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Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, estamos a acompanhar de muito perto a evolução da situação na Itália. Estamos preocupados com a onda crescente de crimes nas ruas e queremos expressar, antes de tudo, o nosso pesar às famílias das pessoas que foram vítimas de actividades criminais. Saudamos as medidas de cooperação bilateral anunciadas na semana passada pelos Primeiros-Ministros da Itália e da Roménia. Certificar-nos-emos de que os direitos dos romenos serão respeitados, como os direitos de todos os cidadãos devem ser. Ao abrigo dos acordos transitórios para a abertura total dos mercados de trabalho, os romenos têm de requerer vistos de trabalho em certos Estados-Membros. Certificar-nos-emos de que os Estados-Membros observarão o princípio da não discriminação na sua própria legislação e prática administrativa. A Directiva relativa à livre circulação - Directiva 2004/38/CE - permite a expulsão de cidadãos europeus quando um indivíduo represente uma ameaça real, actual e suficientemente séria que afecte um dos interesses fundamentais da sociedade. Esta é uma decisão que deve ser tomada caso a caso e em total respeito das garantias relativas à forma e ao procedimento. Em casos de expulsão imediata, a urgência deve ser devidamente justificada. Ao abrigo desta directiva, os Estados-Membros de acolhimento podem também expulsar os cidadãos europeus que deixem de preencher as condições inerentes ao seu direito de residência. Podem também ser expulsos cidadãos europeus que se tornem um fardo excessivo para o sistema de assistência social, ou seja, que não possuam meios financeiros suficientes para lhes garantir condições de vida diárias condignas. Neste caso, a expulsão deve basear-se em dados objectivos e não pode proibir-se a sua reentrada. A expulsão de cidadãos europeus é uma medida extrema. Representa uma restrição de uma das liberdades básicas consignadas no Tratado. Devem tomar-se medidas para se obter o equilíbrio certo entre o direito à livre circulação e o dever de cada Estado-Membro reagir no interesse dos cidadãos honestos quando os requisitos legais para a permanência não são cumpridos. As autoridades italianas notificaram oficialmente a Comissão sobre o texto do decreto em 7 de Novembro de 2007. O decreto deve ser adoptado pelo Parlamento Italiano dentro de 60 dias. Como sabem, o Parlamento italiano tem poder para alterar o texto do decreto. A posição da Comissão sobre a legislação italiana que transpões a Directiva 2004/38/CE dependerá, obviamente, da versão final da lei que sair do Parlamento italiano. O decreto entrará em vigor imediatamente, mas a Directiva é suficientemente precisa nos seus termos para ser directamente aplicável pelos tribunais nacionais. Isto significa que um cidadão europeu, que considere que a medida de expulsão tomada contra si não respeita as garantias estipuladas na Directiva, pode apresentar recurso nos tribunais nacionais. Em caso de dúvida quanto à aplicação da legislação europeia, como os senhores deputados sabem muito bem, os tribunais nacionais são obrigados a remeter a questão para o Tribunal de Justiça Europeu. Continuaremos atentos à situação enquanto se aguarda a decisão do Parlamento italiano sobre o decreto em causa. Também estamos preocupados com algumas demonstrações racistas e xenófobas que têm acompanhado a introdução do decreto na Itália. Os grupos romanichéis constituem a maior minoria na Europa. Há comunidades romanichéis por toda a Europa que enfrentam condições difíceis. Têm um longo passado de perseguições. Esta situação provoca sofrimento humano e tensão social. A inclusão requer esforços por parte de todos os interessados, incluindo os próprios romanichéis. Deve dar-se uma protecção específica aos indivíduos, especialmente às crianças e mulheres. Os criminosos, qualquer que seja a sua nacionalidade, exploram muitas vezes de modo especial pessoas vulneráveis como as crianças. As crianças romanichéis enfrentam uma dupla discriminação. Em primeiro lugar, são vítimas de estereótipos e preconceitos. Mas, também, podem enfrentar violações dos seus direitos fundamentais, inclusivamente nas suas comunidades. Vemos com demasiada frequência crianças romanichéis a viverem nas nossas ruas ou a viverem em condições deficientes, muitas vezes toleradas, nas modernas favelas europeias. As crianças podem ser levadas a entrar numa vida de crime ou obrigadas a mendigar. Os alunos romanichéis têm tendência a deixarem as escolas prematuramente, sem qualificações que as preparem para o futuro ou competências que lhes permitam cuidar de si próprias e das suas famílias. Se olharmos apenas para um grupo, quando consideramos o modo de proteger os direitos fundamentais, corremos o risco de não protegermos os indivíduos pertencentes a esse grupo e perdemos a oportunidade de quebrar o círculo de delitos e medos. Estamos prontos a ajudar a Itália e a Roménia a aproveitar da melhor maneira possível todas as possibilidades já existentes ao abrigo da legislação europeia e dos fundos europeus. Deve também ser salientado que há comunidades romanichéis a viver em muitos outros Estados-Membros tais como a França, Irlanda, Espanha, Eslováquia, República Checa ou Hungria. A inclusão social das comunidades romanichéis também pode ser melhorada nestes Estados-Membros, nomeadamente através dos Fundos Estruturais, que podem ser bastante úteis. O financiamento europeu, especialmente direccionado às necessidades das comunidades romanichéis já existe em áreas tais como a inclusão social, a luta contra a discriminação, o desenvolvimento regional e a educação. No anterior período de programação, os Fundos Estruturais disponibilizaram mais de 275 milhões de euros para projectos relacionados com os romanichéis. Uma dotação adicional de 60 milhões de euros foi posta à disposição da Roménia e da Bulgária entre 2004 e 2006 ao abrigo dos instrumentos da pré-adesão. O financiamento de projectos relacionados com os romanichéis vai continuar no período de programação dos Fundos Estruturais 2007-2013. A Directiva europeia relativa à Igualdade Racial (2000/43/CE), que abrange o povo romanichel, prevê a protecção contra a discriminação no emprego, educação, segurança social, cuidados de saúde, bens e serviços e alojamento. Estamos a zelar activamente por que esta legislação seja aplicada em toda a União Europeia. Por último, assim como a Comissão se recusa a tolerar qualquer forma de discriminação ou intolerância dos seus cidadãos, apoiaremos de igual forma os Estados-Membros que protejam legalmente os seus cidadãos da criminalidade, sejam eles nacionais ou cidadãos da União em geral. Afinal, a liberdade, a justiça e a segurança andam de mãos dadas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar o Senhor Comissário Frattini pela sua intervenção tão completa e pelas propostas, ideias, conteúdo e valores nela defendidos. A reunificação da Europa levou, certamente, a uma crescente circulação de cidadãos na União, que, nalguns casos, se transformou num verdadeiro fenómeno migratório. Veja-se o caso de Itália, onde actualmente existem cerca de meio milhão de cidadãos romenos. A UE tentou garantir, com a Directiva 2004/38/CE, simultaneamente, o respeito pelos direitos dos cidadãos comunitários que emigram de um país para outro e os direitos dos Estados-Membros de expulsarem cidadãos da UE que não obedeçam a determinadas regras: refiro-me à capacidade de se sustentarem e aos riscos para ordem e segurança públicas. Infelizmente, a forma como a Directiva tem sido aplicada em Itália enferma de lacunas e de morosidade. Resultado? O malogro em expulsar muitos cidadãos que, se tivessem sido deportados, talvez não tivessem cometido crimes em Itália. Infelizmente, registaram-se crimes que abalaram a opinião pública, cometidos por pessoas titulares de passaportes da União Europeia. A reacção foi a de uma violência xenófoba. A violência e os assassinatos cometidos em Itália deverão ser veementemente condenados, devendo ser manifestada solidariedade às famílias das vítimas. A reacção violenta e xenófoba deve igualmente ser condenada, porém, infelizmente, quando as regras não são respeitadas e as leis não são aplicadas, corre-se o risco de que os cidadãos tomem a justiça nas próprias mãos, e isso é francamente inaceitável. Os Estados-Membros possuem responsabilidades muito claras, o mesmo acontecendo com as autoridades locais. Em Roma, apesar das numerosas denúncias, não foi empreendida qualquer acção em resposta a determinadas realidades sociais, tais como os bairros de lata habitados por cidadãos de etnia romanichel. Trata-se de situações que careciam de intervenção rápida. Por vezes, as medidas tardias nada podem fazer pela resolução de problemas que entretanto cresceram exponencialmente. Não somos favoráveis a expulsões maciças. Todo o cidadão que cometa um crime é pessoalmente responsável pelo mesmo. Não se trata de uma questão de nacionalidade ou de pertença a determinado grupo étnico. Obviamente que será útil uma cooperação acrescida entre Itália e Roménia. Não é por acaso que o texto do PPE foi assinado por mim próprio e pelo meu colega, o senhor deputado Marinescu. Esta é uma questão que diz especificamente respeito aos romanichéis. Não diz respeito aos cidadãos romenos, razão por que solicitamos a criação de uma agência específica com vista à integração das comunidades romanichéis, uma agência europeia que mostre que a Europa está a fazer a parte que lhe cabe para resolver um problema que, caso contrário, corre o risco de instigar um pânico social ainda maior. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, encontramo-nos numa situação muito difícil. É difícil porque os acontecimentos de Roma mais não fazem do que trazer à superfície uma coisa que até agora não vimos, ou não quisemos ver. O crime que lá ocorreu foi profundamente condenável, abominável mesmo. As reacções desencadeadas por este assassinato são alarmantes. Contudo, o facto de um único indivíduo que comete um acto criminoso estar inserido, no seu julgamento, num grande grupo que, por assim dizer, é considerado colectivamente responsável pelos actos de um só dos seus elementos, não é nada de novo na história da humanidade - sempre aconteceu - mas é sempre igualmente condenável. Por conseguinte, a primeira coisa que temos de fazer é estabelecer diferenciações. Temos de proceder a uma análise cuidadosa. É tudo verdade: há muito que a integração da comunidade romanichel na nossa sociedade não está a funcionar. O que também está associado ao facto de haver muito pouco empenhamento em fazê-lo. Os Romanichéis são um povo difícil, com a sua cultura autónoma, e é preciso um grande esforço para integrá-los; mas pode ser conseguido. E pode sê-lo se os respeitarmos a eles e à sua cultura. No entanto, tem de ficar claro que o Estado de Direito tem de ser capaz de assegurar a sua sobrevivência por todos os meios constitucionais, usando todos os instrumentos ao seu dispor para manter a segurança pública e preservar a ordem. Qual a melhor maneira de o fazer? A melhor maneira é não generalizar, mas avaliar cada caso individual, e isto é exactamente o que tem de acontecer na Europa. No que diz respeito à liberdade de movimentos, temos de verificar, em cada caso individual, que direito adquiriu um cidadão da União Europeia e, quando ele se desloca de um país para outro, que direitos constituem a base do modo como deve ser tratado. Na União Europeia, garantimos liberdade de circulação. Todos os cidadãos dos países europeus - pelo menos, aqueles que fazem parte da zona Schengen - desfrutam desta liberdade de circulação integral. Isto não significa que possam fazer o que querem quando se deslocam de um país para outro. Eles têm de respeitar os direitos e leis aí vigentes; mas, em contrapartida, o país que pertence à zona Schengen tem também de respeitar os direitos dos cidadãos da União no seu território. Não é possível afirmar de um modo geral que a culpa é deste grupo, e que este grupo tem de se ir embora, porque nenhum dos seus membros tem visto de trabalho, ou porque estes não se encaixam na ideia que nós fazemos da nossa cultura, ou porque estão todos desempregados, ou porque andam a pedir esmola. Em vez disso, em cada caso particular, temos de verificar que direitos tem um cidadão, tal como em cada caso particular é verificado quais os direitos que ele violou. Esta é precisamente a tarefa que os Governos italiano e romeno estão agora a empreender, e de que a Comissão também tem de se encarregar. Agora devo dizer, Senhor Comissário Frattini, que V. Exa. não está a fazer jus ao seu papel. Fiquei extremamente surpreendido ao ler as suas observações em Il Messaggero. Até essa altura, eu tinha a impressão de que V. Exa. era um Comissário muito moderado. Granjeou o respeito do meu grupo por ter até então desenvolvido um trabalho de grande sensibilidade no que constitui uma área política sensível. No entanto, as observações que fez em Il Messaggero relativamente aos vistos de trabalho e à estrutura de rendimentos das pessoas - sugerindo que era possível ir simplesmente a um acampamento perguntar a alguém como ganhava a vida e, se ele não soubesse explicar imediatamente de que vivia, deportá-lo - fazem lembrar um Estado totalmente arbitrário. Porém, não vivemos num Estado desses. A sua tarefa, Senhor Comissário Frattini - especialmente enquanto Comissário responsável pelos direitos humanos - é defender os princípios da União Europeia e não, quando necessário, promover-se a si próprio mais uma vez como ministro num futuro governo italiano. (Aplausos do centro e da esquerda) Senhor Presidente, a maioria de nós reconhece os benefícios da migração. Os Estados-Membros que abriram as suas fronteiras aos migrantes de outros Estados-Membros não viram um aumento do desemprego; pelo contrário, constataram um crescimento da produtividade, um aumento do crescimento económico e a criação de novos postos de trabalho. É a velha história de sempre. Os recém-chegados fazem os trabalhos que os nativos não querem fazer, trabalham duro, custam pouco e trazem novas ideias. Mas é importante reconhecer que alguns cruzam as fronteiras mas não querem trabalhar - ou pelo menos não querem trabalhar legalmente. A legislação da União Europeia reconhece este facto como o Senhor Comissário expôs. Ao mesmo tempo que dá o direito de residir noutros Estados-Membros, permite que o Estado de acolhimento limite o direito de residência a três meses, se não existir meios de subsistência, e revogue esse mesmo direito se houver uma ameaça à ordem pública. Um dos grandes sucessos da nossa União tem sido o direito de circular livremente, agora desfrutado por milhões de cidadãos nos seus estudos, nas suas vidas de trabalho, na reforma. Não é isento de desafios e, tal como os Judeus, um povo sem pátria, foram frequentemente mal recebidos em tempos passados, também actualmente os romanichéis, cerca de 9 milhões, são discriminados em muitos países de acolhimento. No entanto, associar os romanichéis ao país da Roménia, mesmo que muitos deles sejam cidadãos romenos, é estar a confundir a natureza de ambos. Também poderiam perfeitamente ser associados à cidade de Roma. Têm sido disponibilizados fundos da União Europeia para a integração dos romanichéis. Estamos a trabalhar com George Soros e a sua Década de Inclusão dos Romanichéis. Mas necessitamos que todos os Estados-Membros subscrevam essa iniciativa e uma estratégia-quadro comum da Comunidade para a inclusão dos romanichéis se quisermos que isto resulte. É uma pena que a Itália não tenha aproveitado nenhum destes fundos. A Espanha utilizou cerca de 52 milhões de euros e a Polónia cerca de 8 milhões de euros. Mas não se trata apenas de uma falta de previdência por parte do Governo italiano; há também aqui uma falta de previdência por parte da Comissão. Penso que o Senhor Presidente Barroso estava errado quando afirmou na sua entrevista de ontem ao jornal italiano "La Repubblica” que é inconcebível esperar-se que sejam as autoridades europeias a promover a integração no terreno. Não deveria ser inconcebível. Senhor Comissário Frattini, partilho das opiniões expressas pelo senhor deputado Schulz. V. Exa. não deveria fazer política partidária nesta matéria. Esta Assembleia exige que V. Exa. se concentre nas suas responsabilidades actuais e não na sua possível carreira futura. Os italianos conhecem, tão bem como outros, a vulnerabilidade das comunidades migrantes. Em 1893, em Aigues-Mortes em França, trabalhadores italianos do sal em Peccais foram linchados em ataques xenófobos por causa da protecção dos postos de trabalho locais. Mas uma das grandes conquistas da União é que esses "pogroms” fazem parte do passado. Demasiadas vezes, apesar de tudo, as democracias são geridas pela gestão de crises e isso é talvez mais evidente na Itália do que noutro lugar. Porém, se existirem problemas em Itália, também existirão problemas noutros países. Se o direito de residência no estrangeiro é um direito da União Europeia, não podemos permitir que os Estados-Membros reescrevam as disposições excepcionais como o Governo italiano o fez no seu decreto. Não há nada que impeça um país de dar poderes aos magistrados para o fazerem, desde que exista o direito de recorrer. O recurso a um juiz de paz, que não é um especialista jurista, é insuficiente, tal como o é utilizar apenas a língua italiana ou inglesa nos documentos legais. Mas estou confiante em que o Parlamento italiano irá corrigir estas disposições e assegurar a coerência da legislação nacional com as disposições da União Europeia. Para nós, este é o primeiro caso real em que o Parlamento Europeu supervisiona a aplicação da legislação em matéria de justiça e assuntos internos, em conjunto com parlamentos nacionais. Precisamos de olhar não só para o que não funciona, mas também para o que funciona, e precisamos do empenhamento activo de V. Exa., Senhor Comissário, nesta tarefa. (Aplausos do centro e da esquerda) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Frattini pelo seu relato pormenorizado desta tarde. Na minha opinião, a Directiva 2004/38/CE é um ponto de referência válido, garantindo a afirmação plena do direito de circulação dos cidadãos da UE, evitando qualquer forma de discriminação e estabelecendo o princípio da plena integração. Esta Directiva diz essencialmente respeito à protecção dos direitos das pessoas que se estabelecem num Estado-Membro, bem como aos direitos dos cidadãos desse Estado-Membro, no respeito pelo princípio da reciprocidade. Oferece a máxima protecção às pessoas que trabalham, estudam e que pretendem integrar-se, mas é severa para com aqueles que infringem as regras. É a respeito deste último aspecto que o Parlamento deverá realizar um verdadeiro debate. Não existem apenas direitos, existem também deveres e regras que têm de ser respeitados. Não podemos continuar a ignorar a existência de uma percentagem - sem dúvida absolutamente minoritária, mas que existe - de pessoas que se deslocam para outros Estados-Membros e que não têm qualquer intenção de notificar a sua presença aos Estados-Membros de acolhimento, simplesmente porque não querem ser reconhecidos oficialmente, porque não têm qualquer intenção de cumprir as leis e de trabalhar legalmente. É preciso que abordemos com seriedade o problema de quem circula e entra num Estado-Membro, decidido a colocar-se à margem da sociedade. Sem dúvida que os instrumentos podem ser melhorados, mas alguns deles já estão disponíveis para os Estados-Membros ao abrigo da Directiva 2004/38/CE. Razão pela qual é preciso que se exija, antes de mais, a aplicação célere, total, escrupulosa e concreta dessa Directiva em cada um dos Estados-Membros. Talvez valha a pena, também, melhorar a Directiva, não só impondo a obrigação aos visitantes de declarem a sua presença no território do Estado-Membro de acolhimento em determinadas condições, como também a obrigatoriedade do Estado-Membro de impor sanções a quem não cumpra as regras. Em Itália, por exemplo, o decreto que transpõe a Directiva estabelece determinados termos e condições, mas não prevê quaisquer sanções, pelo que a legislação é, com efeito, totalmente ineficaz. Precisamos, acima de tudo, de nos assegurar de que os imigrantes são escoltados de volta ao seu próprio país, obviamente, em casos em que existam razões objectivas para o fazer. Contudo, devo salientar que quem comete um crime, quem viola os direitos humanos, porque isso também é importante, quem explora crianças, quem explora mulheres ou representa uma ameaça à segurança pública, deverá ser afastado e reenviado com toda a certeza para as autoridades do seu país de origem. Precisamos igualmente de leis para as pessoas que não trabalham, para as pessoas que vivem de expedientes e que podem, por isso, representar um fardo excessivo para a comunidade do Estado-Membro de acolhimento. Gostaria de terminar com uma referência às crianças romanichéis e com uma defesa de Itália. Existem perto de 50.000 crianças, ou melhor, pelo menos 50.000 crianças exploradas em Itália. São de origem romanichel, são forçadas à mendicidade, não estão vacinadas, não vão à escola e vivem em condições sanitárias absolutamente deploráveis. Gostaria de lembrar a todos que cerca de uma semana antes de a Senhora Giovanna Reggiani ter sido morta em Roma, no mesmo bairro de lata em que a vivia o assassino da Senhora Giovanna Reggiani, uma criança romanichel de dois meses de idade morreu de frio. Isto aconteceu em Roma, uma das grandes capitais europeias. Por conseguinte, termino com uma pergunta: será isto efectivamente integração? Será isto respeito pelos direitos humanos? Temos o dever de colocar estas graves questões sem hipocrisia e temos o dever de afirmar que todos são iguais perante a lei. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em 2 de Novembro, o Senhor Comissário Frattini afirmou que "o que é preciso fazer é simples: ir a um acampamento nómada em Roma e perguntar se nos podem dizer onde vivem. Se não souberem responder, são enviados de volta para a Roménia”. É assim que funciona a Directiva europeia, simples e rápido, e depois é preciso passar à destruição imediata desses acampamentos nómadas. Afirmou também que o Reino Unido, França e Alemanha habitualmente expulsam cidadãos que não têm trabalho, que Itália não o faz e que, por conseguinte, o país não aplicou cabalmente a Directiva 2004/38/CE. Dirijo-me a si na minha qualidade de co-presidente de um grupo e atendendo à sua qualidade de Comissário Europeu, pelo que temos de deixar de lado o facto de, em Itália, fazermos provavelmente campanha por coligações distintas. Aqui estamos a actuar, e devemos actuar, na qualidade de europeus. Considero que as declarações que proferiu no Il Messaggero são inaceitáveis e que, para além disso, contrariam totalmente o que nos disse aqui, ontem à noite. Qual dos dois Frattinis é o verdadeiro? Aquele que afirmou ser necessário destruir os acampamentos romanichéis, ou aquele que afirmou, como a Directiva refere e com razão, que os cidadãos podem ser expulsos com base em regras precisas e garantias ainda mais precisas? Gostaria muito de obter uma resposta a esta questão. No que respeita aos outros Estados-Membros, ficaria grata se pudesse explicar-me a situação. Fizemos alguns inquéritos e descobrimos que nenhum dos países mencionados - o Reino Unido, França ou Alemanha - alguma vez deportou cidadãos europeus por razões económicas, o que, em qualquer dos casos, é proibido pela Directiva, e que nenhum desses cidadãos alguma vez foi considerado um fardo excessivo para a economia dos países de residência. Por conseguinte, gostaria de saber se estaria ao corrente destes factos, pois parece-me tratar-se de informação crucial. Concordo totalmente que esta Directiva nos fornece um enquadramento preciso. No entanto, penso que poderia ter sido ainda mais precisa e mais positiva, e defendo inclusivamente que o caso ou casos que hoje debatemos são sintomáticos da forma como a Directiva deverá ser aplicada e da percepção e visão que os Estados-Membros têm do alargamento e da liberdade de circulação, que é para nós uma prioridade absoluta. Permitam-me que diga, Senhor Presidente, Senhor Deputado Tajani e Senhora Deputada Angelilli, que um país onde a máfia tem negócios de cerca de 90 mil milhões de euros e onde ocorrem incidentes como os dos últimos dias, certamente não pode ensinar-nos muito em matéria de imigração. em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso debate de hoje não se prende com Itália ou a Roménia, mas sim com a Europa e a vida dos seus cidadãos: uma mulher assassinada, e o nosso pensamento e sentimentos estão com a sua família; cidadãos romanichéis e romenos infamemente atacados; a nossa identidade, os nossos valores, as nossas leis e a nossa História, incluindo as suas tragédias, como a perseguição dos romanichéis, tudo isto nos interpela hoje, e é preciso que não esqueçamos e que nos certifiquemos de que não haja lugar para qualquer tipo de racismo. Aquelas tragédias ensinaram-nos a importância das leis que sancionam os direitos: não há segurança sem lei. É esta a importância das nossas leis, dos nossos Tratados e inclusivamente da nossa regulamentação económica, que sanciona o valor e o direito de circulação e residência, direitos legítimos, e não concessões, de todos os cidadãos europeus, que podem ser regulados mas não negados. A legislação europeia é clara: todos têm o direito de circulação e residência, coarctado apenas em casos extremos em que esteja em causa a segurança nacional. A expulsão é estritamente individual e nunca colectiva e é acompanhada pela garantia do direito a defesa. Estas são medidas proporcionais que permitem sempre o direito de circulação, um direito que jamais será negado por razões económicas, porque a pobreza não pode ser um estigma, ou uma razão para se discriminarem cidadãos. É o que estabelece o artigo 27º da Directiva, é a lei. Mais sagrada ainda porque diz respeito a direitos. A lei aplica-se a todos, acima de tudo, aos Comissários europeus - e devo dizer, Senhor Comissário Frattini que nas suas numerosas intervenções aqui neste Parlamento, tive grande dificuldade em identificar o espírito e a letra da lei, aliás não encontrei de todo - e aos Estados-Membros, que devem assumir, por todos nós, a sua pertença à Europa e transpor as suas Directivas. Hoje, na Europa, ainda morrem demasiadas pessoas. Em Itália, uma mulher morreu na sequência de um violento ataque por parte de um romeno. Para mim, é profundamente perturbador. Quem comete um assassinato tem de pagar por esse acto, mas isso nada tem a ver com os cidadãos romanichéis ou romenos, que viram alguns dos seus cidadãos atacados injustamente. A culpa é individual, nunca colectiva. Numerosos migrantes morrem a tentar chegar à Europa. Estas pessoas estão desesperadas e pedem-nos que actuemos. É por este sofrimento que deveremos fazer da Europa a terra de direito e de direitos, de leis sagradas, particularmente quando falamos de acolhimento. Estas leis são a base da segurança. Queremos que isso seja solenemente reafirmado no Parlamento através de uma votação para que não subsistam interpretações incorrectas da nossa legislação europeia. Nos termos do Regimento, gostaria de pedir aos senhores deputados que estão a usar da palavra que não citem outros deputados, pela simples razão de que, nos termos do Regimento, eles podem pedir para falar mais tarde. Assim, para permitir que o debate corra suavemente, gostaria de pedir a todos que se dirijam ao Parlamento em geral, citando os factos; evidentemente que isto não se aplica aos Senhores Comissários, que têm todo o direito de expor as suas razões no final do debate. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, os meus amigos do novo Partido Nacional Independente da Roménia ficaram furiosos quando souberam da expulsão de milhares de romenos da Itália. Percebo-os perfeitamente. Telefonei ao Comissário Frattini que me garantiu que nenhum romeno seria expulso sem ter passado por um juiz. No entanto, havia uma derrogação: as pessoas que depois de uma estadia de três meses não têm dinheiro para viver podem ser expulsas sem uma decisão do juiz. Concordo com este procedimento, se ele for aplicado de boa fé. A livre circulação não inclui o direito de se receber apoio financeiro do Estado que se visita. É preciso dispor de meios próprios para viver ou ter um emprego. Os criminosos também podem ser expulsos, se essa for a decisão de um juiz, mas não cabe à polícia decidir quem são os criminosos. Para essas decisões, temos de ter juízes independentes. Espero que os meus amigos do Governo italiano concordem com este princípio fundamental da União Europeia. em nome do Grupo ITS. - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer a Franco Frattini o facto de estar aqui presente uma vez mais, o seu empenho e a sua disponibilidade para nós. Honra o país que representa. É pena que não possa dizer o mesmo de outros representantes italianos, o que lamento. Discutimos - e continuamos a discutir - o Acordo de Schengen. Apesar de toda a agitação social que a liberdade de circulação dos cidadãos na UE está, indubitavelmente, a causar em Itália, o Senhor Ministro Giuliano Amato decidiu que seria uma boa ideia centrarmo-nos noutros assuntos. É preciso fazer alguma coisa para evitar que esta agitação social atinja os níveis testemunhados no nosso país. No entanto, parece que nada está a ser feito, atendendo ao aumento da taxa de criminalidade a todos os níveis em Itália, desde os comportamentos anti-sociais à criminalidade organizada, para não falar do afluxo constante de imigrantes ilegais ao nosso país e, acima de tudo, ao facto de algumas pessoas que entram em Itália com vistos de estudo, trabalho ou turismo e que não regressam aos seus países de origem quando estes expiram. Esta última realidade é menos retratada nos meios de comunicação social. Para além disso, o actual Governo italiano e o Ministro da Administração Interna parecem ignorar o aumento da criminalidade que, em Itália, está na sua maioria ligado aos estrangeiros, alguns dos quais são cidadãos europeus, nómadas ou pessoas que dizem ser nómadas. Esta realidade foi salientada há uns meses no relatório do Perfeito Serra ao Parlamento italiano. O Governo italiano está a tornar-se incómodo para uma nação cada vez mais cansada, e ela não está só. Este Governo, que é incapaz de compreender a agitação social, não consegue sequer conceber abordar o problema. Não lhe ocorre - e perguntamo-nos como poderia ocorrer - admitir o malogro das actuais políticas de migração ou da aplicação das Directivas europeias, no caso vertente, da Directiva 2004/38/CE. A este respeito, O Governo italiano queixa-se de ter dificuldade em identificar a data exacta das entradas. É evidente que, ao abrigo do Acordo de Schengen, estas dificuldades estão a aumentar de forma desproporcionada. É obvio que o meu partido e eu próprio gostaríamos de revogar o Acordo de Schengen. Até mesmo os reiterados actos de violência política ocorridos em Itália nos últimos meses, sofridos em muitos casos pelo meu partido, perpetrados pelos seguidores de um comunismo anárquico e insensível protegidos por representantes da esquerda institucional, continuam a ser ignorados pelo Senhor Ministro Guiliano Amato. Infelizmente, o Senhor Ministro Giuliano Amato e o Senhor Presidente Romano Prodi, assim como muitos presidentes de câmara, sobretudo, o de Roma, não vivem nas zonas onde habitam as classes trabalhadoras, não têm contacto com os acampamentos de nómadas - legais ou ilegais - e não usam os transportes públicos ou experimentam a prepotência, a violência e a prevaricação que mesmo os visitantes oriundos da UE enfrentam em Itália de forma regular. Estes políticos irresponsáveis falam de solidariedade, em nome da qual fazem sofrer toda uma população com as suas decisões insensatas. A União Europeia, em vez de lamentar o facto de Itália não ter solicitado financiamento, deveria registar o que o Senhor Presidente José Manuel Barroso disse, a saber, que poderá um Estado-Membro que permite que se desenvolvam bairros de lata esperar que a Comissão faça? O senhor Ministro Giuliano Amato opta por estar ausente das reuniões sobre a matéria. Entretanto, os italianos gostariam de fazer a única coisa certa: voltar a votar e mandar este Governo àquela parte. (RO) A União Europeia é uma comunidade de valores onde imperam o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e as suas políticas incluem a segurança dos cidadãos e a luta contra a criminalidade, bem como a protecção das crianças e a luta contra o incitamento à violência. Condeno veementemente a violência e injúrias e lamento profundamente o que aconteceu em Itália. No entanto, considero que os abusos e as injustiças cometidos em nome da lei são inaceitáveis, provocam medo e humilhação e podem incitar ao ódio no seio das populações. Detectei uma tendência injustificada para o agravamento desta situação, para o qual contribuem declarações políticas e xenofóbicas de determinados políticos. Preocupa-me o facto de, segundo as informações publicadas até ao momento, apenas terem sido expulsos de Itália cidadãos de nacionalidade romena. Todos os Estados-Membros têm o direito e a obrigação de criar legislação que assegure e reforce a segurança e a ordem pública. Independentemente da sua nacionalidade e da região da União Europeia onde se encontrem, todos os cidadãos europeus têm a obrigação de cumprir a lei e respectivas disposições. Contudo, ao mesmo tempo, devemos condenar a intolerância e a xenofobia e, em particular, a generalização injustificada a todo um grupo étnico ou, o que seria ainda mais grave, a toda uma nação, da estigmatização e sentimentos negativos relativos a alguns indivíduos que têm problemas com a lei. Considero que, tal como todos os outros Estados-Membros da União Europeia, o Estado italiano tem o dever de proteger os direitos e as liberdades dos cidadãos europeus que residem no seu território, estão integrados na comunidade e cumprem a lei. É necessária uma abordagem europeia comum em matéria de política de imigração e integração de minorias. A questão das minorias e, em particular, a que diz respeito à minoria de etnia cigana é de âmbito europeu e deveria ser abordada de forma coerente e uniforme, não apenas em momentos de crise. Todas as entidades competentes devem colaborar: em primeiro lugar a Comissão Europeia e a Agência dos Direitos Fundamentais, bem como as entidades competentes dos Estados-Membros. Apelo à Comissão Europeia para que reveja as prioridades e os mecanismos do Fundo Social Europeu, de forma a alargar o financiamento de acções comuns, o que contribuiria para a inclusão social da minoria de etnia cigana. Simultaneamente, apelo à Comissão Europeia para que analise com urgência a conformidade do decreto-lei publicado pelas autoridades italianas com a legislação europeia e que assegure que a implementação de disposições deste tipo não resulta em abusos contra pessoas honestas, independentemente da sua nacionalidade. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero correcto que o nosso Parlamento envie uma mensagem de condolências à família da senhora Giovanna Reggiani. Gostaria igualmente de criticar as recentes declarações do Senhor Comissário Frattini, que, em entrevistas há pouco referidas, confundiu a sua qualidade de representante da Comissão como a de membro da oposição, negando esse prazer ao senhor deputado Tajani, quando teria sido preferível que utilizasse o seu cargo prestigioso para serenar o clima político nacional. Lamento dizê-lo, porque, frequentemente, apoiámos as propostas e iniciativas do Senhor Comissário Frattini. O Senhor Comissário Frattini está perfeitamente ciente de que, como salientado por alguns dos meus colegas, não existe um texto europeu que preveja a expulsão automática de cidadãos de outros Estados-Membros por razões económicas. As recentes disposições do Governo italiano são consentâneas com a Directiva europeia, respeitando o seu espírito e reforçando alguns dos seus aspectos considerados importantes à luz da situação em Itália. Todas as instituições italianas - e dirijo-me ao senhor deputado Tajani, à senhora deputada Angelilli e a outros membros da oposição - da Cidade de Roma, das regiões até ao município mais pequeno, estão empenhadas nesse sentido. Não é dignificante denegrir o grau de civismo e de integração conseguido no nosso país ao longo dos anos. Espero que o Parlamento Europeu reitere a sua recusa do princípio da responsabilidade colectiva, utilizado para incitar ao ódio e à violência no coração da Europa. Ao invés, é preciso que afirmemos a necessidade de combater todas as formas de racismo e xenofobia, bem como qualquer tipo de discriminação por motivos de nacionalidade ou de origem étnica. Dispomos, para isso, de um roteiro: a Carta dos Direitos Fundamentais. É importante que façamos o nosso melhor, como o solicitaram os Primeiros-Ministros italiano e romeno, para assegurar uma melhor integração social das pessoas desfavorecidas e uma maior cooperação entre os Estados-Membros, quer no que respeita à gestão dos nossos próprios fluxos migratórios, quer através do desenvolvimento social e dos programas de apoio social através dos Fundos Estruturais. O que temos de fazer no futuro é simples: nenhum de nós poderá esquecer que a imigração é um recurso, faz parte do nosso futuro, mas carece de gestão. Proponho, por isso, que os Estados-Membros actuem já para estabelecer uma coordenação europeia mais estreita com vista a regular os fluxos migratórios na União Europeia. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Comissário por se dirigir ao Parlamento sobre esta questão tão importante. Tem havido muita emoção na Itália depois do assassínio de uma italiana por um cidadão romeno. Tem havido igualmente muita emoção na Roménia depois das represálias contra cidadãos romenos por gangs italianos. No entanto, se pusermos de lado as emoções, regressamos aos nossos valores e princípios básicos: livre circulação para todos os cidadãos, Estado de direito e a sua conformidade com a legislação europeia. Gostaria de lhes lembrar, caso seja necessário, que a livre circulação para os cidadãos europeus é um direito fundamental consagrado nos Tratados fundadores. Infelizmente, estes acontecimentos recentes mostraram-nos que precisamos de fazer ainda mais esforços para consolidar esses direitos e assegurar que eles sejam devidamente aplicados em toda a Europa. Na Europa de hoje, não podemos aceitar que autoridades irresponsáveis apontem o dedo a nacionalidades ou grupos étnicos específicos. Nem podemos aceitar a afirmação de que a livre circulação de trabalhadores pode conduzir a um aumento da criminalidade, porque o crime não tem nacionalidade nem etnicidade. Esta atitude apenas pode conduzir a acontecimentos perigosos e mais xenofobia. Pelo contrário, penso que temos de continuar a incentivar a mobilidade das pessoas e a dar aos trabalhadores as mesmas oportunidades em toda a Europa, para forjar uma forte identidade europeia. Este era o desejo genuíno dos pais fundadores para a criação da União Europeia. Embora reitere o imperativo de a União Europeia assegurar que todos os cidadãos vivam num espaço de liberdade, segurança e justiça, considero que também devemos prestar mais atenção à integração e à livre circulação. A resposta ao crime não está no encerramento de fronteiras. A resposta ao crime não está na promoção da xenofobia, da discriminação e da estigmatização de nacionalidades ou etnias. A resposta ao crime, numa Europa moderna, passa por uma maior cooperação policial e judiciária, mais políticas de integração, mais recursos para os que são chamados a servir e proteger todos os nossos cidadãos, seja qual for a sua nacionalidade. Gostaria de ver uma Europa onde todos os cidadãos possam viver, trabalhar e circular livremente. Cumpre agora à Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados, assegurar a correcta implementação e aplicação destes direitos básicos. Peço à Comissão que se mantenha firme na defesa destes princípios. (EN) Senhor Presidente, a situação dos Romanichéis na Europa está a piorar. Os acontecimentos na Itália provam-nos isso mesmo. Todos vimos que a histeria xenófoba e racista sem oposição pode vencer o senso comum. O crime de uma única pessoa despoletou um linchamento sem precedentes na comunicação social. Isto levou-nos a restrições dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus com base na histeria popular racista e xenófoba. Não devemos deixar que isso aconteça. Os crimes são para os juízes julgar, não para os políticos ou os civis. Contudo, por muito horrível e condenável que seja o crime que teve lugar em Roma, não nos deve levar a responsabilizar colectivamente uma nação inteira. Os acontecimentos em Itália fizeram sobressair a realidade do campo nomadi, em que vivem tantos romanichéis. É inquestionável que situações como esta geram tensões e instabilidade. É por essa razão que devemos actuar. O meu primeiro assistente é romanichel. A integração pode fazer-se rapidamente. Em 2005, aprovámos uma resolução que solicitava uma acção concertada nacional e da UE para acelerar a inclusão dos romanichéis. Por isso, proponho que nós, como eurodeputados, mostremos que nos preocupamos e exortemos os decisores a juntarem-se a nós. Proponho que o Parlamento Europeu nomeie um relator permanente do Parlamento Europeu para as questões dos romanichéis, para acompanhar a situação dos romanichéis na Europa e apresentar anualmente recomendações à Comissão e aos governos. Além disso, deveríamos apelar à Comissão para que crie um fundo europeu para a inclusão dos romanichéis, juntamente com uma estratégia europeia para essa inclusão e uma unidade romanichel na Comissão Europeia. Isto permitirá uma gestão adequada das políticas de inclusão dos romanichéis da UE. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência do brutal assassinato, perpetrado por um cidadão romeno, de Giovanna Reggiani, a cuja família enviamos sentidas condolências, muitos partidos políticos em Itália apontaram o dedo à Europa. No entanto, o que aconteceu não se fica a dever ao alargamento, a Schengen ou a Directivas europeias relativas à livre circulação na União Europeia. Estes são problemas de há longa data que mereceriam uma abordagem menos superficial e que não podem ser resolvidos por um decreto aprovado à pressa pelo Parlamento para satisfazer a opinião pública. Por isso, é preciso que estejamos mais atentos e que voltemos a analisar toda esta questão no quadro da legalidade, livre de emoções e de qualquer lógica de urgência. O Estado de direito exige que a responsabilidade penal seja individual e não colectiva. Afastar-nos desse princípio estabeleceria um perigoso precedente, que poderia conduzir à criminalização de determinadas nacionalidades de migrantes. Os potenciais efeitos que poderia acarretar são preocupantes. Em Itália, assistimos à emergência de uma caça às bruxas dirigida contra cidadãos romenos e romanichéis, com expedições punitivas: até as crianças nas escolas foram sujeitas a escárnio e maus-tratos. A questão da segurança é obviamente legítima, mas não podemos cair na armadilha das polémicas e instrumentalizações criadas deliberadamente para alimentar o ódio e a xenofobia meramente por razões partidárias. Se a objectividade fosse restaurada na política italiana, a opinião pública dar-se-ia conta de que Itália não está sobrelotada com migrantes delinquentes. A imigração é seguramente um tema que exige coordenação a nível europeu, mas não podemos evocar a Europa apenas para limitar a liberdade de circulação dos migrantes. As posições do Senhor Comissário Frattini deverão ser condenadas. Serviu-se desta oportunidade para se associar à polémica nacional, manifestando opiniões contrárias às Directivas europeias. Teria sido melhor que o Senhor Comissário tivesse proposto uma série de políticas de integração, por exemplo, partindo do aumento dos fundos de integração e da necessidade de libertar as políticas nacionais de acolhimento das limitações do Pacto de Estabilidade, como já aconteceu com a política de segurança. É igualmente importante que insistamos na coordenação e reforço dos instrumentos judiciários e policiais para fazer face à criminalidade organizada e ao tráfico de seres humanos, um crime hediondo que atingiu agora níveis transnacionais. A discussão sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE é a ocasião certa para inserir o debate sobre a expulsão de cidadãos romenos num contexto legislativo correcto; constitui uma oportunidade para confirmar que a liberdade de circulação dos cidadãos romenos é um direito inalienável da cidadania europeia. A Directiva é clara: as pessoas não podem ser afastadas como medida preventiva, mas é necessário avaliar a responsabilidade individual, e essa informação deverá ser utilizada com ponto de partida para que os decretos governamentais sejam consentâneos com a tradição pró-europeia do nosso país. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de o felicitar pela sua coragem e consistência, que não admitem qualquer hipocrisia, que com frequência, infelizmente, prevalece nas nossas Instituições e que, até certo ponto, testemunhámos também aqui hoje. Senhor Deputado Guidoni, o decreto que o Senhor aqui ataca é um decreto do seu próprio Governo, há que deixar isso claro aqui. Os lamentáveis acontecimentos ocorridos recentemente em Itália e, em particular, em Roma, são apenas os últimos de uma série de incidentes que frequentemente passaram despercebidos ou mesmo ignorados. A Europa assenta em princípios de liberdade e respeito pelos direitos e liberdades fundamentais. O povo italiano sempre manifestou o seu apoio a valores inalienáveis como a não discriminação, a igualdade entre os povos e a democracia. No entanto, considero correcto acrescentar, utilizando informação do relatório oficial da Caritas, elaborado em colaboração com o Ministério italiano da Administração Interna, que nos dá conta de uma situação grave, que esta se verifica desde 1 de Janeiro de 2007, na sequência da migração de cidadãos romenos para Itália numa escala sem precedentes na UE. Lamento afirma-lo, mas basta ler alguns dos números para constatar o absurdo da situação. Só em 2006, foram detidos 17.900 romenos em Itália. Isso não é culpa de todo um povo, é culpa de indivíduos. Contudo, é necessário reflectir, e coloca-se automaticamente a questão: por que razão não aprovou o Governo italiano mais cedo o decreto que transpõe a Directiva 2004/38/CE? Para além disso, por que razão não transpõe o decreto as disposições da Directiva relativas à residência por um período superior a três meses? Por que razão não previu o Ministério da Administração Interna medidas de execução adequadas no que respeita às condições e exigências a satisfazer, bem como às verificações e controlos e à possível repatriação de cidadãos da UE culpados de desrespeito pelas condições imperativas dispostas na Directiva? Este laxismo desencadeou uma cultura de permissividade que ultrapassa qualquer compreensão. Resultou na chegada indiscriminada de indigentes, alimentando diariamente o sentimento de desespero que existe e conduzindo as pessoas a contornarem inevitavelmente a lei. Por exemplo, o Presidente da Câmara de Roma tolerou o estabelecimento de cerca de uma centena de acampamentos e bairros de lata de Romanichéis, onde os mais elementares direitos humanos foram comprometidos e a higiene e dignidade pessoais totalmente ignoradas, antes de decidir desmantelá-los. Tratou-se de um grave acto de ligeireza pelo qual ainda estamos a pagar. Somos a favor da solidariedade e do acolhimento, porém no respeito pela lei, pela certeza do direito e pela ordem pública. (EN) Senhor Presidente, hoje vou tentar esquecer que sou romeno. Vou tentar esquecer, mesmo havendo pessoas que são deportadas, atacadas e mortas dentro das fronteiras da União Europeia, pelo simples facto de serem romenas, seja por etnia, seja por cidadania. Hoje vou tentar pensar como um italiano e europeu. Se eu fosse italiano, pensaria que tenho o direito de me sentir seguro no país dos meus antepassados. Ficaria revoltado com os campos miseráveis cheios de pessoas miseráveis à volta das lindas cidades do meu país. Ficaria indignado por ver um número cada vez maior de criminosos que ameaçam a vida pacata dos meus compatriotas. Mas, ao procurar a minha segurança, perceberia que esta é consolidada diariamente pelo trabalho criativo de mais de um milhão de imigrantes que produzem bens italianos, prestam serviços em áreas abandonadas pela mão-de-obra italiana, compram produtos italianos e pagam impostos às autoridades italianas. Pelo contrário, sentiria que a minha segurança ficaria enfraquecida se aqueles residentes não italianos deixassem o meu país, se os seus direitos humanos fossem violados e se eles se tornassem alvo de práticas xenófobas. Se os direitos básicos de um único ser humano forem violados pelas autoridades do meu país, que tentam esconder as suas fraquezas com a intensificação da lei, escudando-se em conceitos racistas, desculpas xenófobas e medidas discriminatórias, os meus direitos - e, acima de tudo, os direitos de todos - estão em perigo. Esta não é a primeira vez que a segurança é colocada acima dos valores democráticos e humanitários, quando alguns acreditam que menos direitos humanos e civis significam mais segurança, quando pessoas inseguras procuram refúgio na sua comunidade nacional, pensando erradamente que a semelhança étnica traz mais protecção. Isto é falso. Um crime vulgar tem um ou várias vítimas. O racismo também é um crime, mas é um crime extraordinário e qualquer pessoa, incluindo o criminoso, é vítima de racismo e xenofobia. O racismo e a regra racial são, por isso, fontes de insegurança. Como democrata europeu, não posso talvez aceitar que a diversidade signifique mais insegurança ou que alguns criminosos sejam socialmente integrados, enquanto outros são excluídos. Uns têm direito a defesa e outros não. A uns é dado o benefício da dúvida e a outros não, consoante a sua origem nacional ou étnica. Como europeu, não permitiria que um dos Estados-Membros -a Roménia, por exemplo, - se tornasse um gueto para os romanichéis ou uma Sibéria da União Europeia para onde cidadãos europeus indesejáveis fossem deportados. Consigo perceber que a extrema-direita seja xenófoba, mas não consigo perceber quando os democratas recorrem a discursos xenófobos e racistas. Não consigo entender as fraquezas e o discurso racista demagogo dos democratas e condeno-os mais do que à extrema-direita pela xenofobia. Por todas estas razões, devemos lançar já o sinal de alarme e mobilizar-nos. Espero que a proposta de resolução do Parlamento Europeu que vai ser aprovada sobre esta questão nos una a todos na defesa dos valores europeus e do futuro da Europa. (Aplausos) (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os governos dos Estados-Membros têm o direito e o dever de combater a criminalidade e assegurar a segurança dos seus cidadãos e de qualquer pessoa que viva ou trabalhe no país. O debate em que hoje estamos empenhados deverá evitar a dupla tentação da emotividade e das reacções de instrumentalização política. A elaboração do projecto de lei intitulado "pacote de segurança” estava já na calha em Itália há algum tempo. Os acontecimentos dramáticos do passado mês de Outubro persuadiram o Governo a convertê-lo em decreto-lei, que entrou imediatamente em vigor. Nada houve aqui de apressado ou improvisado nesse processo, e, seja como for, serão apresentadas alterações no Parlamento, como sabemos. Se analisarmos a substância da questão compreendemos que o conteúdo do decreto é absolutamente equilibrado: trata-se de visar aqueles que desafiam a lei e a ordem com a sua conduta, pondo em causa inclusivamente a segurança pública e prejudicando aqueles que vêm para Itália para melhorarem a sua vida através do trabalho. Este decreto não visa qualquer pessoa, mas favorece as pessoas que vêm para Itália para se integrarem no respeito total pelas nossas leis e que representam aliás a grande maioria. A presença em Itália, como em qualquer outro país, de pessoas que não cumprem a lei, torna a integração mais difícil para os outros. O que quero dizer é que isso provoca a emergência de uma mentalidade de rejeição que torna o processo de integração mais difícil. Daí a resposta pronta do Governo italiano, que foi igualmente célere em evitar quaisquer posições políticas de instrumentalização e sinais perigosos, como expedições ou patrulhamentos punitivos que enviariam uma mensagem enganadora ou mesmo perversas à opinião pública. (EN) Senhor Presidente, segundo esta directiva, e de acordo com o princípio da não discriminação, todos os cidadãos da União e as suas famílias que residem num Estado-Membro devem ter tratamento igual. Juntamente com o direito de livre circulação, eles têm o direito de procurar emprego no país de residência - considerado como direitos conexos no artigo 23.º da Directiva. Neste sentido, a livre circulação dos trabalhadores é um direito fundamental, consentâneo com a ideia de uma Europa unida, cujos cidadãos possam trabalhar livremente onde quiserem. Infelizmente, não é isso que acontece com os cidadãos da maioria dos novos Estados-Membros, incluindo a Bulgária e a Roménia, que enfrentam restrições. Após um debate público sobre se a Bulgária vai ou não aplicar a legislação comunitária neste domínio, e assumir uma atitude recíproca, foi decidido não o fazer e aceitar os objectivos comuns da Comunidade, para que a União Europeia possa responder adequadamente aos desafios globais contemporâneos. Embora saúde os Estados-Membros que assumiram a mesma posição até agora, solicito aos outros Estados-Membros que se juntem a nós e tomem em consideração o facto de que os períodos transicionais são obstáculos ao desenvolvimento de um mercado de trabalho europeu único e à sua competitividade. As análises indicam que os antigos Estados-Membros que abriram os seus mercados receberam muito mais benefícios do que problemas com os trabalhadores que acolheram. Por outro lado, os novos Estados-Membros já enfrentam uma séria escassez de mão-de-obra qualificada. O recente estudo Eurostat hoje publicado indica que não se verificou uma migração em larga escala de búlgaros e romenos após a sua adesão. O estudo também revela que 80% dos búlgaros no estrangeiro estão a trabalhar, o que é sem dúvida uma quota de emprego que um número de países da UE gostaria de ter. Apesar dos progressos obtidos até agora, a livre circulação ainda não acompanha outras liberdades europeias. Além disso, a ideia da cidadania da UE é distorcida quando se criam cidadãos de primeira, segunda e terceira classes, como estamos a testemunhar no nosso debate de hoje. Uma transição efectiva de cidadãos do mercado comum da União Europeia para cidadãos da União Europeia com plenos direitos e responsabilidades deve realizar-se o mais depressa possível para o benefício de todos. (HU) Muito obrigada. Senhor Comissário, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, segundo dados oficiais, há 560 mil cidadãos romenos em território italiano, mas, de acordo com algumas estimativas, esse número ultrapassa um milhão. Muitos deles vivem em povoações nos arredores de Roma, Turim e Nápoles. Em Roma, não há desculpas para os homicídios: se alguém cometeu um crime, essa pessoa terá de responder em tribunal pelas suas acções. No entanto, sou uma liberal e não aceito e não posso aceitar que um criminoso de qualquer nacionalidade, qualquer etnia, seja usado como motivo de condenação do grupo como um todo, abrindo caminho para actos de extrema violência, cujos alvos e vítimas são pessoas inocentes, como ficou demonstrado pelos lamentáveis acontecimentos após o homicídio. Gostaria de lembrar que falei muitas vezes com o Senhor Comissário Rehn, o Comissário responsável pelo Alargamento, sobre o facto de a emigração pós-adesão das pessoas que vivem em fracas condições sociais e em situação de extrema pobreza, em povoações dos dois países que aderiram no dia 1 de Janeiro de 2007, poder representar um problema grave para os Estados-Membros da UE, justamente por causa da falta de integração. Esse aviso não foi seguido de medidas sérias durante as negociações de adesão. Não ouso estimar quantos Romanichéis na Europa estão a deixar os novos Estados-Membros, em busca de uma vida melhor no Oeste e Norte da Europa, manifestando a sua insatisfação com a política de integração dos países que abandonaram. Da mesma forma, no período pré-adesão destes dois países, falei sobre a importância de uma preparação para os problemas de migração relacionados com esta questão e muitos dos meus colegas rejeitaram-na, por considerarem essa preparação uma restrição da liberdade de circulação. A nossa reacção poderá ser: estaremos a criar, numa sessão extraordinária, um decreto governamental de modo a constituir uma base legal para a expulsão? Há muitas reservas quanto à constitucionalidade do decreto e à sua relação com o direito internacional e o direito da UE. Ocorre-me também a questão do desrespeito às directivas relativas ao Direito de Livre Circulação e à Igualdade Racial. Será mesmo essa a nossa maneira de enfrentar problemas reais? Os 27 países da UE não podem cair na tentação de transferir os problemas de um Estado-Membro para outro dentro da Europa. Permitam-me citar alguns dados de um relatório da Comissão Europeia e da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais. Em 2002-2003, mais de metade dos estudantes em escolas especiais na Eslováquia eram romanichéis. Na Alemanha, só metade das crianças romanichéis frequentavam a escola, 80% das quais em instituições de ensino especial. Na Hungria, Eslováquia, Polónia, Bulgária e Eslovénia, as crianças romanichéis são a maioria a frequentar as escolas especiais. Em 2003, 80% dos Romanichéis da Eslováquia não possuíam registos de emprego, 80% dos Romanichéis da Roménia e da Bulgária possuíam um rendimento abaixo do limiar de pobreza nacional, e posso enumerar ... (o Presidente interrompe a oradora) e posso enumerar mais casos desses. Obrigada. (NL) Senhor Presidente, creio ser fácil estarmos de acordo em que uma abordagem eficaz do crime merece o nosso apoio. Evidentemente, jamais há uma desculpa para o crime, mas creio que também estamos de acordo em que o direito de residir no espaço Schengen constitui uma grande vantagem e uma prova tangível da cidadania europeia. Quem quer que procure restringir esse direito deve ser capaz de, para o efeito, apresentar argumentos muito bons. Especialmente, temos também de ter cuidado com os convénios colectivos neste contexto, porquanto quando alguém fala de convénios colectivos não tarda a dar por si a falar de um grupo e, desta vez, acontece estarmos a falar dos Romanichéis. Considero isso extremamente lamentável. Estou satisfeito com as observações do Comissário Frattini a respeito dos Romanichéis, bem como com o facto de a União Europeia poder fazer mais em prol deste grupo. Todavia, continuo desgostoso, evidentemente, com a sua observação anterior acerca dos Romanichéis em relação com os acontecimentos ocorridos em Itália. Actualmente, fala-se muito sobre as consequências da migração desde o alargamento da União Europeia e que também teve lugar anteriormente na União alargada e é evidente que há consequências que se impõe combater. Pessoalmente, creio que, todavia, também devemos considerar, até certo ponto, as causas e os modos como nós, União Europeia, podemos fazer mais pelas pessoas que se deslocam para a UE, uma vez que estão simplesmente em busca de melhores condições de vida, de emprego e melhores condições para as suas famílias e para os seus filhos. Sou absolutamente a favor de se fazer melhor uso dos fundos europeus para fazer algo mais em prol dos Romanichéis, particularmente nos novos Estados-Membros. Gostaria, porém, de reiterar que, no passado, este Parlamento já apelou ao reconhecimento dos Romanichéis como minoria europeia isto é, um grupo muito especial, não comparável a outras minorias. Fazer dos Romanichéis uma minoria europeia iria abrir imediatamente muito mais oportunidades para a União fazer algo a respeito destes problemas. Queria reiterar o nosso apelo a que se entregue a um único membro da Comissão a responsabilidade pela política dos Romanichéis, em vez da actual situação, em que vários Comissários tratam deste sector, sob a coordenação de um deles. Cumpre que a competência esteja em um único par de mãos. Finalmente, no que diz respeito a discriminação e exclusão social, estas têm sido prioridades deste Parlamento, inclusive no decurso das negociações com os novos Estados-Membros. Estou a apontar o dedo aos novos Estados-Membros, mas sabemos que também existem problemas nos antigos. Nessa altura, fez-se toda a espécie de acordos com os governos dos novos Estados-Membros, acordos, porém, que estão a ser implementados de modo insatisfatório ou a não ser mesmo implementados. Creio que a União Europeia, que a Comissão Europeia, também deve desempenhar o seu papel, revendo os acordos efectuados por ocasião da adesão, particularmente os que dizem respeito à melhora da situação dos Romanichéis. As questões tratadas neste caso são a discriminação e a exclusão social. Daí, o apelo do nosso grupo a que se discuta uma vez mais o assunto com estes novos Estados-Membros. Nós próprios iremos fazê-lo certamente, mas este é também um apelo dirigido ao Conselho, mas particularmente à Comissão: não apenas ao Comissário Frattini, mas também aos seus colegas. Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que mesmo nesta ocasião, devo usar a minha habitual sinceridade e franqueza ao dirigir-me a este Parlamento, relativamente ao qual nutro o mais elevado respeito, embora isso não me impeça de responder a declarações e considerações de que não comungo. Não comecei a tomar medidas e a falar desta questão apenas há uns dias. Muitos dos presentes recordaram uma ou duas linhas de uma entrevista que dei - uma de muitas - a 2 de Novembro. Comecei a interessar-me sinceramente por esta questão há muitos meses atrás. Fi-lo a pedido de Presidentes de Câmara italianos, que, como sabemos, pertencem a diferentes partidos políticos, na sua maioria de centro-esquerda. Na conferência de Presidentes de Câmara italianos, realizada a 19 de Maio, uma importante reunião que teve lugar há vários meses - e tendo em conta a frequência com que sou citado, também eu mantenho um registo - os Presidentes de Câmara levantaram a questão da segurança nas suas cidades junto do Ministro italiano da administração Interna, culpando a Europa por esse facto. No final dessa reunião, o Senhor Ministro Giuliano Amato afirmou ser um erro grave pensar que a questão da segurança era exclusivamente um problema dos ricos com bens a proteger, e que se tratava de um fenómeno que, se hão fosse abordado, transformaria os vizinhos em inimigos. Isso conduziu a um apelo à Comissão Europeia emitido nesse mesmo dia. Em 23 de Junho, A Assembleia-geral da ANCI - que, como os eurodeputados italianos bem sabem, é a Associação Nacional dos Municípios Italianos, presidida pelo Senhor Presidente da Câmara de Florença - foi revelado o plano de acolhimento dos romanichéis, na sequência de uma reunião que teve lugar dias antes entre os representantes das autoridades locais e eu próprio. Nessa reunião, que teve lugar em Bari, o plano de acolhimento para os romanichéis foi revelado e foi emitido um pedido de financiamento europeu - que até então não tinha sido solicitado por Itália - para cobrir os custos do plano. Os Presidentes de Câmara italianos concordaram que o sistema de integração deveria basear-se nos valores da reciprocidade, argumentando que tínhamos o dever de acolher e integrar imigrantes desde que estes aceitassem as regras do nosso país. Foi essa a posição que adoptei durante meses a fio, na verdade, desde o início, até que a realização de uma iniciativa promovida pelos Presidentes da Câmara de Bolonha e de Florença conduziu a uma campanha nacional contra as pessoas que limpam os pára-brisas dos automóveis. O Presidente da câmara de Florença - que bem conhecem e que não pode ser suspeito de ter quaisquer simpatias racistas - propôs inclusivamente que se criminalizassem os sem-abrigo que lavam os pára-brisas dos automóveis. Voltei a reunir-me com os Presidentes de Câmara e, depois, em 25 de Outubro, há poucas semanas, uma nota de uma agência italiana na sequência de mais uma outra reunião noticiava que "os Presidentes De Câmara não chegam a acordo, querem novas leis imediatamente e afirmam que as pessoas não compreendem as divisões que se formam no seio da maioria”. Estas declarações incluíam um apelo dos Presidentes da Câmara italianos e do Ministro italiano da Administração Interna dirigido à minha pessoa, porque, naquela altura, ninguém pensava que a Europa dispusesse de quaisquer instrumentos como os aprovados, subsequentemente, com o decreto-lei para fazer face a situações em que está causa uma clara violação da Directiva 2004/38/CE. Foi por isso que comecei a interessar-me por esta questão, e a todos os que usaram da palavra para me criticar, digo o seguinte: penso que jamais encontrarão uma ocasião em que eu não tenha dado um contributo positivo e honesto e cooperado com o Senhor Ministro Giuliano Amato, responsável por esta questão em Itália. Desafio-vos a provarem o contrário, a provarem que me recusei a colaborar quando isso me foi solicitado por Giuliano Amato e que não respondi aos pedidos que o Governo italiano legitimamente dirigiu à Europa, como ainda aconteceu há dias atrás. Algumas semanas depois destes acontecimentos, foram publicados os primeiros números - lembro-me bem disso, porque na qualidade de membro da Comissão Europeia, recebi protestos de Bucareste - pelo Presidente da Câmara de Roma, dizendo que os romenos eram responsáveis por 75% dos crimes cometidos em Itália, quando, na verdade, se tratava de 75% dos crimes cometidos por estrangeiros, e por conseguinte um valor muito inferior. Muitos aqui recordarão que as pessoas desceram às ruas em Bucareste para protestar contra estas afirmações, no entanto, apesar disto, mantive conversações com o Presidente da Câmara de Roma, oferecendo-lhe os recursos do Fundo Social Europeu. Enviou-me uma carta, que está devidamente registada, solicitando-me ajuda e apoio da Europa sob a forma de medidas de integração. Considerei ser esse o meu dever e respondi afirmativamente ao pedido. Para concluir, não penso que alguém aqui no Parlamento possa ter dúvidas quanto ao facto de, para além do que alguns aqui quiseram trazer hoje, que é um aspecto muito específico de uma entrevista, dizia, não penso que alguém aqui possa ter dúvidas quanto ao que consegui ao longo dos anos. Trabalhei, e continuo a fazê-lo, para assegurar que o espaço Schengen seja alargado antes do Natal, de molde a incluir os novos nove Estados-Membros. O que é isto se não tentar tornar a liberdade de circulação mais eficaz? Se isso acontecer, dever-se-á em parte aos meus esforços. Há dois anos e meio que trabalho nesse sentido, e nunca receei dizer que o direito de circulação é um dos pilares da União Europeia. Não aceito que alguém possa criticar-me, dizendo que não desejo que este direito seja reconhecido. Uma última palavra acerca da Roménia: ouvi os deputados romenos. Conhecem, mais do que quaisquer outros, os esforços que envidei pessoalmente para ajudar a Roménia a aderir à UE, com relatórios, aconselhamento e visitas. Bem, penso que ninguém neste Parlamento poderá suspeitar por um só segundo sequer que eu não tenha o mais elevado respeito pela Roménia e pelo povo romeno - não pelos criminosos romenos, que nessa matéria considero idênticos aos criminosos italianos -, assim como a mais profunda amizade, caso contrário, não teria feito tudo o que fiz ao longo dos últimos dois anos. Penso que extrapolar uma só frase de uma entrevista possa alterar estes factos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira às 12H00. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (IT) A opinião pública internacional foi abalada pelos recentes acontecimentos trágicos em Roma. Considero lamentável que alguns grupos políticos estejam desajeitadamente a tentar explorar esta situação para fins políticos, evocando, por vezes, um perigoso e contraproducente regresso ao passado. A legislação estabelece algumas referências (benchmarks) que têm de ser respeitadas nos 27 Estados-Membros, tendo em conta que alguns países, por razões geográficas e logísticas, são de mais fácil acesso. É necessário um sistema que coloque os direitos acima de tudo, mas que não ignore os deveres do indivíduo; é exactamente a síntese desses dois aspectos que determina a eficácia das políticas neste sector. Deverá igualmente ser aprovada uma abordagem de base que, por um lado, obrigue os Estados-Membros a integrar os cidadãos europeus cumpridores da lei e, por outro, permita expulsar aqueles que infringem as regras. Este é um desafio em que a Europa tem um papel essencial a desempenhar. por escrito. - (RO) A criminalidade não tem nacionalidade. Lamento e condeno qualquer acto criminoso, onde quer que ocorra e considero que deve ser feita justiça. No entanto, não podemos estigmatizar todo um povo ou grupo étnico devido a um crime cometido por um dos seus membros. A luta contra a criminalidade não deve impedir a livre circulação de pessoas, que é um princípio fundamental da construção europeia. Os cidadãos europeus têm o direito de viver e viajar livremente em qualquer Estado-Membro, sem medo de serem perseguidos ou vítimas de actos de violência. Apelo à Comissão Europeia para que analise o decreto recentemente aprovado em Itália, o qual permite a expulsão de pessoas sem que lhes sejam atribuídas quaisquer garantias jurídicas, especialmente no caso de cidadãos da União Europeia. Este decreto permitiu que fossem cometidos abusos contra alguns cidadãos romenos. Apelo ao Estado italiano para que adopte medidas que impeçam esses abusos. Considero que esta situação deve ser resolvida com urgência, de modo a impedir a discriminação de cidadãos da União Europeia, independentemente de terem a nacionalidade romena, italiana, alemã, espanhola ou francesa. Não quero que este decreto se torne um precedente perigoso, que ponha em causa o respeito pelos próprios princípios fundamentais da União. Esse precedente poderia prejudicar a credibilidade da União Europeia a nível interno, bem como a sua credibilidade enquanto actor mundial.

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14. Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (

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Declarações de voto por escrito. (EN) O UKIP (Partido da Independência do Reino Unido) votou a favor de qualquer redução ou cancelamento de pagamentos, especialmente dos que dizem respeito a subsídios e propaganda, partindo do princípio de que essas verbas não deveriam ter sido utilizadas para esses fins. Relativamente à Euronews, trata-se de propaganda flagrante e os meios de comunicação social devem permanecer independentes. por escrito. (EN) Todos os anos, o tabagismo mata meio milhão de cidadãos da União Europeia. O tabagismo é a principal causa de doenças e enfermidades evitáveis em toda a UE. É decepcionante que as alterações 376, 489 e 529 tenham sido rejeitadas (232 votos a favor, 333 votos contra). As subvenções à cultura do tabaco na UE devem acabar. (EN) Abstive-me na votação da alteração 3, porque não tinha bem a certeza das intenções do estudo proposto no nº 23, mas apoio totalmente o nº 23 propriamente dito. por escrito. (SV) Queremos que o orçamento contribua para um desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável para a UE, em conformidade com a Estratégia de Lisboa. Decidimos, portanto, apoiar as propostas de alteração que dão prioridade à investigação, ao desenvolvimento e ao ensino e formação. No entanto, não apoiamos as alterações que atribuem mais recursos à ajuda directa à agricultura ou subsídios à exportação para produtos agrícolas, pois estas ajudas já estão sobredimensionadas e resultam numa agricultura ineficiente, que prejudica o ambiente e que, através da destruição dos excedentes, agrava o fosso entre os pobres e os ricos no mundo. Também não queremos que se dêem fundos para apoio à cultura do tabaco, que contribui directamente para criar problemas de saúde pública. Consideramos que este apoio deve ser rapidamente diminuído e, em breve, totalmente eliminado. Os recursos assim economizados podem ser utilizados, por exemplo, em medidas tendentes a diminuir o consumo e a dependência do tabaco. por escrito. - (FR) Na quinta-feira, 26 de Outubro, o Parlamento Europeu aprovou, em primeira leitura, o orçamento da União Europeia para 2007. Com uma dotação total de 120 mil milhões de euros, trata-se do primeiro exercício que reflecte as novas perspectivas financeiras 2007-2013, adoptadas no passado mês de Maio e que os socialistas franceses não aprovaram por entenderem que elas não permitem responder aos grandes desafios do futuro. Nesse sentido, o orçamento para 2007 revela-se muito modesto, correspondendo a apenas 1,04% do PIB da União Europeia. As numerosas condicionantes que pesam sobre a União Europeia, tanto no plano interno como no plano internacional, levaram o Parlamento Europeu a identificar as prioridades susceptíveis de permitir aos cidadãos europeus aperceberem-se melhor das mais-valias que a União Europeia lhes oferece. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu decidiu, pois, votar favoravelmente este orçamento para 2007, após ter obtido garantias no tocante às suas prioridades relacionadas com as estratégias de Lisboa e Gotemburgo. Prioridades estas que incluem, nomeadamente, a educação, a formação, a investigação e o desenvolvimento sustentável. A revitalização da política de comunicação e o aparecimento de novos projectos-piloto são igualmente aspectos positivos para o futuro da União Europeia. Votei contra a alteração 811 referente aos programas de desenvolvimento rural da Comissão dos Orçamentos e contra a alteração 3 relativa ao nº 23, porque limitam o financiamento ao desenvolvimento rural e impedem a aplicação da "modulação voluntária", nos termos em que é proposta pela Comissão. por escrito. (EN) Este orçamento mais uma vez não prevê de onde é que hão-de vir os fundos necessários para satisfazer os nossos compromissos, nomeadamente no que se refere à nossa nova política externa e de segurança comum e à nossa política de desenvolvimento. A capacidade da UE para desempenhar um papel a nível global está a ser prejudicada por esta atitude mesquinha da parte da nossa capital nacional, que assume assim uma pesada responsabilidade. Vou votar por duas razões contra a alteração apresentada pelos nossos ultranacionalistas e fundamentalistas católicos polacos incitando à oposição aos abortos forçados ou "coercivos". Claro que me oponho a essa ideia, mas a UE não está a apoiar um tal programa. Trata-se de uma tentativa de introdução de um fanatismo cristão evangélico na política de desenvolvimento da UE, à qual nos devemos opor por essa mesma razão. Em segundo lugar, sou a favor de um controlo eficaz da despesa e da rentabilidade dos recursos investidos. No entanto, há quem faça essas exigências para obrigar o pessoal da Comissão a respeitar uma regulamentação excessivamente burocrática, que dificulta e obsta ao trabalho, em vez de o apoiar. por escrito. (SV) A Lista de Junho considera que o orçamento da UE deve ser limitado a 1,00% da média dos PIB dos Estados-Membros. Decidi, portanto, votar contra todos os aumentos propostos pelo Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que a Lista de Junho se congratula com as poucas medidas de economia que a Comissão dos Orçamentos e alguns deputados apresentaram nas suas propostas de alteração. Existem várias rubricas orçamentais pouco felizes, mas a Lista de Junho lamenta em particular o elevado montante da ajuda à política agrícola comum, o Fundo de Coesão e as rubricas orçamentais que apoiam diferentes tipos de campanhas de informação. A Lista de Junho considera ainda que é imperativo tomar medidas relativamente às constantes deslocações do Parlamento Europeu entre Estrasburgo e Bruxelas e que o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões têm de ser dissolvidos. Esta semana (a que se inicia em 23/10/2006), o Tribunal de Contas Europeu constatou, pelo décimo terceiro ano consecutivo, que não pode garantir que mais do que uma pequena parte do orçamento da UE foi utilizada correctamente ou para os fins pretendidos. Como pode continuar esta absurda situação de, ano após ano, serem afectados recursos financeiros dos quais apenas uma pequena parte é garantidamente utilizada para os fins visados? Reafirmando a nossa crítica a aspectos centrais relativamente à estratégia negocial e às prioridades apontadas pelo Parlamento Europeu para o orçamento comunitário para 2007, pensamos ser importante valorizar a aprovação de algumas das nossas propostas, que visam: o reforço da dotação prevista para a convergência do Fundo Social Europeu; a promoção da cooperação e do associativismo entre micro, pequenas e médias empresas; a protecção e preservação das florestas, com medidas e acções de vigilância e prevenção dos incêndios florestais; a promoção, conservação e protecção do património cultural, como a Rota Europeia de Cister e locais classificados como património mundial pela UNESCO; a promoção da cooperação entre organizações agrícolas e outros agentes do mundo rural, com vista à revitalização do mundo rural; assim como da agricultura familiar ou dos pequenos, médios e jovens agricultores; a realização de estudos ou relatórios sobre: trabalho infantil na UE; deslocalizações e emprego; moeda única, preços dos bens essenciais e encargos e comissões bancárias; impacto das novas tecnologias no local de trabalho e nas doenças profissionais; a informação e o esclarecimento dos direitos dos trabalhadores sazonais que exerçam a sua actividade fora do seu país de origem. por escrito. (EN) Opomo-nos a um crescimento contínuo do orçamento da UE, que hoje já é excessivo e em que grande parte dos fundos é afectada a finalidades erradas. Parece haver hoje uma interacção recíproca entre novos objectivos para a União e novas exigências de financiamento através da UE, que se traduzem em novos pedidos de pagamentos por parte dos Estados-Membros, mas também na transferência de novos fundos para um sistema que é burocrático, ineficiente e complexo. Porém, há muitas iniciativas meritórias que são financiadas através do orçamento e apoiamos as alterações razoáveis dos meios existentes. Contudo, opomo-nos firmemente a um orçamento em crescimento constante e, portanto, optámos por votar contra o relatório, na votação final. por escrito. - (FR) O meu voto é a resposta a um quadro orçamental plurianual inaceitável. A análise criteriosa das rubricas orçamentais evidencia a flagrante insuficiência das dotações atribuídas a numerosos domínios, como a investigação, a inovação, os grandes projectos tecnológicos, como o projecto Galileu, e as grandes redes transeuropeias. Este orçamento não incentivará o relançamento do crescimento económico na Europa. As ajudas europeias aos países do Sul, à África e ao Magrebe, situam-se a anos-luz de uma política de desenvolvimento que haveria, contudo, que levar a cabo com carácter de urgência, a fim de combater a pobreza extrema e os desequilíbrios migratórios. É urgentemente necessário criar um imposto europeu que garanta um elevado nível de recursos próprios, por forma a que o orçamento comunitário se situe, finalmente, à altura dos desafios. por escrito. (EN) Estamos mais uma vez a aprovar um orçamento que não satisfaz os compromissos assumidos pelas instituições da UE, o que se aplica especialmente ao caso da política externa e de segurança comum e da política de desenvolvimento. Esta atitude não pode deixar de reforçar, a nível mundial, a impressão de que a UE tem um péssimo desempenho quando se trata de meter a mão ao bolso para cumprir as suas promessas. Dito isto, congratulo-me com a ênfase que se dá neste orçamento a um controlo adequado e à rentabilização dos recursos investidos. (FR) Senhor Presidente, lamento que os nºs 18 e 44 do relatório Grech não tenham sido objecto de votação em separado, pois eu teria votado contra. Alguns membros da Comissão dos Orçamentos não cessam de mover combates de retaguarda contra as decisões dos Chefes de Estado e de Governo no que respeita aos três locais de trabalho do nosso Parlamento. É verdade que dispor de três locais de trabalho acarreta custos. Contudo, apelidar essas despesas de "supérfluas” é, no mínimo, inoportuno. A descentralização também tem repercussões muito positivas para os deputados e para o Parlamento. Além disso, pôr em questão a necessidade da presença dos nossos funcionários em Estrasburgo por ocasião das sessões plenárias é uma verdadeira afronta à Administração, que sei que procede a uma judiciosa escolha dos funcionários que envia em missão. Eu teria igualmente votado contra o nº 44, que veicula uma opinião negativa quanto à "experiência de Estrasburgo”. Protesto contra as implicações deste ponto. Com efeito, com a aquisição dos três edifícios em Estrasburgo de que não era proprietário, o Parlamento fez um excelente negócio. Trata-se de uma despesa verdadeiramente judiciosa, que, ao contrário das despesas de aluguer, permite efectuar importantes poupanças dos dinheiros públicos. Gostaria que determinados membros da Comissão dos Orçamentos fizessem um juízo mais objectivo, tanto mais que é sua obrigação respeitar as decisões respeitantes à sede do Parlamento, quer elas lhes agradem ou não. Os relatores, senhor deputado Grech e senhor deputado Elles, optam, e com razão, por uma eficiência acrescida no debate do orçamento para o exercício de 2007. O estabelecimento de prioridades constitui também uma componente sensata da estratégia do senhor deputado Elles. Porém, isto não significa que tenham de ser disponibilizados mais fundos para as rubricas orçamentais prioritárias. Em vez disso, as rubricas orçamentais não prioritárias deveriam ser objecto de uma avaliação mais crítica. Contudo, na maioria das alterações, optou-se, infelizmente, pelo aumento dos recursos orçamentados. No que diz respeito ao multilinguismo, saúdo o facto de, também nesta área, estarem a ser envidados esforços tendentes a aumentar a eficiência. As medidas de contenção de custos não podem, porém, conduzir a que o multilinguismo seja ameaçado. Tudo considerado, é positivo que, no seguimento da posição do Conselho, seja agora prestada mais atenção a uma orçamentação mais eficiente e mais parcimoniosa. É por essa razão que a resolução do senhor deputado Grech conta com o meu apoio. por escrito. (SV) Votámos hoje a favor dos relatórios sobre o orçamento da União Europeia para 2007. Congratulamo-nos com os esforços no sentido de o dinheiro dos contribuintes ser utilizado de forma mais eficaz. Apoiamos também os investimentos na investigação e desenvolvimento, bem como a ambição de fortalecer a UE como actor global. Contudo, rejeitamos as propostas de aumentar os recursos dedicados ao apoio à agricultura e ao apoio às regiões. Além disso, somos cépticos, como sempre, relativamente às campanhas concebidas de modo centralizado e à formação de opinião. por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório sobre as dotações atribuídas ao Parlamento Europeu. Lamento, no entanto, que os nºs 18 e 44 não tenham sido objecto de votação em separado, pois eu teria votado contra os mesmos. Um determinado número de membros da Comissão dos Orçamentos não cessa de mover combates de retaguarda contra as decisões dos Chefes de Estado e de Governo no que respeita aos três locais de trabalho do nosso Parlamento, nomeadamente, Estrasburgo, Luxemburgo e Bruxelas. É verdade que este sistema acarreta custos, mas qualificar tais despesas de supérfluas é, no mínimo, arrojado. Tanto para os deputados, como para o Parlamento, a descentralização - que uma maioria na Comissão dos Orçamentos apelida injustamente de "dispersão geográfica” - tem repercussões muito positivas. Pôr em questão a necessidade da presença dos nossos funcionários em Estrasburgo por ocasião das sessões plenárias é uma verdadeira afronta à Mesa, e sobretudo à Administração, que sei que escolhe criteriosamente os funcionários que envia em missão a Estrasburgo. Eu teria igualmente votado contra o nº 44, onde se solicita à Administração que, na sequência do que é pejorativamente apelidado de "experiência de Estrasburgo”, "aplique, no que diz respeito à aquisição de edifícios, procedimentos mais rigorosos, mais sólidos e mais transparentes” ... (Declaração de voto encurtada nos termos do artigo 163º do Regimento) A situação estrutural, económica e social que caracteriza o sector das pescas nas regiões ultraperiféricas e a adopção do novo Fundo Europeu das Pescas exigem a prorrogação das derrogações previstas no Regulamento (CE) 639/2004 relativamente aos critérios e condições das acções estruturais referentes à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da PCP. A proposta de regulamento do Conselho que prevê o prolongamento, até 31 de Dezembro de 2006, dessas derrogações para as RUP, bem como a execução prática das medidas entretanto aprovadas até 2008, deverá naturalmente ser adoptada o quanto antes para que possa, de facto, ter o efeito prático pretendido. Concordando no essencial com o propósito e conteúdo deste documento, lamento que o plano de execução para a renovação e a modernização das frotas de pesca das RUP não se possa operar até durante toda a duração das próximas Perspectivas Financeiras, ao invés do limite temporal estabelecido para 2008. Apesar disto e porque ainda assim esta derrogação representa uma discriminação positiva para as RUP, voto favoravelmente a aprovação desta proposta de regulamento. A presente proposta visa prorrogar até 31 de Dezembro de 2006 e, depois, até 31 de Dezembro de 2007, as derrogações concedidas às frotas de pesca das regiões ultraperiféricas no que concerne ao regime de entradas/saídas da capacidade das frotas e à aplicação de ajudas públicas para a renovação e a modernização das frotas de pesca. Por isso, era urgente aprovar esta proposta, em virtude da realidade estrutural, social e económica específica do sector das pescas das regiões ultraperiféricas - nomeadamente dos Açores e da Madeira -, a que se somam as dificuldades e constrangimentos permanentes destas regiões, como a exiguidade dos mercados e a insularidade. A questão que se coloca é que para muitas destas regiões as actividades económicas existentes, neste caso a pesca, têm uma importância socio-económica muito elevada, nomeadamente no assegurar do consumo de peixe fresco por parte das populações. Sendo necessárias estas derrogações e tendo em conta que a situação das frotas é estrutural - e não conjuntural -, aliás como é reconhecido pela Comissão Europeia e pelo Conselho, o que importa é que estas derrogações se tornem permanentes e sejam incluídas no Fundo Europeu para as Pescas para o período 2007-2013. por escrito. - (FR) O Parlamento Europeu é hoje chamado a votar, nos termos do processo de urgência, uma proposta de regulamento do Conselho relativo à gestão de frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade, que prolonga por um ano o regulamento actualmente em vigor. As principais derrogações autorizadas dizem respeito à introdução de navios de pesca na frota, aos auxílios públicos à renovação dos navios e às ajudas à modernização. O regulamento em apreço leva em conta as circunstâncias do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas, onde ainda existem abundantes recursos haliêuticos e potencialidades de desenvolvimento significativas. Seria, portanto, inconcebível e contraproducente impedir as frotas de pesca dessas regiões de beneficiar de tais condições! Espero que os operadores do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas saibam tirar partido desta nova prorrogação para desenvolver e modernizar a sua frota. Considero lamentável, porém, que a Comissão Europeia ainda não tenha apresentado orientações a mais longo prazo. Já por várias vezes solicitei que estas derrogações fossem prorrogadas para além de 2006. Teria sido mais sensato aceitar esta proposta desde o início, em lugar de, todos os anos, vir pedir ao Parlamento a prorrogação, por mais um ano, de derrogações que, de qualquer forma, são absolutamente indispensáveis ao sector das pescas nas nossas regiões. por escrito. (EN) Vou apoiar esta resolução. A tragédia desta revolução falhada, brutalmente reprimida pelas tropas imperialistas soviéticas, à custa de milhares de mortes, foi que barrou o caminho a uma evolução que levaria de uma situação de opressão soviética ao relacionamento com o resto do mundo, um caminho lento, mas seguro em direcção ao pluralismo e à democracia. Em vez disso, milhares de pessoas fugiram do país, tornando-se refugiados. Lembro-me que, quando tinha seis anos e andava na escola, no primeiro dia de aulas, mandaram-me ir buscar a casa uma criança húngara refugiada que devia ir para a minha aula, numa escola de Gloucestershire. O espectáculo da miséria e do desespero dessa criança e da sua família foi talvez a minha primeira experiência das consequências da opressão para as vidas e o futuro de pessoas vulgares. Nunca a esqueci. por escrito. - (EL) Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, recusámo-nos a participar na votação sobre o 50º aniversário da revolução húngara, porque se transformou em histeria anticomunista. A resolução final, subscrita e apoiada conjuntamente pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu e pelos neoliberais e outros grupos com excepção do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, adopta o memorando anticomunista retirado do Conselho da Europa e reintroduzido no Parlamento Europeu. Estão a chamar revoluções e movimentos democráticos acontecimentos apoiados e organizados pelo imperialismo para derrubar os regimes socialistas. Consideram colectivamente que todos aqueles que lutaram furiosamente contra o socialismo são combatentes da resistência e democratas. Está agora claro que as forças políticas que apoiam a UE são as mesmas forças que, moral e politicamente, defendem a ressurgência do fascismo nos Estados Bálticos e noutros Estados e que instigam e lideram a proibição da acção comunista, como sucedeu anteriormente na República Checa e noutros países. O apelo feito pelos servos da barbaridade capitalista no nº 3 da resolução, no sentido de que a "comunidade democrática deve rejeitar inequivocamente a ideologia comunista, repressiva e antidemocrática...”, é a expressão do medo que eles têm dessa ideologia. Queremos lembrar a todos quantos sonham com o domínio final do sistema capitalista bárbaro e explorador, que a ideologia comunista deu à luz as maiores revoluções sociais e irá dar à luz outras bem maiores, justamente porque luta por uma sociedade onde não haja exploração do homem pelo homem. Uma das maiores virtudes do recente alargamento da União Europeia é que ele implica também um alargamento da nossa memória. Para a maior parte de nós, o levantamento húngaro de 1956 é uma memória distante no tempo, na geografia e mesmo na política. Porém, a entrada de países como a Polónia, os países do Báltico, a Eslovénia e a própria Hungria traz com consigo a incorporação activa de uma outra memória. Há ano e meio que essa memória é também ela integralmente nossa. Daqui decorre toda uma nova noção geo-estratégica do nosso lugar no Mundo, que devemos integrar e actualizar, ao mesmo tempo que implica uma compreensão distinta do que foram as lutas pela democracia no Século XX. Por outro lado, e como é evidente, este momento deve servir para recordarmos que o comunismo nada teve de romântico ou utópico. A história do comunismo é a história da repressão, da violência, da desumanidade. Lembremo-nos disso. A resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ossétia do Sul é uma expressão dos planos imperialistas da UE para a região. Sabemos que a Geórgia já se encontra a um passo da adesão à ΝΑΤΟ, enquanto que o governo do lacaio imperialista Saakashvili já concordou com a instalação de bases americanas no seu território. As ambições da UE de exercer pressões sobre a Rússia, com o olhar firmemente virado para o mercado russo, especialmente o mercado da energia, no âmbito dos confrontos e lutas intestinas entre os imperialistas estão subjacentes às proclamações farisaicas sobre o respeito pela soberania e a integridade territorial da Geórgia e a condenação dos movimentos independentistas da Abcásia e da Ossétia do Sul. Com o mesmo à-vontade com que alegadamente a UE hoje defende a integridade territorial da Geórgia, amanhã poderá pô-la em risco, apoiando os movimentos secessionistas que hoje condena, caso os interesses estratégicos dos monopólios na região assim o exijam. Os povos da região têm uma grande experiência da política intervencionista da Comunidade, com o incitamento e apoio a todos os tipos de "revoluções domésticas” e a política "da cenoura e do cacete”. É por isso que têm de retirar as suas próprias ilações e que tem de se opor e resistir para derrubar a política da UE e de outras forças imperialistas e dos governos que a servem. por escrito. (EN) Congratulo-me com esta votação sobre a exportação de resíduos tóxicos para África. O incidente recente em que esteve envolvida uma empresa neerlandesa que despejou resíduos na Costa do Marfim demonstra que muita gente na Europa considera ainda que a África é uma lixeira. Espero que as autoridades neerlandesas façam tudo o que for necessário para que os responsáveis respondam perante a justiça. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Hieronymi prende-se com um objectivo respeitável, a saber, o de apoiar a produção audiovisual europeia frente à feroz concorrência exercida pelos produtores norte-americanos, entre outros. Para alcançar este objectivo, procura incentivar a co-produção, apoiar estratégias coordenadas de marketing e promover a distribuição dos produtos comunitários no mercado interno e no mercado internacional. Todavia, a dotação financeira que lhe é afectada afigura-se bastante limitada. Por outro lado, precisamente devido ao facto de os recursos serem limitados, não se afigura aconselhável abrir o programa à participação de Estados terceiros. Penso que o apoio público a este sector, tanto a nível nacional como a nível europeu, deveria ser dirigido às produções audiovisuais destinadas a informar e a formar, a educar strictu sensu, e dirigido a projectos susceptíveis de alterar a actual situação, que faz da Europa uma colónia cultural dos Estados Unidos. Penso que o relatório não vai suficientemente longe a este respeito. por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório. É evidente que muitas empresas e muitos indivíduos infringem regularmente a legislação destinada a proteger o ambiente, pois constatam frequentemente que sai mais barato pagar multas do que cumprir a legislação sobre descargas e transporte de resíduos. Se quisermos proteger o ambiente, temos de ter em consideração a possibilidade de instaurar processos penais contra os infractores, além das acções cíveis. por escrito. (SV) A Lista de Junho considera que a UE não deve imiscuir-se nos assuntos internos de outros países. Por razões de princípio, é importante seguir a política com a qual nos apresentámos a eleição. Não há qualquer dúvida de que a Síria deve melhorar as suas relações com Israel. A Lista de Junho é um rigoroso opositor de todos os regimes totalitários e condena todos os países que apoiam o terrorismo em qualquer das suas formas. É óbvio que a política externa da UE é governada por interesses particulares de determinados Estados-Membros em diferentes regiões do mundo. Considero esta política dissimulada e destrutiva, o que este relatório ilustra cabalmente. A UE está a tentar influenciar as relações da Síria com os países seus vizinhos, o que não pode ser considerado aceitável. Por razões de princípio, opto por me abster. Naturalmente não colocamos em causa a celebração de um acordo de associação com a Síria, um país que, ao que é indicado, é o único da região com o qual a CE não estabeleceu um acordo de associação. No entanto discordamos frontalmente de alguns aspectos importantes e centrais contidos no relatório. O relatório caracteriza-se por uma linha de ingerência e de imposições num conjunto diversificado de questões sobre as quais somente cabe ao povo sírio decidir soberanamente. Mais, o Parlamento Europeu responsabiliza e avança com acusações à Síria pela situação no Médio Oriente que nunca ousou fazer relativamente a Israel e aos EUA, principais responsáveis pela situação perigosa e dramática na região. Entre outros aspectos, o relatório coloca como objectivo do acordo a "transição do regime político" sírio e a criação de "uma economia aberta e baseada no mercado". Procura impor à Síria o cumprimento das resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre o Líbano, mas omite que Israel continua a ocupar uma parte do território sírio, agride o Líbano e mantém a sua política de terrorismo de Estado face à Palestina. Critica a política Síria e solicita a esta que reveja a "sua política externa e o respectivo alinhamento na região". O que consideramos inaceitável. por escrito. (EN) Congratulo-me com este acordo. A Síria tem ainda muito a fazer em termos de melhoria dos direitos humanos, das relações com os seus vizinhos e do tratamento das suas minorias. Porém, entendo que o bom caminho é um acordo construtivo. A Europa tem de se distanciar da Síria, não pelo facto de esse país pertencer ao eixo do mal, como o Presidente americano George W. Bush afirma, mas pelo facto de oprimir a sua própria população e representar um fardo desnecessário para outros. Há muitos anos que a Síria é uma ditadura governada pelos El Assad, tanto o pai como o filho. Muitos dos habitantes daquele país foram obrigados a evadir-se para o estrangeiro, pois, de contrário, corriam o risco de serem encarcerados ou de desaparecerem por completo, e a organização das forças da oposição não é consentida. Além dos opositores políticos, também os curdos e os cristãos de sentem ameaçados. No vizinho Líbano, a Síria foi responsável por anos de ocupação militar, por assassínios políticos e pelo armamento do Hezbollah. Noutro país vizinho, designadamente Israel, a Síria é considerada como o país limítrofe mais imoderado, que nunca se mostra aberto à paz e à reconciliação, e as acções da Síria podem ser utilizadas como um dos argumentos para não se envidar um esforço de mediação activo para a conclusão de um acordo de paz com um Estado palestiniano vizinho. Recentemente, a Síria extraditou secretamente para o Irão um cidadão neerlandês de descendência iraniana. A posição da UE face à Síria está ainda demasiado centrada num bom relacionamento com todos os países do Mediterrâneo e insuficientemente centrada na democracia e nos direitos humanos. As declarações proferidas pelo Conselho e pela Comissão e a resolução do Parlamento Europeu constituem um ataque flagrante e não provocado contra a Síria, à qual exigem que apresente um pedido de desculpa pela sua política e que se submeta ao imperialismo. Aproveitando o debate sobre um acordo de associação euromediterrânico, são lançadas ameaças contra este país, por causa da sua posição contra a guerra no Iraque, da sua solidariedade para com os povos palestiniano e libanês e da sua recusa em ceder aos planos imperialistas. A política cada vez mais agressiva da UE revela a natureza da Resolução nº 1701 da ONU ao anunciar antecipadamente o papel que as forças militares de ocupação dos Estados-Membros da União Europeia irão desempenhar na região. O relatório constitui a versão europeia da propaganda americana que está direccionada contra a Síria e designa este país como eixo do mal. Votámos contra o relatório numa expressão de solidariedade para com os povos da Síria e do Médio Oriente que se encontram na mira dos imperialistas europeus e americanos. A UE, os EUA e a ΝΑΤΟ estão a promover em conjunto a aplicação do plano da NATO "Médio Oriente” numa tentativa para subjugar países e povos. Consideramos politicamente inadmissível que este relatório específico seja aprovado por forças políticas que se dizem de esquerda, porque estão a unir fileiras com a política imperialista da UE e dos EUA, fornecendo assim um álibi para o desencadeamento de novas guerras. A aprovação deste relatório, no essencial equilibrado na sua versão negociada com o PPE, merece, ainda assim, algumas reservas. A União Europeia não tem, tanto por impossibilidade substancial como por dificuldades práticas, o poder nem a capacidade de agir como uma potência à escala mundial. Faltam-lhe os meios militares, financeiros e, mais que tudo, a vocação. Mas tal não significa que a UE deva ser um membro passivo da comunidade internacional. A Europa mercado, a Europa apoio financeiro, a Europa terra de acolhimento de imigrantes, a Europa vizinha, todas estas dimensões tornam - ou devem tornar - a UE num parceiro na política externa. Não se trata aqui da habitual referência às virtudes do soft power, nem da discussão sobre a necessidade de pólos alternativos. Falo da capacidade que aquelas dimensões devem dar à UE para influenciar e alterar a política numa das regiões mais importantes: o Mediterrâneo. A UE tem de ser, a médio prazo, capaz de produzir sobre os seus vizinhos o mesmo efeito que produziu sobre os países que aderiram sucessivamente. Num modelo diferente, é necessário reproduzir à escala da vizinhança mediterrânica os efeitos da expectativa de adesão. Lamentavelmente, este acordo ainda não transmite essa ambição. por escrito. - (FR) A Conferência das Partes realizada o ano passado em Montreal tomou, a título de conclusão, a decisão minimalista de prosseguir as discussões sobre o Protocolo de Quioto e os seus objectivos após 2012. Em vésperas da próxima conferência anual, a situação permanece igualmente incerta, representando por conseguinte uma séria ameaça para o futuro do Protocolo de Quioto, sobretudo na sequência das declarações do novo Governo canadiano. Esta situação é incompreensível e inadmissível, tanto mais que os sinais de alerta não cessam de se multiplicar e as previsões apontam para um aumento de 50% das emissões de CO2 até 2030, o que contraria os objectivos nesta matéria, a que a nossa Instituição regularmente se refere. Na União Europeia, existe um amplo consenso a este respeito, tendo a CES (Confederação Europeia de Sindicatos) aderido a um conjunto de objectivos muito ambiciosos em matéria de luta contra as alterações climáticas. Urge actuar e tomar medidas e decisões à altura dos desafios que se colocam à Europa e a todo o mundo. A nossa resposta a esses desafios representa uma poderosa força motora para a investigação e a inovação tecnológica, bem como para a modernização do nosso aparelho produtivo. por escrito. (EN) Uma das questões mais importantes com que se confronta hoje o mundo é a das alterações climáticas e a maneira de as combater. Já não é uma questão para amanhã, mas sim para hoje. Chegou a altura de agir. É exactamente isso que nos dizem as provas apresentadas pelos cientistas de todo o mundo, apesar de a Administração Bush estar a amordaçar os seus próprios peritos, impedindo-os de contribuir para o debate. O problema é a Administração americana. Está toda a gente horrorizada com as consequências da segunda guerra do Golfo para o povo do Iraque, após a estimativa recente de que terá havido mais de 650 000 mortes entre a população civil. No entanto, o facto de o Acordo de Quioto não ter sido assinado ameaça a vida de milhares de milhões de pessoas em todo o mundo e a própria existência de países como o Bangladesh e as Maldivas. Será esse o legado da administração dos Estados Unidos, a menos que estejam dispostos a reconsiderar. Mas infelizmente os mais cegos são aqueles que não querem ver! (FR) Senhor Presidente, o programa Naiades sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores e o relatório da senhora deputada Wortmann-Kool contêm alguns aspectos excelentes. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para insistir na necessidade de completar a ligação Reno-Ródano. Trata-se de um eixo extremamente importante, que nos permitirá ligar o Sul de França e o Mediterrâneo Ocidental à Bacia do Reno, Meno e Danúbio e, por essa via, aos novos mercados emergentes da Europa Central e Oriental, e por aí adiante até ao Mar Negro. Em minha opinião, este programa constitui uma prioridade absoluta, e espero que seja à concretização da referida ligação - de cujas dificuldades técnicas e ambientais estou ciente mas que não considero inultrapassáveis - que sejam afectados em primeiro lugar os recursos mobilizados no quadro deste programa. O relatório Wortmann-Kool reclama a pertinente promoção do transporte por vias navegáveis, que, até hoje, tem sido pouco desenvolvido. Este modo de transporte, seguro, amigo do ambiente e cujas infra-estruturas estão longe da plena utilização, poderá contribuir para a mudança modal e, assim, para a redução dos problemas de congestionamento que afectam outros modos de transporte. Também o aumento constatado nas trocas comerciais após o alargamento parece favorecer o desenvolvimento de novos mercados, como por exemplo, este tipo de transporte. Sendo da maior importância para o futuro de uma política sustentável de transportes que adoptemos medidas no sentido do reequilíbrio entre os modos de transporte, considero significativo o desenvolvimento do mercado do transporte por vias navegáveis interiores, que poderá, desde a sua fase de desenvolvimento, incluir todas as áreas estratégicas importantes para o desenvolvimento optimizado deste mercado. Por conseguinte, tendo em conta as diversas características do território europeu, é indispensável contribuir para um enquadramento legislativo adequado que permita o desenvolvimento de mercados que poderão participar na transferência do tráfego para tipos de transporte alternativos. Por isso, enquanto deputado português ao Parlamento Europeu, apoio este programa, que, não fomentando interesses nacionais, confio, terá consequências positivas, também, no mercado dos transportes em Portugal. As parcerias público-privadas gozam de uma forte popularidade nos Estados-Membros da União Europeia e, como não podia deixar de ser, o Reino Unido é o campeão europeu. Mas, de facto, são um eufemismo para privatizar ou preparar a privatização de bens e serviços públicos, dando, por longos períodos, a concessão desses bens e serviços a privados para a sua rentabilização. E isto, dizem os defensores, para gerir melhor os riscos. O que se esquece é que os privados ficam com os lucros, o Estado acaba sempre por pagar, nomeadamente quando a parceria "dá para o torto" ou não garante os lucros que os privados querem. E isto dá para tudo - da concessão de auto-estradas à gestão de hospitais e de escolas à participação de projectos de investimento no âmbito dos Fundos Estruturais. São uma forma de externalização das responsabilidades do Estado, com a qual não podemos estar de acordo. Para mais, esta iniciativa pretende ter um regime jurídico a nível comunitário. Por isso, só podemos votar contra o presente relatório. por escrito. - (FR) O relatório Weiler hoje submetido à votação do Parlamento contém um conjunto de aspectos positivos sobre o futuro das parcerias público-privadas, nomeadamente na óptica do Livro Verde e da Comunicação da Comissão Europeia. Nesse sentido, congratulo-me com a clara distinção proposta pelo relator entre os contratos de direito público e as concessões, bem como com o convite à apresentação de uma iniciativa legislativa sobre estas últimas. Sendo embora deveras de lamentar que o Parlamento Europeu não tenha pretendido alargar esta abordagem de modo a abranger as parcerias público-privadas institucionalizadas, é um facto que as alterações aprovadas em plenário marcam um avanço inegável rumo a uma futura definição das operações internas "in house”, isto é, rumo a uma situação mais segura para as autarquias locais europeias. Este documento provisório, não sendo perfeito, representa, contudo, em minha opinião, um conjunto de avanços que explicam o meu voto final favorável e que competirá agora à Comissão integrar plenamente nas suas futuras propostas sobre este assunto. por escrito. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o quadro jurídico comunitário das parcerias público-privadas (PPP) necessita efectivamente de ser clarificado. Todavia, essa clarificação deverá respeitar um determinado número de princípios, que passo a enunciar: deverá, com efeito, dizer respeito apenas a parcerias entre os sectores público e privado, assentar na distinção entre parcerias/contratos, por um lado, e parcerias/concessões, por outro, respeitando as particularidades de cada um e evitando assim uma nova regulamentação específica para as PPP, não pôr em causa as regras do procedimento negociado aplicável às concessões, reconhecer às autoridades públicas nacionais o direito de escolherem livremente a estrutura que pretendem (criação de sociedades de economia mista ou outras formas jurídicas, tomada de controlo de uma empresa privada por uma estrutura pública, externalização, etc.) e, por fim, velar por que qualquer iniciativa comunitária seja coerente com os imperativos de serviço público e as escolhas nacionais na matéria. Em princípio, nada disto requer a adopção de novos actos jurídicos vinculativos mas, como a intervenção da União Europeia nestas matérias parece inevitável, tratemos pelo menos de assegurar que essa intervenção não conduza à criação de uma daquelas máquinas burocráticas de que a Europa de Bruxelas parece deter o segredo. As parcerias público-privadas são a porta das traseiras pela qual o sector de serviços público pode penetrar e ser entregue nas mãos do capital privado. São a principal via através da qual o capital europeu pode apropriar-se de infra-estruturas e serviços públicos e contornar os obstáculos e problemas com que se depara. São também o mecanismo para comprar consciências, desorientar o movimento das classes populares e limitar o apoio ao sector público, através da privatização e comercialização graduais dos serviços de interesse geral, especialmente ao nível autárquico. O seu objectivo é aumentar os lucros do grande capital e intensificar a exploração. Todos os esforços feitos no relatório para o uso condicionado das PPP e o controlo democrático dos mesmos não passam de um mero álibi e de uma lista de desejos que, em última análise, facilitam a transferência generalizada e exponencial de serviços para o controlo do capital privado, com consequências nefastas para os trabalhadores, consequências que aparecem veladas no próprio relatório. A questão básica não é o modo de aplicar as regras dos contratos públicos nem o modo de configurar os contratos de gestão. O que é importante é que a gestão e a transferência dos bens públicos são acompanhadas por uma ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e em proveito do capital. Votámos contra o relatório e exortamos os povos a lutarem contra o ataque frontal e total levado a cabo pelo capital e contra a política da UE. (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma declaração de voto sobre o nº 4 do relatório Schroedter sobre o destacamento de trabalhadores. Apoio a proposta de directiva relativa às condições requeridas no que diz respeito às equipagens dos navios que asseguram serviços regulares de transporte de passageiros e de carga por "ferry" entre os Estados-Membros e estou especialmente satisfeita por ver que o Parlamento a apoia também. Faço-o devido à nossa experiência, na Irlanda, do que aconteceu com os trabalhadores dos "ferries" e os trabalhadores que os substituíram (a maior parte dos quais eram estrangeiros) na Irish Ferries. Temos conhecimento de uma situação documentada (e isto aconteceu muito recentemente, Senhor Presidente) em que um determinado trabalhador recebia cerca de 1 euro por hora. Vale a pena observar que na Irlanda o salário mínimo é superior a 8 euros por hora. Os despedimentos foram forçados, e não voluntários, porque a proposta de emprego alternativo que estava na mesa implicava reduções salariais substanciais e uma degradação significativa das condições de trabalho. As vagas criadas pelos despedimentos forçados foram preenchidas principalmente por trabalhadores estrangeiros, muitos deles ganhando metade do salário mínimo em vigor na Irlanda. É uma situação de exploração pura e simples dos trabalhadores, de negação de toda a protecção, que promove a xenofobia e pode certamente ser considerada como uma degradação das condições de trabalho. (SK) Os princípios fundamentais da UE relativos à livre circulação de pessoas e serviços na União Europeia proíbem qualquer discriminação em razão da nacionalidade dos trabalhadores provenientes de outros Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e a outras matérias relacionadas com o trabalho. Mas o que é que acontece, na realidade? Alguns Estados-Membros continuam agarrados aos períodos de transição relativos à criação dos mercados de trabalho. Existe uma estreita relação entre a directiva respeitante ao destacamento de trabalhadores e a directiva relativa aos serviços e, apesar do esforço intenso e legítimo dos deputados europeus dos novos Estados-Membros, o Parlamento Europeu suprimiu, na primeira leitura, os artigos 24º e 25º da proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno. Considerámos estes artigos decisivos, porque existem interpretações diferentes das ideias fundamentais da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores nos diversos Estados-Membros e os trabalhadores não conhecem, geralmente, os direitos que lhes estão garantidos pela directiva. Infelizmente, sou forçada a reconhecer que as orientações da Comissão não podem remover os obstáculos à livre circulação de trabalhadores e serviços, não podendo, pois, resolver os problemas que as empresas e os trabalhadores nos Estados-Membros estão a viver em consequência da implementação inadequada da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Votei contra o relatório Schroedter porque ele não incluiu alterações decisivas que visavam garantir maior mobilidade no mercado de trabalho da UE. Preocupa-me que a posição adoptada pela relatora possa colocar obstáculos desnecessários no caminho da criação de empregos e levar ao fracasso do nosso esforço para tornar o mercado interno de serviços plenamente funcional. (EN) Senhor Presidente, achei que gostaria de saber que votei a favor da resolução que aprovámos com base no relatório Schroedter da Comissão do Emprego, porque julgo que a orientação geral da mesma, que é a de que precisamos de uma melhor aplicação da legislação em vigor, mais do que de nova legislação, é a mais correcta neste momento. Contudo, entendo que a seu tempo, depois de termos avaliado se conseguiremos aplicar melhor esta legislação no futuro próximo, temos de voltar à questão de determinar se a directiva original deve ser alterada, actualizada ou melhorada de outras formas. por escrito. (EN) Quando empresas de um país querem destacar legalmente trabalhadores para trabalharem noutro país da UE, esse procedimento deve ser simplificado, e não sobrecarregado com mais burocracia. O Parlamento não deve conceder a sua aprovação a práticas consideradas ilegais pelo Tribunal de Justiça Europeu e desproporcionadas pela Comissão. O relatório Schroedter relativo ao destacamento de trabalhadores propõe mais burocracia, tal como declarações prévias das empresas que tencionam destacar trabalhadores e o requisito de manter registos detalhados dos cartões de ponto, etc. Estas práticas são desproporcionadas, promovem o proteccionismo e comprometem a aplicação da directiva dos serviços. Enviar esta mensagem equivale a comprometer o empenhamento da UE na Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. O texto da Comissão é sensato e prático. Este relatório socialista tenta orientar o texto numa direcção errada. Neste contexto, os Conservadores do Reino Unido não puderam apoiar o presente relatório. por escrito. (SV) Afirma-se no relatório que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores não é plenamente aplicada nos Estados-Membros. É, pois, necessário adoptar uma série de medidas para que os Estados-Membros assegurem de facto as normas mínimas de protecção dos trabalhadores e de contratação de trabalhadores temporariamente destacados num país da União Europeia. A Lista de Junho apoia a aplicabilidade da legislação do país de acolhimento aos trabalhadores destacados noutro Estado-Membro. Já o declarámos aqui, inequivocamente, nos debates que tiveram lugar sobre a directiva relativa aos serviços. Assim, pelas razões acima expostas, decidi votar a favor do relatório na globalidade. por escrito. (EN) Gostaria de fazer uma breve declaração sobre o nº 4 do texto original do relatório Schroedter sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores. Apoio a proposta de directiva relativa às condições requeridas no que diz respeito às equipagens dos navios que asseguram serviços regulares de transporte de passageiros e de carga por "ferry" entre os Estados-Membros. Faço-o devido à nossa experiência, na Irlanda, e ao que aconteceu com os trabalhadores dos "ferries" e os trabalhadores que os substituíram (a maior parte dos quais eram estrangeiros) na Irish Ferries. Temos conhecimento de uma situação documentada em que um determinado trabalhador recebia cerca de 1 euro por hora como cabeleireiro, e vale a pena observar que na Irlanda o salário mínimo é superior a 8 euros por hora. Na sequência dos despedimentos (que foram forçados, e não voluntários, porque a proposta de emprego alternativo que estava na mesa implicava reduções salariais substanciais e uma degradação significativa das condições de trabalho), as vagas criadas pelos despedimentos forçados foram preenchidas principalmente por trabalhadores estrangeiros, muitos deles ganhando metade do salário mínimo em vigor na Irlanda. É uma situação de exploração pura e simples dos trabalhadores, de negação de toda a protecção, que promove a xenofobia e pode certamente ser considerada como uma degradação das condições de trabalho. por escrito. - (FR) A relatora pretende, com toda a legitimidade, contrariar os excessos liberais, e infelizmente crónicos, da Comissão Europeia. É inadmissível que, na sua comunicação, a Comissão tenha procurado reintroduzir o princípio do país de origem, quando este fora rejeitado pelo Parlamento Europeu na votação sobre a Directiva dos Serviços. Associo-me à relatora na sua exigência de que, com a possível brevidade, esta directiva seja plenamente aplicada e a sua execução rigorosamente controlada, e também no que respeita à necessidade de introduzir sanções pecuniárias. A Comissão tem de aceitar a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que estabelece uma distinção entre trabalhadores independentes e trabalhadores destacados, assegurando a estes últimos normas sociais mais favoráveis. Tudo o que foi excluído da primeira resolução sobre a directiva Bolkestein está a ser reintroduzido com as directrizes da Comissão Europeia relativas à aplicação da Directiva 96/71 relativa ao destacamento de trabalhadores, com vista a completar o crime contra a classe trabalhadora. Utilizando a jurisprudência do Tribunal, a Comissão está a proceder ao desmantelamento inclusivamente dessas regras deficientes e limitadas em matéria de protecção, conquistadas pelos trabalhadores, e à abolição de todos os controlos sobre os trabalhadores destacados pelo Estado de acolhimento, pondo assim em causa os acordos colectivos de trabalho e os direitos sociais dos trabalhadores em geral. Os porta-vozes políticos do capital europeu (o Grupo do Partido Popular Europeu, os Sociais-Democratas e os Liberais) que votaram a favor da directiva Bolkestein no Parlamento Europeu, em Fevereiro de 2006, com um novo compromisso inaceitável no relatório sobre a comunicação da Comissão, estão a balbuciar recomendações pouco entusiastas, facilitando assim as tentativas da UE para manipular o movimento laboral. No entanto, estão mais uma vez a servir as ambições dos grupos monopolistas para aumentar os seus lucros através da sobreexploração da classe trabalhadora. A intensificação da luta da classe trabalhadora e dos trabalhadores em geral contra a política antipopular da UE é uma necessidade urgente e é a única maneira de satisfazer as necessidades actuais das classes trabalhadoras e das camadas populares. por escrito. (EN) O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu (EPLP) votou a favor do relatório Schroedter sobre a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, pois é necessário melhorar a aplicação desta legislação importante, para promover a livre circulação dos trabalhadores. Contudo, o EPLP reconhece que os Estados-Membros têm mecanismos diferentes de execução da lei e que pode haver diferenças entre os Estados-Membros no que se refere, por exemplo, aos requisitos de informação. Esses requisitos devem ser proporcionados e justificados. É importante que esta legislação não imponha encargos desnecessários às empresas e que não interfira com o direito dos prestadores de serviços estrangeiros a destacarem trabalhadores. A Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores representa um importante progresso na legislação laboral europeia. O relatório Schroedter assinala os problemas relacionados com a aplicação da directiva em questão, reagindo assim à comunicação da Comissão - que já havia sido prometida em 2004, mas que só foi publicada em Abril de 2006 -, na qual a Comissão, invocando acórdãos do Tribunal de Justiça, procurou restringir as medidas de controlo de que os Estados-Membros dispõem. O relatório Schroedter reformula o equilíbrio entre liberalização económica e protecção social. Assim, determinadas medidas administrativas (por exemplo, inspecção social do falso auto-emprego, contratos colectivos de trabalho) deixam de poder ser consideradas como restritivas da livre circulação de trabalhadores nos mercados de trabalho da União Europeia, uma opinião que é também partilhada pelo Tribunal de Justiça. As condições relativas aos salários mínimos, as condições de trabalho e a saúde e segurança no trabalho, bem como o princípio do país de acolhimento, são instrumentos importantes na prevenção do dumping social e da concorrência desleal, que garantem, simultaneamente, um tratamento justo dos trabalhadores e dos prestadores de serviços. Este relatório imprime uma dimensão mais social ao rumo neoliberal que a Europa vem seguindo há anos. O Parlamento Europeu tem de assumir a sua responsabilidade pela protecção social dos trabalhadores, e é por essa razão que apoio o relatório Schroedter. por escrito. (PL) O relatório Schroedter sobre a aplicação da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores debilita todas as disposições positivas consagradas nas orientações da Comissão Europeia relativas ao destacamento de trabalhadores, na sequência do compromisso alcançado sobre a directiva relativa aos serviços. De um ponto de vista político, estamos perante um retrocesso relativamente ao compromisso tão arduamente conquistado. A Comissão Europeia pretendeu indicar (num documento não vinculativo) que existem limites máximos da protecção social e da regulação administrativa do mercado, e que estes não podem ser excedidos nos Estados-Membros para evitar afectar o princípio da liberdade de prestação de serviços (até à entrada em vigor da directiva relativa aos serviços, a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores continua a ser a principal base jurídica do mercado dos serviços). O relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais debilita todas as disposições fundamentais da citada comunicação intitulada "Orientações relativas ao destacamento de trabalhadores". Defende o escandaloso status quo do mercado dos serviços, em que as empresas dos novos Estados-Membros são sistematicamente importunadas pela administração com o intuito de restringir a concorrência. Trata-se de um caso, claro e simples, de proteccionismo, à excepção de que é implementado em nome dos trabalhadores e da protecção social. por escrito. - (FR) É um facto: a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores não foi adequadamente aplicada nalguns Estados-Membros, e não está a cumprir os seus objectivos. Isto deve-se às diferentes interpretações de determinados conceitos-chave (trabalhador, salário mínimo, subempreitada), à dificuldade de proceder ao controlo do respeito da directiva, e ainda à dificuldade na obtenção de informações, tanto por parte dos trabalhadores como das PME. Um sistema eficaz de cooperação entre os Estados-Membros passa necessariamente pelo reforço da participação dos parceiros sociais e por uma melhor informação, quer dos trabalhadores destacados sobre os seus direitos, quer das empresas, sobretudo as PME e as empresas artesanais, sobre os parceiros a contactar. Por último, impõe-se presentemente que a Comissão Europeia analise soluções construtivas capazes de evitar ou eliminar a concorrência desleal, ilustrada pelas chamadas "empresas de apartado postal” ou ainda pelo duplo destacamento de um país para outro, bem como o dumping social que resulta do destacamento abusivo de trabalhadores, nomeadamente por meio dos "falsos trabalhadores independentes”. Não se trata de modificar o acervo da directiva, mas sim de o melhorar. Daí o meu voto favorável ao relatório de iniciativa da senhora deputada Schroedter. O Parlamento Europeu cumpriu o seu ritual anual de sancionar a política monetária do Banco Central Europeu (BCE). Apesar de o relatório aconselhar prudência no aumento das taxas de juro e a necessidade de investimentos, considera como objectivos centrais a estabilidade dos preços e a consolidação orçamental, que põe em causa o crescimento económico, o emprego e o poder de compra dos salários. Quando se impunha preocupações de carácter económico e social, mudando o objectivo fundamental do BCE, a receita é mais do mesmo - reformas estruturais, claro está, no mercado de trabalho e na segurança social. Ao afirmar que o sistema das nomeações para a Comissão Executiva funcionou bem e que não deve haver escolhas dos seus membros com base na nacionalidade, esquece que a rotatividade é sempre feita entre nacionais das grandes potências da UE. Isto, num sistema de voto rotativo no Conselho de Governadores, aprovado em 2003, que excluiu, na prática do voto das decisões monetárias, os pequenos países. Situação que o Parlamento diz rejeitar por questões de complexidade e não equidade, propondo um Conselho de Governadores só com nove membros. Não será difícil saber quem ficaria dentro e quem ficaria de fora. Por tudo isto, o nosso voto só podia ser contra. por escrito. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório da senhora deputada Bérès é, a meu ver, uma prova do fracasso da política monetária prosseguida pelo BCE. Em rigor, os únicos aspectos verdadeiramente positivos de que o relatório dá conta são os lucros auferidos pelo Banco e o facto de este ter logrado criar emprego, pelo menos, dentro das suas quatro paredes, já que os seus efectivos (que só Deus sabe o que fazem) aumentaram 86% em sete anos. Chegámos hoje a um ponto em que, para tornar o euro mais popular entre os cidadãos europeus, o relatório convida à substituição das notas de banco, introduzindo, em lugar das actuais imagens de pontes inexistentes, seres vivos, paisagens e monumentos reais que estejam enraizados na cultura do nosso continente. Eu e os meus colegas da Frente Nacional tivemos inúmeras ocasiões de aqui dizer tudo o que pensamos acerca desta política, das suas consequências desastrosas a nível do emprego e do poder de compra dos europeus, da sua focalização nos objectivos financeiros e não tanto nos económicos, da ausência prejudicial de uma política cambial, e, agora, da política de aumento das taxas de juro, que vai entravar ainda mais o crescimento. A nossa opinião mantém-se. por escrito. (SV) O povo sueco recusou num referendo, por ampla maioria, a introdução do euro. Apoio inequivocamente esta posição. O relatório está impregnado de propaganda a favor do euro, que eu não posso apoiar. O nº 26 propõe medidas a tomar para que os europeus não se distanciem do euro. O nº 27 contém propaganda a favor da Constituição. Oponho-me a este tipo de formulações, pelo que votei contra o relatório na globalidade. por escrito. (EN) A política do Partido Conservador em relação ao euro é clara: estamos firmemente empenhados em manter a libra. No entanto, dado que a União Europeia em geral e a área do euro em especial são os nossos principais parceiros comerciais, estamos sempre atentos à necessidade de estabilidade do euro, uma vez que esta questão afecta directamente a prosperidade da Grã-Bretanha. Portanto, reservamo-nos o direito de nos fazer ouvir quando consideramos que está a ser exercida uma pressão política injustificada contra a independência do Banco Central Europeu. No ano passado, foram aumentadas as taxas de juro, que se encontravam ao seu nível historicamente mais baixo, o BCE tem sido objecto de ataques políticos e foi efectuada uma tentativa de utilizar o presente relatório para interferir na gestão do banco. Felizmente o relatório, na sua versão final, respeitava a independência do BCE e, portanto, tomámos a medida excepcional de o apoiar, para manifestar o nosso compromisso com uma política monetária sólida. por escrito. - (FR) Desde a introdução do euro, há sete anos, o poder de compra dos europeus diminuiu consideravelmente. Na "área do euro", pudemos realmente constatar uma subida nos preços dos bens de consumo corrente e de lazer, e uma tendência ainda mais marcada no imobiliário, devido à ausência de controlo dos fundos especulativos. São, portanto, a classe trabalhadora e a classe média as mais duramente afectadas, mesmo sem contar com um possível sobreendividamento. O crescimento económico na "área do euro” registou mesmo um decréscimo: o volume do PIB passou de um aumento de 1,8 % em 2004 para um aumento de 1,4% em 2005. As perspectivas para 2007-2013 são ainda mais inquietantes, pois o euro representará um risco ainda maior para o crescimento europeu a partir do momento em que a sua taxa de câmbio em relação ao dólar se tornar demasiado favorável. Não só este Banco, com os seus fundamentos e filosofia ultra-europeístas, acusa um défice democrático e uma certa falta de transparência, como também nenhum dos objectivos económicos e sociais da União Europeia será alcançado. Estes indicadores devem fazer compreender que deveríamos sair da área do euro e que as nações deveriam recuperar as suas competências em matéria de decisões económicas, sociais e monetárias numa Europa livre onde a protecção e a preferência nacional e comunitária tenham a primazia. por escrito. (EN) Se bem que possa concordar com a orientação geral deste relatório, nomeadamente no que se refere à transparência e ao controlo, há uma questão que, em minha opinião, deve ser abordada com precaução, que é a dos fundos de retorno absoluto. É conveniente que todas as autoridades monetárias centrais se mantenham vigilantes em relação aos fundos de retorno absoluto. No entanto, o apelo a que seja efectuada investigação com vista a promover uma abordagem regulamentar é prematuro. A necessidade de regulamentação poderá ser desproporcionada em comparação com a ameaça potencial que esses fundos poderão constituir. O BCE repete constantemente que a estabilidade dos preços é o seu contributo para a criação de emprego e para o crescimento. A estabilidade dos preços é já uma realidade na área do euro; efectivamente, em bastantes sectores, as taxas de inflação inferiores a 2% significam inclusive que se regista uma evolução deflacionária. Porém, assim que surgem na área do euro os mais pequenos indícios de recuperação económica, o BCE, obcecado pela estabilidade dos preços, só tem uma resposta: aumentar as taxas de juro. E fá-lo apesar de não haver os menores sinais de tendências inflacionistas, de o desemprego continuar a ser maciço e de os salários aumentarem menos do que a produtividade, o que a longo prazo provoca desequilíbrios graves nas economias nacionais. Fá-lo apesar de os mercados de capitais, com as suas taxas de juro de longo prazo extremamente baixas, indicarem que não são de prever de futuro quer subidas de preços acentuadas, quer uma recuperação económica duradoura, e de a situação do outro lado do Atlântico revelar que aí há ainda menos razões para o fazer. O presente relatório, na sua formulação original, era suficientemente corajoso para tomar posições críticas. Infelizmente, depois da votação na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, restou pouca coisa dessas críticas, que eram mais do que necessárias. Efectivamente, aquilo de que necessitamos na Europa é de uma política monetária diferente, de uma política que seja ditada pela responsabilidade sociopolítica e não por dogmas monetários, de uma política que represente os interesses da grande maioria dos europeus, e não apenas dos tubarões da finança e da elite financeira europeia. Estão encerradas as declarações de voto.

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Eleição dos questores do Parlamento Europeu (prazo para a entrega de candidaturas): ver Acta (A sessão, suspensa às 15H25, é reiniciada às 18H00)

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Financiamento de acções não relacionadas com a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Thijs Berman, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre o financiamento de acções não relacionadas com a Ajuda Pública ao Desenvolvimento nos países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1905/2006. relator. - (NL) Pessoalmente, também estou satisfeito com o facto de o senhor deputado Deva se ter sentado, porque agora a senhora Comissária Ferrero-Waldner já poderá prestar-me atenção, o que é um grande alívio. Esta crise económica sem precedentes, que está a atacar em força, significa nova catástrofe para os países em desenvolvimento. A crise dá azo a uma queda dos preços das matérias-primas, a menos investimentos, a menos créditos comerciais, a menos remessas dos imigrantes. Entretanto, o produto interno bruto de todos os países ricos está a diminuir rapidamente, o que significa que o orçamento da cooperação para o desenvolvimento também está a ser reduzido, uma vez que é 0,7% do produto nacional bruto -, ou pelo menos é isso que se espera que seja - e, mesmo assim, a maior parte dos países não cumpre as suas promessas. Este é o contexto do debate que está a realizar-se aqui sobre o novo instrumento estratégico. Se os estudantes espanhóis receberem uma bolsa para estudarem durante alguns meses na América Latina, ou vice-versa, esse intercâmbio é útil, necessário e desejável. Todavia, um projecto como este não pode ser financiado exclusivamente com fundos destinados a combater a pobreza. Muito embora o financiamento da UE neste domínio deva ser aplaudido, não está a combater a pobreza. É frustrante ter de anular projectos simplesmente porque não existe base jurídica para os apoiar. É por esse motivo que temos estado a procurar um instrumento modesto com o qual a UE possa implementar nos países em desenvolvimento uma política que, em rigor, se não inscreva no âmbito da luta contra a pobreza. Necessário será encontrar uma fonte financeira e uma base jurídica que não caiam no âmbito da política para o desenvolvimento. A base jurídica não pode, por conseguinte, residir no artigo 179.º do Tratado de Nice, porque esse constitui precisamente a base estatutária da política de desenvolvimento que devia ser evitada neste caso. Os próprios interesses da UE - estudantes europeus em viagens de estudo - não podem ser financiados ao abrigo do artigo 179.º. Além disso, quando despende dinheiros de fundos para o desenvolvimento, a UE tem de satisfazer os critérios juridicamente estabelecidos relativos à cooperação para o desenvolvimento, designadamente, os da luta contra a pobreza. Com um pouco de criatividade, verifica-se que existem outras fontes. Alargar o âmbito de aplicação do "Instrumento dos Países Industrializados" é uma opção apresentada pela Comissão dos Assuntos Externos, e que é igualmente apoiada pela minha comissão. O que também constitui uma opção, porém, é uma combinação dos artigos 150.º, 151.º, e 170.º, educação, cultura e investigação. Com esta combinação como base jurídica, o Parlamento Europeu manteria absoluto poder de co-decisão relativamente a esse instrumento, sem que o dinheiro - cerca de 13 milhões de euros neste momento - fosse retirado do fundo comum para a política de desenvolvimento nem do fundo comum para a política externa. Na qualidade de relator - e a Comissão do Desenvolvimento irá apoiar-me nisto -, não posso concordar com o artigo 179.º como base jurídica. Com essa base jurídica, este novo instrumento iria tornar-se ineficaz, visto que o seu objectivo é precisamente evitar que os fundos para o desenvolvimento sejam utilizados para outros fins. Não devia, portanto, haver uma base jurídica para este instrumento que pudesse tornar isto compulsório. Por esse motivo, apelo ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus para que retire urgentemente as suas alterações, que constituem uma provocação ao nosso desejo comum de protegermos o orçamento da cooperação para o desenvolvimento, mesmo em épocas de crise económica. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de confirmar o compromisso que assumi, em nome da Comissão, de proceder à revisão intercalar dos instrumentos financeiros em 2009, em resposta ao pedido formulado pelo Parlamento durante as negociações finais sobre esses instrumentos. Essa revisão assumirá a forma de uma comunicação, acompanhada de propostas legislativas se for caso disso. A adopção da comunicação está prevista para Abril de 2009 e está incluída no programa de trabalho legislativo da Comissão. A revisão incide sobre a aplicação dos instrumentos. Deve distinguir-se das outras revisões intercalares actualmente em curso - e também previstas na regulamentação - que dizem respeito aos documentos de programação e aos documentos de estratégia para 2011-2013. Esta nova programação deverá dar origem a um ciclo de controlo democrático, tal como o primeiro exercício de programação para 2007-2010. Os dois exercícios são diferentes mas complementares. É importante corrigir problemas relacionados com os instrumentos antes do novo período de programação. A revisão da estratégia e da programação terá lugar durante 2009, de modo a estar pronta em 2010 para o controlo democrático pelo Parlamento. No que diz respeito ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), as nossas reflexões preliminares confirmam uma questão que vai ser o cerne da revisão: a lacuna legislativa no que diz respeito às actividades não-APD para os países abrangidos pelo ICD. Quais são essas actividades não-APD? São de natureza variada, mas as actuais quatro acções preparatórias iniciadas por este Parlamento dão uma boa ideia do que estamos a falar: a cooperação com os países de rendimento médio da Ásia e da América Latina que não está abrangida pelo ICD, e os intercâmbios empresariais e científicos com a China e com a Índia. Em relação a estes tipos de actividades, concordamos com os senhores deputados quanto à necessidade de dispormos de legislação que abranja as medidas que promovem as preocupações da UE em países do ICD. Isso poderia ser feito através de um novo instrumento jurídico ou através da alteração do actual Regulamento relativo ao Instrumento dos Países Industrializados (IPI). Quando elaborámos os novos instrumentos de relações externas em 2006, acordámos que estes deveriam abranger também a dimensão externa das nossas políticas internas. Concordámos que isto poderia ser feito ao abrigo da base jurídica para as acções externas, o que representou uma simplificação considerável em relação à situação anterior. Será difícil para a Comissão seguir esta abordagem. Consideramos que a base jurídica deve reflectir os objectivos e o conteúdo do instrumento. Reconhecemos que existe um problema com as actividades não-APD. Devido à sua natureza, estas actividades não podem ser classificadas como ajuda ao desenvolvimento. Portanto, uma proposta que trate apenas destas actividades não pode ser inscrita no âmbito da cooperação para o desenvolvimento - nos termos do artigo 179.º, como V. Exa. referiu. Considerando que queremos abranger conhecidas actividades APD, parece provável que o artigo 181.º-A do Tratado seja a base jurídica mais adequada uma vez que abrange a cooperação económica, financeira e técnica. No entanto, antes de fazer qualquer proposta, a Comissão analisará a questão cuidadosamente à luz da posição expressa pelo Parlamento. Seria útil ter a posição do Parlamento para podermos finalizar as nossas propostas antes das eleições, tal como prometemos. Finalmente, vejo que o relatório pede mais recursos. Vamos ter de analisar isso. Os senhores deputados conhecem a situação difícil da rubrica 4 do quadro financeiro. Poderia argumentar-se que os países emergentes estão em transição e que as actuais dotações destinadas à ajuda deveriam acompanhar esta transição - ou seja, com uma mudança gradual do enfoque no desenvolvimento para actividades não-APD. Iremos considerar isso durante a revisão. Estas são as considerações iniciais da Comissão sobre o relatório que estamos hoje a analisar. Consideramos que se trata de uma boa base para o nosso trabalho em conjunto, e estou ansiosa por ouvir o que os senhores deputados têm a dizer. relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. - (ES) Senhor Presidente, a Comissão dos Orçamentos considera de toda a importância que os instrumentos orçamentais se encontrem claramente demarcados. Assim, a opção mais realista parece ser a da criação de um novo instrumento destinado a acções que não tenham a ver com ajuda pública ao desenvolvimento a países abrangidos pelo campo de aplicação do regulamento. De um ponto de vista orçamental, a proposta de financiamento da Comissão do Desenvolvimento não parece ser adequada, já que esse dinheiro não existe e essas rubricas não dispõem de dotações numa base plurianual. Existem dotações para 2009, mas não para depois disso. Seja como for, uma vez que o financiamento deste novo instrumento de cooperação deve ser compatível com o quadro financeiro 2007-2013, devemos recordar a importância da revisão intercalar desse mesmo quadro, a qual deve permitir um ajustamento dos limites máximos das diferentes rubricas. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, saúdo vivamente a declaração que a Comissária Ferrero-Waldner acabou de fazer, e peço ao meu grupo político que retire a sua alteração de modo a que este relatório possa ser aprovado. Caso contrário, ficarei numa posição bastante difícil, mas vou ter de apoiar o relator socialista nesta questão. Devo dizer que acredito que o instrumento de desenvolvimento é para fins de desenvolvimento. No entanto, se considerarmos o que o instrumento de desenvolvimento - em particular o artigo 179.º - oferece, mesmo com todas as limitações, o instrumento da APD permite a promoção de museus, bibliotecas, as artes, música nas escolas, instalações de treino e recintos para desporto - tudo isto conta como APD. Mas, como é óbvio, não patrocina excursões a concertos ou despesas de deslocação dos atletas. Os programas culturais nos países em desenvolvimento, cujo objectivo principal é promover os valores culturais do doador, não podem ser considerados como APD. Esta exclui a ajuda militar, mas não exclui a manutenção da paz. Abrange uma ampla variedade de actividades - até mesmo trabalho policial civil para satisfazer e suplementar a capacidade de formação de polícias, a desmobilização de soldados, o acompanhamento de eleições, a remoção de minas e de minas terrestres - tudo isso é APD. Assim, aqui estamos nós, neste Parlamento, a discutir pormenores irrelevantes, quando na verdade a área principal do trabalho está abrangida pelo instrumento APD. Por conseguinte, congratulo-me com a declaração da Comissária Ferrero-Waldner de que o artigo 181.º-A serve para possibilitar os fundos necessários para que alguns dos meus colegas possam levar a cabo o que tencionam fazer. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, é fundamental resolver a actual lacuna legislativa relativa ao financiamento de acções não-APD nos países abrangidos pelo ICD. A proposta de um instrumento para resolver esta lacuna deve preservar o ICD inequivocamente como um instrumento da APD e deve permitir uma separação clara entre os meios financeiros atribuídos à pura cooperação para o desenvolvimento APD e os atribuídos a outros tipos de cooperação para o desenvolvimento não-APD com os países em desenvolvimento. Esta separação é uma mensagem política muito relevante em si mesma e seria bom dar visibilidade adequada à política da UE de cooperação para o desenvolvimento. O instrumento novo ou revisto deverá também ser suficientemente amplo para abranger um vasto leque de acções que não satisfazem as orientações do CAD da OCDE, mas que são cruciais para a cooperação da UE com os países em desenvolvimento, por exemplo, o desenvolvimento do campo de gás natural Akkas no Iraque, ou a cooperação sobre a segurança aeronáutica com a Índia. Esta é a razão pela qual não estou de pleno acordo com a base jurídica restritiva que foi proposta. Apoio totalmente a Senhora Comissária Ferrero-Waldner em achar que o artigo 181.º-A é possivelmente uma base jurídica mais adequada para o tipo de situações que destaquei. No entanto, também não estou convencida quanto à alternativa apresentada pela alteração do Grupo PPE-DE que deveremos votar amanhã. Portanto, espero que, sob a orientação do nosso relator, Thijs Berman, possamos encontrar mais tempo para ter um debate aprofundado sobre este assunto e considerar qual será a melhor base jurídica, nomeadamente, a proposta feita pela Senhora Comissária Ferrero-Waldner. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Thijs Berman pelo seu relatório. Ressalta um aspecto importante na ajuda ao desenvolvimento que a Comissão deve, na minha opinião, considerar seriamente. Actividades tais como programas de intercâmbio cultural, científico e económico, contactos de cidadão para cidadão, ou diálogo político, lamentavelmente não são abrangidos pela legislação europeia, sendo estes apenas alguns exemplos. A União Europeia criou numerosos programas e instrumentos financeiros sob a égide de organismos distintos, cada um abrangendo apenas alguns aspectos limitados dos problemas que os países em desenvolvimento enfrentam actualmente. Considero que, sem uma agência central da União Europeia e uma política global e coerente, os esforços que estamos a fazer para melhorar a situação nos países em desenvolvimento não serão visíveis. Todos concordamos que o objectivo da política da União Europeia de cooperação para o desenvolvimento é chegar ao maior número possível de pessoas carenciadas, mas no entanto escolhemos uma via um tanto inconveniente para alcançar essa meta. Actualmente, a União Europeia encontra-se quer institucionalmente fragmentada quer juridicamente impedida no que diz respeito à ajuda ao desenvolvimento. Este relatório bastante apreciado aborda os resultados dessas deficiências. A União Europeia e os seus Estados-Membros têm contribuído imenso para a ajuda pública ao desenvolvimento, facto que nunca deverá ser subestimado, mas ainda há muito a fazer para aumentar a eficiência e a eficácia do quadro institucional, bem como a congruência da legislação que abrange a ajuda ao desenvolvimento. (DE) Senhor Presidente, para ser muito franco, fiquei um tanto surpreendido ao descobrir que o relatório Berman já tinha sido finalizado e que uma proposta havia sido apresentada antes da conclusão do relatório Mitchell, que tem precisamente por objecto uma avaliação da experiência adquirida com o ICD. Quanto ao fundo da sua proposta, o colega tem razão. Dada a configuração do ICD, o vazio legislativo era inevitável. Apoio a conclusão de que é necessário um instrumento diferente para colmatar esta lacuna no caso das actividades que não se inscrevem na Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD). Poderia aceitar ambas as alternativas que o colega propõe no n.º 3 do seu relatório. Contudo, gostaria de esclarecer que as acções que não fazem parte da APD também são relevantes para o desenvolvimento de um país e é apenas a escolha da sua base jurídica que está em causa. A meu ver, o relator e a sua comissão parlamentar estão contra o resto do mundo a este respeito. A Comissão do Desenvolvimento opta por uma interpretação restrita do artigo 179.° e, para arranjar uma base jurídica, precisa, por isso, de recorrer a artigos relacionados com as políticas internas. A Comissão dos Assuntos Externos, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, os serviços jurídicos do Parlamento, o TJCE, o Conselho e a Comissão Europeia fazem todos uma leitura diferente daquele artigo. Por esse motivo, no Grupo PPE-DE, decidimos hoje não retirar esta proposta amanhã, mas propor uma alteração à base jurídica pretendida, não apoiando qualquer adiamento, uma vez que concordámos que só está em causa a base jurídica. Estou, por isso, convencido que amanhã iremos conseguir esclarecer este assunto. (RO) O relatório do nosso colega, o senhor deputado Berman, oferece uma solução clara para o preenchimento da lacuna na estrutura legislativa relativa ao financiamento de acções externas sem carácter de emergência e que se incluem na categoria de acções de desenvolvimento na definição do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento. O financiamento deste tipo de acções é importante de uma perspectiva política, dado que pode garantir a continuidade da presença da União Europeia nos países e regiões que já passaram a fase de desenvolvimento inicial. Todavia, é extremamente importante que os fundos utilizados para financiar estas acções não provenham de fontes destinadas ao desenvolvimento, mas sim de diferentes rubricas orçamentais. A proposta legislativa solicitada por este relatório tem por finalidade encorajar o desenvolvimento e não restringi-lo reduzindo os fundos disponíveis para as políticas de desenvolvimento em benefício de outras medidas. Por este motivo, aquando da determinação dos fundos destinados ao seu financiamento, é vital distinguir entre as acções financiadas ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e as financiadas por uma nova disposição legislativa. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator por este relatório. Subscrevo o seu primeiro comentário sobre a crise económica, o seu impacto em particular no mundo em desenvolvimento e, na verdade, o facto de não estarmos a atingir a nossa meta de 0,7% em ajuda. Isto é lamentável porque quando o mundo desenvolvido se retrai, o mundo em desenvolvimento sofre a maior parte do seu impacto. Vim assistir a este debate porque estava ansiosa por ouvir os argumentos sobre as bases jurídicas. Parece-me que por trás disto tudo existe o receio de que o orçamento seja demasiado repartido. Chamemos as coisas pelos nomes. Permitam-me citar as observações feitas por uma organização de ajuda que me contactou hoje: "Embora nós apoiemos o pedido do Parlamento para um instrumento de financiamento para actividades não-APD nos países em desenvolvimento, estamos firmemente convencidos de que aquele deve ser estabelecido numa base jurídica adequada às actividades que pretende financiar. A aplicação do artigo 179.º como base jurídica para actividades não relacionadas com o desenvolvimento não é adequada de forma alguma e, como tal, violaria tanto o Tratado CE como o acervo comunitário. Além disso, abre a possibilidade de, no futuro, actividades não-APD poderem ser financiadas a partir de rubricas orçamentais destinadas a genuínas actividades de desenvolvimento. Esperamos sinceramente que a alteração seja retirada." Assim, como membro do Grupo PPE-DE, estou aqui hoje não só para ouvir os dois lados desta discussão, mas também para apresentar algum do lobbying que estou a receber de pessoas muito reais na área do desenvolvimento e a cujas preocupações tenho de atender. Volto a dizer que, se estivéssemos inundados de fundos, a nossa base jurídica não causaria tanta aflição. O problema é que não estamos. Entre as pessoas envolvidas com a agenda do desenvolvimento - o foco de preocupação - existe o receio de que o dinheiro disponível seja repartido por demasiadas actividades. No entanto, eu ainda não estou convencida. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de discutir não a base jurídica, mas a base da sobrevivência. As pequenas e médias empresas têm um papel muito especial a desempenhar neste contexto. A credibilidade é particularmente importante em tempos de crise financeira, de modo a que estas empresas possam continuar a obter microcrédito. Gostaria de realçar, em especial, que o instrumento do microcrédito já demonstrou muito bem o seu valor em todo o mundo e que, especialmente no quadro da ronda da OMC, que esperamos estar prestes a chegar às últimas etapas, deveríamos pensar como aplicar as medidas relevantes para facilitar o comércio às famílias afectadas nestas áreas. Afinal, cria-se prosperidade sempre que se produz algo, sempre que as pessoas conseguem bastar-se a si próprias e às suas famílias. Se, além disso, forem capazes de vender algo, a sua prosperidade fica assegurada. É com este objectivo em mente que eu espero que a política de desenvolvimento siga o rumo correcto. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, ouvidos todos os diferentes contributos, é óbvio que a principal preocupação dos senhores deputados é a escolha da base jurídica. Na minha introdução, referi a direcção que a Comissão pretende seguir, mas ficarei certamente muito feliz por receber também as vossas sugestões. V. Exas. sabem que nós queremos a melhor ajuda ao desenvolvimento para todos os países, e este é o principal enfoque da nossa reflexão. Vamos então trabalhar em conjunto para encontrar a solução ideal. relator. - (EN) Senhor Presidente, não sou advogado e nem sequer sou bem versado na lei, mas sei que se deve evitar esticar a interpretação dos textos jurídicos. Esse é o meu receio no caso de recorrermos ao artigo 181.º-A, já que este se refere a cooperação económica e técnica, enquanto nós estamos a falar de idas de alunos ao estrangeiro em intercâmbios entre universidades. É um pouco arriscado. Não serei contra isso se a Comissão achar que é a solução para as actividades não-APD que todos consideram necessárias e importantes, e alinharei com ela. A minha preocupação deve-se talvez ao facto de eu ser jornalista. Gosto de textos e levo as palavras a sério, pois é aí que reside a essência da Europa - no seu humanismo, em levar os textos e a linguagem a sério. Temos de ter muito cuidado ao usar palavras, por isso o artigo 181.º-A é uma possibilidade, mas não estou muito feliz com isso. No entanto, fiquei feliz com o comentário feito por Mairead McGuinness no sentido de que precisava de ser persuadida. Ela é irlandesa, tem as suas convicções e é firme nos seus princípios, como aliás todos somos. Se amanhã for impossível chegar a um acordo sobre a base jurídica correcta, então preferia que o relatório fosse reenviado à comissão, e arranjar tempo para decidir sobre a base jurídica adequada, pois todos nós sabemos que as actividades não-APD são necessárias. Agradeço à Comissão o seu comentário de que as acções não-APD tornar-se-ão, ao longo do tempo, cada vez mais importantes nos países em desenvolvimento e em países de rendimento médio, etc. Estamos todos de acordo sobre a sua necessidade, e também todos nós concordamos com a necessidade de encontrar uma base jurídica. Alguns de nós concordam que o artigo 179.º não é a base que procuramos. Se não conseguir chegar a um acordo com o Grupo PPE-DE antes da votação de amanhã ao meio-dia - o que será uma pena - pedirei o reenvio desta questão à minha comissão. Estou pronto para isso e fá-lo-ei quando a alteração for votada amanhã. Ficarei muito triste se esta for a posição do Grupo PPE-DE, já que estamos todos de acordo sobre a necessidade de manter a ajuda ao desenvolvimento no seu nível actual, e todos sabemos que está a diminuir com a crise económica. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. Declarações escritas (Artigo 142.º) A revisão dos novos instrumentos de financiamento da política externa revelou deficiências na cooperação com países terceiros, pelo que propomos uma reforma do instrumento industrial. A Comissão dos Assuntos Externos não acha que seja desejável limitar a nova base jurídica para este instrumento a um pequeno número de áreas de cooperação. Além disso, os domínios políticos actualmente visados (cultura, juventude, investigação) foram tomados de empréstimo da política interna da UE e até hoje nunca se destinaram a definir a cooperação com países terceiros. Esta é apenas uma das incertezas que preocupa a Comissão dos Assuntos Externos. O que sucede se, num futuro próximo, for desejável cooperar com outros países em questões de política climática? Teremos de criar uma base jurídica para o instrumento de cada uma das vezes? Pretendemos fazê-lo sempre que se altere o domínio da cooperação? A reforma dos instrumentos de política externa é-nos muito cara a todos, pelo que deveria ficar bem assente que não estamos a batalhar uns contra os outros. Esta é a única razão pela qual o Grupo Verts/ALE, em conjunto com o segundo relator da Comissão dos Assuntos Externos, retirou a proposta de alteração na segunda-feira. Em termos de conteúdo, entendemos que a nossa proposta tem um maior alcance e permite uma política externa coerente. Todavia, este relatório constitui apenas uma recomendação à Comissão Europeia. Logo veremos que destino ela lhe dará. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia é o maior doador mundial de ajuda ao desenvolvimento, responsável por 60% de todo o financiamento. O papel central da União como actor chave na cooperação para o desenvolvimento deveria ser ainda mais reforçado no futuro. Com vista a estabilizar as economias dos países em desenvolvimento e levar-lhes a paz, é crucial que a União cumpra o seu objectivo de aumentar a sua participação na ajuda ao desenvolvimento em 0,7% do PIB até ao ano de 2015. Todavia, só isto não será suficiente. É essencial alcançar uma coerência comum às diferentes instituições na cooperação para o desenvolvimento. O investimento financeiro e os projectos destinados a construírem infra-estruturas, e para que sejam mais fiéis à noção de direitos humanos, têm de ser realizados de tal modo que se apoiem mutuamente. A UE precisa de criar os instrumentos necessários para promover medidas coerentes na política para o desenvolvimento. A base jurídica actual da União para a cooperação para o desenvolvimento é, contudo, imperfeita em termos de legislação e é por isso que gostaria de agradecer ao relator por levantar uma questão que é de facto importante. Projectos que visem a melhoria dos sectores dos transportes, da tecnologia e da energia e o diálogo entre a comunidade científica e as ONG são essenciais para a viabilidade social dos países em desenvolvimento. O objectivo principal desses projectos não é, contudo, fomentar o desenvolvimento económico e a prosperidade nos países em desenvolvimento e não cumprem portanto os critérios da ajuda pública ao desenvolvimento fixados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. No futuro, a ajuda pública ao desenvolvimento deveria centrar-se especialmente na eliminação da pobreza e na melhoria das condições de vida das populações.

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Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento): Ver Acta

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Composição das comissões e delegações : Ver Acta

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Abertura da sessão anual Declaro reaberto o período de sessões 2003-2004 do Parlamento Europeu. (A sessão tem início às 9H05) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eu sou um dos deputados bascos desta Câmara. Sou também um fervoroso defensor dos direitos humanos, começando pelo mais elementar deles, o direito à vida. Como alguns de entre vós sabem, o agente do Corpo Nacional de Polícia Domingo Durán faleceu na passada sexta-feira, aos 51 anos de idade. Há oito anos estava de serviço a uma dependência da entidade emissora de bilhetes de identidade em Bilbau e ficou tetraplégico na sequência de um atentado perpetrado pelo grupo criminoso da ETA. Senhor Presidente Cox, julgo que seria pertinente que expressasse, em nome da Presidência do Parlamento Europeu, a nossa condenação de toda e qualquer manifestação de violência e, em particular, a violência terrorista que prossegue fins políticos, e que transmitisse as nossas condolências à família desta vítima do terrorismo. Num gesto de solidariedade com a sociedade espanhola e em particular a basca, gostaria de convidar todos vós a guardar um minuto de silêncio, em defesa da liberdade, da convivência pacífica e do respeito pela legalidade. Agradeço-lhe o facto de ter focado essa tão séria questão, esta manhã. Em nome do Parlamento Europeu, transmitirei à família e aos colegas do defunto as nossas condolências, bem como a nossa veemente condenação deste crime. Senhor Presidente, além da referência que fez à Baía de Guantánamo, gostaria de informar a Câmara que um grupo de militantes do Movimento Cristão de Libertação foi cercado, molestado e atacado em Santiago de Cuba. Penso que está consciente de que o Presidente do Movimento Cristão de Libertação é nem mais nem menos que Oswaldo Payá, galardoado com o Prémio Sakharov em 2002. Oswaldo Payá publicou um comunicado descrevendo estes acontecimentos e pedindo aos governos e às instituições que exerçam pressão para garantir a vida e a integridade desses militantes pacíficos do seu movimento. Neste sentido, Senhor Presidente, peço-lhe que se interesse pelo destino dessas pessoas. Assim faremos. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre a estratégia política anual da Comissão para as orientações orçamentais 2004: Declaração da Comissão ? estratégia política anual da Comissão Europeia (EPA) para 2004; Relatório (A5-0039/2003) do deputado Mulder, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para o processo orçamental 2004 (2003/2001(BUD)) Secção III - Comissão; Relatório (A5-0041/2003) da deputada Gill, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para o processo orçamental 2004, Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) (2003/2002 (BUD)) O debate sobre o Estado da União constitui um ponto assente da nossa agenda de trabalho. Ele dá-nos oportunidade de reflectir sobre os progressos alcançados no ano que há pouco terminou e sobre os nossos objectivos para o ano em curso. Este ano, o debate surge num momento particularmente delicado tanto em termos da política internacional como da vida da União. A crise do Iraque, o alargamento e a Convenção estão de tal maneira presentes nas nossas mentes e nos nossos corações que não preciso sequer de mencioná-los. Irei apenas frisar que o debate de hoje nos impõe a todos o dever de avaliar as oportunidades e os desafios ligados à unificação do nosso continente e de reflectir sobre os ensinamentos a tirar da crise do Iraque no momento em que redigimos a nova carta constitucional da nossa União. Permitam-me que comece hoje pelo alargamento. No passado mês de Dezembro, concluímos as negociações de adesão com dez países. Dez países a que já não devemos chamar 'candidatos? mas sim 'próximos membros da União?. Entretanto, prosseguem as negociações com a Bulgária e a Roménia a fim de que esses países possam aderir à União apenas um pouco mais tarde e, com os necessários ajustamentos, prossegue também o trabalho conjunto com a Turquia. Sobre esse assunto, e perante todos vós, quero aqui agradecer aos serviços da Comissão e ao Senhor Comissário Verheugen a sua dedicação e o seu trabalho. No entanto, o empenho da União em matéria de alargamento não se esgota com a decisão tomada em Copenhaga. Na verdade, o recente pedido de adesão da Croácia mostra que outra região da Europa está a bater-nos à porta. Estou a referir-me aos Balcãs Ocidentais. Gostaria de deixar aqui bem claro que a unificação da Europa não poderá considerar-se terminada enquanto os países dos Balcãs não se tornarem também membros da União. Esta perspectiva de adesão deve ficar claramente assegurada, devendo ao mesmo tempo ser salientado que os critérios seguidos na primeira fase do alargamento irão ser aplicados com o mesmo rigor. Depois de anos de incertezas, o debate democrático tanto nos antigos como nos novos países membros da União pode agora processar-se em bases concretas. O resultado muito positivo do referendo de Malta constitui um sinal prometedor e um incentivo para esforços ainda maiores. Embora importante, o processo de adesão dos novos países membros constitui apenas uma etapa do nosso caminho e não deve fazer-nos esquecer o facto de que ainda há muito para fazer. O nosso primeiro imperativo é terminar a integração económica. Os actuais quinze Estados-Membros podem e devem fazer muito mais para promover o crescimento e o emprego e para reduzir as desigualdades. No entanto, é aos futuros membros da União, àqueles que irão entrar no próximo ano e àqueles que hão-de entrar um pouco mais tarde, que deverá ser dedicada a máxima atenção. O nosso objectivo comum deve ser favorecer o crescimento sustentado, fortalecer a coesão, melhorar a protecção do ambiente, reduzir as desigualdades e, finalmente, encorajar a adopção do euro por parte de todos. Em linhas gerais, estes são os pontos principais do nosso projecto de integração económica. Se esta é a nossa primeira prioridade, a segunda - mas não menos importante - é aprofundar o debate político. Chegou a altura de debatermos até ao fim, e com o máximo de transparência e sinceridade, a questão do tipo de Europa que queremos construir juntos. O próprio sucesso da nossa integração tornou já inevitável esse debate. A crise do Iraque e a situação das relações internacionais tornam-no agora inadiável. A possibilidade de uma guerra no Iraque toca profundamente os europeus, já que a reconciliação e a paz constituem os próprios alicerces da União Europeia. Toca-nos ainda mais a nós, europeus, aqui e agora, porque quis o acaso que quatro países membros da União e um país candidato sejam membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Neste contexto, há duas tentações contra as quais devemos precaver-nos: a primeira tentação é construir uma Europa em oposição aos Estados Unidos. Esta crise é marcada por fortes divergências sobre os instrumentos a adoptar. São divergências importantes porque estabelecem a fronteira entre a guerra e a paz, mas não afectam o objectivo último das nossas políticas nem a solidez da nossa aliança, assim como também não põem em causa o conjunto das relações transatlânticas, a nossa história comum ou a dimensão dos laços que nos unem. A segunda tentação contra a qual devemos precaver-nos é de nos concentrarmos apenas na divergência existente no seio da União. Tanto entre os Quinze como entre eles e os futuros membros, tem surgido nas últimas semanas pontos de vista diferentes. Contudo, como o Conselho Europeu extraordinário de 17 de Fevereiro justamente salientou, estamos todos de acordo quanto a uma longa série de pontos essenciais: todos queremos que as Nações Unidas continuem a ser o elemento central da ordem internacional; todos apoiamos o Conselho de Segurança no exercício das suas responsabilidades; todos acreditamos que a guerra não é inevitável mas, ao mesmo tempo, achamos que o Iraque deve ser confrontado com as suas responsabilidades. Dito isto, encaremos frontalmente as nossas fragilidades. Na verdade, nós, europeus, não temos apenas o dever político de alcançar uma posição comum: depois de Maastricht, somos obrigados pelos Tratados a dar provas de lealdade e de solidariedade mútua. Os Estados-Membros que têm lugar no Conselho de Segurança, em especial, têm o dever de coordenar as suas acções e de manter os outros informados do que está a passar-se, ao mesmo tempo que os membros permanentes devem defender as posições e os interesses da União. Os mecanismos para tal são claramente inadequados, mas será que isso significa que devemos resignar-nos e concluir que o objectivo de uma acção comum está fora do nosso alcance? De maneira nenhuma. Sem procedimentos e instrumentos eficazes que facilitem o aparecimento de posições comuns, será difícil construir uma política externa comum da União, que ficará certamente adiada. A nossa imaginação e a nossa determinação devem estar à altura do desafio. Resignar-nos está absolutamente fora de questão. As questões com que somos confrontados, e às quais temos de dar resposta, são difíceis e cruciais. Que tipo de Europa queremos nós? Que projecto seguimos nós? Pessoalmente, não posso contentar-me com um 'supermercado? ou com uma espécie de grande mercado comum. Queremos nós construir um espaço autenticamente político que nos permita afirmar e defender os nossos princípios e os nossos valores à escala global? Então não podemos continuar indefinidamente com esta espécie de 'esquizofrenia europeia? que consiste em esperar que a União e o processo de integração proporcionem prosperidade e desenvolvimento, ao mesmo tempo que contamos com os Estados Unidos para garantir a nossa segurança. A opinião pública europeia diz-nos muito claramente o que quer. As sondagens regulares do Eurobarómetro, efectuadas pela Comissão, revelam que os nossos cidadãos, em especial, desejam que a União garanta a sua segurança, tanto interna como externa. Esta tarde, para optimizar o nosso compromisso no sector da defesa, o Colégio irá adoptar uma comunicação que reforça a indústria europeia da defesa. Sobre a questão da guerra e da paz - e tivemos uma demonstração espectacular e sem precedentes da opinião das pessoas nas ruas e praças das nossas cidades - o fio comum das opiniões não conhece fronteiras no seio da Europa. Isso é sinal de que as populações da Europa estão a aproximar-se, um sinal que faz prever e antecipar a reforma das instituições e dos sistemas europeus. Esse sentimento comum, essa partilha espontânea de valores não reduzem de modo algum, antes salientam mais ainda, a importância de um debate político aberto e profundo. Não foi por acaso que, na sua primeira comunicação à Convenção, em 22 de Maio de 2002, a Comissão propôs um projecto para a Europa que salienta, entre outras coisas, a necessidade de a União exercer as responsabilidades próprias de uma potência mundial. Um dos poucos méritos da trágica crise do Iraque é forçar-nos a um debate sem falsos pudores acerca da própria essência da nossa maneira de estarmos juntos e de actuarmos. Não devemos ter medo de um debate aberto porque só através do diálogo podem surgir possíveis soluções. Isso leva-me a falar da Convenção. Sempre pensei que a nossa missão era conduzir, em paralelo, o alargamento e a reforma institucional. As Instituições e os procedimentos actuais, concebidos e criados para uma União de seis Estados largamente homogéneos entre si, já não corresponde às necessidades de uma União mais vasta e diversificada. Por isso considero positivo o facto de os países candidatos à adesão terem sido, desde o início, membros de pleno direito da Convenção e de estarem a dar-lhe o seu contributo activo. Efectivamente, gostaria de salientar que um dos aspectos mais estimulantes dos trabalhos da Convenção é precisamente a forma como os delegados se reúnem e trabalham numa variedade de misturas que tornam qualquer distinção entre os representantes dos actuais e dos futuros Estados-Membros essencialmente impossível. Este não é o momento nem o local indicado para analisarmos o progresso dos trabalhos da Convenção, mas gostaria de dizer que o amplo consenso sobre questões como a natureza constitucional do texto que deverá ser elaborado, a racionalização dos instrumentos e procedimentos, a plena inserção da Carta dos Direitos Fundamentais e a personalidade jurídica da União suscitam o optimismo quanto à conclusão dos seus trabalhos. Como já disse, este não é o local indicado para entrar em pormenores; no entanto, há um ponto que eu considero essencial à luz da crise internacional e do papel que a União é chamada a desempenhar no plano internacional: refiro-me à generalização do voto por maioria. De facto, a exigência da unanimidade, como vimos nos últimos dias, provoca paralisia. Isso já acontece neste momento e será um problema ainda maior na União alargada que decidimos construir. É também por essa razão que temos necessidade de um debate político aberto sobre a nova Europa alargada. Só se tivermos elaborado um projecto comum estaremos prontos a aceitar plenamente a regra de base de todas as instituições democráticas, que é o voto por maioria. Só quando sentirmos que estamos de acordo sobre todos os elementos essenciais que nos unem poderemos aceitar estar em minoria sempre que isso for necessário, sentindo-nos, no entanto, plenamente representados. Senhores Deputados, o debate de hoje sobre a estratégia política actual irá definir os horizontes políticos e o quadro de recursos para 2004. Essa estratégia abre um processo que se encerrará com a adopção do orçamento e a apresentação do programa legislativo de trabalho para o próximo ano. Ao longo de todo esse processo, conduziremos um diálogo intenso e pormenorizado com o Parlamento e o Conselho, a fim de definirmos as opções políticas fundamentais. De grande importância será, em especial - faço questão de salientá-lo - o trabalho das comissões parlamentares. Um novo elemento da estratégia para o próximo ano é a programação multianual 2004-2006, que deverá ser aprovada pelo Conselho Europeu, o que constitui uma novidade absoluta. Estou confiante em que da nossa cooperação interinstitucional sairá um programa de trabalho à altura das nossas ambições, e nós temos ambições muito altas, como podemos constatar pelas prioridades políticas que estabelecemos para 2004. Com efeito, no próximo ano, os nossos esforços irão concentrar-se no alargamento, no crescimento e na segurança interna e externa. Sem entrar nos pormenores dos diferentes aspectos deste programa, gostaria, no entanto, de chamar a vossa atenção para a questão das nossas relações com os países que já são nossos vizinhos ou que passarão a ser vizinhos da União alargada. Refiro-me à faixa de países que vão desde a Rússia e da Ucrânia até Marrocos. Propomos que se intensifique a cooperação com essa faixa de países amigos por forma a iniciar um processo que possa levar-nos, com o tempo, a partilhar com eles 'tudo excepto as Instituições?. Um mercado comum, um diálogo político renovado com base em princípios e valores partilhados e a plena utilização de todo o potencial externo das nossas políticas comuns: estes são os pilares do novo conceito estratégico para a União, que nos preparamos para estabelecer numa comunicação intitulada Wider Europe. Só no âmbito de uma zona mais alargada de estabilidade e prosperidade a Europa poderá fazer face com segurança à evolução, nem sempre tranquilizadora, da política internacional e desfrutar plenamente das oportunidades oferecidas pela globalização. Tal como todas as outras políticas previstas para a Europa nos próximos anos, também esta estratégia a médio e longo prazo para as relações com os países vizinhos exige a preparação de um projecto político para a União e que se definam as suas implicações do ponto de vista financeiro. O programa político a médio prazo que prepare as próximas Perspectivas Financeiras deverá desempenhar aqui um papel fundamental. As Perspectivas Financeiras não só deverão reflectir o Tratado Constitucional que resultar dos trabalhos da Convenção e da posterior Conferência Intergovernamental como deverão fornecer as bases necessárias para uma União alargada que tem em vista alcançar três grandes objectivos: a paz, a liberdade e a solidariedade. Em relação a este ponto, até ao final do ano ou, o mais tardar, no início de 2004, iremos apresentar o nosso projecto político global para a Europa alargada e indicaremos os princípios orientadores das propostas financeiras necessárias para este projecto. Depois, prepararemos as consequentes propostas legislativas por forma a que elas estejam prontas para serem adoptadas em meados do próximo ano. Terminámos as negociações para o alargamento. Agora temos de definir o projecto político para a União alargada. Isso significa que temos de dizer o que pode ser feito a nível da União para promover e tutelar as liberdades civis, de que maneira a União pode complementar as leis dos Estados-Membros em domínios fundamentais como a saúde, a segurança ou o espaço de liberdade e justiça, quais as políticas a nível da União que mais podem contribuir para a prosperidade duradoura na Europa, que objectivos a União deve estabelecer para promover a coesão regional e social numa Europa alargada que apresentará disparidades económicas muito maiores do que a Europa dos Quinze, que mudanças serão necessárias na política de investigação e dos Fundos Estruturais para alcançar esses objectivos, se as despesas destinadas à coesão deverão aumentar, diminuir ou manter-se inalteráveis se quisermos reduzir as desigualdades económicas tanto entre os países da União como no interior dos diferentes Estados-Membros e, por último, que políticas são necessárias para promover a projecção externa do modelo europeu, principalmente nos países que estão mais perto de nós. Senhor Presidente, Senhores Deputados, como vimos hoje, a União é uma União em movimento, uma União que deve basear-se na experiência presente para se tornar mais forte, por forma a afirmar em termos mais decididos a sua identidade e o seu papel no mundo. A actual crise deve servir de estímulo para podermos acelerar o processo de reforma em curso. Este processo é necessário independentemente do alargamento, mas o alargamento e o actual contexto internacional tornam-no ainda mais imperativo e urgente. Neste momento, temos oportunidade de reforçar a nossa unidade. Os nossos cidadãos exigem-no e os acontecimentos não nos deixam escolha. A Convenção é um potencial ponto de viragem na vida da nossa Comunidade: esforcemo-nos todos por garantir o seu sucesso. Juntos, podemos consegui-lo. Juntos, podemos e devemos lançar os alicerces políticos e financeiros necessários para complementarmos as bases institucionais e podermos iniciar este novo capítulo. Do trabalho que juntos iremos realizar este ano e no próximo ano dependerão, em grande medida, a natureza e o papel da União no mundo, da União que vamos deixar às gerações futuras. Senhor Presidente, em primeiro lugar, o Grupo PPE-DE congratula-se com os documentos que a Comissão nos apresentou esta manhã. Esta é uma ocasião histórica e única. Pela primeira vez na nossa história, temos a oportunidade de debater, em simultâneo, orientações orçamentais e documentos de orientação programática. O que significa que, agora, podemos começar a ajustar as prioridades aos recursos disponíveis. É de lamentar que o Conselho não esteja presente, pois seria importante que também ele participasse neste debate. Começarei pelo documento de carácter geral que nos foi apresentado pela Comissão esta manhã. O documento traça um perfil do quadro financeiro da União pós-2006, interrogando-se, acertadamente, sobre qual o projecto que pretendemos em termos, por exemplo, das competências que deverão incumbir à União, dos limites da dimensão geográfica desta, e de toda uma série de questões que posicionam na perspectiva correcta o nosso debate orçamental. Debruçar-me-ei, em primeiro lugar, sobre o conteúdo do documento. Concordo com o facto de que deveríamos desenvolver toda uma série de ideias, nomeadamente, a criação, pela Comissão, de grupos de trabalho que se ocupassem das questões da paz, da prosperidade, do desenvolvimento sustentável. Mas, no que se refere à vertente externa, o grupo de trabalho não cobre a questão de saber qual deve ser a dimensão externa da União. Como o Presidente da Comissão referiu em relação ao contexto actual, seria talvez importante debruçarmo-nos sobre questões concretas, como, por exemplo, a questão de saber como será a parceria transatlântica no espaço de cinco anos. Pedimos que fosse elaborado um relatório. Não o foi. Aliás, no orçamento para este ano - 2003 -, incluímos um pedido de elaboração de um documento. Sempre que se faz a pergunta 'Quais deverão ser, até 2007, as prioridades estratégicas da União Europeia no domínio das relações externas??, fica no ar um silêncio sepulcral. De referir também que, em termos de procedimento, devemos estar atentos a que esta Comissão, se bem que muito activa na análise das próximas Perspectivas Financeiras, não nos transporte, em teoria, até 2013, pois esse período cobre não apenas o próximo mandato da Comissão mas também o mandato a seguir. O ano de 2013 afigura-se-me demasiado longínquo para já o estarmos a debater em 2003. Neste contexto, há uma questão específica que gostaria de colocar ao Presidente da Comissão. Na última frase deste seu interessante documento, refere-se que o período de vigência das próximas Perspectivas Financeiras poderia eventualmente ser alinhado pelo mandato quinquenal da Comissão e do Parlamento Europeu. Quer isto dizer que a duração das Perspectivas Financeiras seria até 2010, em lugar de 2013? O grupo PPE-DE é favorável à ideia de as Perspectivas Financeiras cobrirem um período de cinco anos. Gostaria de ser melhor esclarecido em relação a este ponto. Senhor Presidente Prodi, ao referir-se à Comissão, o senhor abordou o tema da Convenção. Quando perspectivamos a União pós-2006, com 500 milhões de cidadãos ou mais, interrogamo-nos sobre como será possível gerir a União com um número de Comissários menor do que aquele que temos hoje. Actualmente, parece existir neste Parlamento um refrão segundo o qual deveríamos ter 10 a 12 Comissários. Não vejo como será possível gerir uma Comissão com apenas 10 a 12 Comissários, quando a maior parte dos governos tem, pelo menos, 30 a 35 ministros para governar o seu país. Neste caso, trata-se da União Europeia, um empreendimento de muito maior envergadura. Por que não ter, então, 30 ou 35 Comissários? Parece-me bastante normal que, no contexto da União de amanhã, passe a ser essa a situação. Em segundo lugar, o documento de estratégia política anual traça correctamente as prioridades orçamentais para 2004, no que se refere, designadamente, aos três aspectos aí focados. Em relação ao desenvolvimento sustentável, faz todo o sentido promover uma melhor integração das preocupações ambientais. Também o documento respeitante a uma melhor relação com os nossos vizinhos em termos de segurança e estabilidade interessa o Grupo PPE-DE. Mas é sobretudo no processo de alargamento que centramos o nosso interesse, bem como na necessidade de assegurar que estaremos aptos a cumprir com as nossas obrigações e que os novos Estados-Membros estarão plenamente integrados na União a partir de 1 de Maio de 2004. Partilhamos igualmente o ponto de vista de que o procedimento adoptado para tratar estas estratégias de política durante a sua tramitação através das comissões parlamentares, e seguidamente através do processo orçamental, será extremamente importante para nos permitir assegurar uma adequada articulação das mesmas. As questões que iremos colocar prendem-se com o aumento significativo do número de funcionários, que passaria a ser de mais 780, e, em concreto, com a questão de saber se efectivamente necessitamos de tantos funcionários públicos nas divisões de interpretação e tradução. Por último, passo a referir as prioridades do meu grupo no respeitante ao processo orçamental. Permanecemos fiéis aos princípios que nos nortearam nos últimos processos orçamentais em relação a três aspectos que são particularmente importantes para nós. Em primeiro lugar, a conclusão da reforma das Instituições. Foi por aqui que a Comissão começou. Gostaríamos de ter a certeza de que esta reforma estará concluída até ao final do nosso mandato. Ainda deparamos, neste campo, com situações que nos causam irritação. Ontem, foi aqui feita alusão a um documento parcialmente citado na imprensa a propósito do processo em curso que envolve o Chefe dos serviços de contabilidade que foi suspenso. Gostaríamos de ver esse documento. Não é tão secreto assim: a maioria dos deputados, incluindo eu próprio, dispõem de uma cópia. Porquê este receio, este desejo de manter em sigilo um documento que já é meio conhecido? Gostaríamos de, com a possível brevidade, ter acesso a esse documento. Em segundo lugar, existe a questão das rubricas A-30, relativas a subsídios: um ponto muito específico e muito delicado para o Parlamento. Gostaríamos de ser devidamente esclarecidos sobre o que a Comissão irá propor em relação a estes subsídios, no caso de determinadas instituições. Existem no seio do Parlamento diferentes pontos de vista sobre as avaliações comparativas que haveria que fazer, ou não, e impõe-se uma abordagem comum desta questão. A minha última observação diz respeito a uma carta que recebi do Secretário-Geral relativa ao seguimento dado aos actos parlamentares. Aí se lê que, pelo menos, 25% a 30% dos relatórios solicitados pelo Parlamento nunca chegam a ser elaborados. No que respeita às resoluções do Parlamento relativas a documentos COS, a carta refere que, dos 490 pedidos por nós formulados o ano passado, a Comissão decidiu não dar seguimento a 104. Gostaríamos de ser esclarecidos sobre quais as razões por que a Comissão não está a aceder aos nossos pedidos, e somos de parecer que, se a Comissão não pretende dar resposta aos pedidos do Parlamento, tal facto deveria reflectir-se no processo orçamental. Termino afirmando que este é um momento crucial no actual processo orçamental. A Comissão traçou algumas linhas de discussão e debate, olhando o futuro pós-2004. Faço votos por que, no final do processo, o nosso Parlamento possa chegar às conclusões acertadas, a bem dos interesses dos nossos cidadãos. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, foi-nos apresentado, hoje, aqui um documento muito tecnocrático, bem como um discurso seu, Senhor Presidente Prodi. Não quero negar que o discurso, sendo político, corresponde mais ao meu gosto. O que gostaria de fazer é tentar estabelecer uma ponte entre os dois elementos. Tem, de facto, razão, Senhor Presidente Prodi, ao dizer que a conjuntura está longe de ser favorável e que, provavelmente, também não o será em 2004. A guerra iminente no Iraque abriu novas linhas de divisão no interior da União Europeia, assim como dentro dos países candidatos. Actualmente, a menos que haja uma mudança radical, a nossa política externa e de segurança está em farrapos e o desenvolvimento económico - especialmente no que diz respeito a postos de trabalho - não tem sido tão favorável quanto esperávamos. Isto significa que a nossa abordagem a estes assuntos necessita de ser um pouco mais crítica. Permitam-me que comece pelo objectivo do alargamento. De facto, temos de nos esforçar para que este alargamento acabe por ser um sucesso. Gostaria de responder a todos aqueles que - tendo, talvez, em mente os acontecimentos dos últimos meses - manifestaram hoje a opinião de que deveríamos adiar o alargamento, contra-argumentando que tal dividiria e enfraqueceria ainda mais a Europa. Reconheço, porém, que muitos de nós estão desiludidos com a falta de ligação emocional e intelectual ao projecto europeu manifestada por muitos dos nossos vizinhos - mas também por alguns dos nossos Estados-Membros. Eles têm razão ao dizer que a União Europeia não é um supermercado, nem um banco ao qual se vai, pura e simplesmente, buscar dinheiro para alguns projectos. Ela também não é um instrumento que existe apenas para ser utilizado como justificação quando é preciso tomar medidas de reforma desagradáveis, mas necessárias. Senhor Presidente, creio que, provavelmente, nenhum de nós conseguiu realçar - e não só no que diz respeito à questão do Iraque - os objectivos e a verdadeira raison d'être da UE como um projecto de paz. O senhor Presidente Prodi referiu-se ao Tribunal Penal Internacional. Este constitui mais um ponto no qual não fomos capazes de convencer os novos Estados-Membros da imensa importância que o Tribunal Penal Internacional, por exemplo, mas também as Nações Unidas, assumem para nós, assim como da estima que temos por estas instituições multilaterais. Isto constituiu um erro e um fracasso. Talvez estejamos a pagar o preço por aquilo que constituiu, por vezes, uma visão demasiado legalista e estreita do acervo comunitário. A Comissão propõe agora que estabeleçamos um círculo de amigos em torno da União Europeia alargada, mas, Senhor Presidente Prodi, ao longo dos últimos anos, nós nem sequer conseguimos ganhar amigos suficientes entre os governos dos países candidatos e temos de admitir que, por vezes, os americanos tiveram mais sucesso no afastamento, pelo menos, dos governos de alguns países, mesmo antes da sua adesão, utilizando dinheiro de lóbis, uma rede cerrada de instituições e fundações, algumas delas financiadas pela diáspora e, quando necessário, também a pressão e as ameaças. É igualmente tarefa da Comissão reflectir como podemos contrariar esta situação e como podemos divulgar mais amplamente entre a população a ideia da Europa, principalmente ao nível cultural e social, e ainda a criação de uma voz da União Europeia que seja única. Permitam-me que aborde agora a questão da estabilidade na Europa e em redor desta: Também aqui creio que temos de alargar e aprofundar a visão de cada região e estabelecer relações apropriadas. Os objectivos para tal são demasiado imprecisos e indistintos, uma vez que a Rússia deve ser tratada de uma forma diferente do Mediterrâneo, o qual, por seu lado, exige uma abordagem diferente daquela que se aplica aos países dos Balcãs, os quais, aliás, já são potenciais candidatos desde a Cimeira de Zagreb, embora este documento refira que eles ainda têm de adquirir este estatuto. Temos, no entanto, de reconhecer que a nossa política em matéria de vistos no que diz respeito a estes países - para os quais viajo muito frequentemente - é miserável. Homens e mulheres de negócios, cientistas, jornalistas, estudantes - todos aqueles que poderiam contribuir para desenvolver relações de amizade com estes países - são desencorajados, frequentemente, por uma política em matéria de vistos muito restritiva, despropositadamente rígida e burocrática, penosa para estas pessoas e, sobretudo, para os líderes de opinião mais importantes nos países de origem. É evidente que temos de possuir uma política restritiva em matéria de vistos, mas a sua aplicação a estes grupos sociais poderia ser flexível. Passo agora ao terceiro objectivo - o crescimento sustentável. Reconheço que se trata de um conceito muito vago, mas que já significa um certo número de coisas para mim. Pergunto-me, simplesmente, se temos de facto uma política de crescimento que seja coerente. Os nossos investimentos são insuficientes - não só na investigação e no desenvolvimento, mas também em infra-estruturas. Pensemos nos transportes públicos que também poderiam fazer mais pelo ambiente. Faz-se pouco para tornar os estabelecimentos de ensino mais eficientes, mantendo-os, simultaneamente, acessíveis a todas as camadas da população. Acusamos frequentemente as pessoas - os nossos próprios cidadãos - de falta de disponibilidade e de coragem para assumir riscos. Porém, se as malhas das redes sociais nos nossos próprios países se tornarem cada vez mais largas, deixando cair mais pessoas, não será de admirar que as pessoas tenham frequentemente medo - do risco, tal como de qualquer outra coisa. Da mesma forma, o enfraquecimento progressivo dos serviços de interesse geral - uma área na qual continuamos à espera de uma política coerente por parte da União Europeia e, particularmente, por parte da Comissão - tem muitas vezes o efeito lamentável de conduzir algumas pessoas a uma oposição cega à globalização ou, de qualquer modo, a uma desconfiança em relação ao mercado comum. Também nesta matéria, gostaria de sublinhar o que o senhor afirmou. De facto, a União Europeia não é um supermercado. Deveríamos ser perfeitamente capazes de combinar os objectivos do crescimento sustentável com uma política de economia social de mercado. O meu grupo não considera que o desejo de mais individualidade, mais flexibilidade, mais mobilidade, mais - para utilizar uma expressão nova - empregabilidade constitua uma concepção antiquada. Teremos sido bem sucedidos se as pessoas em toda a Europa tiverem acesso a uma rede de segurança social adequada. O meu grupo está firmemente convencido de que - mesmo que seja apenas para evitar uma concorrência injusta - esta rede tem de abranger também os imigrantes. Sendo assim, temos de afirmar o nosso compromisso com um modelo europeu de capitalismo, um modelo que seja mais eficaz, mais social e mais humano, a longo prazo. Permitam-me que termine reiterando que me congratulo, assim como o meu grupo, com este documento. Creio, no entanto, Senhor Presidente Prodi, que, tal como o senhor afirmou no seu discurso, necessitamos de ser mais convictos em matéria de políticas, tal como precisamos de estratégias que vão ao encontro da mentalidade da população, tanto nos nossos países, como nos países vizinhos. Senhor Presidente, faça algo para assegurar que os documentos da Comissão exprimam claramente a natureza do projecto europeu, que nem é tecnocrático, nem administrativo, mas sim político. Senhor Presidente, numa altura em que os países candidatos da Europa Central e Oriental foram alvo de bastantes críticas por parte dos Chefes de Governo dos países da UE, dos Comissários Europeus, e não só, pelo facto de terem dado a conhecer os seus pontos de vista sobre a crise no Iraque, o Grupo ELDR saúda vivamente a afirmação da Comissão de que o alargamento é e deverá continuar a ser a principal prioridade da UE. Em nossa opinião, é absurdo que tenham sido dirigidas tantas críticas aos países candidatos. Foram repreendidos de uma forma condescendente, quando as divergências que surgiram no seio da União Europeia no contexto da presente crise são, quase que inteiramente, obra dos actuais Estados-Membros. É verdade, obviamente, que a União Europeia não é um supermercado, mas também não é um templo em que se pede às pessoas que elevam um pouco a voz para permanecer em silêncio. Os motivos por que surgiram divergências prendem-se, em larga medida, com a insistência por parte dos actuais Estados-Membros numa obediência servil a Washington, ou numa igualmente obstinada hostilidade a tudo o que emana dos Estados Unidos. Os países candidatos são espectadores inocentes nesse debate, não devendo ser penalizados por terem sido pressionados a dar a conhecer os seus pontos de vista. É por essa razão, Senhor Presidente Prodi, que o apoiamos fortemente na ênfase que o senhor atribui à necessidade de assegurar que o processo de alargamento não seja, de modo algum, desviado do seu curso nem abrandado mercê dos problemas do momento, e fazemos votos por que o senhor Presidente faça tudo o que estiver ao seu alcance para conduzir o processo de alargamento à sua conclusão lógica no próximo ano. O segundo ponto que eu gostaria de focar prende-se com a questão da governança. O documento em apreciação constitui um útil passo em frente na via do melhoramento da governança da UE e, nesse sentido, merece o nosso caloroso apoio. É fundamental que a governança seja melhorada a nível institucional. Não vale a pena uma ou outra Instituição melhorar o seu desempenho, se as outras Instituições não fizerem o mesmo. É por esta razão que o grupo ELDR está particularmente empenhado em que as conversações no seio do grupo de trabalho interinstitucional, que está a analisar a forma como todos poderemos colectivamente melhorar a nossa capacidade legislativa, saiam do impasse em que, de certa forma, se encontram e terminem quanto antes. Há prazos que ficaram por cumprir. O grupo deveria ter concluído o seu trabalho no final do ano passado, mas o próprio novo prazo-limite da Cimeira da Primavera se afigura, neste momento, irrealista. É essencial que todos nós, nas três Instituições em causa, nos esforcemos para, concertadamente, fazer desta abordagem institucional uma realidade. Deixe-me dar-lhe um exemplo. No seu documento, o senhor Presidente refere-se alongadamente às louváveis tentativas empreendidas no seio da Comissão Europeia para levar a cabo estudos de impacto relativos a diversas propostas legislativas essenciais. Penso que, em 2004, o senhor Presidente se propõe fazê-lo em relação a 31 propostas. De nada serviriam esses estudos de impacto se, em seguida, os membros do Parlamento Europeu ou os ministros do Conselho os ignorassem e se limitassem a rever a legislação sem terem minimamente em linha de conta os vossos estudos de impacto. Esta a razão por que muitos de nós, no grupo de trabalho interinstitucional, temos vindo a insistir convosco, na Comissão Europeia, para que pensem numa maneira de extrapolar o vosso excelente trabalho no campo dos estudos de impacto, instando todas as outras Instituições a adoptar práticas semelhantes. Exortamo-vos, sem dúvida, a redobrar esses esforços nas semanas que se seguem. Senhor Presidente, caros colegas, quando intervim no debate de 18 de Novembro de 2002 sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2003 em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, declarei que não considerava possível ser contra as prioridades políticas defendidas, mas acrescentei que existia um fosso profundo entre os objectivos e os meios disponibilizados, donde uma insatisfação crescente das opiniões públicas e respectivos riscos de uma rejeição da própria ideia europeia da parte daqueles que, tal como eu, querem uma Europa europeia. Quatro meses mais tarde, após ter lido a longa Comunicação da Comissão e ter ouvido o senhor Presidente Prodi, voltando a intervir agora em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, seria tentado a dizer a mesma coisa, excepto que o documento de informação de hoje é muito mais diluído. É de um optimismo que eu consideraria cego; pior do que isso, considero-o claramente desfasado no tempo e inutilmente afundado em evidências. Alguns exemplos: o mandato da Comissão Prodi acaba em 2004, haverá eleições europeias e a eleição de 732 membros, o alargamento processar-se-á em 1 de Maio sob reserva de se completar o processo de ratificação. Senhor Presidente, caros colegas, a paz no mundo está gravemente ameaçada e a ONU corre o risco de perder toda a sua credibilidade. Os Estados-Membros encontram-se divididos entre os defensores da paz e os partidários da guerra, entre o seguidismo cego dos Estados Unidos e a procura de uma posição europeia equilibrada. A crise económica e a recessão estão a avançar rapidamente, o desemprego está a retomar em todo o lado com despedimentos brutais aos milhares, a insegurança está a prosperar em todas as suas formas em detrimento dos mais fracos e, face a estes desafios mortais, dos quais os dois primeiros foram felizmente citados pelo senhor Presidente Prodi esta manhã, falam-nos na Comunicação escrita de novas formas de governação, de estabilidade, de nova agenda económica e social, de qualidade de vida, de segurança nas fronteiras e até das taxas de matrícula e circulação dos veículos particulares, etc., etc.. Senhor Presidente, caros colegas, os membros do meu grupo, o Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, não são europeistas, é o mínimo que se pode dizer, mas sim realistas. A grande maioria deles, partindo do princípio de que a Europa existe hoje em dia, exige no mínimo que ela seja cidadã, democrática, social e não submetida à ditadura da economia, dando assim resposta aos verdadeiros problemas dos cidadãos europeus. Lamento portanto ter de lhe comunicar, Senhor Presidente Prodi, que não só estamos em desacordo sobre a ideologia subjacente às suas propostas como, pior do que isso, essas propostas, mesmo na perspectiva dessa ideologia, apenas dão uma resposta medíocre às questões fundamentais que nos esperam. É por isso, Senhor Presidente, com todo o respeito que lhe devo, que lhe peço que reveja o texto. Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, gostaria de agradecer calorosamente a ambos os relatores, e também, naturalmente, à Comissão Europeia, por todo o trabalho que realizaram. Partilho da desilusão expressa pelo meu colega, senhor deputado Elles, relativamente à ausência do Conselho. Hoje discutimos simultaneamente as orientações orçamentais e a estratégia política da Comissão, pois esperávamos que surgisse uma espécie de sinergia entre estes dois temas. Isso torna-se contudo muito difícil quando esses planos políticos são agendados para tão tarde: demasiado tarde para que possamos analisá-los aprofundadamente no seio dos grupos políticos e demasiado tarde também para que possamos compará-los com as orientações formuladas pelo Parlamento Europeu. Por esse motivo, o meu grupo considera importante que se escolha outra ocasião durante este ano para que a Comissão venha expor claramente as suas prioridades específicas para o próximo ano; não se trata aqui, portanto, de um rol de boas intenções, mas sim de opções políticas aliadas a um calendário. De facto, já pouco tempo nos resta neste período legislativo. Neste contexto, gostaria de citar o exemplo dos acordos em matéria das substâncias químicas. Estes acordos deveriam ser implementados em 2004, mas existe o perigo de um conjunto de mudanças que foram acordadas vir a ser apresentado demasiado tarde, o poderá significar que o processo para estas mudanças complementares não possa ser concluído antes do final deste período legislativo. Nesse caso, ser-nos-á totalmente impossível, naturalmente, manter a data de implementação de 2004, o que preocupa o meu grupo. Também num contexto diferente, a divisa do meu grupo nos últimos meses foi sempre 'make law not war?. Do nosso ponto de vista, os instrumentos jurídicos e o cumprimento dos acordos são factores fundamentais, especialmente quando de trata de matérias relacionadas com direitos humanos e democracia. Por isso mesmo, gostaríamos de estabelecer acordos complementares sobre as cláusulas incluídas nos acordos com países terceiros. O Parlamento tem de desempenhar um papel na monitorização destes acordos, havendo igualmente que tirar conclusões. De outro modo, como poderemos nós impedir que essas importantes cláusulas - que a União Europeia invoca sistematicamente para indicar a sua preocupação com os direitos humanos e a democracia - se tornem letra morta? A igualdade de tratamento entre homens e mulheres toca também na essência dos valores da União. No Sábado passado foi dia 8 de Março - Dia Internacional da Mulher -, razão pela qual considerei oportuno dizer aqui também algo a esse respeito. As directivas exerceram uma grande influência na emancipação das mulheres, e é vital que as mesmas sejam cumpridas, inclusive nos países candidatos. Essa é uma parte do acervo comunitário que tem de ser adoptada sem períodos transitórios. Espero que a Comissão nos indique se, em sua opinião, dispõe de meios financeiros e administrativos suficientes nesse sentido. Se assim não for, esse será outro elemento que terá de ser incluído no processo orçamental. Seguidamente, gostaria de focar um aspecto de natureza totalmente diferente. O relatório da senhora deputada Gill diz - contra a sua vontade, aliás - que os partidos políticos têm de ser financiados a título do orçamento do Parlamento. Isso deixa-me realmente perplexa. Será que nada aprendemos com o relatório do Tribunal de Contas, que dizia que não deve haver qualquer imbricação entre os Grupos e os partidos políticos? Além disso, a fronteira entre a doação de fundos e a compra de votos tornar-se-ia realmente muito ténue. Ou será que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus considera conveniente que o Conselho não tenha controlo sobre estes fundos? É que, nesse caso, nos termos do acordo de cavalheiros, o Conselho passará também a não ter voz activa no que diz respeito aos fundos para os partidos políticos. Do ponto de vista do meu grupo, isso é inaceitável. Se, contra as nossas expectativas, a alteração apresentada pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que defende a inscrição desse fundos no orçamento geral da Comissão, não for adoptada, sentir-nos-emos, infelizmente, obrigados a votar contra o relatório. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente Prodi, para além da estratégia da Comissão para 2004, estamos hoje aqui a debater as orientações orçamentais e económicas. Neste momento em que o clima económico e social está extremamente tenso, estou surpreendido com o optimismo da Comunicação da Comissão e, numa palavra, exasperado com esta forma de abordar os debates. Posso subscrever o nº 2 do projecto de resolução sobre a situação da economia europeia, o qual 'pede aos dirigentes europeus que, no próximo Conselho "Assuntos Económicos" da Primavera, evitem discursos feitos de frases vagas e de afirmações de auto-satisfação?, e votá-lo favoravelmente já amanhã. Mas é também o único elemento do debate que me interessa. Quanto ao resto, verifico um profundo desfasamento entre, por um lado, as grandes elucubrações líricas da Comissão sobre a economia europeia mais competitiva, a sociedade cognitiva, a nova governação, e, por outro lado, as esperanças desfeitas de crescimento e emprego apesar das promessas repetidas do mercado único e do euro. È chocante e difícil de explicar. Talvez o senhor Presidente Prodi possa explicar por que é que a Comissão mantém este discurso quando todas as análises do Eurostat e da OCDE manifestam um pessimismo evidente. Também o governo do meu país acabou por admitir a realidade, após ter dado provas de um optimismo desmesurado que, para cúmulo da ironia, a Comissão não pára de lhe criticar. É ainda mais chocante verificar que a Comissão, perante a evidência, persiste com o alargamento e tenta por todos os meios tornar a União Europeia atractiva. Considerei particularmente deslocados os anúncios que saíram nos jornais malteses, que anunciam o montante das ajudas que receberá o país se aderir à União. Tive essa mesma sensação desagradável ao ler a seguinte passagem da vossa estratégia para 2004: 'Neste contexto, a presente Comissão pretende legar as bases que permitirão conseguir o alargamento da Europa. Nesta óptica, quer esclarecer que 2004 assistirá à realização dos objectivos que estabeleceu no princípio do seu mandato?. Esta passagem recorda-me um outro extracto, já com cinco anos: 'O mandato da presente Comissão já foi notado pelos avanços que conseguiu no conjunto destes domínios destinados a preparar o futuro e a confiança e os trunfos necessários?. Deveríamos meditar sobre esta passagem, quando se sabe o que é que aconteceu com a Comissão anterior e com o objectivo de gestão transparente e eficaz. Cabe-lhes a vós provarem que não estão no mesmo caminho, o que não nos deixará muito tempo para brincarmos aos polícias do mundo. Senhor Presidente, a Comissão apresenta-nos hoje uma Comunicação sobre a sua estratégia política anual que exige algumas observações. Em primeiro lugar quanto à forma: logo no primeiro parágrafo, pode ler-se, e cito, 'a estratégia política adoptada pela Comissão tenta definir as prioridades políticas da Comissão e assegurar um correcto equilíbrio entre as iniciativas políticas e os correspondentes recursos?. Esta frase pode transmitir falsas impressões. Dá a entender que a Comissão é um governo que está a adoptar a sua estratégia política. Não é o caso: esta Comunicação não passa de uma proposta que, de uma forma ou de outra, terá de ser aprovada pelo Conselho, único habilitado, nos termos do artigo 4º do Tratado da UE, a impulsionar politicamente a União. Note-se aliás que o Conselho não está hoje aqui presente, e não sei que significado devemos atribuir a essa ausência. Segunda observação: as prioridades são boas, mas nota-se entre a primeira, o alargamento e o funcionamento da União Europeia, e a segunda, a estabilidade nas fronteiras, alguma diferença de filosofia. No interior da União - antigos e novos membros - verifica-se uma espécie de integrismo comunitário; nas relações com os vizinhos, pelo contrário, temos a flexibilidade e a geometria variável, de forma a oferecermos quadros de cooperação diferenciados. Em nossa opinião, pensamos que a flexibilidade deveria prevalecer sempre. O Presidente Prodi acaba de repetir que, numa Europa a 25, haveria que eliminar as decisões por unanimidade e generalizar a maioria qualificada. Pela nossa parte, dizemos: a maioria qualificada também não funcionará se não admitirmos paralelamente o direito de veto dos parlamentos nacionais e a geometria variável. Senhor Presidente, o exercício financeiro de 2004 será um exercício diferente do habitual, e isso por diversos motivos. Em primeiro lugar, o nosso orçamento deverá ter em conta o facto de, a 1 de Maio desse ano, dez novos Estados-Membros irem provavelmente juntar-se a nós. Para que tal seja possível, as perspectivas financeiras terão de ser alteradas. As negociações nesse quadro estão ainda em curso, mas, pela parte que toca a este Parlamento, a adopção dos actos de adesão e dos números que os mesmos contêm não deveria significar automaticamente a aprovação das perspectivas financeiras. Essa matéria terá de ser discutida complementarmente. A forte preferência do Parlamento vai para um orçamento que seja aprovado em Dezembro deste ano para 25 Estados-Membros. Isso significa que teremos de trabalhar em função de 15 Estados-Membros durante o primeiro período de 2004 e, seguidamente, a partir de 1 de Maio de 2004, em função de mais dez novos Estados-Membros. Por isso mesmo, os orçamentos deverão conter determinadas observações para que isso seja possível. Outro novo elemento no orçamento de 2004, ao qual espero que os senhores deputados venham a habituar-se, é um novo sistema chamado 'Activity Based Budgetting? - orçamento por actividades. Como já tive ocasião de dizer, todos terão de acostumar-se a este sistema. Quais são as prioridades do orçamento de 2004? Em primeiro lugar - como o Presidente Romano Prodi já referiu - temos de zelar por que as economias dos novos Estados-Membros sejam integradas nas dos actuais Estados-Membros. Temos de fomentar a actividade económica e, para tanto, teremos antes mais que criar melhores oportunidades de investimento nesses países e de investigar todos os meios para tornar isso possível. A segunda prioridade do orçamento reside na melhoria da capacidade administrativa nesses países. Como conseguirão eles lidar com as enormes quantidades de dinheiro que recebem, e como poderão velar por que sejam apresentados bons projectos? Seguidamente, gostaria de dizer algo a respeito das diferentes rubricas orçamentais. Em primeiro lugar, a rubrica 1 relativa à agricultura. Tudo irá depender dos resultados da revisão intercalar do Comissário Fischler, mas, independentemente disso, gostaríamos que fosse consagrada atenção a um conjunto de questões. A primeira delas prende-se com a questão de saber qual é exactamente a relação entre o pagamento dos subsídios agrícolas e as orientações europeias em matéria de ambiente. Teremos de definir isso com maior precisão. O segundo ponto prende-se com a questão de saber se no futuro será possível desenvolver regimes de seguro para as doenças animais. Presentemente, nos Países Baixos, temos um surto de gripe aviária, e já tivemos também surtos de febre aftosa e peste suína. Teremos de investigar esta questão. Além disso, será que é possível desenvolver acções complementares tendentes a promover o comércio de produtos agrícolas, especialmente produtos agrícolas de elevada qualidade? No que diz respeito à rubrica 2, Fundos Estruturais, o factor mais importante é que temos de fazer aquilo que prometemos. Temos de velar por que os países a quem foi aberta a perspectiva de receberem estes fundos, os recebam efectivamente, e que as limitações administrativas não sejam demasiado restritivas. Teremos de investigar as consequências da regra N+2 e as consequências da reserva de eficácia de 4%. No que respeita à rubrica 3, acções políticas internas, foi já estabelecido um conjunto de matérias abrangidas por esta rubrica. De resto, teremos de dar atenção àquilo que a Europa pode fazer no quadro do combate ao terrorismo - um tema particularmente actual nos dias que correm. O que poderá ser feito melhor a nível europeu do que a nível dos Estados-Membros separadamente? Como poderemos contribuir para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, para uma melhor protecção das fronteiras externas e para uma melhor política de asilo? O que poderemos fazer para melhorar a segurança nuclear nos novos Estados-Membros? Por fim, gostaria de fazer uma última observação: o que poderemos fazer a respeito da proliferação de agências? Ao que parece, o número de agências aumenta todos os anos. Não será isso excessivo? Gostaria de levantar ainda uma última questão: o que poderemos fazer a respeito do envelhecimento da população da Europa? A rubrica 4 requer, como sempre, uma atenção especial, especialmente nestes tempos. Quais serão as consequências de uma eventual crise no Iraque ou de uma crise no Médio Oriente? Seremos confrontados com uma grande quantidade de aspectos que teremos de vigiar com atenção. Relativamente à rubrica 5, despesas administrativas, vamos ter de examinar cuidadosamente os resultados da reforma da Comissão. Teremos de ver também quais foram os resultados da alocação adicional de funcionários que realizámos no passado, etc. Relativamente ao último ponto, a rubrica 7, em Copenhaga foi decidido que o auxílio à Turquia seria inscrito na rubrica 7, e a Comissão concorda com isso. Porém, o Conselho disse também que teremos de esperar até 2004 para avaliar se as negociações com a Turquia podem ser iniciadas. Teremos de ver se a nomenclatura desta rubrica terá de ser alterada e se teremos de reparti-la por outras sub-rubricas, etc. O meu último ponto - e estou a ouvir o seu martelo, Senhor Presidente - é que antevejo uma cooperação construtiva com todos os membros deste Parlamento, e em especial com as muitas comissões parlamentares. Por último, dedicarei também especial atenção à questão levantada pelo senhor deputado Elles. Senhor Presidente, como o senhor deputado Mulder referiu, o orçamento para 2004 referente às outras Instituições será o primeiro de uma União Europeia constituída por 25 Estados-Membros. Daí que venha, provavelmente, a revelar-se mais complexo do que qualquer outro, pelo que, desde já, agradeço a todos a sua colaboração. A meu ver, é imperativo que as Instituições Europeias sejam dotadas dos meios necessários para procederem aos seus preparativos, pois o alargamento terá de ser visivelmente bem sucedido aos olhos dos cidadãos europeus. Neste sentido, a minha proposta de resolução aponta para três objectivos em particular. Em primeiro lugar, conseguir uma maior responsabilização através de uma apresentação melhor e mais transparente das previsões orçamentais. O que pretendo é melhorar a qualidade das despesas, não apenas realizar as despesas. É necessário desenvolver mais a fundo a informação relativa à maior parte dos factores de custo, por forma a conseguir uma maior eficácia e solidez a nível da gestão financeira. A verdadeira transparência só será realmente evidente externamente, aos olhos do cidadão europeu, se antes de mais ela existir internamente. O nosso actual sistema nem sempre se presta facilmente à consecução deste objectivo. O processo decisório é demasiado centralizado, verificando-se uma insuficiente delegação de responsabilidades nas estruturas de gestão. Ainda no contexto da transparência, um dos principais novos temas em apreciação prende-se com o financiamento dos partidos políticos. Lamento deveras que os colegas do outro lado do hemiciclo, que se intitulam campeões da transparência, estejam a exercer pressão no sentido de o financiamento dos partidos políticos ser inscrito na secção orçamental do Parlamento, e não na da Comissão. Isto presta-se, incontestavelmente, a que sejamos alvo de acusações de estarmos a defender o nosso próprio interesse político. Esta rubrica orçamental deveria permanecer a cargo da Comissão, que dispõe dos mecanismos adequados para a gerir de uma forma objectiva. A Comissão mantém a este respeito uma visão de curto prazo e fez uma proposta noutro sentido, a que me oponho. A minha segunda principal preocupação prende-se com a necessidade de nos aproximarmos e comunicarmos com os cidadãos da Europa de uma forma mais coerente. Temos de ser mais inovadores e ambiciosos em quase todos os domínios em que operamos, a começar pelas nossas políticas de informação e comunicação. No domínio da informática, impõe-se que o nosso sítio web seja entendido como um instrumento de comunicação, mais do que como um simples portal de informação. O Parlamento tem de desempenhar um papel ainda mais relevante na estratégia de comunicação interinstitucional levada a efeito pela Comissão. Além disso, necessitamos de um esforço acrescido da parte de todos para assegurar uma cidadania activa e uma participação cívica por parte do nosso eleitorado. É fundamental, pois, que os cidadãos europeus sejam melhor informados acerca das actividades do Parlamento Europeu e de como a legislação europeia pode influenciar a sua vida quotidiana. A consecução deste objectivo implica necessariamente que ponderemos a criação de um espaço de comunicação pública da UE. O terceiro objectivo focado na minha proposta de resolução consiste na criação de um sistema mais flexível para o futuro funcionamento do Parlamento e das outras Instituições. Este é porventura um dos maiores desafios presentemente colocados às Instituições Europeias, sendo de apoiar as propostas de melhoramento de desempenho apresentadas pelo Secretário-Geral do Parlamento, as quais visam melhorar a focalização das actividades do nosso Secretariado-Geral e prestar uma melhor assistência legislativa aos deputados. Não posso deixar de sublinhar, porém, que se trata aqui de um conjunto de propostas muito pouco ambicioso. Dentre as propostas apresentadas, uma refere-se à criação de um serviço de apresentação de alterações, o que constituiria incontestavelmente um passo na direcção certa. Sei que há quem mantenha reservas a este respeito mas, se formos honestos connosco próprios, teremos de reconhecer que é assustador o número de alterações triviais com que temos de lidar. Pessoalmente, gostaria de ter visto mais ambição e inovação por parte do Secretário-Geral, mas reconheço que é pouca a apetência da nossa Instituição para a reforma e a mudança. A concluir, sou relatora apenas há coisa de dois meses, mas achei o processo extremamente instrutivo. Fiquei a conhecer melhor os cantos à casa, e há uns que eu nem sabia existirem. Se me permitem, gostaria de partilhar convosco algumas das minhas primeiras impressões. Cruzei-me com algumas pessoas incrivelmente talentosas, empenhadas e trabalhadoras, mas, por cada uma delas, há outras duas que aparentam estar simplesmente a pairar. É notável que esta Casa consiga chegar onde chega, e continue a evoluir, face à resistência que se faz sentir em quase todas as suas estruturas. A cultura com que deparei em toda a Instituição afigura-se extremamente hostil a qualquer mudança, por menor que seja, e, no preciso momento em que é expressa uma opinião, surgem logo inúmeras cartas a contrariá-la. Poucos há que apreenderam verdadeiramente as plenas implicações do alargamento. Existe a convicção de que poderemos continuar a fazer as coisas como as fizemos até agora, bastando apenas fazê-las dez vezes mais. As populações dos novos Estados-Membros tiveram de demonstrar uma enorme flexibilidade ao mudar do velho para o novo sistema. Nós, nas Instituições Europeias, temos de começar a dar provas de semelhante flexibilidade se queremos fortalecer a credibilidade das nossas Instituições. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a estratégica política anual constitui um enquadramento para o Orçamento de 2004, que será especial, uma vez que será o primeiro orçamento para os cidadãos em 25 Estados-Membros e, falando em termos oficiais, o primeiro orçamento sob a nova forma, na qual se coloca maior ênfase nas políticas da União Europeia. O alargamento tornar-se-á uma realidade em 2004 e nós, nas instituições, temos de fazer tudo o que é possível para assegurar que este seja um sucesso desde o início. Os novos Estados-Membros participarão, desde o momento da sua adesão, em todos os programas financiados pelo orçamento europeu - programas da política agrícola, da política estrutural, programas destinados à investigação e, para tomar um outro exemplo, programas destinados à promoção das redes transeuropeias. Embora o quadro financeiro para os novos Estados-Membros tenha sido negociado em Copenhaga, a rectificação das Perspectivas Financeiras tem de resultar de uma decisão conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão. Segue-se daqui, necessariamente, que o Parlamento Europeu, tal como acordado, tem o direito de examinar a adequação da proposta à rectificação financeira do quadro. Espero, no entanto, que sejamos capazes de chegar a uma decisão conjunta sobre a rectificação do quadro financeiro antes da assinatura formal dos Tratados, na Agora, em Atenas. Falando em nome da Comissão, posso reiterar que lhes prestaremos, obviamente, toda a assistência no exame de qualquer opção em ordem ao desenvolvimento de uma decisão conjunta. Em 2004, haverá novos programas para os novos Estados-Membros, por exemplo, o sistema de Schengen, que constituirá, pela primeira vez, uma espécie de acordo de co-financiamento, de acordo com o qual o orçamento europeu financiará a execução das tarefas para o cumprimento dos critérios de Schengen. Haverá, igualmente, pela primeira vez, uma ajuda financeira, por exemplo, para a desactivação de centrais nucleares. Porém, visto que os novos Estados-Membros também terão de transpor desde o início a legislação em matéria de concorrência e de ambiente, a Comissão irá, igualmente, solicitar à autoridade orçamental, já neste ano, que autorize lugares suplementares, e, visto que teremos de lidar com uma nova diversidade linguística, metade dos lugares solicitados em 2004 serão reservados para os serviços linguísticos. Uma outra prioridade para 2004 é a manutenção da estabilidade política e, tal como afirmou acertadamente o senhor Presidente da Comissão, isto tem tanto uma dimensão externa como interna. No que toca aos efeitos externos, esta prioridade consubstanciar-se-á no orçamento através da nossa proposta de um aumento das verbas para a região dos Balcãs, assim como para o programa MEDA. A Comissão propõe igualmente o aumento das ajudas de pré-adesão para a Bulgária e a Roménia - tal como prometido a ambos os países -, a fim de lhes prestar maior ajuda para que possam atingir o objectivo de se tornarem Estados-Membros da União Europeia em 2007. A Comissão propõe ainda o aumento substancial das verbas para a Turquia, a fim de apoiar os processos de reforma e a preparação daquele país para a adesão à União Europeia. Além disso, a Comissão apresentará uma nova proposta para que as questões da migração sejam tratadas nos vários âmbitos políticos. Vamos propor um novo programa plurianual neste sentido. Uma outra prioridade consiste no crescimento sustentável, o que significa, por exemplo, que uma das nossas propostas se refere à necessidade de aperfeiçoamento das formas de combate à poluição marinha, resultante de acidentes de petroleiros, e ao aumento das verbas para o combate às doenças transmissíveis. Quando comparo esta lista com as afirmações do senhor deputado Mulder na sua intervenção e no seu relatório, pelo qual o felicito, verifico que muitas das prioridades estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pela Comissão para o orçamento 2004 parecem muito semelhantes. Sendo assim, espero igualmente que consigamos concluir o processo orçamental de uma forma satisfatória. Também quero felicitar a senhora deputada Gill pelo seu relatório. Gostaria de usar o tempo que me resta para abordar brevemente duas questões que foram aqui colocadas. A primeira questão está relacionada com a proposta de um acto jurídico para as rubricas orçamentais do capítulo A-30. Apresentaremos esta proposta ao Parlamento Europeu em finais de Abril. Em relação à segunda questão, que diz respeito ao financiamento dos partidos, o que é fundamental, antes de mais, é que consigamos, finalmente, um avanço decisivo e aprovemos uma base jurídica que permita que este capítulo seja concluído de forma a existir uma base jurídica absolutamente inequívoca para a atribuição de fundos do orçamento europeu para este fim. No que diz respeito à questão de quem - tendo em conta a separação de poderes - é mais competente para administrar estes fundos, teremos, certamente, ainda, oportunidade para debater este assunto com maior profundidade. Em 2004, o alargamento - um acontecimento histórico - tornar-se-á uma realidade. O senhor Presidente da Comissão descreveu a forma como a Comissão decidiu cumprir a sua responsabilidade e apresentar propostas relativas às tarefas da União e aos recursos financeiros que estas implicarão no período posterior a 2006. No que diz respeito à questão de decidir se esta proposta das novas Perspectivas Financeiras - portanto Perspectivas Financeiras para o período posterior a 2006 - deve abranger o período até 2013 ou até 2011, a Comissão está disposta a ouvir vários argumentos. Na minha perspectiva, este é, de facto, o momento oportuno para mudarmos para um ritmo quinquenal. Felizmente, vamos ter tempo para debater em conjunto esta matéria e para definir o melhor enquadramento. A proposta relativa ao quadro financeiro tem de ser adequada aos desafios do futuro e estes, em termos financeiros, estão relacionados com as questões levantadas pelo senhor deputado Mulder: o que podemos fazer para transformar realmente a Europa numa economia baseada no conhecimento e na economia mais competitiva; de quanto mais podemos dispor, do orçamento, para contribuir para tal e que programas são necessários para o fazer. As expectativas às quais se referiu o senhor Presidente da Comissão - isto é, as expectativas dos cidadãos de que a União Europeia contribua para a sua segurança - levantam a questão de saber o que isto significa, por exemplo, para o orçamento europeu. Será que o facto de a tarefa da segurança das nossas fronteiras constituir um assunto de interesse comum não deveria traduzir-se numa espécie de financiamento comum? O alargamento vai resultar no aumento das disparidades económicas dentro da União Europeia, o que colocará exigências particulares aos fundos que aplicamos como uma expressão de solidariedade. Estas tarefas tornam necessário que apresentemos propostas. Se queremos desempenhar um papel mais importante na política externa, enquanto União Europeia, isto terá de concretizar-se em propostas relativas ao orçamento que sejam adequadas. Isto significa que a nossa tarefa consistirá em apresentar propostas para uma União de 25 ou 27 Estados-Membros e é evidente que qualquer proposta deste género tem de representar um valor acrescentado para os cidadãos da União Europeia. Posso prometer-vos, desde já, que aproveitaremos o tempo de que dispomos durante este ano para cooperar estreitamente com o Parlamento Europeu na elaboração destas propostas. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, senhora deputada Gill, senhor deputado Mulder, este ano, mais uma vez, a nossa comissão voltou a concentrar a sua atenção nas questões centrais de segurança das fronteiras externas e da plena liberdade de circulação, questões de grande importância no que diz respeito aos financiamentos atribuídos às áreas do orçamento da competência da nossa comissão. É lamentável que eu tenha de voltar a constatar este ano que ainda não avançámos muito no que diz respeito à plena implementação da liberdade de circulação a nível interno. É por esta razão que precisamos urgentemente dos fundos necessários para garantir a segurança das nossas fronteiras e para nos protegermos contra o tráfico de seres humanos. Continuamos a necessitar de regras comuns inequívocas para uma imigração legal. O reforço da Europol e da Eurojust, assim como o combate ao terrorismo, continuam a fazer parte das tarefas mais urgentes da União Europeia. O nosso objectivo continua a ser aquele que sempre foi - a criação de um espaço jurídico comum. Só assim conseguiremos conquistar os cidadãos para o alargamento e convencê-los das suas vantagens. É precisamente com referência ao alargamento que eu gostaria de chamar a atenção, hoje, para o aumento dos custos da segurança interna na União Europeia do futuro. A UE terá de gastar bastante mais dinheiro tanto no Eurodac como na Eurojust, se queremos, por exemplo, alcançar um padrão igualmente elevado de protecção das novas fronteiras, quando a UE se tiver alargado, incluindo vinte e cinco Estados. O Acordo Schengen, no futuro, também acarretará um aumento das despesas para a UE, a qual, como eu disse, será composta por um total de 25 Estados-Membros. O que tudo isto significa é que o orçamento para a área da política interna tem de aumentar, se a União Europeia quiser cumprir os seus objectivos e as suas tarefas e se quiser que o espaço de liberdade, segurança e justiça não exista apenas em teoria. É por esta razão que apelo aos meus colegas para que apoiem a alteração que apresentámos hoje relativa às orientações para o processo orçamental 2004, assim como as alterações que apresentaremos nos próximos debates sobre o orçamento. relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - (NL) Muito obrigado, Senhor Presidente. Para começar, gostaria de dizer que me congratulo com o facto de o colega Mulder ser relator este ano. Enquanto membro da Comissão dos Orçamentos, ele está muito bem informado em matéria de agricultura, e, como membro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, gostaria de dizer igualmente que estou confiante em que iremos manter uma cooperação construtiva com a Comissão dos Orçamentos e com este relator. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural gostaria de focar alguns aspectos fundamentais das orientações. Para começar, verificamos que começa a ganhar forma uma política especial no âmbito das doenças animais na Europa. Em matéria de criação de animais, a União Europeia possui uma legislação diferente da de outras parte do mundo, e a nossa política torna os animais mais vulneráveis à doença. Assinalo também que, no passado, tivemos surtos de febre aftosa e de peste suína na União Europeia, e actualmente temos um novo surto de gripe aviária. Isso significa que precisamos de uma política melhor e que precisamos igualmente de desenvolver melhores sistemas de seguro para combater precisamente este tipo de crises de forma adequada, e, além disso, temos de reservar meios financeiros suficientes para que os criadores de animais e o sector pecuário consigam sobreviver a estas crises. Esse o motivo porque saúdo o facto de o relatório do senhor deputado Mulder incluir tudo aquilo que é necessário nesse sentido. O segundo ponto prende-se com a mudança no sector, tendo em vista uma maior orientação para o mercado. Isso significa que temos de fazer mais no âmbito da promoção, da orientação para o mercado e da organização da política financeira neste domínio. O terceiro ponto prende-se com os novos Estados-Membros, para os quais este orçamento constitui um orçamento histórico. Remeto aqui para o relatório do senhor deputado Xaver Mayer, no qual ele pede explicitamente que os fundos SAPARD sejam para todos os efeitos utilizados nos novos Estados-Membros. No caso de isso levantar problemas de natureza legislativa, teremos de procurar encontrar uma solução satisfatória, mas, no futuro, estes fundos terão, para todos os efeitos, de ser gastos nos novos Estados-Membros, especialmente com vista à reestruturação da agricultura e da horticultura. É importante também que as políticas, em particular no quadro da segurança alimentar, do desenvolvimento de medidas para o bem-estar dos animais e de instrumentos ambientais na agricultura, sejam mais fortemente orientadas para o desenvolvimento de instrumentos para a política financeira. Senhor Presidente, uma das mensagens inequívocas do relatório que hoje analisamos é a necessidade de introduzir procedimentos capazes de simplificar o regime de pagamentos a título dos Fundos Estruturais na UE. De igual modo, importa que a Comissão Europeia reconheça a importância de aplicar estritamente o princípio da adicionalidade através de métodos homogéneos de verificação. É esta a posição da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo deste Parlamento. A comissão considera importante acelerar a introdução de todas as medidas de simplificação necessárias para melhorar qualitativamente a execução orçamental dos Fundos Estruturais na União Europeia. Se pretendemos que os Fundos com finalidade estrutural da UE sejam aplicados para os fins a que se destinam, nomeadamente, para melhorar a coesão económica e social em determinadas regiões, as verbas em causa terão necessariamente de ser utilizadas como recursos financeiros adicionais. Se o princípio de adicionalidade não for rigorosamente aplicado e verificado de uma forma independente, será muito difícil para as Instituições Europeias e para os governos nacionais da UE assegurar que a posição concorrencial das regiões mais necessitadas registe efectivamente melhorias. Saúdo a introdução da orçamentação por actividades, e considero que a fixação de objectivos claros e comensuráveis contribuirá grandemente para melhorar o processo orçamental. Todos estamos de acordo em que o orçamento comunitário deve ser estruturado de uma forma propícia à consecução dos seus objectivos. Constato com preocupação que, apesar de a taxa de dotações para autorizações do orçamento comunitário para projectos das redes transeuropeias no domínio dos transportes continuar a ser satisfatória, alguns Estados-Membros não fizeram o investimento em capital necessário para fazer avançar esses projectos RTE. Numa óptica orçamental mais alargada, saúdo o facto de, no âmbito do orçamento para 2004, a Comissão dos Orçamentos deste Parlamento apoiar as seguintes medidas: o necessário incremento das medidas de ajuda ao desenvolvimento rural a título da política agrícola comum da UE; a necessidade de garantir a segurança dos produtos alimentares, tanto os produzidos internamente no território da União como os provenientes de países terceiros; uma maior coordenação das medidas de segurança nas fronteiras externas da UE e o amadurecimento das políticas comunitárias de imigração e asilo; e a promoção de um espaço de comunicação pública na UE para divulgar as actividades da União Europeia e consciencializar a opinião pública para a incidência da legislação europeia na vida quotidiana dos cidadãos. Senhor Presidente, vou referir-me a uma componente diminuta, mas nem por isso menos importante, do orçamento: a relativa à Comissão das Petições. Gostaria igualmente de fazer referência à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. Ambas estas comissões têm um contacto muito próximo com os cidadãos europeus. Nos últimos anos, a Comissão das Petições tem vindo a desenvolver a possibilidade de, sempre que adequado, convidar os peticionários a assistir às reuniões da comissão em que a sua petição é tratada. Temos de assegurar uma afectação de fundos suficiente para permitir oferecer esta possibilidade aos cidadãos, sempre que pertinente. Dirigir petições ao Parlamento constitui um direito essencial dos cidadãos europeus. A Comissão das Petições proporciona frequentemente ao cidadão uma forma de ultrapassar a burocracia da Europa para resolver questões que afectam a sua vida. O que proponho é apenas um aumento muito modesto das dotações disponíveis, mas que iria certamente enviar uma importante mensagem ao eleitorado europeu. De recordar, também, que o Provedor de Justiça Europeu é o outro grande defensor dos direitos do cidadão. Segundo o Eurobarómetro, 87% dos cidadãos reconhecem o seu direito a dirigir-se ao gabinete do Provedor de Justiça Europeu. Acabamos de eleger um novo Provedor de Justiça. Não tenho qualquer interesse pessoal nesta matéria, mas considero necessário assegurar um financiamento adequado para dotar o gabinete do Provedor de Justiça Europeu do pessoal e dos meios necessários para fazer face às exigências do alargamento da União Europeia. No que se refere à cultura - menos de 0,5% do total das despesas - há que assegurar um procedimento eficaz para as rubricas A-30. Escutei o que o senhor Comissário referiu anteriormente, e saúdo as suas palavras. O factor tempo é crucial nesta matéria. Faço votos por que os procedimentos sejam devidamente criados, de modo a que organizações como a Orquestra da Juventude Europeia e a Fundação Yehudi Menuhin saibam que têm o seu futuro assegurado. Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, Senhoras e Senhores Deputados, desejo defender a posição do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus relativamente ao relatório do senhor deputado Mulder sobre as orientações orçamentais para 2004. As minhas observações são também endereçadas aos representantes do Conselho, embora tudo indique que não se encontram presentes. É de justiça felicitar o relator pelas suas ideias e pelo cuidado com que tentou incorporar a maioria das ideias dos outros no seu relatório. O meu grupo apoia plenamente o relatório. Apoiamo-lo de tal forma que não apresentámos uma única alteração em plenário. Esperamos que só seja aprovado um número limitado de alterações apresentadas pelos restantes grupos. Passando para uma questão mais polémica, como salientou o relator, o exercício orçamental 2004 será estranho até ao final. Inicialmente, começará por cobrir quinze Estados-Membros. No final do período, porém, será aplicado a vinte e cinco. O que implicará um esforço adicional para alcançar um entendimento entre as três Instituições, quando as relações atravessam presentemente alguma tensão. Os tempos são difíceis para a Europa e ainda mais difíceis pelo mundo fora. O orçamento 2004 da União deveria representar uma declaração de confiança em nós próprios. Devíamos estar confiantes no nosso potencial e nas nossas capacidades enquanto europeus. Mais, o orçamento da União para 2004 deveria contribuir para reforçar o papel e a influência da Europa fora das suas fronteiras. O que é extremamente necessário, num momento em que a nossa política externa comum, os seus instrumentos e, inclusivamente, as pessoas que os operam parecem ter desaparecido num combate que ainda não começou. A Europa anunciada no relatório Mulder é uma Europa unida. É uma Europa capaz de gerar competitividade e emprego. É também uma Europa que é um parceiro fiável no mundo, e uma Europa com uma melhor gestão das suas políticas comuns. A cooperação interinstitucional é um dos pré-requisitos para essa Europa. Os nºs 2, 3 e 5 deste relatório referem que as perspectivas financeiras do alargamento deverão ser aprovadas conjuntamente pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Actualmente, tal parece não acontecer desta forma. O Parlamento Europeu tem muito a dizer sobre o financiamento da política interna e externa, se a Europa deseja provar ser um parceiro fiável, e se queremos ser competitivos e criar emprego. Não devem ser fixados unilateralmente montantes globais no ajustamento das perspectivas financeiras. O Parlamento deve ter capacidade para identificar as carências destas categorias e negociar montantes suficientes. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está disposto a negociar com o Conselho e com a Comissão no que diz respeito a estas categorias. Estas são imprescindíveis para cumprir as prioridades identificadas pelo senhor deputado Mulder. No clima actual de desunião e de divergência, as instituições da União são chamadas a ser um exemplo de diálogo e de cooperação, e não contribuir para a desordem. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por agradecer sinceramente aos relatores, à senhora deputada Gill e ao senhor deputado Mulder, pela excelente cooperação de que desfrutámos nas últimas semanas. As orientações orçamentais estão a ser definidas muito cedo este ano, mas o processo foi alterado de tal forma que, no futuro, iremos fazê-lo bastante mais cedo, o que não constitui necessariamente uma desvantagem. Se observarem o tipo de debates actualmente em curso na União Europeia, verificarão, por um lado, que a Europa, na mente dos cidadãos, está associada a uma enorme esperança, mas verificarão também, por outro lado, que, actualmente, as pessoas estão um pouco confundidas com muitos aspectos da mesma. Os debates que iremos ter neste ano e que irão influenciar igualmente o orçamento para o próximo ano versarão sobre questões como a da Convenção, do alargamento, do progresso económico futuro e das perspectivas para a paz. É também necessário que nós, que o Parlamento, trabalhemos com seriedade no orçamento, que sejamos sérios no que diz respeito àquilo que fizemos no passado e àquilo que queremos transmitir ao futuro. As questões têm de ser todas abordadas e debatidas de forma clara e transparente. Eu afirmei em todos os debates orçamentais que temos de ter direitos iguais em todas as áreas do orçamento e só deixarei de o afirmar quando esta exigência for realmente cumprida - e a Convenção tem a oportunidade de tornar isto realidade, atribuindo os mesmos poderes a ambas as partes da autoridade orçamental, no processo orçamental - incluindo em matérias relacionadas com a política agrícola. Temos de garantir que seja possível transmitir transparência e clareza aos cidadãos, nas questões relacionadas com o orçamento europeu. O alargamento está iminente. Queremos o alargamento. A divisão do continente europeu em Ocidente e Oriente, ricos e pobres, é errada, mas as preparações para o alargamento têm de ser transparentes e o raciocínio que lhes é subjacente tem de ser compreensível, mesmo quando em questões financeiras. O Parlamento constitui uma das duas partes da autoridade que toma decisões e não vamos permitir que o Conselho nos coloque perante factos consumados nestas matérias. No que diz respeito ao desenvolvimento económico da Europa, muitos oradores que me antecederam afirmaram que temos de continuar a promover o mercado interno - aquele mercado interno que, para muitos, apontava na direcção correcta, criando-lhes esperança; no entanto, o desemprego na Europa nunca constituiu um problema tão grande como actualmente. Possuímos meios ao nosso alcance para fazer algo para solucionar este problema. Nos últimos anos, reembolsámos 14 mil milhões de euros numa ocasião, 11 mil milhões de euros noutra e, este ano, vamos reembolsar 7 mil milhões de euros - meios que não foram utilizados, por exemplo, no domínio dos fundos estruturais, para combater o desemprego. Isto é algo inaceitável. É possível que haja uma certa tendência para melhorar, mas continua a haver demasiados fundos disponíveis que não podem ser utilizados. Peço-vos que avancem na simplificação da administração, para que possamos fazer progressos neste domínio. No que diz respeito à paz - tanto no mundo, como no continente europeu - é óbvio que deveríamos tomar as nossas acções no passado como base para o desenvolvimento futuro, mas, a Europa, no esforço por desenvolver uma política externa e de segurança comum, não deve ser compreendida como consistindo apenas naqueles que estão empenhados, actualmente, no desenvolvimento de estruturas militares comuns. A nossa abordagem tem de consistir na prevenção dos conflitos e no desarmamento, como fizemos no caso das minas terrestres e afins, e, se me é permitido referir-me à situação na Palestina e no Iraque, estamos, naturalmente, preparados para lhes fornecer ajuda humanitária, mais tarde, mas que ninguém interprete isto como uma autorização para fazer tudo o que quer, partindo do princípio de que eles podem fazer a sua parte e de que a reconstrução pode ser entregue à União Europeia. Temos de deixar bastante claro que não estamos a dar carta branca a ninguém. Agora, quanto ao último ponto a que me quero referir. A Europa está a passar por uma alteração demográfica - e é por isso que temos de olhar um pouco mais para diante -, tendo cada vez mais idosos e cada vez menos jovens. Isto terá consequências para as reformas a nível europeu. Queremos que todas as políticas sejam consideradas na perspectiva do significado destas alterações no futuro ... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, conforme já aqui foi referido algumas vezes, o processo orçamental 2004 é particularmente empolgante e complicado, devido ao alargamento e às reformas contínuas do orçamento da UE. É o primeiro ano que iremos operar com um orçamento baseado nas actividades, o que tornará mais fácil, para todos, no futuro, interpretar as mensagens políticas subjacentes. Gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Jan Mulder e à senhora deputada Nina Gill pelo excelente e bem elaborado documento de base para a discussão do orçamento de 2004. O objectivo do orçamento deste ano é a unificação da Europa, na medida em que o alargamento implica a realização de um conjunto de novas iniciativas. Neste contexto, gostaria de referir, em particular, a necessidade das reformas da Comissão serem executadas de forma a que a administração se torne realmente eficaz e que sejam suficientemente flexíveis para que possam ser corrigidos, de uma vez por todas, os problemas que, em 1999 conduziram à demissão da Comissão. Se os problemas não forem resolvidos agora, numa UE alargada será ainda mais difícil resolvê-los. Poder-se-á afirmar que o alargamento nos facultará um conjunto de oportunidades específicas que nos permitirão resolver uma série de problemas. Por outro lado, as dificuldades associadas à sua resolução serão, por sua vez, acrescidas. Tal como referiu a senhora deputada Gill, o mesmo se aplica à nossa própria Instituição, o Parlamento, que, sem dúvida alguma, terá de ser convencido a pôr ordem na sua administração. Importa que sejam afectados os recursos necessários para o continuado desenvolvimento da administração, para a formação e para o diálogo social nos novos Estados-Membros. O mesmo se aplica em relação aos orçamentos das agências no que diz respeito à formação e ao mercado de trabalho. O último ponto que gostaria de referir prende-se com o facto de o alargamento da UE implicar novas fronteiras a leste. No orçamento está previsto que o apoio aos países da antiga União Soviética se concretize através do programa Tacis, que disponibiliza fundos para o desenvolvimento da administração, para a formação e para a promoção da segurança relativa às centrais nucleares. É importante que o Tacis possa continuar a garantir a boa execução dos projectos. Principalmente a segurança nuclear reveste-se de elevada prioridade política. Congratulo-me pelo facto de podermos, no âmbito do presente processo orçamental, dar as boas vindas aos futuros deputados dos novos Estados-Membros. Penso que o facto de possuírem um maior conhecimento dos nossos novos vizinhos, lhes permite ter algumas ideias positivas sobre o modo de desenvolver os programas Tacis na generalidade e também sobre o modo de garantir a sua eficaz execução; é um aspecto do debate e do orçamento que aguardo com muito interesse. Senhor Presidente, Senhores Comissários, fiquei com uma fraca impressão na Convenção Europeia sobre a direcção que a política da UE relativa às línguas está a tomar. As alterações propostas ao projecto de constituição do Praesidium não são traduzidas nas línguas oficiais da UE. Os debates efectuados pelos grupos de trabalho da Convenção só foram interpretados em duas ou três línguas. No entanto, está a ser elaborada uma constituição que está a um nível mais elevado do que a legislação nacional dos Estados-Membros. Como a Convenção é chamada a Convenção sobre o Futuro, as restrições linguísticas e a destruição das identidades linguísticas nacionais parecem ser o futuro da UE. Ambos os relatórios orçamentais dão atenção às línguas, à tradução e à interpretação. Quando a senhora deputada Gill fala de multilinguismo controlado não estou certo de que isso signifique igualdade para todas as línguas. Quando se menciona a interpretação à distância, não estou certo de que isso abranja todas as línguas. Se nem todas as línguas da UE vão ser utilizadas da mesma forma, então tiremos à sorte quais as que serão as chamadas línguas de trabalho. Outro ultraje linguístico é o facto de o serviço de visitantes do Parlamento Europeu já não dispor de um funcionário que fale finlandês. Por outro lado, as orientações para o processo orçamental são tão gerais que haverá apenas algumas observações gerais a fazer. A vontade política unânime do Parlamento parece ser a de que haja a determinação de reduzir a quantidade de dotações de pagamento não pagas. São muitos os membros do nosso grupo que se opõem à introdução de ajuda financeira aos partidos europeus, já que estes se tornariam assim supranacionais. No que se refere ao relatório do senhor deputado Wynn, o próximo a ser debatido, foram apresentadas algumas alterações apelando à introdução de 'Eurotaxas? para financiar o trabalho da UE. Estas taxas supranacionais são inaceitáveis para muitos membros do nosso grupo. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Comissária, a definição de uma estratégia para o próximo ano oferece-nos uma excelente oportunidade para estabelecer prioridades. Na sua estratégia política para 2004, a Comissão opta, em primeiro lugar, pela adesão de dez novos Estados-Membros à UE, depois pela estabilidade e, por último, pelo crescimento sustentável. Podemos subscrever esta escolha de prioridades políticas. A adesão de dez novos Estados-Membros sempre foi um tema importante ao longo de todo o mandato desta Comissão, e é justo que lhe seja atribuída a mais alta prioridade em 2004. Afinal de contas, a 1 de Maio do próximo ano, o alargamento da UE, de 15 para 25 Estados-Membros, será uma realidade - desde que a população dos Estados candidatos concorde com isso, naturalmente. Na elaboração do tema 'crescimento sustentável e solidariedade? por parte da Comissão, é surpreendente verificar que, na opinião da Comissão, a União assume um elevado número de responsabilidades, nomeadamente: a) reforçar a coesão social e económica, b) abordar as assimetrias de crescimento entre as diferentes regiões, c) apoiar o desenvolvimento social e económico sustentável e d) promover o desenvolvimento equilibrado e sustentável. Este optimismo quanto à capacidade de uma autoridade pública conseguir por si só operar mudanças sociais, não coincide com a nossa opinião sobre a matéria. A Comissão deveria assumir uma postura mais modesta neste domínio e não deveria acumular tantas tarefas. Consideramos que fazer da estabilidade uma prioridade foi a escolha correcta. Com efeito, temos de levar muito a sério a ameaça do terrorismo mundial. No entanto, a elaboração desta área política em termos concretos não coincide uma vez mais com o nosso conceito de segurança e estabilidade na Europa. A par da chamada 'iniciativa novos vizinhos? ou política do ?círculo de amigos?, falta aí o parceiro mais importante na luta global contra o terrorismo e na manutenção da estabilidade internacional. Estou a referir-me à aliança da NATO, com os Estados Unidos da América enquanto forte aliado. Poderá a Comissão definir melhor a sua postura neste domínio? É contudo nas perspectivas plurianuais da União Europeia para o período 2004-2006 que as verdadeiras intenções se revelam: elas falam das tarefas fundamentais, não só de 'cidadania europeia? e da já referida solidariedade, mas também de 'viabilizar que União exerça as responsabilidades de uma potência mundial?. À luz da situação actual, é utópico pensar que uma União Europeia tão profundamente dividida possa desempenhar um papel mais activo na manutenção da segurança no Mundo. O senhor deputado Mulder merece ser felicitado pelo apreciável relatório que apresentou sobre as orientações para o processo orçamental 2004. Infelizmente, já não posso ser tão positivo quanto ao relatório da senhora deputada Gill. As vantagens que a relatora vislumbra na proposta de estatuto dos partidos políticos europeus, escapam-nos em absoluto. A Comissão pretende ir buscar ao orçamento da UE nada menos do que 75% do orçamento desses partidos políticos europeus! Não será isso completamente desproporcional? Os partidos políticos são associações livres formadas por cidadãos. Não será lógico, pois, que os cidadãos, que constituem a base de qualquer partido, dêem apoio financeiro ao partido da sua escolha? Isso respeita também o laço natural entre os partidos e as suas bases de apoio, o que pode apenas ser benéfico para o seu envolvimento na política. Os partidos políticos nacionais que desejarem associar-se a nível europeu, deveriam pagá-lo eles próprios - ou seja, os seus membros deveriam pagá-lo. Os partidos políticos europeus estão por definição muito mais afastados dos nossos cidadãos do que os partidos nacionais. Assim, se atribuirmos um enorme subsídio a esses partidos políticos europeus a título do orçamento comunitário, aumentaremos o fosso entre o cidadão e a política. A análise da colega Gill, segundo a qual uma ofensiva propagandística contribuiria para aproximar os partidos do cidadão, é, quanto a nós, totalmente inverosímil. Que efeitos visíveis geraram as campanhas europeias sobre a cidadania europeia ou sobre as vantagens do euro? A resposta é: nenhuns. Por conseguinte, por que razão haveria isso ser bem sucedido agora? No entender do nosso grupo, seria preferível que a proposta de estatuto fosse varrida da mesa o mais depressa possível. Senhor Presidente, na minha qualidade de relator-sombra, gostaria de levantar quatro questões em relação ao relatório Gill. Em primeiro lugar, no que respeita ao financiamento dos partidos políticos - questão que acaba de ser focada pelo senhor deputado van Dam - o meu grupo considera que este financiamento deve ser inscrito na secção do orçamento referente ao Parlamento, e não na secção da Comissão. É que, dessa forma, poderemos ser responsabilizados: as regras já estão fixadas e acordadas entre as três Instituições. Segundo depreendi, também o Conselho de Ministros e a Comissão advogaram que esta despesa deve passar a ser inscrita no orçamento do Parlamento. É correcto e adequado podermos demonstrar que somos responsáveis e sabemos prestar contas. Foi apresentada uma alteração neste sentido e insto os colegas a votar - porventura contra o seu próprio grupo político - a favor de o Parlamento passar a ter o controlo das verbas destinadas ao financiamento dos partidos políticos. Em segundo lugar, no que se refere aos edifícios, a Mesa tomou demasiadas decisões sem consultar a comissão pertinente, isto é, a Comissão dos Orçamentos. Saúdo o nº 40 do relatório da senhora deputada Gill, que apoio nas suas linhas gerais. No referido número, o Secretário-Geral do Parlamento Europeu é convidado a apresentar, até 1 de Junho de 2004, um relatório a salientar 'as justificações funcionais dos novos e significativos projectos imobiliários?. Espero que isso possa incluir as propostas de duas novas salas de conferências neste edifício. Os Conservadores e os Socialistas britânicos opõem-se a essas duas salas de conferências, que, em sua opinião, iriam retirar o carácter muito aprazível da entrada para o Parlamento Europeu junto às bandeiras. Não existem justificações funcionais para as ditas salas de conferências. As actualmente existentes, sobretudo as maiores, estão subutilizadas. Há espaço mais do que suficiente, mesmo com os países do alargamento, para proporcionar todos os meios necessários. Este é um assunto muito importante e, pelo menos, a partir de agora, iremos exigir justificações funcionais antes de aprovarmos quaisquer despesas. Gostaria de chamar a atenção para uma alteração muito positiva - que estou certo merecerá a aprovação da senhora deputada Gill - ao nº 28. Esta alteração clarifica a proposta de disponibilização de um maior número de meios para atender ao multilinguismo, aspecto particularmente importante no contexto do alargamento. Refere-se a meios de orientação electrónicos, a postos de trabalho informatizados, e a indicadores da direcção das salas. Lembro-me de, há três anos, como novo deputado, ter tido enormes dificuldades em Bruxelas e Estrasburgo, até para encontrar as salas. Imaginem as dificuldades linguísticas para os deputados dos novos países! Assim, monitores e indicadores fixos que forneçam sequencialmente a informação nas várias línguas seriam um importante aditamento. A terminar, atente-se na referência feita no relatório ao Tribunal de Contas. Este desenvolve um trabalho de grande importância e necessita de recursos adicionais, proposta que merece o meu incondicional apoio. Senhor Presidente, colegas, também quero agradecer aos relatores e, em especial, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Prodi por ter afirmado, num discurso de enorme alcance, um dado político: estamos a viver tempos terríveis, mas a União tem de prosseguir com os seus projectos e ambições. O objectivo histórico que estamos prestes a alcançar - o alargamento da União - exige a maior coerência nas decisões orçamentais. Sobre essa matéria o Parlamento pretende também desempenhar o seu papel, que não é o do notário, que se limita a passar por escrito e a aceitar as decisões dos outros sem exercer qualquer influência. São quatro as principais políticas europeias que irão contribuir para o alargamento: a política de coesão, a política agrícola comum, a política das RTE e a política para a cooperação entre as pequenas e médias empresas. O sucesso do alargamento e da integração dependerá muito da forma como essas políticas forem revistas e da importância que lhes for dada em termos orçamentais. Gostaria apenas de dizer duas coisas: em primeiro lugar, penso que é necessário reconsiderar a dotação financeira das RTE e o contributo da União, simplificar os procedimentos e fortalecer a dimensão Norte-Sul, assim como a dimensão Leste-Oeste; em segundo lugar, penso que é necessário aumentar a internacionalização das pequenas e médias empresas e a sua capacidade de formarem parcerias com as pequenas e médias empresas dos países candidatos. Para isso, seria bom aumentar os actuais instrumentos e o actual projecto-piloto sobre o alargamento e as PME e aproveitar a oportunidade oferecida pela revisão de meio do período da Agenda 2000 para imprimir um claro impulso às medidas destinadas a facilitar a internacionalização das pequenas e médias empresas. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de apresentar as minhas mais calorosas felicitações ao senhor deputado Mulder e à senhora deputada Gill pelos seus excelentes relatórios, e também à Senhora Comissária Schreyer pela abordagem muito construtiva que revelou na preparação do orçamento. No entanto, os meus agradecimentos especiais vão para o Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, pelo importante trabalho que desenvolveu até agora na construção da União Europeia e na aproximação das nações num projecto comum a que agora chamamos o alargamento a Leste. O orçamento que temos agora perante nós será o primeiro a ser elaborado para uma Comunidade de 25 Estados-Membros. Trata-se de uma tarefa muito ambiciosa do ponto de vista técnico, já que o orçamento se aplicará a 15 Estados-Membros durante os quatro primeiros meses e a 25 Estados-Membros durante o resto do ano. Por esta razão, o importante papel dos relatores na elaboração deste orçamento tem que ser sublinhado. Felizmente, dispomos duma orçamentação por actividades, que está agora a ser implementada com determinação pela primeira vez, e que irá aumentar a transparência do orçamento, dando uma melhor imagem do trabalho que é efectuado no âmbito da União Europeia. A elaboração do orçamento por actividades permite dar uma resposta directa à questão de quanto custa efectivamente cada actividade. O alargamento a Leste é um desafio para todos e tem que ser tomado em consideração em todo o processo de preparação do orçamento, a começar na administração. Temos que continuar a respeitar as línguas individuais dos Estados-Membros e a cultivar o multilinguismo. No entanto, o maior desafio diz respeito aos Fundos Estruturais. O alargamento a Leste constituirá um enorme projecto de reconstrução, o maior em que a Europa Ocidental embarcou desde a Segunda Guerra Mundial. Para que seja bem sucedido, a gestão dos Fundos Estruturais tem que ser simplificada e abordada com maior eficácia. Só assim poderão ser alcançados os resultados pelos quais estamos a lutar. Senhor Presidente, na sua comunicação, a Comissão realçou que o alargamento da União Europeia constituirá o principal desafio do ano de 2004. Embora a importância desta questão seja inegável, tenho dúvidas de que estas orientações orçamentais permitam, de facto, à Comissão estar à altura destes desafios. O que me preocupa realmente é o facto de as despesas previstas em relação ao alargamento, em 2004, serem da ordem dos 11 mil milhões euros, o que constitui apenas 10% das dotações totais para autorizações. Nas despesas agrícolas, a percentagem situa-se apenas em 2,4%. É pouco provável que estas percentagens possam garantir uma participação dos Estados-Membros em pé de igualdade, mesmo tendo em conta que a adesão se realizará apenas no dia 1 de Maio. Por isso, o que espero da Comissão é que, no anteprojecto de orçamento, esta exponha pormenorizadamente quais os direitos que os novos Estados-Membros terão de participar em todos os programas financiados pelo orçamento da UE. O volume dos fundos para as acções estruturais é muito elevado - também foram feitas pré-planificações razoáveis para tal nos anos anteriores -, mas o que não funciona é a utilização dos recursos. Espero que a Comissão não demore muito a apresentar números exactos, assim como uma análise dos motivos para a situação actual e das obstruções existentes. É necessária uma maior confiança na justiça do sistema, porque não se deve desperdiçar nem um euro das ajudas estruturais. Os projectos que dependem destes fundos constituem, frequentemente, para muitos cidadãos das regiões da União Europeia, a última esperança para a manutenção dos seus postos de trabalho. Hoje, foi dado o sinal de partida e o processo de elaboração do anteprojecto do orçamento geral de 2004 pode começar; esperam-nos debates importantes e há ainda um trabalho relevante para fazer. Por isso, espero transparência absoluta em todo o processo, conjugada com um vasto trabalho de relações públicas que só pode melhorar a percepção que os cidadãos têm da União Europeia. Senhor Presidente, o Presidente da Comissão recordou o contexto da estratégia da Comissão para 2004. O senhor Presidente Prodi não podia deixar de se referir à crise do Iraque, ao alargamento e à necessidade estratégica de um projecto político para uma União alargada. Referiu-se, também, à profunda reflexão sobre nós próprios e sobre o nosso papel no mundo em curso na Convenção incumbida de preparar a Conferência Intergovernamental. Referiu-se ainda a outras questões como a entrada em vigor do Tratado de Nice e, mais directamente relacionado com o orçamento, a entrada em vigor, a 1 de Janeiro, do novo Regulamento Financeiro. Gostaria de me centrar no domínio da política externa. É evidente que a União necessita de uma política externa eficaz, transparente e visível. Nesse sentido, seria desejável que a Comissão desse alguma indicação sobre o avanço da política de descentralização. Seria também útil uma actualização das autorizações por liquidar anormais, dois temas que constituem motivo de preocupação do Parlamento há algum tempo. Na minha óptica, deveríamos fazer uma reflexão profunda sobre a categoria 4, "acções externas", relativamente à qual, ano após ano, colocamos remendos. Provavelmente seremos chamados a tomar decisões urgentes sobre o Iraque. Temos ainda de abordar a questão do Afeganistão, do Médio Oriente, dos Balcãs e ainda a política mediterrânica. Paralelamente, penso que é essencial rever as nossas relações transatlânticas. Há a possibilidade de se verem afectadas na sequência do conflito com o Iraque. Por último, mas não menos importante, Senhora Comissária, é imprescindível abordar as relações com a América Latina. Insto a Comissão a ser coerente, quando nos apresentar o anteprojecto de orçamento. Deve honrar os compromissos que assumiu no âmbito da Cimeira de Madrid. Não é possível financiar novas prioridades com os mesmos recursos. Por exemplo, a Comissão está a modular o sistema de preferências generalizadas para países como a Colômbia ou a Costa Rica e não esperamos que este ano a Comissão nos proponha, no anteprojecto de orçamento, novas reduções orçamentais. Senhora Comissária, peço-lhe que tenha estas considerações em mente. Na minha óptica, se desejamos desenvolver uma política externa ambiciosa, devemos reflectir de que forma devemos dotar-nos dos recursos necessários para fazer avançar a política externa e a política de defesa. Se o não fizermos, continuaremos a ficar excluídos das mesas de negociação e a limitarmo-nos a assinar o cheque dos grandes acontecimentos internacionais, sem ter qualquer capacidade de decisão. Felicito o senhor Presidente Prodi pela visão que teve em nos apresentar este debate sobre as prioridades estratégicas. O debate deve estar associado ao debate sobre as orientações orçamentais para 2004. Senhor Presidente, a guerra que está prestes a estalar no Iraque para servir os interesses do imperialismo americano e dos seus aliados não é apenas uma guerra desumana; vai também ter um impacto particularmente negativo na economia da União Europeia e reduzir consideravelmente o rendimento das classes trabalhadoras e as receitas da União Europeia. De igual modo, a adesão dos novos Estados-Membros, cujos PIB são inferiores à média comunitária e cujas necessidades são maiores, vai trazer consigo graves problemas. As orientações relativas ao orçamento da União Europeia para 2004 prevêem cortes nas despesas dos fundos estruturais e da política agrícola comum com vista ao financiamento da política europeia de segurança e de defesa, uma política repressiva e agressiva que tem como pretexto o combate ao terrorismo e à imigração, a gestão das crises e a prevenção dos conflitos. Por outras palavras, vamos assistir a uma redução radical das despesas agrícolas, segundo as orientações da OMC e sob a pressão dos EUA, e à imposição em simultâneo das reestruturações e do quadro anti-agrícola da reforma parcial da PAC. Isto só prova que o orçamento continua a ser antipopular e que os sacrifícios impostos aos trabalhadores para satisfazer os interesses dos monopólios continuam a seguir a lógica definida em Lisboa, com a intensificação da exploração, os ataques aos direitos laborais e sociais dos trabalhadores, o aumento do desemprego, a destruição do ambiente e a crescente comercialização da saúde, da educação e dos serviços sociais. Mais uma vez, os trabalhadores, as classes pobres e médias-baixas da sociedade urbana e rural são chamados a pagar a conta da recessão para o grande capital poder continuar a aumentar os seus lucros. Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia opõem-se a estas orientações do orçamento porque, em vez de resolverem os problemas dos trabalhadores, dos agricultores e das pequenas empresas, criam novos problemas e fazem baixar o nível de vida dos povos dos países candidatos. Em vez de contribuir para a manutenção da paz, o orçamento vai servir para financiar uma União Europeia cada vez mais militarizada e mais agressiva, bem como a sua filosofia antidemocrática e antipopular. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de responder a alguns dos comentários que foram feitos sobre estas rubricas orçamentais do ponto de vista da política externa. Nos Estados-Membros, a política externa constitui, tradicionalmente, um assunto dos governos, mas os parlamentos estão envolvidos através do processo orçamental, o que lhes permite influenciar a política externa e a definição das prioridades dos governos. Visto que, a nível europeu, falta um pouco um equivalente desta espécie de controlo democrático, congratulamo-nos com a atenção que a Convenção presta à atribuição de um leque mais abrangente de opções ao Parlamento para este exercer influência nas questões fundamentais do financiamento dos assuntos da política externa. Congratulamo-nos, sobretudo, com o facto de, no processo orçamental de 2003, ter sido possível chegar a um acordo com o Conselho no que diz respeito à informação relativa a medidas no domínio da política externa e de segurança. O facto de o Conselho ter dado um passo importante para aceder aos pedidos do Parlamento é algo novo e embora, inicialmente, este não tenha cumprido a promessa que tinha feito durante o processo orçamental, agora, foram apresentadas informações sobre as nossas actividades na Macedónia. A última consulta com o Conselho permitiu garantir isto, o que eu considero um passo na direcção correcta. Uma cooperação deste tipo entre o Conselho e o Parlamento constitui uma base para as nossas diligências futuras. É por isso que consideramos particularmente importante a passagem das orientações na qual o Parlamento volta a sublinhar a sua disponibilidade para colaborar com o Conselho na política externa e de segurança comum e insiste na máxima participação possível deste no financiamento, planeamento e decisão de acções comuns. Tivemos problemas com isto no passado, quando os compromissos financeiros assumidos pelo Conselho levaram a que o Parlamento acabassse por ser obrigado a prover verbas do orçamento. Esta situação pode alterar-se, se o Parlamento for informado e envolvido atempadamente. Se assim for, penso que estas orientações orçamentais podem iniciar uma nova fase na cooperação entre o Parlamento e o Conselho. Ainda a respeito do tema da política externa, permitam-me que faça outra observação acerca do nosso grupo de trabalho ad hoc, criado, agora, para examinar os pagamentos directos à Autoridade Palestiniana. Penso que este grupo de trabalho ad hoc constitui uma boa oportunidade para cooperarmos com a Comissão na verificação exacta daquilo que foi feito com dinheiro dos contribuintes europeus. Decidimos não criar qualquer comissão de inquérito, o que implicaria uma acusação a priori, enquanto que o nosso objectivo é simplesmente saber como esta ajuda directa funcionou e o que se pode fazer para melhorar a sua organização no futuro. Este grupo de trabalho está prestes a iniciar a sua actividade. Isto não constitui tanto um problema entre o Parlamento e o Conselho, quanto entre o Parlamento e a Comissão, pelo que esperamos que a Comissão, no grupo de trabalho, mantenha a sua promessa e esteja disposta a colaborar com o Parlamento. Senhora Presidente, na análise daquilo a que chamou, Senhor Presidente Prodi, o estado da União e das orientações orçamentais dele decorrentes, a nossa opção, como o senhor disse igualmente, é a de evitar dois escolhos. O primeiro seria o de exagerar as nossas divergências, e o segundo o de considerá-las negligenciáveis. Para construir uma política externa da União, para conferir a essa União alargada os meios necessários à defesa dos seus próprios valores, não podemos ter medo do debate e, se me permitem, caros colegas, discutamos, talvez pela primeira vez nesta fase, os recursos financeiros que teremos de aceitar começar a desbloquear para esse fim. Sendo eu responsável, no seio da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, por um relatório sobre a nova arquitectura da política europeia de segurança e defesa, o qual será votado em comissão no final deste mês, congratulo-me com esta ocasião de introduzir desde já este assunto, tal como me tinha congratulado com as informações e os sinais recebidos durante estas últimas semanas da parte tanto da Comissão como do Conselho. Em primeiro lugar no que respeita ao Conselho, na sua reunião do passado dia 27 de Janeiro, o Conselho ?Assuntos Gerais?, ao decidir encarregar-se da operação militar na Macedónia, tomou simultaneamente a decisão de estabelecer um mecanismo financeiro operacional destinado a cobrir a parte correspondente das despesas que deverão ser financiadas conjuntamente pela União Europeia. Trata-se de uma iniciativa totalmente nova, que não deixará de conferir um início de credibilidade às ambições manifestadas, que o senhor tão bem recordou há pouco, Senhor Presidente Prodi. Espera-se agora que esse instrumento, rapidamente implementado com o acordo do nosso Parlamento, possa ser alargado a todas as operações futuras da União Europeia. Relativamente à Comissão, tomo nota com igual interesse do relato do recente encontro entre si, Senhor Presidente Prodi, e o Ministro grego da Defesa, Giannos Papantoniou, o qual lhe teria proposto a inscrição, no orçamento da União Europeia, de uma nova rubrica destinada ao financiamento da investigação em matéria de defesa. Trata-se precisamente de uma das novas propostas que não deverão deixar de ser aprovadas dentro de alguns dias pela maioria dos meus colegas da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Posso perguntar-lhe, Senhor Presidente Prodi, como é que o senhor recebeu essa proposta e dentro de que prazo poderá ser aplicada pela primeira vez? Para concluir, Senhora Presidente, Senhor Presidente Prodi, se a União não se dotar dos meios institucionais, operacionais e financeiros necessários, condenar-se-ia por muito tempo à marginalização na cena internacional. Tenho a certeza de que não é isso que deseja a maioria dos nossos concidadãos europeus. Senhor Presidente da Comissão, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por exprimir o meu agradecimento à Comissão pelo facto de ter cumprido a promessa feita no ano passado, tendo sincronizado o debate sobre a estratégia política para o próximo ano com o debate sobre o orçamento; considero o dia de hoje como uma ocasião importante e como um desafio para assumirmos em conjunto esta grande responsabilidade comum pela Europa e pelos seus habitantes. As questões com as quais nos confrontampos são, naturalmente, questões importantes e quero dizer já uma coisa em termos muito claros: Senhora Comissária, seria uma grande ajuda para nós se não tivéssemos de nos preocupar apenas com questões que se tornarão relevantes depois do fim do seu mandato, por exemplo, como vamos proceder depois de 2006 e o que será de esperar que tenhamos, então, de enfrentar. O que temos de tratar, muito concretamente, é de como rectificar as Previsões Financeiras, tendo em conta o alargamento. Teria ficado satisfeito se a Comissão tivesse assumido uma linha mais abertamente favorável ao Parlamento, a fim de garantir os direitos do Parlamento e, portanto, o interesse dos cidadãos na transparência e na clareza deste processo. Teriam sido certamente necessárias declarações mais explícitas neste âmbito. Permitam-me que diga, agora, com toda a clareza, que teremos de pensar se, daqui a um mês, estaremos em posição de tratar dos pedidos de adesão nesta câmara ou se deveríamos, talvez, resolver primeiro a questão institucional de saber como o Parlamento Europeu deverá ser envolvido nesta importante questão. O que eu gostaria, realmente, de fazer agora era dizer algo ao Grupo do Verdes/Aliança Livre Europeia, que brilha agora pela sua ausência, não considerando necessário mandar alguém para os representar neste debate - facto que, por si só, já constitui um sinal eloquente. Agora, que estamos a debater o alargamento e a preparar a recepção do nosso Parlamento aos observadores dos países candidatos, dentro de poucas semanas, deveríamos, seguramente, pensar noutras hipóteses de colaboração - o senhor deputado Dover referiu-se a este assunto de uma forma muito incisiva, pelo que lhe estou muito grato -, a fim de crescermos juntamente de uma forma mais organizada no nosso trabalho e na nossa vida quotidianos. Penso que é lamentável que os Verdes tenham apresentado alterações com o objectivo de eliminar estas passagem do relatório da senhora deputada Gill. Isto é precisamente o contrário daquilo de que necessitamos, se queremos integrar mais de cem novos deputados nesta câmara. Portanto, Senhora Comissária, peço-lhe que nos concentremos agora nas questões actuais. Referi-me ao tema das Previsões Financeiras, portanto, permitam-me que lembre o caso Andreasen. Tenho aqui uma nota interna da Comissão que apresenta uma avaliação diferente daquela que a senhora Comissária apresentou na Comissão do Controlo Orçamental. Agora, temos de resolver, finalmente, o problema dos sistemas contabilísticos. Uma das grandes promessas desta Comissão foi a de levar as coisas por diante nesta legislatura. Se resolvermos todas estas questões de uma forma correcta, estaremos aptos a debater as perspectivas para as finanças da UE depois de 2006, mas, agora, os problemas agendados são outros e têm de ser resolvidos urgentemente, se queremos cumprir, até ao fim do mandato da Comissão Prodi, todas as coisas prometidas desde o dia da sua entrada em funções. Se conseguirmos fazê-lo, teremos feito muito pela Europa. Senhora Presidente, penso que se colocam três questões fundamentais relativamente às orientações orçamentais para 2004. Em primeiro lugar, o nível de despesas possível, em segundo lugar, a melhoria da execução e, em terceiro lugar, as opções estratégicas de despesas. No que diz respeito ao nível de despesas, o orçamento da União representa, actualmente, 1,02% do rendimento bruto comunitário, e encontra-se no nível mais baixo de sempre. As actuais perspectivas permitiriam uma quantidade adicional de 5000 mil milhões. O mesmo nível de despesas está previsto para o orçamento 2004. Movemo-nos, por conseguinte, num contexto de austeridade, tão do agrado do Conselho. Uma boa execução é crucial para o orçamento 2004. Nos últimos três anos registámos um nível de pagamentos muito inferior às previsões, com um excedente total, nesses três anos, de cerca de 23 000 mil milhões. Nesse sentido, a declaração do ano transacto sobre os planos de execução e o plano para eliminar o RAL anormal devem ser aplicados. No que diz respeito às prioridades, estou convencido de que o relatório do senhor deputado Mulder aponta na boa direcção. Tem em conta dois aspectos-chave, designadamente as preocupações e expectativas dos cidadãos, por um lado, e, por outro, as condições imprescindíveis para que a autoridade orçamental possa chegar a uma decisão consensual. O orçamento para 2004 é crucial e representa uma nova etapa para a União, por uma série de razões. Para os cidadãos é claro que a sua segurança, a sua liberdade e a sua prosperidade exigem decisões orçamentais adequadas e instrumentos comuns. O controlo das fronteiras externas, a luta contra a criminalidade organizada e contra o terrorismo exigem capacidades acrescidas por parte do Europol e do Eurojust. Por último, a promoção da actividade empresarial é crucial para o êxito de uma União alargada. Estão ainda pendentes muitas questões. Refiro-me, por exemplo, às potenciais repercussões financeiras da reforma agrícola ou à adopção do ajustamento das Perspectivas Financeiras. Estou surpreendido por o Conselho não estar hoje aqui representado. Todavia, o Conselho deve estar consciente de que os reptos que se avizinham têm uma única via de solução, que não é senão chegar a acordo com o Parlamento. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a debater o orçamento e a estratégia para 2004. Tal como foi dito, 2004 será o ano do alargamento da União Europeia, mas também tem de ser um ano em que se avance, finalmente, no desenvolvimento da política externa e de segurança da União Europeia. Por conseguinte, a questão decisiva é a de saber que controlo democrático haverá quando chegarmos a uma política de defesa comum. O controlo democrático neste domínio é exercido, antes de mais, através do processo orçamental. Um controlo democrático deste tipo é ainda mais importante do que noutros domínios quando estão em causa questões de guerra e de paz, tal como questões da política externa e de segurança. É tendo em conta a Convenção que necessitamos de colocar agora certas questões, questões essas que serão importantes em 2004. Em primeiro lugar, temos de garantir que a parte militar das despesas operacionais no domínio da manutenção da paz e da gestão de crises seja inscrita no orçamento ordinário da União Europeia e que a nós, enquanto Parlamento, nos sejam concedidos plenos poderes de co-decisão. Em segundo lugar, Senhor Presidente Prodi, o senhor afirmou que serão empreendidas acções comuns na União Europeia no domínio da investigação e do desenvolvimento, assim como no da aquisição de armamento. Sabemos que a Convenção fala sobre uma agência de armamento e nós temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que estas rubricas orçamentais não desapareçam algures num orçamento-sombra, sobre o qual nem o Parlamento Europeu, nem os vinte e cinco parlamentos nacionais terão qualquer controlo, mas sim que sejam reflectidas no orçamento ordinário da União Europeia. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, no âmbito desta discussão conjunta sobre a estratégia política da Comissão Europeia para 2004, não podia deixar de relembrar que se trata do primeiro orçamento de uma Europa alargada aos novos Estados-Membros. Por isso, mais do que nunca, o orçamento da União Europeia deverá contribuir para a realização da coesão social e regional, quer nos novos Estados, quer nos actuais 15 Estados-Membros. Concordo com o facto deste orçamento 2004 eleger como prioridades a conclusão do Mercado Interno, a estratégia para um desenvolvimento sustentável, assim como a realização da estratégia de Lisboa, com vista a tornar a União Europeia na economia mais competitiva e dinâmica do mundo baseada no conhecimento até 2010. Trata-se, de facto, dos grandes desafios que se avizinham para a União Europeia e que se particularizam por terem implicações imediatas e concretas junto de cada cidadão da Europa. Congratulo-me ainda com a entrada em vigor do Tratado de Nice que, apesar de todas as críticas que motivou, e bem, tem pelo menos uma virtude: o aumento das políticas abrangidas pelo processo de co-decisão, dando assim maior poder de intervenção ao Parlamento Europeu. No entanto, e porque nem tudo são rosas, permitam-me tecer algumas críticas ao documento da Comissão Europeia que nos é hoje apresentado. Primeiro, partilho com o relator a necessidade de insistir junto da Comissão Europeia no sentido de eleger como orientação prioritária o reforço das ajudas ao desenvolvimento rural no quadro da PAC, matéria na qual se verificam precisamente as maiores disparidades entre Estados-Membros. Segundo, no sentido de instar a Comissão a reforçar o processo de simplificação e melhoria da execução orçamental, nomeadamente na sua política de fundos estruturais. Nesse contexto, apoio a realização de previsões de pagamento mais fiáveis, assim como uma maior informação ao Parlamento Europeu sobre o nível de pagamentos em curso, por programa, no sentido de responder aos riscos de anulação de pagamentos. E, falando precisamente da anulação dos fundos, considero que a regra N+2, que obriga os Estados-Membros a utilizarem os fundos no prazo de 2 anos da sua programação, deve ser entendida como um incentivo a favor de uma utilização rápida dos fundos, sem por isso comprometer a qualidade das despesas feitas. Relativamente aos fundos estruturais, queria aproveitar ainda esta oportunidade para chamar a atenção da Comissão para um problema para o qual já foi sensibilizada: a adesão dos novos Estados-Membros terá como efeito estatístico diminuir a média do PIB da União Europeia. Em consequência, o nível de certas regiões aumentará, com fortes riscos de perder fundos estruturais por ultrapassarem os valores mínimos justificando as ajudas comunitárias. Queria sublinhar que se trata, como, aliás, disse o próprio Comissário para o alargamento Gunther Verheugen, de uma riqueza no papel mas não na realidade. Meros indicadores estatísticos não podem justificar o fim de uma política de coesão para os actuais Estados-Membros. A União Europeia tem todo interesse em ver os seus actuais Estados-Membros com taxas de crescimento altas, mais emprego e mais oportunidades. Senhora Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, os cidadãos - especialmente nos países candidatos -, supõem, muitas vezes, erradamente, que o orçamento da União Europeia, na realidade, se dedica apenas à política agrícola. Esta suposição não só é fatal, como também é errada. Em tempos de mudança radical e de renovação da economia, é ainda mais importante que afirmemos e criemos coesão social, entre outras coisas, para estabilizar a democracia e obter aceitação dos cidadãos nestes novos Estados-Membros. Falando em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, gostaria, então, de realçar quatro pontos do debate que considerámos particularmente importantes. Neste contexto, o primeiro ponto consiste no apoio ao diálogo social. A necessidade de criar e reforçar estruturas que tornarão o diálogo social uma realidade continua a existir, praticamente, em todos os países candidatos. O segundo ponto consiste na necessidade de melhorar as condições no local de trabalho. O nosso trabalho nos Estados-Membros considera a higiene e a segurança no local de trabalho como uma prioridade e o mesmo tem de se tornar uma realidade nos países candidatos. O terceiro ponto está relacionado com o facto de a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ter realçado o nosso desejo de um maior apoio, em qualquer caso, à Plataforma Social, no âmbito do programa de acção contra a exclusão social e a discriminação. Gostaria de remeter-vos para a decisão da Cimeira de Lisboa, na qual realçámos a competitividade e as oportunidades de emprego e sublinhámos a necessidade das mesmas. Nos países candidatos, a restruturação não afecta apenas a agricultura, como também os sectores industriais, cuja dimensão continua a ser excessiva e as condições, obsoletas. Eles necessitam da nossa ajuda na resolução destes problemas, uma ajuda que podemos - e devemos - proporcionar através de fundos da União Europeia. Em todos estes domínios, contamos, naturalmente, com os conhecimentos das agências. Por conseguinte, esperamos que elas recebam o financiamento de que necessitam. Senhora Presidente, Senhores Deputados, gostaria de responder brevemente a algumas das perguntas, que são extremamente interessantes. É pena que a maior parte dos deputados não esteja presente. Isto devia ser um diálogo. No entanto, estou satisfeito por ver aqui presente o senhor deputado Elles, e por isso passo a responder-lhe sobretudo a ele, uma vez que levantou algumas questões fundamentais. Em primeiro lugar, o senhor deputado levantou o problema de esta perspectiva ser apenas para cinco ou para sete anos. Não temos capacidade para decidir e, por isso, deixámos as nossas opções em aberto. Pessoalmente, sou a favor de uma perspectiva de cinco anos, tanto para harmonizá-la com o trabalho do Parlamento como pelo facto de uma perspectiva de sete anos me parecer demasiado prolongada, me parecer que iria dificultar muito o controlo e estender-se para além da nossa capacidade de previsão do futuro. O senhor deputado Elles também levantou o problema do número de Comissários. O problema não é o número de Comissários mas sim a autoridade para organizar e tomar decisões que é concedida ao Presidente. Não importa o número de Comissários, a questão é como organizar o trabalho da Comissão. Esse trabalho pode ser bem gerido com um pequeno número de Comissários mas também pode ser bem gerido com um grande número de Comissários. No que respeita ao pessoal e aos serviços de tradução, fizemos esforços verdadeiramente hercúleos e limitámos ao mínimo possível a contratação de novo pessoal para o alargamento. O senhor deputado Elles levantou algumas outras questões que me parece importante discutir. Por exemplo, apontou possíveis lacunas existentes no capítulo das relações externas, sobretudo no que respeita à parceria transatlântica. Eu referi um dos dois erros que devem ser evitados, no princípio do meu discurso: o erro de não se compreender a importância da parceria transatlântica, e referi-o precisamente porque o considero determinante. Na verdade, o 'grupo paz?, coordenado pelo Senhor Comissário Lamy, também está preocupado com esse aspecto. Mais concretamente, há duas dimensões fundamentais das relações externas: a dimensão regional - Wider Europe, o projecto que estamos a aprovar hoje - e a dimensão internacional que, fundamental e prioritariamente, abrange as relações transatlânticas. A reforma da Comissão constituiu uma prioridade desde o início e, a partir de 2004, vamos ter uma regulamentação para o pessoal completamente nova. Foi um esforço gigantesco. Temos um processo de qualificação que abrange todas as Instituições, hoje estamos a discutir a estratégia política anual, transformámos completamente a gestão financeira da Comissão e temos um novo sistema de gestão que confere muito maiores poderes e responsabilidades - isto é de importância vital para o nosso futuro - aos nossos funcionários, temos igualmente um novo sistema de controlo e estamos a trabalhar precisamente no novo sistema de accounting, como o senhor deputado Elles sabe. Visto que fez referência à carta, agora que sei da sua existência posso garantir que ela irá ser publicada imediatamente, porque estas coisas devem ser tornadas públicas. Seja como for, devemos estar conscientes de que, no caso de ser necessário um processo disciplinar, todos os direitos das pessoas envolvidas neste caso devem ser respeitados. Em todo o caso - repito - a carta deve ser tornada pública imediatamente. No que respeita às famosas perguntas sem resposta, vou ver, vou fazer o possível e o impossível, usar todos os recursos ao meu alcance para controlar o assunto o mais depressa possível. No entanto, devo observar que o facto de 400 perguntas - como o senhor deputado Elles disse - terem ficado por responder talvez queira dizer que foram feitas demasiadas perguntas. Assumo a culpa pelo atraso de algumas respostas, mas penso que temos uma chuva de questões extremamente importantes para tratar. Gostaria igualmente de referir, por estar ligado a estas questões, o ponto focado pelo senhor deputado Clegg relativo à better regulation. Estamos na iminência de um acordo, mas devo dizer que a minha impressão é que, neste momento, o Parlamento está menos interessado neste assunto do que há algum tempo atrás. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para pressionar no sentido de se chegar a um acordo durante a cimeira interinstitucional de 19 de Março. Quero instar a Presidência do Parlamento a aproveitar esta oportunidade e a preparar-se para uma conclusão política na próxima semana. Pela parte que lhe toca, a Comissão está realmente pronta para o fazer. O Senhor General Morillon pediu informações acerca da rubrica orçamental e da investigação ligada à defesa. Estamos a reflectir acerca da possibilidade de financiar a investigação militar fora do Sexto Programa-Quadro de Investigação, mas ainda não temos uma resposta definitiva sobre essa matéria. Já chamei a atenção para a necessidade de um debate - seria bom discutir-se essa questão e iremos apresentar algumas soluções logo que possível. As minhas palavras finais são respostas às perguntas feitas pelo senhor deputado Swoboda, por outras palavras, aquilo que ele descreveu como o debate vago acerca dos objectivos, dos Balcãs e do Mediterrâneo. A Comissão apresentou - e hoje completa essa apresentação - um plano extremamente preciso, com uma política clara que considera os países balcânicos parte da Europa. Esses países hão-de vir a ser membros da União, mas estando sujeitos às mesmas condições rigorosas que foram aplicadas aos países desta primeira parte do alargamento. Não há descontos. A porta estará aberta quando eles chegarem, mas só lhes será permitida a entrada quando estiverem preparados para isso. Este é um ponto absolutamente assente. Concordo com aquilo que o senhor deputado Swoboda disse sobre o problema da política dos vistos - a que ele chamou estúpida - não por não precisarmos de ser rigorosos na protecção das fronteiras da União mas porque eu penso sinceramente que se trata de uma política que exige uma completa modernização. Com efeito, em muitos casos, os criminosos não têm qualquer problema em obter vistos quando, para os cidadãos normais, isso constitui muitas vezes um processo desgastante que não corresponde a um maior controlo, e digo isto precisamente por ter visto a forma como a política dos vistos é aplicada na prática. O que é necessário, repito, não é reduzir a protecção das nossas fronteiras mas antes aumentá-la e torná-la mais orientada e efectiva. Para terminar, a última observação do senhor deputado Caudron: a Comissão revela um optimismo deslocado no seu relatório. Estamos numa situação extremamente difícil em que tudo cai por terra. Gostaria de deixar bem claro que estamos perfeitamente conscientes da dificuldade da situação e dos acontecimentos trágicos que estão a ter lugar, mas também estamos conscientes da enorme importância de mantermos uma política equilibrada, que tenha em conta todos os factores, da necessidade de darmos a máxima consideração ao trabalho das Nações Unidas e do facto de a nova estratégia exigir instituições internacionais mais fortes e apoiadas em termos universais, sendo o papel da Europa indispensável neste contexto. Penso que, nas próximas semanas, é possível que venhamos a enfrentar uma crise extremamente grave, mas estou profundamente convencido de que será precisamente essa mesma crise a revelar o papel indispensável das Instituições europeias. Só a Europa conseguiu a sua unidade tendo a paz como prioridade absoluta, introduzindo e implementando um novo conceito de interesse nacional e ligando-o ao interesse comum, actuando em relação aos países que lhe estão mais próximos com um espírito de franqueza e abertura, diria mesmo com uma compreensão nova das relações e dos problemas da humanidade. Isso não pode passar despercebido. Evidentemente, numa altura de crise como esta, as pessoas não nos têm prestado tanta atenção como desejaríamos, mas nós sabemos que estamos a lançar à terra as sementes do futuro. Muito obrigada, senhor Presidente da Comissão. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0046/2003) do deputado Wynn, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a reforma do processo orçamental: possíveis opções na perspectiva da revisão dos Tratados (2002/2271(INI)). Senhora Presidente, a Comissão dos Orçamentos decidiu que seria sensato elaborar um relatório sobre este assunto. Como não foi possível obter um consenso quanto à pessoa que o deveria elaborar, decidiu-se que o presidente da comissão deveria também ser o relator, e, assim, sobrou para mim a maravilhosa tarefa de compor este relatório. Por essa razão, intervenho simultaneamente em três qualidades distintas - se é que isso é possível. Intervenho na qualidade de relator e, como tal, transmito os desejos da comissão, expressos na forma como votou e alterou o projecto de resolução inicial. Intervenho também na qualidade de presidente da comissão, mantendo, por conseguinte, o relator debaixo de olho. E, em terceiro lugar, intervenho como deputado britânico afecto ao Partido Trabalhista, em desacordo com uma série de alterações apresentadas pela sua própria família política, o Grupo PSE. Não foi fácil tentar conciliar estes três papéis. Será justo referir que a única modificação que procurei introduzir neste relatório foi no sentido de reunir num só os nºs 6 e 8, por forma a tornar o relatório mais coerente. Todavia, não consegui obter um consenso entre os grupos políticos, pelo que o relatório ficou tal qual. Se eu pudesse mudar aqueles papéis - que não posso, pois estou a intervir como relator - e estivesse a falar como deputado britânico afecto ao Partido Trabalhista, aprovaria, nesse caso, o relatório da senhora deputada Buitenweg, que é de fácil leitura, é simples e conciso e, acima de tudo, não levanta grandes problemas em relação aos recursos próprios! Todavia, punha-me a milhas - ou talvez uma meia milha já bastasse - das alterações apresentadas pelo Grupo PSE! Quero deixar absolutamente claro que não estou a intervir na qualidade de eurodeputado britânico afecto ao Partido Trabalhista e que, por conseguinte, não posso dizer essas coisas. Tenho de assumir a minha posição de relator e intervir enquanto relator, sabendo perfeitamente que o presidente da comissão está de ouvido bem atento ao que eu digo. Na realidade, o relatório é aceitável para todos os grupos políticos. A votação foi quase unânime em comissão, havendo no entanto pequenas divergências em relação a um ou dois pontos relativos aos recursos próprios. Daí que o Grupo PSE tenha apresentado duas alterações. Um aspecto em relação ao qual todos estamos de acordo é que o processo orçamental tem de ser simplificado. Quanto a isso, não há dúvidas. Numa época em que a transparência é a palavra de ordem, o sistema de recursos próprios é completamente opaco e ninguém, fora da Comissão dos Orçamentos ou da Direcção-Geral dos Orçamentos, percebe do que se trata nem como é elaborado. A co-decisão é necessária e, por conseguinte, a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias deve ser suprimida. Este objectivo está exposto de uma forma muito linear nos três primeiros números do relatório da senhora deputada Buitenweg. Temos de reformar, actualizar e simplificar os nossos procedimentos. Importa que o sistema orçamental se torne mais transparente, mais abrangente e mais democrático, e que o procedimento de co-decisão seja aplicável a todos os actos legislativos, incluindo o Regulamento Financeiro e o processo orçamental. Nestas condições, desapareceria a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. Faço votos por que, uma vez votado este relatório - e estou certo de que a votação será bem sucedida -, o possamos enviar aos membros da Convenção, e que os nossos representantes parlamentares na Convenção possam expor esta como sendo a posição do Parlamento para o futuro. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia tem um orçamento para financiar as suas políticas e instituições. Esta frase deverá ser impressa à cabeça da parte financeira da futura Constituição, do Tratado constitucional, pois este deverá obviamente conter um capítulo próprio referente a 'Finanças?, ou seja uma Constituição Financeira. Assim se encontra previsto no projecto do texto constitucional, sobre o qual a Convenção trabalha. O capítulo consagrado às finanças deverá enunciar os mais importantes princípios orçamentais e estabelecer os principais instrumentos e princípios e sobretudo as regras para a tomada de decisões, quer para a parte das despesas, quer para a parte das receitas. Deste modo, a Constituição Financeira estabeleceria os direitos orçamentais do Parlamento, aspecto a que terá de ser dado tratamento especial pela Convenção. Os direitos orçamentais de um Parlamento constituem um indicador do grau de democraticidade de um sistema, e, na opinião da Comissão, chegou a altura de o Parlamento Europeu auferir de plenos direitos orçamentais. As minhas felicitações ao relator, senhor deputado Terence Wynn, pela competência e vasta experiência que, na sua qualidade de presidente da Comissão dos Orçamentos, colocou ao serviço deste relatório, tendo apresentado de forma equilibrada e imparcial os seus pontos fulcrais e tendo igualmente lançado propostas para a futura Constituição. Felicito-o igualmente por ter conseguido conciliar esses três papéis! A cooperação entre o Parlamento e a Comissão é tão intensa no domínio orçamental que não é admiração nenhuma que muitas propostas do Parlamento sejam coincidentes com as da Comissão ou avancem na mesma direcção. Aqui se inclui o princípio de que deve haver equilíbrio entre as receitas e as despesas do Orçamento e de que não pode permitir-se que a despesa seja financiada pelo crédito. Existe igualmente a proposta de que as Perspectivas Financeiras plurianuais, enquanto instrumento, sejam incluídas no Tratado constitucional. Nesta perspectiva, as Perspectivas Financeiras plurianuais não iriam futuramente ser baseadas num acordo, mas sim tornar-se lei promulgada conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho por proposta da Comissão. Existe igualmente plena concordância relativamente à futura integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento geral da União. Relativamente à parte das despesas do orçamento comunitário, permitam-me abordar também uma questão que ainda não foi debatida na Convenção, mas que vai sê-lo: a questão de saber se a futura Constituição - tal como o actual Tratado - deve ou não excluir a possibilidade de financiamento de despesas militares a partir do orçamento comunitário. Não haverá muito a dizer a favor da ideia, relativamente aos casos em que seja necessário assumir conjuntamente missões de Petersberg e os custos derivados destas operações conjuntas devam ser financiados pelo orçamento comunitário? O orçamento comunitário deve ser financiado por recursos próprios e sobre este princípio firmemente estabelecido não existe qualquer debate. Mas será que a actual estrutura financeira está em conformidade com os princípios da transparência? Será que os nossos acordos financeiros são suficientemente autónomos, será suficiente que o Parlamento Europeu apenas tenha o direito de emitir parecer sobre a resolução referente aos recursos próprios? Relativamente a todas estas questões, a Comissão acha que não, que não é suficiente o que temos actualmente, havendo urgente necessidade de mudança. Quanto à tomada de decisões sobre os recursos próprios, terão, naturalmente, de ser tidas em conta as sensibilidades do Conselho e também dos Parlamentos nacionais. Mesmo assim, o Parlamento Europeu devia ter um direito de co-decisão nesta matéria. A estrutura financeira deveria reflectir o facto de a União ser uma União dos Estados-Membros e dos seus cidadãos. Nesta perspectiva, a Comissão, na sua proposta, pronunciou-se a favor de um envolvimento mais directo no financiamento do orçamento europeu. Relativamente ao processo orçamental, a Comissão subscreve a posição do relatório do Parlamento Europeu quanto à sua simplificação e necessidade de concentração de recursos. A Comissão deveria apresentar uma proposta ao Parlamento Europeu, sendo a primeira leitura no Parlamento seguida de uma leitura no Conselho, seguindo-se-lhe uma consulta e uma segunda leitura no Parlamento Europeu. Se este processo fosse adoptado, a alteração de decisões do Conselho tornaria necessária uma maioria reforçada no Parlamento. Existe igualmente total concordância entre as posições do Parlamento e da Comissão no que se refere à abolição da distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, distinção que não poderia, em caso algum, ser clarificada e justificada perante os cidadãos. Espero efectivamente que, na Convenção, venha a haver um absoluto consenso a este respeito, e que esta distinção e a consequente redução dos direitos orçamentais do Parlamento passem a fazer parte do passado. O capítulo financeiro da Constituição deverá descrever a totalidade do processo orçamental, usando linguagem simples e regras inequívocas. Nesta perspectiva, deverá ser referenciada a execução do orçamento, especificando, não apenas as responsabilidades da Comissão, mas também a obrigação dos Estados-Membros de cooperarem. Deverá igualmente enunciar o processo de quitação, bem como a obrigação da Comunidade e dos Estados-Membros de salvaguardar as finanças da Comunidade da ocorrência de fraude. Para tal, deveria ser finalmente consagrada a possibilidade de instituir um Ministério Público Europeu. Os cidadãos esperam que os bens comunitários possam ser salvaguardados de forma eficaz e que a fraude e a corrupção sejam objecto de procedimentos penais. Com a Convenção, dispomos agora da possibilidade de, para um importante instrumento comunitário - o Orçamento Europeu -, serem estabelecidas novas regras, adequadas ao desenvolvimento da União. Este debate está a ser travado no momento certo, visto que a Convenção se encontra precisamente neste momento a trabalhar sobre o capítulo das finanças. A Convenção deveria adoptar este importante relatório do Parlamento, e a Comissão, nas propostas que vai apresentar a esta, a deliberar na próxima semana, vai propor claros princípios e disposições, que vão particularmente no sentido de advogar plenos direitos orçamentais para o Parlamento Europeu. Muito obrigada pela vossa atenção. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, devo felicitar o senhor deputado Wynn pelo seu trabalho desenvolvido tanto na qualidade de presidente como de relator. O seu relatório é excelente. Congratulo-me por ter sido aceite favoravelmente por todos os grupos políticos. Desejo recordar ao senhor deputado Wynn que um grupo tão diversificado como o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristaõs) e dos Democratas Europeus pretende apresentar uma única alteração, o que indicia um esforço da nossa parte para alcançar o consenso e apoiar o seu relatório. Além disso, o meu grupo apoia claramente a modificação do actual sistema de distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. Isto tornou-se já uma posição comum do Parlamento, que deveria ser tida em conta, sempre que determinadas categorias de despesas possam ser garantidas, em particular no caso da agrícola. Apoiamos a maior parte das propostas apresentadas pelo grupo de trabalho da Convenção, que pretendem garantir o princípio de uma autoridade orçamental dual: Parlamento e Conselho. O Grupo do Partido Popular Europeu é de opinião que a maneira mais eficaz de garantir esta abordagem é através da formalização de um equilíbrio entre os dois ramos da autoridade orçamental. O orçamento seria aprovado por co-decisão adaptada a este caso específico. Caso não se alcançasse um acordo, a última palavra em matéria de receitas caberia ao Conselho e a última palavra sobre as despesas caberia ao Parlamento. No que diz respeito às perspectivas financeiras, consideramos imperativo dotá-las de uma maior flexibilidade, por forma a assegurar que se desse uma resposta eficaz às circunstâncias inesperadas. Uma excessiva rigidez das rubricas serviu, por vezes, para salvaguardar as despesas; noutras ocasiões, porém, essa rigidez impediu uma maior eficácia na afectação de recursos. Apoiamos plenamente a proposta do grupo de trabalho da Convenção de incluir as perspectivas financeiras no Tratado, bem como as disposições sobre disciplina e cooperação orçamental. A fim de assegurar a continuidade no que diz respeito às decisões no quadro financeiro, as perspectivas financeiras deveriam abranger os cinco anos do mandato do Parlamento e da Comissão. Por último, a reforma do processo orçamental deve assentar na simplificação visando mais democratização, legitimidade e transparência. Neste sentido, apoiamos a proposta de abandono da primeira leitura do Conselho, na medida em que é uma proposta coerente com o objectivo da simplificação. Além disso, rejeitamos as alterações que transcendem este debate, dado que queremos que o documento apresentado à Convenção reúna o mais amplo consenso possível desta Câmara. Senhora Presidente, no hemiciclo ficaram apenas alguns de nós. Contudo, a história mostrou que o orçamento é o núcleo das democracias representativas. Estas só se desenvolverão se o Parlamento controlar as despesas. Estamos prestes a aprovar a primeira Constituição europeia. A União existe há 46 anos e os poderes orçamentais mantiveram-se inalterados nos últimos 30. Considero, por conseguinte, que a sua actualização é imperiosa. São numerosos os pontos obsoletos. Além disso, se o Tratado fosse aplicado formalmente, não corresponderia à realidade orçamental dos nossos dias. O senhor deputado Garriga Polledo referiu-se, há instantes, às perspectivas financeiras. O Tratado não as prevê, muito embora o Conselho pareça ignorar este facto frequentemente. Senhoras e Senhores Deputados, a Constituição deve abarcar o processo orçamental e os recursos próprios. O lema das revoluções do século XVIII era "no taxation without representation". Na União Europeia aplica-se exactamente o contrário: há uma forte representação democrática na forma desta Casa, mas a tributação não é aprovada democraticamente. No fundo, o sistema de recursos próprios é uma forma dissimulada de contribuições nacionais, muito embora juridicamente sejam recursos próprios da União. Não podemos permitir que isto se mantenha. Os recursos devem a partir de agora obter-se directamente do cidadão. Este compreenderia então que os impostos se destinam ao orçamento da União. Caso contrário, os Ministros das Finanças continuarão a cobrar o dinheiro e a Comunidade continuará a gastá-lo e as razões permanecerão ocultas. Isto é negativo para o controlo democrático. Neste sentido, é necessário passar-se para um sistema que, sem aumentar a carga tributária total dos cidadãos, nos permita fazer esta ligação. Deviam introduzir-se impostos pessoais e porventura progressivos. Deixaria de poder alegar-se, como acontece frequentemente, que os desempregados da Alemanha Oriental estão a subvencionar os latifundiários da Andaluzia. Desculpem-me esta imagem fria. Isto conduz-nos a um populismo doentio. É essencial assegurar que não será possível no futuro sistema financeiro distinguir entre as contribuições dos vários países. Os cidadãos devem contribuir em função da sua riqueza pessoal e não em função do lugar onde residem. Na minha óptica, isto deve ser um elemento básico da nova abordagem, da nova via com que devemos fazer frente ao sistema de recursos. Senhora Presidente, penso que este é o ponto crucial do Grupo Socialista. Outros colegas desenvolverão outros aspectos da nossa posição. O relator, Presidente da nossa comissão e meu estimado colega do Partido Trabalhista Britânico, deu, de facto uma ampla oportunidade a todos os grupos para que contribuíssem com as suas ideias e procurassem alcançar um compromisso, e quero expressar-lhe a minha sincera gratidão por esse facto. No entanto, o meu grupo não está totalmente satisfeito com o resultado final. Optámos por não apresentar alterações, já que isso iria gerar uma enorme confusão. Em vez disso, optámos por apresentar uma resolução alternativa. Tomámos essa decisão, justamente porque é necessário que haja absoluta clareza quando se trata de definir a forma que deverá assumir o processo orçamental do futuro. Por exemplo, quisemos também tornar bem claro desde a primeira hora o modo como as competências deveriam ser repartidas. O Conselho e o Parlamento deveriam negociar em conjunto, a fim de alcançarem um acordo comum, tanto em relação à estrutura e ao limite máximo dos recursos financeiros para o orçamento da UE, como em relação às despesas anuais ou plurianuais. No caso de as negociações fracassarem, o Conselho teria simplesmente a última palavra a dizer sobre as receitas, e o Parlamento sobre as despesas. Na nossa resolução, insistimos também repetidas vezes na necessidade de termos poder de co-decisão sobre toda a legislação. Não há qualquer problema em que se pugne pelo abandono da distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias mas, se não tivermos também o poder ou a co-decisão sobre a legislação, ficaremos frequentemente de mãos vazias. Desse modo, pode surgir uma situação em que temos realmente o poder de co-decisão sobre as despesas agrícolas, mas em que somos simplesmente obrigados a distribuir dinheiro pelos agricultores, já que, nos termos da legislação europeia, eles têm direito a recebê-lo. Além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça sobre a base jurídica ensinou-nos que, sem uma base jurídica, não podemos tomar decisões orçamentais autonomamente. Gostaria de concluir que, na qualidade de Parlamento Europeu, nada temos a ganhar com a co-decisão orçamental, se não tivermos igualmente poder de co-decisão legislativa. Estas duas matérias têm de andar de mãos dadas. Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Wynn é consentâneo com o elevadíssimo nível de qualidade que nos habituámos a esperar dele nesta Casa. Contudo, o senhor deputado Wynn certamente compreenderá se eu, colocando-me na posição do meu grupo, não puder concordar com a sua sugestão de suprimir a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. Quero dizer abertamente ao relator que procurarei retirar esta proposta de um relatório que, à parte isso, como já referi, é extremamente construtivo. A referida distinção existe por uma razão muito simples, e desempenhou bem a sua função ao longo dos anos. O que se pretende com ela é despolitizar o processo de tomada de decisão quando se trata do orçamento agrícola. Na União Europeia de hoje, a agricultura é porventura o sector que se encontra numa posição mais precária. Os rendimentos agrícolas são alvo de ataques da esquerda, da direita e do centro. Não vou, no debate orçamental de hoje, procurar expor as minhas objecções às propostas de reforma da PAC, mas há um aspecto muito simples e sucinto que quero deixar bem claro: os agricultores necessitam de planear com antecedência e necessitam de estabilidade programática. Expor o orçamento agrícola comum aos caprichos das batalhas políticas anuais no Parlamento Europeu desencadeará uma devastação sem precedentes a nível dos rendimentos agrícolas e da viabilidade e competitividade do sector agrícola europeu face ao mercado mundial. Apelo à assembleia para que amanhã, ao votar, tenha isto em consideração. Os rendimentos agrícolas na Irlanda, e em diversos outros Estados-Membros, dependem largamente do apoio directo ao rendimento concedido a título do orçamento da União Europeia. A estabilidade existente deve-se ao facto de, até agora, essas despesas terem estado associadas a garantias juridicamente vinculativas, e é forçoso continuarmos a oferecer essas garantias. Senhora Presidente, Senhores Deputados, no âmbito do processo de revisão e simplificação dos Tratados, actualmente debatido no seio da Convenção sobre o Futuro da Europa, o Parlamento Europeu aproveitou a oportunidade para se debruçar sobre a reforma do processo orçamental da União Europeia. Com efeito, ano após ano, reforma após reforma, o processo orçamental foi alterado de maneira informal, através de acordos políticos entre as diferentes instituições envolvidas. Estas alterações informais tornaram o texto vigente caduco e obsoleto. O próximo Tratado constitucional deverá conter alguns artigos relativos aos princípios que regem o orçamento e os seus processos de aprovação. Para contribuir para o debate sobre este relatório que a Comissão Orçamental apresentou por sua própria iniciativa, começo por felicitar o nosso Presidente e relator Terence Wynn pelo seu empenho e a qualidade exemplar do seu trabalho. Quero aqui manifestar o meu acordo total e inequívoco às propostas de reformas apresentadas. Primeiro, por pensar que devemos agarrar esta oportunidade para rever a questão do financiamento da União Europeia. Mais Europa significa, mas não só, mais dinheiro. A contribuição dos Estados-Membros deve ser adequada e proporcional aos objectivos que a União Europeia pretende alcançar. É pura utopia fixar-se objectivos, como os da Cimeira de Lisboa, mantendo o quadro actual de financiamento. Acresce que a própria União Europeia deverá realizar uma reflexão profunda sobre os seus recursos próprios para financiamento do orçamento da União Europeia. Segundo, por verificar que, além destes novos desafios, uma nova realidade se avizinha: uma União Europeia com 25 Estados-Membros. Nesse contexto, os Fundos Estruturais vão revelar a sua importância primordial para, por um lado, alcançar uma coesão económica e social nos novos Estados e, por outro lado, para continuar os progressos verificados nos Estados-Membros actuais. Terceiro, por considerar que se tornou artificial a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, assim como os seus respectivos procedimentos. Sou por isso favorável à revisão completa dos procedimentos dando mais poder de intervenção ao Parlamento Europeu através do método de co-decisão, ficando assim num pé de igualdade com o Conselho. Nesse contexto, as despesas orçamentais da Política Agrícola Comum (PAC) passariam a ser analisadas pelo Parlamento Europeu no âmbito do processo de co-decisão. A ser adoptada, esta medida seria uma revolução histórica para o Parlamento Europeu, politicamente afastado de a PAC desde a sua criação, apesar da PAC representar hoje em dia mais de 50% do orçamento total da União Europeia. Um maior envolvimento do Parlamento no orçamento da PAC só poderá ser positivo para os agricultores e o desenvolvimento rural. Haverá assim uma maior averiguação na utilização dos fundos. Recordo que, em cada ano, existem verbas avultadas destinadas à PAC que são finalmente devolvidas aos Estados-Membros por não terem sido devidamente utilizadas. Acresce ainda que a PAC torna-se cada vez mais lata, integrando novas dimensões, como o desenvolvimento rural, a preservação ambiental, a segurança e a qualidade alimentar, necessitando assim de um financiamento adequado a esta nova realidade, de primeira importância para os cidadãos europeus. Ainda na passada semana, o Eurostat publicou dados que merecem todo o nosso interesse: os cidadãos europeus, incluindo até os cidadãos dos futuros Estados-Membros, consideram que as prioridades da PAC devem precisamente ser a segurança dos alimentos e o apoio à melhoria da vida rural. Com essa maior capacidade interventiva do Parlamento Europeu na PAC serão salvaguardados os interesses económicos, sociais e ambientais de todos os agricultores europeus. Senhora Presidente, Senhora Comissária, o nosso debate está a ser conduzido sob a designação 'Reforma do processo orçamental?, o que é um título demasiado modesto para um empreendimento ambicioso. Seria talvez mais adequado falar de uma reforma da Constituição financeira, pois pretendemos que a Convenção apresente uma proposta coerente de Constituição que continue a fazer avançar a integração europeia. Pretendemos igualmente que este Tratado se sustente na legitimidade democrática, que seja transparente e eficaz e que forneça aos cidadãos respostas claras à pergunta sobre o que a federação de Estados e povos chamada Europa, pode e deve fazer pelos seus cidadãos. De igual modo, o Orçamento da União Europeia deve ter transparência e legitimidade democrática para financiar as políticas europeias. Assim sendo, necessitamos urgentemente de uma reforma da Constituição financeira e não apenas do processo orçamental. O que vai ser necessário fazer é simples, pois os elementos encontram-se todos subjacentes à nossa reivindicação de sujeitar todas as áreas do orçamento ao processo de co-decisão - mesmo em decisões sobre o sistema de recursos próprios, cuja estrutura, aliás, necessita de uma mudança de fundo. Embora tenhamos de admitir que o actual sistema de financiamento funciona, o que é certo é que se depara com críticas, e não unicamente devido à sua natureza anti-democrática. Nem as receitas do IVA nem do PNB podem verdadeiramente ser designadas como recursos próprios da União Europeia. trata-se, na prática, de transferências dos Estados-Membros, e este é precisamente o argumento utilizado pelos Estados-Membros quando as posições dos contribuintes líquidos estão em discussão. Para os cidadãos não é imediatamente perceptível quais os impostos que são dirigidos para financiar as despesas da UE. A percentagem dos chamados recursos próprios tradicionais diminui constantemente e todo o sistema se encontra em mutação, passando de um genuíno auto-financiamento para uma simples transferência de montantes. De igual modo, já não é possível entender o chamado desconto a favor do Reino Unido. Senhora Presidente, Senhora Comissária, caro colega relator, com o único papel que tenho - na minha qualidade de relatora do PSE para os recursos próprios -, digo que, também a este nível, a correcção a favor do Reino Unido já não faz sentido e ainda menos o faz o seu financiamento diferenciado pelos restantes Estados-Membros. Esta situação tem de ser abolida! Já não existe qualquer razão para tal em termos de estrutura do orçamento. Nos últimos quinze anos, houve substanciais alterações na estrutura das despesas do orçamento europeu. Políticas já existentes, como a política agrícola, foram objecto de reforma e outras áreas políticas surgiram de novo, tais como a política estrutural e as ajudas de pré-adesão. Assim sendo, este tratamento preferencial da Grã-Bretanha está obsoleto e provoca uma sobrecarga injusta para os restantes países. A consequência lógica de tudo isto é a introdução de um imposto que substitua os anteriores recursos próprios, devendo partir-se do princípio de que tal não deve acarretar custos adicionais para os contribuintes europeus, embora estes passassem a perceber o modo como financiam a União Europeia. Assim sendo, não nos deixemos ficar, enquanto Parlamento, atrás do que já foi reivindicado pela Comissão. Vamos antes unir os nossos esforços num grande passo em frente, no sentido de maior transparência e democracia. (Aplausos) Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, os aspectos essenciais do relatório apresentado pelo nosso presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Wynn, já foram referidos. Todos estão portanto aptos a avaliar a sua importância. A reforma do processo orçamental não se limita a uma questão puramente técnica reservada a especialistas. Pelo contrário, trata-se de uma questão eminentemente política: está em jogo a nossa capacidade de dar conteúdo à construção europeia e de concretizar a nossa solidariedade. Pela minha parte, quero apenas recordar a cada uma das partes envolvidas nas actuais negociações as suas responsabilidades. O que implica ultrapassar o joguinho estéril que consiste em defender a curto prazo privilégios e zonas de influência nacionais. Essa atitude nunca conduz ao êxito das negociações, com compromissos coxos e, no final das contas, insatisfatórios para todos. É tempo de vermos quais são os verdadeiros interesses do conjunto dos Europeus. Há que entrar num círculo virtuoso em que as concessões feitas por uns e outros beneficiem afinal a todos. Se este estado de espírito dominar, penso que a oportunidade oferecida pela Convenção poderá ser aproveitada. Assim, há que ter a coragem política necessária para exigir uma verdadeira reforma que, repita-se, passe nomeadamente pela eliminação da distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, a criação de um imposto europeu, a aplicação de regras uniformes para todos os Estados-Membros. A Convenção tem de instaurar um verdadeiro processo de co-decisão, no quadro do qual o Parlamento e o Conselho tratem em pé de igualdade o conjunto dos aspectos do orçamento comunitário e dos outros instrumentos financeiros à disposição das políticas europeias. Só este método permitirá aumentar de forma decisiva o carácter democrático do orçamento europeu e aproximar os cidadãos das nossas instituições, como todos desejamos profundamente. Senhora Deputada Guy-Quint, felicito-a por ter conseguido falar com calma e voz forte no meio desta confusão. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Senhor Presidente, ontem realizámos nesta Casa um curto debate acerca duma questão muito séria, que nos levou a pedir à Comissão que respondesse, num debate extraordinário, a alegações que pendem sobre a sua DG Orçamentos. Acontece que, lamentavelmente, nesse debate, o senhor deputado Watson, líder do Grupo ELDR, induziu a assembleia em erro, desse modo influenciando-a, ao dar a informação de que o Director-Geral dos Serviços de auditoria interna da Comissão, senhor Muis, iria estar presente na reunião de ontem à noite da Comissão do Controlo Orçamental para discutir o assunto, e que por essa razão não era necessário realizar um debate em plenário. O senhor Muis não compareceu à reunião da noite passada. De resto, é só graças à pressão exercida na reunião de ontem à noite pelo Grupo PSE e o Grupo PPE-DE que ele irá, eventualmente, participar numa reunião na próxima semana. Pergunto ao senhor deputado Watson se foi deliberadamente que induziu a assembleia em erro, ou se se tratou apenas de mais um exemplo da incapacidade dos Liberais Democratas britânicos para pedir contas aos Comissários incumpridores? Cumpre-me assinalar ao senhor deputado que, em matéria de prestação de contas, o Grupo ELDR tem um excelente historial nesta Casa. (Reacções mistas) Senhor Presidente, é uma honra ser atacado por um dos jovens reformadores do Partido Conservador. (Reacções mistas) Transmiti à assembleia uma informação que julguei ser correcta. Aliás, disse à assembleia que 'pensava? que o senhor Muis iria estar presente na reunião da comissão, mas apraz-me saber que, mais tarde, na reunião, a própria presidente da comissão referiu não ter conhecimento de que o senhor Muis era suposto estar presente, o que significa que a assembleia não foi de modo algum induzida em erro. Se eu dispusesse de informação diferente, tê-la-ia comunicado. Segue-se na ordem do dia o período de votações. Pedido de consulta do Comité Económico e Social sobre a representação das mulheres nos órgãos dos parceiros sociais (artigo 521 do Regimento) (O Parlamento aprova o pedido de consulta) Pedido de consulta do Comité Económico e Social sobre o balanço das experiências efectuadas pelo CES em matéria de avaliação do impacto económico, social e sobre o emprego das reformas estruturais levadas a cabo na União (artigo 521 do Regimento). (O Parlamento aprova o pedido de consulta) Recomendação para segunda leitura (A5-0034/2003) em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/671/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas (10927/1/2002 - C5-0532/2002 - 2000/0315(COD)) (Relatora: deputada Petersen) (O Presidente declara aprovada a posição comum) Relatório (A5-0038/2003) do deputado Pirker, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas (COM(2002) 494 - C5-0415/2002 - 2002/0217(COD)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0029/2003) do deputado Dunn, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 276/1999/CE que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais (COM(2002) 152 - C5-0141/2002 - 2002/0071(COD)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0030/2003) da deputada Frassoni, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Parlamento Europeu e do Conselho adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado (COM(2001) 789- C5-0004/2002 - 2001/0314(COD)) Antes da votação: Senhor Presidente, com a votação de hoje sobre estes quatro relatórios terminamos o longo processo de adaptação do sistema da comitologia, em vigor desde 1987, um processo iniciado em 1998 com a proposta da Comissão, que prosseguiu com a adopção, em Junho de 1999, da nova decisão do Conselho e que hoje, finalmente, terminamos, votando com estes quatro relatórios a adaptação de todos os comités existentes ao sistema em vigor desde 1999. Foi um trabalho técnico e certamente fastidioso para as pessoas que se ocuparam dos pormenores e às quais gostaria hoje de agradecer sinceramente em nome da nossa Instituição. Levámos quatro anos a adaptar as centenas de comités ao novo sistema e a preparar a votação que hoje nos preparamos para realizar. Por si só, esse dado é suficiente para nos fazer compreender que há realmente ainda muito que fazer para dotar a União de um sistema de execução das regras que seja transparente, simples e ajude a melhorar a qualidade, ainda não satisfatória, de aplicação das regras comunitárias. O Parlamento trabalhou duramente para melhorar de forma substancial o sistema da comitologia. Neste momento, gostaria, portanto, de prestar homenagem ao trabalho paciente e meticuloso da relatora desses anos, a senhora deputada Adelaide Aglietta, que conseguiu envolver plenamente o Parlamento nas negociações da comitologia, o que não foi nada fácil nessa altura. Estou certa de que as propostas sobre a comitologia, apresentadas em Dezembro passado pela Comissão, bem como as propostas nos recentes artigos apresentados à Convenção são também o resultado desse trabalho. Embora, em 1999, não tenha sido possível conseguir aquilo que o Parlamento sempre desejou, ou seja, uma situação de igualdade com o Conselho e a possibilidade de revogar uma medida de execução sempre que ela for considerada contrária à vontade do legislador, esse caminho parece estar aberto neste momento. Nessa altura, a intransigência e o formalismo da Comissão e do Conselho impediram-nos de conseguir esse resultado e tivemos de contentar-nos com um modesto sistema de alarme; hoje, graças também a esse ano e meio de trabalho paciente e por vezes obscuro, a Comissão parece ter modificado a sua posição e a Convenção parece bem orientada para superar as reservas burocráticas dos governos. Espero sinceramente que, em breve, também os relatórios que vamos votar hoje sejam esquecidos e ultrapassados e que os mistérios do sistema da comitologia fiquem confinados aos livros de história. Quatro anos de trabalho e uma votação nominal! (O Parlamento aprova a resolução) Recomendação (A5-0033/2003) da deputada Frassoni, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (11104/2002 - C5-0440/2002 - 2001/0313(AVC)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0031/2003) da deputada Frassoni, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a proposta de regulamento do Conselho que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de consulta (maioria qualificada) (COM(2001) 789 - C5-0091/2002 - 2001/0315(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0032/2003) da deputada Frassoni, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a proposta de regulamento do Conselho que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de consulta (unanimidade) (COM(2001) 789 - C5-0092/2002 - 2001/0316(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0028/2003) em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão COM(2002) 519 - C5-0497/2002 - 2002/0227(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0035/2003) do deputado Arburúa, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n° 354/83 relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (COM(2002) 0462 - C5-0417/2002 - 2002/0203(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0056/2003) do deputado Simpson, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre as relações externas da União Europeia no domínio dos transportes (2002/2085(INI) (O Parlamento aprova a resolução) Recomendação para segunda leitura (A5-0050/2003), em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (11146/2002 - C5-0533/2002 - 2001/0047(COD)) (Relator: Deputado Jarzembowski) Antes da votação da alteração 48: Senhor Presidente, a comissão concordou esmagadoramente com a necessidade de restringir a movimentação própria à tripulação. No entanto, agora, temos o problema de estas expressões serem utilizadas de forma muito diferente nas várias traduções, não só na versão alemã, como também nas versões inglesa e francesa. Na minha opinião, apesar de saber que o texto alemão tem de ser tomado como referência, a tradução mais correcta e mais limpa é a inglesa, isto é, 'regular seafaring crew?, o que permite ao Parlamento tornar bastante claro que não estamos a falar sobre o que se faz em terra, mas apenas sobre o que pode ser feito pela tripulação, utilizando o seu próprio equipamento, e nada mais. É por isso que gostaria que isto se tornasse claro através da linguagem utilizada nas traduções. 'Seafaring crew? e 'Schiffsbesatzung? teriam uma vantagem adicional, em comparação com a expressão utilizada na versão alemã; é que a palavra 'seemännische?, no alemão, continua a ter uma conotação demasiado masculina, ao passo que 'Schiffsbesatzung? e 'seafaring crew? seria, por assim dizer, neutro sob o ponto de vista do género, o que teria uma vantagem em termos de gender mainstreaming. (Vivos aplausos) Antes de perguntar ao relator qual o seu parecer, tenho a dizer que fui informado de que a alteração 48 constitui, como o senhor deputado referiu, uma alteração de natureza linguística relativa a várias versões. Trata-se de uma clarificação linguística importante, mas a principal alteração a este respeito é a alteração 13. A minha sugestão, se o relator concordar, seria votarmos primeiro a alteração 13 e, seguidamente, votarmos as partes pertinentes da alteração 48, tendo em atenção os seus aspectos linguísticos. Senhor Presidente, também eu considero correcto votarmos primeiro a alteração 13, mas creio que, se a alteração 13 for aprovada - o que eu espero -, todas as outras se tornarão desnecessárias. Não vejo necessidade de votarmos as outras alterações. No que diz respeito à questão da linguagem, não deveríamos fazer agora um grande debate sobre a questão, mas sim proceder da seguinte maneira: a comissão pretende - e eu suponho que é também essa a vontade desta câmara - eliminar da versão do Conselho as palavras 'pessoal regular sediado em terra?. Seja qual for a designação da outra parte - 'tripulação? - não queremos alterá-la e ela deve ficar no texto tal como está na versão do Conselho, para que não entremos em conflito com o Conselho por causa de questões linguísticas. Portanto, aquilo que pretendemos é a eliminação das palavras 'pessoal regular sediado em terra? e a aproximação da terminologia utilizada no inglês, no francês, etc., à posição comum adoptada pelo Conselho, porque não devemos afastar-nos dela. Neste sentido, penso que o senhor deputado Piecyk e eu somos da mesma opinião, sem precisarmos de entrar em grandes discussões linguísticas. Passaremos agora à votação da alteração 13. Antes da votação da alteração nº 16: Senhor Presidente, queria perguntar se, a seguir à votação da alteração 13, isso não implica também a caducidade das alterações 56 e 57. Eu explico: a alteração 13 teve por efeito reduzir apropriadamente o conceito de self handling à tripulação do navio. As alterações 56 e 57 dizem respeito às condições de licenciamento de operadores portuários em self handling, se bem entendo. Ora, isto deixa de fazer sentido quando restringimos o self handling à tripulação do navio, no meu entender. Informo desde já o relator que, ao chegarmos às alterações 56 e 57, solicitaremos o seu parecer. Antes da votação da alteração 45: Senhor Presidente, o Grupo ELDR considera que esta alteração não deve caducar, mesmo que a alteração 24 seja aprovada. Senhor Presidente, esta alteração é redundante, uma vez que a segunda frase da alteração 24 estabelece a cláusula para a eventualidade de um recurso. A referência que esta passagem faz ao nº 3 do artigo 17º da directiva é definitiva, pelo que não podemos agora votar quaisquer opções alternativas. Não tenho quaisquer dúvidas de que se deve deixar cair esta alteração. Senhor Presidente, não concordo com o relator. Penso que a alteração pode realmente complementar a alteração apresentada pela Comissão dos Transportes e do Turismo que foi agora aprovada, e que explicita melhor o conteúdo da primeira alteração. O relator parece inflexível. A minha decisão é, portanto, seguir a opinião do relator e pronunciar-me contra a alteração 61. (O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Relatório (A5-0039/2003) do deputado Mulder, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para o processo orçamental 2004 (2003/2001(BUD)) Secção III - Comissão (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0041/2003) da deputada Gill, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para o processo orçamental 2004, Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) (2003/2002(BUD)): Secção I - Parlamento Europeu; Secção II - Conselho; Secção IV - Tribunal de Justiça; Secção V - Tribunal de Contas; Secção VI - Comité Económico e Social; Secção VII - Comité das Regiões; Secção VIII (A) - Provedor de Justiça Europeu ; Secção VIII (B) - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados Antes da votação da alteração 8: Senhor Presidente, quando nós, no Grupo PPE-DE, apresentámos a alteração 4, aditámos as seguintes palavras: '... espera que o processo legislativo esteja concluído, o mais tardar, no final de Junho de 2003?. Sugiro que a alteração 8, apresentada pelo Grupo PSE e outros, seja votada por partes. A primeira parte seria desde o início, 'Congratula-se com o facto de a Comissão ter apresentado ??, até às palavras '? no orçamento da Comissão?, e a segunda parte seria o resto dessa alteração. O Grupo PPE-DE apoiaria a primeira parte e rejeitaria a segunda. Essa votação em separado seria, então, seguida de uma terceira votação - que não necessariamente uma votação nominal - que incidiria sobre as nossas palavras isoladas do resto: '... espera que o processo legislativo esteja concluído, o mais tardar, no final de Junho de 2003?. Solicito a sua autorização para o efeito, Senhor Presidente. Senhor Presidente, a supressão proposta não faz sentido. Não há razão para tratar o restante texto do número em questão da forma aqui sugerida. É à Comissão dos Assuntos Constitucionais que compete ocupar-se deste assunto. A razão por que existe aqui uma referência à questão é para procurar que seja tomada uma decisão sobre se, nos termos da proposta da Comissão, o financiamento deve ou não ser inscrito na secção do Parlamento. Pessoalmente, considero que, no interesse da transparência e da responsabilização, e também porque tem implicações em termos de custos, essa despesa não deveria ser transferida para o orçamento do Parlamento. É importante que a deixemos ficar na secção da Comissão. Proponho, pois, que apoiemos a alteração 8 tal qual. Senhor Presidente, só um ponto de ordem. O senhor deputado Dover parece ter pedido um split vote e há regras que regulamentam esse tipo de procedimentos. Portanto, se isto puder fazer-se, muito bem, mas será um precedente que passaremos a seguir. Muito obrigado pelo seu avisado conselho, senhora deputada Frassoni. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0046/2003) do deputado Wynn, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a reforma do processo orçamental: possíveis opções na perspectiva da revisão dos Tratados (2002/2271(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Presidente. Está encerrado o período de votações. DECLARAÇÕES DE VOTO Faz agora vinte anos que passou a ser obrigatório, no Reino Unido, os condutores de veículos e os passageiros da frente utilizarem cinto de segurança. Esta lei tem salvo, em média, sete vidas por dia. Contudo, continuam a morrer pessoas desnecessariamente pelo facto de essas regras não se aplicarem aos autocarros de passageiros. O Parlamento Europeu vê-se frequentemente atulhado de regulamentos que pouco contribuem para ajudar os nossos cidadãos. Esta directiva é a nossa oportunidade de fazermos a verdadeira diferença - e reduzirmos a trágica perda de vidas humanas nas nossas estradas. É por esta razão que os Conservadores britânicos acolhem com satisfação o presente relatório e felicitam todos quantos contribuíram para fazer avançar estas medidas, há muito esperadas. Não podemos, porém, deixar de manifestar o nosso desapontamento pelo facto de as propostas não irem mais além. É tempo de dar à segurança das crianças nos autocarros escolares a atenção que este assunto urgentemente requer. É inaceitável que as crianças sejam transportadas para a escola em autocarros não equipados com cintos de segurança, e que muitas crianças sejam obrigadas a viajar de pé devido ao reduzido número de assentos. Apoio naturalmente este relatório. Em primeiro lugar, apoio-o por considerar urgente e da maior importância reduzir o número de vítimas mortais nas estradas europeias, que ascende hoje a cerca de 45 mil por ano e, sobretudo, apoio-o por estar convencido de que a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança contribui positivamente para a diminuição destes números trágicos. Na verdade, é bizarro que no terceiro milénio os acidentes rodoviários sejam a principal causa de morte entre as crianças. Como português, recordo com especial preocupação a circunstância de o meu país ser, ao lado da Espanha e da Grécia, responsável por uma quota-parte significativa da cifra europeia de vítimas mortais. Como refere a relatora, considero que esta proposta deve ser encarada unicamente como parte integrante de um plano de acção mais alargado. Neste contexto, penso que poderia, nomeadamente, articular-se este plano com a política europeia de transportes, procurando, por exemplo, proporcionar o mais depressa possível alternativas mais seguras do que os meios de transporte rodoviários. Por outro lado, parece-me fundamental investir na implementação de outras medidas verdadeiramente preventivas já que o cinto de segurança, embora seja uma medida de relevo, constitui somente uma medida de minimização dos efeitos dos desastres. Refiro-me, nomeadamente: à melhoria da sinalização rodoviária, ao reforço das protecções passivas, ao controlo... (Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) . A droga é das maiores preocupações dos cidadãos europeus. A luta contra droga reclama dimensão europeia que inclui já adopção de instrumentos legais contra fabrico e tráfico de drogas, cooperação com países produtores e promoção da prevenção e combate à toxicodependência. A proposta deputado Pirker responde ao aumento crescente da produção e comércio drogas sintéticas. Preocupante que maior parte das drogas sintéticas, produzidas de forma ilícita, provenham da Europa (dados do Serviço Federal para Assuntos Criminais da Suíça - 1999 - indicam Holanda como origem de 50% da produção mundial). É urgente controlo efectivo e rigoroso do fabrico e comercialização das substâncias que, embora produtos químicos com utilizações legais/legítimas, são frequentemente desviadas para o fabrico clandestino de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (sem prejuízo do comércio lícito, designadamente produção medicamentos). Apoio esta proposta, que transforma actual Directiva num Regulamento, permitindo uma simplificação da legislação, tornando-a mais facilmente aplicável - de forma uniforme e simultânea - (mais relevante no quadro do alargamento). Grande objectivo é fiscalizar de forma harmonizada comércio de precursores de drogas e impedir o desvio para a produção ilegal de estupefacientes, estreitando-se a cooperação entre as autoridades competentes e os operadores económicos (estes devem notificar imediatamente as autoridades de encomendas ou transacções invulgares), que deverá ser alargada a substâncias até agora não inventariadas. . Acompanho, antes de mais, este relatório por me preocupar muito o facto da Europa ser referida como a principal fonte de drogas sintéticas produzidas de forma ilícita. Não fosse este facto já por si muito grave, também relatórios de entidades internacionais como o Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes (INCB), vêm revelar que a produção e comércio de drogas sintéticas continua a aumentar. Assim, para o eficaz combate às drogas importa, desde logo, o controlo dos precursores das mesmas. Contudo, este controlo encontra alguns obstáculos e não pode fazer-se através da pura e simples proibição de utilização dessas substâncias. O uso de precursores químicos não se concretiza apenas num quadro de ilicitude, pelo que a efectivação do controlo tem fazer-se com o sacrifício, por exemplo, dos produtores de medicamentos. Em relação a este ponto, parece que o relatório consegue um equilíbrio razoável. Por fim, parece-me igualmente indispensável a tomada de medidas relativamente a sítios na internet onde se promove a comercialização destas substâncias e se fornecem indicações para o fabrico das mesmas. . Votei a favor do conjunto destes quatro relatórios da colega Frassoni, apesar de algumas dificuldades que esta matéria suscita. Com efeito, o recurso à 'Comitologia? deve pautar-se por uma maior transparência nos trabalhos dos diversos comités, insistindo-se nomeadamente na necessidade da transmissão ao PE das ordens do dia e actas das respectivas reuniões, bem como da lista de presenças, dos projectos apresentados aos comités relativos a medidas de execução, do respectivo calendário provisório e dos resultados das votações. Além disso, todos os documentos dos comités (à excepção dos documentos confidenciais, naturalmente) deveriam ser acessíveis ao público. Concordo, pois, com a apreciação levada a cabo pela comissão de Assuntos Constitucionais quando afirma que não é intenção do Parlamento Europeu usurpar competências de execução que são típicas da Comissão: trata-se, sim, de instaurar um sistema que lhe permita exercer devidamente o seu controlo e, se necessário, contestar uma medida de execução com a qual não esteja de acordo quando a mesma se inscreva no quadro do processo de co-decisão. Só deste modo se garantirá o respeito integral do processo legislativo e das suas prerrogativas enquanto co-legislador. Senhor Presidente, é um prazer vê-lo de novo, e espero voltar a visitá-lo pessoalmente no futuro. Congratulo-me particularmente com o facto de V. Exa. ser agora Presidente do Parlamento, mas gostaria apenas de falar sobre esta directiva. O meu grupo - ou, pelo menos, a delegação do D66 - votou a favor desta directiva no intuito de viabilizar uma concorrência leal entre os portos e de evitar a ocorrência de 'dumping? social. Tal significa que todas as partes, incluindo os operadores de movimentação própria, têm de preencher as elevadas normas em matéria social e de qualificações profissionais requeridas. Além disso, os Estados-Membros, e as autoridades portuárias em particular, têm de estabelecer requisitos em matéria de segurança e de protecção do ambiente. O importante é que o Conselho e o Parlamento formulem e apresentem a directiva de molde a excluir a possibilidade de 'dumping? social, bem como a possibilidade de uma protecção rígida de uma das partes, e espero, pois, que as negociações sejam produtivas. Senhor Presidente, os portos de Harwich, Felixstowe e Tilbury situam-se na minha circunscrição eleitoral. Centenas de trabalhadores portuários estão, hoje, preocupados com esta directiva, um documento que, em minha opinião, não fazia à partida falta alguma e que confunde a concorrência no seio dos portos com o verdadeiro objectivo, que deveria ser a concorrência entre os portos. Apesar disso, sinto-me muito orgulhoso pelo facto de o Parlamento Europeu ter aprovado alterações que visam assegurar a tomada de medidas contra os auxílios estatais anticoncorrenciais, a exclusão da pilotagem do âmbito de aplicação da directiva por inquestionáveis razões de segurança, e - porventura o aspecto mais importante - que os novos prestadores tenham obrigatoriamente de proteger de forma adequada os direitos dos trabalhadores, e trabalhar sob um pavilhão de um Estado-Membro da UE, não um pavilhão de conveniência. Acima de tudo, com um período de vigência da autorização de 36 anos quando estiverem em causa investimentos significativos, estou em crer que, até ao fim da vida, nenhum dos actuais trabalhadores portuários de Harwich, Felixstowe ou Tilbury terá o seu emprego ameaçado. Apelo aos que estarão envolvidos no processo de conciliação para que se mantenham firmes na defesa das alterações do Parlamento, por forma a podermos garantir que a segurança das nossas docas e os empregos dos nossos trabalhadores portuários estão em primeiro lugar. Sob o pretexto da criação de um quadro operacional único e da prestação de melhores serviços portuários, o sector privado está a ser pago para entrar num sector onde ainda predomina o carácter de utilidade pública. Aos portos existentes é dada a oportunidade de começarem a prestar mais serviços em qualquer sector que considerem rentável, ficando para a administração pública e para os fornecedores de serviços centrais a responsabilidade de assegurar as actividades indispensáveis mas não rentáveis. De acordo com o novo sistema, as condições e as autorizações de prestação de serviços serão da competência de um centro de tomada de decisão, o qual será diferente da entidade que até este momento prestava serviços portuários, uma vez que o mesmo organismo não pode assegurar simultaneamente a prestação de serviços portuários e a gestão do porto. As empresas públicas que prestam serviços portuários são obrigadas a cumprir os requisitos de transparência nas suas relações financeiras com as autoridades públicas. Não existe, porém, qualquer indicação de que a mesma obrigação seja imposta ao sector privado. Na directiva é feita uma referência específica ao pessoal. No nº 5 do artigo 6º, é conferido ao prestador de serviços o direito de empregar pessoal da sua escolha, mas não é feita qualquer referência às respectivas qualificações ou formação. O nosso desejo é que os serviços portuários operem de forma transparente, forneçam serviços de qualidade a toda a gente por igual e garantam os direitos laborais dos trabalhadores, a protecção do ambiente e a segurança dos portos. O objectivo da directiva, que é o de estabelecer, através de um acesso transparente aos serviços portuários, regras comuns para todos os portos marítimos de forma a reforçar o seu papel em matéria de transporte e de lhes conferir um lugar de eleição na intermodalidade, não deve ser atingido a qualquer preço, ou seja, renunciando a um alto nível de segurança marítima, a uma protecção eficaz do ambiente e a condições de emprego satisfatórias para os trabalhadores do sector. Ora, a directiva em apreciação põe em causa os direitos sociais dos trabalhadores, constituindo a questão da auto-assistência o exemplo paradigmático: tratar-se-ia com efeito de permitir que a auto-assistência fosse confiada a pessoal 'fixo em terra? contratado pelos proprietários dos navios, o que conduziria mais do que provavelmente a retirar esse trabalho aos estivadores profissionais e demais pessoal técnico qualificado para passar a ser realizado por uma mão-de-obra não qualificada e mais barata. Os riscos de dumping social são evidentes. Assim, pronunciar-me-ei pela rejeição desta directiva, uma posição que não será com certeza maioritária no seio do Parlamento Europeu. Razão pela qual me dedicarei de seguida a votar favoravelmente todas as alterações que visem reforçar o texto no sentido de uma protecção acrescida dos trabalhadores. O Parlamento, o Conselho e a Comissão persistem na sua vontade de liberalizar os serviços portuários. Os poucos progressos, como por exemplo a exclusão dos pilotos e dos rebocadores da directiva, não invertem o processo iniciado, pelo que, pela nossa parte, tememos que a trégua para essas profissões seja apenas de curta duração. De facto, para conseguir combater com sucesso a liberalização - sinónimo de abandono das missões de serviço público, acompanhado de regressão social para os assalariados e de atentados graves às normas de segurança e ambientais -, é necessária uma vasta mobilização dos trabalhadores e dos utilizadores dos serviços portuários. Os estivadores ameaçados pela auto-assistência, isto é, pela possibilidade de os armadores e fretadores carregarem e descarregarem os seus navios com o seu próprio pessoal, mostraram o caminho a seguir ao organizarem repetidas eurogreves e ao manifestarem-se aos milhares em frente às Instituições europeias. Estivemos e estamos solidários com a sua mobilização. Foi por isso que votámos pela rejeição da directiva, que prepara, à imagem da liberalização do transporte ferroviário, dramas humanos, sociais e ambientais. Essas catástrofes terão lugar, já não ao largo das nossas costas, como aconteceu com os naufrágios do Erika e do Prestige, mas dentro dos nossos portos. Contra a liberalização, há que promover um serviço público portuário coordenado à escala europeia que garanta o melhor nível de segurança e de normas sociais. Após ter aberto o transporte marítimo à concorrência ultraliberal, com as consequências que se conhecem - praias poluídas, pescadores franceses mortos por um navio tanque de transporte de produtos químicos norueguês com pilotagem do Sri Lanka -, a Comissão vai agora entregar os serviços portuários, da pilotagem à manutenção, aos serviços privados, em nome da concorrência entre os portos, da competitividade e da redução dos custos, como aconteceu com os sectores aéreo e ferroviário. Aparentemente limitada aos grandes portos - que não sabemos se se definem por mais de 3 milhões ou de 4,5 milhões de toneladas de frete -, a abertura ao mercado implica por exemplo a "auto-assistência", ou seja, que a própria tripulação do navio possa fazer a manutenção com - já estamos a imaginar - os seus homens mal pagos, provenientes do Sueste asiático, reservatório dos novos escravos do capitalismo mundial ao serviço do dumping social, tudo isto com pavilhões de conveniência. O debate apenas incide sobre uma questão: saber se a preocupação de segurança permitirá ou não excluir a pilotagem e o reboque da "privatização" portuária. Quanto ao resto, os nossos estivadores de Marselha, Sète e outros grandes portos serão entregues aos piratas do ultraliberalismo. À destruição dos empregos da pesca juntar-se-á a destruição dos empregos portuários. Podemos compreender a revolta e o desespero desses homens perante uma directiva elaborada pelos falcões da globalização económica. Os portos situados entre Hamburgo, na Alemanha, e Le Havre, em França, e todos os portos neerlandeses e belgas, são, de entre todos os portos, aqueles que maior concorrência conhecem. Isso deve-se ao facto de, em conjunto, estes portos servirem essencialmente a mesma vasta região interior, incluindo a região alemã do Ruhr, através da qual os fluxos de carga podem ser constantemente deslocados de um porto para outro. Isso faz com que os custos de transbordo por quantidade de carga neste portos sejam já mais reduzidos do que na América ou na Ásia Oriental. Os efeitos de uma directiva relativa aos portos, que visa promover a concorrência a fim de reduzir os custos das actividades portuárias, são mais abrangentes precisamente nestes portos. Eles não podem trabalhar a preços ainda mais baixos, mas são contudo obrigados a fazê-lo. Em portos como estes, o risco de dumping social e de deterioração da segurança é muito maior do que nos sítios onde um só porto detém um monopólio efectivo sobre uma região interior menos vasta. Os portos ou as autoridades portuárias que estabelecem as normas mais estritas em matéria de segurança, ambiente, qualidade de trabalho e condições laborais, perdem a batalha concorrencial para os piores portos. Além disso, a directiva irá obrigar os Estados-Membros da UE a agirem contrariamente aos compromissos que assumiram no quadro da Convenção OIT. Optar pela movimentação própria em segunda leitura e pôr em causa a validade das votações sobre os compromissos no quadro da OIT, gera conflitos para a terceira leitura, e, seguidamente, acções judiciais e greves. Esta directiva está longe de ser perfeita - os Estados devem poder exigir que as regras em vigor para o pessoal de terra sejam aplicáveis ao pessoal de navegação que exerça actividades (auto-assistência) visadas no anexo da directiva - mas não deixa de ser bem-vinda. As reticências manifestadas por algumas corporações apenas exprimem, de facto, uma recusa pura e simples da abertura dos serviços portuários à concorrência. Essa lógica de auto-subsistência não traduz apenas uma rejeição de princípio da economia de mercado. As declarações solenes sobre a manutenção das obrigações de serviço público, a garantia dos empregos ou a preservação da segurança e do ambiente dos portos - objectivos perfeitamente legítimos que ninguém contesta - dissimulam a vontade, muito menos nobre, de defender monopólios, nomeadamente sindicais, que há quem considere intocáveis. A implementação de um vasto projecto como o "Porto 2000" no Havre, primeiro porto francês quanto ao tráfego de mercadorias em contentores, demonstra claramente que os nossos portos, e as empresas do sector, não temem a introdução de uma dinâmica mais concorrencial nos serviços portuários. Pelo contrário, ao dotarem-se das infra-estruturas necessárias para preparar o futuro, os portos estarão aptos a enfrentar o desafio da abertura do mercado e a vencê-lo. . Após o naufrágio do navio Prestige, são crescentes as preocupações com a segurança marítima. Preocupações que compartilho uma vez que o meu país possui uma larga faixa costeira, muito dependente dos recursos marítimos. Por tudo isto e porque estes problemas também afectam outros países da União Europeia, o Relatório Jarzembowski relativo aos serviços portuários merece toda a nossa consideração. No que se refere à regulamentação sobre a pilotagem parece-me equilibrado que seja retirada do âmbito desta decisão. Cada Estado-Membro, por razões de interesse público, deve poder manter o actual sistema, tendo em conta as suas especificidades locais. Este relatório pauta-se por manter um certo equilíbrio entre uma liberalização dos serviços portuários e uma constante preocupação com as normas sociais de protecção dos trabalhadores, a segurança marítima e a protecção do ambiente nas regiões sensíveis. Este equilíbrio já se tinha verificado aquando da liberalização dos transportes aéreos e ferroviários. No que diz respeito às normas sociais e laborais, os direitos dos trabalhadores dos portos da UE devem ser salvaguardados. Apoio por isso a opinião do relator preocupado em defender uma maior protecção dos mesmos trabalhadores, não esquecendo a necessidade de manter pessoal qualificado nos portos e insistindo em medidas de formação das tripulações. . Estamos genericamente de acordo com a proposta de directiva da Comissão relativa aos portos e às infra-estruturas em matéria de transportes marítimos, a qual tem por objectivo criar ou restabelecer condições de concorrência transparentes para todos os portos da União, no quadro específico da abertura do mercado aos diferentes serviços portuários. Os serviços abrangidos pela presente directiva relativos ao reboque, à amarração, às operações de movimentação de carga, incluindo cargas e descargas, estiva, transbordo e o serviço de passageiros, não merecem reparos especiais. A questão coloca-se na exclusão ou não das actividades de pilotagem no âmbito das actividades abrangidas pela presente directiva. Como entendo que a pilotagem constitui um serviço que requer grande experiência e que é de grande importância para a segurança do tráfego marítimo nos portos, estou de acordo com o sentido maioritário da votação deste Parlamento, à qual aderi através do meu voto favorável. . A forma como votei visa sobretudo assinalar três pontos que reputo essenciais: primeiro, a 'auto-movimentação? (o chamado 'selfhandling?) não deve ser habilidosamente subvertida, abrindo a porta a todo o tipo de oportunismos e de distorção do mercado, antes devendo ser apropriadamente restrita a operação pela própria tripulação do navio e em articulação com o operador portuário competente; segundo, o regime da pilotagem nos portos deve ser mantido fora da Directiva e reservado para as legislações nacionais; e, terceiro, é indispensável que se aponte o caminho para que venham a ser efectivamente definidas regras claras em matéria de ajudas estatais nesta área, tal como foi apontado aquando dos debates sobre o Livro Verde e em que, lamentavelmente, o texto da Directiva aparece ainda extremamente pobre e vazio. Por último, onde a Directiva venha a traduzir alterações económicas significativas no regime de operação portuária, afigura-se-me também indispensável que se vele por regimes de transição que acautelem os justos interesses daqueles operadores que, entretanto, tenham assumido obrigações duradouras por efeito de leis nacionais e cujo equilíbrio económico poderia entrar em ruptura. De uma forma geral, consideramos a proposta equilibrada e construtiva, à excepção, porém, da limitação inadequadamente justificada relativa à auto-assistência. Restringir, como ora se propõe, a aplicação da auto-assistência exclusivamente à tripulação e não ao pessoal sediado em terra como sejam os trabalhadores de uma fábrica instalada nas proximidades do porto significa que a legislação ignora como funciona esta actividade. As oportunidades de concorrência neste domínio são, desta forma, reduzidas. Optámos por votar contra a comissão no que diz respeito a estes aspectos. No concernente aos serviços de pilotagem, concordamos com a proposta de que estes, pela sua natureza, não sejam incluídos na directiva. O motivo das greves portuárias reside, nomeadamente, no articulado do port package sobre a movimentação própria. O mesmo se aplica à posição dos pilotos, à duração das concessões, às condições sociais para os trabalhadores, à transparência no que se prende com auxílios estatais e à liberdade de os portos se desenvolverem. A posição comum não é assumidamente perfeita, mas oferece, por exemplo, uma resposta adequada no que se prende com a duração das concessões e a liberdade de os portos se desenvolveram. A posição comum dá também um passo em frente no que diz respeito aos serviços de pilotagem. Os pontos que terão ainda de ser discutidos são as directivas em matéria de auxílios estatais e as condições laborais para os trabalhadores portuários, orientadas em especial para as disposições em matéria de movimentação própria. No que diz respeito ao primeiro ponto, as alterações do Parlamento tornam claro aquilo que se espera da Comissão, e dentro de que prazo. O segundo ponto é mais complicado. Se a movimentação própria puder ter lugar dentro de margens demasiado amplas, existe o risco de vir a degenerar numa concorrência feroz, com todas as consequências adversas que isso implica. Infelizmente, o procedimento não nos deixa qualquer espaço para o impedir a nível da UE. Cabe agora aos governos nacionais tomarem todas as medidas necessárias no sentido de eliminar todas as distorções da concorrência neste ponto, sob pena de o espectro de trabalhadores ineficientes nos portos poder vir a materializar-se. Ninguém beneficiaria com isso. Apesar de todos os seus - inevitáveis - defeitos, aceito a posição do Parlamento, no sentido, para todos os efeitos, de não dar total liberdade ao Conselho e encorajar os Estados-Membros a actuarem. (Texto abreviado nos termos do nº 1 artigo 137º do Regimento) . O relator lembra o baixo nível de pagamentos e admite a tendência para reduzir o peso do orçamento no PNB. Com uma tal situação, com o acréscimo sistemático de prioridades e com a política de poupanças que vem sendo seguida - indissociáveis do Pacto de Estabilidade e a que é inerente a prática sistemática de cortes, congelamentos, antecipações, reafectações e reprogramações das despesas orçamentais -, são inevitáveis as consequências negativas aos níveis da implementação das prioridades tradicionais da UE, especialmente nos campos social, da coesão e da cooperação, e é minada a própria credibilidade do processo orçamental. Acrescem agora problemas com a definição das prioridades, como as concedidas à 'estratégia de Lisboa? ou às questões de imigração e asilo. E o relator cede, inclusivamente, na necessidade de uma mudança na política orçamental, nomeadamente quando aceita o actual quadro de perspectivas financeiras e, até, as limitações existentes ao nível das políticas internas e externas. A ponto de se contradizer, como no caso do Afeganistão, afirmando, por um lado, que não reduzirá o apoio a outras regiões para logo dizer, por outro lado, que 'tenciona avaliar as possibilidades de reafectação e flexibilidade no orçamento?. E à Palestina continua a não ser dada prioridade ... Não podemos deixar de concordar com as perspectivas que nos são apresentadas: as prioridades da adesão de dez novos Estados, da estabilidade e do crescimento duradouro não podem ser negadas nem rejeitadas. No entanto, a visão do futuro imediato não se mostra tão optimista como poderá transparecer no documento da Comissão. A propósito de adesão, tendo em conta tudo aquilo que aconteceu nas últimas semanas entre o Presidente de um Estado-Membro e os países candidatos e tendo em conta as recentes declarações do Presidente da Convenção em relação ao risco de que esta última não possa terminar os seus trabalhos nos prazos previstos, o nosso optimismo é ensombrado por uma dúvida que esperamos que seja infundada. Conseguiremos nós fazer respeitar as datas programadas para a adesão? Se elas não forem respeitadas, muitos pontos da estratégia não passarão de cândidos desejos. O objectivo da estabilidade é também uma prioridade a respeitar. Sabemos como é difícil criar todas as condições necessárias para garantir estabilidade, e nós devemos trabalhar no sentido de garantir o crescimento duradouro. Com os quase 5 milhões de desempregados da República Federal e com as taxas negativas que também se registam em muitos outros países - países membros e países candidatos - como podemos nós mostrar-nos optimistas em relação a essas prioridades? (Texto abreviado nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) . O Conselho Europeu de Copenhaga confirmou o resultado do processo de adesão envolvendo dez países candidatos e as negociações foram concluídas com base num pacote financeiro de 41 mil milhões de euros, o qual deverá permitir o ajustamento das Perspectivas Financeiras e constituirá a base do orçamento para 2004, acrescida ainda da entrada em vigor do Tratado de Nice, em 1 Fevereiro 2003. O nosso voto favorável decorre do facto de, em matéria de políticas internas, o texto relembrar que a conclusão do mercado interno, a realização da estratégia de Lisboa e a estratégia do desenvolvimento sustentável permanecem os três objectivos centrais da União Europeia e assumirão particular importância em 2004, quando os novos Estados-Membros começarem a participar. É igualmente positivo que a tónica tenha sido colocada nas medidas de apoio às PME, enquanto criadoras de emprego e de crescimento económico e, bem assim, na necessidade absoluta do combate global ao terrorismo. Trata-se, em resumo, de um relatório que exprime correctamente as orientações políticas da União com vista à sua expressão orçamental em 2004. Mantemos a nossa objecção de princípio à introdução de um financiamento de partidos políticos europeus a partir de fundos comunitários. Todavia, na hipótese desse projecto acabar por ser imposto pelos grandes grupos, parece-nos claramente preferível que essas dotações se mantenham no orçamento da Comissão, a qual ficará responsável pela sua execução e assumirá assim até ao fim a responsabilidade da sua iniciativa, em vez de as deslocar para o orçamento do Parlamento e perpetuar a confusão entre grupos parlamentares e partidos políticos. Assim, apoiámos a alteração 8, mas apenas quanto a este princípio de técnica orçamental e quanto à responsabilidade dele decorrente, mas continuamos a opor-nos à proposta no seu conjunto. . O orçamento de 2004 será o primeiro de uma União Europeia de talvez 25 membros e importa salientar a importância histórica do próximo alargamento, que acabará com a divisão artificial da Europa; até lá, ainda terá que ser tomado um número considerável de medidas em 2003 e 2004, a fim de que as Instituições europeias obtenham os meios necessários para concluir os preparativos. Fui especialmente sensível ao pedido feito no texto de que o Parlamento adopte uma atitude ambiciosa em matéria de racionalização do seu funcionamento e, portanto, das suas despesas, mantendo todavia o multilinguismo e a fidelidade aos seus princípios na medida em que são parte integrante da legitimidade democrática da Instituição. Acresce que a melhoria da assistência técnica prestada aos deputados constitui uma ideia forte do relatório; importa, efectivamente, prestar os melhores serviços aos deputados a fim de lhes permitir desempenhar as suas responsabilidades legislativas e orçamentais, melhorando entretanto o desenrolar dos trabalhos a fim de reduzir ao máximo a dispersão por três locais de trabalho. Apesar de não estar de acordo com outros pontos, concretamente com a gestão pela Comissão dos fundos destinados aos partidos políticos europeus, a qual devia ser transferida para o Parlamento por óbvias razões de índole democrática; o sentido geral do relatório é positivo, como o foi em... (Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do regimento) Decidimos votar hoje a favor do relatório sobre a reforma do processo orçamental. O relatório contém uma série de medidas importantes no domínio do orçamento. Propõe-se, por exemplo, a supressão da distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. Consideramos que não há qualquer razão que fundamente esta distinção. O Parlamento deve, obviamente, ter uma palavra a dizer sobre as despesas agrícolas. Apoiamos a proposta de simplificar a transferência de dotações entre as diferentes categorias das despesas no orçamento comunitário. Trata-se de uma medida importante para estabelecer um sistema que permita utilizar mais eficazmente o dinheiro na UE. O relatório salienta igualmente que o sistema de recursos próprios da UE deve ser reformado. Desejamos em particular salientar que apoiamos um sistema mais transparente do que o actual e que mostre mais claramente quanto dinheiro é destinado à UE. Todavia, opomo-nos terminantemente a um sistema que poderia levar a que o Parlamento tivesse qualquer influência sobre o montante do dinheiro que é destinado à UE. É importante que sejam os Estados-Membros a decidir sobre o níveis de financiamento para a UE e que o Parlamento tenha a última palavra sobre o dinheiro que é gasto. Estão encerradas as declarações de voto. Excepcionalmente, o senhor deputado Fatuzzo não se encontra hoje presente para dar a sua declaração de voto em nome dos pensionistas italianos. (A sessão, suspensa às 13H02, é reiniciada às 15H00 p.m.) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0062/2003) do deputado Mann, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre novas propostas relativas à estratégia para o emprego e à política social na União Europeia (2002/2236(INI)). Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi há três anos atrás que o Conselho Europeu, reunido em Lisboa, aprovou uma estratégia extremamente ambiciosa, de acordo com a qual a União Europeia deveria transformar-se no espaço económico mais competitivo e mais dinâmico do mundo até 2010 e isto com base no conhecimento qualificado. Pretendia-se atingir um crescimento sustentável, acompanhado de pleno emprego, de mais e melhores empregos e de maior coesão social. Fomos demasiado ambiciosos, demasiado eufóricos? As crises actuais não eram previsíveis já naquela altura? O EUROSTAT diz-nos que temos, actualmente, quase 14 milhões de desempregados. A causa principal desta situação está na incapacidade de resolver problemas estruturais nos Estados-Membros, como, por exemplo, as burocracias excessivas, a distorção da concorrência devido à incapacidade de eliminar subsídios, a taxa de desemprego extremamente elevada entre mulheres, jovens, trabalhadores mais velhos e pessoas com deficiência. Os números oficiais revelam que, só na Alemanha, há 4,7 milhões de desempregados, o nível mais alto dos últimos cinco anos, e a onda de falências entre as empresas, assim como o nível elevado de encargos sociais e impostos, que não poupam nem empresas nem cidadãos individuais, estão a atingir níveis recorde . Não há dúvida de que a estratégia europeia para o emprego alcançou êxitos através da coordenação das políticas de emprego nacionais, regionais e locais. Embora o princípio da subsidiariedade tenha sido respeitado, a expansão contínua da política europeia para o emprego, desde os objectivos horizontais até aos Quatro Pilares, levou à redução constante da sua eficácia. Concordo com o Conselho e a Comissão na avaliação que estes fazem, segundo a qual as novas orientações deveriam ser mais rígidas, para se poder alcançar maior eficácia. O que precisamos, acima de tudo, é de provas da sua implementação e das alterações nos mercados de trabalho daí resultantes. Sejam quais forem as orientações a médio prazo - a Comissão propôs três anos -, penso que temos de manter revisões anuais, de modo a que haja uma pressão saudável sobre os Estados-Membros, alguns dos quais têm problemas com a implementação dos planos nacionais de acção. O que necessitamos é de compromissos voluntários, do mesmo tipo, aliás, do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e estes elementos não devem ser alterados, como já aconteceu, quando o estímulo para o crescimento e o investimento estão no topo da agenda. A observação rigorosa do Pacto constitui o fundamento para a estabilidade e para a confiança por parte dos mercados e dos cidadãos, pelo que o dinamismo económico e o emprego dependem essencialmente dela. Uma coisa é inseparável da outra. O que é novo na estratégia europeia para o emprego é a observação de três prioridades: primeiro, aproximar-se o mais possível das taxas de emprego estabelecidas em Lisboa - 70% para os homens e 60% para as mulheres, até 2010, inclusivamente; segundo, melhorar a qualidade do trabalho, o que terá como consequência directa o aumento da produtividade; e terceiro, a abertura dos mercados de trabalho aos vulneráveis e àqueles que estão à margem da sociedade. Os empregos exigem as condições-quadro financeiras correctas. A legislação fiscal de muitos Estado-Membros é hostil às empresas e ao emprego. Os impostos, em vez de continuarem a aumentar, devem ser reduzidos. É necessário aliviar a carga sobre os consumidores e as empresas e reduzir as despesas administrativas. É necessário regressar à situação em que a criação de empregos valha a pena em termos financeiros. A redução do IVA sobre os serviços, até ao final deste ano, constitui um passo correcto neste sentido. Proponho que haja mais mini-empregos sujeitos a impostos e encargos sociais reduzidos, completamente independentes dos empregos a tempo inteiro e não como uma alternativa a estes, tal como me foi imputado. É sempre uma questão de equilíbrio entre, por um lado, uma maior flexibilidade e, por outro lado, uma segurança a longo prazo. Acima de tudo, é necessário que as pequenas e médias empresas tenham condições favoráveis, já que elas constituem a força motriz do emprego, assegurando 70% de todos os postos de trabalho e 80% de todos os postos de formação. Não me contentei em fazer declarações genéricas de apoio às PME; fiz exigências muito específicas. Estas vão desde a disponibilização de capital de risco a baixos juros, passando pelos benefícios fiscais para as start up, até à aceleração do processo de aprovação, desde redes para criadores de empresas até a formas para a redução da burocracia. O facto de existirem experiências diferentes a nível nacional gerou um debate intenso sobre estas propostas na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, mas chegámos conjuntamente a compromissos com algumas reservas. Permitam-me que agradeça aqui a todos os relatores-sombra dos grupos políticos pelas suas sugestões construtivas. Aprendemos muito juntos e uns com os outros. É também de esperar que o emprego receba um impulso de formas mais flexíveis de organização do trabalho, como, por exemplo, trabalho temporário e trabalho a tempo parcial, o que permitirá às mulheres conciliar a vida profissional com a família. Apelamos aos Estados-Membros para que se esforcem por criar instituições de acolhimento e de guarda de crianças e benefícios fiscais para aqueles que trabalham neste sector. A flexibilidade constitui também um benefício para os desempregados de longa duração, para as pessoas que pretendem ingressar no mercado de trabalho e para aqueles que possuem baixas qualificações e que podem adquirir novas competências de trabalho. Presta-se pouca atenção à alteração demográfica e à falta de especialistas. A forma como as pessoas são tratadas quando atingem a faixa etária dos cinquenta anos é inaceitável; muitas destas pessoas, que são afastadas e excluídas, têm vontade e capacidade para trabalhar e querem aprender mais. Elas querem participar no aperfeiçoamento profissional e podem assumir o esforço. A experiência constitui um bónus, não pode constituir uma desvantagem. Um pensamento final: se esta nova estratégia europeia para o emprego se concentrar nas três prioridades que mencionei, é provável que não tenhamos de esperar muito para que se produzam alterações efectivas nos nossos mercados de trabalho e, assim, daremos um passo importante na aproximação aos objectivos estabelecidos em Lisboa. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, há cinco meses atrás, apresentei os resultados da avaliação da estratégia europeia de emprego ao Parlamento, o qual aprovou numa resolução os principais resultados desta avaliação e as orientações básicas. À apresentação dos resultados seguiu-se um longo debate alargado entre todas as Instituições europeias. Realizaram-se também amplas consultas com os parceiros sociais e a Comissão pôde apresentar os resultados desse debate juntamente com propostas específicas sobre as prioridades futuras e uma gestão melhorada da estratégia de emprego. Assim, no mês de Janeiro, a Comissão apresentou um documento que contém a nova abordagem relativa à estratégia de emprego. Basicamente, a nova abordagem concentra-se principalmente na realização dos objectivos de Lisboa. Como dizia o senhor deputado Thomas Mann, a situação é diferente, a situação económica não é auspiciosa, e isso está a ter um importante impacto no desemprego, com certos grupos da população a serem mais gravemente atingidos do que outros. Assim, apesar da avaliação positiva dos resultados da estratégia de emprego, que dá conta de reformas em todos os Estados-Membros e da criação de dez milhões de novos empregos entre 1997 e 2001, apesar da abordagem positiva, não restam dúvidas de que precisamos de activar mais políticas e de acelerar ainda mais as reformas. Para melhor nos podermos concentrar nos objectivos de Lisboa, estabelecemos três objectivos básicos: o pleno emprego, a qualidade do trabalho e a produtividade, e um mercado de trabalho integrado. Gostaria de salientar que a dimensão da igualdade entre os sexos foi incorporada nestes três objectivos e nas nossas prioridades e que é feita uma referência específica às condições particulares que as mulheres enfrentam no mercado de trabalho. Tendo chegado a acordo sobre os três objectivos básicos, chegamos então ao essencial das orientações. Tanto o Parlamento como o Conselho pediram que fosse definido um menor número de orientações e que estas fossem mais simples e mais claramente centradas nos resultados. O nosso objectivo consiste, portanto, em reduzir o número de orientações, se possível para metade, e articulá-las em torno de prioridades muito específicas. Seleccionámos onze prioridades; as novas prioridades e aquelas que encontraram maior resistência, na medida em que são aceites por alguns países e por outros não, são o trabalho não declarado e a imigração. Temos, portanto, três objectivos básicos e onze prioridades básicas em torno das quais as orientações de emprego estão estruturadas. À luz da experiência dos últimos anos, pensamos que a abordagem quantitativa desempenha um papel muito importante. Por outras palavras, as orientações têm de incluir objectivos quantitativos de modo a permitir uma quantificação da política, e os governos têm de ser julgados com base em objectivos específicos. A nossa proposta inclui, por isso, sectores específicos que podem ser utilizados como base para discussão onde os Estados-Membros poderão chegar a acordo sobre objectivos europeus ou objectivos especificamente nacionais. Uma outra questão importante é a parceria. O método de gestão do processo relativo à estratégia de emprego, como é evidente, varia muito de país para país. Cada país adopta uma abordagem diferente, consoante a sua cultura e o tipo de organização dos parceiros sociais e do poder local. Todavia, a avaliação identifica certos pontos que são comuns a todos os países. É preciso reforçar o papel dos parceiros sociais, o processo tem de ser publicitado de modo a sensibilizar o maior número possível de cidadãos e de agências, assim como o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, há que desenvolver a dimensão territorial da estratégia através de planos de emprego regionais e locais, é preciso mobilizar a sociedade civil e, por último, há que melhorar a participação dos organismos parlamentares neste processo. Este último ponto leva-me à calendarização. Gostaria de dizer desde já que compreendo perfeitamente a preocupação do Parlamento em relação a este ano no que toca à aprovação das orientações, pois este é o primeiro ano em que vamos implementar uma coordenação reforçada dos ciclos da política económica e da política de emprego. Para implementar esta coordenação, que foi solicitada em inúmeras ocasiões, inclusivamente no Parlamento, são necessárias quatro fases diferentes. Na primeira fase, o Conselho da Primavera tomará uma decisão sobre as orientações gerais para a estratégia de emprego e sobre as orientações gerais de política económica. Na segunda, essas orientações deverão ser apresentadas sob a forma de pacote o mais rapidamente possível. Isto significa que, depois da respectiva decisão do Conselho da Primavera, a Comissão apresentará um pacote de orientações de política económica e de emprego. Na terceira fase, terá lugar a aprovação das orientações, o que terá de ser feito o mais rapidamente possível, de preferência durante o Conselho de Junho. Na quarta fase, logo a seguir a essa aprovação e antes do Outono, proceder-se-á à elaboração dos planos de acção nacionais e do relatório comum sobre o emprego. É evidente, portanto, que este ano estamos todos sob uma grande pressão para conseguirmos respeitar o calendário, mas permitam-me relembrar que o debate a realizar em Abril não parte do nada. O debate sobre a reforma da estratégia de emprego teve início em Julho do ano passado. Tivemos um debate muito específico no Parlamento, ao qual se seguiu em Janeiro a recente comunicação, e penso que, se o Parlamento e a Comissão trabalharem em estreita colaboração, conseguiremos ultrapassar os problemas da calendarização e coordenar a política económica e a política de emprego já este ano. Isto é muito importante se quisermos evitar sobreposições e assegurar que um processo não tenha precedência sobre o outro. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de expressar a minha sincera gratidão ao relator pelo seu relatório, que considero, aliás, um documento corajoso. São pela primeira vez lançadas algumas novas ideias, ideias que nem sempre surgiram nos últimos anos e que têm também um pouco a ver com a nova realidade com que actualmente nos deparamos, no contexto de uma situação económica menos favorável que registamos nos últimos tempos. Essa a razão por que o considero um relatório corajoso, além de não ser muito politicamente correcto em alguns pontos. Penso que isso é positivo, pois se quisermos travar um verdadeiro debate sobre o emprego, ele não pode ser apenas politicamente correcto. Aliás, penso que isso se aplica tanto a este como a outros aspectos. Como já disse, somos confrontados com uma espécie de depressão económica. Isso é sempre mau para o emprego, e geralmente o desemprego aumenta. Nessas circunstâncias, vemos também que o desemprego entre os jovens aumenta mais acentuadamente do que o desemprego em geral. Isso deve-se ao facto de os jovens terem mais dificuldade em encontrar um emprego do que no passado. Quando a situação melhora subitamente, os jovens são os primeiros a encontrar trabalho. Porém, quando a situação é menos boa, eles ficam de fora. Para evitar que tal aconteça, e justamente porque prevemos que isso irá acontecer, deveríamos concentrar-nos especialmente nessa matéria. Isso não significa que devamos esquecer totalmente os outros grupos que indicámos - isto é, as mulheres e os idosos. Pelo contrário, V. Exa. entende que deveríamos prosseguir por esta via, mas eu penso que os jovens precisam de uma atenção acrescida, uma atenção que não receberam durante os últimos tempos. Seguidamente, gostaria de abordar a questão das comparações. Neste momento, a taxa de desemprego na União Europeia é aproximadamente 2,5% superior à dos Estados Unidos e do Japão. Porém, as diferenças não são tão grandes como parecem à primeira vista. No Luxemburgo, nos Países Baixos, na Áustria, na Irlanda, na Dinamarca, no Reino Unido e na Suécia essa situação é melhor do que nos Estados Unidos. Nos restantes Estados-Membros, a situação é, portanto, um pouco pior. No entanto, se olharmos para as diferenças, isso é muito alarmante. É exactamente por isso que esta política e estas ideias são tão importantes. Se um país tem uma taxa de desemprego muito elevada e se essa taxa de desemprego não decrescer, temos de reconhecer que algo não está bem. Há países que historicamente tiveram muito desemprego e onde o desemprego está a decrescer. Por outro lado, há outros países que historicamente tiveram pouco desemprego e onde o desemprego aumenta. Isso acontece especialmente quando numa parte desse país a situação é boa e noutra parte não. Na Alemanha, por exemplo - que é neste momento a nossa principal preocupação - há Estados que estão simplesmente ao nível da Europa. Como é isso possível? Essa é uma questão muito interessante. Não podemos olhar apenas para os países, mas também para as regiões. É esse o modo de conciliar as coisas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, para ser franca, causa-me uma certa amargura discutir uma nova estratégia para o emprego no meio de uma situação de crise internacional, e possivelmente também em vésperas de uma guerra no Iraque, mas talvez seja importante que o façamos. Também em tempos difíceis o processo de Lisboa tem de ser mantido sobre os carris. Em nome do meu grupo, posso dizer-lhe que acolhemos muito favoravelmente a nova abordagem da Comissão à estratégia para o emprego. É de facto necessário que haja maior estabilidade na estratégia de emprego. Tal não significa, porém, que tenhamos de ser menos ambiciosos, mas sim que no futuro teremos provavelmente de concentrar-nos mais na profundidade e de zelar por que as directrizes para o emprego sejam mais orientadas para a obtenção de resultados. Concordamos também com a Comissão quando diz que deveria haver mais coesão entre os processos de coordenação. Verifica-se cada vez mais que, na prática, as orientações gerais de política económica desempenham o papel de instrumento coordenador. Porém, em nosso entender, isso significa também que as orientações económicas devem ter mais em linha de conta as ambições no âmbito do emprego, da luta contra a pobreza, do futuro das pensões e dos cuidados de saúde. Em nossa opinião, isso significa também que as orientações económicas deveriam ser, na realidade, orientações económicas e sociais, sobre as quais não deveriam ser só os Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros a expressar a sua opinião, mas também os Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Educação e, eventualmente, os Ministros da Política Científica. Do nosso ponto de vista, isso significa que, embora os processos devam decorrer de forma autónoma, é necessário que haja muito mais coerência entre os diferentes processos políticos. Isso tem igualmente consequências em termos de conteúdo, pois significa que, do nosso ponto de vista, a política económica deve estimular também o crescimento económico. Por conseguinte, será necessário fazer muito mais nos domínios da inovação, da investigação e desenvolvimento, e do investimento nas pessoas. Do ponto de vista do nosso grupo, isto significa que o Pacto de Estabilidade e Crescimento deve desempenhar igualmente o seu papel de pacto de crescimento, e permitir que os Estados-Membros adoptem medidas anticíclicas e revigorem a economia. O meu grupo concorda inteiramente com a Comissão em que é também necessária maior coerência na coordenação na esfera social, isto é, entre a problemática das pensões, o processo das pensões, o processo da pobreza e o processo da saúde. Por isso mesmo, gostaríamos de dar o nosso inteiro apoio à intenção da Presidência grega, de activar e dar mais continuidade a estes processos. Concordamos plenamente que a execução efectiva da estratégia para o emprego deveria ser objecto de uma atenção acrescida. Não podemos deixar que esta estratégia se torne num tigre de papel. Neste momento, existe ainda uma disparidade excessiva entre as intenções do Conselho e a realidade, não só no que se prende com a participação no mercado de trabalho das pessoas mais idosas, dos jovens e dos migrantes, mas também com o investimento nas pessoas. Constatamos, por exemplo, que há graves problemas no tocante aos esforços de formação das empresas e que as pessoas com baixo nível de habilitações e as pessoas mais idosas recebem um tratamento desigual. Por isso mesmo, entendemos que é muito importante o envolvimento de todas as partes interessadas. É por isso que dizemos também à Convenção que o método aberto de coordenação tem de ser incorporado na Constituição, não só em relação ao emprego mas também ao processo social, a fim de garantir maior legitimidade democrática e transparência. O meu grupo considerou que o relatório do colega Mann, tal como saiu da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, era um relatório bastante equilibrado que reflecte as nossas principais preocupações. Por isso mesmo, não tencionamos apresentar alterações. Devo dizer com franqueza que as alterações que estão agora em cima da mesa ameaçam distorcer todo o relatório. Não se trata aqui de uma questão de correcção ou de incorrecção política, Senhor Deputado Pronk; o que está em causa é, sim, em nossa opinião, a eficiência deste Parlamento. Um relatório desta natureza, com um consenso neste Parlamento, poderá não ser sexy, mas o objectivo consiste em apresentar um relatório que seja aplicável a toda a União e não só a um Estado-Membro, um relatório que esboce as orientações para uma política comum. Um relatório desta natureza não se presta a deliberações política nacionais ou a debates ideológicos sobre pontos específicos desta ou daquela orientação política. O meu grupo está, pois, inclinado a rejeitar estas alterações. Senhora Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores. A Cimeira da Primavera dos Chefes de Estado e de Governo da UE foi dedicada ao desenvolvimento da economia e ao mercado de trabalho. É perfeitamente natural que os dois temas estejam ligados, pois são os dois lados de um mesmo assunto. O sucesso da política de emprego é essencial para que se atinja a meta da política económica. Tanto mais que uma política económica, que reforce a competitividade e a flexibilidade e possa assim melhorar as iniciativas económicos destinadas a criar mais emprego, é o cerne da política de emprego. Acresce os elementos tão brilhantemente salientados no relatório do senhor deputado Thomas Mann e que o Grupo ELDR apoia, e que, em nossa opinião, serão ainda melhorados através das alterações propostas por nós e pelo PPE, propostas de alteração essas que, naturalmente, também iremos apoiar. O relatório do senhor deputado Thomas Mann salienta a necessidade do reforço da formação, da melhoria dos incentivos destinados a facilitar a aceitação de trabalho e a criação de postos de trabalho, da redução da burocracia e do aumento da flexibilidade do mercado de trabalho. Infelizmente, se observarmos as estatísticas relativas ao desemprego e ao emprego, a política comum de emprego não se revelou um grande sucesso. Estamos demasiado longe das ambiciosas metas estabelecidas em Lisboa há três anos. Poderemos interrogar-nos se essas as metas teriam sido demasiado ambiciosas? Não, não foram; porém, existem países, que 'definem a tendência? e que não se sentem suficientemente vinculados por essas promessas. Registaram-se progressos em alguns domínios, mas são ensombrados, em minha opinião, por uma imagem generalizada de uma vontade excessivamente modesta de cumprir os objectivos comuns. Concordo com a proposta da Senhora Comissária no sentido de simplificar e clarificar a coordenação aberta relativa à política de emprego, com vista à redução do número de linhas de orientação. As reformas propostas são construtivas e considero igualmente positivo que se consiga uma melhor coordenação da política económica comum. Haverá ainda necessidade de uma monitorização muito mais eficaz e a garantia de que os Estados-Membros se sintam, efectivamente, vinculados às bonitas promessas que foram proferidas durante o Conselho Europeu de Lisboa, um aspecto que também se aplica aos países grandes. Senhora Presidente, durante o debate em comissão do relatório do senhor deputado Mann, muitas alterações foram sujeitas a uma discussão profunda. Houve desacordo relativamente a um domínio em particular, designadamente, as condições em que as pequenas empresas funcionam, paralelamente ao papel que desempenham na política de emprego. Duas abordagens diferentes foram, pois, confrontadas. Os defensores de uma das visões pretendiam simplificar a vida às pequenas empresas através de uma menor fiscalidade, de custos salariais mais baixos, menos burocracia, aquilo que é conhecido por "mini-empregos" e aqueles serviços que não podem ser fornecidos sem ajudas governamentais ou subvenções públicas, por exemplo os serviços de consumo das famílias. A outra abordagem era completamente diferente. Os defensores desta abordagem pretendiam apostar nas pequenas empresas com boas ideias de negócio, com uma gestão eficaz, com possibilidades de crescimento e ambição de crescer e de empregar mais pessoas. Estamos preocupados, pois, com as pequenas empresas que são também sólidas ou que podem vir a sê-lo e que podem pagar bons salários e os impostos comuns, dar aos seus empregados boas condições de trabalho e manter boas relações com os sindicatos. Estamos confrontados com duas abordagens diferentes, mas não variações de políticas de direita e de esquerda, porque estou consciente de que muitas pessoas no sector industrial preferem empresas pequenas que sejam fortes e sólidas e que é justamente a essas empresas que desejam destinar capital, oportunidades de crescimento e apoio em termos de conhecimento. E é justamente esta via que o meu grupo também deseja empreender. Com efeito, existe um grande número de pequenas empresas na Europa. Estão grandemente concentradas nos países e regiões economicamente mais débeis e que registam um taxa de desemprego muito elevada. Existe um grande número de empresas que mal conseguem sustentar uma família. Há um número considerável de empresas que iniciam a sua actividade com a ajuda de subvenções estatais e que desaparecem imediatamente após o termo do período de concessão dos subsídios. Em síntese, as estatísticas revelam que, de cada dez novas empresas, apenas uma, ou talvez duas, sobreviverão aos três ou quatro primeiros anos de vida. Devemos apostar na qualidade. Poderíamos unir todos os grupos políticos neste Parlamento em torno de uma política progressiva neste domínio, uma política que tivesse em conta os nossos objectivos abrangentes e os objectivos da estratégia de Lisboa, ou seja "empregos de qualidade para todos". Tal política requereria que, também nas pequenas empresas, os empregos fossem de boa qualidade e garantissem uma produtividade suficientemente elevada por forma a conseguir-se uma mais-valia social. O relatório do senhor deputado Mann contém uma série de propostas construtivas para uma política moderna e progressista para as pequenas empresas. Espero que as alterações que vão em sentido contrário sejam rejeitadas e que o Parlamento envie à Comissão e ao Conselho um sinal claro no sentido de que queremos ver pequenas empresas, mas não demasiado pequenas, de alta qualidade, na linha da estratégia de Lisboa. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator. O relatório que acabou por sair da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais era, efectivamente, um relatório razoável. No entanto, o meu grupo sentiu que lhe seria difícil apoiar a aplicação rigorosa do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, vamos dar o nosso apoio à alteração sobre esse assunto que irá ser apresentada esta tarde por outro grupo político. Como nos pareceu que o documento apresentado era, de um modo geral, equilibrado, não vamos apoiar muitas das outras alterações, que visam repor certas partes do texto original - por exemplo, a alteração 17 relativa ao AGCS. Não concordamos que o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços venha a ser um motor do emprego, seja aqui, seja no mundo em desenvolvimento. Esse assunto foi tema de um longo debate realizado no Parlamento, na segunda-feira. Um outro aspecto que nos preocupa é o facto de o texto actual carecer de um mecanismo de sustentabilidade, ou seja, de uma dimensão ambiental, dimensão essa que deve, realmente, ser incorporada em tudo o que estamos a fazer. Constatamos, frequentemente, que são as pessoas mais pobres e que têm os empregos de pior qualidade que vivem no pior ambiente. Se queremos verdadeiramente fazer alguma coisa para melhorar o emprego ou o nosso ambiente social, é necessário levarmos em conta o ambiente físico. Concordamos, também, com grande parte do que disse a senhora Comissária sobre a apropriação desta estratégia de emprego. Seria muito útil os parlamentos nacionais debaterem os planos de acção nacionais que foram apresentados pelos governos. Nas visitas efectuadas pela nossa delegação em nome desta comissão, verificámos com demasiada frequência que os parlamentos nacionais não fazem a menor ideia de que esses planos existem sequer e não participaram decerto na sua preparação. Isso seria um avanço positivo. No que se refere à questão das pequenas e médias empresas, pensamos que elas são efectivamente importantes mas, tal como disse o senhor deputado Schmidt, só se forem de elevada qualidade. As empresas podem explorar os seus trabalhadores ou podem ter um comportamento ético, e os regulamentos existem para apoiar estas últimas, não as primeiras. Senhora Presidente, Senhora Comissária, não há dúvida de que o colega Mann efectuou um excelente trabalho. Na verdade, as suas propostas baseiam-se na mais alta tradição comunitária em matéria social e das políticas do emprego e integram, em termos de medidas a implementar, um amplo conjunto de aspectos e domínios inovadores, como a sociedade do conhecimento e as suas implicações estratégicas. Por conseguinte, não é certamente pelo desejo de criticar que eu vou expor os pontos que se seguem mas, quando muito, para partilhar as nossas esperanças, embora receie que elas possam revelar-se bastante efémeras em matérias como as pequenas e médias empresas, em relação às quais foram postos em evidência vários aspectos. Com efeito, todos sabemos que, no plano fiscal, se quisermos pôr em prática as recomendações feitas, temos três opções que tanto podem ser tratadas como alternativas ou em simultâneo: o Pacto de Estabilidade e a sua durabilidade, sobretudo quando se fala da possibilidade de isenção total para as PME nos primeiros três anos, tendo em conta o seu importante contributo para os PIBs nacionais; uma revisão das áreas abrangidas pelo sistema da subsidiariedade; ou ainda uma revisão das áreas que requerem uma votação por unanimidade no Conselho. Não estou a ser pessimista, apenas realista. Outro bom exemplo em matéria de assuntos financeiros são as políticas propostas para tornar o crédito acessível às pequenas e médias empresas, o que pode parecer em contradição com o conteúdo do acordo de Basileia de 2002, que não permite a necessária angariação de capitais de risco suficientes para as pequenas e médias empresas e para a sua internacionalização. O mesmo se pode dizer dos incentivos destinados a promover o emprego, como o relator lhes chama, que se consideram uma coisa diferente da flexibilidade e do aligeiramento burocrático. Se assim é, então são exemplos directos das ajudas de Estado resultantes do nº 3, alíneas a) e c) do artigo 87º do Tratado de Amesterdão que, como o relator sabe, só se aplicam em zonas definidas em 1998, aparentemente sem possibilidade de correcção, nem mesmo em situações que mudaram com o tempo. No entanto, o papel dos parceiros sociais, que o relator salientou justamente, é um aspecto digno de nota. Solicitados para a implementação de formas de parceria local e de flexibilidade contratual dentro de um quadro coerente de princípios, os parceiros sociais encontram-se hoje, apesar do diálogo social europeu, numa posição em que não têm, na prática, estruturas nem políticas que lhes permitam estabelecer padrões sociais mínimos para empresas, sobretudo nos países da Europa Central e Oriental, apesar de uma boa parte dessas empresas ser originária dos actuais Estados-Membros: uma situação que, nesses países, aliada em geral a uma carga fiscal reduzida e a uma gradual sensibilização para o acervo comunitário em questões ambientais, está certamente a criar mais emprego, embora não signifique que haja esperança, nem mesmo a médio prazo, de colmatar os evidentes gaps sociais. Um último aspecto diz respeito precisamente à sociedade do conhecimento, cujas orientações e objectivos partilhamos. Como o relator sabe, a sociedade do conhecimento não pode ser conseguida apenas com o aumento do número de computadores existentes nas famílias e nas escolas ou com uma formação melhor e mais orientada, embora isso também seja necessário, mas baseia-se tanto na exploração total e adequada da informação útil como na disponibilização dessa mesma informação. Em conclusão, o que eu receio é que, apesar de toda a ênfase constante e repetidamente posta na importância das políticas sociais e do emprego e da sua integração horizontal com outras políticas, elas continuem a ser uma espécie de simples derivado: um derivado que, no seio de Estados-Membros esquecidos dos conteúdos da agenda social europeia, combina a exposição estéril de resultados quantitativos, positivos ou negativos, com - lamento dizê-lo - uma constante retórica e uma igualmente contínua erosão em termos de qualidade. Senhora Presidente, a doutrina económica da União Europeia em geral e a leitura deste relatório em particular deixam-nos a sensação de uma desconexão total entre, por um lado, as declarações de princípio, os bons sentimentos, um trabalho sério de reflexão sobre o emprego, e, por outro, as terríveis e angustiantes realidades sociais da competição mundial e da guerra económica. Evidentemente que todos reconhecemos que encorajar o investimento e o empreendimento favorece a criação de empregos; que reduzir a pressão fiscal e as limitações burocráticas dinamiza a actividade; que formar os jovens e os menos jovens para lhes permitir inserirem-se ou manterem-se no mundo do trabalho é bom. Mas, depois de abrirmos essas portas, depois de termos explicado que, para além do emprego e do crescimento, seria necessária uma terceira dimensão ecológica, para já não falar do objectivo da promoção da saúde e do bem-estar no local de trabalho, depois de termos enunciado todos estes belos sentimentos, há que acordar, há que sair do sonho e que entrar na realidade. Aí, o choque é grande: precariedade, planos sociais, deslocalizações, dumping social, aumento do desemprego, imigração maciça, queda do crescimento, afundamento demográfico, sistema de protecção social à beira da implosão. Tudo isto devemos a uma classe política europeia que conseguiu o milagre da síntese das taras do socialismo democrático com as taras do ultraliberalismo globalizante. Juntamos assim todos os handicapes. Por outro lado, é evidente que o alargamento a Leste representa já uma contribuição extraordinária a favor das deslocalizações maciças, bem como uma contribuição a favor da imigração maciça. É evidente que a política económica da União que abre o seu mercado interno à concorrência mundial está a liquidar o que resta da nossa indústria baseada na mão-de-obra. Os extremistas da livre-troca e os integristas da globalização são perigosos irresponsáveis para o futuro das nossas economias e das nossas estruturas sociais. A reconquista económica e social passa pela reconquista dos nossos mercados internos, pela preferência nacional e comunitária, pela protecção nacional e comunitária, por uma redefinição das regras de troca da OMC, e tudo isto com certeza que não no âmbito da máquina infernal de triturar os povos em que se tornou hoje em dia a União Europeia. Senhora Presidente, desejo sinceramente agradecer ao senhor deputado Mann pelo trabalho que realizou neste relatório e todas as alterações de compromisso que permitiram alcançar um acordo considerável na comissão competente. Para nós, enquanto Democratas-Cristãos, é extremamente importante que uma estratégia de emprego e uma estratégia para a política social na Europa combinem valores fixos e estáveis, assentes numa base ética e moral que é a história cultural europeia, com uma economia social e orientada para o mercado. Saliento que, neste contexto, estamos interessados nos valores sociais e económicos e não, consequentemente, numa economia de mercado livre desprovida de valores éticos, morais e sociais. Chamaria particularmente a atenção da Comissão para o ponto 37, que salienta a importância de favorecer a conciliação da vida familiar e profissional criando mais possibilidades de os pais dedicarem mais tempo aos seus filhos, colocando à disposição instituições de acolhimento e guarda de crianças, possibilitando o recurso à licença parental e incentivos fiscais dispensados às amas e às famílias de acolhimento e de estruturas de tratamento e assistência aos idosos. Este ponto incide igualmente sobre a afectação de mais recursos aos programas de combate ao desemprego feminino. Gostaria de me centrar naquilo que presentemente constitui a grande questão para a Europa; refiro-me ao desafio demográfico. Sei que temos um Comissário fortemente empenhado em encontrar vias para resolver a questão de obter uma população activa e uma população europeia suficientemente grande no futuro. O ponto 37 refere a vantagem de conciliar a vida profissional com a vida familiar e de dispensar mais tempo às crianças. O relatório pretende, pois, que a decisão do Conselho Europeu de Estocolmo de Março de 2001 sobre o desafio demográfico seja uma das questões mais importantes para a Europa. O ponto 37 coloca isto claramente em evidência. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Mann reparou, durante os debates na comissão, que o seu relatório não obteve o apoio ao qual ele estava habituado. Isto deve-se, em parte, obviamente, a uma série de exigências que têm um carácter nacional muito específico e que, na realidade, não fazem parte, de maneira alguma, do debate europeu. Apoio a intenção expressa no seu relatório, isto é, que as orientações deveriam concentrar-se naquilo que é essencial e que, no futuro, deveriam continuar a ser elaborados relatórios anuais. Penso que alcançámos um vasto consenso também no que diz respeito aos objectivos, especialmente no que toca à flexibilidade no mercado de trabalho, sem sujeitar a mão-de-obra - os empregados - a qualquer desmantelamento desnecessário da sua protecção social. O caminho que leva a este objectivo está, sem dúvida, sujeito a debate. As novas ideias são sempre bem vindas, senhor deputado Pronk, mas, em algumas áreas, é possível detectar retrocessos evidentes, começando pelo envolvimento dos parlamentos nacionais. O senhor deputado Mann solicitou que fosse permitido aos parlamentos nacionais exercer maior controlo, contudo, nós decidimos, há algum tempo, que eles não só vão exercer controlo, como também vão participar, através do enquadramento legal - o que vai muito mais longe. De facto, a Suécia e a Dinamarca já aplicaram isto em princípio. Além disso, o senhor deputado Mann apela a que a implementação dos projectos nacionais de formação profissional seja levada até ao fim. Também aqui já decidimos que devem existir leis que imponham uma obrigação e estabeleçam os direitos dos trabalhadores à formação profissional. Além disso - e é neste ponto que não podemos concordar com ele, como é óbvio -, o senhor deputado Mann exige uma redução indiscriminada dos impostos e subvenções salariais. Isto não são ideias novas. Estas ideias são completamente obsoletas. Além disso, não incentivam a criatividade empresarial de que necessitamos urgentemente. Senhor Presidente, gostaria de tecer algumas breves considerações. Penso que, no contexto do crescimento económico, dos desenvolvimentos demográficos, dos desenvolvimentos tecnológicos, do alargamento e de uma possível guerra, acabámos por ficar numa situação complicada, em que as coisas de que gostamos, como uma abordagem abrangente, irão tornar-se cada vez mais difíceis. Esta era uma observação que queria realmente fazer neste dia em que estão a decorrer as eleições no Países Baixos. É que, a despeito dos nossos esforços, nos próximos tempos não será fácil, por exemplo, continuarmos a atingir os padrões de criação de emprego a que nos havíamos habituado. De qualquer modo, concordo com observações como as que foram tecidas pela senhora deputada Van Lancker relativamente à associação da política económica à política social. Em minha opinião, deveríamos também adaptar a política económica à política social. Subscrevo igualmente algumas das observações do senhor deputado Pronk em relação à comparação, frequentemente errónea, entre os Estados Unidos e a Europa. Será necessário olhar muito melhor, com muito mais cuidado, para esta questão. Concordo com os principais objectivos da nova estratégia para o emprego, e gostaria sobretudo de chamar a atenção para o segundo objectivo. O primeiro objectivo, o pleno emprego, precisa de ser desenvolvido, inclusivamente no que diz respeito à economia social, mas também é verdade, naturalmente, que é necessário dar atenção à criação de melhores postos de trabalho, o que irá tornar-se ainda mais difícil neste período. Olhando para as prioridades, é curioso verificar que, das dezoito orientações iniciais, restaram cerca de onze. Penso que temos de olhar muito cuidadosamente para a forma como formulamos e consolidamos sistematicamente os novos domínios, como a imigração e o trabalho não declarado. Se olharmos, por exemplo, para os elementos que a avaliação da política de emprego revelou serem relativamente fracos - a melhoria da organização do trabalho, e melhor emprego, por exemplo -, temos de garantir que não voltaremos a dividi-los por todo o tipo de categorias, quando chegámos justamente à fase de desenvolver iniciativas neste domínio. Por outras palavras, penso que nos próximos tempos teremos de fazer alguma coisa nesse campo. No que se prende com a racionalização de todo o pacote de orientações, algo que me parece sensato, isso significa também que - como já referi no início - temos de adaptá-las umas às outras. Por último, penso - e espero - que nos próximos tempos o Conselho se comprometa também a aplicar o método de trabalho que adoptámos em conjunto, designadamente o método aberto de coordenação, sem qualquer espécie de desvio. Senhor Presidente, também eu gostaria de me associar a outros colegas e agradecer ao relator o trabalho que realizou sobre este tópico muito importante que, no último ano, se tornou ainda mais importante devido ao aumento do desemprego em muitas economias da União Europeia. Se desejamos seriamente desenvolver as oportunidades das pessoas e dar-lhes as ferramentas da liberdade e da independência, então, dar-lhes emprego e prestar-lhes assistência no emprego é um dos meios mais importantes para combater a pobreza e a exclusão. Qualquer que seja a nossa orientação política, todos concordamos que é necessário fazer mais para conseguirmos uma estratégia de emprego mais eficaz a nível europeu. Muitas das propostas contidas no relatório do senhor deputado Mann e algumas das alterações apresentadas irão ajudar-nos a realizar esse objectivo. No entanto, também temos de aprender com os erros do passado. É necessário, em particular, simplificar e reduzir as orientações. Há que definir objectivos adequados susceptíveis de garantir que se obtenham resultados concretos, em vez de nos limitarmos a manipular os números. Temos de criar as condições necessárias para o pleno emprego e a estabilidade do emprego, temos de aumentar a qualidade e produtividade do trabalho e a coesão do mercado de trabalho. Temos de assegurar que todas as políticas de emprego se centrem nas pessoas e não sejam apenas uma resposta a uma necessidade urgente de um ou outro Estado-Membro. A nossa estratégia exige não só que as pessoas recebam formação e obtenham competências, mas também que não haja discriminação entre os homens e as mulheres. Este ano, em particular, o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, devíamos, também, estar a trabalhar mais activamente no sentido de integrar as pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Temos de manter e melhorar o incentivo para trabalhar. A maneira mais eficaz de o fazer é garantir salários adequados e assegurar que as pessoas mantenham, na maior medida possível, a sua capacidade de obter rendimentos, a fim de reduzir a tributação do trabalho. No entanto, é relativamente a este aspecto que divergimos de alguns dos oradores e da proposta contida no relatório do senhor deputado Mann, em particular, os nºs 11 e 13, que se ocupam da fiscalidade. Essas questões são da exclusiva competência dos Estados-Membros. Se um Estado-Membro ou um grupo de Estados-Membros desejar adoptar as melhores práticas de outro Estado-Membro, assim seja. No entanto, podemos considerar todos os modelos que quisermos e analisar todos os processos que já foram introduzidos, mas a única forma de aumentar o emprego que se tem revelado eficaz é reduzir os custos do trabalho. O último ponto que quero focar relaciona-se com a alteração que eu próprio apresentei ao nº 24. A sua finalidade é reforçar a confiança do consumidor através da adopção de uma política de responsabilidade por parte das empresas, o que pode gerar e contribuir para um melhor desempenho em termos de inovação. O que se pretende é distinguir entre a forma como uma empresa se relaciona com as partes interessadas internamente, com os accionistas e com os trabalhadores. A responsabilidade social das empresas também pode produzir efeitos benéficos em termos do estabelecimento de boas relações com os consumidores, os fornecedores e outras pessoas. Se conseguirmos resolver a questão da fiscalidade, poderemos todos apoiar este relatório. No entanto, é necessário que a questão da fiscalidade permaneça desligada da responsabilidade. Senhor Presidente, uma primeira palavra para felicitar o colega Thomas Mann por este relatório que é um excelente contributo para a definição de como deve ser, no futuro, a estratégia para o emprego e a política social na União Europeia. Passados cinco anos sobre o lançamento desta estratégia eis o tempo certo para se passar em revista a experiência, diagnosticar os pontos fracos e procurar respostas, realistas e ao mesmo tempo ousadas, aos desafios emergentes que são comuns aos actuais e futuros Estados-Membros e harmonizá-la com os objectivos da estratégia de Lisboa. É indiscutível que a estratégia para o emprego contribuiu para a redução do desemprego. Mas hoje vive-se num cenário diferente, com uma economia europeia num período de estagnação. Esta situação exige dos Estados-Membros uma atenção especial. Requer também a concentração em questões claras, na adopção de prioridades globais a médio prazo e na obtenção de resultados. Uma delas é o do envelhecimento activo como resposta ao desafio demográfico, sem esquecer contudo os jovens e os grupos mais desfavorecidos. O passado recente demonstrou que a estratégia para o emprego tem tanto mais a ganhar quanto maior for o envolvimento das políticas regionais e locais nas políticas nacionais e ao nível europeu. Nunca é demais insistir na importância do papel dos parceiros sociais, da sociedade civil, das organizações não governamentais, para se atingir o objectivo do pleno emprego e melhor trabalho para todos. É justo destacar em particular o papel das pequenas e médias empresas. Na verdade, elas têm sido o motor europeu da criação de empregos. Daí que as medidas que fomentem o nascimento e facilitem a vida das PME terão seguramente um saldo positivo tanto na quantidade como na qualidade dos postos de trabalho. Permito-me realçar também e expressar total concordância com a ideia de cooperação entre os centros universitários, a par da prática efectiva de um interface entre as universidades e as empresas. Finalmente, uma referência ao princípio da igualdade de oportunidades: o aumento duradouro da taxa global de emprego só será possível se for acompanhada por um aumento da taxa de emprego feminina, e isso exige medidas eficazes para melhorar a articulação entre a vida profissional e privada. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, no seguimento das conclusões da Cimeira de Lisboa, os diferentes relatórios aprovados neste Parlamento relativos ao emprego insistiram sempre na necessidade de encontrar equilíbrios entre desenvolvimento quantitativo e desenvolvimento qualitativo do emprego, ou entre desenvolvimento económico e desenvolvimento social. A estratégia posta em prática permitiu avanços reais, e nós, pela nossa parte, Senhora Comissária - como já foi afirmado -, subscrevemos integralmente as propostas relativas ao seguimento que tenciona dar a esses trabalhos. Mas neste momento, num contexto difícil - de vagas de reestruturação de empresas e de despedimentos colectivos que tendem a aumentar a precariedade no mercado do trabalho -, o Parlamento Europeu tem de emitir de novo um sinal forte e claro. Ora, o relatório de iniciativa do senhor deputado Mann manifesta em muitos pontos o contrário da mensagem que deveríamos transmitir, apresentando-nos uma profissão de fé exclusivamente liberal, e o trabalho elaborado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais no sentido de reequilibrar o texto corre o risco de ser totalmente posto em causa pelas alterações reintroduzidas em plenário. Senhor Deputado Mann, aquilo que precisamos neste momento não é apenas de uma flexibilidade acrescida; temos simultaneamente de possuir uma política que se inscreva tanto na sustentabilidade como na flexibilidade. Não pretendemos, como o senhor propõe, empregos de segunda categoria, pequenos biscates desqualificados. Temos de colocar a tónica na formação, nas qualificações, e apoiar as categorias mais vulneráveis, que são as mulheres, os jovens e os mais idosos. E também não queremos uma política que se limite a ver na pressão fiscal a causa de todos os males. Não queremos uma desregulamentação, uma abertura descontrolada dos mercados do comércio dos serviços, sacrificando todos os acervos sociais no altar da livre concorrência. Se o relatório fosse alterado no sentido que o senhor propõe em plenário, não poderíamos deixar de nos opor. Para terminar, Senhor Presidente, diria que a mensagem a favor de uma estratégia pelo emprego e por uma política social no seio da União Europeia, título do relatório, não pode colidir com os princípios de solidariedade e coesão social, que são os garantes da prosperidade das nossas economias. Senhor Presidente, caros colegas, não sei se conseguirei acrescentar muita coisa à excelente intervenção da minha colega Gillig. Efectivamente, penso que não é com este relatório que irei ao encontro dos trabalhadores da Metaleurope, da Alstom, da France Télécom ou de muitas outras empresas, os quais se encontram neste momento claramente ameaçados por reestruturações maciças e despedimentos colectivos absolutamente violentos e insuportáveis, que muitas vezes se devem a acções de accionistas totalmente descontrolados. Nesta perspectiva, os incessantes apelos ao diálogo social surgem como uma retórica perfeitamente surrealista. O que temos de desencadear desde já é claramente uma política de democratização na empresa que rompa com esta maneira intolerável como os trabalhadores são actualmente contratados, rejeitados, precariezados, despedidos. Penso que o ambiente social, agravado ainda por cima pela recessão económica, está a forjar um clima perfeitamente detestável a que este relatório não é definitivamente capaz de dar resposta de forma credível. Será que, perante esta situação, devemos proibir a nós próprios ir investigar, ver mais de perto - sei que é um pouco estranho falar disso neste recinto -, algumas experiências de redução do horário de trabalho, experiências negociadas, geradoras de emprego, que reforçaram consideravelmente a eficiência económica de algumas grandes empresas, que melhoraram consideravelmente as relações sociais na empresa, a qualidade do trabalho? Será que devemos impedir-nos de observar essas experiências e delas retirar todas as conclusões que, em minha opinião, são de uma forma geral extremamente interessantes? Será que devemos impedir-nos de analisar a capacidade de desenvolvimento de muitas actividades extremamente úteis socialmente ou para a gestão do ambiente e de que imaginamos o potencial, mas que infelizmente são muito pouco apoiadas ou reconhecidas? Penso que seria bem mais interessante dar provas de imaginação do que continuarmos a ruminar velhas ideias liberais já demasiado ouvidas. Temos de começar a interessar-nos por este tipo de debates e iniciativas. Senhor Presidente, tendo em conta que o Conselho Europeu de Lisboa acordou quanto ao objectivo de converter a União até 2010 no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social, poderemos interrogar-nos sobre o que se passou de então para cá. Em poucas palavras, não aconteceu nada. O aumento em termos de competitividade que os EUA registaram e o aumento registado pela UE são tão marcadamente distintos que a distância que separa os EUA e a UE, em vez de diminuir, se tornou ainda maior, desde a altura em que esta meta foi estabelecida. Enfrentamos, pois, um grande problema, e tudo o que se poderá afirmar é que, até aqui, a estratégia de Lisboa não produziu resultados e que a meta está hoje ainda mais longe de ser alcançada do que estava na altura em que a estratégia foi adoptada. Conforme se pôde verificar pelo debate que teve lugar aqui, hoje, a burocracia e os regulamentos são excessivos. O que falta é formação, um melhor acesso ao capital e um vasto conjunto de alterações estruturais para que possamos vingar, com sucesso, na nova economia baseada no conhecimento. A chave do progresso passa por mais investigação de fundo, para que o novo conhecimento possa, rapidamente, ser convertido em postos de trabalho empolgantes, bem remunerados e interessantes. Gostaria de referir que o relatório do senhor deputado Thomas Mann constitui um passo na direcção certa, com vista a promover o crescimento económico e a aumentar o número de postos de trabalho nos Estados-Membros. O senhor deputado Thomas Mann destaca a importância das PME e apresenta um vasto conjunto de iniciativas que, em minha opinião, irão promover este processo. Senhor Presidente, ao contrário do relator, que me precedeu, penso que a estratégia europeia do emprego desempenhou, até agora, um papel importante na luta contra o desemprego e influenciou positivamente as políticas nacionais em matéria de mercado do trabalho - não em todos os Estados-Membros, é claro, mas nalguns, sim. Depois, em virtude dos objectivos ambiciosos que estabelecemos, a Cimeira de Lisboa representou uma etapa decisiva, sendo esses objectivos actualizados anualmente por indicadores específicos, da mesma forma que a avaliação feita pela Comissão em relação aos planos nacionais e as respectivas recomendações representam um ponto de referência e um incentivo a que seja seguido o exemplo dos países que têm maior sucesso do que outros na obtenção de resultados positivos através de uma política de propostas dinâmicas com o envolvimento dos parceiros sociais a todos os níveis. Todos os anos, o Parlamento Europeu tem conseguido, nas suas resoluções, encontrar o equilíbrio certo entre flexibilidade e segurança e colocar no mesmo pé de igualdade a política económica, a política do emprego e a política social. Ora, perante a nova geração de linhas de orientação propostas pela Comissão, cujo objectivo, como já foi recordado, é alcançar três objectivos - aproximar a taxa de emprego dos objectivos de Lisboa, melhorar a qualidade do trabalho e promover um mercado do trabalho aberto aos grupos socialmente vulneráveis -, é um pouco surpreendente que o relator tenha proposto em comissão e volte a propor uma vez mais, sob a forma de alterações nesta assembleia, uma série de instrumentos - redução generalizada dos impostos, recurso aos chamados pequenos trabalhos, a introdução da flexibilização exagerada - que são incompatíveis com a melhoria da qualidade do trabalho, com o investimento nos recursos humanos ou com uma efectiva conciliação da vida familiar e profissional que não seja penalizadora em termos de segurança. Penso que esses instrumentos servem mais os objectivos do debate ideológico presente nalguns Estados-Membros - em Itália, por exemplo - do que de um papel de estímulo e coordenação da União. Em comissão, essa posição foi parcialmente ajustada e o resultado é mais equilibrado, motivo pelo qual, tal como já foi dito, nós não concordamos com as alterações. Gostaria de terminar com um comentário. A senhora deputada Bastos defendeu, e muito bem, o parágrafo da resolução que pede uma maior cooperação entre as universidades e os centros de investigação: é pena que o seu grupo tenha proposto uma alteração visando substituir a cooperação pela concorrência. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, penso não correr o risco de cair na autocomiseração, uma vez que os números não se discutem. Talvez esteja a ver apenas uma face da moeda. Contudo, é gratificante constatar que o numero de pessoas desempregadas na União Europeia foi drasticamente reduzido. O total cifrava-se em 17 milhões em 1997, mas em 2002 foi reduzido para 13,5 milhões. Hoje, o cenário e o ritmo são efectivamente diferentes. Tenho, naturalmente, que admitir que há outra face da moeda. O persistente número de 7,4% de desempregados que não tiveram oportunidade de trabalhar, que perderam o seu emprego ou enfrentam dificuldades para se reinserir no mundo do trabalho. Regra geral, são idosos. Pelo menos, são provavelmente demasiado idosos para beneficiar dos esquemas para jovens ou demasiado jovens para passar a uma reforma antecipada. Ou podem ainda ser jovens e não ter a experiência e a formação requeridas. Referi-me já a dois grupos carenciados em particular de protecção ou de iniciativas, designadamente os jovens e os idosos que perderam o seu emprego. No dia 8 de Março comemorou-se o Dia Internacional da Mulher Trabalhadora, memória que ainda deve estar fresca nas nossas mentes. As mulheres também necessitam de apoio. É importante honrar o compromisso assumido no Conselho de Lisboa de garantir que mais de 60% das mulheres estejam empregadas, o mais tardar, até 2010. A proposta que hoje debatemos tem três objectivos principais. São eles aumentar a taxa de emprego, melhorar a qualidade do emprego e abrir o mercado aos grupos sociais com mais dificuldades. Este ano de 2003 é o ano das pessoas com deficiência, não o devemos esquecer. Além disso, as políticas horizontais mil vezes mencionadas neste hemiciclo devem estar imbuídas em todas as nossas actividades. É difícil hierarquizar estas políticas horizontais, mas a relativa à saúde e segurança no trabalho, à igualdade e ao desenvolvimento sustentável encontram-se seguramente entre as mais importantes. É igualmente crucial assegurar a participação da sociedade no seu conjunto e a de todos os níveis da administração, independentemente de distância a que estão dos cidadãos. Os países do alargamento estão de olhos postos nas nossas actividades. O relatório do senhor deputado Mann contempla todas estas considerações. O relatório merece ser felicitado pela sua redacção original e pela sua formulação actual na sequência das melhorias introduzidas em comissão. Felicito o senhor deputado Mann e apelo ao voto favorável para o seu relatório. Senhor Presidente, é absolutamente indiscutível que a Europa necessitava de uma estratégia para o emprego em 1997, mesmo quando o ciclo económico era alto e quando se podia argumentar que o mercado por si só daria resposta às nossas necessidades. Porém, à luz da actual situação, é ainda mais necessário envidar todos os esforços para melhorar esta estratégia, designadamente na medida em que se adivinha um cenário de guerra e de pós-guerra. A Comunicação e a reforma da Comissão devem ser saudadas. Esperemos que a segunda metade da década que se iniciou em 1997 seja, inclusivamente, melhor do que a primeira. Devo começar por reiterar as palavras de outros colegas. Não sei se devo começar por comentar o relatório Mann ou as alterações ao mesmo. Depois de ouvir o relator e o senhor deputado Pronk, penso que sou obrigado a manifestar uma oposição muito firme contra todas as alterações. O relatório do senhor deputado Mann contém, de facto, algumas ideias positivas, que reuniram um amplo apoio em comissão. Lamentavelmente, as alterações são uma forte reacção contra as ideias mais sensatas e equilibradas da estratégia europeia por razões ideológicas. Gostaria de me centrar nos objectivos e salientar que não pode haver uma estratégia válida quando os objectivos são reduzidos. Como a senhora Comissária declarou, os objectivos de Lisboa são muito claros. Não há dúvida de que os objectivos para os próximos cinco anos são mais empregos, mais qualidade desse emprego e melhor inclusão social. Senhor Deputado Mann, mais empregos não é sinónimo de pleno emprego. Não é admissível afirmar que pecámos por excesso de ambição por querer atingir as taxas de emprego estabelecidas em Lisboa. Isso é retroceder. Do mesmo modo, mais qualidade não é sinónimo de menos impostos, nem mais inclusão social é sinónimo de menos fiscalidade. Serão necessários recursos públicos para implementar políticas pro-activas e para assegurar a incorporação no mercado de trabalho das pessoas em risco de ficarem excluídas deste. Caso se aprovem estas alterações, serei obrigado a votar contra o seu relatório, Senhor Deputado Mann, tal como muitos outros deputados da minha delegação. Senhor Presidente, espero que o meu bom amigo Thomas Mann me tenha perdoado por não ter votado a favor do relatório na comissão, e espero, aliás, que me perdoe novamente, porque ele sabe que também não irei apoiá-lo no plenário. Há muitos aspectos do seu relatório que saúdo: o reconhecimento da necessidade de concretizar as conclusões de Lisboa, o encorajamento e apoio que manifesta às PME, e a necessidade de melhorar o emprego dos grupos desfavorecidos da sociedade. Mas não aceito o teor geral do relatório, segundo o qual uma das soluções é reforçar o papel dos parceiros sociais. Sou inteiramente a favor do diálogo social, mas esse diálogo deve ser mantido entre os trabalhadores e os empregadores, dentro das suas empresas. O relator confirmou a importância das PME como motor do emprego, mas as PME apenas têm uma influência mínima dentro da UNICE e a maioria dos seus trabalhadores não estão sindicalizados. Por conseguinte, a sua opinião praticamente não se faz ouvir entre os parceiros sociais, mas, mesmo assim, estes ousam falar em seu nome. Este fim-de-semana, a imprensa do Reino Unido publicou uma notícia interessante sobre a Alemanha: dizia que o Chanceler Schröder estava, ao que parece, a ter cada vez mais dificuldade em conseguir que reformas muito necessárias do mercado de trabalho fossem aceites porque os parceiros sociais se opunham a elas. A notícia citava um ministro alemão, que terá dito que 'quando é necessário drenar o pântano, não se pede licença às rãs?. Com o número de desempregados a aproximar-se dos 5 milhões naquele país, o pântano está a aumentar e a necessidade de mudanças é muito clara. Por conseguinte, sou inteiramente a favor da justiça social e da inclusão social, mas o maior inimigo de ambas é o desemprego. Os governos precisam de fazer o que é necessário para resolver a situação. Agarrarmo-nos a conceitos ultrapassados não ajuda; reforçar o papel dos parceiros sociais leva simplesmente a um maior imobilismo. Se alguns países desejam persistir nessa via, isso é, evidentemente, com eles. Mas peço encarecidamente ao relator e à senhora Comissária que não imponham tais conceitos aos restantes países. Senhor Presidente, Senhora Comissária, debatemos hoje o futuro da estratégia europeia de emprego, numa altura em que a economia está seriamente ensombrada pela ameaça de uma guerra no Iraque que faz aumentar os preços do petróleo e agravar os problemas económicos dos países da zona do euro. Infelizmente, o actual mercado de trabalho não é suficientemente dinâmico para criar novos postos de trabalho. No que respeita às mulheres, às quais V.Ex.ª se referiu longamente, apesar da sua participação acrescida no mercado de trabalho, onde representam agora cerca de 41%-42% da força de trabalho, e apesar do aumento gradual do número de mulheres em sectores exclusivamente dominados pelos homens, o desemprego é bastante mais elevado entre as mulheres do que entre os homens. Os objectivos de Lisboa de melhorar a posição das mulheres no mercado de trabalho parecem bastante longínquos, uma vez que o desemprego das mulheres ainda é cerca do dobro do dos homens: 14,6% para 8,7%, respectivamente. Verificamos também que as mulheres continuam a ser as mais exploradas, sendo que mais de 250 000 trabalham em casa sem qualquer tipo de protecção social. Ao mesmo tempo, o mercado negro floresce à custa de centenas de milhar de estrangeiros maioritariamente do sexo feminino que ficam de fora das estatísticas da força de trabalho ou do desemprego. A estratégia europeia de emprego reconhece o papel que as mulheres podem desempenhar no aumento das taxas de emprego, e estamos satisfeitos porque aponta para a diminuição das diferenças entre homens e mulheres ao nível salarial e da representação em todos os sectores da economia. Também estamos satisfeitos, Senhora Comissária, com a importância que é atribuída à integração da questão da igualdade dos sexos em todos os sectores. No entanto, os baixos níveis de representação das mulheres mostram que é necessário promover ainda mais as políticas que já estão a ser aplicadas e proceder à sua avaliação. Mais importante ainda, há que introduzir objectivos quantificáveis, qualitativos e quantitativos tanto a nível europeu como a nível nacional. Poderíamos, por exemplo, estabelecer para nós o objectivo de reduzir para metade, até 2010, a actual diferença entre homens e mulheres em termos de vencimentos, formação, pensões e promoções, bem como o tempo de permanência das mulheres no mercado de trabalho. Espero que o próximo Conselho da Primavera aceite as suas propostas e que no Outono tenhamos já os novos planos nacionais de emprego a que fez referência no seu discurso. Senhor Presidente, como já discutimos por diversas vezes as diferentes questões suscitadas pelos senhores deputados, vou fazer apenas três breves comentários. O primeiro diz respeito aos objectivos do Conselho da Primavera. É importante que a Presidência grega tenha definido o emprego como uma prioridade do Conselho da Primavera. Esta é a segunda vez desde a Cimeira de Lisboa que o emprego consta entre as prioridades do Conselho. É interessante notar que no último mês houve uma série de iniciativas da parte dos primeiros-ministros que parecem indicar que todos estão a promover o emprego como prioridade e consequentemente, no Conselho da Primavera, se a guerra o permitir, esta questão figurará no topo da agenda. No entanto, há que ter em mente que o objectivo quantitativo de alcançar o pleno emprego até 2010, tal como foi fixado em Lisboa, dependia de duas condições essenciais: 3% de crescimento anual e implementação de um pacote de reformas. No que se refere ao primeiro objectivo, estamos manifestamente atrasados. Há diversos países onde a taxa de crescimento é inferior a 3%; efectivamente, alguns países registam um crescimento quase nulo, o que por definição vai dificultar ainda mais a concretização dos nossos objectivos. Quanto à segunda questão, não obstante a avaliação positiva da estratégia de emprego, torna-se necessário acelerar um grande número de reformas. A mensagem na reforma da estratégia de emprego é que não podemos insistir em reformas relacionadas com o mercado de trabalho, com a modernização dos sistemas sociais e com um outro conjunto de políticas relativas à estratégia de emprego. Penso que é aqui que reside a principal diferença, ou seja, as reformas do mercado de trabalho fazem parte da estratégia de emprego, que é muito mais ampla e que, como disseram muitos oradores, vai desde a tributação até à educação. Por isso, pensamos que é muito importante que o Conselho da Primavera e o Parlamento persistam nos objectivos de Lisboa, o que significa que todos esperamos nos próximos anos conseguir suprir a falta de crescimento dos últimos dois. A segunda questão que quero referir tem a ver com a discriminação. Em suma, um dos três objectivos básicos é um mercado de emprego não discriminatório, e o que nós propomos ao Conselho é que sejam fixados objectivos quantitativos individuais para os grupos vulneráveis à discriminação. A terceira questão tem a ver com as mulheres. Pela primeira vez, regista-se um maior número de mulheres do que de homens a ingressar no mercado de trabalho. Dos dez milhões de postos de trabalho criados entre 1997 e 2001, 75% foram ocupados por mulheres, um sinal claro de que os nossos objectivos estão a ser atingidos e as nossas políticas são eficazes. Naturalmente, vou continuar a insistir para que a dimensão da igualdade entre os sexos seja integrada em todas as medidas e em todas as prioridades. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0063/2003) do deputado Friedrich, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a recomendação para uma decisão do Conselho relativa a uma alteração do artigo 10.º-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (6163/2003 - C5-0038/2003 - 2003/0803(CNS)). Senhor Presidente, este assunto é, de facto, importante. O que está em causa, em última instância, é a estabilidade e o desenvolvimento da nossa moeda única, o euro. Actualmente, as modalidades de votação no Banco Central Europeu são as seguintes: temos doze presidentes dos bancos centrais - ou governadores, se quiserem - e seis membros da Comissão Executiva, o que perfaz 18 votos. Trata-se de um órgão relativamente pequeno e governável. Todos os membros possuem o direito pleno e irrestrito de uso da palavra e de voto. Podemos supor que, mais cedo ou mais tarde, irão aderir outros países. Espero que a Grã-Bretanha seja um deles, mas alguns dos países candidatos da Europa Central e Oriental irão, certamente, aderir, o que significa que é necessário pensar como esta modalidade de votação pode ser alterada e adaptada à nova dimensão, dado que, no futuro, o número de países pertencentes à zona euro talvez venha a ser de 15, 20 ou 25. O Conselho pediu agora ao BCE que elabore a sua própria proposta sobre o assunto. A proposta, elaborada sob a pressão do tempo, é, realmente, inaceitável. Permitam-me que cite apenas alguns exemplos: propõe-se a criação de três grupos de países, apesar de ser muito difícil explicar por que razão um país se encontra em determinado grupo. Eu poderia fazê-lo, mas precisaria de cerca de dez minutos. É evidente que este sistema está longe de ser transparente, tanto mais que seria introduzido um sistema de rotação. Isto significa que o primeiro grupo, que inclui os países 'maiores?, não participaria em 20% das votações, mas participaria em 80% das votações. Nos outros grupos, é perfeitamente possível que um país, quer dizer, um governador do banco central, não participe em 40% das votações. Na prática, isto poderia significar que um grande país pertencente ao primeiro grupo estaria atento aos momentos em que não poderia votar e tentaria influenciar a agenda, para garantir que temas importantes seriam excluídos da mesma, quando não tivesse direito de voto. Isto significa que haverá grandes debates sobre a agenda. Além disso, os pormenores deste sistema de rotação ainda têm de ser definidos pelo Conselho do Banco Central Europeu. Como podemos imaginar, é muito provável que um país que não tenha direito a votar faça esforços ainda maiores para influenciar o sentido do voto, através de intervenções deliberadamente prolongadas durante o debate. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários afirmou agora - e na minha opinião, acertadamente, - que este modelo não é funcional, nem transparente, nem eficiente para um órgão tão importante como o Conselho do BCE. Esforçámo-nos também por falar com académicos franceses, alemães e ingleses, porque cremos que o sector académico também deveria dar um contributo nesta questão. Na segunda-feira passada, às 19H15, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários aceitou a minha proposta, que - sem qualquer discussão prévia da nossa parte - é também apoiada por muitos outros órgãos e partidos desta câmara. Nós afirmamos o seguinte: não estamos sob qualquer pressão de tempo. E dizemos ainda: que sejam a Convenção e a Conferência Intergovernamental a apresentar uma proposta nova e melhor. A data mais próxima de adesão de um novo Estado-Membro ao euro será 2006, no mínimo, e, mais provavelmente, 2008 - por outras palavra, daqui a quatro anos. Por conseguinte, elaborem uma proposta nova, transparente e viável. Apresentámos duas opções neste contexto. Afirmámos que, mesmo no caso de ser necessária ponderação, não deveria haver nenhum sistema de rotação. Dêem-nos um sistema 'um país, um voto? em cada votação, mas com um sistema de ponderação baseado no número de habitantes, no produto interno bruto e na dimensão relativa do sector dos serviços financeiros - aqui, estávamos a pensar, até certo ponto, no Luxemburgo. Afirmámos também que, a longo prazo, os senhores têm de pegar, realmente, no assunto. Se a confiança no euro tiver aumentado adequadamente, a proposta dos académicos será possível, daqui a alguns anos. Esta implica uma distinção entre as decisões operacionais a curto prazo e as decisões institucionais e estratégicas a longo prazo. As decisões a curto prazo poderiam ser tomadas pelos membros da Comissão Executiva - actualmente, seis, mas, no futuro, talvez nove -, ao passo que as decisões estratégicas, como, por exemplo, a estratégia monetária global e os instrumentos da política monetária, poderiam continuar a ser da responsabilidade do Conselho do BCE como tal. Por esta razão, - e permitam-me que cite a passagem em causa no inglês, para concluir a minha breve intervenção - estamos a pedir o seguinte: calls for proposals to be made by the Convention in view of its adoption (exige que as propostas sejam apresentadas pela Convenção, com vista à sua adopção). Quero apenas dizer que as ideias que eu aqui apresentei foram formuladas por escrito sob a forma de uma alteração de compromisso, visto que esperamos que a nova proposta - caso estes princípios sejam aceites - crie um procedimento de votação melhor do que a solução insustentável que foi agora apresentada, apressadamente, pelo Conselho do BCE e que não é aceitável para ninguém. Senhor Presidente, nesta minha primeira intervenção, gostaria de fazer algumas observações sobre o parecer da Comissão. Exporei as nossas divergências relativamente ao relatório do senhor deputado Friedrich e referir-me-ei também à nossa posição final. Qualquer reforma do Banco Central deve satisfazer quatro condições. Em primeiro lugar, as decisões devem ser adoptadas de forma rápida e eficiente. Em segundo lugar, os órgãos de decisão devem actuar tendo em conta os interesses da zona euro no seu conjunto. Em terceiro lugar, o sistema deve ser imparcial e justo para os actuais e para os futuros membros. Em quarto lugar, os mercados e o público em geral devem estar conscientes dessa transparência. Isto é crucial para entender o funcionamento do sistema. O modelo defendido pelo Banco Central contribui para garantir a eficácia. Todavia, a característica fundamental da proposta do Banco Central baseia-se na cláusula de autorização do Tratado de Nice. Baseia-se, pois, na premissa de que não é possível modificar o sistema legalmente vigente. Gostaria de desenvolver este ponto depois de ouvir a intervenção do senhor deputado Friedrich. A Comissão é de opinião que, aceitando a proposta do Banco Central Europeu como ponto de partida, o modelo de rotação poderia ser melhorado reduzindo o número máximo de direitos de voto no Conselho de Governadores. Esta melhoria deveria ser substancial; deveria implicar ajustar o critério de classificação dos países em grupos. Não é necessário desenvolver novos tipos de ponderação. Deveria utilizar-se, antes, a ponderação do próprio Banco, que considera, por um lado, a população e, por outro, o PIB. Teriam de introduzir-se melhorias para clarificar a frequência e a sequência de rotação neste tipo de votação. É isto que está subjacente às nossas propostas. Depois de analisar as propostas incluídas no relatório em apreço, pensamos que são ambiciosas, mas que colocam um problema fundamental: consideram a possibilidade de fazer interpretações que vão mais além da cláusula de autorização. Aqui divergimos em duas questões. Começando pela mais significativa, o relatório rejeita o modelo do Banco Central e apresenta uma contraproposta. Esta pode ter, sem dúvida, a sua validade do ponto de vista técnico, mas não se adapta à cláusula de autorização. A noção de uma dupla chave, que implica uma dupla ponderação na votação, também não se adapta a essa cláusula, dado que, de acordo com a regulamentação vigente, cada Membro do Conselho tem direito a um voto. Tais modificações, por conseguinte, poderiam colocar-se num contexto diferente, numa posição mais ambiciosa, como a que o senhor deputado Friedrich referiu. A decisão que temos de tomar proximamente é se avançamos ou não, seguindo o procedimento rápido, e aprovamos a proposta do Banco Central, decisão que deverá ser tomada nas próximas semanas se queremos que seja consentânea com a cláusula de autorização. Neste caso, será necessário o voto unânime no Conselho de Ministros, que, como sabem, ainda não temos. De todas as formas, a Comissão partilha com o Parlamento a ideia de que é necessária uma reforma mais ampla. Uma reforma que vá mais além das possibilidades previstas na cláusula de autorização. Devemos estar dispostos a abordá-la na próxima Conferência Intergovernamental, com base num modelo diferente. Como foi correctamente salientado, isso pode ser feito na Conferência Intergovernamental, mas não nos termos da actual cláusula de autorização. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, todos nós - instituições, mas também políticos - teremos de rever e reformular as nossas estratégias de comunicação, as nossas prioridades e os nossos métodos de trabalho, assim como os nossos processos de tomada de decisão e de formação de opinião, à luz do alargamento da União Europeia a, provavelmente, mais de 30 países - se incluirmos os países dos Balcãs -, mas também à luz dos desafios políticos que nos estão a ser colocados e que nos colocamos a nós próprios. Neste contexto, congratulamo-nos com o facto de o BCE ter apresentado uma proposta por unanimidade. Congratulamo-nos igualmente com o facto de ter sido enviada uma mensagem política clara de que deveria ser o próprio BCE a regular, no futuro, os seus mecanismos de decisão e de que nós não queremos estabelecer aqui quaisquer prescrições específicas. Não existe qualquer motivo para que esta decisão devesse ser tomada precipitadamente, como já disse o relator. Podemos prosseguir da forma conhecida e preparar uma reforma profunda na próxima Conferência Intergovernamental. A reforma profunda que é necessária e que temos em mente distingue-se num ponto central. Nós afirmamos que devem ficar todos a bordo; não deve existir qualquer princípio de rotatividade; numa Europa comunitária, todos deveriam ter voz no BCE. A solução não está na rotação, mas na ponderação. Esta ponderação poderia basear-se na ponderação no Conselho, mas deve construir-se, em primeiro lugar, sobre parâmetros de política económica e financeira. Em vez de maior complexidade, queremos maior transparência. Não queremos novas formas de discriminação, mas maior integração e, por conseguinte, maior clareza para os cidadãos. Aceitem a nossa oferta, que consiste em preparar uma reforma abrangente, em vez de uma solução precipitada a curto prazo. Senhor Presidente, concordo com o relator: a proposta apresentada sobre uma reforma das votações no Conselho do BCE não representa um passo na direcção correcta. Ela tem de ser rejeitada porque foi elaborada na perspectiva da representação nacional e não na perspectiva europeia. O que necessitamos, de facto, é de uma solução europeia ambiciosa. Nenhum deputado pode permanecer neutro nesta questão, porque a forma como um parceiro macroeconómico tão importante toma as suas decisões reveste-se da maior importância. Por conseguinte, temos de saber como se chega às decisões, mas ainda temos tempo para isso na próxima Conferência Intergovernamental. A especificação de que a representação deveria ser nacional é incompatível com o objectivo de uma política monetária integrada. No entanto, gostaria de realçar aqui o facto de as mãos do Banco Central Europeu terem estado atadas durante a elaboração da sua proposta, devido ao espírito mesquinho do Tratado de Nice, que se reflecte também na chamada 'cláusula de autorização?, contida no nº 2 do artigo 10.º, pelo que necessitamos, realmente, de uma proposta da Convenção para a Conferência Intergovernamental, de forma a que se esclareça uma série de questões: a Comissão Executiva deveria ter um papel especial? Deveríamos fazer uma distinção entre decisões de política monetária e decisões operacionais? Onde deveriam ser tomadas as decisões estratégicas? Isto é possível com uma revisão do Tratado, aprovada por unanimidade. Penso, realmente, que é importante que façamos esta distinção, simplesmente porque ela é necessária. Enquanto Parlamento Europeu, também temos um interesse particular nesta distinção, porque atribuímos importância à transparência. Tal como os nossos colegas nos EUA, queremos ter a possibilidade de acompanhar a forma como as decisões são tomadas, assim como a forma como ocorrem ponderações nos debates. Neste sentido, a difícil proposta do BCE, que nós, no Grupo PSE, não podemos aprovar, envia um sinal de grande esperança, um vez que, até agora, sempre nos foi dito que os resultados das votações no Conselho do BCE não podiam ser tornados públicos, porque não há quaisquer votações. Penso que, num sistema democrático, tem de aplicar-se uma votação por maioria e, nesse caso, o comportamento de voto de cada um dos membros dos bancos centrais ou da Comissão Executiva pode ser tornado público. Sou completamente a favor do anonimato, portanto, de que não sejam referidos nomes, tal como nos EUA. A nossa preocupação central é ter um panorama das várias perspectivas da política monetária. Tal eliminará a confusão e a incerteza, criará a clareza que é necessária, especialmente no momento actual, e realçará a obrigação democrática, que o Banco Central possui, de prestar contas. Senhor Presidente, o grupo ELDR também rejeita a proposta do Banco Central Europeu no sentido de alterar o seu processo de decisão depois de os 10 países candidatos aderirem à zona euro. A proposta do BCE iria criar uma terceira categoria de Estado-Membro com menos oportunidades de votar e, o que é escandaloso, é que essa categoria inferior apenas incluiria os países candidatos. O Luxemburgo, um país minúsculo, tem o benefício de estar incluído na segunda categoria graças aos seus mercados financeiros, embora tenha um banco central há bastante menos anos do que muitos dos países candidatos, incluindo a Polónia e a Hungria. Esta proposta destina-se a proteger os interesses adquiridos dos actuais governadores dos bancos centrais. A única coisa que querem é impedir o acesso de novos membros. Apoiamos, sim, uma Comissão Executiva com nove membros, responsável pelas decisões operacionais, tal como propõe o senhor deputado Friedrich, e um Conselho do BCE em que os governadores de todos os bancos centrais dos Estados-Membros participem na tomada de decisões estratégicas, tais como a definição de estabilidade dos preços, bem como o destaque dado a outros objectivos, como, por exemplo, os valores de referência monetários. Quanto à proposta dos grupos PPE-DE e PSE de que as decisões no Conselho do BCE sejam tomadas por um sistema de maioria dupla, atribuindo-se mais peso aos membros dos Estados-Membros maiores, trata-se de uma proposta de que discordamos. Apoiamos o princípio de 'um membro, um voto? no que se refere à tomada de decisões, e o sistema de maioria dupla implica que um membro do Conselho do BCE de um Estado-Membro grande passa a representar o seu Estado-Membro, em vez de votar em nome da zona euro no seu conjunto. Isso representaria um retrocesso e iria prejudicar a óptica colegial do Conselho do BCE. No entanto, é necessário que haja alguns freios e contrapesos na Comissão Executiva, e é por essa razão que propomos que o Conselho do BCE possa anular as decisões da Comissão Executiva por uma maioria de dois terços. A Convenção deve analisar esta questão de modo a permitir que seja discutida com a maior abertura possível e mediante consulta a todas as partes interessadas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos perante um compromisso que atingiu um único objectivo claro: o do consenso unânime no seio do Conselho dos Governadores, que não é exactamente aquele de que o Banco Central Europeu necessita com vista ao alargamento. A distribuição dos poderes e das responsabilidades entre parlamentos, governos e autoridades independentes - a independência do Banco Central Europeu é um bem precioso, que tem funcionado bem e que deve ser salvaguardado - não confere poder às autoridades independentes para decidirem as suas formas de funcionamento ou, como neste caso, as alterações aos mecanismos de funcionamento, tanto mais quando se trata de alargar um clube. É claro que os actuais membros desse clube apresentaram uma proposta que, em primeiro lugar, os protege a eles próprios e às suas prerrogativas contra as prerrogativas dos membros que irão passar a fazer parte desse clube no futuro. É perfeitamente óbvio. Penso que existe um grave erro de método que conduziu a essa situação e a uma proposta que contém uma série de falhas, para as quais já chamou a atenção o senhor deputado Huhne, que afirmou que a hierarquia entre países é discutível. Espero que o colega Goebbels não me leve a mal, mas, só para dar um exemplo, eu também penso que o papel do Luxemburgo não pode ser superior ao da Polónia. É claro que a proposta do Banco Central Europeu está em sintonia com o Tratado de Nice que, de resto, previa que o Conselho pudesse tomar uma decisão tanto sobre uma proposta do BCE como da Comissão. Penso que devemos de algum modo voltar à estaca zero e que deve ser a Comissão a formular a sua própria proposta, tendo em conta as indicações do Parlamento. O BCE será consultado, mas não pode ser o promotor dessa decisão que lhe diz respeito tão de perto. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, adoptámos uma posição clara em relação à proposta do Conselho do BCE, Senhor Comissário, mas a Comissão não o fez, infelizmente. Os senhores esquivaram-se. Queremos que o Conselho dos Chefes de Estado ou de Governo elabore e adopte um modelo diferente, de forma a que sejam utilizados outros critérios de ponderação, neste contexto. O projecto relativo à alteração das modalidades de votação, proposto pelo Conselho do BCE e aprovado pela Comissão da UE, é desnecessário e injusto. É desnecessário, porque não estamos seguramente sob a pressão de tempo que o Senhor Comissário descreveu. Na melhor das hipóteses, o momento em que atingiremos um número de 15 membros na zona euro será, teoricamente, o Verão de 2006. Sendo assim, temos tempo suficiente. Com este modelo, os senhores criarão um sistema de duas classes entre os membros do Conselho do BCE, com os governadores dos bancos centrais dos países mais pequenos a sofrerem uma grande amputação dos seus direitos. Numa zona de moeda única, é essencial para cada membro do Conselho do BCE ter uma voz permanente e igual. Propusemos a utilização de outros critérios de ponderação, a fim de assegurar que tal também seja garantido no futuro, mantendo-se, assim, as regras existentes. O nosso colega, Dr. Fiedrich, já falou sobre este assunto. A minha proposta de utilizar a população como um destes critérios ainda não encontrou o apoio da maioria na comissão. Como as regras têm de ser aprovadas por unanimidade, não haverá qualquer movimento sem um compromisso. O sistema de rotação constitui um mau compromisso, Senhor Comissário. Propus que, na aprovação das decisões, para além de uma maioria simples de votos, esteja representada pelo menos metade da população dos Estados-Membros da zona euro. Isto evitará que o Conselho do BCE tome decisões por maioria sem ter suficientemente em conta as realidades económicas na União Europeia. O critério da população é mais adequado e mais representativo, por várias razões, do que outros critérios, como, por exemplo, a dimensão relativa do sector dos serviços financeiros ou o produto interno bruto. Existem dados actualizados e exactos sobre o número de habitantes de cada Estado-Membro; eles são calculados per capita e, portanto, de acordo com critérios absolutamente comparáveis, tendo em linha de conta o facto de uma política monetária racional, baseada nos Tratados UE, se dever centrar não no mercado de capitais, mas nas pessoas que são afectadas por ela. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a União Europeia, ou pelo menos alguns representantes de países supostos serem mais importantes do que outros, sofrem de um mal misterioso: o síndroma de Gulliver. Seja no seio da Convenção, seja em recintos como o Banco Central Europeu, os representantes dos grandes países crêem-se sob a ameaça de ficarem atados pelas cordas dos pequenos países, por definição irresponsáveis, que, após o alargamento, irão formar a maioria numérica no Conselho. Se é um facto que a União Europeia se assemelha em teoria a Estados iguais em direitos e deveres, alguns deles, como os porcos de George Orwell, acreditam ser mais iguais do que os outros. A história da União Europeia não mostra nenhum exemplo de uma aliança dos liliputianos contra os gullivers da Europa. De facto, todos os bloqueios da Europa, desde a política da cadeira vazia de De Gaulle até ao célebre I want my money back de Maggie Thatcher, foram obra dos "Grandes". O Pacto de Estabilidade foi inventado para conduzir os países do "Clube Med" a uma disciplina orçamental que garantisse o valor externo do euro. O Pacto é respeitado pelos "pequenos", mas muito menos pelos "Grandes". Todavia, o síndroma de Gulliver faz com que determinadas capitais temam que alguns Governadores de pequenos países possam ser levados a impor uma política monetária laxista. O resultado de todos estes medos é a proposta do BCE de limitar o número dos Governadores que decidem a política monetária. O Presidente Duisenberg pretende que os Governadores não votam segundo os interesses nacionais, que na prática não há votos; que a política monetária é decidida por consenso. Então porquê esta proposta de modificação do sistema de votação? Foi-nos dito que não seria possível votar a 25. Se uma discussão a 25 será com certeza mais demorada, nem por isso uma votação a favor ou contra uma modificação das taxas directoras será mais difícil com 25 do que com 18 ou 9 Governadores. Assim, não é essa a verdadeira razão que leva à reforma proposta. De facto, os 5 grandes Estados, que representam cerca de ¾ do PIB comunitário, querem manter o comando sobre a política comunitária. Neste aspecto, a proposta do BCE é engenhosa, pois criaria um sistema de rotação entre três grupos de países, a qual asseguraria aos "Grandes" poderem votar em 80% dos casos. O relatório Friedrich propõe limitar as decisões de política monetária a um executivo de 9 membros que, pelo seu lado, seriam designados segundo uma dupla perspectiva, juntando o peso demográfico ao peso financeiro de cada país. Neste último aspecto, o relatório Friedrich coincide com a proposta unânime dos Governadores. Todavia, levantamos dúvidas sobre todas estas propostas. Como não existe nenhuma urgência, porque não conceder colectivamente um prazo de reflexão suplementar? Senhor Presidente, gostaria ainda de responder ao senhor Della Vedova que, segundo as propostas do BCE, a Polónia estaria sempre à frente do Luxemburgo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos sabemos que, numa UE alargada, o BCE deve passar por uma reforma, mas a proposta apresentada pelo BCE não foi suficientemente desenvolvida. Foi, também, alvo de severas críticas. O relatório do senhor deputado Friedrich vai no caminho certo, mas, à semelhança de outros membros deste Parlamento, interrogo-me sobre a razão de tanta pressa. Deveríamos parar para reflectir e elaborar uma proposta bem fundamentada para a próxima Conferência Intergovernamental. A democracia exige que as regras de votação sejam simples e compreensíveis. O cidadão comum deve também ser capaz de as compreender e de compreender o seu funcionamento. O princípio deveria ser "um membro, um voto". Como salientou o senhor deputado Huhne, a importante exigência da eficiência pode ser satisfeita numa UE alargada. Senhor Comissário, devemos evitar uma Europa demasiado dividida. Uma divisão em equipas A, B e C é inadmissível. O BCE deve fazer prova de maior abertura, publicitando os debates e as votações. É uma exigência que não pode ser abandonada. Por último, devemos, sem dúvida, reforçar também o papel do Parlamento. Senhor Presidente, desejo agradecer ao relator, senhor deputado Friedrich, pelo seu excelente trabalho sobre este tema. A questão do sistema de votação para o Conselho de Governadores do BCE é da máxima importância, em particular na perspectiva do próximo alargamento e, de igual modo, do provável alargamento da cooperação UEM. As actuais modalidades de votação devem ser revistas. Parece ser consensual a necessidade de uma reforma. O que não é, porém, claro é a forma que essa reforma deverá adoptar. O relatório do senhor deputado Friedrich rejeita a proposta avançada pelo BCE a 3 de Fevereiro: um modelo com 21 votos de 15 governadores do Banco Central e seis auditores, e um sistema de rotação quando 16 ou mais países tiverem aderido à união monetária. Isto significa que, num futuro muito próximo, não serão ouvidas as vozes de todos os Estados-Membros. Teremos um sistema no qual nem todos participarão, mas que é, porém, rígido e complicado. Se a tomada de decisões for excessivamente complicada, o BCE não será capaz de responder com a rapidez suficiente às mudanças económicas ou as decisões não serão vistas como legítimas. O sistema de rotação dificultará a exigência da responsabilidade, na medida em que tornará praticamente impossível determinar quem é responsável por uma dada decisão. O relatório do senhor deputado Friedrich, com o forte compromisso da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, propõe princípios fundamentais: o princípio "um membro, um voto" e princípios relativos à representatividade, à transparência e à responsabilidade e à necessidade de tomar a iniciativa de criar um novo modelo de tomada de decisões que seja mais eficiente mas também concebido de forma a permitir a participação de todos os membros. Penso que isto é importante para os países pequenos. Será também significativo para os novos Estados-Membros. Pessoalmente, sendo oriunda de um país que vai proceder a um referendo sobre a substituição da coroa pelo euro, afigura-se-me correcto e sensato recomendar um modelo de tomada de decisões que possa ser eficiente e eficaz a longo prazo e, simultaneamente, que confira a todos a oportunidade de participar num processo no qual seja também possível exigir responsabilidade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, já sabíamos que este tema iria ser discutido. Durante muito tempo, era demasiado cedo para falar dele, como foi nomeadamente o caso quando, num relatório apresentado no Outono de 2000, tentámos debatê-lo no âmbito dos nossos trabalhos sobre o alargamento. Tratava-se de um relatório do senhor deputado Brok. Neste momento, seria precipitado pronunciarmo-nos com base exclusivamente nos trabalhos do Banco Central Europeu. A realidade é que, no fundo, as soluções institucionais que adoptamos relativamente ao Banco Central Europeu fazem por vezes um pouco de medo porque temos a sensação de que poderiam impor-se a outros mecanismos institucionais, e por que não à própria União. Eis a realidade do debate de hoje. Quanto à matéria de fundo, penso que o que o Tratado de Nice fez pode ser desfeito pela Convenção. O que o Banco Central Europeu propõe deve poder ser repensado pela Convenção pois, fundamentalmente, existe uma evolução do sistema proposto, quer se trate da aplicação de um mecanismo de rotação, quer se trate de uma diferenciação das decisões tomadas no seio do Banco Central Europeu. Ainda quanto à matéria de fundo, penso que não podemos rejeitar tudo na proposta apresentada pelo BCE, por exemplo a ideia de limitar o número de membros do Conselho de Governadores se queremos que aquela instância continue a deliberar. Penso também que devemos analisar estas propostas tentando retirar delas aquilo que é para nós essencial. Parece-me que podemos tirar alguns ensinamentos sob a forma de critérios da experiência adquirida por esta jovem instituição que é o BCE. O primeiro é o de que o peso relativo entre o directório e o Conselho dos Governadores tem de ser visto com atenção para que o Banco fique em situação de decidir. O segundo, relativamente ao qual a nossa presidente de comissão, a senhora deputada Christa Randzio-Plath já se pronunciou, diz respeito à transparência das decisões no seio dos órgãos de decisão. O terceiro refere-se à capacidade de o Banco decidir sobre a política monetária no interesse do conjunto da zona euro. Em minha opinião, é em função destes três critérios que devemos analisar a proposta do Banco Central Europeu, mas é sobretudo em função destes três critérios que a Convenção - pois penso que é fundamentalmente a ela que cabe pronunciar-se - deverá propor uma solução para o futuro das decisões no seio do BCE. Senhor Presidente, estou decepcionado com as propostas de revisão da estrutura administrativa do Banco Central Europeu, segundo as quais serão criadas diversas classes de membros e um pequeno grupo de grandes países irá, na prática, tomar as decisões. Não vejo também como é possível conciliar o facto de um pequeno grupo de grandes Estados-Membros, que neste momento está a obstruir a execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento, dever agora ocupar um lugar proeminente nesse grupo dianteiro, enquanto os Estados-Membros mais pequenos, que desde a primeira hora conduziram uma política monetária responsável e correcta, são relegados para segundo plano. Estas propostas minam a igualdade entre os Estados-Membros. Será que aqueles que integram o segundo e o terceiro grupo terão simplesmente de manter o silêncio ou de ficar de fora na discussão, enquanto os grandes do Mundo emitem o seu voto? Não, Senhor Presidente, penso que a situação que neste momento conhecemos é absolutamente correcta. O relator diz, com razão, que temos ainda muito tempo para procurar tranquilamente um sistema melhor. Adquiramos primeiro alguma experiência com o alargamento, antes de virarmos tudo do avesso, e optemos subsequentemente por um sistema de gestão simples e transparente, com uma perspectiva europeia e não nacional. O meu país consideraria toda esta situação ainda mais desagradável. Com efeito, o Reino dos Países Baixos é um dos países que, durante anos, conduziu uma política monetária sólida. Inicialmente, seremos autorizados a acompanhar este grupo dianteiro, mas, assim que o Reino Unido aderir à zona euro, seremos remetidos para o banco dos suplentes como recompensa pelos serviços prestados. Embora eu espere fervorosamente que, a dada altura o Reino Unido, venha a aderir, é realmente lamentável que isso implique este tipo de consequências. Os países que já há alguns anos vêm serrando com mais ou menos vigor as pernas da estabilidade monetária europeia, vêem-se agora premiados. No entanto, Senhor Presidente, é inconcebível que dissipemos o euro desta forma. Senhor Presidente, sinto-me satisfeito por a Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu ter ontem optado por apoiar aquela que é também a política do Governo Finlandês, segundo a qual uma reforma proposta pelo Conselho não pode servir de base para a tomada de decisões. O funcionamento do principal órgão de tomada de decisões do Banco Central Europeu tem que ser reformado para que seja possível uma efectiva tomada de decisões após o alargamento. No entanto, o modelo proposto pelo Conselho do BCE é excessivamente complicado e vago e não vai facilitar em nada o acompanhamento pelo público em geral da forma como é elaborada a política monetária. Todos queremos tornar o processo de tomada de decisões sobre política monetária mais eficaz, mas o sistema tem que ser mais transparente e abrangente. Neste momento, o problema com a tomada de decisões no BCE não é a forma como as votações são feitas, mas o facto de o Conselho do BCE andar a tentar com demasiada veemência evitar as votações em geral. A versão actual do nº 2 do artigo 10º dos Estatutos do Banco Central Europeu determina que o Conselho tome as suas decisões por maioria simples. No entanto, as propostas de decisões não são postas à votação antes de se chegar a um consenso nos debates. Pelo menos segundo as declarações feitas no Parlamento pelo Presidente do BCE, Wim Duisenberg, o consenso significa mais do que uma maioria mas menos do que a unanimidade. Para que o BCE possa ser capaz de reagir mais rapidamente às mudanças do mercado deve praticar a votação por maioria. Deste ponto de vista, não faz sentido que os procedimentos de votação sejam complicados e desmotivadores, existindo agora menos votações do que antigamente. Além disso, o modelo rotativo proposto pelo BCE viola diversos princípios, que tanto o Parlamento como os próprios governadores dos bancos centrais costumavam considerar de importância vital. O trabalho preparatório de reforma dos procedimentos de votação do BCE deverá ser adiado até que decorra a Conferência Intergovernamental. Existem duas propostas do Parlamento que vale a pena apoiar. A primeira é o apelo a uma votação por chave dupla e a segunda é a proposta de que, no processo de tomada de decisão, as decisões operacionais relativas à política monetária prática sejam separadas das decisões institucionais e estratégicas de mais longo prazo. Esperamos que o Ecofin tenha em consideração o parecer do Parlamento quando tomar a sua decisão. Senhor Presidente, permita-me que esclareça desde já que não votei a favor do relatório que foi aprovado ontem à noite na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. É certo que o nosso relator alemão desistiu da sua proposta inicial de atribuir a cada país da zona euro um voto no Conselho do BCE, por um lado, contrabalançando isto exclusivamente com a população representada, por outro lado. Gostaria de lembrar aos senhores que o Conselho do BCE discutiu longamente uma proposta semelhante, apresentada pelo Bundesbank, acabando por a rejeitar. Porquê? Porque, numa zona euro alargada a 25 ou 27 membros, esta proposta significaria que quatro grandes Estados-Membros teriam um direito de veto de facto no Conselho do BCE, à custa dos outros países. Isto é inaceitável. Mesmo que - de acordo com o compromisso aprovado ontem na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - os dois critérios objectivos do produto interno bruto e do TAP também fossem tidos em conta, isto levaria a um sistema muito menos equilibrado do que o modelo do BCE, o qual utiliza apenas estes dois critérios para ordenar os Estados-Membros que possuem direito de voto num sistema de rotação. É certo que o modelo do BCE é novo e que é necessário tempo para se adaptar a ele, mas não é tão complexo e ausente de transparência que se torne incompreensível para aqueles que têm de lidar com ele. Isto constituiria um mau sinal para os políticos dos Estados-Membros e para os representantes dos seus bancos centrais. Em última instância, o que tem influência sobre uma moeda é a força económica e financeira e não o número de habitantes de um país. A proposta do BCE reflecte esta evidência. Uma outra razão pela qual não aprovei a chamada alteração de compromisso é que ela levaria a algo que equivale a uma re-nacionalização. O que se pretende são competências ainda mais amplas para a Comissão Executiva alargada a nove membros, à custa do Conselho do BCE, que se reúne, actualmente, duas vezes por mês, mas que - com os seus 27 membros, segundo a proposta da comissão - não poderia, daqui em diante, desempenhar, naturalmente, senão um papel subalterno. Espero que o Conselho de Ministros aprove a recomendação muito mais equilibrada do Conselho do BCE e que esta possa ser ratificada antes do alargamento - visto que o cenário que se propõe agora constituiria um golpe fatal para a confiança no euro. Senhor Presidente, serei breve. No decurso do presente debate foram suscitadas duas questões diferentes. A primeira diz respeito ao sistema proposto pelo Banco Central, baseado na aplicação da cláusula de autorização. A questão consiste em saber até que ponto é lógico ou não e até que ponto poderia dispor-se de um sistema melhor. A segunda questão prende-se com o que poderia implicar um sistema melhor. Pode ser o sistema descrito no relatório Friedrich ou qualquer outro. O que nos preocupa neste momento, porém, é a cláusula de autorização estabelecida em Nice. Os governos propõem-na com o objectivo de autorizar o Banco Central a apresentar uma proposta que deve ser adoptada por unanimidade. Propõem-na também como uma proposta da Comissão que, também ela, deve ser aprovada por unanimidade. A cláusula de autorização apenas permite ou que todos os membros dos bancos centrais estejam presentes e que todos votem ou, alternativamente, que exista um sistema de votação limitado, sistema que implicaria a rotação. Como é evidente, um modelo de rotação significa que nem todos participam em tudo, colocando-se assim o problema da natureza do sistema de rotação. Não há dúvida de que o modelo proposto pelo Banco Central não estabelece um certo equilíbrio entre os vários países em função da sua dimensão económico-financeira e que, consequentemente, confere um papel muito importante aos países mais pequenos. A Comissão considera, contudo, que não há justificação suficiente para este sistema de rotação, pelo que propõe que se modifique unicamente este sistema de rotação. O que a Comissão fez foi propor a utilização dos critérios que o Banco Central utiliza actualmente para definir o seu sistema de votação. Como disse já, isto significa utilizar o sistema do Banco actualmente em vigor. Este sistema implicará, naturalmente, uma mudança. Nem todos estarão presentes. A cláusula de autorização permite-o, de facto. Seria desprovido de sentido apresentar uma proposta adicional para um modelo de rotação diferente, em vez de apresentar uma alteração à proposta do Banco Central. Os senhores deputados argumentaram que a cláusula de autorização não resolverá todos os problemas, e que queremos uma posição mais ambiciosa. Entendo esta visão. A Comissão adoptou uma posição similar em certos casos. Todavia, se votamos ou decidimos com base na cláusula de autorização, como é óbvio, a proposta do Banco Central, com as alterações necessárias, pode revelar-se útil e resolver o problema de transição que poderia colocar-se. É pertinente relembrar que qualquer modelo alternativo exigiria também a unanimidade e a ratificação e que a sua implementação não seria fácil. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na próxima quarta-feira às 12H00. (A sessão, suspensa às 17H0, é reiniciada às 17H20) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os vizinhos da Europa alargada: um novo quadro para as relações com os países vizinhos do Leste e do Sul. Senhoras e Senhores Deputados, devo informá-los de que haverá uma ligeira alteração aos horários previstos. Terá lugar em seguida a declaração da Comissão e o debate prolongar-se-á até às 17H45, hora em que daremos início ao período de perguntas. Senhor Presidente, vou ser extremamente breve, fazendo apenas algumas observações sobre o documento hoje apresentado sobre a política de vizinhança. Trata-se de um documento de extrema importância que clarifica as nossas propostas para as relações europeias e mediterrânicas depois do alargamento. Com efeito, o processo de alargamento tem gerado grandes expectativas nos países vizinhos da União, mas tem gerado igualmente frustrações e tensões que podem ser resumidas nalguns comentários muito claros e muito compreensíveis, feitos pelos países de Leste excluídos do alargamento. Eles criticam-nos pelo facto de termos simplesmente deslocado para Leste a Cortina de Ferro, enquanto os países do Mediterrâneo nos criticam por termos concentrado a nossa atenção sobretudo no Leste e não nos países mediterrânicos. As expectativas dos nossos vizinhos são muitas e eu sempre pensei que elas não deveriam ser goradas, que deveríamos criar uma política adequada para as suas relações com a União, no seu interesse e no interesse da União. A comunicação hoje aprovada pela Comissão sobre a política de vizinhança responde a essa necessidade, a necessidade de criar um quadro de referência em cujo âmbito poderemos desenvolver relações cada vez mais estreitas com os nossos vizinhos do Leste e do Sul, de construir aquilo que eu já várias vezes designei, primeiro de forma intuitiva e depois, pouco a pouco, em termos cada vez mais reflectidos e analíticos, como o círculo dos países amigos, o círculo dos amigos, que se estende desde a Rússia até Marrocos, um círculo com o qual poderemos partilhar tudo, excepto as Instituições, por outras palavras, com o qual poderemos partilhar os programas, o mercado, as regras e o diálogo político, mas não o Parlamento, o Conselho ou a Comissão. Em suma, a nossa ambição é desenvolver uma política para os países que apelam para uma relação especial com a União mas para os quais, pelo menos num futuro próximo, a União não pode prever uma estratégia de alargamento. É evidente que nesse contexto não estão incluídos os países dos Balcãs Ocidentais: a perspectiva do seu alargamento já foi acordada, muito embora a data ainda não tenha sido fixada. O quadro de referência que traçámos na comunicação vem completar, e não substituir, a relação que a União tem com um determinado país ou com grupos de países. Evidentemente, a intensidade e, sobretudo, a rapidez com que irão desenvolver-se as relações entre a União e os diferentes países, no âmbito desse quadro de referência, dependerá das capacidades de cada país. Por outras palavras, o princípio da diferenciação também se aplicará neste caso. O objectivo é duplo: primeiro, criar em conjunto com os nossos parceiros uma zona de prosperidade e estabilidade, baseada no princípio da integração económica, do reforço dos laços políticos e da cooperação cultural, e eu quero insistir nesta última, a cooperação cultural. Segundo, fazer com que o desenvolvimento dessas relações preferenciais dependa da adaptação gradual desses mesmos países às nossas regras e ao nosso sistema de valores, tanto no domínio económico como no domínio político. Queremos, portanto, desenvolver com cada país, com base na experiência e nos nossos actuais deveres de natureza contratual, um plano de acção acordado que preveja o caminho que tencionamos percorrer juntos. Esses planos de acção deverão incluir objectivos, prazos, procedimentos e mecanismos de controlo que se aplicarão igualmente às duas partes. Nessa perspectiva, deveremos portanto avaliar se há ou não necessidade de criar um instrumento contratual específico - um acordo de vizinhança - e um instrumento financeiro ad hoc - um instrumento de vizinhança. Em termos práticos, iremos trabalhar com os nossos vizinhos no sentido de criar um mercado único, promover a liberdade de circulação de pessoas, bens e serviços, reforçar a cooperação na luta contra ameaças comuns, reforçar a nossa cooperação na prevenção dos conflitos e na gestão das crises, promover os direitos humanos, intensificar o diálogo entre culturas e religiões, integrar as redes de transportes, energia e telecomunicações e criar um espaço mais alargado de investigação: numa palavra, criar uma maior integração baseada nos valores e princípios partilhados da tolerância, da paz, da liberdade e da solidariedade - os mesmos princípios que constituem os alicerces da nossa União. Senhor Presidente, é obvio que o senhor Comissário pretendia dizer algo, mesmo agora, e talvez eu pudesse colocar-lhe uma questão simultaneamente. Concordo plenamente com as propostas que o senhor Presidente Prodi esboçou aqui. O que me interessaria seria o seguinte: qual será o quadro institucional para tudo isto? O senhor Presidente da Comissão mencionou os instrumentos financeiros e os acordos com países vizinhos. No entanto, a minha pergunta ao senhor Presidente ou ao senhor Comissário é a seguinte: são necessárias disposições institucionais específicas? Afinal, a Conferência Europeia continua a existir, teoricamente. Existem várias possibilidades. A propósito da região do Mediterrâneo, debatemos a opção de estabelecer também uma cooperação parlamentar mais estreita. Não devemos deixar isto em suspenso e temos de garantir igualmente que seja esclarecido quem tem responsabilidade dentro da Comissão, porque, do que se trata aqui, na realidade, é de uma fase de transição entre a política externa tradicional e a integração na União Europeia. Na minha opinião, esta fase de transição tem de ser definida de uma forma muito precisa e a Comissão deveria apresentar propostas específicas a este respeito, descrevendo os pormenores e esclarecendo quais são as instituições envolvidas. A Conferência Europeia será restabelecida? Existirá uma responsabilidade específica para esta área de cooperação dentro da Comissão? O Comissário Patten ficará com esta responsabilidade? Estas são as questões que me interessam. Talvez possa esclarecer a situação mais pormenorizadamente. . (EN) Senhor Presidente, acabamos de realizar, na Comissão, uma discussão extremamente interessante, em que o leitmotif da maioria das intervenções - o argumento sustentado pela maior parte dos que falaram - foi a necessidade imperiosa de atribuirmos à questão das relações com os nossos novos vizinhos a mesma prioridade que atribuímos, no passado, a todo o processo do alargamento; ou, por outras palavras, a necessidade de todos assumirem a responsabilidade de promover o conceito de um círculo institucionalizado de amigos aos quais possamos propor formas de partilharem a nossa segurança, estabilidade e prosperidade. O senhor deputado verá, na comunicação que vamos publicar hoje, as formas práticas como iremos procurar dar expressão a esse conceito. Não será fácil. Já tentámos fazê-lo no passado. Em certa medida, tem sido um pouco como a pedra filosofal; nunca encontrámos, exactamente, uma maneira de expressarmos as nossas opiniões sobre os nossos vizinhos que não envolvesse oferecermos a todos eles a possibilidade de aderirem à União Europeia. Não é esse o tema da comunicação que referi. No entanto, o senhor deputado verá, pelas nossas propostas, que sugerimos formas sensatas e concretas de incentivarmos os nossos vizinhos, cujos países confinam com as nossas fronteiras terrestres e marítimas, a partilharem do nosso mercado, a partilharem das nossas políticas - não a partilharem das nossas Instituições, mas sim a partilharem da prosperidade e da estabilidade política que têm caracterizado a União Europeia. A resposta simples à sua pergunta é que não existe qualquer desacordo. A Comissão considera que esta é uma responsabilidade que incumbe a toda a Comissão e que teremos de partilhar as responsabilidades entre nós. Dada a escassez de tempo e o número de deputados que deseja usar da palavra, vamos dar a palavra em grupos de três deputados, um de cada grupo, se possível. Tenho à minha frente uma longa lista de deputados. O senhor Comissário responderá depois das intervenções de três deputados. Senhor Presidente, ouvi com grande interesse a declaração do senhor Comissário sobre os países candidatos. Estou certo de que, no caso de aderirem à União, desejarão assegurar que haja transparência e um dever de responsabilidade em todas as Instituições. Nesse contexto, o senhor Presidente da Comissão prometeu, esta manhã, ao Parlamento que iria publicar a nota enviada ao senhor Comissário Kinnock pelo Sr. Jules Muis, do Serviço de Auditoria Interna. Esta tarde, o porta-voz da Comissão disse que a Comissão não tencionava, afinal, publicar essa nota. Poderá o senhor Comissário dizer-nos por que razão a posição da Comissão mudou desde esta manhã e por que razão se recusa a publicar esse documento, de modo que o processo de quitação do orçamento da Comissão possa avançar o mais urgente e rapidamente possível? Isso não é relevante para o debate desta tarde. O senhor Presidente Prodi pode, se assim o desejar, fazer alguma observação, mas pediria aos senhores deputados que respeitassem a ordem do dia. Quero confirmar o que disse esta manhã: o documento será tornado público nos termos do acordo interinstitucional. Senhor Presidente, acompanhei atentamente a introdução do Presidente da Comissão e li também o discurso que proferiu sobre o mesmo tema, em Dezembro último, em Bruxelas. Tanto na sua introdução de hoje como nesse discurso, o Presidente da Comissão vacila terrivelmente entre a postura de que não devemos excluir inteiramente a perspectiva de adesão e a ideia de que não devemos tão-pouco estimulá-la. Posso percebê-lo perfeitamente, e isto também não é uma crítica ao Presidente Prodi. Há um círculo de amigos, no âmbito do qual o Reino de Marrocos e a Federação Russa serão tratados em pé de igualdade, serão tratados do mesmo modo. A minha pergunta - e trata-se de uma pergunta aberta à Comissão - vai no sentido de saber se será ou não preferível dizermos de forma ainda mais explicita: 'nesse círculo de amigos, há contudo alguns que estão ligeiramente mais próximos de nós?. A Ucrânia e a Bielorrússia, por exemplo, poderão vir a tornar-se membros, mas não podemos imaginar que tal possa acontecer com a Rússia. Temos de ser absolutamente claros a esse respeito. O mesmo se aplica ao Norte de África, por exemplo. Não produzirá isso a clareza que esses países nos pedem, e não será melhor fazermos uma distinção entre potenciais membros e países ou vizinhos que nunca serão elegíveis para adesão? Gostaria de me associar à questão formulada pelo senhor deputado Lagendijk. Percebo perfeitamente aquilo que a Comissão está a fazer, e também qual a prioridade que deseja atribuir à sua política face aos países que nos rodeiam. Neste Parlamento, voltaremos a abordar detalhadamente a declaração que a Comissão faz hoje. Na realidade, tenho apenas uma pergunta. O objectivo consiste, naturalmente, em evitar uma nova divisão, uma nova Cortina de Ferro na Europa. Se é isso que realmente desejamos evitar, nesse caso vamos ter de ajudar países como a Ucrânia ou a Bielorrússia a cumprir o mesmo processo de desenvolvimento que países como a Hungria ou a Polónia. Está a Comissão convencida de que, com a sua proposta, poderá influenciar suficientemente a cooperação com estes países, para que aí possam ter lugar os mesmos processos de reforma que nos actuais países candidatos, e para que, a prazo, se possa desenvolver uma espécie de igualdade que permita responder à questão de saber se estes países poderão tornar-se também membros da União? Aquilo que finalmente me interessa saber é se, com aquilo que V. Exa. propõe, iremos conseguir alcançar o mesmo resultado positivo nesses países que alcançámos com o processo de alargamento num conjunto de outros países da Europa Central e Oriental. Tendo em conta aquilo que actualmente acontece nesse países, eu julgo que essa é a única forma de evitar uma nova cisão na Europa. Senhor Presidente, a adesão dos novos Estados-Membros irá alargar mais as fronteiras da Europa, na lógica de uma influência cada vez maior que a União deverá exercer no continente, com o desenvolvimento de políticas de vizinhança que irão criar novos parceiros potenciais, os quais, no futuro, poderão vir a tornar-se novos Estados-Membros, tal como aconteceu com os países actualmente em vias de adesão. No entanto, é-nos difícil imaginar uma Europa ainda mais alargada sem lançar um debate que neste momento já é urgente: quais poderão ser as últimas fronteiras da Europa? Se olharmos para Sul, para as costas africanas do Mediterrâneo, encontramos situações que nunca demonstraram poder partilhar com a Europa critérios de desenvolvimento, ideologias ou convicções políticas e religiosas, com excepção, talvez, da Líbia e Israel. Se olharmos para Leste, poderemos ainda considerar a hipótese de permitir a adesão das Repúblicas da Ucrânia e da Geórgia. O mesmo se poderá dizer da Noruega, a Norte, enquanto, a Ocidente, o Atlântico constitui já, por si só, uma fronteira. Quais são as fronteiras máximas que podemos imaginar sem diluir a União numa zona de livre intercâmbio, tendo em conta o nosso desejo de ter uma União que não soçobre de cada vez que tiver de enfrentar grandes questões internacionais, como infelizmente já aconteceu nos últimos dias? O debate acerca dos países que estarão destinados a fazer parte da União e dos países com os quais deveremos, pelo contrário, manter apenas relações preferenciais de cooperação terá de ser abordado com muito cuidado, uma vez que a cooperação não pode dizer respeito apenas às medidas comerciais mas também a questões delicadas como o respeito dos direitos humanos e o controlo dos fluxos migratórios. Vou responder muito rapidamente às três perguntas, que estão relacionadas entre si. Quero que fique bem claro que este objectivo de constituir um círculo de amigos não implica nenhum compromisso nem nenhuma exclusão em relação ao alargamento: nenhum desses países tem assegurado o direito de adesão e também nenhum deles está excluído. No entanto, é evidente que isto não resolve o problema levantado pela última pergunta. Neste momento, volto a fazer um pedido - que já fiz tantas vezes ao Parlamento e que me dizem ter sido ouvido - de se realizar proximamente um debate precisamente sobre as fronteiras da União. No entanto, o círculo dos amigos é um projecto diferente, um projecto que não diz respeito ao alargamento da União mas que oferece também uma relação de intensa cooperação, que oferece uma integração gradual, que oferece, efectivamente, um futuro de segurança económica e política, a nós e a esses países que nos rodeiam; ser membro da União é uma coisa diferente. Voltando à segunda pergunta, Senhor Deputado Wiersma, isso fez-se precisamente para evitar a acusação de termos simplesmente deslocado a Cortina de Ferro para Leste, como já disse na minha intervenção anterior. Agora já não há nenhuma Cortina de Ferro; já não há nenhuma exclusão. Há países membros, que mantêm uma relação de crescente cooperação activa com os países que estão à nossa volta, com o círculo dos amigos. É uma estratégia orgânica que irá aumentar o número de membros da União através do alargamento e que irá criar uma política de vizinhança cada vez mais forte e cada vez mais próxima através do círculo dos amigos. Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de a Comissão nos apresentar agora uma proposta para discutirmos a existência de opções alternativas à plena adesão à União Europeia. Esta será, sem dúvida, uma questão decisiva para o futuro, depois do alargamento e da adesão de dez novos países. Gostaria de colocar duas questões. Primeiro, não compreendi bem se aquilo que se propõe é um sistema flexível de relações bilaterais entre a União Europeia e os vários países ou uma abordagem multilateral - uma espécie de 'Espaço Económico Europeu mais?. Penso que este é um ponto importante. A minha segunda questão está relacionada com os Balcãs. Sei que, quando se trata dos países dos Balcãs, é necessária uma abordagem muito diferenciada e que alguns deles estarão em posição de aderir à União Europeia mais cedo do que outros. Porém, os outros países necessitarão de um longo período de desenvolvimento interno. Por isso, seria errado não os incluir numa estratégia deste tipo, visto que, durante o período de transição - que pode ser muito longo - eles também poderiam ser incluídos numa rede deste tipo. Talvez a Comissão possa rever esta posição. Senhor Presidente, o quadro geral definido pelo Presidente da Comissão para as relações com outros países após o alargamento merece genericamente o meu apoio. No entanto, as políticas de princípios gerais tendem por vezes a fracassar na prática. Sendo assim, quero fazer duas perguntas: primeiro, que outro bem pode advir, na prática, das relações com os países mediterrânicos da África do Norte, quando as políticas gerais não foram, na minha opinião, particularmente bem sucedidas. Em segundo lugar, a respeito dos países candidatos do antigo bloco de leste, tendo em conta que a qualidade das relações é por vezes determinada pelos países vizinhos mais do que por princípios gerais e tendo em conta que, como descobrimos recentemente, muitos dos países candidatos agiram como bem entenderam nas questões de política estratégica - estamos a falar do problema do Iraque, independentemente de se concordar ou não com esta ou aquela posição - pergunto o seguinte: como podemos nós influenciar esses países para que não definam os seus próprios critérios para o estabelecimento de relações com os seus vizinhos, que nós consideramos países de cooperação e de paz e que outros porventura consideram inimigos? Senhor Presidente, os nossos debates concentraram-se exclusivamente nas linhas gerais e, embora estas sejam, obviamente, muito importantes, os problemas residem no pormenor. Uma das questões centrais nos países vizinhos é a de saber o que acontecerá nas fronteiras. Haverá instrumentos novos e descentralizados, para facilitar uma cooperação transfronteiriça efectiva? Os regimes fronteiriços serão mais fáceis ou será que as fronteiras conduzirão a uma divisão real e tangível, separando grupos étnicos e cortando as relações existentes? O que me interessa é o que a estratégia da Comissão diz em relação a este assunto. Que forma assumirá o instrumento financeiro? Será um instrumento centralizado, como actualmente, com os problemas que temos, ou será um instrumento descentralizado? . (EN) Senhor Presidente, posso responder às três perguntas sobre o princípio da partilha de tarefas. Em primeiro lugar, o presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa recorda-se decerto de que concordei em comparecer na comissão, em 25 de Março, para uma discussão aprofundada sobre a comunicação da Comissão, o que nos permitirá dar seguimento em mais pormenor a uma série de pontos que aqui estão a ser debatidos esta tarde. O senhor deputado levantou duas questões. Em primeiro lugar, o que queremos é definir um quadro global coerente. No entanto, reconhecemos que não se pode sustentar que haja uma política única para todos. Devemos ter uma política que possa adaptar-se aos diferentes níveis de desenvolvimento económico e de empenhamento no nosso sistema de valores. Espero, portanto, que se consiga uma coerência suficientemente flexível para garantir que a política funcione. O senhor deputado também mencionou os Balcãs. Excluímos, especificamente, desta comunicação os países que estão a participar no processo de estabilização e associação, ou seja, a Croácia e os países dos Balcãs ocidentais, a Turquia, a Roménia e a Bulgária. Já lhes foi oferecida a perspectiva de adesão à União Europeia e, neste documento, estamos a concentrar-nos - tal como nos foi pedido pelo Conselho de Copenhaga - nos países em relação aos quais a adesão não está prevista. Tal como disse o senhor Presidente, estou certo de que irá ser realizado, no devido momento, um debate sobre os limites geográficos da União Europeia. O senhor Presidente já estava a mencionar este assunto nos seus discursos há três anos e meio. No entanto, não é este o momento nem é este o documento próprio para esse debate. Gostaria apenas de acrescentar que é nossa intenção os países candidatos participarem, eles próprios, nesse debate, em que muitos deles têm um maior interesse do que nós. Relativamente à questão de saber como é que os países do Mediterrâneo e os países da Europa Oriental podem participar nas nossas políticas, esperamos muito sinceramente conseguir levá-los a participar em tudo, desde o mercado interno, o comércio, a migração e a circulação de pessoas, até à justiça e os assuntos internos, assistência financeira e questões como a governação, os direitos humanos e o primado do direito. Temos estado a tentar conseguir isso através do processo de Barcelona, por exemplo, incentivando mais os países que já estão envolvidos no processo de Agadir e procurando levá-los mais além e a começarem a tentar harmonizar os seus regulamentos com os nossos e a participarem no nosso próprio mercado interno. Será essa a política que iremos prosseguir. Há vários países da Europa Oriental - os NEI ocidentais, chamemos-lhes assim - que não puderam aderir à União Europeia, se bem que, à semelhança da Moldávia e da Ucrânia, tenham manifestado a sua vocação europeia. Espero que aquilo que lhes estamos a propor em termos de comércio, economia e diálogo político permita aumentar a dimensão do espaço económico e político comum em volta das nossas fronteiras. No entanto, não procuramos resolver a questão da adesão desses países à União Europeia neste documento. Por último, congratulo-me por me ser dada a oportunidade de responder à pergunta da senhora deputada sobre este assunto, porque se trata se um assunto que já discutimos no passado. A senhora deputada pergunta, muito sensatamente, o que se passa em termos de coerência no que se refere aos nossos instrumentos financeiros para lidar com questões fronteiriças. Posso assegurar-lhe que encontrará no nosso documento a proposta de um instrumento relativo aos países vizinhos, que se ocupará do tipo de problemas que mencionou. Os meus colegas cujo trabalho está ligado ao alargamento e a assuntos regionais irão trabalhar com a minha própria direcção-geral e com outras para tentar introduzir esse novo instrumento da maneira mais eficaz e menos perturbadora possível. Senhor Presidente, não sabia que os deputados britânicos desta assembleia tinham a reputação de ser palavrosos! O senhor Presidente da Comissão apresentou a comunicação em linhas gerais, portanto, talvez eu possa pedir ao senhor Comissário Patten que esclareça duas questões de pormenor, já que foram assuntos que ele aflorou. Poderá dar-nos uma garantia de que, tal como o senhor Presidente disse, não estamos a tentar criar uma nova cortina de ferro e que, por exemplo, o regime de vistos que vigora actualmente entre a Polónia e a Ucrânia não se irá tornar mais restritivo depois de a Polónia aderir à União Europeia? Vejo que o senhor Presidente da Comissão está a acenar que sim com a cabeça, o que lhe permitirá gastar menos tempo ao responder. A segunda pergunta que quero fazer ao senhor Comissário Patten é se, dado que os países candidatos têm uma enorme experiência de relações com países como a Ucrânia, a Bielorússia e a Rússia, não será oportuno criar agora um grupo de trabalho qualquer? Isso permitiria que os futuros Estados-Membros começassem a transmitir-nos a sua experiência de relações com os nossos novos vizinhos no domínio da política externa, prestando, talvez, informação ao senhor Comissário Verheugen ou mesmo ao senhor Comissário Patten. Senhor Presidente, estou firmemente convencido de que oferecer, pelo menos, à Ucrânia, à Bielorússia e à Moldávia a perspectiva de uma eventual adesão a longo prazo irá incentivar esses países a efectuarem as necessárias reformas nas suas economias, nos seus sistemas de governação e na área dos direitos humanos, e de que isso será, também, um apoio para os políticos e os partidos que partilham os nossos valores e as nossas aspirações. Poderá o senhor Comissário Prodi retirar a sua afirmação - caso seja verdade que a fez - de que a Ucrânia não é mais europeia do que a Nova Zelândia? Os Ucranianos consideraram-na, manifestamente, um disparate em termos geográficos e um sinal dirigido ao seu governo de que seria muito melhor para eles alinharem-se com a Rússia. Felizmente, a Rússia não quer aderir à União Europeia, mas a Ucrânia quer. Não devemos excluir essa possibilidade, sobretudo se, no fim do ano que vem, a Comissão sancionar os argumentos - a meu ver - muito menos convincentes a favor da adesão da Turquia. Poderá a Comissão disponibilizar mais fundos para combater a imigração ilegal e a circulação através das fronteiras desses países, independentemente do facto de não aprovarmos os governos que têm neste momento? Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, apoio e estou contente com esta iniciativa da Comissão de manifestar a sua vontade política de aproximar, de intensificar as nossas relações políticas com os nossos países vizinhos. O ponto de descontinuidade nesta paisagem de aproximação é a fronteira, e eu pergunto a mim própria se, com o conjunto das medidas tomadas pelo controlo das fronteiras, pela luta contra a imigração ilegal e nos acordos de readmissão, ou seja, tudo o que respeita à integração da gestão dos fluxos migratórios nas relações externas da União, muito concretamente com os seus vizinhos, pergunto a mim própria, volto a repetir, se não estamos a transformar - o que seria talvez menos glorioso - essa zona dos Estados vizinhos numa espécie de subcontratação da gestão dos fluxos ou numa espécie de zona tampão entre a União Europeia e o resto do mundo, e considero que estas medidas favorecem neste momento a constituição de zonas de detenção dentro e nas fronteiras da Europa, e portanto nesses Estados vizinhos que são geridos de forma totalmente selvagem e arbitrária e nos quais os direitos - valores básicos que queremos partilhar - são de facto, na maior parte dos casos, totalmente ignorados. Assim, estarão os senhores conscientes destes riscos actualmente em curso? Senhor Presidente, estamos em risco de fugir um pouco à questão. O alargamento previsto depende do resultado de oito referendos em países da Europa Central e Oriental que ainda não foram realizados. Considera a Comissão que a atitude correcta é deixar que esses países tomem essa decisão por si, ou considera a Comissão que é aceitável intervir política e financeiramente nessa decisão? Até ao momento, foi realizado um referendo em que a Comissão Europeia admite ter gasto 700 000 euros, um montante que, em termos per capita, equivaleria a gastar 100 milhões de euros em Itália, o país natal do senhor Comissário Prodi, ou no Reino Unido, o país natal do senhor Comissário Patten. Se os termos que estamos a oferecer a esses países são tão favoráveis, por que razão será necessário desembolsarmos recursos colossais dessa ordem a fim de os ajudar a tomarem uma decisão? . (EN) Senhor Presidente, penso que a assembleia irá ter oportunidade de ouvir o Presidente depois de o Comissário responsável pelos Assuntos Externos focar um ou dois aspectos. Em primeiro lugar, gostaria de assegurar ao senhor deputado Beazley que não está de modo algum em causa tentarmos criar uma nova cortina de ferro na Europa. Com efeito, esta comunicação destina-se, em parte, a afastar qualquer ideia de que se pretende criar uma Europa fortaleza com os 25 Estados-Membros. Quando se fala em flexibilizar os regimes de vistos, é importante ponderarmos em que condições haverá a probabilidade de os ministros do Interior considerarem isso uma opção tolerável. Uma das coisas que têm de levar em conta não é simplesmente a fronteira entre o país que apresenta o pedido e a Europa, mas também as outras fronteiras que são da responsabilidade desse país. Por exemplo, quando começarmos a discutir a questão dos vistos - e espero que isso aconteça depois de concluirmos um acordo de readmissão com a Federação Russa -, uma das questões que irá ser levantada repetidas vezes é a da segurança dos milhares de quilómetros de fronteiras que a Rússia tem com outros países. Há uma série de condições que terão de ser satisfeitas antes de se poder realizar uma discussão séria sobre vistos. O senhor deputado também perguntou se iríamos tentar promover a participação dos países candidatos que ainda não aderiram, e se iríamos envolver esses países no debate. Temos um processo democrático a cumprir, tal como o senhor deputado disse há pouco, mas a resposta simples é 'Sim, vamos fazê-lo?. Vários países candidatos, como, por exemplo, a Polónia com o seu recente documento para debate sobre a dimensão oriental, apresentaram propostas muito sensatas e ponderadas. A partir de Abril, os países candidatos à adesão irão passar a assistir às reuniões do Conselho 'Assuntos Gerais e Relações Externas? e a ouvir os debates, portanto, espero que essa participação venha a servir de base aos contributos que vierem a dar a seu tempo. Estou ciente da preocupação do senhor deputado Tannock em relação à Ucrânia que ele já manifestou em várias ocasiões. Tal como disse o senhor Presidente Prodi, este documento não contém, em si mesmo, uma definição das fronteiras geográficas da União Europeia, mas espero que os nossos amigos ucranianos reconheçam os verdadeiros esforços que temos vindo a desenvolver para ajudar a criar um espaço político e económico comum que os irá beneficiar. Gostaria que pudéssemos ter uma relação mais estreita e mais positiva com a Bielorússia. Não é por culpa nossa que essa relação não existe. O senhor deputado conhece o estilo, os objectivos e as políticas do regime da Bielorússia, que levaram à proibição da concessão de vistos não há muito tempo. De momento, ainda podemos conceder apoio à Bielorússia em questões relacionadas com a sociedade civil, e aguardo com expectativa o dia - talvez, a seguir às próximas eleições, se forem realizadas em liberdade e com imparcialidade - em que nos seja possível desenvolvermos as nossas relações com aquele país. Não queremos que nenhum país que tenha uma fronteira comum com a União Europeia se isole por sua própria vontade, ou por vontade do seu regime. Tentei responder à questão levantada pelo senhor deputado sobre uma zona tampão. É necessário levarmos em conta todas as fronteiras dos outros países. Por último gostaria de dizer ao senhor deputado - cujo interesse por estes assuntos não hesito em reconhecer - que deve admitir que muitos de nós acreditamos veementemente que, ao discutirmos o alargamento, não se trata apenas de uma questão de dinheiro. Não se trata apenas de interesses comerciais, económicos ou mesmo geoestratégicos. Para muitos de nós, a causa do alargamento é uma causa moral. O senhor deputado não se deve preocupar muito com o facto de pensarmos que vale a pena defender essa causa nos termos mais vigorosos e abrangentes que é possível. Embora eu próprio tenha intervindo no debate, não me parece provável que a população de Malta, que tem um certa reputação de coragem e independência de espírito, se deixe influenciar por um ou outro anúncio que apareça nos seus jornais, ou sequer, devo confessar, por uma ou outra entrevista com o Comissário responsável pelos Assuntos Externos. É muito mais provável que seja influenciada por entrevistas com o Comissário responsável pelo Alargamento, que é muito mais eloquente do que eu, mas espero que, à medida que este processo democrático se for desenrolando na Europa, o senhor deputado veja um país após outro a votar a favor da sua reintegração na Europa. Só mais duas observações, uma vez que o Senhor Comissário já respondeu à quase totalidade das perguntas. Insisto: esta oferta, esta proposta, esta estratégia política não significa o acesso à União para esses países, não implica que eles irão passar a ser membros da União. Não implica de maneira nenhuma essa situação, mas também não a exclui. No entanto, também gostaria de deixar bem claro que não aceito - ou melhor, aceito até certo ponto - o facto de a possibilidade de ser membro da União ajudar o processo democrático e o desenvolvimento interno desses países. Isso é para mim motivo de grande prazer, é bom, mas não é certamente suficiente para julgar se um país deve ou não ser membro da União. Ser membro da União significa partilhar também objectivos políticos específicos, partilhar raízes e identidades, partilhar muito mais do que simples sentimentos democráticos. Foi essa observação que eu fiz a propósito da Nova Zelândia: nunca disse que a Nova Zelândia é mais europeia do que a Ucrânia; disse simplesmente - e repito - que, se tivermos em conta apenas os critérios democráticos, não vejo por que razão a Nova Zelândia não poderá fazer parte da União. Contudo, existem factos geográficos e históricos, bem como objectivos políticos que um país deve partilhar para ser membro da União. Sendo assim, é óbvio que essa possibilidade deve ser dada quando esses objectivos são identificados e consolidados e são partilhados por nós próprios, bem como pelos países envolvidos. Daí eu estar ansioso por que tenha início o debate sobre as fronteiras da União. Por último, gostaria de tranquilizar a senhora deputada Flautre, dizendo-lhe que o objectivo é precisamente o oposto à criação de centros de detenção para imigrantes desses países, o que foi - e bem - identificado como um perigo. No que respeita à imigração, há considerações éticas de ordem diferente: a cooperação com esses países tornaria igualmente possível tratar a questão da imigração de uma forma mais humana, mais séria, mais consensual, menos traumática e com um maior envolvimento dos países em questão. É claro que isso só poderá fazer-se com o círculo dos amigos, quando sabemos que, neste momento, os imigrantes chegam à Europa vindos de países mesmo muito distantes. Ter um grupo de países com os quais podemos cooperar também nestas matérias é extremamente importante, e é, evidentemente, nossa responsabilidade fazer com que isso se processe no respeito pelos direitos dos imigrantes. É muito mais fácil alcançar esse objectivo quando existe cooperação do que quando essa cooperação falta. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0085/2003). Examinaremos hoje as perguntas dirigidas à Comissão. Primeira parte Pergunta nº 50, do deputado Dunn (H-0095/03): Objecto: Notícias na imprensa sobre as quotas nacionais para jogadores de futebol na UE Os jornais britânicos, alguns dos quais são conhecidos por noticiarem as questões relacionadas com a UE de forma inexacta e sensacionalista, têm vindo a anunciar que "a UEFA e a União Europeia estão perto de chegar a um acordo" para limitar a 50% o número de jogadores "estrangeiros" em cada equipa. Deste modo, os clubes de futebol dos Estados-Membros poderiam ser forçados a pôr em campo equipas nas quais metade dos seus elementos teriam de ser nacionais do próprio país. Poderá a Comissão confirmar que estas notícias não são correctas, porque um acordo desta natureza seria contrário ao princípio fundamental de livre circulação dos cidadãos da UE? . (EN) A Comissão não tem conhecimento das notícias publicadas na imprensa do Reino Unido que o senhor deputado menciona. No que se refere à questão de um limite obrigatório para o número de jogadores estrangeiros, gostaria de recordar o seguinte. A aplicação das regras comunitárias relativas à livre circulação de trabalhadores do sector do desporto foi decidida pelo Tribunal de Justiça Europeu em 1974, no caso Walrave, em que o Tribunal sustentou que o desporto estava sujeito à legislação comunitária quando constituía uma actividade económica, quer envolvesse atletas profissionais ou amadores. Esta decisão foi confirmada pelo Tribunal no seu acórdão, já famoso, de 1995, no caso Bosman. Nesta jurisprudência, o Tribunal também sustentou que as cláusulas da nacionalidade apenas se poderiam justificar em relação a desafios oficiais específicos entre equipas que representassem países - como, por exemplo, nos Jogos Olímpicos - ou em certos campeonatos mundiais ou europeus. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária o que me parece ser uma resposta muito satisfatória e felicitá-la pelos jornais que lê, ou melhor, que não lê. Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 51, 52 e 53 caducam. Pergunta nº 54, do deputado Alavanos (H-0066/03): Objecto: O plano Annan para Chipre e o acervo comunitário Na sua resolução sobre os progressos realizados pelos países candidatos na via da adesão (Textos Aprovados na sessão de 20.11.2002) e no tocante ao plano Annan com vista a uma solução política para o problema cipriota, o Parlamento Europeu "convida a Comissão a verificar se tal plano pode servir de base para uma solução viável e operacional no quadro da União Europeia em conformidade com o acervo comunitário". Poderá a Comissão indicar se estudou o plano em questão e se pode certificar que o mesmo é compatível com o acervo comunitário? A Comissão tem a intenção de comunicar o seu parecer ao Parlamento Europeu? Em caso afirmativo, quando? Senhor Presidente, o senhor deputado terá certamente noção de que esta importante e interessante pergunta oral foi lamentavelmente ultrapassada pelos acontecimentos das últimas 24 horas. Assim sendo, gostaria, com a sua permissão, de aproveitar a oportunidade para fornecer algumas informações sobre os mais recentes desenvolvimentos. A Comissão lamenta que os esforços desenvolvidos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, com vista a encontrar uma solução abrangente para o problema de Chipre, não tenham obtido êxito. A Comissão deu a este processo todo o seu apoio e recorda a disponibilidade da União Europeia para facilitar uma solução de acordo com os princípios em que se baseia a União Europeia. Não obstante a preferência da União Europeia por uma solução política, a Comissão confirma que o processo de adesão vai prosseguir como previsto e em função do calendário existente. Já foram dados todos os passos preparatórios de carácter legal para propiciar esta situação. Por outras palavras, vamos agora apresentar ao Parlamento um protocolo que completa, com Chipre, o Tratado de Adesão, e que estabelece o modo como a adesão de Chipre será organizada nas actuais circunstâncias. A Comissão constata e subscreve a afirmação do Secretário-Geral das Nações Unidas, de que o plano de paz continua em cima da mesa. A Comissão está igualmente disponível para dar o seu apoio a quaisquer outras tentativas neste contexto. A Comissão incentiva todas as partes envolvidas, incluindo a Turquia em particular, a empenharem-se activamente no sentido de obter uma solução. A Comissão sublinha a sua solidariedade com todos os cipriotas e aprecia a coragem com que os cipriotas turcos expressaram as suas convicções europeias. A Comissão vai prosseguir a sua política de promover em Chipre projectos em benefício das duas comunidades, de modo a diminuir os desequilíbrios económicos na ilha e a estabelecer confiança entre as duas comunidades. Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário e de lhe manifestar o meu apreço por todo o trabalho que tem realizado sobre a questão da adesão de todo o território de Chipre à União Europeia. Gostaria ainda de dizer que considero importante a declaração que proferiu na altura e queria fazer a seguinte pergunta: tendo em conta que o início das negociações com a Turquia está previsto para finais de 2004, será que a resolução do problema de Chipre é um dos pré-requisitos para cuja concretização a Turquia terá de contribuir de maneira positiva e construtiva, se desejar aderir à União Europeia? De igual modo, agora que esta fase do plano Annan está perto do fim, considera a Comissão que a União Europeia e a Comissão irão talvez desempenhar um papel mais substancial nas negociações entre as duas comunidades? Senhor Presidente, Senhor Deputado, aquando da minha visita a Ankara, em fins de Janeiro deste ano, não deixei quaisquer dúvidas às autoridades turcas quanto às possíveis consequências, no caso de as conversações sobre Chipre falharem. Nas minhas reuniões com o Primeiro-ministro e com o presidente do partido AK, mas também com outros destacados dirigentes da política turca, deixei claro que, no final de 2004, se espera da Comissão uma tomada de posição sobre o cumprimento dos critérios de adesão pela Turquia, e, em caso afirmativo, uma recomendação sobre a data de início das negociações de adesão com a Turquia. Tenho de referir com toda a clareza que o problema cipriota também faz parte das referidas condições de adesão. Este facto também foi por nós inequivocamente expresso na parceria para a adesão com a Turquia. Hoje, aquilo que tenho para dizer, com as devidas precauções, é o seguinte: se, no final de 2004 - quando a Comissão tem de apresentar o seu relatório e a sua recomendação -, a situação no Chipre se mantiver sem alterações, portanto, exactamente como está agora, então teríamos uma situação em que um país, designadamente a Turquia, que pretende negociar a sua adesão connosco e que não reconhece um dos nossos Estados-Membros, designadamente Chipre. Dificilmente consigo imaginar a Comissão, numa situação destas, a emitir um parecer positivo sobre a abertura das negociações de adesão com a Turquia. Peço desculpa por não poder, nem querer, ser mais claro, mas julgo que o que disse o foi suficientemente. Se, o que acabei de referir, for enquadrado com o que por mim foi dito sobre o protocolo, tal significará que, entre o momento presente e o final de 2004, existe obviamente uma oportunidade de chegar a uma solução. É por esta razão que, tanto as Nações Unidas como a União Europeia, consideram que o fracasso de ontem não significa o encerramento do tema Chipre, pois - logo que a situação política o permita -as conversações sobre o plano poderão ser retomadas. É extremamente importante que o plano das Nações Unidas permaneça sobre a mesa. Permitam-me mais algumas palavras a este respeito: a mais recente versão do plano das Nações Unidas era uma proposta extremamente vantajosa, em especial para os cipriotas turcos. Digo-o com toda a convicção: os cipriotas turcos jamais receberão uma proposta melhor do que esta. Daí que, para eles, seja da maior importância que as Nações Unidas digam que o plano se mantém em cima da mesa. Resta-nos saudar vivamente este facto. Senhor Comissário, permita-me que faça um breve comentário antes da pergunta complementar. O processo de adesão de Chipre à União Europeia, que culminou na adesão da parte livre da ilha, não só não resolveu a questão cipriota como ainda resultou na divisão de jure do país e no reconhecimento da ocupação turca. As coisas não teriam corrido muito melhor se as duas partes tivessem aceitado o plano Annan, o qual, ao invés das resoluções da ONU, tentava impor uma forma particular de federação que não é muito diferente do reconhecimento de dois Estados em Chipre, isto é, da divisão. Nestas circunstâncias, Senhor Comissário, pergunto a mim mesmo como é que a Comissão vai lidar com uma situação em que um país candidato, neste caso a Turquia, ocupa militarmente e colonizou uma parte de um país que já pertence à União Europeia, violando assim um grande número de resoluções da ONU. Não falo apenas da solução para o problema de Chipre, falo da questão da ocupação. Assumirá a União Europeia a responsabilidade pela libertação do sector ocupado de Chipre? Senhor Deputado Alyssandrakis, não concordo consigo quando diz que a adesão de Chipre, na forma actualmente proposta, vai representar uma divisão de jure da ilha. O protocolo, a que já aludi por diversas vezes, deixa absolutamente claro que o direito comunitário não será aplicado nas regiões de Chipre, em que o Governo da República de Chipre não possa exercer controlo efectivo. Mas isto não significa qualquer espécie de reconhecimento da existência de dois Estados cipriotas. Tal como o resto da comunidade internacional, também nós consideramos o Governo da República de Chipre como sendo o representante de todo o Chipre, como sendo o seu único representante legítimo à luz do direito internacional. Em termos puramente jurídicos, todo o Chipre se torna membro da União Europeia. Na prática, o direito comunitário não poderá ser aplicado numa parte do território de Chipre enquanto não obtivermos uma solução política. Quando houver uma solução política - seja lá quando for -, apenas será necessária uma decisão por unanimidade do Conselho e, então, todo o Chipre será Membro, quer de jure quer de facto. Aí, não haverá mais necessidade de efectuar novas negociações, assim como não será preciso realizar qualquer novo Tratado e, por conseguinte, qualquer nova ratificação. Todas estas questões ficam regularizadas neste protocolo, que é parte integrante do acto de adesão. O que pode a Comissão fazer para melhorar a situação? Penso que o mais importante que podemos fazer é prosseguir a nossa intensa cooperação com a Turquia, é continuar a utilizar todos os meios ao nosso alcance para encorajar a Turquia a avançar com as reformas políticas, económicas e sociais e a cumprir os critérios políticos de adesão. É a única coisa que podemos fazer e é também, ao fim e ao cabo, a única coisa que vai poder ajudar. Senhor Presidente, peço-lhe o favor de chamar novamente a minha pergunta pela razão que passo a dar-lhe: eu encontrava-me presente às 17H30 e o debate ainda estava a decorrer. Seguidamente dirigi-me a outra reunião. No momento em que vi que o Período de Perguntas ia começar e que o senhor Presidente Prodi tinha acabado a sua intervenção, saí a toda a pressa da reunião onde me encontrava e vim para aqui. Aí, já tinha acabado a primeira parte, que, segundo a nossa documentação deveria durar 30 minutos. Assim sendo, apelo veementemente para a sua compreensão. Com situações deste tipo é extremamente difícil para alguém que se esforça por estar presente em todos os Períodos de Perguntas, como é o meu caso, poder 'acertar o passo? ao minuto com este procedimento. Pedir-lhe-ia, nesta perspectiva, que chamasse novamente a minha pergunta. Senhor Deputado Posselt, acredite que lamento, porque o senhor deputado é um dos deputados mais empenhados durante o período de perguntas, mas há vários deputados no hemiciclo a quem ocorreu o mesmo, e o Regimento estipula que o deputado tem de estar presente quando a pergunta é respondida. A pergunta caducou e o Regimento não prevê outra opção; a fazê-lo, abriríamos um precedente. Percebo os seus argumentos, mas não nada posso fazer, nem por si nem pelo senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra que vai usar da palavra. Vou dar-lhe a palavra para um ponto de ordem, Senhor Deputado; mas, por exemplo, o senhor Comissário Lamy já se ausentou. Estou consciente de que começámos tarde, dado que o senhor Presidente Prodi chegou atrasado. Estou consciente de tudo isso. Mas o Regimento estipula que, nesse caso, as perguntas caducam. Senhor Presidente, regozijo-me por saber o que eu vou dizer, porque não pensava dizer o que o senhor Presidente sugeriu. Queria apenas dizer que a interpretação que faz do Regimento é correcta e que, quando o seu autor não se encontra presente, a pergunta caduca. Gostaria de salientar que estava muito atento numa sala aqui em frente, vendo o quadro, no qual se assinalava a ordem dos oradores e a pergunta nº 51, a anterior à minha, não constava do quadro. Vi a primeira, mas não vi a segunda. O orador não estava presente o senhor Comissário Lamy não esperou muito, porque me encontrei com ele quando saía. Por conseguinte, Senhor Presidente, sem querer imputar-lhe qualquer responsabilidade pelo desenrolar do debate - embora fosse desejável que não se alterasse a ordem do dia -, solicitar-lhe-ia que pedisse aos serviços do Parlamento que mantivessem o quadro electrónico e o monitor a funcionar correctamente, para que este tipo de situações não volte a repetir-se. Agradeço-lhe que tenha melhorado substancialmente o que eu julgava que iria ser a sua intervenção. O Presidente pode sempre enganar-se nas suas apreciações. Os senhores deputados têm muitas razões e explicaram-mas. Pedirei à Comissão que responda a estas perguntas por escrito, dadas as circunstâncias extraordinárias, mas não receberão uma resposta oral. Senhor Presidente, queria apenas esclarecer três questões: em primeiro lugar, o senhor Comissário ainda se encontra presente. Em segundo lugar, e é um ponto importante, na última sessão plenária o senhor abriu uma excepção. Vou ver na acta com que colega isso se passou. Lembro-me muito bem deste precedente. Em terceiro lugar, gostaria de apresentar o meu pedido no sentido de o Período de Perguntas, à semelhança dos anteriores anos, começar às 17H30 em ponto, independentemente do desenrolar da sessão plenária. Foi assim a prática nesta casa durante praticamente 20 anos e sabíamos com o que podíamos contar. Mas este procedimento de se ser descuidado com o horário de início, para depois se ser rigoroso na aplicação desta regra e extremamente rigoroso na sua interpretação, é algo que não posso aceitar. Ou se é liberal nas duas situações ou rigoroso nas duas situações. Peço que seja o último ponto de ordem, porque vamos perder mais tempo com isto do que perderíamos se respondêssemos às perguntas. Senhor Presidente, queria agradecer-lhe o facto de sugerir que a Comissão responda por escrito à minha pergunta, mas prefiro que, nos termos do Regimento, a minha pergunta caduque. Voltarei a apresentá-la no próximo período de sessões, porque prefiro que haja um debate no hemiciclo. Só posso dizer ao senhor deputado Posselt que nesse caso, que era muito diferente do de hoje, deixei bem claro que não abriria um precedente e espero que isso conste em acta. Mas o senhor deputado estará lembrado que eu disse que não abriria um precedente. Pergunta nº 55, do deputado Crowley (H-0082/03): Objecto: Violação das normas de concorrência na República Checa, no domínio da distribuição de jornais e revistas O artigo 81º do Tratado, proíbe formalmente quaisquer acordos entre empresas susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum. Tem a Comissão conhecimento do acordo concluído entre várias empresas de comunicação social que exercem as suas actividades e têm a sua sede social na União Europeia, acordo lhes permitiu tornarem-se accionistas maioritários na empresa "První novinová spolecnost", uma sociedade anónima por acções da República Checa? Tem a Comissão conhecimento que o acordo lhes permite monopolizar o mercado, fixar os preços de distribuição, a composição e o conteúdo dos jornais e revistas? De facto, essas empresas tomaram o controlo total do mercado de distribuição de jornais e revistas na República Checa, o que destrói insidiosamente o pluralismo bem como a diversidade dos meios de comunicação social. Poderia a Comissão indicar se está de acordo com o facto de estas actividades comprometerem seriamente o futuro do seu único concorrente, a empresa "Mediaprint & Kapa Pressegrosso", não só em território checo mas também no que se refere às importações de jornais e revistas provenientes da Alemanha, da Áustria e de Itália bem como a distribuição destes produtos noutros Estados-Membros da União? Que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir a livre concorrência e a igualdade de condições de mercado na República Checa? Senhor Presidente, Senhor Deputado Crowley, a questão levantada pela sua pergunta oral corresponde exactamente ao tema de uma reclamação formal que nos foi apresentada. A reclamação formal foi-nos endereçada pelo Observatório dos Media da República Checa e foi igualmente subscrita pela empresa 'Media Print & Kappa Pressegrosso?. Segundo este documento, alegadas violações ao direito de concorrência da CE tiveram lugar na República Checa. Tanto eu como a restante delegação da UE, presente em Praga, fomos igualmente alertados para esta situação pelo presidente do Observatório dos Media da República Checa. Posso dizer-lhe que, imediatamente de seguida, tive oportunidade de abordar a questão ao mais alto nível com o Governo checo. Por enquanto, a Comissão é de opinião de que, em primeira linha, são as autoridades checas para a concorrência e os tribunais checos que detêm a competência nesta matéria, pois o que está principalmente em causa são distorções da concorrência no mercado checo de comunicação social. Os serviços da Comissão entraram, no entanto, em contacto com as autoridades checas de supervisão da concorrência, que se encontram presentemente a analisar o caso e já accionaram recentemente uma providência cautelar contra a empresa 'Prvni Novinova Spolecnost? e sua casa-mãe. Espero ter pronunciado bem o nome. A língua checa é difícil! A implementação das necessárias disposições legislativas está a ser atentamente monitorizada pelas autoridades checas para a concorrência durante a fase preliminar da adesão. Nesta perspectiva, a Comissão vai continuar a observar a evolução deste assunto. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua breve resposta. No entanto, o senhor Comissário não respondeu aos pontos fundamentais da pergunta. A razão pela qual dei tanta informação - tal como o senhor Comissário, tive acesso a essa informação - reside no facto de se poder tratar de uma tentativa por parte de uma empresa privada ou de um grupo de empresas privadas de provocarem distorções no mercado antes de a legislação da União Europeia começar a vigorar plenamente, e de intervirem de modo a impedir que se possa empreender, mais tarde, qualquer acção. Senhor Comissário, gostaria de saber, em primeiro lugar, qual a resposta da sua direcção a uma acção deste tipo, e, em segundo lugar, se existem quaisquer outros mecanismos, para além do recurso às autoridades checas, que possam ser utilizados de futuro para impedir este caso específico, bem como outros casos semelhantes que, neste momento, se antevêem na Polónia, na Hungria e na Eslovénia. Senhor Deputado Crowley, os diferentes papéis que aqui desempenhamos, explicam as nossas diferentes abordagens da situação. Enquanto deputado, o senhor pode, naturalmente, emitir um juízo de valor de natureza política. Enquanto o processo não se encontrar concluído juridicamente, na qualidade de membro da Comissão, não posso obviamente emitir quaisquer juízos de valor. Penso que entende a situação, do mesmo modo que objectaria, e com razão, se a Comissão viesse a exprimir uma opinião relativamente a outros casos ainda em juízo e antes de o respectivo processo se encontrar concluído. Tenho, portanto, de lhe dizer que, pura e simplesmente, não sei se estamos em presença de uma real violação do direito de concorrência. A questão de haver ou não violação do direito de concorrência está presentemente a ser investigada pelas autoridades checas competentes. Os serviços da Comissão, encontram-se em contacto com as autoridades checas, pois é nosso dever assegurar que, na fase de pré-adesão, há uma correcta aplicação dos instrumentos adequados, bem como o devido cumprimento dos procedimentos correctos. É este o contexto. Aliás, se a situação de que estamos a tratar, ocorresse após a adesão, nada seria diferente. Este é claramente um caso para as autoridades nacionais da concorrência e não para as autoridades europeias da concorrência, pois o conflito de que estamos a falar apenas afecta o mercado nacional checo. Portanto, a Comissão já está a fazer aquilo que o senhor deputado pediu na parte final da sua intervenção. Estamos a tratar deste assunto. Posso até avançar um passo e referir que, dado tratar-se de um caso de pluralismo dos media e dada a importância do pluralismo dos media para a democracia de um país, a Comissão encara este caso com particular seriedade. Pergunta nº 56, da deputada Van Lancker (H-0125/03): Objecto: Negociações de adesão com a Eslováquia e minorias Roma Na sua Resolução de 20 de Novembro de 2002 (nº 114), o Parlamento Europeu solicitou ao Governo eslovaco que continuasse a empreender acções decisivas para superar os problemas das minorias Roma, designadamente no que se refere à eliminação de eventuais práticas discriminatórias de instituições estatais e autoridades públicas. Em finais de Janeiro de 2003, o Centro para os Direitos Reprodutivos publicou um relatório que indica práticas de esterilização forçada de mulheres Roma no sistema de saúde eslovaco. Está a Comissão de acordo em que tais práticas configuram uma violação dos critérios de Copenhaga, bem como dos artigos 1º, 3º, 4º e 7º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? Tenciona a Comissão solicitar ao Governo eslovaco que dê início a um profundo inquérito e adopte medidas contra tais práticas de esterilização forçada, que constituem uma grave violação dos direitos do Homem? Senhora Deputada Van Lancker, trata-se de uma pergunta inquietante. Os relatórios a que faz referência deixaram-me profundamente apreensivo. Foi com grande preocupação e consternação que li o relatório sobre alegadas práticas de esterilização forçada de mulheres pertencentes à minoria Roma na Eslováquia. Uma tal prática constituiria, de facto, uma grave violação dos direitos humanos, especialmente se fosse ordenada, ou mesmo tolerada, pelo Estado ou quaisquer outras instituições públicas, ou ainda se o Estado recusasse investigar as acusações e pedir contas aos responsáveis. Imediatamente após a publicação do relatório, entrei em contacto com o Primeiro-ministro eslovaco, tendo-lhe expressado, verbalmente e por escrito, a minha preocupação. Solicitei ao Primeiro-ministro eslovaco que providenciasse um esclarecimento rápido e cabal das acusações, feitas por várias organizações de direitos humanos. Apraz-me comunicar-lhe que o Governo eslovaco respondeu sem hesitações e de imediato. O Primeiro-ministro adjunto da República Eslovaca, responsável pela pasta dos Direitos Humanos, accionou imediatamente os necessários mecanismos de investigação criminal. Foi criada uma equipa especial de investigação, apoiada pelo conselheiro do Ministério dos Assuntos Internos para questões dos Roma. Este conselheiro para questões dos Roma pertence ele próprio à minoria Roma. O Governo convidou igualmente o Vice-presidente do Comité para a Saúde da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para se deslocar à Áustria em fact finding mission. Entretanto, o Primeiro-ministro eslovaco enviou-me também uma resposta por escrito, garantindo-me que não existe, na República Eslovaca, qualquer prática deste tipo patrocinada pelo Estado, e que estas acusações vão ser objecto de rigorosas investigação, havendo lugar a pesadas sanções legais, no caso de se provar a sua veracidade. Posso garantir aos senhores deputados que a Comissão vai seguir atentamente o avanço das investigações e que nos vamos obviamente empenhar no sentido de regularizar de imediato as situações de abuso, além de accionar os necessários mecanismos do direito criminal. Senhor Presidente, agradeço ao Comissário os passos que já deu neste dossier. Se ele mo permitir, entregar-lhe-ei em breve um exemplar da investigação. O Senhor Comissário poderá constatar que, aquilo que dizem as pessoas do Centro para os Direitos Reprodutivos, que levaram a cabo esta investigação, não são disparates nem invenções. Por conseguinte, estou verdadeiramente chocada com a resposta do Governo eslovaco, segundo a qual estas práticas não existiriam. Gostaria que Vossa Excelência mesmo exigisse uma investigação independente ao Governo eslovaco, e também que sejam suspendidas as acções contra esta organização, que produziu um trabalho sério. O facto é que, neste momento, é o queixoso quem está no banco dos réus. Senhor Presidente, Senhora Deputada Van Lancker, não há dúvida de que não entendeu bem as minhas palavras. A sua pergunta complementar, pelo menos, não reflecte aquilo que por mim foi afirmado. Eu não disse que o Governo eslovaco desmentia as acusações. Apenas disse que o Governo eslovaco referiu não haver qualquer prática deste tipo patrocinada pelo Estado, que o Estado não tolera tais práticas e que as acusações feitas pela senhora deputada e por outras pessoas estão a ser objecto de uma rigorosa investigação pelas autoridades competentes. Se o Governo eslovaco dissesse que as acusações eram falsas, então não precisava de mandar realizar uma investigação. Pediria à senhora deputada que tivesse tanta pressa em condenar um outro país. Não há, por enquanto, qualquer prova de que estejamos em presença de uma prática estatal sistemática. Para mim, existe apenas a suspeita de que se trata de casos isolados de abuso, obviamente de extrema gravidade. Tenho, no entanto, de chamar a sua atenção para o facto de a Comissão não dispor de qualquer poder executivo nos países que se nos vão juntar. Está, portanto, excluído em absoluto, que nós possamos efectuar uma investigação do foro criminal ou criminológico num Estado-Membro do futuro, do mesmo modo que o está fazê-lo num Estado-Membro do presente. Fizemos aquilo que podia ser feito no sentido de utilizar a nossa influência política para sensibilizar o Governo eslovaco da premência deste tema e para impulsionar a sua enérgica e rigorosa investigação. Não posso, no entanto, deixar de reafirmar que o Governo eslovaco reagiu de imediato e, sem hesitar, deu seguimento a todas as nossas pretensões. Senhor Presidente, gostaria de agradecer a resposta do senhor Comissário e de felicitar a senhora deputada Van Lancker por ter levantado esta questão. Relativamente a um aspecto de carácter um pouco mais geral, visitei, se bem que há um ano ou mais, Bratislava e Kosice, com uma delegação do Parlamento, durante a qual examinámos as condições da população cigana (os Roma) naquele país. O que constatei foi que, apesar dos compromissos assumidos pelo governo, a discriminação se mantinha, em parte, porque parece estar arreigada na sociedade e quase institucionalizada. A população cigana vive em condições mais pobres, tem menos facilidades, tem muito menos oportunidades e, dum modo geral, está muito mais alienada da sociedade, por exemplo, nas escolas, onde não encontrámos quaisquer sinais de ensino da língua materna, nem de quaisquer professores de etnia cigana. Estará o respeito pelas línguas e culturas minoritárias a ser objecto de um controlo sério e independente, como critério de adesão à União, e, em caso afirmativo, quem está a efectuar esse controlo e como? Em que termos está a Comissão a responder a eventuais críticas que estejam a surgir? Senhor Presidente, Senhor Deputado Evans, a sua pergunta deixa-me um pouco surpreendido, dado que praticamente não existe um tema mais tratado no Parlamento Europeu do que a questão da situação da minoria Roma na República Eslovaca, na República Checa, na Hungria, na Bulgária e na Roménia. Também dificilmente existe um tema com que nos tenhamos (eu e a Comissão) ocupado tanto como com este. Em primeiro lugar, há que ter em conta que a discriminação contra os Roma constitui uma lamentável chaga social não só nos futuros Estados-Membros, mas também em toda uma série dos Estados-Membros actuais. Apenas não sobressai tanto em termos de números, devido ao facto de haver menos neste países. Neste caso, o aspecto decisivo é saber se, nos futuros Estados-Membros, a Constituição, o sistema judicial e a administração pública discriminam efectivamente os Roma ou não. As nossas investigações - aliás em consonância com o Conselho da Europa e uma grande quantidade de organizações de direitos humanos - mostram que, nem a Constituição, nem a legislação, nem a administração pública desses países apresentam qualquer discriminação institucionalizada contra os Roma. Aquilo que existe, na realidade, é uma enraizada discriminação tradicional da sociedade, a qual, em algumas regiões destes países, já atingiu proporções dramáticas. Mas, como já disse, nada disto é novo. Assim sendo, concentrámos os nossos esforços em garantir que estes países desenvolvem uma estratégia para pôr fim à discriminação dos Roma. Transformámos a existência e real funcionamento desta estratégia em requisito para a conclusão das negociações do alargamento. No entanto, eu sempre disse - inclusive nesta câmara - que não podemos esperar que, aquando da adesão dos novos membros, já não haja discriminação social dos Roma. Da mesma forma que não podemos dizer que, nos actuais Estados-Membros, já não existe qualquer discriminação desta natureza. Eu poderia apontar uma série de casos de discriminação nos nossos actuais Estados-Membros, e não é por isso que andamos a dizer que se trata de uma violação do Tratado. Dizemos antes que o direito comunitário europeu exige a tomada de medidas para pôr fim à discriminação. É esta a situação que existe nestes países. A Comissão, nos seus instrumentos de pré-adesão, teve grandemente em conta as necessidades das minorias Roma. Muitas verbas foram aplicadas, muitos recursos humanos foram disponibilizados, muito trabalho de consultoria foi desenvolvido, tudo isto no sentido de ajudar os futuros Estados-Membros a desenvolver, e também a aplicar, a referida estratégia para combater a discriminação dos Roma. Creio que não deve existir ninguém por perto que conheça melhor do que eu a realidade da situação enfrentada pelos Roma nestes países. Não faço uma única deslocação a este país sem me inteirar deste problema directamente e no terreno. Não o faço por estar convencido que sou eu que vou resolver o problema com uma visita a um acampamento Roma, a uma escola Roma, ou seja lá onde for. Faço-o no sentido de dar um forte contributo simbólico para a formação das consciências e das ideias. Faço-o para que as pessoas destes países vejam na televisão que, quando a Comissão lá se desloca, não encara os Roma como 'intocáveis?, mas sim como um sector da população que necessita de particular atenção e cuidado. Senhor Presidente, gostaria de endereçar os meus sinceros agradecimentos ao senhor Comissário pelas suas respostas. Está a ser, de facto, extremamente convincente. Mas também gostaria de agradecer à colega que formulou a pergunta, por ter abordado este tema. A minha pergunta complementar é pequena e talvez ingénua: não seria possível que a Comissão, ou talvez também o Parlamento, através da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, convidasse uma ou outra dessas mulheres para nos visitarem e descreverem o que se está a passar efectivamente in loco? Eu teria todo o interesse em falar com uma dessas mulheres. Talvez também não fosse de todo destituído de interesse para a Comissão escutar um relato pessoal da situação, fosse de mulher para mulher ou de mulher para homem. Senhora Deputada Flemming, o Parlamento tem naturalmente toda a liberdade de tomar as suas decisões, e eu consideraria tratar-se de uma iniciativa meritória, se o Parlamento seguisse a sugestão que a senhora deputada acabou de dar. Nesse caso, a Comissão ficaria grata por ter a oportunidade de obter informações deste tipo em primeira-mão. Vamos dar início à segunda parte deste período de perguntas, que serão respondidas pelo senhor Comissário Fischler. Segunda parte Perguntas dirigidas ao Comissário Fischler Pergunta nº 57, do deputado Staes (H-0067/03): Objecto: Garantia de distribuição de alimentos aos mais desfavorecidos Na sua resposta à pergunta E-1695/02 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão colocada pelo senhor deputado Staes tem a ver com a distribuição de alimentos aos mais desfavorecidos na Bélgica. Este é claramente um tema da competência dos Estados-Membros, portanto, neste caso, a colocar às autoridades belgas. O quadro de dotações previsto para o programa anual de 2002 para a Bélgica não sofreu redução por comparação com 2001. Antes pelo contrário, as dotações foram reforçadas de aproximadamente 2,3 para 3,5 milhões de euros, de modo a permitir disponibilizar novamente a carne de vaca em 2002, sem para isso ter de reduzir as quantidades dos outros géneros disponíveis. A diminuição das quantidades recebidas pela Federação Belga dos Bancos de Alimentos é devida ao facto de, relativamente aos anos anteriores, as autoridades belgas terem procedido a uma diferente distribuição dos alimentos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a sua resposta surpreende-me bastante, pois é óbvio que tudo isso são malabarismos numéricos. Sei apenas que os funcionários das organizações de distribuição de alimentos são pessoas muito empenhadas, pessoas com uma grande sensibilidade social, e também orientadas para a Europa. De todos os modos, em resposta a uma pergunta anterior, elas disseram-nos que já haviam sido comunicados problemas, e - em conjunto com a senhora deputada Van Lancker, a senhora deputada Maes, e também, se não estou em erro, a senhora deputada Van Brempt - dirigi-lhe uma pergunta a este respeito. Em resposta a essa pergunta, Vossa Excelência afirmou que está ser a distribuída a mesma quantidade de alimentos que no passado, mas seguidamente deparamo-nos com a desconcertante avaliação de que, na realidade, estão ser distribuídas menos 750 toneladas de alimentos. Repito a minha pergunta: poderá o Senhor Comissário confirmar que, em termos de quantidade - e não estou, portanto, a falar de números nem valores -, em 2002 foram disponibilizados tantos alimentos como nos anos anteriores? Será que o entendi correctamente? Se realmente o compreendi bem, nesse caso, por via do Comité Consultivo Federal para os Assuntos Europeus na Câmara e no Senado, e com os colegas do Parlamento Europeu, interpelarei complementarmente o Governo belga a esse respeito. Senhor Deputado Staes, na minha intervenção, falei em quantias de dinheiro, não em toneladas de géneros. Mas também referi que, neste contexto, é necessário considerar três diferentes aspectos. Em primeiro lugar, como já referi, trata-se de uma competência das autoridades belgas, que são responsáveis pela distribuição dos alimentos por diferentes organizações beneficentes, que, por sua vez, os entregam à população mais desfavorecida. Quanto recebe esta ou aquela organização é uma decisão que compete às autoridades belgas, e pode perfeitamente acontecer que a organização por si referida tenha recebido efectivamente menos, mas devido a outra qualquer organização ter recebido mais. Mas, trata-se de algo que apenas se pode saber contactando as autoridades belgas. Em segundo lugar, a ligação existente entre a Comunidade e a Bélgica tem a ver com o facto de termos dado uma ajuda financeira, mas estes apoios não são concedidos a organizações individuais, mas sim a um determinado Estado-Membro. Fica por conta do Estado belga a divisão destes recursos por cada uma das organizações beneficentes e de acordo com as prioridades existentes. Pergunta nº 58, do deputado Sterckx (H-0080/03): Objecto: Cálculo de um "dia de pesca" para limitação do esforço de pesca nos termos do Regulamento (CE) 2341/2002 O Anexo XVII do Regulamento (CE) 2341/2002 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão conhece muito bem o problema levantado pelo senhor deputado Sterckx na sua pergunta. Concordo com o que diz: é verdade que não é nada flexível a definição de 'dias de pesca? deste plano temporário de recuperação do bacalhau. Aceitamo-lo e estamos agora a trabalhar na alteração do chamado anexo XVII, pois, deste modo, podemos solucionar o problema. Posso igualmente referir-lhe que, na segunda-feira de manhã, todos os responsáveis deste sector estiveram reunidos em Bruxelas a nosso convite. Nesta segunda-feira, e também hoje, debatemos este tema com representantes dos Estados-Membros. Estamos confiantes de que vamos conseguir uma solução para este problema que também tenha em conta a situação prática. Muito obrigado por essa resposta, Senhor Comissário Fischler. No entanto, gostaria de pedir-lhe para ser ainda mais preciso. O Senhor Comissário diz que está confiante em que será encontrada uma solução. As bases, as pessoas que vão para o mar, perguntam: quando é que vamos fazer algo de concreto? Poderá Vossa Excelência indicar uma data em que possamos introduzir concretamente uma política muito prática, por exemplo, uma política com horas em vez de dias, para que, alguém que parta para o mar à noite e só comece efectivamente trabalhar no dia seguinte, seja tratado consoante o número de horas? Poderá Vossa Excelência ser mais concreto? Que resultado alcançou com os acordos que celebrou durante as reuniões de hoje e de ontem? Senhor Deputado Vermeer, se assim o deseja, posso ser mais específico. Não vamos adiar indefinidamente o problema, a nossa ideia é proceder a uma alteração imediata. Estávamos apenas à espera de contactar as partes envolvidas, os representantes do sector das pescas. Evidentemente que se trata de algo que tencionamos alterar dentro das próximas semanas. Senhor Comissário, os pescadores escoceses e outros que desenvolvem a sua actividade a uma latitude superior a 55o N estão sujeitos a um limite de 15 dias, que têm dificuldade em aceitar, tanto mais que vêem os pescadores industrias a capturarem um milhão de toneladas de galeota e de faneca da Noruega, dois peixes de que se alimentam as suas espécies de carne branca, e, em muitos casos, juvenis de arinca e outras espécies de carne branca. Como é que poderá explicar esta situação aos pescadores da Escócia? Senhor Presidente, a questão levantada pelo senhor deputado Purvis não tem efectivamente nada a ver com a questão que aqui temos estado a discutir. O debate que estamos a realizar tem a ver de uma forma geral com as possibilidades que temos de, por um lado, salvar as unidades populacionais de bacalhau, e, por outro lado, fazê-lo de modo a evitar excessivas dificuldades de natureza social para os pescadores afectados. Concretamente, em relação à pesca industrial, apenas lhe posso dizer que já há anos nos ocupamos deste tema. Obtivemos pareceres de cientistas relativamente à questão de saber se a pesca da galeota retira efectivamente o alimento aos juvenis das várias espécies, sobretudo do bacalhau. Foi-nos dito que tal apenas é verdade numa extensão muito reduzida. Além disso, o senhor deputado poderá ver, pelas verificações efectuadas nestas populações, que as unidades populacionais de galeota continuam a ser de grande dimensão, não se encontrando em declínio. Estas unidades populacionais são, de facto, estáveis e não representam qualquer problema. O problema que temos com a pesca industrial tem a ver com o facto de poder haver captura acessória do bacalhau. Neste contexto, é forçoso que nos mantenhamos atentos ao desenrolar dos acontecimentos. Os especialistas dizem-nos, no entanto, que estas capturas acessórias diminuíram bastante com as novas tecnologias de pesca e que poderão ser praticamente excluídas no futuro. Pergunta nº 59, da deputada Izquierdo Rojo (H-0090/03): Objecto: Jovens agricultores e reconhecimento de direitos históricos de exploração na nova proposta de reforma da PAC Em relação à nova proposta de reforma da PAC, e no que se refere às ajudas totalmente desligadas da produção, com pagamentos aos agricultores por direitos de exploração, como se insere os jovens agricultores na proposta? Receberiam eles também uma ajuda por direitos históricos? Esqueceu-se a Comissão dos jovens? Senhor Presidente, tal como foi referido, e bem, pela senhora deputada Izquierdo Rojo, a proposta da Comissão sobre o estabelecimento de regras comunitárias para pagamentos directos no âmbito da Política Agrícola Comum prevê que o regime de pagamento único está aberto a todos os agricultores que puderem apresentar um pedido válido. Em condições iguais, terão este direito todos os agricultores elegíveis, estando os jovens agricultores, naturalmente, incluídos, que já receberam pagamentos directos no sistema anterior. Adicionalmente, nos termos do artigo 49º da nossa proposta, a transmissão dos direitos por herança, incluindo antecipação da linha sucessória. Esta disposição tem em conta a prática usual na Europa, quando um jovem agricultor toma conta de uma exploração agrícola. Adicionalmente, a proposta vai em concreto ao encontro dos novos agricultores em fase de instalação. O artigo 45º estipula uma reserva nacional nos Estados-Membros, a partir da qual podem ser atribuídos montantes de referência para pagamentos únicos a proprietários de explorações que iniciaram a sua actividade apenas depois de 31 de Dezembro de 2000. A atribuição de montantes de referência a agricultores recém-instalados tem, naturalmente, de obedecer a critérios objectivos e estar de acordo com o princípio da igualdade de tratamento, de modo a evitar distorções de mercado e de concorrência. Por último, se um agricultor - o que inclui, naturalmente, um jovem agricultor - provar que, no período de referência, a sua produção foi reduzida por motivos de força maior ou por circunstâncias anormais, nesse caso poderá apresentar o seu caso como sendo de força maior. As possíveis situações deste caso podem ser consultadas com mais pormenor no nº 4 do artigo aplicável. Como vê, Senhora Deputada Izquierdo Rojo, existe toda uma série de maneiras para, através da nossa proposta, darmos uma mão amiga os nosso jovens agricultores. Muito obrigada, Senhor Comissário, pela sua resposta muito positiva e esclarecedora, num momento em que, nos campos, reina uma grande incerteza. Contudo, dada a importância do tema, julgo que deveria ser facultada mais informação. Nesse sentido, a minha pergunta complementar é a seguinte: tem a Comissão previsto facultar informação e orientação directamente aos agricultores sobre as vantagens e as melhorias da reforma que propõe? Digo-o com conhecimento de causa, dado que, no meu país, circulam paródias, nas quais se diz constantemente aos agricultores que o dasacoplamento significa que, quanto menos trabalharem, mais recebem e que receberão mais quanto mais "coçarem a barriga", para utilizar a terminologia em voga. Por conseguinte, Senhor Comissário, se queremos que os agricultores conheçam as suas propostas, tendo em conta que a estratégia do Ministro da Agricultura espanhol é de uma oposição frontal, penso que deve considerar esta pergunta e que a Comissão deve propor medidas para facultar uma informação directa, porque em Espanha o que se está a fazer no momento actual são paródias irrisórias. Senhor Presidente, Senhora Deputada Izquierdo Rojo, posso dizer-lhe que percebo muito bem aquilo que designou como paródias. Na verdade, quando escutamos os comentários de certos políticos nacionais, acontece por vezes - o que é lamentável - ser difícil reconhecer as propostas da Comissão. A este respeito há, efectivamente, muito mais para fazer. Temos preparada uma estratégia de relações públicas especificamente para assegurar que a discussão das propostas é realizada no domínio público. No entanto, esperamos - e com razão, quanto a mim - que os governos nacionais pelo menos forneçam informações correctas. Tem relativamente pouca importância que um representante de um governo goste ou não de uma determinada proposta. Existe, contudo, uma expectativa perfeitamente legítima de que não sejam postas a circular informações falsas. Lamentavelmente, este imperativo nem sempre é respeitado. Eu diria, portanto, que esta é uma tarefa para todos nós. Resta-me pedir-lhe que, na sua qualidade de membro do Parlamento Europeu, colabore, dando a conhecer os factos, por exemplo em Espanha, e mantendo igualmente os agricultores informados. Pela minha parte, vou continuar a fazer tudo o que estiver ao meu alcance para transmitir as informações o mais directamente possível a partir de Bruxelas, em especial através dos órgãos de comunicação. Pergunta nº 60, da deputada Herranz García, substituída pela deputada Redondo Jiménez (H-0109/03): Objecto: Importações de produtos agrícolas e reforma da PAC A reforma da Política Agrícola Comum proposta pela Comissão Europeia há algumas semanas condiciona estritamente as ajudas comunitárias à segurança alimentar, ao bem-estar dos animais de criação, ao meio ambiente e à segurança no trabalho. Se a proposta vier a ser aprovada, os agricultores ver-se-ão penalizados caso não cumpram alguma das cerca de 40 directivas que devem respeitar. A reforma proposta pela Comissão suporia um aumento substancial dos custos de produção, que só parcialmente seria compensado através da nova medida de acompanhamento prevista no capítulo de Desenvolvimento Rural para ajudar os agricultores a respeitar essa regulamentação. As novas ajudas propostas pela Comissão Europeia no âmbito do Desenvolvimento Rural constituem uma solução parcial e transitória, pois são de carácter degressivo. Tenciona a Comissão Europeia aplicar as mesmas exigências às importações agrícolas provenientes de países terceiros para evitar que os produtores comunitários concorram no mercado em condições de desvantagem? Que medidas prevê a Comissão Europeia adoptar para remediar esta situação? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. A senhora deputada Redondo Jiménez está certa, quando refere que, nos termos do artigo 3º da proposta da Comissão, um agricultor que receba pagamentos directos tem de preencher os requisitos básicos de gestão de explorações agrícolas nos termos do Anexo 3 da proposta, tendo igualmente que assegurar a manutenção da terra em boas condições para a agricultura. Pretende, assim, garantir-se que os agricultores beneficiários de ajudas directas respeitam as normas comunitárias de cumprimento obrigatório relativamente ao ambiente, à segurança alimentar, à saúde animal, à protecção animal, mas também relativamente à segurança no local de trabalho, além de manterem as suas terras em boas condições agrícolas. As normas da UE, incluídas nestes requisitos básicos, há muito tempo que fazem parte da legislação de cumprimento obrigatório, não constituem nada de novo. Nesta perspectiva, a actual proposta da Comissão não pode criar directamente quaisquer custos adicionais. Além disso, as medidas à disposição dos Estados-Membros no âmbito do desenvolvimento rural foram alargadas por forma a incluir instrumentos de melhoria da qualidade e da protecção animal. No âmbito das medidas recentemente propostas para melhorar a conformidade com as normas, por cada nova norma introduzida, os agricultores podem receber ajudas durante cinco anos, desde que a sua implementação envolva custos e obrigações adicionais para o agricultor. A ajuda concedida pela implementação de uma determinada norma é limitada no tempo, mas o cumprimento da medida em si não o é. No que diz respeito ao financiamento de medidas com vista ao desenvolvimento do espaço rural, a Comissão, ao implementar esta modulação, está a criar as bases para um aumento das dotações orçamentais relevantes. Independentemente dos esforços para assegurar o futuro dos agricultores europeus e para promover importantes interesses comerciais europeus, um dos mais importantes objectivos das propostas europeias, feitas em Janeiro para as negociações da OMC, é de que, na presente ronda de negociações, temas não comerciais - tais como segurança alimentar ou a protecção das denominações de origem, ou ainda a protecção dos animais e do ambiente - sejam tratados em pé de igualdade. A Comissão já reagiu diversas vezes e em termos inequívocos à primeira proposta das modalidades para as negociações agrícolas, apresentada a 12 de Fevereiro pelo presidente Harbinson, sendo sua intenção prosseguir a defesa da posição negocial europeia. O senhor Comissário acaba de nos dizer unicamente o que podia dizer-nos. Todavia, deixou de lado outros aspectos, que foram já debatidos nos comités especiais da agricultura. Relativamente ao arroz, por exemplo, sabe que o preço de intervenção baixou 60%, que a produção interna está estabilizada e que o consumo aumentou 20%. Contudo, nos últimos cinco anos, a situação é insustentável para os produtores de arroz, que se deparam com um futuro cada vez mais sombrio na sequência das decisões Everything but arms e às importações de arroz basmati, que não corresponde nem às suas características nem às suas origens. Poderíamos, de igual modo, falar dos alhos, dos cogumelos, do mel, do tomate, do vinho, dos concentrados de sumos, etc., e constataríamos que a qualidade, a segurança dos produtos que se importam, bem como os métodos de produção, tanto os relativos ao bem-estar dos animais como os que garantem a qualidade e o ambiente, não estão sujeitos a nenhum tipo de controlo. Neste sentido, pergunto-lhe quais são as medidas suplementares que correspondem à supervisão da Comissão, mas não me responda que o controlo cumpre aos Estados-Membros. Senhor Presidente, quando a senhora deputada Redondo Jiménez refere que eu não terei mencionado diversos pontos, então eu também lhe posso responder que não me colocou nenhuma pergunta a esse respeito. Da sua pergunta não constava, por exemplo, o que vai acontecer ao regime do arroz, e qual a situação em termos de segurança alimentar para as importações. Acresce a questão de este tema nem sequer se encontrar sob a minha responsabilidade. Gostaria, contudo de comentar brevemente o que foi referido pela senhora deputada. Em primeiro lugar, por que necessitamos de uma reforma do regime do arroz? Precisamos dela, mas não por causa das importações de arroz basmati, que até são escassas - o que, por acaso, aborrece bastante os indianos, que procuram constantemente aumentar a sua quota de exportação para União Europeia. Precisamos da reforma do regime do arroz em consequência de uma decisão, aliás também tomada aqui no Parlamento, segundo a qual os países mais pobres do mundo têm o direito de exportar para a União Europeia toda a sua produção, sem quaisquer restrições. Ora, entre os países mais pobres do mundo encontram-se uma série de produtores de arroz, o que faz com que o nosso actual regime do arroz deixe de funcionar no futuro e é por esta razão que temos de o modificar. O objectivo da reforma tem de ser, por um lado, ter em conta as consequências desta política de comércio externo, e, por outro, garantir que, ao mesmo tempo, são mantidas as zonas tradicionais de cultivo do arroz, como é, por exemplo, o caso do sul de Espanha, onde até existe um parque nacional que tem o arroz como tema e cultura principal. Quanto à questão dos controlos à importação: pode não ser o que a senhora deputada Redondo Jiménez gostaria de ouvir, mas os produtos importado através dos portos espanhóis ou de qualquer outro posto fronteiriço em Espanha, via comboio ou camião, têm de ser controlados na fronteira para verificar se cumprem os requisitos fitossanitários e veterinários. Tudo o que as autoridades europeias, por exemplo o Gabinete Veterinário, em Dublin, podem fazer é introduzir um plano de controlo para verificar se as inspecções nas fronteiras funcionam efectivamente. Mas, como já referi, esta área é da responsabilidade do meu colega, o senhor Comissário David Byrne. Vamos continuar com o tema do arroz. EBA: Everything but arms. Se os 40 países mais pobres do mundo são tão pobres e se morrem de fome, por que motivo têm de nos mandar arroz? Eles que o comam e, dessa forma, não passarão fome! Mas a minha pergunta é: como podem o Comissário e a Comissão evitar, por exemplo, que o Vietname, que se insere nos países Everything but arms, não introduza o seu arroz pelas fronteiras da Tailândia e que este último país o introduza na União Europeia? Como podemos assegurar isto? Como pode controlar-se? Vamos pôr uma etiqueta em cada grão de arroz? Como evitamos que os 40 países mais pobres do mundo, através de multinacionais que todos conhecemos, importadoras de arroz, algumas delas daqui, introduzam estes produtos através dos países mais pobres e destruam os nossos mercados? Senhor Presidente, Senhor Deputado Bautista Ojeda, em primeiro lugar, a iniciativa Everything but arms dá aos países mais pobres do mundo o direito de exportarem a sua própria produção, quer isto dizer toda a sua produção, para a UE, se assim o entenderem. E também podem, se assim o entenderem, importar arroz para o seu consumo. Faz parte da decisão tomada aqui nesta câmara. Permitam-me, de resto, referir que, a este respeito, exprimi, desde o início, as minhas reservas. Mas a decisão foi tomada e eu respeito-a. Neste momento, apenas há uma coisa que podemos fazer, designadamente estar atentos no sentido de nenhum arroz estrangeiro, não produzido nestes países, ser exportado para a União Europeia. Como podemos efectuar este controlo? Podemos fazê-lo, recorrendo aos mesmos instrumentos que utilizamos em outras áreas para verificar a origem de um produto. São necessários certificados de origem, documentos comprovativos, inspecções realizadas por entidades de controlo competentes, etc. Em certos casos, são igualmente necessários controlos e análises, a realizar in loco. Muitas vezes, é perfeitamente possível analisar o arroz importado e averiguar se este provém efectivamente do país indicado como sendo de origem, sendo esta a abordagem correntemente posta em prática. Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão, às perguntas n°s 61 a 95 serão dadas respostas por escrito. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: do relatório (A5-0051/2003) do deputado García-Margallo y Marfil, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o estado da economia europeia - relatório preparatório para a recomendação da Comissão sobre as orientações gerais das políticas económicas (2002/2287(INI)); do relatório (A5-0047/2003) do deputado Trentin, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a avaliação anual da implementação dos programas de estabilidade e convergência (2002/2288(INI)); do relatório (A5-0037/2003) do deputado Schmidt, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório da Comissão: Relatório de Convergência de 2002 - Suécia (COM(2002)243 - C5-0326/2002 - 2002/2170(COS); do relatório (A5-0018/2003) do deputado Manuel António dos Santos, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Comunicação da Comissão "Finanças públicas na UEM - 2002" (COM(2002) 209 - C5-0324/2002 - 2002/2168(COS)). Senhor Presidente, dou as boas-vindas ao senhor Comissário. Gostaria que as minhas primeiras palavras fossem de agradecimento a todos os grupos parlamentares que colaboraram estreitamente para que fosse hoje possível apresentar ao Parlamento um texto claro, centrado na acção e não nas palavras, em agilizar e não em atrasar a estratégia acordada em Lisboa, em Gotemburgo e em Estocolmo para devolver a confiança aos mercados europeus e, dessa forma, acelerar o nosso crescimento com um objectivo muito claro, sublinhado no primeiro número: aumentar a criação de emprego, que é uma condição necessária para compensar o envelhecimento e manter o nosso modelo social. Em segundo lugar, gostaria de salientar três limites estritos das políticas de procura, que se incluem na política a curto prazo: manter a estabilidade macroeconómica, manter a competitividade europeia num mundo cada vez mais globalizado e reduzir a dívida pública, com o objectivo de libertar, dessa forma, recursos que devem canalizar-se para o investimento e para criar recursos, de modo a fazer frente às necessidades sociais do futuro. A segunda destas ideias-chave é reforçar a coordenação; saudamos, por isso, as estratégias dirigidas a examinar conjuntamente as orientações económicas e as orientações de emprego, mas gostaríamos de integrar também as políticas orçamentais e as políticas para a oferta, que se mantêm a nível nacional, para construir um quadro que possa servir de base aos debates orçamentais, tanto o da União Europeia como os nacionais. Em matéria de política monetária, que é o número seguinte, o relatório salienta que o Banco Central Europeu deve continuar vigilante relativamente à evolução dos preços, tendo em conta a inflação subjacente no sector dos serviços. Mas diz mais, diz que todos os outros, em particular os governos nacionais, devem cumprir as suas obrigações: manter a evolução dos salários associada à produtividade, introduzir medidas na transparência dos preços e reformar as suas estruturas com vista a aumentar a produtividade, para, dessa forma, dar margem ao Banco Central Europeu, uma margem adicional, no caso de se estimar necessário reduzir as taxas de juro, principalmente se se pretender adequar as taxas de câmbio às necessidades das exportações europeias. Em matéria de política orçamental, a mensagem afigura-se-me igualmente clara. Este Parlamento sublinha o seu compromisso, mantido ao longo do tempo, com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Saúda, em segundo lugar, os esforços da Comissão para interpretar este pacto, para avaliar a situação orçamental de cada um dos Estados-Membros, tendo em conta o volume da dívida e a qualidade da despesa, muito em particular quando esta seja uma despesa de investimento, coerente com as estratégias de Lisboa, de Estocolmo e de Gotemburgo. Em terceiro lugar, lamenta a falta de aplicação, a falta de diligência desses governos pródigos, que, estando à beira do risco do défice excessivo, não parecem querer fazer qualquer esforço no sentido de reduzir os défices estruturais. Por último, como um apelo expresso à Comissão, insta-a a desempenhar um papel mais vigilante, nas épocas de bonança, para prevenir o temporal posteriormente. No que diz respeito à política de reforma estrutural, sublinhamos que a falta de investimento é o elemento crucial, é a explicação mais definitiva do nosso atraso comparativamente aos Estados Unidos, em particular o investimento em novas tecnologias. Razão pela qual solicitamos que se estabeleçam nas orientações económicas objectivos quantificados em matéria de investimento, público e privado, e que se promovam os investimentos no sector privado nestas tecnologias, fundamentalmente através de deduções fiscais, associadas à obtenção de lucros e não às subvenções, que não se sabe muito bem a que actividades se destinam. Lança-se um apelo a favor de uma política industrial nova, porque não se pode viver exclusivamente dos serviços, bem como um esforço em matéria de energias renováveis, nas quais não tenho de insistir, dada a situação internacional. Em matéria de pequenas e médias empresas, insta-se a Comissão a prosseguir os objectivos da Carta de Santa Maria da Feira, a promover a sua criação em 24 horas através de novas tecnologias, a preconizar um adiamento de impostos nos primeiros anos de actividade, a simplificar o seu funcionamento, em particular a nível administrativo, e a exercer uma rigorosa vigilância em matéria de financiamento nas negociações de Basileia II, a acentuar o papel do Fundo Europeu de Investimento e a estabelecer uma rede de garantias que lhes permita ter acesso aos mercados. No que diz respeito à liberalização dos mercados, transposição e, por conseguinte, reforço dos mecanismos sancionadores para os Estados que não cumpram, aumento da concorrência nos sectores privatizados, liberalização das redes energéticas e, em particular, da sua ligação. Nos mercados financeiros estamos substancialmente de acordo. Saudamos os esforços em matéria de fiscalidade e solicitamos um esforço adicional para chegar ao IVA na origem e uma base consolidada em impostos sobre empresas e pedimos uma representação mais estrita do euro nos foros internacionais e uma denominação das energias nesta moeda. Muito obrigado, Senhor Comissário, espero que a mensagem seja clara e que seja acolhida favoravelmente. Obrigado de novo a todos os grupos e ao Presidente pela sua paciência. Senhor Presidente, Senhores Representantes do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o excelente relatório do senhor deputado García-Margallo chamou a atenção para a necessidade de ligarmos, de agora em diante, as grandes orientações de política económica e os objectivos de coordenação das políticas económicas e sociais dos Estados-Membros às metas fixadas pelas decisões do Conselho Europeu de Lisboa, em especial no que respeita ao investimento na investigação, à formação ao longo da vida e às infra-estruturas europeias e no que se refere à eficiência dos serviços públicos, desde que salvaguardem o interesse geral ao qual estão vinculados, ou ainda no que se refere a uma estratégia do envelhecimento activo, que deverá contribuir para um aumento significativo da população activa e do emprego. Esta decisão, que exige a indicação de etapas vinculativas na realização da estratégia de Lisboa como parte integrante das grandes orientações de política económica, não pode deixar de afectar - e esse é o objectivo do meu relatório - o Pacto de Estabilidade e de Crescimento, o qual continua desprovido de indicadores vinculativos no que respeita, precisamente, ao crescimento e à qualidade do crescimento ou à coordenação das políticas orçamentais, como afirma justamente o senhor deputado dos Santos. A pergunta que, neste momento, eu faço explicitamente, Senhor Comissário, tem a ver com a compatibilidade dos objectivos de Lisboa com os objectivos do Pacto de Estabilidade e de Crescimento. Dirão os objectivos de Lisboa respeito, e em que medida, também aos Estados da UEM e, se for esse o caso, como poderemos nós torná-los tão vinculativos como os objectivos estabelecidos no Pacto de Estabilidade e de Crescimento? Se a resposta a esta pergunta for afirmativa, como penso que é, levanta-se então o problema de como coordenar e conciliar entre si os diferentes sectores de intervenção da União em matéria de política económica, de política social e do emprego, de desenvolvimento sustentável, de estabilidade financeira e de crescimento, e de como conseguir uma interacção sinergética entre eles. Não se trata, como é óbvio, de uma questão formal, mas sim de uma decisão que deve incidir nos objectivos do Pacto de Estabilidade e na forma como este é aplicado. Com efeito, neste novo contexto, a aplicação do Pacto de Estabilidade não pode continuar concentrada nos períodos em que se manifestam riscos de afastamento dos objectivos e dos vínculos do Pacto em matéria de défice orçamental ou de dívida pública, vínculos esses que não temos qualquer intenção de questionar, sobretudo neste período difícil e incerto. Na verdade, o Pacto de Estabilidade e de Crescimento deverá vincular o comportamento dos Estados da UEM também nos períodos de crescimento, para impedir decisões que se afastem dos objectivos de Lisboa, dando lugar, precisamente nesses períodos, a um maior afastamento dos objectivos do Pacto de Estabilidade. A Comissão deve reconhecer a diferença entre uma política económica que privilegia a despesa corrente em relação aos investimentos públicos e privados, em períodos de crescimento, e uma política orientada no sentido de satisfazer, com prazos concretos, daqui até 2010, os objectivos de Lisboa em matéria de investigação e desenvolvimento, de formação e de infra-estruturas europeias integradas. Deve igualmente reconhecer, em períodos de crise ou em caso de guerra, a diferença entre uma política económica orientada no sentido da uma redução generalizada da pressão fiscal e, pelo contrário, uma política de relançamento do investimento público e privado, que a própria Comissão deverá estar apta a reconhecer como sendo do interesse comum, até porque se relaciona com projectos europeus dentro do espírito de Lisboa. Neste ponto, levanta-se o problema de avaliar se os investimentos destinados a contribuir para a realização dos objectivos de Lisboa constituem uma agravante - em vez de uma atenuante - em caso de perigo de afastamento do vínculo dos 3% e se não podem ser tornados compatíveis com um maior rigor financeiro por forma a respeitarem os critérios do Pacto de Estabilidade. Espero que semelhantes considerações e oportunidades sejam todas tomadas em linha de conta na próxima Cimeira da Primavera e gostaria de recordar humildemente, em jeito de conclusão, que se impõe uma coordenação institucionalizada das políticas económicas e sociais da zona euro, uma coordenação capaz de decidir por maioria e que demonstre, também nos trabalhos da Convenção, que o alargamento da União, que nós queremos realizar com todas as nossas forças, não impedirá o progresso nem refreará a vitalidade da União Europeia no caminho para novas e mais avançadas formas de integração. Senhor Presidente, os políticos que lançaram a UEM eram audazes e clarividentes. Eram muitos os que estavam convencidos de que o projecto fracassaria. Alguns até esperavam que isso acontecesse. A realidade, porém, veio provar que os seus receios não tinham fundamento. A UEM foi muito bem sucedida. Agora, são necessárias mais reformas, bem como o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento por parte dos Estados-Membros. De uma forma geral, a introdução do euro foi um processo indolor, especialmente no que diz respeito ao enorme trabalho logístico envolvido. Houve, sem dúvida, queixas quanto ao aumento dos preços, mas o nível geral de preços não aumentou. Serão, porventura, necessários mais estudos, que é o que se pede no presente relatório. Três Estados-Membros ainda permanecem excluídos da terceira fase da UEM: a Grã-Bretanha, a Dinamarca e a Suécia, não havendo regras especiais de opt-out no caso da Suécia. O relatório que hoje debatemos diz respeito ao caso da Suécia e ao relatório bienal de convergência da Comissão. Penso que, como espero que já saibam, a Suécia já deveria pertencer plenamente à UEM. Quando comecei a trabalhar neste relatório - e aproveito esta oportunidade para agradecer a todos o apoio que recebi -, havia ainda muita incerteza quanto à posição do Governo sueco. Congratulo-me agora por poder dizer que a situação se alterou. Num referendo que terá lugar a 14 de Setembro de 2003, os suecos irão dizer "sim" ou "não" ao euro. Felizmente, os acontecimentos tomaram o seu próprio rumo, independentemente do relatório e de mim próprio. Tanto a Comissão como o BCE reconheceram que a Suécia cumpriu três dos cinco critérios de convergência: os relativos à estabilidade de preços, às finanças do sector público e à tendência das taxas de juro. Em dois domínios, porém, considera-se que a Suécia não preenche os critérios. O critério de convergência mais polémico é o relacionado com a taxa de câmbio, porque, contrariamente aos restantes critérios, a sua formulação não é clara. A adesão ao MTC deve ser entendida como uma exigência, mas o período de adesão pode ser relativamente curto. O critério da taxa de câmbio foi, naturalmente, também aplicado de forma flexível aos países que já introduziram o euro. Estou a pensar, em particular, na Finlândia e na Itália, que só integraram o MTC II ao fim de dois anos. A questão da adesão ao MTC II é também significativa e, naturalmente, também muito sensível no caso dos países candidatos. Muitos dos países candidatos ainda têm de se adaptar à UEM, pelo que preconizo um certo grau de flexibilidade. Constatei também que, numa alocução do Comissário na Hungria, há semanas, ele também discorria nestes termos. Outra área em que, no entender da Comissão e do BCE, a Suécia não preenche os critérios do Tratado é a convergência jurídica. Isto prende-se com a independência do Banco Central sueco. A questão foi retomada numa troca de cartas entre o Presidente do BCE e o Ministro das Finanças sueco. O BCE manifestou, em particular, preocupação face à inexistência de regras claras relativamente às transferências de reservas do Banco Central sueco para o Ministério das Finanças. Na sua resposta, porém, o Ministro das Finanças salientou que as alterações necessárias seriam apresentadas assim que a introdução do euro estivesse para breve, paralelamente às alterações necessárias à Constituição, ainda que haja pouco tempo, dado que a Suécia prevê que as alterações à Constituição requerem duas decisões separadas por eleições. Em meu entender, tal não significa, porém, que a Suécia não esteja qualificada para a terceira fase da UEM que termina em 2006 ou 2007. Um dos princípios fundamentais do sistema jurídico da União consiste na primazia do direito comunitário sobre o direito nacional. Atrever-me-ia a dizer que a Suécia precisa do euro. Simultaneamente, aventurava-me a dizer que o euro precisa, de facto, da Suécia. A economia sueca está em boa forma e em condições de preencher os critérios necessários. Isto é algo que posso dizer, apesar de integrar a oposição no meu país. Entendo que é um passo necessário e óbvio para que a Suécia faça plenamente parte da integração europeia e para que o euro seja a sua moeda e divisa. Ora, será a população sueca que o decidirá a 14 de Setembro. A abordagem "esperar para ver" defendida por alguns deputados deste Parlamento é merecedora de algumas críticas. O que teria sido a integração europeia, se Robert Schuman tivesse hesitado ou se, quando o Muro de Berlim foi derrubado, Helmut Kohl se tivesse pautado por interesses económicos a curto prazo, ou se a principal característica de Jacques Delors fosse a ansiedade? Não levaria a nada. Espero e estou convencido de que, a 15 de Setembro, estarei em condições de vir aqui, de cabeça erguida, adiante de vós, Senhor Presidente e Senhor Comissário, anunciar: "O resultado do referendo foi positivo. O povo sueco quer estar cabalmente envolvido e exercer influência tanto sobre a nova como sobre a velha Europa". Em conclusão, devo dizer que há uma certa confusão no que diz respeito às alterações. Todavia, queria dizer que espero reunir o maior número de votos possível. Ouvi as críticas e posso aceitar que as alterações 12 e 14 sejam retiradas, porque incidem sobre questões já tratadas noutros textos. Senhor Presidente, Senhores Deputados e muito especialmente Senhor Comissário Pedro Solbes Mira, a apresentação do documento da Comissão sobre Finanças Públicas sobre o qual se debruça o meu relatório correspondeu no tempo à convicção consolidada de que as previsões económicas para o espaço europeu deviam, a partir daí, ser sistematicamente revistas em baixa. Com efeito, o contexto económico da supervisão orçamental revelou-se muito menos favorável do que o inicialmente previsto, traduzindo-se nomeadamente pela duplicação do défice da zona euro entre os anos 2000 e 2001, pela "certeza" de que tal desequilíbrio se prolongou e agravou em 2002 e pela explicitação e escrutínio real das graves dificuldades orçamentais que ocorreram em 4 dos Estados-Membros. Por isso, e devido a isso, a Comissão elaborou recomendações e formulou a intenção de apresentar avisos prévios por desvio orçamental aos Estados potencialmente incumpridores, o que, embora não tenha sido concretizado, acabou por antecipar a situação concreta verificada nos referidos países no fim do ano. Justificou-se portanto plenamente o teor do discurso que o Presidente Romano Prodi pronunciou perante este Parlamento, onde exprime a sua preocupação com a fase descendente do ciclo económico, mas onde também critica, sem margem para dúvidas, a aplicação inflexível e dogmática do Pacto de Estabilidade e Crescimento sem atender à alteração das circunstâncias e defendendo consequentemente a introdução de ajustamentos e critérios mais sofisticados para a aplicação do Pacto. Desde então muitos foram os políticos, os peritos, os institutos de investigação, os académicos e os líderes de opinião pública e publicada que se pronunciaram sobre a matéria. A própria Comissão aderiu à interpretação prudente mas ousada do seu Presidente reelaborando um quadro de supervisão orçamental menos rígido e mais actuante que surge agora associado ao princípio de que a aplicação do Pacto o deve tornar num instrumento cada vez mais valioso para a promoção da estabilidade, do crescimento e do emprego. O relatório subscreve esta visão na medida em que considera que ela corresponde a um passo intermédio entre a aplicação rígida do Pacto e a indispensável evolução para um modelo interpretativo, que se julga inevitável no futuro, que tome em consideração critérios mais sofisticados como a inflação, o emprego, as dívidas públicas e a sua evolução, os encargos financeiros resultantes do envelhecimento das populações e as necessidades de investimento. Finalmente, é indispensável que a qualidade das despesas públicas sirva para aferir o grau de articulação do PEC com os objectivos inscritos na estratégia de Lisboa e com o princípio do desenvolvimento sustentável acordado em Gotemburgo. A prevalência política dos constrangimentos orçamentais e a interpretação rígida do equilíbrio financeiro no quadro da supervisão multilateral têm conduzido a que, nos últimos anos, o rácio do investimento público em relação ao PIB no espaço europeu se tenha reduzido constantemente, sendo certo que o investimento privado tem seguido a mesma tendência. Ora, tudo isto coincide com as dificuldades acrescidas que a economia europeia tem vindo a apresentar. As soluções que se propunham inicialmente ou agora se retomam nem sequer são inéditas no quadro de algumas economias desenvolvidas da OCDE onde "a regra de ouro" é um elemento essencial, não apenas para a consolidação das finanças públicas, mas também para o lançamento e sustentação de um processo de desenvolvimento económico e social. Depois do enorme passo que foi a criação do moeda única, a União parece hoje verdadeiramente paralisada. As restrições excessivas nas políticas monetária e orçamental, pensadas com o propósito de fortalecer a economia europeia e a sua moeda única e para acalmar desconfianças e receios por parte dos países mais fortes da União, podem transformar-se em limitações inesperadas que colocarão a desejada recuperação totalmente na dependência do bom funcionamento do motor da economia norte-americana. A flexibilidade e a racionalidade que se defendem não são incompatíveis com a necessidade de proceder ao cumprimento do verdadeiro espírito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nem o seu debate público enfraquece o alcance dos seus objectivos. A consolidação financeira dos Estados que aceitam uma política monetária comum e uma moeda única e rejeitam qualquer autarcia inibidora de relações abertas com o exterior da respectiva zona é indispensável e deve ser prosseguida. Muitos países têm, de resto, inscritos nas suas Constituições princípios e regras que estabelecem limites mais ou menos rígidos para os défices orçamentais. Isso é também indispensável no quadro político da União, mas tal compromisso, para ser eficaz, exige a consideração prioritária do interesse da zona como um todo (o que é verdadeiramente relevante), podendo aceitar-se em circunstâncias excepcionais a utilização de instrumentos discricionários para a recuperação das regiões (países) menos desenvolvidos. De outro modo corre-se o risco de assistir-se apenas ao cumprimento formal das obrigações orçamentais, recorrendo os países em dificuldade aos mais variados e criativos esquemas contabilísticos (o que torna necessária também a sua harmonização imperativa) com o objectivo único de satisfazer a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, ou enganar temporariamente os mercados financeiros escapando transitoriamente às suas naturais sanções. Infelizmente foi essa a situação que se verificou em muitas das economias europeias no fim do ano de 2002. Equacionar, portanto, os problemas actuais da economia europeia quando se faz o balanço do grau de realização dos objectivos traçados na Cimeira Extraordinária de Lisboa é, pois, absolutamente indispensável. É também necessário sinalizar junto do Parlamento, do Conselho e da Comissão que é possível encontrar um equilíbrio entre a saudável consolidação financeira nos países da União e o cumprimento integral desses objectivos. Senhor Presidente, tentarei, no tempo de que disponho, comentar os quatro relatórios em debate. Centrar-me-ei, em primeiro lugar, nos três relatórios que incidem sobre o estado da economia, o Pacto de Estabilidade e Crescimento e as finanças públicas, para me debruçar, por último, sobre o relatório do senhor deputado Olle Schmidt sobre o caso específico da Suécia. Em primeiro lugar, desejo agradecer ao senhor deputado García-Margallo y Marfil o trabalho realizado e, como ele disse, a clara mensagem contida no seu relatório relativamente às orientações gerais das políticas económicas. Gostaria de salientar que o documento deste ano tem um carácter mais estratégico do que é habitual, na medida em que se trata de um documento com o qual se pretende definir a grande estratégia europeia para os próximos três anos. É verdade que surge numa situação de particular incerteza económica, é verdade que avançámos já algumas indicações sobre como actuar em caso de choques assimétricos, situação em que, como é lógico, terá de se recorrer à política monetária, quando podem registar-se impactos sectoriais, uma situação na qual, sem dúvida alguma, teremos de utilizar instrumentos específicos de outra natureza ou, no caso de se registarem acontecimentos não usuais contemplados na regulamentação comunitária e que nos permitem intervir também em termos de política orçamental, aceitando, contudo, o limite de 3% previsto no Tratado. O senhor deputado García-Margallo y Marfil insistiu na necessidade de uma política macroeconómica saudável e apoia inequivocamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Penso que partilhamos a mesma abordagem e não temos grande dificuldade em aceitar as suas recomendações. Faz ainda referência a um ponto que se nos afigura fundamental e que é a forma como poderemos aumentar o potencial do crescimento na Europa. Inquestionavelmente através do aumento do emprego e da produtividade. Sabemos que o aumento da produtividade - o senhor deputado fez uma alusão precisamente a isto - e o aumento do emprego estão também intimamente associados à evolução salarial, e que é fundamental ter salários compatíveis com uma evolução do emprego razoável e com aumentos de produtividade. Mas é igualmente imprescindível - e esta é a linha que adoptámos em Lisboa - registar melhorias em termos de educação e de formação. Pensamos que é também fundamental implementar uma fiscalidade mais adequada para alcançar estes objectivos e, naturalmente, para que haja mais investimento público e privado. Mais adiante referir-me-ei mais circunstanciadamente a este aspecto ao comentar o relatório do senhor deputado Trentin. Neste sentido, consideramos imprescindível, no quadro de Lisboa, definir o quadro apropriado para que haja investimento tanto público como privado e para registar progressos em relação a alguns elementos fundamentais. Há um elemento nas últimas semanas que eu gostaria de destacar, a aprovação da patente comunitária que, sem qualquer dúvida, constituirá um elemento de inovação e que irá permitir uma maior inovação europeia e, naturalmente, definir a despesa pública de acordo com critérios que melhorarão a produtividade ou a produção. As grandes orientações de política económica não devem, porém, ser vistas separadamente do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O senhor deputado Trentin faz referência a este ponto quando salienta a necessidade de abordar de forma conjunta o Pacto de Estabilidade e Crescimento em Lisboa. Penso que é consensual entre todos que as finanças públicas saneadas são o elemento fundamental não só para permitir à política monetária desempenhar o seu papel, como, também, para propiciar a margem necessária para que os estabilizadores automáticos possam funcionar numa situação cíclica. Contudo, o senhor deputado Trentin propõe algo mais: que mais podemos fazer do ponto de vista do Pacto de Estabilidade e Crescimento em termos de crescimento? Como podemos melhorar, em síntese, a qualidade das finanças públicas? No seu relatório, o senhor deputado Santos salienta também este ponto, sobre o qual gostaria de me alongar mais. Penso que a chave reside em mais investimento na investigação e desenvolvimento. Estabelecemos objectivos concretos neste ponto, na medida em que o investimento público neste sector funciona de foram satisfatória, embora haja mais deficiências a nível do funcionamento da economia privada. Todavia, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, modificado na Comunicação de Novembro, introduz um elemento adicional relativamente a esta política, para que confira um impulso maior ao desenvolvimento na Europa. O Pacto contém, com efeito, o instrumento inicial para alcançar, a médio prazo, o equilíbrio orçamental ou uma situação de superavit. A Comissão, na sua análise do Pacto, concluiu que, em determinados casos, justifica-se a existência de desvios temporários, desde que a sua justificação seja por razões dirigidas a melhorar o crescimento. Na nossa óptica, o investimento físico e, principalmente, o investimento público, não é o único elemento que pode permitir levar a cabo um desvio temporário do equilíbrio orçamental no quadro do Pacto. Consideramos que todas as acções que acabem por nos permitir aumentar o nosso potencial de crescimento devem ter o mesmo tratamento. Por essa razão, a Comissão propôs, na sua Comunicação, a possibilidade de desvios temporários em países que cumprem determinadas condições; fundamentalmente os que registam baixos níveis de rácio da dívida pública; que, além disso, alcançaram já uma situação de equilíbrio orçamental, que, como é lógico, estabelecem este tipo de desvios com o objectivo de aumentar o crescimento. Estamos a referir-nos a investimentos em infra-estruturas, investimentos no conhecimento, mas também de medidas de natureza fiscal, por exemplo, reduções de impostos, que poderão permitir-nos melhorar o crescimento. São estes os elementos fundamentais que a Comissão contemplou na sua Comunicação, que não foram introduzidos de forma absolutamente precisa nas conclusões finais do Conselho, mas que, no entanto, permitiram ou permitem registar progressos suficientes para se poder alcançar um resultado que, na nossa óptica, nos deverá permitir melhorar em termos de crescimento. O Conselho preconiza que se faça uma análise caso a caso, afirma que não existe qualquer regra para este tipo de desvios; não impõe qualquer condição relativamente a como a Comissão deve implementar as suas propostas e, evidentemente, a Comissão continua convencida de que as propostas que apresentou até à data, relativamente a alguns casos concretos, no que diz respeito a estes desvios temporários, continuam a ser válidas e são esses os critérios que utilizaremos no futuro. Em relação à coordenação das nossas políticas orçamentais, diria que o sistema melhorou, mas que não podemos estar totalmente satisfeitos, dado existirem demasiados desvios. Penso que é imprescindível registar progressos no domínio da coordenação e, nesse sentido, as grandes orientações de política económica pretendem introduzir uma mudança qualitativa, não só na abordagem trienal, como também dispensando mais atenção aos relatórios de aplicação do que às abordagens gerais. Penso que devemos melhorar os nossos sistemas de coordenação multinacional, na medida em que - como já colocámos em evidência nas nossas propostas à Convenção - existem algumas deficiências no actual sistema que impedem que o sistema de peer pressure funcione da forma que o Tratado previa. Por último, diria ao senhor deputado Santos que agradeço o seu apoio relativamente à análise das finanças públicas de 2002 e a qualidade das finanças públicas. É um relatório essencial para compreender o que é feito posteriormente, em Novembro, quando apresentarmos a nossa proposta de comunicação ao Conselho. Na comunicação da Comissão ao Conselho, não pretendemos nem flexibilizar nem modificar o pacto. Pretendemos, com base na experiência que adquirimos nos últimos anos, garantir que a aplicação do pacto se adapta melhor às situações específicas de cada um dos países afectados. Consideramos também fundamental na nossa comunicação o facto de os Estados-Membros reafirmarem o seu compromisso com o pacto. Foi por esta razão que pedimos uma resolução do Conselho Europeu que permita dar esse passo. Embora o tenha repetido várias vezes, talvez valha a pena insistir na nossa comunicação em alguns pontos fundamentais. O limite de défice nominal mantém-se nos 3%; no entanto, temos de tomar em consideração a evolução do ciclo, pelo que a evolução dos défices ajustados ciclicamente é um elemento fundamental. Em segundo lugar, para conseguir o equilíbrio orçamental a médio prazo, os países que ainda não o alcançaram deverão empreender esforços orçamentais da ordem de meio ponto anual, no mínimo, ou mais no caso de existir uma diferença. Em terceiro lugar, estamos conscientes de que houve um certo relaxamento da política orçamental nos bons momentos do ciclo económico, que esteve na origem de problemas que surgiram posteriormente, pelo que é fundamental velar por que não se registem novos comportamentos pro-cíclicos nas mesmas circunstâncias. Pensamos que é fundamental prestar atenção à dívida e, como salientou o senhor deputado Trentin há instantes, penso que é imprescindível tomar em consideração a situação específica de alguns Estados-Membros, por forma a disporem de uma maior margem de acção. Tudo isto foi aprovado no Conselho ECOFIN, com as correcções a que fiz referência quando comentei o relatório do senhor deputado Trentin. Uma última observação sobre o relatório do senhor deputado Schmidt. É verdade que, no nosso relatório de convergência sobre a Suécia, fazíamos referência ao cumprimento dos critérios de convergência com duas excepções: o critério de convergência jurídica, em particular no que diz respeito ao Banco Central da Suécia, e o não cumprimento do critério de convergência de taxa de câmbio. É com satisfação que, ao falar sobre os números da evolução da Suécia, constatamos que os restantes critérios de convergência estão a cumprir-se, inclusivamente de forma mais cómoda do que no passado. Todavia, teremos ainda de arrostar com esses dois elementos, que espero possam encontrar solução futuramente. Conhecem a nossa posição relativamente aos mesmos. No âmbito legal, deve adaptar-se o sistema de independência do Banco Central. No que diz respeito ao critério de taxas de câmbio, temos de aplicar as disposições do Tratado; mas, como disse já muitas vezes, as experiências do passado, sem qualquer dúvida, devem ser tidas em consideração. Pessoalmente, considero que a adopção do euro seria vantajosa para a Suécia e espero que este país possa, em breve, cumprir as condições necessárias. Penso que seria também vantajoso para a União Europeia e para a zona euro, em particular, dado que constituiria um passo em frente significativo no nosso processo de integração. Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao senhor Comissário, bem como o meu aplauso pela clareza das suas afirmações no debate sobre estes quatro relatórios. Disse-nos que não pretendia tornar o Pacto de Estabilidade e Crescimento mais flexível, nem pretendia adaptá-lo. Em vez disso, pretendia simplesmente instituir parâmetros mais rigorosos para a avaliação das situações nos Estados-Membros. Penso tratar-se de uma abordagem mais correcta do que a seguida nas propostas apresentadas por colegas de outros grupos, em especial pelos senhores deputados Trentin e dos Santos. O que aqui foi dito pelo senhor deputado Trentin não corresponde ao relatório apresentado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nem são adequados comentários no âmbito de um debate sobre a avaliação anual da implementação dos programas de estabilidade e convergência. Se estivéssemos na escola, eu diria ao colega Trentin que se afastou do tema. No seu projecto de relatório não se encontrava uma única palavra a este respeito, apenas as alterações apresentadas pelos vários grupos aproximaram o relatório do tema. Hoje, esqueceu-se outra vez. Agradeço igualmente ao senhor Comissário por nos ter mais uma vez recordado os objectivos de Lisboa, os quais não se encontram em contradição com Pacto de Estabilidade e Crescimento e com a consolidação orçamental, pois abrangem, sim, as condições de enquadramento na sua totalidade: a flexibilidade do mercado de trabalho, a necessidade de reforçar os investimentos, baixar os impostos e investir na formação e na investigação. No entanto, tal não poderá dispensar os Estados-Membros da aplicação de parâmetros rigorosos na sua política orçamental, tal como prescrito pela Comissão. Mesmo assim, no relatório Trentin exigimos que, no futuro, a Comissão possa enviar autonomamente as cartas de advertência, sem que tal dependa da votação no Conselho ECOFIN, no qual os prevaricadores estão indirectamente envolvidos. Queremos ver reforçada esta independência da Comissão. Aquilo que, a este respeito, é proposto nos relatórios é inconsistente em muitos pontos. Tal é comprovado pelo facto de, há dois anos, haver uma linha de actuação consistente no sentido de pôr em causa o Pacto de Estabilidade e Crescimento e de o esvaziar de conteúdo em todos os aspectos possíveis e com todas as propostas possíveis, tendo como único objectivo assegurar que a consolidação dos orçamentos públicos em alguns Estados-Membros já não é a condição sine qua non para a estabilidade financeira e para uma política económica e monetária estável. Claro que não se trata de haver insuficiente espaço de manobra. Oito dos doze Estados-Membros da zona euro já conseguiram ter actualmente os seus orçamentos equilibrados. Os prevaricadores que não cumprem as regras são aqueles que agora vêm exigir que o Pacto de Estabilidade e Crescimento seja alterado. Acabam por ser penalizados aqueles que têm orçamentos estáveis e até amealharam excedentes, dado que, na zona euro, todos estão no mesmo barco. É o que se passa com o meu país, a Alemanha. Se, com o seu elevado poder económico, a Alemanha não conseguir cumprir o Pacto de Estabilidade, coloca em risco a estabilidade do euro. Não é com correcções e retoques que podemos desviar as atenções da responsabilidade detida pelos Estados-Membros neste domínio. A 'regra de ouro? que vem enunciada em algumas alterações do senhor deputado dos Santos também não serve de nada neste contexto. Não há dívidas boas nem dívidas más. Só há dívidas: dívidas em investimento e infra-estruturas e endividamento para consumo. Senhor Deputado Trentin, o senhor certamente conhece muito bem a scala mobile, o endividamento que, nos últimos vinte anos, praticamente levou o Estado italiano à ruína, com dívidas em permanente acumulação e com os sindicatos a fazer esse jogo, mas sem que ninguém conseguisse encontrar uma saída. O modelo europeu trouxe uma menor inflação e condições estáveis de política monetária. Para sermos coerentes, é esta a base de que não podemos nem devemos abrir mão. Para finalizar gostaria de dizer aos colegas da Suécia que nós nos congratulamos pelo facto de a Suécia pretender aderir à União Económica e Monetária. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para apoiar esta pretensão, mas pedimos que seja de acordo com as condições estipuladas pelo Tratado de Maastricht. Se o Governo sueco ainda não preenche estes requisitos - independência do banco central ou a questão de ser membro durante dois anos do Sistema Monetário Europeu - então tem de tratar deste assunto, não pode deixar andar. Neste contexto, temos todas as razões para agradecer à Comissão pelo rumo que está a seguir. Senhor Presidente, uma liderança pró-activa e resoluta é algo de que necessitamos para a política económica na Cimeira da Primavera da UE. Não podemos deixar-nos ficar a pronunciar velhas fórmulas mágicas, pois estas, infelizmente, funcionam mal em tempos difíceis, não apenas marcados pela recessão económica, mas também, lamentavelmente, ensombrados pela atmosfera que uma guerra próxima lança sobre o desenvolvimento económico e a política de emprego. É por esta razão que os relatórios do Parlamento - e refiro-me a todos os que temos perante nós esta noite - lançam um pequeno raio de esperança, mas, ao mesmo tempo, põem impiedosamente a descoberto a fraqueza da economia europeia. Gostaria de sublinhar que está fora de questão eliminar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, criado para trazer ordem à economia. Em vez disso, temos de nos aplicar em tomar em conta os objectivos de Lisboa, fazendo-o num tempo, num espaço e num modo em que tal faça sentido, pois os cidadãos da Europa a isso têm direito. Penso que temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para impedir a derrapagem da conjuntura. Também não podemos negar que, entretanto, o próprio Banco Central Europeu já fala em risco de recessão na União Europeia. quer isto dizer que temos de prosseguir uma política pró-activa e, nesta perspectiva, não servem de nada as constantes referências às reformas estruturais. Além disso, ainda não sabemos até ao dia de hoje, quais os benefícios económicos destas reformas estruturais para a União Europeia e também não fazemos ideia do seu impacto sobre a política de emprego. Esta pergunta ainda não nos foi respondida, nem pelos institutos económicos, nem pelos ministérios nacionais, nem pela Comissão. Mas precisamos desta resposta para saber qual a direcção certa para seguirmos. Creio que continua a ser válida a seguinte fórmula: o emprego gera crescimento, mas o crescimento também gera emprego. Temos de trabalhar com base no crescimento real e não com base no crescimento potencial. Gostaria de chamar, mais uma vez, a atenção para o facto de ser absolutamente correcto - tal como também é referido pelos relatórios - referirmo-nos repetidas vezes à falta de investimento, tanto no sector público como no sector privado. Não estamos a honrar o acordo de Lisboa sobre o crescimento de 3%. Também não estamos a respeitar o acordo, no sentido de investir mais na investigação e no desenvolvimento, o que também se aplica ao sector público e ao sector privado. O Japão e os EUA estão distanciadamente à nossa frente. Neste momento, talvez ainda não precisemos verdadeiramente de um governo económico, mas sim de uma verdadeira coordenação vertical e horizontal, a bem do crescimento e do emprego. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, em primeiro lugar desejo manifestar a concordância do meu grupo com o texto dos relatórios em debate, mas não com algumas das afirmações proferidas aquando da sua apresentação nesta sessão plenária. O objectivo imediato deste debate é a preparação do Conselho da Primavera e pretende dar resposta à respectiva avaliação do chamado "processo de Lisboa", complementado com as decisões dos Conselhos de Gotemburgo e de Barcelona. Neste quadro, desejo, em primeiro lugar, exprimir a minha preocupação e a do meu grupo por não se ter alcançado o objectivo estabelecido para o horizonte 2010 de ser a economia mais competitiva, de mais qualidade e com melhor nível de emprego. Ao fazer-se o balanço dos três anos decorridos, apesar das dificuldades que a economia norte-americana conheceu, constatamos que, em termos de crescimento, produtividade e níveis de emprego, registamos um atraso maior do que há três anos. É, por conseguinte, óbvio que existe um desfasamento muito preocupante entre o que se apregoa nos Conselhos e o que se pratica nos Estados-Membros, o que prejudica o resultado conjunto da União. O Grupo Liberal é de opinião que os problemas principais são decorrentes, fundamentalmente, do facto de não se terem cumprido os processos de liberalização acordados, dado que, como se coloca em evidência no relatório García-Margallo y Marfil, ainda há reformas estruturais muito importantes por realizar e é preciso flexibilizar ainda mais alguns mercados básicos, como o mercado de trabalho. Na situação actual, que não é exactamente uma das melhores situações económicas pelas quais a União Europeia passou nos últimos anos, há três aspectos cruciais aos quais deve prestar-se uma atenção particular. Primeiro, deve melhorar-se o nível, não unicamente de investigação e desenvolvimento, mas da sua aplicação no sistema produtivo. Esperemos que este acordo histórico sobre a patente europeia, como referiu o Comissário Solbes Mira, permita esta promoção, mas também que se preste uma atenção especial à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas baseadas na aplicação de novas tecnologias, porque, como ficou demonstrado na década de 90, as PME são importantes criadoras de postos de trabalho. Não disponho de mais tempo para me referir a outros temas, Senhor Presidente, mas gostaria de concluir como comecei: mais do que fazer grandes declarações nos Conselhos da Primavera, é necessário que se cumpra o acordado. Senhor Presidente, o senhor deputado García-Margallo chama as coisas pelos seus nomes: a União Europeia não possui uma política económica. Contribui assim para um bom debate, facto que lhe agradeço. Quanto ao diagnóstico e às soluções, os termos rigidez e reformas estruturais são encantatórios. Perguntamos regularmente à Comissão, ao Banco Central Europeu e aos peritos o que querem dizer. Fico chocado com a imprecisão e a dissonância das respostas. Numa conferência notável, o próprio senhor Turner, dirigente do patronato britânico, disse que temos de ter o cuidado de desmantelar o Welfare State e que a agenda de liberalização da Europa, e cito, é útil, mas apenas de forma marginal dá resposta aos actuais desafios. É evidente que o problema das pensões será insolúvel sem um forte aumento da taxa de actividade na Europa. É crucial conseguir a mobilização das capacidades humanas. São portanto necessários enormes esforços para reformar os mercados do trabalho, sobretudo através da formação e da qualificação, mas temos de reconhecer que isso implica uma organização nova e terá um custo. A que se deve a carência de investimentos produtivos, públicos e privados? Por um lado, à gestão dos fluxos de capitais, que muitos partem para os Estados Unidos. Parece-me falacioso pensar que o mercado financeiro representará por si próprio o motor de um novo ciclo de investimento na Europa, como pôde acontecer à escala mundial durante a última década. Nomeadamente, não permite o desenvolvimento local, o desenvolvimento das PME e das infra-estruturas. A União Europeia tem de poder financiar redes de serviços de interesse geral eficientes e dotar-se de políticas de empreendimentos produtivos. Mas não temos apenas um problema de oferta, subestimamos também o problema da procura! Centenas de milhares de milhões em amortizações de mais-valias hipotecam os resultados das empresas e bloqueiam qualquer retoma. Longe de temer a inflação, o BCE tem de flexibilizar o seu objectivo e baixar as taxas reais abaixo de zero. Por outro lado, embora seja verdade que muitos Estados não souberam ou não puderam reformar a tempo as finanças públicas, a gravidade da conjuntura justifica neste momento um apoio à actividade, até com ultrapassagem temporária da regra dos 3%. Ainda duas palavras: a guerra no Iraque é uma loucura também do ponto de vista económico. Vai agravar défices públicos estéreis nos Estados Unidos e na Europa, quando o nosso credo é reduzi-los. Os Estados Unidos caminham em cima de gelo muito fino, dizia um dos nossos especialistas. O seu crescimento futuro exigiria bombear ainda mais os nossos capitais, o que representa outra contradição. Conclusão: a Europa não poderá seguir passivamente os Estados Unidos. Tem de inventar a sua própria política. Está encostada à parede. Ora, a Convenção mantém-se muda. Quanto aos pedidos de um governo económico, só fazem pensar na cena do filme "Charlot Soldado", em que a tropa está mergulhada no nevoeiro, cada um errando à aventura e apenas se ouve o soldado a chamar pelo seu chefe: "capitão, onde está?" Senhor Presidente, caros colegas, não posso deixar de reconhecer que estamos perante vários relatórios que abordam quase exactamente a mesma coisa. Neste caso, não votaremos favoravelmente o relatório de uma pessoa que eu admiro muitíssimo, o senhor deputado Trentin, e iremos sobretudo trabalhar com base no relatório do senhor deputado García-Margallo y Marfil. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários enfrenta um verdadeiro problema de funcionamento. Quando uma questão é apresentada por um relator da esquerda ou por um relator da direita, no primeiro caso é massacrada pelos nossos eminentes colegas da direita e, no segundo caso, com alguma sorte, consegue que o relatório passe. Assim, temos de reconhecer que, após o corte e costura que lhe infligiu a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o relatório do deputado García-Margallo y Marfil - que, enquanto relator, tem apesar de tudo muitas qualidades que lhe reconheço há muito tempo - é nitidamente melhor e bem mais útil do que o do deputado Trentin, que não é evidentemente o relatório do deputado Trentin, como já observou o deputado Langen, pois, quando o deputado Trentin fala, diz mais ou menos o contrário do que está escrito no relatório. Sendo assim, apenas falarei do relatório do deputado García-Margallo y Marfil tal como se encontra redigido. Penso que subscrevemos - nós, Verdes - a totalidade dos objectivos e observações sobre a situação tal como se encontram expressos no relatório do senhor deputado García-Margallo y Marfil. Tem a vantagem de restituir correctamente os objectivos de política económica relativamente aos objectivos de Lisboa e de Gotemburgo: queremos fazer da Europa um modelo de crescimento económico, baseado na qualidade do investimento em recursos humanos, na qualidade do investimento público e na sustentabilidade, no sentido ecológico do termo, das tecnologias escolhidas. Penso que, dada a dimensão do nosso continente, que concentra numa superfície pequena uma das maiores densidades populacionais da Terra, essa é a única estratégia a seguir pela União Europeia. A contradição do relatório do senhor deputado García-Margallo y Marfil é a seguinte: tem constantemente de jogar com o facto de que deve saudar o Pacto de Estabilidade dizendo simultaneamente que seria no entanto necessário conseguir financiar investimentos; tem de abster-se de pôr em causa o artigo do Tratado de Maastricht que proíbe as instituições comunitárias de criticarem o Banco Central Europeu dizendo simultaneamente que será no entanto preciso conceder a esses necessários investimentos créditos a taxas especiais - está a falar de fiscalidade, não de taxas de juro. Numa palavra, contorna de certa maneira os verdadeiros problemas dos bloqueios institucionais que todos conhecemos actualmente na Europa e que nos voltarão a colocar, no próximo ano, exactamente na mesma situação de "euro-esclerose" que atravessámos durante os anos negros da marcha para o euro, isto é, entre 1990 e 1997. Sabendo que não controlamos as taxas de juro fixadas pelo Banco Central Europeu, teremos taxas de juro demasiado elevadas, geradoras de Estados que quererão simultaneamente investir e desendividar-se. Essas taxas de juro demasiado elevadas tornarão também a nossa moeda demasiado forte, o que nos impedirá de exportar quando a recessão será mundial. Uma vez que não pomos explicitamente em causa o Pacto de Estabilidade na sua actual redacção, não conseguiremos financiar os investimentos pedidos pelo senhor deputado García-Margallo y Marfil. Senhor Presidente, nesta discussão conjunta de vários relatórios falamos sobre o progresso da União Económica e Monetária, uma União que existe graças ao cumprimento dos acordos que foram celebrados. O Pacto de Estabilidade e Crescimento é um acordo, um acordo que temos de fazer cumprir mutuamente. As palavras que o senhor deputado Trentin dedicou ao Pacto de Estabilidade no seu relatório merecem ser lidas. Ele diz que, até mesmo em períodos de recessão económica, o Pacto deve ser cumprido escrupulosamente, e concordo inteiramente com isso. Nem tão-pouco podemos voltar agora com a palavra atrás. Também o senhor deputado Garcia-Margallo y Marfil diz, com razão, que na próxima Cimeira da Primavera os dirigentes europeus deverão abster-se de proferir declarações vagas e enfatuadas, e falar de forma clara. Acordos claros quanto à forma com desejamos alcançar os objectivos económicos continuam a ser necessários para que o Pacto seja cumprido, inclusive durante este período de recessão. Assim, fico verdadeiramente espantado quando mais uma vez se revela que a França não está disposta a honrar os compromissos assumidos. Na passada quinta-feira tornou-se claro que este Estado-Membro não iria fazer qualquer tentativa para pôr em ordem o seu orçamento para 2003. Enquanto a Alemanha, Portugal e a Itália procuram ordenar os seus orçamentos de acordo com os compromissos assumidos, a França, pelo contrário, não manifesta sequer a intenção de ter finalmente em conta os compromissos que assumiu. Senhor Presidente, permita-me que termine dizendo que, se este Parlamento quiser dar um contributo sério para a definição da política no plano económico, nesse caso já é tempo de intimarmos os Estados-Membros e os políticos, que não estão dispostos a cumprir estes acordos, a virem aqui prestar contas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, os relatórios hoje em discussão são documentos densos e importantes - antes de começar tenho de prestar homenagem aos relatores por esse facto - e representam um importante contributo para o debate sobre as orientações da política em matéria de finanças públicas na Europa. Os deputados radicais irão apoiá-los na sua versão actual. Não pretendo entrar em pormenores de cada um dos relatórios, mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para tecer mais alguns comentários de carácter geral. Em primeiro lugar, penso que devemos desconfiar um pouco de slogans e objectivos bombásticos como, por exemplo, os objectivos de Lisboa, a que fazemos constantemente referência. Não penso que o facto de, a certa altura, a Europa ter decidido estabelecer, e eu passo a citar uma vez mais: 'um novo objectivo estratégico para a próxima década: tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de realizar um crescimento económico sustentável? e todas as outras metas que já conhecemos, seja um grande salto de qualidade ou a base de uma nova política económica para os Estados-Membros, a menos que se pense que, no passado, os Estados não queriam tornar-se países competitivos nem queriam tentar conseguir o pleno emprego. Para além de repetirmos constantemente estes objectivos e de fazermos análises - o Parlamento Europeu é uma sede política, não um centro de estudos -, penso que deveríamos discutir a razão pela qual esses objectivos bombásticos não estão a ser alcançados e quais são os custos políticos que, na Europa, não temos a coragem de enfrentar para os transformar em realidade, em reformas concretas, as tais reformas de que se fala nos relatórios hoje em análise. Penso que as estruturas da economia europeia precisam de ser totalmente postas em causa. Invocamos continuamente, com orgulho, o modelo social europeu e a economia social de mercado, mas depois, nos relatórios, - penso que é o caso do relatório do senhor deputado García-Margallo - afirmamos explicitamente que o destino do modelo social europeu está dependente da recuperação económica americana: se não houver uma recuperação económica dos Estados Unidos, não haverá crescimento económico na Europa e o nosso modelo social, de que tanto nos orgulhamos, viverá momentos muito mais difíceis do que estamos a viver neste momento. A crise económica da Alemanha é um sinal da crise de um velho modelo económico, o modelo de uma velha Europa que já nada mais tem para investir. Estamos sempre a repetir nos relatórios que precisamos de mais investimento público - embora não se diga onde iremos arranjar o dinheiro - e mais investimento privado. Não acho que o investimento privado na Europa seja baixo devido às taxas de juro e que, portanto, o nosso único objectivo deva ser pressionar o Banco Central Europeu para nos dar uma política de taxas de juro mais flexível, facilitando assim o investimento privado. O investimento privado não irá aumentar em virtude das taxas de juro mais baixas: ele irá aumentar se e quando tivermos uma economia mais flexível, com injecções maciças de flexibilidade. As reformas destinadas a tornar a economia mais flexível têm um preço político, e nós nunca falamos sobre esse preço: tem um preço político intervir na estrutura do mercado do trabalho e ir contra os grandes lobbies constituídos pelos monopólios - metade do orçamento da União Europeia está ligada aos subsídios e aos proteccionismos agrícolas - e tem um preço político pensar que esses recursos podem ser utilizados como impulso para lançar uma nova onda de investimentos em matéria de alta tecnologia e investigação científica. Termino com um comentário sobre a questão das pensões de reforma: a necessidade de orçamentos públicos rigorosos depende, em primeiro lugar, da necessidade de os orçamentos públicos terem capacidade para tratar dos problemas relacionados com o envelhecimento da população e para fazer face aos custos relativos à reforma estrutural dos sistemas de pensões. Devemos isso às gerações futuras de cidadãos europeus. Senhor Presidente, desejo cingir-me ao Relatório de Convergência de 2002 - Suécia e, antes de mais, agradecer ao relator, senhor deputado Olle Schmidt, pelo seu excelente trabalho. No dia 1 de Janeiro de 2002, assistiu-se à introdução do euro, em notas e em moedas, em 12 países da União Europeia. A transição foi um êxito, e as pessoas aceitaram a nova moeda de forma positiva. As preocupações sobre a subida de preços vieram a revelar-se mais ou menos injustificadas. Como é do conhecimento de todos, a Suécia não se encontra entre esses países que passaram a ter como divisa o euro. A razão subjacente a esse facto é principalmente política. Se a Suécia deve ser capaz de introduzir o euro, tem de preencher cinco critérios de convergência. A Comissão e o BCE consideram que a Suécia preenche três dos critérios relacionados com a estabilidade de preços, com as finanças do sector público e com a tendência das taxas de juro. Tudo isto está muito correcto, mas a Suécia não preenche os restantes dois critérios, ou sejam os relativos à taxa de câmbio e à convergência jurídica. No tocante ao critério da taxa de câmbio, a coroa sueca registou, sem dúvida, uma certa flutuação nos últimos anos. Não deve esquecer-se porém que quando a Suécia requerer formalmente uma reavaliação, esta será feita no decurso de um segundo período de referência e num contexto de expectativas que poderão tender a aumentar a estabilidade da taxa de câmbio. No que diz respeito à convergência jurídica, é essencial que a Suécia introduza o mais brevemente possível as alterações à legislação sueca requeridas para que o euro seja introduzido. O resultado do próximo referendo deverá, naturalmente, ser respeitado, mas, na minha opinião, a Suécia devia, no caso de o "sim" ganhar, estar já preparada para evitar um atraso na introdução do euro por falta de convergência jurídica. Com o devido respeito pelos critérios de convergência, a decisão relativa à participação da Suécia na terceira fase da UEM é política. É uma decisão que será tomada pelo povo sueco. No referendo de 14 de Setembro de 2003, o povo sueco irá decidir que moeda deve ser usada futuramente na Suécia. Por outro lado, a Suécia deverá, ao abrigo do Tratado de Maastricht, aderir à cooperação UEM logo que os critérios de convergência tenham sido cumpridos. Contrariamente à Dinamarca e à Grã-Bretanha, a Suécia não dispõe de uma cláusula de opt-out, mas, esperemos, o "sim" deverá ganhar a 14 de Setembro. Consequentemente, o Governo sueco já não precisará, intencionalmente ou não, de protelar ou evitar tomar medidas que permitam que a Suécia cumpra os restantes critérios de convergência. Regozijo-me pelo facto de o senhor deputado Olle Schmidt ter aceite as alterações 3 e 4 do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Isto possibilitará obter o amplo apoio para o relatório, que tanto o relator como eu própria desejamos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, três dos relatórios submetidos à nossa apreciação esta noite permitem fazer o ponto da situação do funcionamento da União Económica e Monetária antes do Conselho Europeu da Primavera. Se analisar a questão das finanças públicas em França, sou obrigada a constatar que a política económica não é considerada uma questão de interesse comum. O Tratado não é respeitado. Sou também obrigada a constatar que a União Económica e Monetária, na sua dimensão união económica, não existe. O Pacto de Estabilidade está no centro desses mecanismos e, no entanto, surge antes de mais como uma barreira, mais do que como um instrumento de política económica. Além disso, a adopção da estratégia de Lisboa teria podido constituir o elemento que permitiria à União Económica e Monetária dotar-se de uma estratégia de política económica. Acontece que o Pacto de Estabilidade não constitui o instrumento dinâmico para a aplicação dessa estratégia. Em princípio, os instrumentos de que dispomos são as famosas grandes orientações de política económica, de que voltamos a falar esta noite, que irão mobilizar os grandes espíritos da política económica da União nos próximos meses e semanas. Com que resultados, pergunto eu, Senhor Comissário? Neste momento, essas grandes orientações de política económica funcionam como um exercício académico, sem nenhum impacto para as finanças públicas dos Estados-Membros, que se contentam em ver chegar a sanção por aplicação do Pacto de Estabilidade quando já é demasiado tarde. A Europa precisa de uma estratégia de crescimento, como o senhor disse na sua intervenção. O que pressupõe outros instrumentos do que os de que dispomos. Senhor Comissário, o senhor elaborou uma Comunicação, sobre a qual o Conselho acaba de pronunciar-se. Penso que é preciso ir mais longe. A Convenção constitui a oportunidade. Creio que temos de trabalhar em conjunto para elaborarmos propostas que sejam mutuamente aceitáveis e que permitam à União dispor finalmente dos meios necessários, não só para desenvolver uma verdadeira política económica, mas também para a considerar como uma questão de interesse comum e para pôr em prática os objectivos da estratégia de Lisboa. Senhor Presidente, não tenho tempo para me dedicar a sábias elucubrações sobre as diferenças que podem separar o texto dos relatórios do pensamento íntimo de cada um dos relatores. Assim, limitarei a minha intervenção à Comunicação da Comissão e às afirmações do Comissário, dando-lhes um apoio claro. Quanto a mim, penso que, neste caso, a Comissão cumpre integralmente o seu papel de guardiã dos Tratados, que o Pacto de Estabilidade não está morto e que, independentemente das polémicas abertas no final do ano passado com frases talvez imprudentes, há que fazer prevalecer a distinção entre a letra e o espírito e que fazer viver o espírito do Pacto de Estabilidade. De facto, através do Pacto de Estabilidade e dos critérios de Maastricht, enveredámos por uma união monetária que constitui uma união política em torno de um certo número de valores, e a estabilidade que serve de suporte à moeda europeia representa, para além da sua técnica própria, uma adesão comum a uma forma de contrato social. Mais do que uma moeda forte, o euro deve ser uma moeda estável, e, ao proclamar este princípio, a Europa vira as costas aos erros do séc. XX, marcado pela inflação - um imposto sobre os pobres que ela representou - para se lançar numa sociedade de confiança e de aposta no futuro. São esses os valores que propomos aos países que estão a entrar na nossa União. Mais uma razão para não os pormos em causa imprudentemente. Quando não nos estamos a sair bem num jogo, não pedimos a modificação das regras, aprendemo-las. Senhor Presidente, como compreenderá, o relatório do senhor deputado Olle Schmidt é lido com grande interesse na Suécia, onde irá realizar-se um referendo sobre a introdução do euro em Setembro. No ponto 6 do relatório afirma-se que a introdução do euro é uma das obrigações do Tratado que incumbe a todos os Estados-Membros, ou seja, incluindo a Suécia. Todavia, no ponto 5 refere-se que os referendos devem ser realizados e que os resultados destes devem ser respeitados, mesmo quando impliquem a rejeição da introdução do euro. Isto não deixa de ser extremamente contraditório. O senhor deputado Olle Schmidt espera que o povo sueco vote "sim", resolvendo dessa forma essa contradição. Não existem, contudo, grandes razões para crer que assim acontecerá. Pelo contrário, o "não" lidera actualmente, com uma vantagem de 10%, de acordo com a última sondagem. Tudo indica que essa diferença ainda se irá acentuar mais. O Parlamento deve saber que, entre aqueles que defendem o "não", encontram-se bastantes Ministros do Governo sueco, incluindo o Ministro para o Comércio e a Indústria, Leif Pagrotsky, pelo menos dois ex-presidentes do Banco Central sueco e uma longa lista de economistas bem conceituados, que acham que a Suécia deveria votar "não". Por conseguinte, a realidade não reflecte a imagem clássica de uma elite eurófila educada e de uma população mal informada. Pelo contrário, deparamos com um debate político, que exige objectividade e argumentos dos dois lados. A Suécia tem uma economia sólida. Durante os anos em que a Suécia não participou na cooperação relativa ao euro, a sua economia foi, em todos os domínios, reforçada em relação às economias dos países da zona euro. A indústria sueca tem defendido que a comunidade euro é positiva para o comércio. O documento empresarial Affärsvärlden demonstrou recentemente que isto também não é verdade. Os economistas favoráveis à UEM não podem negar esta situação. Neste contexto, afirmam, como acabou de fazer a senhora deputada Grönfeldt Bergman, que os argumentos a favor da UEM não são económicos, mas políticos. Não parece ser particularmente convincente quando são os próprios economistas a afirmá-lo, como se estivessem a defender a entrada nesta união política com base em argumentos contrários ao senso económico prático, não é fácil vender esta ideia ao povo sueco. A verdade é que a UEM não se revelou o êxito que se esperava. O Pacto de Estabilidade e Crescimento enfrenta cada vez mais críticas, e a estagnação económica afecta todos. A economia alemã é, para a Suécia, particularmente importante, mas é difícil, no momento actual, convencer os suecos a fazer depender o seu futuro da economia alemã. Esta questão diz respeito não só à Suécia, mas também ao Reino Unido e à Dinamarca. Em breve contaremos com uma série de novos Estados-Membros, que também estão à margem da cooperação relativa ao euro. Talvez, também nesses países, se realizem referendos sobre o euro e, de acordo com o seu resultado, o euro possa ser rejeitado. Nessa situação, deve colocar-se a questão definitiva: o que devem a UE e o Banco Central Europeu fazer, caso a Suécia e, porventura, outros Estados-Membros optem por permanecer fora da união monetária? É possível instituir uma comunidade euro cuja adesão tenha carácter voluntário? O que têm a Comissão e o Conselho a dizer sobre estas questões? (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, o nosso grupo votou contra este relatório no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Tal como se apresenta, ele não põe, de facto, fundamentalmente em causa o credo neo-liberal, o credo que está infelizmente na base de demasiadas políticas comunitárias. Os estivadores recordaram-no ontem, aqui, de forma dura e justa. Este relatório não se interroga minimamente sobre a validade dos programas de estabilidade e crescimento. Deveríamos, aliás, interrogar-nos sobre esses dois termos em conjunto. Por definição, aquilo que é estável não cresce; o crescimento implica movimento, ao contrário da estabilidade. É certo que a realidade dos factos é dialéctica. Mas não estaremos perante uma tentativa de resolver verbalmente as contradições? O relatório parece opor-se a toda e qualquer tentativa de flexibilização dos critérios de estabilidade e crescimento, nomeadamente o famoso critério dos 3%. Ora, dadas as actuais dificuldades económicas, um certo número de Estados - nem sequer os mais pequenos - tem cada vez mais dificuldades em respeitá-los. Será que o remédio vai matar o doente? Chama-se, com razão, a atenção para o facto de as previsões de crescimento dos especialistas da União e dos Estados-Membros pecaram por optimismo. Esperava-se que a economia americana conhecesse uma retoma, que teria implicado a da Europa, mas não foi o caso. As políticas dos Estados-Membros e da União basearam-se, portanto, em dados incorrectos. É por isso que a rigidez dos critérios do Pacto parece contrária à boa governação. Vozes mais autorizadas do que a minha já se manifestaram fortemente sobre este assunto. Deveríamos pensar em políticas keynesianas de retoma cíclica, assim como em políticas tendentes a melhorar a longo prazo as bases da economia: eficiência energética, formação das pessoas, etc. Acrescentaria que a boa governação pressupõe a fiabilidade dos dados económicos, ou seja, o Estado de direito. A proibição por seis meses do jornal basco Egunkaria, permite que nos interroguemos para saber se o Euskadi, o País Basco, continua a ser um Estado de direito. Senhor Presidente, o debate sobre a transgressão do Pacto de Estabilidade, que diz sobretudo respeito a três países - França, Alemanha e Portugal -, leva-nos a recordar que, nos assuntos orçamentais como noutros, a árvore não deve esconder a floresta. Os três países mais deficitários possuem um ponto em comum. Tiveram nos últimos anos um período de governo socialista - de que a Alemanha ainda não saiu, aliás -, governo esse que foi laxista nas despesas públicas e inerte nas reformas, que teriam podido gerar poupanças. Assim, nos três casos, as margens de manobra, geradas pelo crescimento dos anos 2000/2001, foram desperdiçadas, estando nós a colher agora os respectivos frutos amargos. Mas essa árvore não deve esconder a floresta, isto é, a degradação geral dos saldos públicos na zona euro, que atingem, em 2002, uma média de menos 2,4 dos PIB, aproximando-se assim da marca dos 3%. A causa principal tem a ver com a desaceleração do crescimento, e este ainda não está a retomar, nem sequer lentamente, contrariamente ao que pretendem, de forma pouco realista, os diferentes relatórios apresentados esta noite. Na origem desse abrandamento estará a fatalidade da conjuntura, talvez, mas também e sobretudo o peso das despesas públicas e dos pontos de rigidez estruturais, que ainda não foram resolvidos. A propósito, somos obrigados a violar um tabu e a perguntar se o próprio euro não fará parte desses pontos de rigidez que penalizam o crescimento. Seja como for, as diferenças de eficiência entre as zonas euro e não euro, levam-nos a colocar a questão. Perante estas derrapagens, será que deveríamos tornar mais flexível o Pacto de Estabilidade? Constato que a Comissão, o Banco Central Europeu e mesmo o último Conselho ECOFIN respondem mais pela negativa, reservando-se algumas modificações menores. Como sempre, no que respeita ao Pacto de Estabilidade, bem como à política externa, a União Europeia tem tendência para não querer enfrentar a realidade e para opor barreiras de papel às derrapagens dos critérios mais fundamentais. Pela nossa parte, pensamos que, sem perder de vista o objectivo de eliminação total dos défices públicos, o que seria com certeza positivo, a França tem razão em manter o seu programa de aligeiramento da carga fiscal, de forma a não agravar a actual crise. Somos obrigados a assumir uma herança, com a qual nada temos a ver. Tentemos, pelo menos, fazê-lo de maneira inteligente. Senhor Presidente, caros colegas, os meus sinceros agradecimentos ao senhor Comissário por nos ter mais uma vez recordado as corner stones, as pedras angulares - não apenas por vivermos tempos de incerteza, mas também por este ter sido um debate muito controverso - e por não as ter colocado em contradição, mas sim como princípios complementares da política económica europeia. Gostaria de começar onde acabou o senhor deputado Gasòliba i Böhm. Não está em causa estabelecer novos objectivos. Não está em causa fazer novas promessas ou desenvolver novas hipóteses e análises. O que está em causa é levarmo-nos nós próprios, finalmente, a sério. Quem não se leva a sério, não pode esperar ser levado a sério. Alguns de nós queixam-se dos princípios comuns da política económica, e, ao mesmo tempo, criticam o facto de estes não serem respeitados. Lamentamos que o crescimento, a produtividade e o emprego estejam a decrescer e que nós, em vez de recuperarmos, estejamos a ficar para trás. Alguns de nós acham que a resposta a este diagnóstico é uma maior intervenção do Estado e novas dívidas. Será que os membros da Esquerda acreditam realmente nisto, mesmo apesar de, simultaneamente, termos de reconhecer que, neste momento, não conseguimos atingir os objectivos que nos tínhamos proposto? Falamos das regras, mas, ao mesmo tempo, dizemos - pelo menos alguns de nós - que as regras não precisam de ser respeitadas num ou noutro caso, neste ou naquele país. Ao mesmo tempo, lamentamos a crise de confiança da Europa face a muitas medidas político-económicas, face a princípios e objectivos da União Europeia. Apenas se pode estabelecer confiança através da responsabilidade, e esta apenas existe se cumprirmos e implementarmos aquilo que nos propomos fazer, quer no plano europeu, quer ao nível dos Estados-Membros. É por isso que digo muito claramente, em nome do meu grupo, que dizemos sim ao mercado interno. Mas, se dizemos sim ao mercado interno, temos finalmente de providenciar a eliminação das barreiras existentes no seu seio, temos de criar na realidade um plano de acção para serviços financeiros, temos de implementar na realidade um plano de acção para o capital de risco, de modo a podermos efectivamente tornar realidade a Carta das Pequenas e Médias Empresas. Dizemos sim à política da concorrência, mas isso também significa que temos de eliminar finalmente as disposições fiscais que distorcem a concorrência. Relativamente a alguns tipos de impostos, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, o imposto sobre a energia, o imposto sobre corporações e o imposto sobre fundos de pensões, é necessário criar-se um programa de convergência. Dizemos sim à estratégia de Lisboa, mas, se dizemos sim à estratégia de Lisboa, também temos de dizer sim ao modelo de organização da economia eco-social de mercado, em vez de estarmos constantemente a colocar o mercado contra a segurança social. Quer também dizer que temos de providenciar no sentido de, relativamente a todos os actos jurídicos, e antes de os aprovarmos, conhecermos as suas repercussões económicas e as suas repercussões sobre o emprego e o ambiente, em vez de só nos queixarmos a posteriori. Dizemos sim ao benchmarking. Temos de aprender uns com os outros. E também dizemos sim ao Pacto de Estabilidade, pois este proporciona-nos um enquadramento ordenado. É por esta razão que dizemos não às 'regras de ouro?, pois estas visam enfraquecer o Pacto de Estabilidade. Se o fizéssemos, a Comissão, a guardiã dos Tratados estaria a ser por nós apunhalada pelas costas, e estaríamos a trair os objectivos de estabilidade e crescimento. Senhor Presidente, o meu país natal, a Suécia, realizará um referendo sobre o euro no próximo Outono. Apesar de não integrarmos a zona euro, tentamos activamente preencher os critérios de convergência e respeitar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Comissão e o relator, senhor deputado Olle Schmidt, salientaram que, relativamente a duas questões - a taxa de câmbio e a legislação relativa ao Banco Central sueco - a Suécia não cumpre o que é exigido. Penso que será possível cumprir rapidamente as exigências relativas a estas questões, se o "sim" ganhar no referendo. O respeito por essas regras não tem a ver simplesmente com o facto de se tratar de exigências externas. Pelo contrário, prende-se com o facto de termos a percepção de que elas são vantajosas para a economia sueca, que tem acusado uma melhoria constante. Presentemente, registamos uma inflação relativamente baixa e uma taxa de desemprego igualmente baixa, paralelamente a finanças públicas estáveis. Mais, registamos um crescimento superior ao de muitos outros países. São, basicamente, regras positivas. Seria, pois, perigoso começar a ignorá-las, bem como a disciplina orçamental, assim que algumas pessoas tivessem problemas. Isso iria debilitar a confiança no euro e na UEM. Apesar da abordagem seguida pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus em determinadas alterações, existem razões para desenvolver as regras do pacto a longo prazo. Permitam-me que refira alguns exemplos, nomeadamente relativos à questão da estabilidade de preços. Devemos, obviamente, respeitar o objectivo da inflação, mas, por exemplo, a exigência dos 2% poderia ser a média para um ciclo económico, por forma a que a inflação pudesse ser de um por cento num ano e de três por cento noutro. Isso favoreceria o crescimento e aumentaria a flexibilidade. O mesmo se aplica às finanças públicas. A Comissão apresentou uma proposta interessante, pela qual se confere mais oportunidades aos países com uma dívida interna reduzida, no sentido de contraírem empréstimos para investimentos a longo prazo. Penso que tal medida seria construtiva. Permitam-me que diga, para terminar, que tanto por razões políticas como económicas, espero que a Suécia integre brevemente a cooperação relativa ao euro. Se podemos reforçar e unificar a Europa numa situação em que o domínio do dólar e dos Estados Unidos é muito poderoso e, ao mesmo tempo, reduzir o risco de uma crise da nova moeda e das taxas de juro, penso que a Suécia deverá votar a favor do euro. Gostaria de manifestar os meus agradecimentos em particular ao senhor deputado Olle Schmidt que realizou um relatório verdadeiramente excelente, ao qual darei o meu voto positivo. Senhor Presidente, o que mais me surpreende neste debate é que nada abala a fé de alguns na rigidez dos critérios de convergência nominal. Nem a forte desaceleração económica, nem a diminuição do investimento privado, nem o crescente aumento do desemprego e da pobreza abalam a sua fé nos dogmas do Pacto de Estabilidade, cuja rigidez orçamental e monetária não só contribuiu para agravar a actual crise económica como tem vindo a limitar o potencial de crescimento na União Europeia, com todas as suas consequências nos cada vez mais elevados níveis de desigualdade, pobreza e exclusão social. Ora, esta situação é particularmente grave para os países da coesão, como Portugal, cujas dificuldades específicas necessitam de um sector público dinamizador e de um forte investimento público para atingir um nível elevado de convergência real, o que está a ser impedido pela aplicação cega dos critérios irracionais do Pacto de Estabilidade. Como se sabe, a globalização devia impor maior flexibilidade das políticas monetárias e orçamentais perante as necessidades específicas de cada país e não a rigidez que agora vigora, que acaba por impor flexibilidade ao nível dos salários e do mercado de trabalho, endeusando as políticas monetárias e secundarizando as políticas sociais. Lamento que não tenha sido considerada na Comissão dos Assuntos Económicos a proposta que apresentei exortando a Comissão e o Conselho à suspensão imediata do Pacto de Estabilidade e apelando a uma profunda revisão das orientações de política económica e monetária na União Europeia, nomeadamente para ter em conta as questões do desenvolvimento económico sustentável do emprego e da aplicação de todos os direitos sociais através de serviços públicos universais e de qualidade. A verdade é que não há qualquer racionalidade económica em estabelecer para o défice orçamental um limiar igual para países que têm níveis de desenvolvimento diferentes, nem existe uma justificação económica para tudo sacrificar em nome do défice zero. Daí que seja claro que o objectivo fundamental do pacto é político. E daí que nós também lamentemos as propostas que são aqui apresentadas, designadamente pela Comissão. Senhor Presidente, a minha intervenção centrar-se-á unicamente no relatório do senhor deputado Olle Schmidt. Desejo felicitá-lo pelo seu trabalho, muito embora não partilhe as suas conclusões, por ter não só conseguido dar resposta ao Relatório de Convergência da Comissão sobre a Suécia, como por ter aproveitado a oportunidade para contribuir para o debate sobre a UEM na Suécia antes do referendo de Setembro. Recomendo aos senhores deputados que estejam atentos ao que se afirma no relatório, na medida em que considero que algumas das suas partes são incorrectas e alarmantes. Em primeiro lugar, o senhor deputado Olle Schmidt afirma que os preços não subiram nos países que introduziram o euro. De acordo com Wim Duisenberg e com um relatório do diário sueco Dagens Nyheter, os preços sofreram de facto um aumento na sequência da introdução do euro e contribuíram para um aumento de 0,2% da inflação na zona euro. Em segundo lugar, o senhor deputado Schmidt transmite uma imagem falsa da economia sueca. Defende que, no que diz respeito à actividade comercial, a Suécia ficou para trás devido a não ter introduzido o euro. Mas não refere que a Suécia regista um crescimento mais elevado e menos desemprego do que a maioria dos países que introduziram o euro, e sem registar uma inflação elevada nem um défice orçamental. O que acho alarmante, para não dizer seriamente preocupante, no relatório do senhor deputado Schmidt é o ponto 6, através do qual pretende levar os eleitores a sentir-se impotentes ao afirmar neste momento que, mais cedo ou mais tarde, teremos, independentemente do que acontecer, de nos tornar membros da zona euro. Nesse sentido, o relatório constituiu uma contribuição não isenta para o debate sobre a UEM na Suécia. Senhor Presidente, a retracção da economia tem vindo a revelar-se maior e mais prolongada do que a princípio se imaginou. A actual situação sublinha claramente a importância da estratégia de Lisboa relativamente ao crescimento e à concorrência. Em 2010, a União teria que se tornar a região mais competitiva do mundo e um motor de crescimento, como os chefes dos Estados-Membros tão bem exprimiram na cimeira de Lisboa. No entanto, parece que as coisas foram por um caminho completamente diferente. Nos últimos três anos, a Europa tornou-se um continente onde o sol se está a pôr, que não consegue manter as suas promessas, que está a trair a confiança dos seus cidadãos e que está a deixar para as gerações futuras apenas dívidas e fundos de pensões a descoberto. Será que não conseguimos mesmo fazer melhor do que isto? Apenas três países, a Dinamarca, a Suécia e a Finlândia, fizeram aquilo que foi acordado em Lisboa. A Irlanda, a Grã-Bretanha e os Países Baixos fizeram também progressos consideráveis. No entanto, as três maiores economias da zona euro, não fizeram até agora o suficiente. Se estivéssemos na escola, minhas senhoras e meus senhores, a Alemanha, a Itália e a França reprovariam. Normalmente, não utilizaria palavras tão duras, mas esta é uma questão grave. Afinal de contas, qual vos parece ser a mensagem transmitida por um comunicado de imprensa que afirma que actualmente cem alemães perdem o seu emprego em cada hora que passa? Os ciclos económicos internacionais desempenham obviamente o seu papel, mas isso não altera o facto das nossas estruturas económicas estarem tão limitadas que constituem um enorme entrave ao crescimento. Além disso, quando tentamos eliminar esses problemas estruturais, por exemplo, através da directiva sobre serviços portuários, uma multidão de arruaceiros e de anarquistas egoístas manifestam-se defronte do Parlamento Europeu. Neste momento, não precisamos de novos objectivos nem de novas e complicadas normas. Agora, é tempo de passar à acção. O que implica um empenhamento genuíno relativamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e às reformas estruturais. Se se permitir que os Estados-Membros se desviem do objectivo de equilibrar as suas finanças públicas estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, isso transmitirá a mensagem errada. Na prática, isso conduziria a normas abertas a interpretação e enfraqueceria a nossa credibilidade e o nosso objectivo último duma maior coordenação da política económica. Senhor Presidente, é imperioso exigir responsabilidade orçamental aos Estados-Membros, quer se situem dentro ou fora da zona euro. Seria desastroso agirmos irresponsavelmente, e seria ainda pior os países considerarem-se acima de um acordo que nos disciplina a todos para bem da estabilidade da zona euro. Tendo dito isto, sou e sempre fui a favor de uma interpretação inteligente e flexível. Ainda há, nitidamente, melhorias que seria possível introduzir. Estou certo de que a Comissão o reconhece. O ciclo económico exige mais do que uma censura anual. A supervisão num período de tempo tão curto é incompatível com a análise em tempo real. Concordo com a opinião manifestada pelo senhor deputado Santos de que a aprovação de défices ciclicamente ajustados ao longo do ciclo económico é uma medida sensata e prudente. O crescimento e a estabilidade são pilares gémeos. A Cimeira de Lisboa reconheceu a possibilidade de um mercado único caracterizado pelo investimento na formação e pela disponibilização de capital, através da utilização do plano de acção para os serviços financeiros, complementado pelo plano de acção para o capital de risco. No entanto, continuamos a perder terreno em termos de competitividade. Não existem muros altos que nos protejam das forças do mercado. A UE está cada vez mais em perigo de ficar de fora. O risco que representa para a Comunidade não avançar com reformas estruturais de fundo é demasiado grande para o podermos ignorar. Se protelarmos agora, isso irá agravar, e não atenuar, o abrandamento económico. O debate de hoje tem sido divertido e cómico em muitos aspectos. Agradeço, em particular, ao senhor deputado Olle Schmidt, a sua opinião de que a Suécia irá aderir ao euro dando, desse modo, um excelente exemplo ao Reino Unido, que aderirá pouco depois. Senhor Presidente, temos de constatar que as instituições europeias, tão inflamadas quando se trata de pregar lições de moral aos pequenos países europeus, quando estes não respeitam os critérios de convergência, empregam um tom moderado quando se trata de duas das grandes potências da União Europeia, a França e a Alemanha! Com ou sem critérios de Maastricht, aqueles dois Estados arrogam-se o direito de aumentar o seu défice para ajudar as empresas capitalistas dos seus respectivos países. Mas, pela atitude do Governo francês, podemos imaginar a forma como os dois Estados irão responder às ordens das instituições europeias, se é que vão responder. Reduzirem o défice orçamental, talvez o façam, mas não através da redução das somas consideráveis que entregam ao patronato. Em França, essas somas representam textualmente 10% do orçamento. Há muito por onde fazer desaparecer um défice de 3,4%. Mas, para não reduzir os montantes entregues às empresas, o Governo francês está preocupado com as despesas do Estado, ou seja, na prática, do serviço público. O apelo ao retorno ao equilíbrio orçamental traduzir-se-á, assim, em menor financiamento para os hospitais e para as escolas. Toda a população pagará para que os ricos não tenham de o fazer. Embora não sejam as autoridades europeias, mas sim os Estados nacionais a fazerem o seu respectivo orçamento, votamos contra este relatório, que serve de cobertura e justificação a medidas de austeridade ou a ataques contra os serviços públicos. Senhor Presidente, caros colegas, a estratégia de Lisboa apenas pode ser bem sucedida, se nós promovermos a concorrência dos sistemas na Europa. Quer-se dizer, está em causa a concorrência entre soluções económicas, sobretudo das melhores soluções a partir da concorrência entre governos da UE, o que também corresponde à ideia básica da subsidiariedade na Europa. Por outras palavras, a coordenação da política económica não devia continuar a ser reforçada, significando que a política macroeconómica deveria deixar de fazer parte das competências da União. Também os objectivos sócio-políticos, tais como a criação do pleno emprego, a promoção da coesão económica e social ou ainda a criação de uma relação equilibrada entre a concorrência e os serviços públicos, são contrárias aos princípios da subsidiariedade e da concorrência. Aliás, devíamos providenciar no sentido de esses objectivos - pelo menos é o que eu acho - não darem entrada na Constituição da UE. Além disso, necessitamos de concorrência também no domínio dos impostos, ou seja, concorrência entre os sistemas fiscais europeus. Sobretudo, também não devemos prosseguir com o método da coordenação aberta na forma em que aqui está a ser debatido. Por outras palavras, precisamos, também no futuro, de uma política económica que se mantenha sob a responsabilidade dos próprios Estados-Membros. Quanto a mim, apenas a concorrência entre os objectivos da política económica poderá levar, em última análise, a condições dos locais de implantação económica e empresarial no seio da União Europeia, de modo a permitir o seu reforço em contraponto com a concorrência mundial globalizada. Senhor Presidente, muito obrigado a todos os que intervieram neste debate pelas ideias e pelos temas propostos e suscitados. Julgo que tratámos adequadamente os dois grandes instrumentos de que a União dispõe para a coordenação das políticas económicas, as grandes orientações de política económica e o Pacto de Estabilidade e Crescimento, instrumentos que, ainda que ligados entre si, não devem confundir-se. Desde a definição da estratégia de Lisboa, as grandes orientações de política económica dirigem-se, sem dúvida, fundamentalmente para a melhoria do potencial de crescimento da União. Sem dúvida também que muitas vezes temos tendência a comparar de forma simplista o que acontece na União Europeia com o que acontece nos Estados Unidos. Importa não esquecer, por exemplo, que comparar o crescimento da produtividade nos Estados Unidos e na União Europeia é diferente de comparar o crescimento da produtividade por hora nos Estados Unidos e na União Europeia. Por outras palavras, quando comparamos os Estados Unidos com a Europa, sabemos que nos Estados Unidos a população acusa um maior crescimento, que há mais população activa e que trabalham mais horas. Há outros factores, evidentemente, que intervêm em termos de produtividade e que afectam o mercado de trabalho. Mas, exceptuando este aspecto, existem dois elementos que considero importantes. Os dois estão contemplados no nosso relatório de síntese. O que sucedeu deste 1999, ano em que lançámos o processo de Lisboa, até agora? Vimos que, em termos de crescimento do emprego, a União cresceu mais rapidamente do que no passado e que nos aproximámos da taxa de actividade dos Estados Unidos. Contudo, registámos uma redução em termos de produtividade comparativamente aos Estados Unidos. O que coloca em evidência que existem alguns elementos que falham na União Europeia, que estão claramente relacionados com o mercado de trabalho num sentido amplo, mas que estão igualmente relacionados com as deficiências do mercado interno, com o mercado financeiro, com a falta de investimentos e com a formação e com todos os elementos que tentámos introduzir nas prioridades, principalmente para 2004, que apresentámos no Conselho da Primavera, para melhorar a nossa capacidade e a nossa produtividade no futuro. Neste contexto, constitui o Pacto de Estabilidade e Crescimento um obstáculo para a recuperação na Europa? Penso que não. Penso que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é uma garantia que nos permitirá, quando formos capazes de melhorar a nossa capacidade de crescimento e quando houver uma possibilidade de crescimento, utilizá-lo da melhor forma possível. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, através dos estabilizadores automáticos, permitiu já um impulso fiscal claro na União. Importa não esquecer que, numa abordagem muito simplista, cada ponto de queda da actividade implica cerca de meio ponto de aumento do défice público, que é aproximadamente o dobro do que os Estados Unidos costumam registar. Faz sentido uma política fiscal discricionária na União? Do nosso ponto de vista, um choque assimétrico coloca, logicamente, problemas que não se irão resolver com elementos de política fiscal em termos gerais. Os choques assimétricos devem resolver-se com definições de política monetária e só em circunstâncias muito excepcionais é que a política fiscal discricionária faz sentido em caso de um choque assimétrico. Todavia, introduzimos no pacto a margem de manobra a que me referi já, mas introduzimo-la vinculada a esse potencial de crescimento de Lisboa. Estou consciente de que, relativamente aos elementos que acabo de citar relativos ao pacto, podem dizer-me que estes instrumentos contam nos países com posições orçamentais abaixo dos 3% em termos de défice. É verdade. Do ponto de vista da Comissão - pessoalmente estou disso convencido -, 3%, em termos nominais, deve constituir a âncora fundamental de todo o nosso sistema. Temos de definir uma referência que seja intocável para todos e, na minha opinião, é sobre essa referência que devemos trabalhar. Mas não é uma referência que definimos e à qual estamos vinculados por uma excessiva obstinação e que não pode ser alterada. Pensamos simplesmente qual seria a situação orçamental dos países que partiram já com definições de défice orçamental relativamente elevado se tivéssemos deixado funcionar o crescimento do défice público, por exemplo, de forma semelhante ao que aconteceu nos Estados Unidos. É verdade que, no nosso sistema, nos países que ultrapassam os 3%, em épocas com menor queda de actividade, têm de ter um comportamento pró-cíclico, mas é a consequência de não ter cumprido as obrigações de redução dos défices nas situações de maior crescimento. Em síntese, penso que os instrumentos de que dispomos nos permitirão fazer face à situação actual com um certo grau de coordenação. Se me perguntarem se temos motivos para estar satisfeitos, devo dizer que registámos progressos, mas não diria que estamos totalmente satisfeitos. Os senhores deputados referiram alguns dos elementos que constituem motivo de preocupação para todos nós. Afirmaram que é fundamental que se cumpra o que se acorda. Estou plenamente de acordo com este princípio e penso que é uma das falhas fundamentais de que enferma actualmente o nosso sistema de coordenação. Outros de vós referiram-se à necessidade de prestar mais atenção ao cumprimento do acordado do que a acordar novos elementos. É por esta mesma razão que nas grandes orientações de política económica estamos a dedicar muito mais atenção aos relatórios de aplicação do que à definição de novas grandes orientações, que pretendemos que sejam trienais. Contudo, no que se refere ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, insistimos, de forma permanente, na necessidade de conseguir uma maior ownership por parte dos diferentes Estados-Membros. É imprescindível que os Estados-Membros aceitem e reiterem o seu compromisso de cumprimento do Pacto de Estabilidade e que esse compromisso não seja unicamente formal, mas que se traduza na realidade. Só disporemos de um ponto de partida que nos permitirá crescer rapidamente assim que o contexto económico se modificar, se formos capazes de registar progressos relativamente a todos estes elementos. Penso que os nossos equilíbrios fundamentais estão numa posição relativamente confortável no momento actual. Estamos conscientes de que as nossas taxas de crescimento são relativamente baixas. Estamos conscientes de que somos muito afectados pelo contexto externo e que não fomos capazes de ser mais independentes deste, mas pensamos que nos encontramos num excelente ponto de partida para fazer frente aos problemas que possam apresentar-se no futuro e para aproveitar, da melhor forma possível, as possibilidades de crescimento no momento em que estas se registarem. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0042/2003), em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (11212/4/2002 - C5-0534/2002 - 2000/0260(COD)) (Relator: deputado Karas). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ao iniciar a minha intervenção sobre o relatório em apreço, gostaria de agradecer a três grupos de pessoas: em primeiro lugar, e de modo especial aos representantes das Presidências espanhola e dinamarquesa. A Presidência espanhola tornou possível a posição comum e a Presidência dinamarquesa trabalhou arduamente na preparação do diálogo connosco. Estou igualmente satisfeito por, na última semana, a Presidência grega ter saído do seu auto-imposto silêncio. Gostaria igualmente de agradecer aos funcionários políticos e ao secretariado do gabinete do senhor Comissário Bolkestein pela sua permanente disponibilidade para encetar conversações e obter compromissos connosco. Por último, gostaria de agradecer aos relatores-sombra, os senhores deputados Kuckelkorn e Huhne, bem como aos meus colegas de comissão, pela flexibilidade demonstrada e por, devido ao seu comportamento, terem sempre contribuído para a concretização desta directiva, sem que, para isso, tivéssemos de abdicar dos nossos princípios, estabelecidos aquando da primeira leitura. Os meus sinceros agradecimentos pela colaboração de todos. Um segundo ponto: esta directiva também serviu para mostrar claramente os problemas que se nos deparam relativamente ao processo legislativo. Recebemos a proposta da Comissão em Outubro de 2000, o Parlamento concluiu a primeira leitura em Julho de 2001, e a posição comum só nos foi transmitida a 5 de Novembro de 2002. Estamos hoje a realizar o debate da segunda leitura e amanhã vamos votar. Como temos de reter esta mensagem, digo aqui com toda a clareza que nós pretendemos dar aqui um exemplo, no sentido de uma tão importante directiva poder ser aprovada aquando da primeira leitura. Houve 458 votos a favor aquando da primeira leitura do Parlamento. Tivesse o Conselho vindo ao encontro deste gesto de cooperação da nossa parte e já teríamos há muito tempo esta directiva. O meu terceiro ponto tem, em parte, a ver com alguns comunicados de imprensa surgidos hoje: a presente directiva não constitui uma directiva sobre pensões, nem constitui uma directiva sobre produtos de segurança social. Também não é uma directiva sobre planos de pensões profissionais. É, como o nome diz, uma directiva sobre as actividades e a supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. É preciso dizer isto, pois está-se a tratar aqui de uma directiva sobre serviços financeiros. Assim sendo, muitos desejos me foram formulados em termos de definir os benefícios, de designar os produtos, etc. Quando as pessoas ouvem falar de planos de pensões profissionais, perguntam logo quais são os benefícios de que podem usufruir nestes tempos de incerteza em todos os Estados-Membros no que se refere às pensões. Tendo em conta o facto de as directivas sobre os serviços financeiros e sobre o mercado interno, juntamente com as instituições relevantes, terem um papel fundamental no financiamento da economia europeia e no funcionamento dos mercados de capitais, nós tentámos, nesta situação extremamente tensa, seguir o rumo traçado em Lisboa no sentido de promover não só a concorrência, mas também um correspondente grau de segurança social. Tivemos igualmente a tarefa de estruturar planos de pensões profissionais como segundo pilar das disposições sobre reforma e tivemos de tratar os seus aspectos sociais. Esta directiva representa um êxito do Parlamento Europeu. Aquando da primeira leitura procedemos a alterações à proposta da Comissão e, na segunda leitura, vamos alterar a posição comum em função daquilo que pensamos. Esta directiva não constitui um produto final, é um primeiro passo. Penso que se trata de uma directiva que vai trazer benefícios para os cidadãos, pois vai haver mais oferta em concorrência no mercado. Com a criação do mercado europeu vai trazer mais vantagens para cidadãos com mobilidade. Vai trazer mais vantagens para cidadãos e para operadores, pois também o segundo pilar vai estar regulamentado em termos europeus. Vai trazer vantagens para o mercado de capitais ao movimentar um volume financeiro de 2 000 mil milhões de euros no mercado financeiro e, assim se espera, ao aumentar esse capital. A directiva constitui um benefício para o mercado interno devido ao financiamento de capital de risco e constitui igualmente um benefício para as instituições, dado haver regulamentação europeia, facilitando assim as actividades transfronteiriças. Introduzimos alterações com carácter prioritário em seis pontos. Tem de ser aumentada a quantidade de informação proporcionada aos beneficiários de pensões. Os riscos biométricos foram claramente formulados, tendo-se tornado possível cobri-los. Foi claramente especificado que o nosso objectivo é possibilitar as pensões vitalícias, algo que deve situar-se no centro das nossas atenções. A directiva vai levar à coordenação dos trabalhos das autoridades supervisoras, tendo estabelecido as fundações para um chamado level playing field. Ainda não liberalizou as disposições sobre tributação, algo que não foi possível, dada a posição do Conselho. Também ainda não foi esclarecida a questão da harmonização fiscal e também ainda não foi dado seguimento ao nosso desejo de estruturar o segundo pilar de modo igual em toda a Europa, de modo a proporcionar uma maior segurança social na Europa. No entanto, esta directiva constitui um passo na direcção certa. Penso que conseguimos manter o equilíbrio no âmbito das nossas competências e das possibilidades existentes. Os meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que deram o seu contributo para este trabalho. . (EN) Senhor Presidente, a Comissão gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e, especialmente, ao relator. O relator teve a amabilidade de agradecer ao meu gabinete e aos meus serviços. Congratulo-me pelos elogios que nos foram dirigidos e irei sem dúvida transmiti-los à minha equipa. Agradeço ao relator e à presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, senhora deputada Randzio-Plath, a forma ponderada e eficiente como abordaram este importante dossier, bem como a sua atitude muito construtiva e a sua colaboração durante esta segunda leitura. Esta directiva reveste-se de uma importância estratégica especial, não só para os nossos mercados de capitais, mas também para os nossos mercados do trabalho, e, talvez, principalmente, para a sustentabilidade das nossas finanças públicas e dos nossos regimes de pensões no seu conjunto. Esta directiva foi, manifestamente, identificada como uma prioridade pelos Chefes de Estado e de Governo, nomeadamente, no Conselho Europeu de Barcelona. A actual situação na Europa é caracterizada por três aspectos: em primeiro lugar, uma consciência geral crescente daquilo a que eu chamaria uma 'bomba-relógio demográfica?; em segundo lugar, a determinação clara de todos os Estados-Membros em enfrentarem os desafios financeiros sem prejudicarem o objectivo social dos seus regimes de pensões; em terceiro lugar, o forte desejo dos Estados-Membros de preservarem a especificidade dos seus regimes de pensões nos seus esforços para os modernizarem. Afinal, a responsabilidade pela concepção e gestão dos regimes de pensões continua a ser dos Estados-Membros e não há qualquer intenção de alterar isso. É neste contexto que temos de considerar os nossos esforços no sentido de criar, no mercado interno, um quadro destinado às instituições que oferecem pensões profissionais. Uma directiva destinada a criar um quadro prudencial para os fundos de pensões tem de se enquadrar neste processo sistemático de reforma gradual e coordenada dos regimes de pensões nacionais. É necessário, também, que esta directiva - e este é um aspecto que a Comissão tem considerado fundamental - respeite dois princípios essenciais: em primeiro lugar, o respeito pela grande diversidade de planos de pensões profissionais dos vários Estados-Membros, e, em segundo lugar, a não interferência na organização dos regimes de pensões dos Estados-Membros. Congratulo-me sinceramente pelo facto de o pacote de alterações de compromisso apresentadas pelos grupos PPE-DE, PSE e ELDR ser totalmente conforme a esses dois princípios. Senhor Presidente, gostaria de prestar homenagem ao nosso relator, senhor deputado Karas, que deu provas de um enorme discernimento ao conseguir uma solução equilibrada e dum modo geral aceitável para esta directiva complexa mas de importância fundamental. O nosso grupo estava muito preocupado com qualquer possibilidade de esta directiva vir a ser rejeitada por falta de consenso no Parlamento ou entre o Parlamento e o Conselho. O Grupo PPE-DE tem muito prazer em apoiar a solução de compromisso que o relator e o senhor Comissário encontraram. Devo, no entanto, manifestar algumas preocupações que ainda subsistem no nosso grupo. Por exemplo, as alterações de compromisso 4 e 12 dão aos Estados-Membros o direito de oferecerem uma cobertura opcional de riscos biométricos. É certo que se trata apenas de uma opção, mas preocupa-nos a possibilidade de as diferenças entre os Estados-Membros virem, de uma forma qualquer, a impedir a existência de fundos de pensões profissionais transfronteiriços e a possibilidade de transferir trabalhadores juntamente com os seus fundos de pensões em todo o espaço da União Europeia. Gostaria que o senhor Comissário nos tranquilizasse dando-nos a sua opinião sobre o impacte - ou, esperamos, a ausência de impacte - desta opção. O outro aspecto que nos preocupa é a exigência de um registo que também indique, obrigatoriamente, em que Estados-Membros a instituição em causa opera. O relator assegurou-me que, nos termos da alteração acordada, esse registo não será obrigatório no caso de instituições 'autorizadas?. Mais uma vez, gostaria de uma garantia específica por parte do senhor Comissário de que é essa, também, a sua interpretação. Tratar-se-ia, sem dúvida, de uma medida que a indústria dos serviços financeiros saudaria, na medida em que permitirá eliminar formalidades burocráticas desnecessárias. À excepção destes dois aspectos, estamos muito satisfeitos com a solução proposta, que proporciona uma flexibilidade considerável no que se refere, por exemplo, à forma como são pagas as prestações de reforma. Continuará a ser permitido o pagamento de uma prestação única. Estamos a dar um grande passo no sentido da criação de um mercado único europeu dos serviços financeiros. Devemos felicitar o senhor deputado Karas e o senhor Comissário Bolkestein por este grande avanço. É necessário assegurarmos, amanhã, um voto retumbante de apoio a esta directiva. Senhor Presidente, depois de todos terem sido tão educados a agradecerem uns aos outros, também eu quero agradecer ao senhor deputado Othmar Karas, pelos certamente grandes esforços desenvolvidos na primeira, e agora na segunda leitura, para chegar a um compromisso em comissão e aqui no plenário. Daria o meu apoio a este compromisso obtido, se este, sob a direcção do relator ou de uma delegação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, viesse a plenário logo após negociações com a Comissão. Nessas circunstâncias, dar-lhe-ia o meu apoio. Mas penso que há qualquer coisa por detrás de uma formulação ou de um compromisso oferecidos pela Comissão, pois estes parecem ser objecto de disputa no seio do Conselho ECOFIN, onde, segundo ouvi dizer, um ou outro Estado-Membro estava, em última análise, pronto para dar o seu veto. Desde os tempos do Livro Verde até ao momento presente, em que estamos prestes a realizar a segunda leitura, esta directiva já teve diversos nomes, embora o que esteja em causa não seja efectivamente o nome da directiva, mas sim o seu conteúdo. Nesta perspectiva, permitam-me retirar um ou outro ponto da proposta da Comissão ou, se for o caso, do Comissário Bolkestein. Por exemplo, cito a proposta referida como 'à espera da idade da reforma?, na qual também são legitimados os pagamentos efectuados antes de atingir a idade da reforma. O que isto possa ter a ver com pagamentos de pensões, é algo que ainda tem me de ser esclarecido. No que toca aos riscos biométricos, fica claro que não existe uma solução europeia, especialmente no que respeita à garantia das quantias pagas. Significa isto que todo o mercado de capital de risco foi transferido para os segurados, que é o mesmo que dizer, para os trabalhadores, algo que eu não posso aceitar. Não há justificação nenhuma para dizer, como já aqui foi dito neste Parlamento, 'Dêem-me o vosso dinheiro. Tenham confiança em mim, pois vou investi-lo. Se o dinheiro desaparecer, o azar é vosso.? Incomoda-me em particular o facto de a Comissão ter retirado da proposta de compromisso o texto que referia a obrigatoriedade de o segurado, a pedido, fornecer informações sobre os seus direitos de pensão num determinado momento. Penso que não se trata de um bom compromisso, e eu gostaria que tivéssemos tido a oportunidade de um processo de conciliação, de modo a, em última análise, conseguirmos obter uma regulamentação europeia equilibrada. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Karas, bem como ao senhor Comissário e aos seus funcionários, aquilo que considero ser um excelente compromisso entre o Parlamento Europeu, o Conselho de Ministros e a Comissão, e que irá permitir que milhões de europeus acumulem direitos de pensões melhores, onde quer que trabalhem na União. Trata-se de uma plataforma essencial para o plano de acção dos serviços financeiros. Irá reduzir os custos administrativos dos fundos de pensões de muitas empresas multinacionais, permitindo que as pessoas tenham pensões melhores quando se reformarem. Irá permitir que milhões de europeus idosos vão para países onde há sol quando se reformam. Actualmente, está com efeito a ser negado aos cidadãos europeus o seu direito de livre circulação durante a sua vida de trabalho e ao reformarem-se, devido à grande diversidade de regimes de pensões. Os regimes existentes levantam obstáculos inaceitáveis quando as pessoas procuram mudar de emprego ou de residência. Trata-se de um grande avanço em termos de superar esses obstáculos. Ficamos a aguardar novos progressos, em particular, no que se refere a algumas questões fiscais. As empresas também são afectadas pela falta de mobilidade dos trabalhadores e pelos encargos burocráticos, administrativos e financeiros que a gestão de múltiplos regimes de pensões envolve. As empresas com uma presença nos quinze Estados-Membros suportam um custo adicional anual de cerca de 40 milhões de euros por terem de lidar com quinze regimes de pensões e quadros jurídicos diferentes. Este acordo também oferece uma maior escolha de fundos de pensões porque abre o mercado europeu da gestão de investimentos e da administração de pensões. De futuro, poderemos ter um verdadeiro mercado da poupança reforma de 377 milhões de pessoas, que, depois do alargamento, passará a ser de 450 milhões de pessoas. Trata-se de um enorme mercado potencial. Os sistemas de fundos de pensões profissionais na UE abrangem 25% da população activa da UE e estão actualmente avaliados em mais de 2 500 mil milhões de euros. Prevê-se que, até 2010, esse valor aumente para mais de 7 000 mil milhões de euros. Trata-se de um apoio fundamental à abertura do mercado dos serviços financeiros. Trata-se, também, de uma medida de abertura do mercado em que não se usam malhos para partir nozes. Representa um passaporte para os fundos de pensões, que lhes permitirá operarem em toda a UE sem haver necessidade de harmonizar tudo. Os Estados-Membros são responsáveis por determinar os requisitos sociais - por exemplo, as prestações por morte em serviço - dos seus próprios fundos de pensões e as reduções de impostos que concedem, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Congratulo-me, por exemplo, pelo facto de ser permitido o pagamento de uma prestação única. Além disso, a directiva significa que os fundos de pensões podem agora investir levando em conta as necessidades dos seus beneficiários em vez de terem de cumprir normas arbitrárias estabelecidas pelos governos para a aquisição das suas próprias obrigações, etc. Esta insistência no chamado 'investimento prudente de activos? - a regra segundo a qual as decisões de investimento devem ser tomadas com prudência - irá abrir o mercado da gestão de fundos. Trata-se de uma medida excelente em todos os aspectos. Recomendo-a à assembleia. Senhor Presidente, caros colegas, deveria ter sido elaborada uma directiva sobre as instituições de reforma complementar de forma a cumprir um mandato de protecção social, mas a União não possui tal mandato. O projecto insere-se portanto no objectivo de adulteração do mercado interno dos serviços financeiros: a estratégia é perfeitamente evidente. Este texto vai sobretudo permitir à indústria financeira das reformas complementares da Grã-Bretanha, e não só, para aproveitarem as suas posições no sentido de proporem serviços transfronteiriços. Não votámos favoravelmente o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em primeira leitura. É certo que tentava corrigir as insuficiências no que respeita às obrigações sociais, mas agravava os riscos em matéria de colocação. A posição comum do Conselho preserva melhor as possibilidades de regras prudenciais em matéria de colocação, mas não atinge as exigências sociais do Parlamento. Assim, apresentámos um pedido de rejeição dessa posição comum. Sobretudo, fazendo referência à grave crise actual da bolsa, que afecta os fundos de pensões, que ameaça o nível das prestações ou que obriga a aumentos das quotizações, impõe-se uma reapreciação do dossier. A confiança nesses sistemas de fundos de pensões não será restabelecida sem regras de gestão rígidas e seguros sobre as garantias. Seria também necessário que esses regimes fossem objecto de convenções colectivas europeias entre parceiros sociais. Devo dizer que o senhor deputado Karas trabalhou bem e teve muito cuidado com o equilíbrio do texto. No entanto, e no final das contas, os compromissos entre os diferentes componentes dos grupos políticos e com aquilo que parecia aceitável pelo Conselho para evitar a conciliação conduziram a alterações de alcance limitado. Relativamente à posição comum há melhoras, e a alteração apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia reforça as regras prudenciais de colocação, mas mantém-se o defeito essencial e fundamental do texto. Senhor Presidente, caros colegas, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia votará favoravelmente a proposta do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde no sentido de rejeitar a posição comum. Não é que defendamos a posição de princípio de recusar o financiamento de reformas complementares através da capitalização. Como disse o senhor deputado Kuckelkorn, uma reforma é uma reforma, não é um instrumento de poupança. Caracteriza-se pela sua forma vitalícia; trata-se de cobrir a sobrevivência de um trabalhador, a reversão ao cônjuge sobrevivente e algumas garantias em caso de incapacidade. Não é um produto financeiro. Que alguns produtos financeiros e algumas instituições financeiras concorram para a gestão de determinados mecanismos de reforma, é perfeitamente possível, mas, neste momento, estamos a partir em conjunto à procura a nível europeu, pela primeira vez, da definição de instrumentos de reforma, de mecanismos sociais e, em seguida, colocaremos a questão de saber em que condições uma instituição financeira pode contribuir. Na situação actual, não passa de um produto de poupança que está vagamente a ser disfarçado - mas muito vagamente -, e agradeço ao senhor deputado Karas todos os esforços que desenvolveu para que esse disfarce fosse o mais parecido possível. Estamos a disfarçá-lo para que se pareça com uma reforma; já estava muito longe de ser uma reforma com as alterações do senhor deputado Karas, mas as alterações de compromisso que acabam de nos ser comunicadas levantam o véu: trata-se pura e simplesmente de produtos de poupança que deveriam ser tratados como tal; trata-se de enganar o próximo, afirmar que são produtos de reforma. Antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Karas pelo seu relatório. Não foi tarefa fácil alcançar um compromisso sobre uma questão tão complexa como a supervisão do regime de pensões profissionais. Por princípio, posso apoiar o compromisso alcançado, se bem que seja uma proposta mais fraca do que a que eu gostaria de ter visto. Apresentei três alterações em nome do Grupo EDD, mas também a pedido de alguns colegas de outros grupos. Gostaria que o Senhor Comissário Bolkestein fosse mais claro a esse respeito. Poderá a Comissão Europeia prometer que, na fase de implementação da directiva, irá ter em conta as matérias referidas nas alterações? Que promessas pode fazer relativamente à questão dos relatórios anuais e aos correspondentes encargos administrativos, referidos na alteração aos artigos 10º e 11º? A segunda pergunta prende-se com a alteração ao nº 2 do artigo 18º. Estará o Senhor Comissário disposto a rever a proibição total de empréstimos e a dar aos Estados-Membros a possibilidade de os proibirem se assim o entenderem? Afinal de contas, o considerando 8 remete claramente para o princípio da subsidiariedade. Este considerando não se coaduna, do meu ponto de vista, com a proibição consignada no artigo 18º. Se receber uma resposta satisfatória às minhas perguntas, estarei disposto a reconsiderar a minha alteração. Por último, gostaria de fazer uma breve observação relativamente à tradução neerlandesa da alteração 32 revista, onde os termos 'ou que possua uma licença? foram omitidos por lapso. O texto da versão inglesa mantém os termos 'or authorized?, e penso que é isso que deve aparecer também no texto neerlandês. Senhor Presidente, associo-me, porque julgo que é de justiça, aos agradecimentos endereçados ao relator, senhor deputado Karas. Fui uma testemunha privilegiada da bravura dos touros que teve de lidar: o Conselho - muito dividido -, a Comissão, os restantes grupos desta Câmara e, muito em especial, o meu próprio grupo, que lhe deu mais dores de cabeça do que todos os outros grupos juntos. Gostaria, em segundo lugar, de salientar a generosidade do Parlamento Europeu. É verdade que conseguimos que fossem aceites muitas das alterações que apresentámos em primeira leitura, mas não é menos verdade que sacrificámos aspirações legítimas, aspirações bem fundadas e bem fundamentadas, para conseguir um texto que pudesse ser aceite pelo Conselho. Sacrificámos, porém, essas posturas porque estivemos sempre conscientes de que esta directiva era da máxima importância, pelo menos por três razões. Em primeiro lugar, para tornar mais efectivas e mais reais as liberdades consagradas no Tratado, em particular a mobilidade dos trabalhadores. Em segundo lugar, para complementar os sistemas públicos da segurança social num momento - foi aqui dito - em que o repto com que estamos confrontados nos próximos anos é o repto demográfico, o envelhecimento da população e a sustentabilidade das finanças públicas. Estes sistemas de pensões profissionais de carácter complementar - insisto neste aspecto - servirão para manter os rendimentos futuros dos trabalhadores. Trata-se de uma orientação social que o meu grupo saúda. E, em terceiro lugar, porque contribuirá para aumentar a poupança europeia, para aumentar a profundidade do mercado financeiro europeu, que constitui o objectivo global do plano de acção para os serviços financeiros. Essa poupança permitirá financiar - e isto está relacionado com o que afirmei sobre o relatório anteriormente debatido - os investimentos que necessitamos para crescer, para aumentar o nosso emprego e a nossa produtividade. O senhor deputado Karas salientou muitas das alterações que enriqueceram o texto original da Comissão e do Conselho. Gostaria de salientar o aumento da transparência para com as obrigações de informação que recaem sobre os prestadores destes serviços, sobre as pessoas que pagam e garantem estas pensões, tanto relativamente às autoridades como aos participantes. Em segundo lugar, e contrariamente ao que alguém das bancadas da esquerda afirmou, porque incorpora orientações sociais que são muito caras para aqueles de nós que defendem a economia social de mercado. Em terceiro lugar, porque aumenta a coordenação das autoridades de supervisão e favorece a possibilidade de actividades transfronteiras. Gostaria de terminar, Senhor Comissário, salientando algumas deficiências que o relator colocou em evidência. Será necessário registar progressos em matéria de harmonização fiscal - salientei-o no relatório anterior -, se queremos que estas actividades transfronteiras se alarguem efectivamente e que a liberdade de escolha seja efectiva. Senhor Presidente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, na sua maioria, votará favoravelmente o pacote de alterações negociado com a Comissão e o Conselho pelo senhor deputado Karas, a quem gostaria de agradecer todo o trabalho desenvolvido. O resultado provável da segunda leitura será, contas feitas, satisfatório. Vamos criar um passaporte europeu para os fundos de pensões. Trata-se de um instrumento financeiro, mas com finalidade social, donde a necessidade de alguns melhoramentos relativamente à posição do Conselho. Há que garantir reformas decentes aos cidadãos europeus. A este respeito, os fundos de pensões terão um papel a representar, sobretudo se os contribuintes estiverem também cobertos contra os riscos biométricos, ou seja, precavidos contra os imponderáveis da vida. Mas apresentar os fundos de pensõescomo uma panaceia é uma mentira interesseira. A imprensa fala agora de uma mensagem do European financial services round table ao Conselho Ecofin apresentando os fundos de pensões como uma solução miraculosa para o problema do financiamento futuro das pensões na Europa. Segundo aquela associação do grande patronato, o primeiro pilar dos sistemas de reforma, ao funcionar por redistribuição, não poderia continuar no futuro a ser financiado, uma vez que o número de beneficiários estaria a aumentar enquanto que o número de contribuintes estaria a diminuir. Mas os fundos de pensões, se se basearem na capitalização, quando chegarem à maturidade terão exactamente os mesmos problemas demográficos. De facto, as pensões pagas durante um determinado ano constituem sempre uma transferência entre os activos e os reformados, seja por redistribuição seja por capitalização. Após a explosão da bolha especulativa nos mercados bolsistas, o rendimento da maior parte dos fundos de pensões tornou-se negativo. Nos Estados Unidos, os fundos de pensões criados pelas grandes empresas têm agora de fazer face a um défice de mais de 300 mil milhões de dólares. Na Grã-Bretanha, o défice dos fundos de pensões das empresas foi estimado, no final de 2002, entre 65 e 130 mil milhões de libras. Na Suécia, nos Países Baixos, na Bélgica e não só, constatam-se défices importantes. Mesmo o modesto fundo de pensão dos deputados europeus acaba de ajustar as suas quotizações em três pontos, um exercício que salvaria também todos os fundos funcionando por redistribuição. Uma vez que os rendimentos financeiros se tornaram negativos, os fundos de pensões, e as empresas que os utilizam, estão a passar de um sistema de prestação garantida, isto é, um sistema em que os contribuintes sabem o que os espera na reforma, para um sistema de contribuição garantida, isto é, um sistema em que os contribuintes conhecem as suas contribuições mas não recebem nenhuma garantia quanto ao resultado da política de investimento dos gestores dos fundos. O que significa que os gestores terão sempre a sua parte, seja o fundo ganhador ou perdedor. Este último facto explica o entusiasmo do mundo da finança pela directiva. Mais uma vez, os Socialistas não estão contra os fundos de pensões dos segundo e terceiro pilares, mas são necessárias grande prudência e regras prudenciais muito severas. E, em caso algum, Senhor Presidente, os fundos funcionando por capitalização podem avançar em detrimento dos sistemas de pensões públicos baseados na solidariedade entre as gerações. Senhor Presidente, é verdade que os fundos de pensões do primeiro pilar são mais sensíveis às mudanças demográficas, e que os fundos de pensões do segundo pilar são mais sensíveis às oscilações no mercado de valores e nos mercados financeiros. Isso é claro, naturalmente, e portanto também é justo que tenhamos dois sistemas de pensões lado a lado, contrabalançados pelo sistema do terceiro pilar. É justamente por isso que esta directiva se reveste de extrema importância. Estou também muito satisfeito com este compromisso. Sobretudo quando se trabalha além-fronteiras - e cada vez mais empresas deixaram de ser empresas nacionais e transformaram-se realmente em empresas europeias -, é fundamental que esta matéria seja abordada; na realidade, podemos descrever isto como uma espécie de constituição para as reformas profissionais na Europa. Não restam dúvidas de que nem tudo é regulado. Alguns oradores referiram-se a um único aspecto, nomeadamente que não devíamos fazer absolutamente mais nada a nível social e que os Estados-Membros deveriam sujeitar-se ao sistema que vigora no país que menos faz. Felizmente, tal não acontece neste compromisso, nem, aliás, em todas as anteriores propostas. Daí que eu pense, portanto, que o compromisso relativo aos riscos biométricos é muito feliz. No meu país, até à data. foi habitual segurar os riscos biométricos. Se alguém do Reino Unido entrar subitamente no mercado, não segurar quaisquer riscos biométricos, não o mencionar explicitamente e falar apenas de potes de ouro - como parece acontecer no Reino Unido -, nesse caso poderá acontecer que, muito erradamente, as pessoas adquiram direitos de reforma inadequados. Tem de ser possível evitar situações desta natureza, e é justamente por isso que o compromisso é excepcionalmente bom. No que diz respeito à prestação de informação, houve críticas quanto ao facto de termos obtido menos do que inicialmente havíamos pedido. Isso é seguramente verdade. Talvez seja pena, mas penso que o facto de estarmos a produzir certas normas europeias comuns neste domínio, em vez de normas que são intrinsecamente americanas, representa um avanço substancial. Por último, Senhor Presidente, a questão fiscal. É evidente que esse foi um assunto que pusemos de lado, pois julgo que essa é de longe a melhor coisa a fazer em termos políticos. Acho que a Comissão agiu correctamente com o seu anúncio, isto é, ao examinar até que ponto os actuais impostos não são discriminatórios. Recentemente, tivemos o acórdão Danner. Esse é um dos acordos que faz com que as autoridades dos Estados-Membros pensem duas vezes antes de tomarem medidas fiscais discriminatórias contra fundos de pensões que, por casualidade, não estão estabelecidos nos seus próprios países. Embora tenhamos ainda um longo caminho a percorrer, penso que, tudo somado, já demos, sem dúvida, um primeiro passo. Porém, se rejeitarmos este compromisso, nem sequer esse primeiro passo teremos dado, e julgo que, desse modo, não estaríamos a fazer qualquer bem no que respeita aos objectivos sociais que aí também estão presentes. O curso dos acontecimentos em torno deste dossier de co-decisão não merece, quanto a mim, um prémio de beleza, mas posso contudo concordar com o compromisso que foi alcançado no último momento, e ao qual o Conselho deu já a sua aprovação. Isso demonstra que, o Conselho e a Comissão estiveram para todos os efeitos dispostos a levar o Parlamento a sério enquanto co-legislador. Não estou também particularmente entusiasta no que diz respeito ao conteúdo, mas com as propostas do compromisso traçamos sem dúvida com maior nitidez os contornos da definição dos fundos de pensões que são cobertos por esta directiva e que obtêm agora um passaporte europeu para investir e oferecer os seus serviços além-fronteiras. No contexto europeu, há contudo necessidade de uma discussão muito mais aprofundada sobre o conteúdo e a qualidade dos planos de pensões do segundo pilar. No final da próxima semana, no Conselho Europeu da Primavera, poderá ser dado um primeiro passo nesse âmbito, não só por via de uma informal troca de informações, mas também estabelecendo o propósito de alcançar um consenso relativamente ao conteúdo e à convergência da política. Se quisermos propagar o segundo pilar - os planos de pensões inteiramente cobertos por capital -, teremos igualmente de travar a discussão sobre a estrutura e a qualidade destes planos. Nos Países Baixos, perto de metade do rendimento dos pensionistas é actualmente assegurado por planos de pensões inteiramente cobertos por capital, acordados pelos parceiros sociais. No futuro, essa proporção será ainda maior. Não podemos simplesmente tratá-los como produtos de mercado financeiro que investem no mercado de capital e têm de encontrar o seu caminho no mercado interno como serviços comerciais. Não, o segundo pilar nos Países Baixos está explicitamente ligado ao primeiro pilar, aos regimes de segurança social, e não pode ser simplesmente misturado com os produtos individuais do terceiro pilar, destinados àqueles que têm meios para os pagar. Esse é um assunto para a política social, um tema que esteve também sempre presente na agenda da discussão e que deveria, portanto, ser mais desenvolvido por via da Cimeira da Primavera e das discussões em torno do método aberto de coordenação. No entanto, penso que também é possível fazer mais no âmbito da política do mercado interno, pois não concordo com aquilo que alguns oradores disseram, nomeadamente que esta directiva não contribui grandemente para melhorar a mobilidade dos trabalhadores nem para portabilidade da pensões, no contexto da livre circulação dos trabalhadores. Nesse aspecto tem de acontecer muito mais, não só em termos fiscais, como também no tocante à portabilidade das pensões. Também aqui gostaria de ver uma abordagem bastante mais ambiciosa por parte da Comissão, que se traduza de forma concreta em legislação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas senhoras e meus senhores, para começar, gostaria de agradecer a todas as partes envolvidas os seus excelentes níveis de cooperação na obtenção daquilo que é uma solução construtiva. Em particular, o Senhor Comissário Bolkestein e os funcionários que com ele trabalham, assim como o relator, o senhor deputado Othmar Karas, fizeram um magnífico trabalho. Gostaria também de dizer ao meu amigo Othmar que a República da Áustria parece ter ultrapassado os difíceis desafios da sua história através duma capacidade notável de criar consensos e de encontrar soluções que beneficiam todas as partes. Penso que com o trabalho que efectuou relativamente a esta directiva demonstrou que tem as importantes qualidades necessárias a um cidadão influente na sociedade. Garantir a existência de pensões profissionais será um dos maiores desafios políticos dos Estados-Membros da UE nos próximos anos. No entanto, para abordar este desafio temos uma mensagem difícil para o povo europeu. Vamos ter que trabalhar durante um período de tempo mais longo, mas as pensões que receberemos dos sistemas de pensões profissionais serão mais pequenas do que anteriormente. Isto pode parecer uma missão suicida para qualquer político, mas a verdade é que é inevitável. O status quo não é opção. Embora os Estados-Membros tenham a maior quota-parte de responsabilidade nas pensões profissionais, a nível da União podemos implementar medidas para ajudar a promover os regimes de pensões através da criação duma base sustentável para o seu financiamento. Esta directiva sobre as actividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais irá criar um quadro legislativo para actuar a nível de toda a Europa e constituirá uma das medidas necessárias para desactivar a bomba das pensões. A directiva incentivará o desenvolvimento de sistemas de reforma financeiramente duradouros, proporcionará às empresas o capital necessário através de investimento e responderá às necessidades diversas dos indivíduos de forma mais eficaz do que os regimes instituídos. Isso será particularmente verdadeiro no dia em que conseguirmos fazer progressos relativamente às decisões sobre tributação. Por um lado, a directiva irá promover o desenvolvimento dos mercados financeiros europeus e, por outro lado, irá beneficiar os trabalhadores, que disporão duma política de investimento mais eficiente e mais transparente no que se refere às suas pensões. Foram precisos 15 anos para estabelecer leis comuns na UE. O cidadão da UE pode desde há muito beneficiar dos serviços de saúde e sociais locais noutro Estado-Membro. Além disso, já existe desde há anos legislação comum que se aplica às instituições que fornecem seguros de pensões pessoais. No entanto, as diferentes perspectivas entre os Estados-Membros sobre esta matéria - aquilo que estamos a debater aqui hoje - retiveram durante demasiado tempo esta directiva, que segundo espero irá ser adoptada no debate plenário de amanhã. A directiva dará aos parceiros sociais dos Estados-Membros uma maior liberdade de escolha relativamente à forma de organizar um regime de pensões profissionais voluntário e abrangente. Trata-se de um compromisso europeu razoável, tendo em conta as diferenças que existem entre os regimes de pensões dos Estados-Membros. As negociações foram, por vezes, simultaneamente muito intensivas e muito intensas, mas creio que iremos ficar satisfeitos com o resultado final. O mais importante foi termos conseguido evitar recorrer ao procedimento de conciliação. Senhor Presidente, felicito o relator, a Comissão e a Presidência por terem produzido este pacote de compromissos. Tratou-se de uma questão de compromisso ao longo de todo o processo. Sei que envolveu muito trabalho, mas há que dizer, desde já, que estiveram envolvidas muitas pessoas, dentro e fora deste hemiciclo, talvez mais pessoas do que sabemos. Contudo, as pessoas que não estiveram envolvidas - tal como acontece frequentemente - são aquelas que mais provavelmente irão beneficiar com as nossas decisões, ou que serão prejudicadas por elas. Era muito necessário um compromisso. Esta directiva não pretende substituir os planos de pensões do tipo segurança social do primeiro pilar. No Reino Unido, por exemplo, o número de pessoas com 16 anos de idade foi recentemente ultrapassado pelo número de pessoas com 60 anos. Isto não deve deixar quaisquer dúvidas a ninguém na União Europeia de que a nossa sociedade está a envelhecer, que irá a pouco e pouco envolver mais custos e que será necessário assegurar a sua subsistência a fim de se evitar que os pensionistas se venham a encontrar numa situação de pobreza no futuro, um risco muito real. O problema é que muitas pessoas, mesmo hoje, não se sentem obrigadas, nem incentivadas, a poupar para a sua reforma. Muitas empresas estão manietadas por custos administrativos e legais que as impedem de promover esses fundos em toda a União Europeia. Limito-me a constatar um facto. Embora esta directiva apresente uma posição equilibrada, que leva em conta os vários factores que afectam os Estados-Membros, é nítido que é necessário fazer mais no que se refere aos aspectos transfronteiriços dos regimes complementares de reforma, em termos de liberalizar os artigos. Espero que voltemos a discutir este assunto numa outra altura. Algumas empresas do meu país que julgam poder afastar-se de regimes de pensões definidos chegaram até a considerar que esta directiva lhes serviria de pretexto, mas Bruxelas não dá tal pretexto a essas empresas. O pagamento de uma prestação única foi tratado de uma forma que os pensionistas de muitos países considerarão ser um reflexo daquilo que já acontece actualmente. Trata-se de uma medida mínima importante. É nítido que as alterações introduzidas em matéria de transparência e registo são melhorias que esta assembleia pode aceitar. Senhor Presidente, o senhor deputado Othmar Karas é merecedor da nossa admiração. O nosso colega espanhol Garcia-Margallo y Marfil referiu que o relator teria saído vencedor de uma corrida de touros, o que me faz zangar com ele, pois não gosto de corridas de touros, além de que foi ele o primeiro e único deputado a falar de uma população 'cheia de velhos?. Se ele me tivesse dito que sou uma velha senhora - talvez do género daquelas cuja visita é muito perigosa, na conhecida peça de Dürrenmatt - não me importava nem um bocadinho. Mas o que eu não gosto é que me chamem velha. O que querem as pessoas idosas? Querem segurança, independência, autonomia. Tudo desejos difíceis de satisfazer no quadro de um plano de pensões profissionais que apenas é oferecido numa base de tempo limitado. Mesmo a possibilidade de um pagamento único - por muito generoso que este seja - não traz mais segurança. Pagamentos vitalícios fazem mais justiça aos desejos e necessidades das pessoas idosas, pois correspondem àquilo que entendemos como segurança social. É mérito do senhor deputado Karas ter esclarecido esta importante ideia e tê-la inscrito no relatório, daí os meus agradecimentos pelos seus esforços. Por toda a Europa, encontramo-nos em processo de debater e solucionar os problemas de uma sociedade em que as pessoas podem viver mais tempo. O Governo federal austríaco - o Governo recém-eleito - aprovou todo um pacote de medidas destinadas a empregados idosos, nas quais criou uma série de possibilidades para as pessoas com mais idade poderem trabalhar mais tempo, se assim o entenderem. Repito: se assim o entenderem! Uma redução dos custos adicionais ao salário para as pessoas com mais de 58 anos, um incremento das qualificações e a promoção do trabalho em tempo parcial para as pessoas idosas, são apenas algumas das medidas apresentadas. A senhora deputada Astrid Lulling vai certamente dar-me razão, quando digo que esta sociedade precisa de nós, que este Parlamento precisa de nós. Quando se tem seis netos como eu, não se pode simplesmente entregar esta sociedade às outras pessoas, temos de ser nós a ocuparmo-nos dela. Nós, idosos, acabamos por não estar simplesmente a lutar por nós próprios - pois até já temos os nossos rendimentos -, lutamos pelos jovens, aos quais desejamos uma vida ainda mais longa dos que a nossa. Uma criança nascida hoje pode chegar aos cem anos e nós desejamos-lhe uma vida muito longa e, tanto quanto possível, com segurança. Senhor Presidente, a política tem qualidade quando consegue contrapor medidas positivas às tendências negativas e às incertezas. Isto é o que não se aplica à configuração do segundo pilar dos sistemas de pensões, embora o que esteja a ser tratado seja efectivamente uma directiva de serviços financeiros. Apesar de os relator ter envidados os seus melhores esforços, não conseguiu melhorar a posição comum, a qual não traz realmente qualquer mais-valia em termos de qualidade. Criar um enquadramento, no âmbito do qual estão disponíveis produtos, que, sob um ponto de vista actual, podem diminuir bastante o nível de vida numa idade mais avançada, nada tem a ver com sentido das responsabilidades políticas. O que se necessita, neste contexto, é de regulamentação que diminua as incertezas das pessoas no momento presente. Nos últimos anos, só os fundos de pensões britânicos acumularam perdas de 35 mil milhões de libras, e mais ainda perderam nos anos que se lhe antecederam. Não primaram propriamente pela excelência, mas para os restantes Estados-Membros as coisas não correram melhor. Em tempos destes, na questão das pensões, não se pode dar a entender aos cidadãos que existe qualidade, onde ela não está minimamente presente. Não estamos perante uma regulamentação europeia de qualidade do mercado, quando existe uma obrigatoriedade mínima de fornecer informação juntamente com um texto mais do que discricionário, permitindo aos Estados-Membros definir qualidade para um mercado restrito com base em critérios biométricos. Se pretendemos essa qualidade ou um aumento da qualidade - como o senhor sempre faz, Senhor Comissário -, então, nesta altura, a única coisa a fazer é apoiar a proposta do grupo GUE/NGL, que rejeita a posição comum. Seria a única forma de 'voltar à estaca zero? e de nós termos uma nova oportunidade de criar uma directiva de melhor qualidade. Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de, passados dez anos de duras negociações entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento - e graças ao nosso esforçado relator, que tem sido incansável na busca de compromissos -, estar para próximo a aprovação desta directiva sobre pensões. O Conselho garantiu-nos que está em condições de aprovar o presente pacote. Trata-se de algo fundamental, pois só assim é possível evitar um moroso processo de conciliação, o qual poderia ter para todos os envolvidos - empregados, empregadores e operadores de serviços financeiros - o efeito prejudicial de adiar mais uma vez esta regulamentação europeia, há tanto tempo devida. Para mim, a posição comum estaria bem, pois a directiva em questão foi primordialmente concebida para regulamentar, sem distorções de concorrência, as actividades transfronteiriças dos operadores dos fundos de pensões, e não para regulamentar o produto em si. Foi importante conceber uma directiva que, por um lado, não impusesse à partida um sufocante colete-de-forças aos operadores de serviços financeiros, por exemplo relativamente à sua política de investimentos, e que, por outro lado, organizasse a supervisão por forma a que os benefícios pagos aos segurados, se encontrem garantidos da melhor forma possível. Penso que, de certo modo, conseguimos fazê-lo. Não está aqui em causa prescrever qual o tipo de pensão complementar a conceder e em que montante. Claro que a directiva pode expressar o desejo piedoso de as instituições de realização de planos de pensões profissionais também cubram os famosos riscos biométricos, tais como incapacidade, pensões de sobrevivência. No entanto, fica por conta das empresas e dos seus empregados estipular aquilo que pretendem seja coberto e que não se encontra já sob a alçada do sistema de segurança social pública - ou seja, o primeiro pilar -, tendo perfeita noção de que o direito a benefícios elevados e diversificados tem, naturalmente, o seu preço. Obviamente que também deve ser possível pagar - como, aliás, acontece com o fundo de pensões dos deputados - um montante único, quando a idade de reforma é atingida, sem que para tal tenha de ser estipulada a finalidade da utilização do capital. Se eu, ao atingir essa idade avançada, pretender utilizar esse dinheiro para concretizar um sonho - por exemplo, uma longa viagem pelo mundo - devo poder fazê-lo. Naturalmente que tenho de ter a noção de que, a seguir, não posso tornar-me um encargo para a assistência social do Estado. Lamento que não tenhamos conseguido fazer avançar um projecto, no qual eu e outros colegas nos empenhámos: juntamente com os fundos de pensões e as companhias de seguros, outras entidades financeiras deviam poder oferecer os seus serviços para a realização de planos financeiros. Teríamos o chamado level playing field e uma maior competitividade. No entanto, este pacote contém um compromisso da Comissão no sentido de analisar a situação no mercado de planos de pensões profissionais, de modo a possibilitar que outros operadores possam situar-se no âmbito da presente directiva. Posto isto, a directiva em apreço nada fez para criar um mercado comum de pensões complementares de reforma. Temos absoluta necessidade de impedir a dupla tributação de prémios e benefícios, e é neste contexto que desejo que tenhamos o discernimento necessário para criar rapidamente uma regulamentação correcta e equilibrada. . (EN) Senhor Presidente, espero que a senhora deputada Lulling não fique desapontada pelo facto de a Comissão ter a última palavra. Congratulo-me pelo facto de a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o Parlamento terem acordado num texto de compromisso, que poderá não satisfazer todas as pessoas. Pelo menos, é um texto a que se chegou por acordo. É disso que precisamos para um assunto tão importante como este. O Parlamento tem o direito de ouvir o que a Comissão pensa das várias alterações, mas antes de o fazer gostaria de dizer algumas palavras a três deputados que intervieram no debate. Em primeiro lugar, a questão da tributação mencionada pelos senhores deputados García-Margallo y Marfil e Pronk e pela senhora deputada Lulling. O seguimento dado à comunicação sobre a tributação das pensões, de Abril de 2001, tem-se desenvolvido ao longo de duas vertentes. O Conselho tem vindo a discutir as sugestões apresentadas pela Comissão com vista a melhorar a troca de informação sobre as pensões transfronteiriças e a resolver a questão da dupla tributação e da dupla não tributação. Lamento dizer que essa discussão não levou a resultados palpáveis. Vários Estados-Membros apenas aceitariam um acordo se fosse também resolvida a questão da tributação das prestações de reforma no país de residência, por oposição à tributação na fonte. Trata-se de uma questão sobre a qual os Estados-Membros continuam a estar profundamente divididos. Em segundo lugar, a Comissão tem estado a examinar a questão de saber se as regras de tributação nacionais sobre a dedutibilidade das contribuições para pensões são ou não compatíveis com a legislação da UE. Foi um aspecto em relação ao qual a Comissão manteve a sua promessa de agir. No mês passado, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Dinamarca e cinco cartas de notificação à Bélgica, Espanha, França, Itália e Portugal. Em todos estes Estados-Membros, as contribuições para pensões pagas a fundos estrangeiros não são dedutíveis, ao passo que as pensões pagas a fundos nacionais o são. Trata-se de um caso manifesto de discriminação. A Comissão está convencida de que a legislação comunitária proíbe esta diferença de tratamento. Posso assegurar ao Parlamento que estes casos de infracção são uma prioridade para a Comissão, que fará o que for necessário para garantir a abertura efectiva dos mercados dos planos de pensões transfronteiriços. Ao senhor deputado Blokland digo que, segundo a informação de que disponho, as alterações que propôs não foram aceites pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e, portanto, não podem, creio, ser incluídas no debate desta noite. Por conseguinte, a Comissão não tem uma opinião sobre as mesmas. Ao senhor deputado Purvis digo que esta directiva se baseia em dois princípios: em primeiro lugar, o princípio da conformidade com as disposições de carácter prudencial dos Estados-Membros de origem, e, em segundo lugar, o princípio da conformidade com a legislação social e laboral do Estado-Membro de acolhimento, ou seja, aquele em que está estabelecida a empresa. Isso inclui as disposições sobre os riscos biométricos, mas não deverá ser um obstáculo à actividade transfronteiriça. Mais uma vez, o compromisso alcançado significa que não se aplicará o processo de conciliação. Isso é bom. Nunca sabemos ao que pode levar a conciliação. Pessoalmente, tenho recordações muito vivas do que se passou no processo de conciliação com a directiva relativa às aquisições de controlo e estou ansioso por não repetir essa experiência. Gostaria agora de passar às alterações apresentadas a votação. Tenho o prazer de informar que a Comissão pode aceitar as alterações 1, 5, 13, 15, 22, bem como as alterações 25 a 37. A Comissão não pode aceitar as restantes alterações que, na sua maioria, visam alargar o âmbito da directiva. A directiva não pretende interferir na forma como os Estados-Membros organizam os seus regimes de pensões. A Comissão considera que a directiva não deve regulamentar de uma forma restritiva os produtos oferecidos pelos fundos de pensões. Não deve, também, definir as modalidades específicas de pagamento das prestações de reforma. A directiva deve, igualmente, respeitar a diversidade de planos de pensões profissionais, estipulando, simultaneamente, algumas normas rígidas destinadas a assegurar o reconhecimento mútuo desses planos, mas sem impor custos desnecessários aos fundos de pensões. É por esta razão que a Comissão rejeita as alterações 3, 4, 9, 11, 12, 14, 16 e 18. A directiva não deve fazer experiências, oferecendo a possibilidade de o seu âmbito ser alargado a instituições que não oferecem actualmente produtos relacionados com pensões profissionais. As instituições que já beneficiam de um quadro legislativo comunitário não devem ficar abrangidas por esta directiva, à excepção das companhias de seguros de vida, relativamente às quais os Estados-Membros devem manter a possibilidade de aplicar a directiva a actividades relacionadas com planos de pensões. É por esta razão que a Comissão lamenta não poder aceitar as alterações 2, 6, 8, 10 e 17. A directiva deve definir, em pormenor, um sistema eficaz destinado a assegurar uma troca de informação eficiente entre as autoridades competentes e a promover a aplicação sistemática da directiva, mas, ao fazê-lo, não deve prejudicar eventuais estruturas futuras. É por esta razão que a Comissão não pode aceitar as alterações 7, 19, 20, 21 e 23. A Comissão não pode aceitar a alteração 24 apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, pois considera que os fundos de pensões, como investidores a muito longo prazo com reduzidos riscos de liquidez, não devem estar sujeitos a restrições excessivas no que se refere aos seus investimentos em activos não líquidos como, por exemplo, acções. A Comissão não pode aceitar a moção de rejeição da posição comum, pois considera que a posição comum representa um compromisso perfeitamente equilibrado, pelo que recomenda a sua adopção ao Parlamento Europeu. Gostaria de agradecer a todos os colegas a sua presença esta noite. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 23H50) DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º) A posição comum adoptada pelo Conselho enquadra-se no objectivo de entregar a lógicas de rentabilização privada os recursos financeiros dos sistemas nacionais de pensões, ou seja, levar estes enormes volumes financeiros para a lógica dos mercados de capitais e para aproveitamentos especulativos a favor do sector financeiro. A criação de um mercado único dos planos de reformas profissionais foi uma das prioridades da 'Estratégia de Lisboa?, enquadrado no plano de acção dos serviços financeiros que visa a integração/liberalização dos mercados de capitais na União Europeia. Os objectivos de capitalização privada estão bem patentes na inexistência de reais regras prudenciais, na liberalização dos investimentos e da prestação de serviços a nível europeu e na falta de garantia de todos os riscos, ou admitindo-os somente a nível opcional. O próprio relator, na sua exposição de motivos, dá o mote, dizendo que esta proposta contribuirá para o desenvolvimento dos mercados financeiros, reconhecendo que na posição comum não há um equilíbrio entre a segurança social dos beneficiários e o objectivo de criar um mero quadro para os mercados de capitais. Daí retomar alterações da primeira leitura, que ficam bastante aquém do que seria desejável e que não põem em causa a lógica da proposta original. Eis a razão de ser da proposta do meu grupo político, que subscrevi, de uma alteração que visa a rejeição da posição comum do Conselho. Hoje, em Haia, delegados dos 89 Estados co-signatários do Tratado do Tribunal Penal Internacional - os países membros do TPI - reunir-se-ão numa cerimónia presidida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, senhor Kofi Annan, e pela Rainha Beatriz dos Países Baixos. Os 18 juízes do Tribunal serão ajuramentados e o Tribunal será inaugurado hoje. A cerimónia deverá contar com a presença dos primeiros-ministros, dos Presidentes, dos ministros dos Estrangeiros e dos ministros da Justiça dos países membros. Em nome do Parlamento Europeu, cumpre-me afirmar que nós, neste Parlamento, temos promovido e defendido de forma inequívoca os direitos do Homem. Ao fazê-lo, temos apoiado fortemente a instituição do Tribunal Penal Internacional como um passo em frente vital no plano mundial. Como membros do Parlamento Europeu, podemos orgulhar-nos do facto de o Tribunal Penal Internacional ser uma realidade a partir de hoje. Creio que, para os que violaram a ordem internacional no plano dos direitos humanos, um órgão como o Tribunal Penal Internacional é melhor do que uma Guantanamo Bay. A assembleia estará certamente recordada de que já aprovámos resoluções a este respeito em diversas ocasiões, a última das quais ainda no passado mês de Outubro. O Movimento-de-Junho absteve-se na votação relativa à alteração 8 ao n.º 12, sobre a inscrição de uma verba destinada aos partidos políticos europeus no orçamento, proposta pelos Grupo PSE, ELDR e Verts/ALE. A nossa posição prende-se com o facto de sermos fundamentalmente contra o financiamento dos partidos europeus pela UE. Por essa razão não pretendermos ser envolvidos na concepção técnica de um tal sistema.

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5. Paridades de Poder de Compra (votação) - Relatório Bowles

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10. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (votação) - Antes da votação Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer aos relatores-sombra deste relatório, principalmente às senhoras deputadas Mastenbroek e Kudrycka, que contribuíram para a respectiva redacção final. A corrupção representa um grave problema para a gestão transparente dos assuntos públicos: mina a credibilidade, aumenta a falta de confiança nas instituições democráticas e lesa os direitos humanos e o Estado de direito, permitindo que o crime organizado prospere. A corrupção é um fenómeno antigo de que existem muitos testemunhos literários: Cícero já se lhe referia em 70 a.C. Infelizmente, o cancro da corrupção também já se infiltrou nos meandros das Instituições europeias. É inquietante que o Tribunal de Contas Europeu se recuse a aprovar o orçamento comunitário por alimentar sérias dúvidas acerca da correcta utilização dos fundos, e é igualmente embaraçoso que a magistratura belga tenha iniciado procedimentos judiciários contra funcionários da Comissão por alegados pagamentos pela aquisição de fundos atribuídos ao desastre nuclear de Chernobil. De igual modo, assistimos ao problema da corrupção na utilização dos Fundos Estruturais, já que os fundos são muitas vezes geridos com vista ao lucro individual ou, como acontece na minha região, as classificações são falseadas, ao ponto de a Comissão Europeia ter de aplicar multas no valor de 75 milhões de euros. Por isso achamos que os problemas de corrupção são enganadores e perigosos. A luta contra a corrupção deve constituir uma prioridade para a União Europeia e, em nosso entender, esta Convenção também deveria ser subscrita por todos os Estados-Membros da União Europeia. Além disso, pedimos à Comissão e ao Conselho que tomem medidas para que, para além da assinatura desta Convenção, seja também assinada a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Transnacional Organizado. Penso que isso representa um contributo importante para a luta contra a criminalidade organizada que, infelizmente, ainda está a aumentar na União Europeia. (Aplausos)

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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Tem a palavra o senhor deputado Posselt. Na página 15 pode ler-se que no período de perguntas de ontem apresentei uma pergunta sobre a introdução de determinadas categorias naturais na protecção da natureza. O que eu apresentei, contudo, foi uma pergunta sobre o alargamento a Leste, a República Checa e a introdução de determinadas categorias de direitos e de direitos humanos no processo de alargamento a Leste. É uma grande diferença. Queria chamar a atenção para isto. Muito obrigado, Senhor Deputado Posselt. Será feita a devida correcção. Senhor Presidente, gostaria de perguntar-lhe se é realmente verdade que a Mesa decidiu fazer de nós verdadeiros contabilistas da Administração, em vez de representantes do povo, obrigando-nos de futuro a fazer uma contabilidade da quilometragem, dos nossos bilhetes de comboio, das deslocações a diversos eventos, visitas que fazemos, em suma, a apresentar à Administração toda a nossa alma e beatitude. Senhor Presidente, poderá tomar nota de que estamos aqui na qualidade de representantes dos nossos eleitores e não de contabilistas ou responsáveis pela elaboração de longas listas de deslocações ao serviço da Administração? Permita-me pois, Senhor Presidente, que chame a sua atenção para o facto de a nossa avaliação ser da competência dos nossos eleitores e não da Administração deste Parlamento. Senhor Presidente, existe actualmente uma tendência para nos tornarem, cada vez mais, um apêndice da Administração, em vez de representantes do povo. Quero solicitar-lhe que olhe atentamente para o caso, pois é mais do que evidente que a Administração quer assumir tudo e fazer de nós meros executantes. Ouvi recentemente que alguém da Administração terá dito que os deputados são um mal necessário. Não estamos de modo algum dispostos a ser um mal necessário! Muito obrigado, Senhor Deputado Habsburg. Não sei se alguém disse essa frase, que me abstenho de qualificar, mas, em todo o caso, o que é evidente é que a decisão da Mesa não tem nada a ver com a vontade da Administração de controlar seja o que for. A decisão da Mesa consiste simplesmente em solicitar um documento comprovativo da viagem, e não é a primeira vez que temos de apresentar um documento comprovativo das viagens que efectuamos, como é do conhecimento de todos os senhores deputados. Para qualquer viagem que não seja a viagem semanal normal, até para a chamada voyage intérimaire , apresenta-se um documento comprovativo, o que nunca ninguém considerou atentatório da dignidade do deputado ou um desejo de controlo por parte da Administração. Trata-se, efectivamente, de um acordo já antigo, um acordo aprovado no Luxemburgo, na reunião de Junho, e o que a Mesa fez foi simplesmente adoptar as medidas necessárias para a execução desse acordo. (O Parlamento aprova a acta) Ontem, em Oslo, a comunidade internacional aprovou um acordo para proibir o fabrico, o armazenamento e o comércio das chamadas minas antipessoal. Este tipo de armas mata ou mutila mais de 25 000 pessoas por ano, fundamentalmente entre a população civil. Mais de cem milhões de minas continuam dispersas em cerca de 70 países. O Parlamento Europeu pronunciou-se, em diversas ocasiões, através de resoluções, a favor do resultado ontem alcançado em Oslo. Queria agradecer aos Estados-Membros da nossa União os esforços realizados para conseguir esse resultado. Quero também saudar a «abstenção construtiva» dos Estados Unidos, esperando que possam rever a sua posição. Este resultado não irá compensar o sofrimento já provocado por estas armas. Teremos de continuar a apoiar o processo de desactivação das minas. Mas, cada vez que a comunidade internacional alcança este tipo de acordos, o mundo torna-se um lugar um pouco melhor. A Europa contribui para isso, o que é, para todos nós, tenho a certeza, um motivo de satisfação. Extradição entre Estados-Membros Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0265/97) da deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União, relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia. Tem a palavra a relatora, senhora deputada Palacio Vallelersundi. Senhor Presidente, desde que, em 1957, o então incipiente processo de integração europeia proclamou, como um dos objectivos, a união cada vez mais estreita dos povos da Europa, percorremos um longo caminho. Hoje, os nossos tratados proclamam como objectivo a consecução de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Avançámos muito, é certo. Mas esse espaço de liberdade é de um espaço de liberdade de circulação de mercadorias, de capitais e de serviços e ainda muito pouco de livre circulação de pessoas. Esse espaço de liberdade, Senhor Presidente, é um espaço que dá mais liberdade aos delinquentes do que garantias para perseguir essa mesma delinquência. Quanto aos outros dois objectivos, a segurança e a justiça, impõe-se salientar que subsistem ainda os entraves a uma verdadeira cooperação em matéria de repressão da delinquência. Senhor Presidente, são muitas as frustrações com que se vêem confrontados os cidadãos europeus neste domínio. As frustrações são tantas como as expectativas de que a União Europeia, as instituições europeias façam algo nesta matéria. Recordemos as recentes manifestações na Bélgica, na sequência dos crimes horrendos cometidos. O que pediam aí os cidadãos da Europa? Que se facultem instrumentos para facilitar a extradição, que se facultem instrumentos para a entrega directa dos delinquentes à jurisdição correspondente, dentro da União Europeia. E o mesmo se pode dizer das manifestações realizadas em Espanha devido ao assassínio, às mãos do grupo terrorista ETA, de um vereador de Ermua. Senhor Presidente, disse que são muitas as frustrações e, neste domínio, é isso que se impõe destacar em primeiro lugar. Apesar disso, temos de saudar esta Convenção como mais um passo - ainda que insuficiente, insatisfatório - com vista ao objectivo de conseguir esse espaço de liberdade, de segurança e de justiça. E a Convenção não nos convence, Senhor Presidente, em primeiro lugar porque nos mantém na área do direito internacional público. Trata-se de uma convenção multilateral e, ainda que se trate de um acto do Conselho, não é um acto da União Europeia enquanto tal, sendo cada Estado-Membro uma entidade independente e falando por si mesmo. Estamos, pois, longe desse espaço interno, desse espaço único de liberdade, de segurança e de justiça. Outra questão que temos de denunciar é o facto de o Parlamento Europeu não ter sido consultado durante a elaboração da Convenção que estamos a debater. Poderíamos dizer que estamos acostumados a isso, se não se desse o caso de este Parlamento jamais se acostumar a que o Conselho não respeite as regras dos tratados ou a que não escute a sua opinião, conforme estabelecido pelo Tratado actualmente em vigor. Esperemos que, a partir de agora e com as novas previsões do Tratado de Amesterdão - que impõem, com carácter imperativo, a consulta do Parlamento -, o Conselho reaja e abandone estes maus hábitos, consultando o Parlamento em todo este domínio de tão grande interesse para os cidadãos europeus, cidadãos que esta assembleia representa, Senhor Presidente. O Parlamento não foi consultado. E, contudo, trata-se de uma convenção internacional. Dissemos, no entanto, que constitui um passo em frente e porquê? Porque simplifica as condições de extradição relativamente à Convenção de 1957, que era uma convenção estabelecida no âmbito do Conselho da Europa e não uma convenção entre os Estados-Membros da União Europeia. Devido ao grau de integração política alcançado, devido ao grau de confiança mútua entre os sistemas judiciais existentes, os cidadãos exigem que se encontre uma solução dentro da União Europeia e não em fora externos como o Conselho da Europa. Entre os resultados mais importantes desta nova Convenção, impõe-se assinalar, Senhor Presidente, o alargamento dos factos determinantes da extradição reduzindo-se a duração da pena requerida de um ano para seis meses; a introdução da possibilidade de privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional; a inclusão das infracções fiscais, pois é importante que a Europa lute com instrumentos mais adequados contra a fraude fiscal; a consagração da obrigação de extraditar os próprios nacionais; a supressão parcial do requisito da especialidade, isto é, o facto de se poder processar ou julgar um delinquente por outros delitos pelos quais não se tenha pedido a extradição se esses delitos não forem puníveis com pena de reclusão. É, nesta altura, da máxima importância a supressão do impedimento do delito político contido no artigo 5º, ou seja, já não se poderá recusar a extradição alegando tratar-se de infracção política. Também é importante a supressão, pelo menos parcial, do requisito de dupla incriminação nos delitos relacionados com o terrorismo. No entanto, são também muitas as críticas que, nesta assembleia, temos de fazer a esta Convenção. A primeira é a existência de muito poucas propostas de melhoria no que se refere à tramitação dos procedimentos de extradição. Há que facilitar esses procedimentos. É necessário facilitar esses trâmites e temos de ir mais longe. A segunda é que não se estabelece um prazo máximo para a tramitação desses procedimentos, ao contrário do que acontece na Convenção de 1995 sobre a extradição com carácter voluntário, também no âmbito da União Europeia. Além disso, é oportuno assinalar que a Convenção contempla a possibilidade de se estabelecerem reservas em praticamente todos os domínios que assinalei, o que contradiz a própria essência do que proclamam os tratados constitutivos da União Europeia e se encontra consagrado no preâmbulo da Convenção. Se existe uma confiança mútua nos sistemas judiciais, se existe uma confiança mútua nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, não se entende a possibilidade de existirem estas reservas. Senhor Presidente, só há uma de duas hipóteses: ou somos um conjunto de Estados aos quais reconhecemos o mesmo valor no sistema de garantias das liberdades públicas, ou a União Europeia deixa de fazer sentido. A União Europeia será um mercado interno, uma união aduaneira, mas nunca uma autêntica união de cidadãos livres que lutam pelos mesmos interesses. Por último, Senhor Presidente, a maior crítica que, desde esta assembleia, temos de fazer a esta Convenção é que não se atribui qualquer competência ao Tribunal de Justiça do Luxemburgo, nem sequer a competência incipiente, a competência mínima estabelecida por outras convenções como, por exemplo, a Convenção Europol. Diz-se que, ao cabo de um ano, se irá estudar este assunto. Mas isso não basta e, por isso, temos de denunciá-lo. Ora bem, qual é o balanço que se deve fazer? O balanço é que, apesar de tudo, devemos apoiar esta Convenção, devemos pedir a sua ratificação quanto antes, temos de pedir que os Estados-Membros que apresentaram reservas não façam uso dessas reservas ou as ratifiquem de forma limitada e temos de pedir, inclusivamente, que o Conselho analise a possibilidade de esta Convenção entrar em vigor antes de o mais retardatário dos Estados-Membros a ratificar, com a mesma filosofia das disposições do Tratado de Amesterdão. Senhor Presidente, o meu grupo vai pedir o voto favorável para este relatório com uma única condição, ou seja, que não se aprove a alteração nº 13, em que se solicita aos parlamentos dos Estados-Membros que não ratifiquem a Convenção enquanto não se atribuírem competências ao Tribunal de Justiça do Luxemburgo. Referi que não estamos de acordo, que queremos competências para o Tribunal de Justiça do Luxemburgo, mas também disse que a Europa se constrói a pouco e pouco, passo a passo, que este é um passo que não podemos desaproveitar, e que o que devemos fazer é, a partir desta base, prosseguir avançando para que, não através de instrumentos de direito internacional público, mas através de instrumentos verdadeiramente comunitários, autenticamente da União Europeia, tornemos realidade esse princípio defendido no Tratado de Amesterdão de criar um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça que os nossos cidadãos nos exigem. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão dos Assuntos Institucionais decidiu por unanimidade apresentar, no essencial, três pedidos à Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Dois deles, felizmente, foram aceites. Para meu grande pesar, a senhora relatora distanciou-se peremptoriamente do outro. Os dois pontos dizem respeito à competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Em primeiro lugar, o apelo aos parlamentos nacionais no sentido de fazerem depender a sua ratificação da competência do TJCE e, em segundo lugar, o pedido urgente ao Conselho para que examine desde já a questão da competência do TJCE, e não apenas depois de decorrido um ano. Um terceiro pedido diz respeito a uma situação anómala, que não foi referida no relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos elaborado pela senhora deputada Palacio Vallelersundi, mais precisamente, a ausência de normas mínimas baseadas no Estado de direito no âmbito da execução de tais pedidos de extradição. É porventura um facto desconhecido de muitos, mas em todo o caso uma situação quase inacreditável, que nestes processos de extradição nacionais não existem as mais elementares garantias de protecção jurídica existentes em qualquer direito penal - direito a um advogado, direito à informação, direito de recurso, prazos judiciais -, ou seja, há cidadãos que são detidos durantes meses, sem prazos, sem verificação da validade da detenção, e não existe qualquer tentativa do Conselho para chegar a um acordo nesta matéria. Lamento profundamente o distanciamento da relatora nesta questão. Este Parlamento sempre foi defensor de dois tipos de objectivos: o aprofundamento da cooperação na Europa e a instauração de uma democracia europeia com direitos fundamentais e cívicos. É importante saber como se comporta o Parlamento num caso de conflito e do que se trata aqui é, precisamente, de um caso de conflito entre uma cooperação aprofundada, que saudamos, e os direitos cívicos. A relatora apenas fez referência à supressão de uma série de obstáculos. Esta é uma perspectiva das coisas, e é evidente que louvamos a supressão de obstáculos no processo de extradição entre os Estados da UE. Mas também é importante ter em mente que estes obstáculos, por outro lado, constituem garantias de um Estado de direito, de protecção jurídica dos cidadãos. Não se trata de uns quaisquer obstáculos burocráticos, trata-se por exemplo da proibição de extradição quando o delito não é passível de pena no próprio país, ou da proibição de extradição dos seus próprios cidadãos nacionais, ou ainda da proibição de extradição para países terceiros sem pedido prévio de mais amplas informações junto do Estado requerente. Todos estes supostos obstáculos constituem direitos cívicos fundamentais. Penso que é correcto pôr em causa estes obstáculos no âmbito do aprofundamento da cooperação europeia, mas - e este «mas» é essencial - apenas se a nível europeu forem criadas garantias jurídicas e competência judicial. Chegamos aqui a um conflito absolutamente decisivo. Creio que se não deixarmos de centralizar nalguns domínios, sobretudo no da segurança interna, e ao mesmo tempo, reduzirmos os direitos cívicos nacionais e as normas democráticas, sem simultaneamente os criar a nível europeu, então estaremos a criar um grave conflito nesta questão da integração europeia. Apelo, por isso, ao vosso apoio para esta alteração sobre as garantias mínimas no processo de extradição, que também foi subscrita, no essencial, pela Comissão dos Assuntos Institucionais. Pelas razões apontadas, o meu grupo não aprovará este relatório. Senhor Presidente, Senhores Deputados, embora concordemos com uma ou outra das observações feitas pelo senhor deputado Voggenhuber em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, iremos votar o relatório da senhora deputada Palacio de forma diferente desse grupo. Como tantas vezes acontece em relatórios desta natureza, começo com uma crítica ao procedimento do Conselho, que no entanto, mais uma vez, é muito sintomático. Quando, por um lado, discutimos - e o relatório Palacio é disso um exemplo - a necessidade de, paralelamente ao desenvolvimento económico e financeiro, existir também de forma duradoura, na União Europeia, um desenvolvimento comum em termos de Estado de direito, mas por outro, no início destes debates, somos continuamente forçados a constatar que há regras de jogo elementares permanentemente a ser violadas - o facto, por exemplo, de no processo de consulta o Parlamento Europeu ser sempre consultado a posteriori , quando as coisas já estão em marcha -, conclui-se que este erro de procedimento do Conselho traduz o distanciamento democrático evidenciado por esta instituição, especialmente no âmbito do terceiro pilar do Tratado de Maastricht. Isto talvez se modifique com o Tratado de Amesterdão, que prevê a consulta obrigatória do Parlamento Europeu. Como a senhora deputada Palacio já referiu, a par deste procedimento antidemocrático, falta também a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Também não é a primeira vez que isso acontece. Este facto é repetidamente por nós lamentado. Só o facto de o TJCE não ter competência para se pronunciar sobre a presente Convenção é já um elemento a menos de protecção jurídica aos cidadãos afectados! Não incluir as garantias de protecção jurídica que ainda existem nas legislações nacionais, quando se transferem para a União Europeia elementos dessas legislações em matéria de segurança interna, só vem reforçar a permanente e latente desconfiança que existe contra a forma de actuar da União Europeia. Tudo isto já foi aqui, em minha opinião, expresso muito correctamente. Existem, no entanto, alguns melhoramentos que, não obstante todas as críticas, temos de reconhecer. No decurso do debate na nossa comissão, chegámos porém a um ponto - que não quero aqui ocultar, neste debate - em que fomos forçados a pôr as cartas na mesa. Mais precisamente, na questão da infracção política. A senhora deputada Palacio aflorou esta questão; quero referi-la aqui mais uma vez, porque foi um tema que nos ocupou durante semanas na comissão. Quero, em nome do meu grupo, dizer muito claramente o seguinte: se somos uma comunidade de Estados de direito democráticos e se cada Estado-membro apenas reconhece o outro Estado-Membro, quando a Constituição por este aplicada respeita as regras democráticas elementares, então não pode existir uma protecção contra infracções políticas no interior da União Europeia. O facto de o relatório Palacio clarificar e referir esta questão é um dos contributos mais significativos que destacamos neste debate. O nosso agradecimento pelo facto vai não só para a relatora, como para todos os que nele participaram. Não obstante as muitas dúvidas que temos, chegámos à conclusão - e este é o meu elogio à colega Palacio pelo seu empenho e pela sua abertura na aceitação das nossas críticas - que queremos aprovar este relatório. Senhor Presidente, Senhores Deputados, não há muito tempo, um cidadão português foi condenado na Alemanha, ao abrigo da lei alemã, a prisão perpétua por homicídio. Infelizmente, conseguiu fugir da prisão e chegar a Portugal. O pedido da República Federal da Alemanha no sentido da extradição do homicida para a Alemanha, a fim de cumprir a pena, foi recusado pelo Estado português, com a justificação de que a lei portuguesa não contempla penas de prisão perpétua. Não foi possível, por conseguinte, dar seguimento ao pedido de extradição. Este caso descreve exactamente o que está aqui em causa. Ao contrário do que afirmou o porta-voz do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, não se trata aqui de diminuir o Estado de direito, mas, pelo contrário, de finalmente o construir em toda a Europa! De facto, quando um assassínio na União Europeia não é punido ou o é de formas muito diversas, isso prova a não existência de um regime de Estado de direito. Temos aqui mais uma vez a demonstração de que existe um grande espaço comunitário no domínio da economia, mas que este espaço económico não é acompanhado do correspondente espaço jurídico. Na economia podemos, sem dúvida alguma, actuar a nível transfronteiriço - infelizmente também os criminosos, o crime organizado o podem fazer -, mas o Direito ainda não assimilou suficientemente estas acções transfronteiriças. Um passo muito cauteloso e - na opinião de muitos aqui presentes - insuficiente neste sentido é esta Convenção, a qual deverá garantir que os autores de um crime na União Europeia possam ser chamados à responsabilidade, mesmo quando aproveitam as vantagens que a União oferece, nomeadamente a livre circulação. Isto não é mais do que justo. Quando critico esta Convenção, não é apenas pelas razões expostas de forma precisa pela colega Palacio e igualmente mencionadas pelo colega Schulz, nomeadamente a deficiente participação do Parlamento Europeu, mas também porque os passos dados em direcção ao espaço comum são insuficientes, porque a Convenção é objecto de muitas reservas, porque a Grécia se reserva o direito de não extraditar ninguém que seja perseguido pela sua actividade em prol da liberdade. Não posso conceber a ideia de que haja, algures na União, um conceito de liberdade tão diferente, ao abrigo do qual possam ser ocultados crimes. Tudo isto mostra que ainda não fizemos muitos progressos. Apesar disso, é já um passo na direcção certa e é indispensável que esta Convenção seja ratificada com a maior brevidade, para que possa entrar em vigor. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Palacio pelo seu excelente relatório. Como ela, e em nome do meu grupo, congratulo-me com os progressos importantes que esta Convenção traduz. Num espaço comum sem fronteiras, a melhoria da cooperação judiciária em matéria penal é necessária para se poder lutar de uma forma mais eficaz contra o crime organizado e o terrorismo. Não pode continuar a acontecer que os Estados-membros sirvam de refúgio aos criminosos, colocando-os ao abrigo das perseguições e das sanções de outros Estados-membros. Uma vez que o objectivo de fundo desta Convenção corresponde às nossas expectativas, ao suprimir o princípio da dupla acusação, ao impossibilitar que actos criminosos possam ser considerados como crimes políticos, ao incorporar os crimes fiscais e ao aceitar a extradição dos próprios nacionais, apenas me resta lamentar, como o fez a senhora deputada Palacio, as reservas emitidas por alguns Estados-membros. Estas reservas poderão esvaziar de conteúdo a Convenção e, sobretudo, poderão fazer crer que existe uma falta de confiança recíproca entre os Estados-membros. Embora não partilhe inteiramente a sua análise jurídica formal, em particular no que se refere às condições da consulta ao Parlamento Europeu, previstas no artigo 4, nº 6, não tenho qualquer problema em concordar com ela no que diz respeito à necessidade desta consulta. De qualquer forma, o novo artigo K11 do Tratado de Amesterdão remeterá esta querela semântica para a secção das antiguidades. Faço votos de que os Estados-membros ratifiquem o mais depressa possível esta Convenção e de que aproveitem a oportunidade que lhes é dada de a tornar aplicável a partir da sua ratificação. Evidentemente, falta resolver o problema difícil do papel do Tribunal de Justiça. Depois do acordo concluído no âmbito do Tratado de Amesterdão, o Conselho deverá estar em condições de o resolver rapidamente, com base no compromisso obtido nessa sede. Na verdade, a urgência de que se reveste para a União a entrada em vigor desta Convenção não poderá ser contrariada seja por que motivo for, ainda que seja devido a divergências sobre o papel do Tribunal de Justiça. A aprovação do número 13 do relatório, resultante da aprovação de uma alteração apresentada pela senhora deputada Roth, constituirá a pedra angular da adesão do meu grupo ao presente relatório. Senhor Presidente, sinto-me muito honrado com a presença do senhor comissário Fischler, que é um verdadeiro especialista em agricultura. Pergunto-me porém, discretamente, onde se encontra hoje a senhora comissária Gradin, pois pensava que estaria entre nós esta semana. É possível que ainda venha. Senhor Presidente, a Convenção relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia constitui um progresso. O processo de extradição de criminosos entre os Estados-Membros da União Europeia, que é moroso e envolve muita azáfama administrativa, passará agora a ser mais rápido com a entrada em vigor desta Convenção. O facto de os súbditos da União Europeia passarem agora a poder ser extraditados - ou seja, por exemplo, os cidadãos neerlandeses, pelo governo dos Países Baixos e os cidadãos belgas, pelo governo da Bélgica - é, de certa forma, também um importante passo em frente. Também o facto de os terroristas poderem ser extraditados com mais facilidade - ou talvez deva dizer com menos dificuldade - é uma boa causa, constituindo para todos os feitos um bom passo para a concretização do espaço jurídico europeu, em que todos nos empenhamos - ou pelo menos a maioria deste Parlamento se empenha. O ponto fraco desta Convenção já foi também referido pela relatora, que quero aliás felicitar pelo seu trabalho. Subscrevo inteiramente as suas palavras. Em nome do Grupo ELDR, queria no entanto dizer que o facto de o Tribunal de Justiça não ter competência, justamente nestes campos do direito penal, é uma falha grave. O Tratado de Amesterdão fez efectivamente algo a este respeito, mas isso devia também ser melhorado posteriormente. Senhor Presidente, como já aqui algumas vezes foi dito, o Parlamento Europeu não foi consultado. A proposta de resolução diz que devíamos lamentar esse facto. Devo dizer-lhe que votaremos a favor da resolução mas que, em meu entender, isto foi formulado com demasiada brandura. Com efeito, não é justo que não tenhamos sido consultados. Ponderando todos estes factores, o Grupo ELDR decidiu finalmente votar a favor da presente proposta de resolução. Senhor Presidente, a Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia, que hoje estamos a debater, pode significar um passo em frente na consecução do espaço jurídico e judiciário europeu, que, com a necessária transparência e garantias democráticas, deve completar e desenvolver a construção da Europa económica, como já foi aqui referido. Não obstante, é necessário tecer algumas considerações sobre a mesma, tanto do ponto de vista do seu conteúdo, como do do procedimento conducente à sua adopção. Antes de mais, temos de criticar duramente o facto de o Conselho não ter respeitado as decisões do Título VI do Tratado da União Europeia, tendo adoptado a Convenção sem informar nem consultar previamente o Parlamento Europeu. Do ponto de vista do seu conteúdo, subscrevemos o objectivo de melhorar a cooperação judiciária no domínio da extradição. No entanto, o facto de se permitir que os Estados-Membros apresentem reservas à quase totalidade das inovações introduzidas pela Convenção fará com que a sua eficácia dependa da apresentação ou não dessas reservas. Em relação aos procedimentos de extradição devido a terrorismo, temos de lamentar, tal como a senhora relatora, que a falta de clareza na redacção da Convenção e a desconfiança entre os Estados-Membros possam conduzir a que a colaboração ou participação em grupos armados fique excluída da extradição, o que carece de sentido num espaço de liberdade e de democracia onde não cabe a infracção política. É, de qualquer modo, oportuno salientar que a extradição deve estar sempre nas mãos dos órgãos jurisdicionais e não dos poderes executivos, tendo em conta que a atribuição da responsabilidade de decisão aos governos constituiria uma violação das garantias jurisdicionais do indivíduo. Em suma, é importante encaminharmo-nos para um procedimento automático de extradição no âmbito de um espaço de liberdade, segurança e direito, a fim de conseguir um espaço jurídico e judiciário europeu, sempre dentro do respeito pelos direitos fundamentais, pelo controlo democrático e pela manutenção do carácter jurisdicional dos procedimentos e sem prejudicar os direitos de defesa dos cidadãos. Senhor Presidente, penso que é um mundo às avessas, este que se nos apresenta. Não me refiro ao excelente relatório da colega Palacio, mas sim à Convenção que é objecto do seu relatório. Não existe uma Carta dos direitos fundamentais, nem uma política de justiça comum, nem uma europeização da política interna nos Estados-Membros da União Europeia, que seriam as únicas condições prévias imagináveis, num regime de Estado de direito, para aquilo que se está a fazer aqui. O que é que faz, porém, o Tratado de Amesterdão, em vez de dar os passos que já há muito deviam ter sido dados? Apenas formula, no seu artigo K.3, uma série de declarações de intenção, cujo conteúdo jurídico é, para o dizer de forma branda, totalmente incompreensível. Evidentemente que a Convenção que nos é agora apresentada dá uma certa clareza, em especial pelo facto de as garantias do Estado de direito da antiga Convenção de Extradição, de 1957, serem abolidas. Este é mais um exemplo de como, em muitos Estados-Membros, a legítima luta contra o crime organizado é levada a cabo de uma forma que restringe os direitos fundamentais de todos os cidadãos. O artigo K.3, porém, vai ainda mais longe, ao impor esta restrição jurídica aos cidadãos através de uma Convenção internacional. Esta é uma medida que nenhum Parlamento do mundo, se estiver obrigado aos princípios de um Estado de direito, deve permitir. Por isso, a Comissão dos Assuntos Institucionais tem razão ao apelar aos parlamentos dos Estados-Membros para que não ratifiquem esta Convenção. Que deve, então, fazer o Parlamento Europeu? Não deve estar a queixar-se permanentemente de não ser consultado. De facto, não é preciso consultálo, quando ele não tem qualquer opinião em matéria de direitos dos cidadãos! Senhor Presidente, antes de mais, creio que é justo, efectivamente, felicitar a relatora pela qualidade do texto que nos apresentou, embora tenha algumas observações a fazer. É verdade que a cooperação judiciária no interior da União tem vindo a melhorar, mas ainda não dispomos de uma espaço judiciário único. Para lá vamos, mas, de momento, trata-se, apenas, de pequenos passos. De facto, qual é o objectivo desta iniciativa? Trata-se de evitar que o crime fique impune, protegendo os cidadãos contra a arbitrariedade. A este propósito, a preocupação de cada um de nós, aquilo em que pensamos, é a criminalidade política ou como tal designada. Ora, na Europa de hoje, tendo em conta as legislações e as instituições judiciárias existentes, apenas são perseguidos os assassinos, os que se dedicam à chantagem, ao sequestro e aos homicídios premeditados, crimes relativamente aos quais a inspiração política nao deverá entrar em linha de conta. Estes perseguidos são delinquentes, são criminosos. Pensemos nisto se queremos melhorar o nosso próprio sistema judiciário e, em todo o caso, protejamo-nos contra os crimes cometidos no interior dos Estados-membros da União. Caros colegas, a presente Convenção de Extradição entre os Estados-membros da União Europeia, adoptada pelo Conselho em 27 de Novembro do ano passado, é, à partida, de louvar. Penso que os oradores que me precederam já o provaram suficientemente. Cada vez mais a Europa cresce em conjunto e a mobilidade dos cidadãos é cada vez maior - infelizmente, também a mobilidade dos autores de delitos. No entanto, as disposições da legislação até agora aplicável à extradição não acompanharam este desenvolvimento, não sendo já suficientemente eficazes. Há que melhorá-las. Nós queremos, porém, uma Europa em que os cidadãos se sintam seguros. Por isso, também admitimos que as condições de extradição propostas são, em princípio, de louvar. No entanto, tal como a senhora deputada Palacio - a quem quero aqui felicitar pelo seu bem elaborado relatório -, também eu tenho de protestar energicamente contra a actuação do Conselho. O Conselho não considerou necessária a participação do Parlamento na elaboração da Convenção, tal como lhe incumbe nos termos do Tratado. Temos, por conseguinte, de reflectir se queremos continuar a apresentar as nossas exigências relativamente a este tipo de convenções, que se inserem no âmbito do terceiro pilar, apenas a posteriori , ou se, pelo contrário, não devíamos realizar um debate sobre a forma como, de futuro, o Parlamento se deverá comportar em relação ao Conselho, por forma a podermos utilizar ainda melhor os poucos direitos de que dispomos. Em relação ao conteúdo, gostaria de dizer sucintamente o seguinte: as inúmeras reservas manifestadas pelos vários Estados-Membros não favorecem a criação efectiva de uma Europa comum e de confiança mútua. Também aqui estou de acordo com a senhora deputada Palacio e com muitos outros colegas. Estou igualmente de acordo quanto ao facto de a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias necessitar urgentemente de uma regulamentação satisfatória para esta Convenção e de uma imediata verificação. Finalmente, os cidadãos da União devem ter a possibilidade de recorrer ao TJCE em questões jurídicas de dimensão europeia. Além disso, considero fundamental reduzir a duração do processo de extradição, ou seja, estabelecer um prazo concreto. Por razões humanitárias e a fim de respeitar o princípio dos direitos do Homem, exige-se um processo rápido. O claro decorrer do processo dá às pessoas em questão a necessária segurança jurídica. É igualmente de segurança jurídica que se trata, quando falamos das relações entre extradição e direito de asilo na União Europeia. Não foi por acaso que o Conselho considerou necessário anexar à Convenção uma declaração sobre esta matéria. Graças ao Tratado de Amesterdão, os Estados-Membros foram agora considerados como países de origem seguros. Parece-me, pois, perfeitamente lógico que as declarações comuns sobre o direito de asilo, constantes do anexo da Convenção, devam ser agora adaptadas a estas novas realidades. Chego assim à minha última observação relativa ao conteúdo, que considero igualmente muito importante, e desde já vos agradeço pelo facto de me ouvirem. Conforme consignado pelo Conselho no preâmbulo, um acordo sobre a extradição apenas poderá ser aplicado entre Estados que se tenham comprometido a respeitar os princípios do Estado de direito democrático e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Estou convencida, por isso, de que não é possível exigir a nenhum Estado-membro que proceda a uma extradição para outro Estado-Membro que, por força da aplicação do artigo 15º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pode revogar partes desta Convenção, ou onde são conhecidas violações dos direitos humanos durante a detenção nas esquadras ou nas prisões. Tenho, infelizmente, de chamar a atenção para esta situação, pois muitas organizações de defesa dos direitos humanos referem-na constantemente e nós próprios também a denunciamos com regularidade nos nossos relatórios anuais sobre as violações dos direitos humanos na União. Senhor Presidente, a questão que hoje debatemos é capital para aqueles que compreendem que para a União Europeia se consolidar e poder cumprir internacionalmente a sua missão histórica deve ser um espaço de liberdade, de segurança e de direito. A apresentação de uma convenção sobre a extradição não irá resolver simplesmente os actuais problemas técnico-jurídicos. Irá contribuir para uma cooperação eficaz a nível processual, levando finalmente à unificação do direito penal, a qual constitui um dos requisitos para uma verdadeira união com a devida, evidente mas infelizmente não pretendida, orientação federalista. Porque, evidentemente, se não existisse essa estrutura federal, se efectivamente tivessem sido eliminadas as fronteiras internas, não haveria motivo para regulamentar a extradição dos transgressores de um país para outro. Haveria um mecanismo autónomo para entregar os criminosos à autoridade competente com base nas normas da jurisdição. Infelizmente, com a ênfase quase exclusiva que é dada aos aspectos económicos da nossa caminhada para a integração, essas aspirações fundamentais da unificação são consideradas secundárias e remotas. O relatório preciso e frio da senhora deputada Palacio indica os esforços que de forma realista devem ser desenvolvidos no médio prazo. É indispensável pôr em evidência a necessidade de não se desvalorizar o papel do Parlamento Europeu que constitui o garante das liberdades, do Tribunal Europeu, e finalmente dos Estados-Membros que não devem abusar das reservas contidas na Convenção e adiar para as calendas gregas a sua aplicação. Senhor Presidente, também eu queria unir-me às felicitações à senhora deputada Ana Palacio, que fez um excelente trabalho, e também eu me uno àqueles que protestam veementemente porque, uma vez mais, o Parlamento foi, de facto, ultrapassado, com o usual procedimento de ignorar a nossa posição e de avançar, ignorando o parecer dos eleitos pelo povo. Em minha opinião, a questão da extradição reveste-se de grande interesse, sobretudo porque se situa no centro da própria questão da autoridade e da soberania dos Estados-Membros, inserindo-se, portanto, na ambiguidade geral em que, infelizmente, se encontram neste momento as instituições europeias. É, pois, evidente a necessidade absoluta de prosseguir com a cooperação nos domínios da justiça - estamos todos de acordo neste aspecto - num sector muito delicado que constitui, precisamente, o cerne do direito penal dos Estados-Membros. É claro que, face ao avanço da criminalidade organizada e à sua transnacionalidade já assumida, esta luta, esta cooperação deve prosseguir de um modo cada vez mais firme. Queria, no entanto, exortar também à prudência quando se quer, de um modo demasiado simplista, abolir todos os procedimentos de garantia, definindo-os a todos como procedimentos confusos, tendo em conta o facto de, ainda hoje, não dispormos de um verdadeiro espaço jurídico europeu. Como é do conhecimento de todos, desejo esse espaço jurídico europeu, mas também eu penso que, sem uma carta dos direitos fundamentais dos cidadãos, é evidente que também a extradição se enquadra na questão das garantias dos indivíduos. Consequentemente, também eu considero que a questão fulcral da competência do Tribunal de Justiça é um facto a não menosprezar. Sem uma clarificação das competências do Tribunal de Justiça, é muito difícil não admitir, actualmente, que há uma possibilidade de desagregação de garantias para a liberdade dos indivíduos. Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde não está unido quanto a esta questão. Eu e alguns outros deputados votaremos contra este relatório. A nossa posição deve-se a duas razões. Primeiro, consideramos que o relatório é demasiado frouxo no que se refere à protecção jurídica e às normas a ela relativas em caso de extradição; segundo, entendemos que as questões de direito penal são de competência nacional e que os acordos neste domínio devem ser feitos a nível interestatal. Esta é a nossa perspectiva. Neste relatório apoiam-se também as limitações ao direito de asilo inscritas no Tratado de Amesterdão, o que merece igualmente a nossa oposição. Ocorreu na Suécia, há algum tempo, um caso muito falado de um pedido de extradição da França relativamente a um cidadão argelino. As autoridades suecas recusaram esse pedido, porque não era possível provar-se que o cidadão em causa tinha cometido um crime. Revelou-se posteriormente que ele era inocente e que possuía um álibi. Considero que as autoridades judiciais de cada país devem poder decidir com independência sobre os casos de extradição. Senhor Presidente, penso que estamos todos conscientes de ser protagonistas de uma operação difícil, inovadora, a da construção de um elemento fundamental da cidadania europeia, conferido precisamente pelo espaço jurídico e judiciário. Os meus colegas já referiram as razões fundamentais, evidentes para todos os cidadãos, para os 80 % dos cidadãos para os quais a questão da segurança é a preocupação mais importante. Considero que, neste momento, deve ser reconhecido um grande dinamismo por parte do Conselho e que foi também dado um passo positivo pelo Tratado de Amesterdão. Mas esse dinamismo, no qual se inscrevem não só esta Convenção, mas também outras, que analisaremos nos próximos meses, e o próprio Tratado, chocam-se com a contradição, aqui referida, de um avanço - é um facto - na via da cooperação, mas de uma aplicação lenta, demasiado lenta, dos instrumentos de garantia, nomeadamente o Tribunal de Justiça e o Parlamento Europeu. Considero que um modo sério de encarar a questão é proceder à apreciação, à avaliação de cada disposição. No caso presente, penso que é importante aprovar o relatório da senhora deputada Palacio Vallelersundi: um trabalho excelente, mesmo no plano jurídico, devo dizê-lo - o que é muito conveniente, uma vez que temos de apresentar a nossa posição ao Conselho, fazendo-a acompanhar de argumentos válidos -; em primeiro lugar, porque se trata do aperfeiçoamento de procedimentos existentes numa instituição histórica, que foi demasiadas vezes usada para fugir à justiça; em segundo lugar, porque a experiência nos demonstra que os casos mais recorrentes - pelo menos no meu país, mas não só - são os de terrorismo e, neste contexto, subscrevo a intervenção do senhor deputado Pradier sobre esse assunto e de criminalidade económica. Demasiadas vezes aqueles que têm muito dinheiro e, sobretudo, os autores de crimes económicos conseguem, com toda a facilidade, estabelecer uma ligação com o país de extradição. Em terceiro lugar, gostaria de recordar - porque também eu estou profundamente preocupado com a questão da garantia e penso, aliás, que todos devemos estar, porque diz respeito a todos nós - uma inovação introduzida pelo Tratado de Amesterdão: o seu artigo F reclama a aplicação de sanções aos Estados-Membros que violem os direitos do Homem. Penso que temos de combinar estes elementos: impõe-se, pois, ter a coragem não só de não imobilizar um importante comboio em movimento, mas também de intervir para impedir o seu descarrilamento. Senhor Presidente, considero sinceramente que esta Convenção de extradição constitui um instrumento válido para conseguir algo que este Parlamento tem vindo a defender e a perseguir há muito: tornar compatível um espaço de liberdade, de livre circulação na Europa, com a segurança e a protecção dos cidadãos. É muito difícil que aqueles que sofrem a violência exercida pelos terroristas, pelos delinquentes, entendam que, devido a desconfianças entre Estados que, teoricamente, avançam para um elevado nível de união política, se permita a terroristas e delinquentes encontrar abrigo nesta União, aproveitando as lacunas existentes. Conhecemos bem essa situação no meu país e, por esse motivo, já há bastante tempo que trabalhamos no sentido desta Convenção. Congratulo-me, portanto, com a sua existência e felicito a relatora, senhora deputada Palacio, pelo seu relatório. Agora só nos resta esperar que a Convenção seja ratificada pelos Estados-Membros no complexo procedimento previsto pelo terceiro pilar, e que eles sejam leais à sua letra, e também ao seu espírito. Esperamos igualmente que a Convenção seja um instrumento para melhorar o procedimento de extradição, como todos esperamos. E só me resta, como já disseram tantos colegas, esperar que, no futuro, além de nos congratularmos com o conteúdo e com a letra de um relatório deste Parlamento, possamos sair daqui igualmente satisfeitos, congratulando-nos com o facto de ele ser, realmente, operacional e útil. Muito obrigado, Senhora Deputada Terrón. Tem a palavra, em nome da Comissão, o senhor comissário Fischler. Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero igualmente começar por felicitar a senhora deputada Palacio Vallelersundi pelo seu relatório e agradecer sinceramente o trabalho realizado nas comissões. A Convenção Europeia de Extradição assinada em 27 de Setembro de 1996 contém uma série de princípios claramente definidos, que dizem respeito, entre outras coisas, à definição de infracção, a infracções políticas e à extradição dos próprios cidadãos nacionais. Estas disposições deixam bem evidente o empenhamento dos Estados-Membros na luta comum contra o crime organizado e o terrorismo. Ao mesmo tempo, a Convenção deixa expressa a certeza de que todos os Estados-Membros respeitarão e aplicarão os direitos do Homem no âmbito dos seus processos penais. Como sabem, os direitos do Homem ficaram consignados no Tratado de Amesterdão de uma forma que deixa entender que eles têm um estatuto quase constitucional para a União. Apesar de a Convenção de Extradição prever disposições de excepção, a sua razão de ser não é falta de confiança recíproca. Pelo contrário, as disposições em causa devem ter em consideração a susceptibilidade de determinadas questões relativamente às disposições constitucionais dos vários Estados-Membros e dar tempo para que estes se adaptem às novas realidades, condicionadas pela criação de um espaço comum de liberdade e direito. Independentemente disso, porém, e tal como vós, a Comissão lamenta que o parecer do Parlamento não tenha sido pedido antes da adopção deste importante instrumento. Seria bom que um representante do Conselho pudesse tomar conhecimento desta queixa. Na proposta de resolução constante da ordem do dia, estão formulados pontos de vista e desejos, que compreendo em absoluto. Também eu desejo, por exemplo, que se faça um uso muito comedido das disposições de excepção previstas. Gostaria, no entanto, de referir mais detalhadamente um ponto em particular. Receio que o apelo dirigido aos parlamentos nacionais para que só procedam à ratificação da Convenção depois de tomada uma decisão sobre o papel do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias possa ter consequências muito negativas. Os Estados-Membros são, desse modo, privados de um importante instrumento adicional de combate ao crime organizado, sem que tenha sido promovida, automaticamente, uma solução rápida e satisfatória. Ainda a este respeito, vejo uma certa contradição entre os números 7 e 13 da resolução. Pergunto-me se não seria oportuno verificar a competência do TJCE aquando da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que lhe reconhece expressamente o direito de interpretar os instrumentos introduzidos no âmbito do novo Tratado. Talvez este fosse o momento adequado, por exemplo, para verificar se os instrumentos existentes, que não prevêem qualquer competência do Tribunal de Justiça, não poderiam ser incluídos na futura regulamentação. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Quarto Relatório Anual do Observatório Europeu para as PME Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0245/97) do deputado Torres Couto, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o Quarto Relatório Anual do Observatório Europeu para as PME (1996) (C4-0292/97). Tem a palavra o senhor deputado Torres Couto, como relator, para uma intervenção de cinco minutos. Senhor Presidente, 16, 5 de milhões de pequenas e médias empresas com 110 milhões de trabalhadores na União Europeia são números que revelam bem a importância económica e social deste segmento empresarial a nível europeu. O quarto relatório anual do Observatório Europeu para as PME faz uma cobertura extensiva e significativa das mesmas, bem como do sector artesanal, em todos os estados membros da União. O objectivo primordial que aparece formulado no relatório, bem como pela rede europeia para a investigação das PME, consiste em criar uma base de informação para a tomada de decisões relativamente às PME, incluindo o sector do artesanato. Tal como o relatório de 1995, o trabalho principal do Observatório em 1996 consistiu em medir os efeitos da realização no mercado interno para as pequenas e médias empresas. Atendendo à importância das PME enquanto coluna dorsal da economia europeia, como relator, acolho favoravelmente o relatório e reconheço o trabalho nele investido. O relatório de 1996 inclui dois estudos temáticos aprofundados sobre as mulheres e as PME, bem como as cooperativas, sociedades mútuas e as organizações não-lucrativas. Na União Europeia a doze, em 1993, 20 a 30 % de todas as empresas eram geridas por mulheres e 25 a 30 % de todas as novas empresas foram criadas por mulheres tendo os cônjuges-assistentes desempenhado nelas um papel importante. Podemos dizer que, neste momento, 60 a 80 % dos cônjuges-assistentes trabalharam no sector das pequenas e médias empresas. Muito embora estes valores demonstrem com a clareza a importância deste tema, ele tem sido grandemente negligenciado. As empresárias encontram frequentes vezes muitas dificuldades, por exemplo, a nível de financiamento. Há uma discriminação no acesso ao crédito por serem mulheres. E, por conseguinte, é necessário intervir urgentemente a fim de remediar esta situação. Quanto aos principais problemas dos cônjuges-assistentes, eles residem no domínio da protecção social, do estatuto jurídico e do direito de regime matrimonial, fiscal e de sociedades. É necessário fazer adoptar disposições em matéria de segurança social adequadas e proceder a uma reforma das legislações atrás referidas. No que diz respeito às cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações, elas representam, pelos menos, 6, 5 % do número total de empresas privadas e, como tal, constituem um factor não negligenciável da economia europeia. Infelizmente, existe pouca informação. É urgente que o estatuto europeu das cooperativas seja aprovado porque poderá ser uma ajuda valiosa para a resolução desta carência. O tema da transferência de empresas, que é analisado em pormenor, merece uma atenção especial, tomando em consideração que cerca de 1, 5 milhões de pequenas e médias empresas da Europa correm o risco de serem encerradas e cerca de 6, 5 milhões de postos de trabalho correm perigo caso a questão das transferências continue a ser negligenciada. O Observatório inumera os quatro principais entraves às transferências: a avaliação da empresa, o financiamento da aquisição, os dispositivos jurídicos e os aspectos sentimentais. Em particular, o elevado nível dos impostos sucessório e de doação constitui um factor importante de inibição da transmissão de empresas em vários países europeus, pelo que deveria ser tomada em consideração a possibilidade de reduzir ou suprimir esses impostos. Muito embora o quarto relatório anual faça uma análise exaustiva da questão, como relator, considero que não foram suficientemente tomadas em consideração as possibilidades abertas pela transmissão de empresas para os seus empregados. Outros aspectos importantes são o financiamento e a formação profissional, pontos estes também abordados no quarto relatório anual. No que diz respeito ao financiamento, as experiências positivas de segurança financeira proporcionada pelos regimes de garantia mútua e regimes de garantia de empréstimos praticados nos Estados Unidos revelam que estes instrumentos podem e devem ser utilizados em maior escala na Europa a fim de se fazer face aos problemas graves de financiamento das pequenas e médias empresas. Quanto à formação profissional, há que aperfeiçoar, não só a formação inicial, como também a formação contínua, e uma medida importante seria a harmonização dos sistemas de aprendizagem na União Europeia. O meio fiscal contribui também de forma importante para o desempenho das pequenas e médias empresas. O actual regime de imposto sobre as sociedades continua, em muitos estados membros, a inibir muitas pequenas empresas com potencial de crescimento, ao favorecer um investimento de capital no exterior da empresa e não na própria empresa. Recomendo, pois, uma redução do imposto sobre as sociedades que incida sobre os lucros das pequenas empresas, o que poderá constituir uma medida eficaz para sustentar e aumentar o emprego. O quarto relatório, Senhor Presidente, analisa, assim, um elevado número de áreas que são muito importantes para o desempenho das PME. E não podemos esquecer que, sem elas, a economia e o emprego na Europa poderão ser profunda e severamente castigados. Senhor Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Torres Couto pelo seu relatório sobre o Quarto Relatório Anual do Observatório Europeu par as PME. As pequenas e médias empresas passaram a ter uma importância ainda maior para a economia europeia na sequência do Conselho de Amesterdão, em cuja declaração final, recorde-se, foi incluída a iniciativa para a criação de emprego apresentada por Gordon Brown e que põe a tónica na prioridade a atribuir às PME. O relator identifica determinadas áreas problemáticas, nomeadamente, a da transferência de empresas, que merece especial atenção atendendo a que aproximadamente 1, 5 milhões de PME na Europa correm o risco de serem encerradas. Um anterior comunicado da Comissão referia que, todos os anos, perto de 30 000 empresas deixam de existir devido a este problema, o que se traduz na extinção de cerca de 300 000 postos de trabalho. As dificuldades encontradas são frequentemente de natureza administrativa ou jurídica, na sequência da morte ou da passagem à reforma dum empresário. Este problema intensificar-se-á com a intensificação do próprio mercado interno. Uma segunda área problemática é a que diz respeito ao financiamento das PME. A existência da União Europeia favorece o intercâmbio de melhores práticas, de entre as quais o relator destaca, em particular, os regimes de garantia mútua. Estes, ao contrário do que se verifica no Continente, são praticamente desconhecidos no Reino Unido. Apraz-me, porém, poder comunicar que, no próximo Outono, em Londres, assistiremos ao lançamento, sob os auspícios da ministra Barbara Roche, responsável pelas pequenas e médias empresas, dos primeiros regimes de garantia mútua no Reino Unido, os quais serão orientados pelo meu colega, senhor Nigel Bottomley. A estes regimes está associado um elevado grau de mutualidade. De lamentar, pois, que, tal como assinalado pelo relator, o Estatuto Europeu das Cooperativas não tenha ainda sido adoptado, e que o programa plurianual de trabalho para as cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações na Comunidade, previsto para vigorar no período de 1994 a 1996, não tenha chegado a ser aprovado. Um objectivo muito positivo apoiado pelo relator é a redução do imposto sobre as sociedades que incide sobre os lucros das pequenas empresas, o que teria como efeito encorajar as PME a investir no seu próprio crescimento. Trata-se de mais uma forma rápida, eficaz e sustentável de assegurar a criação de emprego. Neste contexto, acolho com satisfação o facto de o ministro das Finanças britânico, senhor Gordon Brown, ter reduzido sensivelmente o imposto sobre as sociedades aplicável às pequenas empresas, no primeiro orçamento apresentado pelo Partido Trabalhista em duas décadas. Isto é mais do que o decadente Partido Conservador fez pelas pequenas empresas durante todo o período do seu fraco mandato. O Quarto Relatório Anual do Observatório Europeu para as PME faz uma análise muito criteriosa e aprofundada sobre as mulheres e as PME. Eis uma área que, em minha opinião, constitui um verdadeiro «reservatório» de talento não aproveitado. Falo na qualidade de filho e irmão de três mulheres da minha família que foram muito bem sucedidas na gestão, ou na participação na gestão, de pequenas empresas. A verdade, porém, é que são colocados demasiados entraves à iniciativa das mulheres que decidem pôr o seu talento a render. Recentemente, no meu escritório em Chester, escutei uma das minhas eleitoras descrever a discriminação sexual com que deparara, tanto no Reino Unido como na Holanda, ao procurar expandir o seu negócio como produtora de literatura de apoio às PME com uma actividade transfronteiras. Uma boa ideia do ponto de vista comercial foi, pois, bloqueada por razões não comerciais. A Europa só tem a perder com atitudes desta natureza. Outra das minhas eleitoras, que desenvolve a sua actividade como empresária, alerta-me para certos problemas decorrentes da aplicação de uma peça positiva e válida da legislação comunitária, designadamente, a directiva relativa às trabalhadoras grávidas. A minha eleitora gere uma pequena empresa onde, por acaso, todas as trabalhadoras são do sexo feminino. Receia que a sua empresa possa ser posta em risco devido à ocorrência de numerosas gravidezes e ao abandono da actividade por parte de algumas das principais trabalhadoras. Em circunstâncias semelhantes, uma empresa de grande dimensão não seria afectada de forma tão desproporcionada. A solução não está de modo algum em alterar os direitos dos trabalhadores nas pequenas empresas. Diria antes que, nestas circunstâncias, haveria que estabelecer um regime diferencial que favorecesse as pequenas empresas e os seus trabalhadores através do sistema fiscal, e tendo em vista, sobretudo, evitar penalizar as mulheres trabalhadoras. Indo um pouco mais longe que o relatório Torres Couto, diria que temos de ser mais dinâmicos na promoção das PME na sua arena mais vasta, o mercado interno europeu, cuja concepção e construção tem assentado demasiado na imagem das grandes estruturas empresariais. Apoio o relatório do senhor deputado Torres Couto, que aborda um grande número de aspectos importantes. Temos de nos empenhar em ajudar as pequenas e médias empresas, como forma de assegurar a criação de postos de trabalho para o futuro. Senhor Presidente, o Observatório Europeu para as PME tem por missão fornecer anualmente à Comissão Europeia, e às outras instituições comunitárias, um conjunto de dados qualitativos e quantitativos, fundamentais sobre as PME. Durante os últimos quatro anos, o Observatório conseguiu desempenhar essa missão de forma mais que razoável. O relatório anual do Observatório para as PME foi entretanto reconhecido nos meios económicos e científicos como um documento de referência. Além disso, os participantes no Observatório conseguiram, entre si, estabelecer uma eficiente rede, integrada por instituições científicas, que dispõem de um conhecimento notório sobre as PME. Para o mundo das PME isto constitui uma mais-valia não negligenciável. O relatório que debatemos esta manhã foi unanimemente aprovado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e é evidente que o mesmo acontecerá no plenário. Em nome do meu grupo gostaria, aliás, de felicitar o relator pelo seu trabalho. Para além dos aspectos referidos na parte genérica do relatório, o Observatório dedicou uma atenção particular às cooperativas e às mulheres. Estes dois grupos estão fortemente presentes nas PME e foram, com razão, objecto de particular atenção no relatório. O potencial de cada um destes grupos é muitas vezes subestimado, pelo que até agora têm sido alvo de muito pouca atenção positiva. Esperemos que os dados consagrados no relatório possam contribuir para remediar esta situação. Em muitos Estados-Membros há ainda muito a fazer, no sentido de criar mais oportunidades para as mulheres empresárias e, especialmente, para que os cônjuges assistentes possam trabalhar ao abrigo de um estatuto jurídico adequado. As cooperativas precisam também de espaço suficiente para respirar. Seguramente, na região Norte da Europa, a imagem das cooperativas está, em meu entender, ainda impregnada de um idealismo excessivo. Esta imagem tem de desaparecer, pois mesmo no sector empresarial clássico estas cooperativas podem constituir uma figura jurídica eficaz. Aliás, quero perguntar à Comissão quando poderemos esperar progressos concretos em matéria do estatuto das cooperativas europeias e também se, e quando, se concretizará o estatuto de sociedade europeia, pois isso é também fundamental. Senhor Presidente, a abordagem do Observatório, com a sua estrutura bipartida, é extremamente valorizada no seio do nosso grupo. Faço votos para que, no futuro, a regularidade destas publicações se mantenha, especialmente a sua parte genérica, que contém números relevantes e outros dados básicos. Mas os estudos incluídos na parte mais específica têm também de continuar a ser efectuados regularmente. Estes dados fornecem-nos uma informação mais aprofundada sobre um determinado ramo e um determinado aspecto das PME, sendo por isso necessários, sobretudo porque, em virtude da sua heterogeneidade, o mundo das PME é ainda um domínio cientificamente pouco explorado. Para terminar, Senhor Presidente, faço votos para que a Comissão continue a apoiar esta importante iniciativa e gostaria que a Comissão me dissesse que planos tem em relação ao futuro do Observatório para as PME. Pela nossa parte, fazemos votos para que ele possa prosseguir as suas actividades. Senhor Presidente, marcar uma data com o meu canalizador não é tarefa fácil. Ele é um homem ocupado, muito ocupado mesmo, tem uma empresa familiar, trabalha muito, governa-se bem. Porém, o pouco sentido de responsabilidade dos colaboradores, alheios à sua empresa familiar, afecta-o. Após várias tentativas, ele resolveu agora limitar-se ao seu próprio contexto familiar. O meu limpa-chaminés - que ainda existem - é um empresário de cinquenta anos, sempre bem disposto e com um assobio nos lábios, que gosta do seu trabalho e do contacto humano, mas não está de maneira alguma disposto a assumir os encargos administrativos e sociais adicionais, inerentes a um colaborador. As empresas de canalização ou de limpeza de chaminés são estáveis, mas não criam novos postos de trabalho. Uma postura empresarial inversa a esta, é nomeadamente a das mulheres empresárias, que tive oportunidade de encontrar em 1994, por ocasião de uma campanha eleitoral europeia, e que queriam justamente ampliar a sua empresa, mas não podiam, porque o banco as considerava um risco financeiro. O que um relatório anual tem de bom, é que aí se inventariam alguns pontos críticos, como a discriminação financeira, alguns aspectos fiscais e o estatuto jurídico. É muito útil, porque na Europa este sector se reveste justamente de grande importância em termos de emprego. Neste contexto, a importância do papel da mulher é mais uma vez confirmada no relatório, o que para mim não é uma verdadeira surpresa, pois as mulheres sempre quiseram e tiveram coragem para assumir responsabilidades. Uma maior harmonização nos sistemas de aprendizagem na União Europeia é um factor positivo, mas penso que não é um imperativo, o mesmo acontecendo em relação ao programa plurianual de trabalho para as cooperativas. Isto parece-me algo centralista. Tal não quer dizer, porém, que as restantes recomendações do senhor deputado Torres Couto, visando a melhoria das pequenas e médias empresas, não permaneçam de pé e mereçam atenção na Cimeira sobre o emprego, que em breve terá lugar no Luxemburgo, e ainda que a continuidade do Observatório se revista também da maior importância. O meu grupo vota, por isso, a favor do presente relatório. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quero cumprimentar o senhor deputado Torres Couto pelo seu relatório. Podemos subscrever todas as suas conclusões, três das quais gostaria de destacar na minha intervenção. Em primeiro lugar, o estatuto e a protecção social dos cônjugesassistentes. Regozijo-me com o facto de o Quarto Relatório Anual do Observatório Europeu consagrar um estudo integral à situação das mulheres e às pequenas e médias empresas. À semelhança do que aconteceu na terçafeira, por ocasião da votação do relatório anual em matéria da igualdade de oportunidades, e no que diz respeito ao presente relatório, insistimos hoje também numa reforma das legislações matrimonial e fiscal e na introdução de disposições em matéria de segurança social, no sentido de oferecer melhor protecção social às mulheres, enquanto assistentes dos cônjuges. Já vai sendo tempo de que as autoridades públicas nacionais dediquem a necessária atenção a esta matéria. Em segundo lugar, o financiamento das PME. O programa ELISE foi um bom projecto, em virtude do seu grande poder de alavanca. Sabemos agora que os governos da Áustria, dos Países Baixos e da Alemanha, bloqueiam a tomada de decisão quanto aos planos de empréstimo e garantia de financiamento. Eles entendem que esta medida é contrária ao princípio da subsidiariedade e que as suas próprias medidas de garantia estão a ser objecto de uma concorrência ilícita. O relator diz, com razão, que lamentamos este bloqueio. Caros colegas, na perspectiva da próxima Cimeira sobre o emprego, apoiemos, por isso, o mais fortemente possível, outros novos programas para as PME. Em breve a Comissão Europeia apresentará uma nova proposta: a «sociedade europeia». O relatório anual revela que a europeização do sector das PME constitui um problema. Daí que a União possa fornecer apoio financeiro às PME, com vista ao estabelecimento de sociedades transfronteiriças. Isto é um projecto que temos de apoiar com o Parlamento Europeu. Para terminar - e este ponto já foi várias vezes sublinhado neste Parlamento - quero apelar para a criação de mecanismos jurídicos europeus, tendentes a facilitar a cooperação entre as PME a nível da União. Um acordo sobre o estatuto de sociedade europeia é também fundamental, se quisermos que mais PME passem a operar à escala da União. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, existe com toda a evidência, uma atenção dedicada às pequenas e médias empresas. A grande questão é saber se essa atenção, se esse interesse é real ou é tão-só conjuntural e instrumental para atenuar a verdadeira destruição que se está a verificar numa rede relativamente equilibrada de agentes económicos e para a opinião pública ver que se estariam a fazer esforços para contrariar uma dinâmica predadora. O relatório do colega Torres Couto, que felicito, tem abordagens positivas, e posso referir o relevo que é dado às cooperativas e o papel que se sublinha ser o das mulheres no que respeita à sobrevivência e vitalização das PME. No entanto, o relatório toca só pela rama algumas questões fundamentais, como é o caso do financiamento, do acesso ao crédito e das dificuldades e discriminações que sofrem as PME nesse domínio (número 15). É verdade que se trata de um relatório que não tem a ver com toda a problemática das PME, apenas com o quarto relatório anual do Observatório Europeu, mas penso que se poderia ter ido muito mais longe, mesmo na modéstia do objectivo, tratando com mais profundidade a questão do financiamento. Até porque, como se anuncia, as PME e o seu financiamento pelo BEI serão uma das «novidades» que se preparam para acompanhar a cimeira extraordinário do Luxemburgo numa intenção clara de alguma coisa de aparentemente novo se dizer. O que é bem diferente de fazer! Por último, retomando a referência à atenção que estão a merecer as PME, não posso deixar de considerar significativo que a «Mesa Redonda dos Industriais», que reúne os grandes dirigentes das enormes empresas ou grupos transnacionais, tenha publicado um estudo, em Julho último, sobre «a instauração de parcerias concretas entre grandes e pequenas empresas», com o enunciado de cinco regras de «boa conduta», assim como a raposa que, estando já na capoeira, procura passar a si mesma um atestado de bom comportamento a partir das regras que ela própria estabelece. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator e aos restantes oradores as suas intervenções, e de me associar às suas declarações sobre a importância deste sector. O sector das PME tem enormes potencialidades para a criação de emprego. Todos sabemos que o grande drama da União Europeia na actualidade são as intermináveis «filas de espera» por um emprego, em que milhões de cidadãos já perderam a esperança. Gostaria de chamar a atenção para a importância das micro-empresas, caracterizadas por um número de trabalhadores inferior a 10, e que constituem precisamente o tipo de empresa mais comum na minha circunscrição das Terras Altas e Ilhas Escocesas. Exortemos os nossos governos a deixar de bloquear a execução do programa ELISE, que engloba uma série de medidas de carácter prático destinadas a facilitar o acesso das micro-empresas ao crédito. Do que este sector necessita é de medidas práticas, não de palavras ocas, para dar às pessoas a possibilidade de criar as suas próprias empresas. É maravilhoso constatar o grande número de mulheres que pretendem criar micro-empresas. A concluir, dou o meu apoio ao que o senhor deputado Harrison aqui referiu sobre a necessidade de instituir medidas fiscais diferenciadas aplicáveis às pequenas empresas. Senhor Presidente, quero felicitar calorosamente o senhor deputado Torres Couto pelo seu relatório, no qual ele pede atenção para os problemas com que as PME se confrontam. O primeiro prende-se com a falta de capacidade de gestão. Um exemplo prático que preenche esta lacuna, é o Live Wire Project , especialmente criado pela Câmara do Comércio de Roterdão para os empresários em início de actividade, no âmbito do qual bancos, juristas e especialistas em empresas, oferecem um vasto pacote de formação e apoio consultivo. Outro problema prende-se com a transmissão das empresas. O encerramento das empresas está na origem de uma indesejável destruição de capital, conhecimento e emprego. Só o fisco beneficia com isto. Os Estados-Membros podem promover a transmissão de empresas e assegurar assim postos de trabalho, mediante a adaptação das suas legislações em matéria fiscal. Por último, gostaria de perguntar ao senhor comissário se será possível que, num futuro relatório anual, o Observatório contemple também o tema do ambiente. No Conselho informal de Amesterdão sobre o ambiente, de 18 de Abril último, concluiu-se que, para além de um motor para o emprego, o sector das PME é também um dos principais responsáveis pela poluição ambiental. Estou curioso em saber a resposta. Senhor Presidente, o quarto relatório sobre o Observatório Europeu para as PME constitui uma importante base de discussão para caracterizar a situação do artesanato e das pequenas e médias empresas e para prever medidas oportunas com vista a um desenvolvimento efectivo que possa contribuir para a criação de emprego. No entanto, ele surge tardiamente e parece marcar passo relativamente a temáticas que têm uma relevância particular, nomeadamente no sector da protecção social e do estatuto jurídico dos cônjuges-assistentes. Declaramo-nos, todavia, de acordo com o senhor relator quando se refere ao elevado nível dos impostos sucessório e de doação na maior parte dos Estados-Membros - um travão à transferência de propriedade - e quando denuncia a pouca atenção dada à eventualidade da transmissão de empresas aos seus empregados. Congratulamo-nos, além disso, com o senhor relator quando fala da redução da fiscalidade subordinada ao reinvestimento de capitais, um princípio que a Aliança Nacional, na sua passagem pelo governo, procurou promover, assim como estamos convencidos de que, se se pudesse, efectivamente, levar por diante a redução dos encargos fiscais e se promovesse o modelo da parceria entre as PME e a grande indústria, isso teria certamente efeitos benéficos tanto a nível do emprego, como a nível da criação de novos postos de trabalho. Senhor Presidente, a senhora deputada Thyssen já ilustrou os motivos pelos quais o Grupo do Partido Popular Europeu apoia plenamente o relatório do senhor deputado Torres Couto e, além disso, destacou alguns elementos importantes do relatório anual do Observatório Europeu para as PME. Penso que a importância das pequenas e médias empresas e do artesanato na economia e na sociedade europeia é, hoje em dia, unanimemente reconhecida e, portanto, não é necessário alongar-me sobre o assunto. Limito-me a referir e a desenvolver alguns aspectos que considero importantes. O primeiro diz respeito ao facto de, mais do que de incentivos de tipo tradicional, as pequenas e médias empresas e o artesanato necessitam, fundamentalmente, de um contexto favorável à sua criação e ao seu desenvolvimento. Refiro-me, em particular, à urgência - várias vezes salientada nesta assembleia - de intervir quanto aos aspectos burocráticos, regulamentares, fiscais, bem como em matéria de relações de trabalho, que constituem um travão que pode abafar amplamente as potencialidades deste sector. Se, eventualmente, se quiser comparar essa tendência, conforme foi referido na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, penso que há que reflectir aprofundadamente na questão da formação e, em particular, procurar estimular formas de parceria e de cooperação entre as iniciativas que várias escolas de gestão dos Estados-Membros estão a promover. Finalmente, gostaria de destacar o que vários colegas já referiram. A questão das pequenas e médias empresas e do artesanato deve estar no centro das atenções na Cimeira sobre o Emprego de 21 e 22 de Novembro próximo. Só as pequenas e médias empresas podem, realisticamente, dar um contributo para melhorar os níveis de emprego na Europa e seria um disparate centrar a atenção noutros aspectos, esquecendo este. Senhor Presidente, o senhor deputado Torres Couto elaborou uma boa análise sobre os problemas e desafios das PME europeias. Pelo facto, apresento-lhe os meus melhores agradecimentos. Como o relatório revela, a importância das PME como empregadoras é decisiva e continua a aumentar. A pergunta é, como é que podemos melhorar as condições de funcionamento das PME? O relatório levanta questões de ordem económica e social relacionadas com a mudança de geração nas PME. A tributação pesada e desnecessária põe muitas vezes em perigo uma actividade empresarial persistente e até pode acabar com a própria empresa. Nada é mais fácil do que liquidar uma PME e nada é mais difícil do que criar novos empregos. Os números do desemprego na Europa evidenciam isto com clareza. O relatório salienta muito correctamente o significado e as possibilidades da actividade empresarial cooperativa e reivindica um regulamento europeu para as cooperativas. Esta será, certamente, uma medida correcta. As cooperativas são uma excelente forma empresarial, especialmente em áreas que não dispõem de grandes capitais. Na Finlândia, por exemplo, muitas das grandes empresas nasceram de uma base cooperativa. A UE apoia as novas iniciativas empresariais de muitas maneiras. Os instrumentos mais importantes são os fundos estruturais. Estes oferecem apoios em especial para a formação e para o desenvolvimento de novos produtos. Infelizmente, acontece que a lentidão e a burocracia dos procedimentos impedem amiúde as PME de aproveitarem estas possibilidades. A maior dificuldade que se coloca às PME é a falta de dinheiro. As empresas precisam muito de dinheiro, quer para os investimentos quer para o fundo de maneio. Em muitos países, foi utilizado o sistema de juros bonificados para apoiar as empresas. O sistema de juros bonificados é, por exemplo, uma prática usual para apoiar empresas agrícolas. Por isso, valia a pena ponderar se seria possível desenvolver este sistema também para outras actividades de pequena e média dimensão. O relatório do senhor deputado Torres Couto identifica bastante bem os obstáculos que se colocam à actividade das PME e apresenta recomendações para a sua eliminação. Os resultados dependem muito da capacidade dos Estados-membros para ter em conta essas recomendações. Senhor Presidente, o Quarto Relatório Anual enquanto tal e o relatório do senhor deputado Torres Couto constituem uma boa base de informação e uma variedade de indicações úteis à tomada de decisões e medidas políticas necessárias. Um factor particularmente inibidor do funcionamento das empresas, sobretudo da estrutura global das pequenas empresas, é o facto de as mulheres empresárias serem frequentemente confrontadas com dificuldades, por exemplo no domínio do financiamento. Os problemas dos cônjuges-assistentes nos domínios da protecção social, da protecção jurídica, do direito fiscal e das sociedades carecem urgentemente de uma solução. As pequenas empresas são, muitas vezes, empresas familiares. O legislador deve tomar providências tendo em vista a sua continuidade e o seu importante papel na salvaguarda de empregos. Isto aplicase muito especialmente à questão da transmissão de empresas, onde os impostos sucessório e de doação podem comprometer a competitividade da economia europeia na globalidade. Considero particularmente importante o nº 18 do relatório, que propõe a redução do imposto sobre as sociedades, que incide sobre os lucros não distribuídos, como meio para aumentar o emprego. A criação de capital próprio e a inovação poderiam aumentar consideravelmente através desta medida. O Estado poderia, desta forma, incentivar os empresários a efectuarem investimentos na própria empresa, orientados para o crescimento e a inovação, aumentando o potencial da Europa como local de implantação de empresas. Senhor Presidente, como artesão ferreiro oriundo de uma empresa familiar, fico particularmente satisfeito com este relatório. De facto, este relatório mostra que se está aqui a fazer new public management , i.e., que se está tentar, com processos objectivos como o benchmarking ou a best practise , melhorar a situação nas inúmeras pequenas empresas familiares na Europa. É visível que muitas pequenas empresas na Europa se estão a tornar cada vez mais fortes. Se considerarmos que em 1992 uma empresa tinha, em média, sete empregados e que em 1995 já tinha mais seis, vemos que são as pequenas empresas que, na realidade, constituem o suporte conjuntural, proporcionando desse modo segurança de emprego, porque, em caso de flutuações conjunturais, seguem o princípio da parceria, e não o princípio do hire and fire , visto que as pessoas se conhecem pessoalmente. É importante, por conseguinte, promover a formação inicial e a formação contínua, sendo absolutamente incompreensível que actualmente se discuta, por exemplo, a redução das dotações do programa LEONARDO. Pelo contrário, apelo à cimeira sobre o emprego, no Luxemburgo, no sentido de um claro aumento dos recursos deste programa, pois são estes que dão aos jovens actualmente desempregados a possibilidade de encontrar emprego. Apelo igualmente à promoção de parcerias no sector da exportação e ao melhoramento da cooperação com a indústria, uma vez que as exportações industriais são a base de muitas pequenas empresas familiares. A transição de idades constitui também um enorme problema. Um terço dos empresários destas pequenas empresas tem mais de 50 anos, o que corresponde aproximadamente a 6, 3 milhões de postos de trabalho na Europa. Solicito que os impostos sucessório e de doação sejam pura e simplesmente abolidos quando uma empresa é transferida no interior da família e, naturalmente, também que os lucros não distribuídos não sejam tributados. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, as pequenas empresas desempenham um papel inestimável na criação de bem-estar na Europa. Só agora é cabalmente reconhecida a importância do seu papel. Aquilo que falta, porém, não é mais apoio sob a forma de medidas e programas mas sim a eliminação dos entraves existentes ao seu desenvolvimento. No relatório e na excelente intervenção do senhor deputado Torres Couto refere-se nomeadamente o travão que representa a tributação elevada das empresas, designadamente em caso de transferência. É também evidente que são as empresas mais pequenas as mais prejudicadas pela regulamentação excessiva. Precisamos de uma mudança de atitudes. Para que a Europa tenha a capacidade de adaptação e a diversidade necessária para tirar partido da globalização da economia, é preciso um espírito mais empreendedor e empresarial. Os heróis de que a União Europeia necessita para enfrentar o desemprego são os pequenos empresários e não mais políticos em cimeiras contra o desemprego. Devo, assim, dizer ao senhor deputado Harrison - que infelizmente teve de abandonar o debate - que o senhor ministro Gordon Brown e todas as suas iniciativas poderão ter muito mérito, mas que foi durante um regime conservador que o Reino Unido foi o único país da UE a conseguir apresentar uma inversão de tendência autêntica na actividade empresarial e na criação de novos empregos. Creio que este facto merece a devida atenção e reflexão. Vamos, pois, criar condições e eliminar os entraves existentes, para que a UE se torne uma união empreendedora para a liberdade, o bem-estar e a confiança no futuro. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão acolhe favoravelmente as declarações do senhor deputado Torres Couto sobre o 4º Relatório Anual do Observatório Europeu para as PME. Tal como já acontecera com os anteriores, também o último relatório dá uma boa visão global sobre a situação actual e as perspectivas das pequenas e médias empresas, examinando o seu desempenho no mercado interno. O relatório conclui que a realização do mercado interno teve, até agora, consequências positivas no crescimento económico da Europa, tendo-se verificado, especialmente, um forte crescimento das exportações e um considerável melhoramento dos níveis de produtividade. O relatório sublinha ainda que as pequenas e médias empresas foram as que maior proveito tiraram do mercado interno, sendo este tipo de empresas o que apresenta o mais elevado potencial de criação de postos de trabalho, em função do crescimento. A Comissão é de opinião que o relatório do senhor deputado Torres Couto salienta muitos pontos importantes, dos quais queria aqui mencionar apenas três. Em primeiro lugar, a importância das mulheres para as pequenas e médias empresas e a necessidade de adoptar medidas de apoio às mulheres empresárias e às cônjuges assistentes. As cimeiras de Essen e Madrid confirmaram o importante papel das mulheres no desenvolvimento das PME, na criação de postos de trabalho e na competitividade da economia europeia. O seu êxito depende grandemente do apoio concedido às mulheres. O terceiro programa plurianual para as PME, de 1997-2000, prevê medidas políticas concretas com vista à igualdade de estatuto de empresárias e co-empresárias. Segundo: o contributo de empresas de economia social - ou seja, cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações, as CMAF - para o crescimento e o emprego. Pela primeira vez, o Observatório Europeu para as PME ocupou-se prioritariamente das CMAF, que contribuem com 5 % para o emprego e representam 6 % das empresas privadas. A cada vez maior importância da economia social na União Europeia está patente na mais recente comunicação da Comissão, que deverá permitir um melhor conhecimento do papel das associações e fundações na Europa. Este documento inclui os resultados de um extenso estudo realizado pela Comissão com o objectivo de conhecer melhor o sector. O documento propõe, além disso, uma série de medidas que poderiam ser tomadas ao nível dos Estados-Membros. E, em terceiro lugar, a importância do fomento do espírito empresarial como elemento importante para o estabelecimento e o crescimento de pequenas e médias empresas. A Comissão está ciente da especial importância que a criação de uma estrutura empresarial dinâmica representa para a criação de postos de trabalho e para o reforço da competitividade na Europa. Respondendo à questão aqui colocada quanto ao futuro destes relatórios, quero assinalar que o próximo relatório do Observatório está previsto para finais deste ano e que o concurso para o relatório de 1998/99 arrancará igualmente este ano. Quanto aos temas prioritários para o próximo relatório - no presente relatório foi a questão das mulheres nas pequenas e médias empresas -, confirmo que o ambiente está previsto como tema prioritário. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Carne de bovino Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0260/97) da deputada Hardstaff, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização a favor da carne de bovino de qualidade e a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2067/92 (COM(97)0070 - C4-0193/97-97/0058(CNS)). Tem a palavra a senhora deputada Hardstaff como relatora, para uma intervenção de cinco minutos. Senhor Presidente, parece-me justo ouvir, pelo menos, um representante por grupo político, depois de ter ouvido o senhor comissário, pelo que lhe peço que verifique os tempos de uso da palavra para satisfazer este pedido. Segundo a ordem do dia, o debate dos relatórios seguidamente indicados é das 10H00 às 12H00 e das 18H00 às 20H00, e às 12H00, ainda segundo a ordem do dia, proceder-se-á à votação. Tem a palavra a relatora, senhora deputada Hardstaff. Senhor Presidente, o ponto de partida para este relatório, que recomenda a realização de uma campanha destinada a incentivar o consumo e a comercialização da carne de bovino e de vitela de qualidade de origem comunitária, foi, como é natural, a acentuada baixa registada no consumo de carne de bovino e de vitela desde o aparecimento da BSE, há mais de dez anos. Esta queda do consumo tornou-se catastrófica para os produtores europeus de carne de bovino, bem como para toda a indústria ligada ao sector, na sequência da divulgação, em Março de 1996, de que não estava excluída uma ligação entre a BSE no gado e a doença de Creutzefeldt-Jacob nos adultos. A esta notícia seguiu-se a outra, ainda mais trágica, de que um certo número de jovens havia contraído aquela doença, até então apenas conhecida em indivíduos de idade avançada. Para fazer face a este problema, foram tomadas, não só no Reino Unido como no resto da União Europeia, numerosas medidas, de entre as quais se destaca a continuada proibição de exportação de carne de bovino a partir do Reino Unido, proibição esta que se espera venha a ser retirada num futuro próximo, em consequência das numerosas medidas entretanto empreendidas e da imposição de regulamentação muito mais rigorosa no domínio da alimentação e da saúde animal. O Parlamento Europeu emitiu, há meses atrás, um parecer favorável à adopção de um conjunto de medidas para a identificação de manadas, bem como de um regime de rotulagem da carne de bovino, ambos a partir da informação contida na base de dados sobre manadas já existente nalguns países da União e em vias de criação nos outros. Além disso, o novo Governo britânico convidou todos os Estados-membros a aplicar a regulamentação agora em vigor no Reino Unido para a destruição de determinadas vísceras de bovino. Não obstante todas estas medidas, o mercado de carne de bovino continua a registar uma baixa persistente, ao mesmo tempo que são despendidos avultados fundos públicos do orçamento agrícola para colocar carne de bovino e de vitela de qualidade em armazenagem de intervenção. Um aumento do consumo europeu de carne de bovino e de vitela, bem como da respectiva exportação para países terceiros, permitiria não só economizar, a longo prazo, vastas somas de dinheiro público, como também devolver ao mercado de carne de bovino de origem comunitária uma situação de equilíbrio entre a oferta e a procura. Daí que a Comissão tenha avançado uma proposta para a realização de uma campanha de incentivo do consumo e da comercialização de carne de bovino de qualidade, convidando simultaneamente o Parlamento Europeu a pronunciar-se sobre esta matéria com a possível brevidade, por forma a que a referida proposta possa ser posta em prática o mais rapidamente possível. O relatório por mim apresentado contém uma recomendação no sentido de alargar a anterior definição de carne de bovino de qualidade, que era muito restrita e abrangia apenas um número limitado de cortes de carne e de tipos de carcaças. Em minha opinião, a definição de qualidade deve abranger todos os tipos de carcaças, incluindo os cortes mais baratos, contanto que satisfaçam os necessários critérios de segurança alimentar utilizando o sistema de rotulagem a que já me referi. Proponho igualmente no meu relatório que, para levar a cabo a campanha de incentivo, se deveria recorrer às organizações nacionais competentes, conhecedoras das condições locais e das preferências dos consumidores. Esta ideia foi alargada na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, passando a incluir igualmente as organizações regionais equivalentes. Quanto às alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, contribuíram para reforçar os aspectos desta campanha relacionados com o consumidor, pondo a tónica, acima de tudo, no facto de uma informação adequada ao consumidor constituir um ponto fulcral da campanha. Aproveito para agradecer aos colegas de ambas as comissões a sua valiosa contribuição. Se pretendemos efectivamente convencer o cidadão europeu a consumir mais carne de bovino e de vitela e a exportar mais carne de bovino de origem comunitária, teremos de assegurar um aumento das vendas, não através de astutas técnicas de comercialização, mas sim do total restabelecimento da confiança dos compradores na qualidade do produto. O consumidor tem de estar seguro de que foram tomadas todas as necessárias medidas para garantir as qualidades nutritivas e outras da carne que vai comprar. O sistema de rotulagem e o logotipo comunitário para a carne de bovino de qualidade, ambos propostos no relatório por mim apresentado, deverão constituir uma sólida garantia de que é esse o caso, e de que a União Europeia retirou as devidas lições da crise que recentemente a abalou. Eis um objectivo em torno do qual a assembleia se pode hoje unir, transmitindo a uma só voz o seu parecer à Comissão e ao Conselho. Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos recomendou, nesta ocasião, que se conteste que a base jurídica seja exclusivamente o artigo 43º e que se proponha que, ao artigo 43º, se acrescente, em pé de igualdade, a base jurídica da alínea b) do nº 1 do artigo 129º-A. E por que motivo? Porque essa disposição estabelece as medidas, as acções concretas em prol da defesa dos consumidores, às quais se referiu a senhora relatora. É certo, Senhor Presidente, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e esta assembleia, no seu conjunto, estão conscientes de que, tradicionalmente, para qualquer regulamentação, para qualquer acção no domínio da agricultura, tem sido considerado que a base jurídica adequada é, com exclusão de qualquer outra, o artigo 43º, e de que a jurisprudência do Tribunal estabeleceu que isso se verifica não só porque o artigo 43º representa uma lex specialis em relação a qualquer outra base jurídica a que se possa recorrer, mas também porque, além disso, no artigo 43º - com o recurso apenas ao artigo 43º, de acordo também com essa jurisprudência do Tribunal - se têm em conta todos os outros interesses jurídicos como, por exemplo, a protecção da saúde ou a defesa dos consumidores. Existe um acórdão conhecido, de 1988, sobre as condições das galinhas poedeiras. Essa é uma das questões-chave. No entanto, Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos considerou, posteriormente, que devia modificar a sua tradicional posição relativamente a esta base jurídica. E fê-lo em coerência e em concordância com os acontecimentos e as medidas tomadas a partir da crise da encefalopatia espongiforme bovina e do relatório aprovado por esta assembleia. Nesse relatório, estabeleceu-se muito claramente que se poderia recorrer ao artigo 100º-A, sobretudo em questões de harmonização, e, em particular, que deveria haver uma consulta, uma participação, um controlo democrático mais amplo por parte desta assembleia. Cabe recordar agora que a Comissão - naquela altura através do seu Presidente, Jacques Santer, e, posteriormente, em actos concretos como, por exemplo, dois regulamentos recentemente enviados a esta assembleia - tem respeitado esse critério. Neste caso, Senhor Presidente, reclamamos, uma vez mais, não o artigo 100º-A - visto que não se trata de harmonização -, mas o artigo 129º. E isso porquê? Simplesmente porque, a partir dessa crise, os interesses jurídicos passíveis de protecção alteraram a ordem hierárquica. Já não é a agricultura, já não são os interesses da agricultura os que devem prevalecer. Hoje em dia, o grande objectivo é o restabelecimento da confiança dos consumidores e, por isso, aplicando estritamente os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça na sua decisão quanto às bases jurídicas adequadas, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e espero que também o Parlamento - pensamos que nisso teremos o apoio da Comissão - considera que se deve estabelecer claramente que são esses os interesses prioritários, o que explica o aditamento daquela base jurídica. Senhor Presidente, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, felicitamos a relatora com quem colaborámos, conforme referiu ela própria. Temos alterações que corrigem algumas anomalias da proposta da Comissão, seja as que se referem a questões técnicas e linguísticas - é verdade, Senhor Comissário, é verdade - seja as que se referem a alguns pontos obscuros relativos à distinção entre carne de bovino e carne de vitela, ou dizem respeito a certas deficiências, como por exemplo o papel dos consumidores, que deve ser mais vigoroso, e o papel do Parlamento Europeu no acompanhamento do processo. Fizemos alterações e esperamos que haja melhorias. Todavia, Senhor Presidente e Senhor Comissário, há neste momento uma questão mais importante. O regulamento que debatemos, juntamente com outros dois ou três que debatemos anteriormente, visa o restabelecimento da confiança dos consumidores num mercado que está a desmoronar-se e a tentativa de restabelecimento da confiança na marcação, entre outras, com etiquetas. Desde ontem, Senhor Comissário, circularam informações provenientes da própria Comissão, segundo as quais neste momento é legalmente possível haver alterações e até, literalmente, distorções da legislação o que retira credibilidade ao sistema com etiquetas. Informações sobre esta questão foram dadas ontem, entre outras, na comissão de acompanhamento do caso das vacas loucas. Senhor Comissário, se isso é verdade, fica por terra toda a política que a pouco e pouco e com dificuldades nos esforçamos por construir para restabelecer a confiança dos consumidores. Por isso, quero duas coisas do senhor comissário: Primeiro, que responda se são verdadeiras estas informações e o que é que acontece exactamente.-Segundo, um compromisso em nome da Comissão de que o mais depressa possível tomará todas as medidas complementares e apresentar-nos-á propostas complementares a fim de eliminar os factores que permitem essas alterações e a destruição da nossa política. Senhor Presidente, há uma coisa que não consigo perceber: quando a senhora presidente da comissão solicita um debate aprofundado, recebemos a informação de que o senhor comissário Fischler não estará presente esta tarde a partir das 18H00. Não sei o que se pretende com esta alteração da ordem do dia! Falaremos então para as paredes, os nossos argumentos não serão ouvidos, não obteremos respostas. Quero, por isso, pedir-lhe um pouco mais de flexibilidade, pois tenho as seguintes perguntas a fazer: está a Comissão disposta a prever uma regulamentação mais rigorosa sobre a rotulagem? Existem novas propostas, Senhor Comissário, para além do que ficou decidido no Conselho? Esta discussão sobre se alteramos ou não a ordem do dia está a demorar mais tempo do que se a seguíssemos como estava previsto. Irei apenas ter em conta o ponto de ordem. Não irei considerar a pergunta, porque não é o momento para formular perguntas. Já referi anteriormente que, segundo a ordem do dia, o debate tem início às 10H00 e continua depois, à tarde, e referi também, e esta assembleia concordou, que às 12H00 se procederá às votações. Assim, às 12H00, como é hábito, interrompe-se o debate. Senhor Presidente, cito-lhe o artigo 130º e, em nome do meu grupo, União para a Europa, solicito, conforme estipulado pelo nº 1 deste artigo, »o encerramento do debate», que «pode ser proposto pelo Presidente ou requerido por um grupo político» - o meu está a pedi-lo - »ou por um mínimo de vinte e nove deputados antes de terem usado da palavra todos os oradores inscritos». Penso que um regulamento desta importância não pode ser adiado para amanhã de manhã, quando a ordem do dia prevê um único relatório e, previsivelmente, estaremos poucos aqui presentes para votar. Estamos a discutir uma regulamentação da qual depende o futuro dos criadores de gado, dos comerciantes e dos consumidores de carne; uma regulamentação que responde também a muitas dúvidas inquietantes levantadas pelo caso BSE. Solicito, portanto, que os colegas que prepararam as suas intervenções as considerem declarações de voto, e que se passe imediatamente à votação após a intervenção do senhor comissário Fischler. O senhor deputado pediu a aplicação do nº 1 do artigo 130º. Vou dar a palavra a um orador a favor dessa proposta e a outro contra e passaremos depois à votação, conforme previsto. Senhor Presidente, quero pronunciar-me contra esta proposta. Não podemos suspender o debate no Parlamento apenas pelo facto de existirem dificuldades de organização ou devido a compromissos pessoais, possivelmente inadiáveis, do senhor comissário. Trata-se de um debate importante. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural apresentou importantes alterações à proposta da Comissão. Isto tem ainda de ser discutido. É também necessário discutir um eventual reenvio à comissão, uma vez que a directiva sobre a rotulagem, a que esta proposta diz respeito, ainda tem de ser melhorada. Tudo isto tem de ser aqui debatido com e pelos deputados. É impossível proceder à votação, logo a seguir à intervenção, ou melhor, à tomada de posição do senhor comissário. Sou decididamente contra e peço aos colegas que também não aprovem este pedido. Muito obrigado, Senhor Deputado zu Baringdorf. Há alguma intervenção a favor da proposta do senhor deputado Santini? Tem a palavra a senhora deputada Poisson para uma intervenção a favor da proposta do senhor deputado Santini. Senhor Presidente, gostaria de dar o meu acordo à proposta apresentada pelo senhor deputado Santini, uma vez que, apesar da importância deste debate, considero que a situação criada aos produtores e aos consumidores pela crise da BSE justifica plenamente o encerramento do debate e a votação do relatório ainda hoje. Tem a palavra a senhora deputada Hardstaff para um ponto de ordem. Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Gostaria apenas de assinalar, enquanto relatora, que é prática corrente, neste hemiciclo, debater os assuntos na quinta-feira à noite e votá-los na sexta-feira de manhã. Não compreendo, pois, por que razão não se pode abrir uma excepção no caso do meu relatório. Muito obrigado, Senhora Deputada Hardstaff. Ponho à votação a proposta de encerrar o debate. (O Parlamento rejeita a proposta) Prossegue, portanto, o debate. Tem a palavra o senhor comissário Fischler. Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes de mais queria assinalar que, dada a sua importância, solicitei que este relatório fosse hoje o primeiro a ser debatido - não desejo, aliás, prolongar este debate formal sobre a questão do procedimento. Gostaria, contudo, de começar por agradecer sinceramente a todos os que contribuíram para a elaboração deste relatório, em especial à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e à sua relatora, Senhora Hardstaff, mas também a todas as outras comissões pelos seus contributos positivos e pela análise aprofundada e bemintencionada da proposta! Com esta proposta, perseguimos dois objectivos. Primeiro, a informação dos consumidores sobre as garantias oferecidas pelas novas disposições de rotulagem da carne de bovino, introduzidas com o Regulamento 820/97. Segundo, as campanhas de marketing e de publicidade a realizar pelo comércio e suas associações a fim de promover o consumo e a comercialização da carne de bovino, não só na Comunidade, mas também em países terceiros, as quais devem ser co-financiadas pela Comunidade, de modo a restabelecer a confiança no sector da carne de bovino que, devido à forte diminuição do consumo, caiu em crise. E isto não pode agora ir por água abaixo! A alteração nº 1 é a mais importante; ela diz respeito à base jurídica da proposta. Face aos argumentos do Parlamento e à garantia do senhor presidente Santer, a Comissão pode concordar parcialmente com a alteração nº 1 e aceitar como base jurídica o artigo 129º-A, em articulação com o artigo 43º. No que respeita às alterações nºs. 7 e 15, relativas à definição de carne de bovino de qualidade, que é o objecto destes programas de marketing , devo dizer que essa definição já foi integrada um regulamento da Comissão. Assim sendo, estas alterações são infundadas. Conforme recomendado pela relatora, todos os tipos de carcaças são elegíveis para acções de promoção. Dado que o novo regime de rotulagem é de âmbito comunitário, penso que as acções de informação e publicidade para este regime devem, excepcionalmente, ser financiadas na totalidade pela Comunidade. Posso, por conseguinte, aprovar também as alterações nºs. 4 e 12. Um dos principais objectivos de toda esta proposta é fornecer ao consumidor a garantia de identificação da origem dos produtos. No que diz respeito aos apoios à comercialização directa, esta deverá, evidentemente, corresponder às disposições comunitárias em matéria de qualidade e identificação da origem e, sobretudo, às disposições em matéria de higiene veterinária. Por isso, a alteração nesse sentido por vós formulada apenas poderá ser considerada, se o seu teor for modificado em conformidade. Além disso, a alteração nº 13 não pode ser aceite na sua presente forma, devido ao risco de não permitir a identificação da origem. As alterações nºs. 6, 10, 16 e 17, segundo parágrafo, relativas à promoção de selos e marcas de qualidade também não podem ser aceites. A própria proposta já contém regras para a sua aplicação, segundo as condições definidas pela Comunidade. Na opinião da Comissão, a promoção de tais selos ou marcas de qualidade devia ser deixada ao critério dos sectores de comercialização, ou melhor, das associações comerciais que deles necessitam. Caso o considerem necessário, as autoridades competentes nacionais também podem regulamentar esta questão. Relativamente às alterações nºs. 5, 8, 17, terceiro parágrafo, e 19, relativas à participação de organismos nacionais e à concessão de assistência técnica, sublinhe-se que cabe às autoridades nacionais competentes fiscalizar todas as campanhas e que os sectores de comercialização e as suas associações devem apresentar os respectivos pedidos junto das mesmas. Esta abordagem baseia-se no princípio da subsidiariedade. Nós, pela nossa parte, devemos garantir a flexibilidade necessária. Caso as autoridades nacionais considerem oportuno, podem determinar a consulta de determinados organismos. Assim sendo, as alterações supracitadas não fazem qualquer sentido, pois elas contrariam estes princípios básicos. Por último, a Comissão entende que a alteração nº 2 é supérflua e as alterações nºs. 13, 14 e 17, primeiro parágrafo, são pouco claras e, sobretudo, incompatíveis com os objectivos da proposta. A Comissão não pode, por conseguinte, aprová-las. A alteração nº 18 refere-se a alterações não aprovadas, pelo que tem igualmente de ser rejeitada. A Comissão está disposta, no entanto, a aprovar a alteração nº 11. A alteração nº 20, respeitante a um relatório a apresentar pela Comissão sobre a execução destas acções de promoção, pode ser igualmente aceite. Isso será útil para a preparação e melhoramento de futuras campanhas. Para terminar, devo chamar a atenção para o facto de que, com a aceitação da alteração nº 1, o artigo 129º passa também a ser aplicado, sem que desse modo esteja previsto o processo de co-decisão. Senhor Presidente, o senhor comissário Fischler, em nome da Comissão, informou-nos sobre as alterações que podem e as que não podem ser aceites. A Comissão rejeitou a alteração nº 18, referente ao financiamento e à respectiva percentagem. Isto pode dever-se ao facto de quererem ocasionar uma clarificação no que respeita à comercialização directa... Isto é uma continuação do debate, não um ponto de ordem. Passamos agora à votação. O debate será retomado às 18H00. Senhor Presidente, estamos perante a situação extraordinária - da qual o senhor não se apercebeu - de termos que suspender este debate, sabendo que o senhor comissário Fischler não poderá estar aqui presente esta tarde. Trata-se de decidirmos se o relatório tem de ser reenviado à comissão, pelo que precisamos que o senhor comissário Fischler, enquanto ele estiver aqui, nos dê alguns esclarecimentos. Esta é a situação extraordinária. Por isso insisto mais uma vez neste ponto, para que no debate desta tarde tenhamos os esclarecimentos que mais tarde não podem ser garantidos. Peço-lhe pois, Senhor Presidente, que dê autorização para tal. O senhor não se apercebeu do que aqui se passou há pouco, pelo facto de ter acabado de assumir a presidência. Por isso, pergunto mais uma vez se vai ser reduzido o financiamento referido nas alterações nºs 18 e 22, nomeadamente a participação a 100 % nos custos das acções promovidas pela indústria para informar sobre o sistema de rotulagem. Este é um caso único, em que as acções devem ser financiadas a 100 %. Isto é escandaloso! Se não aprovar uma redução, vamos reenviar o relatório à comissão - quanto a isso não tenho qualquer dúvida! Esse foi um ponto importante discutido na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural! Já frisei que, atendendo aos factos e também em resultado das experiências por nós colhidas com a acção já anteriormente lançada neste contexto, estamos dispostos, no âmbito do mercado interno, a financiar estas acções a 100 %. Não é, de resto, a primeira vez que o fazemos. Existe também uma regulamentação deste tipo a propósito dos certificados de origem protegidos. Isto, porém, não tem nada a ver com a comercialização directa. Como referi, quando for efectuada a correspondente alteração relativamente à comercialização directa, esta poderá então ser também incluída. Uma condição prévia importante, no entanto, é que a identificação da origem seja viável e que, além disso, apenas participem agentes de comercialização directa que provem inequivocamente cumprir a 100 % todas as disposições em matéria de higiene veterinária. Senhor Presidente, quererá fazer o favor de tomar nota do facto de eu estar aqui presente, de que esta manhã assinei a lista de presenças, de que entretanto estive no meu gabinete, de que tenho comprovativos disso e ainda de que vim para aqui de bicicleta, sem que para o efeito tivessem sido tomadas medidas por parte da Mesa? Muito obrigado, e seja bem-vindo ao hemiciclo! Senhor Presidente, lamento muito. Depois de tudo o que disse o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, informo-vos que também o nosso grupo se prepara para apresentar uma proposta para que o regulamento em debate seja retirado. A nossa posição dependerá, e o mesmo propomos aos colegas, da resposta que o senhor comissário se recusa a dar-nos. Perguntei-lhe se são verdadeiras as informações segundo as quais neste momento é possível alterar o sistema de marcação. Ontem foram dados elementos à comissão de acompanhamento do caso das vacas loucas. E perguntei-lhe se vai tomar medidas para corrigir esta situação; de outra forma cai por terra todo o sistema e pediremos o reenvio. O senhor comissário vai responder-nos ou não? Senhor Presidente, é para um ponto de ordem. Peço desculpa à assembleia, mas efectivamente já esta manhã avisara os serviços da Presidência da minha intenção de intervir para este ponto de ordem. Tive ocasião de ler o texto da proposta de resolução sobre alegadas violações dos direitos humanos na Etiópia. O considerando D faz referência à 53ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e à declaração que, na ocasião, esta terá alegadamente feito sobre o assunto. Tendo consultado fontes das Nações Unidas, não me foi dado constatar que a questão da violação dos direitos humanos na Etiópia tenha sido tratada na 53ª sessão da referida comissão. Solicitaria, pois, ao senhor presidente que contactasse a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, antes que tenha início, esta tarde, o debate sobre questões actuais, pois seria pouco aconselhável a assembleia realizar um debate baseado em informações sobre factos que não pode provar serem verdadeiros. Exorto, pois, o senhor presidente a contactar a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, e a verificar se as alegações formuladas no considerando D da referida proposta de resolução relativamente ao que foi decidido na 53ª sessão daquela comissão têm qualquer fundamento. Senhor Deputado Tomlinson, muito obrigado por ter chamado a atenção para este ponto. Os serviços da Presidência já procederam, com efeito, às necessárias verificações, tendo concluído que a sua interpretação está correcta. Será feita uma comunicação nesse sentido às 15H00. Há dois anos que sou membro deste parlamento. Tanto nas publicações do Parlamento como noutras publicações, parece que estou sempre a saltar entre os grupos dos cristãos-democratas, dos conservadores, dos verdes e dos socialistas. Faço, assim, questão de dizer a todos que não tenho qualquer intenção de deixar o grupo em que me integro. Pertenço há dois anos ao mesmo grupo, ou seja, à Esquerda Nórdica Verde que integra o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. Espero não me voltar a ver a dançar na imprensa interna, nas várias publicações do Parlamento, como se fosse uma vira-casacas inacreditável. Antes de mais, compreendo que esse facto lhe cause alguma inquietação. Providenciarei, pois, para que sejam feitas as necessárias correcções. Boas-vindas É com grande prazer que, em nome do Parlamento Europeu, dou as boas-vindas a uma delegação composta por seis membros do parlamento islandês, ou Althing , que tomou lugar na tribuna oficial. Esta delegação deslocou-se a Estrasburgo para se reunir com os seus homólogos do Parlamento Europeu por ocasião da 9ª Reunião Interparlamentar Parlamento Europeu/Islândia, cujas sessões tiveram lugar ontem e hoje. Entre os assuntos debatidos, contam-se, em particular, os que se prendem com as perspectivas sobre a União Económica e Monetária, com as perspectivas e consequências futuras da participação diferenciada no Acordo de Schengen, e ainda com as perspectivas sobre a política externa e de segurança comum da União Europeia e com o desenvolvimento do futuro Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Faço votos para que a delegação tenha desfrutado da sua estada em Estrasburgo e dou-lhes as boas-vindas ao Parlamento Europeu. Votações Senhor Presidente, existe aqui um erro de tradução. Apresentámos a alteração nº 6 em inglês e na alínea d) da versão alemã está a palavra «delito». Isso não traduz a nossa intenção. Peço encarecidamente que, em sua substituição, seja aqui utilizada a palavra «crime». (O Parlamento aprova a alteração oral) (O presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Senhor Presidente, o senhor deputado Fitzsimons está ausente por motivo de doença e pediu-me para intervir em seu nome. Gostaria de acrescentar algumas palavras ao último período desta alteração, que diz o seguinte: »(...) com base nos métodos estabelecidos pelo grupo intergovernamental sobre a evolução do clima.». Gostaríamos de acrescentar a frase seguinte: »Estes métodos devem ser conformes às normas mais recentes aprovadas no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas.» (O Parlamento rejeita a alteração oral) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhor Presidente, queria chamar a atenção para um erro técnico na alteração nº 3. Por engano, tanto na tradução como na posterior discussão das alterações, metade da última frase desapareceu. Trata-se das palavras «fair trade de bananas». Passo novamente a ler o original espanhol da alteração, na forma em que o nosso grupo a apresentou, mais precisamente as duas últimas linhas. Em espanhol o texto é o seguinte: ...»e assegure a manutenção das produções europeias e ACP de bananas e as produções fair-trade de bananas». Este é o teor do texto original. Não se trata, portanto, de uma alteração oral, mas apenas a correcção deste erro técnico. Tenho aqui o original, que os serviços poderão verificar. Trata-se mesmo do original. Senhor Presidente, o senhor deputado Liese referiu-se a um texto espanhol, mas o texto espanhol que tenho diante de mim termina na frase: »...e assegure a manutenção das produções europeias e ACP de bananas». Termina assim, não há mais nada. Consequentemente, não sei se é possível introduzir essa correcção agora. O senhor deputado Medina Ortega tem razão, pois, após a distribuição dos textos, incluindo o texto espanhol, faltavam estas três palavras. No entanto, quando o nosso grupo assinou e apresentou o texto original, as três palavras estavam lá. Volto, pois, a ler as duas últimas linhas do texto espanhol. ...»e assegure a manutenção das produções europeias e ACP de bananas e as produções fair-trade de bananas». (O Parlamento rejeita a alteração oral) (O Parlamento rejeita a alteração) Senhor Presidente, começo agora a ficar zangado. Apresentámos a alteração segundo as normas. Peço aos serviços que o verifiquem. No original espanhol, por nós apresentado, estão estas três palavras. Não está correcto o que se está a passar agora! Um erro técnico cometido nos serviços deve-se a uma falha humana, mas nós temos de votar aquilo que o grupo apresentou. Volto a solicitar, portanto, que assim seja feito. Mandarei proceder às necessárias verificações para apurar onde se deu o erro, se é que efectivamente existe um erro. A votação das alterações em plenário processa-se segundo a ordem da respectiva publicação. É demasiado tarde para me chamar a atenção para este problema, uma vez que nos encontramos no meio do período de votação. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, ao apresentarmos esta proposta de resolução visando alterar o texto da pergunta oral da comissão, pretendemos tornar bem claro, no título, que se trata das propostas do G7 relativamente aos reactores nucleares Khmelnitsky 2 e Rovno 4, na Ucrânia. Evidentemente que o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu não está a propor a conclusão destes reactores: somos contra a conclusão de todos e quaisquer reactores nucleares, e defendemos o encerramento de todos os reactores, na Ucrânia como em qualquer outro ponto do mundo. Os critérios adoptados pelo G7 nas suas propostas relativas à conclusão dos referidos reactores baseiam-se no princípio do menor custo e em considerações de segurança. No entanto, estudos oficiais acabam de demonstrar que não se trata nem da opção de menor custo nem da mais segura. Pretendo, pois, que o título da proposta de resolução torne bem claro que se trata das propostas do G7 relativas à conclusão dos reactores nucleares Khmelnitsky 2 e Rovno 4, na Ucrânia. (O Parlamento aprova a alteração oral) (O Parlamento rejeita a proposta de resolução) Proposta de resolução comum sobre o encerramento da central nuclear de Chernobil até ao ano 2000 e a conclusão dos reactores nucleares Khmelnitsky 2 e Rovno 4 na Ucrânia Gostaria de apresentar a alteração oral, depois de mais uma vez já termos tomado uma decisão, embora devêssemos ser mais sábios do que isso. Ontem, mais uma vez, tivemos uma discussão pouco clara com a Comissão sobre este tema. Mas continuamos sempre a preferir que a bomba rebente mais tarde. Queria então, pelo menos, apresentar a proposta de alteração à resolução comum. Solicito que as alterações nºs. 3 e 4 sejam postas à votação em separado, para que pelo menos fique claro que uma parte da assembleia ainda tem alguma lucidez e não quer continuar a construir reactores obsoletos e deixar continuar em funcionamento outro reactor obsoleto, de tal modo que depois já não haverá dinheiro para pagar as terríveis consequências; nunca poderemos pagar as consequências humanas... (O presidente retira a palavra ao orador) (O Parlamento aprova a resolução comum) Quero apenas dizer que a votação está a decorrer um pouco depressa demais, pelo menos para mim e para quem segue a sessão em língua sueca. Não adianta tentar levantar a mão. Pedia, pois, ao senhor presidente, que abrandasse o ritmo e que pensasse nos intérpretes e em nós. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, no texto do relatório faz-se referência ao projecto de Tratado de Amesterdão, que logo foi modificado aquando da assinatura final. Por isso, quando se menciona o artigo 236º, referimo-nos, na realidade, ao artigo único do protocolo nessa matéria. São questões técnicas que os próprios juristas linguistas poderão ter em consideração. Será assegurada a devida correspondência aos artigos pertinentes no projecto de Tratado. Relativamente ao nº 8: Senhor Presidente, a alteração do Grupo do Partido Socialista Europeu é uma adenda ao texto original e eu proporia aos colegas desse grupo a sua votação como considerando 8 bis, e com a seguinte ligeira modificação: »Considera que a harmonização da legislação correspondente a nível europeu constituiria a melhor forma de erradicar» - não é a única, é a melhor forma de erradicar - »as reservas». Se assim acontecer, a minha opinião como relatora é que se deve votar a favor. Senhor Presidente, é verdade que a senhora deputada Palacio se mostrou sempre muito intransigente, mas desta vez está um pouco mais flexível. Estamos de acordo. Senhor Presidente, se neste caso a felicidade da senhora deputada Palacio depender disso, somos a favor, para que desse modo a senhora deputada fique hoje feliz. É agradável ter uma assembleia satisfeita às 13H00 de quinta-feira. (O Parlamento aprova a alteração oral) (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, nos termos do artigo 22º do Regimento, gostaria de, com a sua autorização, ir almoçar ao Bar dos Deputados. Após o almoço, entregar-lhe-ei o recibo para que o possa controlar. Fico ansioso por saber o que almoçou. A concepção do Conselho nesta matéria é muito estranha, constituindo além disso motivo de apreensão. Apoio, pois, totalmente, o relatório da senhora deputada Flemming. É muito importante que as organizações de defesa do ambiente tenham a possibilidade de trabalhar nessa missão tão importante para nós. O Conselho devia estar consciente disto e não criar obstáculos prevendo uma dotação inferior à proposta pelo Parlamento Europeu. Dado que a UE ajuda de tantas formas, directa ou indirectamente, aqueles que trabalham no sentido de divulgar opiniões sobre as questões ambientais contrárias às do movimento ecologista, considero necessário que a mesma UE dê o seu apoio às organizações ambientalistas. É igualmente positivo que o programa seja desenvolvido de modo a abranger também os Estados da Europa Central e Oriental. Finalmente, considero impossível apoiar a proposta de alteração 6 do Grupo do Partido Popular Europeu. O estabelecimento de um requisito como o referido é totalmente indefensável. Devemos estar conscientes de que as leis divergem entre os Estados-membros, pelo que os critérios de criminalização também variam. Esta proposta não pode, pois, ser justa. Votei contra a alteração nº 6 proposta pela senhora deputada Flemming que pretendia excluir das ajudas comunitárias, designadamente, aquelas organizações que um tribunal de um EstadoMembro tivesse considerado culpadas de delitos durante os dois anos anteriores. São duas as principais razões por que votei contra esta proposta: em primeiro lugar, por considerar que compete à Comissão, enquanto órgão executivo, fixar regras suplementares que permitam definir as prioridades a atribuir aos pedidos de subvenções. Em segundo lugar, porque a disposição proposta não faz qualquer distinção entre os tipos de delitos visados; infelizmente, sabemos por experiência que pode haver organizações que foram condenadas pelos tribunais pura e simplemente por terem usado da liberdade de expressão. Todavia, conto com a vigilância do Parlamento quando se trata de saber a que organizações devem ser concedidas ajudas. Há que impedir que organizações do tipo Animal Liberation Front (ALF) possam beneficiar de ajudas financeiras a nível europeu - recordo os acontecimentos ocorridos nos últimos tempos na Finlândia, onde se procedeu à libertação de visãos das gaiolas onde se encontravam, com os riscos graves que um tal acto representava para as aves da região e as perdas económicas importantes a que deu origem, tendo os autores desconhecidos desta acção invocado a organização ALF. Relatório Fitzsimons (A4-0253/97) A tomada em consideração das emissões de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa por parte da União Europeia e do Parlamento Europeu não é nova: o projecto de alteração, inspirado pelo Conselho, propõe-nos que reforcemos o mecanismo de vigilância. Estamos todos de acordo com esta alteração. Gostaria de salientar o trabalho realizado pelo nosso colega e subscrevo as alterações que ele nos propõe que acrescentemos ao texto inicial da Comissão. Desejo igualmente salientar que, se é louvável prestar especial atenção aos métodos de controlo, prosseguir no sentido de uma maior transparência e zelar pela comparabilidade entre os diversos Estados-membros, não podemos no entanto calar o essencial, que consiste em conseguir reduzir de modo significativo as taxas de emissão não só de CO2 (e dos gases responsáveis pelo efeito de estufa) mas também dos outros factores poluentes. O Verão passado, nas nossas grandes cidades, mostrou-nos a urgência de tal redução. Mostrarmos a nossa vontade é conseguirmos os meios para isso. Não temos qualquer dúvida de que deveremos pensar em medidas restritivas e repressivas neste delicado e complexo assunto que é o ambiente. Os discursos já não são suficientes. Enquanto responsáveis políticos, devemos poder garantir às gerações actuais e futuras uma melhoria das suas condições de vida, sem diminuir o crescimento e o emprego, mas deixando de nos escondermos atrás de pretensas impossibilidades. Como é do conhecimento de todos, o dióxido de carbono (CO2 ) é o gás que mais contribui para o efeito de estufa e é responsável por 65 % do aquecimento da terra. É, por isso, indispensável avaliar com exactidão e regularidade o cumprimento dos compromissos da Comunidade no sentido da sua redução. Isso obrigará os Estados-Membros a informar anualmente sobre as emissões cumulativas de cada um dos gases responsáveis pelo efeito de estufa para, além do mais, garantir a comparabilidade e a transparência. Tudo isso supõe um acompanhamento adequado dos programas nacionais dos Estados-Membros e a sua transmissão ao Parlamento e à Comissão. A nova proposta da Comissão vai nesse sentido e, por isso, contará com o meu voto favorável. Votei a favor do relatório em apreço, mas penso que ele falha num domínio importante. A União Europeia deve planear de forma totalmente diferente o sistema de monitorização e controlo do ambiente nos Estados candidatos à adesão. Este aspecto deveria ter sido incluído nos mecanismos de monitorização para a década de 2000, tendo especialmente em conta a gravidade dos problemas existentes nesses países. Tal como se exigia no relatório por mim apresentado em 1993 sobre este instrumento de vigilância, urge assegurar que os Estados-Membros que não fornecem as necessárias informações sejam denunciados. Continua a verificar-se, por parte de alguns Estados-Membros, uma ausência de vontade política para tomar medidas neste domínio. Noutras áreas sobre as quais a Comissão deve supostamente apresentar relatórios anuais ao Parlamento, constatámos que a Comissão pode efectivamente reter esses relatórios enquanto não lhe tiverem sido fornecidos os dados necessários por todos os Estados-Membros. Estamos saturados desta situação e exigimos a apresentação de relatórios anuais, nem que contenham lacunas, pois só assim poderemos ter uma ideia clara do que se passa e saber onde efectivamente residem os problemas. Ainda que, à primeira vista, o mecanismo de vigilância objecto do presente relatório possa parecer uma simples medida de carácter técnico, a verdade é que um adequado funcionamento das medidas de vigilância e um eficaz intercâmbio de informações sobre as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa constituem instrumentos fundamentais na nossa luta contra o aquecimento global. Exorto, pois, a Comissão e o Conselho a aceitarem as melhorias à proposta da Comissão hoje aprovadas pelo Parlamento. Bananas Senhor Presidente, a Organização Mundial do Comércio está, pois, prestes a declarar que o sistema comunitário de licenciamento da importação de bananas é incompatível com as regras do comércio livre, pelo menos, tal como esta organização as interpreta. Ora, estes sistema, que atribui preferência às bananas do Ultramar e dos países desfavorecidos da África, das Caraíbas e do Pacífico e que nós apoiamos, é indispensável para a sobrevivência destas regiões. Deste modo, o Parlamento Europeu é confrontado, mais uma vez, com as consequências desastrosas dos acordos da Ronda do Uruguai, que ele próprio aprovou, em condições da mais completa inconsciência, sem ter previamente verificado as distorções sociais, sanitárias, culturais e ambientais que estes acordos poderiam introduzir no comércio internacional. Não relembro estes factos apenas para chamar, mais uma vez, a atenção para o passado, mas com o objectivo de sublinhar que existem, a nível europeu, bons e maus conselheiros. Seria bom relermos os debates sobre o GATT, para vermos quem foram os maus conselheiros e para podermos extrair as conclusões que se impõem. A fim de tentar salvar o Ultramar e apesar das condenações da OMC, foi introduzido no projecto de Amesterdão o artigo 229º (artigo 299º na nova numeração), que facilita as subvenções específicas às regiões ultraperiféricas. Deste modo, conseguiu-se este belo resultado que consiste em substituir um sistema de licenças de importação que permitia ao Ultramar viver da sua produção por um sistema de subvenções estatais que irá apoiar as populações destas regiões através de assistência. Entre estes dois sistemas, permitam-me que considere que o mais liberal deles não é aquele que se poderia pensar. Aliás, a OMC não deverá tardar muito a contestar, igualmente, o sistema do artigo 227º. Ninguém pode garantir que isto não acontecerá. Por conseguinte, Senhor Presidente, pensamos que a única solução consiste em reabrir as negociações comerciais internacionais para impor, a título definitivo, a legitimidade das preocupações sociais, sanitárias, culturais e ambientais e lamentamos que, no âmbito do projecto agrícola da Agenda 2000, a Comissão pareça orientar-se, mais uma vez, pela preocupação de alinhar os preços europeus com os preços mundiais. Senhor Presidente, tal como os meus colegas do Grupo Europa das Nações, votei a favor da resolução comum relativa à posição do painel da OMC sobre as bananas, resolução esta que foi aprovada por 286 votos a favor, 124 contra e 14 abstenções. A aprovação desta resolução constitui um motivo de grande satisfação e, também, de esperança. Satisfação porque, há cerca de três anos, éramos os únicos, neste Parlamento, a denunciar as imperfeições dos acordos de Marraqueche e do GATT. Quando nos manifestávamos neste sentido, apenas éramos apoiados pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Durante a conferência de Libreville e, posteriormente, de Dacar, suscitámos, juntamente com o colega Dominique Sachet, o problema da compatibilidade do sistema de preferências generalizadas com os acordos do GATT. Obtivemos, da parte da Comissão, garantias formais de que tal incompatibilidade não existia. Os acontecimentos actuais demonstram que tínhamos razão. A esperança reside no facto de os nossos colegas, que estão a tomar, através deste dossier específico, consciência dos problemas que o GATT e a OMC suscitam, passem a encarar estas dificuldades sob uma perspectiva muito mais global, que era a nossa sempre que denunciávamos estas instituições, tal como o fazia, nomeadamente, o nosso malogrado presidente, Jimmy Goldsmith. Pensamos que o desígnio da Organização Mundial do Comércio de instituir o comércio livre no mercado das bananas deve ser apoiado e não combatido. O comércio livre é um instrumento importante para que todos os países produtores de bananas envolvidos possam, a prazo, actuar como parceiros com igualdade de oportunidades no mercado global. Consideramos também que o tipo de intervenção em causa no mercado das bananas prejudica o direito dos consumidores a escolher os produtos não só com base no preço e na qualidade, mas também com base numa perspectiva ambiental e de responsabilidade social e internacional. As interferências no comércio livre e a regulamentação da oferta no mercado europeu impedem uma adaptação necessária da produção dos artigos alimentares às condições de mercado e às exigências necessárias para a resolução da situação global na produção de alimentos. Consideramos que a questão do comércio das bananas está a ser tratada ignorando todos os aspectos importantes que a integram, designadamente os aspectos ambientais, as condições sociais dos trabalhadores das plantações, a situação económica dos pequenos produtores, e as dificuldades que resultam da dependência comercial unilateral de algumas nações. Estes são aspectos que não podem ser resolvidos através de entraves ao comércio livre das bananas ou de intervenções na oferta no mercado europeu das bananas. Os problemas associados à produção ou ao comércio das bananas devem ser enfrentados através de medidas específicas. Votei contra esta resolução porque considero que não passa de um argumento imperialista da UE para não acatar a decisão da OMC nesta matéria. Na minha opinião, não existem quaisquer razões de natureza ecológica ou económica para que a UE tenha uma perspectiva tão estreita em relação à importação de bananas, que implica, em princípio, que estas sejam exclusivamente importadas dos países ACP. Para além dos países ACP, existem outros países dependentes da exportação das bananas. Podemos, pois, comprar tanto a esses países como aos países ACP. Estou de acordo com a crítica de que a OMC apenas tem em consideração o livre-cambismo e esquece outros valores importantes. Nas suas decisões, a OMC deve tomar em consideração outros valores. Refiro-me designadamente aos efeitos ambientais. Mas, como disse, nesta questão considero que a OMC tomou uma decisão acertada. O nosso grupo subscreveu a proposta de resolução comum sobre a OCM das bananas. É surpreendente que, quer o Grupo do Partido Socialista Europeu, quer o Grupo do Partido Popular Europeu, não tenham querido assinar esta proposta de resolução comum, ainda que o PSE tenha, posteriormente, vindo a aderir, in extremis , à mesma. Desta forma, pode constatar-se a falta de entusiasmo manifestada pelos dois grupos políticos que dominam, em termos numéricos, este Parlamento e que partilham, aliás, a mesma filosofia de comércio livre, mundialista e federalista, quando se trata de defender os interesses dos produtores de bananas europeus, em particular, os dos nossos departamentos ultramarinos, bem como os interesses dos produtores dos países ACP. Todos sabemos que a construção europeia se baseou no princípio da preferência comunitária (Tratado de Roma) e sobre o princípio da preservação dos interesses económicos dos países ACP, com os quais os Estados-membros da União Europeia se lançaram numa forma de cooperação original, específica e estreita (acordos de Lomé). Por que motivo deveremos, em nome do GATT e da OMC, sacrificar os interesses dos nossos produtores e os dos países com os quais mantemos, desde há muitos anos, acordos internacionais? Quando intervim durante o debate e na minha declaração de voto relativa à lei Helms-Burton coloquei a questão de saber se a OMC não se estaria a comportar, pura e simplesmente, como o ramo secular dos Estados Unidos, uma vez que constatava até que ponto esta organização defendia com eficácia os interesses deste país no âmbito da mundialização das trocas comerciais. Para além disso, lamentamos, igualmente, a intenção da Comissão e, em particular, a do senhor comissário Brittan, de resolver, de uma forma separada, o litígio resultante da lei Helms-Burton, sem mesmo encarar a hipótese de negociar simultaneamente o acórdão do painel da OMC contra as bananas europeias e com as bananas dos países ACP. Desde o Tratado de Roma, o acesso das bananas ao mercado comunitário beneficiou sempre de uma regulamentação específica, tendo em conta a especificidade deste produto tropical, que é, com efeito, cultivado, ao mesmo tempo, em determinadas regiões ultraperiféricas da União Europeia (departamentos ultramarinos, Madeira, Canárias, Creta) e nos antigos territórios ultramarinos, que se tornaram, posteriormente, Estados ACP, para com os quais temos obrigações contratuais, nos termos da Convenção de Lomé. As bananas comunitárias e dos Estados ACP, que representam apenas 30 % do consumo interno comunitário, não são competitivas relativamente às bananas da zona do dólar, produzidas na América Latina pelas multinacionais americanas. Alguns oradores propuseram a concessão de uma ajuda financeira da União Europeia, com o objectivo de diversificar as culturas. No entanto, devemos estar conscientes de que, nos países tropicais, onde os ciclones são frequentes, a diversificação das culturas é muito difícil. É necessário proteger a economia e a estabilidade dos produtores dos departamentos ultramarinos, nos quais as normas de produção (salários, encargos sociais, etc.) são idênticas às da União Europeia. O regime comunitário da organização comum do mercado das bananas representava um bom compromisso, que permitia aos produtores de bananas, incluindo aos da zona do dólar, beneficiarem do acesso ao mercado europeu, graças a uma repartição das licenças de importação. É necessário manter este compromisso a todo o custo. Por este motivo, votei a favor da resolução comum. Centrais nucleares na Ucrânia Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu votou contra a resolução comum, porque com ela não avançámos um único passo na questão decisiva, que é o abandono progressivo da energia nuclear. Nesta resolução, o Parlamento Europeu nem sequer conseguiu exigir o encerramento de Chernobil e a não conclusão dos reactores R4 e K2. Para além das fortíssimas reservas em matéria de segurança, ignorou-se igualmente o facto de que a energia produzida nas centrais nucleares não é empregue na Ucrânia e que estes reactores constituem igualmente uma aventura económica. Lamentamos também que facções do Parlamento ainda não se tenham apercebido do absurdo argumento do «custo mínimo», face ao risco de acidentes com custos não cobertos por seguro e a falta de soluções para o problema da eliminação dos resíduos radioactivos, bem como para os problemas de segurança no funcionamento normal diário. O ultimato político do Governo ucraniano - pois é disso, obviamente, que se trata - no sentido de não encerrar Chernobil, se não forem disponibilizados os fundos internacionais para a conclusão dos reactores R4 e K2, não pode ser bem sucedido. A diminuição da procura energética e o enorme potencial de poupança permitem mesmo à Ucrânia, pelo contrário, desactivar todas as centrais nucleares e nós lamentamos que o Parlamento Europeu não tenha feito avançar este desenvolvimento a nível ambiental, tão importante para a Europa. Senhor Presidente, o debate de ontem não foi mais do que uma tentativa de fuga à questão. As respostas da Comissão foram pouco claras e de modo nenhum satisfatórias. Queria apenas chamar a atenção para o seguinte: desde há anos que gastamos verbas dos programas PHARE e TACIS. Foi agora elaborado um estudo que analisa os aspectos da segurança; este estudo chega à preocupante conclusão de que não houve qualquer melhoria a nível da segurança. A Comissão encomendou igualmente um estudo, mas até hoje tem-se negado a colocá-lo abertamente à disposição do Parlamento. Este estudo chega à mesma conclusão. Estamos novamente em vias de concluir dois reactores obsoletos, que não podem ser concluídos porque a tecnologia não é compatível e, ainda por cima, passados quase onze anos, está ainda em funcionamento este reactor obsoleto em Chernobil. Concordo que se conclua o sarcófago e que demos dinheiro para o efeito. No entanto, é escandaloso como se está a pôr em risco a saúde das pessoas, inclusive de gerações futuras. Por isso também votei contra, pois isto não foi claramente dito, nem o Parlamento cumpriu a função. A questão colocada pelo nosso colega Umberto Scapagnigni, relativa ao encerramento da central de Chernobil e à finalização da construção dos reactores Kmelnitski 2 e Rovno 4 merece toda a nossa atenção. Subscrevi-a sem qualquer hesitação. Todos estes dossiers suscitam grandes preocupações e não temos tempo a perder. Sem querer antecipar a resposta da Comissão, parece-me indispensável autorizar os empréstimos destinados a estes dois reactores. Confio na aplicação rigorosa das normas de segurança no âmbito da concepção e da construção dos reactores Kmelnitski 2 e Rovno 4. Creio, aliás, que serão efectuados controlos nesta matéria. De uma forma mais geral, a questão suscitada pelo senhor deputado Umberto Scapagnigni coloca a da aplicação do Tratado EURATOM e dos compromissos assumidos no âmbito da Carta Europeia da Energia. Estes tratados vinculam os Estados que os ratificaram, sendo necessário assegurar que os industriais respeitam os mesmos, em particular no sector da energia nuclear. As inquietações legítimas das populações em matéria do ambiente são cada vez maiores. É necessário reforçar a transparência, em particular no domínio da energia nuclear, o que nem sempre acontece hoje em dia. A energia nuclear é, actualmente, uma fonte de energia necessária, mas não a qualquer preço e sob quaisquer condições. O futuro impõe-nos que pensemos, igualmente, em encontrar soluções alternativas, a fim de tentarmos preservar o nosso ambiente já degradado e a nossa segurança, sob todas as perspectivas. Os deputados austríacos do Grupo do PPE rejeitaram hoje, quinta-feira, uma resolução comum de cinco grupos políticos - entre os quais o PPE e o PSE -, relativa ao financiamento da conclusão dos reactores nucleares ucranianos Khmelnitsky 2 e Rovno 4. »Os deputados do PPE são naturalmente a favor de que o Parlamento apoie o desenvolvimento de uma estratégia energética abrangente, conforme referido na proposta de resolução. Somos igualmente a favor de que a Comissão afirme clara e inequivocamente a sua posição e futura estratégia no domínio da segurança nuclear e que o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento esclareça a sua posição. Esta resolução, porém, nem sequer deixa claramente expresso que os seus autores são contra a construção de novas centrais nucleares», esclarecem os deputados austríacos do PPE o seu voto. Também não pudemos aprovar as propostas de alteração de vários deputados. «Especialmente as apresentadas pelos Liberais, que, se por um lado, e muito louvavelmente, apoiam os esforços de desenvolvimento de uma estratégia energética abrangente e desejam promover a utilização de fontes de energia renováveis na Ucrânia, por outro lado defendem muito claramente que os países do G7 e a Ucrânia respeitem o acordo assinado em Dezembro de 1995, no qual se ficou decidida a conclusão das duas centrais nucleares». Conforme salientado pelos deputados, a Áustria declarou, também ao presidente do BERD, estar disposta a financiar e apoiar a reconversão de centrais térmicas na Ucrânia, mas ao mesmo tempo declarou-se firmemente a sua oposição a todo e qualquer financiamento para a conclusão ou construção de novas centrais nucleares. »É suficientemente conhecido que associar velhas tecnologias russas com novas tecnologias ocidentais daria origem a algo de híbrido, o que representaria um grande risco para o futuro em matéria de segurança. Estudos realizados tanto na Áustria como no estrangeiro provam-no suficientemente. A energia nuclear não é segura. Infelizmente, já aconteceram muitos acidentes, designadamente o de Chernobil. Considero estranho que os acidentes ocorridos e as suas terríveis consequências não tenham bastado para levar ao encerramento das centrais nucleares. Em vez disso, a Comissão contribui de forma crescente para a construção de novos reactores, como os de Khmelnitsky 2 e Rovno 4, na Ucrânia. Não posso aceitar isto. A UE não deve financiar de modo algum a construção de novos reactores. Em vez disso, o financiamento comunitário deve servir para apoiar o aproveitamento de fontes de energia renováveis, de modo a que os países da Europa Oriental sejam dotados de um bom sistema de produção de energia baseado em fontes renováveis e compatíveis com uma sociedade ecologicamente sustentável. A energia nuclear não é uma fonte de energia renovável, devendo por isso ser excluída do sistema de produção de energia tão depressa quanto possível. O meu país deu finalmente o primeiro passo na desactivação da energia nuclear, com a decisão de encerrar a central de Barsebäck no princípio do próximo ano. Tendo isto em consideração, votei contra a Resolução do Parlamento Europeu nesta matéria. . Os sociais democratas dinamarqueses votam a favor da decisão referente ao encerramento da central nuclear de Chernobil. É irresponsável continuar-se com a produção de energia em reactores do mesmo tipo daqueles que provocaram o terrível acidente de 1985. Mas gostaríamos igualmente de lembrar que o problema da falta de segurança em centrais nucleares está longe de ficar resolvido com o encerramento de Chernobil. Entre outras, saliento a central de Ignalina, na Lituânia, onde há grandes problemas com a falta de segurança. A União Europeia tem a obrigação de auxiliar a população da Lituânia, como faz com Chernobil. Importações ilegais de CFC Senhor Presidente, estamos alarmados com a descoberta de importações ilegais para a União Europeia de clorofluorocarburetos, ou CFC, substância que é considerada como uma das principais responsáveis pela degradação da camada de ozono e cuja produção é proibida na União Europeia desde 1995. A nossa inquietação aumenta ao sabermos que as importações ilegais recentemente descobertas, provenientes da China, abrangiam grandes quantidades deste produto, 1 000 toneladas, num caso, e 150 toneladas, noutro caso, e que isto não passa da parte emersa de um enorme icebergue. Ora, parece-nos que o debate que teve lugar neste hemiciclo até ao momento não tratou de todas as questões. Com efeito, foi dito, sobretudo, que a União Europeia deveria proibir, não apenas a produção, mas também a importação e a comercialização de CFC no seu território. Trata-se, evidentemente, de uma questão de bom senso. A situação actual é incoerente e o Grupo Europa das Nações incita, também ele, os governos dos Estados-membros reunidos no âmbito do Conselho a aprovarem uma medida com vista à proibição total destas importações. Esperamos igualmente que o protocolo de Montreal relativo à protecção da camada de ozono seja reforçado de forma a proibir a produção de CFC em todos os países. No entanto, existe um problema fundamental que não foi devidamente abordado. Como vai ser controlado o respeito destas proibições? Se é verdade que a unidade anti-fraude da Comissão, a UCLAF, teve o mérito de descobrir algumas operações ilegais, é evidente que outras há que não são descobertas. De acordo com a agência de inquérito sobre o ambiente, que é um organismo independente, a Europa encontra-se no centro de um tráfico ilegal de CFC, de dimensão mundial. Porquê justamente a Europa? Porque, neste sector, como em muitos outros, a grande confusão gerada pela supressão dos controlos nas fronteiras internas facilita todo o tipo de tráficos. Com efeito, estas importações podem entrar através de um ponto fraco e, em seguida, circular livremente por toda a parte! Eis o problema essencial que nos coloca, hoje, o tráfico de CFC e gostaria de aproveitar esta ocasião para relembrar que a camada de ozono é, igualmente, danificada pelo brometo metílico, que é um pesticida muito utilizado na agricultura. Para resolvermos este problema, devemos encorajar uma agricultura muito mais sã do ponto de vista ambiental, mas esta é outra questão que espero que tenhamos ocasião de discutir no âmbito da Agenda 2000. Lei Helms-Burton Votamos a favor da resolução comum relativa à lei Helms-Burton, que tem o mérito de relembrar, de uma forma clara e firme, a inadmissibilidade de leis extra-territoriais. A vitória de Pirro alcançada pela Comissão não deve, com efeito, levar-nos a crer que os europeus aceitam práticas e princípios tão radicalmente contrários ao direito internacional. Então, por que razão renunciou a Comissão a solicitar à OMC que arbitrasse este litígio? Será que foi porque temia que a OMC tratasse os Estados Unidos de forma diferente da Comunidade Europeia no caso da carne com hormonas e os países em desenvolvimento no caso das bananas? Será que esta renúncia tem por objectivo reconhecer implicitamente que, uma vez que a OMC se comporta, na realidade, como o ramo secular dos Estados Unidos, país que impõe aos países terceiros a sua concepção e a sua visão do mundialismo, seria melhor, no fundo, negociar e obter, de forma empírica, algumas concessões, renunciando a fazer impor o direito? Mas se se decide negociar porque se considera que esta é a melhor forma de defender os interesses europeus, então é preciso negociar bem. Então, por que motivo não se procurou obter, em contrapartida da retirada da queixa da União Europeia sobre a lei Helms-Burton, a retirada das queixas americanas sobre a carne com hormonas e sobre as bananas? Situação na Argélia Votámos contra a resolução sobre a situação política na Argélia, apresentada no seguimento de um compromisso entre vários grupos políticos do Parlamento. Consideramos que esta resolução deveria ser mais explícita, tanto na condenação dos ataques odiosos perpetrados pelos grupos terroristas de fundamentalistas islâmicos que actuam com desprezo total pela vida humana, como na condenação do Estado argelino pela violação dos direitos humanos e democráticos. Esta resolução deveria também assinalar uma das causas importantes da crise económico-social na Argélia, as grandes dívidas cuja cobrança é exigida, especialmente pelo Fundo Monetário Internacional. O Grupo UPE lamenta não ter podido votar a favor da resolução comum sobre a situação na Argélia. Com efeito, embora seja urgente denunciar e condenar os massacres inqualificáveis perpetrados contra a população argelina por grupos terroristas, é, igualmente, necessário relembrar que este país acabou de realizar eleições democráticas, que permitiram a todas as componentes da sociedade fazerem-se representar na Assembleia e no governo. Ora, a nossa Assembleia tem mantido, desde sempre, relações com os representantes do povo argelino, no âmbito da delegação interparlamentar. Por este motivo, não é, de forma nenhuma, necessário constituir uma delegação ad hoc, como é proposto no texto da resolução comum, parecendo-nos, mesmo, indispensável utilizar as estruturas parlamentares existentes numa e noutra parte, eventualmente, com o alargamento das mesmas a alguns membros da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Por este motivo, iremos abster-nos. Creio que poucas vezes este Parlamento se expôs tanto ao ridículo, poucas vezes se revelou tão totalmente impotente, como ontem, por ocasião do debate sobre a situação na Argélia. O encontro entre o Parlamento argelino e o Parlamento Europeu, tão fortemente defendido por quase todos os oradores, não virá, com efeito, resolver nada, enquadrando-se, sim, numa arbitrária política de espectáculo que as pessoas sensatas só podem censurar. Ninguém poderá acusar-me de dedicar a mais ínfima simpatia aos assassinos que praticam o terror islâmico na Argélia, muito embora possamos obviamente perguntar-nos qual é a diferença entre um eventual regime da FIS na Argélia, por um lado, e por outro os regimes terroristas islâmicos, por exemplo na Arábia Saudita ou no Koweit, que o Ocidente tanto apoia. Mas, continuo a relembrar-vos, toda a desgraça começou em Janeiro de 1992, quando as primeiras eleições democráticas na Argélia foram embargadas por um golpe de estado militar, para mais em nome da Democracia. Quero recordar ainda que, após a descolonização, a ditadura socialista da FLN argelina foi literalmente submersa pelo apoio da França e da Europa e pelas homenagens da chamada «inteligência» europeia. Foram estes socialistas que, em menos de trinta anos, transformaram a Argélia, um país relativamente rico e próspero, num país atrasado e subdesenvolvido, com um grande índice de pobreza, onde milhões de pessoas vêem no extremismo islâmico a única solução para os seus problemas. Da forma como as coisas estão, não creio efectivamente que a Europa tenha um grande papel a desempenhar naquele país. Enquanto políticos europeus nada podemos ensinar aos argelinos. Temos, sim, de zelar para que o avanço dos islamitas não atinja o nosso continente. Gostaria pois, de que, nesse sentido, a motivação dos meus estimados colegas, deputados do Parlamento Europeu, fosse tão grande como quando se fala de eventuais viagens à Argélia. Relatório Moorhouse (A4-0259/97) Perante os problemas colocados pelo estabelecimento de relações económicas equilibradas entre a União Europeia e o Japão, parece útil fazer um balanço das mesmas. No que se refere ao estado actual destas relações, estou de acordo com o relator e com a Comissão. No entanto, embora aprove as orientações que deverão reforçar e reequilibrar, a longo prazo, as nossas trocas comerciais com o Japão, estou preocupado com um dos pontos relativos à desregulamentação. Temo que este aspecto se desenvolva, mais uma vez, de uma forma contrária aos interesses comunitários. Refiro-me ao sector têxtil, no âmbito do qual as empresas devem respeitar as normas em vigor, que são, frequentemente, ignoradas por uma concorrência menos disposta a aplicá-las. O sector automóvel será, provavelmente, um dos primeiros a sofrer os efeitos da desregulamentação rigorosa posta em prática pela União Europeia. A indústria automóvel, um dos pilares industriais da Europa, está já confrontada com a necessidade de se reestruturar nos próximos dez anos. É necessário precavermo-nos contra as consequências desta evolução, que poderão vir a revelar-se catastróficas em termos de emprego e do futuro deste sector. Estou de acordo com esta comunicação, mas continuarei a estar vigilante no que se refere à concretização desta nova iniciativa em direcção do Japão e opor-me-ei a toda e qualquer atitude precipitada, ao liberalismo descontrolado e, sobretudo, a toda e qualquer tentativa de auto-imposição de regras e de limitações que os nossos concorrentes ignoram. Nós abstivemo-nos na votação relativa ao relatório «A Europa e o Japão: as próximas etapas», do senhor deputado Moorhouse. Embora sejamos a favor do desenvolvimento e da melhoria das relações entre a UE e o Japão, consideramos que o relatório apenas incide na economia e no comércio, sem prestar a mínima atenção a domínios importantes como a cultura e o ambiente. No que se refere às questões comerciais, temos uma posição crítica em relação a muitos dos entraves técnicos que o Japão levanta ao comércio, embora sejamos compreensivos no que respeita à existência de monopólios públicos. Não estamos de acordo com a atitude favorável, revelada no relatório, à participação do Japão nas forças das Nações Unidas e apoiamos a posição crítica do movimento pacifista japonês. Por estas razões, decidimo-nos pela abstenção. A aproximação entre a UE e o Japão é positiva. Existem domínios de cooperação importantes como o dos direitos humanos, a paz internacional, as relações com a China, a Rússia e a Coreia, o armamento nuclear, a defesa do ambiente, o comércio e a desregulamentação da OMC. Votei também a favor do relatório na esperança de que o eterno discurso sobre a disputa entre a UE, os EUA e o Japão possa moderar-se em proveito da cooperação e do diálogo. Relatório Garosci (A4-0254/97) Tanto o Livro Verde da Comissão como o relator reconhecem que o sector do comércio constitui o segundo maior empregador da União Europeia, pois emprega mais de 22 milhões de pessoas e representa 35 % do conjunto das empresas, a maioria das quais são PME. Se se avaliar o quadro geral de orientações da Comissão, pode-se observar que o sentido geral da restruturação do sector augura uma evolução negativa, sobretudo para as pequenas empresas, e precipita também os processos de fusão já existentes e aplana o terreno para a criação e domínio de oligopólios e de controlo do comércio por determinados grandes agrupamentos de empresas multinacionais. Isso revelar-se-á catastrófico tanto para o emprego, uma vez que significa uma importante perda de postos de trabalho e a imposição do emprego parcial, como para a defesa dos consumidores que mais uma vez se tornarão vítimas da concorrência desenfreada e das regras do famoso mercado livre. Nem o desenvolvimento da nova tecnologia para modernizar a prestação de serviços e para facilitar novas formas de trocas directas é panaceia. O aparecimento e desenvolvimento das vendas à distância por via electrónica poderia levar à exclusão de grandes sectores da população e sobretudo das regiões afastadas e desfavorecidas, de zonas insulares e de montanha, onde os níveis de desenvolvimento são baixos e onde naturalmente não existe acesso a tais redes de comunicação. O desenvolvimento de tais redes, sem a planificação adequada, o desenvolvimento de infra-estruturas e as válvulas de segurança mais eficazes, poderiam perturbar irremediavelmente o tecido social e económico dessas regiões, condenando-as ao marasmo crónico e ao subdesenvolvimento, excluindo-as do mercado. Nem o consumidor, nem o trabalhador do sector, nem o trabalhador por conta própria e o pequeno comerciante podem sair beneficiados da concorrência dos monopólios comerciais e da supressão de todo o controlo. Aquilo que é preciso é a planificação colectiva da actividade económica para o interesse comum dos trabalhadores e dos consumidores. É indispensável estabelecer medidas de controlo laboral no sector do comércio. Que funcionem, tanto a nível sectorial como nas grandes empresas comerciais da União Europeia conselhos de controlo laboral para tratar das questões dos preços, de extensões, de relações laborais e de salários, de questões relacionadas com a protecção do ambiente e a defesa dos consumidores. Simultaneamente, devem ser instituídos regulamentos e regulamentações que impeçam a acção sem controlo das grandes empresas multinacionais, as fusões, as aquisições e a monopolização do sector comercial. É necessário instituir regulamentações sobre o horário de trabalho e as normas de qualidade que sirvam os trabalhadores e os consumidores. Nesse sentido, deve ser promovido um debate substancial e uma troca de pontos de vista com as organizações dos trabalhadores e das PME. Votei hoje favoravelmente o relatório do senhor deputado Garosci, pois partilho da satisfação do relator pelo facto de a Comissão ter finalmente reconhecido a importância do sector da distribuição. Actualmente, na União Europeia, cerca de 22 milhões de postos de trabalho são assegurados pelo sector do comércio, componente fundamental do mais vasto sector terciário, que, em termos de crescimento e não só, tem vindo a registar melhores resultados do que outros sectores da economia europeia. O sector do comércio tem a ver não apenas com aspectos económicos, mas também com muitos outros que se prendem com a comunidade em que se insere. O relator aponta, com razão, para a necessidade de aliviar a carga administrativa que a excessiva regulamentação impõe, sobretudo ao pequeno comércio retalhista. As pequenas lojas de bairro fazem parte integrante da comunidade que servem. Todos nós estamos mais do que familiarizados com a imagem de bairros onde muitos estabelecimentos comerciais foram encerrados, e que sabemos ser um indício da marginalização a que os mesmos foram votados. Olhando o futuro, importa ter em atenção o carácter injusto do facto de as chamadas vendas electrónicas, do tipo via Internet, não estarem sujeitas a IVA, enquanto que o comércio tradicional está. A Comissão deveria procurar encontrar uma resposta a nível internacional para este problema. Por outro lado, a tecnologia dos sistemas de pagamento electrónico apresenta a vantagem de reduzir a exposição à criminalidade, sobretudo no caso de pequenas lojas mais vulneráveis, já que lhes permite limitar a quantidade de dinheiro em espécie susceptível de ser roubada. Faço votos para que as ideias potencialmente úteis contidas tanto no Livro Verde da Comissão como no relatório em apreço se venham a traduzir, na prática, em políticas de acção tendentes a assegurar um futuro próspero aos nossos pequenos estabelecimentos comerciais. Após dois anos de trabalho, a Comissão submete à nossa apreciação o Livro Verde sobre o comércio, em que se examina a estrutura e o desenvolvimento do sector do comércio e da distribuição, o segundo em volume de actividade económica na União. Efectivamente, emprega 22 milhões de pessoas - 16 % do número total de trabalhadores - em cerca de 4, 5 milhões de empresas: um sector-chave, portanto, tanto para a economia como para o emprego. Felicito o colega Garosci, que analisou exaustivamente a situação actual e os desafios ligados a este sector, e é pena que tenha tido de recorrer a estatísticas que lhe foram fornecidas pela Comissão e que já não estão actualizadas. A concorrência no sector do comércio aumentou na sequência da multiplicação das trocas comerciais e do alargamento do mercado, mostrando a necessidade de o sector se adaptar às modificações em curso e de responder às necessidades e aos desejos dos consumidores. É, consequentemente, imprescindível formar o pessoal e prever cursos de formação profissional para preparar os jovens e para especializar os trabalhadores, adaptando-os à modernização do sector através das novas tecnologias. Por outro lado, a formação profissional permite também às pequenas e médias empresas, assim como às microempresas, acompanhar o processo de crescimento do sector, que caminha agora para a criação de PME unificadas no comércio transfronteiriço, segundo o princípio de coesão económica e social que a Comissão deve apoiar com medidas concretas através dos fundos estruturais e de projectos inovadores. Não se deve esquecer também o papel dos Estados-Membros, em particular no que respeita à regulamentação do acesso ao crédito. Para tornar mais fáceis as condições de actividade das empresas, é oportuna uma simplificação da legislação comunitária que tenha em conta as situações nos diferentes Estados-Membros: não esqueçamos, efectivamente, que isso é particularmente importante neste sector. Finalmente, recordo que se deve conceder uma atenção especial a este sector tendo em conta a introdução do euro com o correspondente impacto económico, e não só, no mercado. Relatório Palacio Vallelersundi (A4-0265/97) Senhor Presidente, a Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia, que aproxima as definições e os princípios gerais pelos quais se rege este processo nos diferentes países, foi concluída num prazo muito rápido e de acordo com uma metodologia puramente intergovernamental. Trata-se, pois, de um desmentido à afirmação corrente neste Parlamento segundo a qual apenas o método comunitário é eficaz. Na realidade, verifica-se que, quando os Estados-membros sentem uma forte necessidade de agir, nomeadamente por questões de segurança, o método intergovernamental funcional muito bem. Não funciona, é verdade, quando esta necessidade não é sentida ou quando uma das partes apresenta pretensões exorbitantes ou demasiado penalizadoras para as outras. Mas será que devemos lamentar isto? Evidentemente que não! Ao contrário, o método intergovernamental assegura uma verdadeira função de regulação das pretensões exorbitantes, contra as quais o método comunitário não opõe barreiras suficientemente fortes. Ora, a prudência é absolutamente indispensável em assuntos como os tratados neste caso, que afectam directamente o exercício das liberdades públicas, razão que levou, e bem, a que tivesse sido escolhido o método intergovernamental para a conclusão desta Convenção. Que melhorias será possível introduzir neste processo, sem afectar a natureza do mesmo? Em primeiro lugar, seria útil que, através de um acordo entre os parceiros, se previsse que a Convenção pudesse entrar em vigor nos Estados-membros signatários sem ter de se aguardar que todos eles a tenham ratificado. Em segundo lugar, tal como já foi proposto pelo Grupo Europa das Nações, creio que seria necessário procurar definir um processo que permitisse aos parlamentos nacionais controlarem melhor a aplicação da Convenção. Em contrapartida, parece-nos inútil e, mesmo, totalmente contraprodutivo prever-se a jurisdição do Tribunal de Justiça ou a intervenção sistemática do Parlamento Europeu. Estas instituições, com as suas pretensões excessivas, com a sua mania de interpretarem os textos de acordo com as finalidades que lhes agradam, provocariam reacções negativas que devemos evitar a todo o custo em domínios tão sensíveis como este. Senhor Presidente, votei a favor da resolução da senhora deputada Palácios, mas votei contra, em votação nominal, o número 11 dessa mesma resolução, que se refere às reservas que a Grécia e Portugal, por razões diferentes, introduziram a essa convenção. Votei contra porque a referência a Portugal é factualmente errada. Os fundamentos da reserva portuguesa não são os mesmos da reserva grega. Portugal, na sua Constituição, não permite a extradição quando o país que a pede aplique a pena de morte ou a prisão perpétua. E é disto que se trata. A recente revisão constitucional realizada em Portugal manteve - e eu creio que bem - essa proibição. Neste sentido, considero que não poderia aprovar aqui o teor deste número 11, sendo ele, ainda para mais, factualmente errado na sua referência a Portugal. O protocolo do Tratado de Amesterdão sobre esta matéria da extradição parece-me resolver satisfatoriamente a questão no quadro de uma progressiva construção de um espaço de liberdade e de justiça. E é esta a razão da minha declaração de voto. Decidimos abster-nos na votação deste relatório. Esta questão é complicada e deve ser cuidadosamente ponderada. Certamente que a sociedade deve dispor de meios poderosos para realizar a liberdade, a segurança e a justiça, como se refere no relatório, mas não à custa da protecção jurídica do indivíduo. Questionamo-nos em relação a vários pontos deste relatório. No considerando C, refere-se a introdução, a prazo, de um procedimento automático de extradição. Consideramos precipitada uma declaração puramente de princípio nesta matéria. Somos também muito cépticos em relação à possibilidade de conferir ao Tribunal de Justiça competência para interpretar e decidir a extradição de cidadãos, acima dos tribunais nacionais. Estamos plenamente convencidos de que os ministros da Justiça dos Estados-membros alcançarão, em conjunto, uma solução para a organização eficaz da cooperação policial interestatal na luta contra a criminalidade. Por muito desejável que seja uma cooperação mais estreita no domínio do direito penal, face ao aumento do crime organizado a nível europeu, importa não esquecer que a Convenção ignora princípios fundamentais do direito de extradição, o que em parte redunda também numa diminuição da protecção da própria cidadania. Neste sentido, as reservas colocadas pelos Estados-membros, e que foram várias vezes lamentadas no presente relatório, são absolutamente compreensíveis. O direito penal é - do ponto de vista histórico - uma parte essencial da soberania de um Estado, razão pela qual, no actual estado de desenvolvimento, importa reconhecer - como também foi confirmado em Amesterdão - que nem uma ampla uniformização do direito penal, nem um progressivo abandono de direitos soberanos têm o apoio dos cidadãos. Além disso, a Convenção é omissa quanto aos problemas processuais, quanto à garantia de normas mínimas baseadas num Estado de direito. Por esta razão, não podemos dar a nossa aprovação ao relatório. A proposta contida no relatório implica principalmente a diminuição da protecção jurídica, numa perspectiva limitada, devido à indefinição das competências do Tribunal de Justiça. Desta proposta decorre um reforço da vertente supra-estatal. O relatório defende também as limitações ao direito de asilo inscritas no Tratado de Amesterdão, facto que não podemos aceitar. Votámos, pois, contra o relatório em apreço. O voto contra o parágrafo 11 do relatório Palácios funda-se no respeito pela «identidade constitucional» dos Estados, valor ressalvado tanto pelo Tratado da União Europeia como, já antes disso, pela doutrina jurídico-comunitária. É, aliás, através dessa identidade que os Estados contribuem para uma cultura jurídica comum. Portugal é o país que primeiro eliminou a pena de morte e a prisão perpétua do seu catálogo penal. No caso da eliminação da pena de morte, trata-se hoje já de um acervo comum da própria identidade europeia, na medida em que deixou de ser praticada em todos os países da União. O texto do parágrafo nº 11 está, aliás, desactualizado em relação a Portugal, pois no caso da prisão perpétua ou de duração indefinida, a recente revisão constitucional veio facilitar a extradição que fica apenas condicionada à existência de mecanismos de reciprocidade e garantia de que tal pena não será efectivamente aplicada ou executada. Defender a nossa «identidade constitucional» não implica, no entanto, qualquer desconfiança nos mecanismos do Estado de Direito dos restantes Estados membros, em que confiamos plenamente e com quem queremos colaborar cada vez mais intensamente na repressão da criminalidade e do terrorismo. Esperemos que idêntica confiança nos seja retribuída pois não somos nem seremos refúgio ou santuário de criminosos, mas, ao contrário, um país especialmente seguro e pacífico, como milhões dos nossos «concidadãos europeus» dos restantes estados membros já puderam testemunhar. Está encerrado o período de votação. (A sessão, suspensa às 13H20, é reiniciada às 15H00) Senhor Presidente, chamaria a sua atenção para o facto de que, nos termos do artigo 22º do Regimento, é sua pretensão que nós, enquanto membros da assembleia, lhe apresentemos uma descrição exacta do que fazemos, e quando. Assim, em primeiro lugar, iniciámos a sessão de hoje com três minutos de atraso. Em segundo lugar, após a interrupção da sessão no final da manhã, dirigi-me ao restaurante dos Deputados, onde falei com outros colegas sobre assuntos relacionados com o trabalho da assembleia. Tenho comigo a conta do restaurante, que entregarei à Administração. Dirigi-me depois ao Intergrupo «Turismo», onde permaneci durante meia hora. Lamentavelmente, não tenho o comprovativo da ida aos lavabos, onde também fui rapidamente no entretanto. Da próxima vez, não deixarei de lhe entregar também uma descrição de tal circunstância, por forma a que, nos termos do artigo 22º do Regimento, a Mesa disponha de um relato completo das minhas actividades no Parlamento, enquanto deputado. Sou de opinião, porém, que não é aos membros da Mesa, mas sim ao meu eleitorado, que devo prestar contas. Muito obrigado, Senhor Deputado Wijsenbeek. Estamos desejosos de receber esse relatório em dois exemplares, mas talvez fosse uma ideia elaborar um relatório por escrito, em vez de, sistematicamente, utilizar tempo do Parlamento para o apresentar oralmente. Debate sobre questões actuais e urgentes Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Pouco antes do intervalo para o almoço, o senhor deputado Tomlinson levantou a questão da decisão sobre a Etiópia. Os serviços do Parlamento analisaram a questão e constataram que o senhor deputado Tomlinson - como de resto é habitual - tem razão. O considerando D foi corrigido em conformidade. Espero que o senhor deputado Tomlinson fique então com isso satisfeito. Agradeço à Presidência e aos seus serviços a celeridade com que efectuaram esta verificação. É efectivamente deveras preocupante o facto de o considerando D afirmar que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, na sua 53ª sessão, expressou a sua condenação . É o que diz o texto da proposta de resolução. No entanto, tal condenação não se verificou. Por conseguinte, sou de opinião que todas as observações seguintes, que são extremamente prejudiciais, deveriam, sem excepção, ser eliminadas do texto. O texto prossegue fazendo alusão à constante violação dos direitos do Homem na Etiópia. Se não foi tomada uma decisão, tudo o resto é suposição. Para um Parlamento que supostamente conduz com seriedade a sua política externa e as suas relações com os outros países do mundo, isto não é maneira de actuar. Ou bem que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, na sua 53ª sessão, expressou condenação, ou bem que não . Sou de parecer que, em lugar de alterarmos uma só palavra, deveríamos suprimir todo o considerando D, pois o seu conteúdo é absurdo e tendencioso e porá o Parlamento Europeu a ridículo aos olhos do resto do mundo. Senhor Deputado Tomlinson, ocorrem-me dois problemas. O primeiro é o facto de ter existido um erro concreto, que agora foi corrigido. Depois, o senhor deputado diz e, percebo a sua posição, que as duas frases seguintes também são tendenciosas. Se estivermos de acordo consigo - e presumo que é essa a posição de muitos dos deputados - a conclusão é que devemos votar contra. Não me parece que eu, como presidente possa deixar suprimir todo esse texto. Assim, espero que aceite que o mesmo se mantenha como passo a ler: Alterar o considerando D, que passa a ter a seguinte redacção: »Tomando nota de que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, na sua 53ª sessão, debateu a questão da violação dos direitos humanos na Etiópia, incluindo a prática de execuções extrajudiciais, sumárias e arbitrárias, a ocorrência de mortes nas prisões, a prática de actos de tortura, violações, detenções arbitrárias e por motivos políticos, e a opressão de minorias étnicas e religiosas por parte das autoridades governamentais». Este ponto foi debatido. É esta a sua redacção. Se não lhe agrada, Senhor Deputado Tomlinson, sugiro-lhe que vote contra. Seria útil se o senhor presidente tivesse acrescentado, no final da frase, que a comissão da ONU debateu as referidas questões, mas sem ter chegado a uma conclusão. Duvido que, enquanto presidente, seja da minha competência ordenar a supressão de texto solicitada. Sugiro-lhe que, se não lhe agrada a redacção do texto, vote contra ou, em alternativa, apresente uma alteração oral se tal for aceite por todos os colegas, o que receio não seja o caso. Eu, enquanto presidente, não o posso fazer e, por conseguinte, a redacção do texto manter-se-á tal como está. O senhor deputado corrigiu o erro factual. O erro político poderá ser corrigido através da votação contra. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0760/97, do deputado Kaklamanis e outros, em nome do Grupo UPE, sobre a situação política na sequência das conversações sobre Chipre realizadas em Troutbeck e Montreux sob a égide das Nações Unidas; -B4-0769/97, da deputada Rothe e outros, em nome Grupo do PSE, sobre a situação política na sequência das conversações sobre Chipre realizadas em Troutbeck e Montreux sob a égide das Nações Unidas; -B4-0783/97, do deputado Monfils, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação política na sequência das conversações sobre Chipre realizadas em Troutbeck e Montreux sob a égide das Nações Unidas; -B4-0790/97, do deputado Hatzidakis, em nome do Grupo do PPE, sobre a situação política na sequência das conversações sobre Chipre realizadas em Troutbeck e Montreux sob a égide das Nações Unidas; -B4-0798/97, do deputado Pettinari e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as relações UE-Chipre após as conversações de Montreux; -B4-0803/97, das deputadas Aelvoet e Roth, em nome do Grupo V, sobre a situação política na sequência das conversações sobre Chipre realizadas em Troutbeck e Montreux sob a égide das Nações Unidas. Senhor Presidente, caros colegas, mais uma resolução sobre Chipre. Mais uma resolução cheia de belas palavras de apoio a Chipre e cheia de insinuações sobre a Turquia e Denktash. Qual é o resultado? Absolutamente nenhum. Nem Denktash nem a Turquia e, lamento dizê-lo, nem o Conselho nem a Comissão dão importância às resoluções do Parlamento Europeu. E como se isso não bastasse há ainda o número 5 que se refere aos S300. Desconheceis, caros colegas, que no sector ocupado de Chipre se encontra há 23 anos um exército de ocupação turco? Desconheceis que ali se encontram 40 000 militares turcos? Desconheceis que existem armas pesadas? Desconheceis que existem também tanques e aviões? Então, em nome de que princípio do direito da União Europeia recusais ao Governo cipriota o direito de organizar a sua defesa? Porque os S300, caros colegas, como sabeis muito bem, são armas defensivas e não ofensivas. A não ser que esperemos que numa bela manhã Denktash ocupe o resto de Chipre e nós continuemos a produzir resoluções de ajuda, enquanto toda a ilha de Chipre passa a ficar sob o domínio do exército de ocupação. A não ser que, caros colegas - lamento dizê-lo mas é a dura verdade - nos aborreça o facto de os S300 serem comprados à Rússia e não à União Europeia, isto é, à França, à Alemanha ou à Inglaterra ou mesmo à América. Parece que quando o míssil tem a marca «made in United States» ou «made in Europe» é um míssil bom, e quando tem «made in Russia» é um míssil mau, porque é essa a impressão que me dais, lamento que haja esse número nesta resolução que não irá ter qualquer importância. Escondemo-nos atrás do nosso dedo, caros colegas. Senhor Presidente, caros colegas, partimos para as férias de Verão com a esperança de que as conversações promovidas pelas Nações Unidas entre Glafkos Klerides e Rauf Denktash fossem bem sucedidas. Mais uma vez esta esperança ficou gorada - a esperança de que a divisão existente em Chipre há 23 anos, que a continuada ocupação turca de 37 % do território cipriota desde 1974 pudesse ser ultrapassada, em prol de uma solução que possibilite a coexistência pacífica de cipriotas gregos e turcos. Esta esperança ficou mais uma vez gorada graças à atitude inflexível de Rauf Denktash. É totalmente inaceitável que Denktash exija o congelamento do processo de adesão entre a União e Chipre. E é também inaceitável que o Governo da Turquia e o regime ilegal das regiões ocupadas de Chipre ameace anexar a parte ocupada à Turquia, no caso de Chipre aderir à União Europeia. É com indignação que rejeitamos o anúncio de Denktash, de que haverá guerra em Chipre em caso de adesão. Quando é que finalmente se compreenderá que já é tempo de usar a razão em vez das armas? As decisões da União Europeia são claras. Seis meses após a Conferência Intergovernamental, ou seja, no início do próximo ano, iniciar-se-ão as negociações de adesão com Chipre. Conforme estabelecido na Agenda 2000, as negociações só podem ser iniciadas com o Governo da República de Chipre, a única autoridade reconhecida pelo direito internacional. Quero acrescentar que os ministros europeus não deveriam imiscuir-se nesta questão em declarações de carácter privado expressas publicamente. A adesão deve, contudo, beneficiar todos os cipriotas. Esta é a nossa vontade expressa. Por isso, há que encontrar formas de incluir a comunidade cipriota turca nas negociações. De facto, não obstante o actual fracasso das conversações e a escalada no tom das declarações, tenho esperança num rápido triunfo da razão, para benefício de todos os cipriotas. Na Agenda 2000, a União declara-se decidida a desempenhar um papel activo na consecução de uma solução. Um contributo importante seria demonstrar à Turquia, mais uma vez e com insistência, que para um melhor relacionamento é indispensável resolver o problema de Chipre. Sabemos que a Turquia tem a chave para o problema. Senhor Presidente, ainda que a presente resolução sobre Chipre traduza um compromisso, a mesma é interessante, uma vez que, por um lado, condena o impasse das negociações, imputável aos cipriotas turcos, e as novas manobras de intimidação da Turquia e, por outro lado, reitera a vontade da União Europeia de iniciar, no princípio de 1998, as negociações de adesão com o único governo reconhecido, o da República de Chipre. Para além disto, deve relembrar-se que Chipre preenche, já, quase todas as condições para aderir à União Europeia. Devemos evitar que, uma vez iniciadas as negociações, estas se eternizem aguardando um eventual acordo, o que significaria uma cedência à chantagem turca. Por conseguinte, apelo à Comissão no sentido de assegurar que as negociações com Chipre se desenrolam com o vigor e a rapidez desejável, a fim de que Chipre se torne, o mais rapidamente possível, o décimo sexto Estado-membros da União Europeia, ainda que não se tenha obtido um acordo definitivo com o senhor Denktash e com a Turquia. Senhor Presidente, não há qualquer dúvida que nos últimos tempos se tem registado uma movimentação em Chipre e penso que o principal motivo dessa movimentação é o pedido de adesão de Chipre à União Europeia. De facto, tinham-se investido muitas esperanças nas conversações que houve nos Estados Unidos e na Suíça entre o presidente Klirides e o líder dos cipriotas turcos, Denktash, mas há que dizer que só muito parcialmente tais esperanças se justificaram. É verdade que se regista um progresso a nível das questões dos direitos humanos e está também em perspectiva o início de debates sobre a segurança na ilha, e é desejo de todos os que se encontram nesta sala, imagino eu, que haja a total desmilitarização de Chipre. Mas estes desenvolvimentos positivos não alteram a imagem que tivemos nas negociações. E que imagem é essa? A imagem de que os cipriotas gregos concordaram com as ideias da ONU - concordaram em 90 %, aceitaram-nas totalmente e penso que ninguém pode argumentar que a ONU é um órgão dos cipriotas gregos - e por outro lado os cipriotas turcos e o senhor Denktash demonstraram total intransigência, ao mesmo tempo que foram proferidas ameaças de anexação do sector norte de Chipre à Turquia, bem como ameaças de guerra se se prosseguisse com a adesão de Chipre à União Europeia. Em todo o caso, a adesão de Chipre é uma decisão que está tomada, em Abril começam as negociações, todos desejamos que os cipriotas turcos sejam uma parte orgânica do Estado que vier a fazer parte da União Europeia e, para isso, é preciso exercer pressões junto da Turquia no sentido de se encontrar uma solução e de se encorajar todas aquelas forças que na Turquia querem esta perspectiva, que acreditam na solução do problema cipriota e na adesão de Chipre. Porque existem forças na Turquia que compreendem que a União Europeia é uma garantia de respeito pelos direitos humanos de toda a população de Chipre, que em termos económicos os cipriotas turcos seriam os principais beneficiados pela adesão, que a Turquia teria assim, através dos cipriotas turcos, uma participação indirecta na União Europeia e, por último mas não menos importante, que melhoraria a sua imagem, liberta das acusações de intransigência e de agressividade. Vamos então encorajar as forças progressistas da Turquia. Senhor Presidente, como foi recordado, esta é a enésima resolução sobre a questão de Chipre. Gostaria de dizer que esta resolução faz sentido, se o senhor comissário, no decurso deste debate, nos tranquilizar quanto àquilo que é pedido: ou seja, se nos tranquilizar quanto ao facto de deverem ser urgentemente adoptadas iniciativas para tentar fazer rever a posição de boicote às negociações defendida pela comunidade cipriota turca. Mas isso não basta, é importante que o senhor comissário nos garanta que a Comissão quer acreditar nas suas próprias afirmações; creio, nomeadamente, que a Comissão tem de, uma vez mais, salientar urgentemente que as actuais dificuldades se devem apenas e exclusivamente ao facto de a Turquia continuar a ser um país que ocupa outro país, e que o faz através de meios militares. É, além disso, decisivo confirmar que, perante o boicote, a União Europeia irá prosseguir as negociações com a única autoridade reconhecida a nível internacional, ou seja, com o Governo cipriota. Penso, finalmente, que é oportuno responder às afirmações da senhora deputada Rothe durante a sua intervenção. A tomada de posição de um ministro italiano foi uma tomada de posição pessoal: o Governo italiano salientou que está plenamente de acordo com as posições da União Europeia. Faço questão de apresentar este esclarecimento no que respeita ao meu país. Senhor Presidente, penso que nos devemos esforçar aqui por distinguir entre o momento concreto e o desenvolvimento geral. No momento concreto, não há qualquer dúvida de que temos de nos pronunciar inequivocamente contra a forma como Rauf Denktash, devido à sua atitude, sabotou as negociações de paz, que haviam sido iniciadas num clima promissor. Apesar disso, não devemos esquecer, à luz do direito internacional, que o conflito de Chipre é um pouco mais complicado, que existem dois lados envolvidos e que, para a paz, é decisivo que os cipriotas se entendam uns com os outros e se afastem dos seus falsos amigos dos dois lados do mar. Esta é a chave do problema. Poderá haver aqui algum aplauso por se estar agora a atacar a Turquia - sobre isso há muito a criticar. Rauf Denktash fez exigências impossíveis, mas não haverá paz em Chipre sem um entendimento que inclua o lado cipriota turco, e aqui é preciso procurar novos caminhos. Não se trata de defender um recuo em relação a qualquer decisão tomada, mas sim um apelo à fantasia, à imaginação e à iniciativa. Senhor Presidente, Denktash fechou efectivamente as portas às negociações, que pareciam inicialmente ter sido abertas com tanta criatividade pelas Nações Unidas. Denktash impôs condições prévias inaceitáveis e a reacção dos cipriotas turcos e da Turquia foi conforme se esperava. Apesar disso, terão de ser envidados todos os esforços no sentido de encontrar uma solução para o conflito e de esclarecer que a adesão de Chipre à União Europeia não pode ser bloqueada pelo facto de a paz nessa ilha não ser ainda uma realidade. A reacção da União foi a mais indicada. A Comissão emitiu o sinal correcto. As negociações de adesão com Chipre começarão no início do próximo ano e a União tem de manter, firmemente, a sua posição: o regime que ocupa ilegalmente a região Norte da ilha de Chipre não pode ser reconhecido e, como tal, não pode participar nas negociações. As negociações relativas ao conflito cipriota têm ser separadas das negociações de adesão. Temos de continuar a construir sobre sucessos, como a melhoria no âmbito dos dossiers humanitários. A notícia de que as questões relacionadas com a segurança serão também discutidas em breve é um sinal animador. O excessivo armamento presente na ilha torna o conflito ainda mais explosivo. Neste contexto, a conclusão de acordos em matéria da restrição à importação de armas, seria obviamente um bom primeiro passo. Senhor Presidente, os recentes desenvolvimentos atestam que, infelizmente, nos encontramos na pior fase da questão cipriota desde 1974. Existe o sério risco de uma divisão definitiva da ilha. É responsável por esta situação a política seguida pelos Estados Unidos e pela NATO na região, mas são também muito graves as responsabilidades da União Europeia. O processo de adesão de Chipre à União Europeia, embora seja por muitos considerada como um catalizador para a resolução da questão cipriota, transforma-se já num instrumento de pressão e de chantagem contra o Governo legítimo da República de Chipre e permite que a Turquia, com a condescendência da União Europeia e dos governos de determinados Estados-Membros, mine toda e qualquer perspectiva de uma solução justa e honrosa da questão cipriota. O único contributo da presente resolução é o facto de lembrar o problema e as responsabilidades existentes. É por isso que também a subscrevo. ) Senhor Presidente, agora que a questão de Chipre foi novamente inscrita na ordem do dia, devo uma vez mais recordar que, em Dezembro de 1995, este Parlamento aprovou incondicionalmente, e por esmagadora maioria, a União Aduaneira com a Turquia e também um fluxo financeiro de muitos milhares de milhões de ecus da União Europeia para a Turquia. Nessa altura, em Dezembro de 1995, sabíamos já que, desde 1974, a Turquia ocupa uma parte do território de Chipre e que aí conduz mesmo uma política de genocídio cultural. Nessa altura já sabíamos também que, em virtude desta ocupação turca, a adesão de Chipre à União Europeia seria particularmente problemática. Para falar francamente, parece-me por isso um pouco ridículo que, na presente resolução, chamemos agora amigavelmente a atenção do Governo turco para o facto de - e passo a citar - as relações construtivas entre a Turquia e a União Europeia dependerem, em parte, da política do Governo turco relativa a Chipre. A política turca relativamente a Chipre é, com efeito, bem conhecida e, muito embora haja algumas coisas a censurar ao Governo turco, não podemos seguramente acusá-lo de falta de clareza quanto a essa matéria...Nem então, em Dezembro de 1995, nem hoje. A única diferença é que, em Dezembro de 1995, podíamos ter batido com o punho na mesa e agora só podemos fazer ouvir um protesto de papel. Isso não me impedirá, naturalmente, de co-subscrever esse protesto, uma vez que, apesar de tudo, isso poderá talvez constituir um pequeno contributo para dar a conhecer a esse país, nosso vizinho e parceiro na NATO, a Turquia, que uma relação de vizinhança óptima com a União só será possível se as suas forças de ocupação na ilha forem imediatamente evacuadas e certamente também se a ameaça de guerra da Turquia - que outra coisa não é - terminar também. Senhor Presidente, a solução da crise cipriota reside na redescoberta de uma identidade cipriota baseada nos valores da tolerância e do respeito mútuo, pondo de lado os ódios étnicos e as divisões baseadas em apelos nacionalistas retrógrados. Se os cipriotas gregos se sentissem mais cipriotas do que gregos, e o mesmo se passasse com os cipriotas turcos, e tanto a Grécia como a Turquia colaborassem na criação de uma nova identidade nacional que não fosse nem filogrega nem filoturca, talvez se pusesse termo a essa situação. A Europa poderia enviar um contingente de paz que garantisse a criação de um Estado federal que respeitasse as autonomias culturais e religiosas, no seio do qual se pudessem recompor as diferentes identidades. Esta é a proposta da Aliança Nacional. Para conseguir esse objectivo, é evidente que a União Europeia deveria exercer a máxima pressão política, comercial e económica relativamente à Turquia, para que esta retire as suas tropas da ilha, e a comunidade cipriota grega deveria moderar as suas veleidades revanchistas. Caso contrário, é preferível encerrar o capítulo da adesão de Chipre à União e considerar essa área uma das tantas áreas de crise de que nos ocupamos assiduamente e em vão. Senhor Presidente, a Comissão acolhe com satisfação as propostas de resolução sobre a situação política na sequência das negociações sobre Chipre promovidas pelas Nações Unidas, em Troutbeck e Montreux. A Comissão apoia plenamente os esforços empreendidos sob os auspícios da ONU com vista à obtenção de uma solução política para a questão cipriota e lamenta a ausência de progressos verificada nas negociações realizadas em Montreux, no passado mês de Agosto. No entanto, quero aqui deixar bem claro que as negociações relativas à adesão de Chipre terão início seis meses após a conclusão da Conferência Intergovernamental, em conformidade com a decisão do Conselho de 6 de Março de 1995. A Comissão partilha do ponto de vista, expresso pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, de que a decisão de encetar as negociações deverá ser entendida como um passo positivo, susceptível de contribuir para intensificar os esforços em busca de uma resolução pacífica do conflito. Juntamente como o Conselho, a Comissão faz votos para que os dirigentes das duas comunidades retomem as suas negociações directas, exortando-os e a todas as partes envolvidas a, entretanto, trabalharem e actuarem de uma forma construtiva e de boa fé para promover o êxito das mesmas. Neste contexto, a Comissão saúda a recente comunicação de que o presidente Clerides e o senhor Rauf Denktash se irão reunir em breve para discutir questões de segurança, e regozija-se com a decisão dos mesmos de manter contactos directos no respeitante às questões humanitárias. Tal como solicitado pelo Conselho, a Comissão continuará a informar a comunidade cipriota turca sobre as vantagens da adesão à União Europeia. Muito obrigado, Senhor Comissário Pinheiro. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã à tarde, às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: ARE-0762/97, do deputado dell' Alba e outros, em nome do Grupo ARE, sobre a situação na Bósnia-Herzegovina; -B4-0765/97, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo V, sobre a situação na Bósnia-Herzegovina; -B4-0774/97, do deputado Swoboda e outros, em nome do Grupo do PSE, sobre a situação na BósniaHerzegovina; -B4-0782/97, dos deputados Cars e Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na Bósnia-Herzegovina; -B4-0789/97, do deputado Oostlander e outros, em nome do Grupo do PPE, sobre a situação na BósniaHerzegovina; -B4-0791/97, das deputadas Pack e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do PPE, sobre a situação na exJugoslávia. Senhor Presidente, naturalmente, o Grupo ARE, ao qual pertenço, irá, provavelmente, votar a favor da resolução apresentada. No entanto, não podemos deixar de apontar algumas contradições de que esta resolução padece. A primeira tem a ver com o facto de, nos considerandos, as instituições europeias se mostrarem extremamente empenhadas no restabelecimento de uma sociedade pluriétnica, pluricultural e pluriconfessional. Por outro lado, no número 6, nomeadamente, refere-se que merece aprovação a atitude actualmente observada relativamente a uma pessoa que ocupa um cargo de responsabilidade na República Srpska e que, de acordo com as suas próprias declarações, esteve, durante muito tempo, ao lado dos senhores Karadzic e Mladic. Suscita-nos alguma preocupação ou, pelo menos, perplexidade, o facto de se dever continuar a ter uma atitude favorável relativamente a esta pessoa, apenas porque é ela que defende, actualmente, o Estado de Direito... O ponto deste texto que me parece mais importante é o que defende a presença permanente da SFOR, o que, em nossa opinião, constitui, provavelmente, a única forma de evitar um novo massacre programado, do género daquele que vimos ser patrocinado pelas pessoas acima referidas. Senhor Presidente, como membro que participou na delegação encarregada da observação das eleições na Bósnia, devo dizer que se impõe registar, com agrado, que as eleições se desenrolaram sem incidentes e de forma satisfatória do ponto de vista formal. E este é um passo em frente quer para a aplicação dos acordos de Dayton, quer para a superação dos limites desses acordos. Dito isto, porém, penso que é também importante referir que não basta o bom resultado formal, é necessário conseguir uma superação da situação, o que só será possível se conseguirmos, a partir do resultado das eleições, dar concretização às relações de interacção que devem existir entre as várias partes integrantes da BósniaHerzegovina. Em particular, o resultado corre o risco de já estar comprometido pelo modo como se procedeu ao registo das pessoas que deviam votar. Assim, trata-se de um resultado que, com a única e importante excepção da cidade de Tuzla, se arrisca a dar espaço apenas aos partidos extremistas nacionalistas. Esta situação é a consequência do modo como foram organizadas as eleições. O meu desejo é que saibamos, como Parlamento, como União Europeia, a partir deste resultado - importante, mas não suficiente - levar por diante iniciativas que visem conseguir a efectiva pacificação desta região. Senhor Presidente, queria antes de mais expressar, em nome do meu grupo, a nossa consternação e tristeza pela morte de tantas pessoas de valor num trágico acidente de helicóptero na Bósnia, entre as quais se encontrava o senhor Wagner, representante de Carlos Westendorp, que ainda há pouca semanas encontrei em Sarajevo e que em pouco tempo grangeou grande prestígio. Ele também se mostrou muito crítico em relação a alguns aspectos - e eu talvez possa transmitir isso aqui como um legado seu -, que impedem a Europa de ter na Bósnia uma voz e uma presença mais fortes. Peço encarecidamente ao senhor comissário que faça tudo o que estiver ao seu alcance para que, além do muito dinheiro que damos - e também aqui haveria algo a dizer -, consigamos intervir na Bósnia com mais firmeza, a fim de que os nossos princípios, de uma forma geral, possam ser realmente implementados. Estamos hoje a debater a questão da Bósnia, não apenas devido à recente realização de eleições, mas porque queremos deixar bem claro que não podemos nem iremos permitir que o processo de paz seja perturbado. Todos conhecemos os desenvolvimentos na República Srpska. Não se trata aqui de anjos, não se trata aqui apenas de o Bem estar de um lado e o Mal do outro, trata-se sim de dar todo o nosso apoio àqueles que estão dispostos a levar a bom termo o processo de Dayton, independentemente das posições que cada um tenha sobre o mesmo. Os que não conseguem deixar de continuar a perturbar este processo de paz, devem contar com o facto de que tomaremos medidas claras contra eles, e partilho em absoluto a opinião de Carlos Westendorp e do Alto Representante de que não hesitaremos em agir com todo o rigor e firmeza. É inaceitável que, após o fim da guerra, continue a haver pessoas que impedem o regresso dos refugiados - infelizmente de todos os lados, mas sem dúvida de forma mais grave de um deles -, que impedem este processo de avançar, precisamente, nos locais onde se está a restabelecer uma Bósnia multiétnica. Queria também dizer o seguinte, Senhor Comissário: há casos em que mesmo os EUA, bem como a Comissão e o seu represente, impedem o regresso de refugiados à sua região de origem e a chegada de novos grupos, porque uma parte da população não o deseja. Creio que temos de nos opor firmemente a esta situação. Um último ponto, também referido na resolução: nós, os países europeus, disponibilizamos muito dinheiro. Este dinheiro nem sempre é aplicado eficazmente, é utilizado de forma insuficiente e demasiado tarde, também porque ali existem poucas pessoas a geri-lo, enquanto ali se encontram os peritos. Peço-lhe, Senhor Comissário, que os recursos financeiros por nós disponibilizados sejam geridos de forma mais célere e aplicados de forma mais eficaz, de modo a que possamos fazer tudo para que a paz na Bósnia seja restabelecida e salvaguardada. Senhor Presidente, um dia antes de eu e o senhor Karl Habsburg chegarmos a Bugojno, na Bósnia, na qualidade de observadores do processo eleitoral, tinha rebentado uma carga explosiva que destruiu uma casa. Estaria este incidente relacionado com as eleições? A explicação era mais simples. Do outro lado da rua existia um local de estacionamento. O seu proprietário, muçulmano, tinha deixado de o poder utilizar, porque depois da guerra esse local ficara no «lado errado». Vendeu-o então ao proprietário croata da casa. Ora isso não era admissível, porque o local de estacionamento podia agora ser considerado zona croata. Foi esta a razão da explosão. De automóvel e de helicóptero, observámos uma imagem aterradora da destruição na Bósnia. Com uma precisão sistemática, dezenas de milhares de casas foram destruídas, a maioria com a ajuda de ferramentas civis comuns. As pessoas que nelas viviam eram as «erradas». Os habitantes da Bósnia são da mesma raça e falam a mesma língua, mas a história gerou uma desconfiança que os líderes nacionalistas sem escrúpulos têm utilizado para os seus próprios fins. Confesso que senti vergonha de fazer parte da humanidade quando vi, na Bósnia, até que ponto é possível ser-se odioso para com os vizinhos e camaradas de trabalho. Foi num país assim que se realizaram pela primeira vez eleições autárquicas. A realização de eleições livres pressupõe que os cidadãos conheçam as posições dos partidos. Embora os eleitores bósnios não tenham tido essa possibilidade foi possível, graças aos esforços internacionais, realizar as eleições de forma aceitável. Um dos resultados destas eleições foi o reforço da consciência democrática dos bósnios. Eles apenas tinham experiência de eleições em que os resultados eram predeterminados no gabinete do Presidente. Agora sabem que pode ser diferente e que cada voto tem o seu significado. As eleições conferiram também aos líderes autárquicos da Bósnia a autoridade para agir e pensar em moldes novos, graças à confiança dos eleitores. Talvez seja possível adivinhar a luz do sol no fundo do túnel, mas até lá a viagem não corre sobre carris! Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de juntar-me àqueles que manifestam a sua solidariedade para com os descendentes das vítimas mortais do trágico acidente de helicóptero, ocorrido recentemente. Saúdo também o facto de, nesta ocasião, e agora em nome do seu grupo, o senhor deputado Swoboda referir uma vez mais a grande importância de abordar com dureza os malfeitores na Bósnia Herzegovina, sejam eles de que lado forem. Esta postura tornou-se, assim, praticamente maioritária no Parlamento. Penso que isso é particularmente importante, nomeadamente numa perspectiva de futuro. Tivemos agora um processo eleitoral bem sucedido. Não me alargarei quanto a essa matéria, mas penso ter sido uma revelação muito importante, o facto de os sérvios se terem finalmente subtraído à influência dos seus chefes e terem ido votar fora da República Sprska, nos locais de onde são oriundos. Penso que isto foi uma importante conquista, o que virá também, porventura, viabilizar que os criminosos que detêm o poder em diversos lugares sejam repelidos. Isto reveste-se naturalmente da maior importância tendo em vista o necessário regresso dos refugiados e a, só então possível, construção da economia. Nesse sentido, o regresso dos refugiados é efectivamente imprescindível. Gostaria de insistir com a Comissão para que, de forma muito descentralizada, reforce agora, ainda mais, o apoio a todas as comunidades que estejam de facto apostadas na concretização do processo de Dayton. Penso ser muito importante que reajamos sem demora, disponibilizando, de forma rápida e efectiva, essa ajuda às pessoas, comunidades e regiões, que querem realmente contribuir para a consecução dos objectivos de Dayton. Faço votos para que isto não encalhe em procedimentos burocráticos, à semelhança do que aconteceu, por exemplo, em relação à nossa promessa de recuperar um edifício parlamentar em Sarajevo, que passará, por assim dizer, a ser um monumento à impotência da União Europeia. Gostaria de insistir na possibilidade de reforçar o mandato da SFOR, já que o regresso dos refugiados e a consolidação dos resultados destas eleições não podem garantidos sem um pulso forte. Neste contexto, saúdo também a maior firmeza já assumida pela ESFOR, nomeadamente no que se prende com a protecção dos media , das estações de rádio e de televisão, nessa região da República Sprska. Daí, pois, que pergunte à Comissão como adaptará ela a sua estratégia a este feliz resultado na BósniaHerzegovina. Senhor Presidente, caros colegas, associo-me às palavras do senhor deputado Oostlander e quero também agradecer ao senhor deputado Swoboda por ter feito menção ao acidente ocorrido. São, sem excepção, pessoas que, em nome da comunidade internacional, querem ajudar ali a população a encontrar de novo a paz e a liberdade, possibilitar a coexistência entre todos. É muito triste que vidas tenham de ser sacrificadas em consequência disso. Espero que a população da Bósnia-Herzegovina saiba reconhecer que existem pessoas que arriscam a vida para as ajudar a enfrentar o futuro. Voltando às eleições por nós observadas: penso que devíamos ter presente que estas eleições constituíram um passo extremamente importante para tornar este país capaz de viver de novo em paz. Sem eleições municipais não existe coexistência multiétnica neste país. Sem a sua implementação, isto não acontecerá. Queria relembrar que - conforme o colega Oostlander já referiu - nestas eleições as pessoas votaram no local onde queriam votar, por ser esse o seu local de origem. Não votaram, portanto, no local para onde foram expulsos, mas sim nos seus locais de origem. Penso que isto é um importante sinal para nós - comunidade internacional -, para que tentemos agora implementar os resultados destas eleições municipais em colaboração com as autoridades locais, de modo a que estas pessoas possam efectivamente regressar, para que um município não tenha um governo sem povo, mas o governo que ali foi eleito - o conselho municipal - tenha de novo o povo que representa. Penso que este é um passo importante na implementação do Acordo de Dayton. Temos agora, evidentemente, de dar outros passos juntamente com a Comissão. O senhor comissário van den Broek prometeu-mo. Temos de ser flexíveis no que se refere ao condicionamento da ajuda. Se um município implementar efectivamente e desde já estes resultados eleitorais, temos de lhe dar uma ajuda imediata à reconstrução. Para que o exemplo faça escola e para que as localidades vizinhas vejam: quem tiver um comportamento correcto e respeitar efectivamente o Acordo, será recompensado. Esta é a única possibilidade que temos de estabelecer a paz e de garantir que de novo seja possível uma coexistência multiétnica. Senhor Presidente, queria sobretudo referir um ponto que, felizmente, foi abordado na resolução, ou seja, a problemática do Sandjak de Novi Pazar, sobre o qual até agora ainda nada se disse hoje aqui, mas que é também um grave problema de direitos humanos. Como sabem, o Sandjak de Novi Pazar tem cerca de 500 000 muçulmanos, que vivem entre o Montenegro e a Sérvia e que já no passado foram gravemente reprimidos. O facto de mais uma vez se ter mentido e se terem deposto os conselhos municipais livremente eleitos, substituindo-os por outras pessoas, próximas dos sérvios, é uma prova de que a Sérvia e porventura o Montenegro - sendo certo que não se deve levar muito a sério a independência do Montenegro - não estão dispostos a entrar no jogo que lhes impusemos através do Acordo de Dayton. Peço encarecidamente que a partir de agora a nossa intervenção se estenda ao Sandjak de Novi Pazar e aos direitos da população local. Senhor Presidente, como sabemos, infelizmente, o Parlamento Europeu esteve representado por um comité de observadores de apenas cinco membros nas eleições da Bósnia, sob a presidência experiente da senhora deputada Pack. Tal como no ano passado, tive a oportunidade, juntamente com os meus colegas, de assistir de perto ao que se está a passar, especialmente numa região extremamente sensível como é Brcko. É evidente que nestas eleições ficou manifesto o desejo das pessoas deslocadas de regressarem aos seus lares, como também é evidente que a aplicação do resultado das eleições vai encontrar muitas dificuldades. É encorajador o facto de numa cidade como Tuzla ter sido reeleito o presidente da câmara, pessoa prudente e moderada, mas isso não basta. O embaixador Frowick apressou-se a celebrar bem antes de encerrarem as urnas. Mas houve problemas. E especialmente no que se refere a Brcko, todos concordaram que reinou a falta de transparência e a confusão e que os principais responsáveis por isso foram os organizadores. O que é preciso fazer? Naturalmente, há que apoiar todo e qualquer esforço para que, na medida do possível, as relações multiétnicas locais possam restabelecer-se. Mas sem movimentos que possam levar a mais violência. A União Europeia gastou ali muito dinheiro sem ter desempenhado um papel político substancial. A identidade croata é a mais desenvolvida, a muçulmana esforça-se por acompanhar e aceita rios de dinheiro da Organização dos Estados Islâmicos - disse-nos ali um dignitário americano - enquanto a identidade sérvia se encontra numa situação muito difícil. Evidentemente, está em suspenso a grande questão dos criminosos de guerra. Mas criminosos de guerra houve-os de todas as partes e, no fim de contas, aqueles que pagam são apenas os povos e os mais fracos entre eles. A Bósnia precisa de todo o apoio e ajuda a todos os níveis e no seu conjunto. Precisa também que ali seja mantida a força militar internacional SFOR, como precisa, e devemos salientar aqui de modo especial este aspecto, que sejam mantidas as unidades de civis ECMM, isto é, daqueles que sob a bandeira da União Europeia ofereceram tanta coisa até agora. E quando falamos de ajuda, não falamos de filantropia, falamos da necessidade que tem a União Europeia de não voltar a ver fogos destes à sua porta. Senhora Presidente, começo por manifestar a profunda consternação da Comissão pelo acidente de helicóptero ontem ocorrido na Bósnia, no qual perderam a vida dez elementos de organizações estrangeiras ao serviço da paz naquela região, entre os quais o nosso tão querido Alto Representante-Adjunto, senhor Doutor Gerd Wagner. A Comissão não pode deixar de manifestar a sua satisfação pelo clima de tranquilidade em que decorreram as eleições municipais na Bósnia-Herzegovina, nos passados dias 13 e 14 de Setembro. A elevada afluência às urnas ilustra bem até que ponto estas eleições constituem um importante passo rumo à democracia. No entanto, não nos deixemos iludir. Falta ainda um passo fundamental, que consiste em possibilitar aos representantes eleitos dar livre início ao exercício das suas funções. A Comissão exorta todos os partidos políticos envolvidos a permitir que este objectivo se possa concretizar de uma forma célere e tranquila. As eleições representam um avanço significativo na via da implementação do Acordo de Dayton, que permanece um firme objectivo da Comissão e das comunidades nacionais da Bósnia-Herzegovina. Como certamente estarão recordados, na reunião ministerial da OTAN realizada em Sintra no passado mês de Maio, acordámos na necessidade de, por um lado, apoiar as forças que por sua vez apoiam a implementação do Acordo de Dayton, e, por outro, fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para minar as que se lhe opõem. Daí que a Comissão tenha acolhido tão favoravelmente a determinação da presidente Plavsic de conduzir a República de Srpska no sentido da implementação do referido acordo, bem como a sua intenção de pôr cobro à corrupção no seio do governo daquela República. Lamentavelmente, a confusão política a que se assiste na região e a impossibilidade de assegurar que a ajuda concedida pela União Europeia não seria desviada em benefício de Karadzic, bem como a existência de algumas limitações de carácter jurídico no memorando de acordo que rege o programa de ajuda à Bósnia, tiveram como consequência que os recursos financeiros autorizados para o efeito não tivessem sido plenamente utilizados. Foram, pois, utilizados 15 milhões de ecus, tendo ficado por utilizar 35 milhões. Um dos senhores deputados perguntou à Comissão o que tenciona fazer relativamente a tal situação. A Comissão e o Alto Representante da OSCE, senhor Carlos Westendorp, acordaram em trabalhar em estreita colaboração na execução desta tarefa, recorrendo, nomeadamente e atendendo à urgência de que o assunto se reveste, ao grupo de trabalho encarregado dos assuntos económicos, por forma a identificar os melhores projectos susceptíveis de ajudar o povo da Bósnia e contribuir para a implementação do Acordo de Dayton. Nesse sentido, o apoio à independência dos órgãos de comunicação social e, não menos importante, a ajuda aos municípios que lutam por pôr em prática o referido acordo, constituem os principais objectivos da Comissão em relação à Bósnia, na sequência das recentes eleições ali realizadas. Muito obrigada, Senhor Comissário! Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: Quénia- B4-0725/97, do deputado Watson e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Quénia; B4-0758/97, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo V, sobre a situação no Quénia; -B4-0764/97, do deputado Hory e outros, em nome do Grupo ARE, sobre a violação dos direitos humanos no Quénia; -B4-0778/97, dos deputados Pons Grau e Vecchi, em nome do Grupo do PSE, sobre a situação no Quénia; -B4-0792/97, das deputadas Lenz e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do PPE, sobre a situação no Quénia; -B4-0801/97, do deputado Pettinari e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Quénia; Estados do Golfo- B4-0773/97, dos deputados Karamanou e Avgerinos, em nome do Grupo do PSE, sobre os direitos humanos nos Estados do Golfo; B4-0777/97, do deputado Newens, em nome do Grupo do PSE, sobre a violação dos direitos humanos no Barém; -B4-0780/97, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre a violação dos direitos humanos no Barém; -B4-0802/97, dos deputados González Álvarez e Manisco, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a violação dos direitos humanos no Barém; Colômbia- B4-0779/97, da deputada Miranda de Lage, em nome do Grupo do PSE, sobre a Colômbia; B4-0787/97, do deputado Kreissl-Dörfler, em nome do Grupo V, sobre a situação dos direitos humanos na Colômbia; Chile- B4-0754/97, do deputado Kreissl-Dörfler, em nome do Grupo V, sobre o julgamento referente às pessoas desaparecidas e outras vítimas espanholas durante a ditadura do general Pinochet; B4-0771/97, do deputado Pons Grau e outros, em nome do Grupo do PSE, sobre a ajuda dada pelos Estados Unidos à Espanha no processo contra a ditadura do general Pinochet; -B4-0797/97, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o julgamento referente às pessoas desaparecidas e outras vítimas espanholas durante a ditadura do general Pinochet; Etiópia- B4-0785/97, dos deputados Moorhouse e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do PPE, sobre a contínua violação dos direitos humanos na Etiópia; Mongólia Interior- B4-0750/97, dos deputados Dupuis e Dell'Alba, em nome do Grupo ARE, sobre a situação na Mongólia Interior e a condenação do senhor Hada, fundador da »Southern Mongolian Democracy Alliance» . Quénia Senhora Presidente, é de bom grado que faço a apresentação desta proposta de resolução. A situação no Quénia, ao que parece, vai de mal a pior. Esta deterioração da situação verifica-se, não apenas no que diz respeito aos direitos humanos, já que se assiste a uma constante violação dos mesmos, com espancamentos e detenções sem julgamento levadas a cabo pelas forças de segurança, mas também no tocante à situação do ponto de vista social. As escolas e hospitais no Quénia e, nalguns casos, as próprias autoridades locais, carecem dos recursos elementares de que necessitam. Segundo consta, é exercida discriminação contra as pessoas em função da tribo a que pertencem. Aliás, as próprias relações tribais estão longe de ser satisfatórias. A União Europeia é um importante doador de ajuda ao Quénia. Temos consciência de que, em colaboração com outras instâncias internacionais, poderemos exercer pressão sobre o Governo queniano, e que essa pressão poderá ser eficaz. Sabemo-lo, pois, ainda há pouco tempo, o partido no poder fez algumas concessões aos partidos da oposição, concessões essas tendentes a contribuir para a realização de eleições gerais livres e imparciais. Fico reconhecido pelo facto de o senhor comissário se ter reunido esta manhã comigo e com outro colega para falarmos sobre a situação no Quénia. Exortá-lo-ia a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que seja dado cumprimento às exigências formuladas na presente proposta de resolução, e a exercer pressão sobre o Governo queniano para assegurar a realização de eleições livres e imparciais bem como o desenvolvimento de uma democracia sã e genuína naquele país. Senhora Presidente, o Quénia atravessa neste momento uma etapa bastante crucial da sua vida política, com eleições à vista num horizonte muito próximo. O Grupo ARE não quer deixar de manifestar a sua satisfação pelas concessões feitas pelo Governo queniano e pelas reformas constitucionais favoravelmente votadas pelo parlamento daquele país no passado dia 11 de Setembro. Tenho uma questão a colocar, à qual espero que o senhor comissário me saiba responder, e que é a seguinte: Quando irão estas reformas ser postas em prática? A avaliar pela actuação do presidente Moi no passado, desde já se pode antever que, por sua vontade, este adiaria a execução das reformas para depois das eleições. Ora, isto é totalmente inaceitável para o Parlamento Europeu, assim como para a Comissão. Em segundo lugar, qual o alcance destas reformas? Refira-se, por exemplo, que a exigência segundo a qual um candidato, para ser eleito, deverá obter uma percentagem mínima dos votos em determinadas regiões, parece estar por detrás dos actos de opressão, violência e intimidação cometidos na região de Mombaça. Será esta questão igualmente contemplada no conjunto de medidas a impor pela UE? Gostaria de terminar com uma citação extraída de uma carta que, em nome do povo, me foi enviada pela Igreja Presbiteriana da África Oriental. Passo a citar: »A participação dos povos nos assuntos internos do seu país constitui um direito inalienável que não lhes pode ser negado». Deixo esta reflexão à assembleia. Façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para apoiar o povo queniano no exercício dos seus direitos democráticos. Senhora Presidente, infelizmente somos obrigados, uma vez mais, a ocupar-nos de situações de violência e de violação dos direitos humanos no Quénia. Em minha opinião, os graves distúrbios registados nas últimas semanas, que provocaram numerosas vítimas, demonstraram com grande clareza como o regime tenta opor-se, por todos os meios, à abertura de um processo de democratização do país. Embora, efectivamente, a interpretação de cada acto de violência não seja simples, o que parece certo é que uma parte consistente dos actos de violência foi organizada e realizada pelas forças de segurança do Estado ou então por forças às ordens do regime. A isso se juntou depois uma feroz repressão contra personalidades das forças de oposição e continuou a perpetração de violações difusas dos direitos humanos. No entanto, mais perigosa ainda foi a eclosão de actos de violência apresentados como de origem étnica e religiosa e que, pelo contrário, são de clara índole política, actos de violência que ameaçam desestabilizar definitivamente o país. Existe, todavia, um elemento de esperança. As recentes reformas constitucionais aprovadas pelo Governo queniano, se fossem efectivamente postas em prática, poderiam começar - apenas começar - a abrir uma via para a democratização do país. A perspectiva de eleições livres, que possam pôr termo ao já longuíssimo regime autoritário, pode começar a delinear-se. Para que isso aconteça, porém, é necessário prosseguir na via das reformas e, sobretudo, construir um diálogo político. Agora, mais do que nunca, a comunidade internacional pode desempenhar um papel positivo para promover esta perspectiva. Solicitamos, portanto, ao Conselho e à Comissão que acompanhem o evoluir da situação no Quénia e, sobretudo, que exerçam fortes pressões, usando todos os instrumentos disponíveis, sobre as autoridades quenianas, para que estas ponham termo a todas as provocações e violências e para que não haja entraves ao processo de reforma. É, pois, necessário garantir a máxima assistência possível ao grande número de desalojados devido aos actos de violência dos últimos meses e impõe-se recordar que, no território do Quénia, há centenas de milhares de refugiados provenientes de outros países e que a estabilidade daquele país é fundamental para toda a região. Senhora Presidente, o Quénia não foi sempre um lugar de desordem e de brutalidade. Eu própria assisti em 1990, durante a Conferência Mundial das Mulheres, em Nairobi, à forma como esta cidade recebeu pacificamente 13 000 mulheres. Inimaginável hoje em dia! Tudo está diferente. Reina o medo, o terror e a violência por parte da polícia e de bandos armados. O turismo do Quénia, como importante fonte de divisas, está ameaçado e os países vizinhos receiam que a crise ultrapasse as fronteiras. Apelamos a todas as partes, quer sejam partidos do governo ou da oposição, para que não apoiem quaisquer actos de violência e se oponham a toda e qualquer acção terrorista, para que implementem as reformas constitucionais, com as respectivas possibilidades de liberdade de expressão, a fim de preparar eleições livres. Trata-se, afinal, do seu próprio povo. Trata-se dos seus próprios cidadãos, das suas próprias famílias. A corrupção tem de ser combatida. Além disso, quero associar-me também à seguinte questão: Comissão e Conselho deviam fazer um maior uso das suas possibilidades para fazer aplicar o artigo 5º da Convenção de Lomé, visando pôr fim às violações dos direitos humanos. O Quénia servirá também para demonstrar a forma como levamos a sério as cláusulas em matéria de direitos humanos que impomos nos tratados e a eficácia com que as implementamos. O Quénia é um grande país africano; teve no passado um papel importante, inclusive um papel pacificador, podendo voltar a tê-lo, caso consiga restabelecer a ordem, a democracia e o direito. Penso que não podemos deixar de tentar exercer influência sobre estes países, pois já tivemos a prova de que estamos em condições de o fazer. Temos, por conseguinte, de apoiar todos aqueles que estão dispostos a restabelecer a paz e a ordem. Senhora Presidente, também sobre o Quénia temos de voltar a apresentar uma resolução - já o tínhamos feito no passado mês de Julho -, e temos de o fazer porque as autoridades militares de Nairobi continuam a fomentar a tensão naquele país. Ao fazê-lo, o presidente Arap Moi dificulta, efectivamente, um processo de democratização que o Quénia ainda não conheceu e do qual tem extrema necessidade. Em meu entender, a comunidade internacional deve exercer pressões políticas e económicas sobre o presidente Arap Moi. Penso, concretamente, que a Comissão deveria utilizar todos os instrumentos previstos pelo artigo 5º da Convenção de Lomé para impedir que o regime continue a violar os direitos humanos e as liberdades democráticas. Tal como outros colegas, também eu considero que a Comissão deve incentivar, de todos os modos possíveis - inclusivamente com compromissos concretos, financeiros e práticos - o processo eleitoral, porque o país tem necessidade de eleições democráticas, transparentes e multipartidárias. Talvez este objectivo, esta etapa de democracia possa pôr termo a um regime ditatorial que, como recordamos na resolução, já dura há demasiado tempo. Senhora Presidente, já havíamos falado em Julho sobre a situação no Quénia e expressado o nosso pesar pela vaga de violência existente naquele país. Esta situação não melhorou. Reina no país um clima de medo, terror e violência, também por parte de instâncias estatais. Presentemente, estamos preocupados com o clima de agitação e com a vaga de repressão brutal reinantes, que já custaram muitas vidas humanas. Estamos preocupados com os recentes ataques perpetrados por bandos armados, que forçam muitos milhares de pessoas a abandonarem as suas casas em Mombaça. O Quénia é um dos Estados signatários da Convenção de Lomé. Nos termos desta Convenção e nomeadamente do seu artigo 5º, temos o dever de defender os direitos do Homem no Quénia e de exortar o governo ou o seu presidente a implementar as reformas constitucionais prometidas, a fim de preparar o terreno para as eleições. Exigimos uma situação democrática no Quénia. Essa é também a exigência dos partidos da oposição locais, para que haja igualdade de oportunidades nas eleições. Através de pressões políticas e económicas podemos, como União Europeia e como signatários da Convenção de Lomé, fomentar esta situação e penso, Senhor Comissário Pinheiro, que isto deverá fazer parte da próxima reunião de Lomé, a realizar brevemente. Senhor Presidente, caros colegas, tal como acontece, infelizmente com demasiada frequência, no nosso Parlamento, os «professores» atacaram de novo, através da apresentação de uma proposta de resolução sobre o Quénia que reproduz, quase textualmente, um documento do Fundo Monetário Internacional do passado mês de Julho, elaborado num momento em que era extremamente difícil compreender quem eram os responsáveis pela violência neste país. Como se estava em ano eleitoral, os meios de comunicação social, mal informados, concluíram, apressadamente, que se tratava de uma revolta da oposição duramente reprimida pelas forças da polícia. Por este motivo, a proposta que nos é apresentada contém, nomeadamente, um período que refere que «os civis fugiram perante os actos de intimidação e as brutalidades por parte das forças de segurança». Ora, um despacho da agência France-Presse datado de ontem, 17 de Setembro, informa-nos que, de acordo com os três partidos da oposição (o Ford-Quénia, o Ford-Asili e o Partido Democrático), as violências são provocadas por extremistas muçulmanos que semeiam o terror na região de Mombaça, no oceano Índico, incendiando as casas e as instalações turísticas porque se consome álcool nas mesmas. Sinceramente, não sei qual seria o interesse do governo do senhor Arap Moi em arruinar a economia do seu país, que se baseia, essencialmente, no turismo, a alguns meses das eleições e a algumas semanas da abertura da estação turística. Por este motivo, o Grupo UPE não pode votar a favor de uma resolução que se dirige, manifestamente, a um alvo errado, o que demonstra, uma vez mais, que, em vez de fazerem de moscas do coche, alguns membros da nossa Assembleia fariam melhor em porem de lado as suas leituras ideológicas e em informarem-se cuidadosamente sobre a situação real. Estados do Golfo Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, as terríveis notícias da passada semana sobre execuções públicas de condenados à morte nos Emiratos Árabes Unidos, bem como a execução iminente por decapitação de duas enfermeiras inglesas que foram julgadas culpadas de assassinato, trazem de novo e de forma dramática para a actualidade a questão da pena de morte e das amplas violações dos direitos humanos fundamentais. O aumento na imposição da pena de morte em todo o mundo e as frequentes execuções públicas, como referem a Amnistia Internacional e o Observatório dos Direitos do Homem, deverão sensibilizar o nosso Parlamento e as outras instituições da União e fazê-las reflectir seriamente, por forma a desenvolver-se uma campanha à escala mundial a favor da eliminação da pena de morte. O Parlamento Europeu dispõe do peso, do poder e dos recursos materiais e humanos necessários para o conseguir. Colegas, não existe sequer uma investigação científica credível que demonstre que a pena de morte tem efeitos preventivos; pelo contrário, em vez de reduzir, aumenta os homicídios através de um mecanismo de embrutecimento. Hoje, infelizmente, observa-se uma tendência para reintroduzir a pena de morte e os motivos desse regresso a um castigo de tipo medieval são os seguintes: Primeiro, a impotência do Estado para controlar a criminalidade que está a aumentar por não se investir numa política social de combate ao crime a longo prazo, tendo por objectivo a prevenção.-Segundo, o aumento do receio da vitimização. Todos nós receamos vir a ser vítimas de acção criminosa. Esse receio é sistematicamente cultivado pelos meios de comunicação social e contribui para a adopção de medidas de repressão e não de prevenção.-Terceiro, a pressão que é exercida, por um lado, pelos formadores da opinião pública e, por outro lado, pelas camadas de baixo nível de instrução e económico-social que costumam pensar que os tribunais são indulgentes para os criminosos.-Quarto, as imagens dos meios de comunicação social apresentam as formas mais raras e terríveis de criminalidade, provocando uma histeria colectiva e despertando o desejo de que sejam aplicadas penas mais rigorosas e, indirectamente, a pena de morte.A pena de morte não tem lugar nas sociedades democráticas, ninguém tem o direito absoluto de vida e de morte sobre os outros. Pelo contrário, a pena de morte é a arma preferida dos regimes totalitários, pois constitui um símbolo da deificação do Estado e do rebaixamento do indivíduo perante o poder do Estado: deste modo, a pena de morte é utilizada com muita frequência para exterminar os adversários do Estado. A União Europeia deverá intensificar os seus esforços durante a celebração de acordos económicos e políticos, a fim de que as cláusulas relativas ao respeito dos direitos humanos não sejam violadas. Senhora Presidente, há mais de vinte anos, em 1975, o Governo do Barém dissolveu o primeiro parlamento jamais existente no país, e que vinha exercendo funções apenas desde 1973. Desde então, o governo tem-se recusado a restabelecer o órgão legislativo ou a convocar novas eleições. Protestos e campanhas de oposição ao regime arbitrário têm sido alvo de actos de repressão draconiana ao abrigo da Lei de Segurança do Estado e de outras medidas igualmente severas. Centenas de pessoas foram intimidadas, detidas, condenadas, encarceradas sem julgamento ou forçadas ao exílio. Chegam-nos, além disso, numerosas e graves queixas de violência, maus tratos e tortura. É verdade, sem dúvida, que parte do descontentamento gerado no clima de tensão assim criado assumiu, por vezes, formas violentas. O Parlamento Europeu não apoia quaisquer actos de terrorismo, como atentados bombistas ou outros, por parte, nomeadamente, de fundamentalistas islâmicos, para limitar a liberdade das mulheres. Tais actos não podem, no entanto, ser utilizados para justificar a recusa em criar estruturas genuinamente democráticas ou a assegurar o respeito dos direitos humanos. Um grande número de verdadeiros democratas e manifestantes pacíficos foram punidos e perseguidos duma forma que constitui a mais flagrante violação dos seus direitos humanos e democráticos. Rusgas a locais de associação, lares e outros pontos, a suspensão duma professora do seu trabalho, a recusa a um grupo de pessoas da possibilidade de entregarem uma petição e a incursão forçada, em 13 de Dezembro último, numa organização feminina constituem, todos eles, actos absolutamente inaceitáveis. A finalidade desta resolução não é apenas denunciar a violação dos direitos humanos e democráticos no Barém, mas também apelar às autoridades do país para que restabeleçam a democracia, convoquem eleições, libertem os presos políticos e autorizem o regresso dos cidadãos exilados. Acuso a recepção de protestos por parte das autoridades do Barém relativamente à presente proposta de resolução. Respondo-lhes, porém, que esta é a única forma de o seu país pôr cobro ao clima de tensão que ali se vive e à possibilidade da ocorrência de uma «explosão» a longo prazo. Exortamos, pois, os Estados-Membros da União Europeia, os EUA e a restante comunidade internacional a exercer uma verdadeira pressão sobre o Governo do Barém, tal como defendido na presente proposta de resolução, por forma a que futuramente se assista naquele país a uma genuína mudança rumo à democracia. Senhor Presidente, a situação no Barém, que o senhor deputado Newens já tão bem descreveu, agrava-se a olhos vistos. Há 22 anos que o Parlamento do Barém foi dissolvido e que os direitos humanos são violados. As recentes manifestações a favor do restabelecimento do poder constitucional, foram amplamente reprimidas. Os presos políticos são torturados. Os relatórios da Amnistia Internacional e da Human Rights Watch falam por si. A União Europeia tem de condenar, de forma inequívoca, esta política e de ser igualmente clara quanto ao facto de uma tal reacção às manifestações pacíficas ser o mesmo que deitar petróleo sobre as chamas - petróleo esse que, segundo me consta, aí não falta. Isto tem de ficar bem claro no quadro dos contactos bilaterais entre a União e o Barém. A democratização é a única via para pôr termo à situação que aí se vive. Os presos políticos têm de ser libertados e os exilados terão de poder regressar ao Barém em segurança. Os países da União deviam, finalmente, abster-se de fornecer armas àquele país e pedir ao seus parceiros que adoptem a mesma abordagem, para que esta possa surtir o maior efeito possível. Senhora Presidente, lamento imenso ter de contradizer os dois oradores precedentes e meus bons amigos. Já estive mais de uma vez no Barém. Conheço um pouco da História do Barém, desde os anos 40. Esse conhecimento revela apenas que estes relatórios sobre o Barém nada têm a ver com a realidade naquele país. Não devemos esquecer uma coisa: sem dúvida que existem ali, tal como em todos os Estados árabes, certos excessos, aos quais não conseguiremos opor-nos de forma suficientemente enérgica. Por outro lado, porém, o Barém está extremamente ameaçado pelas forças iranianas. Extremistas xiitas, dirigidos pelas autoridades iranianas, são os responsáveis pelas várias desordens ocorridas no Barém. Naturalmente que elas são dirigidas contra o governo. Elas pretendem derrubar o Governo do Barém por uma razão muito simples. Basta olhar para o mapa. O Barém detém uma posição-chave, senão mesmo a posição-chave em toda a região. Se as forças extremistas conseguissem alguma vez tomar conta deste país, isso não só perturbaria toda a tranquilidade na região, como provocaria efectivamente um grande clima de violência. Devo infelizmente dizer-vos que, se conseguíssemos derrubar agora o Governo do Barém, então é que veríamos o que realmente significam violência, repressão e tortura. Sou de opinião, portanto, que devemos falar com o Barém de forma amigável. Eles não são nossos adversários. Devemos, no entanto, provar-lhes que os defendemos deste perigo vindo do Irão que ainda hoje os ameaça, que estamos do seu lado e, em especial, que faremos tudo para que haja uma maior liberdade no Barém, mas não, pelo amor de Deus, destruindo agora a sua ordem interna. Por essa razão, iremos votar contra esta resolução. Colômbia Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este Parlamento pronunciou-se reiteradas vezes sobre a situação na Colômbia, sobre a violência, o terrorismo e as violações dos direitos humanos. Hoje, este debate e a resolução correspondente têm um cariz distinto, porque, finalmente, se vislumbra um horizonte de esperança. A violência não resolveu nenhum problema na Colômbia. Pelo contrário, a situação foi-se deteriorando ao longo dos últimos 30 anos até atingir limites insuportáveis. O Estado viu-se substituído por organizações violentas ou mafias do narcotráfico. O desmembramento do país é o resultado de uma violência que condenamos sem reservas. Daí que a proposta lançada pelo Governo Samper de iniciar conversações entre as partes em conflito deva ser apoiada por todas as instituições da União, que, em muitas ocasiões, manifestaram, nos seus debates, uma enorme preocupação com o futuro daquele país. Além disso, a sociedade colombiana está a demonstrar muito claramente o seu compromisso com a paz através de iniciativas de índole diversa que vão desde a mobilização dos cidadãos à educação para a tolerância, para não falar do lógico receio de represálias. Esta é uma situação nova, que deve fazer pensar a guerrilha, as forças paramilitares e todos aqueles que utilizam as armas em vez das palavras. O empenhamento da sociedade colombiana não pode ser frustrado. Assim o entendeu o Governo da Colômbia, que propõe a abertura de um diálogo que deverá conduzir à paz. Finalmente, pedimos várias coisas: à guerrilha, que responda positivamente a esta iniciativa; pedimos também o desmantelamento dos grupos paramilitares; e, além disso, que se constitua um grupo de países amigos para garantir o processo, tal como já se fez noutras ocasiões recentes; e à Comissão pedimos que, com o apoio decidido do Parlamento, disponibilize a sua cooperação para o êxito deste empreendimento de paz. A condição essencial para todo e qualquer processo de paz na Colômbia é a melhoria radical da situação dos direitos do Homem no país. Mais de um milhão de pessoas estão em fuga no próprio país, não só por terem caído entre as frentes da guerrilha e do exército, mas também porque são vítimas de um conflito social cada vez mais grave. Grandes proprietários como o exército regular mantêm grupos paramilitares, que expulsam as pessoas dos terrenos férteis. Certamente que todos se recordarão ainda do caso exemplar de Hacienda de la Cruz. Os defensores dos direitos humanos já nem sequer estão seguros nas suas casas em Bogotá, a capital, conforme pudemos presenciar recentemente com o assassínio de dois colaboradores do CINEP. Apesar disso, nesta situação, importa aproveitar a oportunidade oferecida pelo governo, ou seja, a realização de negociações de paz com a guerrilha. Estamos dispostos a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para apoiar este processo. E isto aplica-se a ambos os lados. Eles têm de sentarse a uma mesma mesa e iniciar finalmente negociações, mas isto não deve ser apenas mais uma simples manobra publicitária, para estabilizar a deteriorada reputação deste governo. Estamos dispostos a colaborar neste processo. Senhora Presidente, em apoio da presente proposta de resolução, direi que é acertado o facto de o Parlamento Europeu manter as suas críticas em relação aos actos de violência e de violação dos direitos humanos perpetrados pelas partes em conflito na Colômbia. Condenamos igualmente os actos de violência cometidos por forças de guerrilha e, se bem que nos regozijemos com a algo inesperada libertação, há tempos atrás, dos setenta jovens recrutas sequestrados, não podemos deixar de manifestar preocupação face às notícias de vasta interferência no processo eleitoral em vésperas de eleições locais, a realizar no próximo dia 26 de Outubro. Sendo embora de saudar as propostas de paz por parte do Governo colombiano, não podemos ignorar as graves e dramáticas alegações de violação dos direitos humanos que recaem sobre as autoridades estatais, incluindo, segundo consta, a anuência a actos de violência paramilitar perpetrados pelo grupo Conviver. Há igualmente que ter presente que a grande maioria da população civil colombiana se encontra envolvida no conflito como vítimas inocentes, incluindo, como o meu colega referiu, quase um milhão de pessoas que, receando pelas suas vidas, se viram obrigadas a abandonar os seus lares e a deslocar-se para outros pontos do país. Não pode existir verdadeira paz sem justiça. Há que pôr cobro à impunidade generalizada a que se assiste no país e garantir a justiça social para os camponeses e comunidades indígenas, como condição indispensável para se conseguir uma paz duradoura na Colômbia. Por último, em Outubro do ano transacto, este Parlamento aprovou uma resolução fundamental sobre os direitos do Homem na Colômbia. Gostaria que a senhora presidente nos comunicasse que medidas de carácter prático foram tomadas durante os últimos doze meses para contribuir para a consecução dos objectivos nela consignados, e quais os resultados alcançados. Senhora Presidente, infelizmente, a violência reina hoje na Colômbia. E a prova é que mais de 900 candidatos retiraram a sua candidatura às próximas eleições municipais, que terão lugar no mês de Outubro, o que não é de estranhar se tivermos em consideração que mais de 120 desses candidatos foram sequestrados e 22 foram assassinados. É também significativo o facto de se recomendar aos membros do Congresso da Colômbia que vistam colete à prova de balas. A situação económica continua a degradar-se e as relações com os Estados Unidos são as piores dos últimos anos. O que pode fazer a União Europeia perante esta situação? Infelizmente, muito pouco: apoiar os esforços do governo e de diversos sectores da sociedade civil, com vista à consecução de uma paz justa, e apoiar os esforços da Comissão Europeia - e, concretamente, do senhor comissário Marín - no mesmo sentido. Mas não nos iludamos, só se poderá alcançar uma solução se criarem as condições para que exista uma justiça digna desse nome num Estado de direito e se ninguém puder actuar fora do âmbito da lei. Senhora Presidente, nesta proposta de resolução o Parlamento Europeu congratula-se com a iniciativa de pacificação do Governo colombiano. Esta iniciativa foi anunciada no dia 28 de Agosto. Devemos, porém, notar que em 4 de Setembro o exército e grupos paramilitares lançaram uma ofensiva, designadamente através de bombardeamentos maciços contra alvos civis. Estes factos foram documentados, nomeadamente pela organização nacional da população autóctone e por órgãos da imprensa como o «El País» e «La Nación». O Parlamento e a Comissão devem passar a estar mais atentos ao jogo duplo que o Governo colombiano e as suas forças armadas levam a cabo. Chile Senhora Presidente, já há muito tempo que não falávamos sobre violações de direitos humanos no Chile. No entanto, ainda existem neste país feridas abertas desde os tempos da ditadura do general Pinochet. É que uma lei de amnistia, que garante impunidade aos militares, tinha impedido até agora que os culpados de crimes horríveis cometidos pela ditadura militar fossem presentes ao tribunal e condenados. Agora, porém, a impunidade acabou. É justamente por isso que a nossa resolução de hoje é tão importante. Uma queixa apresentada por advogados espanhóis está a conduzir, em Espanha, à investigação de crimes contra a humanidade cometidos pela ditadura. Se - como é previsível - for iniciado um processo penal, Pinochet teria mesmo de ser extraditado para Espanha, por força de um acordo de extradição em vigor. Creio que é muito importante que outros Estados sigam este exemplo, para que estas feridas possam ser finalmente saradas, pois só quem sabe poderá perdoar. Senhora Presidente, em primeiro lugar esta é uma resolução que visa directamente a impunidade. Não é uma referência ao passado, mas uma defesa do presente e do futuro, uma vez que a impunidade é a fonte das contínuas violações dos direitos humanos. Mas é, ao mesmo tempo, uma resolução elaborada no espírito do máximo respeito pelas autoridades civis e democráticas do Chile. Duvido de que, exceptuando o povo do Chile, outra instituição tenha lutado tanto como este Parlamento para a restauração da democracia naquele país. Ao mesmo tempo, esta resolução é plenamente coerente com a política deste Parlamento, continuamente empenhado na defesa dos direitos humanos, e coerente também com o direito internacional, que nos ensina que os crimes contra a humanidade não podem prescrever. E, simultaneamente, estamos em sintonia com as resoluções das autoridades jurídicas chilenas, que afirmam que as acções da polícia política durante a ditadura constituíram autênticos atentados contra a humanidade, e também com as ideias expressas pelo actual Governo espanhol no senado, que faz eco do clamor popular e manifesta todo o seu apoio à resolução deste caso. Insere-se igualmente na linha de resoluções aprovadas pelo parlamento basco ou pela comunidade valenciana e também do apoio que as autoridades dos Estados Unidos estão a prestar, neste momento, ao juiz espanhol, abrindo os arquivos referentes aos casos ocorridos durante a ditadura. Faz, portanto, referência a um movimento de opinião não apenas de Espanha, mas que é o de muitos cidadãos europeus que não querem que a impunidade seja um elemento inatacável. Portanto, este Parlamento não pode fazer ouvidos moucos a este clamor, e não podemos actuar com uma duplicidade de linguagem. É por isso que lhes peço o voto favorável, porque ninguém compreenderia que o Parlamento se desinteressasse deste caso. Senhora Presidente, julgo que o significado desta proposta de resolução foi bem explicado pelo proponente, o nosso colega, Pons Grau. Uma posição que o Parlamento Europeu hoje aqui vote nesse sentido vem na continuidade de uma acção persistente, coerente e bem fundamentada no direito e na justiça contra a impunidade e contra o esquecimento dos crimes cometidos sistematicamente com violação dos direitos do homem. Este caso do Chile é um caso especialmente grave. E é chocante que, ainda há poucos dias, o ditador tivesse podido numa cerimónia militar, ofensiva para as próprias forças armadas chilenas, para não dizer ofensiva para as autoridades democráticas, auto-glorificar-se, como se o passado não tivesse sido um passado, como foi, de crimes contra a humanidade. A iniciativa da Unión de Fiscales Progresistas , que foi recebida por um tribunal espanhol, deverá por nós ser apoiada politicamente. É isso que nós podemos fazer; é isso que, em nome da doutrina da Comunidade Europeia de defesa dos direitos do homem e da democracia, deveríamos fazer. É isso que pedimos à Comissão que faça: apoiar as acções que, no Chile, combatam a impunidade; as acções que, no Chile, ajudem a consolidar a democracia. Senhora Presidente, a cessação do mandato do general Pinochet como chefe do Estado Maior do Chile ocorrerá em Março de 1998. A transição democrática culminará, segundo todos esperamos, nesse preciso momento. Condenando energicamente todo o tipo de violação dos direitos humanos, o nosso grupo político não questiona minimamente a matéria de fundo da resolução apresentada pelos nossos colegas. Gostaríamos, no entanto, de destacar que o Governo do Chile, liderado pelo presidente Frei, está a realizar notáveis esforços em prol da consolidação democrática e do Estado de direito. Gostaria, além disso, de recordar que o Governo do Chile é, há mais de uma década, um governo de concertação entre o partido do presidente Frei, o Partido Socialista e o Partido pela Democracia. As relações entre a União Europeia e o Chile atravessam uma fase excelente. Neste contexto, uma delegação do Parlamento Europeu visitará proximamente Santiago do Chile. Gostaria de terminar pedindo, em, nome do meu grupo, uma votação separada do nº 4 da resolução. Senhora Presidente, lamento ir desafinar no coro dos politicamente correctos. As razões são simples: o Chile é o único país da América do Sul que conheceu a democracia durante 150 anos. Eleições democráticas deram o poder ao Presidente Allende. O governo deste foi perturbado tragicamente pela acção violenta do MIR e do seu dirigente altamirano, de quem também não é politicamente correcto falar. As perseguições e mortes que se deram nessa altura abriram caminho a uma violenta e trágica ditadura militar, mais criticada a nível mundial do que muitas outras, tão ou mais violentas, que existem e existiam na África e na Ásia. O bom senso democrático do povo chileno levou a que ditador parcialmente se retirasse e que a democracia voltasse. Eu, que nasci e vivi na ditadura salazarista e que vivi e lutei contra a ditadura comunista que se lhe seguiu, fiquei sempre agradecido à sorte democrática que poupou os militares que foram culpados de terem lançado África e Timor a sangue e a fogo, e muitos deles enriqueceram à sombra da chamada «revolução dos cravos». Por isso, peço a este Parlamento que tenha bom senso e que tenha a coragem de ver a trave que tem no seu olho e não a palha no olho do próximo, porque, de facto, aquilo que se passa é que nem sequer dentro das nossas fronteiras somos capazes de lutar contra a corrupção, contra a fraude, quanto mais dar lições a um governo democrático já estabelecido. Senhora Presidente, o objectivo desta resolução - tanto quanto o entendemos - é também mostrar que nós, europeus, temos sempre uma responsabilidade especial, quando se trata de punir os responsáveis por crimes praticados durante uma ditadura. A transição da ditadura para a democracia é uma evolução pela qual muitos países europeus passaram. Muitas vezes isso não aconteceu facilmente, também pelo facto de não ser fácil alterar de um dia para o outro a forma de chefia do Estado. Não se trata aqui de vingança, nem tão-pouco de provar que a nova democracia do Chile talvez não seja suficientemente estável. É necessário, porém, perseguir e condenar os que foram responsáveis por crimes durante uma ditadura. A transição de uma ditadura para a democracia acaba sempre por ser, também, história familiar. A minha geração passou por isso aqui na Europa. Trata-se do destino de criminosos e vítimas, que existiram nas próprias famílias e que devíamos reconhecer como parte da nossa História. Talvez tenha sido só o reconhecimento destas evoluções nas nossas próprias famílias que acabou por tornar as democracias europeias tão estáveis. Por isso, a perseguição dos responsáveis é uma condição fundamental para a estabilidade de uma nova democracia. Uma amnistia ou uma prescrição não são expressão de generosidade, antes acabando por conduzir à desestabilização do futuro democrático do Chile. Não se trata aqui de vingança, trata-se sim de um processo em que se prova que uma democracia é suficientemente forte para condenar, não aqueles que na altura apenas participaram, mas sim aqueles que foram concretamente responsáveis por crimes. Etiópia Senhora Presidente, a proposta de resolução que hoje apresento diz respeito à situação na Etiópia que, apesar dos recursos naturais que possui, se conta entre um dos mais pobres e menos desenvolvidos países do mundo. Trata-se de um país muito complexo, com cerca de 55 milhões de habitantes, distribuídos por nada menos que 76 grupos étnicos e falando 286 dialectos. Como todos sabemos, sobretudo desde que, há cerca de dez anos, fomos pela primeira vez confrontados com imagens daquele país, a Etiópia tem uma longa história de guerra, fome e seca. Nas últimas eleições, realizadas em 1992, todos contavam que a situação, mais tarde ou mais cedo, iria melhorar. Lamentavelmente, porém, decorridos apenas três anos da aprovação da nova constituição garantindo o respeito dos direitos humanos fundamentais, e apesar das promessas feitas pelas autoridades etíopes, continuamos a ter notícia da ocorrência de inúmeras situações de violação dos direitos do Homem por parte das forças de segurança etíopes, e certamente também por outras. As autoridades governamentais reconhecem que algumas destas situações ocorreram de facto, mas alegam ter-se tratado de actos isolados cometidos sem a sua aprovação. Insistem em que tais abusos são de esperar num país brutalizado por 17 anos de opressão e guerra civil. A recente execução do senhor Assefa Maru, da Associação de Professores de Etiópia, perpetrada em 11 de Junho último, vem novamente chamar a atenção para a necessidade imperiosa de as autoridades etíopes respeitarem os direitos humanos dos seus cidadãos, qualquer que seja o grupo étnico a que pertencem, e de a União Europeia acompanhar de perto a situação na Etiópia. Apelo ao apoio da assembleia perante esta grave violação dos direitos do Homem. Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Surpreende-me que o senhor deputado Moorhouse, ou qualquer outra pessoa, não tenha, imediatamente antes do início deste debate sobre a Etiópia, comunicado que o presidente do Parlamento fez questão em que a versão impressa da proposta de resolução fosse alterada. Apresentei uma queixa esta manhã, chamando a atenção para o facto de o considerando D pecar por uma inexactidão de base. Solicitei à Presidência que fosse averiguado, junto da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, se esta, na sua 53ª sessão, havia efectivamente expressado a condenação que o texto do senhor deputado Moorhouse alega que expressou. Os serviços da Presidência consultaram a referida comissão em Genebra, após o que o presidente deu instruções no sentido de as seis palavras «manifestou a sua condenação da continuada» serem suprimidas e substituídas pela expressão mais exacta «debateu». O que teve lugar em Genebra foi um debate, não a manifestação de uma condenação. Senhora Presidente, antes que o debate prossiga, há que tornar absolutamente claro para todos os presentes que estamos a debater um texto distinto do que foi apresentado pelo senhor deputado Moorhouse, visto o presidente do Parlamento ter dado instruções no sentido de este último ser corrigido atendendo à inexactidão de base da alegação constante do considerando D. Senhor Deputado Tomlinson, segui a sua intervenção esta manhã. Como pode verificar, o considerando D já não consta do texto. Agora diz que a escolha das palavras «condenou» e, no nº 1, »condena a execução», etc., não corresponde aos factos. No texto alemão, e em meu entender, »condena a execução de Assefa Maru», não tem necessariamente intenção jurídica, podendo ser também uma expressão de rejeição. Fui informado que isso havia entretanto sido analisado e que os factos estão correctos. Senhora Presidente, tanto quanto sei, nas várias versões existem designações diferentes do artigo; o que na versão alemã é o considerando C, na versão inglesa é o considerando D. Isso vai ser alterado. Além disso, existem vozes nesta casa que gostariam de suprimir este considerando. Pergunto ao colega Moorhouse se ele não poderia suprimir este considerando C da versão alemã, D na versão inglesa. Senhora Presidente, é para um ponto de ordem. Confesso que tenho alguma dificuldade em compreender por que razão o senhor deputado Tomlinson está a assumir uma atitude tão crítica. Tanto quanto sei, é a primeira vez que toma parte num debate sobre os direitos do Homem. Resta-me presumir que terá sido subornado pelo embaixador da Etiópia junto da União Europeia, até porque este último, como em breve nos será confirmado, reagiu de forma extremamente lenta, para utilizar uma expressão moderada, a acusações como as que constam da presente proposta de resolução. Eis o primeiro ponto que aqui queria focar. Não compreendo, realmente, como é possível que o senhor deputado Tomlinson seja, por assim dizer, unha com carne com o embaixador etíope e as autoridades daquele país, que têm um pesado historial em termos de violações dos direitos humanos. O que aqui nos preocupa hoje é a ausência de respeito pela vida humana e o trágico destino do senhor Assefa Maru, que foi assassinado. Não é, por conseguinte, o momento oportuno para ser tão crítico em relação aos aspectos semânticos do texto da proposta de resolução, que, a propósito, aceito de bom grado seja alterado, na medida em que a assembleia assim o entender. Aliás, já foram dadas instruções pela Presidência nesse sentido, e já foram efectuadas alterações à proposta de resolução, que espero seja aprovada pela assembleia. Senhor Deputado Moorhouse, poderá retirar o considerando C? Essa era a proposta de compromisso. Senhora Presidente, mantivemos uma discussão informal sobre este ponto. Estou perfeitamente disposto a fazê-lo, nem que seja para aliviar a situação criada pela forma tão virulenta como a questão foi levantada por um colega. Senhor Deputado Tomlinson, se o considerando C for agora retirado, não precisamos de falar mais sobre o assunto. Este considerando acabou de ser retirado pelo senhor deputado Moorhouse. Senhora Presidente, o senhor deputado Moorhouse fez uma declaração que é porventura a mais ofensiva que é possível fazer contra outro membro da assembleia. As expressões que utilizou - e em relação às quais faço questão de me defender - foram no sentido de sugerir, em primeiro lugar, que não costumo participar nestes debates e, em segundo lugar, que sou «unha com carne» com o embaixador dum país estrangeiro. Isto é uma ofensa para qualquer deputado, além de ser uma alegação totalmente inexacta. Tão inexacta, aliás, como o projecto de resolução do senhor deputado Moorhouse. O projecto de resolução do senhor deputado Moorhouse - e a única coisa que pretendo é uma resolução que seja o reflexo da verdade - declara que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas «manifestou a sua condenação». A verdade, porém, é que não o fez! Trata-se, pois, de uma alegação errónea, e não é preciso ser unha com carne com ninguém para dizer a verdade num parlamento democrático. Espero que o senhor deputado Moorhouse tenha algo semelhante à coragem suficiente para se erguer e retirar o insulto que aqui proferiu. Senhor Deputado Tomlinson, creio que estamos agora esclarecidos quanto ao texto da resolução. No que lhe diz respeito, o senhor sente-se ofendido. Penso que talvez possamos voltar a esta questão no final do debate. Teremos ainda três minutos para tal. Tem a palavra o senhor deputado Macartney para um ponto de ordem. Senhora Presidente, tenho duas questões muito breves e importantes a colocar. Primeiro, se existe uma verdadeira confusão em relação ao que é ou não submetido à votação da assembleia, torna-se impossível votar esta tarde. E a verdade é que tal confusão existe. Segundo, o senhor deputado Moorhouse deveria reconsiderar a sua posição e retirar imediatamente as alegações que aqui proferiu, até porque aqueles de entre nós que partilham da preocupação expressa pelo senhor deputado Tomlinson se sentem igualmente insultados. Senhor Deputado Macartney, no que respeita ao texto, está totalmente esclarecido sobre o que é que teremos de votar em seguida. Quanto à outra questão, voltaremos a ela mais tarde. Senhora Presidente, isto é um debate sobre questões actuais. Há cerca de uma hora rebentou uma bomba num autocarro de turismo no Cairo, provocando a morte de nove pessoas, das quais seis eram turistas alemães. Quero manifestar aqui o meu pesar. Ao meu fax chegou também um S.O.S. vindo da Guatemala. Felipe Jesurín e Immelda Lopez de Sandoval são perseguidos por automóveis e ameaçados de morte. Senhora Presidente, ao pronunciar os seus nomes poderei naturalmente salvar-lhes a vida. O tema era a Etiópia. Há dois anos que me chegam denúncias sobre a violação dos direitos humanos naquele país. Pensei que o Governo eleito após a ditadura devia ter espaço. Infelizmente isso não resultou. Em 11 de Julho último enviei, por escrito, um pedido de esclarecimento sobre o assassínio de Assefa Maru, em Wakotola. O embaixador prometeu-me uma resposta. Recentemente, resolvi telefonar-lhe. A reacção foi arrogante e impassível. Senhora Presidente, se um embaixador não está sequer disposto a ouvir preocupações concretas sobre jornalistas presos e execuções arbitrárias, teremos ao menos o direito de pôr isso em causa. Isto é um sinal na direcção da Etiópia, sinal esse que o meu grupo apoia. Senhora Presidente, é verdade que as questões terminológicas e conceptuais, assim como a precisão dos actos que venhamos a aprovar nesta assembleia, são extremamente importantes. Mas o próprio teor da discussão realizada até agora é uma prova de como é importante que a União Europeia e, nomeadamente, este Parlamento convidem com firmeza as autoridades etíopes a respeitar plenamente a liberdade de imprensa, a independência dos sindicatos, o direito de associação dos cidadãos e, independentemente dos actos de outras instâncias, como é extremamente importante solicitar firmemente ao Governo etíope que liberte os prisioneiros políticos e de consciência e providencie no sentido de corrigir os processos de um iníquo sistema judicial. Penso que isso deve ser feito independentemente do facto de determinados actos ou factos corresponderem rigorosamente à verdade. Mongólia Interior Senhora Presidente, esta resolução teve um parto particularmente difícil e desejaria agradecer aos colegas do PPE, da UPE e do ELDR o seu apoio à mesma. A situação na Mongólia e, obviamente, grave. É ainda mais grave do que a do Tibete e isto diz tudo. Em 1947, a Mongólia Interior foi partilhada e separada do resto da Mongólia, na sequência de um acordo concluído entre a China e Estaline. Isto permite-nos situar as coisas no seu contexto. A partir de 1947, a China invadiu e colonizou a Mongólia, como o fez no Tibete. Actualmente, a Mongólia Interior conta com 20 milhões de chineses, mas não restam mais de 3 600 000 mongóis. Como é habitual, os chineses levaram a cabo uma política de colonização massiva, tendo destruído o património cultural, perpetrado massacres e preso dezenas de milhar de pessoas, entre as quais se conta o senhor Ada, presidente da Frente Democrática da Mongólia Interior. Por conseguinte, gostaria de convidar os colegas do Grupo do Partido Socialista Europeu a acordarem e a absterem-se de nos brindar com o enésimo golpe de voto contra. O Ocidente e, em particular, os partidos socialistas, foram cúmplices do «sovietismo» durante 70 anos. Creio que será possível evitar o mesmo erro, após 40 anos de imperialismo, de comunismo e de sistema totalitário na China. É tempo de despertarmos e de darmos provas de firmeza. Os resultados tão esperados e tão prometedores do congresso de Pequim demonstram que a China se encaminha para uma grande Singapura e não para a democratização, que não se evolui no sentido da quinta modernização do Wei Jingsheng, da democracia. Assim sendo, é tempo de adoptarmos uma posição firme, de não nos deixarmos enganar e de trabalharmos para a construção da maior democracia do mundo. Senhora Presidente, os direitos do Homem são indivisos e o nosso grupo, tal como muitos outros nesta assembleia, condenará sempre toda e qualquer violação desses direitos. Assim, tal como ontem recusámos falar novamente sobre a Turquia, também não poderemos dar a nossa aprovação a esta resolução, pois quando no Considerando G da resolução se fala da necessidade de uma discussão aberta e contínua com a China sobre os direitos do Homem, não faz sentido apresentar em todas as sessões desta assembleia uma resolução contra a China. Isto não faz qualquer sentido e peço que no futuro se reflicta sobre a pertinência de se associar sempre a questão dos direitos do Homem com a questão da integridade da República Popular da China, numa perspectiva externa, fazendo exigências para o Tibete, que nem sequer o Dalai Lama faz! Peço-vos que reflictam sobre isto. Estamos unidos na luta contra a violação dos direitos do Homem. Não podemos, no entanto, associar constantemente esta questão à questão da integridade da República Popular da China! Senhora Presidente, é evidente que tenho de fazer algumas críticas ao orador que me precedeu, o senhor deputado Swoboda. Estamos aqui a falar do último império colonial do mundo. Estamos a falar de um país que tem três colónias gigantescas, mais precisamente, o Tibete, o Turquestão Oriental e a Mongólia. Se não deixarmos aqui perfeitamente claro aquilo que defendemos e aquilo em que acreditamos, que somos a favor do direito dos povos à autodeterminação e do respeito dos direitos do Homem nas várias colónias chinesas, então teremos falhado o nosso objectivo e a nossa missão. Verificamos que em todos os três territórios são aplicados os mesmos meios. As pessoas são deportadas, fazem-se esterilizações e abortos forçados, grupos de chineses são para lá levados com promessas incríveis, sendolhes dito que ali podem ter mais filhos do que na China, onde só lhes é permitido ter um. Que situação esta! Faz-se tudo e mais alguma coisa, altera-se por completo a estrutura da população nestes territórios e é suposto, por assim dizer, fecharmos os olhos perante estas diferentes colónias, que representam territórios distintos. O nosso Parlamento não pode estar interessado nisto. Creio que temos o dever de dizer claramente o que é que defendemos. Vive hoje na União Europeia uma comunidade de mongóis que durante anos estiveram detidos nas prisões de Pequim e em campos de concentração noutros locais, e que só graças às pressões do Ocidente foram libertados. Muitos deles são meus amigos e eu conheço a sua situação muito bem. Os mongóis estão numa situação particularmente difícil, pois tiveram uma participação activa em diversas acções, sobretudo nos acontecimentos ocorridos na Praça da Paz Celestial. Muitos perderam ali a vida, outros conseguiram ainda pôr-se a salvo e estão hoje fora do país, não tendo qualquer hipótese de regressar. Creio que, também neste caso, temos de estar bem cientes do que dizemos, de que somos a favor do direito dos povos à autodeterminação, em toda a parte onde esse direito seja violado. Não devemos deixar passar isto em claro, só porque estamos a falar do maior país do mundo. Temos de falar dos direitos do Homem, temos de os defender. Como União Europeia e como Parlamento Europeu, temos de retirar daqui consequências muito claras. Esse é o nosso dever. Senhora Presidente, começarei pelo Quénia. Partilho inteiramente das preocupações expressas pelos autores da proposta de resolução, não apenas no respeitante à situação no Quénia propriamente dita, mas também no que se refere às possíveis repercussões da instabilidade que se vive naquele país e à forma como uma situação de crise anti-democrática pode afectar adversamente uma região inteira. Fiquei, pois, extremamente satisfeito ao constatar que os onze pontos submetidos à aprovação do Parlamento foram aceites. Trata-se de pontos extremamente importantes, pois, se forem efectivamente postos em prática, contribuirão verdadeiramente para o processo de democratização no Quénia. Como é do vosso perfeito conhecimento, algumas das acções perpetradas pelas forças de segurança quenianas foram legitimadas por determinadas leis que conferem ao governo, e ao presidente em particular, capacidades e poderes excepcionais em situações que não o justificam. Em minha opinião, a observância dos referidos onze pontos tem de ser acompanhada de muito perto, até porque nalguns casos há que obedecer a calendários muito precisos - a título de exemplo, 15 dias ou um mês para aprovar a formação de novos partidos políticos ou para autorizar a criação de novos jornais ou de novas estações radiofónicas. A Comissão está, pois, a acompanhar de muito perto a situação, em colaboração com os nossos chefes de missão em Nairobi. O senhor deputado Macartney interrogou-me no sentido de saber quando irão ser postas em prática as reformas constitucionais já aprovadas. Na maioria dos casos, não existe um calendário definido, cabendo agora ao Procurador-Geral introduzir as leis para que possam ser aplicadas na prática. A Comissão deu instruções aos chefes de missão em Nairobi no sentido de exercerem uma forte pressão para que estas leis não fiquem pendentes indefinidamente, e para que, deste modo, a legislação seja criada com a devida antecedência em relação às próximas eleições, sobretudo a que tem por objectivo assegurar, à partida, uma situação de igualdade entre os diferentes partidos políticos no Quénia. Qual o alcance destas reformas? Eis outra preocupação aqui manifestada. Como sabem, cada um dos onze pontos acordados se resume, regra geral, a três a cinco linhas. Como se irão desenvolver? Irá a regulamentação debilitar ou reforçar o espírito subjacente às reformas aprovadas? Estamos igualmente a seguir de muito perto esta questão. De salientar, também, que, no tocante ao artigo 5º da Convenção de Lomé, a que alguns oradores fizeram referência, cerca de 50 % da nossa ajuda à cooperação no Quénia é canalizada para ONG que desenvolvem a sua actividade junto dos elementos mais desfavorecidos da população, sobretudo nos domínios da saúde, da educação de base e da agricultura, no interior do país. O restante auxílio concedido ao Quénia encontra-se provisoriamente suspenso. Incluía o apoio ao ajustamento estrutural e os mais recentes programas envolvendo a participação do governo. A razão da suspensão ficou a dever-se a alguma incerteza, por parte da Comissão, quanto à utilização transparente dos fundos provenientes da União Europeia. A Comissão decidiu, pois, suspender a entrega ao Comité FED das verbas inicialmente previstas até estar plenamente segura de que não haverá lugar a quaisquer situações de corrupção no âmbito dos programas de ajuda comunitária. Por conseguinte, neste caso, e neste momento, o artigo 5º não é a melhor arma de que dispomos. Esta a razão por que temos insistido numa diplomacia muito rigorosa. Gostaria uma vez mais de fazer referência aos nossos chefes de Missão em Nairobi e à forma exemplar como têm desempenhado as suas funções. Eu próprio tive ocasião de o testemunhar há poucos meses atrás, quando, de visita ao Quénia, me dei conta de que os direitos humanos e os princípios democráticos ocupavam o topo da lista das prioridades no diálogo entre os nossos chefes de missão e os representantes quer do governo quer da imprensa. Por último, as informações recentemente recebidas confirmam que a instabilidade na zona costeira a sul de Mombaça se ficou a dever principalmente à acção de fundamentalista islâmicos, que atacaram bares, restaurantes e outros estabelecimentos que vendiam álcool. A sua pretensão é transformar tais locais em centros comerciais. Tendo em conta que, nas anteriores eleições, o presidente Moi obteve 63 % dos votos naquela região, ou seja, muito mais do que o mínimo de 25 % exigido, seria absurdo que o governo contribuísse para a instabilidade na região. Assim, a informação que nos chegou pela imprensa e através dos nossos representantes em Nairobi parece ser muito mais realista. Seja como for, estou certo de que voltaremos a debruçar-nos sobre a situação no Quénia, atendendo não só à importância do país em si mesmo como também ao papel fundamental que desempenha em toda aquela região do globo. Passando agora à situação nos Estados do Golfo, com particular destaque para o Barém, os acordos celebrados entre a União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo não contêm qualquer cláusula relativa aos direitos humanos. Este facto deve-se à simples razão de tais acordos terem sido concluídos antes de a União ter decidido que todos os acordos celebrados com países terceiros deveriam conter uma cláusula relativa ao direitos do Homem. Por conseguinte, o que temos feito até agora em relação à situação dos direitos humanos naqueles países é aproveitar a ocasião das inúmeras reuniões que realizamos com o Conselho de Cooperação do Golfo, bem como, e principalmente, utilizar a mediação da Assembleia Geral das Nações Unidas, para desenvolver um diálogo político sobre estas questões. A União Europeia está presentemente a negociar um acordo de comércio livre com os Estados do Golfo, pelo que haverá uma nítida ocasião para levantar estas questões. Por imposição da União Europeia, o acordo deverá necessariamente incluir uma cláusula relativa aos direitos humanos, sob pena de não poder ser concluído. Assim, numa palavra, a Comissão partilha das preocupações manifestadas pela assembleia relativamente à situação no Barém e espera poder entabular um diálogo construtivo com as autoridades do país, por forma a promover a realização de eleições democráticas. No que diz respeito à pena de morte, a Comissão tem reiteradamente manifestado o seu total apoio a todos os que lutam pela abolição definitiva da mesma. Devo dizer que a Comissão teve, já, oportunidade de afirmar, por diversas vezes, nesta Assembleia, a sua total identidade de pontos de vista com o Parlamento no que se refere à preocupação suscitada pela situação interna na Colômbia, que tem vindo a deteriorar-se constantemente ao longo dos últimos meses. A violência intensificou-se no decurso deste período, tendo-se perdido a conta às brutalidades cometidas contra civis indefesos. Do mesmo modo, o fenómeno do deslocamento das populações atingiu uma dimensão sem precedentes, sendo, agora de temer que a escalada a que estamos a assistir degenere numa guerra civil total, sobretudo se as propostas do presidente Samper não forem aceites pela FARC, como parece ser o caso, uma vez que esta organização colocou condições muito difíceis de serem aceites. Mas se pensarmos nos diversos actos eleitorais que terão lugar no futuro próximo (em 26 de Outubro, para as autarquias locais e para os cargos de governador, em Março de 1998, as eleições legislativas, e, em Maio, a primeira volta das eleições presidenciais), devemos interrogar-nos quais serão as consequências para a Colômbia se não for obtido um acordo a curto prazo. Nos últimos meses, a União Europeia tem multiplicado os seus apelos às partes no sentido da busca de uma alternativa pacífica e negociada ao confronto armado, tendo manifestado a sua disposição de apoiar todos os esforços neste sentido. Por seu turno, a Comissão tem manifestado o seu empenhamento concreto em favor do povo colombiano, apoiando financeiramente algumas iniciativas importantes com o objectivo de reforçar o primado do direito, o respeito pelos direitos do Homem e o apoio material às vítimas da violência. A Colômbia é o único país da América do Sul, da América Latina, no qual o serviço ECHO dispõe de um coordenador permanente no local, a fim de conceder uma ajuda mais eficaz e mais rápida às pessoas deslocadas e também porque tememos a degradação da situação num futuro próximo. As conclusões do relatório da comissão exploratória da paz, que foram entregues em 9 de Setembro último, salientam que as propostas de paz apresentados pelo governo Samper constituem uma base séria de discussão entre o governo e a guerrilha. Os peritos encarregados da elaboração deste relatório constataram, com efeito, que existem muitos pontos de convergência ou de aproximação entre as posições das partes e, logo, uma possibilidade real de se obter uma solução negociada da crise, desde que as conversações sejam aprofundadas e desde que exista uma vontade efectiva de ambas as partes de chegar a acordo. Por conseguinte, é indispensável que as diferentes facções da guerrilha manifestem claramente a sua posição sobre as propostas do governo Samper, o que nem todas fizeram até à data, o que impossibilita o prosseguimento do diálogo. Por estes motivos, a Comissão subscreve inteiramente o apelo dirigido pelo Parlamento Europeu à guerrilha no sentido de que esta responda rapidamente às propostas do governo. Obviamente, a Comissão procurará facilitar as conversações de paz por todos os meios ao seu alcance e continuaremos a trabalhar para que as mesmas sejam coroadas de sucesso no prazo mais curto possível, tendo em conta os actos eleitorais acima referidos. Senhora Presidente, no que se refere ao Chile, gostaria, igualmente, de sublinhar que a Comissão subscreve as resoluções apresentadas pelos ilustres deputados e que continuaremos a dar a nossa melhor atenção e apoio à resolução deste assunto da forma mais adequada. No que diz respeito à Etiópia, a Comissão toma nota da resolução sobre o que o texto intitula de persistentes violações dos direitos do Homem e sobre o recente assassínio do senhor Assefa Maru, que constitui para nós motivo de grande apreensão. Não há qualquer dúvida de que o direito à liberdade de imprensa e o direito de associação foram severa e, porventura, desnecessariamente infringidos, e que não existe qualquer explicação credível para a execução do senhor Assefa Maru, apesar de as autoridades alegarem que se encontra em curso um inquérito judicial sobre o caso. Todavia, a Comissão não pode apoiar a declaração constante da proposta de resolução segundo a qual a Etiópia vive sob uma «ditadura imposta por um grupo étnico militar minoritário». Tal declaração ignora a instituição de um governo provisório após a queda do regime Mengistu, bem como o processo eleitoral que se lhe seguiu. Além disso, temos incontestavelmente de reconhecer ao Governo etíope o papel fundamental que desempenhou na consecução duma grande parte dos resultados positivos alcançados pela sua política de desenvolvimento, bem como na mudança da imagem internacional da Etiópia, para não falar da activa política externa que vem desenvolvendo e no seu papel estabilizador na região do Corno de África. Papel este que, no entanto, pode em certa medida vir a ser comprometido por determinadas atitudes, como o recurso à força, o bloqueio do diálogo com os partidos da oposição, e as persistentes violações dos direitos humanos. De notar, porém, que, em muitos dos casos declarados, tais violações foram cometidas a nível local, na sequência do processo de descentralização que o Governo etíope pôs em marcha, não sendo, por conseguinte, o resultado de instruções directas por parte deste. Acresce que existe, naturalmente, um certo grau de insatisfação social, com que nem sempre se lida da forma mais correcta. Juntamente com os Estados-Membros da União Europeia, a Comissão está ciente dos problemas que se verificam na Etiópia e continua a acompanhar de perto a situação, inclusivamente através da sua própria representação no terreno. Posso desde já assegurar à assembleia que a Comissão não está de modo algum disposta a abandonar qualquer dos casos que os seus chefes de missão, ou ela própria, pressentem ser verdadeiros, como o caso do senhor Assefa Maru, e que nenhum destes cairá no esquecimento. Como sabem, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na República Popular da China é uma questão que preocupa enormemente tanto a Comissão como o Parlamento Europeu. Debatemos este assunto vezes sem conta ao longo dos anos e a assembleia está ciente do empenhamento da Comissão numa melhoria da situação. Partilhamos da preocupação manifestada pelos senhores deputados relativamente à situação na Mongólia Interior e no Tibete. A questão do respeito dos direitos do Homem nestes dois países constitui um tema recorrente no diálogo bilateral que a Comissão mantém com a República Popular da China. Posso assegurar a assembleia de que estamos a desempenhar um papel activo neste diálogo, que é sempre difícil, mas no qual a União Europeia tem adoptado uma postura persistente e determinada. A Comissão está empenhada em que o diálogo bilateral entre a União Europeia e a República Popular da China sobre os direitos do Homem seja retomado quanto antes e sem condições prévias. Atendendo à nossa persistência, estou certo de que, num futuro próximo, os meus colegas comissários, Sir Leon Brittan ou Hans van der Broek, estarão em posição de anunciar ao Parlamento a retomada, sem condições prévias, do diálogo sobre os direitos humanos com a República Popular da China. Escusado será dizer que, quando tal acontecer, a Comissão irá desempenhar um papel tão activo quanto possível nesse diálogo, mantendo naturalmente o Parlamento ao corrente da situação. Muito obrigada, Senhor Comissário. O senhor deputado Moorhouse pediu a palavra para um ponto de ordem. Peço-lhe que não recomece o debate e se limite ao ponto de ordem. Senhora Presidente, creio que devo um pedido de desculpas ao senhor deputado Tomlinson pela declaração um pouco forte que aqui proferi em relação aos seus pontos de vista. Estou certo de que o senhor deputado Tomlinson e eu somos consentâneos no desejo de denunciar as violações dos direitos do Homem, não só na Etiópia como em qualquer país onde tal situação se verifique, e que, tal como eu, ele defende a adopção de medidas contra os governos infractores, sempre que tal se afigure necessário. Por conseguinte, retiro de boa vontade a observação que fiz e que sei melindrou bastante o senhor deputado Tomlinson. Muito obrigada, Senhor Deputado Moorhouse! Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão da proposta de resolução (B4-0786/97) apresentada pelos deputados Günther, Corrie, McMillan-Scott, Fabra Vallés, Maij-Weggen e Oomen-Ruijten, sobre a Conferência de Oslo para uma convenção de interdição total mas minas antipessoal. Senhora Presidente, o Parlamento Europeu teve uma participação activa no Processo de Otava. Um processo que foi iniciado pelo Canadá, quando ficou claro que os órgãos oficiais das Nações Unidas não estariam em condições de combater eficazmente o flagelo das minas. Verificou-se então um primeiro êxito durante as negociações de Bruxelas. Durante estes dias, pudemos verificar que as Nações Unidas tinham alterado um pouco a sua posição durante as suas conversações permanentes em Genebra. Foi nomeado um coordenador para o problema das minas. No entanto, devo reconhecer que desde então as suas actividades me têm escapado um pouco. Este Processo de Otava representa uma esperança para milhões de pessoas. Aprendemos, entretanto, a comedir e a limitar os nossos objectivos. Pessoalmente, já ficaria satisfeito se conseguíssemos que o número de minas removidas anualmente fosse claramente superior ao das minas colocadas. Tivemos esperança de poder dar mais um pequeno passo nesta direcção, quando soubemos que os Estados Unidos também participariam nestas conversações de Oslo. Uma esperança que, infelizmente, agora se gorou. Em minha opinião, no entanto, isto ainda não pode ser o fim deste desenvolvimento, pois acredito que também nos Estados Unidos a opinião pública acabará por conseguir que este país não fique de fora e volte a participar activamente neste processo. Creio que devia servir de lição às Nações Unidas o facto de exisitirem países que querem fazer progressos neste domínio, não ficando à espera que o último fabricante de minas esteja disposto a pôr termo ao seu negócio. Peço-vos que, na votação desta resolução, aceitem sobretudo as alterações orais apresentadas pelo colega Bertens e por mim, a fim de actualizar a declaração. Penso que um voto unânime da nossa assembleia nesta questão daria um nítido impulso às conferências finais de Otava. Senhora Presidente, antes de mais quero agradecer a todos os que nesta assembleia, nomeadamente a senhora deputada Günther, os senhores deputados Bertens, Cunningham e outros, deram um importante contributo para que hoje possamos celebrar um êxito, não obstante todas as restrições mencionadas. Em todo o caso, muito obrigado! Quero dizer-vos também que, apesar de a apresentação deste volume de alterações orais não poder constituir um precedente, o meu grupo irá aprová-las, pois isso é do nosso interesse. Como já foi referido, estes dias em Oslo foram coroados de êxito. Estamos muito satisfeitos por se ter conseguido chegar a este acordo. É com orgulho e alegria que recordo que a Áustria, o meu país, foi um dos primeiros a pronunciar-se aqui a favor de uma total proibição legal. É evidente que também lamento o facto de a América ainda não ter aderido, apesar de isso contrariar os princípios que o Presidente Clinton constantemente defende. Espero que existam na América forças suficientemente poderosas para levarem o Presidente - quase diria, para o forçarem - a assinar ainda o Tratado. No entanto, tanto para mim como para o meu grupo foi preferível não termos deixado atenuar esta proibição total; agora é claro que nos espera ainda uma tarefa no que respeita aos Estados Unidos da América, em vez de aceitarmos aqui uma meia-solução. Há ainda, sem dúvida, uma tarefa a realizar na Europa. Isso é visível na resolução e nas respectivas propostas de alteração. Também na Europa ainda é preciso convencer alguns países que, apesar de todas as dificuldades que possam enfrentar com a extensão das suas fronteiras, é inaceitável que aí sejam colocadas minas antipessoal. Quem tenha estado na Bósnia ou em qualquer outro país onde todos os dias elas provocam mortos e feridos, não pode aceitar qualquer justificação para a utilização de minas antipessoal. A situação nestes países, a situação das famílias, das crianças, das pessoas, fala totalmente a favor da assinatura desta proibição total não só por parte de todos os países europeus, como do resto do mundo. Senhora Presidente, os objectivos humanitários da Conferência de Oslo para a proibição total das minas antipessoais merecem, em si, todo o apoio. No entanto, as minas de infantaria, quando utilizadas com responsabilidade, têm também uma função em termos de segurança que não pode ser comparada com a situação das minas na área da ex-Jugoslávia. Do ponto de vista da Finlândia, as minas de infantaria são um instrumento essencial de defesa. A Finlândia tem com a Rússia uma fronteira comum de pouco menos de 1 300 quilómetros. Durante a história milenar desta fronteira, as guerras e os conflitos têm-se repetido muitas vezes e quase sem excepção o invasor tem vindo do Leste. Embora a situação na nossa fronteira, ao mesmo tempo a única fronteira entre a UE e a Rússia, pareça agora estar mais calma do que há tempos, não pode, infelizmente, haver a certeza de que se vai manter assim por muito tempo. Na Finlândia, as minas de infantaria são usadas só para deter o invasor em situações de crise. Os campos minados são marcados com precisão e as minas são todas recolhidas, logo que a crise abranda. A interdição total das minas de infantaria significaria, no caso da Finlândia, um insuportável aumento nas despesas de defesa. Por isso, a exigência relativa à adaptação dos sistemas de segurança nas zonas fronteiriças, que figura na proposta de resolução do Grupo do PPE sobre as minas antipessoais, não terá sentido se não incluir propostas concretas para que um país como a Finlândia, numa situação de ameaça, possa proteger as suas fronteiras de forma tão económica e eficaz como esta. Senhora Presidente, julgo que o orador anterior não conhece a história da Linha Maginot. Mas enfim, não irei dar aqui uma aula de história. O processo de Otava foi um sucesso e, muito embora a não participação dos americanos seja de lamentar, conseguimos todavia uma grande vitória, nomeadamente que os países que participaram não cedessem à pressão dos americanos para assumirem a mesma atitude cobarde, face a esta iniciativa canadiana. Quero que os méritos da vitória alcançada em Oslo, que em breve será ratificada e assinada em Otava, vão também para a ONG International Campaign to ban landmines , que contou com a estreita colaboração do senhor deputado Cunningham, a minha própria e a da senhora deputada Günther, e devo dizer: com grande êxito! Espero que a Grécia e a Finlândia possam ser persuadidos a assinar o novo Tratado, para que na sua actuação para o exterior a União possa também dar um apoio internacional credível a este Tratado. Seguidamente, a União tem que dar mostras do seu apoio ao Tratado de Otava, no âmbito do diálogo político bilateral com países terceiros, incluindo os do terceiro mundo. Após a cerimónia oficial, em Dezembro, teremos de continuar a construir sobre esse momentum, no sentido de banir de forma efectiva as minas antipessoal. A primeira batalha poderá ter sido ganha, mas há ainda muito trabalho a fazer, inclusive por parte daqueles países que julgam ainda precisar de minas anti-pessoal para garantirem a sua segurança. Senhora Presidente, minas terrestres, minas antipessoal, minas de um modo geral são um instrumento diabólico, que não deve ser utilizado nem fabricado. A Conferência de Oslo é um primeiro passo, uma primeira vitória, mas devíamos abster-nos de elogiar demasiadamente os seus resultados. Penso que isso seria uma hipocrisia. Muitos países do Terceiro Mundo não participam: a Rússia, a Índia, a China e agora também os EUA não estão presentes. Não estão presentes, fundamentalmente, porque os países ocidentais fabricam minas high-tech e não queriam incluir as minas anti-tanque. Se observarmos a situação na Bósnia, constatamos que 30 % a 45 % das mortes foram provocadas por minas anti-tanque. Minas anti-tanque, que integravam minas antipessoal. É evidente que estas têm também de ser inseridas no âmbito de aplicação de um tratado deste tipo. Nas Forças Armadas da República Federal da Alemanha existem ainda 1, 5 milhões de peças destas minas anti-tanque. Quando agora falamos de minas antipessoal, é fácil, para um ministro dos Negócios Estrangeiros ou para um ministro da Defesa, dizer que até ao final de 1997 elas deixarão de existir. No entanto, se quisermos realmente acabar com as minas, não podemos excluir as minas anti-tanque e, além disso, não devemos canalizar mais fundos para a investigação. E com isto chego ao fim: empresas como a Diehl e a Rheinmetall estão a desenvolver a próxima geração, ou seja, uma única mina que abrange, em média, uma superfície de 300 m2 . É, pois, impossível detectar estas minas. De facto, demos um pequeno passo em frente, mas ainda temos uma grande distância a percorrer. As minas têm de ser banidas. Devemos deixar de as fabricar na União Europeia, de modo a dar o exemplo. Senhora Presidente, voltamos hoje a falar, mais uma vez, de um dos episódios mais cruéis das guerras contemporâneas e todos aqueles que viveram de perto uma guerra terão perdido um amigo ou então contactado ou tratado de vítimas destas máquinas de morte. Trata-se, pois, de apoiar incondicionalmente o processo de Otava. Trata-se da proibição total, definitiva e sem reservas deste tipo de armas. Por motivos falaciosos, os nossos amigos e aliados americanos ainda não se juntaram a nós neste combate. Ajudemo-los a virem ao nosso encontro. Existem alguns aspectos particularmente detestáveis, nomeadamente a proposta surrealista apresentada aos eventuais signatários deste tratado de poderem retirar-se do mesmo no caso de virem a confrontar-se com um conflito armado. Por outras palavras, tratar-se-ia de renunciar a utilizar as minas anti-pessoal quando não se tem necessidade de o fazer e de as utilizar a partir do mesmo em que tal se mostre necessário. Parece que estamos a sonhar! Em todo o caso, o que posso garantir, Senhora Presidente, é que existem mais de 600 000 pessoas com os membros inferiores amputados que não apreciarão este tipo de álibi. Senhora Presidente, este debate, tal como os outros em que se pediu, e se continua a pedir, a redução dos armamentos e da produção de certas armas, é surrealista. Tenho, de facto, a impressão de que a procura, a todo o custo, de um acordo internacional, assinado por todos os países que produzem as minas antipessoal, esconde o desejo secreto de que a oposição de alguns países faça gorar o acordo no seu conjunto. Explico-me: por que motivo os eurodeputados trabalhistas ingleses, os socialistas franceses e a esquerda italiana, que, no seio desta assembleia europeia, se dizem ferozmente contrários à produção de minas antipessoal, não tentam convencer os seus colegas governantes em Inglaterra, em França e em Itália, para que estes aprovem, nos parlamentos respectivos, uma pequenina lei que preconize mais ou menos o seguinte: »Proíbem-se as indústrias inglesas, francesas e italianas de produzir as minas antipessoal»? Esperar a assinatura de um acordo que vincule todos os países produtores é, em nossa opinião, uma desculpa hipócrita para não começar a proibir de imediato a produção nos países europeus. Preocupamo-nos, portanto, com o facto de serem outros a fazer bons negócios se proibirmos essa produção nos nossos países: preocupemo-nos antes com a nossa coerência e com o nosso sentido de justiça! Senhora Presidente, estamos a discutir uma questão humana. Queremos diminuir o sofrimento humano causado pelas minas antipessoal. É importante que mobilizemos recursos com este objectivo e que procuremos reduzir o sofrimento de forma sustentável. Sendo finlandesa, infelizmente não posso apoiar todos os pontos desta resolução, ao contrário do meu grupo parlamentar. O objectivo é correcto: devemos lutar por normas internacionais e controláveis que sejam de facto vinculativas. Actualmente, existem grandes divergências quanto à forma de controlar ou cumprir os acordos referidos. A proibição terá também diferentes efeitos em diferentes países. Abrange as minas que são colocadas previamente, mas não as disparadas pela artilharia. Infelizmente, devemos constatar que as minas defensivas ainda não esgotaram o seu papel, apesar de afirmações em sentido contrário contidas no relatório da Cruz Vermelha. Como um colega afirmou nesta assembleia, a Finlândia coloca minas apenas com objectivos defensivos, contra uma eventual agressão. O nosso objectivo é, precisamente, em todas as circunstâncias, diminuir por este meio o sofrimento das populações civis em caso de agressão. Nós não fabricamos nem vendemos minas de infantaria. Senhora Presidente, em matéria de desarmamento, nunca seria possível dar um passo se, nas negociações, partíssemos da ideia de que em determinadas condições de defesa seria indispensável usar certas armas. Na minha opinião, isto deve ser tido em conta também do ponto de vista da Finlândia. A Finlândia devia aderir o mais depressa possível ao acordo que proíbe a utilização de minas de infantaria e ver melhor de onde provêm as ameaças. Hoje em dia, admite-se que as ameaças militares na Europa diminuíram consideravelmente e que a política de segurança baseia-se cada vez mais na contenção de outro tipo de ameaças. Isto devia conduzir a soluções concretas também na política de defesa da Finlândia. De igual modo, não é evidente que a Finlândia deva susbstituir as minas de infantaria por equipamento tecnologicamente mais avançado e mais caro. Uma vez que a Comissão comunga inteiramente dos sentimentos expressos na proposta de resolução, acrescentaria apenas que estamos conscientes de que o nosso trabalho não estará concluído enquanto não for decretada, e aplicada por todos os países, uma proibição global das minas antipessoal, enquanto não forem retiradas todas as minas das zonas habitacionais e de utilidade económica, e enquanto as vítimas das minas antipessoal, sem excepção, não forem devidamente cuidadas e apoiadas. Trata-se de um objectivo que pode ser alcançado. Nos países ACP, em particular, a Comissão e eu continuaremos a dar um importante contributo nesse sentido, tal como temos feito nos últimos cinco anos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0757/97, da deputada Hautala e outros, em nome do Grupo V, sobre algas tóxicas no Mar Báltico; -B4-0772/97, da deputada Myller, em nome do Grupo do PSE, sobre os problemas ecológicos no Mar Báltico; -B4-0781/97, dos deputados Thors e Olsson, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação ambiental no Mar Báltico; -B4-0799/97, do deputado Sjöstedt e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a poluição no Mar Báltico; Senhora Presidente, este é um momento muito oportuno para falar sobre a situação da protecção do Mar Báltico. Neste Verão, vimos no Mar Báltico algo nunca antes presenciado. Uma vasta área correspondente a um sexto da superfície do Mar Báltico foi coberta pela inflorescência de algas de cor azul e verde, responsáveis pela eutrofização do mar. Nesta situação, tem que se actuar o mais rapidamente possível. A União Europeia tem também um papel a desempenhar nesta questão. A Comissão é membro de pleno direito da organização da protecção do Mar Báltico, a Helcom. Tem chegado ao meu conhecimento que os métodos de trabalho da Comissão são inflexíveis e burocráticos e que, por esse motivo, a Helcom foi impedida de exercer as suas actividades. Dizem que a Comissão não pode decidir sobre os assuntos sem ouvir a opinião dos quinze Estados-membros sobre a situação da protecção do Mar Báltico. Sinceramente, a protecção do Mar Báltico não devia afogar-se na burocracia da União Europeia. O outro problema da Comissão parece ser a interferência de demasiadas direcções-gerais na protecção do Mar Báltico, sem no entanto serem capazes de cooperar. A Comissão deve terminantemente melhorar a sua contribuição para este assunto. Os Verdes gostariam também de realçar a necessidade de começar a estabelecer taxas ambientais para que a utilização dos fertilizantes possa ser diminuída. A utilização dos fertilizantes é uma das mais importantes causas da eutrofização do Mar Báltico. Por certo, existem ainda outras causas como, por exemplo, o lixo urbano da parte oriental do golfo da Finlândia, nomeadamente de São Petersburgo, onde vivem cinco milhões de habitantes. O financiamento através do TACIS tem que ser utilizado com maior eficácia para a protecção do Mar Báltico. É igualmente essencial que a questão da protecção do Mar Báltico seja tratada quando a União Europeia iniciar as conversações para a adesão da Polónia e dos países bálticos. Estes assuntos não podem, de facto, esperar mais. Senhora Presidente, o problema ambiental do Mar Báltico não é novo. Já há muito que se sabe da sua existência. Devido aos seus golfos baixos e sensíveis e devido às grandes descargas poluidoras, o Mar Báltico está hoje numa situação muito aflitiva. O assunto foi incluído agora na ordem do dia como uma questão urgente porque, neste Verão, grande parte das pessoas sentiram concretamente o que significa o Mar Báltico poluído, justamente porque grande parte do Mar Báltico foi coberta com algas azuis tóxicas. Esta questão da poluição do Mar Báltico é um sério problema ambiental e exige acções eficazes. Em princípio, nós sabemos quais são as fontes poluidoras e quais são os maiores problemas, mas faltam as acções. A União Europeia tem agora diferentes alternativas para participar na limpeza do Mar Báltico. Os programas regionais da União Europeia, como o programa INTERREG II C, são eventuais meios de coordenação também nesta área. O problema não está na inexistência de organizações ou até de recursos financeiros suficientes, mas sim na necessidade de tornar estas organizações e recursos financeiros mais eficazes e dar prioridade às questões que devem ser resolvidas para que o Mar Báltico se torne mais limpo e mais seguro também neste aspecto. Contudo, não é possível apontar nenhuma fonte de descarga em especial. Todas as descargas conhecidas devem ser diminuídas. A agricultura é um problema enorme. Por isso, são necessárias resoluções tanto nacionais como transnacionais. As disposições da Helcom devem ser levadas a sério. O tratamento dos lixos urbanos deve ser mais eficiente. Nas negociações para a adesão dos países da Europa Central e Oriental, deve ficar bem claro que as normas ambientais, nestes aspectos, devem ser cumpridas. A harmonização das normas relacionadas com o Mar Báltico e com o ambiente em geral deve fazer parte integrante da estratégia para preparar a adesão destes países. São Petersburgo, no fundo do Golfo da Finlândia, é um problema muito sério. Ainda não se conseguiu dirigir o financiamento através do TACIS para projectos ambientais concretos. Chegou o momento de deixar a mesa de trabalho e avançar para medidas práticas, substituindo os papéis dos consultores por uma cooperação ambiental concreta em toda a área do Mar Báltico. Senhora Presidente, depois dos acontecimentos do Verão passado, que funcionaram como um alerta, espero que o debate de hoje leve a Comissão a compreender a apreensão com que os povos da Europa encaram a situação do Mar Báltico, apesar de apenas os finlandeses se terem pronunciado até agora. A Comissão Europeia deve assumir um papel mais activo na HELCOM (Comissão de Helsínquia), agora que lhe resta um ano de presidência nesse importante órgão de cooperação para o ambiente. Em resposta a uma pergunta que eu fiz, a Comissão garantiu esta semana que tem por objectivo alcançar o nível mais elevado possível de protecção ambiental. Espero que todo o Parlamento esteja atento e verifique se a Comissão mantém a sua promessa. A oradora anterior referiu o problema da eutrofização. Devemos ter em atenção esse processo, mas é preciso tomar medidas mais amplas para evitar um colapso ecológico. É preciso determinar todos os factores de risco. Precisamos de saber quem ao longo dos últimos quinze anos fez descargas no mar e que tipo de descargas. Temos de impedir que os navios façam novas descargas no futuro. Finalmente, constato que neste debate foi referida uma proposta de instituição, em toda a União, de um imposto sobre os fertilizantes. Em princípio, muitos deputados do nosso grupo parlamentar apoiam esta proposta, mas também há muitos que pensam que não é este o contexto adequado para a apresentar. Senhora Presidente, a ecologia do Mar Báltico acentua a importância da cooperação entre os Estados do seu litoral. Na actual situação, a UE e os seus Estados-membros estão melhor posicionados para serem o motor do estreitamento desta cooperação. Por isso, a contribuição da Comissão para a cooperação na área do Mar Báltico, por exemplo, na execução do programa Agenda 21 no que respeita ao Mar Báltico, deve ser decisivamente ampliada. Também a entrada dos países bálticos e da Rússia nesta jornada de limpeza tem maior êxito através desta via. Em especial, a sobrecarga das águas com fertilizantes agrícolas deve ser limitada, tanto nos actuais como nos futuros Estados-membros da UE, tornando ainda mais rigorosa a regulamentação em matéria ambiental. No que toca à Finlândia, mais de setenta por cento da eutrofização do sistema lacustre resulta da agricultura. Este aspecto deve estar presente nas negociações para a adesão dos novos membros, pois estes são importantes países agrícolas. A Helcom tem já um programa de acção para diminuição das descargas de nutrientes. A Comissão da UE deve dar maior apoio à realização de acções no âmbito deste programa. A inflorescência das algas azuis presenciada neste Verão no Mar Báltico não vai ser uma ocorrência única. As enormes cheias que neste Verão tiveram lugar na Polónia e na Europa Central causaram um verdadeiro impulso de fertilização no Mar Báltico. Em consequência disso, o próximo Verão será ainda pior do que o deste ano em relação às algas azuis. O Mar Báltico necessita de ajuda e depressa. Senhora Presidente, a adesão de novos países à União Europeia trouxe também um novo mar que é agora cada vez mais o mar da UE. Trata-se do Mar Báltico. Além deste, em toda a cooperação, deve igualmente ser tido em consideração um outro espaço do Norte, o Mar de Barents, uma área ligada a grandes oportunidades económicas também do ponto de vista da UE. Nós, os novos Estados-membros, somos pagadores líquidos da UE e gostaríamos que o nosso dinheiro se visse na actividade da UE. Os nossos dinheiros vêem-se melhor através do desenvolvimento de diferentes projectos para o Norte e através da reunião desses projectos num programa de actividades sobre o qual é possível apresentar relatórios ao Parlamento onde podemos ver como a Comissão tem utilizado estes dinheiros. É muito importante que os fundos do TACIS não sejam utilizados só para a segurança nuclear, mas também para a cooperação no domínio ambiental. De facto, as verbas da segurança nuclear são investidas longe das fronteiras que dividem os países da UE e do TACIS mas se forem utilizadas, por exemplo, para a cooperação no domínio ambiental, na região do Mar Báltico e nas fronteiras da Finlândia, está-se em contacto directo com a fronteira entre a Rússia e a União Europeia. Por isso, é também muito importante tratar deste assunto conjuntamente com o orçamento. Senhora Presidente, começo por declarar que sou sueca, quebrando assim o domínio finlandês. O Mar Báltico, com as suas águas frágeis, é um dos mares mais sensíveis do mundo. O crescimento de algas produtoras de toxinas venenosas abrange este ano uma área com o dobro da dimensão da Bélgica. Impõe-se que a UE comece a trabalhar activamente de acordo com os princípios de protecção ambiental que afirma defender e leve a sério a resolução da Cimeira de Visby, compreendendo que a soma de todas as descargas e formas de poluição pode levar à morte do Mar Báltico. É, pois, inaceitável que a UE financie projectos que contribuam ainda mais para a destruição do ambiente. A mão direita deve saber o que faz a esquerda. Exemplo de projectos deste tipo são as linhas de alta tensão para o transporte de electricidade, cuja passagem está prevista através do Mar Báltico e que, para além das grandes descargas directas de cloro e dos enormes campos magnéticos que irão originar, conduzem ao aumento da utilização de lenhite, por exemplo na Polónia. Presentemente, um conjunto de linhas de alta tensão planeado entre Blekinge, no sul da Suécia, e a Polónia deparou com grande resistência por parte dos cidadãos, que receiam pelo seu ambiente. Poderão eles contar com a ajuda da UE para pôr termo a este projecto megalómano e prejudicial ao ambiente? Ou deverá uma perspectiva economicista de obtenção de lucros a curto prazo, no âmbito das redes transeuropeias, contribuir activamente para a morte do Mar Báltico? Senhora Presidente, desde Julho de 1996 que a Comissão assumiu, por dois anos, a presidência da Comissão de Helsínquia, órgão executivo da Convenção sobre a Protecção do Ambiente Marinho do Mar Báltico. No desempenho destas suas funções, a Comissão rege-se sempre pelos princípios do mais elevado grau possível de protecção ambiental da região do Mar Báltico. A perspectiva de adesão à União Europeia dos países da Europa Central levou a Comissão a intensificar ainda mais a sua cooperação, por forma a que os países candidatos possam adoptar e aplicar o acervo comunitário, nomeadamente a legislação da União em matéria de ambiente. Este objectivo encontra-se claramente consignado nos documentos da Agenda 2000. O programa Phare será plenamente orientado para a preparação dos países candidatos para a adesão à União. As questões de natureza ambiental passarão igualmente a assumir um carácter mais prioritário no âmbito do programa TACIS. No entanto, a responsabilidade pela qualidade ambiental do Mar Báltico incumbe, antes de mais, aos países que o rodeiam. A União Europeia tem procurado cooperar com estes países em todos os fora pertinentes destinados à protecção ambiental do Mar Báltico. O empenhamento da Comissão no exercício das suas funções de presidência da Comissão de Helsínquia, a participação da União Europeia no Conselho de Estados do Mar Báltico e o desenvolvimento, actualmente em curso, do capítulo da Agenda 21 relativo ao Mar Báltico constituem alguns exemplos de acções de cooperação da União neste domínio. Impõese igualmente que os países ribeirinhos do Mar Báltico intensifiquem os seus esforços no sentido da implementação da Convenção de 1992 sobre o Mar Báltico, a qual, para poder entrar em vigor, carece ainda de ser ratificada por dois Estados. A Comissão está convicta de que a resposta às preocupações expressas nas propostas de resolução aqui apresentadas reside, fundamentalmente, na plena execução das acções previstas na Convenção sobre o Mar Báltico bem como dos programas desenvolvidos pela Comissão de Helsínquia, com particular destaque para o seu Programa Comum de Acção Global de Defesa do Ambiente, recentemente revisto, e ainda na total adesão às normas comunitárias em matéria de ambiente aliada à concessão de um adequado apoio por parte da União e de outras fontes, mas acima de tudo por parte dos países mais directamente interessados. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação sobre estas questões urgente terá lugar dentro de instantes. Carne de bovino (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre a carne de bovino. Senhora Presidente, Senhores Deputados, a produção de carne de qualidade não pode continuar a ser uma mera palavra de ordem. Face à dimensão da crise da BSE e à persistência do enorme desequilíbrio de mercado, é urgente proceder à revisão da organização comum do mercado no sector da carne de bovino. O Conselho dos ministros da Agricultura já aprovou um pacote de medidas destinadas a estabilizar o mercado da carne de bovino, afectado pela crise da BSE. Na discussão global sobre o mercado no sector da carne de bovino, importa sobretudo ter em conta que os agricultores europeus e as suas cooperativas são confrontados com exigências cada vez mais rigorosas, como sejam a preservação da paisagem, a protecção do ambiente, normas veterinárias mais rigorosas, normas de fiscalização sanitária e de protecção dos animais, que muitas vezes lhes acarretam importantes custos suplementares. Isto conduz, em parte, a que os produtores da União Europeia percam competitividade, tanto nos mercados internos como nos externos, dado que em muitos países terceiros são aplicadas normas menos severas. É indispensável adoptar medidas adequadas a fim de reconquistar a confiança dos consumidores e reanimar o consumo. Em minha opinião, medidas destinadas a apoiar campanhas focalizadas no apoio ao mercado são um dos meios mais eficazes para restabelecer o equilíbrio de mercado no sector da carne de bovino. Apesar de a população da Alemanha constituir mais de um quinto da população europeia e a produção alemã de carne de bovino e de vitela representar cerca de 20 % de toda a produção da UE, no passado apenas cerca de 10 % dos fundos do programa comunitário de apoio ao mercado foram canalizados para o nosso país. Isto mostra muito claramente que o projecto de regulamento apresentado pela Comissão precisa urgentemente de ser alterado. Principalmente, é preciso aumentar os meios financeiros previstos e reparti-los pelos Estados-Membros segundo critérios objectivos. Por critérios objectivos entendo: produção de carne de bovino, consumo de carne de bovino. Isto significa que a participação da Alemanha tem de ser, no mínimo, de 20 %. Esta chave de repartição tem de ser definida no regulamento do Conselho. Além disso, considero necessário tomar em consideração as diferentes preferências regionais dos consumidores na UE. Para que as especificidades regionais sejam tidas em linha de conta nos critérios de qualidade, é necessário que os Estados-Membros e os agentes económicos adquiram uma maior influência e liberdade na elaboração de programas regionais próprios de apoio ao mercado, com o apoio de fundos comunitários. Temos de acabar com o transporte de carne de bovino para lá e para cá através da Europa, devendo antes pensar em criar circuitos regionais, por forma a que o consumidor possa comprar a carne no local de origem, onde conhece a produção. Na Alemanha ficou provado que a identificação da origem desempenhou um papel crucial no restabelecimento da confiança dos consumidores. Dever-se-ia, assim, conceder uma autorização expressa para que, no âmbito dos programas de apoio, seja também possível fazer publicidade à proveniência regional. Produção de carne de bovino de qualidade não deve continuar a ser uma mera palavra de ordem. Importa no entanto, mais do que até aqui, não esquecer que os conceitos de qualidade e as preferências dos consumidores são muito diferentes na União Europeia. Há que alterar urgentemente os regimes de prémios, os quais são prejudiciais à produção de qualidade, como a regulamentação sobre a densidade de pastoreio ou o segundo prémio à castração de bovinos machos. Permitam-me, para concluir, que diga o seguinte: todos nós devíamos procurar ter mais em consideração do que até aqui as expectativas e as exigências dos consumidores europeus. Senhora Presidente, caros colegas, intervenho também em nome do senhor deputado Santini, coordenador do nosso grupo na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Costuma dizer-se que a necessidade aguça o engenho: foi necessária a praga da encefalopatia espongiforme bovina para compreender que, mesmo num sistema de produção controlada e assistida, os consumos podem baixar drasticamente devido a acontecimentos calamitosos ou ao capricho do consumidor. A baixa dos consumos já se acentua há dez anos e seríamos, consequentemente, levados a pensar numa diversificação dos gostos alimentares dos consumidores europeus. Poderá ser esta, em parte, a explicação, mas, em grande medida, está ligada à epidemia da BSE. Ainda que o momento explosivo da epidemia se tenha situado entre 1994 e 1996, já em 1986 ela era evidente na Grã-Bretanha. Muitos tinham conhecimento da situação, inclusivamente as organizações dos consumidores, ainda que poucos imaginassem os bastidores criminosos que se escondiam por trás daquela que parecia uma zoonosia simplesmente mais grave do que as tradicionais. Na realidade, alguém na Grã-Bretanha procurava esconder algo, ou seja, a gravidade da epidemia, para salvar qualquer outra coisa, isto é, o próprio mercado, com a cumplicidade de alguém mais, nomeadamente os serviços da Comissão. Todo este teorema de ilegalidade, agora vindo à luz de forma evidente na sequência do trabalho da comissão de inquérito e de controlo, era já conhecido de muitos. E não se tratava apenas de suspeitas, mas de sinais preocupantes. O regulamento de 1993 situa-se no período do grande sono da Comissão e da verdadeira explosão da epidemia. Não esqueçamos que ela começou a manifestar-se, como referimos, em 1986. Já no ano seguinte, as farinhas animais foram identificadas como causa comprovada, mas foi em 1990 que, também em Bruxelas, nos demos conta da sua gravidade. No entanto, desde esse ano, e até 1994, foram suspensos todos os controlos veterinários; surgiu a ordem de não falar para não prejudicar os mercados e, em 1992, nasceu este regulamento, o nº 1318/93, com o objectivo de promover os consumos de carne, inclusive a inglesa, cuja periculosidade se conhecia. A proposta de regulamento hoje em apreciação completa a que entrou em vigor em 1993 e visa promover não só a carne de primeira escolha, mas também as partes menos nobres, expondo-as no mercado com os mesmos rótulos. Esta abertura parece-nos ser uma das fraquezas da proposta, porquanto, numa situação de desconfiança como a actual, o consumidor poderá ter algumas reservas quanto à regulamentação no seu conjunto, reservas essas de que, em parte, também nós partilhamos. Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer à senhora deputada Hardstaff pelo seu excelente relatório. Os mercados europeus da carne de bovino foram sacudidos com o aparecimento e a revelação ao público da doença das vacas loucas. Os mercados sofreram quase um colapso no ano de 1996, quando foi comprovada uma ligação indiscutível entre a BSE e a doença humana de Creutzfeldt-Jacob. A UE tem tentado intervir nos problemas do mercado da carne de bovino. A partir do ano de 1993, foi feito um regulamento sobre a qualidade e, no passado mês de Fevereiro, foram criados o sistema de identificação das manadas, os regulamentos sobre o passe dos animais, sobre o sistema de identificação dos animais e sobre a rotulagem da carne de bovino. A intenção era encontrar um caminho para se poder chegar às origens da eventual doença. Agora, procura-se corrigir o regulamento de 1993 e trazer novos factos à problemática do mercado da carne de bovino: um novo sistema comum de rotulagem e de classificação para a carne de bovino, a incentivação da marcação de origem e uma campanha de esclarecimento. O questão da carne de bovino tem sido um exemplo típico de um problema que é cada vez mais difícil de tratar com o passar do tempo. Os sistemas actuais tendem a tornar-se insuperavelmente complexos. A burocracia exigida pelo controlo e as despesas estão a aumentar imenso, ao mesmo tempo que a eficácia das medidas está a enfraquecer e o restabelecimento da confiança está a tornar-se cada vez mais difícil. A situação demonstra claramente que as medidas deverão ser centradas na origem deste processo, portanto, na produção da carne de bovino e no controlo da indústria de rações. Uma vez produzida a carne imprópria, a sua posterior eliminação e o restabelecimento da confiança são praticamente impossíveis. Por isso, seria de esperar que a Comissão se concentrasse mais eficazmente na procura das causas, na sua eliminação e no seu controlo. O regulamento que agora está a ser tratado é importante, não só como uma medida preventiva contra a BSE, mas também devido aos difíceis desafios futuros. A carne produzida com hormonas pode inundar, já nos próximos tempos, o mercado da UE, causando problemas que necessitam de ser tratados com armas capazes. Neste sentido, seria bom que se pudesse marcar a carne da UE de alta qualidade com um logotipo comum; debaixo dessa sigla com a marcação de origem, seria possível colocar no mercado uma carne boa e de alta qualidade e ganhar assim, aos poucos, a confiança dos consumidores. Senhora Presidente, a proposta de regulamento que nos é apresentada e o relatório da senhora deputada Hardstaff melhoram consideravelmente os mecanismos de informação dos consumidores e de promoção da carne de bovino. Com efeito, é necessário responder à crise de confiança dos consumidores dos países da União, não apenas através da promoção da comercialização de todos os tipos de carne de bovino de qualidade, mas também dando aos consumidores verdadeiros elementos de informação sobre a origem da carne, a raça, o lugar e as condições de produção. Os esforços já desenvolvidos neste sentido por algumas organizações profissionais de âmbito regional e nacional mostram que esta é a via a seguir. No entanto, deve ser colocada uma pergunta prévia. Podem as autoridades nacionais e comunitárias garantir as condições de execução desta política de qualidade, assegurando os controlos e sancionando as fraudes? Que garantias nos dá a Comissão neste domínio? Para que servirá, com efeito, a promoção da carne de qualidade se não existirem meios de controlo ou se estes forem insuficientes, como o demonstram os trabalhos da comissão sobre a BSE? Se assim acontecesse, estaríamos a enganar os consumidores e os produtores. Esta questão é tanto mais importante quanto nos podemos legitimamente interrogar sobre a verdadeira intenção da Comissão e do Conselho de restabelecer a confiança dos consumidores, quando, ao mesmo tempo, aprovam ou se mostram dispostos a aprovar disposições noutros domínios que são contraditórias com este objectivo. Como é possível defender a qualidade se a Comissão e o Conselho não levam até às últimas consequências a nossa denúncia sobre a decisão da OMC sobre a OCM das bananas e sobre a carne com hormonas, decisões estas ditadas pelos EUA, país cujos critérios em matéria de qualidade alimentar conduzem a 9 000 mortes devidas a intoxicações alimentares por ano, contra, por exemplo, 5 % em França? Como é possível defender a qualidade se se propõe uma reforma da PAC que, ao reduzir em 30 % o preço da carne de bovino, promove um produtivismo que já nos conduziu aos danos sanitários, sociais e humanos que estamos agora a procurar remediar com este regulamento? Uma última questão: será que não é necessário romper com a lógica liberal e produtivista que caracteriza o funcionamento actual da União, que inspira a Agenda 2000 e cujo preço está, hoje, a ser pago pelos produtores e pelos consumidores? Senhora Presidente, a protecção do consumidor começa nas condições de produção. Daí ser compreensível que, nos últimos anos e também mais recentemente, os consumidores se tenham mostrado cautelosos com o consumo de carne de bovino. De facto, se as vacas tivessem continuado nos pastos e se não tivessem sido alimentadas com farinha da carne, que ainda por cima estava contaminada, não nos defrontaríamos hoje com este problema e provavelmente não haveria necessidade de promover acções de apoio à comercialização, pois a carne de bovino é uma Delikatesse - toda a gente o sabe -, que poderia muito bem ter um bom escoamento sem necessidade destas medidas. Agora existe a BSE, porque nos preocupámos muito pouco com as condições de produção e também porque os consumidores não encontraram uma forma que tornasse possível o controlo da produção nas explorações, de modo a conhecerem a proveniência da carne. Agora o Estado tem de intervir e reparar o irreparável. Este regulamento, que hoje debatemos, não é novo. Já entrou em vigor em 1993. Passo a citar: »A qualidade da carne de bovino depende da raça, das condições de criação dos animais, das condições de abate, do manuseamento durante o transporte e da comercialização». Refere ainda que depende também das substâncias que são ou não utilizadas. Congratulo-me com o facto de estar iminente uma nova versão deste regulamento, sobretudo se tivermos a possibilidade de chamar efectivamente a atenção para as condições de produção. Mas não existem apenas estas acções de apoio à comercialização; no âmbito deste regulamento, o apoio é também alargado à rotulagem, ou identificação, da carne de bovino. Esta rotulagem, que foi imposta aos agricultores como medida obrigatória e à indústria como medida facultativa - depois alterámos isso no Parlamento, o senhor deputado Mayer foi o relator -, foi então aprovada pelo Conselho. Já conhecem a decisão: a nossa proposta relativa ao artigo 100º-A foi rejeitada por unanimidade. Esta rotulagem deverá agora, no âmbito desta medida, ser financiada a 100 % no caso da indústria. Isto não está escrito nos artigos, mas apenas no anexo. No artigo fala-se apenas de um apoio que ascende a 60 % ou 80 %. Este é o apoio à comercialização, mas a subvenção de 100 % - cito - »destina-se às acções de informação sobre a nova rotulagem e à assistência técnica». O que se passa aqui é que toda a logística que a indústria tem de fornecer para levar a cabo esta rotulagem é apoiada pela Comissão. Contra isso nada haveria a dizer, não fora o apoio a 100 %! Interroguei hoje o senhor comissário e, como puderam ouvir, ele insistiu neste apoio a 100 %. Fui falar com ele e, surpresa das surpresas, ainda não se tinha apercebido da existência de uma nova regulamentação, a saber, a introdução da logística. Ele quer reflectir sobre isso. Daí a minha opinião de que devemos reenviar à comissão este relatório da senhora deputada Hardstaff - por muito bom que ele seja e pelo qual a felicito -, a fim de esclarecermos este ponto e não entregarmos à indústria, de mão beijada, o dinheiro a 100 %. Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Hardstaff é extremamente actual, uma vez que trata das nossas grandes preocupações do momento, tais como a BSE e a circulação dos bovinos, das suas carcaças e dos seus subprodutos na União Europeia, mas também das exigências dos consumidores em matéria de qualidade. Estes problemas situam-se no centro da reforma da PAC e dos debates sobre a Agenda 2000, quer sob a perspectiva da substituição da quantidade, a fim de obviar à sobreprodução, quer sob a perspectiva da saúde dos consumidores. Estamos todos envolvidos neste assunto, uma vez que somos todos consumidores e, também, porque a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural encarregou o nosso colega deputado Jan Mulder de elaborar um relatório de iniciativa sobre a qualidade e o reconhecimento dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. Há dois pontos essenciais: o modo de produção e a confiança que os consumidores depositam nos produtos graças à possibilidade de acompanhar o seu percurso, desde o campo até ao prato. Gostaria de insistir sobre três pontos: em primeiro lugar, o rigor nos modos de produção, que deverão ser cada vez mais naturais. É necessário lutar contra a autorização de utilização de hormonas e ligar a produção à terra. Em segundo lugar, os controlos e os dispositivos anti-fraude, que deverão funcionar melhor, em particular na Grã-Bretanha, como o demonstra a recente descoberta do tráfico para a Bélgica. Por último, uma promoção mais activa da carne de bovino de qualidade, na qual deverão participar os consumidores e que deve levar estes a consumirem produtos mais sãos, sem o que assistiremos a novas desafecções em benefício dos suínos e das aves de capoeira, que são produções extremamente intensivas e com um grande impacto sobre o ambiente. O meu grupo apoiará o relatório da senhora deputada Hardstaff, que, de passagem, felicito pelo seu trabalho. No entanto, lamentamos a ausência de uma autêntica harmonização no que se refere às referências a incluir nas etiquetas. Além disso, alude-se apenas à carne de bovino... E as outras espécies? Para conseguirmos um verdadeira transparência, é indispensável aprofundarmos, igualmente, estas questões. Senhora Presidente, uma vez que os nossos trabalhos não se desenrolaram de acordo com o previsto na ordem do dia, o meu colega des Places, que deveria intervir, não pode estar presente, tendo-me nomeado seu porta-voz. Este relatório inscreve-se plenamente no seguimento da crise da BSE, que provocou uma forte desafecção da carne de bovino por parte dos consumidores. Continuo convencido de que a perda de confiança dos consumidores foi atenuada graças ao embargo. A Comissão, as administrações dos Estados-membros e o conjunto do sector «carne de bovino europeia», incluindo os produtores, desenvolveram grandes esforços no sentido de melhorar a possibilidade de acompanhar o percurso da carne, com o objectivo de restabelecer a confiança. Na sua proposta relativa à promoção da carne de bovino, a Comissão não põe em causa o princípio da qualidade dos produtos elegíveis. A definição desta qualidade está prevista nos regulamentos de aplicação em vigor. Estamos, evidentemente, de acordo com esta posição. Ao contrário, no seu relatório, a senhora deputada Hardstaff propõe que se transforme esta promoção dos produtos de qualidade numa promoção genérica, indiferenciada e banalizada, da qual não seriam excluídos, por definição, nenhuma produção, nenhum Estado-membro. Bem vistas as coisas, as propostas da relatora têm por objectivo desenvolver medidas de promoção, financiadas, em parte, pela União Europeia, em favor da carne britânica e da carne das vacas leiteiras em idade de reforma, cuja qualidade organoléptica todos sabemos que deixa muito a desejar. Se as propostas da relatora fossem aceites, sem alterações, pelo Conselho, estar-se-ia a penalizar o conjunto do sector «carne de bovino europeia», que controla o seu aprovisionamento respeitando um caderno de encargos muito rigoroso. Compreenderá, Senhora Relatora, que o senhor deputado des Places e eu próprio, que somos ardentes defensores de uma agricultura de qualidade, iremos pedir ao nosso grupo que vote contra a maior parte das alterações que propõe, uma vez que, em nossa opinião, a proposta da Comissão deverá ser aprovada sem qualquer alteração. Senhora Presidente, estamos, de novo, a tratar do dossier da carne, num contexto que poderia ser descrito citando o provérbio francês que diz que «quando um burro não quer beber, é difícil obrigá-lo». Do mesmo modo, se os consumidores não querem comer carne, não é possível obrigá-los a tal. Num regulamento de 30 de Junho de 1992, tentou-se promover o consumo da carne de bovino. Esta iniciativa não se revelou muito eficaz, uma vez que, em Fevereiro de 1997, neste mesmo Parlamento, aprovámos um sistema de identificação dos bovinos. Os seres humanos são dispensados do passaporte, graças ao acordo de Schengen, mas criou-se um passaporte para as vacas, um ficheiro de identificação, utilizando-se, para sossegar os espíritos, um termo muito sapiente, a «tracibilidade». Isto não contribuiu por aí além para sossegar os espíritos, uma vez que a etiquetagem era apenas facultativa. Aliás, diz-se que não será obrigatória antes do ano 2000. Até lá, os importadores de carne britânica não são obrigados a colocar uma etiqueta na mesma. Aliás, mesmo quando se utiliza a etiquetagem, a curva de consumo diminui de uma forma mais lenta, mas a tendência para a baixa não pára. Diminui tão pouco que nos apresentam, agora, uma nova proposta de regulamento com o objectivo de rever, de reactualizar, de revogar o regulamento de 1992, uma vez que, evidentemente, as medidas anteriores não produziram os resultados previstos. No mercado interno, o consumo continua a diminuir e, no mercado externo, os próprios países terceiros mostram-se reticentes em adquirirem carne europeia. Por conseguinte, pretende-se criar um mecanismo de promoção do consumo, através da publicidade, de acções de promoção nos supermercados (»Senhora, coma carne!»), e da participação em feiras e em exposições. Isto demonstra quão baixo descemos. Ocupamo-nos, agora, dos supermercados, das feiras e das exposições, enquanto o consumo de carne de bovino continua a diminuir, ao passo que o de carne de suíno e de caprino, bem como de aves de capoeira, cuja produção é muito poluente, continua a aumentar. Por outras palavras, continuamos a sofrer as consequências da BSE, porque um industrial britânico, os irmãos De Mulder, resolveu envenenar os bovinos britânicos. Atrevo-me a dizer que toda a Europa está a pagar os cérebros dos bovinos mortos. No centro do mecanismo a criar, procura-se ter uma espécie de carne «fiduciária», ou seja, uma carne cujo consumo assenta na confiança, proveniente de animais sãos, de rebanhos sãos, de uma alimentação sã. Para tal, aprova-se um orçamento que deve ser, também ele, são, baseando-se num sistema de co-financiamento. Prevê-se uma rubrica orçamental, a rubrica B-1.38, sobre as ajudas à promoção, podendo o montante do co-financiamento atingir 60 %. Chega-se a prever uma dotação de 32 milhões de ecus, ou seja, mais do que o programa Raphaël. Por outras palavras, prevê-se mais dinheiro para o cérebro destruído dos animais do que para o cérebro dos intelectuais europeus! Por aqui se vê até onde chegou o nosso desespero. Tudo isto é simpático e inútil, comportando, além disso, uma série de contradições. A primeira situa-se no centro do dispositivo de confiança, uma vez que se pretende, por um lado, sossegar os consumidores, mas, ao mesmo tempo, desassossegam-nos através da importação de carne com hormonas, na sequência da decisão do Organização Mundial do Comércio. A segunda contradição diz respeito aos rendimentos. Pretende-se salvaguardar o mercado protegendo o consumo e aumentando o rendimento dos agricultores, mas, ao mesmo tempo, autoriza-se a importação de carne com hormonas, que são mais baratas e que provocarão a diminuição dos rendimentos dos nossos produtores. A terceira contradição diz respeito aos preços. Também aqui se pretende salvar o mercado, através de medidas publicitárias e de outro tipo, mas, ao mesmo tempo, a Agenda 2000 prevê uma redução de 30 % do preço de intervenção da carne de bovino, o que equivale a dar um grande golpe na cabeça dos produtores com os quatro volumes da Agenda 2000 e a dar-lhes, de seguida, um pequeno analgésico publicitário para os acalmar! Continuamos a praticar a política dos «remendos». Mas nem tudo isto é inútil. Paul Valéry dizia que, mesmo Sísifo, ao empurrar o seu rochedo, não fazia um trabalho inútil, porque cultivava os seus músculos. Pois bem, ao intervirmos por três vezes sobre o dossier da carne de bovino, do qual ninguém quer saber, após os choques mediáticos que conhecemos, estamos, também nós, a criar músculos legislativos e normativos. Senhora Presidente, agradeço à senhora deputada Hardstaff o seu excelente relatório. O facto de ter sido uma pessoa de nacionalidade britânica a elaborar este documento assume particular importância. A relatora empreendeu, com moderação e consistência, um árduo trabalho de bastidores para lançar as fundações de um novo tipo de mercado de carne em toda a Europa. Sou de opinião que os eleitores da senhora deputada Hardstaff em Lincolnshire e Humberside se podem verdadeiramente orgulhar do trabalho por ela desenvolvido na elaboração deste documento. Iria mais longe: Espero que os meus colegas da assembleia se dêem conta de que, no Reino Unido, desde a eleição do Governo Trabalhista, temos abordado a questão da comercialização de carne de bovino com alguma humildade, mas também com alguma certeza de que, mais tarde ou mais cedo, a proibição de exportação que nos foi imposta será retirada. Somos de opinião que a suspensão desta proibição deverá assentar, não nos comentários xenófobos proferidos pelo anterior governo, mas sim no pleno restabelecimento da confiança do consumidor. O senhor deputado Graefe zu Baringdorf afirmou aqui que a carne é um alimento delicioso. Concordo inteiramente com tal afirmação: um dos meus grandes prazeres na vida é cozinhar para a minha família aos domingos, e uma coisa que sei, à partida, é que é fundamentalmente da escolha da carne que depende o resultado dos meus cozinhados. Senhora Presidente, se acaso alguma vez se encontrar nas imediações de Smethwick, em Inglaterra, num domingo à hora do almoço, venha almoçar comigo. Prometo que lhe servirei um dos melhores rosbifes de toda a Inglaterra! Constitui para mim motivo de particular satisfação o facto de, na minha circunscrição de Shropshire e Hereford, os criadores de gado locais se terem associado para desenvolver um sistema de produção local de carne de bovino e de ovino de qualidade, que designaram por Regime de Produção de Carne de Qualidade da região de Marches. Tenho comigo algum material publicitário sobre esta iniciativa, cujo objectivo é, antes de mais, restabelecer a confiança do consumidor. Tive oportunidade de analisar cuidadosamente o tipo de carne assim produzida, que, sendo originária das regiões de Herefordshire e Shropshire, se sabe à partida ser das melhores de toda a Inglaterra. Esta, em particular, provém de algumas das mais antigas manadas, inteiramente alimentadas a erva. Trata-se inquestionavelmente de uma carne de muito boa qualidade. Gostaria de aqui recomendar este tipo de iniciativa. Além de possibilitar a total identificação da origem do produto, permite assegurar o consumidor de que o animal foi criado segundo as técnicas adequadas e alimentado com produtos sãos; de que foi correctamente tratado em situações de doença; de que foram efectuados todos os necessários registos sobre a carcaça após o abate; e, não menos importante, de que foram tidos em consideração os aspectos relativos ao bem-estar do animal em vida. De salientar, ainda, que todos os matadouros são criteriosamente inspeccionados, devendo obedecer a rigorosas normas de higiene. Sinto orgulho nos criadores de gado e na indústria de carne da minha circunscrição, que souberam inverter uma situação adversa ao ver na crise da BSE uma oportunidade de demonstrar que a nossa carne em Shropshire e Herefordshire é o champagne - se me permitem a expressão - da carne. Não existe qualquer razão para a carne da região de Marches, produzida segundo este regime, não ser comercializada e consumida em qualquer ponto do globo. Como um primeiro passo para a suspensão da proibição de comercialização de carne de origem britânica na União Europeia, recomendaria vivamente esta iniciativa. Gostaria de ver a carne de qualidade Marches, devidamente rotulada, a ser comercializada em qualquer ponto da União Europeia. Posso assegurar-lhe, Senhora Presidente, que será para si uma experiência deliciosa degustar a carne produzida na nossa região. Muito obrigado, Senhor Deputado Hallam, pela sua intervenção e, também, pelo simpático convite que me dirigiu de ir provar a excelente carne britânica. Não me esquecerei, senhor deputado Hallam. Senhora Presidente, Senhores Deputados, falo em substituição de Honor Funk, pois ele teve de sair com urgência. A verdade é que, actualmente, o prazer de comer carne de bovino britânica diminuiu bastante; quero, no entanto, sublinhar que a senhora deputada Hardstaff, do Reino Unido, apresentou um bom relatório, pelo qual a felicito. Sabemos, no entanto, que o consumo de carne de bovino tem vindo a diminuir desde há anos. No ano passado, quando foi conhecido que não estava excluída uma ligação entre a BSE e a doença de CreutzfeldtJacob nos humanos, atingiu-se o nível mais baixo de vendas. As consequências são conhecidas, não preciso de entrar em pormenor neste assunto. Os preços caíram a pique, os excedentes de carne de bovino tiveram de ser retirados do mercado através de medidas de intervenção. Por estas razões, congratulamo-nos expressamente com a adopção de medidas destinadas a travar a crise do mercado e a melhorar a situação. É sempre preferível apoiar e financiar acções de apoio à comercialização de carne de qualidade do que a armazenagem. É agora absolutamente decisivo que os meios financeiros previstos - e quero sublinhar bem isto - cheguem às mãos certas. Não pode acontecer, apenas por efeito de arrastamento, que as verbas acabem por ir parar às agências de publicidade ou aos grossistas. Nos últimos meses - e queria realçar isto - os mercados regionais, nalgumas regiões designados de mercados rurais, e fornecedores rurais envolvidos na comercialização directa começaram a interessar-se mais por este mercado e construíram muita coisa. Neste meio existem importantes conhecimentos sobre as necessidades locais e os desejos dos consumidores. Estas estruturas já existem actualmente, pelo que em muitas regiões não precisam de ser novamente criadas. Devíamos apoiá-las. Fui o relator para a questão da rotulagem de bovinos. A qualidade dos animais, a rotulagem e a identificação da origem são uma especial preocupação para os consumidores. Esta comercialização directa é a que melhor garante ao consumidor interessado a possibilidade de saber exactamente onde, em que circunstâncias e em que condições o animal foi criado. Estas normas regionais de origem e qualidade já são hoje controladas regularmente e cada vez são lançadas mais acções de comercialização. Isto já deveria ser visível. Senhora Deputada Hardstaff, na alteração nº 8 ao sétimo considerando, a formulação «sectores de comercialização de carne» afigura-se-nos um pouco restritiva, pelo que a rejeitamos. É certo que a formulação da Comissão era muito vaga, mas esta é demasiado restritiva. Devo fazer ainda uma observação a propósito do que o senhor deputado Graefe afirmou. Creio que o senhor deputado Graefe zu Baringdorf fez uma afirmação algo irreflectida, quando disse, generalizando - e eu também rejeito isso -, que todos os produtores cometem erros. Alguns sim, mas não todos. Senhor Deputado Mayer, informo-o que dispunha de dois minutos, mas que lhe concedi quatro porque herdou outros dois minutos do senhor deputado Cunha, que pertence ao seu grupo. Senhora Deputada Hardstaff, deseja acrescentar alguma coisa no final deste debate? Senhora Presidente, gostaria apenas de agradecer a todos os que contribuíram para este debate. Recordaria aos colegas que, na pendência do parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, houve que adiar a apresentação deste relatório, que, inicialmente, contávamos pudesse ter sido votado no período de sessões de Julho. O futuro dos nossos criadores de gado e da nossa indústria de carne, em termos do relançamento do mercado, depende da celeridade com que for levada a efeito a campanha proposta pela Comissão. Espero, pois, que o presente relatório mereça a aprovação da assembleia na votação de amanhã, e que as acções nele consignadas sejam postas em prática quanto antes, por forma a que o consumo de carne de bovino de origem europeia aumente, não só no interior da União como em todo o mercado internacional, e que a sua qualidade seja novamente reconhecida como uma das melhores do mundo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Como vê, Senhor Deputado Hallam, não perderemos o nosso tempo amanhã de manhã, e isto a dois títulos. A próxima sessão terá lugar amanhã, às 09H00. (A sessão é suspensa às 18H55) .

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6. Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos (votação) - Relatório Aubert - Antes da votação: Senhor Presidente, caros colegas, o meu relatório sobre a produção biológica e a rotulagem dos produtos biológicos vai ser finalmente votado hoje, após um novo envio à comissão, primeiro, e depois um pedido de urgência no Conselho, aliás rejeitado por unanimidade pelo nosso Parlamento no mês passado. Infelizmente, as novas discussões realizadas durante estes dois meses com o Conselho não permitiram avançar sobre alguns pontos importantes. Nomeadamente, nem a Comissão nem o Conselho aceitam a dupla base jurídica que nós exigíamos. O Conselho não voltou atrás sobre a sua decisão de autorizar, por derrogação excepcional, aditivos e tratamentos veterinários derivados de OGM. Da mesma maneira, certas substâncias químicas poderiam ser autorizadas, também elas por derrogação. À falta de co-decisão, estamos limitados a tomar boa nota. Contudo, lamentamos a atitude fechada e ligeira do Conselho nestas últimas semanas, apesar da boa-vontade de alguns Estados-Membros. Lamento também profundamente que a maioria dos grupos tenha recusado ontem adiar a votação para Junho, na medida em que o próprio Conselho tinha adiado a sua reunião relativa à agricultura biológica. Lamento que a maioria dos grupos não tenha querido utilizar até ao fim os meios de pressão de que dispomos. Dito isto, o Conselho retomou no entanto, no seu compromisso, um grande número das nossas alterações e a consulta regular de todos os actores envolvidos faz parte do acordo global. Assim, peço-lhes agora que aprovem este relatório. Podem contar com a minha determinação, como a dos meus colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, para acompanhar com atenção este dossier durante os próximos meses. (Aplausos) Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, o senhor pediu a palavra. Pergunto-lhe em que qualidade e com base em que artigo. (DE) Senhor Presidente, na qualidade de relator do relatório conexo sobre o modo de produção biológico de produtos agrícolas, talvez me seja permitido tecer um comentário sobre as relações externas. O relatório que estamos a votar hoje é um bom relatório que torna perfeitamente claro que ... (Tumulto) Tenho muita pena, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, o senhor ouviu a reacção dos nossos colegas. Penso que todos compreenderam que o senhor considera que o relatório é um bom relatório, mas não posso dar a palavra a todos os relatores e antigos relatores, como compreenderá.

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14. Uma política marítima integrada para a União Europeia (

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Melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos processos de alargamento da zona do euro - Adopção por Chipre da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 - Adopção por Malta da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de: declarações do Conselho e da Comissão: Melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos processos de alargamento da zona do euro; relatório do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 - C6-0151/2007 -, e relatório do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 - C6-0150/2007 -. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, ao iniciarmos este debate, que se prende com aspectos processuais, devíamos começar por não esquecer as agradáveis conclusões dos relatórios de convergência publicados pela Comissão e o Banco Central Europeu sobre Chipre e Malta. É um prazer para a Presidência verificar que a Comissão pôde estabelecer que Chipre e Malta atingiram elevado nível de convergência sustentada e que, assim sendo, apresentou propostas relativas à introdução do euro nesses dois países. Na reunião do Conselho '"Economia e Finanças" de 5 de Junho de 2007 os Ministros aceitaram a avaliação feita pela Comissão segundo a qual Chipre e Malta reúnem as condições para que possa introduzir-se o euro. Consequentemente, a Presidência ficaria muito satisfeita se o êxito de Chipre e Malta não fosse ofuscado por questões processuais e se o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho chegassem a uma solução amigável. É do maior interesse evitar atrasos ou criar incertezas sobre os aspectos técnicos e jurídicos que Chipre e Malta têm de cumprir antes de poder ser introduzida a moeda única. Agradeceria, em particular, ao Parlamento Europeu pela sua vontade de cooperar. A Presidência compreende as preocupações do Parlamento Europeu e entende por que necessita de mais tempo para analisar os relatórios de convergência e as propostas da Comissão de decisão do Conselho sobre a introdução do euro. No entanto, o Conselho e a Presidência têm de respeitar o procedimento estabelecido no Tratado CE. O calendário é determinado, em primeiro lugar, pelas normas estabelecidas pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo a obrigação de apresentar relatório estabelecida em Maastricht. A obrigação que incumbe ao Conselho de consultar o Parlamento Europeu sobre propostas de introdução do euro nos Estados-Membros é estabelecida no nº 2 do artigo 122º do Tratado CE. A Presidência considera que o Conselho respeitou esta disposição do Tratado CE nos casos de Chipre e Malta. O Conselho recebeu as propostas da Comissão relativas às decisões do Conselho em 21 e 22 de Maio de 2007. Cada uma foi apresentada em três versões linguísticas. As restantes versões linguísticas foram transmitidas ao Conselho nas duas semanas posteriores. A 25 de Maio o Conselho consultou o Parlamento Europeu sobre as duas propostas da Comissão. No seu pedido de consulta o Conselho afirmava que seria útil que o Parlamento Europeu aprovasse os seus pareceres sobre as propostas da Comissão na sessão plenária de 18 a 21 de Junho. Esses pareceres poderiam, então, ser disponibilizados ao Conselho reunido a nível dos Chefes de Estado e de Governo no dia 21 de Junho de 2007. Embora não seja juridicamente necessário, a Presidência gostaria que o debate dos Chefes de Estado ou de Governo levasse em conta também a posição do Parlamento Europeu. Seja como for, o Conselho não pode adoptar as suas decisões sobre a introdução do euro enquanto não tiverem sido emitidos os pareceres do Parlamento Europeu. Em princípio, a Presidência apoia as propostas apresentadas pelo Presidente José Manuel Barroso na sua resposta de 13 de Junho de 2007 à carta do Presidente Hans-Gert Pöttering. A Presidência entende - como explicou a Presidente do Conselho, Angela Merkel, numa carta de 19 de Junho dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu - que se trata de um assunto que interessa, em primeiro lugar, à Comissão e ao Parlamento Europeu. Membro da Comissão. - (ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários deste Parlamento e ao relator, o senhor deputado Langen, pela rapidez com que examinaram os relatórios de convergência relativos a Chipre e a Malta que foram aprovados pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu em 16 de Maio. Amanhã, em Bruxelas, o Conselho Europeu irá debater o alargamento da zona euro a este dois países, e todos confiamos em que em 10 de Julho, após avaliação positiva do Conselho Europeu de amanhã, o ECOFIN tomará a decisão legal definitiva de alargar a zona euro a estes dois países. Tanto este Parlamento como o Conselho ECOFIN de 5 de Junho concordam com a análise da Comissão e do Banco Central Europeu no que respeita ao preenchimento por Chipre e Malta dos critérios de convergência estabelecidos pelo Tratado. Durante a reunião com os coordenadores da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do PE realizada em 7 de Junho, tive ocasião de vos explicar que a Comissão teve ao seu dispor informações completas e fidedignas sobre estes dois países para a elaboração dos relatórios de convergência. Em certos documentos que acompanham o projecto de resolução há uma confusão entre os dados relativos às contas financeiras trimestrais e os dados relacionados com o défice e a dívida que são notificados pelos países duas vezes por ano no âmbito de procedimento de défice excessivo. Devo dizer uma vez mais a este plenário do Parlamento que, no que se refere à informação necessária com vista à tomada de decisões sobre procedimentos de défice excessivo, a Comissão não tem reservas em relação à qualidade dos dados fornecidos por Malta e por Chipre. Nenhuma espécie de reserva. No que respeita a Malta, a Comissão emitiu um parecer sobre o critério relativo à sustentabilidade das finanças públicas, condicionado à aprovação pelo Conselho ECOFIN da anulação do procedimento de défice excessivo que fora aberto contra este país em 2004 e o ECOFIN de 5 de Junho confirmou este ponto, pondo assim termo ao procedimento de défice excessivo com respeito a Malta. Há também precedentes no que se refere a uma aprovação no relatório de convergência que está condicionada ao cumprimento de condições relacionadas tanto com a estabilidade das taxas de câmbio como com a declaração de défice excessivo. Assim, no que respeita ao preenchimento deste critério por parte de Malta não há qualquer tipo de excepção ou de situação particular. O procedimento geral aqui aplicado foi idêntico ao que já foi aplicado em muitos outros casos a muitos outros países. Durante as próximas semanas, e uma vez confirmada a decisão positiva do Conselho no que se refere ao alargamento da zona euro a Chipre e a Malta, a Comissão emitirá os dois relatórios sobre o estado de preparação de cada um destes países para a adesão ao euro. Estou igualmente ciente das preocupações de certos deputados neste tocante. Os relatórios de convergência e os relatórios relativos ao grau de preparação para a troca de moedas e notas são coisas diferentes. Não se trata aqui de um critério de convergência e a Comissão publica regularmente, como iremos fazer nas próximas semanas, relatórios e comunicações especificamente dedicados a esta questão. Nestas circunstâncias, Senhoras e Senhores Deputados, podemos prever que, com a adesão de Chipre e de Malta, em 1 de Janeiro de 2008 a zona euro passará a contar com 15 Estados-Membros. Este é um passo extremamente positivo para esses dois países, para a zona euro e para toda a União Europeia. O euro é, sem dúvida alguma, uma das mais importantes realizações da integração europeia, e quanto maior for o número de cidadãos que desfrutarem das suas vantagens, maior será também o reconhecimento da capacidade da União para oferecer garantias acrescidas de prosperidade e de bem-estar social a todos os seus cidadãos. Senhoras e Senhores Deputados, com o presente debate sobre o pedido de Chipre e de Malta para aderirem à zona euro, esta é a quarta vez que as Instituições europeias se pronunciam sobre a adesão à zona. O primeiro debate foi realizado em 1998 e teve por objectivo identificar os países que iriam inicialmente integrar a zona euro em 1 de Janeiro de 1999. Nessa ocasião ficou decidido que onze países iriam aderir. Dois anos depois, em 2000, foi examinado o pedido da Grécia e ficou decidido que aquele país poderia aderir ao euro a partir de 1 de Janeiro de 2001. No ano passado, todas as Instituições debateram o pedido da Eslovénia e acordaram que este país integraria a zona euro em 1 de Janeiro de 2007. Finalmente, temos este pedido de Chipre e de Malta, que eu espero que seja definitivamente aprovado pelo Conselho Europeu e pelo ECOFIN em 10 de Julho. Por conseguinte, não é de modo algum legítimo afirmar, como por vezes se afirmou, que a zona euro é um clube fechado. A zona euro é um clube inteiramente aberto a todos os membros que desejem aderir, que estejam preparados e que preencham as condições necessárias para tal. Após estes quatro processos de constituição e de alargamento da zona euro, esta irá contar com quinze Estados-Membros a partir do próximo ano; há outros dois Estados-Membros (o Reino Unido e a Dinamarca) que possuem uma cláusula de auto-exclusão e outros dez que não pertencem ainda à zona, e que eu espero que venham a juntar-se no decurso dos próximos anos. Não querendo fazer qualquer prognóstico relativamente ao momento em que todas as condições para a adesão à zona euro poderão estar preenchidas, julgo que nos próximos anos, nós, enquanto Instituições europeias, vamos ter de emitir, praticamente todos os anos, o nosso parecer sobre novas adesões à zona euro, em conformidade com o Tratado, que declara o euro como moeda oficial dos Estados-Membros da União. Nos seus artigos 121º e 122º, o Tratado estipula também os critérios com base nos quais se determina se um Estado-Membro preenche as condições para adoptar a moeda única e define o procedimento a seguir pelas Instituições europeias. No que respeita à proposta de resolução preparada pelos membros deste Parlamento sobre estes procedimentos de consulta do Parlamento Europeu tendo em vista o alargamento da zona euro, gostaria de abordar este aspecto na segunda parte da minha intervenção. De acordo com o Tratado, esse procedimento tem de envolver cinco actores: a Comissão, o Banco Central Europeu, o Parlamento, o Conselho Europeu e o Conselho ECOFIN. No entanto, o Tratado não contém qualquer disposição específica no que diz respeito aos prazos em que cada uma das Instituições tem de emitir o seu parecer. Nas quatro ocasiões em que nos pronunciámos foi cumprido um calendário semelhante: em primeiro lugar, o pedido de adesão à zona euro por parte do Estado ou Estados-Membros, que é geralmente apresentado no início do ano anterior ao ano em que os mesmos pretendem aderir à zona euro; em segundo lugar, a avaliação pela Comissão e pelo Banco Central Europeu do preenchimento ou não dos critérios, que é realizada na Primavera; em terceiro lugar, a decisão final do Conselho, que tem em conta o parecer do Parlamento e o debate no Conselho Europeu, habitualmente realizado em meados do ano anterior à introdução; e, por último, a adopção do euro pelo Estado ou Estados-Membros em 1 de Janeiro do ano seguinte. Há uma série de factores determinantes nestes passos e que eu gostaria de referir uma vez que eles afectam todas as Instituições. Em primeiro lugar, por que razão é o euro introduzido em 1 de Janeiro? Tendo em conta as enormes implicações jurídicas, económicas, fiscais, contabilísticas e práticas da mudança de moeda, seria particularmente imprudente considerar outra data para a adopção do euro que não a de 1 Janeiro, e julgo que existe um acordo generalizado quanto a esta matéria. Em segundo lugar, é necessário conceder ao Estado-Membro um período de tempo que lhe permita levar a cabo, de uma forma ordenada e efectiva, os preparativos necessários para a adesão ao euro e, com base na nossa experiência com anteriores alargamentos, podemos afirmar que, no interesse dos cidadãos dos países em causa, que são os que mais sofreriam com as consequências de uma adopção do euro mal preparada, é desejável que o processo de tomada de decisões por parte das Instituições europeias seja concluído com vários meses de antecedência relativamente a essa data de 1 de Janeiro em que são introduzidas as moedas e as notas e em que a irrevogável taxa de câmbio no país que adere ao euro entra em vigor. São estes os factores determinantes na prática e, como é evidente, nenhum deles está nas mãos da Comissão. O que realmente compete à Comissão, contudo - em cooperação com o Banco Central Europeu -, é a adopção do relatório de convergência sobre o preenchimento ou não dos critérios. A data em que a Comissão deve adoptar o relatório de convergência é determinada, em primeiro lugar, pelo momento em que o Estado-Membro apresenta o seu pedido - a Comissão não pode decidir quando é que um Estado-Membro deve apresentar esse pedido - e, em segundo lugar, pelo momento em que a Comissão dispõe dos dados fiáveis e rigorosos de que necessita para levar a cabo uma avaliação adequada, rigorosa e correcta sobre o preenchimento ou não dos critérios de convergência. A data do relatório de convergência da Comissão depende, portanto, por um lado, do momento em que o Estado-Membro apresenta o seu pedido e, por outro, do momento em que a Comissão Europeia pode ficar munida dos dados adequados, rigorosos e correctos necessários para levar a cabo essa avaliação. Em 1998 e 2000, a Comissão aprovou, de um modo geral, os relatórios de convergência em princípios de Maio. Em 2006 e 2007, a aprovação teve lugar em meados de Maio, visto que, a partir de 2005, o prazo limite para Estados-Membros transmitirem os dados relativos à sua situação orçamental foi prorrogado por um mês - de 1 Março para 1 de Abril. Isto foi feito no sentido de obter dados correctos e rigorosos respeitantes à execução orçamental relativa ao ano anterior do Estado-Membro que se candidata à adesão à zona euro. A experiência ensinou-nos que as notificações de 1 de Março não incluíam todos os dados meticulosos necessários a fim de se formar uma ideia concisa sobre a forma como o exercício orçamental do ano anterior tinha sido encerrado. Nestas circunstâncias, se tivermos em conta que Chipre e Malta preencheram o critério de estabilidade da taxa de câmbio em 2 de Maio deste ano, a Comissão dispôs de duas semanas - como aconteceu no caso da Eslovénia no ano passado - para elaborar e aprovar os relatórios de convergência. O que eu pretendo explicar-vos através desta exposição, porventura demasiado detalhada, é que as Instituições dispõem de prazos bastante apertados para tomarem decisões neste processo. O prazo limite disponível para o Parlamento é determinado, por um lado, pela aprovação do relatório de convergência por parte da Comissão e do Banco Central Europeu, mas também, por outro lado, pelas datas decididas pelo Conselho para o seu processo de tomada de decisões, tanto no Conselho Europeu como na reunião do Conselho ECOFIN, e isso não está, obviamente, nas mãos da Comissão. De qualquer modo, o Presidente da Comissão, Sr. José Manuel Barroso, escreveu uma carta ao Presidente Pöttering indicando que a Comissão está disposta a explorar vias que permitam que cada Instituição exerça da melhor maneira possível as competências que lhe são conferidas pelo Tratado no âmbito deste processo, e a Comissão e eu, pessoalmente, gostaríamos de vos reiterar hoje, em resposta à proposta de resolução deste Parlamento, que estamos dispostos a procurar um acordo entre as três Instituições sobre um procedimento que melhore a forma como trabalhamos, tendo em conta as limitações objectivas que enfrentamos quando tomamos decisões neste domínio. Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sabe perfeitamente, como todos vós devereis saber, que a Comissão e eu próprio estamos, obviamente, à vossa inteira disposição para fornecer qualquer informação disponível antes do termo destes prazos - no que respeita à situação económica dos países candidatos e ao grau de cumprimento dos critérios de convergência -, antes mesmo de os Estados-Membros apresentarem os seus pedidos. Senhora Presidente, Senhor Ministro de Estado, Senhor Comissário, antes de falar especificamente sobre Malta, Chipre e o procedimento, sejam-me permitidas algumas observações prévias sobre o euro. Não há dúvida de que o euro é um projecto coroado de êxito. Trata-se de uma moeda estável tanto interna como externamente, e convém não o esquecer no debate de hoje. Internamente, contamos com reduzidas taxas de inflação; a nível externo, o euro tornou-se a segunda moeda mais importante em todo o mundo e é muito estável relativamente ao dólar. Isso não acontece por acaso mas como resultado de uma construção em que os Estados-Membros e a Comissão detêm a responsabilidade principal: os critérios de Maastricht e o Pacto de Estabilidade e Crescimento - que, claro, já foi diluído sob a liderança do Comissário Joaquín Almunia -, o procedimento relativo aos défices excessivos, dados estatísticos transparentes e a independência do Banco Central Europeu. Apenas se estiverem reunidos todos estes factores o euro se manterá uma moeda estável a longo prazo. Faço esta observação prévia porque devo ainda debruçar-me sobre todo o procedimento. O Tratado é, sem dúvida, claro, mas estabelece que há que ouvir o Parlamento Europeu. Senhor Comissário, serei muito directo: não permitiremos que o nosso papel seja reduzido a um extra opcional! A Comissão - acabo de ouvir - fez tudo como devia e é o Parlamento que tem de criar a sua oportunidade. A ser assim - e é isto que dizemos na proposta - então, se não se obtiver um acordo interinstitucional que inclua os aspectos que, posteriormente, adoptaremos por vasta maioria, da próxima vez interromperemos as nossas consultas, tal como fizemos para a política agrícola. Não aprovaremos os nossos pareceres de forma tão célere quanto nos pediram, pela terceira vez. Serei muito claro: O Parlamento não consentirá que ninguém o trate como um extra opcional! Passo, agora, a Chipre e Malta. É com prazer que apoiamos um alargamento de 13 para 15 países. Em Fevereiro, Malta e Chipre requereram um relatório de convergência, nos termos do artigo 121º., a fim de poderem participar no euro. A análise dos dados disponíveis - e o Senhor Comissário já mencionou os problemas inegáveis que subsistem - diz-nos o seguinte: Chipre há muito participa no MTC II; desde 5 de Maio cumpre os requisitos relativos a taxas de juro de longo prazo; o PIB per capita é bom, situando-se em 85% da média da UE, e a sua economia demonstra convergência substancial. Não obstante, verificou-se um problema com os dados, nomeadamente com as contas financeiras trimestrais. Este ponto foi discutido em 3 de Maio. Há que examinar a transparência dos dados também da perspectiva da responsabilidade da Comissão. Não basta a Comissão afirmar que dependemos dos dados e que é aos Estados-Membros que cabe fornecê-los. A Comissão também tem responsabilidade pela correcção dos mesmos. Veja-se o caso da Grécia, onde a avaliação da Comissão não foi suficientemente meticulosa e, seis meses depois, tivemos uma desagradável surpresa. Chipre reúne as condições e Chipre - que tinha sido por isso criticado - conseguiu corrigir a legislação relativa ao seu Banco Central, apesar de o ter feito algum tempo após ter requerido o relatório de convergência, a saber, em 15 de Março, o que significa mais de um mês depois. Todavia, a legislação já foi corrigida, a inflação é reduzida e, embora a dívida pública se mantenha acima dos 60%, está a seguir a direcção correcta. Podemos, portanto, manifestar hoje o nosso apoio sem reservas à adesão de Chipre à zona euro. Estou certo de que o Parlamento o fará. O caso de Malta é semelhante, com uma excepção. Apoiamos a adesão de Malta. Na segunda-feira a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários votou a favor da adesão de ambos os Estados por larga maioria, quase por unanimidade - Malta obteve 39 votos a favor, Chipre, 38 votos a favor e uma abstenção. Para Malta, contudo, subsistia um problema: na altura em que foi redigido o relatório de convergência não tinha ainda sido encerrado o procedimento relativo ao défice excessivo. Consequentemente, a Comissão apresentou um relatório de convergência que não cumpria o artigo 2º do Protocolo relativo aos critérios de convergência. Segundo esta disposição, o procedimento de défice excessivo deve estar concluído quando se procede à análise. Não podemos negá-lo. Ainda assim, aceitámos o relatório, mas a Comissão não devia agora afirmar que fez tudo segundo a legislação e que é o Parlamento, com a sua mania de interferir, que decidiu interromper o processo de consultas com o Conselho. Finalmente, passando agora à nossa proposta de resolução, recebemos os relatórios e cartas do Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, e de Angela Merkel. O processo que Angela Merkel deve seguir é mais complexo, já que tem de auscultar todos os outros 26 Estados-Membros, enquanto Durão Barroso apenas precisa de uma decisão da Comissão. Creio que devemos tomar uma decisão apesar de muitas das nossas exigências não terem obtido resposta - é por isso, aliás, que pedimos agora um acordo interinstitucional. Nesse acordo, a adoptar até ao final de 2007, instamos o Conselho e a Comissão a serem mais flexíveis no que se refere ao calendário. Caso contrário, da próxima vez - que caberá, provavelmente, à Eslováquia, - insistiremos no direito a dispormos de um período de, no mínimo, dois meses para consulta. No próximo processo de adesão não toleraremos o calendário que aceitámos agora pela terceira vez. Tendo em mente estas observações, saudamos o facto de Chipre e Malta poderem tornar-se membros, mas exigimos que a Comissão e o Conselho dêem ao Parlamento Europeu condições de consulta razoáveis. Senhor Presidente, não posso iniciar a minha intervenção sem manifestar, primeiro, o meu apreço pela população maltesa e gozitan pelos grandes passos em frente que conseguiram dar nestes três anos decorridos desde a adesão de Malta à União Europeia. Foram três anos difíceis que apresentaram numerosos desafios. Nesses três anos os Malteses demonstraram que eram capazes de se adaptar ao futuro. Foi um período extremamente interessante para o meu país e posso dizer sem hesitações que já se começam a ver os resultados. A introdução do euro em Janeiro vem confirmá-lo. Malta demonstrou claramente que era capaz de cumprir os critérios necessários para assegurar que esta importante transição ocorra sem sobressaltos. Esta transição vai reforçar a economia e, por sua vez, a competitividade do país. A mudança nunca é fácil. No entanto, acredito que Malta está completamente preparada para fazer face a este novo desafio em Janeiro. Temos de ter presente que Malta dispôs de um período de tempo limitado para se adaptar às medidas necessárias para que esta transição tivesse lugar e para adoptar essas medidas. Em menos de três anos, o país reduziu a sua taxa de inflação para 2,2% e o rácio da dívida nacional em compara em nome do Grupo PSE. - (PL) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que me congratulo com o facto de, em 1 de Janeiro de 2008, a zona euro passar a contar com mais dois novos membros, a saber, Chipre e Malta. Ambos os países preencheram os critérios de convergência estipulados no Tratado. Gostaria de felicitar vivamente os nossos colegas cipriotas e malteses. Alargar a zona euro é um processo importante que promove uma maior integração na União Europeia. Este processo tem também um efeito positivo nos países candidatos e na posição económica da zona euro. Os países que se preparam para aderir à zona euro estão a desenvolver-se a um ritmo muito mais acelerado do que os que já pertencem à zona euro. A sua situação macroeconómica é igualmente melhor, especialmente em termos de dívida pública e défice orçamental. Os novos membros reforçarão toda a zona e a moeda única. Ao mesmo tempo, gostaria de dizer que não me apraz o facto de o Parlamento estar a ser pressionado em termos de calendário no que respeita ao seu trabalho de avaliação da adesão destes novos países à zona euro. O nosso actual calendário de trabalho não permite que o Parlamento elabore adequadamente o seu parecer. Razão pela qual esta resolução, que espero venhamos a aprovar hoje, visa iniciar um debate sobre um acordo interinstitucional que, de futuro, facilite uma análise criteriosa e eficaz dos relatórios de convergência. Congratulo-me com a posição aberta e construtiva que o Senhor Presidente José Manuel Barroso e o Senhor Comissário Almunia acabam de expor, em nome da Comissão. Senhor Ministro Günter Gloser, espero que a posição do Conselho também seja construtiva. Confio que seja criado um mecanismo eficaz para uma futura expansão, sem problemas, da zona euro. No debate sobre o alargamento da zona euro, haverá que salientar que determinados critérios de convergência obrigatórios de Maastricht não se aplicam à actual situação. É especialmente o caso da inflação. Antes de mais, não parece adequado que os critérios de adesão à zona euro sejam definidos de acordo com a inflação média em países que não pertencem à zona euro. Em segundo lugar, o actual critério não tem em consideração o facto de o rápido crescimento económico nos novos Estados-Membros se traduzir naturalmente numa taxa de inflação mais elevada, o que não é, de forma alguma, um sinal de debilidade económica. Com efeito, é antes o contrário. Reflecte o facto de os novos Estados-Membros estarem a recuperar face às economias desenvolvidas da antiga União. Em terceiro lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de a definição de estabilidade aplicada pela Comissão e pelo Banco Central Europeu nos relatórios de convergência ser diferente da definição de estabilidade de preços utilizada pelo Banco Central Europeu no quadro da política monetária. Entretanto, o texto do Tratado apenas contém uma definição de estabilidade de preços, e não podemos dispor de duas interpretações distintas para essa expressão. Actualmente, os critérios de inflação significam que alguns dos novos Estados-Membros poderão não conseguir aderir à zona euro por muitos anos. Esta situação divide permanentemente os Estados-Membros em duas categorias, a saber, os países da zona euro e os países que permanecem fora dessa zona. Esta situação ameaça a coesão da União e é contrária ao espírito do Tratado. Os critérios de convergência foram elaborados há 16 anos, em circunstâncias totalmente diferentes. Deveriam ser adaptados à actual situação. Apelo a que se realize um debate aprofundado a este respeito. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Langen, pelo excelente trabalhado realizado apesar do pouco tempo de que dispôs. Com efeito, em 16 de Maio de 2007, a Comissão adoptou o seu relatório de convergência sobre os critérios de adesão de Malta e Chipre à moeda única e, em 25 de Maio, o Parlamento Europeu foi convidado a manifestar-se acerca da proposta de decisão do Conselho relativa à adopção da moeda única por parte de Chipre e Malta em 1 de Janeiro de 2008. O pouco tempo de que dispôs não permitiu ao Parlamento avaliar de forma aprofundada a situação desses países nem os relatórios propostos pela Comissão. Em todo o caso, exprimo um parecer favorável à adopção da moeda única por parte de Chipre e Malta, uma vez que os critérios de convergência foram cumpridos. Na verdade, no que respeita a Malta, nos últimos doze meses a taxa de inflação foi de 2,2%, que é inferior ao valor de referência de 3%. O défice excessivo foi corrigido por meio de uma redução sustentada do défice orçamental abaixo do limiar dos 3% do PIB e a taxa de endividamento tem vindo a diminuir, aproximando-se do valor de referência de 60% do PIB. Até Março de 2007, a taxa de juro média a longo prazo de Malta foi de 4,3%, ou seja inferior ao valor de referência de 6,4%. A economia de Malta está altamente integrada na União Europeia e o défice da balança de pagamentos desceu para 6,3% em 2006, graças também aos investimentos directos estrangeiros. No que respeita a Chipre, nos últimos doze meses a taxa de inflação foi de 2%, o que é inferior ao valor de referência de 3%. Para 2007, as previsões feitas pela Comissão na Primavera deste ano anunciam um défice sem alterações de 1,4% do PIB. Desde a sua entrada para o MTC II, o mecanismo de taxas de câmbio europeu, a libra cipriota tem sido cambiada de forma estável a uma taxa de câmbio satisfatória. Nos últimos doze meses, a taxa de juro média a longo prazo foi de 4,2%, ou seja abaixo do valor de referência de 6,4%. A economia cipriota está altamente integrada na economia da União Europeia. A Comissão entende que a integração económica está concluída, apesar do aumento do défice na balança de pagamentos. A fim de evitar que, no futuro, continue a haver problemas no que toca aos calendários processuais, é necessário melhorar o método de consulta do Parlamento Europeu, criando uma cooperação institucional entre o Parlamento e a Comissão. Isso permitirá dispor do tempo necessário para avaliar devidamente as propostas da Comissão e do Banco Central Europeu. Sobre essa matéria pareceu-me bastante positiva a troca de opiniões com o Senhor Comissário Almunia, bem como a resposta do Senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, à carta que lhe foi enviada pelo Senhor Presidente do Parlamento, Hans-Gert Poettering. A Comissão deverá comunicar com grande antecedência ao Parlamento todos os pedidos de relatórios de convergência apresentados pelos Estados-Membros e deverá decidir, em conjunto com o Parlamento e o Conselho, o calendário processual. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, ao usar da palavra num debate sobre o alargamento da zona euro para incluir Chipre e Malta, gostaria de chamar a atenção para o seguinte. Em primeiro lugar, a Comissão recorda-nos, uma vez mais, a necessidade do cumprimento da totalidade dos critérios de Maastricht antes de adesão à zona euro. No entanto, faz vista grossa ao facto de, aquando da introdução do euro, muitos dos antigos Estados-Membros não cumprirem esses critérios. Em segundo lugar, apesar da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão permaneceu condescendente face aos Estados-Membros de maior dimensão no que respeita ao cumprimento dos critérios de Maastricht. No passado, a Comissão tolerou, e parece tolerar ainda, défices orçamentais significativos, bem como um nível de dívida pública, em particular, que excede frequentemente os 60% do PIB. As estatísticas confirmam-no. Em 2006, a dívida pública nos países da antiga União Europeia cifrava-se em 63,3% do PIB e, em metade dos países da zona euro, essa dívida excedia 60% do PIB. Em terceiro lugar, a atitude da Comissão face aos países que pretendem aderir à zona euro varia significativamente. Muito recentemente, a candidatura da Lituânia à adesão à zona euro foi rejeitada, apesar de o país ter cumprido os critérios de Maastricht e de a sua taxa de inflação exceder muito ligeiramente em 0,1% o valor de referência. Por conseguinte, a rápida aprovação por parte da Comissão da adesão de Chipre e Malta à zona euro poderá parecer surpreendente, tendo em conta o facto de a dívida pública de ambos os países exceder claramente 60% do PIB. Em 2006, a dívida pública de Chipre ascendia a 65,3% e a de Malta a 66,5% do PIB. Para além disso, ambos os países apresentam dificuldades em fornecer ao Eurostat estatísticas relativas à sua situação financeira. Apesar das dúvidas que acabo de manifestar, gostaria de felicitar Chipre e Malta pela sua adesão à zona euro. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tanto Malta como a parte grega de Chipre cumprem os critérios de Maastricht. Por conseguinte, justifica-se alargar a zona euro de modo a incluir ambos os países. Pela minha parte e pela parte do meu grupo, seriam bem-vindos à zona euro mais Estados-Membros da União Europeia, desde que satisfizessem os critérios. Isso só pode ser bom para a União Europeia. Contudo, este acontecimento está manchado por um sentimento de tristeza, e gostaria de explicar porquê: infelizmente, perdeu-se a oportunidade de envolver ambas as partes de Chipre na zona euro e de abrir o caminho para uma reunificação da ilha de Chipre com base numa solução bicomunal e bizonal. É pena que assim seja, porque deste modo o muro de Chipre será reforçado, e não enfraquecido. em nome do Grupo ITS. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os especialistas em economia parecem concordar em que a zona euro se encontra actualmente numa fase de recuperação económica generalizada. Falam mesmo de um aumento sustentado do emprego. Porém, em minha opinião, o que se registou, na maior parte dos casos, foi apenas um aumento do trabalho a tempo parcial - ou das novas formas de trabalho, como são eufemisticamente conhecidas -, o que dificilmente compensará os postos de trabalho a tempo inteiro que foram perdidos. Nestas condições, a queda da taxa de nascimentos não nos deve surpreender. Não se pode alimentar uma família com um McJob, ou seja, um emprego mal pago e sem perspectivas! Qualquer entusiasmo sobre uma recuperação económica significa dar uma bofetada em cada um daqueles que integram o exército de milhões de desempregados na UE. E significa zombar dos milhões de pessoas a que chamam working poor, os que trabalham, mas não ganham o suficiente para ter uma vida condigna. Estamos perante um problema que não deve ser subestimado: o facto de as diferenças dentro da zona euro se estarem a acentuar, nomeadamente o de se estar a assistir ao contínuo agravamento da posição competitiva dos países do Sul da Europa. O exemplo do Reino Unido mostra que o euro não é um remédio universal. Como sabemos, a economia britânica está em boa forma, mesmo sem o euro. O Reino Unido detém o sexto maior sector industrial do mundo e o oitavo maior sector de serviços. Só por esta simples razão, nenhum Estado-Membro da UE devia, em minha opinião, ser forçado a introduzir o euro. Receios como, por exemplo, a cedência de soberania ao Banco Central Europeu deveriam ser encarados de uma forma tão séria como os aumentos de preços temidos pelos consumidores. Com efeito, muitos milhões de cidadãos consideram que o euro tem efeitos inflacionistas, uma vez que tem constituído um factor decisivo no aumento do preço dos bens essenciais. Nenhuma estatística oficial a demonstrar o contrário nem quaisquer campanhas de imagem poderão alterar isto. Em minha opinião, qualquer país da UE que esteja a encarar a possibilidade de adoptar o euro deve deixar a decisão ao poder soberano, ou seja, ao povo. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, primeiro que tudo, quero agradecer ao relator, senhor deputado Langen, e aos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, pelo seu relatório positivo sobre a integração do meu país, Chipre, e obviamente de Malta na zona euro. Desejo também agradecer ao Senhor Comissário Almunia pela ajuda que deu a Chipre durante todo este tempo para atingir este objectivo. Apesar do quadro temporal apertado que a Comissão concedeu ao Parlamento e apesar das reacções expressas, o senhor deputado Langen demonstrou um enorme sentido de responsabilidade, contornou as questões processuais e, repito, demonstrou a sua capacidade para chegar ao cerne da questão no seu relatório positivo. Os meus agradecimentos, uma vez mais, ao senhor deputado Langen. O Parlamento Europeu está hoje a recompensar os esforços há muito desenvolvidos por Chipre para conseguir o saneamento e a convergência da sua economia com os indicadores da União Europeia. O Parlamento Europeu está a dar a terceira luz verde institucional para a introdução do euro em Chipre. A introdução do euro em Chipre irá levar o euro até ao Médio Oriente e forjar um laço monetário entre a Europa e os países árabes por intermédio de Chipre. O espaço monetário da União Europeia estender-se-á de Bruxelas até ao extremo do Mediterrâneo Oriental. Chipre sempre possuiu uma economia forte; mesmo durante os anos difíceis que se seguiram à invasão militar e à ocupação do norte da ilha pela Turquia e à perda dos seus recursos económicos básicos, Chipre conseguiu desenvolver uma economia forte. Assim, tudo o que Chipre tem de fazer até 1 de Janeiro de 2008 para a convergência e integração totais da sua economia terá de ser feito e podem ter a certeza de que será feito. Quanto à observação do Eurostat sobre a qualidade insuficiente dos dados fornecidos, estamos satisfeitos com o esclarecimento prestado pelo Senhor Comissário Almunia. Espero que até 1 de Janeiro de 2008 seja criada a base necessária para a boa resolução do problema de Chipre e para a reunificação política, social e económica de Chipre, de modo a que o euro passe a ser a moeda de todos os cipriotas, tanto gregos como turcos. A União Europeia tem a obrigação de tomar uma iniciativa nesse sentido. (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro Günter Gloser, Senhor Comissário, esta é na verdade a quarta vez que o Parlamento Europeu é chamado a pronunciar-se sobre a zona euro, na sua composição inicial ou por ocasião dos seus alargamentos. A questão do euro não é uma questão despicienda para os nossos concidadãos: é um bem que têm nas suas mãos e que é dos mais preciosos da União Europeia. No entanto, desde o ano passado, desde a abertura do debate sobre a adesão da Lituânia, temos a sensação de que se tornou um debate do qual toda e qualquer questão política deve se afastada e onde apenas os argumentos de natureza puramente técnica podem ser evocados. Neste debate, o Parlamento Europeu pede que lhe seja dada a possibilidade de tomar uma decisão sobre o assunto de uma forma normal. Para tal, como qualquer instituição, necessita de tempo. É esse o espírito da carta que o nosso Presidente enviou aos Presidentes das outras duas Instituições. A resposta que recebemos do Presidente da Comissão é animada por um espírito de cooperação e conciliação, que certamente apreciamos. Para o Conselho, trata-se de um processo evolutivo. É preciso ir mais além, Senhor Ministro Günter Gloser. Precisamos que dê mostras do mesmo espírito de concertação e conciliação que a Comissão, caso contrário teremos dificuldade em prosseguir nesta via. Para lá dos argumentos técnicos, não gostaria que a discussão, no seu conjunto, se desenrolasse sem que possamos, em qualquer momento, levantar os problemas de governação da zona euro. Porque, afinal, que situação é esta em que nos encontramos hoje, com dois países que beneficiam de uma cláusula de "opt-out" permanente e outros países que têm de subscrever e aderir a esta zona sem que, em momento algum, questionemos a governação da zona euro? Aproximamo-nos do momento em que terá lugar a rotação das chefias do Banco Central Europeu (BCE). Trata-se de um mecanismo que já aqui criticámos neste Parlamento e que, creio, continua a merecer as nossas críticas. É nossa opinião, também, que o funcionamento do Eurogrupo não é totalmente satisfatório e que ainda temos de o melhorar. Amanhã teremos a adesão da Eslováquia e, a partir daí, até 2012, o nosso calendário será visivelmente mais ligeiro. Deveríamos aproveitar este intervalo de tempo para melhorar a governação da zona euro, sob pena de os nossos concidadãos deixarem de ter confiança na sua própria moeda, cuja extensão geográfica vai sendo alargada sem que, antes disso, se trate de melhorar o seu funcionamento. Se me permite, Senhor Presidente, farei uma última observação a propósito do critério de inflação. Sei que este critério foi definido em 1992, numa altura em que a Europa era bem diferente do que é hoje. Contudo, se pretendemos rever os critérios de Maastricht com base em considerações estritamente económicas, independentemente de quaisquer condições políticas que permitissem reabrir este debate, então há outros aspectos dos critérios de Maastricht que deveriam ser revistos. (EN) Senhor Presidente, a zona euro é outra importante instituição, que aproxima mais as nações europeias umas das outras e liga mais o bem-estar e as perspectivas do nosso povo no futuro comum de uma Europa unida. Por este motivo, os cidadãos que represento na minha qualidade de eurodeputado cipriota rejubilam com a decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários de aprovar a proposta da Comissão no sentido de avançar com a adopção do euro por Chipre em 1 de Janeiro de 2008. É claro que registo com pesar que a alínea b) do nº 7 da exposição de motivos do relatório diz de forma um tanto ou quanto enganadora que o Governo cipriota violou as disposições do Regulamento (CE) nº 501/2004, de 10 de Março de 2004, relativo ao fornecimento ao Eurostat de todas as informações sobre as contas trimestrais das administrações públicas. Ontem, escrevi ao Ministro das Finanças de Chipre e à Comissão sobre este assunto. Congratulo-me com a rápida correcção feita pelo Senhor Comissário Almunia, tanto dirigida a mim por escrito como aqui hoje de manhã. Gostaria de saber se também seria possível fazer uma correcção e uma clarificação adequadas no relatório, mesmo nesta fase tardia. Agradecia a ajuda do relator para tal. A adopção do euro por Chipre terá, para além de tudo o resto, mais dois efeitos benéficos. Em primeiro lugar, aproximará mais a Turquia da Europa pois, a nível prático, o euro substituirá a lira turca como moeda utilizada na parte norte de Chipre, ocupada pela Turquia. Em segundo lugar, aproximará mais a Europa do Reino Unido, pois o euro será a moeda utilizada pela população civil que vive nas duas colónias britânicas de Chipre, Akrotiri e Dhekelia. Nestas regiões, a libra - se bem que seja a libra cipriota, uma versão colonial da poderosa libra britânica - será substituída pelo euro. Essas colónias serão o primeiro território oficial britânico em que o euro será a moeda de uso geral. Futuramente, o euro poderá mesmo estender-se gradualmente das colónias à própria Grã-Bretanha, indubitavelmente para alegria de todos os eurodeputados britânicos desta Assembleia, que, a propósito, não vejo aqui presentes em grande número. Concluindo: apelo a todos os meus colegas para que apoiem este relatório e aproveito esta oportunidade para vos dirigir a todos um convite para visitarem Chipre em 2008, para desfrutarem da hospitalidade cipriota e gastarem à vontade os vossos euros ao sol. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, limitarei hoje as minhas observações ao procedimento adoptado e não irei comentar os muitos outros pontos que foram abordados. Em termos de conteúdo, posso francamente fazer minha a avaliação que o senhor deputado Langen fez sobre Malta e Chipre e subscrevo os seus comentários sobre a aprovação pelo Parlamento. Concentrar-me-ei, pois, no procedimento. Para isso, tomarei como ponto de partida o que disse o senhor Ministro de Estado Gloser. Ele referiu que não devemos começar por discutir o procedimento. Falou de compreensão, pedidos e ponderação. No que respeita ao próximo procedimento, gostaria de dizer o seguinte: vamos ponderar, de uma forma compreensiva, os pedidos do Conselho e da Comissão para que tomemos as nossas decisões rapidamente. Porém, da próxima vez, iremos também seguir o procedimento que o Parlamento prevê para estes assuntos. Compreendemos inteiramente os constrangimentos do Conselho relativamente ao seu calendário de reuniões. E também os constrangimentos da Comissão e a data limite de 1 de Janeiro. Todas estas coisas foram perfeitamente compreendidas pelo Parlamento. Contudo, se, em contrapartida, não houver a compreensão de que nós, aqui no Parlamento, também temos um procedimento específico e que agora não podemos, e já não é a primeira vez, observar devidamente uma das regras básicas desse procedimento, nomeadamente os prazos de tradução, então da próxima vez haverá consequências. Assim, podemos apenas insistir em que seja adoptado um acordo adequado entre as instituições. De outro modo, o Conselho teria de providenciar para que, no futuro, o Parlamento deixasse de ser consultado. Foi já referido, é claro, que isso está salvaguardado no Tratado e, se assim é, tem de ser respeitado. O Ministério dos Negócios Estrangeiros alemão e todos os Ministérios dos Negócios Estrangeiros europeus têm feito tentativas repetidas para impedir que o Parlamento adquira demasiado poder. Isso, porém, aplica-se a outros domínios. No entanto, uma área muito importante para mim é o fornecimento de dados. É por isso que nós, no Parlamento, queremos ter tempo suficiente para analisar este assunto. Vimos o que se passou com a Grécia e a Hungria. Consideramos a Comissão responsável por garantir que os dados nos quais se baseia uma decisão de adesão sejam também examinados tão meticulosamente quanto possível, de modo a que possamos pressupor que esta está correcta. Basta-me mencionar os comentários do Ministro das Finanças húngaro, que, depois do que aconteceu na Hungria, filosofou publicamente sobre as várias possibilidades que se encontram efectivamente abertas a um ministro das finanças quando fornece dados a Bruxelas. O Presidente do BCE, Jean-Claude Trichet, também já fez notar que a recolha de dados na União Europeia é problemática. Para nós, é crucial que, nestes casos, a Comissão não atire as culpas para o Eurostat, mas que assuma ela própria a responsabilidade. Contudo, gostaríamos também de dar força à Comissão relativamente aos Estados-Membros. É inaceitável que a Comissão tenha de ceder a essas exigências quando os Estados-Membros continuam a usar todos os meios à sua disposição para limitar os poderes de supervisão da Comissão em áreas em que realmente estes precisam de ser exercidos. (MT) Obrigado, Senhor Presidente. A votação de hoje tem grande significado para Malta, porque para além dos argumentos importantes e legítimos que foram apresentados relativamente à questão de saber qual teria sido a melhor altura para adoptar o euro, existe, ainda assim, um consenso político e um empenhamento em assegurar que a transição ocorra em 1 de Janeiro de 2008. Uma vez aceites pela Comissão Europeia as estatísticas e a metodologia apresentadas pelas autoridades maltesas, estas serão aceites por todas as autoridades europeias quando a mesma base for utilizada por sucessivos governos. Nos próximos anos, terá de ser executado um trabalho considerável em matéria de sustentabilidade das finanças públicas para que os critérios de Maastricht possam ser cumpridos. Como tanto a Comissão como o Banco Central Europeu afirmaram, o Governo de Malta recorreu até agora a uma venda única de bens públicos, ao mesmo tempo que continua a aumentar a pressão fiscal, principalmente sobre os trabalhadores e sobre a classe média. Isto não é sustentável. A Comissão Nacional está a fazer um bom trabalho para preparar a transição para o euro, mas é preciso fazer mais para chamar representantes dos consumidores a participarem directamente na luta contra a percepção de que o euro vai conduzir à subida do custo de vida. É preciso dar mais informação de base, inclusive informação sobre taxas de juro. É louvável a iniciativa "FAIR", que permite que empresas, a título individual, estabeleçam acordos sobre dupla afixação de preços. No entanto, neste momento pouco mais de metade das empresas maltesas e gozitan participam neste esquema. Exorto insistentemente as outras empresas que ainda não aderiram a esta iniciativa a que o façam sem demora. Vamos contribuir para o êxito da transição para o euro, embora não nos devamos iludir e pensar que ela vai resolver os problemas económicos do país. É em nós próprios que encontraremos a solução para esses problemas. Nos últimos anos, o produto interno bruto de Malta baixou de 78% para 71% da média europeia. O progresso registado no presente período proveio maioritariamente de grandes lucros bancários e de projectos governamentais com despesas directas. Este tipo de política tornar-se-á extremamente limitado, dados os critérios de convergência. Entretanto, os sectores que deveriam ser motores da nossa economia, como o turismo e a indústria transformadora, têm decaído. Isso foi claramente provado pelo choque económico e social que ontem abalou o nosso país, quando 570 pessoas perderam o emprego num só dia, devido ao encerramento da fábrica VF. É por isso que é necessário um esforço à escala nacional que favoreça verdadeiramente a concorrência nestas áreas. (EN) Senhor Presidente, também tenho de apresentar desculpas aos meus colegas cipriotas e malteses por estragar este momento histórico da adesão à zona euro com este debate sobre os nossos problemas institucionais em lidar com questões relativas à adesão. No entanto, isso não retira nada ao nosso apoio à adopção do euro por parte de Chipre e de Malta e aos dois relatórios do senhor deputado Langen. Não queríamos onerar a adesão destes dois países com a questão do procedimento futuro, mas faço votos de que possamos chegar hoje a acordo com a Comissão e o Conselho para garantir que, de futuro, haverá um procedimento melhor e uma oportunidade mais séria para o Parlamento dar o seu parecer sobre esta questão. Foi por isso que redigimos esta proposta de resolução não legislativa sobre o procedimento. Gostaríamos de ser convidados para nos reunirmos com as outras duas Instituições com vista à elaboração de um acordo interinstitucional sobre diversas questões que são enumeradas na nossa proposta de resolução. Este texto solicita a criação de um sistema de pré-aviso, por meio do qual os Estados-Membros que desejem aderir no-lo comuniquem antecipadamente, para podermos começar a estudar a situação, e tem a ver com a avaliação da qualidade das estatísticas e de outros dados fornecidos. O último aspecto que foco diz respeito à marcação das datas para o procedimento formal. Reconhecemos que tudo tem de ocorrer num período de tempo muito limitado. No entanto, se estivermos mais bem preparados, teremos uma melhor oportunidade para travar uma discussão séria. O Senhor Comissário disse estar disposto a sentar-se à mesa connosco para celebrar um acordo interinstitucional deste tipo. Gostaria de pedir ao Senhor Presidente em exercício Gloser que também assumisse esse compromisso em nome do Conselho, da Presidência alemã e de futuras Presidências. (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o pedido de Chipre e de Malta para que o seu grau de convergência fosse avaliado foi apresentado menos de dois anos antes da sua adesão ao mecanismo de taxas de câmbio, em 2 de Maio de 2005, e os relatórios do Banco Central Europeu e da Comissão foram apresentados de acordo com os mesmos padrões que os relatórios solicitados pela Grécia, a Lituânia e a Eslovénia. Embora seja sempre útil aperfeiçoar os processos de alargamento da zona euro e melhorar o envolvimento do Parlamento Europeu, a minha mensagem central é dirigida aos nossos concidadãos cipriotas e malteses, para que estes possam ouvir o nosso parecer de que Chipre e Malta podem aderir à zona euro e devem poder desfrutar de todas as vantagens da união monetária a partir do início do ano que vem. Este alargamento da zona euro será um passo importante no processo de integração europeia. Pela primeira vez desde a reunificação, a maioria dos Estados-Membros da União Europeia integrará a zona euro. Presidente em exercício do Conselho. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, deixem-me expressar os meus calorosos agradecimentos a V. Exa., Senhor Deputado Langen, pelas duas partes da sua contribuição enquanto relator. Recomendou a entrada de Malta e de Chipre na zona euro apesar das reservas quanto ao factor tempo que expressou na segunda parte das suas observações. É importante que sejamos capazes de conseguir fazer isto dentro dos diversos prazos marcados, como referiu anteriormente o Senhor Comissário Almunia. Ambos os países precisam de um certo período de tempo para se prepararem para este passo de modo a assegurar que não sejam, em última análise, os cidadãos de Malta e de Chipre a sofrer as consequências de um processo de preparação excessivamente prolongado. Gostaria de sublinhar mais uma vez que o Conselho Europeu referiu ao Presidente do Parlamento Europeu que se estava perante uma situação difícil e que o tempo podia ser demasiado escasso. Queria também voltar de novo à questão de saber o que é exequível, e o que pode ainda ser feito antes de expirarem determinados prazos oficiais. Os calendários estão estabelecidos. Não nos podemos desviar deles, pois estão em causa disposições do Tratado CE. A outra questão é saber em que medida, nas consultas entre o Ecofin e a vossa comissão parlamentar, os senhores recebem as informações de que necessitam para monitorizar a situação permanentemente e, desse modo, estarem preparados. Outra questão consiste em saber em que medida recebem antecipadamente cópias de relatórios dos países que solicitaram a adesão. Permitam-me que diga ainda o seguinte em resposta a várias perguntas que foram feitas durante o debate: por um lado, muitas coisas estão fixadas, mas em áreas onde poderá haver alterações - e isto foi explicado pela Chanceler Merkel na sua carta ao Presidente Poettering e igualmente referido pelo Presidente da Comissão -, se quisermos reconhecer estas possibilidades, temos de nos manter empenhados na discussão através de propostas apropriadas da Comissão. Quanto ao resto, temos de aguardar desenvolvimentos. Assim, espero que compreendam que não posso fazer hoje quaisquer promessas em nome do Conselho no que toca a este ponto. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, nesta minha última intervenção no debate, gostaria uma vez mais, em meu nome pessoal e em nome da Comissão, de felicitar Chipre e Malta pelos esforços que envidaram para chegarmos onde estamos hoje e pelos esforços que estão a envidar para introduzir o euro com êxito, tanto para a sua economia como para os seus cidadãos. Julgo que isto demonstra uma vez mais que a zona euro não é um clube fechado e que a adesão ao euro não é apenas uma obrigação dos Estados-Membros, mas é também uma excelente oportunidade para aqueles que desejam partilhar a moeda única com outros 318 milhões de europeus e para os países que já pertencem à União Económica e Monetária. Creio, portanto, que a decisão de apoiar a adesão de Chipre e de Malta à zona euro, como faz o relatório do senhor deputado Langen, é realmente uma boa decisão. Gostaria de tecer dois comentários a propósito do preenchimento dos critérios. Na sua intervenção, o senhor deputado Langen expressou dúvidas em relação à forma como Chipre e Malta preenchem os critérios ou à maneira como o relatório de convergência da Comissão avaliou o cumprimento desses critérios. Devo dizer que a anulação do procedimento de défice excessivo contra Malta, que foi decidida no último Conselho Europeu sob proposta da Comissão, é uma condição necessária para que Malta preencha o critério de Maastricht neste ponto, e no relatório de convergência da Comissão de 16 de Maio dissemos que, se o Conselho ECOFIN aprovasse a anulação do procedimento de défice excessivo, Malta preencheria esse critério. Fizemo-lo precisamente no sentido de não atrasar o relatório de convergência, pois, de contrário, teríamos sido obrigados a esperar até 5 de Junho para publicar o relatório de convergência e V. Exas. teriam tido ainda menos tempo para o debater. A avaliação do cumprimento condicionada à aprovação definitiva visa, portanto, facilitar o trabalho do Parlamento e do Conselho, e não estorvá-lo. Passemos aos números: os números de Chipre e de Malta relativos ao défice e à dívida notificados no âmbito dos procedimentos de défice excessivo que têm lugar duas vezes por ano - em 1 de Abril e 1 de Outubro -, são tão fidedignos - foram analisados pelo Eurostat, que publicou o seu parecer em 23 de Abril - como os dos demais Estados-Membros. O Eurostat não tem qualquer reserva quanto aos números relacionados com o défice e a dívida que foram notificados. Não há qualquer fundamento para pôr em dúvida os números fornecidos por Chipre e de Malta e não pôr em dúvida os números fornecidos por França, Itália, Espanha, Portugal, Alemanha, Suécia, Dinamarca ou por qualquer outro Estado-Membro. Nenhuma espécie de fundamento. Há dificuldades com outros números: há dificuldades com os números relativos às contas financeiras trimestrais nas contas nacionais, com os números do desemprego nesta fase do inquérito sobre a força laboral alemã e com os números franceses, mas esse é o trabalho estatístico quotidiano, e se o Parlamento quiser dar mais recursos ao Eurostat, eles serão muito bem-vindos. Se o Parlamento quiser apoiar o trabalho do Eurostat, os senhores deputados sabem que eu, como Comissário responsável pelo Eurostat, agradeço sempre o apoio do Parlamento à Comissão e ao Eurostat, mas não quero realmente que subsista qualquer dúvida no que diz respeito à validade e à qualidade dos números em função dos quais estamos a avaliar se Chipre e Malta cumprem os critérios de convergência. No que respeita aos procedimentos, quero dirigir-me directamente a si, Senhor Deputado Langen. A Comissão não está de forma alguma a marginalizar o Parlamento ou a dificultar o seu trabalho, e não tem também qualquer desejo ou razão para o fazer. Bem pelo contrário, e eu próprio manifestei - e o Presidente José Manuel Barroso fê-lo também na sua carta - a inteira disponibilidade da Comissão e do Comissário dos Assuntos Económicos e Monetários para trabalhar convosco. Gostaria que me escutasse, Senhor Deputado Langen, porque lhe estou a dizer - e repito aquilo que o Presidente da Comissão disse na carta que dirigiu ao Presidente Poettering e o que eu próprio disse, na sua presença, em 7 de Junho, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - que nós estamos inteiramente dispostos a partilhar convosco toda a informação e a transmitir-vos toda a informação disponível. Porém, o que não podem pedir à Comissão é que considere que um país preencheu definitivamente o critério relativo ao défice quando o Conselho ainda não anulou o procedimento de défice excessivo. No ano que vem, se a Eslováquia apresentar um pedido, vamos ter novamente esse problema, porque a Eslováquia está neste momento a ser alvo de um procedimento de défice excessivo que só poderá ser anulado - caso essa anulação seja procedente - quando os números definitivos relativos ao orçamento de 2007 tiverem sido validados pelo Eurostat. Por conseguinte, nem nós nem o ECOFIN poderemos antecipar as decisões sobre a derrogação do procedimento de défice excessivo da Eslováquia antes da altura do ano em que o procedimento de défice excessivo de Malta for anulado. Podermos antecipar o relatório de convergência dizendo que, se Conselho ECOFIN aprovar a derrogação, a Eslováquia preencherá o critério. Essa é uma hipótese. Não estamos obviamente em condições de dizer em Fevereiro que a Eslováquia cumpre o critério relativo ao défice, quando a derrogação só pode ser aprovada em Maio ou em Junho do próximo ano. Não poderemos igualmente proceder a uma avaliação rigorosa - e tem toda a razão em exigir que façamos uma avaliação rigorosa - sobre se os países preenchem os critérios de Maastricht, os critérios de convergência, antes de conhecermos as previsões económicas da Primavera em Maio de 2008, que não poderão ser aprovadas ou publicadas de antemão pela Comissão e pelos seus serviços, porque se anteciparmos as previsões da Primavera essas serão previsões de Inverno que não nos permitirão conhecer a situação económica e os dados económicos respeitantes à Primavera. Por consequência, quero deixar claro a este Parlamento que o relatório de convergência do próximo ano não pode ser antecipado antes de Maio. A Comissão, o Parlamento e o Conselho terão, por isso mesmo, de conversar e de chegar a acordo sobre uma maneira de podermos trabalhar de uma forma rigorosa, coerente e cooperante para chegarmos a decisões correctas que nos permitam a todos trabalhar com rigor e tomar as decisões no momento oportuno, para que os cidadãos dos próximos países que venham a juntar-se aos 13 actuais membros da zona euro não sofram as consequências de uma decisão tardia e de uma preparação deficiente da introdução das moedas e notas em euros. Esta é a atitude e também a convicção da Comissão. Deveria existir um acordo entre as três Instituições. Isso é desejável. Não faz sentido que para cada alargamento da zona euro tenhamos de discutir aqui os procedimentos, em lugar de falarmos sobre os países que entram e sobre as consequências benéficas para os seus cidadãos. Temos de resolver este problema, mas só conseguiremos resolvê-lo se mantivermos uma atitude de cooperação entre as três Instituições e tivermos em conta as limitações objectivas com as quais as nossas três Instituições têm de tomar esta decisão. relator. - (DE) Senhor Presidente, tenho de me referir de novo às últimas observações do Senhor Comissário Almunia. Estou muito decepcionado com o modo como o Senhor Comissário interpretou, em vez de reproduzir fielmente, aquilo que eu disse. Em primeiro lugar, não afirmei que os dados de Chipre e de Malta eram piores do que os dos outros países. Na realidade, nos casos de Portugal, Hungria e Grécia, a Comissão vendeu-nos dados maus fazendo-os passar por bons. Isto é um facto. Em segundo lugar, não se trata de estarmos a atacar determinados países, mas sim de a Comissão assumir as suas responsabilidades. Em terceiro lugar, em 3 de Maio de 2007, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho o documento COM(2007)230 - relatório de qualidade sobre as contas trimestrais das administrações públicas. Nele são feitas críticas à Eslovénia, a Malta e a Chipre. Na exposição de motivos do meu relatório, não está lá mais nem menos do que isto. Senhor Presidente, Senhor Deputado Langen, em relação ao último aspecto, eu diria mais uma vez que é evidente que, no que refere a estas contas trimestrais, a Comissão e o Eurostat solicitam a uma série de países, incluindo Chipre e Malta, que forneçam informação, que a melhorem e a complementem. Repetiria, contudo, que estas estatísticas não são relevantes quando se trata de avaliar se um país preenche ou não os critérios de convergência. Há milhares de estatísticas - muitas séries de estatísticas que os países têm de enviar ao Eurostat - que fazem parte do aparelho estatístico do Sistema Europeu de Estatísticas. Porém, essas estatísticas, que são incompletas e deficientes no caso de Chipre e de Malta, não são as que utilizámos e que temos de utilizar para avaliar os critérios de convergência. São estatísticas diferentes. Relativamente à sua observação anterior, gostaria de assinalar que Portugal, Itália, França, Grécia, Hungria e muitos outros países receberam do Eurostat revisões dos dados relativos ao PIB, ao défice, à dívida e a muitos outros factores. No entanto, é evidente que nós estamos a falar aqui especificamente do défice e da dívida. Vossa Excelência, Senhor Deputado Langen, e todos os deputados deste Parlamento sabem que essas revisões tiveram lugar, e sabem também que os números que estamos a utilizar graças ao trabalho do Eurostat e da Comissão - um trabalho que melhorou consideravelmente nos últimos três anos - são agora mais realistas e mais consentâneos com a realidade. Em conjunto com o Conselho, os senhores aprovaram um Regulamento que proporciona melhores instrumentos e mais capacidades para rever os números que o Eurostat recebe de cada Estado-Membro. Agradecemo-vos o apoio que deram ao Eurostat e que está a permitir que este desenvolva um trabalho de maior qualidade do que desenvolveu anteriormente, e se, na qualidade de Comissário responsável pelo Eurostat, eu precisar de novos instrumentos legislativos para melhorar a qualidade do seus trabalho, pedir-vos-ei certamente esses instrumentos. Se eu comparar hoje a credibilidade e a qualidade dos dados relativos ao orçamento, ao défice e à dívida dos Estados-Membros com a credibilidade e a qualidade dos dados com que eu tive de trabalhar há três anos, posso dizer-vos que as coisas melhoraram claramente nesse tocante e que isso é algo que todos devemos saudar. Por favor, não censurem a Comissão por ela fazer bem o seu trabalho e proporcionar, a vós e a todos, melhores números no que respeita ao défice e à dívida. (FR) Senhor Presidente, convido o senhor deputado Langen e todos os seus colegas a participar tão activamente como hoje na discussão quando, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos aplicarmos a melhorar, no âmbito do debate actualmente em curso, por exemplo, o modo de funcionamento do Eurostat, ou quando aprovarmos os documentos a que o Senhor Comissário acaba de se referir, que deverão permitir melhorar a governança do Eurostat. Nessas alturas, não os vejo presentes. Gostaria de perguntar ao Sr. Günter Gloser se, em nome do Conselho e no espírito da resposta do Presidente Barroso ao Presidente Poettering, estará disposto a assumir o compromisso de se sentar à mesa connosco para chegarmos a acordo sobre um calendário comum às três Instituições, quando chegar o momento de analisarmos um novo pedido de adesão à zona euro. Presidente em Exercício do Conselho. - (DE) Tivemos ocasião de ouvir durante o debate que opções existem. O Senhor Comissário e o Senhor Presidente Barroso apresentaram propostas. O que há a fazer agora é sentarmo-nos todos à mesa e esclarecer o que é ainda possível no quadro das disposições existentes no Tratado. Deveríamos utilizar o tempo disponível para este fim. Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, para conclusão do debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, 21 de Junho 2007. Declarações escritas (Artigo 142º) por escrito. - (EN) O apoio da opinião pública de Malta também será influenciado pelo impacto da adesão à zona euro sobre os cidadãos comuns, a comunidade empresarial e a própria economia. Destacam-se três factores importantes. O primeiro é o êxito da transição. Depois de um começo talvez pouco auspicioso, os preparativos parecem estar a ganhar ritmo e é, sem dúvida, imperioso que tanto consumidores como operadores mantenham um controlo apertado sobre o processo. Até agora a tendência foi ouvir falar apenas das vantagens, em termos dos benefícios para os consumidores malteses quando viajam ao estrangeiro, da melhoria da competitividade de Malta como local de destino para turistas, dos custos de transacção mais reduzidos para empresas ligadas ao comércio intracomunitário, etc. Mas ouvimos falar muito pouco sobre as potenciais desvantagens. Por um lado, Malta precisa de se adaptar a políticas, mecanismos de ajustamento e medidas tomadas pelo Banco Central Europeu, tais como as que dizem respeito a taxas de juro e agregados monetários, que influenciarão fortemente o nosso destino. Por outro lado, o nosso cumprimento dos critérios de adesão não pode depender dos resultados de uma terapêutica económica radical, mas tem de assentar em políticas económicas sustentáveis que assegurem que não infringiremos as regras. por escrito. - (EN) É com interesse que vejo que há mais países que optam por aderir ao euro - os mais recentes são agora Chipre e Malta -, o que leva a que a posição da Grã-Bretanha dê cada vez mais nas vistas. Tendo presente que o euro está a posicionar-se rapidamente como a moeda mais forte do mundo e desalojou agora o dólar como principal denominação para o comércio mundial, representando 45% do mercado global em comparação com 37% para o dólar, é cada vez mais claro que, para o Reino Unido, ficar de fora significa perder oportunidades.

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1. Timor-Leste (votação)

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Perguntas orais e declarações escritas (entrega): Ver Acta

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Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

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5. Acordo de Parceria provisório entre a CE e os Estados do Pacífico (votação)

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Situação do processo de paz no Médio Oriente (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a situação do processo de paz no Médio Oriente. Senhor Presidente, agradeço a oportunidade de participar no debate de hoje sobre o processo de paz no Médio Oriente e estou extremamente interessada em ouvir os senhores deputados a este respeito. Entendo que a obtenção de progressos no processo de paz é muito urgente e muito importante. Como discutimos há pouco nesta Assembleia, a nossa vizinhança meridional e o Médio Oriente alargado estão a mudar rapidamente. Assistimos a acontecimentos históricos na Tunísia e no Egipto e à violência em curso na Líbia e temos também conhecimento de protestos que prosseguem no Iémen, no Barém e noutros locais. Com a região em sobressalto, algumas pessoas afirmaram que este não é o momento de nos centrarmos no imobilizado processo de paz israelo-palestiniano, mas eu tenho uma opinião contrária. Neste momento, é ainda mais importante tentar pôr fim a este conflito, prestando um contributo fundamental para uma região pacífica e estável. Esta foi a mensagem que transmiti nas minhas visitas à região em Janeiro e Fevereiro e nas minhas discussões com o Presidente Abbas e com o Primeiro-Ministro Netanyahu: para maior segurança de ambas as populações, deve ser alcançado um acordo. Entendo igualmente que a União Europeia tem um papel importante neste processo. O Conselho dos Negócios Estrangeiros enunciou muito claramente a sua posição, mais recentemente nas nossas conclusões do Conselho, em Dezembro. A única escolha viável é um resultado negociado que aborde todas as questões do estatuto final. Para que exista uma paz genuína, tem de haver uma solução para o estatuto de Jerusalém enquanto futura capital de dois Estados, com o Estado de Israel e um Estado da Palestina independente, democrático, contíguo e viável, lado e lado, em paz e segurança. As posições da UE sobre os colonatos são claras: os colonatos são ilegais, constituem um obstáculo à paz e ameaçam inviabilizar a solução de dois Estados. Presidi à reunião do Quarteto em Munique, no dia 5 de Fevereiro. A UE entrou nesta reunião com o objectivo de revigorar o Quarteto e eu penso que o conseguimos cumprir. Em conjunto com os nossos parceiros da ONU, com os EUA e com a Rússia, acordámos um calendário ambicioso. Na semana passada, os enviados do Quarteto encontraram-se em Bruxelas, sob a coordenação de Helga Schmid, Directora da Unidade de Política e Secretária-Geral Adjunta do Serviço para a Acção Externa, pela primeira vez, com os negociadores palestinianos. Amanhã, os enviados do Quarteto vão ter a primeira reunião com os negociadores israelitas. Os enviados estão agora a trabalhar para preparar as próximas reuniões principais em que o Secretário-Geral Ban Ki-moon, o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo Lavrov, a Secretária de Estado Clinton e eu nos encontraremos novamente. Contudo, para que exista uma solução de dois Estados, ambos têm de ser viáveis. Por esse motivo, é importante que a UE seja o maior doador de ajuda aos palestinianos. Continuamos empenhados em apoiar o seu plano de construção de um Estado e a respectiva execução, tanto do ponto de vista político como financeiro. A este respeito, já aprovámos um primeiro pacote de 100 milhões de euros dos 300 milhões reservados para 2011. Os fundos destinados à criação de instituições foram aumentados para reforçar as capacidades palestinianas no seu percurso até à soberania. Este trabalho é crucial para a fundação de um futuro Estado da Palestina e decisivo para encontrar um caminho para uma solução de dois Estados. Como os senhores deputados sabem, visitei Gaza duas vezes e, depois de me encontrar com empresas, com a sociedade civil e, sobretudo, com muitas crianças, propusemos um amplo pacote de apoio, centrado nas infra-estruturas, no equipamento e na formação para atravessar o Kerem Shalom. Esta proposta destina-se especificamente a apoiar uma maior circulação de mercadorias, permitindo exportações que promovam a recuperação económica. Nas minhas duas visitas a Gaza, solicitei mais oportunidades para as pessoas locais desenvolverem a economia e criarem emprego e um futuro para os seus filhos. Também apelei, e continuo a apelar, à libertação de Gilad Shalit. Em 13 de Abril, irei receber o Comité de Ligação Ad Hoc liderado pela Noruega; estamos a discutir a possibilidade de uma conferência de doadores em Junho. Os senhores deputados saberão que, em 22 de Fevereiro, houve uma troca de opiniões útil e produtiva com Israel no Conselho de Associação, em que foi discutido o processo de paz no Médio Oriente, além de outras questões regionais, particularmente, é claro, as mudanças que estão a ocorrer na região. As discussões incluíram as nossas relações bilaterais e formas de promover uma melhor cooperação no âmbito do actual plano de acção e no contexto do desejo de uma solução. Saúdo também a disponibilidade dos israelitas para se encontrarem amanhã com os enviados do Quarteto, mas exorto Israel a dar passos positivos para encontrar uma solução e a promover e apoiar medidas que abram caminho a conversações directas. Como referi, entendo que isto é do interesse de ambas as populações da região e acredito que o senhor Primeiro-Ministro Netanyahu tem um contributo essencial a dar para o início das conversações. Senhoras e Senhores Deputados, aguardo com muita expectativa as vossas intervenções, pelo que farei uma pausa neste momento. Acredito que todos nós, nesta Assembleia, partilhamos o desejo de ver finalmente terminado este conflito e de que ambas as partes encontrem uma solução para a estabilidade da população de Israel e da população da Palestina, o que irá também ajudar a aumentar a estabilidade e a segurança da região. Peço e espero que isto suceda em breve. Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, caros Colegas, a senhora afirmou, e com razão, Senhora Baronesa Ashton, que a situação no Sul do Mediterrâneo está a desviar a atenção do conflito no Médio Oriente e do processo de paz, que já se prolonga há quase 30 anos e parece ter chegado a um impasse. Como a sua visita demonstrou, os actuais acontecimentos e a situação geral na região tiveram impacto no processo. Tendo em conta essa visita, gostaria de lhe pedir a sua opinião sobre um conjunto de questões. Esta manhã, discutimos as dificuldades que o Conselho de Segurança das Nações Unidas enfrenta na obtenção de uma resolução adicional que imponha uma zona de exclusão aérea na Líbia. Em que medida considera que o processo de paz e a credibilidade de um actor fundamental foram afectados pelo facto de o Conselho de Segurança ter vetado recentemente a proposta de resolução que condenava os colonatos nos territórios palestinianos? Na sua opinião, de que forma a ausência de uma decisão do Conselho de Segurança afecta a percepção do empenho da Administração na continuação deste processo? Em segundo lugar, como encara a decisão tomada pela Autoridade Nacional Palestiniana de realizar eleições presidenciais e legislativas antes de Setembro e a decisão do Hamas de não participar nesses escrutínios? Finalmente, Senhora Baronesa Ashton, gostaria de saber o que pensa sobre a demissão do negociador principal palestiniano após a publicação de documentos pelo WikiLeaks, a remodelação da Autoridade Nacional Palestiniana e as repercussões que os documentos revelados tiveram no lado palestiniano, no Governo israelita ou em ambas as partes. Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, falámos sobre este assunto durante todo o dia: a enorme esperança que surgiu após as revoluções no mundo árabe mostra-nos que a democracia é algo a que todos podemos aspirar e que nada tem de exclusivo. O direito a viver livremente é um aspecto que deve ser universalmente reconhecido. O mesmo se aplica também aos palestinianos, no preciso momento em que, particularmente em Gaza, jovens palestinianos - e em grande número - não têm perspectivas, não têm futuro, não têm oportunidades para se instruírem, para se deslocarem e, por vezes, nem mesmo para acederem a cuidados de saúde ou para se alimentarem. Isto é claramente inaceitável. Partilhamos estes sentimentos; penso que eles são comuns a quase todas as pessoas. Contudo, pergunto-me e não consigo entender - permitam-me que deixe isso bem claro - o que procura a União Europeia conseguir no seu acordo de associação. A senhora falou sobre este tema. Li e reli as actas do acordo de associação. Apesar de a União Europeia ter denunciado a violação do direito internacional em muitos aspectos, como a senhora referiu anteriormente, nós proporcionámos uma série de incentivos positivos - a senhora chama-lhe incentivos positivos - nos domínios da agricultura, das pescas, do ambiente, do policiamento, da cooperação judicial, dos transportes, da cooperação espacial e da cooperação científica reforçada, bem como num Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais, sem garantias e sem nada em troca. A senhora tinha convidado os israelitas para a sua reunião do Quarteto, mas eles não estiveram presentes. Ora, eu não quero criticá-la, Senhora Baronesa. Estou ciente dos seus esforços; a senhora está a dedicar-se bastante a esta questão. Nem sequer lhe pretendo dizer-lhe que estes incentivos positivos não funcionam. O que lhe quero perguntar é se ainda temos hoje o direito de dispensar qualquer forma de pressão que não envolva sanções. Temos o direito de dar incentivos económicos e comerciais quando tantos direitos humanos e tantos aspectos do direito internacional são constantemente violados? Não creio e, além disso, entendo que é este um erro político tendo em conta as revoluções que estão a ocorrer actualmente no mundo árabe. Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, em nome do meu grupo, gostaria de começar por dizer que não podíamos estar mais de acordo com a sua introdução, com os objectivos que a senhora apresentou e com os esforços que está a desenvolver para revitalizar aquilo a que chamou "processo de paz imobilizado”. Entendo que o processo ficou imobilizado e deve ser reiniciado para que possamos ver alguns progressos. Na semana passada, o Parlamento teve a honra de ouvir o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros israelita, que nos veio apresentar os seus argumentos. Instou-nos, por um lado, a não nos centrarmos constantemente no que está a acontecer nos Territórios Palestinianos Ocupados e, por outro lado, exortou-nos a, em vez disso, reorientarmos a nossa atenção para o que podemos fazer em conjunto, Israel e a União Europeia. Seria mais fácil para nós fazê-lo se tivéssemos algumas indicações sérias de que Israel está mesmo disposto a reavivar o processo de paz. Não consigo deixar de sentir que Israel acredita que as sublevações ocorridas num conjunto de países árabes lhe dão mais espaço para respirar. Tal como a senhora deputada De Keyser, receio que isto se venha a tornar um erro político. Pelo contrário, Israel deve aproveitar o que está a acontecer hoje para acelerar o processo e tentar celebrar um acordo de paz o mais rapidamente possível. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Baronesa pela sua intervenção, com a qual estou um pouco desiludida. Concordo, de facto, com a senhora Baronesa Ashton quando afirma que este é o momento - devido a esta situação histórica - de a questão israelo-palestiniana adquirir visibilidade. Contudo, porque não foi dita uma única palavra sobre o reconhecimento da Palestina em Setembro próximo? Sabemos todos muito bem que o tempo se está agora a esgotar. Sabemos todos perfeitamente que esta questão, em particular, tem de ser urgentemente resolvida e que nós precisamos desesperadamente de ouvir, sobretudo, a principal representante da UE dizer que é para isso que estamos a trabalhar. Muitos de nós ficámos orgulhosos e de cabeça erguida quando nos foi recentemente atribuído um lugar conjunto para a UE no Conselho de Segurança. Essa atribuição foi excelente e eu quero manifestar o meu agradecimento por esse facto. Teve também um efeito benéfico. São proferidas várias declarações de circunstância de alto nível - grande parte delas ascende mesmo a regiões etéreas. O pior é que quando descemos à terra destas alturas grandiosas - descemos à realidade - enfrentamos problemas consideráveis. Como a senhora deputada De Keyser também afirmou, vimos a UE aceitar mais um reforço das relações com Israel. Isto foi referido apenas como um pormenor para evitar conflitos com o Parlamento, mas bem pior é o facto de os colonatos israelitas se estarem a expandir mais do que nunca. É provável que o cerco a Gaza não tenha terminado e, infelizmente, a senhora Baronesa Ashton apenas mencionou Kerem Shalom em vez de falar sobre a abertura a todas as partes. Esta é, de facto, uma questão muito séria. Porque ouvimos falar apenas de dinheiro? Pagámos e voltámos a pagar, e isso é importante. Concedemos fundos a Salam Fayyad, mas se não lhe dermos a oportunidade de construir o seu Estado, tudo terá sido em vão. Permitam-me que termine dizendo que a credibilidade da UE nesta situação histórica está agora verdadeiramente em risco. Se não compreendermos efectivamente que temos de assentar sobre medidas todas as nossas palavras de circunstância, para onde irá a nossa credibilidade perante o resto da América do Norte e dos países árabes? Afigura-se que, sempre que a situação se complica, damos dinheiro, na melhor das hipóteses, mas não avançamos com quaisquer medidas políticas. Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, estou profundamente preocupado com a evolução da situação no Iraque. A recente sublevação ocorrida no país - quando as pessoas saíram à rua, particularmente os jovens que não conseguem encontrar emprego, que vêem a economia destroçada, uma falta de segurança contínua e assassínios sectários - foi brutalmente oprimida. Foram mortas vinte e nove pessoas e muitas centenas ficaram feridas. Existe agora uma indicação de que Ayad Allawi, cujo Partido al-Iraqiya venceu as eleições em Março passado, se vai retirar da coligação porque o Primeiro-Ministro Nouri al-Maliki não cumpriu as muitas promessas que fez ao al-Iraqiya no acordo de coligação. Se isso acontecer, voltaremos à estaca zero, com um governo sectário, apoiado por al-Hakim e Muqtada al-Sadr por imposição de Teerão e teremos uma situação desestabilizada em que o partido que venceu as eleições já não estará no governo. Isso não pode certamente ser aceitável para o futuro do Médio Oriente. Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade, após o que foi afirmado hoje, para comentar a posição da UE sobre os acontecimentos em curso à nossa volta, no mundo árabe. Esta posição confunde estagnação com estabilidade; é uma posição repreensível, porque não teve em conta as exigências da população da região, que pretende liberdade e justiça social. Todavia, a União Europeia pode comportar-se de forma diferente; pode comportar-se correctamente. Demonstrou-o no caso da Palestina, pelo menos no que respeita à chamada "construção do Estado”. Apesar de, no conflito árabe, a União Europeia não ter, de novo, enviado uma forte mensagem política, apoiou o Governo do Presidente Abbas e do Primeiro-Ministro Fayyad ao longo dos últimos dois ou três anos e, como tal, estes responsáveis conseguiram criar as instituições necessárias para que, até Setembro próximo, o Primeiro-Ministro Fayyad esteja em posição de pedir à ONU para reconhecer o Estado independente da Palestina, e eu espero que, quando o fizer, a União Europeia apoie esse pedido. A União Europeia pode desempenhar um papel semelhante nos países da região. Espero sinceramente que o faça e apelo à União Europeia para que negoceie e chegue a acordo com cada um dos países cujas populações pedem mudança e para que, em conjunto com os representantes dessas populações, defina os sectores em que a União Europeia pode ajudar financeiramente e noutros domínios, trocando conhecimentos especializados e preparando programas conjuntos para o desenvolvimento social e económico da região. Desta forma, a União Europeia irá também abordar os objectivos que fixou na sua política de vizinhança. Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, gostaria de a apoiar em dois dos argumentos da sua introdução. A senhora falou sobre negociações directas. Na semana passada, tive o privilégio de participar em amplas discussões com os representantes do Governo israelita e do Parlamento israelita, o Knesset. Temos de confiar e acreditar nos nossos parceiros de conversações, e eles afirmam que pretendem negociações directas com a Autoridade Palestiniana. Quero pedir-lhe, portanto, que utilize toda a sua criatividade diplomática para abrir caminho a estas negociações uma vez que, em última análise, precisamos de ter ambas as partes do conflito sentadas à mesa para podermos celebrar um acordo de paz. Tendo em conta o contexto dos acontecimentos em que multidões árabes pedem governos responsáveis, podemos concluir que o impulso para a obtenção de resultados está agora presente. Quero dizer, em segundo lugar, que me congratulei com a referência que a senhora fez ao lamentável destino de Gilad Shalit, que está preso há quase cinco anos. Há exactamente uma semana, falei com o pai deste cidadão no centro de Jerusalém e ele perguntava-se se a Europa ainda se preocupava com o seu filho. A senhora deu-me a resposta. Espero que continue persistentemente a lutar para reunir pai e filho o mais rapidamente possível. (DE) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, caros Colegas, o mundo árabe está a passar por uma mudança profunda. As pessoas lutam pela sua dignidade; pretendem viver em liberdade, em democracia e sob o Estado de direito, como nós. É nosso dever político e moral prestar um apoio pleno e empenhado à população do mundo árabe que está envolvida nesta causa. Estive no Cairo no fim-de-semana passado e conheci muitos jovens na Praça Tahrir. A abertura, confiança, coragem e optimismo dos jovens do Cairo deixaram-me uma impressão profunda. O Egipto e outros países árabes têm agora a oportunidade de promover um desenvolvimento democrático. Esta é também uma oportunidade para Israel, para que o país não continue a ser a única democracia do Médio Oriente além do Líbano. A mudança que está a ocorrer na Arábia tem de ser aproveitada como uma oportunidade para a paz entre Israel e a Palestina. Temos de evitar tudo o que constitua um entrave a esta paz. Isto significa que a construção de colonatos por Israel é uma provocação aos palestinianos e que os foguetes do Hamas são uma provocação aos israelitas. É necessário pôr termo às duas situações. A paz entre Israel e a Palestina é possível - dois Estados a viverem em conjunto, pacificamente, dentro de fronteiras seguras, como bons vizinhos. Este não é um tempo de tibiezas ou de negociações hesitantes. Este é um tempo de coragem, de determinação e de um comportamento com sentido de Estado; este é um tempo de paz no Médio Oriente; este é um tempo de democracia nos países árabes. (DE) Senhor Presidente, sejamos honestos, o estado de não-guerra, porque não podemos falar de paz no Médio Oriente, pelo menos permitiu aos ditadores e regimes autoritários manter o seu povo sob controlo e concluir um pacto de não agressão com Israel e permitiu a Israel fazê-lo também. Tal como já constámos, esses artifícios e esses pilares são extremamente frágeis e podem ruir de um momento para o outro. Ruíram agora. Estou satisfeito por Israel não ter interferido nos acontecimentos a nível interno nos países árabes. Todavia, não basta não interferir. Como o senhor deputado Pöttering afirmou, temos de aproveitar a oportunidade; ou seja, Israel tem de aproveitar a oportunidade para concluir uma paz duradoura com os Estados democráticos; uma paz que não assente sobre os ombros de alguns ditadores, mas se baseie genuinamente na vontade que o povo tem de fazer a paz. Aqui, o desenvolvimento de colonatos não é apenas uma pedra no sapato, tal como sempre foi, mas também um obstáculo. Além disso, quando o Ministro-adjunto dos Negócios Estrangeiros, que já foi aqui citado, afirma, nas conversações que mantivemos em Bruxelas, que, em qualquer dos casos, não estamos a tomar novas zonas aos palestinianos, isso é simultaneamente bizantino e cínico. Há que pôr cobro ao desenvolvimento dos colonatos. É com grande tristeza que constato a utilização aqui do direito de veto por parte dos americanos, uma vez que provaram assim que não estão genuinamente interessados no processo de paz. Agora, umas breves palavras sobre as eleições, sobre as quais já foram colocadas algumas questões. Espero que reconheçamos as eleições. Temos de reconhecer as eleições e os resultados dessas eleições como um avanço democrático. Isso não significa que tenhamos de reconhecer qualquer política que seja aplicada em resultado das eleições. Não podemos, no entanto, repetir o erro de decidir quem é o vencedor bom e quem é o vencedor mau dessas eleições. Temos, pelo contrário, de reconhecer o desenvolvimento democrático. Uma vez mais, e para concluir, já que estamos todos de acordo quanto a isto: espero que redobrem os vossos esforços para libertar o cabo Gilad Shalit, para que este problema possa ficar finalmente resolvido. Porque tal como o desenvolvimento dos colonatos constituiu um obstáculo a um diálogo realmente significativo, também a detenção de Shalit o inviabiliza mais do que nunca. Espero que possamos abordar ambos os problemas de forma a conseguirmos, finalmente, encetar conversações de paz razoáveis e construtivas no Médio Oriente. (DE) Senhor Presidente, o contraste é flagrante! A revolução, a mudança que está a ocorrer no mundo árabe fascina-nos a todos. Estamos a tentar ajudar. Debatemos hoje o caso da Líbia. Nos últimos dias e semanas, falámos sobre o Egipto e sobre a Tunísia. Porém, continuamos com um impasse no processo de paz. Neste contexto, temos de afirmar aqui claramente, Senhora Baronesa Catherine Ashton, que nos prestou um serviço ao conseguir convocar uma reunião do Quarteto. Agir agora, neste período de profunda insegurança na região e de profunda insegurança em Israel, foi extremamente positivo. Gostaria de deixar isso bem claro. A Senhora Baronesa por vezes também é alvo das críticas desta Assembleia. Por esse motivo, talvez seja também adequado fazer alguns elogios. No que toca ao conteúdo, gostaria de deixar claro que não me parece que Israel tenha adoptado uma atitude de cepticismo relativamente à democracia nos países árabes. O que sucede é que as mudanças ainda não terminaram. Quando e se existirem democracias nos países árabes, concordo inteiramente com o senhor deputado Pöttering e também consigo, Senhor Deputado Swoboda, haverá clara e finalmente uma grande oportunidade para dar início também ao processo de paz no Médio Oriente. Há que pôr fim à construção de colonatos, o que, de qualquer forma já ficou claro, assim como ao sofisma com base no qual é defendida. Existe consenso entre todos os grupos neste Parlamento quanto a este ponto. Associados à revolta no mundo árabe, constámos também a existência de protestos contra o regime do Hamas na Faixa de Gaza. A situação nos territórios palestinianos não é, de forma alguma, simples. Também aqui tem de vingar a democratização. Por enquanto, temos, felizmente, um parceiro moderado e conservador na Cisjordânia, mas não é, de todo, isso que acontece na Faixa de Gaza. (FR) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Catherine Ashton, tenho observado uma tendência estranha no seio da União Europeia: apesar das declarações em que se criticam as violações dos direitos humanos em Israel, os Estados-Membros e a Comissão estão a trabalhar de forma incansável para reforçar incondicionalmente as relações políticas e económicas com Israel. Em 22 de Fevereiro, a União actualizou efectivamente os seus acordos de associação com Israel, prometendo intensificar a cooperação em vários acordos aparentemente técnicos em diversos domínios: a concorrência, o acesso a contratos públicos, a integração de Israel no Espaço Europeu de Investigação e em agências europeias como a Europol, a Agência Espacial Europeia, etc. Em 31 de Janeiro, a Comissão autorizou a transferência de dados pessoais dos cidadãos da UE para Israel, um país suspeito de ter utilizado passaportes de cidadãos da UE para realizar uma execução extrajudicial no Dubai no ano passado. Israel, que já participa em mais de 800 projectos com universidades e empresas europeias, irá receber mais de 500 milhões de euros em subsídios em 2013. Entre os beneficiários estarão os fabricantes de armamento Elbit e Israel Aerospace Industries, que fabricam as aeronaves não tripuladas e aviões utilizados contra o povo de Gaza. Durante o Conselho de Associação, a União Europeia congratulou-se com as novas medidas anunciadas pelo senhor Netanyahu para Gaza e a Cisjordânia. A Senhora Baronesa Ashton poderia, por favor, indicar em que consiste esta medida de facilitação, quando neste preciso momento centenas de camionistas estão a protestar em Gaza para denunciar o encerramento do posto fronteiriço de Karni? E o que propõe o senhor Netanyahu para parar a colonização galopante de Jerusalém e da Cisjordânia? Ficar-lhe-ia muito grata, Senhora Baronesa Catherine Ashton, se enviasse uma mensagem de incentivo e uma verdadeira mensagem de esperança a todas as mulheres que saíram às ruas ontem na Palestina e que depositam grandes esperanças na União Europeia. (FR) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Catherine Ashton, as revoluções no mundo árabe estão em consonância com as aspirações do povo palestiniano. No entanto, existe uma diferença: os palestinianos estão a lutar não contra o seu líder, mas contra uma potência externa que está a dominá-los, a humilhá-los, a espoliá-los, a colonizá-los, a aprisioná-los, a roubar as suas terras e as suas casas, a construir muros e a impor um bloqueio a Gaza, deixando um milhão de pessoas em campos de refugiados, desafiando o direito internacional. Senhora Baronesa Ashton, ouvi as suas explicações, mas a União Europeia tem que ser mais firme e mais activa. Os povos árabes estão com os olhos postos em nós. Estão a ocorrer grandes mudanças no Médio Oriente. Também são necessárias grandes mudanças no seio da liderança israelita, que deve respeitar os valores universais estabelecidos por lei. Utilize todos os recursos que tiver à sua disposição, nomeadamente pondo em questão os acordos de associação. Concordo com o que afirmou sobre Gilad Shalit, mas já lhe perguntei o que tenciona fazer para assegurar a libertação do jovem franco-palestiniano, Salah Hamouri, que está a morrer aos poucos, sem qualquer motivo, numa prisão israelita. Por último, Senhora Baronesa Ashton, leve a cabo um acto político firme, um acto político da maior importância: vele por que a União Europeia reconheça oficialmente, e sem demora, o Estado palestiniano dentro das fronteiras de 1967 e com Jerusalém Oriental como capital. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia é o principal financiador da Autoridade Palestiniana, com cerca de mil milhões de euros por ano, apesar de o papel político da Europa no processo de paz continuar a ser marginal. Esta assistência financeira em grande escala confere-nos o direito de pedir à Autoridade Nacional Palestiniana (ANP) para voltar à mesa das negociações. Quanto à questão do reconhecimento da Palestina, temos de ser inequívocos. O problema da coexistência pacífica com Israel não será resolvido através do reconhecimento unilateral do Estado palestiniano, que, aliás, ainda não foi autoproclamado. A ANP deve, pelo contrário, voltar a assumir um papel activo, sentar-se à mesa das negociações e resolver os litígios pendentes, especialmente no que respeita às fronteiras seguras, ao estatuto de Jerusalém e à questão dos refugiados. Um acordo, mesmo que parcial, já reforçaria os sectores moderados de ambos os lados e reduziria a influência do extremismo. (EN) Senhor Presidente, os ventos de mudança que sopram pelo Médio Oriente prometiam democratização e nenhum verdadeiro democrata poderá negar que os povos do Egipto, da Tunísia e agora da Líbia merecem a liberdade e a democracia. Também concordo plenamente com a Alta Representante que estes acontecimentos, em vez de constituírem uma distracção, exigem que olhemos com outros olhos para o processo de paz. Em visitas que fiz recentemente à região, encontrei um povo israelita compreensivelmente nervoso. As experiências do passado revelaram a existência de vazios políticos que foram preenchidos pelo Hamas e pelo Hezbollah. Nesta situação, temos de considerar a melhor forma de prestar assistência quanto ao processo de paz e à estabilidade da região. O reconhecimento da necessidade de segurança de Israel e a validade dos acordos com os países vizinhos constituem alicerces importantes. Temos também de admitir que a política de vizinhança falhou. Estamos a gastar 1,5 mil milhões de euros por ano nessa política. Temos de avaliar os benefícios tangíveis desse investimento. Se considerarmos o Egipto, onde todos os anos são adicionadas dezenas de milhares de pessoas ao mercado de trabalho sem futuro económico e sem esperança, talvez devêssemos reconhecer realisticamente que as sementes de outras revoluções já andam por aí. (ES) Senhor Presidente, tal como foi declarado em Munique pelo Quarteto para o Médio Oriente, todos nós gostaríamos de assistir, em Setembro de 2011, ao fim das negociações entre Israel e a Palestina sob a forma de uma solução acordada para os dois Estados que traga paz e segurança. Infelizmente, as perspectivas não são animadoras. Só faltam seis meses e as negociações chegaram a um impasse originado pela questão dos colonatos. Senhoras e Senhores Deputados, não me parece que a perda de tempo valioso vá beneficiar Israel, nem contribuir para a obtenção de uma solução eficaz. Por um lado, receio que se torne cada vez mais difícil encontrar na Palestina líderes moderados com apoio político suficiente para conseguir celebrar acordos com Israel, algo que não constitui tarefa fácil. Por outro lado, se os colonatos se mantiverem, tornar-se-á cada vez mais difícil criar um Estado palestiniano verdadeiramente viável. Lady Ashton, concordo que o processo de paz não deve ser suspenso devido às convulsões políticas na região. Se os actuais acontecimentos derem origem a regimes democráticos, como todos nós esperamos, a regimes que sejam sensíveis aos anseios do povo, o ambiente na região tornar-se-á ainda menos favorável para Israel. Israel poderá ficar ainda mais isolado e sujeito a uma pressão ainda mais intensa por parte de alguns dos seus vizinhos árabes. Para concluir, todos, nomeadamente Israel, beneficiariam com a obtenção de uma solução o mais rapidamente possível. Gostaria, portanto, de instar a União Europeia a contribuir activamente para o relançamento do processo de paz em estreita cooperação com os Estados Unidos e com os restantes membros do Quarteto. Senhora Baronesa Ashton, espero que se realize, ainda no corrente mês de Março, uma reunião de alto nível do Quarteto, conforme previsto na Declaração de Munique. Pode confirmar-nos essa informação? (EN) Senhor Presidente, a actual situação na região é simultaneamente de um grande risco e de uma grande esperança. Quanto a mim, o surgimento de movimentos democráticos nos países vizinhos de Israel constitui um motivo para celebração. Temos de rejeitar o estereótipo racista que os considera uma ameaça. Presidi a uma delegação parlamentar a Gaza e à Cisjordânia, em Dezembro de 2010. A história mais comovente foi a de um rapazinho que levava todos os dias os seus brinquedos para a escola porque não tinha certeza se, quando regressasse a casa, a sua casa e sua família ainda existiriam. Os pais dessa criança querem paz. Todos os membros do Conselho Legislativo Palestiniano (CLP) com quem nos reunimos, tanto na Cisjordânia como em Gaza, querem fronteiras israelitas e palestinianas seguras com base na Linha Verde de 1967. Querem também pôr fim aos colonatos. É incompreensível a recusa pelo Primeiro-Ministro Netanyahu dos apelos de todos os aliados de Israel no sentido de pôr fim à criação de colonatos. Apenas de pôr fim. Não se trata de os desmantelar. De pôr fim à sua criação. É necessário, para se poder dar início a negociações sérias, que se acabe com o desenvolvimento desses colonatos. Insto a Senhora Baronesa Ashton a velar por que esse apelo volte a chegar às autoridades israelitas: acabem com os colonatos e dêem início às conversações. Temos de apoiar os esforços do Presidente Abbas e do Primeiro-Ministro Fayyad para conduzir pacificamente o povo da Palestina rumo a um Estado palestiniano. Não sabemos quais serão as consequências se não o fizermos o quanto antes. (EN) Senhor Presidente, não pode existir um maior amigo de Israel na União Europeia do que a Alemanha, por isso foi verdadeiramente significativo a Chanceler Merkel ter levantado a voz ao Primeiro-Ministro Netanyahu, dizendo-lhe "O Senhor não fez nada para promover a paz, faça alguma coisa”. Foi realmente notável. Como é óbvio, a Senhora Chanceler tem toda a razão. Israel tem andado a arrastar esta questão. Gosta de realizar conversações sobre as conversações, porque lhe permitem ir alterando os factos no terreno e dificultar grandemente a obtenção de uma solução que preveja a coexistência dos dois Estados. Senhora Alta Representante, a Senhora tem poder para fazer a diferença. Tenho aqui a declaração da União Europeia do último mês sobre o acordo de associação: são seis páginas de condenação das violações dos direitos humanos e das ilegalidade e violações por parte de Israel - e, não obstante, um resumo em que se afirma que pretendemos estabelecer uma cooperação mais estreita com Israel. Mas o que vem a ser isto? Será de surpreender o facto de os palestinianos considerarem que a União Europeia tem dois pesos e duas medidas? Está a depositar a sua confiança em meras palavras de circunstância. Mas Israel só pensa que somos fracos, fracos, fracos. E enquanto a Senhora Alta Representante não fizer uso dos poderes que possui, enquanto não se insurgir e não utilizar uma palavra que Israel não está habituado a ouvir, nada vai mudar. Essa palavra é "não”. (EN) Senhor Presidente, enquanto o bom povo líbio está a ser bombardeado e aterrorizado por Kadhafi, a UE tem estado a desembolsar fundos em projectos para a Líbia como o relativo à "promoção do respeito do direito humanitário internacional”. Como é óbvio, não resultou. Enquanto isso, a senhora Baronesa Ashton está aqui a exigir ainda mais recursos, para além dos quase 3 mil milhões de euros que o Serviço de Acção Externa irá receber. Em vez de se afundar ainda mais neste excessivo, redundante e insaciável serviço de relações exteriores da UE e na Agência Europeia de Defesa, a Grã-Bretanha deveria aplicar os 48 milhões de libras esterlinas que pagamos por dia para fazer parte da UE nos nossos interesses nacionais em matéria de defesa. A crise da Líbia demonstrou as vantagens de possuir porta-aviões com caças estacionados ao largo de zonas de crise. Apelo ao senhor David Cameron para que seja sensato e mantenha o porta-aviões HMS Ark Royal e, pelo menos, um número mínimo de Harriers em actividade. Durante a crise das Malvinas, a senhora Thatcher adiou, com bons resultados, a desactivação do navio irmão do Ark, o HMS Invincible. Devemos fazer o mesmo relativamente ao Ark Royal. (RO) Senhor Presidente, gostaria de começar por referir as vozes muito cépticas e pessimistas que consideraram recentemente, desde o início dos tumultos na região do Mediterrâneo, que o processo de paz no Médio Oriente corre o risco de se transformar numa espécie de vítima colateral. Com base nessa interpretação, o processo ficaria ainda mais num impasse do que já se encontra actualmente, o que poderia causar ainda mais perturbações. Penso não devemos ter uma visão tão pessimista da situação. Considero mesmo que estes últimos acontecimentos evidenciam a necessidade de avanços significativos no processo de paz. Neste sentido, necessitamos de liderança a nível europeu, principalmente para se conseguir cumprir o prazo de Setembro de 2011 estabelecido para a obtenção de um acordo. Neste contexto, gostaria de felicitar a Alta Representante pelo empenho que tem revelado e pelos esforços que tem desenvolvido nos últimos meses. Para aplicar a solução que prevê a coexistência de dois Estados e promover a causa de uma paz israelo-árabe global, considero que necessitamos, uma vez mais, de levar ambas as partes até à mesa das negociações e, neste contexto, a iniciativa do Quarteto de consultar separadamente os negociadores israelitas e palestinianos constitui o primeiro passo. Temos, como é óbvio, de dar mais um passo. Considero que o clima de revolução no Mediterrâneo poderá dar um novo ímpeto ao processo de paz. No entanto, devemos zelar por que as mudanças que estão a ocorrer não conduzam a uma revisão dos compromissos assumidos anteriormente por alguns dos países da região relativamente a Israel. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Mediterrâneo regressou de forma dramática à agenda política mundial e a Europa descobriu que é efectivamente muito fraca. Não investimos numa política de vizinhança com o Médio Oriente e o Magrebe, não apoiámos a criação de uma zona de comércio livre ou uma política comum de imigração, e o que está a acontecer no Norte de África está a ter repercussões no Médio Oriente, onde o processo de paz está suspenso. Senhora Baronesa Ashton, a Europa tem de auxiliar Israel e os palestinianos a reencetar as negociações com base em propostas que contam agora com o apoio do Conselho e do Parlamento Europeu. As mudanças em curso também afectam Israel e, ao investir na mudança, podemos conjugar paz e segurança. A Europa tem de insistir com Israel para aligeirar a pressão exercida sobre os territórios ocupados e pôr fim à política de colonatos, que constitui uma condição necessária para o relançamento das negociações. Como estamos actualmente a constatar, ninguém está imune quando o desejo de liberdade explode desta forma. Qualquer novo atraso na resolução do conflito poderá comprometer as esperanças israelitas e palestinianas de se chegar a uma solução justa e compromete o futuro de uma zona tão frágil do Mediterrâneo e do Médio Oriente. (FR) Senhor Presidente, todos podem observar que a situação no Médio Oriente está a mudar com a vaga democrática que está a galgar o Magrebe e o Machereque, passando pelo Egipto. Esta revolta histórica que está a ocorrer nos países árabes deve ser encarada por Israel e pelos dirigentes palestinianos como uma oportunidade, não como um risco. De facto, parece-me que o surgimento súbito de movimentos democráticos nas fronteiras de Israel e dos territórios palestinianos constitui uma oportunidade que deve ser aproveitada por ambas as partes. Hoje, israelitas e palestinianos têm de encarar a realidade: o mundo em seu redor está a mudar e chegou a hora de também eles mudarem. Portanto, chegou o momento de a Europa forçar o diálogo, de dar início a verdadeiras negociações e lançar um processo de paz genuíno com vista à obtenção de uma solução duradoura que preveja a coexistência pacífica das duas nações. No entanto, neste momento tão crucial, seria incompreensível e inoportuno a União prescindir dos serviços do seu enviado especial ao Médio Oriente. Gostaria, portanto, que a Senhora Alta Representante nos esclarecesse quanto a essa questão. (PL) Senhor Presidente, tive, na qualidade de deputado ao Parlamento Europeu, a oportunidade de visitar vários países do Médio Oriente nos últimos meses, nomeadamente a Síria, a Autoridade Palestiniana e Israel. Um dos líderes da região disse-me o seguinte: "Por favor, peça aos líderes europeus para participarem mais activamente, porque se essa participação for bem sucedida, será um êxito político como os que são distinguidos como o Prémio Nobel da Paz”. Dedico essas palavras à senhora Baronesa Ashton. No entanto, falando com toda a seriedade, os líderes foram unânimes nas suas afirmações: a União Europeia tem de ter uma participação mais activa no processo de paz no Médio Oriente. Por exemplo, os Estados Unidos são afectados por determinadas restrições políticas, enquanto, por outro lado, a nossa participação tem de incluir a cooperação com um parceiro como os Estados Unidos, quanto mais não seja pelas relações estratégicas que os EUA mantêm com Israel. Em segundo lugar, todos nós, incluindo a senhora Baronesa Ashton, temos aproveitar todas as oportunidades que são proporcionadas à União Europeia. Na semana passada, por exemplo, realizou-se uma reunião conjunta sem precedentes dos governos da Polónia e Israel sob a forma de uma consulta intergovernamental. O Primeiro-Ministro, senhor Tusk, e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, senhor Sikorski, estiveram em Israel. Devemos aproveitar ao máximo este tipo de oportunidades. (EN) Senhor Presidente, a questão do Médio Oriente, que já era complexa, complicou-se ainda mais nos últimos tempos. Como é natural, a aposta segura de todos seria esperar para ver. Do lado palestiniano, a questão que se coloca é de saber quem irá fazer a balança pender a seu favor: o Hamas, apoiado pelo Irão, a ganhar terreno na Cisjordânia, constitui o cenário mais provável, ou a Fatah, a reafirmar a sua presença em Gaza, que é o caso menos provável. Em seguida, a Jordânia, um país fundamental que está mergulhado em tumultos, poderá acabar com todo o processo de paz. Quanto a Israel, existem aparentemente duas correntes de opinião: uma a favor do reinício das actuais negociações através da introdução de propostas inovadoras e outra defensora da mesma política de "esperar para ver”. No entanto, se existir visão e determinação para escolher a via certa em cada uma destas encruzilhadas, o actual impasse poderá ser quebrado, por muito distante que essa possibilidade possa parecer neste momento. (EL) Senhor Presidente, concordo com a observação da Alta Representante de que chegou o momento de uma intervenção séria e da realização de negociações adequadas no Médio Oriente. Em primeiro lugar, porque ninguém sabe o que irá acontecer a seguir no Norte de África e, em segundo lugar, porque é óbvio que a situação entre Israel e a Palestina está a ser utilizada como um pretexto para o terrorismo e para tensão a nível mundial e, em particular, para inflamar as tensões no mundo muçulmano. Portanto, o processo de paz necessita de uma intervenção imediata, de uma intervenção sua, Lady Ashton, e de um enviado especial. Esta situação constituirá também uma oportunidade para a Europa determinar se consegue realmente intervir e desempenhar o papel desempenhado em tempos pelos Estados Unidos, mas com resultados diferentes. É claro que é necessária ajuda financeira, mas essa ajuda requer a criação de regulamentação e controlo especial, porque todos sabemos o que aconteceu, noutros tempos, à ajuda financeira. Não podemos esquecer que existe também a importante questão da democratização, porque sem democracia social o processo de paz tornar-se-á seguramente um processo muito difícil. Assim, um negociador especial, acompanhado de uma equipa especial para auxiliar no sentido da democratização e da ordem constitucional adequada, seria extremamente valioso e fiquei com a impressão, a partir das suas palavras, Lady Ashton, que irá trabalhar nesse sentido. (PL) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante Ashton, quando falei com políticos no Médio Oriente, ouvi-os muitas vezes dizer que a União Europeia é um pagador e não um actor. Dizia-se também que a União tem de ser um actor e não apenas um pagador, porque a União Europeia é a única instituição no Quarteto em que todos confiam. Alguns confiam na Rússia, enquanto a outra parte no conflito é mais favorável aos Estados Unidos. A União Europeia está predestinada para este papel. Foi dito que a União não tem uma política comum porque os Estados-Membros têm atitudes muito diferentes para com as partes em conflito e relativamente às formas de resolver estes problemas. Temos agora uma oportunidade excepcional, porque temos a senhora Alta Representante Ashton, o Serviço de Acção Externa e podemos criar uma política comum para este conflito. Esta semana, a Comissão publicou um novo documento sobre a assistência aos países da região do Mediterrâneo intitulado "Uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o Sul do Mediterrâneo”. Apelo a que examinemos a nossa política para o Médio Oriente e para a Europa Oriental e a que retiremos ensinamentos dessas experiências que poderão ser então utilizadas na elaboração da nova política relativa aos países do Mediterrâneo. A União Europeia apoiou a instituições na Polónia e em outros 10 Estados-Membros. Tem auxiliado a sociedade civil no Médio Oriente. Façamos, então, uso dessa experiência na elaboração da nova política. (IT) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Catherine Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, para alcançar a paz, todas as partes têm de, em primeiro lugar, assumir alguns compromissos, começando pelo reconhecimento de Israel para todos os efeitos - o que ainda não sucede em alguns países - e, por conseguinte, todos os países na região têm de oferecer garantias básicas e essenciais com vista ao estabelecimento de relações baseadas no respeito mútuo. Se a política comercial se tornou hoje uma nova forma de política externa, temos então de tentar propor e encontrar soluções não apenas através da via democrática, mas também de acordos comerciais. Já não é concebível a União continuar a financiar projectos, como tem feito até agora, que não produzem os resultados para os quais os fundos foram atribuídos, nem mesmo uma ligeira melhoria no processo democrático e no processo de paz. Israel não pode ser deixado à sua sorte e o povo palestiniano tem direito a ter um Estado. No entanto, também temos de agir no plano económico, com observatórios que sejam capazes de controlar a utilização dos auxílios que estamos a conceder. A nova situação dos últimos meses, que envolve uma área geográfica mais vasta, impõe, finalmente, à Europa a adopção de uma acção política mais firme e mais determinada e a realização de um trabalho mais estreito com os jovens, que podem ajudar a construir a sociedade mais segura e mais democrática que ainda não fomos capazes de proporcionar às novas gerações. (EN) Senhor Presidente, depois de ouvir a declaração da senhora Baronesa Ashton, gostaria de colocar duas questões relacionadas com a avaliação que a Alta Representante faz do impacto do que está a acontecer no Norte de África, no processo de paz no Médio Oriente. A Senhora Baronesa Ashton não considera que temos uma nova oportunidade, já que a plataforma global para os direitos humanos está agora num nível muito mais elevado e o limiar de tolerância no Médio Oriente para claras violações do direito internacional e dos direitos humanos, tais como Gaza e os colonatos, é muito mais baixo? A minha segunda pergunta é a seguinte: não acredita que a psicologia de uma fortaleza sitiada em Israel, que, no passado, era uma força motriz por detrás da sua política externa, tem agora muito menos justificação, uma vez que a ameaça colocada por aquilo em que os regimes democráticos se estão a transformar é muito inferior e também porque as democracias não travam guerras umas contra as outras? Todos estes factores não contribuirão de forma poderosa para uma potencial redução da tensão no Médio Oriente? (EN) Senhor Presidente, a UE faz parte do Quarteto, mas, infelizmente, não se verifica, de momento, um grande progresso no processo de paz entre Israel e os palestinianos. O impasse deverá manter-se enquanto existir tanta inquietação e incerteza no mundo árabe. Do ponto de vista israelita, como é natural - e declaro que sou Vice-Presidente dos Amigos Europeus de Israel - a situação imprevisível no Egipto está a desviar a atenção do processo de paz. Congratulo-me com o compromisso assumido pelo governo militar no Egipto de honrar o tratado de paz celebrado em 1979 com Israel. Esperemos que a Irmandade Muçulmana não triunfe no Cairo. Independentemente do que vier a acontecer, devemos velar por que a manutenção do tratado de paz com Israel constitua uma condição para a prestação do futuro auxílio por parte da UE ao Egipto. Com efeito, o facto de parte do suposto futuro Estado palestiniano ser governado pelo Hamas, que continua empenhado na aniquilação de Israel, é seguramente o maior obstáculo à paz. O Irão também constitui uma ameaça à própria existência de Israel. A paz na região nunca será possível enquanto Teerão continuar a financiar e a fornecer armamento aos fanáticos do Hezbollah no Líbano. Portanto, entendo a preocupação recente em Israel com a passagem de dois navios de guerra iranianos através do Canal de Suez rumo à Síria, algo que foi autorizado pela primeira vez desde 1979. A aproximação do Egipto ao Irão constitui uma tendência muito preocupante. Por conseguinte, desejo o maior êxito à Alta Representante neste campo de minas diplomático que tem pela frente. (SK) Senhor Presidente, quanto a mim, o processo de paz no Médio Oriente está neste momento a ser sujeito a uma prova de resistência. O mundo árabe está a mudar e poucos conseguirão prever que tipos de governos ou regimes irão tomar o poder nos países árabes. A situação é ainda mais complexa pelo facto de o governo israelita ter voltado recentemente a provocar o mundo árabe, através da construção de novos colonatos em territórios palestinianos. A meu ver, temos apenas uma opção em aberto num momento como este - o empenho intenso em todas as frentes. Temos que convencer os nossos amigos israelitas a absterem-se de toda e qualquer acção que possa dar origem a manifestações desnecessárias de raiva entre a população árabe. No entanto, temos, simultaneamente, de tentar apoiar cuidadosamente, através de uma estreita cooperação com o mundo árabe e, em particular, com os países que estão agora a decidir a sua futura orientação, as forças políticas democráticas dignas que consigam resolver quaisquer disputas de forma pacífica, objectiva e sem ódio e preconceitos. Sabemos que o caminho para a paz no Médio Oriente não será fácil, mas espero que o Governo israelita já tenha entendido que está hoje perante uma das últimas oportunidades de que dispõe para pôr ordem, de forma pacífica e pragmática, as relações com a Palestina. (DE) Senhor Presidente, o senhor deputado Tannock mencionou os navios iranianos que atravessaram o Canal de Suez. A questão que coloco à senhora Baronesa Ashton, a Alta Representante, é a seguinte: é verdade que o Egipto não tem possibilidade alguma de, nos termos do direito internacional, negar passagem aos navios, quer queira quer não? Só queria perguntar se essa decisão se baseou no direito internacional ou se haverá aqui alguma relação política. Vice-Presidente do Conselho/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. - (EN) Senhor Presidente, tentarei dar resposta ao maior número possível de questões que foram levantadas, mas, como sempre, quando debatemos o processo de paz no Médio Oriente existe, nesta Assembleia, um sentido de urgência real e um forte anseio de avançar. Permitam-me apenas dizer-vos que esse anseio se reflecte mil vezes no trabalho que tento fazer para determinar o que conseguiremos alcançar enquanto União Europeia. Não quero, de forma alguma, que voltemos a ouvir a expressão "pagador, não actor”. Estou farta. Já a ouvi vezes que cheguem. Não estou aqui a criticar os deputados que a proferem. Limita-se apenas a caricaturar de forma exagerada o papel da União Europeia, mas penso que reflecte, do ponto de vista histórico, a imagem que me parece que tinham de nós. Trabalhei arduamente durante o corrente ano para mudar essa perspectiva, sobretudo no terreno e debruçar-me-ei sobre essa questão daqui a pouco. Gostaria de começar por si, Senhor Deputado Salafranca, porque me colocou questões sobre alguns pontos muito específicos. Começámos com a questão do veto do Conselho de Segurança por parte dos Estados Unidos - a votação de 14 contra 1 relativa à proposta sobre os colonatos, a resolução que foi apresentada nesse dia pelo Líbano, porque o Líbano faz parte do Conselho de Segurança - que, como o Senhor Deputado sabe, criou aquilo a que podemos chamar um enorme ruído no sistema e não só. Estive no Médio Oriente com os palestinianos nos últimos dias que antecederam essa votação. Todos os países da UE no Conselho de Segurança votaram contra a posição americana e a favor da resolução. A nossa posição é absolutamente clara. Estamos todos unidos quanto ao reconhecimento da ilegalidade dos colonatos à luz do direito internacional. Aqueles de vocês que, como eu, viram os colonatos, saberão que, na verdade, não são do interesse de ninguém a longo prazo e que teriam de encontrar uma solução, em última instância, através da determinação das fronteiras. Propusemos as fronteiras de 1967 com a devida troca de território, que não nos competiria a nós determinar e ficaria dependente de uma concertação entre as partes envolvidas, mas tenho certeza de que levaria em conta a realidade da vida das pessoas e do local onde vivem. Não me parece que tenha exercido um efeito dramático a longo prazo na relação com os Estados Unidos, até porque os EUA têm trabalhado muito para explicar a sua posição - e não vou ser eu quem vai tentar dar essa explicação - e para continuarem a trabalhar com os palestinianos. Penso que os palestinianos entenderam a posição em que os Estados Unidos se encontravam. Por isso, existe ainda muito trabalho a decorrer, mas não pretendo, de forma alguma, sugerir que não se tratou de um momento difícil. Estive muito ciente disso. O Senhor Deputado questionou-me quanto às eleições na Palestina marcadas para Setembro, em que o Hamas se recusou a participar. Saberá também - e terá constatado essa situação - que o Primeiro-Ministro Fayyad está ocupado a analisar as possibilidades de obter alguma forma de reconciliação. Irei falar com ele em breve sobre essa e muitas outras questões. Agora já não tenho a certeza de que as eleições se realizem. É uma decisão que terão de ser eles a tomar. Sei que estão a analisar qual será o melhor caminho a seguir. O Senhor Deputado também me questionou relativamente às fugas que ocorreram do lado palestiniano. Sabe que o senhor Erkat, que foi o principal negociador, vai assumir novas funções como conselheiro do senhor Presidente Abbas, alegadamente porque era do seu gabinete e tem de assumir a responsabilidade pelo mesmo. Esta situação teve dois efeitos. Por um lado, levantou, como é natural, sérias preocupações com o que estava a acontecer. Quando se está a tentar encontrar uma posição negocial, dizem-se muitas coisas. Muitas delas acabam por não se reflectir nos documentos finais, mas as pessoas - e é isso que é correcto e adequado - dedicam muito do seu tempo à análise das diferentes posições. Por isso, não é de estranhar o clima de preocupação que se gerou em Ramallah, e não só, e na Cisjordânia, e não só, relativamente ao que se estava dizer. Curiosamente, creio que se verificou uma reacção oposta equivalente, em alguns sectores dos meios de comunicação social israelita, quando constataram o que pensavam ser uma posição palestiniana, perguntaram, por que motivo não participamos? Deste modo, exerceu um efeito interessante ao alimentar o debate. Talvez, a longo prazo - apesar de eu não ser defensora das fugas de informação, porque impedem o desenvolvimento de políticas eficazes - não surta o efeito que originalmente prevíamos. Permitam-me apenas que acabe com esta discussão sobre o acordo de associação, que era a razão pela qual eu estava a abanar a cabeça. O que não aconteceu foi uma mudança quanto à posição e ao quadro existente. Os avanços quanto ao acordo de associação continuam a depender dos avanços no processo de paz no Médio Oriente. O que estava a ser descrito era a aspiração ao estabelecimento de laços mais fortes, porque acreditamos efectivamente numa solução que contemple a coexistência de dois Estados e acreditamos no futuro de Israel. Queremos ver Israel forte - do ponto de vista económico, político, em todos os aspectos - assim como queremos ver um Estado palestiniano forte, mas não poderemos avançar enquanto não se registarem avanços no processo de paz no Médio Oriente. Concordo com a senhora deputada Neyts-Uyttebroeck que é realmente importante começarmos a acelerar. É uma posição que já manifestei reiteradamente em Israel e à Autoridade Palestiniana. Temos de avançar. Existem duas razões para tal. Uma delas é o facto de a região estar a mudar e essas mudanças assim o exigirem e, como o senhor deputado Arlacchi afirmou, há uma mudança na região que exige que reconheçamos que um Egipto - não que eu acredite que o Egipto pretenda criar um problema militar com Israel, não acredito de todo - um Egipto democrático em franco progresso vai querer voltar a analisar o problema que tem à porta. Penso que é do interesse de ambos. Acredito verdadeiramente que é do interesse do povo de Israel, tanto quanto do interesse do povo palestiniano, encontrar uma solução agora. Essa solução poderia constituir uma parte muito importante de uma região segura e estável. Já o disse e continuarei a dizê-lo a todos os nossos parceiros, nomeadamente a todos os que fazem parte do Quarteto. Senhor Deputado Belder, temos que encetar, como diz, negociações directas, mas temos de fazê-lo, velando por que as posições das partes sejam credíveis não só perante terceiros como também mutuamente entre as partes. É realmente importante que os palestinianos consigam chegar à mesa de negociações com o apoio da Liga Árabe. Irei falar com o senhor Amr Moussa sobre esta questão. Irei voltar a encontrar-me com ele no Cairo. O senhor Moussa vai abandonar a Liga Árabe, em Maio, penso que em 14 de Maio. Pelo que me foi dado a entender, vai candidatar-se à presidência do Egipto. É muito importante que os palestinianos contem com a adesão dos cidadãos. É importante para os palestinianos e também para Israel e para a segurança de ambos. Portanto, toda esta questão está dependente da tentativa de conjugação dos avanços com uma certeza relativamente à adesão dos cidadãos e de outros parceiros que devem ser associados a esses esforços. Senhor Deputado Lambsdorff, agradeço as suas observações. Considero que o Quarteto é um veículo extremamente importante, mas não é tudo. Estou a tentar fazer com que haja avanços quanto a esse ponto. Estou firmemente convicta de que desempenhámos um papel importante. Considero que desempenhámos um papel extremamente importante nas últimas semanas e nos últimos meses quanto à forma como temos conseguido dinamizar esta questão. Temos de ir mais longe e de acelerar. Com as reuniões dos enviados do Quarteto que estão a decorrer, temos de aproveitar a oportunidade. Quando os enviados chegaram na semana passada a Bruxelas, reuni-me com eles durante uma hora para analisar as possibilidades e para sublinhar a importância da utilização dessas reuniões com os israelitas e os palestinianos. O local onde nos reunimos com os enviados não importa. Entendo que os palestinianos e os israelitas fiquem, por vezes, muito ansiosos com o que está a acontecer. Por isso, se formos a Jerusalém para nos reunirmos com o negociador israelita, não me importo com o local. O que é importante é que façamos as reuniões e consigamos efectivamente, e pela primeira vez, fazer com que os enviados se reúnam com os negociadores e tenham a oportunidade de analisar as posições de uma forma que nunca analisámos. Quanto a mim, isso é que é verdadeiramente importante. Quando falei sobre Gaza e Kerem Shalom, não quis, de forma alguma, dar a entender que existe apenas uma passagem fronteiriça. Fizemos um trabalho completo ao analisar o conjunto das infra-estruturas nas passagens fronteiriças porque, quando estive em Gaza e me reuni particularmente com empresas, mas também ao falar com os jovens - e fui, no ano passado, as escolas que fundámos onde se estavam a realizar cursos de Verão - pareceu-me que uma das questões mais importantes para Gaza era colocar a economia em movimento com a maior brevidade possível. Reconheço - e encontro-me com o general israelita que é responsável pela abertura da passagem fronteiriça sempre que ali me desloco para me informar sobre a situação mais recente - que existe algum movimento. Fico muito contente com isso. No entanto, quisemos assegurar a viabilidade das exportações, em particular, que são fundamentais para as passagens fronteiriças e fundamentais para a economia, porque a obtenção de mais mercadorias, quando não se tem economia, não é tão útil como se fosse possível fazer as duas coisas. Assim, era importante garantir que isso acontecesse. Kerem Shalom foi o único ponto onde constatámos que poderíamos fazer três coisas. Em primeiro lugar, poderíamos criar a infra-estrutura - a estrada que lhe permitiria uma utilização mais frequente - e, em segundo lugar, poderíamos implantar o equipamento que permitiria que o controlo fosse realizado de forma muito mais rápida por forma a garantir a circulação das mercadorias. Em terceiro lugar, poderíamos ainda, e no âmbito da nossa missão, dar formação aos cidadãos palestinianos. Esta operação terá um custo de 5,3 milhões de euros. Podemos realizá-la e estamos prontos para avançar. Consideramo-la importante porque, apesar de, como é óbvio, eu pretender uma solução muito mais vasta para Gaza, temos de oferecer o nosso apoio para que evolua rapidamente de modo a aliviar situação. É isso que eu queria dizer especificamente no que diz respeito a Kerem Shalom. Analisámos a situação de Karni. Analisámos também outras passagens fronteiriças, mas esta é aquela para a qual podemos contribuir especificamente neste momento. Tentaremos fazê-lo, mas tal não altera a premissa de base do que temos dito - que as passagens fronteiriças têm de ser abertas, que as pessoas têm de poder circular livremente e de ter essa possibilidade o mais rapidamente possível. Queria só dizer ao senhor deputado Campbell Bannerman que não me importo que me ataquem, mas há que repor a verdade dos factos. A maior parte do dinheiro que refere - e, na realidade, é ainda mais - é utilizado para gastos no exterior. Não é efectivamente para o meu serviço. Destina-se à construção de democracias, ao apoio aos direitos humanos, ao instrumento de estabilidade, ao desenvolvimento, etc., que sei que o Senhor Deputado e outros membros do seu grupo - e penso que todos nesta Casa - apoiam incondicionalmente e a cem por cento. Quer que apoiemos o povo do Egipto, o povo da Tunísia e o povo da Líbia. Bem, esse dinheiro é o que utilizamos para o fazer em todo o mundo e ao longo do tempo. O orçamento para o Serviço Europeu de Acção Externa é de 460 milhões de euros. Esse orçamento permite financiar 135 delegações, o pessoal central, tudo o que fazemos em todo o mundo. É menos do que 50% do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico. Portanto, se quiser atacar-me por isso, não há problema, mas por favor não me acuse de ter milhares e milhares de milhões de euros que estou a utilizar de alguma forma para construir um palácio ou para qualquer outra coisa. É o valor de que disponho de momento para poder gastar ao abrigo do orçamento existente. Vou tentar gastá-lo da melhor forma possível no interesse daquilo em que acredito e em que esta Câmara acredita. O resto é para darmos a outras pessoas que necessitam dele para poderem concretizar aquilo que consideramos correcto. A minha intervenção já vai longa, mas, Senhor Deputado Arlacchi, é verdade que as coisas no Médio Oriente estão a mudar e as condições também estão a mudar. O que é realmente interessante, uma vez que construímos a plataforma em que operamos, é podermos analisar as potencialidades da região - quer se trate do Líbano e das possibilidades do que poderia lá acontecer, quer se trate do processo de paz no Médio Oriente e, seguramente, no que respeita ao que está a acontecer no Egipto e também às conversações que mantive com a Jordânia, onde me reúno frequentemente com o respectivo Ministro dos Negócios Estrangeiros. Falamos sobre as oportunidades que existem na região. Por isso, creio que chegou o momento de podermos realmente mudar alguma coisa. Quero apenas dizer algo sobre as relações que mantemos. Eu esforço-me imenso para manter as relações com Israel e com os palestinianos e falo com muitas pessoas. Falo em privado e durante muitas horas com os líderes de ambos e com outras pessoas nas reuniões. Prezo muito essas conversas, mas digo-vos que a União Europeia é respeitada em ambos os países e tenciono que assim continue a ser porque se trata de uma solução que prevê a coexistência de dois Estados. Estes líderes falam-me das situações que não lhes agradam. Ainda bem que o fazem, no entanto parece-me que respeitam a posição que procuramos adoptar. Não desempenhamos um papel marginal. Temos um papel realista. O papel que conseguimos desempenhar é aquele que entendo e utilizo da melhor forma que consigo. Não posso fazer o que outros países conseguem fazer. Não tenho poderes para fazer determinadas coisas, mas o que podemos fazer é utilizar a nossa força política e económica - no melhor sentido da palavra - para tentar apoiar o avanço deste processo. Dedico provavelmente mais energia a esta questão do que a qualquer outra coisa que aqui tratamos. A senhora deputada Dodds perguntou se a política de vizinhança tinha falhado. Não falhou, mas enquadra-se seguramente na categoria "podíamos fazer melhor”. Eu disse há já muito tempo que temos de rever essa política. O comissário Stefan Füle e eu já começámos esse trabalho. Os acontecimentos das últimas semanas provaram que temos de fazê-lo para a tornar mais eficaz, mais capaz de alcançar os resultados que pretendemos, e temos de ser flexíveis e reconhecer que precisamos de adoptar uma abordagem diferenciada nos diferentes países que produza efectivamente, para as pessoas que estão no terreno, os resultados que eles próprios pretendem e não os valores e aspirações que temos para eles e para nós mesmos. Elevei, de momento, o cargo de enviado especial a secretário-geral adjunto porque considero que é extremamente importante que o enviado do Quarteto seja alguém que ocupe uma posição central e que seja nosso director político. Agradeço ao senhor Marc Otte pela sua contribuição. Assim que a senhora Helga Schmid tiver concluído esse trabalho e pudermos ver que rumo iremos tomar, analisarei, então, o que deveremos fazer futuramente para que estejamos devidamente representados na região. Para concluir, Senhor deputado Swoboda, o senhor colocou-me uma questão sobre o navio iraniano. Pelo que entendi, os iranianos afirmaram que estavam numa missão de treino, de apoio ao seu trabalho de luta contra a pirataria ao largo da costa da Somália. Foi concedida autorização para avançarem com base nessa informação. Tanto quanto sei - e essa foi a última informação que tive, porque, obviamente, assim que tivemos conhecimento, solicitámos a informação - dado que se tratava de uma missão de treino, não me parece que existisse qualquer razão para os egípcios lhes negarem o acesso. Se foi isso que aconteceu ou não, já é outra coisa. Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigada por este debate. Espero que a minha resposta tenha abrangido o maior número possível de questões. Senhora Baronesa Ashton, estamos-lhe muito agradecidos porque a Senhora teve um dia muito exigente. Trabalhou muito nesta Câmara hoje, por isso, agradecemos-lhe por ter estado connosco e por nos ter fornecido respostas excelentes e extremamente pormenorizadas. Está encerrado o debate. Declarações escritas (Artigo 149.º) A situação no Médio Oriente e na região do Mediterrâneo encontra-se num momento particularmente delicado, como a senhora Alta Representante também referiu na sua intervenção. Creio que se trata de uma boa oportunidade para a UE se centrar no processo de paz na região. Israel é um dos maiores parceiros comerciais da União Europeia e, graças aos programas internacionais de intercâmbio universitário, os alunos de toda a Europa têm acesso a centros de estudo em Israel. Gostaria também de referir que o Médio Oriente é o local onde os desafios do futuro já estão a ganhar forma. A gestão da água potável constitui disso um exemplo. As revoluções árabes têm gerado um clima de instabilidade na região do Mediterrâneo, que afecta muito especialmente Israel. Recentemente, devido a esses riscos de segurança, optou-se por encerrar um posto fronteiriço, passando Kerem Shalom a ser o único ponto de travessia comercial que é completamente seguro. As autoridades israelitas estão a centrar todos os seus esforços nesse local para assegurar um fluxo normal de tráfego civil e comercial. Neste contexto, parece-me que é fundamental retomar o mais rapidamente possível as negociações com vista à obtenção de uma solução pacífica. Com efeito, a participação da UE neste processo poderá fornecer o apoio necessário para que este diálogo seja realizado em condições ideais. As revoluções no mundo árabe não podem desviar a nossa atenção do processo de paz no Médio Oriente. Constituem, pelo contrário, uma oportunidade a aproveitar. A Palestina vai convocar eleições presidenciais e legislativas antes do Verão e a Autoridade Palestiniana quer criar instituições legítimas e gerir a respectiva segurança. A continuação da construção de colonatos israelitas é uma injustiça e uma provocação aos palestinianos. Hoje, temos a oportunidade, com este vento de liberdade que sopra por todo o mundo árabe, de relançar as negociações. A UE deve tomar a iniciativa de as relançar. E por que não fazê-lo no contexto da União para o Mediterrâneo?

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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhora Presidente, uso da palavra a propósito de algumas observações feitas ontem pelo meu colega, o senhor deputado Hallam. Acho que ele não viu bem a questão e que a pergunta que queria fazer era a seguinte: à luz das recentes informações aparecidas na imprensa, o Parlamento poderá escrever à Comissão a perguntar se existe algum fundo de verdade na afirmação de que as empresas americanas estão a exercer grandes pressões no sentido de atenuar o rigor da legislação comunitária em matéria de organismos geneticamente manipulados e de produtos alimentares objecto de manipulações genéticas? A Comissão poderá informar-nos se isto é realmente assim? Senhor Deputado Thomas, estamos no ponto relativo à aprovação da acta. Não vamos recomeçar o debate de ontem. Que fique bem claro. Se as intervenções nao foram consignadas correctamente na acta, é óbvio que a rectificaremos. O meu nome não foi registado na acta de ontem, mas eu estive presente. Gostaria, pois, que constasse da acta que eu estive presente ontem nesta assembleia, mas que o meu nome não ficou registado em acta. Muito bem, Senhor Deputado Lindqvist, procederemos como indica. (O Parlamento aprova a acta) Senhora Presidente, a pouco e pouco começa a tornar-se lamentável e para mim também algo penoso ter de lembrar, de quatro em quatro semanas, que já aguardo há mais de meio ano uma resposta da Mesa ao meu pedido de explicações sobre as afirmações proferidas pela Presidência do Conselho no Zimbabwe, segundo as quais não fazia a menor ideia acerca de uma resolução aprovada pelo Parlamento no âmbito do debate sobre questões urgentes. Já desde Setembro que repetidas vezes me tento informar como é que tal pode acontecer. O que é que é feito das nossas resoluções e como é que a Presidência do Conselho pode dizer que não faz ideia nenhuma, apesar de essa resolução existir de facto? E, agora, gostaria de obter finalmente uma resposta, para não ter de começar sempre do princípio em cada sessão, como um relógio de repetição! Registámos a sua declaração e o seu pedido. Há mais observações? Senhora Presidente, falarei em francês para lhe facilitar as coisas, uma vez que interveio neste debate. Em 22 de Outubro, escrevi uma carta nos termos do nº2 do artigo 28º do Regimento, perguntando à Presidência da Mesa por que razão foi colocada uma viatura à disposição do ex-presidente senhor deputado Hänsch e por que razão este continua a usufruir dos privilégios que gozava quando era presidente. Pedia apenas que me dessem uma resposta sobre os precedentes existentes e sobre os custos destas iniciativas. Ainda por cima, vivemos, actualmente, numa atmosfera concentracionária, no âmbito da qual querem controlar todos os nossos movimentos. Não gostaria que a Mesa se transformasse em Politburo e que não apresentasse contas a esta Assembleia. Eis o que tinha para dizer, Senhora Presidente. Gostaria de obter uma resposta! Senhor Deputado Rosado Fernandes, compreendi muito bem a sua pergunta na minha língua, mas também poderia tê-la compreendido na sua. Com efeito, a Mesa abordou a forma de tratar com um mínimo de dignidade aqueles que exerceram o cargo de presidente e que são ainda, bem entendido, deputados em funções. Poderá imaginar que, após dois anos e meio na Presidência, estes colegas são muito solicitados, são convidados para muitas visitas, recebem muitos pedidos, pelo que aprovámos algumas medidas muito ponderadas e razoáveis, que lhe peço que analise com precisão e logo verá que não têm nada de exagerado. Foi esta a razão pela qual a Mesa aprovou estas disposições que abrangem alguns dos nossos colegas e que, obviamente, cessam quando estes deixam o Parlamento. Asseguro-lhe que nada têm de exagerado. Não estou segura de que o seu conhecimento sobre estas medidas seja correcto, uma vez que, também nesta matéria, foram postas a circular muitas fantasias. Passou-se o mesmo do que com a famosa história dos meios de comunicação social, das televisões e dos fotógrafos. Foram ditas coisas inexactas. Por conseguinte, convido-o a analisar o que foi decidido. Eis o que tinha para lhe dizer. Sou pessoalmente solidária com a decisão que foi tomada. Senhora Presidente, gostaria muito de poder acreditar nisso e acredito mesmo. Por isso, gostaria que me informasse qual foi o antecessor do colega Hänsch que apresentou idêntico pedido para o mesmo privilégio. Não compreendo. Por que razão se trata do senhor deputado Hänsch? Os senhores deputados Barón Crespo, Plumb e Dankert não foram também presidentes do nosso Parlamento? Se as disposições em vigor não estão a ser aplicadas de forma correcta, pode, com efeito, dirigir-se à Mesa. Não compreendo. As disposições que foram aprovadas abrangem todos os antigos presidentes. Vou dar a palavra ao senhor deputado Hänsch, por assunto de natureza pessoal. Parece-me que é o mínimo que posso fazer. Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe pelos esclarecimentos que aqui prestou. Em segundo lugar, gostaria de esclarecer o seguinte aos colegas que fizeram estas perguntas sob os aplausos do hemiciclo: a um antigo presidente coloca-se ainda um grande número de obrigações adicionais, um grande número de solicitações para proferir discursos, para aceitar missões que têm algo a ver com a forma como a presidência foi acolhida pela opinião pública no passado. Para essas ocasiões, foi-me colocada à disposição uma viatura de serviço. Todos os colegas que já alguma vez me viram aqui em Estrasburgo e em Bruxelas, sabem que não tenho viatura de serviço à disposição nos locais das sessões, mas que me coloco na fila dos que à noite esperam pela viatura normal, tal como qualquer outro colega. É falso que tenha uma viatura de serviço à disposição durante a minha actividade como deputado e, quem o afirma, mente! (Aplausos) Senhora Presidente, não me pronunciei de forma alguma sobre o caso Hänsch. Coloquei uma questão precisa, que a senhora presidente não compreendeu. Pedi que me dissesse qual dos antecessores do senhor deputado Hänsch apresentou idêntico pedido aos Questores, no sentido de lhe ser disponibilizada uma viatura de serviço por mais alguns meses ou anos, nem mais, nem menos! Se o fez o senhor deputado Barón Crespo, se o fez o Lord Plumb ou quem quer que fosse, foi o que eu perguntei. Não perguntei nada quanto ao senhor deputado Hänsch. Gostaria de saber quem, além do senhor deputado Hänsch, apresentou anteriormente esse pedido aos Questores. Gostaria de ter uma resposta. Senhora Deputada Pack, compreendi muito bem que se referia ao senhor deputado Hänsch, mas ignorava que o pedido vinha dele. A Mesa viu-se confrontada com uma proposta do secretário-geral, sem que soubéssemos se... Caros colegas, por favor. Na sua reunião de 5 de Novembro de 1997, a Mesa aprovou, pois, os seguintes pontos: gabinetes equivalentes aos de presidente de comissão ou de delegação, concessão de assistência de secretariado durante dois anos e meio, disponibilização de um veículo oficial com motorista durante os três primeiros meses e acesso prioritário ao serviço de motoristas, a fim de permitir aos presidentes cessantes honrarem os seus compromissos fora dos seus locais de trabalho habituais durante os nove meses seguintes. Estes são os limites previstos na decisão da Mesa. Creio que era importante precisá-los, uma vez que estou inclinada a pensar que muitos colegas não os conhecem com precisão, o que é absolutamente normal. Advirto os colegas de que esta proposta não foi identificada como tendo origem nesta ou naquela pessoa. Foi-nos proposta pelo secretário-geral do Parlamento Europeu e destinava-se a todos os antigos presidentes, tendo o actual presidente tido, mesmo, a delicadeza de dizer que preferia que fosse a senhora deputada Fontaine a presidir a essa parte da reunião da Mesa, uma vez que ele próprio seria abrangido pela proposta quando deixasse de exercer as funções de presidente. O pedido não emanava desta ou daquela pessoa, apareceu-nos autonomamente e a proposta foi aprovada com os limites que referi. Não realizamos um debate sobre este assunto, mas considerei que os colegas deviam ser plenamente informados sobre o contexto dentro do qual tudo se passou. Senhora Presidente, a decisão tomada pela Mesa será aplicável no futuro. Por consequência, isto quer dizer que, futuramente, após terminado o seu mandato, qualquer presidente deste Parlamento poderá dispor desta facilidade durante um período três meses. Isto parece-me razoável e, inclusivamente, do interesse de todo este Parlamento. Permita-me ainda acrescentar, Senhora Presidente, que, em minha opinião, o senhor presidente Hänsch foi um dos melhores presidentes que este Parlamento teve alguma vez e que sinto orgulho no facto de, durante três meses após o final do seu mandato, ele poder ainda orientar dessa forma a sua actividade. Senhora Presidente, em primeiro lugar, a acta da Mesa é facultada a todos os deputados. Por isso, todos os deputados que tenham olhos e ouvidos podem ler o que a Mesa decidiu nesta matéria. Não é, assim, nenhuma surpresa. Em segundo lugar, trata-se de uma decisão universal, que se aplica a todos os presidentes deste Parlamento. Em terceiro lugar - e voltando um pouco à questão da estranheza, Senhora Deputada Pack -, todos os presidentes de todos os quinze parlamentos nacionais usufruem de regalias idênticas às que são aqui facultadas. Em quarto lugar, este Parlamento não deve menosprezar-se. Deve orgulhar-se do facto de os presidentes deste Parlamento poderem proferir discursos noutros Estados-Membros e aparecerem aí em público, defendendo o interesse desta assembleia e não o interesse de um grupo político. Por isso, em quinto lugar, acho vergonhoso o modo como se está aqui a efectuar um debate sobre o presidente que representou esta assembleia de uma forma como não houve muitos outros presidentes que o tivessem feito! Muito obrigado, Senhor Deputado Samland, creio que traduziu muito bem os sentimentos da Mesa quando aprovou a decisão em causa. Senhora Presidente, gostaria de apresentar outro ponto de ordem. Dirigi duas perguntas escritas sobre os edifícios de Bruxelas e de Estrasburgo, respectivamente à Comissão e ao Conselho. Já tinha feito as mesmas perguntas anteriormente, mas nunca recebi qualquer informação escrita de que aquelas perguntas não seriam admitidas. Responderam-me agora, por escrito, comunicando que, nos termos do nº 1 do artigo 41º, as minhas perguntas não são admitidas. Gostaria, agora, de fazer uma pergunta ao Senhor Presidente. Tendo as minhas perguntas sido dirigidas ao presidente do Parlamento, gostaria de saber quem decide da admissibilidade das perguntas no Parlamento. É o Senhor Presidente, uma conferência de presidentes ou os deputados que decidem isso? Não vejo as minhas perguntas na ordem do dia, nem a que dirigi à Comissão, nem a que dirigi ao Conselho. Considero que a pergunta sobre os edifícios de Bruxelas e de Estrasburgo nos diz respeito da forma mais directa, bem como aos nossos eleitores que colocam estas questões. Este tipo de perguntas deve ser admitido! Exijo que me digam quem decide se as minhas perguntas são admitidas ou não. A resposta é muito clara: é o presidente do Parlamento Europeu que decide da admissiblidade destas perguntas. Na verdade, as suas perguntas eram dirigidas ao Conselho e à Comissão, pelo que deveriam ter sido formuladas nos termos do artigo 28º. Está no seu pleno direito de voltar a apresentá-las invocando a disposição aplicável do Regimento e, nessa altura, ser-lhe-á, evidentemente, dada uma resposta. Senhora Presidente, eu também apresentei uma pergunta ao presidente sobre o custo do sistema informático de Bruxelas. Estou confiante em que não irei receber uma resposta dizendo que não posso receber uma resposta nos termos do nº 1 do artigo 41º do Regimento, a que o senhor deputado Lindqvist se referiu. Quando os deputados fazem uma pergunta ao presidente têm direito a receber uma resposta, e o Regimento não deverá ser utilizado para obviar a essa resposta. Temos de receber uma resposta que nos diga por que razão temos um sistema informático em Bruxelas que não aceita CD-ROMS e relativamente ao qual o principal adjudicatário dispõe de uma garantia de três anos, o que nos impede de usar os computadores de uma forma que facilite o trabalho do utilizador. Estas perguntas têm de ter resposta. São os cidadãos dos nossos círculos eleitorais que o exigem. Senhor Deputado Falconer, se apresentar novamente a sua pergunta invocando o artigo 28º, ser-lhe-á certamente dada uma resposta. Senhora Presidente, não vou voltar ao assunto que levantei aqui. Se os Questores testemunharem nesta Assembleia, saberemos como as coisas na realidade se passaram, saberemos a verdade. Quero simplesmente referir que fiz à Comissão uma pergunta escrita com carácter prioritário no dia 20 de Outubro. Essa pergunta punha em causa a desastrosa política agrícola que se tem feito no meu país com os fundos estruturais. Sei que ela ainda não chegou, e o Secretário-Geral deste Parlamento informou-me que já no dia 19 de Novembro devia estar cá. Tenho denunciado sempre a omertá entre a Comissão e os países membros. Encobrem-se uns aos outros. Por isso, a resposta não me chegou. É uma resposta a que eu tenho direito e a que têm direito os cidadãos portugueses. A pergunta tem o nº 3479/97 e foi apresentada no dia 20 de Outubro. Sei que o senhor comissário Deus Pinheiro - isto é a voz da caserna - tem tentado impedir que a resposta saia. Se isto é um processo admissível numa democracia, então, Senhora Presidente, prefiro viver num estado totalitário. Já vivi numa ditadura, e certamente não empregava processos como aqueles que muitas vezes aqui se empregam. Senhor Deputado Rosado Fernandes, não ouvi a parte final da sua intervenção. Limitar-me-ei à primeira parte, para lhe dizer que vamos proceder às verificações necessárias de forma a assegurar que recebará uma resposta à sua pergunta. Senhora Presidente, considero a última afirmação do senhor deputado Rosado insultante para os sistemas democráticos. Tive a infelicidade de viver numa ditadura, e a ditadura recorre a procedimentos muito diferentes daqueles que são adoptados por este Parlamento. Peço ao senhor deputado Rosado Fernandes que rectifique as suas palavras em defesa das instituições democráticas e deste Parlamento. Senhor Deputado Medina Ortega, foi por este motivo que preferi não ouvir essa parte. Projecto de orçamento Geral 1998 Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0390/97, dos deputados Tillich e Tomlinson, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998, tal como modificado pelo Conselho (Secções I a VI) (C4-0600/97) e sobre a carta rectificativa nº 1/98 ao anteprojecto de orçamento para o exercício de 1998 - Secção III: Comissão (C4-0645/97); -A4-0409/97, do deputado Giansily, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento operacional da CECA para 1998 (SEC(97)0933 - C4-0270/97). Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, depois da segunda leitura do orçamento pelo Conselho e da segunda leitura também na Comissão dos Orçamentos na semana passada, temos agora uma proposta sobre a mesa que deverá ser votada na quinta-feira. Dado o facto de tantos colegas terem abandonado o hemiciclo, parto do princípio de que temos em mãos uma boa proposta, pois parece já quase não haver necessidade de discussão. Mas qual é a situação, concretamente? Como Parlamento Europeu, deixámos claro desde o início que estamos prontos e dispostos a respeitar as decisões de Edimburgo, sobretudo no que se refere aos fundos estruturais. Verificámos desde o início que não podemos concordar com a posição defendida pelo Conselho "Economia e Finanças», que preconiza um crescimento zero, pois as decisões de Edimburgo não permitem que tal se afigure realista. O Parlamento Europeu mostrou-se aberto a um crescimento moderado do orçamento, que corresponda às realidades na Europa e que reflicta os esforços dos Estados-Membros nos seus orçamentos nacionais. A condição que impusemos foi, contudo, uma distribuição uniforme dos encargos por todos os sectores de despesas do orçamento e, naturalmente, exigimos também poder executar e cumprir as nossas prioridades políticas. Gostaria de mais uma vez repetir essas prioridades, tal como as definimos em Março: o combate ao desemprego, o aproveitamento do potencial das pequenas e médias empresas e das microempresas, a preparação do processo de alargamento aos Estados da Europa Central e Oriental, bem como a promoção de programas para a juventude, a educação e a cultura. Quanto à questão do início do processo de preparação, aprovámos, no que respeita à Comissão, uma reserva de vinte lugares A, a fim de darmos um sinal político de que as negociações para a adesão devem começar em 1998. Esta reserva - e queria propor isto à assembleia - não deve, em princípio, manter-se por mais tempo, pois o Conselho conferiu no passado fim-de-semana um mandato inequívoco à Comissão para iniciar a preparação das negociações de adesão. Creio que, desta forma, está satisfeito o nosso objectivo político associado a esta reserva. Há algo que, desde o início, não estava em discussão, e que é a repetição daquilo que, no ano passado, se nos deparou por parte do Conselho, nomeadamente a redução dos pagamentos dos fundos estruturais. A isso dissemos "não», do princípio até ao fim. Nesse sentido, mantivemo-nos fiéis aos compromissos. Gostaria de salientar expressamente o êxito por nós conseguido no processo orçamental de 1998, no domínio da agricultura. Não se trata apenas de a relação entre os "orçamentalistas» e os "agrários» ter melhorado substancialmente aqui, nesta assembleia, e de esta se ter tornado uma relação construtiva, não, desenvolvemos agora também no processo orçamental um procedimento que deve ser continuado. Graças a dados extremamente actuais, estamos agora em condições de adaptar o anteprojecto da Comissão para as despesas agrícolas às realidades neste exercício, podendo assim não só praticar uma política orçamental racional, mas permitindo também poupanças aos próprios Estados-Membros. As subvenções para os destinatários, os agricultores, permanecem contudo inalteradas; apenas as estimativas demasiado elevadas no orçamento agrícola, que de resto tínhamos todos os anos, foram agora reduzidas ao mínimo para o orçamento de 1998. Paralelamente, tivemos ainda outros êxitos no domínio agrícola. Pela primeira vez, conseguimos um direito de co-decisão face ao Conselho no domínio agrícola e houve alterações propostas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que foram aceites pelo Conselho em segunda leitura. Isto é um êxito das nossas negociações. Conseguimos uma nova nomenclatura numa determinada secção das despesas agrícolas. Temos também uma reserva de 200 milhões de ecus relativamente à qual não só podemos, como temos obrigatoriamente de nos pronunciar. Os procedimentos assim o determinam. Deste modo, temos também direito a ser consultados no âmbito das despesas obrigatórias. Também dissemos desde o princípio: quando a Comissão apresentar a sua carta rectificativa, por favor que não se trate de correcções através de cortes lineares. A Comissão respeitou isto e o Conselho, tal como o Parlamento, apoiaram esta abordagem. Em Junho/Julho deste ano - isto já quase caiu no esquecimento -, apresentámos uma proposta destinada à cimeira sobre o emprego no Luxemburgo, com o objectivo de criar postos de trabalho em pequenas e médias empresas e dar incentivos a estas empresas para a criação de postos de trabalho adicionais. As decisões são conhecidas. Agora, porém, importa iniciar o mais depressa possível a transposição das decisões políticas do Luxemburgo e interessa que a Comissão apresente tão depressa quanto possível, no início do próximo ano, uma proposta adequada para uma base jurídica, pois só podemos ajudar as pequenas e médias empresas quando estiver criada uma base jurídica para tais despesas. Gostaria, porém, de relembrar que o Parlamento Europeu conseguiu, pela primeira vez, lançar uma iniciativa própria antes do Conselho e que o Parlamento Europeu, também ao contrário do Conselho - não estamos, porém, a referir-nos com isto à actual Presidência do Conselho, mas sim ao Conselho, por exemplo, aquando da questão jugoslava ou do programa MEDA -, não se limitou a formular uma proposta, mas disse também que arranjaríamos o dinheiro, e isto sem prejuízo de outras políticas. Conseguimos igualmente fazer prevalecer as nossas prioridades no domínio da cultura e da educação. Na conciliação com o Conselho, conseguimos para o programa SÓCRATES - e isso é particularmente satisfatório - um resultado que implica que, já no início de 1998, vão estar disponíveis para os estudantes e jovens as dotações adicionais, designadamente 35 milhões no ano de 1998 e 35 milhões em 1999. Este é também um resultado que pôde ser alcançado pela primeira vez, ou seja, o facto de termos conseguido, num processo de conciliação, uma verba superior à proposta pela Comissão. Isso nunca acontecera até agora, no âmbito de um processo de conciliação. Além disso - e refiro-me à minha afirmação de há pouco sobre o programa MEDA e sobre a Jugoslávia -, restabelecemos também o equilíbrio na política externa, nomeadamente a favor das prioridades dos países em desenvolvimento e da América Latina. E, não menos importante, apresentamos uma proposta na qual se mantém uma margem de 800 milhões de ecus, dinheiro que não foi despendido, apesar de poder tê-lo sido. Juntamente com os cortes nos pagamentos, este é um resultado de que todos os deputados europeus se podem orgulhar de apresentar no seu país. Este orçamento de 1998 é mais realista do que nunca e com ele preparamos o fim da lenda de que na Europa só se esbanja dinheiro. Sei que há colegas neste hemiciclo, ainda que poucos, que não partilham desta opinião. Contudo, só o seu argumento de que não conseguimos este ano mais nada senão que o Acordo Interinstitucional tenha sido, pela primeira vez, aplicado na prática já é para mim um êxito assinalável do ponto de vista institucional. Dizia-lhe, Senhor Presidente do Conselho, antes da primeira leitura: ainda não tem o orçamento no bolso. E lembrei-lhe então que, justamente na última Presidência luxemburguesa, o processo orçamental ficou sem resultado. Desta vez, tenho muito simplesmente de reconhecer que o senhor presidente foi um parceiro que actuou com equidade. Este orçamento também é, muito especialmente, um êxito pessoal da sua parte, da parte do Conselho. Colocou muito alto a fasquia para o futuro e, pessoalmente, desejaria que as futuras presidências pudessem também continuar a passar este testemunho que vai entregar à próxima. Apesar de toda a satisfação, ainda há, naturalmente, alguns pontos que também gostaria de ver satisfeitos em 1998. De facto, não demos, em princípio, nenhum passo decisivo no que se refere às bases jurídicas. Contudo, os sinais apontam, em princípio, na direcção certa. Em minha opinião, com o precedente no orçamento deste ano, foi estabelecida também aqui uma base fundamental para que, nas próximas deliberações orçamentais, possamos dar um passo em frente também nessa questão das bases jurídicas. Além disso, não conseguimos o avanço decisivo no domínio das pescas, o que pessoalmente lamento um pouco. Estivemos quase a chegar a uma conclusão com os holandeses. Mas aí, a Comissão, que ainda tem uma palavrinha a dizer, não colaborou inteiramente. Assim, ainda não estamos cem por cento satisfeitos no domínio das pescas. Penso contudo que o orçamento de 1998, que será votado na quinta-feira, representa uma boa proposta. Desejo que, no próximo ano, os britânicos e os austríacos retomem esta proposta nesse sentido. Pelo meu lado, como relator desta assembleia, gostaria de passar o testemunho para o orçamento de 1999 à minha sucessora, a senhora deputada Barbara Dührkop. Quero agradecer muito sinceramente a todos, tanto à Presidência do Conselho, como à Comissão e aos colegas e colaboradores do Parlamento que estiveram envolvidos na preparação deste orçamento de 1998. Senhora Presidente, a minha tarefa é relativamente simples comparada com a do senhor deputado Tillich, pois este ano, pela primeira vez, todas as alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura foram, com uma pequena excepção, adoptadas pelo Conselho. É um caso único e mostra que temos vindo a demonstrar o mesmo nível de prudência financeira que o Conselho procurou aplicar a outras áreas do orçamento. Refiro esta ocorrência porque se trata de uma lição objectiva. O reconhecimento da nossa prudência financeira é uma coisa que alguns dos nossos colegas poderão aprender, colegas que se têm queixado de forma muito verbosa de desperdício de recursos mas não participam em nenhum dos nossos debates acerca da maneira de o controlar. No que respeita às outras instituições, incluindo a nossa, o Conselho não apresentou alterações ao nosso orçamento. Foi respeitado o tecto de vinte por cento para as dotações da categoria 5, como sempre dissemos que seria, apesar dos custos dos novos edifícios, que todos os membros desta assembleia sabem que não foram necessariamente opção nossa mas que nos foram impostos por decisões tomadas pelos chefes de Estado e de Governo na sua reunião de Edimburgo e, posteriormente, de Amesterdão. Fizemos tudo isso e, ao mesmo tempo, mantivemos, na categoria 5, uma margem de 187 milhões de ecus. Foi um resultado muito satisfatório. Há, porém, um problema sem grande importância que se prende com as alterações respeitantes às receitas referidas nos nºs 24 e 25 do nosso relatório. Eu disse ao Conselho no decorrer do processo de conciliação que de facto não pensava que algum dos membros do Conselho compreendesse os pormenores daquilo que estávamos a fazer, e verificou-se que isso era verdade. O que estávamos a fazer era muito simplesmente inscrever no orçamento observações conformes com o nº 2 do artigo 20º do Regulamento Financeiro. São observações que têm a ver com a parte do orçamento relativa às receitas, e que visam assegurar a máxima clareza e transparência. Já estão incorporadas pelo Tribunal de Contas nas observações relativas ao orçamento daquela instituição, e nós procurámos atingir um padrão interinstitucional que tivesse em igual consideração o nº 2 do artigo 20º. Por qualquer razão teológica que não compreendo inteiramente - e suspeito que a maioria dos membros do Conselho também não - houve uma certa relutância em aceitar as nossas alterações. Voltámos, não obstante, a incorporá-las. Esperamos que o Conselho compreenda que fomos bem avisados em fazê-lo, que as aceite e que, mais do que isso, decida que no decorrer do próximo ano, em vez de deixar grande parte das nossas discussões para a última hora, travará um diálogo sensato com o Parlamento sobre a parte do orçamento que diz respeito às receitas. O que tem havido este ano é uma importante contenção de despesas - por vezes, uma contenção prejudicial das despesas - sem que haja qualquer diálogo sensato sobre o desperdício de meios que resulta do facto de não se obterem os plenos direitos dos recursos próprios e de outras receitas inscritas no orçamento. Cada ecu a mais que entra no orçamento equivale a um ecu poupado na parte do orçamento relativa às despesas. No entanto, quando olhamos para o desperdício de meios na parte relativa aos recursos próprios, desde a cobrança dos recursos próprios tradicionais, as fraudes nos acordos de comércio preferenciais, a incapacidade de garantir a cobrança adequada do imposto especial de consumo e do IVA, e toda a questão das fraudes no regime de trânsito, que este Parlamento analisou por meio de uma comissão de inquérito, podemos ver que há perdas gigantescas de rendimento potencial para o orçamento europeu, rendimento que era possível obter sem aumentar as taxas dos recursos próprios. Esperamos, pois, que o Conselho inicie um processo de diálogo sensato com o Parlamento em matéria de receitas e que, em vez deste processo de conciliação à última hora, possamos ter talvez, na primeira metade do próximo ano, um diálogo sensato com a Presidência britânica e também com a Presidência luxemburguesa e a austríaca, para procedermos a uma apreciação cabal destas questões. O outro número do relatório que gostaria de trazer à atenção do Parlamento é o nº 26. Alguns deputados desta assembleia ficaram preocupados com o facto de, na sequência da decisão do Tribunal de Justiça, não terem sido incluídas na rubrica orçamental as dotações para o 12º período de sessões de Estrasburgo; encontravam-se inteiramente na reserva. O nº 26 convida claramente a administração a apresentar a transferência de dotações pertinente para a realização do 12º período de sessões plenárias em Estrasburgo, e chama a atenção para o facto de que há métodos adequados e fáceis de o financiar. Após estas breves palavras, e da mesma forma que o senhor deputado Tillich, agradeço a todo o pessoal e à administração do Parlamento, à Comissão dos Orçamentos e também à Comissão e ao Conselho a colaboração prestada relativamente ao orçamento. Espero que esta cooperação prossiga com a aceitação, pela Comissão e pelo Conselho, das nossas pequenas alterações referentes à parte do orçamento relativa às receitas e, seguidamente, com um debate sensato acerca da parte relativa às receitas no decorrer do próximo ano. Senhora Presidente, o relatório sobre o orçamento da CECA é, hoje em dia, um relatório tradicional, sem grande interesse, considerado um pouco como um vestígio de uma época longínqua e ultrapassada, tendo, no entanto, provocado, nas últimas semanas, uma paixão surpreendente, devido à posição da Comissão dos Orçamentos. Antes de vos descrever o que se passou, gostaria de citar um texto que é bastante antigo, mas que me parece ter algum significado. Trata-se do texto seguinte: »É o interesse comum que cria a solidariedade, uma vez que permite encontrar novas soluções que não eram possíveis a nível nacional. A expressão financeira desta solidariedade é a taxa prevista no Tratado e cobrada pela Alta Autoridade sobre o conjunto da produção de carvão e de aço dos nossos seis países. Esta taxa permite proteger a mão-de-obra contra os riscos que a têm ameaçado até ao momento e que impedem os necessários progressos. Permite, com efeito, financiar um fundo de readaptação graças ao qual os trabalhadores obrigados a mudar de emprego beneficiam de indemnizações que contribuem substancialmente para afastar as suas preocupações relativamente ao futuro.». A mesma personalidade declarava ainda o seguinte: »O mercado alargado, no âmbito do qual a produção se encontrará sujeita à concorrência por parte de um número maior e de uma maior variedade de empresas e no qual os consumidores sabem que dispõem de uma maior variedade de fornecedores, provocará a alteração das atitudes de todos ao longo das variações da conjuntura.». Estas frases foram pronunciadas neste mesmo local, em Estrasburgo, em 20 de Maio de 1954. Creio que não ficarão surpreendidos se vos disser que foi Jean Monnet que as pronunciou, num momento em que a construção da Europa era uma tarefa do futuro e ainda não tinha sido enterrada sob o peso da tecnostrutura. O relatório da Comissão sobre o orçamento CECA para 1998 propõe-nos que remetamos a taxa para a clandestinidade, suprimindo-a cinco anos antes do prazo previsto para tal, o ano 2002, sob o pretexto de que a CECA deixou de conceder empréstimos desde 23 de Julho último. Que bela coisa! Esta decisão não é correcta. Não respeita o espírito dos fundadores, uma vez que esta taxa não se destinava a ser a contrapartida do que quer que seja, mas um sistema de perequação em favor do emprego. Por isso, pedimos que a taxa seja mantida, mas que os fundos sejam consagrados ao emprego no sector do carvão e do aço, à investigação, à inovação e em benefício dos jovens empresários e dos investigadores dinâmicos que acreditam que o seu sector não está definitivamente esclerosado. Estas dotações deveriam ser transferidas para o Banco Europeu de Investimentos, que atribuiria empréstimos com juros bonificados às PMI e PME que criem postos de trabalho. Em 1998, o sector vai perder 28 000 empregos. Não se pode esperar dos deputados europeus, confrontados, nos respectivos países, com o drama das famílias duramente afectadas pelo desemprego, que aceitem pacificamente o desaparecimento de 28 000 empregos e, ao mesmo tempo, de uma fonte de financiamento que poderia contribuir para criar, pelo menos, alguns postos de trabalho. É possível, Senhor Comissário Liikanen, que a DG XIX se tenha transformado numa ilha que gere uma situação de prosperidade rara na Europa, com base no tesouro da CECA, que atinge, relembro-o, 1 200 milhões de ecus. O relatório relativo à utilização do fundos permitir-nos-á procedermos a uma discussão interessante, que o adiará, sem dúvida, para 1998, esperando nós que aproveite este período de tempo para analisar as propostas da Comissão dos Orçamentos, bem ciente de que, para além dos desafios financeiros, é uma verdadeira questão de filosofia política que justifica a oposição da maioria da Comissão dos Orçamentos à proposta de supressão da taxa que apresentou. Estou consciente de que vos cabe a última palavra, mas creio que seria errado da sua parte subestimar esta questão. Naturalmente, o meu grupo apoia o relatório que tenho a honra de apresentar em nome da Comissão dos Orçamentos. De acordo com o serviço de organização da sessão, aproveito esta ocasião para vos informar sobre a posição do meu grupo sobre o relatório dos nossos colegas Tillich e Tomlinson. Se bem que partilhemos a maior parte das conclusões do diálogo trilateral, nomeadamente no que se refere aos fundos estruturais cuja redução em 1998, penúltimo ano das perspectivas financeiras previstas no acordo de Edimburgo, a Comissão dos Orçamentos não aceitou, não podemos, em contrapartida, aceitar a diminuição em 550 milhões de ecus das despesas obrigatórias e, nomeadamente, a diminuição orientada de 250 milhões de ecus: 100 milhões para o regime agro-monetário, 100 milhões para as medidas de apoio ao sector da carne de bovino e 50 milhões para a peste suína. Creio, com efeito, que se o Parlamento Europeu aceitasse participar num processo de co-decisão larvar, como demonstrou, há pouco, o nosso colega Tillich, estaria errado. Existem despesas obrigatórias relativamente às quais a última palavra cabe ao Conselho, mas também existem despesas não obrigatórias relativamente às quais é o Parlamento que tem a última palavra. Cedermos sobre as despesas relativamente às quais não temos a última palavra, no âmbito de um processo de co-decisão que nos custa, ao fim e ao cabo, 500 milhões de ecus, não é aceitável para o nosso grupo, razão pela qual iremos abster-nos na votação do capítulo relativo às despesas agrícolas. No que se refere aos outros pontos, nomeadamente às reduções relativas às políticas internas e às acções externas, estamos plenamente conscientes de que se trata de sacrificar alguma coisa no altar da moeda única, apesar do esforço que o Parlamento já tinha realizado em 1996, para o orçamento de 1997. No entanto, repito, estamos, ainda assim, satisfeitos com o acordo sobre os fundos estruturais, uma vez que se chegou a acordo sobre o programa PEACE para a Irlanda do Norte - o meu colega irlandês que vai abordar este tema é muito mais competente do que eu para falar nele - e uma vez que estão previstos 150 milhões de ecus em favor do emprego para 1998 e 450 milhões de ecus para o conjunto dos três exercícios, o que permite financiar as decisões aprovadas no Luxemburgo. Congratulamo-nos com este facto, mesmo se a iniciativa que apoiamos relativamente à CECA não for aprovada. Gostaria de concluir, Senhora Presidente, com um agradecimento à Presidência luxemburguesa do Conselho, uma vez que creio que mantivemos com ela, este ano, um diálogo bem melhor do que nos anos anteriores com outras presidências, tendo as discussões sido extremamente frutuosas e tendo sido tudo colocado sobre a mesa. Gostaria, igualmente, de agradecer sinceramente ao nosso colega Tillich a gentileza de que deu provas para com os membros da Comissão dos Orçamentos, bem como ao presidente Samland e ao deputado Tomlinson, pelo trabalho que realizaram no seio desta comissão. Senhora Presidente, em todas as intervenções que no decorrer deste ano consagrei ao orçamento para 1998, comecei por dizer que posso congratular-me com uma excelente cooperação com a Comissão dos Orçamentos e, felizmente, poderei manter esta afirmação até ao fim. Gostaria, por esse motivo, de agradecer aos senhores deputados Tillich e Samland, nas suas funções respectivas, e também à Presidência do Conselho - à neerlandesa, no primeiro semestre do ano e, posteriormente, à Presidência luxemburguesa. Este ano, o orçamento agrícola é excepcional, já que - se pudermos acreditar nas últimas previsões da Comissão - estaremos a aprovar um orçamento demasiado reduzido. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aceitou-o, contudo, em virtude de também ter noção das poupanças que têm de ser levadas a cabo em toda a Europa por causa da introdução do euro. Concordámos, pois, com este orçamento, porém, sob a condição clara de o Parlamento passar a ter maior influência no plano orçamental. Nesse sentido, queremos que, em caso de necessidade, entre os meses de Março e Abril do próximo ano, a Comissão nos forneça um orçamento suplementar extra e números suplementares extra, para o que será necessária uma postura positiva por parte do Conselho e deste Parlamento. Apreciamos a solidariedade demonstrada neste Parlamento, ao concordar igualmente com a redução do orçamento agrícola no montante idêntico ao que foi suprimido nas categorias 3 e 4. Dois pontos estiveram no centro das discussões travadas durante este ano. Em primeiro lugar, a não redução dos suplementos para as culturas agrícolas. Entendemos que isso era essencial. Com efeito, as regras não podem ser mudadas a meio do jogo e estamos reconhecidos ao Parlamento pelo facto de ter partilhado a nossa posição a este respeito. O segundo ponto, prende-se com as alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que foram, em grande parte, adoptadas pelo Parlamento e pelo Conselho de Ministros. Este ano, uma coisa ficou clara: o orçamento agrícola não está garantido - como muitos poderão ter pensado - apenas nas mãos do Conselho de Ministros, sendo por isso fundamental, para os próximos anos, que organizemos um trílogo e que o procedimento adoptado este ano não seja uma apenas efeméride, mas que continuemos a utilizá-lo durante os anos que estão para vir. É preciso que mantenhamos as despesas agrícolas a um bom nível. Senhora Presidente, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais já por várias vezes abordou a questão de como o phasing in das políticas CECA se deve conjugar com o phasing out da CECA. Para nós, é importante que haja aqui realmente um paralelismo, que, com a extinção da CECA, não sejam aniquiladas áreas inteiras da política social, que as competências positivas que estavam consagradas no acordo CECA não desapareçam pura e simplesmente e - poderei talvez acrescentar - que as reservas da CECA não desapareçam algures, por exemplo, porque a Comissão entende que se teria de gastar muito dinheiro, nomeadamente no encerramento das minas polacas ou de grandes empreendimentos semelhantes, para os quais a Comissão talvez ainda tenha os respectivos planos na gaveta. Neste contexto, gostaria ainda de salientar que as reservas da CECA também deveriam ser analisadas mais pormenorizadamente, pois a CECA praticou no passado uma política bancária muito inteligente e perspicaz e usou o sistema de autorizações e pagamentos para ir armazenando uma montanha de reservas que é difícil de explicar. O senhor deputado Giansily introduziu a ideia de que talvez agora, através da repartição dos custos, se pudesse fazer alguma coisa pelo emprego nesta sector. Acho que isso faz sentido, na medida em que reforça de facto o programa do BEI. Não faz sentido querer simplesmente travar a mudança estrutural, devendo as verbas ser antes utilizadas de facto em projectos inovadores. Certamente que não é muito. No meu grupo, também não somos totalmente unânimes quanto ao facto de esta ser uma prioridade estratégica que faz sentido, ou se é antes um empreendimento ad hoc que faz menos sentido, mas a prioridade estratégica poderia ir no sentido de se fazer alguma coisa, precisamente, nas regiões do carvão - as regiões do aço estão entretanto menos afectadas -, para atenuar o impacto específico. Isso parece fazer sentido e certamente que também corresponde aos objectivos da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que nos empenhemos para que as verbas a disponibilizar sejam de facto mobilizadas para as pessoas afectadas e para os trabalhadores assalariados. Neste sentido, poderia apoiar a iniciativa do senhor deputado Giansily. Contudo, teremos ainda de discutir o assunto. Senhora Presidente, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, gostaria de aproveitar esta ocasião para agradecer à Comissão dos Orçamentos o excelente trabalho que realizou garantindo um financiamento no montante de 70 milhões de ecus ao longo de dois anos para o programa SOCRATES. Trata-se de uma situação sem precedentes, como foi sublinhado pelo senhor deputado Tillich, em que a verba sobre que o Conselho acabou por chegar a acordo é superior à verba solicitada pela Comissão. Sei que este é o resultado da forte pressão e da perícia negocial dos representantes do nosso Parlamento no decorrer do processo de conciliação, que, segundo as informações que tive, se prolongou por cerca de seis horas. As verbas que acabaram por ser concedidas reconhecem o papel da educação no incremento da criação de emprego. Milhares de estudantes e professores vão rejubilar com este financiamento adicional. É claro que no entender da Comissão para a Cultura os números serão sempre demasiado baixos, mas deu-se um passo gigantesco na direcção certa. Gostaria, no entanto, de assinalar uma anomalia no sistema que, como Parlamento, desenvolvemos relativamente ao processo de conciliação: a Comissão para a Cultura estava preparada para iniciar a conciliação sobre os aspectos orçamentais do programa SOCRATES. O acordo que foi estabelecido pela Comissão dos Orçamentos é algo que todos os membros da minha comissão reconhecerão como sendo extremamente difícil de concretizar pela Comissão para a Cultura num processo de conciliação simples. Mas o processo viria a fazer gorar a conciliação conduzida pela Comissão para a Cultura. Por conseguinte, de futuro, se houver comissões que encetem um processo de conciliação relativo a aspectos orçamentais, será necessário estabelecer acordos com a Comissão dos Orçamentos antes de a conciliação ficar concluída, a fim de que a verba acordada seja respeitada pela Comissão dos Orçamentos no orçamento anual subsequente. Verificámos que o sistema funcionou contra nós no passado, no programa RAPHAEL, mas neste caso funcionou a nosso favor. No entanto, estamos encantados com os resultados do programa SOCRATES, em especial, e reconhecemos o trabalho aturado que a Comissão dos Orçamentos realizou em nosso nome. Senhora Presidente, em primeiro lugar, há um erro nos papéis que nos foram entregues. As mesmas alterações aparecem como tendo sido aprovadas pela Comissão dos Orçamentos e simultaneamente como não tendo sido aprovadas pela Comissão dos Orçamentos. Espero que esse erro possa ser rectificado. Gostaria de agradecer sinceramente aos meus colegas da Comissão dos Orçamentos a cooperação prestada ao longo de todo este ano. No que diz respeito ao orçamento para a energia e a investigação, temos de estudar o que é que ele nos permite fazer, em especial no que concerne ao acordo alcançado em Quioto, o qual, embora decepcionante, mesmo assim exige que desenvolvamos algumas iniciativas. Há três coisas que se podem fazer para reduzir as emissões de CO2 provenientes dos combustíveis fósseis. Podese utilizar energia nuclear, e o Tratado Euratom disponibiliza grandes verbas para a utilização segura da energia nuclear. Pode-se fazer uma utilização mais eficiente da energia: o programa que nos interessa nesse caso é o programa SAVE II, e aí o Conselho foi de uma falta de ambição verdadeiramente decepcionante em termos da verba que atribuiu. Estou satisfeita pelo facto de o Parlamento ir aumentar um pouco o montante e insistir em que uma parte do dinheiro seja gasto a nível local pelas redes que cobrem as regiões, as ilhas e as cidades. A terceira coisa que se pode fazer é utilizar energia renovável, e estou desapontada por não haver até agora uma base jurídica para o programa ALTENER II. Quando houver, agradeço o facto de a Comissão dos Orçamentos ter dito que talvez possa canalizar mais dinheiro para esse programa. No que diz respeito à investigação, todos nós ficámos extremamente desiludidos - inclusive, como sei, a senhora, Senhora Presidente - com os resultados do processo de conciliação, no qual os 700 milhões de ecus que esperávamos que fossem acrescentados ao quarto programa-quadro acabaram por ficar reduzidos a uns simples 115 milhões. Ainda assim, gostaria de agradecer à Comissão dos Orçamentos a sua ajuda e colaboração, que nos permitiu pressionar um pouco o Conselho. No que diz respeito à questão da fusão nuclear e do pessoal do JET, tudo o que posso dizer é que isto nos deverá servir de lição no futuro: quando se trata de projectos de grande envergadura, pode-se acabar por ter grandes problemas se não se prestar muita atenção aos pormenores. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há precisamente três meses, tive a honra de vos apresentar os principais elementos do projecto de orçamento para 1998, resultantes da primeira leitura efectuada pelo Conselho. Com base neste projecto, o Parlamento procedeu, por seu turno, no decurso de sua sessão de Outubro, à primeira leitura do orçamento. Posteriormente, em 27 de Novembro último, o Conselho aprovou, como sabeis, o projecto de orçamento em segunda leitura. Entre estas duas leituras, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ocorreram alguns acontecimentos processuais determinantes. Refiro-me ao diálogo trilateral de 17 de Novembro e à reunião de concertação ad hoc de 27 de Novembro sobre as despesas agrícolas previstas na carta rectificativa da Comissão. De uma forma geral, gostaria de abordar aqui as discussões que balizaram o processo orçamental, por exemplo o encontro entre a delegação do Parlamento, os ministros das Finanças e do Orçamento dos Estados-Membros e o senhor comissário Liikanen, antes de o Conselho ultimar a segunda leitura. As decisões adoptadas pelo Conselho «Orçamento» de 27 de Novembro último têm a marca das discussões às quais acabo de fazer alusão, que permitiram, sobretudo, chegar a acordos importantes que, por um lado, respeitam os princípios de rigor e de disciplina orçamental definidos pelo Conselho desde o início e, por outro lado, têm em conta os resultados do Conselho Europeu sobre o Emprego. No essencial, estas decisões podem ser descritas como segue. No domínio das despesas agrícolas, o montante previsto corresponde ao acordo concluído por ocasião da reunião de concertação de 27 de Novembro e tem em conta a revisão das necessidades previsíveis comunicada pela Comissão, prevendo ainda uma redução suplementar de cerca de 550 milhões de ecus que corresponde a uma redução idêntica no âmbito das despesas não obrigatórias das rubricas 3 e 4. A este propósito, Senhora Presidente, gostaria de dizer que a Presidência e o Conselho estão pelo menos tão satisfeitos como o Parlamento sobre o desenrolar destas discussões. Na verdade, o Parlamento tinha-nos dito desde o início que estava pronto a assumir as suas responsabilidades no âmbito das rubricas 3 e 4, desde que o Conselho assumisse as suas no domínio da rubrica 1, ou seja, das despesas agrícolas. Sobre este ponto, creio que todos acabámos por respeitar os compromissos assumidos. No que se refere à rubrica 2, o Conselho aceitou os montantes previstos pelo Parlamento em primeira leitura, tendo considerado, Senhora Presidente, que, ao fazê-lo, estava a contribuir de uma forma muito séria para o estabelecimento de uma melhor colaboração com o outro ramo da autoridade orçamental. Com efeito, embora lhe parecesse que a execução previsível das dotações teria permitido um certo rigor orçamental também neste domínio, o Conselho renunciou a cortes nas dotações para pagamento no decurso da primeira leitura a fim de seguir, de respeitar, de aceitar a posição do Parlamento Europeu, apesar de estarmos plenamente conscientes, quer o Conselho, quer o Parlamento, de que os objectivos de Edimburgo dizem apenas respeito às dotações para autorização e não às dotações para pagamento. Esta decisão demonstra, acima de tudo, uma preocupação de melhorar a compreensão mútua com o outro ramo da autoridade orçamental, ou seja, Senhora Presidente, com o Parlamento. É verdade que isto deverá ser compensado com um rigor efectivo nos outros sectores das despesas não obrigatórias. Aliás, o Conselho aceitou, na sequência de sugestões nesse sentido do senhor comissário, as disposições relativas ao programa PEACE propostas pelo Parlamento. No que se refere às rubricas 3 e 4, no seu conjunto, o rigor orçamental exprime-se, pois, de forma idêntica à que iremos aplicar no âmbito das despesas incluídas na rubrica 1. No entanto, o Conselho está convicto, como julgo que o Parlamento também estará, de que estas medidas de austeridade não põem em causa a execução das políticas internas e externas da União. No que diz respeito aos outros pontos importantes que gostaria ainda de abordar, Senhora Presidente, desejaria, antes de mais, insistir sobre o aumento de cerca de 70 milhões de ecus da verba destinada ao programa SOCRATES para os anos 1998 e 1999. Este programa é legitimamente considerado neste Parlamento como um programa de grande importância, uma vez que tem por objectivo melhorar a formação dos nossos estudantes. Na sequência do Conselho Europeu de 21 de Novembro, o Conselho inscreveu, como tinha sido acordado, um montante de 150 milhões de ecus de dotações para autorização ao abrigo da iniciativa para o emprego lançada pelo Parlamento Europeu. O Conselho respeitou a palavra dada e gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu esta iniciativa que irá legitimar, de forma ainda mais convincente, as decisões tomadas pelo Conselho Europeu sobre o Emprego. No âmbito da investigação, o Conselho executou a co-decisão do Parlamento e do Conselho sobre a adaptação do quarto programa-quadro. Por outro lado, conforme tinha sido acordado em 27 de Novembro, o Conselho transferiu 25 milhões de ecus do programa TACIS para a rubrica Tchernobyl. O comentário relativo ao programa TACIS precisa a possibilidade de se proceder a um reforço suplementar idêntico em favor de Tchernobyl, desde que, como o Parlamento legitimamente reclamou, os outros países financiadores se mostrem igualmente dispostos a respeitar os compromissos que assumiram. Eis, Senhora Presidente, o que gostaria de dizer sobre os elementos essenciais desta segunda leitura do projecto de orçamento para o exercício de 1998. Baseando-me nos trabalhos preparatórios e depois de ter ouvido os dois relatores, os senhores deputados Stanislaw Tillich e John Tomlinson, gostaria de vos dizer que a Comissão dos Orçamentos apresenta à votação da sessão plenária um orçamento para o exercício do próximo ano que, nas suas grandes linhas e no que se refere ao conjunto das políticas, reflecte um consenso ao mais alto nível entre os dois ramos da autoridade orçamental, que tinha sido desigual ao longo da história orçamental das Comunidades Europeias. Este orçamento para 1998, Senhora Presidente, é um orçamento equilibrado que deverá, de facto, satisfazer os dois ramos da autoridade orçamental. Concluo daqui que se trata de um bom orçamento, que resultou de um esforço de compreensão mútua e de concessões recíprocas importantes. É, acima de tudo, o resultado de uma cooperação estreita, baseada, essencialmente, no princípio da confiança recíproca entre os dois ramos da autoridade orçamental. Para terminar, Senhora Presidente, uma palavra ainda para agradecer, muito em especial e com muita sinceridade, ao vosso Parlamento, à Comissão dos Orçamentos, ao presidente desta, o senhor deputado Detlev Samland, aos dois relatores, senhores deputados Stanislaw Tillich e John Tomlinson, e a todos os outros deputados, pela sua competência, empenhamento e lealdade, bem como pela sua fiabilidade. Se o afirmo é porque, ao fim e ao cabo, Senhora Presidente, tenho a impressão de que se conseguimos chegar a acordo, o mérito cabe, essencialmente, ao Parlamento. Por último, gostaria, igualmente, de dirigir umas palavras de gratidão e de reconhecimento aos senhores comissários Erkki Liikanen e Mengasson e a todos os que, ao assumirem as suas responsabilidades ao serviço da Comissão, contribuíram certamente de forma decisiva para o acordo global a que chegámos. Os meus agradecimentos calorosos a todos. Muito obrigado, Senhor Presidente em Exercício do Conselho, é a minha vez de lhe agradecer calorosamente, em nome desta Assembleia, as suas palavras. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, este é, como afirmou, um processo orçamental deveras notável. O orçamento geral para 1998 é um orçamento de rigor que respeita as obrigações da União Europeia e reforça o enfoque na criação de emprego e nas despesas. O orçamento para 1998 é um orçamento de rigor. As suas taxas de crescimento de 2, 4 % nas dotações para autorizações e 1, 4 % nas dotações para pagamentos ficam abaixo do crescimento da despesa pública nacional. A sua margem de cerca de 7 mil milhões de ecus abaixo do tecto dos recursos próprios facilita os esforços dos Estados-Membros em matéria de consolidação. Além disso, constitui uma reserva considerável para responsabilidades futuras da União, em primeiro lugar a preparação para o alargamento. A decisão relativa às negociações foi tomada a semana passada no Luxemburgo. O orçamento para 1998 reserva margens significativas nas categorias 3, 4 e 5 e, pela primeira vez desde a criação do sistema de perspectivas financeiras, estas margens, no que respeita a dotações para autorizações, são uma verdadeira poupança. Elas deverão pôr fim à ideia existente em algumas capitais europeias de que a Comunidade "gasta-o todo». Concordo inteiramente com o relator, o senhor deputado Tillich. Mas o orçamento para 1998 vai ser mais do que apenas um orçamento de poupança. Em consequência de uma cooperação impressionante entre as instituições, em especial entre o Parlamento Europeu e a Presidência do Conselho, este orçamento também concentra a despesa em programas que podem ter um verdadeiro impacto na criação de emprego na Comunidade. A Comissão adoptará em princípios de Janeiro a sua proposta de uma base jurídica única. Devido aos apoios recebidos no Conselho Europeu extraordinário de 28 de Novembro de 1997, a proposta deverá ser adoptada rapidamente. Julgo saber que há também uma proposta relativa ao orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que visa contribuir igualmente para estes esforços. É possível conceber tal contributo. Tendo em conta os objectivos sectoriais do orçamento, será possível ligá-lo de uma forma extremamente eficaz às iniciativas comunitárias RESIDER e RECHAR. Continuará a ser necessário o acordo unânime do Conselho. Se esse contributo precisa ou não da imposição para se manter, já é uma questão diferente. Ao que parece, ele poderá ser financiado sem problemas a partir de outros recursos, sem pôr em questão as propostas de longo prazo que a Comissão apresentou a 8 de Outubro de 1997. A Comissão terá hoje à tarde um debate de orientação sobre o orçamento operacional da CECA. A decisão será tomada após a aprovação do parecer do Parlamento. Voltando ao orçamento geral, ele é igualmente notável pelos desenvolvimentos processuais que tornaram possível este resultado. A cooperação interinstitucional foi de uma qualidade sem precedentes, passando daquilo que por vezes mais parecia ser um diálogo de surdos, como frequentemente afirmou o senhor deputado Terry Wynn, para discussões substantivas e sérias sobre prioridades, procedimentos e despesas em todas as partes do orçamento. No que respeita às despesas obrigatórias, os dois ramos da autoridade orçamental chegaram a um total acordo. O acordo a que se chegou sobre uma carta rectificativa na fase final do processo orçamental constituiu uma inovação coroada de êxito. Deveria passar a ser uma disposição permanente. No que respeita às despesas não obrigatórias, o Conselho e o Parlamento chegaram a acordo sobre as dotações para autorizações destinadas a actividades comunitárias importantes como o programa SOCRATES e o Fundo para a Construção da Cobertura Blindada de Protecção em Chernobil. E chegaram a acordo sobre o volume global das dotações para pagamentos. Não se deve esquecer que o espírito de cooperação veio facilitar que se chegasse rapidamente a acordo sobre o novo processo de financiamento de acções desenvolvidas no âmbito da PESC. É possível caracterizar o estado do processo orçamental hoje em dia como cooperação interinstitucional numa base de parceria? Se a resposta for afirmativa, isso quer dizer que o acordo interinstitucional de 1993 deu um dos seus frutos mais difíceis, não por meio de uma modificação do Tratado mas pela aceitação pragmática daquilo que é melhor para a Comunidade. Termino, felicitando os relatores, os senhores deputados Tillich e Tomlinson, e também o senhor presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Samland, pelo trabalho extraordinário que efectuaram relativamente ao orçamento geral para 1998. Por último, mas nem por isso menos importante, desejo tornar extensivas estas felicitações ao senhor presidente em exercício do Conselho, o senhor presidente Fischbach, que soube fazer um uso competente dos alicerces deixados pela Presidência neerlandesa e demonstrou o que uma Presidência do Conselho pode realizar num clima de diálogo e colaboração entre as instituições. Senhora Presidente, vou dar continuidade a este exercício de troca de galhardetes que está em curso. É costume começar por agradecer aos relatores - neste caso, os senhores deputados Tillich, Tomlinson e Giansily. Não tenho a menor hesitação em agradecer-lhes. Há que fazer outros agradecimentos, devido à natureza deste orçamento. Como outros oradores que me precederam já disseram, encontramo-nos numa posição de consenso e não na habitual posição de animosidade que existe entre as instituições. Assim, muito obrigado à Comissão; muito obrigado ao senhor comissário Liikanen e à sua equipa por terem facilitado este processo; muito obrigado à Presidência luxemburguesa que, segundo espero - e como outros já disseram -, abriu um precedente para o futuro ao colaborar com o Parlamento; muito obrigado ao secretariado da Comissão dos Orçamentos pelo trabalho extremamente árduo que realizou para os deputados; e muito obrigado a esse "diabo» do Parlamento - que é o que muitas pessoas aparentemente pensam que ele é -, o senhor deputado Samland, pela perícia que demonstrou durante o processo de conciliação, e ao mesmo tempo, muito obrigado aos membros da Comissão dos Orçamentos que com ele colaboraram para conseguir o acordo com o Conselho. O orçamento não foi fácil. Neste fase parece uma coisa óptima, mas não nos esqueçamos de que não foi um processo fácil para o Parlamento. Poder-se-á dizer que na verdade demos mais ao Conselho do que deveríamos ter dado. Espero que o Conselho - e não apenas a Presidência luxemburguesa, porque estou certo de que os senhores entendem realmente o que vou dizer - compreenda o grande esforço do Parlamento no que respeita a este orçamento, não apenas no que se refere aos sacrifícios que fez mas também no que se refere às margens que existem. Fomos prudentes e tentámos desempenhar o papel que nos competia. É preciso que o não esqueçam. Parece que estamos todos com uma atitude muito convencida e que o que queremos é ficar à sombra do bom trabalho que fizemos, mas não devemos enveredar por um comprazimento excessivo. Há sinais que nos avisam do perigo desse comprazimento. O facto de em 1997 e 1998 reduzirmos as dotações para pagamentos mais não pode ser do que um exercício de excepção para as categorias a que isso se aplicou. Não pode passar a ser a norma. Se tentarmos fazer disso a norma, o que faremos é criar uma sobrecarga para o futuro ao resolvermos problemas do curto prazo. Precisamos de ver o Parlamento e o Conselho a colaborar de uma forma mais estreita. O processo a que assistimos este ano com o "procedimento ad hoc » para a agricultura tem de prosseguir no próximo ano para o sector das pescas e para a PESC. Só pode ser benéfico para toda a gente. A Presidência luxemburguesa, a Presidência do Reino Unido e a futura Presidência austríaca têm de se reunir como troika com o Parlamento no início do próximo ano, como está previsto, para garantir que poderemos continuar com este espírito de cooperação, porque há uma série de posições divergentes entre o Parlamento e o Conselho que ainda precisam de ser conciliadas, particularmente em matérias como as bases jurídicas, a classificação, o sector das pescas e as receitas. Ainda precisamos de debater longamente todas essas questões. No decorrer da primeira leitura afirmei que a integridade do Conselho dependia da sua capacidade de cumprir as promessas feitas no capítulo do emprego. Fê-lo, e o que digo ao senhor presidente em exercício, usando uma expressão coloquial, é o seguinte: aquilo foi um golão que os senhores marcaram. É claro que o próximo teste é que quando chegar o orçamento suplementar e rectificativo - se e quando ele for necessário - há que encontrar esses pagamentos, não apenas para a categoria 1, mas também para as categorias 3 e 4. Nessa altura tanto nós como o Conselho estaremos à espera que a Comissão apresente essa proposta. Se formos capazes de o fazer nessa altura, o espírito de cooperação estará sem dúvida à vista de toda a gente. Antes de terminar, gostaria de dirigir mais uma palavra de agradecimento ao senhor deputado Waidelich pelo trabalho que realizou em relação ao projecto JET. O seu documento de trabalho, que constituiu a base do nosso relatório, é digno de louvor. Deverá receber o louvor desta assembleia. Relativamente a esse documento será apresentada uma alteração pelo senhor deputado Tillich, o relator, com o acordo do senhor deputado Waidelich, alteração que receberá o apoio do nosso grupo. Senhora Presidente, devo reconhecer que me parece invulgar não estar a guerrear por qualquer coisa nesta fase do processo orçamental. Já estamos no processo das felicitações, e com razão, porque este foi um processo orçamental histórico para 1998. Tal como o deputado Terry Wynn, desejo agradecer a todos os que participaram no processo - é o que normalmente se faz - mas em especial aos deputados Stan Tillich e John Tomlinson, que foram os dois relatores dos principais relatórios respeitantes a este ano. Este ano caracteriza-se por três aspectos particulares que nos vêm claramente ao espírito. O primeiro, a que o senhor comissário já se referiu, é o modo como, no processo orçamental, passámos, como que por magia, de um processo de confrontação para outro que é mais de co-decisão; estamos a alcançar esta forma de conseguirmos esbater a diferença entre as despesas obrigatórias e as não obrigatórias sem que para tal seja preciso proceder a uma revisão do Tratado. Congratulo-me com este facto, porque ele é o caminho do futuro nos nossos debates orçamentais. Em segundo lugar, temos o rigor orçamental. Os nossos oradores referiram-se, e vão sem dúvida referir-se, a isso durante o nosso debate de hoje de manhã. É de facto notável nós termos hoje um Parlamento que conservou mais de 700 milhões de ecus nos domínios que são da sua própria responsabilidade nas categorias 3 e 4 sem propostas de despesas. Tenho a certeza de que não se trata de uma falta de imaginação mas sim de uma expressão de verdadeira responsabilidade. O último aspecto é o papel do Parlamento. Demonstrámos que, se nos derem mais responsabilidade, somos capazes de uma maior maturidade. Senhor Presidente, o senhor fez referência a isso mesmo. Congratulo-me com essa sua declaração, mas é evidente que o senhor, como deputado de longa data desta assembleia, sabe como é que nós funcionamos, e nós estamos-lhes muito gratos pelo que fez em nosso nome no processo orçamental. Permitam-me que passe agora àquilo que designarei como as marcas que caracterizam a posição do Parlamento. Para mim foi sempre uma questão de tirar o melhor partido do dinheiro disponível, porque estamos a tentar ver como é que podemos utilizar os recursos, que são escassos. O Parlamento tentou utilizar a reserva como meio de concentrar a sua atenção. Este ano temos 23 rubricas no anexo à proposta de resolução. Chamo a atenção para o facto de que não é grande o volume de créditos na reserva - é apenas 0, 3 % do orçamento - e que se trata mais de uma questão de gestão e de resolução de problemas específicos. Vou citar quatro que me vêm ao espírito. O primeiro é o problema do JET, a que se referiu o deputado Terry Wynn. Saúdo o trabalho que foi realizado pelo senhor deputado Waidelich neste domínio. Espero que se resolva ali rapidamente o problema do pessoal do Reino Unido. Isto tem a ver com a resolução de um problema específico. Em segundo lugar, passamos a uma melhor gestão em questões como a Bósnia ou o programa MEDA, onde vemos que as verbas não estão a ser utilizadas de forma eficiente. Em terceiro lugar, em termos de uma melhor gestão, mas um caso em que desejamos pôr em funcionamento uma nova estrutura - o sistema europeu de informação - isso parece-nos ser um aspecto realmente importante. Em quarto lugar, mas não menos importante, o caso em que temos uma ou duas novas iniciativas. Mesmo num ano como este, de rigor orçamental no âmbito da nova agenda transatlântica, nós, no Parlamento, desejamos assegurar que estas verbas serão utilizadas com eficácia, e portanto há partes dos créditos que se encontram na reserva. Por último, chegamos àquilo a que chamarei horizontes futuros. Em primeiro lugar, é necessário que asseguremos que nos casos em que tivermos novas iniciativas, ela são correctamente orçamentadas. Será necessário que tenhamos os nossos próprios meios de calcular o financiamento dos relatórios de iniciativa. Ainda os não temos; é preciso tratar disso. Em segundo lugar, congratulo-me com a ideia de a Presidência britânica nos reunir a todos no início de 1998 para ver quais deverão ser as orientações para o orçamento de 1999. Parece-me muito lógico que haja mais cooperação. Por último, temos à nossa frente desafios gigantescos, agora que vem aí o alargamento, com a formulação de novas perspectivas financeiras e os fundos estruturais no futuro. Tudo isto realça a necessidade de prosseguir nos anos que se seguem a excelente cooperação que desenvolvemos este ano. Senhora Presidente, também eu me associo às felicitações dirigidas aos relatores, senhores deputados Tillich e Tomlinson, pela elaboração do seu relatório sobre o projecto de orçamento da União e dirijo também sinceras felicitações ao senhor deputado Giansily pelo projecto de orçamento operacional da CECA para 1998. E um agradecimento também ao senhor deputado Samland, o qual ouvi definir como «diabo», pelo modo como conduz os trabalhos da Comissão dos Orçamentos. No nosso trabalho, Senhora Presidente, é apreciável o rigor que presidiu à elaboração do relatório, nomeadamente tendo em consideração as necessidades dos países empenhados no esforço de convergência. Foi, portanto, acolhida com toda a justeza a ideia de reduzir as dotações para pagamentos para um nível inferior ao da primeira leitura. Seria oportuno salientar a originalidade deste orçamento, porque, apesar disso, se encontraram recursos a favor do emprego, e penso que se deve reconhecer o excelente trabalho desenvolvido pelos relatores, sobretudo pelo senhor deputado Tillich. No que respeita ao problema do desemprego, que é o problema mais importante e urgente, penso que há que compreender que está intimamente ligado à capacidade competitiva do sistema. É evidente para muitos que essa competitividade depende da flexibilidade e da capacidade de adaptação dos empresários às mutações cada vez mais rápidas das situações a nível mundial. A solução consiste, portanto, em atribuir recursos em benefício da formação, da investigação, da reconversão de actividades industriais e, sobretudo, das pequenas e médias empresas, criadoras de emprego estável e duradouro. Por este motivo, a corajosa proposta do senhor deputado Giansily no sentido da procura de recursos num sector específico, ou seja, o do carvão e do aço, está, em minha opinião, de acordo com o que o Conselho Europeu do Luxemburgo nos sugere. Escutei as palavras do senhor comissário Liikanen, segundo o qual poderá acontecer que se encontrem outras fontes de recursos, mas é mérito deste Parlamento e do senhor deputado Giansily terem levantado o problema. Não é que tudo seja coerente e nos permita, portanto, ficar confiantes, visto que temos ainda sérias dificuldades em manter as dotações a favor da política de coesão, são insuficientes os recursos destinados ao Mediterrâneo e temos de estabelecer reduções para o sector agrícola; não esqueçamos também as carências existentes relativamente à base jurídica de muitas propostas. Considero, finalmente, dever recordar rapidamente o tema do alargamento. Num futuro próximo, este é um tema político que teremos de enfrentar, porque as opções e a posição seguidas até agora não nos satisfazem. Senhora Presidente, sabendo como é difícil preparar um orçamento, gostaria de felicitar os meus colegas, os senhores deputados Tillich, Tomlinson e Giansily. Acho que eles este ano foram muito bem sucedidos. A abordagem que adoptaram foi pragmática e exemplar. Mesmo correndo o risco de parecer que sou membro de uma sociedade de auto-elogio, penso que isto é um bom presságio para o futuro. Gostaria também, sem dúvida, de dirigir umas palavras ao senhor presidente do Conselho. Em ocasiões anteriores mostrei-me sempre um pouco azedo e crítico, mas esta Presidência demonstrou que compreende que as tendências do futuro assentam na cooperação e em pormos de lado conceitos ultrapassados. Isto já aqui foi dito, mas permitam-me que repita que ninguém deverá dizer que este é um Parlamento gastador. O reconhecimento deste facto fica a dever-se a esta Presidência. Espero que os Britânicos e os Austríacos compreendam a mensagem. Em segundo lugar, creio que este Parlamento cresceu, pois compreende que só com uma visão do futuro é que se pode progredir. A iniciativa relativa ao emprego foi um exemplo. E permitam-me que diga algumas palavras acerca da agricultura. A agricultura tem sido sempre um domínio especial, e há que repetir a questão que o senhor deputado Mulder focou. É necessário que haja uma ligação ao orçamento no seu todo, em benefício dos agricultores mas também em benefício de toda a comunidade. Espero que antes de chegarmos a uma nova conferência intergovernamental sobre a alteração do Tratado, se consiga alcançar uma maior unidade entre as despesas agrícolas e outras partes do orçamento, para que nos próximos três ou quatro anos possamos finalmente dizer que o fosso artificial entre ambas foi superado. A democracia é algo que todos nós queremos para o futuro e que só se pode alcançar se for possível demonstrar que existe também um elemento de solidariedade. Por essa razão, este Parlamento fez cortes tanto no seu orçamento como na agricultura, coisa que não foi fácil. Repito uma vez mais a questão focada pelo senhor deputado Mulder: os agricultores podem estar gratos ao Parlamento por este não ser o Conselho, porque com o Parlamento estão em boas mãos. Uma observação final relativa ao senhor deputado Giansily. Espero sinceramente que a Comissão faça sua a posição corajosa do senhor deputado. Falo em nome da maioria do meu grupo, embora haja uma pessoa que vai falar contra. Penso que é inteiramente lógico e coerente que não acabemos com a imposição cinco anos antes do fim do Tratado CECA, particularmente porque ela está a ser utilizada para fins que são úteis. Não é gasta em vão; é gasta em prol da inovação específica; é gasta em prol de pequenas e médias empresas; é gasta em prol da indústria do carvão e do aço, e nesse contexto é importante que apoiemos o senhor deputado Giansily. Senhor Presidente, nós estamos a debater o orçamento do Parlamento Europeu para o próximo ano, um orçamento que não facilita a resolução do problema do desemprego na Europa. Igualmente, os resultados da cimeira do emprego da Europa foram neste campo bastante modestos. Nós não temos verbas disponíveis nem condições económicas com que, todos juntos, possamos combater o desemprego e por isso, as medidas dos Estados-Membros individuais tornam-se muito importantes. No nosso grupo parlamentar a redução do horário de trabalho, portanto uma inovação estrutural, foi considerada importante. Neste assunto temos seguido com interesse os modelos de França e Itália sobre a redução do tempo de trabalho sem baixar o nível de remuneração. As respostas que o Parlamento Europeu neste orçamento dá, ou as que a cimeira do emprego da Europa na semana passada deu, não são suficientes pela razão de que nelas estão incluídos apenas o trabalho a tempo parcial e outras medidas modestas, com as quais se cria também na Europa um grupo de desempregados pobres. Este orçamente dá antecipadamente a entender o que vai ser a questão do financiamento do alargamento. De facto, os fundos próprios que a Comunidade tem para seu uso não são suficientes para financiar o alargamento, e é importante que estes recursos existentes sejam utilizados cada vez mais para o benefício das regiões do Norte. Neste sentido, do nosso ponto de vista, torna-se vital que o fluxo dos financiamentos através dos fundos se divida de modo igual para todas as partes da Comunidade e da União. Nós defendemos que se desenvolva o Sul, mas também a dimensão do Norte da União Europeia é importante. Com esse objectivo, a próxima proposta do orçamento do Parlamento Europeu deve trazer ao debate a nova dimensão do Norte. Senhor Presidente, caros colegas, com o orçamento deste ano conseguimos formar um pacote que, sem exagero, se pode designar de exemplar, tanto no que respeita à constelação pessoal favorável, na pessoa do relator, o senhor deputado Tillich, e dos membros da Presidência do Conselho luxemburguesa, como também à disponibilidade de todas as instituições para saltar um pouco sobre a própria sombra, especialmente no domínio da agricultura e na iniciativa para o emprego. O mais importante, contudo, é que este orçamento terá efeitos para além do ano a que respeita, porque contém alterações institucionais que permanecerão. Assim, ao Parlamento é assegurada uma maior influência a prazo nas despesas obrigatórias e estabelece-se uma maior transparência e justiça no que respeita aos subsídios. Porém, as sombras não só se saltam, mas também se lançam e, de facto, são sombras extremamente grandes sobre um capítulo que se está a tornar no mais triste no domínio da política externa. Falo da antiga Jugoslávia. O Inverno está à porta, a reconstrução arrasta-se com lentidão em largos domínios e, neste contexto, a Comissão não faz mais do que cortar este ano uma verba de 100 milhões de ecus para a Bósnia. Por conseguinte, a palavra do senhor comissário van den Broek já não conta nada. Ainda antes da primeira leitura do orçamento, ele tinha-me garantido pessoalmente que iríamos procurar em conjunto, num grupo de trabalho, conseguir melhoramentos e maior velocidade. Todos aqui nesta assembleia aguardam em vão este convite. Assim, é com pesar que se mantém a reserva no orçamento, até que possamos reconhecer que a situação está a melhorar. Ouviremos o senhor Carlos Westendorp no próximo dia 21 de Janeiro, na Comissão do Controlo Orçamental, e subsequentemente iremos nós próprios inteirar-nos da situação no local. Só então tomaremos uma decisão. Senhor Deputado Giansily - infelizmente não está agora aqui, não o estou a ver -, tal como faço causa comum com ele na questão da Bósnia, da mesma maneira se me turva porém a vista quando observo a proposta relativa ao orçamento CECA. Ora, todos nós sabemos que o desemprego é estrutural. Por isso, uma iniciativa para o emprego digna desse nome não deve servir os sectores sujeitos a mudanças estruturais, mas sim, pelo contrário, desenvolver-se onde novas oportunidades de emprego estruturais a longo prazo possam ser criadas. De resto, estão disponíveis para este sector os programas RESIDER e RECHAR, que não foram completamente esgotados no ano passado nem no presente, o que, aliás, torna questionável a disponibilização urgente de dotações adicionais. Neste sentido a iniciativa é arquiconservadora, na verdadeira acepção da palavra, e não reformista. Penso que seria muito lamentável se acabasse por vir a ser posta em prática. Senhor Presidente, que ambiente! É Natal: todos se felicitam e agradecem uns aos outros, mesmo o senhor deputado Tomlinson. Pessoalmente, não vejo nenhum motivo que me leve a agradecer-lhe. Só falta a árvore de Natal. Poderíamos pôr aqui um belo pinheiro, cantar canções ao Pai Natal e perguntar ao senhor comissário Liikanen onde está o trenó para o transportar. Nunca vi um consenso tão doce, tão simpático. Com efeito, normalmente, o diálogo interinstituiconal é mais vivo, vivacidade esta que é, de uma forma geral, encorajada pelo Parlamento e que produz resultados positivos. Desta vez, apesar das sete reuniões de diálogo trilateral e de concertação, toda a gente se pôs de acordo. Obrigado, Senhor Fishbach, por ter criado esta gigantesca paz social. Felicito-o por ter conseguido o orçamento que o Conselho Europeu desejava, Conselho este que tratou de tudo, até à última vírgula, até ao mês de Junho. Dizia-se que o Conselho não nos tinha concedido nada, que não tinha aceitado um único pedido do Parlamento sobre as despesas obrigatórias e não obrigatórias, sobre os nossos poderes em matéria de receitas e sobre as perspectivas financeiras. Há algumas semanas, estávamos em desacordo franco com o Conselho, mas, nesta época de Natal, como por milagre, deixamos de denunciar a redução das despesas das rubricas 3 e 4, no montante de 500 milhões de ecus, considerando que o Parlamento pode muito bem aceitar a mesma. Aliás, não temos afirmado permanentemente ao longo dos últimos anos que, afinal, é bom que o Conselho nos peça que reduzamos as despesas que dependem da nossa competência? Subscrevo inteiramente a iniciativa em favor do emprego, que representa, num orçamento total de 91 mil milhões de ecus, 150 milhões de ecus por ano. É uma perspectiva que me enche de alegria e, por conseguinte, associo-me a este coro de louvores. Espero que a alegria seja ainda maior na quinta-feira. Mas, abstraindo deste ambiente e deste tom ligeiramente brincalhão, não estou satisfeito. Em meu entender, as prerrogativas do Parlamento Europeu não foram respeitadas. Preocupo-me com este desvio. Confunde-se austeridade com perspectivas europeias. Nos anos 70, dizia-se que era necessário consagrar 0, 7 % aos países em desenvolvimento. Estamos agora a aprovar um orçamento da União Europeia que, se continuarmos neste caminho, se aproximará de 0, 7 %, ou seja, o que deveríamos dar aos países em desenvolvimento, embora nunca o tenhamos feito. Preocupo-me com isto, uma vez que não é deste modo que se construirá a União Europeia. Não creio que esta seja a melhor solução para o arranque da União Económica e Monetária que estamos a lançar. Senhor Presidente, sem o dizer expressamente, claro, a Comissão dos Orçamentos propõe-nos que recuemos, com a excepção louvável do meu colega Dell'Alba, embora as concessões que este fez ainda sejam insuficientes. No decurso da primeira leitura, a maioria desta Assembleia, ignorando completamente os esforços pedidos aos Estados-Membros em matéria de controlo das despesas públicas, tinha aumentado de 0, 7 % para 2, 7 % o projecto de orçamento do Conselho. Para que o esforço de rigor que é necessário não devesse ser suportado unicamente pelas despesas agrícolas, valeu-nos a sensatez do Conselho, que propôs que se fizesse um esforço considerável de redução em 600 milhões de ecus das despesas agrícolas e de redução correspondente de 550 milhões de ecus das categorias 3 e 4, e que se fizesse um esforço simbólico de redução em 300 milhões de ecus das acções estruturais. Infelizmente, esta última proposta foi abandonada. Os dois ramos da autoridade orçamental chegaram, finalmente, a um compromisso que consiste na redução de 550 milhões de ecus das despesas agrícolas e numa redução no mesmo montante das dotações das políticas internas e das acções externas. Embora o Conselho, contrariamente ao Parlamento Europeu, tenha contas a prestar aos agricultores, resignou-se, preocupado com o rigor orçamental, a aceitar um novo corte nas dotações agrícolas, ao passo que o Parlamento apenas renunciou a dotações que brilham pela sua inexecução. No entanto, o Conselho reduziu despesas que controla, enquanto exigiu e obteve uma redução de dotações para pagamento das categorias 3 e 4, sobre as quais esta Assembleia detém um poder orçamental. Apesar disto, ao contrário do que nos tinham dito, o orçamento de 1998 não será um orçamento de crescimento zero. O projecto de orçamento prevê um aumento das contribuições nacionais que, embora seja inferior ao crescimento das despesas, é positivo, pelo que as contribuições dos Estados-Membros irão aumentar. No que se refere ao orçamento CECA para 1998, o relator propõe-nos, curiosamente, que restabeleçamos uma taxa que tínhamos aceitado suprimir. Ouvi-o citar Jean Monnet, mas teria preferido ouvi-lo citar esse grande europeu que foi o general De Gaulle. Não poderemos, pois, votar a favor da sua proposta. Senhor Presidente, caros colegas, por muito empenhados que estejamos na harmonia entre as nações, não devemos negligenciar o bem comum europeu. Falo, antes de mais, como defensor dos interesses do meu país, a França. Contrariamente ao que se afirma aqui ou ali, a Europa custa caro, muito caro, ao meu país. A França vai contribuir em 1998 com 91 mil milhões de francos, ou seja, a quinta dotação orçamental da nação, depois da educação nacional, da defesa, dos assuntos sociais e do equipamento. Deste montante, os meus concidadãos deverão saber que apenas são restituídos à França cerca de 70 mil milhões de francos, 85 % dos quais no âmbito do FEOGA-Garantia. Ora, como estes fundos têm tendência para diminuir, em particular em benefício dos fundos estruturais, na sequência do alargamento aos países da Europa Central e Oriental, será sobretudo a agricultura francesa que irá ser penalizada. Para além desta observação, a nossa crítica ao orçamento europeu incide sobre os aspectos que referirei em seguida. Trata-se de um orçamento ao serviço da utopia política reinante, uma Europa das regiões, que é uma etapa em direcção a uma organização planetária que ignora as nações. Como prova disto, apenas os créditos da rubrica 2, ou seja, os fundos estruturais, não foram afectados pela estagnação orçamental à qual fomos obrigados a resignar-nos, de momento, em virtude dos critérios de Maastricht. Ora, sabemos como estes fundos, cujos objectivos concretos são aceitáveis, são mal utilizados ou, mesmo, não utilizados. Em segundo lugar, trata-se de um orçamento que desvia o dinheiro dos contribuintes. São colocados à disposição da Comissão centenas de milhões de ecus, milhares de milhões de francos, para desenvolver o seu sistema clientelista de associações, de ONG, de sociedades de reflexão, de clubes, de sindicatos, bem como as suas operações de propaganda totalitária. O meu colega Jean-Yves Le Gallou deu-nos, no ano passado, uma lista impressionante, não exaustiva, desta Propaganda Stafel euro-mundialista que ninguém consegue descrever-nos completamente. E não me referirei aqui às despesas escandalosas do novo edifício de Bruxelas. Além do mais esta Europa, que financia, no mundo inteiro, a ajuda humanitária em todas as direcções, não retira disto qualquer benefício político. Por exemplo, sendo o principal financiador da Palestina, nem sequer fomos convidados para a conferência de Dayton. Somos bons apenas para dar dinheiro, somos desprezados pelos dois povos, orgulhosos, seguros deles próprios e dominadores, como dizia o general De Gaulle. Ninguém se entende nos meandros das nossas rubricas orçamentais cruzadas, das rubricas falsas, das dotações subreptícias. No que se refere à fraude organizada em grande escala, o relatório anual do Tribunal de Contas representa apenas uma confissão de impotência. Como sempre, 12 % deste orçamento irá alimentar os mafiosos, pois, como dizia o juiz Borselino antes de ser assassinado, »A Europa constitui uma oportunidade para a mafia». Com efeito, a coisa que a mafia mais odeia são as fronteiras. Mau nas suas finalidades essenciais, frequentemente objecto de desvios, o orçamento é, ainda por cima, pouco eficaz para enfrentarmos os verdadeiros desafios do nosso tempo. Não contribuirá em nada para a melhoria da situação do emprego. Não serão os 150 milhões de ecus, ou seja, mil milhões de francos, aceites pelo Conselho para o pacto europeu pelo emprego, que irão resolver os dramas do desemprego, uma vez que esta Europa sem fronteiras, com uma concorrência desbragada e com uma imigração descontrolada constitui a principal causa do desemprego que afecta os agricultores despojados e os jovens desenraizados que erram, perdidos, com o seu boné, neste mundo alucinante. Senhor Presidente, ao senhor deputado Martinez só se pode contrapor que, em vez do palavreado ideológico aqui na assembleia, devia talvez ter participado nas 170 horas de trabalho deste ano da Comissão dos Orçamentos. Assim talvez tivesse podido levar para lá a sua ideologia e teria então reparado até que ponto teria encontrado concordância. Além disso, Senhor Deputado Martinez, deve talvez recordar ainda a intervenção do senhor presidente Juncker, que colocou a seguinte questão a si e a todo o hemiciclo: quanto é que custa uma hora de paz, se fizerem o balanço líquido para a França? O que é que esperávamos deste orçamento? Esperávamos uma resposta parcial à questão do desemprego e essa resposta foi dada. Prestámos o nosso contributo para tal: 450 milhões de ecus e mais 60 milhões de ecus no âmbito do orçamento CECA, isto é, 510 milhões de ecus. Isto não acaba com o desemprego, mas é um primeiro passo na direcção certa, pois só se pode lutar contra o desemprego, se forem criadas novas pequenas e médias empresas, se estas forem apoiadas e se o seu problema, designadamente a sua subcapitalização, for abordado através da resposta do sector público, prestando garantias e financiamentos de capital de risco. Cada empresa nova representa três novos postos de trabalho na União Europeia. Faz sentido apoiar isto e, deste modo, demos um impulso para tal. Em segundo lugar, esperávamos que desse uma imagem realista da política agrícola. Também isso foi conseguido, pois pela primeira vez recebemos uma carta rectificativa da Comissão após a primeira leitura do orçamento do Parlamento Europeu. Também isto representa um progresso substancial e um convite à Presidência austríaca para que proceda exactamente da mesma forma durante o seu mandato. Em terceiro lugar, queríamos poupar, mas poupar de forma racional, e queríamos ser eficientes. Provámo-lo, por exemplo, dotando, entre outros, o programa SÓCRATES, que é um dos programas mais eficientes para os cidadãos da União Europeia, com 70 milhões de ecus. Agradeço expressamente ao Conselho pelo facto de, com a sua decisão, ter ultrapassado a proposta da Comissão que previa a disponibilização de 50 milhões de ecus para dois anos. Na história das negociações nos termos do artigo 189º-B, é a primeira vez que o Conselho está mais próximo do Parlamento do que da Comissão. Em quarto lugar, pretendíamos um orçamento restritivo nas despesas com pessoal. Também conseguimos isso. Apesar da decisão sobre o alargamento, assegurámos que se vai poupar nos custos administrativos. Aí, agradeço sobretudo à Comissão, por ter trabalhado nisso em colaboração connosco. Em quinto lugar, deixámos margens que são superiores a todas as margens das categorias três e quatro dos últimos dez anos, tomadas em conjunto. É preciso que, por parte do Conselho, também se compreenda que isso é o resultado de deliberações orçamentais, aqui no assembleia, em que houve disponibilidade para seguir a decisão ou o objectivo desde o início do ano. Quero também juntar a isto uma frase que retirei ontem de uma carta do seu antecessor, Senhor Presidente do Conselho, designadamente do ministro das Finanças, senhor Zalm. Diz o senhor ministro das Finanças na sua carta, que passo a citar: "Therefore I hope that on budgetary matters in the future the cooperation between Council and Parliament will be characterized by this spirit of equal like-mindedness» . Espero que, de facto, consigamos concretizar também no futuro processo orçamental as nossas propostas no domínio estrutural. Trata-se de elementos institucionais. Efectuámos em conjunto sete trílogos eficientes. Essa eficiência, e isto é válido para ambas as presidências, a holandesa e a luxemburguesa, não existiu nos anos precedentes. Para terminar, gostaria de confirmar aqui com toda a clareza: temos um crescimento orçamental de 2, 1 % nas autorizações e de 1, 4 % nos pagamentos e, se os ministros declararem no Conselho que a Europa devia poupar, é preciso que se saiba que o crescimento médio do orçamento dos Estados-Membros para o ano de 1998 é de 3, 2 %. E os que gritam mais alto, designadamente os alemães, têm 2, 3 %, os franceses 3, 6 %, os espanhóis 4, 1 %, os belgas 3, 5 %, os dinamarqueses 5, 5 %, e assim por diante. Os únicos que se situam abaixo nos pagamentos são a Finlândia e a Suécia. Todos os outros estão acima. Portanto, deviam olhar primeiro para os seus próprios números, antes de criticarem as despesas para a Europa, pois não deve esquecer-se que, para uma taxa de crescimento de 1, 4 %, se inclui simultaneamente um crescimento da categoria 2 na ordem dos 6, 7 % para os fundos estruturais. Se fosse de outra forma, teríamos um resultado completamente diferente. Essa decisão não foi tomada pelo Parlamento Europeu, mas por todos aqueles que falam com presunção no Conselho, quando nos alertam para as taxas percentuais que deveríamos respeitar. Senhor Presidente, agradeço ao Conselho a sua estreita cooperação. Mas, no interesse de toda a assembleia, gostaria ainda de dizer aqui uma coisa: já nos despedimos uma vez do senhor ministro Lenz, quando trabalhámos em comum com o Conselho. Quero agradecer muito sinceramente ao senhor ministro Lenz pela estreita cooperação. Se eu sou o mau da fita, então ele também partilhou comigo esse papel nesta discussão. Senhor Presidente, o orçamento que agora debatemos apresenta duas características. A primeira é, evidentemente, aquela que todos os outros oradores referiram, a saber, o facto de ter sido debatido num espírito de consenso geral, pelo que estão de parabéns todos aqueles que contribuíram para tal. O orçamento apresenta, porém, uma outra característica, Senhor Presidente. É algo estranho e passo a explicar porquê: enquadra-se numa lógica que faz dele um instrumento de apoio aos esforços dos Estados-Membros para atingirem determinados objectivos, não através do aumento mas através da diminuição das despesas ou, para ser um pouco mais concreto, através da redução das contribuições dos Estados-Membros para o orçamento. Desta vez, evidentemente, há a desculpa do cumprimento dos critérios de convergência para a UEM. Da próxima vez, será a garantia da duração da convergência no âmbito do pacto de estabilidade, etc., etc.. E ao fim de alguns anos, quando essa política tiver deixado alguma margem importante - espera-se que abaixo do limite máximo de 1, 27 % - então julgamos que poderemos avançar para o alargamento, sem dificuldades especiais. Tenho a impressão, Senhor Presidente, de que nos aguardam surpresas, pois receio que, se seguirmos essa política por muito tempo, o alargamento venha a ter lugar muito mais tarde do que é politicamente desejável e nós, Parlamento Europeu, devemos ter isso em conta. Isto é, o que parece que muda é a filosofia do orçamento comunitário e é precisamente aqui que reside a preocupação que manifestei anteriormente. Não me refiro às questões do controlo das fraudes ou da rápida absorção das verbas que são da competência dos governos dos Estados-Membros, os quais serão chamados a assumir as suas resposabilidades não só perante a União Europeia mas também, e sobretudo, perante os povos dos seus países, porque é perante estes que, em princípio, são responsáveis. Refiro-me, sim, ao facto de avançarmos para um maior grau de unificação, começando pela União Monetária, quando, logicamente, seria de esperar que o orçamento comunitário desempenhasse um papel mais importante, seja na aplicação do princípio da subsidiariedade, seja no âmbito de uma função redistributiva acrescida. Mas vemos que acontece o contrário. Infelizmente, também o Parlamento Europeu segue esta lógica. Essa tendência é apoiada pela fraqueza intrínseca que o orçamento comunitário apresenta e que resulta do seu modo de financiamento. Assim, enquanto o orçamento comunitário não dispuser de recursos próprios, no verdadeiro sentido do termo, o problema há-de persistir e agravar-se com o tempo. Em questões mais concretas, Senhor Presidente, julgo que é muito acertado reintroduzirmos todas as alterações que apresentámos na primeira leitura, especialmente as que dizem respeito a uma melhor gestão das verbas, como a manutenção das reservas no MEDA e outras semelhantes. Ainda duas palavras, Senhor Presidente, sobre a questão das bases jurídicas. O senhor deputado Samland referiu que se realizaram alguns diálogos trilaterais muito produtivos. Os diálogos trilaterais sobre a questão das bases jurídicas fracassaram redondamente, Senhor Presidente, e quero esperar que as posições do Parlamento Europeu comecem a ser mais aceites como lógicas e admissíveis. Espero que no diálogo trilateral que se realizar novamente - e dirijo-me ao Conselho e à Comissão Europeia - possamos chegar a uma solução lógica de modo a que, na questão das bases jurídicas, o orçamento não apresente as incoerências que tem apresentado até agora. Senhor Presidente, não estou nada de acordo com a filosofia do orçamento. Mas isso não me impede de felicitar o senhor presidente Samland e os relatores, senhores deputados Tillich, Tomlinson e Giansily, pelo esforço que desenvolveram e pelo espírito de colaboração que mostraram com bastantes membros da Comissão, durante a elaboração deste orçamento. Creio que a imagem que o orçamento apresenta é um pouco paradoxal e isso porque fomos obrigados a aceitar a chantagem do Conselho relativamente aos fundos estruturais. E eu pergunto: está ou não está em vigor o Acordo de Edimburgo no que respeita aos fundos estruturais? Porque se esse acordo, saído de uma cimeira, está em vigor, então como é que vem o Conselho dizer-nos: "Para não vos aborrecermos com os fundos estruturais, aceitai uma redução de 550 milhões nas despesas agrícolas.»? Também pergunto à Comissão: no início de cada ano, quando apresenta as despesas da agricultura, diz ou não diz a verdade? Porque, se diz a verdade, como é que aceitou a redução dos 550 milhões que, infelizmente, também o Parlamento aprovou? Finalmente, no que se refere ao cancro chamado desemprego, este orçamento, em vez de proceder a um tratamento drástico, deu aspirinas: 150 milhões de ecus para 20 milhões de desempregados, isto é, 7 ecus por desempregado. Sabem para que servem 7 ecus? Servem para um desempregado tomar uma cerveja e uma pizza. Foi isso que lhe demos para o desemprego! Quase nada para a assistência social, para a saúde, para a educação, para a cultura, que são esses os elementos que formam a Europa unida e não apenas os ecus e os números. Esquecemos que por detrás dos ecus e dos números existem seres humanos. Senhor Presidente, quero em primeiro lugar agradecer aos relatores da Comissão dos Orçamentos, senhores deputados Tillich e Tomlinson, pelo excelente trabalho preparatório e um relatório muito claro. Igualmente quero agradecer ao senhor deputado Samland pelo modo brilhante como dirigiu os trabalhos da Comissão dos Orçamentos e ainda ao senhor comissário Liikanen pela sua cooperação construtiva. O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998, que está em debate, foi elaborado com uma grande moderação. O crescimento é baixo e as despesas e receitas ficam claramente aquém do limite das quotas dos Estados-Membros. Chegou-se a este resultado após ter-se orçamentado com rigor e na última fase ter-se feito um corte suplementar, em que as despesas foram diminuídas de 1, 1 mil milhões de ecus. A redução na categoria principal da agricultura foi de 550 milhões de ecus, portanto a agricultura vai receber 368 milhões de ecus menos do que no ano corrente. Este corte é considerável. É indispensável que este corte seja posto em prática sem pôr em perigo a agricultura e o nível dos rendimentos dos agricultores, como aliás foi nossa intenção. A Comissão dos Orçamentos preocupou-se com esta questão na sua resolução final, na qual está incluída uma promessa sobre a aprovação de um orçamento rectificativo se as verbas orçamentadas se revelarem insuficientes. Com estas observações, estou pronto a aprovar o orçamento. Senhor Presidente, gostaria de começar por apresentar também as minhas felicitações aos relatores por este excelente orçamento e de felicitar a Comissão dos Orçamentos pelo seu trabalho. O senhor deputado Samland resumiu tudo quando nos disse quantas horas tinham trabalhado. Congratulo-me com o facto de ter sido aprovado o pacote relativo à paz e à reconciliação para a minha região da Irlanda do Norte, com o facto de ter ficado resolvido o desacordo de princípio sobre a questão de saber de onde viria realmente o dinheiro, e pelo facto de a Comissão dos Orçamentos ter podido cumprir as promessas que fez quando veio à Irlanda do Norte. Esta é uma mensagem muito importante para a minha região, neste momento. É sempre muito fácil criticar e mais difícil ser construtivo. Todos nós reconhecemos este facto, mas este é um orçamento construtivo, e estou confiante que será o precursor de uma cooperação ainda maior no futuro. Estou convencido de que temos de tentar apoiar o processo educativo através do programa SOCRATES e de outros programas. Também gostaria de chamar a atenção para o mesmo aspecto a respeito dos visitantes estrangeiros, porque esta é uma parte muito construtiva do orçamento e algo a que não deveríamos fugir. Para este Parlamento é muito importante que possamos passar a mensagem e incentivar as pessoas a virem até aqui ver o trabalho que estamos a desenvolver. Senhor Presidente, caros colegas, todos os orçamentos são também um cartão de visita da vontade política que lhes está subjacente. Não se pode negar a este orçamento a vontade do rigor e da poupança. Como motivação para este rumo é indicada, no entanto, a necessidade da adequação à poupança exigida pelos governos, para satisfazer os critérios de convergência. Talvez seja essa fundamentação, algo banal, responsável pelo facto de os cortes continuarem ainda a ser processados de forma demasiado linear e pouco selectiva. O estabelecimento de prioridades no orçamento parece-me globalmente insatisfatório. Prioridades corajosas para abordar eficazmente os problemas principais com que a Europa se defronta existem apenas, na melhor das hipóteses, numa base muito modesta. Gostaria de abordar o sector da investigação e do desenvolvimento tecnológico, pois continua a ser francamente subdotado. A comparação entre a investigação e desenvolvimento, por um lado, e a promoção de azeitonas, açúcar e tabaco pode parecer talvez polémica, mas é representativa de uma gestão de prioridades que não tem em vista a competitividade da economia europeia, mas sim os interesses de grupos específicos. As despesas totais com a investigação e desenvolvimento tecnológico estão orçamentadas em 3, 49 mil milhões de ecus. Destas, sobre a tecnologia da informação apenas recaem 487 milhões de ecus. O conjunto das despesas para azeitonas, açúcar e tabaco cifra-se, no seu conjunto, em 4, 5 mil milhões de ecus. Num vasto conjunto de domínios tecnológicos, a indústria europeia, em especial as pequenas e médias empresas, apresentam desvantagens competitivas que se agudizam face à concorrência americana. Existe o perigo de se perder quotas de mercado a nível mundial e, com isso, de se agravar ainda mais o problema do desemprego. Visto que tanto os americanos como os japoneses investem verbas enormes na investigação, cada ecu que a Comunidade investir de futuro neste domínio é utilmente aplicado na luta contra o desemprego. Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo felicitar o relator, o senhor deputado Tillich, por ter sabido levar o orçamento para o exercício de 1998 a bom porto. Desejo ainda agradecer-lhe pessoalmente, na qualidade de futura relatora do orçamento, porque as linhas gerais que estabeleceu com este orçamento poderão facilitar-me o trabalho no próximo ano. Gostaria de salientar de forma sucinta alguns pontos fortes e alguns pontos fracos do processo orçamental deste ano, um processo muito construtivo - em minha opinião -, já que deu início a um novo tratamento, um tratamento de igual para igual, entre os dois ramos da autoridade orçamental, na sequência de um diálogo tripartido muito aberto e muito directo. Possibilitou, como já referido por oradores anteriores, aplicar o procedimento ad hoc da categoria 1, conferindo-lhe um tratamento mais racional e actualizando as previsões orçamentais o mais tarde possível. Desta forma, de comum acordo, penso que o Conselho e o Parlamento conseguiram ultrapassar o obstáculo da rigidez do Tratado, em nome de um maior realismo e de mais rigor quanto às despesas agrícolas. E na cimeira realizada em Novembro sobre o emprego, o Parlamento acolheu favoravelmente, por fim, uma iniciativa almejada pelo Parlamento Europeu: a criação de novos instrumentos financeiros e assumiu a promessa de criação de uma base jurídica para o emprego. Penso que importa igualmente chamar a atenção para a atitude do Parlamento Europeu. Em resposta à exigência de rigor orçamental por parte dos Estados-Membros, o Parlamento respondeu generosamente, mantendo margens disponíveis nas categorias 3 e 4 superiores às de todos os anos anteriores desde 1988. De igual modo, o Parlamento disponibilizou, em primeira leitura, recursos para a iniciativa a favor do emprego. Mas esta vontade de colaboração não foi suficiente para evitar dissabores no último momento, na medida em que, no processo de conciliação antes da segunda leitura, o Conselho exigiu do Parlamento mais esforços ao exigir reduções das dotações para pagamentos precisamente no âmbito das categorias 3 e 4, a troco de uma redução equivalente nas dotações da categoria 1. Esta posição não se prende - e é preciso frisá-lo - com problema técnico algum, mas sim político, já que, com este pedido, o Conselho retira poderes orçamentais ao Parlamento ao pretender determinar as despesas não obrigatórias, o que abre um precedente preocupante para o futuro. Não há dúvidas de que o Parlamento conseguiu aumentar em 70 milhões de ecus, dotação para dois anos, uma das suas prioridades - o programa SÓCRATES -, mas é preciso deixar bem claro que o aumento do financiamento do programa SÓCRATES se deve à «intransigência» do Parlamento, já que o Conselho, pese embora as suas palavras em Amesterdão no sentido de dar prioridade à educação, apresentou a proposta de uma dotação financeira, para 1998 e 1999, do programa SÓCRATES muito inferior àquela que o Parlamento solicitava. Mas, Senhor Presidente, Senhores Deputados, uma vez que já estamos na época do Natal, como afirmou o senhor deputado dell'Alba, e em breve chegarão o Pai Natal e os Reis Magos, gostaria de lhes escrever uma carta, enquanto relatora do orçamento para o próximo ano. O meu primeiro pedido é que seja possível prosseguir o processo construtivo de cooperação e de diálogo empreendido neste processo orçamental. O segundo, que a reunião da tróica, que terá lugar no início do ano, contribua para incentivar a adopção de uma postura aberta para definir objectivos realistas para 1999. O terceiro, que o Conselho tenha vontade de ter em conta as prioridades definidas pelo Parlamento, uma vez que o Parlamento Europeu manteve sempre uma atitude negocial em relação às decisões, muitas vezes com consequências financeiras, do Conselho. E para terminar gostaria de dizer, como é hábito fazer-se no meu país quando se entrega a carta com o pedido aos Reis Magos: »Oxalá se portem bem!» Senhor Presidente, desejo apoiar este orçamento e dizer que parece que conseguimos atingir o ideal de reduzir as despesas administrativas e, ao mesmo tempo, prover os meios necessários para os domínios das políticas regional e agrícola que se revestem de importância vital. No que respeita aos assuntos regionais, aumentámos o orçamento em conformidade com o nosso compromisso de duplicar os fundos estruturais, cumprindo desta forma o generoso compromisso que assumimos para com as regiões mais pobres da União. No que respeita à agricultura, é conveniente assinalar que estamos a manter as despesas globais, com dinheiro suficiente para prover os meios necessários às garantias de preços e à totalidade dos nossos compromissos no que se refere às indemnizações acordadas no âmbito do último pacote de reformas, a despeito do facto de o número de agricultores estar a sofrer uma redução anual de 5 %. Portanto, estamos a dar a mesma quantia a um número inferior de agricultores - os números globais não mostram isto - oferecendo uma média de 6 000 ecus a cada família de agricultores da Comunidade, se bem que muitas delas tenham outro rendimento que não é proveniente da exploração agrícola. Em termos orçamentais, é de assinalar que embora os agricultores do Reino Unido - esta questão foi levantada ontem à tarde - estejam neste momento a atravessar um período difícil, os seus problemas decorrem da sua não adesão ao sistema monetário e não do fracasso das políticas europeias. Enquanto o pagamento médio feito aos agricultores de toda a Comunidade é de 6 000 ecus, o pagamento aos agricultores do Reino Unido é de 15 000 ecus, ao passo que para os espanhóis e os franceses é de apenas 3 000 e 13 000 ecus, respectivamente. Se a isso juntarmos os custos da BSE, cada agricultor do Reino Unido está a receber qualquer coisa como 17 000 ou 18 000 ecus por ano, o que é superior ao salário médio para a indústria e, portanto, extremamente generoso. O que quero assinalar é que há três pilares na PAC: comércio livre, solidariedade financeira e preferência comunitária. Se nós, ou qualquer grupo de agricultores em qualquer Estado da Comunidade, tentarmos minar o pilar do comércio livre, estar-se-á a atacar uma política que mantém a Europa rural e oferece uma ajuda muito generosa a todos os agricultores, em especial aos agricultores do Reino Unido. Senhor Presidente, também eu gostaria de começar a minha intervenção, agradecendo a óptima colaboração da Comissão dos Orçamentos e a dos colegas, até porque consideram positivas as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Primeiramente, faria alguns comentários ao relatório Giansily sobre o orçamento da CECA e, afirmaria, de imediato, a minha forte oposição à proposta do relatório no sentido de exigir uma taxa de 0, 11 % em 1998. Seria totalmente injusto penalizar desta forma um sector, quando as partes envolvidas não chegaram a consenso quanto à aplicação de tal taxa. A proposta é a expressão de uma pura redistribuição no melhor estilo socialista e, para mim, é totalmente incompreensível qual a lógica que presidiu à elaboração de tal proposta pelo relator. O facto é que existem dotações suficientes para a execução de diversas medidas. Tal como dito no relatório, a CECA não poderá viver dos seus recursos próprios acumulados, mas haverá um capital significativo disponível quando o tratado expirar. Assim, se for necessário levar a cabo actividades adicionais, há dinheiro suficiente para tal, sendo então, para mim, difícil de compreender porque é que as empresas desse sector deverão ser penalizadas com a manutenção da exigência de uma taxa. Sou, igualmente, da opinião de que tal é nocivo para a credibilidade do Parlamento e para a posição positiva que, de resto, temos quanto ao orçamento, pois é, de facto, surpreendente que tal questão seja levada a debate. Na generalidade, estamos de acordo que a implementação actual de uma iniciativa de três anos com o objectivo de se criar emprego, venha a trazer alguns resultados positivos. Permita-se ainda que refira o meu contentamento pela responsabilidade orçamental demonstrada pelo Parlamento. Apraz-me o facto de termos conseguido, com êxito, estipular alguns objectivos orçamentais rígidos, que seremos obrigados a respeitar. É, realmente, decisivo que o Parlamento como instituição e, nós, como políticos directamente eleitos pelo povo, demonstremos que desejamos utilizar o dinheiro do cidadão de uma forma eficaz, responsável e transparente. Penso ser importante que, nos próximos anos, envidemos esforços no sentido de propiciar ao Parlamento a possibilidade de acabar com a fraude, com a sobreutilização e de propor uma linha orçamental rígida. Senhor Presidente, rigor, rigor, rigor: quantos crimes são praticados em seu nome! Senhores Deputados, cumpre-me hoje a honra de manifestar uma posição minoritária nesta assembleia. É excepcional, tal como foi o forte nevão que se abateu esta madrugada sobre Barcelona, a minha cidade. Mas é uma minoria que no momento decisivo da Comissão dos Orçamentos foi de 15 contra 13 - e digo-o para que se saiba exactamente o que significa esta minoria. Discordo radicalmente da proposta da Comissão dos Orçamentos, que considero um retrocesso institucional, retrocesso escudado num apelo ao rigor sem qualquer fundamento. Na minha óptica, o processo deste ano contribuiu para esvaziar de conteúdo o processo orçamental, e não estou certo de que se possa ainda falar da existência de dois ramos da autoridade orçamental: seria mais apropriado falar de um ramo e de um raminho. Quer-se fazer crer que conseguimos participar pela primeira vez na decisão sobre despesas obrigatórias, e corresponde à verdade. Mas, com efeito, o que aconteceu é que, pela primeira vez, após quatro anos, o Conselho cumpriu as suas obrigações definidas no Acordo Interinstitucional de 1993, obrigando o Parlamento, como contrapartida, a pagar as reduções injustificadas das dotações para pagamentos em relação às despesas não obrigatórias. Senhores Deputados, considero que a votação que terá lugar quinta-feira consagrará o orçamento que o Conselho prosseguiu desde o início do processo. O Parlamento viu as suas funções reduzidas ao trabalho sujo que o próprio Conselho não quis fazer, fazendo cortes nas dotações das categorias 3 e 4. O Conselho afirmou em Julho que era necessário proceder a esta redução de mil milhões de ecus nas dotações agrícolas e em relação aos fundos estruturais. Mas fica agora provado que lhe é indiferente que se proceda também a reduções em categorias do âmbito das políticas externas. Vou terminar, Senhor Presidente, mas gostaria de dizer que o Conselho não tem muita autoridade para exigir rigor quando foi esta própria instituição que neste mesmo ano despendeu mais de três mil milhões em sobrecompensações injustificadas no sector dos cereais. Senhor Presidente, isto é um presságio muito mau para o Acordo Interinstitucional, cuja negociação devemos iniciar a partir deste momento e concluir antes do final de 1999. Senhor Presidente, cingir-me-ei nesta minha intervenção ao relatório do nosso ilustre colega, o senhor deputado Giansily, no qual apenas se nos afigura rejeitável a ideia de manter a imposição CECA no orçamento de 1998, na medida em que o projecto de orçamento operativo apresentado pela Comissão sugere a disponibilidade de recursos suficientes para manter a actividade, tanto para os empréstimos de reconversão e para a vertente social dos auxílios CECA como para os auxílios à investigação. Para estes três casos mencionados, existem recursos financeiros para satisfazer as necessidades para além do ano 2000, pelo que existe uma margem financeira suficiente que permite suprimir a imposição. Ora, Senhores Deputados, o relator propõe que, justamente agora, quando a indústria carbonífera e siderúrgica da UE conseguiu recuperar o seu nível de competitividade em relação a produções externas, justamente agora, propõe manter um imposto final para criar emprego noutros sectores que não o sector que permitirá obter as receitas provenientes da imposição, admitindo a hipótese de que um imposto pode criar emprego. Isto, em primeiro lugar, não é exequível, porque o parecer jurídico expressamente solicitado a este respeito indica que não é possível transferir para o Banco Europeu do Investimento os fundos cobrados pela referida imposição. Seria contrário à legislação comunitária. E em segundo lugar, eliminar esta imposição, como propomos com a nossa alteração, aumentaria a produtividade do sector CECA, assegurando assim os níveis de emprego. O senhor deputado Giansily deve entender que não se trata sequer de uma questão de ideologia; é, antes, uma questão de lógica económica. Manter, como propõe o relator, a imposição não contribuirá para criar mais emprego noutros sectores industriais. E com toda a certeza não ajudará a manter o emprego nos sectores do carvão e do aço. Senhores Deputados, a decisão é vossa. Senhor Presidente, após ter escutado as felicitações aos relatores - efectivamente, respira-se esta manhã um excelente clima natalício de colaboração e de satisfação pelos acordos conseguidos -, gostaria de salientar o papel desenvolvido muito particularmente pelo Parlamento na elaboração deste orçamento. Já na primeira leitura, o Parlamento, com sentido de rigor e, sobretudo, de responsabilidade e de consciência profunda dos desafios que temos perante nós - a consecução da moeda única e, sobretudo, o problema dramático do desemprego -, encontrou soluções para que, neste orçamento, se atribuísse efectivamente ao emprego um significado, um papel específico e recursos disponíveis. E isto permitiu ao Conselho, na sua cimeira extraordinária do Luxemburgo, assumir determinadas responsabilidades neste domínio, que, se não fosse esta iniciativa do Parlamento, muito dificilmente teria podido assumir. Obviamente, em segunda leitura, o Conselho aderiu a esta proposta do Parlamento; considero, aliás, que teria sido muito difícil para o Conselho não o fazer, visto que demonstrámos um elevado sentido de responsabilidade. Colocámos a tónica nas prioridades há muito definidas - o papel das pequenas e médias empresas, o papel da formação, o papel da igualdade de oportunidades nas políticas de emprego - e que correspondem exactamente às orientações segundo as quais os diferentes Estados-Membros se comprometeram a preparar os respectivos programas de emprego. Recordando este clima natalício, cabe ao Conselho a responsabilidade de concretizar estas opções. A base jurídica - muitos colegas a ela se referiram - é um aspecto importante. A Comissão comprometeu-se a apresentar as suas propostas e penso que o Conselho não poderá deixar de demonstrar um sentido de responsabilidade ao aprovar a base jurídica. Se o Conselho não o demonstrar, o Parlamento terá realizado, de facto, um acto que fica, por assim dizer, inacabado. Senhor Presidente, se definimos o orçamento para 1997 como o orçamento da austeridade, o orçamento para 1998, não deixando de ser austero, poderia ser definido como o orçamento do consenso. E não me refiro ao consenso alcançado em inúmeras ocasiões neste Parlamento. Refiro-me ao consenso que, nesta ocasião, foi alcançado entre Parlamento e Conselho, melhorando inclusivamente, no caso do programa SÓCRATES, algumas propostas da Comissão. Podemos também regozijar-nos com a forma como a iniciativa a favor do emprego se traduziu no orçamento: 150 milhões de ecus não são um mau primeiro passo, na medida em que, directa ou indirectamente, contribuirão para criar emprego, ao mesmo tempo que possibilitarão o financiamento de políticas internas relacionadas com a criação de emprego. E tenho esperança de que, através de alteração, o turismo passe a figurar entre estas. A propósito de alterações, Senhor Presidente, continua a constituir uma das minhas preocupações o destino final dos 20 % que se inscrevem na reserva da rubrica das acções gerais de informação, bem como a reserva do programa PRINCE, ou ainda a reserva do programa MEDA, que, embora justificada no seu início, se encontra hoje prejudicada comparativamente ao programa PHARE. Confio, de igual modo, no restabelecimento das dotações votadas em primeira leitura afectadas à cooperação com os países ibero-americanos. Senhor Presidente, iniciei a minha intervenção falando de consenso, e não gostaria de terminar sem voltar a este tema. Não alimento qualquer dúvida acerca do magnífico trabalho realizado pelos relatores, os senhores deputados Tillich e Tomlinson, nem da perseverança demonstrada pelo senhor deputado Samland no processo de conciliação, mas aceitar cortes orçamentais após a primeira leitura - cortes, aliás, que recaem sobre políticas comunitárias - exigirá da nossa responsabilidade e da eficácia da política de informação um esforço com vista a que os cidadãos europeus interpretem correctamente que estas reduções ficam a dever-se à austeridade que as metas fixadas pelo Tratado de Maastricht obrigam, e não à nossa própria falta de confiança na apaixonante ideia europeia. Senhor Presidente, aproveito esta oportunidade para felicitar o senhor deputado Giansily pelo excelente trabalho que realizou no seu relatório. O futuro do orçamento operacional da CECA não está isento de polémica nem de complicações. Vimos isso na oposição hoje demonstrada por alguns deputados. Mas acho que o relator conseguiu seguir um rumo claro e constante ao longo de todos os trabalhos e merece por isso o nosso louvor. Pergunto aos meus colegas o seguinte: qual foi o tema do orçamento deste ano? O tema foi a criação de postos de trabalho. O Parlamento, o Conselho e a Comissão organizaram um pacote com vista à criação de postos de trabalho. No entanto, sabemos que até ao fim deste ano se terão perdido 17 000 postos de trabalho no sector siderúrgico. Bem gostaria de poder imaginar que estes são os últimos 17 000 postos de trabalho que perderemos nesse sector. Bem gostaria também que os postos de trabalho que vamos perder no sector carbonífero - 8 700 postos de trabalho - fossem os últimos que perderemos na reestruturação da indústria do carvão. Sabemos porém, infelizmente, que estes 25 000 ou 26 000 postos de trabalho não serão os últimos que se vão perder. Também sabemos que o tempo se está a esgotar, mas isso não é motivo para fazer parar o relógio da CECA antes da data marcada. Os poucos anos que ainda restam do orçamento operacional da CECA serão dos mais importantes, talvez não pela dimensão das operações efectuadas sob a sua égide mas por constituírem as últimas oportunidades de fazer qualquer coisa. Os desempregados deste ano e aqueles que perderem os seus postos de trabalho nos últimos anos da CECA têm direito a receber apoio, da mesma forma que aqueles a quem apoiámos no passado com este orçamento. Do mesmo modo, o direito de proporcionar novas oportunidades em substituição das que chegam ao fim nos sectores carbonífero e siderúrgico continua a ser uma necessidade comunitária. Não deveremos estar a ver se pomos fim antes do tempo a projectos que existem ou se reduzimos as verbas disponíveis para redistribuição social ou investigação. Deveremos ver é se maximizamos as possibilidades que ainda restam. Por isso apoio inteiramente, em nome do nosso grupo, a proposta de resolução do senhor deputado Giansily, que solicita a reinstauração da imposição de 11 %. Para terminar, direi que a CECA está no coração da União Europeia, mas não é por uma questão de sentimento que deveremos tomar agora estas medidas. É porque temos o dever de criar emprego nas comunidades siderúrgicas. Como é que não havemos de continuar a apoiar esta imposição e os projectos de criação de postos de trabalho contidos no relatório sobre a CECA se noutra parte do nosso orçamento apoiamos um pacote destinado à criação de postos de trabalho? Senhor Presidente, com a alteração que foi apresentada por 34 deputados, entre os quais me incluo, e que foi aceite pela Comissão dos Orçamentos, as empresas de turismo foram expressamente incluídas entre as empresas que serão abrangidas pela política comunitária a favor das pequenas e médias empresas e para as quais serão disponibilizadas verbas do orçamento de 1998. A votação da referida alteração pelo plenário do Parlamento, na próxima quinta-feira, permitirá dar início à execução do programa FILOXENIA, pelo menos no que se refere às pequenas e médias empresas do turismo. Recordo que este programa, que é da Comissão Europeia e foi objecto de importantes melhorias aprovadas pelo Parlamento, está parado por falta de verbas. O turismo, um importante sector produtivo da economia europeia, tem sido alvo de um tratamento desfavorável por parte do Conselho de Ministros. Recordo que os Estados-Membros não incluíram no Tratado de Amesterdão a proposta do Parlamento Europeu para que o turismo fosse referido no Tratado como um sector da economia. Espero que o Parlamento, com a aprovação das poucas verbas que são dadas ao turismo com a alteração que apresentámos, dê esperanças aos dez milhões de trabalhadores do sector do turismo e, evidentemente, isso será um sinal. Não é possível que um programa que já tem três anos e que foi aprovado por todos os Estados-Membros não seja posto em prática por falta de verbas - e estamos a falar de 5 ou 6 milhões de ecus. A parte que o turismo irá receber das verbas destinadas às pequenas e médias empresas é ainda menor do que esses 5 ou 6 milhões. Por isso, desta vez, o Parlamento deve aprovar a alteração, para que esse programa seja posto em prática. Desta forma, damos resposta a milhares de milhões de trabalhadores do sector. Senhor Presidente, caros colegas, a vantagem das duas leituras que tivemos este ano, reside no facto de, durante a primeira, termos podido tentar aumentar a pressão para a realização da Conferência sobre o emprego no Luxemburgo e de, durante a segunda, podermos avaliá-la sob o ponto de vista orçamental. É preciso que fique bem claro que sempre insistimos na necessidade de se proceder a uma avaliação global, a uma avaliação da Cimeira no seu conjunto, e portanto, não só em relação à nossa própria iniciativa para o emprego - cuja dimensão é, de facto, relativamente modesta - mas sim em relação a todo o conjunto de medidas que foram tomadas. Ora, isto não tem necessariamente de ser negativo. Penso que, face à modéstia das ambições, a Cimeira do Luxemburgo acabou por revelar-se um relativo sucesso para o emprego. Antes de mais, o imperativo mais visível e claro, em matéria de formação profissional e de aprendizagem obrigatória, constitui - para nós e também para a opinião pública - um sinal claro de que Europa tem um significado. Menos evidentes, mas certamente não menos importantes, são os esforços de investimento, os estímulos ao investimento que foram mobilizados principalmente a favor das PME e das novas tecnologias. Em minha opinião, isto reveste-se da máxima importância. Não há porém motivos para euforia. Como já tive oportunidade de dizer, a Cimeira do Luxemburgo foi um sucesso relativo, mas começou com ambições modestas. Penso que temos de continuar a avaliar a política europeia de emprego em relação ao Livro Branco de Jacques Delors, que no próximo ano fará já cinco anos. Sabemos que uma parte do caminho já foi percorrida, nomeadamente rumo ao Luxemburgo, mas que isso é ainda insuficiente. Julgo que temos de encorajar a Comissão a procurar avançar com uma abordagem mais ambiciosa - como a formulada no pacto de confiança - e também de procurar persuadir o Conselho da necessidade efectiva de envidar esforços para canalizar para o emprego os verdadeiros excedentes orçamentais. Acho inaceitável que, para isso, os critérios de convergência ou o pacto de estabilidade sejam invocados como alibi, uma vez que o volume orçamental em causa não é significativo em termos do PIB global. Senhor Presidente, um orçamento sem endividamento adicional é de facto algo de muito especial na Europa e no mundo. Não só não há qualquer endividamento adicional, como se constitui mesmo uma reserva. Creio, e isso deve ser reiteradamente recordado ao público na tribuna, quando falamos sobre o orçamento da Comunidade Europeia, aqui tão cuidadosamente planeado, que todos os anos sobra alguma coisa. Esperamos que os Estados nacionais sigam o nosso exemplo. Claro que também elaboramos planos financeiros, plurianuais, presentemente de 1997 a 2002, o que tem, evidentemente, enormes vantagens para a planificação e aumenta a clareza e a precisão. No domínio da CECA, por exemplo, há agora uma relação patrimonial, da qual se pode inferir com precisão quais os meios que são necessários no futuro e quais os que não são. Aumentámos as ajudas à investigação, aumentámos as dotações para a educação e esforçamo-nos por promover quem é dinâmico, para que sejam criados novos postos de trabalho. Sabemos que não criamos novos postos de trabalho apenas com o pagamento de subsídios. O Estado não pode fazê-lo. Temos de criar incentivos para que os empresários estejam dispostos a fazer algo mais neste domínio. Creio que, também no domínio da CECA, não faz sentido a manutenção da taxa de imposição de 0, 11 %. A forma activa é, de facto, duvidosa também em termos jurídicos e creio que a imposição, no caso do aço, em particular também segundo o artigo 50º, se depararia certamente com problemas neste domínio. Adicionalmente, as empresas que trabalham bem estão sujeitas a uma pressão enorme pelas importações de aço de países terceiros, as quais seriam facilitadas dessa forma. As nossas empresas perdem competitividade e os produtos de substituição para o aço e o carvão tornam-se, também por isso, mais competitivos. Assim, creio que a manutenção da taxa de imposição prejudicaria a nossa indústria saudável. Senhor Presidente, desejo felicitar fundamentalmente os relatores Tomlinson, Giansily e, principalmente, o senhor deputado Tillich, relator do orçamento geral da União Europeia, por ter alcançado em relação a este orçamento um acordo num processo de conciliação difícil, e no qual tanto o senhor deputado Tillich como o senhor presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Samland, se mostraram capazes de defender as prioridades orçamentais do Parlamento através de um acordo alcançado com o Conselho. É um orçamento de austeridade em condições difíceis e no qual, porém, as dotações para autorizações aumentam 2, 1 %. Trata-se, portanto, de uma aposta no desenvolvimento futuro do orçamento europeu. Mas este orçamento é também uma aposta na solidariedade. Num ano de austeridade, num exercício no qual se prevê no orçamento um aumento de apenas 2, 1 % para as dotações para autorizações, as políticas de solidariedade conhecem um aumento de 6 %. É um sinal positivo e uma boa notícia para aqueles que, como eu, defendem que a Europa deve ser algo mais do que um mercado, algo distinto de uma zona de comércio livre, e prosseguem a construção de um verdadeiro projecto político federal de povos, no qual a solidariedade para com os mais desfavorecidos constitua um dos eixos das políticas europeias. O aumento das políticas estruturais conseguido graças à acção deste Parlamento, que alguns qualificam de inoperante, constitui um passo importante na via da construção deste espaço comum solidário. Espero que a partir do ano 2000, com o alargamento da União Europeia, sejamos capazes de manter os actuais níveis internos de coesão para os Quinze, acima de interesses eleitorais a curto prazo de determinados Estados-Membros. Este orçamento aposta ainda no emprego. Haverá quem diga que é uma aposta tímida, mas marca o início de um maior envolvimento das políticas comunitárias na luta contra o desemprego. Espero também que, no futuro, os fundos estruturais sejam afectados prioritariamente às regiões europeias que apresentam elevadas taxas de desemprego, bem como a iniciativas concretas em matéria de criação de emprego, fundamentalmente nos sectores nos quais a procura ainda não está consolidada, mas que constituem futuras fontes de emprego. E termino, Senhor Presidente, referindo o relatório Giansily, apelando ao apoio às alterações Rübig e Barton, a favor da eliminação da imposição, isto é, o imposto acrescentado que recai sobre sectores como o do carvão e o do aço que começam a ser competitivos - o sector do aço por si próprio -, os quais não podem ser punidos com encargos acrescentados, porque importa favorecer a sua competitividade para que a criação de emprego nestes sectores seja uma realidade. Senhor Presidente, certamente que este orçamento não provoca entusiasmo, mas é um orçamento razoável. Parece-me que as nossas instituições atingiram, de forma colectiva, a idade da razão, o que é uma boa notícia para todos e, nomeadamente, para os que duvidam do Parlamento. Devemos prestar homenagem ao relator por isto, bem como ao conjunto dos participantes neste processo. Com efeito, aceitámos a moderação, obtivemos o equilíbrio, afirmámos as nossas prerrogativas e exprimimos as nossas prioridades. Aceitámos a moderação e tivemos razão em fazê-lo. Não são necessárias mais explicações. O senhor deputado Christodoulou relembrou, há pouco, que é correcto praticarmos a austeridade, como o fazem os Estados-Membros, mas que seria grave não considerarmos que o orçamento da União Europeia obedece a uma lógica geográfica e de competências diferente, uma vez que a União Europeia se alarga e reforça as suas competências permanentemente. Obtivemos um equilíbrio. Queriam fazer suportar o essencial dos esforços pelos fundos estruturais, mas recusámos esta solução. Os sacrifícios foram repartidos de forma equilibrada entre as despesas obrigatórias e as despesas não obrigatórias, tendo cada um dado a sua contribuição. Trata-se de uma boa solução, ainda que não agrade nem a uns nem a outros. Afirmámos as nossas prerrogativas. Graças à carta rectificativa e a este processo bastante complexo e tão deliciosamente comunitário, demos um passo, modesto mas resoluto, no campo das despesas obrigatórias. Ouvi algumas preocupações a este respeito, nomeadamente por parte do senhor deputado Giansily, do meu amigo Giansily. Estou tentado a dizer-lhe: »É mais tarde do que pensas». Não estaremos a defender os verdadeiros interesses da agricultura se recusarmos uma co-decisão serena e equilibrada entre duas instituições e se nos agarrarmos a um sistema absurdo no âmbito do qual as autoridades com divergências arbitrariam, cada uma delas no domínio da sua competência, dois semi-orçamentos elaborados de forma separada. Exprimimos as nossas prioridades. Há prioridades absolutamente evidentes, há muitas prioridades, mas a principal é, evidentemente, a iniciativa sobre o emprego. Sem pretender insultar o Conselho Europeu, direi que, se não fosse o processo de concertação levado a cabo pela Presidência e pelo Parlamento, o Conselho Europeu do Luxemburgo sobre o Emprego teria sido algo vazio, teria ficado reduzido a algumas declarações solenes. Prestámos a única contribuição verdadeiramente concreta a esta cimeira. Creio que devemos estar contentes com tudo isto. O triângulo institucional funcionou, perdoem-me a expressão, como um cubo mágico. E se isto aconteceu, devemo-lo a muita gente. Multiplicaram-se os cumprimentos. No que me toca, apenas farei um, de natureza pessoal, a Jean-Jacques Kasel, herói infatigável, discreto e eficaz da Presidência luxemburguesa. Apenas a ele transmito este cumprimento pessoal, mas, evidentemente, os meus cumprimentos vão para toda a gente. No entanto, como os meus colegas foram extremamente pródigos nesta matéria, não sou capaz de acrescentar mais nada. Uma palavra sobre a CECA. Descobrimos que o relator, o senhor deputado Giansily, nos brindou com uma experiência interessante: fez um duplo caminho de Damasco. Este amigo do senhor Madelin descobriu as virtudes da taxa obrigatória e este discípulo do general de Gaulle descobriu as virtudes de Jean Monnet. Congratulo-me com a segunda descoberta, porque acredito que o ideal europeu não prosperará no meu país se não conseguirmos reconciliar as tradições de Jean Monnet e as do general De Gaulle. Quanto ao resto, estou preocupado, porque creio que o senhor deputado Giansily esqueceu a principal virtude de Jean Monnet, o pragmatismo. Por que razão devemos atingir esta empresa e não aquela? O relator propõe-nos uma taxa que é inútil, uma vez que não se vê, na realidade, por que motivo deveríamos recorrer a ela, quando o comissário nos explicou que dispomos, nas reservas, dos recursos necessários para financiar esta operação. Por último, o relator propõe-nos despesas algo irrealistas. Ouvi uma referência a «empréstimos bonificados». Isto preocupa-me. Não gosto de empréstimos bonificados. Prefiro as garantias dos empréstimos e o capital de risco. Considero que poderemos despender o que o senhor deputado Giansily quer que despendamos sem lançarmos uma taxa suplementar e reforçando as iniciativas RESIDER e RECHAR. A Comissão fez uma abertura neste ponto e gostaria que o Parlamento a aproveitasse. Desta forma, estaríamos a concretizar o principal fantasma dos políticos: aumentar as despesas sem aumentar os impostos! Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 09H30. Progressos realizados no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos Seguem-se na ordem do dia as perguntas orais (B4-0915/97 - O-0108/97 e B4-0916/97 - O-0109/97) do deputado Nassauer, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, ao Conselho e à Comissão, sobre o debate anual sobre os progressos realizados na aplicação concreta de medidas no domínio da justiça e dos assuntos internos, nos termos do último parágrafo do artigo K.6. Senhor Presidente, caros colegas, com base nesta pergunta oral, vamos falar dos progressos realizados na cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos durante o passado semestre. Para já, podemos verificar aqui, com muita satisfação, que a Presidência luxemburguesa alcançou importantes progressos. Isso aplica-se tanto à cooperação formal com o Parlamento, como também no que respeita à matéria de fundo. Apraz-nos salientar, Senhor Presidente do Conselho, que, antecipando o disposto no Tratado de Amesterdão, fez questão de, como regra, consultar o Parlamento relativamente às medidas no âmbito do terceiro pilar. É um bom procedimento. Não era obrigado a fazê-lo, nem pelo Tratado, nem por quaisquer outras razões. Creio que, em conjunto, conseguimos bons resultados do trabalho. Queremos salientar e elogiar expressamente este facto. O nosso pedido vai no sentido de que transmita as suas convicções ao seu sucessor, relativamente ao qual teremos agora, naturalmente, expectativas semelhantes. Naturalmente, há ainda desejos por satisfazer neste domínio. Seria preferível que efectuássemos este debate com base num relatório do Conselho. Também isso pode ser transmitido como sugestão. Na lista que descreve um tal trabalho, depara-se-nos, de todas as vezes, uma grande quantidade de temas dos quais, no final de cada semestre, não se sabe exactamente em que direcção evoluíram ou porque não evoluíram. Seria, para todas as Presidências do Conselho, uma boa oportunidade de apresentarem os seus projectos e a sua concretização, mas também as razões que tenham obstado a essa concretização. O trabalho, neste domínio, tornou-se extraordinariamente diversificado. Abrange temas como o combate ao tráfico humano, o combate à criminalidade organizada, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, o tratamento de menores de países terceiros não acompanhados por adultos, a avaliação do risco e o controlo de drogas sintéticas, o combate à corrupção, o controlo de pessoas nas fronteiras externas e um tema que é de extraordinária importância para a prática, designadamente um acordo sobre a notificação de documentos escritos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial. Por trás desta formulação bastante técnico-jurídica, esconde-se um problema central da cooperação no âmbito do terceiro pilar, mais precisamente, da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos. A grande tarefa que se nos depara aqui é a criação de uma rede judicial europeia, isto é, um espaço jurídico europeu. Habituámo-nos a que o comércio funcionasse sem fronteiras em domínios do mercado comum e da economia, mas os instrumentos jurídicos que protegem o comércio terminam nas fronteiras nacionais. Isso é mau para os cidadãos e mau para os consumidores. De resto, também não se compreende por que razão uma sentença do Tribunal de primeira instância de Kassel não pode ser notificada a um cidadão francês directamente por esse mesmo tribunal, com a consequência de se poder também converter de imediato o êxito da notificação numa execução. Precisamos disso e isso é possível neste âmbito. Será a tarefa dos próximos tempos, também tendo em consideração que o trabalho neste campo se modificará substancialmente com a ratificação do Tratado de Amesterdão. É certo que, inicialmente, vigorarão as mesmas regras processuais. O Conselho delibera por unanimidade e o Parlamento é consultado. Porém, após a ratificação do Tratado de Amesterdão, existirá uma base jurídica comunitária para os domínios do asilo, da imigração e da cooperação policial e deixará de vigorar o processo da cooperação interestatal que estamos agora a experimentar. Aqui também se nos depararão algumas questões, Senhor Presidente do Conselho. Menciono uma. Presentemente, os parlamentos nacionais actuam no controlo dos seus governos. Quando existir uma competência comunitária, os domínios respectivos, como por exemplo o asilo e a imigração, saem do controlo nacional, sem contudo ficarem sob o controlo pleno deste Parlamento, pois nós apenas somos consultados e não temos de co-decidir. Alguns especialistas em direito constitucional ainda terão de quebrar as suas inteligentes cabeças a analisar esta questão. Aconselhamos assim muito claramente, Senhor Presidente do Conselho, que se utilizem quanto antes as possibilidades das decisões por maioria e de co-decisão do Parlamento. Há um conjunto de particularidades que gostaríamos de ver contempladas. Precisamos de uma preparação para a integração de Schengen. Precisamos da preparação legislativa para o direito de asilo comum. E pretendemos também continuar a desenvolver a Europol no sentido de uma unidade que, para além de todas as particularidades, esteja sujeita ao controlo de um comissário europeu, ao controlo jurídico do Tribunal Europeu e ao controlo parlamentar deste Parlamento. Atendendo às experiências muito positivas que tivemos no trabalho consigo, Senhor Presidente do Conselho, pedimos-lhe aqui sobretudo a sua colaboração! (Aplausos ) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o artigo K6 do Tratado oferece-nos uma bela tradição, que nos conduz a fazer, todos os anos, o balanço das acções e das realizações no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, no âmbito do Terceiro Pilar. Gostaria de dizer, antes de mais, Senhor Presidente, que apreciei muito a intervenção do senhor deputado Nassauer, um dos especialistas nesta matéria do Parlamento Europeu, que apontou, na verdade, algumas pistas que devemos explorar nos próximos anos, uma vez que se trata de pistas realistas e que deverão inscrever-se no âmbito de uma cooperação mais estreita e mais leal entre o Conselho e o Parlamento Europeu. Gostaria também de dizer, Senhor Presidente, que vou fazer o balanço de todo o ano de 1997. Não se trata do balanço da Presidência luxemburguesa, uma vez que abrange, igualmente, a Presidência holandesa, que se preocupou com a preparação e com a elaboração do projecto de Tratado de Amesterdão, tendo feito, em meu entender, um bom trabalho. Competia, depois, à Presidência luxemburguesa aplicar e antecipar algumas disposições deste Tratado. Agradeço ao Parlamento o facto de nos ter apoiado nesta matéria. Pedi a todos os meus colegas que agissem como se estivéssemos já dentro da lógica de Amesterdão, tendo recebido um apoio total a esta sugestão. Posso dizer, Senhor Presidente, aos senhores deputados Nassauer e Schulz, bem como a todos os outros oradores, que as duas próximas presidências, a Presidência britânica e a Presidência austríaca, estão ambas dispostas a seguir a mesma via e a assumir o modus vivendi que acordámos no decurso dos últimos seis meses. Todos desejam fazê-lo, uma vez que este Parlamento reagiu rapidamente à nossa sugestão emitindo a tempo o seu parecer sobre alguns projectos e acções comuns que a Presidência lhe tinha apresentado, com resultados muito encorajadores. A Presidência luxemburguesa e a Presidência holandesa centraram-se nalguns domínios específicos. O primeiro foi o da luta contra a criminalidade organizada. Com base no calendário aprovado em Amesterdão, foram concluídos 33 pontos dentro de prazos muito precisos, muito definidos. Devíamos, evidentemente, respeitar este calendário e creio que o fizemos ao chegarmos a um acordo político sobre a acção comum que estabelece uma rede judiciária europeia. Fizemo-lo ao ultimar a acção comum segundo a qual os instrumentos internacionais deverão ser avaliados a nível nacional. Não basta aprovarmos uma convenção, é também necessário que estejamos dispostos a aplicá-la na prática de acordo com a vontade do legislador. Envidámos todos os esforços possíveis para concluir a acção comum sobre a incriminação da participação numa organização criminosa. Não o conseguimos. Confesso que estou extremamente decepcionado, pois penso que este Parlamento tem razão quando insiste, permanentemente, sobre a necessidade de uma definição comum de criminalidade organizada. Como poderemos lutar contra a criminalidade organizada na União Europeia se não conseguirmos chegar a acordo sobre uma única linguagem, sobre um único wording, sobre uma única definição de criminalidade organizada. Estivemos perto de o conseguir, Senhor Presidente, mas um Estado-Membro, um único, impediu-nos de o fazermos e de chegarmos a acordo. Gostaria ainda de dizer, Senhor Presidente, que realizámos, também, progressos consideráveis no domínio da cooperação policial. Refiro-me à EUROPOL. No momento em que estamos a debater esta questão, cinco Estados-Membros já ratificaram a convenção relativa à EUROPOL. Faltam dez Estados-Membros, que deverão ratificá-la nos próximos meses, o mais tardar em Fevereiro, para que a EUROPOL possa tornar-se operacional em Julho. Já aprovámos a maioria dos regulamentos relativos a esta nova instituição que é a EUROPOL e temos esperanças de que esta convenção venha a ser finalizada e ratificada por todos os Estados-Membros até ao início do próximo ano. Consideramos, considero eu, pessoalmente, a adopção da Convenção de Nápoles II como a jóia da Presidência luxemburguesa e vou explicar-vos porquê. Trata-se da cooperação entre as administrações alfandegárias, que deverá fornecer a estas os instrumentos necessários e suficientes para lutarem de forma eficaz contra o tráfico de álcool, de tabaco, de drogas, de substâncias psicotrópicas, de armas, de munições e de material nuclear. Este instrumento deverá permitir um salto qualitativo na luta transfronteiriça contra a criminalidade organizada. Mas não nos ficamos por aqui. Iremos, igualmente, registar a adopção, o acordo político sobre a Convenção de Bruxelas II. Pela primeira vez no domínio da cooperação judicial em matéria civil, ultrapassamos o estádio patrimonial e alargamos as nossas competências ao domínio matrimonial. Esta evolução é extremamente importante para os nossos concidadãos, uma vez que se trata de matérias como o divórcio, a separação de pessoas, a anulação do matrimónio, o poder paternal, enfim, decisões que devem ser reconhecidas e executadas em todos os Estados-Membros. Também nesta matéria aprovámos uma convenção de importância vital para a comunidade de direito à qual aspiramos. E poderia citar ainda outros exemplos. No domínio da luta contra a droga, desejaria sublinhar alguns resultados e, sobretudo, a primeira reunião informal de ministros de Justiça e de ministros encarregados da luta contra a droga, que discutiram a adopção de uma abordagem mais coerente e mais pragmática neste domínio. Não vos direi que esta reunião constituiu um grande sucesso, mas teve o mérito de proporcionar um debate sereno e objectivo sobre problemas que são, ao mesmo tempo, da competência dos ministros da Justiça e dos ministros da Saúde, embora uns e outros os apreciem de pontos de vista diferentes. É evidente que os ministros da Justiça têm tendência para colocar o acento tónico sobre os aspectos repressivos, enquanto que os ministros da Saúde se preocupam, essencialmente, com os aspectos preventivos. Pois bem, apesar de tudo conseguimos chegar a um consenso mínimo. Considero que este debate foi extremamente útil porque permitiu definir uma orientação que deverá guiar os ministros da Justiça e da Saúde nos próximos anos. Com efeito, os ministros chegaram a um acordo sobre o facto de que a toxicodependência é, essencialmente, uma doença que afecta um homem ou uma mulher que necessitam de ser assistidos e ajudados e não de ser punidos. Pusemo-nos de acordo para dizer que, o fim e ao cabo, o que importa é colocar o acento tónico exclusivamente ou, pelo menos, mais fortemente sobre os aspectos preventivos da luta contra a droga do que sobre os aspectos repressivos. Eis, Senhor Presidente, o balanço deste ano, muito resumido mas, ainda assim, suficientemente desenvolvido para poder ser bem compreendido pelos senhores deputados. Este ano foi, em meu entender, extremamente útil no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. Realizámos progressos consideráveis nalgumas matérias, tais como a luta contra a criminalidade organizada, a cooperação policial, a cooperação judiciária em matéria penal e a cooperação judiciária em matéria civil. Por outro lado, enriquecemos e intensificámos o diálogo com os PECO e com Chipre, insistindo, sobretudo, na avaliação dos instrumentos jurídicos, de acordo com os critérios de Copenhaga. No entanto, Senhor Presidente, iremos ter oportunidade de constatar que as negociações com os PECO, com os Estados da Europa Central e Oriental, serão seguramente muito difíceis a nível do Terceiro Pilar e da avaliação dos instrumentos. Senhor Presidente, creio que fizemos um trabalho honesto. Evidentemente, não fizemos tudo, mas, de qualquer forma, o sucesso de uma Presidência mede-se através do sucesso das presidências seguintes. Mais uma vez, gostaria de vos agradecer terem-me dado a palavra e, sobretudo, de agradecer ao Parlamento, bem como aos senhores deputados da Comissão das Liberdades Públicas, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão dos Assuntos Institucionais e da Comissão do Controlo Orçamental, uma vez que realizámos, igualmente, progressos significativos no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade e no domínio da corrupção. Gostaria de agradecer a todos o vosso empenhamento e a vossa disponibilidade ao serviço de uma causa que é comum ao Conselho e ao Parlamento, a da nossa luta determinada contra a criminalidade organizada. A segurança e a imigração, Senhor Presidente, são os temas que mais preocupam os nossos cidadãos. Devemos, pois, ser capazes de corresponder às expectativas e os interesses dos mesmos, uma vez que estes são legítimos e deverão interpelar-nos no que se refere à credibilidade do trabalho que realizamos juntos. Senhora Presidente, as questões relativas ao Terceiro Pilar têm ocupado, justificadamente, um lugar cada vez mais central no debate europeu. Trata-se de reforçar a segurança e a confiança dos cidadãos europeus. Para podermos realizar a liberdade de circulação de pessoas, devemos poder enfrentar também os problemas relativos aos refugiados, à criminalidade organizada, ao tráfico de droga, à fraude, à corrupção e ao tráfico de mulheres e de menores. Necessitamos de criar uma cooperação mais eficaz entre os nossos países. Este ano ficou marcado pelo trabalho desenvolvido com vista ao Tratado de Amesterdão e ao alargamento da União. A União Europeia está perante uma tarefa de dimensões históricas. As novas democracias da Europa Central e do Báltico, que se libertaram do comunismo, desejam a adesão à União. Para estes países, assim como para os actuais Estados-Membros trata-se, no fundo, de construir formas de cooperação para garantir a paz, a estabilidade e a democracia. São grandes os desafios que se apresentam no domínio do Terceiro Pilar, na actual União Europeia. Os desafios com que se confrontam os países candidatos à adesão também são muito grandes. Estas questões estão muitíssimo em foco. As experiências da UE e dos países candidatos são diversas, mas os problemas que enfrentamos são basicamente os mesmos. A criminalidade organizada afecta-nos a todos. Deixem-me referir um exemplo: o tráfico de mulheres e de menores é uma importante questão política. Nos países candidatos, a importância desta questão começa também a ser reconhecida, na medida em que as mulheres jovens desses países são afectadas. Outro exemplo: na sua actividade, os traficantes de droga utilizam os países candidatos à adesão como países de trânsito. Esses países reconhecem, agora, que isso também conduziu a um mercado de droga doméstico. Nós não só temos interesses comuns, como também uma responsabilidade comum. Da nossa parte, trata-se de correspondermos à pre-acession strategy (estratégia de pré-adesão). Para os países candidatos trata-se de integrar o acquis (acervo comunitário) nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Investimos muito tempo na elaboração do parecer da Comissão sobre todos os países candidatos. Numa fase inicial, salientámos precisamente que as questões do âmbito da justiça e dos assuntos internos iriam exigir muito trabalho e tempo na preparação do alargamento. Isto poderá parecer evidente. Mas se permitirmos que a criminalidade organizada se dissemine, a democracia será manchada. Se as instituições democráticas não conseguirem aplicar as leis e zelar por elas, as pessoas perderão a confiança. Isto afectará a economia dos países. Os investidores têm de ter confiança no sistema jurídico. Nas negociações de adesão, é fundamental que os países candidatos assumam o acervo comunitário, o que exige instituições jurídicas estáveis. Durante a Primavera, dedicámos muito tempo a preparar a argumentação dos nossos pontos de vista nas negociações a nível governamental para a Cimeira de Amesterdão. No que se refere ao Terceiro Pilar, o Tratado de Amesterdão implica um grande passo em frente, ainda que nós, como é evidente, desejássemos um passo ainda maior. Durante este ano, para além do trabalho nestes dois domínios centrais, aprovámos também uma série de iniciativas especiais. Apresentámos uma proposta de protecção temporária, temporary protection, que debatemos nesta assembleia em Outubro. Partimos do princípio de que as pessoas titulares de autorização de estadia temporária devem beneficiar da protecção idêntica, independentemente do Estado-Membro onde se encontram. Apresentámos também uma proposta de convenção sobre as regras para a imigração, ou seja, admission . Como antecedentes tínhamos apenas uma série de resoluções que desejávamos reunir num único instrumento, com regras semelhantes em matéria de mão-de-obra, para os empresários em nome individual, estudantes, investigadores, membros da família e imigrantes que residem a longo prazo na União. Durante este ano, apresentei também uma comunicação sobre a aplicação e o reconhecimento deacórdãos no âmbito de processos civis, que, em certa medida, responde ao problema levantado pelo senhor deputado Nassauer, ou seja, que actualmente demora demasiado tempo e custa demasiado dinheiro obter a aplicação de um acórdão noutro Estado-Membro. Como o senhor ministro Fischbach disse, as drogas sintéticas disseminam-se a grande velocidade entre os jovens da Europa. Estas drogas são concebidas de forma a evitar as proibições legais, e chega a acontecer as autoridades serem obrigadas a devolver drogas apreendidas apenas por não termos tido tempo de as inscrever numa lista de drogas proibidas. Presentemente, são necessários cerca de dois anos para inscrever uma nova droga nas listas de drogas proibidas das Nações Unidas. Evidentemente que esta situação não é admissível. Quando me apercebi da dimensão deste problema, dei instruções aos meus serviços para elaborarem uma análise exaustiva da situação. Esta análise ficou concluída em Janeiro e, posteriormente, elaborámos uma comunicação ao Parlamento, que foi apresentada em Maio. Como sabeis, apresentámos um sistema de intercâmbio de informações que permitirá alertarmo-nos mutuamente, com rapidez, sempre que surjam novas substâncias no mercado, e permutar experiências e análises. Necessitamos também de conceber métodos que nos permitam proibir novas drogas sintéticas com maior rapidez. O Conselho de Ministros apoiou esta posição em Junho passado. No que se refere à luta contra a droga, existe uma boa cooperação com o Parlamento Europeu e com a Presidência. A Comissão empenhou-se também fortemente na luta contra a droga no exterior das fronteiras da Europa. Refiro-me, em especial ao Norte de África, ao Sudoeste Asiático e à América Latina. Na semana passada, participámos numa reunião na República Dominicana sobre a execução de um plano de acção em matéria de luta contra a droga nas Caraíbas, aprovado em Barbados, em Maio de 1996. Senhora Presidente, o tráfico de mulheres foi ontem alvo de um debate especial no plenário, tendo sido discutido o relatório da senhora deputada Waddington. Tal como então referi, já estamos a estudar as formas de realizar o follow up do plano de acção. No que se refere à exploração sexual de menores, estamos a elaborar uma comunicação sugerindo uma acção comum, e na qual se irá propor, nomeadamente, um registo europeu comum de menores desaparecidos. Durante este ano, iniciámos o Programa DAPHNE, dirigido às organizações não governamentais que trabalham com menores e mulheres vítimas de violência ou de exploração sexual. Constatámos um grande interesse, mas apenas nos foi possível apoiar uma parte dos projectos recebidos. Esperamos recolher agora, através desses projectos, a experiência e os conhecimentos que poderão vir também a beneficiar terceiros. Todos os Estados-Membros estão presentemente a participar, de uma forma ou de outra, em projectos. Nós também trabalhámos intensivamente na implementação de quatro programas plurianuais: Sherlock, Grotius, STOP e Oisin. Muito recentemente, a Comissão apresentou mais dois programas plurianuais: Falcone e Odysseus. O Odysseus visa reforçar a cooperação prática entre os funcionários que trabalham na detecção de documentos falsos, no controlo das fronteiras e nas questões relativas ao asilo e à migração. Senhor Presidente, quando se pergunta em que domínios a União Europeia deve concentrar-se, a maioria dos inquiridos responde que deve ser na luta contra a criminalidade organizada, contra a droga e a violência. São estas questões que preocupam actualmente os cidadãos. Eles esperam que nós desenvolvamos acções rigorosas no sentido de zelar pela sua liberdade pessoal, a sua tranquilidade e a sua segurança. A Comissão desempenha um papel activo no trabalho referente aos planos de acção da União em matéria de luta contra a criminalidade organizada. A Comissão fê-lo face à Cimeira de Dublim e deu-lhe seguimento antes e depois da Cimeira de Amesterdão. Constitui motivo de regozijo que o Conselho de Ministros tenha apoiado a posição de que os Estados-Membros e as instituições da União devem defender conjuntamente e com vigor uma política que dê eficácia à luta contra a criminalidade organizada. Porém, a realidade tem uma linguagem clara. Temos, na UE, quinze sistemas jurídicos diversos, definições de fraude diferentes e grandes diferenças em matéria de regulamentação da actividade bancária e financeira. Esta situação beneficia a criminalidade organizada. É uma situação que deveria impor maiores exigências em matéria de reforço da cooperação e maior eficácia na luta da União contra a criminalidade. Para melhorar as condições para uma cooperação eficaz, apresentei uma proposta de acção comum, o chamado Programa Falcone, que visa, precisamente, reforçar a cooperação entre as pessoas que lidam no terreno com questões policiais e jurídicas neste domínio. Evidentemente que a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é um elemento importante nas futuras negociações para a adesão dos países da Europa Central e Oriental. O plano de acção propõe a celebração de um pacto de cooperação especial contra a criminalidade organizada entre os países candidatos e os Estados-Membros. Em conjunto com a Presidência, a Comissão está a estudar as formas que um pacto deste tipo deverá assumir. Tal como o relator, já lamentei por diversas vezes que muitas convenções no âmbito do Terceiro Pilar ainda não tenham entrado em vigor. Refiro-me à convenção sobre a Europol, à convenção sobre os regimes de extradição e à convenção sobre a protecção dos interesses financeiros da União. Na linha do que disse o Senhor Presidente, ficaria agradecida se os senhores deputados contribuíssem, no mínimo, para pôr a Europol a funcionar até 1 de Julho do ano que vem. Como eu disse inicialmente, o Tratado de Amesterdão implica a elevação da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos a um nível novo. Está previsto um programa de trabalho quinquenal com vista à integração das questões relativas ao controlo das fronteiras, à migração, ao asilo e ao direito civil no Primeiro Pilar. Isto inclui também as questões incluídas no Acordo de Schengen. A cooperação neste domínio, que permanecer no âmbito do Terceiro Pilar, ou seja, a cooperação policial, aduaneira e em matéria de direito penal, será essencialmente desenvolvida através de decisões-quadro. Nós continuaremos a trabalhar com os instrumentos de que dispomos, de acordo com o Tratado de Maastricht. Simultaneamente, preparamo-nos, como é evidente, para o dia em que o Tratado de Amesterdão entrar em vigor. Considero necessária uma análise exaustiva das consequências do novo Tratado para as questões do âmbito da justiça e dos assuntos internos. Deste modo, dei início a um trabalho de análise que tenciono apresentar ao Parlamento e ao Conselho sobre a forma de uma ampla comunicação. Eu espero que, da mesma forma que um Livro Branco, esta comunicação funcione como base importante para um debate sobre a forma de realizarmos uma Europa em liberdade, em segurança e com justiça. Termino agradecendo às comissões parlamentares com que a Comissão tem colaborado intensivamente numa boa cooperação ao longo do ano. Quero também agradecer à Presidência luxemburguesa as acções bem sucedidas que, apesar de tudo, conseguimos realizar durante 1997. Muito obrigada, Senhora Comissária Gradin. O debate é interrompido neste ponto e será reiniciado às 15H00. Boas-vindas Antes de passarmos à votação, gostaria de dar as boas-vindas à família de Miguel Angel Blanco, o jovem vereador municipal da cidade de Ermua, País Basco, que foi raptado e assassinado pela organização terrorista ETA, e que hoje nos honra com a sua presença na tribuna oficial. (Aplausos prolongados) Como certamente se recordarão, a morte de Miguel Angel Blanco causou uma enorme onda de choque em Espanha e no resto da União Europeia. O Parlamento Europeu não ficou alheio a este sentimento, que é extensivo a todas as outras vítimas do terrorismo, tendo enviado uma delegação a Ermua como prova da sua solidariedade. A acompanhar a família estão o presidente da Câmara Municipal de Ermua e os porta-vozes dos partidos ali representados. A todos gostaria de expressar as nossas mais cordiais saudações de boas-vindas, conforme ficou expresso nos aplausos prolongados desta assembleia. Muito obrigado pela vossa presença! Votações A obrigação de indicar o preço por unidade de medida em todos os artigos postos à venda é louvável e contribuirá para uma melhor informação dos consumidores. Tendo em conta a gama cada vez mais variada de produtos colocados à venda, o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten vai no bom caminho, o da educação dos cidadãos europeus na prática do consumo comparativo. No entanto, de acordo com o princípio segundo o qual o excesso de informação prejudica a informação, devemos continuar vigilantes sobre os exageros que esta medida poderá provocar. Durante a análise do presente relatório na Comissão do Meio Ambiente, tive, já, oportunidade de chamar a atenção dos colegas para os problemas que coloca a indicação do preço por litro no vinho ou noutros produtos alcoólicos. Qual é o interesse para o consumidor de saber que esta ou aquela marca de champagne ou de whisky custa tanto por litro se todas as garrafas que são postas à venda contêm, por exemplo, 75 cl ou 70 cl de produto? A comparação que o consumidor faz baseia-se directamente no preço de venda do artigo indicado na embalagem. Creio que é inútil sobrecarregar as etiquetas se as informações suplementares não servirem para mais nada senão para indicar o preço por unidade. Por conseguinte, proponho que seja plenamente aplicado o disposto no artigo 10º, sobre a manutenção das disposições mais favoráveis. Sob reserva desta observação, estou de acordo com o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten. A simplificação e a flexibilização da directiva são indispensáveis quer para os consumidores, quer para os comerciantes. Saúdo o acordo de conciliação celebrado com o Conselho acerca das disposições relativas ao regime de preços duplos dos produtos durante o período de transição para a introdução de uma moeda única. Da decisão resultará que o preço dos produtos será indicado tanto na moeda nacional como em euros, incluindo o preço unitário, por quilo ou por litro, conforme o caso. A isenção concedida aos pequenos retalhistas também revela bom senso. As pequenas lojas disporão de seis anos para darem cumprimento à directiva. É evidente que como estas pequenas lojas vendem de tudo, seria uma sobrecarga inaceitável pedir-lhes que colocassem nos produtos também o preço unitário. Estas medidas são práticas e contribuirão para que os consumidores compreendam melhor o funcionamento da moeda única. Tabaco bruto O grupo de deputados social-democratas suecos absteve-se na votação da alteração deste regulamento, porque considera que não devem ser atribuídas ajudas agrícolas à cultura do tabaco. A realização do mercado único e a liberalização provocada pela mesma aumentaram consideravelmente a exposição de certos domínios da nossa economia à concorrência internacional. A produção de tabaco é um sector de pleno direito da economia agrícola europeia, pelo que necessita de toda a nossa atenção, devendo ser tratada de forma independente dos dossiers relativos à luta contra o tabagismo que serão analisados amanhã pela nossa Assembleia. Na minha qualidade de médico, responsável por um serviço hospitalar de otorrinolaringologia, lamento diariamente os danos resultantes de um consumo exagerado. No entanto, os agricultores europeus que praticam estas culturas não devem ser prejudicados por decisões que os colocariam em desvantagem relativamente aos seus colegas americanos ou asiáticos. Até agora isso não aconteceu, uma vez que esta actividade continua a ser protegida. Por este motivo, estou de acordo com a prorrogação por um ano do regime em vigor, enquanto se aguarda a reforma global da organização comum do mercado do tabaco. Estou, igualmente, de acordo com a aplicação do processo de urgência na distribuição das quotas da colheita de 1998. O regime de subvenções de montante único actualmente em vigor é bem aceite pela maioria dos produtores, que representam uma fonte de emprego que não devemos negligenciar nos tempos difíceis que correm. Por conseguinte, devemos, numa primeira fase, assegurar os limiares de garantia, antes de elaborarmos novas bases mais compatíveis com as perspectivas do mercado mundial e com os esforços desenvolvidos no sentido de reduzir as consequências nefastas do tabagismo. Votarei, pois, a favor da proposta tal como foi apresentada pela Comissão ao Parlamento Europeu. Eu votei contra a proposta de prorrogação da validade do regime relativo à organização comum do mercado do tabaco. Considero, principalmente, que a ajuda aos produtores de tabaco é inadequada, na medida em que a UE desenvolve simultaneamente programas para impedir os danos provocados pelo consumo de tabaco. Sabemos que milhares e milhares de pessoas morrem anualmente devido ao consumo do tabaco e que os custos inerentes ao tratamento médico das pessoas que adoecem em consequência desse consumo são astronómicos. A ajuda comunitária à cultura do tabaco deve, pois, cessar totalmente. Alternativamente, deve dar-se ajuda aos actuais produtores de tabaco para que eles possam adoptar outras culturas. Os sinais de alerta recebidos pelo Parlamento, designadamente através do último relatório anual do Tribunal de Contas, demonstram claramente que a política comunitária neste domínio funciona muito mal. Nomeadamente, os sistemas de controlo interno não funcionam. Além disso, a fraude é comum. Não creio, por conseguinte, que seja adequado prosseguir com esta política. Os sociais democratas dinamarqueses do Parlamento Europeu votaram hoje contra a opinião que defendia uma organização comum de tabaco para abranger a colheita de 1998. Somos da opinião de que o tabaco cultivado na UE não deverá ser apoiado, pelas razões que passamos a enumerar: em parte é imoral que se proceda à exportação de tabaco, que não está de acordo com as normas comunitárias, em parte, porque, achamos que há aqui uma dupla moralidade, quando anualmente gastamos 11, 2 milhões de ecus para combater o cancro e, simultaneamente, apoiamos a cultura do tabaco através de uma organização comum de mercado. Em vez disso, deveríamos apoiar a substituição por outro tipo de culturas nessas áreas e, assegurar, desta forma, um modo de subsistência às populações que, de momento, vivem dessa produção. Relatório Andersson (A4-313/97) Os aspectos principais do relatório sobre a futura organização do trabalho são positivos. As questões devem, tanto quanto possível, ser resolvidas descentralizadamente através de acordos entre os parceiros no mercado de trabalho, a chamada parceria de base contratual, segundo a qual o nível a que os acordos são concluídos é decidido pelas próprias partes. Não se justifica, porém, a inclusão da Comissão Europeia na parceria, tal como é sugerido no relatório. Apesar disto, votei a favor deste relatório. Eu voto contra o relatório Andersson. A nítida unanimidade entre os pontos de vista do relatório em apreço e o Livro Verde da Comissão constitui, para mim, evidência de que a maioria do Parlamento Europeu partilha, na totalidade, as ideias da Comissão no que se refere à forma como deverá ser orientado o futuro mercado europeu de trabalho. Apesar de alguns elementos positivos no relatório Andersson, os únicos parâmetros de sucesso do mesmo são o crescimento quantitativo e um acrescido lucro económico. Por conseguinte, o relatório apresenta apenas soluções insignificantes para as consequências negativas resultantes da proposta do Livro Verde da Comissão, como por exemplo, a imposição de uma norma anual de horário de trabalho, que terá repercussões globais na vida familiar e social do trabalhador. Acho inaceitável que o relatório Andersson exorte a Comissão a participar numa regulamentação europeia do mercado de trabalho a nível nacional (número 1). Também não me parece aceitável que o relatório, neste contexto, faça referência ao significado dos parceiros europeus no mercado de trabalho. Na realidade, tal posição leva a que as associações sindicais nacionais e as associações do patronato não tenham qualquer influência, quando se tratar de interesses dos Estados-Membros, e a que uma grande parte do sector do mercado de trabalho seja abrangido pela legislação da UE. Espero apoiar o círculo dos movimentos sindicais na Dinamarca, que defendem o princípio da manutenção de um direito de negociação livre entre os parceiros do mercado de trabalho no plano nacional e, que estarão contra qualquer forma de intromissão por parte da UE na negociação de acordos salariais. Este círculo de sindicatos apoia, incondicionalmente, a cooperação sindical internacional, posição inteiramente partilhada por mim. Assim, pelas razões apresentadas, distancio-me das posições assumidas no relatório. Saúdo calorosamente este Livro Verde e o trabalho do relator acerca dele. Espero que dos debates relativos a este documento resultem medidas concretas. Depois da frustração experimentada o ano passado quando o anterior Governo britânico se opôs a uma política flexível da União Europeia em matéria de tempo de trabalho, apraz-me dizer que o nosso novo governo está a desempenhar um papel de primeiro plano nesses debates. É com satisfação que os deputados trabalhistas britânicos, como é o meu caso, vêem o relator sublinhar que a política de aprendizagem ao longo da vida deve ser apoiada a nível da União Europeia tal como é apoiada pelo nosso governo a nível nacional. O relator tem razão quando afirma que é preciso talhar as políticas de forma a que elas se adequem às necessidades de diferentes pessoas - na Grã-Bretanha, por exemplo, o nosso ministro das Finanças anunciou um aumento substancial dos serviços de assistência a crianças, o que vai contribuir para que os pais deixem de depender da segurança social e passem a trabalhar. Todos nós podemos aprender com as melhores práticas dos outros países. Nos casos em que tanto a gestão como o pessoal tiverem a ousadia de ser flexíveis, de gerir a mudança em vez de serem vítimas dela, o nosso futuro será mais seguro em termos económicos. Espero que os colegas apoiem este relatório e prossigam o debate, a fim de que surjam novas ideias e se partilhem as melhores práticas actualmente em vigor no que respeita à organização do trabalho. Isto pode constituir um incentivo útil para os governos nacionais que estiverem a preparar os respectivos planos de acção no sector do emprego para a cimeira de Cardiff do próximo ano. Nas reestruturações sociais actualmente em curso, a questão da renovação da organização do trabalho diz respeito a três dimensões fundamentais: - a redistribuição do trabalho face ao crescente aumento da produtividade e da eficácia, não só entre actividades remuneradas e outras formas de trabalho necessário à sociedade, mas também entre trabalhadores e desempregados e, consequentemente, entre homens e mulheres; - as possibilidades de redução progressiva dos níveis hierárquicos e alargamento das margens de responsabilidade individual e colectiva no âmbito da actividade profissional, como elemento fundamental da reorganização da vida laboral do ponto de vista humano, que as novas tecnologias e estratégias de gestão tornam hoje viáveis; - uma organização mais flexível dos processos de trabalho directos, orientada para o produto, em todos os sectores de produção e serviços. O relatório do senhor deputado Andersson debruça-se principalmente sobre a terceira dimensão, fazendo no entanto também uma ampla referência aos interesses dos trabalhadores assalariados. Isto é muito positivo, mas não é suficiente. Face ao premente problema do desemprego em massa, será necessário considerar também as duas primeiras dimensões mencionadas da nova organização do trabalho. Esperamos que o debate prossiga e seja alargado em conformidade - também por parte da Comissão Europeia, que nele poderia encontrar novas possibilidades para ultrapassar alguns bloqueios que continuam a envolver toda a questão da política europeia em matéria de emprego e trabalho. Relatório Waddington (A4-372/97) Senhora Presidente, saúdo o relatório Waddington, que considero ser uma resposta completa e coerente à comunicação da Comissão sobre o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. É muito difícil acreditar que tal tipo de escravatura ainda existe nos nossos tempos, mas o que lemos diz-nos que, de acordo com a Organização Internacional das Migrações, o tráfico de mulheres está de facto a aumentar. Isto torna tanto mais importante que a União Europeia tenha uma estratégia coordenada para combater esse tráfico. Segundo as estimativas da Comissão, meio milhão de mulheres por ano são vítimas de tráfico, mas a verdadeira dimensão do problema é desconhecida devido à natureza clandestina deste comércio. Os lucros elevados e os riscos diminutos decorrentes deste tráfico incentivam os traficantes a fornecer cada vez mais mulheres para fins de exploração sexual na União Europeia. Muitas destas mulheres desesperadas são pobres e vulneráveis, marginalizadas pelas sociedades a que pertencem, e pensam que a vida noutro país será mais risonha - como que uma fuga, um começar de novo. É, pois, essencial que haja uma abordagem europeia pluridisciplinar e transnacional deste problema. É muito estimulante o facto de os Estados-Membros terem reconhecido que o tráfico constitui uma violação dos direitos humanos e que é do seu interesse comum combatê-lo. É igualmente estimulante o facto de os programas STOP e DAPHNE existirem na prática. No entanto, é altamente necessário aumentar o financiamento destas iniciativas, e apelo a que o ano de 1999 seja proclamado como o Ano Europeu contra a Violência contra as Mulheres, pois este será mais um incentivo ao aumento dessas rubricas orçamentais. Por último, é importante que o estatuto das mulheres na sociedade dos nossos dias seja incluído nas negociações relativas ao alargamento da União Europeia, em especial porque os países da Europa Central e Oriental se transformaram rapidamente no novo viveiro e em regiões de fácil acesso para o tráfico de mulheres e para trazer mulheres para a União Europeia. O enorme aumento do tráfico de mulheres tem como consequência que muitos milhares de mulheres das regiões mais pobres do mundo são vítimas de escravatura sexual. Estas vítimas infortunadas vêm da América Latina, das Filipinas e dos países da Europa Central e Oriental. São frequentemente mulheres analfabetas e sem instrução, directamente recrutadas em pequenas cidades e aldeias com a promessa de um emprego principesco ou bem pago na Europa. Uma vez chegadas à Europa, essas mulheres ficam à mercê dos traficantes que lhes confiscam os passaportes e as obrigam a prostituir-se. Congratulo-me com o facto de esta questão ter ficado sob a alçada da unidade de combate à droga da Europol. No entanto, é preciso fazer muito mais. É necessária uma maior coordenação das informações da polícia, e tem de haver uma harmonização das leis e da política de aplicação de penas em toda a União Europeia. Os indivíduos que estão envolvidos neste comércio perverso têm de ser severamente punidos. Uma vez apanhados, deverão cumprir longas penas, equivalentes às dos que são condenados pela prática de crimes graves de tráfico de droga. O castigo tem de equivaler ao crime. Votámos hoje a favor do excelente relatório Waddington sobre comércio de mulheres com vista a uma exploração sexual. Fizemo-lo, apesar do mesmo exortar a que se rectifique a Convenção Europol e se proceda ao alargamento do sector de empresas no futuro Sistema de Informação Europeu (SIE). A Europol constitui um dos muitos passos dados com vista à formação dos "Estados Unidos da Europa». A cooperação política transfronteiriça é, por vezes, uma necessidade, mas não há qualquer razão para fazer dela uma cooperação supraestatal. O mesmo se aplica ao SIE e a toda a cooperação Schengen. Reconhecemos a necessidade de se actuar no que se refere a comércio de mulheres, mas somos de opinião de que tais acções devem ser tomadas a nível dos Estados-Membros. Os sociais democratas dinamarqueses votaram hoje a favor de um excelente contributo de auxílio às mulheres vítimas de tráfico humano. Tal tráfico constitui uma forma de escravidão, onde a mulher de países terceiros é transportada para a UE para ser utilizada, seja através da prostituição forçada, seja através de casamentos contra sua vontade ou, ainda outro tipo de situações laborais, que envolvam exploração sexual. Estas mulheres encontram-se, frequentemente, numa posição muito infeliz e precária. É, por conseguinte, importante que se actue em ambas as vertentes: auxílio às vítimas e prisão dos traficantes. É um problema transfronteiriço sendo, por isso, premente que a Comissão tome tal iniciativa. Os Estados-Membros deverão, entre outras, tomar medidas que visem a cooperação a nível da investigação e formação, bem como a troca de informações e experiências. O tráfico humano deverá ser combatido e para que tal objectivo seja mais eficazmente conseguido, torna-se necessário um contributo comum. O relatório apresenta uma imagem de alguns dos aspectos mais dramáticos do problema. Apesar disso, acaba por não conseguir penetrar nos principais motivos que estão na origem deste flagelo social e que o agravam, nem denunciar os verdadeiros culpados desta escravatura dos nossos tempos. Assim, apesar de formular bastantes propostas interessantes, não consegue apontar aquelas que poderiam conduzir a uma resolução cabal do problema. Talvez já seja penoso para os próprios países reconhecerem as suas pesadíssimas responsabilidades pelo desmoronamento económico e social de países inteiros para servirem enormes interesses económicos europeus e multinacionais, levando ao empobrecimento de povos inteiros. A mesma lei do mercado que vai contra a dignidade dos cidadãos e dos trabalhadores nos nossos países transformou alguns outros países, na Europa e no Terceiro Mundo, em presa e mercadoria. Criou um "paraíso» de leis da selva para o todo-poderoso crime organizado internacional agir quase impune, traficando a dignidade e a própria essência humana. A resolução do problema não está nas penas mais severas e na repressão através do reforço da Europol que, no fim de contas, perseguem as próprias vítimas e não atingem os circuitos todo-poderosos e flexíveis do crime organizado. Ao mesmo tempo, Schengen aperta o cerco à volta dos próprios imigrantes, das próprias vítimas, privando-os de direitos elementares, deixando-os à mercê da ilegalidade e do crime que ganha com ela. A resolução do problema está na salvaguarda e na garantia dos direitos dos imigrantes, proporcionando-lhes serviços de acolhimento e condições elementares de sobrevivência. Mais ainda, está no desenvolvimento de relações de cooperação mútua, equitativa e proveitosa com os países terceiros. Está no desenvolvimento da sua base económica, destruída pela exploração e pela pilhagem dos países desenvolvidos, de modo a proporcionar ao seus cidadãos a possibilidade de trabalharem e de viverem com dignidade na sua pátria. (A sessão, suspensa às 12H55, é reiniciada às 15H00) Progressos realizados no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos (continuação) Segue-se na ordem do dia o debate sobre as perguntas orais da Comissão das Liberdades Públicas no âmbito do debate anual relativo aos progressos realizados na execução das actividades relacionadas com a Justiça e os Assuntos Internos. Senhor Presidente, peço desculpa pelo facto de, no início deste debate, querer começar por um ponto de ordem. Contudo, não posso deixar de fazer duas observações críticas quanto ao procedimento seguido para este debate e dirijo-lhe a si as minhas observações, Senhor Presidente, juntamente com um pedido. Presenciamos agora, pela terceira vez consecutiva, que o debate sobre os êxitos da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos foi inscrito de tal forma na ordem do dia, que sucede o que sucedeu hoje à hora do almoço, isto é, somos forçados a interromper o debate, porque entretanto têm de se realizar as nossas importantes votações. Isso não é bom para o debate. Pedir-lhe-ia assim que, no caso de um tema tão importante, encontrasse um outro lugar na ordem do dia que nos permitisse discutir com continuidade. Dirijo-lhe um segundo pedido, Senhor Presidente, com uma segunda observação crítica: estou muito grato à senhora comissária Gradin por ter terminado a sua intervenção hoje à hora do almoço. Eu, no seu lugar, não teria terminado a minha intervenção, pois a maneira como este hemiciclo entende poder tratar uma comissária é inaceitável! Digo isto dirigindo-me expressamente aos nossos colegas e peço a todos os presentes que velem, nos respectivos grupos, por que não arruinemos a nossa reputação. Não se pode tratar assim um membro da Comissão num debate tão importante! Peço encarecidamente que o evitemos no futuro. Quando se discute aqui à hora do almoço - desta vez a vítima foi a senhora comissária Gradin, outras vezes são outros, quer oradores, quer representantes do Conselho ou da Comissão -, a situação torna-se insuportável. Ninguém ouve o que se diz. Isso é indigno do Parlamento Europeu! Gostaria assim de lhe pedir, Senhor Presidente, que submeta este tema a discussão na Conferência dos Presidentes. Muito obrigado! Gostaria de responder brevemente às suas duas observações, que foram, na verdade, intervenções e críticas, para as registar e o informar de que vou transmitir à Conferência dos Presidentes a sua observação segundo a qual o debate sobre este tema já foi interrompido três vezes pela pausa do almoço. Ao mesmo tempo, devolvo-lhe, também, a crítica, uma vez que foi sobretudo o não respeito do tempo de uso da palavra por parte dos oradores que conduziu à impossibilidde de respeitar os prazos previstos. Por outro lado, peço desculpa à senhora comissária pelo burburinho de há pouco, mas não é fácil controlar uma assembleia que está a instalar-se. Trata-se de um problema recorrente que não deixarei de comunicar à Conferência dos Presidentes. Senhor Presidente, uma frase apenas, para reforçar as palavras do nosso colega Schulz, que o PPE apoia plenamente. Muito obrigado, Senhora Deputada. Todas estas observações serão transmitidas às autoridades competentes. Peço-vos que respeitem o tempo de uso da palavra, o que nos permitirá evitar este tipo de situações embaraçosas. Senhor Presidente, junto-me também aos colegas que acabam de intervir. Gostaria de começar agradecendo ao relator o facto de ter aceitado a maior parte das alterações que eu tinha proposto em nome do Grupo do PSE. Por conseguinte, a resolução que nos é apresentada tem o nosso acordo total, com excepção de um parágrafo. Considero que há duas formas de abordar este relatório anual. A primeira abordagem consiste em comparar os progressos realizados com as expectativas dos cidadãos que representamos. Desde ponto de vista, e voltarei a este tema, o fosso entre as expectativas e a realidade é grande. Mas também se pode avaliar a evolução relativamente ao ano anterior, o que é mais realista e menos decepcionante. Foi o que fizemos, tendo salientado o facto de o Parlamento ter sido melhor informado e ter sido consultado com mais frequência, de acordo com o artigo K6. A aplicação demasiado restritiva deste artigo constituía a nossa principal queixa no período anterior. Apreciamos o facto de a Presidência luxemburguesa se ter empenhado em antecipar a aplicação do artigo K, nº 11, do Tratado, que precisa, sem ambiguidades, as obrigações do Conselho e da Comissão para com o Parlamento. O senhor deputado Nassauer sublinhou este facto esta manhã e o senhor presidente do Conselho também o abordou, o que lhe agradeço. Registamos, igualmente, progressos na selecção de formas de decisão mais conformes com o Tratado, nomeadamente através de acções comuns. Este satisfecit não é, contudo, total, uma vez que a lista do Conselho inclui, ainda, um número excessivo de resoluções que estão fora do nosso controlo. Estou a pensar, por exemplo, na resolução sobre os casamentos de conveniência, que foi elaborada, num contexto de total opacidade, pelo grupo «migrações», sem que o Parlamento Europeu tenha sido, em momento algum, informado ou, a fortiori, consultado. No entanto, trata-se de um documento com consequências importantes, que têm a ver com o direito de viver em família. Surpreende-nos a adopção deste texto tão restritivo sobre um tema que não figurava no programa do Conselho, enquanto que a convenção relativa à harmonização das regras no domínio da imigração anunciada pela senhora comissária Gradin no ano passado ainda não viu a luz do dia. Aliás, consideramos que, de uma forma geral, o Conselho e a Comissão não consagram a atenção necessária aos temas do asilo e da imigração. Embora nos congratulemos com a iniciativa da senhora comissária relativa à protecção temporária, lamentamos que o projecto de harmonização da concessão do estatuto de refugiado e o relativo às formas subsidiárias de protecção ainda não tenham sido lançados, apesar de estarem inscritos no programa do Conselho desde há muito tempo. Resumindo, registamos alguns progressos realizados, mas criticamos a lentidão dos mesmos, que dá aos cidadãos europeus a impressão de que nada se passa nestes domínios tão sensíveis. Isto é verdade, de forma caricatural, no que se refere à livre circulação de pessoas, que é uma autêntica serpente marinha. É, igualmente, o caso do espaço judiciário europeu, que constituía já a grande prioridade da Presidência espanhola em 1995. No entanto, está a custar a concretizar-se. É verdade que a reflexão avança e que existem, indiscutivelmente, propostas concretas na mesa. Os recentes relatórios dos nossos colegas Cederschiöld, Orlando e Bontempi constituem a demonstração deste facto. No entanto, os progressos realizados são tão tímidos e os prazos de aplicação tão longos que estamos a abrir uma avenida aos demagogos, à qual aflui tudo o que pode desacreditar a Europa. A este propósito, confesso que fiquei chocada com uma publicidade difamatória do Grupo Europa das Nações publicada na imprensa francesa, designada da seguinte forma: »Deixemos em paz os grandes criminosos internacionais, porque, de qualquer forma, a Europa não «quer» fazer nada contra eles». Aliás, registamos com interesse o facto de aqueles que denunciam desta forma a impotência da Europa serem os que mais se empenham em negar-lhe os meios necessários para ser eficaz, ao recusarem a atribuição de novos poderes às instituições europeias e ao insistirem sobre a votação por unanimidade, cujo efeito paralisante é conhecido, como sublinhou o senhor presidente do Conselho na sua intervenção desta manhã. Tudo isto, evidentemente, em nome de um conceito de soberania nacional errado e contraditório com os princípios que dizem defender. Os duzentos magistrados que se reuniram em Bruxelas na semana passada na sequência do apelo de Genebra tiveram razão em acusar a complexidade e a lentidão da criação desta Europa judiciária que se confronta com estes pruridos de soberania nacional arcaica. No entanto, existem poucas possibilidades de que as coisas mudem efectivamente antes da entrada em vigor das disposições do Tratado de Amesterdão relativas ao novo título, o que nos augura provavelmente ainda muitos balanços anuais pouco entusiasmantes! Senhor Presidente, a Presidência luxemburguesa inovou. A fim de reforçar o controlo parlamentar em matéria de luta contra a criminalidade, de política de asilo, de livre circulação, et., a Presidência decidiu aplicar as novas regras do Tratado de Amesterdão de forma antecipada e consultar o Parlamento Europeu antes de a ratificação do Tratado tornar essa consulta obrigatória. Ao fazê-lo, a Presidência luxemburguesa reforçou a transparência e a democracia na Europa. Os meus agradecimentos! A Presidência luxemburguesa quis também inovar noutros domínios, quis que fossem tomadas decisões importantes, que permitissem à Europa lutar com mais eficácia contra a criminalidade internacional, o tráfico de seres humanos, a imigração clandestina, a praga da pedofilia, etc.. Quis realizar o que os cidadãos pedem, ou seja, medidas concretas e eficazes para que a livre circulação beneficie as pessoas honestas e não os criminosos de toda a espécie. No entanto, os grandes esforços e o trabalho positivo desenvolvido pela Presidência foram, frequentemente, anulados por determinados Estados-Membros que aproveitaram a obrigação de unanimidade prevista no âmbito do Terceiro Pilar para bloquear dossiers importantes. Devemos afirmá-lo alto e bom som. Se as medidas indispensáveis para lutar contra o terrorismo e a criminalidade organizada não puderam ser tomadas, foi por culpa de determinados Estados-Membros, que sacrificaram o bem comum para satisfazerem obscuros interesses nacionais. Isto é um abuso puro e simples e, Senhor Presidente, é tempo de se pôr termo a esta situação, uma vez que quem tira proveito destas manobras são os agentes das mafias e outros delinquentes. Apesar disto, a Presidência luxemburguesa conseguiu desbloquear dossiers importantes, como já referiram outros colegas. No entanto, merecia ver o seu activo aumentado e, se não pôde fazer mais, não foi certamente por culpa de Marc Fishbach, que é um presidente em exercício excelente, mas devido à regra da unanimidade, cuja natureza nociva ficou mais uma vez demonstrada. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, também nós nos regozijamos com o trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Nassauer e constatamos com agrado que o Parlamento começa a ser informado e consultado de forma crescente, o que é para nós muito significativo. Embora haja ainda muito a fazer neste domínio, pensamos que o controlo parlamentar em matérias tão delicadas, que envolvem, por assim dizer, o cerne das soberanias nacionais, é extremamente importante, sobretudo no tocante à Europol e ao Tribunal de Justiça, que temos de fazer funcionar com a maior brevidade, e, em geral, no que respeita, evidentemente, aos dados pessoais dos cidadãos. É sobre estas duas palavras - liberdade e segurança - que se joga o futuro da Europa: a liberdade dos cidadãos, a liberdade de circulação, que obviamente não pode ser posta em causa pelo importante - importantíssimo - e cada vez mais difícil combate às várias mafias, aos diferentes tipos de criminalidade. É em torno a estes factores que se jogará o futuro do nosso continente! Senhor Presidente, durante os últimos anos foram dados alguns passos em frente na política europeia da justiça. Como já foi dito, a Presidência neerlandesa contribuiu para a concretização do Tratado de Amesterdão. Durante o exercício da Presidência neerlandesa foi desenvolvido o plano de acção contra a grande criminalidade. O Luxemburgo decidiu consultar-nos sobre todas as propostas de decisão, tendo a Comissão Europeia - por intermédio da senhora comissária Gradin - apresentado aqui uma proposta de acção comum, em matéria da protecção temporária das pessoas deslocadas. Algumas coisas boas aconteceram pois, durante o ano que passou. Contudo, os Liberais entendem que não devemos dar-nos por satisfeitos, pois as lacunas da política de justiça continuam ainda a existir em grande escala. Até agora - e isto consta também nos documentos oficiais - os Estados-Membros praticamente não ratificaram qualquer acordo: os acordos anti-fraude não foram ratificados, a convenção da Europol também não, e assim por diante. Permita-me que o expresse desta forma à senhora comissária Gradin: a Comissão foi poupada com o direito de iniciativa que lhe assiste...Na realidade - diz-nos informalmente a Comissão, por intermédio da senhora comissária Gradin - temos pouco pessoal. Mas não, Senhor Presidente, isso não é desculpa...É que a falta de pessoal da Comissão Europeia nesta área aponta para o facto de, aparentemente, aí ser dada insuficiente prioridade a este sector político. Por conseguinte, tudo isto é vagaroso. O que poderá - e deverá - então acontecer no futuro? No futuro, precisamos de uma coligação sólida entre a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu para que, em conjunto, possamos exercer pressão sobre o Conselho de Ministros europeus da Justiça e dos Assuntos Internos. Isto é fundamental. Há ainda muita coisa por fazer. Senhor Presidente, para terminar, quero fazer um apelo à próxima Presidência britânica, para que demonstre que os Trabalhistas podem conduzir uma política de justiça melhor do que os Conservadores. Senhor Presidente, a cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos é, seguramente, um tema delicado porque mexe com um elemento essencial da soberania dos Estados-Membros. Neste domínio de competências, a acção da União apenas pode ser subsidiária e apenas pode incidir sobre os fenómenos da criminalidade ou de perturbação da ordem pública de natureza realmente transnacional. Trata-se de uma condição de eficácia dessa acção. Mas, em vez de sonharmos com um espaço jurídico europeu comum, que, de facto, tem subjacente uma concepção surpreendente de um Estado europeu centralizado, seria mais conforme às necessidade da luta contra a criminalidade organizada levar à prática cooperações interestatais, tornar reciprocamente executórias as decisões judiciais proferidas nos Estados-Membros e criar processos transnacionais com base nas propostas dos juízes do tribunal de Genebra. É inútil pretender uma uniformização jurídica inadaptada e contrária às tradições e às filosofias do direito dos Estados-Membros. Pelo contrário, é necessário concentrar os esforços da União Europeia nos aspectos realmente transnacionais e nas questões judiciárias e de ordem pública. Segundo o próprio relator, as disposições do Tratado de Amesterdão no domínio judiciário e da ordem pública suscitam questões no plano das garantias constitucionais, uma vez que a comunitarização implica o desaparecimento do controlo democrático por parte dos parlamentos nacionais. Esta situação deveria, por si só, levar-nos a condenar este Tratado. O Parlamento Europeu, que se preocupa tanto com os direitos do Homem e com as garantias constitucionais, deveria extrair as consequências desta situação e alertar as opiniões públicas para os perigos que o Tratado de Amesterdão faz impender sobre o controlo democrático da construção europeia. Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero associar-me aos colegas que agradeceram o trabalho do senhor presidente Fischbach. Em nome do meu grupo, quero ainda dizer-lhe aqui expressamente o seguinte, Senhor Presidente: a forma como conduziu a Presidência do Conselho é, do nosso ponto de vista, exemplar. Apenas pode actuar no âmbito da legislação em vigor, mas o que demonstrou na cooperação connosco, antecipando os resultados de Amesterdão, mostra que pode existir um diálogo frutuoso e construtivo entre o Parlamento e o Conselho, o qual contribui para diminuir a desconfiança recíproca e para estabilizar a legitimação democrática da actuação do Conselho. O facto de o Conselho colaborar com o Parlamento nos domínios dos assuntos internos e da justiça é um dos progressos mais importantes - contrariamente ao receio do senhor deputado Buffetaut de que tal poderia conduzir ao superestado europeu -, pois a realidade constitucional, a base do Tratado, é que haja uma cooperação intergovernamental nesses domínios e foi isso o que Amesterdão voltou a consignar. No entanto, isso envolve o perigo, de que nos queixamos frequentemente, de que os parlamentos nacionais deixem de poder exercer adequadamente a sua função de controlo, uma vez que a actuação foi europeizada, enquanto que a função de controlo e a função legislativa não são exercidas aqui, no Parlamento Europeu. Este défice democrático, este vazio de democracia pode ser superado, se se colaborar tão construtiva e intensamente com o Parlamento - e, sobretudo, utilizando também as possibilidades de informação directa do Parlamento pelo Conselho - como o senhor o fez, Senhor Presidente Fischbach. Quero mencionar isto aqui expressamente: o facto de o senhor ministro Schleder ter estado na semana passada na comissão, na sua qualidade de presidente do comité K4, e de nos ter dado informações tão actuais como nunca anteriormente sobre os resultados do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, fica seguramente a dever-se à sua iniciativa! Senhora Comissária, os progressos conseguidos podem - e aí dou razão ao senhor deputado Wiebenga - ser completados se nós, o Parlamento e a Comissão, cooperarmos de forma ainda mais estreita e se, da vossa parte, for feito mais uso do direito de iniciativa. Quero dizer aqui claramente - o senhor deputado Wiebenga já o deu a entender -: se há pessoal a menos nessa área, não é culpa da senhora comissária Gradin, pois ela própria luta por mais pessoal, devendo antes dirigir-se um apelo ao presidente da Comissão, ao qual os luxemburgueses têm aliás fácil acesso, para que lhe conceda mais pessoal. Uma última observação: na resolução, no número 10, é dito que a União Europeia deve assumir a luta contra os casamentos de conveniência. Não conheço este conceito. Pensei sempre que a conveniência e o casamento se excluem mutuamente. Provavelmente, deveria querer-se dizer luta contra os casamentos fictícios! Senhor Presidente, este ano aconteceu algo de novo no domínio da justiça. O presidente do Conselho "Justiça e Assuntos Internos» defendeu a possibilidade de o Parlamento desempenhar um papel construtivo neste domínio. Deste modo, o senhor ministro Fischbach contribuiu para o progresso da cooperação europeia, o que nós agradecemos. Quando o Parlamento Europeu é respeitado, as tarefas aumentam. Os assuntos são tratados com seriedade e os prazos respeitados, como se demonstrou no Outono. O plano de acção contra a criminalidade organizada e os seus actos jurídicos foram o ponto de partida das novas relações entre o Conselho e o Parlamento. O Reino Unido já informou, oficiosamente, que tenciona adoptar a mesma atitude, e que a situação não irá regredir. Neste aspecto, o Tratado de Amesterdão também é aplicado na prática antes da sua ratificação. Entretanto, a consulta também implica intercâmbio. Numa relação civil, é normal conhecerem-se as razões da recusa ou da aceitação de uma proposta. O Parlamento não deve, evidentemente, ser tratado de forma menos correcta do que é prática corrente na actividade civil. Já é tempo de o Conselho começar a explicar as razões por que aceita determinadas propostas e outras não. Um intercâmbio de informações deste tipo é sobretudo necessário para que o Parlamento possa desempenhar o seu importante papel na resolução de problemas no processo europeu. O Parlamento deve, pois, conhecer as razões das decisões do Conselho, para poder apresentar novas soluções e promover a resolução das questões problemáticas. Os relatórios do Parlamento devem ser analisados nos grupos de trabalho do Conselho antes de este tomar posição, de modo a que exista uma posição, uma reacção, e para que conheçamos as suas razões. Assim o exige o respeito por qualquer parceiro numa relação. Se o Conselho não esclarecer as suas posições, o debate estagna, tal como se verificou no processo da Conferência Intergovernamental, antes da decisão sobre o Tratado de Amesterdão. Para que haja equilíbrio de poderes na União, é importante que aprovemos um acordo interinstitucional que estabeleça, concretamente, as formas que este processo deve assumir. Senhor Presidente, é agradável e estimulante que durante o mandato da Presidência luxemburguesa tenhamos visto prestar bastante atenção aos progressos a realizar no domínio da justiça e dos assuntos internos. Felicito a Presidência luxemburguesa por desde cedo ter integrado o Parlamento no processo consultivo. Isto é absolutamente essencial e algo com que todos nos congratulamos. Estou inteiramente confiante em que neste domínio se continuarão a fazer constantes progressos durante o mandato da Presidência britânica. À medida que cada vez mais cidadãos da União Europeia vivem, trabalham, estudam e passam uma parte da sua vida em países que não aquele em que nasceram ou de que nominalmente são cidadãos, esses progressos tornam-se cada vez mais necessários. Há três aspectos a que desejo referir-me. Em primeiro lugar, muito embora as pessoas devam ser castigadas caso tenham cometido um crime, é essencial que enquanto essas pessoas acusadas se encontram a aguardar julgamento noutro Estado-Membro não fiquem numa situação mais difícil do que se estivessem no seu próprio país. Os atrasos de natureza burocrática causados por dificuldades de tradução ou diferenças entre os sistemas jurídicos não devem significar que essas pessoas fiquem detidas por tempo indefinido antes de serem levadas a julgamento. Este é um domínio em que é importante que façamos progressos, e o mesmo se aplica à questão das diferentes penas que os tribunais podem aplicar. Muitas das penas que os tribunais de um país aplicam aos seus próprios cidadãos não são fáceis de aplicar aos cidadãos de outros países. Estou a pensar em coisas como a prestação de serviços à comunidade, a liberdade condicional e outras. Este domínio tem de ser atentamente examinado. Por último, há o papel da Europol. Se queremos atacar de forma séria e eficaz o problema do aumento do crime internacional, a Europol é essencial. Não podemos estar numa posição de desvantagem relativamente aos criminosos quando tratamos destas questões. Ao mesmo tempo, se vamos criar um papel operacional para a Europol, temos de garantir que existem os mecanismos adequados para que haja responsabilidade democrática e para que as pessoas apresentem queixas justificadas quando sentem que se cometeram injustiças. Temos de ter verdadeiras salvaguardas democráticas para a Europol. Senhora Comissária, Senhor Presidente do Conselho, também eu desejo incluir-me nas fileiras daqueles que querem agradecer os êxitos alcançados no âmbito desta Presidência do Conselho. Avançámos bastante, quer formalmente, quer quanto à matéria de fundo, quer tematicamente. Muito obrigado por isso! Mas também muito obrigado por ter sido dado aos cidadãos da Europa um sinal importante no plano político, ao ser-lhes demonstrado que a luta contra o crime a nível europeu é uma preocupação muito importante para a União Europeia no globalidade, no interesse da segurança dos cidadãos. Têm ainda de seguir-se também progressos decisivos. A este propósito, quero solicitar-lhe que também transmita à próxima Presidência do Conselho a experiência que reuniu, por exemplo no que se refere ao acelerar de processos de ratificação. Há muita coisa que está acordada entre os Estados-Membros e há igualmente muita coisa que não foi implementada. Peço-lhe aqui que ponha em marcha todos os mecanismos possíveis, também ainda no âmbito da sua Presidência, para que, por exemplo, a Europol possa ser utilizada o mais rapidamente possível na nossa luta internacional contra o crime. Também aqui existem ainda alguns atrasos, mas remeto também para a Convenção de Dublim e para muitas, muitas outras, relativamente às quais os processos de ratificação pendentes acabam, em última análise, por obstar à concretização das nossas pretensões. O meu segundo pedido diz respeito à cooperação no domínio da justiça. Também aqui deu primeiros passos decisivos; por exemplo, temos agora a possibilidade de recorrermos a juízes de ligação. Contudo, isso só pode constituir um primeiro passo em direcção à harmonização jurídica e a um espaço jurídico comum. Também aqui lhe peço que faça ainda todo o possível para que a Europa consiga um processo penal transfronteiriço eficiente. O meu terceiro ponto diz respeito ao facto de que, no domínio da política de asilo, seremos fortemente solicitados com o alargamento do espaço Schengen. Depois do alargamento de toda a União Europeia, os efeitos de alavanca deixarão de se situar na fronteira externa e a harmonização do direito de asilo trará certamente uma melhoria da situação. Há ainda muito a fazer à nossa frente. Mas, mesmo assim, um obrigado muito especial pela sua Presidência! Senhor Presidente, serei breve. Gostaria, apenas, de vos dizer que os senhores deputados que intervieram neste debate o enriqueceram de uma forma efectiva com as suas sugestões, com as suas propostas e com as suas críticas, que foram construtivas. Diz-se sempre ou frequentemente que o Parlamento não está do mesmo lado do Conselho. No entanto, devo dizer-vos que fiz, pelo que me toca, uma experiência contrária. Se o Conselho se esforça por fazer bem o seu trabalho, se realiza os progressos que são desejados, aliás legitimamente, pelo vosso Parlamento, o Conselho recolhe o reconhecimento e o apoio por parte do Parlamento. Gostaria, sobretudo, de agradecer aos senhores deputados e, em particular, aos membros da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, que sempre nos apoiaram. Gostaria, acima de tudo, de agradecer ao Parlamento por ter respondido de forma tão rápida e expeditiva ao pedido do Conselho relativo a alguns pareceres que tinham sido solicitados. Se o Parlamento não tivesse reagido desta forma tão rápida e directa, o Conselho não teria certamente podido realizar os progressos que podemos hoje registar no domínio do Terceiro Pilar. No entanto, estou, evidentemente, de acordo com as críticas formuladas pela senhora deputada Lindeperg, na medida em que trabalhamos num domínio que, como sabemos, releva da regra da unanimidade e, sobretudo, em domínios que incidem sobre matérias que mexem com o que as soberanias e as tradições nacionais têm de mais profundo, sendo inevitáveis preconceitos e reticências por parte deste ou daqueleEstado-Membro. Por este motivo, creio que não devemos desesperar. Provámos que era possível realizar progressos notáveis neste domínio extremamente sensível. Vamos continuar a avançar e devo dizer-vos, Senhor Presidente, que aceito de boa vontade a crítica da senhora deputada Lindeperg sobre o facto de o Parlamento não ter sido consultado sobre o projecto de resolução relativa aos casamentos de conveniência, os Scheinehen . No entanto, prefiro esta crítica do que ser obrigado a aceitar outra segundo a qual o Conselho não teria agido de forma suficientemente rápida e eficaz. Embora não tenha, efectivamente, a consciência tranquila sobre este ponto, devo dizer que, ao contrário do que normalmente acontece, a proposta da Presidência foi acolhida com um tal fervor pelo Conselho que considerei que era preferível adoptá-la imediatamente, em vez de aguardar o parecer do Parlamento no início do próximo ano. Dito isto, Senhor Presidente, agradeço-vos de todo o coração o apoio que nos deram. Senhor Presidente, congratulo-me com o interessante e produtivo debate que se tem desenvolvido sobre o Terceiro Pilar e com o que se passou ao longo deste ano. Gostaria, além disso, de dizer que a cooperação entre a Comissão e as várias comissões parlamentares funcionou de forma excelente e que, ao longo do ano, tivemos muitas reuniões e formas de intercâmbio produtivas. Porém, tal como afirmou o senhor ministro Fischbach, todos nós - os senhores deputados, a Comissão e o Conselho - lamentamos a inércia inerente ao trabalho a nível da cooperação inter-estatal. É devido a esta inércia que muitas das convenções que aguardam a ratificação em todos os parlamentos não entram em vigor e que a cooperação policial e outras formas de cooperação não evoluem. Gostaria de responder, nomeadamente, à senhora deputada Lindeperg sobre as questões relativas ao asilo. A questão do asilo e um relatório sobre o asilo constitui, agora , uma prioridade, pois anteriormente a prioridade foi dada à questão da autorização de estadia temporária e à imigração. Quanto aos recursos humanos, quando eu tomei posse há 3 anos, havia apenas um punhado de pessoas na task force para o imenso trabalho que era necessário realizar. Este grupo de trabalho está a tornar-se uma organização mais equilibrada, mas ainda longe da perfeição. Por isso, apreciaria muito se o Conselho e o Parlamento adoptassem uma posição um pouco mais generosa, para que seja possível realizar muitas mais iniciativas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Quinto programa-quadro de I & D Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0396/97, da deputada Quisthoudt-Rowohl, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a proposta e sobre a proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002) (COM(97)0142 - C4-0186/97) - + COM(97)0439 - C4-0410/97-97/0119(COD)); -A4-0395/97, da deputada Quisthoudt-Rowohl, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) para acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) (COM(97)0142 - C4-0234/97) - + COM(97)439-97/0120(CNS)).Gostaria de precisar desde já que, a fim de evitar uma interrupção da votação de amanhã, uma vez que foram apresentadas 171 alterações ao relatório da senhora deputada Quisthoudt-Rowohl relativo ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, e como temos, além disso, a sessão solene amanhã, às 12H00, a votação deste relatório terá lugar quinta-feira, mantendo-se o prazo para os pedidos de votação em separado e por partes, que termina esta noite, às 21H00, a fim de permitir uma boa preparação desta votação, que é complexa. Em contrapartida, o segundo relatório da senhora deputada Quisthoudt-Rowohl relativo ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica para acções em matéria de investigação e de ensino mantém-se no período de votação de amanhã, quarta-feira. Estamos, pois, de acordo sobre estas votações. Quis informar-vos disto desde o início para evitar confusões: votação do primeiro relatório na quinta-feira e do segundo relatório na quarta-feira, devido, repito, à interrupção do período de votação de amanhã decorrente da realização da sessão solene ao meio-dia. Senhor Presidente, as alterações ao relatório principal - não ao relatório Euratom - ainda não estão disponíveis. Isto dificulta bastante o nosso trabalho no que respeita a preparar atempadamente as votações em separado e por partes. Solicito-lhe que sejam envidados todos os esforços para garantir que essas alterações ficarão disponíveis nas diferentes línguas esta tarde. De outra forma não poderemos cumprir os prazos estabelecidos. Senhora Deputada McNally, como referi, foram apresentadas 171 alterações, o que representa uma carga de trabalho considerável para os nossos serviços, sobretudo para o serviço de tradução. Estamos conscientes das dificuldades que isto coloca a todos os deputados, mas foi precisamente por isso que vos propusemos o adiamento da votação de amanhã, o que nos permitirá, pelo menos é o que esperamos, dispormos de todas as alterações em todas as línguas, de forma a permitir também aos grupos políticos tomarem as decisões que lhes incumbem. Relembro que o prazo de apresentação termina esta noite, às 21H00, pelo que deverão, em princípio, dispor dos documentos necessários para poderem apresentar em tempo útil os pedidos de votação em separado e por partes. Estamos de acordo sobre este calendário. Irei, pois, abrir o debate, dando, naturalmente, a palavra à nossa relatora, a senhora deputada Quisthoudt-Rowohl, que dispõe de dez minutos. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer por nos ter voltado a repetir tão claramente o calendário. É, obviamente, uma grande tarefa para nós conseguir que a votação se desenrole de forma tão rápida e facilmente quanto possível. Também nós nos esforçaremos para que tudo avance rapidamente. Senhora Comissária, caros colegas, estamos quase a concluir a primeira leitura do quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, que definirá os termos para uma promoção adequada da investigação nos anos de 1999 a 2004. A Comissão expôs as suas ideias em vários documentos preparatórios e na proposta final. Até que ponto alguns colegas estão satisfeitos, ou insatisfeitos, com essa proposta e, em todo o caso, com que intensidade o Parlamento se ocupou dessa proposta, provam-no as cerca de 750 propostas de alteração que inicialmente eu e os meus colegas elaborámos, apresentámos e debatemos. Houve diferenças de opinião muito grandes? Que pontos-chave se revestiram para nós, como Parlamento, de uma especial importância? Primeiro: depois da segunda leitura do programa-quadro, não gostaríamos, como Parlamento, de nos despedir da política de investigação por cinco anos. É por isso que solicitamos uma gestão transparente dos posteriores programas específicos, com a correspondente obrigação de apresentação de relatório por parte da Comissão e uma reavaliação das acções-chave da investigação a meio tempo do programa-quadro. Os conteúdos e prioridades propostos por nós correspondem, em larga medida, aos da Comissão. Houve contudo, ao que creio, alguns aditamentos importantes e sobretudo uma composição mais diferenciada e, em nossa opinião, mais clara de cada um dos programas temáticos. A tão proclamada focalização não significa prosseguir com os antigos conteúdos, agrupando-os em poucos títulos. A clareza e a orientação estratégica são de preferir a uma redução meramente numérica dos temas. Segundo: a terceira acção - a inovação e a integração das PME - foi claramente alargada, pois a União Europeia apresenta défices significativos no domínio da inovação e do desenvolvimento de produtos face à concorrência internacional. Como, muitas vezes, são justamente as pequenas e médias empresas que trabalham de forma altamente inovadora, criando assim novos postos de trabalho, pareceu-nos importante proporcionar um apoio especial também nesses casos, em que o respectivo desenvolvimento parece não se enquadrar exactamente em nenhum dos programas. Terceiro: o Centro Comum de Investigação detém uma posição de destaque na paisagem da investigação europeia. Mas como sabe, Senhora Comissária, também em alemão se diz: a nobreza obriga. Por isso, descrevemos de forma mais clara e pormenorizada as tarefas do Centro Comum de Desenvolvimento e o seu papel especial como organismo independente. Damos-lhe a possibilidade de melhor medir forças na concorrência com outros organismos de investigação e de se afirmar, para assim captar também meios financeiros adicionais. Desejamos também, muito especialmente, utilizar o Centro Comum de Investigação como fornecedor de serviços ao Parlamento Europeu. Também os deputados precisam de apoio na preparação científica do seu trabalho político. Obviamente, não se deve prescindir aqui da independência do Centro Comum de Investigação. Quarto: uma ideia dominante do apoio à investigação europeia é a promoção da designada mais-valia europeia. Já discutimos frequentes vezes o que se deve entender exactamente por este conceito. No meu ponto de vista, não se deve ficar pela promoção pura e simples de possibilidades de melhorar os contactos e o intercâmbio de investigadores de diferentes nacionalidades e já falámos frequentemente sobre isso. Contudo, tenho de reconhecer honestamente que também nós não conseguimos uma definição clara do que é a mais-valia europeia, como podem inferir do relatório. Por isso, na aprovação dos programas específicos, bem como na selecção dos projectos concretos individuais, haverá que dedicar especial atenção a esta questão. No âmbito da subsidiariedade, terá de se reavaliar e decidir permanentemente se de facto faz sentido apoiar a partir de Bruxelas ou se não haverá outras alternativas geograficamente mais próximas. Quinto: a base jurídica distinta para o programa-quadro e para o programa Euratom não permite a elaboração de um programa de investigação energética coerente e coeso para a União Europeia. Assim, procurámos, com as nossas propostas de alteração, coordenar tanto quanto possível ambas as partes e interligá-las também a nível institucional. A cooperação de ambas as comissões responsáveis pelos respectivos programas deverá evitar, o mais possível, as perdas por ineficiência, promover a coordenação e a utilização de resultados e conduzir a planeamentos comuns. Tal como o meu colega Linkohr aquando do quarto programa-quadro, também eu não consegui, infelizmente, satisfazer o desejo no sentido da aprovação de um financiamento comum neste domínio. Sexto: algumas breves palavras sobre o financiamento. A proposta da Comissão de 16, 3 mil milhões de ecus para o período de vigência do programa significa, em termos absolutos, um aumento substancial face ao quarto programa-quadro, mas, em termos relativos, representa estagnação. Isto não nos pode deixar satisfeitos. Como representantes eleitos do povo, vemos também, no entanto, as difíceis situações orçamentais em toda a Europa. Isso não deve ser segredo para ninguém. Assim, apenas nos distanciámos um pouco da proposta da Comissão. Ainda que os 16, 7 mil milhões de ecus que ainda estão sob reserva nas Perspectivas Financeiras sejam de facto muito dinheiro, representam, porém, apenas 4 % do montante total das despesas de investigação do sector público na União Europeia. Despendê-los de forma óptima pressupõe assim também, e em especial, uma coordenação eficaz com os programas nacionais ou multinacionais. Simultaneamente, a Comissão deve gerir os programas individuais de forma tão eficiente e eficaz em termos de custos quanto possível. A discriminação anual em separado das verbas para a investigação e dos respectivos custos administrativos deve estimular a isso. Também aqui a transparência é tudo. Caros colegas, a todos é devido o meu agradecimento pela colaboração, pelas permanentes sugestões, as discussões controversas com o outro lado do hemiciclo e o apoio e estímulo que deram ao meu trabalho. Esforcei-me - e posso dizê-lo aqui muito abertamente - por propor compromissos tão justos quanto possível. Compromissos que não são a doutrina pura do meu grupo ou a minha própria doutrina, mas que deviam estabelecer uma ponte para os outros quadrantes desta assembleia. Estamos todos de acordo num ponto: apenas a investigação e a inovação, como pressuposto para o desenvolvimento de produtos de alta qualidade, podem assegurar postos de trabalho no nosso continente. Já não podemos - essa fase já passou - continuar a ser os mais baratos e também não queremos sê-lo num mundo global. Mas sejamos os melhores! (Aplausos ) Em complemento à resposta dada à senhora deputada McNally, indicam-me, Senhora Deputada, que os documentos deverão estar prontos às 17H00, pelo que disporá do tempo necessário para preparar os pedidos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, antes de mais, os meus sinceros parabéns à relatora pela visão global deste domínio tão importante para a política da União Europeia. Com o quinto programa-quadro, que deverá vigorar de 1998 a 2002, a Comissão pretende criar um novo modelo no que respeita à política de investigação comunitária. Deve estar ajustado aos problemas actuais e às necessidades dos cidadãos e, através dele, deverão ser apoiados desenvolvimentos e tendências fundamentais. Assim, regozijo-me pelo facto de a Comissão determinar expressamente, numa das suas directrizes, que as necessidades energéticas da Comunidade devem ser satisfeitas com o mínimo dano possível para o ambiente, isto é, reduzindo as emissões de CO2 . A Comissão declara-se expressamente a favor de fontes de energia novas e renováveis. Não deixa também de ser importante o facto de a Comissão confirmar a sua postura positiva na recente apresentação do seu Livro Branco para uma política em matéria de fontes de energia renováveis. A Comissão pretende aqui elevar a quota das fontes de energia renováveis de 6 para 12 % até ao ano 2010. É evidente a alteração da posição da Comissão a favor das energias alternativas e isso irá influenciar positivamente o desenvolvimento da União. Dada a importância das fontes renováveis de energia e da biomassa para a futura política energética da União, deveria ser dedicado mais espaço à biomassa no quinto programa-quadro. Do ponto de vista da agricultura e do espaço rural, a biomassa tem uma importância ainda maior. A par de aspectos ecológicos, representa uma oportunidade para os agricultores e a população rural conseguirem novas fontes de rendimento. Desse modo, superfícies que não são necessárias para a produção de alimentos poderão passar a ser utilizadas de forma útil. A criação de mais-valias fica nas regiões produtoras e, enquanto fonte inesgotável de energia, a biomassa contribui para a segurança, o abastecimento e para a independência de países terceiros. Contribui igualmente para cumprir os objectivos de estabilidade da Conferência de Quioto sobre o Clima. Dada a importância das fontes renováveis de energia e, em especial, da biomassa para o futuro da agricultura europeia, a Comissão deveria elevar as dotações orçamentais para 1 141 milhões de ecus, que é o valor que corresponde ao orçamento proposto para a investigação no âmbito da fusão e da cisão nucleares. Tendo em conta o futuro alargamento a Leste, os programas relativos à biomassa para os países da Europa Central e Oriental e para o correspondente know how deveriam apoiar estas novas tecnologias nesses países. Além disso, a Comissão também deveria promover a utilização da biomassa e de outras fontes renováveis de energia através de uma taxa de imposto tão baixa quanto possível e uniforme na União Europeia. O desenvolvimento de tecnologias inovadoras no domínio dos processos biológicos é igualmente importante para a agricultura. Penso que deveríamos aqui, de facto, alterar a nossa forma de pensar e isso deveria ser promovido através dos Fundos Estruturais. Espero que o Parlamento também possa aceitar o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que foi aprovado por unanimidade! Senhor Presidente, antes de entrar no âmago dos aspectos estritamente financeiros, gostaria de fazer duas considerações de carácter geral: a Comissão, na introdução à sua proposta, à qual atribui - penso que com toda a justeza - a máxima importância, afirma uma coisa que eu subscrevo: »O quinto programa-quadro deve contribuir para que a sociedade europeia entre no século XXI nas melhores condições.» De facto, um dos elementos mais significativos deste programa é, em minha opinião, que, ao contrário dos precedentes, ele não se centra exclusivamente na tecnologia, mas nos problemas, enumerando a Comissão um certo número de critérios nos quais o programa-quadro se inspira: ele deve, precisamente, basear-se na excelência científica e tecnológica, deve aplicar-se às grandes políticas da União, deve ter um valor acrescentado europeu, deve ser interessante não só de um ponto de vista científico, mas também do ponto de vista da competitividade europeia na economia mundial e deve centrar-se em questões que interessem toda a sociedade. Pareceu-me importante tecer esta consideração, parecendo-me igualmente relevante referir outra sobre os procedimentos. Tal como a Comissão, também nós esperamos que se possa conseguir a votação por maioria no Conselho, porque isso é muito importante. Referindo-me agora aos aspectos estritamente financeiros, considero importante a proposta da Comissão, que prevê um aumento de 3, 8 % relativamente ao programa anterior, apesar de estarmos todos conscientes de que, relativamente às necessidades de desenvolvimento dos investimentos e da investigação, seria necessário muito mais: o orçamento faz-nos, todavia, ter em conta a realidade. Gostaríamos, no entanto, de salientar que, precisamente porque as futuras perspectivas financeiras são incertas, se impõe rever também o financiamento global à luz das novas perspectivas financeiras; não só, mas, sobretudo, aquando da adesão dos novos países membros, deverá rever-se o montante máximo global, uma vez que pensamos que esta proposta apenas é suficiente para os quinze países membros. Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para a situação atípica em que nos encontramos «fisicamente», porque, na realidade, seria justo que o Conselho estivesse doravante presente para acompanhar este nosso debate, dado que se trata de um tema que será objecto de um processo de co-decisão. É verdade que a Comissão apresentará uma proposta após o nosso debate, mas é também verdade que o Conselho deveria seguir desde o início temas tão relevantes como os que constam de um programa estratégico como é, precisamente, o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento. Assim como assinalo esta falha, gostaria também de dirigir um apelo a todos os meus colegas, porque todos nós exagerámos um pouco. Na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, aprovámos trinta alterações e demos certamente um substancial contributo em termos quantitativos. Na sessão plenária, convém, no entanto, que nos concentremos no essencial, caso contrário será fácil para os diferentes governos oporem umas às outras as várias opiniões expressas neste Parlamento. Há, pois, que nos concentrarmos nas questões essenciais, até porque será, assim, mais fácil gerir a questão em co-decisão e, posteriormente, quando chegarmos à fase da conciliação. Se nos perdermos em mil pormenores, o Parlamento terá o insucesso garantido. No que respeita ao momento em que se verifica esta apresentação, penso tratar-se de um momento irrepetível. É, efectivamente, uma coincidência feliz chegar-se à véspera do alargamento com o novo programa-quadro. Surge, no entanto, um elemento para o qual a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial chamou a atenção, ou seja, a necessidade de associar este quinto programa-quadro à nova situação que, do ponto de vista geopolítico, se determinará daqui a alguns anos com o alargamento a Leste e com a aplicação do acordo de Barcelona. Temos, portanto, de pensar num cenário muito mais amplo, e não só em função do valor acrescentado para os Quinze. Esta abordagem salienta uma necessidade que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial colocou em evidência, ou seja, que a nossa perspectiva já não pode ser a dos cinco anos, mas se deve alargar aos próximos dez, vinte, trinta anos, porque só nesse contexto se poderão fazer as grandes operações de investimento em acções de investigação úteis para toda a nossa Comunidade. Senhor Presidente, no fundo, cerca de 4 % do total das despesas de investigação públicas civis é relativamente pouco. Apesar disso, gostaria de qualificar o quinto programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração como um instrumento de programação relativamente bem sucedido. No entanto, o objectivo visado encontra-se num dilema que tem de ser resolvido. O Parlamento Europeu, tal como a Comissão da Política Regional, é de opinião que a política de investigação e desenvolvimento tecnológico deve dar um contributo positivo para a coesão. Até aqui, a definição de prioridades dos projectos de investigação frequentemente não considerava as necessidades de regiões desfavorecidas. Estas abordagens, por outro lado, levantam a questão de saber até que ponto a política de IDT baseada no princípio de uma elevada qualidade científica e tecnológica pode satisfazer o objectivo da coesão económica e social na União Europeia, sem diluir ou mesmo abandonar os seus objectivos próprios. Como solução, parece-me difícil a complementaridade entre a política de coesão, por um lado, e a política de investigação e desenvolvimento tecnológico, por outro. A política comunitária de IDT tem por objectivo, nos termos do artigo 130º-F do Tratado, reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e fomentar o desenvolvimento da sua competitividade internacional. Nesse sentido, apoia empresas, centros de investigação e universidades nos seus esforços no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico de alta qualidade. Tal como até aqui, é prioritário o aumento da competitividade internacional através da promoção da investigação e do desenvolvimento tecnológico de alta qualidade. Esta concepção prática da política comunitária de investigação e desenvolvimento tecnológico limita assim as possibilidades de elevar em alguns domínios o contributo desta política em prol da coesão. Há que visar aqui uma melhor complementaridade entre a IDT e a política estrutural. Na sua resolução de 28 de Novembro de 1996 sobre as perspectivas de uma política científica e tecnológica para o século XXI, o Parlamento Europeu exigiu uma integração séria dos fundos estruturais e dos programas-quadro. Este projecto baseia-se no desenvolvimento de uma abordagem integrada, que aproveita, por um lado, as sinergias resultantes entre ambas as políticas e, por outro, respeita a sua lógica própria. Segundo este projecto, a política estrutural deveria contribuir, através da criação e fomento de capacidades de IDT em regiões desfavorecidas, para facilitar e intensificar a participação dessas regiões nos programas-quadro. A política comunitária de IDT, por outro lado, deveria contribuir para reduzir as disparidades entre as regiões no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico, em especial através da terceira acção - divulgação e aplicação dos resultados - e a quarta acção - formação e mobilidade dos investigadores. As minhas propostas de alteração visam também este objectivo e espero que elas sejam tomadas em consideração. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu debateu intensamente o quinto programa-quadro da investigação, em especial também porque no sector dos transportes já no passado estava integrada investigação sectorial específica. Creio que tivemos experiências muito positivas no passado. Não há nenhum domínio da investigação com uma orientação política tão forte, isto é, a investigação no domínio dos transportes é também um instrumento para implementar a política europeia. Já conseguimos obter os primeiros resultados como fundamento para a aplicação na prática dos objectivos em matéria de política de transportes. Por isso, não é senão óbvio que a Comissão dos Transportes e do Turismo tenha reivindicado a introdução de uma acção específica "transporte e mobilidade», a fim de dar a este sector a relevância necessária. Penso que a abordagem agora encontrada pela Comissão da Investigação do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, designadamente prever um domínio dos transportes, mobilidade e produção, concede também a esta pretensão da Comissão dos Transportes e do Turismo o espaço necessário e, em nome da nossa comissão, posso dizer que consideramos aceitável esta abordagem. No sector dos transportes há problemas a resolver. Isso afectará também outras acções-chave - estou a pensar, por exemplo, na city of tomorrow . Também aqui, por exemplo, há um problema de transportes a resolver. Estou a pensar em toda a questão da intermodalidade. Como vamos interligar diferentes meios de transporte, para resolver de forma sensata o problema dos transportes que temos na Europa? Os sistemas de informação apoiados por satélite são também um sector muito importante. Como é que podemos disponibilizar a informação, por forma a desenvolver conceitos de tráfego inteligentes? Tudo isto são coisas que, devidamente agregadas, deveriam também ser contempladas nessa acção específica. Em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, gostaria de agradecer em especial à senhora relatora, que demonstrou grande abertura relativamente a esta pretensão da Comissão dos Transportes e do Turismo. Apesar de não ter conseguido fazê-la passar a 100 % na sua comissão, penso que se este hemiciclo, na votação, aderir a esta acção específica "transporte, mobilidade e produção» e, conforme espero, a mesma for então adoptada pelo Conselho, teremos estabelecido um marco importante na associação da investigação aos propósitos políticos desta assembleia. Senhor Presidente, Senhores Deputados, como relator do parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, tenho para com o relatório hoje apresentado um sentimento dividido, que espero se converta em satisfação após a votação. Por um lado, regozijo-me com o facto de a nossa iniciativa para melhorar a situação de jovens investigadores ter sido considerada em duas passagens do presente relatório. No entanto, justamente no domínio da sociedade da informação, a maioria na comissão fez um recuo para posições relativamente às quais, noutros casos, se afirma sempre nesta casa que não se enquadram no entendimento europeu da sociedade da informação. Enquanto que a Comissão ainda pretendia direccionar a investigação para uma sociedade da informação orientada para os utilizadores, o que para nós, na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, nem sequer era suficiente - pois queríamos completar isso com o critério de "conteúdo pluridisciplinar» -, agora já só se fala de tecnologias de informação e comunicação. Não foi um deslize semântico. Consequentemente, também não foram aceites as propostas apresentadas pela Comissão para a Cultura que visavam melhorar as oportunidades de acesso à educação e a contextos culturais, em especial no que respeita à digitalização e virtualização do acervo de museus e bibliotecas e à criação de novas formas de acesso interactivas. Este tipo de questões e também a investigação socioeconómica foram, ao que parece, consideradas um luxo supérfluo pela maioria na comissão. Penso que os dois dias que nos restam até à votação deveriam ser aproveitados para trabalhar no sentido de corrigir alguns pontos fracos da presente proposta de decisão, no sentido que expus. Senhor Presidente, a relatora, a senhora deputada Quisthoudt-Rowohl, teve de se debater com um número imenso de alterações, muito superior ao que alguma vez tivemos em ocasiões anteriores em que tratámos do programa-quadro. Penso que isso reflecte duas coisas: o êxito do programa-quadro e o enorme interesse que a comunidade científica lhe dedicou. Mas também penso que reflecte uma preocupação acerca dos recursos de que dispomos. Tem havido relatórios da Comissão que dizem que os recursos nacionais tendem a diminuir. Sabemos que em consequência da liberalização da energia no Reino Unido, por exemplo, o volume da investigação no domínio do gás diminuiu. Também sabemos que o Japão e os Estados Unidos estão a aumentar as suas despesas. Por isso, se estamos a tentar lidar com problemas de competitividade, os recursos totais que apresentarmos são importantes. A senhora deputada Quisthoudt-Rowohl demonstrou sem dúvida a sua disponibilidade para chegar a um compromisso nesta matéria. Espero que esse acordo se mantenha durante a votação de amanhã quando tentarmos aumentar o montante para além do que foi proposto pela Comissão. Todos nós teremos opiniões diferentes sobre aquilo que é importante. Para mim, o que é importante é a maneira como podemos fazer o programa de investigação criar postos de trabalho. É, de facto, a maneira como utilizamos a investigação. Há que aumentar os processos inovadores. Precisamos de garantir, em especial, que existe harmonia entre a ciência, a tecnologia e a sociedade. É necessário que prestemos mais atenção a esse aspecto. Gostaria de me fazer eco de uma questão que foi levantada pela senhora deputada Quisthoudt-Rowohl e que é também mencionada numa série de alterações. As pequenas empresas debatem-se com uma dificuldade. Na minha região, constato que empresas com menos do que 50 trabalhadores, ou cerca disso, nem sempre têm facilidade em participar. Não têm recursos para isso. Não são capazes de tomar a iniciativa de se informarem do que se passa. Temos de encontrar um método de levar a informação até elas de uma forma mais eficaz do que conseguimos fazer no passado. Falo também em nome da Comissão das Pescas. Na minha região os pescadores formam empresas muito pequenas; as mais das vezes são apenas famílias que têm um único barco. Para eles, participar não é fácil. O programa não está escrito de maneira a que seja fácil incluir nele o que precisamos de fazer no sector das pescas. Por isso, no parecer da Comissão das Pescas, estabeleci determinados parâmetros que espero que a Comissão Europeia tenha em conta quando apresentar o programa de acção em matéria de investigação. Foi a única forma como consegui tratar do assunto, dada a maneira como foram apresentadas as propostas-quadro. Estou certo que a Comissão levará em conta os parâmetros referidos. Senhor Presidente, a senhora deputada Quisthoudt-Rowohl desempenhou com grande dedicação o seu papel de relatora. Participou em animadas conversas e penso que vai participar em mais uma ou duas até ao fim desta semana. Gostaria de lhe agradecer, e também aos funcionários que foram extremamente solícitos ao longo de todas estas nossas deliberações. Falo sobretudo em nome da Comissão dos Direitos da Mulher mas também em nome do Partido dos Socialistas Europeus. O conceito de mainstreaming foi adoptado pela Comissão Europeia; mainstreaming significa a integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias. O Quinto Programa-Quadro é uma das políticas e acções mais importantes. Estabelece os critérios para a investigação e o desenvolvimento durante quatro anos, dispõe de um orçamento gigantesco - assim o esperamos - e é tido em grande consideração pela comunidade científica em toda a União Europeia. Por lapso, o documento original não continha qualquer referência ao mainstreaming nem à igualdade de oportunidades ou à situação dos homens e das mulheres (gender perspective) . Eu sei que a própria senhora comissária está empenhada nestas questões e estou certa de que poderá aceitar as alterações apresentadas pela Comissão dos Direitos da Mulher. Na realidade, o Tratado de Amesterdão, se for ratificado, torna claro no seu artigo 3º que, em todas as suas acções, a Comunidade Europeia tem de ter em vista a eliminação das desigualdades. Poderão dizer: "Bem, isso não está excluído!» Mas só assim não chega, caros colegas! Tem de ser expressamente referido e explicitado, e foi isso que as nossas alterações fizeram. Não queremos correr o risco de que o Quinto Programa-Quadro pareça um daqueles programas do tipo "brinquedos para os rapazes». Ele destina-se a todos os cidadãos, homens e mulheres, da União Europeia. Algumas alterações voltaram a ser apresentadas após uma troca de impressões com membros da Comissão dos Direitos da Mulher, para que possamos ver até que ponto é que o Parlamento deseja ser explícito acerca da necessidade de promover a igualdade de oportunidades. Falando em nome do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de dizer que o montante que está a ser avançado, embora superior ao que foi proposto pela Comissão, é de facto o mínimo que consideramos necessário para fazer justiça às necessidades da investigação e do desenvolvimento na Europa. Concordamos que quatro programas é muito mais lógico do que os três originalmente propostos pela Comissão. Continua a existir a concentração desejada pela senhora comissária mas há algo que é um pouco mais claro para a comunidade científica. No que respeita ao desdobramento financeiro, temos algumas divergências de opinião relativamente à Comissão e faríamos uma ponderação ligeiramente diferente do programa. Espero que na quinta-feira, quando procedermos à votação, contemos com os votos favoráveis da esmagadora maioria deste Parlamento, para podermos encetar negociações com o Conselho não numa posição de fraqueza mas bem apoiados numa posição muito forte deste Parlamento a favor de uma questão que é da maior importância. Senhor Presidente, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sublinha no parecer que deu sobre o Quinto Programa-quadro em matéria de investigação e desenvolvimento a importância da investigação social e económica. Este ponto de vista tem tido lamentavelmente pouca atenção no relatório da Comissão de Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. No programa-quadro devia salientar-se mais e de um modo mais diversificado os aspectos relacionados com a marginalidade social, a pobreza, o envelhecimento da população, o desemprego e a situação das mulheres. O programa-quadro devia ter em conta também as alterações na vida do trabalho e o desenvolvimento das condições de trabalho e das comunidades de trabalho. As boas condições de trabalho e uma comunidade de trabalho que ajude os trabalhadores a desenvolver-se têm uma grande importância no aumento da produtividade das empresas e, por essa via, no desenvolvimento positivo de toda a economia e da situação do emprego. Por estas razões, a investigação devia ser orientada para a segurança no trabalho e para matérias relacionadas com saúde no trabalho. Nem a investigação tecnológica está separada da sociedade. A investigação e os seus resultados têm sempre impacto na sociedade, o qual deve ser considerado. A actividade de investigação na União Europeia deve por sua parte promover o emprego e a coesão social na Europa. Seria muito importante que, no planeamento e na realização dos programas de investigação, estivesse presente o ponto de vista dos cidadãos da Europa. Quando se está a ouvir os utilizadores da investigação, devem ser ouvidos os utilizadores verdadeiros - os cidadãos e os consumidores. Por exemplo, os utilizadores da investigação de saúde não são só o sistema de saúde e a indústria farmacêutica, mas antes de mais os doentes e as suas associações representativas. Do planeamento e da avaliação da actividade de investigação da UE, as mulheres têm estado quase completamente ausentes. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apresentou uma exigência, que para os organismos preparatórios e executivos do programa-quadro sejam convidados igual número de mulheres e de homens. Isto não significa, de modo algum, que o nível da investigação científica fique diminuído. Mulheres competentes existem, basta apenas procurá-las. Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, que felicite a senhora deputada Quisthoudt, relatora quanto à matéria de fundo, pelo óptimo trabalho desenvolvido e pela disponibilidade para encontrar soluções de compromisso capazes de abranger as diversas instâncias, as diferentes sensibilidades. Penso que estamos a submeter um bom texto à votação do Parlamento e desejamos que a Comissão e o Conselho saibam ter isso em consideração. Desejo também que esta assembleia possa corrigir alguns defeitos e aprovar as necessárias adendas - e refiro-me, em particular, ao aspecto relativo à investigação socioeconómica. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, ao aprovar por unanimidade o relatório que tive a honra de apresentar, confirmou a opção da Comissão, que limitara a três os programas temáticos e reservara uma atenção particular ao ambiente no primeiro e no terceiro desses programas. Não foi esta a opção da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, que, ao elevar para quatro os programas temáticos, reservou, no entanto, ao ambiente uma subacção-chave, deixando, por outro lado, também um importante espaço à investigação ligada à defesa do ambiente na outra subacção-chave, a reservada à energia. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor tinha, além disso, aprovado a proposta de atribuir ao Centro Comum de Investigação um financiamento mais elevado do que o previsto pela Comissão, solicitando igualmente àquele Centro que trabalhe também para o Parlamento. A Comissão da Investigação não aceitou o aumento, mas, perante alterações tendentes a reduzir o financiamento, defendeu e confirmou o previsto pela Comissão, tendo em conta o importante papel desenvolvido pelo CCI como instrumento de execução do quinto programa-quadro e na sua qualidade de organismo científico, neutro e independente. Desejamos, Senhora Comissária, que, após esta primeira etapa, possa continuar a haver um bom diálogo entre o Parlamento e a Comissão, baseado na cooperação e na transparência, para, juntos, conseguirmos dotar, finalmente, a União Europeia de um programa-quadro de investigação eficiente e eficaz, capaz de iniciar a superação do grave atraso europeu relativamente aos Estados Unidos, que, graças à sua organização federal, conseguiram há muito reunir substanciais recursos financeiros e enormes recursos humanos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, um dos objectivos declarados da política europeia é o de recuperar o persistente e perigoso atraso da Europa face aos Estados Unidos e ao Japão no domínio da inovação. Mas a investigação deve preceder todas as inovações tecnológicas e, infelizmente, é verdadeira a máxima segundo a qual os europeus são bons a fazer investigação com "ecus» e maus a fazer "ecus» com a investigação. A Comissão pretende alterar esta situação com um aumento das dotações, com a concentração e a flexibilização. É isso que anuncia na sua proposta para o quinto programa-quadro. Apoiamo-la naquilo em que é coerente e criticamo-la naquilo em que se afasta das suas próprias promessas. É correcto reduzir drasticamente o número de programas temáticos, mas é errado pretender atender a quase todos os antigos interesses específicos. É evidente que não podemos compensar com as nossas dotações orçamentais a redução dos apoios à investigação nos Estados-Membros, mas podemos criar importantes incentivos para uma cooperação eficaz na ciência europeia e na relação com países terceiros. Isto tem também importância política para a União Europeia e o seu alargamento. Aquilo que nós, Grupo do Partido Socialista, de modo algum desejamos é ver baixar o nível já atingido em matéria de cooperação e coordenação no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico da Europa. Também na política de investigação a renacionalização não é a resposta acertada aos desafios globais. O meu grupo está disposto a transmitir os necessários sinais, também no que se refere ao estabelecimento do orçamento deste programa. Estabelecemos compromissos com a ala conservadora desta assembleia. O consenso alcançado quanto ao orçamento é, para nós, o mínimo necessário, situando-se muito perto do nosso ponto de ruptura. Não é preciso, contudo, possuir dons proféticos para dizer que, sem uma forte maioria parlamentar, estaremos em desvantagem face ao Conselho e, por isso, damos o nosso acordo. Encontramo-nos num período de transformações globais em todos os domínios da vida. O frenético desenvolvimento das tecnologias da informação e da biotecnologia, em especial, irão transformar radicalmente a nossa vida. Por isso, a concomitante investigação social reveste-se de uma importância primordial. O meu grupo não pretende inscrever isto no presente programa-quadro apenas com umas quantas frases feitas, mas sim vê-lo concretizado e financiado. As nossas propostas neste domínio foram rejeitadas por uma escassa maioria na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. Mesmo depois de os colegas conservadores terem reconhecido a conveniência de uma acção-chave socioeconómica, em especial no domínio da sociedade da informação, não conseguiram resistir à tentação de utilizar a sua ocasional maioria nesse dia para rejeitar esta sensata proposta. Isso foi um erro. Deixem-nos corrigir esse erro, nomeadamente através de um claro aumento da dotação financeira da quarta acção do programa, ou seja, o desenvolvimento dos recursos humanos. Permitam-me ainda algumas palavras a respeito do programa Euratom, mesmo que o Parlamento apenas seja consultado nesta matéria. O Tratado Euratom foi coroado de êxito, tendo proporcionado à Comunidade uma considerável autonomia no domínio do abastecimento energético, mas esta autonomia também pode ser alcançada a médio prazo - a nível económico e ecológico - com outras formas de energia, muito menos perigosas. Por essa razão, a maioria do Grupo do Partido Socialista é a favor da mudança. Apenas três actividades continuam a ser verdadeiramente úteis e vantajosas, mais precisamente, a investigação com vista à segurança dos reactores existentes, a investigação com vista à substituição por fontes de energia isentas de emissões de CO2 e a investigação relativa à transferência segura de resíduos radioactivos. O orçamento deverá ser elaborado em conformidade. Permitam-me que termine com uma palavra pessoal de agradecimento à senhora relatora. Ela realizou um trabalho difícil. Concretizou uma série de importantes compromissos, na verdadeira acepção da palavra. Muito obrigado por esse facto. Penso que deveríamos reconhecer o seu importante trabalho mediante a aceitação das nossas poucas, mas adequadas e necessárias propostas de alteração. Então poderemos aprovar o relatório no seu todo por uma maioria expressiva. Senhor Presidente, o Quinto programa-quadro é um claro progresso em relação ao Quarto programa. Ele concentra as prioridades e, ao defini-las, tem em conta a interacção ciência/sociedade. Ao propor um aumento do orçamento para o próximo quinquénio, reconhece o papel central da investigação para o bemestar dos cidadãos, para o desenvolvimento económico e para a competitividade europeia. No entanto, acentuarei que na distribuição dos montantes pelas acções a excessiva concentração na primeira acção assusta países como Portugal. Para o meu país, as acções de cooperação internacional e de valorização de resultados continuam a ser fundamentais. É natural que as perspectivas difiram de Estado membro para Estado membro. A dificuldade de atingir um acordo no último Conselho «Investigação» mostra isso mesmo. Mas elas divergem sobretudo entre países que protagonizam a investigação e que querem vê-la concentrar-se em produtos a desenvolver, e os outros, como Portugal, para os quais o desenvolvimento e a transferência de tecnologias deve ser a grande preocupação, assim como a mobilidade de bolseiros a investigadores. Pois só assim poderão assegurar a sua participação na melhoria da eficácia da política europeia de investigação. Queria chamar a atenção para dois aspectos que procurei introduzir no projecto de relatório do programa-quadro, um que foi assumido pela comissão de investigação, outro que foi rejeitado. O primeiro, que está reflectido no relatório, é a importância de integrar a investigação socioeconómica na primeira acção do Quinto programa. Face aos problemas europeus, cada vez mais complicados, de racismo, xenofobia, desemprego, desenvolvimento sustentável, bio-ética e saúde pública, o desenvolvimento da dimensão social da investigação é uma prioridade política. O segundo é a urgência de desenvolver uma política fortemente integrada de ciências e tecnologias do mar que abra caminho para uma verdadeira política europeia dos oceanos. Infelizmente, não consegui que esta minha proposta fosse integrada. Termino, Senhor Presidente, lembrando as minhas propostas relativas ao oceano, com a assinatura pela União da Convenção das Nações Unidas sobre os oceanos, com os trabalhos da comissão independente para os oceanos, com a Expo 98 em Lisboa, e estou certa de que se está a criar um clima propício para que uma Agência Europeia dos Oceanos nos caia no colo de madura um dia destes. Senhor Presidente, ninguém ignora que o quinto programa-quadro representa o fundamento da política de investigação da União para os próximos anos. A estrutura estratégica elaborada pela Comissão, em programas temáticos e em programas horizontais, orienta certamente a acção comunitária nesta matéria de um modo mais incisivo do que nos programas-quadro anteriores, garantindo uma melhor coordenação das actividades e evitando sobreposições e duplicações. Além disso, a simplificação administrativa dos procedimentos irá, seguramente, proporcionar a flexibilidade que faltou nos momentos de crise - como vimos recentemente no caso da BSE - e que é, sem dúvida, necessária para garantir o acesso aos programas aos milhares de pequenas e médias empresas que se confrontam com entraves de natureza jurídica, administrativa e financeira que as impedem de fazer investigação e de utilizar, na prática, os resultados dessa investigação. A Comissão da Investigação, da Energia e do Desenvolvimento Tecnológico e o Parlamento Europeu não podem deixar de salientar a importância das investigações como resposta às crescentes necessidades sociais da população no domínio da saúde, da segurança, da qualidade de vida, do emprego e do ambiente. A decisão de promover a investigação em sectores específicos como, por exemplo, o do envelhecimento e das doenças raras responde, precisamente, a estas necessidades. O mesmo se aplica à investigação para a defesa e a protecção dos bens culturais - mobiliários e imobiliários - através da utilização das novas tecnologias aplicadas a um sector que representa o nosso património cultural e a nossa memória histórica. Além disso, Senhor Presidente, a colaboração internacional com os países terceiros constitui, certamente, uma política bem sucedida tanto relativamente aos países candidatos, para os quais a investigação comum poderá funcionar como catalisador dos processos de integração, como para os países terceiros do vizinho Mediterrâneo, para os quais a investigação significará emprego, desenvolvimento, paz e relações políticas. Concluo, também na minha qualidade de presidente da Comissão da Investigação, da Energia e do Desenvolvimento Tecnológico, afirmando, com grande satisfação, que o Parlamento Europeu trouxe, nesta sede, um apoio considerável ao Quinto Programa-quadro através do empenhamento de todos os colegas e, em particular, do nosso relator, que foi verdadeiramente fantástico nos seus esforços e a quem penso que todos nós estamos muito gratos. Espero, finalmente, que se verifique agora um último esforço de convergência para dar maior força à nossa posição. Para terminar, Senhor Presidente, todos desejamos, certamente, que o Conselho cumpra a sua parte, porque a investigação é a base para o relançamento da economia e para resolver o grave problema do desemprego. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas quero cumprimentar a relatora pelo seu relatório e agradecer-lhe o seu paciente trabalho. Apesar do grande número de alterações - mais de 500 - a Comissão conseguiu chegar a consenso em termos de estrutura e de conteúdo. Infelizmente, falta ainda o pequeno quadro financeiro. No entanto, estamos perante uma proposta clara e plena de conteúdo. Neste momento, caros colegas, isso é o essencial. Com efeito, o Conselho não apresentou ainda uma posição comum, o que quer dizer que o Parlamento pode desempenhar um papel orientador - e quiçá determinante - sendo por isso fundamental, caros colegas, que amanhã aprovemos o orçamento com grande maioria de votos. O meu grupo apresentou, por isso, uma proposta de orçamento que gostaria de clarificar. Os sectores onde futuramente surgirão mais oportunidades de emprego são os ligados às tecnologias da informação e da comunicação - as TIC - e o da biotecnologia. É neles, portanto, que devemos investir. A investigação e o desenvolvimento tecnológico no domínio das TIC têm, por isso, de ser considerados altamente prioritários no Quinto programa-quadro. Com efeito, a Europa perde a sua quota no mercado mundial das TIC, o que por sua vez se traduz numa perda de oportunidades de emprego. Neste contexto, temos efectivamente de estar alerta para que, no Quinto programa-quadro, os desenvolvimentos de software e de hardware não sejam excessivamente encarados como factores separados. O Quinto programa-quadro tem por missão promover, e não entravar, a inovação. A indústria tem, consequentemente, de ser aqui amplamente envolvida. O meu segundo ponto, Senhor Presidente, prende-se com o sector das pequenas e médias empresas - isto é, o motor do emprego - no contexto do programa-quadro. A maior parte das empresas deste sector não investe em investigação e desenvolvimento. Temos que deixar de criar falsas expectativas a este grupo mas, para um número de sectores no quadro das PME - como o da alta tecnologia e, por exemplo também o dos transportes, com os seus sistemas logísticos - existem excelentes possibilidades para a execução de projectos dotados de uma maisvalia europeia. Justamente para estas pequenas empresas, é importante a simplificação dos procedimentos. Podemos aqui pensar, igualmente, em projectos orientados para um ramo específico no âmbito das PME. O meu último ponto, Senhor Presidente, diz respeito ao EURATOM. Enquanto o programa de fusão nuclear não oferecer qualquer perspectiva concreta de, mesmo dentro de 50 anos, vir a fornecer um único KW de energia, teremos naturalmente de nos orientar para o desenvolvimento de novas tecnologias energéticas. O meu grupo apoiará por isso, com agrado, a proposta da relatora, tendente a reduzir em 100 milhões de ecus o orçamento do programa EURATOM - ou seja reduzi-lo para 1300 milhões de ecus. Senhor Presidente, Senhora Comissária, reconhecemos o esforço feito tanto pela Comissão, na proposta que apresentou, como pela senhora deputada Quisthoudt-Rowohl. No entanto, consideramos que existem problemas que gostaria de comentar brevemente. A proposta da Comissão, ao reduzir e concentrar o esforço de investigação, pode conduzir na prática - embora a intenção seja boa - a que este esforço de investigação se dirija aos países e regiões com mais recursos, com mais tecnologia, e com melhores infra-estruturas de investigação, privando os restantes países e regiões da Comunidade Europeia deste financiamento, o que é preocupante na Europa actual. Por outro lado, há outro problema que nos suscita preocupação: na Europa aumentam as assimetrias, aumenta o desemprego, aumentam os problemas da exclusão social e, no entanto, na presente proposta não se atribui a importância desejável à vertente social. E também estamos um pouco surpreendidos porque o processo para fazer a selecção dos quatro temas não é claro e parece seguir os interesses das multinacionais, pelo que importaria rectificar este procedimento em futuras edições. Pelo atrás exposto, o nosso grupo votará em função da proposta final. Impõe-se ainda agradecer a incorporação de uma proposta para estabelecer uma estrutura científica com o objectivo de se dispor de um sistema de alerta científico, importante na Europa, e poder competir, como importa igualmente agradecer a sensibilidade demonstrada na proposta em relação às doenças mentais. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à relatora o trabalho árduo que realizou. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao programa-quadro da Euratom, a promoção da energia nuclear sempre caracterizou este programa, e já há muito tempo que a visão devia ser diferente, em especial no que se refere à fusão. A fusão é um perfeito elefante branco, no qual já foram desperdiçados milhares de milhões de ecus. O programa de fusão ainda não produziu energia nenhuma. Será necessário tratar da questão do desperdício de meios se quisermos acabar com esta extravagância. Os Verdes apresentaram uma série de alterações com vista a que se passe a utilizar o dinheiro gasto com a fusão na promoção de energias sustentáveis e renováveis. Tenho de insistir em que a energia nuclear não é sustentável e produz CO2 . Se, porém, as propostas da relatora forem aceites, insistirei mesmo assim em frisar a necessidade de uma análise detalhada do programa e do acompanhamento das despesas. No que diz respeito aos efeitos da radiação sobre os seres humanos, fizemos importantes progressos graças ao trabalho do Dr. Mothersill, na Irlanda, e da equipa do Dr. Eric Wright, do Medical Research Council , no Reino Unido, sobre instabilidade genómica. A população sempre se caracterizou pela sua desconfiança relativamente às questões da radiação e da indústria nuclear, e agora os biólogos que estudam os efeitos da radiação estão a chegar à conclusão de que é bem possível que a opinião pública tenha tido sempre razão. Descobriram uma via até agora desconhecida através da qual a radiação pode induzir alterações nas células vivas. A radiação, dizem estes biólogos, pode causar um leque de doenças mais vasto do que o previsto pelos estudos epidemiológicos. Mesmo níveis baixos de exposição à radiação podem envenenar o fundo genético humano, provocando danos que afectam as gerações futuras. A investigação sobre instabilidade genómica realizada em todo o mundo demonstra que os efeitos destes baixos níveis de radiação sobre o fundo genético são verdadeiramente aterradores. O complexo de Sellafield no condado de Cumbria tem sido o maior emissor de radiação do Reino Unido, descarregando gás e líquido radioactivos para o mar da Irlanda. Entre os grupos mais gravemente afectados contam-se os pescadores que trabalham no mar e as pessoas que comem algas. Estas pessoas poderão estar expostas a níveis de radiação que lhes podem ser nocivos, e o número de pessoas que morreram ou sofreram os efeitos da radiação proveniente de Sellafield, dos ensaios de armas nucleares, do acidente ocorrido em Chernobil, de exames médicos radiológicos e de rádon existente em edifícios pode ser muito superior àquele que alguém já teve a coragem de admitir. Apresentei uma alteração e solicito ao Parlamento que a aceite. É absolutamente escandaloso que a protecção contra a radiação não seja uma das acções-chave. No que diz respeito à dotação destinada à biotecnologia, ela foi muitíssimo aumentada. Muito embora aceitemos as possibilidades da biotecnologia, temos de nos debruçar amplamente sobre as questões éticas. Não aceitamos a concentração unidimensional sobre a engenharia genética. Neste domínio poderão ocorrer acidentes que nos podem afectar de forma tão grave como os da indústria nuclear - é só uma questão de esperar. Senhor Presidente, associo-me às felicitações dirigidas à relatora. É uma convenção desta assembleia mas a senhora deputada merece-as, sem dúvida, pelo muito trabalho que investiu neste relatório. Gosto da expressão que utilizou nas palavras introdutórias, "europäisches Mehrwert », o conceito de valor acrescentado europeu. Devíamos permitir que este conceito - que recomendo à Comissão e, já agora, ao Conselho - informasse, no futuro, toda a abordagem à I&D. Temos de estudar formas de a Europa acrescentar valor a uma investigação que já possa estar em curso ou, já agora, de iniciar uma investigação que não tenha probabilidades de arrancar. Há algumas lições óbvias a retirar da aplicação desse princípio. Uma delas é que se se reduzir a dimensão da investigação direccionada para o domínio da energia nuclear, transferindo-a para o domínio das energias renováveis, vamos nitidamente acrescentar valor, tanto em termos da eficácia do programa de investigação como em termos da criação de emprego. Desejo igualmente fazer-me eco dos aspectos focados acerca do valor de apoiar as pequenas e médias empresas - um aspecto focado pelo senhor deputado Schiedermeier acerca do impacto sobre as regiões exteriores da Europa, e também pelo senhor deputado Adam. Falamos muito de inovação em toda a questão da investigação, e aqui está um sector muito inovador. Por exemplo, na minha região, no nordeste da Escócia, a indústria petrolífera é muito importante para a Europa e para o mundo. Mas quem é que está a avançar no sector da tecnologia? Muitas vezes são empresas muito pequenas, que se encontram literalmente na linha da frente do desenvolvimento. São elas que estão sem sombra de dúvida a impor novas ideias no domínio da tecnologia submarina. Isto vai ser de um valor inestimável para, no futuro, colocar a Europa numa posição de vantagem perante os Estados Unidos e o Japão. Teço, pois, o meu louvor a esta ideia do valor acrescentado europeu, em especial para aqueles que se encontram na primeira linha mas que muitas vezes necessitam do apoio da Comissão. O último aspecto que desejo focar neste contexto é solicitar que, quando as pessoas recebem subvenções para investigação, estas lhes sejam pagas a tempo, porque por vezes estas pequenas empresas não podem aceitar e suportar os prejuízos resultantes da incapacidade de manter o fluxo de tesouraria. Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria, antes de mais, de juntar a minha voz ao coro de felicitações dirigidas à senhor deputada Quisthoudt-Rowohl, o que faço com tanto mais prazer quanto o que vou dizer nem sempre será agradável de ouvir. Desejo, pois, felicitá-la efectivamente pelo seu excelente trabalho. Temos perante nós um relatório que apresenta diversas dificuldades do ponto de vista da investigação e desenvolvimento. Com efeito, ainda não consegui distinguir claramente - e isto é um eufemismo - a orientação científica do Parlamento Europeu, no meio das alterações aprovadas pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e de Energia, bem como da centena de alterações apresentadas em sessão plenária. E, no entanto, tínhamos começado bem, porque aprovámos por unanimidade, há alguns meses, uma resolução sobre as orientações da política científica no século XXI. O exercício do Quinto Programa-quadro tem sem dúvida algo de particular, que faz com que cada um de nós venha para aqui com as suas próprias ideias, quando não são as dos lobbies industriais, ambientais e outros, a ponto de poluir o debate com uma imensidade de ideias que, manifestamente, baralham o conjunto da exposição. Creio que devemos reconhecer-lhe o mérito, Senhora Relatora, de ter proposto, desde o início, uma orientação muito clara, que não era, é verdade, a que tínhamos aprovado alguns meses antes, mas não se diz que só os burros é que não mudam de ideias? Por conseguinte, fez, aparentemente, um exame de consciência e concluiu que estávamos todos errados quando aprovámos a resolução sobre a investigação no século XXI. No entanto, também não se pode dizer, e isto abona em seu favor, que o debate no seio da Comissão da Investigação e as inúmeras alterações apresentadas tenham vindo enriquecer e melhorar a sua reflexão. Devo confessar que lhe reconheço muito mérito por ter conseguido distinguir, entre esta chuva de alterações, as pistas possíveis para um compromisso. Congratulo-me com o facto de estar, pouco a pouco a procurar, com a ajuda dos coordenadores dos principais grupos políticos, as vias possíveis para um compromisso. Mas, sem dúvida, que poderemos, igualmente congratularmo-nos, no final desta aventura, com a qualidade da proposta da Comissão, pois, se nem sempre lemos com atenção o que votámos, a Comissão, por seu turno, extraiu muitos ensinamentos. De certa forma, alegro-me com este facto, que me leva a afirmar, com algum exagero, que a melhor solução para o Parlamento seria a adesão do Conselho às propostas da Comissão. Seja como for, Senhora Comissária, gostaria de lhe pedir que se pronunciasse, daqui a pouco, sobre um aspecto importante para as votações de amanhã, a saber, o aumento de três para quatro dos programas temáticos. Precisamos, evidentemente, do acordo da Comissão sobre este ponto, senão teríamos alguns problemas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, primeiro que tudo quero endereçar os meus elogios à relatora, a senhora deputada Quisthoudt, que trabalhou com grande tenacidade e conseguiu produzir um relatório muito consistente, que muito lhe agradeço. O Quarto programa-quadro, revelou-nos a necessidade de uma orientação mais temática e do aumento da estabilidade interna e de zelarmos, simultaneamente, por uma maior orientação para o mercado e pela utilização dos resultados dos projectos COST e EUREKA. Quanto a esse ponto, o objectivo do Quinto programa-quadro é motivo de satisfação. Portanto, penso que aquilo que o Parlamento Europeu propôs se compagina bastante com isso e espero, consequentemente, que o Conselho adopte essa estrutura. Quando falamos aqui de finanças, remetemos muitas vezes para os Estados Unidos da América e para o Japão. É natural que assim seja, mas temos de olhar também, sobretudo, para o que fazem os Estados-Membros. Então quando ouço o senhor deputado Tannert falar dos conservadores neste Parlamento, penso que ele estará provavelmente a referir-se ao Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e, para todos os efeitos, não ao meu. É que, enquanto democrata-cristão, gostaria de dizer ao senhor deputado Tannert que faço votos para que, também quanto a este ponto, ele esteja disposto a chegar a um compromisso e que, quando se trata de uma maior subdivisão, ele queira rever a sua postura. Estão aqui em causa os objectivos da nossa investigação e, em primeiro lugar, do reforço e da melhoria da posição da Europa em termos de competitividade. Para isso, a tecnologia da informação e da comunicação reveste-se da maior importância. Penso também que o montante de 3.900 milhões de ecus, agora inscrito, se trata de um mínimo intocável. Julgo, além disso, ser muito importante que as PME sejam envolvidas, sempre que possível - nomeadamente em associação com empresas de maior dimensão - mas que também as organizações do sector poderiam desempenhar aí um papel relevante. Em meu entender, o que está em causa é actualizar um pouco mais os centros de investigação comunitários. Este método de trabalho tem de ser alterado. Tem de haver uma avaliação mais regular, havendo também que envidar esforços no sentido de angariar mais meios junto de terceiros e, sobretudo, que zelar para que os investigadores possam funcionar numa base temporal, o que estimularia consideravelmente o seu método de trabalho. Senhor Presidente, a nossa relatora desenvolveu um esforço considerável de coerência, graças à concertação levada a cabo com talento no seio desta assembleia. No entanto, defenderei quatro alterações. Sublinhámos por diversas vezes que o apoio às infra-estruturas de investigação deverá prever a criação de redes entre os pólos de excelência, bem como de plataformas de experimentação e de demonstração modular para testar e validar as novas tecnologias. Por conseguinte, proponho que as alterações 61 e 81 sejam unificadas através de uma única alteração horizontal, a alteração 109. A nossa comissão insiste, igualmente, sobre a necessidade de colocar a investigação ao serviço da competitividade das empresas e do emprego. Para tal, será necessário favorecer a exploração económica dos resultados da investigação, através de uma protecção adequada da propriedade intelectual, que distinga os organismos de investigação públicos e privados. É este o objectivo da nossa alteração 110, que facilitará, igualmente, o intercâmbio de resultados entre os diferentes laboratórios de investigação da União Europeia, bem como a inovação no seio das pequenas e médias empresas. Por outro lado, é indispensável criarmos os meios de transporte e de interconexão susceptíveis de favorecer a emergência de um verdadeiro espaço europeu. A minha alteração 107 aponta no sentido do reforço da integração e da harmonização dos diferentes sistemas de transporte. Por último, a cooperação científica e técnica com os países terceiros industrializados e com os novos países não deve representar o cavalo de Tróia dos nossos concorrentes, mas conduzir, acima de tudo, a uma cooperação equilibrada, no interesse da União. O texto da Comissão não nos fornece garantias suficientes neste domínio. A minha alteração 108 propõe que se enquadre a cooperação com estes países em função dos interesses da União e da existência de condições de reciprocidade. No que se refere ao programa EURATOM, este visa, essencialmente, melhorar ainda mais a segurança nuclear e preparar os reactores do futuro, nomeadamente reduzindo os resíduos e aumentando a rentabilidade energética. Quanto ao mais, o Grupo União para a Europa apoia quase todas as alterações propostas pela relatora e, em particular, a repartição do orçamento do quinto programa-quadro de investigação que é proposta. No entanto, votaremos a favor das alterações que têm por objectivo reconhecer o lugar da mulher na política de investigação europeia. Graças a este exercício, o nossa Assembleia assegurará a perenidade da investigação europeia, a sua interoperabilidade e a sua excelência, reforçando, ao mesmo tempo, a coesão da União. Estas propostas têm, pois, por objectivo confirmar a importância da Europa da investigação, que se baseia no valor acrescentado europeu, bem como reforçar a competitividade da União num contexto mundial cada vez mais concorrencial, quer no plano científico, quer no plano tecnológico. Senhor Presidente, penso que houve da parte da relatora e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia um esforço interessante e conjugado num leque muito vasto de actividades e de iniciativas. A minha principal observação é a seguinte: receio que tanto a proposta da Comissão como a abordagem feita pelo Parlamento Europeu sejam completa e unicamente inspiradas pela lógica da concorrência. É evidente que à sociedade europeia interessa-lhe a competitividade dos seus produtos, a competitividade face às outras potências mundiais; todavia, surgiu um grande problema associado à tecnologia moderna que tem a ver com o seu enorme distanciamento da sociedade. Uma sociedade perplexa e incapaz de fazer face a essa tecnologia e que tem ainda profundos problemas éticos perante ela. Vejamos os problemas da clonagem, os problemas da encefalopatia espongiforme, os problemas da mutação genética em diferentes produtos agrícolas. Nesse sentido, penso que são justas as observações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que falam de um défice de intervenções em questões como o horário de trabalho, as condições de trabalho, etc., e também as da Comissão para a Cultura, a Educação, a Juventude e os Meios de Comunicação Social, que são correctas e que dizem que promovemos uma tecnologia das informações e não promovemos uma sociedade das informações. Penso que essa lacuna deveria ser colmatada. Uma lacuna que também aparece quando se pergunta quem beneficia do programa de investigação e de tecnologia, isto é, quando se vê a possibilidade que têm os grandes grupos e instituições, por um lado, e o grande vazio e as dificuldades com que se defrontam as pequenas e grandes empresas, por outro. Senhor Presidente, gostaria de agradecer este relatório à relatora, senhora deputada QuisthoudtRowohl. É evidente que os Verdes não estão de acordo com a senhora deputada em todas as questões, mas consideramos que ela fez um óptimo trabalho, conseguindo integrar as 700 propostas de alteração apresentadas na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. A senhora deputada merece um louvor! Gostaria também de louvar a Comissão, pois considero que a sua proposta original era bastante boa em vários aspectos. Essa proposta foi, agora, melhorada na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, mas devo dizer que, infelizmente, em alguns aspectos ficou pior. Uma grande parte refere-se aos recursos financeiros, mas também se ocupa de pormenores, como o senhor deputado Desama referiu anteriormente. Entre algumas das melhorias que introduzimos, refiro a questão do desenvolvimento sustentável, a necessidade de respeitar o ambiente, a compatibilidade ecológica, etc.. Receio, porém, que estes aspectos não passem de cosmética. Por exemplo, se examinarmos mais em pormenor a proposta de alteração nº 78, na proposta da Comissão da Investigação do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, refere-se o seguinte quanto ao objectivo, no futuro, em matéria de energia: »o objectivo deste programa temático é, pois, a investigação e a utilização sustentável das fontes de energias existentes ». No meu país, a Suécia, por exemplo, as fontes de energia existentes são, de facto, a energia nuclear. A energia nuclear não pode ser considerada uma fonte de energia sustentável. Deste modo, ficamos com dúvidas sobre vários aspectos da redacção. A utilização sustentável da energia só pode ser feita através das fontes de energia renováveis. É neste domínio que devemos investir mais, e não em manter as velhas centrais nucleares que a Suécia, designadamente, irá começar, finalmente, a desmantelar. O que precisamos é de um novo impulso da UE que aponte o caminho para a substituição da energia nuclear por fontes de energia renováveis. Estes são, pois, sinais errados para os Estados-Membros. Muitas das melhorias introduzidas na proposta da Comissão da Investigação precisam de ser mais especificadas. Abundam as belas palavras sobre o desenvolvimento sustentável, mas é necessário exemplificar. Por exemplo, na proposta de alteração nº 154 afirma-se que não desejamos a clonagem de seres humanos, mas deve especificar-se também que rejeitamos a clonagem de animais. Este aspecto é igualmente importante pois, de outro modo, a investigação prosseguirá e aproximar-nos-emos cada vez mais de realizações eticamente condenáveis. Na proposta de alteração nº 45, definimos o enquadramento económico e exigimos mais recursos financeiros para investigação e desenvolvimento em matéria de ambiente. No que se refere à proposta de alteração nº 160, propusemos que se explicitasse que, no futuro, 60 % dos recursos atribuídos à energia devem ser dedicados às fontes de energia renováveis e 75 % à demonstração. Não há mais alterações à proposta de alteração nº 160. Senhor Presidente, Senhores Deputados, também eu quero exprimir à senhora relatora o meu agradecimento e a minha consideração. Conciliar tantas opiniões diferentes nesta assembleia não só exige mestria, mas também muita abnegação. Sei que por trás disso está muito trabalho. Permitam-me que comece por um exemplo retirado da História. Há milhares de anos atrás, os chineses construíram navios de alto mar. Até já conheciam a bússola, enquanto os europeus ainda não tinham sequer saído do Mediterrâneo. Apesar disso, foram os europeus que mais tarde conquistaram o mundo, e não os chineses. Porquê? Os chineses não tinham essa pretensão. Não pretendiam utilizar a sua tecnologia nesse sentido, mas os europeus sim. No caso da investigação, estamos perante um problema semelhante. Nós apenas podemos pôr alguns meios à disposição - recursos, ideias -, mas se os investigadores europeus os utilizam ou não, depende da sua exclusiva decisão. Isto lembra-me que, na verdade, lamento o facto de estarmos a ser relativamente comedidos com a proposta, no que diz respeito às dotações. Conheço os constrangimentos financeiros e também não tenho ilusões. Apesar disso, não bastará que a Europa alcance os EUA ou o Japão, ou que relegue para o segundo ou terceiro lugar os novos países industrializados do Sudeste Asiático. É preciso desenvolver esforços, nos Estados-Membros, nas empresas. O investimento na investigação tem de conservar ou recuperar um elevado valor, também moral, na Europa. É disso que se trata. Talvez deste debate e da discussão em torno do Quarto Programa-quadro de investigação surja também um sinal desta vitalidade. Eu, pelo menos, assim o desejo. Dada a escassez de tempo, permitam-me que faça apenas uma ou duas considerações sobre o programa Euratom, uma vez que estou muito satisfeito com a maioria dos outros aspectos. Não constitui segredo que lamento as reduções efectuadas no programa Euratom. Custa-me a compreender isso, pois nós precisamos das dotações. Contrariamente a muitos colegas, sou de opinião que também precisamos destas para a fusão nuclear. Precisamos das dotações para a segurança nuclear, especialmente quando os países da Europa Central e Oriental - todos eles possuidores de reactores soviéticos, quando os têm - se juntarem a nós. Temos de aumentar a segurança. Assim sendo, não é de menos, mas sim de mais dinheiro que precisamos. Afirmo-o aqui neste momento, ainda que seja desagradável fazê-lo. Por último, desejo que a Comissão tenha a maior margem possível de manobra na política de investigação. A Comissão tem a responsabilidade, e deve ter também a possibilidade de transferir dotações, sempre que o considerar necessário. Não se pode planear a investigação, há que contar também com surpresas, surpresas essas a que é necessário reagir. Desejo à Comissão boa sorte nessa tarefa. Senhor Presidente, Senhora Comissária, já no decurso do intenso trabalho que precedeu o documento da Comissão, o Parlamento Europeu conseguiu salientar aspectos importantes e originais como, por exemplo, a atenção para com as pequenas e médias empresas de vocação internacional, as regiões de alta densidade tecnológica, que são retomadas numa acção a elas dedicada, e as tecnologias da conservação dos bens culturais, retomadas no contexto da cidade do futuro. Na estrutura dos programas temáticos, a nossa comissão, brilhantemente guiada pela senhora deputada Quisthoudt-Rowohl, procurou não diluir o esforço de focalização, que foi um elemento-chave do trabalho de preparação do QuintoPprograma-quadro. Modificámos, no entanto, a acção sobre o desenvolvimento sustentável, acrescentando duas acções-chave sobre a energia, e alargámos a acção sobre as tecnologias marinhas para nela incluir os transportes de superfície. A ideia orientadora é que estamos a evoluir para um sistema único de mobilidade que engloba todos os modos de transporte. Cumpre-me salientar que esta alteração se deve considerar como uma adenda; efectivamente, não pretendemos diluir os recursos para as tecnologias marinhas, mas aumentar o orçamento para uma acção global no domínio dos transportes. Para encontrar esta dotação adicional, solicitamos ou uma pequena redução no montante destinado às ciências biológicas ou um ligeiro aumento do orçamento total. Congratulo-me com o facto de as aplicações espaciais terem sido inseridas nos projectos temáticos correspondentes; defendo também a necessidade da investigação no domínio da microgravidade a efectuar na estação espacial internacional, uma recentíssima oportunidade científica para a qual os Estados Unidos se estão a preparar de uma forma muito mais sistematizada do que nós, europeus, e para a qual a acção da União Europeia deve ser complementar à da AEE. Em conclusão, uma palavra de felicitações para a nossa relatora e outra no sentido de um empenhamento político em prol da investigação enquanto instrumento fundamental para a construção do nosso futuro. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Relatora, sou oriundo da costa do mar do Norte e lá, antes de se levantar ferro, é muito importante assegurarmo-nos de que a carga está distribuída uniformemente, caso contrário o barco fica desequilibrado e começa a adornar. Penso, de facto, que a resolução da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia enferma do mesmo mal. O que é que sucedeu? Na Primavera passada, aprovámos por unanimidade nesta assembleia um relatório do nosso colega Claude Desama, no qual se dizia, com toda a clareza, que a investigação dá também um contributo para o modelo europeu de Estado social, e não apenas para a competitividade da indústria. Depois, chegaram os modernos piratas, os membros dos lobbies , e inscreveram interesses específicos. Tenho a impressão de que o barco começa a adornar e de que este segundo pilar - a questão de saber como estão a avaliação do risco, a sustentabilidade, a reflexão sobre quem tem oportunidades na nossa sociedade, e em que condições - caiu. Isto porém, caros colegas, representa também um importante factor de implantação de empresas na Europa, na nossa sociedade. Não só a tecnologia, mas também a forma como nos relacionamos uns com os outros, como vivemos, são factores decisivos para os interesses dos cidadãos, para o nosso desenvolvimento futuro. Na altura dissemos claramente que o que está em causa é um modelo socioeconómico de desenvolvimento sustentável. Afirmámos a nossa vontade de que se proceda a uma avaliação dos riscos e de que sejam esclarecidas também as questões da co-gestão e do papel dos parceiros sociais na nossa sociedade. Tudo isso desapareceu. É essa a razão por que peço mais uma vez, instantemente, que voltemos a pôr este barco em posição de equilíbrio. Estamos aqui a falar de esforços de investigação e, naturalmente, também do dinheiro para suportar esses esforços neste sector socioeconómico. É evidente que se trata aqui de uma inovação. Apenas a introduzimos no quarto programa de investigação. Houve dificuldades. Com o novo director em Mitsos as coisas melhoraram. Mas não é razão para dizer que chegámos ao fim da linha. Do que se trata? Trata-se, por exemplo, da questão das tecnologias da informação e da comunicação, da questão de saber quem tem acesso, e em que condições. Igualmente importante é também a questão da situação entre homens e mulheres, as modificações introduzidas no trabalho devido ao teletrabalho e, naturalmente, as questões da participação, da co-gestão, da modificação da organização do trabalho. Naturalmente, há que reflectir sobre todas estas questões, se queremos investigar e continuar a introduzir determinadas tecnologias. Daí o meu insistente apelo à aprovação das alterações nºs 117 e 123, a fim de que o nosso barco, o barco da investigação do futuro, não perca a estabilidade e mantenha o rumo certo. Senhor Presidente, atingimos um momento determinante do processo de adopção e de execução do Quinto P rograma-quadro de investigação. Antes de mais, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Quisthoudt-Rowohl, pela forma notável como levou por diante a tarefa complexa que foi a preparação deste parecer. Gostaria, igualmente, de agradecer a todos aqueles que, no seio da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia ou pelo seu trabalho no seio dos grupos políticos ou no âmbito das iniciativas preparatórias, contribuíram para a reflexão sobre o quinto programa-quadro. Refiro-me, também, a todos os membros da Comissão da Investigação, bem como aos relatores e aos membros das outras dez comissões associadas. A Comissão acolhe com uma real satisfação o projecto de parecer do Parlamento sobre o quinto programa-quadro. O Parlamento soube aproveitar a oportunidade para imprimir a sua marca no mesmo. Registo que as alterações vão no sentido da proposta da Comissão e que as nossas posições são muito próximas no que se refere à maior parte dos pontos fundamentais. O quinto-programa-quadro foi concebido como uma ruptura com o passado. A sua novidade manifesta-se através das três principais características do programa. Em primeiro lugar, uma orientação decidida no sentido dos grandes objectivos políticos, económicos e sociais da União Europeia, a começar pela melhoria da situação do emprego e pelo reforço da competitividade da Europa. Em segundo lugar, a concentração dos recursos num número limitado de temas e de objectivos, a fim de assegurar o máximo impacto possível das acções previstas. Por último, a introdução de novos temas e a definição de novos modos de acção, os mais importantes dos quais são as acções-chave. No que se refere a estes três aspectos, o projecto de parecer do Parlamento apoia a proposta da Comissão, chegando, mesmo, a reforçar, nalguns casos, os seus elementos inovadores. A Comissão irá, pois, acolher, no âmbito de uma proposta revista, diversas alterações essenciais, no que se refere ao seu espírito e ao seu conteúdo ou, mesmo, à sua formulação precisa. Não irei fazer um comentário pormenorizado sobre cada alteração, preferindo concentrar-me sobre os três pontos em torno dos quais foi estruturado o debate no seio da Comissão da Investigação: a estrutura, o conteúdo e os aspectos financeiros. Em primeiro lugar, a estrutura. A Comissão concorda com a fórmula proposta de organização do quinto programa-quadro em torno de quatro programas temáticos. Esta fórmula permite que não nos distanciemos muito da nossa proposta e preserva os objectivos de concentração dos esforços e de adopção de uma abordagem integrada e multidisciplinar dos problemas. Foi esta, também, a mensagem que o colégio de comissários me pediu que transmitisse ao Parlamento. A criação de um novo programa sobre os temas conjugados do ambiente e da energia tem uma justificação. Como o demonstram as discussões sobre as mudanças climatéricas terminadas há pouco em Quioto, os problemas que se colocam nestes dois domínios devem ser abordados de maneira fortemente integrada. Para podermos estar à altura dos desafios que temos pela frente, devemos ser audaciosos. Dividir este novo programa em dois subprogramas representaria uma abordagem tímida. Por conseguinte, a Comissão irá propor uma fórmula mais adaptada a esta configuração. A adopção desta nova estrutura conduz, evidentemente, a uma nova distribuição das acções-chave, que implicará uma revisão dos equilíbrios financeiros. Diferentes soluções poderão justificar-se. Registo o facto de as opções feitas até ao momento pelo Parlamento e pela Comissão, ainda que não sendo totalmente coincidentes, se aproximarem, no essencial. Numa perspectiva de conjunto, alegro-me com o facto de o Parlamento e a Comissão partilharem a ideia segundo a qual nos devemos concentrar num número limitado de programas. Este consenso será muito útil para podermos enfrentar os que defendem a multiplicação dos programas. Passemos agora ao conteúdo. Para além do desdobramento da acção-chave «Energia» em duas acções-chave, centradas, por um lado, na utilização duradoura da energia e, por outro lado, no desenvolvimento de uma oferta de energia mais limpa e mais competitiva, as duas principais novidades introduzidas pelas alterações consistem na inclusão de novas acções-chave consagradas ao problema do envelhecimento e às mudanças climatéricas. Na proposta da Comissão, estes temas aparecem já na categoria das actividades de investigação de carácter genérico. A sua transformação em acções-chave permite assinalar melhor, no plano político, a importância destas questões para o futuro da União Europeia. A Comissão está de acordo com o espírito das alterações propostas sobre estes diferentes pontos. No entanto, não está de acordo com algumas alterações que introduzem modificações de conteúdo ou de distribuição das acções-chave, modificações estas que conduziriam ao abandono da abordagem integrada e multidisciplinar dos problemas. As abordagens sectoriais, baseadas numa disciplina, são, por vezes, tentadoras, possuindo a força das tradições, mas conduzindo, frequentemente a uma apreensão parcial dos problemas e à dispersão dos recursos. Uma observação final sobre os aspectos socio-económicos. O Parlamento insiste sobre a necessidade de os ter em conta de forma prioritária, ponto de vista este de que a Comissão partilha. Aliás, a Comissão empenhou-se em atribuir a estes aspectos um lugar substancial no âmbito do quinto programa-quadro. No entanto, consideramos que a melhor maneira de tratar estas questões consiste em fazê-lo no contexto das acções-chave, no que se refere aos aspectos ligados aos grandes programas temáticos, e, por outro lado, no âmbito de uma actividade específica do programa, a «Melhoria do potencial humano», no que se refere aos aspectos gerais ou que não sejam abordados nos outros programas. A Comissão está decidida a atribuir à investigação socio-económica um papel importante no âmbito do quinto programa-quadro. No entanto, considera preferível utilizar a fórmula que propôs, em vez de utilizar acções-chave especiais a incluir nos diferentes programas. Terminarei abordando os aspectos financeiros. Congratulo-me com a notável convergência das propostas do Parlamento e da Comissão e com o sinal muito forte enviado aos Estados-Membros e ao Conselho. O projecto de parecer propõe uma verba de 1, 7 mil milhões de ecus, ou seja, mais 400 milhões de ecus do que a verba proposta pela Comissão. Num contexto de restrições orçamentais e de compressão das despesas públicas de investigação e perante os nossos concorrentes, os americanos e os japoneses, que não relaxam os seus esforços, a União Europeia não se pode dar ao luxo de reduzir ou de deixar estagnar os recursos consagrados à investigação realizada a nível europeu. De acordo com as disposições da Agenda 2000, o montante proposto pela Comissão foi calculado com base no princípio do aumento dos recursos afectados à investigação ligeiramente mais elevado do que o do produto nacional bruto da União Europeia. Para determinar o montante proposto, a Comissão teve em consideração inúmeras limitações externas. A Comissão regista com satisfação a mensagem contida no projecto de parecer do Parlamento, mantendo, no entanto, a sua proposta, por razões que o Parlamento compreenderá facilmente, ligadas, nomeadamente, ao papel que a Comissão deverá desempenhar na procura de um compromisso. Por outro lado, a Comissão aceita a alteração muito útil proposta pela Comissão dos Orçamentos e acolhida pela Comissão da Investigação, que traduz em termos operacionais a independência entre a decisão de adopção do quinto programa-quadro e do seu orçamento e a negociação das futuras perspectivas financeiras da União Europeia. Os pormenores da posição da Comissão sobre as diferentes alterações serão consignados na acta da presente sessão plenária. Em particular, gostaria de acolher as alterações propostas pela senhora deputada McNally sobre a necessidade de assegurar um melhor equilíbrio entre homens e mulheres no âmbito do programa «Melhoria do potencial humano» e sobre a introdução da questão da igualdade de oportunidades como tema de investigação socio-económica. Aliás, a Comissão vai organizar, na Primavera de 1998, uma conferência sobre o tema «As mulheres e ciência». Concluirei estes comentários gerais com duas observações. Em primeiro lugar, desejo sublinhar a qualidade da proposta resultante dos trabalhos da Comissão da Investigação e das outras comissões envolvidas. Esta qualidade constitui uma demonstração do interesse crescente que um número cada vez maior de deputados do Parlamento Europeu atribuem a esta política indispensável à prossecução dos objectivos da União Europeia. Com efeito, dentro das perspectivas definidas na Agenda 2000, esta política situa-se no centro da acção política da União Europeia, ao lado das outras políticas ligadas ao conhecimento, nos domínios da educação e da inovação. Por conseguinte, gostaria de ver reforçado o diálogo entre a Comissão e o Parlamento no decurso da execução dos nossos programas. A minha segunda observação é de natureza operacional. Ainda não chegámos ao fim do caminho, estamos, mesmo, muito longe de lá chegar. Cabe agora ao Conselho pronunciar-se. Esperamos que o Conselho possa adoptar uma posição comum no decurso do Conselho «Investigação» de 12 de Fevereiro, mas isto não é seguro. As actuais posições dos Estados-Membros ainda são divergentes nalguns pontos. Paralelamente, vamos iniciar o debate sobre os programas específicos, com base no documento de trabalho apresentado pela Comissão em Novembro. O nosso objectivo consiste na adopção formal do programa-quadro durante o ano de 1998, de forma a permitir a execução efectiva dos programas específicos a partir de 1999. Os próximos meses serão ainda muito densos em reflexões e debates. Sei que posso contar com o Parlamento Europeu para desempenhar o papel que lhe compete ao longo deste processo. Agradeço antecipadamente ao Parlamento os esforços que irá desenvolver para ajudar a atingir o nosso objectivo último: colocar a investigação europeia ao serviço dos cidadãos europeus. O Parlamento Europeu representa os cidadãos, sendo a expressão dos seus interesses. A sua implicação activa no processo de decisão contribui para garantir que as grandes opções científicas e tecnológicas tomadas a nível europeu o sejam numa base democrática. Tendo em conta a urgência e a dimensão dos problemas com os quais os cidadãos europeus estão confrontados e a contribuição que a investigação poderá dar para a resolução dos mesmos, estou certa de que a vossa Assembleia fará tudo o que estiver ao seu alcance para que este novo programa-quadro possa ser lançado o mais rapidamente possível. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30, e na quinta-feira, às 9H30. Política da Energia Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0308/97) do deputado Scapagnini, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a comunicação da Comissão «Panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia» (COM(97)0167 - C4-0205/97). Senhor Presidente, no limiar de um novo milénio e face a uma série de desafios altamente estratégicos, a União Europeia encontra-se completamente desprovida de um quadro unitário e coordenado em matéria de política energética: política essa que deveria desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento económico e na promoção do emprego, do ambiente e da qualidade de vida. Há muito que o Parlamento Europeu salienta a necessidade de dotar as acções no sector energético de uma base jurídica forte e de as inserir no Tratado para garantir uma coerência e uma transparência hoje inexistentes. Se as soluções e os problemas energéticos continuarem a ser enfrentados de forma fragmentada no âmbito de outras políticas como, por exemplo, as do mercado interno, do ambiente, da fiscalidade, da agricultura e da investigação, não se terão suficientemente em conta os objectivos específicos do sector como a segurança do aprovisionamento, a cooperação internacional, a integração dos mercados da energia, a promoção do sector sustentável no sector energético e a promoção da investigação. Da realização efectiva dos objectivos energéticos dependem o desenvolvimento dos mercados europeus, a competitividade das empresas e o poder de compra dos cidadãos no domínio da energia. Nesse sentido, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia considera que é essencial reforçar o papel do Observatório Europeu da Energia, nomeadamente no que respeita à definição de um quadro de referência para os grandes eixos de transporte da energia, do gás natural e do petróleo. A Carta da Energia continua a ser o quadro privilegiado da cooperação europeia no domínio da energia e o Parlamento Europeu salienta a importância da sua ratificação por todos os países signatários. A cooperação e as intervenções de assistência aos países terceiros no âmbito dos programas de ajuda e de cooperação como os programas PHARE, TACIS e MEDA, dos relativos à Ásia e à América Latina ou do FED deverão ser desenvolvidas para levarem em consideração os diferentes mercados de aprovisionamento e, simultaneamente, deverão ter mais visibilidade do que no passado, facilitando a informação, o controlo e a apreciação por parte do Parlamento Europeu. A liberalização e a integração dos mercados da energia constituem, portanto, o segundo objectivo da política energética comunitária e uma necessidade evidente face a uma cada vez maior internacionalização. Deve criar-se uma verdadeira concorrência entre produtores de energia, oferecendo aos consumidores diversas possibilidades de escolha em matéria de aprovisionamento através de uma livre contratação garantida pelos Estados, utilizando as novas possibilidades de desenvolvimento existentes no sector energético. A dimensão ambiental das políticas energéticas é um factor que não deve, de forma alguma, ser subavaliado. A Comissão deve, periodicamente, avaliar o impacto ambiental das políticas energéticas nos Estados-Membros, garantindo igualmente, além dos instrumentos legislativos, os acordos voluntários e a investigação e o desenvolvimento tecnológico. Também no âmbito da cooperação internacional, será necessário ter em conta os riscos do dumping energético e ambiental no que respeita aos países em que os preços são ainda inferiores devido a normas ambientais muito menos restritivas do que as nossas, comunitárias. Os danos causados pelas emissões de CO2 e pelo aquecimento global constituem um desafio para a União, que, face aos compromissos recentemente assumidos em Quioto, deverá dar mais um contributo através das iniciativas para a promoção da utilização racional e eficiente dos recursos energéticos, da co-geração das fontes renováveis de energia e das acções de investigação e de desenvolvimento tecnológico. A Comissão deverá dedicar um espaço adequado às tecnologias energéticas inovadoras, capazes de fornecer uma resposta correcta à vontade de privilegiar as fontes renováveis e à actual procura de aplicações e de consumo do gás natural, especialmente em sectores como os da liquefacção, do transporte e da regasificação, dadas as suas potencialidades em relação às novas formas de aprovisionamento a partir de zonas geográficas mais longínquas. A utilização local e descentralizada das energias renováveis, juntamente com a liberalização do mercado energético, permitirá, certamente, corrigir os desequilíbrios existentes entre algumas regiões europeias e promover rapidamente o desenvolvimento das regiões menos avançadas, dotando-as de capacidades energéticas autónomas para uso múltiplo. É, sem dúvida, importante para a União, para os seus cidadãos e para o sector industrial o contributo de um programa-quadro de política energética no sentido de esclarecer e concentrar mais as iniciativas comunitárias do sector, assegurando um nível de financiamento plurianual que permita o desenvolvimento de acções significativas, sem que tal implique uma redução estrutural das dotações disponíveis. Finalmente, Senhor Presidente, o Parlamento Europeu lamenta, neste contexto, os drásticos cortes efectuados pelo Conselho no capítulo do orçamento comunitário em matéria de energia, cortes que puseram em causa o futuro de instrumentos europeus já amplamente consolidados em torno dos programas ALTENER, THERMIE e SAFE, e especialmente dos destinados à cooperação internacional nesses sectores. Como o senhor comissário Papoutsis não poderá estar presente esta noite e como, por outro lado, o nosso debate terá de ser interrompido às 17H30 para o período de perguntas à Comissão, com o acordo da assembleia passo agora a palavra ao senhor comissário Papoutsis. Senhor Presidente, quero desde já aproveitar a oportunidade para pedir desculpas aos senhores deputados por não poder estar presente na sessão da tarde. Devo dizer-vos que estou à espera do debate do relatório Scapagnini desde as 11H30 da manhã mas, infelizmente, registou-se um grande atraso, e compreendo que assim seja, dada a importância de que se reveste o orçamento. Todavia, não me é possível ficar para a tarde, pois amanhã de manhã, em Bruxelas, reúne a Assembleia da Carta da Energia e temos grandes esperanças de que sejam apresentadas as 30 ratificações da Carta da Energia, para que a mesma possa entrar em vigor. Como compreendem, com a vossa autorização e com o apoio do Parlamento, a Comissão Europeia deve estar presente neste importante acontecimento para a entrada em vigor da Carta da Energia. Voltando ao tema em debate, Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Scapagnini, o seu relatório claro e construtivo. A Comissão concorda em linhas gerais com a proposta de resolução que adopta muitas das conclusões da comunicação da Comissão. A situação hoje reinante no domínio da energia, tanto a nível mundial como a nível da União Europeia, exige acções reforçadas e coordenadas. Por isso, é importante que compreendamos os desafios que hoje enfrentamos. A comunicação da Comissão tem como principal objectivo fazer uma descrição dos grandes desafios no domínio da energia e das acções desenvolvidas a nível europeu. O nosso objectivo é simples e claro. Melhorar a transparência. Além disso, a comunicação constituiu a primeira fase para o estabelecimento de um programaquadro no domínio da política energética, de um programa-quadro para as respectivas acções a nível europeu. Com o seu relatório, o senhor deputado Scapagnini mostrou que o Parlamento Europeu tem pleno conhecimento da situação e está pronto para apoiar a Comissão nesse sentido. Assim, em nome da Comissão Europeia, quero agradecer-vos esta vossa atitude positiva e o vosso apoio. Nesta comunicação, a Comissão põe em evidência três importantes problemas com que se defronta o sector da energia: Primeiro, o problema da segurança do abastecimento. Todas as análises, todas as previsões levam à conclusão certa de que irá registar-se um grave aumento da dependência energética em relação ao exterior. A Comunidade deve ter em conta tal facto e, por conseguinte, devemos tomar as medidas indicadas. Segundo, o sector da energia desempenha um papel crucial nos esforços para melhorar a competitividade da Europa. Os sitemas energéticos eficientes e rentáveis podem contribuir em grande medida para a melhoria da competitividade, garantindo especialmente estruturas adequadas de produção e de transporte, e assegurando também a livre circulação dos produtos energéticos. Finalmente, o sector da energia reveste-se de importância vital no que respeita à protecção do ambiente. Em todas as políticas energéticas, em todas as acções energéticas, há que ter em conta o objectivo do desenvolvimento sustentável. Sobretudo hoje, a seguir à Conferência de Quioto, a questão dos gases causadores do efeito de estufa é particularmente importante na reflexão sobre a matéria. Existe um conjunto de objectivos ambientais que devem reflectir-se plenamente na nossa política energética. A resolução proposta mostra que o Parlamento Europeu concorda com estes pontos de vista. E permita-me, Senhor Presidente, que comente em particular alguns pontos que são salientados na resolução: A Comissão Europeia também é de opinião que é desejável incluir no Tratado um capítulo dedicado à energia. Infelizmente, porém, na recente conferência intergovernamental de Amesterdão, não foi possível chegar a um acordo sobre um tal capítulo. Parece que naquela altura esta questão não estava suficientemente amadurecida para poder ser objecto de um acordo entre os Estados-Membros. Todavia, a Comissão continuará a apresentar propostas para que a política energética da União mereça maior atenção, recorrendo às bases jurídicas actualmente em vigor, conforme for conveniente. No que respeita às fontes renováveis de energia, a Comissão tem plena consciência do reforço das acções neste sector. Como é do vosso conhecimento, apresentámos recentemente o Livro Branco sobre uma estratégia comunitária e um plano de acção no domínio das fontes renováveis de energia. Aguardo agora as vossas reacções, as vossas opiniões sobre o Livro Branco, e vamos ter a oportunidade de debater amplamente este tema no futuro imediato. Senhor Presidente, também quero agradecer ao Parlamento o seu apoio à instituição de um programa-quadro para a política energética da União Europeia. Um programa que, como é do vosso conhecimento, foi aprovado pela Comissão no dia 18 de Novembro, há precisamente um mês. O programa-quadro contempla todas as acções desenvolvidas até ao momento no âmbito de programas distintos, designadamente o SAVE II, relativo à eficiência energética, o ALTENER, relativo às fontes renováveis de energia, e ainda o SYNERGY, relativo à cooperação com os países terceiros. Todavia, prevê também acções específicas no domínio das análises e prognósticos no sector da energia relativamente à segurança nuclear e à utilização limpa do carvão. Todas estas acções são coordenadas e unificadas a coberto da decisão básica relativa ao próprio programa-quadro. A proposta relativa ao programaquadro visa também a criação de condições estáveis e de longo prazo para o enquadramento de todo o tipo de acções no domínio energético. Ele também é necessário para se criar uma base jurídica clara para todas essas acções. Do ponto de vista da Comissão, este programa irá criar melhores condições para uma coordenação entre as acções nacionais no âmbito da política energética, e assegurará ainda uma melhor orientação dessas acções no domínio energético, isto é, das acções que são lançadas com base noutras políticas comunitárias, designadamente ao abrigo dos fundos estruturais e dos programas de assistência técnica externa. A proposta relativa ao programa-quadro constituirá uma das pincipais prioridades da Presidência britânica. As primeiras reacções dos Estados-Membros foram positivas e conto especialmente com o vosso apoio para chegarmos atempadamente a uma decisão sobre o referido programa. Espero que continueis a apoiar as medidas sérias de exercício da política energética com base na filosofia unificada do novo programa que apresentamos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão concorda, em grande medida, com a resolução proposta no relatório do senhor deputado Scapagnini no que se refere à imagem geral da política energética e às respectivas acções. A terminar, quero agradecer uma vez mais ao relator, senhor deputado Scapagnini, o seu excelente relatório. Período de perguntas (Comissão) Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B4-1002/97). Mas antes de dar início ao período de perguntas, pede o uso da palavra o senhor deputado Smith para um ponto de ordem. Senhor Presidente, a minha pergunta nº 76 incide sobre o transporte de combustíveis nucleares. Na minha ingenuidade, parti do princípio de que seria o senhor comissário responsável pelo sector dos transportes a responder a esta pergunta, mas verifico que ela está no grupo das "Outras perguntas». Peço-lhe, Senhor Presidente, que tome nota da minha preocupação pelo ocorrido e que tente encontrar uma explicação para o facto de esta pergunta não ter sido incluída na secção de que o senhor comissário responsável pelos transportes se devia ocupar. Senhor Deputado Smith, tomo nota da sua preocupação, mas, como é do conhecimento do senhor deputado, é a Comissão que decide quais os comissários que responderão às perguntas formuladas. Esta decisão não se insere no âmbito das nossas responsabilidades. De todas as formas, tomarei nota das suas palavras que figurarão também no relato integral e terão o peso e o valor que as suas opiniões sempre têm. A Comissão tem consciência de que as directivas relativas aos concursos públicos não foram ainda transpostas, de forma satisfatória, por todos os Estados-Membros e também de que, ainda que o tenham sido, não são, muitas vezes, correctamente aplicadas. Assim, no seu plano de acção para o mercado único - aprovado no passado mês de Junho e que teve a aprovação do Conselho Europeu de Amesterdão -, a Comissão convidou os Estados-Membros a dar prova de vontade política pondo termo a esta situação, solicitando, por um lado, um empenhamento em completar a transposição e em comunicar o calendário concreto, e, por outro, propondo iniciativas tendentes a tornar efectivos a aplicação e o respeito pelas normas em vigor. Neste contexto, e em virtude dos poderes que lhe competem, a Comissão já interpôs recursos por infracção, nos termos do artigo 169º, contra os Estados-Membros em falta, quer pela não transposição das directivas, quer pela não conformidade das medidas de transposição, quer, finalmente, pela aplicação incorrecta da legislação comunitária em matéria de concursos públicos. Além disso, a Comissão já recorreu ao processo de urgência, ex-artigo 186º do Tratado, para obter disposições provisórias relativamente a um Estado-Membro em que a autoridade adjudicante se tinha recusado a suspender o concurso público, enquanto aguardava que a Comissão se pronunciasse sobre as presumíveis infracções. Na sequência da entrada em vigor das directivas 89/665 e 92/13, os operadores económicos têm a possibilidade de iniciar um processo de recurso junto de uma autoridade nacional pela violação da legislação comunitária em matéria de concursos por parte das entidades adjudicantes. Neste contexto, a Comissão deseja ainda recordar, que os Estados-Membros são responsáveis pelas acções das suas entidades, em particular dos municípios, e que um Estado-Membro não pode subtrair-se às obrigações que lhe cabem nos termos da legislação comunitária invocando a eventual autonomia constitucional dos poderes locais e regionais. Finalmente, no que respeita aos melhoramentos possíveis para conseguir uma melhor aplicação da legislação comunitária em matéria de concursos públicos, a Comissão entabulou um debate sobre o seu Livro Verde e prevê adoptar brevemente uma comunicação na qual irá propor medidas concretas tanto a nível interpretativo das regras existentes como a nível de eventuais modificações legislativas. A Comissão salienta, porém, que um controlo eficaz da aplicação do direito comunitário exige também um reforço dos controlos desenvolvidos a nível nacional. Consequentemente, também os Estados-Membros devem assumir as suas responsabilidades nesta matéria. Gostaria de agradecer à Comissão pela sua resposta, que considerei exaustiva e positiva. Gostaria também de dizer que aprecio as notificações que a Comissão fez aos vários Estados-Membros pelo seu desrespeito das disposições comunitárias em matéria de contratos públicos, incluindo a que foi dirigida ao meu próprio país, a Suécia. Gostaria apenas de fazer mais uma pergunta. Evidentemente que as empresas devem, tanto quanto possível, reclamar sempre que os seus direitos não forem respeitados no contexto das disposições comunitárias sobre contratos públicos. Sabemos que, para as empresas, é difícil fazerem-no, na medida em que têm de afrontar potenciais e importantes clientes. Surgiu, assim, a ideia de instituir uma espécie de provedor para os contratos públicos, uma entidade que recebesse as reclamações e as transmitisse às autarquias e às autoridades do Estado que não cumpre as disposições legais. Qual é a posição do senhor comissário Monti perante esta ideia? Agradeço-lhe a sua pergunta complementar. Em primeiro lugar, gostaria de salientar que a Comissão interpôs, efectivamente, um número relevante de recursos por infracção relativamente aos Estados-Membros. Gostaria também de referir que muitos recursos por infracção nascem, precisamente, de comunicações das empresas, e salientaria ainda que, no âmbito da consulta muito ampla aberta pelo Livro Verde sobre os concursos públicos, que deu lugar a mais de 300 contribuições, um aspecto que foi muito tido em consideração foi também o que visa tornar cada vez mais eficaz a indicação das situações irregulares. Recordo, finalmente, ao senhor deputado que colocou a pergunta que já existe hoje a possibilidade de a empresa ou o autor do recurso manter o anonimato, se assim o desejar. As respostas do senhor comissário Monti indicam, efectivamente, que aquilo que, tanto ele como a autora da pergunta - a senhora deputada Cars - afirmam, é - e continuará a ser - um problema: existem, nomeadamente, demasiadas possibilidades de fuga. Por exemplo, quando se trata de contratos públicos, as instâncias adjudicantes, como municípios, autoridades públicas - e isso verifica-se muitas vezes também nos transportes - não aceitarem a proposta menos onerosa e invocarem, a título desculpa: pois, mas tratava-se da melhor em termos de qualidade...É que, Senhor Comissário Monti, revela-se que a preferência é sempre dada às empresas nacionais. Por conseguinte, não só o mediador mas, em minha opinião, também a Comissão, deviam estar mais alerta para que não sejam só as empresas nacionais a obter as encomendas e para que estas sejam também distribuídas pelos países da Comunidade. Nesse sentido, um estudo da parte do senhor comissário seria muito bem-vindo. Senhor Presidente, este é um dos temas mais importantes para a efectiva consecução do mercado único e, precisamente por isso, estamos a dedicar-lhe a máxima atenção, como o Parlamento poderá constatar quando a Comissão apresentar, no início de 1998, a comunicação relativa à consulta decorrente do Livro Verde. O senhor deputado Wijsenbeek recorda-nos que, por vezes, as próprias autoridades adjudicantes têm dificuldades. Deste ponto de vista, os aspectos de simplificação, que são considerados no Livro Verde como um dos elementos essenciais, têm a sua importância e não posso deixar de concordar com o senhor deputado que colocou a pergunta quando diz que é oportuno, do ponto de vista do mercado único, que um número cada vez maior de concursos públicos tenha como resultado a adjudicação a empresas não nacionais. Isso está a acontecer com uma frequência cada vez maior, embora ainda não com o ritmo que gostaríamos, e todas as acções previstas no Livro Verde a nível da informação, da formação, etc., visam, justamente, tornar cada vez mais integrado este mercado - ainda não completamente único - dos concursos públicos. Senhor Comissário Monti, tem conhecimento das especiais dificuldades que os arquitectos enfrentam no que se refere aos contratos públicos? Os arquitectos consideram que é difícil distinguir com precisão circunstâncias verdadeiras e que, nos concursos para adjudicação de contratos públicos, mesmo para pequenos projectos são por vezes apresentados 400 a 500 pedidos de informação, o que às vezes levanta problemas. Este é um aspecto particular e importante de uma problemática mais ampla, e quando não se trata de grandes empresas ou de empresas em geral, mas de profissionais ou de gabinetes profissionais, o aspecto da difusão da informação é ainda mais significativo. Com este objectivo em vista, nas próximas acções relativas aos concursos públicos - aquelas que, volto a repetir, decorrerão da feliz consulta do Livro Verde -, o aspecto da informação electrónica deverá ser tido em consideração e particularmente salientado. Precisamente na semana passada realizámos, em Bruxelas, uma conferência muito ampla, com participantes de todos os Estados-Membros, sobre o electronic procurement , que é um instrumento para explicitar cada vez melhor os aspectos informativos relativos ao importante mercado dos concursos públicos. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 26 caduca. Pergunta nº 27, da deputada Veronica Hardstaff (H-0906/97): Objecto: Utilização de formulários E111 nos Estados-Membros Terá a Comissão conhecimento de que os cidadãos da UE enfrentam dificuldades em determinados Estados-Membros no que respeita à obtenção de cuidados médicos mediante a utilização do formulário E111? Será que, em alguns Estados-Membros, os médicos estão autorizados a recusar um formulário E111 válido, sob pretexto de que o mesmo deverá ser renovado todos os anos, quando já não é esse o caso, o que implica encargos consideráveis relativos a consultas médicas e medicamentos? O Regulamento nº 1408/71 sobre a coordenação dos sistemas da segurança social para trabalhadores migrantes garante que qualquer pessoa que se encontre temporariamente num Estado-Membro da União Europeia ou do EEE que não aquele onde se encontra segura terá direito a todos os benefícios necessários imediatos em géneros, ou seja, a todos os cuidados médicos urgentes que sejam necessários devido ao seu estado de saúde. Estes benefícios são facultados nas mesmas condições que para os nacionais do Estado em questão. Num caso de estadia temporária, o interessado deverá obter um formulário E111 antes de partir. Este formulário contém a indicação de que a pessoa em causa está abrangida por um sistema da segurança social de um determinado Estado-Membro, e tem de ser apresentado à instituição responsável pelos seguros de doença no país de estadia. Esta instituição é reembolsada pela instituição do Estado competente. O formulário E111 poderá ser válido apenas por um período de tempo limitado, ou então o seu período de validade poderá não ter limite. Esta é uma questão a determinar pela instituição competente de cada Estado-Membro em conformidade com o objectivo das normas comunitárias respeitantes à segurança social para trabalhadores migrantes, que visa coordenar, e não harmonizar, as normas nacionais dos sistemas da segurança social. É, porém, evidente que um formulário E111 válido não pode ser recusado por um médico ou por uma instituição do país de estadia; e sempre que a Comissão tem sido chamada a tratar de casos em que cidadãos da União Europeia se confrontam com dificuldades em obter cuidados médicos fazendo uso do formulário referido, temos intervindo de forma enérgica no sentido de impor o respeito pelas normas vigentes. Há que sublinhar, no entanto, que o formulário E111 é utilizado de forma satisfatória por milhões de turistas todos os anos. Além disso, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que também existe a possibilidade de as pessoas que tiveram dificuldades em utilizar o formulário E111 serem directamente reembolsadas pela instituição competente do Estado-Membro a que pertencem. Neste caso, em que são obrigadas a pagar os cuidados médicos de emergência do seu próprio bolso, só poderão ser reembolsadas depois de regressarem ao país onde se encontram seguras. Estou absolutamente certa de que o formulário E111 do cidadão do meu círculo eleitoral estava em melhor estado do que este, que foi emitido em 1990. No entanto, quando aquele cidadão o apresentou num hospital em França, o especialista que consultou fez o formulário em pedaços e estabeleceu com o referido cidadão um acordo particular segundo o qual este lhe pagaria determinados honorários, em vez de o aconselhar a dirigir-se a uma repartição adequada para ser reembolsado. O cidadão contactou então o Ministério da Saúde e da Segurança Social da Grã-Bretanha e contactou-me a mim própria, e eu e o meu pessoal também entrámos em contacto com o Ministério da Saúde e da Segurança Social, que sugeriu que eu desse conhecimento deste problema à Comissão para tentar garantir que uma coisa destas não voltaria a acontecer, e que deve ser recordado aos médicos de todos os nossos Estados-Membros que é seu dever aconselharem os doentes que os consultam a dirigirem-se à repartição adequada para serem reembolsados. De forma muito breve, direi que lamento profundamente as dificuldades por que passou o cidadão do seu círculo eleitoral. Não nos disse se ele chegou ou não a ser reembolsado, mas está a chamar a atenção para o facto de que queremos que haja um sistema que funcione melhor, e vou tomar nota das suas palavras. É claro que a pessoa em questão fez o que devia fazer: quando regressou ao seu país de residência foi ao ministério e recebeu o reembolso. As coisas não deviam ter sido assim. Houve um erro, em primeiro lugar, no facto de a pessoa não ter sido encaminhada para a instituição adequada. Mas vou certamente investigar a possibilidade de fazer chegar uma melhor informação a todos os que estão envolvidos neste processo. Gostaria de agradecer ao senhor comissário a resposta que deu à senhora deputada Hardstaff. No entanto, no seguimento da pergunta feita pela senhora deputada, solicito ao senhor comissário que nos diga o que pensa sobre o facto de o formulário E111 não cobrir, ao que parece, todas as despesas médicas numa situação de emergência. Alguns cidadãos do meu círculo eleitoral ainda tiveram contas a pagar mesmo depois de utilizarem o formulário E111. Acaso o senhor comissário recomenda aos cidadãos da União Europeia que quando viajarem pela União façam também um seguro de saúde para cobrir as insuficiências do formulário E111? Esse é um aspecto interessante. Há duas possibilidades principais de obter cuidados médicos fora do Estado de residência. A primeira é: uma pessoa que se encontra temporariamente fora do Estado-Membro competente tem direito a todos os benefícios de natureza médica de que necessita em géneros, utilizando o formulário E111. A segunda: uma pessoa pode ir a outro Estado-Membro para receber tratamento, mas previamente deverá obter autorização da instituição competente no domínio da saúde, ou seja, deve munir-se do formulário E112, a fim de ser devidamente reembolsada. Foi solicitado ao Tribunal de Justiça Europeu que determinasse se as normas actualmente em vigor são compatíveis com as disposições do Tratado em matéria de liberdade de circulação de mercadorias e serviços. Estamos a aguardar o resultado dessa deliberação. Quando o soubermos, poderei responder melhor à pergunta complementar do senhor deputado Truscott. Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 28 caduca. Pergunta nº 29, do deputado James Fitzsimons (H-0921/97): Objecto: Segurança dos brinquedos Face às apreensões crescentes suscitadas pela utilização de PVC (policloreto de polivinilo) nos brinquedos, e dado que o PVC pode conter aditivos químicos perigosos para as crianças em caso de ingestão e que determinados Estados-Membros já adoptaram medidas tendo em vista retirar da venda brinquedos com PVC, estará a Comissão disposta a averiguar esta questão, tendo em vista introduzir regulamentação comunitária na matéria? Gostaria de dizer ao senhor deputado Fitzsimons que a Comissão tem perfeito conhecimento das questões que levantou. A preocupação crescente a que o senhor deputado Fitzsimons se referiu tem a ver com a utilização de PVC mole em brinquedos e artigos para crianças, como sejam as argolas de dentição, e não com o PVC em geral. Os aditivos químicos referidos são, em especial, substâncias plastificantes. Chamam-se ftalatos, e são utilizados para tornar o PVC mole. A Comissão reagiu de pronto às iniciativas tomadas por determinados Estados-Membros e, em particular, pelas autoridades dinamarquesas, no quadro do sistema comunitário de alerta rápido. Estas iniciativas diziam respeito a três argolas de dentição que são fabricadas na China, o que chamou a atenção do público e das autoridades em toda a Europa para esta questão. A Agência Dinamarquesa para a Protecção do Ambiente alegou que estas argolas de dentição filtravam uma quantidade de ftalatos considerada inadmissível para bebés. A Comissão convidou, em Outubro de 1997, representantes dos Estados-Membros a participar numa reunião do comité de emergências que trata das questões relativas à saúde dos consumidores, para debaterem a questão, dadas as potenciais implicações para a saúde e segurança dos consumidores. Foram postas em destaque importantes diferenças em matéria de métodos e condições de realização de testes e chegou-se a um consenso geral sobre a necessidade de harmonizar os protocolos dos testes. A urgência do problema conduziu à decisão de consultar o Comité Científico de Toxicologia, que reuniu a 17 de Novembro deste ano. O comité decidiu investigar melhor a questão, e no dia 8 de Dezembro de 1997 reuniu-se pela primeira vez um grupo de trabalho sobre ftalatos, que se vai debruçar especificamente sobre brinquedos e artigos para crianças e é composto por destacados académicos e investigadores. Entretanto, prossegue a investigação sobre aquelas substâncias com o apoio de vários serviços da Comissão. Para além dos resultados a que chegue o grupo de trabalho que referi, está já em curso a investigação deste problema tendo em vista introduzir regulamentação à escala europeia neste domínio, tal como foi solicitado pelo senhor deputado Fitzsimons. A maior parte dos aditivos químicos envolvidos neste caso faz parte do conjunto de substâncias identificadas como prioritárias pelo Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho relativo à avaliação e ao controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes. Significa isto que neste momento estão a ser efectuadas avaliações de risco pelos Estados-Membros que foram designados relatores neste caso, a saber, os Países Baixos, a Suécia e a Noruega, já que o Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho é relevante para o EEE. São esperados para breve os primeiros resultados destas avaliações. Os resultados das investigações permitirão à Comissão propor que, em caso de necessidade, sejam tomadas as medidas adequadas a nível europeu para regulamentar o uso destas substâncias em brinquedos e também noutros produtos. Agradeço ao senhor comissário a sua resposta. Fico muito satisfeito por estarem a ser investigadas as causas da preocupação surgida relativamente aos brinquedos. É considerável a preocupação que reina nos Estados-Membros pelo facto de o Natal, que deveria ser uma época de alegria, ser frequentemente uma época de tragédia. Ainda há poucos dias a Associação Europeia dos Consumidores emitiu uma declaração a este propósito. Na sequência do que afirmou o senhor comissário, gostaria de saber se acaso a Comissão tem conhecimento de que vários brinquedos de PVC já foram retirados do mercado em Espanha, na Suécia e em Itália. Em vista desta situação, poderá o senhor comissário garantir-nos neste momento que já foram estabelecidas algumas regras básicas relativas ao fabrico e à venda desse tipo de brinquedos? Poderá também garantir-nos que todos os outros Estados-Membros vão retirar esses brinquedos das suas prateleiras antes do Natal? Em resposta ao senhor deputado Fitzsimons, direi que a Comissão tem conhecimento de que os distribuidores de brinquedos estão a retirar voluntariamente estes artigos específicos do mercado em vários Estados-Membros. De momento, não foi implementada nenhuma proibição pelos Estados-Membros em geral. No que diz respeito a esses distribuidores em particular, eles concordaram em retirar voluntariamente os brinquedos dos mercados onde os mesmos foram objecto de contestação. A Comissão e os Estados-Membros aguardam o resultado e o parecer do Comité Científico antes de tomarem as medidas adequadas para limitar o uso de PVC mole em brinquedos. O que é necessário é harmonizar os métodos de realização de testes, e isso está a ser apreciado pelo grupo de trabalho. Logo que a informação esteja disponível serão tomadas as medidas necessárias. Senhor Comissário, a sua explicação não me satisfaz. A segurança dos brinquedos encontra-se regulamentada numa directiva de 1988, que estipula que, até 1989, a Comissão tomará providências com vista à adopção das respectivas normas técnicas que garantam esta segurança. Pergunto-lhe, Senhor Comissário, por que razão a Comissão só há dois anos encarregou o CEN de estabelecer valores-limite para matérias químicas orgânicas - e é disso que estamos agora a falar - para os plastificantes. E por que razão, passados dois anos, isso ainda não está pronto? Houve aqui um mal-entendido, acho eu, porque aquilo de que estamos aqui a falar... Senhor Comissário Flynn, não sou eu que tenho vontade de conceder o uso da palavra. Mas o que acontece é que, quando o senhor comissário domina a língua do autor da pergunta, responde imediatamente, enquanto eu, que não sou poliglota, tenho de recorrer ao bom trabalho das cabinas de interpretação. Daí que exista um pequeno intervalo entre o final da pergunta e a sua resposta. Senhor Comissário, tem a palavra. Compreendo o que quer dizer, Senhor Presidente. É preciso que não haja mal-entendidos. A questão de que estamos aqui a falar é a questão dos plastificantes nos brinquedos de PVC. Segundo a nota que aqui tenho, estamos a falar do facto de este grupo ter sido criado para tratar especificamente das queixas que foram recebidas. Assim que nos chegar o parecer, debruçar-nos-emos sobre o assunto. Já se tratou, no entanto, da questão das queixas, na medida em que o importador ou o distribuidor retirou o produto do mercado, e por consequência o perigo deixou de existir. Nos Estados-Membros onde o produto foi objecto de contestação, o senhor presidente tem toda a razão, porque os processos de realização dos testes são diferentes. É precisamente com vista a harmonizar os processos de realização dos testes que o grupo de trabalho está reunido a tratar do problema. Senhor Comissário Flynn, creio que o senhor deputado Martin deseja apresentar uma pergunta complementar. É muito animador o facto de a Comissão ter tomado as medidas que tomou. Pergunto a mim próprio se elas são suficientes. A verdade é que este produto ainda pode estar legalmente no mercado em 12 dos nossos 15 Estados-Membros. Eu compreendo que são necessárias provas de carácter científico, mas nos Estados Unidos o produto seria retirado, e depois, se as provas científicas garantissem que o produto era seguro, seria então permitida a sua reentrada no mercado. Entretanto, nós permitimos que este produto, relativamente ao qual há motivo para graves preocupações, permaneça no mercado. Pergunto a mim próprio se não deveríamos tomar já medidas para o retirar do mercado, e posteriormente, se as provas científicas garantissem que ele era seguro, podíamos autorizar que fosse novamente colocado no mercado. A informação que tenho é que a Comissão não dispõe de competência jurídica para proceder dessa forma na situação actual, e que está em curso uma normalização que, no entanto, não estará concluída antes de 2002. Pelo que o senhor deputado referiu e por causa das diferenças entre os processos de realização dos testes, que não é possível pôr de acordo, este problema vai levar algum tempo. Vou colocar este assunto à atenção do comissário competente e frisar o aspecto que o senhor deputado abordou. Senhores Deputados, Senhor Comissário, são 18H03. Neste momento, no âmbito do nosso Parlamento e convocado pelo presidente do Parlamento Europeu, tem lugar na sala 5 do IPE II um acto de solidariedade para com as vítimas do terrorismo, por ocasião da presença entre nós dos familiares do vereador assassinado pela ETA, Miguel Ángel Blanco. Os senhores deputados estão ao corrente deste acto, e estou certo de que gostariam, tal como eu, de poder estar presentes, mas estar aqui a trabalhar no Parlamento é também uma expressão de solidariedade, porque o desejo dos terroristas, fascistas totalitários, é destruir a democracia e, por conseguinte, nós, ao prosseguir com o nosso trabalho no âmbito das nossas instituições democráticas, prestamos a nossa solidariedade e, ao mesmo tempo, dizemos-lhes que podem assassinar vilmente os democratas, mas não poderão assassinar a democracia. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas: Pergunta nº 30, do deputado Hugh McMahon (H-0872/97): Objecto: Supressão dos limites de idade no âmbito dos recrutamentos da Comissão Aproveito a ocasião para felicitar o Comissário pelo seu recente anúncio na «BBC Radio» de que tenciona suprimir toda e qualquer referência aos limites de idade nos anúncios de recrutamento para provimento de lugares na Comissão. Com efeito, trata-se de uma iniciativa muito bem-vinda da Comissão, que se adequa plenamente ao objectivo de igualdade de oportunidades, tal como estipulado no Artigo 6º-A do Tratado de Amesterdão. Poderá o Comissário informar quando tenciona apresentar a sua proposta à Comissão, quando a mesma passará a constituir parte integrante da sua política oficial e se uma tal mudança se verificará ainda antes da próxima leva de recrutamentos a ter lugar em 1998, tal como anunciou na emissão radiofónica suprareferida? Pergunta nº 31, do deputado Bryan Cassidy (H-0875/97): Objecto: Igualdade de oportunidades para trabalhadores mais velhos no recrutamento para a Comissão Europeia Congratulamo-nos com as informações sobre a alteração recente da opinião do Comissário quanto à prevista supressão dos limites de idade nos avisos de concurso da Comissão Europeia e esperamos que esta política seja aplicada em 1998. No quadro da cooperação interinstitucional nos concursos de recrutamento, vai a Comissão incentivar outras instituições da UE a seguir o seu exemplo, uma vez que esta prática passe a ser a política oficial da Comissão?Pergunta nº 32, da deputada Elly Plooij-van Gorsel (H-0937/97): Objecto: Iniciativa da UE tendente a suprimir os limites de idade para efeitos de recrutamento O anúncio feito recentemente pelo Senhor Comissário no sentido de se suprimir qualquer indicação em matéria de limites de idade nos avisos de concurso destinados à Comissão Europeia segue de perto a recente publicação do projecto de legislação nos Países Baixos tendente a banir qualquer referência à idade nos anúncios de oferta de emprego. Será que a Comissão prevê a tomada de acções legais contra outras instituições, com base na cláusula de não-discriminação consagrada no Tratado de Amesterdão ou ao abrigo das disposições legislativas nacionais de não discriminação em função da idade, tal como vigoram, por exemplo, nos Países Baixos, se aquelas persistirem em impor limites de idade para efeitos de recrutamento? Senhor Presidente, vou apresentar a debate na Comissão em Janeiro do próximo ano uma proposta que eliminaria os limites de idade dos anúncios de recrutamento da Comissão. Se a Comissão vier a aprovar a proposta, os limites de idade vão ser eliminados dos novos concursos a partir desse momento. Em relação à actual e futura prática das outras instituições, estão a decorrer conversações no âmbito de uma cooperação normal. Por isso, não quero apresentar nenhumas avaliações sobre eventuais futuras medidas a tomar, nem sobre os aspectos legais a elas ligados. Agradeço ao senhor comissário por ter pegado neste assunto e por ter agido de forma tão eficiente e eficaz. Gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de que talvez o senhor comissário pudesse considerar a possibilidade de, em debates com as outras instituições, sublinhar que elas devem tentar fazer jus ao espírito e à prática do Tratado de Amesterdão, em especial aqueles aspectos que têm a ver com a discriminação no emprego. Refiro-me em particular à instituição de que somos deputados, porque parece ser uma das mais apostadas em manter a prática arcaica de impor limites de idade para fins de emprego. O senhor comissário quererá, então, aproveitar a oportunidade, no decurso das discussões que estão em curso - sabemos que se trata de uma questão delicada -, para chamar a atenção para o facto de que o espírito do Tratado de Amesterdão exige que todas as instituições europeias dêem um exemplo aos outros cidadãos da Comunidade? Informámos as outras instituições, inclusive o Parlamento Europeu, acerca das nossas intenções. Talvez os senhores deputados também tenham possibilidade de expressar as vossas opiniões neste processo. Nós, na Comissão, no decorrer das discussões preparatórias, chegámos à conclusão de que, tendo em conta o espírito do Tratado de Amesterdão, seria altamente inconveniente qualquer indicação de limite de idade num anúncio de oferta de emprego. É claro que, ao mesmo tempo, quando recrutamos pessoas, precisamos de ter uma boa estrutura etária, portanto, de futuro, serão recrutados jovens. Também haverá pessoas mais velhas, mas no anúncio do concurso não se fará referência a limites de idade. Também eu desejo agradecer ao senhor comissário a notícia muito animadora que nos deu esta tarde. Nós sabemos, porém, que uma coisa são as intenções e outra completamente diferente são as acções concretas, e que uma recomendação feita à Comissão não significa necessariamente que a Comissão, enquanto órgão colegial, a aceite. Em primeiro lugar, gostaria de perguntar ao senhor comissário que hipóteses é que julga ter de conseguir que a Comissão aprove a recomendação, e, em segundo lugar, o que é que acontece depois disso. Significa que vai haver uma revisão de todo o estatuto dos funcionários, que é comum a todas as instituições? Se eu pensasse que as minhas hipóteses eram muito limitadas, não teria anunciado aqui as minhas intenções. No que diz respeito ao aspecto jurídico, o nosso estatuto do pessoal não nos obriga a estabelecer limites de idade, portanto aí não são necessárias modificações. No entanto, quando anunciamos novas ofertas de emprego, elas têm de seguir os trâmites normais junto das comissões mistas. Foi por isso que a semana passada houve consultas de carácter político com as organizações representativas do pessoal acerca deste assunto. Demos-lhes novas informações. Se tudo correr como está previsto, espero que em Janeiro tentemos tomar uma primeira decisão, o que significa que vamos abolir os limites de idade, e logo a seguir publicaremos o novo concurso geral para funcionários, de modo que não vamos ficar pelas decisões gerais mas passamos directamente ao próximo concurso a nível europeu para funcionários sem limites de idade, concurso esse que será organizado em 1998. Nos últimos tempos, o Parlamento empenhou-se, de forma particularmente intensa, no sentido de incluir no Tratado de Amesterdão a norma da não-discriminação por razões de idade. Esse objectivo foi alcançado. Congratulo-me por isso com o facto de os Países Baixos terem sido o primeiro país a implementar esta norma. Estou também obviamente satisfeita com a decisão da Comissão, de suprimir os limites de idade dos seus anúncios para contratação de pessoal. Gostaria, contudo, Senhor Comissário, de deter-me um pouco sobre a maneira como pretende agora controlar isso. Estará a Comissão eventualmente disposta a fornecer ao Parlamento, uma vez por ano, uma análise sobre a verdadeira política de contratação de pessoal, para que possamos verificar a idade das pessoas contratadas? Em segundo lugar, o senhor comissário disse: no que respeita ao Parlamento, isso poderá ficar a vosso cargo. Posso dizer-lhe que já tivemos, por várias vezes, ocasião de falar com o Presidente e o Secretário-Geral, mas acontece que, neste género de questões, o Parlamento é bastante conservador - o que, provavelmente, terá a ver com a idade do Parlamento. Senhor Presidente, na distribuição de responsabilidades da Comissão eu sou responsável pelo recrutamento do pessoal. À minha área pertencem as decisões de todos os assuntos ligados ao recrutamento. Após ter tomado a decisão de eliminar os limites de idade, eu serei responsável pelo assunto e irei controlá-lo. Depois dessa decisão jamais serão impostos limites de idade. Mas se quiser depois ver a lista das situações em que o limite de idade, foi, no entanto, praticado apesar desta decisão, apresentá-la-ei com muito gosto, mas a lista é muito curta. Concretamente, nela nada consta. Pede para usar da palavra a senhora deputada Plooij-van Gorsel para um ponto de ordem. Senhor Presidente, em meu entender - e isto trata-se, realmente, de um ponto de ordem - há uma pergunta que tem de ser respondida. A minha pergunta não o foi, em absoluto. A opinião da senhora deputada Plooij-van Gorsel é merecedora de todo o respeito, mas devo, para fazer cumprir o Regimento, conceder a palavra ao senhor deputado Truscott para formular uma pergunta complementar. Senhor Comissário Liikanen, depois de responder ao senhor deputado Truscott, tem toda a liberdade para intervir da forma que entender. Desejo agradecer ao senhor comissário a sua resposta. Peço-lhe que se junte a mim num apelo a todas as instituições da União Europeia para que cumpram o espírito do projecto de Tratado de Amesterdão sobre não discriminação em função da idade. À luz desse espírito, o senhor comissário tem alguma data final marcada para a abolição gradual dos limites de idade em todas as instituições da UE? Senhor Presidente, peço desculpa, não entendi a pergunta correctamente. Quando necessário nós estamos prontos a dar uma informação anual na generalidade sobre a idade das pessoas recrutadas. Nisso não há nenhum problema. No que toca ao acordo de Amesterdão, está claro que ele obriga-nos a todos de igual modo, no entanto não gostaria de comentar a política de recrutamento das outras instituições. Sou responsável por aquilo que a Comissão faz e os senhores deputados têm o direito de controlar. Sobre o que fazem outras instituições, para mim, juridicamente, é mais complicado tomar uma posição. Pergunta nº 33, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0895/97): Objecto: Consequências para os Estados-Membros após a primeira leitura pelo Parlamento do orçamento para 1998 A primeira leitura do Parlamento Europeu do orçamento para 1998 prevê um aumento das dotações para pagamentos de 1.700 milhões de ecus em relação à primeira leitura do orçamento feita pelo Conselho. Para alguns Estados-Membros, este aumento implica custos consideráveis para as finanças públicas, sob a forma de um aumento das respectivas contribuições enquanto Estados-Membros. Para outros, o aumento implica um aumento das verbas que revertem para o próprio país, por exemplo sob a forma de fundos estruturais. Pode a Comissão explicar quais as consequências económicas para os Estados-Membros da primeira leitura do Parlamento Europeu em comparação com a primeira leitura do orçamento pelo Conselho? Quais os países que ficarão a ganhar e quais os que ficarão a perder na sequência da proposta do Parlamento Europeu? Senhor Presidente, agradeço a importante pergunta do senhor deputado Sjösted. No primeiro debate sobre o orçamento para o ano de 1998 as verbas foram aumentadas em 1, 7 mil milhões de ecus. As verbas são destinadas a cobrir as despesas suplementares, das quais beneficiam tanto os Estados-Membros como os países terceiros. No entanto, é aos Estados-Membros que cabe financiar também todas estas verbas acrescentadas. O senhor deputado que colocou a questão solicita que se defina qual é o benefício líquido que os Estados-Membros podem ganhar dessas verbas acrescentadas. A Comissão tem esclarecido muitas vezes que, na sua opinião, não é possível medir duma maneira fácil quais são as vantagens da participação dos Estados-Membros na União. As vantagens ultrapassam os simples pontos de vista da contabilidade. Por exemplo, é impossível medir com exactidão qual o impacto da liberalização do comércio sobre o crescimento económico e o nível de vida em cada Estado-Membro. É igualmente difícil avaliar o efeito do mercado interno no crescimento ou qual o impacto económico causado nos Estados-Membros pela estratégia que prepara os países para entrarem na União. O Presidente Jacques Santer apresentou no dia 13 de Outubro deste ano no Conselho da Ecofin um documento que trata desta questão. O documento está agora disponível na página da Europa na Internet em todas as onze línguas oficiais da Comunidade. Quero afirmar que as despesas suplementares propostas pelo Parlamento Europeu e o financiamento das mesmas estão ligadas com o mesmo juste retour interpretativo, justo retorno, ao problema da avaliação, que diz respeito a todo o orçamento. Deste modo, a Comissão não considera que deva apresentar sobre isso avaliações pormenorizadas. Agradeço a simpática resposta do senhor comissário Liikanen. Prometo ler o documento que o senhor presidente Santer elaborou e que está disponível na Internet. Propus, porém, que o senhor comissário, que domina tão bem o orçamento - eu sei que assim é, que sabe de onde vêm e para onde vão os recursos financeiros - talvez pudesse dar, pelo menos, uma pequena indicação sobre as orientações principais. Senhor Presidente, os aumentos propostos pelo Parlamento vão para actividades como a iniciativa sobre o emprego na Europa e para o programa SOCRATES. Estes são assuntos que têm uma importância geral para o emprego de toda a Europa e para o intercâmbio da juventude. Não gostaria de apresentar avaliações sobre qual o Estado-Membro que vai ganhar mais com isso e qual o que ganhará menos. Eu acredito que todos vão ter ganhos. Mas certamente cada Estado-Membro, do mesmo modo que o Parlamento, tem o direito de apresentar depois as suas próprias avaliações. Como o senhor comissário certamente saberá, nos Países Baixos está em curso uma acesa discussão quanto à questão de saber em que medida aquele país pode ser considerado um chamado "pagador de taxa fixa». A minha pergunta ao senhor comissário vai, pois, no sentido de saber quando nos serão fornecidos todos os números relevantes, para que esta discussão possa, para todos os efeitos, fundamentar-se em números reais. Senhor Presidente, o documento, que foi apresentado ao Conselho da Ecofin, e que está agora disponível para todos, relata qual é a nossa avaliação sobre isso, em que medida os dinheiros dos fundos estruturais ou dos fundos agrícolas foram distribuídos entre os países. Por outro lado, o documento avalia em que medida estes países têm feito à Comissão os pagamentos na base do imposto de valor acrescentado ou na base dos recursos do produto nacional e em que medida destes países têm vindo os recursos próprios tradicionais, isto é, antes de mais, os pagamentos alfandegários. Este documento está agora disponível para todos e é possível fazer a avaliação baseando-se nele. Mas quero salientar que o assunto é muito complexo, inclusivamente por existirem todos esses programas externos. Por exemplo agora, quando estamos a preparar o alargamento, nós vamos investir enormes somas para melhorar a economia da Europa central e oriental. Isso significa para a Europa uma melhor segurança e futuramente o aumento do nível de vida. As empresas europeias trabalham agora em muitas dessas iniciativas, mas é muito difícil fazer contas, dizer qual é o país que ganha mais em termos líquidos e qual o que ganha menos. Mas como eu disse, no que toca aos fundos estruturais e agrícolas estes dados existem no documento que mencionei e estão ao vosso dispor. Gostaria de dizer ao senhor comissário que creio que aquilo que os senhores deputados Sjöstedt e Cornelissen querem saber não é uma medida dos efeitos indirectos que, evidentemente, resultam sempre de tudo; o que eles pretendem, muito simplesmente, é uma base estatística sólida no que se refere às receitas e aos pagamentos concretos. Deve existir uma base estatística deste tipo. Naturalmente que temos receitas com origem nos vários Estados-Membros. Além disso, cada rubrica orçamental tem um destino num dado Estado-Membro. Esta simples repartição, segundo o destino directo das dotações financeiras, deve permitir obter uma imagem do orçamento total da EU e, neste caso concreto, dos aumentos propostos pelo Parlamento. Gostaria também de manifestar o meu acordo com o senhor deputado Cornelissen quando diz que é desejável que o grande debate que decorre nos Estados-Membros possa apoiar-se numa base estatística muito precisa. Senhor Presidente, como eu disse, no que se refere aos fundos agrícolas e aos fundos estruturais, estes dados estão no documento que a Comissão distribuiu e que está disponível para todos. A parte destes fundos representa no orçamento mais de 80 por cento. Depois, o assunto complica-se bastante na área das relações externas e igualmente na área administrativa. Também na área das políticas internas vão existir questões interpretativas. Mas digo mais quanto ao facto de este assunto não ser assim tão simples no que se refereà parte das despesas. Por exemplo, nós pagamos fundos de garantia na área agrícola, e muitas vezes uma dada empresa exportadora pode estar sediada na Bélgica e exportar os produtos agrícolas que foram produzidos na França e na Holanda. Por isso os números não são completamente exactos. O outro exemplo é que, muitas vezes, nós exigimos nos programas de cooperação que o projecto deva incluir empresas ou institutos de investigação de pelo menos três Estados-Membros. Mas normalmente, a conta em que nós fazemos os depósitos, foi aberta só num Estado-Membro. Sobre este assunto não é possível conseguir dados exactos, mas aquilo que podemos dizer é que sabe-se exactamente o que cada um paga à Comunidade e podemos dizer também, com exactidão, o que vai para os fundos estruturais e o que recebe cada Estado- Membro. Podemos ainda referir o que é pago dos fundos de garantia agrícola, embora uma parte possa transferir-se para outros países. Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen. A senhora deputada van Putten pede para intervir para um ponto de ordem. Senhor Presidente, quero apresentar as minhas desculpas pelo meu atraso involuntário, devido ao qual já não tive, precisamente, oportunidade de ouvir a resposta à minha pergunta. Quero por isso apresentar as minhas desculpas. Obrigado, Senhora Deputada van Putten, mas o seu pedido de desculpa já tinha chegado à presidência e conhecemos o muito trabalho que têm os deputados e as deputadas nas sessões plenárias. E no seu caso pessoal, a presidência está também a par do rigor que imprime ao seu trabalho. O regulamento de 1985 estabelece as normas comunitárias para os tempos de condução e os períodos de descanso e o nº 2 do artigo 4º do regulamento dispensa os veículos de passageiros que transportem nove ou menos pessoas, incluindo o motorista, do cumprimento das prescrições relativas aos tempos de condução e períodos de descanso que são controlados por meio de um tacógrafo. A alínea a) do artigo 13º desse regulamento autoriza derrogações a nível nacional que permitem aos Estados-Membros isentar do cumprimento das prescrições contidas no regulamento os veículos de passageiros que transportem até 17 pessoas. O Reino Unido aproveitou esta derrogação nacional para os pequenos autocarros. No âmbito da UE, as normas existentes no Reino Unido constituem a excepção. No entanto, não há incoerência no direito comunitário, dado que outros Estados-Membros decidiram não utilizar a derrogação para os pequenos autocarros. Significa isso, no entanto, que os pequenos autocarros britânicos só podem beneficiar da isenção quando operam no território do Reino Unido. A manutenção de um elevado nível de segurança rodoviária e o controlo da aplicação dos tempos de condução e dos períodos de descanso é particularmente importante no caso do transporte internacional de passageiros, que, regra geral, envolve a condução de veículos que percorrem distâncias relativamente longas. Por conseguinte, a Comissão não tenciona propor quaisquer novas isenções das prescrições de equipar pequenos autocarros com tacógrafos. Gostaria de agradecer ao senhor comissário Kinnock a sua esclarecedora resposta. Vou, sem dúvida, transmiti-la a um grupo de cidadãos do meu círculo eleitoral que trabalham em instituições de caridade e que estão a tentar organizar uma viagem à União Europeia. A minha pergunta complementar é a seguinte: o senhor comissário Kinnock considera inútil esta derrogação nacional e, por consequência, irá fazer quaisquer recomendações a nível pessoal aos fabricantes britânicos para que, naturalmente, instalem tacógrafos no Reino Unido? Isso iria resolver estas dificuldades. Peço desculpa por começar a responder tão depressa, Senhor Presidente; estou habituado ao ritmo dos trabalhos do parlamento de Westminster, que é o de responder de imediato às perguntas. Compreendo o problema que o senhor deputado identificou. Devo, no entanto, dizer que as disposições relativas à instalação de tacógrafos e a observância dos tempos de condução e outras coisas que daí resultam parecem não ter causado problemas noutros Estados-Membros. É claro que compete ao Governo do Reino Unido decidir se quer deixar de fazer uso da derrogação e cumprir plenamente a lei. Se acaso isso acontecesse, deixariam de existir os entraves a viajar do Reino Unido para o resto da União Europeia em pequenos autocarros. Obrigado, Senhor Comissário Kinnock, mas recordo-lhe que na Câmara dos Comuns se trabalha com uma só língua, e nós aqui trabalhamos com 11 línguas diferentes. Pergunta nº 35, do deputado Tommy Waidelich (H-0774/97): Objecto: Documento da Comissão sobre segurança rodoviária Na Suécia, está actualmente em debate uma reformulação da política em matéria de segurança rodoviária. Entre outras coisas, é salientada a necessidade de o utilizador e as entidades responsáveis pela estrutura e funcionamento do sistema viário partilharem a responsabilidade da segurança neste sector. Igualmente, considera-se importante a coordenação das medidas a nível local, nacional e europeu. À luz destas considerações, quantos mortos ou feridos graves em acidentes de viação se verificaram na Suécia e no resto da UE nos últimos anos, quais os custos sociais dos acidentes mortais e tenciona a Comissão tomar as medidas necessárias para reduzir o número de mortos e feridos graves em acidentes de viação nos Estados-Membros? A Suécia tem um historial relativamente bom em matéria de segurança rodoviária, com um número médio de mortos e feridos que é, felizmente, inferior à média da União Europeia. Não obstante, tal como o Governo sueco repetidas vezes tem tornado claro, não há motivos para comprazimento se em 1994, por exemplo, o número de pessoas que morreram em acidentes de viação na Suécia foi de 560 e o número de feridos de 21 083. A ministra sueca dos Transportes, Ines Uusmann, e os seus colegas merecem o nosso louvor pelos esforços que desenvolveram ultimamente, esforços a que o senhor deputado fez referência na sua pergunta. Segundo os cálculos da Comissão, os custos directos dos acidentes de viação, com base nos custos da polícia, dos serviços médicos e de emergência e de reparação de veículos, e do prejuízo económico devido à diminuição da produção causada pelas mortes, é de 45 mil milhões de ecus por ano no total da Comunidade. Dividindo pelas 45 000 mortes provocadas anualmente por acidentes de viação, temos um custo médio de um milhão de ecus por morte. Na sua comunicação do passado mês de Abril sobre a promoção da segurança rodoviária na União Europeia, a Comissão apresentou em pormenor os seus planos de desenvolvimento do primeiro programa de acção, que decorreu entre 1993 e 1996. As acções da Comissão para tentar reforçar a segurança rodoviária vão incidir sobre três áreas principais. Primeira, reunir e difundir informação para identificar características específicas de acidentes e ajudar a desenvolver prioridades em matéria de política. Segunda, pôr em curso e apoiar medidas que possam contribuir para prevenir os acidentes, com especial ênfase no factor humano e na sua ligação com o ambiente do trânsito. Terceira, pôr em curso e apoiar medidas que diminuam as consequências dos acidentes, quando estes ocorrerem. Sempre que possível, promoveremos, como é evidente, a transferência das boas práticas, trabalhando em conjugação com as autoridades nacionais e locais, as forças policiais, os fabricantes e as organizações representativas dos condutores. Gostaria de agradecer a resposta do senhor comissário. Considero que a estratégia agora apresentada pela Comissão é muito inteligente sob vários aspectos. Creio também que pode constituir um apoio ao trabalho em matéria de segurança rodoviária em curso nos vários Estados-Membros. Tal como o senhor comissário disse, ainda que o número de acidentes na Suécia tenha diminuído, continua a existir um elevado nível de ambição no que respeita à melhoria da segurança rodoviária. O objectivo supremo é registar zero feridos e zero mortos durante um ano. Considero, principalmente, que os cálculos de rendibilidade que a Comissão apresenta constituem uma nova forma muito positiva de trabalhar, justificando simplesmente, em maior grau, as medidas de segurança rodoviária por meio de cálculos de rendibilidade. Tal como o senhor comissário disse, tem-se em conta os custos dos acidentes. Deste modo, é possível justificar as acções economicamente. Por último, gostaria de fazer uma pergunta complementar: o senhor comissário pensa que durante o próximo ano serão tomadas mais iniciativas concretas com base neste programa? Refiro-me, nomeadamente, a directivas sobre a segurança dos veículos rodoviários, etc.. Obrigado, Senhor Deputado Waidelich. O senhor comissário Kinnock tem a palavra para responder na assembleia do Parlamento Europeu e não na Câmara dos Comuns. Senhor Presidente, poderá haver uma só linguagem na Câmara dos Comuns, mas há uma diversidade de acidentes que de vez em quando dificultam a compreensão. Isto para além das razões políticas da incapacidade de compreensão, claro. Gostaria de dizer ao senhor deputado Waidelich que agradeço a observação que fez na sua pergunta complementar. Há outras iniciativas previstas pela Comissão, e o seguimento a dar a uma proposta feita pela última vez em finais da década de 1980 no sentido de se tentar garantir um nível baixo uniforme do teor tolerado de álcool no sangue não é de forma alguma a menos importante. Penso que se justifica chamar particularmente a atenção para este aspecto nesta época do ano. O número de vítimas de acidentes de viação não só aumenta por vezes no período do Natal e do Ano Novo como se torna particularmente trágico. Todos os esforços para reduzir os acidentes de viação são válidos, como é óbvio, não só pelo muito que com isso se economiza mas sobretudo porque cada vida que se poupa é uma tragédia que se evita, não apenas para a família que perde um ente querido como também, sem dúvida, para os responsáveis pelas mortes e ferimentos causados. Gostaria apenas de aproveitar esta oportunidade que a pergunta do senhor deputado me proporcionou para dirigir um apelo especial, a fim de que este ano em toda a União Europeia as pessoas evitem beber e depois conduzir, e sejam particularmente cuidadosas, sobretudo com tempo invernoso, para tentarem salvar vidas e evitar tragédias. Esta pergunta também me interessa. Considero que a resposta do senhor comissário é positiva no que se refere às acções gerais que a UE e a Comissão podem levar a cabo, por exemplo no âmbito da informação e da recolha de dados. Talvez seja um pouco exagerado pretender que a Comissão elabore um relatório conjunto com vista a evitar danos nos Estados-Membros. Gostaria de fazer uma pergunta complementar. Esta discussão parece referir-se principalmente às rodovias. Seria muito interessante saber quais são os tipos de tráfego mais e menos seguros, para além do que estamos agora a discutir, e principalmente quais são os mais seguros, de forma a que nós, que podemos estimular as acções em matéria de transporte, estejamos habilitados a investir no tipo certo. Será possível obter uma resposta satisfatória a esta pergunta? Agradeço ao senhor deputado a sua pergunta. Ela permite-me assinalar que, no decorrer do trabalho que anteriormente delineei, também faz parte dos nossos esforços para analisar o factor humano nos acidentes e a sua ligação ao ambiente a atenção prestada ao efeito que os diferentes tipos de infra-estruturas têm sobre o potencial de acidentes. O método tradicional de proceder a medições e avaliações deste tipo é insatisfatório, pelo simples facto de não levar em conta determinados conjuntos de circunstâncias. Por exemplo, uma estrada onde se fizeram obras poderá contribuir para a prevenção de acidentes. No entanto, também pode convidar a que se aumente a velocidade, o que faz aumentar a gravidade dos acidentes. Por conseguinte, no nosso trabalho, tentamos estabelecer distinções no âmbito das definições gerais que ajudem as autoridades locais e nacionais na configuração de infra-estruturas que aumentem o mais possível a segurança do trânsito rodoviário. Espero que o senhor deputado, e outros também, não procurem apenas tirar partido das informações que possamos fornecer mas que procurem fazer com que as medidas sejam eficazmente aplicadas a nível local. Pergunta nº 36, do deputado Florus Wijsenbeek (H-0785/97): Objecto: »Shuttle» ferroviário entre a Holanda e a Polónia Sabe a Comissão que a foi obrigada a suspender as operações do seu «shuttle» ferroviário de mercadorias entre a Holanda e a Polónia devido à falta de colaboração da parte polaca e aos obstáculos burocráticos criados por esta? Está a Comissão disposta a tomar medidas para permitir o progresso desta iniciativa empresarial que contribui para a transferência do transporte rodoviário para o ferroviário? A Comissão tem conhecimento dos problemas apontados pelo senhor deputado na sua pergunta, problemas que a Poltrein enfrentou quando pôs em funcionamento ou tentou pôr em funcionamento um serviço de "shuttle» intermodal entre Almelo, nos Países Baixos, e Poznan, na Polónia. No entanto, não é correcto dizer que o serviço teve de ser cancelado. De facto continua, duas vezes por semana. Alguns dos problemas que a Poltrein enfrentou foram de natureza comercial. A empresa operadora informou recentemente a Comissão de que está a negociar uma possível fusão. Uma das consequências dessa fusão será uma alteração do serviço, que passará a operar entre Roterdão e Lódz, na Polónia, o que deverá contribuir para o tornar viável em termos comerciais. A empresa operadora também informou a Comissão acerca de uma série de problemas de funcionamento devido aos procedimentos aduaneiros na Polónia e às dificuldades com os caminhos-de-ferro polacos e também com empresas de caminhos-de-ferro da União Europeia. A Comissão tenciona abordar estes problemas, quando tal se justifique, nas subcomissões competentes do Comité Polónia-Europa da Comunidade Europeia, com o intuito de os resolver e também com o intuito de tentar aumentar a viabilidade deste tipo de serviço que, potencialmente, poderá ser de extrema utilidade. Queria chamar a atenção do senhor comissário para o facto de - e isto pode residir numa questão de tradução - na minha pergunta, em neerlandês, constar zouden moeten staken, deveriam interromper, isto é, would have eventually to stop their operations, e não, portanto, que as operações já foram interrompidas. Para todos o efeitos, Senhor Comissário, estou-lhe muito grato pela sua resposta e por estar disposto a formular esta pergunta no âmbito das negociações com a Polónia. Quero, no entanto, chamar a atenção para o facto de - se continuarmos por este caminho, em que o comboio tem de interromper, regular e demoradamente a sua marcha, em virtude dos morosos procedimentos aduaneiros e do constante encerramento dos postos fronteiriços - se isto continuar assim, dizia, em matéria das ligações ferroviárias com a Europa de Leste - e depois da Polónia há o CEI - não chegaremos a lado a algum. Pelo contrário, as operações por via rodoviária aumentarão e, como o senhor comissário certamente sabe, os transportes rodoviários polacos e húngaros crescem com particular rapidez. Ora, isso é absolutamente o oposto daquilo que o senhor comissário pretende. Para além de lançar esta questão nas negociações, estará o senhor comissário também disposto a apresentar propostas concretas e, eventualmente, a ajudar os serviços aduaneiros polacos, no sentido de acelerar este processo? Agradeço ao senhor deputado. É verdade que parece ter sido feita uma alteração na tradução - inadvertidamente, estou certo. A pergunta que tenho na minha frente contém as palavras "teve de ser cancelado». Ainda bem que o senhor deputado, que compreende inteiramente os problemas que afectam os esforços da Poltrein , me pôs a par da actual situação. De facto, aproveito esta oportunidade, em primeiro lugar, para elogiar a empresa pelos esforços que está a desenvolver para manter o serviço, a despeito dos entraves muito consideráveis com que se tem confrontado, entre os quais se contam a insistência na realização de inspecções sanitárias e fitossanitárias na fronteira polaca, o que leva a atrasos no meio do caminho, e horários de abertura da alfândega que não foram ajustados aos horários de chegadas e partidas, de tal forma que as mercadorias têm de esperar, em alguns casos, seis horas antes de partirem. Estes problemas serão abordados, conforme foi solicitado pelo senhor deputado, na subcomissão para as questões aduaneiras do Comité de Associação. Mas há outros problemas que têm a ver com o tempo que leva a transferência de comboio na fronteira entre a Alemanha e a Polónia, dificuldades em negociar a atribuição de canal horário ferroviário e uma falta de transparência no que respeita aos preços do transporte ferroviário tanto na União Europeia como na Polónia. Na verdade, os problemas dos preços do transporte ferroviário estão a ser tratados pela Comissão no quadro do seguimento dado ao Livro Branco da Comissão sobre estratégia dos caminhos-de-ferro, que publicámos o ano passado. Aflorei apenas alguns dos múltiplos problemas que as empresas têm de enfrentar ao tentar desenvolver serviços internacionais ferroviários de mercadorias. Esperemos que alguns desses problemas sejam completamente ultrapassados com a criação dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias, o primeiro dos quais entrará em funcionamento dentro de poucas semanas, estendendo-se desde a costa do mar do Norte até ao território italiano. Contudo, precisamos de um grande número de iniciativas como esta se quisermos que o caminho-de-ferro mostre, na verdade, o que pode fazer para garantir uma transferência do transporte rodoviário para o ferroviário em todo o nosso continente. Senhor Presidente, não tenho nenhuma pergunta complementar. Estou inscrito com uma pergunta neste período de perguntas. Mas, uma vez que me concede a palavra, permita-me uma observação. Longe de mim querer criticar o exercício das suas funções. Simplesmente, se existem muitas perguntas dirigidas a um comissário - e eu estou à espera desde há meses para poder fazer uma pergunta ao senhor comissário Kinnock -, é mau autorizar um tão grande número de perguntas complementares, pois fica à sua discrição o número de perguntas permitidas. Assim, isto significa que hoje já não serei contemplado e que terei de esperar mais três meses. Não, Senhor Deputado Schmid, isso não fica ao meu livre arbítrio, isso está estipulado no nosso Regimento. Eu limito-me, Senhor Deputado Schmid, a tentar cumprir o Regimento da forma mais flexível possível, fazendo ao mesmo tempo respeitar o tempo atribuído porque, caso contrário, haverá autores de outras perguntas que serão prejudicados. De todas as formas, o senhor deputado poderá apresentar as suas considerações à Comissão do Regimento, de Verificação de Poderes e das Imunidades, caso seja pertinente modificar o período de perguntas, e tenho a certeza de que a Comissão do Regimento ouvirá atentamente as suas opiniões. Tem a palavra o senhor deputado Cornelissen para apresentar uma pergunta complementar. Na sequência da animadora comunicação do senhor comissário, de que a rail freight freeway , de Roterdão para Itália, arrancará em breve, será que poderei concluir da sua resposta que foram estabelecidos compromissos suficientes, no sentido de suprimir problemas nas fronteiras internas, e, Senhor Presidente, será que o senhor comissário ousará dar-nos uma estimativa da velocidade média da referida freeway? Com base em informações recebidas apenas na semana passada, tenho todos os motivos para supor que o serviço do primeiro corredor de transporte ferroviário de mercadorias começará a funcionar dentro de algumas semanas. Não desejaria ser mais preciso do que isto. Não quero passar por mentiroso por uma questão de dois ou três dias. Mas não estamos longe do início do referido serviço. O tempo atribuído a este grupo de perguntas esgotou-se, pelo que as perguntas nº 37 a 42 receberão resposta escrita. Esta questão prende-se com o encerramento de Chernobil e, mais concretamente, com a finalização da construção de duas centrais nucleares que deverão providenciar uma capacidade energética de substituição. Em resposta a esta pergunta, gostaria de dizer que a Comissão foi solicitada pelas autoridades ucranianas competentes, no sentido de zelar pelo financiamento parcial da conclusão destes dois reactores nucleares, por via de um empréstimo EURATOM. Neste sentido, e na observância do disposto no correspondente procedimento EURATOM, os Serviços da Comissão tomaram um conjunto de medidas, tendo em vista a avaliação de diversos aspectos do projecto, no sentido de viabilizar que, em devido tempo, a Comissão possa tomar uma decisão responsável a este respeito. A Comissão pode confirmar que o BEI se ocupa neste momento da preparação da sua recomendação em matéria da conclusão dos trabalhos de construção e beneficiação de dois reactores nucleares, R4 e K2. Ao mesmo tempo, a Comissão confirma que, por incumbência do BERD, a empresa norte-americana Stone & Webster elabora neste momento uma análise económica do projecto, que se enquadra no pedido de um empréstimo complementar para a execução do projecto R4/K2, que foi apresentado pela Ucrânia. Além disso, a título do programa TACIS, a Comissão financia presentemente o trabalho de um conjunto de consultores da UE, incumbidos de auxiliar as autoridades ucranianas a recolher a informação que, nos termos dos procedimentos BERD e EURATOM, terá de ser apresentada às entidades envolvidas no financiamento do projecto. Isto inclui, naturalmente, uma estimativa dos custos, com respeito à qual - como acontece com qualquer projecto industrial - haverá que ter em conta que a previsão dos custos dos dois reactores tem de ser constantemente adaptada, no sentido de que os custos imprevistos possam ser aí contemplados. Este factor deve ser tido em conta nas remissões para as estimativas anteriores, como a utilizada pelo painel internacional, presidido pelo Professor Surrey. As análises de risco confirmaram que os riscos mais importantes do projecto R4/K2 foram já inventariados e deduzidos de forma razoável nas previsões dos custos, incluindo as despesas imprevistas no quadro deste projecto. Além disso, quero chamar a atenção para o facto de haver uma troca de impressões constante entre os investidores e a administração do projecto. Desta forma, as análises económicas e financeiras EURATOM e BERD são sempre baseadas nos dados mais recentes. Estou extremamente surpreendida com a resposta do senhor comissário e só a posso caracterizar como sendo um linguajar pseudo-altissonante e impenetrável. O estudo encomendado pelo BERD nos termos do Memorando de Acordo, da autoria do professor Surrey, é o único estudo oficial, e gostaria de perguntar ao senhor comissário se realmente o leu. Recomendo-lhe que o faça. Ele deixa perfeitamente claro que a energia nuclear nunca poderá ser a opção de custo mínimo e nos termos do Memorando de Acordo tem de se adoptar a opção de custo mínimo. Além disso, a Comissão poderá confirmar que vai manter-se fiel aos critérios do memorando em matéria de segurança e que sempre garantiremos que segurança nos termos do memorando é igual a segurança nos termos da UE? Não desejo ouvir outra resposta pseudo-altissonante e impenetrável. De facto, desejo que o senhor comissário leia o relatório. Esta é uma questão extremamente grave, porque poderemos ter outro Chernobil. Estou tão surpreendido quanto a estimada senhora deputada pois, como certamente saberá, o relatório Surrey foi severamente criticado pelas entidades adjudicantes aquando da sua publicação, tendo-lhe então sido assinalado um certo número de falhas, nomeadamente no que se prende com a afirmação de que todas as centrais térmicas estariam em bom estado operacional, não obstante o facto de a maioria das centrais térmicas na Ucrânia terem já vinte anos. Outra crítica prende-se com o facto de o relatório não incluir uma previsão dos investimentos necessários para as centrais térmicas, nomeadamente no que se prende com o saneamento ambiental. Outro objecto de crítica residiu no facto de o investimento do projecto R4/K2 não ter sido repartido por toda a vida útil destas centrais, mas apenas por dez anos. Por último, também não foi aí incluída uma análise dos efeitos macro-económicos da recomendação visando a importação de gás e carvão. Assim, face a toda esta crítica, decidiu-se encomendar um estudo complementar à empresa Stone & Webster . Este gabinete de peritos, encarregue pelos Estados Unidos da América de proceder a esta investigação complementar - da qual se ocupa actualmente - foi, na primeira fase, incumbido de proceder a um cálculo com diversos parâmetros, com auxílio de um modelo económico informático, o que veio a resultar num relatório ao Banco, que foi posteriormente utilizado como referência no grupo de trabalho do Conselho de Administração do BERD, em Agosto e Setembro de 1997. Este relatório concluiu ser muito provável que, a muito breve trecho - mais concretamente no ano 2002 - uma das unidades atinja a fase least-cost , podendo o mesmo vir também a acontecer posteriormente com a segunda unidade. O Conselho de Administração solicitou ao Banco que desenvolvesse esta análise, tarefa essa que a Stone & Webster tem agora entre mãos. Aguarda-se a chegada de um segundo relatório, no final do mês de Janeiro, após o que, em Fevereiro de 1998, o Conselho de Administração do BERD continuará a debruçar-se sobre esta questão. Por último, poderei comunicar à estimada senhora deputada que a questão das normas de segurança está naturalmente a ser acompanhada com rigor - pois afinal é precisamente isso que está em causa - e que, caso estas novas centrais, presentemente inacabadas, sejam concluídas, isso será efectivamente feito de acordo com as normas de segurança que adoptamos também no Ocidente. Pergunta nº 44, da deputada Heidi Hautala (H-0861/97): Objecto: Proposta de projecto relativo à conclusão dos reactores nucleares Khmelnitski 2 e Rovno 4 (K2/r4) na Ucrânia Em resposta a uma pergunta por mim formulada na reunião do Comité EMAC efectuada em 28 de Outubro, o Presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) afirmou que o BEI segue o princípio do Planeamento de Custos Mínimos no assessoramento económico que proporciona à Euratom em matéria de empréstimos no domínio da energia nuclear, embora o parecer por si emitido de que Machovce não reflectia o princípio de custos mínimos tivesse sido ignorado. Relativamente à conclusão dos reactores K2/r4, o único estudo válido oficial de custos mínimos efectuado no âmbito do Memorando de Acordo (MA) revela que o projecto está longe de se inserir numa estratégia de custos mínimos, embora se estejam a envidar esforços no sentido de obviar a este aspecto. À medida que a Ucrânia for resolvendo o seu problema de aprovisionamento de energia, actualmente a preços inferiores ao seu valor, o projecto proposto reflectirá ainda menos o princípio de custos mínimos. Poderá a Euratom permitir-se ignorar mais uma vez o parecer do BEI ou estará a Comissão disposta a aceitar, em nome da Euratom, o ponto de vista oficial do BEI acerca da economia do projecto de conclusão dos referidos reactores, em vez de conceder um empréstimo que, como consequência, não iria efectivamente beneficiar a Ucrânia? Isto prende-se também com questões ligadas ao papel do Banco Europeu de Investimento neste contexto. O BEI é solicitado no sentido de emitir recomendações em relação a todos os empréstimos EURATOM, recomendações essas que são seguidamente levadas em conta na tomada de decisão da Comissão. Gostaria, contudo, de chamar a atenção para o facto de a decisão em matéria dos empréstimos EURATOM se enquadrar nas competências da Comissão e de esta decisão ser tomada com base numa vasta gama de análises internas e de estudos externos elaborados pelas instâncias competentes. No que se prende com a recomendação do BEI em relação a Mochovce, gostaria de relembrar que a Comissão não tomou ainda uma decisão, visto que as autoridades eslovacas decidiram retirar o seu pedido de empréstimo junto de BERD e do EURATOM, antes de qualquer decisão a esse respeito ter sido tomada. As autoridades eslovacas tiveram por mais conveniente serem elas próprias a finalizar a construção dos reactores de Mochovce, o que significa que a União Europeia já não se encontra formalmente envolvida no projecto, não podendo por isso garantir que o grau de segurança final satisfaça as normas ocidentais. Relativamente ao projecto R4/K2, a Comissão aguarda agora a recomendação do BEI sobre os respectivos aspectos económicos e financeiros. Em tempo devido, a Comissão tomará a sua decisão, na observância absoluta da correspondente decisão do Conselho. Em relação aos aspectos económicos, a Comissão baseia a sua avaliação numa série de análises externas, entre as quais as posições do BEI e do BERD. Senhor Presidente, a minha pergunta abordou de certo modo a questão, de saber se as recomendações económicas do Banco Europeu do Investimento têm alguma importância, uma vez que a Comissão pode afinal decidir na base de outros fundamentos completamente diferentes dos económicos. O assunto é certamente sério, porque levanta a questão de quais são então os fundamentos da Comissão não expressos explicitamente e que são legíveis de certo modo só nas entrelinhas e que, no entanto, influenciam a decisão da Comissão quando inicia os projectos da Euratom. Será que eventualmente a Comissão procura por todos os meios apoiar as soluções que permitem à indústria nuclear obter novos projectos na Europa oriental? Somos muitos a criticar esta questão. Não podemos aceitar que a indústria nuclear receba constantemente novos projectos, embora na realidade seja muito mais económico e acertado e até mais seguro apoiar por exemplo as soluções que apontam para o uso do gás natural. Tenho plena noção do grande interesse que este Parlamento consagra ao desenrolar dos acontecimentos em torno do encerramento de Chernobil - pois, no fundo, é isso que está em causa - sendo por isso mesmo que discutimos em conjunto a questão de saber qual é a capacidade energética de substituição que aí será instalada. Durante o ano transacto procurei manter o Parlamento Europeu informado sobre o curso dos acontecimentos e sobre os progressos em matéria das decisões então tomadas pelo G-7, no sentido de garantir, o mais possível, que a promessa inicial do governo da Ucrânia, de proceder ao encerramento da central de Chernobil até ao ano 2002, pudesse realmente ser levada a efeito. Encontramo-nos presentemente numa fase algo crítica - já que o G-7 disse, em tempos, que investigaria e colaboraria para que a finalização dos dois reactores fosse efectuada de forma responsável e em consonância com as normas de segurança internacionalmente aceites - tendo por seu lado a Comissão declarado, nos últimos meses, estar disposta a financiar, no máximo, 50 % desse projecto de acabamento das centrais, sob condições e com base em diversos pareceres, como é habitual proceder-se em relação aos empréstimos EURATOM. No que diz respeito aos empréstimos EURATOM, é em primeiro lugar a viabilidade económica de um projecto que está em causa, enquanto que para os empréstimos BERD propriamente ditos, estão em causa os factores de least-cost e ainda um número de outras condições estabelecidas nos estatutos do BERD. Em complemento de tudo isto, a empresa Stone & Webster conduz, neste momento, o estudo complementar - sobre o qual já tive oportunidade de informar a autora da pergunta anterior - e esperamos assim que, nos primeiros meses do próximo ano, haja mais certezas quanto à posição do BERD ou de outras possibilidades de financiamento alternativas, já que, seja qual for o parecer do BEI em relação à participação EURATOM, a Comissão nunca poderá ir para além de 50 % do financiamento do projecto. Assim, se em dado momento, com base nos pareceres recebidos, o BERD não puder conceder os seus empréstimos, haverá que procurar formas de financiamento alternativas. Casos estas não sejam encontradas, o encerramento de Chernobil até ao ano 2002 estará então - sem mais e categoricamente - em perigo. É isto, pois, que está em causa. Senhor Presidente, uma observação final: como é óbvio, a Comissão não conduz uma política nuclear visando angariar o maior número possível de projectos nucleares para as indústrias dos Estados-Membros. Não pode, de forma alguma, ser essa a intenção. Procuramos aqui encontrar uma solução responsável, que se prende fundamentalmente com o nosso receio de que a segurança das centrais de Chernobil ainda activas não esteja suficientemente assegurada. Repito uma vez mais que, em virtude do desastre aí ocorrido, Chernobil é naturalmente a central que atrai mais as atenções, mas também outras instalações, igualmente em países candidatos à adesão, nos causam grandes preocupações e para elas toda a nossa atenção será necessária, numa perspectiva de melhorar as condições de segurança. O tempo atribuído a este grupo de perguntas esgotou-se, pelo que as perguntas nº45 a 90 receberão resposta escrita. (A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00) Produtos de carne de bovino susceptíveis de apresentarem um risco Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os produtos de carne de bovino susceptíveis de apresentarem um risco. Senhor Presidente, Senhores Deputados, estou muito grato pela oportunidade que me foi dada no sentido de informar o Parlamento sobre o desenvolvimento de alguns aspectos da política veterinária da Comunidade. Gostaria de começar por abordar a questão das chamadas SAM e do material específico de risco. No que diz respeito a esta problemática, gostaria de relembrar que a Comissão teve a intenção, há um ano atrás, de solucionar o problema. Na altura faltou o necessário apoio dos Estados-Membros. Reconheço, todavia, tratar-se de uma questão bastante complexa, mas que, em meu entender, é uma decisão essencial e plenamente justificada em termos de política de saúde pública. Foi nesse sentido que, em Julho, fiz questão que fosse adoptada uma resolução com base nas recomendações científicas então disponíveis. No entanto, já então era claro que esta resolução teria de ser adaptada, mesmo antes da sua entrada em vigor, à luz das recomendações científicas mais recentes. Nesse sentido não recebemos, uma vez mais, o apoio dos Estados-Membros. Ontem, o Comité Veterinário Permanente decidiu prorrogar por três meses a data de introdução da recomendação da Comissão. Contudo, não deverá passar pela cabeça de ninguém que este adiamento de três meses venha a proporcionar uma oportunidade de suavizar a resolução. O objectivo é exactamente o oposto. É necessário não só limar algumas arestas técnicas da resolução, mas também ter em conta os conhecimentos técnicos mais recentes que só agora ficaram disponíveis e que reforçam, ainda mais, a nossa estratégia preventiva. Alguns Estados-Membros procederam já à introdução de medidas a nível nacional relativamente a materiais específicos de risco, e foi-me dado verificar que nenhum deles tem intenção de diminuir o nível de protecção elevado que se pretende obter com estas medidas, antes pelo contrário. Contudo, este facto torna ainda mais importante proceder à harmonização destas medidas a nível comunitário. Abordando outra vertente do problema: as novas descobertas científicas recentemente vindas a lume no Reino Unido são, com certeza, do conhecimento geral. Foram estes conhecimentos que obrigaram o governo britânico a introduzir algumas medidas mais restritivas. A recomendação da SEAC, a comissão científica consultiva britânica, refere novas provas relativas à infecciosidade de determinados tecidos nervosos ao longo da coluna vertebral e relativamente à medula. Estas provas foram analisadas pelo Comité Científico Permanente da Comissão e referidas num parecer divulgado na semana passada. Posso garantir-lhes que iremos considerar na íntegra este parecer quando estivermos, nas próximas semanas, a elaborar a resolução sobre material específico de risco. O Reino Unido tinha duas alternativas: ou esclarecia os consumidores, dando-lhes a oportunidade de decidirem por si, ou prescrevia a obrigatoriedade de desossar os animais antes de estes serem comercializados. O Governo britânico optou pela segunda hipótese. A directiva sobre o desossamento da carne de bovino comercializada no Reino Unido aplica-se igualmente à carne proveniente de outros Estados-Membros e de países terceiros. Esta medida não constitui, conforme foi incorrectamente referido, um embargo em larga escala nem uma violação do Direito Comunitário. Todas as restantes propostas de resolução do Reino Unido relativamente à carne de bovino e seus derivados oriundos de outros Estados-Membros e de países terceiros serão actualmente analisadas pelos serviços da Comissão quanto à sua conformidade com o Direito Comunitário. Outro aspecto igualmente importante, referido no parecer do Comité Científico Permanente da Comissão, e que deu azo às mais diversas especulações nos órgãos de comunicação, é o perigo representado pela carne de carneiro. Permitam-me frisar que, em relação a esta carne não é possível estabelecer uma relação com um suposto perigo representado pela nova variante da doença de Creuzfeldt-Jacob. Há centenas de anos que estamos expostos a esta doença, não existindo qualquer razão para supormos que esta passou agora a ser transmissível por esta via ao homem. Sabemos que a BSE é transmissível ao gado ovino e que, em caso de infecção, esta provoca sintomas muito idênticos aos da nova variante da doença de Creuzfeldt-Jacob. Por este motivo, o Comité Científico chamou a atenção para o risco de os ovinos poderem contrair BSE no caso de entrarem em contacto com carne infectada ou farinha de ossos, existindo, nesse caso, um certo risco. No mês passado apresentei ao Conselho de Ministros da Agricultura uma proposta com vista a uma resolução sobre a adopção do projecto de acordo negociado, e estamos concretamente a falar do acordo com os EUA, o qual, na minha opinião, tem hipótese de ter êxito na Comunidade. Tínhamos conseguido manter o nosso nível de protecção no âmbito da saúde pública e convencer pela primeira vez os americanos a reconhecerem o princípio da regionalização como base da política comunitária de sanidade animal. Infelizmente, poucos dias antes de o Conselho debater pela primeira vez a proposta da Comissão, os Estados Unidos divulgaram o seu ponto da situação em termos da sanidade animal. Esta proposta dos EUA é inaceitável para a União Europeia, pois o Ministério da Agricultura americano considerou que nem todos os Estados-Membros estavam livres de pestes como, por exemplo, a peste suína ou a Newcastle Disease , apesar de, nestes países, estas doenças não se registarem há bastante tempo. Convidámos as entidades americanas a visitarem a Comunidade e analisarem por si a situação. Em resposta a este convite, foi enviada para a Europa, na semana passada, uma equipa do Ministério da Agricultura americano, com o objectivo de analisar as medidas de combate de pestes nos vários Estados-membros. Relativamente aos Estados Unidos, gostaria de referir ainda uma outra questão, surgida há pouco. Os Estados Unidos divulgaram, na passada sexta-feira, a intenção de interromper temporariamente a importação de ruminantes e seus derivados provenientes dos Estados-membros da UE, bem como de alguns outros Estados europeus, com base no receio de transmissão da BSE. Os EUA decidiram manter esta proibição até lhes serem transmitidas informações satisfatórias sobre os métodos de controlo e de vigilância da BSE praticados nos países em causa. É óbvio que os Estados Unidos têm todo o direito de adoptar medidas preventivas para defesa da saúde face aos riscos da BSE. Contudo, a Comissão não partilha da opinião de que esta medida concreta seja justificada ou que esteja em conformidade com as obrigações internacionais dos EUA, no âmbito do Acordo da Organização Mundial do Comércio relativamente a medidas sanitárias e fitosanitárias. O chamado acordo SBS reconhece como base para semelhantes medidas os regulamentos das respectivas organizações internacionais ou seja, neste caso, do OIE. Na sua carta dirigida às autoridades dos Estados-membros, os Estados Unidos afirmaram estar livres de BSE, tendo a intenção de actuar no âmbito das disposições comerciais do OIE. Nenhuma destas duas afirmações é correcta. Apenas recentemente os Estados Unidos proibiram a alimentação de bovinos com produtos de carne de ovino infectada pela nova variante da doença de Creuzfeldt-Jacob, além de que não dispõem de instalações de eliminação de carcaças, que funcionem segundo as normas aplicáveis para a inactivação do agente infeccioso da BSE. Por outro lado, o OIE permite o comércio com países em que a BSE existe, enquanto que os Estados Unidos proibiram todo e qualquer comércio com a Europa, mesmo com os países em que não foi registado um único caso de BSE. Lamento imenso que os Estados Unidos tenham tomado esta resolução, ainda mais de forma tão súbita, sem qualquer deliberação prévia e numa fase tão decisiva para as nossas negociações sobre a conclusão do acordo veterinário. Conforme poderão deduzir pelo que acabei de expor e pela presença da minha colega Emma Bonino, nestas importantes questões de saúde pública e, quer no que se refere ao mercado interno, quer no que se refere ao comércio com países terceiros, a Comissão pauta as suas acções por um elevado nível de protecção do consumidor. Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, ouvi-o atentamente, à semelhança de todos os meus colegas, e não constituirá surpresa afirmar seguramente que nem todos ficámos imensamente felizes com as palavras que proferiu. Mas, conforme referi várias vezes, noutras ocasiões, o facto de sermos deputados não nos dá o direito à felicidade. Permita-me tecer alguns comentários. Nos últimos dias defendi repetidamente que a decisão de adiar a data de entrada em vigor das determinações relativas a produtos especiais susceptíveis de apresentarem risco não significa que a catástrofe nos entre pela porta adentro. Devo confessar que o meu desejo seria o de dispormos finalmente, a 1 de Janeiro, de um sistema protegido e seguro. Permitam-me focar agora quatro aspectos, que me parecem ser pertinentes e que têm causado alguma tensão também entre os dois grémios científicos com os quais este debate tem a ver, ou seja, a Comissão Científica Coordenadora e o Comité Veterinário Permanente. Antes de referir os pormenores propriamente ditos, gostaria de colocar a seguinte questão ao senhor comissário Fischler ou mesmo à Senhora Comissária Bonino: acredita que já não existe entretanto qualquer concorrência entre estes grémios e que, tanto a Comissão Científica Coordenadora como o Comité Veterinário Permanente colocam a política sanitária e a protecção preventiva do consumidor em primeiro lugar e na mesma medida? Ou acredita, Senhor Comissário Fischler, que a situação continua a ser a mesma - e sei que se estou a exagerar, é por defeito - ou seja, que pelo menos o Comité Veterinário Permanente representa os vários interesses dos Estados-Membros, dos quais provêm os representantes, e não necessariamente a atitude global da União Europeia? Vou agora referir cada um dos pontos. A situação é a seguinte: a proposta relativa a produtos específicos susceptíveis de apresentarem risco foi adiada por três meses ou seja, passou de 1 de Janeiro para 1 de Abril. Nesta proposta existem três ou quatro sectores para tratar. Se excluirmos o sector referente aos EUA, deparamos com três domínios principais. Pensa que iremos conseguir esclarecer todas estas questões no tempo útil que nos resta, se pensarmos que até os senhores investigadores - neles não está incluída nenhuma senhora - são pessoas que utilizam as férias de Natal para festejar o Natal? O que irá acontecer na área dos cosméticos e dos fármacos? Tem a certeza de que seremos capazes, quer no seio da União Europeia, quer em conjunto com os EUA, de regulamentar este sector, regulamentando igualmente o que será feito com os medicamentos já produzidos? Qual será o critério de classificação das novas especificações relativas aos produtos susceptíveis de apresentarem risco, inclusive no seio do Comité Veterinário Permanente? Irão incluir a medula? Irão incluir os pulmões em outras partes, bem como os gânglios e outros? Como pensam assegurar a diferença geográfica, e incentivarão ou não a colaboração entre o Comité Veterinário Permanente e a Comissão Científica Coordenadora? O último ponto do meu primeiro período de intervenção, felizmente disponho de outro período de intervenção no final, refere-se aos EUA. Senhor Comissário Fischler, quando os EUA afirmam que os métodos de controlo existentes no seio da União não são suficientes, só é possível tratar-se de uma anedota. Está preparado para enfrentar o tribunal arbitral da OMC e dizer aos EUA que aquilo que fazem com as hormonas e os pesticidas, é escandaloso? Se eles pensam que são exemplares em termos de BSE, então queremos vê-lo provado perante o tribunal arbitral da OMC! Está preparado para fazê-lo em nome da União Europeia? Senhor Presidente, felicito expressamente a presente resolução, uma vez que permite proceder às necessárias correcções e adaptações face a resoluções anteriores. Afirmo-o, ciente de que, neste debate extremamente melindroso, nos encontramos num delicado equilíbrio, por um lado, entre assegurar que a defesa do consumidor continue futuramente a ser uma prioridade máxima e, por outro lado, que as coisas sejam colocadas de forma mais prática e diferenciada precisamente na resolução sobre os produtos susceptíveis de apresentarem risco e nas diferentes taxas regionais de incidência da BSE. Afirmo-o muito claramente: foi desde o início uma ideologia científica e política incorrecta o definir que uma parte de um animal potencialmente infectado é perigosa para a saúde pública, aceitando a comercialização da restante. De resto, os novos conhecimentos científicos não são assim tão recentes. Chamo especialmente atenção para o facto de uma série de cientistas da corrente minoritária terem imensas vezes alertado para a questão dos tecidos linfáticos e nervosos, sendo a sua opinião continuamente relegada para segundo plano desde 1990. Visto por outro prisma, isto significa que precisamente nas áreas em que a BSE está presente, muito pouco foi feito no passado. O animal, ou é saudável e está indicado para consumo humano, ou não. Em termos de BSE, não existe meio termo! Assim, penso ser positivo que, para além da classificação dos materiais, outros critérios como a situação geográfica entrem mais em linha de conta. Neste contexto, gostaria de referir expressamente que as declarações dos Estados Unidos e também as declarações do senhor deputado Cunningham devem ser claramente rejeitadas. Com as suas declarações, o senhor deputado Cunningham faz perigar a boa vontade que demonstrámos também na Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE, no sentido de, mediante determinadas circunstâncias, procedermos, passo a passo e segundo critérios precisos, ao levantamento do embargo à exportação. O anúncio que foi feito, de incorrer, digamos que numa violação da lei, com base na actual decisão da Comissão Veterinária Permanente, levaria, em última análise, ao equivalente a um barril de pólvora nos interesses britânicos. Proponho igualmente, Senhor Comissário, Senhora Comissária, que aproveitemos a oportunidade de realizar, em finais de Janeiro, princípios de Fevereiro, uma reunião entre cada Comissão competente do Parlamento e os senhores. O nosso grupo apresentará, simultaneamente, um pedido no sentido de o Presidente da Comissão Científica apresentar o seu relatório perante as Comissões Parlamentares, assegurando que, em princípios de Fevereiro e antes de tomarmos uma decisão definitiva, se efectue um debate transparente e aberto com a participação do Parlamento. O que pretendo dizer é que esta resolução, conforme foi tomada, não põe em perigo qualquer aspecto da protecção preventiva do consumidor, permitindo sim corrigir e resolver devidamente alguns dos aspectos sobre os quais se deliberou precipitadamente, embora com a melhor das intenções, na sessão de emergência realizada a 30 de Julho do presente ano. Senhor Presidente, isto é obviamente uma reacção inicial, e teremos nitidamente de voltar a este assunto em mais pormenor. Em primeiro lugar, gostaria de manifestar publicamente a minha profunda preocupação por aquilo que os Estados Unidos fizeram. Temos de resistir firmemente a essa acção, na medida em que transmite à comunidade internacional um sinal muito negativo que não é justo para a União em geral, ou para alguns dos seus Estados-Membros. Receio que essa acção vá produzir uma reacção em cadeia, e irá sem dúvida afectar a confiança dos consumidores na Europa, independentemente dos efeitos que vier efectivamente a produzir a nível comercial. Em segundo lugar, ao ouvir a declaração da Comissão, não percebi bem se a recente proibição das importações pelo Reino Unido conta com o apoio do senhor comissário ou não. Espero que a Comissão não venha a apoiar uma maior compartimentação do mercado. Seria errado, numa altura em que se prevê a introdução de nova legislação dentro de três meses, permitir novas proibições internas. Temos de nos opor a isso. Por último, gostaria de perguntar se é a política da comunidade científica ou a ciência da comunidade política que está a atrasar a legislação SAM, porque cada vez que adiamos estas questões voltamos a suscitar dúvidas aos consumidores. Mesmo que a probabilidade de risco seja muito reduzida, iremos prejudicar não só a confiança dos consumidores, mas também a confiança dos produtores. Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, Senhora Comissária Bonino, estão certamente lembrados de que nós, Comissão de Controlo, aquando da introdução da medida sobre produtos susceptíveis de apresentarem risco, abordámos a questão da regionalização, ou seja, da qualificação desta medida, e o senhor comissário Fischler recorda-se certamente do desentendimento que tivemos, no sentido positivo claro, porque argumentámos que, caso a regionalização não se verificasse, isto é, se não houvesse uma qualificação, não teríamos a possibilidade de organizar a erradicação da BSE. Optaram pelo outro caminho e foi exactamente nessa altura que caíram na armadilha. Não pensaram na origem das matérias-primas que estão na base dos produtos farmacêuticos e cosméticos. Tiveram então de adoptar uma regulamentação de excepção, bloqueada por influência alemã, pelo ministro Borchert, que não pretende deixar sair a legislação sobre materiais de risco, deixando-vos assim cair na armadilha de ter de adiar a medida por mais três meses. Sou da opinião de que o perigo de infecção da BSE se colocou, sobretudo nos primeiros anos, mas deverá também ser levado a sério o facto de poder, durante três meses, continuar a ser utilizado material que supostamente não deveria entrar na cadeia alimentar. Se tivessem optado por uma qualificação, não teriam, inclusivamente, nenhum diferendo com os EUA. Considero obviamente escandaloso que, sob a batuta do ministro Borchert, seja colocado um entrave à possibilidade de reconhecer a Nova Zelândia e a Austrália como sendo países livres de BSE, embora isso fosse possível no caso a Alemanha não ser reconhecida como tal. O Conselho faz bloqueio à custa da protecção dos consumidores. Só que, Senhor Comissário Fischler, Senhora Comissária Bonino: se tivessem adoptado as nossas propostas, no sentido de efectuar uma qualificação, não teimando unilateralmente no mercado interno, a actual situação nunca se verificaria! Espero que ainda possamos recuperar. Repito uma vez mais: ainda não vimos o fim da BSE. Até uma regionalização envolve riscos, mas é necessário empreendê-la, de modo a aderir de forma organizada à protecção, erradicando a BSE com o menor risco possível - visto que a total ausência de risco não existe. Senhor Comissário Fischler, Senhora Comissária Bonino, vamos continuar a apresentar propostas construtivas e a colaborar nesta matéria, tal como eu espero, em proveito de todos, incluindo dos consumidores. Senhor Presidente, gostaria de começar por manifestar o meu agrado pela presença em força da Comissão, neste hemiciclo, esta noite. Isto revela a preocupação da Comissão, que todos partilhamos nesta assembleia, quanto à gravidade da crise e a forma como esta está a alastrar - dir-se-ia numa série de direcções ao mesmo tempo. Esta situação será, forçosamente, motivo de grande preocupação para todos nós, pois receio que estejamos a perder o controlo de toda a questão, que, a meu ver, está a assumir proporções desmesuradas. Gostaria de agradecer ao senhor comissário Fischler a franqueza e sinceridade com que nos explicou cada passo que foi dado e com que nos informou sobre as várias decisões tomadas pelo Comité Científico Veterinário. Aguardo, também, com expectativa a oportunidade de ouvir o que a senhora comissária Bonino pensa sobre estes assuntos. É também positivo o facto de a maioria das pessoas considerar, nitidamente, que se trata aqui de um problema europeu e que é necessária a harmonização ao nível europeu. O senhor deputado Graefe zu Baringdorf tem razão ao afirmar que a regionalização, que eu próprio tenho vindo há algum tempo a insistir ser uma solução possível, está actualmente a ser levada muito a sério. Se a posição dos Estados Unidos nos traz alguma coisa de positivo, será talvez o facto de estarmos a considerar seriamente a regionalização como uma opção possível. Deploro, evidentemente, aquilo que os Estados Unidos fizeram. Parece-me típico da atitude arrogante que esse país assume quando estão em jogo os seus interesses comerciais. Noutras ocasiões, recorre à OMC para impedir acordos em que a UE acredita, como no caso do comércio das bananas, para citar apenas um exemplo. O que havemos de fazer? É isto que os agricultores estão a perguntar. O que os agricultores da Escócia estão a dizer é o seguinte: digam-nos o que temos de fazer e fá-lo-emos; aplicaremos as medidas de erradicação necessárias e apresentaremos a certificação. Precisamos de orientações claras do Governo britânico e da Comissão. Existe uma preocupação nítida e a determinação de encontrar uma solução - ninguém está interessado em esconder-se por detrás de uma cortina de fumo; o que se pretende é encontrar uma solução. Fiquei um pouco perplexo ao ouvir o senhor comissário Fischler afirmar que o Governo britânico tinha várias opções. Podia ter declarado os riscos. Por exemplo, podia ter comparado o risco de comer costeletas de borrego ou outra carne não desossada com o risco de fumar cigarros ou ingerir bebidas alcoólicas. Considera-se isto uma opção. Pergunto-me se o senhor comissário pensará que isso teria sido mais útil do que aquilo que parece ser uma proibição total de todos os tipos de carne não desossada. Gostaria de saber o que o senhor comissário pensa que se irá fazer num futuro próximo. A indignação que tem vindo a ser manifestada de ambos os lados do Canal do Norte, com os agricultores irlandeses, escoceses e do País de Gales a digladiarem-se, foi provocada pela frustração de não sabermos o que havemos de fazer. A terminar, gostaria que o senhor comissário confirmasse que o facto de não se ter resolvido o problema da taxa de câmbio e da compensação da libra britânica foi uma agravante, uma questão que os Estados-Membros têm nitidamente competência para resolver. Senhor Presidente, em primeiro lugar, lamento que não tenha sido apresentada uma proposta de resolução e que não se vá realizar uma votação sobre este assunto específico. Digo isto para que conste. Desde Março de 1997, os produtores de carne de bovino do meu círculo eleitoral da Irlanda do Norte têm vindo a assistir à destruição da sua actividade pelos efeitos da BSE. Têm esperado em vão uma posição definida por parte da Europa e, aliás, de dois governos do Reino Unido. Aquilo que tem acontecido sempre é que se têm dado dois passos para a frente e três para trás. A sua paciência foi posta à prova até ao limite e é um milagre que não se tenha esgotado antes. Embora ninguém queira manifestações públicas, devo dizer que compreendo e me solidarizo com a sua preocupação. A Comissão e o Conselho têm prevaricado. Precisamos de, e exigimos, um processo de decisão mais rápido, que ponha termo à duplicidade. Os agricultores do Reino Unido estão a sofrer as consequências não só dos problemas da BSE, mas também da força da libra esterlina. Não foi tomada qualquer decisão pelo Governo do Reino Unido para compensar a diferença em relação à libra verde. Trata-se, evidentemente, de um problema interno do Reino Unido, mas que é agravado pela vantagem que isso representa para os outros Estados-Membros ao exportarem para o nosso mercado. É contra isto que os agricultores do Reino Unido se revoltam. Compreendemos que o façam e será legítimo pensarmos que a vantagem que os outros Estados-Membros têm neste momento os leva a manter o status quo. Falando com toda a sinceridade, se Jack Cunningham decidir proibir a entrada de carne de bovino a um preço desleal, no Reino Unido, a partir de 1 de Janeiro, terá todo o meu apoio. Gostaria de fazer duas perguntas aos dois membros da Comissão que tenho o prazer de ver aqui presentes e que, neste momento, são mais directamente responsáveis por este problema. A primeira é a seguinte: relativamente ao sistema de manadas de bovinos certificadas, pergunto se os senhores comissários tencionam agora aceitar as decisões anunciadas, que foram aceites pelo Governo do Reino Unido? Pergunto se, na próximo reunião do Conselho, a realizar em Janeiro, tencionam reconhecer que o sistema de manadas de bovinos certificadas é aceitável, positivo e pode ser adoptado pela Europa como um regime seguro? Será possível, também, agirem de uma forma mais decisiva - não prevaricarem - em relação ao sistema baseado na data de nascimento? Se não obtivermos respostas concretas a estas duas perguntas, então, os agricultores do Reino Unido continuarão a fazer manifestações e, se o fizerem, terão todo o meu apoio. Senhor Presidente, intervenho de novo sobre este dossier num contexto bem preciso, o do risco de uma diminuição dos preços garantidos entre 20 % e 30 %, num momento em que ainda não recuperámos das consequências da crise da BSE. Descobrimos que um bovino que morreu na Bélgica foi utilizado no circuito de produção de farinhas. Descobrimos, afinal, que, mesmo no Luxemburgo, um bovino contraiu a encefalopatia espongiforme bovina e que a sua carcaça foi, igualmente, transformada em farinha. Constatámos que os controlos são, aparentemente, ineficazes. Tivemos uma comissão de inquérito. O seu presidente encontra-se entre nós. Tivemos uma comissão de acompanhamento das conclusões do inquérito. O seu relator encontra-se, igualmente, entre nós. Os Estados Unidos, que vão enviar-nos carne com hormonas, dão-se ao luxo de recusar a nossa carne sob pretexto de que a mesma é perigosa. Surgiram novos dados científicos que nos indicam que a carne se tornou perigosa. Os nossos amigos britânicos, que não hesitaram em contaminar tudo o que podiam, fazem agora o papel de grandes senhores, dizendo-nos: »Não queremos ser agora contaminados por vocês!». O grupo de pressão farmacêutico continua a contar com a gelatina para as cápsulas dos medicamentos e de outros produtos. Até o senhor deputado Graefe zu Barigdorf está preocupado, ele que não teve quaisquer escrúpulos em impedir a votação da moção de censura e que não se preocupava com os problemas ecológicos, apesar de pertencer ao Grupo dos Verdes. Creio que fizemos mal em recusar o confronto político que teria ocorrido se tivéssemos posto em causa a responsabilidade política da Comissão. O abcesso poderia ter sido curado imediatamente. Em vez disso, vamos andar a entreter-nos durante não sei quanto tempo ainda. Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor comissário Fischler o que aqui está a fazer exactamente. Quererá que nos solidarizemos com ele perante a situação causada por este adiamento? Será que quer partilhar connosco as dificuldades decorrentes da confusão em que ainda nos encontramos no que se refere aos derivados de sebo e às especialidades farmacêuticas que, nas comissões, parecem estar a provocar uma espécie de paralisia? Ou será que está a tentar dizer-nos que compreende que outras pessoas, incluindo o Reino Unido, se vejam agora obrigadas a empreender acções unilaterais devido ao facto de não ter sido tomada toda uma série de decisões apesar daquilo que, segundo entendemos após o Conselho da Agricultura de Julho passado e posteriormente, iria ser uma linha de acção concreta? Penso que o Reino Unido tem razão em agir como agiu. O senhor comissário reconheceu - está neste momento a abanar a cabeça, mas julgo que reconheceu - que o Reino Unido não incorreu na violação de qualquer tratado ou de quaisquer obrigações legais ao exigir que a carne importada pelo seu país a partir de 1 de Janeiro - que é a data em que a nova disposição deverá entrar em vigor - seja acompanhada de uma certificação declarando que foram eliminados os produtos específicos susceptíveis de apresentarem risco, e também que essa carne, ao ser vendida ao público, seja vendida desossada, como acontece agora relativamente aos produtos do Reino Unido. O problema é que - e esta é uma questão que dirijo à senhora comissária Bonino, que irá responder a este debate -, por vezes, aos olhos dos observadores, cuja principal preocupação é a segurança dos consumidores, parece que não estamos realmente a criar as regras certas no que respeita ao assunto em discussão. É verdade que terão de ser tomadas novas precauções e, de certa maneira, novas medidas de segurança. Mas quando as medidas de segurança existem e parecem funcionar, também há que reconhecê-lo. É disso que o Reino Unido se queixa, do facto de parecer que as regras estão constantemente a mudar. O outro aspecto que gostaria de referir a terminar é que há uma outra questão, que coloco directamente à senhora comissária Bonino, e que se relaciona com a confusão que os comités científicos consultivos estão neste momento a causar em termos daquilo que estão efectivamente a recomendar. Disseram-se coisas muito curiosas por toda a parte sobre a carne de ovino, sobre a carne de borrego. Levámos um certo tempo a descobrir o que esses doutos senhores estavam realmente a dizer. Ainda não nos foi apresentada uma declaração definitiva acerca daquilo que esse comité pretende exactamente. Isto não está certo. Por conseguinte, parece-me que iremos começar o novo ano com os três piores ingredientes que é possível. Digo isto com alguma tristeza porque reconheço o que foi feito por todos aqueles que aqui estão presentes, incluindo os dois membros da Comissão. Temos consumidores nervosos que, muitas vezes, não têm qualquer razão para o estar. Temos uma indústria agrícola em ruínas, e temos, mais uma vez, desavenças entre os Estados-Membros, que se debatem com directivas que não compreendem inteiramente, precisamente devido à falta de harmonização que o senhor comissário Fischler mencionou logo à partida. Isto não está certo e não tem decerto nada de positivo. Temos de ser mais eficazes no novo ano. Senhor Presidente, agradeço ao senhor comissário a sua declaração. Tal como muitas outras pessoas, estou seriamente preocupado com a deterioração crescente do mercado da carne de bovino e a confusão que se está a gerar em torno de um assunto que é vital para a saúde pública. Na União Europeia, temos uma organização comum do mercado da carne de bovino e de outros produtos. Este mercado tem funcionado extremamente bem e, quando surgem problemas graves de saúde animal, como por exemplo a febre aftosa, a peste suína ou a doença de Newcastle, a zona geográfica em causa é isolada e a sua participação nas disposições comerciais comuns é suspensa até a doença estar sob controlo e ter sido erradicada. Este sistema tem beneficiado a Europa e, se for correctamente utilizado, permitirá erradicar completamente a BSE dos efectivos britânicos. É este o nosso objectivo. Neste momento, estão a ser feitos progressos muito concretos, ainda que tardiamente. Os números relativos a esta doença mostram-no claramente. É verdade que o Governo britânico cometeu erros muito graves na forma como lidou com a crise da BSE mas, depois de muitos atrasos, lançou um programa de erradicação bem financiado e cientificamente fundamentado que está a resultar. No entanto, o apoio de outros Estados-Membros está a ser comprometido pela proibição imposta ontem pelo governo à importação de carne de bovino e de ovino não desossada, e também pelo facto de as autoridades britânicas não terem conseguido manter os portos abertos, como exige o funcionamento do mercado único. A desastrosa atitude de fazer os outros pagar na mesma moeda está a destruir todos os esforços que temos vindo a desenvolver para restabelecer a confiança dos consumidores através da erradicação total da doença. Além disso, representa uma enorme vantagem para os nossos parceiros comerciais, em detrimento dos nossos próprios produtores, e não tem qualquer fundamentação científica. Em nome de milhares de produtores de carne de bovino, lanço um apelo à Comissão e ao Governo britânico para que colaborem entre si, dando mais ouvidos aos verdadeiros cientistas e menos aos comentadores tendenciosos que continuam a demonstrar estarem mal informados. Senhor Presidente, gostaria de começar a minha breve intervenção agradecendo, também, ao senhor comissário Fischler a atitude sincera e franca que assumiu desde o primeiro momento em que esta questão muito grave surgiu. Mas devo dizer que a campanha que prossegue na Grã-Bretanha contra a importação de carne de bovino irlandesa é, e tem de ser, um motivo de preocupação para todos os Estados-Membros verdadeiramente empenhados na União Europeia. É minha opinião que a Comissão não pode assumir uma atitude de passividade em relação a esta questão. Tem de proteger os interesses de todos os Estados-Membros. Não se pode permitir que haja um Estado-Membro a ditar as regras como bem entende. Não se pode permitir que o mercado único entre em ruptura devido à acção de um Estado-Membro. Estou particularmente indignado com os ataques que têm vindo a ser dirigidos contra a carne de bovino irlandesa. Há cada vez mais provas de que se está a advertir os supermercados e armazéns britânicos a não comprarem carne de bovino irlandesa. A carne de bovino irlandesa é conhecida em toda a Europa como um produto de qualidade. Desafio as autoridades britânicas a deixarem que sejam os consumidores a decidir o que querem e a assegurarem que a carne de bovino irlandesa seja vendida nos supermercados britânicos. Todos os países têm o direito de promover os seus produtos agrícolas, mas não à custa dos de outros países. Aquilo que a Grã-Bretanha está a tentar fazer neste momento é, efectivamente, manipular o mercado a seu favor. O mercado único assenta na premissa de um ambiente de comercialização justo. É nítido que, neste momento, a Grã-Bretanha não está a aceitar esta regra de base fundamental. Esperemos que, nos próximos dias, seja possível redobrarmos os nossos esforços políticos e diplomáticos com vista a assegurar o restabelecimento de uma situação concorrencial equilibrada e justa. O Governo britânico está nitidamente a utilizar a Irlanda como bode expiatório devido à sua própria incapacidade para resolver os verdadeiros problemas dos seus próprios agricultores. Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor comissário Fischler como é que justifica a decisão de adiar a entrada em vigor da proibição de produtos específicos que representam um risco, e se não concorda que não deixa de ser curioso o facto de essa proibição ter sido adiada para o dia das mentiras. Se o problema reside nos prejuízos para os nossos mercados de carne de bovino e ao nível da confiança dos consumidores, não será que a solução estaria em adoptar as mais rigorosas medidas no sentido de restabelecer essa confiança? Sabemos que há muito menos casos de BSE no continente do que no Reino Unido, mas também sabemos que há alguns casos. Há que adoptar no continente as mais rigorosas medidas, tal como já se fez no Reino Unido. Estou convencido de que o senhor comissário concorda, caso contrário não teria dado a sua aprovação tácita às acções de Jack Cunningham. Gostaria de perguntar o seguinte à senhora comissária Bonino: não estarão os Estados Unidos a tratar a Europa, agora, tal como trataram o Reino Unido em 1989? É possível que aquilo que esse país fez tenha sido deselegante, mas não terá sido movido por intenções honestas? Os Estados Unidos afirmam querer proteger a segurança e integridade do seu abastecimento alimentar. Por que havemos de criticar os Estados Unidos quando aquilo que este país parece estar a fazer é tentar manter a confiança dos consumidores nos seus alimentos, tal como deveríamos estar a fazer na Europa? Senhor Presidente, os dois membros da Comissão decerto sabem que, embora haja uma crise da agricultura no País de Gales, na Escócia e em Inglaterra, o que há na Irlanda é uma catástrofe. Também sabem decerto que os três deputados do Parlamento Europeu que representam a Irlanda do Norte nesta assembleia tiveram um encontro, na quarta-feira passada, com o primeiro-ministro, que nos disse que iria negociar um pacote de medidas com a ajuda da Europa. Poderá o senhor comissário dizer-nos esta noite se o Governo britânico apresentou propostas com vista a esse pacote de medidas e quando é que este pacote irá ser apresentado? Posso dizer que me associo inteiramente às observações feitas pelo meu colega James Nicholson e que, se estivesse presente, o senhor deputado Hume estaria a dizer a mesma coisa. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor comissário pela posição que assumiu em relação a estas propostas que, como sempre, se destinam naturalmente a proteger a saúde dos consumidores. A principal preocupação de todos os agricultores é a saúde dos consumidores, mas o agricultor britânico está farto de levar pontapés como se fosse uma bola num jogo de futebol político. Chegámos a um ponto em que é preciso fazer qualquer coisa. Gostaria de fazer várias perguntas ao senhor comissário. Em primeiro lugar, considera o senhor comissário que o agricultor britânico tem sido alvo de discriminação por parte do actual Governo britânico, tal como eu penso, ao sugerir que a carne de bovino britânica tem de ser desossada? Como é que se justifica tal medida perante aquelas pessoas que gostam de carne não desossada? Será que isso não passa de uma reacção precipitada a uma sugestão do Comité Consultivo para as encefalopatias espongiformes? Tal como disse o senhor deputado Cox, essa medida está a destruir a confiança dos consumidores. Temos ouvido frequentemente os nossos colegas irlandeses e outros falarem acerca dos problemas da indústria da carne de bovino e das pressões a que está sujeita neste momento. Pergunto se o Governo britânico pediu ajuda financeira com vista à revalorização da libra? Em caso afirmativo, ou negativo, quando é que a oportunidade de o fazer irá desaparecer? Dentro de um mês? Tenho duas perguntas a fazer ao senhor comissário, às quais, se possível, gostaria que fosse dada uma resposta: se o Reino Unido proibir unilateralmente a importação de carne de bovino da qual não tenham sido removidos os produtos susceptíveis de apresentarem risco, poderá o senhor comissário invocar o artigo 169º e intentar uma acção no Tribunal de Justiça? Atendendo a que está presente o membro da Comissão responsável pelo Ambiente, tenho uma última pergunta a fazer. Tive conhecimento, há dias, de mais um ataque contra o agricultor britânico, nomeadamente, que o governo tenciona lançar um imposto sobre os adubos - isto é apenas um aparte. Será verdade? Senhor Presidente, a senhora comissária Bonino ficou com um ar extremamente assustado pelo facto de ter passado a ser responsável pela política ambiental. Permita-me um breve comentário ao debate. Temos de distinguir o seguinte: é certo que os agricultores britânicos estão a ser muito afectados, mas estão a ser afectados porque tiveram um governo que não fez nada durante dez anos. O facto de alguma coisa ter mudado no último ano não implica melhorias impressionantes. Deixe-me acrescentar algo relativamente à possibilidade de ser levantada a proibição de exportação a partir de algumas regiões da Grã-Bretanha. O senhor Comissário Fischler certamente também o fará. Realmente, desde Maio que a Grã-Bretanha tem apresentado propostas. Mas todos esperamos que para o efeito seja consultada uma comissão científica. Claro que esta é a nossa concepção de segurança, incentivo à confiança por parte dos consumidores e protecção da saúde pública. A Comissão Científica Coordenadora acrescentou, de modo muito claro, exigências e reivindicações adicionais. Se pretendermos trabalhar com seriedade nesta área e se não estivermos apenas preocupados com a nossa imagem para o exterior e em redigir rapidamente comunicados para a imprensa - e estou a ser totalmente autocrítica -, então devemos analisar cuidadosamente os muitos e exaustivos pareceres, também disponíveis na Internet, e nessa altura saberemos qual a opinião desta Comissão Coordenadora em termos de ovinos, bovinos e outros. O material não é de fácil leitura, mas é possível lê-lo e ficar informado. Actualmente, continuam a existir reivindicações. A Comissão Coordenadora afirma que não existe, actualmente, um certified herd scheme eficaz, nem mesmo na Irlanda do Norte. Serei a primeira a apoiá-lo, quando ele existir. Permita-me referir ainda o seguinte, mas endereçado a outras pessoas: sim, o adiamento desta proposta é positivo, caso ela venha a ser totalmente à prova de água, pois é isso mesmo que se pretende: que seja estanque. Se os Estados Unidos pensam estar livres de BSE, apenas porque assim o dizem, então devemos ficar entendidos que estar livre de BSE tem, segundo o OIE, Organismo Internacional das Epizootias, sediado em Paris, uma definição muito clara. Segundo esta definição, os Estados Unidos não estão livres de BSE, para também sermos muito claros. E se eles pensam que poderão proibir determinadas importações e permitir outras, então algo está definitivamente mal. Espero que a Comissão actue contra esta situação. Para além disso, o senhor comissário Fischler estabeleceu uma clara diferença. Afirmou que a carne junto ao osso pode entrar na Grã-Bretanha, aí tendo o animal de ser desossado. Isto não constitui um embargo à importação. A proibição de importar carne em geral, isso sim, constitui um embargo à importação, e eu não vou, de modo algum, pactuar com uma situação destas, a não ser que existam razões muito fortes! Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de me pronunciar relativamente a algumas intervenções que aqui foram feitas. A minha colega, senhora comissária Bonino, irá tomar posição de modo abrangente, em relação às várias opiniões. Primeiramente, e para não surgirem quaisquer mal-entendidos: a Comissão dirigiu-se em primeiro lugar ao Comité Veterinário Permanente, que tem poderes decisórios, no sentido de serem introduzidas determinadas alterações à resolução de Julho. No entanto, depois de não ter havido praticamente nenhum Estado-Membro que apoiasse a proposta da Comissão, decidimos, então solicitar um adiamento, o que acabou por nos ser concedido, pois pretendíamos garantir, acima de tudo, que diversos medicamentos, que são em alguns casos vitais, continuam a estar disponíveis depois de 1 de Janeiro. Quero também esclarecer que o Comité Veterinário Permanente e a Comissão Científica apenas têm em comum a equivalência entre «comité» e «comissão». É óbvio que os representantes com assento no Comité Veterinário Permanente representam a opinião dos respectivos países e nenhuma outra! O que recebemos mais ou menos pela mesma altura - e é lícito que se acrescente isto -, foi uma nova lista de materiais de risco, oriunda, desta feita, da Comissão Científica. Esta lista é bastante mais extensa que a anterior, de que dispúnhamos em Julho. Devemos, e quero ressalvá-lo neste contexto, consciencializar-nos de que, relativamente às questões que se prendem com a BSE as coisas podem evoluir, mesmo em termos científicos, porque estão sempre a surgir novos conhecimentos e descobertas. Queremos fazer jus aos crescentes conhecimentos que vão estando disponíveis. Esse é, basicamente, o princípio de actuação que escolhemos. Trata-se, portanto, de tomar os diversos riscos apontados pelos cientistas, em função do tipo de material susceptível de apresentar risco, juntá-los com a variação da ocorrência dos riscos em função da proveniência geográfica dos animais e formar um todo, elaborando a partir daqui a respectiva classificação definitiva ou adicional. Para tal, necessitamos de um tempo mínimo. Não facilitámos a tarefa a nós próprios, o que nós nos propusemos foi elaborar uma proposta abrangente e no menor espaço de tempo, de modo que dentro de três meses, que é o prazo de que dispomos, possamos obter uma nova resolução. Caso o pretendam, a senhora comissária Bonino terá todo o prazer em expor os restantes pormenores em termos de conteúdo. Mas necessitamos de uma avaliação global dos riscos, para podermos avançar nesta matéria de modo sensato. No que diz respeito à questão, por diversas vezes referida, do certified herd scheme , deu-se, entretanto, a seguinte situação, cujo início foi descrito com precisão pela senhora deputada Roth-Berendt. Recebemos um documento de trabalho do governo britânico, avaliado pela Comissão Científica, tendo sido considerado insuficiente. No entanto, foram prestadas informações claras sobre o que faltava. Recebemos hoje de manhã, por parte do Governo britânico, o último e mais importante dos elementos em falta, ou seja, a disponibilidade para passar a utilizar matadouros totalmente diferentes, e a disponibilidade, a 100 %, para cumprir as exigências colocadas pelos investigadores. Estamos, portanto, perante uma situação nova e temos de proceder à respectiva análise, discuti-la na Comissão e tomar uma decisão. No que diz respeito à carne irlandesa, quero salientar muito claramente que a Comissão se opôs terminantemente contra estes abusos, registados em diversos portos da Grã-Bretanha. No entanto, posso informá-los de que o ministro da Agricultura irlandês afirmou, hoje, pessoalmente, na reunião do Conselho de Ministros da Agricultura, estar perfeitamente satisfeito com as medidas adoptadas, entretanto, pelo Governo britânico. Para ambos, para a Irlanda e a Irlanda do Norte, reconhecemos a difícil situação de mercado verificada em toda a ilha. Assim, tomámos uma decisão na passada sexta-feira, aplicável, a título excepcional, a estas duas regiões - a República da Irlanda e a Irlanda do Norte -, no sentido de voltar a intervencionar a carne, ou seja, 50 % das quantidades requeridas. Esta é a maior percentagem alguma vez aceite nos últimos meses. Como podem ver, procuramos ter devidamente em conta todas as dificuldades desta natureza. Relativamente à proibição das SAM e às medidas tomadas pelo Reino Unido, já salientei que as medidas adoptadas, no âmbito do desossamento da carne, não violam o Direito Comunitário. Estamos neste momento a verificar com rigor as restantes medidas adoptadas, determinando eventuais situações de violação do Tratado. É óbvio que vamos ter uma actuação paralela à adoptada em relação a outros Estados. Para terminar, e no que se prende uma vez mais com os EUA, gostaria de referir com toda a clareza que as nossas Comissões Científicas, de acordo com a aplicação dos critérios do OIE, não declaram os Estados Unidos como sendo um país livre de BSE. Espanta-nos o facto de se estar a actuar unilateralmente contra os Estados europeus, quando existem dois pesos e duas medidas. Quero ainda salientar que nos manifestámos, obviamente, contra. Encontrar-me-ei pessoalmente com o ministro americano no início do próximo ano, para, espero, eliminar definitivamente as novas dificuldades surgidas. Caso contrário, temos de analisar até que ponto poderemos enfrentar os Estados Unidos perante a OMC. Creio terem sido estes os pontos mais importantes, no que se refere à minha competência. Os meus agradecimentos. Senhor Presidente, não tenho muito a acrescentar, uma vez que a introdução e a resposta do senhor comissário Fischler foram muito completas. No entanto, gostaria de fazer três observações. Em primeiro lugar, este debate demonstrou até que ponto a prática da transparência é incómoda. Com efeito, viemos aqui descrever-vos em pormenor os problemas existentes e explicar-vos que a ciência evolui e muda, sendo, evidentemente, necessário algum tempo para extrairmos as consequências desta evolução. De repente, isto já não vos agrada. Por conseguinte, devemos pôr-nos de acordo. Se desejais a transparência, o que implica, por vezes, Senhoras e Senhores Deputados, que vos digamos que as condições se alteraram porque o Comité Científico mudou de opinião, viremos aqui. Se, pelo contrário, não a desejais, não voltaremos a vir. Em segundo lugar, a proposta sobre os materiais de risco foi apresentada ao Conselho em Dezembro de 1996, tendo sido rejeitada. Seguiu-se outro parecer científico. Finalmente, foi apresentada a proposta de 30 de Julho, que foi aprovada. Subitamente, demo-nos conta de que subsistem problemas no que se refere aos produtos farmacêuticos, aos produtos acabados e aos produtos derivados do sebo utilizados no fabrico dos cosméticos. Foi proposta ao Conselho uma alteração que este se recusa a aceitar. Esta alteração era apoiada por cinco países. Por conseguinte, a fim de harmonizar o mais possível as alterações, não nos restava outra possibilidade senão a de adiar por três meses a decisão relativa aos produtos acabados e de ter em conta os novos pareceres científicos. Por este motivo a resposta não pode resumir-se a um «sim» ou a um «não». A situação não é branca nem negra e, como compreendereis, a Comissão não pode pressionar os cientistas. Em terceiro lugar, existe o problema da origem geográfica, de que toda a gente fala e relativamente ao qual o Comité Científico, infelizmente, não definiu critérios precisos, tendo-se limitado a referir o seguinte: »Será desenvolvida o mais rapidamente possível uma classificação da origem geográfica dos tecidos e dos produtos...». Então a Comissão voltou ao Comité Científico, solicitando-lhe que lhe fornecesse os critérios, após o que a Comissão deveria estudar a forma de os aplicar no contexto do mercado único. Eis a situação. Se, pelo contrário, considerais que sempre que vimos aqui é para vos darmos uma resposta simultaneamente branca e negra, lamento muito, mas, nesse caso, a transparência deixa de se justificar. É muito fácil fazer declarações, caros amigos, mas devemos, igualmente, trabalhar juntos de vez em quando e ter em consideração o facto de que estamos a analisar e a aplicar um princípio de precaução. Por conseguinte, existem diversos elementos a tomar em consideração, incluindo a relação custos-benefícios, etc.. Senhor Deputado Martinez, se a demissão da Comissão pudesse resolver o problema da BSE, isso teria sido muito fácil, porque não era difícil arranjar outra Comissão para substituir a actual. É mais difícil fazer o mesmo com as doenças. No que se refere ao confronto político pode dizer-se, na verdade, que ele ocorreu, não com a Comissão, mas, sobretudo, creio, no seio da opinião pública. Tenho uma última resposta franca a dar ao senhor deputado Nicholson. Não estamos a empatar nem a perder tempo. Os serviços da Comissão trabalharam sob pressão durante os últimos oito meses, uma pressão que vos garanto que não foi fácil de aguentar. A resposta do governo britânico às questões que lhe tínhamos colocado chegou esta manhã. Sabemos que se trata de um learning process e que ainda iremos descobrir mais coisas, mas, para isso, precisamos de tempo, ainda que se exerçam pressões dificilmente suportáveis sobre o nosso trabalho. Compreendo a frustração dos produtores e partilho, mesmo, os seus problemas, mas, francamente, não fui eu que inventei a BSE! Colocamos toda o nosso empenhamento e todas as nossas capacidades de tempo e de inteligência para encontrar uma solução para estes problemas. No entanto, Senhores Deputados, devemos, de vez em quando, trabalhar juntos e não nos limitarmos a declarações para o exterior que são um pouco demagógicas e que, desculpem-me a franqueza, não fazem avançar as coisas. Está encerrado o debate. Senhor Presidente, gostaria apenas que os senhores comissários esperassem um pouco para ouvir o meu ponto de ordem. Não; se tenciona dirigi-lo aos senhores comissários, não é um ponto de ordem. Só pode dirigir pontos de ordem à presidência da Mesa. Senhor Presidente, foi feita uma pergunta que é de importância vital para toda a Europa e à qual não foi dada resposta. Lamento, mas já ultrapassámos o tempo fixado. Compreendo que se trata de um assunto da maior importância, mas poderíamos ficar toda a noite a discuti-lo. Política da Energia (continuação) Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0308/97) do deputado Scapagnini, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a comunicação da Comissão «Panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia» (COM(97)0167 - C4-0205/97). Senhor Presidente, tentarei retomar o debate sobre o relatório Scapagnini. A política energética implica uma visão global e uma actuação política global. É isso que nos sugere o título do comunicado da Comissão. A Cimeira do Ambiente, em Quioto, salientou a necessidade desta perspectiva global, sobretudo em termos das repercussões da política energética sobre o clima. Mas a Cimeira revelou ainda a dimensão do fosso existente entre a análise e a transposição. Não existe praticamente nenhum outro sector político em que o abismo entre o deve e o haver, entre o requisito normativo, por um lado, e a política real, por outro, seja tão gravoso como na política energética e na política climatérica. Este é o cenário perante o qual a comunicação da Comissão deve ser avaliada. Este documento apresenta-nos os habituais e conhecidos argumentos a favor da necessidade de uma visão e estratégia globais no sector energético. Temos, por um lado, a crescente e contínua dependência por parte da União Europeia relativamente às importações de energia com os riscos futuros daí resultantes. Temos o rápido crescimento do consumo energético mundial e a consequente escassez de recursos e temos também o crescimento considerável dos problemas ambientais a nível mundial e os seus efeitos a longo prazo. Tudo isto pressupõe uma competência alargada da União Europeia em termos de política energética, que não nos foi assegurada através do Tratado de Amesterdão. De facto, o Tratado não dispõe de uma base jurídica específica e clara a este respeito. O que nos resta, perdoem-me a comparação, é idêntico ao canto dos pássaros domésticos quando vêem as migrações outonais em direcção ao sul. A comunicação da Comissão não passa de um compêndio, vulgar e sem espírito de visão, de todas as iniciativas da Comunidade no sector energético. Num contexto destes, o que é que nos resta fazer? O que nos resta é desenvolver a cooperação internacional em termos energéticos. Resta-nos avaliar regularmente as políticas energéticas e ambientais dos Estados-Membros - e isto é novo - tentando a sua coordenação no sentido de atingir os objectivos comunitários. O que se pretende são efeitos sinergéticos e não bloqueios mútuos ou jogos de números. Devemos avançar com a transposição da directiva por todo o mercado interno de energia, ou seja, com a liberalização e integração dos mercados energéticos. Temos de continuar a trabalhar no fracassado imposto comunitário de energia, temos de incentivar a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração de fontes de energias renováveis. Estou ansioso por saber o que restará, no final, do conteúdo do quinto programa de investigação. Em suma, resta-nos não desistir da ideia de um programa-quadro de política energética, reforçar as acções relacionadas com a política energética, nomeadamente através da cooperação dos Estados-Membros. Esta colaboração exige a elaboração de relatórios periódicos sobre as actividades nacionais e as suas repercussões. O relator, senhor deputado Scapagnini, considera e avalia esta proposta da Comissão como sendo razoável. O que eu desejaria neste contexto, e quero referi-lo em breves palavras, era que, num futuro próximo, existissem estratégias de transposição concretas... (O presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, quero felicitar o senhor deputado Scapagnini pelo seu relatório. Trata-se de um relatório muito completo em que se pedem muitas coisas a que o Grupo ELDR tem dado o seu apoio. Começamos agora a compreender que teria sido muito sensato incluir um capítulo sobre a energia no Tratado de Maastricht. Os problemas da nossa política energética estão a tornar-se muito mais evidentes, particularmente à luz do fracasso da Conferência de Quioto. Há um aspecto deste relatório que lamento, nomeadamente, o facto de a Comissão parecer ter desistido da sua campanha com vista à introdução de técnicas racionais de planeamento nos sectores da electricidade e do gás. Essas técnicas iriam decerto mostrar-nos a forma como devemos proceder de futuro. A Comissão começou por apresentá-las, e parece agora ter-se afastado dessa posição. Além disso, a Comissão devia adoptar uma visão mais alargada. É preciso que a política energética da União Europeia obedeça a cinco leitmotifs. Em primeiro lugar, temos de introduzir na Europa um programa alargado de investimento na conservação de energia. Em segundo lugar, temos de procurar levar os consumidores e as empresas a utilizarem a energia duma forma mais eficiente. Em terceiro lugar, temos de reduzir os custos do rendimento energético ao nível do consumo doméstico e das empresas. Em quarto lugar, temos de tornar os novos edifícios e maquinaria, veículos e aparelhos mais eficientes em termos energéticos, o que já se começa a fazer. Por último, temos de aumentar o apoio às fontes renováveis de energia. É essencial que isto seja feito. A Comissão começa agora a mostrar-nos o caminho que devemos seguir mas, se tencionamos sinceramente seguir esse caminho, temos de assegurar o financiamento das nossas intenções políticas. Senhor Presidente, quando falamos sobre os objectivos da política energética da Comunidade, lembro-me sempre de Fontane. Trata-se de uma vasta área e, devo acrescentar, profundamente envolta em nevoeiro, uma vez que não dispomos de objectivos de política energética comuns. Posso demonstrá-lo através de alguns exemplos. Falamos constante e absolutamente no facto de nos termos de tornar menos dependentes das importações. A título de exemplo é referida a indústria nuclear e todos se esquecem que também temos, obviamente, de importar o urânio utilizado nesta indústria. Falamos constantemente de défices de energia, mas fazemos exactamente o contrário. A este propósito recordo apenas o programa SAVE. Falamos constantemente de energias renováveis. A este propósito recordo apenas o programa ALTENER. Foi reduzido para 22 milhões de ECUS durante dois anos, o que é perfeitamente ridículo quando há quinze anos que gastamos 250 milhões de ecus por ano com a fusão. Continuamos a dizer que as energias renováveis até criam postos de trabalho, que até são uma coisa boa para o ambiente, mas nada acontece. O que precisamos é de, finalmente, ter um imposto energético. O que necessitamos é de, finalmente, energias renováveis, eficácia energética. Para tal é necessário colocarmos em campo todos os meios de que dispomos, de modo a podermos continuar a desenvolver estas opções. Mas isto não pode ser feito com o pouco dinheiro que sobra para nós, porque todo o resto vai para a fusão. O que necessitamos, acima de tudo e com urgência, é de uma co-decisão do PE e de dispormos finalmente de fundos energéticos autónomos. Não temos nada disto. Assim, resta-me terminar a intervenção citando Brecht: no entanto, as relações não são assim, pois o Conselho bloqueia tudo e, enquanto esta situação se mantiver, continuaremos a não ter objectivos em termos de política energética, continuando de regador na mão, deitando um pouco de água por todo o lado e gastando todo o dinheiro na fusão, relativamente à qual apenas temos uma certeza - que esta nos trará eventualmente energia, na melhor das hipóteses, no ano 2050 ou 2080. Senhor Presidente, partilho do desapontamento geral perante o facto de o Tratado de Amesterdão não ter levado em conta assuntos que supostamente devia incluir, nomeadamente um capítulo sobre a energia. A União Europeia começou por ter dois Tratados em matéria de energia: o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado Euratom. O primeiro foi bastante positivo para o sector da energia, e o segundo, embora anacrónico e decididamente um tratado de 1957, deu um forte impulso a uma forma de energia específica - a energia nuclear. Quando a UE tem competência para isso, as coisas fazem-se. Relativamente à Conferência de Quioto, há apenas três coisas que se podem fazer para reduzir as emissões de CO2 : uma é recorrer à energia nuclear, o que envolve grandes riscos e problemas; em segundo lugar, pode-se utilizar a energia duma forma mais racional; e, em terceiro lugar, pode-se recorrer às fontes renováveis de energia. Se tivéssemos algo de equivalente ao Tratado Euratom - eu chamar-lhe-ia Eurenew treaty, um tratado sobre as fontes renováveis de energia - poderíamos fazer qualquer coisa. Isso permitiria que se fizessem coisas na Europa e acrescentaria um valor considerável ao trabalho desenvolvido pela União Europeia no sector da energia. Devo dizer que considero inaceitável a segunda parte da conclusão 11 do senhor deputado Scapagnini, por recomendar ajuda suplementar à energia nuclear. A solução não é essa. Estou também muito desapontado com a forma como, segundo se diz, o Conselho de Ministros reagiu a esta comunicação da Comissão. Trata-se de uma comunicação muito sensata. Torna bem claro que se quisermos verdadeiramente fazer aquilo que afirmámos, em Quioto, ser nossa intenção fazer, isso não será possível sem uma base jurídica e sem os poderes muito eficazes atribuídos à Comunidade Europeia quando esta foi fundada na década de 1950. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Scapagnini, apesar de estar ausente, por um relatório muito sucinto. O relatório define algumas linhas de orientação importantes para a nossa análise das propostas em matéria de energia que acabam de ser aprovadas pela Comissão. É preciso, efectivamente, atribuirmos uma maior prioridade às questões energéticas na nossa agenda política. Devíamos ter a mesma base que temos para o ambiente. A legislação deveria ficar sujeita à votação por maioria qualificada. A verdade é que o consumo de energia está a aumentar. Em 1996, o último ano para o qual temos valores, esse consumo aumentou 3 % a nível mundial e 3, 6 % na União Europeia. O ponto de partida terá de ser uma análise mais aprofundada da procura de energia. Sem valores não poderemos definir uma política. Temos de examinar muito mais atentamente o consumo per capita, a intensidade de energia, a intensidade de electricidade e os combustíveis de base que estamos a utilizar para produzir electricidade. Devo dizer-lhe, Senhor Presidente - embora, no seu caso, já deva saber -, que a liberalização do mercado poderá tornar isso ainda mais difícil do que é. Temos de nos debruçar muito atentamente sobre a questão do rendimento energético: o rendimento energético da produção e do consumo. Se não estudarmos bem o assunto, as outras coisas todas de que falamos não produzirão qualquer efeito. Gostaria de chamar a atenção para um factor que já mencionei há pouco no debate sobre o programa de investigação. São as pequenas empresas que têm mais dificuldade em utilizar os recursos de que dispomos a nível comunitário. Estou a falar de empresas com menos de 50 trabalhadores. Essa é uma área em que temos de fazer um esforço muito maior. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Auxílios à construção naval Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0377/97) do deputado Sindal, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento nº 3094/95 do Conselho respeitante a uma nova prorrogação das disposições relevantes da Sétima Directiva do Conselho relativa aos auxílios à construção naval (COM(97)0469 - C4-0526/97-97/0248(CNS)). A prorrogação da sétima directiva referente aos auxílios estatais não constitui, por si só, um problema. O meu relatório também não apresenta propostas de alteração em relação à mesma. Há unanimidade no Conselho quanto ao facto de ter chegado o momento de uma decisão final. Quando queremos prorrogar a validade da directiva, deparamos com a falta de ratificação por parte dos EUA no que diz respeito ao acordo OCDE, cujo objectivo é a criação de um conjunto de regras, a nível global, que limitem e acabem com os apoios estatais à construção naval. Daí, a proposta de se prorrogar a sétima directiva por um ano, até 31 de Dezembro de 1998. Quando os EUA procederem à sua ratificação, a directiva deixará de ser aplicada. Quando o objectivo principal continua a ser o de se conseguir alcançar acordos globais mais abrangentes, iremos, por conseguinte, ter uma sobrecapacidade de cerca de 30 % e, com base nisto, uma distorção da prática da concorrência nos apoios estatais. A recomendação é muita clara: devemos prorrogar a vigência da directiva. Mas, simultaneamente, talvez fosse o momento ideal de perguntar à Comissão até que ponto é que se registam progressos no que se refere a uma eventual ratificação por parte dos EUA. Até onde chegaram os EUA? Há alguma ideia do futuro do acordo? Como é que decorreram os debates a nível da Comissão, do Congresso e do Governo dos EUA? E - como elemento novo - será que o Parlamento poderá contribuir para a elaboração de uma comunicação sobre o problema em causa? Precisamente com a iniciativa de apoio regional, aprovada nos EUA, haverá, com certeza, terreno para uma solução. Com uma parte diminuta do mercado mundial, o problema dos EUA deve ser, principalmente, um problema de carácter local e de princípio. Aquilo que nos interessa neste novo ano, é ver o que se irá passar se não obtivermos a aprovação dos EUA. Temos assim a proposta de um novo regulamento por parte da Comissão, que será submetida a debate no Conselho e no Parlamento. As palavras chave nesse regulamento deverão constituir as condições básicas do acordo OCDE - se as mesmas se traduzirem em alguma coisa ou não - em especial no que se refere a investigação e desenvolvimento. A proposta da Comissão vai ainda mais longe, mas sobre a mesma voltaremos a falar no decurso de 1998. Gostaria de deixar bem claro desde já, que a proposta sobre auxílio regional, não tem o meu apoio. O objectivo da política para os estaleiros navais deveria ser a transparência e a supressão de subsídios estatais, tendo eu bem presente esta ideia de transparência no que se refere a outro tipo de possibilidades de subsídios, como por exemplo, sob a forma de investigação e desenvolvimento. O mesmo objectivo deverá ser prosseguido com a OCDE. Direi apenas o seguinte, como um pequeno post-scriptum : Se levarmos a cabo a política proposta, a mesma traduzir-se-á num acréscimo do conjunto dos subsídios estatais. É difícil fazer retroceder para o ponto de partida quando já se introduziu algo de novo. Em outros termos, se já se procedeu a um aumento dos subsídios, é difícil proceder, posteriormente, a um decréscimo dos mesmos. Por conseguinte, deverá ser, cuidadosamente reformulada uma base para uma nova política no que se refere à concessão de subsídios ao sector dos estaleiros navais. Posso desde já anunciar que a indústria em causa não está satisfeita com a proposta provisória da Comissão. Espero bem que seja possível termos um debate sobre a mesma e que tal venha a ocorrer no decurso deste ano. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao colega Sindal pelo que disse, uma vez que afirmou claramente que a prorrogação estaria em ordem, que não se iria alongar no relatório, que iria, sim, direito ao assunto. Estamos de acordo com ele. Enquanto os EUA não ratificarem o Acordo OCDE, referente aos auxílios à construção naval, e este não puder entrar em vigor, temos de assegurar que os estaleiros da nossa Comunidade tenham pelo menos uma pequena hipótese face aos estaleiros altamente subvencionados da Ásia, mas também relativamente a outros estaleiros mais próximos de nós. No entanto, temos de prestar atenção que, caso a prorrogação venha a estabelecer um limite superior comum, os Estados-membros o aproveitem, para não se dar a situação de um Estado-Membro usufruir de um apoio e outro Estado-Membro não, pois nesse caso estaríamos novamente em presença de uma distorção da concorrência no seio da União. Partilho ainda das ideias do colega Sindal, no que diz respeito ao caso de os EUA continuarem a não pretender ratificar o Acordo OCDE. Considero, em princípio, positiva a ideia da Comissão de criar um regime de auxílio próprio, mas devemos analisar cuidadosamente esta situação. Sim, Karel van Miert, ambos o sabemos, temos de estar atentos, pois os auxílios devem ter sempre um limite de vigência e devem ter sempre amortizações decrescentes. Estes são os primeiros dois princípios. Permitam-me referir ainda dois outros princípios. Temos de prestar atenção no sentido de assegurar que os chamados auxílios ao investimento, a criar, não venham a ser misturados, juntos ou duplicados com os auxílios à investigação e ao desenvolvimento. Em segundo lugar, devemos prestar atenção no sentido de evitar que os auxílios ao investimento sejam afectados aos sectores tradicionais dos auxílios regionais. Nesse caso seriam excluídos alguns estaleiros, embora pudessem ter, no concurso, um melhor lugar que os restantes. Acabariam por ter piores hipóteses. Não podemos esquecer que é para o sector da construção naval que a nossa prioridade deve ir. Em terceiro lugar, temos de garantir que os valores dos apoios na União sejam mantidos o mais uniformes possível, de modo a evitar mais distorções no seio da União. A este respeito haverá, no próximo ano, um debate que será sem dúvida muito interessante. Senhor Presidente, estou de acordo com o colega Sindal, de que há necessidade de uma prorrogação da sétima directiva. É importante que não cheguemos à situação de não termos legislação nesse sector. É essencial, por conseguinte, que os EUA ratifiquem o Acordo OCDE. Tal como o colega Sindal, gostaria de ouvir o que a Comissão tem a dizer sobre o que faz para exercer pressão sobre o Governo americano e pergunto se a Comissão pode comunicar-nos o ponto a que os EUA chegaram a nível das suas próprias considerações. Assim, tenho as minhas dúvidas no que se refere à proposta da Comissão ao regulamento do Conselho sobre uma nova regulamentação para subsídios à indústria da construção naval. A proposta da Comissão substitui um subsídio até à data relativamente transparente por uma outra forma de apoio menos transparente, que irá favorecer alguns estaleiros em detrimento de outros. A indústria de construção naval deverá preparar-se para sobreviver sem a concessão de subsídios. É evidente que voltaremos a falar sobre esta proposta numa outra oportunidade, mas devo dizer desde já que a mesma não tem o meu apoio. Percebo o argumento da Comissão de que são necessárias regras claras e não vinganças vãs, se os EUA não procederem à ratificação. Se os EUA não ratificarem o acordo OCDE, talvez outros países comecem a implementar uma distorção na política de concorrência. Por conseguinte, devo - e, em especial, o senhor comissário van Miert - envidar esforços e exercer o nosso poder no sentido de pressionar o Congresso americano a ratificar o Acordo OCDE antes do final do próximo ano. Senhor Presidente, estou de acordo com o regulamento que nos é proposto e com o relatório do nosso colega Sindal, mas preocupam-me as recentes orientações da Comissão, que antecipa o acordo OCDE de 1994 ao propor a proibição das ajudas de Estado a partir de 2001. Os Estados Unidos não deixarão de interpretar este sinal de Bruxelas como um encorajamento à não ratificação do acordo OCDE. A Comissão já nos habituou a concessões unilaterais. Foi o que aconteceu no sector agrícola, no âmbito dos acordos do GATT, e no sector aeronáutico, no caso da fusão Boeing-McDonald Douglas. Agora, esta complacência por parte da Comissão constituiria um novo golpe para os estaleiros navais europeus, que atravessam já grandes dificuldades, tendo os seus efectivos passado, em vinte anos, de 280 000 para menos de 80 000 trabalhadores e tendo sido encerradas inúmeras unidades. Perante o dumping social de determinados países terceiros, é necessário manter as actuais ajudas no âmbito de um sistema que permita favorecer a aquisição de navios construídos nos estaleiros europeus. Numa perspectiva imediata, não será necessário renegociar, igualmente, o acordo OCDE e considerá-lo nulo se os Estados Unidos o não ratificarem até ao final de 1998? Senhor Presidente, até à década de 70 o meu país, a Suécia, era um dos países europeus com maior actividade no sector dos estaleiros navais. Actualmente, esta situação já não se verifica. Já não existe praticamente nenhum estaleiro de construção naval na Suécia, restando apenas, de um modo geral, estaleiros de reparação de grandes navios. Existem, evidentemente, inúmeras explicações para esta situação. Uma delas foi a forte distorção da concorrência resultante dos apoios estatais concedidos noutros países, que tornou impossível à Suécia conservar a sua indústria de construção naval. O Acordo OCDE de 1994 gerou fortes esperanças na Suécia quanto ao estabelecimento de condições de concorrência justas, que, quando houvesse necessidade de construir navios novos, permitissem retomar a concorrência. É, assim, muito lamentável que este acordo, que poderia criar condições de concorrência idênticas, ainda não tenha entrado em vigor. Apoio, evidentemente, o relatório do senhor deputado Sindal, que se baseia no respeito do referido acordo também por parte da UE a partir do dia da sua ratificação pelos EUA. Até lá, é perfeitamente justo prosseguir com determinados auxílios estatais, para que esta indústria não encerre. O meu partido, na Suécia, também propôs a atribuição de auxílios estatais limitados à indústria da construção naval, de modo a beneficiarmos de condições semelhantes aos outros países. Por conseguinte, votarei a favor deste relatório. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Sindal, e também à comissão, a rapidez com que este parecer foi emitido, uma vez que, antes do final deste ano, teremos de tomar uma decisão quanto ao alargamento desta sétima directiva. Tinha esperado que já não precisássemos de debater este assunto, o que na realidade teria sido possível se os Estados Unidos da América tivessem, finalmente, ratificado o Acordo da OCDE. Foi esse o único país que o não fez - e quanto a isso, infelizmente, nada posso fazer - mas devo dizer à senhora deputada Riis-Jørgensen que um comissário competente em matéria de política de concorrência pode tentar fazer muito; mas uma coisa que ainda não consigo fazer é obrigar o Congresso dos Estados Unidos da América a ratificar um acordo. Isso é uma coisa que não consigo fazer - com efeito ainda não consegui chegar tão longe - mas posso, naturalmente, voltar a estudar uma forma de o conseguir no futuro, mas para todos os efeitos, receio não poder ainda, neste momento, dar-lhe essa satisfação. De resto, gostaria imediatamente de acrescentar aqui, Senhoras e Senhores Deputados: façamos uma distinção entre aquilo que hoje está em análise e aquilo de que em breve teremos de falar, ou seja, num debate sobre o que virá depois. É que estamos a falar aqui do prolongamento por um ano - até ao final do próximo ano - e se, entretanto, em 1998, os Estados Unidos da América, mais uma vez, não se mostrarem dispostos a ratificar o acordo da OCDE, nessa altura teremos de debruçar-nos em conjunto sobre uma nova medida. A Comissão já avançou algumas propostas nesse sentido, a respeito das quais todos são livres de pensar o que quiserem. Porém, em devido tempo, terei todo o prazer em comparecer na comissão, e também no plenário, para discutir esta matéria. No entanto, já tive ocasião de ver uma pequena amostra desse debate. Alguns entendem que os subsídios devem ser abolidos com a maior rapidez possível, enquanto que outros querem que eles continuem infinitamente - como há pouco tive ocasião de ouvir do colega Querbes, entre outros. Mas quero recordar-lhe que, entre 1990 e 1995, na União Europeia, foram afectados cinco mil milhões de ecus a título de auxílios estatais ao sector da construção naval. Por conseguinte, aqueles que afirmam que, nesse campo, a União Europeia não conduziu uma política folgada, no sentido de procurar fornecer aos estaleiros navais a possibilidade de se adaptarem, não sabem na realidade do que estão a falar. Aliás, devo dizer ao senhor deputado Querbes que discordo inteiramente dele, inclusive no que diz respeito à Boeing , mas também não tenho culpa que algumas pessoas em França dêem uma ideia totalmente errada da questão. Todas as pessoas neste Parlamento sabem que aquilo que o senhor deputado Querbes diz não é assim. Por isso, rejeito terminantemente aquilo que o senhor deputado disse - pois se alguém está tão longe da verdade, de facto nada mais me resta fazer. Seguidamente, gostaria de terminar propondo-vos um rendez-vous para o próximo debate, com o qual - como já tive ocasião de dizer - me congratulo antecipadamente, pois penso que a Comissão colocou grande empenho nas propostas que apresentou, no sentido de fornecer uma solução que realmente permitisse, em princípio, abolir os auxílios estatais sujeitos a contrato - ou seja o auxílio operacional - o mais tardar até ao 2000. Se no Conselho de Ministros houver, eventualmente, uma maioria que permita fazê-lo antes, a Comissão não vê nisso qualquer problema. Por outro lado, queremos também dar amanhã a possibilidade aos nossos estaleiros navais de fazerem, efectivamente, o que for preciso em matéria de inovação, investigação e desenvolvimento e modernização das instalações e, nesse sentido, se for caso disso, poderem mesmo reclamar auxílio estatal. É que, enquanto Comissão Europeia - e portanto não falo só a título pessoal, mas também em nome do senhor comissário Bangemann e do Colégio enquanto tal - de futuro, mesmo que esse auxílio já não seja possível, queremos também continuar a oferecer o maior número de possibilidades aos estaleiros navais pois, também de futuro, a Europa terá de estar segura de que manteremos activos os estaleiros navais suficientes, inclusivamente por outras razões que não puramente económicas. Senhor Presidente, ficarei por aqui, mas gostaria de dizer, mais uma vez, que me congratulo desde já com o próximo debate, que dentro de alguns meses teremos seguramente oportunidade de travar em conjunto. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Serviços de interesse geral na Europa Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0357/97) da deputada Billingham, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão sobre «Os serviços de interesse geral na Europa» (COM(96)0433 - C4-0507/96). Senhor Presidente, foi quase há um ano que comecei a preparar este relatório. Na busca de um consenso sobre esta complexa questão, realizei amplas consultas em toda a União e recebi sugestões de todas as bancadas desta assembleia. Este relatório procura responder à comunicação da Comissão que, muito correctamente, reconhece como parte do seu tema o conceito de que os serviços de interesse geral são um dos aspectos fundamentais do modelo europeu de sociedade. A investigação que levei a cabo confirma este facto. O que está em causa não é a forma como esses serviços são prestados. O que importa é a qualidade dos serviços. São prestados serviços de inúmeras formas em toda a Europa. Há serviços que são prestados em situações de monopólio e outros em condições concorrenciais, por empresas privadas, organismos públicos ou parcerias entre os sectores público e privado. Mas aquilo que interessa aos consumidores não é o processo, mas antes o produto final. O meu relatório incide nos serviços públicos de interesse económico geral que asseguram bens comerciais ou, mais frequentemente, serviços a que corresponde um pagamento. Este relatório assenta no conceito de uma Europa dos cidadãos, em que a coesão social e o crescimento económico dependem da prestação de serviços de qualidade em toda a Comunidade. A Europa tem-se mostrado forte no comércio e na indústria, com uma certa preferência pelas empresas, mas tem-se mostrado mais fraca no apoio aos seus cidadãos. Os serviços públicos têm uma história digna e são apreciados pelos cidadãos, mas os padrões de prestação variam. Temos de eliminar algumas dessas discrepâncias e criar um plano geral com vista à introdução de melhoramentos sistemáticos em todas as áreas específicas de serviços públicos. O relatório reconhece o papel primordial dos Estados-Membros no que se refere à definição dos serviços públicos, cabendo à União Europeia o papel secundário de fixar o nível mínimo dos serviços, um serviço universal, de que já foram adoptados exemplos nos serviços postais, na radiodifusão e nas telecomunicações. Identifiquei três grandes áreas em que a UE pode assumir um importante papel. Em primeiro lugar, temos de definir claramente o conjunto de serviços englobados no domínio de interesse geral. Em segundo lugar, importa especificar o serviço universal básico com que qualquer cidadão deve poder contar. Em terceiro lugar, é necessário criar regulamentos destinados a assegurar a prestação constante, em todo o território da UE, dos níveis de serviço estabelecidos. A UE deve assumir um papel de supervisão, com vista a assegurar que o trabalho das autoridades nacionais de regulamentação obedeça a critérios uniformes. Os antecedentes lamentáveis do meu próprio país - em termos de má gestão das privatizações - são uma advertência para o resto da União e podem servir-nos de lição. Utilizei as experiências dos Estados-Membros, a comunicação da Comissão, a própria Comissão e as opiniões e conselhos úteis que recebi de colegas, organizações, representantes e outros interessados para chegar às minhas conclusões. O relatório que hoje vos apresento aplaude a inclusão do novo artigo 7º-D, pedindo que seja aplicado, e faz apelo no sentido de ser empreendida toda uma série de outras acções. Em primeiro lugar, peço que seja adoptada uma carta de princípios, princípios esses que deverão nortear o serviço de interesse económico geral e ser definidos pela Comissão; em segundo lugar, exijo e solicito um mecanismo de controlo democrático da actividade da Comissão nesse campo, a ser criado pelo Parlamento sob a forma de um observatório. O relatório solicita ainda que a Comissão publique um Livro Verde e um Livro Branco, definindo um plano de acção destinado a traduzir as aspirações expressas no Tratado e na carta de princípios em acções e, também, que seja atribuída responsabilidade especial pelos serviços públicos a um comissário e a uma direcção-geral da Comissão e, ainda, que seja atribuído um mandato específico nesta área às comissões parlamentares. Este relatório é um excelente exemplo de um caso em que todas as bancadas do Parlamento se juntaram para produzir o que espero ser um documento sensato. Agradeço aos meus colegas a contribuição que deram nesse sentido. Se conseguirmos um consenso nesta assembleia, amanhã, durante a votação, estaremos a fazer história. Será a primeira vez que o Parlamento consegue chegar a uma posição comum sobre os serviços públicos. Espero que isso aconteça. Se o conseguirmos, estaremos a mostrar à Comissão e ao Conselho que o Parlamento está unido na sua determinação em demonstrar que temos efectivamente uma Europa dos cidadãos, uma Europa que trabalha no sentido de tornar melhor a vida dos seus cidadãos e uma Europa que está plenamente decidida a alcançar um futuro mais justo e mais coeso para todos os seus cidadãos. Senhor Presidente, nesta comunicação da Comissão sobre «Os Serviços de Interesse Geral na Europa» são definidos os objectivos futuros no que respeita ao interesse da abertura à concorrência de sectores ou monopólios protegidos, ao mesmo tempo que se deseja que os cidadãos tenham acesso a serviços de interesse geral em condições iguais e a preços justos, o que consideramos positivo. Creio que existe um fio condutor na Comunicação da Comissão, que me parece ter sido retomado no relatório da senhora deputada Billingham, nomeadamente quanto à necessidade de reconhecer a diversidade de entidades e de amplitude dos serviços nos Estados-Membros, a existência de grandes diferenças por razões de tradição e a diversidade de métodos, quanto à necessidade de reconhecer o princípio da subsidiariedade e de serem os Estados-Membros a decidir de facto quem deve prestar os serviços, isto é, as empresas privadas ou as públicas, e também quanto à necessidade de conceder direitos especiais, desde que a legislação sobre a concorrência seja respeitada. O debate que se propõe sob a forma de Livro Verde é positivo. Creio, sobretudo, que devemos levar a cabo na sociedade um debate muitíssimo amplo sobre esta matéria. É igualmente preciso que ele leve o seu tempo, pois não é uma política que possa ser aplicada aceleradamente. Do ponto de vista da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, consideramos que se deve elaborar uma descrição das consequências sempre que se proceder à desregulamentação de serviços de interesse geral, para que sejam conhecidos os efeitos não só sobre a coesão social, o emprego e o ambiente, mas também sobre as zonas periféricas. A experiência da Suécia, Finlândia e Reino Unido, países onde esta desregulamentação foi levada a cabo em muitos domínios, demonstra que existem efeitos positivos e negativos, devendo prestar-se atenção à necessidade de uma legislação clara e socialmente motivada. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Comissão propõe na sua comunicação o aproveitamento de um modelo económico aberto e de dinâmica de mercado na produção dos assim chamados serviços de interesse geral. Na opinião da Comissão da Política Regional, o princípio merece o apoio, desde que no seu modo de implantação se encontre um equilíbrio entre concorrência de mercado e o modo de assegurar os serviços. A concorrência completamente livre, sem nenhumas medidas específicas, praticada de modo incorrecto põe em perigo o acesso aos serviços básicos, que a todos são necessários, e em especial, nas áreas periféricas e de baixa densidade populacional. Por outro lado, a legislação que diz respeito aos serviços de interesse geral não deve ser aproveitada para manter uma situação de monopólio da parte dos que oferecem serviços. Num meio que está em constante mudança, os serviços de interesse geral e a sua eficácia carecem de serem desenvolvidos. Cada vez mais importante se torna a questão da qualidade dos serviços e a adaptação dos mesmos às necessidades específicas das pessoas individuais e das comunidades. Por isso, na definição dos serviços de interesse geral não se deve optar por uma política comunitária pormenorizada, mas em vez disso, a responsabilidade pela produção dos serviços e pelo seu funcionamento deve ser definida a nível nacional, regional e muitas vezes também a nível local. Os conteúdos mais susceptíveis de serem definidos a nível comunitário são antes de mais os princípios ligados à segurança e à justiça. A Comunidade pode postular também a criação de princípios nacionais e no seu âmbito exigir o cumprimento do princípio de igualdade das regiões e dos cidadãos. Um dos princípios essenciais da justiça é a fixação dos preços, no qual as diferenças regionais podem ter uma influência especialmente importante num sistema que funciona completamente sob as condições do mercado. Nos serviços mais importantes, como por exemplo nos correios o respeito do princípio «mesmo preço para todos», continua a ser justificado. Sendo assim, a Comissão da Política Regional sublinha que a abertura dos serviços de interesse geral a uma concorrência baseada no mercado não deve pôr em causa a acessibilidade aos serviços considerados básicos no espaço da União. Nas áreas periféricas os serviços subsidiados pelo estado e os produzidos pelo sector público são nas referidas áreas a única alternativa, por exemplo na organização dos transportes públicos. Senhor Presidente, antes de mais, permita-me que saúde a relatora, a senhora deputada Billingham. O relatório que temos em cima da mesa é - como a relatora já teve também ocasião de dizer - mais do que um compromisso: trata-se de uma base que vai ao encontro da comunicação da Comissão e com a qual podemos avançar. Porém, como a senhora deputada diz com razão: it is the quality that counts ; preparamos um produto para o consumidor. Isso significa, portanto, que temos de encarar esse serviço universal, realmente como um serviço para o público em geral, ao contrário do que alguns acham, que os serviços públicos existem por causa dos trabalhadores. Os serviços públicos são para o público. Cabe agora à Comissão estabelecer algumas definições, já que, na sua comunicação, é fácil escrever "de interesse geral», mas o interesse geral é um conceito elástico que cada um interpreta, bem ou mal, mas para todos os efeitos, à sua maneira. Passarei a referir dois exemplos relacionados com os serviços de transporte. Em primeiro lugar, o controlo do tráfego aéreo. Durante anos entregue às autoridades nacionais, pecou-se aí pela má cooperação, que gerou uma diversidade de entraves no tráfego aéreo europeu. Isto significa que é realmente necessária liderança para se chegar a um serviço de interesse geral. Mais adiante passarei a outro exemplo mas, infelizmente, da minha resolução da Comissão dos Transportes e do Turismo não poderei dizer o mesmo que a senhora deputada Billingham, nomeadamente que quanto mais ia sendo trabalhada, melhor se tornava, pois a minha tornou-se pior. Quando olho para os serviços postais - que já tivemos oportunidade de abordar ontem à noite - não consigo vislumbrar aí o que na realidade deve ser um serviço universal. Os transportes ferroviários são um exemplo típico de como um monopólio pode constituir um entrave ao mercado interno. A Comissão tem de fazer algo a este respeito. Concordamos com derrogações da regra do melhor serviço para o consumidor, no que diz respeito às regiões periféricas e insulares, mas de qualquer forma temos ainda um longo caminho a percorrer e muitas decisões a tomar, antes de chegarmos a verdadeiros serviços de interesse geral em toda a Europa, com os princípios do artigo 7-D do antigo Tratado. Senhor Presidente, tal como todas as pessoas que aqui estão presentes hoje, tenho de saudar o relatório da senhora deputada Billingham. A senhora deputada dedicou-lhe um grande esforço e analisou cuidadosamente todas as questões, e trata-se, sem dúvida, de um relatório que responde de forma extremamente equilibrada ao Livro Branco da Comissão. Nesse contexto, no que se refere ao Livro Branco, e em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, gostaria de chamar a atenção para o seguinte. Embora a Comissão refira no Livro Branco que os consumidores poderão vir a beneficiar com a liberalização dos serviços públicos, esse mesmo processo significará que, em algumas regiões periféricas e nos casos em que esses serviços não representem qualquer possibilidade de lucro, a liberalização poderá resultar em que os serviços apenas sejam disponibilizados por um preço que irá excluir muitos consumidores, ou poderá simplesmente significar que não serão prestados quaisquer serviços. É por esta razão que é importante reconhecer-se a necessidade, pelo menos em princípio, de um nível universal de serviço. Na União Europeia, o princípio de serviço universal terá de ser definido no contexto dos Tratados, e, em particular, tendo em atenção o artigo 129º. Ao mesmo tempo, é necessário salvaguardar o princípio de serviço público através da garantia de representação dos consumidores e de garantias quanto à acessibilidade desses serviços. Temos de reconhecer o direito que cabe ao público de receber e aos vários Estados-Membros de prestarem serviços públicos de uma forma flexível e variada, assegurando a sua prestação por muitos intervenientes ou empresas diferentes e, acima de tudo, respeitando os métodos tradicionais que já existem nos vários Estados-Membros. Temos de continuar a respeitar a diversidade. Se os continuarmos a utilizar de uma forma positiva, os serviços públicos poderão vir a fomentar novas indústrias dinâmicas e compatíveis com o ambiente e a desenvolver novos sectores da economia mista, o que irá criar novos empregos. É por esta razão que sugiro que consagremos, nos Tratados, um lugar especial para os serviços públicos de interesse geral, asseguremos que eles sejam protegidos através da mais rigorosa aplicação da política de concorrência e que, de futuro, os cidadãos tenham, no mínimo, o direito a um nível garantido de serviços públicos a fim de se manter a solidariedade em toda a União. Senhor Presidente, os serviços públicos de interesse geral na Europa são necessários e importantes. São importantes para os utentes que, mesmo em regiões isoladas dos territórios mais densamente povoados, necessitam de usufruir de uma infra-estrutura funcional que assegure os bens essenciais à vida diária, tais como a água, a electricidade, o gás, etc. Estes serviços revestem-se igualmente de grande importância em relação às infra-estruturas funcionais de transportes e às infra-estruturas funcionais no domínio das modernas tecnologias de comunicação. Este aspecto não se refere apenas aos serviços de correios, mas também à radiodifusão, à internet e outros. Mas, importante para a Comunidade e, consequentemente, para todos nós, é que estes serviços sejam disponibilizados num contexto económico que caracterize de um modo global a nossa Comunidade, nomeadamente no âmbito de um regime de concorrência digno desse nome. Não foi com certeza fácil conciliar estes dois pontos de vista. Falar da quadratura do círculo seria, neste caso particular, provavelmente um exagero e um preciosismo, mas, mesmo assim, a colega Billingham está de parabéns pelo facto de ter acabado por conseguir compor um texto que reúne um amplo consenso. Para a Comissão dos Assuntos Institucionais, foram naturalmente as questões institucionais que detiveram o primeiro plano nas suas deliberações. Nesta perspectiva, concordamos amplamente com o desenvolvimento do relatório Billingham nas várias fases da sua discussão. Neste ponto, muita coisa mudou e para melhor. Por isso, mais uma vez, os nosso mais sinceros parabéns! É claro que continuamos a ter certas reservas, por exemplo no respeitante à natureza jurídica de uma carta de princípios para serviços deste tipo. Continuamos a ter graves reservas em relação ao enquadramento institucional referido no ponto 12 do relatório, se bem que neste aspecto se registem melhorias significativas em relação aos anteriores relatórios e ao projecto de relatório. Para mim, seria desejável que conseguíssemos alcançar um bom resultado conjunto sem o ponto 12. Se formos bem sucedidos, teremos conseguido obter um produto resultante do esforço conjunto, do qual muitos dos presentes nesta casa se devem orgulhar e que esperamos venha a revelar-se igualmente proveitoso para os cidadãos desta Comunidade. Esperemos que nessa altura a União Europeia possa usufruir de verdadeiros serviços públicos, com os quais possamos estar de acordo, quer em termos de conteúdo, quer em termos formais. Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Billingham é benvindo, uma vez que, ao contrário do que normalmente acontece, permite que o senhor deputado Herman e eu próprio estejamos de acordo sobre um texto, sem dúvida por razões diferentes. Isto não acontecia há muito tempo no domínio dos serviços públicos. Além disso, trata-se do fim de um processo iniciado em Setembro de 1996 com a comunicação da Comissão, que veio pôr termo a um longo período caracterizado por um diálogo de surdos entre, por um lado, a Comissão, que queria impor a sua política em matéria de telecomunicações, e, por outro lado, o Parlamento, que queria conter, a todo o custo, esta onda insensata de liberalização descontrolada. Decidimos controlar melhor esta liberalização, nomeadamente no âmbito dos debates e das discussões relativas às directivas no sector da energia, da electricidade, do gás e dos correios. A Comissão constatou, então, que o mundo não era bipolar e que não havia, de um lado, os saudosistas a defender o serviço público e, do outro lado, as pessoas viradas para o futuro a defender a liberalização, mas que todos trabalhávamos em conjunto no sentido da realização de um mercado único que não teria significado e futuro se não se baseasse num equilíbrio justo e na complementaridade entre a defesa do interesse geral e a concorrência. Como estávamos em plena Conferência Intergovernamental, atribuímos, todos, um grande interesse às alterações do Tratado. Muitos de nós, ou mesmo a maioria dos deputados do Parlamento teriam visto com bons olhos que se tivesse dado uma redacção um pouco diferente ao nº2 do artigo 90º, que parece considerar que os serviços de interesse económico geral são os únicos que constituem uma excepção às regras da concorrência. Gostaríamos de ter desenvolvido mais este aspecto. Por razões diferentes, a Comissão tinha uma posição muito mais reservada sobre a alteração ao artigo 90º, ao qual atribui uma importância fundamental. Finalmente, o Tratado de Amesterdão veio a prever este n º2 do artigo 7º, que, apesar de não ser muito ambicioso nem revolucionário, afirma, ainda assim, a legitimidade dos interesses económicos gerais com justificações que vão além da simples excepção às regras de concorrência. Nem que fosse por isto, o Tratado de Amesterdão constitui um ponto de viragem no plano jurídico, confirmado por uma série de acórdãos do Tribunal de Justiça, os acórdãos Corbeau e Almelo, bem como o relativo ao fim do monopólio da importação de gás, matéria na qual o Tribunal de Justiça definiu uma abordagem que não era necessariamente a abordagem rígida e algo dogmática que transparece em acórdãos anteriores e que era, deve ser dito, a abordagem da DG IV. Senhor Comissário, não lhe faço este cumprimento por ser meu compatriota, mas devo reconhecer que não apenas evoluiu muito, mas tem, igualmente, trabalhado no sentido de melhorar a importância e o trabalho da Comissão no domínio dos serviços de interesse económico geral. A comunicação constitui um dos elementos deste trabalho. O relatório Billingham indica-nos que temos, agora, de ir mais longe, através de um livro verde e de um livro branco, que é necessário definir melhor o que se entende por missão de interesse económico geral bem como a noção de serviços de interesse geral, de uma forma que ultrapasse a concepção meramente consumista. Não somos apenas consumidores. Os recentes debates sobre a noção de serviço universal no seio do Conselho «Telecomunicações» foram muito reveladores a este propósito. Em conclusão, proponho que apoiemos resolutamente o excelente relatório da nossa colega Billingham e, sobretudo, que encorajemos a elaboração de um livro verde e de um livro branco, a fim de nos dotarmos de uma concepção e de uma legislação adequadas em matéria de interesse económico geral. Senhor Presidente, a nossa amiga Angela Billingham precisou certamente de muita perseverança e de muita coragem, mesmo no interior do seu grupo, para chegar a um texto em torno do qual se formou um amplo consenso, ainda que não seja a 100 %, como veremos mais adiante. Com efeito, o debate foi poluído por três elementos. Em primeiro lugar, a maior parte das nossas discussões foi marcada por uma confusão extraordinária entre os conceitos de serviço de interesse geral, de serviço público, de sociedade de direito público ou sociedade detida pelo Estado e de serviço universal. Todos fizemos uma mistura extraordinária destes conceitos, tentando cada um de nós extrair o máximo de vantagens para a causa que defendia. O segundo elemento que perturbou o debate foi, evidentemente, a utilização desta confusão por parte de determinados monopólios, uma vez que se sentiam a sua posição privilegiada ameaçada. Por último, em certos países, e este foi o terceiro factor de perturbação, o problema do serviço público ganhou uma dimensão teológica, que não deixa espaço para qualquer elemento racional ou económico. É o Estado, no seu esplendor, que deve encarnar o interesse geral e tudo o que é mercado é suspeito. Ao abrigo desta teologia as pessoas lançaram-se em aventuras extraordinárias. Vimos que alguns serviços públicos se caracterizam simultaneamente por greves permanentes e por défices monstruosos. Exercendo, desta forma, chantagem sobre a sociedade, estes serviços coleccionam vantagens, prebendas e privilégios extraordinários. Houve ainda outro aspecto que tornou o debate difícil.Para alguns, tratava-se de reduzir os poderes da Comissão. O nosso amigo Desama falou de carga de cavalaria. Pois bem, felizmente que esta carga de cavalaria ocorreu no sector das telecomunicações porque, apesar dela, Senhor Deputado Desama, temos um atraso de dez anos relativamente aos Estados Unidos no que se refere a uma série de novos serviços de telecomunicações. A única coisa que eu lamento é que a carga seja feita com cavalos, porque teriam sido necessários tanques de guerra! Era disto que precisávamos, na maior parte dos países, para esmagar a resistência dos conservadores. Aliás, os conservadores não são sempre aqueles que pensamos. Hoje em dia, dão-se ares de progressistas. Dito isto, gostaria de voltar ao relatório propriamente dito, uma vez que, no essencial, estamos de acordo com o mesmo. Apenas apresentámos duas alterações. Aprofundaremos e apoiaremos uma alteração proposta pelos socialistas, a alteração 4 sobre o ponto 8. Aceitamos esta alteração. Não se iludam, não iremos pedir que se vá mais longe no Tratado. Consideramos que antes de se avançar, devemos analisar objectivamente os prós e os contras, com base nos números e não sobre outras bases. Senhor Presidente, congratulo-me por estarmos a realizar este debate e saúdo sinceramente a comunicação da Comissão em que se baseia. Essa comunicação representou um progresso importante das ideias na área dos serviços de interesse geral, ao tentar definir parte do seu território e estabelecer o que é adequado para a União Europeia. O debate que realizámos sobre este assunto na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial foi muito difícil, e felicito a relatora por ter procurado conseguir um consenso que, creio, irá permitir que o relatório seja aprovado nesta assembleia por uma grande maioria. A senhora deputada fez um excelente trabalho. A grande preocupação com que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas se apresentou a este debate foi a de assegurar que se salvaguardasse um grau apropriado de diversidade. Temos experiências diferentes a nível regional; temos necessidades e capacidades diferentes; temos diferentes sectores em termos de desenvolvimento tecnológico, e em termos do peso desse desenvolvimento por sector. Ora, o presente relatório, na forma como define o panorama futuro e a evolução das ideias, permite-nos reflectir sobre essa diversidade e desenvolvê-la. É também importante que evitemos um horizontalismo excessivo ao abordarmos esta matéria, e penso que a primeira proposta que examinámos inicialmente pecava por isso. No entanto, desta vez, o relatório aflora algumas das questões fundamentais de carácter geral, mas deixa em aberto a possibilidade de levarmos a nossa análise por diante caso a caso, sector por sector, um aspecto que acolhemos com agrado. No Grupo ELDR consideramos muito importante - e congratulo-me por poder dizer que a relatora irá aceitar a única alteração que apresentámos a este relatório - recordar a necessidade de não pormos de parte o nosso compromisso - que é, efectivamente, uma exigência do Tratado - de levar em conta a concorrência ao desenvolvermos a nossa tese acerca da universalidade do serviço, a qualidade do serviço, etc., questões estas que são extremamente importantes. Isto é fundamental em termos do mercado em que nos encontramos, porque o consumidor moderno de serviços públicos quer qualidade, possibilidade de escolha e preços razoáveis, e a concorrência é a melhor maneira de assegurarmos tudo isso, independentemente do regime de propriedade do serviço. Este relatório deixa essa possibilidade em aberto, pelo que o consideramos bem-vindo. Senhor Presidente, segundo o relatório da colega Billingham, serviços públicos são actividades económicas consideradas vitais para os cidadãos e para a sociedade como um todo. O que quer dizer que o seu âmbito não se deve restringir - e já seria algo - a serviços de distribuição de energia e águas, telecomunicações, transportes e serviços postais. Abrangem, também, outras actividades que, por satisfazerem igualmente necessidades essenciais e contribuírem para a coesão económica e social, terão de ser asseguradas de uma forma contínua e em igualdade para todos, independentemente de critérios de rentabilidade económica e financeira. Assegurar um conjunto de requisitos ao serviço público por forma a que os seus bens e produtos sejam acessíveis a populações e regiões menos favorecidas é a sua razão de ser, aliás consagrada em Amesterdão. E é preciso lembrar que, por exemplo, em Portugal a liberalização das telecomunicações e a privatização do seu principal operador conduziu a um aumento dos preços para quem mais carente está do serviço público em nome da rentabilidade económica e da competitividade ao serviço de quem, ilegitimamente, necessita de falar para longas distâncias. Apesar de se considerar que certos serviços deveriam continuar sob o domínio do Estado, a questão da propriedade não deve ser condicionante. O que importa é o serviço em si mesmo. Questiona-se, contudo, que os operadores privados recebam auxílios estatais para manter requisitos do serviço de cuja privatização beneficiaram. No âmbito da garantia dos direitos dos consumidores, também defendemos como indispensável a consulta de organizações dos trabalhadores dos sectores alvo da liberalização. O quadro destas actividades deve ser regulamentado, e aqui justifica-se uma referência ao princípio da subsidiariedade e ao seu significado etimológico. É verdade que alguns construtores desta União Europeia procuram mudar os nomes a algumas actividades, procurando também alterar conceitos que perturbam os seus pressupostos ultraliberais. Desde que o processo de liberalização e de privatização de sectores que praticavam serviços públicos se encetou que se atira para cima da mesa com termos e expressões de que são exemplo «serviço universal» e «serviço de interesse geral», mas não se apagou a expressão e o conceito de «serviço público», que o próprio Tratado passou a incluir. Pelo que insistimos na designação, reforçando o conceito. O relatório da colega Billingham expressa as nossas preocupações. Saudamos a colega e esperamos que aceite as nossas alterações, o que contribuiria para o voto favorável que desejamos dar ao seu relatório. Em defesa dos serviços públicos e do serviço público. Senhor Presidente, a naturalidade com que o documento da Comissão e o relatório da colega Billingham dizem que a União Europeia tem de obter competências no domínio dos serviços de interesse geral é discutível. A inclusão, no Tratado de Amesterdão, do artigo 7-D, pode ser calorosamente saudada, mas se, mesmo após muitos esforços, a definição do conceito de "serviços gerais» continuar a ser extremamente vaga, bem poderemos esquecer essas competências europeias. Como chegar a consenso em relação às normas mínimas, sem evitar que o nível médio dos serviços na Europa regrida? Duvido muito que a abordagem aqui proposta conduza a melhores serviços contra preços mais reduzidos para o consumidor. Segundo o princípio da subsidiariedade, as principais competências deverão continuar a pertencer aos Estados-Membros. Só os serviços gerais com uma dimensão claramente internacional precisam de normas mínimas a nível europeu. Um pacto é, para isso, um instrumento demasiado pesado e inadequado. A concretização do mesmo exigirá, provavelmente, muito tempo, já que não existe consenso quanto a uma definição clara de serviços de interesse económico geral. O facto de estes serviços contribuírem para a coesão económica é inegável, mas a solidariedade para com as regiões mais fracas terá, em primeiro lugar, de ser promovida no seio dos Estados-Membros da União, antes de serem mobilizados contributos financeiros complementares por conta dos fundos comunitários e outras iniciativas. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a minha colega Angela Billingham. Tal como várias pessoas já disseram, este relatório é equilibrado, inovador e - será que o posso dizer? - emocionante no que respeita aos cidadãos da União Europeia. Porquê? Porque procura efectivamente ir ao encontro das necessidades dos nossos cidadãos duma forma muito directa. Por uma vez, a União Europeia está a dizer «importamo-nos convosco»; está a dizer que os serviços de interesse geral que reflectem valores comunitários e respondem às necessidades do público são importantes e que a União não pode viver simplesmente do comercialismo. Está também a dizer uma coisa absolutamente fundamental numa democracia liberal, nomeadamente, que os serviços de interesse geral fazem parte da infra-estrutura da cidadania. Como poderão imaginar, quero falar do serviço público de radiodifusão porque ele faz sem dúvida parte da infra-estrutura da cidadania. Se o perdermos, será por nossa conta e risco. O serviço público de radiodifusão é aquilo a que poderemos chamar um bem de mérito, uma expressão muito importante que frequentemente esquecemos. Não é mensurável em termos normais de mercado. As regras da concorrência não se aplicam a ele da forma habitual. Quanto a este aspecto, discordo de alguns dos meus colegas que aqui intervieram esta noite. A competição desenfreada na radiodifusão já demonstrou aquilo em que pode redundar. Acabaríamos por ter, muito simplesmente, uma dieta de desporto, filmes americanos e talk shows. Seria esse o resultado. Os Estados-Membros reconheceram isso durante as negociações no âmbito da conferência intergovernamental. Em consequência disso, conseguimos uma coisa muito interessante: um protocolo sobre o serviço público de radiodifusão anexado aos Tratados, em que se diz que esse serviço é um aspecto valioso da democracia. E o que é que estamos a ver? Aquilo que vimos recentemente foi um Livro Verde sobre a eventual convergência entre as telecomunicações e a radiodifusão, em que, lamentavelmente, a Comissão - ou alguns elementos da Comissão - não reconhece esse aspecto. Há parte das obrigações do serviço público que podem ser desempenhadas por alguma televisão comercial. Mas se pegarmos na BBC - decerto me perdoam o meu chauvinismo por um momento -, trata-se de um exemplo de uma ecologia especial da radiodifusão a que os cidadãos, a meu ver, têm direito. Trata-se de um tipo de televisão que põe o interesse do público em primeiro lugar, e não os interesses dos anunciantes ou dos accionistas. As suas emissões são livres. Destina-se a todos os cidadãos, procurando satisfazer interesses maioritários e minoritários; oferece um serviço de notícias e informação independente e imparcial; é educativa e, sobretudo, promove o conhecimento e a compreensão recíprocos de que a nossa democracia depende. Por último, ficamos a aguardar com expectativa uma carta de princípios consagrando o direito fundamental ao serviço público de radiodifusão, bem como os outros princípios que aqui foram mencionados esta noite. A popularidade da União Europeia terá muito a ganhar quando reconhecer que a água não é um relógio de pulso, que um fax não é um filme e que a democracia depende de documentários. Senhor Presidente, justifica-se bem a iniciativa que estamos a apreciar, evidenciando o relevo e os termos em que deve verificar-se a prestação de serviços de interesse geral. Trata-se de serviços determinados por razões sociais e económicas, em especial de coesão, havendo casos em que não são suficientes a cobertura e a eficiência conseguidas com o mero funcionamento do mercado. Mas o documento da Comissão e o relatório da colega Billingham - que felicito também - não deixam de ser bem claros, sublinhando que o interesse geral não corresponde a intervenção pública, falta de preocupações de eficiência e ausência de pagamento pelos utilizadores dos serviços. Importa distinguir de facto os objectivos dos meios, sendo em muitos casos o interesse público melhor atingido por entidades privadas. Tratando-se de serviços não rentáveis, por exemplo em áreas geográficas remotas, podem ser impostos como contrapartida de concessões atribuídas. E nos casos em que é possível a concorrência, serão os consumidores de recursos modestos os principais beneficiados, tal como tem vindo a constatar-se, por exemplo, nos serviços telefónicos ou nos transportes aéreos, com a condenação inapelável das velhas companhias favorecidas com privilégios de monopólio - em Portugal ainda sofremos com a sua existência - pretendendo-se fazer crer que estão a cumprir uma função social útil. São ainda razões gerais de eficiência e equidade a impor que, sempre que possível, os beneficiários paguem na íntegra, ou pelo menos em parte, os serviços que lhes são proporcionados. Promove-se assim, no interesse de todos, uma utilização mais racional dos recursos e evita-se além disso a injustiça intolerável de, com frequência, acabarem por ficar exoneradas com o não pagamento de portagens ou de propinas - no caso do meu país - camadas especialmente favorecidas da população. Toda a sociedade beneficia com a existência de auto-estradas e de ensino superior, mas trata-se de bens semipúblicos com benefícios particulares acrescidos para quem se desloca e para quem terá depois maiores proventos com o título académico que é obtido. Evita-se, assim, além disso, o comprometimento de recursos escassos que tanta falta fazem na satisfação de necessidades colectivas e de apoios sociais às camadas mais pobres da população que de facto merecem fundamentalmente a nossa atenção. Senhor Presidente, o processo de liberalização e de desregulamentação que está a ser levado à prática a nível comunitário coloca em perigo o serviço público e tem consequências negativas em termos de emprego e de condições sociais, sem beneficiar os utentes. Obcecada pelos princípios da livre concorrência, a Comissão tende a considerar os serviços prestados pelos serviço públicos como simples mercadorias, não tendo em conta as necessidades sociais que os mesmos satisfazem e os factores históricos que estiveram na sua origem. Perante a ofensiva neo-liberal, desenvolveu-se, nos últimos anos, um movimento de resistência, de reflexão, de proposta e de acção em favor dos serviços públicos, que culminou com a grande greve de Novembro e Dezembro de 1995 em França. Este movimento, de que o nosso grupo se fez permanentemente eco no seio do Parlamento Europeu, contribuiu para assegurar a inclusão do artigo 7ºD no Tratado de Amesterdão, que, apesar dos seus limites, constitui um ponto de apoio, de defesa e de promoção dos serviços públicos. O relatório da senhora deputada Billingham inscreve-se neste movimento ao reconhecer o lugar e o papel dos serviços de interesse geral, o que é positivo. No entanto, o relatório não coloca suficientemente em causa a aplicação das regras da concorrência, traduzida no artigo 8º. Por este motivo, o nosso grupo apresentou alterações que esperamos que venham a ser aprovadas, a fim de melhorar o texto. A noção de serviço universal é avançada pela Comissão mais ou menos como contra-fogo, sendo o seu conteúdo ambíguo, ou mesmo perigoso, uma vez que visa apenas um serviço mínimo, o que poderá provocar um nivelamento no sentido do retrocesso e conduzir a uma sociedade a duas velocidades e fomentadora da exclusão. Através da defesa do serviço público, é toda uma concepção da sociedade que está em jogo. Ou caminhamos no sentido de um agravamento das desigualdades sociais e regionais no âmbito da concorrência entre os povos e entre as economias, ou agimos no sentido de construir uma sociedade mais solidária, que lute contra as desigualdades sociais, a exclusão e o desemprego. Na Europa, os serviços públicos participam nesta escolha fundamental entre uma Europa dominada pela guerra económica e pelos mercados financeiros e uma Europa dos povos, da cooperação e do progresso social. A promoção dos serviços públicos corresponde a um imperativo de solidariedade nacional e de coesão social, ao assegurar a igualdade de acesso e de tratamento dos utentes e ao garantir a continuidade, a segurança e a qualidade das prestações, ao serviço dos cidadãos. O serviço público assegura, igualmente, uma melhor gestão do ambiente e contribui para o ordenamento equilibrado do território. Pensamos que é necessário renovar o serviço público, melhorá-lo democratizando-o através da participação do pessoal e dos utentes e libertando-o das pressões financeiras dos bancos. Em vez de uma concorrência geradora de desperdícios, pensamos e desejamos promover a cooperação entre os serviços públicos e entre estes e o sector privado, a fim de que aqueles possam corresponder às necessidades existentes. As sinergias entre os serviços públicos e as empresas industriais podem, igualmente, ser desenvolvidas, contribuindo para a execução de uma política industrial e de desenvolvimento do emprego. Senhor Presidente, muito obrigado à senhora deputada Angela Billingham por este relatório. Ele ganha uma importância acrescida e histórica pelo facto de vir da Grã-Bretanha. Na verdade, foi aí que, durante a anterior orientação governamental, até os serviços municipalizados da água foram privatizados. Sendo assim, que concorrência pode haver nesses serviços? Será que de manhã, da torneira, vem água de cor diferente da da noite ou do dia? A água, está claro, faz parte do serviço público. Ele é o líquido da vida, um direito indispensável. Que democracia é esta que não pode garantir a água a todos? Um serviço público eficaz é a base na qual se constrói a igualdade e a democracia. Por isso, é bom que, no acordo de Amesterdão, os serviços públicos tenham sido reconhecidos como um valor essencial e o princípio da justiça da UE. Eu acredito que os serviços públicos eficazes sejam uma questão também de credibilidade da União Europeia. Sem eles a confiança das pessoas decresce. A privatização unilateral não deve passa rà frente dos direitos comuns. A aprovação deste relatório é um acto histórico. Mas ao mesmo tempo que se sacodem os velhos monopólios, não se devem levantar no seu lugar monopólios ou duopólios privados. Em minha opinião, a União não pode ser alargada, sem aumento da igualdade. Agora, de facto, as fronteiras entre os Estados vão aos poucos desaparecendo, mas as fronteira dentro dos Estados tornam-se mais profundas. Bons serviços públicos, ajudamnos no essencial: na solidariedade, na igualdade, na confiança e no aumento dos mesmos. E estas são as bases da democracia. Senhor Presidente, caros colegas, estamos a discutir uma proposta da Comissão que prevê um aditamento ao artigo 3º do Tratado da CE. Assim, a actividade da Comunidade deverá incluir um contributo para o desenvolvimento dos serviços de interesse geral. Na minha opinião, considero este aspecto potencialmente perigoso, quer em termos de política de integração, quer em termos de política da concorrência, devendo, em meu entender, ser rejeitado. Uma inscrição no Tratado significa que os serviços prestados por instituições públicas representariam uma dimensão impossível de controlar. Um artigo desta natureza teria, inclusivamente, influência sobre as disposições e regras da concorrência na Comunidade e também sobre os regulamentos relativos aos auxílios. Face à política da UE, orientada para a abertura do mercado e para a privatização, estar-se-á em presença da consagração de monopólios e do favorecimento das empresas públicas, o que não será, certamente, do interesse europeu. Devemos perguntar-nos, o que é que faz parte dos serviços públicos? Quanto a mim, o mínimo possível. Na minha opinião, o Estado tem a seu cargo a execução das seguintes tarefas e, por vezes, é bom termos isso presente. Primeiro: tem de velar pela segurança interna e externa. Em segundo lugar, compete ao Estado assegurar uma administração da justiça independente e, em terceiro, contribuir para o relacionamento da sociedade, estabelecendo um equilíbrio entre as vantagens e as desvantagens. Tem ainda, e em quarto lugar, de preencher as lacunas da vida pública, incapazes de serem repostas por iniciativa privada. O que o Estado não tem é que ser o operador de uma companhia aérea estatal, de serviços postais e telefónicos estatais ou de uma companhia de caminho-de-ferro estatal. Também não pode estar presente para colocar entraves à concorrência, para cobrar direitos de importação e para conceder subvenções. O árbitro mais objectivo de um serviço prestado é e continua a ser o mercado e não o Estado. Cabe ao mercado decidir, através da concorrência, acerca do valor de um serviço. Nesta perspectiva, constitui uma tarefa prioritária para a sociedade, para o Estado, organizar um mercado e não um esquema de serviços públicos. Espero que amanhã não venhamos a decidir o contrário. Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero, em primeiro lugar, felicitar muito sinceramente a minha colega Angela Billingham pelo excelente relatório que elaborou e a Comissão pela declaração que apresentou. O tema é da maior importância, pois trata dos serviços de interesse geral na Europa pelos quais os socialistas tanto se têm batido e que teve agora consagração no Tratado de Amesterdão. Com efeito, tanto o artigo 7º-D como a declaração à Acta final vêm dar garantias a todos quantos consideram os serviços de interesse geral, ou serviços públicos, como muito bem a eles se refere sistematicamente a nossa relatora, como actividade económicas vitais para os cidadãos e a sociedade. Este reconhecimento do novo Tratado ao considerar tais serviços como um dos valores comuns da Europa e um princípio comunitário, assim como o pleno respeito pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente no que se refere à igualdade de tratamento, à qualidade e à continuidade dos serviços, representam, sem dúvida, uma enorme aposta numa Europa centrada não apenas nas empresas e na concorrência, mas, sobretudo, nos cidadãos, nos seus direitos e no modelo social europeu. A coesão social só poderá ser alcançada com a existência de uma infra-estrutura social coerente. Os serviços de interesse geral constituem, por definição, a principal componente de tal infra-estrutura. Um dos problemas essenciais que afecta a prestação dos serviços públicos é o da concorrência. Quando se trata dos serviços de interesse público, a concorrência não pode ser justificada como um fim em si. O seu valor reside na incidência que tenha sobre o nível, a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. A propriedade dos serviços gerais pode assumir, no plano jurídico, a forma pública, municipal, cooperativa ou privada. O essencial é que os prestadores garantam serviços de qualidade, independentemente do tipo de propriedade ou de organização, que os seus trabalhadores sejam devidamente especializados, formados, motivados, retribuídos e empenhados, e que os cidadãos, qualquer que seja o local do país onde vivam, possam beneficiar, em idênticas situações, dos serviços que lhes são devidos. Este é o modelo de serviço geral que também eu defendo para a Europa que estamos a criar. Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de me associar às felicitações que muitos oradores dirigiram à senhora deputada Billlingham pelo seu trabalho bem conseguido, profundo e que se baseia, efectivamente, sobre as contribuições de outras comissões, relativamente às quais a relatora tentou encontrar um equilíbrio, o que me parece ser de aplaudir, ainda que não possa partilhar todas as conclusões do relatório. Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar, como o fez a relatora, a importância da inclusão do artigo 7ºD no novo Tratado. Embora não se trate de uma disposição revolucionária, vem confirmar o que a Comissão tinha escrito na sua comunicação, ou seja, uma abordagem pragmática e equilibrada. De acordo com este artigo, a Comissão deve agir em conformidade, agora e no futuro. Dito isto, o senhor deputado Desama engana-se quando diz que este artigo altera outros, nomeadamente os artigos 90º e 92º. Nada disso. O Tratado de Amesterdão refere-o expressamente. Na sua versão actual, o artigo não é, pois, alterado. Isto deve ser bem compreendido, para que não se chegue a conclusões erradas. No entanto, insisto, a importância da inclusão deste artigo não deve ser subestimada, uma vez que o mesmo deverá permitir evitar, no futuro, derrapagens que são sempre possíveis. Em segundo lugar, solicitam à Comissão, aliás, a justo título, que aplique com rigor estas regras no âmbito das suas responsabilidades em matéria de política de concorrência. É precisamente isto que temos feito. É precisamente isto que a Comissão escreveu na sua comunicação, que se baseou na prática dos anos anteriores. Contesto determinadas afirmações que ouvi, segundo as quais haverá liberalizações não controladas e derrapagens de toda a espécie. A prática era equilibrada, inscrevendo-se no quadro definido na nossa comunicação. O Tratado contém agora uma referência. Quando se citam acórdãos, devem citar-se todos e não apenas os dois que dão jeito. Aliás, gostaria de relembrar um outro acórdão, sobre as estações de televisão públicas, no qual o Tribunal manifesta o seu acordo com o facto de a Comissão ter justificado a sua decisão invocando as obrigações em matéria de serviços públicos. Esqueceram-se deste processo? No que se refere ao acórdão do Tribunal de Justiça no domínio da energia, o Tribunal não disse que discordava da Comissão, mas sim que esta não tinha fundamentado suficientemente a sua decisão. Foi isto e nada mais! A Comissão, na sua ingenuidade, tinha considerado que um monopólio de importação e de exportação era de tal forma contrário aos princípios básicos do grande mercado que pensava que isso seria suficiente para convencer os juízes. Estes pediram à Comissão que aprofundasse as suas justificações económicas. É isso que vamos fazer noutra oportunidade. Por conseguinte, não invoquem, por favor, este acórdão para tentar demonstrar uma tese que não tem justificação. Passo agora a abordar a questão da carta. O que é uma carta? Consideram que uma carta constitui uma alteração do Tratado? Neste caso, será necessário organizar uma nova conferência intergovernamental. No meu entender, a comunicação da Comissão constitui uma linha directriz, uma fonte de inspiração para a Comissão. Para mim, trata-se, de certo modo, da minha carta. É confirmada por uma referência no Tratado. Não vejo, pois, por que motivo necessitaríamos de outra. Pode dar-se-lhe o nome que se quiser. Dispomos de um quadro que se baseia numa prática. Citem-me um único caso em que a Comissão se tenha afastado desta atitude equilibrada. Pude constatar que há quem esteja à procura de um adversário, como se quisessem fazer guerra. A Comissão não é um adversário. A Comissão aplicou a sua política de forma equilibrada a casos concretos, incuindo às estações de televisão públicas. Também a este propósito peço que me citem um exemplo. Congratulo-me com a existência do protocolo, uma vez que este vem confirmar a prática e a atitude da Comissão a que me referi no domínio do audiovisual. Será que agimos de forma diferente? Não. Nos casos que tivemos de tratar, foi esta a atitude da Comissão. Ouvi, há pouco, enormes disparates, por exemplo, que a liberalização iria conduzir a serviços de menor qualidade no domínio das telecomunicações. Não é verdade. Reparem por uns momentos no que se passa à nossa volta. Será que os monopólios que existiam neste sector se preocupavam muito com os seus clientes e com os consumidores? Era isto que acontecia? Poderia citar-vos dezenas de casos em todos os países que demonstram o contrário. E, Senhora Deputada, o serviço universal não era assegurado. Permita-me que cite um exemplo, o da Gaz de France, dominada, evidentemente, pela CGT. Então, Senhora Deputada, não deve sentir-se perturbada quando eu falo verdade. É o caso da EDF e da Gaz de France. E cito o exemplo da Gaz de France, Senhora Deputada. Não, Senhora Deputada, agora falo eu e continuarei enquanto o senhor Presidente não me retirar a palavra. Senhoras e Senhores Deputados, sabem que a Gaz de France, que detém um monopólio, impede as pequenas empresas concessionárias das autarquias locais de expandirem a sua distribuição de gás, invocando o seu monopólio? Que serviço público é este? Será que o mesmo está ao serviço dos consumidores? Não! A Gaz de France impede as empresas concessionárias das autarquias locais de servirem clientes fora das respectivas autarquias. Eis, Senhora Deputada, a realidade nua e crua: os monopólios nem sempre beneficiam os consumidores. Reconheçamos a realidade dos factos. Não aceito que me dêem lições nesta matéria. Que isto fique claro! Se reivindicam um plano de acção, sejam coerentes! Referem, com razão, que a responsabilidade sobre o serviço público incumbe às autoridades nacionais e não à Comissão. Efectivamente, a Comissão deve verificar se existem violações de determinados princípios do grande mercado da União Europeia. É o nosso papel, previsto, nomeadamente, no artigo 90º. Mas, em princípio, são as autoridades nacionais que determinam as obrigações dos serviços públicos, incuindo as das estações de televisão públicas. Não é a Comissão que deve fazê-lo. Quando um governo não assume esta responsabilidade, a Comissão nada pode fazer. Por conseguinte, se desejam um plano para o fazer, comecemos por distinguir as coisas e por determinar as responsabilidades de cada um. E então, estou de acordo que se discutam algumas questões a nível europeu. Quando diz, Senhora Deputada, que é do interesse do público permitir às companhias de caminhos-de-ferro trabalharem em conjunto, a minha resposta é não. Com efeito, foi por aumentarmos os monopólios que perdemos partes dos mercados de transportes de mercadorias. Não foi em favor das populações. Isto nada tem a ver com o serviço público, permita-me que lho diga. Se tivesse havido um pouco mais de concorrência, os transportes por caminho-de-ferro estariam hoje um pouco mais desenvolvidos. Esta é a realidade. Se estiverem dispostos a discutir nesta base, a Comissão será o vosso interlocutor, mas com a condição de se dizer a verdade. Recuso-me a entrar num debate ideológico, que é um velho jogo de alguns de vós. Que isto fique claro! Se desejam que a Comissão melhore a qualidade dos serviços, estou de acordo. Se, além disso, me derem mais meios para o fazer, as regras em vigor poderão ser melhor aplicadas, uma vez que, tendo em conta o aumento extraordinário do número de casos a tratar, poderíamos, dessa forma, servir melhor as companhias e todos os nossos clientes. Estamos dispostos a isso. Creio que o demonstrei em muitas ocasiões perante o Parlamento Europeu. Eis o que queria dizer-vos. Para terminar, posso indicar algumas alterações que a Comissão aceita, nomeadamente as alterações nºs 3, 6, 7 e 8. No que se refere a esta última alteração, gostaria de vos pedir que não se limitassem a citar os dois acórdãos, mas todos os acórdãos do Tribunal de Justiça. Podemos, igualmente, aceitar as alterações nº 10 e 13. E com isto termino, Senhor Presidente, pedindo desculpa por ter sido demasiado longo. Muito obrigdo, Senhor Comissário Van Miert. Tem a palavra o senhor deputado Desama. Senhor Presidente, pedi a palavra por um assunto de natureza pessoal, pois, ainda que goste de brincadeiras, penso que há limites. Obrigado ao Karel por ter feito alusão ao meu estatuto de professor, mas é precisamente o professor que lhe vai dar uma pequena lição. A primeira é que, antes de se criticar o professor, deve-se ouvir o que ele diz. Nunca disse que o artigo 7ºD substituia o artigo 90º, nº 2. Nunca o disse porque seria absurdo. Por conseguinte, deveria ter-me ouvido melhor antes de me responder da forma como o fez. A segunda lição diz respeito aos acórdãos sobre os monopólios de importação. Citei este acórdão, Senhor Comissário, porque se trata de um acórdão importante, uma vez que o Tribunal de Justiça diz que é à Comissão que incumbe fazer a prova de que o monopólio em causa constitui um obstáculo à livre concorrência. Neste ponto, o acórdão do Tribunal de Justiça é, evidentemente, inovador. Senhor Presidente, aquilo que importa saber quanto a este relatório não é apenas as alterações que a Comissão irá aceitar, mas se o senhor comissário tenciona reunir-se com a relatora no princípio do ano que vem e explorar as ideias contidas no relatório, a fim de determinar os aspectos que a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu poderão desenvolver. Apesar da retórica em que todos participámos esta noite, o relatório da senhora deputada Billingham contém algumas ideias muito concretas. Aquilo que gostaríamos de fazer era levar por diante algumas dessas ideias concretas. Se, esta noite, nos puder dar a garantia de que tenciona fazer isso, então, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu procurará examinar essas ideias e colaborar com o senhor comissário no sentido de as desenvolver. É evidente que estamos dispostos a isso. Mas penso que a maneira correcta de agir será discutir as iniciativas que a Comissão vier a definir para diferentes sectores. Cada sector tem características próprias e será de acordo com essas características que teremos de determinar o tipo de obrigações - ou o que lhe quiserem chamar - que será necessário assegurar em termos de serviço público. É nesses moldes que teremos de trabalhar em conjunto. Tenciono decerto estar ao dispor de qualquer pessoa - e não só da relatora - com vista a assegurar que não venhamos a correr riscos no que se refere à prestação de serviços aos cidadãos em qualquer parte da União Europeia. Muito obrigado, Senhor Comissário Van Miert. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Valores das moedas metálicas em euros Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0386/97), em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do Regulamento do Conselho sobre valores faciais e especificações técnicas das moedas metálicas em euros (C4-0598/97-97/0154(SYN)) (Relatora: deputada Soltwedel-Schäfer). Senhor Presidente, caros colegas, não irei, com certeza, proporcionar-vos uma intervenção tão temperamental como a do senhor comissário Van Miert. Permitam-me referir que se tratou, sem dúvida, do orador mais inflamado de toda a sessão plenária de hoje. Relativamente à segunda leitura do meu relatório Denominations and technical specifications of EURO-coins , gostaria de fazer uma breve referência ao facto de a maioria do parlamento, aquando da primeira leitura, ter solicitado e votado a favor de alterações significativas em três pontos. Em primeiro lugar, redução do número de moedas de oito para seis. Em segundo lugar, estabelecimento de uma relação entre o valor real, o formato e o tamanho. Em terceiro lugar, exclusão de níquel de todas as partes das moedas, por ser susceptível de entrar em contacto com a pele humana. Gostaria de fundamentar estes aspectos com algumas breves palavras. Dispomos actualmente de oito moedas, e em toda a UE em geral ou em muitos países da UE existem, em média, seis ou, em alguns casos, menos. Se partirmos do princípio que para alguns extractos da população, como é o caso dos invisuais, é extremamente difícil controlar uma grande quantidade de moedas, este seria um pretexto válido para proceder à redução do número total de moedas em circulação. Em segundo lugar, se partirmos do princípio de que os meios de pagamento electrónico têm cada vez mais adeptos, este seria e será um motivo adicional. O argumento seguinte, ou seja, o argumento a favor do aumento do tamanho da moeda em conformidade com o aumento do seu valor, de modo a não dar origem a qualquer confusão em termos de tamanhos, constituiu igualmente um reivindicação importante. Por exemplo, a moeda de 5 cêntimos, com 21, 75 mm, tem exactamente o mesmo tamanho que a moeda de 20 cêntimos, o que se torna extraordinariamente complicado para os deficientes. O terceiro aspecto, ou seja, a saúde das pessoas, deveria constituir um aspecto essencial e da maior importância. Também este ponto foi contemplado pelo Parlamento aquando da primeira leitura. Ao afirmarmos que o níquel não deverá entrar em contacto com a pele humana, estamos somente a respeitar outras directivas da UE, que há muito deliberaram sobre esta matéria para outros domínios de aplicação diária. O relatório foi aceite em Novembro por uma larga maioria, mas o Conselho não o aceitou tal como se encontrava. O Conselho aprovou, a 20 de Novembro, uma posição comum relativamente à proposta de regulamento; o Parlamente tinha efectivamente decidido por larga maioria, mas o Conselho apenas aceitou as propostas de alteração 8 e 12. Para mim, constituiu uma desilusão que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial não tivesse feito uso das possibilidade políticas da última reunião. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial praticamente antecipou-se ao Conselho. Existem neste momento poucas propostas de alteração, as quais, de resto, têm o meu total apoio, mas que não têm, de modo algum, o nível atingido na sessão de Novembro. O que é que poderíamos ter feito? As propostas de alteração rejeitadas pelo Conselho aquando da primeira leitura, e recusadas pelo Conselho, poderiam ter sido novamente aceites pelo Parlamento, total ou parcialmente, pela maioria absoluta dos seus membros, a título de alterações à posição comum. Esta possibilidade de intervenção no processo era-nos conferida pelo Artigo 189º C, e era isso que deveríamos ter feito. Na eventualidade de a Comissão ou o Conselho, darem a conhecer na sessão plenária, não estarem dispostos a aceitar as propostas de alteração do Parlamento, também neste caso o Parlamento poderia voltar a rejeitar a posição comum, e foi isto que eu propus. Podemos ainda, caso o Conselho não aceite determinadas alterações, vetar a posição comum, ou aceitá-la apenas mediante determinadas condições, ou seja, se o Conselho não aceitar as alterações aprovadas pelo Parlamento, deixam de existir os poderes concedidos pela posição comum. Porque é que volto a repetir a mesma coisa? Penso que nós, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, não aproveitámos estas possibilidades. Gostaria de voltar a frisar na minha intervenção que o euro, com que em breve iremos deparar, entrará certamente nos anais da União Europeia como um projecto financeiro, histórico e simultaneamente único e bem sucedido, tendo como consequência o manuseamento diário das moedas. Situações como a confusão do tamanho das moedas, o níquel, com os conhecidos problemas que traz para a saúde, e muitos outros aspectos referidos no meu relatório, vão fazer confrontar diariamente a população com esta problemática, ou seja, afinal a moeda do euro desempenha um papel importante, e todas estas questões chegarão novamente até nós, responsáveis políticos. É por isso que gostaria de voltar a advogar que façamos uso das possibilidades políticas que o Parlamento coloca à nossa disposição. Senhor Presidente, como é sabido, a Suécia optou por permanecer fora da UEM. Eu também estou convencido de que a Suécia permanecerá fora da união monetária num futuro previsível. Deste modo, a Suécia não tem qualquer interesse imediato nas especificações técnicas das moedas em euros. Gostaria, porém, de dizer algumas palavras sobre os aspectos sanitários, no que se refere à camada superficial de níquel nas moedas. Na Europa Ocidental, 10 % das mulheres e 1 a 2 % dos homens desenvolvem alergias ao níquel. Estas percentagens estão a aumentar, verificando-se que 20 % das mulheres jovens da Europa Ocidental desenvolvem esta forma de doença. O níquel é a causa mais comum de alergias de contacto no mundo industrializado. Uma pessoa que se tenha tornado alérgica ao níquel conserva esta forma de alergia para o resto da vida. A alergia manifesta-se principalmente sob a forma de eczema nas mãos ou em partes do corpo que entrem em contacto com o níquel. Os operadores das caixas, os empregados bancários, os empregados da restauração, etc., manipulam diariamente grandes quantidades de moedas que são, frequentemente, fabricadas com ligas de níquel. Em contacto com a pele, essas moedas libertam níquel. Verifica-se também que o níquel pode ser transferido através das mãos para outras moedas ou notas isentas de níquel. Está também demonstrado que o eczema nas mãos de pessoas alérgicas ao níquel se agrava quando elas manipulam moedas que contêm níquel. Nas pessoas que tenham desenvolvido esta doença, o níquel das moedas não provoca alergia mas agrava o problema. Uma decisão no sentido de introduzir moedas com níquel na sua camada superficial pode tornar-se muito difícil de alterar, sendo susceptível de ocasionar problemas graves de saúde numa parte crescente da população europeia, especialmente nas mulheres, pois são elas que dominam as profissões em que as moedas de níquel são manipuladas. Por este motivo, as moedas devem ser isentas de níquel, pelo menos na sua camada superficial. As razões de ordem sanitária devem, neste caso, ter prioridade sobre as considerações de ordem económica. Senhor Presidente, caros colegas, se repararmos bem nas presenças desta noite, resta-nos constatar o seguinte: no há dúvida de que estamos a tratar de trocos. Pode parecer que o assunto no tem grande importância para nós mas, em todo o caso, os trocos ascendem a 70 mil milhes de moedas, e é por isso que nós, na Comisso dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, tratámos o assunto sem nenhuma espécie de ligeireza e tentámos, com seriedade, participar na discusso para a recriaço das moedas, entre outros, através da apresentaço de propostas de alteraço. Aqueles que mandam nas moedas, os ministros das finanças, viram a questo de outro modo. Prepararam textos, sugeriram estratégias. E, ento, o Conselho no aceitou aquilo que nós aqui discutimos - excepto pequenas passagens. Pessoalmente, sou de opinio de que aquilo que discutimos aquando da primeira leitura estava correcto, aquilo que decidimos estava correcto. No que se refere s moedas propriamente ditas, s linhas ascendentes, aos dispositivos de identificaço para os invisuais e deficientes visuais, no que se refere aos métodos de cunhagem antigos e tradicionais - tudo aspectos aqui discutidos e decididos - todos estes aspectos so para mim, pelo próprio princípio, extremamente importantes. Na discusso anterior, defendemos a existncia de uma face nacional na moeda. É certo que isso consta agora do relatório do Conselho, mas mesmo assim, foi com bastante pesar que vimos as nossas opinies no serem aceites. No entanto, continuo a ser da opinio de que aquilo que a colega Soltwedel-Schäfer exigiu, ou seja, a reapreciaço das propostas de alteraço anteriores, no nos adiantaria muito. O cenário do que poderia ser feito já está delineado. Sou da opino de nos concentrarmos em duas propostas de alteraço, semelhança do que fizemos na Comisso dos Assuntos Económicos, ou seja, toda a gama de solicitaçes já referidas: linhas ascendentes, identificaço das moedas por parte dos invisuais, identificaço das moedas por parte dos caixas automáticos, protecço contra falsificaço das moedas maiores. Esta proposta foi apresentada por nós e aprovada na Comisso dos Assuntos Económicos. Esta proposta deveria ser também aceite no Parlamento. Em segundo lugar, deveríamos continuar a acompanhar a questo do ouro. No estamos na era da febre do ouro. Podia ficar a ideia de que tínhamos sucumbido febre do ouro antes do Natal, o que no é verdade. Queremos, por um lado, que exista uma moeda de cem euros em ouro, dando seguimento s velhas tradiçes e sabemos, por outro lado, que ela fará diminuir as nossas reservas-ouro na Europa, conforme aqui argumentámos. Considero importante voltar a referir a questo da segurança contra falsificaçes das moedas pois, precisamente tendo em conta que existem na Europa 6 milhes de caixas automáticos, este as pecto assume enorme importância. Neste ponto também se incluem a selecço das ligas, a identificaço pelos caixas automáticos. Diga-se neste contexto que no basta que as moedas sejam prova de falsificaço, também a totalidade das notas o deve ser. Este aspecto foi por nós salientado várias vezes. Estas moedas devem corresponder aos mais elevados padres de segurança para que continuem, futuramente, a ser seguras contra falsificaçes. Gostaria de interceder novamente para que as propostas de alteraço da Comisso dos Assuntos Económicos, nesta aceites por larga maioria, fossem aceites pela assembleia plenária como base para as resoluçes. Senhor Presidente, não é possível que o Conselho nos envie, por assim dizer, as suas decisões e que o Parlamento não possa depois fazer nada, embora, ainda em primeira leitura, tenha decidido de forma completamente diversa; tinha decidido utilizar metais que não fossem pura e simplesmente nordic gold , um metal produzido, sobretudo, por alguns Estados que não irão participar no euro. Além disso, a outra opção de metal é apenas o cobre e pergunto-me porquê. Não se prevê a utilização do aço inoxidável, que é um metal europeu; 20 % das moedas mundiais são feitas em aço inoxidável. Trata-se, efectivamente, de um facto que não se pode aceitar. Interrogo-me sobre qual será a solução final. Finalmente, o Conselho valeu-se do facto de já não haver tempo, de já não se poder decidir de outro modo, mas isso não é, certamente, verdade. Tudo isso constitui também uma ofensa para o Parlamento, que se exprimiu de uma determinada maneira e não pode reagir ao que o Conselho decidiu. Senhor Presidente, o que inicialmente parecia vir a tornar-se num mero relatório técnico, começou subitamente a ganhar peso, com a discussão em torno do níquel e da face nacional das moedas em euros. A posição do Parlamento, quanto à forma que em breve essa moedas deverão ter, ficou bem expressa durante a primeira leitura. Subscrevo a opinião da relatora, quando diz que devíamos ter menos duas moedas, uma vez que o comércio retalhista terá grandes dificuldades com a introdução de um número de moedas superior à média agora existente. Infelizmente, o Conselho pôs de lado grande parte das alterações e, enquanto o mesmo se mantiver unânime, tem direito a fazê-lo. O facto de, neste domínio, o Parlamento possuir a competência da cooperação constitui um entrave. A moeda será um dos resultados mais visíveis da integração europeia até à data, pelo que teria, de facto, sido um testemunho de respeito para com o cidadão se tivéssemos conseguido exercer influência nesse domínio por via do Parlamento. Enquanto grupo, pensamos que o níquel é admissível numa perspectiva de prevenção da fraude. O Conselho negou ao Parlamento o direito de apresentar uma alteração ou pronunciar-se em relação à face nacional da moeda, alegadamente porque isso nada teria a ver com especificações técnicas. Como o Conselho bem sabe, isto não faz qualquer sentido. Por exemplo, para viabilizar a inscrição, no bordo da moeda, "God zij met ons» - Deus esteja connosco - conforme o desejo dos Países Baixos, também esse bordo foi declarado como pertencente à face nacional. Assim, o bordo da moeda pertence aparentemente à face nacional. Como isso, o bordo - e por conseguinte a face nacional da moeda - desempenha um papel muito importante nas especificações técnicas, necessárias, por exemplo, para tornar as moedas reconhecíveis pelas pessoas invisuais ou pelas máquinas automáticas. Pensamos, por conseguinte, que a face nacional da moeda não é, como o Conselho afirma, apenas um aspecto gráfico, mas sim um aspecto técnico, e que a antiga alteração 28, na sua íntegra, merece um lugar na decisão do Conselho e não apenas nos considerandos. Senhor Presidente, penso que o regulamento agora proposto representa mais um forte indício de que o euro vem aí e de que todos aqueles que irão participar na UEM estão a cumprir o seu papel. A finalidade da primeira alteração da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial é estipular o princípio de um único conjunto de moedas, concebidas de modo a permitir que os deficientes visuais e os idosos, que são aqueles que mais dificuldade têm em distinguir moedas umas das outras, as aceitem mais facilmente. A segunda alteração visa a introdução de uma moeda de 100 euros em ouro, destinada a coleccionadores. No entanto, o Tratado apenas prevê a harmonização das moedas destinadas à circulação. Congratulo-me pelo facto de as associações que representam os deficientes visuais terem sido consultadas sobre as moedas em euros. Além disso, o oitavo considerando do regulamento sublinha a importância da relação entre o diâmetro e o valor das moedas, a que já foi feita referência. O nosso grupo está convencido de que as moedas, que terão uma face comum e uma face destinada aos símbolos nacionais, serão mais facilmente identificadas por aqueles que, na sua utilização, se baseiam em características como o peso, forma, cor e diâmetro. No caso da maior parte das moedas que se encontram em circulação neste momento, não existe uma correlação directa entre a dimensão das moedas e o seu valor facial. Isto pode criar dificuldades àqueles que as utilizam. Também no que se refere às notas em euros, não devemos descurar as necessidades dos deficientes visuais e dos idosos. Devemos assegurar que os deficientes visuais, em particular, consigam distinguir as notas pelo tacto. Talvez haja uma solução para isso. Relativamente à produção de uma moeda de 100 euros em ouro, que poderá interessar consideravelmente aos coleccionadores, e no caso de esta proposta ser aceite, seria absolutamente indispensável assegurar que o custo de produzir essa moeda não seja superior ao seu valor facial, o que representaria encargos inteiramente inaceitáveis para os Estados-Membros. Por outro lado, será que se poderia estipular que as receitas da venda de moedas de 100 euros revertessem a favor do orçamento? Tendo em conta as observações que acabo de fazer, o nosso grupo irá apoiar este relatório. Senhor Presidente, o euro - e sobretudo a moeda metálica - é certamente um componente emblemático fundamental para a Europa. Como símbolo da Europa, mostra, num lado, a nossa união, no outro lado, a nossa individualidade. Vi os primeiros projectos na Áustria, mas fiquei relativamente espantado pelo facto de, numa face da moeda, figurar, em cima, a palavra euro, enquanto que na moeda de cêntimo esta designação foi substituída pelo termo eurocêntimo, em cima. Penso que isto poderá dar azo a confusões. Para além disso, o tamanho das moedas é diferente e para o leigo será relativamente difícil diferenciar as oito moedas, em vez das seis que eram habituais. Nem sequer falo da questão de muitas lojas financeiras disporem apenas de seis valores faciais e especificações técnicas e de agora terem de fazer uma mudança para oito. A existência de oito moedas acarreta, além disso, elevados custos de produção, e se tivermos em conta que dentro em breve será introduzido o dinheiro electrónico, verificamos que vamos enfrentar uma quantidade de despesas que poderiam ter sido evitadas. Pergunto-me igualmente: como se processará a adjudicação de contratos? Serão objecto de concurso público? Será feito um concurso? Já ouvimos que iremos necessitar de 70 mil milhões de moedas, o que acarretará custos elevadíssimos - em que se traduzirão estas despesas para o cidadão? Por último, também acredito que a moeda de 100 euros em ouro possa simbolizar confiança na nova moeda, também como moeda comemorativa, em série limitada, para simbolizar o seu crescente valor. Penso que a Europa encontrou aqui uma bela tarefa e que, também nas moedas, ainda há muito para melhorar. Neste sentido, o Parlamento fez algumas sugestões aquando da primeira leitura, mas penso que ainda vai passar algum tempo até atingirmos o sistema ideal. Esta necessidade de melhorar ficou, hoje, aqui patente e espero que lhe seja dado seguimento na segunda ronda. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a esta hora tardia serei breve, mas gostaria, antes de mais, de vos dizer que a Comissão se congratula, esta noite, com o facto de a vossa Assembleia estar a deliberar em segunda leitura sobre o relatório da senhora deputada Soltwedel-Schäfer sobre as especificações técnicas das moedas metálicas. Com efeito, Senhora Deputada, trata-se de uma questão importante. Como digo frequentemente, o euro é a Europa no bolso dos cidadãos. Por conseguinte, as moedas serão a primeira materialização da Europa para todos os cidadãos. Por este motivo, o euro não é um assunto que diga respeito apenas aos mercados financeiros, é um assunto que diz respeito aos cidadãos, razão pela qual devemos ter um cuidado especial com este regulamento. Tal como foi sublinhado pelo senhor deputado Hoppenstedt, existem, actualmente, 70 mil milhões de moedas em circulação, o que nos obriga a emitir, até 1 de Janeiro de 2002, dezenas de milhares de moedas. Em nome do princípio da subsidiariedade, isto será feito, Senhor Deputado Rübig, pelas administrações nacionais, de acordo com as regras em vigor em cada país em matéria de concursos. Estou consciente de que a decisão formal dos ministros das Finanças não poderá ser adoptada antes de 2 de Maio, ou no próprio dia 2 de Maio, ou seja, imediatamente após a decisão dos chefes de Estado e de governo, mas, pelas razões de ordem natureza técnica e prática que conhecem bem, tendo em conta o número de moedas a fabricar, compreenderão que é importante finalizar este dossier a nível do Conselho, no que se refere aos princípios e ao acordo formal, antes do final do corrente ano. A proposta que vos é apresentada hoje em segunda leitura baseia-se num trabalho profundo realizado ao longo de muitos meses pelos directores das moedas dos Estados-Membros, que permitiu garantir a viabilidade industrial e o respeito pelo calendário adoptado pelos chefes de Estado e de governo em Madrid, em Dezembro de 1995. Acrescentarei que este é o resultado de um longo processo de consultas e de concertação com todos os sectores profissionais envolvidos, com as associações de consumidores e com as organizações representativas dos cegos. A proposta da Comissão baseia-se em critérios de receptividade por parte da opinião pública - e testámo-lo -, de viabilidade técnica - e estamos seguros disso - e de saúde pública, uma vez que não queremos, obviamente, correr qualquer risco neste domínio. Por conseguinte, esta proposta é equilibrada e corresponde, simultaneamente, às exigências industriais e às necessidades dos consumidores. Alguns de vós criticaram, como o fizeram durante o debate em primeira leitura, o número de moedas. Gostaria de precisar que este sistema se baseia na experiência adquirida no conjunto dos Estados-Membros, assegurando a coerência com o valor unitário previsto para as notas. O número e a série das moedas foram definidos de forma a satisfazerem as necessidades de todos os consumidores, tendo em conta a diversidade das situações nacionais que existem actualmente. Hoje em dia, em certos Estados-Membros, o valor da moeda menos valiosa em circulação é de cerca de um centésimo de euro. Foi encontrado um consenso sobre a dimensão e a forma das moedas, graças, relembro-vos, à forma designada como fleur latine , ou seja, uma forma que não é completamente redonda para a moeda de 20 cêntimos. Esta forma foi, também, encontrada definindo três grupos de moedas com três cores diferentes, com espessuras diferentes entre as moedas no seio de cada um destes grupos e com diferentes definições do corte. Por conseguinte, as preocupações expressas pelos cegos foram tomadas em consideração de uma forma que eu classificaria de quase total. As especificações técnicas representam igualmente garantias de nível elevado em matéria de contrafacção, o que é importante, em particular no que se refere às moedas com um valor facial elevado, tais como as de 1 e de 2 euros. Por último, as moedas correspondem às preocupações manifestadas no domínio da saúde pública, satisfazendo todas as garantias necessárias nesta matéria. Gostaria de dizer, a este propósito, que a utilização do níquel, como propõe a Comissão, será muito reduzida na Europa, uma vez que se limita às moedas de 1 e de 2 euros e que o volume de moedas com níquel diminuirá para 8 % do total das moedas actualmente em circulação na Europa, que é de 75 %. Acrescentarei que o Comité de Toxicidade e de Ecotoxidade, ou seja, o Comité Científico, que decidimos consultar sobre a nossa proposta, a apoiou. Por ocasião da adopção da posição comum, no mês passado, o Conselho ECOFIN aceitou as cinco alterações que a Comissão tinha acolhido na sua proposta modificada e que incidem, relembro-vos, sobre a necessidade de um sistema fiável e eficaz e sobre a receptividade deste sistema por parte do conjunto dos cidadãos da União Europeia. A recomendação do vosso relator em segunda leitura propõe, de novo, duas alterações que a Comissão não pode aceitar, como não o pôde fazer em primeira leitura. No entanto, permitam-se que clarifique a posição da Comissão sobre uma das alterações propostas pela senhora deputada Randzio-Plath, relativa à introdução de uma moeda de 100 euros em ouro. Analisámos com atenção esta alteração e, de um ponto de vista jurídico, a Comissão não pode dar-lhe seguimento ao abrigo do artigo 105ºA, nº 2, que incide sobre as moedas em euros destinadas à circulação. Com efeito, esta proposta confronta-se com a introdução da nota de 100 euros, que já foi decidida, bem como com a oposição dos bancos centrais à introdução de uma moeda como esta. No entanto, a fim de apoiar esta iniciativa, a Comissão sugeriu aos directores da casa da moeda dos Estados-Membros que reflectissem sobre a possibilidade de emissão de uma moeda de colecção de 100 euros em ouro. Esta proposta deverá ser aprovada por todos os Estados-Membros e a Comissão manter-vos-á ao corrente do que se passar neste domínio. Penso que seria um símbolo forte. Com a adopção do regulamento sobre as moedas, o essencial do dispositivo necessário à passagem à moeda única está feito. Como já é tarde, não irei desenvolver algumas decisões importantes tomadas pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, a semana passada, relativas à coordenação das políticas económicas, ao Conselho do Euro e à representação e definição da posição externa do euro nas instâncias internacionais. No entanto, podemos afirmar, hoje, que os trabalhos técnicos preparatórios à introdução do euro estão praticamente terminados. Gostaria, esta noite, em vésperas de Ano Novo, de agradecer ao Parlamento Europeu o apoio que nos deu ao longo dos últimos meses, o seu trabalho, a sua colaboração e o seu empenhamento em favor do processo de introdução do euro, de acordo com o calendário e com as condições previstas no Tratado. Os diferentes preparativos técnicos que são, agora, questões de pormenor, deverão ser concluídos antes do final do mês de Maio de 1998. A Comissão está activamente empenhada nestes trabalhos e, evidentemente, manterá a vossa Assembleia informada e estreitamente associada aos mesmos. Além disso, posso anunciar-vos hoje que a Comissão vai reunir uma nova mesa redonda sobre os aspectos práticos do euro, com todos os parceiros envolvidos e, evidentemente, com a vossa Assembleia. Esta mesa redonda realizar-se-á em 26 de Fevereiro próximo, em Bruxelas. A estrada está, agora, livre para a criação do euro e as decisões políticas serão tomadas no próximo dia 2 de Maio. Muito obrigado, Senhor Comissário de Silguy. Temos, no entanto, de terminar previamente uma questão da relatora, a senhora deputada Soltwedel-Schäfer. Senhor Presidente, eu sei que é tarde, mas não faria um bom trabalho se não retomasse a questão do colega Hoppenstedt. Talvez o colega Hoppenstedt possa ficar mais uns instantes. Primeiramente, gostaria de dizer ao senhor comissário de Silguy, em meu nome pessoal e em nome da nossa comissão, que a nossa colaboração correu muito bem, incluindo as informações que trocámos. Mas não compreendo a Comissão nem o Conselho, quando não aceitam propostas de alteração, lógicas e convincentes, aprovadas por uma larga maioria no Parlamento, e que correspondem verdadeiramente - nas palavras da minha colega - ao interesse dos cidadãos. Realmente, não consigo compreender. Mas quanto à minha pergunta: o colega Hoppenstedt colocou uma questão muito importante, relativamente à cunhagem das moedas. A matéria será objecto de concurso ou a questão será tratada como os duches dos gabinetes dos deputados, escancarando-se as portas a todo o tipo de corrupção, a todo o tipo de enriquecimento ilícito? Gostaria de retomar esta questão: Haverá concurso? Sim ou não? Gostaria de receber esta noite uma resposta elucidativa. Senhora Relatora, creio que já respondi ao senhor deputado Hoppenstedt sobre este ponto, mas talvez me tenha exprimido mal. Cada um dos países deverá fabricar as moedas necessárias para o seu mercado, bem como as notas. Este foi o princípio que foi aprovado. Por conseguinte, a partir do momento em que dispomos do regulamento técnico e que temos uma decisão sobre a face comunitária da moeda, incumbe a cada Estado-Membro, de acordo com o princípio da subsidiariedade, em primeiro lugar, definir o grafismo da face nacional, como julgo que alguns países já fizeram, e, em segundo lugar, tomar as disposições necessárias para a produção das moedas em causa. Vai ocorrer com as moedas em euro o mesmo que se passa com o fabrico de moedas nacionais na Alemanha, em França, nos Países Baixos e nos outros países. Este fabrico efectuar-se-á de acordo com a regulamentação em vigor em cada um dos países. Nalguns casos, trata-se de organismos parastatais, noutros de sociedades privadas. Noutros casos, ainda, recorre-se a concursos públicos. Trata-se de uma questão que releva da competência de cada Estado-Membro. Este fabrico far-se-á em condições de legalidade e de regularidade idênticas às aplicáveis, actualmente, à produção das moedas nacionais. Apenas queria perguntar se todos os Estados têm de pôr a concurso oito moedas ou se basta que sejam seis? Para oito moedas, uma vez que está previsto em todos os Estados-Membros colocar em circulação oito moedas. Muito obrigado, Senhor Comissário de Silguy. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. (A sessão é suspensa às 00H11)

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1. Paquistão - assassinato de Shahbaz Bhatti, Ministro das Minorias (

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1. Aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária (votação) - Relatório Arlene McCarthy

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Crise dos resíduos na Campânia (propostas de resolução apresentadas): ver Acta

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2. Feminicídios (votação) - Relatório: Raül Romeva i Rueda - Antes da votação da alteração 6: (FR) Senhora Presidente, permita-me que apresente, em nome do Grupo PPE-DE, uma alteração oral à alteração 6, proposta pelo mesmo grupo. Pretendemos aditar, no final do considerando R, o seguinte: "mas ainda não é definitiva, visto ter sido objecto de recurso”. (A alteração oral foi aceite) - Antes da votação do considerando S: Senhora Presidente, trata-se de uma alteração oral à alteração 7 respeitante ao considerando S, e destina-se a substituir as palavras "autores de crimes” pelas palavras "perpetradores de crimes”. É uma alteração necessária, caso contrário a frase não terá qualquer significado em inglês. (A alteração oral foi aceite)

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Sessão solene - Estónia Senhoras e Senhores, este dia é um dia maravilhoso para o Parlamento Europeu, e isso fica a dever-se ao facto de darmos as boas-vindas a um dos nossos antigos colegas deputados, que é agora Presidente da República da Estónia: o nosso antigo colega e Deputado Hendrik Ilves! Apresento-lhe as nossas calorosas boas-vindas ao Parlamento Europeu. (Aplausos fortes e prolongados) Senhoras e Senhores, nesta hora que vivemos convém não apenas olhar para o presente mas também recordar como foi longo e amplo para nós o caminho, como acolhemos um colega juntamente com outros deputados da Estónia - bem como da Letónia e da Lituânia, se referirmos apenas os Estados Bálticos em primeiro lugar - que foram eleitos deputados do Parlamento e cujos países, países livres governados durante décadas pelo comunismo totalitário, têm estado aqui representados desde que foi alcançada a liberdade na Estónia. Este colega foi eleito por decisão democrática do povo para ser Presidente deste país. É uma figura da Estónia que, mais do que a maioria, está ligada ao futuro da Europa e, é claro, ao seu presente. Inicialmente, e enquanto Ministro dos Negócios Estrangeiros do seu país, liderou as negociações de adesão à União Europeia e tornou-se subsequentemente um observador no Parlamento Europeu desde 2003 até às eleições directas de 2004 e, por último, foi deputado do Parlamento Europeu até à sua eleição como Presidente da República da Estónia, em Setembro de 2006. O Presidente Hendrik Ilves assumiu funções como Presidente da Estónia a 9 de Outubro de 2006. Senhor Presidente Ilves, é um enorme prazer poder acolhê-lo aqui no Parlamento Europeu, que irá celebrar o seu 50º aniversário amanhã. A sua visita marca o início das celebrações e gostaria de lhe pedir para usar agora da palavra perante o Parlamento Europeu. Uma vez mais, queira aceitar as nossas mais calorosas boas-vindas! (Aplausos) Presidente da República da Estónia. - (ET) Meus amigos, permitam-me, antes de mais, desejar-vos um feliz aniversário. Meus caros amigos e colegas, colegas no mais exacto sentido da palavra, amigos cuja falta senti neste último ano e meio. Quando olho para cima e vos vejo a todos aí - daqui de baixo parecem ser muitos mais do que quando olhava do lugar 131 onde costumava sentar-me. Não podem imaginar como são formidáveis como Parlamento Europeu. Eu sei, tive de sair daqui antes de me aperceber disso. Mas permitam-me que continue agora no meu papel actual de Presidente do meu país. Hoje, quando a Estónia está prestes a iniciar o seu quinto ano como membro da União Europeia, já não somos 'novos membros', a aprender o básico. De facto, acho que chegou a altura de pôr de lado o termo 'novo Estado-Membro” como anacronismo destituído de significado. (Aplausos) Hoje já não há novos ou velhos membros. Há apenas membros. Actualmente, o termo 'novo Estado-Membro' não significa sequer 'Estado-Membro mais pobre', porque alguns de nós acertámos o passo com os 'velhos membros'. Temos hoje no seio da União coligações de interesses, de posições partidárias, que se formam com qualquer tipo de dimensão - pequenos ou grandes membros, nações industriais ou comerciais, etc. Mas a sua base não tem a ver com os anos de adesão. Aqui e agora quero olhar para o futuro daqui a dez anos, quando todos formos membros velhos ou mais velhos. Para 100 anos depois da primeira terrível guerra civil Europeia do século XX. Falamos da nossa União como resposta a uma segunda guerra civil Europeia, uma forma de organizar o nosso continente para que não se repitam os horrores da II Guerra Mundial. Mas também não devemos perder de vista o facto de que um terço, e possivelmente até mais, dos membros da actual União Europeia surgiram como entidades políticas independentes das ruínas da I Guerra Mundial. A Finlândia, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia (após 140 anos de inexistência), a antiga Checoslováquia, a Hungria e a Áustria que conhecemos hoje, surgiram todas no século XX com o colapso de impérios, essas superpotências internacionais, tendo emergido novos Estados baseados na autodeterminação. Levanto este assunto porque o meu país, como tantos outros dos nossos Estados-Membros actuais, teve início ao afastar-se do jugo de grandes entidades supranacionais, despóticas ou não democráticas - também conhecidas por impérios. A Estónia, como muitos outros países, até conseguiu, além disso, emergir duas vezes. No entanto, hoje todos nos juntámos para construir a nossa própria entidade supranacional nova - e uma nova identidade, a nossa União Europeia. Fizemo-lo não porque fomos conquistados ou ocupados, mas sim porque somos livres de o fazer. E porque acreditamos que é isso que devemos fazer, que estamos também assim a exercer o nosso direito à autodeterminação. Levanto este assunto porque, dentro de dez anos, a Estónia terá, pela primeira vez, o privilégio e a responsabilidade de assumir a Presidência e tenho muita fé que, quando esse momento chegar, já não nos estejamos a debater com as questões com que nos confrontamos hoje. É precisamente por isso que hoje quero falar de coisas que serão importantes nos próximos, pelo menos, dez anos. Por fim, levanto estes assuntos porque os nossos ciclos eleitorais e o ciclo de desafios que enfrentamos estão dessincronizados: lidamos bem com os problemas que se ajustam a ciclos de quatro ou cinco anos. Mas os desafios e as pressões que a União Europeia enfrenta hoje, da energia ao ambiente, da competitividade ao alargamento, da Política Externa Comum à migração, são questões estratégicas que requerem coragem e audácia na acção por um período de tempo muito mais longo do que dois ou três ciclos eleitorais. Senhoras e Senhores Deputados, embora não possamos prever o futuro, podemos aperceber-nos de certas tendências e perigos em geral. Não tem havido falta de discussão sobre dois deles, ameaças gémeas que enfrentamos: aquecimento global e diminuição das reservas de combustíveis fósseis. Estas duas questões são, contudo, preocupações globais e a sua resolução, embora certamente impossível sem a União Europeia, deve ser abordada por todo o globo. No entanto, a União enfrenta, simultaneamente, diferentes tipos de desafios sérios. A menos que os consigamos resolver, talvez dentro de dez anos mas certamente num quarto de século, poderemos perder parte da riqueza e do sucesso relativos de que desfrutamos hoje. Estes desafios e pressões estão todos relacionados com a competitividade da União Europeia. Onde estão os nossos concorrentes? Estão no seio da União Europeia ou fora dela, na vastidão do mundo? A resposta é claramente 'em ambos': competimos no mercado, tanto na União Europeia como a nível mundial. Mas se olharmos para os caminhos da globalização a longo prazo, teremos de estar gratos a Jean Monnet e a Jacques Delors pela criação do mercado interno numa altura em que a globalização ainda não era um fenómeno discernível. Porque é o mercado interno que permite a cada nação europeia individualmente manter a sua competitividade na arena global. A abertura da Europa, a abertura no seio da Europa a pressões competitivas, tem sido a mola impulsionadora da nossa competitividade no mundo. O pensamento actual na União Europeia nem sempre nos permite ser optimistas, e por duas razões: a primeira é a falta de convicção na implementação da Agenda de Lisboa, o nosso próprio bem-intencionado programa de desenvolvimento da inovação e da competitividade. (Aplausos) E a segunda é o crescente proteccionismo da União Europeia, não só para com o mundo externo mas também dentro das nossas próprias fronteiras. Permitam-me abordar estas duas matérias separadamente. No período em que o meu país tinha acabado de emergir de 50 anos de retrocesso imposto pela União Soviética, exasperei-me com o tempo que levaria a construção de infra-estruturas necessárias na Estónia. No entanto, em certas áreas, como a das tecnologias da informação, a Estónia podia começar em condições equilibradas de concorrência. O investimento nos sectores público e privado de TI permitiu ao país atingir um nível superior à média da União Europeia e, nos finais da década de 1990, a situação nos serviços electrónicos do governo e em alguns sectores como os bancos tinha atingido um nível que apenas alguns países da Europa tinham conseguido. A ênfase que o meu país atribuiu ao desenvolvimento das TI foi compensadora, permitindo-nos ser mais competitivos, o que, contudo, só por si, não é suficiente. De uma maneira geral, a Estónia, tal como os restantes países da Europa, está a deixar a inovação na ciência e desenvolvimento para outros. Sejamos sinceros: as inovações vêm em primeiro lugar - e principalmente - dos Estados Unidos, que dependem essencialmente da fuga de cérebros - os melhores e mais brilhantes, da Europa e também da Índia e da China - para manter o seu alto nível de competitividade. Temos finalmente de começar a empenhar-nos seriamente nesta matéria. Somos avessos à imigração, as nossas crianças preferem cada vez mais não estudar matemática, ciência e engenharia, e estamos a optar por nos fecharmos à concorrência no seio da União Europeia num dos sectores mais competitivos da economia mundial: os serviços. A concorrência, ou a sua ausência, na União Europeia tem também implicações na segurança. Dada a importância da energia, é compreensível que muitos países da União Europeia queiram proteger as suas empresas da concorrência e se oponham à liberalização do mercado energético. É uma reacção compreensível. Mas, actualmente, o maior produtor de energia da Europa é um país que se autoproclamou 'superpotência energética” e que afirma, na página inicial do sítio do seu Ministério dos Negócios Estrangeiros, que a energia é um instrumento de política externa. Se, no futuro, quisermos evitar que os membros da UE se submetam a políticas de "dividir para reinar”, ou a manobras para obter melhores negócios de gás a que já estamos a assistir na União Europeia, não podemos fugir à necessidade de uma Política Energética Comum. (Aplausos) Com um Comissário da Energia com o poder negociador do Comissário para o Comércio. Porém, para podermos desenvolver uma política energética comum como possuímos um regime de comércio comum, impõe-se uma condição sine qua non de política externa, a saber, um mercado interno liberalizado. Assim, em que pé estamos quando olhamos para o futuro? Os Coreanos e os Japoneses têm índices de penetração na internet muito superiores aos da maioria dos Europeus, com taxas de utilização muito mais baratas para a banda larga; a Ásia e os EUA produzem (ou, no caso dos EUA, também preparam e contratam de outros países) um número muito maior de engenheiros e cientistas. Nada disto representa um bom augúrio. Levará a um declínio gradual da Europa e da competitividade europeia numa economia globalizada. A menos que, evidentemente, façamos algo. O primeiro passo, para a Estónia, consiste no Tratado Reformador, e gostaria de agradecer à Presidência portuguesa o seu excelente trabalho na resolução desta questão. Sem uma maioria qualificada alargada mergulhamos na paralisia, sem um Presidente e um Ministro dos Negócios Estrangeiros perdemos, pura e simplesmente, o nosso peso. Um exemplo disto é a nossa Política Europeia de Vizinhança. Um documento do Conselho Europeu "Relações Externas” conclui que, ao contrário do que pensa muita gente na Europa, a política europeia de vizinhança da Rússia está mais bem desenvolvida, mais bem coordenada e mais bem implementada do que a da Europa. A Rússia dedica mais recursos políticos, económicos e até militares para influenciar os seus vizinhos do que a União Europeia. Isto não abona em favor do nosso exultado "poder suave". A nossa política de vizinhança está dependente de uma questão fundamental de longo prazo: o que seremos daqui a dez anos? Há dois aspectos nessa questão: que dimensão teremos daqui a dez anos e como será a nossa envolvente? Que dimensão terá a União Europeia em 2018? Não sabemos, mas cabe a nós decidir. Decerto que não seremos tão grandes como alguns de nós gostaríamos, mas seremos certamente maiores do que somos hoje. A Leste e a Sul há países que nunca irão juntar-se a nós. Parece-me que uma das nossas preocupações fundamentais deveria ser que as diferenças entre os países da União Europeia e os seus vizinhos, em termos de bem-estar económico e liberdade política, não devem ser tão grandes a ponto de termos de nos confrontar com uma grande onda de imigração ilegal ou de refugiados políticos. Poderia parecer, portanto, que não aprendemos com a nossa própria excelente experiência, ou seja, com o anterior alargamento. Planeamos aumentar a ajuda externa sem a condicionarmos a quaisquer reformas. Através dos nossos bancos de desenvolvimento, apoiamos o desenvolvimento de países com políticas comerciais completamente antagónicas às da União Europeia. Precisamos também de ter consciência de que o nosso modelo não é, hoje em dia, o único. O próprio Francis Fukuyama concede agora que o sonho Hegeliano da marcha inexorável da história rumo à democracia liberal não parece sólido. Para que servem os requisitos anti-corrupção nos empréstimos do Banco Mundial aos países em desenvolvimento quando os fundos soberanos (SWF) proporcionam melhores condições e sem restrições? Estávamos errados quando pensámos que vivíamos num mundo desideologizado. Pelo contrário, a ascensão do capitalismo autoritário como uma alternativa às economias de mercado democráticas é provavelmente a última batalha ideológica, intelectual e moral que enfrentamos. (Aplausos) É evidente que precisamos de repensar as nossas políticas, embora isso não seja suficiente. Temos de ter mais coragem; temos de ter uma visão e um entendimento de onde nós e o mundo estaremos dentro de 20 ou 25 anos, quando até a potência económica que é hoje a Alemanha for minimizada pela Índia e pela China. Se queremos preparar-nos para o quarto de século que se segue, temos de começar a planear hoje. Tenho muita esperança que, nas futuras eleições para o Parlamento Europeu, os partidos concorram não só com base na manutenção do status quo actual mas também nas suas próprias perspectivas para o futuro. Senhoras e Senhores Deputados, a democracia existe para os seus cidadãos, baseia-se na vontade destes e está sujeita à sua aprovação. Com esse propósito criámos instituições, instituições que o novo Tratado deve desenvolver mais quando entrar em vigor. Mas não devemos delegar a nossa responsabilidade nas instituições; criar um serviço de negócios estrangeiros ou alargar o âmbito da votação por maioria qualificada pouco adiantará, se não desenvolvermos um entendimento mais fundamental dos interesses Europeus. Possuirmos agentes consulares comuns constitui uma reforma burocrática de simplificação. Dificultar o uso do veto é, por si só, um passo bem-vindo para a Europa, embora continue a ser um pequeno passo se os Estados-Membros vierem a entender que os seus interesses não estão a ser considerados. Devemos regressar ao mais fundamental entendimento que tornou a União Europeia bem-sucedida. Nomeadamente o de que os interesses nacionais ficam mais bem servidos quando todos nós abdicamos um pouco para que a União como um todo tenha sucesso. Não quero dizer com isto dar dinheiro ou presentes a membros recalcitrantes, relutantes em alinhar com a nossa política. Refiro-me ao nosso lugar no mundo, quer como Estados nações separadamente, quer como União Europeia, em conjunto. Quando falamos numa Europa forte, temos de considerar a mesma verdade, familiar a todos nós, políticos, nos nossos países: o nosso país é forte na arena mundial ou no seio da Europa quando somos fortes a nível nacional. Governos com apoios fortes podem permitir-se ser decisivos na arena internacional. Tenho a certeza de que este é um problema de toda a União Europeia. Para criar um sentido mais forte de europeísmo entre os nossos eleitores, temos até de ir para além das propostas da Comissão que contemplam que estudantes universitários passem um ano numa universidade de outro Estado-Membro. Temos de o encorajar activamente nos nossos países, para que os nossos cidadãos, e não apenas os nossos funcionários, se possam conhecer uns aos outros. Evidentemente que isto significa que temos de melhorar o nível de conhecimento de línguas. Nos próximos dez anos deveríamos poder ter uma União em que todos os estudantes universitários conheçam a língua de um outro Estado-Membro, não querendo com isto referir-me ao inglês porque o inglês tem uma tal preponderância na ciência e no comércio, no mundo do espectáculo e na internet que já não se considera uma língua estrangeira. Refiro-me, por exemplo, a Portugueses a falar polaco, Estónios a falar espanhol e Suecos a falar esloveno. Temos também de pensar mais em termos de regiões. O Parlamento mostrou nesta área que pode desempenhar um papel mais vasto do que alguma vez se imaginou. Orgulho-me de ter estado associado a uma iniciativa, a Estratégia do Mar Báltico, uma das primeiras políticas da União Europeia que teve realmente origem aqui, aqui mesmo no Parlamento Europeu, não no Conselho ou na Comissão, e que essa iniciativa esteja hoje a transformar-se num programa da União Europeia. (Aplausos) O Parlamento representa a verdadeira conexão entre as instituições da União Europeia e os seus cidadãos que faz funcionar a União. Porque só aqui, meus caros colegas, é que os senhores podem encontrar o delicado equilíbrio entre os interesses dos vossos eleitores e os interesses da União. É algo que nenhuma outra instituição pode fazer, e nenhuma o faz tão bem como a vossa. Senhores Deputados do Parlamento Europeu, não menos importante para os cidadãos da Europa, para uma Europa de cidadãos europeus, é saber quem somos, donde vimos e como aqui chegámos. Foi neste recinto que um colega uma vez se voltou para mim durante o discurso de um colega deputado sobre as deportações em massa no país desse deputado e perguntou: "Por que razão não podem os Senhores esquecer o passado e pensar no futuro?". Todos achamos que conhecemos a história da Europa, sendo, por isso, desconfortável ouvir dizer que a Europa que conhecemos é, na verdade, apenas uma parte da Europa, como Norman Davies - esse grande historiador da Europa - mostrou com tanta eficácia. No entanto, a União Europeia abrange hoje a história de toda a Europa, com toda a sua glória e infortúnios. Somos os herdeiros das reformas sociais de Bismarck, mas também do regime de Salazar. Da primeira democracia constitucional do mundo mas também da repressão brutal exercida por serviços de segurança interna. É esta a nossa Europa. Mas o facto de a primeira democracia constitucional ter sido na Polónia e de a repressão por forças de segurança ter ocorrido literalmente mesmo do outro lado do muro da Wirtschaftswunder são coisas de que sabemos muito menos do que deveríamos saber. A nossa tarefa, Senhoras e Senhores Deputados, é conhecer a nossa Europa. Um dos maiores Europeus do século XX, Salvador de Madariaga, a viver no exílio durante o regime de Franco, explicou-o desta forma: 'Esta Europa tem de nascer. E nascerá quando os Espanhóis disserem "a nossa Chartres”, quando os Ingleses disserem "a nossa Cracóvia”, quando os Italianos falarem da "nossa Copenhaga” e os Alemães falarem da "nossa Bruges”.... Então a Europa estará viva. Porque será então que o espírito que conduz a Europa pronunciou as palavras criadoras: Fiat Europa'. Assim falou Salazar de Madariaga. Mas para chegarmos ao futuro de Madariaga temos de aprender a conhecer-nos uns aos outros, o passado de cada um dos outros, porque só então poderemos construir um futuro juntos. Esta é também a nossa tarefa para os próximos dez anos. Senhoras e Senhores Deputados, tentei hoje delinear alguns dos desafios que enfrentaremos no futuro. A Europa está longe de estar completa, ainda há muito para fazer. No meu país natal, a Estónia, quando temos uma grande tarefa para cumprir, um empreendimento importante para levar a cabo, dizemos: que tenhamos força para o fazer. Que todos tenhamos força para o fazer! Obrigado. (A Assembleia, de pé, aplaude o orador) Senhoras e Senhores, ao terem-se levantado dos vossos lugares, ao terem aplaudido tão entusiasticamente, mostraram o vosso agradecimento ao Senhor Presidente da Estónia pelo seu discurso extremamente simpático e amistoso para nós enquanto Parlamento, mas sobretudo orientado para o futuro. O Senhor Presidente Ilves tem estado a falar sobre algo que está no âmago da Europa, e que é a compreensão mútua e o conhecimento da forma como pensamos. Quando sabemos a forma como pensamos, sabemos como podemos também agir em conjunto no final. Quando falou sobre o intercâmbio de jovens lembrei-me - e acredito, Senhoras e Senhores, que nos podemos orgulhar disto - de que quando se estava para alcançar o acordo sobre as Perspectivas Financeiras e queriam cortar as verbas para o intercâmbio de jovens, o programa Erasmus e a aprendizagem ao longo da vida, nós erguemos as nossas vozes e dissemos: as Perspectivas Financeiras irão dar resultados apenas se aumentarmos em vez de reduzirmos as verbas para os jovens se conhecerem, de forma a gerar uma compreensão e um sentido de comunidade na União Europeia. (Aplausos) Para concluir deixem-me que vos diga - e faço-o com alguma emoção cá no fundo - que se o Presidente da Estónia nos recorda a História, temos de dizer que a História da Europa, do nosso continente, foi boa em muitos momentos mas muitos outros foram marcados pela tragédia. O que estamos hoje aqui a fazer no Parlamento Europeu é também a dar uma resposta à experiência da História. O facto de nos estar a transmitir isto torna este dia um grande dia para o Parlamento Europeu. Só podemos prosseguir o caminho em direcção ao futuro se olharmos para a História, retirarmos ensinamentos das suas consequências e depois agirmos em conjunto com base na compreensão mútua e no espírito de comunidade, como o Senhor Presidente Ilves disse, para bem de uma Europa comum. Muito obrigado, Senhor Presidente Ilves. (Aplausos)

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Abertura do período de sessões (A sessão tem início às 10H00)

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Declarações de voto Declarações de voto orais (DE) Senhor Presidente, o objectivo da proposta é estabelecer um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores. A resolução proposta determinará as possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia em função dos recursos haliêuticos excedentes disponíveis, bem como a contrapartida financeira requerida em troca dos direitos de acesso e do apoio ao sector das pescas. Em princípio, congratulo-me com este acordo. Uma actividade pesqueira controlada é sempre melhor do que a inexistência de qualquer controlo. No entanto, é imperativo que se faça uma boa utilização deste acordo e se proceda a uma avaliação constante dos seus resultados. A meu ver, trata-se pura e simplesmente de assegurar que a situação actual, em que existem recursos haliêuticos excedentários, continua a manter-se assim durante os próximos anos. (EN) Senhor Presidente, ao ler a lista de votações da sessão de hoje, tenho a sensação de estar a ler uma longa e dispendiosa ementa. Cada um destes elementos resume-se a uma reafectação de recursos dos contribuintes europeus, seja para um fundo de pescas, seja para um fundo de solidariedade, seja para o salvamento de regiões afectadas por inundações, ou outro fim do mesmo género. Gostaria de chamar a atenção para um determinado uso abusivo deste processo, designadamente a utilização do n.º 2 do artigo 122.º com o objectivo de mobilizar fundos para auxiliar economias em dificuldades, mais especificamente o caso de Portugal. Este fundo, que foi criado tendo em vista catástrofes naturais, como terramotos e inundações, tem sido reinterpretado no sentido de significar uma economia que ficou sem dinheiro, o que é manifestamente ilegal. Não só não está previsto nos Tratados, como é expressamente proibido ao abrigo da "regra da não co-responsabilização financeira". Este Parlamento encontra-se em clara violação dos seus próprios regulamentos. Ao prestarmos ajuda financeira a estes países, estamos de facto a prejudicá-los - porque não se ajuda um amigo endividado sujeitando-o a mais empréstimos - para além de, obviamente, prejudicarmos os nossos contribuintes e infringirmos a lei. É absurdo que a Irlanda e a Grécia contribuam para o auxílio prestado a Portugal. Não podemos continuar indefinidamente a afundarmo-nos mais e mais em dívidas. Está a chegar o dia em que teremos de prestar contas. (EN) Senhor Presidente, na votação da sessão de ontem foi discutida a questão da migração. Uma das questões que deveria ter sido debatida a respeito da migração é como tornar menos apelativa para as pessoas a opção de deixarem o seu próprio país, ou mais apelativa a opção de permanecerem no seu próprio país, o que frequentemente implica a separação da família e a quebra de outros laços afectivos. Um dos factores que cumpre analisar é o impacto das nossas políticas na União Europeia. Quando assinamos estes acordos de pescas - frequentemente com governos de países que irão retirar daí benefícios -, será que tais acordos são realmente benéficos para os pescadores locais? De facto, deveríamos estar a reavaliar todos estes acordos de pescas e, em vez de celebrar acordos de pescas, talvez devêssemos aumentar a capacidade de pesca dos pescadores locais de forma a distribuir riqueza e a criar mais emprego localmente, para que essas pessoas optassem por permanecer nos seus próprios países ao invés de quererem abandoná-los. Se não ponderarmos cuidadosamente as implicações de alguns destes acordos, assistiremos à intensificação da procura de migração e acabaremos a debater questões de migração em vez das matérias que habitualmente aqui discutimos. (ES) Senhor Presidente, votei a favor deste acordo porque as exportações de produtos da pesca da Gronelândia representam 82% das exportações daquele país, 87% das quais têm como destino a União Europeia, principalmente a Dinamarca, a saber, 97%. Existe uma divergência com a Comissão quanto à base jurídica, mas partilho a opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que aprovou por unanimidade a aplicação dos artigos 43.º, n.º 2, e 204.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como do artigo único do Protocolo (n.º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia. Essa posição é igualmente apoiada pelo Serviço Jurídico do Parlamento Europeu. Por conseguinte, de acordo com o processo legislativo, deve entender-se que esta é a primeira leitura no Parlamento. Para finalizar, agradeço a posição da Senhora Comissária ao aceitar a base jurídica, mostrando-se disponível para facilitar um acordo com o Conselho e não atrasar mais um acordo tão importante. (EN) Senhor Presidente, o meu grupo votou a favor deste relatório. Tenho a observar que a discussão no Parlamento sobre a questão dos requerentes de asilo não decorreu no tom inflamado frequentemente adoptado em vários Estados-Membros da União Europeia. Isto deve-se provavelmente ao facto de, ao contrário da percepção generalizada, o número global de pessoas que requerem asilo no Ocidente ter diminuído em mais de 40% durante a última década, segundo dados divulgados recentemente pelas Nações Unidas. Em 2010, os países industrializados receberam um total de 358 000 pedidos de asilo, em comparação com os 620 000 pedidos submetidos em 2001. Esta diminuição deve-se principalmente aos factores de impulso nas regiões de origem, o que significa que o panorama é afinal muito mais animador do que habitualmente se pensa. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria naturalmente de felicitar a relatora por este relatório que representa verdadeiramente um avanço significativo nas políticas da UE, ao convidar a Comissão Europeia a apresentar uma proposta de directiva sobre os procedimentos a adoptar pelos Estados-Membros no reconhecimento, e eventualmente revogação, da protecção internacional. Estou em crer que os acontecimentos dos últimos dias entre a costa africana e a costa europeia vêm demonstrar que é necessário tornar o "pacote asilo" - como se tem chamado - uma norma com carácter vinculativo. Atento, em particular, nas alterações positivas que foram aprovadas como, por exemplo, toda a questão de se dar maiores garantias no que diz respeito aos menores, porque entendo que as crianças não devem ser detidas em circunstância alguma (e é precisamente isso que tem estado a acontecer em Lampedusa, onde as crianças são tratadas exactamente da mesma maneira que os adultos, juntamente com os adultos, em condições muitas vezes absolutamente inaceitáveis). Teria sido importante que esta directiva estivesse já em vigor antes dos acontecimentos dramáticos que se têm desenrolado na Europa e em África. Outras questões de extrema importância são todas as que dizem respeito às pessoas mais vulneráveis, em especial as mulheres, e os problemas relacionados com questões e reagrupamentos familiares. Felicito mais uma vez a relatora. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me dizer que talvez, antes de tecer juízos de valor sobre o modo como as crianças são tratadas em Lampedusa, a senhora deputada Costa devesse visitar pessoalmente o local. Estive em Lampedusa e pude ver que todas as crianças foram tratadas de acordo com as normas italianas e, sobretudo, as normas internacionais. Agora, retomo o tema que, como todos já disseram, é de grande actualidade. Creio que todos os Estados-Membros deveriam ser obrigados a respeitar integralmente o princípio da não repulsão e o direito de asilo. Impõe-se, assim, uma responsabilidade partilhada, mobilizando os recursos do Fundo Europeu para os Refugiados e solicitando ao Gabinete Europeu um apoio forte à efectivação do direito de asilo, incluindo a prestação de apoio em termos de formação do pessoal das fronteiras e a melhoria dos mecanismos europeus em matéria de asilo. (DA) Senhor Presidente, o relatório que hoje aprovámos apelida de pragmática a proposta da Comissão. É-me muito difícil perceber o que tem de pragmático privar os cidadãos dos 27 Estados-Membros da possibilidade de decidirem por si próprios a composição populacional dos seus países. A política de asilo e a política relativa aos estrangeiros estão tão estreitamente ligadas à existência de um país que se torna confrangedor o facto de a UE começar a intervir nestas matérias. É também precisamente por essa razão que a Dinamarca optou pelo regime de não participação nos domínios da justiça e dos assuntos internos para que no Parlamento dinamarquês se tivesse a possibilidade de decidir livremente sobre estas matérias e para que questões desta natureza não fossem da competência do Parlamento Europeu ou de outras instituições da UE. É, pois, chocante observar a forma como o Tribunal de Justiça Europeu está a tentar minar a opção de não participação dinamarquesa nos domínios da justiça e dos assuntos internos, sendo ainda mais chocante o facto de este Parlamento poder aprovar um relatório - nem interessa que seja em contravenção do meu voto e do voto do Partido Popular Dinamarquês - sem sequer abordar esta questão, questão essa que é a de negar a um povo o direito de determinar a sua própria política relativa a estrangeiros e, em especial, de enganar e iludir no que respeita a promessas que foram inicialmente feitas a países como a Dinamarca. (EN) Senhor Presidente, eu e os meus colegas do Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) abstivemo-nos na votação das alterações ao relatório Guillaume sobre a concessão e retirada de protecção internacional, facto que não deve ser confundido com indiferença. Este relatório representa um desenvolvimento no sentido de uma política comum de imigração e de asilo nos termos do Tratado de Lisboa. Ora, eu não quero nem o Tratado de Lisboa nem uma política comum de imigração e asilo. Os povos da Europa não querem uma política comum de imigração e asilo, e é por essa razão que lhes foi negada a realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa. Abstive-me quanto a estas alterações porque isso implicaria sancionar a legislação europeia em vigor e um exercício miudinho de destrinça entre o mau e o pior. Deixo aos deputados colaboracionistas dos partidos Conservador, Trabalhista, Liberal Democrático e Verdes a tarefa de regatear os termos da rendição do seu país. Eu e os meus colegas do UKIP votámos contra este relatório e contra uma política comum de imigração e asilo. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, trabalhei como relator-sombra neste documento pelo que não poderia deixar de votar a favor, juntamente com o meu grupo. E fi-lo acreditando que se trata de um instrumento muito útil para o desenvolvimento de um sector que será um motor da economia europeia. Com a indústria a abandonar a Europa e a agricultura a sofrer de graves carências, se há um sector que pode oferecer perspectivas de emprego, de desenvolvimento económico e de crescimento inteligente, inclusivo e compatível é seguramente o turismo. Nesse sentido, o instrumento que hoje aprovámos, que possibilita um quadro mais moderno de recolha, compilação, tratamento e transmissão de dados, comparado com o anterior, irá certamente dar um novo ímpeto a esta actividade. E é por esta razão que o Grupo ALDE e eu votámos a favor. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em Dezembro de 2009, o sector do turismo foi reconhecido no Tratado, tendo assim finalmente adquirido uma base jurídica para o desenvolvimento e apoio a nível europeu. Além disso, o turismo representa um forte motor de crescimento para a Europa. Já aqui se fez referência ao facto de a indústria do turismo gerar mais de 5% do PIB da União Europeia, envolvendo quase dois milhões de pequenas e médias empresas e contribuindo com uma taxa de emprego superior a 12%. Importa produzir mais estudos e mais estatísticas comparáveis, úteis para monitorizar actividades, elaborar comparações entre Estados-Membros, evidenciar o modo de utilização dos fundos comunitários e ajudar a desenvolver boas práticas, bem como para avaliar e desenvolver programas turísticos para as pessoas que dispõem de poucos recursos económicos. (ES) Senhor Presidente, a União Europeia continua a ser, com 40% de todas as chegadas, o primeiro destino turístico do mundo. É, por conseguinte, um motor económico que gera emprego e que fomenta igualmente a integração das zonas rurais. No entanto, a procura turística mudou nos últimos anos. É por este motivo que apoiei o objectivo de criar um quadro comum de produção sistemática de estatísticas europeias harmonizadas sobre a oferta e a procura por parte dos Estados-Membros, e de adaptar, por ser necessário, o quadro jurídico de forma a reflectir novas tendências, como as deslocações turísticas de um só dia. A recolha sistemática de informações é um instrumento necessário para definir políticas eficazes e facilitar o processo de tomada de decisões no sector privado. Defendi também a introdução de contas satélite, porque demonstrariam melhor os efeitos do turismo na economia e no emprego e permitiram definir as políticas futuras de forma mais acertada. (GA) Senhor Presidente, a indústria turística tem sido muito importante para a Europa e ainda o será mais no futuro, especialmente se quisermos criar emprego, designadamente nas zonas rurais e remotas. No entanto, tem de se basear no planeamento, em especial no planeamento assente em estatísticas disponíveis. PT (EN) Assim, se queremos garantir um planeamento adequado e desenvolver o turismo, temos de nos basear nas estatísticas que evidenciam tendências em termos de estabelecimentos de arrendamento turístico, turistas que fazem deslocações de um só dia, etc. Com base nestes dados, podemos desenvolver o turismo, procurando nomeadamente pôr fim à sazonalidade, incentivar uma população envelhecida a fazer mais férias, assim como os mais jovens. Qualquer equipa de futebol dispõe hoje em dia de, pelo menos, um técnico de estatísticas e é nessa base que formula os seus planos, e o mesmo se aplica à indústria do turismo. (GA) É com satisfação que voto a favor deste relatório. (ES) Senhor Presidente, o Regulamento (CE) n.º 1288/2009 prevê a prorrogação das medidas técnicas transitórias de modo a poderem ser aplicadas até à adopção de medidas permanentes. O melhor para todos é que tais medidas sejam aprovadas com carácter definitivo e o mais rapidamente possível. No entanto, na perspectiva da futura reforma da política comum das pescas, as medidas só podem ser adoptadas depois de existir um novo quadro legislativo. Uma vez que esse quadro legislativo está previsto para o ano de 2013, torna-se necessário prorrogar a validade das medidas técnicas transitórias até 31 de Dezembro de 2012, dado que o regulamento actual deixará de estar em vigor em 2011. Pelas razões expostas, votei a favor desta iniciativa. (EN) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Grelier, mas votei contra o meu grupo em quatro alterações: alteração 4, alteração 5CP, alteração 6 e alteração 3. A alteração 4, apresentada pelo meu colega Pat the Cope Gallagher, visa permitir a utilização das redes de enredar que os pescadores irlandeses usam na pesca costeira. Caso contrário, corre-se o risco de forçar os pescadores a avançar mar adentro no Atlântico Norte, o que não é prático nem seguro. Uma embarcação de 50 metros no Atlântico é muito diferente de uma embarcação de 50 metros no Mediterrâneo. Votei a favor da alteração 5CP que diz respeito à malhagem. Mais uma vez, trata-se de um problema grave que afecta os nossos pescadores da costa ocidental, que se dedicam às pescarias mistas de areeiro, tamboril e pescada. Esta situação não deverá causar efeitos adversos nas populações de bacalhau, porquanto neste momento as capturas acessórias de bacalhau são muito escassas. Também votei a favor da alteração 6 do senhor deputado Struan Stevenson, que pretende pôr fim ao negócio escandaloso das devoluções da arinca. Por último, mas decerto não menos importante, apoiei a alteração 3 proposta pela minha colega portuguesa, a senhora deputada Patrão Neves, que se destina a apoiar os pescadores portugueses. Não tenho qualquer objecção a esse respeito. (ES) Senhor Presidente, cometi um erro na minha intervenção anterior: falei acerca do tema errado devido a um problema de tradução, pelo que vou inverter as minhas intervenções e passo a dizer agora o que deveria ter lido antes. Votei a favor das medidas financeiras porque era necessário alterar o regulamento de modo a adaptá-lo às exigências actuais e ao funcionamento da União. Destacaria também que o regulamento contempla o alargamento da lista de organizações elegíveis para apoio financeiro e a actualização da lista de órgãos consultivos. Além disso, garante condições uniformes para a aplicação de medidas em matéria de controlo e execução, e para as despesas incorridas pelos Estados-Membros com a aplicação do sistema de controlo e de execução aplicável à política comum das pescas, bem como medidas no domínio da recolha, gestão e utilização de dados de base. As medidas financeiras incluem ainda os aspectos económicos das pescas e da aquicultura e uma referência à recolha de dados relativos a medidas ambientais. Pelas razões expostas, votei a favor da iniciativa. (FI) Senhor Presidente, votei a favor do relatório, mas temos de dar o exemplo e ser extremamente meticulosos, especialmente no que se refere à disciplina orçamental. Gostaria de explicar por que votei contra o grupo em relação à alteração 8, que foi apresentada pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu. No texto, o relator menciona a utilização em projectos imobiliários das dotações não gastas. É uma prática habitual já há vários anos, mas trata-se de um método de financiamento de projectos imobiliários que não é nem aberto nem transparente. Temos de indicar os projectos imobiliários existentes na fase de planeamento do orçamento e não devemos empreender transferências de dotações de uma forma que é manifestamente contrária à disciplina orçamental. É por esse motivo que, nesta questão, votei contra a proposta do grupo em nome do Grupo S&D no que respeita à alteração 8. (DA) Senhor Presidente, muito embora tenha votado contra este relatório orçamental, gostaria de agradecer aos muitos deputados - demasiados, infelizmente - que votaram a favor, porque nos proporcionaram assim um excelente retrato de como a percepção da realidade mudou aqui no Parlamento Europeu e nas instituições da UE em relação ao mundo exterior, onde vivem as pessoas para as quais os regulamentos são efectivamente criados. Apesar de termos pedido aos Estados-Membros e a outras instituições que efectuassem cortes, duplicámos a despesa numa série de domínios tanto do próprio Parlamento Europeu como das instituições da UE em geral. A título de exemplo, é de referir a introdução da intenção de agora construir um museu completamente novo para glorificar a história europeia, as instituições europeias, etc. Estou em crer que há um número incrível de cidadãos nos Estados-Membros, a sofrer os efeitos dos cortes introduzidos a nível nacional, que estão a interrogar-se como se permitem os seus representantes no Parlamento Europeu tratar de questões de dinheiro com tanta ligeireza e despreocupação, mesmo em plena crise financeira. (ES) Senhor Presidente, se me permite, há algo que gostaria de referir antes de me retirar. Na minha anterior intervenção, quando disse "devido a um problema de tradução" não me referia aos excelentes tradutores que aqui se encontram, mas sim a um erro que cometi quando li o texto. Fui eu que cometi o erro de tradução, queria deixar isto bem claro pois parece que lançamos sempre a culpa sobre os tradutores. De facto, os intérpretes merecem o nosso aplauso pelo excelente trabalho que fazem tanto neste Hemiciclo como nas comissões. (FI) Senhor Presidente, gostaria de pronunciar algumas palavras a respeito do orçamento, receitas e despesas. É imperativo que, nesta situação económica e, mais ainda, neste Parlamento Europeu, se assegure definitivamente o controlo efectivo das despesas. Por esta razão, votei contrariamente ao que tinha sido recomendado relativamente a alguns aspectos desta questão. A meu ver, deveríamos estar preparados para cortar nas despesas de viagem, por exemplo, mas se reduzirmos o número de voos, os bilhetes de avião dos deputados do Parlamento Europeu deveriam passar a permitir alterações. Por vezes, o problema é que estes bilhetes de avião com tarifas mais baratas não permitem alterações. Eu próprio já tive de apanhar vários voos até aqui; por exemplo, para Estrasburgo, são três voos diferentes. Por conseguinte, é importante que os bilhetes de avião possam ser alterados. Por vezes, propostas de poupança desta natureza podem acabar por sair ainda mais caras, simplesmente porque carecem de flexibilidade. Temos, todavia, de reduzir os custos - disso, não há qualquer dúvida. Alguns custos devem ser entendidos como investimentos e creio que esta Casa Europeia pode ser um bom investimento, que no futuro produzirá valor acrescentado, até em termos económicos, para a União Europeia e suas instituições. (EN) Senhor Presidente, é gastar, gastar e gastar, não é verdade? Continuamos a ouvir falar neste Parlamento dos cerca de 500 milhões de cidadãos, mas este Parlamento faz questão de se distanciar deles tanto quanto possível. A alteração 15 insistia na necessidade de não se actualizar os subsídios e abonos dos deputados em 2012 para se dar o exemplo, mas 391 dos nossos colegas votaram contra porque é óbvio que não se importam com o cidadão comum da UE, não é assim? O salário médio da UE é de 368 euros por semana, mas alguns dos nossos colegas - 60 a 70 dos nossos colegas - comparecem continuamente aqui em Estrasburgo à sexta-feira, quando não há trabalhos a decorrer, para reclamar 304 euros. Que exemplo se está a dar? Mais um desperdício de dinheiro: quantos milhares de milhões vai custar esta Casa da História, para vender propaganda e contar como a União Europeia "salvou o mundo"? (SK) Senhor Presidente, a consolidação da democracia na UE requer um esforço constante no sentido de se edificar um ambiente justo e transparente para o funcionamento e o financiamento dos partidos políticos a nível europeu. Os cidadãos da UE deveriam participar mais activamente na vida política a nível europeu, sendo por isso necessário criar condições motivacionais favoráveis ao funcionamento dos partidos políticos. Isto serve para evitar situações como a que aconteceu no meu próprio país, em que, por exemplo, menos de 20% dos eleitores inscritos participaram nas eleições para o Parlamento Europeu. Estou de acordo com a ideia de que estes partidos políticos devem ter um estatuto jurídico comum e uniforme, bem como uma personalidade jurídica própria assente directamente nas leis e tratados da UE. No que diz respeito ao sistema de financiamento, a transparência é um elemento inseparável da implementação de valores e, como tal, a primeira prioridade deve ser a criação de condições claras de financiamento. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o artigo 325.º obriga a Comissão e os Estados-Membros a proteger os interesses financeiros da União Europeia e a combater a fraude nos domínios em que tal responsabilidade seja partilhada pela União e pelos Estados-Membros. Nos termos do n.º 5 do artigo 325.º, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre as medidas tomadas em aplicação deste artigo. Estou de acordo quanto à necessidade de quantificar mais pormenorizadamente os níveis de recuperação dos fundos indevidamente pagos aos Estados-Membros da UE, através de uma recolha de dados específicos. Um outro ponto importante, justamente destacado pelo senhor deputado Ivan no seu relatório, é o uso de melhores metodologias de investigação em matéria de fraudes cometidas pelos Estados-Membros. Dessa forma, é possível normalizar as medidas de combate em toda a União Europeia e determinar se tipos semelhantes de fraude estão a ser cometidos noutros países. Estas são as razões por que apoiei este relatório. (EN) Senhor Presidente, votei contra a alteração 1 que sublinha a necessidade de tolerância zero em relação ao erro. Considero de extrema importância distinguir entre fraude e erro. Concordo que deve existir uma tolerância zero em relação à fraude, e até mesmo um procedimento criminal, mas o erro em muitos casos é involuntário. Embora seja necessário detectar todos os erros e garantir a recuperação desses fundos, não posso concordar com uma tolerância zero por uma razão muito simples. Já tive a oportunidade de trabalhar com muitos grupos comunitários, grupos de voluntários, empresas líderes e empresas parceiras, e constatei o nível de pura e absoluta frustração face à profusão de regras, à revisão de regras quando um programa já vai a meio do caminho ou a três quartos do caminho, e à diferente interpretação das regras a nível local, regional, nacional e europeu - com qualquer infracção a ser considerada um erro. Por conseguinte, ainda que tenhamos de continuar vigilantes em relação à fraude, também é importante simplificar, simplificar e simplificar as regras. (FI) Senhor Presidente, votei a favor desta proposta, que é extremamente louvável, uma vez que se prende com a oportunidade de financiarmos os partidos com o dinheiro dos contribuintes. Em casos como este, há obviamente necessidade de regras claras, que sejam iguais para todos. Na minha opinião, os partidos devem dispor igualmente do seu próprio sistema de angariação de recursos, ainda que em pequena escala. Na alteração 2, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu sugeriu que essa parcela de autofinanciamento seja apenas de 5%. Entendo que deveria ser de pelo menos 10%. Trata-se de uma quantia muito pequena quando consideramos que está em causa dinheiro dos contribuintes, e devemos ser muito meticulosos nessas questões. (PL) Senhor Presidente, o relatório Giannakou abre o caminho para o cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Tratado da União Europeia e no artigo 244.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Parlamento Europeu e o Conselho devem trabalhar em conjunto para definir o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu e das suas fundações políticas e, em especial, as regras relativas ao seu financiamento. No entanto, é necessário chamar a atenção para o disposto nos n.ºs 10 e 11 do relatório, que se referem ao futuro das listas transnacionais nas eleições para o Parlamento. Esta é, reconhecidamente, apenas de uma proposta para o futuro, mas, actualmente, não merece a aprovação dos cidadãos. Refiro-me, em particular, aos Estados-Membros que já tiveram experiência de listas nacionais e que as aboliram. Outra questão importante é o calendário destas propostas - a crise e as medidas de austeridade propostas são igualmente uma causa da relutância em aumentar a dimensão das Instituições europeias. Do nosso ponto de vista, penso que mais importante seria a possibilidade de aumentar a dimensão do Parlamento Europeu no quadro do alargamento da União Europeia com a adesão de novos Estados-Membros, em vez da possibilidade de aumentar a sua dimensão com base em novas listas. (DA) Senhor Presidente, também eu gostaria de ver regras claras para os partidos políticos ao nível europeu, mas devo questionar, essencialmente, a efectiva necessidade de partidos políticos europeus. No relatório afirma-se que estes permitirão uma maior compreensão das Instituições da UE por parte dos cidadãos europeus e a cooperação através das fronteiras. No entanto, o que realmente vemos é que, à medida que os partidos europeus crescem, à medida que, em conformidade, mais dinheiro é usado tanto no seio dos partidos e das fundações e de toda sorte de outras instituições com eles relacionadas, o apoio dos Europeus e a sua compreensão das Instituições da UE vai diminuindo. O último inquérito do Eurobarómetro mostrou que o apoio à UE entre os povos europeus é o mais baixo de sempre, o que mostra que o argumento não colhe. Deixo, pois, a pergunta fundamental: existe efectivamente qualquer razão para continuar a desperdiçar milhões de euros nestes partidos políticos ao nível europeu. Não acredito que exista, e por isso, votei contra o presente relatório. (EN) Senhor Presidente, votei contra este relatório. Podem ficar com os vossos 30 denários. Não me juntarei a qualquer partido pan-europeu. Não venderei os meus princípios, como alguns nesta Assembleia estão dispostos a fazer. Não é justo que, uma vez mais, os contribuintes tenham de usar os seus recursos para financiar políticos. Os políticos devem ser suportados por financiamentos privados através de doações e outros meios, que devem ser fortemente regulamentados. Esta Câmara ainda recentemente testemunhou da necessidade efectiva de regulamentação no que respeita aos políticos, porém, o financiamento de partidos políticos por um ideal europeu jamais poderá estar correcto. Nunca me associarei a um partido político ao nível europeu. Lutarei pelos meus princípios. Vão todos para o inferno! (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votámos três relatórios de iniciativa sobre o Um Acto para o Mercado Único, que é um mecanismo importante para o crescimento da economia europeia e, obviamente, para a criação de emprego, com resultados concretos e directos tanto para os cidadãos europeus como para as pequenas e médias empresas. São muitas as propostas da Comissão Europeia que favorecem a integração e liberalização dos mercados europeus, resultando em medidas de apoio às pequenas e médias empresas, em particular, com impacto na inovação e na protecção da criatividade, melhorando a eficiência e a sustentabilidade das redes e infra-estruturas materiais e não materiais. Neste contexto estrutural do apoio às pequenas e médias empresas, espero que façamos frente com determinação a alguns obstáculos, tais como a diversidade das legislações nacionais, incluindo regras e sistemas fiscais que fragmentam o mercado, comportando maiores custos de conformidade para as empresas. (EN) Senhor Presidente, votámos, hoje, três relatórios sobre o Acto para o Mercado Único e as suas principais prioridades. Espero que a Comissão e o Conselho tenham tomado boa nota delas. É preciso que nos certifiquemos de que, a este respeito, existirá obra feita, a bem de todos os cidadãos com vista a permitir que a economia europeia cresça, gere empregos e concorra a nível mundial. É preciso que nos certifiquemos de que a legislação da UE é executada transversalmente, de molde a reduzir as barreiras ao comércio, mas também de que não aprovemos legislação da UE que aumente os encargos sobre as nossas empresas. (FI) Senhor Presidente, este é um relatório muito importante para o progresso do mercado único. Contudo, a alteração 3 era pertinente no que respeita à protecção do consumidor. Esta prendia-se com o facto de dever ser atribuída prioridade a uma harmonização mínima no domínio da legislação relativa ao consumidor ao invés de uma harmonização total. Votei a favor desta alteração e contra as recomendações do meu grupo, pois acredito que os níveis de protecção dos consumidores no meu país, por exemplo, são extremamente elevados. Se avançarmos agora rapidamente para uma harmonização total da protecção dos consumidores em toda a UE, estou certo de que isso conduzirá a uma redução dos padrões no meu país. Razão por que considero que podemos abordar esta harmonização das legislações no domínio da protecção do consumidor começando por estabelecer apenas certas normas mínimas, e avançando, posteriormente, com base nisso, para uma harmonização total. (SK) Senhor Presidente, o volume do mercado interno de bens da UE representa 17% do mercado mundial de mercadorias. O volume do mercado interno de serviços da UE representa 28% do comércio global de serviços. Se essa massa for posta em movimento na direcção certa, deverá permitir obter resultados em matéria de crescimento económico com base na dinâmica dos nossos recursos próprios. Porém, isso só será verdade se se partir do pressuposto de que a implementação das medidas propostas, que apoiei, resulta na eliminação das barreiras à circulação de pessoas, capitais, bens e serviços entre os países da União, aumentando a disponibilidade e a fiabilidade dos empréstimos e dos serviços bancários, bem como do comércio via Internet. Só será verdade se um mercado único mais funcional desencadear um novo potencial para a concretização de produtos e actividades originários na UE e nos mercados da UE. Se isso acontecer, talvez não seja irrealista um contributo de 4% para o crescimento económico nas próximas décadas. (DA) Senhor Presidente, comungo da opinião de que o mercado único é essencialmente positivo e de que uma melhor governação do mercado único é sensata e do interesse dos consumidores. No entanto, surpreende-me que as seis alterações que propus ao presente relatório tenham sido rejeitadas por uma tão esmagadora maioria. Que estava essencialmente em causa? Bem, estava em causa a aplicação de uma harmonização mínima, em vez de uma harmonização total e, dessa forma, a garantia de os países que já possuem uma legislação positiva em matéria de protecção dos consumidores não fossem obrigados a baixar esse nível de protecção. Estava igualmente em causa o modelo de mercado de trabalho absolutamente ímpar que conhecemos aos países nórdicos, onde não é o legislador, mas sim os parceiros sociais, quem decide das condições salariais e das condições do mercado de trabalho. Estava em causa o facto de serem aqueles a estabelecer as regras e de devermos preservar e proteger o modelo laboral nórdico, em vez de o minar: duas propostas completamente inofensivas, que, penso, mereceriam uma maioria significativa dos votos entre os cidadãos europeus, mas que foram rejeitadas nesta Assembleia. Esta situação revela bem a alteração da percepção da realidade característica dos deputados aqui no Parlamento Europeu. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o mercado único é uma ferramenta valiosa para a recuperação económica da União Europeia, em particular, para a criação de novos empregos. Os relatórios sobre o Acto para o Mercado Único são, em geral, contribuições dadas pelo Parlamento Europeu no âmbito do processo de consulta iniciado pela Comissão com a sua Comunicação intitulada "Um Acto para o Mercado Único - Para uma economia social de mercado altamente competitiva: 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio Mercado Único". Considero que deveríamos ter colocado mais ênfase na competitividade das pequenas e médias empresas, na luta contra a contrafacção e a pirataria, bem como na promoção da inovação e da competitividade, na erradicação das barreiras burocráticas, administrativas e regulamentares. No entanto, concordo com a estrutura geral do relatório e, em particular, com as medidas mencionadas que visam fortalecer o comércio electrónico e a simplificação do sistema de contratos públicos. Por esta razão, votei a favor do presente relatório. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor desta resolução, porque acredito que representa mais um passo rumo a um mercado único europeu integrado e que funcione correctamente. Hoje, a Europa é uma das principais economias do mundo, contudo, o seu potencial ainda é enorme, especialmente, no que respeita ao crescimento económico e ao emprego. As pequenas e médias empresas são o motor da economia e os principais intervenientes da recuperação económica actual. É preciso que a Europa lhes ofereça maior protecção, facilitando seu acesso ao crédito, reduzindo a burocracia e promovendo o desenvolvimento do comércio electrónico. Só desta forma seremos capazes de criar uma economia social baseada na competitividade, crescimento e sustentabilidade. Proporcionar à UE um mercado único eficiente e inovador no mundo globalizado de hoje significa torná-la protagonista indiscutível da cena económica mundial. (FR) Senhor Presidente, gostaria de esclarecer a razão por que votámos a favor deste Acto para o Mercado Único. Considero que se trata de um passo em frente. O Parlamento conseguiu encontrar os compromissos correctos, que não esvaziam o texto do seu conteúdo, mas que, ao invés, exercem pressão real sobre aqueles que, na Comissão, pretendem que o mercado único continue a seguir uma abordagem puramente liberal, sem incluir as questões sociais, as questões fiscais as ou questões ambientais. Gostaria apenas de esclarecer também que o n.º 54, que trata de serviços públicos, serviços de interesse geral, é problemática, razão por que votámos contra parte desse n.º, que continua a exortar, em termos ideológicos ainda que forma velada, a uma maior liberalização. Somos, pelo contrário, favoráveis a serviços públicos europeus e à garantia do enquadramento europeu, deixando a cada Estado-Membro a opção de continuar a organizar os serviços públicos como entenderem, especialmente a nível territorial. (PL) Senhor Presidente, um mercado único sem exclusões, quer de cidadãos, quer de empresas - é assim que, em poucas palavras, poderia descrever o fio condutor principal do debate de hoje sobre o pacote, agora aprovado, de relatórios sobre o Acto para o Mercado Único. É com grande interesse, e também com satisfação, que gostaria de salientar as propostas que visam facilitar, em especial, o funcionamento das pequenas e médias empresas. É muito importante para as PME ter acesso aos procedimentos de contratação pública. O anúncio de que esses procedimentos devem ser simplificados e, em particular, de que as barreiras financeiras que, nos concurso públicos, excluem as PME devem ser reduzidas, bem como de que as características específicas do mercado local devem ser tidas em conta na contratação pública é merecedor de especial apoio. Da mesma forma, deve reconhecer-se que as PME esperam ajuda no que respeita ao acesso ao mercado, esperam medidas administrativas que tornem mais fácil o seu funcionamento e esperam também uma solução no domínio das patentes. É com grande interesse que, pessoalmente, aguardo a apresentação anunciada por Michel Barnier das 12 alavancas para estimular o mercado único. Muito encorajador é o anúncio de que o período em que será possível avaliar as soluções inovadoras, em particular, as relacionadas como as referidas alavancas também será relativamente curto. Declarações de voto escritas por escrito. - Aprovo o presente relatório, uma vez que concordo com o montante recomendado para fazer face aos prejuízos causados pelas inundações nos países da Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia que se totaliza num montante de 182 388 893 de euros. Apoiei este relatório que aprova sem alteração a posição comum do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 1/2011. Este projecto de orçamento rectificativo n.º 1/2011 do orçamento geral de 2011 destina-se a mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia num montante de 182,4 milhões de euros em dotações para autorizações e para pagamentos a fim de atenuar as consequências das inundações resultantes de fortes chuvas na Polónia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Croácia e Roménia. Considero que, em geral, o Fundo de Solidariedade da União Europeia deve ser mobilizado o mais rapidamente possível na sequência de catástrofes naturais e que os pedidos de assistência financeira deverão ser tratados de uma forma eficaz e célere para que seja possível conceder assistência financeira urgente a países que sofreram catástrofes naturais. Apoiei o relatório porque os Estados-Membros que foram afectados pelas inundações causadas por chuvas torrenciais esperam a inclusão do montante de 182,4 milhões de euros. Trata-se da Polónia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Croácia e Roménia. À semelhança da relatora, acredito que deveria ser possível mobilizar as contribuições do Fundo de Solidariedade com muito maior eficácia e celeridade do que actualmente acontece. por escrito. - Concordo com a quantia ajustada para mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, tendo em conta que vários países, nomeadamente a Polónia, a Eslováquia, a Hungria e a Roménia, ultrapassam o limiar normal de 0,6% do RNB em prejuízos directos causados por catástrofes naturais, limiar esse requerido para a dita mobilização de fundos. Considero também importante que o Fundo de Solidariedade da UE seja mobilizado o mais rapidamente possível após a ocorrência de uma catástrofe natural, e que todos os processos organizacionais, legislativos e executivos correspondentes devem ser tratadas de forma eficiente e rápida Concordo, portanto, com a posição comum do Conselho sobre o processo de orçamento rectificativo da UE para o exercício de 2011. por escrito. - A Comissão Europeia propõe-se rectificar o Orçamento da Comissão para 2011 de modo a fazer face às necessidades de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia por um montante de 182,4 milhões de euros em dotações para autorizações e para pagamentos, a fim de atenuar as consequências das inundações resultantes de fortes chuvas na Polónia, Eslováquia, Republica Checa, Hungria, Croácia e Roménia, proposta que deve ser aprovada pelo Parlamento nos termos propostos pela Relatora. por escrito. - O relatório em discussão versa sobre a posição do Conselho em relação ao projecto de orçamento rectificativo n.º 1/2011 da União Europeia (UE) relativo ao ano corrente. Sempre que ocorram "circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, a Comissão tem a prerrogativa de poder apresentar um orçamento rectificativo. Alguns Estados-Membros da UE foram vítimas de catástrofes naturais que destruíram várias infra-estruturas com prejuízos na ordem dos 5.500 milhões de euros, tendo, nalguns casos, ultrapassado o limiar de 0,6% do Rendimento Nacional Bruto. Situação que justifica e fundamenta a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) que se destina a financiar, apenas, a reparação de infra-estruturas. Considerando que as dotações orçamentais existentes são insuficientes para fazer face às solicitações, aprovo este orçamento rectificativo - a primeira proposta de mobilização do FSUE que a Comissão apresenta - que propõe um reforço de 182 388 893 de euros em dotações para autorizações e pagamentos. por escrito. - Este orçamento rectificativo visa dar resposta ao pedido de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para acorrer aos prejuízos causados pelas catástrofes que afectaram cinco Estados-Membros e também a Croácia, durante os meses de Maio e Junho de 2010. Estamos efectivamente, conforme definido no Regulamento Financeiro, perante "circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas", pelo que este procedimento nos parece justificado e necessário. O montante mobilizado para apoiar estes países - 182,4 milhões de euros - representa apenas cerca de 3% dos prejuízos totais, estimados em cerca de 5 512,7 milhões de euros. Nos últimos anos, os Estados-Membros da UE foram fustigados por um número considerável de catástrofes. Durante os primeiros seis anos de existência do FSUE, a Comissão recebeu 62 pedidos de apoio financeiro de 21 países diferentes. Destes, cerca de um terço enquadram-se na categoria de "catástrofes de grandes proporções"; tal como quatro das que agora aqui consideramos. O FSUE constitui um importante instrumento para apoiar a reparação dos impactos - quase sempre consideráveis e, em muitos casos, duradouros - que as catástrofes têm sobre as populações, o ambiente e a economia. Mas é necessária também uma aposta consequente na prevenção das catástrofes, levando à prática as recomendações que o Parlamento aprovou recentemente a este respeito. por escrito. - Este é um relatório sobre o orçamento rectificativo que visa dar resposta ao pedido de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para acorrer aos prejuízos causados pelas catástrofes que afectaram cinco Estados-Membros e também a Croácia, durante os meses de Maio e Junho de 2010. Estamos efectivamente, conforme definido no Regulamento Financeiro, perante "circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas", pelo que este procedimento nos parece justificado e necessário. O montante mobilizado para apoiar estes países - 182,4 milhões de euros - representa apenas cerca de 3% dos prejuízos totais, estimados em cerca de 5 512,7 milhões de euros. Nos últimos anos, os Estados-Membros da UE foram fustigados por um número considerável de catástrofes. Durante os primeiros seis anos de existência do FSUE, a Comissão recebeu 62 pedidos de apoio financeiro de 21 países diferentes. Destes, cerca de um terço enquadram-se na categoria de "catástrofes de grandes proporções", tal como quatro das que agora aqui consideramos. O FSUE constitui um importante instrumento para apoiar a reparação dos impactos - quase sempre consideráveis e, em muitos casos, duradouros - que as catástrofes têm sobre as populações, o ambiente e a economia. Importa também apostar na prevenção. Apoiei o relatório e a proposta da relatora de aceitar sem alterações a posição comum do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 1/2011, pois a assistência financeira a estes países, a saber, a Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Croácia e Roménia, deverá ser concedida sem mais demora. Votei a favor desta proposta da Comissão que visa mobilizar o FSUE, com base no ponto 26 do AII de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, que permite a referida mobilização até ao montante máximo anual de 1 000 milhões de euros. As condições de elegibilidade para a ajuda do Fundo encontram-se especificadas no Regulamento n. º 2012/2002 do Conselho que institui o FSUE. Recorde-se que o objectivo do Fundo é contribuir para a reparação de infra-estrutura, como instrumento de refinanciamento, e não para compensar os prejuízos privados. A presente proposta de mobilização do FSUE é a primeira a ser apresentada pela Comissão em 2011. por escrito. - O presente projecto de rectificação do orçamento faz todo o sentido, tendo em consideração a finalidade dos fundos mobilizados através do Fundo de Solidariedade, face aos efeitos dos aluimentos de terras e das graves inundações resultantes de fortes chuvas na Polónia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Croácia e Roménia, Após verificar que os pedidos preenchem os critérios de elegibilidade do Regulamento (CE) n.º 2012/2002, a Comissão propôs a mobilização do Fundo de Solidariedade num montante de 182,4 milhões de euros, para fazer face às ocorrências nesses países. Gostaria no entanto de salientar a demora na mobilização deste tipo de apoio. É necessário tornar o processo menos burocrático e mais célere para acudir atempadamente a futuras situações de catástrofe. Tendo em conta o facto de o projecto de orçamento rectificativo n.º 1/2011 da União Europeia para o exercício de 2011 visar a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE num montante de 182,4 milhões de euros em dotações para autorização e para pagamento, fim de atenuar as consequências das inundações resultantes das fortes chuvas que se abateram sobre a Polónia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Croácia e Roménia, votei "a favor". As catástrofes naturais já não são uma raridade na Europa. Os acontecimentos mais recentes, como as inundações ocorridas em 2010 na Polónia, Eslováquia, Roménia, República Checa e Hungria, mostram que o Fundo de Solidariedade é essencial. Este Fundo não é usado para indemnizar privados por danos materiais, mas sobretudo para contribuir para a reconstrução de infra-estruturas. Por conseguinte, pode ser considerado como um instrumento de refinanciamento adequado. Têm-se registado, em particular em países como a Polónia, a Eslováquia, a Hungria e a Roménia, grandes catástrofes, sendo que os prejuízos directos ultrapassam o limiar habitual de 0,6% do Rendimento Nacional Bruto. Por esta razão, votei a favor desta proposta. por escrito. - O presente relatório refere-se ao projecto de orçamento rectificativo n.º 1/2011 do orçamento geral de 2011 que se destina a mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia por um montante de 182,4 milhões de euros em dotações para autorizações e para pagamentos, a fim de atenuar as consequências das inundações resultantes de fortes chuvas na Polónia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Croácia e Roménia. A única finalidade do projecto de orçamento rectificativo n.º 1/2011 é inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento de 2011. As razões descritas justificam plenamente o presente orçamento rectificativo pelo que votei favoravelmente o presente relatório. por escrito. - Votei favoravelmente este projecto de orçamento rectificativo, o qual visa dar resposta à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia por um montante de 182,4 milhões de euros em dotações para autorizações e para pagamentos, a fim de atenuar as consequências das inundações resultantes de fortes chuvas na Polónia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Croácia e Roménia. Abstivemo-nos. O relatório diz respeito a uma transferência de pagamentos para a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE na sequência das inundações verificadas, em 2011, na Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia. Concordamos com a necessidade urgente de mobilização do fundo, mas não com o método de financiamento proposto (através de uma "reserva negativa"). por escrito. - Aprovo o presente relatório que visa atribuir ajuda da UE no âmbito do Fundo de Solidariedade Europeu à Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia decorrente das inundações ocorridas em Maio e Junho de 2010 que afectaram estes territórios e sua população. A UE deve continuar a ser uma organização solidária. Apoiei o presente relatório sobre a concessão de apoio financeiro do Fundo de Solidariedade da União Europeia à Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia. O Acordo Interinstitucional permite uma mobilização até um limite máximo anual de 1 000 milhões de euros. Acredito que, em geral, o Fundo de Solidariedade da UE deve ser mobilizado tão rapidamente quanto possível após uma catástrofe natural e que os pedidos de assistência financeira devem ser tratados de forma eficaz e célere para que seja possível conceder assistência financeira urgente a países que sofreram catástrofes naturais. por escrito. - O Fundo de Solidariedade da União Europeia tem por objectivo garantir um auxílio rápido, eficaz e flexível à população de um Estado-Membro, bem como a países que estejam a negociar a respectiva adesão, em caso de catástrofe natural de grandes proporções. Este fundo complementa os fundos públicos dos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente na recuperação urgente das infra-estruturas, no alojamento temporário e nos serviços de emergência destinados a satisfazer as necessidades imediatas da população, bem como na limpeza das áreas afectadas pela catástrofe. A Polónia, a Eslováquia, a Hungria, a República Checa, a Croácia e a Roménia foram, em 2010, vítimas de chuvas torrenciais que provocaram fortes inundações que acarretaram enormes prejuízos nos respectivos países. Na sequência das catástrofes, os países em questão solicitaram a assistência do Fundo de Solidariedade da UE. Cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos no referido regulamento foi aprovada a mobilização do FSUE, pretendendo-se assim minorar a dor, o sofrimento e as perdas das pessoas afectadas pelas referidas catástrofes. Pelo exposto, apoiei o presente relatório. As inundações que atingiram os países do Leste da União Europeia, no ano passado, causaram enormes prejuízos materiais em praticamente todas as regiões. Muitas continuam a braços com os efeitos trágicos dessas inundações. São muitas as populações que ainda aguardam a ajuda financeira prometida pelas autoridades. Os graves prejuízos afectam, principalmente, a agricultura, as infra-estruturas, as redes de transportes e sítios que constituem património cultural. Muitas pessoas foram atingidas, perdendo, muitas vezes, tudo o que possuíam. Só na Polónia, os prejuízos directos foram estimados em cerca de 3.000 milhões de euros. Este montante excede, pois, significativamente o limiar de mobilização do Fundo de Solidariedade. O mesmo acontece no caso dos outros países que solicitam apoio do Fundo. Mobilizar os fundos europeus previstos no Acordo Interinstitucional trará alívio significativo às regiões mais afectadas pelas catástrofes, permitindo intervir para atenuar os efeitos das mesmas. Sou absolutamente favorável à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE. Congratulo-me com a decisão do Parlamento Europeu de libertar recursos do Fundo de Solidariedade da UE em benefício dos Estados da Europa Central afectados pelas inundações do ano passado. No caso da República Checa, existe um montante de 125 milhões coroas checas para cobrir alguns dos prejuízos causados pelas inundações no Norte da Morávia, em Maio e Junho. Como o montante geral dos prejuízos foi estimado em 5 mil milhões de coroas checas, o que representa menos de 0,6% do RNB checo, aqueles acontecimentos não constituem uma "catástrofe natural de grandes proporções" ao abrigo da legislação europeia, caso em que a assistência do Fundo de Solidariedade está praticamente assegurada. Foi, portanto, necessário solicitar uma derrogação para a República Checa, com base no facto de o nosso país ter sido afectado pela mesma catástrofe natural da vizinha Polónia, onde as consequências foram mais destrutivas. No projecto de resolução original do Parlamento Europeu, apenas a Polónia era mencionada como país afectado, e foi só depois de eu ter salientado que as inundações também tinham afectado outros Estados que o seu âmbito foi alargado a toda a região da Europa Central. Apraz-me que o Governo da República Checa, após a sua tibieza e hesitação iniciais, tenha actuado e conseguido, dentro do prazo estabelecido, apresentar um pedido de assistência financeira do Fundo de Solidariedade da UE, que provará agora, sem dúvida, ser muito útil. por escrito. - Tendo em conta os danos significativos causados pelos desastres naturais de grandes dimensões sofridos, nomeadamente no património particular, nas redes de transportes e nos sítios de património cultural, e tendo também em conta que prejuízos directos totais estimados excedem o limiar normal para a mobilização do Fundo de Solidariedade, ou seja, 0,6% do RBN, em todos estes países, concordo com proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor da Polónia, da Eslováquia, da Hungria, da República Checa, da Croácia e da Roménia. por escrito. - Votei favoravelmente a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE a favor da Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia, na sequência das graves inundações que afectaram estes países entre Maio e Junho de 2010. Gostaria de reiterar a urgência de o Conselho prosseguir a revisão do novo regulamento do Fundo de Solidariedade, aprovado pelo PE, de modo a torná-lo mais célere e eficaz. por escrito. - A mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor da Polónia, da Eslováquia, da Hungria, da República Checa, da Croácia e da Roménia, justifica-se tendo em conta as fortes chuvadas e inundações de que estes países foram objecto e os elevados prejuízos que aquelas causaram. O apoio amplamente maioritário recebido em sede da comissão parlamentar competente dá nota da medida do apoio de que goza esta decisão. Lamento o sofrimento das populações e faço votos que a mobilização do Fundo permita minorá-lo e propiciar uma mais célere e mais eficaz reconstrução das áreas mais atingidas. por escrito. - Em Maio e Junho de 2010, o centro e leste da Europa foi fustigado por um forte temporal que causou enormes prejuízos em alguns Estados-Membros, nomeadamente com a destruição de infra-estruturas públicas, agricultura, redes rodoviárias e ferroviárias e património público e particular. As inundações na Polónia afectaram a quase totalidade do território com prejuízos que ultrapassam os 0,85% do rendimento nacional bruto (RNB); Na Eslováquia, submergiu algumas zonas, provocou derrocadas e inundações, dando prejuízos na ordem dos 0,89% do RNB; Na Hungria, os danos atingem 0,73% do RNB; Na Roménia, estimam-se em mais de 875 milhões de euros, 0,67% do RNB; Na Croácia, ultrapassa os 153 milhões (0,6% do RNB) e na República Checa, o valor é de 204 milhões (0,6% do RNB). Esta situação justifica a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia e levou à aprovação do primeiro orçamento rectificativo para o ano de 2011. Assim, tendo em conta o seu enquadramento na proposta de orçamento rectificativo já aprovada e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional, concordo com a posição do relator quanto à mobilização de 182.388.893 euros para fazer face às despesas com a recuperação das infra-estruturas públicas danificadas pelas intempéries nos Estados-Membros supra referidos. por escrito. - O relatório dá o seu aval à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para auxiliar seis países: Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia. Estes países foram afectados por chuvas torrenciais, nalguns casos sem precedentes, inundações de grandes proporções, derrocadas e deslizamentos de terras. Em quatro países - Polónia, Eslováquia, Hungria e Roménia - as catástrofes inserem-se na categoria de "catástrofes naturais de grandes proporções", de acordo com a definição do regulamento do FSUE, ou seja, os prejuízos estimados elevam-se acima de 0,6% do respectivo RNB. Consideramos a mobilização deste apoio importante e necessária e, por isso, votámos favoravelmente o relatório. Uma vez mais, não podemos deixar de chamar a atenção para o tempo excessivo que decorre entre a ocorrência da catástrofe, a decisão de mobilização do FSUE e a efectiva chegada do apoio comunitário aos Estados-Membros e às regiões afectadas. Neste caso, as catástrofes tiveram lugar em Maio e Junho de 2010. Só quase um ano depois, o Parlamento dá aval à mobilização do FSUE. Agora, outras exigências processuais atrasarão ainda a chegada do dinheiro ao seu destino. Por esta razão, temos vindo a defender a necessidade de adaptação das regras de mobilização deste Fundo, permitindo uma mobilização mais flexível e atempada. por escrito. - Votámos favoravelmente este relatório que dá o seu aval à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para auxiliar seis países: Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia. Foram países afectados por chuvas torrenciais, nalguns casos sem precedentes, inundações de grandes proporções, derrocadas e deslizamentos de terras. Em quatro países - Polónia, Eslováquia, Hungria e Roménia - as catástrofes inserem-se na categoria de "catástrofes naturais de grandes proporções", de acordo com a definição do regulamento do FSUE, ou seja, os prejuízos estimados elevam-se acima de 0,6% do respectivo RNB. Consideramos a mobilização deste apoio importante e necessária e por isso votámos favoravelmente o relatório. Mas não podemos deixar de chamar a atenção para o tempo excessivo que decorre entre a ocorrência da catástrofe, a decisão de mobilização do FSUE e a efectiva chegada do apoio comunitário aos Estados-Membros e às regiões afectadas. Repare-se que as catástrofes tiveram lugar em Maio e Junho de 2010. Só quase um ano depois, o Parlamento dá aval à mobilização do FSUE. Agora, outras exigências processuais atrasarão ainda a chegada do dinheiro ao seu destino. Por isso, defendemos a necessidade de adaptação das regras de mobilização deste Fundo, permitindo uma mobilização mais flexível e atempada. É verdade, os elementos naturais causaram, nas zonas atingidas, graves prejuízos nas infra-estruturas públicas e privadas, bem como nos sectores dos transportes rodoviários e ferroviários, tendo também a agricultura sido afectada. Verificaram-se igualmente graves prejuízos em propriedades, edifícios residenciais e monumentos culturais. É, portanto, correcto que se conceda aos Estados europeus atingidos a assistência financeira necessária para que possam fazer face às consequências das catástrofes naturais e ser capazes de regressar à vida normal o mais rapidamente possível. As inundações de 2010 afectaram extensas áreas em vários países da Europa Central. Estas catástrofes naturais afectaram principalmente a Polónia, a Eslováquia, a Hungria, a República Checa, a Croácia e a Roménia. As populações que vivem nessas zonas não conseguem lidar sozinhas com as consequências das inundações. Não conseguem fazer face a essas consequências com os seus próprios recursos, pois os orçamentos dos Estados estão sobrecarregados com a crise económica e financeira. No entanto, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE em benefício dos países afectados. Todos os países mencionados requisitaram a assistência do Fundo, depois de terem sido fustigados e paralisados, nos meses da Primavera e Verão do ano passado, por deslizamentos de terra, inundações e chuvas quase contínuas. Apoiei este relatório, porque a Comissão informou o Parlamento, mediante a sua proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE (COM (2011) 0010), que, com base nos pedidos de auxílio apresentados pela Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Roménia e Croácia, país candidato, relacionados com as inundações de Maio, Junho e Julho de 2010, da sua proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da UE. A fim de evitar atrasos desnecessários na aprovação desta medida, que a Comissão dos Orçamentos pretende adoptar o mais rapidamente possível, deve notar-se que a Comissão do Desenvolvimento Regional não tem qualquer objecção à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE com vista à concessão de 182 388 893 euros aos países em causa, tal como proposto pela Comissão e de acordo com as regras estabelecidas no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 e no Regulamento (CE) n. º 2012/2002. O Fundo de Solidariedade é um instrumento de suma importância para a UE. Para além do seu impacto financeiro, constitui também uma expressão da solidariedade europeia. No entanto, o Conselho acaba de nos mostrar que esta solidariedade começar a diminuir de forma constante. No momento, a fim de ajudar cidadãos que já sofreram tanto na sequência de inundações do ano passado, o Conselho força-nos a cortar fundos destinados a programas de extrema importância. Além disso, se analisarmos quais são os Estados-Membros que actualmente se opõem, no Conselho, à noção de "dinheiro novo" para cobrir as necessidades do Fundo, verificamos que são precisamente aqueles que, por seu turno, em anos anteriores, beneficiaram da concessão de avultadas somas. A União baseia-se no conceito de solidariedade. Sem esta, não poderíamos ter dado forma à Europa que temos hoje, nem seremos capazes de moldar a Europa de amanhã. Ao contrário do que acontece com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, considero o Fundo de Solidariedade, cujos recursos são destinados a cobrir prejuízos causados por catástrofes naturais, como uma manifestação genuína da solidariedade europeia. Aprecio muito o facto de o presente relatório também propor a afectação de recursos para cobrir os prejuízos causados por inundações em bens públicos na República Checa. Trata-se especificamente do Norte da Morávia, que foi fustigado, em Maio do ano passado, pela mesma vaga de inundações que causaram danos em toda a região da Europa Central. Congratulo-me ainda mais com o facto de a República Checa ter obtido recursos do Fundo de Solidariedade para cobrir prejuízos visto que os países vizinhos foram mais afectados pelas inundações do que a República Checa. No entanto, não foi esquecida a indemnização à República Checa no quadro da solidariedade europeia. Gostaria também de agradecer aos senhores deputados Jan Březina e EvženTošenovský, juntamente com os quais exerci pressão, com êxito, no sentido de que se incluísse a República Checa no grupo de países beneficiários da indemnização do Fundo de Solidariedade na sequência destas inundações. São ainda devidos agradecimentos especiais ao Senhor Presidente do Parlamento, Jerzy Buzek, por ter visitado connosco as áreas afectadas da Morávia, manifestando o seu apoio pessoal à República Checa. O ano de 2010 foi marcado por inundações catastróficas em muitos países da Europa, tendo a Polónia sido atingida por duas vezes. Devemos saudar as expressões de solidariedade da União Europeia no sentido de mitigar os efeitos das inundações, bem como as medidas tomadas para aliviar o terrível sofrimento das populações atingidas - pessoas que perderam uma grande parte e, em muitos casos, a totalidade dos seus bens materiais, sofreram danos de saúde e perderam inclusivamente entes queridos. Como parte do apoio à ideia de solidariedade em tempos de necessidade e sofrimento, é necessária uma reflexão sobre a prevenção das inundações. Para o fazer, é necessário gerir os recursos hídricos: a regulação de rios, a construção de reservatórios, etc. Deveríamos canalizar muito mais verbas para fins ambientais através do Fundo de Coesão com vista à prevenção de inundações. Ao endossar o relatório Böge, apelo também a que se apoie a proposta de aumento de fundos no orçamento para depois de 2013. Apraz-me muito que sejam tomadas decisões tão construtivas no Parlamento Europeu. Os deputados oriundos das regiões afectadas pelas inundações tentaram com afinco obter a assistência da União e, como sabemos, o caminho para este êxito não foi fácil. A concessão de 182,4 milhões de euros como indemnização pelos efeitos das inundações do ano passado é extremamente importante, não só para as regiões atingidas pelas catástrofes naturais, como também para as suas populações. A Polónia e a região de Podkarpacie sofreram especialmente como consequência da catástrofe, e acalento a esperança de que os recursos financeiros disponibilizados para a reconstrução de infra-estruturas sejam utilizados de forma eficaz. A decisão de hoje do Parlamento é definitiva, dando início ao processo de concessão de fundos da UE, razão por que votei a favor da resolução relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia - inundações de 2010 na Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia. Apoio esta proposta da Comissão de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE. Esta propõe, com base nos pedidos de auxílio por parte da Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Roménia e Croácia, país candidato, na sequência das inundações de Maio, Junho e Julho de 2010, a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE. Gostaria de expressar a minha satisfação pelo resultado da votação de hoje favorável à aprovação da mobilização do Fundo Europeu de Solidariedade para fornecer ajuda para à Polónia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Roménia e Croácia na sequência das inundações do ano passado. Embora subsista desacordo entre o Parlamento e o Conselho quanto ao procedimento técnico para a concessão dos 182,4 milhões de euros necessários para indemnizar os Estados-Membros por prejuízos, a Europa demonstrou, mais uma vez, a sua solidariedade para com os seus cidadãos. Concordo que se utilize o excedente do orçamento 2010 para cobrir as "reservas negativas" a fim de angariar as verbas necessárias. Na verdade, essa reserva é um "método contabilístico" que deve ser utilizado para quaisquer contingências de emergência que possam surgir durante o exercício em curso. A solidariedade é a principal característica da União Europeia. Com base nesta solidariedade, considero oportuno e necessário o relatório sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia na sequência das inundações que afectaram a Polónia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Croácia e Roménia em 2010. Esta solidariedade será ainda mais necessária posto que as alterações climáticas continuam a desencadear catástrofes por toda a Europa. A este respeito, é forçoso elaborar estratégias que ajudem igualmente a reduzir o nível de emissões de gases de efeito estufa. Os esforços da União Europeia devem ser canalizados para consolidar as medidas tomadas pelos Estados-Membros com vista a prevenir e reduzir o impacto das grandes inundações na Europa, as quais se tornaram cada vez mais frequentes. A este respeito, uma das prioridades, para os Estados-Membros, será proceder à avaliação das actividades que aumentam o risco de inundações, bem como ao incremento da velocidade de resposta, da mobilidade e da flexibilidade nas intervenções realizadas. Por último, mas não menos importante, gostaria de salientar a importância de que os cidadãos sejam informados e participem nas acções e planos de gestão das inundações. por escrito. - A mobilização deste instrumento de solidariedade já utilizado no passado, nomeadamente no meu país, através do apoio enviado para a Madeira na sequência das fortes chuvas aí ocorridas em Fevereiro 2010, faz todo o sentido na tentativa de minimizarmos os efeitos que as catástrofes naturais sempre têm nas populações dos países por elas atingidas. As chuvas intensas do ano passado resultaram numa situação catastrófica nos países da Europa Central. Os rios transbordaram, inundando ruas e casas. As populações ficaram desamparadas, tendo muitas pessoas perdido quase tudo o que possuíam. Por isso, foram essenciais, nesse momento, uma avaliação rápida da situação e uma assistência célere. A Eslováquia, Hungria, Polónia, República Checa, Croácia e Roménia solicitaram apoio da União Europeia, a fim de poderem ajudar os necessitados, recorrendo ao Fundo de Solidariedade. Apraz-me muito verificar que o Parlamento Europeu também reconheceu esta situação, mostrando-se igualmente disposto a ajudar esses países. Assim, considero muito importante o apoio a esta proposta de uma decisão, e gostaria de aproveitar esta oportunidade para estender a minha gratidão a todos os que, naquela ocasião, expressaram a sua solidariedade para com os meus concidadãos da Europa Central. Obrigado. Na sequência das fortes chuvas de Agosto de 2010, que causaram o transbordo dos rios e forçaram as pessoas a deixar as suas casas, a República Checa solicitou auxílio do Fundo de Solidariedade, em Outubro de 2010. O limiar de 0,6% do Rendimento Nacional Bruto não foi superado, contudo, a maioria da população foi atingida e a economia da região ficou à beira do colapso. Sectores importantes como o turismo e a indústria foram severamente prejudicados. Esta ajuda vai cobrir parte do custo das medidas imediatas necessárias para reconstruir as infra-estruturas danificadas. Por conseguinte, apoio esta proposta. No Verão passado, a maior parte do território da Roménia foi atingida por graves inundações e deslizamentos de terra. Os prejuízos foram estimados em quase 900 milhões de euros, o que equivale praticamente a 0,7% do RNB da Roménia. Congratulo-me com a assistência do Fundo de Solidariedade, que ajudará a mitigar o impacto da catástrofe e, simultaneamente, a prevenir outros incidentes da mesma natureza. O Fundo de Solidariedade é um dos exemplos específicos que podem ser oferecidos aos nossos cidadãos, mostrando a importância de acções conjuntas a nível da UE. por escrito. - A Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE a favor da Polónia, da Eslováquia, da Hungria, da República Checa, da Croácia e da Roménia com base no Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII). O AII permite a mobilização do Fundo de Solidariedade até um limite máximo anual de mil milhões de euros. Paralelamente a esta proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor da Polónia, da Eslováquia, da Hungria, da República Checa, da Croácia e da Roménia, a Comissão apresentou um projecto de orçamento rectificativo. Resulta evidente do relatório que todos os pedidos cumprem os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 pelo que votei favoravelmente a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE num montante 105 567 155 de euros para a Polónia, 20 430 841 de euros para a Eslováquia, 22 485 772 de euros para a Hungria, 5 111 401 de euros para a República Checa, 3 825 983 de euros para a Croácia e 24 967 741 de euros para a Roménia, perfazendo um montante total de 182 388 893 de euros em dotações de autorização e de pagamento. Os custos directos das inundações que atingiram a Polónia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Croácia e Roménia em 2010 ascendem a 5 512 719 662 de euros. Votei favor deste relatório para que seja aprovada a mobilização de 182,4 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da UE destinados a fazer face às consequências destas inundações. Discordei da fonte de financiamento, uma "reserva negativa", proposta pelo Conselho. No entanto, votei a favor da proposta do Conselho, pois considero que os cidadãos que foram vítimas das inundações não podem tornar-se vítimas de uma batalha interinstitucional entre os Estados-Membros e o Parlamento Europeu. por escrito. - Estão aqui em causa os pedidos de assistência apresentados pela Polónia, pela Eslováquia, pela Hungria, pela República Checa, pela Roménia e pela Croácia (enquanto país candidato à adesão), para fazer face aos avultados prejuízos causados pelas inundações catastróficas ocorridas nestes países em Maio, Junho e Julho de 2010. Ora, tendo em conta que todos estes pedidos cumprem os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2012/2000, votei favoravelmente esta proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para atribuir o montante de 182 388 893 de euros aos países em questão, na expectativa de que este apoio possa contribuir para acelerar o processo de reconstrução das áreas afectadas e minorar o sofrimento das respectivas populações. Foi com satisfação que votei a favor da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à disponibilização de recursos do Fundo de Solidariedade da UE em benefício da Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia. Todos estes Estados foram afectados pelas enormes inundações do ano passado, na sequência de chuvas torrenciais que causaram deslizamentos de terra e perdas substanciais de vidas humanas, bem como prejuízos a edifícios residenciais, empresas, áreas agrícolas, às redes rodoviária e ferroviária e a outras infra-estruturas. Apesar de o montante da assistência proposta representar apenas uma pequena percentagem dos prejuízos totais quantificados na maioria dos países, constitui, ainda assim, um apoio significativo, num montante total de 182 milhões de euros. Gostaria de salientar que a UE criou o Fundo de Solidariedade para ajudar as populações de regiões atingidas por catástrofes naturais. Gostaria de agradecer aos senhores deputados o apoio a este relatório. Votei a favor. A Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para a Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia com base no ponto 26 do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira. O AII permite a mobilização do Fundo de Solidariedade dentro do limite máximo anual de 1 000 milhões de euros. Paralelamente à proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade para a Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia, a Comissão apresentou um projecto de orçamento rectificativo (POR n.º 1/2011m,de 14 de Janeiro de 2011), a fim de inscrever as correspondentes dotações para autorizações e para pagamentos no orçamento para 2011, conforme previsto no ponto 26 do AII. Votei a favor deste relatório, dada a necessidade de mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia em benefício dos países da Europa Central e Oriental, que sofreram prejuízos causados pelas inundações de 2010. Países como a Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia sofreram avultados prejuízos na sequência das chuvas intensas ocorridas nesse período e que provocaram enormes danos nas suas infra-estruturas. Só a Polónia, por exemplo, viu os seus principais rios transbordarem por duas vezes consecutivas, em Maio e Junho de 2010, provocando graves danos na agricultura, nas redes de transportes e no património cultural e gerando prejuízos totais de praticamente 3 000 milhões de euros. A prioridade agora é a reconstrução das regiões mais afectadas pelos trágicos acontecimentos do ano passado, permitindo que voltem a pôr em funcionamento sem mais demora, os seus sistemas de produção. As inundações de 2010 afectaram vários países europeus, em graus diferentes. Por exemplo, na República Checa, as inundações foram de menor dimensão se olharmos à superfície atingida, mas as consequências foram verdadeiramente destrutivas para o país, o mesmo acontecendo na Polónia. Por isso, apoiei a liberação de recursos com base na opção prevista no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 para situações excepcionais. Votei a favor da aprovação do relatório, incluindo a concessão de fundos à República Checa e à Croácia, que apresentam situações semelhantes. Subscrevi o relatório sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade, com base no ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira. É extremamente importante para a UE apoiar os países que sofreram na sequência de catástrofes naturais. Os prejuízos causados por estas catástrofes excedem os 2,9 mil milhões de euros. O apoio financeiro da UE ajudará na reconstrução das infra-estruturas públicas danificadas pela catástrofe: rede de água, esgotos, estradas e pontes. Passou-se já quase um ano sobre as inundações. A ajuda continua a ser imperiosa. Deve ser mobilizada rapidamente. Para isso, os procedimentos para a concessão de ajuda financeira do Fundo de Solidariedade devem ser encurtados. por escrito. - Aprovo o presente relatório uma vez que defende uma pesca responsável e na zona de pesca das Comores com base numa política de não discriminação entre as diferentes frotas na zona e ao abrir o diálogo para necessárias reformas. Aprovo igualmente este relatório por ser uma evolução relativamente ao anteriormente celebrado, uma vez que prevê a interrupção da implementação do protocolo em caso de violação de direitos humanos. Contudo, sendo o objectivo deste protocolo fortalecer a parceria e cooperação no sector das pescas com o uso de todos os instrumentos financeiros disponíveis, chamo a atenção para a necessidade imediata de um quadro que seja favorável ao aumento do investimento no sector e optimização do sector na produção de pescas de pequena escala. Apoiei esta resolução, uma vez que a mesma marca um compromisso tendente a promover, sempre que as embarcações da UE operem, uma pesca responsável e sustentável, com base numa avaliação exaustiva dos recursos disponíveis e acautelando que as possibilidades de pesca a utilizar tenham sido avaliadas por pareceres científicos credíveis e descartem qualquer risco de empobrecimento das existências locais. A União das Comores é considerada um dos países menos desenvolvidos, com uma economia fortemente dependente de subsídios e de assistência técnica do exterior. Embora as unidades populacionais exploráveis na União das Comores, principalmente grandes peixes pelágicos, estejam estimadas em 33 000 toneladas por ano, as capturas anuais pelos pescadores locais ascendem a cerca de 16 000 toneladas, que são completamente absorvidas pelo mercado local. O principal objectivo do novo Protocolo é definir as possibilidades de pesca oferecidas aos navios da UE em matéria de direitos de acesso e apoio sectorial, bem como a prossecução da cooperação entre a UE e a União das Comores, com vista a expandir o quadro da parceria a fim de desenvolver uma política de pesca sustentável e uma exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Comores no interesse de ambas as partes. A conclusão de acordos bilaterais no sector das pescas entre a União Europeia e países terceiros, os chamados de "Acordos de Parceria", é prática comum no âmbito da política comum das pescas. Votei a favor, pois considero que o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores serve também os interesses de ambas as partes. Por um lado, melhora as possibilidades de pesca oferecidas aos navios da UE na zona de pesca das Comores, uma vez que todas as possibilidades de esgotamento das unidades populacionais locais estão excluídas. Por outro lado, a UE atribui fundos ao desenvolvimento da política sectorial das pescas nas Comores. por escrito. - Concordo com a Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um novo Protocolo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores. Considero positivo o referido Protocolo, uma vez que promove uma pesca responsável e sustentável nas águas territoriais das Comores, representando interesses para ambas as partes, pois atribui possibilidades de pesca às embarcações da UE em contrapartida de um apoio sectorial importante para a comunidade do arquipélago das Comores. por escrito. - Votei favoravelmente a recomendação relativa ao "acordo de pesca CE-Comores", uma vez que as partes se comprometem a promover a pesca sustentável e responsável, na zona de pesca das Comores, e prevê uma cláusula de suspensão em caso de violações dos direitos humanos na União das Ilhas Comores. por escrito. - O presente Protocolo do Acordo de Pesca vigente entre a Comunidade Europeia e a União das Comores, um dos múltiplos Acordos de Parceria no sector da Pesca de que a União é co-signatária, expira em 31 de Dezembro de 2010. O novo protocolo será celebrado por um período de três anos (2011-2013) a partir da entrada em vigor da decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do referido Protocolo e após a expiração do Protocolo em vigor. O objectivo da proposta de decisão é definir as possibilidades de pesca para os navios da União Europeia com base no excedente disponível, bem como a contribuição financeira devida, separadamente, para os direitos de acesso e de apoio sectorial. O novo protocolo está de acordo com os interesses das duas partes, visando o reforço da cooperação no sector da pesca utilizando os instrumentos financeiros disponíveis. Tem sido sentida a necessidade de criar um quadro favorável para o desenvolvimento de investimentos neste sector e optimizar a produção da pesca de pequena escala. Tal como o relator, creio que deve ser permitido ao Parlamento acompanhar de perto o modo como evolui e é cumprido o referido Acordo, cabendo à Comissão diligenciar para que assim seja. por escrito. - O presente Relatório debruça-se sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo fixando as condições em que os barcos de pesca da União Europeia (UE) podem exercer a actividade piscatória nas águas marítimas da União das Comores. A UE tem, ao longo dos tempos, estabelecido "Acordos de Parceria no sector da Pesca" com vários países dando, como contrapartida, um determinado montante financeiro que se destina, essencialmente, a apoiar as políticas nacionais de pesca, nomeadamente a protecção dos recursos. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu assumiu responsabilidades acrescidas neste sector, sendo, agora, necessário que aprovemos os novos Acordos de Pesca. Tendo expirado no dia 31 de Dezembro de 2010 o Protocolo UE/União das Comores, torna-se urgente a sua renovação. Considerando que a presente proposta serve as duas partes como muito bem explicitado pelo relator, voto favoravelmente esta proposta que só peca por tardia. por escrito. - Este relatório dá apoio ao novo Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a UE e as Comores, que vigorará por três anos, tendo por principal objectivo definir as possibilidades de pesca atribuídas aos navios da UE e a contrapartida financeira devida a título dos direitos de acesso e do apoio sectorial. Trata-se de um Acordo que envolve o direito de acesso às águas comorianas para 70 embarcações europeias, a troco de uma contrapartida financeira de cerca de 600 mil euros por ano, devendo cerca de metade desse montante ser destinado ao desenvolvimento do sector das pescas neste país, que não tem praticamente outros recursos e do qual dependem cerca de 30 mil dos seus 800 mil habitantes. É neste campo que a aplicação dos chamados Acordos de Parceria neste domínio mais visivelmente tem fracassado, o que deve ser motivo de reflexão e alteração de políticas. Serão autorizados a pescar 45 atuneiros cercadores, dos quais 22 são da França e 22 de Espanha, e 25 palangreiros de superfície (mais do que à luz do protocolo em vigor, que autoriza 40 atuneiros e 17 palangreiros). Portugal continuará com cinco palangreiros que já tinha. Os grandes beneficiados continuam a ser a França e a Espanha. Estou de acordo com este documento, porque a conclusão de acordos bilaterais de pesca entre a Comunidade Europeia e países terceiros, denominados "Acordos de Parceria no sector da Pesca" (APP) desde 2004, tem sido prática habitual no âmbito da política comum das pescas (PCP) e é fundamental para a dimensão externa dessa política. Nos termos dos acordos celebrados com os países de África e do Pacífico, a contribuição financeira da UE destina-se, em grande medida, expressamente, a apoiar as políticas de pesca nacionais, com base no princípio da sustentabilidade e da boa gestão dos recursos haliêuticos. Os acordos de parceria representam, portanto, um compromisso de promoção da pesca responsável e sustentável onde quer que os navios da UE desenvolvam a sua actividade, com base numa avaliação minuciosa dos recursos disponíveis e na garantia de que as possibilidades de pesca a serem utilizadas foram confirmadas por pareceres científicos credíveis e excluem qualquer risco de depauperamento das unidades populacionais. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foram conferidos poderes acrescidos ao Parlamento no que respeita aos Acordos de Parceria no sector da Pesca: nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a) do TFUE, é agora necessário o Parlamento Europeu aprovar previamente a celebração de qualquer acordo, um requisito que substitui o processo de consulta anteriormente utilizado. Penso que o novo protocolo agora proposto para o Acordo de Parceira no sector da Pesca com a União das Comores serve os interesses de ambas as partes. O sector das pescas na região das Comores é muito específico. As capturas efectuadas pelos pescadores locais raramente chegam para satisfazer as necessidades da comunidade local. Isto deve-se ao facto de a infra-estrutura portuária e a frota de pesca estarem pouco desenvolvidas, ou, na verdade, serem inexistentes. As pessoas que vivem nas ilhas situadas nesta parte do Oceano Índico são muito pobres, debatem-se com o problema do desemprego e, tal como o próprio relator diz no seu relatório, na prática, dependem da ajuda financeira do exterior. O acordo de parceria, que permite que os navios da UE pesquem em território comoriano em troca de apoio financeiro, irá certamente contribuir para o reforço da economia da região. Devemos, no entanto, acompanhar a forma como estes fundos são gastos para determinar se efectivamente contribuem para melhorar a situação do sector. A finalidade do novo protocolo que estabelece as oportunidades de pesca e a contribuição financeira prevista no Acordo de Parceria no sector da Pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores é reforçar a parceria e a cooperação no sector das pescas, utilizando todos os instrumentos financeiros disponíveis. O protocolo criará um quadro susceptível de conduzir a um maior investimento neste sector e de contribuir para um aumento do valor dos produtos da pequena pesca. Saúdo a proposta de estabelecimento de um novo protocolo. A Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um protocolo estabelecendo as quotas de pesca e a contribuição financeira no âmbito do Acordo de Parceria no sector Pesca com a União das Comores destina-se a definir o papel que o Parlamento Europeu deve desempenhar no processo de revisão do referido acordo. A Europa sempre procurou estabelecer acordos de parceria no sector da pesca e a parceria com a União das Comores existe desde 1988. O objectivo deste novo protocolo é estabelecer as possibilidades de pesca a oferecer aos navios da União das Comores, de modo a assegurar uma utilização sustentável e responsável dos recursos haliêuticos, aumentar o investimento na pequena pesca e reforçar a sua actividade. A Proposta de Decisão do Conselho sobre esta matéria assegura que ambos os parceiros, a Europa e a União das Comores, beneficiem com a renovação do acordo, mas, considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa conferiu ao Parlamento um papel específico no que respeita à implementação dos acordos, parece inevitável que, em cada etapa até à aprovação final do acordo, teremos de identificar as medidas que envolvem o Parlamento. Votei a favor deste relatório. A celebração de acordos bilaterais de pesca entre a Comunidade Europeia e países terceiros, denominados "Acordos de Parceria no sector da Pesca" (APP) desde 2004, tem sido prática habitual no âmbito da política comum das pescas (PCP) e é fundamental para a dimensão externa dessa política. Nos termos dos acordos celebrados com os países de África e do Pacífico, a contribuição financeira da UE destina-se, em grande medida, expressamente, a apoiar as políticas de pesca nacionais, com base no princípio da sustentabilidade e da boa gestão dos recursos haliêuticos. Os acordos de parceria representam, portanto, um compromisso de promoção da pesca responsável e sustentável onde quer que os navios da UE desenvolvam a sua actividade, com base numa avaliação minuciosa dos recursos disponíveis e na garantia de que as possibilidades de pesca a serem utilizadas foram confirmadas por pareceres científicos credíveis e excluem qualquer risco de depauperamento das unidades populacionais. por escrito. - Este novo acordo vem substituir o que estava anteriormente em vigor e que expirou em 31-12-2010. Este tipo de acordo possibilita o acesso de navios de pescas da UE às reservas de pesca das ilhas Comores com a devida contrapartida financeira. A grande vantagem deste tipo de protocolos é a possibilidade da UE ajudar no desenvolvimento desses países, neste caso com uma maior incidência no sector das pescas pois este absorve cerca de 50% das verbas destinadas às contrapartidas. Devemos ter em atenção que nas ilhas Comores cerca de 30 000 pessoas dependem directamente do sector das pescas, daí a importância deste apoio. O Acordo de Parceria no sector da Pesca celebrado entre a Comunidade Europeia e as Comores expirou em Dezembro de 2010. O novo protocolo vigorará de 2011 a 2013 e deve ser aplicado a título provisório enquanto o processo de aprovação do Parlamento Europeu não tiver sido concluído. Nos termos do projecto de acordo, as partes comprometem-se a promover a pesca responsável na zona de pesca das Comores, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas que utilizam esta zona de pesca. Relativamente às possibilidades de pesca, serão autorizados a pescar 45 atuneiros cercadores e 25 palangreiros de superfície. Em comparação com o acordo anterior, o novo acordo contém uma cláusula que permite suspender a aplicação do protocolo no caso de se verificarem violações dos direitos humanos. Penso que é necessário reforçar a parceria e a cooperação no sector da pesca utilizando todos os instrumentos financeiros que existem. Por conseguinte, votei "a favor". por escrito. - A celebração de acordos bilaterais de pesca entre a Comunidade Europeia e países terceiros, denominados "Acordos de Parceria no sector da Pesca", tem sido uma prática comum ao abrigo da Política Comum da Pesca/PCP, e ocupa uma posição central no âmbito da sua dimensão externa. A presente proposta de um novo Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a UE e as Ilhas Comores é parte integrante da política externa da PCP e serve os interesses de ambas as partes. Neste relatório são feitas as seguintes recomendações que se consideram pertinentes: • A Comissão deve transmitir ao Parlamento as conclusões das reuniões e dos trabalhos da Comissão Mista prevista no artigo 9.° do Acordo, assim como o programa sectorial plurianual a que se refere a alínea c) do artigo 7.° do Protocolo e os resultados das respectivas avaliações anuais; • Representantes do Parlamento Europeu devem ser autorizados a participar, na qualidade de observadores, nas reuniões e nos trabalhos da Comissão Mista; • A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, previamente à renegociação do Acordo, uma análise da sua execução; • O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser tratados de forma equitativa quanto ao direito a ser informado de forma imediata e cabal, bem como no que diz respeito ao acompanhamento e à avaliação da execução dos acordos internacionais no domínio da pesca e ainda à negociação da respectiva revisão. Pelo atrás exposto, votei favoravelmente este relatório. por escrito. - O presente Protocolo visa substituir o Protocolo anexo ao Acordo de Parceria no sector da pesca entre a UE e as Ilhas Comores, que expirou em 31 de Dezembro de 2010. O principal objectivo do novo protocolo consiste em definir as possibilidades de pesca oferecidas às embarcações da UE a título de direitos de acesso e de apoio sectorial, e em prosseguir a cooperação entre a União Europeia e a União das Comores, por forma a favorecer o estabelecimento de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e uma exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Comores. Com base no novo Protocolo, a contrapartida financeira anual global da UE ascende a 1.845.750 euros durante todo o período de 3 anos. Prevê-se, além disso, o desenvolvimento de investimentos no sector da pesca a fim de optimizar a actividade de pesca em pequena escala. Por considerar que a presente proposta de um novo Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a UE e as Ilhas Comores serve os interesses de ambas as partes, votei favoravelmente. Votei contra. A celebração de acordos bilaterais de pesca entre a Comunidade Europeia e países terceiros, denominados "Acordos de Parceria no sector da Pesca" (APP) desde 2004, tem sido prática habitual no âmbito da política comum das pescas (PCP) e é fundamental para a dimensão externa dessa política. Nos termos dos acordos celebrados com os países de África e do Pacífico, a contribuição financeira da UE destina-se, em grande medida, expressamente, a apoiar as políticas de pesca nacionais, com base no princípio da sustentabilidade e da boa gestão dos recursos haliêuticos. Os acordos de parceria representam, portanto, um compromisso de promoção da pesca responsável e sustentável onde quer que os navios da UE desenvolvam a sua actividade, com base numa avaliação minuciosa dos recursos disponíveis e na garantia de que as possibilidades de pesca a serem utilizadas foram confirmadas por pareceres científicos credíveis e excluem qualquer risco de depauperamento das unidades populacionais. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foram conferidos poderes acrescidos ao Parlamento no que respeita aos Acordos de Parceria no sector da Pesca: nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a) do TFUE, é agora necessário o Parlamento Europeu aprovar previamente a celebração de qualquer acordo, um requisito que substitui o processo de consulta anteriormente utilizado. Como Verdes, temos muitas críticas a fazer à forma como este tipo de acordos têm sido implementados até à data. A assinatura de acordos bilaterais de pesca entre a Comunidade Europeia e países terceiros sempre foi uma prática da política comum das pescas, constituindo portanto um aspecto fulcral da dimensão externa dessa política. Os acordos com os países de África e do Pacífico estipulam que uma parcela substancial da contrapartida financeira da UE seja afectada ao apoio às políticas de pesca nacionais, com base nos princípios da sustentabilidade e da boa gestão de recursos. As relações bilaterais no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores remontam a 1988. A resolução aprovada hoje salienta que a prestação de melhor informação ao Parlamento Europeu e um maior controlo por parte do mesmo em todas as fases das negociações reforçarão a parceria e terão um impacto positivo no desenvolvimento da pesca. É necessário que o Parlamento Europeu e o Conselho estejam ambos em pé de igualdade, seja em relação ao direito de receber informação completa e imediata, seja no que respeita ao acompanhamento e avaliação da aplicação de acordos internacionais no sector da pesca, bem como à negociação de todas as revisões desses acordos. A frota de pesca da UE desenvolve a sua actividade no mundo inteiro. Existe uma relação entre aquilo que agora denominamos a UE e a União das Comores desde 1988. A actual revisão do Acordo de Parceria no sector da Pesca de 2006, como parte do processo de prorrogação do mesmo, levou a que os princípios fundamentais de uma política de pesca sustentável e da utilização responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Comores fossem incluídos no acordo. Isto representa não só uma evolução num sentido positivo que consideramos bem-vinda, mas também uma necessidade, se é que se pretende que a UE e a política comum das pescas continuem a ser credíveis. Neste contexto, há que apoiar vigorosamente o apelo do relator a mais informação e a um maior controlo por parte do Parlamento. Por esta razão, votei a favor do relatório. O melhoramento do acordo euro-mediterrânico de comércio poderá contribuir para a estabilidade económica e política nesta região, tendo em vista a consolidação de um espaço único regido por valores como a paz, a justiça, a igualdade, a liberdade e a democracia. A criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios destina-se a permitir a aplicação de procedimentos de recurso de uma forma simples e eficaz, dentro de prazos fixos, com vista a aumentar a segurança e previsibilidade das relações comerciais bilaterais, melhorando dessa forma o funcionamento da zona euro-mediterrânica de comércio livre. Votei a favor deste projecto de resolução. por escrito. - (BG) Votei a favor desta resolução porque é necessário estabelecer um mecanismo eficaz de resolução de litígios comerciais entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia. O mecanismo proposto segue o modelo dos mecanismos de resolução de litígios previstos nos acordos mais recentes celebrados pela União Europeia, que obedecem às normas e procedimentos em matéria de resolução de litígios estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio. O novo mecanismo irá apoiar o funcionamento da zona euro-mediterrânica de comércio livre e, sobretudo, conferirá estabilidade às relações comerciais bilaterais entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia. por escrito. - Toda as melhorias realizadas em prol dos Acordos euro-mediterrânicos têm um importante impacto na estabilidade económica e política dos países, contribuindo para os inúmeros ganhos a nível social e democrático que daí advêm. Congratulo-me por isso com qualquer esforço neste sentido. Face à incompleta resolução de certos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-mediterrânico, que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e o Reino Hachemita da Jordânia, reconheço a ineficácia demonstrada no sistema desempenhado por via diplomática em relação a esta matéria. Admito assim a necessidade de um mecanismo que permita a aplicação de recursos de uma forma simples e eficaz, e por isso concordo com a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia. Tal protocolo visa criar um mecanismo de resolução de litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-mediterrânico. por escrito. - Os acordos euro-mediterrânicos contêm disposições de liberalização do comércio de bens mas as regras de resolução de litígios deles emergentes vêm dependendo sobretudo da diplomacia e têm podido ser facilmente bloqueadas pela parte reclamada. Em 2006, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com os seus parceiros da região mediterrânica, a fim de estabelecer mecanismos de resolução de litígios relacionados com o comércio, baseada nos mecanismos de resolução de litígios dos acordos mais recentes celebrados pela União Europeia no âmbito da OMC. Um projecto de acordo com a Jordânia foi rubricado em 09 de Dezembro de 2009. Apoio a criação do mecanismo de resolução de litígios desejando que o mesmo possa vir a ter uma função mais dissuasora que repressiva e que a Jordânia possa resistir à instabilidade que vem assolando a região, mantendo-se o parceiro moderado e responsável que tem sido sob os reinados de Hussein e de Abdullah II. por escrito. - A presente recomendação tem por base uma proposta de decisão do Conselho sobre a celebração de um Protocolo entre a União Europeia (UE) e a Jordânia, tendo como objectivo a implementação de um mecanismo de resolução de litígios no âmbito do Acordo Euro-mediterrânico. A resolução de conflitos comerciais entre os países, em geral, por via diplomática nem sempre surtiu o efeito desejado. Por isso, no âmbito da região euro-mediterrânea, foram encetadas negociações entre a UE e os parceiros do Mediterrâneo, nomeadamente a Jordânia, tendo o projecto de Acordo sido assinado no dia 9 de Dezembro de 2009 no âmbito da Conferência Ministerial Euro-mediterrânica sobre o Comércio que teve lugar em Bruxelas. Concordo com este projecto de Resolução Legislativa do Parlamento Europeu, consciente que vai introduzir melhorias significativas nas relações entre os Estados ao nível do comércio livre e contribuir para a estabilidade política e económica desta região. Assim, saúdo o novo Acordo e formulo votos para que, após a sua entrada em vigor, não surja qualquer espécie de conflito entre a UE ou seus Estados-Membros e a Jordânia. por escrito. - Tal como é referido na exposição de motivos deste relatório, até à data, a resolução de litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática. O modelo "alternativo" que nos é proposto insere-se na lógica promovida no âmbito da OMC, que a reboque de uma suposta eficácia, procura passar por cima das soberanias nacionais, da resolução de litígios através do respeito pela especificidade de cada país, do seu direito a defender os seus interesses e os interesses dos seus povos. A resolução de litígios pela via diplomática garantia uma igualdade de tratamento entre países. Este mecanismo, pelo contrário, subverte esse princípio, favorecendo a circulação de capitais e sobrepondo o poder económico ao poder político, o interesse do capital ao interesse dos países e dos seus povos. A nossa oposição a este mecanismo e às suas implicações é tanto mais justificada quanto ela decorre da assinatura de um acordo entre a UE, cuja legitimidade decorrente do tratado de Lisboa é questionável (e, em todo o caso, deplorável), e o regime do rei Abdulah que continua a reprimir violentamente o emergente e pacífico movimento juvenil que exige reformas e liberdades democráticas. por escrito. - Até agora a resolução de litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática. O modelo alternativo que nos é proposto insere-se na lógica promovida no âmbito da OMC, que, a reboque de uma suposta eficácia, procura passar por cima das soberanias nacionais, da resolução de litígios através do respeito pela especificidade de cada país, do seu direito a defender os seus interesses e os interesses dos seus povos. A resolução de litígios pela via diplomática garantia uma igualdade de tratamento entre países. Pelo contrário, o mecanismo agora proposto subverte esse princípio, favorecendo a circulação de capitais e sobrepondo o poder económico ao poder político, o interesse do capital ao interesse dos países e dos seus povos. A nossa oposição a este mecanismo e às suas implicações é tanto mais justificada quando ela decorre da assinatura de um acordo entre a UE, cuja legitimidade decorrente do Tratado de Lisboa é questionável, e o regime do rei Abdulah, que continua a reprimir violentamente o emergente e pacífico movimento juvenil que exige reformas e liberdades democráticas. Votei a favor deste relatório. Devemos congratular-nos com a criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios, que deverá permitir a aplicação de procedimentos de recurso de forma simples e eficaz, em prazos claramente determinados. O relator considera que as melhorias introduzidas nos acordos euro-mediterrânicos de comércio livre podem contribuir para a estabilidade económica e política desta região fundamental, tendo em vista a consolidação de um espaço único de paz, desenvolvimento, justiça, igualdade, liberdade, pluralismo, democracia e respeito. Além disso, a correcta aplicação de um mecanismo deste tipo permitira reforçar a segurança e a previsibilidade das nossas relações comerciais bilaterais e representará mais um passo na direcção da criação e do bom funcionamento de uma zona euro-mediterrânica de comércio livre. por escrito. - O passado mostra-nos que a diplomacia não tem conseguido ser eficaz na resolução dos vários litígios existentes. Assim, saúdo a criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios que permitirá a aplicação dos procedimentos de recurso de forma simples e eficaz, em prazos claramente determinados. Estou de acordo com o relator quando este considera que as melhorias introduzidas nos acordos euro-mediterrânicos de comércio livre podem contribuir para a estabilidade económica e política desta região, fulcral para a consolidação de um espaço único de paz, desenvolvimento, justiça, igualdade, liberdade, pluralismo, democracia e respeito. Além disso, a aplicação adequada de um mecanismo deste tipo permite reforçar a segurança e a previsibilidade das nossas relações comerciais bilaterais e representa uma etapa suplementar para a criação e o bom funcionamento de uma zona euro-mediterrânica de comércio livre. Sei que o mecanismo proposto segue o modelo dos mecanismos de resolução de litígios previstos nos acordos mais recentes celebrados pela União Europeia e as normas da OMC. Os acordos comerciais bilaterais devem ser sempre inteiramente compatíveis com o sistema multilateral de comércio. A Comissão deve assegurar que a implementação seja eficaz. Os litígios prolongados têm um efeito negativo na comunidade empresarial. Por conseguinte, votei "a favor". por escrito. - Com o presente relatório o Parlamento Europeu dá o seu assentimento à criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios que permita a aplicação dos procedimentos de recurso de forma simples e eficaz, em prazos claramente determinados, aquando da necessidade de dirimir conflitos, entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, resultantes das disposições comerciais do Acordo Euro-mediterrânico. Até à presente data, a resolução dos litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática. Na prática, tal abordagem revelou-se ineficaz e conduziu a situações em que certos litígios, ao poderem ser facilmente bloqueados pela parte que estava na origem do diferendo, ficavam por resolver. As melhorias introduzidas nos acordos euro-mediterrânicos de comércio livre podem contribuir para a estabilidade económica e política desta região fulcral, para a consolidação de um espaço único de paz, desenvolvimento, justiça, igualdade, liberdade, pluralismo, democracia e respeito. A aplicação adequada de um mecanismo deste tipo permite reforçar a segurança e a previsibilidade das nossas relações comerciais bilaterais e representar uma etapa suplementar para a criação e o bom funcionamento de uma zona euro-mediterrânica de comércio livre. Todos estes factos motivaram o meu voto favorável. por escrito. - Votei favoravelmente a celebração do presente acordo entre a UE e a Jordânia, que tem por objecto a criação de um mecanismo de resolução de litígios relativos às disposições comerciais dos acordos euro-mediterrânicos. Até à data, a resolução de litígios dos acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática, abordagem esta que, na prática, se revelou ineficaz, conduzindo a situações de bloqueio e de impasse. Faço votos para que a aplicação deste mecanismo normalizado de resolução de litígios permita reforçar a segurança e a previsibilidade das relações comerciais entre a UE e a Jordânia. No quadro dos acordos de associação euro-mediterrânicos, os litígios comerciais que surjam entre as duas partes, a União Europeia, por um lado, e a Jordânia, por outro lado, continuam a ser resolvidos por via diplomática. Não é uma solução eficiente nem transparente, e foi por esta razão que votei a favor da criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios, pois isso permitirá que os intervenientes de ambos os lados do Mediterrâneo pratiquem o comércio num enquadramento mais seguro e mais previsível. O mecanismo normalizado baseia-se nas soluções recomendadas pela Organização Mundial do Comércio no seu Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, bem como nos mecanismos incorporados em acordos bilaterais de comércio celebrados recentemente pela UE. Por conseguinte, em última análise, a inclusão de mecanismos deste tipo num número cada vez maior de acordos criará condições equitativas não só para os actores económicos europeus, mas também para os seus parceiros de países terceiros. Estas negociações tiveram origem no facto de haver uma área que não estava coberta por legislação, o que significava que não havia procedimentos para resolver os litígios entre os países da UE e os países mediterrânicos. O mecanismo de resolução de litígios tem como modelo procedimentos internacionais normalizados. Dado que a abordagem existente conduziu a problemas irresolúveis no passado, segui a recomendação do relator. Votei a favor desta resolução porque é necessário estabelecer um mecanismo eficaz para a resolução de litígios comerciais entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. O mecanismo proposto segue o modelo dos mecanismos de resolução de litígios previstos nos acordos mais recentes celebrados pela União Europeia, que obedecem às normas e procedimentos em matéria de resolução de litígios estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio. Este mecanismo irá trazer estabilidade às relações comerciais bilaterais entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. por escrito. - Todas as melhorias realizadas em prol dos Acordos euro mediterrânicos têm um importante impacto na estabilidade económica e política dos países, contribuindo para os inúmeros ganhos a nível social e democrático que daí advêm. Congratulo-me por isso com qualquer esforço neste sentido. Face à incompleta resolução de certos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-mediterrânico, que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e o Reino de Marrocos, reconheço a ineficácia demonstrada no sistema desempenhado por via diplomática em relação a esta matéria. Admito assim a necessidade de um mecanismo que permita a aplicação de recursos de uma forma simples e eficaz, e por isso concordo com a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, que cria um mecanismo de resolução de litígios. por escrito. - (RO) Considerando que os regulamentos existentes em matéria de resolução de litígios prevêem uma abordagem diplomática e a sua aplicação pode ser facilmente bloqueada pela parte que não cumpre as suas obrigações, penso que a adopção deste acordo melhorará a segurança e a previsibilidade das relações comerciais entre a União Europeia e Marrocos, sendo benéfico tanto para as empresas como para os consumidores. A aprovação deste acordo insere-se no roteiro euro-mediterrânico para o comércio aplicável a partir de 2010. por escrito. - Tal como os restantes, também o Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos carecia de mecanismos de resolução de conflitos o que, naturalmente, contribuía para a sua menor fiabilidade e para a redução das expectativas das partes quanto à obtenção de soluções justas em casos de litígio. Faço votos para que o mecanismo ora previsto entre em vigor e que este contribua para reforçar a confiança das partes bem como que o Reino de Marrocos saiba persistir no caminho das reformas já iniciadas por Hassan II e impulsionadas por Mohammed VI. por escrito. - A presente recomendação tem por base uma proposta de decisão do Conselho sobre a celebração de um Protocolo entre a União Europeia (UE) e Marrocos, tendo como objectivo a implementação de um mecanismo de resolução de litígios no âmbito do Acordo Euro-mediterrânico. A resolução de conflitos comerciais entre os países, em geral, por via diplomática nem sempre surtiu o efeito desejado. Por isso, no âmbito da região euro-mediterrânea, foram encetadas negociações entre a UE e os parceiros do Mediterrâneo, nomeadamente Marrocos, tendo o projecto de Acordo sido assinado no dia 9 de Dezembro de 2009 no âmbito da Conferência Ministerial Euro-mediterrânica sobre o Comércio que teve lugar em Bruxelas e confirmada, em 7 de Março de 2010, aquando da realização da Cimeira UE - Marrocos. Concordo com este projecto de Resolução Legislativa do Parlamento Europeu, consciente que vai introduzir melhorias significativas nas relações entre os Estados ao nível do comércio livre e contribuir para a estabilidade política e económica desta região. Assim, saúdo o novo Acordo e formulo votos para que, após a sua entrada em vigor, não surja qualquer espécie de conflito entre a UE ou seus Estados-Membros e Marrocos. por escrito. - Tal como é referido na exposição de motivos deste relatório, até à data, a resolução de litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática. O modelo "alternativo" que nos é proposto insere-se na lógica promovida no âmbito da OMC, que a reboque de uma suposta eficácia, procura passar por cima das soberanias nacionais, da resolução de litígios através do respeito pela especificidade de cada país, do seu direito a defender os seus interesses e os interesses dos seus povos. A resolução de litígios pela via diplomática garantia uma igualdade de tratamento entre países. Este mecanismo, pelo contrário, subverte esse princípio, favorecendo a circulação de capitais e sobrepondo o poder económico ao poder político, o interesse do capital ao interesse dos países e dos seus povos. A nossa oposição a este mecanismo e às suas implicações é tanto mais justificado quanto ele decorre da assinatura de um acordo de comércio livre com Marrocos, país que continua a ocupar o território do Sara Ocidental, a explorar e a obter dividendos sobre recursos que não são seus, violando o direito internacional e negando ao povo Saharaui o seu direito à autodeterminação. por escrito. - Este relatório aborda a criação de um mecanismo de resolução de litígios, alterando a situação actual. Tal como é referido na exposição de motivos deste relatório, até à data, a resolução de litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática. Mas agora a Comissão propõe um modelo alternativo inserindo-se na lógica promovida no âmbito da OMC, que, a reboque de uma suposta eficácia, procura passar por cima das soberanias nacionais, da resolução de litígios através do respeito pela especificidade de cada país, do seu direito a defender os seus interesses e os interesses dos seus povos. A resolução de litígios pela via diplomática garantia uma igualdade de tratamento entre países, este mecanismo, pelo contrário, subverte esse princípio, favorecendo a circulação de capitais e sobrepondo o poder económico ao poder político, o interesse do capital ao interesse dos países e dos seus povos. A nossa oposição a este mecanismo e às suas implicações é tanto mais justificado quando ele decorre da assinatura de um acordo de comércio livre com Marrocos, país que continua a ocupar o território do Sara Ocidental, a explorar e a obter dividendos sobre recursos que não são seus, violando os direitos e negando ao povo sarauí o seu direito à autodeterminação. Daí o nosso voto contra. Apoio o relator, que propõe que o Parlamento aprove este acordo. Os atrasos na resolução de litígios têm um impacto negativo nas empresas e nos consumidores finais de ambos os lados do Mediterrâneo. As revoltas populares contra déspotas árabes estão a abrasar a outra margem do Mediterrâneo. Isso não é, manifestamente, uma razão suficiente para a UE deixar de avançar em direcção à criação da área de comércio livre acordada com esses mesmos déspotas. Enviámos um sinal claro: a UE não quer negociar com as democracias árabes que puderem vir a surgir. É absurdo. Vou votar contra. por escrito. - O passado mostra-nos que a diplomacia não tem conseguido ser eficaz na resolução dos vários litígios existentes. Assim, saúdo a criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios que permitirá a aplicação dos procedimentos de recurso de forma simples e eficaz, em prazos claramente determinados. Estou de acordo com o relator quando este considera que as melhorias introduzidas nos acordos UE-Marrocos de comércio livre podem contribuir para a estabilidade económica e política desta região, fulcral para a consolidação de um espaço único de paz, desenvolvimento, justiça, igualdade, liberdade, pluralismo, democracia e respeito. Além disso, a aplicação adequada de um mecanismo deste tipo permite reforçar a segurança e a previsibilidade das nossas relações comerciais bilaterais e representa uma etapa suplementar para a criação e o bom funcionamento de uma zona UE-Marrocos de comércio livre. Até agora, uma das tarefas dos serviços diplomáticos tem consistido em arbitrar litígios relacionados com o Acordo Euro-mediterrânico. Agora, o que se pretende é introduzir mecanismos a nível europeu para resolver os litígios e ajudar regiões politicamente instáveis, tais como Marrocos, a estabelecer um Estado homogéneo caracterizado pela paz, desenvolvimento, justiça, igualdade, liberdade, pluralismo, democracia e respeito. Abstive-me de votar porque o relator não descreve em pormenor como esses mecanismos irão ser aplicados. O acordo de liberalização entre a UE e Marrocos deve ser um símbolo do desenvolvimento, da estabilidade e da recuperação económica de toda a região do Norte de África. A União não pode nem deve perder a oportunidade de desempenhar um papel na renovação da política comercial, susceptível de ajudar os países que se debatem com uma agitação social e política que está a ter consequências dramáticas para as economias nacionais e, consequentemente, para os nossos investimentos nas zonas em causa. Com a votação de hoje sobre a criação de um mecanismo normalizado para a resolução adequada e eficiente de litígios, temos uma maior garantia de apoio aos investimentos europeus em Marrocos, investimentos esses que são fundamentais para o bem-estar económico de toda a região e que abrangem quase todos os sectores. A votação de hoje também evidencia o desejo da União de não produzir um efeito negativo nas economias e nos consumidores finais de ambos os lados do Mediterrâneo optando por políticas proteccionistas que continuem a privilegiar interesses especiais, protelando a ratificação de acordos que são fundamentais para restabelecer o equilíbrio e estabilizar as escolhas económicas de uma zona que começa a ser de interesse para concorrentes comerciais nossos como a China e os países do Médio Oriente. por escrito. - Com o presente relatório o PE aprova a criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios que deverá permitir a aplicação dos procedimentos de recurso de forma simples e eficaz, em prazos claramente determinados, nos litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos, entre a UE e Marrocos. A resolução de litígios pela via diplomática revelou-se ineficaz e conduziu a situações em que certos litígios, ao poderem ser facilmente bloqueados pela parte que estava na origem do diferendo, ficavam por resolver. Os atrasos verificados na resolução de litígios têm um impacto negativo sobre as empresas e os consumidores finais em ambos os lados do Mediterrâneo. As melhorias introduzidas nos acordos euro-mediterrânicos de comércio livre podem contribuir para a estabilidade económica e política desta região fulcral para a consolidação de um espaço único de paz, desenvolvimento, justiça, igualdade, liberdade, pluralismo, democracia e respeito. O mecanismo proposto tem como modelo os mecanismos de resolução de litígios inscritos nos últimos acordos celebrados pela União Europeia e o Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC. A Comissão deve zelar pela efectiva e eficaz execução do mecanismo. Face ao exposto, votei favoravelmente a presente resolução que aprova a celebração do Acordo. por escrito. - Votei favoravelmente a celebração do presente acordo entre a UE e o Reino de Marrocos, que tem por objecto a criação de um mecanismo de resolução de litígios relativos às disposições comerciais dos acordos euro-mediterrânicos. Até à data, a resolução de litígios dos acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática, abordagem esta que, na prática, se revelou ineficaz, conduzindo a situações de bloqueio e de impasse. Faço votos para que a aplicação deste mecanismo normalizado de resolução de litígios permita reforçar a segurança e a previsibilidade das relações comerciais entre a UE e o Reino de Marrocos. A favor. Até à data, a resolução dos litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática. Na prática, isto não é eficiente e gerou situações em que os litígios ficaram por resolver, pois podiam ser facilmente bloqueados pela parte "faltosa". O Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com os seus parceiros mediterrânicos em 2006, tendo em vista o estabelecimento de um mecanismo de resolução de litígios adequado. Em 9 de Dezembro de 2009, foi rubricado um projecto de acordo com Marrocos na Conferência Euro-mediterrânica de Ministros do Comércio, que foi posteriormente confirmado durante a Cimeira UE-Marrocos, em 7 de Março de 2010. Congratulo-me com a criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios, pois o novo mecanismo deverá permitir a aplicação de procedimentos de recurso simplificados e eficazes dentro de prazos fixos. Apoio a criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios com o Egipto, que permita superar ineficiências e bloqueios e concluir o projecto de acordo com aquele país. Este acordo poderá contribuir para a estabilidade económica e política na zona euro-mediterrânica, o que permitirá construir um futuro baseado na paz, justiça, liberdade, pluralidade e democracia. Votei a favor desta resolução porque é necessário estabelecer um mecanismo eficaz para a resolução de litígios comerciais entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto. O mecanismo proposto segue o modelo dos mecanismos de resolução de litígios previstos nos acordos mais recentes celebrados pela União Europeia, que obedecem às normas e procedimentos em matéria de resolução de litígios estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio. O novo mecanismo irá apoiar o funcionamento da zona euro-mediterrânica de comércio livre e, sobretudo, conferirá estabilidade às relações comerciais bilaterais entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto. Votei a favor do mecanismo de resolução de litígios proposto pelo senhor deputado Susta. Concordo inteiramente que a correcta aplicação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios poderá constituir mais um passo no sentido do estabelecimento e do funcionamento eficaz do comércio livre euro-mediterrânico. Até agora, os litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos têm sido resolvidos, quando possível, por via diplomática. Em vez disso, necessitamos de um procedimento seguro, porque permitir que os litígios comerciais se arrastem pode ter efeitos adversos para os consumidores finais de ambos os lados do Mediterrâneo. Vendo o que está a acontecer em alguns países do Norte de África, não restam dúvidas de que o caminho que leva à estabilidade económica e política nesses territórios passa, entre outras coisas, por acordos de comércio livre que funcionem bem para a região mediterrânica. por escrito. - Todas as melhorias realizadas em prol dos Acordos euro mediterrânicos têm um importante impacto na estabilidade económica e política dos países, contribuindo para os inúmeros ganhos a nível social e democrático que daí advêm. Congratulo-me por isso com qualquer esforço neste sentido. Face à incompleta resolução de certos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-mediterrânico, que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e o Reino do Egipto, reconheço a ineficácia demonstrada no sistema desempenhado por via diplomática em relação a esta matéria. Admito assim a necessidade de um mecanismo que permita a aplicação de recursos de uma forma simples e eficaz, e por isso concordo com a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Reino de do Egipto, que cria um mecanismo de resolução de litígios. por escrito. - A presente situação do Egipto talvez ofusque a necessidade de prosseguir com a adopção de acordos como o presente. Não obstante, finda a turbulência e a indefinição próprias de momentos como os recentemente vividos no Cairo, o Estado egípcio deverá cuidar de assumir novamente a plenitude das suas funções. Entre elas estão as relações externas, nomeadamente com a União Europeia, que é sua parceira num Acordo Euro-mediterrânico. Se, de momento, os putativos futuros litígios com a UE são, provavelmente, a menor das preocupações egípcias, creio haver toda a vantagem em adoptar mecanismos que permitam que estes se resolvam facilmente a bem de ambas as partes. O Egipto está umbilicalmente ligado à história da Europa e do Mundo. Faço votos que tenha um grande futuro, à medida desse seu passado. por escrito. - A presente recomendação tem por base uma proposta de decisão do Conselho sobre a celebração de um Protocolo entre a União Europeia (UE) e a República Popular do Egipto, tendo como objectivo implementar um mecanismo de resolução de litígios. Numa época em que o Egipto dá os primeiros passos em ordem à implementação de um regime democrático, este Protocolo adquire um sentido muito especial. A resolução de conflitos comerciais entre os países, em geral, por via diplomática nem sempre surtiu o efeito desejado. Por isso, no âmbito da região euro-mediterrânea, foram encetadas negociações entre a UE e os parceiros do Mediterrâneo, nomeadamente o Egipto, tendo o projecto de Acordo sido assinado no dia 27 de Abril de 2010 no âmbito do Conselho de Associação UE - Egipto realizado no Luxemburgo. Concordo com este projecto de Resolução Legislativa do Parlamento Europeu, consciente que vai introduzir melhorias significativas nas relações entre os Estados ao nível do comércio livre e contribuir para a estabilidade política e económica desta região. Assim, saúdo o novo Acordo e formulo votos para que, após a sua entrada em vigor, não surja qualquer espécie de conflito entre a UE ou seus Estados-Membros e a República Árabe do Egipto. por escrito. - Tal como é referido na exposição de motivos deste relatório, até à data, a resolução de litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática. O modelo "alternativo" que nos é proposto insere-se na lógica promovida no âmbito da OMC, que a reboque de uma suposta eficácia, procura passar por cima das soberanias nacionais, da resolução de litígios através do respeito pela especificidade de cada país, do seu direito a defender os seus interesses e os interesses dos seus povos. A resolução de litígios pela via diplomática garantia uma igualdade de tratamento entre países. Este mecanismo, pelo contrário, subverte esse princípio, favorecendo a circulação de capitais e sobrepondo o poder económico ao poder político, o interesse do capital ao interesse dos países e dos seus povos. A nossa oposição a este mecanismo e às suas implicações é tanto mais justificada quanto ela decorre da assinatura de um acordo entre a UE e o regime do ditador Mubarak. O levantamento do povo egípcio por transformações democráticas, defendendo a sua soberania contra a interferência externa e a colaboração do regime com os interesses do imperialismo na região é um indicador positivo que esperamos venha a ter tradução prática em relação a este e outros acordos. por escrito. - Até à data a resolução de litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática. O modelo alternativo que nos é proposto insere-se na lógica promovida no âmbito da OMC que, a reboque de uma suposta eficácia, procura passar por cima das soberanias nacionais, da resolução de litígios através do respeito pela especificidade de cada país, do seu direito a defender os seus interesses e os interesses dos seus povos. A resolução de litígios pela via diplomática garantia uma igualdade de tratamento entre países, este mecanismo, pelo contrário, subverte esse princípio favorecendo a circulação de capitais e sobrepondo o poder económico ao poder político, o interesse do capital ao interesse dos países e dos seus povos. A nossa oposição a este mecanismo e às suas implicações é tanto mais justificada quando ela decorre da assinatura de um acordo entre a UE, cuja legitimidade decorrente do Tratado de Lisboa é questionável, e o regime do ditador Mubarak. O levantamento do povo egípcio por transformações democráticas, defendendo a sua soberania contra a interferência externa e a colaboração do regime com os interesses do imperialismo na região, é um indicador positivo que esperamos venha a ter tradução prática em relação a este e outros acordos. Apesar da situação de incerteza que se verifica no Egipto, creio que o Parlamento tem razão em avançar rapidamente com a aprovação deste acordo, que deverá facilitar a vida às empresas sem fazer qualquer juízo político sobre o actual Governo egípcio. por escrito. - O passado mostra-nos que a diplomacia não tem conseguido ser eficaz na resolução dos vários litígios existentes. Assim, saúdo a criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios que permitirá a aplicação dos procedimentos de recurso de forma simples e eficaz, em prazos claramente determinados. Estou de acordo com o relator quando este considera que as melhorias introduzidas nos acordos UE-Egipto de comércio livre podem contribuir para a estabilidade económica e política desta região, fulcral para a consolidação de um espaço único de paz, desenvolvimento, justiça, igualdade, liberdade, pluralismo, democracia e respeito. Além disso, a aplicação adequada de um mecanismo deste tipo permite reforçar a segurança e a previsibilidade das nossas relações comerciais bilaterais e representa uma etapa suplementar para a criação e o bom funcionamento de uma zona UE-Egipto de comércio livre. Votei contra este relatório porque tenho graves preocupações quanto à abordagem económica e política da UE em relação aos países abrangidos pelo Acordo Euro-mediterrânico. O estabelecimento de uma zona de comércio livre terá consequências dramáticas para os trabalhadores da região. Segundo números da própria UE, o Egipto deverá perder 1,5 milhões de empregos. As perspectivas económicas calamitosas dos jovens e a raiva contra a corrupção e os excessos da minúscula elite ditatorial estão na origem dos movimentos revolucionários e das aspirações do povo egípcio. Manter a doutrina do comércio livre para bem das grandes empresas europeias e das elites ricas não é senão um pouco mais da mesma coisa, pelo que há que rejeitá-lo. As negociações sobre este acordo foram chefiadas por representantes do regime ditatorial de Mubarak, que foi deposto pelo movimento revolucionário. No entanto, as hierarquias superiores do exército estão profundamente ligadas aos interesses económicos do antigo regime e não representam as reivindicações e aspirações legítimas dos trabalhadores. As relações comerciais devem basear-se nas necessidades da maioria da população, e não na ganância de elites minúsculas e das empresas. por escrito. - Com o presente relatório o PE aprova a criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios que deverá permitir a aplicação dos procedimentos de recurso de forma simples e eficaz, em prazos claramente determinados, nos litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos, entre a UE e República Árabe do Egipto. A resolução de litígios pela via diplomática revelou-se ineficaz e conduziu a situações em que, ao poderem ser facilmente bloqueados pela parte que estava na origem do diferendo, certos litígios ficavam por resolver. Os atrasos verificados na resolução de litígios têm um impacto negativo sobre as empresas e os consumidores finais em ambos os lados do Mediterrâneo. As melhorias introduzidas nos acordos euro-mediterrânicos de comércio livre podem contribuir para a estabilidade económica e política desta região fulcral para a consolidação de um espaço único de paz, desenvolvimento, justiça, igualdade, liberdade, pluralismo, democracia e respeito. O mecanismo proposto tem como modelo os mecanismos de resolução de litígios inscritos nos últimos acordos celebrados pela UE e o Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC. A Comissão deve zelar pela efectiva e eficaz execução do mecanismo. Face ao exposto, votei favoravelmente a presente resolução que aprova a celebração do Acordo. por escrito. - Votei favoravelmente a celebração do presente acordo entre a UE e o Egipto, que tem por objecto a criação de um mecanismo de resolução de litígios relativos às disposições comerciais dos acordos euro-mediterrânicos. Até à data, a resolução de litígios dos acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática, abordagem esta que, na prática, se revelou ineficaz, conduzindo a situações de bloqueio e de impasse. Faço votos para que a aplicação deste mecanismo normalizado de resolução de litígios permita reforçar a segurança e a previsibilidade das relações comerciais entre a UE e o Egipto. por escrito. - Aprovo a presente recomendação, sendo de saudar a criação de um mecanismo de resolução de litígios que deverá permitir a aplicação de procedimentos de recurso de forma simples e eficaz, em prazos claramente definidos. Concordo ainda com a posição do relator na medida que as melhorias introduzidas nos acordos euro-mediterrâneos de comércio livre podem contribuir para a estabilidade económica e política desta região fulcral para a consolidação de um espaço único de paz. Dei o meu apoio a este documento porque, até à data, a resolução dos litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática. Na prática, isto não é eficiente e gerou situações em que os litígios ficaram por resolver, pois podiam ser facilmente bloqueados pela parte "faltosa". As melhorias introduzidas nos acordos euro-mediterrânicos de comércio livre podem contribuir para a estabilidade económica e política desta região fundamental, tendo em vista a consolidação de um espaço único de paz, desenvolvimento, justiça, igualdade, liberdade, pluralismo, democracia e respeito. Além disso, a correcta aplicação de um mecanismo deste tipo permitirá reforçar a segurança e a previsibilidade das nossas relações comerciais bilaterais e representará mais um passo na direcção da criação e do bom funcionamento de uma zona euro-mediterrânica de comércio livre. Os atrasos na resolução de litígios têm um impacto negativo nas empresas e nos consumidores finais de ambos os lados do Mediterrâneo. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o investimento directo estrangeiro passou a fazer parte da política comercial da UE e, como tal, passou a ser da exclusiva competência da União. Numa era em que o investimento directo estrangeiro desempenha um papel tão importante no bem-estar económico dos países e das regiões, um mecanismo de resolução de litígios eficaz, que funcione bem, também ajudará a resolver litígios nesta área. Atendendo a que as normas em matéria de resolução de litígios se baseiam numa abordagem diplomática e têm conduzido a situações em que é fácil os litígios serem bloqueados, o novo mecanismo de resolução de litígios comerciais merece o nosso apoio. Este mecanismo segue o modelo dos mais recentes acordos celebrados pela UE e do Memorando de Entendimento da Organização Mundial do Comércio. Já existem projectos de acordo com a Jordânia, Marrocos e Egipto, que também abrangem o comércio de produtos agrícolas. Congratulo-me com a decisão do Parlamento Europeu de apoiar estes acordos. Vou votar a favor desta resolução, porque considero essencial que a UE crie um mecanismo adequado para a resolução de litígios decorrentes da aplicação dos acordos euro-mediterrânicos. Em 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com parceiros da região mediterrânica e só foi assinado um acordo em 2009. A criação de um método normalizado de resolução de litígios deve, em última análise, introduzir procedimentos simplificados e eficazes de resolução dentro de prazos específicos. Concordo com a opinião do relator de que é essencial efectuar revisões dos acordos euro-mediterrânicos de comércio livre a fim de contribuir para a estabilidade económica e política da região em causa e para consolidar um espaço de paz e desenvolvimento. O método proposto segue o modelo dos mecanismos mais actualizados de resolução de litígios previstos em acordos de parceria celebrados pela União Europeia e pela OMC. Numa altura em que o investimento directo estrangeiro desempenha um papel crucial como meio de contribuir para o bem-estar dos Estados-Membros da União Europeia, espero que a criação de um mecanismo eficaz de resolução de litígios ajude também a resolver os diferendos nesta área. por escrito. - Aprovo a presente recomendação, salientando que este é um importante passo para a prossecução das negociações entre a UE e a Ucrânia, de modo a definir-se um caminho que permita a sua plena integração na UE no futuro. Votei a favor deste relatório. A aplicação da política europeia de vizinhança está a proporcionar gradualmente aos países parceiros a oportunidade de participarem em certos programas da União e em certas actividades das agências. Esta é uma das muitas medidas destinadas a promover reformas, a modernização e a transição dos países vizinhos da União Europeia. Em Junho de 2007, o Conselho da União Europeia salientou mais uma vez a enorme importância da política europeia de vizinhança, pelo que este protocolo irá criar as condições necessárias para que a Ucrânia participe em programas importantes da UE e beneficie das boas práticas europeias que contribuem para o desenvolvimento dos processos democráticos. Votei a favor a proposta do nosso relator. Penso que ambas as partes terão a ganhar se as obrigações assumidas no âmbito deste protocolo forem respeitadas. A União Europeia adquirirá um parceiro sólido, estável e democrático situado na sua fronteira oriental, enquanto os cidadãos da Ucrânia adquirirão uma perspectiva um pouco mais clara da Europa. Tenho apoiado vigorosamente as aspirações pró-europeias da Ucrânia desde que comecei a trabalhar no Parlamento Europeu. A Ucrânia é um dos parceiros mais importantes da Polónia no âmbito da sua política oriental. Além disso, o meu país está a preparar-se, em conjunto com a Ucrânia, para acolher o campeonato europeu de futebol do ano que vem. A fim de alcançar os objectivos da política externa da União, e também por razões de segurança, é extremamente importante que toda a UE intensifique a cooperação com a Ucrânia. Considero que apoiar a democracia incipiente da Ucrânia é uma das nossas principais obrigações. Sou, portanto, a favor de se acelerarem as negociações sobre a zona de comércio livre e de uma maior participação possível da Ucrânia nos programas da União. Votei a favor da resolução e, ao fazê-lo, expressei a minha aprovação no que respeita à celebração do protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Ucrânia. Este protocolo contém o acordo-quadro em que se estabelecem os princípios gerais da participação da Ucrânia em programas da União. Inclui cláusulas-tipo que se destinam a ser aplicadas a todos os países parceiros da política europeia de vizinhança com os quais venham a ser celebrados protocolos desta natureza. Na minha opinião, a Ucrânia está a desenvolver os esforços necessários e apoio a celebração deste acordo. Votei a favor desta resolução legislativa sobre a aprovação, pelo Parlamento Europeu, do projecto de decisão do Conselho, com base na qual será celebrado um protocolo suplementar ao Acordo de Parceria e Cooperação UE-Ucrânia. Nos termos do referido protocolo, será dada à Ucrânia a oportunidade de participar em programas da UE envolvendo as empresas e o espírito empresarial, o sector da energia e as tecnologias da informação e da comunicação. Em conformidade com o acordo em causa, a Ucrânia terá de dar um contributo financeiro para o orçamento geral da UE consoante os programas em que deseje participar, e a UE, por sua vez, terá de garantir que os programas em causa sejam objecto de controlo e auditoria para parte das instituições europeias. Sou vice-presidente da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia, e estou convencida de que a celebração deste protocolo proporcionará à Ucrânia mais oportunidades de fazer convergir as suas políticas com as políticas e normas adoptadas pela UE nas áreas supracitadas. por escrito. - O relacionamento entre a União Europeia e a Ucrânia tem sofrido progressos e revezes, os quais, por vezes, decorrem do menor ou maior grau de proximidade estratégica deste país com a sua vizinha Rússia. Em 18 de Junho de 2007, o Conselho endereçou directrizes à Comissão para que esta negociasse acordos-quadro com a Argélia, Arménia, Azerbaijão, Egipto, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Moldávia, Marrocos, Autoridade Palestiniana, Tunísia e Ucrânia, sobre os princípios gerais que regem a participação desses países nos programas comunitários. Face à necessidade de estipular claramente o quadro no qual se desenvolverá a participação da Ucrânia nos programas europeus, assim contribuindo para melhorar as suas relações com a União, penso ser positiva a celebração do referido acordo. por escrito. - A Política Europeia de Vizinhança (PEV) prevê a abertura gradual de certos programas da União Europeia (UE) à participação de países vizinhos tendo como objectivos a promoção de reformas, a modernização e, muitas vezes, a democratização dos mesmos. Neste sentido, o Conselho, em 5 de Março de 2007, aprovou uma "abordagem geral destinada a permitir a participação de países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança nas agências e programas comunitários". Na sequência desta "abordagem", a Comissão iniciou a negociação de acordos-quadro com vários países vizinhos, entre os quais a Ucrânia, cujo documento se encontra concluído e pronto a ser submetido à aprovação do Parlamento Europeu, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Porque se trata de mais um passo em ordem à prossecução dos objectivos que presidiram à criação do mercado comum, aprovo e saúdo o Acordo de parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União. por escrito. - A celebração deste protocolo suscita-nos várias interrogações, tendo em conta o carácter extremamente vago da proposta apresentada. Referem-se programas, mas ficamos sem saber quais serão os programas em que a Ucrânia poderá participar, nem de que forma será feita essa participação, quais as suas condições e implicações financeiras. Anunciam-se benefícios, sem consubstanciar a sua proveniência. Consideramos que o estabelecimento de acordos com objectivos idênticos aos anunciados deve assentar no respeito pela soberania dos países e dos seus povos, no interesse mútuo, na reciprocidade, na cooperação tendo em conta as especificidades de cada país, com a valorização do que cada um poderá aportar ao acordo do ponto de vista económico, social e cultural. Em face deste relatório, pouco mais poderemos afirmar, senão que é lamentável que dê o seu acordo ao estabelecimento de um protocolo, cujo conteúdo e implicações não nos é permitido avaliar cabalmente. (GUE/NGL), por escrito. - O estabelecimento deste protocolo levanta várias interrogações, tendo em conta o carácter extremamente vago da proposta que nos foi apresentada. Referem-se programas, mas ficamos sem saber quais serão os programas em que a Ucrânia poderá participar, nem de que forma será feita essa participação e quais as suas implicações financeiras. Referem-se princípios gerais que regem a participação, mas não se concretiza quais são eles. Referem-se benefícios, sem que se informe de onde poderão decorrer os mesmos. Para nós, continuam a ser referentes imprescindíveis para o estabelecimento de acordos entre países soberanos, o respeito pela soberania do país e dos seus povos, o interesse mútuo, a cooperação tendo em conta as especificidades de cada país, com a valorização do que cada um poderá aportar ao acordo do ponto de vista económico, social e cultural. É lamentável que tenhamos votado um relatório que dá o seu acordo ao estabelecimento de um protocolo sem termos sido minimamente informados sobre o seu conteúdo e as suas implicações. Votei a favor desta resolução sobre a aprovação, pelo Parlamento Europeu, do projecto de decisão do Conselho, com base na qual será celebrado um protocolo suplementar ao Acordo de Parceria e Cooperação UE-Ucrânia. Será dada à Ucrânia a oportunidade de participar em programas da UE envolvendo as empresas e o empreendedorismo, o sector da energia e as tecnologias da informação e da comunicação. A Ucrânia terá de dar um contributo financeiro para o orçamento geral da UE consoante os programas em que deseje participar, e a UE, por sua vez, terá de garantir que os programas em causa sejam objecto de controlo e auditoria para parte das instituições europeias. Esta parceria e esta política de cooperação proporcionarão à Ucrânia mais oportunidades de fazer convergir as suas políticas com as políticas adoptadas pela UE nas referidas áreas. Votei a favor deste relatório técnico aprovando a participação da Ucrânia em programas da União Europeia. por escrito. - (RO) Votei a favor do projecto de resolução sobre a decisão do Conselho sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União. Este documento insere-se na política europeia de vizinhança mas também vai ao encontro do desejo da Ucrânia de participar em mais programas actuais e futuros da UE. Além disso, a Ucrânia poderá solicitar assistência à União para participar num determinado programa, em conformidade com as disposições gerais relativas ao estabelecimento de um Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria ou com base em qualquer outro regulamento semelhante em matéria de ajuda externa. Isto poderá também dar um novo impulso às relações da Roménia com a Ucrânia. Temos de desenvolver estes laços de uma forma pragmática, de modo que os cidadãos beneficiem directamente das nossas decisões políticas. por escrito. - Ao longo dos tempos as relações entre a UE e a Ucrânia têm vivido bons e maus momentos. Esses humores são a grande parte das vezes ditados por uma maior ou menor aproximação da Ucrânia à sua vizinha Rússia. Este protocolo vem contribuir para a criação de um quadro claro sobre o qual se desenvolverá a participação da Ucrânia nos vários programas europeus, para que no futuro as relações entre a UE e a Ucrânia não tenham os altos e baixos que têm vindo a suceder. A participação da Ucrânia em programas da União Europeia representa um passo importante tanto para a Ucrânia como para a UE. Esta medida ajudará a promover a troca de conhecimentos científicos e a investigação. Os programas de estudantes serão alargados e haverá benefícios financeiros, económicos e sociais para ambas as partes. A posição geográfica da Ucrânia é um factor importante e também representa uma vantagem significativa para a UE, porque permitirá que esta melhore os seus contactos com outros Estados da Europa Oriental. Por esta razão, sou a favor deste projecto. Votei a favor da recomendação que visa permitir a participação da Ucrânia em actuais programas da UE e em programas que venham a ser criados no futuro em áreas como as das empresas, energia, tecnologias e comunicações. Este acordo irá acelerar a reforma da administração pública na Ucrânia e a convergência de várias áreas da economia do país com a legislação, normas e boas práticas da UE. Em troca da sua contribuição financeira para os programas, a Ucrânia terá direito a participar como observador nas comissões responsáveis pela coordenação dos programas da UE. As iniciativas programáticas propostas pela Ucrânia serão tidas em conta, tal como as que forem propostas pelos Estados-Membros da UE. Isto permitirá que a Ucrânia se aproxime gradualmente da UE. por escrito. - As relações entre a União Europeia e a Ucrânia têm sido oscilantes. Em 18 de Junho de 2007, o Conselho mandatou a Comissão para negociar acordos-quadro com a Argélia, Arménia, Azerbaijão, Egipto, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Moldávia, Marrocos, Autoridade Palestiniana, Tunísia e Ucrânia, sobre os princípios gerais que regem a participação desses países nos programas comunitários. É fundamental estabelecer um quadro normativo claro e preciso que enquadre a participação da Ucrânia nos programas europeus, assim contribuindo para melhorar as suas relações com a União. Votei por isso favoravelmente o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União. Tendo em conta o projecto de decisão (13604/2010) do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, celebrado em 14 de Junho de 1994, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União (13962/2010); tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho em conformidade com os artigos 114.º, 168.º, 169.º, 172.º, 173.º, n.º 3, 188.º e 192.º, e ainda o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0401/2010); tendo em conta os artigos 81.º, 90.º, n.º 8 e 46.º, n.º 1, do Regimento do Parlamento Europeu; e tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, aprovamos a celebração do protocolo. A participação dos países abrangidos pela política europeia de vizinhança em programas e agências da UE é uma das formas mais específicas de cooperação desses países com a União. Devemos procurar assegurar que os programas propostos apoiem na maior medida possível as reformas que estão a ser realizadas pelos referidos países a fim de os aproximar da União. A 18.ª série de negociações entre a Ucrânia e a UE tendo em vista a assinatura de um acordo de associação vai decorrer esta semana em Bruxelas. Tem sido um processo demasiado demorado. É tempo de se assinar o acordo, porque este é do interesse tanto da UE como da Ucrânia. Com uma população de 46 milhões de habitantes, a Ucrânia necessita de estabilidade na região. Nos últimos anos, a Ucrânia tornou-se um campo de futebol político: não devemos obrigá-la a escolher entre a Rússia e o Ocidente. É importante para os Estados-Membros e, em particular, a Lituânia, procurar activamente estabelecer uma cooperação mais estreita com os seus vizinhos do Leste, mesmo que subsistam divergências. A conclusão de um acordo de associação eficaz incentivará a modernização e a realização de reformas na Ucrânia e ajudá-la-á a aproximar-se das normas da UE. Quanto às negociações sobre a zona de comércio livre, devemos procurar chegar a acordo sobre propostas relativas a tarifas, os processos de tributação da energia e o desenvolvimento sustentável. É também fundamental liberalizar a circulação de pessoas. Os lituanos ainda se lembram das restrições a que estiveram sujeitos em termos de viagens. Sabemos o que significa viver na fronteira externa da Europa. É importante que a questão das viagens com isenção de visto se torne uma das grandes prioridades. por escrito. - Aprovo o presente relatório, pois é do interesse das regiões envolvidas estabelecer uma base legal para as trocas comerciais entre a UE e a Gronelândia, neste caso ao abrigo das normas do mercado interno da UE. Em 2010, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta contendo as normas da UE relativas à importação de produtos da pesca, utilizando como base jurídica o artigo 203.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Concordo com a interpretação de que a regulamentação desta actividade deve ter como base jurídica o artigo 43.º, em conjunto com as disposições do artigo 204.º, o que permitirá que sejam efectuadas revisões no âmbito do processo legislativo ordinário. Só em 2007, quase 87% dos produtos de pesca exportados pela Gronelândia tiveram como destino a UE. Por esta razão, o estabelecimento das regras gerais do comércio e importação de produtos de pesca provenientes da Gronelândia não pode ficar exclusivamente a cargo da Comissão e do Conselho, porque isso seria contrário às disposições do Tratado de Lisboa. É por esta razão que penso que o Parlamento deve expressar a sua opinião quando se trata de um sector tão importante. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre as "importações, a partir da Gronelândia, de produtos da pesca", que visa aplicar as regras do Mercado Interno a estas importações, desde que a Gronelândia se comprometa a transpor a legislação europeia, designadamente em matéria de segurança alimentar e saúde animal. Considero, no entanto, que a base jurídica da proposta deve ser adaptada, de modo a que o acto tenha a forma de um regulamento, em vez de uma decisão do Conselho. por escrito. - Esta proposta define as regras gerais relativas ao comércio entre a UE e a Gronelândia quanto a produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e subprodutos dos mesmos, entre outros. Os Estados-Membros devem autorizar a importação dos produtos provenientes da Groenlândia, em conformidade com a legislação da União sobre o comércio interno. A importação de produtos para a União estará sujeita a diversas condições entre as quais a transposição e aplicação eficazes das regras aplicáveis estabelecidas na legislação da União em matéria de saúde animal e segurança alimentar. Tal como a relatora, considero que o acto proposto deveria ter sido aprovado num processo de co-decisão, devendo o Parlamento exercer seus direitos legislativos em casos semelhantes no futuro. por escrito. - As exportações de produtos da pesca da Gronelândia representam cerca de 82% do volume total das exportações, cifraram-se em 255 milhões de euros em 2007. A maior parte (87%) destinou-se à UE, nomeadamente a Dinamarca (97%). A Comissão dos Assuntos Jurídicos aprovou por unanimidade um parecer apoiando o pedido no sentido de a base jurídica do acto legislativo proposto ser constituída pelo n.º 2 do artigo 43.º e o artigo 204.º do TFUE, bem como o artigo único do Protocolo (n.º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia em vez da base jurídica escolhida pela Comissão - isto é, o artigo 203.º do TFUE. Assim, considerando que aquilo que está em causa não é o conteúdo do projecto de resolução legislativa mas uma questão jurídica e tendo em conta o consenso obtido, concordo com a sua aprovação. por escrito. - A grande discussão suscitada por este relatório é lateral ao tema que o motiva. Concretamente, a Comissão das Pescas do Parlamento Europeu expressou a sua discordância em relação à base jurídica escolhida pela Comissão para apresentação desta proposta - o artigo 203.º do TFUE, que prevê que o Conselho, delibere sobre "as disposições relativas às modalidades e ao processo de associação entre os países e territórios e a União", após consulta ao Parlamento Europeu. A Comissão das Pescas entendeu que deveria ser adoptado como base jurídica o n.º 2 do artigo 43.°, referente ao processo legislativo ordinário (co-legislação), e o artigo 204.º do TFUE, bem como o artigo único do Protocolo (n.º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia. Esta posição foi apoiada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, através de um parecer. À margem desta discussão, persiste a relevante questão que deveria constituir, no fundo, a substância do relatório: a definição das regras aplicáveis às importações para a UE de produtos da pesca a partir da Gronelândia. Entre as principais exportações de produtos da pesca provenientes da Gronelândia incluem-se o camarão (59%), o alabote da Gronelândia (23%), o bacalhau (9,5%), a sapateira (1,9%), os moluscos (1,4%) e os alevinos (1,3%). Votei a favor do relatório da senhora deputada Fraga, que permite que a Gronelândia exporte produtos de pesca para a UE, apesar de não ser um Estado-Membro. Quando a Gronelândia adquiriu uma autonomia significativa e decidiu não aderir à CE, teve de negociar a sua saída. Este precedente desmente falsas afirmações, segundo as quais o alargamento interno da UE exige que Estados que tenham adquirido recentemente a sua independência se candidatem novamente à adesão. Votei a favor deste relatório sobre a proposta de uma decisão do Conselho que estabelece as regras aplicáveis às exportações, da Gronelândia para a União Europeia, de produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e seus subprodutos. As exportações de produtos da pesca da Gronelândia, que representam aproximadamente 82% do total das suas exportações, corresponderam a um total de 255 milhões de euros em 2007, e grande parte das mesmas (87%) destinaram-se à UE, nomeadamente à Dinamarca (97%). Entre as principais exportações de produtos da pesca da Gronelândia incluem-se o camarão (59%), o alabote da Gronelândia (23%), o bacalhau (9,5%), a sapateira (1,9%), as vieiras (1,4%) e os alevinos (1,3%). Esta decisão inclui uma alteração ao tipo de acto jurídico, que deixa de ser uma decisão e passa a ser um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. por escrito. - (DE) O comércio de produtos da pesca vivos, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e seus subprodutos entre a Gronelândia e a União Europeia em conformidade com as regras estabelecidas na legislação europeia e outras condições é perfeitamente aceitável. Por conseguinte, não há nenhuma razão para nos opormos ao conteúdo do acordo. A importação destes produtos representa um contributo positivo para o comércio intracomunitário. As relações comerciais entre a UE e a Gronelândia são bastante significativas há vários anos. Com efeito, desde 2007, a Gronelândia exportou 82% dos seus produtos de pesca, e 87% dessas exportações destinam-se ao mercado europeu. Podemos, portanto, dizer que esses produtos são um recurso importante para a Gronelândia, para além daquilo que a Europa oferece em termos de apoio financeiro em troca de manter os seus direitos de pesca nas águas daquele país. Em 26 de Abril de 2010, o Parlamento Europeu pediu à Comissão dos Assuntos Jurídicos para elaborar um parecer, de modo a determinar a base jurídica de eventuais acordos com a Gronelândia. O Comité dos Assuntos Jurídicos apoiou recentemente o Parlamento e confirmou que a base jurídica dos acordos deveria ser, conforme sustentado, o artigo 43º, nº. 2 e o artigo 204.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Votei a favor desta proposta, que estabelece as regras relativas às importações de produtos da pesca e outros produtos marinhos da Gronelândia pela UE. A Gronelândia e a UE tencionam celebrar um acordo sanitário sobre esses produtos, destinado a permitir que a Gronelândia os comercialize na UE com base nas regras do mercado interno, desde que aquele país transponha as regras europeias relativas a medidas sanitárias e saúde animal aplicáveis aos produtos da pesca. por escrito. - Com a definição das normas relativas ao comércio entre a UE e a Gronelândia quanto a produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e subprodutos dos mesmos, as importações da Gronelândia ficam assim em conformidade com a legislação da UE. As importações de produtos para a União têm que estar sujeitas às regras aplicáveis estabelecidas na legislação da União no que respeita às matérias de saúde animal e segurança alimentar. Daí a importância da aprovação deste relatório. Sabe-se que a Gronelândia e a União Europeia tencionam assinar um acordo sanitário sobre o peixe e os produtos de pesca destinados ao consumo humano. O objectivo do acordo é permitir que a Gronelândia comercialize esses produtos na União com base nas regras do mercado interno, desde que aquele país transponha as regras sanitárias da UE e, caso aplicável, as regras relativas à saúde animal e as aplique aos seus produtos da pesca. Apoio o referido acordo, pelo que votei "a favor". por escrito. - Em 26 de Abril de 2010, o Parlamento Europeu foi consultado pelo Conselho sobre esta proposta no âmbito do procedimento de consulta previsto no artigo 203.º do TFUE. A Comissão das Pescas e o Serviço Jurídico do PE exprimiram sérias dúvidas acerca da escolha da base jurídica pela Comissão - isto é, o artigo 203.º do TFUE - e, em vez disso, sugeriu como base jurídica pertinente o n.º 2 do artigo 43.º e o artigo 204.º do TFUE, bem como o artigo único do Protocolo (n.º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia. A proposta da Comissão foi alterada de acordo com o relatório que agora se submete a votação, seguindo as recomendações da Comissão dos Assuntos jurídicos. Este relatório merece o meu voto positivo, sendo de todo desejável que seja aprovado já em primeira leitura. A favor. As exportações de produtos da pesca da Gronelândia, que representam aproximadamente 82% do total das suas exportações, corresponderam a um total de 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas (255 milhões de euros) em 2007 e grande parte das mesmas (87%) destinaram-se à UE, nomeadamente à Dinamarca (97%). Entre as principais exportações de produtos da pesca da Gronelândia incluem-se o camarão (59%), o alabote da Gronelândia (23%), o bacalhau (9,5%), a sapateira (1,9%), as vieiras (1,4%) e os alevinos (1,3%). Em 26 de Abril de 2010, o Parlamento Europeu foi consultado pelo Conselho sobre esta proposta no âmbito do processo de consulta previsto no artigo 203.º do TFUE. A Comissão das Pescas e o Serviço Jurídico do Parlamento Europeu expressaram sérias dúvidas quanto à base jurídica escolhida pela Comissão, nomeadamente, o artigo 203.º do TFUE, propondo antes como base jurídica correcta os artigos 43.º, n.º 2, e 204.º do TFUE e o artigo único do Protocolo (n.º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia. Assim, a Comissão das Pescas solicitou à Comissão dos Assuntos Jurídicos um parecer sobre a base jurídica proposta. Na sua reunião de 28 de Outubro de 2010, a Comissão dos Assuntos Jurídicos aprovou por unanimidade um parecer que apoiava inteiramente o pedido no sentido de se adoptar como base jurídica do acto legislativo proposto os artigos 43.º, n.º 2, e 204.º do TFUE e o artigo único do Protocolo (n.º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia. Neste momento, existe um acordo especial entre a UE e a Gronelândia nos termos do qual a União Europeia mantém os seus direitos de pesca nas águas da Gronelândia em troca de apoio financeiro. A Gronelândia, uma antiga colónia dinamarquesa, tornou-se totalmente independente em 1985, mantendo os laços com a União Europeia como um dos seus territórios ultramarinos. Só em 2007, 82% das exportações da Gronelândia foram constituídas por produtos da pesca, e 87% das mesmas tiveram como destino a UE. Em 26 de Abril de 2010, a Comissão das Pescas e o Serviço Jurídico do Parlamento Europeu expressaram sérias dúvidas quanto à base jurídica escolhida pela Comissão para elaborar o acordo. Espero que o acordo que votámos conduza a uma prorrogação das normas internas da UE relativas aos produtos da pesca, incluindo os da Gronelândia. Por outro lado, haverá que respeitar sempre as regras europeias existentes em matéria de saúde animal e segurança alimentar no sector da pesca. por escrito. - Aprova a posição explanada neste relatório, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e porque se trata, portanto, de uma adaptação legislativa que se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas. Votei a favor desta resolução sobre as normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada de protecção internacional nos Estados-Membros. Os trabalhos relativos à criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) começaram imediatamente após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em Maio de 1999, mas, apesar dos esforços desenvolvidos nos últimos dez anos tendo em vista a harmonização no sector do asilo, subsistem enormes discrepâncias entre as disposições nacionais e a forma como são aplicadas. Concordo com a opinião de que, seja qual for o Estado-Membro em que os requerentes de asilo apresentem o seu pedido, devem usufruir de um tratamento de qualidade que seja equivalente em toda a União. Por conseguinte, a harmonização da legislação nesta área, só por si, é insuficiente e deve ser apoiada por um reforço da cooperação entre os Estados-Membros, na prática. É nítido que, para alcançar estes objectivos, é necessário adoptar reformas sem demora, de modo que as pessoas que pretendem obter asilo nos Estados-Membros da UE recebam uma protecção eficaz. Votando a favor desta resolução, nós, deputados do Parlamento Europeu, estamos a contribuir para a criação de uma política de asilo europeia justa e eficaz. Penso que as propostas são contraditórias. Por um lado, o seu objectivo é alcançar uma maior harmonização, melhorar as normas internacionais em matéria de protecção e reforçar a qualidade e eficiência dos procedimentos de asilo. Por outro lado, irão traduzir-se num encargo administrativo injustificado, os procedimentos judiciais simplificados aumentarão a probabilidade de os tribunais tomarem decisões precipitadas, vários grupos de pessoas poderão ser tratadas de forma diferente sem uma razão válida, e poderá haver uma restrição significativa da soberania dos Estados-Membros. Após ponderar os prós e os contras das propostas sem encontrar argumentos convincentes a favor de uns ou de outros, decidi abster-me de votar. O principal objectivo da União Europeia na área do asilo envolve o estabelecimento de um espaço comum de protecção e solidariedade até 2012, baseado num procedimento comum de asilo. Apesar dos esforços desenvolvidos nos últimos dez anos tendo em vista a harmonização no sector do asilo, subsistem discrepâncias consideráveis entre as disposições nacionais e a forma como são aplicadas. Seja qual for o Estado-Membro em que os requerentes de asilo apresentem o seu pedido, devem usufruir do mesmo tratamento, baseado em normas comuns aplicáveis em toda a União Europeia. A adopção de um sistema europeu comum de asilo é uma condição sine qua non se a União pretende introduzir esse sistema de uma forma adequada e eficaz. Por conseguinte, só melhorando e harmonizando os procedimentos e as garantias conexas se poderá alcançar um sistema comum de asilo. Além disso, é indispensável que se proceda a uma revisão fundamental da Directiva "Procedimentos", de modo a definir-se um procedimento acessível, justo e eficaz, tanto para bem dos requerentes de asilo como dos Estados-Membros. Gostaria de sublinhar que a nova proposta de directiva revista apresentada pela Comissão poderá verdadeiramente contribuir para uma maior harmonização, melhorar as normas de protecção internacionais e reforçar a qualidade e eficiência dos procedimentos em matéria de asilo. Apesar dos esforços desenvolvidos nos últimos dez anos tendo em vista a harmonização no sector do asilo, subsistem discrepâncias consideráveis entre as disposições nacionais e a forma como são aplicadas. Essas discrepâncias são incompatíveis com um sistema europeu comum de asilo e constituem um obstáculo ao seu desenvolvimento. São contrárias a uma das pedras angulares do sistema de Dublim, que se baseia no pressuposto de que os sistemas de asilo dos Estados-Membros são comparáveis. Seja qual for o Estado-Membro em que um requerente de asilo apresente o seu pedido, todos eles devem usufruir de um nível elevado de protecção que seja idêntico em toda a União. Embora a harmonização legislativa não seja suficiente para reduzir essas diferenças e necessite de ser complementada com uma cooperação concreta entre os Estados-Membros, adoptar um quadro jurídico europeu sólido é uma condição absolutamente necessária para a União poder aplicar um sistema europeu comum de asilo de uma maneira eficaz, tal como já prometeu fazer repetidas vezes. A proposta da Comissão corrigirá os erros do passado, já que a abordagem adoptada anteriormente em relação ao asilo dava azo a uma série de deficiências no que respeita às garantias processuais dos requerentes de asilo. por escrito. - Os deputados do PE pertencentes ao Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) abstiveram-se de votar as alterações a este relatório. Não se tratou de indiferença da nossa parte; deveu-se antes ao facto de este relatório ser algo que decorre da política comum de imigração e asilo prevista no Tratado de Lisboa. Os povos da Europa não desejam o Tratado de Lisboa nem uma política comum em matéria de imigração e asilo, razão pela qual lhes foi negada a possibilidade de realizarem um referendo sobre o Tratado de Lisboa. Votar as alterações significaria subscrever a legislação europeia existente (que também não desejamos) e obrigar-nos-ia a um processo de selecção minucioso para decidir que partes seriam piores do que as outras. Por conseguinte, os deputados europeus pertencentes ao UKIP abstiveram-se de votar as alterações e rejeitaram o relatório no seu conjunto com um "não" retumbante. Votei a favor desta resolução que visa a harmonização dos vários sistemas nacionais e, simultaneamente, promover uma melhor protecção dos direitos dos requerentes de asilo e o aperfeiçoamento dos procedimentos. Esta resolução prevê o direito a assistência jurídica desde o início do processo, bem como a necessidade de ter em conta a especificidade de requerentes vulneráveis, como, por exemplo, menores não acompanhados. No entanto, lamento que, na votação em plenário, a direita europeia tenha visado o reforço de procedimentos acelerados com base na ideia de que os requerentes de asilo são todos aldrabões em potência. Lamento que estas alterações tenham sido adoptadas, porque esta perspectiva sobre o asilo é um exagero total. Como deputado do PE pertencente ao UKIP, sou contra qualquer tipo de interferência da UE no sistema de asilo do Reino Unido e qualquer directiva sobre a matéria susceptível de impor normas europeias ao Reino Unido. Por esta razão, abstive-me de participar na votação de todas as alterações porque me recuso a aceitar até aquelas que possam parecer úteis; trata-se de um assunto da exclusiva competência do Reino Unido. Por conseguinte, votei contra a proposta alterada e contra a resolução legislativa. por escrito. - Foram enormes os progressos alcançados nos últimos dez anos com vista à criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo. Porém, ainda subsistem divergências importantes entre as disposições nacionais, bem como ao nível da sua aplicação, que têm que ser superadas se quisermos estabelecer, até 2012, um espaço comum de protecção e solidariedade baseado, nomeadamente, num procedimento comum de asilo. O grande objectivo é que, independentemente do Estado-Membro onde as pessoas apresentem o seu pedido de asilo, elas deverão poder beneficiar de um nível de tratamento elevado e equivalente no conjunto da União. Daí a importância que reveste esta revisão profunda da Directiva Procedimentos, que deverá permitir a existência de um procedimento acessível, justo e eficaz. A iniciativa da Comissão é, de uma maneira geral, positiva, permitindo uma maior coerência e harmonização, uma melhoria das normas de protecção e reforçar a qualidade e a eficácia dos procedimentos. Cumprimento a relatora pelo seu trabalho e empenho, mas tenho pena que em algumas das suas propostas tenha ido um pouco longe demais, o que acaba por impossibilitar o acordo com o Conselho nesta iniciativa que se afigura tão urgente e necessária para aumentar a eficiência do processo de asilo e evitar abusos. O relatório da senhora deputada Guillaume representa um passo importante na direcção da revisão das normas da UE relativas ao asilo e à protecção dos requerentes de asilo até 2012. Atendendo às tragédias terríveis que se têm registado, como, por exemplo, o recente afundamento de um barco líbio ao largo de Lampedusa, esta revisão é vital, especialmente se considerarmos que a probabilidade de um requerente obter asilo pode ser muito diferente de um Estado-Membro para outro. Com este texto, instamos a Comissão Europeia a incluir na proposta de revisão o direito a assistência gratuita por um advogado desde o início do processo, uma maior atenção aos requerentes vulneráveis, tais como menores não acompanhados, e um quadro estabelecendo o prazo para apresentação de recurso. Lamento, porém, que a direita europeia tenha aprovado o reforço dos procedimentos acelerados com base na noção de que os requerentes de asilo são principalmente aldrabões em potência, limitando desse modo os seus direitos. No entanto, a aprovação do relatório da senhora deputada Guillaume envia um sinal claro ao Conselho e à Comissão de que as duas instituições necessitam de trabalhar no sentido de garantir a todos os requerentes de asilo na Europa condições e procedimentos dignos e justos. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por defender que estas medidas contribuem para a criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo justo e eficaz. Estas medidas têm uma incidência directa sobre a vida das pessoas que procuram protecção, mas também contribuem para reforçar a capacidade de a União Europeia criar um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça. por escrito. - Há muito tempo que a União Europeia e os Estados-Membros vêm desenvolvendo esforços no sentido de levar a efeito um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA). É fácil compreender o melindre e a complexidade de que se revestem tentativas neste sentido, porquanto esta matéria toca no núcleo essencial de competências estatais relativas aos estrangeiros. A Comissão vem apresentando ao Parlamento e ao Conselho propostas destinadas a fornecer soluções adequadas para os problemas entretanto detectados. A directiva "Procedimentos", cuja reformulação foi proposta pela Comissão em 21 de Outubro de 2009 inclui-se neste esforço de aperfeiçoamento. Não obstante o caminho já percorrido, estamos ainda longe da harmonização desejada por muitos. O reforço da harmonização dos procedimentos e das garantias poderá contribuir positivamente para a clarificação do processo afigurando-se, por isso, pertinente a proposta de revisão da Directiva. por escrito. - Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1999, deu-se início à criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA). Em Dezembro de 2005, com o objectivo de harmonizar os procedimentos jurídicos dos Estados-Membros, foi adoptada a Directiva 2005/85/CE, do Conselho, definindo os normativos para concessão e retirada do 'estatuto de refugiado'. As recentes convulsões sociais e políticas em vários países, nomeadamente do Norte de África e do Médio Oriente, vieram colocar, na ordem do dia, as questões relacionadas com os pedidos de asilo na União Europeia (UE). Na verdade, os refugiados, quando atravessam uma fronteira, não devem ser perseguidos nem recebidos com desconfiança. Congratulo-me, pois, com a aprovação desta proposta que vem terminar com uma visão maniqueísta deste problema, reconhecendo que o direito ao asilo é um Direito Fundamental e deve ser tratado, pelos Estados-Membros, de uma forma justa e equitativa. Saúdo as recomendações do relator que visam: incrementar um serviço de apoio jurídico - uma vez que se trata de pessoas vulneráveis que não dispõem de garantias efectivas -, melhorar os procedimentos e conferir maiores garantias aos requerentes, sobretudo aos menores. por escrito. - A proposta de directiva sobre as normas aplicáveis à concessão e retirada de protecção Internacional no Estados-Membros, segue a orientação relativa à criação de um Sistema Comum de Asilo (SECA). Contudo, entenda-se que esta "harmonização", no plano jurídico, avança a par de toda a política externa levada a cabo pela União Europeia e das posições hipócritas em torno da imigração e do apoio aos refugiados. A situação de Lampedusa, onde estão milhares de refugiados sem a protecção adequada, demonstra-o à evidência, para além das centenas ou milhares que vão morrendo nos barcos que atravessam o Mediterrâneo, como acaba, desgraçadamente, mais uma vez de suceder. Temos as mais profundas preocupações com a dimensão do problema actual, designadamente tendo em conta o que se passa nos graves conflitos de guerra, com particular destaque para a situação na Líbia. Sublinhamos ainda o facto desta proposta de directiva conter aspectos que acabam por restringir e condicionar o direito ao asilo, sobretudo limitando o direito soberano de cada Estado Membro decidir das suas próprias opções e procedimentos em matéria de asilo. por escrito. - A proposta de directiva votada, hoje, no Parlamento Europeu, sobre as normas aplicáveis à concessão e retirada de protecção internacional nos Estados-Membros, segue a orientação relativa à criação de um Sistema Comum de Asilo (SECA). Contudo, entenda-se que esta "harmonização", no plano jurídico, não está dissociada de toda a política externa levada a cabo pela União Europeia, nem tão pouco das posições hipócritas em torno da imigração e do apoio aos refugiados, como na situação de Lampedusa, onde estão milhares de refugiados sem protecção adequada, para além das centenas ou milhares que vão morrendo nos barcos que atravessam o Mediterrâneo. Temos as mais profundas preocupações face à dimensão do problema actual, designadamente tendo em conta o que se passa nos graves conflitos de guerra, com particular destaque para a situação na Líbia. Sublinhamos ainda o facto desta proposta de directiva conter aspectos que acabam por restringir e condicionar o acesso e o direito ao asilo, sobretudo no que se refere ao direito soberano de cada Estado-Membro decidir das suas próprias opções e procedimentos em matéria de asilo. Daí a nossa posição crítica relativamente a este relatório. A protecção internacional deve, supostamente, permitir que as pessoas que estejam a ser verdadeiramente perseguidas no seu próprio país procurem refúgio em locais onde as circunstâncias sejam melhores. No entanto, na sua versão actual, e embora algumas alterações nos tenham ajudado a melhorá-lo, o relatório da senhora deputada Guillaume é um verdadeiro incentivo para que as pessoas abusem desse processo, congestionando os serviços competentes e prejudicando aqueles que necessitam verdadeiramente que o seu processo seja examinado rapidamente. Os menores, qualquer que seja a sua idade ou circunstâncias reais, beneficiam de uma boa vontade total que é inteiramente injustificada; as oportunidades de recorrer ao procedimento acelerado a fim de rejeitar pedidos manifestamente injustificado são limitadas; os recursos produzem sistematicamente um efeito suspensivo; o pedido de revisão de decisões negativas tornou-se um direito; e a cooperação necessária do requerente de protecção raramente é necessária, mesmo quando se trata de provar a sua identidade e origem, que é, todavia, o requisito mínimo para a revisão de um caso. Os pedidos de protecção internacional não podem e não devem ser um meio de contornar medidas restritivas contra a migração económica indesejada. É escandaloso que o Parlamento colabore com esta forma de contornar restrições concedendo direitos descomedidos a falsos requerentes de asilo. No que respeita ao relatório Guillaume, embora, em princípio, ele represente um passo significativo em direcção à realização de um sistema europeu comum de asilo, votei em sentido contrário ao do meu grupo relativamente a uma série de cláusulas, porque considerei que não reflectiam de uma forma realista as complexidades e os problemas que enfrenta o meu país, Malta, que é um destino habitual de migrantes. Não obstante o que acabo de dizer, quando chegámos à votação final, votei a favor do relatório na generalidade, pois, em última análise, contém uma série de cláusulas muito positivas que respondem às necessidades e preocupações dos Estados-Membros. Um exemplo é o apelo à mobilização imediata de apoio financeiro, administrativo e técnico aos Estados-Membros que recebem um número desproporcionadamente elevado de pedidos de asilo. Trata-se de uma iniciativa essencial para todos os Estados-Membros mas, especialmente, para países como Malta, que têm de suportar frequentemente responsabilidades e complexidades devido à grande afluência de migrantes, um encargo que o país não pode suportar sozinho. Na quarta-feira, 6 de Abril de 2011, o Parlamento Europeu aprovou o relatório relativo à chamada "Directiva Procedimentos". Esta votação representa um passo importante no sentido da criação de uma verdadeira política de asilo europeia, que temos vindo a pedir há muito. Além disso, a referida aprovação é um sinal claro de que a UE necessita de um sistema europeu comum de asilo (SECA) até 2012, especialmente se considerarmos que os acontecimentos recentes no Sul do Mediterrâneo e os recentes fluxos migratórios provenientes do Norte de África demonstraram claramente as limitações do actual sistema europeu. É urgentemente necessário rever as directivas da UE tendo em vista um sistema credível e eficiente. Mais especificamente, estou firmemente convencida de que as disposições relativas ao procedimento acelerado e à rejeição de pedidos manifestamente infundados não devem aplicar-se a menores não acompanhados nem a requerentes de asilo com necessidades especiais, pelo que votei a favor das alterações que pretendiam o contrário. Em segundo lugar, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa opôs-se totalmente a que se acrescentassem mais motivos para permitir a apreciação acelerada de pedidos de asilo, atendendo aos riscos que essas disposições representam para os requerentes de asilo, e lamento profundamente que as alterações correspondentes tenham sido aprovadas por uma maioria tão pequena. Por último, decidi abster-me no que respeita ao conceito de "país terceiro seguro". Temos de trabalhar mais do que nunca para criar um verdadeiro Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), até 2012, através de uma melhor protecção dos direitos dos requerentes e de um reforço da qualidade dos procedimentos. O meu relatório encaminha-se nesse sentido, ao incluir, nomeadamente, o direito a aconselhamento jurídico gratuito desde o início do procedimento; uma melhor tomada em consideração dos requerentes vulneráveis como, por exemplo, os menores não acompanhados; e um enquadramento para os prazos de recurso. Lamento que o direito europeu se tivesse orientado exclusivamente para o reforço dos procedimentos acelerados, com base no pressuposto de que os requerentes de asilo são, na sua quase totalidade, potenciais vigaristas, pois essa perspectiva do asilo é completamente desproporcionada. Na minha opinião, uma maior solidez nos procedimentos e decisões, aliada a uma maior celeridade na apreciação dos casos, traduzir-se-á numa redução no número de recursos, bem como numa maior facilidade de identificação dos pedidos injustificados. O relatório Guillaume abrange áreas importantes do direito, salientando, além disso, a necessidade de serem integralmente respeitados os direitos humanos dos requerentes de asilo. O meu próprio país, a Escócia, não tem ainda controlo sobre a imigração. No entanto, as políticas implementadas por sucessivos governos do Reino Unido foram bastante desumanas. Orgulho-me de pertencer a um partido que participou activamente na campanha contra a detenção brutal de crianças pequenas requerentes de asilo. Votei favoravelmente o presente documento porque considero que devemos aproveitar esta oportunidade para construir um Sistema Europeu Comum de Asilo que seja justo e eficaz. As políticas de asilo têm uma incidência directa sobre as pessoas que procuram protecção, mas também sobre a capacidade de a União Europeia se construir e criar um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça. Torna-se necessário assegurar procedimentos harmonizados, justos e eficazes, no quadro do Sistema Europeu Comum de Asilo. Embora a proposta de directiva submetida ao Parlamento, relativa ao possível estabelecimento de um procedimento comum para os 27 Estados-Membros da União, em matéria de concessão do direito de asilo, constitua um passo importante, a delicadeza da questão impõe reflexão atenta e aprofundada. Tal proposta tem por objectivo último garantir a aproximação das legislações dos diferentes Estados-Membros entre si, em conformidade com os compromissos assumidos ao abrigo do Tratado de Estocolmo, bem como simplificar e acelerar os procedimentos. Um outro objectivo consiste em assegurar um elevado grau de protecção aos requerentes de asilo, garantindo um veredicto rápido em primeira instância, aconselhamento jurídico gratuito e autorização de permanência no país até à sentença final. Apesar das boas intenções, votei contra a presente proposta de directiva, por considerar que esta, além de ser imprecisa em certos aspectos técnicos e processuais, contém algumas definições ambíguas. Com efeito, a sua formulação é tal que a directiva facilmente se prestaria a abusos por parte dos requerentes. Pelo exposto, decidi não apoiar a presente versão do texto, já que a mesma não merece inteiramente o meu acordo. por escrito. - (FR) No quadro do seu Plano de Acção em matéria de asilo, a União Europeia ambiciona criar um Sistema Europeu Comum de Asilo. Com efeito, a liberdade de circulação nos Estados-Membros que são parte no Acordo de Schengen obriga-nos, a partir de agora, a realizar um esforço concertado para a compreensão das questões da imigração. O relatório sobre a concessão e retirada de protecção internacional nos Estados-Membros vem reformar o sistema existente através da Directiva 2005/85/CE. As pressões demográficas que se fazem sentir sobre a Europa, nos nossos dias, exigem de nós uma vigilância acrescida, na consideração dessas questões. Infelizmente, o relatório da senhora deputada Guillaume não reflecte estas considerações, o que me levou, juntamente com o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), a votar contra ele. Na verdade, o mesmo permite demasiada imprecisão e laxismo a nível dos procedimentos, gerando-se assim o risco de utilização abusiva desde direito histórico. Por exemplo, a noção de "membros da família" é demasiado vasta, correndo-se o risco de vir a ser abusivamente utilizada. Decorridos seis meses de procedimentos, incumbe ao Estado-Membro em questão provar que o requerente de asilo não é alvo de perseguição, tornando a tarefa das autoridades competentes bastante mais complicada. As restrições ao recurso aos procedimentos acelerados farão aumentar ainda mais todas estas dificuldades. Votei favoravelmente o presente relatório. Os primeiros dias após a chegada dos refugiados à Europa são decisivos para a determinação do seu estatuto e, de acordo com o relatório, os países europeus devem melhorar, até 2012, os respectivos procedimentos de asilo, precisamente nessa fase inicial. Em particular, o relatório aprovado insta os países da União Europeia a reforçar as salvaguardas processuais mínimas, no que respeita, nomeadamente, ao direito à assistência jurídica gratuita, ao direito a ser informado e ao direito a uma entrevista pessoal; a dedicar especial atenção aos requerentes vulneráveis, como por exemplo, as crianças; e à aprovação, por co-decisão com o Parlamento Europeu, de uma lista comum de países terceiros seguros. Votei contra o relatório da senhora deputada Guillaume, porque o mesmo estabelece critérios para a harmonização dos procedimentos de asilo que são irrealistas face aos procedimentos actualmente em vigor nos nossos Estados-Membros. Sem dúvida que desejamos um sistema comum de asilo, mas não à custa de uma harmonização utópica. A votação de hoje do Parlamento testemunha claramente o mal-estar que se sente nesta Assembleia, metade da qual rejeitou esta abordagem demagógica, dando preferência a uma outra, mais responsável, que promove a adopção de sistemas de asilo eficazes e exequíveis na prática. Todos os Estados membros da ONU têm a obrigação de proteger os refugiados e requerentes de asilo. A UE permite-se ignorar esse direito, ao exigir aos seus Estados-Membros fronteiriços que retenham os refugiados e requerentes de asilo em campos, à espera de uma decisão que é tanto mais incerta, quanto se sabe que a desconfiança é a norma, que os procedimentos acelerados se mantêm e que houve uma redução do número de funcionários encarregados destes casos. Por outro lado, chamo a atenção para o facto de o presente texto introduzir melhorias significativas, tais como o fim do conceito absurdo de "país de origem seguro", a proibição de detenção de menores e a inclusão da perseguição com base na orientação sexual. por escrito. - Já passaram mais de 10 anos desde que se iniciaram os trabalhos relativos à criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em Maio de 1999, com base nos princípios adoptados no Conselho Europeu de Tampere. Numa primeira fase do SECA (1999-2005), foi fixado o objectivo de harmonizar os quadros jurídicos dos Estados-Membros com base em normas mínimas comuns. Há ainda um longo caminho a percorrer para que uma verdadeira harmonização tenha lugar, no entanto temos que estar conscientes que só o reforço e a harmonização dos procedimentos e das respectivas garantias permitirão construir um sistema comum. Neste contexto, é absolutamente necessária uma revisão profunda da Directiva "Procedimentos" para garantir um procedimento acessível, justo e eficaz, no interesse tanto dos requerentes de asilo como dos Estados-Membros. Se a resolução tem por objectivo criar um procedimento acessível, justo e eficaz para a concessão de asilo no território da União Europeia, nesse caso, as pessoas que procuram protecção irão beneficiar de garantias uniformes da União Europeia, e os Estados-Membros da UE poderão diferenciar os requerentes de asilo dos restantes migrantes. Votei a favor. No contexto dos esforços com vista à criação de um sistema europeu comum de asilo, a tónica incide sobre os direitos dos requerentes de asilo. Tal ênfase, porém, descura o facto de a maioria desses indivíduos não serem verdadeiros requerentes de asilo, mas sim migrantes económicos que, além de não terem direito a asilo, ao abrigo da Convenção de Genebra, desperdiçam o tempo das autoridades, fornecendo informações incorrectas e empregando toda uma série de tácticas dilatórias, gerando encargos da ordem dos milhares de milhões de euros. No sentido inverso, poucos progressos se registam em matéria de repatriamento. Face ao fluxo de refugiados provenientes das zonas sobrepovoadas do globo, a maioria dos quais movidos por considerações de ordem económica, que estão a importar para a Europa os problemas e conflitos que se vivem em regiões um pouco por todo o mundo, sem que lhes seja exigida qualquer colaboração no processo, devemos opor-nos inequivocamente à introdução de normas unilaterais de protecção mais rigorosas que, dada a atracção magnética que exercem sobre os requerentes de asilo e os migrantes económicos, apenas conduzirão a um agravamento do problema. Votei favoravelmente a proposta em apreço, pois temos de envidar todos os esforços no sentido de garantir o estabelecimento de um sistema europeu de asilo, que seja ainda mais eficaz e que tenha uma incidência positiva sobre as pessoas. As políticas de asilo assumem a maior importância, pois têm um enorme impacto sobre a capacidade de a União Europeia se construir e criar um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça. Urge, acima de tudo, melhorar a coerência entre os diversos instrumentos em matéria de asilo. Impõe-se uma harmonização dos procedimentos, para que estes possam ser aplicados de forma justa e eficaz. Além disso, é necessário reforçar as salvaguardas processuais mínimas. Temos de garantir que os requerentes de asilo beneficiem do direito a serem informados, do direito a serem ouvidos, bem como do direito a assistência jurídica gratuita, e que não haja quaisquer restrições a esses direitos. Todos os instrumentos processuais devem ser aplicados de forma não discriminatória, homogénea e respeitadora das garantias e princípios de direitos mínimos. Os requerentes vulneráveis devem merecer uma atenção prioritária. Os interesses das crianças devem ser adequadamente assegurados e representados, mediante a aplicação dos procedimentos necessários. Estou de acordo com a proposta que prevê a possibilidade de deportação imediata de qualquer pessoa susceptível de constituir um perigo para a segurança nacional de um Estado-Membro, ou que tenha sido objecto de uma decisão executória de expulsão, por razões graves de segurança e de ordem pública, ao abrigo do respectivo direito interno. Tal possibilidade é extremamente importante e necessária, na medida em que os Estados-Membros passam a dispor de oportunidades acrescidas não só para impedir a actuação das redes terroristas, mas também para adoptar medidas preventivas adequadas. por escrito. - Desde Maio de 1999, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que começaram os trabalhos relativos à criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), com base nos princípios adoptados no Conselho Europeu de Tampere. O caminho tem conhecido avanços significativos. A proposta agora apresentada de uma profunda revisão e reformulação da Directiva "Procedimentos" representa outro avanço. De facto, as divergências ainda existentes entre as disposições nacionais, bem como a nível da sua aplicação, fundamentam as presentes alterações que eram totalmente incompatíveis com um Sistema Europeu Comum de Asilo. Pretende-se com o Sistema Europeu Comum de Asilo que, seja qual for o Estado-Membro onde o pedido de asilo venha ser apresentado, essa pessoa beneficie de um nível de tratamento elevado e equivalente ao conjunto da União. Para este efeito concordo com a necessidade de que se estabeleça um quadro jurídico europeu sólido que permita criar um Sistema Europeu Comum de Asilo adequado e efectivo. Votei favoravelmente o presente relatório por considerar que só o reforço e a harmonização dos procedimentos e das respectivas garantias permitirão construir um sistema comum. Votei favoravelmente o excelente relatório elaborado pela minha colega e amiga, a senhora deputada Guillaume, sobre os procedimentos de concessão e retirada de asilo na Europa. O texto em apreço assinala um significativo passo em frente, com vista ao estabelecimento de um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), até 2012, que ponha termo à situação intolerável que permite que o requerente de asilo, dependendo do país europeu em que solicita protecção, veja as suas probabilidades de ser reconhecido como refugiado variarem entre 1% e 65%. O Parlamento pronunciou-se, por conseguinte, a favor de uma maior justiça e de uma maior eficácia no tratamento dos procedimentos de asilo, propondo igualmente que cada país observe as mesmas regras reforçadas em matéria de protecção dos direitos e de modernização dos procedimentos: aconselhamento jurídico gratuito desde o primeiro dia, um enquadramento para os prazos de recurso, assistência especial a menores não acompanhados e uma maior celeridade na apreciação dos casos. Deste modo, e embora lamentando que a direita europeia, detentora da maioria no Parlamento, tenha conseguido fazer aprovar alterações ao texto, que lançam uma desconfiança generalizada e excessiva sobre a sinceridade dos requerentes de asilo, saúdo calorosamente a aprovação do presente relatório. A bola encontra-se agora do lado dos Estados-Membros que têm ainda de se pronunciar sobre as nossas propostas. A favor. Congratulo-me, em particular, pelo facto de os nossos colegas de centro-direita terem acordado relativamente à necessidade de protecção especial, independentemente da sua posição geral acerca do asilo. As lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais que fogem de países como o Iraque, o Uganda, as Honduras ou a Indonésia devem ser objecto de protecção especial, tendo em conta a sensibilidade cultural. Trata-se de um passo importante rumo ao pleno cumprimento das nossas obrigações decorrentes do direito internacional em matéria de asilo. O Parlamento Europeu mostra que há necessidade de proceder a uma actualização das regras nessa matéria, para que estas reflictam a realidade: 76 países criminalizam os actos homossexuais e 7 prevêem a pena de morte (em breve, talvez 8, com o Uganda). Lamento que outras disposições de carácter progressista não tenham sido aprovadas, mas o texto de hoje irá finalmente trazer maior justiça aos requerentes de asilo LGBT. O texto hoje aprovado constitui a posição formal do Parlamento Europeu, em primeira leitura. As regras em matéria de asilo serão efectivamente alteradas, depois de os governos da UE procederem à análise do texto e à celebração de um acordo com o Parlamento Europeu. Após anos de debate, e na sequência da assinatura do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Assuntos Jurídicos apresentou ao Parlamento o primeiro projecto para um procedimento comum de asilo entre os Estados-Membros. O mesmo tem por objectivo estabelecer, até 2012, um espaço comum de segurança e de solidariedade, com base numa harmonização das políticas de asilo entre os Estados-Membros, não obstante as divergências persistentes entre as regulamentações nacionais. Com efeito, estas divergências nacionais são incompatíveis com um Sistema Europeu Comum de Asilo, constituindo um obstáculo à sua concretização. A nova legislação prevê, em particular, que os requerentes de asilo devam beneficiar de um nível de tratamento equivalente em toda a Europa, independentemente do Estado-Membro em que apresentem o seu pedido. É importante trabalharmos no sentido de uma melhoria gradual e de uma harmonização eficaz dos procedimentos e das garantias em matéria de asilo, com vista à implementação de um sistema comum europeu. Espero que, no contexto da presente revisão, seja possível assegurar um procedimento acessível, equitativo e eficaz, no interesse quer dos requerentes de asilo, quer da necessidade de protecção, por parte dos Estados-Membros. Se manifestámos tão convicta oposição à directiva do Parlamento relativa ao procedimento unificado de asilo, foi porque a mesma, a ser aplicada, iria, de facto, sobrepor-se à soberania dos Estados-Membros. Consideramos inaceitável que se impeça os Estados-Membros de negar asilo e tratamento favorável a indivíduos indesejados, por toda a UE, quando há famílias europeias que nem sequer beneficiam do direito à habitação. Os requerentes de asilo beneficiam também do direito a aconselhamento, assistência e representação jurídica, de modo totalmente gratuito. A directiva especifica ainda que as ONG podem desempenhar um papel activo na prestação de serviços - disponibilizando informação acerca dos procedimentos para a obtenção de protecção e oferecendo orientação e aconselhamento jurídico aos requerentes de asilo - devendo tais serviços ser fornecidos nos postos de passagem de fronteira ou nos centros de acolhimento. Importa não esquecer que todos estes benefícios serão pagos pelos contribuintes europeus, e que serão concedidos não só aos refugiados, mas a todos os requerentes de asilo e, consequentemente, a qualquer imigrante ilegal ou clandestino que os solicite. por escrito. - (DE) Votei contra o relatório. Este diz respeito à aplicação, na Europa, de um procedimento comum de asilo, bem organizado e rápido, baseado em normas jurídicas uniformes. Contudo, as alterações apresentadas pelos Verdes e pelos Socialistas irão garantir aos estrangeiros a possibilidade de permanecerem na UE, sem que existam praticamente quaisquer meios disponíveis para os controlar. Em consequência disso, estaremos a prestar um mau serviço aos verdadeiros requerentes de asilo, que apresentam os seus pedidos por correrem risco de vida, ou por razões de ordem política, religiosa ou ética, pois estaremos a pô-los no mesmo saco, juntamente com os restantes migrantes. Não é essa a minha ideia de política de asilo. A política de asilo deve ser um acto de humanidade e de solidariedade. Se prestamos um serviço a estas pessoas, então é seu dever oferecer-nos algo em troca, por exemplo, manifestando o seu reconhecimento e respeito pelas estruturas do país de acolhimento. por escrito. - De forma crescente nos últimos tempos, o turismo tem sido um sector importante para as empresas e os cidadãos europeus. Neste sentido, é relevante que as estatísticas para o desenvolvimento de políticas do turismo mais eficazes a nível europeu, nacional, regional e local sejam as mais fiáveis possíveis, na medida em que são instrumentos úteis para apoiar o processo de tomada de decisões nas empresas e no sector privado. Devo salientar também que é importante que a Comissão acolha estas sugestões nos termos em que são propostas. As estatísticas do turismo desempenham um papel importante no desenvolvimento de políticas do turismo mais eficazes a nível europeu, nacional, regional e local. Tais estatísticas, porém, não visam unicamente o controlo das políticas específicas do turismo, desempenhando também um papel essencial no contexto mais amplo da política regional e do desenvolvimento sustentável. Penso que o sector do turismo da União Europeia necessita de ser reforçado através de acção coordenada a nível da UE, que complemente as iniciativas desenvolvidas pelos Estados-Membros. Congratulo-me com o objectivo da presente proposta de regulamento, de actualizar e optimizar o quadro jurídico das estatísticas do turismo europeias, o qual permitirá responder mais eficazmente aos desafios que o sector enfrenta, tais como as alterações climáticas, as limitações ambientais, a concorrência global, as tendências demográficas e a distribuição sazonal dos movimentos de turistas. Este novo quadro normativo comum, para a criação sistemática de estatísticas europeias sobre o turismo, deverá ser estabelecido pelos Estados-Membros, através da recolha, compilação, tratamento e transmissão de estatísticas europeias harmonizadas em matéria de oferta e procura turística. Votei favoravelmente o presente relatório porque o turismo é uma actividade económica importante na União Europeia, contribuindo para o aumento do emprego e para o crescimento económico. A Europa é o principal destino da maior parte dos turistas mundiais, registando anualmente cerca de 370 milhões de turistas internacionais. Todos os anos, aproximadamente 7 milhões de turistas estrangeiros visitam a Irlanda. O sector do turismo assume enorme importância para as empresas europeias e para as economias dos Estados-Membros. Actualmente, 1,8 milhões de empresas e 9,7 milhões de postos de trabalho dependem do turismo europeu. Trata-se de um sector que oferece significativas oportunidades de crescimento, em termos de ecoturismo, património, desporto e gastronomia. Para tirar o melhor partido dessas oportunidades, há que alcançar uma compreensão adequada do sector turístico. Tendo em vista esse objectivo, apoio o presente relatório sobre informações estatísticas e turismo. A obtenção de informações exactas sobre o turismo a nível local, nacional e europeu irá ajudar a UE a desenvolver políticas eficazes, bem como a promover o turismo na Europa. Atendendo a que o sector turístico é vital para a Irlanda, e no contexto da localização geográfica do país, saúdo com particular agrado as referências feitas no relatório à situação especial das regiões insulares e periféricas e ao debate desses casos especiais no Quadro de Acção da UE para o Turismo Europeu. Votei favoravelmente o presente relatório. O turismo é uma actividade económica importante na UE, com um grande potencial para contribuir para o aumento do emprego e o crescimento económico, bem como para desempenhar um papel importante na integração socioeconómica nas regiões rurais e menos desenvolvidas. Com cerca de 1,8 milhões de empresas, principalmente PME, a indústria do turismo emprega cerca de 5,2% da mão-de-obra total (aproximadamente 9,7 milhões de postos de trabalho). Apoio o objectivo da Comissão de definir um novo quadro político para o turismo na Europa, com base nas novas competências introduzidas pelo Tratado de Lisboa. O sector do turismo enfrenta importantes desafios, como a concorrência global crescente, as tendências demográficas, as alterações climáticas e as limitações ambientais, a distribuição sazonal dos movimentos de turistas e a utilização crescente das novas tecnologias da informação e comunicação pelos clientes. Entendo que é necessário reforçar o sector do turismo europeu através de acção coordenada a nível da UE que complemente as iniciativas desenvolvidas pelos Estados-Membros. O presente regulamento, que tem por objectivo estabelecer um quadro normativo comum para a produção sistemática de estatísticas europeias sobre o turismo, através da recolha, compilação, tratamento e transmissão de estatísticas europeias harmonizadas em matéria de oferta e procura turística por parte dos Estados-Membros, assume uma enorme importância, pois se for correctamente aplicado, tornará possível apurar a verdadeira situação em matéria de turismo nos Estados-Membros, facilitando igualmente a adaptação às necessidades em evolução dos turistas. por escrito. - O turismo é um importante sector da economia europeia, com cerca de 1,8 milhões de empresas, principalmente PME, empregando aproximadamente 9,7 milhões trabalhadores. Estima-se que a indústria do turismo produza mais de 5% do PIB da UE. Com a apresentação da comunicação COM(2010)352, a Comissão pretende definir um novo quadro político para o turismo da Europa, procurando reforçar este sector através de uma acção coordenada a nível da UE que complemente as iniciativas dos Estados-Membros. Assim, para que o novo quadro político seja bem sucedido, deverão ser tomadas decisões fundamentadas e baseadas em dados estatísticos fiáveis e comparáveis. O presente relatório, que mereceu o meu apoio, reconhece o importante papel das estatísticas para o desenvolvimento de políticas de turismo mais eficazes a nível europeu, nacional, regional e local, representando um instrumento útil para apoiar o processo de tomada de decisão. Apoia igualmente que se estabeleça um quadro normativo comum para a produção sistemática de estatísticas europeias sobre o turismo, através da recolha, compilação, tratamento e transmissão de estatísticas europeias harmonizadas em matéria de oferta e procura turística por parte dos Estados-Membros. As estatísticas desempenham um papel importante no desenvolvimento de políticas do turismo mais eficazes, bem como no processo de tomada de decisão empresarial. Apoio o presente texto porque as mudanças que se registaram na indústria do turismo, nos últimos anos, criaram a necessidade de actualizar o quadro jurídico relativo às estatísticas europeias sobre o turismo. Uma vez aprovada, a proposta, além de melhorar a actualidade, comparabilidade e integralidade das estatísticas transmitidas, levará também a um aumento da eficiência do tratamento de dados. O relatório do senhor deputado Simpson e o regulamento a que o mesmo se refere propõem o estabelecimento de um quadro comum para a recolha e divulgação de estatísticas europeias sobre o turismo, através da recolha e tratamento de dados - a ser efectuada pelos Estados-Membros individuais - de estatísticas europeias harmonizadas em matéria de oferta e procura turística, com recurso a quadros agregados que são então transmitidos, por via electrónica, à Comissão Europeia (Eurostat). Apesar do inegável mérito do trabalho do relator, não posso votar a favor do relatório, na medida em que este não altera o volume de trabalho e de recolha de dados que o regulamento prevê. A compilação de quadros proposta pelo regulamento é algo complexa, constituindo a recolha de tanta informação, a meu ver, um encargo excessivo. Não posso, por conseguinte, aprovar a interferência e a carga burocrática que um tal regulamento iria gerar. Votei a favor do presente relatório porque é necessário melhorar as políticas de turismo europeias, particularmente atendendo ao facto de o sector turístico europeu ter atravessado recentemente uma situação económica difícil. Com a alteração do quadro jurídico, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União Europeia recebeu novas competências, tendo a Comissão Europeia apresentado uma proposta relativa ao novo quadro político para o turismo europeu. O objectivo da presente proposta de regulamento consiste em actualizar e optimizar o quadro jurídico das estatísticas do turismo europeias; no entanto, suscita preocupação o facto de a proposta não prever a introdução das Contas Satélites do Turismo (CST). As CST são cruciais quer para o desenvolvimento progressivo de sistemas integrados de estatísticas do turismo, quer para uma melhor compreensão do valor da actividade turística, bem como dos seus efeitos na economia e no emprego. Além disso, a fim de melhorar a base de conhecimentos para o desenvolvimento e crescimento do sector turístico, a Comissão deverá criar um programa de estudos-piloto, a efectuar pelos Estados-Membros numa base voluntária, com vista a desenvolver um sistema de compilação de dados, revelando os efeitos do turismo no ambiente. por escrito. - Em vários Estados-Membros, como é o caso do meu, Portugal, a indústria do turismo ocupa um lugar importante na economia e com um intrínseco potencial para gerar novas fontes de emprego e crescimento económico. O turismo consiste na terceira maior actividade socioeconómica europeia, produzindo mais de 5% do PIB da UE. Esta continua a ocupar o topo dos destinos turísticos mais procurados do mundo, tendo registado, em 2008, cerca de 40% das chegadas em todo o mundo. A UE pretende definir um novo quadro político para o turismo com o objectivo de reforçar este sector, de modo a poder enfrentar os grandes desafios das alterações climáticas, tendências demográficas, globalização, etc. através de uma acção coordenada que complemente as iniciativas dos Estados-Membros. A compilação de dados relativos ao turismo permite que exista um melhor conhecimento do volume que este sector representa, das suas características, do perfil dos turistas, dos vários padrões de viagens, o que contribui não só para uma correcta formulação das políticas do sector e das estratégias empresariais, mas também para uma melhor compreensão das implicações socioeconómicas deste sector. Apoio, assim, a actualização e optimização do actual sistema de estatísticas para que possamos contar com dados estatísticos fiáveis e comparáveis. Não podemos negar que, na última década, o turismo mudou radicalmente, graças, entre outras coisas, ao progresso tecnológico. Torna-se, pois, necessário actualizar a legislação respeitante à recolha de dados e às estatísticas. A este propósito, concordo com a proposta da Comissão de introduzir uma nova regulamentação, que revogue alguns pontos já obsoletos. Ao mesmo tempo, porém, sou a favor das alterações ao regulamento do Parlamento, sobretudo no que diz respeito, por um lado, à necessidade de produzir estatísticas harmonizadas que reflictam os aspectos puramente sociais do turismo; e por outro, à posição contrária à adopção de actos delegados pela Comissão, relativos a questões essenciais, e por um período indeterminado. Além disso, encaro como uma grave lacuna o facto de a Comissão não ter tido em conta a introdução de contas-satélites do turismo (CST), uma vez que esse tipo de dados permitiria obter uma imagem mais completa do impacto que o turismo tem sobre o mercado de trabalho e a economia. Por último, considero extremamente interessante a proposta relativa à introdução da recolha voluntária de estatísticas sobre os hábitos turísticos de pessoas portadoras de deficiência, ou com mobilidade reduzida, e a subsequente criação de projectos-piloto destinados a melhorar a participação desses grupos no turismo. A Europa ocupa o sétimo lugar na lista dos 10 principais destinos, num levantamento estatístico que teve como universo os 50 países mais populares do mundo. A posição alcançada demonstra claramente que a Europa encerra um vasto potencial turístico e cultural, que continua a oferecer oportunidades de ser utilizado, inclusive pelos cidadãos europeus. Uma dessas oportunidades consiste, a meu ver, no incentivo à participação não só de idosos, mas também de jovens, de famílias que vivem em circunstâncias difíceis e de pessoas com mobilidade reduzida, nos programas de turismo social desenvolvidos pela União Europeia. Para que a mesma se concretize, porém, são necessárias estatísticas adequadas, compiladas com recurso a métodos comuns de recolha, tendo em vista o desenvolvimento de programas direccionados para esses grupos de turistas, em todos os Estados-Membros da UE. Votei favoravelmente o relatório respeitante às estatísticas europeias sobre o turismo, na medida em que constitui um passo positivo no sentido da criação de uma regulamentação que tenha em conta as estatísticas do turismo de todos os Estados-Membros. A importância do turismo no direito europeu aumentou consideravelmente quando, em Dezembro de 2009, o sector se tornou um dos novos domínios de competência da UE, por força do Tratado de Lisboa. De futuro, para alcançar resultados de qualidade, os Estados-Membros terão de garantir a exactidão dos dados estatísticos transmitidos. Ainda que a coordenação a nível da UE seja bastante vantajosa para o sector do turismo europeu, quaisquer iniciativas à escala pan-europeia deverão procurar complementar as iniciativas e estratégias de turismo dos Estados-Membros. Através do fornecimento de dados estatísticos, a UE ficará em melhores condições não só de apoiar a indústria do turismo, incluindo as PME, mas também de melhorar a promoção global da Europa como destino turístico altamente apetecível. O relatório estabelece a distinção entre turismo interno e nacional. O turismo interno diz respeito à capacidade dos estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o turismo nacional contempla a participação no turismo, incluindo excursões. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por considerar que as estatísticas sobre o turismo contribuem para o desenvolvimento de políticas mais eficazes e representam um instrumento útil para apoiar o processo de tomada de decisões nas empresas e no sector privado. Este novo regulamento melhorará sem dúvida a actualidade, comparabilidade e integralidade das estatísticas do turismo bem como a eficiência do tratamento de dados. por escrito. - Segundo dados do Relatório, a Europa mantém-se como o 1.º destino turístico do mundo, sendo o turismo a terceira maior actividade socioeconómica na UE, com cerca de 1,8 milhões de empresas, principalmente PME, 9,7 milhões de postos de trabalho e uma produção que equivale a 5% do PIB. É, por isso mesmo, uma actividade que deve ser devidamente acompanhada, regulada e potenciada, sobretudo no contexto específico da recuperação económica e da necessidade de aumentar a produção de bens transaccionáveis. Esta realidade, se é verdadeira para toda a UE, é especialmente importante para Portugal, Estado que desde há muito tem apostado no turismo como uma actividade económica particularmente dinâmica e com inúmeras potencialidades de crescimento. Neste quadro, e tendo em conta a importância que um conhecimento aprofundado e realista da realidade do turismo tem no desenvolvimento de políticas adequadas, é importante a proposta da Comissão no sentido de actualizar e optimizar o quadro jurídico das estatísticas do turismo europeias que hoje votamos. por escrito. - O presente relatório debruça-se sobre uma área fundamental para o futuro da União Europeia (UE): o Turismo. Apesar da crise instalada a nível mundial, em 2010 e segundo a Organização Mundial do Turismo (OMT), este sector registou um crescimento de 2%, apesar de todas as convulsões políticas em várias partes do Globo. A nível europeu, além de crescer a um ritmo constante, o Turismo engloba 1,8 milhões de empresas - a grande maioria PME - garantindo 9,7 milhões de postos de trabalho, sendo a terceira actividade socioeconómica da UE produzindo mais de 5% do produto interno bruto (PIB). Além disso, a Europa é o primeiro destino turístico do Mundo com 40% das chegadas de turistas. Trata-se de uma actividade essencial para a consecução dos objectivos definidos na Estratégia Europa 2020. Este Regulamento actualiza o vigente, sobretudo no que respeita à recolha e tratamento de dados quanto ao acolhimento e a acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida - fundamentais na preparação da nova Estratégia Europeia para o Turismo. Saúdo a aprovação desta proposta que, além de criar um programa de estudos-piloto a efectuar pelos Estados-Membros, vai incluir dados sobre o turismo rural e o agro-turismo (disponibilizam mais de 50.000 alojamentos) geridos, essencialmente, por PME. por escrito. - A utilidade da informação estatística depende da sua comparabilidade no tempo e no espaço, o que implica a adopção de um conjunto de definições e nomenclaturas comuns. No caso concreto do turismo, o sector envolve conceitos e definições que desde há muito têm permanecido pouco claras, o que tem vindo a dificultar a obtenção de informação fiável e credível. Torna-se por isso necessário clarificar e harmonizar critérios e definições que permitam obter dados comparáveis. A existência destas estatísticas reveste-se de grande importância para determinar os impactos directos e indirectos do turismo na economia, apoiar o planeamento e desenvolvimento de novas opções turísticas ou a readaptação das existentes. A proposta contida no relatório visa melhorar a actualidade, comparabilidade e integralidade das estatísticas transmitidas, bem como a eficiência do tratamento de dados, incluindo uma melhor validação dos dados. Visa igualmente uma adaptação do quadro jurídico, de forma a reflectir as mais recentes tendências no sector através da introdução de novas variáveis, por exemplo, acerca das deslocações turísticas de um só dia. Por estas razões votámos favoravelmente. por escrito. - Sabemos que é importante ter informação estatística, embora a sua utilidade dependa da sua comparabilidade no tempo e no espaço, o que implica a adopção de um conjunto de definições e nomenclaturas comuns. No caso concreto do turismo, o sector envolve conceitos e definições que, desde há muito, têm permanecido pouco claras, o que tem vindo a dificultar a obtenção de informação fiável e credível. Torna-se, por isso, necessário clarificar e harmonizar critérios e definições que permitam obter dados comparáveis. A existência destas estatísticas reveste-se de grande importância para determinar os impactos directos e indirectos do turismo na economia, apoiar o planeamento e o desenvolvimento de novas opções turísticas ou a readaptação das existentes. A proposta contida no relatório visa melhorar a comparabilidade e integralidade das estatísticas transmitidas, bem como a eficiência do tratamento de dados, incluindo a sua melhor validação. Visa, igualmente, uma adaptação do quadro jurídico, de forma a reflectir as mais recentes tendências no sector, através da introdução de novas variáveis, por exemplo, acerca das deslocações turísticas de um só dia. Por estas razões votámos favoravelmente este relatório. O meu grupo apoiou o relatório referente às estatísticas sobre o turismo, que actualiza e moderniza o método de recolha das estatísticas europeias nesse sector, sobretudo tendo em conta as tendências actuais, como por exemplo os voos de baixo custo e as estadias de curta duração. Os políticos têm de reconhecer a enorme importância que a indústria do turismo tem para a Europa. Os Estados-Membros individuais estão cientes de que é necessário fazer mais para apoiar este sector cujo contributo para o crescimento económico é significativo. Por exemplo, o turismo é um dos principais sectores da economia do Reino Unido. A actividade turística é directamente responsável por 1,36 milhões de postos de trabalho - um número que se prevê venha a atingir os 1,5 milhões até 2020 - ou por quase 3 milhões de postos de trabalho, se incluirmos o emprego indirecto. Estes números falam por si! O Reino Unido está empenhado em participar activa e positivamente em debates sobre o turismo a nível comunitário, apoiando integralmente a necessidade de melhorar a competitividade da indústria turística europeia, bem como a sua capacidade para o crescimento sustentável. No entanto, há que garantir que a acção a nível da UE não se sobreponha ao princípio da subsidiariedade. Os Estados-Membros estão a competir entre si, apesar de serem capazes de partilhar boas práticas e de colaborar em determinadas matérias, como por exemplo a nível da melhoria das redes de transportes em toda a Europa, ou de outras medidas que permitam uma maior facilidade de deslocação aos consumidores. Permitam-me que termine com uma simples mensagem: visitem a Grã-Bretanha! O Tratado de Lisboa fez aumentar a responsabilidade da União Europeia no domínio do turismo. Escusado será dizer que as estatísticas, além de fornecerem informações fundamentais, permitem extrair conclusões interessantes, não apenas a nível comunitário, mas também nacional e regional. Na minha região natal, que acolhe a comunidade de língua alemã na Bélgica, o turismo surge não só como um importante domínio de competência, mas também como um factor económico decisivo, motivo pelo qual as estatísticas constituem um elemento essencial na elaboração de políticas. No entanto, resulta também claro que os diferentes níveis - regional, nacional e transfronteiras - têm de trabalhar conjuntamente no sentido de definir, com maior rigor, as regiões da Europa enquanto local turístico, sobretudo nas zonas fronteiriças. Votei a favor do presente documento porque é necessário definir um novo enquadramento político para o turismo na Europa. O turismo é uma actividade económica importante na UE, com um grande potencial para contribuir para o aumento do emprego e o crescimento económico, bem como para desempenhar um papel importante na integração socioeconómica nas regiões rurais, periféricas e menos desenvolvidas, como as regiões ricas em património industrial. As estatísticas neste domínio não visam unicamente o controlo das políticas específicas do turismo, desempenhando também um papel essencial no contexto mais amplo da política regional e do desenvolvimento sustentável. Urge encontrar resposta para os principais desafios que o sector enfrenta, como a concorrência global crescente, as tendências demográficas, as alterações climáticas e limitações ambientais, a distribuição sazonal dos movimentos de turistas e a utilização crescente das novas tecnologias da informação e comunicação pelos clientes. Há que reforçar o sector do turismo europeu através de acção coordenada a nível da UE, que complemente as iniciativas dos Estados-Membros. Para aplicar com êxito o novo quadro político, os responsáveis pela elaboração das políticas a todos os níveis de governação têm de tomar decisões bem informadas e baseadas em dados estatísticos fiáveis e comparáveis. O turismo é uma actividade económica importante que tem um impacto positivo sobre o crescimento económico e o emprego e, como tal, é necessário actualizar e optimizar o quadro jurídico das estatísticas do turismo europeias, reforçando assim o sector, a nível da UE. A aplicação das medidas mencionadas irá, consequentemente, gerar um aumento da competitividade do turismo europeu e promover o seu crescimento harmonioso. Penso que a proposta de regulamento relativa às estatísticas europeias sobre o turismo, submetida à votação desta Assembleia, além de ser extremamente útil, deverá ser considerada de interesse especial. A indústria do turismo é, para a Europa, um sector líder, de grande importância no seio da comunidade, pois desempenha um papel de relevo nas economias dos Estados-Membros individuais. Trata-se de uma indústria que encerra ainda um potencial significativo em matéria de emprego, razão pela qual seria útil adoptar medidas favoráveis a uma melhor organização, que permitissem o pleno desenvolvimento dessas potencialidades. A criação de um quadro jurídico comum para a recolha e compilação de estatísticas comparáveis e exaustivas sobre o turismo europeu só pode revelar-se útil em termos de uma melhoria da situação. A compreensão da procura dos consumidores irá permitir que empresas públicas e privadas intervenham para fazer face às necessidades do sector, melhorando o desempenho e a competitividade. Apoio a presente proposta de regulamento porque estou convicto de que a existência de estatísticas europeias uniformes, que sejam transparentes, fiáveis e objectivas, constitui uma forma eficaz de apoiar esta grande indústria, de tão considerável importância para o meu país. Votei a favor do presente relatório porque considero que devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para continuarmos a ser o destino turístico n.º 1 do mundo. Para o conseguir, temos de tirar o máximo partido de toda e qualquer opção de financiamento. O desenvolvimento de um sector do turismo sustentável, responsável e de alta qualidade requer a actualização e optimização do quadro jurídico das estatísticas europeias neste domínio. Se melhorarmos a qualidade da informação estatística, com base em dados fiáveis e comparáveis, beneficiaremos de alicerces sólidos aquando da tomada de decisões relativas à definição de políticas e instrumentos financeiros da UE. Votei a favor deste relatório, que reconhece o importante papel das estatísticas no desenvolvimento de políticas mais eficazes para o sector do turismo a nível europeu, nacional, regional e local. Na mesma ordem de ideias, as estatísticas do turismo constituem uma ferramenta útil para apoiar o processo decisório no mundo empresarial e no sector privado. Por conseguinte, o relator apoia o objectivo do regulamento proposto de estabelecer um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas europeias sobre o turismo através da recolha, compilação, tratamento e transmissão, pelos Estados-Membros, de estatísticas europeias harmonizadas sobre a oferta e procura de turismo. Uma vez adoptada, esta proposta poderá melhorar a actualidade, a comparabilidade e a integralidade das estatísticas transmitidas, bem como a eficácia do tratamento de dados, incluindo uma melhor validação dos mesmos. Além disso, é necessário adaptar o enquadramento legal, de modo a reflectir tendências recentes na indústria do turismo, através da introdução de novas variáveis, como sejam as relativas às deslocações turísticas efectuadas num só dia. por escrito. - O Turismo é sem dúvida um dos sectores económicos com maior potencial de desenvolvimento. Nas últimas décadas, a importância do turismo para as empresas e os cidadãos europeus tem crescido a um ritmo constante. Com cerca de 1,8 milhões de empresas, principalmente PME, que empregam cerca de 5,2% da mão-de-obra total (aproximadamente 9,7 milhões de postos de trabalho), estima-se que a indústria do turismo europeia produza mais de 5% do PIB da UE. Portanto, o turismo representa a terceira maior actividade socioeconómica da UE. Além disso, a UE continua a ser o destino turístico n.º 1 do mundo, tendo registado 370 milhões de chegadas de turistas em 2008 - ou seja, 40% das chegadas em todo o mundo, no entanto o potencial de crescimento mantém-se. Escusado será dizer que o turismo possui um elevado potencial gerador de oportunidades de aumento do emprego e de crescimento económico. O turismo desempenha um importante papel na integração socioeconómica de zonas rurais, periféricas e menos desenvolvidas possuidoras de um rico património cultural. As estatísticas no domínio do turismo não são utilizadas unicamente para seguir de perto as políticas para o sector do turismo, desempenhando igualmente um importante papel no contexto mais amplo da política regional e do desenvolvimento sustentável. Concordo inteiramente com o relator. Estatísticas representativas que ofereçam respostas para questões relativas à causa dos sucessos e tendências na indústria do turismo poderiam ajudar a prevenir muitos investimentos falhados. Muitas são as cidades que desde há anos se interrogam sobre a razão pela qual as suas expectativas em termos de turismo não se concretizaram após terem sido escolhidas para serem a Capital Europeia da Cultura. De qualquer modo, a limitada disponibilidade e comparabilidade dos dados sobre o sector do turismo é igualmente um problema na perspectiva do planeamento urbano. Afinal de contas, se existe um potencial para um aumento do número de visitantes, é importante organizar as coisas para que esse facto não tenha um impacto negativo a nível da população local. Demasiados factores incertos, expectativas díspares e atracções intangíveis, bem como condições meteorológicas específicas, converteram as previsões sobre o turismo num jogo de sorte. Os horários de trabalho flexíveis e a segurança influenciam o turismo, tanto quanto o fazem as mutações sociais. Em última análise, os factores decisivos serão provavelmente a economia global e o preço do petróleo. Mesmo as melhores estatísticas de turismo europeias não poderão alterar esses factores, razão pela qual me abstive na votação. Hoje, o Parlamento Europeu adoptou um importante documento sobre o enquadramento jurídico para as estatísticas europeias sobre o turismo. Os Estados-Membros deverão fornecer um conjunto periódico de dados sobre a capacidade e a ocupação das unidades de hotelaria e sobre a procura turística. Porque os hábitos de viagem mudam (por exemplo, aumento dos voos de proximidade) e porque o sector do turismo se abre a certas inovações (por exemplo, reservas em linha), é necessário actualizar o quadro regulamentar, regulando a recolha de informação estatística no domínio do turismo. No entanto, no meu entender, uma disposição particularmente importante, apoiada pelo Parlamento Europeu, diz respeito à recolha de dados relativos às pessoas com mobilidade limitada e ao respectivo impacto a nível da capacidade de estas pessoas beneficiarem de serviços de turismo completos. Muito se fala de melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, pelo que deveremos incluir o turismo nesse processo. Só então seremos capazes de aplicar eficazmente a política para o turismo e de proteger os direitos dos consumidores. por escrito. - (IT) O relatório do senhor deputado Simpson sobre as estatísticas europeias sobre o turismo é um texto que irá substituir a directiva em vigor nesta matéria, que data de há 15 anos. Adaptar-se aos tempos e reformular os seus próprios regulamentos é uma prerrogativa do sistema europeu, sobretudo dada a importância e a contínua evolução do sector do turismo na Europa na última década. Por isso votei a favor do relatório. As novas exigências no sector, que requerem dados cada vez mais detalhados, actualizados e comparáveis, tornam essencial a actualização das estatísticas relativas ao turismo. Acesso às estruturas, serviços para pessoas com deficiência e custos para bens de primeira necessidade são dados fundamentais que requerem uma base de dados actualizada que os utilizadores possam consultar. por escrito. - O turismo é uma actividade de grande importância económica na EU e os mecanismos que contribuam para a sua promoção são desejáveis e devem ser incentivados. As estatísticas desempenham um papel importante para o desenvolvimento de políticas do turismo mais eficazes a nível europeu, nacional, regional e local. De facto são um instrumento útil para apoiar o processo de tomada de decisões nas empresas e no sector privado. Com o presente regulamento pretende-se estabelecer um quadro normativo comum para a produção sistemática de estatísticas europeias sobre o turismo, através de recolha, compilação, tratamento e transmissão de estatísticas europeias harmonizadas em matéria de oferta e procura turística por parte dos Estados Membros. Esta proposta deverá melhorar a actualidade, comparabilidade e integralidade das estatísticas transmitidas, bem como a eficiência do tratamento de dados, incluindo uma melhor validação dos dados. Este Regulamento, adapta também o quadro jurídico para reflectir as recentes tendências na indústria turística através da introdução de novas variáveis, por exemplo, acerca das deslocações turísticas de um só dia. Foram estas as razões que justificaram o meu voto favorável ao presente relatório. O turismo é uma importante actividade económica na UE. As estatísticas constituem um instrumento de apoio na motorização das políticas específicas para o sector e são úteis no contexto das políticas regionais e do desenvolvimento sustentável. No seio da UE, o sistema de estatísticas do turismo é regulamentado pela Directiva 95/57/CE. Contudo, desde a entrada em vigor desta directiva, a indústria do turismo e a respectiva procura sofreram uma profunda transformação. Por conseguinte, a Comissão elaborou uma nova proposta de regulamento que visa definir um quadro político para o turismo, fazendo uso das competências introduzidas pelo Tratado de Lisboa. O seu objectivo consiste em actualizar e optimizar o quadro regulamentar aplicável às estatísticas europeias relativas ao turismo, de modo a incorporar as últimas tendências neste domínio. A este respeito, é necessário não só reforçar o sector do turismo através de uma acção coordenada a nível da UE, mas também criar um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas mediante a recolha, a compilação, o tratamento e a transmissão, pelos Estados-Membros, de estatísticas europeias harmonizadas sobre a oferta e a procura no sector. Com base no acima exposto, dou o meu voto favorável à aprovação da proposta de regulamento em apreço. Votei a favor. O turismo constitui uma importante actividade económica na UE, com um elevado potencial para contribuir para um maior emprego e para o crescimento económico, bem como para desempenhar um papel fundamental na integração socioeconómica em zonas rurais, periféricas e menos desenvolvidas, como sejam as zonas ricas em património industrial. As estatísticas neste domínio são usadas não apenas para controlar a aplicação das políticas específicas para o turismo, desempenhando igualmente uma importante função no contexto mais amplo da política regional e do desenvolvimento sustentável. Na UE, a Directiva 95/57/CE, relativa à recolha de informações estatísticas no sector do turismo, organiza o sistema das estatísticas do turismo. O Eurostat publica essas estatísticas, que são recolhidas e compiladas pelos institutos nacionais de estatísticas. Para aplicar com êxito o novo enquadramento político, os decisores políticos a todos os níveis da governação precisam de tomar decisões devidamente informadas, baseadas em dados estatísticos fiáveis e comparáveis. Votei a favor deste relatório, porque o turismo é uma actividade económica importante na UE, com um elevado potencial para contribuir para a criação de postos de trabalho e para o crescimento. O turismo tem uma função primordial no desenvolvimento socioeconómico das zonas rurais, que muitas vezes se encontram marginalizadas e subdesenvolvidas. Neste contexto, as estatísticas não só servem para controlar as políticas para o sector do turismo, como são também úteis no contexto mais amplo das políticas regionais e do desenvolvimento sustentável. O documento aborda igualmente os principais desafios que o sector enfrenta, tais como uma maior concorrência à escala global, tendências demográficas, alterações climáticas e restrições ambientais, a distribuição sazonal dos fluxos de turistas e a utilização crescente das novas tecnologias da informação e da comunicação por parte dos clientes. Votei contra o relatório, porque as regras propostas iriam exigir uma recolha mensal de dados para aferir as influências sazonais e os aspectos económicos e sociais do sector, que é explorado essencialmente por pequenas e médias empresas. Este objectivo da estratégia consiste em obter uma boa compreensão da dinâmica, das características e do volume de turismo, mas afigura-se demasiado pesado, burocrático e oneroso. Além disso, a Comissão exige poderes delegados e, desse modo, a capacidade de modificar elementos da proposta. Os quadros a elaborar todos os meses ao abrigo do regulamento proposto são complexos e implicam a recolha de um volume excessivo de informação. Votei hoje a favor do relatório em apreço, relativo às estatísticas europeias do turismo. Penso que se trata de um relatório importante, dada a influência do sector do turismo na economia da União Europeia e a percentagem de postos de trabalho por si gerados. As 1,8 milhões de empresas empregam cerca de 10 milhões de trabalhadores, sendo responsáveis por aproximadamente 5,2% de todo o emprego. A União Europeia presta um apoio considerável ao desenvolvimento do turismo nas diferentes regiões para aumentar a disponibilidade de diferentes tipos de turismo. Por essa razão, precisamos de contar com estatísticas rigorosas e relevantes, para ambos os sectores, privado e público. A União Europeia é visitada por mais de 370 milhões de turistas estrangeiros por ano, ou seja, por um total de 40% de todos turistas à escala mundial. Simultaneamente, tal sustenta ainda mais a importância de dispormos de dados estatísticos actuais e isentos. Obrigada. por escrito. - O Turismo é a 3.ª actividade socioeconómica mais importante da UE, o que significa que a sua dimensão económica, geradora de empregos, é essencial para os Estados-Membros. Para além disso, a sua vertente privada reforça não só a imagem da Europa no mundo, como simultaneamente promove a cidadania Europeia. Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União Europeia assumiu novas competências em matéria de Turismo, como confirma o artigo 195.º do TFEU. Este novo quadro jurídico permite à UE apoiar, coordenar e complementar a acção dos Estados-Membros e reduzir o ónus administrativo. Pelas razões acima enunciadas, voto favoravelmente este relatório, por considerar fundamental dotar todos os agentes envolvidos no sector turístico de dados estatísticos fiáveis, de forma a adaptarem-se aos desafios que o turismo europeu enfrenta. A coordenação europeia, com a participação efectiva dos Estados-Membros, é essencial para a aplicação deste sistema e para uma concreta avaliação da competitividade da indústria do turismo. Um conhecimento do volume que este sector representa, suas características, o perfil dos turistas, as despesas do sector e os benefícios e/ou problemas para as economias nacionais, devem fazer parte deste estudo alargado. por escrito. - Voto favoravelmente a presente resolução por contemplar medidas importantes no que concerne ao aumento das taxas de co-financiamento em acções nas áreas de relações internacionais, governação, recolha de dados e pareceres científicos e controlo e execução da política comum de pescas. Uma vez que do conhecimento científico depende o desenvolvimento sustentável da actividade, o aumento das taxas de co-financiamento relativamente à recolha, à gestão e à utilização de bases de dados torna-se de facto uma mais-valia. De realçar ainda a aposta no desenvolvimento da aquicultura, com medidas de crescimento, bem como o acompanhamento e a monitorização do ponto de vista ambiental e sanitário, o que vai permitir a sua sustentabilidade. Relativamente às medidas de controlo das águas, levadas a efeito pelas autoridades de controlo dos Estados-Membros, só serão bem sucedidas através da aposta na tecnologia e em sistemas de controlo mais eficazes e menos dispendiosos. Assim, as acções relativas a medidas de controlo das águas devem ser também contempladas por uma maior taxa de co-financiamento como meio de permitir e de se implementar um maior respeito pela regulamentação. por escrito. - O Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da Política Comum de Pescas e ao direito do mar, sendo um importante instrumento financeiro da União Europeia na área das pescas. Desde a adopção do presente regulamento que vários elementos da legislação têm evoluído. A Comissão propõe alterá-lo procurando assegurar a coerência entre todos os elementos do quadro legislativo e também clarificar o âmbito de aplicação de algumas das acções financiadas. Apoiei o presente relatório uma vez que o mesmo propõe a introdução de algumas alterações à proposta da Comissão que contribuirão para uma clarificação legislativa, tendo por base a evolução recente do sector das pescas e as suas perspectivas futuras, nomeadamente: a possibilidade de aumentar o co-financiamento comunitário (de 50% para 60%), o que constitui uma mais-valia para o desenvolvimento do sector da pesca em Portugal, a importância crescente atribuída a aquicultura, que justifica a introdução da possibilidade da recolha, gestão e utilização de dados ambientais, para além dos socioeconómicos, também neste domínio. Apoiei este relatório, porque o Regulamento (CE) n.º 861/2006 que estabelece as medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar constitui um instrumento financeiro importante da UE no que respeita às pescas. É um dos dois principais meios empregues para pôr em prática a PCP, sendo o outro instrumento o Fundo Europeu das Pescas. Tal como o relator, acredito que é cada vez mais evidente, em geral, que a gestão das pescas deve basear-se em conhecimentos científicos actualizados sobre o estado das unidades populacionais. Este é um requisito prévio para um desenvolvimento sustentável das pescas. No que se refere ao controlo, existe sem dúvida uma maior consciência no momento actual da sua importância para o futuro e para a sustentabilidade do sector das pescas como meio de promover uma cultura de cumprimento das regras. Os Estados-Membros e as suas autoridades de controlo desempenham e deverão continuar a desempenhar um papel central na supervisão e aplicação das medidas de controlo nas respectivas águas territoriais. Só assim se poderá garantir o cumprimento das regras e o respeito pelos recursos haliêuticos. Votei a favor do relatório que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2006. Em Maio de 2006, o Conselho aprovou este importante instrumento destinado a financiar a actividade piscatória. Todavia, importa agora rever o regulamento para garantir a coerência entre todos os elementos do enquadramento legislativo. Adaptar à luz do momento actual significa recorrer a novas tecnologias que possam assegurar um melhor serviço com menos desperdício de recursos económicos. Para responder melhor a necessidades reais, pensamos que seria apropriado esclarecer certos artigos do regulamento, assim como o âmbito de certas medidas financiadas. Por fim, concordo com o relator quanto à necessidade de a gestão das pescas se basear num conhecimento científico dos recursos actualizado e rigoroso e num maior controlo para que as pescas se tornem mais sustentáveis. por escrito. - (RO) Penso que a importância do sector da aquicultura cresce de modo contínuo. Este relatório é a prova desse facto, evidenciando "um novo ímpeto para a estratégia do desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia" e oferecendo prognósticos realistas para o desenvolvimento deste sector. A monitorização e a vigilância das condições ambientais e sanitárias segundo regras de execução adequadas ajudam, por conseguinte, a tornar este sector mais sustentável. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre as "medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar". Lamento, no entanto, que a proposta de aumento das taxas de co-financiamento no domínio da recolha, gestão e utilização de dados suplementares para 60 % das despesas elegíveis não tenha sido aprovada. por escrito. - O Regulamento (CE) n. º 861/2006, de 22 de Maio de 2006, que a Comissão se propõe alterar, é aquele que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e na área do Direito do mar, prevendo o financiamento nas seguintes áreas: relações internacionais, governação, a recolha de dados e pareceres científicos e controlo e execução da PCP. Esta revisão não implica nenhuma alteração fundamental quanto aos objectivos, o tipo de acções financiadas, a arquitectura e a dotação financeira. O relator considera que é importante, porém, apresentar alterações que tornem a legislação mais conforme com as tendências recentes no sector e com as suas perspectivas futuras (nomeadamente no que se refere à gestão das pescas apoiada num conhecimento científico sobre o estado dos recursos haliêuticos e à aposta na aquicultura). Nesse sentido, é apresentada a proposta de aumentar as taxas de co-financiamento previsto no domínio da recolha de dados básicos, gestão e utilização, o que apoio numa perspectiva exclusivamente nacional de apoio à actividade pesqueira no nosso país. por escrito. - O presente relatório versa sobre uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2006, de 22 de Maio, que estabelece medidas financeiras no âmbito da concretização da Política Comum das Pescas (PCP) e do Direito do Mar. Desde 2006 que vários aspectos referidos no Regulamento supra citado evoluíram e encontram-se desactualizados, justificando-se, assim, a sua alteração. Esta proposta assenta no Regulamento em vigor e pretende salvaguardar as actividades costeiras através do financiamento à modernização do sector, nomeadamente equipamentos e informatização. Considerando que as propostas de alteração apresentadas pela Comissão foram tidas em conta, bem como outras contribuições que melhoram significativamente o Regulamento anterior, nomeadamente o financiamento ao investimento, fundamental para podermos dispor de dados científicos, rigorosos e actualizados, que nos permitam tomar, fundamentadamente, as medidas que cada situação exige, bem como o incremento das taxas de co-financiamento, dou o meu aval a esta proposta de Regulamento. por escrito. - Valorizamos a aprovação pelo Parlamento das alterações à proposta de regulamento da Comissão contidas no relatório. Estas alterações possibilitarão, entre outros aspectos, o financiamento do desenvolvimento pelos Estados-Membros de tecnologia diversa a afectar ao sector da pesca, tal como equipamento e suporte lógico ou redes informáticas que permitam compilar, gerir, validar, analisar, desenvolver métodos de amostragem e proceder ao intercâmbio de dados relativos à pesca. Uma nova possibilidade de financiamento é a relativa aos estudos sobre a dependência das importações de produtos da pesca. Será ainda possível, no domínio da aquicultura, o financiamento da recolha, gestão e utilização de dados ambientais, promovendo um acompanhamento e uma monitorização ambiental e sanitária do sector, de forma a contribuir para a sua sustentabilidade. Mas não podemos deixar de lamentar a rejeição das emendas que visavam o aumento (ainda que modesto) da taxa máxima de co-financiamento comunitário aos Estados-Membros nos domínios da recolha, gestão e utilização de dados científicos sobre o estado dos recursos pesqueiros e no domínio do controlo. Assim se constata a incoerência de uma UE que, por um lado, avançou sobre as competências dos Estados-Membros neste domínio mas que, por outro lado, se recusa a reforçar os meios financeiros dedicados a estas actividades. por escrito. - Com este relatório, alterou-se o Regulamento (CE) n.º 861/2006 que estabelece as medidas financeiras comunitárias relativas à execução da Política Comum das Pescas (PCP) e ao Direito do Mar. Ele constitui um importante instrumento financeiro da União Europeia na área das pescas. Conjuntamente com o Fundo Europeu das Pescas (FEP), constituem os dois principais instrumentos para a aplicação da PCP. Por outro lado, a Comissão considera que, em alguns casos, a experiência demonstrou a necessidade de garantir que as disposições do regulamento sejam ligeiramente adaptadas para darem melhor resposta às necessidades. Propõe-nos, por isso, um âmbito limitado para esta revisão, mantendo, no essencial, os objectivos e a estrutura do regulamento original. Mas o relator, o deputado comunista João Ferreira, considerou oportuno propor algumas alterações adicionais que, embora pontuais, poderiam contribuir para um melhor alinhamento desta legislação com a evolução recente do sector e com as suas perspectivas futuras. No entanto, lamento que não tenham sido aprovadas todas as propostas que apresentou, designadamente a consagração da possibilidade de incremento das taxas de co-financiamento comunitário previstas no domínio da recolha, gestão e utilização de dados científicos (de base e complementares) sobre o estado dos recursos pesqueiros, incluindo a proposta de elevar de 50% para 60% este limite máximo, bem como no que diz respeito às actividades de controlo. Estive em condições de apoiar o relatório do senhor deputado João Ferreira. É essencial que existam fundos adequados para a aplicação do Direito do Mar e este é um dos poucos domínios relacionados com as pescas no qual a UE proporciona alguma mais-valia. Votei a favor deste documento, porque se reconhece cada vez mais nos meios relevantes que a gestão das pescas tem de se basear num conhecimento científico rigoroso e actualizado do estado das unidades populacionais. Esta é uma condição sine qua non do desenvolvimento sustentável das pescas. Por conseguinte, estou persuadido que deveria ser permissível elevar as taxas de co-financiamento estipuladas no domínio da recolha, gestão e utilização de dados de base para o nível proposto de 75%. Dado que a aquicultura é encarada como um sector de crescente relevância - a ver pelo relatório recentemente publicado, debatido e adoptado sobre "um novo ímpeto para a estratégia do desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia" - com previsões realistas para o crescimento, as operações relevantes de recolha, gestão e as condições de utilização deveriam aplicar-se tanto aos dados ambientais como aos socioeconómicos. Os controlos e a vigilância no plano ambiental e sanitário poderiam ser efectuados em conformidade. Tal ajudaria a tornar o sector mais sustentável. Actualmente, a sustentabilidade do sector das pescas é particularmente importante. Os Estados-Membros e as respectivas autoridades de controlo desempenham, e devem continuar a desempenhar, um papel central de supervisão e aplicação de medidas de controlo nas suas águas: esta é uma medida fundamental para garantir o cumprimento das regras e o respeito pelos recursos. Para que este trabalho seja efectuado eficazmente, os Estados-Membros têm de adquirir, ou estar em condições para desenvolver e modernizar as tecnologias disponíveis. O investimento realizado poderia tornar os sistemas de controlo mais eficientes e mais económicos de operar. O regulamento é um importante instrumento para aplicar a política comum das pesas. As actividades de controlo desempenham um papel cada vez maior no apoio à sustentabilidade e à preservação do sector das pescas. É importante que os Estados-Membros e as suas autoridades de supervisão apliquem medidas de controlo nas suas águas para garantir que tenhamos pescas que cumprem as regras e respeitam os recursos. Além disso, a aquicultura assume uma projecção cada vez maior, o que justifica a introdução de opções para recolha, gestão e utilização de dados tanto ambientais como socioeconómicos. Saúdo a revisão do regulamento, porque irá garantir a colocação em prática das medidas referidas. A proposta de alterar o Regulamento do Conselho n.º 861/2006 que estabelece as medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar constitui um importante instrumento financeiro destinado a proteger as pescas. Votei a favor desta proposta, porque acredito que precisamos de modificar a actual versão do regulamento para alinhar as suas disposições com o Tratado de Lisboa. A revisão permitiu-nos introduzir melhorias no texto, tornando-nos capazes de responder adequada e eficazmente às necessidades do sector. A importância crescente da aquicultura justifica a introdução de disposições relativas à recolha, gestão e utilização dos dados ambientais, socioeconómicos e sanitários, de modo a contribuir para a sua sustentabilidade. É atribuída uma função primordial aos Estados-Membros individualmente, sendo estes responsáveis por garantir o cumprimento das regras e o controlo da utilização da água, recorrendo a novas tecnologias, à luz do progresso científico. Votei a favor do presente relatório. As modificações efectuadas nesta legislação deveriam facilitar uma viragem para uma política de regionalização da PCP que vejo com bons olhos. por escrito. - O presente regulamento (CE) n.º 861/2006, estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da Política Comum das Pescas (PCP) e ao Direito do Mar, e constitui um importante instrumento financeiro da União Europeia na área das pescas. Conjuntamente com o Fundo Europeu das Pescas (FEP), constituem os dois principais instrumentos para a aplicação da PCP. Este regulamento prevê o financiamento nas seguintes áreas: relações internacionais, governação, a recolha de dados e pareceres científicos e controlo e execução da PCP. Lamento no entanto a não aprovação do aumento do nível de co-financiamento possível, nomeadamente para as medidas de controlo das actividades de pesca e recolha, gestão e utilização de dados, até 60% das despesas elegíveis, pois a aprovação deste aumento seria benéfica para o sector das pescas no meu país. A nova versão do Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece o segundo principal instrumento da política comum das pescas a seguir ao Fundo Europeu das Pescas. O chamado "segundo instrumento" oferece financiamento para as operações de recolha de dados e medidas de controlo, consultoria científica, bem como para os sistemas de controlo e aplicação da política comum das pescas. Importa esclarecer o âmbito de algumas medidas financiadas e melhorar a redacção de certos artigos. Além disso, a nova versão reconhece, à luz da experiência, que deveriam ser introduzidos diferentes ajustes menores para que as disposições do regulamento possam ser direccionadas mais eficazmente para as necessidades reais. As alterações que serão propostas para o Regulamento (CE) n.º 861/2006 deveriam contribuir para o objectivo de elevar as taxas de co-financiamento específicas de financiamento comum claramente definido no domínio do Direito do Mar. As medidas financeiras da União relativas à execução da política comum das pescas da UE e ao Direito do Mar proporcionam-nos os meios económicos necessários para a execução da política comum das pescas graças ao financiamento orientado para os sectores que têm necessidade de desenvolvimento e coordenação em matéria de Direito do Mar. Por isso votei a favor do relatório do senhor deputado Ferreira. A revisão deste regulamento ajudará a tornar efectiva a política comum e mobilizará fundos para as pescas em matéria de recolha dos dados, relações internacionais e domínios científicos e técnicos. Votei a favor. O Regulamento (CE) n.º 861/2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar, é um importante instrumento de financiamento da UE no que se refere às pescas. É um dos dois meios principais empregues - sendo o outro o Fundo Europeu das Pescas (FEP) - para concretizar a PCP. Oferece financiamento para os seguintes domínios: relações internacionais, governação, recolha de informação, consultoria científica e sistemas de controlo e aplicação da PCP. Em cada esfera de actividade, o presente regulamento aplica-se em conjugação com outros regulamentos ou decisões. Essa legislação conexa sofreu alterações em alguns aspectos deste a adopção do Regulamento (CE) n.º 861/2006 que, consequentemente, terá de ser revisto para que todos os elementos se articulem de modo coerente no enquadramento legislativo. A Comissão procura igualmente esclarecer o âmbito de algumas medidas financiadas e melhorar a redacção de alguns artigos. Além disso, considera, à luz da experiência, que deveriam ser introduzidos diversos ajustes menores para que as disposições do regulamento possam ser direccionadas mais eficazmente para as necessidades reais. O Regulamento (CE) n.º 861/2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar, é um importante instrumento de financiamento da UE no domínio das pescas. Este documento é também um dos dois principais meios utilizados para a execução da política comum das pescas. Prevê financiamentos nas seguintes áreas: relações internacionais, governação, recolha de dados e pareceres científicos, e ainda controlo e execução da política comum das pescas. A resolução hoje aprovada reconhece a importância de uma gestão das pescas assente num conhecimento científico actualizado e rigoroso dos recursos. O documento reconhece a crescente importância da aquicultura, actividade que gera perspectivas fundamentadas de crescimento da própria actividade e de outras actividades conexas, justificando a introdução da possibilidade de aplicar orientações relativas à recolha, gestão e utilização de dados ambientais e socioeconómicos, e possibilitando, desse modo, um controlo ambiental e sanitário nesse sector com vista à sua sustentabilidade. por escrito. - O documento votado hoje tem como finalidade adaptar as medidas financeiras para a execução da política das pescas à evolução do quadro legislativo, ao desenvolvimento das necessidades actuais e a uma clarificação jurídica quanto às acções a desenvolver, nomeadamente as inscritas na decisão 2000/7439/CE, que não foram até então retomadas pelo texto do Regulamento n.º 861/2006. No que respeita à recolha de dados, a proposta do Parlamento considera essencial que se alargue o âmbito de aplicação de forma a aí incluir também a sua gestão e os termos da sua utilização. É também fundamental que se facilite a conclusão de contratos públicos com organismos internacionais bem como que se preveja a obrigação de possuir uma informação detalhada para a realização de projectos em comum. Seria desejável aumentar o nível de co-financiamento possível, nomeadamente para as medidas de controlo das actividades de pesca e recolha, gestão e utilização de dados, até 60% das despesas elegíveis. Não menos importante é a actividade da aquicultura, cujos dados deverão relevar não só o domínio socio-económico, mas também ambiental. Para além disso, é cada vez mais necessário recorrer aqui a novas técnicas, o que exige uma adaptação constante e uma modernização das técnicas existentes. Gostaria de felicitar o meu colega do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, o senhor deputado João Ferreira (PCP), pelo seu relatório que hoje foi aprovado no Parlamento Europeu por uma grande maioria. Este relatório confirma a importância de uma gestão das pescas baseada num conhecimento científico actualizado e rigoroso do estado das unidades populacionais. Trata-se de uma condição sine qua non do desenvolvimento sustentável das pescas. Lamentavelmente, não foram aprovadas algumas das alterações propostas pelo senhor deputado João Ferreira como, por exemplo, as que prevêem um aumento das taxas de co-financiamento (de 50% para 60%) no domínio da recolha, gestão e aproveitamento da informação científica sobre os recursos haliêuticos. O presente relatório ilustra o contributo que o Grupo GUE/NGL pode, no entanto, prestar para os debates no seio do Parlamento Europeu e estou certa de que podemos contar com a perseverança do senhor deputado João Ferreira no seu combate por uma pesca sustentável, dando prioridade ao papel dos pescadores artesanais face aos grupos industriais que operam no sector. Votei a favor do relatório do senhor deputado Ferreira tendente à melhoria da gestão dos instrumentos financeiros no domínio das pescas que regulam o financiamento de toda uma série de actividades, incluindo, tipicamente, os controlos do exercício da pesca. Considero, portanto, que o acordo geral sobre o texto entre o Conselho e o Parlamento Europeu constitui um bom compromisso em termos de política comum das pescas e em matéria de Direito do Mar. por escrito. - Aprovo o presente relatório. Considero importante o objecto deste relatório que pretende estender os arranjos transitórios para mais 18 meses até 1 de Janeiro de 2013, de modo a que o novo pacote de medidas técnicas possa ser delineado como parte da continuação da Política Comum de Pescas. por escrito. - Não tendo sido possível um acordo, em 2008, sobre o projecto de regulamento destinado a simplificar e clarificar o regulamento comunitário relativo à conservação dos recursos haliêuticos, adoptou-se um regulamento que institui um conjunto de medidas transitórias para o período de 1 Janeiro 2010 e 30 Junho de 2011. O presente relatório, que mereceu o meu apoio, pretende prolongar esse período de transição até Janeiro de 2013, a fim de se definir um novo conjunto de medidas técnicas no âmbito da reforma em curso da Política Comum de Pescas. Solicita-se igualmente à Comissão que, neste novo período de prorrogação do actual regulamento, tome a iniciativa de, em conjunto com as partes envolvidas, proceder a uma avaliação do impacto das medidas actualmente em vigor para os navios que as aplicam e para os ecossistemas abrangidos. Os resultados dessa avaliação deverão ser considerados na elaboração da nova proposta de regulamento. Igualmente importante é que a futura proposta da Comissão sobre as medidas técnicas estabeleça claramente as competências do Conselho e do Parlamento em conformidade com o processo de co-decisão. Votei a favor desta proposta, porque a inexistência de um acordo em relação à conservação dos recursos haliêuticos pode acarretar consequências indesejáveis. A proposta de prorrogar o Regulamento do Conselho de 2009 sobre o estabelecimento de medidas técnicas transitórias por um período adicional de 18 meses, ou seja, até ao dia 31 de Dezembro de 2012, permitiria à Comissão preparar um novo pacote de medidas técnicas que se tornaria parte da reforma da política comum de pescas. Penso que as alterações são aceitáveis, porque a política comum das pescas deve, por um lado, conservar os recursos haliêuticos e, por outro, revestir-se de vantagens para os cidadãos comuns, no caso presente, os pequenos pescadores artesanais da Irlanda. É precisamente por esta razão que penso que é necessário estabelecer um equilíbrio entre os limites das capturas, as medidas técnicas e as necessidades dos pescadores. Votei a favor do presente relatório, porque as medidas técnicas são muito importantes por determinarem as actividades dos pescadores e por terem um impacto no futuro dos recursos haliêuticos. Todos estamos interessados em restaurar o equilíbrio económico do sector e, nessa medida, em assegurar um rendimento decente para os pescadores a par de recursos haliêuticos renováveis e sustentáveis. Votei a favor do presente relatório de modo a apoiar a indústria pesqueira na Irlanda e na Europa a longo prazo. As pescas sustentáveis deverão constituir o nosso princípio orientador. Encontrei muitos argumentos muito fortes a favor das alterações Gallagher, mas acabei por votar com o meu grupo para manter a coesão política no seu seio. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório relativo às "pescas - medidas técnicas transitórias". Lamento, no entanto que a proposta de revogação da decisão da Comissão que proíbe a actividade da pesca de pescada e tamboril com redes de tresmalho, ao largo da costa portuguesa, tenha sido rejeitada, sem que tenham sido realizados estudos científicos que a fundamentem. por escrito. - Em 2008, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho relativa à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas que pretendia substituir um Regulamento anterior. Semelhante proposta não foi aprovada tendo sido adoptado, por razões de segurança jurídica, de modo a manter a conservação e gestão adequadas dos recursos marinhos, o Regulamento (CE) n.º 1288/2009 que estabeleceu medidas transitórias de 1 de Janeiro até ao fim de Junho de 2011. À luz das obrigações decorrentes do Tratado de Lisboa, em 2010, a Comissão retirou a sua proposta de regulamento do Conselho relativa à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas. Os princípios básicos relativos às medidas técnicas devem agora ser incorporados num novo regulamento de base relativo à reforma da política comum das pescas, sendo esperada uma proposta nesse sentido ainda em 2011. Como actualmente não há outra legislação em vigor, propõe-se que a validade do referido regulamento seja prorrogado por um período adicional de 18 meses, ou seja, até 1 de Janeiro de 2013. Face aos argumentos de segurança jurídica e de protecção invocados, creio que a referida prorrogação é merecedora de apoio. Espero que este tempo adicional permita avaliar o impacto das medidas em vigor. por escrito. - O sector das pescas é fundamental para a União Europeia, não só por uma questão alimentar, mas também por uma questão ambiental, pois estão em causa os ecossistemas aquáticos. O Parlamento Europeu, consciente da importância deste sector, tem debatido, frequentemente, esta matéria. Em 2009, aprovou a Resolução A&-0206/2009, sobre a necessidade de conservar os recursos haliêuticos no Oceano Atlântico e no Mar do Norte. O Regulamento em vigor, adoptado em 2008, institui um conjunto de medidas transitórias que se destinavam a vigorar até Junho de 2011, data prevista para a entrada em vigor de um novo quadro jurídico no âmbito da Política Comum das Pescas. Todavia, não foi possível à Comissão apresentar uma proposta de regulamento. Assim, a Comissão solicita a prorrogação do actual regulamento até 1 de Janeiro de 2013, altura em que espera que a UE já disponho de um normativo a ser aprovado, em conformidade com o processo de co-decisão definido pelo Tratado de Lisboa, pelo Conselho e pelo Parlamento e que seja sustentado em estudos científicos actualizados, de modo que não ponha em causa os recursos marinhos do Planeta. Neste sentido, concordo que o actual Regulamento se mantenha em vigor até 1 de Janeiro de 2013. por escrito. - A existência de uma regulamentação adequada ao nível das medidas técnicas constitui um instrumento necessário à exploração sustentável e à boa conservação dos recursos pesqueiros. O presente regulamento de medidas técnicas transitórias resultou da ausência de acordo, em 2008, sobre um projecto de regulamento destinado a simplificar e clarificar o regulamento comunitário relativo à conservação dos recursos haliêuticos. Destinava-se ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011. Propõe-se agora o seu prolongamento durante um período suplementar de 18 meses, ou seja, até 1 de Janeiro de 2013, a fim de definir um novo conjunto de medidas técnicas no âmbito da reforma em curso da política comum das pescas, aguardando-se uma proposta da Comissão no decurso de 2011. Consideramos que este prolongamento não deveria ser feito sem corrigir deficiências e problemas levantados pela actual legislação. Infelizmente, a relatora e a maioria do Parlamento, seguindo a posição da Comissão, impediram-no. É o caso da discriminação - sem base científica que o justifique - de um segmento da frota artesanal portuguesa, dirigida à pesca do linguado e da pescada, com redes de tresmalho, cuja proibição o regulamento actual prevê, o que terá consequências negativas no plano económico e social, que poderiam e deveriam ser evitadas. por escrito. - O presente regulamento de medidas técnicas transitórias resultou da ausência de acordo, em 2008, sobre um projecto de regulamento destinado a simplificar e clarificar o regulamento comunitário relativo à conservação dos recursos haliêuticos. Destinava-se ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011. Propõe-se, agora, o seu prolongamento durante um período suplementar de 18 meses, ou seja, até 1 de Janeiro de 2013, a fim de definir um novo conjunto de medidas técnicas no âmbito da reforma em curso da política comum das pescas, aguardando-se uma proposta da Comissão no decurso de 2011. Consideramos que este prolongamento não deveria ser feito sem corrigir deficiências e problemas levantados pela actual legislação. Infelizmente, a relatora e a maioria do Parlamento, seguindo a posição da Comissão, impediram-no. É o caso da discriminação - sem base científica que o justifique - de um segmento da frota artesanal portuguesa, dirigida à pesca do linguado e da pescada, com redes de tresmalho, cuja proibição o regulamento actual prevê, o que terá consequências negativas no plano económico e social, que poderiam e deveriam ser evitadas. "Fim às devoluções!" brada a Comissão. "Dêem ouvidos à indústria" é o seu pretenso grito de alerta. E depois tenta impor de novo disposições regulamentares sem qualquer cabimento por um período adicional de 18 meses. Não menos de 42% das capturas de arinca na zona Ocidental da Escócia são devolvidas ao mar devido a estas regras. A votação de hoje significa que esta pouca-vergonha se vai arrastar por mais 18 meses. Os Trabalhistas de Londres apoiaram a Comissão: mais uma traição vergonhosa das nossas comunidades costeiras! Votei a favor deste relatório, porque, em 2008, na ausência de um acordo sobre um projecto de regulamento para simplificar e esclarecer as regras da Comunidade sobre a conservação dos recursos haliêuticos, foi adoptado um regulamento que estabelecia um pacote de medidas técnicas transitórias, cujo prazo de aplicação se estendia do dia 1 de Janeiro até ao dia 30 de Junho de 2011. A presente proposta visa alargar essas condições transitórias por um período de mais 18 meses, ou seja, até 1 de Janeiro de 2013, para permitir a elaboração de um novo pacote de medidas técnicas, que fará o objecto de uma proposta a apresentar pela Comissão em 2011, como parte da reforma em curso da política comum das pescas. A Comissão deve aproveitar esta prorrogação do prazo de aplicação do regulamento para efectuar uma avaliação, envolvendo as partes interessadas, do impacto das actuais medidas nas embarcações que as aplicam e nos ecossistemas em causa. Deverá ter em conta os resultados dessa avaliação ao elaborar uma nova proposta de regulamento que se deverá aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2013 e que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, será adoptada ao abrigo do procedimento de co-decisão. Adiar mais 18 meses o termo do prazo de aplicação do regulamento sobre a conservação dos recursos haliêuticos por razões técnicas permite analisar e avaliar o actual impacto nas embarcações e nos ecossistemas afectados pelo regulamento. A proposta merece, pois, toda a aprovação, porque permitirá tirar pleno partido das oportunidades de melhoria que foram identificadas. Os resultados da avaliação poderão posteriormente ser incorporados pela Comissão na elaboração de uma nova proposta de regulamento para a conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas. Votei a favor desta resolução, mas, a fim de apoiar a indústria pesqueira escocesa, quero que a arinca seja excluída do âmbito de aplicação do regulamento. por escrito. - Em 2008, a ausência de acordo sobre um projecto de regulamento destinado a simplificar e clarificar o regulamento comunitário relativo à conservação dos recursos haliêuticos originou a adopção de um regulamento que institui um conjunto de medidas transitórias inicialmente previstas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011. Com esta proposta legislativa pretendemos prolongar este regime de transição durante um período suplementar de 18 meses, ou seja, até 1 de Janeiro de 2013, a fim de definir um novo conjunto de medidas técnicas no âmbito da reforma em curso da política comum das pescas, aguardando-se uma proposta da Comissão no decurso de 2011. A Comissão deve, assim, aproveitar o novo período de prorrogação da vigência do actual regulamento para levar a cabo - com a participação das partes envolvidas - uma avaliação do impacto das medidas actualmente em vigor para os navios que as aplicam e para os ecossistemas abrangidos. Votei a favor. Em 2008, à falta de um acordo quanto a um projecto de regulamento para simplificar e esclarecer as regras da Comunidade sobre a conservação dos recursos haliêuticos, foi adoptado um regulamento que estabelecia um pacote de medidas técnicas provisórias que, na origem, deveria aplicar-se de 1 de Janeiro de 2010 até 30 de Junho de 2011. A presente proposta tem por objectivo alargar essas condições transitórias por um período de mais 18 meses, ou seja, até 1 de Janeiro de 2013, permitindo a elaboração de um novo pacote de medidas técnicas, que fará o objecto de uma proposta a apresentar pela Comissão em 2011, como parte da reforma em curso da política comum das pescas. A ausência de acordo, em 2008, sobre um projecto de regulamento destinado a simplificar e clarificar a legislação comunitária em matéria de conservação dos recursos haliêuticos levou à aprovação de um regulamento que institui um conjunto de medidas transitórias inicialmente previstas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011. A proposta hoje aprovada visa alargar o período de aplicação do regime transitório por mais dezoito meses, ou seja, até 1 de Janeiro de 2013, com o objectivo de instituir um novo conjunto de medidas técnicas no quadro da reforma em curso da política comum das pescas, relativamente à qual a Comissão apresentará uma proposta em 2011. O Parlamento aprovou ainda a Resolução sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas no Oceano Atlântico e no Mar do Norte. O texto salienta a importância de uma repartição adequada das competências entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão. Com a votação de hoje, o Parlamento solicita que a futura proposta da Comissão sobre as medidas técnicas estabeleça que os elementos essenciais da regulamentação são da competência do Conselho e do Parlamento, em conformidade com o processo de co-decisão. por escrito. - A proposta hoje levada a plenário do Parlamento Europeu visa prolongar o regime de transição criado em 2008 quanto à conservação dos recursos haliêuticos. Dado que a legislação em questão expira a 30 de Junho de 2011, este conjunto de medidas deverá ser prorrogado por um período adicional de 18 meses, isto é, até Janeiro de 2013. A Comissão Europeia terá, portanto, de aproveitar o novo período de prorrogação para promover uma avaliação de impacto das medidas existentes e que deverão ser tidas em conta na elaboração da nova proposta, cuja apresentação está prevista no decurso de 2011, para o período subsequente a 1 de Janeiro de 2013. No que respeita à revisão das medidas técnicas visadas pela legislação, é essencial prorrogar até 31 de Dezembro de 2012 a utilização de redes de tresmalho ao largo da costa em profundidades entre os 200 e 600 metros de profundidade, o que irá permitir que as embarcações possam, de forma sustentada, continuar a capturar alguns recursos de elevada importância económica para a pesca nacional portuguesa, como é o caso do tamboril. por escrito. - Aprovo o presente relatório, tendo em conta os alcances atingidos nas negociações, nomeadamente no que respeita a um aumento do orçamento do PE de 2.3% relativamente a 2011, o financiamento do edifício KAD no Luxemburgo vai ser limitado e a retirada da unidade de Avaliação de valor Acrescentado que previa reduções adicionais na ordem dos 13,7 milhões. O financiamento das necessidades relacionadas com o alargamento com a entrada da Croácia e os ajustamentos ao Tratado de Lisboa serão integrados numa carta ou orçamento de alteração. Contudo, refiro que à luz das dificuldades económicas e financeiras dos EM e tendo em conta as Orientações para o Orçamento de 2012 adoptado pelo PE, o PE expressou a necessidade de manter disciplina orçamental no seu próprio orçamento ao ficar abaixo da inflação dos 27 EM e com a convicção que as reais poupanças irão assegurar o seu funcionamento apropriado e eficiente. Acho, no entanto, que neste quadro de austeridade que a UE vive, seria também importante moderar os gastos com algumas despesas dos eurodeputados. Encontramo-nos no início do procedimento de votação do orçamento para 2012. Cabe ao Parlamento propor uma estimativa das despesas. Considero que a estimativa que hoje votámos é equilibrada e, por essa razão, apoiei-a. Pela primeira vez, o Parlamento propôs um aumento das verbas orçamentais (2,3%) que se situa abaixo da inflação (2,8%). Nestes tempos de austeridade fiscal, parece-me que esta medida é francamente necessária. Além disso, apoio inteiramente a necessidade de explorar novas oportunidades de financiamento, de modo a definir uma estratégia orçamental a longo prazo. Ficarei a aguardar as propostas da Comissão nesse sentido. Votei a favor deste relatório. Concordo que a actual situação financeira, económica e social na UE obriga o Parlamento Europeu e outras instituições da UE a responderem com a qualidade e a eficiência que se impõem e a recorrer a procedimentos de gestão estritos, de modo a realizar poupanças. O nível global do projecto de estimativa do Parlamento Europeu para 2012 deveria situar-se 2,3% acima do orçamento de 2011 e este não excede a actual taxa de inflação de 2,8%. No futuro, o Parlamento deve efectuar mais poupanças e adoptar um modo de gestão e procedimentos de controlo mais disciplinados. Votei a favor do relatório do senhor deputado José Manuel Fernandes. Este relatório permite-nos examinar objectivamente o orçamento do Parlamento Europeu para 2012. Este terá forçosamente de ser um orçamento de grande austeridade. É importante para nós ter igualmente em consideração a inflação, o que significa que o orçamento de 2012, na verdade, implica uma redução nos montantes disponíveis. Todas as rubricas relativas a despesas deverão ser justificadas e autorizadas. Os itens variáveis das despesas deverão ser processados no quadro da análise custo-benefício, para evitar quaisquer custos adicionais no futuro. Em 2012, temos de melhorar a situação dos jovens. As metas definidas deverão referir-se, em primeira instância, aos jovens. Gostaria de salientar que os jovens precisam de auxílio no que se refere à obtenção de formação profissional e à redução do índice de abandono escolar. A este título, deverão ser disponibilizadas mais verbas para projectos direccionados para os jovens. Precisam de ser ajudados para conseguirem integrar-se no mercado do trabalho. Apoio este relatório porque proporciona um enquadramento orçamental adequado para o importante trabalho a desenvolver pelas instituições da UE durante este período de crise económica que atravessam os cidadãos europeus. Contudo, não apoiei a linha do meu grupo em relação a questões como o congelamento da remuneração dos deputados europeus e a emissão de bilhetes em classe executiva para os deputados europeus. A meu ver, tal justifica-se nestes tempos de crise em que os normais trabalhadores sofrem horrores com os cortes que lhes são impostos. por escrito. - Apoio o relatório do Deputado José Manuel Fernandes sobre o orçamento do Parlamento e felicito-o pelo extraordinário trabalho que realizou. Sublinho o esforço de contenção e austeridade que correspondem às prioridades que havia estabelecido. Com o aumento de competências do PE (Tratado de Lisboa) seriam razoáveis mais despesas de funcionamento. Ora o orçamento do PE para 2012 traduz-se num decréscimo real com um incremento inferior à inflação na UE, com cortes de 49 milhões de euros em relação à proposta inicial. O orçamento aprovado ficou abaixo dos 20% da rubrica 5 o que já não acontecia há vários anos. O Relator teve igualmente de combater a desinformação e a demagogia. Alguns, com má fé, tentaram insinuar que aumentava os salários dos Deputados. Ora, o Parlamento não é competente para a matéria (o salário dos Deputados - 38,5% do salário de um Juiz no Tribunal de Justiça - é fixado pelo Conselho e o valor dos outros subsídios é fixado pela Mesa e não pelo Parlamento e não pode exceder a inflação publicada pelo Eurostat) e a linha orçamental referente aos subsídios e abonos (que contém as verbas destinadas aos salários dos deputados) tem apenas um aumento percentual de 0,55% relativamente a 2011. por escrito. - Votei favoravelmente este Relatório, salientando que o acréscimo previsto de 2,3% no orçamento do Parlamento Europeu (PE) é inferior à inflação prevista de 2,8% para a UE, o que leva a um decréscimo real de 0,5% para 2012. Quero porém denunciar a demagogia em torno de 3 propostas de emenda que pretendiam modificar as regras relativas às viagens dos eurodeputados dos seus países de residência de/para o PE, contra as quais votei. Como não gosto de faltar às minhas responsabilidades, assumo o meu voto, embora as emendas fossem de tal forma capciosas que, muito provavelmente, eu estaria incluído nas numerosas excepções que abriam. Lamento ainda a postura de alguns colegas que, sabendo de antemão que uma certa proposta não seria aprovada, colocaram o ónus do "politicamente incorrecto" noutros e ainda aqueles que "preferiram" não participar nos votos das 3 emendas em questão (participando em todas as votações antes/depois destas...). Recordo ainda que, no actual Estatuto, ninguém é obrigado a viajar em executiva. É todavia nessa classe que vejo, semanalmente, os meus colegas, de TODOS os Partidos, com algumas raras excepções (não de deputados individuais mas nalgumas viagens esporádicas), incluindo no voo para Portugal que se seguiu a esse voto! Apoiei este relatório, que apresenta a visão do Parlamento sobre as despesas necessárias para a execução e administração das políticas no exercício de 2012. O relatório tenta garantir que o financiamento seja aumentado, pelo menos, na proporção da inflação no que se refere às despesas com a política social crítica, nesta fase de desemprego crescente. O relatório propõe um aumento orçamental máximo de 2,3%, mantendo o aumento abaixo da taxa de inflação da UE. Tal equivale a mais de metade do pedido administrativo original de um aumento de 5,2%. Apoiei igualmente uma série de alterações a este relatório, opondo-me a aumentos da remuneração e das ajudas de custos dos deputados europeus. Sobre o Parlamento Europeu incide a obrigação de gastar o dinheiro dos contribuintes de modo apropriado e responsável. Em tempos de crise económica, é particularmente importante uma utilização parcimoniosa desse dinheiro. Assim, é profundamente lamentável que o Parlamento não esteja disposto a economizar verbas através, por exemplo, da compra de bilhetes em classe económica no caso de voos com uma duração inferior a quatro horas. Visto que o Parlamento perdeu, uma vez mais, a oportunidade de demonstrar aos cidadãos da Europa o seu claro empenho em economizar, comportando-se de modo responsável em termos do dinheiro dos contribuintes e abdicando dos seus privilégios, votei contra o presente relatório. Como é óbvio, partilhamos a perspectiva da Comissão dos Orçamentos de que o Parlamento Europeu deveria agora dar provas da sua responsabilidade orçamental e auto-contenção, saudando o apelo que o relatório lança no sentido de gerir com rigor e eficiência os limitados recursos existentes. Contudo, porque foram rejeitadas as alterações relativas ao congelamento dos salários e ajudas de custos dos deputados europeus para o próximo ano, e porque o resultado da votação também significou que a construção de um edifício para albergar os serviços administrativos do Parlamento Europeu no Luxemburgo foi, uma vez mais, bem acolhida e irá custar, segundo alguns cálculos, 549 milhões de euros, não nos foi possível apoiar a resolução na sua actual versão. Optámos, pois, por nos abstermos na votação final. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a "previsão de receitas e despesas para o exercício de 2012 - Secção I - Parlamento". Lamento, no entanto, que, no actual contexto de crise, o Parlamento não tenha sabido dar o exemplo e tenha rejeitado as propostas relativas à revisão do actual sistema de subsídios dos deputados, bem como as propostas de não actualização dos subsídios e abonos em 2012. Nas negociações do orçamento do Parlamento para 2012, lutámos por uma redução significativa da proposta original de 5,7%. O resultado final foi 2,3%, o que representa uma verdadeira redução do orçamento em comparação com a inflação. Embora se trate de um passo muito grande na direcção correcta, não estamos inteiramente satisfeitos. Achamos que teria sido possível identificar mais poupanças. Por essa razão, também insistimos numa proposta nas negociações que agora colhe uma vasta aceitação por parte de todo o Parlamento. Nessa proposta, apelamos no sentido de uma revisão mais a longo prazo das despesas do Parlamento. Porque já há demasiado tempo que se verifica, no Parlamento, uma tendência para tomar novas decisões com consequências financeiras a longo prazo sem uma visão de conjunto. O Parlamento não pode simplesmente tomar decisões todos os anos sobre aumentos de custos sem tentar igualmente encontrar uma forma de os financiar, redefinindo as prioridades e melhorando a eficiência. Por fim, gostaríamos igualmente de realçar o facto de sermos a favor de uma revisão dos custos das deslocações e de outras despesas dos deputados europeus. No entanto, não é possível decidir sobre alterações a esses montantes reduzindo simplesmente as dotações orçamentais. Tal exige uma alteração aos estatutos dos deputados. E essa é uma tarefa de que nos ocuparemos e que apoiaremos num contexto futuro. por escrito. - O Orçamento de 2012 é discutido num momento em que os Estados Membros se vêem, muitos deles, perante necessidades extremas de contenção orçamental e de austeridade, razão pela qual deverá o orçamento para o funcionamento deste Parlamento, como menciona o Relator: "responder com a qualidade e a eficiência requeridas e a utilizar processos de gestão orçamental rigorosos, de forma a realizar poupanças". Não entenderiam os cidadãos europeus que, quando lhes são pedidos sacrifícios nos seus Estados, a União Europeia não mostrasse, na gestão dos seus próprios recursos, contenção e eficácia. O que nos pedem os cidadãos é, por isso mesmo, boa gestão dos recursos que nos são alocados e, sempre que possível, poupança. O Relatório do meu colega José Manuel Fernandes deixa algumas boas pistas nesse sentido. Por uma questão de ética, sobretudo quando pedimos sacrifícios aos cidadãos Europeus, e em especial aos Portugueses, entendi não votar qualquer alteração que afecte o meu estatuto remuneratório ou de exercício das minhas funções de deputado. por escrito. - Apesar da crise do capitalismo atingir duramente os trabalhadores e a generalidade da população e das medidas de austeridade serem orientadas para os que menos têm, os orçamentos comunitários não têm reflectido a necessidade de alterar o rumo das políticas que, na UE, são responsáveis por esta crise. Este relatório não se refere às orientações para o orçamento geral da UE. No entanto, não pode ser desligado do contexto que vivemos. Para além das considerações que fizemos durante o debate em plenário, preocupa-nos que o quadro que se pretende desenhar venha facilitar a precariedade laboral, agravando a situação de trabalhadores que após dezenas de anos de serviço se encontram ainda sem contrato de trabalho permanente, bem como a "transferência" de muitos trabalhadores para empresas de trabalho temporário, pelo que, não nos revemos em propostas de alteração que, defendendo poupanças no Parlamento, abram espaço à precariedade. por escrito. - Este relatório sobre o orçamento do Parlamento Europeu reflecte as contradições que atingem a maioria das forças políticas que aqui estão representadas. Embora não se trate das orientações para o orçamento da União Europeia, estas não estão desligadas das políticas basilares que conduzem os seus destinos. A secção I - Parlamento - da previsão para o exercício de 2012, apesar de conter ajustes às despesas do Parlamento, reduzindo a prestação externa de serviços e outras despesas menores, mas também aumentando rubricas de subsídios e despesas de viagem, reflecte um aumento de 2,3% relativamente à mesma secção do orçamento de 2011. Preocupa-nos que o quadro proposto venha facilitar a precariedade laboral, agravando a situação de trabalhadores que, após dezenas de anos de serviço, se encontram ainda sem contrato de trabalho permanente, além da transferência de trabalhadores para empresas de trabalho temporário, pelo que não nos revemos em propostas de alteração que, defendendo poupanças no Parlamento, abrem espaço à precariedade e procuram favorecer o financiamento dos partidos europeus e das fundações políticas europeias, embora pensemos que os deputados devam dar o exemplo, alterando o seu estatuto financeiro, estatuto esse contra o qual votámos por aumentar substancialmente os seus ordenados. Por tudo isto votámos contra este relatório. No tocante ao relatório Fernandes, não obstante, por princípio, eu ser a favor das alterações 13 e 15, resolvi abster-me por uma razão técnica. O que acontece é que o salário de um deputado europeu se rege pelo respectivo estatuto, sendo que uma revisão ou actualização dos salários dos eurodeputados se processa através de uma modificação dos estatutos dos mesmos e não através de uma votação em sessão plenária que diz respeito ao orçamento anual da UE para um determinado exercício. Votei a favor da alteração 15, que se opõe a um aumento dos salários e das ajudas de custo dos deputados europeus, por atravessarmos um período de crise. Votei a favor do presente relatório porque a actual situação financeira, económica e social da UE obriga as instituições a responder com a qualidade e eficiência que se impõe e a utilizar procedimentos de gestão rigorosos para realização de economias. É compreensível que as instituições devam ser dotadas de suficientes recursos, mas no actual contexto económico esses recursos deveriam ser geridos com rigor e eficiência. Acredito igualmente que o Parlamento deverá fazer mais poupanças e apostar num modo de gestão e em procedimentos de controlo mais severos. Precisamos de continuar a modernizar e racionalizar a administração, reduzir a dependência de serviços externos e aplicar uma abordagem eficaz de gestão de recursos humanos, devendo todas as instituições envidar todos os esforços imagináveis no sentido de limitar as despesas através da preparação da sua própria contabilidade analítica para o projecto de orçamento 2012, o que indubitavelmente ajudará a economizar o dinheiro dos contribuintes. Os Estados-Membros da UE têm sido obrigados a tomar decisões difíceis nestes últimos tempos no que se refere aos seus próprios orçamentos nacionais. Passam a pente fino todas as despesas e assim deveríamos nós proceder a nível da UE. Não sou a favor de um aumento do orçamento da União: pelo contrário, ele deveria sofrer um corte. Num clima económico difícil, não há direito que o Parlamento Europeu pense em aumentar as suas despesas em 2,3% no próximo ano. Precisamos de identificar mais domínios onde possamos economizar os recursos do generoso orçamento anual do Parlamento de 1,7 mil milhões de euros. Os planos para o projecto da Casa da História Europeia têm agora de ser congelados. Quanto às deslocações entre Estrasburgo e Bruxelas, elas custam aos contribuintes europeus cerca de 200 milhões de euros por ano. Esse montante é sensivelmente igual ao orçamento anual do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, que representa os partidos do centro e liberais no Parlamento Europeu, foi, até agora, o único grupo político do Parlamento a afirmar que se deveria deixar de usar as instalações de Estrasburgo. Exorto os outros grupos parlamentares e, acima de tudo, os Estados-Membros da UE, que irão efectivamente decidir sobre esta mateira, a fazerem a mesma exigência. O Partido Liberal Dinamarquês votou contra a alteração 3 do relatório Fernandes sobre as estimativas das receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2012. O Partido Liberal Dinamarquês é a favor de uma redução das despesas de viagem, mas é importante que os deputados europeus possam continuar a poder trocar os seus bilhetes em cima da hora. A proposta não tem em consideração esse aspecto. Votei a favor do orçamento provisório do Parlamento Europeu para 2012 e congratulo-me pelo facto de ter sido mantido abaixo da inflação, pelo que envia uma mensagem de responsabilidade aos nossos co-cidadãos. Nestes tempos de grande sobriedade orçamental, é importante que o Parlamento Europeu dê o exemplo com a sua gestão e economize onde puder. Gostaria, em especial, de manifestar a minha perplexidade e a minha inquietação face ao modo como o projecto da Casa da História Europeia tem sido tratado até à data. Apesar de partilhar o objectivo de criar um espaço onde o público se possa inteirar das principais fases da integração europeia desde o final da II Guerra Mundial, surpreende-me a aproximação relativa com que são quantificados os necessários investimentos e os custos de exploração provisórios e preocupo-me com a opacidade de certos procedimentos de tomada de decisão. Por conseguinte, resolvi abster-me em relação a uma alteração apresentada pelo Grupo Europa da Liberdade e da Democracia exigindo que este projecto fosse cancelado sem mais condições. Contudo, votei a favor de uma alteração proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) que introduz uma maior transparência e responsabilidade no tratamento desta questão, exigindo um controlo parlamentar adequado. Votei contra esta resolução, porque não posso subscrever um aumento de 2,3% do orçamento numa altura em que o Conselho operou um corte de 4,4% e a Comissão tenciona limitar a subida dos seus custos administrativos a 1%. por escrito. - A crise que tem assolado o mundo e as difíceis condições económicas e orçamentais nos Estados-Membros, levam o Parlamento a mostrar, no exercício de 2012, responsabilidade e contenção orçamental, sem pôr em causa os objectivos ambiciosos que estão definidos, entre eles o da excelência legislativa. Este orçamento do Parlamento Europeu para o próximo ano terá um aumento inferior ao da taxa de inflação. O orçamento deverá cifrar-se em 1.725 mil milhões de euros, o que significa um aumento de 2,3% em 2012, abaixo da taxa de inflação de 2,8% na UE-27. É este tipo de preocupação que tem que estar sempre presente, aquando da discussão dos orçamentos comunitários para que todos os cidadãos dos Estados-Membros se revejam nas políticas europeias e tenham as suas contribuições como bem aplicadas. por escrito. - Quero em primeiro lugar saudar o Relator pelo trabalho realizado. Trata-se de uma matéria sempre exigente mas que, nos tempos de contenção que vivemos, se torna especialmente exigente. As condições económicas e orçamentais que todos os Estados-Membros vivem actualmente não são alheias a este Parlamento, que deverá mostrar responsabilidade e contenção orçamental no exercício de 2012 sem deixar de manter a qualidade dos seus trabalhos. O orçamento sofreu um corte, em termos reais, de 2,3% quando comparado com o orçamento de 2011, e um corte total no montante de 48,9 milhões de euros quando comparado com a proposta de estimativas. Tal resulta, nomeadamente, dos cortes nas despesas com edifícios. Destaco a preocupação do relator, que segue a preocupação do grupo, de apostar nos jovens. Para este efeito, o Relator propõe uma redução do limite máximo da rubrica 5 do Quadro Financeiro Plurianual para 2012 de um montante de 100 milhões de euros e um aumento correspondente de outras rubricas a favor da juventude. Trata-se de um Relatório equilibrado que tem em devida conta das restrições orçamentais necessárias em tempo de crise e a manutenção das condições para um trabalho profícuo e de qualidade. Eis por que votei o Relatório favoravelmente. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório, por entender que, no actual contexto de crise, o Parlamento Europeu e as restantes instituições da UE devem agir com responsabilidade e autocontenção, utilizando processos de gestão orçamental rigorosos por forma a promover a optimização dos recursos e a realizar poupanças. Queria ainda, nesta sede, manifestar publicamente o meu apreço pelo excelente trabalho desenvolvido pelo relator, o meu colega José Manuel Fernandes. Votei contra. As razões para tal prendem-se com o facto de não terem sido feitas quaisquer verdadeiras poupanças em nenhuma das rubricas orçamentais, de as despesas apenas terem sido, em muitos dos casos, adiadas para 2013, de o nosso pedido de redução das despesas de viagem vir provavelmente a fracassar e de o processo de negociação para este relatório não ter sido transparente e visar a exclusão de grupos mais pequenos com perspectivas mais críticas dos aumentos orçamentais propostos. O relatório hoje aprovado visa promover uma rigorosa gestão dos recursos, com vista à contenção da despesa pública. Tendo em conta as conhecidas dificuldades financeiras com que se debatem os Estados-Membros, é necessário reduzir os custos e manter o seu aumento abaixo da actual taxa de inflação. Deve, pois, ser acolhida favoravelmente a redução do montante global. Os recursos adicionais necessários para fazer face às necessidades decorrentes do Tratado de Lisboa e do futuro alargamento deverão ser identificados numa fase posterior mediante os instrumentos de conciliação orçamental. Abstive-me na votação final sobre este relatório, porque, em tempos de austeridade em toda a União Europeia, parece ridículo apoiar projectos como a Casa da História Europeia. Poderá tratar-se de um projecto muito válido na sua essência, mas seria insensato por parte do Parlamento, que representa o povo, concordar com semelhante despesa nesta fase dos acontecimentos. Votei contra as estimativas das despesas e receitas de 2011 do Parlamento Europeu, porque a resolução em apreço contém uma série de aspectos que simplesmente não posso subscrever. Oponho-me a mais um aumento do orçamento do Parlamento. O Parlamento vende este exercício como uma diminuição orçamental quando, na realidade, se trata de uma diminuição na curva dos recursos utilizados. Nestes tempos de crise e de cortes, congelar as despesas afigura-se-me como uma medida mais acertada. As alterações apresentadas por alguns deputados no sentido de um nível de frugalidade (não voar em classe executiva em voos com menos de quatro horas; congelar as ajudas para as despesas de secretariado, etc.) foram todas chumbadas, o que é lamentável. Além disso, votei a favor da supressão do projecto da Casa da História Europeia, não por considerar que se trata de um projecto sem interesse ou pouco importante, mas porque não penso que um tal empreendimento possa ser desenvolvido pelo Parlamento com fundos do seu próprio orçamento. Além disso, os custos do projecto que foi previsto para Bruxelas começam a escapar completamente a qualquer controlo. Por essa razão, votei a favor da alteração que defende claramente que é necessário seguir ainda mais de perto este centro de custos. Dadas as severas medidas de austeridade que têm sido adoptadas em todos os Estados-Membros, estou persuadida de que é inadequado financiar uma Casa da História Europeia nesta altura, razão pela qual votei contra este relatório. Foi essencial ter em conta as actuais dificuldades económicas e orçamentais na votação do relatório Fernandes sobre as estimativas das receitas e despesas do Parlamento para 2012. Assim, a versão inicial do relatório, que previa a realização de uma Casa da História Europeia com custos de exploração exorbitantes, era absolutamente contrária às minhas convicções de rigor orçamental sempre que estão em causa dinheiros públicos. Assim, é necessário que todas as garantias financeiras relacionadas com este projecto sejam claramente identificadas antes de se dar início a qualquer trabalho. As instituições europeias deverão respeitar uma verdadeira disciplina orçamental, especialmente no contexto da actual crise económica. por escrito. - Face às difíceis condições económicas e orçamentais nos Estados-Membros, o Parlamento deverá mostrar, no exercício de 2012, responsabilidade e contenção orçamental, sem prejudicar, porém, o objectivo da excelência legislativa. O orçamento em questão sofreu um corte, em termos reais, de 2,3% quando comparado com o orçamento de 2011, e um corte total no montante de 48,9 milhões de euros quando comparado com a proposta de estimativas. Tal resulta, nomeadamente, dos cortes nas despesas com edifícios e nos custos com os 18 novos eurodeputados e com o alargamento à Croácia. Estes dois últimos pontos, serão, posteriormente, objecto de um orçamento rectificativo. Para o Grupo PPE, a aposta nos jovens é uma prioridade central da actualidade. Por isso, o Relator propõe uma redução do limite máximo da rubrica 5 do Quadro Financeiro Plurianual para 2012 de um montante de 100 milhões de euros e um aumento correspondente de outras rubricas a favor da juventude. Por último, gostaria de destacar que a eliminação da linha orçamental destinada à Casa da História Europeia não porá em causa a sua viabilidade uma vez que o montante será transferido para uma outra rubrica, de acordo com um processo transparente e aprovado pela autoridade orçamental. O relatório do senhor deputado José Manuel Fernandes, sobre o orçamento do Parlamento da UE para o exercício de 2012, envolve poupanças, planos de despesas prudentes e o mais elevado nível de transparência possível na utilização das verbas orçamentais, em conjunto com o apoio às políticas ambientais em curso, sem esquecer a prestação constante de informações aos cidadãos da Europa. No entanto, por um lado, é difícil perceber porque não se constituiu nenhuma maioria a favor de um congelamento das despesas relativas aos "custos dos gabinetes" para 2012 e, por outro, o nível dos montantes a desembolsar para a construção da Casa da História Europeia é mais do que excessivo, devendo ser revisto à luz da actual crise estrutural. Votei a favor do relatório de iniciativa do senhor deputado José Manuel Fernandes sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2012. Concordo inteiramente com os objectivos indicados no texto aprovado, a saber: uma abordagem rigorosa da gestão dos recursos humanos antes de criar novos lugares, mais segurança no Parlamento Europeu, uma estratégia digital no que diz respeito às redes sociais, a criação de um serviço de Wi-Fi e uma estratégia imobiliária visando uma gestão mais inteligente de toda a despesa relacionada com os edifícios do Parlamento. por escrito. - Aprovo a presente resolução que visa alterar o Regulamento Nº 1924/2006 do PE e do Conselho sobre nutrição e queixas relativas a causas de saúde feitas sobre comida que eram apenas autorizadas pela Comissão de acordo com este regulamento. Concordo com a presente resolução uma vez que visa uma queixa na área da saúde na lista permitida de queixas para uso de leite infantil de 6 ou mais meses, uma vez que a DHA detectou um tipo de ácido adicionado à fórmula do leite. Apoio a proposta de resolução relativa a determinadas alegações de saúde sobre os alimentos destinados a crianças. A saúde das crianças carece de maior protecção relativamente a todas as indicações sobre os alimentos, muitas vezes enganadoras, e que induzem as pessoas a comprá-los precisamente porque alegam ter efeitos nutricionais ou fisiológicos benéficos. É preciso garantir aos consumidores que os produtos introduzidos no mercado são seguros e que a sua rotulagem é verdadeira e adequada, a fim de lhes proporcionar a informação necessária para fazerem escolhas com pleno conhecimento dos factos e de criar condições de igualdade de concorrência na indústria alimentar. Actualmente, em alguns Estados-Membros, há uma vasta gama de indicações usadas nos rótulos e na publicidade dos alimentos que referem substâncias cujos efeitos benéficos não estão comprovados, ou em relação aos quais não existe um consenso científico suficiente. Por conseguinte, é preciso garantir que as substâncias alegadamente benéficas sejam cientificamente testadas e estudadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). Esta resolução incide sobre a autorização e a recusa de autorização de certas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças. Votei contra a resolução proposta em sessão plenária por considerar que é essencial que as alegações específicas para as crianças entre os 6 e os 12 meses possam ser feitas e ser validadas cientificamente pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). Votei contra esta iniciativa porque, de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a alegação de que as propriedades saudáveis da ingestão de ácido docosahexaenóico (DHA) sintético contribui para o desenvolvimento visual normal de lactantes entre os 6 e os 12 meses não pode ser inferida do parecer que os peritos remeteram à Comissão. Além disso, um relatório publicado em Junho de 2010 no British Medical Journal expõe que, dez anos depois de receber preparados enriquecidos com DHA, as crianças pesavam mais e tinham uma pressão arterial mais elevada. Não existe consenso científico claro sobre os efeitos dos preparados enriquecidos com DHA nos lactantes, o que é contrário aos artigos 5.º e 6.º do Regulamento em causa. Por conseguinte, uma vez que a alegação é incompatível com a finalidade e com o conteúdo do Regulamento, votei contra a sua aprovação. Concordo que a alegação "a ingestão de ácido docosahexaenóico (DHA) contribui para o desenvolvimento visual normal de crianças até aos 12 meses de idade" deveria ser aditada à lista da União de alegações autorizadas nos termos do projecto de regulamento da Comissão. Um conhecimento científico geralmente aceite mostra que não unicamente o DHA do leite materno, mas também o DHA sintético adicionado aos lacticínios e outros alimentos para lactentes, ajuda ao desenvolvimento da visão das crianças. Se recusarmos a inclusão de DHA na lista da União de alegações autorizadas, pode abrir um grave precedente, acabando o trabalho da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos por ser em vão, simplesmente porque as alegações de saúde relativas a substâncias que passaram pelo processo de avaliação, que é exigente e estrito, da citada autoridade pode ser vetado por razões ideológicas. Votei a favor desta resolução porque penso que as alegações de saúde podem influenciar as escolhas dos consumidores, razão pela qual estas alegações devem ser utilizadas de forma responsável, com base em avaliações científicas de elevada qualidade. É sem dúvida verdade que a presença de DHA no leite materno tem um impacto positivo no desenvolvimento da visão dos lactentes até aos 12 meses. Todavia, isto não significa automaticamente que o DHA sintético, incluído noutras formas de leite para lactentes, tenha o mesmo efeito. No leite materno, o DHA surge com co-enzimas e co-factores que produzem, em conjunto, este efeito no desenvolvimento da visão. Presentemente, não há consenso entre a comunidade científica sobre os efeitos positivos das fórmulas de suplementação de DHA nos lactentes. É por esta razão que considero prematuro autorizar a utilização desta alegação enquanto não dispusermos de provas científicas tangíveis destes efeitos. Este tipo de alegação de saúde pode induzir os consumidores em erro e ter efeitos indesejados na saúde das crianças. Condeno a votação de hoje, que por pouco malogrou a objecção a uma alegação de saúde enganosa de um grande fabricante de leite para lactantes. É uma derrota para as famílias com lactantes. Foi uma decepção ver tantos eurodeputados conservadores alinhar com os interesses de grandes empresas neste tema. Esta votação abre a porta a mais publicidade agressiva de produtos alimentares sem base em provas científicas irrefutáveis. O DHA encontra-se de forma natural no leite materno, e ajuda o desenvolvimento da função visual das crianças. Mas o DHA sintético adicionado ao leite em pó é diferente. Como os testes científicos ainda são inconclusivos, não podemos permitir que os pais sejam induzidos em erro. A saúde dos bebés é demasiado importante para ser deixada nas mãos do departamento de marketing de uma empresa multinacional. A votação de hoje no Parlamento, por uma pequena diferença, de não rejeitar a alegação é muito decepcionante. Não pretendíamos que a alegação de que o ácido docosahexaenóico (DHA), um ácido gordo que se encontra no leite materno, é bom para o desenvolvimento visual normal dos lactentes figurasse nos produtos para lactentes. Não existem quaisquer dados científicos que sustentem o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), sobre o qual a Comissão Europeia se baseou para apresentar a proposta de autorizar esta alegação nos alimentos para lactentes. Seria, por conseguinte, necessário aplicar o princípio da precaução e, consequentemente, não autorizar esta alegação. Lamentavelmente, por apenas 8 votos, o Parlamento decidiu aceitar a proposta da Comissão. Isto coloca sobre a mesa a questão da independência e da precisão das avaliações da AESA. por escrito. - Votei favoravelmente a resolução relativa à "autorização e recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem o desenvolvimento e a saúde das crianças", uma vez que não existem provas científicas reconhecidas que demonstrem que o DHA sintetizado e adicionado ao leite em pó e a outros alimentos para lactentes, e que é diferente do DHA que se encontra no leite materno, contribui para o desenvolvimento visual das crianças. Considero, por isso, que até existirem estudos conclusivos, a alegação nutricional não deverá ser autorizada. por escrito. - A questão das possíveis alegações aceitáveis em matéria de rotulagem (ou mesmo publicidade) em géneros alimentares é da maior importância porque pode levar à criação de falsas expectativas ou à adopção de comportamentos que não têm sustentação científica. Neste sentido, qualquer alegação a ser adicionada à lista das alegações permitidas deve ser ponderada de acordo com o mais recente state of the art científico, de modo a que seja devidamente fundamentada, como defende a Comissão que é o caso em análise, em que se considera comprovado que o ácido docosahexaenóico ("DHA") contribui para o desenvolvimento visual normal de crianças até aos 12 meses de idade. por escrito. - A presente Resolução do Parlamento Europeu versa sobre o projecto de Regulamento, apresentado pela Comissão, relativamente à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças. A alimentação dos cidadãos, em geral, e a das crianças, em particular, tem de merecer de todas as entidades europeias uma atenção muito especial pois está em causa o crescimento saudável e a qualidade de vida das pessoas. A promoção de alimentos através de alegações pode induzir os consumidores em erro e violar as indicações cientificamente aconselháveis. Assim, tendo em conta os argumentos aduzidos pelo relator sobre matéria tão sensível quanto importante, voto contra este projecto de Regulamento por entender que o mesmo não protege cabalmente a saúde dos cidadãos, especialmente a das crianças. por escrito. - O documento opõe-se à aprovação do projecto de regulamento proposto pela Comissão, relativo "à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças", por este não ser compatível com o objectivo e o conteúdo do Regulamento sobre alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos. Trata-se sobretudo dos problemas resultantes da adição do (DHA) em meios diferentes do leite materno, onde contribui para o desenvolvimento visual normal de crianças até aos 12 meses de idade. Mas as provas científicas geralmente aceites demonstram que o mesmo DHA sintetizado adicionado ao leite em pó e a outros alimentos para lactentes, não são claros. Isto significa que não há um consenso científico claro sobre o efeito das fórmulas enriquecidas com DHA nos lactentes, sendo estas utilizadas em leite em pó e outros alimentos para lactentes, num ambiente biológico diferente do leite materno. Daí a oposição à aprovação do projecto de regulamento da Comissão. Desperdiçámos hoje, infelizmente, uma importante oportunidade para reafirmar que a aleitação materna não deve ser, de modo algum, desencorajada, e muito menos com alegações nutricionais supostamente destinadas a fornecer informação fidedigna. Com efeito, não há evidência científica que comprove que a adição de ácido docosahexaenóico (DHA) aos substitutos do leite materno melhora o desenvolvimento visual dos lactentes. Apoio a resolução porque a considero perfeitamente fiel ao espírito do Código Internacional de Comercialização dos Substitutos do Leite Materno, da Organização Mundial de Saúde. Com efeito, aquele Código procura garantir, entre outros objectivos, a proibição de todo e qualquer tipo de publicidade ou de outras formas de promoção, junto do público, de produtos substitutos do leite materno. É amplamente reconhecido que a aleitação materna tem efeitos positivos para a saúde, tanto da criança como da mãe, reduzindo o risco de cancro da mama. Além disso, investigações recentes divulgadas pela UNICEF, assim como pela Sociedade Italiana de Medicina Pré-natal, salientam que o número de mortes neonatais poderia baixar cerca de 22% se as crianças fossem amamentadas. Gostava de ver toda a energia que tem sido aplicada na promoção do leite artificial posta ao serviço das mães que gostariam de amamentar os seus filhos se para tal recebessem o necessário apoio. Os produtos para crianças como o leite em pó devem poder beneficiar de alegações se estas foram cientificamente validadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) como no caso do ácido docosahexaenóico (DHA), que contribui para o desenvolvimento visual normal das crianças dos 6 aos 12 meses de idade. Proibir toda a comunicação, inclusivamente sobre os efeitos científicos reconhecidos, constituiria um entrave significativo à investigação e à inovação neste sector. Importa também recordar que, depois de seis meses, as mulheres não desejam ou não podem amamentar e devem poder aproveitar as preparações para os lactentes que possuam alegações de saúde cientificamente avaliadas. Não está em causa alegar uma superioridade das fórmulas de DHA adicionado em relação ao leite materno. Não é disso que se trata! Hoje, o Parlamento escolheu a via da razão ao rejeitar esta resolução a favor da proibição desta alegação e ao cobrir o trabalho da AESA de ignomínia. Votei a favor desta resolução que visa rejeitar a alegação de saúde segundo a qual a adição de ácido gordo natural DHA aos alimentos para lactentes contribui para o desenvolvimento visual normal dos lactentes por uma série de razões. Em primeiro lugar, existe uma diferença entre o DHA sintético e o DHA presente no leite materno. De igual modo, os estudos autorizados demonstram que não existem benefícios comprovados no que diz respeito ao desenvolvimento visual, e alguns estudos demonstraram efeitos negativos das fórmulas de suplementação de DHA na saúde de algumas crianças. Em síntese, é necessária mais investigação. A delegação do Partido para a Liberdade neerlandês (PVV) votou a favor desta resolução, por existirem dúvidas evidentes sobre as alegações de saúde sobre o DHA. Todavia, gostaríamos que os procedimentos para o reconhecimento das alegações de saúde fossem revistos. O PVV apoia firmemente a investigação científica independente e, exactamente por essa razão, queremos um procedimento transparente que não conduza a resultados discutíveis. Votei a favor deste documento relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, porque os bens para consumo no mercado comum devem ser seguros, cumprir as normas e ser legais. As alegações de saúde sobre os alimentos devem ser fundamentadas e cientificamente comprovadas, em especial quando estão em causa as crianças e a sua saúde. É necessário garantir que as substâncias visadas numa alegação demonstraram ter efeitos nutricionais ou fisiológicos benéficos. Uma alegação deve ser cientificamente fundamentada, tendo em conta a totalidade dos dados científicos disponíveis e ponderando as provas. As alegações de saúde só devem ser autorizadas para utilização na Comunidade após uma avaliação científica do mais elevado grau possível, e as alegações nutricionais e de saúde não devem induzir em erro. Votei a favor desta resolução, que contesta uma alegação autorizada sobre alimentos para lactentes. A alegação autorizada sobre o DHA, um ácido gordo que está presente de forma natural no leite materno, que, no leite materno, sabe-se que é importante para o desenvolvimento da visão dos bebés. Todavia, o DHA sintético que é adicionado ao leite em pó é diferente. O produtor de leite em pó Mead Johnson solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal autorização para utilizar a alegação de saúde "A ingestão de ácido docosahexaenóico (DHA) contribui para o desenvolvimento visual normal de crianças até aos 12 meses de idade". A alegação foi autorizada, com base em provas facultadas pela Mead Johnson. No entanto, uma revisão independente de todas as provas disponíveis sobre o DHA adicionado ao leite em pó em 2008 descobriu que o DHA adicionado ao leite em pó não tem benefícios comprovados no que toca à visão, à cognição ou ao crescimento físico. Além disso, não foram remetidos à AESA quaisquer estudos que demonstrem os efeitos de dar a um lactente leite em pó com suplementação de DHA depois de alimentar o lactente desde o nascimento com leite em pó sem suplementação. Como esta alegação só seria permitida em fórmulas de transição, isto é crucial. A saúde pública e a segurança alimentar são, quanto a mim, as bases do desenvolvimento da sociedade humana. Quando estes requisitos estão satisfeitos e garantidos, os riscos para a saúde diminuem e a população cresce em condições controladas que oferecem segurança. Foram estes os critérios que presidiram ao Regulamento da UE de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos. São os princípios afirmados nesse Regulamento que ainda hoje garantem uma relação estreita entre dados científicos testados e validados e a autorização do uso de certos produtos alimentares. O projecto de regulamento da Comissão que estamos hoje a debater não dá todas as garantias desejáveis, nem contempla o normal princípio de precaução, na ausência dos requisitos científicos necessários, para garantir que as alegações de nutrição e de saúde não são enganadoras. Este facto deverá impelir-nos a recusar a sua aprovação. O DHA contido no leite materno tem a função que a evidência científica demonstrou, mas a versão sintetizada deste ácido ainda não é compatível com os objectivos e o conteúdo do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. Com a saúde não se brinca, e menos ainda com a saúde das crianças. Por esta razão, concordo com o parecer do relator. Votei contra a resolução relativa à rejeição da indicação da presença de DHA nos substitutos do leite para crianças porque considero correcto indicar as razões que estão na base da adição de DHA. Gostaria de recordar que o DHA é um ácido gordo de tipo ómega 3 que está presente no leite materno e que tem um efeito positivo na capacidade visual das crianças. Recordo que a EFSA, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, expressou parecer favorável à indicação explícita da presença desta substância. Não gostei dos numerosos emails que recebemos por, alegadamente, estarmos a favorecer o leite artificial em prejuízo do leite materno. Não se pode prescindir nunca de uma informação adequada sobre as substâncias adicionadas aos alimentos, especialmente quando destinados às crianças. A esta hora do almoço, o Parlamento Europeu envia um sinal de fraqueza inqualificável ao rejeitar uma resolução que proíbe que figure uma alegação de saúde nos alimentos para lactentes com menos de 12 meses, com 328 votos a favor e 323 contra, mas com uma maioria absoluta de 369 votos exigidos. Tratava-se, por conseguinte, de um caso de manual escolar: opor-se ao parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). Neste caso, a AESA deu a sua autorização aos fabricantes de alimentos para recém-nascidos de mencionar que a versão sintética do ácido docosahexaenóico (DHA), um ácido gordo que está naturalmente presente no leite materno, "contribui para o desenvolvimento visual normal de crianças até aos 12 meses de idade". Isto não foi cientificamente demonstrado, como confirma uma carta enviada esta manhã aos deputados ao Parlamento Europeu pela Organização Mundial de Saúde. Deploro esta bofetada na cara de um número considerável de actores europeus: a Confederação Europeia das Famílias Numerosas, a Associação dos Consumidores Europeus e o Comité Permanente de Médicos Europeus, que apenas solicitavam que os lactentes não fossem considerados consumidores comuns. Lamento que este Parlamento se tenha simplesmente esquecido de atribuir prioridade ao senso comum e à ética nas políticas europeias no domínio da segurança alimentar. Votei contra o projecto de regulamento relativo à autorização da alegação de saúde de que a ingestão de ácido docosahexaenóico (DHA) contribui para o desenvolvimento visual normal de crianças até aos 12 meses de idade. A maioria dos deputados votou a favor desta rejeição, mas faltaram 40 votos para alcançar a maioria qualificada requerida para validar a rejeição. Todavia, o Regulamento (CE) N.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece que as alegações sobre nutrição e saúde não devem induzir os consumidores em erro e que devem basear-se em provas científicas. Por outro lado, embora os dados científicos comummente aceites demonstrem que o DHA presente no leite materno contribui para o desenvolvimento visual dos lactentes, não existe actualmente consenso científico sobre uma possível relação de causa entre a ingestão de preparações enriquecidas com DHA sintético e um melhor desenvolvimento visual dos lactentes. Considero que, na falta de um consenso científico, é imprescindível mais investigação sobre os possíveis efeitos, tanto benéficos como nocivos, da suplementação de DHA antes de a utilização de DHA nos fórmulas de transição e nos alimentos para lactentes poder ser considerada na União Europeia como benéfica. O Parlamento não conseguiu, hoje, aproveitar a oportunidade de proibir a próxima utilização desta alegação, na espera de elementos científicos mais convincentes. Lamento-o. A supervisão das alegações de saúde foi introduzida para que os consumidores não fossem induzidos em erro por informações falsas. Todavia, deve servir também para aumentar a sensibilização dos consumidores. Votei, por isso, a favor da proposta da Comissão de incluir a alegação de saúde do DHA no leite em pó para crianças, dado que dessa forma se faculta informação positiva às mães que, por razões graves de saúde, não podem amamentar os seus filhos. É necessário dar a estas mulheres informação positiva sobre o leite em pó quando decidem que produto comprar. Não subestimamos a importância da amamentação para o desenvolvimento da criança desta forma, porque as mães são cabalmente informadas pelo pediatra. A favor, porque a resolução de consenso considera que o projecto de regulamento da Comissão relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças não é compatível com o objectivo nem com o conteúdo do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, e é contrário à adopção do projecto de regulamento da Comissão. O ácido docosahexaenóico, conhecido como DHA, é uma substância que se encontra no leite materno, e numerosos estudos científicos revelam que tem um efeito benéfico no desenvolvimento da visão dos recém-nascidos. Considero que uma indicação específica nos produtos enriquecidos com este ingrediente, como o leite artificial, permitirá ao consumidor fazer uma escolha mais informada no momento da compra. Não considero fundados os receios de quem defende que, com esta indicação, as mães podem abandonar a amamentação, preferindo este tipo de produto. O leite materno contém substâncias e ingredientes activos que são fundamentais e insubstituíveis para os recém-nascidos, mas, infelizmente, nem todas as mulheres podem amamentar. Por isso votei contra esta resolução, pois impedir uma correcta informação significa negar mais uma ajuda para as mães que, não podendo amamentar os seus filhos, são obrigadas a recorrer à utilização destes produtos. por escrito. - (EN) Votei a favor desta resolução porque considero que as alegações de saúde relativas ao DHA não foram cientificamente fundamentadas e defendo veementemente que os consumidores não devem ser induzidos em erro. É óbvio que o leite materno é o melhor alimento para os recém-nascidos. Todavia, nem todas as mães podem amamentar os filhos, nomeadamente por razões de saúde. O leite em pó é, por conseguinte, necessário. Nesse caso, obviamente, espera-se que o produto substituto se assemelhe o mais possível ao leite materno, no que respeita a sua composição. Esta proposta de resolução questiona a importância dos componentes conhecidos como DHA para as crianças e o seu desenvolvimento. O DHA procura substituir os ácidos gordos presentes no leite materno, que se sabe que ajudam ao desenvolvimento visual da criança e que, pelo menos, alguns fabricantes deste substituto juntaram aos seus produtos. Esta proposta visa, em particular, negar o facto de que o consumidor seja informado sobre o DHA, na rotulagem do produto, por exemplo. Embora, de uma forma geral, eu apelaria à precaução na utilização de diferentes materiais de marketing, penso que, na sequência dos numerosos testes científicos realizados, deve ser agora possível informar o consumidor. Os políticos devem também ter fé nas decisões das autoridades de segurança. Neste caso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AEFA) declarou, com base em provas científicas, que o produto é seguro. Pelas razões aduzidas, votei contra a proposta de resolução intitulada "Autorização e recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças". Dado que a Organização Mundial de Saúde mantém que não existe qualquer prova fundamentada de que a suplementação de DHA do leite em pó para lactentes tem vantagens significativas, decidi votar contra permitir que as empresas façam alegações não fundamentadas sobre os benefícios do DHA para a saúde. Há o risco de estas alegações, que podem induzir em erro, poderem levar a que se alimentem mais lactentes com leite em pó, podendo ficar assim desprovidos de nutrientes vitais, como o DHA presente no leite materno. O Parlamento Europeu rejeitou hoje uma proposta de resolução apresentada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar que solicita mais investigação antes de se aprovar a alegação de que o ácido docosahexaenóico (DHA) é uma substância com propriedades benéficas para os lactentes. Deploro que esta resolução não tenha sido adoptada sem todas as verificações científicas necessárias, embora a revisão sistemática de provas sobre o DHA e o desenvolvimento neurológico nos lactentes publicada pela Cochrane Library, em 2008, revela que a alimentação a longo prazo de lactentes com leites enriquecidos com DHA e outros ácidos gordos de cadeia longa não tem benefícios comprovados no que toca à visão, à cognição ou ao crescimento físico. Apesar das dúvidas manifestadas por deputados da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, a maioria do Parlamento autorizou de facto a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a declarar que o "ácido docosahexaenóico (DHA) contribui para o desenvolvimento visual normal de crianças até aos 12 meses de idade". Todavia, o caso do controverso medicamento Mediator, em particular, deveria levar as instituições europeias a usar de um mínimo de prudência. por escrito. - Aprovo o presente relatório uma vez que face ao contexto mundial cada vez mais globalizado é necessário a UE, no seu todo, tomar opções de investimento reprodutivas, concordando com a posição indicada neste relatório de que a Comissão e o Conselho devem começar a negociar para iniciar investimentos com países terceiros como o Canadá, Índia e China. Deste modo considero crucial que o PE assegure um comportamento de responsabilidade dos investidores europeus no estrangeiro, enquanto protege os direitos da UE de regular de acordo com o nosso interesse público. A futura política europeia deve promover investimentos sustentáveis e respeitar o ambiente, em especial no sector das indústrias extractivas, e estimular a criação de condições de trabalho de qualidade nas empresas visadas pelo investimento internacional. Penso que qualquer acordo de investimento deve ser acompanhado de um conjunto de regras em matéria social e ambiental, quer quando se negoceia um capítulo de um acordo de comércio livre quer no caso de acordos de investimento independentes. A política europeia deve proteger a biodiversidade e deve apoiar a transferência tecnológica e a melhoria das infra-estruturas. Votei a favor deste relatório porque considero que a União Europeia necessita de uma política de investimento coerente que contribua de forma positiva para o crescimento económico, para o desenvolvimento sustentável e para o emprego. O Tratado de Lisboa inscreve o Investimento Directo Estrangeiro (IDE) no âmbito das competências da UE. Este desenvolvimento, que tem consequências significativas, coloca um duplo desafio para a gestão de mais de 1200 tratados bilaterais em matéria de investimento (TBI) já concluídos pelos Estados-Membros e para definir uma futura política europeia de investimento que esteja à altura das expectativas dos investidores e dos Estados beneficiários, ao mesmo tempo que respeite os objectivos da política externa da UE. O objectivo, na conclusão do TBI, é assegurar a protecção jurídica e financeira dos investidores dos países terceiros. Concordo que na elaboração da futura política de investimento da União, a protecção do investidor deve constituir a primeira prioridade dos acordos de investimento. A futura política da UE deve ainda promover investimentos que sejam sustentáveis, respeitem o ambiente (em particular no sector das indústrias extractivas) e estimulem a criação de condições de trabalho de qualidade nas empresas visadas pelo investimento. Por conseguinte, a UE deve promover a recente reforma dos princípios orientadores da OCDE para criar um comportamento responsável por parte das empresas multinacionais. Votei a favor deste relatório. Estamos todos cientes de que, de acordo com o Tratado de Lisboa, o investimento estrangeiro se inscreve nas competências exclusivas da UE. Com base nestas novas prerrogativas, tanto a Comissão como os Estados-Membros podem conceber, em conjunto com o Parlamento, uma política de promoção de investimentos de elevada qualidade, que contribua de forma positiva para o crescimento económico e o emprego. A crise conduziu, como seria natural, a uma redução do volume de investimentos directos estrangeiros, que alcançou 1500 mil milhões de euros em 2007. Saúdo igualmente a proposta de introduzir o termo "investidor da UE" e considero que a protecção dos investidores da UE deverá constituir a principal prioridade dos acordos de investimento. Partilho a visão do relator de que nem todos os tipos de investimento requerem o mesmo nível elevado de protecção e que, por exemplo, os investimentos especulativos de curto prazo não merecem o mesmo nível de protecção que os investimentos de longo prazo. Consequentemente, o âmbito dos futuros acordos europeus de investimento deve cingir-se exclusivamente ao IDE. É por esta razão que votei a favor deste relatório, que incide sobre um domínio que se inscreve na competência exclusiva do Parlamento Europeu. O Parlamento pretendeu especificar as regras que a UE deve introduzir na negociação dos futuros acordos de investimento. Além da protecção do investidor, a Comissão deve incluir em todos os futuros acordos cláusulas específicas estipulando o direito dos países terceiros e da UE a regulamentar os domínios tecnológicos associados à protecção da segurança interna do país, do ambiente, da saúde pública, dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores e da política industrial. É um sinal forte, que foi enviado ao Conselho e à Comissão na véspera da abertura das negociações em matéria de investimentos com países como o Canadá, a Índia e, num futuro próximo, a China. Os investidores europeus devem adoptar um comportamento responsável no estrangeiro, ao mesmo tempo que devem proteger o direito da União Europeia de regulamentar os investimentos no interesse público. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por considerar que a política proposta em matéria de investimento irá ao encontro das expectativas tanto dos investidores como dos Estados interessados, contribuindo para o reforço da competitividade da UE e das suas empresas. Uma política europeia coordenada em matéria de investimento internacional poderá ter um impacto importante na criação de emprego, não só na UE, mas também nos países em desenvolvimento. por escrito. - De acordo com os artigos 206.º e 207.º do TFUE, o investimento directo estrangeiro (IDE) é uma competência exclusiva da UE. Para além da gestão dos tratados bilaterais de investimento celebrados, cumpre à União definir uma política de investimento futuro europeu que satisfaça as expectativas dos investidores e países beneficiários e que, ao mesmo tempo, respeite os seus objectivos de acção externa. A protecção dos investidores deve permanecer a primeira prioridade dos acordos de investimento, no entanto pede-se à Comissão que apresente uma definição clara dos investimentos que devem ser protegidos. Os futuros acordos devem basear-se nas melhores práticas retiradas de experiências dos Estados-Membros e ter presente as necessidades das Pequenas e Médias Empresas. por escrito. - O presente relatório aborda a problemática da futura política europeia em matéria de investimento internacional. Desde a fundação da União Europeia (UE), muitos foram os tratados bilaterais em matéria de investimento (TBI) assinados pelos Estados-Membros (cerca de 3.000 desde 1959!). Com a entrada em vigor do Tratado sobre o Financiamento da União Europeia, esta matéria passou para o foro exclusivo da UE e, actualmente, insere-se na preparação da futura política europeia de investimento que tem de ser muito bem discutida. Esta matéria é de suma importância, pois estamos num ponto de viragem e com dois desafios pela frente: dotar a UE com as ferramentas necessárias para que as empresas no estrangeiro possam cumprir os seus programas de investimento e, ao mesmo tempo, manter a Europa como líder dos investimentos mundiais. Vivemos tempos em que a actividade empresarial é muito agressiva sendo necessários critérios bem ponderados na escolha dos parceiros comerciais. Assim, concordo com o relator deste documento em ordem ao respeito pelas prerrogativas do PE e que os processos de negociação sejam enviados em tempo útil para obviar a atrasos desnecessários e causadores de graves perturbações no relacionamento da UE com esses países. por escrito. - O Investimento Directo Estrangeiro (IDE) é definido como "investimentos de longo prazo, que permitem a aquisição de, pelo menos, 10% do capital/acções de uma empresa e proporcionam ao investidor controlo sobre a gestão dessa empresa". Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os IDE passaram a ser de competência exclusiva da UE, que tem como principais funções a gestão dos actuais Tratados Bilaterais em matéria de Investimento (TBI) e a definição de uma política de investimento europeia "à altura das expectativas dos investidores e dos Estados beneficiários". É na base destas novas competências que se defende a concretização de uma política comum em matéria de investimentos. É no mínimo muito discutível que o IDE traga as anunciadas mais-valias para os países "beneficiados". Especialmente, se conduzido sob responsabilidade da UE, na defesa dos interesses que, consabidamente, esta defende. O exemplo de Portugal é elucidativo. Sendo certo que um dos graves problemas que a economia portuguesa enfrenta é a quebra continuada de investimento - com reflexo nas reduzidas taxas de crescimento económico e no aumento do desemprego, - o investimento directo estrangeiro tem tido grande expressão ao longo dos anos na economia portuguesa. Todavia a realidade é que parcelas crescentes da riqueza produzida em Portugal são transferidas para o estrangeiro. por escrito. - Na definição avançada pelo Tribunal de Justiça da UE, quando se fala de IDE trata-se de investimentos de longo prazo, que permitem a aquisição de, pelo menos, 10% do capital/acções de uma empresa e proporcionam ao investidor controlo sobre a gestão dessa empresa. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa os IDE passaram a ser de competência exclusiva da UE, que tem como principais funções a gestão dos actuais TBI (Tratados bilaterais em matéria de investimento) e a definição de uma política de investimento europeia à altura das expectativas dos investidores e dos Estados beneficiários. Devido a estas novas competências, o relator defende a concretização de uma política comum em matéria de investimentos. Mas a nossa posição é diferente. Na maior parte dos casos o IDE não resolve o problema de desenvolvimento dos países onde se processa. Sabemos bem o que fazem as multinacionais. Mantêm-se enquanto obtém lucros e apoios fabulosos. Depois, à mínima falha, procuram outros lados e não têm em conta o desemprego e o bloqueio ao desenvolvimento que criam. Portugal, infelizmente, conhece bem esta situação. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a assinatura e a negociação de acordos de investimento directo estrangeiro é uma competência exclusiva da Comissão. O relatório do senhor deputado Arif está cheio de boas intenções, tal como o Inferno. Está particularmente preocupado com a capacidade de nocividade dos fundos soberanos, os fundos de investimento especulativos, que não devem ser incentivados, com a exclusão dos sectores sensíveis, com as cláusulas sociais e ambientais, com a observância do princípio da reciprocidade, e com os poderes de regulamentação dos Estados-Membros, ou seja, com questões que ele pretende ver no centro da futura política europeia. Penso que ele tem razão, em especial em relação ao último ponto. Em caso algum, os interesses financeiros dos investidores estrangeiros devem poder primar sobre o poder dos Estados-Membros de adoptar normas sociais, ambientais e fiscais vinculativas. Contudo, era exactamente isso que propunha o Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI), que felizmente nunca chegou a ser adoptado pela Organização Mundial do Comércio (OMC). A Comissão, no entanto, apoiou esta atrocidade! Posso, pois, afirmar que não tenho confiança alguma nesta instituição para defender, respeitar ou fazer respeitar os princípios enunciados no relatório. Conferir-lhe hoje o poder exclusivo de negociar os "acordos bilaterais de investimento" no lugar e em nome dos vinte e sete Estados-Membros é criminoso. Votei a favor deste relatório porque é necessário construir uma política de investimento integrada e coerente que promova investimentos de elevada qualidade e contribua de forma positiva para o progresso económico e o desenvolvimento sustentável a nível mundial. Penso que uma política de investimento europeia estará à altura das expectativas tanto dos investidores como dos Estados beneficiários e que contribuirá para melhorar a competitividade da UE e das empresas europeias e aumentar o emprego. De uma forma geral, os investimentos estão expostos a um risco mais elevado nos países em desenvolvimento e nos países menos desenvolvidos. Uma protecção forte e eficaz dos investidores sob a forma de tratados de investimento é essencial para proteger os investidores europeus e é susceptível de melhorar a governação criando um ambiente estável. Para que estes países continuem a tirar partido dos acordos de investimento, estes devem alicerçar-se nas obrigações dos investidores em matéria de respeito pelas normas relativas aos direitos humanos e à luta contra a corrupção no quadro de uma parceria mais vasta entre a UE e os países em desenvolvimento visando reduzir a pobreza. por escrito. - (RO) Votei a favor deste relatório porque considero que é necessário garantir a competitividade externa e um tratamento equitativo para todos os investidores da UE. Devemos também ter a máxima influência nas negociações internacionais em matéria de investimento, que devem abranger todos os tipos de investimento. A UE deve assegurar que aos investidores da UE é dado o mesmo tipo de tratamento que o consagrado pelos acordos bilaterais de investimento celebrados entre os Estados-Membros. A liberalização dos investimentos e da protecção converteram-se nos instrumentos fundamentais de uma política europeia em matéria de investimento internacional. Todavia, os Estados-Membros continuarão a aplicar as políticas em matéria de promoção do investimento que devem complementar e ser compatíveis com a política europeia em matéria de investimento internacional. Votei a favor deste relatório, que solicita uma melhor definição das normas de protecção dos investidores e mais transparência no sistema de arbitragem, a possibilidade de as partes interporem recurso no âmbito da arbitragem internacional e a possibilidade de consultar sindicatos e organizações da sociedade civil. Até agora, os acordos de investimento estavam tão centrados na protecção dos investidores que as empresas podiam, por vezes, operar nos países em desenvolvimento sem respeitar as normas ambientais ou sociais. Esse tipo de comportamento deixará de ser tolerado. É por esta razão que no relatório se pedem novas regras e que a responsabilidade social das empresas figure como um elemento central nos futuros acordos. O mundo mudou. A UE receberá cada vez mais investimento estrangeiro e não podemos promover a protecção dos investidores em detrimento do interesse geral. O relatório solicita um equilíbrio efectivo entre os interesses públicos e os interesses privados. Prossegue uma protecção eficaz dos investidores europeus da expropriação ilícita e da legislação dissimulada orientada para a excluir de determinados mercados. Garante ainda que as autoridades públicas poderão regular sempre a favor do interesse geral. Insto a uma reforma completa do mecanismo de resolução de litígios, que até agora permitiu às empresas privadas intentar acções judiciais contra países e, por vezes, atentar contra a sua legislação social e ambiental. Enquanto se pede aos Estados-Membros e aos seus cidadãos que apertem o cinto, este texto convida estes últimos a assegurarem a protecção dos interesses dos investidores privados estrangeiros. Nem sequer prevê a obrigação de proteger os serviços públicos de todos os investimentos privados. Não respeita os bens comuns da humanidade, como a água. Voto contra o relatório. por escrito. - A UE tem a competência exclusiva quando está em causa o Investimento Directo Estrangeiro (IDE), conforme está definido nos artigos 206.º e 207.º do TFUE É necessário gerir os tratados bilaterais de investimento celebrados, e a União deve definir uma política de investimento futuro europeu que venha de encontro às expectativas dos investidores e países beneficiários. É importante que se protejam os investidores, no entanto pede-se à Comissão que apresente uma definição clara dos investimentos que devem ser protegidos. No futuro os acordos devem basear-se nas boas práticas do passado e devem também ter presente as necessidades das Pequenas e Médias Empresas. Em meu entender, este relatório versa sobre os tratados internacionais de investimento. Os principais objectivos destes tratados consistem em aumentar o acesso dos investidores estrangeiros aos mercados e conferir um nível elevado de protecção dos investimentos e dos investidores contra acções arbitrárias dos governos dos Estados beneficiários dos investimentos. Antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, existia uma divisão de tarefas segundo a qual a Comissão negociava o acesso ao mercado do investimento directo estrangeiro (IDE), e os Estados-Membros rubricavam acordos de protecção do investimento com países terceiros. Com o Tratado de Lisboa, o investimento directo estrangeiro passou a ser uma competência exclusiva da UE e a integrar a política comercial externa da UE. É positivo que este relatório envie um sinal forte à Comissão e ao Conselho, que está prestes a iniciar negociações em matéria de investimento com países terceiros como o Canadá, a Índia e, em breve, com a China. Por conseguinte, é fundamental que o Parlamento assegure um comportamento responsável por parte dos investidores europeus no estrangeiro e que proteja, ao mesmo tempo, o direito da UE de regular no interesse público. Votei a favor desta resolução sobre a política em matéria de investimento internacional. Quando se inscreve o investimento directo estrangeiro (IDE) como uma competência exclusiva da UE, devem envidar-se todos os esforços para construir uma política de investimento integrada e coerente que respeite os direitos humanos e os princípios do Estado de direito. Uma política europeia em matéria de investimento promoverá investimentos de elevada qualidade, um desenvolvimento económico e social sustentável, no respeito do ambiente, e terá um impacto positivo no progresso económico a nível mundial. Penso que esta política em matéria de investimento contribuirá para que a Europa continue a ser o principal actor no domínio do investimento directo estrangeiro, o que contribuirá para a revitalização do crescimento económico, o aumento da competitividade das empresas e a promoção do emprego. Em minha opinião, a Comissão deve desenvolver a estratégia de investimento da UE com carácter de urgência, porque tanto o investimento estrangeiro na UE como o investimento europeu no estrangeiro têm um impacto positivo no crescimento e no emprego na UE e noutros países, incluindo os países em desenvolvimento. Todos os esforços devem ser dirigidos a assegurar um elevado nível de protecção do investidor, que é uma âncora para a estabilidade e a boa governação. Paralelamente, deve assegurar-se a segurança jurídica para as PME, criando condições favoráveis para o investimento nos mercados estrangeiros. Os acordos de investimento devem ser concluídos no pleno respeito pelas normas relativas à luta contra a corrupção e relativas ao respeito dos direitos humanos. por escrito. - Nos termos dos artigos 206.º e 207.º do TFUE, o investimento directo estrangeiro (IDE) é uma competência exclusiva da União Europeia. Esta evolução, de grandes consequências, representa um duplo desafio, simultaneamente, para a gestão dos mais de 1.200 tratados bilaterais em matéria de investimento (TBI) já celebrados pelos Estados-Membros e para a definição de uma futura política europeia de investimento que responda às expectativas dos investidores e dos Estados beneficiários, respeitando ao mesmo tempo os objectivos da acção externa da UE. Para uma política de investimento congruente, sólida e eficaz é necessário uma definição inequívoca de investimento directo estrangeiro e uma definição clara do seu âmbito de aplicação. Votei favoravelmente o presente relatório e destaco do seu conteúdo o pedido que o PE faz à Comissão para que estabeleça uma clara definição dos investimentos a proteger, incluindo tanto os IDE como os investimentos de carteira, estatuindo que os investimentos de natureza especulativa, tal como definidos pela Comissão, não devem ser protegidos. Votei a favor do excelente relatório do meu colega e amigo, senhor deputado Arif, sobre a política europeia em matéria de investimento internacional (IDE). Com este documento, o Parlamento formula duas exigências, em minha opinião, de relevo, na definição do enquadramento dos futuros acordos internacionais de protecção do investimento que vinculam a Europa. A primeira exigência é que todos estes acordos incluam cláusulas que obriguem os investidores europeus a adoptar um comportamento responsável no estrangeiro em matéria económica, social e ambiental. A segunda exigência é que todos os acordos deixem aos governos dos países beneficiários do investimento a possibilidade de legislar no interesse geral. No passado, algumas cláusulas de protecção dos investimentos privados permitiram que a adopção, pelo país terceiro, de legislação social ou ambiental fosse entendida como uma expropriação indirecta, resultando em indemnizações. É preciso pôr termo a estes abusos. Agora que este Parlamento tem, pela primeira vez, uma palavra a dizer sobre esta matéria, o relatório Arif lançou uma advertência ao Conselho e à Comissão que se preparam para iniciar as negociações com a Índia, o Canadá e, em breve, com a China. De acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o investimento directo estrangeiro inscreve-se no âmbito da jurisdição exclusiva da União. Trata-se de um desafio a vencer a todo o custo, especialmente no que respeita à definição de uma política de investimento europeia à altura das expectativas dos investidores europeus e dos países beneficiários e capaz, ao mesmo tempo, de satisfazer os objectivos da política externa da UE. Os numerosos acordos de investimento celebrados pela UE, tanto bilaterais como multilaterais, devem garantir a protecção dos investidores em todas as sedes oportunas. A futura política da UE deverá promover investimentos sustentáveis e respeitadores do ambiente, que promovam boas condições de trabalho nas empresas envolvidas nos investimentos externos. Todos os acordos de investimento devem ser acompanhados de um conjunto de normas sociais e ambientais adequadas, como forma de garantia adicional. Abstenção. Nos termos dos artigos 206.º e 207.º do TFUE, o investimento directo estrangeiro (IDE) é uma competência exclusiva da União Europeia. Esta evolução de grandes consequências representa um duplo desafio, simultaneamente, para a gestão dos mais de 1 200 tratados bilaterais em matéria de investimentos (TBI) já celebrados pelos Estados-Membros e para a definição de uma futura política europeia de investimento que responda às expectativas dos investidores e dos Estados beneficiários e respeite ao mesmo tempo os objectivos da acção externa da UE. A definição desta futura política, que será integrada na política comercial comum, passa primeiro por uma análise das políticas de investimento tal como foram conduzidas até hoje. O momento actual é crítico, sendo a UE chamada a fazer frente a uma crise económica e social. Nesta fase, a UE necessita de concentrar as suas energias no crescimento e na criação de investimento e empregos. O facto de o Tratado de Lisboa inscrever o investimento directo estrangeiro nas competências da União Europeia permite-nos lançar as bases para uma política europeia em matéria de investimento. Temos de dar às empresas europeias os instrumentos necessários que lhes permitam fazer investimentos seguros e de qualidade no estrangeiro. A protecção das nossas empresas no estrangeiro deve ser a nossa prioridade. Dado que a UE é o mercado mais "aberto" a nível mundial, temos de adoptar um quadro para proteger as nossas empresas e as condições que permitirão um equilíbrio com os nossos parceiros comerciais básicos, para que as empresas europeias beneficiem de condições similares em termos de competitividade. Votei a favor deste relatório particular porque considero que é um passo na direcção certa para alcançarmos este objectivo último. O Tratado de Lisboa introduziu modificações consideráveis no domínio da política comercial comum. Em primeiro lugar, nos termos das disposições do Tratado, a política comercial comum foi alargada, entre outras matérias, pelas questões relativas ao investimento directo estrangeiro. Em segundo lugar, o processo de tomada de decisões foi alterado - o Conselho adopta agora decisões por maioria qualificada, enquanto o Parlamento ganhou o direito de co-decisão. Isto significa que é necessária a aprovação da nossa Câmara tanto no caso da ratificação dos acordos comerciais como sobre as questões de investimento (relativas ao investimento directo estrangeiro). A União deve criar, integrada na política comercial comum, uma política europeia de investimento que responda às expectativas dos investidores e dos Estados beneficiários. A política de investimento deve também ter em conta as prioridades da política externa da União Europeia. Neste contexto, coloca-se ainda a questão da regulamentação a nível internacional, com uma referência particular às negociações na OMC. As novas prerrogativas conferidas à União pelo Tratado de Lisboa afectam também indirectamente as competências do Parlamento Europeu, colocando-o em pé de igualdade com o Conselho no processo de tomada de decisões no domínio do investimento directo estrangeiro. A nova política europeia de investimento integrada e coerente deve ter um impacto positivo no progresso económico e no desenvolvimento a nível mundial. Enquanto um dos blocos económicos mais importantes, a União Europeia tem uma posição negocial forte que, graças a uma política comum no domínio do investimento directo, pode contribuir para um aumento da competitividade da UE e das empresas europeias e do emprego. Considero que cumpre proteger o direito de regulamentação da UE no interesse público e que devemos também assegurar um comportamento responsável dos investidores europeus fora da União, razão que me levou a votar a favor deste relatório. por escrito. - Por força do Tratado de Lisboa, o investimento directo estrangeiro é agora da competência exclusiva da União Europeia. Isto implica um duplo desafio: primeiro, quanto à gestão dos actuais Tratados bilaterais em matéria de investimentos dos Estados-Membros e, segundo, quanto à definição de uma política europeia de investimentos à altura das expectativas dos investidores, dos Estados beneficiários e dos interesses da UE. É essencial uma política integrada e coerente que promova investimentos de elevada qualidade e contribua de forma positiva para o progresso económico e o desenvolvimento sustentável a nível mundial. Para o efeito, deve-se proceder a uma definição clara dos investimentos a proteger, com excepção daqueles de natureza especulativa que não devem ser protegidos. Será útil introduzir o termo "investidor da UE" e conveniente definir de forma rigorosa "investidor estrangeiro". Com a identificação das boas práticas decorrentes das experiências dos Estados e com o respeito de normas basilares como a da não discriminação, do tratamento justo e equitativo e da protecção contra a expropriação directa e indirecta, teremos as bases de uma política europeia coerente nesta matéria. Estas medidas e uma definição da partilha das responsabilidades entre a UE e os Estados contribuirão para criar condições para as PME investirem no estrangeiro. O relatório atribui prioridade à protecção de todos os investidores europeus. Salienta ainda que os novos investimentos promovidos pela UE devem ser sustentáveis, devem respeitar o ambiente e estimular a criação de condições de trabalho de qualidade. Por último, cria uma lista de países que serão parceiros privilegiados. Penso que isto contribuirá para criar uma política em matéria de investimento internacional robusta na União Europeia. Foi por esta razão que votei a favor do relatório do senhor deputado Arif. Por força do Tratado de Lisboa, o investimento directo estrangeiro (IDE) é agora da competência exclusiva da UE. Congratulo-me por apoiar este relatório, que apresenta a nova política em matéria de investimento internacional e reforça a posição da UE como o maior beneficiário do IDE. Este relatório envia uma mensagem poderosa: a Europa deve ser um actor fundamental dos investimentos do futuro. O aparecimento de novas economias perturbou o equilíbrio entre países e a sua capacidade de investimento. As empresas europeias devem posicionar-se nos novos mercados e a UE deve contribuir para o seu crescimento conferindo-lhes segurança jurídica e reforçando a sua integração na economia mundial. O IDE é um elemento essencial das actividades dos países europeus, mas são sempre um motor de crescimento? Não creio. O IDE só é eficaz se estiver enquadrado por políticas adequadas, que apliquem uma regulamentação clara. O relatório assegura, desta forma, um enquadramento económico e jurídico para as empresas, em especial para as PME europeias que, enquanto vector de crescimento e de emprego, são fundamentais para o nosso tecido económico. Temos de estar vigilantes para não as deixar à mercê do comportamento agressivo dos investidores estrangeiros. por escrito. - Aprovo o presente relatório tendo em conta as propostas dos Grupo S&D para uma melhor supervisão dos fundos de pré-adesão, dada a experiência de 2009, as acções da UE contra o tabaco, sendo parte de uma parceria a nível mundial, o tráfico de outros bens para dentro ou fora da UE que custam dinheiro aos contribuintes e priva o orçamento da UE de fundos e acções para lidar com este problema. Por fim, será importante monitorizar o trabalho levado a cabo pelo gabinete anti-fraude ao longo do ano e não apenas no debate do relatório anual. Concordo com este relatório, que solicita medidas e recursos para assegurar que os fundos comunitários não sejam objecto de actos de corrupção e solicita também que se assegure a total transparência no que respeita aos beneficiários dos fundos comunitários. O dinheiro dos contribuintes europeus deve ser utilizado de forma adequada e eficaz. Os Estados-Membros devem dispor de mecanismos de controlo eficazes e de capacidade de detecção de fraudes. Todo o dinheiro pago como resultado de irregularidades deve ser devolvido ao orçamento da UE. Dei o meu voto incondicional a favor deste relatório e às propostas apresentadas pelos nossos colegas. Independentemente das críticas e da ambiguidade da avaliação da Comissão, apoiei a ideia contida no relatório segundo a qual só podemos retirar conclusões relativamente à situação dos interesses financeiros da União e dos resultados da luta contra a fraude se incluirmos os dados do relatório anual do Tribunal de Contas para o exercício de 2009 e do relatório do OLAF. O artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia obriga a Comissão Europeia e os Estados-Membros a protegerem os interesses financeiros da UE e a combaterem a fraude nos domínios em que a responsabilidade é partilhada pela União e os Estados-Membros. Considero que, em geral, o relatório da Comissão Europeia intitulado "Protecção dos Interesses Financeiros da União Europeia - Luta contra a fraude - Relatório Anual de 2009" não fornece informações sobre o nível estimado de irregularidades e fraudes em cada Estado-Membro, dado concentrar-se no nível da comunicação. Os resultados, a meu ver, não podem ser considerados como provas empíricas do nível de fraude e de irregularidade, precisamente porque não é possível obter uma visão global da situação efectiva em termos de fraude e de irregularidades nos Estados-Membros. Por isso concordo com o relator, que considera que a abordagem mais adequada consiste em basear as conclusões sobre a situação da protecção dos interesses financeiros da UE e do combate à fraude no relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, que constitui a fonte de informação mais fiável, pois os relatórios da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) fornecem, principalmente, informações sobre casos específicos. O artigo 325.º do TFUE impõe à Comissão Europeia e aos Estados-Membros a obrigação de protegerem os interesses financeiros da União e de combater a fraude. A Comissão deve prosseguir os seus esforços para solicitar aos Estados-Membros que cumpram as suas obrigações de informação facultando dados fiáveis e comparáveis e distinguindo as irregularidades das fraudes. Isso permitirá às instituições europeias actuar. Mas só será possível se a informação for transparente. Desta forma, será possível fazer uma aplicação correcta dos fundos europeus e ganhar credibilidade e a confiança dos cidadãos europeus. Dado a quantidade de casos de fraude comparativamente a irregularidades no sector dos recursos próprios de Estados-Membros como a Áustria, a Espanha, a Itália, a Roménia e a Eslováquia, onde a fraude constitui mais de metade do valor total das irregularidades em cada Estado-Membro, para não falar das deficiências reveladas na fiscalização aduaneira nacional, penso que os sistemas de fiscalização aduaneira devem ser reforçados. A Comissão europeia deve, simultaneamente, exercer a sua responsabilidade e assegurar o cumprimento pelos Estados-Membros das suas obrigações de comunicação com vista a fornecer dados fiáveis e comparáveis sobre as irregularidades e fraudes. por escrito. - A fraude, como muito bem define a relatora, é um comportamento irregular voluntário que constitui uma infracção penal e uma irregularidade significa o incumprimento de uma regra. Este é o quadro definidor que nos deve fazer ter tolerância zero para com a fraude e definir como objectivo, tal como disse relativamente ao Relatório de 2008, atingir um nível de irregularidades financeiras zero na UE. Como chamei a atenção numa pergunta no final do ano passado, na sequência de uma investigação do Financial Times, há sérias dúvidas quanto ao destino e eficácia do Fundo de Coesão. Estas dúvidas não podem morrer nas páginas dos jornais. Paralelamente, também o presente Relatório lamenta que um elevado montante de fundos da UE continue a ser indevidamente gasto e exorta a Comissão a agir de forma apropriada visando assegurar a rápida recuperação desses fundos. Esta má utilização de fundos comunitários exige uma melhor administração e controle na aplicação dos fundos, devendo ser prevista a aplicação efectiva de sanções a Estados-Membros que não façam bom uso dos fundos recebidos. Só assim poderemos caminhar para o desejável quadro de fraude 0 na UE. por escrito. - O presente Relatório incide sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu (PE) e ao Conselho sobre a Protecção dos Interesses Financeiros da União Europeia (UE) - Luta contra a fraude - Relatório anual de 2009 [COM (2010) 382] e visa cumprir o estipulado no artigo 325.º do Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE) que obriga a Comissão e todos os Estados-Membros a salvaguardarem os interesses financeiros da UE e vincula a Comissão, nos termos do n.º 2 do referido artigo, a apresentar, anualmente, ao PE e ao Conselho um relatório circunstanciado. Apesar das melhorias verificadas nos últimos anos, torna-se imprescindível continuar a trabalhara de modo a evitar qualquer tipo de fraude, embora esta também seja combatida por organismos dos Estados-Membros. Concordo com as propostas apresentadas pelo relator as quais devem ser complementadas com as recomendações sugeridas durante o debate, nomeadamente a necessidade de clarificar os conceitos "fraude" e "irregularidades", uma vez que aquele representa um comportamento consciente lesivo dos interesses da UE, enquanto que estas devem ser objecto de um melhor sistema de gestão. Faço votos para que o Relatório de 2010, incorporando as sugestões formuladas, seja de qualidade superior ao de 2009. por escrito. - O relatório apresenta um resumo das estatísticas disponíveis sobre as irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros em diversos domínios, nomeadamente na política agrícola, política de coesão, fundos de pré-adesão e pela cobrança dos recursos próprios tradicionais da UE. Durante o ano de 2009, foram detectadas inúmeras irregularidades nos domínios citados em diferentes Estados-Membros. Muitas dessas irregularidades são detectadas e/ou comunicadas tardiamente, pondo em causa a protecção e a boa utilização dos recursos financeiros públicos. Acompanhamos as críticas e observações feitas pelo relator no que se refere à necessidade de pôr em prática um sistema eficaz de recuperação. Actualmente, a taxa global de recuperação é francamente baixa. No entanto, salientamos que o combate à fraude e à corrupção deve, por razões diversas e, desde logo, por razões de eficácia, ser levada a cabo a um nível tão próximo quanto possível daquele em que estes fenómenos decorrem. É por isso necessário reforçar a luta contra a fraude e a corrupção em cada Estado-Membro, não sendo a legislação comum ao nível da UE, por si só, panaceia para o fenómeno. por escrito. - É um relatório sobre os interesses financeiros onde é apresentado um resumo das estatísticas sobre as irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros, em diversos domínios, nomeadamente na política agrícola, política de coesão, fundos de pré-adesão e pela cobrança dos recursos próprios tradicionais da UE. Durante o período de 2009, foram detectadas inúmeras irregularidades nesses domínios e em diferentes Estados-Membros. Muitas dessas irregularidades são detectadas e/ ou informadas tardiamente, pondo em causa a protecção do dinheiro dos contribuintes. Acompanhamos a crítica levantada pelo relator no que se refere à necessidade de se pôr em prática um sistema eficaz de recuperação. Actualmente a taxa global de recuperação dos montantes recuperados ficam bastante aquém do que seria desejável. No entanto, salientamos que mais importante que uma legislação comum a nível da UE no combate à corrupção e à fraude, é necessário que em cada Estado-Membro a luta contra a fraude e a corrupção seja posta em prática. De qualquer modo, alertamos que não se pode confundir controlo com uma burocracia excessiva que põe em causa os direitos de quem recorre aos apoios, sobretudo pequenas organizações sociais e PME. Congratulo-me com o trabalho realizado pelo relator. São referidas as irregularidades fraudulentas no seio da UE, também objecto das intervenções do OLAF. Todavia, o trabalho da Comissão não é exaustivo, pois não apresenta os dados relativos à fraude em cada um dos Estados-Membros, como salientado pelo relator. Por isso, aprovo esta proposta. A fraude na UE afecta a própria integridade do sistema. É crucial que a UE e os seus Estados-Membros prossigam o importante trabalho neste domínio; dei o meu apoio a este relatório. Votei a favor deste relatório porque os Estados-Membros devem actuar em primeiro lugar na qualidade de protectores do dinheiro dos contribuintes no âmbito dos seus esforços de combate à fraude. Devemos reforçar o método aplicado em matéria de comunicação da informação e a capacidade de detecção de fraudes nos Estados-Membros. O documento da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta contra a fraude - Relatório anual 2009 não faculta informação sobre o nível estimado de irregularidades e fraudes em cada Estado-Membro, não sendo, por conseguinte, possível dispor de uma panorâmica quanto ao verdadeiro nível de irregularidades e fraudes nos Estados-Membros, nem identificar e disciplinar os que apresentam o nível mais elevado de irregularidades e fraudes. O relatório da Comissão não trata a fraude em profundidade e aborda de forma muito genérica o tema das irregularidades. Lamentavelmente, um elevado montante de fundos da UE continua a ser indevidamente gasto, pelo que a Comissão deve agir de forma apropriada visando assegurar a rápida recuperação desses fundos. Não devem admitir-se erros e a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e dentro do respeito pelo Tratado, deve dar ao Parlamento Europeu garantias suficientes de que este objectivo está a ser concretizado e que o combate à fraude está a ser travado normalmente. Este relatório faculta um resumo das estatísticas sobre irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros nos domínios em que estes são responsáveis pela execução do orçamento (política agrícola, política de coesão e fundos de pré-adesão, ou seja, aproximadamente 80% do orçamento) e pela cobrança dos recursos próprios tradicionais da UE. Penso que a protecção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude são domínios particularmente importantes, cuja responsabilidade é partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros. O relatório faculta também uma estimativa das irregularidades no domínio das despesas geridas directamente pela Comissão e uma visão geral das actividades operacionais do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Votei a favor deste relatório, que critica fortemente a Comissão por fornecer pouca informação sobre fraudes e irregularidades, o que se considera ser resultado de uma comunicação deficitária por parte dos Estados-Membros. Os baixos índices de suspeitas de fraude em França e em Espanha são, por exemplo, considerados "duvidosos". No futuro, queremos ver uma divisão clara entre irregularidades e fraudes, dado que a fraude constitui uma infracção penal, enquanto uma irregularidade significa o incumprimento de uma regra. O relatório pede ainda uma divisão do nível estimado de fraudes e irregularidades em cada Estado-Membro para disciplinar os países individualmente. Na resolução afirma-se que um elevado montante de fundos da UE continua a ser indevidamente gasto. O Parlamento insta a Comissão a agir visando assegurar a rápida recuperação desses fundos, em especial em Itália. A situação é "catastrófica" no tocante à taxa global de recuperação na política agrícola e na política de coesão. Subscrevo a opinião do relator de que a Comissão não forneceu a informação necessária no seu relatório sobre a protecção dos interesses financeiros e da luta contra a fraude, considerando o nível estimado de fraudes e irregularidades em cada Estado-Membro, em relação à gestão dos fundos comunitários. Tendo em conta o que pode, sem exagero, ser designado como corrupção gigantesca em determinados Estados-Membros, incluindo a República Checa, trata-se de uma lacuna muito grave. Se nos detivermos nas fraudes e nas designadas irregularidades a nível da União, há geralmente "apenas" um segmento específico de corrupção e fraude em geral a nível de cada Estado-Membro, que, no entanto, é um segmento muito substancial. Em meu entender, é imperioso considerar se o trabalho actualmente levado a cabo pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude é suficientemente eficaz, e se o trabalho não deveria ser submetido a mudanças estruturais e metodológicas, incluindo uma abordagem mais agressiva. A "protecção dos interesses financeiros das Comunidades" reagrupa a luta contra a fraude e as irregularidades. É importante fazer a distinção entre irregularidade, ou incumprimento de uma regra, e fraude, um comportamento irregular involuntário, que constitui uma infracção penal. Ou seja, o relatório da Comissão não faz esta distinção de forma clara e aborda de forma genérica o tema das irregularidades e não trata casos de fraude em profundidade. São destacados três domínios, que representam aproximadamente 80% do orçamento da UE: a política agrícola, a política de coesão e os fundos de pré-adesão. A implementação destas políticas e a execução das despesas dependem dos Estados-Membros, que são responsáveis pelos instrumentos nacionais de luta contra as irregularidades e fraudes. O empenhamento das administrações é muito heterogéneo e o elevado nível de irregularidades não recuperadas em determinados Estados-Membros não é aceitável. Esperam-se melhorias também em matéria de contratos públicos, em especial no que se refere a assegurar a transparência e o combate à fraude. por escrito. - Este relatório põe em destaque o nível das irregularidades e fraudes, em cada Estado-Membro, na aplicação de fundos da União Europeia. O aumento do número de casos comunicados foi originado pela introdução das novas tecnologias de comunicação. Considero que deve ser feito tudo para responsabilizar e disciplinar os Estados-Membros no que diz respeito a fraudes e irregularidades. As informações necessárias sobre cada Estado-Membro devem estar disponíveis para, assim, se aumentar a eficácia nos sistemas de controlo e supervisão e assegurar uma imagem real da situação. Os Estados-Membros devem introduzir o Sistema de Gestão de Irregularidades, para desenvolverem melhorias no cumprimento das suas obrigações de comunicação às instituições europeias. A agricultura, a política de coesão e os fundos de pré-adesão são as áreas onde as taxas de irregularidades e fraudes se destacam. Assim é necessário tomar medidas para o aumento da supervisão, detecção e correcção. Temos que nos preocupar em criar um sistema transparente e eficaz na gestão e aplicação dos fundos comunitários. Tenho conhecimento de que o relatório anual analisa a eficácia da defesa das finanças comunitárias contra a fraude feita pela Comissão e pelos Estados-Membros, nos termos do estipulado no artigo 325.º do TFEU. Em certos sectores, os Estados-Membros são responsáveis pela execução do orçamento (agricultura, coesão, fundos de pré-adesão) e pela cobrança dos recursos próprios da UE através de direitos aduaneiros e pautais. É importante concluir o acordo celebrado entre a UE e os fabricantes de tabaco para combater o comércio ilícito de tabaco. Quem for apanhado a roubar em lojas é detido e punido. Já dos fundos comunitários, pelo contrário, é possível desviar milhões de euros dos fundos comunitários sem correr praticamente quaisquer riscos. A probabilidade de ser descoberto é diminuta, e quando, por fim, é possível provar que foi cometida uma fraude, os Estados-Membros não estão interessados em instaurar processos jurídicos e recuperar o dinheiro. O generoso sistema de subsídios continua vulnerável a fraudes e irregularidades. Há muitos casos de fraude, em particular, nos Estados-Membros do sul e do leste. Os fundos de pré-adesão demonstraram ser particularmente susceptíveis de fraude. No caso da Turquia, os fundos de pré-adesão não só estão a beneficiar um país terceiro como também, nalguns casos, estão a desaparecer nos bolsos de funcionários corruptos. A fim de evitar que os contribuintes sejam mais prejudicados, temos de preparar o terreno. Este relatório representa apenas um passo nessa direcção. Por último, é improvável conseguir assegurar que o dinheiro dos contribuintes europeus não seja desviado para outro Estado-Membro ou até para regiões fora da União. Votei em consequência. por escrito. - (IT) Este relatório sobre a luta contra a fraude aponta no sentido correcto, salientando a necessidade de exigir cada vez mais clareza e reiterando a imperiosa necessidade de nunca baixarmos a guarda. A Itália encontra-se, infelizmente, entre os países mais envolvidos neste problema. Estes episódios, na sua grande maioria, têm lugar na Itália Meridional e respeitam ao desvio ou à má utilização dos fundos destinados ao desenvolvimento daquelas regiões. O objectivo desses fundos é promover o crescimento e o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas. Todavia, se tais episódios de fraude ocorrem precisamente nas regiões que mais necessitam de investimentos, é fácil concluir que os danos daí resultantes assumem proporções ainda maiores. Por isso, é preciso estar muito mais atento neste domínio, através de um acompanhamento permanente e de informações atempadas, que permitam conhecer imediatamente eventuais abusos. O relatório salienta estes aspectos, e por isso decidi votar favoravelmente. No dia 5 de Abril, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude. É dever da Comissão Europeia e dos Estados-Membros proteger os interesses financeiros da UE combatendo o engano, a fraude e a corrupção. O documento que foi aprovado contém dados estatísticos sobre este problema, alguns dos quais são preocupantes. Há falta de dados adequados, os sistemas de supervisão nem sempre funcionam apropriadamente e muitos governos não parecem dispostos a cooperar. A fraude e a corrupção actuam principalmente contra os interesses do contribuinte, e penso que deveriam envidar-se todos os esforços para se conseguir a sua total erradicação. Apoio os pareceres do Parlamento Europeu e a sua exigência para que os Estados-Membros exerçam um controlo efectivo sobre as despesas dos fundos do orçamento da UE e que facultem informação cabal e fiável neste domínio. Igualmente importante é a introdução de regras abertas e transparentes aplicáveis aos concursos públicos e uma melhoria da supervisão da fiscalização aduaneira em toda a União. Estas medidas não só serão úteis para detectar e combater casos de corrupção neste momento, como também reduzirão de forma significativa a sua ocorrência no futuro. Votei a favor do relatório sobre a protecção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude porque se trata de um tema que interessa a todos os Estados-Membros, acerca do qual todos devem confrontar-se com vista a uma melhor coordenação dos esforços contra a especulação ou a má gestão dos recursos nacionais e/ou europeus. O texto enumera uma série de dados estatísticos respeitantes a fraudes, irregularidades e inconsistências encontradas em vários países membros e nas próprias Instituições europeias. Esses dados constituem um aviso para aqueles que defendem os interesses da União e procuram fornecer informações detalhadas e fiáveis que possibilitem um retrato exaustivo da situação internacional em matéria de irregularidades e de fraude com vista à defesa dos interesses públicos. por escrito. - O relatório da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros da União Europeia - Luta contra a fraude - Relatório Anual de 2009, apresentado em conformidade com o n.º 5 do artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), de um modo geral, não fornece informações sobre o nível estimado de irregularidades e fraudes em cada Estado-Membro, dado concentrar-se no nível da comunicação. Não é assim possível dispor de uma panorâmica quanto ao verdadeiro nível de irregularidades e fraudes nos Estados-Membros, nem identificar e disciplinar os que apresentam o nível mais elevado de irregularidades e fraudes. Concordo com o relator que a abordagem mais adequada consiste em fundamentar as conclusões no que respeita à situação relativa à protecção dos interesses financeiros da UE e à luta contra a fraude no Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2009, que considera ser a fonte de informações mais fiável, servindo os relatórios da Comissão e do OLAF principalmente como informação auxiliar sobre as tendências da comunicação e de estudo de cada caso. Por estar razões votei favoravelmente o presente relatório. A favor. O artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia impõe à Comissão e aos Estados-Membros a obrigação de protegerem os interesses financeiros da UE e lutarem contra a fraude nos domínios em que a responsabilidade é partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros. Nos termos do n.º 5 do artigo 325.º, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as medidas tomadas em aplicação desse artigo. O relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a Protecção dos interesses financeiros da União Europeia - Luta contra a fraude - Relatório anual 2009 (COM(2010)382) apresenta um resumo das estatísticas sobre irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros nos domínios em que estes são responsáveis pela execução do orçamento (política agrícola, política de coesão e fundos de pré-adesão, ou seja, aproximadamente 80% do orçamento) e pela cobrança dos recursos próprios tradicionais da UE. Fornece também uma estimativa das irregularidades no domínio das despesas geridas directamente pela Comissão e uma visão geral das actividades operacionais do Organismo Europeu de Luta Antifraude. Votei a favor deste relatório porque, demasiadas vezes, há falta de informação fiável sobre irregularidades e fraudes na utilização dos dinheiros da UE nos Estados-Membros. Demasiadas vezes não há um verdadeiro controlo sobre a colecta dos direitos aduaneiros e sobre a recuperação dos fundos incorrectamente gastos. É agora importante adoptar as medidas concretas necessárias para tornar clara a distinção entre irregularidade e fraude, pois a fraude constitui uma infracção penal, enquanto uma irregularidade consiste no desrespeito por uma regra, podendo, inclusivamente, ser involuntária. Precisamos de conhecer a repartição destas duas situações pelos vários Estados-Membros, para que possam ser empreendidas acções disciplinares contra os países individualmente. O Organismo Europeu de Luta Antifraude dirige várias centenas de investigações anualmente sobre questões que dizem respeito à evasão de pagamentos à UE e à utilização indevida dos recursos financeiros da UE. Ocultar a escala das fraudes cometidas não contribui para coisa nenhuma. Muito pelo contrário, quando isso acontece, não temos consciência dos perigos e, consequentemente, não nos precavemos contra os mesmos. Preocupa-me a situação actual no tocante à baixa taxa de recuperação do dinheiro que foi mal gasto. O dinheiro recuperado dos beneficiários nos anos 2007-2009 representa apenas 10% do total de recuperações. Isto é inadmissível. Temos de introduzir um sistema eficaz de recuperação e controlar atentamente os progressos registados neste domínio. O controlo dos fundos não deve cingir-se unicamente às instituições europeias, mas deve ser assegurado em cada Estado-Membro. São estes que devem conceber e avaliar periodicamente os sistemas de contratação pública para permitir evitar a corrupção. Além disso, os Estados-Membros devem manter a transparência e a responsabilidade no domínio da contratação pública. A União e os Estados-Membros devem ainda envidar esforços para assegurar que os procedimentos são simples e que restringem a burocracia. Votei a favor deste relatório porque a luta contra a fraude não é apenas do interesse financeiro da UE, mas é também crucial para proteger os consumidores. por escrito. - Este relatório, aprovado por todos os grupos políticos europeus, põe em destaque o estimado nível das irregularidades e fraudes, em cada Estado-Membro, na aplicação de fundos da União Europeia. Segundo a Comissão, o aumento do número de casos comunicados deve-se à introdução das novas tecnologias da comunicação. Aprovo este relatório, por considerar que a Comissão deve fazer mais para responsabilizar e disciplinar os Estados-Membros no que diz respeito a fraudes e irregularidades. As informações necessárias sobre cada Estado-Membro devem estar disponíveis para, assim, se aumentar a eficácia nos sistemas de controlo e supervisão e assegurar uma imagem real da situação. Paralelamente, os Estados-Membros devem introduzir o Sistema de Gestão de Irregularidades, para melhorarem o cumprimento das suas obrigações de comunicação às instituições europeias. A agricultura, a política de coesão e os fundos de pré-adesão são as áreas onde as taxas de irregularidades e fraudes se destacam e, por isso, é necessário tomar medidas para o aumento da supervisão, detecção e correcção. A colaboração de todas as entidades Europeias, mas em particular dos Estados-Membros, é fundamental para se criar um ambiente de transparência e rigor na execução dos fundos europeus. Votei a favor do relatório sobre as fraudes associadas às despesas europeias nos Estados-Membros. Este relatório critica o aumento das suspeitas de fraude, tanto em número como em volume, comparativamente ao número total de irregularidades detectadas em determinados Estados-Membros (Polónia, Roménia e Bulgária), e exorta a Comissão, as agências envolvidas da União e os Estados-Membros a tomar medidas para assegurar que os fundos europeus não são objecto de corrupção e a adoptar sanções dissuasoras sempre que se detectem casos de corrupção e fraude. Isto afigura-se um requisito mínimo. Neste relatório, o Parlamento chama também a atenção para a França e a Espanha, "considerando preocupantes" os duvidosos baixos índices de suspeitas de fraude nestes países, e insta a Comissão a incluir informação sobre a capacidade de detecção de frades nestes Estados. A luta contra a corrupção é fundamental. Todavia, não deve ocultar a complexidade dos procedimentos. Uma verdadeira simplificação deve permitir um melhor acesso aos fundos tanto por parte das comunidades locais como das pequenas organizações que deles necessitam. Facilitaria, sem dúvida, a gestão dos fundos e asseguraria um melhor controlo parlamentar. É preciso encontrar uma solução eficaz o mais rapidamente possível para o problema da elevada taxa de erro de afectação dos fundos comunitários. É preciso aplicar rapidamente medidas estritas para evitar que o financiamento público seja obtido de forma fraudulenta. A UE e os Estados-Membros devem trabalhar em conjunto para assegurar que o financiamento comunitário traz as máximas vantagens para os cidadãos europeus, porque isso é do interesse das duas partes. O relatório afirma que a eficácia do Sistema Integrado de Gestão e Controlo é negativamente afectada devido à existência de dados incorrectos, a controlos cruzados incompletos e a uma falta de acompanhamento. Estes problemas devem ser resolvidos. Disposições claras e uma total transparência em relação à participação e afectação de fundos, conjuntamente com regras estritas dos controlos, são os melhores meios para assegurar a eliminação de práticas fraudulentas antes mesmo de serem cometidas. Votei a favor do texto apresentado pela senhora deputada Cătălin Sorin Ivan sobre a protecção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude nos sectores em que a responsabilidade é partilhada pela União e os Estados-Membros. Penso, sobretudo à luz dos recentes acontecimentos, que é importante dedicar maior atenção a este problema e assegurar um empenhamento contínuo que permita combater a fraude de modo continuado e uniforme em toda a UE. Os membros do UKIP opõem-se em princípio à existência de partidos políticos europeus. A única forma verdadeira de representar a opinião e os pontos de vista dos eleitores dos Estados-Membros é através de um partido político nacional. No entanto, seria errado se apenas os partidos do super-Estado europeu fossem elegíveis para beneficiar do dinheiro dos contribuintes, se é isso que está em causa. É por esta razão que o UKIP se reserva o direito de participar num partido político europeu. Seria totalmente errado se muitos milhões de britânicos e outros povos nas nações do continente que se opõem ao projecto europeu vissem a sua voz sufocada pela classe dirigente política. por escrito. - Aprovo o presente relatório pois é um grande passo na criação de uma base legal comum para regular o seu financiamento. É um relatório no bom sentido, na medida em que não se reconhece estatuto europeu aos recursos humanos dos partidos e há uma diferenciação entre condições para a instituição de um partido e o seu financiamento; também é positiva a inclusão de referências a fundações políticas. Votei a favor desta proposta de resolução sobre a aplicação dos regulamentos relativos ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu. Trata-se de um documento importante que contribui para o desenvolvimento dos partidos políticos europeus para fomentar o interesse público nas questões da UE. Para que os cidadãos europeus apoiem e confiem nestes partidos, é necessário reforçar um quadro único e transparente para o financiamento dos partidos políticos a nível europeu. Com a aprovação desta resolução, o Parlamento Europeu apoia abertamente um financiamento transparente, que é um elemento fundamental dos valores democráticos e da boa governação. É extremamente importante que os partidos políticos europeus que promovem a democracia na União disponham de um estatuto jurídico comum e uniforme. A adopção de um estatuto europeu assente no direito da UE, que contribuiria para harmonizar os aspectos fiscais dos partidos políticos da UE, parece ser mais importante do que nunca para que os partidos possam atingir os seus objectivos. Concordo com o parecer do relator segundo o qual este documento contribuirá para que o funcionamento do sistema de partidos políticos da UE seja mais eficaz. A União Europeia compreende um conjunto de diferentes nações, culturas, opiniões e crenças que, no actual clima social e político, devem estar representados de forma uniforme e ser apoiados equitativamente em fóruns legislativos, tanto a nível nacional como europeu. O conceito de representatividade configura a base para a construção da Europa e deve ser mantido e apoiado porque só dessa forma é que o projecto de uma Europa unida tem sentido. Sou de opinião que o desagravamento do regime de financiamento dos partidos políticos a nível europeu pode ajudar a reforçar e promover no futuro o princípio da democracia representativa e, consequentemente, os interesses de todos os cidadãos europeus, que contribuem para o orçamento da União. No processo de passagem do conceito de uma "polis" europeia para o sentido de uma identidade política europeia, devemos debater-nos pela simplificação do contacto directo entre os cidadãos europeus e os partidos políticos. A senhora deputada Giannakou salienta no seu relatório que isto não se pode alcançar sem o estatuto e o financiamento dos partidos europeus. A tónica deve ser colocada, como se afirma correctamente no relatório, na redução da burocracia relacionada com os procedimentos de concessão de financiamento, conjuntamente com a introdução de sanções severas no caso de irregularidade ou de não cumprimento das regras existentes. É por esta razão que votei a favor deste relatório. Apoiei o relatório apresentado pela senhora deputada Giannakou, que propõe, em particular, que os partidos políticos e as fundações europeias tenham uma personalidade jurídica autónoma, com o estabelecimento de um estatuto jurídico e fiscal assente no direito da UE. Insta a Comissão a apresentar propostas específicas a este respeito. Além disso, confirma que um partido político a nível da UE só pode receber financiamento se estiver representado no Parlamento Europeu por, pelo menos, um dos seus membros. Votei a favor deste importante relatório. O Tratado de Lisboa prevê um importante papel para os partidos políticos na criação de um espaço cívico comum europeu e, por conseguinte, é extremamente importante que estes disponham de um estatuto jurídico uniforme e que se assegure que o financiamento é tão transparente quanto possível e reconhecido pela sociedade. Actualmente, muitos partidos políticos na Europa são relativamente fechados, e há pouca mudança na sua liderança, o que, consequentemente, enfraquece o papel que estas organizações políticas desempenham em assegurar a participação dos cidadãos na adopção de decisões políticas. Com a reforma da regulamentação das actividades políticas, a União Europeia poderia aproveitar esta oportunidade para promover a revitalização dos partidos políticos europeus. Penso que, quando se estabelecerem novas regras unificadas sobre as actividades e o financiamento dos partidos, deveríamos incluir critérios democráticos relativos à formação das estruturas internas dos partidos e salvaguardas democráticas específicas. No caso de não cumprimento no tocante à implementação dessas regras por parte das organizações políticas, estas não deveriam poder usufruir de algumas oportunidades, como beneficiar de financiamento público. Concordo com a relatora que os partidos políticos europeus são instrumentos básicos da democracia parlamentar, inclusivamente se, nesta fase, não passarem de organizações de cúpula dos partidos nacionais filiados. Subscrevo a ideia de que apenas os partidos representados por, pelo menos, um dos seus membros são elegíveis para beneficiar de financiamento. Penso que a ideia de solicitar à Comissão que apresente uma proposta de estatuto para os partidos políticos europeus, nos termos do TFEU, é correcta. Preconizo, à semelhança da relatora, que precisamos de introduzir mudanças nos regulamentos financeiros que regem o financiamento dos partidos europeus e das fundações políticas, e o financiamento deve ser totalmente disponibilizado no início do exercício financeiro. É um sentimento partilhado por todos os cidadãos europeus e, a este nível, ser pró-europeu ou contra a integração da Europa nada muda. É urgente reapropriarmo-nos das questões europeias. Os partidos políticos a nível europeu têm um campo de acção considerável. Devem inventar perspectivas novas e conferir um novo ímpeto aos instrumentos democráticos da Europa. Devemos, por conseguinte, desagravar as condições de existência dos partidos políticos europeus para libertar energias. É preciso atribuir um estatuto claro a estes novos espaços de debate e, por último, uma perspectiva verdadeira às actividades dos partidos políticos a nível europeu nas próximas eleições. Rejeitei este relatório por uma série de razões. Muitas das propostas sobre o financiamento directo e o estatuto dos partidos políticos europeus entram em conflito com os partidos nacionais. Os deputados ao Parlamento Europeu são eleitos pelos vários países através dos partidos nacionais. Depois desta eleição, graças aos seus partidos nacionais, podem constituir grupos europeus, perseguindo porém os interesses dos seus partidos nacionais. Este relatório não apoia esta ideia. O desenvolvimento dos partidos políticos europeus é vital para a mobilização do interesse público nos assuntos da UE. Abordar a questão da regulamentação dos partidos europeus é uma preocupação mais profunda, associada à criação de um espaço cívico transnacional composto por cidadãos livres e iguais, e com as consequências de um "financiamento colectivo", na forma de um "contrato cívico" entre diversos povos, para o futuro da integração. A concepção de um pacote de reformas para os partidos políticos europeus como meio de mobilizar as energias democráticas dos cidadãos individuais e das organizações de cidadãos não é uma tarefa fácil, sobretudo devido à complexidade sistémica da UE. O reforço dos partidos políticos europeus é um meio de melhorar a governação participativa na UE e, em última análise, reforçar a democracia. O futuro da UE reside nos partidos políticos, ainda que seja complicado. A criação de um ambiente seguro e transparente para o funcionamento e o financiamento dos partidos políticos constitui um primeiro passo. Precisamos de um espaço europeu no qual os partidos políticos coloquem de forma activa os cidadãos no centro das preocupações da União Europeia e os ajudem na sua vida quotidiana, num momento em que é evidente que os cidadãos europeus estão desligados da União. Os partidos políticos europeus, que desempenham um papel importante na construção da democracia na UE, deveriam dispor de um estatuto jurídico europeu uniforme e comum. Os partidos políticos europeus devem ser órgãos com personalidade jurídica, para poderem ultrapassar as diferenças entre partidos políticos europeus e autoridades europeias, da perspectiva dos procedimentos fiscais. No que se refere à criação de partidos europeus, é correcto e adequado que o estatuto dos partidos europeus preveja um tratamento idêntico para os representantes eleitos a nível europeu, nacional e regional, desde que estes últimos pertençam a parlamentos regionais. Além disso, todos os partidos políticos europeus deveriam ser representados por, pelo menos, um deputado do Parlamento Europeu. Afinal, esta é uma condição para que um partido político europeu possa receber financiamento do Parlamento Europeu. O UKIP é, em princípio, contra os partidos políticos europeus. São um desperdício do dinheiro dos contribuintes já fortemente pressionados. Não há necessidade de existirem, e a verdadeira forma de representação da opinião dos povos dos Estados-Membros reside nos partidos políticos nacionais. Todavia, é preciso ficar claro que o UKIP se reserva o direito de participar num partido político europeu para que possa também beneficiar do dinheiro dos contribuintes, para representar melhor os muitos milhões de britânicos e de outros povos no continente que são contra a União Europeia e a sua acção, e cuja voz é sufocada pela classe política dirigente. Apoio firmemente este relatório como mais um passo na via da construção de verdadeiros partidos políticos europeus que podem actuar numa base pan-europeia. A única forma de ultrapassar o défice democrático, que faz com que os cidadãos europeus não se sintam identificados com o projecto europeu é criar verdadeiros políticos europeus. E os partidos políticos pan-europeus são cruciais para esse objectivo. Abstive-me, apesar de o relatório propor uma solução para o problema causado pelo facto de os partidos políticos europeus operarem como ONG sediados na Bélgica. Os partidos europeus, com os seus atributos ideológicos e políticos próprios, devem dispor de uma personalidade jurídica clara. Sob determinadas condições, podem ajudar a galvanizar os cidadãos para a acção e procurar decisões a favor dos cidadãos, e não a nível financeiro. Todavia, tenho algumas reservas em relação a alguns pontos do relatório, dado que podem ser utilizados como restrições à organização e acção livre e independente dos partidos europeus. O seu funcionamento interno e organização e a sua acção política devem depender das suas escolhas políticas, sem restrições externas. As regras que regem o reconhecimento político e jurídico dos partidos e do seu necessário financiamento devem facilitar a sua acção, para que possam criar livremente políticas alternativas, que constituem a verdadeira essência da democracia. Devem ainda assegurar que podem actuar, sem qualquer influência de enquadramentos políticos restritivos e de fortes interesses económicos, como porta-vozes do povo europeu. por escrito. - A União Europeia funciona com base numa democracia representativa, de acordo com o Tratado de Lisboa. Cabe aos partidos políticos ao nível europeu um papel fundamental na criação de uma consciência política europeia e na expressão da vontade dos cidadãos da União. Os partidos políticos europeus são, porém, apenas organizações de cúpula dos partidos nacionais e acabam por não estar em contacto directo com os eleitores nos Estados-Membros. O seu reforço passa também pela adopção de um estatuto político, legal e fiscal comum para os partidos políticos europeus, incluindo uma personalidade jurídica autónoma, assentes directamente no direito da UE. Uma melhor regulamentação dos partidos políticos europeus e das fundações políticas a eles ligadas trará igualmente vantagens em termos de transparência. Um financiamento transparente é um elemento fundamental de apoio aos valores democráticos e de promoção da boa governação, esperando-se que, desta forma, possa contribuir igualmente para reforçar a confiança dos cidadãos nos partidos políticos. Os partidos políticos a nível europeu são um absurdo. Um "espaço político ao nível da UE", que muitos defendem, não existe. As ideias só podem ser expressas e os debates políticos reais só podem ser travados no seio de uma entidade na qual os cidadãos partilham os mesmos valores, a mesma linguagem e a mesma cultura, ou seja, a nação. Este relatório afirma que os partidos políticos a nível europeu devem contribuir para a "expressão da vontade dos cidadãos da União". É um objectivo irrealista. O recorde de abstenção atingido em todas as eleições europeias deve servir para nos relembrar que o nível supranacional não é o de uma democracia justa e eficaz. Os enormes subsídios europeus concedidos a estes partidos são um escândalo. A sensação crescente de afastamento e a falta de interesse por parte dos cidadãos são palpáveis, mas o Parlamento Europeu e, mais genericamente, as instituições europeias, estão determinadas a criar, do início, um espaço político europeu. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por defender no espaço europeu normas seguras e transparentes de funcionamento e financiamento dos partidos políticos europeus. O futuro estatuto europeu dos partidos políticos será um passo importante para uma maior participação cívica, para uma democracia mais representativa e para uma Europa mais próxima dos seus cidadãos. Relativamente ao relatório sobre a aplicação do regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, optámos por votar contra o parágrafo no texto que propõe a participação dos partidos políticos europeus em campanhas para referendos nos Estados-Membros quando estes têm por objecto questões directamente relacionadas com a UE. Os partidos políticos europeus, que são, em grande medida, financiados por fundos comunitários, só podem, presentemente, fazer campanha para as eleições ao Parlamento Europeu. Consideramos as actuais regras razoáveis. As eleições ou os referendos nacionais devem ser decididos sem a participação de partidos que são financiados pelo orçamento da UE ou por outros fundos externos. por escrito. - A nossa democracia assenta na representatividade, a qual é efectivada através dos partidos políticos. Estes são, por isso mesmo, instrumentos democráticos de representação dos legítimos interesses dos cidadãos, tanto ao nível mais próximo (como seja a gestão local), como ao nível mais distante que é a sua representação junto das instituições europeias. Não é por acaso que os deputados no Parlamento Europeu se organizam por partidos políticos e assim procuram representar os interesses dos seus cidadãos de acordo com uma agenda de prioridades definidas consoante a sua orientação política. Tal como diz a Relatora a criação de um ambiente seguro e transparente para o funcionamento e o financiamento dos partidos políticos europeus é um acto profundamente democrático, pelo que vejo como positiva a iniciativa de estabelecer um quadro regulamentar claro quanto ao seu reconhecimento e financiamento. por escrito. - Os partidos políticos - e as fundações políticas a eles associadas - são instrumentos essenciais numa democracia parlamentar. Contribuem para dar forma à vontade política dos cidadãos. São ainda importantes na formação e selecção dos seus candidatos. O Tratado de Lisboa prevê o desempenho deste papel pelos partidos políticos e pelas respectivas fundações, com vista à criação de uma "polis" europeia, um "espaço político" ao nível da UE, uma "democracia europeia", sendo a iniciativa de cidadania europeia um elemento constitutivo essencial; Os partidos políticos europeus e as fundações políticas se tornaram, ainda assim, intervenientes indispensáveis na vida política da União Europeia, especialmente porque moldam e dão a conhecer as posições das diversas "famílias políticas"; Concordo com os critérios de acesso ao financiamento, nomeadamente a percentagem de receitas próprias e a representatividade do respectivo Partido político. por escrito. - São diversas as considerações feitas no relatório que merecem a nossa discordância. A participação dos partidos políticos a nível europeu nas campanhas para referendos nos Estados-Membros, mesmo que o objecto do referendo esteja directamente relacionado com questões respeitantes à União Europeia, é uma delas. Discordamos também da proposta que é feita para que os partidos políticos europeus iniciem um processo de exame das condições para o recrutamento directo de cidadãos individuais como membros. Estas razões somam-se a uma posição de princípio desfavorável à criação de partidos políticos de âmbito europeu, processo indissociável da natureza e objectivos do actual processo de integração - neoliberal, federalista e militarista - no qual têm, de resto, um papel instrumental. por escrito. - Votámos contra este relatório tendo em conta a nossa oposição à criação de partidos políticos de âmbito europeu, o que também resulta da nossa posição relativamente à integração capitalista da União Europeia. O mesmo se passa com as propostas que são feitas relativamente às respectivas fundações. Mas, no caso concreto deste relatório, há ainda outras razões para o voto contra. Por exemplo, consideramos incorrecto que os partidos políticos a nível europeu participem nas campanhas para referendos nos Estados-Membros, mesmo que o objecto do referendo esteja directamente relacionado com questões respeitantes à União Europeia. De igual forma, discordamos da proposta que é feita para os partidos políticos europeus iniciarem um processo de exame das condições para o recrutamento directo de cidadãos individuais como membros. Conferir aos partidos políticos a nível europeu um estatuto e uma personalidade jurídica assente no direito da UE é transformá-los numa entidade supranacional acima das leis nacionais que regem os partidos políticos que os compõem. É criar, artificial e dogmaticamente, um vigésimo oitavo espaço político que é apenas virtual. Sou também contra um endurecimento das regras que regem a criação destes partidos, com um correspondente relaxamento das condições financeiras a que estão sujeitos, e contra qualquer ligação entre o reconhecimento da condição "europeia" de um partido e o seu acesso ao financiamento público. Tentam, por todos os meios à sua disposição, reduzir o clube para que os poucos privilegiados que são membros possam mais facilmente beneficiar das vantagens financeiras e políticas. Por último, o direito dos partidos políticos a nível europeu de participar em campanhas para referendos quando estes têm por objecto questões directamente relacionadas com a UE, é, em meu entender, ambíguo. Alguns dos meus colegas aprovaram, pensando em possíveis referendos sobre a entrada da Turquia na UE, que, de qualquer forma, não serão organizados. Pessoalmente, imaginei uma interferência inadmissível nos referendos sobre a adesão ou sobre a adopção do euro por parte de um país, referendos que se prendem com o direito de cada nação, e apenas de cada nação, à autodeterminação. Votei contra este relatório. Este relatório teve o meu pleno apoio na medida em que favorece o surgimento de uma democracia europeia baseada nos partidos com um estatuto e personalidade jurídica claros, o que tem a inquestionável vantagem de reforçar a sua legitimidade aos olhos dos cidadãos que ainda sentem que a UE está muito afastada. Diz respeito também à promoção de um funcionamento transparente, que considero imprescindível a uma democracia assumida. Por último, o seu financiamento será mais transparente, o que só pode aumentar a sua legitimidade, o que saúdo. Subscrevo este relatório porque a criação de um ambiente seguro e transparente para o funcionamento e o financiamento dos partidos políticos europeus é um acto profundamente democrático. Precisamos de um espaço, um espaço europeu, no qual os partidos políticos unam os cidadãos da UE e os ajudem na sua vida quotidiana. A adopção de normas específicas, que permitirá a concretização deste objectivo, tem duas consequências. Por um lado, permite prestar rapidamente informações actualizadas ao público sobre a formação dos partidos políticos europeus e o seu estatuto na Europa. Os cidadãos estão cientes de que a participação num partido político europeu significa que estão abrangidos pelo direito da União Europeia e que esses partidos políticos têm direitos e obrigações. Por outro lado, o estatuto europeu dos partidos políticos europeus abre caminho à criação de um sistema partidário transnacional. É um primeiro passo indispensável no sentido de mais participação, mais democracia e, por último, mais Europa. É importante o desenvolvimento dos partidos políticos europeus. Uma preocupação antiga do Parlamento Europeu é o facto de os cidadãos demonstrarem pouco interesse nos assuntos da UE, o que ficou evidente na elevada abstenção nas eleições europeias. Nas últimas eleições europeias, apenas 40,3% dos finlandeses com direito a voto foram votar. Houve um aumento substancial do financiamento dos partidos políticos europeus e suas fundações nos últimos anos. Neste ano, os partidos receberão apoio financeiro num montante total de 17,4 milhões de euros, e as suas fundações receberão 11,4 milhões de euros. Temos de estar atentos a esse dinheiro, que é dos contribuintes europeus, e verificar se é gasto de forma transparente e sensata. No futuro não deverá haver qualquer aumento do apoio financeiro. "Os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União". Com estas palavras, o artigo 10.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia define o papel que devem ter os partidos políticos europeus. Embora seja este o papel que lhes é atribuído pelo Tratado de Lisboa, os partidos nem sempre são capazes de o interpretar da melhor maneira. Considero que os partidos políticos europeus podem e devem contribuir de modo mais incisivo para a vida política e social da Europa, a fim de aumentar o interesse dos cidadãos pelos assuntos internos da União. Neste contexto, é fundamental o reconhecimento de um estatuto jurídico, político e fiscal único e uniforme dos partidos políticos europeus, que possibilite uma verdadeira convergência organizativa. Com efeito, considero que o estatuto dos partidos políticos a nível europeu pode abrir caminho não só para o envolvimento da população, mas também para a criação de um verdadeiro sistema de partidos transnacional, fundamental para garantir uma maior democracia na Europa. Nos últimos sete anos, as maiores formações políticas europeias constituíram-se em partidos europeus, reunidos em grupos representados nesta Câmara. Todavia, a visibilidade e a actividade destes partidos transeuropeus são gravemente limitadas pela presença das lealdades nacionais. Sem pôr em causa estas últimas, que são essenciais para as aspirações democráticas da União, devemos esforçar-nos por promover a abertura de um debate europeu supranacional, enquanto único meio de permitir que a Europa avance. O relatório da senhora deputada Giannakou visa especificamente promover a criação de partidos políticos a nível europeu, pelo que tem o meu apoio. Insta a Comissão a implementar legislação que crie um estatuto para estas entidades, facilitando o seu financiamento e permitindo-lhes integrarem-se melhor na vida política quotidiana dos cidadãos. Esta regulamentação criaria um espaço privilegiado para assegurar que os interesses transeuropeus fossem satisfeitos, ao mesmo tempo que facultaria regras prudenciais que garantam um debate aberto e transparente. Votei a favor deste relatório, que considero um passo em frente importante que cria um estatuto para os partidos políticos a nível europeu. Dado que os partidos políticos estão representados a nível europeu, as instituições esperam que estes informem a opinião pública sobre os assuntos europeus. Votei a favor do relatório que cria um estatuto jurídico e financeiro comum para os partidos políticos europeus, previsto no Tratado de Lisboa, que outorga a personalidade jurídica à UE. Este estatuto é necessário para uma convergência em relação ao orçamento e à organização dos partidos políticos a nível europeu e às suas fundações. As fundações associadas a partidos políticos contribuem para debates sobre assuntos políticos de interesse geral. As regras financeiras são clarificadas para se dispor de informação fiável e transparente sobre o seu financiamento e funcionamento. Uma regra importante é a condição sobre o financiamento que requer que o partido esteja representado por, pelo menos, um dos seus membros no Parlamento Europeu. por escrito. - Votei a favor deste Relatório porque entendo que se se pode afirmar que nos nossos países não há democracia sem partidos políticos, mas também se deve afirmar que não haverá verdadeira democracia europeia sem partidos políticos europeus. E, assim como defendo que deve ser absolutamente proibido o financiamento dos partidos nacionais pelas empresas e pelos seus lóbis, garantindo um financiamento público pelos Estados, também considero que os partidos europeus devem ser financiados pelo orçamento da UE e proibidos de receber "donativos" de pessoas colectivas. por escrito. - É de extrema importância a defesa no espaço europeu de normas seguras e transparentes de funcionamento e financiamento dos partidos políticos europeus. Para que tal seja uma realidade, em muito vai contribuir o futuro estatuto europeu dos partidos políticos, pois gerará uma maior participação cívica, para uma democracia mais representativa e para uma Europa mais próxima dos seus cidadãos. Estou convicto de que a criação de um ambiente seguro e transparente para o funcionamento e o financiamento dos partidos políticos europeus é um acto profundamente democrático. Precisamos de um espaço, um espaço europeu, de partidos políticos activos que coloquem os cidadãos no centro da União e os ajudem na sua vida quotidiana. A adopção de normas específicas contribui para a concretização deste objectivo de duas formas: por um lado, permite prestar rapidamente informações actualizadas ao público sobre a formação dos partidos políticos europeus e o seu estatuto europeu comum. Os cidadãos estão cientes de que a participação num partido político europeu significa que estão abrangidos pelo direito da União Europeia e que esses partidos políticos têm direitos e obrigações. Por outro lado, o estatuto europeu dos partidos políticos europeus abre caminho à criação de um sistema partidário transnacional. Votei a favor. Na sessão de quarta-feira, o Parlamento Europeu aprovou o relatório Giannakou sobre o estatuto e as regras de financiamento dos partidos políticos a nível europeu. Em meu entender, o desenvolvimento dos partidos políticos europeus é um instrumento crítico e crucial para a mobilização do interesse público nos assuntos da UE, que, em minha opinião, se traduzirá numa menor abstenção nas eleições ao Parlamento Europeu. Além disso, os partidos políticos constituem uma plataforma para o diálogo com os cidadãos, através de numerosos seminários e debates políticos. Com a introdução da possibilidade de financiamento dos partidos políticos europeus, o Tratado de Maastricht e o Tratado de Nice dotaram-nos de autonomia de funcionamento face aos grupos parlamentares. Todavia, apesar deste inquestionável passo em frente na direcção da melhoria do estatuto de partidos europeus, as suas principais fontes de financiamento continuam a ser quotizações individuais e, em menor quantidade, donativos. Quero manifestar o desejo de que o documento que foi aprovado conduza a uma melhoria significativa da situação dos partidos políticos a nível europeu. Votei a favor desta importante resolução, porque os partidos políticos a nível europeu são um factor importante para a integração da União, que visa criar uma "polis" europeia, um espaço político a nível da UE, e uma democracia europeia. Os partidos políticos europeus têm de cooperar intimamente com os seus membros nos partidos nacionais e regionais e, por conseguinte, devem ter condições de trabalho favoráveis e devem receber financiamento. É necessário assegurar a máxima transparência e o controlo financeiro dos partidos políticos europeus financiados pelo orçamento geral da União Europeia. Acima de tudo, o regulamento financeiro deve ser complementado com disposições meramente dirigidas a regulamentar o financiamento dos partidos e das fundações europeus. Além disso, seria aconselhável abrir uma excepção, de acordo com a qual o financiamento seria disponibilizado a estes partidos no início do exercício financeiro a 100%, e não a 80%, e os recursos independentes cuja posse os partidos são obrigados a demonstrar seriam reduzidos para 10%. Para assegurar que o financiamento é transparente como se pretende, o regulamento deve prever sanções no caso de infracção aos procedimentos previstos para o financiamento. Dado que os partidos políticos europeus desempenham um papel político a nível da UE, concordo com a proposta de os partidos políticos poderem ter o direito de participar em campanhas para referendos, desde que o objecto dos referendos esteja directamente relacionado com questões respeitantes à UE. Os partidos deveriam ainda poder utilizar os fundos recebidos para financiar estas campanhas. Só se os partidos políticos europeus forem fortes e funcionarem de forma efectiva é que poderão contribuir para uma ligação mais forte entre as instituições da UE e os cidadãos e, por isso, a Comissão deve apresentar uma proposta de estatuto para os partidos políticos europeus com carácter de urgência. As eleições para o Parlamento Europeu devem tornar-se mais democráticas. Os cidadãos da UE deveriam ter possibilidade de votar não só em listas nacionais, mas em listas europeias. Os partidos políticos europeus e as suas fundações têm uma importância cada vez maior na vida política da União Europeia. Todavia, ainda têm dificuldade em adquirir mais popularidade e apoio por serem meras organizações de cúpula dos partidos nacionais e não estarem em contacto directo com os eleitores nos Estados-Membros. Devemos melhorar as condições de funcionamento dos partidos políticos europeus, porque isso equivaleria a uma melhoria no governo representativo da UE e no reforço da democracia. Votei a favor deste relatório porque considero tratar-se de um passo importante - provavelmente o primeiro - em direcção ao reforço dos partidos políticos a nível europeu. Concordo com a relatora que necessitamos de criar um quadro jurídico para as actividades dos partidos políticos europeus com carácter de urgência. O financiamento do trabalho dos partidos políticos europeus deve ser transparente. Para o assegurar, deve ser possível realizar controlos ao financiamento. O sistema democrático em que a União Europeia se baseia coloca no centro o cidadão como ponto de referência em torno do qual todas as decisões são tomadas. O cidadão é representado pelos partidos políticos que, para poderem actuar como garante da vontade dos seus eleitores, devem dotar-se de regras comuns de transparência e uniformidade. Por isso votei a favor da implementação do regulamento sobre o estatuto e o financiamento dos partidos políticos a nível europeu. Um regulamento comunitário desta dimensão oferece a possibilidade de se obter uma informação alargada sobre os partidos políticos europeus, serve de garante contra a corrupção económica interna e estimula o interesse dos cidadãos, facilitando a sua participação na vida política da UE. por escrito. - O presente relatório parte do pressuposto de que o desenvolvimento dos partidos políticos europeus é crítico para a mobilização do interesse público nos assuntos da UE. Subjacente ao debate sobre o estatuto dos partidos europeus está uma profunda preocupação com a criação conjunta de um espaço cívico transnacional composto por cidadãos livres e iguais e com as potenciais consequências de um financiamento colectivo, sob a forma de um "contrato cívico" entre diversos povos, para o futuro da integração. A concepção de um pacote de reformas para os partidos políticos europeus como meio de mobilizar as energias democráticas dos cidadãos individuais e das organizações de cidadãos é uma tarefa difícil mas nobre, sobretudo devido à complexidade sistémica da UE. Porém, esta desvantagem poderá ser convertida numa vantagem se for clarificada a "missão constitutiva" dos partidos políticos europeus e o modo como um diálogo esclarecido e sério sobre o seu desenvolvimento político pode contribuir para o surgimento de uma democracia mais plural. Dei o meu voto favorável ao presente relatório por considerar que a criação de um ambiente seguro e transparente para o funcionamento e o financiamento dos partidos políticos europeus é uma acção que promove a qualidade da democracia europeia. por escrito. - Votei a favor deste Relatório porque entendo que se se pode afirmar que nos nossos países não há democracia sem partidos políticos, mas também se deve afirmar que não haverá verdadeira democracia europeia sem partidos políticos europeus. E, assim como defendo que deve ser absolutamente proibido o financiamento dos partidos nacionais pelas empresas e pelos seus lóbis, garantindo um financiamento público pelos Estados, também considero que os partidos europeus devem ser financiados pelo orçamento da UE e proibidos de receber "donativos" de pessoas colectivas. por escrito. - O aprofundamento da democracia representativa e a criação de um espaço político ao nível da UE passam indubitavelmente pelo reforço do papel dos partidos políticos europeus e das respectivas fundações. A adopção de um estatuto jurídico uniforme e comum para todos os partidos políticos europeus e as fundações a eles associadas, assente directamente no direito da União Europeia, constitui um primeiro passo muito importante neste sentido. Congratulo-me, por isso, com a aprovação do presente relatório, que destaca a importância dos partidos políticos europeus enquanto intervenientes indispensáveis na vida política da UE, avançando com propostas concretas tendo em vista a criação de um ambiente regulamentar seguro e transparente para o funcionamento e financiamentos dos partidos políticos europeus. Os partidos políticos europeus contribuem para a criação de uma sensibilização política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos. No momento em que estamos a esforçar-nos por aumentar a participação dos cidadãos nas actividades da UE e por reforçar o seu cariz democrático, deveríamos tomar medidas no sentido do melhoramento do enquadramento regulamentar dos partidos políticos europeus. Apoio o relatório da minha colega, a deputada Giannakou. Os partidos políticos europeus têm de ser autorizados - e até incentivados - a participarem nas campanhas dos referendos europeus. Penso também que é essencial que ofereçam directamente aos cidadãos a opção de participarem individual e directamente, caso o desejem. Além disso, os regulamentos financeiros aplicáveis aos partidos políticos têm de ser alterados. Devemos incentivar o auto-financiamento através de um aumento do actual limite para os donativos, por ano e por pessoa. Há também outras regras que têm de ser flexibilizadas - estou a pensar em particular na autorização de transportar verbas para o exercício seguinte. Ao fazermos essas modificações, devemos contudo também manter todos os requisitos actuais em matéria de transparência e introduzir sanções - designadamente sanções financeiras - algo que actualmente não consta do Regulamento Financeiro. A favor. O desenvolvimento dos partidos políticos europeus é crítico para a mobilização do interesse público nos assuntos da UE. Ao transcender a centralidade das tradicionais perguntas "Quem governa? E como?", chama a atenção para a questão "Quem é governado?" Subjacente ao debate sobre o estatuto dos partidos europeus está uma profunda preocupação com a criação conjunta de um espaço cívico transnacional composto por cidadãos livres e iguais e com as potenciais consequências de um financiamento colectivo, sob a forma de um "contrato cívico" entre diversos povos, para o futuro da integração. A concepção de um pacote de reformas para os partidos políticos europeus como meio de mobilizar as energias democráticas dos cidadãos individuais e das organizações de cidadãos não é uma tarefa fácil, sobretudo devido à complexidade sistémica da UE. Porém, esta desvantagem poderá ser convertida numa vantagem se for clarificada a "missão constitutiva" dos partidos políticos europeus e o modo como um diálogo esclarecido e sério sobre o seu desenvolvimento político pode contribuir para o surgimento de uma democracia plural, cujos membros podem submeter as suas exigências democráticas às instituições centrais e através destas. O reforço dos partidos políticos europeus é um meio de melhorar a governação participativa na UE e, em última análise, reforçar a democracia. Não é tarefa fácil a elaboração de um pacote de reformas para os partidos políticos a nível europeu que lhes permita mobilizar as energias democráticas dos indivíduos e das organizações de cidadãos. No entanto, a criação de um contexto seguro e transparente para o funcionamento e o financiamento dos partidos políticos a nível europeu constitui um acto profundamente democrático. Devemos apoiar a criação de um espaço europeu para as actividades dos partidos políticos que coloque os cidadãos no centro da União Europeia e os ajude na sua vida quotidiana. A aprovação de regras específicas permite alcançar esse objectivo e tem uma dupla vantagem. Por um lado, fornece informações actualizadas, rápidas e públicas acerca da formação dos partidos políticos a nível europeu e o seu estatuto europeu comum. Dessa forma, os cidadãos sabem que a participação num partido político a nível europeu está coberta pelo direito da União Europeia e que os partidos políticos não só têm direitos mas também deveres. Por outro lado, o estatuto europeu dos partidos políticos a nível europeu abre o caminho à criação de um sistema partidário transnacional. A aprovação desta resolução constitui um primeiro passo indispensável para uma maior participação dos cidadãos na Europa. Partilho, obviamente, a opinião de que os partidos políticos e as fundações políticas com eles relacionadas são instrumentos essenciais de uma democracia parlamentar. Com efeito, asseguram a responsabilização dos deputados, ajudam a moldar a vontade política dos cidadãos, elaboram programas políticos, seleccionam e dão formação aos candidatos, mantêm um diálogo com os cidadãos, permitindo-lhes expressar as suas opiniões. Além disso, o Tratado de Lisboa determina expressamente que essa função seja desempenhada pelos partidos políticos e pelas fundações a eles associadas. São uma parte importante do espaço político ao nível da UE e da democracia europeia, da qual a Iniciativa de Cidadania Europeia constitui uma parte essencial. Contudo, votei contra este relatório na votação final para mostrar o meu total desacordo com a rejeição da alteração 10. Em termos do financiamento e do regime de donativos, esta alteração veio retirar às entidades jurídicas e às empresas o direito de fazerem donativos até ao montante de 25 000 euros. O facto de o Parlamento Europeu estar a autorizar a continuação desta prática lamentável vai abrir as portas a empresas e a organizações que representam interesses para exercerem influências fortes sobre os partidos políticos e as fundações europeias através da concessão de apoio financeiro. Não é isso que quero, e daí o meu voto de protesto. por escrito. - Aprovo este relatório porque promove melhores condições de governo do mercado único e de enquadramento das parcerias no mesmo. No entanto, é importante colocar as pessoas no coração destas políticas e atribuir mais importância política ao Parlamento Europeu em assuntos relacionados com o mercado único. Apoiei o relatório da nossa colega, a senhora deputada Kalniete, bem como os dois relatórios do deputado Busoi e do deputado Correia de Campos. Estes três relatórios foram elaborados no seguimento da proposta de um Acto para o Mercado Único publicada pela Comissão Europeia. O objectivo de Michel Barnier, Comissário para o Mercado Interno, é proceder a um relançamento do mercado único mas, acima de tudo, aproximá-lo do cidadão. Este é um objectivo que eu apoio totalmente. O Acto para o Mercado Único tem de ser visto como uma oportunidade de demonstrar aos cidadãos que a integração europeia e, em especial, o mercado único, estão a ser concretizados no seu interesse, e não contra eles. A garantia do acesso a um serviço bancário básico - ou, de forma mais geral, a salvaguarda da qualidade e da acessibilidade dos serviços que são essenciais para os nossos concidadãos - é um passo nesse sentido. Um dos principais desafios suscitados pelo relançamento do mercado único está em assegurar uma liderança, empenhamento e coordenação eficazes a nível político, pelo que é essencial uma orientação abrangente ao mais alto nível político para o relançamento do mercado único. A Comissão Europeia tem de desempenhar um papel de coordenação mais alargado, e o Presidente da Comissão deve ser mandatado para coordenar e supervisionar o relançamento do mercado único, em cooperação estreita com o Presidente do Conselho Europeu e as autoridades competentes nos Estados-Membros. Concordei com o relatório porque considero que é necessário melhorar a coordenação política a todos os níveis de modo a garantir uma aplicação adequada das prioridades do mercado único para estimular o crescimento económico, a competitividade, a economia social de mercado e a sustentabilidade na União. Apoiei as propostas da relatora e a abordagem adoptada na comunicação da Comissão, "Um Acto para o Mercado Único", bem como a ideia de que é necessário um Fórum do Mercado Único. As autoridades locais e regionais devem ter uma maior participação na criação do mercado único, ao mesmo tempo que o diálogo com os parceiros sociais e a sociedade civil ajudarão a recuperar a confiança no mercado único. Também acredito que a utilização de regulamentos em vez de directivas iria criar um enquadramento regulamentar mais claro e reduzir os custos de implementação. Considero igualmente útil fazer uma avaliação do estado do mercado único aquando da sessão do Conselho Europeu, na Primavera. Também necessitamos de uma proposta legislativa da Comissão sobre a resolução de litígios através de mecanismos alternativos até ao final do corrente ano. Votei a favor deste relatório porque, em minha opinião, para se conseguir uma revitalização bem-sucedida do mercado único da UE, é especialmente importante prever e fazer o planeamento estratégico, não apenas de medidas específicas para alcançar o objectivo, mas igualmente de formas eficazes de utilização dessas medidas. Uma das medidas mais importantes que tem sido referida repetidamente por muitos representantes do povo e por grupos de interesses, bem como pelo próprio Professor Monti, é assegurar a liderança política neste projecto que é particularmente importante para a UE no seu todo. Isto permitiria sublinhar a importância da conclusão do mercado interno em toda a União Europeia. Outra medida que, em minha opinião, é igualmente importante, é o reforço do diálogo com os parceiros sociais e a sociedade civil. Ao elaborarem a legislação sobre o mercado único, que poderá ter impacto no mercado de trabalho, os parceiros sociais devem ter sempre uma participação activa no trabalho de preparação. Também é particularmente importante envolver e reforçar as parcerias com as autoridades locais e regionais no processo do estabelecimento do mercado único, uma vez que, na prática, é precisamente a este nível que a maior parte da legislação tem de ser aplicada. Por último, concordo totalmente que a mera adopção de medidas não é suficiente para podermos aproximar mais a Europa dos seus cidadãos. É muito importante informar constantemente os cidadãos europeus sobre as realizações do mercado interno e sobre as vantagens dele decorrentes para que os cidadãos conheçam os direitos e oportunidades que lhes são oferecidos pela União Europeia e por uma das suas pedras angulares, o mercado interno comum. Votei a favor deste relatório. Governação e parceria são dois aspectos essenciais para relançar o mercado único. Em especial o papel do Parlamento Europeu na elaboração da legislação sobre o mercado único pode ser ainda mais reforçado. O Tratado de Lisboa já deu um grande contributo nesse sentido, mas só isso não chega. Estou a pensar, concretamente, nos dossiers em que o Parlamento manifestou uma posição forte e clara mas divergente da do Conselho e dos governos dos Estados-Membros. Veja-se, por exemplo, a velha questão da indicação da origem dos produtos, a etiqueta "Made in", em especial no regulamento para o sector têxtil que estou a acompanhar pessoalmente. Muito embora o Parlamento tenha poder para bloquear a adopção de um acto quando não exista acordo com o Conselho, por vezes isso não é suficiente. É necessário que haja uma mudança de mentalidades e atitudes por parte de todos os intervenientes. Devemos, todos juntos, dar mais democraticidade à Europa. por escrito. - O reforço da governação económica europeia, a coordenação para a implementação da Estratégia UE 2020 e o relançamento do Mercado Único são elementos fundamentais para a revitalização da economia europeia. O Mercado Único deve ser competitivo, contribuindo positivamente para a vida quotidiana dos trabalhadores, estudantes, reformados e dos cidadãos em geral, bem como para as empresas, em particular as PME; Um dos principais desafios para o relançamento do Mercado Único consiste em assegurar a liderança, o empenhamento e a coordenação a nível político. Considero que só pode haver boa governança do Mercado Único com informação de boa qualidade e actualizada sobre o seu funcionamento. Para tal deverão ser utilizados os instrumentos adequados de monitorização e avaliação das políticas do Mercado Único para ligar as diferentes fases do ciclo das políticas, da concepção à sua implementação. É ainda importante que os Estados-Membros devem empenhar-se na avaliação e monitorização das regras do Mercado Único. por escrito. - A comunicação da Comissão sobre o Acto para o Mercado Único deu continuidade ao relatório de Mário Monti sobre uma nova estratégia para o Mercado Único. É neste contexto que se insere este relatório. Os objectivos são claros: reforçar a livre concorrência e acelerar o processo de liberalizações e de privatizações de diversos sectores de actividade económica e da vida social. A retórica do relatório procura obnubilar as suas reais intenções, sendo sintomática a afirmação de que se procura "reforçar o desenvolvimento assente numa economia social de mercado altamente competitiva, que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social", associado a um "elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente". Trata-se de um discurso cheio de contradições e pleno de demagogia, referindo-se ainda que serão "as empresas, em especial as PME, e os Europeus" que estarão "no centro do mercado único". Seguramente, estarão, sim, no centro das suas consequências negativas - que tão evidentes se tornaram ao longo das últimas décadas de mercado único. As conclusões do Conselho de 25 de Março, e o "Pacto para o Euro Mais" ali aprovado, são elucidativas da guerra que é aberta contra os trabalhadores, a juventude e os reformados, enfim, contra a generalidade da população. por escrito. - Este relatório faz parte do pacote relativo à comunicação da Comissão sobre o Acto para o Mercado Único, cuja proposta dá continuidade ao relatório de Mário Monti intitulada " Uma nova estratégia para o Mercado Único". Desta forma, o que se pretende é reforçar a livre concorrência e acelerar o processo das liberalizações e privatizações, embora revestindo todo o documento de uma linguagem que procura escamotear as suas reais intenções, escrevendo, por exemplo que se pretende "reforçar o desenvolvimento assente numa economia social de mercado altamente competitiva, que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente", acrescentando, ainda, que, assim, se quer colocar as empresas, em especial as PME, e os Europeus no centro do mercado único. Mas, de facto, basta ler as conclusões do Conselho de 25 de Março e sobretudo o Pacto para o Euro Mais, onde se abre uma guerra contra o mundo do trabalho, a contratação colectiva, os sindicatos, os reformados e o seu direito às pensões e reformas, para ficar claro o que se pretende. Os objectivos centrais são acelerar o processo de concentração e acumulação capitalista a favor dos grupos monopolistas, acabando com qualquer tentativa de protecção das PME, dos trabalhadores e serviços públicos. Por isso, o nosso voto contra. O relatório apresentado pela colega do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) tem alguns aspectos com os quais o nosso grupo está certamente de acordo, como a necessidade de uma maior participação das regiões e de maior transparência. No entanto, isso não chega para merecer o meu voto a favor, já que não concordo com a maioria das posições assumidas no relatório. Por exemplo, não concordo com a ideia de que a Comissão deve desempenhar um papel ainda mais importante, nem com as excessivas referências à questão dos processos de infracção nem tão pouco com o mandato concedido ao Presidente da Comissão para coordenar o relançamento do Mercado Único. De todos os relatórios sobre o mercado único que foram aprovados hoje, e contra os quais votei, só o relatório Kalniete se destaca de alguma forma de entre os restantes. Tem a coragem de falar de outra coisa que não uma maior integração e consolidação do mercado único, que existe há 25 anos sem que os Europeus nele vejam benefícios palpáveis. Fala, por exemplo, de ouvir os cidadãos, e propõe que, anualmente, identifiquemos as principais fontes de descontentamento e frustrações dos cidadãos e as tomemos em consideração. Isso seria uma novidade! "Não à liberalização dos serviços públicos" é o que diriam os cidadãos que estão exasperados com as demoras nos serviços postais, os preços da energia que são cada vez mais altos, a deterioração dos serviços ferroviários, etc. E isso pararia! As pessoas estão fartas da concorrência desleal; já tiveram deslocalizações e importações que bastam e que estão a matar os nossos empregos. Protegeríamos os nossos mercados e as nossas indústrias se mandássemos a OMC dar um passeio! Abandonemos o "Pacto Euro-Plus", para o qual os nossos salários ou o nosso poder de compra são menos importantes do que a sobrevivência de uma moeda que só nos tem trazido problemas! E ficaria feito! Mas, se pensarmos há quanto tempo os manifestantes andam a marchar às vossas janelas e a dizerem essas coisas, quem é que tem sido ouvido, para além dos membros de grupos de interesse e das pessoas que manobram nos bastidores? por escrito. - (DE) Este relatório é extremamente importante, pois diz respeito à questão da forma como o mercado interno, uma das principais prioridades da UE, pode trazer benefícios adicionais aos cidadãos e empresas europeias assegurando que os intervenientes trabalham em conjunto e de forma mais eficiente. Para além do diálogo e parceria entre as partes intervenientes, como os parlamentos regionais, as autoridades locais e regionais e os parceiros sociais, e de uma maior coordenação, é necessário simplificar os regulamentos existentes e uma aplicação mais eficiente dos mesmos por parte dos Estados-Membros. No contexto deste relatório, saúdo o reconhecimento do papel importante desempenhado pelo EURES (o Portal Europeu de Mobilidade Profissional), nomeadamente no que diz respeito à facilitação da livre circulação dos trabalhadores, pois este ponto de contacto é de extrema importância, principalmente nas regiões fronteiriças. As medidas destinadas às pequenas e médias empresas, que devem ser dotadas de informação clara sobre o mercado interno, também são extremamente importantes. O relatório Kalniete sublinha, muito justamente, a importância que as autoridades que se situam abaixo do nível do governo do Estado-Membro têm na aplicação da regulamentação relacionada com o mercado único. Apoio totalmente este sentimento e considero que, quando a Escócia recuperar a sua independência, fará sentido que os níveis de governação que estão abaixo do governo nacional da Escócia se envolvam plenamente na aplicação da regulamentação relativa ao mercado único. Votei a favor deste relatório pois propõe a adopção de uma directiva que implicaria os governos nacionais e as autoridades regionais de uma forma mais aprofundada na elaboração de uma directiva nova, através da consulta do patronato, dos sindicatos e outras associações. Exorta a Comissão a apresentar o calendário de aplicação do Acto para o Mercado Único e a publicar actualizações periódicas sobre progressos concretos para sensibilizar mais a opinião pública da UE para a aplicação do Acto e destacar as suas vantagens. Propõe-se que a parceria com as autoridades locais e regionais seja alargada, desde a política de coesão às políticas relativas ao mercado único. As regras do mercado único são muitas vezes implementadas e executadas pelas autoridades dos Estados-Membros aos níveis regionais ou locais. A experiência com a aplicação da Directiva "Serviços" mostrou claramente que o envolvimento das autoridades regionais e locais pode ser extremamente importante para assegurar uma implementação e aplicação adequadas da legislação do mercado único. O elemento de diálogo e parceria da governação do mercado único deve ser reforçado através de um envolvimento mais forte por parte dos parlamentos nacionais. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa cria uma janela de oportunidade para os parlamentos nacionais interagirem com a regulamentação do mercado único através do ciclo legislativo e participarem em actividades conjuntas com o Parlamento Europeu. Isto poderia acelerar a adopção de medidas de transposição subsequentes ao nível dos Estados-Membros. Um intercâmbio constante de informação com os parlamentos nacionais relativamente aos progressos alcançados nas transposições poderia igualmente facilitar o processo de transposição. Todas as medidas que visam o desenvolvimento e a integração dos Estados-Membros merecem atenção. Não há qualquer dúvida de que o sistema actual de cooperação económica - o mercado único da União Europeia - facilita a vida a todos os cidadãos, nomeadamente através da eliminação das barreiras comerciais e ao possibilitar a livre circulação das pessoas. Contudo, há que introduzir novas propostas sucessivamente de modo a impedir a estagnação do sistema. Analisemos se a liderança política não seria uma boa ideia para revitalizar o mercado único. O Presidente do Conselho da União Europeia, trabalhando em conjunto com o Presidente da Comissão Europeia, seria autorizado a coordenar e a supervisionar este processo de revitalização, mantendo contudo ao mesmo tempo o envolvimento dos Estados-Membros. A parceria enquanto factor de gestão do mercado único assentaria no diálogo com os parlamentos dos Estados-Membros, e também na cooperação com as autoridades locais e regionais. O trabalho conjunto ajudaria a uma aplicação correcta das directivas e produziria os resultados esperados. Apoio a forma final do relatório sobre governação e parceria no Mercado Único e, em especial, as suas prioridades chave. Em minha opinião, uma avaliação periódica da situação do mercado interno irá melhorar a forma como funciona. Também é prometido um mercado interno a funcionar melhor a partir das consultas públicas concebidas de forma mais abrangente, mais interactivas e mais transparentes constantes da legislação proposta. Se conseguirmos convencer os Estados-Membros a publicarem tabelas comparativas para a legislação relacionada com o mercado único, há uma hipótese de conseguirmos reduzir o défice na aplicação das directivas relacionadas com o mercado único para 0,5% no caso de legislação ainda não adoptada, e para 0,5% no caso da legislação incorrectamente aplicada. Contudo, o pré-requisito fundamental para o êxito é que a Comissão adopte uma abordagem mais activa do que a actual relativamente ao cumprimento da transposição da legislação da UE, por exemplo, com a directiva sobre os serviços no mercado interno. Esta directiva é uma das pedras angulares de um mercado interno funcional. Contudo, infelizmente, muitos Estados aplicaram-na tardiamente e, em muitos casos, incorrectamente, numa tentativa de aplicarem os princípios do nacionalismo económico, e a Comissão finge que não vê. Votei a favor da aprovação deste relatório. O relatório que apoiei contém muitos dos princípios que, pessoalmente, considero fundamentais para a União Europeia. Refiro-me, em termos gerais, ao tipo de diálogo que deverá ser estabelecido quanto antes entre os cidadãos e as instituições a diferentes níveis. Esse diálogo assume conotações específicas e diversificadas em relação à vida de todos nós, cidadãos europeus, mas torna-se muito mais relevante quando se considera a criação de um mercado único destinado a revitalizar toda a economia europeia e a melhorar a comunicação entre os órgãos legislativos e os beneficiários directos. Penso que, no nosso percurso com vista ao crescimento comum, as prioridades devem ser avançar nessa direcção, atentando em novos métodos de governação e monitorizando diferentes tipos de processos, ao mesmo tempo que se deverá simplificar o acesso dos nossos cidadãos à administração pública. Em Outubro último, o Comissário para o Mercado Interno, Michel Barnier, apresentou o seu "Acto para o Mercado Único", um conjunto de 50 propostas para estimular o crescimento na União Europeia. O Parlamento Europeu foi depois convidado a dar o seu parecer sobre as várias partes deste documento. O Capítulo 3 do Acto exorta os Estados-Membros e as instituições a aplicarem as medidas necessárias para aproximar mais os cidadãos e o mercado único. Esta aproximação será conseguida designadamente através do lançamento de um sistema de avaliação mútua para a Directiva "Serviços" de 2006, bem como através de uma consulta e diálogo crescentes com a sociedade civil, quer aquando da preparação, quer da aplicação dos textos e da resolução dos problemas. Votei a favor da resolução do Parlamento pois saúda os compromissos assumidos pela Comissão e destaca a importância do melhoramento da clareza dos textos europeus ou da utilização do seu poder de imposição de sanções para obrigar os Estados-Membros a respeitarem os seus compromissos. Votei a favor deste relatório que afirma que um dos principais desafios do relançamento do mercado único está em assegurar a liderança, o empenhamento e a coordenação a nível político. As 50 propostas de relançamento do mercado único abrangem inúmeros pelouros, sendo muito importante o envolvimento das competências de diversos comissários da Comissão, e dizem respeito à jurisdição de várias comissões do Parlamento Europeu. No Conselho, o Acto para o Mercado Único é, além disso, dividido entre diversas configurações do Conselho, cuja função e eficácia variam grandemente. As instituições nacionais também diferem muito nas formas como são configuradas e nas suas culturas organizacionais. por escrito. - (RO) Os Estados-Membros têm de adoptar uma posição conjunta firme para melhorarem o funcionamento do Mercado Único Europeu e impedirem o regresso ao proteccionismo económico, que resultaria na fragmentação do mercado interno e afectaria a competitividade. O objectivo do Acto para o Mercado Único é o desenvolvimento da cooperação administrativa entre Estados-Membros, também através do alargamento do papel das autoridades regionais tendo em vista o estabelecimento da coordenação ao respectivo nível. Infelizmente, é relativamente difícil registar esse tipo de programas a nível regional devido às disparidades económicas entre regiões da UE. Para revitalizarmos as regiões menos desenvolvidas, temos de concentrar-nos no capital humano. A prosperidade da região é determinada, em primeiro lugar, pela produtividade dos seus habitantes e pelas suas competências, para além do nível do investimento de capital e da sua capacidade inovadora. Contudo, existem diferentes significativas, mesmo entre regiões num mesmo Estado-Membro. Penso que a adaptação do mercado único europeu às necessidades dos cidadãos europeus é conseguida sobretudo através do melhoramento da mobilidade dos trabalhadores. A livre circulação dos trabalhadores pode dar um contributo importante à redução das disparidades entre regiões. Outro aspecto importante é a disponibilização de formação inicial e contínua aos trabalhadores. Os trabalhadores especializados e os que foram objecto de uma reciclagem profissional para desempenharem outra profissão podem satisfazer as necessidades específicas do mercado com muito maior facilidade, graças ao seu elevado nível de mobilidade. por escrito. - (FR) A crise económica e financeira veio demonstrar o fracasso do euro-liberalismo, o enquadramento dogmático do mercado único. Longe de mudarem de percurso, os dirigentes da UE estão a seguir apressadamente pelo mesmo caminho e a consolidarem os mecanismos que apoiam inerentemente uma liberalização desenfreada. A "governação" proposta a pretexto de melhorar a coordenação visa evitar e punir os parlamentos nacionais que se oponham à aplicação deste dogma. Este relatório é prejudicial para a economia europeia e mostra desrespeito pela soberania popular. Irei votar contra. por escrito. - O mercado único sempre foi um dos pilares do desenvolvimento económico Europeu. Considero que um dos desafios fundamentais do relançamento do Mercado Único consiste em assegurar a liderança, o empenhamento e a coordenação a nível político. Estas 50 propostas para relançar o Mercado Único abrangem numerosos dossiers que implicam crucialmente as competências de diversos comissários na Comissão Europeia e são do âmbito de competências de várias comissões parlamentares no Parlamento Europeu. É no entanto muito importante que os Estados-Membros estabeleçam as suas próprias prioridades e desenvolvam a sua própria agenda em conformidade com as prioridades do Mercado Único. É importante que reforcemos o mercado interno, designadamente durante uma crise económica, quando o impacto da crise está a ser sentido. Precisamos de voltar a um mercado de trabalho seguro. Isto pode ser garantido sobretudo com o apoio das pequenas e médias empresas, que são um dos principais motores das economias nacionais. Como a relatora se manifestou a favor de um aumento da supervisão e da avaliação das políticas do mercado interno, não votei a favor do relatório. Não ficou clara a forma como isto pode ser conseguido, nem quais as consequências que isso teria para os países individualmente. Votei contra o relatório sobre governação e parceria no mercado único, por o achar muito desequilibrado. Algumas questões muito importantes não são avaliadas com a devida atenção. Não devemos pensar que o grande mercado único é a solução para todos os problemas da Europa, como parece acontecer nalgumas partes deste relatório. Penso que algumas características e especificidades dos diversos Estados-Membros devem ser tidas em linha de conta. Os países não são todos iguais e uma medida que pode ser útil num país poderá causar danos gravíssimos noutro Estado-Membro. De igual forma, o sistema sancionatório previsto para as infracções deve ser cuidadosamente ponderado, já que se corre o risco de agravar situações já de si difíceis com medidas ainda mais danosas. Temos ainda bem presentes todos os problemas que causou e continua a causar a Directiva "Serviços", pelo menos em Itália, por exemplo, no sector do comércio ambulante e no sector balneário. Não gostava que, futuramente, esses problemas pudessem repetir-se cada vez com maior frequência. Votei a favor desta resolução porque o estabelecimento e o funcionamento dos processos de governação e de parceria constitui um dos factores principais que garantem um funcionamento eficaz do mercado. Chama-se a atenção para o facto de ser necessário alargar a parceria, desde a política de coesão às políticas do mercado único. Considero que os parlamentos nacionais e as autoridades regionais têm de ter um maior envolvimento na elaboração da directiva. Isto é muito importante para garantir uma implementação e aplicação correctas da legislação da UE nos Estados-Membros. Além disso, tal iria facilitar o processo de transposição. Para tomar em consideração as necessidades e interesses da sociedade, deveria haver uma consulta aos empregadores, aos sindicatos e a outras associações. Refere-se que um enquadramento de governação é criado através da interacção entre o estado, a sociedade civil e o sector privado, pelo que é especialmente importante que a governação do mercado único assente nos princípios da transparência e da responsabilização. Para que as estruturas da governação funcionem eficazmente, os Estados-Membros devem disponibilizar periodicamente informações claras e precisas à Comissão sobre a implementação das directivas. Concordo com a proposta de redução do défice na transposição das directivas relativas ao mercado único para 0,5% no tocante à legislação não adoptada, e 0,5% no tocante à legislação incorrectamente aplicada até ao final de 2012. por escrito. - Votei favoravelmente o presente relatório por concordar com as linhas mestras relativas à Governação e Parceria no Mercado Único ali definidas. Concordo designadamente com a necessidade de reforçar a liderança política e a parceria. De facto, um dos desafios fundamentais do relançamento do Mercado Único consiste em assegurar a liderança, o empenhamento e a coordenação a nível político. As 50 propostas para relançar o Mercado Único abrangem numerosos dossiers que implicam crucialmente as competências de diversos comissários na Comissão e são do âmbito de competências de várias comissões parlamentares no Parlamento Europeu. No Conselho, o Acto para o Mercado Único está, além disso, repartido por diferentes configurações da instituição, cujo papel e efectividade variam bastante entre si. Reforçar o diálogo, o empenhamento e a coordenação a nível político são imprescindíveis para assegurar o relançamento do Mercado Único. Para assegurar a liderança concordo igualmente com a relatora que propõe que o Presidente do Conselho Europeu seja mandatado para coordenar e supervisionar esse processo, em estreita cooperação com o Presidente da Comissão, definindo a Sessão da Primavera do Conselho Europeu como momento anual de avaliação do Mercado Único. Cumpre instituir um mercado único europeu competitivo sem obstáculos que traga vantagens concretas aos trabalhadores, estudantes, pensionistas e cidadãos em geral, e para as empresas, nomeadamente para as PME. A boa governação e a certeza jurídica com elementos essenciais para a realização dos objectivos económicos e sociais do mercado único, incluindo a livre circulação dos trabalhadores, a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de protecção social adequada, a luta contra a exclusão social, um nível elevado de ensino e formação profissional, e a portabilidade das pensões. O executivo europeu tem de continuar a promover um balcão único, que integre todos os serviços existentes num único ponto de acesso e que disponibilize aos cidadãos e às empresas informações e apoio relativamente aos seus direitos no mercado único, bem como informações práticas relativamente à regulamentação e procedimentos nacionais. Apelo aos Estados-Membros para que aumentem a sensibilização do público para o balcão único e para os serviços que o constituem. A Comissão Europeia tem de integrar os direitos fundamentais em toda a legislação do mercado único. A implementação das liberdades económicas fundamentais do mercado único não pode afectar os direitos da negociação colectiva e o direito à greve conforme definidos na legislação nacional. por escrito. - A plena realização de um mercado único sem entraves e competitivo, que tenha vantagens concretas para a vida quotidiana dos trabalhadores, estudantes, reformados e dos cidadãos em geral, bem como para as empresas, afigura-se essencial para revitalizar a economia europeia e impulsionar o crescimento, a competitividade e a sustentabilidade da UE. Todas as partes interessadas - cidadãos, instituições europeias, Estados-Membros - devem, por isso, envidar esforços no sentido de garantir o relançamento do mercado único e coordenar estreita e eficazmente as respectivas acções por forma a, designadamente, melhorar a transposição, a implementação e a aplicação das respectivas regras, desenvolver um quadro regulamentar mais claro, assegurar um maior envolvimento das autoridades regionais e locais neste processo, promover um diálogo aberto, transparente e regular com os parceiros sociais e a sociedade civil, reforçar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e desenvolver instrumentos que permitam monitorizar adequadamente o funcionamento do mercado interno. No seguimento do relatório Monti sobre o relançamento do mercado único, a Comissão apresentou o documento "Um Acto para o Mercado Único", elaborado sob a direcção do Comissário Barnier, para consulta pública. Com base nos contributos recebidos e das prioridades que foram definidas, a Comissão irá propor uma versão definitiva deste Acto, que irá conter uma dúzia de medidas prioritárias com vista à conclusão do mercado único. É por este motivo que é importante que o Parlamento olhe para as suas prioridades e envie antecipadamente uma mensagem clara à Comissão. Esta resolução sobre "governação e parceria", que eu apoiei, apela a uma liderança política mais forte, a um melhoramento na implementação de legislação relacionada com o mercado único, bem como à introdução de instrumentos de boa governação (redução do défice de transposição, redução dos encargos administrativos, parceria com as autoridades locais, maior envolvimento dos parlamentos nacionais, diálogo com a sociedade civil, etc.). Uma prioridade que foi identificada é um método alternativo à resolução dos conflitos. Relativamente a esta questão, lamento que tenhamos negligenciado a tutela colectiva. Esta omissão representa uma oportunidade desperdiçada pelo Parlamento Europeu para afirmar o seu empenho na introdução rápida de um tal instrumento. A favor. A relatora sugeriu que um dos desafios principais no relançamento do Mercado Único está em assegurar a liderança política, o empenhamento e a coordenação a nível político. As 50 propostas de relançamento do mercado único abrangem inúmeros pelouros, e importa referir que envolvem as competências de diversos comissários da Comissão e abrangem a jurisdição de várias comissões do Parlamento Europeu. No Conselho, o Acto para o Mercado Único é, além disso, dividido entre diversas configurações do Conselho, cuja função e eficácia variam grandemente. As instituições nacionais também diferem muito nas formas como são configuradas e nas suas culturas organizacionais. Votei a favor desta resolução porque entendo que o aperfeiçoamento do mercado único, através do apoio activo dos Estados-Membros e de todas as partes interessadas, é essencial para a União Europeia. A participação activa das partes interessadas só pode ser conseguida com uma mudança da actual política do mercado único que assegure liderança e compromisso com o seu aperfeiçoamento. Concordo plenamente com a relatora quando considera que o simples reforço do papel do Conselho, enquanto Instituição que encabeça a implementação do mercado único, não chega. Precisamos de uma abordagem mais orientada no que toca à escolha de instrumentos legislativos que, a par da Instituição, confira ao Presidente do Conselho Europeu o mandato para coordenar o relançamento do mercado único, em estreita colaboração com o Presidente da Comissão. Com efeito, devemos assegurar uma orientação política de alto nível e instar os Estados-Membros a definir as suas prioridades e a sua agenda em sintonia com as prioridades do mercado único, a fim de assegurarem efectivamente a sua implementação. Apoio as doze medidas contidas no Acto do Mercado Único, nomeadamente a focalização na agenda digital e a execução de contratos inovadores. Espero ver isto traduzido em medidas legislativas eficazes por parte da Comissão. por escrito. - A concretização do mercado único surge, actualmente, como uma das medidas para superar a crise económica e financeira e, assim, promover o aumento da competitividade e a plena integração europeia. Urge criar um espaço europeu onde o potencial das PME permita criar valor económico acrescentado, como apresentado na Comunicação da Comissão "Um acto para o Mercado Único". Considero que é essencial apoiar as PME no espaço europeu, bem como, a liberalização plena da livre circulação de pessoas, bens e serviços, de forma a potenciar as mais valias do mercado único. O relator estabelece cinco prioridades nas quais a UE se deve focar, das quais destaco: a criação de uma patente europeia e de um sistema unificado de resolução de litígios, essencial para a inovação e criatividade; novos instrumentos de financiamento da inovação para as PME, o desenvolvimento do comércio electrónico através do crescimento da confiança das empresas e dos cidadãos, com medidas contra a pirataria e contrafacção, um melhor acesso aos mercados de capitais, eliminação e harmonização de entraves administrativos e fiscais nas actividades transfronteiriças, a revisão dos contratos públicos e das parcerias públicas e privadas e o incentivo aos contratos públicos transfronteiriços. Um mercado único mais competitivo representa uma oportunidade perfeita para estimular o crescimento da economia em países europeus afectados pela crise. Os objectivos económicos e sociais do mercado único - a livre circulação dos trabalhadores, a luta contra a exclusão social e a portabilidade das pensões - são algo pelo qual vale a pena lutar. Contudo, para que um verdadeiro mercado único se torne realidade, é necessária boa governação e clareza jurídica. As estruturas de gestão do mercado único têm de ser o mais simples possível pois, caso contrário, a sua eficácia e a transparência irão sofrer. Concordo com a relatora que temos de escolher medidas legislativas mais adequadas. Devem ser igualmente desenvolvidos mais esforços para melhorar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros. Isto ajudaria a resolver problemas urgentes na implementação de directivas específicas e instituiria uma confiança mútua entre as instituições dos Estados-Membros, bem como um mercado único mais eficaz a longo prazo. Considero que isto é importante para que o relançamento do mercado único promova a criação de emprego e crie um enquadramento favorável às empresas. Um mercado único bem-sucedido deverá incentivar o empreendedorismo e eliminar os obstáculos que dificultam o estabelecimento de novas PME. Isto aplica-se em especial à Lituânia, onde existem aproximadamente 31 PME por cada 1 000 habitantes, um valor claramente inferior ao da média na UE 27 (40). Regozijo-me com a adopção de três resoluções sobre o relançamento do mercado único que reforçam a governação e o papel das empresas e do crescimento, bem como o dos cidadãos, nesta política. Mais de 20 anos após a assinatura do Acto Único Europeu, a livre circulação das pessoas, dos bens e dos capitais em toda a Europa testemunha o sucesso de uma política ambiciosa que serve os cidadãos e o crescimento, uma política da qual todos podem retirar benefícios diariamente. Contudo, não teria bastado uma avaliação da nossa parte, uma vez que os Europeus estão à espera de propostas específicas da nossa parte para fazerem face aos futuros desafios. Ao enumerarmos as nossas prioridades, elaborámos uma colecção de medidas equilibradas que encerram em si um modelo político, económico e social claro. No que diz respeito a esta resolução sobre governação e parceria em particular, quis votar a favor de um relatório que confere ao projecto uma dimensão política. Para assegurar às pessoas uma informação mais sólida, a supervisão do relançamento passará, a partir de agora, a ser assegurada pelo Presidente da Comissão. Deste modo, o mercado único é representado por um órgão europeu, o que permitirá aos cidadãos europeus estarem reunidos em torno de um único projecto e reforçará a adesão europeia. As conclusões práticas das últimas décadas estão a ser utilizadas para revitalizar o mercado interno e servem de base à incorporação de medidas correctivas importantes. Para evitar futuros atrasos na implementação das medidas nacionais, os instrumentos previstos no Tratado de Lisboa serão utilizados e os parlamentos nacionais serão incluídos em todo o processo legislativo a nível europeu. Contudo, a segunda proposta, em particular, é a proposta essencial. O seu objectivo é garantir uma implementação correcta das medidas a nível regional e local, onde terão o maior impacto nos cidadãos, e assegurar que a intenção por detrás da preparação e adopção da directiva a nível europeu é claramente explicada aos cidadãos europeus. Votei a favor do relatório da senhora deputada Kalniete. É importante que nos concentremos no relançamento do mercado único, dando maior ênfase a actividades com elevado potencial em termos de crescimento e de criação de emprego, susceptíveis de fornecer resultados concretos e imediatamente perceptíveis para os cidadãos europeus. Considero ainda que é correcto apostar numa simplificação legislativa que torne o mercado interno da UE mais acessível às pequenas e médias empresas e, sobretudo, empreender uma acção comunitária renovada com vista à liberalização das profissões regulamentadas e ao reconhecimento mútuo das habilitações por escrito. - Aprovo este relatório por introduzir uma ligação entre o Single Market Act e a Agenda 2020, por referir a necessidade de se protegerem os direitos dos trabalhadores, o foco na criação de emprego, por permitir a mobilidade dos direitos dos pensionistas, entre outras medidas progressistas. Apesar de tudo, a dimensão social deste relatório fica ainda aquém do desejado. Apoiei o relatório do nosso colega Correia de Campos, bem como os relatórios da senhora deputada Kalniete e do senhor deputado Busoi. Esses três relatórios foram elaborados na sequência da apresentação pela Comissão Europeia de uma proposta de um Acto para o Mercado Único. O objectivo de Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno, é relançar o projecto de criação de um mercado único e, principalmente, aproximá-lo do cidadão. É um objectivo que eu apoio em toda a linha. O Acto para o Mercado Único deve ser encarado como um ensejo de demonstrar aos cidadãos que a integração europeia, e o mercado único em especial, estão a ser levados a cabo no seu interesse, e não contra eles. Garantir o acesso a serviços bancários mínimos - ou, mais genericamente, salvaguardar a qualidade e a acessibilidade dos serviços que são essenciais para os nossos concidadãos - é um passo nessa direcção. por escrito. - (LT) Votei a favor deste relatório. A fragmentação do mercado interno está a enfraquecer a confiança dos cidadãos da UE, pelo facto de estes não terem possibilidade de tirar partido das suas liberdades. A comunicação da Comissão integra uma "caixa de ferramentas", que deve facilitar a tarefa de construção de um mercado único integrado que funcione sem entraves, e que pode potenciar a recuperação económica e a competitividade da Europa. Gostaria de destacar um aspecto particularmente relevante - a importância da criação de um mercado único da energia. Um mercado único da energia reveste-se de especial importância para a competitividade da UE tanto no plano interno como no externo. A criação de um tal mercado contribuirá para reduzir a dependência do exterior e para tornar os preços da energia mais acessíveis, justos e competitivos para os nossos concidadãos e empresas. As iniciativas legislativas e não legislativas nesta área devem visar garantir o aprovisionamento por uma rede energética diversificada, novas infra-estruturas no domínio das fontes renováveis e investigação e desenvolvimento coordenados de novas fontes de energia. Tais iniciativas devem ser empreendidas com base numa cooperação estreita entre a Comissão, os Estados-Membros e os sectores pertinentes da indústria. Um verdadeiro aprofundamento do mercado único que beneficie os cidadãos e as empresas e a competitividade da Europa deve ser fortalecido pelo desenvolvimento de projectos infra-estruturais que sejam portadores de valor acrescentado para a Europa no seu todo e que sejam financiados e geridos a nível comunitário, para garantir a nossa independência e segurança energéticas. Votei a favor deste relatório porque nós precisamos de fazer progressos. Há demasiados obstáculos a tolher o passo aos cidadãos que desejam estudar, trabalhar ou fazer compras noutro Estado-Membro. E as pequenas e médias empresas continuam a enfrentar as mesmas dificuldades que esses cidadãos. Os Europeus precisam também de mais informação, já para não falar de uma legislação mais simples e mais compreensível e que seja comunicada de modo mais claro. A Europa não é um mero mercado; é também uma comunidade de cidadãos - uma proclamação que ouvimos fazer com frequência. Qual é a realidade, porém? Poucos cidadãos acreditam nela. Daí este relatório sobre um mercado único para os europeus, hoje aprovado em resposta ao Acto para o Mercado Único proposto pela Comissão em Outubro passado. A par de relatórios que versam as empresas, o crescimento e a governação do mercado único, este relatório aborda as expectativas dos cidadãos, consumidores e utentes de serviços públicos. Entre as ideias preconizadas figura o reforço da transparência das despesas bancárias, mas também o reconhecimento efectivo das qualificações profissionais e a portabilidade dos direitos a pensão. Nas negociações lográmos inserir nele uma referência à cláusula social horizontal que foi estabelecida pelo Tratado de Lisboa e que agora terá de ser transposta para a legislação. Por fim, o relatório retoma uma vez mais o conceito, advogado pelo Comissário Barnier, de uma "caixa de ferramentas" para os serviços de interesse geral - mormente para os de natureza social -, que constituem hoje uma grande preocupação para os cidadãos e prestadores de serviços nos territórios nacionais. Apesar do seu carácter não legislativo, este relatório tem o mérito de envolver os cidadãos na famigerada necessidade de conclusão do mercado único. Em 2010, a Comissão adoptou uma proposta visando renovar a confiança dos cidadãos europeus no mercado único com o objectivo de reforçar "uma economia social de mercado altamente competitiva, com vista ao pleno emprego e ao progresso social". No meu entender, os esforços para realizar o mercado único centraram-se em torno do próprio mercado e da sua organização, descurando as preocupações e os direitos dos cidadãos, dos trabalhadores e dos consumidores. Em especial, é fundamental a criação de um mercado único da energia susceptível de incentivar a competitividade europeia, reduzindo os preços da energia e a dependência de fontes externas. As iniciativas legislativas em matéria de energia devem ser implementadas com estreita coordenação entre a Comissão, os Estados-Membros e os sectores da produção interessados. Outro aspecto fundamental é a transparência das despesas bancárias, dos custos e das condições reais dos créditos hipotecários, para proteger os consumidores e os investidores e garantir o acesso ao crédito por parte dos cidadãos e das pequenas empresas. Por último, penso que qualquer alargamento real do mercado único em benefício dos cidadãos, das empresas e da competitividade europeia deverá basear-se na capacidade de desenvolver projectos financiados pela UE ao nível das infra-estruturas. Por conseguinte, convido a Comissão a apresentar propostas legislativas neste domínio. Comungo da opinião de que um mercado único que funcione capazmente é o grande motor que permitirá à União Europeia concretizar plenamente o seu potencial em termos de competitividade, crescimento inteligente, inclusivo e sustentável, e criação de mais e melhor emprego. A estratégia em matéria de mercado único deve fortalecer o Estado social e os direitos dos trabalhadores e garantir condições de trabalho justas a todos os cidadãos. Votei a favor da iniciativa legislativa. Considero que a Comissão Europeia deve tomar medidas de incremento da mobilidade dos cidadãos. Saúdo as ideias de elaborar um Livro Verde sobre o reconhecimento das qualificações profissionais e de criar um "painel de avaliação da mobilidade" para medição deste indicador no seio da UE. Votei a favor deste relatório, pelo facto de, a meu ver, para restabelecer a confiança dos cidadãos europeus no mercado único e o apoio ao projecto da União Europeia, ser necessário tomar mais medidas de fortalecimento dos direitos sociais e da respectiva aplicação. Dois capítulos em que, segundo o relatório, urge tomar mais medidas, tanto a nível nacional como europeu, são o da criação de emprego, tendo em conta a evolução demográfica e do mercado de trabalho nos Estados-Membros, e o dos direitos dos trabalhadores e da garantia de condições de trabalho justas, que é particularmente importante, sem prejuízo de se promover concomitantemente a circulação de trabalhadores entre os Estados-Membros. O relatório salienta também as necessidades de se reforçarem os direitos dos trabalhadores enquanto consumidores e utentes dos serviços públicos, e organizarem campanhas de informação adequadas que os inteirem dos seus direitos e liberdades. Chama-se ainda a atenção para a reforma do quadro de reconhecimento de qualificações profissionais e para a necessidade de assegurar a portabilidade dos direitos a pensão, encorajando-se por outro lado os Estados-Membros a coordenar de modo mais eficaz as suas políticas no domínio das pensões. A proposta da Comissão, constante da sua comunicação, tendente a restabelecer a confiança dos cidadãos europeus no mercado único é um pouco nebulosa, quando a analisamos em conjunção com a Estratégia UE 2020. Muitas das propostas nela contidas sobrepõem-se a várias outras iniciativas. Nestas circunstâncias, são necessárias mais coerência, uma maior eficácia e melhor governação para que um mercado único renovado possa fomentar, na UE, o crescimento económico, o emprego e a competitividade, bem como o respeito pelos direitos dos cidadãos e consumidores. O Conselho e os Estados-Membros têm de apoiar, conjuntamente, o esforço europeu e nacional em prol do aprofundamento e consolidação do mercado único. Os esforços com vista à conclusão do mercado único têm incidido na sua organização, não tendo suficientemente em conta as preocupações e os direitos dos cidadãos, trabalhadores e consumidores, o que pode constituir uma explicação para a relutância e falta de entusiasmo com que os cidadãos europeus encaram o mercado interno. Os cidadãos têm de estar no centro do mercado único. Este ponto é enunciado de forma clara na introdução do documento. Por outro lado, as propostas dirigidas a atingir esse objectivo são demasiado débeis para poderem ter êxito. O relatório Grech, aprovado pelo Parlamento em Maio de 2010, recomendava a adopção de uma abordagem holística do desafio de relançamento e reforço do mercado interno, que abarcasse sectores-chave como a indústria, a energia e as infra-estruturas. A realização do mercado único representa um instrumento válido para o relançamento da economia europeia, em especial no que respeita à criação de postos de trabalho. Os relatórios sobre esta matéria, que hoje aqui aprovámos, representam, na minha opinião, um passo importante no sentido de um mercado único integrado e funcional. A Comissão apresentou 50 propostas para podermos trabalhar e comerciar em conjunto de forma mais adequada. Votei a favor deste relatório, cujo objectivo é garantir uma verdadeira liberdade económica, protegendo ao mesmo tempo o direito ao trabalho, a plena implementação do princípio da igualdade retributiva e a livre circulação dos trabalhadores (que também inclui o pleno reconhecimento das profissões no seio dos Estados-Membros). Concordo, portanto, com as prioridades definidas pelo relator, como o reforço da vigilância do mercado europeu, a definição de um plano de acção para combater a pirataria e a contrafacção e o desenvolvimento de uma política de comunicação que permita divulgar as actividades promovidas pela UE. Este relatório faz parte de um "pacote" de três que compõem a réplica do Parlamento à comunicação de âmbito alargado da Comissão sobre um Acto para o Mercado Único (SMA), a qual contém 50 propostas legislativas e não legislativas e integra três capítulos distintos, que se debruçam sobre os cidadãos, as empresas e a governação. O SMA visa, supostamente, implementar o relatório Monti, cuja principal preocupação consiste no relançamento do mercado único. Votei a favor do relatório, mas abstive-me na votação de algumas alterações, por fazerem parte do "pacote" de alterações de compromisso que foi negociado. Espero que este relatório ponha os cidadãos no centro do mercado único e reforce a dimensão social deste. Votámos a favor do relatório sobre um mercado único para os europeus. Ele contém muitas propostas importantes em matéria de desenvolvimento do mercado único. Particularmente prioritária para nós é a necessidade de assegurar que os direitos laborais sejam respeitados, em articulação com a revitalização do mercado único, a que deve ser dado um cunho mais competitivo. Contudo, o relatório inclui também propostas no sentido de instar a Comissão a identificar e eliminar os entraves de índole fiscal que os cidadãos europeus enfrentam e a desenvolver a política de imigração no que toca aos migrantes e trabalhadores sazonais. Em nossa opinião, esses dois domínios são da competência das autoridades nacionais. Foi ainda apresentada uma série de alterações ao relatório com cujo espírito concordamos, mas que não nos parecem adequadas a um relatório deste tipo. Concordo com este relatório. A criação de um mercado único sempre foi um dos principais objectivos do processo de integração europeia e, hoje mais do que nunca, sentimos necessidade de reforçá-lo através de medidas concretas que visem fazer face a três aspectos cruciais. Devemos reforçar o mercado único europeu a fim de torná-lo altamente eficiente e competitivo e relançá-lo no quadro das políticas da União para combater os efeitos da crise financeira. Concordo plenamente com as propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu relativas ao reforço da confiança dos consumidores e das empresas. O que se revela absolutamente prioritário na realização desse projecto é a adopção de medidas urgentes para facilitar a mobilidade dos cidadãos que tornem o mercado mais aberto aos trabalhadores europeus e promovam o pleno emprego. É inimaginável desenvolver um mercado único sem uma maior participação dos cidadãos. Por exemplo, melhorando o acesso aos serviços bancários e hipotecários para protecção dos investidores, consumidores e instituições financeiras ou resolvendo as questões respeitantes à livre circulação dos trabalhadores, como o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais. Votei a favor da resolução do senhor deputado Correia de Campos, na medida em que considero que o texto final por ele proposto é equilibrado. Além disso, saudei o facto de o relator retomar as propostas dos relatórios Grech e Monti. Restabelecer a confiança dos cidadãos europeus no bom funcionamento do mercado único deveria ser a primeira preocupação da Comissão Europeia. Em todo o caso, a opção de repartir as propostas por três capítulos distintos leva a que não se fique com uma visão integrada do Acto para o Mercado Único. Na realidade, esta crítica foi incluída no texto final do relatório do senhor deputado Correia de Campos. Acresce que, na minha qualidade de relator-sombra, em nome do meu grupo político, do parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre o relatório "Um mercado único para os europeus", apresentei uma alteração em que se pede que os Estados-Membros que ainda restringem o acesso de trabalhadores dos novos Estados-Membros aos seus mercados de trabalho levantem as barreiras em causa, pelos benefícios económicos óbvios que essa medida traz, sobretudo em tempo de crise económica. Regozijo-me com o facto de essa alteração ter concitado o apoio da maioria dos meus colegas. A União Europeia é, com demasiada frequência, uma entidade distante para os seus cidadãos, a quem as suas políticas se afiguram como realidades longínquas e o projecto europeu como destituído de sentido. Se o mercado único está destinado a não passar de uma via para a liberalização desenfreada, com a desregulação dos serviços públicos, dos sistemas sociais e dos direitos dos trabalhadores, mediante a sua submissão a uma concorrência feroz, isso constitui um motivo de preocupação, ainda que tenha trazido e possa acarretar efeitos específicos positivos para os consumidores e para a vida quotidiana dos nossos concidadãos. Com o relatório do senhor deputado Correia de Campos, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu lutou por uma melhor regulação em matéria de consolidação do mercado único, e com o objectivo de pôr essa consolidação ao serviço do interesse geral dos Europeus e não apenas das empresas. Esse interesse engloba os direitos dos consumidores, a protecção dos direitos dos trabalhadores contra a tendência para o dumping social, com o reconhecimento explícito dos acordos colectivos de trabalho em todos os Estados-Membros da União, e o apelo à consagração de um quadro para os serviços públicos, e o acesso universal a esses serviços. A integração do mercado único deve agora fazer-se em paralelo com os progressos na construção de uma Europa social, que é mais necessária do que nunca num momento em que a recessão continua a atingir os europeus. Votei a favor do relatório sobre um mercado único para os europeus. É dever das instituições europeias promoverem a criação de uma economia social de mercado altamente competitiva e desenvolvida, orientada para a consecução do pleno emprego e o fomento do progresso social. Eu acredito que o mercado único é uma das molas reais do crescimento económico da Europa. A fadiga em relação ao mercado constitui um motivo de preocupação e deve ser objecto de um exame aprofundado. Mais importante: este relatório reafirma os direitos sociais fundamentais dos cidadãos nos domínios da acção colectiva, direito laboral, protecção do emprego e reconversão industrial em conformidade com o direito primário europeu. Sou favorável às estratégias a curto prazo sugeridas no relatório, incluindo o reforço da supervisão do mercado europeu, a criação de um mercado único e integrado de crédito hipotecário e eliminação das barreiras fiscais e da dupla tributação. A adopção de uma política equilibrada em matéria de comércio electrónico aumentará a confiança dos cidadãos e dos consumidores nas compras em linha. Gostaria ainda de saudar a proposta de elaboração de um plano de acção para a redução da contrafacção de produtos. Essa iniciativa contribuirá para um regresso rápido ao crescimento do sector do comércio de produtos. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por contribuir para uma ideia de mercado único mais amigável e mais apetecível para os cidadãos europeus. É de realçar ter sido possível incluir no texto medidas que salvaguardam o respeito pelos valores e direitos sociais na legislação europeia, para que estes jamais possam ser submersos pela lógica do mercado. por escrito. - Este é um dos três relatórios hoje debatidos e votados sobre o mercado interno e o aprofundamento do mercado único. Embora o relator tente, também aqui, obnubilar as consequências que decorrem do seu apoio às liberalizações, ao defender a cláusula social em toda a legislação relativa ao mercado único, em conformidade com o artigo 9º do TFUE e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a verdade é que não ignora que nem a Comissão nem o Conselho a respeitam. E em muitos Estados-Membros também não, como é exemplo a situação portuguesa. Mais e mais loas à livre concorrência, mais profissões de fé no mercado, nas liberalizações e nas privatizações, de que é exemplo a insistência na aplicação da Directiva Serviços. É evidente a consonância com as conclusões do Conselho de 25 de Março e sobretudo com o, agora redenominado, "Pacto para o Euro Mais" (o mesmo que a Alemanha concebeu e baptizou de "Pacto para a Competitividade"), onde se declara uma guerra aos trabalhadores e aos seus direitos sociais, bem como à generalidade das populações, onde se condena à dependência os países de economias mais frágeis e onde se plasma uma autêntica regressão civilizacional. Por isso, à semelhança dos outros dois relatórios, votámos contra. por escrito. - Este é mais um relatório na área do mercado interno e faz parte do pacote sobre a comunicação da Comissão relativa ao Acto para o Mercado Único, cuja proposta dá continuidade ao relatório de Mario Monti intitulada " Uma nova estratégia para o Mercado Único". Embora o relator tente escamotear os seus reais apoios às liberalizações, ao defender a cláusula social em toda a legislação relativa ao mercado único, em conformidade com o artigo 9º do TFUE e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a verdade é que não ignora que nem a Comissão nem o Conselho a respeitam. E em muitos Estados-Membros também não, como é exemplo a situação portuguesa. Desta forma, o que se pretende é reforçar a livre concorrência e acelerar o processo das liberalizações e privatizações, como aliás, o relatório não esconde, ao insistir na aplicação da Directiva Serviços. E, assim, aparece em consonância com as conclusões do Conselho de 25 de Março e sobretudo com o Pacto para o Euro Mais, onde se abre uma guerra contra o mundo do trabalho e os direitos sociais, ao se insistir no acelerar das liberalizações. Os objectivos centrais são acelerar o processo de concentração e acumulação capitalista a favor dos grupos monopolistas, acabando com qualquer tentativa de protecção das PME, dos trabalhadores e serviços públicos. Por isso, o nosso voto contra. No seu relatório, o colega português introduziu recomendações que apoiamos, como a necessidade de avançarmos para um mercado único favorável às questões dos direitos dos consumidores e, sobretudo, a inclusão entre as prioridades do controlo aduaneiro das mercadorias provenientes de países terceiros. A par destes aspectos positivos, há no entanto alguns pontos de importante divergência no que respeita à forma como os Estados-Membros deverão adoptar as directivas e fazem-se demasiadas referências a formas sociais de empreendedorismo. Por esta razão, irei abster-me. Este relatório aborda as 19 iniciativas propostas pela Comissão que catapultarão os cidadãos europeus para o centro do mercado interno e que, ao mesmo tempo, contribuirão para a construção de uma economia social de mercado sustentável. Saúdo particularmente este relatório, entre outras coisas, pelo facto de beneficiar os cidadãos europeus, sobretudo aqueles que habitam as regiões fronteiriças. As medidas propostas simplificarão a vida dos cidadãos e das empresas das regiões fronteiriças. O relatório apoia a iniciativa tendente ao reconhecimento das qualificações profissionais e a iniciativa "Juventude em Movimento". Além disso, as barreiras de carácter fiscal serão identificadas e eliminadas e serão tomadas medidas determinantes para prevenir a dupla tributação. O relatório apela ainda a que se garantam condições de trabalho justas a todos os europeus, bem como a plena portabilidade dos direitos a pensão. Estas medidas farão dos cidadãos o elemento central do mercado interno. A satisfação das suas necessidades específicas será objecto de medidas específicas. Votei a favor deste relatório, que frisa, a justo título, a necessidade de se "respeitar(em) os princípios de subsidiariedade e da soberania dos Estados-Membros". É uma pena que nem todos os Estados-Membros estejam preparados para reconhecer a soberania. Em 1953, o Lorde-Presidente da mais elevada instância jurisdicional civil escocesa confirmou que, na Escócia, de acordo com a lei constitucional e diferentemente do que sucedia noutras parcelas do Reino Unido, a soberania pertencia ao Povo. É lamentável, portanto, que todos os partidos unionistas tenham bloqueado as tentativas do Governo escocês de promover este princípio por meio da realização de um referendo sobre a independência da Escócia. Votei a favor deste documento porque é preciso reforçar a supervisão do mercado europeu, melhorar o acesso aos serviços bancários básicos, estabelecer um mercado único e integrado de crédito hipotecário e eliminar as barreiras fiscais e a dupla tributação. É igualmente necessário implementar com celeridade e eficácia uma política de comércio electrónico, a fim de aumentar a confiança dos cidadãos e consumidores nas compras em linha. Além disso, é preciso um plano de acção de combate à contrafacção e pirataria, que funcione como um grande instrumento de prevenção, para garantir a segurança e a conformidade e legalidade dos produtos que circulam no mercado único. A Comissão e os Estados-Membros devem desenvolver uma política de comunicação eficaz no que se refere ao Acto para o Mercado Único, com base numa auditoria da sua tangibilidade para os cidadãos. Carecemos ainda de um sistema de critérios de referência, assente na cláusula social horizontal, para a avaliação da relevância de todas as medidas na área do mercado único em função do seu impacto social, tangibilidade e exequibilidade, destinado a servir de base ao desenvolvimento das futuras políticas. Os nossos cidadãos têm de estar no centro do projecto do mercado único. O mercado único, que hoje estamos a debater, é, sem dúvida, uma das grandes realizações do processo de integração económica da União, mas convém recordar que a nossa responsabilidade consiste, não em promover a estagnação, mas em perseguir a perfeição sem vacilar. A coerência do todo depende das partes que o constituem, que, à semelhança das peças de um puzzle, formam uma construção robusta, forte e estável. As partes constituintes do mercado único são as pessoas, cujos direitos e responsabilidades devem ser sempre a nossa prioridade. O nosso objectivo é um desenvolvimento saudável e contínuo que active o crescimento económico, e este só é possível mediante a consecução de progressos nos domínios económico e social e uma melhor governação. É de ponderar se as políticas não devem ser verdadeiramente centradas no cidadão. O desenvolvimento e a valorização do capital humano são essenciais, e um genuíno aprofundamento do mercado deve trazer benefícios a todos os europeus - assalariados, consumidores e empreendedores. O relatório sobre um mercado único para os europeus contém muitas propostas positivas, como o apoio à mobilidade dos cidadãos ou a eliminação da dupla tributação de cidadãos europeus, mas contém também muitas outras que têm a marca do excesso de regulação e que, em última análise, funcionarão como um freio ao mercado único e o farão estagnar. Pessoalmente, não apoio as propostas de aumento da regulação e controlo do mercado único dos serviços financeiros de retalho, e de alargamento automático da medida de regulação dos serviços de itinerância, visto que se trata de uma mera medida temporária destinada a promover um realinhamento dos preços desses serviços. Quando os mecanismos do mercado não funcionam, a regulação dos preços finais de retalho deve ser utilizada apenas como último recurso, como sucedeu no caso do regulamento relativo à itinerância. Os apelos de políticos a uma prorrogação automática da vigência desse regulamento é mais um gesto de populismo do que uma medida com uma justificação racional que reflicta as mudanças que ocorreram na UE no campo das telecomunicações desde 2007. A proposta de lançamento de um concurso televisivo para a eleição da "empresa transfronteiriça europeia do ano" constitui, em minha opinião, um desperdício de recursos europeus sem sentido. Consequentemente, decidi abster-me na votação deste relatório. Votei a favor deste relatório porque estou firmemente convencido de que a existência de um mercado único constitui a manifestação mais significativa de uma Europa forte e coesa. Promover as empresas da economia social, garantir a livre circulação dos cidadãos europeus e promover serviços bancários de vanguarda para todos são apenas alguns dos pontos fulcrais em torno dos quais devemos concentrar as nossas ideias, recursos e projectos. Relativamente ao primeiro ponto, em especial, encaro de forma plenamente favorável o convite, dirigido à Comissão, para publicar um Livro Verde sobre o reconhecimento das qualificações profissionais nos diferentes Estados-Membros da UE. Seria um passo importante para tornar o papel do ensino e da formação mais tangível num contexto europeu cada vez mais aberto. No passado mês de Outubro, o Comissário do Mercado Interno e dos Serviços, senhor Michel Barnier, apresentou este "Acto para o Mercado Único", um conjunto de 50 propostas que visam impulsionar o crescimento na União Europeia. O Parlamento Europeu foi então convidado a pronunciar-se sobre as diferentes partes desse documento. A Parte 2 do Acto lança as bases da reconciliação dos Europeus com o Mercado Único. Jacques Delors disse um dia que ninguém se apaixonava por um mercado único. Isso é certamente verdade, mas podemos, não obstante, tentar torná-lo útil aos cidadãos. Por esse motivo, apoiei a resolução do Parlamento Europeu, que saúda o equilíbrio alcançado no que toca à relação entre as liberdades dos trabalhadores e as exigências de uma economia social. Essa parte do Acto atribui, assim, um lugar importante àqueles elementos que são essenciais para os europeus, como os serviços públicos, a infra-estrutura de comunicações, a solidariedade e o emprego, bem como a defesa dos consumidores. Esse equilíbrio reflecte a plena consciência da Comissão de que o mercado não pode funcionar contra os cidadãos, antes tem que os servir, quer no curto quer no longo prazo. Votei a favor deste relatório. Os esforços para realizar o mercado único têm estado muito concentrados no mercado e na sua organização, e muito pouco nas preocupações e nos direitos dos cidadãos, dos trabalhadores e dos consumidores, o que pode explicar a relutância e a fadiga dos europeus relativamente ao mercado único. Importa que os cidadãos ocupem o centro do mercado único. Tal é claramente afirmado na introdução do documento; não obstante, as propostas tendentes a realizar esse objectivo são demasiado débeis para o conseguir. Embora reconheça que a maioria esmagadora dos europeus rejeita o mercado único, este relatório insiste em atribuir-lhe um lugar central no sistema comunitário. O propósito declarado de reforçar a legislação social e de ter em conta as preocupações dos cidadãos, apesar de indubitavelmente positivo, não é aplicável ao princípio do mercado único, dada a concorrência livre e sem distorções a que hoje assistimos. Este relatório é contraditório e enganador. Vou votar contra ele. por escrito. - O mercado único sempre foi um dos pilares do desenvolvimento económico Europeu. Os esforços para fomentar o mercado único devem centrar-se nas preocupações e nos direitos dos cidadãos e das empresas, proporcionando-lhes "benefícios palpáveis". É necessário incluir uma referência aos direitos sociais na legislação relativa ao mercado único e propor medidas para encorajar a mobilidade dos cidadãos e garantir a transferibilidade dos direitos de pensão. Só assim teremos sucesso no que respeita a um mercado único completo e que funcione. Há mais de meio século, os países da Europa uniram-se para criar um mercado único. Cremos tê-lo criado há um quarto de século. Hoje, porém, continua a haver ainda muitas questões que temos de abordar para que o mercado único funcione de forma eficiente e para que a União Europeia seja competitiva. Entre todas as medidas discutidas e mencionadas no documento que aprovámos, há dois pontos que são especialmente importantes para mim: a aprendizagem ao longo da vida e a redução do desemprego nas camadas mais jovens, e a criação e o funcionamento de um mercado único da energia. Quanto aos jovens, são precisamente o estrato social que viverá na Europa que estamos a criar. Como tal, é importante proporcionarmos-lhes todas as possibilidades de se adaptarem e empenharem convenientemente na criação do seu futuro. Um mercado da energia é um novo domínio de intervenção da UE. As redes de energia inteligentes vão, indubitavelmente, ter um papel de tomo na economia do futuro, pelo que devemos sem mais delongas dedicar a atenção e mobilizar os recursos necessários à sua criação e aperfeiçoamento. Concordo com esta resolução, porque deve ser dada atenção sobretudo aos direitos sociais básicos e à tutela dos direitos dos consumidores e da liberdade de circulação dos trabalhadores, das mercadorias e das empresas. O mercado único deve criar condições para um crescimento sustentável e um aumento do emprego e os cidadãos devem estar no seu centro. Consequentemente, é muito importante evitar distorções da concorrência. Se todos os direitos sociais forem respeitados, o mercado único continuará a ser competitivo. Devemos garantir e reforçar constantemente os mecanismos de protecção social e os direitos dos trabalhadores, e assegurar condições de trabalho decentes. Concordo com a proposta de que se impossibilite no território dos Estados-Membros o trabalho que não cumpra as disposições salariais e em matéria de condições de trabalho vigentes. O princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor tem de ser cabalmente aplicado. As barreiras à circulação de trabalhadores devem ser levantadas. Devemos abrir os mercados de trabalho dos Estados-Membros a todos os trabalhadores europeus, mas aplicando-se-lhes as respectivas normas, incluindo o modelo de contratação colectiva escandinavo. É muito importante dar aos Estados-Membros a faculdade de decidirem por eles próprios da concessão ou não do direito de residir no seu território a nacionais de países terceiros. Para que o mercado único tenha uma orientação social, a indústria deve ser reestruturada em bases sustentáveis, e os parceiros sociais devem ser constantemente consultados. É muito importante que se propiciem ao sector público oportunidades de associar empresas à sua acção de modo mais eficaz, para que os cidadãos possam beneficiar de serviços públicos inovadores e de alta qualidade, e para que se possa garantir o acesso universal aos mesmos. Votei a favor do relatório sobre o mercado único para os europeus porque considero que a Europa deve adoptar uma regulamentação comum que consiga satisfazer as necessidades dos cidadãos e colmatar os desequilíbrios e as divergências do mercado interno. Na sequência da crise económica, a Europa precisa de um mercado em que os trabalhadores e os consumidores estejam no centro das políticas. O texto sobre o mercado único para os europeus reclama uma maior coordenação entre as Instituições europeias, os Estados-Membros e as empresas, a fim de se obter uma política mais forte, programada pelo Parlamento Europeu e garantir que ela responde às necessidades do mercado europeu. por escrito. - Votei favoravelmente por concordar com as principais prioridades apresentadas pelo Parlamento Europeu à Comissão. Destaco dessas propostas o pedido de adopção de medidas para aumentar a mobilidade dos cidadãos europeus, em especial através da publicação até Setembro de 2011 de um Livro Verde sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, incluindo uma avaliação do quadro em vigor, e ainda que apresente, se for o caso, uma proposta de iniciativa legislativa sobre a reforma desse quadro em 2012, estudando ao mesmo tempo a viabilidade e o valor acrescentado dos bilhetes de identidade profissionais e de um "passaporte europeu de competências" para toda a UE em 2011. Trata-se de uma medida positiva, enquadrada na conjuntura que vivemos e que visa aumentar a mobilidade no interior da UE. Destaco ainda o pedido à Comissão para que apresente até Junho de 2011 uma proposta legislativa sobre a garantia de acesso a determinados serviços bancários básicos, e ainda que melhore a transparência e a comparabilidade dos encargos bancários até final de 2011 e o pedido de apresentação de uma proposta legislativa destinada a eliminar os obstáculos que se colocam aos trabalhadores móveis para garantir a transferibilidade plena dos seus direitos de reforma. O relatório sobre um mercado único para os europeus trata, primacialmente, do emprego e da criação de novos postos de trabalho, que ajudem a estabelecer um ambiente em que empresas e cidadãos possam exercer plenamente os seus direitos. No que toca à proposta referente à directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, é necessário adoptar uma abordagem mais ambiciosa, tendente à revisão da directiva em termos que assegurem, a par das liberdades económicas, a protecção das normas e práticas laborais e das relações colectivas mais avançadas, bem como o respeito dos direitos de representação e negociação colectivas, de acção colectiva, incluindo o direito à greve, e a aplicação cabal do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor. É vital desenvolver uma rede europeia de transportes por meio de um quadro comum europeu de financiamento, fomentando a competitividade e a integração e facilitando a mobilidade de cidadãos e trabalhadores com a oferta de serviços em condições acessíveis. Penso que a formação e qualificação dos trabalhadores se reveste de uma importância primordial, uma vez que são essenciais para a criação de emprego, a integração social e o sucesso do mercado único. Exorto os Estados-Membros a eliminarem as barreiras que tolhem a mobilidade dos trabalhadores dos Estados-Membros, tendo em conta o impacto positivo da mobilidade dos trabalhadores no contexto da crise económico-financeira. por escrito. - A plena realização de um mercado único sem entraves e competitivo afigura-se essencial para revitalizar a economia europeia e impulsionar o crescimento, a competitividade e a sustentabilidade da UE. Os esforços para relançar e reforçar o mercado único devem centrar-se também nas preocupações e nos direitos dos cidadãos, dos consumidores, dos utentes dos serviços públicos e das empresas, proporcionando-lhes benefícios palpáveis a fim de restaurar toda a sua confiança no projecto europeu e de os informar devidamente sobre as oportunidades que o mercado interno oferece. Neste contexto, deverão ser adoptadas medidas que permitam aumentar a mobilidade dos cidadãos europeus, assegurar a protecção dos consumidores, bem como reforçar o bem-estar social e salvaguardar os direitos dos trabalhadores. Votei a favor do relatório Correia de Campos, que versa sobre 19 iniciativas ligadas aos cidadãos e ao mercado único contidas no Acto para o Mercado Único proposto pelo Comissário Barnier. Apoiei este relatório, que nos recorda a importância vital de que se reveste a necessidade de repor os cidadãos no centro do projecto do mercado único. Até à data, os esforços tendentes à conclusão do famoso "grande mercado" concentraram-se com demasiada frequência no mercado único e na sua organização. Devemos refazer este exercício à luz das preocupações e dos direitos dos cidadãos, dos trabalhadores e dos consumidores. Exorto a Comissão a apoiar as principais prioridades contidas nesta resolução. Queria mencionar, em particular, três objectivos urgentes, em ordem a tornar o mercado único mais atractivo aos olhos dos nossos concidadãos: melhorar a mobilidade (por exemplo, no plano do reconhecimento das qualificações profissionais ou da transferibilidade dos direitos a pensão dos trabalhadores), alargar o âmbito de aplicação do regulamento relativo à itinerância - designadamente, propondo o estabelecimento de um preço máximo de retalho dos serviços de transferência de dados nesse regime - e, finalmente, garantir a acessibilidade dos serviços bancários de base e a transparência e comparabilidade das taxas bancárias em toda a Europa. Voto favorável. Em 11 de Novembro de 2010, a Comissão adoptou uma comunicação em que apresenta uma proposta dirigida a renovar a confiança dos europeus no mercado único. Esse Acto para o Mercado Único vai estar em discussão até 28 de Fevereiro de 2011. A abordagem proposta pela Comissão segue, no essencial, o relatório de Mario Monti ao Presidente da Comissão Europeia, "Uma nova estratégia para o mercado único". Visa, nos termos do artigo 3.º do Tratado da União Europeia, reforçar uma "economia social de mercado altamente competitiva, que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e um elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente", pondo as empresas, especialmente as PME, e os europeus no centro do mercado único. A comunicação da Comissão "Um Acto para o Mercado Único - para uma economia social de mercado altamente competitiva - 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio", mais especificamente o seu Capítulo II , "Os europeus no centro do mercado único para recuperar a confiança", contém 19 iniciativas que se prendem com a dimensão social do mercado único. A plena realização do mercado único constitui o passo decisivo para permitir que a União Europeia alcance plenamente o seu potencial em termos de crescimento inteligente, inclusivo e sustentável. Isso exige uma harmonização das legislações nacionais para incentivar a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais. Um mercado interno próspero e dinâmico depende da nossa capacidade de propor políticas susceptíveis de apoiar o crescimento, o emprego e a inovação. Com a votação de hoje, o Parlamento demonstra mais uma vez que os cidadãos devem estar no centro do relançamento do mercado único, uma vez que são os actores-chave capazes de activar círculos virtuosos de crescimento e inovação. A realização da política do mercado único está estreitamente ligada à integração com as outras políticas como a concorrência, a indústria, a energia e os transportes. É importante que tenhamos entabulado uma discussão tão alargada sobre o mercado único e comum europeu, que está a funcionar há 20 anos, mas não realizou ainda todo o seu potencial. Apesar de toda a legislação e de todas as recomendações e garantias recíprocas, não podemos afirmar que tenhamos concretizado cabalmente o mercado único, mas sem um mercado único não há de modo algum uma Europa unida. A construção do mercado único é um projecto com o potencial necessário para fortalecer o ideal de União. Por que razão continua a não ser possível criar um mercado sem barreiras, malgrado o acordo unânime entre os Estados-Membros, que consideram que é esse precisamente o rumo a seguir? Particularismos nacionais fortemente arreigados - e eles estão-no em demasia - impedem a construção de um mercado único. Temos de levantar as barreiras proteccionistas para podermos revitalizar o mercado único. Comungo da opinião de que as estruturas e os processos de gestão do mercado único são demasiado complicados. Isto deriva sobretudo do facto de haver diferenças a mais no interior da União. Para que o mercado único dê um salto qualitativo, urge consolidar a moeda única e estendê-la a toda a União. O mercado único não pode existir exclusivamente para as grandes empresas, deve ser também para as pequenas e médias empresas, e especialmente para os consumidores. A transparência e a harmonização são a nossa meta. A criação de um mercado único genuíno é a nossa prioridade, e é por isso que o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu devem avaliar anualmente a situação nesse domínio, na medida em que esse exercício nos permite medir os progressos efectuados com vista à consecução dos objectivos que fixámos. por escrito. - Este relatório pretende reforçar as medidas para colocar os cidadãos no centro do projecto do mercado único, centrado em 19 iniciativas orientadas para as necessidades dos cidadãos europeus. Acredito que é essencial restaurar a confiança dos europeus no projecto europeu e, para isso, os esforços devem-se centrar nas preocupações e direitos dos cidadãos, dos consumidores, dos utentes dos serviços públicos e das empresas. Torna-se necessário criar uma abordagem holística do mercado único, capaz de responder ao défice democrático, sentido tanto pelos cidadãos europeus como pelas entidades públicas e privadas. O encorajar da mobilidade, com a eliminação dos entraves administrativos e fiscais e a harmonização das qualificações, a aposta em projectos de carácter transnacional em vários domínios, a coordenação das actividades aduaneiras e de supervisão dos mercados nacionais, e a ampliação do regulamento relativo à itinerância, são exemplos de medidas que considero chave para o estreitar das relações entre os cidadãos e o projecto europeu. Contudo, é de sublinhar, uma vez mais, que o carácter social do mercado único deve ser complementado pela governação política e de parceria entre a UE e as entidades nacionais, e pela dimensão económica, que permitirá o crescimento económico e o reforço da competitividade europeia. Congratulo-me com a aprovação de três resoluções sobre o relançamento do mercado único, que reforçam os mecanismos de governação e o papel das empresas e do crescimento, bem como o dos cidadãos, nesta política. Mais de 20 anos após a assinatura do Acto Único Europeu, a liberdade de circulação de pessoas, mercadorias e serviços por toda a Europa é prova do sucesso de uma política ambiciosa ao serviço dos cidadãos e do crescimento, uma política de que todos podem retirar benefícios todos os dias. Todavia, não podemos limitar-nos a fazer um balanço do passado, visto que os Europeus esperam de nós propostas específicas tendentes a responder aos desafios do futuro. Ao enunciar as nossas prioridades, elaborámos um rol de medidas equilibradas que consubstanciam um modelo político, económico e social claro. Esta resolução específica sobre um mercado único para os europeus põe o cidadão no centro das nossas preocupações. Por encorajar a mobilidade e o intercâmbio sem olhar a locais de origem, idades ou profissões, este relatório representa um passo no sentido de um mercado de trabalho europeu. Acresce que as medidas de protecção social abordadas na resolução são vitais para efeitos de regulação desse mercado e para apoiar o modelo de economia social assente na solidariedade. por escrito. - Aprovo o presente relatório pelo foco na necessidade em se apoiarem projectos que tragam valor acrescentado à Europa, à necessidade de uma nova política industrial e de desenvolvimento regional no sentido de se apostar em clusters por região. Também porque aposta num mercado único para a energia - pela redução da dependência energética e criação de infra-estruturas e preços mais competitivos para os consumidores finais. Votei a favor desta resolução sobre um mercado único para as empresas e o crescimento. O mercado único é a pedra angular tanto para as empresas como para os consumidores, e deve ser dada particular atenção às pequenas e médias empresas, que são as que têm maior potencial de desenvolvimento e de criação de emprego. Apoio a posição do relator de que o fomento do comércio electrónico e a criação de um mercado único digital constituem outro aspecto importante do mercado único. Trata-se de um processo muito complexo, dadas as diferenças que existem entre os sistemas fiscais, em matéria de direito dos contratos e no que respeita aos requisitos necessários para se poder gerir uma empresa nos diversos Estados-Membros da UE, mas impõe-se prosseguir os esforços neste domínio. Há também necessidade de se coordenar a política fiscal, uma vez que a introdução de uma matéria colectável consolidada comum em sede de imposto sobre as sociedades fará do mercado único um ambiente mais propício ao negócio para as empresas europeias. Em ordem à consecução das metas da Estratégia Europa 2020, o mercado único deve proporcionar as condições necessárias para um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável. A governação económica da União Europeia carece de ser aperfeiçoada, a fim de garantir as condições económicas de que as empresas precisam para poderem tirar partido das oportunidades oferecidas pelo mercado único, que lhes permitem crescer e tornar-se mais competitivas. A eliminação das barreiras à mobilidade e a harmonização da regulação institucional, tendentes a promover a integração, o crescimento económico e a solidariedade europeia, são grandes benefícios para o mercado único. Votei a favor deste relatório para fortalecer a confiança no mercado único a todos os níveis e para eliminar as barreiras que actualmente impedem as empresas de aceder ao mesmo. Um mercado único baseado numa concorrência livre e leal é a meta crucial da União Europeia no plano da reforma económica e confere à Europa uma vantagem competitiva decisiva numa economia globalizada. Um mercado único que funcione de forma harmoniosa e que assente numa concorrência livre e leal é o principal objectivo de reforma económica da UE. Actualmente, o mercado interno permanece fragmentado e os entraves administrativos e regulamentares remanescentes têm um impacto negativo em todas as empresas, e em particular nas de pequena e média dimensão, que não conseguem explorar em pleno as vantagens que o mercado único proporciona. A questão da regulação do licenciamento de direitos de autor na UE ainda não foi resolvida, o que tem repercussões directas na contrafacção e na pirataria. Isto mina a confiança no comércio electrónico e estimula a fragmentação das normas de protecção da propriedade intelectual, o que por sua vez asfixia a inovação no mercado único. É particularmente importante abordar capazmente a questão do aprovisionamento público, que representa 17% do PIB da UE. Até à data, o aprovisionamento público transnacional tem representado uma pequena parcela do total, porque o acesso das PME aos mercados de contratos públicos continua a ser limitado. Os serviços são um sector crucial para o crescimento económico e o emprego, mas o mercado único de serviços continua subdesenvolvido, nomeadamente por via das lacunas e das dificuldades que os Estados-Membros têm enfrentado no âmbito da implementação da directiva relativa aos serviços. Concordo com as propostas apresentadas na comunicação da Comissão "Um Acto para o Mercado Único", mas sou de opinião que, para assegurarem um funcionamento eficiente do mercado único, os Estados-Membros têm de melhorar a aplicação de iniciativas da UE já adoptadas, como a Lei das Pequenas Empresas, que podem ajudar a solucionar muitos dos problemas administrativos e de regulação com que as empresas comunitárias hoje se debatem. Para manter o seu estatuto de líder económico mundial, a Europa tem de apoiar e estimular continuamente o desenvolvimento económico. O mercado único europeu é fundamental tanto para as empresas como para os consumidores. Devemos prestar uma atenção particular às pequenas e médias empresas, que são o motor do crescimento económico e geram um volume de emprego significativo. Devemos lançar mão de medidas inovadoras e instrumentos financeiros adequados para melhorar a sua competitividade, acesso à informação e participação em programas de investigação. Uma ideia interessante é a proposta de criar de empréstimos obrigacionistas para o financiamento de projectos, que permitam às empresas angariar fundos. O mercado único digital deve ser também um sector económico importante. Devem ser empreendidos esforços no sentido de estimular o comércio electrónico em particular, uma vez que ele contribui para o crescimento do comércio transnacional. Penso também que é essencial criar uma patente comunitária e um sistema unificado de resolução de litígios. Estou certo de que um mercado único eficiente contribuirá para um crescimento económico sustentável, razão pela qual dou o meu apoio à resolução. Votei a favor deste relatório porque acredito que para revitalizar efectivamente o mercado único, incrementar a competitividade da UE, no seu todo, no plano global e criar mais empregos, é necessário adoptar e aplicar muitas medidas aptas a promover um crescimento e um desenvolvimento sustentáveis das empresas. Considero igualmente que é muito importante que essas medidas sejam coordenadas com medidas de desenvolvimento regional, e que se complementem, para evitar que a indústria, as empresas e os serviços se concentrem em certas regiões e que outras, mais remotas, sejam abandonadas à sua sorte. O relatório também toca uma miríade de outras questões que afectam o quotidiano dos cidadãos, a competitividade das empresas e, também, a criação de emprego na Europa - a prossecução de actividades de investigação e promoção de novas tecnologias, bem como de desenvolvimento e ampliação da infra-estrutura de transporte, energia e telecomunicações. Além disso, o relatório aflora uma questão que é importante para a Lituânia, chamando a atenção para a necessidade de se melhorar a infra-estrutura energética nos países da Europa Oriental, para que estes possam conectar-se com sucesso às redes de energia da Europa Ocidental. Nesse domínio, é igualmente realçada a necessidade de assegurar a acessibilidade da energia aos consumidores em toda a Europa. O relatório encoraja também a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros com vista à adopção e promoção da utilização de sistemas de transporte mais limpos e eficientes, e bem assim ao desenvolvimento do comércio electrónico internacional, incluindo o aperfeiçoamento dos sistemas de pagamento em linha. A União Europeia representa uma das principais economias do mundo, sendo o seu motor constituído pelas pequenas e médias empresas. A UE deve prestar especial atenção a estas organizações que, mais do que quaisquer outras, sentiram os efeitos da crise económica, até porque são as PME quem tem o maior potencial de crescimento e emprego. Portanto, escusado será dizer que os esforços europeus devem ser orientados no sentido de incentivar um crescimento económico sustentável. Votei a favor deste relatório porque ele tem o mérito de identificar as prioridades certas para a construção de um mercado único mais forte, capaz de satisfazer melhor as necessidades das empresas da UE e de produzir taxas de crescimento mais altas. Concordo, portanto, com as linhas de orientação traçadas neste documento que, na minha opinião, podem contribuir activamente para a transformação do mercado único num ambiente inovador, favorável às empresas, baseado numa economia digital e numa verdadeira liberdade de circulação dos serviços. Nesta perspectiva, concordo com a necessidade de encorajar o comércio electrónico, susceptível de promover as trocas transfronteiriças, a coordenação das políticas fiscais e uma maior racionalização dos contratos públicos transfronteiriços, aspectos em que as PME europeias revelam atraso. Votámos a favor do relatório sobre um mercado único para as empresas e o crescimento. O relatório integra muitas propostas importantes para o desenvolvimento do mercado único. No entanto, não subscrevemos a ideia de que as diferenças entre os regimes tributários possam originar entraves significativos às transacções transnacionais ou de que a coordenação das políticas fiscais nacionais nos termos em que foi proposta por Mario Monti no seu relatório seja portadora de um valor acrescentado substancial para as empresas e os cidadãos. Em compensação, somos a favor da coordenação entre os Estados-Membros na prevenção da evasão fiscal e do recurso a paraísos fiscais por parte das empresas. A fixação das taxas de tributação continua a ser matéria da competência dos Estados-Membros. Votei a favor deste relatório. Para a criação de um mercado único funcional em que uma concorrência saudável e produtiva seja a regra, penso que as medidas descritas neste relatório são essenciais. Concordo seriamente com a necessidade de criar um mercado único digital, uma vez que a ausência de regras adequadas afecta bastante a eficiência do mercado europeu, sobretudo nos últimos tempos, tendo em conta o avanço tecnológico de outros países que são nossos concorrentes em termos económicos. Há que ter em conta o enorme potencial do comércio electrónico, sobretudo no que respeita ao crescimento das trocas transfronteiriças e, como já disse antes, ao consequente aumento da competitividade que esse crescimento iria trazer ao mercado. Além disso, concordo com a necessidade de actuar noutras duas frentes: no sector dos serviços e nas PME. É indispensável implementar de forma adequada a directiva sobre os serviços e reformar o quadro de regulamentação sobre a estandardização a fim de o tornar extensível aos mesmos. Além disso, aguardamos para breve a proposta legislativa da Comissão Europeia. Por último, como já disse noutros debates, devemos estabelecer novos incentivos e dar mais apoio às pequenas e médias empresas, coluna dorsal do nosso mercado e criadoras de tantos postos de trabalho. por escrito. - (RO) Considero que será vantajoso para a Europa melhorar o acesso de todas as empresas, incluindo as de pequena e média dimensão, a informação sobre o apoio financeiro à inovação a que se possam candidatar, de modo a aumentarem a sua participação em programas de investigação e, nomeadamente, em parcerias público-privadas destinadas a gerir os programas de investigação e inovação. Penso que o potencial destas empresas não foi aproveitado de forma satisfatória. É por esse motivo que a UE deve ajudar este sector a ampliar as suas actividades, inclusivamente a nível transfronteiriço, bem como a aproveitar as oportunidades que o mercado único actualmente proporciona. por escrito. - Votei a favor deste Relatório sobre um mercado único para as empresas e o crescimento porque considero que irá melhorar de forma significativa o nosso mercado interno, em benefício de todos os cidadãos. De facto, este relatório tem por objectivo reforçar a competitividade industrial, o desenvolvimento sustentável e a criação de emprego. A União Europeia tem uma economia sem igual, com 500 milhões de consumidores. A manutenção, a melhoria e a promoção do mercado interno europeu irão assegurar uma maior circulação de mercadorias e serviços, sem barreiras comerciais entre os Estados-Membros. Em tempos de austeridade, é essencial aumentar o crescimento da nossa economia. Concordo que há que tomar medidas adicionais para garantir a correcta aplicação da Directiva relativa aos serviços e da Directiva relativa às qualificações profissionais. A aplicação adequada das referidas directivas permitirá que os cidadãos europeus se desloquem para outros Estados-Membros da UE, em trabalho ou para prestação de serviços, sem que sejam afectados por encargos administrativos elevados. Um dos objectivos centrais da União Europeia consiste na criação de um espaço sem barreiras. O relatório também defende o apoio às PME, num momento em que elas muito necessitam. por escrito. - Sendo a Europa a maior economia do mundo, a implementação do Mercado Único torna-se fundamental para incutir nos cidadãos e nas empresas uma ideia de confiança e de segurança. A situação de crise que o Mundo, em geral, e a Europa, em particular, atravessa leva-nos a reflectir sobre o futuro da União Europeia (UE) e as medidas que temos de adoptar em ordem ao relançamento da economia europeia. A Comissão Europeia, em Outubro de 2010, na sequência do relatório de Mario Monti "Uma nova estratégia para o Mercado Único", aprovou uma comunicação denominada "Um Acto para o Mercado Único". Entre os seus objectivos, estava a realização de acções que proporcionassem às empresas um crescimento mais forte, sustentável e equitativo. Congratulo-me, pois, com a aprovação deste relatório que visa, entre outros aspectos, a diminuição da carga burocrática das PME, o seu acesso ao crédito, a aposta na inovação e na modernização dos serviços, v. g. a gestão electrónica, e a implementação de uma economia digital, pilares fundamentais da Estratégia EUROPA 2020 que em muito contribuirão para melhorar a competitividade do Mercado Único e fomentar o seu crescimento. por escrito. - Este é mais um relatório do pacote relativo ao aprofundamento do mercado único. Estamos perante a insistência nas desbragadas loas ao mercado e à livre concorrência, perante o desastre evidente que resultou destas políticas e das duríssimas consequências hoje sentidas pelos trabalhadores, pelas PME e pela generalidade da população, em especial nos países de economias mais frágeis. Centremo-nos nos exemplos dados por algumas citações do relatório, como por exemplo, sobre a área da energia: "Assinala a importância de um mercado interno de energia plenamente operacional; sublinha que o mercado interno da energia deve contribuir para a manutenção dos preços da energia acessíveis, tanto para as empresas como para os consumidores". É patente a contradição e a mentira. Basta ver o que se passa com a realidade portuguesa, para saber que a liberalização levou à privatização, a preços elevados para empresas e consumidores e em lucros superiores a mil milhões de euros para os accionistas da EDP e algo idêntico para a GALP e outras empresas do sector. Mas o mesmo poderia ser dito de sectores como os serviços postais, as telecomunicações ou o sector financeiro. por escrito. - Trata-se de mais um relatório do pacote relativo à comunicação da Comissão sobre o Acto para o Mercado Único, cuja proposta dá continuidade ao relatório de Mario Monti intitulada " Uma nova estratégia para o Mercado Único". É mais um hino à livre concorrência, embora matizado com algumas pinceladas verdes e rosa, para disfarçar a dinamite contida no presente enviado aos trabalhadores, às PME e à maioria das populações sobretudo dos países de economias mais frágeis. Vejamos alguns exemplos de pontos inscritos no relatório, designadamente sobre a energia: "Assinala a importância de um mercado interno de energia plenamente operacional; sublinha que o mercado interno da energia deve contribuir para a manutenção dos preços da energia acessíveis, tanto para as empresas como para os consumidores". Ora, basta ver o que se passa com a realidade portuguesa, para saber que a liberalização levou à privatização, a preços elevados para empresas e consumidores e a lucros superiores a mil milhões de euros para os accionistas da EDP e algo idêntico para a GALP e outras empresas desta área da energia. Algo de semelhante poderia ser dito sobre outros sectores, como os correios, as telecomunicações para já não falar do sector financeiro. Por isso, votámos contra este relatório. Os quatro deputados irlandeses do Fine Gael votaram a favor do Relatório sobre um mercado único para as empresas e o crescimento, uma vez que apoiamos a resolução na generalidade. No entanto, não apoiamos a MCCCIS, conforme explicámos em declarações anteriores. O relatório Buşoi apela a um mercado único favorável às empresas e, muito correctamente, salienta a importância das PME. Numa região da UE, a Escócia, dezenas de milhares de pequenas empresas tiraram partido do sistema de prémios do Governo escocês para as pequenas empresas e considero que se trata de um exemplo de melhores práticas para outras nações europeias. Votei a favor deste relatório porque, para revitalizar com êxito o mercado único da UE e aumentar a competitividade global da União no seu todo, bem como para criar novos empregos, é necessário adoptar e implementar diversas medidas que promovam o desenvolvimento e o crescimento sustentável das empresas. A Europa tornou-se a maior economia do mundo. O mercado único é a pedra angular, tanto das empresas como dos consumidores, podendo, porém, oferecer um maior crescimento e um maior número de postos de trabalho, pelo que não revelou ainda todo o seu potencial. Impõe-se prestar a máxima atenção às PME, pois são elas as detentoras do maior potencial de desenvolvimento e de emprego. Daí a importância de incentivar um crescimento económico sustentável. Quer o próprio mercado único, quer as empresas que nele operam, são vitais para o crescimento futuro das economias da UE. O mercado único deve transformar-se num ambiente inovador e favorável às empresas, assente numa economia digital, e no qual se observe uma liberdade real de circulação de serviços. Um mercado único de serviços que funcione devidamente é dotado de um importante potencial de crescimento, favorecendo, por conseguinte, o relançamento económico. Apenas um crescimento sustentável pode garantir a criação de empregos duradouros. Há que tomar medidas adicionais para garantir a correcta aplicação da Directiva relativa aos serviços e da Directiva relativa às qualificações profissionais. Além disso, a criação de carteiras profissionais válidas, se for caso disso, em toda a UE constitui uma ideia a explorar atendendo ao potencial de tais documentos para reforçar a livre circulação dos cidadãos da UE e para simplificar os procedimentos de recrutamento nas empresas da UE. por escrito. - Votei a favor deste relatório porque considero urgente melhorar as condições para as PME, de modo a que a Europa se torne verdadeiramente competitiva a nível mundial. Em numerosas ocasiões ficou provado que a redução dos encargos burocráticos das PME resulta em crescimento económico e melhora a sua competitividade. Não foram desenvolvidos esforços suficientes para que as PME se deparem com menos obstáculos burocráticos e para que funcionem de forma mais eficiente. As PME são a força motriz da economia europeia. Também se têm verificado desenvolvimentos muito importantes no mundo digital. Actualmente, a UE não é verdadeiramente competitiva a nível dos mercados electrónicos. Isso significa que devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para estimular o comércio electrónico, bem como para alcançar progressos reais no que respeita à criação do mercado único digital europeu. Foram já adoptadas medidas importantes, mas temos de fazer mais e de avançar com rapidez. Congratulo-me com os esforços que o relatório propõe para que se progrida nesse sentido. O Relatório sobre um mercado único para as empresas e o crescimento é, na minha opinião, muito equilibrado, e considero que a implementação das medidas propostas irá estimular o crescimento do mercado único, bem como, em última análise, das economias dos Estados-Membros. Concordo, em particular, com as prioridades principais do relatório, como a criação da patente da UE e de um sistema unificado de resolução de litígios, realçar a necessidade de investimentos a longo prazo em sectores inovadores, reforçar a confiança das empresas e dos cidadãos no comércio electrónico e estimular o seu desenvolvimento no mercado único, eliminar os obstáculos burocráticos que as pequenas e médias empresas enfrentam no âmbito das suas actividades transfronteiriças e racionalizar os procedimentos relativos aos contratos públicos. Uma vez que apoio todas as medidas referidas e dado que estou convicto da sua utilidade e das suas vantagens, votei a favor da aprovação deste relatório. A realização dos objectivos estabelecidos na Estratégia 2020 exige que a Europa crie condições que sejam favoráveis ao crescimento e à inovação através do investimento e de uma acção decidida no mercado europeu. A Europa precisa de apoiar o crescimento e de promover estratégias eficazes no seio do mercado interno que tenham em vista aumentar a competitividade, a inovação e a investigação. A Comissão deve garantir a implementação de um pacote que assegure a realização destes objectivos, através de medidas destinadas a melhorar a competitividade no mercado interno. O reforço da governação económica da União Europeia representa, portanto, um passo importante, que permitirá às empresas do mercado interno maximizar os benefícios oferecidos pelo mercado único. A criação de obrigações europeias para financiar projectos e de uma patente válida em toda a Europa são alguns dos pontos que me levaram a apoiar esta resolução. O mercado único é um importante objectivo a atingir. Tendo em linha de conta as diferentes condições existentes nos diversos Estados-Membros, a tarefa da UE deve ser minimizar essas diferenças, a fim de permitir que todas as empresas europeias colham benefícios. Em Outubro passado, o Senhor Comissário Michel Barnier, responsável pelo Mercado Interno e Serviços, apresentou o seu "Acto para o mercado único", um conjunto de 50 propostas destinadas a estimular o crescimento na União Europeia. O Parlamento Europeu foi então convidado a dar o seu parecer sobre as diferentes partes do documento. A primeira parte do Acto aborda os planos da Comissão para a criação de um ambiente que promova o empreendedorismo. Por conseguinte, devemos fomentar a criatividade e a inovação numa perspectiva de desenvolvimento sustentável que combine a competitividade internacional e a protecção das PME. Esta resolução do Parlamento Europeu aprova e complementa os compromissos da Comissão e, por esse motivo, tem o meu apoio. Também nos lembra que, mais do que nunca, é necessário apoiar a economia real, nomeadamente, através de uma ambiciosa política industrial europeia. Com o objectivo de criar um verdadeiro mercado único para as PME, a resolução propõe a adopção de um estatuto de "sociedade privada europeia", a fim de facilitar a criação e o funcionamento transfronteiriço destes componentes fundamentais do tecido económico da União. Votei a favor deste relatório porque considero que o mercado único é, incontestavelmente, o principal trunfo da nossa competitividade global. Sem mercado único, teríamos um papel menos importante a nível da manutenção do equilíbrio mundial de forças económicas, em particular num momento em que surgem novas potências à escala mundial. O progresso do mercado interno e a continuação do desenvolvimento das regiões da União são interdependentes e contribuem para uma Europa forte, caracterizada pela coesão e pela competitividade. Neste aspecto, gostaria de realçar o papel particularmente importante que a política regional desempenha na integração do mercado único. Considero que uma maior acessibilidade de todas as regiões da União Europeia é um pré-requisito inequívoco para um mercado único forte e dinâmico. Os novos Estados-Membros estão numa situação particular em que ainda apresentam um nível reduzido de acessibilidade. O apoio ao investimento nas infra-estruturas e na sua melhoria contribuirá para impulsionar a competitividade das regiões de menor desenvolvimento e para assegurar o funcionamento harmonioso do mercado interno. Desta forma, contribuir-se-á de forma significativa para o aumento da competitividade global de toda a União Europeia. Votei a favor deste relatório. Quer o próprio mercado único, quer as empresas que nele operam, são vitais para o crescimento futuro das economias da UE. O presente projecto de relatório expõe as medidas prioritárias que importa tomar para construir um mercado único mais forte e capaz de responder mais adequadamente às necessidades das empresas da UE, bem como de gerar taxas de crescimento mais elevadas do que as observadas até à data. As prioridades do relator reúnem-se em quatro grupos e pretendem transformar o mercado único num ambiente inovador e favorável às empresas, assente numa economia digital, e no qual se observe uma liberdade real de circulação de serviços. Um mercado único de serviços que funcione devidamente é dotado de um importante potencial de crescimento, favorecendo, por conseguinte, o relançamento económico. Apenas um crescimento sustentável pode garantir a criação de empregos duradouros. Este relatório propõe um aumento da liberalização do sector postal e do sector da energia, bem como uma maior aplicação da Directiva relativa aos serviços, com o pretexto de apoiar as empresas e estimular o crescimento. Fiel à ideologia neoliberal, alega que a regulação administrativa e a protecção dos serviços públicos impedem o crescimento. Os líderes europeus não aprenderam as lições da crise de 2008. No entanto, é imprescindível uma mudança de direcção radical para outra Europa. Voto contra este relatório. por escrito. - O mercado único sempre foi um dos pilares do desenvolvimento económico Europeu. A comunicação "Um Acto para o Mercado Único" tem por base o tema da liderança política e do princípio de parceria, como instrumentos fundamentais para o relançamento e aprofundamento do Mercado Único. Temos que imprimir uma maior dinâmica nas relações interinstitucionais, na cooperação e no empenhamento dos Estados-Membros, e também dos parlamentos nacionais e das autoridades regionais e locais, para ser possível a melhoria da aplicabilidade e da execução da legislação relativa ao Mercado Único. Temos que nos empenhar todos, Estados-Membros e instituições Europeias, para monitorizar, avaliar e modernizar a execução da legislação europeia. As pequenas e médias empresas (PME), em particular, são um importante motor de toda a nossa economia. Devem ser-lhes proporcionadas muito mais oportunidades para se estabelecerem e expandirem no mercado interno. Para isso é necessário capital, pelo que se deve facilitar o acesso das PME ao mesmo. Outro factor que nos ajudará a assegurar um crescimento duradouro e sustentável nas economias nacionais europeias é o apoio ao sector dos serviços. Para tal, é necessária a livre circulação de serviços. O mercado interno tem de se tornar mais aliciante no seu todo, para que se transforme num ambiente inovador e favorável às empresas. A UE também necessita de um mercado interno digital para aumentar a competitividade e promover o crescimento. Todas as empresas da UE devem poder beneficiar do mercado interno, ainda que muitas áreas, como o comércio electrónico, ainda necessitem claramente de desenvolvimento. Não votei a favor do relatório porque o relator propôs a introdução de uma nova estratégia em matéria de IVA, e não referiu de forma suficientemente pormenorizada como essa estratégia seria posta em prática. Votei a favor desta resolução porque o mercado único é um factor muito importante para as empresas e o crescimento. Deve ser dada especial atenção à inovação e à criatividade, bem como a um mecanismo adequado para o seu financiamento. A inovação serve de base à criação de emprego e a um crescimento forte e mais sustentável. Acima de tudo, para assegurar que o mecanismo de financiamento funciona de forma eficiente, temos de criar condições favoráveis ao investimento a longo prazo em sectores inovadores e geradores de emprego. Deve ser dada particular atenção às pequenas e médias empresas, que têm um enorme impacto económico na economia europeia. O mercado único deve transformar-se num ambiente mais favorável às PME, de modo a ajudá-las a expandir as suas actividades transfronteiriças, melhorar o seu acesso aos mercados de capitais e eliminar os entraves administrativos e fiscais. Tendo em conta a importância das PME para o estabelecimento de laços sociais em bairros urbanos ou nas zonas com um número limitado de habitantes, devem ser criadas condições para que recebam apoio adequado no âmbito da política regional da União. A estrutura do sector bancário europeu deve ser pluralista para dar resposta às necessidades de financiamento das PME. É muito importante a adopção de um quadro mais claro em matéria de IVA e de uma matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades. Considero urgente a adopção de um estatuto de sociedade privada europeia, a fim de facilitar a criação e o funcionamento transfronteiriço de pequenas e médias empresas. É de referir que os procedimentos relativos aos contratos públicos devem ser mais racionais. Devemos tornar mais favoráveis as condições dos contratos públicos transfronteiriços, de modo a garantir a reciprocidade com os países industrializados e as principais economias emergentes. A crise económica e financeira mobilizou a UE na procura de novas regras e sistemas que garantam equilíbrio e crescimento; o relatório de Mario Monti deu o tom para a elaboração do Acto Único para o mercado interno europeu. O principal objectivo é garantir crescimento e desenvolvimento, mas também segurança e garantias para as pequenas e médias empresas, investidores e consumidores e para todos os intervenientes dos mercados, cujas funções comerciais devem ser facilitadas. O meu voto a favor representa não só uma vontade de apoiar o texto, mas também um compromisso efectivo com os cidadãos no sentido de melhorar as regulamentações e garantir iguais oportunidades de investimento e consumo num sistema em permanente crescimento, tanto no sector público como no sector privado. por escrito. - Com o objectivo de consolidar um mercado único para as empresas e potenciar o seu crescimento o Parlamento Europeu, através do presente relatório apresenta cinco grandes prioridades: a criação de uma patente da UE e de um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes; o financiamento da inovação; o fomento do comércio electrónico; a melhoria do acesso e da participação das PME no mercado único; e a racionalização dos procedimentos relativos aos contratos públicos. Concordo com as prioridades apresentadas e por isso votei favoravelmente o presente relatório. Reitero aqui a minha convicção de que a criação de uma patente da UE e de um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes é indispensável para apoiar a inovação e a criatividade no mercado único. A inovação e a criatividade são reconhecidamente factores de crescimento. A par desta medida creio que a Comissão e os Estados-Membros devem ter em devida conta a importância que a inovação assume num crescimento forte e sustentável, bem como na criação de emprego. Assegurar que a inovação seja devidamente financiada, em particular através da criação de empréstimos obrigacionistas europeus para o financiamento de projectos da UE, é promover o crescimento. O mercado único deve ser relançado e concluído, a fim de concretizar os objectivos definidos na Estratégia Europa 2020, proporcionar um maior crescimento para as empresas, incluindo as empresas da economia social (cooperativas, associações, mutualidades e fundações), mais e melhores empregos, para além de uma protecção adequada dos direitos de trabalhadores europeus e dos consumidores. Apelo à criação de um enquadramento regulamentar mais favorável às PME, avaliando cuidadosamente o impacto de quaisquer novas medidas legislativas ou regulamentares neste tipo de empresas, que visem a redução da burocracia, o aumento da competitividade e a promoção de um emprego de qualidade. É igualmente necessário manter as disposições em vigor em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores. A proposta da Comissão para a publicação de uma estratégia em matéria de IVA é fundamental, na medida em que é necessária uma melhor coordenação fiscal entre os Estados-Membros para evitar uma concorrência desleal em termos tributários e a ocorrência de distorções de mercado. Considero que a proposta de directiva da Comissão que introduz uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades irá impulsionar a competitividade das PME, nomeadamente através da redução dos encargos decorrentes da complexidade administrativa e dos custos elevados que resultam de terem de lidar com os diferentes sistemas fiscais nacionais, desencadeando, assim, um impacto potencialmente positivo nas finanças públicas e no emprego. por escrito. - A plena realização de um mercado único sem entraves e competitivo afigura-se essencial para revitalizar a economia europeia e impulsionar o crescimento, a competitividade e a sustentabilidade da UE. É, por isso, curial que se adoptem medidas que permitam construir um mercado único mais forte, que seja capaz de responder mais adequadamente às necessidades das empresas da UE e, em particular das PME, transformando-o num ambiente favorável à inovação, assente numa economia digital, e no qual se observe uma liberdade real de circulação de serviços. Um mercado único que funcione bem é fundamental para assegurar a competitividade, a criação de emprego e o crescimento sustentável na Europa. Foi por esse motivo que votei a favor do excelente relatório do meu colega, o senhor deputado Cristian Busoi, que apresenta diversas prioridades para melhorar o funcionamento do mercado único, em conjunto com diversas propostas legislativas com o mesmo objectivo. Devemos acelerar a criação da patente da UE, racionalizar os procedimentos relativos aos contratos públicos e dar um maior estímulo à economia digital, através do reforço da confiança das empresas e dos cidadãos no comércio electrónico. Por último, gostaria de destacar duas alavancas fundamentais do crescimento que têm de ser aplicadas com urgência. A primeira consiste na inovação a longo prazo para apoiar a transformação ecológica das nossas economias. Para esse fim, podem ser criados empréstimos obrigacionistas europeus, em especial nos domínios da energia, dos transportes e das telecomunicações. A segunda corresponde ao aumento da participação das PME no mercado único, através do desenvolvimento das suas fontes de financiamento, da melhoria do seu acesso aos mercados de capitais, da eliminação dos entraves fiscais às suas actividades transfronteiriças e da revisão do quadro que rege os contratos públicos, para tornar os procedimentos desses contratos mais flexíveis e menos burocráticos. por escrito. - Votei a favor. Em Outubro de 2010, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada "Um acto para o mercado único", visando relançar o mercado único. Na primeira parte desta comunicação, a Comissão propõe uma série de acções tendentes a proporcionar às empresas um crescimento mais forte, sustentável e equitativo. A Europa tornou-se a maior economia do mundo. O mercado único é a pedra angular, tanto das empresas, como dos consumidores, podendo, porém, oferecer um maior crescimento e um maior número de postos de trabalho, pelo que não revelou ainda todo o seu potencial. Impõe-se prestar a máxima atenção às PME, pois são elas as detentoras do maior potencial de desenvolvimento e de emprego. por escrito. - A comunicação "Um Acto para o Mercado Único" aborda a temática da liderança política e do princípio de parceria, como instrumentos fundamentais para o relançamento do Mercado Único. A dinâmica das relações interinstitucionais e a cooperação e o empenhamento dos Estados-Membros, nomeadamente dos parlamentos nacionais e das autoridades regionais e locais, são mecanismos que irão melhorar a aplicabilidade e a execução da legislação relativa ao Mercado Único. Dou o meu voto favorável a este relatório, por considerar essencial as medidas apresentadas. De entre todas, destaco a inclusão na sessão da Primavera do Conselho Europeu de uma avaliação da situação do Mercado Único, a publicação de um Livro Verde com a participação de toda a sociedade civil e autoridades regionais e locais, a publicação de quadros de correspondência, e por último, a redução dos défices e erros de transposição das directivas. Os Estados-Membros, bem como as instituições Europeias, devem empenhar-se na monitorização, avaliação e modernização da execução da legislação europeia, pois só assim, as políticas de integração serão bem sucedidas. Saliento ainda, que as autoridades regionais e locais deverão ter um papel mais relevante, de acordo com o princípio da subsidiariedade e o princípio da parceria Apoiei o relatório do senhor deputado Cristian Busoi, bem como os relatórios da senhora deputada Sandra Kalniete e do senhor deputado António Correia de Campos. Estes três relatórios foram elaborados na sequência da proposta relativa a "Um acto para o mercado único", publicada pela Comissão Europeia. O objectivo do Senhor Comissário Michel Barnier, responsável pelo Mercado Interno e Serviços, é relançar o mercado único e, sobretudo, aproximá-lo do cidadão. É um objectivo que apoio totalmente. O Acto para o mercado único deve ser encarado como uma oportunidade para mostrar que a integração europeia e, em especial, o mercado único, são do interesse dos cidadãos, e não contra eles. Garantir o acesso a serviços bancários de base - ou, de um modo geral, assegurar a qualidade e a acessibilidade dos serviços que são essenciais para os nossos concidadãos - é um passo nesse sentido. Os três relatórios do Parlamento Europeu em resposta ao Acto para o Mercado Único da Comissão abordam questões que são importantes para a indústria europeia e para as suas pequenas e médias empresas. A simplificação da legislação e da burocracia, o combate à contrafacção, a importância da inovação e a maior facilidade de acesso ao crédito representam pontos em relação aos quais as nossas empresas aguardam as necessárias intervenções por parte da Europa para poderem voltar a ser competitivas nos mercados internacionais. Por outro lado, o que é efectivamente necessário para a recuperação e plena realização do mercado único europeu é uma política fiscal homogénea no seio na União. A política fiscal é o oxigéneo de que as pequenas e médias empresas europeias necessitam para um relançamento que não deve ficar pelo incentivo inicial, mas que as acompanhe no caminho da consolidação e do crescimento. A ausência de harmonização fiscal na Europa cria desequilíbrios entre os vários territórios da UE, como no caso do Nordeste de Itália e da Eslovénia, que competem não só a nível fiscal como em termos do grau de desenvolvimento das respectivas economias. Os três relatórios sobre o mercado interno não suscitam entusiasmo porque, paralelamente a elementos que podemos apoiar, encontramos outros com os quais não estamos de acordo. Contudo, neste caso concreto, apesar das coisas de que discordo no relatório do colega do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (ALDE) - como as medidas que, em meu entender, beneficiam mais as grandes do que as pequenas empresas - irei abster-me, em virtude da importância atribuída ao factor inovação na promoção do crescimento. por escrito. - O Acto para o mercado único, proposto pela Comissão Europeia, tem por objectivo revelar o potencial do mercado único e relançar a economia e a competitividade da UE depois da crise económica. Votei a favor das recomendações do Parlamento relativas ao Acto para o mercado único da Comissão e apelo à Comissão Europeia para que aceite essas recomendações, de forma a assegurar que as estruturas de governação são reforçadas, que é proporcionado apoio à inovação e criação de emprego e que o mercado único será colocado ao serviço dos cidadãos. Temos de trabalhar em conjunto para reforçar a governação do mercado único e implementar uma estratégia relativa a uma liderança política mais coordenada, que aumente a eficácia do Acto para o mercado único e restabeleça a confiança dos cidadãos nesta iniciativa. Congratulo-me com a resolução que apela a que se atribua mais importância à mobilidade dos cidadãos e considero que é igualmente fundamental que o relançamento do mercado único se centre nas necessidades das PME, de forma a proporcionar um ambiente que resulte na criação de novas empresas inovadoras em toda a UE e, em especial, no País de Gales. por escrito. - Apoiei as doze medidas incluídas no Acto para o mercado único e espero que a Comissão as converta em medidas legislativas eficazes.

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Declarações de voto Declarações de voto orais (EN) Senhor Presidente, terão de me desculpar o facto de ter perdido a voz. Quero declarar que votei a favor desta interpretação e manifestar que a comparação que fez o deputado Hannan - embora não quisesse fazê-la - do nosso voto com a Ermächtigungsgesetz de 1933 foi absolutamente deplorável. Mas uma comparação tão absurda mostra simplesmente o estado de espírito de quem a profere. Nós apenas confirmámos, de acordo com as nossas regras, o artigo 19.º do nosso Regimento, que já confere ao Presidente do Parlamento o direito de fazer cessar o uso sucessivo de pontos de ordem, moções processuais, etc., "caso esteja convencido de que tais moções têm manifestamente por objecto e terão por efeito provocar uma obstrução prolongada e grave dos trabalhos do Parlamento ou do exercício dos direitos de outros deputados”. Isto não é abafar o debate. Temos muito tempo de intervenção nos debates, proporcionalmente dividido por todos os grupos, de acordo com o número de deputados de cada um. É simplesmente uma salvaguarda contra aqueles que procuram perturbar o funcionamento da Assembleia. Os poderes que foram conferidos ao nosso Presidente são bastante mais reduzidos do que os dos presidentes da maioria dos parlamentos nacionais, e podemos tomar como exemplo o Presidente da Câmara dos Comuns. Esta medida de protecção justifica-se, e eu constato que o anterior líder do partido do senhor deputado Hannan, membro da nossa comissão, votou a favor dela, pelo que a atitude do deputado Hannan é deplorável. Caros colegas, a regra é a seguinte: A partir do momento em que têm início as declarações de voto sobre um determinado assunto, em princípio - e digo bem, em princípio - a presidência não aceita mais oradores sobre esse mesmo assunto, mas, dada a sensibilidade e o tema, proponho-lhes uma derrogação a essa regra e que demos a palavra a todos os colegas que o solicitaram. (PL) Senhor Presidente, o facto de a primeira votação nominal sobre uma alteração ao Regimento não constar dos nossos documentos deu azo a um determinado erro. Estou a falar em meu nome e também em nome do senhor deputado Czarnecki e do senhor deputado Libicki. Votámos a favor a pedido do senhor deputado Farage levantando o braço, e pensámos que a votação nominal também incluía este aspecto, o que deu origem a um erro. Desejamos, portanto, corrigir agora verbalmente o sucedido. Ao mesmo tempo, vamos registar electronicamente uma alteração ao nosso voto sobre a contraproposta. (PL) Senhor Presidente, a mesma questão. Somos um grupo de deputados que votámos em sentido contrário às nossas convicções; na verdade, devíamos ter votado contra esta alteração ao Regimento, que é manifestamente antidemocrática. No coração da Europa democrática, está a introduzir-se uma norma que confere poder absoluto ao Presidente do Parlamento. Não existem soluções de tão grande alcance em nenhum parlamento democrático, pelo que desejávamos votar contra a proposta, mas dado o erro que o senhor deputado Piotrowski referiu, votámos a favor. Esta observação diz respeito aos deputados Bogdan Pęk, Dariusz Grabowski e Andrzej Zapałowski. - (PL) Senhor Presidente, à semelhança do orador anterior, também eu peço que o meu voto sobre o Regimento seja alterado. Votei em sentido contrário às minhas convicções, pelo que solicito a alteração do meu voto. Sou contra a alteração do Regimento. (EN) Senhor Presidente, permita-me agradecer-lhe a sua sábia interpretação dos seus novos poderes, quando nos deixa fazer declarações de voto mesmo não estando inscritos para o debate sobre este relatório. Permita-me agradecer-lhe também por ter concedido ao senhor deputado Corbett meio minuto extra para fazer um aparte político que talvez não fosse verdadeiramente pertinente para a questão em apreço. Intervenho apenas para declarar que realmente considero isto uma aberração do nosso Regimento. Preocupa-me muito. Tenho estado em comunicação com a presidência e espero que o Presidente respeite as opiniões da minoria deste Parlamento. O senhor deputado Corbett declarou que tínhamos oportunidade de intervir nos debates desta Assembleia, pois todos os grupos têm o seu tempo de intervenção. Infelizmente, como vimos hoje, alguns grupos são menos tolerantes com opiniões distintas do que outros. É muito difícil obter tempo de intervenção para aqueles deputados que podem representar uma opinião minoritária num grupo grande. Muito obrigado por nos permitir expressar este ponto de vista. - (PL) Senhor Presidente, também eu fui induzida em erro. Pensei que estávamos a confirmar a votação anterior. Sou decididamente contra esta interpretação do artigo 19.º, que coloca os assuntos processuais acima dos princípios e dos direitos, especialmente acima da liberdade de expressão. (EN) Senhor Presidente, muito obrigado por demonstrar sensatez e dar-me a palavra para apresentar a minha declaração de voto. Compreendi o que estava em causa nesta votação e votei manifestamente contra. Compreendo que algumas pessoas neste Hemiciclo façam uma interpretação do Regimento e compreendo que isso quer dizer que não estamos a violar as nossas regras. Porém, eu diria que devemos ser sempre muito cuidadosos no que toca à concessão de poderes discricionários a um Presidente. Estou seguro de que o Presidente e os Vice-Presidentes do actual Parlamento usariam estes poderes com extrema precaução, e nós damos muito valor a isso. Mas os futuros Presidentes? E se futuros Presidentes decidirem interpretar este Regimento como entenderem, para condenar a divergência e suprimi-la? Temos de nos acautelar para não seguirmos por um declive escorregadio, ou entendido como tal, que conduz à ditadura, em detrimento da diversidade de opiniões. Portanto, como digo a toda a gente, o verdadeiro teste de uma democracia é a forma como as minorias são tratadas, e se as minorias forem bem tratadas, podemos concordar que se trata de uma verdadeira democracia. (DE) Senhor Presidente, apesar de todas as minhas críticas ao longo dos anos, nunca utilizei a palavra "ditatorial” em relação às instituições europeias. Penso e estou convicto de que o que permitimos hoje, outorgando estes poderes incrivelmente amplos ao Presidente, abre as portas ao despotismo. Não podemos presumir definitivamente - nem, seguramente, nesta Assembleia - que o Presidente agirá sempre de forma imparcial e equitativa. Em resultado da decisão que aqui foi tomada e contra a qual eu, naturalmente, votei, o Presidente goza agora de um inacreditável poder discricionário, e este Parlamento fica em condições de se transmutar num Parlamento arbitrário. Os cidadãos da Europa não merecem isto! Julgo que isto ultrapassou os contornos de uma simples divergência e que nos vai trazer graves problemas de democracia. (EN) Senhor Presidente, peço desculpa. Fui temporariamente retido por um colega. Estávamos a discutir democracia: um conceito deveras importante, que creio que todos defendemos nesta Assembleia, mesmo que nem sempre se aja em conformidade. Compreendo as alterações a este relatório respeitantes à cooperação entre diferentes unidades especiais de intervenção, mas devemos recordar que isto é, de facto, uma alteração ao Tratado de Prüm. Inicialmente, os conservadores britânicos opuseram-se ao Tratado de Prüm. Opusemo-nos porque se tratava de um acordo sobre cooperação entre um número restrito de Estados-Membros. Na Presidência de um desses Estados-Membros, foi decidido ampliar esta disposição sem uma consulta adequada. Até a Autoridade Europeia para a protecção de dados teve de emitir a sua opinião ao aperceber-se de que não tinha sido consultada. Nós, os conservadores, somos contrários à utilização de unidades de intervenção rápida nas fronteiras e à adopção do Tratado de Prüm, pelo que não apoiamos as alterações que lhe dizem respeito. (EN) Senhor Presidente, os meus colegas do PPE-DE irlandês apoiam plenamente a liberalização dos serviços postais na União Europeia, e votámos em conformidade. Fazemo-lo conscientes de que será garantido um serviço universal a todos os cidadãos europeus e que foram adoptadas medidas específicas para assegurar que as zonas rurais e esparsamente habitadas serão servidas por um número adequado de estações de correio. (GA) Senhor Presidente, gostaria de sublinhar que é igualmente importante dispor de serviços postais para os amblíopes e os invisuais. Os meus colegas irlandeses do Grupo PPE-DE e eu próprio apelamos a todos os Estados-Membros para que mantenham serviços postais facilmente acessíveis, a nível nacional, ou assegurem a criação de tais serviços, no caso dos países onde estes ainda não existem. (CS) Senhor Presidente, hoje, passados muitos anos, os nossos debates terminaram e acordámos em proporcionar a todos os cidadãos da União Europeia um mercado de serviços postais completamente aberto. Trata-se de um marco importante no caminho para um mercado único dos serviços postais, que, além disso, não põe em risco os serviços públicos. Congratulo-me com o facto de termos alcançado um compromisso razoável, mantendo, por exemplo, a distribuição postal em zonas periféricas. Além disso, a directiva não impede os Estados-Membros de conservarem uma série de medidas excepcionais, por exemplo serviços postais gratuitos a amblíopes, embora, hoje, o Parlamento tenha rejeitado um artigo específico nesta matéria. O advento de novos meios electrónicos de comunicação está a influenciar decisivamente a estrutura da procura de serviços postais; por isso, a liberalização conduzirá a uma resposta melhor e, especialmente, mais flexível, a um vasto espectro de serviços relacionados com encomendas postais. Creio que tal também resultará em preços mais baixos por serviços mais eficientes e penso que estamos de parabéns com este compromisso. (SK) Senhoras e Senhores Deputados, lamento muito o facto de a alteração 3, idêntica à alteração 18, relativa a serviços postais gratuitos para os invisuais ou amblíopes, não ter sido incluída no relatório Ferber. Ser invisual ou amblíope é uma deficiência que impossibilita ver o mundo através dos seus próprios olhos. No entanto, acredito que estas pessoas ouvirão com os seus corações os 321 votos dos deputados que votaram a favor desta directiva alterada. A directiva foi adoptada na segunda leitura, pelo que creio que os Estados-Membros resolverão este problema, de acordo com o princípio da subsidiariedade, para satisfação das pessoas que são invisuais ou amblíopes. (EN) Senhor Presidente, antes de me tornar um membro do Parlamento Europeu, eu tinha um emprego a sério. Um dos empregos que tive consistia em prestar aconselhamento às empresas sobre os sectores recentemente liberalizados - telecomunicações, serviços postais (num grau limitado) e energia. Com a liberalização das telecomunicações, assistimos a uma explosão de opções. Assistimos a uma explosão de inovações. Vimos a concorrência levar à descida dos preços e ao aumento do número de consumidores e empresas em toda a Europa, o que permitiu grandes inovações e uma ampla escolha para todos os consumidores. Esperamos que, com esta directiva, a disciplina de mercado que foi aplicada ao sector das telecomunicações seja alargada aos serviços postais; esperamos vir a desfrutar da propagação da riqueza, inovação e de melhores serviços em toda a Europa; e que, no final, tudo isto beneficie o consumidor. (EN) Senhor Presidente, gostaria de ligar a minha intervenção à parte final da declaração do senhor deputado Kamall, pois acredito sinceramente que o caminho para a inovação e para a possibilidade de escolha do consumidor passa pela liberalização do mercado dos serviços postais. No entanto, tenho um problema importante que se prende com a definição de serviço universal e a forma como este se aplica no caso dos serviços rurais. No início desta semana, na minha circunscrição eleitoral, no Reino Unido, foi anunciado o encerramento de sete estações de correios. Isto ocorreu após uma vasta consulta. Algumas destas estações de correio eram rentáveis. Os relatórios da consulta revelavam que perto de 100% das pessoas queriam que as estações se mantivessem em funcionamento. Contudo, como foi o Governo que determinou quais os serviços que eram necessários, a consulta transformou-se numa farsa e as pessoas foram ignoradas. Em localidades como Staverton, Hellidon, Brington e Harlestone, e como Milton Malsor, na minha circunscrição, os serviços rurais serão suprimidos. Por este motivo, estou profundamente preocupado com a aplicação desta directiva nos Estados-Membros. Senhor Presidente, gostaria que ficasse registado que era minha intenção votar a favor da proposta de resolução sobre a situação no Irão. Acontece que não ouvi devidamente a interpretação na altura da votação nominal e, no momento da votação final, não pressionei o respectivo botão. (CS) Senhor Presidente, estou convencida de que os seres humanos deveriam reduzir o seu impacto negativo no clima deste planeta. Todo o mundo, não só a União, deverá envolver-se no processo de desaceleração das alterações climáticas. É por isso que, na nossa política de desenvolvimento, devemos esforçar-nos por encontrar instrumentos mais eficazes e oferecer ajuda aos países em desenvolvimento de forma a permitir-lhes adaptarem-se ao impacto das alterações climáticas e reduzirem as emissões de gases com efeito de estufa. Esta é uma das próximas tarefas importantes com que estamos confrontados, tarefas realçadas na resolução de hoje sobre a Conferência de Bali. (SK) Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que diga que, enquanto proprietário de uma pequena central hidroeléctrica, sei o que significa produção de electricidade a partir de fontes renováveis. Infelizmente, também sei muito acerca de problemas, muitas vezes criados artificialmente, que as pessoas que querem produzir e distribuir energia desta forma enfrentam. Também sou proprietário de uma casa de família um tanto antiga, onde, em 2001, realizei amplos trabalhos de renovação, utilizando fundos próprios, para conseguir obter um padrão mais elevado de eficiência energética. Sei que um quilowatt de energia poupado é tão bom como um quilowatt de energia produzido. Congratulo-me com o Plano de Acção para a Eficiência Energética (que apoiei com o meu voto) por muitas das razões aqui referidas. Dito isto, lamento muito que a Comissão Europeia, bem como muitos governos dos Estados-Membros, sejam culpados por negligenciarem medidas de poupança de energia e subestimem permanentemente a sua importância estratégica, bem como a necessidade de as tornar uma prioridade política. (CS) Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório sobre o Plano de Acção para a Eficiência Energética. Ele exige apoio financeiro a fim de introduzir tão rapidamente quanto possível tecnologias avançadas que ajudem a salvar o ambiente. Tal resultará, igualmente, numa menor dependência do fornecimento de energia do Leste. No entanto, o sistema de comércio de licenças de emissão é controverso. Ele cumpriria o seu objectivo se a posição de partida dos países da União fosse a mesma para todos. Devem ser aplicadas condições especiais às economias menos desenvolvidas, tais como a economia checa. É igualmente necessário oferecer apoio para melhorar a eficiência energética de edifícios construídos recentemente. Esta poderia ser a forma mais eficaz de inverter a tendência, porque o aumento do consumo de energia continua, ano após ano, a ser superior às poupanças alcançadas através da aplicação de tecnologias de poupança de energia e a situação manter-se-á a mesma. As parcerias público-privadas apoiarão a investigação e a aplicação prática das tecnologias de poupança de energia, de acordo com a Estratégia de Lisboa. A obrigação de os aparelhos conterem um rótulo com informação sobre a eficiência energética não deve constituir um fardo burocrático para os fabricantes e a informação não deve induzir os consumidores em erro. (EN) Senhor Presidente, ao contrário do anterior interveniente, eu não tenho um gerador próprio, mas tenho uma casa muito antiga - da década de 1840 - que é maravilhosa. Se algum dia passar por Londres, está convidado a ir lá tomar um chá comigo. Mas o que eu pretendia dizer é que, independentemente do que cada um sente em relação às alterações climáticas, julgo que podemos ser todos a favor da eficiência energética. Podem não ter consciência disto, mas eu represento Londres, a cidade mais notável do mundo, capital do país mais notável do mundo. Temos um certo número de edifícios dos correios que mantêm as luzes acesas durante a noite. Isto é um sinal de sucesso, mas acho que deveriam ter mais consciência do rendimento energético. Temos também um certo número de estabelecimentos da indústria hoteleira - restaurantes e bares - que, recentemente, devido à proibição de fumar, foram forçados a utilizar aquecimentos exteriores para poderem instalar ao ar livre os clientes que desejam sentar-se a fumar um cigarro. O que me preocupa é a existência de uma medida totalmente desproporcionada, que proíbe os aquecimentos exteriores, que produzem menos de 0,1% das emissões de CO2. Ponhamos as coisas na devida perspectiva. Precisamos de melhorar o rendimento energético, mas dêem-nos soluções que sejam viáveis. (EN) Senhor Presidente, como todos nesta Assembleia, conheço as estatísticas que habitualmente são disponibilizadas, que comprovam que poderíamos economizar uma tonelada de energia e uma tonelada de problemas futuros se utilizássemos a energia de forma mais eficiente. Não votei sobre este relatório, pois esqueci-me de fazer uma declaração de interesses - interesses financeiros, nada menos. No n.º 22, o relatório solicita a eliminação dos sistemas de custo fixo na aquisição de energia, seja electricidade ou gás. Eu optei por um mecanismo de custo fixo, no Reino Unido. Aderi a esse sistema porque ele me facilita estabelecer um orçamento para as minhas despesas de energia, e milhões de pessoas - geralmente pessoas pobres - no Reino Unido, fazem exactamente o mesmo. Creio que limitar-lhes as opções nesta matéria é dar um passo atrás. Penso também que devemos ter muito bom senso quanto às nossas exigências passadas aqui no Parlamento e à nossa actuação. Falamos de eficiência energética e de economia de energia, mas continuamos a ter dificuldades de comércio com a China - e uma pesada carga de taxas sobre as importações de lâmpadas economizadoras daquele país. Estamos, portanto, a ser ambivalentes com este relatório, porque não agimos em relação àquelas medidas. (EN) Senhor Presidente, intervenho sobre este relatório porque abomino totalmente a Política Comum da Pesca e o desastre ecológico que ela causou no meu país e nas suas águas. Há muitos aspectos positivos neste relatório, como o objectivo de reduzir a quantidade de peixe devolvido, que é capturado mas não necessário, ou que não se insere nas quotas dos pescadores. Mas não elimina a raiz do problema, porque está em causa uma política que merece ser atirada para o lixo. Não conserva o peixe e não ajuda os pescadores; na realidade, muitos pescadores do meu país consideram que seria melhor eliminá-la. Há numerosos exemplos em todo o mundo de políticas de pesca que promovem a conservação e mantêm os pescadores empregados, fazendo o que querem fazer. A Islândia tem quotas transferíveis que são propriedade dos pescadores e das suas famílias e que podem ser transferidas às gerações seguintes. Não estamos a ser suficientemente sensatos nem inteligentes com esta política, pelo que devemos eliminá-la. (SK) Senhor Presidente, os 12 milhões dos Romanichéis que estão espalhados por toda a Europa também têm um lugar na nossa actual sociedade multicultural. A Europa tem de responder aos problemas frequentemente complexos da comunidade romanichel. É por esta razão que é necessário propor uma abordagem complexa para a solução dos mesmos. Estou firmemente convencida de que a educação e a consequente progressão na carreira pode romper o círculo vicioso da discriminação dos Romanichéis, por isso votei a favor da proposta de resolução. O programa EQUAL, que se concentra no apoio a grupos marginalizados, provou que tem utilidade na prática. É importante apreciar as actividades das associações, nomeadamente o trabalho da Obra Kolping, que criou centros de aconselhamento que oferecem ajuda na procura de trabalho para os desempregados de longa duração. Existe o perigo de estas actividades importantes serem interrompidas na Eslováquia, devido a atrasos no refinanciamento das actividades implementadas. Gostaria de apelar à eliminação de todos os obstáculos que levam à insolvência de associações sem fins lucrativos e de administrações locais, tornando, assim, impossível a implementação de mais projectos. Acredito que a Comissão será mais cuidadosa na monitorização das estratégias nacionais e harmonizará, utilizando os melhores métodos, o procedimento conjunto dos Estados-Membros, em cooperação com organizações internacionais e de Romanichéis. (NL) Senhor Presidente, votei contra a proposta de resolução, pois este texto apresenta todas as abomináveis características típicas dos textos em matéria de discriminação que aqui são aprovados. Tem de haver uma estratégia-quadro, tem de haver um grupo de missão especial para coordenar essa estratégia-quadro, e provavelmente irá também ser necessário recrutar ainda mais pessoal para o efeito, etc. Claro está que os Romanichéis têm de poder gozar dos seus direitos fundamentais, tal como os cidadãos da UE, e é inaceitável se assim não for, mas esta resolução constitui mais um exemplo de envolvimento exagerado. Os Romanichéis também deveriam ser encorajados a assumirem, eles próprios, a responsabilidade que lhes compete, um aspecto que foi aqui totalmente descurado. As alterações apresentadas pela senhora deputada Angelilli eram procedentes. Problemas como os casamentos forçados e a desfavorável posição das mulheres e das crianças têm de ser resolvidos no seio das próprias comunidades Romanichéis. De nada serve, com efeito, continuarmos a afirmar que todos os problemas que estas pessoas enfrentam têm a ver com discriminação. Também elas têm de ser encorajadas a assumir as suas próprias responsabilidades. (CS) (Não foi possível ouvir o início da intervenção) Todos os Estados-Membros enfrentam problemas relacionados com a comunidade romanichel que não podem ser resolvidos rapidamente. É por esta razão que não gosto do facto de a resolução, que é um documento articulado, mas apenas de natureza geral, mencionar um único exemplo concreto: a República Checa e, mais precisamente, o campo de concentração de Lety. Apoiei a resolução geral, apesar disso, mas tenho uma objecção. A Comissão é instada a desmantelar as instalações de suinicultura situadas no local do antigo campo de concentração dos Romanichéis, que são inapropriadas - também na minha opinião - e a ajudar a construir um memorial digno. Também gostaria de instar a Comissão a providenciar fundos suficientes para ajudar a República Checa a resolver esta situação. Como o Parlamento Europeu apenas menciona a República Checa como um exemplo concreto, penso que isto deveria tornar-se uma prioridade para a Comissão Europeia e os seus recursos financeiros. (DE) Senhor Presidente, a proposta aprovada hoje, ainda que apenas exploratória, constitui um avanço numa estratégia genuína para a integração dos romanichéis. O Parlamento solicitou hoje o desmantelamento das instalações de suinicultura situadas no local do antigo campo de concentração de Lety, como o fez há três anos, no intuito de construir aí um memorial. Este exemplo prático mostra, mais uma vez, até que ponto são inadequadas as medidas actuais. Os esforços de natureza sociopolítica realizados naquele país, como em muitos outros países da Europa, deixam muito a desejar. A integração genuína dos Romanichéis na nossa sociedade seria a prova real de que as bases da democracia, o primado do direito e os direitos humanos continuam a moldar os alicerces da União Europeia. Declarações de voto escritas por escrito. - (EN) A forma de o Parlamento conduzir as votações é descuidada, e esta decisão vai torná-la pior. Isto significa que os direitos das minorias foram restringidos. Será mais difícil para as minorias do Parlamento assegurarem a credibilidade das votações. Devemos reconhecer que alguns Vice-Presidentes são consideravelmente melhores do que outros. Em qualquer caso, considero que a política das "votações electrónicas para tudo” funcionou bastante bem. Isto significa que os deputados do Parlamento têm de ocupar os seus lugares e tomar atenção (e, confessemo-lo, muitos não o fazem), e a ausência de controlos e de contestação das decisões do Presidente significa que as sessões decorrem bastante bem e todos os votos são registados de forma permanente, para que os nossos eleitores possam saber como votou cada deputado. Votei favoravelmente o relatório do meu colega britânico Michael Cashman, em primeira leitura e nos termos do processo de co-decisão, sobre uma proposta de decisão que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios. Aprovo as alterações da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos destinadas a ter em conta a nova situação existente na zona Schengen e devido ao facto de, a partir de 21 de Dezembro de 2007, um grande número de países visados pelo dispositivo fazerem agora parte do espaço Schengen sem fronteiras internas. por escrito. - (IT) Como relator que fui, em nome da Comissão do Desenvolvimento, do relatório sobre a "passagem das fronteiras externas", acolho com satisfação o excelente trabalho desenvolvido pelo meu colega, o senhor deputado Cashman. Em 2008 foi dado um novo passo em frente rumo à concretização do sonho de 1957: a família europeia alargou formalmente as suas fronteiras. Outras fronteiras caíram e o "espaço Schengen" foi decididamente ampliado, com evidentes implicações positivas. Importa contudo que, para além da dimensão físico-geográfica, ponhamos um maior empenho no campo tanto da política como da economia. Em numerosos domínios, os 27 Estados-Membros continuam, hoje, a ter diferentes enquadramentos. Nalguns casos, é enorme a diferença que os separa: em demasiados capítulos não existe sequer uma sinergia de base, do que resulta um panorama completamente fragmentado. A União Europeia deve implementar procedimentos conducentes a uma síntese das políticas e estratégias dos Estados-Membros: saudamos a liberdade de circulação das pessoas e bens, mas insistimos ainda mais convictamente na necessidade de criar um quadro político e regulamentar que seja, finalmente, homogéneo. O relatório submetido hoje a votação é fundamental para simplificar o controlo de pessoas nas fronteiras externas da UE. Nos termos dos novos regulamentos, os vistos emitidos pela Polónia e pelos novos Estados-Membros conferem os mesmos direitos do que os emitidos pelos restantes Estados. Isto significa que os cidadãos da Ucrânia, por exemplo, poderão circular por toda a UE com um visto emitido pela Polónia. Gostaria igualmente de referir que este relatório é como que uma resposta ao alargamento do espaço Schengen, que facilita o trânsito de indivíduos de países terceiros dentro da UE. Um aspecto positivo que vejo é o reforço das acções desenvolvidas dentro da UE na luta contra o contrabando e tráfico de narcóticos, o tráfico de seres humanos, de órgãos humanos e de armas ilegais, e contra o terrorismo. Relativamente a este aspecto, sou categoricamente a favor do relatório de Michael Cashman. por escrito. - Com esta iniciativa pretende-se que Chipre e os dois países que aderiram à UE em 2007 - a Roménia e a Bulgária, tenham a possibilidade de instaurar um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado numa equivalência unilateral dos vistos e autorizações de residência. Esse reconhecimento é limitado ao trânsito pelo território desses 3 EM e por um período que não deverá exceder 5 dias. Apoio, claramente, este regime simplificado uma vez que os nacionais de países terceiros que possuem um visto emitido por outro EM e que beneficiam deste sistema, já foram sujeitos a um processo de verificação rigoroso nesse EM e não foram considerados como ameaça para a ordem pública, nem um risco em termos de imigração ilegal. Estas regras foram introduzidas pela primeira vez, em 2006, no acervo comunitário em matéria de vistos, relativamente ao reconhecimento unilateral dos vistos e das autorizações de residência, com o objectivo de simplificar o trânsito de certas categorias de pessoas e, ao mesmo tempo, evitar uma eventual sobrecarga administrativa desnecessária, nos postos consulares. Os 9 países que aderiram à UE em 2004 e que passaram a estar plenamente integrados no espaço Schengen a partir de 21.12.2007, vêem, no final do período transitório, o reconhecimento mútuo destes documentos ser obrigatório. por escrito. - Tal como no relatório relativo à Suiça e ao Liechtenstein, pensamos ser importante sublinhar que, de um modo geral, estes acordos deverão inscrever-se num quadro mais geral que tenha igualmente por objectivo a promoção dos direitos dos trabalhadores imigrantes e a sua protecção contra situações inaceitáveis de sobre-exploração, favorecendo o exercício efectivo dos seus direitos e a sua a integração, por exemplo, garantindo o direito ao reagrupamento familiar, aplicando a Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias - sublinhe-se, até à data não ratificada por qualquer país membro da UE -, elaborada sob aos auspícios da ONU, instrumento de direito internacional que pretende garantir a defesa dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes, nomeadamente o direito inalienável a viver em família. Isto é, a facilitação da circulação de cidadãos entre os diferentes países não deverá ser utilizada como um instrumento que vise facilitar situações de exploração de uma mão-de-obra temporária, de baixo custo e facilmente "descartável”, de aumento dos níveis de exploração e de pressão sobre os salários, de promoção da precariedade, de desregulamentação das relações laborais, alimentando uma dinâmica de retrocesso quanto a direitos e condições sociais para o conjunto dos trabalhadores, mas pelo contrário, para combater tais realidades. por escrito. - (DE) É sabido que uma enorme ameaça potencial emana de muitos países orientais: o crime organizado, a prostituição, o tráfico de seres humanos e o crime associado à droga são todos frequentemente controlados pelo Leste. E muitos dos novos Estados-Membros são considerados países de trânsito, através dos quais é possível chegar à Europa Ocidental. Há muito que deviam ter sido instituídos controlos mais rigorosos nas fronteiras externas orientais da União Europeia, para que a abolição das fronteiras no espaço Schengen não degenere num "bilhete gratuito para os criminosos”. Por este motivo, também eu votei a favor do relatório Cashman. por escrito. - (NL) Votei contra o presente relatório. Já exprimi repetidamente as minhas reservas fundamentais relativamente ao sistema Schengen no passado, e, por isso mesmo, não posso hoje aceitar o princípio do reconhecimento mútuo contido no relatório. O êxito ou fracasso de Schengen depende, naturalmente, de uma controlo estanque das suas fronteiras externas. O Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, pode dizer-nos mil vezes que o alargamento de Schengen não conduzirá a um decréscimo da segurança, mas a realidade é totalmente diferente. Por exemplo, peritos alemães em matéria de segurança próximos da Chanceler Angela Merkel constatam enormes fragilidades nas novas fronteiras externas orientais e também na cooperação entre as forças policiais nacionais. O receio generalizado é de que a imigração ilegal venha a aumentar consideravelmente. Os espíritos iluminados da Eurolândia estão uma vez mais a confundir os seus desejos com a realidade e a brincar com a segurança dos cidadãos europeus. Votei favoravelmente o excelente relatório do meu colega cipriota Panayiotis Demetriou, em primeira leitura e nos termos do processo de co-decisão, sobre a alteração da Decisão de 2006 que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein. Aprovo também as alterações técnicas propostas pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos destinadas a permitir uma melhor correspondência entre o texto proposto e as disposições iniciais, bem como as que dizem respeito às disposições territoriais. por escrito. - Como temos salientado, as medidas e acordos que facilitam a circulação de cidadãos de diferentes países deverão ter por base princípios de equilíbrio e de vantagens mútuas para as diversas partes envolvidas. Recordemos os anteriores acordos entre a CE e a Suíça sobre livre circulação de pessoas, que tiveram um particular interesse para Portugal, tendo em conta que nesse país trabalham mais de cem mil portugueses, incluindo muitos milhares de trabalhadores sazonais. Acordos que devem contribuir para a resolução de muitas limitações e problemas com que se debatem os trabalhadores portugueses na Suíça, por exemplo, quanto à mudança de emprego ou profissão, ao reagrupamento familiar, à mudança de cantão ou à protecção social dos trabalhadores e suas famílias. Neste sentido, e de um modo geral, estes acordos deverão inscrever-se num quadro mais geral que tenha igualmente por objectivo a promoção dos direitos dos trabalhadores imigrantes e a sua protecção contra situações inaceitáveis de sobre-exploração. A facilitação da circulação de cidadãos entre os diferentes países não deverá ser utilizada como um instrumento que vise facilitar situações de exploração de uma mão-de-obra temporária, de baixo custo e facilmente "descartável”, a fragilização das relações laborais, nomeadamente, alimentando uma dinâmica de retrocesso quanto a direitos e condições sociais dos trabalhadores. por escrito. - A presente proposta da Comissão Europeia pretende melhorar e simplificar a legislação nesta matéria que data já de há 10 anos atrás. Na última década, o sector aquícola foi o sector da Indústria Agro-alimentar que mais cresceu e neste momento a aquacultura na Europa representa mais de 80 000 empregos! A importância crescente do sector, quer ao nível económico, quer ao nível social, justifica uma melhoria na qualidade da informação disponibilizada. Pretende-se deste modo melhorar a recolha e transmissão de dados. Harmoniza-los entre os diferentes Estados Membros é também fundamental. Esta proposta enriquecida pelas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu merece portanto o meu voto favorável. por escrito. - O aumento, especialmente na última década, das ameaças e dos ataques terroristas, com as suas consequências devastadoras, levou à necessidade premente de se criarem as medidas e os instrumentos necessários para fazer face a este flagelo. Esta é uma ameaça comum que requer uma resposta global, proporcionando os meios, os recursos e os conhecimentos especializados necessários para lidar, de forma eficaz, com situações de crises em larga escala, que um Estado Membro por si só teria dificuldades em enfrentar. Esta iniciativa da Presidência Austríaca permite a existência de equipas comuns de apoio que deverão ser capazes de proporcionar uma assistência operacional ao Estado Membro que o requeira, na sequência de um ataque terrorista. Não tenho dúvidas de que este tipo de situações de crise em larga escala requer uma reacção rápida, através da acção de unidades especiais de intervenção. Apoio, assim, esta Decisão que pretende estabelecer o quadro jurídico necessário, simplificando esta cooperação e permitindo uma resposta mais rápida dos Estados Membros, em situações de crise ou atentados terroristas, ao mesmo tempo que deverá assegurar o mais elevado nível possível de ajuda ao Estado Membro afectado. Este texto, da iniciativa da Áustria, prevê a possibilidade de um Estado-Membro solicitar a assistência de uma unidade especial de intervenção de outro Estado-Membro com vista a controlar uma situação de crise (tomada de reféns, desvio de aviões). Essa ajuda poderia consistir quer na disponibilização de materiais ou de um saber-fazer específico, quer na possibilidade de conduzir uma operação no território do Estado-Membro que solicitou a ajuda. Somos a favor deste texto, por diversas razões. Em primeiro lugar, porque este dispositivo, destinado a lutar contra o terrorismo, não é vinculativo pois não obriga os Estados-Membros nem a solicitar tal assistência, nem a garanti-la. Além disso, está previsto no texto que o conjunto das modalidades práticas (tipos de unidades, de materiais...) seja acordado bilateralmente entre o Estado-Membro requerente e o Estado-Membro fornecedor da ajuda. No âmbito da luta contra o terrorismo, que por definição não conhece fronteiras, é com efeito muito importante trabalhar por uma cooperação o mais eficaz possível entre as diversas polícias nacionais da União. Neste momento em que o conjunto das questões que relevam da justiça e dos assuntos internos dos Estados vai tornar-se da competência supranacional com o Tratado de Lisboa, parece subsistir um pólo de resistência intergovernamental: congratulamo-nos com o facto. por escrito. - A UE em matéria de liberdades cívicas, de justiça e assuntos internos tem vindo a trilhar um caminho extremamente perigoso e fortemente atentatório dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e da própria soberania dos Estados e povos. O reforço das tendências e medidas federalistas e militaristas na UE tem sido responsável pela tomada de decisões com vista à criação de estruturas, tanto ao nível das informações como de grupos operacionais de polícias, com competências para intervirem em território nacional, numa dinâmica que se pretende de sobreposição às próprias polícias nacionais. Com esta iniciativa da Áustria, habilmente agravada pelas propostas do PE, o que se pretende efectivamente é criar ou permitir, com o argumento do "terrorismo" e de hipotéticas "situações de crise ou risco", que se formem autênticas "guardas pretorianas", devidamente doutrinadas, para actuarem, nomeadamente, no controlo, intimidação ou repressão do exercício de direitos e liberdades, em violação dos princípios básicos da democracia, do Estado de Direito e da própria legalidade constitucional e soberania nacional de Portugal. Por isso, alertamos para os perigos que encerra o conteúdo e os objectivos desta iniciativa, assim como de todas as outras medidas que visem o exercício de qualquer poder de forma ilimitada, irracional, desproporcionada e inconstitucional. por escrito. - (SV) Votei contra o relatório porque estou apreensiva com o que irá acontecer no futuro. Não me oponho ao apoio mútuo nem à inter-ajuda em situações de crise, mas isso deve acontecer como e quando for necessário e de forma natural. Não creio justificar-se a existência de exercícios conjuntos, financiados pelos contribuintes europeus, e oponho-me absolutamente a que agentes estrangeiros operem e exerçam autoridade no território da Suécia, com direito a imunidade. A consequência lógica desta medida é uma evolução para uma força policial comum, à qual me oponho veementemente. O texto ora em apreciação visa fornecer um quadro legal às operações levadas a cabo pelas unidades especiais de intervenção de um Estado-Membro, enviadas para o território de outro Estado-Membro, em caso de ataque terrorista. Face à diversidade de formas que podem assumir essas intervenções: intercâmbio de material, de saber-fazer, de unidades activas..., é deixado aos Estados-Membros o cuidado de celebrarem convenções bilaterais para a definição de todas as modalidades práticas e a possibilidade de escolherem aceitar ou recusar o pedido de intervenção no seu território de uma dessas unidades operacionais. Incrível! Eis enfim um verdadeiro caso de aplicação do tão controverso e complicado princípio da subsidiariedade. Eis enfim um domínio - da segurança nacional, domínio soberano por excelência - que resiste ao bulldozer supranacional de uma Europa legislando sobre tudo e em tudo. A Europa aposta portanto, para a eficácia da luta contra o terrorismo, na cooperação das polícias nacionais. Apoiamos essa iniciativa. Mas a chave da vitória sobre o terrorismo não se joga exclusivamente nessa cooperação. Exige uma tomada de consciência da vontade revolucionária da internacional islamista, que defende a destruição da sociedade ocidental, humanista e cristã, e dos seus valores. por escrito. - (SV) Votámos a favor do relatório porque este se baseia em acção e cooperação voluntárias, que só podem ser levadas a cabo através de um acordo recíproco entre dois Estados-Membros. No entanto, mantemo-nos fiéis ao princípio de que agentes estrangeiros não podem ser autorizados a operar ou exercer autoridade em território sueco, com direito a imunidade. Prevemos que isto possa eventualmente conduzir a uma evolução para uma força policial comum, o que nos suscita grandes inquietações. Permitam-me uma nota de esclarecimento sobre a votação do relatório sobre o Espaço Europeu da Investigação. O Espaço Europeu da Investigação, debatido infinitamente aqui, constitui uma ideia e uma visão muito boas. No entanto, continua a haver um longo caminho a percorrer até que tal se tornar realidade. Não basta falar. Também temos de avaliar como ele funciona e, sequer, se funciona. Sendo um deputado deste Parlamento que representa um novo Estado-Membro, sei por experiência própria que, nesta fase, o Espaço Europeu da Investigação não passa de uma ilusão e de uma intenção. Os primeiros dados disponíveis sobre a prioridade dada a projectos que envolvem os novos Estados-Membros demonstram isso mesmo. Dos 559 subsídios aprovados no âmbito das subvenções para jovens cientistas, apenas dois foram para a República Checa (nenhum para a Polónia, que é várias vezes maior!), enquanto que para a Grã-Bretanha foram mais de 100 e, para a Alemanha, 80. É difícil acreditar que a diferença na qualidade dos projectos era a ponto de justificar estes números. É óbvio que a culpa, em parte, é da falta de experiência das pessoas que apresentam os projectos nos novos Estados-Membros. De qualquer modo, isto indica que, até agora, o Espaço Europeu da Investigação não funcionou como deveria. Por isso, precisamos de falar menos e de agir mais para obter resultados tangíveis. É necessário dizer que, neste aspecto, ainda temos muito que andar. por escrito. - Este relatório tem algumas contradições e posições que não subscrevemos. Mas é verdade que a investigação científica deve retomar a sua principal missão: a criação de novos conhecimentos. É verdade que não existe uma relação linear entre I&D e inovação, embora haja certas correlações, mas complexas e envolvendo aspectos que transcendem a esfera da ciência. Por conseguinte, é necessário rever a concepção da investigação como uma espécie de panaceia para a resolução dos problemas económicos e sociais, e investir mais na investigação. Algumas medidas adoptadas no Conselho Europeu de Lisboa, de 2000, foram uma reacção ao problema do sub investimento da Europa na economia do conhecimento, as quais foram reforçadas no Conselho Europeu de Barcelona, de 2002, que fixou o objectivo de aumentar o nível global da despesa em I&D, na União Europeia, a fim de se aproximar dos 3% do PIB até 2010. Contudo, o aumento das despesas em I&D, desde 2000, não foi suficiente e, em média, é de apenas 1,84%, em parte por responsabilidade da indústria. O investimento do sector privado em investigação é inferior ao que seria necessário em termos sociais. Os Estados devem desempenhar um papel central e desenvolver a cooperação para ser possível criar novos conhecimentos, colocando-os à disposição do conjunto da sociedade. Apoio inteiramente o relatório sobre o Espaço Europeu de Investigação, que descreve as novas perspectivas da investigação e desenvolvimento na União Europeia. Não há dúvida de que o progresso e o desenvolvimento social, bem como o lugar da Europa no mundo globalizado, dependem do investimento na ciência e na investigação, e no desenvolvimento de novos conhecimentos que vão ao encontro das necessidades do século XXI. Afinal, a investigação científica e as novas tecnologias têm um impacto directo no desenvolvimento social e podem mesmo ser cruciais para o crescimento económico, pois trazem benefícios mensuráveis. É, portanto, essencial que haja um sistema bom e eficaz de gestão da investigação científica a nível europeu. Além disso, se queremos que a Europa esteja à altura dos novos desafios, especialmente os desafios da concorrência económica e da protecção do ambiente, temos de apelar aos Estados-Membros, temos efectivamente de os encaminhar para um aumento progressivo das despesas em investigação científica. A Comissão apresentou-nos um Livro Verde sobre o Espaço Europeu de Investigação numa altura em que a Europa se vê perante uma fuga transatlântica interminável de investimento e de investigadores qualificados. Se queremos que a investigação europeia se torne competitiva a nível mundial - e este é um dos objectivos da Estratégia de Lisboa -, então a União tem de superar os obstáculos fundamentais que enfrenta neste domínio. Quanto a este aspecto, estou a pensar especialmente na fragmentação da investigação na UE e nas estratégias europeias pouco desenvolvidas no domínio da cooperação científica, na falta de recursos humanos e materiais, e nas infra-estruturas de investigação pouco desenvolvidas, que têm tido bastante dificuldade em competir com centros de investigação mundiais. A isto acrescenta-se a reduzida mobilidade dos cientistas, conhecimentos especializados e experiências, que se deve principalmente a barreiras jurídicas, administrativas e linguísticas. Ao procurarmos desenvolver o Espaço Europeu de Investigação e superar a sua natureza fragmentada, temos de prestar uma atenção considerável às nossas regiões. As regiões devem conceber estratégias para o desenvolvimento de recursos humanos e materiais no domínio da investigação e devem promover o acesso à investigação por todas as pessoas, especialmente as mulheres investigadoras e os jovens. Os Estados-Membros devem participar mais no processo de criar melhores condições de trabalho para os investigadores e adoptar medidas que lhes permitam conciliar a sua vida profissional com a sua vida familiar. As regiões são igualmente importantes no que se refere a promover e garantir formas mais eficientes de financiar a investigação, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito dos programas operacionais. As regiões devem também ajudar a desenvolver centros europeus de excelência que se insiram nas respectivas esferas territoriais de actividade, estabelecendo ligações entre universidades, institutos de investigação e a indústria. por escrito. - (SK) Senhoras e Senhores Deputados, já ninguém duvida que a ciência é o catalisador por detrás do desenvolvimento da nossa sociedade. A actual tendência mundial aponta para o valor da ciência e exige que a sociedade lhe atribua a importância que merece. Só o investimento numa sociedade baseada no conhecimento poderá tornar a União competitiva, criativa e estrategicamente atraente. No Livro Verde "O Espaço Europeu de Investigação: Novas Perspectivas", a Comissão apresenta uma análise e soluções, e também realça a importância de se criar uma sociedade baseada no conhecimento. No relatório do senhor deputado Umberto Guidoni, o Parlamento Europeu sublinha que o investimento na educação, ciência, investigação, cultura e TI se traduz em desenvolvimento sustentável para o futuro. É evidente que temos de compreender que estas medidas não produzirão resultados imediatos e palpáveis. Trata-se de uma maratona e não de um sprint, mas estou certa de que acabaremos por ser bem sucedidos. O Espaço Europeu de Investigação oferece aos institutos de investigação, universidades e cientistas dos 27 países da UE a oportunidade de cooperarem. Subsistem, todavia, obstáculos administrativos transfronteiriços que estão a prejudicar a cooperação entre institutos científicos. A abertura da União Europeia para Leste significa um alargamento considerável do Espaço Europeu de Investigação e oferece a aproximadamente 150 000 investigadores novas oportunidades de melhorarem o seu potencial científico e técnico. Estou convencida de que a introdução de novos conceitos e de inovação em todas as áreas nos ajudará a criar novas oportunidades de emprego e a encontrar novas maneiras de proteger o ambiente, melhorar a segurança alimentar e a saúde, e assegurar fontes de energia inesgotáveis e mais seguras. por escrito. - A noção de que a Investigação & Desenvolvimento e a Inovação são parte fundamental da competitividade, não sendo nova, mantém-se actual. Independentemente de divergências sobre a necessidade de dirigir os esforços para a inovação ou para a investigação mais académica, o certo é que a Europa tem de melhorar o seu investimento no conhecimento e na aplicação prática desse conhecimento. Mas, esta necessidade não se resume ao investimento financeiro. Diversos e sucessivos relatórios dão conta das inúmeras causas para o atraso que a Europa tem e mantém face a outras partes do Mundo. Das universidades americanas à investigação indiana, a concorrência que nos rodeia é imensa e crescente. Por outro lado, a atractividade das Escolas europeias é reduzida, como também provam esses relatórios, que insistentemente fazem referência, entre outros, ao fraco financiamento global e per capita e à falta de autonomia das nossas universidades como factores inibidores de melhores prestações. Por todas estas razões, qualquer abordagem que encare esta matéria como uma urgência económica e estratégica, deve merecer o nosso aplauso. E se é certo que o tempo corre contra nós, não é menos verdade que é preferível perder tempo a tomar as opções correctas a decidir precipitada e ineficazmente. Tendo em conta o cancelamento do debate do relatório do senhor deputado Guidoni sobre o Espaço Europeu da Investigação, desejo explicar, na qualidade de relatora do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, as razões subjacentes ao nosso voto a favor do mesmo. Em primeiro lugar, devo salientar o bom trabalho do senhor deputado Guidoni, que inclui muitas das nossas propostas. Um Espaço Europeu da Investigação deve, sem dúvida, incluir: um mercado único do trabalho para os investigadores, o que implica estabelecer um modelo europeu único de carreira no domínio da investigação e instaurar um sistema integrado de informação sobre as ofertas de emprego e os contratos de estágio; uma maior abertura dos procedimentos de concurso e promoção dos investigadores, garantindo um maior equilíbrio entre homens e mulheres nos júris dos concursos; eliminar barreiras à mobilidade e promover uma maior participação das mulheres na I&D, com medidas susceptíveis de permitir conciliar a vida profissional com a vida privada; reforçar as instituições de investigação e a participação das PME na I&D; uma maior coordenação com programas nacionais e regionais, e mais sinergias com outros programas europeus; construir infra-estruturas exploradas por empresas conjuntas europeias; e fomentar a cooperação internacional, promovendo iniciativas multilaterais, intercâmbios para utilizar infra-estruturas e programas de cooperação científica para o desenvolvimento. Estas são vias necessárias e coerentes que permitem que se registem progressos. Fundamentam o nosso voto favorável. A ciência ignora as fronteiras, e as questões com base em trabalhos de investigação revestem-se cada vez mais amiúde de um carácter mundial. O Espaço Europeu de Investigação (EEI) deve garantir que a cooperação científica e tecnológica contribua efectivamente para a estabilidade, a segurança e a prosperidade da humanidade. Assim, espero que o EEI, na óptica da sua abertura ao mundo, confira um lugar privilegiado às regiões ultraperiféricas da UE (RUP), a fim de explorar as vantagens e as riquezas oferecidas pela diversidade regional europeia, integrando-as em programas de investigação de uma forma coerente, no âmbito de "redes de excelência". Insisto também para que o EEI reconheça a importância dos países e territórios ultramarinos (PTU), que constituem associados preciosos para estabelecer pontes entre as nações e os continentes na perspectiva de um desenvolvimento mundial sustentável, a fim de enfrentar os desafios com que se defronta o planeta. Agradeço sinceramente ao relator e aos membros da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia terem apoiado a minha alteração sobre o assunto incluída no parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. Trata-se de mais uma prova do espírito de coordenação e complementaridade que reina no nosso Parlamento. por escrito. - (EL) Somos contra a reestruturação reaccionária do sector de investigação que está a ser promovida nas directrizes básicas da UE com vista à criação de um Espaço Europeu da Investigação (EEI) no contexto da Estratégia de Lisboa. O EEI está a encorajar o conflito e a concorrência pelo lucro entre países e grandes grupos empresariais. O resultado será o agravamento das desigualdades ao nível do desenvolvimento científico. Aumentam-se os incentivos, subsídios e isenções fiscais a favor das companhias monopolistas, permitindo-lhes investir e utilizar os resultados em proveito próprio. Subordina-se o sector público às necessidades dos grupos monopolistas que serve. Promove-se a mobilidade dos investigadores entre empresas, universidades e centros de investigação e apoia-se o sistema de patentes europeias em função dos custos. Subordina-se tudo à competitividade e ao aumento da rentabilidade. Num ambiente tão duramente competitivo, que está presente até mesmo no mundo da investigação, a atenção concentrar-se-á inevitavelmente nos bem conhecidos "centros de excelência” das nações poderosas. Estes centros assegurarão para si a parte de leão dos programas de investigação, os quais serão canais para fundos públicos e privados. Estamos em luta pela subversão da política de investigação da UE. Esta é parte da nossa luta pela subversão total da política antipopular sustentada pela UE e pelo capitalismo. Temos esperança de recuperar a natureza social da ciência: investigação e ciência devem servir as necessidades actuais das classes populares e o bem-estar social. Saúdo a adopção, em segunda leitura, da posição comum com o Conselho que altera a Directiva Postal de 1997 e que visa a plena realização do mercado interno dos serviços postais e felicito o excelente colega alemão Markus Ferber pelo imenso trabalho desenvolvido. Congratulo-me com o facto de o Conselho ter aceite todos os principais elementos da posição do Parlamento Europeu, nomeadamente: o adiamento da data geral de entrada em vigor para 31 de Dezembro de 2010, com um prolongamento de dois anos para os Estados que se tornaram membros de 2004; o serviço universal com pelo menos uma distribuição e uma recolha 5 dias por semana para cada cidadão da Comunidade, com manutenção de um número suficiente de pontos de acesso nas regiões rurais, isoladas ou pouco povoadas; o respeito da subsidiariedade em matéria social, relativamente à qual espero que os parceiros sociais trabalhem à escala europeia. Lamento que não tenham sido postas em prática as premissas de um regulador europeu do sector. Por fim, faço votos para que, muito rapidamente, os operadores cheguem a acordo para a criação de um selo europeu para a carta de 50 gramas, e tomarei em breve uma iniciativa política nesta matéria. Apesar das melhorias introduzidas no texto inicial da Comissão e do compromisso proposto pelo Parlamento Europeu com vista nomeadamente a adiar a liberalização total do mercado postal para 31 de Dezembro de 2010, o texto que nos é apresentado em segunda leitura pelo Conselho continua a não satisfazer. Não satisfaz porque se limita a resolver sumariamente e pelo mínimo indispensável as questões e problemas levantados no que respeita nomeadamente ao financiamento do serviço universal, à obrigação de distribuição do correio 5 dias por semana ou ainda à igualdade de tratamento entre territórios e à existência de uma tarifa única de selo. Não satisfaz porque é patente a insegurança jurídica em todos estes pontos. Na realidade, este texto, à excepção de algumas virtudes consensuais devidamente adquiridas, limita-se a atrasar as incontornáveis e descontroladas consequências de uma abertura do sector postal à concorrência. Os projectos da União Europeia vão traduzir-se inevitavelmente numa recrudescência dos encerramentos das estações de correios, das supressões de empregos em grande escala e de uma corrida à redução dos salários e das condições de trabalho do sector postal na Europa. por escrito. - (SV) Sou da opinião que cada Estado-Membro deve decidir por si se pretende ou não liberalizar o seu monopólio dos serviços postais. Por conseguinte, votei a favor da Alteração 10, que rejeita a posição comum do Conselho. por escrito. - Lamentamos a não aprovação da nossa proposta de rejeição desta directiva que visa a total liberalização dos serviços postais, criando um dito "mercado" ao nível da UE. Desta forma a maioria do PE - que representa as mesmas forças políticas que protagonizam a política de direita em cada país -, procura dar mais um passo no processo de desmantelamento deste serviço público fundamental. Trata-se do assalto das grandes transnacionais ao serviço público postal, à propriedade pública da prestação deste serviço e à administração pública que o deverá assegurar, assim como ao seu carácter democrático, procurando subtrair da competência de cada povo, ou seja, da sua soberania nacional, o controlo e a decisão sobre estas questões cruciais, que passam a ser decididas ao nível supranacional pelas instituições da UE, segundo interesses alheios às populações e a Portugal. Igualmente significativa é a rejeição da nossa proposta de alteração que visava reforçar a garantia da exigência a todos os "operadores" do respeito integral da legislação laboral, ou seja, de qualquer disposição jurídica ou contratual relativa às condições de trabalho, incluindo a saúde e a segurança no trabalho, que os Estados-Membros apliquem nos termos do direito nacional, assim como da legislação de segurança social e dos acordos colectivos celebrados. Relativamente à minha intervenção de ontem sobre a questão da liberalização dos serviços postais, gostaria de acrescentar uma observação que não pude incluir anteriormente devido a limitações de tempo e que tem a ver com as fontes de financiamento do serviço universal. Receio que o método de financiamento do serviço universal através de um fundo criado especialmente para o efeito ou de subvenções estatais possa constituir um entrave à liberalização do sector e ser um instrumento que os Estados-Membros poderão utilizar para atrasar a transposição das disposições da directiva ou para se furtarem à sua aplicação. Por conseguinte, penso que a Comissão Europeia tem um importante papel a desempenhar em relação a este aspecto, já que a sua tarefa consiste em acompanhar a correcta introdução das disposições da directiva. por escrito. - (EN) Apoiei as alterações que visam obrigar os Estados-Membros a assegurarem o financiamento do serviço postal universal. Esta é uma questão de enorme importância, especialmente nas inúmeras comunidades rurais e insulares da Escócia. Apoiei, igualmente, alterações propostas pelo meu grupo no sentido de reforçar as obrigações de financiamento de serviços postais gratuitos a invisuais e amblíopes. O facto de o relatório Ferber ter sido aprovado sem qualquer alteração a este respeito pode levar-nos a recear uma maior erosão da prestação dos serviços postais. por escrito. - (SV) Apoiei a liberalização do mercado dos serviços postais sueco, mas oponho-me à ideia de que as instituições da União Europeia decidam se os diversos monopólios postais devem ser abolidos ou não. Considero que cabe aos próprios Estados-Membros decidir se pretendem a liberalização dos seus monopólios nacionais. Por conseguinte, votei a favor da Alteração 10, que rejeita a posição comum do Conselho. Juntamente com todos os membros do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, votei contra a posição comum do Parlamento Europeu e do Conselho, porque reforça a abordagem neoliberal dogmática a uma área essencial de interesse público: os serviços postais. A directiva não oferece uma solução duradoira e o protelamento da sua entrada em vigor apenas adia por dois anos os seus efeitos negativos. Com a abolição efectiva do princípio do "serviço universal”, limitar-se-á o acesso do público a serviços postais de grande qualidade e baratos. As consequências serão ainda mais gravosas para os habitantes das regiões de montanha ou insulares remotas e inacessíveis, que as companhias não conseguirão servir de forma rentável. Naqueles países em que o mercado já foi totalmente liberalizado, a experiência adquirida até este momento é tudo menos positiva. A exigência de uma liberalização forçada dos serviços postais cria mais problemas do que aqueles que resolve. Quis opor-me à liberalização do mercado dos serviços postais defendendo três posições fundamentais: a necessária gratuidade dos serviços postais para os invisuais e amblíopes, valor indispensável no seio de uma sociedade não discriminatória; a garantia por parte dos Estados-Membros do financiamento do serviço universal antes da abertura dos mercados, condição essencial para a protecção dos consumidores; o respeito da legislação laboral, nomeadamente a segurança social, por todos os operadores. Uma vez que as alterações em causa não foram aprovadas, não posso deixar de lamentar esse desvio em direcção a uma liberalização descontrolada e desrespeitadora dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus de um serviço público postal. por escrito. - Congratulamo-nos com a aprovação final do relatório sobre o mercado dos serviços postais, constatando que o moroso processo que as instituições viveram mostra a importância deste dossier para a resolução dos seus dois principais objectivos, ou seja, a garantia da manutenção do serviço universal e a adequada abertura do mercado a uma concorrência justa. Gostaria, sobretudo, de sublinhar que a abertura dos mercados vai significar um melhor serviço e uma maior escolha para os cidadãos, evitando-se assim a distorção da concorrência e terminando definitivamente com as posições de monopólio existentes. Outra questão tem a ver com o financiamento do serviço universal. Quando implicar custos líquidos para um Estado-membro, este poderá ser objecto de um plano de financiamento, a apresentar à Comissão. No entanto, é oportuno relembrar o caso português, entre outros, que revelam que o serviço público universal é perfeitamente solvível com os recursos provenientes da área reservada, método transparente, neutro e isento de subsídios estatais. É pois de reiterar que nunca houve razão para impedir a continuação deste serviço, fundamental para a coesão territorial e social e para o apoio às populações que vivem em áreas desertificadas ou nos territórios mais remotos e de difícil acesso. por escrito. - (EL) A posição comum do Conselho sobre os serviços postais, que está a ser submetida à aprovação do Parlamento Europeu, terá como consequência a liberalização total do "mercado dos serviços postais” com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2010. Através da alteração da directiva, está a proceder-se à transferência de mais um sector lucrativo - o dos serviços postais. Isto é feito no contexto da Estratégia de Lisboa a fim de maximizar a rentabilidade dos serviços postais. Os serviços postais estão a ser transformados de um bem público numa mercadoria. Na Grécia, a privatização de secções dos ELTA (Correios Helénicos), promovida pelos governos da ND (Nea Dimokratia/Nova Democracia) e do PASOK (Movimento Socialista Pan-helénico), irá prosseguir a um ritmo mais acelerado. Doravante, os ELTA irão funcionar com base nos critérios económicos do sector privado, com base nos interesses do lucro e não para o bem da sociedade. Isto terá um impacto imediato na qualidade do serviço. As consequências serão terríveis, não só para os trabalhadores dos ELTA, mas também para as empresas privadas de serviços postais. Aqui, as formas flexíveis de emprego são já a norma, assim como o é a ausência de direitos laborais e de direitos sociais e de seguro. O princípio da confidencialidade da correspondência que vem consagrado na Constituição está também a ser posto em causa: a correspondência é agora confiada a contratantes privados, sem quaisquer garantias e com um margem mínima para se verificar se a confidencialidade é respeitada ou se os dados pessoais são protegidos. O Partido Comunista da Grécia (KKE) opõe-se à liberalização dos serviços postais e pugna por serviços exclusivamente públicos, modernos e eficientes, e pela protecção dos direitos dos trabalhadores. por escrito. - (SV) O Parlamento Europeu votou hoje a favor do compromisso com o Conselho ao abrigo do qual o mercado postal europeu deverá ser liberalizado até final de Dezembro de 2010, o mais tardar (com excepção daqueles países com uma topografia especialmente difícil, aos quais serão concedidos mais dois anos). À medida que os trabalhos iam avançando, defendi especialmente a aplicação da reciprocidade, ou seja, deve haver um acordo recíproco que vise impedir os países em que a liberalização é adiada de concorrerem nos países que a efectuam. Por conseguinte, quero manifestar a minha grande satisfação pelo facto de o relator (deputado Ferber), em primeiro lugar, e o Conselho, posteriormente, terem aceitado a minha alteração e por, doravante, ela fazer parte do compromisso que está neste momento a ser aprovado. por escrito. - (EN) A proposta visa criar um mercado único europeu dos serviços postais. Sem as salvaguardas adequadas, a liberalização pode pôr em risco o conceito de um serviço universal. A relutância do Conselho em incluir na proposta um compromisso claro de fornecimento de serviços postais gratuitos a invisuais e amblíopes levou-me a votar a favor de um reforço desse compromisso. Em geral, considero que a proposta responde a outras preocupações e congratulo-me com a garantia de que a correspondência será regularmente recolhida e distribuída nas cidades e zonas mais remotas. por escrito. - (IT) A questão "nuclear" no Irão deve ser marcada por uma abordagem diplomática visando a "normalização" das relações. Devemos manter uma postura política assente na diplomacia e que nos permita abandonar a escalada de atitudes e ameaças de acção militar, privilegiando o diálogo através do reconhecimento do direito do Irão a desenvolver a tecnologia nuclear para fins civis. Não obstante, é acertado que nos empenhemos em chegar a uma posição negocial capaz de persuadir o Irão a renunciar à opção de utilização militar, numa óptica multilateral de desarmamento nuclear, para garantir um estado de calma e paz internacional. Por outro lado, não posso deixar de manifestar uma certa preocupação perante a actual situação dos direitos humanos no Irão, onde se assiste ao recrudescimento da repressão da liberdade de expressão e dos direitos das minorias e das mulheres, e onde a ordem é mantida através de um sistema judicial e prisional cruel e desumano que, com demasiada frequência, recorre à pena capital, à tortura e à lapidação. Os esforços até agora envidados não surtiram quaisquer resultados tangíveis. Para reclamar um lugar à mesa das grandes potências internacionais, o Irão deve neste momento apresentar-se não como uma superpotência militar mas como um país capaz de proteger os direitos humanos dos seus cidadãos. por escrito. - (EN) Há apenas alguns meses, os serviços de informações dos Estados Unidos reconheceram que a sua alegação de que o Irão estava a produzir armas nucleares não era verídica. Na verdade, o programa de armas nucleares do Irão foi abandonado em 2001/2002. Não obstante, Washington não retirou a devida conclusão política desta reviravolta intelectual. A justificação para implementar tecnologias de defesa antimíssil na Europa Oriental prendia-se com a suposta defesa contra um Irão nuclear, que tinha adquirido misteriosamente mísseis balísticos intercontinentais. Agora, visto que o programa nuclear do Irão não existe, o argumento para o desenvolvimento da defesa anti-míssil desaparece, a não ser que a agenda oculta inclua ameaçar uma Rússia ressurgente. Oponho-me resolutamente a esta medida e farei campanha contra ela. A resolução hoje aprovada sobre o Irão reveste-se de uma clara importância política. O Irão está no centro das preocupações internacionais, pelo que tínhamos de voltar a este ponto. Este texto aborda simultaneamente o dossier nuclear e a situação dos direitos humanos. Relativamente a estes dois pontos, somos muito claros. Não podemos aceitar o desenvolvimento de um programa nuclear militar no Irão. A resolução manifesta o seu acordo e apoia os esforços da UE no sentido de conseguir uma solução negociada duradoura da questão nuclear iraniana e salienta o papel essencial a desempenhar pela AIEA. Reafirma também que é possível uma solução para a actual escalada do dossier nuclear e que não deve ser ponderada nenhuma acção militar. Por outro lado, as violações graves e repetidas dos direitos humanos devem ser firmemente denunciadas. A situação é preocupante, em quatro domínios: a pena de morte, os direitos da mulher, a liberdade de expressão e a repressão das minorias religiosas. Parecia-me absolutamente essencial não nos mostrarmos complacentes nesta matéria, e a resolução insta fortemente o Governo iraniano a mudar de rumo sobre esta questão. O Conselho de Segurança da ONU vai mais uma vez adoptar uma resolução impondo sanções contra o Irão pelas suas actividades nucleares. Tratar-se-á de dar o aval a uma operação militar contra aquele país? Ou apenas de endurecer o tom e de antecipar sanções diplomáticas ou económicas? Há meses que este psicodrama sabiamente mantido mantém este Parlamento e outras instâncias internacionais na expectativa. Mas será a capacidade nuclear iraniana verdadeiramente a principal ameaça com que o mundo em geral, e o Ocidente e os seus aliados em particular, têm de se confrontar? É absolutamente paradoxal o facto de não estarmos a reagir à bomba nuclear paquistanesa, que já existe de facto, ela sim, num contexto geopolítico particularmente instável. Ou à da Coreia do Norte, nas mãos de uma regime mais que perigoso. Já tive ocasião de o afirmar: as regras de direito de que nos reclamamos devem ser as mesmas para todos. Caso contrário, perdem todo o sentido e legitimidade. Estou muito mais preocupado, pela minha parte, com as ameaças islamistas que pesam sobre o nosso continente e que, longe de serem hipotéticas, já demonstraram a sua capacidade mortífera em Londres e em Madrid, sem a implicação do Irão. É um facto que essa ameaça é uma das consequências da política de imigração maciça que os senhores conduzem e que pretendem agravar ainda mais. por escrito. - Não pode deixar de ser denunciada toda a hipocrisia da dita "comunidade internacional" - isto é, dos EUA e seus aliados -, relativamente ao TNP e, nomeadamente, ao programa nuclear do Irão. Não se verifica a mesma iniciativa política em relação aos programas de desenvolvimento de armas nucleares de alguns dos membros da UE ou dos EUA - ou mesmo dos programas nucleares de Israel, do Paquistão ou da Índia, países não signatários do TNP que possuem armas nucleares - sendo que os EUA já declararam poder vir a utilizá-las ofensivamente. Pelo que, o que se exige é o total cumprimento do TNP e a eliminação de todas as armas nucleares. O que está verdadeiramente em causa relativamente ao Irão, é que, tanto os EUA como a UE sabem que o pico de produção de petróleo já foi ultrapassado em muitos países. A razão das sérias ameaças de agressão militar, das provocações e de tanta azáfama em relação ao programa nuclear do Irão, é que este país tem das maiores reservas mundiais de hidrocarbonetos e os EUA e a UE tentam criar as condições, incluindo a manipulação da opinião pública, para controlar os seus recursos energéticos e todo o Médio Oriente, como o Iraque aí está a demonstrar. por escrito. - (EN) Apoio as recomendações feitas na resolução. Contudo, no que respeita à PMOI, votei contra as alterações referentes ao grupo contidas no texto. por escrito. - (EL) As opiniões de Javier Solana e de representantes da UE e dos partidos que os apoiam acabaram com as ilusões que poderia haver relativamente à posição da UE sobre o Irão e o Médio Oriente em geral. Essas opiniões provam que a UE é favorável à promoção do plano EUA-NATO para a "democratização do Médio Oriente”, o qual visa submeter as nações e povos ao controlo dos seus recursos geradores de riqueza. As garantias em nome da IAEA e o relatório da CIA sobre o uso da energia nuclear para fins não militares por parte do Irão estão a ser deliberadamente ignorados pela UE, a qual está a intensificar as pressões sobre o Irão com a imposição de sanções, e está a intensificar a propaganda a fim de habituar a opinião pública à ideia de uma guerra contra o Irão. Além disso, Javier Solana estabeleceu claramente uma ligação entre a situação no Líbano e na região mais vasta com a questão das armas nucleares - sem no entanto fazer qualquer referência às armas nucleares de Israel. Na região mais alargada do Médio Oriente, estamos a assistir à emergência de uma agressão imperialista e de confrontos pela partilha dos mercados. As vítimas são, entre outros, os povos da Palestina, Irão e Líbano. A única resposta a estes novos planos agressivos e belicosos consiste na resistência dos cidadãos ao imperialismo, sem acalentar qualquer ilusão relativamente ao papel da UE. Aqueles que estão em posição de decidir sobre as questões dos direitos humanos e a sua violação são os cidadãos de cada país; eles não devem permitir que esses mesmos direitos sirvam de desculpa para outro Iraque. por escrito. - O Irão é, presentemente, uma ameaça regional e global e um desafio à capacidade dos Estados Membros da União Europeia de se apresentarem unidos e firmes na cena internacional. Independentemente dos sucessivos e contraditórios relatórios que vão surgindo, a verdade é que o Irão não tem cumprido a sua obrigação de transparência nem contribuído para a criação de um sentimento de confiança. Pelo contrário. Acresce que fora do dossier nuclear as notícias também não são animadoras. As violações de Direitos Humanos, a violência de Estado, a falsa democraticidade eleitoral, são tudo dados a ter em conta na nossa atitude face ao Irão. Assim, pelo exposto, mas também pelo que tenho defendido no passado, concordando com o essencial da Resolução aprovada, destaco a insistência do Parlamento Europeu para que o Conselho e a Comissão cumpram o decidido pelo Tribunal Europeu de Justiça e retirem a resistência iraniana, o PMOI, da lista das organizações terroristas. A UE (e alguns Estados Membros) tem tratado a resistência iraniana de uma forma que beneficia o regime iraniano e não o povo iraniano nem os objectivos de democratização daquela parte do Mundo. Essa estratégia tem de mudar - e começa a mudar. por escrito. - (IT) Congratulo-me com a forma como decorreu a Conferência de Bali, bem como com os resultados inesperados a que se conseguiu chegar, em parte graças ao papel desempenhado pela UE durante as negociações. Nessa situação complexa, era da maior importância dar um sinal de unidade, cooperação e responsabilidade, em moldes que assegurassem um bom arranque das negociações com vista à fixação de novas metas de redução das emissões para o período pós-Quioto (2012). Ao aceitarem as conclusões dos cientistas do Grupo Intergovernamental de Peritos sobre as Alterações Climáticas (IPPC), todos os participantes reconheceram a nível político que as alterações climáticas são uma realidade, que as suas origens são antropogénicas e que teremos forçosamente de agir até 2020 para evitarmos danos irreparáveis ao clima do Planeta. Espero que a Conferência de Copenhaga, em 2009, assinale um ponto de viragem na luta contra as alterações climáticas, com a aceitação, por todos os países industrializados e todos os países em desenvolvimento, de rigorosos objectivos de redução das emissões até 2020. Naturalmente que este novo desafio implicará custos e ineficiências que serão difíceis de justificar se não fizermos, como já referi em anteriores intervenções, escolhas necessárias e corajosas como o retorno à energia nuclear. A inacção, a procrastinação e conferências extenuantes conduzirão, tão-só, a danos irreparáveis para o ambiente. por escrito. - Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre os resultados da Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 e COP/MOP 3), porque, tendo em conta a urgência de abrandar o crescente processo de aquecimento global, considero que o acordo alcançado em Bali constitui um passo importante para que, em 2009, em Copenhaga, seja fixado e aprovado um novo Protocolo, com metas renovadas para a redução de emissões com efeito de estufa. Considero que a Presidência Portuguesa da União Europeia desempenhou um papel determinante na Conferência de Bali, contribuindo activamente para o progresso das negociações e conseguindo chegar a um acordo muito positivo. Seria desejável, no entanto, que o Plano de Acção de Bali referisse metas quantificadas em relação à redução de emissões de CO2. por escrito. - Esta resolução no geral limita-se a repetir ideias gerais, sendo insuficiente em diversos domínios. Daí a nossa abstenção. Desde logo, porque se o objectivo é reduzir sobretudo a emissão de CO2 decorrente da queima de combustíveis fósseis, coloca-se a questão de medir essas emissões. Sabe-se que essa medição é muito complexa e manipulável, dado que os combustíveis fósseis, após a sua extracção, são transportados, processados, os seus derivados distribuídos e utilizados de muitas maneiras, em milhares de pontos finais Como referem vários especialistas nesta área, para reduzir emissões e atingir metas, era mais eficaz e mais simples de monitorizar um instrumento aprovado na base de um Protocolo sobre a extracção e comercialização internacional de combustíveis fósseis. Assim, seria mais fácil fixar taxas ou metas de redução da produção primária de combustíveis fósseis, e correspondentes exportações/importações, ficando, assim, fixados limites máximos de emissões por país. Mas igualmente seria necessário negociar compromissos dos países mais ricos para desbloquear fundos que apoiem os países em desenvolvimento, de modo a que possam fazer face aos custos económicos e sociais das medidas necessárias. Lamento que tenham rejeitado as propostas do Grupo que iam nesse sentido. por escrito. - No passado mês de Dezembro, as Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas reuniram-se em Bali, tendo avançado em muitos aspectos relativos à protecção do clima à escala global. Para além do início das negociações para um novo Protocolo a substituir o Protocolo de Quioto, saliento a declaração de que o 4°relatório do IPCC constituía a melhor base científica para os trabalhos da Convenção e a referência, pela primeira vez e pondo termo ao tabu, da necessidade dos países em desenvolvimento também cooperarem, tendo, obviamente, em conta, o seu contexto económico e o seu desenvolvimento. Finalmente, considero que a grande inovação de Bali foi a inclusão, pela primeira vez, da problemática da desflorestação que, fazendo parte do Plano de Acção de Bali, será discutida tendo em vista a sua inclusão no futuro Protocolo. Voto favoravelmente a Resolução da Comissão Temporária para as Alterações Climáticas uma vez que esta defende os resultados obtidos em Bali, faz uma série de observações relativas ao papel da UE nas futuras negociações, com as quais concordo, e particulariza o que, no Plano de Acção de Bali, ficou menos desenvolvido. Votei a favor do relatório. A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, que se realizou de 3 a 15 de Dezembro em Bali, era suposta definir um calendário para os dois próximos anos e chegar a um acordo de prolongamento do Protocolo de Quioto, que está a chegar ao fim em 2012. Se o primeiro objectivo parece ter sido alcançado, continuamos muito longe de conseguir o segundo. É lamentável que a comunidade internacional não tenha conseguido chegar a acordo sobre um objectivo quantificado de estabilização e depois de redução das emissões mundiais de gás com efeito de estufa de pelo menos 20% comparativamente ao seu nível de 1990, daqui até 2020. A União Europeia tem de reforçar o papel construtivo e pró-activo que foi capaz de desempenhar em Bali, a fim de não fornecer pretextos para que os países que rejeitam qualquer objectivo quantificado se recusem a agir. Embora devamos saudar o Acordo de Bali assinado por todos os países presentes, não podemos permitir que ganhem força novos "lugares comuns ambientais". Faltam agora dois anos para se chegar a um acordo e as hesitações quanto ao roteiro mostram que o pior está para vir. por escrito. - (EL) A resolução da Conferência de Bali sobre as alterações climáticas procura encontrar sinais positivos onde eles não existem. Ao mesmo tempo, esconde a causa da destruição ambiental: a pilhagem de recursos naturais pelo capital com vista a tirar proveito da comercialização da terra, do ar, da energia e da água. A resolução aponta para o perigo de as alterações climáticas poderem constituir um importante factor de desestabilização nos países mais pobres. Este capital euromonopolista pode utilizar as alterações climáticas como um pretexto para explorar ainda mais os países em desenvolvimento, pois sabemos que a actividade das multinacionais é uma das principais causas da pobreza. A resolução pede um compromisso sério da parte das nações emergentes, em conformidade com a sua fase de desenvolvimento e a composição das suas economias. Refere-se mais especificamente à China e à Índia na questão da promoção da cooperação na política energética com vista à redução dos poluentes. Basicamente, o seu objectivo é exercer pressão sobre esses países a fim de refrear o seu potencial de desenvolvimento e as suas reivindicações de maiores quotas de mercado face à concorrência imperialista pela partilha dos mercados. É talvez por isso que não se faz qualquer referência a medidas com vista a uma redução imediata das emissões de gases com efeito de estufa, e há apenas expressões genéricas de boas intenções. Em suma, as alterações climáticas na conferência de Bali não passaram de uma fachada. As verdadeiras questões eram a intensificação dos conflitos intra-imperialistas no sector da energia e a comercialização do ambiente. por escrito. - (EN) Apoio inteiramente a avaliação do resultado das negociações da Cimeira de Bali apresentada na resolução. Graças à União Europeia, em Bali alcançou-se mais do que era esperado, mas menos do que seria necessário. A ausência de acordo entre as partes sobre objectivos e números concretos para a redução das emissões de CO2 é lamentável. Votei a favor da resolução. por escrito. - (DE) É importante o facto de a resolução aprovada salientar explicitamente a relação entre a desflorestação e as alterações climáticas. O papel das florestas tropicais é crucial para o clima da Terra. Estas florestas armazenam grandes quantidades de CO2. Além disso, são os maiores reservatórios da Terra. Absorvem água como uma esponja e assim arrefecem a atmosfera. A desflorestação, o desbaste e os incêndios, no entanto, ameaçam fortemente esta importante função. Pôr termo à desflorestação, ao desbaste e aos incêndios constituiria uma contribuição fundamental para o combate ao aquecimento global. A procura crescente de biocombustíveis na Europa opõe-se directamente à protecção da floresta tropical. Já foram destruídos milhares de hectares de floresta tropical para a extracção de óleo de palma, com o objectivo de atender à crescente procura de biocombustíveis. Em consequência, para proteger as florestas tropicais e o clima, é essencial certificar e identificar as produções sustentáveis de biocombustíveis. Além disso, esta produção agrava a situação social dos países afectados, devido ao pesado aumento do preço dos alimentos básicos. Por estes motivos, oponho-me à proposta da Comissão integrada no pacote climático e energético de fixar uma meta vinculativa de 10% para os biocombustíveis até 2020, porque esta medida não contribui de forma alguma para a protecção ambiental e está muito longe de uma política sustentável. por escrito. - (SV) As emissões de gases com efeito de estufa têm de ser drasticamente reduzidas durante os próximos anos. A resolução contém muitas ideias boas sobre a forma de alcançar este objectivo, pelo que decidi votar a seu favor. As metas definidas podem resumir-se na expressão 20-20-20, o que significa que as emissões devem descer 20%, que a utilização de energia de fontes renováveis deve aumentar 20% e que estes objectivos deverão ser realizados até 2020. No entanto, julgo que a ênfase deveria incidir na redução das emissões e que deverá caber a cada Estado-Membro decidir de que forma irá concretizar esse objectivo. A União Europeia dever abster-se de decidir como os países devem alterar a sua utilização das fontes de energia renováveis. Caso se considerem apropriadas orientações específicas deste tipo, é lamentável que a energia nuclear não esteja incluída nas fontes de energia renováveis. A AIEA concluiu que a energia nuclear é um elemento necessário à redução das emissões de dióxido de carbono. É lamentável que a resolução opte por descurar este facto ao insistir que as emissões não podem ser reduzidas através da utilização de energia nuclear. Com a implementação desta resolução, ficará claro que a União Europeia pôs indirectamente de parte o papel da energia nuclear no melhoramente da situação climática. Esta atitude é inexplicável, na minha opinião, e isso deve ser claramente destacado. por escrito. - (SV) Votámos a favor da resolução em virtude da sua orientação geral, mas discordamos de alguns pontos de pormenor técnicos e da ambição de regulamentar, através de decisões políticas, quais os produtos que podem ser fabricados ou vendidos - como, por exemplo, os aquecedores de exteriores. por escrito. - (EN) Os conservadores britânicos apoiam o âmbito vasto deste relatório de iniciativa - quem pode ser contra a eficiência energética? No entanto, temos reservas quanto a certos aspectos da proposta, em que a relatora parece ter perdido o sentido das proporções. A rotulagem de produtos energeticamente eficientes é uma medida positiva para permitir aos consumidores fazerem uma escolha, mas proibir determinados produtos porque consomem energia de uma forma que alguns não aprovam parece excessivo. Considero especialmente despropositado pegar nos aquecedores de exteriores (n.º 16), que passaram a ser muito utilizados em consequência da legislação anti-tabaco do Governo do Reino Unido. Acreditamos que esta sugestão específica não virá a ser incluída em nenhuma proposta futura da Comissão. por escrito. - (EN) Eu reprovo inteiramente as devoluções - e é esta a política do meu partido -, mas não posso votar a favor da imposição das decisões da União Europeia, por muito esclarecidas que possam parecer. por escrito. - Este é mais um relatório que constata uma situação, mas não aprofunda as suas causas nem aponta caminhos essenciais, limitando-se a retomar declarações polémicas de organizações internacionais e, num caso ou noutro, como a referência à Rússia e a África, demonstrando que a sua preocupação é muito mais a defesa dos interesses da União Europeia do que de qualquer política de cooperação, do que discordamos. O que é evidente é que a escassez de combustíveis fósseis, traduzida nos seus preços, impõe a redução dos seus consumos. Para evitar a redução das actividades económicas e sociais, é, então, forçoso reduzir deliberadamente consumos supérfluos, desperdícios nos processos de conversão, transporte e distribuição, e consumo final. A energia, não sendo reciclável após a sua utilização e sendo escassa nas suas fontes, precisa de ser gerida segundo conhecimentos técnicos e prioridades políticas complexas, pelo que exige planeamento central pelos Estados para o interesse público, excluindo-se às flutuações e sentimentos dos agentes do mercado. E é o que continua a faltar. Já outras recomendações, bem intencionadas, são dirigidas à vida e às actividades em cidades e áreas metropolitanas, com consequências potencialmente muito positivas na renovação e na inovação de redes de energia, parque edificado, transportes e demais serviços de utilidade pública. por escrito. - (EN) Apoio o princípio geral deste relatório, enquanto Plano de Acção para a Eficiência Energética. As pesquisas no sentido de tornar os aquecedores de ambiente mais eficientes não me suscitam problemas, mas não sou favorável à proibição dos aquecedores de exterior. Tanto quanto vejo, a maioria destes aparelhos é utilizada por proprietários de bares em benefício dos fumadores, que a recente legislação obrigou a estar ao frio. A proibição de fumar já provocou o encerramento de centenas de estabelecimentos e a consequente perda de empregos. Esta proibição que foi proposta viria aumentar o número de encerramentos e de desempregados. Independentemente do refrão que já aqui se tornou habitual sobre as alterações climáticas e sobre as medidas a tomar para as conter, a questão da segurança e da independência energéticas dos Estados europeus justificaria por si só que nos debruçássemos sobre uma melhor utilização da energia. Eis a razão - já que é a nível europeu que se elaboram quase todas as normas - pela qual não votaremos contra este relatório. Mas voltamos, com este dossier, à visão malthusiana e culpabilizante presente em todos os relatórios deste Parlamento sobre este assunto: estigmatização cega do automobilista, proibição de certos equipamentos, vontade de ditar os comportamentos individuais e de arregimentar os indivíduos desde a mais tenra idade, de se imiscuir nas políticas de urbanismo e construção, de promover uma fiscalidade e uma tarifação sobre a energia que, na prática, apenas penalizarão as camadas mais frágeis da população... Então, sim a normas mínimas, sim ao encorajamento da investigação, sim à informação objectiva que permita uma escolha consciente, sim à promoção de uma fiscalidade incentivadora. Não à perseguição e à intoxicação da opinião. por escrito. - (SV) Os resultados das investigações indicam que as emissões de gases com efeito de estufa provocadas pelo Homem estão a contribuir para uma rápida alteração climática. Por conseguinte, damos o nosso apoio à conclusão principal de que todos os países devem tomar amplas medidas para reduzir estas emissões e de que os Estados-Membros devem tomar as rédeas deste processo. Simultaneamente, objectamos à tendência da Comissão e dos relatores do Parlamento de explorarem sempre os desafios importantes para centralizarem o poder político e criarem uma União Europeia sem liberdade nem dinamismo. O papel da UE em matéria de política energética deve limitar-se a: estabelecer metas de emissões para cada país e deixar à consideração de cada Estado-Membro e do mercado a forma de atingir essas metas em livre concorrência; internalizar os custos das emissões, estabelecendo preços suficientemente elevados para os direitos de emissão (as emissões passarão a ser automaticamente tidas em consideração nos milhares de milhões de decisões económicas que são tomadas diariamente em todo o mundo, quer a nível doméstico, quer a nível empresarial; assim, os agregados familiares passariam a dar preferência, por sua iniciativa, a lâmpadas economizadoras, os fabricantes de automóveis produziriam veículos com baixo consumo de combustível e os promotores imobiliários construiriam casas passivas; nessa altura, a investigação e desenvolvimento neste domínio passariam a ser compensadores); afectar fundos à investigação e regulamentar a rotulagem dos produtos. Os políticos da União Europeia não devem regulamentar ao pormenor. Ninguém sabe, neste momento, qual a melhor forma de planear esta enorme transformação. Por conseguinte, opomo-nos a medidas como a proibição dos aquecedores de exterior e os benefícios fiscais para a demolição de edifícios. Votámos "não” com o objectivo de encorajar uma reflexão sobre a política energética da União Europeia. Votei a favor deste relatório, que se inscreve no seguimento das conclusões do Conselho Europeu de Março de 2007, relativo ao rendimento energético, que salientava a necessidade de aumentar esse mesmo rendimento na UE a fim de atingir o objectivo de economizar 20% do consumo energético da União Europeia comparativamente às projecções para 2020. Estou satisfeito com as medidas que visam melhorar o rendimento energético dos produtos, dos edifícios e dos serviços, melhorar o rendimento da produção e da distribuição de energia, reduzir o impacto dos transportes no consumo energético, facilitar o financiamento e a realização de investimentos neste domínio de forma a suscitar e reforçar um comportamento racional perante o consumo de energia. Os cidadãos europeus devem poder beneficiar das infra-estruturas (incluindo os edifícios), dos produtos (aparelhos e veículos nomeadamente), dos processos e dos serviços energéticos que oferecem o melhor rendimento energético no mundo. O Plano de Acção terá também por efeito reforçar a competitividade industrial e desenvolver as exportações de novas tecnologias, e terá efeitos positivos sobre o emprego. As poupanças realizadas compensarão além disso os investimentos realizados nas tecnologias inovadoras. por escrito. - (EN) Discordo da exigência de se retirar do mercado electrodomésticos específicos, porque se trata de uma disposição demasiado rigorosa. por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório, que é, no conjunto, excelente. Contudo, considero que, no n.º 16, que "Insta a Comissão a estabelecer calendários para a retirada do mercado de todos os equipamentos e aparelhos menos eficientes do ponto de vista energético, e de outros produtos consumidores de energia, como o aquecimento de exteriores”, teria sido preferível não proibir um tipo específico de equipamento, visto que se trata de um entre os muitos equipamentos que podem suscitar preocupações do ponto de vista do desperdício de energia e que é um equipamento muito utilizado, incluindo num contexto social urbano como o de Londres, a minha circunscrição. Saúdo as tentativas de alguns retalhistas para deixarem de vender este tipo de aquecedores, em resposta à pressão dos consumidores, e eu próprio não compraria nenhum. Mas penso que o melhor caminho é estabelecer requisitos mínimos de rendimento energético para os aparelhos, informar as pessoas sobre o consumo de energia e encorajá-las a ter em consideração a "pegada de carbono” total e a escolher os seus aparelhos, meios de transporte, comportamentos sociais, etc., em conformidade, e não tanto proibir os aquecedores de exterior ou qualquer outro produto específico. Afinal - esperamos - é possível que a inovação, em resposta aos requisitos de eficiência energética, resulte em aquecedores exteriores mais eficientes. por escrito. - (NL) Saúdo esta proposta da senhora deputada Hall, bem como o facto de estarmos finalmente a passar de teorias abstractas para propostas concretas a fim de aumentar a eficiência energética na União Europeia. Apraz-me que este relatório mantenha o objectivo de melhorar a eficiência energética em 20% até 2020. Não subscrevo o n.º 16 do relatório, que pugna pela retirada do mercado de todos os equipamentos e aparelhos menos eficientes em termos energéticos. Afinal de contas, a indústria tem de ser incentivada a produzir equipamentos e aparelhos melhores e mais eficientes. Foi essa a razão pela qual me abstive na votação final. por escrito. - (NL) O Partido Popular para a Liberdade e a Democracia (VVD) é contra proibições, mas apoia melhorias. O VVD opõe-se, por conseguinte, à proibição de equipamentos de aquecimento de exteriores, mais apoia soluções inovadoras tendentes a combater a ineficiência. A Delegação do VVD ao PE é de opinião que, no contexto da luta contra as alterações climáticas, seria estranho se não pensássemos numa forma de tornar mais eficientes esses equipamentos de aquecimento de exteriores. O nosso grupo secundou, pois, o apelo feito no relatório Hall à Comissão Europeia para zelar por que os equipamentos e aparelhos ineficientes do ponto de vista energético sejam gradualmente retirados do mercado e substituídos por modelos mais eficientes. O relatório dever ser encarado como um incentivo à indústria para que desenvolva equipamentos e aparelhos mais eficientes em termos energéticos - como os destinados ao aquecimento de exteriores, por exemplo. por escrito.- (EN) O Plano de Acção fornece as ferramentas com melhor relação custo-eficácia no domínio do combate às alterações climáticas. Congratulo-me com o plano e penso que o objectivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 20% até 2020 é viável quer do ponto de vista técnico, quer do económico. O plano constitui um passo na direcção certa e votei a favor dele, embora seja preciso encará-lo como um primeiro passo, ao qual deverão seguir-se metas mais ambiciosas. por escrito. - (DE) Por motivos ambientais e económicos, são desejáveis medidas para economizar energia e promover a eficiência energética. Por conseguinte, votei a favor do relatório Hall, mas espero que tenhamos mais sucesso neste aspecto do que com a redução do consumo de energia que ambicionamos para 2020 ou com o aumento acordado da proporção de energia de fontes renováveis - nobres intenções, que provavelmente não conseguiremos manter se as actuais condições persistirem. por escrito. - (SV) O relatório da deputada Fiona Hall trata um assunto extremamente importante. Não basta a União Europeia estabelecer normas severas para as emissões de dióxido de carbono. As pessoas devem poder e desejar mudar os seus padrões de consumo e de comportamento, para que se note a diferença. Deste ponto de vista, o n.º 61 revela bom senso: a luta deve começar em casa. O Parlamento Europeu deve, portanto, em nome da credibilidade, dar um bom exemplo na sua actividade. Exortamos os cidadãos europeus a prescindirem de tudo, desde as cafeteiras eléctricas até às esplanadas de bares e restaurantes aquecidas, enquanto a energia consumida apenas pela segunda sede do Parlamento Europeu produz 5 322 toneladas de emissões de dióxido de carbono por ano! Um estudo encomendado pela deputada Caroline Lucas demonstra que as deslocações mensais do Parlamento para França têm consequências ambientais dramáticas. O total das viagens para Estrasburgo, onde o Parlamento realiza as suas votações, resulta em 18 901 toneladas de emissões de dióxido de carbono por ano. Isto corresponde a mais de 10 000 voos entre a Europa e Nova Iorque. A aprovação do relatório é positiva. Acabar com as viagens para Estrasburgo para votar, o que poderia ser feito localmente, seria ainda melhor. por escrito. - (EN) Sou favorável à proibição das devoluções, o que está de acordo com a política do meu partido em matéria de normas racionais para a pesca comercial. Não posso votar a favor da resolução, porque representa mais interferência por parte da UE nos assuntos do Reino Unido. O Reino Unido é mais do que capaz de estabelecer as suas próprias disposições para as pescas e a protecção das populações de peixes. por escrito. - As devoluções (lançamento borda fora do pescado, morto ou moribundo) e as capturas acessórias representam um grave problema por resolver no âmbito na PCP. Com mecanismos de gestão voltados para o desembarque e não para as capturas, o sector das pescas na UE necessita de uma rápida reformulação das suas políticas com o objectivo de reduzir estas práticas reprováveis. Nesse sentido Comissão Europeia lançou uma Comunicação onde refere a sua intenção de instituir uma política que reduza as capturas acessórias indesejadas e elimine gradualmente as devoluções nas pescarias europeias. As capturas acessórias indesejadas e a sua subsequente devolução ao mar têm inúmeras consequências negativas: representam um desperdício de recursos, a captura de juvenis de espécies alvo conduz a uma redução das possibilidades de pesca dessas espécies e da biomassa reprodutora e, juntamente com as capturas e devoluções de espécies não-alvo (peixes, crustáceos, mamíferos marinhos, aves,etc.) constituem um atentado biológico para com o ecossistema marinho. Nesse sentido e porque que este relatório reforça a procura de uma pesca sustentada, de acordo com os princípios da PCP reformada, a minha intenção de voto é favorável. por escrito. - Sem dúvida que é desejável e necessário reduzir as capturas acessórias indesejáveis e as devoluções, no entanto tal não se deverá fazer por decreto. Sendo impossível abordar todos os aspectos colocados pelo relatório, congratulamo-nos pela aprovação da nossa alteração que "relembra que o impacto da pequena pesca nas devoluções é mínimo e, portanto, solicita um maior apoio comunitário para a promoção e o desenvolvimento da pequena pesca costeira e artesanal". E lamentamos a rejeição das nossas propostas que sublinhavam: Que para estabelecer as medidas adequadas para promover uma efectiva redução das devoluções é necessário conhecer e analisar primeiro as diferentes causas que estão na sua origem, como razões comerciais (de preço, de escoamento, de maximização do valor do pescado), a pesca de peixes abaixo dos tamanhos mínimos de desembarque ou as capturas acessórias; Que é necessário proceder a um estudo detalhado das medidas a adoptar e do seu impacto na situação socioeconómica do sector; A importância da redução voluntária do esforço de pesca e o estabelecimento de mecanismos que permitam compensar financeiramente os pescadores por esse esforço e a adopção de medidas positivas de intervenção no mercado de combate às devoluções (a garantia de escoamento do pescado a preços justos e o desenvolvimento da indústria de conservas). por escrito. - Apoio uma proibição das devoluções, em conformidade com a política do meu partido, mas não posso votar a favor da resolução no seu conjunto, porque ela inclui o estabelecimento de instrumentos a nível comunitário. Relativamente à Alteração 14, em especial, embora louve os esforços dos pescadores escoceses, que tomaram a dianteira no processo de redução voluntária da captura de peixes não adultos, não posso apoiar a instituição de um regime de compensação administrado pelas instituições europeias. por escrito. - (EL) Parece razoável que sejam tomadas medidas para evitar as devoluções ao mar de modo a proteger as reservas haliêuticas. Vejamos, porém, a razão das devoluções de capturas, numa altura em que muitos trabalhadores adorariam comer mais peixe. A razão é a produção capitalista. O pescado é uma mercadoria que se coloca no mercado com vista à obtenção de lucros por parte das grandes companhias pesqueiras, em vez de ser apenas um bem para satisfazer necessidades alimentares. Se uma companhia pesqueira estima que não vai obter lucro ou, mais provavelmente, que o preço de determinadas capturas vai baixar por se ter atingido o pleno do abastecimento, então temos aí a explicação para que as devoluções, embora existam ainda outras razões. A nova proposta é basicamente uma demonstração de boas intenções e reitera uma política semelhante que supostamente, de acordo com o relatório, deveria ter sido aplicada há mais de cinco anos. Não temos qualquer objecção a que sejam tomadas determinadas medidas para limitar ou proibir as devoluções, mas temos uma reserva: algumas dessas medidas podem constituir um ónus para pequenas e médias empresas pesqueiras e basicamente podem servir de pretexto para as impedir de pescar livremente. Por outras palavras, algumas das propostas podem ser uma desculpa para fazer diminuir as PME e expandir de forma desordenada as grandes empresas pesqueiras. por escrito. - (EN) Qualquer esforço para melhorar a política comum da pesca é positivo para a Escócia e para a sua indústria pesqueira. O relatório procura estudar formas de reduzir progressivamente a quantidade de capturas acessórias indesejadas e de introduzir a proibição das devoluções: duas práticas prejudiciais que se tornaram demasiado frequentes no sector das pescas. Com esta perspectiva, o relatório propõe uma abordagem lógica e eficaz à recolha de informação e solicita medidas simples que sejam, ao mesmo tempo, facilmente aplicáveis e economicamente viáveis. O meu voto foi a favor das recomendações do relatório. por escrito. - (EN) Enquanto espectador ávido da grande série televisiva "Deadliest Catch”, tornei-me um grande admirador dos pescadores e do seu trabalho. Votarei a favor deste relatório, pois é premente abordar a questão do desperdício, quando peixes em perfeito estado são devolvidos ao mar por causa do complicado sistema de quotas. Embora não acredite que a intervenção no mercado seja a resposta ou que as quotas devam ser abandonadas, necessitamos de tratar seriamente esta questão. As nossas populações de peixes continuam depauperadas. A procura de peixe continua a aumentar e é aí que reside surge o nosso dilema. Temos de preservar os nossos recursos haliêuticos, e uma forma de o fazer é erradicar ou, pelo menos, reduzir o desperdício de capturas acessórias indesejadas e as devoluções. por escrito. - (EN) Fiquei surpreendida pelo facto de a Alteração 9 ter sido apoiada. Esta alteração significa que todos os navios pesqueiros deverão ter circuitos fechados de televisão. Não se explica o modo como esta medida será aplicada e não foi apresentada uma avaliação de impacto capaz de demonstrar a sua eficácia nem uma explicação das formas de financiamento. por escrito. - (NL) O Parlamento Europeu procedeu hoje à votação do relatório sobre uma política destinada a reduzir as capturas acessórias indesejadas e a eliminar as devoluções. Os membros da delegação do Apelo Democrata Cristão (CDA) ao PE e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus votaram a favor do relatório final, pois este contém um conjunto de pontos positivos. O documento reconhece, por exemplo, que certas espécies de peixes têm, quando são devolvidas ao mar, uma notória taxa de sobrevivência, bem com o facto de serem possíveis derrogações à proibição de devoluções. Isto é importante no caso dos juvenis de linguado, dado que esta espécie tem uma taxa de sobrevivência muito elevada. O relatório chama igualmente a atenção para os incentivos positivos e negativos para reduzir as devoluções. Esta abordagem é mais sensata do que uma proibição total das devoluções. No entender da delegação CDA/PPE, a proibição total das devoluções é uma medida irrealista. por escrito. - (EN) Apoio a proibição das devoluções, em conformidade com a política do meu partido, mas não posso votar a favor da resolução no seu conjunto, porque ela inclui o estabelecimento de instrumentos a nível comunitário. Relativamente à Alteração 14, em especial, embora louve os esforços dos pescadores escoceses, que tomaram a dianteira no processo de redução voluntária da captura de peixes não adultos, não posso apoiar a instituição de um regime de compensação administrado pelas instituições europeias. por escrito. - (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos condenamos totalmente e sem reservas todas as formas de racismo e de xenofobia e apoiamos inteiramente a população romanichel na sua luta contra a discriminação de que é alvo. No entanto, isto deve ter lugar no âmbito da estratégia política de cada Estado-Membro. Não podemos apoiar esta resolução porque acarreta o risco de aumentar o isolamento e a marginalização dos Romanichéis, compartimentando-os numa categoria separada, e porque insta a Comissão a apresentar estratégias e planos de acção que deveriam ser da competência dos Estados-Membros. por escrito. - (SV) Os Estados-Membros devem fazer todos os esforços para combater problemas como a exclusão social, a pobreza e a discriminação. A minoria romanichel, em especial, tem sido gravemente afectada por estas injustiças. No entanto, consideramos que a política de integração deve ser regulada ao nível nacional. por escrito. - (SV) Na votação final, votámos a favor desta resolução. Porém, queremos fazer notar que a resolução de problemas de discriminação étnica e de questões de justiça social compete a cada Estado-Membro dentro do seu território. As alterações à resolução apresentadas pelo Grupo UEN revelam algum grau de parcialidade. Por conseguinte, optámos por votar contra as alterações do Grupo UEN. Neste contexto, a tarefa da União Europeia é pôr em evidência os princípios de uma união de valores. O racismo e a discriminação na União Europeia e na Europa devem ser combatidos. Mas este processo deve ter lugar através de acções educativas e que promovam a formação da opinião, por parte de cada Estado-Membro, com o objectivo de incutir nas novas gerações o apreço pelo igual valor de todos os seres humanos. por escrito. - Os cidadãos de origem romanichel são muitas vezes vítimas de discriminação nos diferentes países que integram a UE, que assumindo multifacetadas vertentes - seja quanto aos seus direitos políticos, económicos, sociais ou culturais -, fomenta situações de pobreza, de exclusão social e de desintegração. Com efeito, o não cumprimento e exercício de direitos fundamentais como o direito à saúde, à habitação, à educação, ao emprego com direitos, à segurança social, alimenta situações de desigualdade social, de marginalização e de guetização, de analfabetismo, de inserção na economia informal, de não participação sociopolítica com que se confrontam, igualmente, muitos cidadãos de origem romanichel. Impõem-se, assim, políticas que efectivamente combatam as desigualdades sociais, a exploração e a concentração da riqueza, que criem emprego com direitos, que assegurem o acesso e exercício dos direitos mais fundamentais pela promoção dos serviços públicos, que erradiquem a pobreza e a exclusão social. No fundo, políticas que exigem uma ruptura com as políticas e orientações da União Europeia, questão central que a resolução omite. Consideramos que a solução dos problemas com que muitos cidadãos de origem romanichel se confrontam não passa pelo estabelecimento de "políticas comuns" ao nível da UE, como a resolução advoga. Por isso a nossa abstenção. por escrito. - (HU) O Parlamento Europeu aprovou em Abril de 2005 uma resolução sobre a situação dos Romanichéis na Europa em que solicitava à Comissão que elaborasse um plano de acção para os Romanichéis. Desde então não houve nada além de promessas e palavras bonitas. A maioria dos 12 a 15 milhões de ciganos que vivem na Europa, 10 milhões dos quais residem na União desde a adesão de 2004, continuam a braços com os mesmos problemas e as mesmas condições sociais com que se confrontam há anos: pobreza, exclusão, o problema da integração, a falta de emprego e formas múltiplas de discriminação contra as mulheres e as crianças ciganas. A maioria dos Estados-Membros não consideram os ciganos como uma minoria nacional, devido ao facto de não terem uma pátria, e a situação em que se encontram não tem sofrido alterações substanciais. Efectivamente, a experiência destes últimos anos demonstra, pelo contrário, que o radicalismo é maior, nos antigos como nos novos Estados-Membros. Considero, portanto, que chegou a altura de este estado de coisas mudar. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu iniciou já o seu plano de acção, cuja primeira etapa consistia em elaborar uma resolução, juntamente com especialistas eminentes de outros partidos. Convido, portanto, os meus colegas deputados a corresponderem a este desafio europeu e a iniciarem juntos uma estratégia europeia para os Romanichéis, com a nossa votação. por escrito. - (EL) Os Romanichéis são quase invariavelmente vítimas de discriminação racial. A não aceitação das suas tradições e cultura, e a sua marginalização, conduzem-nos forçosamente à exclusão social. Eles tornam-se presa fácil do capitalismo. De facto, são frequentemente utilizados como bodes expiatórios e são acusados colectivamente, como sucedeu recentemente com as deportações em Itália. Os governos nacionais e a UE limitam-se a proferir declarações altissonantes e evitam tomar medidas concretas. Na Grécia, tal como noutros países, a maioria dos Romanichéis vive em péssimas condições, em acampamentos sem água nem esgotos. Muitos deles estão desempregados e não têm segurança social ou direitos a cuidados de saúde. Os seus filhos deparam-se com cada vez maiores problemas: a mortalidade infantil é elevada, é difícil conseguir vacinas e a percentagem de crianças que frequentam regularmente a escola é muito reduzida. Oitenta por cento da comunidade romanichel ainda é constituída por pessoas iletradas. Os governos têm de tomar medidas para assegurar a participação dos Romanichéis na sociedade como membros iguais, bem como o respeito pelas suas tradições culturais. Na Grécia, estamos a pedir a criação de um Centro de Estudos Romanichéis e Ciganos, com especial ênfase na cultura. Há que adoptar medidas imediatas no sentido de assegurar que essas pessoas tenham condições de vida condignas e direitos inalienáveis ao emprego, a uma pensão, à saúde e a cuidados médicos, bem como à educação. Tal como todos os trabalhadores, eles estão a lutar contra os interesses dos monopólios e o sistema explorador. por escrito. - (EN) A aplicação de uma estratégia relativa aos Romanichéis tem o meu apoio. Vejo que a União Europeia necessita urgentemente de uma estratégia para promover a inserção da população romanichel na sociedade. São um dos grupos minoritários de maior dimensão na Europa e merecem ser reconhecidos como tal, através de um plano europeu para combater os problemas que enfrentam. Esta proposta de resolução integra-se numa estratégia para a coordenação e promoção dos esforços europeus no sentido de melhorar a situação da população Roma, que enfrenta uma série de dificuldades relacionadas com a discriminação, a marginalização, a exclusão social e uma enorme pobreza. A preocupação da UE em relação às minorias, incluindo os grupos sociais desfavorecidos, constitui também uma resposta a um alargamento que incluiu antigos países comunistas com uma população considerável de etnia Roma. O problema assume, portanto, uma dimensão europeia, não se restringindo já aos países da Europa Central e Oriental. Votei a favor desta resolução porque chama a atenção dos Estados-Membros e das instituições europeias para a necessidade de tomar medidas com vista à criação de um meio social e político adequado à inclusão social dos Romanichéis. A discriminação contra a etnia romanichel é geral na vida pública e na vida privada, nomeadamente no que se refere ao acesso a cargos públicos, educação, mercado de trabalho, cuidados de saúde e habitação. Os governos dos Estados-Membros devem assumir o compromisso de reduzir as divisões inaceitáveis que existem entre a população romanichel e o resto da sociedade, de modo a assegurar o pleno cumprimento dos princípios subjacentes à União Europeia - os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades.

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3. Acordo de Estabilização e de Associação CE-Montenegro (votação) - Recomendação Marcello Vernola

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Encerramento da sessão Resta agradecer aos seis últimos colegas sobreviventes, aos nossos dois corajosos visitantes, aos 15 funcionários, sensivelmente, e aos nossos 69 intérpretes - são mais do que todos os espectadores reunidos - a sua participação. (A sessão é suspensa 23H50.)

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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa às 24H00)

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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa às 22H30)

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Calendário das próximas sessões: ver Acta

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Acções futuras no domínio das licenças (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

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10. Seguro directo não vida (competências de execução atribuídas à Comissão) (votação) Relatório Pervenche Berès - Antes da votação Senhora Presidente, uma vez que se trata de um dossier importante no domínio da comitologia, não vou importunar longamente esta Assembleia, mas gostaria que votássemos contra a primeira parte da alteração do Parlamento Europeu e a favor da segunda. Penso que todos os membros terão percebido a importância deste voto. Muito obrigada, Senhora Deputada Pervenche Berès. Vamos então votar apenas a segunda parte.

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1. Lista dos documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos (

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Pacote social (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Pacote Social (Primeira Parte). Senhor Vice-presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há dois meses, a Comissão adoptou uma agenda social renovada, destinada a ajudar a União a resolver os problemas sociais que a Europa terá de enfrentar no século XXI. Esta agenda encerra um conjunto ambicioso e coerente de medidas no domínio da política social, permitindo aos europeus aproveitar as oportunidades que se são abertas. Como já foi referido, a agenda social renovada foi debatida por Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais numa reunião informal do Conselho Económico e Social, realizada em Julho, em Chantilly. Fiquei satisfeito por receber informação da recepção muito positiva da agenda social renovada por parte dos Estados-Membros e aguardo com interesse as conclusões que o Conselho deverá receber no final deste ano. Já tive oportunidade de apresentar este pacote à Conferência dos Presidentes e à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Também chegou o momento oportuno para um debate profundo, aqui, no Parlamento. Estou convencido de que a troca de opiniões no dia de hoje nos ajudará a chegar a consenso quanto à questão do tipo de Europa social que desejamos construir para os cidadãos europeus. Gostaria de vos recordar os progressos realizados até ao momento. Este pacote complexo é fruto de dois anos de esforços comuns. A Comissão trabalhou com todas as partes interessadas, incluindo com os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, a sociedade civil, os Estados-Membros e os órgãos regionais e locais. O pacote constitui um conjunto coerente, sublinhando ligações com outras áreas, como a educação, a saúde, o ambiente, a sociedade da informação e a economia, e mostra claramente que os objectivos económicos e sociais são duas faces da mesma moeda, devendo funcionar em estreita cooperação para benefício dos cidadãos. Trata-se de um pacote ambicioso, que procura oferecer respostas práticas às preocupações dos cidadãos e melhorar as suas condições de vida. Trata-se igualmente de um pacote muito abrangente - o maior que a Comissão já alguma vez adoptou de uma só vez -, com 18 iniciativas apresentadas juntamente com o relatório. Além disso, são ainda debatidas mais 20 iniciativas relacionadas com um amplo espectro de temas. Hoje, concentramo-nos em duas medidas: na proposta de directiva relativa ao combate à discriminação e na revisão da directiva relativa aos Conselhos de Empresa Europeus. Contudo, gostaria, antes de mais, de dizer algumas palavras a respeito dos princípios fundamentais deste pacote. A agenda social renovada baseia-se em três princípios fundamentais: oportunidades, acesso e solidariedade. Nós, europeus, damos importância ao valor dos indivíduos e queremos que todos tenham igual oportunidade de desenvolver o seu potencial. Isto significa eliminar os obstáculos que as pessoas têm de ultrapassar e criar as condições que permitam a todos aproveitar as oportunidades que lhes são oferecidas, respeitando, simultaneamente, a diversidade europeia e evitando a discórdia. A fé dos europeus na igualdade dá origem a uma crença partilhada na solidariedade social: solidariedade entre gerações, entre regiões, entre aqueles que estão no topo e aqueles que estão na base, entre Estados-Membros ricos e menos ricos e também com os nossos vizinhos e amigos noutras partes do mundo, já que a solidariedade constitui parte integrante do funcionamento da Comunidade Europeia e das nossas relações com outros países em todo o mundo. Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, o âmbito da protecção legal contra a discriminação varia, actualmente, na UE em função da razão da discriminação. No entanto, a discriminação não se limita a uma área. Foi por isso que propusemos a inclusão no pacote de uma directiva horizontal que proíba a discriminação com base na idade, orientação sexual, religião ou crença e deficiência fora do emprego. A existência de uma directiva horizontal proporcionará aos Estados-Membros, aos agentes económicos e aos cidadãos maior grau de clareza e segurança jurídica. Esta proposta constitui uma resposta aos repetidos pedidos por parte do Parlamento e cumpre o compromisso político assumido pela Comissão ao entrar em funções. Trata-se de um instrumento flexível, baseado em princípios já adoptados nos Estados-Membros e consignados nos regulamentos existentes. Gostaria de salientar que o facto de todas as razões da discriminação serem abordadas da mesma maneira não significa que tenham de se aplicar regras uniformes a todas as áreas. No sector dos seguros e dos bancos, por exemplo, será possível aplicar abordagens diferentes no que diz respeito à idade e à deficiência. No entanto, estas diferenças terão de ser justificadas com razões convincentes e dados estatísticos fiáveis. As pessoas mais idosas continuarão a poder usufruir de taxas mais vantajosas nos transportes públicos e em eventos culturais, e continuará a ser possível restringir o acesso a determinados bens para proteger a saúde das pessoas, como, por exemplo, no caso da venda de álcool a menores. A directiva cobre o fornecimento de todos os bens e serviços e aplica-se tanto a empresas como a particulares, mas apenas se estiver em causa o fornecimento comercial de bens e serviços. A directiva também será proporcional no que diz respeito ao fardo que impõe, em consonância com o conceito de proporcionalidade, consagrado tanto nas directivas anti-discriminação existentes como na Convenção das Nações Unidades sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assinada pelos Estados-Membros e pela Comunidade Europeia. O projecto de directiva proíbe a discriminação, mas, simultaneamente, respeita os outros direitos e liberdades fundamentais, incluindo a protecção da vida privada e familiar e as medidas tomadas neste contexto, bem como a liberdade de religião e de associação. Outro problema para o qual gostaria de chamar a atenção é a discriminação dos romanichéis, que a Comissão condenou repetidamente, considerando-a incompatível com os princípios da UE. O pacote contém uma declaração do nosso compromisso renovado de garantir a igualdade de oportunidades e lutar contra a discriminação, bem como um documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado "Políticas e instrumentos comunitários para a inclusão dos Roma”. Trata-se de uma resposta ao pedido do Conselho Europeu de Dezembro de 2007 para que a Comissão revisse as políticas e instrumentos existentes e apresentasse ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados. De acordo com o documento de trabalho dos serviços da Comissão, a legislação necessária e instrumentos financeiros e de coordenação existem e estão a ser utilizados, mas ainda não de forma suficiente. A agenda social renovada inclui várias iniciativas que visam melhorar a capacidade da União de reagir de forma mais eficaz às mudanças. Estamos convencidos de que o diálogo social europeu e os Conselhos de Empresa Europeus têm um papel especial a desempenhar neste contexto. Já algum tempo que a directiva relativa ao Conselhos de Empresa Europeus que requeria actualização. Actualmente, existem 820 Conselhos de Empresa Europeus na União, representando 15 milhões de trabalhadores. No entanto, casos recentes indicam que não estão a cumprir plenamente a sua função; os trabalhadores não são, frequentemente, nem informados de forma adequada, nem consultados no que diz respeito à reestruturação das empresas. Por isso, a iniciativa visa reforçar o papel do diálogo social nas empresas a nível supranacional. Trata-se de um projecto equilibrado, que deveria garantir que os representantes dos trabalhadores sejam informados de forma adequada e consultados antes da tomada de decisões que dizem respeito às circunstâncias que os afectam e que também deveria permitir às empresas adaptarem-se à globalização. É óbvio que a Comissão preferiria uma solução que tivesse sido previamente debatida por representantes dos trabalhadores e empregadores, mas o facto de não termos conseguido convencê-los a reunir-se à mesa para debater a questão em Junho do ano passado obrigou a Comissão a apresentar uma proposta por sua própria iniciativa. Apesar disso, apreciamos a carta conjunta que os representantes dos trabalhadores e empregadores enviaram ao Conselho e ao Parlamento no passado mês Agosto. Apreciamos os esforços envidados por ambas as partes para chegar a acordo neste tema complexo e apraz-me também que tenham decidido aceitar a proposta da Comissão como uma base para o trabalho futuro. Espero realmente que, quando proceder à primeira leitura, o Parlamento não se esqueça das propostas práticas apresentadas pelos representantes dos trabalhadores e empregadores. Acredito que alcançaremos uma solução rápida. A Comissão procurará facilitar o caminho tanto quanto possível, na medida das suas capacidades. Tenho agora de dizer algumas palavras sobre os impactos da globalização. A reestruturação das empresas é inevitável, por vezes, mas os impactos para os trabalhadores e as suas famílias podem ser muito penosos. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização existe para ajudar em tais situações. Até agora, o Fundo ajudou 7 250 trabalhadores a encontrarem novos empregos. Podemos ficar satisfeitos com isso, mas é necessário garantir que o Fundo seja acessível a todos aqueles que dele podem beneficiar. O relatório incluído no pacote relativo à agenda social afirma que, dos 500 milhões de euros disponíveis todos os anos, apenas 4% foram utilizados em 2007. Por isso mesmo, é necessário reflectir sobre a forma de melhorar os resultados das actividades do fundo. No que diz respeito à mobilidade da mão-de-obra, gostaria de dizer que a directiva de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores apoia a livre circulação de serviços, ao mesmo tempo que oferece protecção contra o abuso de trabalhadores, garantindo-lhes o respeito pelos direitos fundamentais nos Estados-Membros para onde eles são destacados. Os recentes acórdãos do Tribunal de Justiça relativos a esta matéria levantaram uma série de questões. As reacções a estas questões são legítimas e temos de encontrar conjuntamente uma resposta para as mesmas. Vou convocar um fórum para debater este tema no dia 9 de Outubro, onde este problema complexo será discutido com órgãos políticos, representantes dos trabalhadores e empregadores, representantes das Instituições europeias e peritos na área do direito e da economia. A Comissão continuará a ouvir todos os comentários, como é óbvio, mas, por ora, não vemos necessidade de alterar a directiva. Mas, de qualquer modo, garantiremos que não exista um conflito entre as liberdades fundamentais, consagradas no Tratado, e os direitos fundamentais dos cidadãos. Senhoras e Senhores Deputados, esta nova agenda social reitera o compromisso assumido pela União Europeia no sentido de promover uma dimensão social forte e verdadeira para a Europa, uma Europa social, que irá ao encontro das expectativas dos nossos concidadãos. É óbvio que isto é impossível sem uma dimensão educacional, que é muito importante. Neste contexto, gostaria de referir os seguintes três documentos: 1. Recomendação do Conselho sobre a mobilidade dos jovens voluntários na Europa; 2. Comunicação intitulada: "Melhorar as competências para o século XXI: Uma agenda para a cooperação europeia em matéria escolar”; 3. Livro Verde: Migração e mobilidade - desafios e oportunidades para os sistemas educativos da UE. É nosso desejo comum reforçar e aprofundar a dimensão social da Europa. As 18 medidas incluídas no pacote representam o primeiro passo nos nossos esforços neste sentido. Sei que posso confiar em que os senhores deputados, cujo trabalho consiste em representar a voz das pessoas, irão ponderar aprofundada e cuidadosamente estas propostas e estes documentos políticos. Isso reveste-se de uma importância fundamental para o futuro dos mesmos. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, falemos da Europa social. Falemos da Europa social, e estou contente por falar dela hoje perante o Parlamento Europeu, no Parlamento Europeu, actor chave do jogo institucional, parceiro essencial com que a Presidência francesa pretende trabalhar da forma mais estreita possível. Como já disse e quero repetir perante vós, 2008 deve ser o ano do relançamento da Europa social. Em minha opinião, um relançamento esperado por todos os actores europeus. A Cimeira do Luxemburgo em Junho, a reunião de Chantilly em Julho, terão representado etapas desse relançamento. Com efeito, pretendemos que a Presidência francesa abordasse, antes de mais, a questão da renovação da agenda social europeia, de que acaba de falar o Senhor Comissário Špidla. Trata-se de uma questão crucial, que pressupõe que sejamos capazes de definir, em conjunto, uma ambição social para a Europa, e de traduzir essa ambição em iniciativas concretas. Os diálogos que tiveram lugar em Chantilly - em que participou o Parlamento, na pessoa do presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, o senhor deputado Andersson - permitiram-nos reafirmar um certo número de valores comuns que nos juntam e que definem precisamente a ambição dos Europeus em matéria social. São esses valores o diálogo social, a solidariedade entre gerações, a luta contra a pobreza e as discriminações, a igualdade entre homens e mulheres, a protecção social, a mobilidade profissional, a importância dos serviços de interesse geral para assegurar a coesão social, ou ainda a responsabilidade social das empresas. Vistos de Pequim, de Washington, da Cidade do Cabo, de Nova Deli, ou mesmo de Brisbane, estes valores constituem a originalidade do modelo social europeu. Os diálogos que tiveram lugar em Chantilly foram ocasião para reafirmar que esses valores ocupam um lugar de pleno direito na estratégia europeia de desenvolvimento, no seio da Estratégia de Lisboa. Por outras palavras, o que foi recordado em Chantilly foi que esse modelo social, esses valores comuns, constituem um trunfo para os europeus na globalização. Porquê? Porque a economia do conhecimento e da inovação só pode ser construída se colocarmos a tónica no desenvolvimento do capital humano e da formação ao longo da vida. Porque qualquer economia perde quando categorias inteiras da população são mantidas duradouramente afastadas do emprego, não participam na produção de riqueza, se mantêm privadas do acesso ao mercado de bens e serviços. E também porque os trabalhadores são mais produtivos quando beneficiam de boas condições de trabalho e de uma protecção social que lhes oferece segurança face aos imprevistos da vida. O progresso económico não implica renunciar ao progresso social, antes pelo contrário. Para mim - e não sou o único -, as duas coisas são indissociáveis. Sem progresso social, a dinâmica do progresso económico esgota-se, mais cedo ou mais tarde. A Europa tem, portanto, de avançar em ambas as frentes: progresso económico, sim; progresso social, sim. Esta convicção que colectivamente recordámos não nos impediu de fazer outra constatação: o modelo social europeu tem de ser adaptado, de forma a ter em conta a globalização, as alterações climáticas, as alterações demográficas e a crescente diversidade das sociedades europeias. Há, pois, que adaptar os nossos mercados de trabalho introduzindo a flexisegurança, isto é, novas seguranças e novas flexibilidades, em simultâneo, tanto para os trabalhadores como para o patronato. Aliás, as coisas estão a mexer. A palavra gerava medo, gerava inquietação. Quando, hoje em dia, a flexisegurança é o nome de uma missão europeia, que junta o conjunto dos actores europeus, incluindo os parceiros sociais. Trata-se de uma palavra que entrou para o vocabulário comunitário, aliás quotidiano, o que prova bem que as coisas mudam, que as mentalidades mudam. Um outro desafio para fazer progredir o nosso modelo social consiste em garantir a coesão social, lutando contra as novas formas de pobreza, nomeadamente as que afectam as crianças. É tempo de prepararmos juntos, ainda mais, as nossas sociedades para essas alterações demográficas, reforçando a solidariedade entre as gerações e, por conseguinte, garantindo o acesso a serviços sociais de interesse geral de qualidade. Esse trabalho de adaptação já foi iniciado há alguns anos. Graças à acção da Comissão, do Conselho de Ministros, do Parlamento Europeu e dos parceiros sociais, estamos a avançar com iniciativas concretas destinadas a dar resposta às preocupações dos cidadãos europeus. Como garantir em simultâneo a livre circulação dos trabalhadores na Europa e a manutenção dos direitos daqueles que são móveis no mercado? Como melhorar a gestão das reestruturações, envolvendo nelas os trabalhadores à escala europeia? Como assegurar o acesso ao emprego e à inserção social através do emprego e como lutar melhor contra as discriminações? Este trabalho vai prosseguir durante a Presidência francesa. Tanto mais que as próximas eleições fazem do segundo semestre de 2008 - digo-o muito francamente - a última plataforma durante esta legislatura para obter resultados sobre um certo número de dossiês. Todos temos as nossas próprias responsabilidades para com os nossos concidadãos europeus. Os Europeus estão à espera desses resultados. As reacções aos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias são prova disso mesmo. Relativamente a este dossiê, o Parlamento Europeu pode ajudar-nos, como relativamente a muitos outros sobre os quais gostaria de vos dizer duas palavras. Em primeiro lugar, a revisão da directiva relativa aos comités europeus de empresa, de que acaba de falar o Senhor Comissário Vladimír Špidla. Trata-se de um projecto muito importante que vai permitir reforçar o diálogo social na Europa. A actual directiva aplica-se a mais de 14 milhões de trabalhadores, concentrados em 820 empresas. Com esta revisão, o número de trabalhadores abrangidos tem tendência a aumentar. Em Chantilly, pudemos reunir os representantes da Confederação Europeia dos Sindicatos e os representantes da Business Europe, a fim de recolher os seus pontos de vista sobre a proposta de revisão apresentada pela Comissão. Informaram que aceitavam essa proposta como base de trabalho e que podiam ser lançadas negociações com vista a ultrapassar as divergências. Estão agora a ultimar um conjunto de propostas comuns, de que poderão informar-nos do conteúdo. Se assim for, se os parceiros sociais apresentarem propostas comuns sobre a revisão da directiva, o nosso trabalho - o trabalho do Parlamento e do Conselho - poderá ficar facilitado. Por que não chegar, então, a um acordo em primeira leitura com a mais rapidez possível? E, se possível, então, antes do final do ano? Segunda questão: quero evidentemente falar da proposta de directiva relativa à luta contra a discriminação fora do local de trabalho, também apresentada pela Comissão em 2 de Julho. Também foi muito discutida em Chantilly, e a Presidência lançou negociações sobre esse texto logo a partir de Julho. Nesse dossiê, o Parlamento será consultado, mas quero salientar que a proposta da Comissão, que abrange quatro razões de discriminação, teve em conta a resolução adoptada pelo Parlamento Europeu com base no relatório apresentado pela senhora deputada Elizabeth Lynne na passada Primavera. Terceiro dossiê de que também falámos muito: os serviços sociais de interesse geral. Todos os Estados-Membros falam deles. Todos falam da mesma coisa, embora - estou de acordo - nem todos digam exactamente a mesma coisa. Porém, com a adopção do protocolo adicional ao Tratado de Lisboa, com a avaliação do pacote Altmark, temos oportunidade de recordar a contribuição desses serviços para a coesão social na Europa, assim como a necessidade de garantir a sua qualidade e a importância de tornar seguro o seu quadro jurídico. Queremos proceder à elaboração de um roteiro - nomeadamente com a Comissão, e também com todas aquelas e todos aqueles que pretendem dar a sua contribuição - destinado a definir um certo número de objectivos intercalares com vista a continuar a avançar neste importantíssimo dossiê. Por fim, estão evidentemente em questão as directivas relativas ao trabalho temporário e ao tempo de trabalho. Relativamente a estes dois dossiês, a bola está no campo do Parlamento Europeu para segunda leitura. Temos de tentar evitar um processo de conciliação. Milhões de trabalhadores temporários na Europa esperam com impaciência a entrada em vigor da directiva relativa ao trabalho temporário, e é urgente, para um certo número de Estados-Membros, resolver o problema do tempo de permanência. Assim, não posso deixar de encorajar o Parlamento, relativamente a esta questão, a indicar-nos as saídas, tendo em conta, também aqui, os equilíbrios existentes e de que tenho plena consciência; mas, também quanto a este ponto, já estão à nossa espera, já estão a olhar para nós. Não me esqueço também, no que respeita à mobilidade, da procura de um acordo sobre o regulamento de aplicação em matéria de coordenação dos regimes de segurança social. Sobre estes diferentes dossiês, a Presidência francesa precisa do apoio do Parlamento Europeu para alcançar resultados concretos. Estes resultados - já o sabem, mas quero repeti-lo - são esperados pelos europeus, que nos pedem que coloquemos a ambição social europeia ao serviço do seu quotidiano, que introduzamos melhor a Europa na sua vida de todos os dias. Todos sabemos que, hoje, não é de menos Europa que precisamos, mas de mais Europa. Todos sabemos muito bem que, hoje, não é de menos Europa social que precisamos, é de mais Europa social. Todos sabemos, Senhoras e Senhores Deputados, exactamente quais são os desafios que temos de enfrentar. em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caro Xavier Bertrand, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário Špidla, caros colegas, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus preocupa-se muito com a defesa da justiça social. A defesa dos modelos sociais europeus na globalização constitui uma das nossas prioridades. Por essa razão, enquanto presidente do Grupo PPE-DE, saúdo a proposta da Comissão relativa ao novo pacote social. Este texto apresenta um certo número de respostas a questões fundamentais para as nossas sociedades, como as alterações demográficas, a globalização e a luta contra a pobreza. No entender do meu grupo, a Comissão deveria ir ainda mais longe e tomar mais medidas concretas. A luta contra a pobreza, a integração no mercado de trabalho das populações dele excluídas, a promoção da mobilidade dos trabalhadores e a melhoria da sua formação são domínios que exigem um programa específico, medidas concretas e uma empenho forte da parte da União Europeia e dos seus Estados-Membros. As alterações demográficas constituem um desafio fundamental para as nossas economias. Os trabalhadores seniores, as mulheres, os jovens e sobretudo as pessoas com deficiência e, de uma forma geral, todas as pessoas que se mantiveram afastadas do mercado de trabalho durante um longo período devem poder beneficiar de uma nova oportunidade. Assim, devemos favorecer e promover a integração e a reintegração dessas pessoas no mercado de trabalho. Para isso, esperamos medidas concretas com vista a promover a formação ao longo da vida. Quanto às pessoas integradas no mercado de trabalho, as desigualdades persistem. Estamos muito preocupados com a persistência das desigualdades de remuneração entre homens e mulheres. É uma coisa que já não devia existir na Europa de 2008. Da mesma forma, há que conciliar a vida profissional e a vida familiar mediante a criação de estruturas de acolhimento apropriadas. Apelamos também à Comissão e ao Conselho para que tomem medidas concretas neste domínio. O meu grupo opõe-se a todas as formas de discriminação. Assim, somos favoráveis ao objectivo da Comissão de colmatar os vazios jurídicos que persistem na actual legislação nesta matéria. Nomeadamente, deve ser reforçada a luta contra as discriminações contra as pessoas com deficiência. Caros colegas, para defender os modelos sociais nesta era de globalização, pensamos que o instrumento mais eficaz de que dispomos é o do crescimento económico. Mas estamos convencidos de que, para atingir os objectivos fixados pela Estratégia de Lisboa, temos de abordar o problema na perspectiva das empresas, pois são elas as alavancas fundamentais de empregos. Há que melhorar a imagem do empresário na Europa e que encorajar os jovens a criarem as suas empresas. Temos também de promover um ambiente competitivo para as nossas empresas, mas temos também, acima de tudo, de apoiar as pequenas e médias empresas (PME), que constituem os actores essenciais da criação de empregos. Nesta perspectiva, apelamos a todos os actores envolvidos para que reforcem a aplicação da flexisegurança na Europa. O conceito de flexisegurança demonstrou a sua eficácia nos países que o puseram em prática. Permite às empresas disporem da flexibilidade de que necessitam para serem competitivas no mercado mundial, protegendo simultaneamente os trabalhadores. Saúdo a intenção da Comissão de promover o diálogo social. Para nós, com efeito, uma parceria baseada na confiança no seio das empresas constitui um elemento chave do êxito das empresas no mercado. Senhores Presidentes, caros colegas, nos Tratados actuais a questão social continua a ser essencialmente da competência dos Estados-Membros. Tal situação pode, e deve, evoluir, mas, entretanto, devemos respeitar o princípio da subsidiariedade. Não temos alternativa. O que não deve impedir a Comissão - e a isso a convido - de realizar estudos de impacto, denunciar as desigualdades, de forma a avaliar as consequências sociais de todas as novas propostas legislativas. Os desafios sociais com que temos de nos confrontar são consideráveis: temos de reformar as nossas economias, de adaptar as nossas economias para que sejam mais competitivas, para que gerem menos excluídos. Não haverá progresso social sem economia, mas não haverá economia competitiva sem progresso social. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está mais do que nunca determinado a obter resultados sobre estas questões. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvindo os discursos proferidos pelos oradores anteriores - o Senhor Comissário Špidla, o Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Ministro Bertrand, e o senhor deputado Daul - ficamos com a sensação de que tudo está bem. Estão no bom caminho e 2008 será recordado como o ano em que foi relançado o modelo social europeu. Tudo o que foi dito soa muito bem, mas a realidade é mais amarga. Sim, o quadro real é bem diferente. A realidade é que existe uma enorme desigualdade social na União Europeia. Os lucros das empresas não param de aumentar, enquanto os salários estagnaram. O fosso entre os rendimentos é cada vez mais abismal. A perda de poder de compra que atingiu os cidadãos comuns na União Europeia, agravada pela subida drástica dos preços energéticos, é um verdadeiro programa de empobrecimento. Este é um problema que temos de resolver no modelo social europeu, e não apenas com palavras bonitas. A iniciativa do Senhor Comissário Špidla é louvável e nós saudamo-la. Senhoras e Senhores Deputados, os nossos pontos de vista sobre as diversas propostas serão ainda tratados em pormenor. Por isso, poderei tecer algumas observações básicas sobre o que esperamos de um modelo social europeu. Há quinze anos, se as pessoas em qualquer país da União Europeia sentissem que algo não estava a correr bem, que alguma norma nacional há muito instituída estava ameaçada, a sua reacção era a de olhar para a Europa na expectativa de que resolvesse a situação; sentiam a necessidade de tratar os assuntos a nível europeu, porque as pessoas acreditavam naquela altura que as regras europeias integradas num quadro europeu proporcionavam protecção para além das fronteiras nacionais. Agora, quinze anos depois, tentem lá dizer a alguém que nós iremos resolver as coisas na Europa. Os trabalhadores ficariam cheios de medo, porque não acreditam que esta Europa, na sua configuração actual, ainda seja capaz de lhes garantir protecção social. Se dedicarem algum tempo a analisar o referendo irlandês e o comportamento eleitoral dos jovens, irão constatar que estes jovens dizem que a Europa é uma óptima ideia. Mas não da maneira como está hoje organizada e estabelecida, já que a sua organização e configuração deixa muito a desejar. Considerando que vamos entrar num período de campanha eleitoral, é legítimo perguntar por que razão há quinze anos havia tanto optimismo em relação ao futuro da política social na Europa e hoje se verifica um pessimismo tão grande. A nossa resposta, enquanto socialistas, tem de ser a de que a Europa é governada pela Direita. Senhor Ministro, V. Ex.ª proferiu aqui um belíssimo discurso socialista e disse coisas maravilhosas. Mas que posição assumiu o seu governo no Conselho quando foi votada a directiva relativa ao tempo de trabalho? (Aplausos) O partido do seu governo é membro do Grupo do Partido Popular Europeu, tal como a grande maioria dos partidos dos Chefes de Governo da União Europeia. No seio da Comissão, a maioria absoluta dos Comissários, incluindo o próprio Presidente da Comissão, pertence a esta família política. O Grupo do Partido Popular Europeu é o maior grupo político deste Parlamento, mas, a avaliar pelo seu discurso, poderíamos pensar que V. Ex.ª não tem nada a ver com este desenvolvimento social falhado da Europa. A Europa é governada pela Direita e está a enveredar pelo caminho errado, e isso tem de ser rectificado nas eleições europeias. (Aplausos) V. Ex.ª terá uma boa oportunidade para nos colocar novamente no bom caminho quando chegar a altura de aplicar as medidas que aqui apresentou. O modelo social europeu é uma das nossas prioridades, afirmou. Para o nosso grupo, é-o com certeza! Quais são, afinal, as verdadeiras ameaças que as pessoas sentem na União Europeia? São os mercados financeiros descontrolados. É a falta de controlo dos fundos de retorno absoluto e dos fundos de investimento em participações privadas, que andam por aí a adquirir empresas, exploram os seus melhores activos e mandam os trabalhadores para a rua - simplesmente para maximizar os lucros dos investidores. O meu colega deputado Paul Nyrup Rasmussen apresentou-nos um excelente relatório. Precisamos de uma maioria qualificada na sua votação, para que a Comissão possa lançar uma iniciativa com vista à regulamentação dos fundos de retorno absoluto e dos fundos de investimento em participações privadas. E quem, afinal, se recusa a apoiar esta iniciativa? É o Grupo do Partido Popular Europeu e os seus representantes na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Por isso, é preciso que fique bem claro que a luta pelo modelo social europeu é também uma luta por uma filosofia de base. O Senhor Ministro Bertrand atribuiu com razão o sucesso da União Europeia ao facto de ter aliado o progresso económico ao progresso social. Foi sempre essa a filosofia de base na Europa, inclusive dos Democratas-Cristãos, diga-se de passagem. Durante décadas, estas foram duas faces da mesma moeda, até a corrente neoliberal ter começado, no princípio dos anos noventa, a propagar a ideia de que os salários mais baixos, as jornadas de trabalho mais longas e a menor participação na gestão das empresas seriam a fórmula básica para acelerar o crescimento económico. Há décadas que pessoas que se importam mais com corridas de cavalos do que com o modelo social europeu, apesar de serem responsáveis pelo mercado interno - e essas pessoas ainda hoje continuam presentes em grande número, inclusive na Comissão - nos dizem que os salários na Europa são demasiado altos. O melhor exemplo disso é o Sr. Trichet, que não se cansa de o repetir em cada conferência de imprensa. Talvez isso se aplique aos membros da Administração do Banco Central Europeu, mas não aos trabalhadores comuns na Europa. Compete-nos, pois, assegurar que haja uma mudança geral de direcção política, uma mudança de direcção que volte efectivamente a colocar o modelo social europeu no lugar onde o Senhor Ministro Bertrand o quer, para que todos os progressos económicos alcançados pela União Europeia tenham igualmente um impacto benéfico nas vidas de todos os cidadãos da União Europeia. Naturalmente, tem toda a razão quando diz que a UE só pode competir no mundo, quer seja em Pequim ou em Brisbane, se desenvolvermos o nosso mercado interno. E queremos fazê-lo; queremos um mercado interno capaz. Queremos um continente europeu eficiente e competitivo. Mas queremo-lo para criar riqueza da qual todos possam beneficiar e não apenas os investidores em grandes grupos empresariais, em grandes sociedades anónimas e em grandes bancos. Enquanto predominar na Europa uma filosofia que atribui prémios europeus às pessoas que, nas conferências de imprensa para apresentação dos resultados das suas empresas, se vangloriam de ter proveitos na ordem dos milhares de milhões de euros na Europa sobre os quais não pagam impostos na Europa, porque os seus lucros são europeus e não nacionais e, como tal, estão isentos da tributação nacional, e enquanto essas empresas continuarem a despedir dezenas de milhares de trabalhadores só para manter esta situação e garantir os lucros dos seus accionistas - enquanto esta continuar a ser a realidade do modelo social europeu, podem dizer o que quiserem, mas as pessoas nunca irão identificar-se com esta Europa. Mas o que nós queremos é consolidar o ideal europeu e continuar a promover a causa da integração. Assim sendo, permitam-me que recorde ao Parlamento que um modelo social europeu é avaliado pelos seus resultados. O mesmo se aplica a si, Senhor Ministro Bertrand, no Conselho e a si, Senhor Deputado Daul, aqui no Parlamento. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, este pacote social é um passo bem-vindo na construção de uma Europa que se preocupa com os seus cidadãos. As pessoas que votaram contra a Constituição Europeia e contra o Tratado de Lisboa enviaram uma mensagem clara. Esta mensagem é de que não vão dar à União Europeia novos poderes simplesmente porque nós os queremos ter. O nosso povo quer saber que tipo de União Europeia estamos a construir. Este pacote é extenso e controverso, e é preciso certificarmo-nos de que as pessoas conhecem os benefícios que ele trará para as suas vidas. Tal como refere o Senhor Comissário Špidla, há muito para elogiar na directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu e, claro, na proposta referente aos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiras, pela qual o meu grupo tanto se bateu. Mas, nesta ocorrência, quero debruçar-me sobre duas medidas específicas contidas neste pacote. Em primeiro lugar, o Fundo de Ajustamento à Globalização, que ajuda as pessoas que perderam o emprego a encontrarem um novo trabalho. Actualmente, mil postos de trabalho terão de estar em risco antes de uma empresa poder candidatar-se. Os Liberais e Democratas congratulam-se com a proposta no sentido de baixar este limite e de simplificar os procedimentos de reclamação, não por a União Europeia dever planificar o trabalho para a Europa - este papel tem um melhor desempenho por parte do mercado interno, não por crer que a UE deve proporcionar subsídios de desemprego - papel que compete aos Estados-Membros. Não, nós congratulamo-nos com a proposta devido a esta se basear num sólido princípio liberal: o emprego é a melhor fonte de protecção social. Com o crescimento a chegar a um impasse e alguns Estados-Membros já em recessão, esta política irá ajudar a evitar uma espiral de súbitas perdas de emprego que criam dependência da protecção social. Em segundo lugar, a Directiva Anti-Discriminação: o meu grupo tem lutado neste sentido desde o início do mandato desta Comissão. A definição de discriminação irá agora abranger o principal leque de minorias - as pessoas idosas, os homossexuais, as pessoas com deficiência, as pessoas de qualquer credo e de nenhum - e será aplicada aos clientes e consumidores, bem como aos empregados. Esta é, também, uma medida liberal que vai proporcionar benefícios práticos, do tipo daqueles que advêm de se saber que podemos fazer o nosso trabalho e viver a nossa vida livres da tirania do preconceito. A proposta de directiva deveria ir mais longe do que vai. Ainda existem lacunas, ainda existem oportunidades de discriminação a levantar cabeça. Um exemplo: por que razão, Senhor Comissário, é correcto proibir a discriminação no local de trabalho, mas se permite que haja Estados-Membros a utilizar livros escolares discriminatórios nas salas de aula? No entanto, a Europa está a deitar abaixo as barreiras da discriminação, uma a uma. O meu grupo saúda o compromisso da Comissão e do Conselho para prosseguir esse processo, tal como nós insistimos numa plena participação desta Casa na elaboração das medidas que o completam. Em Fevereiro de José Manuel Durão Barroso trouxe até nós um importante pacote de medidas para combater as alterações climáticas. Hoje, as propostas da Comissão sobre política social demonstram aos seus detractores que a Europa se preocupa com a coesão da comunidade e que as políticas económicas liberais não precisam de constituir ameaça às políticas progressivas para um ambiente saudável e para uma sociedade dominada pela solidariedade. O senhor deputado Schulz lamenta o predomínio de governos centro-direita na União Europeia, mas vivemos numa democracia e as pessoas escolhem os seus governos. Essas pessoas estão claramente pouco convencidas com o que os socialistas têm para oferecer. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, o Grupo União para a Europa das Nações saúda vivamente o novo pacote social da União Europeia. É a dimensão social que de facto distingue a Europa de potências mundiais como os Estados Unidos e a China. A construção da Europa Ocidental do século XX assentou, em larga medida, nos valores sociais. Dela emergiu um modelo social valioso para os novos Estados-Membros aquando da sua adesão à União Europeia, em 2004 e 2007, porquanto, em muitos deles, após a recuperação da independência política e económica nos finais da década de 1980, o capitalismo se afirmou sob a sua pior forma, violando os direitos dos trabalhadores e sem qualquer respeito pela dignidade humana. Neste século XXI, todos temos de nos haver com o desafio da globalização, que tanto pode representar uma oportunidade como uma ameaça para a humanidade. Deste modo, Bruxelas tem de enviar sinais claros aos Estados-Membros que os incentivem a preservar e a desenvolver ainda mais as conquistas sociais que servem os interesses de todos os cidadãos da União Europeia. em nome do Grupo Verts/ALE . - (EN) Senhor Presidente, congratulo-me vivamente com o que o senhor Ministro aqui disse esta manhã e espero que muito do que foi dito encontre eco no Conselho, embora, para já, as evidências não apontem no sentido de termos grandes motivos para que assim seja. Muitos de nós ainda vêem pontos de interrogação pairar sobre a nossa protecção dos aspectos sociais face a uma posição dominante do mercado. Neste pacote, somos convidados a reflectir sobre o impacto dos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu. Bom, a verdade é que muitos de nós os têm considerado de facto muito preocupantes, quando estamos constantemente a ser solicitados a justificar as medidas com base no facto de estas perturbarem os mercados e não em função de estas proporcionarem um elevado nível de qualidade dos serviços e de qualidade dos direitos dos trabalhadores, etc. Este aspecto é evidenciado no pacote social, para o qual olhamos agora para reconhecer o facto de que existe pobreza entre pessoas que efectivamente trabalham, e que ainda estamos a ver um fosso crescente entre ricos e pobres. Embora nos congratulemos com os sentimentos expressos no pacote da Comissão sobre a forma de abordar a pobreza, aquilo que realmente pretendemos são acções concretas. Congratulamo-nos, evidentemente, com a directiva horizontal em matéria de igualdade. Trata-se de algo que sempre temos defendido neste Parlamento. É algo importante por todos os tipos de razões, até porque agora oferece realmente a possibilidade de uma participação plena na sociedade. Congratulamo-nos também com muitas das propostas sobre os Roma. Saudamos o empenho da Comissão e queremos ver todos os Estados-Membros a responderem positivamente, em vez de esgrimirem o preconceito e a intolerância. A formação sobre a igualdade de oportunidades é uma parte importante da "agenda das competências", especialmente para quem produz políticas nas áreas em causa. Saudamos a existência, pelo menos, das propostas referentes à instituição de conselhos de empresa europeus, embora ainda tenhamos uma série de críticas sobre eles. No que diz respeito à questão da mobilidade, contida no pacote, temos também de encarar o impacto da mobilidade em termos sociais: o que acontece às pessoas, em especial aos economicamente inactivos, que mudam de país e vêm a dar por si destituídos de cuidados de saúde dos respectivos sistemas dos Estados-Membros? E o que acontece às pessoas que envelheceram, depois de se terem mudado para outros Estados-Membros, e qual vai ser o seu futuro? Saudamos igualmente a proposta sobre "Novas qualificações para novos empregos", e estamos em crer que esta vai realmente constituir um elo com a agenda das alterações climáticas, a qual também precisa de equacionar novas competências nos antigos postos de trabalho, dado que a maior parte dos trabalhadores já passou a fase da educação formal, tornando, assim, crucial a aprendizagem ao longo da vida. Temos de questionar como vamos obter as habilitações de que realmente necessitamos, de modo a tornarmos praticáveis as nossas metas em termos de alterações climáticas. em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, eu retive três ideias deste debate. O primeiro é o desejo expresso pelo Senhor Ministro do Interior Bertrand de fazer de 2008 o ano de relançamento do modelo social europeu. Depois, uma frase proferida pelo Senhor Comissário Špidla, que afirma que o pacote social correspondeu às expectativas dos cidadãos na União Europeia e, por último, a declaração do senhor deputado Schulz de que a Europa é governada pela Direita. Creio que qualquer uma destas três afirmações requer uma análise crítica. Em primeiro lugar, como pode um representante da Presidência francesa declarar o objectivo de fazer de 2008 o ano de relançamento do modelo social quando o Governo francês se recusou a mencionar sequer a política social com uma das prioridades da sua Presidência? A meu ver, o pacote social está longe de corresponder às expectativas dos cidadãos, porque não faz rigorosamente nada para colmatar as clivagens sociais na Europa e nem sequer toma medidas para impedir que estas divisões se aprofundem e para manter a situação como está. Este processo irá continuar apesar do pacote social. Por último, Senhor Deputado Schulz, é um prazer poder retribuir-lhe na mesma moeda. Este desenvolvimento já se iniciou nos anos noventa, quando os governos socialistas estavam no poder. Seria de esperar que o senhor deputado declarasse que, depois de Lisboa, haverá uma nova interpretação em 2010, uma nova estratégia que irá concentrar-se claramente na defesa do modelo social europeu e que irá reordenar as nossas prioridades. Quanto ao pacote social propriamente dito, ele não corresponde às expectativas. É urgente sairmos desta situação em que o decréscimo do emprego digno é acompanhado de um número crescente de empregos que não proporcionam rendimentos suficientes para prover o sustento das pessoas. Devemos finalmente deixar de usar apenas as estatísticas do emprego como critério na União Europeia e, em vez disso, concentrar-nos em empregos com uma remuneração digna. Este pacote social não prevê que, sempre que necessário, seja incluída uma cláusula de progresso social em todos os tratados europeus. Da mesma maneira, não contém qualquer resposta à pergunta sobre se a directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu irá proporcionar mais instrumentos e conferir mais poderes àqueles que desempenham um papel importante na defesa dos direitos sociais na União Europeia. A proposta limita-se a invocar o status quo e mantém a linha actual sem nada lhe acrescentar. Rejeitamos este pacote por ter uma abordagem demasiado abstracta e enviesada. Nas contribuições que seguidamente irão prestar para este debate, os membros do meu grupo irão comentar os diversos elementos da proposta. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, o Tratado de Lisboa foi rejeitado por um referendo irlandês legítimo, portanto, obviamente, é preciso um grande programa para desviar as atenções. Daí este novo pacote. Bem, na verdade não é realmente novo. É um novo arranjo de propostas anteriores. Mas é, de facto, grande. Tem legislação da UE, diálogo social, cooperação, financiamento, parceria, diálogo, comunicação... e tudo isto em apenas uma página. Permitam que me concentre no financiamento. Uma economia próspera irá disponibilizar as verbas, mas os Senhores sobrecarregaram-se com o euro, estando a taxa de juro do BCE a tentar cobrir economias tão diversas. Tamanho único, dizem alguns. Na verdade, é um tamanho que não serve a ninguém. No Reino Unido, o Banco da Inglaterra não consegue encontrar a solução correcta para todas as nossas regiões. Na verdade, os jornais do fim-de-semana comentavam que o fosso económico Norte-Sul, no Reino Unido, é agora maior do que nunca. A UE é proteccionista. Não tenham medo da globalização. Não resistam. Não a combatam. Juntem-se-lhe. Adiram ao mercado mundial de uma população em cada vez maior número. Incentivem as empresas e, para tal, arrasem a burocracia. Façam uma paragem no fluxo interminável de directivas e regulamentos, que só prejudicam as empresas. Aceitem o resto do mundo em pé de igualdade e a economia europeia vai crescer, trazendo consigo o maior pacote social de todos: mais e melhores empregos. Concluindo, sabemos que é à Presidência francesa que compete dar o pontapé de saída para este empreendimento, mas será que vão dar? De acordo com o EurActiv (sítio Web de informações sobre a União Europeia), em 3 de Julho, tanto a Comissão como a Presidência francesa declararam a política social como uma prioridade para 2008. Mas, se lermos a Deutsche Welle, de 2 de Julho, o Presidente francês, Nicolas Sarkozy, deixou claro que a política social não será uma prioridade de topo. Questões como a imigração, as alterações climáticas e a energia terão predomínio. Então, em que declaração vamos acreditar? Pela minha parte acho que os franceses vão fazer aquilo que fazem sempre que é cuidar de si próprios. Razão pela qual os felicito. Quem dera que o meu Governo fizesse o mesmo. (FR) Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Ministro, é costume nesta Assembleia deleitarmo-nos com grandes palavras do domínio social. Infelizmente, o modelo social europeu já não passa de um mito, pois a realidade social no nosso país, a França, em particular na minha região, o Nord-Pas-de-Calais, vive-se um estado de regressão social, de angústia social, de precariedade social, de desemprego de massas e de baixa natalidade, também ela extremamente preocupante e maciça. Estamos a raciocinar como se o modelo social dos anos sessenta ainda existisse, ou seja, o modelo de financiamento social baseado no pleno emprego e apoiando-se numa população activa numerosa. Ora, há mais de trinta anos que enfrentamos um desemprego maciço e uma considerável baixa natalidade, provocando, a prazo - passando do baby boom para o papy boom -, um estado de choque do financiamento do nosso sistema de reformas. Temos de parar de considerar que devemos defender o modelo social europeu, mas temos sim de nos preparar para reorganizar o modelo social europeu e, segundo a análise económica e histórica que fazemos, tal deve aplicar-se com base em duas noções: em primeiro lugar, a implementação de uma política familiar de reconquista da natalidade, à falta da qual seremos incapazes de financiar, nas décadas futuras, o nosso sistema de reformas, e, em segundo lugar, a implementação de uma política de reconquista do mercado interno e do regresso ao emprego. Para reconquistar o mercado interno no seio da União Europeia, teremos de reindustrializar e, infelizmente, se continuarmos a submeter-nos ao dogma, quase religioso, do comércio livre e do liberalismo selvagem, não poderemos fazer o que é necessário para que as nossas empresas possam ser competitivas no nosso próprio mercado interno. Eis a razão por que é em torno desta noção de preferência nacional e comunitária e de protecção nacional e comunitária que, no futuro, teremos de centrar o nosso empenho e a nossa exigência de reconquista social. (DE) Senhor Presidente, a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego contribuiu para a criação de mais e melhores empregos - um êxito que é posto em causa por aqueles que não conseguem adaptar-se a esta Europa da mudança, da contratação externa, da racionalização e da aquisição de empresas. Nenhuma pessoa que se sinta constantemente dispensável a nível pessoal consegue estabelecer uma relação com o forte aumento das exportações da economia europeia. Precisamos de uma nova e coerente estratégia social para combater este sentimento de insegurança. O pacote que está em cima da mesa, porém, é tão abrangente que não é possível aplicá-lo até 2009. Isso diminui a credibilidade de uma abordagem em si positiva. Senhor Comissário Špidla, o nosso objectivo não pode ser a acção por si só. O que está em causa é a sustentabilidade. Da mesma maneira, o nosso objectivo não pode ser o eleitoralismo puro como o senhor deputado Schulz acabou de apologizar, mas reparo agora que ele já abandonou o hemiciclo. Cabe-nos parte da responsabilidade de assegurar que as pessoas não sejam marginalizadas e não se refugiem em sociedades paralelas ou num mundo de faz-de-conta. Este esforço começa logo nas escolas, onde se impõe reduzir as elevadas taxas de abandono escolar que são deveras alarmantes, a fim de prevenir o aprofundamento do fosso entre os que têm qualificações e aqueles que não as têm. Para este efeito, precisamos de um ensino motivador. É necessário estimular os talentos e as competências desde a mais tenra idade - é um investimento que vale sempre a pena. A nossa estratégia de aprendizagem ao longo da vida irá então fornecer o valor acrescentado europeu, a criação generalizada de riqueza que tanto faltava ao senhor deputado Schulz. Tal como os nossos programas de educação - Sócrates, Leonardo e Erasmus -, que é urgente adaptar ao mundo do trabalho. Para esse efeito, temos de conseguir trabalhar em sintonia com as PME. As pequenas e médias empresas são quem mais empregos cria e tem lugares de formação para oferecer. Contudo, também têm de se empenhar fortemente para não deixarem de investir na educação e formação contínua. Caso contrário, as nossas fontes de inovação irão esgotar-se. Existe um recurso que continua a ser imperdoavelmente negligenciado, a saber os trabalhadores idosos. Já e altura de a nossa economia poder aproveitar a sua abundante experiência, criatividade e resistência. Estes trabalhadores ainda continuam muito à deriva, na cauda das estatísticas demográficas do emprego. Por último, importa reforçar a coesão da nossa sociedade. Na directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu, por exemplo, precisamos de um compromisso sustentável entre entidades patronais e trabalhadores. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais para ajudar a concretizar este objectivo. Também precisamos de um equilíbrio entre regiões, e para isso disponibilizamos o Fundo Social Europeu, o Fundo Regional e o Fundo para a Globalização. Existe, todavia, uma questão a que continuamos a atribuir extrema importância: a não discriminação. O Grupo PPE rejeita a directiva horizontal. Só iria exacerbar a insegurança jurídica já existente e diminuir ainda mais as possibilidades de actuação criativa a nível nacional. Para que a agenda social tenha sucesso no seu todo, a responsabilidade primordial tem de permanecer nas mãos dos Estados-Membros. É mais eficiente coordenar e comunicar a nível nacional, regional e local, e é urgente começarmos a adoptar as melhores práticas, em vez de nos limitarmos a observá-las ou analisá-las. Então, teremos grandes probabilidades de conseguir a tão desejada e necessária mudança social e económica e de dar vida ao modelo social europeu. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, esta nova agenda social chega tarde e constitui uma fraca resposta à precariedade, às desigualdades, aos efeitos da crise económica que afectam actualmente os trabalhadores e muitos dos nossos concidadãos na Europa. Mais de 70 milhões de pessoas afectadas pela pobreza, mesmo nas zonas onde o desemprego está em baixa, a precariedade e os contratos atípicos em crescimento, é de facto necessária uma base social forte, uma Europa protectora. Trata-se de um dos temas da Presidência francesa da União Europeia. V. Exa. afirmou, Senhor Ministro, que o ano 2008 seria um ano de relançamento da Europa social. Infelizmente, a sua Presidência não fez questão de considerar a dimensão social como uma das suas quatro prioridades. Estamos agora no final do mandato da Comissão Europeia e são-nos apresentadas propostas, algumas das quais, temos de reconhecer, dão finalmente resposta a pedidos do Parlamento Europeu e, em particular, do nosso grupo: uma verdadeira directiva contra as discriminações, que considere todas as vertentes e não apenas a deficiência; a inscrição na ordem do dia - finalmente - do reforço e da revisão da directiva sobre os comités europeus de empresa, das disposições destinadas a garantir que os nossos princípios e a legislação já existente em matéria de igualdade salarial entre homens e mulheres serão efectivamente aplicados nos Estados-Membros. Mas quantas falhas, quantas lacunas, nesta nova agenda social! Mencionarei principalmente duas. Em primeiro lugar, a resposta aos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça - Laval, Rüffert, Viking - que puseram em causa a luta contra o dumping social na União Europeia. Pensamos que não basta dizer, como propõe a Comunicação da Comissão, que esta vai fornecer esclarecimentos jurídicos, cláusulas de interpretação relativas a esta directiva, mas sim que há que ter em consideração - e nós organizámos, no seio deste Parlamento, audições sob a égide da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais - que a directiva tem falhas e que a legislação da União afirme muito claramente, em defesa de uma revisão da directiva sobre o destacamento dos trabalhadores, que em caso algum as liberdades económicas da União, a liberdade de estabelecimento das empresas, podem afectar os direitos fundamentais dos trabalhadores, o seu direito à negociação colectiva, os seus direitos sociais, o seu direito à greve, que lhes permitem, caso seja necessário, defenderem os seus interesses. Assim, pedimos a inscrição da ordem do dia de uma revisão desta directiva e que seja estabelecida uma cláusula de salvaguarda social que garanta que, no futuro, nenhuma directiva, nenhuma política da União Europeia, nenhum princípio do Tratado, poderão ser utilizados contra os direitos dos trabalhadores; que não possamos nunca mais, como já tínhamos visto na versão original da directiva "serviços", isto é, a versão Bolkestein, que, através do princípio do país de origem, possamos pôr em causa o respeito dos direitos dos trabalhadores sempre que são mais elevados num país da União Europeia do que noutro. Em segundo lugar, o senhor afirmou também, Senhor Ministro Bertrand, que os serviços sociais de interesse geral, que as missões de interesse geral, deviam ser promovidos, para o equilíbrio do nosso modelo social. Não existe nenhuma proposta de directiva sobre os serviços de interesse económico geral. Não poderemos proteger correctamente os serviços sociais de interesse geral, pôr em prática as disposições do artigo 14.º do Tratado de Lisboa, que prevêem a possibilidade de adoptar uma disposição, se o Conselho não dirigir um pedido à Comissão e se a Comissão não utilizar o seu direito de iniciativa para que possamos debater, enfim, um quadro jurídico que proteja as missões de serviço público, que assegure a autonomia das colectividades locais, nomeadamente no que respeita aos seus serviços públicos locais, que nos garanta que, a partir de agora, os acórdãos do Tribunal de Justiça não porão em causa este elemento fundamental do modelo social europeu e que os cidadãos não terão a sensação, efectivamente, como dizia o senhor deputado Martin Schulz, de que a Europa é contra o seu modelo social, mas sim, pelo contrário, que a Comissão e as instituições europeias protegem o seu modelo social. (FR) Senhor Presidente, apesar de a Comissão se ter prestado a um hábil exercício de comunicação ao apresentar, em pacotes, como se disse, textos de natureza e qualidade muito desiguais, utilizou finalmente o seu direito de iniciativa sobre questões importantes e avança na boa direcção, facto com que devemos congratular-nos. Assim, bola está agora no nosso campo e, talvez, sobretudo, no do Conselho. Todos sabem que o Parlamento será exigente e tentará elaborar textos inovadores, que dêem resposta às necessidades dos cidadãos europeus. O mesmo acontecerá com o Conselho? Podemos duvidar. Espero que o ouçam, Senhor Ministro. Anunciam-se grandes coisas e depois parem-se textos ambíguos e não vinculativos, que desacreditam gravemente a nossa acção. Vejamos três questões, entre muitas outras. Há muito tempo que faço parte daqueles que pedem uma directiva global destinada a lutar contra todas as formas de discriminação. Teremos de nos basear, para isso, no relatório Lynne de Maio de 2008, muito mais ambicioso do que a proposta da Comissão. Segundo exemplo: os comités de empresa. Estaremos atentos para que o texto clarifique as suas competências transnacionais. Com efeito, a consulta dos parceiros sociais é cada vez mais crucial em caso de reestruturação das empresas que actuam em diversos países da União. Zelaremos por que a consulta dos trabalhadores possa ocorrer antes das reestruturações e que os comités de empresa disponham dos meios para se pronunciarem sobre questões muitas vezes extremamente técnicas. Terceiro exemplo: os serviços sociais de interesse geral. Já perdemos tempo suficiente neste domínio. Os operadores estão no vazio. A incerteza jurídica é imensa e prejudica a qualidade de serviços que são absolutamente necessários à coesão das nossas sociedades. No entanto, preparamo-nos para perder mais um ano, o que não é responsável. Penso que isto mostra bem que o trabalho da Comissão, que, parecendo ser vasto e abrangendo muitos campos de acção, é insuficiente porque deixa voluntariamente de lado pontos essenciais. Para concluir, uma exigência: o pacote social deve representar apenas uma etapa. Estou convencido de que o método aberto de coordenação atingiu os seus limites num certo número de domínios. Temos de decidir avançar para mais cooperação, mas também para mais harmonização, e isto logo que possível. (PL) Senhor Presidente, o representante do Conselho apelou à construção de uma Europa mais social. Responderia ao apelo do Senhor Ministro apelando a mais bom senso. Seria mais sensato. A União Europeia pode, bem entendido, propor muitas acções e iniciativas, mas importa sublinhar que a política social é um domínio no qual os Estados-Membros detêm poderes de decisão soberanos. Em suma, precisamos de menos retórica e de mais acções concretas. A União Europeia propõe nada mais, nada menos do que 19 iniciativas interessantes, das quais apenas três constituem propostas legislativas. Aquela que será, talvez, a mais importante, a dos cuidados de saúde transfronteiriços, não será hoje debatida. É um facto lamentável, e é uma pena que tal discussão tenha de aguardar pela presença do ministro da Saúde francês no Parlamento. Em jeito de conclusão, importa frisar que os Estados-Membros da UE afectam 27% do seu PNB à política social, contra 15% nos EUA. A questão está em saber se esse dinheiro é bem gasto. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, parece ter sido necessário o "não" irlandês, a vitória dos opositores a uma Europa comum, para sacudir a Comissão do seu estado de letargia. O certo é que, com a sua política neoliberal, a Comissão há muito se distanciou dos interesses dos cidadãos da União. O apelo para tornar a Europa socialmente mais responsável figura há muito na ordem do dia. É francamente vergonhoso vermos agora, no final desta legislatura, todas as omissões dos últimos anos empilhadas em cima da mesa. E têm o descaramento de nos virem agora vender isto tudo sob o fantástico título de uma agenda social renovada. Os assuntos que estiveram em debate em Julho já deveriam ter sido tratados há muito tempo. Quando analisamos a sua substância, porém, quer-nos parecer que a Comissão continua a não ter aprendido a lição. Salvo duas excepções, nada encontramos nas propostas de hoje sobre solidariedade, igualdade de oportunidades, equilíbrio social ou participação pública. Pelo contrário, na sua grande maioria, são mais um produto de uma atitude de inspiração neoliberal. A Comissão apela a uma maior mobilidade dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, invoca acórdãos que reduzem a protecção dos trabalhadores destacados. Depois, acaba por dizer que o problema deve ser resolvido num fórum. Mas os trabalhadores precisam de protecção e não de um fórum. Acreditam mesmo que adiantará alguma coisa às pessoas, que todos os dias são privadas dos seus salários, dizer-lhes que esperem até os seus problemas serem debatidos num fórum qualquer? Além disso, Senhor Comissário, a revisão da directiva relativa à instituição de um conselho de empresa, que já vem com nove anos de atraso, não cumpre as suas promessas. O Parlamento terá de introduzir inúmeras melhorias nessa proposta. Não contém, por exemplo, nenhuma disposição relativa a mecanismos de sanção. Mas passemos agora à questão da solidariedade. A directiva sobre saúde ignora as críticas ao abrir a porta a serviços de saúde mais orientados para o mercado, minando assim o princípio da solidariedade nos sistemas de segurança social dos Estados-Membros. Ameaça a solidariedade em vez de a apoiar. São poucos os elementos deste pacote que reflectem verdadeiramente o anseio das pessoas por uma política social europeia progressiva. Um destes elementos, que eu gostaria de realçar, é a nova directiva contra a discriminação fora do contexto do emprego. Este instrumento foi, no entanto, anunciado pela primeira vez em 2004 e a única razão pela qual a Comissão o apresentou finalmente foi a pressão exercida pelo Parlamento. É evidente que também esta directiva merecerá o apoio da maioria do Parlamento, ainda que careça de melhorias em muitos aspectos, especialmente no que diz respeito aos direitos das pessoas com deficiência. Em termos globais, a designação "pacote social" é simplesmente uma ilusão. Do meu ponto de vista, o desempenho da Comissão na área da política social é uma verdadeira lástima. (EL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a política que têm seguido nos últimos anos, o fundamentalismo do mercado, aumentou perigosamente as desigualdades e desgastou o Estado-Providência. O pacote que V. Exa. nos apresentou com belas palavras não passa de uma camisa vazia. Das 19 propostas que contém, apenas 3 são de natureza legislativa e uma delas, a que diz respeito aos serviços de saúde transfronteiras, introduz furtivamente a directiva Bolkestein, uma vez que adopta uma posição neoliberal. Neste momento em que V. Exa. profere belas palavras para nos apresentar uma camisa vazia, o Governo do Presidente Sarkozy está a desempenhar um papel-chave no Conselho para fazer aprovar uma directiva deplorável relativa ao tempo de trabalho, que representa um grande retrocesso em matéria social. Em vez de tentar criar uma boa impressão com belos discursos e com o olhar posto nas eleições europeias, que parecem inadequadas depois do "não" dos irlandeses, seria preferível que propusesse medidas específicas e disponibilizasse verbas do orçamento comunitário. Também gostaria de dirigir uma palavra ao senhor deputado Schulz, se é que ele me está a ouvir. É verdade que os governos de esquerda contribuíram em muito para a destruição do modelo social europeu. Senhor Deputado Schulz, em diversos países, nomeadamente no seu, a Alemanha, ou ainda nos Países Baixos ou na Áustria, eles aliaram-se aos social-democratas para destruir o modelo social europeu. (DA) Senhor Presidente, hoje gostaria de utilizar o tempo de que disponho para me concentrar na agenda da política de saúde. A actual proposta de Directiva relativa aos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços é significativamente melhor do que a proposta inicial. Contudo, não foi, infelizmente, introduzida qualquer alteração no que diz respeito aos motivos fundamentais relativos a todas as questões situadas no âmbito do mercado interno. As considerações para com o mercado livre sobrepõem-se sempre às considerações para com os indivíduos. Escusado será dizer que, no caso de ficarmos gravemente doentes, todos gostaríamos de receber o melhor tratamento com a maior rapidez possível. Infelizmente, a directiva assegura de modo algum que será assim. Assegura que os pacientes mais ricos dos países mais abastados da UE irão receber o melhor tratamento possível. Isto significa que existe um risco elevado de os doentes passarem a estar divididos em doentes do grupo A e doentes do grupo B. Os doentes que dispõem de mais recursos terão possibilidade de procurar o melhor tratamento noutro país, ao passo os que não dispõem de meios ou de poder não terão essa mesma possibilidade. A directiva assegura o direito a tratamento noutro país, ao mesmo preço que o tratamento custaria no país de origem do paciente. Este aspecto também é susceptível de criar o risco de existirem países A e países B. O custo de um mesmo tratamento irá, naturalmente, variar de um país para outro. A actual directiva permite que o resultado seja determinado pelas condições do mercado, mas trata-se de uma abordagem de alto risco. Quando o mercado reage, os mais prejudicados são sempre aqueles que não conseguem superar o problema nas condições de mercado predominantes. (DE) Senhor Presidente, em meu entender, as sucessivas vagas de aumento dos preços e a crescente pobreza há muito exigiam uma resposta europeia e, com efeito, a nova proposta para um pacote social europeu aponta na direcção certa, o que é gratificante. Congratulamo-nos, por exemplo, com a intenção de facilitar o acesso aos cuidados de saúde noutros países europeus. Na prática, os turistas, por exemplo, são muitas vezes escandalosamente explorados, sendo-lhes apresentadas elevadíssimas contas de honorários médicos que, nos seus países de origem, lhes são apenas reembolsadas em parte, se tanto. Inversamente, os Estados-Membros devem milhões de euros uns aos outros e, nestes casos, não bastam meras declarações de intenções. Nem tão-pouco basta advogar causas como uma melhor conciliação da vida profissional e familiar. Para que mais pessoas se possam dar ao luxo de ter filhos, é essencial actuar contra o dumping salarial e social - uma tarefa que, por mais triste que seja dizê-lo, está a ser amplamente negligenciada. É um contra-senso a UE impor, por um lado, a obrigação de adjudicar os contratos públicos por meio de concurso público e depois o Tribunal de Justiça Europeu revogar a cláusula, que estabelece que os concorrentes vencedores têm de pagar pelo menos o salário mínimo legal aos trabalhadores, por a considerar incompatível com as directivas relativas aos serviços no mercado interno e ao destacamento de trabalhadores. É aqui que a UE mostra a sua verdadeira identidade, enquanto comunidade puramente económica que tenta contentar os socialmente desfavorecidos com migalhas e palavras vãs. Os chavões vazios já não servem para pacificar os cidadãos da UE nem para amortecer o impacto da queda da taxa de natalidade e do aumento da pobreza. No papel, podem escrever o que quiserem, mas as pessoas estão sem dúvida cansadas de vãs promessas. (EN) Senhor Presidente, permita-me iniciar a minha intervenção agradecendo ao colega Martin Schulz por ter recordado a toda a gente que o centro-direita constitui o maior grupo político deste Parlamento, que o centro-direita possui o maior número de Comissários e que, na verdade, o centro-direita está no maior número de governos dos Estados-Membros da UE. Por minha vez, recordar-lhe-ia que esse facto tem uma razão: as pessoas decidiram que assim devia ser. As pessoas decidiram deste modo por terem verificado o crescente abismo entre a retórica da esquerda e a realidade, e rejeitaram essa situação. Recordaria igualmente ao colega que, como bom democrata, deverá ter em conta que o povo tem sempre razão. Voltando ao pacote social, pela nossa parte, congratulamo-nos de um modo geral, com os comentários ponderados do comissário e a sua iniciativa referente à Agenda Social revista, em especial o tema que faz lembrar a todos nós que a UE tem a ver com pessoas, tem a ver com proporcionar às pessoas mais e melhores oportunidades, nomeadamente, equipando-as e habilitando-as a enfrentar o desafio da mudança. Gostaria apenas de comentar muito brevemente três pontos, abordados na excelente intervenção do meu colega Joseph Daul. Um deles é o papel importante desempenhado pelos Estados-Membros, pela subsidiariedade. Muitos Estados-Membros têm abordagens diferentes, mas todos eles deveriam levar a peito os temas e a orientação delineados pelo colega. O segundo ponto tem a ver com a importância dos postos de trabalho. O colega Harlem Désir falou muito adequadamente sobre os direitos dos trabalhadores. Pela nossa parte, respeitamos a importância dos direitos dos trabalhadores, mas o meu grupo político gostaria também de chamar a atenção para os direitos dos não trabalhadores - as pessoas que neste momento não têm um emprego, aqueles foram atirados para fora do mercado de trabalho, seja qual for o motivo, e que querem ter um emprego. Estas pessoas têm cada vez maior importância, especialmente nestes tempos difíceis de crise global do crédito, em que é bem possível que o desemprego piore antes que possa vir a melhorar. Temos, portanto, de nos certificar de que tudo o que fazemos contribui para a criação de mais empregos e para ajudar esses indivíduos a acederem aos postos de trabalho. O terceiro ponto diz respeito às pequenas e médias empresas (PME), que o colega também menciona. Vi ontem no Financial Times que havia uma referência ao acordo, no Reino Unido, relativo aos trabalhadores temporários, tendo as PME referido que não tinham sido sequer consultadas sobre esse tema. O esclarecimento que vou fazer não é um esclarecimento sobre o Reino Unido, mas a verdade é que existe um verdadeiro problema - e digo-o ao Comissário - de realmente envolver as PME no processo de consulta, não só porque as PME constituem o maior número de empregadores, mas também porque elas possuem o maior número de empregados. Sabemos como é o problema dos referendos - sobre o Tratado de Lisboa, por exemplo - em que, se tentamos impor alguma coisa a partir do topo, essa coisa não funciona: temos de estabelecer ligação com as pessoas, e muitas pessoas trabalham para as PME. Por último, relativamente aos conselhos europeus de empresa - aos quais tanto o Comissário como o Presidente em exercício se referiram, e sobre cujo tema sou relator - certamente que o meu grupo político irá reconhecer a realidade de que houve um acordo bem acolhido pelos parceiros sociais. Pessoalmente não gosto muito do acordo, mas saúdo em absoluto o facto de existir um acordo e penso que nós, no Parlamento, deveríamos tentar tomar essa abordagem como ponto de partida, pois iremos também tentar construir algo sobre o acordo sobre o tempo de trabalho e a protecção dos trabalhadores temporários; pretendemos avançar rapidamente, porque queremos produzir verdadeiro progresso social, em vez de apenas fazer lindos discursos políticos com as próximas eleições em perspectiva. (HU) Obrigada, Senhor Presidente. O anúncio preliminar da Comissão sobre o pacote social encheu de esperança os partidos socialistas e os cidadãos que se sentem responsáveis pela resolução dos problemas sociais. As dívidas acumuladas e o conjunto de questões que acabam de ser colocadas deram-nos uma imagem quase surpreendente dos escassos progressos alcançados apesar dos nossos esforços, bem como da quantidade de problemas que subsistem. É um facto que o crescimento económico dos últimos quinze anos não conseguiu diminuir o fosso entre ricos e pobres e que, na verdade, o alargou. No entanto, o desafio da pobreza assumiu uma nova dimensão. Há pobres em todos os países, e a dimensão e natureza da pobreza diferem de um Estado-Membro para outro, mas sabemos que o sofrimento que causa é o mesmo. Apesar de muitos dos cerca de dezoito documentos indicados no roteiro social estarem redigidos, a identificação dos cidadãos europeus com a União só pode ser reforçada por aquilo que é específico e óbvio e oferece a oportunidade de progressos comuns, em vez de tensões recíprocas entre pobrezas rivais. Apraz-me que, após muitos pedidos do Conselho e do Parlamento Europeu, a Comissão tenha procedido a uma avaliação da situação dos romanichéis e das práticas a que estão sujeitos. No entanto, infelizmente, na mesma não delineia qualquer enquadramento para uma política de longo prazo relativamente aos romanichéis. Outra questão que se coloca é a de saber se esse documento faz o suficiente para exortar a uma acção concreta, se possui a perspectiva de uma avaliação correcta ou da falta de medidas por parte dos Estados-Membros, desviando-se das práticas desejáveis. Penso que não existe determinação suficiente. Congratulamo-nos igualmente com a Directiva de combate à discriminação. O Parlamento e a Comissão estavam divididos quanto à necessidade de regulamentar a proibição da discriminação através de uma directiva abrangente, e, de acordo com a visão social-liberal, acabámos por não classificar os grupos que são alvo de discriminação. É de esperar que a Directiva permita uma protecção abrangente de pessoas e grupos que estão ameaçados há anos. É absolutamente necessário que assim seja, uma vez que os instigadores ao ódio, os racistas e os que apenas pretendem beneficiar aqueles que valem a pena poderão encontrar apoiantes entre pobres rivais. Os eleitores têm sempre razão, mas é possível que estejam a ser iludidos pelo populismo. Obrigado. (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, enquanto deputado e, acessoriamente, presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, limitar-me-ei à proposta de directiva anti-discriminação. Vou começar, Senhor Comissário, por felicitá-lo por ter finalmente conseguido a adopção pela Comissão de uma proposta de directiva que visa lutar contra as discriminações em razão da religião, das crenças, da deficiência, da idade e da orientação sexual. Até há pouco tempo, como sabem, temíamos - estávamos preocupados com isso e demo-lo a conhecer - que os senhores se limitassem a uma mini-directiva, que apenas visasse as discriminações em razão da idade e da deficiência. Além disso, não vou surpreendê-lo ao dizer-lhe que lamento o facto de, numa matéria tão fundamental, o nosso Parlamento não ter sido "consultado", mas penso ter sentido uma abertura da Presidência sobre propostas ou sugestões eventualmente formuladas pelo Parlamento Europeu. Assim, vamos meter-nos directamente ao trabalho, Senhor Comissário, e vejo, pessoalmente, três aspectos do texto que vamos tentar melhorar. Em primeiro lugar, fazer um esforço de precisão no que respeita a certos conceitos ou aos limites entre certos conceitos. Refiro-me, nomeadamente, à zona dita das diferenças de tratamento em bases objectivas. É evidente que não as contesto, mas essas diferenças de tratamento com bases objectivas não podem transformar-se, de forma directa ou indirecta, em discriminação. O que acontece depressa. Em segundo lugar, a directiva também não pode ser esvaziada da sua substância através do recurso intempestivo a conceitos como os de segurança pública ou de ordem pública, como me parece ser hoje em dia o caso, por exemplo, num grande país do Sul da União Europeia de que não citarei o nome. Em terceiro lugar, fazer um esforço em matéria de sanções. Quando os senhores escrevem, no artigo 4.º, "Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas por execução da presente directiva", Senhor Comissário, não vamos longe. Em resumo, espero que esta directiva, que tanta esperança suscita, não acabe por se revelar, na prática, uma enorme mini-directiva, generosa nos princípios, mas também muito vaga nos seus dispositivos. (PL) Senhor Presidente, o crescimento económico deve servir para melhorar as condições materiais das nossas sociedades. No entanto, ao colocarmos o conforto e a segurança em primeiro lugar, estamos a esquecer que o modelo social da economia implica, na prática, uma maior burocracia. Se esquecermos também que a base mais sólida da política social é o crescimento económico, poderemos perder-nos em slogans bonitos completamente desfasados da realidade e, tal como acontece com as disposições relativas à não-discriminação, violar os princípios da subsidiariedade e do senso comum. Como quebrar este círculo vicioso? A nova agenda social dá uma resposta meramente parcial a este desafio. Fala de mais sobre direitos e privilégios e de menos no facto de não ser possível garanti-los sem um esforço bem organizado e um sentido de responsabilidade em relação aos efeitos económicos de cada fase. De cada um segundo as suas possibilidades, a cada um segundo as suas necessidades: esta é uma utopia fadada a resultar numa escassez de bens e serviços de boa qualidade. (EN) Senhor Presidente, na sequência das palavras dos meus colegas, gostaria de falar acerca da luta contra a discriminação. Em primeiro lugar, quero agradecer à Comissão pela coragem que teve em apresentar uma abordagem horizontal na proposta de directiva sobre igualdade de tratamento fora do local de trabalho. Temos de ter em conta que alguns Estados-Membros continuam a bloquear a adopção deste tão necessário documento. Não obstante, existe margem para o Parlamento Europeu efectuar alterações. Não entendo por que razão existe uma cláusula de isenção para pessoas singulares no que se refere ao fornecimento de bens e serviços. A Directiva "Raça e origem étnica", em vigor, não inclui esse tipo de isenção. Infelizmente, a discriminação múltipla também não devidamente abordada nesta proposta, portanto espero que todos possamos prosseguir o trabalho nesta directiva. (FR) Senhor Presidente, após 51 anos de existência, as Instituições da União descobrem a vertente social. Descoberta relativa, pois a questão social está ausente das prioridades da Presidência francesa; descoberta perturbadora para instituições tão próximas dos meios de negócios e que confundem o interesse geral dos povos da União com os interesses particulares dos mercados financeiros; e descoberta feita sob pressão dos "não" irlandês, holandês e francês e dos múltiplos movimentos sociais na União portadores de reivindicações salariais. Sim, a Comissão e a maioria deste Parlamento vêem-se obrigados a admitir que a União não é povoada apenas por accionistas e consumidores, mas também por trabalhadores assalariados, cujo trabalho cria riqueza europeia. Assim, a Comissão vê-se obrigada a exumar a directiva sobre os comités de empresa europeus: o esforço é meritório, mas o conteúdo é fraco. Os comités de empresa europeus devem tornar-se um verdadeiro local de democracia social, fornecendo aos trabalhadores os poderes de intervenção necessários sobre as opções estratégicas das empresas. Sim, a Europa precisa urgentemente de uma autêntica democracia social, que impeça os "golpes baixos", como o de aumentar o tempo de trabalho até às 70 horas semanais. Então, para os trabalhadores, temos de andar depressa, muito mais depressa. - (SV) Senhor Presidente, nesta sessão, vamos debater a Agenda Social renovada, os objectivos do milénio e muito mais. Dentro de algumas horas, vamos votar programas culturais, a rotulagem de produtos orgânicos e requisitos para a harmonização fiscal, tudo matérias em que a União não se devia minimamente envolver. Esta concentração de poder político significa que há um aumento da distância entre quem governa e quem é governado. A indignação aumenta entre os cidadãos. O sistema é forçado a tomar medidas cada vez mais duras para calcar aos pés a vontade do povo. Era muito melhor produzir um relatório sobre aquilo que entendemos pelo termo subsidiariedade e realizarmos um debate aprofundado sobre esse tema. Devemos fazer isso antes de tentarmos regular de modo centralizado o modo como os parceiros sociais devem comportar-se em 27 países diferentes. No meu próprio país há grande descontentamento pelo facto de a UE e seus juízes poderem tomar a liberdade de controlar o estabelecimento de um sistema de mercado de trabalho diferente daquele que cresceu no meio de considerável unidade nos últimos 70 anos. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de directiva relativa à implementação do princípio da igualdade de tratamento, que proíbe qualquer tipo de discriminação fora do local de trabalho, é um regulamento supérfluo que nem sequer deveríamos debater. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a discriminação já ser proibida por três directivas da UE, pela Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais das Nações Unidas, pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE e pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Tratado de Amesterdão e a Estratégia de Lisboa também estabelecem a igualdade de tratamento. Também gostaria de chamar a atenção para o facto de a directiva exigir duas coisas muito perigosas: a discriminação positiva e o princípio da transferência do ónus da prova do demandante para o demandado. Isto contraria as tradições jurídicas europeias e pode dar origem a injustiças e a novos danos. Senhoras e Senhores Deputados, estou convencida de que a União Europeia ainda é um espaço democrático e civilizado, onde as pessoas que possuem de facto capacidades são reconhecidas, e um espaço que oferece ajuda aos fracos. No entanto, as capacidades humanas, quer inatas, quer desenvolvidas pela educação, são individuais e diferem de pessoa para pessoa, sendo, portanto, logicamente, desiguais. Se tentarmos eliminar desigualdades deste tipo através da regulação, estaremos a ignorar, de forma arrogante, a diversidade cultural e a interferir na evolução natural da sociedade, bem como - o que é mais grave ainda - a colocar a igualdade acima da liberdade de escolha. Por isso mesmo, a directiva relativa à igualdade de tratamento não deveria sequer ser criada. (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, este pacote social só poderá ser frutuoso e eficaz se pudermos concordar com a essência das iniciativas chave. É óbvio que o desemprego é o maior de todos os males sociais que temos de combater. É o que mais desestabiliza uma sociedade e que origina outros males de menor gravidade. Por conseguinte, a melhor política social é aquela que ajuda a criar empregos. Temos de abandonar sem demora o falso dilema entre solidariedade e competitividade, pois elas não são incompatíveis. No entanto, para construirmos uma política social salutar e eficaz e erradicar a pobreza precisamos de crescimento e estabilidade. O nosso modelo social tem, pois, de ser adaptado à nova realidade. A globalização traz também oportunidades: aqueles que se adaptarem sairão vencedores, aqueles que o não fizerem sairão vencidos. A Europa não enfrenta nem uma crise clássica de crescimento nem problemas cíclicos, mas sim mudanças profundas; o bem-estar das gerações futuras depende do nosso bom senso para tomarmos hoje as decisões correctas. O envelhecimento da população e o declínio demográfico já chegaram à Europa; não são uma ameaça, mas uma realidade, e ignorá-la de nada servirá. Que respostas estamos em condições de dar hoje às múltiplas consequências dessa tendência? Muito poucas. Por exemplo, não dispomos nem dos instrumentos nem dos incentivos necessários para viabilizar uma aposentação flexível e programada que permita que os nossos cidadãos trabalhem para além da idade média em que as pessoas deixam o mercado de trabalho. A consecução de um nível de protecção uniforme face à discriminação e à exclusão social é imprescindível, mas a enorme quantidade de legislação europeia não constitui garante de que a discriminação foi erradicada; por conseguinte, o trabalho para erradicar estas más práticas sociais tem de começar nas escolas. O insucesso e as taxas de abandono escolar são uma tragédia da nossa era e poderão continuar a sê-lo no futuro. Há muito a fazer nesta área; é aí que temos de focar a nossa inteligência e o valor acrescentado que a União pode trazer para travar e pôr fim a esta situação. Em suma, Senhoras e Senhores Deputados, não precisamos de abandonar o nosso modelo social, mas antes de o renovar, conferindo-lhe maior flexibilidade e mobilidade para que os grupos sociais mais vulneráveis não sejam excluídos. (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao Senhor Comissário Špidla por chegarmos a ter um pacote social, dado que, tal como já anteriormente referimos muitas vezes, a tarefa por este desempenhada na Comissão Barroso não pode ser uma tarefa fácil. O pacote em si acaba por ilustrar as tensões existentes no seio da Comissão Barroso, entre, por um lado, aqueles que querem continuar a respeitar a cartilha neoliberal, dê lá por onde der, e, por outro lado, aqueles que vêem a necessidade urgente de fazer com que a Europa seja importante para os seus cidadãos. Temos de tranquilizar as pessoas, assegurando-lhes que a Europa faz parte da solução e não do problema quando está em causa enfrentar as questões levantadas pela globalização, pelas alterações demográficas, pelas alterações climáticas e por outros desafios à escala global. Se é isso que precisamos de fazer, lamento dizer que este pacote simplesmente não está à altura da tarefa. É um pacote que vem de má vontade e traz demasiado pouco, demasiado tarde. Mesmo os bons elementos estão "estragados" pelo conhecimento que temos da má vontade com que foram incluídos no estudo. A directiva horizontal para combater a discriminação é um bom exemplo. Faz parte do pacote, mas todos nós sabemos quão tenazmente o Presidente Barroso se opôs à sua inclusão, e fê-lo até ao último momento. A proposta de directiva sobre o conselho europeu de empresa é outro exemplo. O conteúdo é muito fraco quando comparado com a anterior comunicação da Comissão aos parceiros sociais. Acho que as forças neoliberais no seio da Comissão e os seus aliados aqui entre nós precisam de acordar e reconhecer a realidade que enfrentamos. Muitos milhões dos nossos cidadãos vivem no medo, na pobreza e na exclusão, e muitos mais se lhes juntaram durante os anos em que Barroso deteve o poder. Em suma, vejo isto como uma tentativa tardia do Presidente Durão Barroso para convencer a Esquerda de que tem consciência social, e que é digno de apoio para um segundo mandato como Presidente da Comissão. Bom, a mim não me engana, e muitos dos meus colegas também não se deixam enganar. Conforme já referi, é muito pouco e muito tarde - demasiado tarde, de facto, para garantir a passagem segura dos escassos elementos que valem a pena antes da eleição do próximo ano. O Presidente Durão Barroso está a insultar a inteligência não só da Esquerda nesta Assembleia, mas também de milhões de cidadãos que merecem melhor. - (EN) Senhor Presidente, o relatório da Comissão sobre o primeiro ano do Fundo Europeu para a globalização menciona que mais de 13 000 trabalhadores despedidos em oito Estados-Membros estão a receber ajudas. Já foram distribuídos 3,7% dos fundos disponíveis. Obviamente, é um processo muito lento. As sugestões da Comissão são a simplificação dos processos, ampla promoção do programa, difusão das melhores experiências e aumento da duração do apoio, e congratulo-me com estas medidas. O fundo foi criado para mostrar solidariedade com os trabalhadores despedidos de empresas que falharam devido à globalização. Nesta perspectiva, é da maior importância que estes fundos cheguem até às pessoas que realmente precisam de ajuda, não devendo ser distribuídos entre intermediários, formadores ou editores de brochuras. Dentro de um ano vamos descobrir quais são os resultados reais. Não se trata de saber quanto dinheiro foi distribuído, mas de quantos trabalhadores despedidos encontraram novos empregos. Apelo à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de estabelecerem critérios e padrões de referência adequados, de modo a avaliar os resultados alcançados. Temos de garantir uma utilização eficiente do orçamento europeu. (PL) Senhor Presidente, é com agrado que verifico que a nova agenda social inclui a revisão da directiva sobre os conselhos de empresa europeus no seu conjunto de actividades futuras. Recentemente, debatemos os problemas derivados da falta de precisão das disposições da directiva, destinada a garantir direitos à informação e consulta dos trabalhadores. A directiva relativa ao trabalho a tempo parcial e ao combate à pobreza entre os trabalhadores a tempo inteiro é também extremamente importante. Deposito esperanças no acento tónico colocado na situação dos jovens, nomeadamente, no seu acesso à educação e aos cuidados de saúde e na prevenção da sua exclusão. A mobilidade profissional dos futuros trabalhadores equivale a terem uma oportunidade na vida, mas representa igualmente uma oportunidade para a economia. A ênfase colocada na protecção dos direitos dos pacientes é um requisito fundamental da disposição sobre a protecção da saúde pública. Porém, o aguardado livro verde sobre os profissionais da saúde será importante para a aplicação destas medidas. Senhor Presidente, este chamado pacote social limita-se a semear ilusões face à gravidade das desigualdades sociais dos cerca de 80 milhões de pessoas em situação de pobreza, incluindo cada vez mais milhões de trabalhadores com trabalho precário e mal pago e milhões de desempregados, enquanto prosseguem os lucros escandalosos de grupos económicos e financeiros e as deslocalizações de multinacionais. As verdadeiras causas desta situação foram escamoteadas, ou seja, a persistência nas políticas neoliberais que a proposta de directiva sobre os serviços de saúde quer intensificar, a flexibilidade laboral que as propostas sobre o tempo de trabalho querem agravar, o ataque aos serviços públicos e aos sectores produtivos estratégicos para o desenvolvimento. Por isso, insistimos num verdadeiro pacote social, que rejeite a nova proposta de directiva sobre o tempo de trabalho, que promova a diminuição da jornada de trabalho sem perda de salários, que revogue o pacto de estabilidade e a liberal Estratégia de Lisboa, que altere os critérios e a falsa autonomia do Banco Central Europeu, que crie, em alternativa, um pacto de emprego e progresso social, que promova o investimento e o apoio às micro e pequenas empresas e aos serviços públicos, e que respeite a dignidade de quem trabalha. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, como diziam os gregos antigos, "quem determina o valor das coisas são as pessoas”. Assim, se as pessoas assumem a responsabilidade pela aplicação deste pacote que hoje nos apresentou, se podem harmonizar as medidas e as propostas antigas com as novas, então essas pessoas de facto não serão utilizadas como recursos, mas serão agentes activos enquanto empregadores, empregados, desempregados, pequenos e grandes empresários, homens e mulheres, jovens e idosos. Não haverá discriminação na UE com respeito à democracia e à subsidiariedade, nem palavreado chauvinista sobre quem está no poder, ou sobre filiações de direita ou de esquerda, como o que temos ouvido nesta sala. Tenho aqui ao meu lado o meu colega Csaba Őry, que me diz que no seu país o governo socialista está a lutar contra os benefícios sociais. Não podemos, portanto, atribuir as culpas à crise global; temos de ver as coisas de forma positiva. Temos de enfrentar a nossa própria crise demográfica, da melhor maneira possível. Lembremo-nos dos nossos antigos compromissos, das decisões de Barcelona sobre conciliação entre vida familiar e vida profissional, da Aliança Europeia das Famílias, do Pacto Europeu para a Juventude, da política comum de imigração e do reforço da mobilidade na educação e na formação para a mobilidade profissional. Há que respeitar a diversidade, as tradições e a língua dos trabalhadores migrantes. Há que combater a discriminação social, e há que apoiar os direitos dos fracos e desfavorecidos, e também das crianças, que sempre defendemos enquanto União Europeia. Há que lutar contra a pobreza, e por isso vamos dedicar o ano 2010 a essa luta. Há que reforçar a coesão social e territorial das nossas regiões através do diálogo, da boa vontade e da transparência na utilização dos mecanismos financeiros. (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, associo-me aos colegas que entendem que esta agenda é realmente um passo em frente, mas um passo muito modesto que está claramente longe de preencher as necessidades que hoje temos na Europa. Por conseguinte, Senhor Comissário, lamento dizer que V. Exa. não teve razão quando afirmou há instantes que esta agenda dissipa as preocupações dos cidadãos. Os cidadãos estão inquietos, e têm muito boas razões para o estar quando vêem uma União Europeia que não resolve os problemas básicos que os preocupam todos os dias. A agenda ostenta o grandiloquente título de "Agenda para o século XXI”. Infelizmente, ela apresenta uma característica que já foi condenada: é um compromisso interno com as contradições que existem no seio da Europa, com aqueles de entre nós que gostariam que houvesse mais Europa e os que gostariam que houvesse menos Europa; assim, a agenda é uma floresta de retórica vã e um deserto de conteúdo concreto. Só três directivas são sintetizadas, e de forma bastante crítica, por parte da esquerda europeia. São estas as ambições da Europa para o século XXI? Não, Senhor Comissário. Debater os problemas sociais não é a nossa única ambição. A União Europeia - não só a Europa - precisa de respostas, e é muito difícil chegar a essas respostas se, como se afirma na agenda, elas tiverem de ser encontradas a nível nacional. Existem algumas respostas a nível nacional, e deveriam existir também outras respostas a nível da União Europeia; a construção do mercado interno deveria ser acompanhada de regras que lhe confiram um rosto humano, que impeçam o dumping social e que implementem todas e cada uma das competências consagradas nos Tratados. É muito bom que se discutam os problemas, mas melhor ainda seria resolver esses problemas e não criar novos com a adopção de medidas como a directiva sobre a organização do tempo de trabalho. Senhor Comissário, a Europa carece de iniciativas mais fortes; a Europa precisa de uma agenda muito mais combativa para que possa estar próxima dos cidadãos, e eu espero que nas próximas eleições - e isto não é mera retórica - os europeus que desejam novas políticas confiram aos políticos europeus um novo rosto mais social. (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com a longamente aguardada proposta relativa à conclusão do pacote anti-discriminação, o que significa que podemos finalmente pôr termo à hierarquia de direitos. A União Europeia, em que alguns europeus são mais iguais do que outros, falhou a missão. Estou plenamente de acordo com as sábias palavras do colega Gérard Deprez: a directiva necessita de melhorias substanciais. Contém demasiadas cláusulas de salvaguarda, em risco de codificar práticas discriminatórias existentes em vez de lhes pôr fim. O direito de família e a ordem pública são, e continuam a ser, uma competência nacional, mas, na prática, estão a ser utilizados - ou mal utilizados - como pretexto para discriminação, principalmente contra os homossexuais. É lamentável que a Comissão pareça estar a contemporizar com este facto. A liberdade religiosa é um direito fundamental, um direito que sempre defenderei ferozmente, mas é um direito individual: não é um direito colectivo que autorize certos grupos praticar discriminação e a não aplicar a lei. Por último, gostaria de acrescentar que, ironicamente, este pacote parece proporcionar um nível mais elevado de protecção contra a discriminação a todos os níveis que não a discriminação sexual. Vai ter de ser suprida a lacuna entre a directiva sobre a discriminação sexual e a presente directiva. (EL) Senhor Presidente, o debate sobre o pacote social exige que sejamos críticos, dado que, para além da conjuntura temporal, que levanta suspeitas quanto à sua agenda escondida, também discordamos profundamente do seu conteúdo. O pacote chegou numa altura em que se regista uma reacção crescente e uma insatisfação popular em relação ao rosto social da Europa. Não somos nós quem diz isto; são os próprios dados da UE que revelam um quadro sombrio para o futuro: assim é o humor que reina entre os cidadãos europeus, especialmente os jovens, e que piora a cada instante. Possivelmente, o objectivo deste pacote é restabelecer a confiança dos cidadãos antes das eleições europeias. Nós, a Esquerda, não podemos aceitar o conteúdo do pacote, dado que as suas regras legislativas reforçam a liberalização dos mercados, como é o caso da proposta de directiva sobre cuidados de saúde transfronteiras, que se baseia nas anteriores propostas Bolkestein. Ao mesmo tempo, a proposta da Comissão sobre cuidados de saúde transfronteiras conduz a uma segregação na saúde em função da classe: aos ricos e instruídos é dada a opção de comparar os preços dos cuidados de saúde sempre que isso seja do seu melhor interesse. Uma Europa mais social carece de uma filosofia mais ampla, não do anúncio de medidas que tratam superficialmente os problemas em presença e se mantêm dentro dos limites estreitos que caracterizam a UE actual. (DE) Senhor Presidente, a Europa é mais do que um mercado comum. Para além de ser uma entidade económica, a Europa é uma comunidade baseada em valores comuns. Eu entendo a União Europeia como uma resposta à globalização. Num mundo globalizado, um certo quadro social a nível europeu confere a protecção necessária às pessoas. É esta a ideia subjacente ao modelo social europeu, e é uma ideia que eu subscrevo. Mas, por outro lado, também temos de vingar no plano da concorrência internacional. Na Estratégia de Lisboa, reiteramos o nosso objectivo de tornar a União no espaço económico baseado no conhecimento mais competitivo e dinâmico do mundo. Para este efeito, temos de concentrar as nossas atenções prioritariamente nas pequenas e médias empresas, porque elas são o pilar do desenvolvimento económico. Também temos de admitir que é legítimo perguntar como essas empresas são afectadas pelas nossas regras. A política anti-discriminação constitui um bom exemplo. É evidente que eu sou contra a discriminação, mas, a meu ver, e na opinião de mais 261 deputados ao Parlamento Europeu, uma ampla directiva-quadro não é o caminho certo pelo qual devemos enveredar, e sobretudo não é o caminho certo para proteger as vítimas. O resultado será exactamente o contrário e aumentará a probabilidade de essas pessoas serem marginalizadas. Foi criada uma grande insegurança jurídica tanto para os Estados-Membros como para os cidadãos europeus. Actualmente, estão pendentes vários processos por infracção ao Tratado contra 14 Estados-Membros que não transpuseram as quatro directivas existentes. Deveríamos começar por aplicar a legislação existente antes de criarmos quaisquer novas regras. Uma nova directiva anti-discriminação simplesmente não irá proporcionar-nos a clareza que o Senhor Comissário Špidla prometeu. As novas regras suscitam muitas dúvidas. Quem, por exemplo, pode invocar o direito à liberdade de religião ou crença ideológica? Esse direito estende-se aos cientologistas ou a membros de grupos de extrema-direita? Será que agora todos os restaurantes, por mais pequenos que sejam, têm de ter uma rampa para cadeiras de rodas, a fim de garantir um acesso sem barreiras? É certo que a proposta de directiva prevê excepções no caso de medidas que impõem uma sobrecarga desproporcionada, mas como devem essas medidas ser definidas - pela legislação nacional ou por um acórdão do tribunal? Instrumentos imprecisos e amorfos como a directiva-quadro não são aplicáveis na prática e, mais do que isso, não ajudam as vítimas. Não é esta a ideia subjacente ao modelo social europeu. Não é assim que ele irá funcionar. (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, na altura, fui relatora para o plano de acção social que nos foi apresentado pela Senhora Comissária Diamantopoulou e que foi concluído durante a anterior Presidência francesa sob orientação de Martine Aubry. Aquilo que me inquieta, Senhoras e Senhores Deputados, é a forma como as ambições sociais da Europa foram sendo sistematicamente dissipadas. Em minha opinião, há claras razões políticas para isto. É realmente notável a forma como a Comissão continua a sustentar que a política social deve permanecer uma questão nacional. Senhor Comissário, o pacote social contém documentos de trabalho e declarações muito interessantes, mas apenas quatro iniciativas legislativas. Por mais bem-vindo que seja, esse é um resultado muito magro! É como se a protecção dos direitos sociais e a criação de condições equitativas tivessem deixado de ser uma responsabilidade europeia na UE dos 27. Em conjunto com o Grupo PPE-DE e as organizações sociais, esperamos que, para além deste pacote social, haja no mínimo uma legislação social mais robusta em matéria de destacamento que proteja os direitos sociais, uma melhor legislação destinada a eliminar o fosso salarial entre homens e mulheres, uma lei-quadro para proteger os serviços sociais e compromissos vinculativos na luta contra a pobreza. Aquilo de que nós precisamos, em suma, é de um verdadeiro pacto social com uma visão coerente, e de um compromisso sério com uma Europa social, que nos permita, pelo menos, mostrar aos cidadãos que a Europa é mais do que um simples mercado. Espero, Senhor Ministro Xavier Bertrand, que por ora possamos contar com o apoio da Presidência francesa nesta luta. - (EN) Senhor Presidente, durante anos bati-me, juntamente com outros elementos, no sentido de haver uma legislação anti-discriminação abrangente apta a banir a discriminação no acesso a bens e serviços para pessoas com deficiência e idosos. Sei que o emprego já está abrangido a todos os níveis, mas há anos que nos vêm prometendo medidas e nada tem acontecido. Hoje, podemos dizer que estamos prestes a atingir essa legislação, não só em termos de abranger a questão da idade e da deficiência, mas também a orientação sexual e religiosa, tal como solicitei no meu relatório. Gostaria de agradecer à Comissão por ter avançado e ao Comissário Špidla, em particular, pela sua tenacidade. Sabemos que a legislação proposta não é perfeita e sabemos que queremos ver mudanças. Além disso, teria sido mais positivo se tivesse havido co-decisão. Mas, dito isto, estou muito satisfeita por poder estar aqui a dizer que estamos, finalmente, no bom caminho para ver todos os cidadãos da UE serem tratados como iguais. (EL) Senhor Presidente, o denominado "pacote social” que a Comissão Europeia apresentou é uma tentativa falhada de apaziguar a indignação que a política impopular da Comissão tem suscitado entre os trabalhadores. Esta não consegue conter a corrente crescente de dúvidas sobre ela própria e sobre a estrutura da UE, dúvidas essas também expressas no retumbante "não” dos irlandeses. A classe trabalhadora e os pobres vêem-se na linha de fogo por causa de um longo, duro e antipopular ataque da UE, que visa aumentar a rentabilidade dos seus próprios cartéis. A classe trabalhadora e os pobres têm de suportar a desregulamentação e a privatização de organismos e serviços públicos de importância estratégica, o colapso total da contratação laboral, o enfraquecimento dos contratos colectivos de trabalho, a implementação generalizada da flexigurança, as formas flexíveis de emprego temporário e a extensão da directiva Bolkestein para englobar o sector das autoridades da saúde. O Conselho decidiu dividir o tempo de trabalho em segmentos activos e inactivos, o que obriga os trabalhadores a trabalhar 65 a 77 horas por semana. A instituição de trabalho pesado e insalubre está a tornar inúteis centenas de milhares de trabalhadores gregos. De acordo com os dados estatísticos oficiais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho - Senhor Presidente, peço-lhe apenas mais um pouco de paciência, pois a informação que vou transmitir é muito importante. Permita-me assinalar o seguinte: de acordo com os dados oficiais, a cada 4½ segundos um trabalhador sofre um acidente e a cada 3½ minutos um trabalhador perde a vida. Registam-se anualmente 7 milhões de acidentes ... (O Presidente retira a palavra ao orador) (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por comentar dois pontos do debate. Em primeiro lugar, a Europa não é governada pela Direita, mas sim pelo Centro-Direita Liberal. Devo salientar que, no meu país, tivemos um Governo social-democrata e quando terminou o seu mandato havia cinco milhões de desempregados. Actualmente, temos três milhões de desempregados, o que significa que dois milhões de pessoas voltaram a encontrar emprego. Isso é que é uma verdadeira política social; isso é que é progresso social. Em segundo lugar, na qualidade de membro deste Parlamento, irrita-me pessoalmente que falemos tão mal do nosso ideal europeu. A Europa é hoje um projecto social. Quando eu penso que o mercado interno cria milhões de empregos e oferece prosperidade e boas perspectivas aos cidadãos e que a nossa política de coesão, o nosso Fundo Social Europeu, disponibiliza milhares de milhões de euros para praticarmos a solidariedade à escala europeia, para sermos um modelo de solidariedade europeia, eu devo apelar a todos para que, independentemente dos problemas, se abstenham de denegrir o nosso próprio projecto. Gostaria de dedicar especial atenção à questão da discriminação, um assunto que também está a ser tratado na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Todos rejeitam a discriminação. É veneno para a nossa sociedade e a Europa tem de dar o exemplo no combate à discriminação. Espero que todos os membros desta Assembleia concordem com este ponto de vista. Ainda assim, é legítimo questionar alguns aspectos. Em primeiro lugar, será a directiva uma medida proporcionada? A questão dos encargos para as pequenas empresas já aqui foi abordada. Em segundo lugar, em que pé está a aplicação das disposições legais em vigor? Já foi feita uma avaliação no papel, mas qual é a situação na prática no que diz respeito à aplicação das directivas existentes? Essa pergunta tem de ser feita antes de se criarem novas directivas. Em terceiro lugar, existem realmente lacunas na legislação europeia? Será a Europa a única responsável pela política social? Todos os Estados-Membros da União Europeia têm regimes democráticos e todos eles possuem estruturas baseadas no Estado de direito. Devemos, pois, perguntar se existe alguma necessidade imperativa de a Europa se tornar mais simpática, mais gentil e mais convincente no domínio da política social. Não podemos, por uma vez, confiar na eficácia do princípio da subsidiariedade e na capacidade dos Estados-Membros para assumirem as suas funções nestas áreas de actividade fundamentais? (PL) Senhor Presidente, a Europa social é um objectivo esplêndido e muito já foi feito no sentido de a concretizar. Não obstante, as desigualdades existentes e os novos desafios que se deparam ao mundo criam o risco de divisões sociais permanentes nas nossas sociedades a muitos níveis: entre crianças de famílias ricas e pobres, entre pessoas instruídas e com pouca ou nenhuma instrução, entre homens e mulheres, entre os imigrantes e aqueles que são Europeus de há muitas gerações e entre pessoas com orientações sexuais, idades ou estados de saúde diferentes. Podia enumerar aqui muitos outros exemplos. A luta contra a desigualdade dentro e fora do local de trabalho é, para nós, uma tarefa fundamental. A União Europeia e os Estados-Membros têm de dar resposta a necessidades reais e criar verdadeiras oportunidades e novas esperanças, no interesse de todos os cidadãos europeus. O novo pacote de iniciativas da Comissão no domínio do modelo social europeu é um complemento tardio e incompleto das actividades empreendidas a nível nacional, na tentativa de melhorar o nível de vida dos cidadãos europeus, reforçar os seus direitos e combater a discriminação. Faço votos para a que nova directiva relativa à igualdade de tratamento, à muito solicitada pelo Grupo Socialista, nos permita afirmar que estamos de facto a combater todas as formas de discriminação. A revisão da directiva sobre os conselhos de empresa europeus, a qual, neste momento, está a cumprir o seu papel como instrumento de diálogo social, é um elemento positivo do pacote social. Deparamo-nos ainda com uma protecção insuficiente dos trabalhadores nos dramáticos processos de reestruturação impostos pela globalização. A legislação em matéria de política social é também de enorme importância para o despertar político da Europa e dos Europeus e para a restauração da fé num projecto comum, em especial num contexto de crise institucional e de iminentes eleições para o Parlamento Europeu. (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, os longos e animados debates que realizámos sobre os fundos europeus de globalização ressoam ainda nos meus ouvidos. A nossa colega, a senhora deputada Bachelot, com quem trabalhei, bem como com o meu colega Cottigny, sobre este fundo, levou-nos a tomar decisões extremamente importantes. E o que é que verificamos agora? Apenas 4% da ajuda prevista foi utilizada em 2007 por este fundo europeu. Senhor Comissário, o senhor já afirmou, e escreveu, que tencionava rever os critérios. Está essa revisão dos critérios à altura dos problemas que se levantam? Nem pensar! Quando faltam 96% da utilização desta ajuda, temos, de facto, de nos colocar a questão de fundo: será que o objectivo que pretendemos ao adoptar esta decisão, relativa ao fundo europeu de globalização, está bem colocado ao nível do próprio objecto? Estamos perante desafios demográficos, como o senhor já afirmou, e perante numerosos desafios económicos, a nível mundial, dos aspectos tecnológicos. Peço-lhe, Senhor Comissário, no que respeita a este fundo de globalização, que reveja não só os critérios, mas também o próprio objecto das nossas intervenções. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não posso esconder a minha decepção com as declarações do Conselho e da Comissão. Muito se tem dito sobre o modelo social europeu, e algumas das propostas da Comissão, a meu ver, até vão longe de mais - os colegas do meu grupo já aqui referiram vários aspectos da directiva contra a discriminação. Mas quando se trata concretamente da legislação que visa proteger os trabalhadores, o Conselho e a Comissão fogem às suas responsabilidades. O Senhor Presidente em exercício do Conselho referiu, ainda assim, o compromisso sobre trabalho temporário adoptado em Junho, mas de uma maneira ou de outra - creio que por vergonha - o Conselho e a Comissão conseguiram adoptar a directiva relativa ao tempo de trabalho. Devo dizer que o que o Conselho adoptou em Junho não é, de forma alguma, um capítulo glorioso na história do modelo social europeu. Antes de entrar para o Parlamento, eu trabalhei como médico no quadro de um hospital e eu sei que muitos médicos contratados e muitos outros empregados ficaram inicialmente satisfeitos quando o Tribunal de Justiça Europeu decretou que o tempo de permanência também deveria ser considerado tempo de trabalho. Mas eu também sei que existem dificuldades em aplicar este acórdão e que esse tempo de permanência talvez tenha de ser ponderado com base nos custos e na respectiva frequência. Porém, o que fez o Conselho foi praticamente inverter os termos do acórdão do Tribunal de Justiça, ignorando até as melhorias introduzidas pela proposta da Comissão em relação a alguns aspectos da situação legal anterior, e isso é inaceitável. Precisamos de um compromisso, e o Parlamento já apontou, em primeira leitura, o caminho que deve ser seguido, designadamente com a proposta relativa à utilização de um quociente. Mas quando um médico está de permanência num hospital, por exemplo, onde a cada momento pode chegar um doente em perigo de vida, esse tempo não pode ser considerado um período de descanso, conforme está previsto no compromisso do Conselho. Essa é outra área em que são necessárias mais melhorias. Caso contrário, todo o debate sobre o modelo social europeu não teria qualquer utilidade. (EL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as actuais condições económicas e sociais exigem o reforço da Europa social. Actualmente, 16% da população europeia vive abaixo do limiar da pobreza, mas a discriminação continua a ser acentuada e generalizada. As políticas económicas que fazem aumentar o desemprego e a insegurança aprofundam a crise de confiança dos cidadãos em prejuízo da Europa e das suas perspectivas. Neste contexto, a agenda social renovada representa um passo em frente no domínio da legislação social após um longo período de inércia. No entanto, apenas três propostas do pacote são legalmente vinculativas e as restantes são recomendações e comunicações não legislativas. Chegamos, assim, à conclusão de que o novo pacote social irá ter um efeito limitado nas vidas dos cidadãos europeus. As intenções são boas, como se pode ver pela nova proposta de directiva contra a discriminação. Esta proposta representa um importante êxito para o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que apoiou a proposta de directiva horizontal para acabar com o sistema hierárquico da protecção comunitária contra a discriminação. Ainda assim, a nova agenda social parece desprovida de objectivos ambiciosos e de clareza, e apresenta sérias deficiências. Por esse motivo, são necessárias medidas políticas claras, um travão às desigualdades em rápido crescimento, e a melhoria das condições de vida e de trabalho. (HU) Senhor Presidente, o Senhor Comissário sintetizou bem as suas expectativas na sua intervenção, mas os documentos disponíveis não reflectem isso. Existe um pequeno, ligeiro, problema semântico: não deverá dizer-se que a discriminação constitui um alargamento das oportunidades. Há quatro anos que só falo da segregação das crianças Romanichéis. Para além disso, metade das nossas crianças, vários milhões de crianças Romanichéis, são classificadas como deficientes. Que é isto senão discriminação? Omitir o tema da segregação aquando da elaboração de uma Directiva Horizontal é um crime imperdoável. O Senhor Comissário Barrot deveria igualmente estar envolvido neste trabalho, e as exigências do Parlamento também não deverão ser descuradas! Queremos, pelo menos, quatro resoluções, um pacote de integração dos Romanichéis, com legislação e um orçamento, e um grupo de coordenação das comissões, a bem da aplicação eficaz de quaisquer programas futuros. O Senhor Comissário Špidla não pode resolver esta questão sozinho. Obrigado. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o texto sobre o pacote social que acabou de nos ser apresentado representa um importante desafio para o desenvolvimento da Europa no contexto da Estratégia de Lisboa, que os responsáveis europeus pela tomada de decisões adoptaram como linha de orientação para um processo eficaz e imparável de integração, modernização e desenvolvimento desta nossa casa comum. O pacote contém medidas nos domínios do emprego, dos assuntos sociais, da educação, da juventude, da saúde, da sociedade da informação e dos assuntos económicos, todos eles aspectos fundamentais que afectam directamente a vida quotidiana de todos nós, cidadãos europeus e que devem, por isso, ser objecto de um estudo aprofundado, coordenado e, sobretudo, transparente. Na qualidade de membro da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, gostaria de salientar a importância e a necessidade desta proposta que, ao abordar os domínios anteriormente referidos, faz uma tentativa abrangente de abordar, analisar e resolver questões como as alterações demográficas, a globalização ou a importância do factor humano. Fico satisfeita por a Comissão ter a intenção de rever as Directivas 92/85 (CEE) e 96/39/CE no que respeita à licença de maternidade, já que se trata de uma iniciativa destinada a melhorar a qualidade de vida familiar de todas as mulheres que, paralelamente à sua vida familiar, têm de enfrentar diariamente o mundo do trabalho. Gostaria que a Comissão respondesse a duas perguntas relacionadas com a luta contra a pobreza - e não estou a referir-me à pobreza do Terceiro Mundo mas sim à pobreza no interior das fronteiras comunitárias -, um problema que tem vindo a aumentar de ano para ano, afectando cada um dos membros da Comunidade Europeia. Sobre essa questão, gostaria de perguntar o seguinte: que metodologia específica irá a Comissão adoptar com vista a resolver um problema que, ano após ano, como eu já disse, afecta sistematicamente as economias europeias e tem, consequentemente, um impacto directo no nível de vida de milhões de cidadãos europeus? Em segundo lugar, gostaria de saber - e, como mulher, sinto-me directamente envolvida nesta questão - que acção pretende a Comissão tomar contra a discriminação das mulheres, que continua a existir na sociedade, mesmo em 2008, sobretudo no domínio do emprego e, mais concretamente, no que respeita aos salários? Que medidas concretas podem ser implementadas para pôr fim a esse desequilíbrio? Para terminar, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Špidla o seu trabalho na elaboração deste documento. Gostaria igualmente de agradecer aos representantes do Conselho e, mais uma vez, gostaria de chamar a atenção para a importância deste pacote social no contexto da agenda social revista. (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Ministro, Senhor Comissário, para além de um bem-vindo conjunto de propostas em matéria de anti-discriminação e de cuidados de saúde transfronteiras, a agenda social da Comissão contém a já há muito aguardada proposta sobre os Conselhos de Empresa Europeus. A Comissão manifesta-se igualmente contrária à revisão da directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores, um diploma que, na sequência de alguns acórdãos muito controversos do Tribunal de Justiça Europeu, ficou debaixo de fogo cerrado. Gostaria de focar brevemente estas duas questões. Em primeiro lugar, os direitos dos trabalhadores europeus a serem informados e consultados. Todos conhecemos os problemas que se colocam nesta área. Insuficiente cumprimento (apenas uma das três das empresas em causa possui um Conselho Europeu de Empresa), regulação deficiente dos direitos de informação e falta de facilidades. Lamento profundamente o facto de a Comissão não ter proposto uma política de sanções por incumprimento. Do meu ponto de vista, também as disposições subsidiárias ficam aquém do que é desejável e que ficou acordado com base em bons modelos, nomeadamente reuniões múltiplas e regulares por ano, que podem ser facilmente organizadas com a necessária formação e apoio. Uma só reunião por ano pouco mais é do que política simbólica, e a consulta social na empresa é demasiado importante para isso. Em segundo lugar, a directiva relativa ao destacamento. A primeira restrição aplicada pelo Tribunal de Justiça Europeu relativamente às condições de trabalho vigentes num Estado-Membro parecia ainda tratar-se de uma modificação do direito comunitário, iniciada pelo Tribunal, sem o apoio do legislador europeu. Após o caso do Luxemburgo, tornou-se evidente que também a Comissão está deliberadamente inclinada a desmantelar os princípios contidos na directiva. Graças à acção do Tribunal Europeu de Justiça e da Comissão, aquilo que em tempos foi concebido como uma directiva para proteger os trabalhadores da exploração e da concorrência desleal no âmbito da prestação de serviços transfronteiras acabou por se transformar numa ameaça às obrigações aplicáveis num Estado Membros relativamente às condições laborais a observar. A Comissão Europeia tem de voltar a assumir a sua responsabilidade legislativa neste domínio e de assegurar que, no futuro, os Estados-Membros continuem a poder aplicar as suas normas gerais em matéria de legislação laboral e de acordos colectivos. (DE) Senhor Presidente, eu tenho apenas uma lista de perguntas a colocar. Porquê tão pouco e porquê tão tarde? Por que razão declarámos em Setembro do ano passado que 2008 deveria ser o ano da Europa Social, mas não consideramos a política social como uma das prioridades da Presidência do Conselho? Por que motivo lutou a Direita durante tanto tempo contra os direitos sociais na directiva relativa aos serviços, quando hoje se auto-retrata como verdadeira defensora da justiça social? Por que é que, em Julho, a minha comissão votou contra o relatório Hamon e a favor do relatório Handzlik, quando isso é exactamente o contrário do que hoje aqui foi declarado? Por que razão isto aconteceu? Peço-lhes que sejam honestos e digam o que está realmente a ser feito, em vez de transmitirem a mensagem contrária aos cidadãos. Este é um pedido que tem de ser feito, porque é absolutamente fundamental. Mas por que motivo prosseguem este tipo de políticas? Pura e simplesmente porque a Direita abraçou uma filosofia errada. Partem do princípio de que as pessoas existem para servir a economia. Nós socialistas defendemos a opinião contrária, nomeadamente que a economia existe para servir as pessoas e é com base nesse pressuposto que temos de moldar as nossas políticas. (RO) Esperava que as presentes propostas contribuíssem para a redução do fosso social entre os cidadãos europeus. Infelizmente, o pacote apenas nos leva a enfrentar um novo fosso, que se situa entre as boas intenções e os instrumentos necessários para as concretizar. O mesmo acontece quando existe regulamentação europeia que exige que os Estados-Membros tomem iniciativas. Um exemplo é a discriminação salarial das mulheres no mercado de trabalho. Existe legislação neste domínio, inúmeros compromissos foram assumidos e, ainda assim, não se verificou qualquer melhoria ao longo dos últimos oito anos. Mesmo que as entidades patronais entendam as vantagens económicas da remuneração correcta e as suas obrigações legais, as dificuldades são inultrapassáveis. Falta um sistema de avaliação laboral não discriminatório, que represente os critérios comuns para a comparação de diferentes actividades. Sem esse sistema, o princípio do salário igual para trabalho de igual valor permanece uma ilusão, tal como acontece com a redução das disparidades a nível da indústria. Os sistemas de classificação laboral apresentam falhas, quando existem. Em algumas decisões judiciais admite-se que, quando o trabalho físico serve de base, se ignora diversas competências necessárias ao trabalho, o que resulta em discriminação. O método aberto de coordenação tem objectivos sociais louváveis, mas nem os indicadores que medem alguns desses objectivos estão incluídos na lista de indicadores comuns. A conclusão é triste: a falta de interesse pelas questões de género está ao mesmo nível que a falta de vontade politica para a criação de regulamentação comum eficaz relativa ao mercado laboral. (IT) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de todas as análises e estudos, incluindo os que dizem respeito à correcta transposição das directivas contra a discriminação, os elementos-chave continuam a ser a eficácia e a inovação. Como se pode conceber a projectada nova directiva, dita "directiva horizontal”, que, de momento, nada mais é do que uma extensão para além do local de trabalho da protecção de um conjunto de factores, se o tema da acção positiva continua a ser encarado em termos de salvaguarda de medidas não proibidas e não como procura de novas medidas a promover? Há um pequeno - mas demasiado tímido - sinal de progresso no apelo a um empenhamento geral renovado nesta matéria, que termina com o pedido de uma melhor aplicação dos instrumentos dedicados aos Roma, como que invocando algo que não se conseguiu fazer. Estamos nós só a escrever retórica? Neste contexto, receio que sim! Por exemplo, parece ser perfeitamente inútil, neste momento, dirigir perguntas à Comissão e assinalar casos de discriminação ou verdadeiros recuos por parte das legislações nacionais ou subnacionais. Muitas vezes, na verdade quase sempre, a resposta limita-se a referir a existência de legislação europeia de protecção: água fria, nenhum progresso, silêncio! No entanto, estamos a discutir o princípio fundamental da igualdade de tratamento e eu estou a referir-me aos trabalhadores destacados além-fronteiras. Talvez a nova agenda social seja um bom exercício, mas o pacote de temas propostos lembra mais um puzzle, composto por peças ainda por colocar no final da legislatura que dispõe de um conjunto de medidas com vista a um verdadeiro projecto de inovação. E a propósito de discriminação e de estereótipos, Senhor Ministro, por favor agradeça a gravata ao seu Presidente. (CS) Senhor Presidente, dado que as palavras "pouquíssimo e tardíssimo” já foram pronunciadas várias vezes na avaliação do pacote social, vou fazer a minha avaliação: a montanha pariu um rato. A minha questão é a seguinte: "o que estiveram a fazer durante quatro anos?” Apresentaram propostas socialmente inaceitáveis, sendo cúmulo delas todas a directiva relativa ao tempo de trabalho, tão louvada pelo Conselho e pela Comissão. Assim, a proposta relativa ao pacote social, apesar de conter alguns aspectos positivos, não pode ser considerada senão como propaganda com o objectivo de colar o rótulo "social” ao cabeçalho da Comissão Europeia. A maioria das propostas nem precisam de ser discutidas, não passam de um êxito passageiro. É fácil proclamar que o mercado comum é para as pessoas, e não as pessoas para o mercado, e que, se é necessário estabelecer regras vinculativas relativas ao comportamento das empresas no mercado, então também é necessário estabelecer normas mínimas relativas à situação de trabalhadores da UE, um salário mínimo estabelecido sob a forma de uma percentagem do salário médio em todos os Estados-Membros, tratamento igual e salários iguais para trabalhadores que estão a trabalhar fora do seu próprio país. Basta declarar que a União apoia o respeito pelas convenções da Organização Internacional do Trabalho relativas ao tempo máximo de trabalho, à liberdade de associação sindical e à negociação colectiva. A concorrência entre os Estados-Membros no que diz respeito aos impostos e a salários mais baixos, assim como à menor transparência na posição dos sindicatos, prosseguirá alegremente, e o método aberto de coordenação não passa de mais uma forma ineficaz de lidar com algo que ninguém quer fazer. Gostaria de dizer o seguinte àqueles que criticam a Presidência francesa: "Esperem até à Presidência checa. Ainda não viram nada.” Há algumas semanas, o Presidente vetou uma lei que proibia a discriminação, afirmando que seria desnecessária. (DE) Senhor Presidente, sinto-me obrigada a admitir que esta agenda social não me diz absolutamente nada. Não houve um único assunto mais controverso que tenha sido atacado com firmeza. Esta não pode, com certeza, ser uma tentativa séria de reformar os conselhos de empresa europeus, já que não está prevista qualquer possibilidade de realizar mais reuniões ou de introduzir mecanismos de sanção em caso de infracções. Igualmente inaceitável é a falta de vontade de reformar a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Senhor Comissário, a inexistência de uma posição clara sobre a jornada de trabalho numa agenda social é mais uma prova de que também esta Comissão não hesitará perante a ideia de termos uma semana de trabalho de 65 horas. Isto já não tem nada a ver com o modelo social europeu que o meu grupo preconiza e que nós, enquanto socialistas, procuramos instituir. Ao Conselho gostaria de dizer que é intolerável a forma como está a pressionar - para utilizar uma expressão delicada - os parceiros sociais em relação aos conselhos de empresa europeus. O meu grupo não irá participar nesta brincadeira. Se não quisermos que os trabalhadores europeus virem completamente as costas à União Europeia, temos de lhes proporcionar melhor protecção contra os efeitos da globalização e apressar-nos para abrir caminho a convenções colectivas de trabalho transfronteiras. (RO) Gostaria de submeter a debate algumas ideias relativas ao pacote legislativo no quadro da agenda social europeia. Muito me congratulo com as iniciativas da Comissão Europeia neste domínio, bem como com as que a Comissão apresentou na sua comunicação com o nome "Melhorar as competências para o século XXI: uma agenda para a cooperação europeia em matéria escolar”. Além destas iniciativas, gostaria de propor à Comissão Europeia o lançamento de um projecto-piloto relativo à criação de uma bolsa de estudos europeia destinada a crianças de regiões económica e geograficamente desfavorecidas. A nível europeu, 19 milhões de jovens e crianças vivem na pobreza e, todos os anos, 6 milhões abandonam o ensino secundário sem o concluir. Por exemplo, na Roménia, segundo um estudo do Eurobarómetro, os jovens que vivem em ambiente rural ou em regiões montanhosas ou isoladas têm 5 % de probabilidade de frequentarem o ensino superior. Este valor está muito longe do objectivo da União Europeia de que 85 % dos jovens tenham acesso ao ensino superior. Os Estados-Membros não têm os recursos financeiros necessários para resolverem por si próprios esta situação preocupante. Por conseguinte, a União Europeia deve recorrer a todos os meios possíveis, quer seja legislação, fundos ou políticas europeias, com o objectivo de promover as oportunidades e o acesso de todos os jovens à educação. (EN) Senhor Presidente, o líder do Grupo ALDE, senhor deputado Graham Watson, referiu que um emprego é a melhor protecção social. Infelizmente, existem muitos milhões de pessoas que, na Europa, trabalham por menos do que aquilo que poderiam receber se fossem abrangidas pelo apoio da segurança social. Os pobres e aqueles que auferem salários baixos morrem mais jovens, são mais atacados por doenças físicas e mentais, dão mais entrada no hospital, vão mais para a prisão, são excluídos da participação plena na sociedade, sendo-lhes negada uma vida plena em termos culturais, cívicos, sociais, e mesmo de segurança, encontrando-se os seus filhos, em grande medida, condenados ao mesmo círculo vicioso de privações - a menos que nós, os políticos, desenvolvamos políticas sociais e económicas integradas e interdependentes. As pessoas têm de ser tratadas como cidadãos, não como unidades económicas. Será que esta agenda vai conseguir isto? Infelizmente, não. Não se trata de negar os elementos positivos - por exemplo, a directiva horizontal sobre a discriminação. Também não posso negar que o Comissário Špidla tem, efectivamente, lutado tenazmente, num ambiente hostil, para conseguir ter este pacote aprovado. Iremos trabalhar com ele para torná-lo melhor. A Comissão e o Conselho têm nove meses para provar sua boa-fé em relação à Europa social. O povo vai então dar o seu veredicto. (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o debate de hoje centra-se em questões de grande importância em matéria de protecção do emprego, direitos sociais e saúde. Todos estes domínios têm uma dimensão relacionada com a família, a unidade básica da sociedade. De igual modo, respeitam a pessoas com deficiência, reformados e pensionistas, assim como ao doloroso problema do desemprego. O estabelecimento de uma relação correcta entre a retribuição e o trabalho, acompanhada de uma segurança social dignificada, não é uma espécie de favor. É um dever que incumbe a todos os que, como nós, se preocupam com o futuro da Europa. Os fundos atribuídos à política social pelos Estados-Membros têm de ser melhor direccionados, o mesmo se aplicando ao Fundo Social Europeu. O nosso continente está a envelhecer a passo largos. Mas estamos a dar a devida atenção às insuficiências da política europeia para a família? O que temos nós a dizer sobre os rendimentos das famílias? Onde está a nossa solidariedade para com os pobres? Emprego a palavra solidariedade deliberadamente, numa altura em que se comemora o 28.º aniversário da criação do movimento e sindicato Solidariedade, que contribuiu para as grandes mudanças que ocorreram na Europa. (RO) Congratulo-me com o facto de estarmos hoje a debater o relançamento do pacote social. A Europa em geral, ou seja, os Estados-Membros antigos e os novos, necessita de progresso social. A Europa unida enfrenta os mesmos desafios: envelhecimento demográfico, perda de postos de trabalho na sequência da globalização, pobreza infantil. Senhor Comissário Špidla, acolho com agrado a sua abordagem em matéria de solidariedade entre gerações. Necessitamos de um novo estímulo neste domínio, mas congratulo-me igualmente com a reafirmação do conceito de solidariedade entre regiões, pois é neste âmbito que podemos determinar de forma mais exacta a existência ou ausência de coesão social. - (SV) Senhor Presidente, peço desculpa pela minha chegada tardia. Ontem à noite, já bastante tarde, tive uma reunião na Suécia, e só agora consegui chegar. Não sei o que foi já debatido, mas permitam-me começar por dizer que, naturalmente, nos congratulamos com o pacote social. Pensamos que é um pouco tarde e que este já poderia ter sido lançado no início da legislatura, mas ao menos temo-lo agora. É claro que as ambições do Parlamento Europeu são um pouco maiores do que aquelas que estão incluídas no pacote, mas gostaria, no entanto, de destacar três elementos positivos sobre os quais nos podemos debruçar. Pessoalmente, trabalho bastante com os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu e suas consequências. Congratulo-me com a atitude mais aberta que estamos agora a ver na Comissão, como é o caso do fórum que está actualmente a ser realizado. Espero que seja um êxito. Outro aspecto positivo é a Convenção da OIT, que também está relacionada com os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu, na medida em que os Estados-Membros são instados a subscrever a Convenção da OIT. Em terceiro lugar, o programa de integração social, que será apresentado em Outubro, e a luta contra a pobreza, a exclusão, etc. Espero que sejamos capazes de trabalhar estas questões em conjunto e que sejamos bem sucedidos. São questões extremamente importantes. (EN) Senhor Presidente, se temos um mercado a nível europeu - e temos, com o mercado único europeu - precisamos obviamente de regras comuns para esse mercado comum, de modo que este funcione de forma justa e eficiente, sem esquecer a parte social. Eis a razão por que instituímos normas para o emprego, legislação laboral e regras para proteger os direitos dos trabalhadores - a directiva relativa ao tempo de trabalho, legislação sobre saúde e segurança, a directiva sobre licença parental, a informação e a consulta dos trabalhadores. No entanto, o Partido Conservador britânico - e verifico que, neste momento, não há um único membro deste partido presente nesta Câmara para debater este ponto - pretende que o Reino Unido exerça a opção de não participar totalmente no Capítulo Social do Tratado, isto se alguma vez regressarem ao poder no Reino Unido. Será que passa pela cabeça dos Conservadores que o resto da União Europeia iria aceitar que um único Estado-Membro se auto-excluísse das obrigações que temos desenvolvido conjuntamente a nível europeu para a governação do nosso mercado? Será que eles pensam realmente que esse tipo de concorrência desleal, através da redução das normas de saúde e de segurança e do enfraquecimento dos direitos dos trabalhadores, seria aceitável? Claro que não seria! Os Conservadores britânicos são uma receita para o desastre para a Grã-Bretanha e para a Europa. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, debate apaixonado, mas debate sobre a Europa social, que nos junta já pela realização do debate. Debate que mostra também o quanto é difícil, actualmente, dissociar o tratamento das questões sociais a nível comunitário dos debates políticos nacionais. Trata-se de um sinal, de certa forma, de que a integração europeia também está a progredir. A Presidência foi acusada por alguns. Não voltarei aos diferentes aspectos dessa acusação, não estou aqui para fazer polémicas, estou aqui, como os senhores, para fazer avançar a Europa social. É a Europa social uma prioridade da Presidência francesa? Esta pergunta foi feita. Sim, claramente, e os senhores sabem aliás que, relativamente a este ponto, não é pelas ambições de partida, as ambições iniciais, que seremos julgados, uns e outros, mas muito simplesmente pelos resultados. Sabemos hoje que as condições estão mais bem reunidas para que os resultados estejam patentes, positivos, e positivos para a Europa social. Creio decididamente no pragmatismo. Então, relativamente a estes diversos temas - como recordou o Senhor Presidente Nicolas Sarkozy no seu discurso no Parlamento -, comités de empresa e trabalho temporário, comprometemo-nos, por exemplo, a alcançar o primeiro, enquanto o segundo está neste momento nas mãos do Parlamento, como já referi. E cada um tem de assumir todas as suas responsabilidades, repito. Não voltarei a questões do tipo: o governo, quando pertence ao PPE-DE, pode ser mais social do que outro? Gostaria muito simplesmente de dizer que, no que me diz respeito, em França, sou Ministro do Trabalho e da Solidariedade. Pois, se querem partilhar riquezas, há primeiro que criá-las. E como é que as criamos? Com trabalho. Eis como se criam também as riquezas. Relativamente a este ponto, também não quero recordar que, na altura, em 1993, quando a famosa directiva sobre o tempo de trabalho foi apresentada, foi um governo socialista em França, e uma ministra socialista, que se chamava Aubry, que defendeu portanto essa directiva que incluía o opt-out. Sendo assim, hoje em dia, o que é que fazemos no que respeita a essa famosa directiva? Vejamos as coisas como são: será que, sim ou não, essa directiva traz uma melhoria relativamente à situação actual, em que estamos perante uma verdadeira no man's land para além das 48 horas? Todos sabemos em consciência. Mas é importante dizer que, embora esta directiva não corresponda forçosamente à ideia inicial de 1993, que era a do desaparecimento do opt-out, traz consigo um enquadramento e garantias adicionais relativamente à situação, não de ontem, mas sim de hoje. Teremos o direito de dizê-lo? Evidentemente que sim, pois acredito nas virtudes da pedagogia no debate público e no debate político. Ou o opt-out continua a espalhar-se ou, efectivamente, é enquadrado, pois sabemos agora que os problemas de tempo de guarda levantam problemas importantes devido, nomeadamente, à jurisprudência existente. Ou então temos a possibilidade de sermos pragmáticos, de considerarmos que se trata de um avanço e de aceitarmos uma revisão que permite resolver já um certo número de problemas e melhorar uma situação cujo resultado, neste momento, não corresponde forçosamente, como é óbvio, à visão de todos, e estou bem colocado para compreender essa posição. Há agora a questão dos acórdãos do Tribunal. O que está em jogo não é fazer um julgamento de um julgamento, longe disso. Mas temos de ver, exactamente, no que respeita aos acórdãos do Tribunal, qual a situação actualmente criada. Qual é a situação jurídica nova? Os Estados mais envolvidos têm de manifestar-se sobre este ponto. Tive esta discussão com os meus homólogos. Os parceiros sociais também têm de manifestar-se sobre o assunto, e não forçosamente em separado. Em conjunto seria bem melhor, de forma a podermos tirar todas as respectivas conclusões. Deste ponto de vista, a Presidência abordará este debate sem qualquer preconceito. Será necessário rever a directiva? Já o ouvi repetidas vezes, e não só neste recinto. A resposta a esta pergunta, em minha opinião, deve surgir após um debate e não forçosamente no início desse debate. Ou então temos preconceitos, o que não é o meu caso. Relativamente aos serviços sociais de interesse geral, o conjunto dos Estados-Membros, penso eu, está preocupado em manter a organização precisamente das missões dos serviços de interesse geral específicas de cada país. Mas convenhamos que existem divergências sobre o que deve ser feito a nível comunitário. Há quem considere que a subsidiariedade constitui a única boa resposta, e outros, que é necessário um quadro jurídico comunitário. Este debate não pode, visivelmente, conduzir a conclusões imediatas. A nossa proposta de um roteiro com a Comissão tem por objectivo assegurar um tratamento concreto destes dossiês ao longo dos prazos previstos na agenda da União. Outros assuntos foram referidos, numerosos e apaixonantes. No que se refere à luta contra as discriminações, a Presidência comprometeu-se a fazer avançar a nova directiva. Para o conseguirmos, como sabem, é precisa a unanimidade dos Estados-Membros. Então, ouvi repetidas vezes o termo disponibilidade. O que cai bem, pois é necessária disponibilidade para permitir a eficácia. Temos neste momento de olhar as coisas claramente de frente nesta matéria. Será que a Europa social está apta a avançar, sim ou não? Para mim, a resposta é clara, é sim, e temos de fazer avançar a Europa social. O ano 2008 já vai muito avançado? Sim, penso que sim. Será demasiado tarde? Não, evidentemente que não! Nunca é demasiado tarde. Queremos avançar? Sim, visivelmente que sim. Mas a questão é: vamos fazer avançar a Europa social juntos? Então aqui, Senhoras e Senhores Deputados, cada um tem de assumir as suas responsabilidades! Senhoras e Senhores Deputados, penso que a profundidade e o entusiasmo do debate mostrou nitidamente que a Europa social está novamente em marcha. O debate tocou uma série de problemas detalhados e penso que não é necessário responder a cada um deles, visto que haverá oportunidades, em debates futuros, para prosseguir os argumentos e encontrar um equilíbrio adequado. Apesar disso, gostaria de dar uma resposta mais geral a certos assuntos. Em primeiro lugar, esta agenda, por ser tão abrangente, considera que a agenda social e política social constituem uma manifestação de uma abordagem política complexa e uma consequência de uma abordagem complexa numa série de políticas. Trata-se, claramente, de um conceito mainstream e não, de forma alguma, de uma política social lateral, com uma série de aspectos, certamente, interessantes e técnicos, mas, apesar disso, claramente à margem. Esta agenda colocou a política social no cerne das políticas europeias. É óbvio que se levanta a questão de saber se esta agenda - e penso que isto deve ser rejeitado com toda a seriedade - não é, pura e simplesmente, de interesse político e técnico. Não é, uma vez que a abordagem é a mesma foi formulada há anos. Também está incluída numa série de documentos da Comissão Europeia, que já foram igualmente debatidos no Parlamento. Não está associada a qualquer acontecimento significativo, como, por exemplo, o referendo irlandês. Esta agenda mostra, entre outras coisas, que a Comissão está determinada a conceber a agenda como um procedimento que procura utilizar todos os instrumentos de que a Comissão Europeia dispõe a nível europeu, legislação, método aberto de coordenação e todos os outros métodos. Por isso, a agenda inclui não só propostas legislativas, mas também, obviamente, propostas de comunicações e propostas de outros documentos. Quero sublinhar que esta agenda é realista no tocante às opções que podem ser influenciadas pela Comissão Europeia. As diversas propostas serão por certo debatidas no Parlamento e serão, obviamente, alteradas em várias ocasiões, mas, apesar disso, são propostas concretas, que podem ser debatidas. O debate também suscitou a ideia, embora apenas em parte - e eu penso que deveria responder a esta questão -, de que as propostas no sector dos cuidados de saúde constituem uma espécie de porta traseira para a directiva Bolkestein neste sector. Não é assim. Estas propostas não dizem respeito à livre prestação de serviços, embora facilitem o acesso dos europeus aos cuidados de saúde. Estas propostas incluem, sem dúvida, uma série de aspectos muito delicados e é óbvio que serão debatidas de forma séria e aprofundada, mas, não obstante, a sua tendência fundamental e as suas consequências resultarão na melhoria dos cuidados de saúde para os cidadãos europeus. Uma outra ideia que gostaria de sublinhar é a do combate à pobreza. Esta ideia do combate à pobreza está formulada claramente e o debate levantou a questão: "com que métodos?”. A agenda não pressupõe que só haja um método eficaz para combater a pobreza, mas visa atacá-la de vários ângulos. A tentativa de reduzir o abandono escolar precoce combate a pobreza. A tentativa de abrir o acesso à aprendizagem ao longo da vida combate a pobreza. A intenção, formulada claramente, de que os regimes de pensões devem destacar a igualdade e a eficácia social também combate a pobreza. Também a questão da discriminação e as directivas anti-discriminação constituem uma forma de combater a pobreza, visto que facultar o acesso a pessoas com deficiência, impedindo a discriminação de pessoas que envelheceram em serviço, etc., também contribui para combater a pobreza. Também foi levantada a questão da igualdade de oportunidades para homens e mulheres. Gostaria de dizer que existem outras directivas que cobrem a igualdade de oportunidades para homens e mulheres, pelo que não foi essencial incluir explicitamente a igualdade entre homens e mulheres na proposta de directiva. Houve também um debate sobre as convenções da OIT. Gostaria de sublinhar claramente que esta agenda mostra, de forma indubitável, o forte empenho da Comissão e da Europa no conceito de um trabalho digno a nível global. Tal como a directiva que implementará o acordo entre trabalhadores e empregadores no sector marítimo, também ela constitui uma indicação nítida da forma como a Europa encara as diversas convenções da OIT. Os Estados europeus são instados, em todos os documentos, a ratificar todo o conjunto tão rapidamente quanto possível. Senhoras e Senhores Deputados, o debate foi profundo e, por vezes, duro. Penso que este é um debate que indica a importância da política social europeia. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no próximo período de sessões, algures na Europa. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (RO) Senhor Presidente, na sequência das declarações convencionais de acordo com as quais 2008 será o ano do relançamento da Europa social, o chamado pacote social representa um conjunto de iniciativas legislativas cuja convergência permanece por ora na fase das intenções. Talvez tenha chegado o momento de abordarmos com maior firmeza e empenho um conjunto de matérias cujo impacto directo nos cidadãos é maior do que nunca. Nestas circunstâncias, devemos assumir a missão de assegurar condições de trabalho e de vida não discriminatórias a todos os cidadãos comunitários. Em primeiro lugar, neste contexto, retomar as discussões sobre um salário mínimo europeu parece ser simultaneamente oportuno e necessário. Em segundo lugar, o mesmo se aplica à criação de condições unitárias relativas ao mercado de trabalho comunitário em todos os Estados-Membros da UE. Não é correcto que, ainda hoje, a atitude de diversos governos da UE para com os cidadãos europeus seja diferente consoante o país de origem desses cidadãos. No mesmo contexto, a iniciativa da Comissão destinada a melhorar a visibilidade e os métodos de trabalho no quadro da estratégia da UE em matéria de protecção e integração social, bem como a consolidar a sua interacção com outras politicas é, aparentemente, significativa. Foi com agrado que tomei conhecimento da proposta da Comissão referente a uma directiva horizontal relativa à luta contra a discriminação noutras áreas além do emprego. por escrito. - (HU) Um dos mais importantes resultados da Agenda Social renovada da Comissão deverá ser a restauração dos direitos dos cidadãos Romanichéis como cidadãos europeus e o fim da sua exclusão social. Apraz-me que o documento apoie essas metas. Nas áreas referidas na Agenda, os Romanichéis encontram-se numa situação bastante pior do que a maioria da sociedade: educação, emprego, condições de vida, discriminação e saúde. Na luta conta o desemprego, poderiam ser muito úteis programas de aprendizagem ao longo da vida, que proporcionassem aos Romanichéis qualificações adequadas para o emprego e o auto-emprego. Deverão ser transpostos para os direitos nacionais instrumentos anti-discriminação, para que aqueles que sofrem de discriminação possam recorrer aos tribunais e para que as autoridades nacionais e as entidades que trabalham na esfera da igualdade de oportunidades possam reconhecer e impor sanções contra as violações cometidas. Os Fundos Estruturais poderiam ser muito mais eficazes na redução da exclusão social dos Romanichéis, mas, para o conseguir, terá de ser dado às ONG Romanichéis, pelo menos, o direito de debaterem as questões ligadas à selecção, planeamento, aplicação e avaliação de projectos financiados pelos Fundos, sendo necessário dar início a programas destinados a equipar as ONG Romanichéis de modo a que possam apresentar propostas com perspectivas de êxito. Esperamos que a Agenda Social renovada possa dar resposta adequada a todas estas questões. Considero importante que possamos discutir estes temas numa conferência alargada sobre os Romanichéis, a organizar em 16 de Setembro, e espero que a questão da inclusão social dos Romanichéis seja inscrita na agenda do Conselho Europeu, quer separadamente, quer como parte da agenda social. por escrito. - (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o pacote social da Comissão é uma reforma há muito esperada na construção da dimensão social da União. No entanto, tal como muitos dos meus colegas, teria preferido que a Comissão adoptasse uma abordagem ligeiramente mais arrojada e ambiciosa nestas propostas e reformas. Na minha opinião, o pacote é especialmente omisso no que respeita à salvaguarda dos serviços públicos de base. No entanto, o pacote contém numerosas propostas positivas. Gostaria especialmente de agradecer à Comissão a decisão, ao cabo de longas deliberações, de elaboração de uma directiva horizontal contra a discriminação que abrange todos os motivos de discriminação. Os cidadãos, que sofrem diferentes formas de discriminação e por diferentes razões, não deverão ser tratados de forma diferente. A abordagem horizontal é a única que efectivamente garante a igualdade de tratamento para todos. Para além disso, a proposta de reforço do papel dos Conselhos de Empresa Europeus é muito bem-vista. A proposta de directiva sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiras, que teve uma publicidade relativamente inferior, terá um impacto palpável na vida quotidiana de muitos europeus. Com a abertura das fronteiras europeias e o aumento das oportunidades no sector dos cuidados de saúde, é especialmente importante clarificar quem é responsável pela saúde dos doentes e até onde se estende a responsabilidade. A proposta de directiva da Comissão é uma clarificação louvável das regras pan-europeias. Apesar das suas lacunas, o pacote constitui, sem dúvida, um passo na boa direcção, e espero que a Comissão prossiga aos seus esforços com vista a melhorar o sentimento que os cidadãos europeus têm relativamente ao futuro da segurança social. A este respeito, gostaria de exortar a Comissão a dar seguimento à sua intenção de elaborar uma directiva relativa à extensão da licença de maternidade de 14 para 18 semanas. Que esta directiva venha, o mais rapidamente possível, a traduzir-se na prática. No entanto, gostaria que a proposta da Comissão se centrasse, em particular, no alargamento da licença parental e, dessa forma, melhorasse, para ambos os progenitores, o direitos e oportunidade de ficarem em casa após o nascimento do seu filho. por escrito. - (ET) Martin Schulz tem sem dúvida toda a razão quando afirma que o pacote social poderia ter sido mais ambicioso. A Comissão deveria ter elaborado este pacote mais cedo para que pudéssemos ter tratado deste dossiê de extrema importância, não numa altura em que se aproximam as eleições, mas mais cedo, quando havia tempo suficiente para ponderar criteriosamente todos os matizes deste importante pacote, que é, sem dúvida, extremamente importante. Entre outros aspectos, gostaria de me deter na Comunicação da Comissão sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Embora este tenha proporcionado assistência a vários milhares de pessoas, por exemplo, na Alemanha, França, Portugal e Finlândia, o estudo relativo a 2007 mostra que uma percentagem bastante considerável do Fundo não foi utilizada. Os trabalhadores têxteis da Lituânia receberam compensação do Fundo, em Agosto. Trata-se de um sinal positivo de que também os novos Estados-Membros podem solicitar, com êxito, ajuda para os ajustamentos que a globalização exige. A Comissão estudará em breve os critérios em que se baseiam as decisões de concessão de assistência. Gostaria de salientar que, em pequenos países, como a Estónia, muitas empresas tiveram de despedir centenas de trabalhadores devido à globalização. A simplificação dos processos de pedido de assistência do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização permitiria sem dúvida que a assistência a essas pessoas também fosse simplificada. por escrito. - (RO) O Tratado de Lisboa estabelece que a União deve empenhar-se numa economia social de mercado, que garanta aos seus cidadãos o acesso a condições de vida e de trabalho adequadas, à educação, à saúde e a serviços de protecção social. A população da União está a envelhecer. Se em 2007 os cidadãos com mais de 65 anos representavam 17 % da população da União, em 2030 essa percentagem atingirá os 24,6 %. Os mais recentes dados estatísticos do Eurostat revelam que, a partir de 2015, o número de óbitos irá ultrapassar o número de nascimentos, resultando numa diminuição da população europeia de 521 milhões em 2015 para 506 milhões em 2060. Nestas circunstâncias, a imigração parece ser o principal factor de crescimento populacional na União. No entanto, os fluxos migratórios afectam cada Estado-Membro de forma diferente. Enquanto que na Irlanda se verificou um crescimento de 21,8 % da população entre 1985 e 2007, na Bulgária a população diminuiu 14,4 % no mesmo período. Que soluções oferece o pacote social para estes desafios? Os cidadãos da União esperam acções firmes que levem à criação de postos de trabalho bem remunerados e que garantam o acesso a uma educação de qualidade, à saúde e a serviços de protecção social. O pacote social constitui a apólice de seguro para o futuro da União e é essencial para o seu desenvolvimento a longo prazo. Não há dúvida de que o modelo social europeu precisa de ser reformado. Em especial o desactualizado sistema de previdência social que ainda domina em muitos dos maiores Estados-Membros. Qualquer abordagem de um novo modelo social europeu parece ser um passo na direcção errada. Nenhuma agenda social, política social ou documento publicado pela Comissão é susceptível de promover um real crescimento económico ou criação de empregos. Com a crise económica dos Estados Unidos a dar rapidamente à costa no nosso continente, os governos que temos deveriam reagir para garantir que os nossos cidadãos sentem o menos possível o impacto negativo de uma recessão. Não é a burocracia da UE que irá travar uma crise económica ou uma recessão. Os Estados-Membros deverão centrar os seus esforços na liberalização das suas economias, reduzindo os impostos e as taxas de juro, reduzindo a burocracia especialmente para as pequenas empresas. A intervenção centralizada na economia sempre falhou. As medidas "do topo para a base", propostas pela Comissão, poderão não só não ajudar os nossos cidadãos a defenderem-se do desemprego, mas poderão também, na realidade, dificultar o crescimento económico e o emprego. (A sessão, suspensa às 11H40 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12H00) (BG) Senhor Presidente, gostaria de comunicar ao Parlamento que, em violação do disposto no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, no dia 30 de Julho fui detido e agredido pela polícia e fui também ameaçado de que seria degolado. É uma vergonha que o Parlamento não se tenha ainda manifestado relativamente a este crime cometido contra a minha pessoa. E gostaria de perguntar aos colegas presentes nesta Câmara: "Estão à espera de quê, colegas, de que eu seja, de facto, degolado? Que sejam cumpridas as ameaças e que eu seja assassinado?” Foi cometida uma injustiça cruel contra um deputado ao Parlamento Europeu e Vossas Excelências nada dizem! Muito obrigado. Muito obrigado por nos ter dado essa informação, Senhor Deputado Stoyanov. Vamos transmiti-la a quem de direito no seio da Instituição.

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Estratégia europeia para os direitos da criança: contra a "dis"criminação de crianças e a exclusão de pessoas que sofrem de perturbações do tipo "dis" (debate) Segue-se na ordem do dia a pergunta oral apresentada por Anna Záborská, Amalia Sartori e Marie Panayotopoulos-Cassiotou, em nome do Grupo PPE-DE, Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, Zita Gurmai e Catherine Trautmann, em nome do Grupo PSE, Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, Hiltrud Breyer e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, à Comissão, sobre a estratégia europeia para os direitos da criança: contra a "dis"criminação de crianças e a exclusão de pessoas que sofrem de perturbações do tipo "dis" (B6-0317/2007). (FR) Senhora Presidente, o artigo 173.º prevê que o relato integral dos debates de cada sessão seja escrito em todas as línguas oficiais. Chamo a sua atenção para o facto de que este debate sobre a exclusão de pessoas que sofrem de perturbações do tipo "dis" não será traduzido para todas as línguas oficiais da União Europeia. Essa "ferramenta" foi pura e simplesmente suprimida na prática, quando o próprio Regimento a prevê. A minha invocação do Regimento é muito simples: o debate desta noite foi em grande medida pedido por muitos alunos, associações de pais, professores, educadores e médicos de diferentes países. Contudo, os eleitores que nos elegeram, uma vez que não conhecem todas as línguas que serão usadas esta noite, nunca conseguirão saber tudo o que foi dito durante este debate parlamentar, embora destinado aos cidadãos. Muito obrigada pela sua observação, que obviamente diz respeito a todos nós no Dia Europeu das Línguas. A questão está a ser analisada e está em fase de preparação um relatório que será apresentado à Conferência de Presidentes; a sua observação será pois tomada em consideração. Passemos agora ao debate sobre a pergunta oral à Comissão sobre a Estratégia Europeia para os Direitos das Crianças. Permitam-me que comece com o testemunho de uma jovem mulher de 21 anos, no terceiro ano da universidade. "Quando tinha 17 anos, os meus colegas da escola riam-se de mim todo o ano, porque eu parecia uma rapariga de 11 anos. Na minha avaliação, os professores perguntavam frequentemente quando é que eu me decidia, finalmente, a começar a estudar. Nós, com perturbações do tipo "dis", trabalhamos mais do que os outros, sendo muito difícil viver com estas perturbações". Fim de citação. A sociedade ignora os 10-20% de crianças com perturbações do tipo "dis", porque estas nunca são diagnosticadas. As suas dificuldades inibem a comunicação, impedem a educação normal e, infelizmente, por vezes, levam a perturbações psíquicas e à exclusão social. No que nos diz respeito a nós, a União Europeia pode fazer aquilo que faz melhor, isto é, pode agir como um porta-voz e sublinhar, de forma suficientemente variada, um problema que, em outras circunstâncias, poderia permanecer um tabu e algo escondido. A Europa oferece uma oportunidade para identificar boas ideias e práticas comprovadas por parte das organizações e dos governos, tal como referidas na Declaração Escrita 64/2007, apresentada actualmente ao Parlamento Europeu. Já existe um programa NEURODYS e a União Europeia financia projectos que também podem ser bem adaptados àqueles que são afectadas por perturbações do tipo "dis", como o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, o Programa de Apoio à Política das TIC, o apoio à investigação no domínio das tecnologias de informação e comunicação, o Sétimo Programa-Quadro de Investigação - área da saúde, o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e o Segundo Programa de Saúde Pública 2008-2013. Estes programas são objecto das propostas de alteração e propostas complementares para o orçamento de 2008 que apresentámos com os nossos colegas dos cinco grupos políticos. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para terminar, permitam-me que manifeste a minha grande admiração, respeito, gratidão e encorajamento àquelas que, nas suas vidas, poderiam ter razões mais que suficientes para serem mães desesperadas: "des mères déspérées". Apesar disso, nenhuma delas desiste da luta. Elas são as melhores defensoras da causa dos seus filhos, juntamente com os pais, quando estes ainda fazem parte da mesma família. Acredito que o debate desta noite mostrará que elas não estarão sozinhas e que o seu problema também se tornará uma preocupação do Parlamento Europeu. autora. - (ES) Senhora Presidente, em primeiro lugar desejo pedir desculpa pela ausência da senhora deputada Zita Gurmai, autora desta pergunta oral em nome do Grupo Socialista, que não pode estar presente nesta sessão plenária por motivos de força maior, pelo que, se me permite, Senhora Presidente, intervirei em nome da senhora deputada Gurmai e em meu próprio nome, uma vez que também eu solicitei o uso da palavra. Senhora Presidente, desejo simplesmente reiterar o que foi dito. Estamos a falar de perturbações de aprendizagem que afectam uma parte substancial da nossa população. Na Europa, cerca de 10% das crianças sofre de perturbações do tipo "dis": crianças que são, regra geral, invisíveis para os nossos sistemas educativos, que atribuem demasiadas vezes o seu insucesso escolar a causas alheias a esse facto. Devem tomar-se as medidas necessárias por forma a evitar esta "dis"criminação, e as crianças em idade escolar devem receber um tratamento especial, atempado, intensivo e multidisciplinar, de preferência no seu meio escolar habitual. Isto exige protocolos de diagnóstico e de intervenção nos estabelecimentos de ensino. Pela primeira vez no meu país, a Espanha, um governo socialista aprovou uma lei de educação que ajuda os alunos com dificuldades específicas de aprendizagem. Trata-se de um passo importante, na medida em que, nos nossos países, as famílias dependem geralmente da boa vontade dos professores e da disponibilidade destes para fazerem esforços voluntários para obter uma formação adequada. Optar por outras soluções implica um grande esforço económico, muitas vezes impossível de suportar. Importa ter presente que as crianças com este tipo de perturbações são inteligentes, e que tudo o que precisam é de uma forma diferente de aprender. Elas podem ter sucesso escolar. É apenas necessário vontade política para implementar os mecanismos adequados que proporcionem soluções efectivas. Fazer com que estes alunos sejam visíveis para a sociedade significa dispor de estatísticas fiáveis susceptíveis de permitir que se tomem decisões correctas; significa favorecer o acesso a uma informação clara e verídica a todos os que a solicitam e lançar campanhas de sensibilização que cheguem a todos os nossos países. Torná-los visíveis para os nossos sistemas de educação significa que, paralelamente a proporcionar um tratamento atempado a todas as crianças afectadas nos primeiros anos da vida escolar, devemos ter em conta as suas necessidades na elaboração dos curricula de todas e cada um dos níveis de educação. Algumas universidades estão já a realizar exames e testes adaptados a estudantes com este tipo de problemas. Devem também ter-se em conta as pessoas que sofrem de perturbações de tipo "dis" na concepção dos programas educativos com financiamento comunitário, como o e-learning e a aprendizagem ao longo de toda a vida. Senhoras e Senhores Deputados, devemos dar resposta às necessidades deste sector da população. Não podemos continuar a virar as costas a uma perturbação que afecta mais de três milhões de europeus. autora. - (DE) Senhora Presidente, regozijo-me também pelo facto de este importante assunto - o aumento da dislexia - estar aqui a ser debatido esta noite. É certamente a primeira vez que falamos sobre este assunto mas não devia ser a última. Quero que a Comissão faça todos os possíveis para fazer avançar esta questão, pois não estamos a começar do zero. Já existem programas e iniciativas em muitos Estados-Membros. É importante, no meu ponto de vista, não falar sobre dislexia como uma doença ou uma deficiência, porque isso é incorrecto. Já foi referido que muitas crianças com dislexia são, na verdade, extremamente inteligentes e sabemos que estas crianças são mais rápidas a pensar do que a usarem as suas capacidades motoras. Por conseguinte, o primeiro passo a dar - e é este o meu pedido urgente ao Senhor Comissário - é obter uma panorâmica geral do que já foi feito no domínio da pesquisa e dos programas e iniciativas já existentes a nível europeu, e depois compilar toda esta informação. Julgo que é importante não confundir a dislexia com o síndrome do défice de atenção (SDA), pois seria desastroso misturar os dois. Sabemos que o SDA está estreitamente relacionado com o visionamento excessivo de televisão e com a sobreexcitação. Em relação à questão da dislexia, devíamos também ponderar a forma de familiarizarmos as crianças com os livros e a leitura numa fase precoce. Sabemos que as crianças que lêem muito e têm fácil acesso a livros são menos susceptíveis de sofrer de dislexia. Esta solução poderia ser uma forma de reduzir o alarmante aumento na incidência da dislexia. Exortamos a Comissão a elaborar uma panorâmica geral da diversidade e das diferentes abordagens existentes na Europa. Outra opção seria realizar uma conferência que reunisse todas estas pessoas e as suas diferentes experiências nesta área. Sabemos que as crianças são o nosso futuro e o conhecimento é o nosso recurso mais importante na Europa, e por isso precisamos de fazer um máximo de esforço nesta matéria. autor. - (EN) Senhora Presidente, estima-se que há aproximadamente 49 milhões de pessoas que sofrem de alguma perturbação de tipo "dis" na UE. Mais de 10% das crianças são afectadas por perturbações do tipo "dis", tais como disfasia, dispraxia, dislexia, discalculia ou distúrbio de défice de atenção. Tomemos o exemplo de Sean no Reino Unido. O relatório dos professores descreveu-o como estúpido, inapto, desordeiro e excessivamente emotivo. Em virtude do seu problema, foi marginalizado e mal tratado pelos colegas e a verdade é que os professores pouco fizeram para intervir. Os pais de Sean acabaram por ter de o tirar da escola depois de Sean ter chegado a casa espancado e em sangue, mas a autoridade local para a educação recusou-se a providenciar orientação pedagógica ou assistência, de modo que a educação ficou entregue aos seus pais, obrigando um deles a deixar de trabalhar. Felizmente, um grupo de apoio local disponibilizou-se para ajudar Sean e os seus pais. Há outras crianças no Reino Unido e noutros Estados-Membros que não são tão afortunadas. Impõe-se um intercâmbio de melhores práticas em toda a UE, e é aqui que o Conselho e a Comissão têm um papel importante a desempenhar. Há que disponibilizar mais informação. Há que tomar medidas para localizar, rastrear, diagnosticar e tratar estas perturbações numa fase inicial. Há que adaptar estruturas para integrar os jovens portadores de deficiência no mundo do trabalho, e é importante instituir uma Carta a favor das pessoas que sofrem de perturbações do tipo "dis". É também fundamental reforçar a investigação ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro. Não vale a pena falar por falar nos direitos das pessoas portadoras de deficiência. Temos de continuar a lutar para assegurar que indivíduos como Sean sejam tratados de igual para igual e recebem a ajuda e o apoio que merecem. autor. - (EN) Senhora Presidente, há milhões, literalmente milhões, de crianças que não são consideradas deficientes mas que se debatem com uma condição de deficiência considerável na área da aprendizagem, mobilidade e comunicação. Embora o número de crianças diagnosticadas com dislexia, disfasia, discalculia, dispraxia e outras perturbações específicas esteja a aumentar significativamente - estima-se que só a dislexia afecta 10% das crianças nos Estados Unidos - muitas, senão a maioria, das crianças afectadas na Europa continuam por diagnosticar, pelo que um grande número continua sem receber ajuda. Muitas vezes, quando os pais manifestam alguma preocupação, ou são ignorados ou é-lhes dito para deixarem de imaginar coisas. Frequentemente, as crianças - mesmo as crianças dotadas - são desvalorizadas e consideradas intelectualmente desfavorecidas ou inaptas por professoras bem intencionados e autoridades no sector da educação, pura e simplesmente porque não têm competência para detectar a diferença. Ignorar estas condições não as faz desaparecer. Acabam por se tornar mais problemáticas para a criança, que cada vez mais se sente desmotivada e frustrada. A auto-imagem da criança pode sofrer graves danos e o seu potencial pode ser destruído. Formulámos esta pergunta e a declaração escrita para salientar a enormidade do problema para as crianças com uma dificuldade específica, para a sua família e para a comunidade, e com o objectivo de solicitar à Comissão, Parlamento e Conselho que considerem seriamente o problema destas crianças nos programas de investigação, iniciativas, linhas de orientação e estratégias. Precisamos de aprender mais sobre estas condições "dis", como identificá-las o mais cedo possível, como intervir de forma eficaz. Precisamos também de saber por que razão o desenvolvimento do cérebro de uma criança é afectado desta forma e como prevenir, sempre que possível, estas perturbações do tipo "dis". E precisamos ainda de assegurar que ninguém é considerado menos importante ou é menos valorizado em virtude destas condições. Diria também à Comissão que muitos adultos também se debatem com estas dificuldades específicas de aprendizagem ou coordenação, mas não as denominam ou desconhecem-nas por completo. Muitos arranjam técnicas elaboradas para compensar e contornar as dificuldades. Recolhi assinaturas este Verão para uma petição dos cidadãos em apoio a pessoas portadoras de deficiência e fiquei espantada com o número de adultos que escreve o seu próprio nome com dificuldade. As pessoas sofrem em silêncio com os seus dons e talentos escondidos, até de si próprios, por estas deficiências encobertas. Qual é o preço que a sociedade paga? Os cidadãos abandonam as escolas e trabalham abaixo das suas capacidades por causa de um problema numa determinada área de aprendizagem. Um psicólogo da área educacional disse-me que a tragédia destas crianças é que muitas delas teriam feito perfeitamente a universidade, onde poderiam ter explorado as suas capacidades, mas perderam a oportunidade uma vez que não conseguem concluir o ensino secundário porque o carácter mais geral do programa escolar indica que a sua dificuldade específica se torna um obstáculo insuperável para o sistema padrão de avaliação. Conheço um jovem que tem uma dificuldade de aprendizagem específica. Não teve aproveitamento na escola primária e secundária e teve de deixar o sistema escolar sem um certificado mas, com base num teste de aptidão e recomendação de professores, veio a ingressar num pequeno estabelecimento de ensino. Dois anos mais tarde, provou ser excepcionalmente dotado no estudo de filosofia e passou a ser um líder popular no meio estudantil. O nosso sistema educativo na Europa tende a ser competitivo e rígido. As autoridades julgam que estão a criar uma classe de cidadãos instruída e competente, mas esta inflexibilidade - esta abordagem de "tamanho único" está a destruir o potencial de um número incontável de pessoas. A verdade é que deixa a desejar e cria exclusão social, o que pode levar muitas crianças à desmotivação e até a tornarem-se adultos encolerizados. Na Irlanda, 76% dos reclusos na Prisão Mountjoy têm uma história de fracasso escolar e, provavelmente, dificuldades de aprendizagem não diagnosticadas. Ignorar estas crianças e adultos é claramente uma prática discriminatória. Tenho orgulho no apoio que este Parlamento deu à declaração escrita, mas tenho uma palavra de cautela a dizer. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças diz que todas as crianças têm direito ao ensino básico, mas as crianças com necessidades especiais apenas têm direito a receber a ajuda de que precisam de acordo com os recursos. Antes de ratificarmos esta Convenção e introduzi-la nas nossas estratégias, termos de a analisar muito bem. De outra forma, introduziremos este erro nas nossas próprias políticas. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, agradeço a todos os presentes, em especial à senhora deputada Záborská e aos co-autores da pergunta, porque a considero extremamente importante, não só como pergunta, mas também como tema de discussão e ainda em termos de acção a favor dos que precisam de condições, tratamento ou ajuda mais específicos para a sua vida em sociedade, educação, formação, etc.. Sublinho especialmente o que foi dito no início: que nós queremos ser a voz dos que experimentam estas dificuldades, e creio que se trata de um compromisso moral e político extremamente forte. A Comissão está ciente das consequências negativas no plano social e da saúde que estes problemas poderão acarretar para os indivíduos afectados ou famílias que educam crianças com perturbações do tipo "dis". Também entendemos que devem ser tomadas medidas para melhorar a vida quotidiana das crianças e o seu acesso à educação, informação e cultura. Obviamente que a primeira responsabilidade face às crianças com perturbações do tipo "dis" recai sobre os Estados-Membros, mas a Comissão, bem como as restantes instituições europeias, pode apoiar a acção dos Estados-Membros. Por exemplo, o nosso Plano de Acção da UE a favor das pessoas com deficiência de 2003-2010 promove o acesso a serviços de apoio e assistência a pessoas portadores de deficiência e às suas famílias. A Comissão promove um nível de serviços que estabelece um equilíbrio adequado entre segurança, liberdade de escolha e independência de vida. Os planos de trabalho da Comissão para 2005, 2006 e 2007 no domínio da saúde pública incluíram uma referência específica à necessidade de uma maior informação e definição de indicadores relativos às perturbações como a hiperactividade e distúrbio de défice de atenção, atraso cognitivo e problemas ao nível das funções motoras, perceptivas, de linguagem e socio-emotivas. Têm sido publicadas diversas propostas com vista ao apoio à investigação sobre perturbações do tipo "dis". Contudo, a Comissão, até à data, não recebeu qualquer proposta nestas áreas. O programa comunitário PROGRESS presta apoio a várias redes europeias de grande dimensão, incluindo o Fórum Europeu da Deficiência, como é do vosso conhecimento. Apoiamos a Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação em Necessidades Educativas Especiais. A agência faculta aos políticos e profissionais informação pertinente sobre necessidades educativas especiais e facilita o intercâmbio de boas práticas. As necessidades educativas especiais constituem também uma das prioridades gerais do Programa "Aprendizagem ao Longo da Vida" e, como tal, devem ser vistas como uma prioridade em todas as suas acções na medida em que é uma prioridade geral. O programa "Aprendizagem ao Longo da Vida" tem um objectivo claro de integrar pessoas com várias necessidades especiais. Concretamente, isto é feito através do financiamento de projectos de cooperação para proceder ao intercâmbio, desenvolvimento e melhoria de práticas em geral, incluindo ao nível da concepção de estruturas pedagógicas na educação regular e especializada e disponibilizando subsídios acrescidos para os participantes portadores de deficiência com vista a financiar quaisquer acordos de apoio extra que sejam necessários. Além do mais, vários projectos de investigação têm sido apoiados pela Comissão, incluindo o projecto NEURODYS mencionado na Pergunta Oral. A Comissão também promove acesso à tecnologia de informação e comunicação (TIC) e novas tecnologias em geral para pessoas que sofrem de perturbações do tipo "dis". A parte TIC do Sexto Programa-Quadro co-financiou projectos relacionados com soluções de assistência e acessíveis electronicamente. Gostaria apenas de mencionar dois projectos a este respeito: o projecto AGENT-DYSL, que se centrou no desenvolvimento da próxima geração de sistema de leitura assistida e, em segundo lugar, o projecto "Para Todos" da UE, que pretendeu desenvolver tecnologias para tornar a educação acessível a todos, incluindo pessoas com dislexia. O Sétimo Programa-Quadro continuará a apoiar projectos ou investigação relacionados com as perturbações do tipo "dis", incluindo no quadro das prioridades de saúde e no quadro da prioridade da acessibilidade electrónica. Reconhecemos a importância de recolher estatísticas relevantes. Esta foi uma das grandes questões referidas. Embora a Comissão não recolha actualmente estatísticas sobre perturbações específicas do tipo "dis", o Eurostat fornece estatísticas à escala da UE sobre deficiência e integração social. Na sequência de um estudo sobre a mão-de-obra orientada para os portadores de deficiência em 2002, o Eurostat está actualmente a desenvolver um modelo de inquérito à escala da UE. O estudo faz parte do Sistema Europeu de Inquérito sobre a Saúde e centra-se nas deficiências e nos vários aspectos da integração social de pessoas com idades que rondam os 18 anos. Reconhecemos as dificuldades com que se deparam as pessoas ou famílias que cuidam de pessoas portadoras de deficiência, incluindo os que sofrem de perturbações do tipo "dis". No seguimento do nosso empenho num Roteiro para Igualdade entre Homens e Mulheres, em 2005 e 2006 lançámos um processo de consulta junto dos parceiros sociais sobre políticas de reconciliação. A consulta incluiu uma larga gama de questões, incluindo licença de parto, licença parental, licença de paternidade, licença por adopção e um novo tipo de licença de prestação de cuidados a familiares dependentes. Tendo terminado a segunda fase de consultas em Junho de 2007, a Comissão está actualmente a desenvolver um processo de avaliação de impacto. Dependendo do resultado, novas propostas poderão ser apresentadas, possivelmente para 2008. A Comissão acompanha constantemente a transposição da legislação anti-discriminação da UE a nível nacional. A Directiva 2000/78/EC, que proíbe a discriminação no domínio do emprego e profissional, abrange todos os cidadãos, incluindo os que sofrem de perturbações do tipo "dis". No entanto, a Comissão considera que a legislação deverá oferecer protecção, não apenas aos empregados portadores de deficiência, mas também aos empregados que prestam cuidados a familiares dependentes por deficiência. A este respeito, acompanhamos com grande interesse o processo Coleman actualmente a correr no Tribunal Europeu de Justiça. Por último, gostaria de dizer que, em primeiro lugar, se trata efectivamente de conhecer melhor o problema e tomar consciência dele, pelo que a vossa contribuição é extremamente útil. É lamentável que seja tão tarde, perto da meia-noite. De toda a maneira, depois de uma maior consciencialização, creio que podemos concentrarmo-nos mais na implementação e acções concretas a favor dos que estão numa situação de verdadeira necessidade. em nome do Grupo PPE-DE. - (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, obrigada por ter ficado até tão tarde e pela maneira abrangente como abordou esta questão. Vejo no seu lugar mais dois Comissários, incluindo o titular da pasta da saúde. É ele o responsável pela adopção de medidas para que as dificuldades comportamentais e de aprendizagem sejam reconhecidas como problemas de saúde e não como deficiências. Além disso, é responsável por direccionar a investigação para o diagnóstico precoce e assegurar que os métodos médicos de tratamento e terapia se tornem propostas específicas nos programas de investigação. Isto, por sua vez, promove o seu próprio sector - o da educação -, proporcionando formação especial ao pessoal e aos pais, e equipamento especial às escolas. Promove ainda as novas tecnologias com vista à adopção de medidas de acompanhamento e assistência para os alunos com necessidades educativas especiais. A possibilidade de educação leva à formação e à integração profissional. Vejo também no seu lugar o terceiro Comissário, responsável pelo emprego. Este tem de se interessar pelas medidas que permitem o acesso à vida profissional, pelos direitos sociais e pelas possibilidades de integração social, por forma a prevenir a exclusão social de indivíduos com capacidades diferentes, que possuem uma característica especial sem que no entanto sejam deficientes. O Senhor Comissário utilizou muitas vezes a palavra "deficiência" e fez-nos uma exposição de todos os programas relacionados com a deficiência. Aqui, no entanto, trata-se de dispraxias. Podemos tratar esses problemas sem ter de recorrer a uma série de novas iniciativas; o custo e o financiamento são reduzidos e precisamos principalmente de cuidado, de organização e de reunir as boas práticas já à disposição dos Estados-Membros num campo bastante alargado. O reconhecimento legal é uma condição prévia fundamental e permite o acesso à saúde e à escola, bem como às prestações sociais. A utilização de meios técnicos e a ajuda financeira aos pais também se conjugam para prevenir a discriminação contra as famílias, as quais sofrem desde o momento em que começam a lidar com o diagnóstico de um problema de dispraxia até á sua cura. Espero que a nossa pergunta dê à Comissão a oportunidade de tomar medidas. em nome do grupo PSE. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, congratulo-me ao ver que um assunto tantas vezes ignorado como o das perturbações do tipo "dis" está a ser discutido neste Parlamento, e o facto de este tema ter dado origem a uma resposta da parte de quase todos os grupos políticos que o compõem demonstra que, em nossa opinião, nenhum cidadão europeu, sejam quais forem os seus problemas, deve ser discriminado. É o que acontece com os que sofrem de perturbações do tipo "dis", relativamente aos quais constatamos, graças a estudos cada vez mais aprofundados, que são muito numerosos embora pouco visíveis. Sendo a única deputada francesa a falar esta noite, gostaria de me vangloriar do facto de o meu país ser razoavelmente activo nos seus esforços para lidar com os problemas do tipo "dis". O activismo das associações de pais e dos profissionais permitiu a organização de uma primeira jornada nacional, a primeira do seu género, prevista para o próximo dia 10 de Outubro, em Paris, e torna a imprensa cada vez mais atenta à situação das pessoas, mais concretamente das crianças, que sofrem com problemas deste tipo. Todavia, o objecto da minha pergunta desta noite não é o de me congratular com os avanços conseguidos neste ou naquele país, uma vez que o trabalho que falta fazer é ainda imenso, mas sim o de nos interrogarmos colectivamente sobre a forma de podermos colocar em comum as melhores práticas à escala europeia, na medida em que certos Estados nem sequer reconhecem a existência destas perturbações. Penso que o apelo à criação de uma rede interdisciplinar europeia vocacionada para os distúrbios específicos da aprendizagem, incluído na declaração escrita, aponta de alguma forma desse sentido. Da mesma maneira, seria também benéfica uma utilização judiciosa das acções comunitárias como o 7º Programa-Quadro. A propósito, a iniciativa que referiu, Senhor Comissário, do projecto NeuroDys, que tem por objectivo evidenciar as origens cognitivas, cerebrais e genéticas da dislexia, e que reúne 15 grupos de investigação científica provenientes de nove países membros - e gostaria de salientar de passagem, pois é importante, que este corpo inclui praticamente todas as línguas comunitárias -, parece constituir um bom exemplo pois, a prazo, penso que a Europa deveria liderar a nível mundial a compreensão destes fenómenos e a recolha dos dados biológicos com ele relacionados. Mas deveria também marcar um exemplo do reconhecimento dos métodos mais eficazes de reeducação e de terapia que permitam às crianças recuperarem a esperança e abordarem a vida com optimismo. Prevê a Comissão outros programas deste tipo no futuro? O senhor referiu, Senhor Comissário, um convite à apresentação de propostas que não recebeu candidaturas. É nossa intenção colmatar eventualmente essa falta de informação e motivação com a campanha de sensibilização desencadeada agora pelas associações e pelos deputados signatários da declaração escrita. Esperamos que a sua capacidade para mobilizar as dotações europeias necessárias para dar resposta a essa expectativa permita desenvolver investigação pertinente sobre outras perturbações de tipo "dis" como a dispraxia ou a disfasia, por exemplo. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, é bastante perturbador saber que 10% das crianças sofrem de perturbações disfuncionais. Isso significa que uma criança em cada 10 ou sofre de perturbações motoras, não consegue exprimir os seus pensamentos ou não o consegue fazer claramente. Como será a população adulta daqui a uns anos? Será composta por pessoas que têm dificuldade em empreender as tarefas normais do dia-a-dia e não conseguem desempenhar o papel que delas se espera na sociedade. Será que podemos pôr a hipótese de as tratar como inválidas, ou de criar uma sociedade de inválidos? Seria inaceitável. Se estas situações puderem ser tratadas, é preciso que tudo façamos para tratar as crianças afectadas, em vez de nos centrarmos na prevenção da discriminação e da exclusão social, porque não podemos excluir indivíduos semelhantes a nós. Penso que não chegaremos a tanto. Considero que existem formas de gerir a situação. Por último, gostaria de manifestar o meu sincero agradecimento àqueles que trouxeram esta questão à nossa atenção e manifestar-lhes a minha solidariedade. em nome do Grupo Verts/ALE. - (ES) Senhora Presidente, desejo iniciar a minha intervenção felicitando os funcionários e os senhores deputados que tiveram esta iniciativa de uma declaração por escrito e de uma pergunta oral, bem como a Comissão por estar presente a esta hora tardia para debater este tema que, lamentavelmente, não só parece ser um tema secreto, um tema de absoluta discrição, mas também um tema que é totalmente invisível em certos casos. Por conseguinte, apesar desta situação, o facto de estarmos a debater hoje este tema significa que queremos pôr termo a essa invisibilidade, razão pela qual dei o meu apoio entusiástico não unicamente à declaração por escrito e à pergunta oral, como também a este debate. Penso que, de uma maneira geral, todos nós conhecemos pessoas que sofreram, e que sofrem, deste tipo de perturbações, que não são uma doença. Por conseguinte, desse ponto de vista, a percepção que temos neste contexto é que não se trata de pessoas, de forma alguma, podemos dizer, que necessitam de um serviço especial do ponto de vista dos cuidados de saúde para uma doença concreta. O que necessitam é de apoio, apoio concreto, assistência e sensibilidade, que deve ser dada não exclusivamente a partir das instituições mas também das famílias, dos centros educativos, e, em especial, da sociedade em geral. Em minha opinião, o pior que pode acontecer nestes casos é que a discriminação se deva à ignorância em primeiro lugar, à ideia de que estas pessoas não podem ter uma vida absolutamente normal, embora necessitem de algum apoio, e principalmente à falta de vontade política e de recursos económicos para implementar os programas necessários que permitam a essas pessoas ter, insisto, não unicamente um estilo de vida normal, como também lhes permitam, enquanto seres humanos com plenas capacidades, contribuir com a sua sabedoria, com os seus conhecimentos, com as suas esperanças e com os seus sonhos para uma sociedade que frequentemente as marginaliza, as discrimina, quando elas nada fizeram para merecer tal tratamento. (PL) Senhora Presidente, gostaria de felicitar todos aqueles que levantaram a questão destas perturbações limitadoras. Estes 10% de crianças afectadas crescem, tornando-se 10% da população com dificuldades em funcionar na nossa sociedade. O seu sofrimento é ainda maior na vida adulta. No entanto, hoje, preocupa-nos o destino das crianças afastadas da sociedade por razões que não são totalmente compreendidas. À medida que as crianças se desenvolvem, uma dificuldade gera outra e cada complexidade leva à seguinte. Estas perturbações do tipo "Dis"' deverão ser reconhecidas como perturbações ou limitações específicas. Os problemas em causa deverão começar por ser explicados à própria criança e depois àqueles que com ela convivem, isto é, aos pais, amigos e colegas de escola. Estas crianças exigem uma abordagem especial e um tipo de ensino personalizado. A identificação e definição correctas destas perturbações são particularmente importantes, pois as oportunidades de tratamento são limitadas. Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha gratidão pelas intervenções, tão numerosas e interessantes. Não sou perito na matéria, mas necessitamos de mais competência no que diz respeito a este tema. Pessoalmente, também tenho consciência deste problema, mas é necessária uma abordagem específica do mesmo muito mais aprofundada por parte das várias instituições e responsáveis políticos. Muitas ideias foram apresentadas aqui no que diz respeito aos campos da política social, da igualdade de oportunidades, da não discriminação, da saúde, da educação, da formação profissional e de outros domínios relacionados com este problema. O ponto de partida está, de facto, no interesse e no desejo de mudar a situação, porque a ignorância gera intolerância. Isto aplica-se a qualquer problema, incluindo este. Uma das tarefas consiste claramente em harmonizar as opiniões relativamente a este problema nos Estados-Membros e na UE, isto é, nos Estados-Membros da UE, porque não existe qualquer definição, embora, em alguns países, existam dias nacionais dedicados a este problema. Na minha opinião, a definição que as Nações Unidas utilizam na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência poderia oferecer uma inspiração para os Estados-Membros, mas isto é da sua competência. Gostaria de reiterar aquilo que disse no início. Temos vários programas importantes que podem ajudar a identificar as soluções possíveis em termos profissionais, de informação e comunicação. Estou a pensar no programa de educação, no programa de investigação e no programa de saúde pública. Permitam-me que agradeça pessoalmente e em nome da minha instituição à equipa das autoras, bem como a todos os outros que procuram garantir que as pessoas com perturbações do tipo "dis" sejam tratadas em pé de igualdade e que se reconheça que estas pessoas, na realidade, são frequentemente ignoradas e subestimadas no que diz respeito ao seu talento, à sua capacidade e ao seu potencial. Foi pedido à Comissão que seja mais activa nesta matéria e eu gostaria de dizer que a Comissão está activa e disposta, em colaboração com o Parlamento e com a Presidência, a ser ainda mais activa do que, eventualmente, no passado. Muito obrigada, Senhor Comissário, por essa garantia. Está encerrado o debate. Declarações Escritas (Artigo 142º) por escrito. - (IT) Gostaria de agradecer aos colegas que promoveram este importante debate, bem como à Comissão Europeia, na pessoa do Comissário Figel', com quem já colaborei noutras ocasiões, por estar disposto a tomar nota das sugestões avançadas por este Parlamento. Embora o sector da saúde seja fundamentalmente da competência nacional, congratulo-me com os esforços desenvolvidos pela Comissão com vista a tentar incentivar os Estados-Membros a adoptarem estratégias que permitam às pessoas com deficiência acederam aos cuidados de saúde e, sobretudo, levarem uma vida tão normal quanto possível. O Plano de Acção em favor das pessoas com deficiência (2003-2010) e o programa PROGRESS já apontam nesse sentido. Contudo, é importante fornecer mais informação aos cidadãos europeus a fim de promover a integração dessas pessoas, sobretudo das crianças, na sociedade. São necessárias campanhas de integração e esclarecimento contra a "dis"criminação nas escolas, nos locais de trabalho, no desporto e na vida quotidiana, tal como é indispensável o acesso aos serviços de saúde, de forma a que tais disfunções - por vezes exclusivamente físicas - não comprometam as vidas pessoal e profissional dos que delas sofrem e das suas famílias.

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4. Alteração do Regulamento (CE) n.º 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia (

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Homenagem póstuma Minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas! Andreas Papandreou morreu em 23 de Junho de 1996. Cinco meses antes, a meio do seu terceiro mandato, a grave doença prolongada de que sofria obrigarao a renunciar ao cargo de primeiro-ministro da Grécia. A sua actuação como primeiro-ministro marcou a política grega durante dez anos e determinou o lugar da Grécia na União Europeia. Não era um parceiro fácil - nem para os seus amigos - mas também não era primeiro-ministro de um país fácil. Nem sempre as suas posições mereciam consenso, o que tinha a ver com os vizinhos difíceis do seu país e uma história marcada por rupturas e contradições. Mas como presidente do Conselho Europeu soube ter capacidade de integração em momentos decisivos, ajudando assim a Comunidade a fazer progressos importantes: em 1988, aquando da adopção do pacote financeiro necessário para concretizar o objectivo do Acto Único Europeu. Em 1994, aquando da resolução das últimas questões institucionais pendentes que aplanaram o caminho para a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia. Andreas Papandreou apurou o nosso entendimento da importância da Grécia e da Bacia do Mediterrâneo, essa região estrategicamente tão importante para a Europa. Andreas Papandreou contribuiu decisivamente para reconduzir a Grécia à liberdade e à democracia depois dos anos sinistros da ditadura dos coronéis. Foi um dos pais da Grécia democrática, conduzindo-a irreversivelmente para o seio da Comunidade e da solidariedade das democracias europeias, aí consolidando a sua presença. Andreas Papandreou tinha um dom que apenas poucos possuem, designadamente a capacidade de empolgar outros homens com a sua personalidade, o seu percurso de vida e a sua obra. Para a Grécia e as suas gentes ele representou mais do que podem descrever os seus numerosos cargos oficiais e prestações políticas. Provouo o luto impressionante dos muitos milhares de pessoas que lhe prestaram a última homenagem no seu funeral. Sentimos a perda que a sua morte significou para o país. Damos as nossas condolências à sua família, ao seu partido e ao seu povo. (O Parlamento guarda um minuto de silêncio) Ergueram-se dos vossos lugares em homenagem a Andreas Papandreou. Obrigado! Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, peço a palavra ao abrigo do artigo 108º do Regimento, por um assunto de natureza pessoal. Ontem à noite, no final do debate sobre as redes de transportes transeuropeias, ocorreu um incidente que considero bastante lamentável. Tinha criticado, em termos que aceito de boa vontade terem sido duros, o comportamento da Comissão nos últimos quinze dias de debate sobre este assunto, devido, quer à sua docilidade perante o Conselho, quer à sua duplicidade perante o Parlamento. Na sua resposta, o senhor comissário Kinnock, em vez de tratar do fundo da questão, limitou-se a dirigir-me uma série de insultos que mesmo a sua origem galesa não chega para explicar. Chamou-me, sucessivamente, »pesado» e «imaturo» e qualificou a minha intervenção de «vazia». No que se refere ao peso, caros colegas, sou levado a ter alguma indulgência, porque o meu peso não me permite contestar a pertinência das palavras do senhor comissário. No que diz respeito à imaturidade, serei, também, indulgente, uma vez que esta apreciação vem de alguém que, como é evidente, sofre de algum excesso de maturidade. Finalmente, sobre a última acusação, creio que a crítica que o senhor comissário Kinnock pode dirigir-me não é de ter feito uma intervenção sem conteúdo, como ele referiu, mas sim de ter feito uma intervenção excessivamente densa, uma vez que, como tive ocasião de explicar na sequência da intervenção do nosso colega Dell'Alba, na verdade, entre a carta de 1 de Julho do senhor comissário Kinnock ao presidente Cornelissen e a carta de 12 de Julho ao senhor deputado Simpson, a Comissão deu uma volta de 180 graus, já que, na primeira, nos dizia que não era possível alterar a lista de Essen sem co-decisão e, na segunda, demonstrava o contrário. Não irei atribuir a este incidente uma importância maior do que a que ele realmente tem, mas, já que o senhor presidente Santer está presente, gostaria, com a sua licença, Senhor Presidente, de lhe perguntar se ele considera normal que cada vez que um comissário é apanhado em flagrante delito de duplicidade, prefira invectivar, em termos pessoais, o deputado que o interpela por causa disso, do que responder-lhe sobre o fundo da questão. Colega, fez uma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal, nos termos do artigo 108º do Regimento. É claro que vamos transmitir o seu teor ao comissário. Aliás, faço notar que esta assembleia é composta apenas por personalidades maduras! (Risos, aplausos) (A acta é aprovada) Programa de actividades da Presidência irlandesa Segue-se na ordem do dia a declaração do presidente em exercício do Conselho relativa ao programa de actividades da Presidência irlandesa do Conselho. É com o maior prazer que dou as boas-vindas ao senhor ministro Spring, Tánaiste (vice-primeiro-ministro) e presidente em exercício do Conselho, que vem fazer uma declaração sobre as actividades da Presidência irlandesa. A Presidência irlandesa tem pela frente tarefas gigantescas, mas foi uma Presidência bem preparada. Nós, no Parlamento Europeu, aguardamos com grande expectativa a oportunidade de colaborar activamente com o senhor presidente em exercício e com os seus colegas ao longo dos próximos seis meses. Permita-me, porém, que acrescente que nós, no Parlamento Europeu, estamos profundamente conscientes da sua preocupação com os últimos desenvolvimentos na Irlanda do Norte, que afligem todo o povo irlandês. O processo de paz, iniciado há dois anos graças à coragem e à determinação dos Governos irlandês e britânico e dos dirigentes das comunidades na Irlanda do Norte, conheceu graves retrocessos nestas últimas semanas. Nós, neste Parlamento, já deixámos registado o nosso repúdio pelo reinício da actividade terrorista por parte do IRA e voltamos a fazê-lo hoje. (Aplausos) Nos últimos dias os motins e a violência regressaram às ruas da Irlanda do Norte; confrontos sectários puseram em perigo o avanço da paz. Nós, neste Parlamento, mantemo-nos firmes no nosso apoio ao senhor presidente em exercício e a todos os que como ele se esforçam por conseguir a paz e a reconciliação. Exortamos vivamente todas as forças democráticas, os dois governos e os dirigentes das comunidades a redobrarem os seus esforços e a darem um novo sinal de esperança para o processo de paz através de conversações em que participem todos os partidos. A semana passada, dois dos Estados-membros da nossa Comunidade - a França e a Grã-Bretanha - receberam a visita de Estado do presidente Nelson Mandela. A gigantesca demonstração de afecto e respeito de que o presidente sul-africano foi alvo, foi, como é óbvio, a homenagem prestada ao seu papel de arquitecto de um novo país democrático e livre, mas foi também o reconhecimento da reconciliação que ele trouxe ao seu país. Após anos de perseguições, violência e discriminação, Nelson Mandela prega a paz, a amizade e o perdão. Não esquece - não pode esquecer - o passado mas está a construir o futuro. Esta é a mais poderosa mensagem de reconciliação e de esperança; é uma mensagem que nós na Europa não devemos ignorar; é uma mensagem que toda a comunidade da Irlanda do Norte deve ouvir. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes de dar início à minha declaração sobre a Presidência irlandesa do Conselho, gostaria de agradecer as palavras de apoio aqui proferidas relativamente à Irlanda do Norte. Este assunto é para mim motivo da maior preocupação, não apenas enquanto ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda mas também enquanto presidente em exercício do Conselho, qualidade na qual me dirijo hoje a esta assembleia. Como é do conhecimento dos senhores deputados, nos últimos dez dias tiveram lugar acontecimentos que provocaram uma grave instabilidade na Irlanda do Norte e colocaram em perigo os êxitos consideráveis alcançados pelo processo de paz ao longo dos últimos dois anos. As origens destes recentes distúrbios têm profundas raízes nas divisões fundamentais que existem na Irlanda do Norte e que é preciso tentar resolver criando novas relações no seio da Irlanda do Norte, no seio da ilha da Irlanda e entre os povos da Grã-Bretanha e da Irlanda, e chegando a acordo sobre novas instituições e estruturas que levem em conta a totalidade dessas relações. Nada pode desculpar a violência generalizada e a intimidação dos últimos dez dias. A violência pode constituir um escape para a frustração, mas só pode agravar uma situação que já de si é má e não vai resolver os problemas que estão na sua origem. Só será possível encontrar soluções através do diálogo, da negociação e do compromisso. É essencial que haja rapidamente uma reafirmação da supremacia da política sobre a violência de rua, que o Estado de direito prevaleça visivelmente e seja efectivamente policiado de uma forma imparcial. É preciso encontrar uma solução para a questão dos desfiles controversos que servem para provocar a agitação dos últimos dias. Os Governos irlandês e britânico concordaram em realizar amanhã uma reunião extraordinária da conferência intergovernamental anglo-irlandesa na qual serão discutidos acontecimentos recentes e a questão dos desfiles, inclusive a revisão anunciada pelo Governo britânico. Os dois governos prosseguirão os seus esforços conjuntos para chegarem a um acordo político abrangente baseado numa paz duradoura e para incrementarem as bases do Acordo Anglo-Irlandês, a Declaração Conjunta e o documento-quadro. As negociações pluripartidárias encetadas pelos dois governos no dia 10 de Junho oferecem uma oportunidade sem precedentes para a consecução de tal acordo. O Conselho exorta as partes envolvidas nas negociações a negociarem de boa fé com base em meios exclusivamente pacíficos e na rejeição da violência. Apela a todas as partes envolvidas para que se apresentem de espírito aberto à construção de novas relações baseadas na igualdade de tratamento, na paridade do respeito e na aceitação dos direitos e tradições de todos. Permitam-me que conclua estes breves comentários manifestando a esperança de que a inspiração que alimentou os fundadores da União Europeia, a sua determinação de construir a paz na diversidade e de abolir para sempre a violência das divergências do passado possam servir também para inspirar os povos da Irlanda do Norte e os Governos britânico e irlandês nos desafios com que agora nos confrontamos. A Presidência irlandesa do Conselho de Ministros da União Europeia teve início no dia 1 de Julho. No entanto, nunca nenhuma Presidência se iniciou de facto antes da apresentação do seu programa de prioridades ao Parlamento Europeu. Venho aqui hoje para proceder à apresentação das prioridades da Presidência irlandesa. E venho aqui para recomendar a todos vós estas prioridades, que sei serem também as vossas. A Presidência irlandesa ocorre numa altura em que se colocam à União Europeia desafios excepcionais. Temos de traduzir o crescimento em postos de trabalho. Temos de dar resposta aos desafios da globalização e assegurar que estamos preparados para enfrentar esses desafios. Temos de ir ao encontro das preocupações dos cidadãos no que se refere à sua segurança pessoal. Temos de conseguir avançar para a União Económica e Monetária. Temos de nos preparar para o alargamento. Temos de adiantar o trabalho da Conferência Intergovernamental. E, mais fundamental do que tudo, temos de manter e reforçar a enorme realização que a União Europeia representa. O Parlamento Europeu terá um papel significativo a desempenhar na tarefa de garantir que a União será capaz de dar resposta aos desafios que se lhe colocam na próxima década e mesmo posteriormente. No nosso programa de prioridades para os próximos seis meses damos destaque às preocupações dos cidadãos. Na vossa qualidade de políticos eleitos pelo povo, os senhores deputados sabem quais são estas preocupações. Sabem que os nossos eleitores têm direito à segurança do emprego. Sabem que os nossos eleitores têm direito a ruas mais seguras. Sabem que os nossos eleitores têm direito a uma boa gestão do seu dinheiro. E, mais importante do que tudo o resto, sabem que os nossos eleitores querem uma Europa pacífica. Os senhores deputados sabem o que querem os nossos cidadãos e aquilo a que eles têm direito. E no que diz respeito à questão mais fundamental, a União Europeia tem correspondido às expectativas. A Europa está em paz. Está em paz há 50 anos. Ao olhar em redor desta sala, da esquerda para a direita, sei que é inconcebível que a Europa possa voltar a estar em guerra consigo própria. Por conseguinte, a União Europeia passa no primeiro teste, que é fundamental. A União estabeleceu para si própria metas adicionais. O mercado único veio reforçar a lógica da União Económica e Monetária. O dia 1 de Janeiro de 1999 foi confirmado como data de início da terceira fase da UEM. O benefício da estabilidade da moeda tornou-se visível nas baixas taxas de juro. É aceite a mensagem de que uma moeda sólida tem um enorme impacto na criação de uma economia sólida. O que precisamos de fazer agora é traduzir estes benefícios em postos de trabalho seguros e investir mais recursos na criação de ruas mais seguras. A Presidência irlandesa vai colocar grande ênfase na questão do emprego. O emprego é em primeiro lugar um problema que deve ser objecto de acção a nível nacional. No entanto, se agirmos em conjunto podemos reforçar de forma significativa os esforços nacionais. É este o caso especialmente numa economia que é cada vez mais global, como provam as conclusões da cimeira do G7. A União Europeia oferece um campo cada vez mais vasto onde os Estados-membros podem colaborar, coordenar os seus esforços e aprender com a experiência uns dos outros. A criação de postos de trabalho é o desafio mais importante para todos os nossos governos. É, em si própria, a maior preocupação dos nossos eleitores, como deverá ser do vosso perfeito conhecimento. O Livro Branco da Comissão sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego estabelece as orientações. Sucessivas reuniões do Conselho Europeu em Essen, Cannes, Madrid e Florença forneceram o enquadramento. Vamos preparar o segundo relatório conjunto sobre o emprego para o Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro. Daremos especial realce às necessidades dos excluídos: dos jovens, dos desempregados de longa duração e das mulheres desempregadas. A Presidência irlandesa também vai desenvolver as ideias contidas no pacto de confiança em matéria de emprego, iniciado pelo senhor presidente Santer. Basear-nos-emos na nossa experiência nacional na área do emprego local. Queremos ver o programa plurianual para as pequenas e médias empresas ser aprovado. Vamos promover activamente a competitividade na indústria e promover a adaptação à sociedade da informação. O crime organizado é o flagelo das sociedades modernas. O tráfico de droga é uma das suas piores manifestações. Isto ficou bem claro para nós, recentemente, na Irlanda, quando foi baleada uma corajosa jornalista que, com intrepidez, andava a investigar práticas criminosas. O assassínio de Veronica Guerin é testemunho do poder das palavras e da verdade. Ela revelou o mal. Gente malvada assassinou-a. As manifestações de pesar a que assistimos na Irlanda e noutros países por causa do assassínio desta jornalista fazem-nos compreender claramente a necessidade de mover perseguição de forma cada vez mais vigorosa à gente malvada que pratica actos como este. As questões relativas à justiça e aos assuntos internos continuam a pertencer em grande medida à esfera de competência nacional dos Estados-membros. Ainda assim, é necessário que asseguremos que a União intensifica os esforços desenvolvidos a nível nacional para combater o crime e em especial o tráfico de droga. Temos de assegurar que as quatro liberdades do mercado único não serão utilizadas de forma abusiva por criminosos e que não se transformarão na liberdade de não obedecer à lei. Temos de assegurar que os instrumentos que estão à nossa disposição a nível nacional, a nível internacional e a nível da União Europeia serão plenamente utilizados e coordenados. A Presidência irlandesa concentrará a sua atenção numa série de actividades ao longo dos próximos seis meses. Por exemplo, queremos ver concluída a Convenção Europol, queremos ver assinada a Convenção sobre Extradição; queremos que haja maior cooperação entre os laboratórios forenses nacionais; maior cooperação no domínio das fronteiras externas; queremos que os delitos graves relacionados com o tráfico de droga sejam punidos com as penas mais severas existentes em cada Estado-membro; queremos que haja maior cooperação entre a polícia e os serviços aduaneiros e queremos que aumente a cooperação entre os serviços aduaneiros e o sector privado. Estamos plenamente confiantes em que o Parlamento Europeu também desempenhará o seu papel numa resposta firme, a nível europeu, contra o problema da droga. Espero, em especial, que o Parlamento seja expedito na sua apreciação do programa comunitário sobre toxicodependência, para que este possa entrar rapidamente em vigor. No que respeita a outras questões que se prendem com a justiça e os assuntos internos, a Presidência irlandesa procurará melhorar a colaboração entre os Estados-membros em domínios como o policiamento, as alfândegas, a imigração, a política de asilo e a cooperação judicial. Dando resposta, em especial, às preocupações expressas pelo Parlamento Europeu, a Presidência desenvolverá as conclusões e recomendações da Conferência sobre o Tráfico de Mulheres que se realizou em Junho de 1996 em Viena. Vamos continuar a trabalhar no Programa de Acção sobre Imigração e Asilo. E tanto no domínio da droga como nos outros domínios ligados à justiça e aos assuntos internos analisaremos atentamente as disposições disponíveis em matéria de financiamento. Tanto a questão da droga como a do emprego constituem motivo de grande e imediata preocupação para todos os cidadãos da Europa. Mas a União Europeia também está a dar o seu contributo para assegurar que teremos uma sociedade justa, tolerante e inclusiva, uma sociedade que acarinha os mais fracos entre os seus membros, dos quais fazem parte os deficientes. A União tem responsabilidades nas áreas da saúde pública, dos assuntos sociais e da cooperação cultural. Tem igualmente responsabilidades nos sectores da educação, da juventude e da investigação. Tentaremos registar progressos em todos estes sectores. O papel da União na política ambiental é eficaz e meritório. O meu próprio país beneficiou substancialmente do desenvolvimento das actividades da União neste domínio. Elevaram-se os padrões. Aumentou a sensibilização. Os cidadãos têm uma melhor compreensão dos seus direitos e obrigações. O ambiente é, por isso, uma área de especial interesse para a nossa Presidência. A União Económica e Monetária está em curso. A Presidência irlandesa terá como objectivo demonstrar que se registaram novos progressos substantivos até ao fim do seu mandato. A manutenção da estabilidade na terceira fase da UEM e a relação cambial entre o euro e as outras moedas da UE serão o centro das nossas atenções. O nosso objectivo é concluir o trabalho técnico preparatório relativo ao quadro jurídico do euro antes do fim de 1996. E o Conselho Europeu de Dublim irá reconfirmar o dia 1 de Janeiro de 1999 como data de início da terceira fase da UEM. O mercado único é uma das grandes histórias de sucesso da União Europeia. O programa constante do Livro Branco está praticamente concluído. Mas o mercado único não está completo. Para consolidar o crescimento e o emprego temos de eliminar as áreas de divergência que ainda restam nas nossas economias. O pacto de confiança em matéria de emprego, do presidente Santer, sublinhou a necessidade da consolidação do mercado interno para a criação de postos de trabalho. Com este objectivo, a Presidência irlandesa procurará acelerar a aprovação do estatuto de empresa europeia e do quadro jurídico para invenções biotecnológicas. Levaremos também por diante o trabalho relativo ao mercado interno nos sectores da electricidade e do gás e telecomunicações. A União tem de garantir a implementação rigorosa das políticas da União por forma a assegurar a concorrência leal, impedindo a concessão de ajuda estatal ilegal e impedindo o desenvolvimento de monopólios. O trabalho decorrente do relatório da Comissão sobre a eficácia do mercado interno prosseguirá activamente, o mesmo acontecendo com a iniciativa «Primeiro os Cidadãos». A política agrícola comum continua a ser uma pedra angular da União e temos uma agenda de trabalhos considerável a cumprir nesta matéria. Um dos principais aspectos a merecer a nossa atenção durante a Presidência irlandesa será o restabelecimento da confiança no sector da carne de bovino. O meu país exporta 85 % da sua produção de carne de bovino. Por conseguinte, compreendemos a importância de ter sido estabelecido em Florença um roteiro para a resolução da crise da BSE. Uma gestão bem sucedida desta questão necessita da cooperação e da solidariedade de todos os Estadosmembros. Procuraremos garantir que a questão seja tratada de acordo com critérios científicos que estão fora do domínio da política. Desde a última Presidência irlandesa, em 1990, o contexto em que funciona a União Europeia mudou radicalmente. A União alargou-se e tem agora 15 Estados-membros. Recebeu pedidos de adesão de mais 12 Estados. Os desafios externos e as responsabilidades a que a União tem tido de dar resposta também se tornaram mais complexos e exigentes. A União tem procurado responder, em primeiro lugar, com a constituição de relações de parceria e respeito mútuo com os seus vizinhos da Europa e de outras regiões. O estabelecimento de uma política externa e de segurança comum pelo Tratado da União Europeia representou um significativo passo em frente no sentido de apetrechar a União com a capacidade necessária para prosseguir estes objectivos de forma mais eficaz. Muito embora as tarefas que a Irlanda agora herda na sua Presidência no domínio das relações externas se tenham tornado mais gigantescas, nós vamos procurar inspiração no trabalho efectuado por presidências anteriores e no papel desempenhado pelo Parlamento Europeu. Enquanto Presidência, é nosso objectivo promover o desenvolvimento de uma Europa que esteja aberta ao mundo e contribua activamente para a paz, a segurança e a solidariedade internacionais. Avançando com os objectivos da PESC em relação à promoção da democracia, serão importantes neste contexto o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos. Uma das nossas principais prioridades é prosseguir o apoio activo da União à plena implementação das iniciativas de paz na ex-Jugoslávia e dar o nosso contributo aos esforços desenvolvidos para impedir um regresso às trágicas circunstâncias que abalaram aquela região nos últimos anos. Entre as questões que são cruciais contase a realização de eleições livres e justas na Bósnia-Herzegovina sob os auspícios da OSCE, a reconstrução económica, a criação de condições para o regresso dos refugiados e a garantia do pleno respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias. Procuraremos desenvolver o diálogo político com parceiros nossos na área da segurança. Procuraremos também dar continuidade e eficácia ao desenvolvimento da cooperação UE-UEO com base no Tratado da União Europeia. Na cimeira da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa a realizar em Lisboa no mês de Dezembro, trabalharemos para reforçar o papel desta organização como fórum pan-europeu da segurança. A reforma e a segurança do ponto de vista financeiro do sistema das Nações Unidas são fundamentais para o nosso sistema de segurança global. A não proliferação e o desarmamento nucleares, o reforço das proibições relativas ao uso de armas químicas e biológicas e o destaque das questões que se prendem com as armas convencionais continuarão a ser áreas prioritárias para a União durante a nossa Presidência. Procuraremos também desenvolver ao máximo a dinâmica internacional de apoio à eliminação das minas anti-pessoal. À luz do apoio da União ao processo de reformas na Rússia, daremos prioridade à prossecução do desenvolvimento das relações da União com aquele país e à assistência prestada à sua transformação política e económica. A situação na Chechénia continuará a ser acompanhada com toda a atenção. Também prestaremos atenção à Ucrânia, dada a sua posição fulcral na região. Consideraremos altamente prioritária a continuação dos esforços da UE em apoio do processo de paz no Médio Oriente, em estreita colaboração com os copatrocinadores do processo. O papel da UE nesta região deverá ser proporcional à escala dos recursos económicos afectados pela União ao apoio do processo de paz. Procuraremos também levar por diante a parceria euro-mediterrânica, que oferece oportunidades para um diálogo e uma cooperação de grande amplitude com países da região mediterrânica. As relações transatlânticas têm uma importância fundamental tanto para a UE como para os EUA e para a paz e a prosperidade em todo o mundo. Por consequência, atribuiremos especial importância à efectiva implementação da Agenda de Trabalhos e do Plano de Acção UE-EUA. Procuraremos assegurar uma intensificação da cooperação numa série de questões relativas à política externa. O sistema de comércio multilateral tem uma importância vital para todos nós. Vamos trabalhar em estreita colaboração com os EUA para reforçar esse sistema - especialmente no contexto da primeira conferência ministerial da OMC. E vamos colaborar com os EUA em toda uma série de outros domínios, incluindo a luta contra o crime. Vamos trabalhar para continuar a reforçar e desenvolver as relações com o Canadá. Uma das nossas principais responsabilidades será a preparação para a primeira conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio, no próximo mês de Dezembro em Singapura. Precisamos de consolidar e desenvolver o sistema multilateral de comércio. A União Europeia tem de dar o seu contributo para esse objectivo. A prevenção de conflitos e o desenvolvimento da nossa relação institucional com organizações regionais como sejam a Organização de Unidade Africana e a Comunidade para o Desenvolvimento na África Austral constituirão o fulcro dos nossos esforços no que diz respeito a África. Vamos também atribuir importância ao reforço das relações económicas e políticas da União com a Ásia, ao estreitamento de relações com os países da América Latina e da Australásia e ao prosseguimento dos esforços para diminuir o fosso que separa ricos e pobres com base no desenvolvimento sustentado. O alargamento constitui uma oportunidade histórica para a paz e a prosperidade na Europa. A União Europeia tem demonstrado que está disposta a agarrar esta oportunidade. Neste momento está em curso o processo de preparação para o alargamento. O Conselho Europeu de Madrid, dando seguimento aos de Copenhaga e Essen, tomou uma série de decisões da maior importância. Solicitou-se à Comissão que acelerasse a preparação dos seus Pareceres sobre os pedidos de adesão. Solicitou-se à Comissão que desse início à preparação de um documento compósito sobre o alargamento. E solicitou-se à Comissão que aprofundasse a sua avaliação dos efeitos do alargamento sobre as políticas comuns e procedesse a uma análise detalhada do sistema de financiamento da União depois de 1999. O princípio de que os países candidatos à adesão devem ser tratados em pé de igualdade foi estabelecido no Conselho Europeu de Madrid. Como Presidência, daremos todo o apoio e incentivo à Comissão no seu trabalho nestes domínios. Aguardamos com o maior interesse o relatório que a Comissão apresentará no Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro, sobre o trabalho em curso. Entretanto, aproveitaremos plenamente as oportunidades oferecidas pela estratégia de pré-adesão da União, em especial os mecanismos estruturados de diálogo. Garantiremos que os países candidatos à adesão continuam a desempenhar um papel importante nas discussões sobre assuntos que sejam de interesse mútuo e motivo de preocupação comum. Passo agora à conferência intergovernamental. A nossa Presidência não visa apenas gerir a União no seu estado actual, mas visa também contribuir para moldar a União do futuro. O Conselho Europeu de Florença estabeleceu um mandato exigente para a conferência intergovernamental durante a Presidência irlandesa. Em conformidade com o que ficou estabelecido em Florença, o nosso objectivo será apresentar ao Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro, as linhas gerais de um projecto de revisão dos tratados. Os objectivos gerais da CIG são os seguintes: aproximar a União dos cidadãos; -reforçar e alargar o âmbito da Política Externa e de Segurança Comum da União, e-garantir o funcionamento eficaz das instituições, respeitando simultaneamente o seu equilíbrio, e a eficiência do processo de tomada de decisão.A Presidência irlandesa trabalhará com a ambição de atingir estes objectivos, com base no bom trabalho realizado pela Presidência italiana. É claro que estamos dependentes do empenhamento de todos os nossos parceiros. O que desejamos é entrar de imediato na fase das negociações substantivas. Na realidade, este processo já começou e já estamos a tentar fazer incidir as discussões, sempre que possível, sobre textos do projecto de Tratado. Sei que o Parlamento Europeu apoia plenamente os objectivos da CIG. Sei que o Parlamento Europeu apoia a orientação da Presidência, que é passar agora à fase das negociações com vista a um resultado ambicioso da CIG que sirva os interesses da União Europeia como um todo. Gostaria de sublinhar o nosso apreço pelo contributo que o Parlamento Europeu está a prestar à CIG. A Presidência irlandesa aguarda com o maior interesse a possibilidade de trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu durante o seu mandato. A necessidade de transparência no âmbito da CIG e de outros domínios das actividades da União continua a merecer a nossa melhor atenção. A Presidência irlandesa fará tudo o que estiver ao seu alcance para garantir a máxima abertura e transparência. Coloca-se-nos neste momento a tarefa de explicar aos nossos cidadãos o resultado da CIG e as implicações do alargamento. Também temos de garantir que a UEM será inteiramente compreendida. Como políticos, sabemos que a comunicação é vital se quisermos que os cidadãos aceitem as muitas alterações que se verificarão na União entre o momento presente e o fim do século. A agenda de trabalhos da Presidência irlandesa é complexa e plurifacetada. No meio de todas as complexidades, porém, temos de compreender que somos uma União com 15 Estados-membros na qual cada um contribui à sua maneira para o progresso global do empreendimento comum. É precisamente nesse espírito que a Presidência irlandesa vai cumprir as suas responsabilidades. Durante os próximos seis meses a Irlanda enfrenta o desafio e tem o privilégio de ocupar a Presidência do Conselho de Ministros dos quinze Estados-membros. O Parlamento Europeu é um parlamento que representa os cidadãos de toda a União Europeia, que representa os cidadãos de todos os Estados-membros. Juntos, vós, Parlamento, e nós, Conselho de Ministros, representamos o interesse comum e os interesses de todos. Temos de trabalhar juntos para atingirmos o objectivo comum de defender os interesses dos nossos cidadãos. A União Europeia congratula-se, e com razão, com a perspectiva de ver o número dos seus Estados-membros aumentar para vinte e sete ou mais. A nossa participação activa no processo da CIG faz parte da preparação para esse alargamento. O alargamento e a CIG constituem o foco adequado das atenções da União Europeia. Constituem o foco para uma comunidade de Estados-membros. Não podemos perder de vista o espírito daquilo que somos e daquilo que seremos. Temos de continuar a reconhecer os interesses que partilhamos. Temos de caminhar juntos em direcção aos nossos objectivos comuns. Temos de trabalhar uns com os outros em espírito de cooperação e no interesse de todos, e no interesse daqueles que se querem juntar a nós. Se agora perdermos de vista este espírito de esforço comum, como é que podemos ter esperança de criar uma comunidade ou uma União de vinte e sete Estados-membros ou mais? A força desta nossa União tem residido na nossa disponibilidade para ouvir e aprender, para exortar e ser receptivo, para partilhar e apoiar. Sem estes atributos a União Europeia - seja qual for o número dos Estados-membros que a integram - pouco futuro terá. Explicitei aqui perante vós as nossas prioridades para os próximos seis meses. Estas prioridades representam as prioridades da União Europeia como um todo. Sei que o Parlamento Europeu partilha dos objectivos comuns que foram estabelecidos e que constituirão a nossa meta durante os próximos seis meses. Para definirmos as prioridades realizámos amplas consultas com as instituições da União Europeia. Esforçámonos por garantir que as opiniões da Comissão e do Parlamento Europeu serão levadas em conta. Vamos trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu. Vamos continuar a garantir que o papel crucial desempenhado pelo Parlamento Europeu é reconhecido. Em nome da Presidência do Conselho de Ministros da União Europeia, peço também aos senhores deputados do Parlamento Europeu que nos ajudem a garantir que a agenda de trabalhos da União registará progressos durante os próximos seis meses. Não podemos atingir os objectivos que nos propusemos atingir sem a vossa colaboração. Procuramos a vossa ajuda e o vosso apoio continuados para atingirmos o nosso objectivo mútuo: uma Europa que trabalha para todos. D'fhás agus d'fhorbair an tAontas Eorpach ón mbunsmaoineamh «Comhphobal». Ó na caogaidí anuas, rugadh agus tógadh fís na hEorpa le spriorad na meithle, sé sin le rá, tíortha móra agus beaga ag comhoibriú le chéile mar dlúth-chomharsana. Tá príomh-aidhmeanna Uachtaránacht na hÉireann socraithe agam do na sé mhí atá le teacht; déanfaimid ár ndícheall i dtreo Aontais níos fearr a bhunú don todhchaí. I spiorad an chomhphobail «is ar scáth a chéile a mairimid, » agus is mar thoradh ar ár gcomhoibriú laethúil go bhfuil Aontas cruthaithe againn anois atá níos treise ná iomlán a rannpháirteanna. Ní hé sin le rá gur féidir linn anois ár scíth a ligean, caithfimid leanúint ar aghaidh leis an dea-obair ag tarraingt ar Eoraip atá níos éifeachtaí fós, Eoraip atá ag obair don uile dhuine. (A União Europeia mergulha as suas raízes no conceito de comunidade. Este espírito permeia a visão da Europa desde os anos 50 até hoje, um Europa de bons vizinhos e boa vizinhança, de grandes e pequenos países que trabalham em conjunto. Defini, em nome da Presidência, as prioridades da Irlanda para os nossos próximos seis meses; daremos o nosso contributo para a construção de uma melhor União para o futuro. Na melhor tradição comunitária, não estaremos sós nesta tarefa - foi por meio do trabalho conjunto que se criou uma União que é superior à soma das partes que a constituem. Não devemos descansar à sombra dos nossos louros, mas sim continuar o processo a caminho de uma Europa mais eficaz, uma Europa que trabalhe para todos.) Senhor Presidente, é para mim um prazer dirigir-me a si numa grande língua. Muito obrigado. (Aplausos vivos e prolongados) Senhor Presidente em exercício do Conselho, obrigado! Agradecemos-lhe igualmente por nos ter dado este exemplo de diversidade cultural e linguística da Europa! Minhas Senhoras e meus Senhores, passamos agora ao debate. Dá-lhe início a deputada Malone, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu. Senhor Presidente, é para mim uma grande honra transmitir ao Tánaiste, o senhor ministro Spring, presidente em exercício do Conselho, em nome do meu grupo, céad mile fáilte (as melhores boas-vindas) ao Parlamento Europeu, e desejo felicitá-lo pelo programa de actividades muito pormenorizado que nos apresentou. Acho que o senhor presidente em exercício já pode tirar os auscultadores, vou continuar a minha intervenção em inglês. Desejo felicitá-lo também, Senhor Presidente Spring, pelo êxito que alcançou a semana passada no que respeita a pôr termo ao impasse do programa MEDA. Esta quinta Presidência irlandesa ocorre numa altura em que a União enfrenta desafios excepcionais, entre os quais se conta a preparação para a União Económica e Monetária e para o alargamento e a revisão dos tratados. Quero deixar claro, Senhor Presidente Spring, que reconheço os esforços que pessoalmente desenvolveu, muitas vezes em circunstâncias extremamente difíceis, para tentar estabelecer a reconciliação na Irlanda do Norte. Nós neste Parlamento apoiamos os seus esforços para devolver credibilidade ao processo de paz e também ao processo político. Poderá garantir-nos que o Conselho vai desempenhar plenamente o seu papel, da mesma forma que a Comissão e o Parlamento desempenharam, na mobilização dos recursos políticos da União Europeia para encontrar uma solução pacífica para este conflito na Irlanda do Norte? Voltando agora às prioridades que apontou para a sua Presidência, concordamos inteiramente com a ênfase que colocou nas questões do desemprego, do crime organizado, da droga e da luta contra a fraude. Mas o verdadeiro desafio que se coloca à Presidência irlandesa vai ser o de obter resultados concretos para que estas aspirações não fiquem reduzidas a sentimentos vazios. No que respeita à questão do emprego, espero que o grupo de trabalho de alto nível que acabou de ser criado para analisar a questão do financiamento das redes transeuropeias apresente o seu relatório o mais rapidamente possível. Quanto à CIG, é importante que o projecto de tratado que está em preparação não tenha por base o princípio do menor denominador comum. Precisamos de um tratado revisto que seja verdadeiramente relevante para as necessidades dos cidadãos comuns. Esse tratado deverá prever, por exemplo, a criação de um serviço europeu de guarda costeira para atacar o problema da droga, que constitui uma terrível chaga para todas as nossas comunidades. Senhor Presidente em exercício, ouvimos as suas palavras acerca da agenda de trabalhos UE-EUA, e como membro da delegação deste Parlamento para as relações com os EUA posso dizer-lhe que regressámos muito recentemente de Washington, onde tivemos encontros com membros do Congresso, e muitas das nossas discussões concentraram-se, como é evidente, sobre a legislação Helms-Burton - legislação que é extremamente lesiva dos nossos interesses europeus. Por isso, muito embora nos tenhamos congratulado com a comunicação que ontem à noite nos chegou do lado americano acerca de um adiamento de seis meses, opomo-nos fundamentalmente, em princípio, a esta legislação e queremos dizer que pensamos que não é tiranizando os seus aliados que os Americanos encontram a maneira correcta de avançar. Estou confiante em que esta Presidência irlandesa respeitará as prioridades que estabeleceu como sempre fez no passado e provará ser falso o mito de que os pequenos Estados não conseguem dar conta do recado com eficácia. Partilhamos dos objectivos indicados pelo Tánaiste, da sua visão e empenhamento, e vamos colaborar consigo, Senhor Presidente Spring, para podermos avançar para uma UE que assente na equidade, tolerância, justiça e paz e que esteja aberta e acessível a todos os cidadãos. Dia is muire dhuibh . É com o maior prazer que saúdo também o início da Presidência irlandesa e escuto o ambicioso programa que o senhor ministro Spring hoje aqui nos expôs, porque as prioridades apontadas - desemprego, droga, tolerância, abertura, educação, o ambiente e os direitos humanos para as pessoas que sofrem de deficiências - constituem todas elas áreas chave na agenda de trabalhos do Parlamento Europeu. É também de saudar com entusiasmo o empenhamento do senhor ministro em manter simples, humana e sobretudo relevante a sua mensagem, porque se não procedermos assim e não incluirmos nos nossos programas os cidadãos, colocaremos em risco a sobrevivência vital desta Comunidade. O senhor presidente em exercício do Conselho tem uma pesada tarefa: avançar nestes domínios à sombra daquele que é, talvez, o último conflito político na Europa e o que se apresenta mais difícil de resolver, é, na realidade, uma tarefa muito pesada. Ainda assim, o senhor presidente em exercício começou muito bem. Começámos muito bem: já foram muitos os ministros que se avistaram com comissões parlamentares e grupos políticos, coisa que muito apreciámos. As informações prestadas e as trocas de impressões vão criar um óptimo precedente para a presidência irlandesa. É com grande entusiasmo que esperamos que esta prática continue a verificar-se ao longo de toda a Presidência. A sociedade europeia é hoje, com poucas excepções, muito tolerante. Contudo, a nossa sociedade tolerante e aberta vive sob a ameaça do crime organizado e do tráfico de droga. Temos de empreender uma luta sem quartel e sem tréguas contra estas ameaças à nossa sociedade. Os nossos hospitais e prisões estão cheios de vítimas da toxicodependência; neste momento, é a necessidade de financiar hábitos de consumo de droga que está na origem da maior parte dos crimes; e a nossa capacidade de permanecermos abertos e de aumentarmos a tolerância e a abertura da nossa Comunidade depende de conseguirmos controlar o tráfico de narcóticos e o crime organizado. Ao presidente em exercício do Conselho caberá a responsabilidade primeira de orientar as negociações na Conferência Intergovernamental relativamente à revisão dos tratados. Espero que o senhor presidente possa assegurar que qualquer novo tratado fornecerá o quadro jurídico necessário para combater com êxito o crime organizado e o tráfico de droga. Espero igualmente que o senhor presidente incentive todos os Estados-membros a honrarem e subscreverem as várias convenções internacionais ainda não subscritas por alguns Estadosmembros - por exemplo, convenções sobre branqueamento de capitais, sobre a internacionalização do crime organizado e, obviamente, sobre a cooperação entre as forças policiais no território da Comunidade. Se desejamos manter uma Europa aberta e tolerante, temos de derrotar estes criminosos organizados. O alargamento da União por forma a incluir países da Europa Central e Oriental é absolutamente impensável se não existir este tipo de controlo sobre o crime organizado. Isto também afecta seriamente as políticas de imigração no âmbito da Comunidade. Em matéria de imigração, não devemos esquecer que a misericórdia e a tolerância devem constituir a nossa primeira preocupação. Se não formos capazes de controlar o crime organizado - em especial o crime organizado internacional - verificaremos que estas políticas se tornam cada vez mais restritivas. Aproveito esta oportunidade para, em nome do meu grupo, felicitar o senhor presidente em exercício do Conselho e oferecer-lhe o nosso apoio, e desejar-lhe os maiores êxitos no decurso da sua Presidência. Senhor Presidente, i dtosach báire ba mhaith liomsa céad míle fáilte a chuir roimh Tánaiste na hEireann is Uachtaráin Chomhairle na hAirí do Comhphobal na hEorpa ar an gcéad turais seo atá déanta aige do Parlaimint na hEorpa. Saúdo cordialmente a Presidência irlandesa na sua primeira visita ao Parlamento Europeu após a tomada de posse no dia 1 de Julho. Gostaria de me pronunciar de forma breve sobre os comentários introdutórios feitos pelo Tánaiste relativamente à situação na Irlanda do Norte e de lhe dizer que muitos dos deputados deste Parlamento ficaram desanimados com a forma abjecta como nestes últimos dias se fizeram cedências a grupos de insurrectos na Irlanda do Norte. A mensagem oficial transmitida foi a de que os direitos da comunidade nacionalista podem ser espezinhados pela força, se necessário. Isto veio necessariamente causar um profundo sentimento de cólera no seio da comunidade nacionalista, sentimento esse que deve, contudo, ser canalizado de forma construtiva e com dignidade. Não deve haver violência, nem bombas, nem retaliação. Todos devem respeitar o facto de que há que defender o princípio do consentimento e de que o consentimento é algo que tem de ser procurado e concedido em liberdade, de forma pacífica e sem intimidação ou coacção. A liberdade de dar consentimento significa também a liberdade de o não dar, e há necessidade do consentimento das ambas as comunidades. No documento-quadro, o Governo britânico comprometeu-se formalmente a exercer a sua jurisdição de forma rigorosamente imparcial em nome de todos os cidadãos da Irlanda do Norte na sua diversidade, colocando a ênfase no respeito e na igualdade plenos dos direitos civis, políticos, sociais e culturais e na ausência de discriminação para todos os cidadãos, na paridade da estima e num tratamento justo e igualitário da identidade, do carácter e das aspirações de ambas as comunidades. É este o compromisso formal. Ambas as comunidades da Irlanda do Norte são vulneráveis em zonas diferentes da Irlanda do Norte. Lamento os ataques sectários de que cada uma delas tem sido vítima nestes últimos dias. Em toda a Irlanda do Norte é necessário o espírito de reconciliação e de aceitação mútua em vez do espírito de que é a maioria quem domina. Os custos humanos, políticos e económicos de tal atitude são demasiado elevados e há o risco de se repetir a vergonhosa intimidação que levou pessoas a abandonarem os seus lares, intimidação que no passado tantas vezes deixou marcas profundas na Irlanda do Norte. Recai sobre o Governo britânico, o Governo irlandês e todos os partidos da Irlanda do Norte a grande responsabilidade de transmitirem um novo ímpeto ao processo de paz depois do grave retrocesso dos últimos dez dias. Estou certo de que o trabalho da Presidência irlandesa ao longo dos próximos seis meses produzirá resultados positivos para os muitos e difíceis problemas com que neste momento se confrontam aqueles que na União Europeia são responsáveis pela tomada de decisões. O mais grave problema político, social e económico que neste momento se coloca à União continua a ser a necessidade urgente de encontrar oportunidades de emprego para os 18 milhões de desempregados actualmente existentes na Europa. O senhor presidente da Comissão, Jacques Santer, apresentou recentemente propostas para um Pacto de Confiança em matéria de Emprego, contendo uma série de medidas com potencial para promoverem o crescimento económico e novas oportunidades de emprego, desde que os nossos respectivos governos concordem em colaborar entre si e com a Comissão na implementação dos planos do senhor presidente Santer. A Presidência irlandesa decidiu que o combate ao desemprego será a principal prioridade do seu mandato. Para que a Presidência consiga fazer progressos nesta importante matéria, terá de persuadir os Estados-membros da União Europeia não só a darem apoio político ao Pacto de Confiança em matéria de Emprego mas a fornecerem o financiamento necessário para implementar as propostas e construir os projectos das redes transeuropeias apresentados pelo senhor presidente Santer. Muito embora não vá ser fácil conseguir o acordo dos governos nacionais sobre a questão politicamente difícil do financiamento, a Presidência irlandesa tem de contrariar esforços já desencadeados para desviar pura e simplesmente recursos dos fundos estruturais e da política agrícola comum para financiar estas novas propostas. Uma solução destas teria como único resultado efectivo a transferência de fundos das regiões agrícolas e periféricas para as regiões densamente povoadas e já altamente desenvolvidas do centro da União. Isto não seria do interesse da União Europeia como um todo nem seria do interesse dos países situados na zona periférica, como é o caso da Irlanda. A segunda prioridade da Presidência é combater o problema da droga. Uma acção eficaz para fazer frente ao tráfico ilegal de droga exige um vasto leque de medidas, como sejam a harmonização de leis sobre o contrabando de droga e o branqueamento de capitais e uma cooperação acrescida entre a polícia e os departamentos ligados às questões aduaneiras. Acima de tudo, à medida que vão sendo gradualmente reduzidos os controlos aduaneiros e da imigração no âmbito da União, será necessária uma cooperação acrescida para fazer frente aos contrabandistas de droga ao longo das fronteiras externas da União. Terão de ser transferidos recursos das fronteiras internas da União, onde já não fazem falta, para as fronteiras externas. O método mais adequado de transferir recursos para as fronteiras externas da União a fim de combater o contrabando de droga é disponibilizar verbas no orçamento anual da União para melhorar o equipamento e aumentar a formação nos departamentos referidos. O orçamento de 1996 não inclui qualquer verba destinada a contribuir para o policiamento das fronteiras externas da União. Se a Presidência quiser fazer progressos no combate ao problema da droga, deverá apresentar, com carácter de urgência, propostas no sentido de serem disponibilizadas para este fim verbas do orçamento da União para 1997. Senhor Presidente, permita-me que, no início do presente debate, na qualidade de cidadão dos Países Baixos e de cidadão europeu, manifeste a minha solidariedade para com o Governo irlandês pelas suas tentativas de continuar o processo de paz na Irlanda do Norte, tema que o meu amigo e colega, o senhor deputado Pat Cox, terá ocasião de abordar mais aprofundadamente. Faço votos para que o povo da Irlanda do Norte possa retirar alguma inspiração do papel que a União Europeia desempenha como instrumento para aumentar a compreensão e promover a reconciliação. Na União Europeia há 18 milhões de desempregados. A luta contra o desemprego tem, por isso, de ser a principal prioridade de qualquer presidência. Só as boas intenções não chegam; são necessários actos. Já chegou a hora de o Conselho adoptar, finalmente, as propostas que, durante todos estes anos têm vindo a acumular poeira nas suas gavetas e que, se fossem adoptadas, poderiam contribuir para a criação de novos postos de trabalho na Europa. Penso aqui, muito particularmente, na proposta de criação de um estatuto empresarial europeu. A Comissão Europeia estima que, se este instrumento estivesse em vigor, as empresas poderiam poupar anualmente cerca de 30 mil milhões de ecus, um montante que é superior ao orçamento anual dos fundos estruturais europeus. Pensemos também quantos postos de trabalho não poderiam ser criados se investimentos desta ordem de grandeza pudessem, efectivamente, ser mobilizados. Contudo, há anos que esta decisão se encontra bloqueada no Conselho. Quero por isso apelar à Presidência irlandesa para que dê, finalmente, andamento a esta questão. A luta contra o crime faz, com razão, parte do conjunto de prioridades estabelecido pela Presidência irlandesa. Neste momento, as únicas pessoas na Europa que podem transgredir livremente as fronteiras são os criminosos. As nossas fronteiras internas estão longe de afugentar o crime e, muito pelo contrário, dificultam mesmo o seu combate. O meu Grupo pensa, por isso, que as deliberações relativas a questões como o controlo fronteiriço, a política de imigração e o tráfico de estupefacientes deveriam ser colocadas sob a tutela da União Europeia, uma vez que a cooperação intergovernamental neste domínio se tem revelado, pura e simplesmente, ineficaz. Tomemos, por exemplo, o caso das drogas: os governos da França e dos Países Baixos encontram-se envolvidos numa guerra de trincheiras. A única forma de solucionarem essas divergências será se a União Europeia lançar uma ponte entre eles. Os neerlandeses têm razão quando apontam para as - relativas - vantagens da sua política, nomeadamente em termos do número de toxicómanos e de mortes resultantes do abuso de drogas. Por seu lado, os franceses têm igualmente razão quando pedem aos holandeses que limitem os efeitos transfronteiriços decorrentes da sua política. Apelo, por isso, à Presidência irlandesa para que procure eliminar o fosso existente entre Haia e Paris quanto a esta matéria. A falta de coragem demonstrada pela União Europeia na questão da Jugoslávia continua a minar a sua credibilidade aos olhos do mundo. A União Europeia gostaria de ver os senhores Karadzic e Mladic distanciados do poder. Contudo, ainda na passada segunda-feira, os Ministros dos Negócios Estrangeiros separaram-se sem terem conseguido atingir um acordo quanto à forma de concretizar tal objectivo. É urgente que a IFOR obtenha o mandato de ajudar a prender as pessoas acusadas de crimes de guerra e também que os Ministros dos Negócios Estrangeiros dêem provas da sua liderança nesta questão. Espero também que o facto de a Irlanda ser o único país que não contribui para a IFOR não a impeça também de demonstrar aqui a sua liderança. Já que a Europa não se mostrou disposta a levar a paz à Bósnia, que contribua, pelo menos, para a reconciliação e para o restabelecimento da justiça. Quero também pedir à Presidência irlandesa que se concentre na questão do Cosovo. A impiedosa repressão aí exercida pelos sérvios sobre a maioria albanesa constitui uma ameaça directa para a paz e a estabilidade na região balcânica. É fundamental que a União exerça a máxima das pressões sobre o senhor Milosovic no sentido de que este inicie as negociações com o líder do Cosovo, o senhor Rikova. Peço à Presidência irlandesa que assuma também a liderança nesta questão. Para terminar, ainda uma palavra sobre a questão do Chipre, onde a situação tem vindo a agravar-se. Os esforços envidados pela União, no sentido de procurar melhorar a situação foram em vão. O mesmo acontece com as tentativas empreendidas pelos Estados Unidos. Apelo, por isso, à Presidência irlandesa para que, em conjunto com os Estados Unidos, procure contribuir para melhorar a situação na ilha de Chipre, uma vez que o aumento da estabilidade nessa região do Mediterrâneo se reveste da maior importância. Senhor Presidente, gostaria de dizer ao presidente em exercício do Conselho que o nosso grupo se sente bastante identificado com a apresentação que fez do seu programa semestral e em relação à Conferência Intergovernamental. Como os restantes grupos, temos muito presente também as feridas da violência na Irlanda do Norte. Feridas que não são, aliás, apenas irlandesas: são feridas europeias e vamos dar o nosso apoio à Presidência irlandesa para que possa contribuir para resolver um problema que deve ter um final de paz, de solidariedade e de concertação entre todas as partes envolvidas. Não há dúvidas de que o momento actual é importante para a definição da Conferência Intergovernamental e dos seus resultados. E como o senhor presidente em exercício do Conselho afirmou, importa iniciar já as verdadeiras negociações que levem à apresentação de um projecto de Tratado em Dublim, no Conselho de Dezembro. Não pode haver presidências de transição. A Presidência irlandesa não pode considerar-se uma transição para a Presidência holandesa e, por conseguinte, aferimos como muito positiva a sua coragem, a sua clareza de ideias e a definição de objectivos para o Conselho de Dezembro. Importa reforçar o diálogo e a colaboração com o Parlamento Europeu e aproximar este momento da construção europeia dos cidadãos e dos parceiros sociais. Um diálogo que incida fundamentalmente sobre o modelo social e o problema do desemprego. Apoiamos a apresentação e adopção de um quadro constitucional que inclua uma declaração dos direitos e deveres fundamentais e, do mesmo modo, a inclusão no Tratado de um capítulo sobre o emprego. É preciso conferir ao emprego o mesmo nível de importância que à União Económica e Monetária. Recusamo-nos a considerar o emprego como um bem escasso no mercado, ao qual dificilmente temos acesso. É outra a filosofia e outros os custos de não poder ter emprego para a maior parte dos cidadãos europeus. No que diz respeito à política regional, e mais concretamente aos fundos estruturais, rejeitamos qualquer ligação entre as políticas estruturais e o cumprimento dos critérios de convergência através de cláusulas de condicionalidade. É preciso reforçar a coesão na perspectiva do alargamento da União. Estamos de acordo com as medidas propostas em matéria de luta contra a droga, a criminalidade e o tráfico de mulheres. A Presidência irlandesa mostrará ainda uma especial sensibilidade em relação ao tratamento dado aos trabalhadores migrantes. O povo irlandês foi um povo de emigrantes, construiu novos países, levou a sua cultura a outras partes do mundo e saberá conferir um tratamento adequado a todos os imigrantes, os chamados legais e os ainda indocumentados. Gostaria de manifestar a minha surpresa pela pouca determinação mostrada contra a lei Helms-Burton. Apelamos à rejeição, de forma inequívoca e enérgica, do capítulo terceiro, que deteriora as relações internacionais. Sobre a Turquia, gostaríamos de perguntar: vai exigir-se à Turquia que respeite os direitos do Homem, que cumpra as resoluções internacionais? Irá exercer-se pressão a favor da libertação de Leila Zana? E termino com um problema interno, mas que não deixa de ser um problema global, que diz respeito a todos: o problema das vacas loucas. Na nossa óptica, trata-se hoje, fundamentalmente, de uma questão do domínio da saúde pública. Sabemos que é um problema do mercado da carne de bovino, mas exigimos transparência e acções eficazes, para o que poderão contar com o nosso pleno apoio. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Spring! É difícil falar hoje sobre a presidência irlandesa. Difícil, porque não posso falar sobre um programa de trabalho regular depois de tudo quanto se passou nos últimos dias na Irlanda do Norte. Na ordem do dia está na verdade o debate sobre a Conferência Intergovernamental, a União Económica e Monetária, a política de emprego e do ambiente, a Europol e a segurança interna na Europa. Mas quem pode passar a esta ordem do dia quando a Irlanda do Norte está a arder? Quando a segurança interna em Belfast e em Derry é ameaçada de uma forma muito diferente e mais terrível do que em Munique, Paris, Roma ou Bruxelas? Passar hoje à ordem do dia significaria ignorar a violência, não referir as suas causas e os seus autores. Significaria negar as violações sistemáticas dos direitos do Homem e dos cidadãos na Irlanda do Norte. Calar-se, significa também tornar-se cúmplice. Como, caros colegas, posso eu debater e avaliar o programa da presidência, orientado para uma maior aproximação aos cidadãos e o combate ao racismo, quando tenho na cabeça as imagens da morte do jovem católico que foi enterrado há dois dias, quando vejo queimar a bandeira irlandesa na Irlanda do Norte, quando sinto o desespero das pessoas porque a paz está tão longe entre nós? De que serve falar de aproximação aos cidadãos e dos seus direitos, quando para a minoria da Irlanda do Norte estão em causa direitos fundamentais básicos? Como nenhum outro Chefe de Governo irlandês, John Bruton tem criticado o Governo britânico pelo fracasso da sua política para a Irlanda do Norte. Desejava que ele pudesse ter dito essas palavras, com tal clareza e precisão, como presidente em exercício do Conselho da União Europeia. De facto, ele tem razão. Tenho exigências a fazer à presidência irlandesa do Conselho em termos de uma política de ambiente sustentada, de medidas consequentes contra a exclusão social, a marginalização, o desemprego, em matéria de trabalho e pobreza, de uma mudança de mentalidade nos critérios de convergência, de medidas abrangentes contra a discriminação. Mas todas estas exigências certas e importantes só podem ser satisfeitas em condições de paz, por isso há que, antes do mais, levar a sério o processo de paz. E aí terá todo o apoio! Tánaiste, ceud mìle fàilte. Mòran taing dhuibh. Sou a sua irmã celta da Escócia, e sempre lhe digo, Senhor Presidente em exercício, que o senhor tem termos de comparação bem elevados, porque as Presidências irlandesas anteriores saldaram-se por um grande êxito. Falo também em nome do meu grupo, e é com muito orgulho que o faço. Recentemente a presidente da Irlanda, Mary Robinson, dispôs de algum tempo para visitar a Escócia. Afirmou ela que a Europa aprofunda a identidade irlandesa, e esta é uma questão que a Escócia entende bem. Gostaria apenas de dizer - e penso que a Presidência irlandesa não precisa que lho recordem - que há 40 línguas, 40 culturas minoritárias na nossa União, todas elas com a esperança de que a Europa aprofunde também as respectivas identidades. Mas elas muitas vezes precisam de quem lhes dê uma ajuda em matéria de financiamento. O Comité das Regiões, que não foi mencionado - o senhor presidente não podia mencionar tudo o que está no seu cabaz de sonhos - tem um importantíssimo papel a desempenhar. Ao ler as suas prioridades dei comigo quase a chorar, porque sei que a sua alocução foi redigida antes de recomeçarem os conflitos na Irlanda do Norte. Uma Europa em paz. Não há grandes indícios de paz na parte norte da ilha da Irlanda. Tenho uma coisa a dizer que talvez seja um pouco drástica. Ontem, o senhor deputado Crowley, falando com o coração nas mãos, disse que esta parcela da União Europeia é neste momento ingovernável. É essa de facto a situação. Tendo em conta os precedentes do Médio Oriente e da África do Sul, onde a aproximação dos povos foi levada a cabo a despeito de uma enorme animosidade, talvez devêssemos olhar para uma outra solução, como as Nações Unidas. Ou deixemo-nos desta conversa de condições prévias em que o Governo britânico continua a insistir. Nos precedentes da África do Sul, do Quénia, da Rodésia e do Médio Oriente, não se colocaram essas tais condições prévias. Se não nos libertarmos disto nunca mais conseguimos que as conversações andem para a frente. Fiquei satisfeita por se ter feito referência a Nelson Mandela. Há dez anos que estou ligada à Convenção de Lomé, e para mim é motivo de grande orgulho pensar que o mundo reconheceu este homem. Mas vamos garantir que os financiamentos destinados ao Terceiro Mundo não vão diminuir pelo facto de os nossos fundos serem alvo de tantas outras solicitações? Queremos ajudar a Europa Oriental mas, por favor, não vamos permitir que haja qualquer redução dos fundos destinados ao Terceiro Mundo. Recentemente tive o privilégio de me deslocar à Irlanda com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e de me avistar com muitos dos ministros irlandeses. É muito interessante o facto de a Irlanda ser um dos quatro Estados-membros capazes de satisfazerem os critérios para a entrada na UEM. No entanto, como nos disse o senhor ministro das Finanças, há, ali como em todo o lado, um problema de desemprego. Ainda bem que este problema é uma das prioridades da Presidência. Eu também venho de uma região periférica - as Terras Altas e as Ilhas da Escócia - e temos de atender às PME, especialmente às que são muito pequenas. E temos de olhar para esse gigante adormecido, o turismo, que pode criar tantos postos de trabalho. Talvez tenhamos de pensar em mais financiamentos para melhorar a qualidade dos equipamentos turísticos e lançar no mercado o alargamento da época turística nos climas setentrionais que não têm necessariamente sol garantido. Temos de considerar a possibilidade de pagamentos diferidos e do acesso a dinheiro barato. Há muitas maneiras práticas de permitir que se concretizem as esperanças de reduzir o desemprego. No que respeita à discriminação, talvez o senhor presidente em exercício do Conselho devesse fazer pressão sobre algumas das instituições da UE para garantir que as mulheres chegam aos lugares cimeiros. No que respeita às pescas, tentemos que haja controlo regional, e no que respeita à carne de bovino, tentemos que seja levantado pouco a pouco o embargo, a começar pelas manadas de boa qualidade da Irlanda do Norte e da Escócia. No que respeita à CIG, tentemos garantir o pleno envolvimento deste nosso Parlamento. (Aplausos) Senhor Presidente, o grupo italiano da Aliança Nacional apresenta as suas boas-vindas à Irlanda amiga, chamada neste semestre a representar a União Europeia; desejamos também à Irlanda que reencontre a paz no interior das suas fronteiras. Além disso, confiamos em que a coragem da Irlanda possa neste semestre contribuir para se começarem a encontrar soluções para, pelo menos, alguns dos tantos problemas que atormentam a União Europeia e que, nos últimos tempos, passaram de mão em mão por resolver. Confiamos em que a União Europeia compreenda a necessidade de se reforçar a si própria num quadro de unidade política completa, antes de se abrir às nações que, internamente, ainda têm de amadurecer as condições necessárias para poderem aspirar a entrar na mais ampla assembleia da União Europeia que, por sua vez, está preocupada com problemas graves, tal como o do desemprego, que é gravíssimo. Digo isto não por egoísmo mesquinho, mas porque estou convencido de que a soma dos mais frágeis não terá por resultado a força, mas sim uma fragilidade única e também porque não se deve permitir aos Estados mais fortes desta União que criem uma área de poder ainda maior na região mais vasta da Europa histórica. Boa-sorte para a Europa e boa-sorte para a Irlanda. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao presidente em exercício do Conselho a apresentação do ambicioso programa da Presidência irlandesa. A longo prazo, a principal prioridade é seguramente a Conferência Intergovernamental, à qual a Presidência irlandesa já deu maior ênfase, enquanto paralelamente, em cooperação com outros Estados-membros da União Europeia Ocidental, avança no sentido do desenvolvimento da política de segurança comum. A União Europeia, que possui valores comuns e uma economia comum, ao mesmo tempo que uma moeda comum, e que já ostenta solidariedade numa série de políticas comuns, deve agora dedicar-se ao sector da defesa e da segurança. É consolador - e queria especialmente chamar para isso a atenção da presidência do Conselho e, pessoalmente, do senhor Spring - o facto de o relatório Fernández-Albor sobre a PESC assinalar a necessidade de as fronteiras externas dos Estados-membros serem consideradas como fronteiras da União Europeia e a necessidade de se mostrar solidariedade em caso de violação das fronteiras em causa. Esta questão é alvo de um interesse especial por parte dos países que se encontram na periferia, como é o caso do seu, Senhor Spring. A credibilidade da União aos olhos dos cidadãos europeus depende, entre outras coisas, dos progressos palpáveis da Conferência Intergovernamental neste sector concreto. Um dos objectivos da Presidência é a apresentação do primeiro projecto do novo tratado antes do Conselho Europeu de Dezembro. Esse texto deve responder às ambições dos Estados-membros que querem que a Conferência Intergovernamental obtenha resultados importantes. Não deve ser o denominador mínimo de compromisso. Evidentemente, a prioridade mais importante no imediato - mas também a longo prazo - é o emprego. Saúdo tudo aquilo que dissestes sobre o emprego, mas não posso deixar de salientar que já ouvimos as mesmas coisas no passado e muitas vezes não passaram de letra morta. Aqui, recordo-vos que, dessas coisas que são descritas no Livro Branco de Jacques Delors, poucas foram aquelas que se tornaram realidade. Espero que o mesmo não aconteça com a Presidência irlandesa. O financiamento das redes transeuropeias, o programa de investigação e outras medidas úteis ficam para trás. Existem muitas questões a que os meus colegas se irão referir, mas quero assinalar duas concretas - a situação inaceitável resultante das decisões do Governo americano relativamente a Cuba - e o adiamento de seis meses não significa nada - assim como a recusa permanente da Turquia em proteger os direitos dos seus cidadãos e em respeitar a legalidade internacional. Penso que vós, Senhor Spring, e a vossa Presidência podeis fazer muitíssimo por estas duas questões. Quero dar-vos as boas vindas e desejar-vos todo o êxito e progresso, em nome do Grupo Socialista a que pertenço. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas! Senhor Presidente em exercício do Conselho, referiu a Conferência Intergovernamental e irá apresentar um projecto de Tratado na Cimeira dos Chefes de Estado e do Governo a ter lugar em Dezembro em Dublim. Aquilo que, como deputados do Parlamento Europeu, ouvimos de uma reunião dos representantes governamentais no princípio de Julho em Cork, foi muito encorajador. Ouvimos que a presidência irlandesa do Conselho conduziu com grande eficácia e celeridade as negociações e gostaríamos de o exortar a prosseguir nesse sentido. Gostaríamos ainda de o exortar a prosseguir as negociações com base em textos muito concretos, com vista a alcançarmos um bom resultado para Dezembro. Finalmente, gostaríamos de o exortar a que, nas suas propostas para o projecto do Tratado, não se deixe guiar pelo menor denominador comum dos quinze Estados-membros, mas que vá um pouco para além do que talvez venha a ser acordado. Nós, o Partido Popular Europeu, exigimos reformas para a União Europeia e os seus actuais 370 milhões de pessoas, que lhe permitam preparar-se no limiar do século XXI para a adesão de novos países. Senhor Presidente em exercício do Conselho, falou de uma Comunidade de 27 países; a ver vamos se isso irá acontecer nos tempos mais próximos. A perspectiva é esta: mais de 100 milhões de pessoas querem aderir a esta União Europeia. Nós, o Partido Popular Europeu, baseamos a reforma do Tratado nos princípios da capacidade de actuação - talvez a capacidade de actuação seja mesmo o factor decisivo para o futuro do nosso continente - naturalmente associada aos princípios democráticos e à transparência em relação aos cidadãos da qual também já falou. Para nós, Partido Popular Democrático, e neste debate só me posso concentrar nas características fundamentais, os critérios determinantes para uma reforma da União Europeia são os seguintes: Em primeiro lugar: a União Europeia tem de obter a capacidade jurídica internacional que hoje não possui, como sabemos, e com ela daremos à União Europeia a oportunidade de poder agir legal e politicamente e de estar representada em organismos internacionais. Em segundo lugar: exigimos a adopção dos direitos civis mais importantes nos Tratados comunitários e que a União Europeia também adira à Convenção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa; em terceiro lugar: no Conselho de Ministros, a legislação comunitária deverá passar a ser decidida fundamentalmente por maioria, devendo a unanimidade ser aplicada apenas a título excepcional e ser gradualmente abolida dentro de um determinado quadro temporal nos casos ainda estipulados no Tratado. Em quarto lugar: o Parlamento Europeu deverá participar equitativamente com o Conselho na legislação e os seus processos têm de ser devidamente simplificados. Em quinto lugar: nós, Partido Popular Europeu, pensamos que faz parte da lógica da política de integração europeia integrar a União da Europa Ocidental na União Europeia. Sabemos, no entanto, que provavelmente isso não será ainda conseguido na Conferência Intergovernamental, porque alguns Estados-membros que não pertencem à UEO, não irão aceitar o artigo 5º, ou seja, a cláusula de assistência. Por isso defendemos que, como fase intercalar, seja incluída uma cláusula de solidariedade no Tratado da União Europeia e adoptada, em particular, a Declaração de Petersburg de Junho de 1992, isto é, as intervenções humanitárias e militares, destinadas a criar ou a preservar a paz, fora do território formal da UEO. Defendemos que nenhum Estado-membro deve ser forçado a participar nas intervenções militares para defesa da democracia e dos direitos do Homem, mas uma minoria de Estados-membros não deve impedir a maioria de actuar quando desejado. Finalmente, em sexto lugar - e este é, talvez, o ponto mais importante, já por diversas vezes referido - a política no domínio da justiça e dos assuntos internos. Temos de começar por comunitarizar alguns sectores da política no domínio da justiça e dos assuntos internos como, por exemplo, a política respeitante ao asilo, à imigração e aos vistos. Estas convenções, ou seja, tratados que se regem pelo direito internacional, e a cooperação intergovernamental são cada vez menos adequados para pôr de pé o combate à criminalidade na Europa. Também para estas questões do combate à criminalidade precisamos de processos comunitários, isto é, de decisões por maioria no Conselho de Ministros e legislação equitativa do Parlamento Europeu. Grandes desafios e muitas outras questões se colocam à sua presidência do Conselho, Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros Spring. Desejamos à presidência irlandesa do Conselho firmeza, determinação, mas também sorte e êxito! Senhora Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para desejar ao senhor presidente em exercício do Conselho, o senhor ministro Spring, os maiores êxitos no decurso da Presidência irlandesa agus go n'eirí an bóthar leat sa post atá romhat amach anseo. Em vista do caos de conflitos comunais, violência de rua, intimidação, assassínio e atentados à bomba que infelizmente regressou à Irlanda do Norte nos últimos 10 dias, desejo começar por deixar registado o total repúdio do meu grupo por este descalabro. É chegado o momento, segundo cremos, de acalmar os ânimos; o momento de ter a cabeça fria e reflectir com calma; o momento para um empenhamento renovado mas aprofundado na consecução e na manutenção da paz. Na história longa e complexa das relações anglo-irlandesas e das relações na ilha da Irlanda, e em especial na história violenta dos últimos 25 anos na Irlanda do Norte, há sem sombra de dúvida uma lição a retirar: a de que a violência, venha ela de onde vier, atrasa o dia da reconciliação. Partilhamos consigo, Senhor Presidente Spring, a sua afirmação de que há que reclamar e recuperar o primado da política, e apoiamos os seus esforços neste sentido. Os últimos 10 dias constituíram um período decisivo, um momento de definição para o processo de paz. De um lado está a perspectiva do regresso à violência - uma violência renovada, mas sem esperança; ou em alternativa, um empenhamento renovado em redobrar esforços para estabelecer de uma vez por todas, talvez até pela primeira vez, um diálogo político genuíno e com significado. Para ter algum significado, esse diálogo tem de assentar no respeito mútuo e não nas poses políticas ou na demagogia que até hoje, infelizmente, têm caracterizado grande parte da vertente política desse processo, em especial na Irlanda do Norte. Todos os dirigentes políticos em ambos os governos, mas especialmente os da própria Irlanda do Norte, têm sobre os ombros uma pesada responsabilidade. Os que não aprenderem as lições da história condenam-se a si próprios e à sociedade a repetir essa história. Os que, de um lado e do outro, se sentem melhor no aconchego e na familiaridade da sua própria tribo, têm de escolher uma alternativa mais aberta e pluralista. Se o não fizerem, o sangue derramado manchará decerto as suas mãos, tanto quanto as mãos dos que puxam o gatilho ou colocam as bombas. Esta assembleia é a câmara dos deputados dos cidadãos da Europa e um testemunho da capacidade de conciliar divergências e de criar uma paz duradoura. Esta foi construída quando as possibilidades de êxito eram mínimas, se considerarmos o ponto de partida, há 50 anos. Transmite uma mensagem de esperança aos que querem fazer avançar a Irlanda do Norte. Mas essa mensagem de esperança transporta dentro de si as sementes da outra mensagem fundamental. Também é necessário que haja o empenhamento de uma liderança. Essa é a parte tribal que tem estado ausente, que ainda não foi ganha para esta causa. E é esse o desafio. Se esse desafio não for aceite, então lamento dizer que a alternativa que se oferece é demasiado horrível. Senhora Presidente, em primeiro lugar, no que respeita à Irlanda do Norte, é evidente que o uso da força e a ameaça do uso da força venceram o Estado de direito na Irlanda do Norte. Durante a Presidência irlandesa, o governo deverá tentar obter o apoio de outros Estados-membros para uma reforma urgente das estruturas de policiamento na Irlanda do Norte. Já não é possível argumentar simplesmente que esta é uma questão interna que só diz respeito aos Britânicos. A época dos desfiles ainda não acabou na Irlanda do Norte. No dia 12 de Agosto vai realizar-se o desfile dos Apprentice Boys (Aprendizes) em Derry. Se este Parlamento quiser demonstrar a sua solidariedade para com os cidadãos da Irlanda do Norte deve talvez considerar a hipótese de enviar uma delegação para assistir ao desfile. Além do mais, os Verdes irlandeses afirmaram sempre que é necessária a intervenção de um elemento neutral e imparcial, como sejam as Nações Unidas. É chegado o momento de isso acontecer. No que se refere à Presidência irlandesa, o programa da Presidência irlandesa afirma que, em matéria de segurança e desarmamento, procurará dar continuidade e eficácia ao desenvolvimento da cooperação UE-UEO na base do Tratado da União Europeia em cooperação com a presidência belga da UEO. A Irlanda nem sequer é membro de pleno direito da UEO, portanto porque é que precisa de cooperar mais com a presidência da UEO, e quais são as questões relativamente às quais vai cooperar? Senhor Ministro Spring, o senhor afirmou o ano passado que a política nuclear da UEO era inaceitável para a Irlanda. A semana passada, o Tribunal Internacional de Justiça constatou, justificando amplamente a posição da Irlanda, que as armas nucleares eram o pior dos males. Então porque é que a Irlanda está a estabelecer gradualmente laços cada vez mais estreitos com uma aliança empenhada na capacidade nuclear e dotada dessa capacidade? A Presidência irlandesa também se compromete solenemente a dar especial destaque às questões relativas às armas convencionais. Gostaria de saber, Senhor Ministro, se isso significa que a Presidência vai exercer publicamente pressão sobre a Grã-Bretanha, a Suécia e a Finlândia, entre outros, para que deixem de vender armas a países como a Indonésia, onde elas têm sido utilizadas em campanhas de genocídio contra o povo de Timor-Leste. Como país não alinhado, a Irlanda deveria promover o direito dos quatro Estados-membros desta União a manterem o seu estatuto de não alinhados no seio da União em vez de seguir a linha pro-militar da UE. Senhor Presidente, uma nova Presidência significa uma mudança. Significa uma nova esperança e nós temos esperança, mas estamos, também, inquietos, Senhores Irlandeses, por causa do passado e por causa dos projectos para o futuro. Antes de mais, o passado. Afirmou perante nós que uma das suas prioridades é a luta contra a doença de Alzheimer. Ora, nós conservamos a memória, a lembrança do senhor comissário MacSharry, em primeiro lugar, com o sinistro acordo de Blair House, a negociação da componente agrícola do GATT, e depois, e sobretudo, a lembrança de Dublim. Para os viticultores europeus e, sobretudo, para os viticultores do Languedoc-Roussilon, é a «Dublim Negra», a destilação obrigatória (na Irlanda católica!), o arranque da vinha, um dos símbolos da cristandade, o congelamento dos preços, a viragem para a mundialização, que o senhor comissário MacSharry iria confirmar. Neste contexto, interrogamo-nos sobre o que nos trarão, ainda, os projectos de OCM vitícolas e estamos um pouco inquietos. Em seguida, os vossos projectos. Trata-se, antes de mais, do espírito «spinellista» dos vossos projectos (Constituição, novo Tratado da União), mas também, e sobretudo, do seu conteúdo. Conteúdo aparentemente formal, convencional. Propõe-nos, sem dúvida em atenção ao presidente Santer, um pacto de confiança para o emprego. A única coisa que nos falta é a confiança, porque não se analisam as causas e, por conseguinte, é difícil tratar dos efeitos. É verdade que os vossos projectos em matéria fiscal são sedutores. Ainda que, também neste domínio, exista um «senão»: a vossa legislação sobre os impostos indirectos. Não se pode dizer que ataquem o problema com paninhos quentes: 17 francos de imposto por litro de vinho, ao passo que vos contentais com 6, 5 francos por litro de cerveja! Concedo-vos, no entanto, que pretendeis aliviar a carga fiscal. Sugiro-vos duas regras, que já propus inúmeras vezes ao presidente Santer. Primeira regra: os encargos obrigatórios não deverão aumentar mais do que o crescimento do PIB. Segunda regra, conforme à vossa ideologia europeia: consagrar o princípio da livre escolha da via geográfica menos onerosa do ponto de vista fiscal. Senhor Presidente, a Irlanda passou para a responsável função da presidência. Gostaria de lhe desejar muito êxito. Uma nova presidência é sempre alvo de numerosas esperanças e expectativas, sendo isso o que acontece também agora. O período de meio ano que passou deixou-nos com um sentimento de desilusão pelo facto de não se terem realizado praticamente quaisquer progressos no domínio do emprego. Isso aumenta as expectativas relativamente à presidência irlandesa. Foi com satisfação que verifiquei que, entre as suas prioridades, a Irlanda incluiu, precisamente, o desemprego. De acordo com isso, o programa será continuado, dando-se especial atenção aos que procuram um primeiro emprego, aos desempregados a longo prazo e às mulheres desempregadas. As taxas de desemprego entre os jovens e as do desemprego a longo prazo apresentam na União Europeia valores extremamente preocupantes. O Presidente Spring afirmou agora mesmo que as preocupações dos cidadãos e a segurança do emprego constituem para si assuntos prioritários. A melhoria da situação do emprego é, actualmente, para o Parlamento Europeu a tarefa mais importante da União Europeia. Na minha opinião, é nessa questão que reside todo o problema da confiança dos cidadãos perante a União Europeia. Até agora, foram elaborados programas e relatórios, mas não se têm tomado decisões a nível da criação concreta de postos de trabalho. Considero que é também em relação a esse assunto que a Irlanda será posta à prova. Os cidadãos não querem programas, nem relatórios, querem emprego. Como afirmou o Presidente, a questão do emprego é do domínio de actividade nacional. Trata-se, porém, de uma questão que tem sido há tanto tempo e em tão diferentes contextos incluída no domínio das tarefas principais da União Europeia, que as expectativas em relação a esta têm vindo a aumentar. Recordemos as decisões tomadas em Cannes, Essen ou Madrid. A nível da União, essas decisões teriam permitido melhorar a situação de emprego nos Estados-membros. O Presidente da Dinamarca perguntou, há umas semanas, se nos considerávamos tão prósperos que poderíamos dispensar a contribuição da mão-de-obra de 18 milhões de indivíduos, tendo respondido que provavelmente não. Essa teria sido igualmente a minha resposta. Nesta base, faço um apelo à Irlanda para que, durante o período agora iniciado, se prepare um capítulo sobre o emprego, a ser incluído no Tratado. Desse modo garantir-se-ia a continuação de sérios esforços no sentido de eliminar o desemprego da União Europeia. É que, sem uma série de esforços conjuntos, nunca conseguiremos atingir uma boa situação de emprego. O último relatório da OCDE também aponta nessa direcção quando coloca como alternativas, por um lado, uma permanente situação de elevado desemprego e, por outro, mercados de trabalho mais livres, que deixariam uma parte dos indivíduos numa situação de permanente pobreza. Não foi essa evolução que desejámos quando preparámos o alargamento. Só nos resta como única alternativa a criação de emprego para os cidadãos. Senhora Presidente, para começar, quero manifestar a minha solidariedade para com o Governo irlandês relativamente às grandes dificuldades que se verificam na Irlanda do Norte. Como protestante neerlandesa, quero também aqui sublinhar que o abuso do nome e da cor «Oranje» nos ofende profundamente, enquanto cidadãos dos Países Baixos. Os Oranjes sempre defenderam a liberdade de culto e não os conflitos religiosos. A nossa Rainha, que é uma Oranje, é rainha de católicos e protestantes. Senhora Presidente, seguidamente queria felicitar a Presidência irlandesa pelo programa que apresentou. No passado, a Presidência irlandesa sempre desempenhou as suas funções com mérito e eficácia. Daí que os senhores Burton e Spring mereçam toda a nossa confiança. Há três pontos que gostaria de abordar mais aprofundadamente. Gostaria, nomeadamente, de dizer algo sobre a CIG, a luta contra a droga e a situação na ex-Jugoslávia. Quero frisar que é da maior importância que a Presidência irlandesa atinja alguns progressos visíveis no âmbito da CIG. O propósito de encetar negociações concretas sobre alguns textos e, se possível, o de apresentar um novo projecto de acordo é, quanto a mim, uma excelente ideia. Os Países Baixos poderão, então, tentar ultimar esse bom trabalho. Na qualidade de relatora da CIG neste Parlamento, gostaria, uma vez mais de dar realce às nossa linhas principais. Queremos - e alio-me aqui ao colega Poettering - que a posição dos cidadãos europeus seja mais concretamente definida e que o princípio de não-discriminação seja bem ressalvado no Tratado. Queremos também mais abertura e transparência no âmbito dos documentos e do processo de tomada de decisões da União Europeia. Queremos que o direito de veto seja restringido ao mínimo possível e que os poderes co-legislativos do Parlamento, tanto no âmbito legislativo como orçamental, sejam respeitados e alargados. Relativamente às matérias de fundo, queremos mais actividades da União Europeia no âmbito do emprego - e nesse campo contamos com o apoio da Presidência irlandesa -, no âmbito da segurança interna, das políticas ambiental, externa e de segurança e da luta contra o crime, um ponto sobre o qual, Senhora Presidente, gostaria ainda de fazer uma observação complementar. Já muito de positivo foi dito sobre esta questão. Mas gostaria mais uma vez de realçar a importância de que se reveste a proposta apresentada pela Presidência irlandesa, nomeadamente, para a eventual criação de uma guarda-costeira europeia. Na minha qualidade de ex-ministra dos transportes - durante a Presidência neerlandesa, em 1991 -, procurei fazê-lo, mas sem sucesso. No entanto, devo dizer-lhe que é uma boa ideia e que agora, mais do que então, existem certamente mais argumentos para apoiá-la. Quero, por isso manifestar à Presidência irlandesa o meu sincero apoio quanto a esta matéria. Senhora Presidente, para terminar, no que diz respeito à antiga Jugoslávia, gostaria ainda de manifestar a minha grande preocupação relativamente aos desenvolvimentos aí verificados. A minha pergunta à Presidência irlandesa vai no sentido de saber se ela estará disposta a empenhar-se, pelo menos, no sentido de que Karadzic e Mladic sejam detidos. Como exemplo para o resto do mundo de como a Europa trata os criminosos de guerra é, de facto, verdadeiramente vergonhoso que estes dois indivíduos continuem em liberdade. Senhora Presidente, se puder providenciar para que este problema seja resolvido, penso que prestará à Europa um serviço inestimável. Neste âmbito, quero ainda pedir o apoio ao pedido formulado pelo Parlamento relativamente à questão de Sebrenica, pois é da maior importância que seja levada a cabo uma investigação a nível internacional nesse domínio e solicito à Presidência irlandesa que tome também medidas nesse sentido. Senhora Presidente, quero desejar-lhe o maior sucesso com a sua missão. Estamos plenamente convictos de que esta será levada a bom termo. Desejo agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho o facto de ter delineado as prioridades da Presidência irlandesa. No entanto, as importantes tarefas desta Presidência foram ensombradas pela crise ocorrida no processo de paz no norte da Irlanda. Desejamos tratar da questão do desemprego e da crise social com que nos confrontamos. Não o podemos fazer enquanto se deixa que a anarquia reine em qualquer Estado da União. Para uma vida civilizada é fundamental que as pessoas gozem dos mesmos direitos nos termos da lei. Na semana passada, na Irlanda do Norte, as forças estatais capitularam face à anarquia. É inaceitável em qualquer Estado da União que uma organização imponha a intimidação sectária dos cidadãos. Se não conseguimos proteger mulheres e crianças, impedindo que elas sejam intimidadas e forçadas a abandonar os seus lares e se as pessoas são obrigadas a fugir, então os males da anarquia e do terror voltarão a ter rédea solta durante mais uma geração. Não podemos voltar a andar a enterrar pessoas, temos de avançar juntos e em paz, e para o fazermos temos de manter a autoridade política. Ao longo de 25 anos, nós, na UE, não conseguimos fazê-lo na Irlanda. Solicito ao senhor presidente em exercício que faça uma nova tentativa, pois se o não fizer teremos de pedir à ONU e aos Americanos que nos ajudem. É evidente que não deveríamos estar perante uma situação destas dentro das fronteiras da União Europeia. Não quero voltar a ver mais pessoas serem enterradas no meu país, seja de um lado seja do outro. Lembrem-se que as pessoas são intimidadas em ambos os lados, no interior das próprias comunidades a que pertencem: protestantes são intimidados por protestantes, católicos são intimidados por católicos. Podemos chamar-lhes unionistas ou nacionalistas. Esse é o lado terrível da questão a que aqui não se faz referência. Também desejo solicitar ao senhor presidente em exercício que trate da questão nuclear. Há muitos cidadãos que não concordam com a energia nuclear e os Estados não nucleares têm o direito de não serem poluídos pelas emissões provenientes dos Estados nucleares, como é o caso das que atingem o mar da Irlanda vindas de Sellafield, agora muito aumentadas pelo THORP. Gostaria de solicitar ao senhor presidente em exercício que promova uma coligação de Estados livres de armas nucleares no âmbito da União Europeia. O senhor presidente fala de cooperação e da UEO, mas nós queremos que essa cooperação seja alargada aos Estados neutrais e não nucleares desta União. Senhora Presidente! É motivo de grande satisfação verificar que o turismo também consta da lista de prioridades da presidência irlandesa. Gostaria de referir que a indústria europeia de viagens e turismo deposita grandes expectativas na presidência irlandesa. Expectativas que se prendem com o desejo de que, finalmente, o turismo adquira, oficial e legalmente, o estatuto que já possui na prática na perspectiva da sua importância real em termos de política social e económica e, também, na perspectiva da salvaguarda da paz e do entendimento entre os povos. Há alguns meses atrás, o Parlamento Europeu pronunciou-se maioritariamente a favor de conceder ao turismo uma base jurídica própria no Tratado. Seria uma grande satisfação e muito positivo que o Conselho assumisse durante a presidência irlandesa essa posição tão importante para a salvaguarda e criação de postos de trabalho. Senhora Presidente! As minhas felicitações, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pelas áreas fundamentais definidas pela presidência irlandesa com vista a uma Europa que faça jus aos interesses dos cidadãos. A primeira área e, de facto, a mais importante para todos os que vivem na Europa diz respeito ao emprego, em particular ao prosseguimento de um pacote de confiança para o emprego em que deverão ser tomados em consideração particularmente os problemas dos jovens, dos desempregados de longa duração e das mulheres. Agora, depois de não se ter passado de meras declarações de intenções, interessa passar das palavras aos actos e só me resta sublinhar, Senhor Presidente Spring, o ênfase por si dado, de que todas as regiões têm de criar postos de trabalho. Considero particularmente importante que a presidência irlandesa frise o papel dos parceiros sociais, a importância das pequenas e médias empresas e o apoio a iniciativas locais de emprego e desenvolvimento. Precisamente na perspectiva do projecto da União Económica e Monetária, há necessidade de estratégias ofensivas de acompanhamento em matéria de mercado de trabalho. Já que a minha actividade política incide sobre a área da educação e formação, fico ainda mais satisfeita por ver que em associação com o emprego, se menciona o acesso duradouro à aprendizagem e formação ao longo da vida, e que do programa consta um capítulo próprio sobre a formação e a juventude. Como sabem, estamos neste momento a debater o Livro Branco da Comissão relativo ao ensino e aprendizagem, uma continuação do Livro Branco de Delors sobre crescimento e emprego. À semelhança das suas áreas fundamentais, Senhor Presidente em exercício do Conselho, também aqui está em causa a qualidade da formação, a aprendizagem ao longo da vida e a formação de professores. Um acesso irrestrito e durante toda a vida à formação geral e profissional é o melhor meio para combater a exclusão e a divisão da sociedade europeia numa sociedade de quem sabe e de quem não sabe. Também fico satisfeita por haver um ponto sobre a cooperação cultural e estar projectado um debate sobre a política cultural europeia durante a presidência irlandesa, incluindo a política no domínio dos meios de comunicação social e dos programas de acção cultural da Comunidade. A cultura, como alma da Europa e instrumento importante para aproximar a Comunidade aos cidadãos, continua ainda a ser menosprezada. Além do mais, importa encontrar caminhos para envolver a juventude da Europa. A terceira área fundamental, para além da política em matéria de emprego e de droga, é a concretização de uma União assente nos princípios da igualdade de tratamento e da tolerância, pelo que questões como a igualdade de oportunidades, a exclusão social, a transparência, o combate ao racismo e à xenofobia devem ter, um tratamento prioritário. Esta é uma parte importante da política de paz e de segurança, quer esteja em causa o apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte, que todos na Europa desejamos ardentemente, ou a área fundamental de uma Europa aberta ao mundo, que contribua activamente para a paz, a segurança e a solidariedade. Senhora Presidente, desejo dar as boas-vindas ao senhor presidente em exercício do Conselho e felicitá-lo pela sua abordagem entusiástica e competente de toda a tarefa de orientar os assuntos relativos a esta União ao longo dos próximos seis meses. Como federalista europeu sem reservas que sou, confio plenamente no Governo irlandês na sua intenção de contribuir para orientar e desenvolver esta Comunidade por todas as formas possíveis em benefício dos seus cidadãos. Gostaria de me referir, em especial, ao financiamento de uma União Europeia de maiores dimensões e a outras questões que foram abordadas pelo senhor presidente em exercício do Conselho, mas no pouco tempo de que disponho e como representante de toda a região fronteiriça da República da Irlanda, desejo referir-me de forma breve à declaração do senhor presidente em exercício do Conselho sobre a Irlanda do Norte. Muito embora os cidadãos do meu círculo eleitoral se identifiquem com o sentimento e as aspirações nacionalistas existentes na Irlanda do Norte, não são de forma alguma minimamente hostis à população unionista da Irlanda do Norte, às suas aspirações ou à visão do futuro que quer para si própria. No entanto, devo dizer que em toda a minha vida de político nunca vi tamanha cólera como aquela que me foi dado ver no meu círculo eleitoral e do outro lado da fronteira na Irlanda do Norte durante o fim-de-semana. Esta cólera foi provocada pela enorme desilusão perante aquilo que foi entendido como a intimidação da minoria com a participação da força policial e do exército britânico nessa acção. As pessoas ficaram desapontadas. Tinham visto algumas provas de um maior esforço desenvolvido pelas forças policiais da Irlanda do Norte para serem imparciais e ajudarem todos os cidadãos. Ficaram desapontadas com o Governo britânico e amargamente desapontadas pela forma como foram desperdiçados os meses de cessar-fogo e como se perdeu a oportunidade de estabelecer um diálogo mais amplo. Andamos sempre a ouvir dizer que a população unionista da Irlanda do Norte se sente cercada e ameaçada. A vasta maioria das pessoas, mesmo na região fronteiriça da Irlanda do Sul, não deseja intimidar a maioria unionista da Irlanda do Norte com vista à formação de uma Irlanda Unida. Têm um único desejo - dificilmente se lhe poderá chamar esperança, porque se situa a tão longo prazo - que é que os cidadãos da Irlanda do Norte se aceitem mutuamente. Haverá paz na ilha da Irlanda se se conseguir estabelecer a paz entre aquelas duas comunidades. Ninguém quer perturbar a União neste momento nem retirar dela a Irlanda do Norte sem o consentimento de ambas as tradições. Falo em nome da parte da República da Irlanda situada junto à fronteira. Compreendemos que com a Irlanda do Norte integrada no Reino Unido não existe nenhuma fronteira na nova Europa entre a Irlanda do Sul e a Irlanda do Norte. Não existe nenhuma fronteira que impeça o nosso contacto e cooperação. Há políticas comuns que incentivam o nosso desenvolvimento. A ilha da Irlanda registou um crescimento mais rápido do que qualquer outra parte do mundo desenvolvido nos últimos 18 meses, durante este processo de paz, e os frutos desse crescimento só agora começavam a amadurecer. Chegámos à beira do precipício mas ainda não caímos nele. Podemos restaurar a paz e a confiança que começavam a despontar. Mas há muita coisa que está nas mãos dos políticos de ambas as comunidades da Irlanda do Norte. Senhora Presidente, a Presidência irlandesa colocou o emprego no topo da sua lista de prioridades, o que não é novidade. O facto de a Presidência irlandesa querer transformar em actos os discursos proferidos pela União Europeia, também não é uma novidade, mas merece todo o nosso apoio. Passo agora a citar o que o Primeiro-Ministro irlandês disse, com razão, durante uma entrevista: »se quisermos esclarecer quais são as vantagens da moeda única só poderemos consegui-lo explicando que esta exercerá também efeitos positivos sobre a questão do emprego». É louvável que a Presidência irlandesa tenha imediatamente iniciado o diálogo sobre a luta contra o desemprego de longa duração. Cito aqui uma vez mais com apreço, o Primeiro-Ministro irlandês, que diz: »algum desemprego poderá, naturalmente, estimular uma competitividade saudável no mercado de trabalho, mas o mesmo não se aplica, obviamente, ao desemprego de longa duração, que afecta a mobilidade dos trabalhadores e faz enfraquecer a sua coragem de correr riscos». Gostaria de acrescentar aqui que o desemprego de longa duração é também um desperdício de uma das mais valiosas matérias-primas de que disporemos no futuro, nomeadamente o capital humano. De tudo o que lemos sobre a sociedade da informação ressalta invariavelmente um aspecto, nomeadamente que as pessoas são a principal matéria-prima da economia do futuro - e esbanjamos diariamente milhões delas. Infelizmente, terei de alertar desde já a Presidência irlandesa para o facto de existir um enorme fosso entre as palavras e os actos. Não está ainda excluído o perigo de, no corrente orçamento da União, se vir a registar uma dramática sub-utilização dos orçamentos directamente destinados aos cidadãos europeus. Apelo por isso à Presidência irlandesa para que não aceite esta sub-utilização e que, pelo contrário, estimule os senhores deputados a encarar o orçamento da União como um dever, uma missão objectiva, de aplicar efectivamente esse dinheiro no âmbito dos recursos humanos e não a encontrar aí um argumento para enriquecer o orçamento das RTE. O mesmo fosso entre as palavras e os actos ameaça o projecto da UEM. A Irlanda desenvolveu, com muito êxito, um enorme esforço para se modernizar em ambos os domínios, com o auxílio de muitos milhões provenientes da União. Diga-se, muito embora, que esse facto nada retira ao seu mérito. A Irlanda é agora um dos mais sérios candidatos à UEM. Contudo, a taxa de desemprego, que ronda os 14 %, é consideravelmente mais elevada do que a média da UE - 10, 9 % - e quase o dobro da que se regista nos «melhores» Estados-membros. Na minha opinião isto é um forte argumento para não acreditar que a UEM virá, automaticamente, a criar novos postos de trabalho. Quanto a mim, isto será também argumento para seguir a ideia do Parlamento, nomeadamente de que os critérios relativos à UEM são, efectivamente, bem mais flexíveis do que os que os Ministros do ECOFIN muitas vezes sugerem Segundo me foi dado perceber, o seu Ministro Ruairi Quinn, pretende, sobretudo, relativizar o critério do défice orçamental, dividindo-o em despesas a favor dos investimentos e despesas a favor do corrente orçamento. Quero desejar-lhe o maior dos sucessos nessa tarefa, pois trata-se aqui, a meu ver, da única forma de convencer, efectivamente, os cidadãos de que UEM se trata, realmente, de um projecto em seu benefício e não de uma mera acção de disciplina financeira. Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, os primeiros contactos que mantivemos com os vossos ministros, no seio das diferentes comissões, constituem um bom augúrio para a Presidência irlandesa. Tivemos ocasião de constatar a sua boa vontade, a sua disponibilidade, a forma como escutaram as preocupações do Parlamento, que se limitam a traduzir as das populações, e tudo isto veio a encontrar tradução nas prioridades que estabeleceram. A única observação que gostaria de fazer é que existem demasiadas prioridades: os americanos dizem, no mundo dos negócios, que, se se tem mais de três prioridades, não se tem nenhuma. Por outras palavras, sabemos que a Presidência tem condicionantes, tem limites. O presidente do Conselho está rodeado por uma série de pessoas com objectivos diferentes e sabemos que o Conselho dificilmente poderá tomar posição sobre determinados assuntos delicados. Quando temos um diálogo de conciliação com o Conselho, não é sempre com o Conselho propriamente dito que o mesmo se realiza, mas com o Coreper e, frequentemente, com o terceiro ou quarto nível na hierarquia. Isto para vos dizer quais são as dificuldades que devereis enfrentar. Por este motivo, de tanto colocarem o acento tónico sobre determinadas prioridades, arriscam-se ao que se pode qualificar de credibility gap. Sabemos que, em matéria de desemprego, as principais competências e as principais acções relevam dos Estados-membros. O pouco que se pode fazer a nível europeu é feito, com grande pompa, pelo Conselho Europeu e, três meses depois, o Conselho Ecofin reúne-se a faz exactamente o contrário, ou quase o contrário. A única coisa que podemos fazer a nível europeu para lutar contra o desemprego consiste em financiar as infra-estruturas intracomunitárias. E, no entanto, que vemos? Quando tomais uma decisão nesta matéria, toda a gente pensa que a mesma irá ser executada, mas os vossos ministros da Finanças reúnem-se poucos dias depois e decidem exactamente o contrário. Então, é evidente que, nestas circunstâncias, os cidadãos não podem acreditar na Europa e na capacidade desta para resolver os seus problemas. No que se refere à criminalidade, acho muito bem que se pretenda realizar um programa de luta contra a mesma, mas isto implica outros meios para além da simples cooperação intergovernamental. Ora, é a este tipo de cooperação que estamos reduzidos, hoje em dia, e sabemos que, para lutar contra a criminalidade internacional, é necessário usar as mesmas armas que esta utiliza. Os criminosos organizaram-se a nível internacional, ao passo que vós hesitais em fazer o mesmo. Quando eles lêem os vossos comunicados e quando assistem aos nossos trabalhos, devem dizer para si próprios que o seu futuro não acaba amanhã. Eis, Senhor Presidente, os motivos que me levam a desejar que nos pudéssemos concentrar sobre o essencial e, principalmente, sobre os trabalhos da CIG, no âmbito dos quais devemos começar a reflectir sobre as formas de diferenciação. Senhora Presidente, no tempo de que disponho gostaria de tratar muito rapidamente de duas questões. A primeira tem a ver com a legislação Helms-Burton e as nossas relações com os Estados Unidos. Como foi anteriormente referido por uma das minhas colegas, a delegação do Parlamento Europeu esteve a semana passada nos Estados Unidos para a reunião anual com o Congresso norte-americano. Espero que a Presidência do Conselho compreenda a gravidade da situação que agora enfrentamos com um Congresso que é cada vez mais proteccionista e cada vez mais hostil aos convénios multilaterais que celebrou. É essencial que hoje de manhã o senhor presidente em exercício Spring, quando encerrar este debate, afirme de forma muito clara que não nos limitaremos a trocar cartas com os Estados Unidos sobre as medidas unilaterais e ilegais em curso, não só no caso da legislação Helms-Burton mas também da ameaça de medidas relativamente ao Irão e à Líbia; que se tomarão medidas firmes e decisivas como represália contra os Estados Unidos em virtude da provável injustiça que será cometida contra os cidadãos europeus. Penso que cartas não são suficientes. O Congresso espicaçou-nos a semana passada, Senhor Presidente em exercício Spring, e disse que da Europa não esperava mais do que uma carta escrita em termos duros pelo senhor presidente Santer. De facto, não conseguiremos nada a não ser que façamos qualquer coisa relativamente à legislação Helms-Burton, a não ser que tornemos claro que os interesses dos EUA serão prejudicados, que tomaremos uma decisão calculada que prejudique os interesses dos EUA. Se isso falhar, pegaremos na legislação D'Amato relativamente ao Irão e arranjaremos legislação sobre a Líbia. A outra questão de que desejo tratar de forma muito breve é a maneira como a sua Presidência vai lidar com as conclusões de Essen e com toda a abordagem da questão do emprego. O que realmente queremos ver em Dublim é uma meta para tentar resolver um aspecto do emprego passível de ser resolvido. Não queremos aquelas gloriosas resoluções que são aprovadas no fim das cimeiras. Queremos que se faça qualquer coisa relativamente ao desemprego. A melhor coisa que a Presidência irlandesa podia fazer, dados os seus próprios problemas em matéria de desemprego, era atacar um sector do mercado de trabalho. O domínio que gostaríamos de a ver atacar é a questão do desemprego dos jovens. Em Dublim, no fim da sua Presidência, gostaríamos de testemunhar um compromisso prático e firme do Conselho de na realidade reduzir drasticamente o número de jovens no mercado do desemprego. Se isso não acontecer, estou convencido de que todas estas declarações que saem das cimeiras vão fazer que cada vez mais a população da Europa se mostre céptica acerca do que a Europa está a tentar alcançar. Espero que possamos seleccionar um sector do mercado de trabalho e garantir que no final do semestre da Presidência - e espero que seja uma Presidência coroada de êxito - haverá uma luz muito forte no fundo do túnel, em particular para os jovens da Europa que realmente ainda têm fé em todo o projecto da construção de uma União Europeia forte. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, saúdo as prioridades que a Presidência irlandesa hoje aqui apresentou. A luta para reduzir o desemprego é e tem de continuar a ser a nossa primeira prioridade. A ênfase colocada na coordenação e no desenvolvimento de todos os serviços ligados à eliminação do tráfico de droga e do crime organizado também é de saudar. A toxicodependência é uma das maiores ameaças à sociedade moderna. Por conseguinte, há que fazer todos os esforços possíveis para acabar com ela e também com o crime do branqueamento de capitais que lhe está associado. Não é meu desejo repetir todos os comentários já feitos sobre a situação na Irlanda do Norte, mas creio que é importante compreender que os acontecimentos ali ocorridos há poucos dias são uma afronta ao ideal europeu. Confiamos nas instituições democráticas e no respeito democrático pelo Estado de direito. Não há qualquer desculpa para que um governo aplique de forma puramente partidária o Estado de direito. Saúdo as tentativas desenvolvidas por ambos os governos, em circunstâncias muito difíceis, para restaurar o processo de paz. Não devemos nunca perder a esperança. Permitam-me que fale de forma muito breve sobre duas importantes questões mencionadas pelo senhor presidente em exercício do Conselho, o senhor presidente Spring: são elas o alargamento e a reforma institucional. O alargamento da União Europeia por forma a incluir todos os países candidatos à adesão é uma ambição que se concretizará ao longo de vários anos. Contudo, há que satisfazer determinadas condições. Todos os países candidatos à adesão necessitam de uma ajuda considerável para desenvolverem a indústria e as infraestruturas. Temos de fazer um cálculo realista destes custos e concordar em prover os financiamentos complementares no orçamento europeu. Proceder ao alargamento com as actuais restrições ao nosso orçamento seria desastroso para os novos Estados-membros e destruiria também grande parte do êxito alcançado na consecução da coesão económica e social entre os 15 Estados-membros actuais. Uma União subfinanciada não pode ser bem sucedida. De igual modo, uma Europa alargada precisa de uma reforma institucional de grande amplitude. Neste Parlamento há que reformar o processo de tomada de decisão. Há pelo menos 15 procedimentos diferentes para tomar decisões nesta assembleia. Tamanha complexidade constitui um desperdício de recursos e não se consegue explicar de forma razoável ao público em geral. No Conselho de Ministros, há que abolir a regra da unanimidade em quase todos os domínios. Testemunhámos o poder destrutivo desta regra há pouco tempo, quando a Grã-Bretanha, numa decisão perfeitamente disparatada em matéria de política, atrasou durante vários meses a maioria das decisões. Este tipo de comportamento não produz resultados benéficos e tem de ser impedido. A Presidência irlandesa preparou-se bem para o seu mandato. Sabemos que o Governo irlandês está decidido a fazer progressos num amplo leque de questões ao longo dos próximos seis meses. Desejo os maiores êxitos a todos os meus colegas. Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Esta manhã um colega disse que os pequenos Estados-membros da União Europeia não dão forçosamente impulsos durante a sua presidência do Conselho. No entanto, penso que aquilo que ouvimos de manhã é muito encorajador. Por isso peço à presidência irlandesa do Conselho que, com a energia proclamada, aborde no quadro da Conferência Intergovernamental um problema que o nosso grupo político considera cada vez mais preocupante, designadamente o défice democrático da União Europeia. Se vamos combater a criminalidade, se - como o colega Poettering disse com muita clareza e pertinência - vamos comunitarizar agora obrigatoriamente determinados sectores como o asilo ou a imigração, então não temos apenas de reforçar a cooperação entre os governos dos Estados-membros, como disse o senhor presidente em exercício do Conselho. Isso também! Mas ao combater a criminalidade temos, também, de reforçar a cooperação dos órgãos policiais e criar um organismo policial europeu. Isso não pode acontecer, no entanto, apenas no plano do trabalho intergovernamental, pois isso conduziria a um desenvolvimento perigoso. O facto de apenas órgãos executivos quererem cooperar entre si e conseguir soluções europeias leva a que os parlamentos nacionais - é o que ouvimos dizer dos nossos colegas dos parlamentos nacionais - cada vez mais ouçam dos governos que já não têm de se preocupar com o assunto, já que se trata de uma questão europeia. Assim, este sector é insidiosamente retirado da área de controlo e intervenção dos parlamentos nacionais. Ao mesmo tempo, e dada a estrutura do Tratado e a estrutura interinstitucional actual, a possibilidade de controlo sobre essa matéria também não é atribuída ao Parlamento Europeu. Desta forma, cria-se, por assim dizer, um espaço não democrático sem controlo, em que são, no entanto, tomadas decisões que afectam os direitos pessoais dos cidadãos da União Europeia, como vimos ontem no debate que realizámos a propósito da livre circulação. Enquanto o Parlamento e a Comissão se esforçam por suprimir o défice da falta de concretização da liberdade de circulação, eis que ouvimos dizer que, pelas costas de ambos, o Conselho projecta sob a presidência irlandesa uma draft joint action , ou seja uma acção comum com base no artigo K.4 do Tratado, daí resultando que nem a Comissão nem o Parlamento terão qualquer participação. Este não é um contributo para a democratização mas, quando muito, um contributo para o reforço da cooperação intergovernamental. Por isso peço à presidência do Conselho que impulsione a democratização dando mais força ao Parlamento. Poderia dar um bom exemplo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se fizesse com que, aquando da reunião conjunta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos a ter lugar em Setembro, o ministro competente contribuísse para anular a crispação provocada pelas iniciativas Monti e o debate sobre a livre circulação. Senhora Presidente, gostaria também de dar as boas-vindas ao senhor presidente em exercício do Conselho e de lhe desejar felicidades durante o seu mandato. Representando eu um ponto de vista unionista, o senhor já deve estar à espera que eu não me ponha com meias palavras, pois conhece-me muito bem e portanto não esperava outra coisa de mim. A Irlanda do Norte passou por muitos períodos difíceis durante os últimos 27 anos. No fim-de-semana passado estivemos perante um abismo de tal profundidade que não se lhe via o fundo. Não é minha intenção responder hoje a comentários anteriormente feitos nesta assembleia, embora gostasse que uma série de pessoas, antes de abrirem a boca, se inteirassem realmente de todos os factos antes de fazerem declarações que não têm fundamento. Drumcree e Garvaghy Road patenteiam as nossas divisões na Irlanda do Norte e devo dizer que o chefe das forças policiais agiu de forma completamente errada e neste momento goza da confiança de muito pouca gente naquela província. Em nome do rigor, há alguns aspectos que tenho de deixar muito claros. Garvaghy Road é uma artéria principal, para a qual não abrem casas. A marcha referida levaria entre 10 e 14 minutos a passar. O percurso foi acordado por compromisso há muitos anos. Neste momento só há um desfile que passa por aquela estrada, ao passo que há 10 anos havia 7; é esse o fundo do problema que se enfrentou. O regresso da diplomacia do megafone por parte do Governo de Dublim não ajudou minimamente e, para falar com franqueza, no passado fim-de-semana foi o mesmo que deitar achas numa fogueira que já ardia com violência. Desejo recordar o seguinte a esta assembleia e ao senhor presidente em exercício do Conselho: a Irlanda do Norte faz parte do Reino Unido, as pessoas votam consecutivamente em eleições livres para continuarem a fazer parte da União. As opiniões e os desejos da comunidade maioritária foram postos de lado e ignorados, e as pessoas viram terroristas serem recompensados e louvados pelas atrocidades que cometeram. Ambos os governos aceitam que se ignore e não se tenha qualquer consideração pelas opiniões da comunidade maioritária - espero que isso seja levado em conta no futuro. Na Irlanda do Norte ambas as comunidades têm a manifesta capacidade de se contrariarem mutuamente, é verdade, e infelizmente temos o poder de nos atacarmos à bomba e de nos matarmos uns aos outros, como já demonstrámos. Só quando respeitarmos verdadeiramente as tradições e os princípios uns dos outros é que começaremos a compreender e a promover a tolerância recíproca que há-de respeitar verdadeiramente as tradições de cada um, e começaremos a encontrar uma paz verdadeira e duradoura. Os cidadãos da Irlanda do Norte viveram, desde os cessar-fogos iniciais, um período de paz incerta, e gostaram desse período. As duas últimas semanas fizeram-nos compreender, da maneira mais clara, quais são as opções que agora se lhes apresentam. Queira Deus que os cidadãos da Irlanda do Norte façam a escolha certa. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho! Saúdo que a política mediterrânica seja uma das prioridades da presidência irlandesa. Alcançámos de facto muitos resultados em Barcelona, mas temos de perseverar. Assumimos compromissos, por exemplo, em termos de direitos do Homem e das minorias. Falámos que iríamos procurar mecanismos de resolução de conflitos e dar passos no sentido do desarmamento e da restrição do armamento. Estas intenções têm de ser transformadas em projectos concretos. Não basta, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pôr na mesa uma enorme selecção de políticas possíveis, como se de uma ementa se tratasse, se não houver ninguém para cozinhar. Para a próxima reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros a realizar na Primavera - por assim dizer Barcelona II - há que preparar projectos concretos e apresentá-los aos parceiros da Bacia do Mediterrâneo. Qual a posição da presidência do Conselho sobre os temas Convenção Euro-mediterrânica, a Europa e o Mediterrâneo e pacto de estabilidade? Há várias propostas, também do Parlamento Europeu, que gostaríamos de apresentar à presidência. Que pensa de uma carta para a emigração na Bacia do Mediterrâneo? Um outro tema, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é a Turquia. Hoje ouvimos falar muito pouco sobre a Turquia. Lembro-me que em 1995, sob a presidência francesa do Conselho, não nos conseguimos escapar de dar o nosso acordo à união aduaneira perante tantas exortações por parte da presidência. Que se passa com a união aduaneira, Senhor Presidente em exercício do Conselho? Vamos reformá-la, revê-la, como o exige o senhor Erbakan? Disseram-nos que era imprescindível aprovarmos a união aduaneira para contribuirmos para a estabilidade na Turquia. Senhor Presidente em exercício do Conselho, em vez da união aduaneira temos o senhor Erbakan, e penso que a presidência deve comentar o facto, além de que também devia dizer algo sobre as ameaças às fronteiras - sublinho - às fronteiras da União Europeia. Um último ponto, Senhor Presidente em exercício do Conselho: a dinâmica do processo de paz no Médio Oriente parece estar paralisada, de momento. Se estivermos à espera que venham os senhores Holbrooke ou Christopher, ou nos enviem por avião um outro gestor de paz, temos muito que esperar, pelo menos até depois das eleições presidenciais nos Estados Unidos! Por que não tomamos nós uma iniciativa como União Europeia? Por que não podemos nós convocar uma conferência extraordinária de ministros dos Negócios Estrangeiros, uma espécie de "Conferência de Barcelona» extraordinária e tentar dar um novo impulso a esse processo? (Aplausos da esquerda) Senhora Presidente, o Presidente dos Estados Unidos fez uso do seu direito para adiar, por seis meses, a entrada em vigor do artigo 3º da lei Helms-Burton. Assim, os procedimentos nos tribunais, estão, por enquanto, fora de questão. Os Estados Unidos poderão, todavia, continuar a recusar o visto aos trabalhadores das empresas envolvidas, às suas mulheres e filhos. Mesmo agora, não obstante o seu desagravamento por parte do Presidente dos Estados Unidos, esta lei extra-territorial continua a ser totalmente inaceitável e manifestamente contrária ao disposto no direito internacional. A União Europeia deseja fervorosamente chegar, com os Estados Unidos, ao estabelecimento de uma verdadeira democracia e à reposição da situação no âmbito dos direitos humanos na ilha de Cuba. Quanto a este ponto não existem quaisquer mal-entendidos. Contudo, o caminho que queremos seguir será, a própria União Europeia a traçá-lo, sem quaisquer imposições por parte dos Estados Unidos. Este país terá de perceber que não é agredindo os amigos que se atingem os inimigos. Apelamos à Presidência irlandesa para que seja firme em pôr termo a quaisquer acções por parte dos Estados Unidos que afectem os cidadãos e as empresas da União Europeia. Isto no seguimento da dura reacção do Governo canadiano que apresentará queixa, nomeadamente contra os Estados Unidos, junto comissão de arbitragem da NAFTA. Temos de fazer o mesmo com a OMC. Há que optar rapidamente pela retaliação e não podemos ficar por palavras ou por escritos. Com efeito, só devido à sua existência, esta lei já causou enormes prejuízos a 150 das empresas mencionadas na lista «Cuba's Hall of Shame» - como os norte-americanos tão sugestivamente apelidam esta lista de empresas. Uma instituição bancária neerlandesa já foi obrigada a renunciar ao financiamento da safra do açúcar em Cuba. A quem poderá esta empresa exigir uma indemnização adequada? Apenas um Estados-membro da União Europeia possui já legislação tendente a salvaguardar pessoas e empresas dos efeitos causados pela legislação extraterritorial. Não será tempo, Senhor Presidente do Conselho, de a União Europeia assumir as suas responsabilidades e elaborar uma legislação-quadro ao abrigo da qual os Estados-membros possam produzir uma legislação desejável e harmonizada, destinada a proteger os seus cidadãos e as suas empresas? A competência exclusiva que a UE detém no domínio do comércio, gera determinadas obrigações e não podemos limitar-nos a uma legislação anti-Cuba. As leis extra-territoriais contra a Líbia e o Irão encontram-se já numa fase bastante avançada. Nos corredores do Congresso foram ainda referidos alguns possíveis países-alvo, nos quais a Europa possui grandes investimentos. Por isso, Senhor Presidente do Conselho, numa perspectiva de futuro, a reacção da UE deverá ser rápida e firme. Durante o período eleitoral norte-americano, uma reacção dura por parte da Presidência irlandesa causará, certamente, um forte impacto. Senhora Presidente, queremos felicitar a Presidência irlandesa pelo seu programa sobre política comercial. Mas não podemos deixar de revelar a nossa surpresa pelo facto de não se terem mencionado os problemas decorrentes da execução da lei Helms-Burton, na medida em que não se trata de uma lei que visa a segurança e a integridade dos Estados Unidos, mas que constitui um acto de prepotência e um instrumento para desencadear uma guerra comercial. O adiamento da entrada em vigor do artigo 3º não é a pax romana . A ameaça mantém-se. Só ganharemos se formos capazes de manter uma posição firme. Caso contrário, cairemos no ridículo. Não nos deixemos enganar sobre a verdadeira natureza destas medidas, porque somos a primeira potência comercial do mundo. Quem está também por detrás desta incompreensível operação - e isto é deplorável - que se pretende vender, aliás, com uma grande projecção mediática, é um poderoso lobby do exílio cubano encabeçado por Mas Canosa. É pertinente perguntar, em primeiro lugar, se é admissível em política que um lobby económico comprometa a relação de boa amizade tradicional entre os Estados Unidos e a Comunidade; em segundo lugar, se este mesmo lobby pode malograr as expectativas criadas pelo acordo transatlântico assinado em Madrid em Dezembro passado; e, por último, se é legítimo um instrumento que atenta contra as nossas soberanias invocando a defesa da soberania do país mais poderoso do mundo. Nenhuma nação pode proibir aos restantes países do mundo comercializar com quem quiserem. Desta forma, violam-se as regras definidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio e compromete-se a acção punitiva prevista para casos extremos e executada por mandato das instituições políticas supranacionais. Por outro lado, se o que se pretende com estas medidas unilaterais é pôr termo ao actual regime de Cuba, apenas se consegue o efeito contrário, ou seja, este sai reforçado. Se o que se pretende é impedir que desenvolvamos o projecto da União, debilitá-lo e influenciar a nossa vontade de construção de um espaço cívico, político, social, económico e monetário, também escolheram mal a via para o fazer. A ofensiva serviu para que a Comissão e o Conselho saíssem reforçados e para que as medidas anunciadas recebam o apoio da opinião pública europeia. O nosso grupo apoia uma posição de firmeza das nossas instituições comuns, facto que nos apraz, mas com a mesma veemência criticaremos as falhas. Da perspectiva do consenso, afigura-se-nos incompreensível que o ministro dos Negócios Estrangeiros espanhol se tenha reunido na semana passada com Mas Canosa, inspirador deste projecto tão deplorável, bem como das listas negras. Termino, Senhora Presidente, com uma última reflexão. O presidente cubano, queiramos ou não, é o verdadeiro vencedor desta batalha, embora a sua política não goze de excelente saúde. Merecia a pena o inquilino da Casa Branca ter embarcado em nau tão frágil? Tudo leva a crer que não, a julgar pelos resultados. Na minha língua, a do País Basco, digo-lhe eskerrik asko , muito obrigada, Senhora Presidente. Ponto de ordem, Senhora Presidente. Estou muito preocupada com o pequeno número de deputados presentes e surpreendida com a escassa participação dos nossos colegas britânicos nesta assembleia durante todo este debate sobre a Presidência irlandesa. De facto só usou da palavra um deputado e não se referiu à questão da Irlanda do Norte. Não sei que tipo de mensagem é que isso irá transmitir aos cidadãos da Irlanda. Não estão interessados? Não se preocupam? É desprezo, ou o que é? Nunca vi uma coisa destas no primeiro dia duma Presidência e preocupa-me muito o facto de nem um ter participado. Senhora Presidente, este é um ataque perfeitamente injustificado. Estive aqui durante todo o debate. Posso afirmar-lhe que até hoje de manhã a Presidência do Parlamento não indicou claramente em que altura é que a questão da Irlanda do Norte seria abordada: se seria abordada durante o debate sobre a Presidência irlandesa ou se lhe seria atribuído um período de tempo especial esta noite. O líder dos deputados trabalhistas britânicos tinha um grande desejo de intervir, mas como não fazíamos ideia de quando seria o debate, calculámos que seria hoje à noite. Por isso, repudio inteiramente a sugestão de que há desinteresse. Há um enorme interesse e uma enorme preocupação da parte de todos os deputados britânicos desta assembleia. Este foi um ataque perfeitamente injustificado e deverá ser retirado. Permitam-me que diga, em primeiro lugar, que escutei as intervenções com toda a atenção. Agradeço aos senhores deputados os seus contributos para este debate. Houve várias coisas que me impressionaram muito vivamente. Em primeiro lugar, nós na Presidência irlandesa estamos decididos a garantir que teremos uma presidência eficaz e eficiente. Penso que os senhores deputados do Parlamento Europeu sabem bem que para um Estado-membro pequeno a presidência constitui um enorme desafio. Coloca grandes exigências a um país pequeno. Demonstrámos no passado, e mais recentemente em 1990, que somos capazes de levar a cabo uma presidência eficaz e eficiente. Posso garantir ao Parlamento que é essa a nossa intenção no decurso dos próximos seis meses. Parece haver um consenso razoável no que respeita às prioridades da Presidência. Alguém citou uma expressão do mundo dos negócios que diz quando se tem demasiadas prioridades não se tem prioridade nenhuma, e a agenda europeia está sem dúvida muito preenchida. É obrigação da Presidência irlandesa garantir que trataremos de todos os pontos dessa agenda. Alguns serão tratados com carácter de prioridade imediata, outros demorarão mais e só se registarão progressos ao fim de algum tempo. Mas o que me impressiona neste debate aqui realizado hoje de manhã é que há um fortíssimo consenso acerca do facto de que o emprego continua a ser a prioridade das prioridades, de que o problema da droga tem de ser atacado de forma eficaz por todos os Estadosmembros europeus em colaboração com outras regiões. Temos de trabalhar e de nos esforçar para estabelecer a justiça social e aproximar mais a Europa dos seus cidadãos. Penso que por vezes não valorizamos devidamente as realizações da Europa perante os nossos cidadãos e mesmo perante nós próprios. Nós, como políticos - tanto os parlamentares europeus como os governos dos Estados-membros - temos de trabalhar mais para garantir que os cidadãos da Europa compreendem o que está a acontecer na União e o que é que estamos a tentar alcançar tanto a nível nacional, no âmbito da União, como nas nossas relações externas e no que respeita ao papel que temos de desempenhar. É evidente que no fim da Presidência vamos ser julgados pelos resultados. Estamos prontos para enfrentar esse teste. Duas das mais categorizadas formações da União reuniram-se nos últimos dias. Tivemos a reunião do ECOFIN e do Conselho «Assuntos Gerais» na segunda e na terça-feira desta semana. Espero, pois, que já tenhamos dado indícios bem fortes e já tenhamos demonstrado que a nossa Presidência vai ser eficaz: vamos apresentar obra feita e tratar dos pontos constantes da agenda de trabalhos tal como se encontram na nossa frente. Congratulo-me também com o teor das observações aqui feitas por colegas no que respeita ao espírito de cooperação e solidariedade que foi manifestado. Posso garantir-lhes que essa será a marca do relacionamento entre a Presidência irlandesa e o Parlamento Europeu ao longo dos próximos seis meses. No que respeita à Irlanda do Norte acho que tenho de dar uma resposta, uma vez que tantos dos presentes manifestaram a sua preocupação. Há mais de 14 anos que eu estou directa ou indirectamente envolvido na questão da Irlanda do Norte em nome do Partido Trabalhista Irlandês ou em nome do Governo irlandês. Devo dizer que não é exagero falar do grau de desespero que se apoderou da Irlanda do Norte nestes últimos dias. O desespero faz-se sentir particularmente por causa do optimismo que reinou na Irlanda do Norte, no seio dos partidos e no seio da opinião pública em geral na Irlanda do Norte, no período de 1994/95, durante o cessar-fogo. Havia uma atmosfera de optimismo que as pessoas com menos de 25 anos nunca tinham experimentado até então. Ao longo dos últimos vinte e cinco anos elas só tinham conhecido terrorismo, bombas e luta civil. Temos de voltar a estabelecer o diálogo entre os partidos, temos de o fazer urgentemente. Essa é a responsabilidade dos governos e dos partidos políticos da Irlanda do Norte. Através do diálogo temos de desenvolver a tolerância e temos de encontrar uma convivência pacífica que seja construída com base no respeito mútuo e na igualdade, e temos de nos afastar da política da dominação e da ameaça da violência. Esses são objectivos dos governos, e com as reuniões que se realizaram ontem e novas reuniões que se vão realizar hoje e amanhã estamos já a trabalhar para atingir tais objectivos. Em relação à Presidência e ao Parlamento Europeu, posso assegurar que os ministros irlandeses estabelecerão permanentemente consultas nos próximos meses. Assistiremos a muitas das reuniões das vossas comissões e tenho a esperança - de facto, tenho a certeza - de que manteremos uma estreita colaboração convosco no desenvolvimento dos muitos dossiers técnicos que são a base da integração económica europeia. Muitos dos senhores deputados referiram-se às dificuldades que a Europa enfrenta em relação à legislação Helms-Burton. Desejo reiterar que partilhamos do desejo dos Estados Unidos de contribuírem para uma reforma em Cuba. O nosso objectivo é a instauração da liberdade política e do pleno respeito pelos direitos humanos em Cuba, e deveremos colaborar com os Estados Unidos para atingir estes objectivos comuns. Estou certo de que os senhores deputados têm conhecimento de que no Conselho «Assuntos Gerais» de segunda-feira, na primeira oportunidade de que dispusemos na nossa Presidência, reafirmámos a nossa preocupação em promover a reforma democrática em Cuba mas também recordámos a nossa profunda preocupação, já manifestada no Conselho Europeu de Florença, com os efeitos extra-territoriais da legislação Helms-Burton. Apressámo-nos a tornar muito clara a nossa intenção de reagir a qualquer prejuízo que a aplicação da legislação pudesse causar a interesses europeus. Devo dizer que saúdo a decisão ontem tomada pelo senhor presidente Clinton de suspender por seis meses o direito de intentar qualquer acção nos termos do Título III da legislação HelmsBurton. Esta é uma medida útil e vamos analisar cuidadosamente as suas implicações. No entanto, há que dizer também que ela não elimina o efeito extra-territorial da legislação nem elimina as restrições que foram colocadas aos homens de negócios europeus. A legislação Helms-Burton tem merecido a condenação dos principais parceiros comerciais dos Estados Unidos, e eu espero, é claro, que os Estados Unidos reflictam mais profundamente sobre as implicações da sua actuação e trabalhem conjuntamente com os seus parceiros para proteger e promover um sistema de comércio internacional aberto em benefício de todos. Através da Agenda Transatlântica dispomos de um quadro para prosseguir o desenvolvimento das relações entre a Europa e os Estados Unidos. Como já indiquei, a Presidência irlandesa tenciona desenvolver a cooperação com os Estados Unidos nas muitas áreas abrangidas por este diálogo. Vários oradores fizeram referências aos debates que se estão a realizar na CIG sobre os modos de reforçar a política externa e de segurança comum da União. Vou tratar destas questões no debate sobre o relatório Fernández-Albor logo a seguir ao presente debate. A CIG ocupa-se neste momento do objectivo definido pelo Conselho Europeu de Florença de reforçar e alargar o âmbito da PESC, incluindo a dimensão respeitante à segurança e defesa da União. Esta discussão também abrange a questão do estreitamento dos laços entre a UE e a UEO. Muitos dos senhores deputados abordaram, como sendo a sua principal prioridade, o problema do emprego, e eu gostaria de chamar a atenção para o facto de que a experiência irlandesa do desenvolvimento local, que é uma abordagem integrada da luta contra as situações de desfavorecimento que inclui os pontos negros em matéria de desemprego, será o tema de uma conferência europeia a realizar em Dublim durante a nossa Presidência. Foi publicado recentemente o relatório da OCDE sobre a experiência irlandesa do desenvolvimento local; recomendo-o aos senhores deputados desta assembleia que porventura estejam interessados neste assunto. Sobre a questão da liberdade de circulação, escutei com a maior atenção os comentários que os senhores deputados hoje aqui fizeram. Talvez seja muito oportuno debater esta questão quando o senhor presidente em exercício do Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos, o senhor ministro Owen, se reunir com a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, em Setembro. Será muito útil ouvir as opiniões da comissão acerca desta importante questão. Muitos dos senhores deputados levantaram a questão de Chipre. Gostaria de dizer que a perspectiva de Chipre aderir à Comunidade oferece uma oportunidade e um incentivo para tentar chegar a um acordo político sobre a questão de Chipre. Foi neste contexto que a Presidência italiana nomeou um representante especial. Como detentora da Presidência da UE, a Irlanda procurará manter o apoio da União ao contributo dado ao esforço internacional que visa avançar para uma solução acordada. No Conselho «Assuntos Gerais» desta semana anunciei a nomeação do embaixador Heaslip como representante da Presidência para Chipre, e trocaremos impressões com os nossos parceiros quando dispusermos das recomendações do senhor embaixador sobre a maneira como se há-de desenvolver daqui por diante a abordagem que a União faz da questão de Chipre. Muitos foram os que se referiram às dificuldades na ex-Jugoslávia, preocupação de que eu próprio partilho, uma vez que me desloquei àquela região nestes últimos dez dias. A posição da União Europeia, tal como foi explicitada no Conselho Europeu de Florença, é que o acordo de paz impede os indivíduos acusados pelo tribunal penal internacional de se candidatarem a cargos públicos. A retirada de Karadzic da cena política é essencial e, de facto, vital. A Presidência continuará a desenvolver um trabalho urgente juntamente com outros elementos da comunidade internacional para atingir este objectivo. Também relativamente ao Kosovo a União Europeia está muito preocupada com a situação. O Conselho manifestou a esperança de que novas medidas tomadas pelas autoridades de Belgrado, particularmente no que diz respeito ao Kosovo, venham a permitir o desenvolvimento de boas relações com a antiga República da Jugoslávia e também um melhor posicionamento de Belgrado no âmbito da comunidade internacional. Continuaremos a exercer pressão com esse objectivo. Fez-se referência à importância do diálogo euro-mediterrânico. Pessoalmente, coloco grande ênfase nos êxitos até hoje alcançados no diálogo euro-mediterrânico, e em especial no êxito da Conferência de Barcelona durante a Presidência espanhola. Para nós isso é uma prioridade, e estou muito satisfeito com o facto - que, estou certo, já é do conhecimento dos membros do Conselho - de já na segunda-feira desta semana, com a aprovação do programa MEDA, termos dado um passo importantíssimo no sentido da melhoria das relações entre a Europa e a região mediterrânica; e vamos continuar esse trabalho. De facto, esta tarde temos uma reunião com a senhora ministra dos Negócios Estrangeiros da Turquia para discutir as relações entre a União Europeia e a Turquia, assunto que eu sei que é motivo de preocupação para os senhores deputados. Faremos uso de todas as nossas capacidades para que se registem progressos no que respeita ao relacionamento entre a Turquia e a União Europeia. Senhora Presidente, congratulo-me com os contributos prestados pelos senhores deputados do Parlamento Europeu. Como disse no início da minha intervenção, estou ansioso por poder trabalhar em estreita colaboração convosco, os deputados eleitos dos cidadãos europeus, durante a Presidência irlandesa. Sei que uma boa colaboração entre as instituições será vital se quisermos fazer os progressos que dissemos que queríamos fazer relativamente aos diversos dossiers e aos diversos pontos da agenda de trabalhos da União Europeia. Está encerrado o debate. Boas-vindas Antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, gostaria de saudar, em vosso nome, uma delegação do Parlamento croata, o Sabor, que se encontra na tribuna, chefiada pelo seu Presidente, Sr. Pavletic. Faço votos de que os vossos trabalhos sejam frutuosos, não duvidamos disso. Em nome do Parlamento, desejovos as boas-vindas. (Aplausos) Progressos da PESC Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0175/96), do deputado Fernández-Albor, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Defesa, sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Janeiro-Dezembro de 1995). Senhora Presidente, como os senhores deputados sabem, esta é a segunda vez que o Parlamento Europeu procede ao debate que, nos termos do segundo parágrafo do artigo J.7 do Tratado da União Europeia, deve realizar sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum. Com o intuito de facilitar a boa execução do referido debate em sessão plenária, a comissão parlamentar que tenho a honra de presidir apresentou um relatório que julgamos equilibrado e capaz de reunir uma importante maioria nesta câmara. Ao projecto de relatório, elaborado pelo meu antecessor, o senhor deputado Matutes, todos os grupos políticos apresentaram em comissão 57 alterações, das quais uma parte substancial foi incorporada ao texto que hoje é submetido à apreciação desta câmara. Importa salientar que a maior parte das alterações se prende mais com a forma do que com a substância, à excepção, talvez, das que incidem sobre os temas da segurança e da defesa que, como veremos, continuam a suscitar alguns problemas a nível da sua análise e interpretação, e ainda a nível da definição de objectivos e de definição geral da integração europeia. Importa salientar que a Comissão dos Assuntos Externos não pretendeu refazer o trabalho já efectuado por esta câmara em relação às necessárias melhorias que devem ser introduzidas no Título V durante a Conferência Intergovernamental em curso. Tentámos cingir-nos, pois, ao consignado no Tratado, limitando-nos à análise da execução da PESC e às grandes linhas de acção da União neste domínio durante o ano de 1995. O espírito geral do relatório e da proposta de resolução apresentados é serenamente crítico. Não poderia ser de outra forma, já que, em termos gerais, 1995 não foi um ano satisfatório para a execução e entrada em vigor da PESC. Esta falta de evolução da PESC torna-se ainda mais evidente porquanto a actividade externa da União foi particularmente intensa. Intensa e pode até dizer-se satisfatória no tocante à actividade convencional da União em política externa. Neste sentido, a assinatura do acordo com o Mercosul, a Conferência Euromediterrânica de Barcelona, a participação activa e concreta no plano de reconstrução na ex-Jugoslávia, o pacto transatlântico, a assinatura de acordos de associação com Marrocos, Tunísia, Estados bálticos, etc., constituem êxitos importantes, mas significarão que se registaram progressos na execução de uma política externa comum, que se tenham conjugado todas as potencialidades conferidas pelo Título V do Tratado, ou que, no mínimo, se comece a desenhar essa tendência positiva? Pensamos que não. A sensação que se tem, e quanto a este ponto estão de acordo analistas e opinião pública, é que está a fazer-se pouco com vista a pôr em prática uma PESC que faça jus ao seu nome. Por conseguinte, consideramos, no nº 9 da nossa proposta de resolução, »tão incoerente e pouco estimulante que tão intensa e frutuosa actividade externa de carácter convencional tenha dado lugar a tão magro desenvolvimento dos instrumentos da PESC». Queremos, por conseguinte, insistir no desequilíbrio visível na actividade externa da União. Por um lado, assinamos tratados e pagamos facturas mas, por outro, não contamos com iniciativas diplomáticas consentâneas com as nossas ambições. O Tratado da União Europeia significou uma tímida tentativa de ultrapassar as diferenças surgidas a nível da cooperação política europeia e de afirmar, como se consagra no artigo B, a identidade da União Europeia na cena internacional. Para cumprir tal objectivo, dotou-se a cooperação política europeia de três instrumentos: as acções comuns, as posições comuns e a definição de uma política de defesa comum. Estes três instrumentos, essenciais para desenvolver a parte sem carácter convencional ou diplomática das nossas relações externas, conheceram uma evolução lenta ou quase inexistente, segundo o nível de exigência, no decurso do período submetido à nossa apreciação. Assim, chamamos a atenção, no nº 12 o relatório, para a aparente confusão na utilização das posições comuns ou das acções comuns. A sua utilização parece ser mais fruto do acaso ou de caprichosos desígnios que não nos são revelados do que do rigor usado na aplicação de instrumentos de diferente alcance, concebidos para situações diferentes. É pertinente salientar que, quando se fala de sistema comum de dissuasão, não se faz qualquer referência ao facto de tal dissuasão estar de alguma forma associada à dissuasão nuclear, tema que não é abordado em parte alguma do relatório e que se afasta do tema em apreço. Trata-se simplesmente de desenvolver, como previsto no Tratado da União Europeia, uma política de defesa e de segurança comum credível e, daí, dissuasora e efectiva. No entanto, o termo «dissuasão» incomoda, na medida em que é associado às armas nucleares. Nada obsta a que seja suprimido do texto. Quero terminar deplorando, à semelhança do que se afirma no nº 27 da proposta de resolução apresentada, o facto de não termos sido capazes - e penso sinceramente que não foi por culpa desta câmara - de concluir um acordo interinstitucional para a correcta aplicação do artigo J.7. Não podemos deixar de constatar que o Conselho ignorou sistematicamente as recomendações desta câmara em matéria de política externa e - o que julgo ser mais grave - não nos apresentou em nenhuma das suas presenças habituais em sessão plenária qualquer explicação política sobre a sua atitude. Também não foi cumprido o direito de informação e de consulta que assiste a este Parlamento. Senhora Presidente, a apresentação que já hoje fiz das prioridades da Irlanda dá uma ideia da escala crescente dos compromissos externos da União Europeia. A actividade da União no domínio da política externa intensificou-se consideravelmente desde que foi estabelecida a política externa e de segurança comum. O Tratado da União Europeia expressava a ambição da União de actuar de forma coerente e eficaz na cena internacional. Com este objectivo, forneceu-nos um mecanismo para a definição de uma política comum. A resolução do Parlamento Europeu, que constitui o tema deste debate, descreve adequadamente a política externa e de segurança comum como sendo um processo evolutivo que deve progredir de forma paulatina mas constante na direcção dos objectivos claramente definidos no Tratado da União Europeia. Desde a entrada em vigor do Tratado, o Conselho tem vindo a trabalhar com vista a desenvolver respostas acordadas aos principais desafios que se colocam à União e os procedimentos necessários para a implementação das mesmas. A revisão da PESC na Conferência Intergovernamental constitui um ensejo oportuno para fazer um balanço dos progressos alcançados e reflectir sobre aspectos que possam precisar de ser melhorados. As deliberações do Grupo de Reflexão, no ano passado, contribuíram para identificar e clarificar as questões sobre que a CIG se deverá debruçar. Neste contexto, gostaria de saudar o inestimável contributo que os representantes do Parlamento Europeu, a senhora deputada Guiou e o senhor deputado Breque, deram ao trabalho do Grupo de Reflexão. A preocupação expressa na resolução do Parlamento com a falta de um centro de análise definido, capaz de avaliar riscos e ameaças, é amplamente partilhada pelos Estados-membros. A CIG está a estudar as modalidades para a possível criação de uma capacidade de planeamento e análise a nível da União que possa servir de foco para a identificação do interesse comum no que respeita a questões de política externa e facilitar a formulação de respostas rápidas e eficazes a esses desafios. A Conferência também vai proceder à revisão dos procedimentos de aprovação e implementação de decisões em matéria de política externa, e das disposições do Tratado sobre política de segurança e defesa. A resolução do Parlamento observa correctamente que o estabelecimento da PESC não constitui um fim em si mesmo mas um meio de promover os objectivos da União relativamente à paz e à segurança internacionais, ao desenvolvimento e à consolidação da democracia, ao respeito pelo Estado de direito e pelas liberdades fundamentais. Estes objectivos são prosseguidos numa série de foros internacionais, em especial as Nações Unidas e a OSCE, e através do desenvolvimento das relações da União com os países terceiros seus parceiros. Diversos meios são utilizados para este fim. Embora as acções comuns e as posições comuns sejam importantes instrumentos da PESC, não são de forma alguma a única medida do âmbito ou da eficácia das actividades da União no domínio da política externa. A Nova Agenda Transatlântica e o plano de acção adoptado em Madrid em Dezembro de 1995, por exemplo, representam uma estratégia pormenorizada para uma colaboração mais estreita entre a UE e os EUA na promoção da paz internacional, estabilidade, prosperidade, democracia e direitos humanos. Desenvolveram-se mecanismos abrangentes de cooperação política com os países europeus nossos associados no âmbito do quadro de estratégia e diálogo estruturado de pré-adesão. Têm-se feito progressos notáveis no sentido de alinhar as posições em matéria de política externa dos países candidatos à adesão com as da União, como forma de preparação para o alargamento. A iniciativa da União de estabelecer um pacto de estabilidade, que se concluiu o ano passado, oferece um quadro para o desenvolvimento da cooperação e de boas relações de vizinhança entre os países da Europa Central e Oriental que participam nessa iniciativa. Está em desenvolvimento uma relação mais profunda com os países da ex-União Soviética; a União Europeia está empenhada em negociar acordos de parceria e de cooperação com a Rússia e com cada um dos novos Estados independentes, com base nos princípios da parceria e do respeito mútuo. Vários acordos foram já negociados. São acordos de âmbito muito alargado e neles se incluem importantes disposições em matéria de diálogo político, apoio à consolidação de estruturas democráticas e defesa dos direitos humanos. As primeiras eleições parlamentares para a Duma estatal, estabelecidas nos termos da Constituição de 1993, e as recentes eleições presidenciais - ambas realizadas com a presença de observadores da UE - constituiram importantes marcos no processo de reforma democrática na Rússia. A situação na Tchetchénia continua, no entanto, a ser motivo de preocupação, particularmente à luz do recente recomeço dos combates. A União Europeia continua a apoiar os esforços da OSCE para promover uma solução negociada para este conflito. A declaração aprovada na Conferência de Barcelona em Novembro de 1995 representa um passo da maior importância no desenvolvimento das relações da União com os seus vizinhos da região mediterrânica, incluindo as partes que são fulcrais para o processo de paz do Médio Oriente. A declaração veio estabelecer um processo para aprofundar a cooperação e a parceria nos domínios político, da segurança, económico, social e cultural. Define uma série de princípios e objectivos, juntamente com um programa de trabalho que está a ser activamente implementado. O desenvolvimento progressivo de todos os aspectos da parceria constitui um objectivo-chave da Presidência irlandesa. É para mim motivo de grande satisfação poder comunicar neste contexto que o Conselho «Assuntos Gerais» desta semana aprovou o regulamento MEDA. Esta aprovação tornará efectiva a nossa cooperação na parceria euro-mediterrânica. Em 1995 o Conselho chegou a acordo sobre as orientações gerais da cooperação entre a União Europeia e a América Latina para o período que se estende até ao século XXI. Os objectivos políticos dessa cooperação futura têm a ver com o apoio institucional à consolidação dos processos democráticos e ao respeito pelos direitos humanos, com o envolvimento da sociedade civil e num contexto de regionalismo aberto. Com vista a redireccionar o seu diálogo institucionalizado com todos os países da região, a União passou a fazer parte de numa série de convénios inovadores com vista ao estabelecimento de diálogo. Entre eles conta-se a assinatura de um acordo-quadro inter-regional de cooperação com o Mercosul no Conselho Europeu de Madrid, a preparação de um acordo com os países do Pacto Andino - foi recentemente assinada uma declaração política - e a assinatura de declarações comuns com o México e o Chile. Todos eles oferecem um quadro dinâmico para o reforço das relações entre a União Europeia e a América Latina. A Ásia é neste momento um importante protagonista na cena internacional, tanto em termos políticos como económicos. A União Europeia está a atribuir a devida prioridade ao desenvolvimento do diálogo entre a União e a Ásia e respectivos países e dirigentes. A Cimeira de Banguecoque estabeleceu uma nova e abrangente parceria entre a Ásia e a Europa, tendo como objectivo o reforço de laços com vista à promoção da paz, da estabilidade global e da prosperidade. Na reunião foram acordadas uma série de medidas específicas subsequentes nos domínios político e económico. O processo de parceria Ásia-Europa dota a União de um quadro melhorado para o desenvolvimento da compreensão mútua com os seus parceiros asiáticos e para a prossecução dos seus interesses e preocupações em matéria de política externa na região. Para além de desenvolver as suas relações externas, a União tem continuado envolvida nos esforços internacionais para dar resposta aos principais desafios que actualmente se colocam à paz e à estabilidade. O acordo de paz para a Bósnia-Herzegovina, concluído em Dezembro último, foi o culminar de um empenhamento sustentado por parte da comunidade internacional, para o qual a União Europeia contribuiu substancialmente. O Conselho teve sempre a preocupação de assegurar a capacidade da União de responder de forma rápida e flexível ao evoluir da situação no terreno, sempre em estreito contacto com os seus principais parceiros internacionais. Utilizou para este fim os instrumentos à sua disposição nos termos do Tratado da União Europeia. O desafio agora é desenvolver as estruturas necessárias para garantir e consolidar a paz. A União está a desempenhar um papel fundamental na implementação dos aspectos civis do acordo de paz através do seu contributo para a reconstrução económica e das suas acções comuns em apoio do alto representante, o senhor Carl Bildt, do seu contributo para o processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina e para a ajuda humanitária, incluindo actividades de desminagem.. A União prossegue igualmente o seu apoio ao processo de paz do Médio Oriente com base na abordagem definida na Declaração de Florença. A União tem desempenhado um papel activo, construtivo e imparcial em colaboração com os copatrocinadores do processo e as partes interessadas da região. Tem sido ela a prestar a maior parte da ajuda económica à autoridade palestiniana e tem participado activamente no desenvolvimento das instituições palestinianas. O importante papel desempenhado pela União na organização e supervisão das eleições de Janeiro de 1996, que conduziram ao estabelecimento de instituições palestinianas numa base democrática, foi amplamente apreciado na região. A violência que continua a fazer-se sentir na região dos Grandes Lagos e em especial no Burundi tem sido motivo de grande preocupação para o Conselho, e tem o seu reflexo numa série de medidas tomadas com vista a minorar a crise. A posição comum sobre o Burundi, aprovada em Março de 1995, deu expressão ao apoio da UE ao processo de reconciliação nacional e ao diálogo entre as partes interessadas da região. Este instrumento forneceu igualmente um quadro para a ajuda prestada pela UE sob a forma de apoio à missão de observadores militares da OUA no Burundi e ao envio de observadores em matéria de direitos humanos por parte do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos. À luz de desenvolvimentos subsequentes, o Conselho nomeou um enviado especial da UE à região. Este enviado está a apoiar activamente os esforços de paz que estão a ser envidados pela ONU, pela Organização de Unidade Africana, líderes regionais e outros mediadores, como é o caso dos antigos presidentes Carter e Nyerere. O Conselho apoia os objectivos do processo de ajuda à segurança recentemente iniciado em Arusha, e espera que ele contribua para criar as condições para um diálogo político inclusivo e substancial entre as partes. O Conselho condenou vigorosamente a execução de Ken Saro-Wiwa em Novembro de 1995 e adoptou subsequentemente duas posições comuns sobre a Nigéria, ambas destinadas a incentivar o respeito pelos direitos humanos e o regresso a um regime democrático civil naquele país. Delas faziam parte medidas como as restrições à concessão de vistos a membros das forças de segurança, um embargo de armas e uma suspensão da cooperação para o desenvolvimento. A União tem continuado a acompanhar de perto a situação na Nigéria e tenciona prosseguir a sua análise e identificação de possíveis novas medidas contra aquele país. O objectivo primeiro da posição comum sobre Angola, adoptada em Outubro de 1995, era ajudar o Governo daquele país a estabelecer firmemente estruturas democráticas e o Estado de direito. Entre as outras cláusulas contavam-se as que diziam respeito à manutenção da participação da UE nos esforços para minorar o sofrimento dos refugiados e para incentivar o respeito pelos direitos humanos. A União complementou a sua actividade nesta área com a promessa formal, feita o ano passado na mesa-redonda do PNUD, de contribuir com quase 800 milhões de dólares para ajuda à reabilitação humanitária. No contexto da sua acção comum sobre retirada das minas, a UE contribuiu com 1, 5 milhões de ecus para projectos de retirada das minas em Angola. A conclusão a breve prazo do processo de desmobilização de militares é crucial para a consolidação a longo prazo do processo de paz. Para além de responder a crises imediatas, a União procura também atacar as causas subjacentes aos conflitos em África através do diálogo prático actualmente em curso em colaboração com a Organização de Unidade Africana. Nas suas conclusões de 4 de Dezembro de 1995, o Conselho reiterou que a diplomacia preventiva, a manutenção da paz e a segurança internacional são objectivos prioritários da PESC. Indicou em linhas gerais os princípios que estão por trás do contributo da União em apoio da acção desenvolvida por organizações africanas, em especial a OUA, para instaurar mecanismos de prevenção e de resolução de conflitos. Estes princípios constituem actualmente a base do diálogo que a UE mantém com a OUA nesta importante área. O seu objectivo é apoiar os esforços da OUA para criar os seus próprios mecanismos eficazes de prevenção e de resolução de conflitos, proporcionando formação, know-how e apoio logístico nas áreas de alerta rápido, diplomacia preventiva e manutenção da paz. A acção comum relativa a minas antipessoal, adoptada a 12 de Maio de 1995, representou um passo significativo nos esforços da União Europeia para combater a tragédia provocada pelo uso indiscriminado de armas deste tipo em muitos países. A acção comum estabeleceu uma moratória comum para a exportação de minas antipessoal e tomou as disposições necessárias para a preparação activa da conferência de revisão da Convenção de 1980 sobre Armas Desumanas, e deu um contributo para retirada das minas a nível internacional. Se bem que a acção comum ajudasse sem dúvida a transmitir algum ímpeto ao trabalho da conferência de revisão, o resultado ficou aquém das nossas expectativas e de algumas das metas estabelecidas na nossa acção comum, numa série de aspectos importantes. O nosso objectivo agora é chegar a acordo sobre uma actualização da acção comum a fim de maximizar o contributo da União Europeia para o movimento internacional em prol de uma interdição universal do uso destas armas. Saúdo a ênfase que a resolução do Parlamento coloca na defesa dos direitos do Homem no apoio que dá aos esforços envidados pelo Conselho em defesa deste princípio. O relatório anual do Conselho ao Parlamento sobre as actividades da União no domínio dos direitos humanos foi apresentado no princípio deste mês pelo senhor presidente Hänsch. A Presidência irlandesa dará continuidade aos esforços da União para que se registem progressos no respeito pelos direitos humanos e para assegurar que este objectivo continua a ser fulcral para as políticas da União em geral e a sua política externa e de segurança comum em particular. Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu o facto de ter concedido à Presidência irlandesa a oportunidade para uma primeira troca de impressões sobre a PESC. Gostaria de voltar a dar-vos garantias sobre o nosso empenhamento em manter o Parlamento informado acerca de quaisquer desenvolvimentos que ocorram no âmbito da PESC nos próximos meses, e espero que entre o Conselho e o Parlamento Europeu se venha a estabelecer uma relação de trabalho construtiva que permita à União responder de forma eficaz aos desafios que temos pela frente. Muito obrigado, Senhor Presidente do Conselho. Interromperemos, agora, o debate sobre este relatório, que será retomado às 15H00. Votações Segue-se na ordem do dia o período de votações. Proponho que alteremos um pouco a ordem da votação - até por causa do número de presentes: começaremos com a recomendação do deputado Wolf, depois votaremos o relatório do deputado Piecyk, a recomendação do deputado Hoppenstedt e a recomendação do deputado Meier. Prosseguiremos então com os relatórios, isto é, com as votações que carecem de maioria absoluta, mas antes falaremos ainda sobre o calendário das sessões. Há alguma observação quanto a esta ligeira alteração de procedimento? Senhor Presidente, é precisamente sobre a votação relativa ao calendário que gostaria de fazer uma observação. O meu pedido é simples: gostaria que declarasse não admissíveis as alterações que incidem sobre o número de sessões plenárias em Estrasburgo, por duas razões. Em primeiro lugar, por respeito pelo compromisso de Edimburgo e, em segundo lugar, porque se deverá aguardar o acórdão do Tribunal de Justiça sobre esta questão. Senhor Deputado Wurtz, tenha a gentileza de colocar os auscultadores para que lhe possa dizer uma coisa! Acabei de propor uma alteração à sequência das votações, em virtude do número de presenças no plenário. Anunciarei a votação sobre o calendário de sessões um pouco mais tarde. Quando o fizer, o Senhor e todos quantos quiserem intervir terão a oportunidade de dizer algo a esse respeito. É mais económico fazê-lo quando eu anunciar esse ponto. Senhor Presidente! No debate de ontem houve alguns pontos obscuros, pelo que gostaria de fazer algumas observações tendentes ao seu esclarecimento. Em primeiro lugar: ao votarmos hoje, não se conclui o trabalho sobre as redes transeuropeias, porque elas serão submetidas a revisões periódicas. Em segundo lugar, alguns deputados referiram ontem que não foram consideradas algumas alterações relativas ao Anexo I. É verdade, e por isso chegámos a acordo com a Comissão que, por exemplo, será apresentada uma proposta separada para os portos e que na próxima revisão também outras alterações do Parlamento não consideradas serão levadas de novo em conta pela Comissão. Em terceiro lugar, as conclusões do Conselho de Florença provocaram crispações no Parlamento e, nessa medida, estou muito satisfeito por o presidente em exercício do Conselho Dini ter esclarecido alguns aspectos perante o parlamento em Bruxelas. De facto, ele disse que em Florença não houve uma alteração unilateral por parte do Conselho. Tratou-se apenas, segundo ele, de tomar conhecimento de uma proposta de alteração relativamente ao projecto nº 8, uma vez que todas as alterações se processam, como é natural, no quadro da co-decisão. Sabem que nós dois também falámos sobre o assunto e dentro deste pressuposto, Senhor Presidente, posso recomendar hoje ao plenário que vote favoravelmente. (O Parlamento aprova o projecto comum) Recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (C4-0225/96-95/0124(COD)) relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (relator: deputado Hoppenstedt) (O presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Senhor Presidente, reitero, pois, o meu pedido, que é muito simples: gostaria que, ao abrigo do disposto no artigo 125º, nº 3, do nosso Regimento, declarasse não admissíveis todas as alterações ao projecto de calendário dos períodos de sessões de 1997 que incidem sobre o número de sessões plenárias a realizar em Estrasburgo, por duas razões. Em primeiro lugar, por respeito pelo compromisso de Edimburgo e, em segundo lugar, e em qualquer caso, porque se deverá aguardar o acórdão do Tribunal de Justiça que foi, precisamente, chamado a pronunciar-se sobre esta questão. Senhor Presidente, a minha invocação do Regimento baseia-se, também, como a do meu colega, sobre o artigo 125º, nº 2, e diz respeito à votação sobre os períodos de sessões plenárias de 1997. Com efeito, o artigo 125º estipula que compete ao Presidente decidir sobre a admissibilidade das alterações. Ora, as alterações nºs 27 e 34, que visam suprimir um período de sessão plenária em Estrasburgo, estão em contradição flagrante com o compromisso de Edimburgo, que, Senhor Presidente - será necessário recordá-lo -, defendeu com ardor por ocasião da sua recente deslocação a Paris. Sabemos, Senhor Presidente, que não é homem para usar uma linguagem dúplice e que só tem uma palavra. Por este motivo, Senhor Presidente, solicitamos que não submeta à votação as alterações nºs 27 e 34 e que as declare não admissíveis. Senhor Presidente, obrigado por me conceder a palavra e fico-lhe tanto mais reconhecido quanto não a tinha pedido. Como não é frequente que ma conceda quanto a peço, gostaria de lhe prestar esta homenagem. Faço minhas as palavras do senhor deputado Striby. Minhas Senhoras e meus Senhores! Antes que se continue com este tipo de pedidos de intervenção, gostaria de vos dizer o seguinte: claro que reflecti sobre a admissibilidade de votar hoje esta alteração visando suprimir uma sessão de Outubro e analisei a questão. Em primeiro lugar: já há vários precedentes na história do Parlamento e os meus antecessores sempre consideraram admissíveis alterações desta natureza e sempre se votaram essas alterações no plenário. Não gostaria de me desviar desta prática. Em segundo lugar: no ano passado, votámos uma alteração semelhante. Entretanto existe um processo do Tribunal Europeu de Justiça. No ano passado, ao adoptar a alteração, a assembleia confirmou de facto a sua admissibilidade. Não vou agora modificar a situação processual junto do Tribunal Europeu de Justiça, decidindo este ano de forma diferente do ano passado. Em terceiro lugar: a assembleia é livre de adoptar ou rejeitar a alteração. Quem pensa que ela não é admissível, tem de a rejeitar. A questão está assim nas mãos do plenário, e aí a deixo. Senhor Presidente, gostaria de dizer que não podemos aceitar os seus argumentos, uma vez que a questão da admissibilidade não é uma questão de fundo mas sim uma questão processual. Ora, deve aplicar os Tratados e o Regimento e é em conformidade com os Tratados e com o Regimento - e os Tratados são formais, uma vez que existe uma decisão dos chefes de Estado e de governo - que deverá declarar as alterações em causa não admissíveis. Caros colegas! Sabem tão bem como eu que as opiniões divergem sobre em que medida a decisão de Edimburgo tem carácter vinculativo. Estas opiniões ainda não foram esclarecidas judicialmente e porque são divergentes aplico exactamente o artigo que o deputado Striby citou: "Compete ao Presidente decidir da admissibilidade das alterações.» - assim reza o terceiro parágrafo do artigo 125º, e eu comuniquei-vos esta decisão. Senhor Presidente, obrigado por me conceder a palavra para falar sobre o Regimento. Constato, com efeito, que é difícil para si reparar nos pedidos de intervenção que vêm da sua direita. Por este motivo, agradeço-lhe ter-me dado a palavra. A minha intervenção incide, também, sobre o Regimento e sobre os pontos que foram abordados pelos oradores que me precederam, nomeadamente, os senhores deputados Pasty e Striby. É minha convicção pessoal que as alterações em causa não são admissíveis. Sei que pensa de outro modo, mas gostaria, ainda assim, de dizer que, no momento em que a conferência intergovernamental está reunida, me parece que, independentemente das questões puramente jurídicas, parece-me, dizia, que, do ponto de vista político, aceitar a submissão simbólica do Parlamento perante o Conselho e a Comissão, ao pretender transferir para Bruxelas as sessões do Parlamento, significa enfraquecer a posição de Estrasburgo. Creio que a independência do Parlamento se deve, também, ao facto de a sua sede principal estar situada numa cidade diferente da das sedes da Comissão e do Conselho. Esta submissão parece-me extremamente lamentável e gostaria de o afirmar perante os meus colegas antes da votação. Minhas Senhoras e meus Senhores! Passamos agora à votação. No interesse do assunto em apreço, não deveriam tentar impedir ou protelar a votação com truques baseados no Regimento ou pontos de ordem. Votando, todos têm a possibilidade de definir claramente a sua posição sobre o assunto posto à decisão. Senhor Presidente, foi cansativo, mas valeu a pena: conseguimos finalmente usar da palavra no hemiciclo! Não se pretende atrasar a votação, Senhor Presidente: apenas se pretenderia que o Senhor Presidente evitasse intervir de cada vez que um deputado fala, falando o Senhor Presidente cinco vezes sobre o mesmo assunto, enquanto nós só podemos intervir uma vez, e mesmo assim a custo porque o senhor olha muito pouco para esta extremidade do hemiciclo, assim como para a outra. Solicitaria, portanto, aos seus colaboradores, que estivessem com mais atenção aos pedidos de uso da palavra por parte dos nossos colegas. No que diz respeito ao problema sobre o qual estamos a intervir, o Senhor Presidente disse que já aconteceu com os seus predecessores que fossem aceites alterações de um certo tipo e que, portanto, o Senhor Presidente não faz mais do que seguir a praxe. Faz-me lembrar a velha máxima latina, segundo a qual errare humanum est , mas é diabólico perseverar no erro. Quanto ao discurso particular de Bruxelas, queria denunciar neste hemiciclo as estranhas manobras respeitantes aos imóveis, seja da Comissão, seja do Parlamento, problema sobre o qual queríamos que se fizesse luz porque há alguém se está a enriquecer de maneira vergonhosa, com prejuízo do Parlamento e da democracia. Senhor Presidente, estou certo de que a assembleia apoia de forma esmagadora as suas palavras. Se esta assembleia não é soberana no que se refere a fixar o seu próprio calendário, em que é que é soberana? Isto tem de ser entendido, não só pelo Conselho de Ministros e pelo Conselho Europeu mas também pelo Tribunal de Justiça. Hoje podemos enviar-lhes um sinal. Espero que o Parlamento o faça. Senhor Presidente, muito se tem dito neste Parlamento sobre a supremacia deste Parlamento e também sobre a observância do Regimento e dos tratados e por aí adiante. Não nos esqueçamos de que quando Hitler quis tomar as rédeas do poder e impor o nazismo na Alemanha usou para esse fim a chamada democracia parlamentar. O que aqui se está a passar é que recusando-nos a permitir que as pessoas usem da palavra neste Parlamento, recusando-nos a garantir que as pessoas cumprem os chamados tratados e a constituição deste Parlamento e da União Europeia, estamos a faltar ao cumprimento do nosso dever de dar o exemplo às pessoas. Os tratados não deixam dúvida de que Estrasburgo é a sede do Parlamento, e tentem os senhores deputados ali daquele lado dizer o que quiserem e fazer o que quiserem, estão a ir contra a lei, contra o direito constitucional e contra os direitos dos cidadãos da Europa! Não se trata de uma intervenção para um ponto de ordem! Oiçam bem o que vos digo e concentrem-se na votação! Senhor Presidente, as palavras do senhor deputado Crowley são uma vergonha para esta assembleia! Peço ao senhor deputado que as retire de imediato! Senhor Presidente, apesar do respeito que devo a todos os deputados, considero que a comparação entre um debate parlamentar sobre o calendário e o problema político da Alemanha é, não apenas uma infâmia, mas também uma asneira que não é digna do Parlamento Europeu. (Vivos aplausos) Senhor Deputado Crowley, ainda bem que por causa do ruído no plenário não o entendi acusticamente! Não permitirei que continue o debate sobre esta questão! Após a votação das alterações nºs 1 a 7: Senhor Presidente, o que acabou de fazer é escandaloso! Há pouco deu provas de irresponsabilidade. Agora, acabou de violar as regras mais elementares da democracia. Somos os autores das alterações que acabou de submeter à votação em bloco. Pedi-lhe a palavra para retirar algumas dessas alterações. Não ma concedeu. Não apenas deu provas de uma total irresponsabilidade, mas, ainda por cima, ignorou o direito de todos de nos exprimirmos. Quando se apresentam alterações, tem-se sempre o direito de tomar a palavra antes da votação das mesmas! Após a votação: Senhor Presidente, obrigado por me ter concedido a palavra. Serei breve. Senhor Presidente, caros colegas, agora que as paixões se acalmaram, gostaria de invocar alguns argumentos à atenção da maioria deste Parlamento, que, de certa forma, dispõe da capacidade jurídica para fazer o que lhe apetece. Senhor Presidente, a minha invocação do Regimento baseia-se no artigo 216º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, no artigo 77º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no artigo 189º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Todas estas disposições, Senhor Presidente, prevêem, da forma o mais clara possível - pode consultá-las -, que a sede das instituições deve ser fixada, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros. A declaração de Edimburgo, que é um tratado internacional, faz, igualmente, parte das referências que desejo invocar. Se aceitam como princípio válido que a maioria parlamentar não está vinculada às regras que fixam esta competência, então ela não está, também, vinculada aos tratados que a prevêm e, de certa forma, a maioria parlamentar estará a serrar o ramo onde está sentada. Colega, a sede da instituição não está a ser discutido nem votado. Em Edimburgo, a sede da instituição foi fixada em Estrasburgo. Aqui estava meramente em causa votar a realização de uma semana de sessões, nada mais! Senhor Presidente, estava precisamente a olhar para o texto da alteração nº 21, que aprovámos há momentos e que tem a ver com modificações nas 37ª e 38ª semanas. Reparo que fala na semana que tem início a 8 de Setembro e na semana que tem início a 15 de Setembro. Se olhar para a agenda do Parlamento para 1997 verificará que 8 e 15 de Setembro são de facto domingos e dias de fim-de-semana, não dias de início de semana. Senhor Deputado Cassidy, o calendário que tenho presente não tem essa indicação. Vamos verificar, como é natural, mas se estiver certo, a decisão vale, como é evidente, significando que para o Parlamento Europeu o domingo é segunda-feira. Senhor Presidente, na sua reunião de 24 de junho de 1995, a Comissão do Regimento conferiu um mandato ao seu presidente e aos relatores para apresentarem uma recomendação de votação dos relatórios Nordmann e Ford, de acordo com o disposto no artigo 114º do nosso Regimento. Os relatores e o presidente da comissão recomendam à Assembleia que rejeite todas as alterações, à excepção das que foram aprovadas em comissão. Gostaria de dizer aos autores das alterações para cuja rejeição apelamos que o único objectivo desta recomendação consiste em assegurar o respeito pelos compromissos assumidos pela Comissão do Regimento e que a mesma não implica um julgamento de valor sobre as alterações em causa. Algumas disposições contidas nas mesmas foram, aliás, longamente discutidas na Comissão do Regimento e voltarão, a sê-lo de novo, por ocasião da elaboração dos relatórios subsequentes que serão necessários para o prosseguimento do nosso trabalho. Repito, pois, que a rejeição destas alterações, algumas das quais contêm ideias interessantes e úteis para os trabalhos posteriores da comissão, não implica um julgamento de valor. Senhor Presidente, na sequência da apresentação muito razoável feita pelo senhor deputado Fayot, gostaria de retirar a minha alteração nº 4 a favor da alteração nº 10, que foi apresentada pelo senhor deputado Nordmann. Se bem entendi, a alteração nº 4 foi retirada. Senhor Presidente, devo aos nossos colegas uma explicação sobre a alteração nº 10. Evidentemente, subscrevo inteiramente a declaração do presidente Fayot, que diz respeito às outras alterações. A alteração nº 10 é especial: trata-se de uma fórmula que propus na sequência do mini-debate que teve lugar na segunda-feira, por ocasião da reinscrição do meu relatório, a fim de promover a formação de um consenso. Naturalmente, esta alteração apenas poderá ser aprovada, como o demonstram as votações que tiveram lugar desde o debate nesta sessão, se for subscrita pela maioria dos grupos parlamentares, nomeadamente dos grandes grupos. Segundo as informações de que disponho, parece que um dos grandes grupos não aceita esta alteração. Nestas condições, a única coisa que posso fazer, na minha qualidade de relator desejoso de contribuir para a formação de um consenso, é retirá-la, esperando, contudo, que a mesma possa vir a ser retomada por outro colega, como está previsto no nosso Regimento! Senhor Presidente, gostaria de pegar na sugestão bem clara feita pelo senhor deputado Nordmann e assumir como minha a alteração em nome do Grupo do Partido Popular Europeu. Antes da votação da alteração nº 10: Senhor Presidente, esta alteração não foi apresentada dentro do prazo, pelo que deve ser considerada uma alteração oral. Oponho-me a ela por duas razões. A primeira é uma questão de forma. Há já mais de ano e meio que discutimos este texto e não é à última hora que se pode propor uma alteração de compromisso. A segunda razão tem a ver com o fundo da questão. Não é necessário adoptar procedimentos de aplicação das disposições que foram aprovadas até ao momento. Quem propõe estes procedimentos, o que deseja, na realidade, é opor-se à reforma. Por uma questão de defesa da transparência e de vontade de tornar públicas todas as disposições financeiras que nos são aplicáveis, oponho-me a esta alteração e estou certo que muitos dos meus colegas votarão comigo contra a mesma. Colega, trata-se de uma alteração de compromisso devidamente apresentada e está disponível em todas as línguas. Esta alteração foi retirada e as regras permitem que um membro da assembleia adopte uma alteração retirada, a qual permanece uma alteração de compromisso. Foi assim que nós procedemos. Não consigo detectar o menor erro nesse procedimento, por isso passamos à votação da alteração nº 10. Após a votação da alteração nº 10: Senhor Presidente, para além de tudo o que disse há momentos, poderia agora acrescentar que é uma pessoa inventiva. Acabou de inventar uma fórmula de alteração de compromisso relativamente a alterações iniciais que não existem. As alterações de compromisso estão, evidentemente, previstas no nosso Regimento, para uma situação em que existem várias alterações e uma alteração de compromisso é apresentada por diversos grupos políticos para resolver a oposição entre as mesmas. Qualificou como «alteração de compromisso» qualquer coisa que o não era. Por conseguinte, mantenho as reservas que formulei anteriormente. Também aqui julgo que, para respeitar o Regimento, deveria ter perguntado aos colegas se se opunham à votação. Colega, analisarei a forma como me exprimi. (O Parlamento aprova a proposta de decisão) Senhor Presidente, desejo apenas dar as boas-vindas ao hemiciclo ao senhor deputado Sir James Goldsmith numa das suas raras deslocações ao Parlamento. Se o senhor deputado aqui tivesse chegado um pouco mais cedo, os seus eleitores franceses talvez tivessem ficado mais satisfeitos com o resultado da votação sobre a questão Bruxelas/Estrasburgo, perdida por um voto. (Risos) Senhora Presidente! Em nome do nosso grupo político gostaria de esclarecer mais uma vez que foi muito importante votar contra as redes transeuropeias. De facto, consideramos absurdo querer combater o desemprego com onerosos projectos de prestígio e simultaneamente utilizar para o efeito os fundos estruturais, previstos em si para melhorar as infra-estruturas locais e criar postos de trabalho. É entretanto incontestável que está a diminuir a disponibilidade para financiar estes projectos insanos. É igualmente incontestável que as desvantagens em muito ultrapassam as vantagens. Como o ministro espanhol do Ambiente mostrou com clareza neste Parlamento já o ano passado, os projectos rodoviários centrais de tão grande porte não fazem o menor sentido porque os efeitos de concentração se revelam como forte desvantagem para as regiões desfavorecidas e periféricas, pois estas redes transeuropeias ligam centros onde vivem muitas pessoas que já usufruem de um elevado nível de desenvolvimento e onde compensa realizar esses onerosos projectos de prestígio. As regiões desfavorecidas não tiram qualquer proveito. Quem afirmar o contrário, está a mentir, pois já no relatório "Europa 2000 mais» se verificou que não é assim. Aumenta a desertificação nas regiões desfavorecidas, e a destruição das infra-estruturas sociais locais progride. Isso implica, por sua vez, que terão de ser aplicados mais fundos estruturais, só que já não os temos. Portanto, estas regiões serão abandonadas. O artigo sobre o ambiente com o qual o Parlamento pretendia criar determinados efeitos de correcção foi diluído no compromisso. Assim, os projectos actuais nem sequer satisfazem esse artigo sobre o ambiente que foi negociado, isto é, ele não passa de um cartaz para o Conselho exibir. Estou satisfeito por realizarmos uma votação nominal. E seria bom que os deputados não tivessem de justificar o seu voto apenas perante os seus actuais eleitores mas igualmente perante a geração vindoura. Senhora Presidente, caros colegas, só por sentido das responsabilidades, exprimo o meu voto favorável ao projecto comum. Na verdade, se, por um lado, o artigo 20º reserva uma atenção muito especial aos projectos respeitantes aos transportes multimodais e uma atenção absolutamente prioritária ao chamado «corredor adriático», se pela leitura do artigo 19º se deduz a natureza meramente indicativa da listagem dos 14 projectos de Essen, por outro, todos os acontecimentos, que já se arrastam desde há anos, evidenciam o péssimo comportamento do Conselho, que se comportou frequentemente com um desprezo total pelo papel do Parlamento, e o resultado negativo da Cimeira de Florença. Para mim é particularmente humilhante que isto se tenha verificado exactamente durante a presidência italiana. Além disso, da leitura do artigo 18º, deduz-se - e isto não pode deixar de nos preocupar - que no comité para o intercâmbio de informações e de relatórios, não está presente um representante do Parlamento Europeu e que os Estados não estão em condições de garantir os recursos financeiros necessários à activação de uma política de transportes séria, de modo a criar as infra-estruturas que contribuam para o desenvolvimento das zonas periféricas da Europa. Ora, a responsabilidade incumbe a cada um dos Estados e, de maneira especial, no que me diz respeito, eu que represento o sul da Itália, ao Governo italiano. Espero que o Governo italiano, em conjunto com o Governo da União, esteja em condições de garantir a realização efectiva dos projectos que, sobretudo no que se refere aos transportes multimodais, possam verdadeiramente aproximar as regiões periféricas da Europa Central e da Europa do Norte. Senhora Presidente, depois de tudo o que foi dito, de forma excelente, pelo meu colega Le Rachinel, limitarei a minha intervenção a três pontos que dizem respeito, de uma forma particular, à França. O primeiro tem a ver com a ligação fluvial de grande gabarito Rhône-Saône-Rhin. Esta ligação consta dos documentos fornecidos pelas autoridades francesas, mas é tempo de nos dizerem, de uma forma clara, se consideram que esta ligação, que foi adiada quase vinte e cinco anos, ainda será, hoje em dia, rentável e se a sua realização será compatível com a protecção do ambiente. No caso contrário, seria, evidentemente, absurdo construí-la aos bocados. O segundo ponto relaciona-se com o mesmo eixo, mas, desta vez, por linha de comboio de alta velocidade. Gostaria que, por uma vez, a Europa servisse para alguma coisa e que se pudesse evitar o que tem sido feito até agora, ou seja, concentrar todo o tráfego ferroviário em Paris. Congratulo-me com o facto de este projecto de ligação figurar nos documentos que nos foram entregues. Finalmente, o terceiro e último ponto diz respeito ao mapa dos aeroportos que nos foi fornecido. As autoridades francesas e europeias apresentam as cidades de Toulon, Perpignan e Nantes como cidades que dispõem de aeroportos regionais. Prevê-se, mesmo, que um deles, o de Toulon, se venha a transformar num aeroporto internacional. Acabo de ser informado de que a companhia aérea nacional não apenas renunciou a servir estas cidades, mas também pretende proibir todas as outras companhias de o fazerem. Trata-se de uma prática completamente inadmissível. Senhora Presidente! Nós, Liberais, votámos favoravelmente o relatório sobre as orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, porque o projecto do túnel na base do Brenner, importante para a Áustria, faz parte dessas orientações. Registamos, no entanto, que o novo conceito prejudicou fortemente a natureza jurídica da lista de prioridades constante do Anexo III, pondo assim em causa a concretização desse projecto tão importante para o nosso país. Fazemos notar ainda que sem acordo sobre os quadros de financiamento estas orientações não têm o menor significado. O texto comum aprovado pelo comité de conciliação a propósito da rede transeuropeia de transportes só pode ser considerado como uma derrota para o Parlamento. O artigo sobre o ambiente não vai assegurar a necessária protecção ambiental. Pelo contrário, as orientações propostas relativas à rede de transportes traduzir-se-ão num aumento de 15 a 18 % das emissões de CO2 a acrescentar ao aumento já esperado de 42 % até ao ano 2010. Isto não está em conformidade com as decisões tomadas na Conferência do Rio. Se queremos demonstrar responsabilidade pelas gerações futuras, temos de combinar a criação de postos de trabalho com a protecção do ambiente. Esta proposta não vai criar estes postos de trabalho que são necessários. Os projectos de transportes nas redes transeuropeias são uma mistura de investimentos necessários em infraestruturas, especialmente nas regiões do sul, e projectos discutíveis de prestígio em regiões já com infraestruturas desenvolvidas. A rede transeuropeia de transportes deverá ser uma rede moderna e sustentável, adaptada às exigências dos cidadãos e do ambiente. Esta proposta não é de uma rede assim, e por isso votamos contra a proposta saída do comité de conciliação. As grandes redes transeuropeias de transportes constituem um dos projectos mais ambiciosos da União Europeia, fundamentais para o reforço do mercado interno, da circulação de pessoas e bens e para a coesão económica e social. Saudamos, pois, este plano geral a pôr em execução até ao ano 2010. No entanto, e no que se refere a Portugal, não podemos deixar de levantar algumas reservas. A primeira referese à política de transportes marítimos e à renovação da rede portuária que não resulta muito afirmada. Espera-se que a Comissão, em 1997, explicite a sua política neste sector. A segunda refere-se ao eixo Valladolid-Lisboa, introduzido na cimeira de Essen. Em 1995, o governo português manifestou a intenção de construir este eixo num traçado entre o IP5 e o IP3. até à auto-estrada norte-sul num ponto intermédio entre Lisboa e Porto. Esta solução parecia-nos correcta por servir todo o território nacional. A intenção agora anunciada de fazer a ligação apenas à capital não nos parece admissível por esquecer o interior norte, o centro e o litoral do país. Com esta solução não se servem os objectivos de um desenvolvimento harmónico do todo nacional. Ao servir-se apenas a capital, é seguro que se vão aumentar as assimetrias regionais. Enquanto se não definir claramente, pelo menos, a simultaneidade da beneficiação e da duplicação do IP5 que sirva, assim, os interesses do litoral e do centro, não podemos apoiar a solução agora preconizada. Acresce ainda que, tendo o governo português anunciado na Cimeira de Florença que poderá substituir o eixo Valladolid-Lisboa por um sistema de transportes intermodal, não se conhecem no momento quais os projectos concretos que compõem esse sistema. Não pondo em causa o eventual mérito desses projectos, pensamos que os mesmos deveriam estar já definidos para que se pudesse proceder a um voto em consciência e pleno conhecimento. Pelas razões expostas, não posso apoiar plenamente a proposta, como desejaria. Voto contra a proposta do Comité de Conciliação pois esta implica que a União continue a desperdiçar dinheiro em projectos de auto-estradas desnecessárias e caras. Tendo em atenção que os Estados-membros deverão cumprir a Declaração do Rio das Nações Unidas relativa à redução das emissões de dióxido de carbono, esta proposta constitui manifestamente um passo na direcção errada. A própria Comissão salientou que, ao ritmo de desenvolvimento actual, as emissões de dióxido de carbono aumentarão em cerca de 40 %. Os projectos de auto-estradas propostos são prejudiciais ao ambiente e contribuirão ainda mais para o aumento das emissões. As normas de defesa ambiental propostas revelam-se principalmente como retórica política e estão longe de ser suficientes. A ponte sobre o estreito de Öre constitui um exemplo típico de como, através de cálculos pouco sérios, se tenta demonstrar a obtenção de benefícios ambientais. Os cálculos económicos são ainda mais ridículos! O problema dos engarrafamentos de trânsito é resolvido de forma mais fácil e compatível com o ambiente através de meios de controlo económico, principalmente através da introdução de um imposto elevado sobre as emissões de dióxido de carbono susceptível de levar à transferência do tráfego de veículos ligeiros para soluções de transporte colectivo. De um ponto de vista energético, o transporte ferroviário é mais eficaz e deve ser apoiado actualmente. Se todas as modalidades de transporte pagarem os seus custos ambientais, o transporte ferroviário torna-se automaticamente concorrencial. Além disso, os investimentos em auto-estradas são maus do ponto de vista da igualdade. Os empregos criados destinam-se quase exclusivamente a homens. Os critérios de convergência da União Económica e Monetária levaram os Estados-membros, em ambiente de pânico, a fazer cortes orçamentais nos sectores dos cuidados de saúde e dos cuidados dispensados a idosos, lançando um grande número de mulheres no desemprego. Na proposta está incluído um apoio a determinados projectos de transporte ferroviário, mas que de modo algum compensam os enormes investimentos em auto-estradas e aeroportos, que são dominantes. Chegámos ao último acto da longa telenovela das redes transeuropeias de transporte. Após um longo jogo do empurra entre o Parlamento Europeu e o Conselho, temos perante nós o resultado da conciliação. Contudo, é necessário constatar que é escandalosa a forma como o Conselho tratou, de ânimo leve, o procedimento de co-decisão adoptado em Maastricht. Esperávamos que se pudessem discutir projectos, definidos como prioritários em Dezembro de 1994 pelo Conselho de Essen, que talvez se pudessem também permutar alguns deles com projectos mais importantes, ou mais úteis, ou apenas mais prováveis. Disseram que isso já não era possível: para o Parlamento Europeu, diga-se, mas não para o Conselho que, em Florença, anunciou uma modificação, até substancial, de um desses projectos. Como se pode acreditar, porém, que, hoje em dia, se vão encontrar os 25 000 milhares de milhões de liras necessárias para a construção do túnel do Brenner, túnel, aliás, completamente inútil? Também a linha férrea de alta velocidade entre Lyon e Trieste não poderá ser realizada como consta do programa. O próprio ministro Burlando confirmou isso ao Parlamento, na Comissão dos Transportes e do Turismo. As duas linhas acrescentadas sobre a defesa do ambiente, aliás insuficientes, não alteram a nossa posição negativa face a este documento. Trata-se, aliás, de um verdadeiro pecado. Os Verdes não são contrários, nem à modernização, nem à aceleração da rede de transportes na Europa. Contudo, não estamos de acordo quanto a sacrificarem-se no altar da competitividade todas as verbas e energias disponíveis, realizando-se obras, muitas vezes faraónicas, que servem a poucos e que implicam um impacto ambiental e social fortíssimo. Em primeiro lugar cabe a aqui uma palavra de agradecimento aos presidentes da mediação, o Ministro italiano e a nossa primeira vice-Presidente, a senhora Nicole Fontaine. Ambos souberam conduzir as negociações com grande perseverança, paciência e sabedoria. O relator Piecyk e o comissário Kinnock merecem também os nossos agradecimentos e louvores pelo empenhamento que demonstraram. O resultado não pode ser considerado óptimo e esteve, por isso, imediatamente na origem de alguma confusão. Sem dúvida que após a declaração feita pelo presidente do Conselho, Dini, durante a última sessão em Bruxelas e da primeira carta dirigida pelo senhor comissário ao presidente da Comissão, o senhor Cornelissen, o direito de co-decisão do Parlamento ficou, a meu ver, estabelecido de forma suficientemente clara, tendo a posterior declaração de Kinnock a Simpson contribuído apenas para gerar confusão e desconfiança. Qual terá sido, realmente, a necessidade dessa carta e por que razão foi ela divulgada? Em termos futebolísticos poderíamos aqui falar de uma «jogada a dois», que não deveria ser tolerada pelo árbitro. A reacção do senhor comissário às diversas questões que o senhor deputado Bourlanges colocou - com alguma razão - , não se regeu, de forma alguma, pelas regras de boas-maneiras deste Parlamento e teria justificado a intervenção da vice-presidente então em exercício. Passemos agora directamente ao assunto: quando o Parlamento - em conformidade com os nossos critérios de preferência relativamente às modalidades de transporte menos agressivos para o ambiente - adoptou, em segunda leitura, um compromisso totalmente aceitável sobre a questão do aeroporto de Malpensa, foi um sinal evidente de boa vontade da nossa parte, nomeadamente de aceitarmos, sem alterações, a lista do anexo III - em troca do reconhecimento do direito de co-decisão. A Comissão não devia, de forma alguma, ter permitido que subsistissem dúvidas quanto a esta matéria. A lista de redes propriamente dita, como consta do anexo I, é demasiado extensa para ser levada a sério - sem dúvida face às dotações orçamentais. Assim, a decisão de estabelecer a prioridade de catorze projectos, tomada na Cimeira de Essen foi, em si, bastante lógica e acertada. Não podemos permitir que o direito de co-decisão deste Parlamento lhe seja retirado ao declarar intocável esta lista de prioridades. Foi justamente esta a aposta inicial e o resultado final destas negociações - posteriormente reiterado pela declaração do senhor ministro Dini. Daí que, no seguimento do meu contributo para as negociações, o Grupo do ELDR tenha votado a favor do resultado que temos sobre a mesa. Os nossos cidadãos esperam agora que lhe seja dada execução concreta, certamente face aos recursos suplementares anunciados pelo senhor presidente da Comissão, Santer, e aos efeitos mais positivos sobre o emprego. Os políticos nacionais, que entendem que a Europa não deveria contribuir para a luta contra o desemprego mediante a execução de projectos de infra-estruturas que ultrapassem os de interesse nacional, estão totalmente equivocados. Com efeito, enquanto instituições europeias conjuntas, contribuímos, tal como as RTE, para o bem-estar e a integração das gerações vindouras e todos podemos, por isso, congratular-nos com o resultado obtido. relatório Hoppenstedt Através do relatório em análise, elaborado em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, o Parlamento mantém a posição adoptada durante a primeira leitura em Janeiro deste ano. Trata-se de assegurar que, na selecção dos projectos dignos de apoio integrantes do desenvolvimento das redes transeuropeias de telecomunicações, seja dada ênfase suficiente aos projectos que possuam um valor útil concreto, tanto para as empresas como para os utilizadores particulares dos serviços de telecomunicações. A sociedade da informação não surge por si só. Deve ser desenvolvida através da utilização prática e da disseminação gradual do conhecimento das diferentes possibilidades de aplicação da tecnologia de informação -conforme refere o livro branco da Comissão de Dezembro de 1993 sobre o crescimento, a competitividade e o emprego. Neste sentido, o Parlamento deseja que a execução da decisão comum adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho se processe ao abrigo do artigo 129º-D do Tratado, nos termos do qual deve ser aplicado o artigo 189ºB do Tratado. Este requisito deverá ser apoiado, atendendo à coerência com que este Parlamento tem actuado ao longo dos últimos anos, no esforço para promover o desenvolvimento tecnológico e reforçar a competitividade da Europa através de uma ampla liberalização do sector das telecomunicações. recomendação para segunda leitura Meier Na primavera de 1994, quando foi feita a primeira leitura da proposta inicial de directiva da Comissão, o Parlamento Europeu propôs um extenso conjunto de propostas de alteração, visando elevar os requisitos de segurança relativos aos equipamentos sob pressão produzidos e comercializados na UE. Atendendo ao carácter dos produtos, não podemos, obviamente, especular sobre a segurança dos utilizadores e dos consumidores. Das 25 propostas de alteração que o Parlamento Europeu apresentou e aprovou em primeira leitura, 14 foram, até ao momento, aprovados pelo Conselho. Antes da segunda leitura, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial voltou a apresentar, aproximadamente, 10 propostas de alteração, tendo proposto ainda mais 5, com vista a especificar os requisitos que os equipamentos sob pressão devem satisfazer antes de poderem ser colocados no circuito comercial. Existem todas as razões para solicitar à comissão e ao seu relator para manterem as propostas de alteração contidas na recomendação, durante o debate que virá a ter lugar no Comité de Conciliação. Apoio, totalmente, a recomendação e as propostas de alteração nela contidas como uma condição à aprovação da posição comum adoptada pelo Conselho. Receio que, a prazo, o nível de segurança para os equipamentos seja reduzido. A necessidade do controlo desses equipamentos por terceiros é importante e esse controlo deveria ter sido estabelecido para um número ainda maior de equipamentos sob pressão. O processo conducente à aproximação das legislações dos Estados-membros tem, contudo, sido moroso e complicado (a primeira leitura no Parlamento Europeu teve lugar em Abril de 1994), o que limitou muito as minhas possibilidades de influenciar o relatório na segunda leitura do Parlamento Europeu. relatório Nordmann Apesar das imperfeições que o relatório Nordmann contem, o nosso grupo votou a favor do mesmo. Identifico duas: a primeira consiste em dizer-se que os deputados europeus que nós somos podem beneficiar de, cito, »apoios financeiros em pessoal ou em material para além dos fornecidos pelo Parlamento», que nos seriam afectados no âmbito das nossas actividades em favor de terceiros. A única coisa que teremos de fazer será identificar estes apoiantes. Esta disposição não nos parece compatível com a ética que deve ser a dos deputados europeus que nós somos. A segunda imperfeição diz respeito à declaração sobre o património, uma vez que aprovámos uma disposição nos termos da qual estamos sujeitos, nesta matéria, às obrigações que nos são impostas pelo Estado-membro no qual fomos eleitos. Dizer isso e nada dizer, afirmei-o ontem, vai dar tudo ao mesmo. Permitam-me, pois, que faça uma reflexão. Tive oportunidade, nas últimas semanas, de me deslocar à Roménia e a três repúblicas da Transcaucáusia. Pedimos a estes quatro países, como a todos os outros que acedem à democracia, para realizarem num instante o que nós demorámos várias décadas, ou mesmo séculos, a realizar. Ora bem, num deles, na Arménia, que é um Estado independente apenas há cinco anos, está já a ser elaborada uma lei sobre o financiamento dos partidos políticos e sobre as obrigações dos seus membros. Não hesitemos em copiar estas democracias jovens, às quais damos, com demasiada frequência, conselhos! Não hesitemos em andar depressa, como estas democracias nascentes, a fim de atenuar, ainda que ligeiramente, este défice democrático que somos tão lestos a denunciar! Eis o desafio que representava o relatório Nordmann; eis o desafio que nos era lançado. Ao recusar-se a votar a favor das alterações que tínhamos apresentado, a maioria do Parlamento não correspondeu a este desafio. Ao aprovar o relatório Nordmann, o Parlamento Europeu adoptou uma regulamentação saudável em matéria de transparência e de interesses financeiros dos seus membros. Trata-se de um primeiro passo, ainda insuficiente, no sentido da definição de uma estatuto do deputado europeu a nível da União. Foi, sem dúvida, impossível ir mais além deste compromisso, tão diversas são as tradições e as práticas em vigor nos diferentes Estados-membros. Por este motivo, votei a favor desta alteração do Regimento, apesar da sua insuficiência, uma vez que, ainda que não proíba todas as formas de apoio financeiro, ela impõe, pelo menos, a publicação das mesmas. Considero que se trata de um progresso relativamente ao carácter oculto da situação actual, que contribuirá, sem dúvida, para reduzir a dimensão destas práticas condenáveis. Mas onde teremos de chegar rapidamente é à proibição absoluta à qual estão sujeitos os deputados franceses em virtude da lei e da jurisprudência nacional aplicáveis. A análise, os debates e a votação do relatório Nordmann, tal como é o caso do relatório Ford, têm, para mim, um único objectivo e um único sentido: é necessário assegurar, num quadro de transparência o mais completo possível, a independência igualmente plena dos eleitos relativamente ao mundo económico que os rodeia. Para levar a cabo o seu trabalho (e, talvez, assegurando-se de que ele realiza, »efectivamente», o seu trabalho) um deputado dispõe de diversas indemnizações. São justificadas e são mais do que suficientes! Por conseguinte, é necessário proibir toda e qualquer contribuição financeira ou material feita a um deputado por quem quer que seja, controlando os procedimentos relativos a esta proibição. É claro, é simples, mas falta fazê-lo! Trata-se de uma questão vital para a imagem dos homens políticos, logo, para «a política»... e para o futuro da democracia! O senhor deputado Nordmann trabalhou bem, deixando, seguramente, às vezes, a impressão, junto de alguns dos seus colegas, de gostar do jogo do póquer. Hoje, tivemos todos oportunidade de afirmarmos perante todos os outros o que queríamos e de arvorar as nossas opções. No que me diz respeito, após vinte anos de vida electiva, tenho apenas uma mágoa: que tenha sido preciso esperar tanto tempo, que se tenha perdido tanto tempo, antes de chegarmos aqui. Os políticos trabalham para o «público», que lhes paga para isso. Devem prestar contas do seu trabalho, dos seus rendimentos e do seu património. É tão simples como isto! Num momento em que a opinião pública reclama transparência e rectidão por parte dos que são eleitos para gerir a coisa pública, era tempo de o Parlamento Europeu sair da sua concha protectora e consagrar claramente o princípio da proibição de contribuições financeiras ou materiais a deputados, venham de onde vierem. Foram estas as conclusões do grupo de trabalho criado pela nossa instituição e retomadas pelo nosso colega Nordmann. São estas as conclusões que, em definitivo, eu apoio. Tal como os seus colegas nacionais, os deputados europeus recebem indemnizações públicas, controladas e controláveis, para levarem a cabo o seu trabalho. Toda e qualquer remuneração exterior, paralela ou de outro tipo, toda e qualquer liberalidade, deve ser proibida total e definitivamente. Porque complicar o que é simples, o que é facilmente compreensível enuncia-se facilmente, logo, votarei a favor da proibição absoluta de toda e qualquer doação. Eriksson e Sjöstedt (GUE/NGL), Holm e Schörling (V), por escrito. (SV) Para nós, democracia é sinónimo de exercício do poder pelo povo. Implica que o povo exerce o poder segundo o princípio um(a) homem/mulher, um voto. O direito de cidadania é exercido através do direito de voto e não pelo tamanho da bolsa de uma elite detentora do capital. É inquietante que os deputados do Parlamento Europeu, através dos relatórios Ford e Nordmann, não tenham conseguido proibir as doações e os subornos por parte dos grupos de interesses aos deputados do Parlamento Europeu. Ainda mais grave é o facto de os deputados não terem conseguido decidir-se a garantir por escrito e publicamente que não aceitaram nem tencionam aceitar quaisquer doações, auxílios pessoais ou outros benefícios para além daqueles que são suportados pela própria instituição. O Parlamento recusou, além disso, admitir que sejam tornados públicos os reembolsos aos deputados efectuados pelos serviços do próprio Parlamento. No seu conjunto, este comportamento transmite ao público em geral a imagem de um Parlamento que parece ter algo a esconder. A credibilidade do Parlamento como motor da democratização e da transparência no seio das instituições da UE sofreu, assim, um verdadeiro revés, que pode revelar-se muito difícil de reparar. A votação dos relatórios dos senhores deputados Ford e Nordmann constitui uma primeira etapa num caminho difícil: o que consiste em enquadrar a actividade dos deputados europeus, no que se refere às suas relações com o mundo exterior. Uma observação preliminar: contrariamente à vida política nalguns Estados-membros, a política europeia não viveu, até ao momento, escândalos político-financeiros. Ainda que os populistas de todos os matizes tentem pregar a moral e denunciar incessantemente pretensos escândalos, pode afirmar-se que o Parlamento Europeu tem sido, até ao momento, poupado a «casos». À medida que o Parlamento vai ganhando peso e importância, os grupos de pressão interessam-se cada vez mais por ele. É este o objecto do relatório do senhor deputado Ford. Até ao momento, os deputados não sabiam verdadeiramente quem encontravam ao longo do dia nos edifícios do Parlamento Europeu. O registo dos lobbyistas e a observância de um certo número de regras irão conferir alguma transparência às relações entre os deputados e os representantes dos grupos de interesses. A outra componente, tratada no relatório Nordmann, diz respeito aos interesses dos deputados. Sou de opinião de que a maior parte dos deputados não têm nada a esconder. No entanto, é útil jogar, também aqui, a carta da transparência máxima sobre os rendimentos, as ocupações diferentes das políticas, os apoios recebidos no exercício do mandato. Não queremos doações nem liberalidades, ponto final. Sejamos claros sobre este assunto! Eis, pois, uma primeira etapa. Recordemos que o Parlamento Europeu é uma instituição jovem, que está a construir-se lentamente. Enquanto os parlamentos nacionais existem há mais de um século, ou mesmo há vários séculos, o Parlamento Europeu eleito por sufrágio directo nasceu em 1979. Ele deve, pouco a pouco, inventar regras comuns, uma mentalidade comum, uma abordagem europeia em matéria de deontologia. Este foi um primeiro passo e um acordo difícil. Os passos seguintes estão em preparação: um estatuto europeu do deputado, regras sobre os assistentes e os intergrupos, um código de conduta para os grupos de interesses. Também aí sabemos que o consenso deverá amadurecer lentamente. Mas será indispensável para construir uma instituição parlamentar coerente, séria e eficaz, ao serviço da democracia e da transparência na Europa. O relatório Nordmann, sobre a transparência e os interesses financeiros dos deputados, deveria conduzir a regras rigorosas quanto à influência dos lobbies nos trabalhos do Parlamento Europeu. Porém, as regras enunciadas no relatório Nordmann não resolvem, de modo algum, os problemas. Entre outros, permitem a concessão, por parte de terceiros, de ajuda financeira quer em recursos humanos, quer em material. As ofertas, qualquer que seja a sua natureza, devem naturalmente ser publicitadas, mas o melhor seria que não fossem sequer dadas. Isto aplica-se a qualquer tipo de oferta, incluindo viagens e jantares. As regras deveriam interditar completamente as ofertas, mas não o fazem. Esta foi a razão que me levou hoje a votar contra o relatório Nordmann. Votei a favor dos relatórios Ford e Nordmann como um primeiro passo para o estabelecimento de normas para os grupos de interesses e a transparência económica dos deputados do Parlamento Europeu. As propostas não são, porém, suficientes. As ofertas e donativos não devem ser permitidos. O registo dos grupos de interesses deve, evidentemente, ser público e acessível a todos. As empresas e as organizações não deverão poder oferecer benefícios económicos aos deputados do Parlamento Europeu, empregando em empresas ou outras organizações pessoas que na realidade desempenhem tarefas para um deputado. Os reembolsos de viagens e outras despesas aos deputados pelos serviços do Parlamento Europeu devem ser tornados públicos. Como é conhecido, regemo-nos pelo princípio da não usufruição de benefícios pessoais, decorrentes do exercício de actividades públicas. E reclamamos consequentemente, e não só no PE, a maior transparência e a efectiva moralização da actividade política. Com a autoridade moral de quem não apenas exige, mas de quem, desde sempre, põe em prática tais princípios. Assim que o sentido dos nossos votos sobre os relatórios em causa e sobre as propostas de alteração que foram entretanto apresentadas fosse determinado pelos seguintes aspectos centrais: No respeitante ao relatório Nordmann: Pela completa interdição de os deputados receberem, no âmbito das suas funções parlamentares, quaisquer montantes ou outros donativos para além dos que lhes são institucionalmente atribuídos; e pela total transparência e garantia de máxima informação pública sobre os valores auferidos pelos deputados, a todos os títulos. No referente ao relatório Ford: pela total oposição à promoção institucional da actividade lobbyista , mesmo quando feita sob a capa da sua regulamentação; pela completa inadmissibilidade de uma crescente obstrução, ainda que relativa, do acesso à actividade parlamentar por parte das pessoas ou entidades não organizadas junto do PE; pela total oposição à «legalização», explícita ou implícita, do recebimento pelos deputados de quaisquer benefícios concedidos por grupos de interesse. Em primeiro lugar, devo confessar com toda a franqueza que não consigo entender bem a agitação e a situação-Clochemerle dos últimos dias, em que o relatório do senhor deputado Nordmann foi, finalmente, uma vez mais inscrito na ordem do dia. Caso este relatório seja aprovado - e mesmo fortalecido com as alterações mais audaciosas e, portanto, com a rejeição da alteração proposta pelos Democratas-Cristãos - pouco mais terá sido abordado do que o mais ínfimo topo do icebergue da «Eurobeneficiação». Isto é o mesmo que colocar um penso numa perna de pau. Isto não passa de cirurgia plástica que pretende causar a impressão de que realmente algo foi feito contra a «Eurobeneficiação»; uma beneficiação que, nos últimos meses - e ao contrário do que o senhor deputado Wilfried Martens ontem afirmava: com muita razão - está sob o fogo da opinião pública. Verifico que há aqui duas centenas de colegas que, há alguns meses, consentiram que o Governo turco lhes oferecesse viagens político-turísticas, precisamente antes da votação relativa à união aduaneira com a Turquia. Sei que, posteriormente, os senhores deputados que apoiavam essa mesma união aduaneira voltarão a aceitar uma lembrança do Governo turco. Constato que o presente relatório nada altera em matéria das ajudas de custo e dos honorários, mais do que principescos, auferidos pelos Deputados deste Parlamento. Verifico também que este relatório nada virá alterar em matéria do esbanjamento, por parte das mais diversas instituições europeias, de muitos milhões provenientes dos impostos, das enormes fraudes europeias com dinheiros comunitários, do escândalo relativo ao edifício do Parlamento Europeu em Bruxelas - cujos custos ascendem, entretanto, ao dobro do montante inicialmente orçamentado e com o qual determinados grupos políticos ligados a grupos financeiros já embolsaram avultadas quantias. Em suma, aprovarei este relatório, pelo menos com a condição de que a alteração proposta pelo PPE seja rejeitada. Faço-o, contudo, sem o menor entusiasmo e ciente de que aqui se trata de um mero rebuçado político. A transparência é fundamental para que os cidadãos se reconheçam nos seus representantes, é evidente. Duvido que este relatório - ou qualquer outro - contribua para este que deve ser um objectivo fundamental de qualquer político. A transparência só pode resultar de uma cultura radicada num conceito de cidadania participativa e generalizada e num conceito de estado ao serviço do cidadão. Doutro modo, será sempre um jogo de ilusões. É o caso deste relatório que votei por respeito ao meu colega e por solidariedade com o meu grupo, mas sem convicção. Após muita hesitação, decidi votar a favor deste relatório, com o Grupo do Partido Socialista Europeu. Considero, porém, que a proposta de alteração nº 7 do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde é claramente melhor do que o que é proposto no relatório. Na Suécia é perfeitamente natural que os bens e rendimentos dos deputados, de acordo com a declaração apresentada anualmente para efeitos fiscais, seja um documento público, incluindo também a titularidade de acções. As mesmas normas devem ser aplicadas aos deputados do Parlamento Europeu. É incorrecto permitir ajudas aos deputados sob a forma de pessoal ou equipamento, para além do que é custeado pelo reembolso de despesas de secretariado pelo Parlamento. Existem actualmente demasiados grupos de interesses financeiramente poderosos a fornecer «assistência» aos deputados no seu trabalho. O facto de esta assistência influenciar a posição dos deputados nos assuntos a tratar constitui uma hipótese plausível. Um grupo de interesses não faculta recursos em pessoal e equipamento por puro idealismo, mas sim porque pretende ganhar alguma coisa com isso. Todos os reembolsos efectuados pelos serviços do Parlamento aos deputados devem também ser tornados públicos. Concluindo, considero que o relatório em apreço poderia ter ido muito mais longe no estabelecimento de normas éticas para o trabalho dos deputados no Parlamento. relatório Ford Após grande hesitação decidi votar a favor do relatório em apreço, com o Grupo do Partido Socialista Europeu. Considero, porém, que a proposta de alteração nº 4 do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde é claramente melhor do que o que é proposto no relatório. O relatório poderia ter clarificado melhor as condições de trabalho dos grupos de interesses no Parlamento. Devia também ter sido consagrada no relatório a enorme importância de as pessoas inscritas no registo dos grupos de interesses garantirem que não deram nem tencionam dar qualquer tipo de benefícios, doações ou serviços aos deputados, funcionários ou assistentes. Essa garantia formal deveria também ser um documento público, apenso ao registo. Considero da maior importância que o Parlamento seja objecto de um verdadeiro escrutínio. É perfeitamente evidente que os deputados são influenciados por todo um tratamento de favor, desde o pagamento de almoços até às ajudas através de serviços de assistentes e doações actualmente proporcionado por grupos de pressão ricos e poderosos que actuam ao nível da UE. É preciso tomar medidas contra esta situação. Infelizmente, constato que o presente relatório não vai suficientemente longe no sentido de acautelar os problemas que se verificam actualmente no Parlamento Europeu, com a influência velada dos grupos de interesses nas decisões políticas. BSE Senhora Presidente, gostaria de falar aos poucos colegas dispostos a escutar-me porque me parece que este é o melhor modo de exprimir sentimentos que o papel nunca é capaz de exprimir. A proposta de resolução comum que acabamos de votar relaciona-se com outras duas resoluções sobre o mesmo tema, aprovadas por este Parlamento em 31 de Julho e em 19 de Dezembro de 1988. Precisamente, portanto, há oito anos. Naqueles dois documentos solicitava-se que se esclarecessem as notícias alarmantes respeitantes a casos de encefalopatia espongiforme bovina. A doença, identificada já em 1986 pelo laboratório veterinário central do Reino Unido, foi objecto, em 1987, de estudos epidemiológicos que indicaram que a causa era a utilização de farinhas de carne e de ossos, obtidas a partir dos ruminantes. É difícil imaginar que os resultados daqueles estudos não tenham chegado ao conhecimento do Comité Veterinário da União Europeia e, daqui, à comissão competente. O resultado foi que o problema explode agora com toda a sua gravidade. Ainda mais grave é, contudo, o "filme de terror» subsequente às notícias encobertas em 1990 por um funcionário de elevada patente, com o fim de não prejudicar o mercado. A tutela da saúde e a defesa do consumidor eram, evidentemente, conceitos optativos nos tratados em vigor naquela altura. Mesmo se, entre aqueles anos e hoje, aconteceu Maastricht, que contribuiu para acentuar as sensibilidades também noutras direcções, a situação é de bloqueamento no que respeita a resultados concretos. E essa situação continua a ser idêntica, mesmo depois do debate e das explicações do senhor presidente Santer e do senhor comissário Fischler. Estes dois, na verdade, depois de terem sacudido a chuva do capote no que se refere às responsabilidades dos seus antecessores, não forneceram garantias suficientes no sentido de um esclarecimento sem equívocos e de uma acção punitiva face aos responsáveis. Pelo contrário, a facilidade com que comerciantes sem escrúpulos ainda agora se arriscam a tornear o embargo deve preocupar-nos cada vez mais. Acho, portanto, que este documento, juntamente com os outros dois de há oito anos, acabará no grande livro dos inquéritos demagógicos, das ocasiões perdidas e das expectativas traídas. Senhora Presidente! Votámos favoravelmente esta resolução, formulada em conjunto com a maior parte dos outros grupos políticos. Teríamos preferido ver uma formulação mais rigorosa em determinados pontos. Também gostaríamos que tivessem sido adoptadas as alterações visando claramente a criação de uma comissão temporária de inquérito. Mas partimos do princípio que depois desta resolução irá ser criada essa necessária comissão temporária de inquérito. O deputado Santini mais uma vez tornou claro na sua declaração de voto o motivo por que ela é necessária. Esperamos agora que esta tarde a Conferência de Presidentes recomende esta comissão temporária de inquérito e que na votação de amanhã possamos oficial e formalmente pô-la em andamento. Se for necessário utilizar o conjunto de instrumentos de que dispomos desde Maastricht, não estaremos neste caso a agir contra a Comissão, mas a esclarecer em conjunto com ela onde se verificaram omissões nesta matéria, com vista a conseguir no futuro uma posição coerente por parte do Parlamento e da Comissão para a tomada de medidas em matéria de BSE. Senhora Presidente, diz-se - foi Charles Maurras quem o disse - que nunca se deve desesperar em política, nem mesmo no Parlamento Europeu, acrescento eu. Para quem não se recorda do clima que se vivia em Bruxelas há três meses, relembro que ninguém queria ouvir falar de responsabilidades. Fomos os únicos a pronunciar esta palavra. Não à responsabilidade civil dos irmãos Demulder, que fabricaram farinhas contaminadas em Inglaterra. Não à responsabilidade política da Comissão e, talvez, não à responsabilidade política e penal de Jacques Delors. Hoje, estamos resolutos. Toda a gente admite que é necessário, enfim, falar de responsabilidades. O Parlamento acaba de dar um primeiro passo. Logo à tarde, irá aceitar, espero, a criação da comissão de inquérito. Resta-lhe um segundo passo a percorrer: o do grupo de Philippe de Villiers, que apresentou uma moção de censura. E, enfim, um terceiro passo, que consistiria em admitir a sua responsabilidade filosófica, porque, antes da contaminação através das farinhas, houve a contaminação através das ideias do comércio livre, da eliminação das fronteiras, do hiperprodutivismo. O agente patogéneo foi filosófico. No que se refere à gestão da crise das vacas loucas, a Comissão pretende que agiu sempre, no âmbito das suas competências e em função dos conhecimentos existentes no momento, na defesa dos interesses da saúde pública na Europa. Infelizmente, dispomos de muitas provas em sentido contrário, que demonstram o disfuncionamento profundo das instituições europeias. O presidente Santer afirmou-nos que a Comissão deveria ser julgada pelos seus actos e não com base em rumores. Já que assim o deseja, falemos, em primeiro lugar, sobre os actos. Eles demonstram que, na crise das vacas loucas, a Comissão esteve sempre atrasada em relação aos acontecimentos e que tentou refrear as iniciativas dos Estados-membros que queriam proteger a saúde dos seus cidadãos, antes de os seguir, contrariada ou não. A cronologia dos acontecimentos é, a este propósito, reveladora. Tomemos alguns exemplos. Em 18 de Julho de 1988, o Reino Unido decide proibir a utilização de farinhas animais na alimentação dos ruminantes. Em 24 de julho de 1990, a França toma uma decisão semelhante. Mas foi apenas em 27 de Junho de 1994 que a Comissão Europeia aderiu a esta medida, se bem que dispusesse de todos os poderes necessários para tal desde a adopção das directivas de 1989 e de 1990. O mesmo se passou com as medidas relativas ao embargo. Quando, em Maio de 1990, a França quis proibir a importação de determinadas carnes de bovino britânicas para o seu território, a Comissão Europeia ameaçou este país com um processo de infracção no Tribunal de Justiça, como lembrou recentemente o antigo ministro da Agricultura, Henri Nallet. Fundamentação do processo: infracção à liberdade das trocas comerciais. Aliás, a Comissão recidivo posteriormente. Quando, em Fevereiro de 1996, cinco länder alemães proibiram unilateralmente a entrada de carne de bovino britânica no seu território, a Comissão atreveu-se a iniciar um processo contra o governo alemão, mais uma vez com base em entrave à livre circulação de mercadorias, que, ao que parece, constitui a sua única obsessão. E foi preciso que, no mês de Março seguinte, treze Estados-membros proibissem, sucessivamente, de sua livre iniciativa, a importação de carne de bovino britânica, para levar a Comissão a ceder. Por conseguinte, se a julgarmos com base nos seus actos, como deseja o seu presidente, a Comissão incorrerá numa condenação grave. É de toda a evidência que, em cada etapa, a Comissão seguiu, acima de tudo, a sua utopia do super-Estado europeu sem fronteiras internas, em detrimento da saúde e da segurança dos cidadãos, exactamente como actua, ainda hoje, noutro domínio, o dos controlos sobre as pessoas nas fronteira. Esta atitude escandalosa não tem nada de acidental: ao invés, reflecte as prioridades constantes da Comissão, que conduziram ao divórcio entre esta instituição e a opinião pública. Inversamente, deve reconhecer-se que os Estados nacionais, mais próximos das preocupações dos povos, reagiram bem em todas as etapas, enquanto a Comissão tentava, a cada momento, refreá-los, antes de os seguir aos tropeções. É neste contexto que deverá ser analisada a divulgação de determinados factos que ocorreram no seio da Comissão, como, por exemplo, as pressões inadmissíveis exercidas sobre os peritos do Comité Científico da Alimentação Humana, que foram reveladas pela imprensa, bem como a espantosa reunião de 12 de outubro de 1990, durante a qual os funcionários europeus se entretiveram, tranquilamente, a discutir acções de desinformação a dirigir aos consumidores. Estes factos não são anedóticos. Confirmam a prioridade que a Comissão atribui ao comércio livre, mesmo em detrimento da saúde humana, bem como a sua vontade de ocultar os fracassos imputáveis à direcção falsa que imprimiu à construção europeia. Estas manobras demonstram, também, que, no interior da Comissão, reina um estado de espírito preocupante: quem lá trabalha crê estar na posse de uma verdade superior, superior às nações, superior aos cidadãos, mesmo superior à democracia. Este estado de espírito é tanto mais perigoso quanto a Comissão dispõe de poderes exorbitantes, como o do monopólio da iniciativa. Pensamos que, no estádio a que chegou, a construção europeia não poderá tolerar mais esta situação, sob pena de correr para o abismo. Por este motivo, pedimos que a Conferência Intergovernamental remeta, enfim, a Comissão, para o verdadeiro papel que lhe compete, um papel subordinado. A doença das vacas loucas não é mais do que uma doença provocada por uma política agrícola debilitada, e a Comissão deveria aproveitar a oportunidade para fazer uma mudança sistemática nesta mesma política, para que, futuramente, o dinheiro dos contribuintes seja apenas aplicado no apoio a condições de produção, das quais possamos ser dignos perante um planeta cujo ambiente está a ser ameaçado, o bem estar animal e, ainda, a saúde pública. Através dos sistemas de apoio estamos, actualmente, a ajudar de modo directo a propagar as doenças animais. Estamos a pagar um adicional bastante alto para que maltratem os animais e ainda damos mais dinheiro àqueles que contaminam as águas subterrâneas através da utilização excessiva de fertilizantes, ameaçando deste modo a saúde das gerações vindouras. Quanto mais é produzido, mais apoios são disponibilizados. Quanto mais produção excedentária for armazenada, maior é o apoio. Quanto maior for a destruição, maior é o apoio. Quanto mais corantes alergénios forem adicionados para disfarçar a falta de qualidade, e quanto mais penicilina for adicionada para aumentar o tempo de conservação, mais os cofres da UE são esvaziados. Há razões de sobra para pormos termo a esta loucura e para mudarmos, para que todo e qualquer apoio promova apenas objectivos dignos, tais como o bem estar animal, a saúde pública, a pureza do planeta e os rendimentos dos agricultores. Uma nova política agrícola não vai, certamente, conceder aos grandes proprietários, com 1000 ha, dez vezes mais apoio do que aos proprietários agrícolas com 100 ha, e o agricultor que está preocupado com o meio ambiente não irá, certamente, ter menos apoio do que o agricultor que recorre aos pesticidas e, provavelmente, haverá menos doenças no gado que não é criado em regime tão intensivo como é o caso hoje em dia. É sobre tudo isto que devemos reflectir nesta época da BSE. Votei a favor da resolução relativa à BSE, face às garantias dadas, entre outros, pelo senhor comissário Fischler, nomeadamente de que será disponibilizada informação detalhada sobre todos os passos dados pela Comissão e por outras autoridades da União Europeia, desde o início dos anos 80, e às investigações anunciadas. A bem da saúde pública e da segurança do produto carne de bovino, estas investigações não deverão, todavia, degenerar em tácticas camufladas tendentes a adiar o tratamento da questão da BSE, atrás das quais a Comissão possa esconder-se. Solicito, por isso, que apresente ao Parlamento um calendário para o tratamento deste assunto. A nossa sociedade descobre, desde há vários anos, horrorizada, as consequências da sua loucura: ontem, a SISA e o comércio do sangue, hoje, as consequências das farinhas animais contaminadas, para citar apenas as partes mais visíveis destas desordens terríveis... A razão de fundo é, também ela, terrivelmente simples: é o resultado do produtivismo desordenado, ou mesmo louco, da procura do lucro a qualquer preço, do ganho de tempo a qualquer preço. Escandalizo-me com as diatribes dos que são os tenores desta sociedade baseada no dinheiro, na competição, no sucesso individual, em detrimento de uma concepção mais colectiva e qualitativa da organização social. Dito isto, nada justifica os erros cometidos aqui e ali, a nível europeu e a nível dos Estados-membros. Temos o direito de saber, antes de mais, para podermos limitar as consequências dos erros do passado, mas também para evitarmos a sua repetição, sob uma ou outra forma. Por este motivo, associo-me ão pedido de criação de uma comissão de inquérito cujos trabalhos nos ajudem a conhecer a verdade. Se houve erros, se houve crimes e irregularidades, os seus responsáveis, seja a que nível estiverem, devem ser punidos! O flagelo da BSE está a destruir a indústria da carne de bovino em toda a Europa. O acordo de Florença dá-nos a oportunidade de reconstruir esta indústria, mas isso ainda nos vai levar algum tempo. Temos de agir com rapidez para erradicar da Europa a BSE, mas acima de tudo temos de restituir a confiança ao consumidor, e isso só acontecerá com o decorrer do tempo. A Comissão tem de apresentar de imediato novas propostas como preparação para aquilo que será uma fase comercial muito difícil no Outono. Não creio que necessitemos ou sintamos a falta de nenhum comité específico; as propostas actuais são suficientes e capazes de devolver a confiança. A única coisa que um comité desses pode conseguir é prolongar o debate público. Contrariamente às afirmações do presidente Santer, existiam, desde 1990, elementos científicos que permitiam suspeitar, antes de mais, da ultrapassagem da barreira das espécies e, por outro lado, que existia uma analogia entre a doença de Creutzfeldt-Jakob e a doença da BSE dos ruminantes. Apresento como prova um livro de neurologia escrito em 1978, utilizado pelos estudantes de medicina em França, no qual se emitiam já fortes presunções de similitude entre a doença detectada no homem e a detectada no macaco. Todos sabemos que a medicina não é uma ciência cartesiana, como as matemáticas. Uma vez que os peritos nunca foram capazes de identificar, de uma forma certa, riscos ligados a esta doença, a Comissão da época, presidida por Jacques Delors, deveria ter sido o garante da protecção da saúde dos consumidores e, por conseguinte, tomar medidas drásticas, já em 1990. Hoje em dia, onde estão estas medidas? Por exemplo, existem estudos de investigação sérios sobre a eventual transmissão através do leite? Desejo que me compreenda bem, Senhor Presidente, não podemos contentar-nos com respostas vagas, já perdemos a confiança dos nossos eleitores. A comissão de inquérito do Parlamento Europeu constitui uma passagem obrigatória. Esta comissão deverá permitir apurar as responsabilidades a todos os níveis: instituições europeias, governos, industriais da alimentação animal, etc. O Tribunal de Justiça deverá aplicar sanções exemplares e, apenas então poderemos falar de novo de confiança e de retoma do consumo da carne de bovino. Senhora Presidente, estou espantado com o facto de não haver declarações de voto sobre o calendário dos períodos de sessões. Lembro-me perfeitamente que as houve, o ano passado, e invoco a jurisprudência do presidente Hänsch, que referiu há pouco que se deveria seguir, em todos os pontos, o exemplo do ano passado. O ano passado houve declarações de voto sobre o calendário e eu quero fazer uma agora, em nome do meu grupo. Não houve votação final sobre o calendário dos períodos de sessões. Por esse motivo não há declarações de voto sobre este ponto. Senhora Presidente, eu ouço bem, mas o ano passado a prática foi diferente. Houve declarações de voto sobre o calendário e não compreendo por que razão não procedemos da mesma maneira este ano. Senhora Presidente, disse uma coisa muito importante. Com efeito, não houve uma votação final sobre o calendário, mas como este ponto está inscrito na ordem do dia, julgo que é necessário proceder agora à votação. E peço-lhe que se passe à votação. Nunca houve uma votação final, houve apenas votações sobre as diferentes sessões. Esse era o teor do documento apresentado e podem ser feitas alterações, mas geralmente não há votação final. Podem ser entregues alterações. Após a votação, alterar-se-á o calendário dos períodos de sessões em conformidade, mas não há votação final. Está encerrada a votação. (A sessão, suspensa às 13H45, é reiniciada às 15H00) Senhor Presidente, nos termos dos artigos 127º e 108º do Regimento do Parlamento Europeu, desejo apelar à sua indulgência e à da assembleia, se possível, para esclarecer umas afirmações que fiz hoje de manhã. Durante a interrupção para o almoço vários senhores deputados de diferentes grupos vieram falar comigo e deram uma interpretação diferente ao que eu tinha dito, afirmando que se tinham sentido pessoalmente insultados e magoados pelas minhas palavras. Para que conste, desejo que fique registado em acta que não foi minha intenção insultar nem agredir nenhum dos senhores deputados desta assembleia e desejo apresentar sinceras desculpas se acaso as minhas palavras deram ensejo a uma interpretação diferente. O que eu queria sobretudo frisar era que este Parlamento não deve apenas defender a democracia e a liberdade de expressão - deve tornar visível que o faz. A minha analogia com determinados tipos de movimentos políticos foi uma tentativa para reforçar o meu argumento de que este Parlamento e esta assembleia em particular devem respeitar o equilíbrio de poderes e as diferentes competências atribuídas às diferentes instituições da União Europeia. Desejo apresentar sinceras desculpas a todos os senhores deputados por qualquer insulto de que possam ter-se sentido alvo. Muito obrigado, Senhor Deputado Crowley. Tomarei nota, com satisfação, da rectificação que teve a gentileza de fazer e a mesma será registada em acta, na sessão de hoje. Progressos da PESC (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A4-0175/96) do deputado Fernández-Albor, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Janeiro-Dezembro de 1995). Senhor Presidente, não se preocupe porque não vou fazer um discurso longo: a hora não convida a tal. O que gostaria de dizer, antes de mais, é que me congratulo com a declaração que acabo de ouvir, porque julgo que rectificar revela inteligência. No que diz respeito ao relatório Fernández-Albor, gostaria de manifestar, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, que, na nossa óptica, se trata de um balanço bastante completo e equilibrado da actividade da União Europeia no domínio da PESC levada a cabo em 1995. Tomo nota, em nome do meu grupo, da importante declaração do senhor deputado Fernández-Albor no final da sua intervenção sobre a sua posição acerca do tema da dissuasão - tema que, com efeito, ainda não foi objecto de tratamento, e julgo que é de toda a conveniência que o seu debate seja feito separadamente, na altura apropriada. No que diz respeito à intervenção do Conselho, quero agradecer - embora não se encontre entre nós o presidente em exercício do Conselho, como esta manhã - ao senhor ministro Spring o facto de nos ter lido uma completíssima relação de todas as acções levadas a efeito pela União no decurso de 1995 e algumas já em 1996. Regozijei-me com a sua leitura. Tínhamos já conhecimento de tudo isso, mas é sempre bom ouvir dizer que fazemos coisas. Gostaria de salientar, a este propósito, que este entusiasmo do Conselho pela execução da PESC deveria levar também essa instituição a apoiar não só os esforços de reflexão que estão a ser desenvolvidos na Conferência Intergovernamental, como ainda o desenvolvimento e a execução dos tratados; penso que é preciso convidar seriamente o Conselho a apoiar a execução do artigo J. E, para não criticar apenas o Conselho e a Comissão, espero que o presidente me permita que critique também, no tempo que me resta, o Parlamento e a sua Conferência dos Presidentes, porque coube-me a honra e a responsabilidade de juntar ao relatório do senhor deputado Fernández-Albor uma recomendação que, desconhecem-se as razões, a Conferência dos Presidentes deste Parlamento enviou à Comissão do Regimento. O que a Comissão dos Assuntos Externos apresenta em forma de recomendação é muito simples: o que a Conferência Intergovernamental possa fazer é muito positivo, mas é preciso avançar na prática. E para tal, bem como para aprender com os erros cometidos e corresponder às expectativas das concidadãs e dos concidadãos da União Europeia, é necessário que as acções no âmbito da PESC estejam sujeitas à deliberação por maioria, que sejam financiadas a título do orçamento das Comunidades e, na medida do possível, que possamos desenvolver as nossas capacidades para executar uma diplomacia preventiva no nosso próprio interior. Senhora Presidente, confesso que se trata de uma sensação estranha ver nesta sala, assim tão cheia, pois, na realidade, estão aqui representantes de nações que durante séculos guerrearam entre si. Pelo menos agora dialogam em vez de guerrearem. A isto pode-se chamar progressos da política de segurança. Podemos depois ler nos jornais que esta Europa caminha novamente para uma crise. E anda de crise em crise, como dizem os jornais, no entanto sempre é melhor do que antes, que andavam de guerra em guerra. Podemo-nos mesmo interrogar-nos como é que esta Europa conseguiu sobreviver. A pobre senhora - a Europa -, porque é filha de um rei fenício e, portanto, é do sexo feminino, tem sido estropiada pelos seus habitantes vezes sem conta e, após a última grande guerra nesta parte do mundo, transformou-se em 1945 na «dama serrada ao meio», com uma metade a Leste e outra a Oeste. Posteriormente, conseguiram juntá-la, em parte, mas nem por isso ficou incólume. Novos confrontos espreitam no mapa. Mas a tarefa permanente desta Europa e da UE consiste em descobrir e antecipar novas situações de perigo antes que acabem em confrontos violentos como, por exemplo, nos Balcãs. Seria importante a criação de um centro de análise, conforme está previsto em Bruxelas. Um posto de vigia, ou antes, poder-se-ia também chamar uma torre de vigia. Dessa forma poderíamos equipar-nos melhor, com vista a exercer um efeito estabilizador em tempo útil, note-se bem, sobre as situações de perigo. Vejo, igualmente, isto como a filosofia por trás de uma reforçada política externa e de segurança comum na UE, mas uma tal política não pode ser vista apenas como uma prevenção para aquilo que já se está perdido. Deverá também ser um instrumento que vise criar uma cultura conjunta de prevenção da segurança. Uma cultura de segurança para o velho mundo, a Europa, daí o meu apoio, para que continuem os trabalhos no sentido de uma política externa e de segurança conjunta e reforçada, dirigida a toda a Europa. Mas, Senhor Presidente, num ponto terei de manifestar a minha reserva. Refiro-me ao ponto 21 do relatório. Trata-se do sistema dissuasor comum. Devemos entender com isso armas nucleares - foi assim que eu aprendi - e com o qual não posso anuir, numa época em que se procura, constantemente, a destruição das armas nucleares, ao mesmo tempo que em Genebra, e noutros lados, se fala em acordos de não-proliferação de armas nucleares. De resto, no entender do Partido Popular Conservador, as armas nucleares são da competência da NATO, daí a minha reserva em relação ao ponto 21, quase diria que me orgulhava por não ser apenas a minha opinião mas também por poder contar com o apoio dos meus conterrâneos na Escandinávia. Se me permite, Senhor Presidente, gostaria de lhe transmitir um recado de um compatriota meu. Ele é um homem que faz mais política Europeia do que a maioria das pessoas, pelo menos no momento actual. Chama-se Bjarne Riis. É dinamarquês. Vai à frente na «Volta à França». Corre por uma empresa alemã e vive com a família no Luxemburgo. Provavelmente o Senhor terá oportunidade de o encontrar sexta-feira, em Paris. Boa sorte! Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de apresentar um voto de muito calorosas e cordiais boas-vindas ao senhor ministro irlandês dos Assuntos Europeus por ocasião desta sua primeira deslocação a uma sessão plenária do Parlamento Europeu. Não é a sua primeira deslocação a Estrasburgo - já aqui esteve em diversas ocasiões para preparar cuidadosamente as bases para uma Presidência bem sucedida, que espero sinceramente e estou certo que se concretizará. Ainda não é claro se em 1996 serão tomadas algumas iniciativas decisivas para dar início a um trabalho sério sobre aquilo que o Tratado de Maastricht descreve como o enquadramento final de uma política de defesa comum. E também nem sequer é ainda claro até onde é que os Estados-membros estão dispostos a ir no enquadramento de uma política de segurança comum. Quando recentemente me perguntaram até onde é que eu pensava que determinados Estados-membros iriam em matéria de política externa, eu disse que ficaria convencido das intenções dos meus colegas quando visse Estados-membros da União que são detentores de lugares permanentes no Conselho de Segurança das Nações Unidas oferecerem um desses lugares à Europa. Isso constituiria em si mesmo um teste para mostrar até onde é que os países estão dispostos a ir. No domínio da defesa, independentemente dos elementos de política comum que forem adoptados, estou convencido de que os Estados-membros continuarão a desempenhar papéis diferentes. Ainda não há nenhum indício perceptível, por exemplo, de que a França ou a Grã-Bretanha estejam prontas a entregar o seu arsenal nuclear independente de dissuasão à UEO ou a qualquer nova organização europeia de defesa. Pela minha parte, estou convencido de que a Irlanda terá muita relutância em passar a fazer parte de uma aliança de defesa ainda comprometida, em determinadas circunstâncias, com a utilização de armas nucleares. Desejamos, pelo contrário, assistir ao desmantelamento de instituições nucleares que, uma vez envolvidas em acidentes graves, poderão decerto trazer a ruína e a catástrofe aos Estados-membros da União Europeia. Considero que temos o dever de contribuir para a defesa da paz, mas penso que é legítimo que o façamos de uma forma consentânea com as nossas próprias tradições. O enquadramento final de uma política de defesa comum deverá permitir que os Estados-membros desempenhem papéis diferentes - coisa que, em qualquer caso, eles farão - e dêem contributos diferentes. Senhor Presidente, agradecemos ao relator e novo presidente da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, o seu excelente relatório, que aponta com muita clareza para as questões mais sensíveis e demonstrar, mais uma vez, que as estruturas do primeiro pilar comunitário estão muito melhor capacitadas para conduzir a sua política externa do que a PESC intergovernamental. O ano de 1995 foi um ano bem sucedido para a UE no que respeita à celebração de acordos internacionais, mas particularmente sombrio para a PESC. O relatório é, aliás, muito claro a este respeito. Em 1995, a qualidade e a quantidade das posições comuns foi significativamente mais baixa do que em 1994. Das dez acções internacionais comuns, apenas três se podem considerar como novas; as restantes sete, limitam-se a desenvolver ou a modificar as acções comuns adoptadas em 1994. O potencial da política externa e da segurança comum não é utilizado, na sua totalidade. Apesar de o Tratado de Maastricht conferir à Comissão o direito de co-iniciativa relativamente a determinadas matérias, este não foi de todo utilizado pela Comissão em 1995. Apesar de o Tratado de Maastricht oferecer, em determinados casos, a possibilidade de uma votação por maioria qualificada, no Conselho todas as decisões foram, contudo, tomadas por unanimidade. Além disso, as recomendações do Parlamento Europeu relativas à política comum não obtiveram qualquer reacção por parte do Conselho, tendo finalmente a incumbência de desenvolver uma política de defesa comum sido também totalmente ignorada. Os decepcionantes resultados no âmbito da política externa comum fizeram com que a União Europeia continuasse ausente da cena internacional e decepcionaram os cidadãos, nomeadamente face às expectativas suscitadas. Veremos por que forma a União poderá ainda dizer algo sobre o alargamento do mandato da IFOR à investigação e detenção dos criminosos de guerra na ex-Jugoslávia. Tal como ficou acordado na cimeira de Maastricht, a CIG deveria fornecer à União Europeia uma verdadeira política comum. Senhor Presidente, para a segurança na Europa, naturalmente que é decisivo o modo como os Estados-membros e a União Europeia agem. É também fundamental que exista uma análise autêntica das fontes de instabilidade e das ameaças à segurança no mundo que nos rodeia. Podemos identificar vários focos de instabilidade. Por exemplo, a situação nos Balcãs, com as horríveis guerras que ali se desenrolaram e a necessidade subsequente de julgar os criminosos de guerra. Constatamos que determinados países da Europa de Leste, por exemplo, a Albânia e a Bielorússia, estão em vias de reinstaurar formas autoritárias de governo. O mesmo se verifica parcialmente com a Croácia. Constatamos a existência de gravíssimos problemas sociais e económicos na nossa proximidade, por exemplo na Ucrânia ou no Norte de África. Esta situação implica grandes riscos para a Europa, inclusivamente em matéria de política de segurança, que deverão ser enfrentados com métodos realmente eficazes. Tendo isto em consideração, o presente relatório constitui, em parte, uma desilusão, dado que a sua lógica evolui muito tradicionalmente, por caminhos militaristas. Fala-se de política de defesa comum. No ponto 21 fala-se de dissuasão comum, o que só pode ser interpretado como defesa nuclear comum. Considero que essas vias de raciocínio não constituem solução para o problema que enfrentamos - são antes «não-soluções». O que precisamos é de estabilidade, desenvolvimento económico e social na Europa Oriental e no Norte de África. É preciso uma verdadeira cooperação pan-europeia, no seio das Nações Unidas e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa. Só assim será possível cooperar com os países em causa. Considero que as concepções militaristas constituem resquícios da velha «filosofia de guerra fria», que está de facto ultrapassada e não pode sobreviver. Assim, apoiaremos as propostas de alteração dos socialistas e dos verdes. Refiro-me principalmente ao ponto 21. Espero que os nossos filhos possam crescer sem a ameaça das armas nucleares em que nós vivemos. Se fizermos um balanço dos progressos registados no âmbito do desenvolvimento da política externa comum, verificamos que, durante o ano de 1995, se regista uma actividade particularmente intensa, sobretudo de carácter convencional - remeto aqui para o Mercosul, a Conferência de Barcelona etc.. Contudo, se fizermos uma análise dos instrumentos que a União Europeia utilizou para esse efeito, verificamos que, de uma maneira geral, se ficou pelo nível da política europeia de cooperação. As possibilidades previstas no Tratado de Maastricht não foram, por isso, utilizadas. Justamente no que diz respeito a acontecimentos actuais, quer perto - e remeto aqui para a questão da ex-Jugoslávia - quer longe da União - e remeto aqui, em particular, para a Região dos Grandes Lagos, em África -, relativamente aos quais os cidadãos da União esperam que algo seja feito, verificamos que a acção da União Europeia foi extremamente positiva no domínio da ajuda humanitária, mas não conseguiu, lamentavelmente, produzir qualquer mudança no que respeita à aproximação de uma solução política. É precisamente essa aproximação, essa presença construtiva em busca de uma solução política, que faz com que muitos cidadãos possam ter uma imagem positiva da política externa, o que, infelizmente, não acontece. No relatório, tal como agora se nos apresenta, acho, por um lado - na medida em que já tive oportunidade de observar outros relatórios do Parlamento - que nunca, até à data, tinha sido dada tanta atenção à prevenção de conflitos, tanto quanto possível através de meios pacíficos, para encontrar uma solução política. Nesta perspectiva, considero que o relatório suscita muitas esperanças. Por outro lado, permanecem ainda alguns pontos difíceis de assimilar, sendo o parágrafo 21, porventura, o mais difícil de todos, sobretudo porque aí se fala, desabridamente, de dissuasão, claramente do ponto de vista nuclear. Neste contexto, esperamos que a alteração apresentada pelo senhor deputado Sakellariou venha a ser adoptada, porquanto introduz uma correcção no texto, relativamente aos sistemas comuns de dissuasão propostos e, em segundo lugar, porque apela para a elaboração e implementação do requisito contido no relatório do senhor deputado Rocard, que pugna por uma unidade de análise e planeamento para poder ser posto em vigor. Senhor Presidente, acordo sobre a magreza do balanço da política externa e de segurança comum em 1995, desacordo sobre as alterações a introduzir nas práticas actuais, eis a dupla apreciação que o Grupo Europa das Nações emite sobre a relatório Fernández-Albor. Estamos envolvidos num processo que produz, simultaneamente, uma inconsistência comum e a desmobilização das diplomacias nacionais, uma vez que a existência teórica de uma política externa comum tende a servir de alibi para a inércia e para o desejo de reduzir os recursos nacionais. Como se poderá parar esta dupla deriva e substituí-la por um processo virtuoso? Seguramente que não é através da comunitarização da PESC nem procurando definir uma política externa única, o que apenas poderia conduzir à definição de objectivos perfeitamente artificiais e antidemocráticos. A criação de uma verdadeira PESC passaria, de acordo com os termos textuais do relatório, por uma repartição equitativa da soberania. Esta expressão é chocante: a soberania não se reparte. No máximo, poderá, em determinados casos, ser delegada, quando os povos assim o decidem. Se tentarmos criar uma verdadeira PESC, utilizando, para tal, os métodos comunitários, recusando o seu carácter intergovernamental, que, no entanto, está inscrito nos Tratados, e constituindo um corpo diplomático europeu, dependente da Comissão, estaremos a caminhar directamente para o fracasso. Que os Estados-membros que desejam uma verdadeira PESC comecem por controlar a inflação galopante de serviços externos da Comissão que se auto-proclamam embaixadas, quando as verdadeiras embaixadas, dotadas de competências e de redes, que deveriam transformá-las em canais eficazes da PESC, vêem os seus recursos estagnarem. Para que possa nascer uma verdadeira PESC, será necessário, enfim, partir das realidades e começar por inventariar os interesses e as necessidades verdadeiramente comuns. Em seguida, deveremos medir o grau de vontade política existente para defender em conjunto estes interesses. A geometria poderá ser variável, em função dos domínios em causa. Em que sede poderá ser feito este inventário dos interesses comuns aos nossos países em matéria de política externa? O dispositivo institucional que poderá assegurar melhor esta função será aquele que reforçar o carácter intergovernamental da mesma e que lhe conferir plena eficácia, através do reforço do papel desempenhado pelas instituições representativas das vontades nacionais. Nos domínios da política externa e de defesa, que estão no centro das competências soberanas dos Estados, torna-se, pois, indispensável reforçar o papel do Conselho e dos Parlamentos nacionais. Esta reorientação impõe-se, igualmente, na perspectiva do alargamento, que se fará com nações que não desejam abdicar dos atributos fundamentais da soberania que acabam de recuperar após um longo Inverno ideológico. Por estes motivos, propusemos a criação, junto do Conselho e sob a sua autoridade, de um vice-presidente permanente encarregado da PESC e dotado de um mandato suficientemente longo. Desejamos, igualmente, que a política externa propriamente dita e a política comercial, que constitui um elemento essencial daquela, deixem de estar artificialmente separadas. O vice-presidente do Conselho encarregado da PESC deveria, pois, ser igualmente responsável pela componente comercial da mesma. Este reequilíbrio institucional deveria constituir uma das prioridades da Conferência Intergovernamental. Trata-se da condição necessária para que possa, enfim, nascer uma verdadeira política externa comum, sendo que a condição suficiente será, naturalmente, a vontade política dos Estados-membros, cuja ausência não poderá, evidentemente, ser compensada por um dispositivo institucional, seja ele qual for. Senhor Presidente, o relatório sobre a implementação da PESC dá ao Parlamento uma excelente oportunidade para debater esta importante questão. Maioritariamente, o Parlamento está de acordo em que se intensifique a PESC com vista à consolidação da paz e da estabilidade, tanto no nosso continente como em todo o mundo. Apesar disso, estamos permanentemente em confronto com as diferenças entre os países decorrentes das suas diferentes experiências históricas. Os três novos Estados-membros militarmente não-alinhados, a Finlândia, a Suécia e a Áustria, trouxeram uma dimensão nova à União Europeia. Por vezes é difícil explicar que, por exemplo, a neutralidade da Finlândia não significa que a Finlândia seja um passageiro clandestino da segurança, mas que, pelo contrário, aumenta a estabilidade no Norte da Europa e, sobretudo, na região do Báltico. A neutralidade não deve igualmente constituir um obstáculo a uma participação activa na formação e na execução da PESC. Quer na vida em geral, quer na política, as soluções ortodoxas raramente são as mais apropriadas. O que é necessário é realizar-se o que é indispensável e o que é possível. Devemos precavermo-nos de soluções que possam conduzir a uma maior tensão e a uma nova bipolarização. Ficar preso a uma perspectiva de política militar tradicional também não é solução. A União Europeia deve reforçar a PESC particularmente no domínio da prevenção e da gestão de crises e, ao mesmo tempo, desenvolver uma cooperação com a NATO com base num programa amigável de paz. Alegra-me o facto de o grupo social-democrata a que pertenço ter uma concepção de segurança muito ampla e compreender as diferentes abordagens. Apoio calorosamente as alterações apresentadas em nome do deputado Jannes Sakellariou. Senhor Presidente, caros colegas, podemos congratular-nos com o facto de o artigo J7 do Tratado da União Europeia nos permitir realizar todos os anos um debate sobre a execução da política externa e de segurança comum. Infelizmente, temos de constatar que esta execução não é inteiramente satisfatória. Em primeiro lugar, se devemos registar com agrado o facto de a União ter reequilibrado a sua colaboração a médio prazo com a Europa Oriental e o Mediterrâneo e ter concluído acordos com Marrocos, a Tunísia, Israel, a América do Sul e alguns países asiáticos, temos, por outro lado, de constatar uma certa ineficácia nas negociações sobre a ex-Jugoslávia, relativamente às quais a iniciativa continua a pertencer aos americanos, nas negociações com a Rússia, onde o problema tchetcheno continua por solucionar, com a Turquia, o Medio-Oriente, o Burundi e o Ruanda. Como afirma o relator, que desejo felicitar pelo seu trabalho muito documentado, tudo isto resulta do facto de às declarações do Conselho não se seguir nenhuma decisão concreta por parte dos Estados-membros. Com efeito, não existe, a nível da União, nenhuma vontade política verdadeira neste domínio, o que está ligado à hesitação permanente sobre o que queremos da nossa Europa! Em segundo lugar, em matéria de segurança comum, a única acção determinante realizada até ao momento continua a ser a relativa à proibição das minas anti-pessoal e, no domínio do respeito pelos direitos do Homem, preferiríamos que a União se ocupasse mais com a segurança constantemente ameaçada dos seus cidadãos, antes de se preocupar com o que se passa no exterior das nossas fronteiras comuns. Por último, e para concluir, temos de lamentar a marginalização do nosso Parlamento pelo Conselho, que não dá nenhuma resposta política às nossas recomendações e não nos fornece nenhum tipo de informações escritas e regulares, que, no entanto, seriam indispensáveis para se melhorar a cooperação entre as instituições e para a formulação de uma verdadeira política comum, com objectivos bem definidos. Senhor Presidente, é um pouco tardiamente que abordamos os progressos na política externa e de segurança comum, mais de meio ano após 1995. Mas fizemos alguns progressos? Onde estão eles? A união aduaneira com a Turquia constitui uma vitória parcial para o Parlamento Europeu, na medida em que algumas das exigências que colocámos para a sua aprovação foram satisfeitas. Porém, a situação dos direitos humanos naquele país continua longe de ser satisfatória. A consagração de cláusulas relativas aos direitos humanos nos acordos internacionais constitui um grande passo no sentido certo, mas quando não conduzem a medidas concretas, não têm mais valor que o papel onde estão inscritas. Certamente que temos razões para nos congratularmos com o nosso empenhamento na reconstrução da exJugoslávia. Não deveria, porém, o objectivo da política externa e de segurança comum (PESC) ser o de impedir tragédias humanas como as que sucederam em 1995? Pensemos em Sarajevo, Srebrenica, Krajina e muitos outros locais. A PESC deve significar actividade preventiva e não reacções a posteriori , compensando com meios económicos a nossa má consciência. A experiência demonstra, portanto, que é de facto necessário um desenvolvimento da política externa e de segurança comum. Na minha opinião, a NATO continuará a constituir a base da segurança militar do nosso continente - portanto, também com a presença dos EUA. A forma como concebermos o pilar europeu, com a ajuda da União da Europa Ocidental, deve ser bem ponderada. É preciso evitar mais burocracias na tentativa de demonstrarmos que somos competentes. É importante também que a NATO evolua mais acentuadamente no sentido de ser uma instituição orientada para a resolução de crises, o que talvez venha a possibilitar a adesão, em tempo devido, de Estados actualmente neutrais, inclusivamente o meu país. Quero salientar que a IFOR constitui um exemplo de como os países da NATO, juntamente com países não aliados, podem executar uma operação militar no melhor entendimento. Senhor Presidente! Apesar de algumas reservas, não deixamos de saudar o teor dos documentos em apreço, com os quais nos podemos identificar em largos sectores. Por esse motivo, lamentamos os exíguos progressos realizados no desenvolvimento da PESC, sobretudo no domínio da política de defesa, e também, em particular, a indecisão do Governo federal austríaco nesta matéria, pois há muito deveria ter reconhecido que a neutralidade não tem lugar numa comunidade como a UE e significa falta de solidariedade de alguém que apenas viaja com o pé no estribo. Também não estamos satisfeitos com a prática parcialmente utilizada pelo Parlamento no relatório, ao incluir demasiadas exigências e resoluções utópicas, que pouco têm a ver com uma política externa realista, a qual é primariamente um meio para impor e salvaguardar os próprios interesses e não um instrumento para melhorar o mundo. No domínio da PESC, preferimos uma concentração em apenas alguns sectores particularmente importantes em detrimento de uma política externa que acuda a todos, visível em toda a parte, é certo, mas sem qualquer eficácia. Senhor Presidente, quero também manifestar o meu apreço e o do meu Grupo pelo relatório do senhor deputado Fernández-Albor. Trata-se de uma boa análise que demonstra também que a União Europeia e, sobretudo, a Comissão, desenvolveram nos últimos anos uma intensa actividade em diversos domínios. O relatório do senhor deputado Fernández-Albor é, em parte, muito crítico relativamente à PESC e abrange o período de 1995, durante o qual a União foi incapaz de tomar uma iniciativa, nomeadamente, quanto à questão da ex-Jugoslávia. Esta iniciativa foi, de certa forma, entregue aos Estados Unidos e penso que isto não contribuiu para a afirmação da identidade da União Europeia no plano internacional, na qual, sobretudo os seus próprios cidadãos se reviam. O relator aponta, com razão, para um elevado número de declarações sobre uma grande diversidade de assuntos e para a escassez de iniciativas, nomeadamente no domínio da segurança. Infelizmente, sugere alguns passos demasiado grandes para resolver esta situação. Segundo o relator afirma, só com uma política de defesa e um sistema de dissuasão comuns a União poderá desenvolver uma verdadeira PESC. Paralelamente, o relator apela para o estabelecimento de um corpo de paz civil europeu o que, na nossa opinião, deveria ter sido colocado em primeiro lugar. Uma União que dispõe de mecanismos de decisão e de capacidade para executar missões de paz é já um importante passo em frente. É justamente aí que a tónica deveria, quanto a nós, ser colocada e não em objectivos muito mais abrangentes, como, por exemplo num sistema comum de defesa colectiva. Uma força para a paz, no género da IFOR - tal como conhecemos na Bósnia - aliada a uma unidade de análise e planeamento própria da União Europeia, deveriam ser factores prioritários. É óbvio que a União Europeia será posta à prova na Bósnia, já durante o próximo ano. Penso, por exemplo, que a Declaração de Berlim, da NATO, constitui já um bom incentivo nesse sentido. Na minha opinião, a cooperação no domínio da defesa deveria ser, sobretudo, desenvolvida com base na prática, de acordo com a linha que sugeri, e não através da formulação de objectivos que se revelarão inviáveis durante os próximos anos. Senhor Presidente, poder-se-ia resumir do modo seguinte um juízo sobre a política externa e de defesa comum, sem precisar de simplificar demasiado: faz-se o que se pode e, mesmo assim, nem sempre. Os limites dentro dos quais se pode mover a PESC são, já por si, restritos, e não permitem falar de uma política externa verdadeira e específica, assim como o relatório ambíguo da União com a UEO não permite falar de uma política de defesa comum verdadeira e específica. Para se poder falar de uma e de outra coisa seria necessária a existência de uma verdadeira comunidade de defesa, mas o respectivo projecto caducou infelizmente há quarenta anos. Hoje, portanto, devemos contentar-nos com o que há, e o que há deve ser deveras pobre se a política externa, nos momentos cruciais de crise, ou no que diz respeito à capacidade de prevenção, for fatalmente balbuciante ou completamente inexistente. A harmonização das políticas externas de cada um dos Estados da União é sem dúvida uma manifestação louvável de boa-vontade que, no que se refere às grandes questões, se detém, contudo, no limiar dos interesses fragmentados de cada um dos Estados. A UEO, que poderia ser um dos pontos fortes de uma política externa que aspirasse a existir, é pouco mais do que um exército de papel e, além disso, nem todos os países da União participam nele. Como se faz activar uma PESC que se arrisca a não ser mais nada do que fogo de vista sem uma defesa comum e um sistema comum de dissuasão? Como se pode activar uma política externa se o conceito de soberania europeia pura e simplesmente não existe? É sobre a resposta a estas interrogações que se joga o futuro da Europa, se a Europa não quiser ser apenas aquela Europa da já difícil moeda única que, se é importante - e importante é-o - só por si é como uma andorinha que, ela só, não faz a primavera. Entretanto, tenha a Comissão a coragem de aproveitar todas as possibilidades que lhe proporciona o Tratado: coisa que nem sempre faz porque sente com intensidade, na sua timidez, o olhar ameaçador que, sobre as suas competências, lançam os governos nacionais. Porém, forçar a substância das situações é um dever de quem foi chamado, não a ser mandatário da vontade dos governos nacionais, mas sim a fazer parte do embrião de um governo europeu: também os embriões podem e devem crescer pois que, se assim não for, o que acontece é o aborto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desejo cumprimentar o Presidente da Comissão e o meu caro amigo Fernández-Albor, pelo bem elaborado relatório que nos apresenta. Este relatório merece o nosso pleno acordo quando refere o desenvolvimento significativo da actividade convencional da União Europeia em política externa e, simultaneamente, lastima, com razão, que ao fim de mais de dois anos não se tenha avançado na definição dos instrumentos da política externa e da política de defesa comum. E o meu acordo quanto a este relatório é reforçado quando se refere, e se sublinha, que, sem uma política de defesa comum, a União Europeia não poderá ter uma política externa forte, eficiente e credível. Gostaria de deixar aqui uma curta, mas especial, referência aos parágrafos 20 e 21. Uma política de defesa comum, base de uma política externa da União Europeia, necessita da colaboração activa de todos, repito, todos os estados membros da União. O neutralismo e a não participação de certos estados membros são posições precariamente simpáticas, politicamente cómodas, economicamente confortáveis, mas ferem e distanciam-se do princípio da solidariedade, que não é só para a economia, e em que se baseia a nossa União. Para terminar, um ligeiro reparo ao relatório. Embora esteja na moda o esquecimento, e até a condenação, dos nossos aliados em determinadas circunstâncias, penso que neste relatório ficaria bem, sobretudo porque se trata de política de defesa, uma pequena palavra aos nossos aliados. Parece que só nos lembramos dos nossos aliados quando troveja na nossa própria casa. Este relatório tem duas faces. Merece apoio incondicional quando critica as deficiências, as restrições e a reduzida eficácia da actuação da União Europeia em matéria de política externa e de segurança comum. Posso dizer pelo meu país que a nossa neutralidade não nos impediu até ao momento de participar nas iniciativas tomadas, nem nos impedirá de, não só apoiar activamente esta política internacional comum da União, como de intervir na sua definição. Mas este relatório também tem uma outra face, quando defende uma concepção de política de defesa que levanta, seguramente não só a mim, certos problemas. Quando se fala de uma potência dissuasiva da Europa, não são apenas os potenciais inimigos da Europa a sentir arrepios na espinha, mas os próprios povos deste continente. Considero errado enveredar por uma via que transforme a União numa potência nuclear. A possível força desta União reside na celebração de uma ampla parceria de segurança com os países que ainda não lhe pertencem ou talvez nunca lhe venham a pertencer. A Áustria com a sua neutralidade não tem o menor problema em participar num desenvolvimento dinâmico da União. Mas há que alertar atempadamente para um desenvolvimento que, em última análise, poderá levar a União, por contrapartida, a transformar-se também num pacto militar. Senhor Presidente! Não sei se o colega Konečny estava presente quando interviu o relator Fernández-Albor. De facto, ele lembrou expressamente que o seu relatório não se refere a armas nucleares e por isso eu também posso subscrever plenamente este documento. Porque uma coisa é clara: a Europa tem de dispor no futuro de meios que lhe permitam prevenir crises em devido tempo e com eficácia. Nada mais prejudicou a ideia europeia e o prestígio da União Europeia que a inexistência desta possibilidade no caso da exJugoslávia. Como tal, também esta falta tem de ser superada - e essa é uma das tarefas essenciais que se colocam à política externa e de segurança comum. Mas para esse efeito é preciso que uma minoria não coloque entraves a uma maioria qualificada relativamente à execução de acções que visem manter e criar a paz. Claro que isso significa e tem de significar que a minoria vencida pela votação, se os seus parlamentos nacionais e governos por bons motivos não puderem participar nessas acções, não possa ser obrigada a participar com tropas. Isso não afecta, como é evidente, o dever de solidariedade para com os outros Estados-membros da UE: um ataque à UE é um ataque a todos os Estados-membros. É necessário um dever de solidariedade que também precisa de ficar consagrado no Tratado da UE. A delegação do Partido Popular austríaco subscreve a proposta de resolução e nós entendemos também que, ao fazê-lo, estamos a traduzir na prática aquilo que a Áustria declarou aquando da sua adesão: que está interessada numa política externa e de segurança comum, mas que gostaria igualmente de participar na criação dessa mesma política externa, de segurança e de defesa comum. O actual governo de coligação de socialistas e do partido popular confirmou no acordo de trabalho que, em termos de desenvolvimento da União, pretende manter os austríacos no grupo da frente. Isso é válido para Schengen, para a União Económica e Monetária e também para a política externa e de segurança comum, porque queremos intervir activamente e porque encaramos essa possibilidade de intervenção activa e dentro do espírito de cooperação com todos como a grande vantagem de pertencermos à União. Senhor Presidente, na minha opinião, o relatório Fernández-Albor ilustra uma maneira de pensar ultrapassada, do tempo da guerra fria. Baseia-se em imagens do passado que em nada promovem a segurança. As actuais bases da segurança militar europeia cumprem bem a sua função e a neutralidade de quatro dos Estados-membros da União Europeia constitui um dos seus elementos positivos. Não existe qualquer ameaça de guerra que justifique transformar a União Europeia numa aliança militar, pela sua fusão com a União da Europa Ocidental. Na sua forma actual, a NATO e a UEO contribuem positivamente para a segurança europeia. Tem-se, no entanto, levantado a questão do alargamento da NATO. Evidentemente que devemos respeitar o direito de cada Estadomembro em se poder candidatar a membro da NATO e o direito que a NATO tem em obter novos membros. Todavia, convém, por outro lado, perguntar se existe realmente uma necessidade de alargamento da NATO e se tal aumentaria a segurança europeia. Será que um Estado melhoraria de facto a sua segurança real ao aderir à NATO? Como é que o alargamento afectaria a posição dos Estados não membros? A estabilidade militar europeia seria maior ou não? Entendo que a melhor forma de promover a segurança na Europa é manter as bases actuais da segurança militar e, com base nelas, desenvolver uma cooperação pan-europeia e transatlântica em matéria de segurança, no quadro da OCDE, da COCOAN e da PFP. Por outro lado, é importante desenvolver uma cooperação pacífica que promova a estabilidade e a democracia nas regiões orientais do nosso continente. A União Europeia deverá intensificar a sua cooperação com todos os Estados europeus e promover uma unificação pan-europeia, recorrendo, para esse efeito, às oportunidades criadas, nomeadamente, pela OCDE e pelo Conselho da Europa. A PESC deverá ser desenvolvida, mas terá que se basear na unanimidade dos Estados-membros e respeitar as diferentes escolhas dos Estados-membros em matéria de política de segurança. Senhor Presidente, em termos gerais congratulo-me com este relatório, que representa um progresso relativamente à tentativa feita o ano passado pelo Parlamento para construir sofisticados e ambiciosos castelos no ar. O senhor deputado Fernández-Albor manteve-se muito mais próximo dos aspectos práticos da questão e, em consequência, chamou a atenção para alguns aspectos decisivos. No entanto, mesmo este relatório cai por vezes na discussão do que é grandioso e teórico. A política externa e de segurança é a área mais sensível da soberania nacional. Por conseguinte, temos de aprender a andar antes de sabermos correr, e deveremos por isso alcançar o que é essencial antes de começarmos a construir modelos mais ambiciosos. Em primeiro lugar, precisamos de ter uma compreensão clara da finalidade e dos objectivos de uma política externa comum. De momento temos 15 políticas externas nacionais. Recentemente, um funcionário alemão do Conselho disse-me que o seu cargo em Bruxelas também podia perfeitamente ser em Bona, uma vez que o seu principal ponto de referência era o Ministério dos Negócios Estrangeiros alemão. Em segundo lugar, precisamos de um mecanismo adequado para a tomada de decisões no dia-a-dia no âmbito da política externa. É muitíssimo frequente, na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, perguntarmos ao secretariado da PESC qual é a posição da UE numa determinada situação, e recebermos por resposta que não temos nenhuma posição porque os ministros dos Negócios Estrangeiros ainda não se reuniram para discutir o assunto. Receio bem que as crises não esperem pela altura que convenha aos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE. Não admira que recentemente Richard Holbrooke se tivesse gabado de que a Europa dormia enquanto o presidente Clinton resolvia uma determinada crise europeia. Em terceiro lugar, a situação caótica actual no domínio financeiro tem de acabar. As despesas operacionais têm de ser pagas com verbas do orçamento comunitário. Infelizmente, o principal ponto fraco do relatório FernándezAlbor é a exigência de um dissuasor comum. Isto, com toda a franqueza, é um disparate. Precisamente na altura em que começamos a conseguir entender as mudanças nas exigências de segurança do mundo do pós-guerra fria; precisamente na altura em que as pessoas começam a compreender que a segurança tem tanto a ver com a estabilidade económica e política como com a acção diplomática e militar; precisamente na altura em que foram acordadas as missões de Petersberg em matéria de ajuda humanitária e manutenção da paz como um objectivo da nossa política de segurança, o Parlamento aparece com a exigência de um dissuasor comum. Não é desta maneira que se constrói um novo quadro de segurança para a nova situação europeia. Senhor Presidente, demasiados disfuncionamentos, demasiadas discordâncias, demasiados grasnidos! A PESC é uma sinfonia inacabada e, como tal, fonte de decepções e de frustrações, muito mais do que de satisfação e de orgulho. Em 1995, Richard Holbrooke conduziu a valsa na ex-Jugoslávia, apontando o caminho a seguir em matéria de determinação e de visibilidade. Ridicularizou os europeus a tal ponto que alguns vêm nele um modelo de liderança que a Europa deveria assumir no seu «pátio das traseiras». Manifestamente, as propostas apresentadas sobre a criação de um Senhor PESC inspiram-se neste exemplo americano. O facto de o senhor Holbrooke ter retomado, ontem, o serviço deveria levar-nos a interrogarmo-nos profundamente. A PESC é, sem dúvida, um dos domínios relativamente aos quais a opinião pública é muito sensível e está muito sensibilizada, esperando ver afirmar-se o papel da Europa na cena internacional, uma maior determinação e uma melhor capacidade de acção. No entanto, a opinião pública vê, frequentemente, goradas estas expectativas, uma vez que, para além de uma diplomacia feita de declarações e que corre, normalmente, atrás dos acontecimentos, oferecemos, com demasiada frequência, o espectáculo confrangedor das querelas domésticas sem fim e da paralisia na acção. A não ser que as nossas práticas mudem de uma forma radical e súbita, seria, sem dúvida, oportuno alterar o título do nosso relatório e, em vez de referir os progressos na execução da PESC, conviria colocar o acento tónico, até nova ordem, sobre as dificuldades que a mesma tem para arrancar. E, no entanto, os remédios para esta situação são conhecidos: seria necessário, antes de mais, que a União se dotasse de uma capacidade comum de análise e de planeamento. Em segundo lugar, dever-se-ia recorrer, com mais frequência, à solidariedade política e financeira. Por último, seria absolutamente necessário aperfeiçoar os mecanismos de decisão, a fim de se aumentar as possibilidades de se chegar, com mais frequência e em tempo útil, a acções comuns. Numa palavra, será necessário dispormos de meios adaptados às nossas ambições! Senhor Presidente, o progresso realizado no sector da PESC é limitado e está difundida na opinião pública a impressão de que a União não dispõe de política externa comum. É exemplo disso o facto de o Conselho não ter feito uso dos instrumentos e mecanismos que lhe confere o próprio Tratado de Maastricht. Assim, no ano passado, o Conselho adoptou apenas três acções comuns e a Comissão não tem exercido o seu direito de iniciativa. De igual modo, o Conselho ignorou as propostas do Parlamento Europeu na crise da antiga Jugoslávia ou relativamente à Turquia, onde a União continua a não dar mostras da necessária sensibilidade em relação aos problemas dos direitos humanos, ou no caso de Chipre, onde - apesar das resoluções do Parlamento Europeu - o Conselho se nega a tomar uma iniciativa sob a forma de acção comum para a resolução do problema. Se a União Europeia deseja, de facto, acolher novos membros no seu seio e desempenhar um papel na cena internacional, é indispensável que defina uma política externa própria e coerente. Uma política que contribua para a promoção da paz, da estabilidade, da segurança, do respeito pelos direitos humanos, do direito internacional, da integridade territorial dos Estados-membros. Uma política que proponha um outro modelo para as relações internacionais. Nesse sentido, há que prever as necessárias instituições e mecanismos, mas sobretudo a necessária vontade política por parte das chefias políticas dos Estados-membros, especialmente dos grandes, que devem tomar consciência de que não podem ser só eles a desempenhar um papel na cena internacional, ignorando os restantes parceiros, nem ter como objectivo a criação de um directório constituído por alguns Estados que impõem aos restantes a sua opinião e as suas posições. A Conferência Intergovernamental que se iniciou é um desafio, uma oportunidade para a União Europeia avançar no sector da PESC, definindo simultaneamente uma política de segurança e de defesa e reforçando as suas instituições supranacionais. Termino, Senhor Presidente, dizendo que o relatório do deputado Fernández-Albor apresenta a situação de uma forma clara e contém uma série de ideias e propostas interessantes. Senhor Presidente, já há dois mil anos, o romano Cícero sabia que existem duas vias para resolver os conflitos: através da negociação ou através da força. Como ele disse, a primeira é própria dos seres humanos, e a segunda dos animais selvagens. Esses ensinamentos ainda hoje são válidos. O modo como resolvemos os nossos conflitos reflecte os progressos que fizemos na nossa evolução, através da negociação, como seres humanos, ou através da força, como animais selvagens. Na elaboração da política de segurança para a Europa, para o próximo século, devemos integrar essa sabedoria. Temos de aprender com a história, sem a repetir. A resolução dos conflitos, as relações internacionais, as relações económicas, o comércio, a ajuda e a cooperação com os países vizinhos são componentes muito mais importantes, para uma política de segurança comum, do que uma defesa militar comum, ou seja, para resolver os problemas, em vez de os combater militarmente. A guerra fria conduziu a uma corrida desvairada ao armamento nuclear, que pode aniquilar toda a humanidade. As armas nucleares reduziram, em vez de aumentarem, a segurança de todos os Estados, incluindo os que possuem esse tipo de armamento. Agora que a guerra fria terminou, estamos numa nova época em que é possível construir uma política de segurança sem armamento nuclear. Propor em 1996 que uma política de segurança para o futuro assente na dissuasão nuclear não só está ultrapassado como é extremamente perigoso. A proposta contida no ponto 21 do relatório Fernández-Albor deve ser rejeitada e substituída pela alteração nº 10. O Grupo do Partido Socialista Europeu atribui uma importância tal a este assunto, que votará contra o relatório no seu conjunto se a nossa proposta de alteração nº 10 não for aprovada. O que necessitamos na Europa é de uma política de paz comum, com um sistema comum de prevenção de conflitos. É tempo de dispormos de uma política de segurança que assente no princípio das negociações e não no da violência. Senhor Presidente, este relatório é, a muitos títulos, apreciável, na medida em que constitui uma análise geral dos progressos até hoje alcançados na implementação de uma política externa e de segurança comum. Abrange todo um leque de actividades da União na Europa Oriental e na ex-União Soviética, no Médio Oriente, no Mediterrâneo, África, América Latina e noutros lugares. O relatório sublinha a importância da acção comum em matéria de direitos humanos, sociais e democráticos e acentua o objectivo central da paz. Subscreve valores como a ideia do Estado de bem-estar democrático e a necessidade de uma acção comum para a retirada das minas antipessoal. É, por isso, muito infeliz o facto de o relatório também apresentar propostas para uma política de defesa comum que não são aceitáveis numa série de Estados-membros e ultrapassam aquilo que a opinião pública estaria disposta a apoiar. Sem o apoio generalizado da opinião pública em toda a União, tal política não será viável, sobretudo em alturas de tensão. Também temos de considerar o tipo de Europa que desejamos construir. Não deveremos tentar criar uma nova potência nuclear no mundo, mas o nº 21 declara que sem uma política de defesa comum e um sistema comum de dissuasão, a União nunca poderá desenvolver uma política externa e de segurança comum. Numa altura em que estamos a exercer pressão no sentido do apoio ao princípio da não-proliferação das armas nucleares, isto dará a impressão de que somos a favor da criação de uma Europa nuclear ao mesmo tempo que nos opomos a que outros façam o mesmo nas suas regiões. Tal coisa não só irá minar a nossa credibilidade e comprometer a nossa posição no mundo como força promotora da paz e do progresso por meios pacíficos, como irá, de facto, tornar muito mais difícil atingir os objectivos que temos em vista. A menos que o nº 21 seja modificado ou retirado - e há uma alteração apresentada pelo Grupo Socialista - o relatório como um todo será absolutamente inaceitável apesar das propostas muito positivas que contém. Espero que o relator tenha isto bem presente. Senhor Presidente, caros colegas, estamos perante um bom relatório, que saúda com equidade alguns pontos positivos, relembra, com justeza, que o que foi feito não é, de forma nenhuma, suficiente para convencer as nossas opiniões públicas de que as expressões «política externa» e «de segurança comum» têm conteúdo e critica, com uma grande firmeza, as graves insuficiências conceituais, institucionais, políticas e práticas que se traduzem no facto de as nossas posições e acções comuns se revelarem completamente incapazes para ilustrar o que deveria ser uma verdadeira política externa e de segurança comum. Pelo que me toca, e falo, também, em nome da delegação socialista francesa, estou plenamente de acordo com esta visão global, razão pela qual votaremos a favor deste relatório. No entanto, existe uma dificuldade política que se traduz em problemas de redacção e de votação sobre duas alterações. O nosso relator está animado de um ardor europeu que alguns qualificarão de federalista, outros de integracionista e eu, muito simplesmente, de vigoroso, porque coerente. Partilho, pois, desse ardor, nos seus fundamentos, mas o entusiasmo levou-o a exceder-se em dois domínios: o do vocabulário, simultaneamente cortês e diplomaticamente prudente, e o da relação conceitual entre a política externa, a segurança e a defesa. Sobre o primeiro ponto, o facto de alguns governos e, como acabámos de ouvir, algumas opiniões públicas nacionais no seio da União, não desejarem, com efeito, participar na execução de uma política externa efectivamente comum, deveria levar-nos a compreendê-los e a tentar acompanhar a sua tomada de consciência de desafios estratégicos e diplomáticos que a todos dizem respeito, mais do que a invectivá-los ou a denunciá-los. Lamento a utilização, no ponto 9, do adjectivo «incoerente». A frase do ponto 20 que constata a falta de vontade política de integração de alguns Estados-membros tem mais possibilidades de ser entendida como uma agressão do que como uma tentativa de persuasão. A recusa por parte de alguns Estados-membros explica-se pela natureza do consenso nacional sobre a segurança que existe em cada um deles. Aqui a neutralidade, ali a submissão absoluta à Aliança Atlântica, considerada como o único garante, acolá a dissuasão nuclear autónoma. Creio que a dissuasão nuclear deixou de ter qualquer significado desde o desaparecimento da ameaça comunista, que a neutralidade também não tem sentido num mundo totalmente interdependente e que a referência dominante à Aliança Atlântica é absolutamente insuficiente porque os perigos que nos ameaçam estão, sobretudo, ligados ao alargamento geográfico de conflitos regionais que existem, em quantidade, na Europa e nas suas imediações e que pouco afectam a América. Aliás, a América ficaria mais aliviada se tomássemos consciência disto mesmo na Europa. Compreender isto é a chave da nossa futura política externa e de segurança comum. Respeitemos o tempo de que cada um de nos precisará para tomar consciência disto. Segunda consequência do ardor do nosso relator: coloca a defesa antes da segurança, o que pode ser entendido por alguns como uma provocação. Nos pontos 9 e 21 está expressa uma preocupação de construir uma visão comum sobre a segurança e a política externa. A definição das instituições, dos procedimentos e dos meios de defesa apenas pode aparecer como uma consequência desta política externa e de segurança comum. Senhor Relator, sobre este ponto, é necessário persuadir e convencer, gastando nisso todo o tempo que for necessário. A denúncia não ajuda nada. Por último, o mesmo tipo de entusiasmo leva o relator a falar de sistema comum de dissuasão. Compreendeu tudo, mesmo o que foi dito há instantes. Não está ao nosso alcance extirpar a ideia falsa corrente na opinião pública segundo a qual a única forma de dissuasão é a nuclear. O nuclear está ultrapassado e não vem a propósito aqui. Toda e qualquer força de defesa, mesmo a convencional, tem por objectivo primeiro convencer o outro a não atacar - é isso a dissuasão - e apenas como segundo objectivo vencer. Mas teremos de renunciar a esta palavra, o que lamento pelo que o conceito tinha de não nuclear. Gostaria que esta renúncia não contribuísse para afastar a ideia de que devemos servir em comum as missões de paz das Nações Unidas e de que devemos começar a criar os meios intelectuais para a elaboração de um pensamento comum sobre a nossa segurança, antes de extrair conclusões em matéria de defesa. Senhor Relator, ainda que o seu ardor europeu nos convenha, devemos tentar ser mais pedagogos. Senhor Presidente, o excelente relatório apresentado pelo senhor deputado Fernández-Albor, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, talvez possa ser objecto de alguns comentários concretos e de alguma exemplificação. Em primeiro lugar, assistimos actualmente a um exemplo muito evidente, o do relativo levantamento da lei Helms-Burton por parte do presidente Clinton, que surge, inquestionavelmente, na sequência de uma política externa comum exercida, rara avis , pela União Europeia através do Conselho. Neste sentido, só me resta realçar a importante função desempenhada pelo ministro espanhol dos Negócios Estrangeiros graças, como é natural, aos vínculos muito particulares que unem a Espanha a Cuba, vínculos de índole histórica, cultural, linguística e humana. Neste contexto, surpreendeu-me sobremaneira ouvir, esta manhã, uma representante do Grupo do Partido Socialista espanhol criticar o senhor ministro Matutes por ter recebido Mas Canosa. Devo relembrar a essa ilustre deputada que Mas Canosa fora já recebido pelo anterior presidente do Governo espanhol, Felipe González, e pelo anterior ministro dos Negócios Estrangeiros, Javier Solana, actual secretário-geral da NATO. A única diferença é que o receberam às escondidas e não com a transparência que nós sempre exigimos à nossa própria política externa. Conclui-se assim que a perda do poder leva também a uma perda do sentido de humor no seio de certos partidos políticos. A segunda observação concreta que devo tecer refere-se, pelo contrário, não ao êxito mas ao fracasso. No primeiro caso, tratou-se do êxito de uma diplomacia fundamentada em razões económicas, na defesa de interesses legítimos, sem qualquer margem para dúvidas, embora talvez negligenciando em parte a situação dramática vivida pelo povo cubano. Mas, no segundo caso concreto ao qual pretendo aludir, é surpreendente e triste para todos constatar que o senhor Holbrooke tem de voltar a tentar resolver uma situação que já foi resolvida em Dayton pela mediação norte-americana. Não se trata de desmérito do senhor Bildt; o que prova claramente é que a nossa política externa não é suficientemente sólida. E, por último, e dirigindo-me novamente à Presidência irlandesa, gostaria de convidar este admirável país a levar por diante uma política de criação de uma verdadeira diplomacia comum. Não se trata apenas da representação externa levada a cabo pelas delegações externas da Comissão Europeia, geralmente muito eficientes, mas também de uma verdadeira integração dos serviços diplomáticos. Os ingleses e os alemães acabam de dar um passo nessa direcção através de um intercâmbio de funcionários diplomáticos. Em mais de uma ocasião, percorrendo o mundo, interroguei-me, e disse-o inclusivamente nesta câmara, se não seria possível pensarmos em criar embaixadas comuns, ou seja, em associar os nossos serviços diplomáticos nacionais com vista a dispormos de uma representação conjunta fora da União. E para concretizar tal iniciativa, um país como a Irlanda, com uma tradição tão admirável, mas que, como é óbvio, não pode estar representado em todos os cantos do mundo, poderia dar passos que talvez nações mais populosas não estariam, em contrapartida, em condições de dar. Senhor Presidente, caros colegas, a única coerência que somos capazes de detectar na política externa da União consiste no apoio sistemático às políticas concebidas pela super-potência americana. Qual é, por exemplo, a grande política da União Europeia perante este movimento histórico que é o desenvolvimento dos islamismo no Sul e no Leste do Mediterrâneo? A nossa cegueira é ilustrada por um caso, o da união aduaneira com a Turquia. Sobre este assunto, preferiu-se obedecer às ordens da diplomacia do outro lado do Atlântico do que reflectir sobre a situação geopolítica e geocultural desse grande país turco, que nos demonstra, com efeito, que a Turquia nunca será um país europeu. Outro exemplo: qual é a grande política da União Europeia relativamente a essa grande potência do Leste que é a Rússia? A Rússia é uma grande nação independente, que merece que estabeleçamos com ela uma verdadeira relação de parceria, porque constitui um elemento essencial para a constituição de um mundo multipolar equilibrado. Não é uma coisa boa tudo subordinar a uma única potência mundial. É este, precisamente, o tipo de reflexão que a União Europeia não quer fazer. É por este motivo que o balanço não pode ser satisfatório. Senhor Presidente, após a pormenorizada introdução feita esta manhã pelo presidente do Conselho, o senhor Ministro Spring, gostaria de fazer algumas observações. Em primeiro lugar, queria também em nome da Comissão, felicitar o relator pela clareza do seu relatório, sobre o qual já tive anteriormente o privilégio de trocar ideias na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. É absolutamente evidente que o relator também reconheceu que, quando falamos de política externa e de segurança comum, o fazemos num sentido muito lato, mas também num sentido limitado. Quando o fazemos num sentido lato, o relator apontou claramente as ocasiões em que, durante os últimos anos, a União desenvolveu iniciativas e actividades de particular valor, nomeadamente através da celebração de acordos com países terceiros e regiões que têm, em si, grande interesse político, estratégico, e também económico, e que fornecem um forte contributo para a estabilidade e para a segurança. Penso - e certamente não em último lugar - no alargamento e aprofundamento das relações com os países da Europa Central e Oriental que, finalmente, não visam apenas a adesão e a plena participação desses países mas contribuem, também, para a sua segurança, estabilidade e desenvolvimento. A Comissão tem ideias concretas quanto aos défices em matéria de política externa e de segurança comum que são, aliás, também muito explicitamente reconhecidos e assinalados no relatório que foi apresentado na CIG e que o ministro Spring já abordou detalhadamente durante a manhã de hoje. Não quero repetir agora os seus pontos principais dado que estes já são conhecidos. Todavia, constato - ou, para todos os efeitos, espero - que a intensa discussão, actualmente em curso na CIG, sobre a nossa política no domínio do segundo pilar venha também a ser coroada de êxito. Durante o extenso debate desta tarde, mais uma vez se revelou quão grande é a necessidade e quão amplo é também, na realidade, o consenso quanto ao facto de que aquilo de que neste momento dispomos, em termos de instrumentos e, obviamente também de vontade política ser, pela primeira vez, insuficiente para, de certa forma, harmonizar o papel que a União Europeia desempenha no domínio político a nível internacional, com a enorme força e poder que a mesma representa em termos económicos. Se acompanharmos os progressos atingidos na CIG devemos, penso eu, com toda a honestidade, constatar que durante os últimos meses continuam a ser debatidas posições já há muito tomadas e que já é tempo para que as diversas delegações comecem a negociar entre si. Neste aspecto, não perdemos certamente as esperanças, sobretudo no que se refere, por exemplo, à preparação de decisões no campo da política externa e podemos efectivamente dizer que se tem vindo a caminhar para um consenso no que diz respeito à criação de um órgão preparatório multidisciplinar, que virá facilitar ainda mais o processo de tomada de decisões. Também no que se refere à representação externa da União no campo da política internacional, as ideias têm vindo a desenvolver-se. Ainda mais expectativas suscita o facto de, certamente após a Conferência da NATO, em Berlim, haver a nítida sensação de que alguns progressos foram atingidos no âmbito do desenvolvimento da política de defesa comum. Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados que manifestaram a sua preocupação relativamente a um possível arrastamento das conversações, para o facto de, já em Maastricht, ter ficado acordado que seria necessário estabelecer uma política de defesa comum, cuja forma e conteúdo precisos deveriam ser estabelecidos posteriormente. Contudo, apoio também aqueles que disseram que essa discussão não devia ser paralisada pelo facto de querermos agora fazer tantos progressos, ao abordar questões como a dissuasão nuclear - independentemente do facto de isto ter ou não sido referido no relatório do senhor deputado Fernandéz-Albor - que perdêssemos de vista o facto de, paralelamente à necessidade de desenvolver uma diplomacia mais comum, ter também de haver uma certa força e poder atrás dessa política que possa actuar em situações de crise - ou prevenir a ocorrência dessas situações. Esperamos, muito sinceramente, que a consciência desta necessidade se consolide e que conduza a um processo de decisão durante a CIG. Para todos os efeitos, a Comissão Europeia dará o seu contributo. É evidente que a Comissão não detém competências próprias neste domínio, mas encontra-se estreitamente ligada à PESC da União, possui - e fará uso - do direito de co-iniciativa. Esperamos, por isso, que no decorrer do próximo ano, ou seja, enquanto durar a CIG, tenhamos ainda oportunidade de discutir construtivamente esta matéria, quer na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa - da qual o senhor deputado Fernandéz-Albor é presidente -, quer em sessão plenária. Isto reveste-se da maior importância para o futuro da União. Senhor Presidente, Senhores Deputados, nesta primeira ocasião em que me dirijo ao Parlamento Europeu em sessão plenária, gostaria de agradecer aos senhores deputados que hoje de manhã saudaram aqui o programa de actividades da Presidência irlandesa e me saudaram a mim pessoalmente. Gostaria de agradecer em especial ao senhor deputado Gerry Collins a cordial saudação que me dirigiu. Gostaria de felicitar o relator pelo óptimo relatório que apresentou. Foi muito interessante escutar este debate. Não deveríamos esquecer que a União - pelo menos a União e aquilo que a precedeu - tem menos de meio século. Está não só a evoluir em dimensão como também a evoluir no que respeita às suas instituições e à sua capacidade institucional. É um êxito que ultrapassa o que havia de mais arrojado na imaginação dos seus fundadores. Se não admitimos este êxito, recordemo-nos de que há mais de 100 milhões de pessoas a bater-nos à porta, à espera de aderirem a esta União. Portanto, à medida que a União evolui e se aperfeiçoa não devemos ser pessimistas. Devemos ser optimistas e estar gratos por aquilo que alcançámos. Fiz parte do Grupo de Reflexão, e quando debatemos a política externa e de segurança comum, houve várias ocasiões em que as pessoas disseram que Henry Kissinger fez a seguinte pergunta: »A quem é que se telefona na União Europeia se se quiser falar sobre política externa e de segurança comum?» A minha resposta é que se devia ter perguntado o seguinte a Henry Kissinger: »A quem é que se telefona a dar a resposta?» É ao presidente ou ao vice-presidente ou ao secretário de Estado, ou é ao presidente do Conselho Nacional de Segurança, ou é ao Congresso ou é a qualquer enviado especial? Não deveremos moldar as instituições da nossa política externa e de segurança comum por forma a adaptarem-se a um qualquer ponto de vista estrangeiro. Devemos moldá-las por forma a adaptarem-se a esta União em evolução. É de facto uma União em evolução. Este é um ponto muito importante. Em segundo lugar, temos de pensar em termos de segurança no seu sentido mais lato. Pergunto a mim próprio se esta assembleia está satisfeita - tanto os que são neutrais como os que não são - com o tipo de cooperação para a segurança que existe para tratar, por exemplo, da praga que é o problema da droga. Todos os senhores deputados desta assembleia sabem qual é a origem destas drogas. Sabemos qual é a sua origem, e protegemos as nossas fronteiras externas e cooperamos? Não senhor. Isso não implica necessariamente que tenha de haver estruturas enormes. Podia ser uma cooperação tão pouco estruturada como a que existe, por exemplo, entre a RAF e o Irish Air Corps para fins de busca e salvamento e que já funciona há longos anos. Ou podia ser algo mais estruturado. Mas a nossa acção colectiva para lidar com o problema é uma vergonha, sem tirar nem pôr. Isto não tem a ver com a defesa. Tem a ver com a segurança, e tanto os que são neutrais como os que não são têm interesse nesta questão. Há um outro aspecto que gostaria de abordar. Prende-se com a relação UE-UEO. Os neutrais é que se têm apressado a diminuir a distância que separa os neutrais dos não neutrais. Há que reconhecê-lo. O processo começou com um governo anterior no caso da Irlanda, mas reconhecemos que o nosso estatuto de observador na UEO tem sido muito útil. No contexto da CIG, estamos a analisar as missões de Petersberg no seu todo como uma possível área de cooperação. Mas há um compromisso no artigo 5º do Tratado da UEO. Esse tratado expira em 1998, a menos que os seus signatários decidam outra coisa. Por outras palavras, é possível reformar esse tratado dentro do mesmo quadro temporal da análise e reforma dos tratados da União Europeia. Alguém apresentou a sugestão de que o artigo 5º talvez pudesse ser analisado no contexto de um protocolo adicional a um novo tratado, como fez recentemente o senhor presidente do Parlamento num contributo para o debate sobre a CIG. Isto é uma coisa que pelo menos vale a pena explorar. Também há formas de a UEO reduzir a distância referida indo ao encontro das posições dos países neutrais, e poderá haver uma cooperação mais estreita entre neutrais e não neutrais se nos dispusermos a ser imaginativos e a tirar os antolhos e a olhar para a segurança e a cooperação num sentido mais lato, sem nos pormos a chamar nomes uns aos outros e considerando as verdadeiras necessidades da União Europeia e dos seus Estados-membros. Concluindo: o papel no domínio das relações externas que a Irlanda, como Estado-membro de pequenas dimensões que é, tem de levar à prática em nome da Presidência nesta nossa quinta Presidência, é um papel de dimensão bem superior ao de qualquer uma das nossas quatro Presidências anteriores. Isto é em si mesmo uma indicação do crescimento ocorrido em toda a evolução do papel da União Europeia na área da política externa e de segurança comum. Este debate foi muito válido e oportuno, e a Presidência escutou-o com grande interesse e está convencida de que ele constitui um contributo meritório para a evolução das instituições europeias que neste momento está em curso. Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Grandes linhas de orientação das políticas económicas Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre as grandes orientações das políticas económicas dos Estados-membros e da União, seguida de debate. Senhor Presidente, é para mim motivo de grande satisfação estar hoje aqui, como presidente em exercício do Conselho dos Ministros da Economia e das Finanças da União Europeia, para fazer uma alocução ao Parlamento sobre as grandes linhas de orientação das políticas económicas dos Estados-membros. Como é do vosso conhecimento, o Conselho adoptou na sessão de 8 de Julho uma recomendação que define as grandes linhas de orientação das políticas económicas dos Estadosmembros da Comunidade. Desejo debater com algum pormenor a estratégia subjacente a estas linhas de orientação e tratar de algumas das preocupações manifestadas por alguns dos senhores deputados do Parlamento relativamente a elas. As linhas de orientação exigem mais do que apenas um quadro macroeconómico estável no avanço para a UEM: incorporam uma estratégia explícita com vista a alcançar um crescimento sustentado e um aumento do emprego através das áreas-chave da política monetária, da política orçamental, da política relativa ao mercado de trabalho e do ajustamento estrutural. O cerne da estratégia das grandes linhas de orientação pode resumir-se na seguinte declaração constante do texto: »Um crescimento económico não inflacionista elevado e sustentado no médio prazo é essencial para reduzir de forma significativa e duradoura o nível de desemprego existente na Comunidade, que é inaceitavelmente elevado, e para combater o alastramento da exclusão social.» As linhas de orientação reconhecem que, uma vez que o aumento do emprego é muito sensível ao crescimento do produto, um elevado nível de crescimento económico sustentável é condição prévia para o aumento substancial do emprego de que a União necessita. As linhas de orientação incorporam uma estratégia que visa gerar um aumento sustentável tanto da taxa de crescimento económico como do seu reflexo no emprego. A estratégia recomendada nas linhas de orientação consiste essencialmente em três elementos interrelacionados. O primeiro grande elemento é a criação e manutenção de um quadro macroeconómico estável. Estabilidade monetária e finanças públicas sólidas são condições prévias do crescimento. É por isso que continuamos a sublinhar a importância de uma política monetária e de uma consolidação orçamental orientadas para a estabilidade. A incapacidade de alguns Estados-membros alcançarem a convergência em matéria de inflação baixa constitui um importante obstáculo ao crescimento, porque vem sobrecarregar a política monetária com a necessidade de taxas de juro mais elevadas para combater a inflação. Por sua vez, as taxas de juro mais elevadas prejudicam a confiança de consumidores e empresas com implicações adversas para o consumo privado, o investimento, a produção e o emprego. Como as linhas de orientação correctamente assinalam, a consolidação orçamental não significa apenas cortes orçamentais mas também uma reorientação dos gastos governamentais no sentido do investimento e do capital humano. Voltarei a este aspecto. O segundo grande elemento na estratégia diz respeito a acções destinadas a elevar de uma forma permanente a taxa de crescimento potencial da União e a melhorar a sua posição concorrencial tanto no mercado interno como no mercado externo. As linhas de orientação reconhecem que para alcançar e sustentar uma taxa de crescimento económico elevada é necessário um aumento significativo do investimento. Para aumentar de forma significativa o investimento é necessário um aumento da confiança, políticas estruturais e moderação salarial. Além disso, a moderação salarial contribuirá para melhorar a competitividade da economia da União, o que, por sua vez, aumentará a capacidade da União de criar postos de trabalho sustentáveis. Como indiquei anteriormente, isto significa que os esforços de consolidação orçamental não são apenas necessários para alcançar finanças públicas sustentáveis; são igualmente necessários para melhorar as perspectivas de investimento gerador de emprego evitando uma perda de peso (»crowding- out») do sector privado, ou seja, evitando a absorção de poupanças privadas pelas despesas correntes do Estado. Os esforços de consolidação orçamental também irão repor a confiança nos mercados financeiros e exercer pressão no sentido da baixa das taxas de juro numa base sustentável. Isto, por sua vez, contribui para uma maior rentabilidade do investimento, para um aumento do potencial de crescimento e para aliviar o peso que o serviço da dívida representa para os Estados-membros. As linhas de orientação também recomendam que se reorientem as despesas governamentais canalizando-as tanto quanto possível para actividades produtivas como o investimento em infra-estruturas, capital humano e medidas activas de emprego, sem com isso pôr em perigo a necessária redução dos défices orçamentais. As linhas de orientação reconhecem igualmente, contudo, que para atacar de forma eficaz o problema do desemprego, e em especial o núcleo duro do desemprego estrutural, há que complementar políticas macroeconómicas sólidas com políticas estruturais destinadas a conseguir melhorias nas vertentes da eficiência e da criação de emprego tanto no mercado do produto como no mercado de trabalho. Com isto em mente, e a fim de aumentar os reflexos do crescimento sobre o nível de emprego, as linhas de orientação inspiram-se nas recomendações do Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego. Os elementos mais importantes nesta estratégia são as medidas para reduzir os entraves a empregar pessoas, políticas activas de emprego e modificações estruturais no funcionamento do mercado do produto e do mercado de trabalho. No terceiro elemento da estratégia, as linhas de orientação recomendam políticas activas em prol do emprego. Foi sublinhada pelo Conselho a necessidade de um vasto leque de reformas no domínio do mercado de trabalho. O que temos em vista é uma melhoria da mobilidade profissional e regional e a eficiência dos serviços de emprego. Ademais, o Conselho considera vital a reforma dos sistemas educativos para apetrechar mais pessoas com as competências necessárias no mercado de trabalho dos nossos dias. Mas o Conselho também deixou claro que não é só o mercado de trabalho que tem de suportar o ónus da adaptação. Precisamos de mercados de bens e serviços mais eficientes a fim de criar oportunidades de investimento. Todos nós temos um importante papel a desempenhar na luta contra o grave nível de desemprego que nos afecta. No relatório que apresentou ao Conselho Europeu de Florença, a Comissão disse que iria intensificar o seu diálogo com os parceiros sociais sobre questões macroeconómicas. Proponho-me agora passar a algumas das áreas em que o Parlamento manifestou preocupação relativamente às linhas de orientação. Estou convencido de que o Parlamento e o Conselho estão inteiramente de acordo em que o crescimento económico não inflacionista e sustentado é essencial para atacar o flagelo do desemprego e a exclusão social que o acompanha. O emprego é a nossa preocupação comum e é, sem dúvida, a preocupação dos cidadãos da Comunidade Europeia. O vosso pedido de que sejam tidos em conta os artigos 2º e 105º do Tratado é mais uma questão de estilo do que de fundo. Posso garantir-lhes que o Conselho apoia plenamente aquelas duas disposições fundamentais do Tratado que se prendem com os objectivos gerais da política da União Europeia e com as tarefas de um Banco Central Europeu. Uma referência feita às redes transeuropeias - as TEN - no contexto das linhas de orientação foi motivo de discórdia entre os Estados-membros. Foi por isso que o Conselho não pôde dar-lhe seguimento nas linhas de orientação. No entanto, no dia 8 de Julho, o Conselho concordou em criar um grupo de trabalho de alto nível nomeado por ministros e apoiado pela Comissão e pelo Banco Europeu de Investimento para analisar esta questão polémica e formular recomendações perante o Conselho informal do ECOFIN, em Dublim no mês de Setembro. Tenho a impressão de que as medidas concretas de política sugeridas na resolução que o Parlamento aprovou a 19 de Junho são, na sua substância, perfeitamente semelhantes às que o Conselho recomenda. Depois de uma leitura muito cuidadosa da resolução do Parlamento Europeu sobre as grandes linhas de orientação económicas, de 19 de Junho, verifico que quase todas as medidas de política recomendadas pelo Parlamento são consentâneas com o texto e o espírito das linhas de orientação do Conselho para 1994, 1995 e 1996, e também com as conclusões das Cimeiras de Essen e Madrid sobre políticas de emprego. E estas são: em primeiro lugar, reorientar as despesas públicas no sentido do investimento; em segundo lugar, criar um ambiente favorável para empresas que criem postos de trabalho; em terceiro lugar, examinar as melhores práticas no mercado de trabalho e nas políticas educacionais de todos os diferentes Estados-membros. O empenhamento dos Estados-membros em combater o desemprego conduziu à adopção de um programa plurianual de emprego a nível nacional. A implementação das recomendações de Madrid e o acompanhamento dos programas plurianuais constituirão a base da reavaliação feita em 1996 das políticas de emprego da União. Infelizmente, sou obrigado a partilhar da opinião do Parlamento Europeu de que tem sido lenta a implementação das linhas de orientação por parte dos Estados-membros. Partilho da vossa impaciência perante o ritmo a que se tem avançado e tenciono desenvolver um grande esforço para o acelerar. É possível, no entanto, que os efeitos de algumas medidas positivas tenham ficado temporariamente ocultos pelo abrandamento do crescimento económico. Também é um facto que certas medidas levarão algum tempo até se traduzirem em resultados positivos. A meu ver, continua a ser válida a abordagem seguida nas linhas de orientação desde 1994. Reconheço, porém, que temos um problema grave no que respeita à implementação das mesmas. Penso que a implementação tem sido lenta por duas razões principais. Primeira, porque certas medidas estruturais exigem não apenas procedimentos legislativos mas exigem também a consulta e a participação dos parceiros sociais. Não se pode reescrever o contrato social de um dia para o outro. Segunda, a coordenação entre políticas macroeconómicas e políticas estruturais e a adopção de políticas em resposta ao mercado interno são desafios relativamente novos para os Estados-membros. Passo agora a outro assunto. Há uma área em que acho que o Conselho não pode fazer suas as opiniões do Parlamento, pelo menos tanto quanto compreendo a vossa resolução: trata-se do vosso pedido de uma política monetária menos rígida. O Conselho considera que o nível das taxas de juro não está apenas na mão das autoridades monetárias mas depende substancialmente de se conseguir uma consolidação fiscal suficiente e respostas adequadas do mercado. O Conselho tem considerado sempre que manter baixa a inflação é uma condição prévia para o crescimento e o emprego sustentáveis. Reconheço, como é evidente, que há uma considerável necessidade de criar as condições para uma melhoria sustentável das condições monetárias, mas isso exige que os desenvolvimentos orçamentais e salariais sejam compatíveis com o objectivo da estabilidade dos preços. Qualquer descida das taxas de juro de curto prazo que não fosse justificada por desenvolvimentos orçamentais e salariais adequados arriscar-se-ia a ser contrabalançada a breve trecho por expectativas de inflação futura mais elevada e por um enfraquecimento da confiança por parte dos mercados financeiros, o que conduziria em última análise a taxas de juro de longo prazo mais elevadas. Isto, em minha opinião e na opinião do Conselho, iria prejudicar as perspectivas de investimento e enfraquecer a retoma, com implicações adversas, por consequência, para o crescimento e o emprego. A consolidação orçamental e uma melhoria a nível monetário podem ser compatíveis, mas nesse caso é necessário estabelecermos um equilíbrio. Se se conseguisse concretizar planos credíveis de consolidação orçamental e acordos que conduzissem a aumentos salariais moderados, poder-se-ia influenciar favoravelmente as expectativas do mercado e as condições seriam mais favoráveis a uma melhoria sustentada a nível monetário. Posso garantir-lhes, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, que a Presidência irlandesa envidará todos os esforços possíveis para acelerar a implementação das linhas de orientação num espírito positivo e construtivo e colocando especial ênfase na necessidade de um crescimento muito mais acentuado do emprego. Além disso, o Conselho vai preparar o relatório comum anual sobre o emprego para ser apresentado no Conselho Europeu ordinário de Dublim. Gostaria também de chamar a vossa atenção para o facto de que a Presidência irlandesa vai organizar uma conferência sobre iniciativas locais de emprego em Novembro do corrente ano. Os objectivos de alcançar um crescimento económico forte e sustentável e de aumentar a intensidade em emprego desse crescimento estão a ser alvo de considerável atenção, não apenas nas grandes linhas de orientação das políticas económicas mas também no trabalho mais vasto da Comissão e do Conselho Europeu. Em todo este trabalho há um reconhecimento claro de que precisamos de atacar este grave problema do elevado nível de desemprego que temos e da exclusão social que ele acarreta. Mas é necessário mantermos a nossa atenção concentrada no objectivo do emprego e intensificarmos o debate sobre as respostas mais adequadas em matéria de política, as quais abrangem um larguíssimo espectro de medidas. A discussão que hoje aqui estamos a travar constituirá, estou convencido, um importante contributo para intensificar aquele debate. Conto com os esforços comuns envidados pelo Parlamento e pelo Conselho, pela Comissão e pelos Estados-membros para melhorarem as políticas que têm como objectivo o emprego. Em todas as nossas deliberações deveremos ter presente no nosso espírito aquilo que, em última análise, está em jogo: a riqueza, a dignidade e o desempenho futuros de todos os nossos filhos. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho ECOFIN a exposição que hoje fez e também a maneira como já se comprometeu perante o Parlamento Europeu a assegurar que teremos com o ECOFIN um relacionamento melhor do que tivemos no passado. Gostaria de tratar muito rapidamente de quatro questões, e espero que o senhor presidente em exercício do ECOFIN tenha oportunidade de dar resposta. Em primeiro lugar, há uma questão que levantei junto da Presidência italiana relativamente às grandes linhas de orientação económica, e que é a razão da modificação das propostas da Comissão operada pelo ECOFIN. Desejo referir-me em particular à supressão da referência a uma melhor conjugação de políticas económicas que fosse mais favorável ao crescimento, a qual foi retirada do texto da Comissão, e também no que respeita aos programas de convergência - a referência ao facto de que estes programas deveriam indicar claramente que as medidas destinadas a melhorar a convergência andam de par com a promoção do crescimento e do emprego no médio prazo. Há muito mais exemplos do modo como foram modificadas estas linhas de orientação elaboradas pela Comissão. Sou levado a entender que de facto o documento que foi apresentado ao Conselho ECOFIN não foi o texto da Comissão mas sim o texto que tinha sido elaborado pelo Comité Monetário. O senhor presidente em exercício do Conselho poderá explicar-nos qual é o papel do Comité Monetário aqui? É decerto obrigação do ECOFIN levar em consideração o texto da Comissão e não permitir a interferência de responsáveis dos bancos centrais num texto que, como é evidente, lhe deverá ser apresentado em primeiro lugar para apreciação. A minha segunda questão prende-se com o relacionamento com o Parlamento. Nós não temos um relacionamento muito bom com o Conselho no que respeita a questões económicas e monetárias. Temos um relacionamento melhor com a Comissão, reunindo-nos regularmente com o senhor comissário De Silguy. O senhor presidente em exercício do Conselho ECOFIN estará disposto a reunir-se com uma delegação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários talvez no princípio de Setembro, para ver se durante as primeiras semanas do Outono conseguimos arranjar maneira de estabelecer um novo relacionamento que reforce as relações entre o Parlamento e o Conselho durante o período crucial que antecede a conclusão da União Económica e Monetária? A terceira questão tem a ver com esta ideia da consolidação orçamental. Nas alocuções que tenho ouvido recentemente ninguém estabelece de facto uma distinção entre contrair empréstimos para investimento e contrair empréstimos para despesas correntes. O senhor presidente em exercício do Conselho poderá assegurar, durante o seu mandato, que o ECOFIN, em especial no contexto do pacto de estabilidade, estabelece a distinção entre contrair empréstimos para investimento - o que deve sem dúvida ser aceitável em circunstâncias cuidadosamente definidas - e contrair empréstimos para despesas correntes? A quarta questão prende-se com o pacto de estabilidade. Nós nesta assembleia estamos muito nervosos com o facto de haver quem queira promover um pacto de estabilidade fora dos termos do Tratado da União Europeia. Querem qualquer coisa como um novo acordo intergovernamental. Pretendemos que o senhor presidente em exercício do Conselho nos assegure que o pacto de estabilidade se harmonizará perfeitamente com os termos e o espírito do Tratado da União Europeia e também que quando apresentar esse pacto de estabilidade a esta assembleia durante a sua Presidência garantirá que o mesmo está em perfeita harmonia com as prioridades da Cimeira de Essen. Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de agradecer ao senhor ministro Quinn, Presidente em exercício do Conselho, a maneira completa e exaustiva como explicitou as reacções do Conselho às grandes linhas de orientação das políticas económicas. Fiquei particularmente satisfeito pelo facto de o senhor ministro ter abordado e nos ter voltado a falar de uma série de pontos constantes da nossa resolução de 19 de Junho. Há uma ou duas questões que eu gostaria de desenvolver um pouco mais na presença do senhor ministro, mas antes de tudo o resto, permitam-me que lhe agradeça muito sinceramente ter levado em conta o nosso nº 11, que afirma que o Parlamento Europeu considera importantíssimo que a Presidência irlandesa esteja presente no período de sessões de Julho do Parlamento Europeu para apresentar recomendações, nos termos do nº 2 do artigo 103º do Tratado. Agradeço-lhe imenso, Senhor Presidente em exercício do Conselho, por ter levado em conta essa sugestão específica. Por outro lado, penso que é verdadeiro dizer que o Conselho e, se também me é permitido dizê-lo, a Comissão, ainda estão a funcionar naquilo que o Parlamento pensa ser uma área em que se confundem desejos com realidades. Fazemos referência a isto no 4º travessão do nº 4 da nossa resolução, onde declaramos especificamente que a presente abordagem se baseia na confusão entre os desejos e a realidade. Não há nada, nem no comunicado do Conselho Europeu de Florença nem nas recomendações do ECOFIN e nas recomendações da Comissão, que nos leve a alterar esse parecer expresso pelo Parlamento. Talvez também tivéssemos gostado que tivesse sido prestado um pouco mais de atenção às questões levantadas noutros pontos do nº 4 da nossa resolução, em especial no 6º travessão, em que nos referimos à criação de um ambiente no qual os empregadores da União Europeia sejam incentivados a admitir trabalhadores. Penso que houve um reconhecimento implícito dessa questão nas referências do senhor presidente em exercício a aumentos salariais moderados. Como relator, gostaria de ter ouvido qualquer coisa de mais específico, que chamasse a atenção para os encargos impostos aos empregadores, porque a verdade é que na nossa resolução, no nº 8, chamámos a atenção para a necessidade de reduzir os custos não salariais do trabalho, em especial no extremo inferior da tabela salarial. Isso, de facto, também é referido no 6º travessão do nosso nº 4, pois é o impacto dos elevados custos sociais ou dos impostos sobre os postos de trabalho no extremo inferior da tabela salarial que contribui para manter níveis incomodativamente elevados de desemprego, em especial entre os jovens. Acerca da questão dos níveis incomodativamente elevados, gostaria também de chamar a atenção para os aspectos que assinalámos na nossa resolução, considerando B, para os níveis de desemprego historicamente elevados que se registam aqui na União Europeia: actualmente há 18 milhões de pessoas desempregadas e 50 milhões que são vítimas de exclusão social. Isto não abona muito em favor do famoso pacto social europeu. Há um outro aspecto que eu gostaria que o senhor presidente em exercício do Conselho tivesse abordado, porque foi algo que eu incluí na nossa resolução original, a saber, a referência feita no 7º travessão do nº 4 à necessidade de estudar a melhor prática seguida nos 15 Estados-membros e noutros países, em especial nos Estados Unidos, para identificar políticas que possam dar bons resultados na redução do desemprego. Dito isto, quero, no entanto, felicitar o senhor presidente em exercício do Conselho, agradecer-lhe uma vez mais a sua gentileza em responder com tamanha prontidão ao nosso pedido de Junho e desejar-lhe um semestre coroado de êxitos. Senhor Presidente, duas das quatro prioridades principais que a presidência irlandesa da União Europeia indicou para este semestre dizem respeito a questões económicas, ou seja, emprego e finanças eficientes. Isto significa que à economia correspondem 50 % das acções a praticar ou a melhorar. Efectivamente, metade das nossas actividades deve dizer respeito ao sector social e político, enquanto a outra metade deve referir-se ao sector económico. Eis a razão por que as grandes orientações que o Conselho deve indicar neste sector assumem hoje uma importância pelo menos igual no cenário europeu. A Comunidade nasceu assente na economia, propagou-se no sector social e deve afirmar-se atingindo um equilíbrio justo entre estes dois grandes sectores. Dito isto, estamos convencidos de que, hoje em dia, as grandes orientações económicas devem dizer respeito, sobretudo, à realidade das pequenas e médias empresas; estas, na verdade, representando embora, e especialmente, a micro-economia, no conjunto adquirem relevância macro-económica graças ao seu número, que é de cerca de 18 milhões na União Europeia. Dezoito milhões, senhor ministro Quinn, é também o número dos desempregados da Comunidade. Deixo a seu cargo o cálculo fácil acerca dos novos postos de trabalho. Não se trata apenas de um problema dimensional; não se trata de afirmar que a pequena e a média empresas têm mais potencialidades de criação de empregos em comparação com as grandes indústrias que, mecanizando-se, substituem os trabalhadores pelas máquinas; trata-se também de um problema sectorial; significa isso que é necessário desenvolver os esforços maiores em direcção aos sectores que oferecem grandes oportunidades. Refiro-me em especial ao turismo, que a presidência irlandesa incluiu, com toda a justiça, entre as suas prioridades, mas também ao artesanato, aos serviços e ao sector da distribuição comercial. Sobre estes quatro sectores - comércio, turismo, serviços e artesanato - queremos ver convergir uma atenção cada vez maior e recursos adequados. Estamos certos de que o senhor comissário De Silguy possui, bem nítida, esta visão. Grandes e pequenas empresas devem trabalhar em sinergia. O objectivo é o crescimento comum da economia europeia, ou seja, da própria Comunidade. Muito obrigado, e bom trabalho é o que desejo aos amigos irlandeses. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de saudar o início da Presidência irlandesa e a boa predisposição revelada para colaborar com o Parlamento Europeu. Neste sentido, gostaria de tecer uma reflexão de carácter geral, na medida em que os meus colegas Cox e Watson intervirão sobre temas mais específicos. O senhor presidente em exercício do Conselho mencionou quatro domínios - monetário, orçamental, mercado laboral e reformas estruturais. No entanto, os membros do Grupo Liberal já exprimiram há um mês, num debate sobre as grandes orientações das políticas económicas na União, a sua preocupação pelo facto de se ter colocado uma tónica excessiva na vertente monetarista das orientações da política económica em geral, talvez porque as componentes monetárias são as mais fáceis de controlar. Em contrapartida, solicitavam um esforço com vista à redução das taxas de juro, na linha do pedido da OCDE, susceptível de poder compensar os eventuais elementos negativos das expectativas económicas decorrentes dos cortes orçamentais, com o objectivo de conferir um impulso ao crescimento económico, sem o qual muito dificilmente se poderá realizar a União Económica e Monetária que, como salientaram tanto a Presidência irlandesa como este Parlamento, constitui o nosso objectivo último. Por conseguinte, trata-se de encontrar um equilíbrio positivo entre a correcta execução da política monetária e as necessárias reformas estruturais, que deve prever medidas adequadas nos restantes três domínios mencionados pelo senhor presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, o Conselho apresenta-se injustificadamente optimista em relação ao futuro. As suas próprias constatações desmentem as expectativas que exprimira durante a aprovação das recomendações do ano passado, no decorrer do qual a actividade económica da União sofreu um abrandamento sensível, o desemprego registou um novo aumento, demonstrou-se uma incapacidade geral para reduzir os desvios entre o nível esperado e o nível real de bem estar económico e social. A questão que agora se coloca é em que baseia o Conselho o seu optimismo, quando diz que tudo isso se resolverá agora da mesma forma. Baseando-se sobretudo nesta posição, propõe a continuação e o endurecimento da política exercida nos últimos tempos, de acordo com as últimas recomendações e os programas de convergência, designadamente a redução das despesas públicas, sobretudo as sociais, o aumento das receitas fiscais através de um maior agravamento fiscal, a redução dos salários reais, a desregulamentação do mercado de emprego, a continuação do processo das privatizações. Parece que o Conselho não compreende o problema; não reside no facto de as suas recomendações não terem sido aplicadas com determinação e credibilidade suficientes: o enfraquecimento da confiança na União que o mesmo constata deve-se à filosofia, às opções políticas da União Europeia, ao próprio conteúdo dessas recomendações, ao conteúdo da política económica e social que de há anos para cá é aplicada pela União Europeia e pelos Estados-membros. A realidade mostra que é necessária uma política radicalmente diferente, mostra a hipocrisia dos objectivos e a ineficácia dos meios. Uma vez mais, a União Europeia nega-se a tirar as necessárias conclusões. Os trabalhadores, que são as grandes vítimas das suas opções, condenarão essas políticas que os conduzem cada vez mais à pobreza e à marginalização, e contribuirão com as suas lutas para subvertê-las. A expressão do veredicto popular através de referendos sobre o próprio processo do Tratado de Maastricht, sobre a união económica e monetária, sobre as alterações que a Conferência Intergovernamental irá introduzir, penso que confirmará a rejeição dessas políticas e essas são as conclusões que o Conselho deve ter em consideração. Senhor Presidente do Conselho, o senhor afirmou que de forma alguma quer afrouxar a política financeira e que continua a preocupar-se com a inflação. O verdadeiro problema, porém, não é antes o facto de a economia ter passado para uma situação deflacionária? Presumivelmente tenciona-se conduzir a economia para uma situação em que, através de uma convergência, sem dúvida, excessivamente rápida e violenta, apenas se aumenta o desemprego e a discriminação social. Senhor Presidente, o senhor acredita realmente em que, nestas circunstâncias, ainda há coragem para manter o calendário do euro? Na minha opinião, isso não me parece ser inteligente, embora, provavelmente, tal não possa ser admitido perante as forças de mercado. Em segundo lugar, gostaria de observar que o Conselho não parece estar nada preocupado com o facto de a União Europeia não ser capaz de tomar qualquer decisão em relação às questões fiscais. Tenciona a Irlanda tomar medidas no sentido de resolver este grave problema? Procurará contribuir para que a ênfase nas questões fiscais se altere de modo a que haja uma maior tributação em matéria da utilização dos recursos naturais e da poluição do ambiente e uma menor tributação do emprego e do trabalho? Em terceiro lugar, gostaria de perguntar se tenciona tomar qualquer iniciativa em relação às condições internacionais da actividade económica. Tenciona tomar medidas sobre o modo como se poderia coordenar internacionalmente a política financeira? O que acontece agora é serem cada mais numerosos os sectores que propõem seriamente um imposto de especulação que contivesse a deslocação da economia para uma esfera própria, devolvendo-a um pouco mais à esfera da economia real. Gostaria de saber se o Conselho tenciona tomar, em relação a este assunto, quaisquer iniciativas. Senhor Presidente, alegrámo-nos quando ouvimos a presidência irlandesa esta manhã e o Sr. Quinn, há momentos, atribuírem, mais uma vez, a prioridade à questão do emprego e à do crescimento, mas, ao mesmo tempo, não podemos deixar de nos preocupar com uma contradição entre o anúncio desta prioridade e o conteúdo das orientações propostas pelo Conselho de Ministros no que se refere às políticas económicas dos Estados-membros. Com efeito, trata-se, pura e simplesmente, de reconduzir as políticas económicas que foram anunciadas nos anos anteriores e que, para resumir, consistem numa política de redução das despesas públicas e numa política de congelamento, ou, mesmo, de redução dos custos salariais, tudo isto num contexto de estabilização monetária. Será que estas políticas contêm os ingredientes necessários para a retoma do crescimento e o aumento do emprego? Não o cremos e, se nos ativermos aos resultados das políticas económicas dos últimos anos, em particular, a do ano findo, constatamos o contrário: desaceleração do crescimento e agravamento do desemprego. Pensamos que o prosseguimento e o reforço destas orientações contribuirão, ao contrário, para desencadear uma espiral deflacionista que poderá ser perigosa para a economia da União, para a paz social e para a própria ideia de Europa. Do que a Europa precisa é de confiança, não apenas a confiança dos mercados, mas também a dos consumidores, e esta passa por um futuro sem desemprego. Ora, não vemos nada de preciso nas propostas do Conselho de Ministros no sentido de inverter rapidamente a situação dramática do desemprego na União Europeia. Por outro lado, surpreendemo-nos, igualmente, com uma contradição que não cessa de se agravar entre, por um lado, a progressão em direcção à união monetária - que é, aliás, plenamente desejável - e, por outro lado, o imobilismo absolutamente caracterizado em matéria de definição de outros instrumentos de política económica que poderiam vir acrescentar-se à política monetária, a fim de permitir à União orientar a sua economia de uma forma mais eficaz. A este propósito, consideramos altamente desejável que se definam, com urgência, instrumentos complementares. Antes de mais, no domínio orçamental, seria necessário que se iniciasse uma reflexão, sem se esperar pelo termo do período de aplicação do pacote Delors II, sobre o orçamento da União na altura da entrada em vigor da união monetária. Em segundo lugar, no plano da fiscalidade, que foi referido há momentos, será possível tomar algumas medidas no sentido da harmonização dos impostos directos. O senhor comissário Monti salientava recentemente, de uma forma excelente, a sobre-imposição do trabalho no nosso continente desde há alguns anos. Como inverter esta situação sem harmonizar os impostos directos? E, além disso, será, sem dúvida, necessário considerar a hipótese de lançar um imposto da União, um imposto comunitário que permitiria à União ser, também, a União dos cidadãos. Senhor Presidente! Senhor Presidente em exercício do Conselho, saúdo veementemente o facto de a presidência irlandesa sublinhar que, de acordo com o Tratado de Maastricht, está prevista a concretização, não só da união monetária europeia, como também de uma união económica, laboral e social pelo que, com razão, o desafio da luta contra o desemprego em massa se tornou uma área fundamental desta presidência. Mas quando vemos as orientações de política económica da União Europeia, as analisamos e avaliamos, temos de nos perguntar em que medida se consegue encontrar nela um policy mix adequado. E precisamente porque não houve qualquer debate crítico sobre uma política monetária rígida, como o Parlamento Europeu exigiu, pergunto-me qual será afinal o papel a desempenhar por uma política monetária em conjunto com a política económica, laboral, estrutural e industrial, para resultar num crescimento eficaz em termos de emprego e apoiado por investimentos. Esta pergunta não pode ser respondida se não debatermos a política monetária, por isso desejo que a presidência irlandesa do Conselho redobre os seus esforços no sentido de encontrar uma resposta, pois não interessa ao Parlamento uma política monetária branda. Temos antes de perguntar como a política monetária pode contribuir para que consigamos os objectivos da União Económica e Monetária, isto é, um crescimento maior e duradouro e, sobretudo, mais emprego. Nós não queremos a União Económica e Monetária como um evento monetário mas como algo que sirva os interesses das pessoas que vivem na União Europeia. Ao avaliar os princípios de política económica pergunto-me, também, em que medida os próximos anos podem ser aproveitados para, por meio das orientações de política económica, tornar ainda mais claro que precisamos de um conceito político no plano europeu para aquilo que já não conseguimos concretizar no plano de actuação nacional. A globalização dos mercados não passou ao lado da Europa e mesmo que o mercado interno e a união monetária sejam respostas adequadas a estes desafios, continua a faltar a aplicação de um conceito político da economia social de mercado no plano europeu. Veria com muito bons olhos que a presidência irlandesa do Conselho, ao desenvolver as orientações de política económica, conseguisse nele encontrar um princípio de actuação positivo. Para além disso, peço-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que aborde novamente a questão do Parlamento Europeu, em que medida o défice democrático no domínio da política económica e monetária pode ser superado. Não poderemos contar um dia com um acordo interinstitucional relativo aos processos de controlo multilateral do défice excessivo? Qual a posição da presidência irlandesa sobre o tema, para que esta preocupação do Parlamento Europeu possa ser esquecida de uma vez por todas? Senhor Presidente, permita-me, em primeiro lugar, dar as boas-vindas ao senhor presidente em exercício do Conselho e desejar-lhe muita sorte para este semestre. A declaração do Conselho sobre as grandes linhas de orientação das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade inclui, do meu ponto de vista, uma reflexão correcta, na medida em que visa mobilizar todos os mecanismos possíveis que favoreçam o crescimento e, por conseguinte, que fomentem a criação de emprego. A prioridade das políticas económicas deve ser obrigatoriamente o emprego porque, atrás de todos estes números elevados, existem realidades humanas, pessoas que estão afastadas do circuito da sociedade, fundamentalmente jovens. Contamos provavelmente com a juventude com melhor formação da história da Europa e, no entanto, algumas regiões comunitárias registam números de desemprego juvenil acima dos 50 %. Todos os esforços devem ser orientados para a consecução deste objectivo e a sua avaliação deve ser feita em função da sua contribuição para o cumprimento deste objectivo, e o reforço da competitividade da indústria europeia deve constituir o eixo desta criação de emprego. A Europa que desejamos para criar emprego deve ser estável, sã, competitiva e solidária. Estável, porque o investimento requer estabilidade, e a manutenção do objectivo da realização da união monetária propicia um quadro de certeza, devendo os Estados-membros envidar esforços para estar e participar no mesmo. Sã, porque a criação de emprego requer políticas consentâneas com o objectivo de uma taxa de inflação baixa e que estejam orientadas para a redução das taxas de juro, o que requer políticas tendentes à redução do défice público. Competitiva, através da liberalização dos mercados, para reduzir os custos das empresas em matéria de energia, comunicações e telecomunicações. Competitiva, igualmente, flexibilizando o mercado laboral, através do aumento da polivalência e da mobilidade geográfica, e favorecendo a cooperação entre as pequenas e médias empresas. E, por último, solidária entre aqueles que não trabalham e aqueles que trabalham. Solidária entre gerações, respeitando as pensões do futuro. Tudo isto exige uma redução do défice público, porque as elevadas despesas financeiras podem tornar impraticáveis estas políticas de solidariedade no futuro. Solidária com os mais jovens, a quem estamos a impor a dívida de outras gerações e despojando de recursos futuros. Uma Europa estável, sã, competitiva e solidária para criar emprego. Neste sentido, a declaração do Conselho, incentivando os Estados a cumprir a redução do défice público, é necessária com vista a cumprir estes objectivos. Deixemos de contrapor Maastricht a emprego. Deixemos de contrapor disciplina orçamental a solidariedade. Se alguma coisa compromete o emprego é a incerteza e a instabilidade que o fracasso do projecto monetário comum geraria. Se alguma coisa compromete a solidariedade é a despesa orçamental desenfreada, que ameaça tornar inviável a solidariedade para com os mais desfavorecidos. E, por último, uma reflexão: a solidariedade intracomunitária também exige conferir uma atenção prioritária à questão do desemprego. Neste contexto, insto o Conselho a aprofundar a reflexão sobre a execução dos fundos estruturais, a partir de 1999, no âmbito da criação prioritária de emprego. A coesão económica e social exige integrar os segmentos sociais que se encontram excluídos do circuito laboral e, em suma, tornar a nossa sociedade coesa. A Uachtaráin, ar an céad dul síos ba mhaith liom fáilte a chur roimh Aire Airgedais na hEireann agus Uachtarán in Oifig, an tUasal Ruairí Quinn, T.D. chuig Parlaimint na hEorpa. Guím gach rath ort agus tá súil agam to n-éireoidh go geal leat na haidhmeanna atá curtha romhaibh le linn téarma Uachtarantacht na hEireann a bhaint amach. Antes de mais, gostaria de dar as boas-vindas ao Parlamento Europeu ao senhor ministro Ruairí Quinn, T.D., ministro irlandês das Finanças e presidente em exercício do Conselho. Desejo-lhe os maiores êxitos e espero sinceramente que durante o mandato da Presidência irlandesa atinja os objectivos que enunciou. Senhor Presidente em exercício, seja bem-vindo e aceite as nossas felicitações pelo discurso que fez aqui esta tarde. Muito embora a Irlanda tenha, de um modo geral, beneficiado com os financiamentos europeus, há zonas daquele país que estão desfavorecidas, seja no noroeste, no ocidente ou mesmo nos condados fronteiriços. Considero que a Comissão Económica tem de efectuar agora os estudos necessários relativamente às regiões que continuam em situação de desvantagem - em situação de desvantagem quaisquer que sejam os indicadores económicos aplicados, regiões onde há uma elevada taxa de desemprego, de despovoamento, uma base industrial débil e infra-estruturas rurais deficientes. Na realidade, em muitas parcelas do meu círculo eleitoral, temos de fazer uma viagem de duas horas antes de encontrarmos as projectadas TEN ou estradas nacionais principais. Não podemos continuar a ignorar grandes regiões ou qualquer região que seja no território da União. Temos de ouvir da boca do senhor ministro e presidente em exercício do Conselho exactamente o que é que ele está a fazer para preparar a economia para a próxima ronda dos fundos estruturais. Muito embora possamos saber o que é que está no envelope financeiro, isso não chega. É importante que saibamos quais as estratégias prioritárias que vão ser estabelecidas. Como representante da região noroeste e dos condados fronteiriços, tenho de defender, como é evidente, a continuação do apoio a uma região que tem falta de infra-estruturas. Os condados fronteiriços têm sido mais sacrificados do que qualquer outra região da Irlanda, e possivelmente mais sacrificados em temos comerciais do que a Irlanda do Norte, se nos recordarmos de que o plano nacional já estava em vigor antes da cessação da violência. Para concluir, direi que a indústria marinha é a espinha dorsal das regiões costeiras. Esta indústria está preocupada com o abrandamento dos fundos estruturais. É a outro senhor ministro que compete tratar da questão da redução da capacidade. As regiões rurais necessitam de financiamentos provenientes de fundos de coesão que deverão ter um factor rural, um factor social e um factor regional e não apenas um factor económico. Senhor Presidente, nas suas prioridades para os próximos meses, a Presidência irlandesa tornou claro que é a favor da virtude e se opõe firmemente ao pecado. Um sólido empenhamento na união monetária; a aplicação firme e justa do direito da União em todos os Estados-membros; a realização e o entrincheiramento do mercado único - estes são objectivos que poucos nesta assembleia contestarão. Mas, como todos sabemos, o mundo real tem um jeito especial para tornar a vida mais complicada. Como sempre, é do meu próprio país que surge a maior parte dos paradoxos. O governo proclama o seu inabalável apoio ao mercado único mas ameaça excluir o Reino Unido da moeda única. O que o governo não consegue perceber é que uma decisão de não participar na moeda única, levada à sua conclusão lógica em termos económicos, conduzirá a uma interdição do acesso ao mercado único. Espero que a Presidência irlandesa dedique algum do seu tempo e algumas das suas energias a explicar estas questões práticas ao Governo britânico. Fazendo-o, talvez consiga finalmente inverter a velha desconfiança anglo-saxónica acerca do intelecto dos vizinhos celtas da Inglaterra. O meu grupo está firmemente empenhado na consecução da UEM em conformidade com o calendário e os critérios de convergência consignados nos tratados, mas não obteremos o apoio político necessário para tal desenvolvimento se não demonstrarmos maior preocupação com o bem-estar dos nossos cidadãos. 18 milhões de desempregados e 50 milhões a viver em condições de pobreza dão azo a um veredicto de condenação da liderança política e da capacidade de resposta do governo em democracias que dependem do consentimento político. Não podemos consentir que as dores provocadas pelo período de transição minem todo o projecto europeu. O custo de um paliativo é pequeno, a ausência do mesmo sair-nos-á muito mais cara, e se houver alguma coisa que a Presidência irlandesa possa fazer, que seja ministrar o analgésico. Senhor Presidente, é evidente que a preocupação fundamental da política económica da União Europeia e dos seus Estados é a execução dos critérios de convergência para alcançar rapidamente a moeda única, enquanto o tema do emprego surge apenas como uma consequência da implementação da moeda única, ou seja, não é por si o objectivo fundamental. É igualmente evidente, em minha opinião, que, durante os anos em que já se estão a aplicar os critérios de convergência, nem se resolveu nem se começou a resolver o problema do desemprego. Desejo os maiores êxitos à Presidência irlandesa, mas solicitar-lhe-ia que - na sequência do que considero o fracasso da cimeira de Florência - se procedesse a uma reflexão profunda com vista a reorientarem-se as variáveis macroeconómicas no sentido de o emprego constituir o objectivo fundamental ao qual devem estar subordinadas as restantes políticas económicas. Neste sentido, permita-me uma observação, Senhor Presidente em exercício do Conselho, sobre a forma como se estão a aplicar nos diferentes países as políticas de convergência. Ajustamento e consolidação orçamental, dizia o senhor Quinn. Muito bem. Mas no meu país isto é levado a cabo com o apoio das autoridades económicas da União Monetária, privatizando as empresas mais rentáveis do sector público; por este andar, a médio e a longo prazo, iremos descapitalizar-nos e não poderemos manter défices públicos adequados no futuro. Políticas, dizia o senhor presidente em exercício do Conselho, de moderação salarial. E não aproveitamos ao máximo o impulso da procura - porque restringimos a procura, porque restringimos os salários - para relançar a economia. E, desta forma, poderíamos continuar com uma série de contradições que resulta da execução dos critérios de convergência. Em todo o caso, desejo muito êxito à Presidência irlandesa e insto-a, em nome do meu grupo, a estudar seriamente, em matéria de política económica, a necessidade - na realização do mercado interno e não só em relação à implementação da moeda única - da harmonização fiscal dos rendimentos do capital, um tema espinhoso e complexo, mas fundamental. Não podemos prosseguir a consolidação do mercado interno sem abordar este aspecto de forma decidida. Senhor Presidente! Mais uma vez invocamos hoje o crescimento do desemprego na Europa. Mas mais uma vez, igualmente, são poucos os oradores que admitem as verdadeiras causas. Também o presidente do Conselho ECOFIN age como se a UE nada tivesse a ver com a perda de milhões de postos de trabalho, como se a UE não existisse, esse rumo de crash neoliberal que pusemos em marcha com os critérios de convergência e que aparentemente tem de ser mantido a todo o custo. Chega quase a ser cínico falar-se da responsabilidade dos Estados-membros pela política de emprego, embora se saiba que com os critérios de convergência há muito se retirou aos Estados-membros toda e qualquer margem de manobra em matéria de política laboral, que praticamente eles são forçados a consolidar os seus orçamentos com o dinheiro rápido e quente das caixas sociais em detrimento das necessárias reformas estruturais. Por outro lado, não há qualquer competência e dinheiro para uma política de emprego europeia. Estamos a fazer avançar uma união monetária sem termos criado primeiro uma união social. Pusemos o freio ao cavalo do lado errado e não deveremos admirar-nos se ele nos der um coice. Senhor Presidente, caros colegas, não podemos negá-lo; temos de reconhecer que, apesar de as circunstâncias serem favoráveis em termos de inflação, de estabilidade monetária e da evolução das taxas de juro, nos encontramos perante um grave problema no que respeita à retoma do crescimento necessário para estimular, eficazmente, a criação de novos postos de trabalho. Temos de constatar que alguns mecanismos teóricos descritos nas directrizes não funcionam nos dias de hoje. Um conjunto de mecanismos que não funcionam de forma adequada, fazem com que a retoma desse crescimento seja lenta e, assim, também que o desemprego não diminua de forma visível. Apelo, por isso, para uma política mais enérgica no domínio do emprego. Gostaria agora de me dirigir ao Senhor Ministro, Presidente do ECOFIN. O ECOFIN tem má reputação, no que respeita à luta contra o desemprego e é o grande responsável pelo facto de uma parte substancial do Livro Branco de Jacques Delors, em matéria do financiamento das redes transeuropeias, não ter, até à data, passado de letra morta. Apelo por isso para que o novo Presidente do ECOFIN se empenhe ao máximo no sentido de fazer com que o financiamento das redes transeuropeias seja, efectivamente, algo mais do que uma luta simbólica, e para que um relançamento forte e eficaz, e um instrumento de peso, suficiente para equilibrar os efeitos, obviamente deflacionistas, do necessário saneamento que torna possível o cumprimento dos critérios de convergência. Gostaria, por último, de chamar a atenção - em particular do senhor comissário e do senhor presidente - para o debate relativo ao pacto de estabilidade, actualmente em curso. Estou plenamente de acordo com o facto de que, para um bom e sólido Euro, será necessário consolidar a convergência, mas quero chamar a atenção para o facto de não podermos com isso consolidar os efeitos deflacionistas que assim emergem. Daí também que - tal como o senhor deputado Donnelly - apele para um tratamento específico das despesas de investimento; daí, que eu apele também para uma flexibilidade proporcional à conjuntura; daí, também, o meu apelo para que, no quadro do pacto de estabilidade, seja lançado o debate sobre a erosão fiscal. Se a erosão fiscal subsistir, o pacto de estabilidade exercerá uma pressão cada vez maior sobre a segurança social e gerará ainda mais impulsos deflacionistas em toda a conjuntura económica. Senhor Presidente, desejo dar as boas-vindas aqui ao Parlamento Europeu ao senhor ministro Quinn, a quem felicito pela seriedade e competência dos esforços que até agora desenvolveu para meter ombros à tarefa de organizar os assuntos da União ao longo dos próximos seis meses. Saúdo o facto de o senhor ministro ter estabelecido como prioridades o desemprego e uma política monetária sólida. De facto, as duas prioridades são uma só. Espanta-me que tantas pessoas andem a dizer que se formos pouco rigorosos em matéria de política monetária podemos ajudar a criar postos de trabalho ou melhorar o ambiente económico. De facto, se olharmos à nossa volta na União Europeia e virmos quais foram os países que usufruíram de uma boa situação ao longo dos anos, os países que criaram um grande número de postos de trabalho e ofereceram aos seus cidadãos níveis de vida mais elevados, constataremos que são todos os países que praticaram políticas monetárias sólidas. Se têm desemprego - e nesse caso, devo dizer, é algo de novo para eles - cuidam melhor dos seus desempregados do que outros países. Portanto, não vejo nenhuma razão válida por trás do pedido de políticas monetárias pouco rigorosas no que diz respeito ao desemprego como prioridade. Trata-se, evidentemente, de uma prioridade admirável. A União Europeia é capaz de fazer algumas coisas. A realização do mercado interno tornou esta União mais competitiva. Conduziu a uma melhor actividade empresarial e a uma maior confiança e competitividade. Os consumidores conseguiram receber mais em troca do seu dinheiro. Mas não resolveu necessariamente nem automaticamente o problema do desemprego. O mesmo se pode dizer da moeda única. Não deveremos afirmar que uma moeda única irá resolver o problema do desemprego. Virá facilitar a actividade empresarial; é mais um passo no sentido de tornar a União Europeia mais competitiva e mais eficiente; mas não resolve necessariamente o problema do desemprego. É perigoso irmo-nos pôr a dizer aos cidadãos da União Europeia que Maastricht teve a ver com o desemprego, que a moeda única tem a ver com o desemprego, e seguidamente dizermos - se falharmos - que a Europa não fez o que esperávamos e nos deixou ficar mal. Hoje em dia, a maior parte dos instrumentos que afectam as perspectivas de emprego dos cidadãos continuam nas mãos dos Estados-membros a que esses mesmos cidadãos pertencem - taxas de salário e segurança social, o número de horas de trabalho e as infra-estruturas em cada um dos Estados. Espero que as taxas de juro se venham a harmonizar com o correr do tempo. Mas a maior parte dos instrumentos que podem afectar o crescimento do emprego continua nas mãos dos Estadosmembros. Nós estabelecemos o enquadramento a nível europeu e, com o correr do tempo, chegar-se-á a uma situação de equilíbrio. A moeda única será mais um passo. Não se justifica que nos preocupemos com os países que vão ficar de fora e deixarão de prosseguir políticas de moeda forte para ganharem competitividade. A experiência mostra-nos que é possível que esses países tenham êxito no muito curto prazo, mas a única coisa que conseguem fazer é proporcionar aos seus trabalhadores níveis de vida mais baixos. A única coisa que podem obter com uma política monetária laxista, desvalorizando a sua moeda para ganharem competitividade, é reduzirem os salários dos seus próprios cidadãos e criarem maior pobreza para os que ganham pouco. A moeda única acabará por provar que é um bem valioso para a Comunidade. Desejo agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua determinação. Desejo saudar o senhor presidente em exercício do Conselho e desejar-lhe felicidades no decurso da Presidência irlandesa. O senhor presidente em exercício deve ter conhecimento do tom crítico da resolução do Parlamento, o mês passado, sobre as grandes linhas de orientação. Partilhamos das preocupações do Conselho sobre a crise de desemprego, mas sentimos uma genuína e real frustração com o ritmo lento a que se processa a modificação da política. Por exemplo, sujeito às limitações orçamentais globais, consideramos que devia ser reduzida a tributação dos que recebem salários mais baixos; isto constava das linhas de orientação do corrente ano; constava das linhas de orientação do ano passado; constava das linhas de orientação do ano anterior e constava do Livro Branco Delors. O documento elaborado pelo senhor comissário Monti para Verona estabelece claramente que os impostos cobrados a quem aufere pequenos salários aumentaram. Isto é regressão, não é progresso - esta é uma questão substantiva. Não tenho tempo para desenvolver nenhum tipo de subtileza linguística ou analítica na questão que vou abordar seguidamente. Mas vejamos as grandes linhas de orientação sobre política fiscal e monetária: não é apenas uma questão de estilo, é uma questão de fundo. O senhor presidente em exercício disse que o Conselho não pode partilhar da opinião do Parlamento sobre a evolução da política monetária. Será que o senhor presidente em exercício do Conselho rejeita a opinião da OCDE divulgada no dia a seguir à nossa resolução? Passo a citar a OCDE: »Há margem de manobra para reduzir as taxas de juro». Passo a citar a OCDE: »Um desafio de política na Europa será garantir que a consolidação fiscal simultânea não vai ter efeitos adversos substanciais no curto prazo sobre a actividade.» Passo a citar a OCDE: »Terá de ser utilizada a política monetária para evitar este risco no curto prazo. Uma política monetária acomodatícia adequada não é uma política monetária laxista.» A OCDE dá às coisas o nome que elas têm. Senhor Presidente em exercício do Conselho, grande parte daquilo que queremos dizer perde-se no nosso texto numa sofística jesuítica. Se não há uma diferença de fundo, vamos lá chamar às coisas o nome que elas têm e fazer o que precisamos de fazer. Senhor Presidente, sobre as grandes orientações da política económica dos estados membros e da União pouco se podia esperar da declaração deste Conselho, de cuja presidência, no entanto, algo se espera. E esta é mais uma ilustração da tão falada quadratura do círculo. Na verdade, é com alguma expectativa e esperança que esta presidência é aguardada por quem tem da actividade política uma perspectiva multifacetada, considerando que não deve ser só a economia, e na sua vertente monetarista, a comandar a vida social e que não podem ser apenas os «grandes» estados membros a dar «cartas». A Irlanda estaria nas condições óptimas para concretizar uma tal perspectiva. Sendo um «pequeno» estado membro, tem resultados económicos nacionais reconhecidamente positivos e mostra decidida vontade de não deixar esquecer, ou subalternizar, as questões sociais, particularmente o desemprego. Mas será mesmo possível consegui-lo, com as grandes orientações económicas a que tem de se sujeitar? Afirmam-se prioridades básicas com que não podemos deixar de estar de acordo: emprego, segurança, solidez financeira, paz. Mas serão essas prioridades básicas compatíveis com o que é uma prioridade de fundo, essencial, as inamovíveis orientações da política económica, este caminho para a última fase da União Económica e Monetária que tudo condiciona a números fétiche e a datas inflexíveis que impõem aos estados e à União políticas económicas mais que desinflacionistas, que são deflacionistas, que contrariam o crescimento e a satisfação das necessidades sociais, que multiplicam e concentram capital financeiro e que agravam desigualdades e assimetrias? Curiosamente, estamos a debater grandes orientações das políticas económicas que se definem como não sendo discutíveis. Pois entendemos que o que há a fazer, e com carácter de urgência, é isso mesmo: é discutir as grandes orientações das políticas económicas, não só para a União mas, também, sublinho, discutir a política económica dos estados membros nos estados membros, aceitando que são realidades diferentes que se justapõem e que devem coexistir em cooperação. Senhor Presidente, também eu desejo dar as boas-vindas esta tarde ao Parlamento Europeu ao meu colega de Dublim, o senhor ministro Ruairi Quinn, ministro irlandês das Finanças e presidente em exercício do ECOFIN. Tal como esta manhã foi apontado pelo senhor ministro Dick Spring, presidente em exercício do Conselho, uma das principais prioridades da Presidência irlandesa é manter a dinâmica que conduz à União Económica e Monetária. Assim, espero que até ao fim do ano assistamos a verdadeiros progressos em questões como a manutenção da estabilidade na terceira fase da UEM, a relação de taxa de câmbio entre o Euro e as moedas ainda não por ele substituídas e, em especial, no trabalho técnico preparatório para o enquadramento jurídico do Euro. Uma parte importante deste trabalho será garantir uma maior coordenação da política económica entre todos os 15 Estados-membros. A este respeito, tenho duas críticas principais a fazer ao trabalho até agora realizado pelo ECOFIN e pelo Conselho Europeu - e faço-as com uma intenção muito construtiva. Tem-se prestado demasiada atenção ao aspecto monetário da UEM e não se tem prestado suficiente atenção às disposições económicas. Não estou a defender a revisão dos critérios de convergência de Maastricht, mas acho que devia haver um maior reconhecimento do «E» da sigla UEM. É necessária uma conjugação mais equilibrada das políticas económicas. A UEM também tem de ir ao encontro das necessidades não só dos responsáveis pelos bancos centrais mas também dos milhões de desempregados em toda a União. O senhor presidente em exercício do Conselho ouviu isto mesmo aqui esta tarde da boca dos deputados. Sei que não há muitos aqui presentes, mas outros estão a seguir o que aqui se passa pelos monitores, nos seus gabinetes. Vão ler o texto. Por isso, o que solicitamos ao senhor presidente em exercício é que cuide dos milhões de desempregados e leve em conta o que atrás foi dito. Em segundo lugar, o Conselho está a dedicar pouca ou nenhuma atenção ao papel do Parlamento nas iniciativas rumo à UEM, um papel que é legítimo e está consagrado na lei. Gostaria que o senhor presidente em exercício do Conselho me desse uma garantia específica de que a Presidência irlandesa não tomará decisões-chave sem nos proporcionar a oportunidade de, no Parlamento, darmos a conhecer os nossos próprios pareceres. Quero também desejar felicidades ao senhor presidente em exercício do Conselho no trabalho que para nós vai realizar na União Europeia durante os próximos seis meses. Senhor Presidente, o Conselho reconhece no seu texto sobre as grandes linhas de orientação económica que desde que apresentou ao Parlamento as suas grandes linhas de orientação económica em Julho de 1995, a situação na Europa se deteriorou, ao contrário do que se esperava. O crescimento ficou aquém das expectativas e o desemprego continuou a aumentar. No entanto, o Conselho continua uma vez mais a apresentar argumentos a favor da continuação das actuais políticas macroeconómicas, dado o «facto» de se manterem sólidos os fundamentos. Quando a Europa tem uma taxa de desemprego e um encargo com a segurança social tão elevados e em crescimento, acaso o Conselho pode realmente argumentar que são sólidos os fundamentos económicos? Neste contexto, o que é que significa solidez? Quando a OCDE prognostica nas suas previsões anuais em matéria de emprego, publicadas na passada segunda-feira, uma deterioração dos níveis do emprego em países europeus como a França e a Alemanha ao longo dos próximos 18 meses, acaso o Conselho pode argumentar que a Europa deverá prosseguir as mesmas políticas independentemente dos resultados, na esperança - não com a expectativa fundamentada, mas na esperança - de que as coisas dêem certo, de uma forma ou de outra? Além disso, há que combater os problemas que os governos e as empresas enfrentam à medida que os governos prosseguem a actual forma de rigor fiscal. Um relatório da Federação da Indústria da Construção Civil Europeia - um relatório do sector empresarial, não de políticos, e de modo nenhum de políticos socialistas - calcula que as políticas económicas restritivas da União provocarão a perda de mais de 250 mil postos de trabalho no sector da construção até ao fim do próximo ano. Uma vez que estas políticas minam inevitavelmente a percepção que o homem da rua tem de que o projecto de uma moeda comum é um projecto bem fundamentado, a federação alemã da indústria da construção está convencida de que o critério de Maastricht relativo aos défices deveria ser flexibilizado ou a união monetária adiada para aliviar a pressão que se faz sentir neste sector. O rigor fiscal mina a nossa marcha para a moeda comum, que é algo que pelo menos eu apoio. Apesar disso, recebemos do senhor ministro Waigel a proposta de que não só não deveria haver abrandamento do rigor fiscal mas também deveríamos ter uma dose adicional de rigor fiscal ainda maior depois de chegarmos à moeda única. Um elevado nível de crescimento, aumento do emprego, protecção social e convergência económica, só se podem alcançar através do investimento a longo prazo, especialmente em projectos de infra-estruturas. Aqui está à vista de todos o não cumprimento do Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego. O investimento público tem de ser incentivado e também têm de ser melhoradas as condições para o investimento público através da redução das taxas de juro. Surpreende-me que o senhor presidente em exercício, cuja atitude de seriedade eu respeito e saúdo em absoluto, pareça ter entendido tão mal o sentido geral da resolução do Parlamento no que respeita à política monetária. O que o Parlamento dizia em relação a uma política monetária menos rígida é que não há hipótese de reduzir o desemprego se a conjugação de políticas continuar a ser tão unidireccional como é agora. Era da unilateralidade assustadora das linhas de orientação que o Parlamento desejava fugir. Mas a julgar pela sua reacção, receio bem que tenhamos falhado o alvo. O Conselho persegue essencialmente, decididamente, um único objectivo: o controlo da inflação abaixo dos 2 %, abaixo do 1 % - talvez até mesmo abaixo dos 0 % - esquecendo que poderá haver qualquer coisa como uma taxa natural de inflação. Surpreende-me que os monetaristas empedernidos que escrevem estes documentos e estão tão prontos a aceitar que haja uma taxa natural de desemprego , se tenham esquecido de que poderá haver uma taxa natural de inflação e que, se se tentar «espremer» os preços para descerem abaixo dela, se pode provocar uma reacção na economia análoga ao que acontece quando se desce abaixo da taxa natural de desemprego. É esta unilateralidade das políticas que realmente nos assusta e é dela que temos de fugir se quisermos ter algo mais do que a referência ritualista à redução do desemprego. Senhor Presidente, também eu quero felicitar o Senhor Ministro, Presidente do ECOFIN, desejar-lhe as maiores felicidades. As felicidades da presidência irlandesa serão, com certeza, felicidades para a União Europeia. Senhor Presidente, Senhores Deputados, há que reconhecer que a possibilidade de a maioria dos países da União Europeia cumprir, em 1997, os critérios de convergência está, em grande parte, dependente da Europa vir a registar, a partir do segundo semestre deste ano, uma taxa de crescimento da sua economia bastante mais elevada. O crescimento das economias europeias é, pois, um factor determinante para a realização, como queremos, da União Económica e Monetária em 1999. Neste sentido, a Comissão e o Conselho deverão dar muito maior ênfase à necessidade de conjugar uma política monetária mais eficaz, que vise promover o investimento e o consumo em toda a União Europeia, com uma política de consolidação orçamental, que venha assegurar uma transição bem sucedida para a União Económica e Monetária. Também uma política de redução das taxas de juro se mostra necessária, quer para ajudar à redução do défice orçamental, quer para ajudar ao relançamento do crescimento económico. As medidas para o relançamento do emprego são, no entanto, essenciais. O espectro do desemprego é, sem dúvida, o que mais faz reduzir a confiança e, consequentemente, o consumo privado e o investimento. Medidas tendentes à redução dos custos laborais não salariais serão, por isso, fundamentais, bem como o esforço na melhoria da eficácia dos domínios da educação e da formação profissional. Para Portugal e para o seu governo, o cumprimento dos critérios de convergência em 1997 é o objectivo fundamental, insisto, fundamental da política económica que está a ser seguida e se prosseguirá nos anos futuros. Prevê-se que este objectivo venha a ser atingido, pois a execução orçamental mostrou-se muito prometedora no primeiro semestre deste ano, com redução do nível das despesas e um acréscimo das receitas fiscais cobradas, o que resultou da melhoria da eficiência fiscal, já que não houve aumento de impostos no corrente ano. Valerá a pena chamar a atenção para o facto de o saldo primário no orçamento do estado em Portugal ser positivo, resultando o défice exclusivamente do peso dos juros da dívida pública. No que a esta se refere, o êxito que o novo programa de privatizações, actualmente em curso, está a registar leva a fazer crer que a percentagem do défice da dívida pública relativamente ao PIB, que é pouco superior a 70 %, tenda a decrescer num futuro breve. É forte convicção da maioria dos portugueses que a inclusão de Portugal no primeiro grupo de países que integrarão a moeda única é decisiva para o futuro do país. Esperamos que o crescimento económico da União Europeia ajude a viabilizar este objectivo fundamental. Senhor Presidente, compreendo as limitações de tempo, e os colegas perdoar-me-ão se eu não responder completamente a todas as questões que me foram colocadas. Para começar, em resposta à pergunta do senhor deputado Alan Donnelly, as modificações feitas pelo Comité Monetário foram feitas em nome dos ministros que estão representados no ECOFIN. Portanto, entre a Comissão e o ECOFIN há este grupo técnico de trabalho em que estão representados ministros dos diferentes Estadosmembros e também os bancos centrais. Na sua segunda pergunta, o senhor deputado sugeriu que o relacionamento entre o ECOFIN e o Parlamento talvez precise de ser revisto e propôs que em Setembro ou no princípio de Outubro poderíamos reunir-nos para debater a forma de melhorar esse relacionamento de um ponto de vista institucional. Em nome da Presidência, estou disposto a ter essa reunião e a investigar o assunto. É do interesse de todos os nossos cidadãos e merece o necessário apoio político - de que me ocuparei dentro de breves instantes - que se estabeleça entre nós uma melhor compreensão e uma melhor forma de comunicação. Por isso, qualquer coisa que incentive e melhore esta comunicação tem de ser bem-vinda. Assim, sem prejuízo de quaisquer conclusões a que eventualmente se chegue e sem comprometer de maneira nenhuma o ECOFIN com uma forma específica de alteração institucional durante a minha presidência, é claro que digo que sim, que nos vamos reunir para discutir o que o senhor deputado Donnelly sugeriu. No que respeita ao Pacto de Estabilidade, devo dizer que a minha impressão é que uma clara maioria dos membros do ECOFIN está empenhada num Pacto de Estabilidade que seja enquadrado no contexto do Tratado e, por consequência, responsável perante todas as instituições da União. Há um amplo debate relativamente a este aspecto, e não vou entrar em pormenores devido às restrições de tempo, mas a União só pode avançar com base numa premissa fundamentada no Tratado, e nós temos de garantir que também são atendidas as preocupações daqueles pessoas que acham que o Tratado talvez não seja suficientemente forte para nos oferecer o tipo de pacto de que necessitamos, e temos de procurar, no quadro do Tratado, o tipo de pacto que realize na prática o seu objectivo, a saber, estabilidade monetária permanente e situação financeira sólida. Relativamente ao que disse o senhor deputado Cassidy, estou de acordo com ele em que temos de analisar não apenas as melhores práticas em termos de emprego no âmbito da União Europeia mas também os outros dois pilares da actividade económica no mercado global, a orla asiática do Pacífico e a América do Norte, para ver se podemos transpor dessas culturas completamente diferentes as melhores práticas que se prestem a ser adaptadas no âmbito do modelo social europeu. Defendo desde há muito a opinião de que o modelo social europeu de protecção social que eu, como vice-presidente do Partido Trabalhista Irlandês, apoio inteiramente, não pode ser transposto em segurança para o próximo século no contexto de um mercado global. Não temos de abandonar os princípios que deram origem à construção do modelo social de protecção, mas temos decerto de lhe dar uma nova configuração que o adapte à nova realidade com que tem de se confrontar. Venho da esquerda na Europa, e como tal tenho a obrigação de garantir - já disse isto noutro local deste edifício nas últimas vinte e quatro horas - que vamos tratar desta questão com honestidade e franqueza, sem dar de forma nenhuma a impressão de que estamos a fazer cedências relativamente aos nossos princípios. A questão geral centrou-se à volta do seguinte: saber se a política monetária pode deixar de ser tão rígida ou se de facto o ECOFIN está excessivamente obcecado com a política monetária. A alguns dos intervenientes - ao nosso amigo finlandês do Grupo dos Verdes - terei de dizer que se gastar dinheiro enriquecesse os países, um número imenso de países da União Europeia que neste momento estão extremamente endividados seriam imensamente ricos, inclusive o meu próprio país, que sob a liderança do partido do senhor deputado Gallagher pensou, em determinada altura, que podia fazer fortuna gastando tudo o que tinha - os filhos dos meus filhos ainda andariam a pagar a dívida desse desvario, que era uma economia de loucos! Uma política monetária sólida é o pré-requisito. O facto de estarmos a avançar lenta mas inexoravelmente para a União Económica e Monetária é o único objectivo de política que dinamiza o amplo consenso alcançado no seio do ECOFIN e, diria eu, também no seio desta câmara. O facto de termos 18 milhões de desempregados é uma perfeita tragédia, mas deixem-me que lhes diga que se tivéssemos uma política monetária laxista sem a realização do mercado interno, dada a realidade da concorrência no mercado global a que o senhor deputado McCartin se referiu, este número seria muito mais elevado. Concluindo: ouvi claramente o que se disse neste Parlamento em resposta ao debate sobre as grandes linhas de orientação das políticas económicas. Ouvi o senhor deputado Cox e outros referirem que se devia estudar a possibilidade de uma gama, ou de um melhor sortido, de instrumentos de política diferente do que é apresentado nas linhas de orientação das políticas económicas. Estamos no início da Presidência irlandesa. Estamos no mês de Julho, e eu gostaria de poder voltar aqui mais tarde, ainda antes do fim desta presidência. Vou levar uma mensagem muito clara aos meus colegas do ECOFIN, a saber, a preocupação deste Parlamento, que muito embora esteja plenamente empenhado na UEM e no projecto da moeda única, está preocupado com o fracasso relativamente ao emprego e com a consequente falta de apoio popular a ter de viver com a disciplina necessária para criar a moeda única. É perigoso para todos nós ignorarmos esta falta de apoio, e por isso temos de encontrar, no quadro da disciplina orçamental, no quadro dos critérios de convergência, maneiras de dar resposta a uma preocupação que os senhores deputados, na vossa qualidade de representantes eleitos, estão a transmitir devidamente aqui, nesta assembleia democrática. Senhor Presidente, associando-me aos votos de sucesso que foram dirigidos neste hemiciclo à Presidência irlandesa, gostaria de fazer, muito rapidamente, três observações, com o objectivo de dar algumas garantias ou, mesmo, de desfazer eventuais equívocos, sobre a situação do desemprego e a União Económica e Monetária, sobre o pacto de estabilidade e sobre o estado actual da conjuntura. No que se refere à relação entre a União Económica e Monetária e o desemprego, estou certo de que o euro constitui a condição necessária para a criação de empregos, por duas razões muito simples. A primeira é que, para se passar ao euro, será necessário reduzir os défices públicos. Ora, hoje em dia, os défices públicos na Europa absorvem 40 %, 50 %, ou mesmo uma percentagem maior da poupança das famílias, que seria melhor utilizada para financiar o investimento produtivo e a criação de empregos do que para financiar as dívidas herdadas das gerações passadas. A segunda é que o euro significa a estabilidade cambial. Ora, sempre que analisamos os movimentos monetários da Primavera de 1995 constatamos que os danos, em termos de crescimento e de perda de empregos, são muito maiores do que os previstos. Estima-se, hoje em dia, que os movimentos monetários do ano de 1995 custaram à Europa entre 1, 2 % e 1, 5 % de crescimento em dois anos e 1, 5 milhões de empregos. Por conseguinte, a disciplina e a estabilidade monetária geradas pela União Económica e Monetária permitirão, incontestavelmente, aumentar o crescimento e, logo, o emprego. No que se refere ao pacto de estabilidade, direi que - sosseguem! - este não terá efeitos deflacionistas. O pacto de estabilidade constitui uma necessidade e, em definitivo, a garantia de que teremos a capacidade necessária para tirar o máximo partido da União Económica e Monetária. Após o Verão, a vossa Assembleia será chamada a pronunciar-se sobre as nossas propostas nesta matéria e tereis ocasião de constatar que elas contêm objectivos precisos, que não devem ser confundidos com os valores de referência para a passagem à União Económica e Monetária. Conterão, também, os meios e os procedimentos necessários para se atingirem estes objectivos. Acrescentarei que não se trata, de forma nenhuma, de criar ou de instaurar condições suplementares para a passagem ao euro, aplicáveis aos que não se integrarão nele desde o início. Posso garantir-vos que respeitaremos o Tratado e que, no entender da Comissão, o pacto de estabilidade não deverá ser concluído fora do Tratado. O Tratado contem todas as bases jurídicas necessárias para levar a bom termo este instrumento que é, em si mesmo, necessário. Refiro-me, em particular, ao artigo 103º, nº 5, no que se refere ao acompanhamento multilateral, ou ao artigo 104ºC, no que se refere aos défices públicos excessivos. Deposito confiança na Presidência irlandesa. Posso dizer-vos que, quer se trate do pacto de estabilidade, quer se trate do estatuto jurídico do euro, quer se trate, ainda, do novo sistema monetário europeu, os trabalhos preparatórios, que têm, actualmente, uma natureza técnica, estão a progredir a um ritmo normal. Estes trabalhos preparatórios deverão estar terminados durante a Presidência irlandesa e o euro verá a luz do dia em 1 de janeiro de 199. Hoje em dia, poucos duvidam disto. Por último, no que se refere à conjuntura, creio que o abrandamento ficou já para trás e que se assiste à retoma do crescimento. O que me leva a expressar esta opinião, que considero eivada de um optimismo razoável, é o facto de, por um lado, pela primeira vez desde há vários meses, se constatar uma estabilização das previsões económicas na União Europeia e, por outro lado, uma retoma do investimento. Os indicadores relativos ao investimento são bons (mais 8 % em 1996), o que é encorajador, uma vez que a retoma do investimento demonstra que os industriais estão a antecipar-se à retoma do crescimento e que esta tendência positiva me parece duradoura, já que a taxa de utilização da capacidade de produção na União Europeia era, já, elevada. Por conseguinte, faço votos de que, neste horizonte que se desanuvia, a Presidência irlandesa conduza o navio europeu, não direi sobre trilhos, porque se trata de um país marítimo, mas em águas calmas, a bom porto, nas melhores condições, no final do ano. Está encerrado o debate. Raptos de crianças Seguem-se na ordem do dia as perguntas orais (B4-0671/96 - O-0085/96 e B4-0672/96 - O0086/96) dos deputados Banotti, Green, Martens, De Vries, Newman, Ahern, Bennasar Tous, Bertens, Bowe, Cederschiöld, Christodoulou, K. Collins, Crawley, Crowley, Cushnahan, Dimitrakopoulos, Fouque, Gahrton, Gillis, Harrison, Hendrick, Kellett-Bowman, Killilea, Kinnock, König, Lambrias, McCartin, McIntosh, McKenna, McMillan-Scott, Miranda de Lage, Perry, Rack, O. Rehn, Rothley, Rübig, Schmidbauer, Stenmarck, Tannert e van Dijk, ao Conselho e à Comissão, sobre raptos de crianças nos Estados-membros. Senhor Presidente, espero que os colegas nos concedam alguns minutos se por acaso entrarmos no tempo destinado ao período de perguntas; espero, no entanto, que possamos realizar pelo menos parte deste debate com a presença do senhor presidente em exercício do Conselho e da senhora comissária. Faz agora 12 meses que o senhor presidente Hänsch me nomeou como sua mediadora especial para a questão do rapto de crianças de um Estado para outro. Durante este tempo tratei de 12 casos e recebi quase todos os dias pedidos de informações e de ajuda. O senhor presidente Hänsch nomeou também a senhora Ann Hennon para me ajudar, e é também com muito prazer que assinalo a presença, na galeria, do senhor Adair Dayer, que é o vice-secretário-geral da Conferência de Haia sobre direito internacional privado, encarregado especial da Convenção de Haia que trata desta questão. Felizmente, nestes últimos anos, tem havido um aumento do número de casamentos entre cidadãos de diferentes países, mas isso também traz consigo problemas específicos. Quando estes casamentos se desfazem, há muitas vezes uma discussão angustiada sobre com quem é que os filhos ficam a viver. Há dois diplomas legais internacionais que tratam desta questão: a Convenção do Luxemburgo e a Convenção de Haia. A Convenção de Haia é um bom diploma legal, mas não é suficientemente bom. Os principais problemas que existem quanto à sua implementação são a lentidão dos processos, a falta de apoio jurídico gratuito em alguns dos nossos Estados, e o recurso excessivo à utilização de cláusulas de isenção. Para que estas convenções sejam eficazes, a implementação dos processos tem de ser extremamente rápida e quase automática. Outro problema é a falta de conhecimento dos procedimentos por parte de alguns advogados e juízes que só muito raramente tratam de casos destes. Em alguns casos nunca se chega a encontrar as crianças. Os números fornecidos pela Interpol demonstram que neste momento há 60 crianças dadas como desaparecidas na União Europeia e nenhuma delas foi localizada. Em muitos destes casos pode não se tratar de facto de rapto por um dos pais, mas simplesmente de rapto criminoso. É necessária uma organização europeia centralizada e independente à qual se comuniquem os casos de todas as crianças desaparecidas. Digo isto depois de ter visitado a semana passada nos Estados Unidos o Instituto para as Crianças Desaparecidas e Exploradas. Nos Estados Unidos, com uma população inferior à da União Europeia, eles tratam todos os anos de aproximadamente 367 000 casos de crianças desaparecidas, repito, 367 000. Uma grande proporção, mas de modo nenhum a totalidade dos casos, são crianças raptadas por um dos pais. Muitas delas são crianças que fogem de casa, por vezes na companhia de adultos que não são seus pais. Muitas são crianças que desaparecem simplesmente e são assassinadas e nunca mais são encontradas. Na Europa, nós temos um problema, porque pura e simplesmente não fazemos ideia do número de crianças atingidas por situações como estas. Considero, como já disse, que precisamos de um sistema centralizado. A minha sugestão é que a Europol seria um lugar muito adequado para albergar esta agência centralizada, capaz de dar resposta num período de 24 horas. Não posso deixar de frisar uma vez mais a necessidade de uma acção rápida no que se refere a estas questões. Num grande número de casos a polícia mostrou-se relutante, incapaz ou avessa a começar de facto a procurar estas crianças, e em alguns casos, tragicamente, quando o fez já era demasiado tarde. Precisamos que entre os Estados-membros haja reconhecimento das ordens dadas em cada um deles relativas à custódia de crianças. Isto reduziria consideravelmente o número de raptos. Também continuamos a ter um grave problema com raptos fora da Comunidade. Como devem estar recordados, o primeiro mediador para a questão das crianças raptadas foi nomeado para dar resposta às campanhas desenvolvidas por mães argelinas na Bélgica e em França. Os pais precisam de ter conhecimento de algumas destas questões antes de se casarem ou antes de gerarem os filhos. É tudo muito bonito quando uma pessoa se apaixona nas férias, mas quando as realidades da vida começam a pesar o romance desvanece-se muito rapidamente, por vezes com um preço bem elevado para os pais e os filhos. Os acordos pré-conjugais poderiam ser uma boa ideia, simplesmente para fazer as pessoas pensar. É muito frequente, quando há um rapto, haver um segundo rapto praticado pelo outro progenitor. Precisamos de tribunais centralizados e especializados em todos os nossos Estados, tribunais que estejam bem informados e que tratem destes casos num período de 24 horas a partir do momento em que tomarem conhecimento dos mesmos. Também precisamos de formação mais adequada para os nossos advogados e para os nossos juízes. Lembrem-se que no centro de todas estas questões há medo, amor e, em grande número de casos, infelizmente, vingança. Muitas das nossas crianças sabem o que é o sofrimento. Fiquei completamente, absolutamente, desfeita com algumas das histórias que ouvi ao longo deste último ano. Estou ansiosa por ouvir as propostas do Conselho e da Comissão. Senhor Presidente, o rapto de crianças de um Estado para outro é motivo de grande preocupação e uma questão de que o Conselho está neste momento a tratar. Gostaria de agradecer o papel que o Parlamento Europeu desempenhou para chamar a atenção de um público mais vasto na Europa para esta questão. Gostaria, em especial, de agradecer o papel desempenhado pela nossa deputada irlandesa do Parlamento Europeu, a senhora deputada Banotti, como mediadora especial do Parlamento para a questão das crianças raptadas de um Estado para outro. Encontra-se actualmente em sede de Conselho para apreciação um projecto de convenção sobre o âmbito, a jurisdição e a execução de sentenças em questões matrimoniais. O Conselho é de opinião de que este instrumento, uma vez em vigor, constituirá uma grande ajuda para muitos cidadãos da União Europeia. Estão em curso debates sobre o projecto de convenção. O que se propõe é que, uma vez em vigor, a convenção se aplique a processos civis relativos à não validade de um casamento, ao divórcio, e à separação jurídica dos cônjuges. Além disso, aplicar-se-á a processos civis que têm a ver com a autoridade parental no caso dos filhos de ambos os cônjuges que têm em curso processos matrimoniais. No que diz respeito à jurisdição, o projecto de convenção prevê que as autoridades de um Estado-membro tenham competência para tomar decisões em matérias relativas à não validade de um casamento com base em determinados critérios que têm como fundamento, por um lado, a residência habitual de um dos cônjuges ou de ambos, em determinadas condições, e, por outro lado, a nacionalidade de ambos os cônjuges ou o domicílio comum fixado em base permanente. Está igualmente estipulado que as autoridades do Estado-membro onde é emitida uma decisão sobre acções relativas à anulação do casamento, ao divórcio ou à separação dos cônjuges sejam competentes para tomar decisões sobre o exercício da autoridade parental sobre todos os filhos de ambos os cônjuges em determinadas condições específicas, especialmente nos casos em que os filhos têm a sua residência habitual no mesmo Estado-membro. Sujeito aos debates do grupo de trabalho, o projecto de convenção prevê que as autoridades competentes tomem decisões sobre o exercício da autoridade parental em conformidade com a Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis dos raptos internacionais de crianças. No que respeita ao reconhecimento e execução de sentenças decorrentes destes casos, o projecto de convenção estipula que qualquer sentença relativa à não validade de um casamento, ao divórcio ou à separação dos cônjuges produzirá efeito jurídico nos outros Estados-membros da União Europeia. Este é também o caso no que se refere a sentenças relativas ao exercício da autoridade parental sobre os filhos de ambos os cônjuges. Das minhas palavras claramente se depreende que a adopção desta convenção irá possibilitar o estabelecimento de um regime jurídico mais aberto neste domínio. Será um regime em que as sentenças proferidas num Estadomembro da União serão normalmente reconhecidas e executadas noutro Estado-membro. O objectivo é adoptar a abordagem da Convenção de Bruxelas de 1968, que determina a jurisdição dos tribunais dos Estados-membros em matérias civis e comerciais para facilitar o reconhecimento de sentenças judiciais e estabelecer um processo rápido para a execução de sentenças judiciais. Não vai ser necessário nenhum procedimento especial para o reconhecimento de sentenças judiciais. Os senhores deputados do Parlamento Europeu desejarão decerto saber que o Conselho procedeu à análise das disposições sobre jurisdição constantes do projecto de convenção. Neste momento o trabalho do Conselho concentra-se sobre as disposições do projecto de convenção relativas a reconhecimento e execução. Devido à complexidade das questões jurídicas ligadas a este projecto de convenção, não é possível nesta fase calcular com alguma certeza quando é que estará concluído o trabalho sobre a convenção. Gostaria, no entanto, de sublinhar que o Conselho considera que a conclusão desta convenção é uma importante prioridade no trabalho desenvolvido nos termos do Título VI do Tratado no domínio da cooperação judicial em matéria civil. Gostaria de acrescentar que tomo nota da sugestão específica feita pela senhora deputada Banotti de que a Europol ou qualquer agência similar deveria desempenhar um papel específico. É uma sugestão de grande mérito e comunicá-la-ei ao presidente em exercício irlandês do Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos. Devo dizer que é minha convicção que, ao acompanharem de perto esta matéria, o Parlamento Europeu e os senhores deputados que a ela se dedicaram com especial interesse prestaram um serviço público assinalável. Senhor Presidente, as questões relativas à custódia dos filhos são questões muito sensíveis. Está em causa o futuro dos menores. Estão também em causa as condições da eficácia da paternidade. As questões relativas à custódia dos filhos têm sido tradicionalmente resolvidas a nível nacional. Não existem instrumentos jurídicos inter-estatais para a resolução de diferendos quando estão envolvidos pais de Estados-membros diferentes. Esta situação tem conduzido, em muitos casos, a conflitos judiciais desgastantes tanto para os pais como para os filhos. Seria, contudo, natural que os filhos continuassem a ter pai e mãe, mesmo após a separação. É neste contexto que a Comissão se tem empenhado em que o problema da custódia seja regulamentado na convenção relativa às questões de direito familiar, actualmente em apreciação no Conselho, a chamada Convenção de Bruxelas II. Desde o início que havia a intenção de a Convenção estabelecer disposições claras no domínio processual e em matéria de jurisdição, no tocante às sentenças relativas a conflitos conjugais envolvendo cidadãos de mais do que um Estado-membro. No seguimento, nomeadamente, de um estudo apresentado pela Comissão em Setembro de 1995, o âmbito de aplicação alargou-se de forma a abranger também as questões relativas à custódia dos filhos. O estudo revelou deficiências no quadro jurídico internacional em vigor e mostrou claramente uma necessidade de as questões relativas à custódia dos filhos serem também regulamentadas num instrumento comunitário futuro. O projecto de convenção presentemente em apreciação no Conselho prevê que um tribunal competente para decidir uma questão de divórcio, separação ou anulação de um casamento também possa decidir em matéria de custódia dos filhos. Uma das condições básicas é o menor ter residência no país em que a questão é decidida. Se essa condição não se verificar, o tribunal poderá ainda assim decidir, desde que não contrarie a solução mais favorável ao menor e desde que nenhum dos pais se oponha. Espero sinceramente que o trabalho de preparação para a convenção possa em breve estar concluído. Por seu lado, a Comissão empenhar-se-á activamente no sentido de chegar a soluções nas questões restantes. Quando a convenção estiver em vigor, evitam-se os conflitos decorrentes de sentenças divergentes de tribunais em diferentes Estados-membros sobre a mesma questão. Finalmente, Senhor Presidente, no tocante à Convenção Europol e à sua configuração actual, não está prevista a possibilidade da custódia de crianças raptadas. Nada impede, no entanto, que a Presidência, como o senhor ministro disse, tome uma iniciativa nessa matéria. Desejo apenas perguntar o seguinte à senhora comissária: se uma criança for raptada por alguém que não seja seu pai nem sua mãe, trata-se sem dúvida de um crime e deverá ser a Europol a ocupar-se do caso, não é verdade? Eu sei que há um conjunto diferente de critérios para os raptos praticados pelos pais, mas não é verdade que não deveríamos estabelecer uma distinção tão grande entre crianças raptadas de forma criminosa e crianças raptadas pelos pais? Senhor Presidente, é difícil responder a esta questão, mas tal como a convenção está presentemente elaborada, a Europol pode combater o tráfico de pessoas, o que abrange, naturalmente, o tráfico de menores, mas não questões de diferendos, sendo por isso necessária uma iniciativa específica. Porém, como disse, o Conselho deve tomar uma iniciativa nesse sentido. Muito obrigado, Senhora Comissária. Vamos interromper aqui este debate, que continua às 21H00, e iniciar o período de perguntas ao Conselho. Período de perguntas (Conselho) Segue-se na ordem do dia o «Período de perguntas» (B4-0681/96). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho. Pergunta nº 1, de James Nicholson (H-0573/96): Objecto: Política para a paz Pode o Conselho definir qual é o objectivo da actual política, face à tensão que se vive na Irlanda do Norte e ao facto de o IRA Provisório continuar a recusar um novo cessar-fogo? Em resposta ao senhor deputado, cumpre-me dizer, em nome do Conselho, que todos os Estados-membros desejam que se consiga chegar a uma resolução pacífica e duradoura do conflito na Irlanda do Norte e à renovação do cessar-fogo. A União Europeia tem apoiado sempre sem reservas o processo de paz e de reconciliação na Irlanda do Norte. Aliás, o Conselho Europeu de Essen confirmou o compromisso assumido pela União Europeia de apoiar a reconciliação e uma sólida recuperação económica. Dito isto, não compete ao Conselho tomar posição sobre a condução do processo de paz nem sobre as posições das partes em presença, questões que não caem na sua esfera de responsabilidade. Agradeço ao senhor presidente em exercício a sua resposta. Embora me tenha dado, em grande parte, a resposta que eu esperava, estou certo que também concordará comigo que muitas pessoas ficaram completamente desoladas quando o IRA pôs fim ao cessar-fogo - que tão bem-vindo foi enquanto durou. O senhor presidente em exercício também se congratula com o facto de, no meio das circunstâncias difíceis dos últimos dias, o cessar-fogo dos Lealistas se ter mantido na Irlanda do Norte? Isso foi verdadeiramente crucial nestes últimos dias. Além disso, o senhor presidente em exercício também concorda comigo que não podemos esquecer as bombas que deflagraram em Canary Wharf e Manchester e a destruição injustificada e perda de vidas por elas causadas, ou também, no seu próprio país, a descoberta da fábrica de explosivos em County Laois e as preocupações que isso provoca, dado que as pessoas não andam por aí a fabricar bombas nem a desviar camiões para colocar bombas sem um objectivo deliberado? O senhor presidente em exercício não concorda comigo em exortar toda a gente - incluindo o IRA Provisório - a aceitar os princípios Mitchell tal como foram organizados pelas outras partes nas conversações na Irlanda do Norte, e a permitir que se abra caminho ao diálogo, porque, como todos sabemos, no longo prazo tem necessariamente de haver diálogo? É este o desafio que se lhes coloca. Não há ninguém que os esteja a afastar: são eles que se mantêm afastados. Eles têm a oportunidade. O senhor presidente em exercício não concorda comigo que é assim? Toda esta área está fora do âmbito de responsabilidade do Conselho. Talvez eu possa, porém, a título pessoal, responder ao senhor deputado. Em primeiro lugar, estou de acordo em que toda a gente na ilha da Irlanda ficou absolutamente desolada quando o IRA pôs fim ao cessar-fogo. É claro que me congratulo com a manutenção do cessar-fogo dos Lealistas e espero sinceramente que o IRA restabeleça plenamente o cessarfogo o mais depressa possível - é algo que todos nos esforçamos por concretizar e esperamos com fé que se concretize. É claro que não podemos esquecer o que aconteceu em Canary Wharf e Manchester ou em County Laois, tal como não podemos esquecer o assassínio de um detective da Garda , a polícia irlandesa, em County Limerick, há pouco tempo. Direi ao senhor deputado, que eu sei que é um homem digno, que o problema da Irlanda do Norte é um problema de uma dupla minoria. Não sei se já ouviu descrever a questão nestes moldes - é a descrição que eu, pessoalmente, faço do problema. A meu ver, não se pode fazer nada sem termos connosco ambas as minorias. Os Unionistas são uma minoria na ilha da Irlanda, os Nacionalistas são uma minoria no território da Irlanda do Norte. Já fizemos muitos progressos, ao longo de muitos anos, na tentativa de modificar a opinião que o nacionalismo da Irlanda tem de si próprio. Mas quando vemos uma minoria nacionalista ser tratada de uma forma que revela desprezo pelo seu estatuto de minoria, o nosso papel fica muito dificultado. O que eu gostaria de dizer ao senhor deputado é que ambos os lados têm de trabalhar para respeitar as minorias existentes na ilha, a fim de podermos respeitar as tradições uns dos outros e alcançar uma paz duradoura em que não nos ameacemos uns aos outros. Certamente que, em nome da Presidência, levarei em conta e terei presentes as palavras que o senhor deputado proferiu de forma equilibrada e imparcial, que é a sua forma habitual de comunicar. Todos nós, na nossa qualidade de deputados trabalhistas do Parlamento Europeu, ficámos profundamente consternados com os acontecimentos ocorridos há cerca de uma semana. Foi o ataque bombista em Enniskillen, foram os motins em vastas áreas da Irlanda do Norte, e foi uma nítida tentativa do IRA de organizar mais uma campanha bombista na Grã-Bretanha: todos estes acontecimentos têm de ser condenados. Há que defender de forma inequívoca o Estado de direito. Mas também temos de garantir que estes acontecimentos - horríveis como têm sido - não diminuem a nossa determinação de seguir em frente com o processo de paz. Uma das questões mais emotivas de há oito dias para cá foram sem dúvida as marchas dos Orangemen . A pergunta que faço ao senhor presidente em exercício é a seguinte: em sua opinião, seria útil o Governo do Reino Unido criar uma comissão independente que analisasse a realização dos desfiles na Irlanda do Norte, ajudasse a garantir que os percursos desses desfiles são aceitáveis e coerentes, e procedesse também a uma análise das leis existentes relativas a tais desfiles? Isso seria útil? Em resposta ao senhor deputado, gostaria de dizer que é bem conhecida a posição do Governo da Irlanda a este respeito, mas hoje estou aqui a responder a perguntas em nome do Conselho da União Europeia. Repito o que o Tánaiste já afirmou nesta assembleia. Nos últimos dez dias ocorreram acontecimentos que conduziram a uma grave instabilidade na Irlanda do Norte e colocaram em perigo os êxitos consideráveis alcançados pelo processo de paz ao longo dos últimos dois anos. As origens das recentes perturbações têm raízes profundas nas divisões fundamentais que existem na Irlanda do Norte, e só se pode tentar resolvê-las conseguindo que haja um novo começo nas relações na Irlanda do Norte, na ilha da Irlanda, entre os povos da Grã-Bretanha e da Irlanda, e chegando a acordo sobre novas instituições e estruturas que levem em conta a totalidade das relações. Não há nada que possa desculpar a violência e a intimidação generalizadas dos últimos 10 dias. A violência pode ser uma válvula de escape para a frustração, mas só pode agravar uma situação que já de si era má e não vai resolver os problemas que estão na sua origem. A única maneira de encontrar soluções é através do diálogo, da negociação e do compromisso. É essencial que seja rapidamente reafirmada a primazia da política sobre a violência de rua. O Estado de direito tem de prevalecer visivelmente e tem de ser policiado de forma eficaz e com imparcialidade. Tem de se encontrar uma solução para a questão dos desfiles polémicos que serviram para provocar a recente agitação. Foi isto que o Tánaiste afirmou hoje de manhã na assembleia. Penso que se as pessoas reflectirem sobre as suas palavras, verificarão que elas têm a ver com a questão colocada pelo senhor deputado. Senhor Presidente, gostaria de dizer ao senhor presidente em exercício do Conselho que se as pessoas forem tratadas de igual modo perante a lei e se a autoridade política se mantiver firme, o que não aconteceu desta última vez no Reino Unido e na Irlanda do Norte, não interessa quantas minorias existem numa ilha ou mesmo num continente: todos podemos desfrutar das nossas identidades e também das nossas fidelidades, desde que todos sejamos tratados de igual modo perante a lei. O senhor presidente em exercício não pode responder à pergunta do senhor deputado e afirmar que o Conselho repudia a violência em todas as circunstâncias, que o Conselho quer sem dúvida ver restabelecido o cessar-fogo do IRA, que pode incentivar o restabelecimento do cessar-fogo do IRA e que, na realidade, se congratula pelo facto de o cessar-fogo dos Lealistas se ter mantido nestas circunstâncias muito difíceis? Os acontecimentos dos últimos dez dias foram absolutamente terríveis para aqueles de nós que ao longo dos últimos 25 anos no mantivemos fiéis a tradições não violentas e políticas nas mais terríveis e difíceis circunstâncias. Não podemos continuar a maltratar - a crucificar, de facto - pessoas que se mantiveram fiéis ao processo político, que tentaram manter a paz a todo o preço, manter a actividade política a todo o preço e manter afastada a violência. Temos de apoiar agora essa atitude por todas as formas possíveis. Solicito hoje aqui ao Conselho que responda devidamente à pergunta. Como o registo das sessões poderá demonstrar, eu respondi inequívoca e adequadamente a essas perguntas. Rejeito qualquer sugestão de que o não fiz. Tenho a certeza de que o senhor deputado que colocou a questão me ouviu dizer com toda a clareza que quero de facto ver restabelecido o cessar-fogo do IRA, que condeno de facto a actividade do IRA, e que me associei de facto a ele para saudar o cessar-fogo dos Lealistas. Se os senhores deputados ouvissem com atenção o debate, talvez pudessem fazer intervenções mais esclarecedoras e menos acaloradas. Esta é uma situação muito importante e delicada, uma situação que todos devíamos fazer o possível por ajudar a resolver, não por sermos vistos simplesmente a dizer coisas, mas por contribuir para resolver o problema. É um problema muito complexo. Provavelmente sou o único deputado aqui presente que estudou política irlandesa na Universidade de Queens em Belfast e mantém actividade como político há 17 anos na ilha da Irlanda. Estou certo que o senhor deputado da Irlanda do Norte que me dirigiu esta pergunta me ouviu responder inequivocamente - sei que ouviu - à pergunta que fez. Espero que o registo das sessões desta assembleia demonstre muito claramente qual a nossa posição em relação a esta questão. Pergunta nº 2, de Saara-Maria Paakkinen (H-0513/96): Objecto: Continuidade do co-financiamento das organizações não governamentais A União Europeia tem, já há mais de vinte anos, concedido um financiamento às organizações não governamentais para projectos a realizar nos países em vias de desenvolvimento e para acções de informação sobre questões de desenvolvimento. Tem-se procurado que esta cooperação, que tem tido resultados excelentes, fosse dotada de uma base jurídica, mas, nas suas duas últimas reuniões, o Conselho não conseguiu obter unanimidade sobre a proposta de regulamento. Que medidas tenciona a Itália tomar, na qualidade de país que exerce a Presidência do Conselho, para desbloquear a situação e garantir a continuidade da actividade de co-financiamento? Desde 1976, a Comunidade tem vindo a co-financiar projectos de desenvolvimento com as ONG. Esse financiamento tem aumentado ao longo dos anos e, em 1996, eleva-se a 174 milhões de ecus em dotações de autorização. Até à data, estas dotações têm sido executadas pela Comissão sem que o Conselho tenha adoptado uma base jurídica. Em 1995, porém, na sequência de um acordo entre o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão sobre a necessidade de uma base jurídica para as rubricas orçamentais, a Comissão apresentou uma proposta a este respeito. Infelizmente ainda não foi possível ao Conselho adoptar uma posição comum relativamente a esta proposta. A Presidência irlandesa tenciona fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que seja adoptada o mais rapidamente possível uma posição comum sobre o regulamento de co-financiamento das ONG. Pergunta nº 3, de Otto von Habsburg (H-0515/96): Objecto: Validade dos documentos de identificação outorgados pelo Parlamento Europeu O documento de identificação dos deputados do Parlamento Europeu foi durante muitos anos reconhecido como válido para a transposição das fronteiras suíças. Contudo, recentemente a situação foi alterada, pelo menos em aeroportos como o de Zurique. De acordo com informações fornecidas por funcionários, estes documentos terão deixado ultimamente de ser reconhecidos. Poderá o Conselho responder se esta informação é correcta? Em caso afirmativo, em que base assenta esta mudança de atitude? Em caso negativo, tenciona o Conselho chamar a atenção das autoridades suíças para o assunto, no intuito de restabelecer a situação até há pouco vigente? Nos termos do artigo 7º do Protocolo sobre os privilégios e imunidades, apenso ao Tratado, a Comissão pode celebrar acordos destinados a fazer com que os livretrânsitos atribuídos aos membros e agentes das instituições da Comunidade sejam reconhecidos como documentos de circulação válidos em território de Estados terceiros. Existe um acordo entre a Comissão e as autoridades helvéticas que se encontra vigente desde Janeiro de 1975 e que reconhece a validade na Suíça do livre-trânsito dos deputados do Parlamento Europeu. Tal acordo não foi objecto de qualquer alteração. Aparentemente, o incidente em questão foi um incidente isolado. No entanto, sugiro que o senhor deputado dirija a sua pergunta à Comissão, que, tendo negociado o acordo em causa, está em melhores condições para dar uma resposta definitiva nesta matéria. Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Porém, no fim de contas, o Conselho também é competente no que respeita aos países que não pertencem à nossa União Europeia e, em especial, no que respeita a uma questão que tem conotações políticas. A minha pergunta é muito simples: o Conselho foi informado da mudança de atitude na Suíça? Não foi a primeira vez que isto aconteceu. Já aconteceu várias vezes nos últimos tempos. Não seria útil informar as autoridades helvéticas de que deverão informar os seus cidadãos de que foi celebrado esse acordo com a Comissão? Não houve nenhuma alteração do acordo. Se houve uma mudança de atitude, encarregar-me-ei de comunicar às autoridades helvéticas as preocupações do Parlamento Europeu. Pergunta nº 4, de Thomas Megahy (H-0531/96): Objecto: »Irreversibilidade» da adesão à UE Numa síntese dos trabalhos da Conferência Intergovernamental apresentada a deputados do Parlamento Europeu em 5 de Junho de 1996 por Elisabeth Guigou (Fr-PSE) e Elmar Brok (Alemanha-PPE) constava a seguinte consideração: »Quanto à questão de um Estado-membro violar repetida e deliberadamente os Direitos Humanos, ou deixar de ser um Estado democrático, a maioria dos representantes acordou em que deverá ser possível sancionar esse Estado... sem contudo chegar ao ponto de expulsar um Estado-membro pois tal poria em perigo a irreversibilidade da adesão». O Conselho está de acordo em que a adesão à União é «irreversível»? Em caso afirmativo, poderá o Conselho indicar em que disposição do Tratado de Roma se encontra consagrado este princípio? O Conselho subscreve a opinião segundo a qual a violação dos Direitos Humanos e das normas democráticas num Estado-membro não deverá, em quaisquer circunstâncias, resultar na expulsão? Será despropositada a crença generalizada de que a adesão à União é um acto voluntário a que se pode pôr termo mediante decisão democrática de um Estado-membro? Em resposta à questão do senhor deputado, gostaria de frisar que, nos termos do artigo N do Tratado da União Europeia, o Conselho não é parte na Conferência Intergovernamental encarregada da alteração dos tratados. Assim, o Conselho não está habilitado a tomar qualquer posição sobre as ideias evocadas pela pergunta do senhor deputado. O senhor deputado compreenderá, portanto, que o Conselho nunca debateu a questão da irreversibilidade da adesão à UE. O senhor deputado compreenderá que é exclusivamente à Conferência Intergovernamental que compete reflectir sobre uma eventual alteração do Tratado a este respeito. Senhor Presidente, não posso deixar de o felicitar por ter dado uma perfeita resposta à Conselho. Eu estava com curiosidade de ver que tipo de resposta iria receber. Evidentemente, como o senhor presidente nunca falou do assunto não tem uma opinião sobre ele, mas é muitíssimo estranho que os representantes dos diferentes países que participam nos trabalhos preliminares andem aparentemente a expressar opiniões, por isso devem andar por aí escondidos, à espreita, algures no Conselho. Peço ao senhor presidente em exercício que leve de volta para o Conselho esta mensagem, da minha parte, para o caso de eles alguma vez chegarem a falar destas coisas. O senhor presidente em exercício não considera que esta opinião acerca da irreversibilidade é totalmente errada, não se encontra em nenhum dos tratados, e, portanto, como de resto já vimos no caso da Gronelândia - parte do Estado dinamarquês - que já se separou, não existe qualquer obstáculo jurídico, mesmo que possa haver qualquer outro obstáculo prático, a que um país decida voluntariamente abandonar a União? Espero também que possa haver igualmente um precedente de acordo com o qual se possa colocar a hipótese de expulsar países que levem a efeito práticas antidemocráticas durante um longo período de tempo. Surpreende-me que alguma vez se tenha dito isto, porque a impressão que eu tinha é que alguns outros países estavam tão saturados com as acções presentemente praticadas pelo Governo britânico que já andavam a falar em correr com eles. Eu diria que isto também nunca foi debatido em sede de Conselho de Ministros. Não estou em situação que me permita comentar a última proposta apresentada pelo senhor deputado, mas gostaria de dizer que o Conselho de Ministros se tem preocupado não com a expulsão de países ou com a autorização para abandonarem a União mas com os 12 países que nos estão a bater à porta porque desejam a adesão, tão atraente lhes parece ser a União Europeia. Tendo respondido à pergunta em nome do Conselho, direi a título pessoal que a Irlanda está aberta à possibilidade de considerar de forma positiva a aplicação de sanções na eventualidade de um Estado-membro violar sistematicamente direitos humanos. Esta é uma questão delicada com implicações políticas de grande alcance, que precisa de ser mais longamente ponderada. Direi também que, como membro irlandês do Grupo de Reflexão, me lembro de facto de que foram debatidas pelo Grupo de Reflexão questões deste tipo, e se o Conselho alguma vez chegar a debatê-las, fá-lo-á em consequência do relatório da Conferência Intergovernamental, e estou certo que as opiniões do senhor deputado, hoje aqui tão bem apresentadas, serão levadas em conta. Senhor Presidente, tenho conhecimento do conceito da irreversibilidade da adesão à União Europeia. A pergunta complementar que desejo fazer é a seguinte: o senhor ministro está de acordo comigo em que se trata de um termo abstracto e que se refere à junção, de forma interdependente, das economias da União Económica Europeia, de modo a que se torne muito difícil para os países retirarem-se dessa União, ao mesmo tempo que reconhece que se trata de uma organização voluntária e que quem quiser sair pode fazê-lo? Tenho dito muitas vezes em resposta a pessoas dos Estados Unidos que fazem perguntas sobre a falta de solidariedade que por vezes se observa na Comunidade Europeia, que nós não temos uma Guarda Nacional que possamos chamar e impor; e penso que se conseguirmos construir uma União Europeia sem a necessidade de obrigar ninguém a cá ficar, ela será, penso eu, tanto mais forte e terá mais hipóteses de se tornar, em termos morais, irreversível. Espero que o senhor ministro esteja de acordo. Conheço o senhor deputado há muitos anos e são muito poucas as coisas em que discordo dele. Como de costume, o senhor deputado cristalizou toda esta ideia e apresentou-a muito bem. Gostaria de abordar um aspecto - talvez apenas para o trazer ao debate - que de facto me veio à ideia durante as discussões do Grupo de Reflexão. Esse aspecto é que a União Europeia só está aberta a democracias. O que é que aconteceria, por exemplo, agora ou em qualquer outro momento no futuro, se numa reunião do Conselho Europeu aparecesse um general em vez de um chefe de Estado ou de Governo? A União poderia assumir a posição não só de permitir que esse Estado abandonasse a União, mas também de expulsar um Estado-membro por este já não cumprir um dos critérios, ou seja, o critério de que o Estado-membro tem de ser uma democracia? Foi toda a questão das sanções por violação dos direitos humanos que o Grupo de Reflexão também apreciou. Estas questões e estas práticas ainda não surgiram na União Europeia, e o que o senhor deputado McCartin aqui disse hoje é sem dúvida algo com que me identifico e que apoio. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 5 caduca. Pergunta nº 6, de Georges Berthu (H-0538/96): Objecto: Zona de livre troca Na reunião de trabalho dos ministros da agricultura da União Europeia realizada em Otranto (Itália) em 7 de Maio de 1996, o Presidente em exercício do Conselho apresentou um documento que denuncia os riscos de multiplicação das zonas de comércio livre, afirmando, segundo a imprensa, que essa política «negligencia completamente as consequências sectoriais desses acordos ou parte do princípio que sectores produtivos poderão sobreviver na sua totalidade ao choque da abertura dos mercados». Tenciona o Conselho tornar público esse documento e transmiti-lo a todos os deputados, nomeadamente aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Relações Económicas Externas? Não considera o Conselho que seria útil proceder a um estudo imparcial e pluralista (os contratos do qual não seriam executados, atribuídos nem assinados pela Comissão) sobre as consequências globais da política de comércio livre da Comunidade? De que modo tenciona o Conselho levar a Comissão a desempenhar um papel de estrita aplicação das orientações definidas pelo próprio Conselho? Não poderá o Conselho utilizar a oportunidade proporcionada pela CIG para pôr fim às ambiguidades dos artigos 113º e 228º sobre o grau de autonomia da Comissão quanto à matéria, aumentando, designadamente, a transparência das negociações comerciais internacionais e recusando claramente à Comissão qualquer poder de assinatura prévia susceptível de comprometer, de direito ou de facto, a Comunidade? O documento apresentado pela Presidência na reunião informal dos ministros da Agricultura realizada em Otranto, na Itália, em 7 de Maio de 1996, relativo à criação de zonas de comércio livre e seus efeitos sobre a agricultura comunitária, conserva o estatuto de documento de trabalho informal da Presidência que não foi nem adoptado nem subscrito pelo Conselho. No que se refere à posição oficial da Comunidade quanto ao estabelecimento de acordos de comércio livre entre a Comunidade e países terceiros, adoptada pelo Conselho em 22 de Junho de 1995, o Conselho decidiu que, no futuro, antes de tomar quaisquer medidas neste domínio, a Comissão deverá avaliar a compatibilidade de todos os acordos projectados com as regras da Organização Mundial do Comércio. Deverá, além disso, ponderar o impacto desses acordos nas políticas comuns da União e nas relações desta com os seus principais parceiros comerciais. Foi também acordado que essas avaliações serão analisadas pelo Comité do artigo 113º, pelo COREPER e pelo Conselho antes da aprovação das directrizes de negociação correspondentes. Além disso, o Conselho Europeu reunido em Florença, em 21 e 22 de Junho do corrente ano, convidou o Conselho a apresentar ao Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro, o relatório sobre o desenvolvimento da política comercial e os acordos preferenciais da Comunidade. Por último, o Conselho não participa na Conferência Intergovernamental responsável pela alteração dos tratados. Assim, o Conselho não tem poderes para adoptar qualquer posição relativa a qualquer possível revisão dos artigos 113º e 228º do Tratado CE, como a sugerida na pergunta do senhor deputado. Senhor Presidente, obrigado pela sua resposta que, no entanto, não me satisfaz completamente, uma vez que, por detrás dos pontos precisos que suscitei, havia a seguinte questão geral: no início da Presidência irlandesa, o Conselho está decidido a alterar a sua política relativamente à Comissão? Está decidido a controlá-la e a não mais a deixar agir à sua vontade, como o faz desde há muitos anos e, nomeadamente, desde a assinatura dos acordos do GATT? Estamos a aperceber-nos, hoje em dia, de que o Uruguay Round contem lacunas muito importantes em matéria monetárias, em matéria social, em matéria de ambiente e em matéria agrícola. Perguntamo-nos, hoje, como será possível voltar atrás e é neste preciso momento que a Comissão começa a multiplicar iniciativas de comércio livre em todos os sentidos. O senhor comissário Brittan afirmava, mesmo, recentemente, em Genebra, que era necessário aprofundar a liberalização do comércio internacional. Então, Senhor Presidente, liberalizar, sim, mas em bases sãs, tendo em consideração todos os efeitos externos não quantificados, positivos e negativos, para as economias, os efeitos externos sobre o emprego, que é, muito justamente, considerado a primeira prioridade da Presidência irlandesa. Trata-se, pois, de um assunto essencial, pelo que pensamos que a Irlanda deverá retomar o controlo das negociações internacionais e da Comissão. Eis as razões pelas quais necessitamos absolutamente de um estudo de impacto, quantificado e objectivo, sobre todas as iniciativas de comércio livre que sejam apresentadas, de forma a que, no futuro, o Parlamento não volte a deliberar com os olhos vendados. Registo o que o senhor deputado disse na sua intervenção. O Conselho Europeu de Florença de 21 e 22 de Junho convidou de facto o Conselho a apresentar ao Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro, um relatório sobre o desenvolvimento da política comercial e os acordos preferenciais da Comunidade. Isso vai ocorrer, como é óbvio, durante o mandato da Presidência irlandesa. Registo que há algumas preocupações. Os papéis respectivos do Conselho e da Comissão, como de todas as instituições, estão a ser analisados pela Conferência Intergovernamental. Nesse contexto, talvez os acordos institucionais precisem de ser analisados. Desejo, porém, chamar a atenção para o facto de que já se debateu a questão do aumento da importância do regionalismo no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A OMC criou uma comissão dos acordos regionais de comércio para acompanhar agrupamentos regionais de comércio novos e já existentes. Vários membros da Organização Mundial do Comércio já solicitaram que o regionalismo fosse discutido em Singapura, e é provável que essa questão aí seja discutida. Há, portanto, uma oportunidade de apreciar este assunto em Singapura e na reunião do Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro. Pergunta nº 7, de John McCartin (H-0548/96): Objecto: A indústria de lanifícios na União Europeia Tenciona a Presidência, nos próximos seis meses, inscrever a grave situação da indústria artesanal de lanifícios na ordem do dia do Conselho «Agricultura»? Apenas posso salientar que até ao momento não foi apresentada qualquer proposta da Comissão ao Conselho relativa ao sector da indústria de lanifícios. A Presidência regista a preocupação do senhor deputado e dará toda a atenção a quaisquer propostas que a Comissão lhe apresentar neste sector. Dou oficialmente as boas-vindas a este Parlamento ao senhor presidente em exercício do Conselho, pois é a primeira vez que estou em contacto directo com ele. Manifesto o meu apreço não só pelos seus esforços para ajudar a preparar a Conferência Intergovernamental mas também pelo seu interesse de longa data nos assuntos europeus e pelos esforços que há muito vem desenvolvendo para promover a integração e a união da Europa. Desejo que fique registado que o senhor presidente em exercício do Conselho é um dos políticos mais construtivos do parlamento irlandês no que se refere à Europa. O interesse não apareceu só quando o senhor presidente ficou directamente ligado aos assuntos europeus através da Presidência. Abordei esta questão porque recebi reclamações de uma organização a nível europeu que está interessada na indústria dos lanifícios. Já anteriormente tivemos um relatório no Parlamento, elaborado pelo senhor deputado Hyland, da Irlanda. Gostaria de sugerir ao senhor ministro que esta é uma indústria potencialmente importante no âmbito da União Europeia. As políticas da Comunidade Europeia promoveram o desenvolvimento da indústria da carne de ovino, mas a lã é outro produto que é possível desenvolver e valorizar. Temos na União Europeia 60 000 agricultores que dependem da carne e do leite de ovino. Esses agricultores recebem 2 mil milhões de ecus da União. O senhor ministro pensa que seria boa ideia promover o desenvolvimento da indústria de lanifícios para que os agricultores tivessem um rendimento melhor e não precisassem talvez da totalidade dos 2 mil milhões de ecus de subsídio que lhes pagamos anualmente? Como há pouco afirmei, o Conselho não recebeu nenhuma proposta da Comissão; se recebermos, o Conselho dará decerto seguimento a essa proposta. Gostaria de dizer, em resposta à pergunta do senhor deputado, que estou bem consciente das dificuldades com que se debatem os criadores de gado ovino, não apenas na Irlanda mas na Europa em geral. Tenho conhecimento do relatório apresentado pelo senhor deputado Hyland a que o senhor deputado se referiu. Vou sem dúvida colocar à atenção do senhor ministro Yates, que é o presidente em exercício do Conselho «Agricultura», as trocas de impressões ocorridas neste período de perguntas, para garantir que o senhor ministro terá conhecimento das preocupações do senhor deputado. Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de me associar ao senhor deputado McCartin e dirigir-lhe um muito caloroso voto de boas-vindas. Tivemos oportunidade de o conhecer no período que antecedeu a Presidência e constatámos que a nossa relação de trabalho consigo foi muito cordial. Congratulo-me com a sua resposta, mas gostaria de insistir para que contactasse a Comissão através da presidência do Conselho «Agricultura», a fim de garantir que o pedido é inscrito na agenda para poder ser tratado durante a Presidência irlandesa. Digo isto especialmente por causa do empenhamento da Presidência irlandesa na criação de postos de trabalho e, assim o espero, também no desenvolvimento rural. O sector dos lanifícios tem potencial para gerar bastante emprego nas regiões rurais, desde que criemos estruturas adequadas. Solicito ao senhor presidente em exercício do Conselho que inicie diligências junto da Comissão, a fim de garantir que a Presidência receberá um pedido de que se ocupará durante o seu mandato. Esforçar-me-ei por ir ao encontro dos desejos dos senhores deputados nesta matéria e colocarei este assunto à atenção do senhor ministro Yates, presidente em exercício do Conselho «Agricultura». Gostaria também de agradecer aos senhores deputados McCartin e Hyland os seus calorosos votos de felicidades no início da Presidência irlandesa. Estou-lhes muito grato. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 8 caduca. Pergunta nº 9, de Brian Crowley (H-0558/96): Objecto: Luta contra o tráfico de estupefacientes Considera o Conselho que os Estados-membros incumbidos de combater o contrabando de estupefacientes ao longo das fronteiras externas da União, nomeadamente nas suas fronteiras marítimas, consagram recursos humanos e materiais suficientes a essa missão? Poderá o Conselho considerar a hipótese de atribuição de fundos comunitários a fim de auxiliar os Estados-membros incumbidos da fiscalização, em nome da União, das longas fronteiras marítimas da mesma? Uma das principais prioridades da Presidência irlandesa é garantir uma acção mais coordenada e eficaz a nível europeu contra o tráfico de estupefacientes e o consumo de droga. Uma das tarefas importantes que a Presidência vai realizar nesta área é levar a efeito uma revisão pormenorizada da adequação da cooperação na defesa das fronteiras externas da União Europeia contra a importação de estupefacientes por terra, mar e ar. A Presidência já iniciou um debate sobre a estratégia aduaneira nas fronteiras externas. Apresentou propostas no que se refere à formação, ajudas técnicas, equipamento de controlo, informação, análise de risco e aperfeiçoamento das comunicações. A Presidência tenciona propor uma acção comum que constituirá a base jurídica para a atribuição de fundos a partir do orçamento das Comunidades Europeias. Estas propostas têm por objectivo conseguir um nível de cooperação mais eficaz para combater o contrabando de estupefacientes e vão dar cumprimento a um dos pontos de acção da lista adoptada no Conselho Europeu de Madrid, em Dezembro de 1995, no que se refere aos estupefacientes. O Conselho dará também prioridade à revisão da Convenção de Nápoles relativa à assistência mútua entre as administrações aduaneiras e ao programa de estratégia para o terceiro pilar «Alfândega 2000», e também à participação da UE no plano estratégico da Organização Mundial das Alfândegas para implementar uma medida operacional na rota de contrabando de estupefacientes dos Balcãs. A Presidência vai também proceder ao exame dos convénios actualmente em vigor relativos às operações de fiscalização aduaneira comum nas fronteiras externas. Este exame terá por objectivo melhorar a eficácia dessas operações. Procurar-se-á obter um mandato global do Conselho para efectuar essas operações, para que não seja necessário obter anualmente a aprovação do Conselho, como agora acontece. A Presidência procurará igualmente incentivar a cooperação, a nível dos Estados-membros, entre as autoridades aduaneiras e o comércio privado e as empresas de navegação na luta contra o tráfico de estupefacientes. Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Felicito-o também por garantir que este assunto vai ser tratado ao mais alto nível durante a sua Presidência. Foi, no entanto, com alguma preocupação que na Irlanda li notícias publicadas em alguns jornais, segundo as quais o Taoiseach vai apresentar uma proposta de criação de uma guarda costeira europeia. O meu receio nesta matéria é que sejam desviadas para qualquer outra área verbas que são extremamente necessárias para a marinha irlandesa melhorar a sua frota e fazer a cobertura das 140 000 milhas quadradas de águas territoriais - protegendo não só as costas irlandesas mas também uma fronteira europeia e uma área de pesca europeia. Gostaria de pedir ao senhor presidente em exercício que assumisse um compromisso de que as verbas não serão desviadas dos serviços actualmente existentes, que estão a funcionar com grande eficiência mas que infelizmente não recebem os recursos de que necessitam. Como afirmei, a preocupação da Presidência e do Conselho prende-se com a cooperação e a protecção das fronteiras externas da União Europeia. As drogas entram na União por terra, mar e ar. São utilizadas diferentes rotas, consoante a natureza e a origem das drogas. As drogas são trazidas para a União por meios variados - por pessoas, como carga não acompanhada, escondidas em automóveis, barcos e contentores, e, especialmente no caso da liamba, em pequenas embarcações. É por isso que é importante que haja uma revisão da cooperação, para podermos determinar a melhor maneira de distribuir os recursos da União Europeia e dos Estados -membros. Agradeço ao senhor deputado Crowley os seus votos de felicidades, que muito aprecio, mas gostaria de acrescentar que considero que qualquer sugestão que o Taoiseach possa ter lançado é mais uma coisa a juntar às disposições já existentes, e não algo que vem substituí-las. Posso referir, por exemplo, que, como o senhor deputado Crowley muito bem sabe, dado que é originário de uma região da Irlanda onde já muitas vezes ocorreram desastres marítimos, existe há muitos anos cooperação entre a RAF e o Irish Air Corps . É uma cooperação muito pouco estruturada mas eficaz. Portanto, a cooperação entre a guarda costeira poderia ser pouco estruturada ou poderia ser qualquer coisa mais estruturada. Mas a ideia em si é algo que vale a pena explorar. Sublinho, no entanto, que não se trata de desviar recursos existentes. Qualquer evolução neste domínio far-se-á com recursos adicionais e ajuda adicional. Dou as boas-vindas aqui esta tarde ao nosso presidente em exercício do Conselho. Devo dizer que discordo fundamentalmente do senhor deputado Crowley. O facto de a Presidência irlandesa ter dado destaque à questão dos estupefacientes e de todos os deputados que usaram da palavra hoje de manhã, quase todos, considerarem os estupefacientes uma questão prioritária de que esta Presidência deve ocupar-se de forma eficaz, dá carta branca à Presidência irlandesa para avançar e tratar desta questão da forma que lhe parecer mais conveniente. Penso que a ideia da guarda costeira para a Irlanda é particularmente importante, porque somos uma ilha. Já aqui foi muitas vezes repetido que é disso que precisamos. Foi com enorme satisfação que ouvi o senhor ministro Mitchell dizer agora que já está a ser discutida a questão da revisão das fronteiras externas e dos serviços de terra, mar e ar, etc. Gostaria que o senhor ministro nos esclarecesse agora sobre de onde virão exactamente estes financiamentos para o serviço da guarda costeira. Infelizmente, foram terrivelmente longos os atrasos relativos ao acordo de financiamento das TEN. Espero que não seja de contar com o mesmo atraso relativamente a este serviço, que é deveras vital. Também agradeço à senhora deputada Malone os seus votos de felicidades. No meu primeiro dia neste Parlamento, os desejos de felicidades e o apoio dos senhores deputados irlandeses do Parlamento Europeu são especialmente bem-vindos e têm sido de grande ajuda para mim. Relativamente à pergunta que a senhora deputada me fez, uma acção comum é, como a senhora deputada deve saber, um procedimento legal que confere poderes nos termos dos tratados, especificamente dos segundo e terceiro pilares, em conformidade com o previsto no Tratado da União Europeia. O Governo irlandês tenciona propor uma acção comum que sirva de base jurídica à atribuição de fundos provenientes do orçamento das Comunidades Europeias. É claro que isto não é uma matéria em que possamos agir sozinhos e esperamos conseguir o apoio de outros Estados-membros para esta abordagem. Em minha opinião, é sem dúvida algo de que é preciso tratar. Já noutra altura disse, em resposta a um outro debate realizado na assembleia no domínio da política externa e de segurança comum, que estou convencido de que precisamos de fazer muito mais como região, de forma coordenada, para atacar este problema. Cada Estado-membro está a tentar lidar com o problema o melhor que pode. O primeiro papel que os Estados-membros têm de desempenhar é dar resposta às necessidades dos Estados-membros, mas colectivamente, como região, a União Europeia trata deste problema de uma forma muito débil. Esta é a abordagem que o Governo irlandês tenciona assumir no desempenho do seu papel de Presidência. Senhor Presidente, a luta contra o crime e a droga é uma questão que preocupa os cidadãos. As pessoas compreendem que, neste domínio, é necessária a cooperação para além das fronteiras. É positivo que a Presidência irlandesa atribua tanta importância a essas questões, e encaramos com expectativa uma iniciativa no domínio da droga, inclusivamente em matéria de cooperação policial e aduaneira. Quero aproveitar a oportunidade para lhe desejar os melhores êxitos. A minha pergunta refere-se a um domínio que poderia ser melhorado e incluído nesta iniciativa. Por que razão ainda não foram criadas as mesmas possibilidades de cooperação e intercâmbio práticos e quotidianos entre as polícias, à semelhança do que já existe nos domínios da emigração e das alfândegas? No domínio aduaneiro, existem boas propostas, no âmbito do programa MATTHAEUS. Aqui, porém, segundo o plano de actividades em apreço, trata-se principalmente de intercâmbio entre escolas de polícia. Porque não encarar a hipótese de desenvolver uma cooperação policial ao nível de um programa MATTHAEUS? Agradeço à senhora deputada as suas amáveis palavras; estou-lhe muito grato. Relativamente à questão que me coloca, o terceiro pilar ainda se encontra em grande medida num estádio embrionário. Ainda não existe há muito tempo. É claro que espero que com a aprovação da Convenção Europol assistamos agora a uma maior cooperação no âmbito do terceiro pilar. As questões levantadas pela senhora deputada são de grande mérito e deverão ser analisadas e apresentadas numa fase inicial. Colectivamente é necessário que façamos muito mais do que estamos a fazer para tratar deste problema. Gostaria de frisar que na apresentação das prioridades da Presidência irlandesa para a União Europeia, feita hoje de manhã pelo Tánaiste nesta assembleia, uma das prioridades que mencionámos no âmbito das nossas propostas em matéria de droga e crime organizado foi um intercâmbio e formação de agentes que assegurem o cumprimento da lei. Tenho muito prazer em estar de acordo com a sugestão apresentada pela senhora deputada. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto: Pergunta nº 10, de Gerard Collins (H-0559/96): Objecto: Pacto de confiança Na Cimeira de Florença, os líderes europeus concederam o seu apoio político às propostas do Presidente Santer relativas a um «pacto de confiança» a favor do emprego; contudo, os Chefes de Estado e de governo não disponibilizaram os fundos necessários para pôr em prática as propostas do Presidente Santer que seriam susceptíveis de gerar crescimento económico e novos postos de trabalho nos Estados-membros da UE. Quais são as propostas do Conselho de Ministros para traduzir na prática o apoio político concedido ao «pacto de confiança» na Cimeira de Florença e, em particular, de que forma tenciona financiar a realização das propostas constantes do «pacto de confiança»? Pergunta nº 11, de José Apolinário (H-0561/96): Objecto: Medidas de criação de emprego para jovens com idade inferior a 25 anos Constatando as inaceitáveis taxas de desemprego na União Europeia (segundo o Eurostat, 10, 9 % ao nível global, no final de Abril de 1996) e, sobretudo, o facto de a taxa de desemprego dos jovens com idade inferior a 25 anos ser o dobro da taxa geral (21, 5 % para 10, 9 %), e em especial afectar as jovens mulheres, questiona-se o Conselho no sentido de conhecer quais as iniciativas para aumentar o emprego dos jovens?Pergunta nº 12, de José Torres Couto (H-0583/96): Objecto: Medidas de combate ao desemprego Na Cimeira de Florença, os líderes europeus não foram capazes de se pôr de acordo quanto à implementação de uma estratégia de cooperação no combate ao desemprego, à escala europeia. Dado que o desemprego continua a aumentar, atingindo hoje 20 milhões de cidadãos europeus, solicito ao Conselho que me informe do conteúdo das medidas que pensa vir a implementar no combate a este flagelo social, e indique a respectiva calendarização. Gostaria de responder em conjunto às perguntas colocadas pelos senhores deputados Collins, Apolinário e Torres Couto, pois embora as três perguntas abordem aspectos diferentes da questão do emprego, todas elas dizem respeito às formas e aos meios de responder ao principal desafio colocado pelo desemprego. A Europa tem beneficiado da evolução de um certo modelo de sociedade no nosso continente - uma evolução frequentemente conseguida à custa de grandes sacrifícios. É este modelo que caracteriza as nossas sociedades livres e democráticas, permitindo-lhes ocupar um lugar especial no concerto das nações à escala mundial. A continuação do modelo europeu de sociedade seria reforçada por uma resposta coroada de êxito às questões colocadas pelo desemprego. Temos de lançar agora uma campanha contra o desemprego, para não condenarmos os nossos filhos e os filhos dos nossos filhos a um sofrimento e uma injustiça permanentes. O emprego dos jovens é particularmente importante. Em princípio, partilho da análise feita pelo senhor deputado Apolinário e considero, como ele, que devemos envidar todos os esforços para promover o emprego dos jovens, pois serão eles a tomar o nosso lugar e a assumir a responsabilidade de levar por diante a civilização europeia. Como a Comissão deixou claro, o «pacto de confiança» a favor do emprego é um processo flexível que tem por objectivo permitir a todos os interessados assumir compromissos específicos com vista a criar um enquadramento macroeconómico favorável ao emprego. Tem por objectivo explorar ao máximo as potencialidades do mercado interno, acelerar as reformas do mercado de trabalho e utilizar de forma mais vantajosa as políticas da União com vista a propiciar o crescimento e o emprego. O Conselho Europeu de Florença, reunido o mês passado, manifestou a sua convicção de que as redes transeuropeias, o desenvolvimento das pequenas e médias empresas industriais e a investigação científica e tecnológica podem dar um contributo vital para a criação de postos de trabalho e a competitividade. Neste contexto, o Conselho Europeu tomou nota das propostas apresentadas pelo senhor presidente da Comissão, que apontam o seguinte: primeiro, a cobertura da linha directriz agrícola permanecerá inalterada e a rubrica dos fundos estruturais permanecerá igualmente intocada; segundo, o limite máximo de autorização de despesas na rubrica 3 - políticas internas - será reforçado em mil milhões de ecus durante o período de 1997 a 1999 e será, no essencial, destinado às redes de infra-estruturas de transportes de carácter prioritário. No entanto, os pagamentos orçamentais que lhes estão ligados far-se-ão dentro do actual limite máximo global acordado anteriormente para as despesas efectivas; terceiro, este reforço do limite máximo será acompanhado de um esforço suplementar de redistribuição das dotações disponíveis na rubrica 3 a favor dos sectores em questão, permitindo um aumento das disponibilidades totais de 1, 2 mil milhões de ecus. Estas propostas representam uma abordagem integrada que, por um lado, visa utilizar da melhor maneira possível os recursos existentes para atingir resultados palpáveis a nível de emprego e, por outro, encontrar também novas fontes de financiamento. Para completar, desejo acrescentar que o objectivo é prosseguir uma política que respeite e reflicta plenamente o princípio da subsidiariedade. Desejo agradecer ao senhor presidente em exercício a sua resposta muito exaustiva. Os comentários e os votos de felicidades que lhe foram dirigidos são bem merecidos, pois, segundo a minha experiência, foi o senhor ministro irlandês dos Assuntos Europeus quem mais se esforçou para assegurar uma Presidência mais expedita e eficaz. Desejamos-lhe boa sorte e muito êxito. Dentro de aproximadamente cinco meses, quando o senhor primeiro-ministro irlandês vier a este Parlamento apresentar o seu relatório sobre a Presidência irlandesa, será julgado em função de um aspecto em particular, que terá a ver com a eficácia das medidas tomadas durante a Presidência para tratar da situação do desemprego. O senhor presidente em exercício do Conselho tem conhecimento de que em Florença o «pacto de confiança» Santer obteve apoio político, não obteve apoio económico. Se não houver financiamentos, esse pacto, infelizmente, não se concretizará. Tivemos o projecto Delors para os desempregados. No Parlamento não houve assunto mais falado do que este por parte daqueles que usam da palavra em nome dos desempregados da Europa. Falou-se muito, mas até hoje não se registaram grandes êxitos. Exorto a Presidência a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para ganhar para esta causa os Estados-membros que com a sua relutância recusaram o apoio financeiro ao senhor presidente Santer em Florença, tendo em conta os 18 a 22 milhões de pessoas que não têm emprego e que estão dependentes do que possamos fazer por elas. Já agradeci ao senhor deputado Collins, na sua ausência, as amáveis palavras que anteriormente proferiu, e estou-lhe grato pelo que disse no início da sua intervenção. A Presidência irlandesa avançará o mais possível com as medidas adoptadas pelo senhor presidente Santer em apoio da criação de emprego, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu. Além disso, constituirá tarefa fulcral da Presidência a preparação do segundo relatório anual sobre o emprego, a apresentar ao Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro. Este relatório fará uma análise da eficácia com que até este momento os Estados-membros implementaram as orientações de Essen relativamente aos seus programas plurianuais de emprego. Fornecerá também indicações para o futuro. Neste processo, será colocada uma ênfase especial nos grupos que requerem particular atenção, como é o caso dos jovens que procuram o primeiro emprego, dos desempregados de longa duração e das mulheres desempregadas. Como filosofia política geral, apoio na sua totalidade o conceito de iniciativa e competitividade e a necessidade de recompensar o esforço e a iniciativa, e isso tem de estar no cerne da criação de emprego. Mas neste momento, em toda a União Europeia, temos níveis de riqueza material sem precedentes, sem precedentes em qualquer período da história da Europa, e no entanto há um grande número de pessoas que não partilha dos progressos alcançados. Não apresento desculpas a ninguém pelo segundo princípio que penso que tem de estar presente, e que é o princípio da justiça social. Quando criamos riqueza podemos distribuí-la, mas primeiro temos de a criar e temos de incentivar as pessoas que a podem criar. Gostaria de recomendar à assembleia uma análise do programa do Governo irlandês sobre desenvolvimento local, que constitui um esforço de redistribuição de alguma da riqueza por forma a que ela vá ajudar as comunidades urbanas e rurais mais pobres. É um programa especialmente direccionado para a criação de postos de trabalho, a educação, a formação, a melhoria do ambiente e a formação no domínio da gestão de propriedades, porque as condições de vida das pessoas podem de facto agravar a sua situação de desvantagem. Esta é uma abordagem integrada de que espero voltar a tratar quando responder a uma pergunta posterior feita por outro dos senhores deputados. Não creio que tudo se possa resumir à iniciativa. Temos de incentivar a iniciativa, temos de propiciar a iniciativa, mas ao mesmo tempo temos de ter também um sentido de justiça social, e estas duas coisas, por assim dizer, têm de andar lado a lado. Isto é, sem dúvida, algo que nós, como Presidência, tentaremos promover o mais possível durante o semestre do nosso mandato. Informarei também a assembleia de que estamos a aguardar a proposta detalhada da Comissão sobre a questão das redes transeuropeias (TEN) a que o senhor deputado se referiu. Na reunião de 8 de Julho, como deverá ser do conhecimento dos senhores deputados, os ministros das Finanças chegaram a acordo sobre a criação de um grupo de alto nível para analisar esta questão. A Presidência irlandesa irá pesquisar, através deste grupo, em que medida existe entre os parceiros base para um acordo e esforçar-se-á por garantir que será tomada uma decisão. Senhor Presidente, muito obrigado ao Senhor Presidente do Conselho em exercício pelas palavras simpáticas. Eu só gostaria de, complementarmente, exprimir dois tipos de preocupações. Uma, que é geral: o emprego é, decisivamente, um dos grandes desafios que atravessa a União Europeia, e, portanto, também será em função do evoluir do dossier emprego que a presidência irlandesa atingirá, ou não, os seus objectivos. No caso dos jovens com menos de 25 anos, faço notar que os dados do EUROSTAT apontam para o dobro da taxa de desemprego com jovens até aos 25 anos - dados de Abril apontavam para 21, 5 % de desemprego para jovens até aos 25 anos, com 10, 9 % em termos de desemprego global -, pelo que é necessário um esforço suplementar de iniciativas de desenvolvimento local, de apoio a pequenas e médias empresas, de ligação com questões de ambiente, de apoio social, de intervenção social, que permitam lançar acções específicas de criação de emprego para os jovens. O segundo aspecto da questão complementar refere-se à política em matéria de fundos estruturais, e gostava que o Senhor Presidente em exercício explicasse melhor aquilo que disse na sua intervenção inicial, afirmando que a posição do Conselho é a de que deveria manter-se o conjunto de compromissos inscritos nas perspectivas financeiras. Penso que foi essa a perspectiva que deu, isto é, inalteradas as perspectivas financeiras em matéria de fundos estruturais. Gostava que confirmasse esse aspecto. O que eu disse em resposta à pergunta foi que o limite máximo de autorização de despesas na rubrica 3 - políticas internas - será reforçado em mil milhões de ecus durante o período de 1997 a 1999, e será, no essencial, destinado às redes de infra-estruturas de transportes de carácter prioritário. No entanto, os pagamentos orçamentais que lhes estão ligados far-se-ão dentro do actual limite máximo global acordado anteriormente para as despesas efectivas, ou seja, dotações de pagamento. Disse também que este reforço do limite máximo seria acompanhado de um esforço suplementar de redistribuição das dotações disponíveis na rubrica 3 a favor dos sectores em questão, permitindo um aumento das disponibilidades totais no montante de 1, 2 mil milhões de ecus. Em termos gerais, posso dizer que todos estamos muito preocupados com a questão do emprego, mas a verdade é que não fazemos o que devíamos fazer. Devíamos fazer da criação de um posto de trabalho a coisa mais atraente que alguém com o mínimo sentido de capacidade empresarial pode fazer. A realidade é que se qualquer um de nós aqui presentes ganhasse o totoloto no respectivo país, o que provavelmente faria era investi-lo em propriedades ou qualquer coisa desse género que desse rendimento e que não exigisse de nós que assumíssemos as dificuldades do emprego. Concedemos incentivos fiscais para máquinas e aplicamos impostos sobre os salários no caso do emprego. Penso, pois, que há que repensar fundamentalmente toda esta questão para incentivar a iniciativa e recompensar o esforço, e repensar implica, como o senhor deputado referiu, tratar de alguns dos problemas estruturais que existem. Senhor Presidente, a questão é muito simples. Senhor Presidente em exercício do Conselho, eu estou extremamente satisfeito com a forma frontal como aborda este tema, e vai-me desculpar alguma acrimónia em relação à questão complementar que levanto, mas eu estou aqui há alguns anos e estas questões apresentadas ao Conselho em matéria de emprego já começam, da minha perspectiva, a parecer um exercício de sado-masoquismo, porque começaram a ser postas, por mim e por outros colegas, quando o desemprego na Europa atingia 11/12 milhões de desempregados. As declarações de intenção e as promessas das sucessivas presidências foram todas soleníssimas e constituíram exercícios de grande afirmação. O que acontece é que, hoje, estamos com 18 milhões de desempregados, 50 milhões de excluídos, e eu penso que a questão se situa, precisamente, numa frase que o senhor presidente colocou no final de uma das suas intervenções, que foi: »nós temos que criar riqueza primeiro, e depois temos que a distribuir». Mas penso que aqui é que a questão se torna fundamental. Será, Senhor Presidente, que esta abordagem prática e exclusivamente monetarista, que tem sido feita em relação às questões do emprego, é a forma que os senhores encontram como a mais razoável, a mais positiva, para criarmos emprego? Será possível visualizarmos uma abordagem concreta do combate ao desemprego somente pela via da política monetária, sem termos em conta medidas muito efectivas em termos de mercado de trabalho, de políticas activas de emprego, de apoio a pequenas e médias empresas, de apoios selectivos a sectores dinâmicos que têm de ser devidamente apoiados? Eu penso que estas questões são fundamentais, e há uma outra que também o é, Senhor Presidente: é que, há uns anos atrás, quando o Presidente Delors aqui apresentava o Livro Branco sobre a Competitividade e o Emprego, dizia que não há soluções nacionais para o problema do combate ao desemprego. O que acontece é que, hoje, o discurso que nos é apresentado é o de que as soluções de combate ao desemprego já não podem ser especificamente europeias, mas têm que ter uma abordagem nacional e tem que ser ciosamente respeitado o princípio da subsidiariedade. Eu penso que é isto que nos separa e que poderá levar a mais um fracasso, neste caso da presidência irlandesa, em relação ao combate urgente contra o problema do desemprego. Não sei onde é que o senhor deputado esteve nestes últimos minutos, mas decerto não retirou essa conclusão de nada que eu aqui tenha dito. Espero que o senhor deputado me perdoe a frontalidade, mas esta é uma questão importante. Eu fui muito claro no que disse. Falei de emprego e de capacidade empresarial e de justiça social. Falei de redistribuição. Falei do programa de desenvolvimento local existente na Irlanda. Tenho a certeza de que há programas semelhantes noutros países, mas o relatório da OCDE sobre o desenvolvimento local na Irlanda é um relatório que eu recomendaria aos senhores deputados desta assembleia. Não falei de nenhuma abordagem monetarista. Aliás, o programa de desenvolvimento local na Irlanda é uma parceria, em primeiro lugar entre a União Europeia e o Estado, e em segundo lugar entre o Estado e os parceiros sociais: empresas, sindicatos e os agricultores das áreas rurais. Lamento que o senhor deputado não tivesse apanhado à primeira vez o que eu disse, mas espero que o faça agora. De resto, teremos de meter na cabeça que não estamos a gerir economias, estamos a gerir Estados. Os postos de trabalho têm um valor terapêutico para além de um valor económico. Longe de não desejar novas formas de abordar este problema a nível europeu ou a nível dos Estados-membros, eu sou um dos mais fervorosos apoiantes de novas abordagens, e sou o ministro responsável - por acaso, na dependência directa do primeiroministro - pelo desenvolvimento local no meu país. Terei muito prazer em discutir, em qualquer oportunidade, esta questão do desenvolvimento local e do contributo que o mesmo pode dar não apenas para a criação de emprego mas também para combater a injustiça social de uma forma mais geral em toda a União Europeia. Pergunta nº 13, de Jonas Sjöstedt (H-0564/96): Objecto: O caso «Journalisten» Em breve, o Tribunal de Justiça da CE irá decidir sobre o processo entre o jornal «Journalisten» e o Conselho de Ministros da UE. Na sua contestação ao Tribunal de Justiça, o Conselho explicitou o seu ponto de vista sobre as questões respeitantes à transparência e à liberdade de acesso aos documentos da administração pública. A propósito da contestação, gostaria de fazer as seguintes perguntas: Que valor jurídico tem o «código de conduta» e a decisão da Cimeira de Edimburgo relativamente à transparência? Qual o valor, para o Conselho, da declaração sueca sobre transparência, feita durante as negociações sobre a adesão? O senhor deputado deve ter conhecimento de que a minha resposta à pergunta que colocou tem de ser um tanto circunspecta, pois o processo do jornal Journalisten contra o Conselho, que neste momento se encontra submetido à análise do Tribunal de Primeira Instância, coloca algumas matérias sub judice . Ainda assim, farei os comentários que se seguem. O memorando de defesa em questão foi trazido para o domínio público pelo jornal Journalisten através da «Internet». Na sequência deste incidente, o Tribunal de Primeira Instância decidiu suspender o procedimento processual. Em resposta à primeira parte da pergunta, remeto o senhor deputado para o acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 1996, no Processo C-58/94, Países Baixos contra Conselho. Neste processo, os Países Baixos pediam a anulação do código de conduta sobre o acesso público aos documentos do Conselho e da Comissão. Esta parte do recurso foi considerada inadmissível, com base em que o código de conduta constitui uma expressão de coordenação voluntária do Conselho e da Comissão e «portanto não se destina, em si mesmo, a produzir efeitos jurídicos». Este é também o caso das declarações adoptadas pelo Conselho Europeu. O Tribunal de Justiça emitiu uma decisão a 13 de Janeiro de 1995, no Processo C-264/94P, segundo a qual as declarações do Conselho Europeu não são actos cuja legalidade possa ser decidida pelo artigo 133º do tratado CE. No que se refere à segunda pergunta do senhor deputado, ela envolve uma avaliação política que não foi solicitada ao Conselho. O Conselho afirma apenas que a declaração em causa foi acompanhada por outra declaração feita por todos os Estados-membros. Senhor Presidente, agradeço a resposta do representante do Conselho, que achei clara e concisa. Tenho aqui o documento classificado como confidencial a que se fez referência. Nessa acta, o Conselho atacou fortemente a transparência e afirmou muito concretamente que o «Código de Conduta» não implica qualquer direito legal a aceder a um documento, implicando apenas uma «orientação política». A minha interpretação é que o senhor presidente em exercício do Conselho confirma essa posição. A minha pergunta relativa à declaração sueca feita durante as negociações sobre a adesão era se considera que essa declaração tem algum valor jurídico? É possível recorrer a ela num processo judicial? Em ligação com isto, tenho ainda mais duas perguntas a fazer. Na sua acta, o Conselho declara que a Suécia viola o direito comunitário ao publicar um documento classificado como confidencial no seio da UE. A primeira pergunta é a seguinte: o Conselho considera que os países que aplicam o princípio nacional da transparência, que vai mais longe do que a legislação comunitária, infringem a legislação da União? A segunda pergunta refere-se ao facto de, alguns meses após o caso do jornal «Journalisten», um outro jornalista sueco ter pedido o mesmo documento que o Conselho tinha anteriormente recusado ceder àquele jornal. Dessa vez o documento foi entregue. Eu pergunto, porquê? Mudaram de opinião sobre o assunto? Que apreciação e que política estão na base dessa atitude? Tal como muitos outros colegas nesta assembleia, quero também dar as boas-vindas à Presidência irlandesa e desejar-lhe felicidades. Agradeço ao senhor deputado as suas amáveis palavras. No que se refere à questão do código de conduta, a Suécia fez uma declaração, e os outros Estados-membros fizeram uma declaração dizendo que consideravam aquela como uma adopção do código de conduta por parte da Suécia. É esta a situação, tal como a entendo. Direi ainda que a Presidência se congratula com quaisquer iniciativas no sentido de uma maior abertura e transparência do Conselho. Ainda assim, como o Conselho é um fórum onde têm lugar negociações e onde são muitas vezes discutidas questões muito sensíveis a nível nacional, o Conselho tem de ser sensível às preocupações dos Estados-membros relativamente a determinadas questões. Nestes últimos anos fizeram-se progressos consideráveis no sentido de aumentar a transparência no Conselho, e a introdução, no ano passado, do novo código de conduta sobre transparência faz parte desses progressos. Como Presidência, daremos o nosso total apoio a propostas que defendam a introdução no Tratado de linguagem relativa à transparência no contexto da actual CIG. Se me é permitido falar agora por instantes em nome pessoal, direi que o Governo irlandês está plenamente empenhado tanto no princípio como na aplicação do princípio da abertura e da transparência. São de saudar quaisquer iniciativas no sentido de uma maior abertura e transparência dos órgãos legislativos, inclusive no contexto da União Europeia. A União tem sido acusada em muitas ocasiões de não parecer que é relevante. Como todos os presentes muito bem sabem, não é esse o caso. No entanto, nós temos para com aqueles que nos elegeram a responsabilidade de demonstrar a relevância da União Europeia para a sua vida quotidiana. Uma política de maior abertura e transparência seria uma ajuda neste processo. Desejo felicitar a Suécia pela sua influência no Conselho, por instilar um clima e uma abordagem de transparência e abertura que, em minha opinião, já há muito deveria existir. Senhor Presidente em exercício do Conselho, uma vez que a obrigação de transparência é diferente caso o Conselho actue na qualidade de órgão legislativo ou na qualidade de órgão executivo, pode o Conselho confirmar que quando se entregou o documento a que fez referência o meu colega ele carecia já de relevância política e, por conseguinte, o seu conteúdo podia ser divulgado, o que não acontecia no momento do primeiro pedido? E, uma segunda pergunta: não é correcto que a União Europeia deverá ter em conta, nos termos do Tratado, todas as tradições constitucionais de todos os Estados-membros, com base no respeito mútuo - independentemente de na Suécia haver uma maior tradição de transparência - e que, por conseguinte, quando um Estado-membro recebe um documento que afecta outro Estado-membro deverá observar um código deontológico, designadamente se for divulgado na Internet ? E seria ainda necessário, a este respeito, falar da deontologia profissional dos advogados, que tem, efectivamente, pleno valor jurídico. O senhor deputado coloca algumas questões interessantes. No que se refere a este processo em particular, ele encontra-se sub judice , por isso não desejo dizer mais nada para além do que já disse. A postura constitucional existente em cada Estado-membro tem de ser tomada em consideração. No entanto, no caso da Suécia, eles deram mais um empurrãozinho à Comunidade no sentido de toda a questão da abertura e da transparência e foram um dos Estados-membros que mais contribuíram para inscrever este ponto na agenda de trabalhos. O senhor deputado convida-me a que me pronuncie sobre o papel do Conselho enquanto órgão legislativo e sobre o seu papel administrativo/político. Claro que há uma diferença. Como anteriormente afirmei, quando o Conselho desempenha este último papel há uma nítida diferença relativamente às ocasiões em que desempenha o seu papel legislativo. Senhor Presidente, o deputado que me antecedeu obteve resposta a uma questão que é fundamental para a Suécia. A resposta é muitíssimo importante, na medida em que a transparência foi uma exigência inscrita na declaração de adesão sueca. A pergunta a seguinte: o Conselho de Ministros considera que a Suécia comete uma infracção contra a legislação da União se facultar um documento classificado como confidencial na UE? Para nós, é muitíssimo importante obter uma resposta do Conselho de Ministros, pois trata-se de saber até que ponto as disposições e acordos negociados são ou não aplicados. Estou numa situação um pouco difícil relativamente a um processo específico que se encontra sub judice . Sei que os senhores deputados estão a fazer comentários por razões que não são aquelas a que esperam que eu dê resposta. Posso garantir à assembleia, não apenas em nome da Presidência mas também na minha qualidade de representante da Irlanda no Grupo de Reflexão, que se debruçou sobre muitas destas questões, que este assunto está a ser analisado no contexto da Conferência Intergovernamental e que a Presidência fará tudo o que estiver ao seu alcance para tentar avançar no domínio da abertura e da transparência, muito embora reconheça simultaneamente o direito dos Estados-membros de conduzirem os seus assuntos de uma forma que seja do agrado de todos através de um código de conduta. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto: Pergunta nº 14, de Alex Smith (H-0566/96): Objecto: Violações dos direitos do Homem na Turquia Face às sistemáticas violações dos direitos do Homem na Turquia, que iniciativas se propõe tomar o Conselho em relação às autoridade turcas? Pergunta nº 15, de Vassilis Ephremidis (H-0569/96): Objecto: Violação dos direitos políticos na Turquia As autoridades turcas tornaram a violar frontalmente os direitos do Homem, com a tentativa de proibir um novo partido político, o partido dos trabalhadores turcos, e a violenta dispersão, a 24.6.1996, de uma manifestação pacífica contra essa tentativa. A violenta intervenção das forças de ordem contra os manifestantes causou 200 feridos e a detenção de 250 manifestantes alguns deles feridos que tinham sido hospitalizados. A mesma táctica de detenções arbitrários seguida pelas autoridades turcas conduziu à detenção, no mesmo dia, dos dirigentes do Partido Democrático Curdo após o encerramento dos trabalhos do congresso do partido. Pergunta-se ao Conselho se tenciona levantar junto das autoridades turcas a questão da violação dos direitos políticos na Turquia e, em particular, a prossecução da táctica de proibição de funcionamento legal dos partidos e de detenção dos seus membros. O Conselho atribui a maior importância ao respeito dos direitos do Homem e da democracia na Turquia e não hesita em condenar quaisquer violações dos mesmos nos seus contactos com as autoridades turcas. O Conselho já por várias vezes afirmou claramente ao Governo turco, e continuará a fazê-lo, que a observância de um Estado de direito e das liberdades fundamentais, a que todos os cidadãos turcos têm direito, está subjacente a relações mais estreitas entre a Turquia e a União Europeia. O Conselho continua a acompanhar cuidadosamente a situação dos direitos do Homem e do desenvolvimento da democracia na Turquia. Também eu dou as boas-vindas e desejo as maiores felicidades à Presidência irlandesa. Também os Escoceses estão aqui para lhe dar as boas-vindas, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Lamento, mas esta sua resposta deixou-me muito desapontado. A minha pergunta complementar é a seguinte: o senhor presidente em exercício do Conselho consegue prever uma situação em que ultrapassemos a mera condenação da violação sistemática dos direitos do Homem e o Conselho tome de facto quaisquer medidas, como seja a suspensão dos acordos de cooperação, se acaso as violações dos direitos do Homem continuarem à escala a que se verificam neste momento? Neste preciso momento em que estamos a falar, o Tánaiste , o senhor ministro Spring, está reunido com a ministra turca dos Negócios Estrangeiros em Dublim. Posso garantir à assembleia que as preocupações aqui manifestadas pelo senhor deputado Smith - e eu compreendo as suas palavras e gostaria de dizer go raibh mile maith agat - são questões regularmente abordadas quando se realizam encontros deste tipo. O seu raciocínio é excelente. A questão, na realidade, é esta: poderemos intensificar da melhor maneira a nossa influência na esfera dos direitos do Homem continuando a manter o tipo de relações que temos com a Turquia, como estamos a fazer neste momento? O raciocínio tem sido que sim, que podemos. Podemos exercer mais influência sobre eles por este meio do que por outro diferente. Por outras palavras, conseguimos mais utilizando a cenoura do que utilizando o pau. A União Europeia tomou uma decisão relativamente à união aduaneira, por exemplo, que esta assembleia ratificou e apoiou. Trazendo a Turquia para a maneira ocidental de pensar em questões como os direitos do Homem, podemos influenciá-los melhor. Podem ter a certeza de que o assunto que o senhor deputado abordou está bem presente no espírito do Conselho e é abordado em todas as oportunidades. Muito gostaria de partilhar as felicitações dirigidas pelos meus colegas ao senhor presidente do Conselho por ser irlandês e jovem. Infelizmente, porém, a resposta que deu a esta questão obrigame a apresentar as condolências ao senhor presidente em exercício porque mais não fez do que repetir todas as histórias que ouvimos há 15 anos. Senhor Presidente em exercício do Conselho, não há assembleia onde não tenha sido debatida, com base em dados concretos, a violação dos direitos humanos na Turquia. Não há assembleia onde não se fale sobre o massacre do povo curdo, sobre a violação dos direitos dos cidadãos turcos, que não lhes permitem fundar partidos políticos ou, quando os fundam, se não agradam à senhora Çiller ou aos militaristas, são dissolvidos. E vem o senhor, presidente em exercício irlandês, e não tem, enquanto irlandês, a sensibilidade elementar, acrescida em relação a outros, e dá essa resposta. Nem recompensa, nem nada. Simplesmente, fazei aquilo que dissestes: se vier um general e disser ao Conselho para entrar na União, não só não o aceitareis, como ainda o expulsareis. Pois bem, veio uma senhora com saias, vem um senhor islâmico, e vocês oferecem-lhe a união aduaneira e o programa MEDA com um rico financiamento. Pedimos-vos isto. Isto são medidas. Não são nem recompensas, nem sanções, mas a suspensão destas medidas a favor da Turquia, a favor do regime. Podeis fazê-lo? Esse é o vosso dever e deixai-vos de histórias sobre o desenvolvimento da questão do respeito e da importância que dais aos direitos do Homem e ao Estado de direito. Devo informar a assembleia de que a Turquia não é um Estado-membro da União Europeia e por conseguinte não estamos em condições de lhes ditar a forma como devem conduzir os seus assuntos nem de partilhar com eles, da maneira como poderíamos partilhar com os Estados-membros, um consenso a que conjuntamente chegámos sobre o modo de abordarmos os problemas. É uma questão em que o equilíbrio é muito difícil de atingir, uma questão que é muito real e muito importante. Agradeço ao senhor deputado os seus muito amáveis votos de felicidades. É meu desejo garantir-lhe que o objectivo da União Europeia é incentivar os progressos no processo de democratização e na defesa dos direitos do Homem na Turquia. Enquanto estava a falar, disse que o Tánaiste e ministro dos Negócios Estrangeiros irlandês está esta tarde em Dublim reunido com a ministra turca dos Negócios Estrangeiros. A assembleia pode estar certa de que em todas as ocasiões em que se realizam reuniões deste género estas questões são abordadas. Em minha opinião, a verdadeira diplomacia, abrindo canais e mantendo-os abertos, constitui a nossa melhor esperança de veicularmos as nossas opiniões sobre a forma de lidar com estes problemas. É esta a via que a Presidência tenciona continuar a seguir. Pergunta nº 16, de Kirsten Jensen (H-0572/96): Objecto: Situação na Birmânia O cônsul da Dinamarca faleceu esta semana numa prisão na Birmânia. As causas da morte são pouco claras, e as autoridades dinamarquesas estão a tentar esclarecer as circunstâncias que rodearam a morte, tendo exigido a realização de uma autópsia por médicos legistas independentes do Governo birmane. De que forma tenciona reagir a UE a este trágico acontecimento? Tenciona a UE aplicar sanções à Birmânia? Em nome do Conselho, gostaria de apresentar as mais sentidas condolências à família do falecido cônsul James Leander Nichols, que faleceu no dia 22 de Junho de 1996, quando se encontrava detido por utilização não autorizada de aparelhos de fax e de telefones. J. L. Nichols era o cônsul honorário da Dinamarca e representava também a Finlândia, a Noruega e a Suíça em Rangoon. No dia 5 de Julho de 1996, a UE tornou pública uma declaração em que exprimia a sua profunda preocupação com a contínua deterioração da situação política em Mianmar, a Birmânia. Nessa declaração, a UE dizia que esperava da parte das autoridades birmanesas uma explicação completa e satisfatória das circunstâncias que levaram à morte e rodearam a morte do falecido cônsul James L. Nichols. Além disso, a UE solicitou que o relator especial das Nações Unidas sobre Mianmar investigasse a morte do cônsul James L. Nichols. A situação e as possíveis acções da UE foram objecto de discussões prolongadas do Grupo de Trabalho da ÁsiaOceânia (PESC), em 2 de Julho, e mais tarde do Comité Político, em 5 de Julho. Além disso, a questão de uma acção coordenada da UE vai ser discutida numa reunião especial do Grupo de Trabalho da Ásia-Oceânia (PESC) que se realiza hoje em Bruxelas, à luz dos debates realizados pelos ministros no Conselho «Assuntos Gerais» que teve lugar já esta semana, nos dias 15 e 16 de Julho. Quero agradecer ao Senhor Presidente do Conselho por tudo aquilo que tem sido feito até aqui. Porém, tudo o que o Senhor Presidente do Conselho refere, situa-se no âmbito daquilo a que designamos de diplomacia crítica. Quanto à questão da Turquia, o senhor Presidente do Conselho referiu que se trata de manter os canais políticos abertos, porém, no presente caso, os canais políticos estão obstruídos. Um jornal birmanês refere que Nichols era um bandido que merecia morrer. No entanto ele era uma das ligações diplomáticas que tínhamos para o regime na Birmânia. Agora está morto e o que a oposição, o movimento democrático, nos pede, é que sejam aplicadas sanções económicas. No meu entender as condições eram mais ou menos idênticas às da África do Sul. Toda a oposição pede a aplicação de sanções económicas. Não é o caso de estarmos a querer introduzi-las contra a vontade do povo birmanês. Por isso eu gostaria de solicitar ao Senhor Presidente do Conselho que, mais uma vez, analise a possibilidade de atendermos o pedido da oposição birmanesa, no sentido de aplicar sanções contra a junta ilegítima que actualmente detém o poder. Gostaria de informar a assembleia de que esta é uma questão que foi abordada em termos muito enérgicos pelo senhor ministro dinamarquês dos Negócios Estrangeiros junto de mim próprio, quando nos encontrámos recentemente na Suécia. Sei que é uma questão que preocupa não apenas os senhores deputados dinamarqueses mas a assembleia em geral. No que respeita aos comentários do Governo birmane, eles são totalmente inaceitáveis e incivilizados nestas circunstâncias. Garanto à assembleia que este assunto foi discutido há apenas dois dias pelo Conselho «Assuntos Gerais» e que está a ser prosseguido pelo Grupo de Trabalho da Ásia-Oceânia (PESC) hoje em Bruxelas, à luz do que foi debatido no Conselho «Assuntos Gerais», e que é um assunto de que continuaremos a tratar de todas as formas possíveis. Solicito ao senhor presidente em exercício do Conselho que explicite melhor a questão das sanções económicas. O senhor presidente em exercício tem conhecimento de que Aung San Suu Kyi, a dirigente da oposição democrática na Birmânia, tem solicitado medidas práticas de carácter económico, que, segundo ela diz, são a única maneira de conduzir a uma mudança política no seu país? Será que devemos não lhe dar ouvidos, tal como não demos ouvidos aos apelos do ANC na África do Sul para a aplicação de sanções económicas durante o período do apartheid ? Na opinião de Aung San Suu Kyi, os pobres da Birmânia já sofrem bastante e as sanções económicas só viriam tornar mais próximo o dia em que poderíamos assistir ao regresso a um governo democrático que preste contas dos seus actos. Gostaria de lhe perguntar o seguinte, Senhor Presidente em exercício: que posição irá assumir em Jacarta na Conferência da ASEAN da próxima semana, em que o Conselho estará representado? O que é que vai dizer ao SLORC, a quem foi concedido o estatuto oficial de observador nessa conferência - o que suscitou o profundo repúdio da comunidade internacional? O que é que vai dizer, na realidade, àqueles países da ASEAN, àqueles países vizinhos, que acorrem para voltar a investir na Birmânia, de onde saíram a Heineken, a Carlsberg e outras empresas? O grupo de trabalho está a apreciar todas as questões: não está nada admitido nem está nada excluído, e o Conselho não exclui a hipótese das sanções; estão a ser estudadas todas as questões que podem servir como resposta. Posso confirmar ainda à assembleia que o Tánaiste e ministro dos Negócios Estrangeiros, o senhor ministro Spring, que estará presente em Jacarta, abordará de forma muito enérgica este assunto e garantirá que as opiniões tanto do Conselho «Assuntos Gerais» e desta assembleia como dos cidadãos da Europa serão comunicadas com grande firmeza, para que a ninguém restem dúvidas de que rejeitamos e repudiamos o que aconteceu nas circunstâncias em que aconteceu. Senhor Presidente, a presidência pode dizer-me por que razão pondera sanções contra a Birmânia, por quem eu tenho uma certa simpatia, enquanto que por outro lado, por exemplo, entende que sanções contra Cuba poderiam ser contraproducentes? Gostaria de saber se existe uma linha genérica para a política de sanções. Queremos impor os direitos humanos. Temos interesses económicos. Temos de equilibrar os dois aspectos, mas não devíamos ter dois pesos e duas medidas. Recordo ao senhor deputado que o que eu afirmei foi que o Grupo de Trabalho da Ásia-Oceânia está a estudar a questão à luz dos debates realizados pelos ministros no Conselho «Assuntos Gerais» que reuniu no início desta semana. Não admiti nada nem excluí nada: o assunto ainda está a ser estudado. Pergunta nº 17, de María Izquierdo Rojo (H-0578/96): Objecto: Eliminação das redes de emalhar de deriva Tendo em conta a posição da Espanha e a faculdade que têm os Estados-membros de formular alterações e apresentar propostas; observando que estão a ser reforçadas as possibilidades de diferenciação das pescarias do Báltico e que tal facto é passível de alterar a posição da Alemanha e da Áustria; assinalando que a própria comissária das Pescas convidou publicamente o Governo espanhol a apresentar propostas e que este irá indubitavelmente aproveitar as actuais oportunidades e ter em conta na sua proposta a posição do PE; Neste contexto, está prevista uma alteração da actual posição sobre as redes de emalhar de deriva? Como é do conhecimento da senhora deputada, a legislação em vigor relativa à utilização de redes de emalhar de deriva, que proíbe a utilização de redes com mais de 2, 5 Km de comprimento nas águas comunitárias, foi adoptada pelo Conselho em 1992. Em Abril de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento destinado a proibir essas artes de pesca. O Conselho analisou por diversas vezes essa proposta à luz do parecer emitido pelo Parlamento Europeu em Julho de 1994, sem todavia chegar a qualquer decisão sobre a matéria. Este assunto foi discutido pela última vez no Conselho «Pescas» de 22 de Abril passado, altura em que a Comissão efectivamente afirmou que desejava que se progredisse nesta matéria e que estava pronta a tomar em consideração todas as ideias construtivas que lhe fossem apresentadas pelas delegações no intuito de obter uma maioria qualificada para a sua proposta. Noutra ordem de ideias, este debate também permite ao Conselho reiterar a importância que atribui ao cumprimento da actual legislação comunitária e exprimir a sua satisfação com os progressos alcançados em matéria de aplicação das disposições. Continuam a decorrer os trabalhos sobre a proposta de regulamento e esta questão continua pendente no Conselho. Na actual fase das discussões não é possível antecipar a posição que o Conselho irá adoptar. Senhor Presidente em exercício do Conselho, pode confirmar se o Governo espanhol, caso assim o deseje, pode apresentar uma nova proposta que contemple a nova situação da Itália e que preveja a possibilidade de diferenciação do Báltico e a alteração da actual situação? Ou seja, caso o Governo espanhol tenha este poder e não faça uso dele, o que seria censurável, pode o Conselho confirmar se o Governo espanhol tem possibilidade de apresentar uma nova proposta? Como a senhora deputada ficou a saber pela minha resposta, a Comissão apresentou de facto uma proposta de regulamento destinado a proibir essas artes de pesca. A proposta tem estado a ser discutida. Cada Estado-membro é livre de, em resposta à proposta referida, fazer todas as propostas que considere que podem ser úteis em todas as circunstâncias. Espero que os acordos em matéria de fiscalização e acompanhamento que vigoraram na pesca do atum em 1995 tenham garantido a supressão da maior parte das dificuldades verificadas em anos anteriores. Os mesmos acordos garantirão em 1996 a continuação de, pelo menos, uma pesca regrada, e a pesca do atum é neste momento uma das pescas sobre as quais se exerce uma vigilância mais apertada em águas da UE. Portanto, algum progresso se faz nesse contexto. Mas cabe aos Estados-membros a decisão de, se desejarem dar uma resposta à proposta pendente no Conselho, apresentarem a sua reacção, para que outros Estados-membros a apreciem e a Comissão se manifeste sobre ela. Pergunta nº 18, de Susan Waddington (H-0585/96): Objecto: A presidência irlandesa e a exclusão social A presidência irlandesa colocou a exclusão social no topo da sua agenda. Uma vez que a fragmentação dos instrumentos políticos pelos serviços da Comissão (Emprego - DG V, Socrates e Leonardo - DG XXII, Urban - DG XVI) e os pelouros de vários Comissários (Flynn, Cresson, Wulf-Mathies, Fischler) constituem um obstáculo de relevo a uma actuação integrada, poderá a presidência solicitar ao presidente Santer que crie um «grupo de trabalho» interno, com todos os Comissários envolvidos na questão, com o intuito comum de desenvolver estratégias e coordenar os recursos para o combate à exclusão social na Europa? Concorda a presidência que a primeira prioridade do «grupo de trabalho» deve ser a apresentação de um relatório ao Conselho Europeu de Dublim, a realizar em Dezembro? A exclusão social e o desemprego de longa duração, se bem que não sejam sinónimos, estão relacionados. Por conseguinte, as políticas, as actividades tanto estruturais como ligadas a programas, que têm como objectivo o desemprego de longa duração, exercem um impacto directo sobre a exclusão social. Como anteriormente referi, no meu país criámos novas estruturas muito aliciantes para combater de duas maneiras diferentes a exclusão social. Em primeiro lugar, envolvendo as comunidades locais e fornecendo-lhes os meios para darem resposta às suas próprias necessidades em parceria com as autoridades oficiais e os parceiros sociais. Em segundo lugar, estamos a dotar estas parcerias dos recursos que lhes permitam responder de forma flexível, direccionada e integrada à complexa interacção de factores que geram a pobreza e a exclusão social. Através de uma abordagem estratégica que liga a educação, a formação, a iniciativa, o emprego e a gestão de propriedades, especialmente nas zonas urbanas, estamos a fornecer às próprias comunidades os meios para colocarem um ciclo virtuoso no lugar dos ciclos viciosos do desemprego de longa duração e da exclusão social, e isto pode aplicar-se tanto nas zonas urbanas como nas zonas rurais. A Presidência irlandesa dá o seu apoio ao desenvolvimento, na CIG, de uma base mais segura para combater a exclusão social. No curto prazo, temos muito a aprender uns com os outros, e a Presidência irlandesa tem todo o interesse em dar uma primeira indicação neste intercâmbio de ideias e experiências. Também desejo agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho a interessantíssima resposta que nos deu sobre a experiência irlandesa. Solicito-lhe que utilize essa experiência coroada de êxito como meio para convencer os diferentes comissários e as diferentes direcções-gerais a trabalharem em conjunto com o propósito de desenvolverem um objectivo comum e estratégias comuns, utilizando os recursos comuns para o combate à exclusão social e ao desemprego de longa duração. Em primeiro lugar, tenho de apresentar as minhas desculpas à senhora deputada. Dei-lhe a segunda página antes de lhe dar a primeira, por isso receio bem que lhe tenha dado a resposta por ordem inversa. Ainda assim, o que queria dizer está registado e espero que possa ser útil à senhora deputada. Relativamente à pergunta que fez, o Conselho aceita em absoluto que a exclusão social e a marginalização de um número crescente de pessoas que outrora tinham uma situação segura do ponto de vista financeiro é um fenómeno inaceitável que mina os próprios fundamentos da sociedade. Trata-se de um desafio da maior importância que terá de ser abordado com a maior determinação. O Conselho considera que é necessário orientar todos os recursos para o combate a este problema corrosivo. O Conselho é de opinião que a redução do desemprego é um elemento primordial para combater a exclusão social. O Conselho Europeu de Florença, pelo seu lado, registou nas suas conclusões que é possível orientar cada vez mais as políticas estruturais para a criação de emprego. Quanto à sugestão contida na pergunta da senhora deputada, devo dizer que esses assuntos são da exclusiva competência da Comissão porque se prendem exclusivamente com a organização interna dos serviços daquela instituição. Portanto, o Conselho não está numa posição que lhe permita tratar desta questão. No que respeita a toda a questão da exclusão social e do desemprego de longa duração, estes são assuntos que estão bem no centro das propostas do pacto a favor do emprego elaborado pelo senhor presidente Santer, e a Presidência irlandesa está empenhada em desenvolver o processo ligado a esse pacto. Nesse sentido, estamos a atribuir a máxima prioridade a estes assuntos. Além disso, a Presidência vai organizar, com o apoio da Comissão, uma conferência sobre iniciativas de desenvolvimento local, no mês de Novembro, em Dublim, durante a nossa Presidência. Esta conferência constituirá uma oportunidade para troca de informações, ideias e experiências sobre o modo como as estratégias de desenvolvimento local, como as que foram postas em prática na Irlanda, dão uma resposta eficaz aos problemas do desemprego e da exclusão social. Esta conferência é particularmente oportuna dada a ênfase que as propostas da Comissão colocam nos pactos territoriais a favor do emprego. A Presidência irlandesa congratula-se com esta ênfase. Ela está em total sintonia com a nossa própria experiência e as nossas próprias prioridades. Além disso, a Comissão vai organizar uma conferência sobre desenvolvimento rural em Cork, durante a nossa Presidência. Esta conferência constituirá uma oportunidade para reflectir sobre as medidas que estão a ser desenvolvidas tanto a nível nacional como a nível europeu para tratar dos problemas do desenvolvimento rural. Registo as palavras da senhora deputada. Espero que a senhora deputada registe a minha resposta de que estes problemas caem sobretudo na área de competência da Comissão. Na medida em que a Presidência tiver condições para fazer progressos com vista a atacar a questão que a senhora deputada abordou, claro que isso é algo em que gostaríamos de fazer os maiores progressos possíveis durante a nossa Presidência, como espero que a senhora deputada conclua da minha resposta e da nossa própria experiência. Senhor Presidente, creio que a questão interessante é precisamente, também, saber em que medida a presidência vê a possibilidade de, no quadro do processo de Essen, aproveitar as oportunidades para alargar as consultas entre os Estados-membros sobre a sua política de emprego à forma como são utilizados os fundos estruturais. A segunda questão é saber em que medida estas consultas incluem efectivamente um debate sobre as opções macro-económicas da política económica e à discussão, tal como o parlamento exigiu, de um novo policy mix que vá além das velhas tautologias segundo as quais uma política económica sólida acaba por resultar um dia numa política de emprego sólida. Uma das coisas que muito me preocupam é que quando tivemos taxas de crescimento fenomenais, estas não se traduziram em emprego. Isto é algo que precisa, sem dúvida, de ser estudado. Espero que seja um assunto tratado no contexto do segundo relatório anual sobre o emprego, a ser presente ao Conselho Europeu de Dublim. Repito o que disse anteriormente. Um posto de trabalho não tem apenas valor económico. Tem valor terapêutico. Temos de começar a pensar em novos moldes, porque o desemprego não é só mau para a pessoa que está desempregada; cria problemas terríveis para a sociedade e para as comunidades. É tarefa nossa - tarefa de políticos, não de economistas - tentar encontrar maneiras - maneiras novas e maneiras originais - de abordar esta questão específica. A questão da exclusão social é um assunto a que a Presidência atribui grande prioridade. Uma das questões que o senhor deputado coloca é a questão da estratégia de Essen, que, a propósito, incluía um relatório sobre iniciativas locais e sobre o contributo que as mesmas podem dar. Num Conselho informal dos ministros dos Assuntos Sociais, realizado de 10 a 12 de Julho em Dublim, foi debatida a questão geral da protecção social e do desemprego de longa duração, com especial referência à necessidade de tornar os sistemas de protecção social mais eficazes para ajudarem os membros da sociedade que são mais desfavorecidos a obter acesso ao emprego. A Presidência promoverá novos debates sobre estes assuntos, procurando desenvolver a experiência e o know-how até agora obtidos e tentando construir uma abordagem comum dos problemas da exclusão social e da pobreza. Além disso, a base jurídica para a acção comunitária no combate à exclusão social é matéria da competência da Conferência Intergovernamental. Seria, pois, prematuro chegar a quaisquer conclusões acerca dos resultados das deliberações da conferência. Não obstante, penso, na realidade, que a expressão utilizada pelo senhor deputado é pertinente. Não sei se será de confiar em velhos métodos macroeconómicos para atacar este problema. Penso que temos de procurar soluções para o problema sem restrições de limites. Em certa medida, a abordagem que temos é limitada. Precisa de mais imaginação e de mais inovação. Eu gostaria, sem dúvida, de que este aspecto fosse mais explorado. Espero que durante a nossa Presidência possamos contribuir de alguma forma para tal. Esgotado o tempo previsto para o Período de perguntas, as perguntas nºs 19 a 28 receberão resposta por escrito. Senhor Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem relativo à velocidade com que o Conselho responde às perguntas feitas por escrito. Julgo saber que existe um compromisso segundo o qual o Conselho responderá às perguntas dos deputados do PE no prazo de seis semanas, mas é muito frequente as respostas chegarem com um atraso de dois, três ou mesmo quatro meses. Sei que o Conselho tem, de facto, falta de pessoal para tratar, talvez, destas perguntas, mas espero que a Presidência irlandesa dê prioridade a responder às perguntas o mais rapidamente possível e, de preferência, dentro do prazo de seis semanas. Este é um assunto que me preocupa. Não estou muito certo de que possamos resolver o problema durante a Presidência irlandesa, pois a Irlanda é um Estado relativamente pequeno, mas veremos como é que é possível melhorar a situação. Pode bem ser que no contexto da Conferência Intergovernamental tenhamos de fazer algo mais estrutural para tratar do problema. Mas estou consciente de que existe um problema. Com toda a honestidade, não sei muito bem o que é que posso fazer nesse contexto, mas vamos analisar o problema e ver se é possível melhorar alguma coisa. Muito obrigado, Senhor Ministro, agradeço a sua colaboração. Está encerrado o Período de perguntas. (A sessão, suspensa às 19H35, é reiniciada às 21H00) Raptos de crianças (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre raptos de crianças nos Estados-membros. Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! O rapto de menores é um fenómeno que se verifica com muita frequência, sendo as crianças quem mais sofre. Arrancadas do seu ambiente habitual e envolvidas em conflitos emocionais, o seu desenvolvimento pode sofrer consequências graves, só superáveis por vezes com grande esforço. Tive bastantes reuniões com muitas pessoas atingidas e com ONG's e fiquei a saber como é difícil para as crianças. Mas elas não são suficientemente ouvidas nem levadas a sério nestes processos. Não podemos ignorar o facto de muitas vezes já não existirem famílias no sentido tradicional. As estatísticas de todos os países e da União mostram-nos que aumenta o número de famílias monoparentais. Há necessidade de regulamentações que permitam ir directamente ao encontro das crianças nesses casos. Gostaria de acrescentar aos acordos existentes, referidos na proposta de resolução em apreço, a convenção sobre os direitos das crianças. Gostaria de lembrar ainda que os acordos existentes ainda não foram ratificados por todos os Estados-membros e transpostos para as legislações nacionais. Para além do mais, exorto a Comissão a informarnos sobre todos os tipos de raptos de menores transfronteiras e não só daquele de que hoje falamos. Para o efeito haverá que encetar, financiar e coordenar uma investigação que permita analisar as consequências que o processo de integração europeia tem sobre as crianças. Exorto o Conselho Europeu a designar na Conferência Intergovernamental de 1996 as crianças como grupo de pessoas específico. Penso que é importante conceder direitos próprios às crianças. Senhor Presidente, a pergunta das senhoras deputadas Banotti e Green e a resolução respectiva levantam um problema específico, humano e jurídico, de grande interesse; queria aqui agradecer às autoras da pergunta. O tema abordado é o da defesa dos menores em caso de matrimónios mistos, o do modo de se evitar, em casos de divórcio, o rapto destes menores e, também, o da defesa dos direitos dos pais destas crianças. O aspecto mais relevante desta resolução consiste na busca de uma abordagem concreta para um problema que tende a assumir dimensões cada vez maiores, como nos lembrava há pouco a senhora deputada Banotti. Na busca destas soluções devem encarar-se de frente grandes problemas respeitantes a direitos e garantias, mas, sobretudo, acho que surge pela primeira vez, com o seu carácter concreto, o conceito de cidadania. Este é um daqueles temas cuja solução correcta não só evita traumas e incompreensões aos cidadãos, mas também evidencia a utilidade da cidadania europeia, a sua essência e a sua capacidade de garantir os direitos dos cidadãos. Em minha opinião, contudo, esta cidadania não existe se não se instaurar igualmente um espaço jurídico comum, tal como demonstra precisamente esta proposta de resolução. Este espaço jurídico comum corresponde aproximadamente àquilo que, durante a elaboração dos programas europeus, se denomina de valor acrescentado europeu. Em minha opinião, este espaço jurídico deve ser garantido para se conseguirem pelo menos três objectivos: antes de mais nada, o de fazer funcionar de maneira homogénea as convenções internacionais, como a de Haia e a do Luxemburgo, que os nossos Estados subscreveram, visto que nos processos judiciais subsistem decisões não homogéneas que os tribunais nem sempre sabem avaliar oportunamente. O segundo objectivo é o de que este espaço jurídico deve configurar-se também como um instrumento jurídico comunitário - o projecto de convenção de que se falou hoje e a que aludiu antes o senhor presidente do Conselho - que torne mais fáceis e mais seguros estes processos. O terceiro objectivo é o de se garantir a possibilidade de se evitarem todas as incertezas e o de se garantir uma certa coerência entre as convenções, isto é, a de Haia, e a que iremos subscrever. Acho que, se soubermos praticar em concreto esta colaboração judiciária e implantar este espaço jurídico comum, teremos feito progredir, sem dúvida, a cidadania europeia. Senhor Presidente, queria aqui agradecer à senhora deputada Banotti por ter trazido à atenção deste Parlamento a questão dos menores e da violência psicológica e física que podem ter de suportar. A questão da existência de uma adequada instrumentação jurídica para defesa dos menores e da infância é hoje sentida como um ponto fundamental para o desenvolvimento da nossa sociedade civil. O estado da aplicação da Convenção do Conselho da Europa sobre os menores, de 1989, e da Convenção da ONU sobre a infância, é frequentemente objecto de encontros, de seminários e, de certo modo, é alvo da atenção dos meios de comunicação social. Muitas iniciativas voluntariosas nacionais procuram cada vez mais, nos últimos anos, levantar o problema perante a opinião pública, quando não se organizam para oferecer aos adolescentes uma ajuda específica e pontual. É este o caso do «telefone azul» - exemplo que queria aqui assinalar - uma iniciativa espontânea que teve origem na Itália e em torno da qual se reuniram especialistas e voluntários que, com a ajuda de particulares e de subscrições voluntárias, pôs à disposição de todos os menores uma linha telefónica gratuita. Sobre muitas mesas de trabalho internacionais está neste momento a trabalhar-se em textos normativos destinados a reconhecerem-se aos menores direitos e deveres que, ao mesmo tempo, protejam a sua especificidade e ponham em vigor instrumentos válidos para uma protecção adequada das potencialidades humanas. Conforme prometeu a presidência italiana, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 4 de Junho, analisou as posições dos Estados-membros sobre um projecto de posição comum acerca da Convenção de Haia e da protecção dos menores. A presidência italiana quis, por outro lado, que o próprio Conselho analisasse o estado dos trabalhos de revisão, ainda em curso, da Convenção de Bruxelas sobre a competência jurisdicional, o reconhecimento e a execução das sentenças estrangeiras em matéria de direito da família. O projecto de alteração prevê de facto, além disso, a cobertura dos casos relativos a menores. Não podendo os representantes nacionais chegar a acordo, a presidência irlandesa comprometeu-se a incluir o assunto na ordem do dia dos próximos Conselhos «Justiça e Assuntos Internos», sobretudo no que diz respeito à previsão de cláusulas de reenvio entre os dois textos, cláusulas essas que evitem sobreposições jurídicas. Estas iniciativas são úteis e importantes, mas não bastam. A infância é hoje considerada por aquilo que é: o maior recurso de capital humano da nossa sociedade. Descurá-la seria um delito, seria um suicídio. O problema de que estamos aqui a tratar - o rapto, a subtracção de menores - representa apenas um pequeno aspecto de toda esta problemática. O menor é de facto objecto de litígio entre duas pessoas de nacionalidade diferente que já não compartilham o mesmo tecto conjugal; já não tem o direito de desfrutar as relações humanas indispensáveis ao seu desenvolvimento harmonioso; sofre devido ao conflito existente entre os progenitores e chega verdadeiramente a ser uma espécie de objecto furtado. No caso específico dos raptos acrescentam-se sem dúvida problemas psicológicos e físicos, até à detenção forçada. A União Europeia deve ter a capacidade de olhar em frente e de assumir um pequeno, mas importante, papel de orientadora. Espero que esta sessão plenária seja apenas uma, de entre outras mais, em que se chame a atenção do Parlamento Europeu para os menores. Senhor Presidente, uma amiga minha, de nacionalidade britânica, vive no constante receio de que o seu ex-marido, um cidadão grego, rapte o seu filho e o leve para a Grécia. A criança já nada entende desta situação e vive escondida numa cave. Outro amigo meu vive também num pânico permanente de que a sua ex-mulher, de nacionalidade francesa, rapte os seus filhos e que ele não torne a vê-los. Estas crianças encontram-se actualmente sob tratamento psiquiátrico. Isto são exemplos arbitrários. Se nós, adultos, fizermos da nossa vida um caos, o problema é nosso. Contudo, não podemos admitir que os nossos filhos sejam vítimas disso e temos de procurar reduzir os danos ao mínimo possível. As crianças têm direito a ambos os seus progenitores, também num espaço europeu sem fronteiras, se após a ruptura de uma casamento misto estes residirem em países diferentes. A nossa própria colega Mary Banotti, na sua qualidade de mediadora europeia para casos de rapto transnacional de menores, não tem mãos a medir com todos os pungentes problemas neste âmbito que lhe são apresentados. Daí que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas entenda também que a Europol deve ser investida de poderes para registar menores raptados e desaparecidos. Apelo por isso à Presidência irlandesa para que, em colaboração com a próxima Presidência neerlandesa, transforme esta iniciativa numa cooperação estrutural transfronteiriça para o intercâmbio de informações entre a polícia e a justiça. Fiquei satisfeita ao ouvir, esta tarde, que tanto o Ministro Quinn como o Comissário Gradin partilham desta opinião. Além disso, apelamos para uma harmonização dos processos e para a designação de tribunais especializados para a execução das Convenções de Haia e do Luxemburgo e também para uma legislação europeia com processos de execução automática das decisões judiciais. Neste domínio, é também excelente que esteja a ser preparada uma segunda Convenção de Bruxelas. Mais vale tarde do que nunca. Contudo, será aí também necessário que a legislação comunitária regulamente os direitos de visita, incluindo os relativos aos filhos naturais e assegure assistência judiciária. Para terminar, pedimos também a inclusão, nos acordos da União Europeia com países terceiros, de uma cláusula relativa à cooperação nos casos de rapto de menores. Prevenir é melhor do que remediar. Com uma legislação clara e harmonizada, com uma cooperação entre a polícia, a justiça e a Europol podemos evitar muito sofrimento das crianças. Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Banotti por ter levantado esta importante questão aqui no Parlamento. Há poucas situações mais traumáticas para as crianças do que serem sujeitas a querelas entre os pais. Se, a juntar a isso, houver ainda a situação de elas serem retiradas de uma jurisdição, levadas para outra, e negar-se-lhes o acesso a uma mãe ou a um pai - e até aos avós e ao resto da família - então o trauma ainda é maior. A União Europeia daria seriamente um importante contributo para aliviar as mais profundas preocupações de toda a sua população se conseguisse produzir um quadro jurídico que fosse vinculativo para os Estados-membros. Permitam-me que deixe aqui registado que é importante que resolvamos questões que são de verdadeira importância para as pessoas na Europa, não apenas as questões globais, não apenas a grande politique , mas também as verdadeiras questões que afectam as vidas das pessoas na acepção real do conceito de pessoa. Se considerarmos estas questões como meramente domésticas, tal como foi assumido pelas legislações nacionais sobre muitas questões relativas à família, então praticamos em relação a nós próprios e às populações da Europa uma flagrante injustiça. Congratulo-me com o facto de a senhora comissária Gradin ter dito que a Comissão iria tratar rapidamente deste assunto, mas estou desapontada por o Conselho afirmar que não tem qualquer calendário incluído na sua agenda. Isto não é qualquer juízo premeditado em relação ao actual presidente em exercício do Conselho. Compreendo a situação, mas, para bem das pessoas que, por toda a parte, têm de enfrentar esta questão, façam o favor de a acelerar. Eu própria passei por isto e sei como é urgente, para as populações da Europa, que esta questão se resolva. Senhor Presidente, o Grupo da Aliança Radical Europeia, ao qual pertenço, associa-se plenamente à iniciativa da senhora deputada Banotti. Com efeito, desejaríamos saber o que foi feito das promessas que nos foram feitas há seis meses, segundo as quais deveria ter sido criada muito rapidamente uma jurisdição europeia competente em matéria de rapto de crianças. De resto, ficámos muito contentes ao ouvirmos as intenções da Presidência irlandesa nesta matéria. O destino de um grande número de crianças que são vítimas da separação de pais de nacionalidades diferentes depende desta iniciativa. É verdade que nos congratulamos ao ver que a construção europeia tem efeitos positivos sobre a instituição do casamento, ao contribuir para a multiplicação dos casamentos mistos. No entanto, a época em que vivemos favorece a instabilidade dos casais e as separações. Estes divórcios provocam, por vezes, conflitos passionais que podem conduzir a verdadeiros dramas, como estes casos de rapto de crianças que referimos. No entanto, a complexidade das situações existentes e o vazio jurídico a nível europeu não deverão incitar-nos ao imobilismo e à renúncia. Pelo contrário, devemos bater-nos pelo progresso dos direitos da criança. Devemos organizar um espaço jurídico que preserve o direito das crianças a não serem retirados da afeição de um dos pais. Esperamos, pois, com impaciência e entrada em vigor desta convenção que a senhora comissária nos anunciou. Senhor Presidente, conforme se deduz também da proposta de resolução sobre a protecção dos menores, a violência sobre estes - desde os maus tratos até aos raptos e à venda das crianças - está muitas vezes ligada à pobreza e à marginalização social. De acordo com o que demonstrou um recente relatório do Parlamento Europeu, a pobreza na Europa é um fenómeno em fase de aumento preocupante e quem sofre as respectivas consequências são, em primeiro lugar, as categorias sociais mais débeis, em especial, justamente, as mulheres e as crianças. Em Itália, por exemplo, há 1 200 000 crianças pobres, isto é, uma criança em cada seis vive num estado de indigência completa, em famílias que, muitas vezes, desta união, nada mais possuem senão o nome. É, portanto, necessário que a Comissão e o Conselho assumam a promoção, em colaboração com cada um dos Estados-membros, de uma série de medidas de luta contra a pobreza e, obviamente, também contra o desemprego. No que diz respeito especificamente à violência exercida contra os menores, é necessário, porém, e antes de mais nada, elaborar uma regulamentação europeia séria para defesa dos direitos dos menores, reservando-se uma atenção especial às legislações sobre as adopções. Em segundo lugar, é necessário efectuar uma campanha de informação e de sensibilização sobre as causas e sobre os danos provocados pela violência contra os menores. Em terceiro lugar, é preciso prever um apoio económico para garantir a assistência sanitária, psicológica e jurídica aos menores vítimas de qualquer tipo de violência e às suas famílias. Finalmente, seria necessário encorajar as forças da ordem dos diversos Estados-membros a elaborarem um plano comum de colaboração para travar, a nível internacional, o fenómeno dos raptos e, conforme já disse, também o da venda de recém-nascidos e de menores em geral. Senhor Presidente, este debate trata das circunstâncias pungentes e preocupantes de crianças filhas de pais separados e vivendo em países diferentes, que são raptadas por um dos pais e conduzidas para esses países. Ao longo dos anos temos recebido um certo número de petições de pessoas atingidas por esta situação. Muitos deputados do Parlamento Europeu trataram aqui de casos ocorridos nos seus círculos eleitorais e esses casos estão a aumentar. O Parlamento Europeu não detém poderes nesta área e não deve desejar possuí-los, mas a forma de tratarmos desta questão melhorou devido à nomeação e ao trabalho de Mary Banotti, que, face a esta questão, adopta uma abordagem séria e realista. Conforme já se disse, é importante que se proceda à revisão da Convenção de Bruxelas. Temos de garantir que as sentenças judiciais sobre a tutela dos menores a que se chegue num tribunal de um Estado-membro, não sejam postas em causa pelo desvio ilegal de crianças para a jurisdição de outro país, por vezes até de outro Estado-membro. Falando claramente e sem cerimónias: por que razão, por exemplo, os tribunais britânicos cooperam na transferência de crianças raptadas transnacionalmente do seu pai ou mãe sediados na Grã-Bretanha, se o tribunal de outro Estado-membro actuar em oposição ao espírito - e, por vezes, à letra - da Convenção da Haia e da Convenção do Luxemburgo, e se recusam a proceder do mesmo modo quando uma criança é raptada para a área da sua jurisdição? Ou então, tal como acontece frequentemente, por que razão é que a polícia e as autoridades não tentam seriamente procurar as crianças raptadas e os seus raptores? O bem-estar das crianças deve estar em primeiro lugar e não o nacionalismo, ou o machismo, mas sim, repito, o bem-estar das crianças. Deve fazer-se tudo para que as crianças de pais separados tenham a maior oportunidade possível de contacto com ambos os pais - desde que um deles não vá depois tentar raptá-las - e a probabilidade de desfrutarem de uma educação carinhosa e segura. O trabalho que o Parlamento e a sua mediadora designada, a senhora deputada Banotti, desempenham nesta área, necessita do estímulo sério de todos os deputados e eu espero que as respostas que ouvimos do senhor presidente em exercício do Conselho e da Comissão nos encaminhem na direcção correcta e que, seja quem for que tenha poderes para isso, encare esta questão com seriedade, para benefício das crianças. Senhor Presidente, congratulo-me com a iniciativa da colega Banotti sobre esta questão. Este debate sobre o rapto de crianças é muito importante. Contudo, o que pretendo é concentrar-me sobre um outro aspecto, ou seja, a violência praticada sobre as crianças. Convido o Parlamento a realizar no Outono um debate amplo e aberto acerca da violência exercida sobre as crianças. A violência exercida sobre as crianças assume muitas formas. Trata-se de uma acusação chocante contra a nossa sociedade. As revelações acerca dos maus-tratos infligidos às crianças constituem um tema demasiado frequente dos títulos dos meios de comunicação social. Algumas pessoas nas quais se depositara confiança para serem guardiãs das nossas crianças traíram vergonhosamente essa confiança. A União Europeia está agora empenhada numa reavaliação fundamental dos tratados. Muito a propósito, apelo hoje ao senhor presidente em exercício para que nos diga o que planeia fazer a nível da UE no que diz respeito, não apenas à questão do rapto de crianças, mas também à da sua protecção contra todas as formas de violência, incluindo a sua exploração sexual, a sua submissão a maus-tratos e a utilização incorrecta de tecnologias, tais como a Internet, por parte de pedófilos que têm agora desenvolvido as suas indignas acções através dessas novas tecnologias. Além disso, peço ainda à presidência que se comprometa hoje claramente perante nós, no sentido de que, através das negociações da CIG, irá trabalhar a favor da inclusão de um capítulo que contenha disposições relacionadas com os direitos humanos dos menores, capítulo com base no qual elas terão o direito de beneficiar totalmente, tal como qualquer outro cidadão, dos direitos fundamentais e liberdades reconhecidas pela Comunidade - excepto, evidentemente, as limitações estatuídas pela legislação, especificamente no que diz respeito às crianças. Precisamos de encetar uma cruzada a favor das crianças, com o objectivo de garantir que os seus direitos, como cidadãos europeus que são, sejam totalmente salvaguardados. Finalmente, aproveito esta oportunidade para apresentar votos de boas-vindas à presidência do Conselho, ao meu colega de círculo eleitoral, Gay Mitchell, e para lhe desejar todos os êxitos possíveis no decorrer dos próximos seis meses. Senhor Presidente! Na casa europeia o quarto das crianças e dos jovens continua a ter um mobiliário espartano. São escassos os direitos da geração em crescimento, e só lentamente os Estados-membros tomam consciência política de que a União Europeia tem de receber mais competências neste domínio. Penso que a Conferência Intergovernamental pode oferecer uma oportunidade para um progresso nesta matéria. Uma área particularmente sensível são todas as formas de violência contra crianças, sobretudo, o rapto de menores, tema que hoje tratamos. A definição do poder paternal nos processos de divórcio é frequentemente controversa e muitas vezes desemboca num braço de ferro entre os progenitores. Quando os cônjuges não têm a mesma nacionalidade, as diferenças de tradição, língua, cultura ou até de religião aumentam as potencialidades de conflito e neste estado de pressão emocional o caso extremo do rapto de crianças assume proporções cada vez maiores. Já em 1991 referi este fenómeno no relatório que elaborei em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, tendo exigido um registo de crianças desaparecidas e criticado a falta de colaboração entre os Estados-membros. No relatório de 1993 sobre medidas contra o rapto de menores foi novamente proposta uma melhor coordenação e aproveitamento das convenções internacionais do Luxemburgo e da Haia. Desde a realização do mercado interno, e com a crescente mobilidade associada a movimentos migratórios internacionais, aumenta o número de casos de convivência conjugal entre parceiros de nacionalidade diferente mas, ao mesmo tempo, aumentam também os casos de conflito. A deputada Banotti, enquanto encarregada especial, fez um relato muito lúcido a este respeito. Queremos finalmente ver resultados. Pedimos à Comissão Europeia que nos comunique todos os aspectos relacionados com o rapto de menores transfronteiras e as medidas relativas a países terceiros. Nesta magna assembleia apresentámos por diversas vezes propostas concretas, desde a harmonização dos processos, passando pela simplificação do processo de devolução das crianças raptadas, medidas de apoio a organizações de auto-ajuda e melhores informações, até à concessão de apoio jurídico automático. Do que os lesados precisam é de ajuda, agora. Depositamos grandes esperanças na anunciada iniciativa da presidência irlandesa do Conselho de criar um registo junto da EUROPOL. Senhor Presidente, eu queria felicitar também a deputada Banotti. E começava por referir que, de facto, este gravíssimo problema do rapto de crianças, que na Europa se vem agravando nos últimos tempos, é uma consequência da fragilização da família, que decorre do agravamento da situação social, da crise moral, cultural, económica e social que nos tem castigado a todos e que não tem merecido a atenção compatível das autoridades comunitárias. Penso que é um desafio com que todos estamos confrontados e que nos responsabiliza de uma forma particularmente grave. Gostaria de dizer que, de facto, perante esta nova situação, seria de uma grande hipocrisia ficarmos de braços caídos, à espera que problemas desta natureza, com este impacto, ficassem dependentes da legislação nacional. É fundamental um grande esforço de convergência, uma fortíssima cooperação no âmbito do terceiro pilar. Penso que o problema, que decorre da Convenção de Bruxelas, é uma via que poderá ajudar, de facto, a dar um novo enquadramento jurídico que salvaguarde os direitos essenciais das crianças e que obste a que situações deste jaez se continuem a desenvolver, com consequências trágicas para a formação das crianças, que herdam traumas insolúveis perante situações deste tipo. Por conseguinte, a necessidade de um novo quadro jurídico é óbvia e penso, também, que não poderemos de maneira alguma ficar, num debate destes, prisioneiros de soluções jurídicas, porque estes problemas exigem uma nova abordagem das questões económicas e sociais no plano europeu. A família foi profundamente castigada, é a família que está em jogo como célula essencial para uma sociedade dinâmica e sadia e, por conseguinte, temos que criar todas as condições para que a família deixe de sofrer os atentados que tem sofrido, efectivamente, nos últimos anos. Iniciativas como a da deputada Banotti são fundamentais. Penso que estamos no bom caminho, que o Conselho e a Comissão têm que, a partir deste debate, não perder mais tempo e dar o enquadramento devido a problemas desta natureza. Senhor Presidente, tivemos hoje um debate muito valioso sobre questões tais como a PESC, o caso da legislação Helms-Burton, a CIG, etc., tudo questões muito importantes por direito próprio. Porém, esta questão respeitante à segurança física, psicológica e fisiológica das crianças da União, tem de surgir aos olhos dos nossos cidadãos como uma questão que ocupe uma posição prioritária na agenda da União. Eu própria exerci funções profissionais na área do direito da família durante alguns anos e pude ver quais são as dificuldades e as demoras que têm de suportar os casais de casamentos mistos envolvidos em casos de rapto de crianças. Se bem que o aumento do número de casamentos bi-nacionais na Comunidade seja, sem dúvida, um motivo de regozijo - na verdade, esses casamentos favorecem ligações culturais entre cidadãos da União - é perfeitamente claro que este aumento de casamentos bi-nacionais, e muitos oradores já mencionaram isto mesmo - conduziu a um aumento correspondente do nível de raptos de crianças nos Estados-membros. Por exemplo, as estatísticas da Irlanda - o país que eu e o senhor Mitchell, presidente em exercício do Conselho, representamos - revelam um aumento significativo desses casos, com 70 crianças raptadas do nosso país no ano passado. Julgo saber que 16 destes casos ainda não foram resolvidos. A partir da minha experiência, deduzo que os principais problemas têm origem numa falta de uniformidade das leis promulgadas ao abrigo das duas convenções internacionais existentes nesta área, juntamente com uma falta de cooperação a nível intergovernamental. Sobre este último ponto verifico que a Bélgica é o único Estado-membro que ainda não ratificou a Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis dos raptos de crianças, pelo que a insto a fazê-lo imediatamente. Finalmente, para mim é claro que, devido à ampla divergência existente entre as leis nacionais, a resolução deste tipo de casos requer pareceres jurídicos caros e especializados. Se bem que me congratule com as actuais propostas da Comissão respeitantes ao acesso do consumidor à justiça, estou muito decepcionada por verificar que o acesso da família à justiça, que é um direito humano, ainda não mereceu o mesmo nível de atenção. Gostaria, portanto, de pedir à Comissão e ao Conselho que tratassem desta questão da harmonização das leis nacionais sobre o acesso de todos à assistência judicial. Aguardo com expectativa o que tem o Conselho para dizer. Espero que preste atenção aos apelos que muitos de nós lançámos. O senhor presidente em exercício já deu respostas muito claras e positivas. Será que espera regressar ao Parlamento antes do final da presidência com alguma indicação clara de que foram empreendidas acções concretas? O senhor presidente em exercício comprometeu-se a fazer isso e espero que o faça. Estou particularmente interessada na questão da existência de um registo central em que fiquem anotadas todas as crianças raptadas - quer se trate de raptos praticados pelos pais ou de raptos criminosos - agindo-se depois em conformidade. Conforme já mencionei na minha intervenção principal de hoje, é necessário que assim se proceda muito rapidamente. Por cada dia que passa torna-se mais difícil encontrar estas crianças. Senhor Presidente, tenho muito pouco a acrescentar ao que já disse esta tarde em resposta ao debate, excepto dizer que a senhora deputada Ahern não deve ter ouvido o que eu disse na minha intervenção. Escaparam-lhe claramente os pontos que apresentei anteriormente. Gostaria de me associar às pessoas que agradeceram à senhora deputada Banotti a forma como ela acompanhou e levantou esta questão e de agradecer à senhora deputada Andrews as suas amáveis palavras de boas-vindas e de estímulo. Escutei este debate com grande interesse. Compreendo os sentimentos e as preocupações expressas pelas pessoas interessadas neste assunto. Trata-se de uma questão importante e sensível e de uma questão sobre a qual o Conselho está a agir, tal como já disse no início do debate. Vou comunicar à minha colega, a ministra da Justiça, senhora Nora Owen, que é presidente em exercício do Conselho para a Justiça e os Assuntos Internos, o que hoje ouvi aqui dizer. Sei que nas próximas semanas ela irá fazer um relato pormenorizado à comissão relevante deste Parlamento. Não tenho dúvidas de que esta será uma das questões que vai ser levantada. Vou pedir toda a sua atenção para este debate. Espero que não se considere ser uma atitude sexista o facto de eu dizer que fiquei muito impressionado pelo número de mulheres deputadas que deram o seu contributo a este debate. Por acaso temos uma ministra da Justiça na Irlanda que é presidente em exercício do Conselho no sector da Justiça e dos Assuntos Internos e que será especialmente sensível às questões aqui levantadas. Competir-lhe-á a ela assegurar que se dê a resposta da presidência e do Governo irlandês à comissão relevante do Parlamento Europeu. Pela minha parte, não deixarei de garantir que esta questão seja levada ao seu conhecimento. Não sei se o Parlamento sabe que a senhora ministra Owen é irmã da senhora deputada Banotti, o que é uma coincidência feliz. Nesta ocasião é muito útil que a deputada que está a empreender tão vigorosamente esta acção seja ouvida e tenha acesso directo à ministra. Fiquei muito impressionado com o debate de hoje e, em nome da presidência, posso garantir que se vai chamar a atenção da ministra para o que aqui se disse. O senhor deputado Andrews levantou uma questão mais ampla que, por sua vez, é digna de análise. Gostaria de o incitar nos seus esforços de voltar a levantar esta questão no Outono. Quaisquer propostas provenientes do Parlamento quanto a este assunto serão bem acolhidas pela presidência. Trata-se de uma questão que, ou optámos por ignorar durante demasiado tempo, ou da qual, por uma razão ou por outra, não tivemos o devido conhecimento. O debate de hoje foi muito útil e proveitoso e irá informar a presidência no âmbito da nossa disposição de levarmos esta questão ao Conselho. Garanto ao Parlamento que a presidente em exercício do Conselho no sector da Justiça e dos Assuntos Internos irá ter, através de mim e do meu departamento, pleno conhecimento das preocupações do Parlamento, no seguimento do debate desta noite. Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer, para efeitos de esclarecimento, que eu pretendia que o Conselho fixasse um calendário. Eles disseram antes que não o podiam fazer. Sinto-me satisfeita pelo facto de o senhor ministro nos ter dado agora garantias de que o assunto vai ser tratado rapidamente e talvez que, em virtude das alterações que acabamos de escutar, a ministra da Justiça em causa pudesse comparecer perante esta assembleia, antes de Dezembro, para nos dar as suas garantias pessoais sobre esta questão. Agradeço ao senhor Mitchell, presidente em exercício, a sua resposta sensata. Este Parlamento aguarda com antecipado prazer tê-lo connosco durante a presidência irlandesa. Recebi duas propostas de resoluções de acordo com o nº 2 do artigo 37º do Regimento. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. União Aduaneira com a Turquia Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0197/96) do deputado Kittelmann, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0018 - C4-0126/96-96/0020 (CNS)) que estabelece o processo de adopção da posição comunitária no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira instituído pela Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia, relativa à execução da fase definitiva da União Aduaneira. Senhor Presidente! Gostaria de começar por apresentar o relatório Kittelmann e abordar depois, também, o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas a este respeito. A União Aduaneira com a Turquia entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996. Funciona há quase sete meses. Hoje pede-se que o Parlamento aprove uma decisão do Conselho que prevê a definição de modalidades de aplicação da União Aduaneira, e penso de facto que a devemos aprovar. Tal terá lugar no âmbito do chamado Comité Misto da União Aduaneira, instituído pela Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa à execução da fase definitiva da União Aduaneira. Está em causa garantir o funcionamento correcto da União Aduaneira e a liberdade de circulação de mercadorias entre as duas partes. O Conselho será responsável pela definição das posições comunitárias, cabendo à Comissão definir as posições comunitárias em termos de normas técnicas e de comportamento anticoncorrencial para se poder negociar com os parceiros turcos. Tanto a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, como a Comissão das Relações Económicas Externas deram o seu apoio unânime ao documento apresentado. Frisando mais uma vez: o processo tem por objectivo um correcto funcionamento da União Aduaneira sob o ponto de vista comercial. Gostaria, assim, de esclarecer: o processo não tem directamente a ver com a cooperação financeira ou com questões de natureza política, matéria que não é da competência do Comité Misto, mas sim do Conselho de Associação. Trata-se de uma regulamentação técnica, de uma disposição de execução da união aduaneira. Agora quanto ao parecer da Comissão das Relações Económicas Externas: ela também considera a decisão do Conselho uma medida técnica, mas necessária para aplicar a união aduaneira, desejando contribuir com o seu parecer para tornar tão objectivos e transparentes quanto possível os trabalhos do Comité Misto e dar simultaneamente ao Parlamento Europeu um ponto da situação completo, mesmo no domínio técnico. Contém duas alterações apresentadas por mim na qualidade de relator. Relativamente ao artigo 1º, a Comissão das Relações Económicas Externas propõe que não se faça referência apenas ao artigo 113º, isto é, à política comercial, mas também às várias outras normas jurídicas relevantes, por exemplo, no domínio da propriedade intelectual e industrial. Parece-me necessário, pois, propor para o artigo 1º uma formulação de teor um pouco diferente, que preveja uma decisão do Conselho segundo os procedimentos previstos para a adopção de normas internas no domínio em questão. Por outro lado, deverá ser aditado ao artigo 2º que o Parlamento Europeu será informado regularmente das decisões tomadas pelo Comité Misto. Recordo que deve ser garantida para todos os domínios da União Aduaneira a função de controlo e de informação do Parlamento Europeu. Ambas as alterações foram aceites igualmente pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e incorporadas no relatório do deputado Kittelmann. Como autor deste parecer peço-vos, portanto, que subscrevam o relatório em apreço e destaco, conscientemente, a natureza técnica da proposta. Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista, quero salientar que o relatório sobre a posição comunitária no Comité Misto da União Aduaneira com a Turquia não apresenta dificuldades particulares e poderia ser apoiado sob reserva das alterações propostas. Todavia, aproveitando esta oportunidade, gostaria de assinalar que a aprovação, pela União Europeia, da união aduaneira com a Turquia foi marcada por uma série de pressupostos políticos relacionados com o respeito dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito, do direito internacional, das relações de boa vizinhança e da integridade territorial dos Estados-membros. Por outras palavras, enquanto aquele país desejar cooperar com a Europa terá de funcionar dentro da ordem pública internacional e não fora dela. Infelizmente, até agora, a experiência do comportamento da Turquia tem sido decepcionante. Não só continua com as violações como ainda prossegue uma política provocadora de reivindicações contra a Grécia e Chipre, um Estado-membro e um candidato a Estado-membro da União. Tal comportamento, que engendra perigos para a paz e para a segurança da região, terá que mudar. Nesse sentido, o Conselho de Ministros emitiu anteontem, ao aprovar o programa MEDA, uma severa advertência ao novo Governo turco do senhor Erbakan. Nós aguardamos a sua reacção e, em função dela, actuaremos no Parlamento Europeu, tomando as necessárias iniciativas. Neste contexto, Senhor Presidente, creio que seria oportuno o Conselho e a Comissão informarem-nos sobre o processo de execução da união aduaneira com a Turquia especialmente agora, que o próprio Governo turco do novo primeiro ministro manifestou reservas quanto à união aduaneira, quando anteriormente tinha defendido a renegociação do acordo. Senhor Presidente! Senhor Deputado Kittelmann, sei que se trata de um relatório predominantemente técnico, não obstante há que considerar o pano de fundo político, como já disse o orador que me precedeu. Em Dezembro do ano passado, o Parlamento Europeu tomou uma importante decisão no domínio das relações da UE com a Turquia. Ela baseou-se apenas parcialmente em alterações reais como, por exemplo, da Constituição. Grande parte baseou-se em promessas e esperanças então expressas pelo Parlamento Europeu. A senhora Çiller, então primeira-ministra da Turquia, apelou a esta instituição para que a apoiássemos no seu esforço de manter os fundamentalistas longe do poder. E agora tudo foi esquecido. Ela partilha o governo com eles e é sua ministra dos Negócios Estrangeiros. Esquecidas ficaram as promessas, como o respeito pelos direitos humanos e a revisão positiva dos processos dos parlamentares condenados com base numa lei muito problemática. Como vão as mulheres turcas alcançar igualdade de tratamento? Por que prosseguem as torturas? Por que desaparecem pessoas, porque continua a haver mortos depois de sessões de tortura em comissariados de polícia e depois de interrogatórios? Que foi que mudou, que foi que melhorou afinal? Sinto-me enganada pela senhora Çiller na minha crença numa Turquia de cunho europeu. Se isto continuar assim, não preciso de matar a cabeça a pensar em que base o Comité Misto deve trabalhar, mas devo perguntar se o dinheiro que a UE põe à disposição não poderá ser melhor investido em outros países. Senhor Presidente! Consideramos que seria possível subscrever as alterações ao texto da Comissão propostas no relatório do deputado Kittelmann. Mas apenas se ignorássemos por completo o contexto em que elas se inserem, ou seja, a União Aduaneira com a Turquia. Mas perante este quadro errado, essas propostas técnicas de melhoria, no fundo correctas, nunca produzirão melhores resultados na substância. Recordo-me ainda muito bem quando, sete meses atrás, votámos nesta assembleia a União Aduaneira com a Turquia. Hoje em dia, os islamitas estão no governo e foi a senhora Çiller que os conduziu ao poder. Que lições os então apoiantes da União Aduaneira tiraram do fracasso da sua estratégia? Parece-me que, em vez de retirar consequências, se está simplesmente a enfiar a cabeça na areia, fingindo que nada aconteceu. Mas é possível que esta política de avestruz, do fechemos os olhos e força, se vingue muito em breve. Para um país que nem sequer respeita os direitos fundamentais mais elementares, como o direito à liberdade de expressão, e que conduz uma guerra suja contra parte da sua população, os curdos, não pode haver um sistema preferencial. Consequentemente, o PE não deve dar mais passos na direcção errada e para já deve deixar em suspenso todas as decisões que façam avançar a União Aduaneira - gostaria de referir aqui apenas os protocolos financeiros - até que a democracia e a paz regressem à Turquia. Peço a todos que deram o seu voto favorável que passem em revista a sua decisão e reflictam sobre o motivo por que a tomaram. Senhor Presidente, o relatório Kittelmann suscita questões jurídicas e institucionais. Em primeiro lugar, afirma-se ser desejável que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos seja consultada sobre a base jurídica. Lamento que isso não tenha acontecido. Em segundo lugar, trata da consulta ao Parlamento. Mas, na sequência das intervenções dos oradores que me precederam, gostaria de intervir no plano político. Com efeito, ainda me lembro dos argumentos utilizados no momento da ratificação do acordo sobre a união aduaneira. Opus-me, tal como o conjunto do meu grupo, a essa ratificação, por quatro razões: o não reconhecimento pelo governo turco do genocídio armênio, a situação em Chipre, a situação dos direitos do Homem e, por último, o facto de a Turquia, faça o que fizer, não poder vir a fazer parte da União Europeia, enquanto que muitos dos seus dirigentes viveram a união aduaneira como um primeiro passo no sentido de uma adesão plena. No fundamental, nada se alterou e lamento que a maioria do nosso Parlamento não se tenha mantido fiel à sua posição inicial, que consistia em recusar o acordo sobre a união aduaneira. Existe, hoje, um governo islâmico na Turquia, quando nos tinham dito que, se votássemos a favor da união aduaneira, evitaríamos a chegado ao poder dos islamistas. Verificou-se uma agressão por parte do governo turco contra duas pequenas ilhas gregas. Será que a situação mudou ou será que os que se manifestaram contra a união aduaneira não teriam razão? Poderia ter-me bastado com a leitura da declaração de voto que apresentei na altura, que terminava com estas palavras: »Não ignoro os aspectos comerciais do acordo que nos é apresentado, mas, em consciência, não posso votar a favor do mesmo, pelas razões que acabo de referir». Pelas mesmíssimas razões, reforçadas, agora, com o que se passou nos últimos meses, o nosso grupo votará contra o relatório do senhor deputado Kittelmann. Senhor Presidente! No relatório - e o colega Schwaiger frisou esse aspecto - diz-se que se trata principal e exclusivamente de uma regulamentação técnica. Como é evidente, concordo com essa afirmação, pelo que também eu lhe vou dar o meu voto favorável. Mas, já na altura, não votei a favor da União Aduaneira com a Turquia e a evolução dos acontecimentos a que vimos assistindo desde então só me veio dar razão. Creio que muitos daqueles que nessa altura disseram sim, encaram a decisão então tomada com crescentes dúvidas e insatisfação. Recordemos: nessa altura disseram-nos expressamente que a realização da União Aduaneira seria um argumento decisivo para impedir que alguns segmentos essenciais do eleitorado turco dessem a maioria aos fundamentalistas do país. E a figura política que então defendeu veementemente esse argumento, que alegou pretender conter essa onda fundamentalista, celebrou agora uma aliança precisamente com esse partido que, apesar de tudo, registou um êxito eleitoral. Não sei se está correcto aquilo que um político da oposição turca afirmou, que se trata de uma joint venture cuja tarefa principal consiste em impedir que a surpreendente riqueza de ambos os líderes partidários seja alvo de um inquérito parlamentar. Mas uma coisa é certa: aqui trata-se de tornar possível tudo aquilo que antes das eleições era suposto ser evitado. Foi referido quantas promessas da Turquia ficaram por cumprir e acresce que temos de nos perguntar se este governo quer de facto percorrer o caminho que conduz a Turquia para a Europa. Senhor Presidente, a União Aduaneira com a Turquia é uma realidade. E só me resta fazer minhas as palavras dos oradores precedentes, sentindo que nasce em mim uma certa decepção ao ouvir agora o actual primeiro-ministro, um islamista, dizer que afinal já não precisa desta união aduaneira, deste acordo com a União Europeia. Julgo, portanto, que para além da adaptação técnica a que se irá proceder com esta decisão, nos devemos perguntar o que a união aduaneira trouxe à Turquia nos últimos dez meses, do ponto de vista económico. Julgo que a União Aduaneira não conseguiu resolver o problema do aumento do desemprego na Turquia. Julgo, também, que esta união aduaneira, em termos globais, apenas ajudou uma parte da indústria e da economia, e não de forma abrangente a economia nacional da Turquia. Impõe-se, portanto, que analisemos sob este aspecto a adaptação técnica hoje em apreço e verifiquemos se esta alteração, esta adaptação técnica e o prosseguimento da união aduaneira vão realmente garantir o bem-estar e a paz neste país. Senhor Presidente, gostaria de lhe dizer e a alguns dos meus amigos, em particular, aos socialistas franceses, o que me vai no coração. Não terei outra ocasião para o fazer senão este debate sobre a união aduaneira. Votámos a favor da entrada da Turquia na união aduaneira porque pensávamos - e, também, porque os democratas no-lo pediam - que isso poderia constituir uma barragem contra os extremistas islâmicos. Passou-se exactamente o contrário. Votámos a favor da união aduaneira porque pensávamos que a entrada da Turquia na união aduaneira significaria o fim do massacre dos curdos. Ora bem, é o contrário que se passa: os curdos morrem ainda em maior quantidade. Por isso, estamos um pouco desesperados. Espero enganar-me. Espero sinceramente que esta mensagem seja ouvida. Mas, até ver, abster-me-ei na votação deste relatório, porque penso que me enganei. Senhor Presidente, a proposta de resolução legislativa agora em exame diz respeito à aplicação técnica da decisão relativa à União Aduaneira com a Turquia. A Comissão dos Assuntos Externos acabou por recomendar a sua aprovação, propondo, ao mesmo tempo, para exame duas alterações das quais uma refere-se ao direito do Parlamento em ser informado sobre as decisões do Comité Misto. Apesar de estar em questão apenas uma decisão relativa ao aspecto técnico da União Aduaneira, justifica-se nesta ocasião preocuparmo-nos com a situação dos direitos humanos na Turquia. É lamentável que o progresso, que as autoridades turcas desejaram demonstrar durante o violento debate que ocorreu a propósito da aprovação da União Aduaneira, não tenha sido sustentável. As notícias que recebemos sobre as prisões da Turquia são preocupantes. No entanto, ao debater-se a situação na Turquia, é necessário que se torne claro que o resto do mundo deve respeitar os resultados eleitorais de cada país e que, em si mesma, a orientação religiosa não pode constituir objecto de desaprovação. De igual modo, não podemos aceitar quaisquer actos de terrorismo. Há, porém, que afirmar directamente que a continuação da violação dos direitos humanos constitui um motivo para reconsiderar seriamente a cooperação com a Turquia. Se um dos parceiros tiver permanentemente uma atitude de indiferença perante as condições da cooperação, as relações tornam-se impossíveis. Senhor Presidente, o relatório do deputado Kittelmann propõe duas alterações que a Comissão não pode, no entanto, aprovar. Os motivos para isso são os seguintes: em relação à primeira alteração, é preciso lembrar que o Comité Misto é meramente técnico e comercial. Controla a obediência à livre circulação das mercadorias no território da União Aduaneira e assegura, sobretudo, que a legislação turca seja definitivamente harmonizada de acordo com a legislação comunitária nos domínios que dizem respeito directamente ao funcionamento da União aduaneira. O Comité Misto pode efectuar recomendações ao Conselho de Associação, o qual, quando necessário, tomará decisões, obedecendo aos procedimentos previstos no Tratado. O poder do Comité Misto baseia-se no âmbito de aplicação do artigo 113º. Por isso, ao reforçar a posição comum do Comité Misto da União Aduaneira o Conselho fá-lo por maioria qualificada. Na segunda alteração solicita-se que o Parlamento Europeu seja informado sobre a decisões do Comité Misto. Note-se que, presentemente, o Parlamento já é informado. Quando a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de posição comum, esta é também transmitida ao Parlamento como informação. O procedimento é o mesmo para os casos em que o Comité Misto examina propostas de posição comuns. Posso, além disso, acrescentar que as recomendações do Comité Misto aprovadas pelo Conselho de Associação são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1 para 1996 Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0245/96) dos deputados Elles e Miranda, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o Projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1 para o exercício de 1996. Senhor Presidente, serei relativamente breve. De qualquer maneira, podemos também ir esperando que chegue o nosso colega Elles, para depois poder introduzir o debate sobre a questão orçamental no que diz respeito, não à matéria que eu tratarei, que respeita particularmente às outras instituições, mas à parte geral do orçamento. Relativamente a esta parte de que me ocupo, as outras instituições, gostaria apenas de dizer algumas breves palavras. Começo por referir que o orçamento suplementar e rectificativo que temos aqui em presença tem três destinatários principais: o Parlamento, o Conselho e o Provedor de Justiça. No que toca ao Parlamento Europeu, relembraria que abordámos com alguma profundidade esta matéria na última sessão de Maio, pelo que, hoje, evitarei repetir aquilo que, então, foi aqui afirmado, as razões fundamentais que determinam este orçamento rectificativo ao nível do Parlamento e que comporta, como é sabido, cerca de 30 milhões de ecus. Sublinharei particularmente o facto de, com estes 30 milhões de ecus, podermos dar resposta a necessidades importantes e que têm a ver quer com o edifício D3, em Bruxelas, quer com o edifício IPE IV, aqui em Estrasburgo. Penso que é oportuno relembrar a justeza da decisão que tomámos no exercício anterior, quando da elaboração do orçamento para 1996, de deixarmos uma margem suficiente neste domínio, o que nos permite agora dar resposta efectiva a estas necessidades com que nos confrontamos. Uma palavra ainda para sublinhar que julgo importante, dados os montantes envolvidos neste âmbito, a necessidade de continuarmos a acompanhar muito de perto esta matéria. É uma questão que envolve muito dinheiro e, obviamente, implica, obriga a uma atenção muito especial neste domínio. Refiro-me, portanto, à questão dos edifícios. Uma palavra também no que respeita ao Provedor de Justiça. Neste caso, temos a criação de três lugares temporários: um A7, um B5 e um C5. Damos, assim, resposta a uma preocupação do Provedor de Justiça em completar o seu quadro para fazer face às funções que desempenha. Julgo, neste momento, que é particularmente de sublinhar uma decisão que tomámos anteriormente, aqui no Parlamento, pela qual incumbimos o Presidente do Parlamento de estabelecer negociações com o Conselho e com a Comissão com vista à elaboração de uma declaração comum que fixe os princípios orientadores relativos ao número de agentes temporários ao serviço do Provedor, bem como a qualidade, nomeadamente, das pessoas incumbidas de efectuar inquéritos. É uma questão que entendo continuar premente e que deveria ser levada por diante para, nomeadamente no quadro do próximo orçamento, termos uma linha orientadora neste domínio, no que respeita ao quadro do Provedor de Justiça. Finalmente, uma breve palavra quanto ao orçamento do Conselho. E breve porque, obviamente, quero aqui manter um certo respeito pelas regras que temos definidas neste âmbito, para a apreciação do orçamento do Conselho. Trata-se de um orçamento que envolve 24 milhões de ecus, que atinge finalidades muito diversas e eu limitar-me-ia a chamar a atenção para alguns aspectos que desenvolvemos na exposição de motivos do nosso relatório. Não vou agora elencá-las todas, naturalmente, mas julgo que há aí todo um conjunto de reflexões ao qual o Conselho deveria dar uma particular atenção, quer relacionadas com edifícios, quer quanto ao chamado peso do passado, quer mesmo quanto a alterações introduzidas ao nível da nomenclatura, onde, por exemplo, em meu entender, se justificariam algumas precisões sobre a natureza e o destino das dotações. Não quero avançar mais nesta matéria, porque, como referi, não quero infringir as regras que estabelecemos na apreciação do orçamento do Conselho, mas, de qualquer maneira, julgo que o Conselho deveria dar atenção a alguns aspectos que focamos na exposição de motivos do nosso relatório. Julgo que estas são algumas das questões centrais. Terminaria pedindo o apoio dos nossos colegas para a aprovação deste orçamento rectificativo e suplementar no que respeita às outras instituições. Senhor Presidente, permita-me que agradeça a ambos os relatores, os senhores deputados Elles e Miranda, os relatórios que propuseram para nossa apreciação. Permita-me ainda que agradeça especialmente ao senhor deputado Miranda por estar aqui presente. O que pretendo dizer refere-se ao orçamento geral e não ao orçamento do Parlamento. Há três coisas que vale a pena mencionar quando olhamos para os valores incluídos nesse orçamento. O referido orçamento irá ser recordado, e eu recordá-lo-ei sem dúvida, devido a três áreas. Efectivamente até o poderíamos designar por orçamento de saldo do Reino Unido; o Reino Unido consegue o seu abatimento de cerca de 2, 8 milhares de milhões de ecus, mas este valor foi corrigido no sentido da baixa. Incluída nesse abatimento estava a esperança de um pagamento a partir das rubricas B34004 e B34003. Felizmente, um rasgo de talento da parte dos nossos colegas da Comissão dos Assuntos Sociais significou que a alteração que vai ser proposta e que foi introduzida pela Comissão dos Orçamentos, irá garantir que as pessoas que são alvo dessas rubricas não vão ficar prejudicadas. A Comissão fez o melhor que podia para garantir que elas não fossem prejudicadas, mas a táctica que foi adoptada pelo Parlamento é de louvar. Apesar de o Reino Unido ir conseguir o seu abatimento, e ainda bem que assim é, aquelas rubricas não irão contribuir para isso. Em segundo lugar, podemos dizer que este é o orçamento rectificativo e suplementar das «vacas loucas». A verdade é que os 1, 2 milhares de milhões de ecus vão ser desviados para a Categoria 1 devido aos efeitos da doença das vacas loucas. Trata-se de muito dinheiro que, num sentido, poderia ter regressado aos Estados-membros. Noutro sentido, se a Comissão tivesse tido êxito no que estava a tentar fazer, esse dinheiro poderia ter sido desviado para redes transeuropeias, para investigação e desenvolvimento e para pequenas e médias empresas. Isso não chegou a acontecer e, portanto, temos agora um orçamento rectificativo e suplementar onde vemos um valor de 1, 2 milhares de milhões de ecus a serem desviados devido à doença das vacas loucas. O terceiro aspecto deste orçamento é que ele poderia ser designado por orçamento jackpot dos Estados-membros porque os Estados-membros tiveram realmente sorte. Quando olhamos para os pagamentos diferidos de 1995 vemos que há algo como 9, 2 milhares de milhões de ecus de recursos não utilizados em 1995 que agora vão ser transferidos para 1996, o que significa que, quando os Estados-membros tiverem de pagar os seus recursos, haverá 9, 2 milhares de milhões de ecus a menos que terão de pagar para o orçamento deste ano. Esta é uma boa notícia e estou certo de que os Estados-membros se regozijarão com isso. A tragédia é que, pelo menos numa área, verificamos que, em 1995, os fundos estruturais gastaram a menos 4, 4 milhares de milhões de ecus. Embora este pudesse ter sido o orçamento jackpot dos Estados-membros, afinal não se trata de algo que devamos festejar quando olhamos para os fundos estruturais. Senhor Presidente! Este orçamento rectificativo e suplementar nasceu sob a boa estrela da decisão relativa aos recursos próprios que finalmente foi ratificada, e dispomos agora de uma verba de 81, 94 mil milhões de ecus para o orçamento do exercício de 1996. Simultaneamente, temos um saldo do ano transacto no valor de 9, 21 mil milhões de ecus. Este dinheiro, ou não terá de ser pago pelos Estados-membros, ou será devolvido aos seus cofres e representa, ainda assim, mais de 10 % do actual orçamento. Se não fosse a BSE e algumas correcções nas diversas categorias, necessárias, por exemplo, no quadro do alargamento ou do recémcriado cargo de Provedor de Justiça, seria uma verba bem mais considerável que 10 %. Mas o responsável por este facto não é o Parlamento. Não é um disparate estarmos a afectar verbas no sector agrícola e no domínio dos fundos estruturais que depois não utilizamos, quando em sectores que são relevantes para o futuro da Europa e carecem de uma cooperação estreita das empresas regionais e dos cidadãos europeus, tanto a Comissão como o Conselho se comportam com avareza. É o caso, sobretudo, das categorias 3 e 4. Há que perguntar à Comissão e ao Conselho: não sabem ou não querem fazer melhor? Com vista ao orçamento para o exercício de 1997, tudo leva a crer que é por não quererem. O nosso grupo político vai votar favoravelmente o orçamento rectificativo e suplementar e salienta que ele traduz também a solidariedade para com as pessoas lesadas pela BSE e os seus efeitos. Uma área fundamental de interesse para o nosso grupo político é, igualmente, o controlo das despesas relativamente a projectos no âmbito dos programas MEDA, PHARE e TACIS. Mas a Comissão deverá saber que não vamos seguir as suas propostas se ela utilizar o espaço de manobra por nós concedido para reintroduzir mini-orçamentos. A administração do Parlamento Europeu também deveria saber que as decisões - remeto neste contexto para o relatório Miranda - da Comissão dos Orçamentos e do Parlamento Europeu são lei e que não devem ser interpretadas. O nosso grupo político vai votar favoravelmente este orçamento rectificativo e justificativo. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de sublinhar que o nosso grupo votará a favor deste orçamento rectificativo. A minha intervenção incidirá apenas sobre um ponto. Todos conhecem a importância que o nosso grupo atribui, desde a cimeira de Cannes, à resolução do problema do programa MEDA e é esta a razão pela qual nos alegramos com o facto de o relator encarregado da secção III, o nosso colega James Elles, propor a aceitação das propostas da Comissão, retomando os comentários das rubricas ÉLISE, PHARE, TACIS e MEDA. Gostaria de acrescentar que, no que se refere a este último programa, nos congratulamos, também, com a conclusão, na passada segunda-feira, em Bruxelas, de um acordo que permitirá o desbloqueamento deste programa nas próximas semanas ou meses, o que nos parece muito importante para o futuro da Europa e do Mediterrâneo. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Como é evidente, o meu grupo político saúda que o orçamento suplementar decorrente de verbas excedentárias no sector agrícola permita financiar os efeitos da BSE. No entanto, até agora os esforços concentraram-se apenas sobre os agricultores lesados pelo embargo à exportação e a destruição dos bovinos. Por considerar estão ainda as famílias onde já se verificaram mortes. Seria um sinal da nossa solidariedade para com as famílias das vítimas, se também pensássemos nelas e, por exemplo, através da criação de um fundo, pudéssemos aliviar o seu infortúnio. É esta a intenção que preside à nossa alteração que, espero, venha a colher a maioria na votação de amanhã. O mesmo espero da alteração que se refere ao apoio do tribunal de guerra da Haia. Francamente, não entendo o grupo socialista. Já na última sessão plenária rejeitou uma alteração verbal do deputado Giansily e na segunda-feira à noite, na Comissão dos Orçamentos, voltou a rejeitar a minha alteração. Assim, o grupo do Partido Socialista está a bloquear claramente o caminho no sentido de se prestar um contributo suplementar ao tribunal para o desempenho das suas múltiplas tarefas. O presidente do tribunal, senhor Cassese, dirigiu-se a nós, solicitando apoio premente. Pergunto-me, porque haveríamos logo nós, europeus, de recusar um subsídio voluntário. É a primeira vez desde os processos de Nuremberga e de Tóquio que foi instituído um tribunal criminal internacional, um símbolo de que a protecção dos direitos do Homem é considerada um valor essencial em todo o mundo. Com o regresso das limpezas étnicas, das violentas deslocações de fronteiras e das guerras à Europa, os valores morais que há 50 anos constituem a identidade e os ideais europeus são substancialmente violados. Os responsáveis têm de ser chamados a prestar contas. Afinal, nós sabemos que sem um processo contra Karadzic, Mladic e outros, não haverá paz na ex-Jugoslávia. Não podemos permitir que os criminosos de guerra saiam impunes e que as pessoas percam assim confiança numa solução pacífica e própria de um Estado de direito. Não haverá conciliação na Bósnia sem paz no plano legal. Estando portanto evidentes todos os argumentos por que a União Europeia tem de apoiar esta actividade do tribunal com um contributo voluntário, só me resta menear a cabeça perante a posição do grupo do Partido Socialista. Que motivos existem afinal contra esse apoio? O único argumento que oiço é o seguinte: a União Europeia não pode apoiar uma instância da ONU. Mas, em primeiro lugar, já apoiámos a actividade do tribunal o ano passado e este ano, por exemplo, através da comissão internacional de juristas que prestou apoio jurídico. Em segundo lugar, é preciso dizer que, como é evidente, também apoiamos instâncias da ONU através do orçamento europeu. Em primeira linha, há que referir o ACNUR, cujo orçamento é financiado em 70 % por verbas no quadro do programa ECHO, pelo menos no que diz respeito à ex-Jugoslávia. E, em terceiro lugar, é preciso dizer que a minha alteração não previa um apoio meramente institucional mas visava financiar especificamente o interrogatório de testemunhas e as exumações. Nesse sentido, Senhor Liikanen, dirijo todas as minhas esperanças à Comissão, que deverá solicitar uma transferência de fundos com a maior urgência possível. Senhor Presidente, por ocasião da votação do orçamento inicial de 1996, o meu grupo não teve outro remédio senão denunciar o que considerava ser um orçamento irresponsável, em crescimento contínuo. Pelas mesmas razões, não poderemos apoiar o orçamento rectificativo e suplementar que nos é proposto. Mencionarei três exemplos. Primeiro: a distribuição, através deste orçamento rectificativo e suplementar, de uma verba suplementar de 31 milhões de ecus, decidida pelo Parlamento, que se destina a reduzir o peso dos investimentos imobiliários. Esta gratificação de fim do ano vem consagrar uma política imobiliária ruinosa (217, 9 milhões de ecus para 1997), que continua a ser executada à pressa, através de afectações de fim de ano e de orçamentos rectificativos e suplementares. Esta forma de actuar, que é insuportável para os contribuintes europeus, não dignifica, longe disso, o nosso Parlamento. Segundo exemplo: tal como já tínhamos denunciado por ocasião da discussão sobre o projecto de estado previsional do Parlamento, o relatório prevê a concessão ao mediador - mais uma instituição suplementar introduzida pelo Tratado de Maastricht - de três lugares adicionais, quando as negociações com o Conselho e a Comissão sobre este assunto mal começaram. Por último, o terceiro exemplo, que constitui uma ilustração do princípio, defendido por esta Assembleia, do crescimento contínuo e perpétuo do orçamento comunitário, quando, em todos os Estados-membros, os governos se batem para reduzirem as despesas públicas. Com efeito, constata-se que não foram gastos 9 215 milhões de ecus orçamentados em 1996: é tempo de invertermos esta espiral de despesas e nos consagrarmos mais aos recursos existentes e subaproveitados. Uma palavra, ainda, sobre o relatório Brinkhorst - ele perdoar-me-á que me antecipe um pouco - para lamentar a vontade do relator de atenuar a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. Senhor Presidente, parece que me está a informar que o meu tempo de intervenção se esgotou, pelo que deixarei outros colegas do meu grupo pronunciarem-se sobre este relatório. Senhor Presidente, também eu queria agradecer ao relator o seu relatório e intervir acerca do balanço geral, detendo-me apenas sobre um aspecto específico que diz respeito ao diálogo social, ao qual já se referiu o colega Wynn. Conforme muito bem sabe o senhor comissário, a opting out do Reino Unido em relação ao protocolo social já provocou de facto este ano um bloqueamento no que diz respeito à execução da rubrica do orçamento relativa aos encontros transnacionais dos representantes dos trabalhadores e dos empresários; a Comissão, tal como fez em relação ao pré-projecto de orçamento para 1997, propõe por isso uma divisão da rubrica no orçamento rectificativo, precisamente com a intenção de distinguir os encontros referentes aos representantes dos catorze Estados-membros, dos encontros dos quinze Estados-membros. O Parlamento Europeu não pode, contudo, aceitar esta abordagem do problema por várias razões. No plano funcional, seria de facto de gestão dificílima e neste sentido já se pronunciaram também os parceiros sociais. Além disso, essa postura introduz no orçamento uma possibilidade de financiamento, sob medida, com base nos interesses dos vários Estados-membros, e isto invalida perigosamente o princípio da solidariedade da União. A Comissão dos Orçamentos propõe, portanto, ao Parlamento, que amanhã se prepara para votar o orçamento rectificativo, que aprove uma alteração que evite estes problemas e que permita, sobretudo, utilizarem-se os recursos disponíveis. Já existem projectos de encontros dos representantes dos trabalhadores e dos empresários, que apenas aguardam a luz verde da direcção-geral competente da Comissão. É, portanto, um verdadeiro contra-senso, da parte da União, o facto de não poder permitir estes encontros. É verdade que damos muita importância ao diálogo social, mas devemos demonstrá-la igualmente na escolha da gestão que fazemos do orçamento; creio que esta alteração nos permitirá proceder a essa demonstração. Senhor Presidente! Devo transmitir-vos a má notícia de que também represento o relator, deputado Elles, previsto para todo o relatório Elles-Miranda. Como o deputado Elles não pode estar presente, incumbiu-me, enquanto presidente da Comissão dos Orçamentos, de apresentar no plenário o seu relatório, cujo debate se iniciou já antes de eu conseguir chegar aqui. Por isso, antes de fazer algumas observações como representante do Grupo do Partido Socialista no Parlamento Europeu, gostaria de referir três pontos que o deputado Elles me encarregou de apresentar. Estão a ver como é excelente a cooperação entre os democratas-cristãos, os socialistas e todos os outros grupos políticos na Comissão dos Orçamentos. Primeira observação: pedem-me para referir que com este orçamento tem lugar um notório reembolso, que poderia ter sido maior ainda, se não tivéssemos de ter tomado em consideração a BSE. Por isso, todos os balanços e cálculos feitos nos Estados-membros com respeito à função de pagador líquido já neste momento têm de ser anulados. De facto, com este reembolso de mais de 9 mil milhões de ecus, só o meu país recebe um reembolso líquido de 28 % para o seu orçamento nacional, aliás, 28, 2 % para ser mais preciso. E o mesmo se aplica aos outros Estados-membros. Por isso, o balanço só estará correcto quando os reembolsos, que não são pagos de uma só vez, mas que, com a evolução prevista das despesas, também irão desempenhar um papel nos próximos anos tiverem sido incluídos no cálculo e for feito um balanço com base no reembolso dessa quantia. Em segundo lugar: devo referir que o relator dá grande valor a que se chame a atenção para o facto de nós termos ficado desagradados com a decisão do Conselho de eliminar nos programas MEDA, TACIS e PHARE o alargamento dos comentários que possibilitariam a avaliação dos projectos levados a cabo nestes países, pelo que o relator voltou a propor esses mesmos comentários. A este propósito - amanhã explicarei este facto antes da votação - há um erro nas alterações que votámos na segunda-feira, aliás uma gralha, designadamente uma expressão entre parêntesis em que as sedes também foram mencionadas. Não era essa a intenção, mas amanhã de manhã iremos corrigi-lo na respectiva versão linguística. Em terceiro lugar: pedem-me para referir que a repartição das verbas - como a deputada Ghilardotti acabou de expor - por 14 ou 15 Estados-membros não está de acordo com esta instituição, nem com as ideias aqui defendidas. Por isso, devolvemos a bola à Comissão, apresentando duas linhas orçamentais, uma para 14 Estados-membros por duodécimos e uma para 15 Estados-membros com a quantia total. Alterámos os comentários em conformidade. Mas uma coisa quero dizer com toda a clareza: nós poderíamos ter dificultado a vida à Comissão e obrigá-la a consultar-nos no caso de pretender inscrever verbas na linha por duodécimos. Então teríamos simplesmente colocado esta linha num outro capítulo obrigando a uma transferência entre capítulos com a correspondente transferência de verbas da nossa parte. Não quisemos ir tão longe porque temos confiança na Comissão. E por isso previmos a linha por duodécimos no mesmo capítulo. Mas esperamos que a Comissão se oriente muito estreitamente nos novos comentários que deixam de estabelecer uma relação com a directiva relativa aos conselhos de empresa comuns, com o Conselho Europeu de Empresa, e que tornam claro que já desempenhávamos esta actividade numa altura em que ainda não havia sequer um protocolo social nem uma directiva para os conselhos europeus de empresa. Esperamos, como tal, que isso seja previsto para os 15 Estados-membros na respectiva linha orçamental. Permitam-me ainda que, na qualidade de porta-voz do Grupo do Partido Socialista no Parlamento Europeu, faça uma observação à crítica da deputada Müller ao nosso grupo político. Senhora Deputada Müller, gostaria de lhe dizer com toda a clareza: encontramo-nos de facto num ponto crítico da evolução da política de despesas da comunidade. E é uma polémica demasiado pobre querer dar a impressão que o grande grupo político socialista do PE entende que não é preciso apoiar os processos no âmbito do tribunal da Haia. Este tribunal é um órgão da cooperação intergovernamental. É sustentado pelos responsáveis do financiamento intergovernamental desta instituição. Nesta assembleia, nós - tal como o seu grupo político, Senhora Deputada Müller - sempre frisámos que apenas participamos em projectos em que temos competência de decisão comunitária. E aqui está a diferença, por exemplo, em relação ao financiamento de projectos para o ACNUR no âmbito do programa ECHO, em que a decisão final de disponibilizar as verbas é da nossa competência. Mas, se abrirmos a porta a um financiamento de organizações intergovernamentais em que contribuímos com um cheque em branco, estaremos a fazer aquilo que permanentemente criticamos no Conselho, que mais uma vez se prepara para tomar uma decisão de transmissão de verbas, nomeadamente a concessão de um subsídio de 3 milhões de ecus à OSCE, em que os colaboradores da Comissão se limitam a entregar o cheque, sem poderem alterar coisa alguma. Esse não pode ser o objectivo do nosso trabalho. Por isso somos contra essa alteração, não por rejeitarmos apoiar o trabalho, mas porque não queremos abrir mais essa porta. Apoiá-la-ei imediatamente, Senhora Deputada, se exigir na proposta de resolução que exortemos os Estados-membros a disponibilizar as verbas necessárias para que o tribunal da Haia possa trabalhar em condições. Penso que é uma exortação que todo o Parlamento - o meu grupo político, pelo menos - subscreveria. Senhor Presidente! Como já foi observado pelos oradores precedentes, também iremos de certo modo devolver aos Estados-membros um saldo recorde superior a 9 mil milhões de ecus com este orçamento rectificativo e suplementar. Sabendo nós, deputados desses Estados-membros, dos problemas orçamentais com que os nossos governos se debatem - até para cumprir os tão citados critérios de convergência de Maastricht - saúdo esta quantia enorme que pomos de facto à disposição dos nossos países a partir do orçamento europeu. Demonstramos assim claramente que não existe uma Bruxelas distante que vai governando, mas que apenas podemos e queremos construir a Europa na base dos nossos Estados-membros e com eles. Gostaria de frisar a propósito que nós, enquanto Parlamento Europeu, estamos a tentar a concretização mais rápida possível desta situação, ao tornarmos claro que não precisamos de segunda leitura para a análise deste orçamento suplementar. Espero que o Conselho, como representante dos nossos Estados-membros, receba positivamente este sinal. Mas, ao ler o relatório Elles-Miranda, a listagem das verbas não utilizadas em 1995 nas diversas categorias orçamentais deu-me que pensar. Quando leio, por exemplo, que mais de 15 % das categorias 3 e 4 não foram despendidos, no ano passado, coloca-se-me a questão de saber se a Comissão não está disposta ou não tem capacidade para concretizar a vontade da autoridade orçamental. Esperemos que a Comissão nos possa dar explicações satisfatórias a este respeito, até mesmo à luz das consultas actualmente em curso sobre o orçamento para o próximo exercício de 1997. Senhor Presidente, vou ser breve e fornecer apenas alguns elementos do orçamento rectificativo e suplementar para 1996. Em primeiro lugar, este orçamento rectificativo e suplementar para 1996 irá finalmente pôr em prática uma nova decisão sobre recursos próprios que já data do Conselho de Edimburgo de 1992. Com a nova decisão, a partilha dos encargos entre os Estados-membros é mais justa e a União possui agora uma margem de recursos significativa para financiar as suas obrigações correntes e também algumas das suas obrigações futuras. Tratou-se de um processo muito lento e, sem a pressão do Parlamento Europeu, poderíamos estar ainda à espera. Porém, o lento processo de ratificação revela também que se está a tornar cada vez mais difícil convencer os parlamentos nacionais das necessidades financeiras crescentes da Comunidade. Esta experiência põe em destaque a importância de se utilizarem os recursos de que a Comunidade agora dispõe, tão rigorosa e produtivamente quanto possível. Em segundo lugar, o orçamento rectificativo e suplementar torna possível orçamentalizar reduções significativas das necessidades previstas para alguns sectores agrícolas. Estas necessidades reduzidas possibilitaram, até agora, que se financiassem as medidas destinadas à carne e que foram decididas para se tratar da crise da BSE, ao mesmo tempo que se respeitavam as orientações agrícolas. Além disso, com o orçamento rectificativo e suplementar, a Comunidade cumpre igualmente as suas obrigações ao abrigo do Tratado de Maastricht - seja o que for que pensemos desta parte do Protocolo Social - ou seja, proporcionar um mecanismo que permita o financiamento de acções baseadas no Protocolo Social por parte dos Estados-membros que o rubricaram. Enquanto o Reino Unido não participar nestas medidas, elas terão de ser assumidas pelos outros Estados-membros. Finalmente, os outros compromissos orçamentais relativos ao PHARE, ao TACIS e ao MEDA, irão melhorar a transparência e permitir um melhoramento da qualidade de execução destes programas, assim como o seu controlo. A experiência demonstrará se as formulações que vão ser adoptadas irão corresponder, sob todos os aspectos, a estes objectivos. Se os problemas se mantiverem, teremos de voltar a pensar nisto nos orçamentos futuros. A Comissão irá também apoiar a autoridade orçamental na sua revisão das actividades ao abrigo do programa ECHO, a fim de avaliar a eficácia dos actuais procedimentos de controlo, tal como se solicita na vossa resolução. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Processo orçamental para 1997 Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0246/96) do deputado Brinkhorst, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o «procedimento ad hoc» para o Orçamento de 1997, previsto no Anexo II, relativo à cooperação interinstitucional em matéria orçamental, do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental. Senhor Presidente, o presente «procedimento ad hoc » foi previsto no Acordo Interinstitucional, de Outubro de 1993. O relator e a Comissão dos Orçamentos pensaram, efectivamente, abrir este procedimento face à necessidade de introduzir alterações em determinados pontos do anteprojecto de orçamento da Comissão, nomeadamente respeitantes à categoria 1. O procedimento que iniciámos este ano comporta, na realidade, três inovações. A primeira inovação consiste no facto de termos procurado encetar um diálogo directo com os colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Fico satisfeito por ver aqui o meu colega Wilson que contribuiu, de forma muito construtiva, para que esse diálogo pudesse, efectivamente, ter êxito. É a primeira vez que poderei dizer-lhe que a Comissão dos Orçamentos e a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural souberam definir uma linha conjunta face à Comissão e ao Conselho. A segunda inovação diz respeito ao intenso diálogo que tivemos oportunidade de travar com a Comissão e estou reconhecido ao senhor comissário Liikanen pelo facto de, com os seus serviços, ter contribuído muito activamente no sentido de apurar em que medida as previsões que a Comissão incluiu no anteprojecto, especialmente no que respeita ao orçamento agrícola, poderiam ser rectificadas. A terceira inovação consiste na tentativa de levar o Conselho a travar um diálogo racional. A ausência do Conselho nesta Assembleia indica que há ainda muito que fazer neste domínio. É naturalmente curioso que, num momento como este, em que a posição do Conselho está também directamente em causa, tenhamos de registar, uma vez mais, a sua ausência. O objectivo visado era o de dotar de maior transparência e democracia as considerações relativas ao procedimento ad hoc , nomeadamente em matéria do controlo das dotações destinadas à política agrícola. Quero sublinhar que não se trata aqui de pôr em causa a política agrícola comum, como tal. Queria deixar isto bem claro, nomeadamente aos senhores deputados que aqui se encontram à minha direita, os quais insistem em afirmar que o objectivo deste procedimento seria, ao fim e ao cabo, o de aniquilar a política agrícola comum. Isto não corresponde, de forma alguma à verdade e quero aqui, de novo, frisá-lo expressamente em nome da Comissão. Todavia, é evidente que não poderíamos prosseguir pelo antigo caminho; em sete dos últimos nove anos orçamentais foram sub-utilizados substanciais montantes do orçamento agrícola e, só em dois desses nove anos, se verificou um excesso. Isto insere-se também, quanto a mim, no espírito da decisão emanada do Tribunal de Justiça no âmbito do processo que decorreu em 1995, da qual resulta, nomeadamente, que terá de haver clareza quanto ao facto de o Parlamento e o Conselho terem de debater este assunto em pé de igualdade. Quais foram os resultados até agora atingidos? Houve dois Trílogos; por ocasião do primeiro, reunido em 16 de Abril do corrente, as instituições comprometeram-se a inscrever montantes mais realistas do que até agora tinha acontecido. No segundo, que reuniu em 9 de Julho, apresentámos, novamente em conjunto com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, um conjunto de propostas que resultaram no projecto de resolução que temos sobre a mesa. Isto levou, muito concretamente, a que, no procedimento ad hoc em apreço, tenhamos proposto a inscrição na reserva de um montante equivalente a 556 milhões de unidades de contagem. É a primeira vez, desde a instituição da Comunidade Europeia, que, em nome do Parlamento Europeu, é proposta uma reserva por parte de ambas as comissões em conjunto. Quero por isso chamar a sua atenção para a sub-utilização que já se verificou em Junho do corrente ano, nomeadamente de um montante de 1, 4 milhões do total das despesas previstas para o sector agrícola. Mais uma vez, de acordo com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, é necessário que a reserva seja eventualmente disponibilizada ao sector agrícola. Trata-se aqui de um acordo claro que atingimos e gostaria de repeti-lo. Em segundo lugar, essa reserva deve ser libertada mediante o mesmo procedimento, normalmente aplicado para o orçamento, isto é, também com o envolvimento da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. A resolução solicita que, durante a próxima semana, o relator e a delegação do Parlamento Europeu intervenham no Conselho, no sentido de atingir um consenso entre o Conselho e a Comissão quanto a esta matéria. Gostaria de declarar nesta Assembleia que me congratulo pelo facto de a Comissão ter agora concordado, em linhas gerais, com esta abordagem - e espero que o senhor comissário Liikanen o confirme dentro de breves instantes -, mesmo que, em última instância, o montante em causa divirja uma pouco daquele que nós inicialmente propusemos e pelo facto de existir uma reserva da Comissão em duas rubricas orçamentais, relativas, nomeadamente ao desenvolvimento rural e ao sector das pescas. O Conselho demitiu-se uma vez mais a deste diálogo e o senhor deputado Wynn - que me antecedeu na tarefa de procurar definir uma nova orientação para cada uma das rubricas orçamentais - poderá confirmar que, neste ponto, não conseguimos efectivamente ir muito mais longe com o Conselho. Todavia, o Conselho fez outra coisa; o Conselho não assumiu, propriamente, uma posição, mas o Comité dos Orçamentos decidiu, na passada semana, propor um redução de mil Mecus do orçamento agrícola. Também isto é um factor totalmente novo, que comprova, uma vez mais, que não é a Comissão dos Orçamentos do Parlamento que quer definir um novo rumo para a política agrícola, mas, sim, que foi o Conselho de Ministros das Finanças que - de forma ainda mais radical do que a Comissão dos Orçamentos - introduziu uma limitação horizontal de carácter geral. Quero também chamar a atenção para o facto de não se tratar aqui de uma abordagem alternativa. A alternativa não está na reserva ou na redução orçamental, mas, sim, numa abordagem cumulativa. Temos curiosidade de saber qual será o empenho do Conselho no âmbito do diálogo que terá lugar na próxima semana, se este Parlamento vier a aprovar o projecto de resolução em apreço. Senhor Presidente, reporto-me ao nº 11 da proposta de resolução do relatório Brinkhorst. Se bem que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural considere sem dúvida que é necessário rever algumas das previsões da Comissão, só iremos emitir os nossos comentários sobre o projecto de orçamento depois de 25 de Julho, quando ele for publicado. A Comissão da Agricultura ainda não discutiu o projecto de orçamento e, portanto, não pode estar de acordo com os valores do anexo II. Contudo, concordamos com a ideia de que deveria haver uma reserva e que nesta reserva deveriam ser colocadas verbas de previsões com valores mais baixos, constituídas por qualquer dinheiro que fique disponível, provenha ele de onde provier. Quaisquer verbas excedentárias inseridas numa reserva deveriam ser desviadas para áreas da economia rural pelos deputados do Parlamento Europeu. Felicito o senhor deputado Brinkhorst pelos esforços que desenvolveu para incluir todos os interesses nas suas decisões e acho que possuímos áreas desenvolvidas onde os interesses da agricultura e os interesses do orçamento se podem combinar a fim de negociarem com a Comissão e com o Conselho quando estes organismos estiverem presentes. O senhor deputado Brinkhorst melhorou os procedimentos. Deveríamos agradecer-lhe. Senhor Presidente, ninguém deveria subestimar a importância deste relatório porque quando o Parlamento o votar amanhã poderemos muito bem acabar com a ideia de que é a mafia do orçamento que surge com estas propostas quando, afinal, será mesmo o Parlamento a dar o seu apoio ao que propôs o senhor deputado Brinkhorst. O Conselho pode ter pensado que esta questão estava morta e enterrada em Dezembro último, quando o Tribunal Europeu de Justiça pronunciou a sua sentença. Embora o Parlamento não tenha ganho a causa, não a perdeu, necessariamente, porque o que o Tribunal de Justiça disse foi que o Parlamento e o Conselho, conjuntamente, têm de chegar a acordo sobre o que são despesas obrigatórias e não obrigatórias da categoria 1. Infelizmente, o Conselho acaba de ignorar essa sentença e continuou a agir à sua maneira doce, o que significa que ignorou o procedimento ad hoc . O que o senhor deputado Brinkhorst está agora a propor é algo que, na realidade, corresponde a dizer o seguinte: olhe lá, Conselho, estamos a falar a sério sobre esta questão, e se não começarem a levar a sério o procedimento ad hoc vamos voltar a ter grandes problemas, iguais aos que tivemos com o orçamento de 1995. Não considerem isto ameaças veladas; trata-se de ameaças reais porque necessitamos de uma resolução para este assunto. Espero que consigamos criar uma reserva, tal como se propõe, e que possamos atribuir essa reserva a partir dos recursos existentes na categoria 1, bem como que haja cooperação, com discussões que façam sentido com o Conselho, quando estivermos a criar essa reserva. O Conselho, porém, tem de compreender que esta é uma luta genuína em nome do Parlamento, uma luta a favor do que cremos ser correcto. E o que é correcto é que nem todas as despesas incluídas na categoria 1 são necessariamente despesas obrigatórias. Não nos podemos esquecer de que as despesas que não são obrigatórias têm um efeito directo sobre a taxa máxima de aumento, a qual tem também um efeito directo sobre outras áreas de todas as nossas políticas. Este relatório vai ser votado amanhã. Estou certo de que a votação será um êxito. Assim que obtivermos esse apoio do Parlamento, espero que o Conselho tome nota disso. Senhor Presidente, caros colegas, por iniciativa do relator geral, o Parlamento desencadeou o procedimento ad hoc sobre o qual devemos, agora, pronunciar-nos, uma vez que informámos o Conselho do nosso desacordo sobre o ante-projecto de orçamento para 1997. O principal argumento do relator, o nosso colega Laurens Brinkhorst, apoia-se sobre o volume substancial de autorizações não utilizadas no sector das despesas obrigatórias, o que o leva a prever, desde já, por meio da criação de uma reserva de autorizações globais destinadas exclusivamente à agricultura, que a situação dos preços em 1997 poderá vir a ser tão favorável como em 1995 e que, por conseguinte, será possível prever imediatamente que uma parte das autorizações não utilizadas seja transferida para um reserva especial e única à qual se poderia recorrer em momento oportuno. Sinto-me obrigado a afirmar que estou bastante impressionado com a maneira como a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural se deixou embarcar neste raciocínio brilhante, até ao ponto de ter aceite a criação da dita reserva. Com efeito, gostaria que me explicassem como se é possível colocar em reserva autorizações que não são transferíveis para o orçamento seguinte, uma vez que o regulamento financeiro das nossas instituições o proíbe. É bom relembrar, de vez em quando, algumas regras orçamentais elementares, como, por exemplo, a da anuidade, que não será respeitada neste caso. A nossa Assembleia dispõe, com efeito, de alguma latitude em matéria de despesas não obrigatórias, ao passo que sobre as despesas obrigatórias, entre as quais se incluem, naturalmente, as despesas agrícolas, não tem nenhuma. Espero que amanhã, por ocasião da votação em sessão plenária, os membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural saibam recuperar a presença de espírito e compreender a dimensão do seu erro. O nosso grupo não tenciona aceitar a ideia de que esta reserva é possível porque uma parte do FEOGA-Garantia não é obrigatória. Por conseguinte, opor-nos-emos firmemente à criação de uma reserva geral cujos fundamentos jurídicos nos parecem extremamente contestáveis. Gostaria, agora, de passar a abordar a questão das perspectivas orçamentais para 1997, no seu conjunto, uma vez que é este o centro do nosso debate. O próximo ano será um ano crucial para as quinze nações que compõem a União Europeia. Com efeito, será sobre este exercício orçamental que se basearão as modalidades definitivas do acesso à moeda única. Por conseguinte, todas as nações estão envolvidas numa política orçamental extremamente rigorosa, o que torna difícil de entender por que razão o orçamento da União, que é alimentado exclusivamente com os impostos dos contribuintes dos Quinze, pode aumentar significativamente, enquanto os governos nacionais são obrigados a gerir a penúria. Ao longo dos últimos anos, a estratégia da criação de reservas transformou-se na linha directriz da Comissão dos Orçamentos, através da caça às autorizações mal avaliadas e à subutilização. Este esforço louvável é, agora, coroado pela vontade do Conselho de reduzir as autorizações, uma vez que é inútil, em período de restrições, conservar num orçamento previsões manifestamente sobre-avaliadas. Isto lembra o ditado segundo o qual se é punido onde se pecou. Para concluir, gostaria de fazer uma última observação. A decisão de Edimburgo, de Dezembro de 1992, conferiu à nossa Assembleia um poder de co-decisão que, sendo útil, no princípio que lhe subjaz, é, por outro lado, de execução delicada. Gostaria de prevenir o relator geral sobre a sua responsabilidade na condução destes assuntos no ano em curso. O caminho que devemos percorrer está cheio de escolhos. Naturalmente, o nosso grupo, como terá compreendido, vai votar contra o seu relatório. Que o relator tire as conclusões que se impõem e que compreenda, nomeadamente, que não é em período de crise que se deve atacar com vigor os pilares do edifício. Para nós, a política agrícola comum faz parte destes pilares. Senhor Presidente, quero começar por afirmar que sou extremamente crítico relativamente a este relatório. Gostaria de também sublinhar desde já que, a repercutir-se no plenário a votação que se verificou na comissão, e a repercutir-se na votação do orçamento de 1997 a votação que tivemos em plenário, não teremos seguramente orçamento. Chamava a atenção para este aspecto e para a necessidade de maior consenso em torno desta matéria. Porque o que hoje está em causa com o relatório do nosso colega Brinkhorst não é apenas a questão importante da classificação das despesas ou a questão de influenciarmos positivamente a gestão das despesas agrícolas. Estão em causa questões muito mais importantes, que vão do alargamento à questão da União Económica e Monetária, que vão dos fundos estruturais à coesão económica e social, isto está em causa neste relatório e é necessário assumir claramente esta questão. E o primeiro problema que se coloca é exactamente este: como é que é possível, nós, em total falta de transparência, estarmos a discutir questões tão importantes através ou por via de um processo ad-hoc ? Não aceito, obviamente esta situação. É uma via enviesada que não posso aceitar. E, mais do que isso, na própria substância do relatório. Quero dizer que, nos dez anos de vida parlamentar europeia, pela primeira vez sou confrontado com uma questão. A questão central deste relatório que não está no articulado da proposta de resolução mas está no respectivo anexo onde, obviamente, é colocada como questão indicativa. Não posso aceitar isto! Não posso aceitar que a questão substancial deste relatório que é o seu anexo seja colocada como mera questão indicativa. Penso que é uma perversão total e nunca isto tinha acontecido, pelo menos que me lembre, nos dez anos que tenho de vida parlamentar neste Parlamento. Penso, por isso, que o processo está inquinado por falta de transparência e que, por isso mesmo, havia que arrepiar caminho e, tal como sugeri na comissão, particularmente após serem conhecidas as intenções do Conselho na sequência deste relatório, a única posição correcta que teríamos de assumir era suspendermos a apreciação deste mesmo relatório e não continuar por esta via enviesada, escondendo o que de facto fundamentalmente está em causa neste momento. Porque nem o próprio relator teve a coragem de colocar aqui claramente o que é que está em causa com o debate deste relatório. Não é por acaso, caro colega Brinkhorst, que se criaram, por exemplo, duas linhas novas para o alargamento. Com que intenções se toma essa atitude? É para condicionar desde já, politicamente, por via de um processo ad-hoc aquilo que tem de ser discutido por outra via e naturalmente num debate muito mais sério e bastante mais transparente? Daí que, obviamente, nos vamos opor a este relatório. E vamo-nos opor também como referi, pelas implicações que dele decorrem, nomeadamente pelas reacções que já nos vêm do Conselho, nomeadamente com a intenção de reduzir em mil milhões de ecus os fundos estruturais, que não podemos aceitar de forma alguma e que surgem efectivamente na sequência deste relatório. Isto tem que ser dito! E nós não podemos aceitar que por esta via enviesada já se estejam a retirar mil milhões de ecus. Esta é a questão e, por isso mesmo, pomos em causa esta falta de transparência e pensamos que tudo isto tem de ser repensado. Senhor Presidente, caros colegas, ninguém deve ter ilusões sobre as intenções do relator: nem a Comissão, a não ser que seja conivente ou, melhor ainda, que espreite a ocasião para realizar algumas economias orçamentais à custa dos Estados, mas, se é assim, que nos diga, para podermos tirar as conclusões que se impõem; nem o Conselho, que, na sua grande sabedoria, recusar-se-á a aceitar a argumentação do relator; nem o Parlamento, digno defensor dos interesses agrícolas da União Europeia, mesmo se é grande a tentação de transferir alguns fundos agrícolas obrigatórios para outros sectores politicamente mais promissores, preparando, assim, com toda a legitimidade, os actores do futuro para a sua integração. Resta-nos, pois, a vontade deliberada e a determinação maquiavélica do relator, que tenta, com extremo refinamento literário e muita matemática, demonstrar que uma parte das despesas do FEOGA-Garantia não é constituída por despesas obrigatórias e que, por conseguinte, se deve inovar. Partindo desta constatação, que, aliás, não tem nada de excepcional no contexto das produções e dos preços agrícolas, o relator demonstra que, no final de todos os exercícios, se verifica haver sobre-avaliações sistemáticas, da ordem dos 10 %, e que, por conseguinte, não é desejável manter uma margem de segurança tão substancial na gestão. Daí, a criação de novas rubricas orçamentais, cujo objectivo consiste apenas em criar uma lógica de despesas não obrigatórias no âmbito das despesas do FEOGA-Garantia. Daí, a supressão da reserva temporária BSE, quando as consequências financeiras desta doença não são conhecidas. O momento foi, na verdade, mal escolhido. Daí, por último, a criação de uma reserva geral que é um sinal evidente do primeiro passo no sentido da passagem ao estatuto de despesas não obrigatórias. Tudo isto, caros colegas, é de uma objectividade duvidosa, cujo objectivo consiste apenas em constituir um sólido pé-de meia, para outros fins que não os agrícolas. Não podemos aceitar isto e, por este motivo, votaremos contra as propostas do relator. Senhor Presidente, o relatório Brinkhorst insere-se obstinadamente na linha seguida pela maioria da Comissão dos Orçamentos, que consiste em propor a realização de economias ou a constituição de reservas nos domínios relativamente aos quais os tratados não conferem poderes ao Parlamento e, a contrario, propor despesas suplementares em sectores para os quais o Parlamento é competente. Deste modo, num momento em que os critérios de Maastricht obrigam os Estados-membros a levar à prática políticas orçamentais rigorosas, o Parlamento Europeu encaminha-se no sentido do aumento das despesas. Porque não é a nível das despesas agrícolas, onde 95 % autorizações foram consumidas em 1995, que se poderão realizar grandes economias. Se existem economias que devem ser procuradas e encontradas, é nas acções estruturais, no âmbito das quais apenas 81 % das autorizações foram utilizadas; é nas políticas internas, geralmente contrárias ao princípio da subsidiariedade e no âmbito das quais apenas 85 % das autorizações foram utilizadas; é, enfim, nas acções externas, que são, frequentemente, delegadas, sem qualquer controlo às ONG, a peritos ou a empresas privadas, e cujas autorizações apenas foram utilizadas em 82 %. Então, em vez de fazer guerrilha ao Conselho de Ministros, o Parlamento Europeu faria melhor se defendesse os contribuintes europeus, propondo economias realistas nos domínios que relevam da sua competência, os das despesas não obrigatórias. E, neste domínio, as pistas são numerosas: economias sobre as incontáveis micro-subvenções; economias sobre as despesas com peritos e com congressos, cujas despesas estão dispersas por mais de cem rubricas orçamentais; melhor cálculo da atribuição das autorizações dos fundos estruturais; reanálise da utilidade de determinadas políticas internas contrárias ao princípio da subsidiariedade; enfim, melhor controlo sobre as acções externas. Por conseguinte, o nosso Parlamento poderá desempenhar o seu papel de defensor dos contribuintes, mas agindo nos domínios da sua competência e não naqueles relativamente aos quais a sua competência está limitada pelos Tratados. Senhor Presidente, seria o senhor deputado Sonneveld quem deveria aqui usar da palavra. Infelizmente, ele encontra-se, neste momento, incapacitado para comparecer e pediu-me, por isso, que proferisse o seu discurso. Assim, se dele transparecer uma vasta sabedoria no domínio da agricultura, isto não deverá ser atribuído à minha própria inteligência, mas, sim, à do senhor deputado Sonneveld. Tal como ficou estabelecido no Acordo Interinstitucional, no mês de Julho terão lugar as negociações sobre as orientações relativas ao processo orçamental para 1997, no decorrer das quais as instituições responsáveis procederão a uma análise minuciosa, nomeadamente das despesas obrigatórias. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça veio, na realidade confirmar uma vez mais que, sobretudo nessa ocasião, ambos os ramos da Autoridade Orçamental devem negociar um acordo em matéria das despesas obrigatórias, com base nas suas competências. O Parlamento Europeu preparou-se este ano, melhor do que nunca, para este procedimento ad hoc . Isto graças ao manifesto e muito louvável empenho do relator, o senhor deputado Brinkhorst - e esta noite posso dizê-lo, pois já foi alvo de tantas críticas - cujo objectivo consistiu em atingir um consenso entre a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão dos Orçamentos. No tratamento do orçamento de 1996, o relator Elles imprimiu um considerável impulso a este procedimento, que só este ano funcionou em pleno. A grande questão que se coloca é a de saber se o outro ramo da Autoridade Orçamental acatará da mesma forma as decisões do Tribunal de Justiça. O Parlamento já apresentou, entretanto, as suas ideias, nomeadamente com uma previsão mais actualizada das despesas obrigatórias, e isto em estreita cooperação com a Comissão. Com base nesta previsão foi acordada uma reserva de 556 Mecus, que deverão estar à disposição de programas no âmbito do desenvolvimento do mercado e do desenvolvimento agrícola e das zonas rurais. É importante frisar que a previsão de grande parte das despesas obrigatórias continua a ser uma tarefa difícil. Não podemos esquecer que determinadas poupanças, como, por exemplo as restituições à exportação, não melhoram, de modo algum, a posição dos agricultores na União Europeia, muito pelo contrário. Por exemplo com a descida das restituições à exportação de queijo, descem também os preços do queijo na União, o que faz aumentar a pressão sobre os criadores de gado leiteiro. Uma reorientação continua, portanto, a ser uma exigência permanente. A integração dos diversos elementos da política agrícola é, por isso, necessária. O meu Grupo gostaria de apelar para que importantes instrumentos da política agrícola e de desenvolvimento rural pertencentes a outras categorias orçamentais pudessem também passar a ser abrangidos pela categoria 1. Finalmente, a política europeia de desenvolvimento rural deverá vigorar para os actuais 15 Estados-membros da UE e, posteriormente, para os novos aderentes. Para isso, é preciso criatividade. É esta a tendência do objectivo conjunto da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Orçamentos. Temo, contudo, que o Conselho pense de forma totalmente diversa, nomeadamente numa redução substancial do orçamento agrícola. Isto seria um acto singular que não visa o desenvolvimento agrícola. Ainda mais singular seria, aliás, se alguns delegados franceses concordassem com o Conselho, retirando assim à agricultura muito mais dinheiro do que o proposto pela Comissão. Se tal não acontecesse, estabelecer-se-ia um espaço formal abaixo do plafond agrícola. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu não deixará então, seguramente, de propor iniciativas no domínio do desenvolvimento rural e do mercado por ocasião do debate orçamental, que terá lugar em Outubro próximo. Senhor Presidente, o Parlamento parece não estar disposto a ajudar os Estados-membros a passar o exame da UEM em 1998, ao impor restrições ao orçamento de 1997. O relator-geral, o senhor deputado Brinkhorst, introduziu alguns novos elementos na sua abordagem, nomeadamente um procedimento ad hoc mais eficaz, o envolvimento mais antecipado das comissões e a inscrição na categoria I de todas as actividades agrícolas, todas elas iniciativas que merecem o meu apoio. O mesmo entusiasmo já não tenho, contudo, no que diz a propósito de gerar poupança mediante a redução das despesas obrigatórias e a inscrição de parte delas numa reserva. Partilho da opinião do relator de que os consideráveis excedentes que já se verificaram por diversas vezes no orçamento, apontam para a necessidade de submeter estes créditos a um exame crítico. Seria, no entanto, de esperar que as causas específicas deste fenómeno fossem mencionadas no relatório. Face às mudanças na situação do mercado ou às flutuações monetárias, poderia, eventualmente, recorrer-se a uma reserva. Todavia, quanto a esta matéria, nada me foi dado ler no relatório. Ainda mais importante, é a questão de saber se, desta forma, será efectivamente possível gerar poupanças. As despesas nesta categoria são, com efeito, de natureza obrigatória e nada li nos relatórios sobre despesas não obrigatórias. Actualmente, os excedentes são reencaminhados para os Estados-membros, embora o relatório do senhor deputado Brinkhorst estipule que todos os créditos da reserva devem ser gastos dentro da rubrica I. A reserva torna-se, assim, uma parcela fixa do orçamento, com a qual podem eventualmente ser financiadas actividades menos necessárias. De poupança é que não assim podemos falar, de forma alguma. O perigo de Conselho vir a usar esta parcela fixa como argumento para reduzir imediatamente o orçamento, é grande. Para terminar, oponho-me a que os créditos da reserva só sejam libertados após consulta ao Parlamento. No ano transacto, o Tribunal de Justiça não deu razão ao Parlamento Europeu quanto à questão da classificação das despesas, obrigatórias e não-obrigatórias. Aparentemente, o Parlamento procura agora uma compensação para esta derrota, chamando a si novos poderes por via da reserva do orçamento. Não posso aceitar esta abordagem. Senhor Presidente, talvez eu não tenha razão, mas tenho a impressão de que estamos a discutir esta importante questão sem que esteja presente um representante do Conselho. É verdade? Se é, acho que isso é lamentável e eu lamento-o. Senhor Presidente! Como disse o colega Pronk, o nosso grupo político subscreve o relatório Brinkhorst. Consideramos que é um documento sensato. Sabemos que na agricultura as coisas não são tão previsíveis como noutros sectores. Há vários anos que se verifica que a Comissão sempre sobrestimou largamente as necessidades. É pois uma questão de bom senso que, perante as incertezas que continuam a existir, se venha agora mais uma vez fazer uma proposta de criação de uma reserva. É uma medida preventiva e, simultaneamente, realista, pois os números obtidos não caíram do céu. Penso, também, que a crítica do colega Giansily à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural falhou o seu alvo. De facto, desde que se inscreva uma quantia na reserva, fica assegurado que no caso de despesas mais elevadas - uma perspectiva perfeitamente previsível, até provável, devido à BSE - haverá verbas disponíveis. No caso de uma redução geral, porém, como se discute no Conselho, isso deixará de ser possível. Daí que este seja um procedimento correcto que apoiamos, pelo que subscrevemos o relatório. Senhor Presidente, o ano passado, o senhor deputado Wynn, relator do orçamento, tentou transformar despesas obrigatórias em despesas não obrigatórias. Opus-me a tal. Foi necessário que o Conselho intentasse um processo no Tribunal do Luxemburgo. Este ano, estamos, na realidade, perante o mesmo caso. Apenas a táctica mudou. Os argumentos são diferentes, mas o objectivo é o mesmo. Oponho-me firmemente à constituição desta reserva, pura e simplesmente porque as avaliações realizadas pelo relator, no âmbito dos documentos preparatórios que elaborou, são, na sua maior parte, muito aleatórias. Com efeito, o relator será capaz de me dizer qual será o nível da produção de vinho na próxima campanha? Nem os profissionais o sabem, hoje. Saberá ele, por exemplo, que desde há dois anos que não há praticamente destilação obrigatória, devido à seca que afectou a Espanha e a Itália? Outro exemplo: estará o relator ao corrente dos preços mundiais dos cereais que serão praticados no próximo ano? Todos os traders do mundo gostariam de os conhecer. Saberá o relator que, desde Dezembro de 1995 está em vigor uma taxa à exportação de cereais, que se eleva, actualmente, a 45 ecus por tonelada? Estas receitas excepcionais são devidas a um nível de preços muito elevado. Por conseguinte, as previsões são impossíveis. Nada disto é realista. Seria importante que o nosso relator soubesse que o primeiro gesto do agricultor, todas as manhãs, consiste em ver que tempo faz, uma vez que a agricultura é uma das raras actividades que depende do clima Senhor Presidente, a Comissão regozija-se com as discussões sérias e profundas que têm ocorrido entre ambos os ramos da autoridade orçamental, no quadro do procedimento ad hoc para o orçamento de 1997. No seu terceiro ano de aplicação, este procedimento está cada vez mais a revelar-se à altura das expectativas que presidiram à sua criação no âmbito do acordo interinstitucional de 1993. O relatório Brinkhorst mostra que o Parlamento está preparado para uma discussão substancial e construtiva. Este relatório diverge, em certa medida, das propostas da Comissão incluídas no anteprojecto de orçamento. A Comissão não aspira pela introdução destas alterações mas, dadas as evoluções ocorridas desde que foi elaborado o anteprojecto de orçamento, a maioria das alterações propostas permanecem dentro dos limites do que se pode considerar como razoável. Em especial, a ideia de se criar uma reserva na categoria 1 - seja ela específica ou geral - corresponde às necessidades orçamentais interligadas com a crise da BSE e com as incertezas que ela cria. Na verdade, o anteprojecto de orçamento já providencia no sentido da criação de uma reserva. Por outro lado, a tarefa chave para o orçamento de 1997 é chegar-se a acordo quanto às verbas. A criação de novas rubricas, tal como se sugere no relatório, pode afastar-se deste objectivo porque é improvável que seja aceitável por parte do Conselho. No que diz respeito ao Conselho, sabemos que neste procedimento orçamental o desígnio é atingir-se um máximo de economias no orçamento da Comunidade em virtude das exigências colocadas pela União Económica e Monetária. O Conselho está a preparar-se para adoptar um corte horizontal sem precedentes de 1 milhar de milhões de ecus na categoria 1, confiando em experiências do passado que, na verdade, resultaram repetidas vezes num significativo desaproveitamento das verbas disponíveis. Quaisquer que sejam as decisões a tomar pela autoridade orçamental, deve sublinhar-se que elas não podem pôr em causa o financiamento adequado da política agrícola comum, e isto com base nos regulamentos existentes. Se se decidir deixar uma margem ao abrigo das orientações agrícolas, teremos de garantir que a autoridade orçamental, no caso de evoluções não previstas, esteja disposta a mobilizar fundos adicionais sem demora, por meio de um orçamento rectificativo e suplementar. Quero concluir reconfirmando que a Comissão disponibilizará qualquer tipo de apoio técnico necessário para que o vosso relator consiga levar o procedimento ad hoc a bom termo a fim de concluir com êxito o orçamento de 1997. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Garantia ao BEI sobre empréstimos Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0205/96) do deputado Tomlinson, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(95)0742 - C4-0100/96-96/0015(CNS)) relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para garantia de eventuais perdas decorrentes de empréstimos para projectos de mútuo interesse nos países da América Latina e da Ásia com os quais a Comunidade concluiu acordos de cooperação (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Salvador, Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname). Senhor Presidente, conforme acaba de dizer, este relatório diz respeito a uma comunicação da Comissão e a uma proposta de decisão do Conselho relativa à renovação de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para cobertura de perdas decorrentes de empréstimos para projectos de mútuo interesse nos países da América Latina e da Ásia. O actual programa de concessão de empréstimos, sobre que se chegou a acordo em 15 de Fevereiro de 1993, que atingia o montante máximo de 250 milhões de ecus por ano, tinha uma duração de três anos e expirou em Fevereiro de 1996. Em diversas reuniões de chefes de Estado e de governo - em Corfu, Essen e Cannes - o Conselho Europeu manifestou o seu apoio à prossecução destes programas. Os empréstimos concedidos na América Latina e na Ásia tiveram êxito. Trata-se de áreas onde existe crescimento económico, onde ele tem sido forte e onde se espera que se reforce ainda mais. Nestas circunstâncias, os banqueiros não tiveram dificuldades em atingir o tecto anual de 250 milhões de ecus e podiam ter concedido empréstimos de nível muito maior do que esse. A procura foi suficientemente forte. Os projectos tiveram êxito e é contra esse pano de fundo que temos hoje perante nós o relatório sobre a proposta para novos empréstimos e para um novo dispositivo de garantias. A presente proposta da Comissão apela para o prosseguimento da concessão dos empréstimos, os quais se farão nos termos e condições habituais do primeiro mandato. Porém, os empréstimos assinados através do Fundo de Garantia concederão uma garantia respeitante a 100 % de todos os empréstimos contratados, mas eles manter-se-ão abaixo de um tecto de 410 milhões de ecus ao longo de um período indicativo de um ano, que se presume seja o ano a iniciar em Fevereiro de 1996, altura em que os acordos anteriores expiraram. No que diz respeito ao montante de 410 milhões de ecus, a Comissão dos Orçamentos regozija-se em geral com este aumento das actividades de concessão de empréstimos nos países asiáticos e latino-americanos, especialmente contra o pano de fundo que já descrevi e em que a procura de empréstimos já excedeu os fundos disponíveis e já foram assinados importantes acordos de cooperação. Contudo, há evidentemente alguns problemas. A Comissão e a Comissão dos Orçamentos estão bem conscientes dos problemas e seria esperar demasiado de nós que, em cinco minutos, descrevêssemos integralmente as dificuldades que as propostas - tal como estão formuladas - levantam ao Fundo de Garantia. Basta dizer que, na exposição de motivos do meu relatório, os nºs 8 a 12 descrevem adequadamente as dificuldades que existem em relação ao Fundo de Garantia, embora algumas dessas dificuldades possam muito bem ser resolvidas à luz do relatório recentemente posto à disposição dos interessados. Este relatório não tomou em consideração um relatório que havia sido solicitado pelo Conselho e que acaba de ser publicado com base num estudo efectuado pela Comissão. Contudo, a situação actual é a da existência de um problema importante acerca da sugestão inserida no artigo 1º da proposta, no sentido de que, se no período de um ano, os empréstimos concedidos pelo Banco não tiverem atingido o montante global referido, poderá o seu prazo ser alargado automaticamente por mais seis meses. Achamos que isto é supérfluo porque nunca houve escassez de procura para os fundos disponíveis e por isso não queremos que essa hipótese seja inserida na proposta de decisão. Essa nossa posição está reflectida nas alterações a que passo a referir-me resumidamente. Antes de o fazer, contudo, gostaria de exprimir os meus agradecimentos, tanto à Comissão das Relações Económicas Externas, como à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, pelos pareceres que emitiram. O parecer da Comissão REX está muito claramente reflectido nas alterações; trata-se de conselhos muito valiosos. Há agora seis alterações propostas ao relatório. Cinco são apresentadas pela comissão referida e reflectem os conselhos dessa Comissão REX. Contudo, não recomendo ao Parlamento a sexta alteração e quero dizer apenas algumas palavras acerca dela. A alteração exprime um sentimento meritório e, por uma questão de clareza, vou lê-la: »Esta garantia só pode ser concedida desde que se respeitem os princípios e decisões relacionadas com os direitos humanos e as obrigações assumidas ao abrigo do direito internacional». Estas condições são, porém, simultaneamente muito subjectivas e extremamente políticas e dizer que elas são algo sobre que o Banco Europeu de Investimento deveria exercer um juízo é, em nossa opinião, imputar uma obrigação ao Banco que está fora da sua competência. Trata-se de uma decisão política e não de uma decisão bancária. Assim, embora ela exprima um sentimento meritório, a recomendação do relator será a de nos opormos à alteração nº 6. Com estas breves observações, recomendo o relatório ao Parlamento e aguardo o debate com expectativa. Senhor Presidente! Subscrevemos o relatório do colega Tomlinson. Devemos referir que se trata de uma solução provisória e o relator lembra, com razão, que é duvidoso que o Banco Europeu de Investimento esteja sequer em condições de disponibilizar estes empréstimos no quadro temporal imposto. Também refere, nos pontos 12 e 13, que o Conselho já em Novembro de 1995 exortou o BEI - e também a Comissão - a elaborar um estudo sobre um novo sistema de garantia e a ponderar reflexões sobre uma partilha de riscos entre os bancos e o Fundo de Garantia. Isso não aconteceu. O documento não foi apresentado. Por isso gostaria de dizer, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, que duas medidas nos parecem merecedoras de reflexão: por um lado, sempre que nos países de cooperação foi possível e os projectos o permitam, a garantia de 100 % deverá ser reduzida para 75 %. Por outro lado, uma análise de riscos do ponto de vista bancário deveria estar subjacente aos pagamentos a efectuar para o Fundo de Garantia. Os actuais pagamentos automáticos, todos do mesmo valor, encerram o perigo de esvaziamento dos fundos, e precisamente as elevadas dívidas em relação à Rússia e aos países da CEI mostram que este perigo é muito realista. Seria sensato, pois, optar por contribuições escalonadas, a definir com base numa avaliação de riscos feita em termos bancários. Estas são as nossas propostas e é nesse sentido que subscrevemos o relatório. Senhor Presidente, quero agradecer sinceramente ao relator o seu relatório e também o seu discurso desta noite. Falamos de um assunto importante. É muito positivo que os acordos de cooperação com países destas regiões sejam fortalecidos; trata-se aqui da América Latina e da Ásia. No entanto, o meu Grupo apoia a posição de que a visibilidade dos projectos por parte da União deve ser melhorada. Desta forma, será possível que nestes países se adquira uma maior percepção do papel desempenhado pela União na execução de projectos de investimento. A Comissão e o Banco Europeu de Investimento deverão estabelecer aqui conjuntamente um método. Tenho, contudo, uma observação crítica a fazer com respeito ao relatório. O relatório refere-se á prorrogação do programa de concessão de empréstimos estabelecido para o período de 1993 a 1996. O montante máximo estipulado para estes três anos era de 250 Mecus por ano. A Comissão escreve agora que, no período de dois anos, foram concedidos empréstimos no valor total de 277 Mecus, o que significa que o montante inicialmente estabelecido foi ultrapassado em 27 Mecus, não tendo aqui os empréstimos relativos ao ano transacto sido sequer ainda somados. A Comissão parte, portanto, do princípio que este montante será deduzido dos empréstimos relativos ao período compreendido entre Fevereiro de 1996 e Fevereiro de 1997. Isto não é, obviamente, maneira de trabalhar. O Parlamento Europeu aprova uma determinado montante para um período de três anos, havendo posteriormente, que apurar qual o montante ainda disponível para um próximo período, o que revela a incapacidade de se fazerem previsões antes de as decisões serem tomadas. Penso, por isso, que o relator foi demasiado generoso no seu relatório, nomeadamente no que respeita à avaliação dos montantes de empréstimos aprovados pelo BEI. Sei que o senhor deputado John Tomlinson encara sempre isto como um elogio. Gostaria que a Comissão e o BEI declarassem como foi possível que tenham sido concedidos empréstimos num valor superior ao previsto. Outro ponto digno de crítica é o facto de o Parlamento Europeu só ter sido consultado muito tardiamente. O anterior período de concessão de empréstimos deveria ter expirado em Fevereiro do corrente ano. Só em Fevereiro é que foi pedido o parecer do Parlamento Europeu relativamente ao novo período, o que é bastante tarde. Os períodos para a concessão de empréstimos já se encontram fixados há três anos. A Comissão pode, por isso, antever quando será preciso tomar nova decisão. Face a esta consulta tardia levanta-se a questão de saber se ainda poderão ser concedidos empréstimos no valor de 410 Mecus. Ou será que a Comissão já deduziu este montante do último período? Um último ponto, é que a Comissão decidiu colocar num alinhamento todos os empréstimos concedidos a países terceiros, a partir do início de 1997. A Comissão escolheu este momento visto que então cessam os empréstimos concedidos à Europa Central e Oriental e à Região Mediterrânica. O estabelecimento de uma política única para a concessão de empréstimos a países terceiros é uma causa muito positiva. Contudo, a Comissão propõe agora prorrogar, por mais seis meses, a concessão de empréstimos à América Latina e à Ásia, caso os 410 Mecus não tenham sido atribuídos na sua totalidade. A questão que se coloca é a de saber o que a Comissão pretende. É pois com razão que o relator fez algumas observações a este respeito Estou agradecido pelo relatório, mas penso que a Comissão, chega muito tarde com todas estas propostas, o que nos coloca na realidade algumas dificuldades, e que as informações fornecidas são insuficientes e tardias. Queria, por isso, apelar ao senhor comissário para que melhore esta situação. Não se trata apenas do presente relatório; eu próprio já elaborei alguns e sei que todos os relatores se debatem com este problema. Seria por isso melhor que a Comissão se adiantasse mais quanto a esta matéria e olhasse mais para o futuro. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula-se com a inscrição do relatório do senhor deputado Tomlinson na ordem do dia deste período de sessões. Posso dizer ao senhor deputado Pronk que este relatório não chega tarde: segundo julgo saber, a decisão ainda não está, de forma nenhuma, tomada. Gostaria de felicitar o senhor deputado Tomlinson pela qualidade do seu relatório. Trata-se de um assunto importante, uma vez que o mandato que foi conferido ao Banco Europeu de Investimentos para a realização de operações na América Latina e na Ásia chegou ao seu termo no final do passado mês de Fevereiro. Como sabem, este mandato previa a revisão, no final do período, ou seja, no final de Fevereiro de 1996, do limite anual de 250 milhões de ecus, garantido pelo orçamento comunitário. Na sua proposta apresentada em 12 de Janeiro último, há mais de seis meses, a Comissão sugere ao Conselho que eleve o montante dos empréstimos a conceder pelo BEI a estas regiões para 410 milhões de ecus, por um período indicativo de um ano. Estes empréstimos concedidos pelo banco, com base nos seus estatutos e nos critérios habituais, seriam garantidos a 100 % pela Comunidade, de acordo com as conclusões do Conselho Ecofin de Novembro último. E posso assegurar-lhe, Senhor Deputado König, que a Comissão não se poupa a esforços no sentido de conseguir que o Conselho diminua esta garantia de 100 %. Reconheço que, até ao momento, as divisões no seio do Conselho não permitiram, ainda, resolver este problema, mas não pouparemos esforços para caminharmos no sentido que propugna. Gostaria de fazer duas observações breves. A primeira diz respeito ao limite dos empréstimos. O limite de 410 milhões de ecus por um ano que é proposto representa, reconheço-o, um aumento substancial relativamente ao mandato precedente, que previa 250 milhões de ecus durante três anos. Mas, como muito bem salientou o vosso relator, o senhor deputado Tomlinson, este aumento justifica-se porque a actividade do BEI contribuiu para o reforço da política de cooperação da União Europeia na América Latina e na Ásia, porque esta actividade corresponde ao convite formulado pelo Conselho Europeu de Madrid ao Banco Europeu de Investimentos no sentido de intensificar as suas acções na América Latina e, enfim, porque a actividade do BEI vem em apoio aos esforços desenvolvidos pelas empresas europeias no sentido de penetrarem nesses mercados nascentes e que são, aliás, longínquos. A minha segunda observação diz respeito à duração do mandato. O período indicativo de um ano proposto pela Comissão no passado mês de Janeiro constitui uma excepção. Como sabem, o mandato deste tipo de operações é, normalmente, plurianual. Para Comissão, afigurava-se necessário alinhar a renovação deste mandato com a das verbas plurianuais dos empréstimos do BEI em favor de outros países terceiros, tais como os PECO (países da Europa Central e Oriental) e os países do Mediterrâneo. Ora, a renovação relativa a estas duas categorias de países ocorrerá no final do corrente ano. O objectivo da Comissão consiste em assegurar uma repartição equitativa entre as diferentes regiões das verbas destinadas a empréstimos, tendo em conta a margem de manobra existente para estes empréstimos no âmbito do fundo de garantia a que aludia há momentos o senhor deputado Tomlinson, para as acções externas da União. Para terminar, gostaria de sublinhar que a Comissão pode aceitar, sem qualquer problema, as alterações nºs 1 e 4 do vosso relatório. As alterações nºs 2 e 5 não colocam problemas de princípio, mas também não me parecem indispensáveis. Em contrapartida, a Comissão não pode aceitar a alteração nº 3, relativa à cláusula de extensão do mandato por mais seis meses, pura e simplesmente porque este tipo de cláusula figura em todos os outros mandatos do BEI, considerando esta instituição que a mesma é necessária para assegurar, nomeadamente, a flexibilidade indispensável para a autorização dos programas de empréstimos. Senhor Presidente, não quero criar a imagem de pessoa difícil em relação à alteração nº 3, mas peço simplesmente ao senhor comissário que reflicta acerca dela antes de chegarmos à votação, amanhã. É muito bom dizer que esta cláusula já existe tradicionalmente, mas, tradicionalmente, nós não estamos no processo de tentar alinhar datas. E parece que não faz sentido tentar simultaneamente alinhar datas e depois prever igualmente a possibilidade de um alargamento de seis meses do período que depois as desalinhará. Espero que o senhor comissário possa reflectir sobre este assunto porque o Parlamento, na sua votação de amanhã, irá persistir na alteração nº 3. Senhor Deputado, é já tarde para se iniciar um debate sobre este assunto interessante. O que lhe posso garantir, por ter analisado de perto todos os pacotes de empréstimos e todos os períodos, é que não haverá problema, qualquer que seja, de resto, a data na qual o Conselho vier a tomar a sua decisão. Por conseguinte, faremos o que for necessário para assegurar a coerência entre as três regiões envolvidas nestes programas. É por este motivo que eu não considero que o eventual prolongamento do mandato por mais seis meses vos possa colocar problemas, tendo em conta o objectivo que perseguis, que é idêntico ao nosso. Penso, também, que perante o banco e perante os outros países, o facto de não se prever agora esta cláusula poderia, talvez, ter um carácter discriminatório, o que seria desagradável. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. OCM das carnes de ovino e caprino Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0221/96) do deputado McCartin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o Relatório Especial nº 3/95 do Tribunal de Contas (C4-0592/95) sobre a execução das medidas de intervenção previstas pela organização de mercado no sector das carnes de ovino e caprino. Senhor Presidente, o meu relatório trata da contagem de carneiros. Quando eu era um jovem em fase de crescimento, na zona ocidental da Irlanda, se alguém não pudesse dormir pela noite dentro, recomendava-se que essa pessoa se imaginasse a contar carneiros. Porém, a esta hora da noite, o pessoal e intérpretes que aqui se encontram não precisam de qualquer terapêutica do sono para adormecerem. Acho que os deputados que aqui estão nunca dormem. Vou ser tão breve quanto possível. Este relatório resulta de um outro relatório elaborado pelo Tribunal de Contas sobre o regime da carne de ovinos e caprinos, relatório esse que foi muito crítico quanto ao modo como o regime era controlado pelos Estados-membros e quanto à própria política em si. Quero apenas recordar-vos que a organização comum de mercado foi criada em 1980 e que se destinava a estabilizar os preços e a proporcionar um nível de vida razoável às pessoas que se ocupam da produção de carne de ovinos e de caprinos. Naquela altura, a União era apenas 60 % auto-suficiente em carne de ovinos e de caprinos; hoje esse valor elevou-se para 82 %. Há cerca de 0, 7 milhões de produtores na União e o custo do regime é de cerca de 1, 8 milhares de milhões de ecus, o que equivale a cerca de 200 ecus por mês e por produtor. Trata-se de uma verba relativamente pequena: é inferior a um pagamento único da segurança social a uma pessoa solteira. O Reino Unido, a Espanha, a Itália, a Grécia, a França e a Irlanda - por esta ordem - são os produtores principais. A ajuda é paga recorrendo-se à fixação de um preço de base e, se o mercado acabar por estabelecer preços inferiores, então paga-se uma compensação. A esta compensação chama-se prémio. Se os ovinos e os caprinos produzirem leite e também carne, nesse caso só se paga 80 % do prémio. O prémio funciona entre 17 ecus e 25 ecus por ano. A partir de 1991 introduziu-se um prémio especial que confere vantagens às áreas mais pobres da Comunidade. Quero apenas fazer os comentários seguintes de apoio a esta política. 80 % dos produtores vivem nas áreas menos favorecidas e, portanto, têm possibilidades muito limitadas de utilização da terra que, por definição, é principalmente montanhosa e sempre de terrenos pobres. A criação de ovinos e dos caprinos é sempre efectuada através de sistemas de pastagem extensiva e, portanto, é inofensiva para o meio ambiente. Dado o nível de rentabilidade desta actividade económica, podemos dizer que, sem este sistema de ajuda, toda a produção cessaria. A Comissão calcula que entre 80 e 90 % dos lucros dos criadores de ovinos e caprinos tem origem no prémio, o que significa que, sem este prémio, nada restaria. O Tribunal de Contas, num relatório especial sobre este sector, concluído em meados de 1995, criticou o sistema de controlo utilizado pelos Estados-membros e esta crítica é aceite no meu relatório. Na verdade, verificamos que, apesar dos esforços desenvolvidos pela Comissão, e dos melhoramentos que ela introduziu no sistema, ainda se podem introduzir mais alguns melhoramentos. O sistema nunca pode vir a ser perfeito sem a ajuda de qualquer dispositivo electrónico que torne possível, em condições difíceis e em terrenos difíceis, contar os ovinos e os caprinos e registá-los com exactidão. Neste momento, na esperança de se poder introduzir bastante mais exactidão no sistema, está a ser testado em Espanha e em Portugal um dispositivo obtido como resultado de certas investigações efectuadas. Outra crítica feita pelo Tribunal de Contas foi que, em comparação com o custo da carne de bovino, custa três vezes mais subsidiar a carne de ovinos e de caprinos. Porém, é claro que o Tribunal de Contas errou o alvo; não se trata de um subsídio alimentar: trata-se de um suplemento ao rendimento dos agricultores e de um esforço para manter as populações nas áreas rurais. O Tribunal de Contas também achou que o prémio estava a interferir com o mercado de carne de vaca e de vitela. Essa crítica não é válida. Se se retirar o prémio à carne de ovinos e de caprinos, ela deixará de ser consumida, e a inactividade decorrente será ocupada por sistemas de produção muito intensivos - aves de capoeira e porcos - que são menos inofensivos para o meio ambiente e que empregarão muito menos pessoas do que o sector dos ovinos e dos caprinos. O Tribunal de Contas disse que o número de beneficiários e os custos têm vindo continuamente a aumentar. Isso foi verdade nos anos 80. Na realidade, o número dos beneficiários começou a diminuir e, nos últimos anos, já retrocedeu de 6 %, o que corrobora o que eu disse, ou seja, que este negócio não é muito remunerador; de facto, não se trata de um negócio muito lucrativo. O Tribunal de Contas defende também que esta actividade deveria confinar-se às áreas montanhosas. Quando nos lembramos de que as áreas montanhosas estão a receber um subsídio extraordinário - elas já detêm 80 % ou mais de toda a produção - o elemento que resta para as planícies é muito pequeno. Em qualquer caso, não se trata aqui de uma questão de contabilidade; trata-se de uma decisão política e, como tal, compete aos políticos - o Parlamento e o Conselho - tomar decisões sobre se este esquema de subsídios se deve aplicar às planícies ou não. Em termos sociais e ambientais, esta política é meritória. Não ofende ninguém recordar que, nos primeiros anos em que ela foi introduzida - porque a Grã-Bretanha era um produtor importante - era encarada como uma política que podia ajudar a corrigir o desequilíbrio que o Reino Unido sempre invocava existir nas finanças, contra o seu Estado. Assim, esta política servia alguns objectivos: ajudar as regiões montanhosas desfavorecidas, manter lá as populações, manter actividades agrícolas inofensivas para o ambiente e resolver o problema político de devolver um pouco de dinheiro à Grã-Bretanha, para efeitos de uma produção em que ela era especializada. Recomendo a aprovação do relatório ao Parlamento. Senhor Presidente, fazemos muito bem em estar aqui até às onze e meia numa quarta-feira à noite, quando, provavelmente, podíamos estar a fazer outras coisas muito mais agradáveis. Gostaria de agradecer ao senhor deputado McCartin a apresentação muito erudita que fez do seu relatório. Contudo, na revisão que dele fez, está a esconder algumas coisas - utilizando malabarismos - no que diz respeito ao relatório sobre as carnes de ovino e caprino. Não há dúvida de que o custo provisório para 1995 era de 1, 78 milhar de milhões de ecus. Como membro da Comissão dos Orçamentos, sei que este valor vai aumentar, no ano que vem, para mais 94 milhões de ecus. Talvez pudéssemos prestar uma atenção especial às críticas do Tribunal de Contas. Essas críticas sublinharam que havia um problema quanto à distinção entre ovinos e caprinos produtores e não produtores de leite, o que levanta um outro problema à Comissão do Controlo Orçamental e igualmente em termos de pagamento dos prémios. Em segundo lugar, há um outro problema no que se refere à definição de área menos favorecida. O Tribunal achou que só a Escócia e a Irlanda possuíam registos fundiários claros, o que permitiu que se revisse a definição. Havia, portanto, um problema quanto à avaliação da dimensão dos rebanhos noutros Estados-membros, a fim de se poderem pôr a funcionar os pagamentos com bons resultados. O Tribunal de Contas, com toda a razão, na opinião do meu grupo, disse que esta situação levantava um problema no que se refere a contravenções da parte dos Estados-membros. Em terceiro lugar, o Tribunal achou também que as informações estatísticas fornecidas pelos Estados-membros eram inadequadas. Tive conversações com os Estados-membros que têm em vigor regimes de contagem com base em métodos contabilísticos regionais, das Länder ou locais. Soube que havia problemas em termos de acumulação e de contabilidade. Estes problemas têm de ser resolvidos e estou certo de que o senhor deputado McCartin reconhece isso. Finalmente - e o senhor deputado McCartin aflorou este assunto - um quilo de carne de ovino ou de caprino custa 1, 7 ecus a produzir. Isso representa três vezes o custo da carne de bovino. Parece incrível em termos do subsídio que oferecemos ao abrigo da política agrícola comum. Quanto às alterações, o Grupo do Partido Popular Europeu apresentou duas alterações cujo desígnio é diminuir a eficácia do relatório. Provavelmente, o Grupo Socialista, o Grupo dos Verdes e o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas vão opor-se-lhe. A primeira alteração procura diminuir o impacto das críticas feitas ao custo de todo o projecto e a segunda procura manter todas as áreas na situação de merecedoras de auxílio e não apenas as áreas menos favorecidas. Não podemos apoiar isso. Porém, aparte estas duas críticas, a nossa ala irá apoiar o relatório do senhor deputado McCartin. Em termos da política agrícola comum, porém, acho que é difícil, em geral, apoiar a utilização do dinheiro dos contribuintes europeus para pagar programas como este. Senhor Presidente, trata-se de uma tarefa dura para quem não é especialista em carneiros e apenas tem o hábito de os contar. Gostaria de agradecer ao senhor deputado McCartin o seu relatório e, evidentemente, ao Tribunal de Contas o seu relatório especial sobre a execução das medidas de intervenção previstas no âmbito da organização comum de mercado do sector da carne de ovino e de caprino. No seu relatório publicado no Jornal Oficial no passado mês de Outubro, o Tribunal de Contas manifestou a sua preocupação sobre diversos assuntos: o crescimento das despesas no sector, a correcção do recurso ao preços de base para o cálculo dos prémios, a dimensão das zonas desfavorecidas. Por outro lado, levantou dúvidas sobre a necessidade de conceder prémios em regiões não desfavorecidas. Por último, referiu alguns problemas técnicos relativos às estatísticas, aos preços de mercado e aos prémios. A Comissão respondeu pormenorizadamente a estas preocupações no mesmo Jornal Oficial. Em particular, salientou o facto de o aumento das despesas se ter ficado a dever, nomeadamente, à adesão de Portugal e Espanha à União Europeia e de a introdução do estabilizador, em 1988, e de quotas, em 1992, ter permitido controlar melhor estas despesas. A Comissão observou, igualmente, que não considerava desejável, do ponto de vista político, limitar o pagamento dos prémios os regiões desfavorecidas, na medida em que isso provocaria o desaparecimento de cerca de um quarto da produção ovina comunitária. Tomei nota do facto de a proposta de resolução do Parlamento retomar as considerações do Tribunal de Contas, ainda que o senhor deputado McCartin esteja da acordo com a Comissão no que se refere à rejeição da crítica de princípio formulada por aquela instituição. No entanto, gostaria de salientar de novo a posição da Comissão, tal como consta da sua resposta pormenorizada ao relatório do Tribunal de Contas e, neste contexto, congratulo-me com a alteração nº 2 apresentada sobre este assunto pelo senhor deputado Garriga Polledo. Gostaria de fazer um breve comentário sobre dois pontos da resolução. O primeiro incide sobre o considerando f), no qual se afirma que, cito, » o regime da organização comum tem um efeito negativo sobre as despesas no sector da carne de bovino». A Comissão desconhece a relação de causa-efeito que está na base deste considerando. O volume da produção do sector da carne de ovino representa apenas entre 10 % e 15 % do da carne de bovino. As despesas neste sector, ou seja, no sector da carne de ovino, ajudam os produtores a prosseguirem a sua produção. Uma eventual redução do apoio poderia constituir um incentivo aos produtores para que passassem a produzir carne de bovino, o que exige uma produção de nível elevado, baseada, em grande medida, nas pastagens, com todas as consequências orçamentais indesejáveis que isso implicaria, sobretudo neste momento. A segunda observação incide sobre o primeiro parágrafo da proposta de resolução, no qual se convida a Comissão a propor soluções alternativas ao actual regime, cito, »no âmbito das quais, progressivamente, apenas seja concedida ajuda às regiões menos favorecidas». A Comissão não tenciona substituir um sistema que tem funcionado, até ao momento, de uma forma satisfatória. Uma alteração deste tipo implicaria uma mudança radical na própria filosofia desta organização de mercado e, como referi há pouco, o fim desta actividades em determinadas regiões da Comunidade. Apesar da importância da produção de carne de ovino para as regiões desfavorecidas, um quarto da produção é assegurado noutras regiões. Esta produção é, desde há muito, e continua a ser uma actividade tão legítima como qualquer outra nas regiões em causa e, por conseguinte, tão digna de ser apoiada como aquelas. Por último, no que se refere os recomendações técnicas que são formuladas no relatório do Tribunal de Contas, algumas das quais são retomadas no relatório do senhor deputado McCartin, gostaria de dizer que a Comissão as analisou cuidadosamente. A Comissão está, actualmente, a preparar alterações aos seus próprios regulamentos. Estas alterações deverão, posteriormente, ser votadas no comité de gestão da carne de ovino e postas em prática antes do início da campanha de 1997. As alterações em causa dizem respeito ao controlo dos produtores que beneficiam de um prémio dito «mundo rural», devido ao facto de mais de metade da sua exploração se situar numa região desfavorecida. As alterações incidem, também, sobre os procedimentos administrativos aplicáveis à engorda de borregos leves para obtenção de carcaças pesadas. Aliás, a Comissão já reforçou as suas exigências nesta matéria, através da alteração do Regulamento nº 2814/1990 sobre a aplicação da definição de engorda de borregos para obtenção de carcaças pesadas, no que se refere à notificação pelos Estados-membros das informações estatísticas relativas aos prémios solicitados pelos produtores de cabras leiteiras cujos borregas são engordados para obtenção de carcaças pesadas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. (A sessão é suspensa às 23H45)

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5. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Cataluna automocion/Espanha (

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2. Pedido de consulta do Comité das Regiões - Iniciativa de Cidadania Europeia (votação)

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Aumento do preço dos bens alimentares (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o aumento do preço dos bens alimentares. Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhora Presidente, obrigado por ter convidado a Presidência húngara para participar neste debate sobre o aumento do preço dos bens alimentares. Pela segunda vez em três anos, esta questão está na ordem do dia. Mais uma vez, o aumento do preço dos alimentos provoca agitação social e instabilidade política em vários países. As famílias das regiões mais pobres do mundo encontram-se em dificuldades. Além disso, a Organização para a Alimentação e Agricultura diz-nos que as perspectivas não são boas, devendo os preços aumentar ainda mais este ano em resultado de condições climatéricas adversas. Esta é uma questão premente. Foi discutida entre os Ministros da Agricultura e o Director-Geral da OMC, senhor Lamy, em Berlim, no dia 22 de Janeiro de 2011, e mais uma vez no Conselho "Agricultura” em 24 de Janeiro deste ano. Os motivos deste último aumento dos preços são complexos e representam uma combinação de factores estruturais e temporários. Do lado da procura, temos mais pessoas do que nunca para alimentar. Do lado da oferta, as secas e as inundações tiveram um papel na destruição de colheitas, os custos dos factores de produção aumentaram e tudo isto foi agravado pela especulação financeira nos mercados de produtos de base. Então o que pode fazer a União Europeia para abordar este problema? Devemos ter políticas internas correctas, temos de melhorar a governação global neste domínio e necessitamos de prestar um contributo real aos mais vulneráveis. Este não é um tempo de complacência, mas, na verdade, realizámos alguns progressos importantes nos três aspectos da última crise do preço dos bens alimentares. O Conselho, em conjunto com o Parlamento, está empenhado num debate intensivo sobre o desenvolvimento futuro da política agrícola comum. Este ponto é bastante pertinente no âmbito da segurança alimentar global. Os debates recentes no Conselho colocam a segurança alimentar no centro da discussão, colocando a questão de saber qual a melhor forma de assegurar que a produção agrícola da UE seja economicamente viável e ambientalmente sustentável no futuro. Permitam-me que diga também que lemos com muito interesse a resolução do Parlamento sobre o reconhecimento da agricultura como um sector estratégico no contexto da segurança alimentar, baseada no relatório da senhora deputada Daciana Sârbu. Estão em curso discussões no Conselho relativas à Comunicação da Comissão, de 18 de Novembro de 2010, sobre o futuro da PAC, e a Presidência húngara tenciona adoptar as conclusões do Conselho na sua reunião de 17 de Março. Esperamos que as discussões referentes às propostas legislativas cuja apresentação está prevista para o segundo semestre de 2011 conduzam a progressos concretos. Conseguimos uma evolução importante para uma resposta internacional mais coordenada e a longo prazo para a segurança alimentar mundial. Estamos muito longe de alcançar o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio de reduzir para metade, até 2015, as pessoas que passam fome no mundo. A fome e a insegurança alimentar continuam a ser uma realidade para mil milhões de pessoas, mas uma das conquistas recentes da ONU, depois de muito trabalho da UE, foi a criação da parceria mundial para a agricultura, a segurança alimentar e a nutrição. Esta parceria está a ser aplicada pelo revitalizado Comité da Segurança Alimentar Mundial da FAO. A UE tem também liderado a renovação e modernização da Convenção relativa à Ajuda Alimentar para melhor contribuir para a segurança alimentar mundial e reforçar a capacidade da comunidade internacional para prestar ajuda alimentar às populações mais vulneráveis. É este o caminho a seguir para melhorar a governação global neste domínio. Na perspectiva da segurança alimentar, gostaria de vos recordar a Comunicação da Comissão sobre ajuda alimentar humanitária, adoptada no final de Março de 2010, e as posteriores conclusões do Conselho, de meados de 2010, que definem um novo quadro político para a acção humanitária da UE destinado a reforçar os esforços de combate à insegurança alimentar em crises humanitárias. A Comunicação da Comissão sobre a ajuda aos países em desenvolvimento na abordagem de desafios de segurança alimentar, também adoptada no passado, solicitava, ao mesmo tempo, um novo quadro político comum em matéria de segurança alimentar, um maior reforço da liderança da UE na agenda da segurança alimentar global e a melhoria da eficácia da ajuda alimentar da UE. Para este efeito, a Comissão e os Estados-Membros estão a desenvolver em conjunto um plano de execução para traduzir este quadro político em medidas concretas no terreno. Eu mencionaria também a Facilidade Alimentar de mil milhões de euros da UE, que foi acordada pelo Parlamento e pelo Conselho. Estamos no terceiro ano de funcionamento deste instrumento que ajuda os agricultores do mundo em desenvolvimento a aumentar a capacidade de produção agrícola. Este é um sinal tangível da nossa determinação de levar verdadeira ajuda aos mais vulneráveis. Estão prestes a ser tomadas as decisões sobre a orientação futura da política de desenvolvimento da União com base no Livro Verde sobre a política de desenvolvimento da UE ao serviço do crescimento inclusivo e do desenvolvimento sustentável. Com o processo do Livro Verde, a Comissão toma a iniciativa de atribuir prioridade à geração de crescimento económico, à agricultura e à segurança alimentar na cooperação para o desenvolvimento a fim de alcançar uma evolução inclusiva e sustentável dos países em desenvolvimento com base em soluções favoráveis aos mais pobres. Tendo em conta o aumento do preço dos bens alimentares e o rápido crescimento da população, o reforço das capacidades de produção autónomas dos países em desenvolvimento assume uma importância primordial. Saudamos também o novo ímpeto dado pela cimeira do G20, em Seúl, à Agenda de Doha para o Desenvolvimento da OMC. A UE apoiaria plenamente um acordo que prestasse um contributo significativo para a criação de estabilidade eliminado as subvenções à exportação e proibindo as restrições à exportação. Estas limitações servem apenas para exacerbar a volatilidade dos preços e têm um efeito exactamente oposto ao pretendido. Permitam-me que regresse agora à questão da especulação financeira. A medida em que ela contribui para a volatilidade dos preços é pouco clara, mas existe um bom motivo para reforçar a transparência dos mercados dos produtos de base. A Presidência francesa do G20 identificou este aspecto como uma prioridade para o próximo ano. A Presidência húngara da UE está disposta a trabalhar ao lado da Presidência francesa do G20 para alcançar resultados concretos. A Presidência húngara está totalmente empenhada em trabalhar com os senhores deputados para obter um acordo em primeira leitura sobre a proposta da Comissão relativa aos derivados do mercado de balcão. As pessoas que são vítimas de pobreza e de fome no mundo merecem uma resposta adequada e duradoura às suas preocupações decorrentes do aumento do preço dos bens alimentares. A União Europeia tem estado na linha da frente dos esforços para enfrentar a questão desde a primeira crise, há três anos, mas é necessário fazer mais. O Conselho mantém-se plenamente empenhado numa resposta colectiva e coerente, a nível da UE e internacional. Estou certo de que podemos contar com o vosso apoio em todos os nossos esforços. Muito obrigado pela vossa atenção. Membro da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigado por me concederem esta oportunidade de proferir uma declaração em nome da Comissão sobre o aumento do preço dos bens alimentares. Foi a meu pedido que esta questão foi debatida no Conselho "Agricultura” de 24 de Janeiro. Saúdo também, portanto, a oportunidade que me é dada de levar a cabo este diálogo com o Parlamento Europeu num assunto tão vital. Neste ponto, gostaria de abordar dois temas que, a meu ver, estão interligados: em primeiro lugar, a situação nos mercados agrícolas mundiais, em que os preços aumentam há várias semanas, e, em segundo lugar, o processo do G20 relativo à questão da segurança alimentar e da volatilidade dos preços agrícolas. Comecemos pela situação nos mercados agrícolas mundiais. Diferentes relatórios elaborados por várias instituições internacionais, nomeadamente o da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), sobre o aumento dos preços agrícolas e dos bens alimentares, colocaram novamente o mundo em alerta. Estamos a caminho de voltar a sofrer o mesmo aumento de preços verificado em 2007-2008? Embora os preços, particularmente os preços dos cereais, tenham aumentado de forma acentuada desde o Verão, e também mais recentemente, não se afigura que tenhamos alcançado os níveis de preços de 2008. A situação mundial no que respeita ao trigo mole é limitada, mas não existe um problema com o aprovisionamento do mercado. As actuais colheitas no hemisfério sul são superiores ao esperado. Todavia, para facilitar o fim das campanhas de comercialização ao mercado da União Europeia, estamos a pensar em suspender os direitos aduaneiros sobre as importações ao abrigo dos contingentes pautais no caso do trigo mole de qualidade reduzida e média e da cevada forrageira, na convicção de que esta é uma das medidas que pode ajudar a aliviar um pouco o mercado a nível europeu. Deve notar-se que as previsões sobre as existências globais de trigo mole no final da campanha de comercialização de 2010-2011 são superiores às de 2007. Quanto ao açúcar, os preços encontram-se novamente em máximos históricos, com um preço, no caso do açúcar branco, próximo dos 625 euros por tonelada em meados de Janeiro. O aumento dos preços segue-se a dois anos de um défice global resultante de uma produção reduzida. A produção da actual campanha de comercialização foi recentemente revista em baixa em alguns países, incluindo a Austrália. Contudo, de acordo com as últimas previsões, o balanço mundial do açúcar deve estar equilibrado no período 2010-2011. Contudo, existe um ensinamento a retirar de tudo isto. Embora os mercados possam estar limitados, houve certamente uma reacção excessiva ao nível dos preços tendo em conta o que nos dizem os fundamentos físicos. A segurança alimentar e a questão subjacente da volatilidade dos preços agrícolas são claramente questões globais, que têm de ser enfrentadas a nível global, e eu congratulo-me com o facto de o tema da segurança alimentar e da volatilidade ser uma das prioridades definidas pelo G20 em Seúl. Este é um grande desafio para a Comissão no seu conjunto. Enquanto Comissário responsável pela Agricultura e Desenvolvimento Rural, já expressei, repetidamente, o meu empenho neste domínio, em Berlim, no final do Janeiro, por exemplo, com os meus homólogos dos vários países envolvidos no G20, mas também recentemente, nas Nações Unidas, com o Secretário-Geral, Ban Ki-moon, durante uma visita recente a Nova Iorque. Recordemos que a questão da segurança alimentar é claramente indicada como sendo um dos desafios da política agrícola comum (PAC) na Comunicação da Comissão intitulada "A PAC no horizonte 2020”. Trata-se de uma questão crucial para a União Europeia e para os países mais pobres do mundo, e é por isso que estou a trabalhar em estreita colaboração com o senhor Comissário Piebalgs nestas questões a fim de adaptar melhor a política de desenvolvimento da UE a este tema da segurança alimentar. Hoje, gostaria de partilhar convosco as minhas ideias sobre estas questões, particularmente em quatro domínios: transparência, existências, opções de gestão da volatilidade e papel do comércio. Dizem-nos que a volatilidade é agravada pela falta de transparência tanto no caso dos mercados físicos como dos mercados de derivados. Para os mercados agrícolas, existem fontes de dados relativos à produção, ao consumo, ao comércio e às existências. Organizações internacionais, serviços nacionais e organizações especializadas, como o Conselho Internacional dos Cereais, produzem dados pormenorizados sobre este assunto. Dito isto, alguns dados podem ser melhorados, em especial dados relativos às existências, nos quais existe uma clara escassez de informação, em particular sobre a distribuição de existências a nível mundial. A reunião dos líderes do G20 em Seúl também solicitou às organizações internacionais competentes que melhorassem a informação sobre existências e as previsões de produção. Aumentar a pertinência destes dados é uma condição essencial para melhorar a transparência dos mercados. Temos igualmente de examinar a questão de um fórum de discussão a nível global entre os principais responsáveis pelo mercado, tanto exportadores como importadores, para que as crises não sejam simplesmente detectadas quando ocorrem. É por isso que estas três questões estão associadas: devemos primeiro ter a informação, depois conseguir tratar estes dados e, finalmente, ter um fórum, a nível internacional, em que a situação detectada possa ser discutida. A Comissão publicou várias comunicações relativas ao preço dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. Na sua comunicação mais recente, a Comissão lançou medidas para melhorar a transparência ao longo de toda a cadeia alimentar, e eu estou a cooperar com o senhor Vice-Presidente da Comissão Europeia Antonio Tajani para fazer progredir esta questão fundamental. Foram também anunciadas propostas para melhorar a transparência e a supervisão dos produtos derivados de produtos agrícolas de base. Face ao aumento da volatilidade, é importante que os mercados de futuros continuem a cumprir o seu papel na cobertura de risco e na pesquisa de preços. Precisamos, pois, de uma abordagem equilibrada e rigorosa, e eu saúdo o esforço empreendido pelo senhor Comissário Barnier neste domínio e sou totalmente a favor de que o seu trabalho também abranja a questão específica das matérias-primas agrícolas. Em 2 de Fevereiro, a Comissão publicou uma nova comunicação, mais global, sobre o mercado de produtos de base e os mercados financeiros deles derivados. Isto representa um contributo para as discussões realizadas no G20 sobre a volatilidade dos preços dos produtos de base e a supervisão dos mercados de derivados. Queremos contribuir, em conjunto com os nossos parceiros do G20 e mesmo numa perspectiva mais ampla, para uma regulação mais eficaz dos mercados de derivados no interesse dos produtores e dos utilizadores. Por conseguinte, penso que necessitamos de trabalhar a título prioritário nos próximos meses - até ao Verão, creio - nas seguintes questões: primeiro, a disponibilidade e a transparência de informação relativa às existências públicas e privadas, bem como à produção e ao consumo; em segundo lugar, a recolha, o tratamento e a disseminação desta informação; o mecanismo de segurança para os países que enfrentam uma situação de tensão alimentar; o papel e a organização da ajuda alimentar a nível internacional e na União Europeia; a melhoria da governação internacional, por exemplo através de mecanismos para um diálogo institucional entre países determinantes; os níveis de investimento em produção agrícola sustentável e em investigação não apenas na União Europeia, mas também nos países mais pobres. A prioridade a atribuir à agricultura nas políticas de desenvolvimento é também uma questão a tratar, sobretudo tendo em conta que a Comissão se prepara para adaptar e reformar a política de desenvolvimento. Penso que, neste contexto, a União Europeia deve ter uma presença muito maior, não apenas no âmbito da ajuda alimentar mas, acima de tudo, prestando apoio aos países do sul para lhes permitir desenvolver as suas próprias capacidades de produção locais de uma forma sustentável. Na União Europeia, temos de dedicar-nos mais seriamente - e eu tenciono fazê-lo - à identificação de mecanismos de mercado que nos permitam evitar catástrofes em determinados sectores em resultado de pressões temporárias sobre os níveis de rendimento dos produtores e os factores de produção. Estou a pensar, em particular, na criação de gado. Permitam-me que refira, para terminar, o papel do comércio. Entendemos que o comércio pode contribuir para a segurança alimentar global pois permite que os bens alimentares disponíveis sejam distribuídos em todo o mundo. As restrições à exportação apenas reforçaram a espiral de aumento dos preços em detrimento dos países já de si frágeis. Contudo, a política comercial relativa aos géneros alimentícios deve estar associada a outras políticas referentes aos alimentos a nível internacional se pretendemos uma abordagem coerente desta questão. Em conclusão, posso assegurar-vos que estou a acompanhar atentamente as tendências dos preços dos bens alimentares e quero trabalhar no futuro em ligação com os senhores deputados, aqui, no Parlamento, e com o Conselho, nesta questão, a fim de apresentar propostas concretas, primordialmente no âmbito da reforma da política agrícola comum, mas também de outros instrumentos mais específicos. em nome do Grupo PPE. - (EN) Senhora Presidente, quero agradecer ao Conselho e à Comissão pela afirmação muito clara da sua intenção neste tema verdadeiramente crucial do aumento do preço dos bens alimentares. Os membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que, como eu, estão hoje nesta Câmara estão mais habituados a debater as questões agrícolas à meia-noite. Regozijo-me com o facto de, quando passamos repentinamente da agricultura aos bens alimentares, debatermos esta questão muito importante a meio do dia, quando as pessoas nos podem ouvir. Penso que devemos recordar este facto. (Aplausos) Permitam-me que diga muito claramente que a dissociação entre agricultura e bens alimentares faz parte do problema que estamos hoje a debater aqui. As realidades da agricultura e dos baixos rendimentos agrícolas na Europa e no mundo em desenvolvimento são centrais para este debate e, não o devemos esquecer, um dos problemas cruciais - e a Comissão identificou-o na sua posição escrita - é o facto de o aumento do preço dos produtos de base e dos bens alimentares não se traduzir em rendimentos agrícolas mais elevados. O problema real é a circunstância de os custos de produção de bens alimentares estarem a aumentar mais rapidamente, o que cria um ritmo a que os agricultores não podem continuar. O desafio para nós, enquanto decisores políticos, é saber como aumentar a produção alimentar de uma forma sustentável, como produzir mais com menos, como gerir as nossas existências e como tratar a questão da deslocação de existências que o senhor Comissário identificou. As existências globais já não constituem o número fundamental; temos de saber onde estão as existências e perceber que elas não virão da China nem da Índia. O que precisamos de fazer - e penso que isto começou a tornar-se realidade depois do meu relatório durante a anterior legislatura - é colocar a agricultura e os bens alimentares em primeiro plano. Gostaria de concluir afirmando o seguinte: temos de ser cuidadosos na forma como reformamos a nossa política agrícola. Necessitamos de manter e aumentar a produção alimentar na União Europeia no quadro do nosso contributo para a segurança alimentar global. Além disso, sim, quero apoiar o argumento que o senhor apresentou relativo à agricultura no mundo em desenvolvimento: ela é negligenciada há demasiado tempo. É chegado o momento de as nossas políticas ajudarem essa agricultura. em nome do Grupo S&D. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, concordo inteiramente com o comentário que a senhora deputada Mairead McGuinness acabou de proferir sobre o facto de existir uma ligação fundamental entre as questões dos bens alimentares e da agricultura. A questão que estamos a tratar é o aumento do preço dos bens alimentares e as suas eventuais consequências num determinado conjunto de populações em todo o globo, incluindo a Europa. Gostaria de começar por fazer a seguinte observação. A tendência de aumento dos preços agrícolas e dos produtos de base é, a meu ver, um fenómeno a longo prazo, que se irá manter por três motivos principais: em primeiro lugar, as tendências demográficas mundiais e o crescimento da população mundial; em segundo lugar, o facto de, com o aquecimento global, enfrentarmos riscos meteorológicos como secas e inundações; em terceiro lugar, porque o mundo também se está a desenvolver. Com as novas economias emergentes, os níveis de consumo aumentam. Por conseguinte, a situação limitada dos mercados agrícolas e dos produtos agrícolas de base é uma tendência crescente. É agravada pela volatilidade dos preços, e a volatilidade dos preços é uma consequência da financeirização da economia global. É isto que devemos abordar se pretendemos resolver a questão agrícola e a questão dos bens alimentares. Para o conseguir - o que o senhor Comissário afirmou é importante - devem ter-se em conta dois elementos: sim, tem de haver transparência nas existências, mas também necessitamos de uma política pública nesta matéria na Europa e de uma gestão de existências a nível global, em especial ao nível das Nações Unidas. Em segundo lugar, a regulação dos mercados financeiros e da especulação nos mercados é essencial, em particular assegurando que deixe de haver qualquer ligação entre o volume especulativo e as quantidades físicas trocadas nos mercados. No que respeita aos bens alimentares, é inaceitável que os especuladores possam exercer a sua actividade sem ter em conta as consequências que esta situação pode ter nos bens alimentares mundiais e na humanidade. Isto leva-me a retirar duas grandes conclusões. Em primeiro lugar, precisamos de uma política europeia forte e temos de reavaliar estrategicamente o empenho da Europa em ser um actor global nos sectores dos bens alimentares e da agricultura. Em segundo lugar, importa mudar a nossa política de desenvolvimento para que, a nível global - e a Europa é um actor global - invistamos mais uma vez na agricultura, porque necessitamos da agricultura para alimentar o mundo. (Aplausos) em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, é louvável que estejamos de facto a discutir questões relacionadas com a agricultura e com os bens alimentares a meio da sessão, numa quarta-feira à tarde, e não à meia-noite. Congratulo-me sinceramente com essa situação. Um dos motivos é o facto de a enorme volatilidade a que assistimos hoje no preço dos bens alimentares ter finalmente funcionado como um alerta para os políticos em toda a Europa. Durante os últimos 30 anos, todos nos tornámos complacentes à medida que o preço dos bens alimentares diminuía ano após ano em termos reais. Os alimentos nunca foram tão baratos como nos últimos anos. Passámos a esperar que as prateleiras dos nossos supermercados estivessem sobrecarregadas e repletas de bens alimentares 24 horas por dia. Pensava-se que o problema era o excesso de alimentos. Foi essa a ideia que dominou o debate até 2007, não o problema da escassez. Os recentes picos de preços são um ponto de viragem, um sinal de que os dias de abundância podem estar a aproximar-se do fim. O nosso actual modelo de produção agrícola tem-se baseado em energia acessível, abundância de terras e de abastecimento de água. Esse modelo não está à altura dos desafios que enfrentaremos no futuro. Refiro-me ao aumento da população para 9 mil milhões de pessoas, à procura crescente dos países em desenvolvimento e ao impacto das alterações climáticas. Como previu recentemente o senhor Professor John Beddington, Alto Responsável Científico do Reino Unido, a não ser que tomemos medidas, seremos confrontados com uma verdadeira tempestade de aprovisionamentos energéticos insuficientes, escassez de água e défices alimentares. Temos de actuar agora e construir um novo modelo agrícola. A Europa tem de assumir a liderança, e a reforma da política agrícola comum dá-nos a oportunidade de gizar um sistema de produção alimentar sustentável que possa dar resposta à enorme procura dos abastecimentos alimentares mundiais que serão necessários no futuro. em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, tal como em 2008, o preço das matérias-primas agrícolas está a aumentar nos mercados mundiais. Estamos apenas a 3% do nível de 2008. A queda da produção em alguns domínios tradicionalmente exportadores devido às alterações climáticas, o desvio dos cereais para a produção de biocombustíveis e a especulação financeira que acentua os aumentos dos preços são responsáveis por esta situação, como evidenciam os relatórios do Fundo Monetário Internacional e das autoridades francesas, e como indicou também a Comissão. As consequências desta nova crise alimentar estão a impor um preço pesado aos mil e duzentos milhões de pessoas do mundo que vivem com menos de 1,5 dólares por dia. Desde Outubro, juntaram-se mais 44 milhões de pessoas a quem vive abaixo do limiar da pobreza. Apenas dois dias antes da reunião do G20, o que espera a Europa para tomar medidas semelhantes às que foram aprovadas pelos Estados Unidos? Desde 13 de Janeiro de 2011, a Administração dos EUA exigiu a limitação e a transparência das posições tomadas pelos fundos financeiros nos mercados de produtos agrícolas de base. Este é um primeiro passo para contrariar os apetites dos especuladores. O impacto é também dramático para os agricultores europeus. Já não conseguem alimentar os seus animais. Centenas de explorações agrícolas faliram. Há cinco anos, o trigo valia 100 dólares por tonelada; hoje, é negociado a aproximadamente 300 euros. Este é um jogo com regras totalmente novas. A Comissão exige que os agricultores se adaptem aos sinais do mercado. Seria aconselhável que, hoje, seguisse o seu próprio conselho. Confrontada com a crise, a União Europeia não pode esperar até 2014 para encontrar soluções. A crise tem de ser enfrentada e eu proponho três medidas concretas. Em primeiro lugar, a criação imediata, nos países pertinentes, de existências de cereais a disponibilizar aos agricultores a um preço subvencionado. Em segundo lugar, a indexação dos preços da carne pagos aos agricultores aos preços das forragens. Em terceiro lugar, para 2011, um mecanismo de transferência de parte da ajuda destinada a apoiar os cereais para a criação de gado. em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhora Presidente, o aumento do preço dos bens alimentares pode arruinar governos. Vimos isso nos últimos dias. Gostaria apenas que recuássemos algum tempo. Sou membro deste Parlamento desde 1989. Quando vim para a Europa em 1989, não tínhamos um problema alimentar. Tínhamos montanhas de carne de bovino, montanhas de manteiga, lagos de leite e montanhas de cereais. Agora, tudo isso desapareceu e não produzimos alimentos em número satisfatório e com celeridade suficiente para nos alimentarmos. Assim, para onde foram os bens alimentares e porque temos apenas um pequeno aprovisionamento? Quando uma seca em qualquer parte do mundo pode, de facto, provocar uma confusão total no conjunto do mercado que afecta todos os outros intervenientes, isso significa que estamos numa situação que não podemos permitir que continue. Temos uma conjuntura na União Europeia em que os agricultores abandonam o sector a um ritmo alarmante em todos os Estados-Membros. Em boa verdade, o que estamos a fazer é incentivá-los a sair ainda mais rapidamente, e não temos jovens agricultores a entrar no sector. Temos de actuar antes que seja demasiado tarde para inverter a tendência de aumento do preço dos bens alimentares a nível global. Estas acções têm de ser empreendidas quanto antes para aliviar a pressão que foi colocada sobre os cidadãos comuns. A protecção dos cidadãos comuns pode ser construída através de uma política agrícola comum forte que assegure bens alimentares de elevada qualidade a preços razoáveis sem impactos negativos no ambiente. Um pilar forte de pagamentos directos é vital para que o mundo satisfaça as suas necessidades alimentares. Podem ser tomadas mais medidas para consolidar esta política no futuro, algo que é claramente necessário no que respeita ao investimento e, na verdade, à investigação e ao desenvolvimento. Esperamos encontrar formas de o fazer. O problema, na minha perspectiva, é que todos participam nestes debates e fazem sempre declarações correctas, dizem todas as banalidades mais adequadas, mas não estão dispostos a tomar as decisões difíceis para ajudar os que mais necessitam. Tenho de dizer que já não basta falar, é de acção que precisamos no que respeita às existências globais e à volatilidade do mercado, e enquanto não começarmos a enfrentar o problema, não o solucionaremos. Senhora Presidente, enquanto deputada envolvida na política de desenvolvimento, pergunto-me sempre porque é, de facto, tão difícil retirar ensinamentos de crises e catástrofes passadas. Parece-me que o drama das revoltas da fome de 2008 ainda teve pouco impacto nas mentes e nos corações das pessoas com poder político e económico e também nos que especulam sem escrúpulos nos mercados de produtos agrícolas de base. O número de pessoas que passam fome em todo o mundo ultrapassou mais uma vez os mil milhões, e são as pessoas mais pobres do mundo as mais afectadas pelos aumentos dos preços nos mercados alimentares. Todos os dias, têm de gastar mais de 80% do seu dinheiro em alimentação. As promessas globais de 2009 de atribuir mais de 20 mil milhões de dólares de ajuda agrícola aos países em desenvolvimento, incluindo 6 mil milhões através do Banco Mundial, à luta contra a fome não foram honradas. As especulações nos mercados de produtos agrícolas de base já não dizem respeito aos géneros alimentícios mas estão agora quase exclusivamente relacionadas com actividades e transacções dos mercados financeiros, que têm um efeito directo no preço dos bens alimentares. Congratulo-me, pois, com o facto de a Comissão começar agora a abandonar as suas reticências quanto a esta situação. Todavia, a especulação relacionada com a evolução dos preços não se tornou mais transparente nem foi controlada nem limitada. Contudo, isso é crucial para podermos actuar eficazmente e promover mudanças. Apelo, portanto, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros para que atribuam a máxima prioridade à luta contra a fome em todas as políticas, agendas e estratégias e também estudem novos métodos e novas abordagens, como a soberania alimentar, para que, em última análise, as pessoas que trabalham as terras tenham mais força criativa e influência sobre o abastecimento alimentar das suas próprias populações nas suas regiões. em nome do Grupo EFD. - (EN) Senhora Presidente, embora o preço dos bens alimentares esteja inquestionavelmente a aumentar, a situação ao nível das explorações agrícolas é muito diferente. Os agricultores britânicos que produzem carne de bovino, carne de ovino, carne de suíno e ovos testemunharam, na verdade, uma diminuição do valor da sua produção durante o último ano; a carne de aves não sofreu alterações e o leite subiu apenas ligeiramente; a beterraba sacarina descerá no próximo ano. Estas empresas enfrentam, elas próprias, enormes aumentos de custos e não poderão manter o status quo mais do que alguns meses. Posteriormente, exigem preços mais elevados aos retalhistas ou cessarão a sua produção. Em qualquer dos casos, os preços de venda a retalho dos bens alimentares vão certamente aumentar. O que está a UE a fazer a este respeito? Bom, está a tornar desnecessariamente dispendioso importar grãos de soja não geneticamente modificados. Está a cobrar aos agricultores uma taxa associada ao aquecimento global nas suas contas de electricidade, enquanto esses mesmos agricultores perderam milhares de toneladas de beterraba sacarina e batatas no terreno devido a condições meteorológicas muito frias. A UE pretende aumentar as subvenções públicas à agricultura biológica em vez de permitir que este sector seja orientado em função do consumidor. Qualquer alteração de sistemas de produção convencional para sistemas biológicos conduzirá a uma redução dos abastecimentos alimentares. (EN) Senhora Presidente, os principais motivos da inflação dos bens alimentares foram o aumento dos preços dos produtos agrícolas de base a nível mundial, o aumento dos preços da energia e a volatilidade do mercado, e não há dúvida de que o consumidor está a sofrer as consequências. Todavia, é o sector agrícola que há algum tempo está confrontado com esta situação, além do aumento dos preços das rações e dos fertilizantes. As margens de lucro foram reduzidas e muitos agricultores, especialmente os dos sectores intensivos, enfrentam a ruína financeira. Eu pediria hoje ao Parlamento que pensasse no que aconteceria se não tivéssemos apoio aos agricultores através da política agrícola comum. Quanto pagaríamos pelos bens alimentares num clima financeiro dessa natureza? Eu solicitaria também ao Parlamento que estudasse um apoio bastante forte à política agrícola comum nos debates muito importantes que se aproximam. É importante termos uma política que apoie os agricultores e assegure um abastecimento alimentar adequado a um preço justo. A equidade é também absolutamente essencial, e para a equidade necessitamos de transparência na cadeia de abastecimento alimentar. Ela apenas será possível, particularmente no Reino Unido, se tivermos um provedor para os supermercados. (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, vou abordar uma questão que foi levantada em várias ocasiões e foi muitas vezes apresentada como motivo único: a especulação. Entendo que, no que respeita à especulação, é preciso moderação. É evidente que existe uma ligação clara entre determinadas actividades financeiras e o aumento da volatilidade e dos preços das matérias-primas. Contudo, analisar toda esta questão apenas em termos de especulação financeira seria seguramente um erro, uma vez que parte daquilo a que chamamos especulação é, na verdade, a cobertura legítima dos preços por parte dos produtores e, como todos bem sabemos, estes produtores não sobreviveriam sem esta possibilidade. Todavia, é necessário evitar uma situação em que o investimento directo em produtos de base tenha um impacto prejudicial na volatilidade dos preços devido a uma enorme escala ou à sua natureza puramente especulativa. A este respeito, as propostas apresentadas pelo senhor Comissário Barnier sobre questões financeiras, em particular a regulação da venda a descoberto e dos derivados, e também a revisão que resultará da Directiva "Mercados de Instrumentos Financeiros”, têm de dar ao Parlamento a oportunidade de tomar em conta aspectos da especulação com produtos de base na regulação e supervisão financeiras, que serão postos em prática para assegurar que esses mercados sejam também regulados de uma forma eficaz mas pragmática. Senhor Comissário, o senhor afirmou que estes esforços devem continuar, e eu acredito que o Parlamento, que, numa crise financeira, cumpriu e por vezes anteviu o que a Comissão propôs, estará à altura da sua responsabilidade. Finalmente, saúdo a declaração da Presidência húngara de que a Europa iria apoiar a Presidência francesa do G20, que transformou a regulação dos mercados de produtos de base numa das suas prioridades. Sra. Presidente, é sempre melhor prevenir uma catástrofe do que remediá-la. Existe um risco real de crise alimentar mundial. A frase não é minha. Veio de um governo de um dos Estados-Membros fundadores da União Europeia. Os sinais são inquietantes. A subida dos preços de alguns bens alimentares essenciais, como é o caso dos cereais, não pára de aumentar e, segundo a FAO, atingiram mesmo valores históricos em Janeiro. O problema não é, obviamente, europeu e o peso de cada uma das hipotéticas causas que justificam o fenómeno está, como hoje já aqui foi sublinhado, muito longe de ser conhecido. Sabemos que a Comissão não está desatenta, e a sua comunicação do dia 2 deste mês é um documento que merece ser analisado com atenção. Contudo, a especificidade da produção agrícola merece uma atenção especial no âmbito da PAC, consagrando verdadeiros instrumentos de gestão de riscos na política de cooperação para o desenvolvimento, apoiando a produção de alimentos em detrimento de outras formas de apoio e no plano internacional. E aqui saúdo o posicionamento da França no seio do G20, influenciando a regulação dos mercados financeiros e o combate à manipulação dos preços e ainda estabelecendo regras que impeçam a interrupção abrupta dos fluxos comerciais, como sucedeu recentemente com a Rússia, por exemplo. (EN) Senhora Presidente, alimentar a nossa população tem de ser o principal dever de um governo e, na verdade, esse é o objectivo primordial da política agrícola comum. A segurança alimentar é a nossa estrela do Norte e esta é uma história de sucesso da UE. Vale a pena recordar que houve no último ano sublevações por falta de alimentos em todos os continentes excepto no nosso e que vemos governos a cair praticamente todos os dias, ao que parece, no resto do mundo, enquanto nós conseguimos pelo menos, de certa forma, proporcionar um porto seguro aos nossos cidadãos até ao momento. Assim, a segurança alimentar é a nossa prioridade. Não é isso que transparece quando ouvimos alguns grupos de pressão e ONG, assim como alguns dos políticos que estiveram envolvidos no debate sobre a evolução da reforma da política agrícola comum. A segurança alimentar tem de ser o nosso elemento central e a nossa prioridade, e eu discordaria dos meus colegas num ponto. Não acredito que o comércio livre seja a resposta. Não creio que a segurança alimentar global seja algo que possamos alcançar ou que deva ser nosso objectivo. As proibições de exportações decorrentes do facto de os países se procurarem alimentar não são, em si mesmas, injustificadas, e eu citaria o Presidente da União Nacional dos Agricultores inglesa, se me concederem alguns segundos: "Se estamos a falar de moralidade, um país que procura alimentar-se não se compara aos países ricos que permitem que a sua agricultura se deteriore e esperam que o resto do mundo os alimente. Temos a responsabilidade de liderar o mundo e levá-lo a produzir mais, não menos”. (CS) Senhora Presidente, se pretendemos ter uma discussão realmente séria sobre o aumento do preço dos bens alimentares, não podemos evitar a questão de saber como a própria União Europeia está a contribuir para esta tendência indesejada, por muito incómodo que isso possa ser para algumas pessoas. Todos os analistas do mercado dos produtos de base concordam que existem dois factores principais por detrás do aumento dos preços dos produtos alimentares de base. O primeiro é a emissão em grande escala de nova moeda nos Estados Unidos e na União Europeia nos últimos meses. Este afluxo de novos fundos aos mercados está a fazer aumentar o preço dos bens alimentares e de outros produtos de base. Aqui não são os especuladores os responsáveis, como demonstra o relatório hoje em discussão, mas as políticas erradas dos bancos centrais americanos, europeus e outros. O segundo factor que faz subir o preço dos bens alimentares é a política da UE e dos EUA de obrigar os consumidores a utilizar cada vez mais os biocombustíveis. Os compromissos que a União e os Estados Unidos assumiram neste domínio conduziram a um aumento acentuado da quantidade de produtos de base não alimentares plantados em terras agrícolas. Por conseguinte, cada vez menos solos agrícolas são utilizados na produção de bens alimentares e é lógico, portanto, que o seu preço aumente. Se queremos ser capazes de reduzir os preços dos alimentos a nível global, temos de abandonar esta política absurda dos biocombustíveis. (FR) Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, todas as pessoas que passam fome no mundo, todos aqueles que têm de pagar mais para se alimentarem ou vestirem, esperam que demos uma resposta mais enérgica à maior calamidade que afecta hoje o nosso planeta, ou seja, a calamidade provocada pela ganância dos especuladores de bens alimentares. São eles que estão a fazer aumentar o preço dos alimentos em detrimento dos agricultores e dos consumidores. Ouvi atentamente o apelo vibrante do senhor deputado Jean-Paul Gauzès, mas o meu colega saberá que, na sua região, foram comprados este ano cereais para a próxima colheita antes mesmo de serem semeados. Consequentemente, estamos a falar, efectivamente, de especulação. Só sairemos desta situação se a União Europeia actuar em vários domínios. Em primeiro lugar, tem de agir para travar estes especuladores financeiros criando um fundo agrícola e alimentar global, reunindo existências de emergência, pondo em prática mecanismos para estabilizar os preços de produção reais, e não virtuais, sob os auspícios da Organização das Nações Unidas (ONU). A nossa política agrícola comum tem igualmente de regressar a um sistema... (O Presidente retira a palavra ao orador) (HU) Senhora Presidente, hoje, no Parlamento Europeu, estamos a discutir a questão do aumento do preço dos bens alimentares. Este fenómeno da subida dos preços dos alimentos é sentido pelos consumidores tanto da Hungria como de outros países europeus. Quem não o sente são os agricultores e, em particular, os pequenos agricultores. Como é isto possível? Para onde vai o dinheiro? Este quebra-cabeças, este mistério, é resolvido, por exemplo, pelo ponto D da excelente proposta de resolução apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, aliás um texto notável pelo qual felicito os meus colegas. O documento apresenta também respostas e soluções pormenorizadas. O ponto D chama a atenção para o fenómeno da especulação. Declara que houve um aumento da especulação com o capital financeiro no mercado dos produtos de base, que está a provocar uma inflação artificial do preço desses produtos. Por conseguinte, temos parcialmente a solução. Os fundos vão para os especuladores e para os compradores e vendedores cujo apetite pelo lucro muitas vezes não tem limites. A população húngara ficaria muito orgulhosa se a Presidência húngara tratasse a resolução deste problema, o da especulação com bens alimentares, como uma prioridade. Tenho de perguntar ao representante aqui presente da Presidência húngara se podemos eventualmente acreditar que isto aconteça e pergunto ao senhor Cioloş, Comissário da UE responsável pela Agricultura, que soluções prevê para as especulações relacionadas com os alimentos. (EN) Senhora Presidente, nos países desenvolvidos, o agregado familiar médio gasta apenas 10% a 20% do seu rendimento em bens alimentares, enquanto nos países em desenvolvimento este número ascende geralmente aos 80%. Este facto sublinha as terríveis consequências da presente situação para esses países em sofrimento. Temos de dar uma resposta e continuar a fazê-lo até que essas nações se consigam equilibrar. Em Dezembro de 2008, este Parlamento votou esmagadoramente a favor do meu relatório sobre a Facilidade Alimentar de mil milhões de euros que visava prestar ajuda aos países em desenvolvimento, tendo em conta o aumento do preço dos bens alimentares naquele período. O objectivo deste mecanismo era responder a este aumento dos preços, cujas causas eram essencialmente, embora não exclusivamente, secas em países produtores de cereais e o aumento dos preços do petróleo. A situação permanece extremamente volátil, afectando produtores da UE e dos países em desenvolvimento. Temos de aprender agora a cooperar com outros países como a Tailândia. Na região, a Tailândia é um grande produtor de bens alimentares, mas quando alguns dos seus vizinhos, como a Birmânia e o Vietname, estavam numa situação de pobreza e a ficar sem comida, não aceitámos a proposta da Tailândia de cooperar connosco e actuar como nosso agente na zona. Temos de aprender a fazer isso. Precisamos de assegurar uma transição célere no Norte de África. Importa zelar por que seja prestada ajuda a regiões atingidas por catástrofes naturais, como o Haiti e o Paquistão, e, a este respeito, temos de continuar a mobilizar a reserva para ajudas de emergência, permitindo à UE responder prontamente a necessidades de ajuda específicas decorrentes desses acontecimentos. (FR) Senhora Presidente, caros Colegas, permitam-me que comece por lamentar o facto de ter sido necessária uma crise na Europa para desencadear o debate que estamos a realizar hoje e a proposta de resolução que votaremos amanhã. Ainda no ano passado, quando os países em desenvolvimento se manifestaram nas chamadas "sublevações por falta de alimentos”, a Europa propôs simplesmente medidas de resposta de emergência, ou seja, o envio de sementes e fertilizantes, como se o problema fosse cíclico, quando há muito fomos alertados para os problemas estruturais. Temos uma política agrícola comum que carece de mecanismos reguladores eficazes porque a maioria liberal ainda acredita que nada pode restringir o mercado. Existe uma especulação generalizada, economicamente desestabilizadora e moralmente inaceitável com os produtos agrícolas dos países em desenvolvimento, que são prisioneiros da monocultura para exportação, perante uma Europa que não os apoia e atribui apenas 4% da sua ajuda ao desenvolvimento ao sector agrícola. Com esta resolução, o Parlamento no seu conjunto reconhece finalmente que o direito à alimentação é um direito humano fundamental, que é inaceitável que a fome de alguns seja explorada em benefício de outros, que a regulação é indispensável para assegurar a estabilidade dos preços e que os acordos de comércio têm de preservar as pequenas explorações familiares e o direito à alimentação. Hoje, o Parlamento envia uma mensagem clara. Cabe à Comissão e ao Conselho concretizá-la. (EN) Senhora Presidente, até ao momento em que eu me sentar, terão morrido de fome 16 pessoas. Esse é o tamanho aproximado daquela parte da Câmara. Todos os dias, morrem de fome 36 000 pessoas em todo o mundo por não terem bens alimentares suficientes para comer. A União Europeia era auto-suficiente do ponto de vista alimentar até há pouco tempo. Agora, importa bens alimentares. Está efectivamente a retirar alimentos da boca das pessoas mais pobres. Dizem-me que a UE importa do resto do mundo uma quantidade de alimentos que necessitariam de aproximadamente 35 milhões de hectares para serem cultivados. Devemos ser auto-suficientes em termos alimentares e devemos ajudar os países em desenvolvimento a conseguir o mesmo. Existe uma resposta para tudo isto. Na década de 1960, na Índia, teve lugar uma revolução na agricultura ecológica sob a égide do Professor Borlaug. Algumas pessoas diziam que a Índia iria passar fome. Não foi isso que aconteceu. O Brasil é agora auto-suficiente do ponto de vista alimentar. Conseguiremos o mesmo se tivermos vontade. Sra. Presidente, três anos depois da crise de 2008, o mundo está à beira de uma nova crise alimentar. Para a travarmos, temos que olhar para as suas causas e atacá-las. Olhar para as políticas agrícolas e comerciais que destroem a pequena e a média agricultura, que fomentam modelos de produção intensiva de cariz exportador e, por essa via, ameaçam a segurança e soberania alimentares, como é o caso da PAC. Olhar para o aumento tendencial do preço do petróleo e para a elevada dependência da actividade agrícola desta matéria-prima, dependência que há que atenuar. Olhar para o enorme poder das multinacionais do agronegócio que detêm o monopólio de factores de produção fundamentais, para a crescente utilização de solo fértil para outros fins que não a produção de alimentos, para a usurpação de terra às comunidades locais que nela vivem e que a trabalham. Sobretudo há que olhar e atacar a irracionalidade de um sistema desumano que permite a especulação sobre os alimentos. Há que acabar de vez com os instrumentos financeiros que viabilizam a especulação, e a UE tem que assumir esta necessidade, ou será cúmplice - como já é - das suas consequências. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, comer e beber - dificilmente alguma coisa poderia ser mais banal e natural para nós. Contudo, o que nós tomamos como adquirido está a transformar-se, para muitas pessoas, num desafio sério que mal conseguem superar. O preço dos bens alimentares aumentou agora acentuadamente, o que agravou ainda mais a situação para muitas pessoas. É necessário um pacote de medidas para fazer face às várias causas do aumento dos preços. A este respeito, é importante impedir a especulação com os preços e criar existências. Nesse processo, a posição dominante no mercado de algumas empresas e cadeias de lojas alimentares tem igualmente de ser examinada. Os países em desenvolvimento também necessitam de um maior apoio da nossa parte para desenvolver a sua agricultura. Essa é a única forma de termos êxito na concessão de bens alimentares às populações mais pobres e na melhoria da sua situação económica. Para não termos ideias erradas sobre esta questão, direi o seguinte: a existência de preços adequados para produtos agrícolas de base não é o problema. Pelo contrário, representa a solução para o problema. A existência de preços adequados para produtos agrícolas de base - adequados, quanto a mim, significa isentos de especulação - é, na minha opinião, a condição prévia crucial para a consolidação da agricultura nos países em desenvolvimento. Uma alimentação adequada é um direito humano e a fome é um crime contra a humanidade. Importa, pois, que o fornecimento de bens alimentares de elevada qualidade e acessíveis na União Europeia, mas também a nível mundial, seja uma preocupação central da política agrícola europeia. (EN) Senhora Presidente, nos últimos 30 anos, o preço dos bens alimentares manteve-se reduzido e estável. Agora, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura chamou a atenção para o facto de o aumento dos custos da energia, o aumento da população mundial e as alterações climáticas estarem prestes a colocar enormes desafios ao sistema alimentar mundial e ao custo dos alimentos. Esta situação terá duas consequências importantes nos governos europeus. Em primeiro lugar, o aumento do custo dos bens alimentares e da energia atinge com maior dureza as famílias mais pobres. Em segundo lugar, num período em que os europeus tanto necessitam de estabilidade de preços enquanto a economia recupera, o aumento do preço dos alimentos vai agravar a inflação. A curto prazo, existirá a tentação de importar alimentos mais baratos e de esperar que o sector alimentar e agrícola absorva a maior parte dos custos. Nenhum destes caminhos seria sensato. Uma dependência excessiva de bens alimentares importados exporia perigosamente os consumidores à volatilidade dos preços, e uma pressão exagerada sobre o sector agrícola, que já enfrenta aumentos de custos acentuados e margens de lucro diminutas, colocaria em risco a capacidade produtiva. Temos de investir na política agrícola comum. A tecnologia será fundamental e este é o momento certo para o fazer. (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, o aumento do preço dos bens alimentares exige dois tipos de resposta. A primeira diz respeito à necessidade de planear medidas a médio e longo prazo. Neste sentido, as respostas têm de ser dadas pela nova política agrícola comum (PAC), que deve garantir a segurança alimentar dos cidadãos europeus, proporcionar aos consumidores alimentos a preços acessíveis e proteger os rendimentos dos agricultores. Como a nova PAC, temos de dar - e é isto, de facto o que estamos a fazer - um forte apoio aos rendimentos das explorações ao abrigo do primeiro pilar e apoiar medidas para promover o desenvolvimento rural, aumentando o investimento na agricultura e na segurança alimentar. A segunda resposta é a necessidade de intervir com medidas de emergência destinadas a proteger o elo mais fraco da cadeia, porque quando o preço dos bens alimentares oscila, os efeitos são, na verdade, bastante estranhos: quando os preços sobem, os produtores e os agricultores não obtêm qualquer benefício, mas quando os preços descem, os produtores vêem diminuir os seus lucros e os seus rendimentos, já de si escassos. É evidente, portanto, que existem problemas na cadeia de abastecimento e falta de transparência. Senhor Comissário, estes problemas sérios na cadeia de abastecimento incluem, por exemplo, abuso de poder de compra dominante, práticas contratuais abusivas - incluindo atrasos de pagamento - modificações contratuais unilaterais, pagamento de adiantamentos para efeitos de acesso a negociações e distribuição desigual de margens de lucro ao longo da cadeia de abastecimento alimentar. A Comissão tem de propor medidas... (O Presidente retira a palavra ao orador) (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, as tensões sociais, como as que se verificaram recentemente no Norte de África, são quase sempre desencadeadas pelo aumento do preço dos bens alimentares. A subida recorde do preço dos cereais, do açúcar e dos óleos vegetais é um sinal claro do desequilíbrio crescente entre a oferta e a procura a nível mundial. Um novo aumento - que é, infelizmente, possível - dos preços teria consequências dramáticas, particularmente nas partes do mundo onde as despesas alimentares representam mais de 40% do rendimento per capita. Corre também o sério risco de criar tensões em todo o planeta numa economia mundial cada vez mais interdependente. Por conseguinte, a União Europeia deve ter a consciência clara de que as políticas agrícolas - a política agrícola comum para a União Europeia e a Lei da Agricultura (Farm Bill) para os Estados Unidos - têm um papel de importância extraordinária e estratégica a desempenhar na ordem mundial, um papel que ultrapassa amplamente a legítima protecção dos rendimentos dos agricultores. Precisamos, Senhora Presidente, de uma nova política capaz de coordenar políticas agrícolas a nível internacional. Pessoalmente, espero que a próxima cimeira do G20 constitua uma oportunidade para se seguir efectivamente este caminho. (EN) Senhora Presidente, o aumento inexorável do preço do petróleo e a consequente pressão que essa situação exerce a montante nos preços dos fertilizantes, em conjunto com os aumentos penalizadores do preço do trigo, do milho e de outros cereais, está a criar uma crise no nosso sector agrícola, tal como uma crise mundial crescente. Vale a pena recordar que a sublevação na Tunísia que deu origem ao efeito de dominó em todo o Médio Oriente, com a auto-imolação de um comerciante de rua pobre que vendia bens alimentares. Os agricultores podem ter uma intervenção positiva na ajuda à resolução da crise se forem dotados dos instrumentos adequados. É chegado o momento de aproveitarmos as oportunidades proporcionadas pela biotecnologia para nos ajudar a fazer face à procura crescente de produtos alimentares de qualidade. Estão a ser utilizados mais de 125 milhões de hectares de culturas geneticamente modificadas por mais de 13 milhões de agricultores, mas nós não mencionamos a biotecnologia nesta resolução. É preciso que a Europa acorde antes que tenhamos nas nossas ruas sublevações por falta de alimentos! (EL) Senhora Presidente, existem vários motivos para a volatilidade generalizada do preço dos bens alimentares: condições meteorológicas extremas, recursos naturais e energéticos limitados e o aumento da população mundial. Importa salientar mais dois motivos: concentrações, ou seja, o oligopólio das multinacionais na cadeia de abastecimento alimentar, e a falta de transparência e a especulação dos mercados de produtos de base. Após a desregulamentação dos mercados financeiros, as operações a prazo relativas às trocas de produtos de base deixaram de ser instrumentos de cobertura e passarem a ser instrumentos de transacções especulativas. As trocas mais importantes têm lugar fora da Europa. Após a crise financeira, vários fundos de cobertura transitaram para as trocas de produtos de base, em que as reservas financeiras são agora quinze vezes maiores do que as existências agrícolas reais, a fim de recuperar as suas perdas. Precisamos, portanto, de um quadro institucional que limite os seus investimentos em mercados de derivados agrícolas directamente associados ao sector alimentar. Saúdo as iniciativas que estão a ser tomadas pela Presidência francesa do G20 e acredito firmemente que a manutenção de um sector agrícola forte na Europa, que salvaguarde a segurança alimentar, depende da garantia de um rendimento justo para os agricultores e de medidas eficazes para regular o mercado no quadro da nova PAC. (EN) Senhora Presidente, permita-me que deixe absolutamente claro que intervenho em nome das pessoas do mundo em desenvolvimento e não em defesa da política agrícola comum. De acordo com o Banco Mundial, mais de 44 milhões de pessoas foram arrastadas para uma situação de pobreza extrema em resultado do aumento do preço dos bens alimentares. Existe uma miríade de factores que contribuem para esse facto - menos pequenas propriedades, desflorestação, desertificação, ausência de acesso a água e alterações climáticas. Assim, precisamos de uma abordagem holística para incentivarmos as pessoas a responderem às suas próprias necessidades de desenvolvimento e garantirem a segurança alimentar a nível local. Temos de reformar a política agrícola comum e a política comum das pescas para que não haja impactos negativos directos ou indirectos nos países em desenvolvimento e nos países desenvolvidos. Importa promover a propriedade da terra a nível local e, finalmente, temos de erradicar a obscenidade da apropriação de terrenos, através da qual sociedades de investimento estrangeiras e empresas estrangeiras compram terras que depois utilizam segundo as suas próprias necessidades. Não há justificação para esta obscenidade. (PL) Senhora Presidente, os consumidores, tal como os agricultores, têm todo o direito de nos perguntar, a nós políticos, o que se passa. Porque está o mercado dos bens alimentares nesta situação? Os agricultores sabem que lucros obtêm, por quanto vendem os seus produtos, e sabem igualmente quanto eles e os outros consumidores pagam pelos alimentos. O que lhes podemos dizer hoje? Recordemos 2008 e a situação em que se encontrava o mercado dos bens alimentares. Aprendemos com isto? A minha resposta é negativa. Continuamos a limitar a produção. Para agravar o problema, estamos a pagar para reduzir a produção, enquanto anteriormente pagámos para a aumentar. Esta Câmara ouviu outros comentários relativos à agricultura. Talvez os nossos colegas devessem estar hoje aqui presentes para os ouvir. É possível que aprendessem alguma coisa sobre segurança alimentar. Está em curso um debate sobre o futuro da política agrícola comum pós-2013 e, mais uma vez, todos pretendem menos despesas com a PAC. A actual situação, esta crise, ocorreu para nos dissuadir de uma decisão política desastrosa. Temos uma possibilidade de rectificar os nossos erros. Falamos de estabilidade. Perguntamos porque não existem reservas e limitamos as tendências agrícolas. De onde poderão vir estas reservas? Quem as pagará? Senhor Comissário, esta situação, esta crise proporciona-lhe argumentos excepcionalmente fortes. Caros Colegas presentes nesta Câmara, temos de convencer os restantes deputados da gravidade da situação e da responsabilidade desta Assembleia pelo futuro da PAC e pela alimentação da nossa sociedade. O problema da segurança alimentar está a tornar-se um problema global. É positivo que... (O Presidente retira a palavra ao orador) (RO) Senhora Presidente, o aumento do preço dos bens alimentares atinge os grupos populacionais mais vulneráveis. Num contexto em que, em 2010, o número de pessoas subnutridas no mundo atingiu 925 milhões, a promoção da segurança alimentar tem de se tornar uma prioridade para a União Europeia. Os fenómenos naturais extremos não são a única causa do aumento do preço dos alimentos, pois a volatilidade dos mercados e as subvenções à produção de biogás também desempenham um papel nesta matéria. Apelo à Comissão para que crie instrumentos para combater a volatilidade dos preços e a especulação excessiva, que, por sua vez, ajudam a exacerbar a crise alimentar global. Tenho igualmente de salientar que, na maioria dos casos, o aumento do preço dos bens alimentares também não resulta num aumento dos rendimentos dos agricultores. Pelo contrário, devido ao funcionamento inadequado da cadeia de abastecimento, a remuneração recebida pelos agricultores está longe de ser justa. Acredito que o problema do aumento dos preços contribui para desmontar os argumentos contra a manutenção de uma política agrícola comum forte. (DE) Senhora Presidente, há alguns dias, um dos maiores jornais alemães tinha na primeira página uma imagem de um pão com arame farpado à sua volta. O artigo dizia respeito à luta pelo pão. Penso que dificilmente haverá um tema que nos ocupe tanto durante a actual e as próximas décadas do que a questão da disponibilidade de bens alimentares. É positivo, portanto, que estejamos a discutir essa situação, pois a sua causa - nomeadamente o aumento da procura - não irá desaparecer e, por conseguinte, os preços também continuarão a aumentar. Precisamos agora de dedicar atenção política a toda esta situação. Temos de estudar como podemos produzir alimentos e disponibilizá-los. Senhor Comissário, a ideia de propor mais superfícies retiradas no quadro da política agrícola comum através de uma selecção é uma abordagem incorrecta. Importar tornar produtivas as terras que possuímos. Contudo, não devemos encarar tudo isto numa perspectiva demasiado negativa. Durante anos, queixámo-nos de que o preço dos bens alimentares era demasiado reduzido. Se nos perguntarmos, por exemplo, se 100 euros por tonelada de trigo é de facto um preço adequado, talvez tenhamos de dizer que não. Analisando a percentagem do preço do produto final, por exemplo o pão, que é representada pelo preço das matérias-primas, penso que o aumento do preço das matérias-primas não é o único motivo para o aumento do preço dos bens alimentares; estão envolvidos outros factores. Assim, toda esta questão é também uma oportunidade para a agricultura se colocar numa melhor posição para o futuro. (DE) Senhora Presidente, o preço dos bens alimentares atingiu novos máximos históricos. A volatilidade do preço dos alimentos aumentou nos últimos anos por várias causas. Existem, portanto, grandes motivos de preocupação. As alterações climáticas provocam condições meteorológicas extremas e, em alguns países, foram destruídas culturas inteiras. Além disso, existe cada vez mais especulação com os alimentos, cujo risco não é seguramente sobrestimado - basta olhar para a crise financeira. Por outro lado, existe cada vez mais concorrência entre a disponibilização de bens alimentares aos pobres e o abastecimento dos automóveis dos ricos. Temos de encontrar soluções para que os agricultores tenham incentivos suficientes à produção de alimentos e para que só as superfícies onde não isso não aconteça sejam utilizadas para produzir biocombustíveis. Para mim, enquanto social-democrata, é importante que todos tenham a acesso a alimentos saudáveis a preços razoáveis e que, ao mesmo tempo, os agricultores possam obter um rendimento razoável pelo seu trabalho. (PL) Senhora Presidente, devemos limitar-nos a dizer abertamente que existem poderosos grupos de pressão do comércio activos na União Europeia, cujo interesse é enfraquecer a agricultura europeia para que seja possível conseguir lucros maiores através da importação de bens alimentares de todo o mundo. Ouvimos dizer muitas vezes neste Parlamento que os mercados devem ser abertos a fim de evitar o aumento dos preços. Reformámos a produção de açúcar, abrimos os mercados, restringimos a produção de açúcar na Europa e abolimos subvenções à exportação. Qual foi o resultado? O resultado foi que os preços do açúcar não diminuíram, simplesmente aumentaram. Isto deve constituir uma lição para todos nós. Não é o caminho a seguir. Concordo com o senhor deputado Smith, que afirmou que o mercado não é a resposta. Não devemos, na verdade, curvar-nos perante os grupos de pressão do comércio, mas procurar assegurar preços razoáveis para os bens alimentares através de uma melhor protecção da nossa agricultura, do seu potencial produtivo e da segurança alimentar. Só assim teremos preços moderados. (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, partilho inteiramente das preocupações suscitadas pelo aumento do preço dos bens alimentares, e dificilmente poderia fazer o contrário, pois esta é uma questão que está muito intimamente associada às vidas dos cidadãos europeus e, sobretudo, das classes menos favorecidas. Estes aumentos resultam numa incapacidade de satisfazer as necessidades alimentares básicas das populações de todos os países do mundo em desenvolvimento. Confrontados com este cenário, os países desenvolvidos, incluindo os Estados-Membros da UE, não podem permanecer indiferentes. Na nova política agrícola comum, temos, pois, de disponibilizar instrumentos que sejam capazes de reduzir a volatilidade dos preços, limitar a especulação com produtos agrícolas de base e assegurar um nível adequado de produção na UE. Por conseguinte, devo salientar o facto de não podermos deixar terras por cultivar num período em que a população mundial está a crescer, o que torna necessário aumentar o abastecimento alimentar. (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, gostaria de apresentar uma estatística, uma observação e três modelos de acção. A estatística diz que, quando o preço dos bens alimentares aumenta 1%, 16 milhões de pessoas em todo o mundo são arrastadas para uma situação de pobreza extrema. A observação é a de que embora seja impossível impedir a volatilidade, especialmente nos mercados agrícolas, a volatilidade extrema não é inevitável e pode ser combatida, por muito difícil que isto seja. Os três modelos de acção, que já foram mencionados, são os seguintes: em primeiro lugar, dar prioridade, na política de desenvolvimento, à agricultura de subsistência e a mercados de bens alimentares a nível regional; em segundo lugar, a necessidade de uma política de regulação pública, nomeadamente através de armazenagem e gestão de existências; em terceiro lugar, uma proibição categórica da especulação com produtos alimentares de base. A Europa tem de estar presente, na primeira linha, sobretudo a nível do G20. O que ouvi dizer o senhor Presidente em exercício do Conselho János Martonyi, o senhor Comissário Cioloş e, noutros locais, o senhor Comissário Barnier, deve ser saudado. O senhor Presidente Sarkozy foi muito claro e nós temos grandes esperanças de que a Presidência francesa seja uma força motriz neste domínio a nível do G20. (DE) Senhora Presidente, as flutuações são importantes para o bom funcionamento dos mercados através da criação de incentivos à compra e venda de produtos. Para nós, agricultores, as operações de futuros de produtos de base são uma componente básica da compra e venda das colheitas. Proporcionam uma oportunidade importante de alcançar a segurança do planeamento através da definição antecipada dos preços e das quantidades. Em contraste com a situação nas nossas prósperas nações industrializadas, o aumento do preço dos bens alimentares constitui um problema particular nas regiões mais pobres do mundo, onde as pessoas têm de gastar uma grande percentagem do seu rendimento em alimentos. Não podemos intervir nos mercados sempre que os preços mudam numa tentativa de combater flutuações naturais. Todavia, sem uma legislação-quadro internacionalmente aplicável aos mercados financeiros, não podemos sequer começar a ponderar a regulação dos mercados de produtos de base porque se existirem demasiados fundos no mercado financeiro, este irá procurar equivalentes adequados, e os produtos de base são hoje muito apreciados. Consequentemente, não nos devemos surpreender se os produtos agrícolas de base forem agora também um objectivo comercial apetecível. - (SK) Senhora Presidente, a crise alimentar provocada pela colheita insuficiente do ano passado demonstrou-nos as limitações da nossa política agrícola e alimentar. O actual preço dos bens alimentares pode ser atribuído, em parte, a essa colheita insuficiente. Se um produto tiver uma oferta limitada, o seu preço aumenta naturalmente no mercado. Contudo, a questão é que a escassez de determinados produtos agrícolas, Senhor Comissário, pode, em grande medida, ser atribuída à política agrícola errada da Comissão Europeia, que há muito discrimina os novos Estados-Membros e os seus agricultores através da sua política de subvenções. Não se surpreenda, Senhor Comissário, se os agricultores que não conseguem obter pelos seus produtos preços que cubram pelo menos os custos de produção simplesmente não semeiem as terras ou dispersem os seus efectivos. Eles aguardam pacientemente que cidadãos famintos e justamente indignados dirijam a sua irritação contra os funcionários de Bruxelas que há muito são incapazes de resolver os problemas gerais e amplamente reconhecidos da agricultura. Sabe, Senhor Comissário, a escassez de produtos agrícolas nos novos Estados-Membros não é provocada por colheitas insuficientes mas pelo facto de já não compensar aos nossos agricultores produzir ao abrigo da vossa política de subvenções e de fixação de preços. Estão, contudo, à espera. Quando lhes forem concedidas as mesmas subvenções dos seus homólogos franceses, começarão sem dúvida a plantar culturas. (DE) Senhora Presidente, a satisfação de necessidades diárias, e em particular os produtos agrícolas de base, não podem ser deixados à mercê dos esforços dos especuladores para maximizar os lucros de curto prazo. Os projectos anunciados pela Comissão na nova estratégia para os produtos de base e as matérias-primas, destinados a assegurar transparência e estabilidade nos mercados de produtos de base são, portanto, bem-vindas. Tendo em conta as previsões de que a produção alimentar terá de ser aumentada em 70% até 2050 para fazer face à procura, é importante dedicar particular atenção, acima de tudo, ao terceiro pilar - reciclar e fomentar a eficiência dos recursos - e apresentar propostas com brevidade. No domínio da diplomacia dedicada às matérias-primas, espero que a UE proporcione aos países em desenvolvimento o conhecimento especializado necessário para dar origem a uma extracção sustentável e ecológica das matérias-primas. Membro da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tivemos um intenso debate sobre um assunto que claramente nos preocupa e que é destacado quando a situação assim o exige. Contudo, trata-se de uma preocupação permanente da Comissão Europeia e das instituições europeias, já que temos a sorte de possuir uma política agrícola comum, que, embora precise de ser adaptada, é um instrumento importante para podermos gerir estas questões. No entanto, eu penso que este debate nos mostrou também que a nossa estabilidade depende agora, cada vez mais, dos equilíbrios internacionais e da estabilidade mundial. Isto tem de ser incorporado, inclusive quando falamos da nossa política agrícola comum. Penso que também é evidente que a subida dos preços dos alimentos é uma tendência preocupante, que, aliada à questão da volatilidade e da forte variação dos preços, agrava ainda mais o problema que temos de resolver. É evidente que, se há necessidade de mais produção no mercado, há também necessidade de investimento na agricultura. No entanto, para os agricultores poderem investir, eles precisam, acima de tudo, de rendimentos estáveis para os encorajar a dar este passo. É por essa razão que, a médio e longo prazo, a nossa política agrícola comum tem de ser concebida com isto em mente. Ela tem de proporcionar um mínimo de estabilidade e de encorajar o investimento para que os nossos agricultores possam produzir e abastecer os nossos mercados. Outro aspecto que sobressaiu durante o debate foi a necessidade de assegurar que a nossa política agrícola e as políticas agrícolas dos países desenvolvidos sejam também consentâneas com o desenvolvimento da agricultura nos países do Sul e que a nossa política de desenvolvimento e de cooperação com os países do Sul seja consentânea com a política agrícola comum. Ao mesmo tempo, a nossa política agrícola comum tem de garantir o desenvolvimento sustentável da agricultura. Será talvez necessário rever os instrumentos de que dispomos para gerir estas situações extremas que encontramos no mercado, deixando que este desempenhe a sua função, sem que nós fiquemos, porém, privados dos instrumentos de que precisamos para agir e para evitar que sejamos apanhados desprevenidos por situações de crise. Neste tocante, a política agrícola comum tem uma missão a desempenhar nos próximos anos e meses. A questão da especulação - e da volatilidade, portanto - tem de ser atacada - e isto não é um eufemismo. A Comissão Europeia já formulou propostas, que tenciona seguir, para fazer face a esta situação. Neste ponto, não estamos portanto a falar apenas de desejos, mas de propostas concretas. Precisamos de pensar também no papel que a União Europeia tem de desempenhar na cena internacional no que respeita ao problema alimentar. Esta situação não pode ser estabilizada na União Europeia se não for estável a nível mundial. Poderá também ser necessário rever o nosso papel na política agrícola e na política de desenvolvimento, e a forma como abordamos o problema alimentar através de diferentes políticas: a política comercial, a política de desenvolvimento e a política financeira. É possível que, também aqui, nós precisemos de uma acção concertada. Tive igualmente em conta a necessidade de agir a curto prazo em certos sectores, e estou a pensar, principalmente, no sector pecuário, que, como é evidente, está a atravessar um período difícil em consequência das fortes pressões vindas de todos os lados, dos baixos preços que são pagos aos produtores, que não beneficiam com este aumento dos preços, e também dos preços elevados dos factores de produção. Tomei nota desta questão. Tomei nota, também, das várias propostas e sugestões que aqui apresentaram. No que respeita ao equilíbrio da ajuda entre o sector das culturas arvenses e o sector pecuário, por exemplo, os Estados-Membros já têm a possibilidade de agir de acordo com as decisões tomadas em 2008 no "exame de saúde” da política agrícola comum. No que diz respeito às existências, esta é uma questão que tem de ser reanalisada e revista, visto que, com os preços elevados, agora é impossível falar de existências de intervenção. No entanto, poderá ser necessário decidir qual o papel que tais existências podem desempenhar e de que forma poderiam influenciar o adequado funcionamento dos mercados. Penso que estas são questões sobre as quais nós temos de reflectir antes de apresentar propostas para o efeito. Por último, eu gostaria de dizer a Jaroslav Paška que as disparidades de pagamento entre os Estados-Membros não ficam forçosamente a dever-se à Comissão. Essa foi uma decisão tomada pelo Conselho e pelos Ministros da Agricultura. A decisão final vem sempre do regulamento proposto pela Comissão, mas estes são regulamentos do Conselho e, agora, do Conselho e do Parlamento. Quero ainda deixar claro que a produção agrícola de biocombustíveis na União Europeia não é subvencionada. Por conseguinte, não é a política agrícola que estimula a produção de biocombustíveis. Não é também intenção da Comissão retirar terras do cultivo. Trata-se de uma coisa bem diferente, mas, de qualquer modo, não se vão retirar terras do cultivo numa situação em que precisamos efectivamente de produzir. Eis os diferentes pontos que eu queria acrescentar em resposta às questões que foram levantadas. Agradeço-vos também este frutuoso debate, e espero que o debate de hoje ainda esteja bem presente na nossa memória dentro de alguns meses, quando falarmos das dotações a atribuir à política agrícola comum, uma política que é um instrumento de base para abordar a segurança alimentar. Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os senhores deputados por este debate construtivo. Creio que o elevado nível de atenção política prestada pelo Parlamento a esta matéria é uma ajuda para que a Presidência cumpra a sua agenda no que diz respeito ao aumento do preço dos bens alimentares. Como foi salientado também neste debate, esta questão, devido à sua abrangência e profundidade, requer uma cooperação multifacetada e soluções complexas em várias áreas, tais como a agricultura, a regulação dos produtos e serviços financeiros e uma política de desenvolvimento. No que diz respeito à produção de biocombustíveis, gostaria apenas de repetir que a União Europeia está plenamente ciente de que a produção insustentável de biocombustíveis pode ter efeitos negativos, nomeadamente, a desflorestação maciça e a escassez de alimentos. Por isso, a União Europeia está empenhada em acelerar o desenvolvimento de biocombustíveis de segunda geração produzidos à base de culturas para fins não alimentares. A União Europeia aboliu igualmente os perversos incentivos financeiros à produção de biocombustíveis em detrimento da produção alimentar. Dadas as profundas raízes estruturais do problema a nível global, a Europa deve desempenhar um papel de liderança na abordagem aos preços alimentares e à segurança alimentar a nível mundial. É o que está já a acontecer através de várias organizações e programas internacionais, tais como a FAO e o Programa Alimentar Mundial, bem como através de fóruns mais gerais, tais como o G20. Gostaria apenas de acrescentar que, a nível pessoal, este debate reforçou a minha convicção de há longa data de que, para abordar desafios mundiais como a fome no mundo, a volatilidade dos preços dos alimentos e das matérias-primas, a turbulência dos mercados financeiros e a regulação dos produtos e serviços financeiros são necessárias uma governação e uma regulamentação muito mais globais. A Europa, com base na sua experiência ímpar em termos de governação e regulamentação, tem aqui, efectivamente, uma missão e uma responsabilidade muito especiais. É por esta razão que acreditamos que a Europa e a União Europeia devem assumir um papel de liderança na resposta a todos estes desafios. A Presidência húngara regista com satisfação que pode contar com o Parlamento para prosseguir o trabalho que está a ser desenvolvido pela UE, quer em termos políticos, quer em termos de esforços a nível internacional. Comunico que recebi seis propostas de resolução nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011. Declarações escritas (artigo 149.º) A segurança alimentar mundial é uma questão primordial para a União Europeia. São necessárias acções imediatas e sustentadas para garantir a segurança alimentar dos cidadãos da UE e de todo o planeta. É fundamental desenvolver a agricultura sustentável nos países em desenvolvimento e consagrar ao sector agrícola uma percentagem adequada da ajuda ao desenvolvimento da UE. A espectacular redução do nível da ajuda ao desenvolvimento atribuída à agricultura desde a década 1980 é lamentável, e é de esperar que o reconhecimento desta necessidade inverta esta tendência. A Comissão Europeia tem realmente de dar prioridade à agricultura na sua ajuda ao desenvolvimento, especialmente a ajuda que permita que os agricultores tenham acesso ao mercado e a ajuda às explorações agrícolas familiares de pequena e média dimensão. A ajuda alimentar humanitária tem de dar resposta às necessidades, aos desafios e às limitações estruturais dos países em desenvolvimento, tendo em conta a produção, a distribuição e o transporte local, assim como as capacidades comerciais destes países, a fim de ajudar a lançar as bases da sua segurança alimentar a longo prazo. por escrito. - (GA) A segurança do abastecimento alimentar constitui uma grande preocupação nos dias de hoje. Há 79 milhões de pessoas a viverem abaixo do limiar da pobreza na União Europeia, e no Inverno do ano passado foi dada ajuda alimentar a 16 milhões de pessoas na UE. Estando o custo dos alimentos de novo elevado pelo sétimo mês consecutivo e dado que a volatilidade dos preços está a criar problemas graves na cadeia alimentar, serão mais as pessoas que terão dificuldade em encontrar alimentos sãos a preços razoáveis. Os programas no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), tais como o Programa Comunitário de Ajuda Alimentar às Pessoas Mais Carenciadas, são de importância crítica para o fornecimento de alimentos. Os programas deste tipo devem ser apoiados e urge adoptar rapidamente medidas de longo prazo para garantir a segurança do abastecimento alimentar na UE e no mundo. São desperdiçados em todo o mund0 30% dos alimentos produzidos. É um desperdício inaceitável e imoral e tem que ser travado. Uma indústria agrícola forte, uma PAC forte e uma cadeia de abastecimento alimentar na qual não se poupam esforços para travar o desperdício alimentar são essenciais para lidar com o desafio do abastecimento alimentar. Apraz-me que o Parlamento Europeu tenha abordado o aumento do preço dos bens alimentares. Infelizmente, estes aumentos não são um fenómeno de curto prazo, parecem estar a transformar-se numa tendência de longo prazo. Esta situação é agravada por uma procura crescente de alimentos, principalmente de cereais, por colheitas escassas nos últimos anos e por reservas baixas e ainda, infelizmente, pelas operações financeiras e pelo enfraquecimento do dólar. Tudo isto está a provocar o caos nos mercados. Do nosso ponto de vista, as consequências sociais são mais significativas. As populações de muitos países estão a crescer de forma exponencial e encontram-se permanentemente subnutridas e famintas. O seu desespero é uma fonte crescente de tensão política. Não podemos testemunhar estes acontecimentos passivamente. Necessitamos de cooperação internacional sob a égide da ONU e da União Europeia. Os países membros do G-20 devem combater de forma efectiva a especulação nos produtos agrícolas. Temos que olhar outra vez para a regulação dos mercados agrícolas da Europa para não restringirmos artificialmente o potencial crescimento. Não pode haver especulação com a fome global porque o seu efeito será a morte à fome de muitas pessoas inocentes, especialmente nos países mais pobres. Durante o segundo semestre de 2010, os preços grossistas dos produtos agrícolas aumentaram 32%. O consumo mundial de cereais aumentou para 41 milhões de toneladas entre 2005 e 2010, em comparação com 21 milhões de toneladas entre 1990 e 2004. Segundo vários analistas, será realidade em 2011 uma grande crise alimentar; basta uma colheita falhada. Os principais países exportadores, a Rússia, a Ucrânia, a China e o México foram já obrigados a importar para garantirem o seu abastecimento. As causas do aumento dos preços são vagas, e já não se pode falar de tendências do mercado dos produtos agrícolas. Os recentes aumentos de preços, resultantes de várias especulações, foram dramáticos e imprevisíveis. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a crescente utilização de biocombustíveis estar a reduzir cada vez mais a percentagem de cereais destinados à alimentação humana e animal. Essa realidade provocou uma situação muito tensa, sendo necessário que compreendamos que o aumento dos preços dos bens alimentares faz aumentar a inflação, conduz ao proteccionismo alimentar e provoca agitação, o que pode causar instabilidade social, económica e política na Europa e em termos globais. A Europa, sendo um dos maiores importadores de produtos alimentares, tem uma grande influência sobre os preços globais dos bens alimentares, mas isto torna-a igualmente vulnerável aos vários choques de preços. Apoio os esforços da Comissão Europeia para aceitar um novo pacote legislativo até à Primavera de 2011 que lhe dê uma maior autoridade para regular os mercados e impedir a especulação. A União Europeia deverá encontrar meios para garantir preços sustentáveis e uma economia sustentável. É necessário estabelecer um equilíbrio entre a segurança, a abertura e o desenvolvimento. É preciso que estejamos preparados para enfrentar uma potencial crise. Os preços elevados que actualmente se verificam são muito positivos para algumas pessoas e muito negativos para outras. Beneficiam, por exemplo, os produtores de trigo da EU, mas não os produtores de alimentos de origem animal. Beneficiam os países exportadores de cereais, mas geram um beco sem saída e provocam a fome entre as populações dos países em desenvolvimento, que dependem das importações de cereais para a sua alimentação. Obviamente, o resultado final pode diferir de uma região para outra e/ou de um produtor para outro. Isto acontece porque, dissimulados por detrás de cada grupo de vencedores e perdedores, existem problemas na cadeia agro-alimentar da UE, a ameaça de alterações climáticas para a segurança alimentar e os impasses criados pelas opções superficiais e inconsistentes tomadas em matéria de produção, comércio e desenvolvimento. A União Europeia tem que encontrar soluções realistas e equilibradas avaliando as condições de forma calma e séria e assumindo o seu papel nos mercados internacionais. A reforma da PAC deve ser uma ajuda nesse sentido. por escrito. - (HU) O aumento acentuado dos preços dos bens alimentares é provocado pelo efeito simultâneo de três factores: as perdas de produção causadas por catástrofes naturais, a crescente procura de alimentos, especialmente por parte da China e da Índia, e as actividades nas bolsas de produtos de base, isto é, a especulação nos preços. O Presidente francês, Nicolas Sarkozy, levantou uma questão muito pertinente há cerca de duas semanas: se os mercados financeiros são regulados, por que não hão-de o ser os mercados dos produtos de base? Temos que lutar contra a especulação de forma muito mais eficaz, quer na UE, quer a nível global. A causa principal do choque de preços nos bens alimentares tem sido a enorme flutuação da oferta. Apenas 10-20% dos cereais são transaccionados no mercado global, mas, mesmo assim, uma diminuição da produção pode provocar o pânico. Baseando-se nas previsões da diminuição da oferta, os importadores fazem aumentar os preços. Não é justo para os produtores nem para os consumidores que os preços internos também sejam determinados pelos preços da exportação, dado que pelo menos 80% da produção é utilizada no país de origem. A Rússia, antigo país exportador e actualmente importador, tem tido uma influência fundamental no mercado europeu de cereais e oleaginosas. O choque, do lado da oferta, é exacerbado pela especulação nos mercados de futuros, dando origem a um choque de preços nos bens alimentares. Por conseguinte, o problema principal não é causado por uma carência física de alimentos, mas por preços que os pobres já não conseguem pagar. Assim, os alimentos permaneçam em armazém em vez de serem vendidos a preços equitativos. Os preços elevados têm um efeito debilitador sobre os consumidores, em particular, nos das camadas pobres da sociedade. por escrito. - Estamos a tratar um problema que é acima de tudo uma questão política que exige visão de futuro. Mais, muito mais que remédios de curto prazo é necessária a coragem de estabelecer uma nova arquitectura que concilie a necessidade de aumentar 70 % a produção de alimentos nos próximos 40 anos, com as crescentes limitações dos recursos naturais. Por isso, o que se faz ou se deixa de fazer, em África, na Ásia, na América ou na Europa, afecta todos, em todo o lado, com consequências na disponibilidade, no acesso e nos preços dos alimentos. Isso está a afectar gravemente as populações pobres e os criadores que produzem carne e leite. É por isso que a resposta tem que ser global e vai muito para além do domínio da política agrícola, sendo essencial convocar um conjunto de outras políticas, sem o que não estaremos verdadeiramente a ir ao encontro das soluções necessárias. Soluções que à escala global passam por defender a alimentação como um direito, apoiar a capacidade dos países para se alimentar, apoiar os produtores agrícolas e garantir o seu acesso justo ao valor na cadeia alimentar, limitar a especulação financeira, proteger o acesso à terra, criar reservas de alimentos. por escrito. - (FI) O direito à alimentação é um direito humano consagrado em 1948, na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Por conseguinte, importa não esquecer que quando discutimos o preço dos alimentos estamos a falar de direitos humanos fundamentais. A reforma da Política Agrícola Comum da União Europeia está a decorrer em simultâneo com o aumento dos preços dos bens alimentares nos mercados globais. Para respondermos a estes desafios de forma sustentável e com base nos direitos humanos precisamos de uma abordagem e de uma política abrangentes. Os preços e as tendências dos bens alimentares são afectados por vários factores críticos para a agricultura global, tais como as alterações climáticas, a política energética, a disponibilidade de recursos naturais e a forma como são utilizados. A União Europeia deve ser pioneira numa nova forma de pensar a agricultura. Necessitamos de uma política alimentar na qual os elementos da cadeia de produção alimentar sejam avaliados de forma crítica e em que os seus efeitos sobre a saúde e o ambiente sejam tidos em consideração. Uma política alimentar mais natural e eficiente em termos de recursos deve ser apoiada e orientada através de medidas económicas e de política. Além do mais, a especulação nos preços dos bens alimentares deve ser restringida. Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, propôs novas medidas para travar a especulação nos bens de primeira necessidade no mercado de derivados. A ideia de Michel Barnier é boa. As flutuações dramáticas nos preços dos alimentos estão a prejudicar os agricultores, os consumidores e até as economias nacionais. Os compromissos assumidos no mercado de derivados devem ser tornados mais transparentes, devem ser sujeitados a uma maior monitorização e, se necessário, devem ser introduzidas restrições às transacções que utilizem o preço dos bens alimentares. A criação de uma política alimentar sustentável é uma das matérias mais importantes para a União Europeia. Segundo uma declaração do Banco Mundial, os preços dos bens alimentares aumentaram mais de 15% desde Outubro de 2010, sendo que o preço dos cereais, por exemplo, tem aumentado 39% ao ano, segundo a FAO. Além de ameaçar as camadas de menores rendimentos, o aumento dos preços dos alimentos revela problemas muito mais profundos e mais graves que constituirão uma séria ameaça no futuro. A produção alimentar a nível mundial é ameaçada por vários factores, tais como pragas, doenças e catástrofes naturais. Estes factores são actualmente exacerbados por condições meteorológicas extremas, provavelmente devidas às alterações climáticas. Bom exemplo disso são as secas e os incêndios ocorridos na Rússia, em 2010, ou as inundações no Paquistão e, mais recentemente, na Austrália. O problema do aumento do preço dos bens alimentares irá certamente agudizar-se. Não vale a pena discutir aqui as causas das alterações climáticas, dado que os riscos são reais, e duvidar deles é uma aposta leviana e inaceitável. Todavia, o preço dos alimentos também é afectado por factores económicos, especialmente pelo abuso do sistema de mercado através da manipulação governamental da taxa de câmbio do dólar americano e pela especulação irresponsável nas transacções de produtos de base. A Europa tem que compreender que as decisões tomadas hoje afectarão o futuro de todo o sistema alimentar. No curto prazo, podemos concentrar-nos na minimização do desperdício alimentar, na diminuição da dependência das importações, na redução ou estabilização da procura e no estabelecimento de mecanismos de regulação do mercado para impedir a especulação. Face aos actuais conflitos políticos, o facto de os preços dos bens alimentares se encontrarem no seu nível mais elevado desde que começou a haver registos constitui um problema mais premente do que nunca. Isto resume-se a uma questão de oferta alimentar, e nos países em desenvolvimento é uma questão da oferta essencial de alimentos de primeira necessidade. A União Europeia tem que acelerar o progresso do combate global à pobreza e à fome - existem cerca de 1,4 mil milhões de pessoas afectadas pela pobreza extrema. A pobreza também é um problema dentro das fronteiras da Europa. A única forma de garantir o abastecimento alimentar da Europa é através da Política Agrícola Comum. Os desafios que confrontam a agricultura são tremendos e encorajam a tendência para produzir "mais a partir de menos”. Preços de bens alimentares mais altos não se reflectirão automaticamente em rendimentos mais elevados para os agricultores; o fosso entre os preços do produtor e os preços do consumidor está a alargar-se. A realidade da gestão dos preços é complexa: escassez de matérias-primas, custos de produção mais altos, preços de combustíveis elevados, dependência das colheitas, das exportações e do mercado mundial - uma intrincada rede de causas que tem que ser desemaranhada através de medidas específicas. Para lidar com estas causas, são urgentemente necessárias medidas e acordos em todas as políticas. Apelo à Comissão para que dê passos fundamentais no reforço da produção agrícola na Europa e nos países em desenvolvimento. A especulação nos nossos bens mais vitais é contra a ética e devemos actuar de forma mais vigorosa nesta matéria. por escrito. - Os preços dos alimentos têm aumentado muito nos últimos anos não tanto em consequência das leis da oferta e da procura, mas sobretudo em resultado de comportamentos especulativos. Acontece que estes aumentos afectam principalmente as pessoas com menos recursos, que têm de gastar mais de metade dos seus rendimentos em alimentação. Não se pode tolerar que alguns lucrem com a fome de outros seja na Europa, seja nos países em desenvolvimento. A segurança alimentar é um direito dos cidadãos, o que pressupõe o acesso de todos a uma alimentação saudável. A escassez de alimentos tem várias causas: políticas erradas de ordenamento do território e de apoio à agricultura, por exemplo, mas também as alterações climáticas. Por isso, é crucial que a UE apoie os agricultores para eles cultivarem as terras e produzirem os alimentos necessários. Não é aceitável que os consumidores paguem muito e os produtores pouco ganhem, ficando os lucros para os especuladores. E também por causa da segurança alimentar, a luta contra as alterações climáticas tem de ser uma prioridade da UE. por escrito. - (LV) Assistimos nos últimos meses ao aumento acentuado dos preços dos alimentos, com o consequente aumento rápido do número de pessoas a viver nas franjas da pobreza. A situação não é tão crítica na Europa, dado que os rendimentos dos nossos cidadãos são incomparavelmente mais elevados do que os dos países em desenvolvimento. No entanto, também os nossos eleitores começam já a sentir o aumento dos preços dos bens alimentares. Segundo as estatísticas do Banco Mundial, cerca de 44 milhões de pessoas dos países em desenvolvimento caíram na pobreza desde Junho último, dado que, no princípio de 2011, os preços dos bens alimentares atingiram o nível de 2008, quando o aumento dos preços dos alimentos e do petróleo agudizaram significativamente a pobreza em todo o mundo. É evidente que preço do petróleo influencia os preços dos bens alimentares em todo o mundo, mas convém não esquecer que, no Verão de 2008, o preço do petróleo se situava em 140 dólares por barril e hoje custa cerca de 100, o que significa que o aumento dos preços foi parcialmente causado pela especulação. Para obviar a estas situações no futuro, os países do G20 devem desenvolver um mecanismo que impeça estes aumentos de preços e esta especulação nos bens alimentares. Para conseguirmos isto temos que trabalhar em conjunto a nível internacional. O problema colocado pela flutuação dos preços dos bens alimentares é uma prova adicional de que necessitamos de uma política agrícola comum forte justa e equitativa para todos os agricultores europeus, de modo que a nossa população possa obter alimentos de qualidade e de valor elevado a preços aceitáveis. por escrito. - (LT) No que diz respeito aos preços dos bens alimentares, gostaria de chamar a atenção para duas áreas. Primeiro, como mostra a experiência recente do meu país, com uma pequena manipulação da opinião pública é muito fácil promover o aumento dos preços dos alimentos. Por causa dos revendedores, o preço do açúcar subiu mais de 10% num só dia em toda a Lituânia. Por conseguinte, não podemos deixar os alimentos de base, do dia-a-dia, nas mãos da auto-regulação. Podem ser considerados um investimento cuja gestão requer conhecimentos específicos que os cultivadores dos produtos agrícolas (os agricultores) não possuem. Embora a livre circulação de mercadorias seja um dos princípios fundamentais do funcionamento do mercado livre da UE, é necessário tomar medidas mais restritivas, quer ao nível dos Estados-Membros, quer ao nível da UE, para restringir a especulação nos bens alimentares e defender os direitos da parte mais fraca - consumidores, pequenos agricultores e pequenos comerciantes - nas relações com as grandes empresas transformadoras e com os grandes centros comerciais. A segunda dimensão é a ligação estreita entre os produtos alimentares e as fontes de energia e a relação entre os respectivos preços. Por um lado, para combater as emissões de gases que estão a provocar as alterações climáticas, promovemos a utilização de biocombustíveis (e até definimos quotas obrigatórias para a sua utilização). Por outro lado, o cultivo, nas terras agrícolas, de plantas destinadas aos biocombustíveis e não de produtos destinados à alimentação é precisamente o que está a promover o aumento dos preços dos bens alimentares. Por conseguinte, embora o combate às alterações climáticas seja um dos nossos objectivos prioritários, temos que encontrar um meio de não influenciar os preços dos alimentos, por exemplo, só a terra que não é adequada para o cultivo de produtos agrícolas deve ser usada para a produção de biocombustíveis. A resolução sobre o aumento do preço dos bens alimentares versa sobre a constatação de que o preço dos alimentos não pára de aumentar. É em virtude deste aumento que pedimos medidas urgentes para combater a manipulação dos preços. Entre as causas deste aumento, os fenómenos climáticos merecem uma atenção particular; por outras palavras, é necessária uma melhor gestão da água e dos solos. O impacto directo na população mundial de um aumento do preço dos bens alimentares, que poderia provocar motins e agitação social, tem também de encorajar dos líderes do G20 a chegarem a acordo sobre medidas de mercado destinadas a combater a especulação.

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7. Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (competências de execução atribuídas à Comissão) (votação) - Relatório Florenz

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Rectificação de um texto aprovado (artigo 216.º do Regimento): Ver Acta

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Iniciativa para a vacinação contra a tuberculose (debate) Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral apresentada à Comissão pelos deputados Louis Michel, Charles Goerens, Antonyia Parvanova, Frédérique Ries, Olle Schmidt, Maria Da Graça Carvalho, Nessa Childers, Marc Tarabella, Bart Staes e Marina Yannakoudakis, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, sobre a Iniciativa para a vacinação contra a tuberculose - B7-0006/2011). Senhora Presidente, congratulo-me com o facto de poder prestar o meu apoio a um projecto pan-europeu muito ambicioso, tanto para a União Europeia como para os países em desenvolvimento, que visa eliminar a tuberculose através de um programa de vacinação. Convém lembrar que mais de 1,7 milhões de pessoas morreram de tuberculose em 2009. O custo em termos de vidas humanas é de 4 700 pessoas por dia, a que acresce ainda as perdas económicas anuais estimadas em mais de 50 mil milhões de dólares por ano só em África. Daí que reduzir a tuberculose a um problema típico dos países em desenvolvimento seria estarmos a enganar-nos. Com efeito, os casos comunicados no Reino Unido e na Irlanda durante o Verão de 2010 lembram-nos que a doença está bem perto, já para não falar da devastação causada por essa mesma doença a leste do nosso continente, em particular na Rússia e na Moldávia. A iniciativa para a vacinação contra a tuberculose (TBVI) é uma iniciativa que visa criar vacinas eficazes com vista a proteger os países em desenvolvimento a um preço acessível. À luz destes factos, se me permitem, gostaria de fazer os seguintes comentários. Em primeiro lugar, a saúde não tem preço, mas tem um custo. Muito embora o acesso aos cuidados de saúde deva ser universal, a capacidade de pagamento mantém-se ela própria limitada aos países industrializados. Assim sendo, importa repartir bem os encargos. Os pacientes do Norte, ou seja, dos países industrializados, têm evidentemente de pagar o preço mais alto, senão as fontes de financiamento da investigação esgotar-se-iam assaz rapidamente. Entretanto, dado que a contribuição financeira dos países do Sul é, senão inexistente, pelo menos puramente simbólica, a nossa solidariedade torna-se indispensável para colmatar essa insuficiência. Em segundo lugar, a iniciativa TBVI também ocupa um lugar na Estratégia UE 2020. Ilustra na perfeição o que podemos alcançar se soubermos definir, em tempo oportuno, as nossas prioridades em matéria de saúde. O meu terceiro - e derradeiro - comentário é: que isto não exclui, de forma alguma, um financiamento adicional ou complementar por parte dos grandes financiadores institucionais tais como, nomeadamente, o Banco Mundial. Outros países como, por exemplo, os Estados Unidos, o Canadá ou uma série de países emergentes afectados pelo problema da tuberculose, seja directamente ao nível das suas populações, ou indirectamente no âmbito da solidariedade internacional, deveriam logicamente dar também o seu contributo para esta iniciativa. Refiro-me, para ser preciso, ao modelo de parceria público-privada. Esta nova abordagem pode ser benéfica desde que se limite a solidariedade aos que têm necessidades simultaneamente de natureza médica e financeira. A alternativa consistiria na protecção exclusiva das populações em boa situação financeira. Em 2008, a Iniciativa para a vacinação contra a tuberculose (TBVI) foi instituída sob a forma de parceria público-privada com o apoio do Programa de Cooperação em Saúde no âmbito do Sétimo Programa-Quadro para a investigação, com vista a mobilizar recursos suplementares para um domínio tão importante. Neste momento, a maior parte das vacinas candidatas recentemente desenvolvidas ainda se encontra na fase de desenvolvimento pré-clínico ou de desenvolvimento clínico inicial. Um ponto crucial a destacar é o facto de não dispormos de dados clínicos que sustentem a ideia de que uma das vacinas candidatas em desenvolvimento possa demonstrar uma maior eficácia do que a vacina actualmente utilizada - a vacina Bacillus Calmette-Guérin (BCG). Para chegarem ao mercado, as novas vacinas candidatas devem provar ser mais eficazes do que a vacina BCG ou poder substituí-la como melhor vacina. O facto é que continuamos a não dispor destes dados importantes. A iniciativa TBVI não deverá ser considerada isoladamente de outras iniciativas de apoio aos ensaios clínicos. Para fazer face a estrangulamentos em matéria de desenvolvimento clínico, foi criado o programa Parceria Europa-Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos (EDCTP - European and Developing Countries Clinical Trials Partnership), enquanto primeira iniciativa ao abrigo do artigo 185.º, na qual 14 Estados-Membros, 2 Estados Associados e a Comissão assumiram um compromisso colectivo no valor de 400 milhões de euros - dos quais 200 milhões de euros provêm da União Europeia - com o objectivo de promover a investigação nas fases 2 e 3 dos ensaios clínicos para a SIDA, por exemplo, malária e tuberculose na África subsaariana. O programa prevê completar até 2015 todos os ensaios actualmente em curso, incluindo oito ensaios sobre a vacina contra a tuberculose. Por conseguinte, esta alternativa já existe, e funciona. A Comissão acompanha também com muito interesse o chamado "modelo de negócio", que foi desenvolvido por parcerias público-privadas, designadamente a apresentada pela iniciativa TBVI. A iniciativa TBVI propôs, aliás, um modelo que tem potencial para se tornar um instrumento útil no futuro. No entanto, isso exige uma análise exaustiva do projecto comercial, assim como uma avaliação de risco. Consequentemente, mesmo que a iniciativa TBVI beneficie de um apoio financeiro significativo, o seu sucesso não está garantido, precisamente por não existir informação suficiente que permita aferir se o que está actualmente em ensaio pode vir a produzir resultados. No entanto, a Comissão prosseguirá estas discussões internas e irá igualmente analisar o modelo com as instituições financeiras, contribuindo assim para o desenvolvimento de um conceito que possa fazer parte da aplicação prática da Estratégia UE 2020. Nesta perspectiva, esta possibilidade poderia, então, ser examinada. em nome do Grupo PPE. - Senhora Presidente, Senhor Comissário, a incidência da tuberculose a nível mundial continua a suscitar grande preocupação, apesar dos progressos realizados. Devido ao aumento das resistências a esta patologia e à insuficiente investigação científica morrem, hoje em dia, cerca de dois milhões de pessoas por ano. Através da presente resolução saudamos as iniciativas da UE para combater a tuberculose, mas apelamos ao desenvolvimento de mais investigação científica para desenvolver novas formas de vacina contra esta doença. As vacinas são a medida de saúde pública mais eficiente para proteger os cidadãos das doenças infecciosas, mas é importante que os cuidados de saúde cheguem também aos países em desenvolvimento, de forma a contribuir para o aumento da esperança de vida e para o combate à pobreza. Como referi, tem havido alguns progressos e estamos no bom caminho, mas há que renovar o empenho da UE e apelar a uma maior acção concertada e de integração da investigação europeia em prol do combate às doenças relacionadas com a pobreza. Só desta forma conseguiremos reduzir a dramática situação que se vive em vários países em desenvolvimento. Gostaria de perguntar à Comissão como tenciona dar seguimento aos esforços de investigação científica nesta área, intensificar estes esforços e traduzir os resultados desta investigação em benefício das populações à luz da Estratégia Europa 2020? em nome do grupo S&D - (EN) Senhora Presidente, é sempre bom vê-la na presidência quando examinamos assuntos relativos às difíceis circunstâncias de terceiros. Aliás, sei que partilha das nossas preocupações. Queria juntar a minha voz às palavras do senhor deputado Goerens e, na verdade, pedir à Comissão que vá um pouco mais longe. A tuberculose constitui, sem dúvida alguma, uma importante preocupação sanitária à escala global e, como todos nós sabemos, de entre as doenças infecciosas é a segunda maior causa de óbitos no mundo. Tal como ouvimos, essa doença ceifa anualmente a vida de 1,6 a 2 milhões de pessoas. O financiamento da UE tem desempenhado um papel catalisador a favor de potenciais vacinas inovadoras contra a tuberculose, conforme referiu a Comissão permitindo o seu desenvolvimento precoce logo na fase I e IIA dos ensaios clínicos. Infelizmente - aqui reside o problema - de momento os mecanismos de financiamento, incluindo a Parceria entre a Europa e os Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos (EDCTP), só outorgam um financiamento muito limitado à última fase dos ensaios clínicos - as fases IIB e fase III - extremamente onerosa, sendo estes vitais para comprovar a segurança da vacina. Temos vacinas, porém para fins de licenciamento é vital demonstrar a sua eficácia e segurança. Saúdo a Comissão por ter referido a concessão de um financiamento adicional, agora resta saber se as regras relativas a qualquer nova dotação orçamental da EDCTP permitem que o financiamento seja canalizado para a construção e o desenvolvimento de unidades para ensaios clínicos, incluindo estudos epidemiológicos? Estará a Comissão a encarar a introdução de mecanismos de financiamento competitivos para a última fase do desenvolvimento clínico de vacinas inovadoras dirigidas a doenças negligenciadas, tais como a tuberculose? (DE) Senhora Presidente, na actualidade a tuberculose continua muito disseminada, em particular nos países mais pobres. Um terço da população mundial está infectada e, anualmente, 2,5 milhões de pessoas morrem devido à tuberculose. Segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde a cada hora que passa surgem 49 novos casos e ocorrem sete mortes, na Europa por si só. Nos países industrializados, regista-se um ressurgimento da tuberculose, em particular como doença secundária nos pacientes com VIH e SIDA, mas também em virtude do turismo e das migrações. A prevenção, o diagnóstico e o tratamento podem, de facto, levar ao controlo do alastramento desta doença. Os seres humanos são os únicos hospedeiros da microbactéria inerente à tuberculose e a sua erradicação seria perfeitamente possível. Todavia, o número crescente de bactérias resistentes suscita preocupações. Existem vacinações novas e, de acordo com um estudo, tomar vitamina D reduz a duração do tratamento contra a tuberculose. Em que medida a Comissão terá já intensificado a sua actividade neste campo? (PL) Senhora Presidente, a quatro anos da meta para se alcançarem os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio o número de novos casos de tuberculose diagnosticados pelo mundo mantém-se alarmante. A tuberculose é uma doença curável. Nos países em desenvolvimento, infelizmente, e nomeadamente na Ásia e África subsariana, continua a ser um grave problema. Estimativas recentes apontam que aproximadamente 2 mil milhões de pessoas estão infectadas com o bacilo, quer isso dizer um terço da população mundial. Em termos estatísticos, desses um em cada dez indivíduos irá desenvolver tuberculose. As regiões mais pobres do mundo encontram-se particularmente expostas ao aumento do número de novos casos de tuberculose, pois as más condições de vida e nutricionais e o stress criam um quadro favorável ao aparecimento da doença. O acesso a um tratamento eficaz desta doença é restrito em muitos países, nem há coordenação entre o tratamento contra a SIDA e a tuberculose. Isso deve-se ao facto dos governos dos países em desenvolvimento não despenderem o suficiente em saúde. Para além de que os sistemas de saúde nas zonas rurais se confrontam com escassez de pessoal e a falta de meios para tratar doenças como estas. Em países com possibilidades de financiamento limitadas, os efeitos sentem-se por conseguinte com mais acuidade nas zonas rurais. Os países desenvolvidos gastam cerca de 5% do PIB em cuidados de saúde públicos, ao passo que os países em desenvolvimento apenas gastam metade. Assim sendo, torna-se inviável para os países pobres aumentarem a despesa em saúde sem ajuda externa, como também o indicou o senhor deputado Goerens. Para mais a tuberculose não é apenas um problema médico, trata-se igualmente de um problema social e económico pois faz baixar a produtividade e tem ramificações económicas. Tudo isto significa que deveríamos encontrar uma resposta decisiva, e envidar todos os esforços para garantir que as vacinas estejam mais amplamente disponíveis. (ES) Senhora Presidente, Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a saúde é uma das questões que ainda temos de solucionar na luta contra a pobreza. Na Declaração do Milénio comprometemo-nos antes de mais a reduzir a mortalidade infantil, em segundo lugar a melhorar a saúde materna e em terceiro a combater a SIDA, o paludismo e muitas outras doenças, inclusive a tuberculose. Todos nós aqui presentes, no entanto, sabemos serem esses os objectivos que maior atraso têm em relação às metas. Temos de tomar medidas: aumentar o financiamento dos programas de saúde nos países em desenvolvimento. O acesso a sistemas de saúde gratuitos deveria ser em última análise o grande objectivo da União Europeia nesta área. Creio que haveríamos de conceder apoio a iniciativas globais como sejam fundos verticais para ajudar a combater a SIDA, o paludismo e a tuberculose. Porém, Senhora Comissária, também é necessário apoiar os países a nível político e económico para que possam desenvolver sistemas de saúde eficientes. Estou convicto que seria a melhor forma de garantir o princípio da apropriação e permitir ao segmento mais vulnerável da população o acesso à saúde. - (SK) Senhora Presidente, a tuberculose, tal como o paludismo e a SIDA, é uma das grandes pandemias que têm dizimado as populações dos países em desenvolvimento, em particular na Ásia e em África. Isso decorre directamente do estado de deterioração económico e social desses países. Contudo, os países europeus também não foram capazes de lidar com a elevada incidência de tuberculose. Essa doença não pode ser considerada apenas como um problema médico-farmacêutico, ou apenas como um problema de comportamento humano. Também comporta questões de integridade e desenvolvimento humano, assim como de justiça, que exigem uma abordagem global. Nos países em desenvolvimento as pessoas tuberculosas também são vítimas de injustiça, visto o tratamento que recebem não ser suficiente nem da mesma qualidade que no mundo desenvolvido. Precisamos de mais investigação e de um fluxo contínuo de novos medicamentos e vacinas capazes de dar resposta a novas complicações e estirpes resistentes a vários agentes patogénicos. Todavia, gostaria de chamar a vossa atenção para esses heróis singelos que lutam contra a tuberculose, permitindo-nos continuar a tratar os doentes, a resistir às vicissitudes inerentes às infecções combinadas de tuberculose e SIDA, e a ajudar todos os países a cumprir os desafios do milénio. Compete-nos apoiar quem trabalha no sector da saúde dos países em desenvolvimento. Os trabalhadores do sector da saúde estão a rumar para países mais abastados devido ao corte dos orçamentos da saúde nos seus países respectivos. Pessoalmente, apoio a Iniciativa para a vacinação contra a tuberculose (TBVI), mas temos de seguir uma abordagem global para superar essa doença. Não basta apoiar a investigação e a indústria farmacêutica, porque, além de tudo o mais, demorará tempo antes que essa investigação surta efeitos. - (SK) Senhora Presidente, gostaria de salientar que a tuberculose está longe de ser erradicada, e verificamos que sucumbem perto de 2 milhões de pessoas por ano devido a esta doença grave. Gostaria de dizer que é bom estarmos cientes disso, e saúdo a iniciativa da Comissão pelo facto de não estarmos apenas a falar da pandemia de SIDA, mas também de tuberculose, que ceifa a vida a milhões de pessoas. Concordo, é necessário dedicar mais recursos ao desenvolvimento de novas vacinas. Tal como a Comissão acaba de o referir, ainda não dispomos dessas novas vacinas, é certo, pois ainda nos encontramos nos estádios pré-clínicos, estando para já apenas a ser testada a sua eficácia quando administradas em humanos. Deixem-me lançar um apelo - estou quase a terminar, Senhora Presidente - com vista a novos recursos e financiamentos. (RO) Senhora Presidente, com uma taxa de mortalidade anual de 1,6 a 2 milhões de pessoas a tuberculose é, à escala mundial, uma das duas principais causas de óbitos por doença infecciosa. Isso justifica que as organizações de saúde pública a nível mundial estejam cada vez mais preocupadas. Numa era em que a medicina regista progressos espectaculares, temos de assumir que chegou a hora de substituir a tradicional BCG por uma nova vacina, mais moderna e eficiente contra a tuberculose. Porém, nada disto pode ser conseguido sem que, por um lado, a UE conceda fundos mais generosos para se completar a investigação nesse campo e, por outro, se encontrem outras fontes de financiamento revendo o modelo proposto ao abrigo da TBVI e perspectivando métodos inovadores e alternativos de financiamento. Fornecer garantias financeiras poderá tornar esse modelo mais atraente para a comunidade de negócios europeia, e assim garantir o seu envolvimento e o necessário apoio financeiro. (EN) Senhora Presidente, a tuberculose usualmente referenciada como TB no meu país, grassava na Irlanda há pouco mais de meio século, matando muita gente, fossem jovens ou velhos. Com o enriquecimento do país apagou-se e a vacinação foi interrompida durante 36 anos. Mas, como aqui foi apontado, a tuberculose voltou a aparecer nos últimos anos. Só no ano passado, no meu próprio círculo eleitoral, uma criança apanhou a doença na escola e um bebé na creche. A nível mundial, o problema é bem maior tendo em conta os 2 milhões de pessoas contaminadas pela bactéria e o facto de matar uma pessoa de 20 em 20 segundos. Por conseguinte, temos uma grande tarefa pela frente se quisermos alcançar a nossa meta, isto é eliminar a doença em 2050. A investigação é imprescindível nesta área, a União Europeia merece louvores porque, apesar de na pesquisa em geral se situar atrás dos EUA e do Japão, no caso vertente lidera; 60% da investigação é realizada na UE, em particular, autoridades e cientistas dinamarqueses desenvolveram a vacina. A quatro anos do termo do prazo definido para a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a tuberculose ceifa dois milhões de vidas por ano. A tuberculose constitui um exemplo flagrante das desigualdades que grassam neste mundo. Não esqueçamos que se trata de uma doença de muito reduzida prevalência nos países industrializados. O problema da tuberculose, como de outras enfermidades, não se resolve sem serviços públicos de saúde de qualidade acessíveis a toda a população, incluindo os cuidados de saúde primários. A política de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento tem aqui um papel essencial que, naturalmente, deve envolver o apoio a programas de vacinação, mas é necessário mais. É necessário romper de vez com mecanismos, como os da dívida e do seu serviço, que drenam os recursos do terceiro mundo e que permitem a manutenção de situações de atraso, de dependência, de subjugação e de miséria. (HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o número de casos de tuberculose e de mortes por ela provocadas na Hungria disparou para uma taxa assustadora nestes últimos anos. Este é o resultado do pensamento liberal destruidor da nação, entre outros aspectos. Refiro-me aqui à vergonhosa Lei húngara da saúde de 2006, que assentou no encerramento de hospitais e na prestação de serviços de saúde orientados pelo lucro. A pobreza é um factor relevante na propagação da doença, inclusive o número crescente de pessoas sem-abrigo e a dificuldade crescente em aceder aos centros de saúde. Julgo ser importante reforçar o papel dos cuidados de saúde, em termos preventivos e curativos, alargar os rastreios, e não somente ampliar a abrangência e eficácia da vacinação, mas também disponibilizá-la a qualquer um. Esses passos tornariam a nação mais saudável, logo a sociedade e a Europa também elas seriam mais saudáveis a longo prazo. Senhora Presidente, procurarei dar algumas respostas aos pontos focados. Antes de mais, temos de intensificar a investigação, conforme o referi na minha introdução. A Comissão está a ponderar formas de aumentar o financiamento dos seus programas dedicados à tuberculose, e uma hipótese seria reforçar o programa da EDCTP, de que falei a V. Exas. Actualmente, o programa funciona com 400 milhões de euros, dos quais a Comissão fornece 200 milhões. A Comissão também tem estado a considerar a possibilidade de criar um programa EDCTP 2, por exemplo. Devo ainda sublinhar que, como tive a oportunidade de o dizer ao senhor deputado Tănăsescu, a Comissão já dedica avultados recursos ao programa de investigação da tuberculose. A título de informação, citaria um número: 65 milhões de euros foram já atribuídos a esse programa. Mas, claramente não chega, e a opção de parcerias público-privadas também deve ser ponderada. Posto isto, se voltarmos à questão do financiamento de potenciais vacinas na sua fase clínica, haverá que considerar a sua eficácia. Conforme vos disse, a informação de que dispomos neste momento não nos garante que um financiamento significativo leve a resultados positivos. As vitaminas constituem ainda outra abordagem actualmente em estudo, mas sobretudo temos de evitar o desenvolvimento de resistências. Talvez seja esta uma via a explorar, tendo presente a existência desse risco. Falemos agora mais geralmente dos sistemas de saúde na União Europeia, bem como nos países em desenvolvimento. Na União Europeia, a saúde é, outrossim, um dos objectivos que a Comissão tenta promover nos Estados-Membros, por intermédio de vários programas, incluindo a Agenda Europa 2020. Por outras palavras, tem promovido o investimento em saúde. No campo da investigação, numa das iniciativas de pesquisa e inovação, a Comissão - e um grupo de Comissários em particular - está a trabalhar este tópico para dar um impulso à inovação nos Estados-Membros, intensificando a investigação relacionada com saúde, em paralelo com as questões do envelhecimento da população. No que diz respeito aos países em desenvolvimento, a União Europeia já realiza muito na área da saúde através do fundo de desenvolvimento, e esse é um ponto em relação ao qual a Comissão continuará a prestar toda a atenção no futuro. Espero, em nome da Comissão, ter conseguido proporcionar algumas respostas às vossas perguntas. Apenas me resta assegurar-vos que a investigação permanece uma das maiores preocupações da Comissão. Para finalizar o debate, comunico que recebi quatro propostas de resolução, apresentadas nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Declarações escritas (artigo 149.º) Como membro da delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE , sou a favor de que os resultados da investigação que a UE leva a cabo para desenvolver vacinas contra a tuberculose sejam disponibilizados aos países em desenvolvimento, e que se ajudem esses países a financiar o tratamento daqueles que padecem da doença. A tuberculose é uma das três doenças infecciosas de maior incidência, a par do VIH e do paludismo. Um terço da população mundial está infectado pelo bacilo da tuberculose; em cada ano, é diagnosticada em oito milhões de pessoas esta doença, que mata entre 2,6 e 2,9 milhões pessoas. Mais de 95% dos casos ocorrem nos países em desenvolvimento. A cada segundo, o bacilo faz uma nova vítima. Cerca de 10% dos infectados desenvolvem a doença, que pode ser mortal caso não seja tratada. A maioria dos casos é diagnosticada na Índia, China, Indonésia, África do Sul, Nigéria, Bangladesh e Etiópia. Na Ásia e em África, a incidência cifra-se em 100-120 por 100 mil habitantes. O acesso a um tratamento mais eficaz é limitado em muitos países. A tuberculose constitui um problema económico sério. A quebra mundial de produtividade da mão-de-obra devido à doença representa USD 13 mil milhões por ano. Eliminar a tuberculose é um dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento que a UE pretende alcançar até 2015. Ora já só dispomos de quatro anos. A tuberculose é hoje em dia uma doença totalmente curável. Precisamos de programas holísticos, tanto para prevenir como para tratar a tuberculose. Deveria ser lançada, o quanto antes, uma campanha de informação sobre a tuberculose, sobre as formas de a evitar e de a tratar, assim como se deveria dar início a um programa de vacinação. por escrito. - (EN) Ao longo da história da humanidade, a tuberculose matou mais pessoas do que qualquer outra doença. Esta bactéria altamente contagiosa, que se propaga pelo ar, pode infectar dez a cinquenta outras pessoas antes dos seus sintomas se manifestarem. Habitações sobrelotadas, vivência em bairros da lata e falta de higiene adequada sempre constituíram um factor de risco para a tuberculose, por conseguinte trata-se da doença que mais se relaciona com a pobreza e em parte por ela é causada. Mau grado os esforços das autoridades nacionais e da OMS, o número de pessoas que morrem de tuberculose ascende a 1,5 milhões todos os anos e o número não pára de crescer. Pessoalmente acarinho a Iniciativa para a vacinação contra a tuberculose e espero sinceramente que possa proporcionar mais vacinas a quem dela padece na Europa e pelo mundo fora. Convém contudo realçar que a luta contra a tuberculose só pode avançar a par e passo da luta contra a pobreza e a exclusão social. É necessário identificar os grupos vulneráveis assim como determinar e eliminar as barreiras que impedem esses grupos de aceder à panóplia de meios de prevenção, diagnóstico e tratamento da tuberculose. De igual modo, seria benéfico alterar a agenda dos serviços associados à tuberculose no sentido de responder melhor às necessidades locais e dedicar atenção às práticas discriminatórias disseminadas nos sistemas de saúde. por escrito. - (LT) Temos de combater a tuberculose, porque esta doença mata perto de dois milhões de pessoas no mundo todos os anos e quase um terço da população mundial está infectada. Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de a tuberculose ser uma questão sensível de saúde mundial e a segunda maior causa de morte de entre as doenças infecciosas à escala mundial. Tuberculose e problemas económico-sociais têm uma correlação pesada, nomeadamente a pobreza, o desemprego, o alcoolismo, as toxicodependências e o VIH/ SIDA, assim como as deficientes e inadequadas condições dos sistemas de cuidados de saúde nos países pobres e os diagnósticos tardios. Portanto, vejo com bons olhos a criação do modelo da Iniciativa para a vacinação contra a tuberculose, porque assim todos os pacientes que sofrem de tuberculose no mundo poderão beneficiar dos resultados das actividades de trabalho e investigação. Para além disso, este projecto contribuirá para implementar os objectivos da Europa 2020 e cumprir os Objectivos do Desenvolvimento do Milénio em 2015. Gostaria de indicar que o financiamento para combater a tuberculose é insuficiente e o financiamento da União Europeia é deveras importante para conceber um pacote potencialmente novo de vacinas contra a tuberculose. Espero que se progrida o mais depressa possível no processo de licenciamento desse potencial de vacinas europeias contra a tuberculose, e que possam estar disponíveis para aquelas que mais precisam delas Para além disso, é importante encontrar oportunidades conducentes à implementação de mecanismos de financiamento competitivos para levar a cabo as fases finais da investigação clínica de novas vacinas contra a tuberculose. No contexto do nosso debate, gostaria de fazer notar que, no dealbar do século XXI, a tuberculose mata cerca de três milhões de pessoas todos os anos à volta do mundo. As estatísticas mostram que um terço da população mundial está infectada com o bacilo. Este problema constitui uma fonte de preocupação. Cabe-nos velar que apenas sejam usadas as melhores e mais inovadoras vacinas como ferramentas fundamentais na luta contra a doença. Temos de tentar intensificar as medidas internacionais e considerar o financiamento de vacinas, em particular destinadas aos países em desenvolvimento. Além do mais, precisamos de uma campanha mediática activa com o intuito de alertar a sociedade para o problema e para as vias de contaminação, bem como as formas de prevenir a doença, sobretudo quando tanta gente julga que a tuberculose não é uma doença que nos toca no mundo moderno. Bem-haja. Estou preocupado com as conclusões às quais os autores da pergunta oral chegaram; a cinco anos do prazo para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, deu-se um ligeiro decréscimo na incidência mundial da tuberculose. Segundo a informação ao meu dispor, mais de 73% dos médicos na Europa central e oriental admitem não se sentirem suficientemente formados para diagnosticar e tratar a tuberculose. O sentimento geral expresso pelo corpo médico é que a situação seria bastante pior; 75% dos médicos acreditam que o número de novos casos de tuberculose está em aumento. Como se poderão justificar tais discrepâncias entre estatísticas oficiais e observações dos médicos praticantes? O sistema de recolha de dados relativo a novos casos está desactualizado, e as entidades de prestação de cuidados de saúde amiúde negligenciam as suas obrigações a esse respeito. Há que salientar que uma arma essencial para combater a doença continua a ser a prevenção, a educação e a adesão a regras de higiene, que permitem evitar a infecção pelo bacilo da tuberculose. Concordo com os autores da pergunta quando dizem que uma das soluções para este problema pode passar pela introdução de um programa de vacinação em simultâneo com uma campanha de informação a larga escala. Apesar de se terem dado alguns passos, a tuberculose prossegue sendo uma das principais causas de mortalidade no mundo, em especial nos países em desenvolvimento, cifrando-se aproximadamente em 2 milhões de óbitos por ano. Valerá também a pena aludir à situação na Roménia onde foram registados 110 casos por 100 mil habitantes em contraponto com a média europeia de 39 por 100 mil. O acesso à saúde é um direito universal e não nos deveríamos apenas preocupar com o seu custo financeiro. Persiste um desequilíbrio entre países industrializados e países em desenvolvimento. Temos de mostrar a nossa solidariedade e o nosso apoio fazendo uso de todos os métodos disponíveis no âmbito da estratégia "Stop TB" - parar a tuberculose -, lançada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A Europa tem o dever de encontrar métodos inovadores e viáveis destinados a garantir o financiamento da investigação no sentido de combater a tuberculose bem como outras doenças transmissíveis. A TBVI, uma organização que conta com o apoio da União Europeia, dá a solução à situação vigente proporcionando vacinas a preços acessíveis, que podem ser facultadas à população através de programas de vacinação estruturados. A inclusão da TBVI na estratégia UE 2020 poderá ser a solução permitindo à Europa reforçar a sua independência estratégica na luta contra a tuberculose e a sua posição enquanto motor da inovação.

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– Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: - A6-0152/2006 do deputado Luís Manuel Capoulas Santos, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) - Aspectos agrícolas (2005/2195(INI)); - A6-0147/2006 do deputado Gerardo Galeote Quecedo, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) - Aspectos de desenvolvimento regional (2005/2193(INI)); - A6-0149/2006 da deputada Edite Estrela, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) - Aspectos ambientais (2005/2192(INI)) e - A6-0123/2006 do deputado Rolf Berend, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2005)0108 – C6-0093/2005 – 2005/0033(COD)). Senhor Presidente, gostaria de agradecer às Comissões do Desenvolvimento Regional, do Ambiente e da Agricultura e aos respectivos relatores, os senhores deputados Galeote Quecedo, Berend e Capoulas Santos e a senhora deputada Edite Estrela, o seu trabalho árduo e construtivo. As principais tendências recentes parecem indicar que existe, da parte da União Europeia, uma vulnerabilidade crescente às catástrofes, e em especial às catástrofes naturais. É cada vez maior a incidência de condições meteorológicas extremas e de catástrofes naturais com elas relacionadas, talvez alimentadas pelos efeitos das alterações climáticas. Este ano, mais uma vez, as cheias devastaram a Europa Central e Oriental e quatro países - Eslováquia, Hungria, Roménia e Bulgária - tiveram de solicitar ajuda através do mecanismo comunitário no domínio da protecção civil. Orgulho-me de declarar que a solidariedade e generosidade europeias mitigaram uma vez mais a tragédia que se abateu sobre esses países. Os quatro relatórios chamam muito justamente a atenção para os custos destas tragédias em termos humanos, ambientais e financeiros. Por isso a Comissão saúda entusiasticamente a iniciativa do Parlamento Europeu de analisar os diversos aspectos envolvidos, com um esforço comum de nada menos do que três comissões parlamentares. A audição que foi organizada conjuntamente no início da Primavera contribuiu, sem dúvida, de forma muito apreciável para este processo. Os relatórios procedem, e muito bem, a uma apreciação de toda uma série de medidas destinadas a melhorar a prevenção dos riscos e a resposta a situações de crise. A Comissão concorda com as recomendações relativas à necessidade de adaptar as medidas tomadas no domínio da prevenção e gestão das catástrofes naturais e bem assim a necessidade de coordenar os instrumentos comunitários. De facto, os relatórios reforçam a abordagem integrada que a Comissão faz da respectiva política em matéria de catástrofes, a qual inclui instrumentos relativos à prevenção, resposta imediata e medidas a mais longo prazo assentes na solidariedade. Essa abordagem destina-se a reforçar a capacidade e a eficácia da UE em matéria de prevenção e resposta a catástrofes de grandes dimensões, evitando simultaneamente a duplicação de esforços. Algumas das propostas contidas nos relatórios já foram aprovadas por intermédio de medidas tomadas pela Comissão. Estamos neste momento a propor formas de actuação ainda mais concretas. A nossa reformulação da decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil é a corporização jurídica de diversas propostas apresentadas nos relatórios referidos. Essas propostas são coerentes com o Instrumento de Resposta Rápida e de Preparação. O recente relatório Barnier também explora determinadas sugestões prospectivas para a nossa resposta a catástrofes. A Comissão também se congratula com os progressos realizados no que respeita às negociações para a proposta de directiva relativa à avaliação e gestão das cheias e com a votação positiva ocorrida na recente reunião da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (ENVI). A Comissão também se congratularia com um forte apoio desta Assembleia a uma directiva que dê a todos os cidadãos um direito à mesma abordagem e ao mesmo nível de ambição no que se refere a protecção, prevenção e preparação em matéria de risco de inundações, independentemente do lugar onde vivam na Comunidade: seja em bacias hidrográficas transfronteiriças ou nacionais, seja nas regiões costeiras da Comunidade. Com as alterações climáticas não são só as cheias que aumentam; as secas também se tornaram mais predominantes na Europa. A pedido de diversos Estados-Membros, a Comissão está a analisar as questões da escassez de água e das secas. Há diversas opções em fase de apreciação e é de esperar que em breve esteja disponível um documento de trabalho da Comissão. Outro instrumento relevante para o futuro poderá ser o Life+, o novo instrumento financeiro para o ambiente. Este instrumento visa, entre outras coisas, apoiar os esforços dos Estados-Membros no domínio da prevenção de incêndios florestais, sobretudo através da aplicação de medidas relacionadas com o conhecimento, como sejam campanhas de formação e de sensibilização. A Comissão também está disposta a co-financiar medidas de prevenção no âmbito das políticas de coesão e de desenvolvimento rural. Os Estados-Membros são convidados a incluir medidas adequadas nos seus programas para o próximo período, em que a prevenção será uma das prioridades. No âmbito do pilar do desenvolvimento rural, os Estados-Membros também podem aplicar medidas específicas para restabelecer o potencial da silvicultura ou da produção agrícola. No âmbito dos programas de desenvolvimento rural, também podem solicitar o reconhecimento de uma "catástrofe natural grave" como sendo de força maior, com vista à derrogação de certas condições nos termos das medidas "agro-ambientais". Essas possibilidades continuam a existir no novo período de programação de 2007 a 2013. Não nos podemos esquecer, porém, que as catástrofes naturais não são a única ameaça que a União enfrenta. A União tem de estar preparada para responder de forma eficaz e tem de ser capaz de responder de forma eficaz a eventuais desafios. Catástrofes de grandes dimensões causadas pelo homem, ameaças de grandes dimensões à saúde pública e actos de terrorismo poderão necessitar de uma resposta europeia comum do mesmo género. Por vezes a Comissão tem dificuldade em explicar por que motivo a União há-de estar ausente em determinadas circunstâncias. A falta de uma expressão concreta de solidariedade por parte da União foi sempre fonte de embaraço para esta durante alguns dos acontecimentos traumáticos ocorridos nos últimos anos. Por isso a Comissão está particularmente grata pelo apoio generalizado expresso no relatório do senhor deputado Berend ao alargamento do Fundo de Solidariedade da UE a catástrofes não naturais e, consequentemente, ao alargamento do âmbito das operações elegíveis para receberem apoio. De uma maneira geral, o funcionamento do Fundo de Solidariedade criado em 2002 tem-se saldado por um êxito razoável, a julgar pelos objectivos e condições definidos na sua base jurídica. Foi concedida ajuda em 21 casos, respeitantes a 15 Estados-Membros e a países candidatos. Têm razão os que criticam o Fundo de Solidariedade por não ser eficaz ou por ser demasiado lento. No entanto, a experiência posterior a 2002 também levou a Comissão a chegar à conclusão de que o fundo tal como existe enferma de uma série de deficiências e de que são necessárias modificações do actual regulamento. Foi por isso que propusemos um novo Regulamento do Fundo de Solidariedade. A nova proposta tem por base o actual Fundo de Solidariedade, mas introduz simultaneamente uma série de modificações destinadas a alargar o seu âmbito de aplicação, torna o Fundo mais transparente e introduz diversas melhorias em matéria de funcionamento, em especial a possibilidade de se fazerem pagamentos adiantados, a fim de que o Fundo reaja com maior rapidez e de forma mais eficaz. Ainda assim, a Comissão considera que o Fundo deve continuar a intervir apenas em casos de emergência pública. Os prejuízos cobertos por um seguro ou privados, incluindo os prejuízos no sector agrícola, não devem receber compensações. Devem continuar a aplicar-se o princípio do "poluidor-pagador" e a responsabilidade civil. Tal como acontece com o Fundo actual, a nova proposta assenta no princípio da subsidiariedade. A UE deverá intervir apenas quando se considerar que um Estado já não tem condições para, por si só, fazer face a uma catástrofe. Por consequência, deverá haver um limiar relativamente elevado para a intervenção europeia. Hoje em dia esse limiar é definido em termos de prejuízos directos, que devem ultrapassar 3 mil milhões de euros ou 0,6% do RNB. Com a nova proposta a Comissão procurou, portanto, melhorar a transparência e a simplicidade dos critérios que regem a mobilização do Fundo de Solidariedade. Isso contribuirá para que as autoridades nacionais tenham uma ideia mais clara de quando é que o Fundo poderá provavelmente conceder-lhes apoio para recuperarem de uma catástrofe. Lado a lado com o alargamento do âmbito de aplicação, constitui, por conseguinte, importante elemento da proposta uma nova definição dos critérios que permitem o desencadeamento do Fundo. Os critérios regionais, complicados em termos de funcionamento, seriam abolidos a favor de critérios apenas quantitativos. A título de compensação para a perda dos critérios regionais, o limiar quantitativo passaria a ser de mil milhões de euros, ou 0,5% do RNB, consoante o que fosse mais baixo. Este novo limiar aumentaria a previsibilidade das decisões do Fundo de Solidariedade da União Europeia, reduzindo assim o volume de trabalho dos Estados-Membros com a preparação de pedidos de apoio que tenham poucas ou nenhumas hipóteses de êxito. Somente no caso de situações verdadeiramente inesperadas e excepcionais, como aquelas em que os prejuízos materiais são limitados, por exemplo atentados terroristas ou crises de grandes proporções em termos de saúde pública, é que o novo Fundo poderá ser mobilizado por decisão política da Comissão, devidamente confirmada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Senhor Presidente, Senhor Comissário, queria começar por agradecer os contributos positivos dos muitos colegas dos vários grupos políticos, bem como o apoio competente dos colaboradores da Comissão da Agricultura que comigo trabalharam na elaboração deste relatório. A enorme dimensão que algumas catástrofes atingiram nos últimos anos, e, em particular, no último, levaram o Parlamento Europeu a debruçar-se, com a atenção que devia, sobre este assunto. Foram incumbidas três comissões para que cada uma, na sua própria perspectiva, apresentasse soluções para prevenir as catástrofes ou minimizar as suas consequências, quando não seja possível evitá-las. Foi um trabalho muito motivante a que me dediquei nos últimos seis ou sete meses ouvindo muitos colegas, especialistas, agentes económicos, autoridades locais, regionais e nacionais e populações afectadas. Tive oportunidade de me deslocar, inclusivamente, aos seis Estados-Membros mais afectados no ano passado, a Espanha, Portugal, a Alemanha, a Áustria, a França e a Itália. Registo com muita satisfação o acolhimento que nos foi dispensado em todos os locais e tenho a certeza de que a nossa acção foi útil para a nossa Instituição, aproximando mais o Parlamento Europeu dos cidadãos. Esforcei-me também por garantir um consenso tão amplo quanto possível em torno das propostas que vos apresento, tive o prazer de acolher a quase totalidade das emendas apresentadas, 53 em 60, sendo que das poucas excluídas, a maior parte o foi por razões formais de redundância ou de duplicação e não propriamente pelo seu conteúdo. O relatório em discussão parte dos seguintes três principais pressupostos: primeiro, a agricultura e a silvicultura são actividades exercidas em simbiose com a natureza e por isso particularmente expostas às inclemências do clima, agravado pelo contexto de alterações climáticas que vivemos, bem como aos riscos bio-sanitários que decorrem da poluição do ar, da água e dos solos e que a crescente globalização potencia. Em segundo lugar, o êxodo rural é um dos principais responsáveis pelo aumento dos incêndios florestais no Sul da Europa, situação especialmente agravada em momentos de seca, como o ano de 2005 infelizmente o comprovou. Os limites orçamentais da União Europeia devem por outro lado, ser respeitados, razão pela qual as propostas apresentadas são acomodáveis dentro das Perspectivas Financeiras que ontem aqui aprovámos. Proponho, assim, no essencial, que se optimizem os instrumentos políticos existentes, como o Fundo de Solidariedade, o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural, o Fundo Veterinário, os instrumentos da política regional, o futuro Regulamento Life +, melhorando-os e adaptando-os no contexto de verdadeiros sistemas de gestão de calamidades e de riscos e, neste último caso, mediante a comunitarização de um sistema de seguros e resseguros a co-financiar pelos agricultores, pelos Estados-Membros e pela União Europeia, através do FEADER. O Fundo de Solidariedade terá de ser mais amplo e flexível, passando a abranger catástrofes de desenvolvimento lento, como a seca, que neste momento não está incluída, por exemplo. Para que seja mais eficaz deverá ser-lhe associada uma cláusula de flexibilidade que a partir das dotações não utilizadas actualmente pela Política Agrícola Comum lhe possam garantir os meios financeiros adequados quando tal for necessário. O FEADER, por seu lado deverá financiar prioritariamente, com o maior co-financiamento possível através dos programas nacionais de desenvolvimento rural, as acções que visem a florestação e a reflorestação de árvores ardidas, assim como todas as medidas preventivas, tais como a limpeza das florestas, associando-a à utilização da biomassa, para produzir energia, para além, naturalmente, da formação e informação dos agentes económicos envolvidos e da sensibilização das populações para este tipo de problemas. Estes são apenas alguns aspectos, muito sinteticamente resumidos que ilustram a importância do enfoque agrícola das calamidades do ponto de vista do Parlamento Europeu e que, espero, possa contar com o apoio tão amplo quanto possível desta Câmara. Desejo que a Comissão e o Conselho dêem a devida atenção a estas propostas de acordo com as exigências que as circunstâncias nos impõem. Senhor Presidente, ao longo dos últimos oito meses, visitámos as zonas afectadas por catástrofes naturais em muitos dos Estados-Membros e realizámos uma audição pública, durante a qual foram ouvidas as pessoas que não tinham tido oportunidade de falar nos seus próprios parlamentos. Hoje, apresentamos aqui propostas concretas que as outras Instituições não podem permitir que sejam remetidas para o caixote do lixo. Alguns colegas podiam, legitimamente, congratular-se com o trabalho que foi realizado nesta área, que é mais do que o que foi realizado pelas administrações públicas directamente responsáveis em alguns dos Estados-Membros. Penso, contudo, que devemos interrogar-nos sobre se agora estaremos mais preparados do que há oito meses a esta parte para prevenir e combater este tipo de catástrofes e sobre se hoje dispomos de mecanismos mais eficazes para ajudar as vítimas do fogo, da água ou da seca. Não estou certo disso. Em todo o caso, agradeço a todos os grupos parlamentares o empenho e a dedicação que demonstraram ao longo destes meses de intenso trabalho. Gostaria de agradecer ao Presidente do Parlamento Europeu o facto de ter manifestado interesse em saber quem iria participar na audição, embora deva admitir que teria preferido que ele tivesse mostrado o seu apoio visitando de imediato as zonas afectadas, evitando os procedimentos burocráticos que nos detiveram durante quatro meses e que nos fizerem perder a oportunidade de demonstrar imediatamente a solidariedade de todos nós – estou certo – para com as vítimas. Gostaria, em particular, de agradecer aos serviços do Parlamento o profissionalismo que demonstraram. Eles estiverem sujeitos a todo o tipo de pressões, antes, durante e depois das visitas realizadas. Alegra-me particularmente que tenhamos podido votar estes relatórios em simultâneo com a reforma do Fundo de Solidariedade da União Europeia, pois, Senhor Comissário Piebalgs, em todos os lugares onde estivemos constatámos uma insatisfação generalizada com a aplicação desse instrumento comunitário. Penso ser essencial que o Conselho aceite as alterações do Parlamento, em especial as que exigem, por um lado, que o Fundo preste auxílio a todas as vítimas e suas famílias e, por outro, que os seus limites de aplicabilidade sejam reduzidos e que este Fundo possa ser aplicado quando determinadas zonas ficam totalmente destruídas, como é o caso de Riba de Saelices, que nós visitámos. Senhoras e Senhores Deputados, durante estas visitas tivemos ocasião de constatar as deficiências das campanhas de informação em matéria de prevenção e a falta de coordenação entre as administrações públicas dos Estados-Membros, incluindo, como tivemos oportunidade de verificar, em Pampilhosa da Serra, por exemplo. Registámos igualmente a insatisfação da população em vastos sectores da sociedade, em ONG e entre representantes da sociedade civil. Espero, pois, que as propostas contidas nos relatórios que são hoje submetidos à consideração do Parlamento recebam um apoio alargado e transmitam um sinal claro aos governos dos Estados-Membros. Gostaria de resumir rapidamente em dez pontos aquilo que pedimos. Em primeiro lugar, uma estratégia europeia de luta contra as catástrofes naturais; em segundo lugar, o envolvimento das regiões e dos organismos locais; em terceiro lugar, pedimos flexibilidade na redistribuição dos fundos disponíveis; em quanto lugar, um programa comunitário de protecção da floresta contra os incêndios; em quinto lugar, Senhor Comissário Piebalgs, queremos uma proposta de directiva específica relativa à prevenção e gestão dos incêndios na União Europeia; em sexto lugar, apelamos a que o 7º Programa-Quadro de Investigação, o Controlo Mundial para o Ambiente e a Segurança e o sistema GALILEO sejam aplicados no sentido de ajudar à prevenção e ao alerta precoce; em sétimo lugar, queremos campanhas de informação e educação relativas a acções de prevenção e de luta concertadas com os Estados-Membros; em oitavo lugar, um mecanismo comunitário de protecção civil; em nono lugar, que sejam igualmente mobilizados outros instrumentos financeiros existentes, como os empréstimos do BEI ou as ajudas de Estado com objectivo regional; e, em décimo lugar, solicitamos que o Parlamento Europeu continue a exercer o seu dever de controlo das insuficiências na luta contra os incêndios e todos os problemas conexos. Por todas essas razões, gostaria de apelar a todos para que coloquem de lado as diferenças político-partidárias que possam ter-nos dividido, a fim de que possamos criar um amplo consenso parlamentar, que é o que os cidadãos europeus nos exigem e o que nós lhes devemos também, em particular àqueles que sofreram as consequências destas catástrofes naturais: as suas vítimas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas; já aqui foi referida a metodologia que foi adoptada para a elaboração destes três relatórios, designadamente as deslocações que fizemos aos seis países vítimas de catástrofes naturais e também a audição pública que foi realizada em Bruxelas. Também nos nossos países, pelo menos assim foi feito em Portugal, realizámos audições públicas para recolhermos sugestões, informações e propostas por parte dos vários intervenientes. Também gostaria de agradecer aos colegas os apoios que deram, as sugestões que fizeram, as alterações que propuseram, assim como aos técnicos que contribuíram para melhorar o meu relatório. O clima está a mudar, o ano já não está compartimentado nas tradicionais quatro estações. Dias sucessivos de seca alternam com dias de chuvas torrenciais e estes com vagas de calor. As alterações climáticas estão na origem das catástrofes naturais, seja inundações, secas extremas e incêndios, que se têm sucedido no mundo inteiro com grande frequência e causado graves danos em perdas humanas, degradação ambiental e redução da actividade económica. Este é um dos grandes problemas do nosso tempo. O ano 2005 começou com o mundo em estado de choque perante a dimensão da tragédia provocada pelo tsunami asiático. A identificação dos mortos e a procura dos sobreviventes prolongaram-se por alguns meses. No Verão, vários incêndios destruíram centenas de milhares de hectares de floresta em Portugal, em França e na Espanha e violentas inundações espalharam devastação e morte em países como a Alemanha e a Áustria. Fora da Europa, o furacão Katrina causou uma destruição sem precedentes em alguns Estados norte-americanos e antes do fim do ano, o Afeganistão foi sacudido por um violento sismo. Aos terramotos, maremotos, tsunamis, erupções vulcânicas, inundações e incêndios, juntam-se outros fenómenos associados às alterações climáticas e ao aquecimento global, que provocam a elevação do nível do mar nas zonas costeiras e o desaparecimento de praias. Estudos publicados na revista Science revelam que o nível da água dos mares pode subir seis metros até 2100, porque os gelos do Árctico e da Antártida estão a derreter cada vez mais depressa. Para evitar o pior são necessárias medidas sérias e imediatas para conter as emissões de gases com efeitos de estufa e cumprir o Protocolo de Quioto. O Senhor Comissário referiu a escassez de água. De facto também é necessário assegurar uma utilização mais sustentável, racional e eficiente da água. Mais de 1000 milhões de pessoas lutam diariamente pela sobrevivência porque não dispõem de água potável. Quatrocentos milhões são crianças. As doenças provocadas pela água matam uma criança a cada 15 segundos e estão associadas a muitas doenças e má nutrição. A repartição dos recursos entre os diferentes utilizadores domésticos, industriais e agrícolas deve ser estudada e debatida, assim como deve ser combatido o desperdício. É fundamental sensibilizar os cidadãos para participarem na prevenção destas calamidades, designadamente reduzindo, como já disse, as emissões com efeito de estufa, protegendo a floresta e não construindo em zonas de risco. As catástrofes naturais não têm fronteiras e as suas consequências ambientais afectam também os países vizinhos. Tendo em conta que a acção comunitária deve complementar a das autoridades nacionais, quer na prevenção, quer na planificação e intervenção, quer na reabilitação e seguimento, torna-se necessário também reforçar a coordenação a todos os níveis, melhorar o dispositivo existente e desenvolver os sistemas de alerta prévio. Não obstante a especificidade de cada região e a diversidade das situações ocorridas, há necessidades comuns a resolver, como, por exemplo, a definição de mecanismos de avaliação de risco e de elaboração de mapas de seca, de incêndios florestais e de inundações. A definição de sistemas de prevenção que permitam combater as causas que favorecem as catástrofes naturais e melhorar o planeamento urbano, sobretudo nas zonas costeiras e nas zonas de risco, como a preservação dos ecossistemas naturais, o reforço da cooperação ao nível da protecção civil entre Estados-Membros e no quadro da União Europeia, de forma a assegurar a disponibilidade de meios adicionais de rápida mobilização no combate a situações de emergência, a flexibilização e a simplificação das regras de aplicação dos instrumentos, como o Fundo de Solidariedade e o Programa Forest Focus, são muitas outras propostas que constam do meu relatório e que, espero, naturalmente, tenham o apoio, em primeiro lugar, deste Parlamento, da Comissão e do Conselho. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, confrontados com a ocorrência cada vez mais frequente de catástrofes naturais – por exemplo, os numerosos incêndios florestais e inundações, sobretudo no Verão de 2005 –, a solidariedade europeia é cada vez mais necessária. O fundo de solidariedade instituído na sequência das cheias devastadoras de 2002 e destinado a funcionar até 2006 tem por objectivo dar à União Europeia maior liberdade de acção em caso de situações de catástrofes de grandes proporções ou de crise, desempenhando desse modo um papel considerável para capacitar a UE para actuar melhor e orientar melhor os seus esforços nas áreas em que a opinião pública conta com uma intervenção da Comunidade. Como o Senhor Comissário anteriormente referiu, foi extremamente difícil, para não dizer que por vezes e em algumas situações foi impossível, utilizar os instrumentos existentes a nível da UE como meio para dar uma resposta adequada a crises de grandes proporções, nem todas elas, há que dizê-lo, de origem natural. Como exemplos do que afirmei temos os acidentes industriais – como o naufrágio do petroleiro , ou o atentado bombista de Madrid em Março de 2004. Além disso, o actual limiar para mobilização do fundo de solidariedade está fixado a um nível extremamente elevado, de modo que abundaram as condições e regimes excepcionais. O novo regulamento do fundo de solidariedade prevê agora, e bem, o alargamento do seu âmbito de aplicação, não limitando, por outras palavras, as situações de crise de grandes proporções a catástrofes naturais, mas alargando esta categoria de modo a incluir calamidades industriais e tecnológicas, com excepção dos casos em que se pode aplicar o princípio do "poluidor-pagador" ou em que os prejuízos estejam cobertos por seguro. Também é necessária actuação imediata em caso de crises sanitárias públicas ou atentados terroristas, embora – e este é o ponto essencial da questão – o orçamento tenha de se manter inalterado. A definição de "catástrofe de grandes proporções" também foi revista, de modo que se considera que uma catástrofe é de grandes proporções se provocar prejuízos estimados superiores a mil milhões de euros ou a 0,5% do rendimento nacional bruto do Estado em causa. Fala-se aqui em prejuízos na esfera pública e não na propriedade privada, nem prejuízos cobertos por um seguro. Como foi referido, o limiar foi anteriormente fixado em 3 mil milhões de euros ou 0,6% do rendimento nacional bruto, tendo esses valores do limiar sido propostos pela Comissão e por esta Assembleia, mas não aceites pelo Conselho. Por último, pretende-se igualmente que seja introduzido um novo critério político que permita que, se tal se justificar em virtude da ocorrência de circunstâncias extraordinárias numa parte específica do território de um Estado elegível, a Comissão declare uma situação de catástrofe como sendo de grandes proporções, mesmo que não se encontrem cumpridos os critérios quantitativos – um critério susceptível de se aplicar a actos terroristas. É necessário sublinhar que o fundo de solidariedade da União Europeia não constitui um meio para a tomada de medidas preventivas, mas que, em vez disso, responde a situações de catástrofe. Isso exclui, por exemplo, a possibilidade de o fundo ser utilizado para fornecer protecção antecipada em caso de pandemias ou para facilitar outras acções preventivas. O fundo de solidariedade não pode participar na prestação de cuidados de saúde preventivos, nem a tal se destina; a política sanitária continua a ser da responsabilidade dos Estados-nações, o que significa, especificamente, que são da sua responsabilidade a distribuição de vacinas e de medicamentos na fase inicial de resposta a catástrofes, cuidados médicos e psicológicos de emergência e medidas para lidar com o risco de contracção de doenças contagiosas, por exemplo, em consequência de cheias. Tal como anteriormente, os activos financeiros do fundo correspondem a um orçamento virtual de mil milhões de marcos, e o orçamento recebe a designação de "virtual" porque esses fundos só podem ser levantados em caso de catástrofe, tendo de ser mobilizados em primeiro lugar pela Comissão e pelo Parlamento, do que resulta que não podem ser transferidos para nenhum outro lado. Gostaria de terminar tornando os meus sinceros agradecimentos extensivos a todos os que colaboraram comigo neste relatório – à Mesa, aos meus colegas e aos deputados desta Assembleia, independentemente dos grupos a que pertençam; envio também sinceros agradecimentos à Comissão pela boa cooperação que me prestou. Senhor Presidente, as avenidas de Szeged, uma cidade do Sul da Hungria, receberam o nome das grandes cidades europeias. Isso não é reflexo da existência de relações entre cidades irmãs, mas do facto de a cidade ter sido destruída por uma inundação há mais de 100 anos e reconstruída graças a um esforço de solidariedade em que participou toda a Europa. Não fomos nós, não foi a União Europeia que inventou a solidariedade europeia; ela já vigora desde uma data muito anterior a 2002. Isto não significa, como é evidente, que a Comissão dos Orçamentos não apoie a existência do Fundo de Solidariedade e as alterações agora projectadas ao respectivo regulamento. A nossa comissão deseja ver em funcionamento um Fundo de Solidariedade eficiente e não um fundo que reduza artificialmente o âmbito dos Estados elegíveis para receberem ajuda. Estamos de acordo com a atenuação dos danos sofridos e insistimos na rápida activação do sistema. Consideramos que é importante que o Fundo se situe no âmbito do instrumento de flexibilidade. O Fundo de Solidariedade representa uma oportunidade importante para a União Europeia consciencializar os seus cidadãos da sua existência de uma forma que todos possam compreender. A União Europeia pode demonstrar, de uma forma palpável, que Bruxelas não é apenas um hidrocéfalo burocrático, é também uma mão que se estende para ajudar. Durante o debate foram feitas numerosas propostas nada generosas, e não propostas solícitas, e eu considero que é um erro fazer tais propostas. Agradeço ao relator o trabalho meticuloso que realizou e faço votos de que só necessitemos de utilizar este Fundo raramente, ou talvez nunca, não em consequência de maus regulamentos inspirados pelo egoísmo, mas sim devido à ausência de catástrofes que causem prejuízos. Sei que o meu optimismo natural é um erro, mas por favor apoiem estes fundos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, muito embora o Fundo de Solidariedade da União Europeia só exista desde 2002, já necessita de revisão. Assente nos princípios da solidariedade e do auxílio numa situação de crise, deu provas do seu mérito ao lidar com as consequências de catástrofes naturais, mas ao longo dos últimos anos também ficou claro que o seu âmbito de aplicação não pode ficar limitado ao tratamento dessas consequências. É cada vez mais óbvio que as catástrofes industriais e tecnológicas e as crises potenciais resultantes de actos terroristas ou – algo que é particularmente importante para a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar – de uma emergência no domínio da saúde pública tornam necessário que estejamos em condições de responder e ajudar por via da solidariedade e de recursos financeiros. Pretendo que fique claro para toda a gente, de uma vez por todas, que não estou aqui a falar de medidas preventivas, as quais, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se inscrevem no âmbito de competência dos Estados-Membros. O que nos interessa é ajudar, com base na solidariedade, a tratar do problema da propagação de doenças, das pandemias, ou de acidentes, tal como o que aconteceu em Tchernobyl. Queremos ser capazes de ajudar sem sobrecarregar de forma alguma o orçamento europeu com funções desnecessárias, nem mesmo quando é preciso tratar de catástrofes naturais. É por esse motivo que espero que a Assembleia não dê o seu apoio ao pedido renovado – feito noutro relatório – de criação de um observatório que elabore relatórios sobre a seca, a desertificação e outros efeitos das alterações climáticas, porque, de qualquer modo, a Comissão já se está a ocupar destas tarefas. Tem de ser claro para nós que qualquer agência adicional - ou seja qual for o nome que queiramos dar a essas coisas – vem limitar a margem de manobra financeira disponível para as nossas políticas, e ontem as limitações dessa margem de manobra foram precisamente objecto de uma resolução. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, as primeiras palavras de congratulação para com os relatores, os colegas Edite Estrela, Capoulas Santos e Galeote Quecedo pelo excelente trabalho que produziram e que, de alguma forma, poderá ter vindo colmatar uma solução que poderia ter sido mais interessante, que tinha também sido proposta neste Parlamento e que acabou por não ir por diante. As catástrofes naturais que assolaram a Europa nos últimos anos (a seca, os incêndios florestais e as inundações) merecem uma especial atenção do Parlamento Europeu no que diz respeito aos impactos sobre a actividade agrícola. Como muito bem sublinhou o relator Capoulas Santos, a produção agro-silvícola, ao contrário de outras actividades económicas, está estreitamente ligada à natureza e, por isso, é mais frágil em relação às catástrofes naturais. Por essa razão considero que a agricultura europeia, depois das experiências recentes, deve ser alvo de uma nova abordagem a nível da prevenção e da resposta às catástrofes naturais. Os actuais mecanismos nacionais são muitas vezes inadequados e os mecanismos de resposta supranacional de aplicação pontual acabam por não ser eficientes. É de realçar o Fundo de Solidariedade, de que já aqui hoje falámos e vamos continuar a falar, certamente, actualmente em revisão e que se espera possa incluir a seca no seu âmbito de aplicação. Numa altura em que as alterações climáticas já se fazem sentir e em que é cada vez mais relevante a vulnerabilidade dos agricultores face a estes perigos, considero de extrema importância a elaboração de uma estratégia comunitária contra as catástrofes naturais. É assim fundamental que no próximo quadro financeiro seja criado um programa comunitário de protecção da floresta e contra os incêndios, tendo em vista encorajar as acções de sensibilização, de prevenção e de gestão dos riscos de incêndio e dotado de um financiamento adequado. Este programa comunitário poderia ser financiado por um regulamento específico, dotado de financiamento próprio ou pela individualização de uma rubrica orçamental a nível do FEADER ou do LEADER +, conforme, aliás, uma emenda oral que vai ser apresentada. O Parlamento Europeu tem assim, pois, de dar uma resposta clara às populações que representa, que sofreram directamente com as catástrofes naturais e que esperam naturalmente o nosso apoio. Cara Comissão, caros Colegas, nos últimos anos a Europa tem sido afectada por catástrofes naturais que causaram centenas de mortos e elevados danos económicos e ambientais às regiões afectadas. Portugal, em particular, em conjunto com outras regiões do Mediterrâneo, viveu em 2005 o ano mais seco dos últimos 105 anos. Em Dezembro cerca de 87% do território português encontrava-se em situação de seca extrema. Esta situação foi particularmente gravosa na região do Algarve, uma vez que as condições climáticas foram excepcionais, na combinação das elevadas temperaturas e do estado de secura do ar. Na região do Algarve a catástrofe natural da seca, ocorrida em 2005, e antecedida em 2003 pela devastação provocada pelos incêndios florestais, tiveram graves repercussões para as infra-estruturas locais, o património natural e cultural, o meio ambiente e para as actividades agrícolas e turísticas. O abastecimento da água às populações foi claramente afectado, em termos de escassez e do cumprimento dos padrões de qualidade exigidos. É do conhecimento que as catástrofes naturais ocorrem quando situações meteorológicas extremas afectam uma zona vulnerável. É por isso urgente reduzir a fragilidade destas regiões. É necessário aumentar a cooperação europeia, em termos de protecção civil, para uma rápida resposta às áreas afectadas, assim como para aumentar a prevenção e a preparação de resposta rápida a situações de emergência. É isto que estes relatórios de iniciativa se propõem fazer e articular; apesar disso, o instrumento do Fundo de Solidariedade ainda não é perfeito e muito tem que evoluir e é nesse sentido que aqui estamos a discuti-lo. Tendo isto presente, é importante reconhecer que quase todas as zonas afectadas são áreas classificadas pela União Europeia e que depois da devastação não podemos simplesmente considerar que a nossa responsabilidade civil está cumprida. A reposição dos ecossistemas perdidos é crucial para o equilíbrio destas zonas e para esse efeito também é preciso solidariedade. Também é crucial aumentar a informação e a sensibilização às populações e regiões com vulnerabilidade para as catástrofes naturais, para reduzir os riscos e as consequências das mesmas e para que tenham conhecimento do que podem fazer para preservar os recursos naturais existentes na região. Solidariedade é uma palavra-chave na União Europeia, desde o Tratado de Roma. Não deixemos, no entanto que se transforme em apenas mais uma palavra vã no jargão comunitário. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estamos perante extremamente sensíveis. E as diversas catástrofes que ocorreram, a dor que provocam, que partilhamos com as vítimas tanto quanto é possível quando se está de fora, os descontentamentos que se manifestam, mostram até que ponto estes assuntos são delicados. Ao longo dos nossos debates, enumerámos em que é que podiam consistir essas diferentes catástrofes naturais: incêndios, ciclones, maremotos, sismos, inundações, crises sanitárias, atentados terroristas, secas, falta de água potável, catástrofes industriais e tecnológicas, catástrofes agrícolas, e com certeza muitas outras. Trata-se de uma longa lista que afecta a nossa União e que a insta a assumir as suas responsabilidades. Mas essas responsabilidades, como pudemos aperceber-nos nos nossos debates, são assumidas por múltiplos parceiros. Em primeiro lugar, algumas vezes, por aqueles que estão na origem da catástrofe, de um incêndio, por exemplo. Mas também pelas seguradoras, evidentemente envolvidas, pelos Estados-Membros afectados, pelas diferentes organizações. Qual é o papel, qual é a missão, neste quadro geral, da União Europeia? Pois, como acaba de dizer a minha colega Jamila Madeira, se temos a responsabilidade da solidariedade, é no âmbito das nossas competências que temos de a assumir. Mas que competências são essas, antes, durante e após as catástrofes naturais? Penso que, após ter ouvido o nosso colega Galeote Quecedo traçar há pouco uma bela lista, Senhor Comissário, teremos de ser muito claros quanto a esta responsabilidade da União, antes, durante e após as catástrofes. Em matéria de prevenção, tal como em matéria de medidas de protecção, penso que temos efectivamente um poder a exercer e um papel a desempenhar, na investigação e na coordenação. No que respeita às acções , que levam à intervenção do nosso Fundo de Solidariedade, o nosso colega Berend realizou um excelente trabalho, mas ainda falta fazer muita coisa, pois será sempre difícil, dada a diversidade dos casos, a diversidade dos financiamentos, encontrar soluções perfeitamente adaptadas. Temos uma enorme quantidade de trabalho à nossa frente. O que lhe peço, Senhor Comissário, é que encontre uma solução melhor, é que garanta uma enorme clareza nas respostas que a União Europeia dará no rescaldo desses desastres. Os nossos concidadãos precisam de uma União Europeia que se revele muito clara nas medidas que toma. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, subsidiámos durante muito tempo um desenvolvimento, nos domínios agrícola, industrial e dos transportes, que degradou o ambiente e provocou a situação alarmante que conhecemos actualmente, e estamos a pagar o respectivo preço: as catástrofes naturais são os sinais que testemunham esses erros. Trata-se agora de fazer face aos danos dessas catástrofes, e estamos todos de acordo em apoiar as vítimas, ajudá-las a reconstruírem-se e a reconstruírem as suas vidas após o sinistro, e em apoiar o Fundo "Catástrofes" a fim de dar provas de solidariedade para com todas essas vítimas e mostrar que o Parlamento Europeu se interessa e se preocupa com os seus concidadãos. Todavia, pedimos também, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que se invista nos domínios da prevenção e da recuperação, mais do que contentarmo-nos em tratar os males. Com efeito, embora aprovemos em grande parte as análises das propostas formuladas em diferentes resoluções apresentadas, nomeadamente pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e pela Comissão do Desenvolvimento Regional, estou decepcionada com a proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que recusa, de certa maneira, assumir a sua parte de responsabilidade na aceleração destes fenómenos. O que me choca é que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pede que a ajuda não seja retirada dos recursos da PAC. Ora, acabámos de assistir, durante um ano, a uma batalha considerável que visava conseguir um fundo destinado a preservar a biodiversidade abrangida pelo Natura 2000, e fracassámos. Ontem, todos constatámos esse fracasso. Enquanto relatora do Life +, não poderia aceitar que este programa, já tão fraco de recursos, sirva de garantia a catástrofes cada vez menos naturais. Caros colegas, são na realidade os nossos métodos de cultivo que temos de mudar. As cheias do Danúbio podem ser citadas a título de exemplo. Foi preciso destruir as barragens porque o delta do Danúbio, que recebe as inundações, ficou praticamente seco. Temos agora de fazer esta pergunta essencial: que agricultura, que transportes desejamos ter amanhã, se consideramos o Protocolo de Quioto como a peça mestra em matéria de alterações climáticas e de luta contra essas alterações? Temos de procurar as causas dessas modificações profundas, e nós, deputados do Parlamento Europeu, nós sabemos quais são: são as modificações dos modos de transporte. Sim a um Fundo de Solidariedade, sim à ajuda às vítimas, mas procuremos realmente as causas, caso contrário vamos reparar um poço sem fundo. Apresentámos alterações ao relatório sobre o Fundo de Solidariedade porque consideramos que na sua versão actual não contempla aspectos que pensamos de extrema importância, nomeadamente a manutenção do critério das catástrofes de âmbito regional. A nova proposta para o Fundo de Solidariedade deverá dar resposta a dificuldades que se registaram quanto à sua aplicabilidade desde a sua criação em 2002. Consideramos que o Fundo deverá adaptar-se às especificidades e às necessidades reais dos diferentes países que se confrontam com catástrofes de índole muito diversa e particular, como os da orla mediterrânica. Pelo que apresentámos uma proposta que visa precisamente a reintrodução da consideração das catástrofes regionais extraordinárias, aliás como previsto no actual regulamento do Fundo. Será de sublinhar que esta posição é partilhada pelo parecer do Conselho Económico e Social que considera necessário continuar a contemplar as catástrofes com grave impacto regional e que, no mesmo sentido, no relatório sobre catástrofes naturais da Comissão do Desenvolvimento Regional hoje em discussão, se considera que deverá ser contemplada a intervenção do Fundo quando a maior parte da população de uma região for vítima de uma catástrofe com repercussões graves e duradouras nas suas condições de vida. Igualmente, o parlamento português aprovou uma resolução que considera que deverá ser mantida a possibilidade de apoiar catástrofes de carácter regional que tenham incidência socioeconómica e ambiental relevante em regiões desfavorecidas da União Europeia. Apresentámos igualmente propostas para que fiquem expressamente contempladas nas acções elegíveis a promoção do apoio ao restabelecimento da actividade produtiva em zonas afectadas por catástrofes, assim como as operações de disponibilização urgente de equipamento terrestre e aéreo de combate aos incêndios florestais. Por fim, propusemos que, à semelhança do estabelecido nos regulamentos dos Fundos Estruturais e de Coesão, se tenha em conta na atribuição do montante de assistência financeira, no âmbito do Fundo de Solidariedade, um nível de desenvolvimento económico e social de uma região ou Estado-Membro. Entre outros aspectos inscritos na nova proposta de regulamento apenas sublinho que consideramos negativo que se amplie o âmbito de aplicação do Fundo sem que se aumente o seu tecto financeiro. Aliás, consideramos que a prioridade deve ser dada às catástrofes naturais. Como consideramos negativo que se diminua o limiar de mobilização de tal forma, que são os países da União Europeia com maior produto interno bruto os claramente mais beneficiados. Senhor Presidente, considero que o relatório do senhor deputado Capoulas Santos é excelente e muito necessário aos agricultores. No entanto, gostaria de chamar a atenção para a maneira bastante superficial como foi tratada a questão dos prejuízos causados pela geada, que também é uma forma de catástrofe natural. Compreendo que as catástrofes naturais como os incêndios e as secas são questões que falam mais ao coração do relator, que vive na região mediterrânica. Nos países da Europa Central e Setentrional, a geada é causa de gravíssimos prejuízos financeiros no sector agrícola, em especial nos pomares e no sector da produção de frutos vermelhos. Ao elaborar este projecto, devíamos criar uma solução sistémica que se possa aplicar a todas as regiões da União Europeia e a todos os tipos de catástrofes naturais. É por isso que os elementos até agora omitidos deviam ser incorporados no relatório para o completar. Outra questão muito frisada no relatório foi a questão da emigração das zonas rurais e do abandono das explorações agrícolas pelos agricultores. Isso é em parte causado pela falta de viabilidade e pelo elevado custo da gestão florestal. Os graves prejuízos verificados no sector silvícola são causados por uma gestão florestal inadequada, por monoculturas em grandes superfícies florestais e também pela plantação de espécies de árvores que não são as adequadas. Gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de que, durante os debates relativos a esta estratégia florestal que decorreram no Parlamento há dois meses, os deputados se esqueceram de mencionar as enormes áreas florestais onde a gestão florestal é levada à prática de modo exemplar. Refiro-me aqui a florestas estatais, incluindo as da Polónia, onde os incêndios e os furacões também causam prejuízos consideráveis. – Senhor Presidente, o facto de 2005 ter sido um ano de catástrofes é algo que muitos cientistas atribuem ao aquecimento global e ao efeito de estufa, enquanto outros consideram que a causa reside no ciclo natural de catástrofes; seja como for, a verdade é que, quando essas calamidades acontecem, nós não estamos completamente isentos de culpa. Por exemplo, ao longo dos séculos perdeu-se um número crescente de planícies de inundação e os peritos consideram que nós, na Europa, com a construção de diques, esgotámos praticamente as possibilidades de protecção tecnológica contra as cheias, de modo que, no futuro próximo, teremos de recorrer cada vez mais às chamadas "zonas inundáveis". O que parece é que está a desaparecer completamente o respeito pelas forças da natureza. Como é bem sabido, é cada vez maior a fixação e a industrialização nas áreas expostas, por exemplo na orla costeira e nas planícies dos rios, e por isso, nessas circunstâncias, só com grande dificuldade é possível evitar as catástrofes naturais, se é que é mesmo possível, mas podemos envidar esforços – por meio de um fundo de solidariedade como este – para, na medida do possível, minorar as consequências. Há que dizer, porém, que a criação e o alargamento de sistemas de alerta rápido é essencial neste contexto; é nesta área que muito continua por fazer, e considero que esta é uma área em que a União Europeia, em particular, tem de actuar. O que pretendemos conseguir com estes relatórios é uma maior proximidade aos cidadãos e um maior sentimento de comunidade europeia, algo que os cidadãos compreendem e aceitam com agrado. Certamente que podemos fazer uma série de melhoramentos em termos de melhor coordenação e de intercâmbio de boas práticas. No entanto, no caso de catástrofes naturais em grande escala, e de acordo com os princípios da solidariedade e da subsidiariedade, precisamos de dispositivos de nível mais elevado para a ajuda operacional técnica e financeira. “Quem dá cedo dá duas vezes”, como se dizia na Roma antiga.. Embora nestes relatórios abordemos exclusivamente as consequências das catástrofes naturais, precisamos de dar também grande atenção às medidas preventivas. Deste ponto de vista, as nossas políticas relativas à agricultura, à silvicultura, à gestão da água, ao planeamento urbano e ao desenvolvimento regional também precisam de ser reavaliadas, na medida em que podem ter um impacto substancial na escala das consequências das catástrofes naturais. Tomemos como exemplo a pecuária intensiva, que é subsidiada pela União Europeia, mas que leva à desertificação em determinadas zonas. No que se refere à monitorização das alterações climáticas e das suas consequências, defendo uma cooperação mais estreita entre as instituições científicas e de investigação existentes e o financiamento de novos programas comunitários. No entanto, novas instituições comunitárias exigem normalmente imenso dinheiro – são fáceis de criar mas difíceis de desmantelar – pelo que defendo igualmente que, além dos princípios da solidariedade e da subsidiariedade, devemos ter o maior respeito pelo princípio da proporcionalidade. Só devemos criar novas instituições nos casos em que estas são verdadeiramente necessárias. – Senhor Presidente, começarei por agradecer o trabalho de todos os colegas que participaram na elaboração destes relatórios, em especial o senhor deputado Berend, que envidou um grande esforço para reunir uma maioria em torno do Fundo de Solidariedade, relativamente ao qual existem interesses divergentes entre os deputados deste Parlamento. Por conseguinte, não foi tarefa fácil chegar a uma verdadeira posição comum que permita a este Parlamento agir com energia e firmeza nas próximas negociações. Gostaria de realçar brevemente alguns elementos importantes relacionados com as catástrofes naturais, pois penso que temos de reforçar as medidas da União Europeia para as enfrentar, visto que até à data as intervenções comunitárias se revelaram insuficientes. É razoável, pois, que este Parlamento solicite à Comissão Europeia que defina uma estratégia europeia de luta contra as catástrofes naturais, uma estratégia que reconheça, além disso, as características específicas das catástrofes de natureza mediterrânica, como a seca e os incêndios florestais. Temos de disponibilizar recursos para auxiliar as vítimas destas catástrofes. Além disso, a criação de um Observatório Europeu da Seca e da Desertificação é uma iniciativa importante que devemos incentivar. Gostaria de realçar as principais inovações que foram incorporadas no Fundo de Solidariedade e que irão viabilizar uma resposta mais célere e eficaz às catástrofes que os Estados-Membros não têm capacidade para enfrentar sozinhos. Para além das catástrofes naturais, a admissibilidade foi igualmente alargada aos desastres industriais, aos atentados terroristas e às situações de emergência no domínio da saúde pública. Neste Parlamento temos ser de ser firmes no que se refere à proposta de reduzir o limiar de danos causados de três mil milhões de euros para mil milhões de euros. Graças a esta medida, será mais fácil utilizar o Fundo do que até agora. Não podemos perder de vista a necessidade de determinar quais as operações de emergência que são essenciais para o restabelecimento das infra-estruturas e dos equipamentos afectados, tal como previsto no Regulamento. A provisão de meios aéreos e terrestres e a gestão de água potável são exemplos claros disso, sem esquecer a assistência técnica que será disponibilizada pela Comissão. Este instrumento tem de responder de forma rápida e eficaz, com ajuda financeira, a situações graves de seca, incêndios e inundações, sem esquecermos as vítimas destas catástrofes que carecem de ajuda e de assistência imediatas e às quais as Europa não pode virar as costas. Estamos a falar do Fundo de Solidariedade e não podemos perder de vista esta noção, pois os cidadãos europeus esperam que acudamos às suas necessidades. Estamos a falar de um Fundo que é um instrumento político, e que, como tal, tem de resolver as dificuldades com que as zonas afectadas e as pessoas que nelas vivem são confrontadas. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer aos relatores e também ao Senhor Comissário Piebalgs a sua presença nesta Assembleia, chamando simultaneamente a atenção para a importância de uma discussão conjunta sobre estas questões, justamente para nos apercebermos de que todos estes problemas estão intimamente relacionados entre si. A razão pela qual estamos hoje a realizar este debate tem a ver com uma novidade que constitui um desafio ainda mais grave para o nosso território: as alterações climáticas provocadas pelo aquecimento global. Há, pois, necessidade de definir medidas de prevenção a longo prazo, que podem ser resumidas mediante o conceito de manutenção integrada do território. Eu explico: uma vez que o território está sujeito a uma série de desafios, torna-se necessário uma forma de manutenção que faça frente a todos os aspectos em questão: segurança contra as cheias, aumentando os tempos de retenção dos nossos cursos de água; segurança geológica, procedendo à drenagem das encostas caracterizadas por um equilíbrio instável e que podem causar numerosas vítimas, como nos recordam os recentes acontecimentos de Ischia; e segurança anti-incêndio, através de intervenções florestais visando reduzir o risco de incêndios, sem excluir, evidentemente, a possibilidade de utilizar a biomassa para fins energéticos. Há igualmente necessidade de uma prevenção a curto prazo, em especial contra as inundações, a qual deverá consistir numa rede radar capaz de calcular a precipitação e que, graças ao modelismo fluvial, possa garantir um tempo de reacção suficiente para proteger a população civil e as propriedades. Como o colega Beaupuy já referiu, é isto que devemos fazer ao nível da UE: suscitar muito mais atenção para esta questão, pois só assim poderemos, efectivamente, fazer face a esses riscos. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de falar sobre o fundo de solidariedade. Como o relator já afirmou, foi a devastação causada pelas cheias em 2002 que levou esta Assembleia, a Comissão e o Conselho a instituírem o Fundo. Este é um regulamento de segunda geração e o enquadramento claro e rigoroso estabelecido pelo relator fazem dele um instrumento realmente útil e flexível que apoiamos plenamente. É efectivamente verdade que o Fundo é um instrumento reactivo e não preventivo, mas consideramos que é irresponsável, ao tomar medidas reactivas, cometer os mesmos erros que de facto provocaram a catástrofe. Tomemos o exemplo dos rios que destruíram casas e bens; nunca mais deverão ficar tão espartilhados; impedir que fiquem é a única maneira responsável de utilizar o dinheiro dos contribuintes europeus. Ao mesmo tempo, gostaria de salientar que alguns Estados-Membros têm uma tendência para, pura e simplesmente, meter no bolso o financiamento europeu e dizer ao público que são eles que estão a levar à prática as medidas de auxílio. Isso é algo que considero inaceitável; sabemos que a União Europeia tem um défice de credibilidade e é por meio deste instrumento que a UE demonstra que apoia os cidadãos comuns de forma credível. A fonte de onde provêm os fundos de auxílio não deve ser ocultada; pelo contrário, a Comissão tem de assegurar que ela seja claramente afirmada e que todas as localidades que beneficiem de auxílio recebam um relatório que declare qual a proporção que provém de fundos europeus. Estas são as principais alterações apresentadas pelo nosso grupo na esperança de melhorar ainda mais este relatório. – Senhor Presidente, quero agradecer aos relatores, mas observo com pesar que estamos a falar em enfrentar as catástrofes naturais como se estas fossem um fenómeno susceptível de ser tratado por meio de medidas puramente correctivas. Esquecemos que a política para lidar com as catástrofes naturais não deve ser confinada unicamente à formulação de políticas internas para as tratar e prevenir. Importa igualmente que a União Europeia assuma a enorme responsabilidade política que pesa sobre si pelo facto de tolerar as causas das graves alterações climáticas ocorridas durante as últimas décadas. Precisamos de uma política mais rigorosa contra as indústrias europeia e outras que têm contribuído para essas alterações, dentro e fora das fronteiras comunitárias, de modo a que, para além de pagarem pelos danos que causaram, sejam também obrigadas – e isso é muito mais importante – a tomar medidas de limitação e prevenção nas suas actividades futuras e a suportar o custo dessas medidas. A União Europeia deve também exercer a sua influência directamente sobre os Estados Unidos, que ignoram e violam completamente o Protocolo de Quioto e prosseguem com a sua acção destruidora que afecta tanto os cidadãos europeus como os cidadãos do resto do mundo. Assim, a política externa assume uma dimensão igualmente importante. O âmbito de aplicação geográfico deve ser revisto, a fim de garantir que o apoio seja estendido a outros países para além dos nossos vizinhos directos. O presente fundo deve aplicar-se aos diversos Estados envolvidos, inclusivamente a Estados que nem sequer sejam candidatos, a partir do momento em que sejam atingidos por um incidente causado por Estados comunitários ou candidatos ou originado no respectivo espaço geográfico. Desta forma, outros países vizinhos terão direito à solidariedade da Europa, seja através do fundo, seja através dos outros mecanismos aplicáveis à cooperação internacional. A nossa solidariedade não deve limitar-se às nossas fronteiras. O regulamento do fundo não parece ter em consideração as catástrofes cumulativas nem as ocorrências prolongadas durante as quais a catástrofe se vai desenvolvendo gradualmente, como é o caso da seca. As catástrofes cumulativas também podem ser tidas em conta, mesmo que tenham ocorrido quando o fundo ainda não existia, a partir do momento em que os seus efeitos sejam visíveis. Por último, reconheço a importância da existência deste fundo e o alargamento considerável do seu âmbito de aplicação. Isso não significa que estejamos satisfeitos com o regulamento, na sua forma actual, ou que a política de tratamento das catástrofes naturais deva ficar restringida ao mesmo. Esperamos muito mais, não só enquanto Esquerda Europeia mas também enquanto cidadãos europeus. - Senhor Presidente, o Fundo de Solidariedade foi introduzido depois das inundações devastadoras do Verão de 2002. Neste momento está a ser feita uma tentativa para incluir os atentados terroristas na lista das supostas catástrofes naturais abrangidas pelo Fundo. Como de costume, a motivação que está por trás disto é outra: ao que parece, essa assistência em caso de catástrofes vai ser politizada. O senhor deputado Berend sugere no seu relatório, no contexto dos atentados terroristas, que a UE deverá poder fazer uso do Fundo nesses casos como sinal político de solidariedade. Também são incluídas as pandemias, supostamente para tornar a proposta aceitável para um público preocupado com coisas como a gripe das aves. Tudo isto está muito distante da intenção original do Fundo. Afinal, quem decide o que é que dá direito a recorrer ao Fundo? Mesmo o senhor deputado Berend afirma que é incompreensível que a Comissão possa fazer uma avaliação política arbitrária, pondo assim em questão as credenciais da instituição que apresentou esta proposta. Mais uma vez, vemos a confusão e a incompetência da União Europeia em prática. As comunidades que são vítimas de catástrofes - naturais ou causadas pelo homem - têm os seus governos nacionais que actuam e prestam ajuda. É ainda mais provável que em casos de catástrofes de extrema gravidade, como foi o tsunami, essa ajuda seja prestada pela incrível generosidade do público em geral. A última coisa de que essas comunidades precisam é que a UE - essa catástrofe permanente - entre em cena para agravar a situação! – Senhor Presidente, é louvável que o Parlamento Europeu se debruce sobre a questão das catástrofes naturais e do impacto que as mesmas exercem sobre o ambiente e sobre a agricultura; é algo que me merece particular apreço. Embora noutros continentes ocorram catástrofes de maiores dimensões, a Europa também não lhes é estranha. No Sul da Europa são frequentes os incêndios florestais e registam-se periodicamente cheias na parte central do nosso continente. As pessoas afectadas por essas catástrofes não podem ficar sem ajuda e não se deve deixar os Estados-Membros sozinhos a braços com este problema. É louvável que, no relatório do senhor deputado Capoulas Santos, haja uma percepção tão clara dos problemas do sector agrícola, visto tratar-se de um sector que é extremamente vulnerável a catástrofes naturais. O problema das catástrofes naturais tem sido associado, e bem, a outra questão, que pode ser descrita como uma catástrofe socioeconómica. É algo que ameaça a agricultura europeia no contexto do que tem acontecido na OMC, ou seja, a repentina liberalização do mercado e a abolição ou o enfraquecimento dos mecanismos de protecção para os mercados agrícolas europeus. Considerando que há uma redução da protecção dos mercados, é bom que tenhamos, pelo menos, a perspectiva de receber ajuda, caso ocorra uma catástrofe natural. Este é o principal mérito dos relatórios que estamos a debater. O projecto em discussão representa um passo importante na via da construção de uma verdadeira solidariedade europeia. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Capoulas Santos parece exaustivo, e considero bem sistematizada a ligação existente entre os considerandos e os artigos que instam as Instituições comunitárias a prestar a máxima atenção ao sector agro-florestal. O relatório sintetiza em termos adequados a forma como a produção agro-florestal está estreitamente relacionada com a natureza e, por conseguinte, com os seus excessos e acidentes. Os artigos 2º, 3º, 9º e 12º definem as medidas necessárias para restabelecer o equilíbrio. O objectivo comum – como também foi salientado pelo senhor deputado Prodi – é definir a estratégia comunitária para fazer face às catástrofes, quer através de medidas de prevenção quer prevendo os mecanismos para a utilização do Fundo de Solidariedade e dos diversos regimes de ajudas estatais. No que respeita às políticas de desenvolvimento, sou a favor do solicitado aumento das quotas de co-financiamento. Encaro também favoravelmente os artigos que salientam a necessidade de as actividades destinadas à sensibilização e formação das partes envolvidas avançarem a par da pesquisa no território e, portanto, da documentação e da representação cartográfica. Por último, concordo com as propostas de directivas que figuram no artigo 25º e nos artigos seguintes, visando uma melhor utilização dos instrumentos comunitários relativos a essa matéria. – Senhor Presidente, numa época em que se assiste a uma intensificação do eurocepticismo em certos Estados-Membros, penso que a União Europeia não pode permanecer indiferente ao problema das catástrofes naturais nem aos cidadãos por elas afectados. Penso que a sua presença tem valor acrescentado em três sectores: prevenção, intervenção imediata e reabilitação. No que respeita à prevenção, um exemplo típico são as inundações de rios que não afectam apenas um Estado-Membro, mas muitas vezes afectam muitos mais, incluindo Estados candidatos. Na Grécia, por exemplo, temos justamente este problema com o Evros, que atravessa a Bulgária, a Turquia e a Grécia. Consequentemente, precisamos de uma estratégia global para tratar esse tipo de problemas. No que respeita à intervenção imediata, um exemplo típico são os incêndios, em que é necessária a solidariedade entre os Estados-Membros; por isso, penso que precisamos de uma força europeia de protecção civil que se ocupe dessas questões, tal como proposto no relatório Galeote. Em terceiro lugar, o relatório Berend trata do problema da reparação dos danos através do Fundo de Solidariedade que existe – e bem – desde 2002. Creio, no entanto, que precisamos de baixar os limiares para a elegibilidade de acções, como propõe com muita pertinência o senhor deputado Berend, e alargar o seu âmbito de aplicação por forma a incluir as catástrofes tecnológicas, tais como os grandes naufrágios ou as epidemias de gripe, de modo a que possamos proporcionar vacinas à população e tratar o problema de forma adequada. As questões que examinamos no relatório Berend prosseguirão no âmbito do processo de co-decisão e, consequentemente, o Parlamento lutará até ao fim; no entanto, relativamente às questões abordadas no relatório Galeote, penso que o Parlamento também não deve arrear a bandeira. São questões importantes para os cidadãos, são questões que afectam a sua vida quotidiana, e precisamos de lutar até ao fim e exercer pressão na Comissão e no Conselho para que se avance na direcção que pedimos. – Senhor Presidente, os cidadãos afectados por catástrofes naturais, pela própria natureza, não devem defrontar-se com a indiferença dos governos nacionais e comunitário ou a ausência de programas de apoio integrados. Acima de tudo, não podem constituir um campo de batalha, um campo de oportunismos políticos no âmbito dos Estados-Membros. As políticas dos Estados para enfrentar esses problemas de forma pertinente apresentam, em princípio, duas fases: prevenção e resposta. Primeiramente, gostaria de felicitar todos os relatores e dizer que o relatório do senhor deputado Capoulas Santos, apresentado em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, é equilibrado no que toca à formulação dos problemas e propostas. Há, no entanto, alguns pontos que eu gostaria de salientar: em primeiro lugar, a questão do nº 16, em que se propõe a criação de um seguro público financeiramente comparticipado pelos agricultores e de um sistema de resseguro no âmbito da PAC, bem como a questão dos nºs 17 e 19, nos quais se propõe a criação de um novo instrumento de gestão dos riscos e de um sistema de estabilização dos preços e dos rendimentos dos agricultores afectados por catástrofes naturais. Acima de tudo, há que destacar as inundações, um problema que existe – e que vivenciámos – na Grécia, no Município de Evros, uma região que todos os anos é afectada, devido à inexistência de medidas nacionais. Gostaria de salientar que o Estado precisa de projectos nacionais e co-financiados para proteger os bens dos cidadãos e deve ser denunciado por todos nós quando se revela incapaz de proteger as vidas dos cidadãos. - Senhor Presidente, em Setembro de 2003, no seguimento dos incêndios florestais sem precedentes do Verão que tinham afectado, como se recordarão, Portugal e toda uma série de regiões na Europa do Sul, tomámos a palavra para exortar a União Europeia a dotar-se de uma força de intervenção rápida permanente. Apelámos na altura, e continuamos a apelar, nos quatro excelentes relatórios que nos são apresentados, a – diria eu – um pouco menos de egoísmo nacional em matéria de protecção civil, mas também, como propõe a senhora deputada Edite Estrela nos nºs 3 e 4, nomeadamente, do seu relatório, a uma intensificação da cooperação europeia em matéria de protecção civil. O senhor deputado Janusz Wojciechowski insistiu largamente neste ponto concreto. Intensificação da cooperação europeia pelo menos por duas boas razões. Em primeiro lugar, o impacto das alterações climáticas na frequência das catástrofes naturais, as chuvas torrenciais no Norte e Leste da Europa, a seca e os incêndios que grassaram no ano passado estão bem presentes para nos recordarem a necessidade imperativa de agirmos e de agirmos depressa nesta matéria. Em segundo lugar, o custo financeiro destas catástrofes está a aumentar e os nossos Estados-Membros têm cada vez mais dificuldades em assumi-lo sozinhos. Eis a grande utilidade, evidentemente, do Fundo de Solidariedade, que visa cobrir esses custos de emergência, tais como o fornecimento de água, de energia, de alojamento, ou a reparação das infra-estruturas básicas. Aproveito para agradecer ao senhor deputado Berend, que pretende facilitar o acesso imediato a uma parte dos pagamentos e que propõe também alargar o benefício do Fundo a outros tipos de catástrofes, como a seca ou ainda – falou disso – as ameaças ou os atentados terroristas de tipo biológico ou químico. A União Europeia nunca conseguirá, evidentemente, prevenir todas as catástrofes naturais, mas o nosso dever é o de ajudar os Europeus afectados por essas tragédias e de melhor coordenar os nossos esforços nessas circunstâncias. É por isso que, apesar das reticências de alguns Estados-Membros, temos também de apoiar a criação de uma força europeia de protecção civil permanente, os famosos "capacetes verdes". Apoiemos igualmente a criação, menos polémica, de um centro operacional de gestão das crises mais graves. Como vê, Senhor Comissário Piebalgs – e ao dizer isto estou a responder a um temor expresso pela senhora deputada Haug, que partilho -, não se trata de pedir aqui mais Europa, mas sim melhor Europa. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de felicitar todos os relatores, nomeadamente os senhores deputados Galeote Quecedo e Berend, pela precisão dos relatórios e a qualidade com que nos ouviram. Congratulo-me ao constatar o acordo concluído entre o nosso Parlamento e a Comissão no sentido de o âmbito de aplicação do próximo Fundo de Solidariedade abranger a partir de agora não só as catástrofes naturais, mas também os acidentes industriais, os atentados terroristas e as crises mais graves no domínio da saúde pública. Agradeço aos membros da Comissão do Desenvolvimento Regional terem apoiado a minha alteração destinada a especificar que será prestada uma atenção especial às regiões afastadas ou isoladas, como as regiões insulares ou ultraperiféricas. Esta especificação garante a possibilidade, a partir de 2007, de fazer intervir este Fundo nos DU franceses, mesmo que não cumpram totalmente os critérios gerais de elegibilidade, de forma a que possam beneficiar de ajudas de emergência quando ocorre uma crise muito grave. O relatório de iniciativa da Comissão do Desenvolvimento Regional frisa a incidência desastrosa desses sinistros na economia, no emprego, no património natural e cultural, no ambiente e no turismo, e põe a tónica, com razão, na necessidade de medidas eficazes em matéria de alerta, de protecção civil e de ajuda às regiões e às populações afectadas. Agradeço ao relator ter integrado as minhas alterações relativas às regiões ultraperiféricas na estratégia europeia para que apela fortemente, consciente de que, devido à sua situação geográfica, essas regiões se encontram expostas a riscos naturais de um carácter e de uma intensidade especiais. Face à multiplicidade das ameaças que pesam regularmente sobre essas regiões, de maremotos a erupções vulcânicas, sismos e ciclones e, agora, a reactivação dos riscos virais veiculados pelos mosquitos, à imagem do chikungunya na Reunião e da dengue na Guiana, as populações ultramarinas esperam uma resposta adequada da Europa em termos de segurança, de prevenção e de solidariedade. O nosso Parlamento prova hoje que os ouviu perfeitamente. - Senhor Presidente, na região da Europa de onde provenho, as cheias são a catástrofe natural mais frequente, mas este relatório cobre igualmente, e bem, outros tipos de catástrofes naturais. No que respeita às cheias, os Estados que são vizinhos deveriam agir em conjunto, pois as cheias, tal como a poluição, não param nas fronteiras. O programa de prevenção das cheias, tal como os mapas de risco de inundações, devia ser elaborado não apenas para Estados nacionais, mas para bacias hidrográficas na sua totalidade. Uma vez que, ano após ano, acontecem os mesmos tipos de catástrofes, temos de envidar mais esforços na previsão e prevenção das mesmas. O Fundo de Solidariedade, na sua forma actual, não funciona. É necessário um novo regulamento, que deverá contribuir para impedir a poluição do ambiente em consequência de catástrofes naturais. Não deveremos esquecer que a poluição do ambiente é uma consequência perigosíssima das catástrofes naturais em geral. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tendo em conta o pouco tempo de que disponho, gostaria de me concentrar essencialmente nos incêndios. Como sabem, uma delegação deste Parlamento visitou Espanha e Portugal, onde pudemos testemunhar no terreno a dimensão da tragédia ecológica e humana. Ouvimos directamente dos sectores afectados a forma como a desertificação progressiva das zonas rurais e o abandono das actividades tradicionais criam um clima propício à ocorrência destas catástrofes. Ouvimos queixas de pessoas que acusam as administrações competentes de abandonarem as florestas. Pela parte que nos toca, temos de condenar a ausência de uma verdadeira política de prevenção de incêndios e a brandura das penas no caso de incêndios provocados. Para sermos absolutamente rigorosos nas nossas observações, cumpre-nos assinalar que, infelizmente, testemunhámos uma manifesta falta de coordenação entre as administrações públicas responsáveis, e que, no caso de Guadalajara, isso contribuiu sem dúvida para agravar a tragédia. Senhoras e Senhores Deputados, as vítimas destas catástrofes merecem um capítulo separado. No caso vertente, elas sentiram-se ignoradas na sua própria região. Do ponto de vista democrático, é inaceitável que na região Castilla-La Mancha tenha sido criada uma comissão de inquérito, mas que os familiares das vítimas tenham sido excluídos. Foi necessária a intervenção directa do Parlamento Europeu para corrigir essa inqualificável conduta política. Assim, durante a audição realizada em Bruxelas para esse efeito, o Parlamento Europeu teve ocasião de ouvir de um representante das vítimas as justas reivindicações dessas pessoas, enquanto vítimas de uma tragédia que afectou as suas vidas. Quanto mais não seja, elas foram ouvidas. Serão agora os tribunais a decidir se alguém deverá assumir a responsabilidade, para além de qualquer responsabilidade política - uma responsabilidade que tem, sem dúvida alguma, de ser assumida. Agradeço à Comissão do Desenvolvimento Regional o facto de ter aprovado a alteração que apresentei a respeito das vítimas e espero que ela seja apoiada pelo plenário. Esta alteração insta a Comissão a disponibilizar os recursos necessários para mitigar o sofrimento e as necessidades materiais de todas as vítimas de catástrofes naturais e dos seus familiares directos, através do Fundo de Solidariedade da União Europeia e de outros instrumentos comunitários. Por último, sou fortemente a favor da reforma do Fundo de Solidariedade e espero que, no seguimento do mandato deste Parlamento, a Comissão apresente uma proposta de directiva relativa à prevenção e gestão dos incêndios na União Europeia. – Senhor Presidente, as resoluções que iremos aprovar esta amanhã reflectem a verdade sobre o importante trabalho que o Parlamento tem desenvolvido no que respeita às catástrofes naturais que afectam as populações e os territórios da União Europeia. Estes textos, que representam a opinião desta Assembleia neste domínio, dizem aquilo que sempre exprimimos: a necessidade de definir e implementar políticas europeias para a prevenção dessas catástrofes, para uma intervenção imediata capaz de as combater com eficácia e para compensar os danos provocados. Esperamos que o Conselho e a Comissão tenham agora em consideração as propostas do Parlamento e que respondam em conformidade, e iremos exercer pressão para assegurar que tal aconteça. Não obstante, os textos que iremos aprovar evidenciam também as mentiras e a agitação que foram demonstradas - especificamente no meu país, em certos casos e por parte de determinados poderes e quadrantes políticos - em relação a esta acção do Parlamento Europeu, e que chegaram, inclusivamente, a induzir as pessoas em erro quanto à própria natureza dessa acção. Ainda hoje, neste debate, ouvimos aqui afirmações falsas – as meias verdades são sempre mentiras –, que são totalmente contrárias à opinião do Parlamento, que é expressa através dos textos que iremos aprovar e nada mais. Insiste-se numa abordagem partidária e ditada por interesses próprios da maneira como se lida com as catástrofes e com o sofrimento que estas causam a muitas pessoas, por exemplo na minha região, Castilla-La Mancha. Esta é uma conduta que fala por si e que ilustra na perfeição a índole daqueles que a assumem. Estou certo de que os nossos cidadãos saberão identificar os culpados. Estamos tristes com os efeitos provocados pelas catástrofes que nos atingiram duramente, e tristes também por não termos consagrado o tempo, a energia e a coragem necessários para repudiar esta deplorável manipulação. Não obstante, a confiança que depositamos nos nossos cidadãos e cidadãs, o nosso compromisso com a verdade e o empenho que temos em concretizar as propostas que o Parlamento vai hoje aprovar constituirão o nosso melhor legado. Foi por isso que trabalhámos, e é nisso que continuamos e continuaremos a trabalhar. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é verdade que numa época de alterações climáticas o risco de ocorrência de catástrofes naturais aumenta de ano para ano. É evidente que a União devia fazer qualquer coisa a respeito desta situação, mas como fazê-lo? Não creio que a resposta correcta fosse a criação de uma política única europeia para combater as catástrofes naturais, como propõe um dos relatórios que temos perante nós. Não partilho da opinião de que, uma vez descoberto o problema, a reacção deve ser regulamentar a nível da União. Como defensor da firme implementação do princípio da subsidiariedade, assumo a posição oposta, isto é, que as mudanças da legislação a nível da União deviam ser levadas a cabo apenas se os Estados-Membros se mostrarem incapazes de resolver eficazmente por si próprios determinado problema. Os desastres naturais não podem ser considerados um fenómeno homogéneo, com estratégias únicas e um enquadramento legal único. O caminho correcto a seguir é, pelo contrário, o da diversidade. As inundações são de natureza absolutamente diferente, digamos, dos incêndios ou das secas. A formulação de uma estratégia europeia devia ser restrita aos tipos de desastres naturais para os quais pode ser aduzido um valor acrescentado à acção conjunta a nível da União. De outro modo, uma estratégia e uma directiva comuns não fariam qualquer sentido e equivaleriam a excesso de regulamentação sem quaisquer consequências positivas. Creio que o apelo à Comissão e ao Conselho no sentido de apresentarem uma proposta destinada a harmonizar medidas compulsivas destinadas a punir os causadores de incêndios é um exemplo flagrante de violação do princípio da subsidiariedade. Do mesmo modo que os incêndios não têm habitualmente dimensão europeia, os Estados-Membros deviam, a título independente, ser responsáveis pela punição dos respectivos pirómanos. Por outro lado, aplaudo o uso do sistema GALILEO proposto de previsão e monitorização de catástrofes naturais por toda a União, o que é um aspecto importante e positivo. No que diz respeito ao Regulamento que institui o Fundo de Solidariedade, aplaudo particularmente o facto de a ajuda financeira ir ser tornada mais acessível no caso de catástrofes naturais, dado que, em vez dos actuais 3 mil milhões de euros ou 0,6% do PIB serão suficientes mil milhões de euros ou 0,5% do PIB de prejuízo. Além disso, no caso de prejuízos inferiores, a Comissão será, de acordo com a proposta, autorizada a analisar a situação. O Fundo de Solidariedade terá capacidade para ajudar a reparar qualquer dano causado, o que pode, por exemplo, ajudar a melhorar a imagem da União aos olhos dos cidadãos europeus. Os meus agradecimentos ao relator por esse facto. – Senhor Presidente, as catástrofes naturais, tais como as cheias e as secas, afectam frequentemente regiões em mais de um só Estado-Membro. É por isso que parece ser indispensável que a UE desenvolva uma acção comum para impedir as catástrofes ou para atenuar o seu impacto. Por isso o Fundo de Solidariedade deveria ter um âmbito de aplicação mais amplo do que tem actualmente. Isso permitiria responder mais rapidamente a situações de crise resultantes de catástrofes naturais e também às que são causadas por catástrofes industriais ou tecnológicas ou ainda por actos terroristas. Para além disso, também é necessário formular uma estratégia europeia para tratar do impacto de catástrofes naturais, a juntar a medidas de prevenção adequadas a nível comunitário, à adaptação específica das despesas a título dos Fundos Estruturais à prevenção de catástrofes e a uma maior coordenação com outros instrumentos comunitários. Uma vez assegurada a necessária flexibilidade no que respeita à distribuição dos recursos disponíveis provenientes de diversos fundos, já podemos aumentar a sua eficiência, caso ocorra uma catástrofe. Além disso, tanto os diversos Estados-Membros como as Instituições da União Europeia têm de concentrar especificamente a sua acção no aumento da eficácia dos sistemas de alerta rápido já existentes, a fim de minimizar o impacto das catástrofes. Nem mesmo o maior Fundo de Solidariedade que se possa imaginar, quanto mais o nível de financiamento realmente disponível ao longo dos próximos sete anos, teria capacidade para cobrir todos as despesas em que os cidadãos da União Europeia incorrem anualmente em consequência dos prejuízos causados por catástrofes e desastres imprevistos. - Senhor Presidente, sou natural da Irlanda. Estas propostas dizem respeito a catástrofes naturais, como incêndios, secas e inundações. Graças a Deus, na Irlanda não temos incêndios florestais nem secas; chove muito - demasiado, por vezes - mas não há grandes inundações. Portanto, o relatório Galeote Quecedo pouca relevância tem para a Irlanda: está acentuadamente orientado para o Mediterrâneo. Para mim, isso não constitui problema; se somos uma Comunidade Europeia, temos de nos apoiar uns aos outros, respeitando simultaneamente o princípio da subsidiariedade. A solidariedade europeia é o espírito sobre que devem assentar todas as nossas respostas a iniciativas como os relatórios que hoje estamos a debater. O Fundo de Solidariedade é crucial. Estes relatórios estão bem elaborados. No relatório Galeote Quecedo a ênfase recai sobre a prevenção, a investigação e a gestão de riscos. Também propõe a identificação de regiões vulneráveis, para que se possam levar antecipadamente à prática medidas preventivas. O que é de uma importância crucial é que a questão ambiental seja tomada em consideração. Muitos dos problemas ambientais com que agora nos confrontamos são provocados por alterações climáticas e são auto-infligidos. As secas e as cheias, em especial, são a consequência directa de incúria e de má gestão em termos ambientais: são problemas provocados pelo homem. Supostamente, a UE tem uma posição de liderança em matéria de alterações ambientais, mas, ao mesmo tempo, a realidade é que ainda estamos a destruir o ambiente mundial, e a destruí-lo diariamente: por exemplo, os níveis das emissões de gases com efeito de estufa estão a ser ignorados por muitos países da UE, incluindo o meu, infelizmente. Quanto mais depressa despertarmos, como comunidade mundial, para esta realidade, menor será a necessidade de apresentarmos e adoptarmos as medidas de gestão de crises que hoje estamos a debater e, segundo espero, iremos aprovar. Felicito uma vez mais os senhores deputados Galeote Quecedo e Berend pelo bom trabalho que realizaram. – Senhor Presidente, o Parlamento Europeu trata por vezes de assuntos que, na realidade, apenas são do interesse de uma elite, mas ocupa-se principalmente de questões que são do interesse de todos. As catástrofes naturais pertencem ao segundo grupo. As cheias frequentes, como as que ocorrem na região de onde sou natural, ou seja, a Europa Central e Oriental, mas também os incêndios que são típicos da zona meridional do nosso continente constituem verdadeiros desafios para a comunidade internacional, incluindo o Parlamento Europeu. Neste contexto, é importante que, em vez de aumentarmos os fundos destinados a esses problemas no orçamento de 2007-2013, tornemos esses fundos mais flexíveis e eliminemos a burocracia que impossibilita a utilização dos fundos em conformidade com os tipos de catástrofes que se verificam. Um bom exemplo é o da situação na Polónia em 1997, antes do alargamento, quando o meu país foi atingido por uma cheia de grandes proporções e esses fundos foram reafectados. Por último, gostaria de dizer que temos de fazer uso tanto dos Fundos Estruturais para minimizar os efeitos das catástrofes como do Fundo de Solidariedade da União Europeia para ajudar as vítimas dessas catástrofes. Como há pouco afirmou o senhor deputado Wojciechowski, este é um exemplo de solidariedade europeia. Senhor Presidente, todos nós reconhecemos a importância de estarmos preparados para responder a catástrofes. Todos nós desejamos responder melhor a situações de emergência. Significativamente, todos reconhecemos a necessidade de trabalharmos juntos. As resoluções aprovadas pelo Parlamento o ano passado, estes relatórios louváveis e as propostas da Comissão visam, todos eles, atingir os mesmos objectivos. O apelo a uma cooperação acrescida em matéria de protecção civil reflecte claramente a linha de pensamento da Comissão. Para reagirmos com eficácia a uma catástrofe, é necessário que todos os recursos de que dispomos se encontrem em condições de ser prontamente mobilizados. Quando eles não forem suficientes ou não estiverem disponíveis, é necessário que a Comissão tenha poderes para encontrar meios alternativos. No que respeita aos aspectos agrícolas, gostaria de sublinhar que a Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para optimizar a utilização dos instrumentos já existentes. É evidente que, nesta fase, as soluções ou a ajuda ao sector agrícola ou silvícola, caso ocorram catástrofes naturais, terão de ser canalizadas através de instrumentos existentes no âmbito das políticas de desenvolvimento rural e florestais, das ajudas estatais e das possibilidades que existem no âmbito do primeiro pilar da política agrícola comum. No que diz respeito a uma maior flexibilidade orçamental para minorar os problemas que se colocam ao sector agrícola, eu advogaria uma atitude mais prudente. Estamos limitados aos fundos disponíveis. Vejo grandes dificuldades na utilização, para fins de ajuda de emergência em caso de catástrofes, de rubricas orçamentais que não tenham sido totalmente utilizadas, mas a Comissão está disposta a analisar a exequibilidade de quaisquer sugestões. Uma dificuldade, por exemplo, é que só em finais do ano contabilístico saberemos com alguma certeza se dispomos de alguma margem no orçamento. Por último, há que ter presente que no futuro é mais provável que tenhamos de aplicar a disciplina financeira, o que reduzirá a probabilidade de haver verbas não totalmente utilizadas. A Comissão também vai estudar a questão de os instrumentos de gestão de riscos e crises para apoiar o sector agrícola poderem eventualmente constituir uma solução. Estou particularmente grato pela grande manifestação de apoio hoje recebida pela proposta da Comissão no sentido de adaptar e melhorar o Fundo de Solidariedade da União Europeia. Com o novo fundo, a UE passará a dispor de um instrumento que lhe permite ajudar efectivamente Estados-Membros e países candidatos à adesão sempre que surja uma situação de crise. É possível contar com um acto de solidariedade europeia, seja em resposta a uma catástrofe natural seja em resposta a qualquer outro tipo de catástrofe igualmente grave. Isto será bom não apenas para a imagem da União Europeia, mas também, o que é mais importante, para a União, os Estados-Membros e os países da adesão e respectivas regiões e, em especial, para as pessoas afectadas por essas ocorrências catastróficas. O relator e outros senhores deputados usaram da palavra a favor de todos os principais elementos da proposta da Comissão. Isso representa um apoio inestimável à proposta, que vai percorrer as restantes fases do processo legislativo. À luz deste acordo de grande alcance entre as nossas duas Instituições, a Comissão apela aos Estados-Membros e ao Conselho para que considerem a sua posição, que, até agora tem sido, sem dúvida, muito menos favorável do que a desta Assembleia. Embora esta questão não tenha sido debatida hoje, registo a proposta aqui apresentada no sentido de apenas ser concedida ajuda do Fundo de Solidariedade aos países candidatos no caso de a mesma catástrofe afectar igualmente um Estado-Membro. Se bem que compreenda a razão que está subjacente a tal proposta - ou seja, não sobrecarregar o Fundo em termos financeiros -, a verdade é que ela coloca os países candidatos numa posição pior do que aquela em que actualmente se encontram. Neste momento, esses países estão em pé de igualdade com os Estados-Membros no que respeita à elegibilidade para o Fundo. Solicito aos senhores deputados que voltem a reflectir sobre se, em termos políticos, é realmente isto que desejam. Registo também que foi proposta a utilização do Fundo de Solidariedade para a tomada de medidas preventivas. A prevenção é, sem sombra de dúvida, uma parte extremamente importante de uma política abrangente relativa a catástrofes; esta é uma opinião que merece o total apoio da Comissão. Mas não pode ser esse o papel do Fundo de Solidariedade, que foi concebido para arcar com algumas das despesas motivadas por situações de emergência, nas quais os Estados-Membros incorrem quando confrontados com catástrofes. A nível da UE, as medidas de prevenção e reconstrução podem ser apoiadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão, ou ainda pelos fundos agrícolas. De facto, a prevenção de riscos é uma das prioridades do Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural para o período de 2007 a 2013. Além disso, as medidas relativas ao desenvolvimento rural tomadas no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola podem financiar o restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e a introdução de instrumentos de prevenção adequados, incluindo a prevenção de riscos para incêndios florestais. É necessário que reforcemos todos os instrumentos existentes na União Europeia em benefício do nosso ambiente e, mais importante ainda, em prol da segurança e do bem-estar dos nossos cidadãos. Concordo com os senhores deputados que disseram que as acções de solidariedade e as medidas tomadas para impedir catástrofes e tratar das consequências das mesmas aproximarão mais a Europa dos seus cidadãos. Estas questões são extremamente importantes para obtermos o total apoio dos cidadãos europeus para o nosso trabalho. É por isso que gostaria de voltar a agradecer a todos os relatores - os senhores deputados Capoulas Santos e Galeote Quecedo, a senhora deputada Estrela e o senhor deputado Berend - pelos seus excelentes relatórios, que irão reforçar a identidade europeia. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. - As recentes cheias ocorridas em países da Europa Central e Oriental demonstraram claramente que, agora mais do que nunca, é necessária uma resposta eficaz e rápida da União Europeia, baseada na solidariedade, a este tipo de crises de grandes proporções. Devido à recorrência de tais acontecimentos, é da maior importância que o instrumento de solidariedade permita que a UE dê uma resposta adequada a crises de grandes proporções. Ficou documentado pelos recentes acontecimentos que, com os instrumentos de que actualmente dispomos, é extremamente difícil reagir de forma adequada. Saúdo calorosamente a abordagem do nosso relator, que argumenta que o Fundo de Solidariedade tem de ser adaptado aos novos desafios e que há margem para melhorar a forma como o mesmo é utilizado. As grandes catástrofes naturais que ocorrem no território da União podem causar prejuízos significativos em termos humanos, económicos e ambientais e podem também afectar mais do que um só país europeu. Temos de assegurar a possibilidade de desenvolver uma acção comunitária eficaz e orientada para objectivos bem definidos em domínios em que a opinião pública espera que a Comunidade actue. A este respeito, temos igualmente de garantir que os recursos financeiros do fundo equivalham ao seu âmbito de aplicação alargado em termos geográficos e temáticos. Segue-se na ordem do dia o período de votação. – Senhor Presidente, solicito que, na alteração 7 ao nº 1, onde se propôs que se acrescentasse “principalmente na China, Bielorrússia, Cuba e Coreia do Norte” se insiram também as palavras “Colômbia, Turquia e Tunísia”. O nº 1 ficaria, portanto, assim: “mostra-se preocupado com o elevado número de jornalistas condenados em todo o mundo, principalmente na China, Bielorrússia, Cuba, Coreia do Norte, Colômbia, Turquia e Tunísia”. Senhor Presidente, queria solicitar a votação nominal da proposta de resolução. Esta proposta resultou de um consenso e do agrupamento de vários contributos e gostaria de fazer um aditamento que está consensualizado entre as principais famílias políticas deste Parlamento no sentido de melhor precisar o sentido desse ponto. Passo a ler o aditamento: "Solicita que este programa comunitário se traduza concretamente na individualização de financiamentos destinados a acções apropriadas de prevenção de riscos de incêndios florestais, seja pela criação de um regulamento específico dotado de um financiamento adaptado, ou seja pela individualização de uma linha orçamental consagrada a estas acções no seio do FEADER ou do projecto de regulamento LIFE +." Também eu gostaria de solicitar a votação nominal para a votação da resolução final. – Senhor Presidente, peço desculpa, mas estão a falar a uma velocidade tal que os intérpretes não traduzem com a clareza suficiente para nós conseguirmos compreender. Estão encerradas as votações. . Este relatório representa a posição do PE sobre as orientações estratégicas comunitárias da política de coesão para o período 2007-2013. A minha posição enquanto Membro Suplente da Comissão do Desenvolvimento Regional e Membro Permanente da Comissão dos Transportes e do Turismo e Relator-Sombra deste relatório nesta última, foi de firmeza, ao reclamar a necessidade de descentralizar o crescimento económico e a competitividade europeias para fora do centro do espaço comunitário, de forma a abranger todas as regiões, especialmente as menos prósperas. Considero igualmente que, somente com um reforço das medidas financeiras existentes, especificamente criadas para atenuar o efeito negativo sobre as economias regionais, da dispersão, pequena dimensão e grande distanciamento das regiões ultraperiféricas relativamente ao continente europeu, permitirá a estas regiões contribuir decisivamente para a criação de emprego sustentável e para o crescimento económico da UE. Por outras palavras, acredito que uma União melhor e mais eficaz requer melhores políticas e mais recursos, numa óptica de desenvolvimento sustentável, contribuidor para uma coesão económica e territorial, o objectivo máximo da Politica de Coesão, tal como inscrito nos Tratados. Assim votei favoravelmente o relatório apresentado pela Deputada Krehl. . A proposta da Comissão Europeia para as orientações estratégicas comunitárias para o período 2007-2013 - sobre as quais os Estados-Membros vão definir os seus programas operacionais dos Fundos Estruturais - são claras quanto à subordinação da política de coesão ao financiamento da "Estratégia de Lisboa", ao serviço dos interesses do grande patronato europeu. A competitividade, a privatização, a redução do sector público e do "peso do Estado", as parcerias público-privadas, o apoio às infra-estruturas dos sectores recém privatizados, a flexibilidade laboral, entre outros, passam a ser os objectivos da pseudo-política de "coesão". As consequências da mudança de prioridade nos Fundos - subalternizando a "coesão económica e social" - é bem mais importante do que à primeira vista possa parecer, mesmo que se apresentem algumas preocupações para que tal não aconteça em detrimento da "coesão". Inicialmente o relatório rejeitava claramente o facto de um mínimo de 60% dos montantes dos Fundos Estruturais para as regiões de convergência (75% para as restantes) terem que se destinar a financiar os objectivos da "Estratégia de Lisboa", tendo passado a aceitar tal critério a partir da aprovação pelo Parlamento Europeu do Acordo Interinstitucional Daí o nosso voto desfavorável. Eleito por uma região francesa particularmente afectada pelo desemprego e pelas deslocalizações, o Nord-Pas de Calais, aprovo evidentemente a ambição afirmada no relatório de apoiar o crescimento e o emprego. Mas a política regional europeia não pode cumprir esses objectivos. Os cantões do Hainaut francês já perderam, em 2000, os Fundos Estruturais atribuídos a título do Objectivo 1. Entre 2007 e 2013, as despesas regionais europeias aumentarão 31% mas, devido ao alargamento não preparado, a parte atribuída às regiões francesas irá diminuir ainda mais. Sobretudo, as ajudas regionais europeias não põem em causa a política da Europa de Bruxelas sem fronteiras que, ao mesmo tempo que espartilha as nossas empresas e os nossos agricultores com directivas cada vez mais limitadoras, os entrega à concorrência selvagem de países como a China, que praticam um verdadeiro social. Há perto de um ano, os povos francês e holandês disseram "não" a esta Europa da estagnação económica e da regressão social. Só uma outra Europa, baseada na soberania das suas nações e na livre cooperação, permitirá aos nossos países beneficiarem de um verdadeiro crescimento económico e social. Votei a favor do relatório Krehl relativo às orientações estratégicas da Comunidade, com base no facto de que ele contribui de certo modo para tentar injectar uma vertente mais social e ambiental nas orientações estratégicas propostas pela Comissão e porque apoia uma parceria sólida entre todos os intervenientes e o reforço da sociedade civil. No entanto, este voto não deverá implicar uma aceitação de todas as palavras do relatório. A inclusão no relatório da senhora deputada Krehl de um apelo à Comissão para promover a utilização de parcerias público-privadas e a ausência de uma rejeição específica da afectação de recursos () e do raciocínio que está por trás dessa abordagem suscitam-me graves preocupações. . Consideramos preocupante o agrupamento, num único instrumento, dos recursos e orientações destinados aos países em desenvolvimento e aos países em transição e industrializados, assim como a sua posterior regulamentação de acordo com os seus "papéis" geopolíticos e económicos, sobretudo por se encontrar associada à sobrevalorização da dimensão económica e comercial que o relator pretende incluir no regulamento. Assim promove-se uma política de desenvolvimento onde os interesses económicos e geoestratégicos da UE se sobrepõem ao interesse dos povos e dos países com quem estabelece relações. Mais, propõe-se uma "cooperação com as instituições financeiras internacionais", demonstrando o apoio à política de reformas e ajustamentos estruturais por elas promovido, que se consubstancia, por exemplo, no saque dos recursos naturais e das riquezas de muitos países, na exploração da força de trabalho, na privatização de bens ou serviços essenciais, como a água, a saúde, a segurança social. De forma mais ou menos camuflada, tenta-se exportar e intensificar a exploração capitalista e o actual modelo neoliberal sobre a capa da "consolidação do Estado de direito" e da "correcta governação". O conjunto das prioridades e princípios gerais estabelecidos levam-nos a ter as maiores preocupações e reticências quanto ao conjunto de "regulamentos simplificados" a elaborar posteriormente. Este relatório sobre o financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica pela UE tem sido objecto de um longo debate. Como relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional (INTA), colaborei com colegas para assegurar que a forma futura deste instrumento reflicta os progressivos avanços realizados pelo Parlamento Europeu ao longo dos anos em termos de redução da pobreza e de atribuição de poderes. Considero que o Parlamento fez bem em rejeitar as propostas originais de 2004 que impediam o Parlamento de estabelecer prioridades e afectar fundos a programas concretos. Também fizemos bem em rejeitar um instrumento aberto, que impediria o Parlamento de co-determinar plenamente, numa base regular, os objectivos, o âmbito de aplicação e os métodos a utilizar pelos diferentes instrumentos. Apraz-me constatar que conseguimos fazer progressos em matéria de cláusulas de revisão e de expiração, que permitem melhores modificações e melhor produção de relatórios. Estou firmemente convencido de que o Parlamento Europeu, enquanto autoridade legislativa, deve continuar a desempenhar um papel tanto em matéria de estabelecimento de prioridades quanto através de um sistema de avocação. É o mínimo que esperam de nós os nossos cidadãos, que nos mandataram para definir políticas e controlar o executivo. . O resultado prático da votação deste relatório é que a divergência entre o Parlamento - nomeadamente a comissão DEVE - e a Comissão Europeia sobre os instrumentos financeiros para feitos de cooperação e de desenvolvimento económico, subsiste. Importa, pois, preocuparmo-nos com o que entendemos dever ser o resultado final dessa discussão. Mais do que saber se há um ou dois instrumentos, conforme se trate de países industrializados ou não, o que importa é que a União Europeia tenha consciência das suas limitações financeiras - demasiado evidentes no próximo quadro financeiro - e que, por isso mesmo, defina prioridades e critérios claros de actuação. Não sendo possível acudir a todas as situações, há que identificar as regiões e os programas prioritários. Isso, mais do que o número de programas, é a questão essencial. Acresce que a cooperação internacional não é um exercício de competição entre eventuais potências mundiais. Acima de tudo deve ser uma expressão coerente de uma política externa, obediente a valores, princípios e prioridades. Senhor Presidente, votei contra o relatório do senhor deputado Berend, apesar de se tratar de um excelente relatório. Votei contra porque, embora tenhamos alargado o âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade – que agora inclui tudo, desde catástrofes industriais a atentados terroristas – reduzimos o seu âmbito de aplicação regional e, em especial, não o alargámos a zonas situadas em Estados-Membros potenciais, em regiões adjacentes ao território de actuais Estados-Membros. Excluímos do Fundo toda a região dos Balcãs Ocidentais, o que considero deveras lamentável, porque, se houver cheias no Danúbio, o Fundo de Solidariedade prestará ajuda à Roménia e à Hungria, mas não a prestará à Sérvia nem à Vojvodina. Isto é completamente inaceitável e contrário ao requisito permanente de considerar as regiões dos Balcãs Ocidentais que são nossas vizinhas como Estados-Membros potenciais. Esta é uma situação concreta em que o egoísmo já saiu vencedor. . Os deputados portugueses do Grupo Parlamentar Socialista Europeu (G.P.S.E.), abstiveram-se na votação do relatório sobre o Fundo de Solidariedade da UE porque, apesar deste Fundo ser um instrumento da maior importância para a política de solidariedade europeia, não foi objecto das reformas necessárias para o tornar mais eficaz e operativo quanto aos seus objectivos. Por outro lado e não obstante terem sido acolhidas propostas favoráveis à inclusão da seca no relatório em apreciação, nomeadamente algumas que tinham sido formuladas por nós próprios, não é dada a devida atenção aos fenómenos da seca extrema e das altas temperaturas, às catástrofes naturais que têm assolado diversos países europeus, nomeadamente do Sul da Europa, as quais, por serem de desenvolvimento lento, são raramente perceptíveis num curto espaço de tempo. Consideram, igualmente, que a eliminação do critério regional do âmbito do Regulamento, passando apenas a constar como critério político, é claramente insuficiente. Esta alteração foi uma perda para o objectivo de recuperar (com o apoio deste instrumento) a coesão económica, social e territorial nas zonas afectadas. Queremos sublinhar, apesar de tudo, que foram obtidas algumas evoluções na doutrina e, com isso, o reconhecimento da sua especificidade. Votei a favor do excelente relatório do meu colega Rolf Berend sobre a proposta de regulamento, em primeira leitura, do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia. Tornava-se urgente reformar o fundo criado em 2002, e exclusivamente competente para as catástrofes naturais, de forma a alargar o seu campo de aplicação, a simplificar a sua utilização na perspectiva das urgências e, por fim, a evitar os abusos. As grandes evoluções climáticas, industriais e tecnológicas, mas também o terrorismo, os riscos sanitários, etc., tornavam indispensável que a União Europeia colocasse à disposição dos seus cidadãos e dos Estados-Membros um instrumento capaz de fazer face a uma catástrofe perante a qual um Estado-Membro, sozinho, não disporia de meios. A reforma deste Fundo representa um elemento indispensável de segurança na sociedade insegura de hoje. . Lamentamos que algumas das propostas que apresentámos tenham sido rejeitadas, nomeadamente: - a manutenção da elegibilidade das catástrofes de índole regional no Fundo de Solidariedade; e - a possibilidade de níveis mais elevados de assistência financeira deste Fundo (75% dos custos totais elegíveis em vez de 50%) para os países da "coesão" e para as regiões de "convergência". Será de sublinhar que o mesmo Parlamento Europeu aprovou no mesmo dia (relatório "Quecedo") a consideração de que "uma intervenção do FSUE deve ser possível mesmo quando as catástrofes, embora graves, não atinjam o nível mínimo requerido, e que deve poder ser prestado auxílio, em circunstâncias excepcionais, quando a maior parte da população de uma região específica for vítima de uma catástrofe com repercussões graves e duradouras nas condições de vida". Esta contradição entre o conteúdo das resoluções aprovadas - legislativa e não legislativa - é cheia de significado. Ou seja, quando se trata de enunciar boas intenções - como no relatório "Quecedo" -, a maioria deste Parlamento aprova, mas quando se trata de operacionalizar a sua execução e financiamento, - como no relatório "Berend" -, a maioria do Parlamento dá o dito por não dito, rejeitando a dimensão regional do Fundo e beneficiando claramente os países grandes, maioritariamente representados neste Parlamento. . Abstive-me na votação do relatório sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia porque considero que a revisão deste instrumento ficou aquém das expectativas necessárias e urgentes face a catástrofes naturais de carácter imprevisível e sem qualquer aviso prévio que têm vindo a assolar o território comunitário. Ora, esta revisão deveria ter tido em conta a constatação da gravidade dos factos a que assistimos, desde os incêndios que devastaram florestas inteiras às secas que se prolongaram durante anos ou às chuvas torrenciais que assolaram regiões completas na Europa. No entanto, estamos perante uma revisão que não teve em conta as reformas necessárias para aumentar a sua eficácia ou a sua operatividade. Apesar da oportuna inclusão da seca neste instrumento, considero que não foi dada a devida atenção a este fenómeno de desenvolvimento lento e pouco perceptível no curto prazo. Ora, a seca extrema atingiu até agora a França, a Itália, a Espanha e Portugal. Por fim, através da preferência dada ao critério político e não ao critério regional, perde-se a oportunidade de, através deste instrumento, se proceder a uma recuperação adequada da coesão económica, social e territorial das zonas afectadas. Apoio este relatório. Há demasiado tempo que a União Europeia não presta atenção suficiente à necessidade de termos uma política comum no domínio da energia. Temos gasto milhares de milhões com a segurança do abastecimento de géneros alimentícios através da PAC, mas não gastámos nada com a segurança do abastecimento energético, deixando em aberto a perspectiva de, no futuro, a Europa, numa situação de crise, ficar a comer legumes crus mergulhada na escuridão. Os recentes acontecimentos na Rússia – e noutros países – demonstram a importância da segurança energética. Esta segurança tem de passar a ser um elemento fundamental da nossa política externa em colaboração com os outros grandes consumidores mundiais, sejam eles os Estados Unidos ou o Japão, a China ou a Índia. Ao mesmo tempo, temos de deixar de ficar de mãos atadas atrás das costas. Uma barragem de marés no estuário do rio Severn, no meu círculo eleitoral, poderia chegar a fornecer 10% da energia de que a Grã-Bretanha necessita, a partir de um projecto verde e renovável sem emissões de CO2. No entanto, este projecto, com os seus enormes benefícios positivos, poderá ser bloqueado pelas indicações que constam da Directiva Habitats, deixando a alternativa nada segura da energia nuclear, que é infinitamente mais poluente para os habitats em todo o mundo. Ainda temos explorações agrícolas no Reino Unido que têm restrições à circulação dos animais que datam da catástrofe de Tchernobyl, há duas décadas! Embora a ideia de base do Tratado que institui a Comunidade da Energia (TCE) pareça boa, uma vez que se trata de ajudar os países da Europa do Sudeste, que enfrentam importantes dificuldades neste domínio, este Tratado enferma, em nossa opinião, entre outras coisas, de dois grandes defeitos. Em primeiro lugar, os Tratados não conferem nenhuma competência, e ainda menos competências tão importantes, à União Europeia em matéria de energia, tendo a Comissão aproveitado disposições sobre a política da concorrência para as atribuir a si própria. Em segundo lugar, o objectivo final do TCE é o de criar um mercado interno da energia entre a União Europeia e nove outros países, quando, no seio da UE, essa política mostrou os seus limites: substituição progressiva dos monopólios públicos por monopólios ou quase monopólios pondo em causa os serviços públicos, aumento dos preços da electricidade mesmo nos países cuja produção eléctrica depende muito pouco do preço do petróleo, risco de penúria a curto prazo devido a uma política que privilegia a desregulamentação face à segurança dos abastecimentos... Havia outras maneiras de ajudar os nossos vizinhos europeus a garantirem as suas necessidades energéticas para além de criar um sistema institucional e político controverso no próprio seio da União Europeia. Mas, como é hábito, a ideologia europeísta ganhou. Senhor Presidente, a política da UE relativa aos direitos humanos tem de ser independente e ousada; por exemplo, não podemos virar as costas às violações dos direitos humanos perpetradas por interesses económicos. Não se pode renunciar aos direitos humanos, nem atribuir-lhes um preço. Tenho expressado repetidas vezes as minhas preocupações com a crescente dependência da UE relativamente à energia. A dependência em si não constitui um perigo, mas se ela for unilateral, surgem dificuldades. A dependência da UE relativamente aos recursos energéticos russos, em especial, parece estar a aumentar. Está a atingir um nível que se pode considerar preocupante, tanto em termos da segurança do abastecimento como, em particular, por motivos políticos. Gostaria que tivéssemos tido a coragem de dizer que existia um risco e de tirar as necessárias conclusões. Votei favoravelmente o relatório do meu colega Richard Howitt relativo ao relatório anual sobre os Direitos Humanos no Mundo em 2005 e a política da UE sobre esta matéria. Neste momento em que as agressões às grandes conquistas em matéria de direitos humanos são permanentes e insidiosas, o papel da União Europeia, civilização humanista em construção, é essencial. O Parlamento Europeu, que representa os cidadãos da União, possui nesta matéria uma pesada e imensa responsabilidade. Antes de mais, no próprio seio da União, zelando por que os Estados-Membros ratifiquem e ponham em prática os grandes tratados internacionais relativos aos direitos do Homem. Em seguida, a União, espaço de paz e democracia, tem de continuar a ser o garante dos direitos humanos no mundo, assegurando o seguimento das nossas declarações baseadas nos nossos valores no conjunto das políticas europeias. Ao apoiar este relatório, estou profundamente consciente de que a UE é acusada de apenas se limitar a falar sobre direitos humanos, ignorando violações perpetradas por importantes parceiros comerciais, defendendo reformas das Nações Unidas que não vai aplicar e ignorando, no seu território, obrigações jurídicas internacionais que prega no estrangeiro. É uma hipocrisia a Colômbia obter vantagens comerciais em troca de direitos para os trabalhadores quando tem a mais elevada taxa mundial de assassínios de sindicalistas e que funcionários da UE no Zimbabué ignorem orientações fundamentais da União em matéria de direitos humanos. Pior ainda é o facto de governos da UE não praticarem aquilo que pregam. Nove países, entre eles a Irlanda, a Alemanha e Portugal, recusam-se a assinar o Protocolo Facultativo das Nações Unidas à Convenção contra a Tortura. Onze países não assinaram a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos. Sete países estão a ponderar a auto-exclusão da jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Apoio inteiramente as conclusões do meu colega Richard Howitt e o seu pedido de elaboração de um relatório unificado da UE em matéria de direitos humanos que identifique uma lista anual de países que suscitam preocupações especiais, de aplicação de uma escala de sanções progressivas contra países que cometam violações, de eliminação do veto nacional para o acordo desses países, de aplicação da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos internacionais celebrados pela UE e de introdução de avaliações do impacto em matéria de direitos humanos para as actividades da UE no estrangeiro. A promoção dos direitos humanos é uma questão extremamente importante que deve ser tida em conta em todos os domínios políticos. Consideramos que os direitos humanos são universais e que devemos lutar para que sejam respeitados em todos os países. No entanto, o Parlamento Europeu está a utilizar este relatório para promover as posições da UE. Opomo-nos a alguns aspectos do relatório como, por exemplo, as passagens que visam aumentar os poderes do Parlamento Europeu, pelo que votámos contra o relatório. Obviamente, condenamos todas as violações dos direitos humanos. . Apesar de conter aspectos com os quais concordamos - como a necessidade de salvaguardar os direitos fundamentais do povo sarauí e de uma solução justa e sustentável do conflito no Sara Ocidental, assente no direito à autodeterminação do povo sarauí, em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança, em especial a Resolução 1495 -, este relatório, à semelhança de anos anteriores, tem-se caracterizado por ser um exercício de hipocrisia, servindo de arma de pressão e de ingerência política, onde se salvaguardam os países ditos "amigos" e se criticam os "outros", aqueles que os EUA e a UE apontam como alvo. Exercício com o qual não podemos pactuar! Por isso, e uma vez mais, a maioria do PE rejeita condenar as graves violações dos direitos humanos cometidas no Iraque, recordar que a guerra no Iraque é ilegal e contrária ao direito internacional e à Carta das Nações Unidas, assim como, convidar a ONU a abrir um inquérito aprofundado sobre a utilização de armas proibidas como o fósforo branco durante a tomada de Falluja e o recurso a "punições colectivas" contra o povo iraquiano. Por isso, a maioria do PE não tem uma palavra de condenação para com o Governo israelita pela ocupação e opressão da Palestina. Tal como os relatórios anteriores sobre o mesmo assunto, este relatório não melhorará a situação dos direitos humanos no mundo. Mas o seu verdadeiro objectivo é outro. Visa aumentar os poderes da Europa de Bruxelas em matéria de política externa. Ao referir "o poderoso impacto que a UE pode exercer sobre os direitos humanos quando fala a uma só voz", nomeadamente na ONU, e ao apresentar propostas destinadas a aumentar esse "impacto", o relatório do senhor deputado Howitt insere-se na lógica que consiste em retirar progressivamente aos Estados-Membros a sua soberania em matéria de política externa, em benefício das instituições europeias. Trata-se da ambição da Política Externa e de Segurança Comum, a PESC, que consiste entre outras coisas em retirar à França o seu lugar de membro permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Por outro lado, o artigo 97º, ao exigir que os governos europeus sejam ainda mais laxistas do que já são face à imigração extra-europeia, põe em perigo a situação dos direitos humanos nos nossos próprios países. Com efeito, as zonas de não direito que se multiplicam nos nossos aglomerados são uma das consequências da imigração descontrolada que sofrem há 30 anos as nossas nações. Votei a favor do relatório do meu colega, o senhor deputado Richard Howitt, sobre os Direitos Humanos no Mundo. Votei, especificamente, a favor da alteração 12, relativa à violação dos direitos humanos no Sara Ocidental, que foi uma votação livre. Foi uma pena que, na sua votação de hoje, esta Assembleia rejeitasse uma proposta do meu grupo que condena as graves violações dos direitos humanos no Iraque e recorda que a guerra no Iraque é ilegal e viola tanto o direito internacional como a Carta das Nações Unidas. Verificou-se também que uma maioria nesta Assembleia, por votação nominal, rejeitou o pedido de que as Nações Unidas levassem a cabo uma investigação das violações dos direitos humanos perpetradas pela coligação internacional, em especial no que se refere à utilização de armas proibidas, como o fósforo branco, no ataque a Falluja e aos castigos colectivos infligidos à população do Iraque, que são proibidos por acordos internacionais. Esta votação pode ser considerada emblemática da dualidade de critérios que é visível no relatório sobre os direitos humanos. As violações dos direitos humanos em Estados com os quais a União Europeia mantém uma relação amigável são objecto de uma crítica insuficiente ou não são objecto de crítica alguma. Uma consequência disso é o facto de não se fazer qualquer referência às actuais violações dos direitos humanos na Turquia. As restrições impostas em todo o mundo ao direito de recusar a prestação de serviço militar são pura e simplesmente encobertas e, a fazer fé no relatório sobre os direitos humanos, nem a NATO nem Estados-Membros da UE travam guerras ou participam em guerras. Foi animador, porém, registar a aprovação de uma proposta relativa ao Sara Ocidental, na qual o Grupo da Esquerda denunciou as continuadas violações dos direitos humanos do povo sarauí e solicitou a protecção do povo sarauí. . O papel extraordinário que a União Europeia no seu conjunto, bem como os Estados-Membros individualmente, desempenha como promotor dos direitos humanos à escala mundial é um dos factos de que todos nós enquanto europeus e enquanto cidadãos do Mundo nos devemos orgulhar. O balanço, sabemo-lo, é positivo. Ora, tradicionalmente o Parlamento Europeu fazia, todos os anos, uma quase listagem das violações dos Direitos Humanos no Mundo, acabando por descurar a sua obrigação de fiscalização e de controlo das actividades das Instituições Comunitárias. Acontece que, sem prejuízo da permanente preocupação com as violações dos direitos humanos, a principal obrigação deste Parlamento é averiguar a utilidade do nosso esforço no combate a essas violações. Assim, considerando bem-vinda esta nova abordagem, creio que ela só será verdadeiramente eficaz quando estiver associada a uma real avaliação do impacto das acções da UE a nível internacional em matéria de direitos humanos, tanto no curto como no médio e longo prazos. A consequência das nossas acções é um dos elementos-chave da sua validade. Em política as boas intenções não só não chegam como podem ser uma forma de desperdício. Eu e os meus colegas Conservadores britânicos apoiamos as mais elevadas normas em matéria de direitos humanos no mundo. No entanto, a questão de uma proibição absoluta da pena de morte continua a ser, para cada um dos eurodeputados, uma questão de consciência. Ainda assim, todos condenamos a utilização inadequada e excessiva da pena de morte em países como a China e o Irão. Consideramos que questões que se prendam com violações internacionais dos direitos humanos não deverão ser tratadas pelo Tribunal Penal Internacional, mas sim ser presentes a tribunais convocados pelas Nações Unidas. – O relatório da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu sobre “os direitos humanos no mundo” expressa cinicamente a política imperialista da UE. Procura apresentá-la como um fiel depositário e defensor mundial dos direitos humanos, um “exportador” de democracia para o mundo. O respeito e dedicação da UE pelos direitos humanos e a democracia foram experimentados em primeira mão pelos povos da antiga Jugoslávia, do Afeganistão, do Iraque, da Palestina, etc., que foram massacrados pelos imperialistas da UE, dos EUA e da NΑΤΟ, em nome dos direitos humanos. A UE usa os direitos humanos e a dita protecção selectiva como um pretexto que lhe dá o direito de intervir em todos os cantos do planeta. Através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) financia “revoluções coloridas” e todos os tipos de ONG submissas, a fim de coagir e minar os governos de países que não cumpram os seus objectivos estratégicos. As referências feitas no relatório à pobreza, aos direitos laborais, etc., são um insulto aos povos que sofrem sob o jugo da soberania imperialista e da exploração capitalista. O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório, denunciando a hipocrisia insultuosa da UE e o uso selectivo dos direitos humanos como um meio de pressão imperialista e até mesmo de lançamento de guerras contra os povos. Eu e os meus colegas Conservadores britânicos congratulamo-nos com grande parte do conteúdo deste relatório. Apoiamos a ênfase colocada na utilização eficaz das verbas em termos qualitativos, as propostas relativas a estudos de custos-benefícios e concordamos que a Comissão deveria apresentar uma visão mais alargada em matéria de reformas económicas. Há algumas áreas deste relatório que não podemos apoiar, como o texto relativo à PESC e as referências à nova agenda no domínio da liberdade, segurança e justiça. Estas são áreas relativamente às quais o Partido Conservador há muito se opõe a uma transição para o método comunitário. Os Conservadores suecos votaram hoje a favor do relatório do senhor deputado Elles sobre o orçamento de 2007: o relatório de Estratégia Política Anual da Comissão. No entanto, temos uma posição crítica quanto à asserção do relatório de que a criação do chamado Fundo da Globalização possa constituir um progresso importante para a UE. Além disso, rejeitamos a proposta do relatório de que, a longo prazo, a UE tenha recursos próprios em vez de depender das contribuições dos Estados-Membros. O nosso ponto de vista fundamental é que têm de ser os Estados-Membros a decidir que recursos a União deve ter à sua disposição. Qualquer forma de imposto da UE constituiria um desvio a este princípio. . Sendo o relatório sobre as orientações orçamentais para 2007 - o primeiro do Quadro financeiro 2007-2013 -, este está condicionado pelos aspectos mais gravosos do acordo sobre as Perspectivas Financeiras. Lamentavelmente, e sem surpresa, as orientações para 2007 concretizam, em termos orçamentais, as políticas da UE: concorrência capitalista, liberalizações, ingerência e militarização, políticas securitárias. Por isso, sem surpresa, a maioria do PE rejeitou a constatação de que "a Estratégia de Lisboa se tem revelado amplamente mal sucedida no que respeita à consecução dos seus proclamados objectivos de crescimento económico médio de 3%, pleno emprego mediante a criação de 20 milhões de novos postos de trabalho". Como rejeitou a evidência de que esta "Estratégia" é "o principal instrumento de promoção da liberalização e privatização dos serviços de utilidade pública, bem como da flexibilidade e adaptabilidade dos mercados de trabalho, da moderação salarial e da abertura a interesses privados do cerne das prestações no domínio da segurança social, incluindo as pensões e a saúde". Sendo que, mesmo na gestão dos programas e agências comunitárias é mantida a política do menor custo (será?), promovendo a "externalização" e a "contratualização" de serviços de um modo tão obsessivo que até entidades que apoiam o esforço de propaganda da UE correm o risco de ser encerradas ou privatizadas. Congratulo-me com este relatório, que se debruça sobre as prioridades estratégicas da Comissão para 2007. Estabelecer prioridades claras tem vindo a ser cada vez mais importante no caso da rubrica orçamental destinada às acções externas, atendendo aos cortes que se elevam a cerca de 20% dos fundos autorizados. Mais do que nunca, a dimensão comercial continua a exercer impacto sobre as prioridades políticas internas constantes do orçamento. Se a Ronda de Doha for concluída com êxito, o acordo condicional sobre a eliminação definitiva de todas as formas de subsídios às exportações agrícolas até 2013 traduzir-se-á em poupanças incrementais anuais no orçamento da CE estimadas em cerca de 3 500 a 4 000 milhões de euros por ano, consoante os preços dos mercados interno e mundial, a partir de 2013. Como relator de um próximo relatório sobre assistência ligada ao comércio e relator de parecer para as prioridades estratégicas anuais, tenho solicitado que haja maior transparência no financiamento dos chamados mil milhões “Barroso”, destinados a apoiar a capacidade comercial dos países em desenvolvimento. Este compromisso não deverá envolver uma re-rotulagem cosmética de fundos concedidos a infra-estruturas. A Comissão deve comprometer-se a apresentar um relatório anual sobre ajuda ao comércio que permita ao Parlamento Europeu analisar cuidadosamente esses fundos e garantir que eles sejam verdadeiramente adicionais. . A situação expressa no presente relatório revela como todas as insuficiências relativas à aprovação das Perspectivas Financeiras 2007 - 2013 trouxeram dificuldades acrescidas e desnecessárias para o funcionamento da União Europeia. Antes de tudo o mais, a manifesta discrepância entre o orçamento da União e as suas responsabilidades acrescidas só pode ter consequências negativas para a capacidade de acção da UE e, por isso mesmo, para a sua imagem junto dos cidadãos. De outra parte, há que verificar que, por força do atraso ocorrido, estamos perante um documento que não dá uma expressão quantitativa das prioridades. Ora, sem valores é difícil compreender em que medida as opções enunciadas são prosseguidas. Estamos, pois, perante uma dupla dificuldade. Dadas as circunstâncias, era inevitável que assim fosse, pelo que nos resta retirar desta situação os ensinamentos necessários para o futuro, sendo que a principal lição é que devemos primeiro acordar no que são os grandes objectivos e desígnios da União e quais as políticas que os devem seguir, para que de seguida possamos, atempadamente, obter um acordo quanto às verbas que lhes são necessárias. O relatório propõe a criação de um seguro para os agricultores financiado conjuntamente por estes, os Estados-Membros e a União Europeia, no quadro de uma política agrícola comum. Sobre isto, temos as nossas dúvidas. Nós, Socialdemocratas suecos, opomo-nos a novos instrumentos e a um maior financiamento para o sector agrícola. Uma vez que o financiamento da política agrícola comum consome uma parte enorme do orçamento da UE, o sector deverá estar em condições de financiar a ajuda aos agricultores afectados por catástrofes naturais. Além disso, não existe no orçamento margem para maiores dotações. Por conseguinte, votámos contra o relatório. Numa UE com 25 Estados-Membros, o relatório incide excessivamente nos problemas da zona mediterrânica da Europa. Existem na UE muitos problemas resultantes de factores naturais, como as cheias na Europa Central e as grandes tempestades e vagas de frio no norte da Europa, mas só os incêndios florestais do sul da Europa são constantemente trazidos ao Parlamento Europeu como um problema a ser resolvido pela UE. Consideramos, porém, que os Estados-Membros afectados são os únicos responsáveis por assegurar as medidas necessárias nesse domínio. Na verdade, se os Estados-Membros forem desobrigados da responsabilidade de adoptar medidas e de instalar sistemas de prevenção para se anteciparem a este tipo de catástrofes, os riscos aumentarão. Em linguagem de seguros, chama-se a isto “risco moral”. O relatório enuncia uma série de diferentes medidas ao nível da UE, todas com custos inerentes, a exigir significativos aumentos orçamentais. Opomo-nos a um programa específico da UE para protecção das florestas, porque entendemos que devem ser os Estados-Membros a assumir a responsabilidade dessa protecção. A ideia avançada pelo relatório de organizar campanhas de sensibilização a nível europeu destinadas a promover uma mudança de atitude em relação à utilização do fogo (nº 23) é um entre muitos exemplos da forma como as ideias que transbordaram durante a elaboração do relatório perderem completamente o contacto com a realidade. Por conseguinte, votámos contra o relatório. – A produção agrícola e silvícola estão intimamente ligadas e constantemente expostas à natureza. Consequentemente, é preciso dispor de um fundo de indemnização, especialmente para as pequenas e médias explorações agrícolas que, se não receberem uma indemnização da UE e do Estado, não poderão prosseguir as suas actividades. De facto, para além das consequências da política anti-agrícola da UE, essas explorações têm de enfrentar os perigos climáticos, como sucedeu no meu país, nas regiões da Trácia e da Tessália, nas quais a sua produção foi destruída por inundações que as deixaram perante um grave problema de sobrevivência. No entanto, não podemos ignorar que a frequência de fenómenos naturais imprevistos e o risco da viabilidade dos agricultores são consequência da pilhagem predatória das riquezas naturais e da comercialização do ambiente, uma política que está na origem desses problemas e que infelizmente está a ser promovida pela UE com trágicas consequências. Se continuar com esta sua filosofia de não tratar as causas e de combater os incêndios através do pagamento de indemnizações, as consequências desses fenómenos climáticos fatais em breve atingirão tais proporções que será impossível satisfazer as pessoas afectadas com as indemnizações, ainda que estas representem um montante elevado dos fundos comunitários e nacionais. Assim, a melhor forma de prevenção e protecção contra as catástrofes naturais passa pela revisão desta política. Tal como acontece com o relatório Estrela, não creio que haja uma justificação prática ou financeira para criar uma agência da seca e das inundações. São urgentemente necessárias outras formas de actuação em matéria ambiental relativamente às inundações. . Após as catástrofes naturais ocorridas um pouco por todo o lado na Europa, desde a criação do Fundo de Solidariedade em 2002 temos vindo a notar as insuficiências deste instrumento, dado o carácter imprevisível destes fenómenos. Assim, a vulnerabilidade climática da agricultura foi posta em evidência nos últimos anos, com os casos de seca extrema em Portugal, Espanha, Itália a e França. Perante estes cenários e a necessidade da sua prevenção no futuro, o relator sugere uma nova abordagem para a protecção das populações e dos agricultores, procurando defendê-los melhor das suas consequências devastadoras. Considero, assim, da maior importância, a criação de um sistema de gestão das calamidades, juntamente com um sistema de gestão de riscos e finalmente um sistema de ajuda à estabilização destas situações de crise. Finalmente, a formação para a prevenção é também de extrema importância nestes casos. Dentro das medidas de protecção civil, do programa Forest Focus ou dos programas de desenvolvimento rural dispomos do enquadramento para as necessárias medidas de sensibilização das populações e de formação e informação para a prevenção dos técnicos que irão assegurar a gestão destas crises, pelo que se impõe o recurso a todas as medidas, quer as existentes quer as agora propostas. Por estas razões votei favoravelmente o relatório do colega Capoulas Santos. – Senhor Presidente, muito embora isto não conste das declarações de voto, gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe agradecer a competência que demonstrou na forma como presidiu a esta Assembleia. Deve ter reparado que somos muitos a apoiá-lo nesse sentido. Votei com grande convicção a favor do relatório Galeote Quecedo, principalmente no que respeita aos artigos 18º e 32º. O artigo 18º faz referência às melhores práticas, afirmando que a experiência amadurecida tanto a nível nacional como a nível regional e local deve ser divulgada e utilizada noutros países. Quanto a isso, penso que poderíamos, efectivamente, dar uma grande ajuda a outros países, através das actividades de voluntariado, como acontece, por exemplo, no caso dos bombeiros, cujo trabalho pode ser realizado em muitas outras regiões e países. Por conseguinte, espero sinceramente que assim se proceda. Por seu turno, o artigo 32º refere-se à remoção das barreiras administrativas, sobretudo no caso das regiões fronteiriças, que têm necessidades específicas. Estou absolutamente de acordo. . Considerando o reconhecimento neste relatório, das seguintes problemáticas: 1 - A "especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica"; 2 - A necessária adaptação dos instrumentos comunitários em matéria de prevenção, investigação e gestão de riscos, protecção civil e solidariedade; 3 - A necessidade de se proceder a um levantamento exaustivo das zonas mais vulneráveis à ocorrência de secas prolongadas e incêndios; 4 - A necessidade de adaptar convenientemente futuras estratégias às regiões ultraperiféricas e periféricas, bem como às zonas mais desfavorecidas do Objectivo "Convergência"; 5 - A necessidade de criar um programa de protecção da floresta contra os incêndios, com vista a desenvolver uma cultura pan-europeia mais acentuada e concertada de prevenção e gestão de riscos de incêndios florestais, de forma a completar os actuais instrumentos nacionais; 6 - A necessidade de criar um Observatório Europeu da Seca e da Desertificação no âmbito das actividades do 7º Programa-Quadro para a Investigação (2007-2013); 7 - A necessidade de alertar os Estados-Membros para o cumprimento dos seus Planos de Desenvolvimento Rural e de, nesses planos, incluir propostas para a resolução do declive demográfico e dos baixos níveis de requalificação laboral, o abandono, a desflorestação e a fragmentação excessiva de terras, Votei favoravelmente este relatório. . Consideramos muito positivo que tenham sido aprovadas várias propostas que apresentámos, designadamente: - a defesa do âmbito do Fundo de Solidariedade, o qual deve continuar a possibilitar a intervenção nos casos de catástrofes em que, embora importantes, os prejuízos não atinjam o nível mínimo requerido, mas em que sejam manifestas repercussões graves e duradouras nas condições de vida da população de uma região específica, podendo, nestes casos, ser prestado auxílio extraordinário; - a existência de uma ampla rede de pequenas e médias explorações agrícolas e uma política agrícola que promova métodos de produção mais sustentáveis, nomeadamente no uso da água e dos solos, dado que é uma condição fundamental para combater os efeitos da seca e os incêndios florestais; - considerar indispensável que seja criado um programa comunitário de protecção da floresta contra incêndios, no próximo quadro financeiro 2007-2013, visando fomentar acções de sensibilização, prevenção e gestão de riscos de incêndios florestais, com o financiamento adequado e em complementaridade com a política agrícola e estrutural, tendo em conta a especificidade da floresta mediterrânica. Por isso votámos favoravelmente o relatório, embora lamentemos que outras propostas nossas não tenham sido aprovadas e que teriam completado o relatório na defesa de políticas de apoio aos agricultores atingidos por catástrofes. . Foram confirmados por voto, em sessão plenária do PE, os seguintes aspectos: 1. O reconhecimento da especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica; 2. A criação de um programa comunitário de protecção da floresta face aos incêndios; 3. A avaliação da possibilidade de criação de um fundo de calamidades agrícolas; 4. A manutenção da elegibilidade de catástrofes de índole regional no Fundo de Solidariedade; 5. A adaptação do Fundo de Solidariedade, ao nível dos prazos e das acções elegíveis, à especificidade das catástrofes naturais, como a seca e os incêndios; 6. A concessão de especial atenção às regiões mais desfavorecidas em caso de catástrofes naturais. Registe-se que, por proposta de deputados oriundos de países da UE do Centro e do Norte da Europa, e apesar do nosso voto contra, foi mitigada a consideração da especificidade da floresta mediterrânica, que, anteriormente, havíamos conseguido assegurar. Em bom português, mais um exemplo de que "quem tem unhas é que toca guitarra", ou de como o número diferenciado de deputados de cada país, com o predomínio dos países do Centro e do Norte da Europa, é determinante neste parlamento "federalista" para colocar em causa os interesses dos países do Mediterrâneo, onde se registam mais de 90% dos incêndios florestais. . Apoio o relatório da Deputada Edite Estrela, que embora não introduza quaisquer inovações técnicas ao nível da gestão e da prevenção de catástrofes naturais, elabora um importante levantamento em relação às possibilidades e conhecimentos actualmente disponíveis. Considero bastante positivas as propostas para a criação das directivas sobre a prevenção e a gestão de incêndios e também a da seca, as quais me parecem ser bastante importantes para que exista um planeamento antecipado e uma resposta mais eficiente a eventuais catástrofes naturais. É, igualmente, positiva a proposta para a criação de um observatório europeu da seca, da desertificação, das inundações e outros efeitos climáticos, que deverá desempenhar um papel fundamental em relação ao estudo e à coordenação das melhores práticas ao nível da protecção civil. Este relatório debruça-se, essencialmente, sobre o problema dos fogos florestais e da seca, fazendo ainda algumas referências ao problema das inundações, pelo que assume uma importância particular para Portugal, bem como para os demais países mediterrânicos. . Consideramos indispensável que no próximo quadro financeiro 2007-2013 seja criado um programa comunitário de protecção da floresta do flagelo dos incêndios, com vista a fomentar acções de sensibilização, prevenção e gestão de riscos de incêndios florestais. Este programa deve ter o financiamento adequado e estar em complementaridade com a política agrícola e estrutural, tendo também em conta a especificidade da floresta mediterrânica. Por isso defendemos que o Fundo de Solidariedade dê particular atenção, designadamente no que respeita a prazos e acções elegíveis, às catástrofes naturais de especificidade mediterrânica, incluindo a seca e os incêndios florestais. Por outro lado o Fundo de Solidariedade deve continuar a possibilitar a intervenção em caso de catástrofes que, embora importantes, não atinjam o nível mínimo requerido, podendo ser prestado auxílio, em circunstâncias excepcionais, quando a maior parte da população de uma região específica for afectada por uma catástrofe com repercussões graves e duradouras nas condições de vida dos cidadãos. Embora o relatório não dê resposta a todas estas questões, votámo-lo favoravelmente por ser um contributo positivo, mesmo que insuficiente. No seu relatório, a relatora aborda as catástrofes naturais numa perspectiva ambiental. Propõe, por exemplo, a criação de um observatório europeu. Consideramos, de facto, que os problemas ambientais transnacionais devem ser tratados num plano europeu. No entanto, é extremamente duvidoso que as catástrofes naturais tenham um carácter transnacional. A questão dos rios que transbordam pode ser um caso para abordar ao nível da UE, mas já existe uma directiva relativa aos rios que regula a forma como este problema pode ser tratado. Quanto aos incêndios, entendemos que cabe a cada Estado-Membro criar as estruturas necessárias para os evitar e às suas consequências. Se a UE desembolsar fundos de cada vez que ocorre uma catástrofe natural, haverá seguramente menos incentivos para a acção preventiva. Isto poderá conduzir à ocorrência de mais catástrofes naturais, e mais graves, no futuro, o que seria, obviamente, muito nocivo para o ambiente e dispendioso para os contribuintes. A relatora pretende que a UE inste os Estados-Membros à criação de fundos florestais para a prevenção de catástrofes naturais. Pensamos que é aos próprios Estados-Membros que cabe decidir se é ou não necessário fazê-lo. Pelas razões expostas, votámos contra o relatório na votação de hoje. Votei a favor do relatório Estrela sobre os aspectos ambientais das catástrofes naturais, mas contra a criação de uma agência especial da seca e das inundações. Considero que não há justificação nem orçamento para a criação dessa agência. . As catástrofes naturais são situações de crise com que podemos ser confrontados a todo o momento e que ocorrem sem qualquer aviso prévio. Por isso não podemos deixar de tomar medidas no sentido da sua prevenção e é mediante os exemplos de desastres desta natureza de que o meu país e outros países da União Europeia foram vítimas que reclamo, com a relatora, medidas eficazes de prevenção, nomeadamente, através de acções de investigação e de desenvolvimento tecnológico e a criação de um Observatório Europeu da Seca e da Desertificação. Verdadeiramente, este tipo de fenómenos compreende consequências que afectam as vidas das populações atingidas durante um tempo indeterminado. É por esta razão que o Fundo de Solidariedade deve incluir nos seus instrumentos os casos de seca extrema, como também deve ter em conta todos os aspectos necessários relativos à protecção civil. Nessa medida, é fundamental a sensibilização das populações, mas os Estados devem mostrar-se solidários entre si e de modo a actuar e a combater, se necessário com meios comuns, estes acontecimentos e as graves repercussões que eles geram nas condições de vida das populações atingidas. Foi por isso que votei favoravelmente o relatório da colega Edite Estrela. A procura aturada de todas as formas de prevenção e, nesse sentido, a condução de acções de investigação e desenvolvimento tecnológicos, a sensibilização do público, as coordenações de emergência e assistência e a criação de uma força civil em caso de catástrofe natural constituem os elementos indispensáveis que temos de prever e pôr em prática o mais rapidamente possível. Em contrapartida, oponho-me a qualquer criação de um observatório. Com efeito, essa estrutura corre o risco de custar muito dinheiro para um magro resultado. E, sobretudo, o financiamento utilizado para assegurar a actividade desse observatório amputaria significativamente as ajudas indispensáveis a favor das acções no terreno. Aliás, é sempre muito fácil criar observatórios, mas quase impossível suprimi-los. Com pena minha, não me foi possível apoiar os relatórios Berend e Galeote. Gostaria de realçar, contudo, que isto não se deve ao facto de eu me opor à solidariedade mútua entre Estados-Membros quando ocorrem catástrofes. O que os dois relatórios têm em comum é o facto de se apoiarem fortemente num quadro da UE com o objectivo primordial de prevenir, combater e responder às catástrofes (naturais). Isso justificar-se-ia se todos os Estados-Membros enfrentassem, em maior ou menor medida, o mesmo problema, mas a situação está longe de ser essa, pelo que a acção da UE deve limitar-se a operações complementares que os próprios Estados-Membros não tenham capacidade para suportar. A intervenção UE é bem mais pertinente nos casos em que as suas iniciativas se concentram em catástrofes que afectam mais do que um Estado-Membro e que não podem ser prevenidas ou cobertas por um seguro, e cujas consequências os Estados-Membros não têm capacidade para gerir. Por isso mesmo, eu poderia ter apoiado um instrumento complementar limitado que pudesse ser mobilizado quando as circunstâncias assim o justificassem. Não obstante, estas propostas lembram-nos, e com muita razão, a importância de que se reveste a acção preventiva. Espero e conto que tanto os Estados-Membros como a União Europeia utilizem todos os meios de que dispõem para minimizar os riscos de ocorrência de uma catástrofe. Afinal de contas, prevenir é sempre melhor do que remediar. Os relatórios propõem a criação de uma série de fundos e uma maior utilização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Solidariedade para financiar medidas comunitárias com vista à prevenção de catástrofes naturais e à compensação das suas consequências. Propõem também a criação, no âmbito da política agrícola comum, de um observatório europeu da seca e da desertificação, um fundo europeu dos incêndios ou da floresta e um fundo de catástrofes, e ainda a realização de campanhas de informação intensivas sobre a utilização sustentável da água. É igualmente proposto que o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Solidariedade seja alargado para cobrir as consequências de crises de saúde pública, de ataques terroristas e de catástrofes tecnológicas. A Lista de Junho é a favor da solidariedade internacional quando um país é atingido por catástrofes. No entanto, a UE não pode utilizar essas catástrofes como argumento para aumentar os seus poderes e desenvolver uma política comum neste domínio ou criar mais instituições. Se o Estado-Membro for desobrigado da responsabilidade de tomar medidas e de criar estruturas que previnam catástrofes deste tipo, os riscos aumentarão. Em linguagem de seguros, chama-se a isto “risco moral”. Votámos, portanto, contra os dois relatórios. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, regozijo-me com o facto de estarmos a discutir a coordenação das soluções para desastres naturais e a cooperação em questões desse tipo. É evidente que me agrada que o relatório proponha uma campanha de informação e educação, bem como a prevenção desses acontecimentos. Estou certo de que a ajuda irá ser dirigida sobretudo para zonas de alto risco e de que se impõe proteger o ambiente e salvaguardar os recursos naturais. Estou convicto de que essa cooperação devia ser prestada numa base de voluntariado e sou partidário de que os países se esforcem, a título individual, por introduzir importantes melhoramentos na coordenação e na comunicação de informações. Estou firmemente convencido, porém, de que as contribuições para agências individuais e para a criação de unidades europeias deviam ser efectuadas numa base de voluntariado e não compulsivamente. Por consequência, não apoiei a adopção do ponto 31, tendo-me abstido na votação deste relatório. – Senhor Presidente, não existem dúvidas de que nós, na Europa, temos de lutar juntos contra as consequências adversas das catástrofes naturais, e para isso as regiões afectadas contam com a solidariedade de Estados-Membros vizinhos; também são necessários programas europeus para ajudar em situações de crise. O relatório apresenta toda uma série de exemplos de como tratar deste assunto. Há que dizer “sim”, portanto, à questão da ajuda europeia numa situação de crise, mas a prevenção das catástrofes é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-Membros; é uma responsabilidade de que não deveremos isentá-los, transferindo-a para o nível europeu; o mesmo se aplica quando se trata de organizar a resposta a situações de crise, o que também se designa por “protecção civil europeia”. Não há necessidade de instituir novos poderes no que respeita à protecção civil e à prevenção de catástrofes; eles traduzir-se-iam numa duplicação e em dinheiro desperdiçado em sistemas administrativos. É, pois, perfeitamente óbvio, que Estados vizinhos em território europeu devem ajudar-se uns aos outros quando ocorrem catástrofes; o que a Europa pode fazer é ajudar com programas que promovam uma melhor coordenação e atenuem as necessidades materiais. Novos poderes europeus, porém, seriam mais prejudiciais do que benéficos, e estes relatórios não alteram o facto de que este é um assunto sobre que ainda precisamos de falar. – Senhor Presidente, far-me-ia o favor de tomar nota do facto de, na sessão de ontem, eu ter perdido algumas votações nominais devido ao mau funcionamento da campainha no meu piso? - Senhor Presidente, ontem tive o mesmo problema que a senhora deputada De Vits e queria salientá-lo. A campainha não funciona correctamente no nosso piso e, quando cheguei ao Hemiciclo para participar nas votações, com dez minutos de atraso, as principais votações nominais tinham acabado. Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre o Nepal(1). Senhor Presidente, após semanas de manifestações maciças, com centenas de feridos e mesmo de mortos, o Rei Gyanendra cedeu finalmente, no princípio de Maio, e abriu mão do poder de que se tinha apropriado em Fevereiro de 2005. A imposição do estado de emergência a que procedera tinha sido justificada com base no facto de as autoridades não terem conseguido derrotar os maoístas no campo de batalha. O que aconteceu no Nepal nestes últimos meses não tem paralelo. Conheço muito bem este Estado dos Himalaias, que já visitei mais de uma dúzia de vezes. O seu povo passara anos submetido a um regime de terror, com prisões arbitrárias, e deu vazão à sua fúria através da resistência activa, a qual possibilitará, a seu tempo, um regresso à democracia. Uma nova coligação pluripartidária chefiada por um Primeiro-Ministro muito experiente, Girija Prasad Koirala, encetou negociações presenciais com os rebeldes. Está prevista a convocação de uma assembleia constituinte para decidir a forma que o Estado vai assumir no futuro e os maoístas declararam estar dispostos a aceitar a decisão dessa assembleia. Considero que é particularmente importante que, neste momento, também eles deponham as armas e deixem de fazer obstrução à evolução democrática do país. Espero que a nova coligação seja capaz de congregar todas as suas forças para manter a segurança pública numa base duradoura. Os presos políticos, os activistas dos direitos humanos, os estudantes e os jornalistas têm de ser postos em liberdade. As dezenas de milhares de pessoas que foram mandadas para o exílio têm de ser finalmente autorizadas a regressar à sua pátria sem necessidade de recear pela própria vida. Aguardo agora a reabertura do centro de refugiados do Tibete e do gabinete do Dalai Lama em Katmandu. Nós, Europeus, deveremos demonstrar a nossa solidariedade enviando o mais depressa possível ao Nepal um grupo de eurodeputados. Vamos incentivar os que estão a participar directamente no restabelecimento da democracia, tanto as organizações não governamentais como o público em geral, que necessitarão não apenas de ajuda técnica e financeira do exterior – por muito importante que isso seja –, mas também de estabilidade e de paz no seu país. Esperemos também que o turismo – a principal fonte de rendimento para um país que continua a ser fascinante – volte a prosperar: Namaste! Senhor Presidente, é claro que pensamos que o Nepal é um país distante e que para nós estas questões nem sempre são muito fáceis de compreender. No entanto, devo dizer que há algumas coisas que pura e simplesmente saltam à vista. Antes de entrar no Hemiciclo, um jornalista perguntou-me se eu pensava que a União Europeia devia tomar parte activa na reinstauração da democracia no mundo. Respondi-lhe que a União Europeia tem, obviamente, poderes limitados e que devemos apoiar sempre determinados valores. Estamos perfeitamente cientes de que a situação no Nepal é única. Não se trata meramente de uma escolha simples, baseada no facto de o poder forte de um rei ter excedido o mandato que lhe é conferido pela legislação do Nepal e, por consequência, ter acarretado graves problemas para muitos cidadãos nepaleses. É também um problema que tem a ver com as guerrilhas maoístas no Nepal. Não esqueçamos que temos de ter muito cuidado quando decidirmos quem vamos apoiar no Nepal. Seria muito trágico para o país se, depois de ser retirado ao rei o poder ditatorial que intencionalmente reivindicou e depois de um breve período transitório de democracia, se seguisse a tirania maoísta. Sabemos bem que os comunistas revolucionários agiram frequentemente desta forma: combateram uma monarquia forte sob a bandeira da democracia e em seguida destruíram a democracia para constituírem os seus governos tirânicos. Temos de ter muito cuidado e, apoiando embora a transformação democrática, exigir o respeito pelas minorias e a abertura de um centro para refugiados do Tibete, algo que foi referido pelo senhor deputado Mann. Ao mesmo tempo, temos de acompanhar cuidadosamente a situação para podermos impedir que uma má solução se transforme noutra solução que seja ainda pior. Essa será a tarefa da União Europeia. Senhor Presidente, tudo indica que as coisas no Nepal estão a mudar para melhor. Não é aceitável que num país, seja em que parte do mundo for, todo o poder esteja nas mãos de uma única pessoa, como aconteceu no passado, penso eu, com o Rei do Nepal. Não há a menor dúvida de que aqui, nesta Câmara, no coração da democracia europeia, temos de apoiar os desenvolvimentos democráticos no Nepal com todos os meios de que dispomos. Penso que o Rei foi prudente em convocar uma Assembleia Constituinte para dotar o Nepal de uma Constituição nova e capaz. Penso ser particularmente importante que todos os grupos, independentemente de se encontrarem fora ou dentro do Nepal, possam considerar o sistema eleitoral como representativo e inclusivo, já que, também no Nepal, a democracia representativa tem de prevalecer. A grande questão consiste em saber o que pode a Europa fazer nesta fase. Se a deslocação de uma delegação deste Parlamento ao Nepal, a fim de prestar apoio neste momento de mudança, for encarada como um contributo relevante para o desenvolvimento da democracia, e se os partidos e o Primeiro-Ministro a consideraram útil, então é isso, obviamente, que teremos de fazer. Penso também que a União Europeia deverá desempenhar um papel activo, de alto nível, nas negociações sobre a nova Constituição. É muito possível que possamos contribuir de algum modo nesse âmbito, e concordo com o texto da resolução, segundo o qual deveríamos fazê-lo em conjunto com outras grandes potências, sobretudo os Estados Unidos e a Índia. As feridas do passado irão demorar ainda mais algum tempo a sarar, mas temos de utilizar todos os meios disponíveis, incluindo dinheiro e recursos financeiros, para contribuir para que isso aconteça tão depressa quanto possível. Senhor Presidente, congratulo-me profundamente com o regresso ao regime democrático no Nepal, regresso que já há muito deveria ter acontecido. A delegação SAARC e eu própria, como sua presidente, estamos preocupadas desde a imposição do exercício directo do poder pelo rei e trabalhámos com a troika para promover o regresso à democracia. Finalmente, esse regresso concretizou-se. O novo governo tem pela frente muitos desafios, entre os quais o de limitar o poder do Rei e de submeter os militares ao controlo democrático. É por isso que me congratulo com o facto de o governo já estar neste momento a discutir a atribuição de um novo papel à monarquia, um papel que, assim o espero, impedirá qualquer tipo de regresso à subversão da democracia a que assistimos ao longo do último ano. Para a minha delegação, a principal prioridade é ver estabelecida uma paz duradoura e, para o conseguir, é crucial a cooperação dos maoístas. O facto de o cessar-fogo ter sido respeitado é indicativo de que está a ser criado o clima certo para a realização de conversações de paz. Apelo, porém, aos maoístas para que demonstrem o seu verdadeiro empenhamento, deixem de recrutar milícias, ponham fim a qualquer tipo de extorsões e devolvam as terras confiscadas. É necessário que ambas as partes estabeleçam um cessar-fogo permanente e dêem início o mais rapidamente possível a um diálogo construtivo, tendo por objectivo a realização de eleições livres e justas e a colocação dos maoístas em pé de igualdade com os outros partidos políticos. Apoio o que disse o senhor deputado Mulder no que respeita ao papel da União Europeia e à maneira de garantir que conseguiremos que haja uma paz duradoura no Nepal. Senhor Presidente, ao fim de 10 anos de guerra civil e de quase 13 000 mortos, está finalmente a começar uma nova era no Nepal. A decisão tomada em Fevereiro de 2005 pelo Rei Gyanendra de dissolver o Governo e declarar o estado de emergência foi a gota de água que fez transbordar o copo da paciência nepalesa. Temos de deixar absolutamente claro que foram as manifestações em favor da paz e da democracia que forçaram esta mudança. Essas manifestações, que foram violentamente reprimidas pela polícia e que deixaram várias pessoas mortas e feridas, obrigaram o Rei a abandonar a ditadura militar , a restabelecer o Parlamento e a entregar a administração a um Governo constituído por uma aliança pluripartidária. Vislumbra-se agora uma nova oportunidade para alcançar um acordo de paz com os guerrilheiros maoístas, que já antes tinha feito várias propostas genuínas de cessar-fogo que haviam sido rejeitadas pelo Rei; agora, contudo, o cessar-fogo foi aceite. A nossa esperança é que o presente cessar-fogo de carácter temporário assuma em breve um carácter permanente. Entretanto, temos de saudar a troca das armas pela arena política, tal como demonstrada pelo acordo alcançado entre os maoístas e a coligação pluripartidária tendo em vista a realização de eleições para uma Assembleia Constituinte a breve prazo. Esta Resolução dá-nos igualmente oportunidade de saudar o facto de o Governo ter revogado os decretos reais, que restringem a liberdade dos meios de comunicação social e que sujeitam as ONG a controlos estritos, e de exigir também a libertação de todos os presos políticos, jornalistas e activistas dos direitos humanos que continuam detidos. A União Europeia tem de acompanhar muito atentamente a situação e de apoiar judiciosamente este processo. Por exemplo, o novo Governo decidiu suspender a aquisição de aviões militares e armamento efectuada pelo governo anterior; o Conselho e os Estados-Membros têm de respeitar esta decisão e de manter o congelamento da ajuda militar. O Nepal já não precisa de armas, mas sim de regressar à normalidade democrática e institucional. Além disso, como foi dito, a União Europeia tem de contribuir para o processo de paz, prestando assistência à desmobilização e ajuda económica para programas humanitários e de desenvolvimento e enviando também observadores eleitorais e dos direitos humanos. – Senhoras e Senhores Deputados, há muito que o Sul da Ásia sofre de instabilidade em muitos dos países da região. Certas regiões de alguns países encontram-se nas mãos de rebeldes, o que acontece com a maior parte do território do Afeganistão e do Nepal. Enquanto no Afeganistão a zona rural se encontra nas mãos dos chefes de clãs e de tribos, 75% do Nepal é controlado por grupos com os quais, até agora, as autoridades oficiais se têm recusado a negociar. Depois de o rei ter assumido poderes absolutos, também outros actores políticos perderam a paciência, tendo o povo saído para as ruas em Fevereiro de 2006. Agora que se constituiu um novo governo de coligação, há trabalho fundamental que tem de ser feito, como, por exemplo, mudar a Constituição de molde a incluir salvaguardas da democracia e, mais importante ainda, envolver todos os interessados na solução da situação. Segundo os relatos mais recentes, esta é a situação actual. É evidente que se impõe acelerar os preparativos para as eleições. Um parlamento eleito devia elaborar uma nova Constituição já na primeira oportunidade, sendo nossa missão apoiar o processo de democratização, de que é parte integrante a liberdade dos meios de comunicação social e o desenvolvimento da economia do país. A resolução que propusemos e apoiámos irá contribuir para a procura de uma saída da actual crise. Creio que a Comissão já reservou os fundos adequados para apoiar todo o processo. Senhor Presidente, no Nepal, um rei conseguiu destruir não só uma democracia nova, mas também uma monarquia muito antiga profundamente enraizada no seio do povo. O restabelecimento de ambas numa base inequivocamente democrática será uma tarefa muito difícil que vai exigir o nosso apoio, pois existe o risco de se utilizar um mal para expulsar outro mal e de uma ditadura substituir outra. Não gostaria de ver os democratas que neste momento são os homens do leme no Nepal terem o mesmo destino de Kerensky depois da primeira revolução russa, quando, derrubado o regime dos czares, este foi substituído pouco depois por uma ditadura totalitária de partido único. É por esse motivo que temos de conceder às forças democráticas – que são muito frágeis e fragmentadas – um apoio maciço e garantir que esta democracia não dê em breve lugar a outra ditadura. Basta que os Nepaleses olhem para os seus vizinhos do Tibete para verem os estragos que uma ditadura de partido único pode causar a uma cultura asiática muito antiga. Há que conceder, portanto, aos democratas nepaleses todo o apoio possível, para que eles não acabem por ser triturados por duas situações igualmente nefastas. Senhor Presidente, penso que é necessário que sejamos positivos. O senhor deputado Posselt, que usou da palavra há poucos instantes, foi demasiado negativo. Deveremos fazer-nos eco do que afirmou o senhor deputado Mulder e ver nos acontecimentos das últimas semanas uma viragem para melhor. Nós, no Parlamento Europeu e na UE como um todo, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para apoiar as acções que visem a concretização da democracia. Como diz a resolução, temos de continuar a pôr em destaque os direitos das minorias e, tal como fizemos hoje de manhã, teremos de votar no sentido de apoiar as ideias constantes do relatório Howitt. Teremos de apoiar o governo para garantir que será exercido um controlo democrático sobre os militares e de reforçar o apelo ao estabelecimento de uma paz duradoura feito pela minha colega, a senhora deputada Gill. Para que todas estas operações se saldem por um êxito, nós, no Parlamento Europeu, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para tratar dos motivos que estão na base do conflito existente no Nepal e para assegurar que em todo o país haja muito mais prosperidade económica e uma muito melhor distribuição da riqueza. Isso será positivo e poderá ser a via que conduz à consecução de um êxito duradouro. Senhor Presidente, penso que depois deste debate resulta claro que, nesta Assembleia, há um amplo acordo quanto ao facto de que o Nepal poderá estar a começar a virar uma página e que, pela primeira vez depois de dez longos anos de guerra, poderá haver um sinal de esperança. Os problemas do Nepal demonstram a fragilidade da UE, mas o recente restabelecimento da democracia oferece-nos a oportunidade de demonstrarmos os nossos pontos fortes. Na ausência de uma vontade colectiva para encontrar uma solução no Nepal, não podemos ser nós a impô-la. Agora, porém, temos a oportunidade de orientar, ajudar e aconselhar todas as forças democráticas do Nepal, no momento em que prosseguem a sua longa e tortuosa caminhada para uma democracia pluripartidária e para o respeito pelos direitos humanos. Esta resolução contém diversas ideias meritórias, em especial a criação de um grupo de contacto internacional e a acção continuada da comunidade internacional no seio do Nepal, a orientar todas essas forças democráticas. Temos de continuar a apoiar o crescimento da democracia no Nepal. Não podemos fazer críticas e temos de conduzir de mãos limpas as nossas negociações com todos os partidos daquele país. Recomendo à Assembleia que apoie todos os mecanismos contidos nesta resolução e espero ouvir da boca do Senhor Comissário a declaração de que a Comissão continuará a dar-nos o seu apoio nesse sentido. Senhor Presidente, os acontecimentos no Nepal têm estado a desenrolar-se em sentido positivo, estando, finalmente, o Rei Gyanendra a recuar face à crescente oposição ao seu regime absolutista. O impacto do movimento democrático popular é impressionante: o parlamento foi reinstaurado, o governo comprometeu-se a eleger uma Assembleia Constituinte para reformular a Constituição e, mais importante do que tudo o resto, em breve decorrerão conversações entre o novo governo provisório e os maoístas, ao abrigo de um cessar-fogo decidido de mútuo acordo. Para o povo do Nepal, esta é uma importante vitória. Neste momento existe uma oportunidade fantástica para o novo governo restabelecer a democracia e tentar encetar um processo de paz, mas não se devem subestimar os muitos desafios que o futuro reserva. A vitória do movimento pró-democracia marca apenas o primeiro passo na longa via que o Nepal terá de percorrer para alcançar a paz e a estabilidade. O novo governo provisório tem pela frente importantes desafios: planear alterações constitucionais, manter em curso o processo de paz com os maoístas e responder aos pedidos de justiça neste período de transição. O primeiro objectivo tem de ser, agora, o de chegar a acordo sobre um cessar-fogo formal e pôr fim às hostilidades entre o Exército Real do Nepal e os maoístas. O segundo é levar por diante um processo de paz baseado no recurso à Constituição. O terceiro é garantir o ressurgimento do Nepal como uma democracia estável na cena mundial. A UE tem um papel fundamental a desempenhar no que respeita a ajudar o Nepal a atravessar este difícil processo. A Comissão está pronta a contribuir para um possível pacote de medidas a favor da paz. Desse pacote poderão fazer parte, entre outras coisas, o apoio à realização de eleições, a observação de eleições, o controlo do cessar-fogo e a assistência técnica necessária. A Comissão, em estreita colaboração com Estados-Membros da União Europeia e sucessivas Presidências do Conselho da União Europeia, continua empenhada em envidar todos os esforços que possam contribuir para um Nepal estável, democrático e pacífico. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final dos debates. Segue-se na ordem do dia o debate sobre cinco propostas de resolução sobre o Sri Lanka(1). O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia tomou a iniciativa de convocar um debate sobre esta questão porque os Tigres Tamil abandonaram a mesa de negociações. O conflito em questão já custou 60 000 vidas, pelo menos, e milhões de pessoas foram deslocadas compulsivamente. Esta situação nunca será resolvida se as duas partes não se sentarem à mesa das negociações e aí permanecerem o tempo necessário para encontrarem uma solução. O facto de os Tigres Tamil terem agora abandonado a mesa das negociações é destrutivo para ambas as partes. Os Tamil são uma minoria e nunca poderão alcançar os seus objectivos por meio da violência. O caminho das negociações, no qual podemos ajudar, é o único que pode conduzir a um desfecho favorável, com o qual ambas as partes tenham perspectivas de ganhar. Temos de dirigir a nossa atenção para o Governo do Sri Lanka. Ainda no passado mês de Maio, foram mortos pelo menos 18 civis na ilha de Kayts, e houve testemunhas que confirmaram que a marinha do Sri Lanka assassinou civis inocentes – pelo menos 13 – porque não queriam deixar as suas casas. O Sri Lanka é responsável por uma longa lista de violações dos direitos humanos que nunca foram devidamente investigadas. Agora que o país foi eleito para integrar o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, é absurdo que não cumpra a sua obrigação fundamental de investigar as violações dos direitos humanos e de tomar medidas para levar à justiça os seus autores. Se ambas as partes agirem em conjunto e assumirem as suas responsabilidades, também nós assumiremos as nossas de ajudar o processo de paz. Senhor Presidente, a situação no Sri Lanka está a piorar. Os Tigres para a Libertação do Tamil Eelam cometem novas atrocidades e é o Governo do Sri Lanka que decide onde são cometidas. A imagem geral da situação apresentada por alguns dos meios de comunicação social é que se trata de uma guerra em lume brando, descrição que me parece ser exacta. A questão que se coloca tem a ver com o tipo de papel que a UE poderia desempenhar para contrariar a escalada deste conflito; como é que será possível evitar que ele piore ainda mais? Foi proposto que a organização dos LTTE seja oficialmente incluída na lista das organizações terroristas da UE; seria extremamente contraproducente fazer tal coisa, especialmente na situação actual, uma vez que não tem sido possível realizar as negociações em território da UE e o facto de haver algum tipo de processo negocial fica a dever-se ao Governo norueguês, em particular. Sendo assim, a maneira que a UE tem de fazer alguma coisa que contribua para contrariar a escalada do conflito é coibir-se de atribuir culpas, algo de que a resolução proposta constitui um exemplo lamentavelmente mau, na medida em que tende, de forma bastante parcial, a apresentar como culpados os LTTE. Também o Governo do Sri Lanka tem contribuído muito nos últimos tempos para agravar o conflito. Há um aspecto muito diferente no qual a UE desempenha um papel importante neste processo, pois alguns dos seus Estados-Membros continuam a deportar pessoas para o Sri Lanka, empurrando-os para uma situação de guerra pouco intensa mas contínua; há que pôr imediatamente fim a essas deportações. Temos, de facto, de participar activamente, sem atribuir culpas a um lado ou ao outro, e isso é uma exigência que faço não só à Comissão, mas também ao Conselho. Senhor Presidente, tal como acontece em qualquer conflito, há abusos de todos os lados, mas a resolução urgente esta tarde presente à Assembleia incide com toda a razão nas actividades aterradoras de uma organização terrorista, os LTTE. OS LTTE estão interessados numa, e só numa, coisa: o poder político. Não representam toda a população Tamil do Sri Lanka. Não falam, decerto, em nome de toda essa população. A sua campanha criminosa não melhorou minimamente a situação dessa população. Pelo contrário, os Tamils, tal como todos os outros habitantes do Sri lanka, continuam a sofrer baixas e a ter dificuldades económicas e vidas desfeitas devido a uma situação incerta e perigosa em termos de segurança. Espero que os LTTE ainda estejam a tempo de se afastar da beira do abismo. No início deste ano tinha reinado optimismo quanto ao reforço do acordo de cessar-fogo e à consecução de progressos consideráveis na via da paz. O facto de os LTTE não terem concordado com uma segunda ronda de negociações em Genebra e o retomar da sua campanha terrorista fizeram desaparecer essa esperança. É imperioso que os LTTE sejam responsabilizados pelas suas acções e sujeitos, desta vez, a maiores pressões internacionais. Ao contrário do senhor deputado Pflüger, insto, portanto, a UE a acrescentar os LTTE à sua lista de organizações terroristas proscritas. Não considero que isso seja impeditivo de futuras negociações; considero que é um importante incentivo para que os LTTE ponham cobro à violência. Ao mesmo tempo, essa proibição tem de se estribar numa actuação eficaz dos Estados-Membros que impeça que fundos e outros apoios cheguem aos LTTE. A , uma ONG internacional muito respeitada, comprovou as intimidações, extorsões e violência física de que têm sido alvo os Tamils que vivem na Grã-Bretanha e noutros países, a fim de não fazerem críticas e de assegurarem um fluxo contínuo de rendimentos. Todos os países da UE onde vivam comunidades Tamil deveriam criar forças policiais especiais para investigarem e procederem judicialmente contra os agentes dos LTTE, para além de congelarem as contas bancárias ligadas a esta organização. Este tipo de actuação devia ser visto como uma outra dimensão da guerra contra o terrorismo. Pelo seu lado, os LTTE deveriam impor de imediato um cessar-fogo, renunciar às suas crianças-soldados, pôr fim aos atentados perpetrados por bombistas suicidas e concordar em voltar a sentar-se à mesa das negociações com um espírito positivo e construtivo. Esse é o maior serviço que poderão prestar aos Tamils e a toda a população do Sri Lanka. Senhor Presidente, todos nós tínhamos esperança que as conversações realizadas em Fevereiro em Genebra entre o Governo do Sri Lanka e os LTTE pudessem ter sido o princípio de uma via que conduzisse à paz, mas afinal os Tigres Tamil, como todos sabemos, recusaram-se a participar na segunda ronda das negociações. Todos nós, como é evidente, os instámos a regressar à mesa das negociações – digo todos nós, mas se os ilegalizarmos, não poderão fazê-lo – porque a única esperança é uma solução política. Já não serão recebidas delegações dos LTTE a Estados-Membros da UE. O Conselho, como referi, está a considerar a possibilidade de incluir os LTTE na sua lista de organizações terroristas. A organização compreende decerto que isso poderá acontecer se houver mais violência e que ficará ainda mais isolada. O único caminho a seguir é a negociação, mas nessa negociação deverão participar todos os grupos, incluindo outras organizações Tamil – organizações Tamil pacíficas, como, por exemplo, a Frente Unida de Libertação Tamil. O governo também tem de desempenhar o seu papel e não está certamente isento de culpa neste conflito. Ambos os lados violaram o cessar-fogo. Ambos os lados, segundo creio, cometeram graves violações dos direitos humanos. Insto o Governo do Sri Lanka, por exemplo, a investigar cabalmente e a proceder judicialmente contra casos de execuções extrajudiciais. O governo diz que está a investigar, mas eu pretendo que se faça uma investigação cabal. Pretendo que o governo reinstitua a Comissão dos Direitos do Homem. Por outro lado, pretendo que os Tigres Tamil ponham completamente fim às suas acções violentas, deixem de utilizar crianças-soldados e devolvam as crianças-soldados que estão a utilizar às respectivas famílias. Só se todas as partes em conflito demonstrarem contenção será possível impedir mais violência; se assim não for, quem sofre serão, uma vez mais, os cidadãos comuns. Senhor Presidente, esta resolução comum contém muitos pontos diferentes e eu, como outros deputados, apoio uns e tenho reservas sobre outros. Todos condenamos a violência que se verifica no Sri Lanka e todos lamentamos a perda de vidas. Sublinhámos os pontos que temos em comum e, uma vez que trabalhámos numa resolução comum, não posso deixar de lamentar as observações inflamadas feitas há minutos pelo senhor deputado Van Orden, que parece ter dado o seu contributo em jeito de "delito de fuga" e abandonou o Hemiciclo. Tal atitude demonstra uma má compreensão fundamental não apenas do processo seguido nesta Assembleia, mas também da gravidade da situação e do caminho a seguir. A senhora deputada Lynne realçou dois ou três aspectos que precisam de voltar a ser sublinhados – por exemplo, para que o processo de paz seja bem sucedido, é necessário que nele participem todas as partes. Talvez tivéssemos feito mal em falar apenas dos LTTE e do governo na resolução, uma vez que há muitas outras organizações. Tem havido muitas mortes no Sri Lanka que ficam por explicar, seja a do Ministro dos Negócios Estrangeiros Lakshman Kadirgamar, seja a do deputado Tamil Joseph Pararajasingham; eu e outros deputados deste Parlamento conhecíamos ambos e ambos tinham estado presentes nesta Câmara. Ouvimos falar de muitas mortes, mas há um número demasiado elevado que não é comunicado. Temos de dar todo o nosso apoio ao processo de paz, mas temos de reconhecer, como afirmaram o senhor deputado Pflüger e outros, que, infelizmente, num conflito civil desta natureza, há muita gente envolvida. Precisamos que todos se sentem à volta da mesa e não podemos atribuir antecipadamente culpas. O nº 17 em matéria de prescrição exercerá um impacto sério e negativo sobre o processo. Senhor Presidente, a minha colega, a senhora deputada Lynne, solicitou que fosse criada no Sri Lanka uma nova Comissão dos Direitos do Homem e eu tenho muito prazer em anunciar que ontem o Presidente fez exactamente isso ontem, antecipando-se, segundo calculo, à nossa resolução neste Parlamento. A Comissão dos Direitos do Homem já se encontra em pleno funcionamento. Penso que foi Winston Churchill que fez a seguinte afirmação: "Jaw-jaw is always better than war-war", ou seja, pôr a boca a funcionar é sempre melhor do que andar aos tiros, ou ainda, utilizando uma expressão bem portuguesa, "a falar é que a gente se entende". O que temos a fazer é continuar a falar. Não existe nenhuma solução militar definitiva para este conflito, que já assola o meu país de origem há mais de 25 anos. Já morreram milhares de pessoas e, não existindo a possibilidade de uma solução militar, temos de negociar e conversar até se encontrarem interesses comuns. Quem deverá participar nas conversações? A União Europeia é um dos co-Presidentes e sou levado a acreditar que o Conselho decidiu proibir a participação dos LTTE por se tratar de uma organização terrorista. No entanto, temos de continuar a conversar e a EU e os outros co-Presidentes, incluindo a Noruega, trocando impressões com a Índia, desempenham agora o papel de promotores da paz. Temos de trazer a paz à ilha. A intransigência dos LTTE, que periodicamente falam de paz e depois regressam à guerra, tem de acabar. A comunidade internacional não vai voltar a ser enganada por este processo de "pára-arranca". Gostaria de agradecer aos meus colegas deste Parlamento a sua colaboração e a compreensão que demonstraram nesta matéria. Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha grande preocupação com o malogro do processo de paz no Sri Lanka. Gostaria de apelar a todas as partes para que renunciem ao ciclo vicioso de violência e abordem este conflito de forma construtiva. Todas as partes têm de renunciar de uma vez por todas à violência. Depois de um regresso animador à mesa das negociações em Fevereiro, foi muito decepcionante a recusa dos LTTE de participar na segunda ronda em Abril. É necessário que os LTTE retomem as negociações de paz com o Governo do Sri Lanka e o próprio governo também tem de ter o cuidado de não pôr em perigo este delicadíssimo processo de paz. A meu ver, a Comissão precisa de desempenhar um papel mais pró-activo, que permita que este processo avance. A União Europeia, como acabámos de ouvir dizer, é um dos co-presidentes, mas, ao que parece, estamos a desempenhar um papel bastante passivo, em vez de nos assumirmos como intervenientes dinâmicos. Considero que juntamente com os outros co-presidentes – os EUA, a Noruega e o Japão – deveremos reflectir com urgência sobre o modo como poderemos reforçar o papel da Noruega como mediadora, a fim de que se façam progressos positivos na via de uma resolução pacífica e se consiga chegar a acordo sobre um roteiro que ponha fim a este conflito. A União Europeia está a canalizar gigantescos recursos para o Sri Lanka. É necessário que obtenhamos de facto alguns resultados que garantam uma considerável melhoria da vida dos cidadãos daquele país. Senhor Presidente, como já foi dito, não pode haver uma solução simples para um conflito que já se arrasta há perto de 25 anos, uma espécie de tumor em supuração que ressurge de quando em quando. Concordo com todos os oradores que disseram que o recurso à força das armas para ganhar uma determinada batalha não é de modo algum uma solução. Temos, em vez disso, de continuar a dialogar. A grande questão é: qual a melhor forma de o fazer? Desde 2002 que a Noruega age como mediador, e a senhora deputada Gill e os demais oradores tiveram muita razão em assinalar esse facto, mas a grande questão reside em saber se a Europa poderá desempenhar um papel de maior relevo. Será que a deslocação de um político europeu proeminente ao Sri Lanka para falar com ambas as partes, e também com outras partes interessadas, poderia ajudar? No ano transacto, uma delegação deste Parlamento visitou o Sri Lanka e, nessa altura, foi sugerido por diversos sectores que poderia ser útil que uma potência maior do que a Noruega surgisse como mediador. Ficaria particularmente grato se a Comissão nos dissesse o que pensa desta sugestão. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as minas anti-pessoas são armas terríveis, particularmente quanto atingem um autocarro cheio de pessoas, indiferentemente de elas serem soldados ou civis. Esta operação indubitavelmente brutal levada a cabo pelos Tigres para a Libertação do Tamil Eelam (LTTE) foi rapidamente seguida por uma resposta desproporcionada, isto é, pelo bombardeamento de território sob o seu controlo. Neste momento, encontramo-nos perante uma nova ronda de violência, perante outra oportunidade para fornecimento de armas, para criticar o Governo do Sri Lanka, bem como para impor condições muito estranhas ao Governo de Colombo para este poder tomar parte nas próximas possíveis conversações de paz. Quem está tão interessado nas possíveis jazidas de petróleo e gás entre as praias da ilha e o Estado Federal de Tamil Nadu? Infelizmente, a proposta de resolução não consegue dar resposta a esta pergunta. Talvez a próxima consiga. Para já, tudo quanto podemos fazer é apoiar a resolução. Gostaria apenas de concluir com uma pergunta ao senhor deputado Schlyter, advogado dos direitos étnicos. De que modo se impõe o respeito desses direitos entre os Sinaleses do Nordeste da ilha? – Senhor Presidente, a situação actual no Sri Lanka é considerada como a mais difícil a que assistimos nos quatro anos decorridos desde a declaração da trégua entre os Tigres Tamil e o governo. O conflito nesta região já fez 64 000 vítimas e nos últimos seis meses perderam-se mais 300 vidas numa série de atentados terroristas. Há uma semana, os ataques de 11 de Maio culminaram com o afundamento de um navio da marinha com 18 pessoas a bordo. A vida dos observadores da manutenção de paz também corre grande perigo. Estes incidentes minam o cessar-fogo, que já de si é frágil, e ameaçam destruí-lo completamente. De acordo com os princípios do acordo de paz, as águas territoriais em redor do Sri Lanka estão sob jurisidição do governo e ambas as partes são plenamente responsáveis pela protecção dos observadores locais. É particularmente preocupante o facto de a escalada do conflito estar a impedir o desenvolvimento económico da ilha, de a ajuda não chegar aos que foram afectados pelo maremoto, de haver uma discriminação racial e étnica crescente, de haver crianças que são recrutadas como soldados e de a independência dos órgãos de comunicação social ser limitada. As instituições internacionais têm de condenar categoricamente os atentados terroristas até agora ocorridos no Sri Lanka. Há que apoiar medidas destinadas a pôr de pé uma segunda ronda de conversações de conciliação e trabalhar para mobilizar as comunidades locais para a procura de uma resolução pacífica para o conflito e para impedir o derramamento de sangue civil, em especial sangue de crianças. Senhor Presidente, a Comissão continua a acompanhar com a maior atenção a situação no Sri Lanka e congratula-se com o interesse demonstrado pelo Parlamento Europeu em encontrar uma solução pacífica para o conflito em benefício de toda a população do Sri Lanka. A Comissão partilha da vossa preocupação relativamente à situação preocupante que se vive naquele país. É óbvio que a situação no Sri Lanka se encontra neste momento numa grave conjuntura. A solução, porém, só pode ser um acordo negociado para o conflito. A seguir à primeira ronda de negociações, em Genebra, no mês de Fevereiro, a Comissão sentiu-se bastante optimista com a prontidão com que o Governo do Sri Lanka e os LTTE encetaram discussões sobre a implementação do acordo de cessar-fogo como prelúdio de possíveis conversações relativas a um acordo global de paz. A Comissão está muito decepcionada pelo facto de a segunda ronda de conversações de paz ter sido agora adiada para data incerta e de neste momento não haver perspectivas de novas conversações. A Comissão está muito preocupada com a recente deterioração da situação, em especial com o atentado suicida perpetrado contra o chefe do exército, Brigadeiro Fonseka, e com o recente ataque dos rebeldes no norte do Sri Lanka contra uma viatura de transporte de militares e respectivo veículo de acompanhamento, em que perderam a vida 17 soldados. Ambos os atentados deram origem a ataques aéreos de retaliação contra posições dos rebeldes, de que resultaram feridos e mortos. Estamos a assistir, sem dúvida, a uma gravíssima escalada. O ataque à marinha foi uma violação flagrante do acordo de cessar-fogo por parte dos LTTE, agravado pelo facto de estarem presentes, como é sabido, observadores da Missão de Acompanhamento do Sri Lanka. A União Europeia tem condenado repetidamente os actos de violência que causaram morte e sofrimento em todas as comunidades. A União Europeia apelou a ambas as partes para que fizessem tudo o que estivesse ao seu alcance para mostrar contenção e impedir a continuação da violência. Estes novos acontecimentos são importantes para a UE no seu papel de co-presidente da Conferência de Doadores de Tóquio e teremos de calibrar cuidadosamente a nossa resposta aos mesmos. Uma reunião extraordinária dos co-presidentes, realizada em Oslo, em finais de Abril, fez o ponto da situação e está marcada para 30 de Maio, em Tóquio, uma nova reunião dos co-presidentes. Tudo indica que nenhuma das partes parece estar muito interessada em prosseguir as negociações de paz e em comparecer à segunda ronda de conversações de paz prevista para Genebra. No entanto, nenhuma delas quer abandonar completamente essas negociações e ser acusada de desencadear uma guerra sem quartel. Assim sendo, continuamos a acompanhar atentamente a situação e exploraremos qualquer oportunidade que possa contribuir para estabilizar a situação no Sri Lanka e conduzir a uma resolução pacífica e negociada do conflito. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final dos debates. Segue-se na ordem do dia o debate sobre duas propostas de resolução sobre Taiwan(1). Senhor Presidente, a Organização Mundial de Saúde existe para salvaguardar a saúde de todos os habitantes do mundo, sem excepções nem lacunas. Se, como no caso de Taiwan, as lacunas são impostas por razões políticas, isso só pode contribuir para a propagação de doenças e causar muitas mortes evitáveis e considerável sofrimento a milhares de civis inocentes. A minha opinião é que, com todo o devido respeito pelo Governo da República Popular da China e sem violar qualquer resolução pertinente das Nações Unidas, os 23 milhões de cidadãos de Taiwan deveriam, no interesse da saúde mundial, ser autorizados a fazer-se representar pelos seus próprios observadores na OMS. Isso seria plenamente consentâneo com as práticas actuais, que permitem que entidades que não constituem Estados nos termos do direito internacional – como a Santa Sé, a Palestina e a Cruz Vermelha Internacional – tenham o estatuto de observadoras. Essa representação não constituirá de forma alguma o reconhecimento político de Taiwan como Estado independente; serviria apenas para promover a saúde pública internacional e, em especial, para impedir a propagação de doenças transmissíveis altamente perigosas como a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), a gripe aviária e o VIH. Portanto, colegas, ponhamos a saúde mundial à frente dos conflitos políticos regionais e apelemos à OMS para que demonstre a coragem necessária e à República Popular da China para que demonstre a boa vontade necessária e permita a concretização da participação de Taiwan com estatuto de observador. Senhor Presidente, tendo em conta o contexto actual, em que existe um risco elevado de propagação transfronteiras de diversas doenças infecciosas como, por exemplo, a gripe das aves ou a síndrome respiratória aguda, é importante que estabeleçamos mecanismos de prevenção e resposta tão céleres e eficazes quanto possível. Todas as regiões do mundo têm, pois, de participar directamente e sem entraves nas redes, fóruns e programas de cooperação internacionais no domínio da saúde. Taiwan conta com 23 milhões de habitantes, mas não é abrangido pela protecção das Nações Unidas em caso de eclosão de uma epidemia na ilha. Por conseguinte, a presente Resolução insta uma vez mais a Comissão e o Conselho a que, tirando partido das relações particularmente privilegiadas que temos neste momento com a República Popular da China, insistam em que o Governo chinês aceite que Taiwan obtenha o estatuto de observador na Organização Mundial de Saúde ou, pelo menos, na Assembleia Mundial de Saúde. Senhor Presidente, não perdemos nenhuma ocasião para defender, aqui, os direitos humanos e os grandes princípios democráticos, mas quando se trata de Taiwan, essa defesa é de geometria variável. Não esqueçamos que em Taiwan vive a única das quatro grandes sociedades chinesas na Ásia onde existe simultaneamente democracia e respeito pelos direitos humanos. Na China Popular, não existe democracia nem respeito pelos direitos humanos; em Hong-Kong, existe respeito pelos direitos humanos mas não existe democracia e, em Singapura, existe democracia mas não existe respeito pelos direitos humanos. A resolução comum ora em apreciação vai no entanto muito mais longe do que as querelas diplomáticas habituais. A nossa reivindicação, que visa o reconhecimento de um estatuto de observador para Taiwan na Organização Mundial de Saúde (OMS), constitui uma questão de saúde pública de importância primordial. Diz simultaneamente respeito aos 20 milhões de habitantes da ilha e à comunidade internacional no seu conjunto, incluindo nós. Tendo em conta as questões em jogo – entre as quais apenas citarei os perigos de epidemia que nos espreitam -, esta reivindicação é um mínimo. Insto os meus colegas para que meçam o alcance da nossa resolução comum e a aprovem apesar da reviravolta socialista de última hora. Teria apreciado mais firmeza na matéria da parte dos nossos colegas Socialistas. Com efeito, enquanto se armam em campeões da defesa da democracia e dos direitos do Homem, Senhor Presidente, não conseguiram infelizmente resistir a manifestar aqui a sua solidariedade para com os seus camaradas comunistas chineses. Senhor Presidente, lamento profundamente o que acabo de ouvir mas, no fim de contas, ouve-se muito disto nesta Assembleia. Podemos reconhecer os acervos de Taiwan no domínio da saúde, assim como o seu empenhamento nas actividades internacionais na matéria. Mas, de um ponto de vista jurídico, não é possível Taiwan obter um estatuto de observador na Organização Mundial de Saúde. Só os Estados podem possuir esse estatuto. A política europeia reconhece uma China única; o Parlamento apoia essa posição. Nas nossas resoluções anteriores, adoptadas sobre o mesmo assunto em 2002 e 2003, a Comissão tinha-nos respondido que estudaria a questão da participação de Taiwan nos trabalhos da OMS, nomeadamente através de canais não estatais, via, por exemplo, uma ONG. As autoridades de Taiwan são membros da Associação Médica Mundial e da rede de programas de formação em epidemiologia. Estas duas ONG são elas próprias membros da Rede Mundial de Alerta e de Resposta a Surtos de Doença da OMS. Participam no sistema de alerta. Actualmente, é falso dizer que Taiwan não beneficia da protecção das Nações Unidas. Todavia, podemos pedir à China que analise a questão de uma participação de Taiwan num domínio apropriado de cooperação internacional em matéria de saúde pública. Senhor Presidente, quem desejaria pôr em perigo a sua própria saúde ou a saúde de outrem? Ninguém o desejaria, por certo, mas a situação em Taiwan parece constituir uma excepção. A saúde de 23 milhões de cidadãos, assim como a de numerosos estrangeiros que vivem na ilha, encontra-se seriamente ameaçada. E porquê? É muito simplesmente por razões de natureza política que Taipei vem sendo sistematicamente excluída das actividades da Organização Mundial de Saúde - uma situação que é intolerável e vergonhosa. Durante a minha visita a Taiwan, ouvi também essa acusação ser lançada, não só por europeus que pensam como eu, mas também pela população autóctone. Irei apoiar esta clara resolução com maior convicção ainda devido a um desenvolvimento muito recente em Taipei – algo que se verificou esta semana ainda, segundo altas fontes diplomáticas europeias. As autoridades de Taiwan desejavam, acima de tudo, despolitizar a filiação na OMS. O seu principal objectivo era uma “participação significativa”, por outras palavras, um envolvimento de carácter técnico em todas a actividades da OMS, precisamente como formulado nos nºs 2 e 3 da proposta de resolução comum. O que eu espero das Instituições europeias é que envidem o maior esforço tendo em vista a protecção e a promoção da saúde pública em todo o mundo. Um único lugar que se encontre desprotegido – tenha ele o nome de Taiwan ou outro nome qualquer – representa um perigo para o mundo. É bom que os chineses e não chineses se compenetrem bem desta realidade, agora ou no futuro. Senhor Presidente, qualquer pessoa que conheça bem os acontecimentos históricos dos últimos 60 anos sabe que foi em Taiwan que chineses heróicos liderados pelo corajoso general Chiang Kai-shek lutaram contra o regime assassino da China continental comunista. Durante muito tempo Taiwan teve governos autoritários, mas não eram governos assassinos. Não havia perseguições religiosas, perseguições de classes nem perseguições de minorias religiosas. Hoje, não podemos ceder aos ditames da China continental comunista. Temos de dar aos Chineses de Taiwan o mínimo que merecem. O bom senso, no interesse do mundo, no interesse da saúde e no interesse do povo chinês de Taiwan, exige que se lhes conceda o direito de pertencerem a organizações internacionais, entre elas a Organização Mundial de Saúde. – Senhor Presidente, não consigo compreender minimamente porque é que um país que é democrático, respeita os direitos humanos e a propriedade intelectual, tem uma atitude tolerante relativamente a crenças religiosas, tem relações comerciais com todo o mundo e não constitui ameaça para ninguém há-de ser discriminado por organizações internacionais que têm por objectivo o bem de toda a humanidade. A organização de que estamos a falar é a Organização Mundial de Saúde. É evidente que aves portadoras da gripe aviária não estão interessadas nos motivos políticos que estão por trás do isolamento de Taiwan da comunidade global. É óbvio que Taiwan tem de participar nos esforços conjuntos para impedir a propagação desta doença. No mínimo dos mínimos, há que conceder a Taiwan o estatuto de observador no seio da Organização Mundial de Saúde. Oxalá isso aconteça e seja o início da plena participação de Taiwan em organizações internacionais. – Senhor Presidente, Taiwan é um país próspero, pacífico e democrático que defende elevados padrões em matéria de direitos humanos e do Estado de direito e não ameaça ninguém. Os seus cidadãos desfrutam de algumas das melhores condições existentes na Ásia em termos de prestação de cuidados de saúde. Há já algum tempo, desde a epidemia da SRAG há três anos, que Taiwan tenta obter o estatuto de observador na Organização Mundial de Saúde. Lamentavelmente, a República Popular da China tem utilizado todos os meios disponíveis para bloquear o processo. Taiwan merece um tratamento melhor. Já enfrenta uma pressão militar extremamente hostil por parte da China, que o ano passado aprovou a lei anti-secessão, aumentando acentuadamente o nível de confrontação entre os dois lados do Estreito de Taiwan. Taiwan, tal como Hong Kong, já é membro de pleno direito da OMC, uma vez que a República Popular da China viu que, em termos comerciais, era vantajoso tê-lo nessa organização. A actual oposição da China à proposta de Taiwan relativa à OMS – e é evidente que Taiwan seria um interveniente fundamental na prevenção de qualquer pandemia futura de gripe aviária, se esse problema se colocasse – é francamente incoerente e faz com que a China surja como um grande tirano. – Senhor Presidente, não preciso de lições de política dadas por eurodeputados de quem se diz que no passado cantaram o hino de Horst Wessel. Há três aspectos que desejo focar. Em primeiro lugar, esta resolução constitui uma violação do nosso Regimento. O artigo 115º não se destina a ser utilizado desta forma. Se se destinasse, eu teria tentado levantar a questão de a organização responsável pela gestão (lamentavelmente, pela má gestão) da prestação de cuidados de saúde primários na região ocidental de Gloucestershire ter encerrado os dois únicos hospitais locais existentes em Lydney e Cinderford. Todos nós sabemos o que é que está aqui em causa: trata-se de uma tentativa para minar por meio de uma resolução dissimulada a nossa política de reconhecimento de uma só China – uma posição política perfeitamente razoável que, por acaso, até nem apoio. Vamos lá então debater a questão honestamente em vez de tentar escondê-la no interior do Cavalo de Tróia de questões supostamente referentes a cuidados de saúde. Esta é uma resolução séria: é verdade que o Parlamento apoiou anteriormente o estatuto de observador de Taiwan na Assembleia Mundial da Saúde (WHA), não na OMS. Em segundo lugar, a Rede Mundial de Alerta e de Resposta a Surtos de Doença abarca um conjunto de 40 instituições diferentes de entre os quase 200 Estados-Membros da OMS. Não existe universalidade, portanto não existe nenhuma lacuna relativamente a Taiwan. Na realidade, diversas ONG de que Taiwan faz parte são membros da Rede atrás referida, por isso não não têm falta de informação. Em terceiro lugar, atendendo aos 250 mil a 500 mil imigrantes de Taiwan que residem só em Xangai e que viajam regularmente entre a China e Taiwan, é difícil imaginar que os Chineses corressem quaisquer riscos de eles serem portadores de doenças vindas de Taiwan. - Senhor Presidente, Taiwan é uma nação soberana e o seu povo trabalhou arduamente para se transformar num importante actor económico na Ásia. Através desse mesmo trabalho árduo e da vontade de interagir pacificamente com o resto do mundo, está a transformar-se num importante actor económico a nível mundial. No entanto, os progressos de Taiwan em matéria de adesão à comunidade mundial noutras esferas são seriamente prejudicados pela República Popular da China. Não permitir que Taiwan faça parte da Organização Mundial de Saúde – não é deveras lamentável? É patético que a Organização Mundial de Saúde e outros países colaborem neste embargo a Taiwan. Esperemos que a UE tenha coragem de dizer à China o seguinte: "Gostamos muito de vocês, vamos estabelecer relações comerciais com vocês, mas não vamos colaborar nem dizer que vocês têm razão quando não têm". - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, penso que todos admitem que não é aceitável que a Ilha de Taiwan seja afastada da Organização Mundial de Saúde e da sua Rede Mundial de Alerta e de Resposta a Surtos de Doença. Todavia, desde 1971, desde que o lugar chinês nas Nações Unidas foi atribuído à República Popular da China, que o problema se coloca. Não nos ocupamos aqui de resolver problemas diplomáticos, falamos de problemas de saúde. Ora, os estatutos da Organização Mundial de Saúde não prevêem o estatuto de observador; temos portanto de encontrar e propor compromissos que permitam a Taiwan participar nos trabalhos da OMS. Uma solução seria a de passar por uma organização não governamental, e nomeadamente uma fundação, o que permitiria às autoridades de Taiwan possuir uma delegação separada da delegação chinesa e assim ter acesso à Assembleia Mundial da Saúde. Votarei no entanto a favor da resolução proposta, mas penso que não devemos confundir os diferentes problemas. – Senhor Presidente, a ameaça de uma pandemia de gripe ou de outras doenças infecciosas é um dos problemas mais graves que se colocam à civilização moderna. As doenças infecciosas como o VIH, a SIDA, a tuberculose, a malária e a SRAG são cada vez mais comuns a nível mundial. Não permitir definitivamente que Taiwan se torne membro da Organização Mundial de Saúde expõe a população desta ilha, constituída por mais de 20 milhões de pessoas, aos riscos resultantes da sua exclusão da comunidade global. Tendo em conta a elevada qualidade do sistema de cuidados de saúde de Taiwan, também seria do interesse da comunidade internacional permitir que os especialistas de Taiwan participassem nas reuniões de peritos da Organização Mundial de Saúde para debater a questão da luta contra a gripe aviária. No que diz respeito ao assunto atrás referido, o Director-Geral da Organização Mundial de Saúde deveria incluir tão depressa quanto possível o Centro de Controlo de Doenças de Taiwan na rede epidemiológica global de alerta rápido e resposta. A Comissão Europeia e os Estados-Membros deveriam apoiar o pedido de Taiwan no sentido de lhe ser concedido o estatuto de observador na Assembleia Mundial da Saúde. Está em jogo a saúde dos cidadãos de Taiwan e das populações do Sudeste Asiático e de todo o mundo. Eu lamento, no final deste debate, que não haja no Parlamento Europeu uma posição unânime sobre esta matéria. Lamento que esta questão jurídica ligada à fórmula que se encontra no artigo 3° não seja, de facto, a formulação que tenha permitido fazer o nosso consenso. Espero, em todo o caso, que essa falta de consenso não ponha em causa aquilo que foi dito pelo meu camarada Pinior, que me precedeu, e com o qual concordo inteiramente. Há um problema de saúde pública de primeiríssima importância. É fundamental assegurar que Taiwan esteja totalmente inserido na rede mundial de protecção, porque não são só esses 20 milhões de pessoas que correm riscos acrescidos, como também todos nós corremos riscos acrescidos por essa ilha estar fora do nosso sistema. É essa a nossa preocupação fundamental e espero que a Comissão Europeia esteja em medida de a defender. Senhor Presidente, após nove tentativas infrutíferas para fazer parte da Organização Mundial de Saúde como observador, Taiwan deu a entender que está agora a considerar a possibilidade de baixar a fasquia das suas ambições e de solicitar em vez disso uma participação significativa no trabalho da OMS, o que significa que Taiwan decidiu que, neste domínio, a substância e o pragmatismo são mais importantes que a forma jurídica. Essa é a posição que a UE apoia. Em Maio de 2004, a Presidência irlandesa, ao explicar porque é que a UE não dava o seu apoio a uma votação relativa à questão do estatuto de observador de Taiwan na OMS, solicitou ao secretariado da OMS a participação de entidades de Taiwan nos trabalhos e reuniões de carácter técnico da OMS, quando tal se justificasse. A Presidência irlandesa referiu o princípio da OMS segundo o qual um dos direitos fundamentais de todos os seres humanos é desfrutar do mais elevado nível de saúde possível, e fez igualmente referência ao precedente que tinha sido criado pela participação de entidades de Taiwan na área da saúde e pela colaboração prática com essas entidades durante a crise da SRAG, o que poderia servir de exemplo. Especificamente, perante a chegada da gripe aviária e perante o risco que essa chegada implica, a Presidência austríaca, após discutir o assunto com Estados-Membros e com a Comissão, voltou a pegar na questão da colaboração prática com a OMS. Subsequentemente, a 2 de Maio, representantes da UE em Genebra tiveram uma reunião muito construtiva com o Director-Geral da OMS. De facto, ao longo do ano que passou, representantes de Taiwan participaram numa série de reuniões técnicas realizadas sob os auspícios da OMS. Para nós é claro que o Secretariado da OMS está disposto a continuar a explorar possibilidades de Taiwan ter uma participação importante na actividade de carácter técnico da OMS. É um assunto com que, obviamente, nos congratulamos e que vamos seguir com grande interesse. Está encerrado o debate. Prosseguiremos agora com as votações. Segue-se na ordem do dia o período de votação. – Senhor Presidente, dado que ontem o Governo do Sri Lanka anunciou a formação de uma Comissão dos Direitos do Homem, será possível fazermos uma correcção oral à nossa resolução comum? O nº 11 da resolução diz o seguinte: "Insta a Comissão e o Governo do Sri Lanka a assegurarem a reactivação da Comissão dos Direitos do Homem do Sri Lanka". Gostaríamos que essas palavras fossem substituídas pelas que se seguem: "Acolhe, pois, favoravelmente o anúncio de novos membros da Comissão dos Direitos do Homem do Sri Lanka". Estão encerradas as votações. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

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Interrupção do período de sessões (A sessão é suspensa às 23H25)

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2. Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (

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Senhor Presidente, peço a palavra para um ponto de ordem ao abrigo do artigo 48º do Regimento. A 19 de Novembro último, em Bruxelas, entreguei, com efeito, nos termos do referido artigo, uma declaração que gostaria de ver inscrita no registo sobre a regularidade e a transparência dos processos que regem determinadas despesas do Parlamento. Fi-lo porque penso que os deputados devem pronunciar-se sobre as alegações que foram feitas e procurem soluções que permitam fazer face aos problemas que afectam certas despesas de funcionamento e de investimento do Parlamento. As primeiras reacções da totalidade dos grupos políticos foram extremamente favoráveis. Ora, ontem, Senhor Presidente, considerou a minha declaração não aceitável, quando a única condição imposta no artigo 48º do Regimento é que a mesma diga respeito a às actividades da União Europeia. Foi aliás nessa base que foram consideradas aceitáveis as declarações sobre a interdição geral de minas terrestres, ou sobre outros assuntos que o senhor presidente bem conhece. Faz-me ver que há outros órgãos competentes para tratar estes problemas, como a Mesa, os Questores ou a Comissão do Controlo Orçamental. Isso é igualmente válido para todas as declarações que digam respeito às actividades da União Europeia. a minha declaração escrita refere-se a uma das actividades fundamentais da União Europeia: a forma como os eleitos podem usar os dinheiros públicos. Pergunto-lhe: por que razão considerou não aceitável esta declaração escrita? Que teme? Por que razão, os que o rodeiam o levam a declarar por escrito que não aceita simplesmente que seja distribuída ao conjunto dos nossos colegas uma declaração que permite que cada um enfrente um assunto que todos sabem ser fundamental. Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, creio que conhece bem as razões pelas quais esta alteração não pode ser aceite, pois enviei-lhas por escrito. De qualquer forma, como me preocupo sempre em respeitar os direitos dos deputados, não quis decidir sozinho sobre este assunto, pelo que pedi o parecer da Comissão do regimento, da Verificação dos Poderes e das Imunidades, que é competente para deslindar se a minha interpretação é ou não correcta. O Senhor Deputado é membro dessa comissão. Poderá, portanto, expor aí as suas razões. Não é um assunto relativamente ao qual possa deliberar hoje. A Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades tomará uma decisão e acatá-la-emos. Senhor Presidente, dado o bloqueio total à carne de bovino irlandesa nos portos britânicos, solicito à Comissão que faça uma declaração em que comunique o que tenciona fazer para pôr cobro a esta gravíssima situação que se vai deteriorando e que se traduz numa interrupção do comércio. Neste momento o bloqueio está a alastrar e, ao que parece, nem o Governo britânico nem a Comissão fazem nada. Solicito que seja apresentada uma declaração. Senhor Deputado Gillis, o senhor conhece perfeitamente a forma de solicitar uma declaração da Comissão, e se utilizar o método adequado a Comissão satisfará o seu pedido. Não o pode fazer de imediato. Senhor Presidente, embora eu aceite o Regimento desta assembleia, penso que também devemos actuar numa base «ad hoc» quando surge uma situação grave. Numa altura em que os produtos de carne de bovino irlandeses são lançados ao mar em Holyhead e os contentores impedidos de atravessar o Reino Unido, recai sobre esta assembleia, o Governo britânico e o senhor comissário dos Transportes a obrigação de garantir que estes contentores irlandeses possam atravessar livremente o Reino Unido. Compreendo que os que protestam... Senhor Deputado Gallagher, o senhor sabe perfeitamente que este não é o momento próprio para abordar tal assunto. Já respondi ao senhor deputado Gillis e o assunto está encerrado. Votações Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes apoia esta alteração de compromisso. Nós também a subscrevemos e gostaríamos que isso fosse mencionado. Tomo nota de que o Grupo dos Verdes apoia a alteração. Presumo que o relator é a favor da alteração, na medida em que a subscreveu, mas gostaria de conhecer qual é exactamente a sua posição. Senhor Presidente, ontem, ainda conseguimos, mesmo à última da hora, chegar a um compromisso com os representantes do Grupo do Partido Socialista Europeu e do Grupo PPE, os senhores deputados Swoboda e Poettering, sobre o importante nº 3. Neste número tentámos fazer confluir, duma forma lógica e coerente, os elementos a que nós os dois atribuímos grande interesse. A este respeito não subsiste, portanto, qualquer ambiguidade. Nisso reside a liberdade deste compromisso, acho eu. O compromisso conta, portanto, com o apoio destes dois grupos, mas sei que também o Grupo dos Verdes, bem como outros grupos, segundo ouvi dizer, tencionam assumir este compromisso. Vou ler-lhe o texto na versão inglesa. Começa por um elemento importante da proposta de alteração apresentada pelo Grupo do Partido Socialista Europeu: Solicita ao Conselho Europeu que ponha em marcha o processo de alargamento por meio de um acto comum com todos os países candidatos à adesão. (NL) Depois, vem a outra parte: (EN) Entende que todos os países candidatos que satisfazem neste momento os critérios estabelecidos em Copenhaga de consolidação da ordem democrática, do respeito dos direitos humanos e da protecção das minorias, têm direito a iniciar o processo reforçado de negociações de adesão ao mesmo tempo e que tal processo deverá começar com todos esses países no início de 1998. (NL) Este, Senhor Presidente, é o compromisso a que se chegou e que tenho muito prazer em recomendar à boa atenção do Parlamento. (Aplausos) Muito obrigado, Senhor Deputado Oostlander. Posso, pois, constatar o consentimento da assembleia para submeter esta alteração à votação. Tudo leva a crer que assim é, mas o senhor deputado Fabre-Ausbrepy pede para usar da palavra. Senhor Presidente, solicito que as duas partes desta alteração sejam votadas separadamente. Relativamente à alteração 114 Senhor Presidente, na qualidade de PPE, solicitámos uma votação por partes desta alteração. Creio ser precisamente este o momento para lhe apresentar a questão. Será que posso propor agora a separação, ou o senhor prefere que se proceda primeiro à votação da alteração? Acho que se combinássemos os dois tipos de votação, poderíamos, eventualmente, vir a ter grandes problemas. Não se trata apenas de uma proposta de alteração difícil de compreender, como também penso que se trata de uma alteração de natureza muitíssimo política, porque parto do princípio de que o Grupo PPE irá votar contra a primeira parte deste texto. Isso significa, concretamente, que, em relação com a alteração ao compromisso incluído no nº 3, a Eslováquia não irá conseguir qualquer acordo de pré-adesão. Em todo o caso, como relator, sou contra. Somos contrários a negociações concretas com esse país, mas não queremos a sua exclusão. Daí que, no meu texto, tenha proposto conceder-lhe, realmente, um acordo de pré-adesão. Se deixarmos isto de fora, este pedacinho do nº 140, que está relacionado com que foi aprovado no nº 3, o resultado será que a Eslováquia não obterá um acordo de pré-adesão. Logo, sou contra a proposta do senhor deputado Oostlander. Senhor Presidente, se isto se mantiver de pé, a Eslováquia continuará a ser o único país a obter um acordo de pré-adesão, o que não acontecerá no caso de qualquer outro país, como ficou acordado entre nós. Isso é um pouco estranho. Foi por esse motivo que solicitei que também se riscasse essa possibilidade do caso da Eslováquia. É essa a questão. Todavia, tenho o muito prazer em seguir a sua proposta. Votaremos por partes, tal como o senhor indica. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, estou extraordinariamente satisfeito com este resultado final. Gostaria que o senhor desse ao senhor comissário possibilidade de reagir, designadamente à estratégia que ambos definimos em conjunto, sobretudo porque gostaríamos de saber que seguimento se dá na Comissão às nossas discussões. Senhor Presidente, acompanhámos esta votação com grande interesse. É evidente que o Parlamento e a Comissão estão de acordo no que se refere à opinião de ambos de que o processo de alargamento, como tal, constitui um desafio histórico para a União Europeia, e de que todos os candidatos envolvidos, como tal, se devem sentir envolvidos no processo de alargamento, não sendo lícito que se faça qualquer discriminação entre eles. Esta é também a opinião da Comissão Europeia. Dada a natureza da questão, ainda teremos de estudar mais cuidadosamente as propostas de alteração adoptadas. Naturalmente, iremos discutir tudo isso na Cimeira do Luxemburgo, onde, finalmente, os chefes de Estado terão de dar a sua sentença. Todavia, o sinal que dimana, julgo eu, da aprovação deste relatório, com as suas alterações, constitui indubitavelmente um acto de solidariedade com os países que neste momento se preparam para a adesão à União Europeia. O senhor deputado Colom i Naval pede para usar da palavra para prestar uns esclarecimentos. Senhor Presidente, queria chamar a atenção para uma série de pequenos erros técnicos. Em primeiro lugar, desde o dia 27 de Outubro que tenho efectuado todas as diligências no sentido de a redacção da última frase do nº 6 da proposta de resolução passar a ser como segue: »... se as eventuais reformas das políticas agrícolas e estruturais não se realizarem ou caso as taxas de crescimento calculadas não sejam atingidas». A redacção do texto publicado, no entanto, é a seguinte: »... e caso as taxas de crescimento...». Ignoro a origem deste erro, uma vez que a versão do texto votado em comissão era a castelhana e incluía o termo ou . Por conseguinte, não se trata de um problema de tradução. Em segundo lugar, julgo que se levantam bastantes problemas quanto à versão inglesa, nomeadamente em relação ao nº 22. Foi-me sugerido que deveria acrescentar-se no final do parágrafo as palavras «only then» ou «then only». Não sei. Não me cumpre a mim dar solução a este caso, mas solicito que se verifique cuidadosamente esta versão linguística, já que muitos colegas britânicos só entenderam o texto por terem participado no trabalho, não estando, porém, satisfeitos com a versão que vieram a conhecer. E por último, a alteração nº 26, na versão alemã, não tem nada a ver com a versão inglesa do mesmo texto, o texto original, nem com a versão em castelhano que recebi, nem com a versão francesa que também pude verificar. Se me permitem, passo a lê-lo, o melhor que sei, uma vez que se trata de um tema muito delicado. A última frase do texto alemão deveria ser: »Befürwortet die Beibehaltung eines Kohäsionsfonds ». É bem diferente do que consta na actual versão em língua alemã. O texto que acabo de ler deveria ser o texto definitivo da alteração, caso venha a aprovar-se. Trata-se de uma alteração de compromisso e o texto do compromisso foi redigido em alemão e só então foi traduzido para as outras línguas. Por conseguinte, este é o texto correcto que deve ser considerado, caso venha a ser adoptado. Relativamente ao número 15 Senhor Presidente, há três minutos que peço a palavra. Deu início à votação. Termine-a que volto a solicitar a palavra depois. Há três minutos que peço a palavra aos seus colaboradores a respeito do número 15. Tem a palavra o senhor deputado Fabre-Aubrespy. Senhor Presidente, gostaria simplesmente que, sempre que houvesse um pedido de votação nominal por parte de um grupo, ele fosse posto a votação. Tratava-se do número 15. Figura nas listas das votações e o senhor presidente omitiu-o. Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, antes de mais, antes de chegar ao número original, foi votada uma alteração que o substitui. Assim sendo, não há lugar à votação de uma alteração. Senhor Presidente, por um lado as duas alterações a que se refere foram rejeitadas. Por outro lado, há uma alteração que acrescenta um elemento a um texto. O texto inicial pode ser mau, a alteração pode ser boa. Neste momento vota-se a favor. Se o texto original for mau, votar-se-á contra, e contra o conjunto. Quando se pede uma votação nominal relativamente a um texto original, é de qualquer forma necessário pôr o pedido à votação. É perfeitamente normal. Para além disso, as duas alterações em questão foram objecto de verificações electrónicas e não de uma votação nominal. Sempre que existe um pedido de votação nominal, como o senhor deputado tem, aliás, o hábito de fazer, para o conjunto dos grupos, é necessário, creio, tê-lo em conta. Não, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, desculpar-me-á, mas não é esse o caso. Votámos a alteração nº 9 apresentada pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que foi aprovada. Votámos, portanto, contra a alteração nº 21. O texto foi assim substituído por uma alteração cuja votação foi favorável, Não solicitou votação nominal relativamente à alteração nº 9, apenas relativamente ao texto. Desta forma, corre o risco de, caso a alteração seja aceite, de não obter uma votação nominal. Bastava-lhe solicitar uma votação sobre as alterações. Cabe a si fazê-lo, pela minha parte não posso repetir uma votação sobre um texto que foi substituído, quer se trate de uma votação nominal, ou não. É impossível, lamento-o. Se não está de acordo com a minha interpretação, levar-se-á a questão à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. É uma prática perfeitamente admissível. (O Parlamento aprova a resolução) O controlo pelo Estado do porto é um princípio que já deveria existir há muito na macroregião europeia. Por isso, é de saudar que ele esteja agora a ser seriamente encarado como um controlo eficaz que - conforme formulado no relatório com incrível ingenuidade (ou cinismo?) - garanta o "cumprimento efectivo», pelo menos, do código ISM. Espera-se que isto seja posto em prática. No entanto, todos teremos de velar por que isto não seja apenas uma mera esperança. O próprio relatório chama a atenção para um novo problema, que já se perfila: quando os códigos OMI e ISM tiverem de ser efectivamente aplicados também na Europa, poderão verificar-se tendências no sentido de os enfraquecer. Para contrariar estas tendências apenas ajudará, a prazo, em primeiro lugar, o desenvolvimento de uma política europeia nos organismos internacionais de regulamentação do tráfego marítimo, que aponte para regras claras, obrigatórias e compatíveis a nível social e ambiental e, em segundo lugar, como medida complementar, a implementação de directivas europeias próprias em matéria de segurança ecológica e compatibilidade social do tráfego marítimo neste espaço económico, que é o maior do mundo. O relatório Bazin, ainda assim, dá alguns passos visíveis nesta direcção, pelo que tem o nosso apoio, embora estejamos convencidos de que já hoje é necessário prosseguir de forma mais decisiva. Senhora Presidente, quando, no futuro, os historiadores julgarem a nossa época, será importante considerar o capítulo referente ao muro entre o leste e o ocidente. A questo que se coloca é saber se devemos chamar a esse capítulo, queda do muro, ou deslocaço do muro. Todos nós nos regozijámos com a queda do muro, mas, actualmente, o que estamos a fazer é, precisamente, uma deslocaço desse muro. Estamos a construir agora uma " Europa fortaleza» na parte norte de África e, assim, os pobres podem permanecer na sua pobreza. Praticamos uma política de preços abaixo de custo com os seus mercados agrícolas e provocamos a fome. Erigimos barreiras para venda dos seus produtos. No conseguem obter o essencial ou uma ajuda para, por sua vez, se poderem ajudar a si próprios. Na Europa Central, deslocámos o muro para a fronteira com a Alemanha e ainda mais para leste. A República Checa, a Hungria e a Eslovénia podem ser admitidas no ano de 2004, mas em relaço aos países com maior densidade populacional e aos mais pobres, no estamos com to boa vontade em admiti-los. No Báltico, iremos transformar o Golgo da Finlândia num mar interior da UE, através das negociações com a Estónia e os seus 1, 5 milhões de cidados, mas a Letónia com 2, 6 milhões e a Lituânia com 3, 7 milhões tero que esperar por melhores tempos. Separar e dominar este é o mesmo conceito de lógica do poder, que está na base do muro de antigamente, mas, temos, agora, entre mos, a hipótese de criar uma Europa una e no dividida. Os fortes movimentos dos anos setenta e oitenta a favor da paz no conseguiram ultrapassar as divisões da Europa. Nem "os duros» conseguiram algo com o apoio militar que lhes foi dado ou com práticas dissuasoras. Foram os próprios cidados da Europa do Leste que derrubaram o muro e, actualmente, tentamos pegar nos seus bocados para proceder à sua reconstruço. Da cortina de ferro para uma cortina de prata.Devíamos ter vergonha de tais práticas. A Europa tem que estar aberta para todos. Temos que criar uma cooperaço europeia mais aberta, mais livre e mais flexível, onde ninguém fique de fora. O nome do nosso grupo é Europa das Nações. Queremos ter uma Europa com Todos os Países. Senhora Presidente, em nome do grupo de eurodeputados trabalhistas britânicos, gostaria de frisar que apoiamos sem reservas o princípio do alargamento e a maior parte do relatório Oostlander/Barón Crespo. Abstendo-nos na votação final, estamos, porém, a declarar que em nossa opinião o texto final não é suficientemente claro no que respeita à questão da diferenciação. Em nosso entender, seria preferível que a UE e os países candidatos fossem claros quanto ao processo de alargamento previsto. Nestas circunstâncias é necessária uma clareza absoluta e por essa razão consideramos que a opção «Cinco mais Um», com uma estratégia de adesão reforçada para todos os Estados candidatos à adesão, é o caminho que se deve seguir. Por último, gostaria de sublinhar que desejamos que o processo de alargamento obtenha o maior êxito e aguardamos com grande expectativa a adesão de todos os países candidatos que cumpram os critérios de Copenhaga. Senhora Presidente, a Áustria declarou-se num referendo contra a utilização da energia nuclear e o nosso objectivo - o do Governo federal austríaco e o de todos os partidos representados no Parlamento - é a desnuclearização da Europa Central. Por isso, era natural - espero que para todos os deputados austríacos - que votássemos a favor da alteração 39. Senhora Presidente, ao que parece o senhor deputado Bonde escreveu a sua declaração de voto antes da votação. Hoje foi um grande dia para o Parlamento, pois a estratégia da Comissão fracassou, i.e. a intenção de fazer ascender ao céu cinco países e de banir para o inferno os outros cinco, embora todos os dez - inclusive a própria UE - devessem estar no purgatório de profundas reformas políticas e económicas. Manobrámos nesse sentido. Queremos um processo flexível, uma vez que ninguém nestes países sabe até que ponto a definição de prioridades políticas e económicas se modificará ao longo dos anos do processo de adesão. Não seria adequado, por assim dizer, distribuir as avaliações no início do ano lectivo. Isso desmotiva tanto o que tem boas como o que tem más avaliações. Um julga já ter tudo assegurado, o outro acha que, de uma maneira ou de outra, não faz sentido esforçar-se. Queremos um processo de adesão aberto no que respeita aos resultados e que inclua todos os países candidatos. Foi isto que, hoje, o Parlamento exprimiu por grande maioria como sendo a vontade da população europeia e lanço o apelo aos governos para que se associem a ela. Consideramos importante que todos os países candidatos sejam incluídos no processo de alargamento, independentemente do seu grau de preparação, e que todos os países sejam avaliados pelos mesmos critérios e recebam igual tratamento. Por esse motivo, todas as negociações devem ser iniciadas simultaneamente. Após as negociações multilaterais sobre o acquis , que poderão levar um ano, devem ser iniciadas negociações bilaterais com os países que estiverem preparados, provavelmente os cinco-mais-um que a Comissão seleccionou, mas também outros, desde que estejam preparados. O benefício de uma solução deste tipo é não excluirmos antecipadamente determinados países, estimulando-os, pelo contrário, a prosseguir nos seus esforços ambiciosos de preparação para a adesão. Senhor Presidente, temos dez anos diante de nós para procedermos com êxito ao alargamento da união Europeia e para nos organizarmos com cerca de treze novos Estados-Membros. Para isso, é indispensável fixar, desde já, com precisão a estratégia desse alargamento sem precedentes. São hoje visíveis vários riscos: antes demais, a emergência de novas fracturas entre países e regiões ricos ou pobres; por outro lado, a diluição das decisões da União Europeia e das suas políticas comuns. Aprovo, nas suas linhas gerais, as orientações do relatório Oostlander/Barón Crespo, nomeadamente quando salienta a necessidade de se prever rapidamente uma reforma institucional da União Europeia, antes de qualquer nova adesão. Por outro lado, no que se refere ao calendário de abertura das negociações, sou daqueles que pensam ser necessário escalonar no tempo as discussões, em função do grau de evolução democrática e económica dos candidatos. A realização de negociações individuais com cada um dos países estimularia o conjunto dos candidatos, independentemente das suas aptidões, a conformarem-se com as normas comunitárias. O alargamento efectuarse-ia assim de forma concreta e dinâmica, o que intensificaria os preparativos e ajudaria os retardatários a reduzirem a distância que os separa dos restantes. A abertura simultânea de negociações de adesão, pelo contrário, parece-me arriscada, devido ao fardo processual. O mais pequeno deslize nessas negociações acarretaria o atraso das reformas já lançadas e imobilizaria todos os esforços dos candidatos. Votarei, portanto a favor do relatório Oostlander/Barón Crespo, salientando simultaneamente a importância das acções de acompanhamento e de pré-adesão. É nosso dever zelar pelo seu reforço, bem como pelo desenvolvimento das parcerias no âmbito dos programas europeus já existentes. Senhor Presidente, chegou o momento de o Parlamento se pronunciar sobre a comunicação da Comissão "Agenda 2000 - para uma União mais forte e mais ampla». Permitam-me que saúde, antes de mais, o excelente trabalho desenvolvido pelos relatores da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, que puseram em evidência o exercício delicado do alargamento. Pretendemos alargar a nossa comunidade, é certo, mas não a qualquer preço. Já a quinze, sofremos os efeitos do limite de funcionamento das nossas instituições. Que acontecerá a vinte? A Europa não deve renunciar a este desafio. Prossigamos com uma estratégia de pré-adesão reforçada. Esta deverá traduzir-se numa conferência europeia dos estados candidatos, cuja paternidade cabe a Lionel Jospin. De igual modo, deveremos apurar a reflexão quanto às linhas directrizes do alargamento. Como resolver uma equação difícil: mantenha-se o limiar dos recursos próprios, não mexamos nas políticas internas (PAC e fundos estruturais). No entanto, é um facto que o alargamento exigirá concessões; que se mantenham limitadas e ponderadas. O relatório Oostlander/Barón Crespo, que o Parlamento acaba de consagrar à estratégia de alargamento proposta pela Comissão no programa Agenda 2000, encerra uma inflexão politicamente indispensável, afundando-se, contudo, simultaneamente no impasse financeiro. Com efeito, recusa a pré-selecção arbitrária que a Comissão sugeria efectuar entre os países candidatos e solicita, pelo contrário, com algumas pequenas diferenças, que todos os candidatos participem desde o início no processo de alargamento. Esta posição parece-nos politicamente justificada, pois não nos podemos arriscar a marginalizar, desde o princípio, uma parte dos nossos vizinhos do Leste, quando é óbvio que mais tarde ou mais cedo se juntarão a nós. De passagem, encontramos uma inovação: o Parlamento Europeu dissocia-se da Comissão, e corrige uma proposta exageradamente tecnocrática. Que isso aconteça mais vezes! Infelizmente, esta posição política correcta é logo seguida por propostas financeiras mal concebidas: o relatório propõe que se introduza uma cláusula de revisão em alta das despesas e dos recursos comunitários, caso o limiar de 1, 27 % do PIB se revele insuficiente. Ora, isso verificar-se-á seguramente, se se permanecer obstinado em querer uma integração económica e política rápida dos países de Leste, de forma igualitária, na economia e nas instituições da União. Certos oradores, pressentindo o perigo, avançaram com a ideia de que, para se conseguir com êxito o alargamento, seria necessário alterar o projecto europeu e procurar realizar a união política antes da uniformização económica. Esta ideia revela progressos no bom sentido, não deixando de, no nosso entender, ser insuficiente. Com efeito, que se significa efectivamente com a bela designação de "união política? Esta expressão abarca todas as interpretações, inclusive a de um super Estado europeu, inclusivé a da abordagem federal que é a da União actual, segundo o número 35 que a nossa assembleia acaba precisamente de votar favoravelmente. Ora, recusamos toda e qualquer definição de união política que se traduzisse em fazer aceitar o conceito de "integração», que evidentemente os partidários da Europa das nações rejeitam. Recusamos, em especial, essa concepção altiva, ou mesmo desdenhosa, da união política adoptada pelo relatório Oostlander/Barón Crespo, e que conduz à exigência de que os Estados de Leste adoptem as nossas regras e deixem de ser eles próprios, caso pretendam aderir á União. Não se vê o Parlamento exigir à Estónia, no número 96 da resolução que "facilite mais a aquisição da sua nacionalidade por pare dos grupos minoritários?» É apenas um exemplo entre muitos. Em que interferimos? O nosso conceito de União é bastante diferente. Tal como o declarou com pertinência ontem à noite o nosso colega Souchet, em nome do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, há dez anos que os Europeus se fecham em vias sem saída, por conceberem a União de uma forma monolítica. Teria sido possível, após a queda do Muro de Berlim, progredir mais rapidamente no que toca à cooperação com os países de Leste, se desde logo tivéssemos admitido uma Europa de geometria variável: esta teria permitido o estabelecimento imediato de cooperações diferenciadas nos domínios mais urgentes, incluídas num circulo mais amplo e não necessariamente limitativo, a que se teria chamado a União Europeia. Desta forma, teria sido possível progredir de forma flexível, sem excluir ninguém, nem colocar ninguém sob pressão. Mas esta estratégia suporia, evidentemente, que se reconhecesse às nações uma margem de manobra, ou seja uma soberania no interior da União, o que os gurus do federalismo não aceitariam. No entanto, registamos hoje, também, evoluções positivas, que mostram que nem tudo está perdido: nomeadamente, a Comissão e o Conselho acabam de dar um passo no sentido da geometria variável, admitindo a ideia de uma "conferência europeia» susceptível de constituir um forum de discussão e de cooperação intergovernamentais entre os Estados-Membros da União e os países candidatos. Infelizmente, esta ideia louvável corre o risco de se ver comprometida por iniciativa de frança, que fez excluir a Turquia da referida conferência, reduzindo assim a margem de debate possível no interior desse circulo. Será que teremos de criar uma segunda conferência sem a Turquia? Os deputados do PSD votaram a favor do relatório Oostalander/Barón Crespo em coerência com a posição de princípio favorável ao alargamento da União Europeia aos Estados da Europa que reúnam as necessárias condições políticas, económicas e sociais. Queremos salientar que este alargamento não deve contudo pôr em causa os equilíbrios laboriosamente conseguidos ao longo da história da construção europeia. Equilíbrios entre políticas - mercado interno e coesão económica e social - equilíbrios orçamentais e, sobretudo, equilíbrios institucionais no processo de decisão europeu. No que respeita à evolução das instituições, pensamos que se deve processar gradualmente nos termos previstos no Tratado de Amesterdão, com integral respeito pelo princípio da igualdade entre os Estados membros. Para o PSD é igualmente importante a forma clara como este relatório coloca como condicionante absoluta da adesão de novos Estados membros o respeito da democracia e das liberdades individuais. Por isso, entendemos que a Eslováquia não está, neste momento, em condições semelhantes às dos outros candidatos. Pensamos que existe uma aceitação generalizada de todos os grupos políticos do Parlamento Europeu e de todos os países da União Europeia relativamente à elegibilidade de Chipre como membro de pleno direito da União Europeia. Com capacidade de adoptar o acervo comunitário, de se integrar na União Económica e Monetária e de colaborar na política externa e de segurança e defesa comum, estão reunidos os requisitos para que o pedido de adesão de Chipre mereça a nossa aceitação. O problema da divisão forçada de Chipre em duas comunidades pode, certamente, ter um princípio de solução com a adesão de Chipre à União Europeia e, por essa via, motivar a Turquia à resolução desta e de outras questões com vista a um melhor relacionamento com a nossa União. Por estas fundamentais razões apoiamos o pedido de adesão de Chipre à União Europeia e elegemos o governo da República de Chipre como único interlocutor nas próximas negociações, em consonância com a posição das Nações Unidas. Nós, os membros do Partido da Esquerda sueco, abstivemo-nos na votação final, porque não concordamos com muitas das conclusões incluídas no relatório. A nossa posição de base em relação ao alargamento da UE é que a União deve acolher os Estados europeus que satisfaçam os requisitos democráticos e onde a maioria da população tenha votado, por um processo democrático, a favor da adesão à União. No caso dos países em questão decidirem não aderir à UE, a União terá de contribuir para outras formas de cooperação europeia. É importante compreender que muitos países da Europa Oriental ainda não estão preparados para a plena adesão à UE. Por isso, a cooperação entre Estados independentes em toda a Europa é da maior importância para o futuro deste continente. Votámos contra diversos pontos do relatório. Não consideramos que o alargamento possa ser condicionado com novas reformas institucionais centralistas. Pelo contrário, pensamos que o aumento da centralização, a política de defesa comum e a UEM são obstáculos a uma cooperação entre muitos dos países da Europa. Não estamos dispostos a aumentar as despesas do orçamento comunitário. São necessárias, pelo contrário, reduções consistentes e a reforma das ajudas regionais e agrícolas. Por isso, rejeitamos igualmente a exigência de períodos de adaptação mais longos na política agrícola comum. A integração dos novos países não deve ser uma «adesão B», com condições piores do que para outros membros. Também não podemos aceitar a exigência praticamente absoluta de uma adaptação unilateral ao mercado interno da UE e à sua regulamentação. Um alargamento futuro deve, pelo contrário, caracterizar-se pelo respeito dos países candidatos e das suas condições. Abstivemo-nos, apesar de a decisão do Parlamento Europeu, em determinados aspectos, implicar uma melhoria comparativamente às posições da Comissão dos Assuntos Externos e, em particular, da Comissão Europeia. O compromisso relativo ao ponto 3, estabelecido durante a sessão sem que os membros tivessem acesso ao texto, é, por um lado, duvidoso do ponto de vista das práticas parlamentares, e por outro lado pouco claro. Teríamos preferido a formulação da Comissão dos Assuntos Externos, mais clara no sentido do início de negociações conjuntas. Mas, acima de tudo, não podemos aceitar que uma nova alteração do Tratado, tendo em vista avançar mais um passo na direcção de um «Estado federal», seja imposta como condição absoluta para a entrada de um novo Estado-membro. Consideramos que os novos Estados-membros devem participar nas decisões sobre o desenvolvimento da UE. Aprovamos a alteração 97 relativa ao ponto 85 do relatório Oostlander. A questão do período de transição depende directamente do momento da entrada em vigor dos tratados de adesão; dado que, actualmente, não é possível calcular este momento, é difícil determinar períodos de transição concretos. A supressão da primeira parte da frase na alteração relativa aos calendários e aos planos de financiamento parece apropriada. Os deputados signatários exigiram repetidas vezes a apresentação, por parte dos candidatos à adesão, de planos e programas que indiquem calendários e objectivos precisos para a transposição dos vários actos jurídicos. Deveríamos considerar que exigir a rápida aceitação de todo o acervo comunitário poderia também implicar que os países candidatos assumam compromissos que depois não podem cumprir, ou que o meio ambiente seja utilizado como pretexto para adiar todo o alargamento a Leste da União Europeia. À indicação de um período de tempo muito curto opõe-se igualmente o facto de os meios financeiros disponibilizados pela UE, bem como os existentes nos países em questão, serem limitados. Além disso, exigir um prazo mais curto pode implicar a necessidade de mais dinheiro. Dado que aprovámos os considerandos O a Q, não gostaríamos de deixar de comentar a formulação do considerando O, referente à Eslováquia. A última reunião da comissão parlamentar mista com a Eslováquia mostrou, justamente, que se começaram a dar passos concretos no sentido de considerar mais seriamente do que até aqui os critérios políticos para uma próxima adesão à União Europeia. Embora mantenhamos a opinião de que os critérios de Copenhaga têm de continuar a permanecer na mira dos esforços da Eslováquia, defendemos contudo, com base nas recomendações da comissão mista, que a República da Eslováquia participe amplamente nas conversações em curso sobre o alargamento da União. A Eslováquia empreendeu grandes esforços para aderir à União Europeia. Temos pois, pela nossa parte, de continuar a trabalhar de modo a criar as condições necessárias à consecução deste objectivo tão importante. Os sociais democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório sobre "Agenda 2000 - Uma Europa alargada e reforçada». O mesmo baseia-se no conceito básico de que todos os países aderentes devem fazer parte das negociações para o alargamento. O relatória distancia-se da posiço da Comisso de que apenas 5+1 países podero iniciar as negociações sobre a adeso à Unio Europeia. Isto é importante sob o ponto de vista de um social democrata dinamarquês, pois pensamos que é de grande significado o envio de um sinal para todos os países aderentes, de que os mesmos têm possibilidade de fazer parte da Unio. O relatório sobre a "Agenda 2000 - Uma Europa alargada e reforçada» é, no entanto, problemático, sob vários aspectos. Foi, por conseguinte, necessário votar contra alguns dos pontos do relatório. No mesmo, as reformas institucionais constituem um condiço prévia para que o alargamento possa ser iniciado. Pensamos que tal conceito é lamentável, pois achamos que o Parlamento Europeu no deveria levantar entraves ao alargamento. No posso votar a favor do relatório Baron Crespo e Oostlander, apesar do mesmo, formalmente, recomendar a realizaço simultânea de negociações para a adeso de todos os países aderentes. Tal recomendaço merece o meu incondicional apoio, embora eu recomendasse aos países da Europa Central e do Leste e suas respectivas populações que evitassem tornar-se membros da UE - para seu próprio bem. Na realidade, o relatório expressa apenas a abordagem actual da Comisso referente aos requisitos dos países da Europa Central e do Leste. Na recomendaço R diz-se que no deverá haver possibilidade para "opt-outs» ou excepções no que se refere aos tratados para os países da Europa Central e do Leste. Isto, combinado com a opinio incluída no número 5, onde se reforça a ideia de que no se delegaro nenhumas possibilidades de negociaço aos países da Europa Central e do Leste, no sentido de poderem alcançar, por exemplo, regulamentos de excepço para a economia, para tornar mais fácil a adeso à UE. Tais pontos de vista demonstram uma arrogância económica e política, que caracteriza a relaço da UE com os PECO, mas demonstra, igualmente, que a integraço política da UE precede os interesses dos países da Europa Central e do Leste. Pelas razões acima apresentadas, é-me impossível apoiar o relatório. Teria sido melhor iniciar as negociações simultaneamente com todos os países candidatos sem reservas nem separação em grupos. Esta opção asseguraria iguais oportunidades a todos os países candidatos. A proposta da Comissão de divisão em grupos A e B edifica novos muros entre os países candidatos - por exemplo, no Báltico - e dificulta o processo de alargamento. O alargamento é importante para a criação de uma cooperação pan-europeia, em que justamente a cooperação entre países independentes tenha precedência sobre a construção da União. A proposta da Comissão dos Assuntos Externos está muito próxima da «melhor proposta». Por isso, votei a favor do relatório. Apoiei igualmente a proposta de uma conferência europeia para todos os países candidatos, incluindo a Eslováquia e a Turquia. Por outro lado, não posso apoiar a exigência de uma nova Conferência Intergovernamental antes do início do alargamento. Manistestamo-nos sempre a favor do alargamento. Fomos até mais longe, rejeitando a hipocrisia de uns e a tortuosidade de outros que defendem o alargamento, ora por se tratar de mais uns mercados à disposição, ora porque assim a União Política se tornará mais difícil de concretizar. Fomos mais longe, porque colocamos deliberadamente o alargamento no plano moral, uma vez que o que está em causa é a consolidação da democracia nesses países, um dos valores primeiros da nossa Europa e pelo qual os seus povos há décadas ansiavam. Mas não queremos um alargamento qualquer, como não aceitamos a atitude sobranceira que a União Europeia tem vindo voluntariamente a assumir. Para nós, o alargamento deve obedecer a pelo menos três critérios. Em primeiro lugar, o do primado da política: as grandes causas políticas europeias devem, desde o início, subjazer às negociações de pré-adesão. Em segundo lugar, êxito algum será alcançado se, por qualquer razão, onde obviamente incluo a orçamental, o processo de coesão económica e social em curso nos actuais quinze Estados membros for prejudicado, por pouco que seja. Em terceiro lugar, exige-se que, ao contrário do que propõe a Comissão, não seja descriminado um só país na abertura das negociações. Bem basta já a espécie de lotaria em que todos nos vamos envolver; é escusado transformá-la numa espécie de roleta russa! Por último, a sobranceria da União Europeia. Em vez de pretendermos dar lições a povos que se calhar nos podem ensinar ou, pelo menos, ajudar a aprender como ultrapassar certas dificuldades, mais valeria olharmos um pouco para nós próprios e, antes de tentarmos impor fosse o que fosse, resolvêssemos prévia e determinadamente os problemas que dizemos serem só dos outros. Em conclusão, alargamento sim, mas a qualquer preço, não! Ao menos, algum realismo ... A guerra fria terminou e a UE tem uma oportunidade histórica única para poder unificar a Europa, que, demasiadas vezes foi palco de conflitos sangrentos e destruidores. Assim, no subsistem dúvidas de que a Unio Europeia deva dar os passos necessários para unir os PECOS à UE. Nas negociações de adeso, devero os países aderentes ser tratados como parceiros iguais. Isto cria confiança e irá exortar a uma responsabilidade acrescida pelos ideais humanísticos e democráticos da UE nos futuros Estados-Membros. Todos os países aderentes devero ter direito a iniciar as negociações com vista à adeso, ao mesmo tempo, devendo as negociações começar em simultâneo. A duraço das negociações só poderá depender da capacidade de cada país poder assumir a estrutura regulamentar da Unio e poder desenvolver uma economia de mercado concurrencial, instituições estáveis que garantam uma situaço de estado constitucional, democracia, direitos humanos e, simultâneamente, respeito e protecço das minorias. Antes da adeso dos novos estados, deverá a UE, to rapidamente quanto possível, levar a cabo uma reforma institucional, que possa assegurar o funcionamento satisfatório e eficaz de uma Europa com 25 países. Igualmente, deverá ser referido que, à regulamentaço comunitária no sector do ambiente, deverá ser atribuído um maior significado e, adicionalmente reduzida, a duraço do período de transiço para os próximos Estados-Membros. Em suma, devemos expressar a nossa grande satisfaço no que se refere a ambos os documentos, o relatório do Parlamento e a "Agenda 2000» da Comisso. A coberto de uma questão essencial, a do alargamento, e porque a Comissão não quis abordá-lo, aceitando a única abordagem racional, a de uma Europa de geometria variável, é a agricultura dos quinze Estados-Membros da União que deve, caso se sigam estas propostas, ser o verdadeiro contribuinte financeiro do alargaemnto. Na sua comunicação "Agenda 2000», commumente apelidada de "pacote Santer», a Comissão omite pura e simplesmente partir de da defij»nição de um omodelo agrícola europeu, independente do modelo agrícola americano ou do dos Estados do Grupo de Cairns. Utiliza um certo número de artifícios com vista a tentar fazer aceitar indirectamente, e o mais dissimuladamente possível, uma reforma completa da PAC, antes mesmo de que tenha início a próxima ronda de negociações da OMC, marcada para 1999. Que artifícios são esses? Antes de mais, a Comissão propóe, para a futura PAC, seis objectivos, que é impossível não aprovar. Infelizmente, sempre que se passa dos princípios aos meios, apercebemo-nos que os meios propostos pela Comissão vão no sentido oposto aos princípios que ela próprioa propõe. Assim, fazendo querer que favorece uma agricultura ambiental, a Comissão quer baixar o preço da carne bovina e "esquece-se» de compensar a produção da vaca leiteira alimentada no pasto. Em seguida, a Comissão pretende compensar a descida dos preços que propõe apra o período de 2000-2006, mas os nossos estudos mostram que, na realidade, as ajudas compensatórias ficaram longe de equilibbar a queda programada dos preços: certos sectores da agricultura perderão até 50 % do seu rendimento e, de um modo geral, a agricultura europeia operderá cerca de 20, 5 milhões de ecus, ou seja mais de 20 % do seu valor acrescentado líquido, para o ano de 1996. Esta perda de rendimento corre o risco de estrangular as explorações agrícolas que ficarão submetidas a essa diminuição significativa e, por vezes, brutal dos rendimentos. Para além disso, e de forma sinuosa, a Comissão propõe uma limitação das ajudas por exploração. Os agricultores europeus deverão, portanto, recorrer a artifícios jurídicos para continuar a viver, ou melhor, a sobreviver do seu trabalho. Colocamos, pela parte que nos toca, uma questão muito simples: por que não prever, ao invés, uma limitação das ajudas por activo, por forma a que apenas os verdadeiros agricultores possam beneficiar das ajudas europeias e a que se desenvolva o emprego na agricultura e no espaço rural? Por que razão não foi esta opção analisada pela Comissão? Concluindo, desejamos uma política agrícola real, ou seja, uma política que relacione estreitamente os produtos aos seus territórios de produção, e não uma agricultura que seja exclusivamente fornecedora de matérias-primas, sem se olhar ao local onde foram produzidas, desde que o sejam pelo custo mínimo, cujas cotações dependam exclusivamente do mercado mundial e cuja produção ficará fatalmente sujeita aos processos de deslocalização. Essa relação com o território e a preferência comunitária constituem dois traços essenciais do que deve ser o modelo agrícola europeu. A resolução que acabámos de analisar deveria ter constituído a ocasião para dirrigir uma mensagem forte e concisa aos nossos parceiros da Europa Central e de Leste. Ora, acabámos de lhes enviar um texto confuso, uma salganhada jurídico-política, que, e será essa a sua única qualidade, lhes permitirá ter uma percepção daquilo em que se tornou a Europa de hoje: uma entidade supranacional, obesa e impotente, que perdeu o poder de exercer as prerrogativas que surropeia aos seus Estados-Membros e que se abandona às delícias de um exercício jurídico tão miudinho como vão. Se os PECOSs desejam entrar para a União, é porque isso significa a ruptura definitiva do jugo comunista ao longo de cinquaenta anos. Significa também o acesso a uma zona de coprosperidade e a perspectiva de financiamentos ilimitados para as reformas estrurais que eles pretendem intensificar. Mas se, como o lembra a resolução que acabámos de adoptar, a Comissão e o Parlamento pretendem um amplo debate, uma plena participação das populações no processo de alargamento, estes correm o risco, pelo menos se a campanha não for devidamente informativa: o risco das populações dos países candidatos descobrirem o verdadeiro rosto do funcionamento da União Europeia. A posição definida pelo lema: "O que é meu é meu; o que é teu é nosso» das negociações comunitárias arrisca-se a acordar-lhes recordações dolorosas. Será que os candidatos tiveram a noção exacta da medidas das delegações de soberania que deverão consentir? Terão compreendido a natureza da reforma institucional que o Parlamento pretende dos seus votos? Terão compreendido que deverão subscrever, antes de mais e sem discussões, a sua natureza ferderal? Receio bem que não. Nestas condições, o alargamento que se nos depara será um jogo de decepções. Relatório Colom I Naval (A4-331/97) O cenário das prespectivas financeiras apresentado pela Comissão no âmbito do programa Agenda 2000 tem pelo menos o mérito de mostrar que o equilíbrio a médio prazoé impossível a uma política constante.Presenciamos na verdade desenharem-se duas contradições de maior. Em primeiro lugar a moeda única. Foi-nos exposto que é absolutamente imperioso preservar o plafond dos levantamentos comunitários de 1, 27 % do PIB, a fim de não comprometer os esforços dos Estados no sentido de fazer convergir os critérios. Mas, simultaneamnete, sabemos bem que, na situação, actual, a moeda única não poderá ser realizada sem uma redistribuição interregional elevada ao nível europeu, como tal sem levantamentos mais elevados dos actuais. Resumindo: o sucesso do euro exige ao mesmo tempo levantamentos comunitários estimados sobre um plafond para conter os défices, e os levantamentos comunitários aumentados para lubrificar o sistema. Onde está a solução?Na nossa opinião, num adiamento do euro. Segunda contradição quanto ao alargamento. Na Agenda 2000, apresentam-nos a prespectiva de um alargamento em que os recém-chegados atingirão rapidamente um nível de integração económica e política que lehes permite participar em pé de igualdade nos mecanismos da União Europeia monolítica. Para sustentar esta demonstração, a Comissão é obrigada a colocar hipóteses de crescimento pouco realistas e a reduzir os benefícios da política agrícola e das acções estrutuirais em detrimento dos quinze membros da União, a fim de libertarmargens de subsídios para os países de Leste. Ora, mesmo assim, o exercício revela-se impossível. A Comissão apenas consegue libertar 76 milhões de subsídios em oito anos, o que, a título comparativo, um esforço comparável ao da Alemanha em relação aos seus Lander de Leste que teriam necessitado de 3 400 milhões. Por conseguinte, o modelo de integração dos países de Leste nums Europa uniformisada e o seu nivelamento à custa de subsídios, tal como previsto na Agenda 2000, choca-se com a limitação dos nossos recursos. A única solução, de novo, é a de pôr em causa o presente modelo como o fiz em pormenor na minha explicação de voto do relat´rio Oostlander. Senhora Presidente, as propostas da Agenda 2000 ambicionam a remodelar o rosto da política estrutural europeia. Se concordamos com o princípio de uma consertação de objectivos, na linha de preocupação de uma maior eficácia, estamos muito preocupados, em contrapartida, com este projecto de objectivo II, nova formula que a Comissão desembainhou. Que vemos nóa aí? Uma vasta marmita onde se encontra uma amálgama de questões urbanas, zonas indistruiais, espaços rurais e fachadas marítimas. A União Europeia deve intervir em tudo e em todos, sucumbindo ao moralismo e à demagogia, procedendo deste modo a uma forte dispersão ineficaz das ajudas, mesmo na altura em que nos interrogamos e com razão sobre a forma de concentrar as ajudas. Há boas razões para recear que o desenvolvimento rural seja a principal vítima deste indigesto cozinhado. Com o risco de nos repetirmos, reafirmamos a nossa vontade de ver este novo objectivo II comportar pelo menos um sub-objectivo específico e independente intitulado "espaços rurais» e um outro chamado "zonas marítimas», com, para a política rural, uma duração de programação igual à da PAC. Para o nosso grupo, as ajudas europeias devem ser prioritárias para as regiões em vias de despovoamento, em vbez de serem atribuídas àquelas que estão envolvidas num processo de sobrepovoamento. Se pretendemos verdadeiramente comprometermo-nos com uma pol+itica ambiciosa em matéria de emprego e de ambiente, existe, antes de mais, necessidade de reequilibrar os terrritórios. Por falta de encontrar, de momento, nas propostas da Agenda 2000 uma resposta satisfatória para as nossas expectativas, somos obrigados sancionar o seu conteúdo actual. No ponto 13 do relatório diz-se que o financiamento actual da União parece já não ser adequado «para garantir uma repartição equilibrada da carga fiscal europeia». Naturalmente, não temos nada contra uma carga fiscal equilibrada, mas a questão é como realizá-la concretamente. Em primeiro lugar, consideramos que o «tecto» de 1, 27 % do PNB deve ser mantido e, em segundo lugar, em circunstância alguma deve ser permitido o aumento da contribuição líquida da Suécia. Não obstante, são, evidentemente, sempre bem vindas propostas concretas sobre esta questão. Contudo, a nossa base é evidente: a Suécia, que é o maior contribuinte líquido da União Europeia por pessoa, não deve, no futuro, pagar uma quota mais elevada. Discordamos também firmemente do ponto 18 do relatório sobre a conservação das dotações não totalmente utilizadas numa reserva especial. Consideramos que as dotações não utilizadas devem ser incondicionalmente devolvidas aos Estados-membros. Os deputados do Partido Social Democrata votaram a favor do relatório Colom i Naval porque este apresenta uma visão politicamente equilibrada e tecnicamente correcta em relação à Agenda 2000. Com efeito, não é realista fixar à partida um limite orçamental máximo de 1, 27 % do PIB comunitário para um período de tempo entre 2000 e 2006, ignorando-se quantos novos Estados-Membros vão aderir à União Europeia, quando se processará a respectiva adesão, qual o sentido e amplitude da reforma das políticas internas e externas da União - nomeadamente da PAC - e qual a taxa de crescimento do PNB europeu. Como o relator afirma, as previsões da Comissão baseiam-se em pressupostos extremamente frágeis, pois ninguém pode prever o impacto real da introdução do Euro, da nova ronda de negociações no seio da Organização Mundial do Comércio - nomeadamente no sector agrícola - e, de uma forma mais genérica, da mudança tecnológica acelerada em conjugação com a globalização da economia. Este relatório procura introduzir os mecanismos de flexibilidade na revisão das perspectivas financeiras - do lado da receita e do lado da despesa - que possam vir a ser necessários para viabilizar o alargamento sem pôr em causa as políticas hoje existentes, nomeadamente as referentes à coesão económica e social. O que o PSD considera inaceitável no documento da Comissão (Agenda 2000) é que, para além das incertezas atrás referidas, se coloca o fardo da adesão nos Estados com menores índices de desenvolvimento dentro da União. Somos a favor do alargamento. Mas não aceitamos que seja fundamentalmente financiado através das verbas hoje afectas aos Fundos Estruturais. Ao apresentar a Agenda 2000 a Comissão manifestou a sua intenção de oferecer uma visão clara e coerente para a União Europeia no limiar do novo milénio. A fim de avaliar a possibilidade ou impossibilidade de cumprir estas expectativas, é importante questionar em profundidade as Perspectivas Financeiras propostas. Ao optar pela manutenção da orientação relativa aos 1, 27 % do PNB, a Comissão suscita dúvidas sobre se as suas propostas serão ou não suficientes para responder aos ambiciosos desafios que explicita detalhadamente no documento intitulado Agenda 2000. O alargamento tem importantes implicações financeiras. Será que as Perspectivas Financeiras proporcionam recursos suficientes para o implementar? Atendendo a que também há propostas relativas às reformas fundamentais da PAC e aos fundos estruturais, estaremos a atribuir fundos suficientes aos domínios fundamentais de política? Além disso, quais serão as implicações para o orçamento da UE se a Alemanha, a Holanda e a Suécia conseguirem obter uma redução das suas contribuições para o orçamento? Todas estas são perguntas fundamentais que exigem respostas. É evidente que, de uma perspectiva irlandesa, vou lutar com toda a energia para garantir que a afectação de fundos estruturais não será abruptamente interrompida como foi prometido pela Comissão. Dado que o nosso estatuto de região do objectivo nº 1 chegou inevitavelmente ao fim, é imperioso que haja um estatuto de «região do objectivo nº 1 em transição». Além disso, dada a importância da agricultura para a economia irlandesa, é essencial que sejam disponibilizados recursos adequados para as medidas de compensação propostas nos termos da reforma da PAC. No entanto, apesar de levantar estas questões acerca das Perspectivas Financeiras, apoio sem reservas o alargamento e estou firmemente convencido de que não devemos abordar o alargamento com pessimismo ou com base em interesses nacionais estreitos e egoístas. Sejam quais forem os custos do alargamento, temos de reconhecer os benefícios da entrada de muitos milhões de novos consumidores no mercado comunitário. Acresce que a estabilização económica e política da Europa Central e Oriental terá um impacto positivo na economia da União Europeia. Tanto em termos filosóficos como em termos económicos há muito mais a ganhar com o alargamento do que a perder, e por estas razões devemos apoiá-lo entusiasticamente. Abstivemo-nos na votação do relatório, pois não queremos contribuir para um aumento futuro do orçamento global da UE, não só por razões de princípio, mas também porque tememos que os novos fundos para a UE - mesmo que se destinem a apoiar a Europa Central e Oriental - venham a ser retirados da ajuda dos Estados-membros aos países em desenvolvimento. Os sociais democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório sobre a "Agenda 2000 - o financiamento futro da Unio». Estamos de acordo que é necessária uma reforma da política agrícola comum e das políticas estruturais para a realizaço de um alargamento razoável. O relatório sobre a Agenda 2000 é, por conseguinte, problemático em vários sectores. Assim, foi necessário votar contra alguns pontos do relatório. Na nossa opinio, é lamentável que o Parlamento Europeu tente levantar entraves à consecuço do alargamento, exigindo que estejam implementadas todas as reformas institucionais antes de que o alargamento possa ocorrer. Para além disso, temos sérias hesitações com a posiço da Comisso no que se refere à repartiço das dotações entre os países aderentes numa primeira e numa segunda fase do processo de alargamento. Somos da opinio de que tal posiço emite um sinal negativo para os países de uma segunda ronda de negociações, de que só iro receber cerca de um terço das dotações disponibilizadas. Fundamentamos esta posiço com a ideia de que tais países iro sentir, significativamente reduzidas, as hipóteses de adeso num futuro próximo. É importante assegurar a manutenço de incentivos nestes países que visem a uma preparaço para uma futura adeso da Unio Europeia. O relatório vai mais longe do que a Comissão na questão do limite máximo dos recursos próprios e pondera um limite máximo superior a 1, 27 % do PNB. São também considerados meios de financiamento alternativos, ou seja, novas formas de obter os recursos da UE. A Comissão dos Orçamentos faz referência a uma ligação mais directa entre os contribuintes e as instituições da UE - um imposto comunitário mais claro. Esta extensão do âmbito da União seria um passo numa direcção indesejável. Por isso, votei contra o relatório. A declaração de voto do meu grupo é bem clara no sentido de apoiar o relatório do colega Colom i Naval, não aceitando a «intangibilidade» do limite de 1, 27 % do PIB para o orçamento comunitário, quando não há uma avaliação segura das necessidades a enfrentar no momento histórico que atravessamos, bem como que um rateio a fazer o fosse apenas à custa da categoria 2, ou seja, apenas à custa dos benefícios actuais dos fundos estruturais: com regiões que, tal como acontece em Portugal, continuam com enormes carências e têm PIB per capita abaixo de metade da média comunitária. Acresce aliás que, com o sacrifício das políticas estruturais, estaríamos a sacrificar políticas de primeiro óptimo, com um alargamento do mercado que acaba por beneficiar o todo comunitário. Não pode, infelizmente, dizer-se o mesmo de uma política como a PAC, com distorções e iniquidades que seriam, inclusive, agravadas nos termos actuais da Agenda 2000. Por fim, embora concordando com as reflexões feitas, julgo que o relator deveria ter ido mais longe, sublinhando as indicações positivas do Tratado de Maastricht e da Agenda 2000 no sentido de se acabar com a regressivida dos recursos próprios, v.g. com «um sistema baseado inteiramente nos contributos do PNB». A experiência da adeso da Grécia, Espanha e Portugal à Comunidade, bem como da unificaço alem, demonstrou que tais adesões so problemáticas e podem exigir grandes vítimas económicas, em número superior ao inicialmente previsto. O relatório reconhece tais dificuldades e a comisso dos orçamentos adverte a Comisso a no ser demasiado optimista na sua análise do limite actual para recursos próprios em 1, 27 % do PIB. Para além disso, o relatório aponta para a actual necessidade de uma análise abrangente e uma eventual alteraço da forma como a Unio deverá ser financiada. Estou inteiramente de acordo com os pontos de vista da comisso. É prematuro falar-se de uma "intangibilidade»do limite para recursos próprios quando estamos perante uma adeso de 100 milhões de novos cidados comunitários, que apenas aumentam em 5 %, a totalidade do PIB. Mas, é nosso dever e interesse conseguir a adeso dos novos estados, to rapidamente quanto possível. Isto poderá ser mais oneroso do que inicialmente previsto pela Comisso, mas mas as nossas costas devero ser suficienteente largas para acarretar com o peso. Por conseguinte, apoio incondicionalmente o relatório. Terceira fase da U.E.M. Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0378/97) do deputado Gasliba I Böhm, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a coordenação da política económica na terceira fase da União Económica e Monetária: terreno comum e pistas a seguir (II/523/97 - C4-0547/97). Senhora Presidente, Senhores Deputados, o relatório que tenho a honra de apresentar sobre a coordenação da política económica na terceira fase da União Económica e Monetária, ou seja, a que prevê a introdução do euro, assume uma inegável importância no momento presente, ao estabelecer a posição do Parlamento Europeu sobre a nova dimensão que adquirirá a economia europeia com a criação da União Económica e Monetária e a entrada em vigor do euro. Esta nova situação é reflexo de uma mudança qualitativa que reveste uma enorme importância no processo de aprofundamento e criação de uma dimensão económica e monetária que exige a definição de uma verdadeira política económica e monetária à escala da UEM. As orientações que apresentamos são muito mais limitadas do que aquelas que corresponderiam a um modelo teórico mais perfeito e acabado. Não apresentamos, contudo, opções ideais, mas sim possíveis, com base no estabelecido nos tratados, no Regulamento (CE) nº 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à coordenação das políticas económicas e no Regulamento (CE) nº 1467/97 relativo aos défices excessivos, tendo ainda em conta o pacto de estabilidade e crescimento, ao que se juntou a recomendação da Comissão dos Assuntos Sociais com vista a permitir ter em conta e incorporar o consagrado no Tratado de Amesterdão, e as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu do Luxemburgo sobre emprego. Este relatório articula-se em torno de três pontos básicos. O primeiro - vital para a coesão e para a estabilidade da União Europeia - é uma coordenação crescente das políticas europeias. O segundo ponto indica que esta coordenação contempla três dimensões: lançar as bases para uma política económica coerente e eficaz a nível da União Europeia, garantir um debate político sobre as várias opções económicas europeias e melhorar o processo decisório, a sua eficácia e transparência. O terceiro ponto refere que os Estados-Membros deverão participar no esforço da supervisão multilateral e da coordenação crescente das suas políticas económicas, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) nº 1466/97. Em relação ao primeiro ponto, não há dúvidas de que se registou uma convergência económica efectiva, o que permite que a criação da UEM assente numa base ampla e sólida. Esta situação deverá ser reforçada com o estabelecimento de uma orientação de política económica equilibrada e que possibilite que a vertente da política económica seja contrabalançada por uma vertente de política monetária, não perdendo de vista os objectivos económicos e monetários assentes em instrumentos favoráveis à criação de emprego e ao desenvolvimento num contexto de estabilidade e de uma moeda forte. Reclama-se a participação da Comissão na análise dos eventuais impactes negativos decorrentes de situações adversas que possam surgir em determinados países membros, bem como os decorrentes de choques assimétricos no âmbito dos países que integrem a UEM. Importa assegurar a existência de uma base de diálogo social e de controlo democrático, pelo que se propõe a aplicação do artigo 118º do Tratado de Maastricht relativo ao diálogo entre parceiros sociais e a realização de uma conferência anual que preveja a participação dos agentes económicos e dos parceiros sociais, tendo em conta a recomendação do nosso colega Fourçans, contida no relatório aprovado nesta câmara, sobre a institucionalização de um comité de conselheiros económicos do Parlamento Europeu. É importante o conjunto de propostas contempladas com vista a assegurar a transparência do processo e a participação da Comissão e do Parlamento, em conformidade com os artigos 103º, 104º-C e 109º-C do Tratado, bem como com o nº 5 do artigo 103º relativo à legislação derivada. Por último, Senhora Presidente, desejo chamar a atenção para a alteração nº 5 que apresentei em nome do meu grupo e para a alteração nº 4 que o senhor deputado Donnelly apresentou em nome do Grupo do Partido Socialista, que incidem sobre o tema da possível criação de um conselho ou grupo, o chamado Eurocouncil , composto pelos Estados-Membros que venham a integrar a UEM, cujo objectivo deverá ser fazer o seguimento e aplicar o pacto de estabilidade. A importância e a dimensão que este projecto adquirirá, caso venha a ser executado, levam-me a considerar ser absolutamente necessário, e espero que a alteração que apresentamos vá nesse sentido, assegurar a participação da Comissão Europeia, perdendo, desta forma, o carácter estritamente intergovernamental, pelo que recomendo a aprovação da minha alteração, bem como a última parte da alteração do Grupo do PSE. Senhora Presidente, Senhores Deputados, os temas abordados neste relatório - que foi aprovado por unanimidade na Comissão dos Assuntos Económicos - serão objecto de debate no próximo Conselho Europeu do Luxemburgo. A aprovação deste relatório adquire, assim, bastante significado, como também é imprescindível que o Conselho passe a ter mais em conta as nossas propostas de forma a assegurar uma maior participação das instituições europeias - Comissão e Parlamento - e garantir a nova dimensão da política económica e monetária com o reforço de controlo democrático e o diálogo social e a melhoria e transparência dos procedimentos. Senhor Presidente, o Grupo Socialista saúda calorosamente o relatório do senhor deputado Gasóliba I Böhm. É um relatório extremamente oportuno e de grande importância. Neste momento falamos muito em união monetária. Este relatório permite-nos instar a Comissão e o Conselho a converter essa união monetária numa união verdadeiramente económica e monetária. É claro que precisamos de uma coordenação económica reforçada na União Europeia, agora que entramos nos treze últimos meses de aproximação à UEM Desejo focar diversos aspectos contidos no excelente relatório do senhor deputado Gasóliba I Böhm. O primeiro é a questão do Conselho do Euro. Gostaria que ficasse muito claro que o Grupo Socialista apoia, e sempre apoiou, a ideia de um Conselho do Euro reforçado que contribua para que haja uma maior coordenação económica no seio da União Europeia. Devo, porém, dizer que neste momento muitos de nós estamos desanimados pelo facto de vários países considerarem agora que o Conselho do Euro mais não deverá ser, de facto, do que um Conselho intergovernamental informal, com exclusão não só de determinados Estados-membros da União Europeia mas também da Comissão e do papel fiscalizador do Parlamento Europeu. Este Parlamento nunca apoiou, nem nunca apoiará, um acordo - quer se lhe dê o nome de Conselho para a estabilidade ou qualquer outro - que não se inscreva no âmbito dos tratados da União Europeia. Queremos um Conselho do Euro que venha reforçar a coordenação económica da União Europeia mas - por amor de Deus! - pedimos ao Conselho que garanta que se trata de um Conselho do Euro para o longo prazo na Europa, um Conselho que venha contribuir para dar à Europa alguma governação económica. Tem de ser um Conselho transparente, responsável perante este Parlamento e que envolva a Comissão. Se for diferente, será julgado com grande cepticismo pelos cidadãos da União Europeia. Gostaria de me debruçar sobre a questão das grandes orientações económicas e de dirigir os meus comentários em especial à senhora comissária e aos representantes da Comissão. As grandes orientações económicas são o mecanismo por meio do qual podemos garantir uma muito maior coordenação económica. O Parlamento Europeu deseja realmente colaborar com a Comissão ao longo dos próximos dois meses para reformular as grandes orientações económicas e para reformular o relatório económico anual da União Europeia, a fim de que tudo isso ganhe algum significado para os nossos cidadãos. Tem de ser redigido de uma forma que as pessoas entendam e que seja relevante para a economia real. Quer isto dizer que tem de focar questões como a do emprego. Queremos que haja sincronização entre as grandes orientações económicas e as directivas para o emprego que agora constituem uma parte importante da nossa estratégia no âmbito da União Europeia. Gostaria que a senhora comissária Wulf-Mathies nos garantisse que ao longo das próximas semanas poderemos trabalhar em conjunto para reformular o modo como estes relatórios são preparados, a fim de os tornar relevantes para o futuro. Gostaria igualmente de abordar o problema da participação dos parlamentos nacionais neste processo. Seria grosseiro da parte do Parlamento Europeu considerar que somos a fonte de todo o conhecimento e de toda a responsabilidade democrática neste processo. Os parlamentos nacionais determinarão os respectivos orçamentos nacionais e nós temos de garantir a existência de um processo de colaboração entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais à medida que avançamos para uma maior coordenação económica. Constitui um desafio para esta assembleia criar um sistema de cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu que permita que todas as instituições democráticas participem no processo de garantir o êxito da União Económica e Monetária. Os parlamentos nacionais vão desempenhar um papel importante. Espero que no próximo ano possamos apresentar algumas ideias sobre a maneira de reforçar a nossa relação com os parlamentos nacionais. O senhor deputado Gasóliba I Böhm referiu a questão dos choques assimétricos. Ignorámos em grande parte esta questão. Ignorou-a a Comissão e ignorou-a o Conselho. Temos de estar preparados para encarar o facto de que em qualquer altura corremos o risco de que no seio da economia europeia ocorra uma espécie de choque assimétrico. Quais serão os mecanismos para lidar com este problema potencial no futuro? O relatório do senhor deputado Gasóliba I Böhm solicita à Comissão que apresente agora com urgência um relatório sobre a maneira de começarmos a tratar deste problema potencial que poderá ocorrer a qualquer momento indeterminado no futuro. O último aspecto de que gostaria de tratar diz respeito à forma como este Parlamento lida com a sua consultoria técnica. Nos Estados Unidos, o Congresso tem uma organização chamada Gabinete dos Orçamentos do Congresso (»Congressional Budgets Office»). É um gabinete quase independente que pode analisar os modelos propostos pela administração para a elaboração do orçamento e a política económica e aconselhar o Congresso sobre as medidas a tomar ou sobre os conselhos que o Congresso deverá dar à administração. É altura de nós, no Parlamento Europeu, termos o nosso próprio gabinete dos orçamentos do Parlamento, que analise as políticas macroeconómicas prosseguidas na União Europeia e aconselhe de forma adequada e substancial a Comissão, por forma a garantir que tanto a Comissão como o Conselho levam devidamente em conta os nossos pareceres. Senhora Presidente, caros colegas, também nós apoiamos na generalidade o relatório Gasòliba I Böhm. Com efeito, estamos absolutamente de acordo com a necessidade, tantas vezes expressa, de melhor coordenar as políticas económicas a partir da concretização da União Monetária. No que se refere ao problema do Eurocontrol, estou de acordo com o senhor deputado Donnelly quando ele defende que esse órgão seja um órgão comunitário, isto é, um órgão em que a Comissão e o Parlamento - este através de pareceres - possam intervir. Mas, se é assim necessário abordar de frente o delicado problema dos que tomam decisões no seio desse Conselho, temos então de nos render à evidência: não podemos estar simultaneamente de fora e de dentro, como acontece hoje em dia. Recordo que o último Conselho «Ecofin» foi bloqueado durante oito horas relativamente a este debate, pois houve países que decidiram, e alguns sem direito a fazê-lo - estou a pensar na Suécia -, não fazerem parte da União Monetária, mas agora acusam os outros de quererem dividir a Europa porque não conseguiriam, sozinhos, dotar-se dos meios suficientes para gerir essa União Monetária. São coisas intoleráveis, ou inaceitáveis. Provam que se trata de facto de um perigo pretender fazer participar na Europa países que não partilham, nem os seus objectivos, nem os seus métodos. Eis um exemplo muito concreto dessas contradições. Assim, estou de acordo com o senhor deputado Donnelly quando ele afirma que esta organização não pode ser apenas informal e intergovernamental, e esta é a resposta à discussão que teve lugar no Conselho «Ecofin», mas, por outro lado, não apoio aqueles que dizem que todos devem fazer parte do Conselho «Ecofin» quando este decide problemas relativos à União Monetária. No que respeita às relações com os parlamentos nacionais, gostaria de me distanciar daquilo que acaba de dizer o senhor deputado Donnelly. Estou tão de acordo que os parlamentos nacionais, com os seus governos, discutam estes problemas e verifiquem se as propostas que os governos aceitem nos conselhos de ministros são discutidas ampla e democraticamente e de forma transparente, como gostaria que não houvesse confusão dos poderes. A partir do momento em que existe um poder monetário europeu, independente, gerido por um banco independente, este não tem de prestar contas senão perante a opinião pública europeia, e não perante os parlamentos nacionais. É perante este Parlamento que os membros do Banco Central, o governador do Banco Central ou os membros do Directório deverão prestar contas. Se houver necessidade de assegurar que as políticas são igualmente aceites nos Estados-Membros, então caberá aos parlamentos nacionais, com os seus governos nacionais, resolver esses problemas. Mas não se pode pedir, como aconteceu em certos países, que o governador do Banco Central possa e deva ir explicar-se perante os parlamentos nacionais. Isso obrigaria o infeliz a fazer o périplo das 25 capitais quando estivermos alargados a essa dimensão, o que é ridículo e impossível. De resto, Senhora Presidente, gostaria de concluir dizendo que, relativamente às orientações económicas gerais, é óbvio que, após a cimeira do Luxemburgo, é evidentemente necessário integrar a dimensão desemprego, emprego, nas políticas económicas gerais. Todos concordam. Nesta matéria, não se pode mais uma vez baralhar tudo e colocar tudo no mesmo cesto. As políticas do emprego têm de ser coordenadas com as políticas monetárias. Não se confundem umas com as outras. Não podem entravar ou pôr em causa a independência do Banco Central. Senhora Presidente, é evidente que o mercado interno atingirá uma nova dimensão com a União Económica e Monetária e o euro. A União Europeia terá finalmente uma verdadeira dimensão. Esta nova situação - e estamos de acordo com o relator - pressupõe um verdadeiro controlo democrático e um importante papel para este Parlamento. No que diz respeito aos instrumentos de política económica, é aconselhável determinar os objectivos orientadores e integrar progressivamente as políticas económicas comunitárias relacionadas com o mercado interno, e, atendendo à cimeira extraordinária sobre o emprego realizada no Luxemburgo, ter plenamente em conta os objectivos definidos aquando da elaboração das directivas para o emprego. O nosso grupo considera também que há certas questões que continuam por resolver. Por exemplo, a difícil questão da representação da União Económica e Monetária e do euro nas instituições internacionais. Por exemplo, qual deverá ou não deverá ser o papel da Comissão Europeia no que respeita a esta representação externa em matéria de assuntos monetários. Registo que este aspecto permaneceu em aberto após a reunião do Conselho ECOFIN realizada no dia 1 de Dezembro. Por último, surge a questão da posição, oficial ou mais flexível, que a autoridade consultiva deverá adoptar relativamente aos países que fazem parte da primeira vaga - o Conselho X, os representantes dos países «que entraram». O aspecto focado pela Presidência luxemburguesa no dia 2 de Dezembro na Comissão dos Assuntos Económicos tem o nosso acordo. Temos de estar conscientes de que os onze países «que entraram» podem acabar por aceitar - de acordo com termos ainda por definir - informar os seus parceiros «que ficaram de fora». O senhor ministro Waigel referiu há pouco tempo que não se pode «entrar» e «ficar de fora» simultaneamente, ficar de fora da zona do euro e entrar no Conselho X. Se não for possível conseguir chegar a acordo sobre este aspecto, parece-nos que as conclusões da próxima cimeira do Luxemburgo levarão em conta os desejos dos onze de se reunirem informalmente para discutir os instrumentos de que é preciso dispor a fim de conseguir um equilíbrio, atendendo à situação recém-criada. É óbvio que os países «que ficaram de fora» porque assim o desejaram não podem impedir que isso aconteça, e todos temos interesse em chegar a um acordo sobre este aspecto muito sensível. Senhora Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia, evidentemente - ninguém se espantará -, o relatório do senhor deputado Gasòliba, que se apresenta como um conjunto perfeitamente equilibrado mostrando como é que, na União Monetária, na terceira fase, com um Banco Central independente, nem por isso a instituição monetária se irá tornar mais pesada, passando sim a haver diálogo entre o poder monetário e as responsabilidades económicas que as autoridades políticas devem exercer. Evidentemente que, como em qualquer problemática de núcleo duro, se coloca a questão da expressão institucional desse diálogo, com todas as dificuldades referidas pelo senhor deputado Herman, nomeadamente a questão de saber como é que, países que não participam numa política, poderão ser chamados a debatê-la, ou mesmo a inflecti-la. O que é preciso frisar, Senhora Presidente, é que os países que não vão participar, pelo menos num primeiro tempo, nessa política, nem por isso serão menos afectados pelas suas consequências, donde a necessidade de fórmulas flexíveis. Aliás, penso que o parecer se encarregará de esbater as posições antagónicas e talvez um pouco rígidas que todos somos tentados a defender ao princípio. De facto, se o euro for um êxito - neste momento, ou pelo menos a partir de agora, já ninguém duvida da sua implantação -, talvez seja necessário pensar em acelerar os processos, nomeadamente, e uma vez que as dificuldades materiais surgem cada vez mais evidentes, em reduzir o período 1999-2002, isto é, a espera pelo euro na vida quotidiana. O cenário do big bang era tão pouco recomendável quando o euro ainda era incerto, como, a partir do momento em que o euro estiver implantado, talvez seja de tentar, por volta do ano 2000, acelerar o processo para reduzir sobretudo a espécie de esquizofrenia monetária que nos arriscamos a viver na vida quotidiana quando, num contrato, um parceiro falar em euros e o outro na moeda nacional. Seja como for, o êxito do euro terá certamente um efeito em cadeia e, contrariamente à lei de Gresham, será sem dúvida a boa moeda e expulsar a má. Senhora Presidente, caros colegas, os Estados-Membros têm estruturas e características socioeconómicas muito diferentes, têm desfazados níveis de crescimento económico, observam estádios culturais específicos resultantes de processos históricos identificadores. Isto é, sendo a União Europeia um espaço heterogéneo a vários títulos, sendo um mosaico de espaços diferenciados, tendo-se adoptado dinâmicas que agravam desigualdades, cavam assimetrias e podem provocar choques assimétricos, ainda maiores, impõe-se, na verdade, uma coordenação de políticas económicas no espaço interno, mas a partir de respostas diferenciadas, de instrumentos adequados e de adequadas estruturas. E essa coordenação tem de se basear na cooperação entre o que é diferente e não numa forçada uniformização e unicidade. O relatório do colega Gasoliba i Böhm contém aspectos interessantes que suscitam reflexão, mas não se liberta do verdadeiro colete de forças da lógica liberal, da totalitária ponderação do financeiro, do monetário, do nominal. E lembro ao colega que o seu relatório não foi aprovado por unanimidade, como aqui disse. Depois do mercado interno - ou melhor, da implementação da sua vertente de livre circulação de capitais - apresenta-se a moeda única como sendo a sequência lógica e inevitável numa cadeia de decisões. Diz-se, até, que sem moeda única não estará completo o mercado interno não será «único». Ora, sendo a moeda única um instrumento, não será um instrumento que fará igual o que desigual é, que fará avançar o que atrasado está, que tornará competitivo o que não tem condições objectivas reais para competetivo ser. E após o mercado interno, a moeda única, o Banco Central único, as intenções harmonizadoras confundem coordenação de políticas com política única, com governo económico único, com Estado único ou Estado federado, ou nenhum Estado, mas um Eurocouncil . Para além de recusarmos que essa lógica e dinâmica seja única, que só haja um caminho, que os passos desse caminho seja dados como consumados antes de serem realidade e aceites pelos povos, para além disso, defendemos uma outra lógica, inversa dessa, em que a preocupação não está em evitar ou afastar tudo o que possa prejudicar a implementação e o funcionamento da união monetária. Defendemos, sim, a perspectiva que releva as consequências sociais da adopção de políticas, de destruturações organizacionais de instrumentos. As propostas de alteração que apresentámos vão no sentido de conseguir que esta nossa abordagem também seja contemplada num relatório deste Parlamento, numa sua resolução, apesar da predominância que possa existir de uma perspectiva que não é a nossa, mas que não nos esmaga mesmo quando se afirmam uninimidades, onde há votos contra e abstenções. Senhora Presidente, caros colegas, saúdo-vos nesta reunião alargada dos coordenadores da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e dos relatores-sombra. O futuro das nossas economias é, porém, demasiado importante para todos nós, para que o queiramos simplesmente deixar entregue às regras dos mercados financeiros. Por isso, o colega Gasoliba i Böhm levantou aqui algumas questões importantes e encontrou também respostas muito equilibradas, que podemos subscrever, mas isso não chega. Quando o senhor deputado Gasoliba i Böhm diz aqui que não podemos, ou não queremos, implementar um modelo teoricamente perfeito, tem razão, evidentemente, mas a introdução do Euro impõe condições e requisitos aos quais tem de obedecer um modelo da política económica e, segundo as discussões actuais, isso também não se consegue com as propostas de Gasoliba i Böhm. O artigo 13º estipula que o Banco Central Europeu, no seu comprometimento em relação à estabilidade monetária, apoia a política económica europeia e prossegue os objectivos do Tratado. Contudo, estas disposições caem no vazio, se não existir uma concretização da política económica europeia que esteja organizada de forma vinculativa. Senhor Deputado Herman, não se trata de prejudicar o Banco Central Europeu no que se refere à sua independência. Trata-se, sim, de substituir o disembedding , que presentemente está a ser promovido, por um re-embedding . Remeto aqui apenas para o grande livro de Michael Polanyis sobre The Great Transformation . Não se pode aceitar que a sede da nossa política económica seja, no futuro, um banco central implantado no Nirvana institucional, político e cultural. Em vez disso, precisamos de uma sincronização dos domínios mais importantes da política económica, em sentido lato. É justamente quando efectuarmos a transição para o Euro que precisamos de uma coordenação e sincronização da política económica, monetária, orçamental, industrial e de emprego. Precisamos, a nível institucional, de um diálogo estruturado entre o Banco Central Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão, semelhante ao que existe para o Federal Bank dos Estados Unidos, e precisamos também de um diálogo estruturado entre o Ecofin, o Ecosoc e o Conselho Europeu. Senhora Presidente, regozijo-me com o facto de não ter de falar para bancadas absolutamente vazias, motivo por que dou as boas-vindas aos visitantes da tribuna pública. O relatório do colega Gasòliba i Böhm revela claramente que a União Europeia ainda está longe de se encontrar preparada para a União Económica e Monetária. Entretanto, teima-se em passar por alto este facto. Inclusive nesta proposta de resolução, oculta-se o que tem de problemático a opção a favor da UEM. A Comissão Europeia vangloria-se das proezas entretanto conseguidas em matéria de convergência. É verdade que estão a fazer-se muitas coisas. Todavia, os critérios do Tratado de Maastricht dão um índice de convergência nominal . Qual a convergência económica real e se as estruturas económicas dos Estados-Membros correspondem umas às outras são questões que se ignoram. É precisamente esta atitude que torna difícil a solução do problema do desemprego na Europa. Porque uma união monetária sem suficiente mobilidade do trabalho só vem agravar este mal. De acordo com o projecto de resolução, há falta de coordenação da política económica. Esse é apenas um lado da questão. O outro lado é que só com grande dificuldade será possível inverter a tendência divergente, tornando-a convergente, do desenvolvimento económico dos Estados-Membros. Não é coisa que se faça em três anos. Um processo desses é uma questão de grande fôlego. Um terceiro ponto sem o qual se não pode passar é uma visão sobre o futuro da Europa. Como poderemos nós, daqui a pouco, com a UEM, atribuir aos países da Europa Central e Oriental um lugar digno na União Europeia? O modelo administrativo federal é inadequado a uma União com mais de quinze Estados-Membros. O espartilho da UEM não serve a muitos dos países europeus. A UEM, e com ela a transferência de competências no domínio monetário, orçamental, fiscal e social que lhe estão associados, criam uma estrutura em que só com um esforço extraordinário é possível integrar um certo número de Estados menos prósperos. Aparentemente, os países da Europa Ocidental dão prioridade ao aumento da sua própria prosperidade, mantendo, desse modo, de maneira económica, a antiga separação ideológica entre a Europa Ocidental e a Europa Oriental. Senhora Presidente, penso que, graças a esta questão da coordenação das políticas económicas, e apesar da presença rarefeita no nosso hemiciclo, estamos a abordar uma questão essencial: estamos a abordar a questão de saber como é que, amanhã, nos dotaremos dos meios necessários para pensar uma política económica numa abordagem global que tenha integralmente em linha de conta a interdependência das economias europeias, que não seja uma simples adição das situações nacionais, pois, em economia europeia, um mais um não faz dois. Temos de permitir à Comissão apresentar uma análise sistemática da evolução da economia europeia antes de uma apresentação país por país. Isto será ainda mais verdade quando, perante doze, onze ou quinze ministros da Economia e das Finanças, tivermos um único presidente de Banco Central. Para conseguirmos melhorar esta situação, temos de aprovar várias linhas de orientação. Evidentemente que, no espírito da cimeira do Luxemburgo, temos de favorecer uma melhor sincronização entre os processos de orientação em matéria económica e de emprego. É indispensável. Em segundo lugar, devemos sugerir que as grandes orientações da política económica dos Estados-Membros e da Comunidade venham a ser, amanhã, as grandes orientações da política económica da União, com a contribuição dos Estados-Membros. Não se trata apenas de uma mudança semântica. Terceira orientação, devemos propor que a União Europeia se dote de meios de avaliação, de análise, de institutos económicos, de cenários elaborados a nível da União, e que pensem europeu, admitindo em seguida a hipótese de declinar as coisas no plano nacional. E chego finalmente ao quarto ponto, que é sem dúvida essencial: o Conselho do euro, o euro X, chame-se-lhe como se quiser. É necessário, indispensável, no dispositivo da passagem ao euro. É a única forma de uma política monetária, a política do euro, não ser apenas uma política monetária, mas que se faça ao serviço do crescimento e do emprego. No entanto, temos de reconhecer que estamos numa primeira etapa. Temos de ir mais longe. A Comissão tem de estar presente nessa instituição, tem de estar tanto mais presente quanto, no dispositivo actual, se constata que ela não foi convidada enquanto tal, quando o presidente do Banco Central poderia sê-lo. Trata-se sem dúvida de um desequilíbrio que lamentamos. Segunda etapa também para este Conselho, que ultrapassa sem dúvida o quadro dos ministros da Economia e das Finanças. Temos toda a confiança neles, mas nem sempre são os melhores vectores da transformação social. Talvez um dia seja necessário associar, com igualdade de poderes - eis a dificuldade -, os ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais. No essencial, este acordo deve ser concluído em Luxemburgo II, pois trata-se do prazo máximo antes da passagem ao euro. Mas tenho consciência de que estamos a iniciar o grande estaleiro que se abre perante nós, do controlo democrático da verdadeira cooperação reforçada que nos espera amanhã, aquela que se construirá em torno do euro. Senhora Presidente, caros colegas, estou evidentemente de acordo com o relatório do nosso colega Gasòliba, pois a coordenação das políticas económicas representa uma questão essencial para a União Monetária. No entanto, a um ano do final do prazo, não sabemos muito bem onde estamos nesta matéria. Claro que começámos a debruçar-nos sobre a questão, introduzindo nomeadamente alguns sinais cabalísticos como o X, o que me recorda os meus alegres anos em que estudava matemática. Mas onde estão as verdadeiras respostas? Como é que vai ser gerida a política económica da zona euro? Como é que vão ser abordados os problemas das economias num quadro em que os efeitos externos dessas políticas serão desmultiplicados? Como é que vão ser tratados os choques assimétricos a que poderão estar sujeitos alguns países ou algumas regiões? As respostas a este género de perguntas continuam muito evasivas, ou mesmo, em muitos casos, esfumadas. Nada está verdadeiramente previsto neste momento, exceptuando alguns discursos com um desfocado do tipo artístico. Ora, o perigo para a UEM é inevitável. Por exemplo, será que os choques, se tiverem lugar - queira Deus que não -, não conduzirão a pressões políticas fortes sobre o Banco Central Europeu e este a políticas monetárias demasiados fracas, o que seria extremamente grave para a estabilidade da zona euro? É óbvio que o BCE deve manter sempre o objectivo da estabilidade dos preços a médio prazo, e colocá-lo sob a influência política constituiria um passo atrás perigoso e prestaria um péssimo serviço à Europa, ao crescimento e ao emprego. Não é essa a solução, caros colegas. Em meu entender, a solução deveria seguir dois caminhos. Em primeiro lugar, uma coordenação inteligente das políticas orçamentais e fiscais da zona euro; em segundo lugar, uma maior flexibilidade do mercado do trabalho e custos do trabalho mais baixos, nomeadamente para os não qualificados. Debruçar-me-ei um pouco sobre a primeira pista, já que a segunda é mais conhecida e mais clássica. Coordenar as políticas orçamentais e fiscais não significa uma simples concertação de palavras muito bonitas entre responsáveis, ou uma amável troca de informações entre os ministros da Economia. Coordenar as políticas orçamentais e fiscais significa a definição comum de linhas de orientação claras, entre os membros da zona euro, em matéria de défices orçamentais nacionais - e, neste campo, destacar-me-ia de alguns colegas desta assembleia - e, tanto quanto possível, deveria incluir também os países susceptíveis de entrar nessa zona dentro de prazos razoáveis. Pois, se esses países possuem uma taxa de câmbio quase fixa com a zona euro, isso quer dizer que as políticas que a zona euro virá a conduzir, da mesma maneira que as políticas que esses países virão a conduzir, terão influências mútuas extremamente fortes. Por conseguinte, têm de participar também na coordenação em matéria económica. O problema político é outro problema. Mais do que isso - e embora esteja consciente das dificuldades políticas -, do ponto de vista dos bons princípios económicos, a solução ideal seria a de realizar essa coordenação através de um orçamento comunitário alargado. Até que nível? Provavelmente, 3 a 5 % do PIB seriam suficientes. 3 a 5 %, caros colegas, não se pode dizer que seja muito, quando sabemos que alguns países, como o meu, têm qualquer coisa como 55 % de despesas públicas relativamente ao PIB e quando sabemos que a média europeia se situa em torno dos 49-50 %. Dito isto, nada de mal-entendidos. Não se trata de preconizar um aumento das imposições obrigatórias no conjunto da Europa. Longe de mim essa ideia, podem crer! Não é o meu estilo; pelo contrário, é a direcção oposta que deveria ser seguida, mas tratar-se-á de efectuar, talvez mais rapidamente do que se possa pensar, uma transferência de uma parte das despesas públicas nacionais para o orçamento da Europa, apesar dessa transferência ser relativamente mínima. Sei perfeitamente que este género de proposta não é hoje em dia muito popular junto dos governos e provavelmente também junto desta assembleia, mas, pessoalmente, penso que irá surgir uma dinâmica que empurrará nesse sentido. Então, em minha opinião, mais vale conduzi-la e prepará-la a frio, de forma serena e inteligente, do que «apanhar com ela» em período de crise, com todos os riscos que isso poderia acarretar para as nossas economias. Eis, caros colegas, algumas pistas que me parecem essenciais e que obrigarão, evidentemente, a um movimento em direcção a uma união política mais forte, isto é - não tenhamos medo das palavras -, a um movimento em direcção a uma estrutura federalista mais avançada. Não sou ingénuo, sei que medidas deste tipo não serão tomadas num dia e que as resistência políticas serão enormes. Mas penso que é essa a direcção que deverá tomar a Europa e que tomará a Europa no futuro. Senhora Presidente, este relatório é utópico e ilógico. Uma política económica coordenada na União não pode significar uma mesma política económica. As economias dos países são extremamente diferentes e possuem estruturas diferentes. Além disso, os grandes mercados comuns implicam uma tendência para a especialização, baseada naquilo que se designa por benefícios comparativos, e que reforça continuamente as diferenças entre as economias dos países, e impossibilita, a prazo, todos os projectos de moeda única. Neste sentido, o euro encontra-se na mesma situação difícil que o padrão-ouro, que estava igualmente condenado ao fracasso. Uma política económica coordenada deve significar uma orientação e objectivos comuns, mas métodos variados a nível nacional. Este é a única base realista, que também é expressa nas propostas de alteração 1, 2 e 3 ao relatório. Senhora Presidente, a um ano da data prevista para a entrada em vigor da moeda única, continuamos sem saber muito bem quais são a extensão, a consistência, ou mesmo a realidade da coordenação económica susceptível de a acompanhar. Eis a sensação com que se fica com a leitura do relatório Gasòliba, assim como do documento de trabalho da Comissão sobre o mesmo tema e das actuais polémicas sobre o Conselho do euro. É evidente que o tratado menciona efectivamente disposições visando a coordenação: a vigilância das taxas de câmbio, a definição de grandes linhas de orientação de políticas económicas, a organização de um processo de redução dos défices excessivos, ampliada posteriormente pelo pacto de estabilidade. O projecto de Amesterdão acrescenta-lhe a definição de linhas orientadores relativas ao emprego. Mas tudo continua vago e, seja como for, não constitui com certeza o governo económico que há quem considere indispensável ao êxito do euro. Para eles, como para o relatório Gasòliba, seria necessário assegurar a democracia e a coerência das grandes linhas de orientação de política económica confiando-as a uma instância europeia mais formalizada, destinada a reequilibrar o pilar monetário. Mas, na actual situação da Europa, onde há vários países e não um só, essa instância única poderia ser continuamente entravada pelas suas divergências internas, em detrimento de definição de uma política macroeconómica sã. Trata-se de um argumento invocado pelos partidários de uma independência completa dos bancos centrais, segundo eles mais eficaz. Infelizmente, estes defensores da independência completa do Banco Central esbarram por sua vez contra outra dificuldade de que não conseguem sair. Para que a política de um banco central independente possa dar bons frutos, é preciso que esse banco seja apoiado por um forte consenso social, o qual só pode resultar de uma longa experiência positiva e de um forte sentimento comunitário. Ora, o futuro Banco Central Europeu não terá nenhuma destas vantagens. Assim, viremo-nos para onde nos virarmos, só encontramos vias conducentes à implosão da moeda única. A sensatez estaria em adiá-la. Senhora Presidente, na terceira fase da União Económica e Monetária iremos ter uma política monetária centralizada, mas uma política económica descentralizada. Se há ou não possibilidade de se manter uma tal estrutura depende inteiramente da medida em que a política económica dos Estados-Membros for coordenada eficazmente. No que diz respeito a este assunto, o Tratado cria suficientes possibilidades. A questão é, sobretudo, saber até que ponto e de que modo se irá fazer uso dessas possibilidades. Para que a União Económica e Monetária possa caminhar com solidez, é necessário que a coordenação económica se não limite, exclusivamente, a tornar possível uma política do Banco Central orientada para a estabilidade. É preciso que a estabilidade se concentre também, e explicitamente, na promoção do crescimento gerador de emprego. Para mim, não é assim tão claro que uma política desse género possa ser elaborada por um comité económico e financeiro, a criar, que será dominado pelos governadores dos bancos centrais nacionais e do Banco Central Europeu. Mais ainda do que acontecia com o seu antecessor, o Comité Monetário, a perspectiva financeira restritiv irá dominar.Tal como acontece em relação ao comité comunitário, o ECOFIN também terá, segundo se receia, de seguir servilmente as suas recomendações. Enquanto, por trás dos bastidores, os banqueiros centrais continuarem a fazer parte dos serviços do ECOFIN, este nunca poderá vir a ser uma autêntica influência a contrapor ao Banco Central Europeu. Sou fortemente partidário de uma coordenação económica a nível europeu, mas nesse caso que seja realmente uma coordenação económica e não essencialmente uma coordenação monetária. Para o efeito, talvez seja necessário que o comité económico e financeiro não seja administrado pelos governadores dos bancos centrais nacionais, mas que, em vez disso, o seja por representantes dos ministérios dos Assuntos Sociais e Financeiros. Para concluir, penso que a mudança de composição do comité preparatório do ECOFIN irá ser mais importante para o conteúdo da política económica na Europa do que toda a discussão sobre o euro X, com que o ECOFIN gasta tanto tempo. Vamos, por isso, tentar conseguir que este assunto seja inscrito na agenda política da Europa. Senhora Presidente, Senhores Deputados, antes de mais quero apresentar desculpas pelo senhor comissário Silguy. Gostaria de estar presente, para ele próprio se pronunciar sobre este relatório, mas, infelizmente, devido ao diferimento dos pontos da ordem do dia, teve necessidade de sair antes. Congratulamo-nos com a participação do Parlamento Europeu nas actuais reflexões a respeito da coordenação da política económica na terceira fase da União Económica e Monetária. O relatório do senhor deputado Gasoliba i Böhm, no qual estas questões são analisadas em profundidade, presta em nossa opinião um contributo muito valioso para a preparação do Conselho Europeu do Luxemburgo. Permitam-me que responda pormenorizadamente a este relatório, pois creio que contém um grande número de sugestões muito importantes. Em primeiro lugar, quanto ao reforço da coordenação da política económica: o Tratado da União Europeia proporciona o enquadramento geral e, simultaneamente, os instrumentos operacionais para uma coordenação eficaz. Isso também acabou de ser dito muito claramente. Diz nomeadamente o nº 1 do artigo 103º: "os Estados-Membros consideram as suas políticas económicas uma questão de interesse comum e coordená-las-ão no Conselho.» Com esta disposição é definido o enquadramento da coordenação. Contudo, no Tratado estão também previstos os instrumentos apropriados, tais como, principalmente, as grandes orientações das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade, as quais, nos termos do seu artigo 103º, serão elaboradas, aprovadas e supervisionadas no âmbito do procedimento definido em conformidade. Em caso de défices excessivos, o procedimento decorrerá segundo o disposto no artigo 104º-C. O pacto de estabilidade e crescimento contribui igualmente para esta coordenação. Na sua resolução sobre o crescimento e o emprego, o Conselho Europeu de Amesterdão incumbiu a Comissão e o Conselho ECOFIN de analisar a forma de reforçar a coordenação da política económica no seio da Comunidade. Com base nos trabalhos da Comissão, o Conselho ECOFIN confirmou na segunda-feira passada o entendimento alcançado pelos Estados-Membros quanto a diversos pontos. Primeiro, a necessidade de uma maior coordenação, respeitando as disposições do Tratado. Segundo, o domínio ao qual se deve estender uma coordenação mais estreita da política económica. Terceiro, a participação de todos os Estados-Membros na coordenação reforçada, independentemente de integrarem ou não a União Económica e Monetária. Quarto, o papel decisório e central do Conselho ECOFIN. Estas decisões correspondem já, no essencial, aos objectivos do vosso relator. A coordenação da política económica estender-se-á também à política orçamental, à evolução de custos e salários, à política cambial e à política estrutural nos mercados de bens e de trabalho. A entrada na União Económica e Monetária terá uma influência decisiva no reforço e no conteúdo da coordenação da política económica. A Comissão partilha o ponto de vista do Parlamento Europeu quanto à necessidade de se definir e executar uma política económica abrangente e coerente, coordenada a nível comunitário, no interesse do bom funcionamento da União Económica e Monetária. Só pode, assim, aderir à proposta do vosso relator relativa à necessidade de acautelar a coerência entre a supervisão multilateral e a supervisão no domínio do emprego instituída no Tratado de Amesterdão. Sob o título "Emprego», estabelece-se no Tratado que as directrizes em matéria de política de emprego devem ser consistentes com as grandes orientações das políticas económicas. Ao invés, na resolução sobre o crescimento e o emprego, aprovada pelo Conselho Europeu de Amesterdão, refere-se que, ao formular as grandes orientações das políticas económicas, importa considerar os programas plurianuais de emprego e as directrizes da política do emprego. A Comissão velará por que ambas sejam coerentes entre si, zelando pela melhor concordância possível entre as directrizes da política do emprego, no Outono, e as grandes orientações das políticas económicas, na Primavera, o que obviamente fará em estreita articulação com o Parlamento, tal como até aqui. Apraz-me retomar aqui o que disse o senhor deputado Donnelly. O relator propõe que se fixem objectivos indicativos para as variáveis-chave da economia. Em certos domínios, como a inflação e os défices orçamentais, já se fez uso disso na definição das grandes orientações. Do mesmo modo, a Comissão sugeriu na sua proposta determinados pontos de referência quantitativos para as directrizes em matéria de política do emprego. A Comissão também se esforçará, tanto quanto possível e na medida em que o entender adequado, por desenvolver tais pontos de referência quantitativos nos domínios relacionados com o crescimento e com o emprego. Sabemos que, nesta tarefa, não temos contado em toda a parte com o reconhecimento dos Estados-Membros. A Comissão deseja também assegurar ao Parlamento que não hesitará em usar o direito de iniciativa que lhe confere o nº 4 do artigo 103º, a fim de garantir o bom funcionamento da União Económica e Monetária no âmbito da supervisão multilateral. Como sabem, esta possibilidade ficou contemplada no pacto de estabilidade e crescimento a pedido da Comissão, por forma a assegurar o seu direito de iniciativa e a podê-lo exercer sempre que se afigure conveniente. Quanto ao tema das ocorrências extraordinárias, ou melhor, dos choques assimétricos, posso confirmar-lhes que a Comissão vai apresentar no próximo ano, aquando da verificação do mecanismo de apoio da balança de pagamentos, uma proposta para execução das disposições do nº 2 artigo do 103º-A. Esta proposta apoiar-se-á numa avaliação global de todos os instrumentos à disposição da União na terceira fase, que lhe permitam reagir a choques económicos. Para reforçar a coordenação da política económica, é preciso desenvolver uma metodologia que deve ser objecto de um verdadeiro debate democrático, e penso que é necessário, de facto, assegurar de forma sensata o diálogo entre o Banco Central, o Parlamento, os Estados-Membros e a Comissão. O reforço do controlo democrático e do diálogo social requerido pelo vosso relator é também muito importante para a Comissão. Desde há vários anos, a Comissão propôs-se a missão de envolver sempre o Parlamento Europeu, o mais possível, nos processos de supervisão e de coordenação. Todos os anos, o relatório económico anual permite iniciar o debate sobre as grandes orientações da política económica. Assim, a Comissão fica imediatamente em condições de ter em consideração o parecer do Parlamento ao preparar a sua recomendação para as grandes orientações das políticas económicas. A Comissão apresenta-vos igualmente esta recomendação imediatamente após a sua aprovação, a fim de dar ao Parlamento a possibilidade de fazer valer o seu parecer, para que também este seja considerado então pelo Conselho. Neste novo contexto da coordenação reforçada da política económica, o papel desempenhado pelo relatório económico anual poderia ser delineado com uma precisão ainda maior. Esse relatório poderia, por exemplo, apresentar a situação económica, avaliar a execução das grandes orientações das políticas económicas dos anos precedentes e delinear os problemas político-económicos das próximas grandes orientações das políticas económicas. Deste modo, o relatório económico anual representaria de facto a primeira etapa do processo conducente à elaboração das grandes orientações das políticas económicas e traria à Comunidade o benefício adicional que o Parlamento Europeu deseja. As grandes orientações das políticas económicas permanecem o instrumento pelo qual se pauta a coordenação da política económica. De acordo com a resolução do Conselho Europeu de Amesterdão sobre o emprego e o crescimento, essas grandes orientações não abordarão apenas os problemas da convergência, mas também e cada vez mais, os problemas nos domínios do crescimento e do emprego. Da mesma forma, a Comissão empenhou-se sempre na promoção do diálogo social e, ao formular a sua recomendação para as grandes orientações das políticas económicas, tomou em consideração os pontos de vista dos parceiros sociais. Assim, a Comissão não pode deixar de se com o desejo do Parlamento de organizar uma audição ou uma conferência com os parceiros sociais, a fim de assentar o seu próprio parecer relativamente às grandes orientações num fundamento mais alargado. Nada tem a opor a que esse parecer seja publicado nas mesmas condições que a recomendação do Conselho. A Comissão toma igualmente nota com interesse da proposta do vosso relator relativamente à composição do Comité Económico e Financeiro, previsto no artigo 109º-C do Tratado da União Europeia. Esta proposta ser-lhe-á útil na devida altura, para preparar a sua própria proposta. A Comissão registou com interesse as propostas do Parlamento Europeu. Partilha o desejo do Parlamento de melhorar a transparência dos procedimentos para coordenação da política económica, que muito frequentemente são informais. Por isso, a Comissão viu sempre de forma positiva a possibilidade de um acordo interinstitucional que formalizasse as práticas existentes e explorasse as vias indicadas pelo vosso relator. É óbvio que um tal acordo teria de estar em consonância com a letra e o espírito do Tratado. Naturalmente que também o Conselho tem de ser envolvido em toda e qualquer discussão sobre um acordo interinstitucional, talvez mesmo mais intensamente que a própria Comissão, pois é ao Conselho que o Tratado atribui as competências de decisão em todos os procedimentos de supervisão e coordenação da política económica. Permitam-me, para concluir, que volte a sublinhar que a Comissão saúda o contributo do Parlamento Europeu para as presentes reflexões. A supervisão multilateral e a coordenação das políticas económicas têm de assegurar que a política monetária, a política orçamental e a política de emprego sejam compatíveis entre si. O método que conduziu ao êxito do euro tem também de servir de linha condutora para a concretização dos objectivos sociais e económicos. A Comissão regista com satisfação que o Parlamento Europeu a apoia na tarefa de pôr em marcha esta estratégia com vista à redução do desemprego na Europa e, por isso, apoia também a alteração nº 5 do senhor deputado Gasoliba i Böhm relativa ao Conselho Europeu, pois tal corresponde à necessidade e às suas próprias propostas. Neste processo envolverá o Parlamento Europeu e que, assim, agradecer este valioso debate! Senhora Presidente, em primeiro lugar desejo agradecer a intervenção da senhora comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão, que reflecte também a posição do senhor comissário De Silguy e, como é lógico, agradecer de igual modo as intervenções a favor deste relatório - o meu muito obrigado - por parte dos meus colegas. Antes de se dar início à respectiva votação, gostaria de fazer duas precisões respeitantes à minha alteração nº 5 e à alteração nº 4, da autoria do senhor deputado Donnelly. Na versão inglesa, no segundo travessão do número 9, pode ler-se: two sides of industry , e os meus amigos britânicos chamaram-me a atenção para o facto de actualmente ser mais apropriado falar de social partners . Solicito que esta precisão linguística seja incorporada na versão final. É isso mesmo. Vamos pedir aos serviços linguísticos que façam o necessário para verificar as duas versões. Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem, porque tenho a impressão de que se está a transferir também para as sessões de quinta-feira do Parlamento, aqui em Bruxelas, a prática das manhãs de sexta-feira em Estrasburgo, designadamente, votar após cada relatório. Temos quase a certeza de que, nesse caso, iremos passar a ter um baixo índice de presenças. Permita-me que ponha à consideração da Mesa a possibilidade de aqui em Bruxelas se proceder à votação a horas fixas, porque assim todos saberão a que se ater e não teremos este baixo índice de presenças. Senhora Deputada Maij-Weggen, respondo-lhe já. Como sabe certamente, tratava-se de uma situação excepcional. Tratava-se das votações dos relatórios relativos ao alargamento, e foi por isso que foram inscritos excepcionalmente para o princípio da manhã. Mas tomo nota da sua observação, que é pertinente, e, de futuro, voltaremos a fazer como de costume. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação do relatório. (O Parlamento aprova a resolução) O relatório propõe para a União Europeia, »a instauração de uma política económica baseada na estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-membros». Refere igualmente uma coordenação das políticas orçamental e financeira, bem como um «pilar» de política monetária. Não somos contra uma coordenação voluntária, por exemplo, no combate ao desemprego. Essa coordenação deve ser, no entanto, voluntária. Por isso, rejeitamos firmemente todas as ideias de, por exemplo, introdução de impostos comunitários na União ou de uma política económica supra-estatal. Os Estados-membros devem conservar o direito a «tributar-se a si próprios» e a conduzir uma política própria nestes domínios. Se os ministros das Finanças acordarem em colaborar com o objectivo, por exemplo, de impedir o «dumping» fiscal, será louvável. Mas tal deverá ser o produto de uma iniciativa voluntária entre os que o desejarem, e não de uma regulamentação da União Europeia. Para que o euro possa ter realmente êxito, tem de receber o apoio não só dos políticos mas também das empresas e dos consumidores. A Comissão prometeu tomar decisões sobre quatro importantes questões relativas à terceira fase da UEM até ao fim do corrente ano, mas adiou-as para Maio do próximo ano. Essas questões dizem respeito ao seguinte: manutenção ou não da data de 1 de Janeiro de 2002 para a entrada em circulação das notas e moedas em euros; a circulação simultânea ou não das moedas nacionais e do euro durante seis meses, tal como ficou decidido na cimeira de Madrid de 1995; o regime de preço duplo das mercadorias e a necessidade ou não de legislação europeia neste domínio; e, por último, as taxas de conversão, tanto das contas bancárias no período que vai de 1999 a 2002 como das notas e moedas no período que se segue a 1 de Janeiro de 2002. Considera a Comissão que estará em condições de tomar decisões sobre estas importantes questões práticas até Maio de 1998? Qual a reacção da Comissão ao Eurocommerce (Associação dos Retalhistas Europeus) que encomendou um relatório à Deloitte & Touche em que se dizia que o custo médio, para os retalhistas europeus, da introdução da moeda única poderia elevar-se a 2, 6 % do volume de negócios? Um custo desses levará ao encerramento de muitas PME do meu círculo eleitoral. Os pequenos retalhistas terão de enfrentar custos exorbitantes para actualizarem os sistemas informáticos e as caixas registadoras, reciclarem o pessoal e prepararem a contabilidade em euros. A data da entrada em circulação das notas e moedas é muito próxima da época mais movimentada do ano - a época de vendas do Natal e dos saldos a seguir ao Natal: é bem possível que os pequenos retalhistas e as empresas não consigam dar conta de tudo isto. A moeda única vai concretizar-se, não há dúvida, mas a UE tem agora de concentrar agora a sua atenção nestas questões práticas, a fim de que a União Económica e Monetária conte com o firme apoio das empresas e dos consumidores. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje favoravelmente o relatório do senhor deputado Gasoliba I Böhm sobre a coordenaço da política económica da UEM. O relatório refere a totalidade dos Estados-Mmembros da UE deverá participar na crescente coordenaçâoo da política económica. Isto quer dizer que, os países que ficarem fora da terceira fase da UEM, como por exemplo a Dinamarca, deverão, igualmente, poder participar numa melhor coordenação da política económica. Tal ponto de vista é, integralmente, partilhado por nós. Os sociais-democratas dinamarqueses rejeitam um Euro X informal, onde apenas podem participar, os países incluídos na terceira fase da UEM. Os sociais-democratas dinamarqueses estão de acordo com o relator, quando este afirma que, uma melhor coordenação duma política económica mais generalizada será benéfica para a fixação dos objectivos referentes à criação de mais postos de trabalho na UE. No entanto, salientamos que a política financeira deverá continuar a ser uma questo da soberania nacional. Os signatários votaram contra o relatório pelos seguintes motivos: 1.O relatório é irrealista. Parte do princípio que as economias dos países são iguais e que a UEM será realizada em toda a União.2.As economias divergem fortemente. As diferenças são acentuadas pela tendência para a especialização criada nos grandes mercados, baseada em custos comparativos.3.Assim, uma política económica comum só pode ser encarada como uma orientação comum para determinados objectivos. Os métodos têm de ser adaptados às estruturas dos países e às diferentes sensibilidades a conjunturas e influências externas. Intervenções estruturais na Bélgica Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0321/97) do deputado Decourrière, em nome da Comissão da Política Regional, sobre os problemas de desenvolvimento e as intervenções estruturais na Bélgica (C4-0107/97). Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, este relatório sobre as intervenções estruturais na Bélgica constitui uma nova ocasião para salientar o importante papel da intervenção comunitária a favor da coesão económica e social. A Bélgica situa-se entre os Estados-Membros cujo PIB por habitante é superior à média comunitária e pode portanto, a este título, ser classificada como um país rico. Contudo, conhece disparidades de desenvolvimento consideráveis, que oscilam entre um PIB por habitante de 77 % no Hainaut, 137 % na região de Antuérpia e 183 % na região de Bruxelas. Nos últimos anos, o fenómeno agravou-se e a acção comunitária, que contribuiu para atenuar e corrigir estes desequilíbrios, mais do que duplicou entre 1989 e 1999, passando de 863 milhões de ecus para 2 mil milhões de ecus. A província de Liège, as regiões de Aubange, Turnhout e uma parte de Limbourg são elegíveis no quadro do Objectivo 2, por serem consideradas zonas em declínio industrial. Algumas regiões beneficiam das intervenções a favor das zonas rurais em atraso de desenvolvimento. A estas intervenções somam-se os Objectivos horizontais 3 e 4 e os programas de iniciativa comunitária. Sem entrar em pormenores, as intervenções comunitárias conheceram um certo sucesso e, particularmente, no Hainaut, as medidas de auxílio ao investimento das PME, o que, aliás, conduziu a transferências de dotações suplementares para estas rubricas. As intervenções comunitárias desempenharam também um papel determinante, por exemplo na inserção socioprofissional, tendo mais de 70 000 pessoas recebido formação personalizada em 1996. Note-se, ainda, a redinamização progressiva de certas zonas rurais e urbanas. Mas, nesta assembleia, estamos conscientes de que as intervenções estruturais constituem um instrumento e um apoio indispensável que é necessário melhorar. Numa preocupação de transparência e de eficácia, registaremos as imperfeições do sistema existente. Verificar-se-á, antes de mais, um índice muito fraco de execução das dotações, da ordem dos 17 % para o Hainaut, região do Objectivo 1, de 5 a 20 % para as zonas do Objectivo 2 e menos de 10 % para as zonas do Objectivo 5b, devido à ausência de uma taxa suficiente de autorização das dotações disponíveis, aproximadamente 12 %. Poder-se-á também verificar uma subexecução das dotações previstas para o Objectivo 4. E, para terminar com uma nota positiva, congratulemo-nos com o sucesso do Objectivo 3, cujos recursos disponíveis não são suficientes para financiar o elevado número de projectos. No capítulo das imperfeições, notar-se-á igualmente um montante de ecus por emprego criado, superior à soma atribuída noutros Estados-Membros, e um objectivo de criação de postos de trabalho bastante fraco em relação à dotação orçamental excepcional de que a Bélgica beneficiou. Notar-se-á, ainda, a manutenção das disparidades de desenvolvimento dentro das zonas em dificuldades, bem como insuficiências na utilização das rubricas orçamentais destinadas ao saneamento dos terrenos industriais e à melhoria do meio ambiente. No que se refere às orientações desejáveis, algumas referem-se às autoridades nacionais e, em primeiro lugar, insisto para que sejam tomadas medidas a fim de obviar rapidamente a uma subexecução orçamental evidente das dotações. Chamo, particularmente, a atenção das autoridades belgas para o facto de a taxa de autorização das dotações comunitárias, em 1 de Janeiro de 1999, dever servir de base de referência para o cálculo das verbas a atribuir a partir do ano 2 000. Convém, igualmente, reduzir o peso dos circuitos administrativos, não tardar a conceder as contrapartidas públicas indispensáveis à execução de determinados projectos e garantir um melhor sistema de enquadramento, através da designação de um chefe/coordenador de programas. Parece-me também indispensável, e dirijo-me agora às autoridades comunitárias, que desempenhem um papel mais activo no acompanhamento das medidas e que zelem por uma aceleração da transferência de recursos comunitários para os destinatários finais por parte das autoridades belgas. Finalmente, no âmbito da reflexão aberta pelo documento "Agenda 2 000», poder-se-á encarar o projecto de limitar o número, actualmente desmesurado, das acções iniciadas no âmbito dos diversos programas, bem como de concentrar geograficamente os meios a favor das regiões que experimentam as diferenças de desenvolvimento mais importantes. Para concluir, Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me, após a votação, esta manhã, da "Agenda 2 000», que volte a insistir no indispensável prolongamento dos esforços envidados em matéria de coesão e na boa concretização de uma fase substancial de transição para os Estados-Membros que formam actualmente a União Europeia e que, como a Bélgica, já não beneficiarão do Objectivo 1. Finalmente, desejo agradecer aos meus colegas a sua implicação neste relatório, que foi para mim um sólido apoio e um encorajamento para o meu trabalho. Senhora Presidente, permita-me que, em primeiro lugar, felicite muito sinceramente o senhor deputado pelo seu excelente relatório, que deveria constituir leitura obrigatória para todas as autoridades da Bélgica. Na minha qualidade de relatora de parecer, concentrei-me principalmente na utilização das verbas do Fundo Social Europeu nas diversas regiões abranjidas pelos objectivos. Eu gostaria de abordar três pontos. Antes de mais nada, a problemática da subutilização. Partilho as preocupações do relator com a utilização excepcionalmente baixa dos recursos nas regiões belgas abrangidas por um objectivo. Além disso, acho também inconcebível e inaceitável que nas regiões abranjidas por objectivos essa subutilização seja ainda maior no que se refere ao Fundo Social Europeu, precisamente quando a cimeira do Luxemburgo insiste num maior investimento em formação profissional e postos de trabalho. Neste momento, a Bélgica tem, estagnado, um pacote de dinheiro europeu, que certamente ainda não está perdido. Em todo o caso, porém, o tempo urge. É evidente que é possível aduzir toda a espécie de argumentos, justificados e injustificados, para explicar esse atraso. Os programas foram aprovados demasiado tarde, e a Comissão age de modo demasiado burocrático. Algumas das regiões são efectivamente pequenas demais para poderem lidar com fundos estruturais, mas isso também se aplica a outros países da Europa. Todavia, há alguns motivos que são especificamente belgas. A falta de cooperação, este jogo frequente de cada um puxar para seu lado, entre as autoridades locais, regionais e federais, tanto no que diz respeito à repartição dos recursos financeiros, como à elaboração dos projectos e dos documentos de programação, deixa-me muitas vezes a impressão de que na Bélgica as pessoas se preocupam mais com os conflitos de competências do que com o desenvolvimento das regiões e a luta contra o desemprego. Muitas vezes, inclusive em Bruxelas, isto conduz a situações alucinantes, e isso numa altura em que nalguns bairros o atraso e o desemprego entre os jovens migrantes são de tal forma elevados que Bruxelas vive frequentemente sobaameaça de uma bomba de relógio. O elevado índice de desemprego de longa duração e os problemas nas regiões afectadas pelo encerramento de empresas exigem simplesmente mais cooperação entre as diversas autoridades envolvidas no interesse das pessoas. Partilho a opinião do relator de que, em caso de necessidade, a Comissão Europeia deve dar uma ajuda. Entretanto, as conclusões da cimeira do Luxemburgo constituem já um contributo positivo. Em segundo lugar, também é permitido dar boas notícias, coisa que o relator também acaba de fazer. Fora das zonas abranjidas por objectivos, os recursos europeus destinados à formação profissional de desempregados têm um óptimo índice de utilização. Esse o motivo por que é extremamente lamentável que subsistam tantas incertezas quanto ao financeiamento dstes projectos, que continue a não existir qualquer planeamento plurianual e que iniciativas interessantes, sobretudo de autoridades locais, sejam muitas vezes abandonadas. Tanto a Comissão Europeia como as autoridades regionais deveriam, forçosamente, solucionar estes problemas a curto prazo. Todavia, com a formação de trabalhadores com empregos em situação de risco, pelo contrário, as coisas estão em situação muito lamentável, sobretudo na Flandres, onde apenas 10 % dos recursos tiveram destino, para não falar em terem sido pagos. Não obstante, no que diz respeito à formação de trabalhadores, a Bélgica de modo algum se classifica entre os melhores da classe europeia. As empresas, e sobretudo as PME, devem, por isso, ser urgentemente incentivadas a investir nos seus trabalhadores. Além disso, continuamos a insistir numa transferência de parte das reservas do Objectivo 4 para o Objectivo 3, onde há muita criatividade, mas pouco dinheiro. Para terminar, uma palavra sobre a deslocalização e mais empregos. A afirmação do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas de que os recursos europeus não teriam servido para a criação de novos empregos é injusta. Sem dinheiro europeu, o desemprego ainda teria sido mais elevado. Todavia, o Parlamento solicita, e com razão, efeitos mais nítidos sobre o emprego. Aliás, também seria inaudito que o dinheiro europeu fosse utilizado para se deslocar postos de trabalho de uma região para outra. Ainda estamos longe de esquecer a experiência com a Renault. Aliás, também nas regiões em torno do Hainaut reina grande inquietação a este respeito. Insistimos, por isso, categoricamente, com a Comissão Europeia para que zele rigorosamente para que os fundos estruturais não sejam utilizados para distorções da concorrência. Senhor Presidente, gostaria, por minha vez, de felicitar pelo seu relatório o meu colega e relator, senhor deputado Decourrière, e agradecer-lhe a análise que nele apresentou, bem como as propostas que também nele inseriu e que grangeram grande aprovação na comissão competente. Na minha intervenção, queria, em primeiro lugar, abordar mais pormenorizadamente os três objectivos ligados às regiões, designadamente os Objectivos 1, 2 e 5b, ao abrigo dos quais a Bélgica tem direito, para o período de 1994-1999, a 950 milhões de ecus, ou seja, 39 mil milhões de francos belgas. Desse montante, cerca de 7 mil milhões de francos belgas foram despendidos antes de 31 de Dezembro de 1996, no quadro dos fundos regionais e sociais. Em valores absolutos, a subutilização dos fundos estruturais é sobretudo um problema valão. Restam por utilizar 26 mil milhões de ecus na Valónia e 3 mil milhões na Flandres. Todavia, em números relativos, a subutilização é sobretudo um problema flamengo. A Flandres tem uma utilização de 12 %, em comparação com os 19 % da Valónia. É do conhecimento geral que, de longe, a parte mais importante destes fundos, designadamente 30 mil milhões de francos belgas, está prevista para a província do Hainaut, como região abrangida pelo Objectivo 1. Trata-se, na verdade, de mais de 60 mil milhões, se se honrar o co-financiamento valão. Há, porém, suspeitas - e para o assunto chamo a atenção também da senhora comissária - de que o co-financiamento por parte da região da Valónia se concretiza, de facto, através da utilização indevida de recursos financeiros europeus. Gostaria de perguntar, Senhora Comissária, se a Comissão Europeia averiguou mais aprofundadamente de que modo se procede ao co-financiamento do Hainaut. Por outro lado, recebi informações sobre uma investigação instaurada pela UCLAF sobre a utilização dos dinheiros europeus no Hainaut, entre outras coisas, através das organizações entre comunas para a gestão de empresas de utilidade pública. Poderá a Comissão Europeia confirmar esta informação? E conhecem-se os resultados das investigações levadas a cabo pela UCLAF? Relativamente aos territórios do Objectivo 2, Limburgo e Tournai, a situação é francamente melhor, sobretudo no que diz respeito às despesas do Fundo Social Europeu. Verifico que nestas regiões quase se entrou no ritmo certo, mas que, na realidade, como propõe a senhora deputada Van Lancker, há necessidade de se transferirem recursos financeiros do Objectivo 4 para o Objectivo 3. A problemática relacionada com a situação nas zonas do Objectivo 5b, porém, é muito grave. O desenvolvimento rural no Westhoek e no Meetjesland, na Flandres, beneficia de cerca de 2 mil milhões de francos belgas, dos quais, uma parte considerável não foi, no entanto, inscrita. Até hoje, só estão afectados os recursos previstos para 1994, ao passo que, por exemplo, nos Países Baixos, já se afectaram, para igual período, os recursos para 1998. O facto de a Flandres não disponibilizar recursos para 1995, 1996, 1997 e 1998 apenas vem pôr em relevo a sua inépcia. Além disso, ainda há mais dois problemas. O problema do co-financiamento, que está estipulado contratualmente, mas que não é posto em prática por falta dos recursos previstos no orçamento estabelecido e, por outro lado, o problema do apoio técnico, relativamente ao qual se teriam atingido, na Flandres, os 4 %, percentagem que ainda se pretende aumentar, quando a Comissão Europeia aprova um máximo de 1, 5 %. Muito preocupante é a situação do programa comunitário LEADER, igualmente no sector da política rural. Não obstante quatro versões revistas, ao fim de quatro anos, os dois programas flamengos ainda não foram aprovados. Não me admira que a Comissão Europeia se interrogue quanto à capacidade de dar resposta às condições impostas. Creio que estes exemplos chamam a atenção para o facto de tanto na região da Flandres como na da Valónia ser necessário reflectir sobre o modo como utilizamos os fundos estruturais e sobre a forma de, nos próximos anos, conseguirmos utilizá-los melhor. Senhor Presidente, também eu quero felicitar o senhor deputado Decourrière que, no seu relatório, lançou um olhar sem concessões, embora objectivo, sobre a utilização dos fundos estruturais na Bélgica. Permita-me que lhe diga que não é comum ver um francês compreender a este ponto a situação belga. No que se refere à minha região, a Valónia, o colega Decourrière denunciou oportunamente o peso dos circuitos administrativos, a má orientação das ajudas para as subregiões com menor atraso de desenvolvimento, que é o contrário do que deveria ser feito, a dispersão e a multiplicação dos pequenos projectos, a utilização de uma parte dos fundos regionais em iniciativas que deveriam ter sido financiadas pelo orçamento da referida região. Torna-se claro que o Governo valão não foi suficientemente preciso quanto aos objectivos a atingir, suficientemente firme na condução dos projectos, suficientemente eficaz no acompanhamento da execução das dotações, suficientemente convicto da utilidade de desenvolver a investigação-desenvolvimento e de orientar as ajudas para o apoio às PME nos sectores com bons resultados. Mas a Comissão deve, também, reflectir. Deve zelar pela seriedade e pela credibilidade dos projectos, considerados nomeadamente em termos de empregos duradouros. Deve tomar medidas para evitar as deslocalizações de uma sub-região para outra, em função das vantagens financeiras concedidas através dos fundos estruturais. Deve, por último, calcular o impacto do seu plano apresentado na "Agenda 2 000», no final do qual a concessão das ajudas se tornará mais difícil, o que resultará seguramente na supressão da intervenção dos fundos estruturais nas regiões abrangidas pelos objectivos 1 e 2 na Bélgica. É certo que a ajuda da Europa às regiões não deve ser eterna. Mas parar a meio do vau seria contraproducente. Prometem-nos uma redução progressiva do investimento, mas não conhecemos nem a sua importância nem a sua duração. As conclusões do excelente relatório Decourrière apresentam pistas de reflexão particularmente úteis para o futuro debate sobre a revisão dos fundos estruturais. Não basta executar dotações, há que procurar a eficácia máxima da sua utilização, o que exigirá um reexame profundo dos objectivos dos fundos, bem como das modalidades de selecção dos projectos, em função de uma estratégia decidida de comum acordo entre a Comissão e a autoridade pública responsável. É evidente, Senhor Presidente, que, no que se refere à Bélgica, a estratégia seguida pelas autoridades regionais não foi transparente. Senhor Presidente, caros colegas, normalmente, destesto que se dirijam elogios ocos ao relator. Neste caso, porém, eles são realmente merecidos porque ficamos com um quadro muito objectivo, em que se indicam tanto os pontos fracos da política regional belga como as coisas que é lícito considerar positivas. Quanto a isto, acho que a senhora deputada Van Lancker tem toda a razão quando diz que este relatório deveria ser lido uma vez, detidamente, por todas as nossas autoridades, regionais e outras. No que diz respeito ao conteúdo, os dois pontos mais importantes são os seguintes: em primeiro lugar, todos reconhecem, inclusive nós próprios, que é inconcebível que um país que não dispõe efectivamente de excedentes em matéria de recursos financeiros, sobretudo para controlar melhor determinados problemas, não consiga receber e utilizar eficazmente as dotações disponíveis a nível europeu. Isso é simplesmente escandaloso. Penso que é preciso enviar um sinal às administrações responsáveis por esta situação. Todavia, outro assunto para o qual também gostaria de chamar insistentemente a atenção é o facto de não serem só as autoridades regionais, mas frequentemente também os escalões mais baixos, que se degladiam mutuamente, de faca em riste: municípios que querem roubar coisas uns aos outros. O exemplo mais flagrante disso é, naturalmente, aquilo que pode acontecer entre todos nós, no âmbito das organizações intercomunais, e que, frequentemente, conduz a que, em vez de se ter uma abordagem verdadeiramente orientada para os problemas principais de determinada região, algumas dessas lutas intercomunais, organizadas uns contra os outros, redundem, no fim de contas, em prejuízo da aplicação eficaz dos escassos recursos, que nesse caso nem sequer utilizamos na totalidade. Quanto a nós, é necessário dedicar grande atenção a esse aspecto e melhorar esta situação, porque ela é absolutamente contraproducente. Um último ponto que gostaria de abordar aqui mais em pormenor é o de saber o que deve fazer-se com os fundos estruturais, inclusive à luz do alargamento, de que falámos ontem e hoje - hoje, pelo menos durante as votações. Podemos juntar-nos todos para apoiar o espírito do relatório, tal como se manifesta no número 40, porque, no fundo o que lá se diz é: »Estamos perante uma situação que é real e temos de conseguir fazer uma mudança que tenha em conta tanto os desafios exteriores à Comunidade, como, naturalmente, as principais necessidades existentes entre nós». Pelo contrário, a formulação do número 34 pode ser considerada muito conservadora, no sentido de que temos de manter tudo o que temos agora. Consideramos que esta não é uma boa perspectiva. Logo, damos o nosso total apoio ao sentido indicado no número 40, mas não ao indicado no número 34. Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais nada, quero muito simplesmente dirigir as minhas felicitações ao colega Decourrière. Considero que se trata de um relatório brilhante, que dá mostras de uma enorme objectividade e que, portanto, é realmente muitíssimo valioso. Chama justificadamente a atenção para o apoio comunitário que, no que diz respeito à Bélgica, é triplo. Todavia, talvez seja de referir ainda o seguinte: há no relatório uma pequena imperfeição. No considerando F, o senhor deputado escreve que, no que diz respeito à região da Valónia, o apoio seria da ordem dos 740 mil milhões de ecus. É evidente que se trata de 740 milhões de ecus. Queria solicitar que se corrigisse essa imprecisão. Com razão, Senhor Relator, o senhor põe a tónica num certo número de deficiências. Deficiências que, com efeito, estão generalizadas no conjunto do apoio regional e social dado pela União Europeia. Frequentemente, trata-se da atribuição insuficiente das dotações disponíveis, mas também devemos acentuar o facto de muitas vezes a participação do próprio país, e sobretudo da própria região, ser efectuada demasiado tarde. É também justificadamente que se chama a atenção para a confusão administrativa e, ainda, para a subutilização dos dinheiros sociais. Nisso, apoio plenamente a crítica da colega Van Lancker. Com razão, o senhor coloca em evidência a situação no Hainaut. É uma região cheia de problemas, com indústrias tradicionais, siderurgia e têxteis, que se encontram em fase de reconversão. Nesse caso, porém, também temos de pôr a tónica na crítica da UCLAF relativamente à utilização destas verbas. Talvez isso não seja suficientemente referido no relatório. Senhor Relator, quero agradecer-lhe o facto de ter incluído as minhas propostas de alteração. Tratava-se de alterações propostas pela Comissão da Política Regional, nas quais se salienta também um certo número de problemas da Flandres, bem como a situação nas regiões do Objectivo 5b. Na minha opinião, este assunto não foi tratado convenientemente no passado, coisa que agora foi totalmente corrigida, pelo que quero agradecer-lhe expressamente. O senhor chama igualmente a atenção apra a enorme dispersão de um sem número de projectos menores. Digamos que se trata de uma situação em que todas as administrações tiveram a sua parte, o que, é claro, é irresponsável. Não existe, por assim dizer, qualquer ideia relativamente a um projecto integral, coisa que não se pode admitir. Além disso, também há poucas ideias a respeito da contribuição que poderia ser dada pelas pequenas e médias empresas. Foi com razão que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, propôs algumas alterações nesse sentido, alterações que, em grande parte, vou apoiar. Depois, há ainda o aspecto da deslocalização, para o qual, o senhor relator também chamou a atenção. Trata-se de uma situação de deslocalização dentro do próprio país, deslocalização de uma região para outra. Como é possível imaginar que, por assim dizer, se transfiram para vinte quilómetros de distância dinheiros e postos de trabalho? Isso não é possível. Trata-se, portanto, de deslocação de postos de trabalho. A Comissão deveria instaurar urgentemente um inquérito a esta questão. Não creio que seja admissível que, por assim dizer, se atribuam dotações a uma região para, depois se colherem os frutos noutras regiões. Creio que isto deve absolutamente ser objecto de estudo por parte da Comissão Europeia. Uma vez mais, Senhor Relator, as mais sinceras felicitações pelo trabalho que realizou. É um relatório brilhante, que vou apoiar integralmente. Senhor Presidente, quanto a mim, o presente relatório do colega Decourrière só vem confirmar o fracasso do programa dos fundos estruturais, sobretudo no que diz respeito à Bélgica. Uma vez que disponho apenas de dois minutos para usar da palavra, vou restringir-me, naturalmente, a duas observações fundamentais. Em primeiro lugar, o relatório vem comprovar, pela enésima vez, que, na Bélgica, os fundos estruturais asseguram um fluxo suplementar, da ordem dos milhares de milhão, da Flandres para a Valónia. Em resumo, a parte do leão das contribuições para o orçamento da União Europeia é paga pela Flandres. Pelo contrário, a parte de leão dos subsídios europeus vai para a Valónia. Talvez isso pareça defensável: um povo europeu mais abonado pode muito bem ajudar economicamente um povo mais pobre. Ninguém é contra isso. Neste caso, porém, isso não é defensável. Com efeito, a Valónia é governada por um regime socialista muito ligado a situações mafiosas, responsável inclusive pelo atraso em que se encontra a região. Além disso, os políticos valões não fazem qualquer esforço sério para reabilitar a economia e a política, e bloqueiam qualquer saneamento básico nesses domínios. O maná europeu é utilizado apenas para prolongar um regime insustentável. Isto pode soar duro àqueles que não conhecem bem o meu país, mas nem por isso é menos verdade. Em segundo lugar, queria também frisar o reparo que o próprio relator faz no número 29. É realmente verdade que, com os subsídios europeus, a província valónica do Hainaut atrai sistematicamente empresas da região de Kortrijk, na Flandres Ocidental. Neste caso, juntamente com cedências drásticas no domínio do ambiente, os subsídios europeus constituem, para os empresários, uma oferta atraente. Assim, graças à Europa, são retirados à Flandres postos de trabalho e deslocalizados para a Valónia. Não se trata de novos postos de trabalho, nem esse pode ser o objectivo da política europeia de subsídios, motivo por que, naturalmente, não vou dar a minha aprovação ao presente relatório do colega Decourrière. Senhor Presidente, Senhora Comissária, ao relatório do senhor deputado Decourrière pode, a meu ver, aplicar-se a marca da objectividade. No entanto, ele contém também o apelo veemente à Bélgica para que, no futuro, utilize melhor as verbas dos fundos estruturais. Ainda assim, estamos a falar de mais de 2 mil milhões de ecus. Actualmente, os números ainda não são, em minha opinião, o mais importante. Quando se lê o relatório do senhor deputado Decourrière, verifica-se que a utilização das dotações é, no momento actual, relativamente diminuta. Não devemos esquecer, porém, que há uma fase importante antes da utilização, designadamente a programação. Deste relatório decorre também muito claramente que a fase da programação representa, para aqueles que a têm de implementar, um programa vinculativo para o futuro. No entanto, sou de opinião que, com cerca de 50 % de co-financiamento, uma região do Objectivo 1 teria de constituir um problema. Tratando-se de uma região com deficiências estruturais, a ajuda por parte da União Europeia deveria ser mais intensa. Aliás, ter-se-ia podido fazer também do Hainaut uma melhor região do Objectivo 2. No que respeita ao co-financiamento, dever-se-ia a priori abordar mais detidamente a questão da parceria. Não se admite que o programa seja elaborado por três ou quatro pessoas e, depois, se tenha de recorrer às forças activas de uma região para conseguir um co-financiamento. Penso que a Comissão tem de intervir de forma mais mais intensamente, no estrito respeito pelo princípio da subsidiariedade, para que logo na fase da programação todos os parceiros se sentem à mesma mesa e subscrevam estes programas. Quanto à execução propriamente dita: é evidente que há domínios em que a execução já hoje é relativamente boa. Mas também aí os números não são o mais importante. Não se trata de ter despendido já hoje muito dinheiro, mas sim de o ter despendido bem. Gostaria aqui de referir dois princípios. Primeiro princípio: quando se criam postos de trabalho, é preciso ter a certeza de que estes são para durar. Quando em certos domínios, e estou a pensar nas pequenas e médias empresas, são distribuídos subsídios a curto prazo e rapidamente, diria eu quase de acordo com o "princípio do regador», então tem de se poder comprovar - e isto também é tarefa da Comissão - que estes postos de trabalho continuaram posteriormente a contribuir para a estabilidade de uma região. É necessário criar também condições prévias. Isso também resulta claramente do relatório do senhor deputado Decourrière; ou seja, uma região só pode tornar-se atractiva se eliminar primeiro as ruínas existentes. Não pretendo agora referir exemplos existentes na Bélgica, mas a atractividade de uma região e a criação de emprego também dependerá de como essa região se apresenta. Estão previstas dotações para isso, que importa utilizar mais intensamente. Sou oriundo de uma região fronteiriça e sei o que significam pequenas deslocalizações. Senhora Comissária, tem de tomar em consideração que é a credibilidade dos fundos estruturais que está em causa, se ainda hoje é financiada a redução de postos de trabalho. Explico esta afirmação. Não se admite, em meu entender, que algumas empresas abandonem regiões do Objectivo 2, como aconteceu com a Boston Scientific na zona de Verviers, para se deslocarem para regiões do Objectivo 1, que pelo caminho eliminem postos de trabalho e ainda recebam dinheiro pelos seus investimentos noutro ponto da Europa! Isso é financiar a redução de postos de trabalho e tem de ser visto não apenas a nível regional e nacional, mas a nível de toda a Europa. Para os próximos fundos estruturais, consequentemente, não é apenas a sua credibilidade que está em jogo, mas também a estabilidade económica das regiões da Europa! Senhor Presidente, ao ler este excelente relatório, pode duvidar-se, de facto, de que os fundos estruturais estejam realmente a atingir os seus objectivos e, em todo o caso, de que os programas e os dinheiros despendidos tenham realmente criado novos postos de trabalho ou de que a política estrutural contribua, efectivamente, de modo sustentável, para a redução do desemprego. Isso é verdade tanto no que diz respeito à Valónia como à Flandres. Daí as propostas de alteração apresentadas pelo meu grupo. Temos, de facto, de reconhecer que às regiões flamengas de Turnhout e Limburgo, abrangidas pelo Objectivo 2, só foram efectuados pagamentos de 4 a 9 % das dotações e que os resultados ali registados em matéria de emprego se encontram abaixo da média flamenga, além de que nas regiões da Flandres abrangidas pelo Objectivo 5b os pagamentos são da ordem dos 3 % e no Meetjesland menos de 1 %. É, portanto, chegada a altura de llibertar as dotações necessárias a nível da Flandres, subscrevendo eu plenamente aquilo que, entre outros, disse a senhora deputada Aelvoet. É absolutamente tempo de fazer face à confusão administrativa e aos procedimentos complicados, em benefício de uma maior flexibilidade. É sobretudo a altura de se proceder a uma abordagem global de todas as instituições competentes. Acabou-se o jogo do empurra de uns para os outros. Estamos todos no mesmo barco. Demasiada dispersão é prejudicial. Todavia, só através de uma abordagem global e construtiva podemos apresentar resultados concretos e positivos. Esperemos que seja esse o caso, no futuro. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o senhor relator Decourrière apresentou, de facto, um trabalho excelente. Ele faz, e com razão, a pergunta crucial: se, na sua forma actual, a política estrutural se encontra realmente em situação de reduzir as diferenças regionais? Agora, por exemplo, todo o Hainaut constitui uma região abrangida pelo Objectivo 1, donde resulta que uma subregião próspera como Doornik e Moeskroen seja território conquistado para investimentos e deslocalizações do Centro e Sul da Flandres Ocidental. Isso levou à criação de uma zona tampão no Sul desta província, o que teve como consequência pôr em marcha o moinho dos subsídios. Afinal de contas, o Borinage, que necessidade tinha de apoio, não melhorou nada com isso. Tendo em vista a reforma dos fundos estruturais, temos de pensar num novo rumo para a política estrutural. Daí termos de manter, como princípios, as concentrações geográficas e temáticas, com a tónica nos investimentos, nas infra-estruturas, nas tecnologias da informação, no ambiente e na formação profissional, tendo em mente o desenvolvimento endógeno. O apoio directo a empresas conduz à distorção da concorrência, além de que só se pode aplicar a investimentos selectivos. De resto, verificamos que as PME, a respeito das quais dizemos, com base no Livro Branco de Delors, de 1993, que são, por excelência, geradoras de postos de trabalho, estão longe de ocupar uma posição central na política estrutural. Aliás, o Tribunal de Contas chamou a atenção para esse facto num relatório recente. De futuro, temos de ter em conta também esta deficiência. Senhor Presidente, em aplicação das decisões de 1993 ligadas à reforma dos fundos estruturais, a Comissão tinha concedido à Bélgica algumas novas adaptações ao regulamento, de entre as quais o reconhecimento do Hainaut no âmbito do Objectivo 1. A elegibilidade desta região justificava-se devido às disparidades de desenvolvimento regional observadas há já bastantes anos. O DOCUP estabelecido pelo executivo valão foi aprovado pela Comissão em 14 de Junho de 1994. Na sequência dessa fase de aplicação, a Comissão da Política Regional do Parlamento Europeu, competente quanto à matéria de fundo, foi encarregada de emitir parecer relativamente ao período de programação 1994-1999. O relator, senhor deputado Decourrière, lamentou, e também eu lamento, a lentidão na aplicação de determinados programas, sobretudo na fase inicial relativa ao Hainaut, região abrangida pelo Objectivo 1, lentidão essa que, felizmente, estamos a recuperar. O relatório salienta que tais ajudas favorecem sobretudo as sub-regiões do Hainaut com melhores condições para delas tirar proveito, a saber, as subregiões de Ath, Tournai e Mouscroun. Por outro lado, o impacto dos fundos estruturais, tal como se verifica hoje no Hainaut, não teve suficientemente em conta as orientações para as regiões rurais quando, nestas zonas, existe um potencial de recursos a valorizar. Insisto, portanto, para que as iniciativas comunitárias sejam melhor tomadas em consideração, e penso, nomeadamente, no programa LEADER, no que respeita à aplicação prática, no terreno, dessas iniciativas. A Comissão deve estar consciente de que as suas decisões, atrasadas relativamente às programações, não permitem que se conduza de modo eficaz os projectos ao seu termo. A decisão chega, por vezes, seis meses ou um ano após o arranque do programa inicial. Por exemplo, para o período de programação 1997-1999, foi dada luz verde em meados de Julho de 1997 quando, para a eficácia da acção, teria sido necessário obter a decisão em Setembro-Outubro de 1996. Conviria, também, permitir regimes de auxílio ao investimento. Estes regimes ajudariam as regiões que deles beneficiassem a fazerem face às suas dificuldades e a atraírem mais facilmente potenciais investidores para a Valónia, nomeadamente para as zonas abranjidas pelos Objectivos 1, 2 e 5b, no que toca às medidas territoriais do Brabante valão. Apoio o parecer do relator, o senhor deputado Decourrière, que preconiza a correcção de um certo número de insuficiências e a escolha de novas orientações políticas. É essencial obviar à carência de uma estrutura local quando ela é manifesta. É indispensável, para o bom funcionamento dos programas, criar agências de desenvolvimento local descentralizadas, dotadas de um enquadramento apropriado e que se empenhem em garantir a gestão em auto-assistência, promovendo, assim, o relançamento das regiões rurais. As iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego são condição prévia a qualquer desenvolvimento duradouro. A participação activa, o diálogo entre os cidadãos e os poderes locais e regionais permitirão mobilizar e estimular a vida económica, social e cultural das regiões. A estratégia de desenvolvimento deve, também, centrar a sua prioridade na diversificação económica, na promoção da investigação, na difusão das novas tecnologias, na formação profissional e na criação de empregos. Agradeço-lhe, Senhor Deputado Decourrière, o seu excelente relatório. , membro da Comissão. (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, subscrevo inteiramente o elogio dos colegas no Parlamento ao relatório muito analítico, tão claro quanto crítico e realista, sobre os problemas de desenvolvimento e as intervenções estruturais na Bélgica. A Comissão partilha a preocupação expressa pelo senhor deputado Decourrière no relatório e na proposta de resolução relativamente aos graves défices existentes na execução dos programas e na utilização das dotações da ajuda europeia à Bélgica. A Comissão, pela sua parte, alertou os parceiros belgas, não apenas uma vez, mas reiteradamente, para estes défices e exortou à sua rectificação. Assim, a Comissão congratula-se expressamente com os apelos dirigidos não só ao Governo belga, mas também às autoridades regionais e municipais, os quais têm igualmente de contribuir para coordenar eficazmente e acelerar os trâmites administrativos, providenciando o necessário co-financiamento e assegurando que os subsídios da União Europeia, já recebidos pelos organismos nacionais e regionais, sejam por fim transferidos para os beneficiários finais e que as dotações sejam utilizadas integralmente e de forma eficiente. O relatório coincide com as preocupações e os desejos que também me foram transmitidos por parceiros regionais e locais e pelos parceiros sociais nas minhas visitas no terreno, e podem ter a certeza de que chamei aí a atenção, de forma muito crítica, para os problemas que nos tocam a todos. Ao olhar para a execução financeira dos programas no final de 1997, parece contudo esboçar-se uma ligeira melhoria, em especial no Hainaut. Relativamente ao período 1994/99, concluímos agora no Hainaut as transferências relativas a 1994 e 1995 do Fundo Regional e transferimos o primeiro adiantamento de 50 % respeitante a 1996, o que significa que se está a acelerar. Mas isso não é sinal para o fim do alerta! Mostra que fizemos progressos, mas que ainda estamos longe de chegar a um ponto em que possamos afirmar que está encontrada a chave para uma boa prossecução até final. Permitam-me também que aborde o ponto referido aqui pelo senhor deputado Chanterie, nomeadamente o relatório da UCLAF. De momento, estamos ainda a concluir as investigações. Ainda não existe qualquer confirmação da referida suspeita de delitos e, por isso, continuamos a estudar cuidadosamente o processo. Permitam-me, contudo, que chame a atenção para um assunto que é importante: trata-se de problemas que datam do período de 1990 a 1993. Sem prejuízo do que poderá vir a ser provado no final, providenciámos no Hainaut para que a supervisão, o controlo e a transparência sejam melhorados. Em especial, velámos na Valónia por que as cinco intercommmunales se juntassem num sistema melhorado de cooperação. Da última vez que aí estive disse-o expressamente, sem que, com essa posição muito crítica, tenha provocado grande entusiasmo nos interessados. Tanto mais grata estou, Senhor Deputado, pelo facto de o seu relatório muito exaustivo vir agora confirmar precisamente aquilo que nós próprios criticámos todo este tempo. No que respeita à questão do co-financiamento, posso apenas relatar o que nos é dito, designadamente que não há, oficialmente, qualquer problema de co-financiamento. Infelizmente, não é ainda possível determinar como é, de facto, a situação financeira nacional e regional. A Comissão segue com preocupação, e isto foi referido por vários dos senhores deputados, a chamada corrida aos subsídios, com a deslocalização de unidades de produção de regiões não elegíveis para regiões elegíveis. Permitam-me porém assinalar que a Comissão autorizou ao Governo belga a concessão de ajudas até 15 % dos investimentos empresariais, como equivalente de subsídios líquidos, nas regiões flamengas adjacentes ao Hainaut, até ao final de 1999, ajudando assim sobretudo Wervik, Zwevelgem, Wevelgem, Ronse, Kortrijk e Vilvoorde, ou seja, também reagimos de imediato a determinados problemas. No entanto, entendo que é igualmente importante - pois esta discussão desempenha um papel de relevo - alertar para o princípio da liberdade de estabelecimento na União Europeia, a qual permite a cada empresa estabelecer-se ou deslocar a sua actividade para onde a envolvente económica se lhe afigurar mais favorável. Para a decisão de implantação de empresas - como também comprovámos múltiplas vezes -, concorrem numerosos factores, como por exemplo a proximidade do mercado, a qualificação dos trabalhadores, a flexibilidade da respectiva administração e também as medidas fiscais, de modo que a perspectiva de ajudas regionais é, frequentemente, apenas um dos factores e nem sequer o decisivo. De resto, de acordo com o princípio da subsidiariedade, nos programas estruturais, compete às administrações regionais e nacionais fazer a selecção dos respectivos projectos e, como é evidente, não podemos aplicar a subsidiariedade apenas quando nos convém, tentando aboli-la justamente quando não nos convém. Alarmada, em especial pelo caso Renault-Vilvoorde e pelas consequências negativas da corrida aos subsídios, a Comissão tenciona elaborar, ainda antes do fim do ano, directrizes para a avaliação das ajudas regionais dos Estados-Membros para o período 2000-2006 e propor aí: primeiro, reduzir globalmente o limite máximo da intensidade das ajudas, a fim de reduzir a possibilidade de as regiões competirem entre si. Em segundo lugar, reflectir sobre a forma como as ajudas regionais podem ser associadas mais fortemente a determinadas condições, por exemplo no que respeita à duração mínima da actividade do investimento e à segurança dos postos de trabalho na respectiva região. Isto é também um importante objecto de reflexão para a reformulação do regulamento dos fundos estruturais a partir do ano 2000. Também antes do final do ano, a Comissão apresentará uma comunicação sobre a necessária concentração e coerência da sua política regional e de ajudas. Estamos em sintonia convosco quanto à necessidade de combater os abusos. Porém, quero deixar claro que a solidariedade também significa discriminação positiva e que, naturalmente, é desejável atrair mais actividades às regiões mais pobres da União e de cada Estado-Membro e que temos de procurar realizar em conjunto esse acto de equilíbrio. A Comissão concorda com o relator, quando diz que as iniciativas locais de desenvolvimento e emprego são um pressuposto para qualquer desenvolvimento sustentável. A Comissão elegeu, desde 1995, o aumento da eficácia das intervenções estruturais em matéria de emprego como a sua prioridade absoluta e a criação e manutenção de postos de trabalho como prioridade número um, tanto nas suas directrizes relativas à segunda fase de programação 1997/99 para as regiões do Objectivo 2, como para a avaliação intercalar dos programas do Objectivo 1. Naturalmente que isto também se aplica à Bélgica. Além disso, a Comissão promove cinco pactos territoriais de emprego, nomeadamente na Flandres - Tongeren e Vilvoorde - e na Valónia - Hainaut e Brabante Ocidental - e, finalmente, na região da capital, Bruxelas. Concordo com todos os que aqui disseram que temos de apoiar estas actividades in loco e que, desse modo, estamos também a exercer pressão para que as dotações sejam utilizadas - não apenas despendidas, mas sobretudo aplicadas em projectos qualificados para a criação de postos de trabalho e para a melhoria da atractividade da região. Quanto às vossas preocupações sobre as reformas dos fundos estruturais após 1999, gostaria apenas de remeter para a declaração de princípio da Comissão na "Agenda 2000». Segundo a vontade da Comissão, deve manter-se o elevado nível de solidariedade comunitária, a fim de assegurar a coesão económica e social, apesar da escassez dos recursos. Por isso, a Comissão prevê, também para regiões que recuperaram economicamente, fases de expiração gradual, que ajudarão a assegurar o êxito da coesão. Isto é válido também para as regiões belgas que possam ser abrangidas por esta medida. Espero que o vosso relatório de iniciativa e o debate de hoje contribuam para melhorar a qualidade das intervenções dos fundos estruturais na Bélgica, e não posso deixar de salientar as palavras da senhora deputada van Lancker, ao dizer que o presente relatório deveria tornar-se leitura obrigatória para todos os que têm a ver com a execução das intervenções dos fundos estruturais na Bélgica. Obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. Passamos agora à votação. (O Parlamento aprova a resolução) Tal como o relator, congratulo-me com o sucesso e a qualidade dos programas relativos ao Objectivo 3 no âmbito das intervenções estruturais comunitárias na Bélgica francófona. Mas este é o único motivo de satisfação pois, a par dele, não podemos deixar de nos sentir apreensivos. Antes de mais, com a situação dramaticamente preocupante em que se encontra a Valónia e, depois, com a incapacidade que actualmente revela para utilizar totalmente os balões de oxigénio que a Europa lhe proporciona. O relatório estigmatiza, primeiro, a muito fraca taxa de execução das dotações para os objectivos 1, 2 e 4b, que visam o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões às qiais foi concedido auxílio, bem como a sua reconversão. Será de deduzir que em determinadas subregiões, no preciso momento em que há dinheiro à disposição, o entorpecimento económico é tal que já nem sequer existe capacidade de definir projectos para o utilizar? O relatório reconhece, de seguida, que a aplicação do Objectivo 4 apresenta igualmente uma subexecução considerável das dotações. A acreditar no relator, a responsabilidade cabe, essencialmente, à falta de perícia das autoridades regionais e locais, cujo modo de funcionamento, pesado e lento, se revela - nomeadamente no Hainaut - inadequado e incapaz de rivalizar, em termos de criação de empregos, com outras regiões europeias que, contudo, dispõem de auxílios comunitários inferiores. O relatório estigmatiza em meias palavras as baronias e as relações de força locais, que ditam a natureza dos projectos, passo a citar, "sem se preocupar com a sinergia ou com a complementaridade» e que, cito de novo, visam "mais dar satisfação aos responsáveis locais do que assegurar um desenvolvimento sustentável». Por outro lado, em todos os casos, o financiamento dos projectos de investigação e desenvolvimento e de inovação tecnológica registam atrasos importantes, enquanto "a escolha das estratégias deixa a desejar nalguns casos; (...) os investimentos nos sectores industriais tradicionais parecem ser excessivos do ponto de vista da diversificação económica da região.» Esta é uma constatação extremamente crítica e um grito de alerta face aos arcaísmos e aos fardos que entravam o relançamento económico da Valónia, aos quais não posso deixar de associar-me. Descrever uma situação com toda a crueza da realidade é um primeiro passo, simultaneamente doloroso e necessário. Mas à constatação lúcida devem seguir-se o projecto e a estratégia. É a esta tarefa que me dedicarei a partir de agora, com todos os que tiverem vontade de tirar a Valónia da sua esclerose e do seu subdesenvolvimento. É certo que as intervenções dos fundos estruturais exerceram um impacto importante sobre o Hainaut. Revelaram-se, contudo, ainda insuficientes para reduzir verdadeiramente as disparidades e o desemprego nas regiões mais afectadas economicamente e, em particular, nas regiões rurais, onde um despovoamento lento mas contínuo agrava os factores estruturais da demografia e do desenvolvimento económico. O relator salientou o índice, muito fraco, de execução das dotações - tanto para o Objectivo 1 como para o Objectivo 4 -, e estou convicta da necessidade de melhor repartir, de futuro, essas dotações. O relatório Decourrière traça um quadro claro e preciso da utilização dos fundos estruturais, particularmente no Hainaut. Regista aspectos positivos e exprime receios e críticas que devemos tomar em consideração. Pessoalmente, penso que o número 39 da resolução reveste particularmente importância. A gestão e as relações com a Comissão não são fáceis. A Comissão nem sempre dá provas de flexibilidade; deveria associar, de forma mais efeicaz, as regiões e as comunidades à elaboração e execução de programas. O Parlamento esgotou a sua ordem do dia. Interrupção da sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 13H25)

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Progressos no sentido da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: avaliação intercalar em preparação da reunião de alto nível da ONU em Setembro de 2010 (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Cashman, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre os progressos realizados na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: análise intercalar de preparação para a reunião de alto nível da ONU em Setembro de 2010. Senhora Presidente, para principiar, seja-me lícito dizer que penso que não devíamos chamar a estes objectivos "Objectivos do Desenvolvimento do Milénio", mas sim "Desafios do Desenvolvimento do Milénio". A expressão sai-nos tantas vezes da boca - "os ODM" -, mas alguma vez voltamos a eles e discutimos realmente o que são? No passado ano 2000, quando estávamos a atravessar uma época de súbito crescimento económico, fizemos promessas, assumimos compromissos. Lamentavelmente, Senhoras e Senhores Deputados, esses compromissos ainda não foram concretizados. Estamos a cinco anos de distância da data que fixámos, 2015, para darmos resposta a estes importantes desafios. Permitam-me que os apresente de novo: os principais desafios são a pobreza extrema e a fome; o acesso à educação básica universal; a igualdade de género; a mortalidade infantil; a saúde materna; o SIDA; a malária e a TB; a sustentabilidade ambiental e uma parceria global para o desenvolvimento - oito desafios do desenvolvimento do milénio, que continuam a ser desafios. Agora, durante esta semana, a UE irá reunir-se para, com alguma sorte, estabelecer uma posição unida antes do plenário de Setembro nas Nações Unidas, em Nova Iorque. Devo dizer, porém, que os sinais são preocupantes. Existe falta de empenho em garantir esses 0,7% do nosso rendimento nacional bruto que dissemos que iríamos aplicar na resposta a estes desafios. Em alguns dos países menos desenvolvidos, estamos a afastar-nos lentamente para bem longe dos objectivos que temos de estar a meio caminho de atingir. Têm-se registado alguns progressos e, é verdade!, o investimento que fizemos - e utilizo o termo criteriosamente -, o investimento que fizemos até agora valeu a pena. A melhoria no domínio da saúde materna é visível. Os índices de mortalidade infantil estão baixos, baixos, baixos, e, é verdade!, o número de crianças que morrem está a descer gradualmente. O nosso problema, porém, é que, não só temos necessidade de mais dinheiro para fazer frente a esses compromissos, como temos agora necessidade de fundos adicionais para fazer frente aos problemas associados às alterações climáticas que estão a complicar as posições que estamos a assumir nos países em desenvolvimento e nos países menos desenvolvidos. Esse é o motivo por que no meu relatório considerei não só o que fizemos até agora, mas também quanto ainda temos de fazer, o que significa ponderar o enorme problema que temos nas Instituições europeias das políticas, que, por um lado, querem apresentar mudanças e políticas positivas e, por outro, contradizem e minam o que querem fazer. Pensem no comércio, pensem na política agrícola comum, pensem na política comum das pescas. Sem coerência das políticas, o nosso investimento nesses países nunca compensará. E é investimento. É do nosso interesse económico a longo prazo libertarmo-nos desses ODM, concretizá-los e libertarmo-nos desses problemas que atormentam as vidas pessoais em todo o mundo. Logo, o que quero ver é liderança por parte da UE. Não o mínimo estabelecido em que podem estar de acordo, mas um apoio aos 0,7% do rendimento nacional bruto, um apoio ao financiamento adicional. E não queremos uma redefinição da ajuda ao desenvolvimento ultramarino. Cumpre que não haja remendar arestas. Esta noite temos, portanto, um debate interessante. Quero agradecer às ONG de toda a Europa o apoio dado ao nosso relatório. O meu desejo é que esta noite, e sobretudo na votação de amanhã, ponhamos de parte as nossas divergências políticas. Não será um relatório perfeito, nada do que é produzido por esta Casa alguma vez o é, mas permitam-me dizer o seguinte: não vamos agora utilizar as divergências entre os grupos políticos para nos privarmos da oportunidade de tentar obter uma posição unida nas Nações Unidas e concretizarmos os ODM até 2015. Senhora Presidente, o poder e a importância dos ODM vêm do facto de eles constituírem um apoio colectivo a objectivos de desenvolvimento partilhados. Eles constituem um enquadramento comum para coordenar e controlar actividades internacionais no domínio do desenvolvimento. Eles ajudam a galvanizar os esforços desenvolvimento e ajudam a proporcionar oportunidades a milhões de pessoas em todo o mundo. No entanto, apesar das conquistas impressionantes, o progresso global tem sido desigual, entre os diferentes objectivos, nas diversas regiões, e nos países em desenvolvimento. O ano 2010 constitui, realmente, um marco. Cumpre considerar o que fizemos bem e o que correu mal, e quais foram os principais êxitos e fracassos desde a assinatura da Declaração do Milénio. Importa reflectir sobre a melhor maneira de abordar a próxima fase e de acelerar o progresso em domínios que estão a ficar para trás. É igualmente crucial que o progresso no sentido do cumprimento dos ODM seja firme e sustentado. O reforço das instituições, das políticas e dos sistemas de prestação de serviços de cada país irá ser essencial, tal como essencial irão ser a prevenção ou atenuação de choques e a promoção de um crescimento económico generalizado. O excelente relatório do senhor deputado Cashman responde às questões mencionadas, além de proporcionar uma orientação eficaz para a União Europeia, na preparação para a reunião de alto nível das Nações Unidas em Setembro e posteriormente. Apraz-me verificar que existe uma forte convergência entre o relatório do senhor deputado Cashman e a comunicação da Comissão, um plano de acção de 12 pontos da UE para apoiar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Temos de honrar os nossos compromissos de destinar 0,7% do RNB para a ajuda, o mais tardar, até 2015. Temos de transformar o bom conceito que é a eficácia da ajuda em realidade tangível. Temos de nos assegurar de que a coerência das políticas numa perspectiva de desenvolvimento se torna um forte instrumento para orientar os processos de tomada de decisão da UE. Temos de prestar especial atenção aos países que se encontram mais desviados do bom caminho, inclusive aos que se encontram em situações de conflito e fragilidade. Temos de prestar particular atenção aos ODM menos ortodoxos, mantendo ao mesmo tempo uma abordagem global integrada aos ODM. Concordo plenamente que a governação é fulcral para a consecução e a sustentabilidade dos ODM. O compromisso de governar eficazmente é condição fundamental para qualquer procura de estratégias e políticas de desenvolvimento nacionais. Com o cumprimento de outros compromissos precisamos de melhor previsibilidade e eficácia para apoiar desenvolvimentos levados a cabo pelos próprios países beneficiários (country led developements), que promovam o crescimento económico inclusivo e aumentem os investimentos públicos na educação, na saúde e em infra-estruturas, que melhorem o acesso a energias limpas e promovam o desenvolvimento hipocarbónico. A nossa ajuda devia funcionar como um catalisador para acelerar a mobilização de recursos internos para financiar os ODM. Vou acrescentar ainda umas breves palavras sobre as discussões que hoje realizámos no Conselho "Negócios Estrangeiros". Estou muito satisfeito com as conclusões a que chegámos. Existe um nítido apoio à satisfação do compromisso de 0,7% para a APD em 2015. O Conselho aprovou a igualdade de género e a capacitação das mulheres no plano de acção da UE de apoio ao desenvolvimento para o período 2010-2015, em que se reflecte devidamente o plano de acção de 12 pontos sobre os ODM proposto pela Comissão. O Conselho concordou em dar um verdadeiro passo em frente em termos de eficácia da ajuda, convidando a Comissão a apresentar propostas concretas. Creio que, embora não devêssemos ser complacentes, o plano representa um pacote que em Nova Iorque nos irá permitir liderar pelo exemplo. De modo algum é perfeito, mas proporciona uma base para o progresso. Uma vez mais, as minhas felicitações pelo relatório do Parlamento sobre os ODM. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Cashman a agradável companhia que nos fez enquanto discutíamos estas questões extremamente prementes e importantes. Gostaria igualmente de dizer que foi interessante para mim, na qualidade de antigo deputado ao Parlamento sueco, estar aqui, no Parlamento Europeu e assistir às tentativas para alcançar um consenso. Não esperávamos que os nossos grupos conseguissem chegar completamente a acordo. Agora o senhor deputado Cashman afirma - e estou inteiramente de acordo com ele - que necessitamos de mais recursos. Não creio, porém, que devesse ser sempre uma questão de mais impostos. Pessoalmente, diria o seguinte: dêem rédea livre aos empresários e dêem-lhes uma possibilidade nos países pobres, de molde a serem criados postos de trabalho. Não creio também que a moratória proposta pelo senhor deputado Cashman seja uma medida sensata. Gostaria muitíssimo, porém, de sublinhar o que se afirma no n.º 47, que nos incita fortemente a lutar contra a discriminação de certos grupos que se verifica em muitos países pobres. Esta é uma questão com a qual, na minha opinião e certamente na de muitas outras pessoas, devemos gastar muito tempo durante o nosso debate sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Fala-se de 0,7%. Gostaria muitíssimo que falássemos de 1% do RNB, porque creio que os países ricos devem realmente ter a responsabilidade de assegurar que pelo menos eles atingem este valor. E depois há outra questão. Não creio que seja particularmente sensato decidir que os países devem atingir 0,7%, mesmo se o desejarmos, porque creio que, em muitos aspectos, isso seria uma perda de tempo. Todavia, estas questões são urgentes e, do ponto de vista moral, são as questões mais prementes com que esta Câmara podia preocupar-se. O facto de haver pessoas que estão a morrer de fome e sede devia ser algo que todos os membros do Parlamento Europeu deviam considerar intolerável. Como já se realçou anteriormente, a crise económica e financeira que estamos a atravessar está a deixar uma importante marca nos objectivos assumidos pelos Estados-Membros como parte dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. É por isso que aprecio grandemente a abordagem realista e lógica adoptada pelo autor do relatório, o senhor deputado Cashman. Temos o prazer de fazer notar, 10 anos após o estabelecimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que se fez uma série de progressos no combate à extrema pobreza, à fome e ao VIH, muito embora este progresso não vá suficientemente longe. Ao identificar os pontos críticos no processo de consecução dos ODM, o relatório Cashman também apresenta opções para deter o esbanjamento de fundos reservados para a ajuda ao desenvolvimento, utilizando uma complexa mas equilibrada combinação de medidas legislativas e financeiras, bem como mecanismos de mercado. Quero sublinhar, em primeiro lugar, o prazer que tive em ler no relatório a recomendação feita à União Europeia para que atribua pelo menos metade da ajuda concedida aos países menos desenvolvidos e identifique os grupos que nestes países se encontram na situação mais extrema, dedicando especial atenção à situação das mulheres, das crianças e das pessoas com deficiência, bem como que incorpore mais eficazmente os interesses desses grupos vulneráveis nas suas políticas de desenvolvimento. Em muitas regiões, esses grupos encontram-se numa situação crítica. Como já foi referido, em Setembro deste ano, ser-nos-á, espero eu, proporcionada, na reunião de alto nível da ONU, uma visão geral da situação relativa à ajuda ao desenvolvimento. Na realidade, o relatório Cashman expressa um ponto de vista muito bem estruturado, baseado numa filosofia inspirada pelo desenvolvimento sustentável. Senhora Presidente, espero que tanto o meu colega Michael Cashman como os restantes colegas entendam as minhas observações como um complemento e um sinal de apreço, e não como uma correcção. Os ODM permitem-nos um único ponto de entrada na condição humana no início do século XXI. Logo, é extremamente importante aparecermos com uma perspectiva nova e moderna, em vez de oferecermos a do século XX. É um facto que na nossa época não é possível desenvolvimento sem segurança, e vice-versa. Esse é o motivo por que tentámos oferecer uma abordagem mais equilibrada dos OMD, prestando mais atenção a regiões como a Ásia Central, onde a pobreza anda de mão dada com a falta de segurança, com situações de perigo, com a instabilidade, com o trabalho forçado infantil e até mesmo com a escravatura. A acrescentar aos regimes autocráticos do Uzbequistão e do Turquemenistão, a violência étnica rebentou recentemente no Quirguistão. Situações difíceis, combinadas com instabilidade e violência, podem conduzir a uma catástrofe humanitária na região. Se precisamos de prova de que não existe desenvolvimento duradouro e sustentável sem segurança, temo-la aqui. Para além do mais, não podemos esquecer as formas extremas de pobreza existentes em países europeus como a Moldávia e a Albânia. Vejamos, por exemplo, alguns problemas graves relacionados com os serviços de saúde. Na Ucrânia e na Moldávia, 300 em cada 10 000 habitantes sofrem de tuberculose. Os países atrás referidos não se inserem na categoria de países menos desenvolvidos, mas inserem-se, sem dúvida, na categoria de países em desenvolvimento. Se os ODM não englobarem os países menos estáveis e menos seguros, jamais concretizaremos ali uma ordem social e moral viável. É, portanto, chegada a hora de alargarmos o nosso horizonte. Muito embora a África Subsariana seja crucial para nós, não podemos confinar os ODM a este contexto único, familiar. Encontramo-nos perante novos desafios e temos de lhes dar resposta. Por último, mas não menos importante, os ODM são inseparáveis da necessidade de dar autonomia aos países menos desenvolvidos, e menos seguros, para que possam ser eles próprios a planear o seu futuro. Bem-vindo seja, Senhor Comissário Andris Piebalgs, responsável pelo Desenvolvimento. Gostaria de ver a seu lado o Senhor Comissário Karel De Gucht, responsável pelo Comércio, pois nesta Câmara estamos agora a tentar fazer uma manobra de recuperação dentro dos próximos cinco anos. O calendário para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio não está de modo algum a ser cumprido, apesar de todos o termos subscrito; fizemos promessas. Prometemos - e ainda me recordo da palavra de ordem, pois na altura eu trabalhava para as organizações de desenvolvimento - erradicar a pobreza no mundo, "make poverty history". Porém, a história ainda está por escrever. Contudo, ainda é possível fazê-lo. Podemos falar de 0,7% do nosso produto interno bruto em ajuda, e até mesmo mais. Podemos falar de novas formas de ajuda financeira, mas isso está a tornar-se cada vez mais complicado nestes tempos de crise económica. Porém, aquilo de que nós devíamos estar realmente a falar era sobre um modo de coexistência diferente, através do comércio justo. Agora congratulamo-nos pelo facto de sermos os maiores provedores mundiais de ajuda ao desenvolvimento, quando na realidade devíamos congratular-nos por sermos o maior mercado de consumo. Se apostássemos no comércio justo, uma grande parte dessa ajuda deixaria provavelmente de ser necessária. De uma forma ou de outra, continua a parecer mais fácil prestar ajudas do que prometer que deixaremos de fazer concorrência aos pequenos agricultores africanos. Se limitarmos a possibilidades de as multinacionais fugirem aos impostos, as finanças públicas de muitos países africanos ficarão mais saudáveis. Além disso, quando vejo o modo como lidamos com as listas de votação para esta resolução, pergunto-me onde está afinal o nosso grande gesto; onde está o nosso sinal de que atingiremos realmente os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio dentro de cinco anos? Senhora Presidente, o nosso relator fez um trabalho excelente e exortou o Parlamento a dar 100% de apoio ao relatório e aos nossos esforços na ONU. O meu grupo dá 99,9%, com algumas divergências de opinião. Estamos sempre a falar dos ODM. O que são estes ODM? Pois bem, na verdade existem oito Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e eu julgo que deveríamos ter definido mais. Se o tivéssemos feito, teríamos atingido mais depressa algumas das metas que vimos tentando atingir. Uma das coisas importantíssimas para a erradicação da pobreza é ser-se parte interessada em algo, poder ser dono de algo, possuir bens ou ser dono de uma pequena empresa. Nas suas viagens ao estrangeiro, os Deputados ao Parlamento Europeu que se deslocam nos seus automóveis com ar condicionado vêem à beira da estrada milhões e milhões de bairros da lata nos países em desenvolvimento e centenas e milhares de pequenos negócios - garagens, lojas, oficinas, muitas pessoas a fazerem muitas coisas. O problema é que nenhum desses bairros da lata e nenhum desses negócios estão registados. Não têm um valor em capital. Se conseguíssemos recapitalizar essas propriedades e esses negócios, colocaríamos nas mãos dos líderes dos países em desenvolvimento activos de capital no valor de nove biliões de dólares. Sim, nove biliões, o que é mais do que a totalidade da dívida com que nos vimos debatendo na Europa e mais do que o valor dos mercados bolsistas de Nova Iorque, Londres e Tóquio. Todavia, ainda não encontrámos maneira de capitalizar esses bens e esses negócios. Estão à margem da lei. Se o conseguíssemos, eliminaríamos a pobreza mais depressa. Foi o que aconteceu noutras partes do mundo. Senhora Presidente, os meus agradecimentos vão, em particular, para o senhor deputado Cashman pela apresentação deste relatório, que recebeu bastante apoio quando o aprovámos na Comissão do Desenvolvimento, e tenho grandes esperanças de que juntos, enquanto Parlamento, consigamos deixar bem claro, antes da reunião do Conselho, que consideramos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio extremamente importantes. Esperamos igualmente que os Estados-Membros tenham presente a sua obrigação de implementarem os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, em particular, as obrigações que eles próprios assumiram, nomeadamente pagar a parte que lhes toca da ajuda ao desenvolvimento. O senhor deputado Cashman disse, e muito bem, que, enquanto União Europeia, temos um défice de 20 mil milhões de euros. Importa declarar inequivocamente que estamos a lutar pela implementação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015 e que não permitiremos o seu adiamento para uma data posterior, sempre com a justificação de que, feitas as contas, os Estados-Membros não poderiam assumir as suas responsabilidades por causa dos efeitos da crise, pelo que teríamos todos motivos para os adiar. Porém, o facto de existirem mais de mil milhões de pessoas a viverem com fome e na pobreza - só a viverem na pobreza, são 1,5 mil milhões -, prova de que nos últimos anos a pobreza tem mesmo vindo a aumentar em certas regiões do mundo, por exemplo, na região subsariana, não nos deixa alternativa que não seja insistir de forma clara no que queremos em relação a esta matéria. Por conseguinte, gostaria de pedir também aos meus colegas deputados, em particular, aos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), para não diluírem mais o relatório com alterações. Este relatório representa uma mistura equilibrada de exigências reais, de requisitos e da pressão necessária que temos que exercer, pelo que não lhe devemos retirar nada de parte nenhuma. Eu teria mesmo ido mais longe nalguns pontos, e teria exigido especificamente que não assinemos nem apliquemos nenhum outro tratado que não sirva para implementar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Na minha perspectiva, fechámos o círculo. Precisamos de uma política coerente no âmbito da política de desenvolvimento, e é importante que a política da UE no seu conjunto se empenhe de modo concreto em combater a pobreza e o subdesenvolvimento. Senhora Presidente, ninguém pode deixar de concordar com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio formulados em 2000, e ninguém pode deixar de se espantar com a total falta de realismo em acreditar que tais objectivos poderiam ser alcançados até à data limite fixada de 2015. Independentemente dos calendários totalmente irrealistas definidos para a concretização destas gigantescas tarefas, coloca-se a questão da quantidade de dinheiro que o relatório vem agora dizer que deve ser despendido. De onde virá este dinheiro? A maioria dos países da Europa, incluindo a Grã-Bretanha, estão à beira da bancarrota, uma situação que só será invertida com grandes cortes na despesa pública. Nestas circunstâncias, o modo de ajudar os países mais pobres a tornarem-se mais prósperos e aliviar os seus inúmeros males sociais é estimulando a economia mundial. Não devemos imaginar novas maneiras de aplicar impostos para as empresas que ainda são lucrativas, empurrando-as para o estrangeiro e para fora do controlo da UE. Devemos fazer o seguinte: diminuir os obstáculos ao comércio e as medidas proteccionistas da UE que restringem o comércio com os países mais pobres, desmantelar o fardo crescente da regulação e da burocracia que estrangula as empresas por toda a Europa, abolir a moeda única europeia e permitir que países como Portugal, a Itália, a Irlanda, a Grécia e a Espanha regressem ao mundo da realidade económica. E obviamente, a Grã-Bretanha deve deixar a União Europeia o mais rapidamente possível. (ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a luta contra a pobreza e os demais Objectivos de Desenvolvimento do Milénio deveriam unir-nos a todos. Lamento, pois, que alguns grupos políticos tenham introduzido certos temas que susceptíveis de dificultar a obtenção dessa unanimidade. São temas de ordem moral, como a proposta do aborto como um método de controlo da natalidade, ou temas de ordem económica, como a introdução de um imposto sobre as transacções de divisas. Penso que este imposto seria muito difícil de implementar, de controlar e de cobrar, e se não fosse adoptado em todo o lado, especialmente nos principais blocos financeiros, as operações deslocar-se-iam para os países onde o mesmo não vigorasse. Lamento que o relatório, que contém muitos pontos positivos, não colha o apoio unânime de todos os grupos políticos devido a esses temas específicos. (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer ao relator, o senhor deputado Cashman, o trabalho por ele efectuado, bem como o facto de nos ter lembrado a importância da cimeira de Nova Iorque. A Europa tem uma grande oportunidade: apresentar-se como parceiro mundial para o desenvolvimento. Os dados de que dispomos continuam a ser alarmantes: em 2009, mil milhões de pessoas sofriam de fome crónica, e este número é ainda mais elevado actualmente devido à crise económica. A isto há que juntar os danos provocados pelas alterações climáticas, um factor que continua a ampliar os problemas que temos procurado manter sob controlo. Há que reconhecer que os objectivos estabelecidos em 2000 eram sem dúvida ambiciosos e só podiam ser alcançados por países dadores. À luz desses compromissos para com os países em desenvolvimento, é triste ver que alguns países europeus estão longe de cumprir os compromissos assumidos. É decepcionante, por exemplo, que o meu país - a Itália - contribua neste momento com uns desoladores 0,16% do PIB. Devemos estabelecer a obrigatoriedade de todos os países chegarem aos 0,7% do PIB até 2015, como foi determinado pela Comissão Europeia. Todos os países devem sentir que têm o dever moral e a obrigação política de respeitar esse compromisso. O excelente trabalho do relator, o senhor deputado Cashman, permite que o Parlamento Europeu desempenhe um papel fundamental na defesa da dignidade das pessoas. (EN) Senhora Presidente, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio não serão certamente perfeitos mas o que os torna excelentes e diferentes é o facto de exigirem progressos mensuráveis, e sendo mensuráveis podemos constatar que estamos atrasados e que necessitamos de intensificar os nossos esforços. As instituições da UE - nas quais nos incluímos - podem fazer muito para atingir as metas definidas. Por exemplo, podemos utilizar a reforma da política das pescas para apoiar os pescadores dos países em desenvolvimento em vez das empresas de pesca industrial. Podemos utilizar a reforma da PAC para colocarmos o enfoque na agricultura sustentável e eliminarmos todas as subvenções directas e indirectas à exportação - e podemos suspender o ACTA, em relação ao qual a Comissão ainda não forneceu provas de que não prejudicará o acesso a medicamentos e a transferência de tecnologia. E podemos reconhecer finalmente que não se garante a saúde materna sem garantir os direitos das mulheres. Todos estes exemplos mostram que a política de desenvolvimento não é uma área pequena. Podem encontrar-se em todas as nossas comissões aspectos das políticas de desenvolvimento, e não nos podemos esquecer deste facto. Sem coerência nas políticas - e não falo de qualquer coerência, mas da coerência das políticas para o desenvolvimento, conforme consta no artigo 208.º do Tratado de Lisboa -, não chegaremos a lado nenhum. E também teremos que ter isto em conta quando concebermos o Serviço Europeu para a Acção Externa. Finalmente, gostaria de que a Comissão nos indicasse quais são os seus planos para os compromissos pós-ODM sobre os quais também teremos de falar nalgum momento. (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, temos de reconhecer que é lamentável constatar que a dois terços do percurso ainda estamos tão longe de alcançar os objectivos originais fixados pelos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Apesar de estarmos num período de crise, o mínimo que podemos fazer é exigir que todos os países desenvolvidos - incluindo a União Europeia - cumpram os compromissos que assumiram, especialmente para com os países pobres, consagrando 0,7% do seu PIB à ajuda ao desenvolvimento. Além disso, nos termos dos Acordos de Parceria Económica entre a União Europeia e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, que eu sigo de perto enquanto membro da Assembleia Parlamentar Paritária, uma fatia demasiado grande dos fundos é consagrada ao comércio em detrimento dos programas que permitem realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Do meu ponto de vista, é necessário corrigir esta situação em benefício dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio no quadro desses acordos. (RO) Gostaria de começar por sublinhar que considero de extrema importância que a UE promova um plano de acção ambicioso durante a conferência de revisão, em Nova Iorque. E deverá também adoptar, com urgência, medidas novas e específicas que nos permitam honrar as nossas promessas de solidariedade para com os grupos mais desfavorecidos do planeta. As conclusões aprovadas hoje pelo Conselho assinalam, nesta perspectiva, um passo na direcção certa, porque a Europa necessita, a meu ver, de permanecer na vanguarda do combate à pobreza e de continuar a ser um parceiro credível no pacto global para o desenvolvimento, do qual passou a fazer parte quando aceitou os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Para alcançarmos estes objectivos necessitamos, como bem sabem, de encontrar não apenas novos recursos destinados à ajuda ao desenvolvimento, mas também a vontade política para transformar estes objectivos em realidade. Por outro lado, penso que chegou a altura certa para ponderarmos a possibilidade de integrar automaticamente uma abordagem baseada nos direitos humanos em todas as medidas aprovadas com o propósito de concretizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. O respeito pelos direitos humanos e a promoção de mecanismos que promovam a responsabilização são extremamente importantes em termos de melhoramento das condições daqueles que vivem na pobreza e, em última análise, de concretização dos ODM. Gostaria também de sublinhar algumas áreas problemáticas do relatório Cashman. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) não pode aceitar a introdução unilateral de um imposto tipo Tobin, tal como é referido no número 8, porque é difícil conciliar esta medida com a ideia de financiar bens públicos mundiais. Além do mais, é difícil apoiar a noção de uma anulação das dívidas dos países em desenvolvimento, que consta do número 13, quando ainda se está a debater a necessidade de estes países assumirem a sua responsabilidade pelo processo de desenvolvimento e pela concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Finalmente, o número 42 trata de assuntos relacionados com a nossa liberdade de consciência individual. Não me parece correcto que sejamos nós a impor aos Estados-Membros a posição que devem tomar em relação ao aborto. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015 depende crucialmente do dinheiro que os países ricos e industrializados disponibilizam para o combate à fome e à pobreza, para a redução da mortalidade infantil e materna e para o combate à malária e à SIDA. A nossa conclusão dá que pensar. As nossas promessas não vão ser cumpridas. Antes da crise financeira, as nações ricas e industrializadas da Europa prometeram aos países mais pobres 50 mil milhões de dólares para o ano em curso, 2010. Será significativamente menos: cerca de 36 mil milhões de dólares. Nem sequer será cumprido o Plano de Acção em doze pontos, no qual ficou acordado que os países ricos dariam 0,7% do seu rendimento nacional bruto para ajuda ao desenvolvimento. Alguns países estão a dar um bom exemplo, mas o meu país, a Alemanha, nem por isso. Deveríamos seguir o exemplo de outros países, como a Suécia, o Luxemburgo, a Bélgica, a Irlanda, o Reino Unido e até a Espanha. (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Cashman, no ano 2000, definimos e identificámos os objectivos que deveríamos alcançar para combater a pobreza, a exclusão e a desigualdade, mas também fizemos algo ainda mais importante: assumimos compromissos concretos e criámos uma dinâmica mundial que foi apoiada por governos, organizações não governamentais e pelos próprios países em desenvolvimento. Desde então temos progredido, mas não o suficiente, e a crise está a fazer-nos retroceder. Ainda há alguns minutos, tivemos ocasião de ouvir as posições eurocépticas e egoístas de que precisávamos para voltar ao realismo. Eu gostaria de dizer que o realismo hoje significa lutar para mudar a realidade mundial; significa apoiar este relatório amanhã em plenário e apoiar o Conselho, que, na sua segunda conclusão da reunião de hoje, afirmou que é possível alcançar até 2015 aquilo a que nos propusemos em 2000. (RO) Desejo referir-me ao número 22 da proposta, que encoraja a União Europeia a pôr fim às subvenções às exportações agrícolas e "a outros aspectos nocivos da nossa política agrícola". Creio que este tipo de abordagem é arriscado porque a agricultura europeia não pode sobreviver sem estas subvenções, especialmente nesta altura de grave crise económica e de imprevisíveis oscilações dos preços. Seja como for, os agricultores europeus estão muitíssimo sobrecarregados pelas condições estipuladas para a qualidade dos produtos e o bem-estar dos animais, condições que têm de respeitar e que os coloca em desvantagem face aos concorrentes externos. Considero que qualquer eliminação das subvenções à exportação seria um erro com consequências graves e apelo aos meus colegas para que votem contra a disposição em causa. (EN) Senhora Presidente, agradeço ao relator, o senhor deputado Cashman, por este relatório e pelo entusiasmo com que o apresentou. Congratulo-me particularmente com os números 48, 49 e 50 sobre segurança alimentar. Considero mesmo que a sua exposição de motivos é muito mais forte do que os pontos do relatório, dado o problema muito real que temos na União Europeia. Gastamos cada vez menos do nosso orçamento para a ajuda ao desenvolvimento onde é mais necessário - isto é, na agricultura de subsistência e com os camponeses. Os números - que já constavam da nossa resolução sobre a segurança alimentar de Janeiro de 2009 - são os seguintes: diminuímos a quantidade da ajuda ao desenvolvimento dedicada à agricultura e ao desenvolvimento rural de 17% em 1980 para apenas 3% em 2006. Talvez a Comissão nos possa dizer que medidas está a tomar para lidar com esta questão - estou a ver um assentimento com a cabeça, fico a aguardar - e para fazer com que os governos dos países africanos reconheçam que existe fome em zonas rurais que as pessoas poderiam cultivar se tivessem os utensílios necessários. Discordo fundamentalmente do número 22, as razões são conhecidas. Não devemos avançar sozinhos nesta matéria, e o problema não está nas restituições à exportação. (EL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Cashman pelo trabalho excepcional que desenvolveu. Devemos efectivamente apoiar de forma inequívoca este relatório e enviar aos Estados-Membros a mensagem de que devem ser fiéis aos seus compromissos de implementação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio para combater a pobreza. No meio de uma crise económica que - não o esqueçamos - pode prejudicar-nos mas está também a prejudicar os países em desenvolvimento, deixamos frequentemente de consumir os produtos desses países, o que faz aumentar ali a pobreza e todos os indicadores que queremos inverter com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Ao mesmo tempo, as alterações climáticas, provocadas por nós, estão a dificultar o acesso aos alimentos, à água e aos serviços de saúde, e a agravar a própria saúde. Por conseguinte, necessitamos de recursos adicionais para combater as alterações climáticas e ajudar estes países a adaptarem-se a elas. No entanto, ao mesmo tempo, também temos de ser fiéis aos Objectivos do Milénio. É por isso que estes recursos devem ser independentes. Saúdo a declaração feita pela Senhora Comissária Hedegaard de que a Comissão apoia este apelo. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é difícil responder ao apelo do relator, o senhor deputado Cashman. Ele pediu que todos os grupos pusessem de lado as suas divergências partidárias e apoiassem este relatório, quando este relatório contém alguns elementos de clara natureza ideológica. Por exemplo, no número 42 do relatório, que trata do compromisso com vista ao aborto seguro e ao planeamento familiar, insinuam-se sub-repticiamente princípios com os quais não podemos estar de acordo. Enquanto Europa, não estamos a pedir aos Estados que financiem a vida, que financiem a maternidade e a parentalidade responsáveis ou que apoiem a continuação da gravidez; estamos a pedir aos Estados que financiem o instrumento da interrupção da gravidez como um contraceptivo ou como uma ferramenta destinada a planificar os nascimentos e a demografia. Sobre esse ponto nunca poderemos estar de acordo. Discordamos veementemente de uma forma de Estado que financia a morte e não financia a vida, que apoia a interrupção da gravidez mas não apoia aqueles que decidem interrompê-la em virtude de dificuldades socioeconómicas. (EL) Senhora Presidente, agradeço ao relator o excelente trabalho que desenvolveu. De facto, a não consecução dos objectivos intermédios deve ser motivo de grande preocupação para nós, quer devido à má vontade demonstrada por certos Estados-Membros, quer por via das fragilidades económicas objectivas causadas pela crise. Permitam-me que comente um ponto específico, o objectivo intermédio 8, que se refere à ajuda dos países desenvolvidos aos países em desenvolvimento, um ponto ao qual vários colegas já se referiram. Apesar de o objectivo intermédio consistir em aumentar a ajuda aos países em desenvolvimento para 0,56% do PIB mundial, ainda estamos nos 0,3% a nível global, ou seja, em metade do objectivo estabelecido, e só atingimos 0,4% a nível europeu. Acresce a isto o dilema ético de saber se os recursos à nossa disposição estão a ser canalizados para onde são necessários, para aqueles que precisam realmente deles, e não estão a ser esbanjados através de práticas corruptas e por governos corruptos. Termino sublinhando que necessitamos de uma filosofia de desenvolvimento, de uma abordagem económica à situação, e não apenas de aliviar ocasionalmente a culpa que os países desenvolvidos sentem em relação aos países em desenvolvimento. (DE) Senhora Presidente, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio são sem dúvida importantes se queremos garantir que os mais pobres dos pobres consigam viver com dignidade nos seus países. Quem tiver uma base de sobrevivência razoável no seu país não terá de se meter nas mãos dos passadores. Gostaria também de dar uma ênfase especial ao combate às doenças graves, em particular as que afectam as mães e as crianças. No entanto, nesta matéria, devemos também recordar à indústria farmacêutica as suas obrigações e garantir o fornecimento cada vez maior de medicamentos genéricos. Por outro lado, se providenciarmos ajuda ao desenvolvimento, é legítimo contarmos com cooperação. Neste âmbito, conto com a cooperação dos beneficiários no que diz respeito ao repatriamento dos migrantes ilegais para os seus países de origem. Finalmente, necessitamos muito especialmente de garantir uma utilização dos que seja sustentável e compreensível. O dinheiro dos contribuintes custa a ganhar e não é para desaparecer em canais misteriosos. Uma coisa é certa: a capacidade de produção dos nossos Estados-Membros está sob enorme pressão e quanto mais depressa recuperarmos - isto é, quanto mais depressa a UE recuperar -, mais depressa teremos capacidade de disponibilizar ajuda sustentável e de longo prazo. (DE) Senhora Presidente, gostaria de agradecer muito particularmente ao senhor deputado Cashman. A ajuda ao desenvolvimento e o combate à pobreza não devem ser uma forma de política caritativa - aplicando o princípio do pau e da cenoura, por exemplo. Pelo contrário, necessitamos de um quadro fiável, previsível e sustentável que permita às pessoas viver, trabalhar e ganhar a vida em condições decentes. Não podemos olhar apenas para os números, que não têm rosto; temos de pensar nas pessoas afectadas e no seu destino. Não devemos gastar as nossas energias a inventar desculpas para justificar por que razão não podemos ou não queremos cumprir as nossas obrigações. Devemos, pelo contrário, aplicar as nossas energias num debate sério sobre as propostas de financiamento da ajuda ao desenvolvimento aqui avançadas - por exemplo, o imposto sobre transacções financeiras. Senhora Presidente, o debate foi fascinante. Gostaria apenas de pegar num ou dois pontos que julgo carecerem de alguma clarificação. Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio devem e podem ser alcançados, e digo isto de forma totalmente responsável. E não é apenas a minha opinião; é também a opinião das Nações Unidas. É a opinião do mundo desenvolvido e do mundo em desenvolvimento, e temos de nos esforçar para tal. É também importante que esta Câmara apele com veemência à afectação de 0,7% do RNB. Sei que a decisão sobre o que fazer com o orçamento faz parte da soberania de cada país mas, se o Parlamento não fizer este apelo, quem o fará com uma voz tão forte? É verdade que temos de ser responsáveis mas o Parlamento tem muito poder nesta matéria. Não devem subestimar a vossa força nesta questão, e eu creio que é muito importante que este apelo seja feito. Julgo ser também importante reforçarmos as nossas relações com a África Subsariana. Sei que têm havido muitas desilusões, mas sendo novo neste cargo e tendo analisado todas as questões complexas associadas ao passado colonial, aos anos da Guerra Fria e ao desenvolvimento, penso que a África Subsariana merece um cuidado e uma atenção particulares. O comércio é uma questão importante para abordar e devia ser um comércio justo, mas sabemos que as preferências comerciais unilaterais não têm ajudado os países a evoluir. Também não têm sido substanciais a nível regional, e a nossa abordagem agora é criar condições para o comércio justo, investimento para o comércio e, em particular, cuidar do comércio regional. Creio que é a abordagem correcta e temos que a fortalecer. Irei trabalhar com o Comissário responsável pelo comércio internacional. Ele também foi durante algum tempo responsável pelo desenvolvimento e leva estas coisas muito a peito. A evasão fiscal e os fluxos ilícitos são uma questão importante mas creio que cabe ao G20 e a nós próprios parte da responsabilidade pela criação de um sistema global forte que impossibilite a evasão fiscal e os fluxos ilícitos. Nos nossos projectos, dedicamos também uma atenção particular ao apoio a um cadastro nacional porque, decididamente, não é possível crescer sem um cadastro nacional forte e sem sistemas jurídicos que o apoiem. É verdade que a problemática rural e as questões de segurança alimentar estão no centro da nossa política, mas parte do dinheiro para a segurança alimentar provém do nosso apoio orçamental, razão pela qual as estatísticas nem sempre as reflectem correctamente. Necessitamos de descobrir formas de as reflectir melhor, mas o nosso empenhamento inequívoco é demonstrado pela nossa Facilidade Alimentar e pelo dinheiro investido na sua criação. Termino com o apelo feito por Michael Cashman: este relatório merece verdadeiramente um apoio pluripartidário. Sei que algumas questões são fracturantes mas não devem dividir o Parlamento num apoio forte a este relatório. Necessitamos deste apoio porque a sociedade necessita dele e se o Parlamento der um apoio esmagador ao relatório será mais fácil às comunidades que apostam na política de cooperação para o desenvolvimento promoverem efectivamente esta agenda e serem mais bem sucedidas. Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de lhe agradecer as suas palavras finais. Estou absolutamente de acordo consigo. Foi um debate interessante. Quero agradecer aos relatores-sombra, com os quais me foi muito grato trabalhar - os senhores deputados Svensson e Donskis, as senhoras deputadas Sargentini e Zimmer e os restantes. Infelizmente, escapa-se-me a memória - é da idade. A propósito de idade, deixem-me dizer que não quero viver mais anos e assistir a mais sofrimento, mais fome, mais pobreza e uma taxa de mortalidade crescente entre as mulheres que dão à luz e as crianças com menos de cinco anos de idade. Quero que vejamos estes ODM concretizados. Àqueles que se referiram com algumas reservas a certos elementos deste relatório, digo o seguinte: não nos viremos para os nossos cidadãos para lhes dizer que não nos conseguimos pôr de acordo e que não votámos a favor do relatório porque continha elementos que não podíamos votar favoravelmente. Que espécie de sinal estaremos a enviar a pessoas que vivem na pobreza e na privação - sem água, sem acesso aos cuidados de saúde, sem acesso à educação, sem acesso a uma vida digna? Que num debate em Bruxelas houve elementos de um relatório que nos impediram de fazer o que está certo para a maioria das pessoas do planeta? Exorto todos os colegas hoje aqui presentes a votarem a favor deste relatório amanhã - não por mim, porque Michael Cashman vai regressar a uma casa com água corrente, vai ter direito a cuidados de saúde, vai ser acarinhado e, em princípio, tratado até ser atingido pela amnésia e pela velhice. Mas pensem na criança ou na mulher que morre no parto, pensem na criança que morre de malária, de diarreia, de tuberculose, de SIDA ou de VIH, e na jovem à qual é negado o acesso à educação, ficando sem hipóteses de se afirmar durante toda a sua vida. Não pensemos em nós, pensemos nos que estão lá fora. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, 15 de Junho de 2010. Declarações escritas (artigo 149.º) Num cenário de alterações demográficas a nível mundial, rápido crescimento populacional e crescente escassez de recursos, necessitamos de tomar medidas a longo prazo em termos de cooperação para o desenvolvimento. A erradicação da pobreza e da fome, a disponibilização do acesso à educação e o melhoramento da saúde através do combate às doenças, entre outras coisas, devem merecer a máxima prioridade nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A União Europeia deve contribuir com urgência para a cooperação para o desenvolvimento como parte da sua política comercial e da sua cooperação internacional. O seu objectivo principal deverá ser a promoção da autonomia, da independência e da iniciativa dos países relevantes. Importa igualmente garantir que as medidas financeiras tomadas nesta área tenham o impacto desejado e atinjam os seus objectivos claramente definidos. Na minha opinião, um dos modelos cruciais para uma economia circular sustentável baseada em regras justas é a economia de mercado ecossocial, assente na agricultura em pequena escala e multifuncional. Por conseguinte, o propósito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio deverá ser a promoção de um modelo de agricultura em pequena escala que seja independente e resistente às crises, que esteja centrada na família agrícola, que incentive o desenvolvimento de conhecimentos decorrentes da cultura local e seja concebido para dar resposta às necessidades regionais. Este modelo de agricultura sustentável é um meio para o desenvolvimento da independência regional e para garantir o abastecimento alimentar, tomando ao mesmo tempo em consideração os factores ambientais e sociais.

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16. Protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta contra a fraude (

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Decisões sobre determinados documentos: ver acta

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Recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Iles Braghetto, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo - C6-0110/2007 -. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de agradecer ao relator, o senhor deputado Braghetto, e à Comissão das Pescas a elaboração deste relatório, que levanta a questão do plano de recuperação do atum-rabilho. O atum-rabilho do Atlântico-Leste e do Mediterrâneo é um recurso-chave para a Comunidade. Tal como foi confirmado por pareceres científicos, esta população de atum enfrenta agora um grande risco de esgotamento. Todos os Estados envolvidos nesta pesca concordaram sobre a necessidade de medidas urgentes para assegurar a sustentabilidade dos recursos de atum-rabilho e da pesca. Estou convencido de que o plano de recuperação adoptado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico em 2006 representa uma possibilidade realista para a recuperação gradual do atum-rabilho, se for inteiramente respeitado. Portanto, é imediatamente necessária, a nível comunitário, uma acção decisiva e eficaz. Uma implementação rápida do plano de recuperação da CICTA é absolutamente crucial, tanto por razões de conservação como para salvaguardar a credibilidade da política comum das pescas e a credibilidade dos próprios pescadores da UE. O objectivo é adoptar a proposta no Conselho de Novembro. Durante discussões efectuadas no contexto da preparação do Conselho, foram introduzidas muitas alterações na proposta original, algumas das quais vão na direcção das alterações que o senhor deputado sugeriu. Tenho a certeza de que estamos de acordo sobre os objectivos de tomar medidas urgentes para eliminar o problema da pesca excessiva e de assegurar uma conformidade estrita com as medidas da CICTA, de maneira a repor os recursos de atum-rabilho em níveis sustentáveis. Isto, ao mesmo tempo, melhorará a rendibilidade da indústria piscatória a longo prazo. Fora os benefícios para a indústria, há também um compromisso político internacional que somos obrigados a cumprir. Voltando agora ao relatório, aprecio e partilho o ponto de vista da Comissão das Pescas, segundo o qual a Comunidade tem de resolver a questão do esforço de pesca excessivo da sua frota. A Comissão também considera que um plano de pescas anual é um instrumento eficaz para evitar a pesca excessiva resultante da capacidade excessiva da frota comunitária. Neste contexto, a Comissão pode aceitar as alterações 1, 2, 7 e 8, relativas ao estabelecimento de planos de pesca anuais para assegurar um equilíbrio entre o esforço de pesca da frota comunitária e as quotas. Uma disposição relevante sobre esta questão foi introduzida no compromisso da Presidência. Além disso, a Comissão pede aos Estados-Membros em causa que incluam nos seus planos operacionais uma redução da sua capacidade de pesca, através do abandono ou desmantelamento temporários, para garantir que as suas quotas para 2008 e para os anos seguintes sejam inteiramente respeitadas. Reconheço que estamos a pedir ao sector para fazer sacrifícios consideráveis, mas estes são necessários para garantir uma sustentabilidade a longo prazo das pescas, das frotas e das comunidades costeiras em causa. A escolha é entre um sacrifício a curto prazo e o esgotamento dos recursos. Ademais, concordo inteiramente com a opinião do relator de que, a fim de atenuar o impacto socioeconómico que será causado pela redução da actividade piscatória, é preciso assegurar uma compensação financeira para o sector. Uma disposição relativa à medida financeira associada, em sintonia com a alteração 5, foi também introduzida no compromisso da Presidência. Estou ciente de que há outras preocupações. Partilho muitas delas e sei que também terão de ser resolvidas. Em relação à alteração 3, permitam-me que diga, em primeiro lugar, que tenho noção de que o número de gaiolas para a engorda de atum aumentou muito desde 1990 e que a sua capacidade excede a soma total do total admissível de capturas disponível. A CICTA adoptou agora um regulamento rigoroso, de forma a assegurar o desenvolvimento sustentável das actividades de cultura do atum-rabilho. O próximo passo será regularizar o número de explorações. A Comissão apoia inteiramente a adopção da recomendação do Grupo de Trabalho da CICTA sobre a Capacidade, em Julho de 2007. Esta recomendação propõe a implementação de um congelamento da capacidade de pesca em embarcações e da capacidade de cultura do atum-rabilho. Precisamos de aguardar os resultados finais da discussão da CICTA que decorre em Antália esta semana. Essa é a razão pela qual a Comissão não pode aceitar, nesta fase, a alteração relativa à limitação da capacidade de cultura. Sobre as derrogações relativas às áreas de pesca e ao tamanho mínimo, gostaria de relembrar o contexto dentro do qual tais derrogações foram aceites pela CICTA. Todas as partes contratantes concordaram sobre estas derrogações enquanto parte do pacote sobre o plano de recuperação. Estas derrogações foram concedidas para frotas artesanais e para algumas frotas sazonais porque o seu impacto nas capturas é insignificante. Para além do mais, estas derrogações incluem uma série de condições estritas, tais como um número de navios limitado, capturas limitadas e portos designados. Disto isto, o plano de recuperação pode ser revisto em 2008 com base em novos pareceres científicos ou em fraquezas detectadas na sua implementação. Nesta fase, a Comunidade tem a responsabilidade de garantir que o plano de recuperação seja incorporado na legislação comunitária para assegurar a sua plena implementação. Neste contexto, não posso aceitar as alterações do Parlamento relativas à revogação das derrogações, isto é, as alterações 4 e 6, ou as alterações 12 e 13, relativas à atribuição de um novo nome ao plano, à modificação das quotas da CE e à introdução de um novo sistema de compensação. Estas alterações não estão em linha com o plano de recuperação adoptado pela CICTA e com as regras da CICTA sobre a compensação. Da mesma maneira, não posso aceitar a alteração 10, relativa às armadilhas para o atum, uma vez que a proposta não inclui medidas para responder a esta questão. Pela primeira vez, o plano de recuperação regulariza a actividade das armadilhas e isto permitirá, no futuro, uma avaliação do impacto desta actividade de pesca nos recursos. Em relação às alterações 9 e 11, relativas à harmonização das sanções e à possibilidade de encerramento da pesca nacional de um Estado-Membro, sempre que este não cumprir as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios, deixem-me dizer que, embora compreendamos inteiramente e partilhemos o espírito que está por trás desta proposta, não podemos aceitar a alteração neste contexto, uma vez que a proposta não inclui medidas para responder a esta questão, que é de política geral e que a Comissão irá examinar na próxima reforma de 2008 do quadro do controlo da política comum das pescas. Consideramos que a documentação e a transmissão de informação à Comissão nos momentos definidos é um elemento crucial para o êxito do plano de recuperação do atum-rabilho, e é também uma condição prévia para podermos monitorizar a utilização da quota da UE em tempo real. Por isso, a Comissão abriu processos por infracção contra os sete Estados-Membros que participam na pesca do atum-rabilho, por falta de transmissão de dados. Em conclusão, permitam-me que refira que estamos profundamente preocupados com a superação da quota por alguns Estados-Membros, que afecta a credibilidade da Comunidade a nível internacional e põe em causa o êxito do plano de recuperação do atum-rabilho. Na reunião do Comité de Aplicação, que teve lugar em Antália nos dias 8 e 9 de Novembro, as partes contratantes - nomeadamente os Estados Unidos e o Canadá - criticaram a falta de cumprimento das regras da CICTA. Como se esperava, a Comunidade Europeia foi severamente criticada por ultrapassar o TAC em 2007. Ao mesmo tempo, as partes contratantes reconheceram as dificuldades da frota da Comunidade Europeia em adaptar-se à realidade do plano de recuperação, que entrou em vigor em 2007, e saudaram a proposta da Comunidade Europeia relativa a um regime de compensação específico. O Comité de Aplicação adoptou uma recomendação específica relativa a um sistema de compensação para a superação das quotas da CE em 2007, que ascende a 4 440 toneladas, com base numa proposta da CE. De acordo com esta recomendação, o excesso de utilização das quotas da Comunidade Europeia em 2007 resultará numa dedução anual de 1 480 toneladas da sua quota anual para o período 2009-2011. Ademais, o Comité de Aplicação concordou em que os números relativos à Comunidade Europeia eram provisórios e estavam sujeitos a revisão e a ajustamento eventual, em resultado de investigações em curso. Esta recomendação será adoptada pela CICTA durante a sua sessão plenária de 18 de Novembro. Não obstante, temos de voltar a assegurar as partes na CICTA de que a Comunidade Europeia fará o seu melhor para garantir que as quotas atribuídas aos navios dos nossos Estados-Membros serão escrupulosamente monitorizadas por esses Estados-Membros e pela Comissão Europeia, de forma a assegurar o respeito da quota definida para 2008 e para os anos seguintes. A seguir à adopção deste regulamento, a Comissão está decidida a trabalhar de perto com os Estados-Membros para garantir e monitorizar atentamente a plena implementação do plano de recuperação do atum-rabilho. A Agência Comunitária de Controlo das Pescas despenhará também um papel activo. A agência deu início ao trabalho preparatório para a coordenação das actividades de controlo e inspecção dos Estados-Membros, com vista a ter tudo a postos para a temporada do atum-rabilho de 2008. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo do plano da Comissão Europeia para a recuperação do atum rabilho, lançado pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico), é responder às preocupações dos cientistas no que toca à situação crítica da unidade populacional provocada por um esforço de pesca excessivo. O plano foi alvo de várias críticas, que revelam uma percepção divergente entre os peritos científicos e os pescadores sobre a necessidade de proteger os recursos. No entanto, oferece uma resposta apropriada às necessidades referidas, prevendo uma redução gradual do contingente de captura até 20% entre 2006 e 2010, o aumento do tamanho mínimo para 30 quilogramas, a limitação dos períodos de pesca e o reforço das medidas de controlo para combater a pesca ilegal. Em pormenor, alguns elementos do plano foram reforçados durante os trabalhos da comissão, com as seguintes propostas: prever e solicitar a apresentação de planos de pesca por parte dos Estados-Membros no âmbito dos acordos de pesca, mesmo que se trate de populações em bom estado biológico, dado que um dos problemas principais reside no facto de a capacidade da frota exceder as quotas disponíveis; estabelecer em cada Estado-Membro um equilíbrio entre as suas quotas e a capacidade das suas unidades de criação intensiva; eliminar as derrogações respeitantes às zonas de pesca e aos tamanhos mínimos: elas vão contra os pontos de vista defendidos por todos os peritos científicos e com a opinião da maioria dos Estados-Membros. Além disso, essas derrogações não se justificam do ponto de vista biológico, na medida em que são as únicas unidades populacionais do Mediterrâneo e do Atlântico, introduzem graves distorções no mecanismo competitivo, levando a uma intensificação da pesca nessas zonas, inclusivamente por uma frota que, tradicionalmente, não trabalha nesses locais, e reduzem a eficácia dos controlos; pressionar os Estados-Membros a respeitarem as suas obrigações de apresentação de dados e informações à Comissão, encerrando as actividades de pesca nacionais se não forem fornecidos elementos respeitantes às capturas por parte dos Estados-Membros; elaborar um plano de reabilitação das armações no Atlântico e de recuperação daquelas que cessaram a sua actividade no Mediterrâneo, a fim de preservar um método sustentável e altamente selectivo de pesca do atum; prever compensações financeiras que serão pagas aos pescadores pelo Fundo Europeu da Pesca nos períodos de imobilização, a fim de salvaguardar e proteger o equilíbrio socioeconómico das empresas e dos trabalhadores da pesca; harmonizar as medidas sancionatórias, a fim de evitar discrepâncias entre os países membros na implementação do presente regulamento. Por último, os processos de infracção instaurados nos últimos meses contra alguns Estados-Membros por não respeitarem as quotas de captura atribuídas em 2007 são, sem dúvida, um acto devido e necessário, mas convém não esquecer também o prazo restrito para a entrada em vigor das actuais medidas durante este ano. Tendo também presente que a gestão dos recursos é particularmente complexa, principalmente nas zonas onde existe forte concorrência de outras frotas não comunitárias, sobretudo no Mediterrâneo, impõe-se um maior respeito do princípio da reciprocidade, a fim de garantir uma realização leal dos objectivos estabelecidos pela ICCAT. Na verdade, essas medidas só serão eficazes se os seus princípios e as suas disposições forem aplicados tanto pelos Estados-Membros como pelos países não comunitários. Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de dirigir os meus especiais agradecimentos a todos os colegas que participaram neste trabalho. Senhor Presidente, embora eu comungue da opinião de que este plano de recuperação não é tão ambicioso quanto deveria ser, a verdade é que ele é fruto de um compromisso alcançado a custo no ICCAT, e penso que com a sua aprovação estamos a dar um enorme passo em frente e a transmitir pela primeira vez uma mensagem muito clara aos responsáveis pela sobreexploração desta espécie. De qualquer modo, no que se refere à União Europeia, a grave situação em que se encontram as unidades populacionais de atum rabilho deve-se a determinados Estados-Membros que autorizaram e encorajaram mesmo um aumento excessivo do número de unidades das suas frotas no Mediterrâneo, e também à Comissão, que, embora perfeitamente ciente desse abuso e da contínua subnotificação das capturas, até agora não mexeu um dedo para corrigir a situação. Foi esta irresponsabilidade que levou ao encerramento desta pescaria para todos Estados-Membros, na sequência da escandalosa notícia, em Agosto, de que dois países haviam capturado a totalidade da quota da União Europeia. Por essa razão, creio que é importante que a sessão plenária apoie o relatório do senhor deputado Braghetto, que inclui a minha alteração, para que os Estados-Membros sejam doravante obrigados a apresentar antecipadamente um plano de pesca que declare, em primeiro lugar, o número máximo de embarcações e, em segundo lugar, que o esforço de pesca do país corresponde à sua quota. A Comissão indicou que era favorável à incorporação deste plano de pesca, e esperamos que o Conselho lhe dê também o seu aval. Lamento, contudo, o facto de o relatório não prever quaisquer derrogações para as frotas que pescam no Atlântico desde tempos imemoriais e que capturam uma percentagem ínfima da quota comunitária utilizando artes de pesca muito mais selectivas. Assim, as pessoas envolvidas nestas pescarias artesanais são obrigadas a pagar pela desenfreada avareza das frotas de cerco dos Estados-Membros que antes referi, apesar de serem totalmente alheias a essas práticas. Isto é uma injustiça que eu também espero que o Parlamento e o Conselho rectifiquem. Por último, resta-me pedir e exigir à Comissão que tome todas as medidas necessárias para que, na distribuição da quota comunitária para o próximo ano, os Estados-Membros que foram obrigados a parar de pescar porque as quotas a que tinham direito foram utilizadas por outros sejam devidamente compensados por isso, e que a tonelagem adequada seja deduzida das quotas dos responsáveis, para que essa seja uma recompensa verdadeira e efectiva. Senhor Presidente, considero muito positiva a proposta da Comissão de transpor para a ordem jurídica o plano de recuperação do atum rabilho acordado na CICAA, e concordo com o Comissário em que, desde que correctamente aplicadas, as medidas nele contidas permitirão uma recuperação progressiva das unidades populacionais tanto no Atlântico como no Mediterrâneo. O plano de recuperação - e este é um factor muito importante para mim - teve em linha de conta a especificidade das pescas tradicionais, oferecendo a este sector termos e condições que evitam que a sua actividade seja penalizada, procurando simultaneamente combinar a conservação do recurso com aspectos socioeconómicos. A este propósito, gostaria de informar o Comissário que o meu país pugnou desde a primeira hora por que fosse aplicada à frota tradicional alguma flexibilidade no que respeita ao tamanho mínimo, tendo por essa razão solicitado que uma determinada percentagem da quota atribuída à frota tradicional fosse incluída na quota para um tamanho inferior a 30 quilogramas. A Comissão ouviu este pedido, compreendeu que os pequenos pescadores artesanais não podiam ser obrigados a pagar por uma situação causada pelas grandes frotas industriais e concordou em incluir essa medida, embora a tenha reduzido para 2% no plano. No entanto, Senhor Comissário, o sítio onde a incorporou, nomeadamente o ponto 6 do anexo I, suscita dúvidas quanto ao âmbito geográfico de aplicação. Restringir esta medida às pescarias atlânticas significaria simplesmente ordenar o desaparecimento da frota artesanal mediterrânica, uma frota que não tem sequer capacidade para viajar até aos pesqueiros atlânticos. Estamos aqui a falar de uma frota histórica, que já opera há séculos sem causar problemas às unidades populacionais; a causa de qualquer declínio reside no excesso de capacidade da frota de cerco do Mediterrâneo. Senhor Comissário, esta medida deveria aplicar-se às frotas de todos os países envolvidos nas pescarias, não só aos que possuem frotas atlânticas. A Argélia, a Tunísia ou a Turquia também têm o direito de usar parte da sua quota para proteger as suas frotas artesanais da concorrência das frotas industriais, e não creio que esta excepção, mínima como V. Exa. sabe, vá contribuir de algum modo para comprometer a eficácia do plano de recuperação. É por isso que peço à Comissão que tenha em conta as dúvidas suscitadas pela inclusão da medida no ponto 6 do Anexo I e que peço também aos representantes da Comissão que envidem todos os esforços possíveis durante a reunião da ICCAT, que está neste momento em curso, no sentido de esclarecer que esses 2% de capturas podem ser efectuados pelas frotas tradicionais tanto no Atlântico como no Mediterrâneo. No que respeita ao relatório que hoje debatemos, gostaria de informar o relator que o meu grupo se opõe uma vez mais à supressão das derrogações relativas ao tamanho mínimo e às zonas vedadas à pesca, excepções que, como o Comissário disse, foram acordadas na ICCAT. Pela mesma razão, opomo-nos, e opor-nos-emos amanhã na votação, às novas alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Braghetto, o seu excelente trabalho na Comissão das Pescas, que nos permitiu apresentar, para a votação de amanhã, um texto equilibrado que, com base também na experiência anterior, introduz alterações ao regulamento sobre a recuperação do atum rabilho que vêm certamente melhorá-lo. A eliminação das derrogações às quotas fixas para as capturas do atum, algumas das quais se tinham mantido inicialmente, bem como para as capturas no Atlântico Oriental e no Adriático, representa, do meu ponto de vista, um dos maiores sucessos deste processo parlamentar. Essas derrogações não tinham uma justificação adequada do ponto de vista biológico, uma vez que se trata das únicas unidades populacionais do Mediterrâneo e do Atlântico, podendo mesmo introduzir fortes distorções no mecanismo da concorrência, pois poderiam levar à intensificação da pesca nas zonas não sujeitas a restrições. As acções de controlo tornar-se-iam igualmente mais difíceis e seriam, sem dúvida, menos eficazes. Concordo com o relator quanto à necessidade de garantir o pagamento de compensações financeiras aos pescadores durante os períodos de imobilização e encaro também de forma favorável a hipótese de reabilitação das armações. A pesca ilegal, considerada uma das maiores pragas que ameaçam a protecção dos recursos de atum rabilho, deve também ser energicamente combatida. Muito embora a proposta de regulamento aborde a questão dos controlos de forma mais incisiva do que no passado, as constantes discrepâncias na forma como os diversos Estados-Membros aplicam as medidas legislativas devem, em meu entender, ser eliminadas. Na minha opinião, é necessária uma maior cooperação entre os Estados a fim de harmonizar as legislações nacionais em matéria de medidas de implementação e é nesse sentido que aponta a minha alteração. Em meu entender, há ainda outro problema que precisa de ser resolvido: a gestão dos recursos de atum rabilho no Mediterrâneo exige uma estratégia global, que deverá ser acordada com os outros países não-membros da ICCAT que pescam no Mediterrâneo. Estou a pensar, por exemplo, nas frotas japonesas, já que, de outra forma, não poderão ser alcançados os objectivos estabelecidos no regulamento. Assim, e para terminar, faço votos de que a votação possa confirmar o texto aprovado na Comissão das Pescas. em nome do Grupo Verts/ALE. - (ES) Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por agradecer o trabalho realizado pelo nosso colega, o senhor deputado Braghetto, neste relatório. No entanto, como já referi aquando dos debates na Comissão das Pescas, com base nos relatórios que estão a ser elaborados por um grande número de cientistas, organizações ambientais e até algumas áreas do sector, penso que o título do relatório devia ser alterado. Em vez de remetermos para uma suposta regulação do plano de recuperação do atum rabilho, deveríamos chamar-lhe "plano de não recuperação", ou, melhor ainda, "plano de aniquilação do atum". Sejamos claros a este respeito: quando o impropriamente denominado plano de recuperação foi aprovado na ICCAT, há um ano, em Dubrovnik, já o Comité Científico tinha avisado que - passo a citar - "Em termos gerais, os resultados preliminares indicam que é improvável que as medidas adoptadas, embora constituam um passo na direcção certa, atinjam plenamente o objectivo do plano". E acrescentava: "Se a implementação for perfeita e se a futura regeneração estiver aproximadamente ao nível da década de 1990 e não for afectada pelo recente nível de biomassa reprodutora, com os regulamentos vigentes há 50% de probabilidade de recuperação em 2023". Por outras palavras, no caso de uma implementação menos perfeita ou no caso de a regeneração que ficar abaixo dos níveis recentes, de acordo com a redução da biomassa reprodutora, ou ambos, os objectivos do plano serão difíceis de alcançar. Repito que a minha intervenção se baseia em relatórios científicos. Como se isto não bastasse, acontece que o plano, que já foi provisoriamente implementado em 2007, correu tão mal na prática que a União Europeia excedeu a sua quota em 26%, o que a obrigou, numa medida sem precedentes, a desencadear acções legais contra todos os países que não respeitaram as regras, especialmente a França e a Itália. Claro está que tenho interesse em saber como é que outro país, a Espanha, conseguiu exportar quase 9 000 toneladas de atum em 2006, quando só declarou ter capturado 4 700 toneladas, conforme algumas organizações, como a Greenpeace e a Adena, assinalaram. Por último, seria igualmente interessante saber que medidas tencionam tomar a Comissão o os governos para controlar, ou mesmo reduzir, o tamanho da frota pesqueira, uma vez que seria difícil - no mínimo - pensar que é possível reduzir as capturas quando temos cada vez mais e melhores navios, que na maioria dos casos vivem de subsídios comunitários. Talvez a reunião da ICCAT, que está neste momento a decorrer em Antália, na Turquia, e na qual participam os meus colegas Marie-Hélène Aubert e Michael Earle, possa dar-nos algumas respostas. Do meu ponto de vista, porém, a conclusão imediata é simples e alarmante: tudo indica que a situação das unidades populacionais é muitíssimo pior do que as previsões mais optimistas. Há mesmo quem afirme que já ultrapassámos o ponto de não retorno. Por outras palavras, dadas as circunstâncias, acho difícil acreditar que o actual plano deva chamar-se plano de recuperação, e não outra coisa qualquer. (EN) Senhor Presidente, se me for permitido, gostaria também, em primeiro lugar, de dar os parabéns ao relator por este relatório. Alcançar a recuperação em qualquer plano de recuperação é sempre difícil. Este plano não é diferente de muitos outros, ao estabelecer um plano de recuperação plurianual, mas, desta vez, é para o atum-rabilho. Eu, como todos os demais, espero sinceramente que o programa tenha êxito. Só tive uma experiência e foi com o plano de recuperação do bacalhau no mar da Irlanda. Durante esses anos, os pescadores da área não receberam qualquer compensação por não poderem pescar durante esse período. Penso que duas acções erradas não fazem uma certa: se temos conservação, então creio que também temos de estar preparados para pagar compensações - não penso que haja qualquer alternativa. Não há problema em pedir sacrifícios, mas os sacrifícios também têm um preço. Reconheço que este relatório é extremamente delicado para os pescadores que vêm do Mediterrâneo e para os que pescam no Atlântico. Por isso, de um ponto vista económico e social, vai ser-lhes extremamente difícil. Em tais circunstâncias, será também um regulamento muito doloroso para os pescadores activos na região. No entanto, a preservação e a protecção da espécie do atum-rabilho são da maior importância. Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu quero saudar o nosso relator, o nosso colega Braghetto pelo excelente trabalho que aqui nos está a apresentar e queria começar por dizer que a incapacidade da actual política comum das pescas para assegurar a sustentabilidade desta actividade tem como exemplo mais claro a situação que hoje enfrentamos com o atum rabilho no Atlântico Oriental e, em particular, no Mediterrâneo. E isso mesmo foi recentemente reconhecido por um estudo muito interessante encomendado pela Direcção-Geral das Pescas e que o Senhor Comissário Joe Borg teve a atenção de tornar público e pelo qual eu quero aqui agradecer esse seu gesto. O facto é que as medidas duras a que agora assistimos neste domínio com o encerramento total da pesca antes do final do ano, tentativa de abate de uma parte substancial da frota, perspectiva de total paralisia da actividade, mesmo se porventura não conseguir atingir os seus objectivos, se é uma consequência directa de uma concepção da política comum das pescas em que as decisões sobre a gestão foram dissociadas da sua aplicação e do seu controlo e em que as comunidades piscatórias e as autoridades foram desresponsabilizadas por uma competência exclusiva europeia que, no entanto, não foi exercida por quem a reclama. Técnicas tradicionais de pesca como a arte do salto e vara, ambientalmente sustentáveis, mas economicamente menos rentáveis foram obrigadas a confrontar-se com modernas tecnologias e meios sofisticadíssimos, incomparavelmente mais rentáveis no curto prazo, mas ambientalmente não sustentáveis, só agora surgindo finalmente algumas medidas discriminatórias deste último tipo de embarcações que eu gostaria aqui de apoiar e realçar o meu total apoio àquilo que foi aqui dito pela minha camarada Rosa Miguélez, que é fundamental privilegiar os métodos artesanais de pesca. A situação de ameaça iminente da extinção comercial da pesca do rabilho deve servir-nos a todos de matéria de reflexão sobre aquilo que urge fazer na globalidade da Política Comum das Pescas. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, eu concordo com a maior parte das posições do senhor deputado Braghetto sobre a reposição das reservas de atum. Acho que todos nós queremos oceanos com recursos haliêuticos satisfatórios. No entanto, permitam-me exprimir duas preocupações. Em primeiro lugar, há planos para estabelecer um sistema em que os barcos de pesca deverão apresentar um plano detalhado de pesca do atum, a fim de assegurar um maior controlo. Creio que a situação criada por este plano piscatório será viável somente para grandes navios de pesca do atum que pescam exclusivamente atum, e não para as pequenas embarcações destinadas à pesca do atum e de outros peixes. Todos nós queremos o controlo da pesca do atum, mas não pretendemos excluir as nações de pequenas embarcações. Além disso, existe aqui uma forte tradição piscatória. Em segundo lugar, refiro-me à Emenda 3, que associa a capacidade das unidades de engorda à cota nacional. A reprodução do atum vermelho dentro da UE é levada a cabo noutros países para além daqueles com cotas grandes. O meu país, por exemplo, não é um dos países favorecidos em termos de cotas. Por outro lado, temos vantagens comparativas em termos de reprodução do atum. Porque haveremos de reduzir a capacidade das nossas unidades para o nível da nossa cota? Para terminar, permitam-me agora evocar o facto inadmissível de que a pesca do atum foi proibida em Setembro porque dois países da UE estavam a capturar quantidades que deveriam ser suficientes para todos os Estados-Membros em conjunto. Esses países devem ser sujeitos às sanções adequadas. Por outro lado, os países que foram desprovidos dos seus direitos de pesca este ano, deveriam ser os primeiros, no próximo ano, a receber a percentagem da qual foram privados. Enquanto isso, temos de encontrar maneiras de controlar as capturas de peixe de forma expedita. (FR) Senhor Presidente, permita-me antes de mais felicitar o relator, o senhor deputado Iles Braghetto, pelo seu excelente trabalho. Uma vez que as negociações da CICTA não estão terminadas, ainda não sabemos com que molho os nossos pescadores vão ser comidos para o ano que vem. O que é certo é que o que se passou este Verão é muito grave e que vai ser preciso rever seriamente o mecanismo de controlo da pesca. A Comissão está a dedicar-se a isso, facto com que me congratulo, embora tema que não vá ser fácil conseguir que o Conselho aceite algumas das medidas propostas no mês passado para erradicar a pesca ilegal. Espero pelo menos que a Agência Comunitária de Controlo das Pescas consiga pôr em prática uma verdadeira coordenação dos meios europeus para realizar os necessários controlos, pois os controlos nacionais não funcionam. Os nossos amigos espanhóis, portugueses e gregos têm toda a razão em indignar-se com o comportamento dos pescadores franceses e italianos e com o fracasso dos controlos criados por aqueles dois Estados. Mas não nos enganemos! Todos sabemos que os países há muito que encobrem as acções ilícitas dos seus próprios pescadores. Eis a razão por que - por muito que desagrade a alguns - são necessários controlos europeus reforçados, e eis a razão por que estou convencido de que é necessário um corpo de guarda costeira europeia. Temos também de falar de sanções por esse excesso de pesca. A CICTA cai provavelmente decidir penalizar a Comunidade, que pelo seu lado devia penalizar os Estados-Membros em falta. O Governo francês afirmou alto e bom som que seria inflexível e que rolariam cabeças. Pela minha parte, espero que essas sanções, que não seriam necessárias se os controlos tivessem sido realizados, sejam firmes, mas justos. E espero que aqueles que praticam uma pesca do atum tradicional, cujo impacto sobre o recurso é mínimo, não sejam penalizados por erros alheios. Por fim, uma vez que os cientistas estabeleceram muito claramente que as capacidades das frotas europeias, no caso do atum rabilho, eram desproporcionadas relativamente ao recurso, aproveito esta intervenção para perguntar ao Senhor Comissário que meios estão previstos para acompanhar a reconversão dos pescadores que serão levados a cessar actividade. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos senhores deputados os argumentos interessantes que aqui expuseram. O que resultou deste debate foi o reconhecimento do facto de que partilhamos um objectivo comum, que é o de lidar eficazmente com a situação precária do atum-rabilho. A melhor maneira de lidar com o estado de fracos recursos é implementar o plano de recuperação da CICTA. Agradeço portanto ao Parlamento a sua proposta relativa aos planos de pesca nacionais, que são uma ferramenta eficaz para dar resposta ao problema do cumprimento da capacidade. Sobre a questão das derrogações, a Comissão não pode modificar o conteúdo do plano adoptado pela CICTA. Todas as partes contratantes concordaram com essas derrogações. Relembro-vos que as derrogações foram concedidas para frotas artesanais e para algumas frotas sazonais por o seu impacto nas capturas ser insignificante. Para além do mais, as derrogações incluem uma série de condições estritas, tais como um número limitado de navios e de capturas e portos designados. Tendo disto isto, o plano de recuperação pode ser revisto em 2010 com base em novos pareceres científicos ou em fraquezas detectadas na sua implementação. Em relação à argumentação da senhora deputada Miguélez Ramos, que queria uma extensão às duas instâncias específicas no Atlântico e no Adriático, estes são casos específicos, pequenos e inconsequentes. A extensão a outras áreas requer uma mudança no acordo da CICTA relativo ao plano de recuperação. É algo que, seguramente, não pode ter lugar este ano. Não queremos reabrir o plano da CICTA. Está prevista uma revisão para 2008, mas, dada a crítica às duas derrogações, penso que será extremamente difícil estendê-las mais. O excesso de capacidade será tratado através dos planos nacionais a enviar pelos Estados-Membros, que terão de equilibrar capacidade e captura. Para mais, nas nossas discussões no Conselho, conseguimos introduzir medidas de controlo melhoradas para permitir um melhor cumprimento. Ademais, em 2008, concentraremos os nossos esforços no reforço dos controlos em geral. Estamos também a insistir para que sejam atribuídos fundos, no âmbito do Fundo Europeu das Pescas, à desactivação de navios nos Estados-Membros onde há excesso de capacidade, particularmente em relação à pesca do atum-rabilho. Sobre a questão de assegurar que outros navios de pesca cumpram os regulamentos da CICTA, isto é, navios de pesca pertencentes a países terceiros, as disposições da CICTA aplicam-se a todos os parceiros da CICTA, e esperamos que adiram aos termos e condições do plano de recuperação do atum-rabilho. Se não o fizerem, trataremos disso com eles dentro da CICTA e bilateralmente. Se se recusarem a respeitar os seus compromissos, consideraremos outras medidas que possam ser tomadas. Em relação à questão da pesca excessiva por parte de dois países, já disse que apoiamos os planos de pesca nacionais, o que consta do compromisso da Presidência, que espero seja apoiado por todos os Estados-Membros no Conselho de Novembro. Os excessos de pesca terão de ser compensados, o que foi aprovado em Antália. O resultado será uma dedução anual de 1 480 toneladas para o período 2009-2011. As compensações relativas a Estados que não atingem os seus limites vão entrar em vigor em 2008. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira às 12H00. Declarações escritas (Artigo 142.º) O relatório Braghetto contém bastante matéria de reflexão no que respeita à implementação do plano de recuperação do atum rabilho. Esse plano impõe grandes restrições à pesca, motivadas pela necessidade de proteger as unidades populacionais de uma espécie em perigo. No entanto, essa iniciativa corre o risco de se tornar ineficaz se a União Europeia não adoptar medidas destinadas a compensar o seu impacto socioeconómico. O relatório tem o mérito de chamar a atenção para essa lacuna, propondo instrumentos adequados com vista a uma implementação eficaz das recomendações da Comissão e da ICCAT. No que se refere aos aspectos socioeconómicos, a pesca do atum é uma actividade tradicional e constitui uma fonte de rendimento exclusiva para milhares de famílias: no caso de um encerramento total, os pescadores deveriam receber compensações financeiras a cargo do FEP. De igual modo, os Estados-Membros devem aplicar sanções à pesca ilegal, que é a verdadeira causa do empobrecimento dos recursos. De pouco serve massacrar os pescadores honestos se não dispusermos dos instrumentos necessários para travar os predadores dos mares. Por último, há que exigir reciprocidade por parte dos países terceiros: de nada serve sacrificar os nossos pescadores para proteger a espécie se os outros países, e estou a pensar, neste caso, na Líbia e na Turquia, assim como na China e no Japão, não aplicarem restrições igualmente severas nos respectivos mares. Poderiam usufruir de uma vantagem competitiva relativamente aos pescadores europeus, mas o problema do depauperamento do atum continuaria por resolver.

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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

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1. Protecção dos assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) (votação) - Relatório Wallis

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Posição do Parlamento sobre o novo projecto de orçamento para 2011 alterado pelo Conselho (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório das deputadas Sidonia Elżbieta Jędrzejewska e Helga Trüpel, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, todas as secções, alterado pelo Conselho (17635/2010 - C7-0411/2010 -. Senhor Presidente, após muitos meses de negociações, discussões e tensão, vamos finalmente conseguir, amanhã, assim o espero, na sessão plenária do Parlamento Europeu, adoptar o orçamento da União Europeia para o exercício de 2011. Gostaria de começar com uma nota positiva, destacando o que considero serem os resultados mais interessantes e eficazes no orçamento para 2011, incluindo os que se revestem de particular importância para os cidadãos da UE. Em primeiro lugar e acima de tudo, muito me congratulo com o facto de termos conseguido chegar a acordo em tempo oportuno, de as complexas negociações com os Estados-Membros e a Comissão Europeia terem ficado concluídas antes do final de 2010, e de termos conseguido evitar o risco de ter de adoptar um orçamento provisório para o exercício de 2011, muito embora cada uma das partes tenha tido, já se vê, de aceitar em certa medida soluções de compromisso. Gostaria de chamar a vossa atenção para diversos aspectos válidos e interessantes das questões de pormenor específicas que conseguimos negociar. Refiro-me em primeiro lugar à posição comum por nós elaborada e à adopção unânime da proposta do Parlamento, de Outubro de 2010, relativa às prioridades do Parlamento Europeu em termos de obrigações orçamentais. Todas as nossas propostas de aumento das dotações de rubricas vitais para a juventude, a educação, a mobilidade, a inovação, os programas de investigação e os programas relativos a questões fundamentais no plano internacional foram aceites pelo Conselho e a Comissão, o que muito me apraz. De salientar, também, que o Parlamento foi muito realista e disciplinado na sua leitura em Outubro. Regozijo-me pelo facto de o Conselho e os Estados-Membros terem tomado nota dessa disciplina e reconhecido as prioridades por nós propostas e para as quais temos vindo, desde Março, a chamar claramente a atenção. Em suma, apraz-me que este triângulo - juventude, educação e mobilidade - tenha sido compreendido e devidamente reconhecido pelo Conselho. Faço votos de que a Comissão envide todos os esforços possíveis para assegurar que estas verbas acrescidas sejam adequadamente utilizadas em 2011. Apraz-me o facto de termos conseguido, em larga medida, entender os nossos próprios receios. Todavia, a nossa satisfação por termos conseguido chegar a acordo é, em numerosos aspectos, coarctada por diversos elementos importantes. Em primeiro lugar, no decurso das negociações relativas ao orçamento para 2011, foi-nos dado ver, na prática, quão difícil é implementar o Tratado de Lisboa, quantos domínios desconhecidos ainda temos pela frente, e quanto trabalho conjunto teremos de empreender para desenvolver soluções práticas e pragmáticas a partir dos novos enquadramentos em que estamos a funcionar. É um processo que está longe de estar terminado. Ficou também dolorosamente patente que os Estados-Membros vão dando mostras de um grau decrescente de solidariedade ao terem de lidar com uma crise, e que é precisamente a solidariedade europeia o primeiro valor a perder-se quando há que fazer economias nos orçamentos nacionais. Muito lamento que os Estados-Membros tenham repentinamente ficado tão míopes e que seja especificamente a nível da integração europeia que pretendem fazer poupanças. É um tema doloroso. Teremos de retomar este debate, pois não está de modo algum terminado. Queria também dirigir ao Senhor Melchior Wathelet duas questões bastante importantes sobre assuntos que me continuam a intrigar. Gostaria de saber se o Conselho tenciona adoptar a declaração conjunta - cujo projecto já vimos, embora eu desconheça em que situação se encontra neste momento - sobre o quadro financeiro plurianual. Acresce que a Comissão Europeia, indo ao encontro das expectativas do Parlamento Europeu, apresentou todo um conjunto de declarações de uma só página em que clarifica questões como a "lisbonização", o valor acrescentado europeu e os recursos próprios. Gostaria de perguntar ao Senhor Ministro Melchior Wathelet, que aqui representa o Conselho, se o Conselho pode clarificar a sua própria posição nestas matérias. Obrigada, uma vez mais, aos meus colegas no Parlamento Europeu pelo seu contributo, e a todos, na Comissão e no Conselho, pela sua abordagem construtiva, e agradeço desde já a resposta às questões que aqui coloquei. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Melchior Wathelet, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na minha qualidade de relatora para o orçamento do Parlamento, posso decididamente falar de um êxito político em relação a esta secção do orçamento. A posição do Parlamento na sequência da votação do orçamento em Outubro foi aceite na sua quase totalidade pelo Conselho. A abordagem que assumi foi no sentido de tratar este orçamento com um elevado grau de responsabilidade, com um nível de ambição compatível com o Tratado de Lisboa, mas também com autocontenção da nossa parte, pois obviamente que todos compreendemos a situação difícil em que nos encontramos, embora continuemos a ser europeus comprometidos. Foi precisamente aqui que tivemos um conflito de objectivos em relação ao orçamento do Parlamento, bem como à secção geral do orçamento. As diferentes instituições, por outras palavras, o nosso próprio Parlamento, mas também outras pequenas instituições, como a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, o Provedor de Justiça Europeu e o Tribunal de Contas, foram providas dos lugares de que desesperadamente necessitavam - não tantos como inicialmente solicitaram mas em número suficiente para atender às suas verdadeiras necessidades. O orçamento do Parlamento - creio que isto é importante - foi reduzido em 25 milhões de euros comparativamente ao que a Mesa inicialmente solicitara. Numa palavra, estamos perante mais um sinal evidente de autolimitação e autocontenção, mas não de autonegação. Outra coisa que foi particularmente importante para mim foi o facto de termos utilizado mais recursos para tornar os nossos edifícios eficientes do ponto de vista energético. Também deveriam existir mais bicicletas aqui, em Estrasburgo, para não estarmos tão dependentes de tantos automóveis, e deveria ser possível fornecer ao pessoal das instituições um cartão para utilização dos transportes públicos locais em Bruxelas. Trata-se aqui, pois, também de uma questão de responsabilidade ambiental. O ajustamento dos salários de acordo com a decisão do tribunal foi devidamente orçamentado e será financiado através da reafectação de verbas de outras partes do orçamento. Significa isto que alcançámos um bom compromisso entre o Parlamento e o Conselho, e que houve entre nós uma boa cooperação. Contudo, passo agora, se me permitem, na minha qualidade de coordenadora do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia para as questões do orçamento, a expor a minha própria avaliação do orçamento em termos políticos. O aumento muito modesto - 2,91% - nas dotações de pagamento é o reflexo de um orçamento transitório numa altura de necessária austeridade nos Estados-Membros. O Parlamento, contudo, pretendia - e continuo a achar que se trata de uma exigência importante - um acordo claro com o Conselho sobre como o Tratado de Lisboa, que o Conselho e o Parlamento adoptaram em conjunto, claro está - ou seja, não somos adversários nesta questão - deve efectivamente ser aplicado. Gostaria de salientar uma vez mais que o Parlamento não pretende ir além dos termos do Tratado de Lisboa. Estamos tão-somente a exigir a observância do Tratado. No entanto, também apelamos ao Conselho para que não se esconda por detrás dos resultados do Tratado de Lisboa. Esse é um risco que se coloca, em minha opinião, e essa é uma situação em relação à qual qualquer Parlamento que se preze deve expressar as suas críticas. Nós, os Verdes, não estamos satisfeitos com o que foi alcançado até agora. Existem algumas declarações brandas, mas não era isso que desejávamos à partida. Sou de opinião que, se adoptamos uma estratégia ambiciosa assente em fundamentos genuinamente válidos, então devemos realmente aderir a ela e não desistir antes de tempo. Como Grupo dos Verdes, apraz-nos o facto de, presentemente, não haver dinheiro para o reactor de fusão nuclear ITER, pois não consideramos que neste momento se trate de uma verdadeira prioridade e, do ponto de vista ambiental, cremos que devemos gastar mais recursos nas energias renováveis e na reestruturação ambiental, em lugar de os investir em projectos cujo êxito não está garantido. Seja como for, o que agora vemos como certo para o próximo ano é que as negociações vão prosseguir. Faço votos sinceros de que, na altura, num espírito pró-europeu entre o Conselho e o Parlamento, sejamos, em conjunto, mais bem-sucedidos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eis-nos na recta final para a adopção do orçamento para 2011. O percurso não foi fácil. Surgiram algumas dificuldades, mas espero que estejamos próximos de alcançar o nosso objectivo neste processo orçamental e que, como a senhora relatora vo-lo dizia há pouco, possamos votar um orçamento antes do final do ano. Penso que foi esse objectivo que hoje realmente nos animou a todos, e temos aqui a prova de que, quando cada um dos ramos da autoridade orçamental afirmava que queria verdadeiramente chegar a acordo, estava a falar verdade. Mas será talvez também de salientar que realizámos um novo exercício, que inaugurámos um novo procedimento, e penso - como a senhora relatora no-lo recordou há pouco - que todos tiveram de fazer concessões, todos tiveram de assumir alguns compromissos. Por um lado, o Parlamento Europeu alterou, ele próprio, consideravelmente o projecto do Conselho em matéria de dotações de autorização. Conseguiu inscrever diversos projectos e acções preparatórias, moveu debates e pôs em questão as dotações de numerosas políticas, numa palavra, desempenhou verdadeira e cabalmente o seu papel de autoridade orçamental. Aceitou igualmente as restrições que o Conselho impôs com bastante rigor, nomeadamente em matéria de dotações de pagamento. No entanto, há também a declaração conjunta a que a senhora relatora fez referência, e que o Conselho naturalmente subscreve, dado tratar-se de uma declaração conjunta. Certamente que também é do vosso conhecimento que recebemos uma carta do Primeiro-Ministro da Bélgica, actual Presidente do Conselho, dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu, recordando que os representantes das quatro próximas presidências semestrais haviam confirmado a sua vontade de conduzir o processo de elaboração das próximas perspectivas financeiras no respeito das disposições do Tratado. Trata-se, pois, de certo modo, da primeira execução prática da declaração conjunta que, juntos, adoptámos em relação ao desenvolvimento das próximas perspectivas financeiras. Por outro lado, o Parlamento Europeu também apresentou uma lista de exigências a propósito das suas próprias ambições nos processos relativos aos recursos próprios, e vós próprios tivestes oportunidade de tomar conhecimento da declaração da Comissão Europeia, que demonstrou que através do exercício do seu poder de iniciativa vai efectivamente avançar em relação a esses elementos, pondo assim em execução o novo processo orçamental, bem como as próximas perspectivas financeiras. No que respeita ao orçamento para 2011 enquanto tal, é verdade que se trata de um orçamento rigoroso, com um aumento das dotações de pagamento de 2,9%. Apesar disso, conseguimos assegurar que o Serviço Europeu de Acção Externa visse a luz do dia. Também as três novas agências no domínio da supervisão financeira puderam ser financiadas a coberto deste aumento rigoroso das dotações de 2,91%. Através da mobilização de instrumentos de flexibilidade, pudemos igualmente ter em conta as prioridades políticas que o Parlamento pretende ver implementadas, com um montante de 105 milhões de euros para novas acções preparatórias e projectos para a juventude e a mobilidade. Como lhe foi dado ver, Senhora Deputada Trüpel, quando falamos das prioridades do Parlamento, retomamos exactamente as mesmas palavras que a senhora tem vindo incessantemente a repetir, tanto nos trílogos como na sua última intervenção. Conduzir este novo procedimento no quadro das disposições de Lisboa foi uma experiência nova para todos nós e, reconheço-o com humildade, sobretudo para mim. A verdade, porém, é que dessa forma pudemos realizar uma série de reuniões e debates, por vezes acalorados, é certo, mas o facto é que hoje podemos afirmar que chegámos a um acordo. Devo dizer que tenho a sensação de que se fez muito pouco, e fiquei, infelizmente, com um amargo de boca em relação à possível passagem da flexibilidade da unanimidade à maioria qualificada. Penso que os nossos esforços nos aproximaram verdadeiramente de um acordo, e o meu receio é que essa possibilidade não volte a surgir. Considero lamentável não termos agarrado esta oportunidade, tanto no que respeita à questão da flexibilidade propriamente dita como no que se refere ao financiamento do ITER. Este pode não ser um processo fácil, portanto, mas se houver boa vontade, e a vontade de ambos os lados de sermos bem-sucedidos, chegaremos lá. Gostaria ainda, nesta altura, de agradecer a todos quantos contribuíram verdadeiramente para assegurar que amanhã, assim o espero, possamos confirmar este acordo: ao próprio Presidente Buzek, que, passe a expressão, arregaçou realmente as mangas durante este processo orçamental, mas igualmente ao Presidente Lamassoure, às relatoras, senhoras deputadas Jędrzejewska e Truppel, e obviamente ao Senhor Comissário Lewandowski, que, apesar das divergências, regressava de cada vez com novas propostas, velando por que este processo chegasse finalmente a uma conclusão. Eis, pois, a prova de que podemos chegar a acordos, e também a prova de que este novo processo de Lisboa pode ser coroado de êxito. Apesar dos perigos e das dificuldades com que deparámos, conseguimos chegar a acordo e temos este orçamento, que é muito mais do que apenas um orçamento: ele representa resultados concretos para os cidadãos no que respeita à mobilidade, à juventude, aos Fundos com finalidade estrutural que poderão ser canalizados para aquelas regiões europeias que deles necessitam verdadeiramente, ao Serviço de Acção Externa e às agências financeiras. Sim, graças a este orçamento, poderemos levar a cabo políticas ao serviço dos cidadãos europeus. É esse o objectivo que nos deve animar e que fez com que cada um assumisse os compromissos necessários para se chegar a um acordo. Senhor Presidente, em nome da Comissão, saúdo o facto de o Parlamento estar disposto a votar o orçamento para 2011, ainda que nem todos os elementos do pacote inicial - que incluía regulamentação relativa ao quadro financeiro plurianual, um novo acordo interinstitucional e também o financiamento do ITER - tenham sido finalizados. Ao votarem, os dois ramos da autoridade orçamental dão mostras de um sentido de responsabilidade, evitando uma crise orçamental num momento em que a Europa se depara com sérios desafios e em que nos confrontamos com instabilidade financeira em diversos Estados-Membros. Cumpre-me sublinhar a importância de o Parlamento votar na mesma linha do que foi votado no Conselho, inclusive para evitar um novo processo de conciliação. O Conselho tomou medidas para incluir as pretensões do Parlamento no que se refere a acções preparatórias, projectos-piloto, reservas e observações orçamentais. Penso que este objectivo - o de votar na mesma linha e evitar novas perdas de tempo - é um teste à nossa vontade de apresentar resultados no respeitante ao orçamento, de proporcionar aos cidadãos europeus os meios para levarem a efeito projectos e programas que podem e devem traduzir-se em mais emprego. Em termos de dotações, o nível a ser votado é de 141,8 mil milhões de euros, que correspondem a 1,13% do RNB, tendo, creio, as principais prioridades do Parlamento sido tidas em consideração no respeitante à juventude, às pequenas e médias empresas e à investigação, nas rubricas 1A e 3B, e à Palestina, na rubrica 4. Para alcançar estes objectivos, necessitamos de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade no montante de 105 milhões de euros. As dotações de pagamento são fixadas ao nível de 126,5 mil milhões de euros, correspondentes a 1,01% do RNB, o que reflecte a compreensão do Parlamento em relação às restrições orçamentais com que os Estados-Membros se confrontam actualmente. Este nível de pagamentos é fixado sob a condição - fundamental do ponto de vista da Comissão - de os dois ramos da autoridade orçamental se comprometerem, através de uma declaração conjunta, a actuar rapidamente, se necessário for, relativamente a solicitações de dotações de pagamento adicionais, com base em orçamentos rectificativos ou transferências, a fim de evitar uma eventual carência de dotações de pagamento. Evidentemente que no caso das reservas, que provavelmente serão votadas, me compete reiterar a posição da Comissão e, nesse sentido, direi que estamos, naturalmente, a esforçar-nos por responder com a possível brevidade às condições estabelecidas pelo Parlamento. É muito importante dispormos de um orçamento, a fim de podermos prosseguir os debates nos outros domínios sem a complexidade adicional de termos de trabalhar segundo o regime dos duodécimos provisórios. Isto é realmente muito importante. Resta o financiamento do ITER, e associada ao financiamento do ITER está a credibilidade internacional de uma Europa unida enquanto parceiro em projectos científicos e tecnológicos mundiais. Se não chegarmos a acordo - e este é o último momento para se chegar a acordo - perderemos cerca de 570 milhões de euros das margens de 2010 e, nessa medida, perderemos também o espaço de manobra em relação às margens para 2011. Creio, portanto, que votar e chegar a acordo em relação ao ITER é uma situação em que todos ficaremos a ganhar. Resta também o ajustamento, a transposição do Tratado de Lisboa sob a forma do quadro financeiro plurianual e do novo acordo interinstitucional. Não posso deixar de louvar os esforços do relator para o orçamento, senhor deputado Reimer Böge, e do Ministro Wathelet para se chegar a um consenso nesse domínio, o que exigiu também um determinado grau de flexibilidade. Está certo. Ouço aqui no Parlamento, no debate, que essa solução é mais limitada do que o actual sistema, mas a verdade é que ela representa um compromisso que está realmente a garantir, na prática, o mesmo nível de flexibilidade que foi aplicado até agora. Por conseguinte, é uma solução que se afigura aceitável neste momento de consolidação orçamental nos Estados-Membros. Importa prosseguir os nossos esforços na transposição do Tratado de Lisboa através da adopção do quadro financeiro plurianual e do novo acordo interinstitucional. Caso contrário, com um impasse e atrasos nestes domínios, estaremos em território desconhecido, não em terreno firme, no que respeita às condições legais das nossas tentativas para o futuro. Isto foi um teste prático ao Tratado de Lisboa. Comprovadamente, o processo não decorreu como inicialmente previsto, nem provou facilitar os compromissos e a tomada de decisão, mas espero que possamos retirar conclusões desta experiência e, antecipando já a votação no Parlamento, direi que já iniciámos os trabalhos preparatórios do orçamento para 2012. É um sinal do nosso optimismo. Os meus agradecimentos a todos quantos estiveram envolvidos no mecanismo de compromisso em torno do orçamento anual para o exercício de 2011, concretamente a Alain Lamassoure, ao Presidente Buzek, ao Ministro Wathelet e aos relatores. Senhor Presidente, estamos agora a sentir pessoalmente os efeitos do Tratado de Lisboa. Afirmámos várias vezes e, de uma forma geral, a imprensa europeia, que os poderes do Parlamento aumentaram substancialmente como consequência do Tratado. É verdade que os dois ramos da autoridade orçamental são quase igualmente fortes, mas a força deste ramo não pode ser exercida, uma vez que o Tratado nos condenou ao acordo. Os poderes do Parlamento só poderiam ser maiores se o Conselho, por exemplo, chumbasse a sua própria proposta no futuro, o que é completamente inimaginável. Devemos estar conscientes de que, a continuarmos com os duodécimos provisórios, apenas adiaremos as coisas e não construímos uma União Europeia; por conseguinte, concordando no essencial com os restantes grupos, o Partido Popular Europeu é de opinião que é necessário que a União Europeia disponha de um orçamento válido amanhã. A base deste orçamento será o orçamento apresentado pela Comissão Europeia no Verão e considerado pelo Parlamento como bem fundamentado e sólido. O Conselho era sensivelmente da mesma opinião, dado que não o alterou muito, e apenas reduziu ligeiramente o nível de pagamentos, alegando a crise acentuada. É uma crise estranha se, aparentemente, puder ser resolvida com quatro mil milhões comparativamente à receita dos Estados-Membros da UE. Para ser honesto, este nível de corte poderia ser considerado de certa forma populista. O que me agradou no acordo final, quando o Parlamento aprovou esta redução de quatro mil milhões, foi o facto de não termos cortado os números indiscriminadamente, mas de termos, antes, mantido os domínios importantes aos quais o Parlamento era particularmente sensível como domínios prioritários. Considero muito importante que tenha havido um aumento significativo, de quase 15%, nos fundos disponibilizados para o apoio às políticas de coesão. É igualmente importante que tenhamos registado alguns progressos. Percebo o sinal, Senhor Presidente, concluo já, mas ainda devo dizer que o Parlamento cometeu um enorme erro no final do processo de negociação, e os interesses enraizados nas políticas dos partidos dificultaram em grande medida que alcançássemos os nossos objectivos. Senhor Presidente, gostaria de remeter para as palavras do senhor deputado Surján. Estamos perante um novo procedimento no qual os dois ramos orçamentais, o Conselho e o Parlamento, estão a funcionar ao mesmo nível. Desejo dirigir-me a todos os colegas da Comissão dos Orçamentos que se queixaram de que este debate tinha sido politizado. Devo dizer que a lógica deste novo procedimento estipula que vamos mais além das questões técnicas orçamentais e que debatamos a verdadeira política orçamental. Com esta política orçamental, ficou claro que, nas outras autoridades e no Conselho Europeu, há uma intenção de utilizar a política orçamental para obter uma União Europeia diferente. Vou começar, por conseguinte, pela Presidência do Conselho - por si, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Em meu entender, este Parlamento está em dívida para com a Presidência belga, porque julgo que esta ajudou a alcançar algo que eu não julgava ser possível há três semanas. No Conselho, o Governo do Reino Unido e o Governo dos Países Baixos - temos aqui de citar os seus nomes - não estavam em condições de chegar a acordo sobre um compromisso em relação à participação do Parlamento nas Perspectivas Financeiras. Os compromissos que queríamos assumir com o Conselho foram rejeitados. Até ao último minuto, tentaram alcançar um compromisso, mas estes dois governos disseram "não". Foi encontrada uma solução muito inteligente - porventura uma solução belga -, concretamente, levar os governos que irão deter a Presidência nos próximos dois anos - Hungria, Polónia, Dinamarca e Chipre - a emitir uma declaração informando que associarão o Parlamento ao desenvolvimento dos objectivos. Suponho que será como antes, ou seja, com base no actual acordo interinstitucional. Por isso, quatro governos no Conselho Europeu declararam ter uma opinião diferente do Governo dos Países Baixos e do Governo do Reino Unido. Isto constitui um grande êxito, porque deixou claro que o Conselho não é um conjunto homogéneo que pode definir um objectivo uniforme, mas que existem opiniões sem dúvida diferentes no Conselho, por exemplo, no caso de Estados como a Hungria ou a Polónia, que receiam que o facto de se financiar o Serviço de Acção Externa, o ITER e o Galileu com os mesmos recursos orçamentais que temos hoje, mas com as despesas agrícolas congeladas até 2013, obrigue a fazer cortes algures nalgum momento. Além disso, os cortes serão então efectuados relativamente à política de coesão. Por conseguinte, temos aliados no Conselho, nomeadamente aqueles Estados que não desejam estas reduções, incluindo, em particular, os próximos dois Estados que irão ocupar a Presidência, a Polónia e a Hungria. A este respeito, o Parlamento alcançou um grande êxito. Não partilho a opinião da senhora deputada Trüpel de que cedemos - muito pelo contrário! Em relação à nossa segunda exigência política, a flexibilidade, não foi alcançado qualquer acordo. O assunto foi protelado. Senhor Presidente em exercício do Conselho, V. Exa. afirmou que existe agora unanimidade e que poderia ter tido a maioria qualificada. Devo dizer que aqueles que querem ter o ITER devem também garantir a unanimidade no Conselho em torno da cooperação relativamente à flexibilidade; caso contrário, não terão o ITER. As negociações foram intensas e controversas. Ao fim e ao cabo, os números nunca estiveram em causa, mas sim a vontade política. Por último, a minha terceira observação é que, num debate intenso, a Comissão se posicionou entre o Conselho e o Parlamento. No Conselho, não há um único governo em condições de debater os recursos próprios da União. Nós queremos debater os recursos próprios. A Comissão tomou a sua posição. Sobre este tema, alinhou com o Parlamento. Por conseguinte, as instituições europeias estão de acordo. Na Primavera, espero que o Presidente da Comissão e V. Exa., Senhor Comissário Lewandowski, apresentem uma proposta sobre os recursos próprios da UE. Os Estados-Membros - os 27 governos - terão nessa altura de tomar uma posição sobre esta questão. Estou um pouco surpreendido por ser o único presidente de grupo a intervir aqui hoje. Gostaria também de me dirigir aos senhores deputados a este respeito. Houve, até certo ponto, um debate aceso entre nós e os especialistas em questões orçamentais. Penso que acabou por seguir uma direcção positiva. Desejo agradecer às relatoras sobre o orçamento, senhoras deputadas Jędrzejewska e Trüpel. Através do meu envolvimento com o orçamento a nível político, percebi a dificuldade deste tema. Felicito-as sinceramente pelo vosso trabalho. Por último, gostaria de apresentar as minhas desculpas a todos os membros da Comissão dos Orçamentos que sentiram, por vezes, que os provoquei. Todavia, devo dizer-lhes que considero esta provocação necessária. Senhor Presidente, também eu desejo iniciar a minha intervenção agradecendo às senhoras deputadas Jędrzejewska e Trüpel pelo trabalho bem fundamentado e de qualidade que desenvolveram sobre o orçamento, e porventura em particular à senhora deputada Jędrzejewska, que teve um trabalho incrivelmente difícil sob o novo procedimento. Desejo agradecer à Presidência belga, que deu um contributo fantástico, e penso também que o nosso presidente, senhor deputado Lamassoure, desenvolveu um magnífico trabalho durante estas negociações. A Comissão, naturalmente, também se empenhou em contribuir de forma construtiva, em particular aqui durante a fase final. Na opinião do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, estamos perante um bom resultado do orçamento 2011. Assegurámos as dotações necessárias para a investigação, a energia e a educação, e no domínio dos assuntos externos encontrámos recursos para a Palestina e para os países produtores de banana sem proceder a cortes noutros programas. Este processo orçamental demonstrou que o Quadro Financeiro Plurianual é muito estrito e inflexível. Ainda não resolvemos o problema do financiamento do projecto ITER sobre energia de fusão para os próximos anos - tema que foi suscitado por vários intervenientes. O Grupo ALDE gostaria que fosse encontrada uma solução para esta questão. Para continuarmos a cumprir as ambições estabelecidas para a política energética da UE, teremos de nos deparar com negociações orçamentais difíceis também nos próximos anos, salvo se alcançarmos um acordo que garanta uma maior flexibilidade. Espero que o alcancemos em breve e, a este respeito, gostaria de agradecer ao senhor deputado Böge os esforços incansáveis para se alcançar uma boa solução. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Melchior Wathelet, Senhor Comissário, há apenas um mês, embora tivéssemos um acordo, em grandes linhas, sobre os números do orçamento para 2011, os quatro grandes grupos políticos intervieram veementemente, solicitando à Presidência belga que negociasse com o Conselho não unicamente os números para 2011, sobre os quais havia acordo, mas também um verdadeiro acordo político para a próxima fase, um acordo político que nos permitisse trabalhar em conjunto, na forma de uma convenção ou de outra coisa - isso pouco importa -, mas também com os parlamentos e os governos nacionais, sobre o futuro quadro financeiro e sobre os recursos próprios. Estavam todos de acordo. Solicitámo-lo à época, há precisamente um mês, convictos de que era necessário garantir o futuro das finanças europeias, convictos de que seria necessário resgatar os orçamentos dos Estados-Membros em dificuldades e convictos de que a União Europeia deve ter os seus recursos próprios. Todos estavam de acordo, o que aliás foi dito de forma muito contundente. Decorrido um mês, onde estamos em relação a esta questão? Voltámos à estaca zero. O orçamento para 2011 vai ser aprovado. Ignora a flexibilidade e o ITER. Nada lamento em relação ao ITER, como sabem, mas por outro lado, a Presidência belga - apesar dos seus enormes esforços, que reconheço - está a dourar a pílula hoje ao propor-nos que nos contentemos com uma declaração do Conselho, com a sabedoria da Comissão -, embora espere que esteja sempre do lado do Parlamento; é o seu lugar - e com a carta do Senhor Primeiro-Ministro Leterme, que nos propõe finalmente que respeitemos os Tratados. Felizmente não nos propõe o contrário, o que seria surpreendente. Por conseguinte, devem admitir que esta proposta é "ligeira", e devem reconhecer que estamos um pouco frustrados. Não tenho a certeza de se a própria Presidência belga acredita exactamente no que diz, embora, se o "passeio no parque" tivesse durado um pouco mais, Senhor Presidente em exercício do Conselho, talvez tivéssemos conseguido alcançar um acordo melhor, um acordo mais forte para o futuro, que nos permitisse garantir o futuro. Sabe-lhe a pouco; a mim também. De todas as formas, agiremos de forma adequada, e aprovaremos a resolução, com as suas insuficiências, e, quanto ao resto, perdemos uma oportunidade, mas pode ter a certeza de que estaremos presentes na próxima reunião, porque o debate sobre as perspectivas ainda não terminou. Senhor Presidente, tentarei ser mais breve do que a oradora anterior. O meu grupo propõe a aprovação do orçamento alterado pelo Conselho. Oferece um pequeno aumento, o que constitui um compromisso razoável. Tenham presente que os Estados-Membros e os cidadãos da UE têm de reduzir os seus orçamentos. Lamentavelmente, o debate sobre o orçamento teve uma falsa partida. O Parlamento exigiu um aumento de 6%, valor ridículo e que provou ser inalcançável. Aqui, assistiu-se a um debate aceso, devido a pessoas intempestivas que queriam fazer o orçamento refém dos recursos próprios, ou seja, da fiscalidade comunitária. Sempre nos opusemos a isso. O Tratado de Lisboa é claro quanto a isso. O Parlamento tem o direito de aconselhar, não o direito de co-decidir. O Parlamento perdeu esta batalha, como prevíamos. Aproxima-se agora da posição que os Conservadores europeus defenderam sempre - um orçamento de 1% do PIB. Os intempestivos devem acalmar-se, em particular os Verdes. Imaginem que a UE não tinha orçamento no próximo ano e que o euro estava a cair a pique. É essa a imagem que pretendem oferecer aos mercados financeiros? Estes não ficarão nada satisfeitos. Desejo agradecer aos governos do Reino Unido e dos Países Baixos a sua posição de princípio. Agradeço ao Governo belga o seu papel como mediador honesto e agradeço à Comissão o seu trabalho de especialista e sensato. em nome do Grupo GUE/NGL. - Presidente, com a aprovação da proposta de Orçamento para 2011 chega ao fim um processo negocial que foi conturbado. Primeiro, umas palavras sobre o orçamento propriamente dito. Ele é o resultado da imposição de aumentos dos governos, que foram aumentos residuais. A proposta apresentada pelos governos, e que vamos votar amanhã, fica bem abaixo dos limites acordados quando se negociaram as Perspectivas Financeiras para o período de 2007 a 2013. O meu grupo contestou este ponto de vista porque não concordamos com orçamentos de continuidade em tempos de excepção, não concordamos com orçamentos incapazes de atacar a crise social em que as políticas de austeridade mergulharam os nossos países. E bastaria isto para não podermos votar este orçamento. Mas o subfinanciamento tem outra consequência: é que ele vai obrigar a sucessivas rectificações ao longo de 2011 e os próprios governos o admitem quando assinam um Protocolo em que isto mesmo é dito. Agora sobre o futuro: a maioria que vai dar o seu voto a este orçamento esperava, pelo menos, que este orçamento não se viesse a repetir em 2012 e em 2013, mas nada é menos seguro. Apesar das nossas críticas, o meu Grupo acompanhou, ao longo de todo o impasse, as posições do Parlamento para procurar evitar este risco que é real. Mas o compromisso final é um fraco compromisso. Em 2012, garanto-vos, assistiremos à versão revista e ampliada da discussão que tivemos este ano porque uma minoria de governos, com o Reino Unido à cabeça, considera excessivos os actuais orçamentos europeus: querem menos, não querem mais. E esses mesmos governos querem também reduzir a flexibilidade. Estes são os governos que gostam de sanções e detestam a solidariedade, são os governos que querem a hiper-austeridade e não o avanço social. É por isso mesmo que esta Europa, a Europa que recusa as emissões europeias de obrigações, a Europa que recusa taxar as transacções financeiras, é uma Europa que está a destruir o próprio projecto europeu e a essa Europa nós não damos tréguas e também, por isso, não podemos votar este orçamento. Senhor Presidente, serei breve para compensar o tempo utilizado pelo senhor deputado Portas. Muitos dos deputados nesta Câmara se congratularão por terem obtido um aumento de 2,9% para o orçamento da UE para 2011. Outros, pelo contrário, dirão que este aumento não é suficiente. Pessoalmente, deploro o facto de este Parlamento ignorar a crise que os europeus estão a viver e de só aspirar a satisfazer as suas próprias ambições. Pessoalmente, lamento que o Senhor Primeiro-Ministro Cameron aprove este aumento quando impõe cortes drásticos no orçamento britânico, uma situação que começou a gerar inquietação entre os cidadãos. Este dinheiro não vai melhorar a economia desses Estados-Membros, nem vai dar emprego a quem perdeu o emprego; mas, se ficasse na Grã-Bretanha, evitaria a necessidade de aumentar as propinas, por exemplo. Como é óbvio, não vamos dar o nosso voto favorável a este aumento do orçamento. (NL) Senhor Presidente, esta manhã recebi um convite por correio electrónico para uma recepção do secretariado da Comissão dos Orçamentos. Pretendem comemorar o facto de o Parlamento Europeu ter conseguido aumentar o seu orçamento para 2011. Se dependesse deste Parlamento e da Comissão, muito mais dinheiro teria sido tirado dos bolsos dos nossos cidadãos. Os impostos europeus: uma razão para um cocktail comemorativo! O facto de os Estados-Membros perderem o seu direito de vetar o orçamento: outra razão para uma festa! Senhor Presidente, chamo a isto dançar sobre a tumba dos direitos dos cidadãos! Felizmente, no entanto, existe uma razão para comemoração. O aumento do orçamento foi limitado, depois de uma forte pressão de alguns Estados-Membros. Lamentavelmente, isto ainda não é uma redução, que é o que o Partido da Liberdade Holandês (PVV) pretendia, mas o aumento é demasiado baixo comparativamente ao que a Câmara desejava. Não teremos impostos europeus, para indignação do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), e os Estados-Membros manterão o seu direito de veto. Por isso, quando levantar hoje o copo, será a esses Estados-Membros corajosos e teimosos, como os Países Baixos, que se recusaram a concordar com as exigências deste Parlamento. Vivam os Estados-Membros, vivam os cidadãos! (ES) Senhor Presidente, Jędrzejewska, Trüpel, Lamassoure, Lewandowski, Böge são os nomes por trás de um orçamento para 2011 que, em minha opinião, se revelou moderado e realista. A Comissão dos Orçamentos já tinha elaborado um projecto que, relativamente às dotações de compromisso, se adequava totalmente às restrições financeiras, deixando as dotações de pagamento abertas à negociação, porque, como afirmou a Comissão Europeia, havia - e continua a haver - receios em relação à evolução das dotações de pagamento nos Fundos Estruturais para o próximo ano. Lamentavelmente, depois da votação em sessão plenária em Outubro, enredámo-nos numa negociação política que envolveu o Conselho e, a partir de então, tudo correu mal: a "carta dos Doze"; o aumento de 2,9% nas dotações de pagamento imposto pelo Conselho; a pressão sobre o Parlamento Europeu e os seus deputados; e o fracasso final expresso no cancelamento da reunião da Comissão dos Orçamentos, que deveria ter sido realizada ontem para tentar alcançar um acordo sobre a flexibilidade e o financiamento futuro do reactor termonuclear experimental internacional ITER. Devemos tirar conclusões de tudo isto? Penso que sim. O Conselho deveria tirar conclusões; as Presidências futuras devem tirar conclusões; a Comissão Europeia deve tirar conclusões; e nós também. Avanço já uma conclusão: deixem para outros anos as negociações do orçamento comunitário para os especialistas, que são os que intervieram hoje. Aproveito esta oportunidade para dar as boas-vindas na Comissão dos Orçamentos ao senhor deputado Schulz e para lhe recordar que a Comissão dos Orçamentos se reúne em Janeiro. Espero que nessa altura seja apresentada uma proposta alternativa sobre a forma de financiamento do ITER, tendo perdido, no orçamento de 2010, 571 milhões de euros. (SV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por o Conselho e o Parlamento terem alcançado um acordo sobre o orçamento para 2011 nestes momentos difíceis em que vivemos. O orçamento é um bom compromisso, na medida em que conseguimos que o aumento fosse baixo, tendo encontrado, no entanto, recursos razoáveis para os domínios que consideramos prioritários. Desejo agradecer sinceramente às nossas relatoras, senhoras deputadas Jędrzejewska e Trüpel, e à Presidência belga, cuja contribuição foi muito construtiva. O que me preocupa são as perspectivas a prazo, porque, a longo prazo, seria insensato os Estados-Membros atribuírem novas funções à UE, não conseguindo chegar a acordo sobre o seu financiamento. Isto constituirá um grande problema em 2012 e 2013 e, obviamente, quando prepararmos o próximo quadro financeiro, porque está agora claro que uma minoria de países contribuintes líquidos mais ricos, alguns dos quais com governos eurocépticos, querem emagrecer o orçamento comunitário a qualquer preço, independentemente das consequências. É uma posição insensata, em particular porque estão a ter grandes dificuldades em enfrentar despesas acrescidas em certos domínios, por exemplo, o projecto de TI, e também não estão a conseguir identificar onde devem ser feitas poupanças. Devemos reduzir o apoio à agricultura? Devemos conter os Fundos Estruturais? É o que algumas pessoas pretendem, mas a maioria diz "não". Os problemas que estamos a enfrentar em relação ao futuro são, de facto, problemas políticos internos do Conselho e entre os Estados-Membros com diferentes atitudes em relação à UE e ao seu orçamento para o futuro. A questão mais controversa é a questão dos mecanismos de flexibilidade no futuro. Os Social-Democratas vêem aqui duas questões. Em primeiro lugar, é uma questão de princípio o facto de devermos manter um acordo interinstitucional com o qual contamos desde 1999 e que tem funcionado muitíssimo bem. Nenhum Parlamento no mundo aceitaria uma redução de influência, em particular se não existissem razões práticas que a isso obrigassem. O Conselho não conseguiu apresentar quaisquer razões práticas para uma redução na flexibilidade. O Tratado de Lisboa não exclui um novo acordo com o mesmo conteúdo do actual; trata-se, antes, de uma questão de vontade política dos Estados-Membros. Em segundo lugar, quando as margens diminuem no final do período orçamental e, ao mesmo tempo, são acrescentadas novas funções, a necessidade de flexibilidade também aumenta. Isto foi recordado pela Comissão na sua avaliação do actual quadro. Apesar de todos os argumentos serem a favor de um aumento da flexibilidade e de que deveria ser mais fácil aplicar a flexibilidade, o Conselho seguiu a direcção oposta. Isto é inadmissível. Estamos agora conscientes de que há Estados-membros que encaram o actual conflito sobre uma redução da flexibilidade como uma preparação para a grande batalha, conduzindo a uma redução drástica do orçamento comunitário. Se esta se tornar a linha de actuação do Conselho no futuro, temo que nos depararemos com uma crise orçamental mais permanente, porque não o aceitaremos. (O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento) (NL) Qualificou de "alarmante" o facto de um conjunto de Estados-Membros se oporem a um aumento do orçamento para 2011, e, por conseguinte, de menos projectos serem viáveis. Não considerou a possibilidade de esses Estados-Membros não verem qualquer necessidade desses projectos europeus? (EN) Senhor Presidente, é óbvio que compreendo, mas há uma diferença entre os Estados-Membros que são contribuintes líquidos e os Estados-Membros que são beneficiários líquidos. Temos de entender isso. Poderia dizer-se que o Reino Unido, os Países Baixos, inclusivamente o meu próprio Estado-Membro, a Suécia, ganhariam com uma redução do orçamento comunitário. Mas olhem para aqueles Estados-Membros que estão realmente a enfrentar dificuldades neste momento. Olhem para a Grécia, para Portugal e para a Irlanda: estes países perderiam se o orçamento comunitário sofresse uma redução, porque ele contribui, efectivamente, para as suas economias - nomeadamente através dos Fundos Estruturais e de outras rubricas do orçamento -, pelo que considero ser uma maneira justa de actuar. (SV) Senhor Presidente, estamos agora a manter um debate adequado com a participação do representante do Conselho. Este debate sobre o orçamento para o próximo ano há muito tempo que incide sobre quem fez o quê e porquê. Para muitas pessoas, trata-se de um debate entre as instituições, o que, de certa forma, é uma vergonha, mas, ao mesmo tempo, talvez possamos aprender algo para o futuro. Há um mês, eu era muito crítico sobre a forma como, no Conselho, viam o futuro e a possibilidade de financiar as prioridades que o próprio Conselho apresentou, e estou a referir-me, concretamente, às estratégias "Europa 2020", ou seja, como vamos financiar as metas ambiciosas da Europa. Mantenho a minha crítica e, por conseguinte, penso que talvez fosse interessante olhar para o orçamento que temos agora à luz precisamente disto. Chegámos a acordo sobre um orçamento que contempla um aumento de 2,91%, o que considero uma solução totalmente razoável. Se o Conselho tivesse feito valer a sua posição, as dotações para a investigação teriam sofrido uma redução de cerca de 500 milhões de euros comparativamente ao montante originalmente proposto pela Comissão e, a este respeito, ainda não entendi completamente o que o Conselho tinha em mente. O Parlamento rectificou-o posteriormente na sua versão, o que é positivo. Isto significa que avançámos numa direcção mais adequada, e mesmo que os números sejam os mesmos que o Conselho queria, o conteúdo é substancialmente melhor do que os 2,91% do Conselho. Penso que é importante observar que, mesmo mantendo os mesmos números, houve mudanças significativas no orçamento. O senhor deputado Färm teve em conta a flexibilidade e, a este respeito, o Conselho deve considerar como pretende, em termos concretos, encontrar o dinheiro que é necessário para os futuros investimentos que acordámos, porque não será possível encontrá-lo nos anos futuros se mantiver a lógica que emprega actualmente. (EN) Senhor Presidente, é evidente que me regozijo por o Parlamento ter, finalmente, recuperado o bom senso, aceite o que, para muitos de nós, foi sempre inevitável e fixar um aumento de 2,9%, embora deva dizer que para muitos de nós este aumento não é suficiente. Muitos de nós teriam gostado de ver um congelamento - ou porventura, no nosso mais entusiástico optimismo, uma redução - do orçamento da UE, porque quanto menos dinheiro a UE gastar, menos interfere na vida do cidadão comum. Isto é, obviamente, um bom resultado para David Cameron, para Mark Rutte, mas é também uma vitória para os contribuintes europeus muito pressionados que têm de pagar todas as facturas das instituições da UE. Numa época de austeridade, numa época de reduções na maioria dos Estados-Membros, foi efectivamente uma loucura este Parlamento tentar aumentar as despesas da UE em 6%. Congratulo-me por ter havido pelo menos um mínimo de bom senso. Para aqueles que acreditam no projecto europeu e que acreditam na integração europeia - e eu não sou precisamente um deles -, causaram mais danos à vossa causa do que qualquer outra pessoa ao insistir neste aumento ridículo das despesas da UE quando toda a gente, todas as outras instituições públicas europeias, estão a viver a difícil situação de cortes orçamentais. Prejudicou a vossa causa de forma muito substancial. (NL) No decurso da fase final do processo orçamental, o Conselho e a Comissão fizeram declarações políticas, em especial tendo em vista a participação do Parlamento Europeu no financiamento da União Europeia a longo prazo. Tenho duas perguntas a este respeito. A primeira pergunta é: como é que o Conselho e a Comissão vão concretizar esta cooperação? O Parlamento Europeu vai ter um papel de co-decisor nesta matéria? Tenho muitas dúvidas. A minha segunda pergunta diz respeito à fiscalidade europeia. A Comissão Europeia quer apresentar em Junho de 2011 uma proposta de financiamento da União Europeia para o período 2014-2020. A minha pergunta a este respeito é a seguinte: um imposto europeu entra aqui? Se assim for, isso significa que a lista de possíveis impostos que a Comissão Europeia lançou em Outubro se estendeu ainda mais. Se se tratar de um imposto para o sector financeiro, as receitas daí decorrentes deveriam, em meu entender, reverter para os Estados-Membros, porque foram eles que tiveram de salvar os bancos. Por último, Senhor Presidente, dou o meu pleno apoio à posição adoptada pelos Governos holandês e britânico neste conflito. (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer às senhoras deputadas Jędrzejewska e Trüpel, que levaram a cabo o processo orçamental com muita responsabilidade e totalmente centradas nas prioridades. Passo agora a referir-me ao orçamento de 2011. Quando analisamos o orçamento comunitário, devemos ter sempre presente que cerca de 95% do dinheiro reverte a favor dos cidadãos. O melhor exemplo disto é o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. A 6%, os custos administrativos da UE são inferiores aos de alguns Estados-Membros. Durante muitos anos, o orçamento comunitário representou mais ou menos 1% do PIB. Este valor financiou o alargamento de 15 para 27 Estados-Membros sem o recurso a quaisquer recursos orçamentais adicionais. Como consequência do Tratado de Lisboa, temos agora novas funções adicionais. Os aumentos orçamentais são sempre difíceis. Todavia, com temas como projectos novos e as funções adicionais decorrentes de Lisboa, o orçamento 2011 é também um investimento no futuro da UE e no funcionamento das suas instituições. (FR) Senhor Presidente, tendo em conta as restrições excepcionais com que nos deparamos este ano, o acordo alcançado em relação ao projecto de orçamento para 2011 é o melhor compromisso possível. Devemos agradecer e felicitar por isso as duas relatoras, a Comissão Europeia e a extraordinária Presidência belga, a quem manifesto o meu reconhecimento particular. O Senhor Presidente em exercício do Conselho Melchior Wathelet está um pouco triste; tem a impressão de que se fez pouco. Deve ver o gesto do Parlamento de conceder 570 milhões de euros aos Estados-Membros, em vez de afectar este dinheiro ao ITER, como um gesto de agradecimento à Presidência belga. Desde o início destas negociações, o Parlamento tem querido mostrar o seu sentido de responsabilidade. Neste final do ano, quando a coesão da União é de novo colocada em causa, a Comissão dos Orçamentos recomenda categoricamente que ponhamos termo à incerteza sobre o orçamento para 2011. Todavia, os problemas de fundo mantêm-se inalterados. Contrariamente a alguns orçamentos nacionais, o orçamento da União não é ameaçado pela bancarrota. Estatutariamente, é um orçamento equilibrado, mas está à beira do fracasso político. A Europa financia as suas ambições com palavras. Mas a inflação verbal, a inflação dos objectivos grandiosos e ilusórios, é tão perniciosa como a inflação monetária. A União já não tem meios para financiar as decisões que já tomou, nem as novas competências que lhe são conferidas pelo Tratado de Lisboa. A União também não conseguiu introduzir os procedimentos que lhe permitiriam assegurar que, na ausência de um financiamento comunitário, os grandes objectivos comuns, como a "Europa 2020", sejam incorporados nos orçamentos nacionais. É por esta razão que o Parlamento atribui tanta importância ao acordo alcançado ao lado da Comissão e das futuras Presidências para encontrar um meio de assegurar o financiamento das políticas futuras, através do orçamento comunitário, a partir de novos recursos, que já não levam uma grande parte dos orçamentos nacionais, e através dos próprios orçamentos nacionais, que representam 20 vezes o tamanho do diminuto orçamento europeu. Em 2010, a União redefiniu a sua noção de solidariedade financeira; 2011 deve ser o ano em que reinventamos a solidariedade financeira. (CS) Senhor Presidente, quero, de novo, afirmar claramente hoje que a União Europeia necessita de um orçamento adequado para o próximo ano. Não se justifica que tenhamos um orçamento provisional. Também não se justifica que o Parlamento Europeu condicione a aprovação do orçamento a exigências adicionais. Todos os países europeus estão a atravessar actualmente um período economicamente difícil e necessitam de certezas na forma de orçamentos adequados, tanto a nível nacional como a nível europeu. Famílias, empresas e autoridades locais necessitam desta certeza. Posso, por conseguinte, afirmar aqui em nome dos meus colegas do Partido Democrático Cívico da República Checa e dos colegas do Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus que apoiaremos o compromisso alcançado entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento na votação de amanhã. (RO) Senhor Presidente, a votação de amanhã pode concluir o primeiro processo de aprovação do orçamento anual sob o Tratado de Lisboa. As negociações foram, obviamente, difíceis. O Parlamento apresentou considerações políticas da máxima importância, mas o Conselho recusou debatê-las. O Parlamento mostrou-se, inicialmente, fortemente unido na defesa da sua posição. O Conselho estava dividido, mas tinha a vantagem da unanimidade e bloqueou a conciliação. Estamos presentemente em condições de concordar com os números. O Conselho e a Comissão aceitaram, através de declarações, a vasta maioria das reivindicações do Parlamento Europeu. Teria sido muito preferível ter um acordo interinstitucional, que teria conferido uma maior segurança para o futuro. Lamentavelmente, o Parlamento já não está tão unido como no início das negociações. Consequentemente, não há financiamento para o ITER. Penso que é de suma importância dotarmos a União com o orçamento de que necessita durante este período de crise. Temos tempo suficiente antes da aprovação das futuras perspectivas financeiras para alcançar um acordo sobre os temas por resolver. O Conselho deve compreender que não é positivo para a União que as principais políticas europeias sejam aprovadas através da co-decisão, enquanto os recursos financeiros necessários à aplicação dessas políticas são decididos por apenas uma das partes envolvidas na cooperação orçamental. A participação do Parlamento deve ter o mesmo nível em relação às duas vertentes: política e financeira. (NL) Senhor Presidente, muitos dos oradores estão a adoptar uma abordagem hipócrita nas suas declarações sobre o orçamento. O senhor deputado Schulz não se esforça por controlar a sua irritação com o Conselho. O senhor deputado Verhofstadt parece ter limitado o seu vocabulário a duas expressões: "euro-obrigações" e "impostos europeus". O senhor deputado Daul chegou mesmo a sugerir que os Países Baixos deveriam abandonar a União Europeia. É uma linguagem dura, e que apoia apenas um lado da argumentação. Todavia, quando propus que devíamos fazer frente ao orçamento do Parlamento, estes senhores e os seus grupos parece não me terem ouvido. Mais, não me fizeram caso quando propus que os deputados deveriam ser transparentes sobre o reembolso das despesas gerais que recebem todos os meses. Nem recebi qualquer apoio pela minha sugestão de travarmos a frota de carros de luxo do Parlamento. A minha sugestão de cortarmos os luxuosos gabinetes de informação do Parlamento parece ter provocado dores de cabeça a alguns deputados. Por conseguinte, o voto negativo seria o gesto adequado, mas o meu grupo e o meu país conseguiram evitar que a situação fosse ainda pior e é por essa razão que me abstive. Votar a favor de um aumento de 2,9% no actual clima seria totalmente impróprio. Senhor Presidente, caro Comissário, caros Colegas, o Parlamento Europeu, ao aprovar este orçamento, mostra um enorme sentido de responsabilidade. Na verdade, face à crise económica, financeira e social que teima em não nos largar, seria mau para a União Europeia e os seus cidadãos que não houvesse orçamento para 2011. Ninguém perceberia que as Instituições da União pedissem amplos acordos nos orçamentos dos Estados-Membros e elas próprias não conseguissem chegar a consensos mínimos para os seus orçamentos. No entanto, reconheço que o Orçamento para 2011, não sendo mau, poderia ser bem melhor. A necessidade de unanimidade por parte do Conselho, em algumas matérias, dificultou as negociações. São um prenúncio, um prenúncio das dificuldades que o Conselho vai enfrentar para se chegar a acordo sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual e sobre os novos recursos próprios que exigem, como sabemos, unanimidade por parte do Conselho. Quero aqui realçar o excelente trabalho da Sidonia, enquanto relatora, e também da Trüpel, o esforço da Presidência belga e o comportamento da Comissão. As prioridades que definimos constam deste orçamento onde destaco os reforços das verbas para a juventude, para a educação e inovação, e investigação. Realço ainda a acção preparatória, o teu primeiro emprego EURES, que vai permitir reforçar a mobilidade dos jovens na União Europeia, no domínio do emprego. Eu próprio trabalhei nesta proposta e espero que depois de adquirida a base jurídica, esta acção preparatória dê início a um programa com forte dotação orçamental. É ainda positivo o acordo conseguido para que a Comissão apresente, o mais tardar até finais de Setembro de 2011, valores actualizados relativamente à situação e às estimativas referentes às dotações para a política de coesão e para o desenvolvimento rural, fazendo, se necessário, reforço para essas dotações. (EN) Senhor Presidente, desejo agradecer em particular a Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, a nossa relatora, por levar a cabo de forma magnífica negociações tão difíceis em nome do Parlamento. É um trabalho que deve ser reconhecido, tal como deve ser o do Conselho. Intervenho na qualidade de relatora para a agricultura, e quero que a palavra "agricultura" se faça ouvir nesta Câmara porque temos preocupações, não unicamente em relação aos números mas também em relação ao procedimento. Na minha perspectiva, este novo procedimento precisa de ser afinado. Deveríamos desempenhar melhor o nosso trabalho. Digo-o a mim própria, mas digo-o também ao Conselho e à Comissão, e penso de devemos analisar e rever a forma como trabalhámos no passado. Conseguimos ganhar algumas coisas na agricultura, não muitas; mas as minhas preocupações centram-se no futuro. Gostaria que a Comissão se pronunciasse sobre a substancial redução de 800 milhões de dólares que parece existir no financiamento do desenvolvimento rural. Espero que não seja aprovada. Estou preocupada com o orçamento depois de 2013 e com a possibilidade de a agricultura poder converter-se num sector no qual as pessoas retirem fundos para outras políticas, salvo se houver um acordo sobre um orçamento adequado para todas as políticas da União Europeia. (LT) Pela primeira vez desde a entrada em vigor do novo Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu fez uso das competências que lhe foram conferidas para participar plenamente na composição do orçamento da União Europeia. A primeira tentativa falhada de alcançar um acordo e incluir as legítimas reivindicações do Parlamento Europeu revela um conflito ainda presente entre as instituições e que não deveria existir, dado que entrava uma cooperação interinstitucional efectiva. Não pode, provavelmente, negar-se que o objectivo de todas as instituições da UE consiste em assegurar que os acordos que são particularmente importantes para o conjunto da União e para os seus cidadãos sejam adoptados sem problemas. Futuramente, por conseguinte, deve haver mudanças fundamentais nos princípios de funcionamento das próprias instituições, e a inclusão do Parlamento Europeu em todas as fases das negociações, em particular na adopção do orçamento, deve ser considerada como particularmente importante para a implementação do princípio da democracia representativa. (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, endereço os meus agradecimentos às relatoras pelo intenso trabalho que implicou alcançar este compromisso. Estas negociações exigiram alguns esforços consideráveis, em conformidade com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e com os orçamentos restritivos impostos nos Estados-Membros. Por esta razão, agradeço a todos os negociadores. Esta é a primeira vez que o orçamento da União Europeia é decidido numa leitura, e penso que este processo salientou a necessidade de um melhor diálogo entre os dois ramos da autoridade orçamental, como corresponde a um pedido antigo do Parlamento. É necessário que haja negociações permanentes e uma abordagem harmonizada em relação à conciliação sobre os quadros orçamentais anual e plurianual, para que as instituições possam falar a mesma língua à mesa das negociações. Podemos, no entanto, congratularmo-nos por haver um orçamento para 2011. Os elementos de incerteza devem ser reduzidos a um mínimo neste torvelinho económico. (FR) Senhor Presidente, o orçamento 2011 resultante dos numerosos processos de conciliação entre a nossa Comissão dos Orçamentos, o Conselho e a Comissão não se adequa aos novos equilíbrios institucionais definidos pelo Tratado de Lisboa. Estes equilíbrios não foram respeitados pelo Conselho, nomeadamente pelos representantes de certos governos. É particularmente inadmissível que o pedido do Parlamento de conseguir um diálogo sobre os futuros recursos próprios da União não tenha sido satisfeito. O nosso Parlamento tem agora um poder de co-decisão em matéria orçamental. Deve assegurar-se que é respeitado, e devemos constatar algo evidente: os procedimentos de conciliação verdadeiramente equilibrados só serão provavelmente possíveis quando este poder de co-decisão for exercido na forma de voto negativo. O Parlamento Europeu acabará por ter de fazer valer firmemente a sua posição institucional. Esta questão dos recursos próprios irá ser suscitada nos próximos meses. Para termos êxito, teremos de ver as nossas responsabilidades totalmente cumpridas. (EN) Senhor Presidente, não posso votar a favor de um aumento do orçamento do Parlamento, e penso que muitas pessoas no Reino Unido olharão para estes procedimentos com a maior das surpresas. Nas economias nacionais por toda a Europa assistimos a medidas de austeridade e a reduções nos orçamentos. Estão na ordem do dia e é com isso que os cidadãos europeus terão de viver. O euro está em crise, e gostaria que a Câmara observasse que, apesar de o meu círculo eleitoral não utilizar o euro, partilhamos uma fronteira terrestre com a República da Irlanda, que representa um enorme mercado de exportação para nós, pelo que esta crise afecta também a nossa população. Apesar desta crise, propusemos um aumento de 2,9%, limitado em relação aos 6% que o Parlamento começou por defender, mas para um orçamento que o Tribunal de Contas não aprovou durante muitos anos. Ainda mais preocupante, temos uma promessa da Comissão de apresentar propostas até Junho de 2011 de um imposto europeu. É de admirar que o eurocepticismo esteja a aumentar? (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo associar-me aos agradecimentos e felicitações endereçados àqueles que conseguiram concluir estas negociações tão difíceis. Preparamo-nos para aprovar amanhã um orçamento que constitui um grande passo em frente para a Europa da mobilidade e para a Europa dos jovens. Este orçamento demonstra, acima de tudo, a determinação do Parlamento em não abandonar os investimentos europeus de envergadura durante este período de crise. Todavia, permitam-me partilhar convosco a minha preocupação e a minha indignação em relação à escolha que alguns grupos políticos fizeram hoje - e, em particular, os Socialistas, cujos representantes estiveram em cargos governativos em momentos chave - de fragilizar o ITER, o único projecto de investigação fundamental a longo prazo na União Europeia no qual desempenhamos um papel de liderança. Como sabem, a União Europeia comprometeu-se em Junho passado a contribuir com 1,3 mil milhões de euros adicionais para este projecto, que é crucial para a nossa segurança. É, por conseguinte, a credibilidade da Europa no mundo que será posta em causa pelo nosso voto. Esta atitude significou que perdemos praticamente 600 milhões de euros não executados em 2010, que poderiam ter sido afectados ao ITER. Isto é um absurdo! (EN) Senhor Presidente, na qualidade de deputada ao Parlamento Europeu, sinto-me responsável por termos um orçamento. Como socialista, deploro que não tenhamos avançado para um imposto europeu sobre as transacções financeiras. Na qualidade de relatora da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, gostaria de salientar que apoiamos o projecto ITER, mas não precisamos de uma solução de manta de retalhos para um ano: precisamos de uma solução financeira sustentável para as próximas duas décadas. Como húngara, congratulo-me por a Presidência húngara não ter de se ocupar do orçamento, mas apenas de procurar uma solução para o ITER e para a flexibilidade durante as negociações. Senhor Presidente, serei breve porque já usei o meu tempo. Em resposta ao senhor deputado Belder, que parece ter já abandonado o Hemiciclo, devo dizer que a proposta da Comissão sobre a cooperação entre as instituições era uma aplicação directa dos artigos 312.º, 324.º e, especificamente, do artigo 311.º do Tratado de Lisboa, para o procedimento a seguir para a decisão dos recursos próprios no pleno respeito da soberania em matéria fiscal dos Estados-Membros. Em relação aos recursos próprios, no mandato conferido à Comissão em Dezembro de 2005, confirmado pelo Parlamento, incluía-se, de forma clara e explícita, o início não só das despesas mas também das receitas do orçamento, incluindo o "cheque britânico". Tivemos a delicadeza de não tocar na questão do "cheque britânico" na nossa revisão orçamental e no futuro não iremos aumentar as despesas, mas sim alterar as percentagens entre o pagamento nacional direito e os recursos próprios, em conformidade com a visão do Tratado e dos pais fundadores da União Europeia. Por último, uma observação de carácter mais geral: se votarmos favoravelmente amanhã, o nosso teste a Lisboa, em termos orçamentais, chegará ao fim e teremos de retirar conclusões. Ter um orçamento sem défices nem dívida e mostrar que não devemos ser vistos como um bode expiatório do fracasso das políticas nalguns Estados-Membros é enviar uma mensagem positiva aos cidadãos europeus. Por conseguinte, depois de aprovado o orçamento, devemos prosseguir o nosso debate sobre as modalidades da cooperação interinstitucional em muito melhores circunstâncias. Senhor Presidente, à semelhança do Senhor Comissário, pouco tenho a acrescentar em relação a este debate. Muito simplesmente, depois de ouvir alguns dos senhores deputados dizer que preferiam não aprovar o orçamento para afirmar os poderes do Parlamento no quadro do processo de co-decisão, penso que todas as instituições europeias têm mais a ganhar e reforçam a sua posição se fizerem avançar a União Europeia encontrando compromissos, em vez de se bloquearem uns aos outros sem fazer avançar os projectos europeus. Penso que é uma questão de lógica, e desejo hoje agradecer a todos os que optaram por construir a Europa e registar progressos. O Conselho tem tudo o que queria? Não. O Parlamento tem tudo o que queria? Claro que não. Estamos a registar progressos? Sim. Este processo de co-decisão funcionou; resultou. Todos tiveram de fazer alguns compromissos. Todos tiveram de fazer algumas concessões. Ainda há muito a fazer? Naturalmente. Há o debate sobre a flexibilidade e o ITER. Lamento o facto de não termos conseguido alcançar um acordo, e ouvi dizer que a proposta apresentada representava um retrocesso. Não. Repito: assistimos a isso em todos os debates, e hoje é a unanimidade. Se o objectivo é avançar em direcção à maioria qualificada, então penso que a proposta da Presidência belga deve ser aceite. Penso que isto é fundamental no quadro da elaboração dos orçamentos 2012 e 2013. Penso que este mecanismo deve ser promovido, porque corresponde às práticas do passado, mas garante, pelo menos, que os orçamentos para 2012 e para 2013 não possam ser bloqueados pela unanimidade. Penso que devem aproveitar esta oportunidade. No que respeita o ITER, a forma como utilizámos esse mecanismo de flexibilidade para o ITER 2010 demonstra claramente que precisaremos desse mecanismo e que devemos aceitar o que está hoje sobre a mesa. Desejo agradecer sinceramente a todos os oradores - e não vou mencioná-los a todos - que reconheceram o trabalho que fizemos conjuntamente para registarmos progressos. Agradeço a todos aqueles que preferiram a lógica do progresso à lógica do bloqueio. Penso que devemos promover efectivamente esta lógica. Senhor Deputado Lamassoure, V. Exa. referiu-se à solidariedade orçamental. No Conselho, tivemos uma solidariedade quase total, dado que todos aceitaram o aumento de 2,91%. Passámos de uma maioria qualificada para uma unanimidade total no Conselho. Fora de brincadeiras, penso que todas as declarações anexas a este orçamento 2011 - porque um orçamento é também um documento político, como o Parlamento demonstrou com as prioridades políticas que inclui no orçamento -, quer sobre os recursos próprios, sobre o valor acrescentado europeu, sobre a "lisbonização" - a declaração da Comissão - ou no contexto da declaração conjunta, que é importante e que já foi seguida por uma carta do Primeiro-Ministro belga, o actual Presidente da União Europeia, penso que todas essas declarações mostram que todas as fases vão na direcção certa. Não estamos, certamente, a avançar tão depressa como todos gostariam, mas estamos a avançar de forma suficientemente rápida para podermos dizer que o mecanismo está a funcionar e que é melhor aderirmos a esta lógica do progresso do que à lógica do bloqueio. Senhor Presidente, das palavras dos oradores anteriores, é evidente que nos congratulamos todos por ser possível aplicar o orçamento comunitário para 2011 de forma eficaz e sem atrasos desnecessários a partir de 1 de Janeiro do próximo ano. Todavia, todas as intervenções deixaram claro que ainda há coisas que faltam. Há falta de debate e há falta de compreensão. Para mim é já evidente que o Tratado de Lisboa nos propicia um território novo e inexplorado e que nos aguarda um debate muito difícil no que respeita o novo orçamento comunitário plurianual depois de 2013. Este debate incide sobre uma questão fundamental, a saber, como podemos reconciliar a divergência cada vez maior entre as expectativas da União Europeia, ou antes, o que a União Europeia deve fazer - e podemos constatar que os Estados-Membros e todas as partes interessadas, incluindo o Parlamento Europeu, esperam cada vez mais da União Europeia, uma vez que a União Europeia tem de se ocupar cada vez de mais matérias, e se abre a novas políticas, novos domínios de actividade e estabelece novas funções a desempenhar -, uma divergência entre essas expectativas e uma vontade cada vez menor de financiar essas novas acções. Devemos manter debates conjuntos sobre esta dramática divergência que se vai acentuando. Não podemos fugir a esses debates, sobretudo quando estamos a viver uma crise financeira e económica, pelo que não existem temas tabu no que respeita ao financiamento. Devemos falar abertamente sobre estas questões: sobre as receitas próprias da União, sobre o que a UE deve fazer, sobre o que talvez não devesse tentar fazer, sobre o que é efectivamente mais importante para nós e até que ponto estas prioridades devem ser financiadas. Em síntese, penso que o que aconteceu durante a adopção do orçamento 2011 é uma base e o início do debate, mas, de forma alguma, o seu fim. Agradeço o vosso empenhamento no debate e espero que esta vontade seja ainda maior no próximo ano. Senhor Presidente, congratulo-me por ser a última a usar da palavra neste debate de hoje. Começo por aceitar de bom grado o pedido de desculpas do senhor deputado Schulz. Afirmou que por vezes se comportou menos bem. É sempre positivo quando se apercebe que faz demasiado barulho. Desejo rejeitar categoricamente a sua observação segundo a qual apenas nos ocupávamos de questões orçamentais técnicas e que agora nos apercebemos de que se trata de uma questão de política orçamental. Há seis anos que integro a Comissão dos Orçamentos e mesmo antes disso esteve sempre em causa uma questão de política orçamental e não apenas um aspecto técnico. O senhor deputado Schulz afirmou que aprendeu muito nas últimas semanas. Ainda bem. Nesse caso, talvez agora entenda isto. Passo a referir-me às vozes anti-europeias que aqui se ouviram nesta Câmara. Gostaria de salientar claramente mais uma vez que, se - como se estipula no Tratado de Lisboa - temos por objectivo debater novos recursos próprios para a Europa, isto não significa apenas um imposto adicional para os cidadãos europeus, mas significa também que os pagamentos do produto interno bruto foram reduzidos no mesmo montante. Ou seja, não constituiria apenas um encargo maior para os cidadãos, propiciaria também um sistema mais transparente para os nossos recursos próprios. Isto deve ser debatido. Rejeito a tentativa de manipular a opinião alegando que apenas se traduzirá em encargos adicionais. Pelo contrário, o objectivo consiste em encontrar um sistema de financiamento inteligente. O Conselho e o Parlamento devem estar preparados para o fazer. A minha segunda observação - porque de acordo com o que se disse aqui parece que a União Europeia está sempre a tirar coisas aos contribuintes europeus - é que existem programas no domínio da educação para os cidadãos europeus, existem novas infra-estruturas, existem novas línguas e existe apoio para os produtores de leite. Ou seja, o que fazemos aqui é no interesse dos cidadãos europeus, e isto deve ser dito claramente. Qual é o papel da União Europeia na cena mundial nos próximos anos? Há países que estão a registar muitos progressos como a China, a Índia, o Brasil, entre outros, com os quais competimos a nível mundial. Se queremos, enquanto União Europeia, ser fortes e ter novos produtos que sejam também sustentáveis, novos métodos de produção que respeitem o ambiente, uma geração de energia verdadeiramente baseada em fontes renováveis, que foi mais uma vez estabelecida como objectivo em Cancun, então também necessitamos de recursos próprios e precisamos do orçamento europeu, que reflecte os nossos interesses comuns. Espero que sigamos esta direcção nos próximos anos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H30. Declarações escritas (artigo 149.º) Congratulo-me por termos, por fim, alcançado um acordo sobre o orçamento para 2011, o que propiciará uma segurança financeira ao sector agrícola, um sector vulnerável. A política agrícola da UE necessita de um quadro orçamental estável, em particular em épocas difíceis. Um orçamento de duodécimos provisórios causaria serias dificuldades financeiras a muitos Estados-Membros que já transferiram os pagamentos agrícolas aos agricultores. A agricultura é altamente dependente dos subsídios comunitários. As famílias de agricultores necessitam de segurança para planear antecipadamente o futuro das suas explorações. Em toda a Europa, os pagamentos directos representam 40% dos rendimentos da agricultura e dão segurança financeira num contexto caracterizado por preços baixos no produtor, pelo aumento dos custos de produção e por mercados flutuantes. As medidas que integram o programa de desenvolvimento rural trazem benefícios directos para as zonas rurais e estimulam as economias regionais. As explorações agrícolas na Áustria, em particular, beneficiam de medidas do primeiro e do segundo pilares. Um total de 58% do orçamento agrícola anual da Áustria provém da União Europeia. Os agricultores europeus desempenham um vasto conjunto de trabalhos responsáveis, cujo número está a aumentar. Têm de produzir produtos alimentares de qualidade e cumprir normas estritas de bem-estar animal, ao mesmo tempo que contribuem para evitar as alterações climáticas, proteger o ambiente e manter a biodiversidade. Para poder fornecer estes serviços essenciais, os agricultores devem ter um rendimento seguro baseado numa política comunitária financeira sensata e estável. No que respeita as negociações sobre o quadro financeiro para 2014-2020, todos os aspectos da agricultura devem ter o mesmo nível de financiamento previsto no orçamento. por escrito. - (EL) O bloqueio na primeira fase do orçamento 2011 da União Europeia causado pela posição intransigente de uma minoria limitada de Estados-Membros quase nos conduziu ao fiasco dos duodécimos provisórios e tudo o que esse regime implica, tanto em termos dos orçamentos dos Estados-Membros economicamente débeis como da possibilidade de sérios atrasos nos pagamentos dos fundos europeus. Para evitar este fiasco, o Parlamento demonstrou o necessário sentido de responsabilidade e está preparado para aceitar um orçamento, apesar do facto de não dar resposta a todas as nossas exigências e estar aquém das suas possibilidades que os cidadãos europeus esperavam, para fazermos frente à crise económica. Todavia, mantém-se o problema de saber como as necessidades orçamentais devem ser abordadas num futuro imediato para 2012 e 2013, e apelo a esta pequena minoria de Estados-Membros que demonstre um sentido de responsabilidade adequado para trabalhar com o Parlamento e encontrar uma solução que dote a União da necessária flexibilidade para abordar as suas necessidades e evitar uma crise orçamental.

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Composição das comissões e das delegações: ver Acta

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Abertura do período de sessões (A sessão tem início às 09H05)

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Calendário dos períodos de sessão de 2011: Ver Acta

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 7 de Outubro de 2010.

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Perguntas orais (entrega): ver Acta

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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

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Abertura do período de sessões

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Senhora Presidente, desejo informar a assembleia de que hoje, no Reino Unido, é o Dia sem Tabaco. Numa altura em que morrem desnecessariamente meio milhão de cidadãos por ano devido ao tabagismo e, ainda assim, há 80% de fumadores que desejam deixar de fumar, espero que os colegas tenham por bem assinar a declaração escrita que solicita a instituição de um dia europeu sem tabaco. Só hoje, morrerão em consequência do tabagismo 1 500 cidadãos da UE. Tomemos, enquanto Parlamento Europeu, a iniciativa de impedir mortes como estas. Obrigada, Senhora Deputada Stihler. Parece-me que os aplausos dos colegas demonstram que entenderam bem a sua mensagem e não duvido, nem por um momento, que todos irão aderir ao dia do não fumador britânico. Senhora Presidente, gostaria apenas de perguntar se seria possível voltarmos a verificar se estão a ser observadas as normas em vigor nesta assembleia relativamente à proibição de fumar. No princípio da semana constatei que não era esse o caso. Insisto em que essas normas sejam aplicadas nesta assembleia com renovado vigor. Agradeço-lhe, Senhor Deputado Watson. Verifico que a senhora deputada Banotti o ouviu, assim como os outros Questores, pelo que zelaremos por isso. Senhora Presidente, como sabe, sou uma adversária deveras entusiástica do tabagismo. No entanto, gostaria de recordar aos meus colegas que podem fumar com toda a comodidade e longe de todas as outras pessoas no espaço reservado para esse fim, além à direita, junto da janela. Muito bem. Obrigada, Senhora Deputada Banotti. Processo "Pós Nice Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o processo "Pós Nice". Saúdo a Presidente em exercício do Conselho, senhora Ministra Lindh, a quem dou imediatamente a palavra. . (SV) Senhora Presidente, Senhores Deputados, " estou muito satisfeito com os passos concretos que foram dados... para incluir os cidadãos da Europa num debate que será decisivo para o futuro da Europa" . É assim que começa a primeira mensagem, da autoria de Russel Pickard, da Grã-Bretanha, que aparece na página da Internet sobre o futuro da Europa. O autor espera que o maior número possível de cidadãos venha a exprimir a sua opinião sobre questões fundamentais, tais como " Que espécie de Europa, nós - cidadãos da Europa - desejamos?" . " Se queremos mudanças, sejamos nós a fazê-las" , escreve Vincente Garcia-Delgado Segués, de Espanha. " Agora, qualquer cidadão da UE pode dizer o que ele ou ela deseja - ou não deseja - e os dirigentes responsáveis da UE podem ter em conta os nossos desejos e esperanças" , escreve Ann Catherine Talbro, da Dinamarca. Kurt Linderoos, da Finlândia, propõe que cada cidadão da UE contacte 14 outras pessoas, uma por cada outro dos Estados-Membros, para discutir o futuro da Europa. Na semana passada, o Vice-Presidente do Parlamento, senhor David Martin, os Primeiros-Ministros da Suécia e da Bélgica e o Presidente da Comissão, senhor Prodi, lançaram o debate sobre o futuro da Europa. Agora, Senhora Presidente, os dois Primeiros-Ministros e o Presidente da Comissão publicaram uma declaração comum e foi aberta a página da Internet, criada por iniciativa conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão. Com o lançamento da semana passada e com o debate de hoje, deixamos para trás o tema do " Pós Nice" e entramos no debate sobre o futuro da Europa. Este amplo debate sobre o futuro da Europa deverá ser seguido, de acordo com a Declaração de Nice, de uma nova Conferência Intergovernamental, em 2004. Durante o corrente ano, as Presidências sueca e belga, em colaboração com o Parlamento e a Comissão, irão promover amplas discussões com todas as partes interessadas: representantes dos parlamentos nacionais e da opinião pública, de escolas e universidades e da sociedade civil. Atribuiremos a maior importância àquilo que os vários grupos políticos na Europa, dentro e fora desta casa, têm para dizer. É claro que neste debate têm de participar os jovens - é deles a Europa do futuro que estamos a discutir - bem como os países candidatos, porque também eles irão participar na construção da Europa do futuro. Todo este processo deve decorrer com a maior abertura possível. O nosso objectivo é o de aproximar a União e as suas instituições dos cidadãos De acordo com as decisões de Nice, este processo deverá tratar, nomeadamente, das questões da delimitação de competências entre a UE e os Estados­Membros, por forma a reflectir o princípio da subsidiariedade, de qual será o estatuto da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, da simplificação dos Tratados, sem alterar o seu conteúdo, bem como do papel dos parlamentos nacionais na estrutura europeia. Já na semana passada, quando iniciámos o debate numa das escolas da Europa, em Bruxelas, ficou bem claro que os interesses dos cidadãos vão muito para além das perguntas institucionais dadas como exemplo em Nice. Acredito que é correcto e importante conduzirmos um debate mais amplo sobre o futuro da Europa. Se quisermos começar esta discussão pelo lado certo, temos de fazer como os alunos da escola de Bruxelas e o autor da primeira mensagem na nossa página na Internet, colocando as perguntas fundamentais sobre as funções que desejamos que a União chame a si e sobre o papel que queremos que a União desempenhe, na Europa e no mundo. Temos de ser capazes de mostrar aos nossos concidadãos que a Europa é uma força poderosa nas questões importantes: para podermos lidar com a globalização, para a defesa dos direitos humanos e da democracia, para uma política comum de asilo e de imigração, para o emprego e o crescimento em toda a Europa, para o combate ao crime, para o ambiente, o desenvolvimento sustentável e a segurança alimentar. É importante que comecemos este debate por questões concretas, em que os nossos concidadãos se reconheçam. Deposito verdadeiras expectativas na contribuição do Parlamento para este debate, uma vez que são os senhores deputados que têm contacto directo com os vossos eleitores em toda a Europa. Esta casa já esteve muitas vezes à frente de muitos debates europeus importantes, sobre a abertura, o ambiente, o alargamento e a Carta dos Direitos Fundamentais, para citar apenas alguns exemplos. Agora é o momento de passarmos da discussão da forma à do conteúdo e substância. Temos também, naturalmente, de voltar a discutir a melhor maneira de reformar as instituições e o método de trabalho da União. Gostaria de começar por dizer que o método comunitário, que tão importante papel tem tido na cooperação europeia, continuará a ter uma grande importância no futuro, ainda que, em determinados domínios, o complementemos com o novo método de cooperação aberta. Uma Europa forte pressupõe instituições fortes. Comprovei isso mesmo quando era ministra do Ambiente e tinha uma cooperação muito próxima com a Comissão e o Parlamento. Gostaria de dizer também que, por parte da Suécia, temos uma posição aberta em relação às futuras formas de trabalho. Vejo virtudes e defeitos no modelo da " convenção" , a que alguns intervenientes se referiram como um modelo importante ou possível para o debate. Senhora Presidente, estamos a iniciar um processo extremamente interessante. Em todo a União se discute o futuro da Europa. A discussão tem hoje lugar em Thermonfeckin, na Irlanda, na próxima semana será nas Ilhas Canárias, em Espanha, na semana seguinte em Kiruna, no extremo Norte da Suécia, e dias depois em Esparta, na Grécia. Na próxima semana, este Parlamento vai promover, como a primeira de uma série de acções, um encontro com representantes dos parlamentos dos Estados­Membros e dos países candidatos. Conto estar presente nesse debate. A Comissão dará, ainda este ano, importantes contributos para o debate, com o Livro Branco sobre formas de gestão europeia. Eu própria levarei essa discussão ao Conselho " Assuntos Gerais" e ao encontro com os países candidatos, por ocasião da reunião informal de ministros dos Negócios Estrangeiros que se irá realizar em Nyköping. A Suécia irá também tomar a iniciativa de uma conferência, no próximo semestre, sobre o papel externo da União Europeia. Naturalmente, cada país conduzirá o debate nacional à luz das suas próprias tradições nacionais e condições específicas. Nós próprios temos a responsabilidade de assegurar que seja um amplo debate que envolva os parlamentos nacionais e mobilize as questões e organizações que forem pertinentes nos nossos respectivos países. O que referi até agora foram, naturalmente, apenas as primeiras iniciativas. O processo irá continuar e os participantes inspirar-se-ão mutuamente. As Presidências sueca e belga, o Parlamento e a Comissão partilham a responsabilidade principal por esta primeira fase, que exige uma cooperação estreita e confiante. Também será interessante acompanhar os debates internos do Parlamento. Os primeiros sinais que recebemos são encorajadores, e conto ter, até Maio, a resolução parlamentar prevista. Em Junho, será apresentado na reunião do Conselho em Gotemburgo um relatório sobre as questões do futuro. Na Cimeira de Laeken/Bruxelas, em Dezembro, o Conselho Europeu tomará posição sobre a continuidade do processo. Senhora Presidente, que espécie de Europa queremos ter, nós, os cidadãos europeus? A pergunta está feita - que comece o debate! Robert Schuman disse um dia que a Europa não se cria de uma vez, nem tão-pouco como uma construção acabada, cria-se com resultados concretos. É importante continuarmos a ter isto presente. Que comece o debate, partindo das ideias de Schuman e de tantos outros, e fazendo participar nele todos os jovens que hoje nos falam através das escolas da Europa ou participam no debate através da página da Internet. Gostaria agora de ouvir a visão dos membros do Parlamento sobre o futuro da Europa. . (FR) Senhora Presidente, Senhora Ministra, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, também nós desejamos ouvir as propostas e as sugestões dos deputados, mas, se me permitem, gostaria muito rapidamente de lhes apresentar a posição da Comissão Europeia sobre este grande debate prometido em Nice, logo de manhãzinha, ainda a tinta do acordo não estava seca, como se os Chefes de Estado e de Governo não estivessem verdadeiramente satisfeitos com o que acabavam de produzir ao fim de três dias de negociações. Por conseguinte, decidiram imediatamente apelar para este debate mais alargado e aprofundado sobre o futuro da União Europeia. Ainda mal passou uma semana desde que a Presidência sueca, assim como a futura Presidência belga, exortaram o Parlamento e a Comissão a realizarem a este debate. De uma maneira geral, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão deseja e favorecerá este debate sobre as questões europeias. Aliás, já estruturou a sua acção há um ano, como se recordarão, ao propor, convosco e com o vosso apoio, o diálogo sobre a Europa, que não passou de uma primeiríssima abordagem. Contudo, para que este debate alcance os objectivos fixados na declaração conjunta assinada a 7 de Março por Nicole Fontaine, vossa Presidente, e por Göran Persson, Guy Verhofstadt e Romano Prodi, realçando assim os desafios do futuro da União e promovendo propostas, é necessário definir os respectivos princípios, método e agenda. Aproveitemos as próximas semanas para trabalhar sobre eles - esses princípios, esse método e essa agenda -, que constituem e constituirão o objecto de um esforço que envidaremos em conjunto, sobretudo o Parlamento e a Comissão, durante as Presidências sueca e belga, pois teremos que ter alcançado, em Laeken, um alto nível de ambição no que respeita a este debate e à futura reforma. Para começar, um princípio de base: o conteúdo do debate - o futuro da União - deverá inspirá-lo formalmente e permanecer a sua prioridade. Que Europa queremos para amanhã? O que é que queremos fazer em conjunto? Qual vai ser o nosso projecto? Queremos ou não mais integração? Queremos ou não mais Europa política? E acrescentaria outra pergunta: como renovar o modelo comunitário? Embora se afigure difícil dar respostas simples a estas perguntas complexas - e talvez por ser difícil -, o debate deverá permitir aos cidadãos tomarem consciência delas e participarem. O primeiro princípio é portanto o da transparência e da objectividade com que este debate tem de ser conduzido, sem se excluir - pelo contrário, favorecendo - a manifestação de opiniões contrárias ­ bem sabemos que, em cada Estado-Membro, as opiniões são diversas e muitas vezes contraditórias - mesmo que, para respeitar este princípio de transparência, seja necessário - como acabei de dizer - fazer perguntas incómodas. O segundo princípio é o da proximidade. Uma reflexão deste tipo não pode ser correctamente empreendida se for exclusivamente conduzida a partir de Bruxelas ou Estrasburgo. Evidentemente que existe a Internet, que constitui hoje em dia um instrumento insubstituível de informação e diálogo, e este debate encontra-se já aberto no sítio da Web, apesar de - devo admiti-lo - o mesmo ainda ter defeitos. Todavia, o diálogo via Internet não é suficiente. O debate europeu tem de ser aberto às pessoas no local onde vivem, no local onde trabalham, no local onde estudam, e aos seus representantes eleitos, nacionais ou locais. Por conseguinte, tem naturalmente de ter lugar a nível europeu, apoiando-se em primeiro lugar e sobretudo nos debates organizados em cada Estado­Membro, ao nível mais adequado que é, do meu ponto de vista, o nível mais próximo dos cidadãos. Embora as Instituições comunitárias possam contribuir para a sua organização - e a Comissão desempenha e desempenhará o seu papel nesse sentido -, estes debates terão portanto de ser organizados prioritariamente pelos Estados­Membros. O terceiro princípio poderia ser o da antecipação. Mesmo que os países candidatos ainda não sejam membros da União, faltam poucos - muito poucos anos - para que venham a sê-lo. Por conseguinte, o futuro desta União diz-lhes já respeito, tanto como aos Estados­Membros actuais, pelo que penso que temos de encontrar os meios para assegurar a sua presença no debate e a sua participação activa. Senhoras e Senhores Deputados, depois dos princípios vem o método. A última instância decisória desta reflexão, que aguardamos para o mais breve possível, como a senhora afirmou, Senhora Ministra, será bem entendido uma Conferência Intergovernamental em 2004. Aguardamo-la para o mais cedo possível em 2004, como sugeriu o Senhor Presidente Romano Prodi. Efectivamente, só deste modo, através de uma Conferência Intergovernamental - como prevêem os Tratados - é que os Tratados poderão ser reformados ou alterados. Este é - hoje sabemo-lo bem - o único método possível. Em contrapartida, sabemos também que é necessário preparar cuidadosamente esta futura CIG e, sem dúvida, de uma maneira diferente do que foi feito para as CIG anteriores, em Amesterdão ou em Nice. Haverá que traduzir os desafios do debate público em propostas concretas de revisão dos Tratados. Julgamos que a estrutura ou a instância competente deverá inspirar-se precisamente no modelo ou no precedente da Convenção graças à qual a União Europeia pôde, em alguns meses, dotar-se de uma Carta dos Direitos Fundamentais, solenemente proclamada em Nice. Quer isto dizer que deverá tratar-se de uma estrutura ou de uma instância não só de debate, mas também de trabalho e de elaboração de propostas, reunindo as diferentes fontes da legitimidade democrática da Europa: representantes dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e da Comissão Europeia. Dito isto, muitas questões permanecem ainda em aberto. Quais serão as modalidades de tomada de decisão dessa instância ou dessa futura convenção? Qual será a sua composição e, nomeadamente, o lugar reservado aos representantes dos países candidatos? Qual será o seu mandato? Deverá esta preparação ser posterior ao debate público ou será desejável conduzi-la paralelamente, ao longo do processo conducente à CIG? A Comissão está muito atenta às repostas que o Parlamento Europeu propõe ou irá propor para estas diferentes questões de modalidade. Também nós estamos empenhados a trabalhar neste assunto. Julgo também, Senhora Presidente, que as nossas propostas - as vossas e as nossas - devem e deverão ajustar-se mutuamente, o mais exactamente possível, na perspectiva do Conselho Europeu de Laeken. Penso, por conseguinte, que temos de intensificar desde já o trabalho em comum entre as nossas duas Instituições, naturalmente em concertação com as duas Presidências, sueca e belga. Neste sentido, será igualmente essencial que a estrutura destinada a abrigar esta reflexão não constitua um sector reservado unicamente aos especialistas na matéria, mas sim uma estrutura permeável, aberta às contribuições exteriores. Por último, depois dos princípios e do método, gostaria de dizer duas palavras sobre a ordem de trabalhos deste debate. Ao longo destes últimos anos e deste longo ciclo de negociações institucionais, iniciado em Maastricht e terminado, pelo menos temporariamente, em Nice, o Parlamento e a Comissão sempre aliaram as suas forças para que uma verdadeira reforma fosse possível. Gostaria nesta altura de lhe prestar homenagem, Senhora Presidente, e de lhe agradecer, assim como, nomeadamente, ao senhor presidente Napolitano e aos membros da Comissão dos Assuntos Constitucionais, o esforço inteligente em que nos empenhámos conjuntamente em estreita colaboração. Parece-me que isto foi particularmente verdadeiro por ocasião da última CIG, para a qual o Parlamento, através das suas resoluções de Novembro de 1999 e de Fevereiro de 2000, manifestou o seu desejo de que fosse discutida uma reforma institucional global, no mesmo espírito em que também a Comissão tinha manifestado o seu. Parece-me que temos agora de continuar a manter essa convergência intacta, ainda que, para além do nosso trabalho em comum, tenhamos de abrir portas e janelas, estender a mão, escutar e participar num debate mais alargado. Se queremos efectivamente avaliar todos os desafios do futuro da União, a próxima CIG não poderá contentar-se apenas com a análise dos quatro temas mencionados em anexo do Tratado de Nice, que são temas de carácter constitucional. Poderia fazê-lo tanto menos quanto, diga-se com franqueza, alguns destes quatro temas - identifico pelo menos dois - podem ter, consoante a maneira de os abordar, um efeito negativo, ou mesmo regressivo, para o nível de integração da União. Por conseguinte, não receemos abordar estes quatro temas e não nos contentemos em abordar só a eles. No entanto, relativamente a estes quatro temas - simplificação dos Tratados, alcance jurídico da Carta, articulação de competências, lugar dos parlamentos nacionais na arquitectura europeia -, temos de ter atenção para, consoante a maneira de os abordar, não fragilizarmos o acervo comunitário ou enfraquecermos o método comunitário. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ter êxito nesta transição do debate público para as discussões inevitavelmente mais técnicas e específicas da próxima CIG seria uma garantia de sucesso para se obter uma reforma mais ambiciosa do que aquela que se obteve em Nice. Seria também um remédio eficaz contra os receios e todas as demagogias que estão por detrás, ou sustentam, tais receios, que alguns agitam para travar a progressão da construção europeia. Pelo menos por estas duas razões, que podem ter uma importância crucial na abordagem do alargamento da União, a Comissão Europeia, o seu Presidente e o conjunto dos membros do Colégio irão empenhar-se plenamente para dar vida a este grande debate prometido em Nice pelos Chefes de Estado e de Governo. Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário Michel Barnier, caros colegas, o nosso grupo congratula-se sobremaneira com o debate desta manhã com o Conselho e com a Comissão. Não constitui segredo o facto de haver um amplo consenso sobre estas matérias entre o Parlamento, mas também muito especialmente entre o nosso grupo, o que é, na minha perspectiva, essencial para o êxito daquilo que nos propusemos conjuntamente. Mas também quero expressar-lhe, Senhora Presidente - depois de, nas últimas semanas, ter havido uma ou outra fricção, o que é perfeitamente óbvio e normal em política -, uma palavra de reconhecimento e de respeito pelo tom e pela atmosfera que introduziu no debate de hoje de manhã. Penso que esta abordagem, tendente ao futuro da Europa e à colaboração entre as Instituições, pode constituir um bom ponto de partida, desde que, às palavras, se sigam também os actos. Mas, antes de nos ocuparmos do futuro, gostaria, contudo, de referir o seguinte - o que constitui um pedido precisamente à Presidência sueca, mas também ao Conselho, que é agora representado pela Presidência sueca. A Suécia é conhecida pela sua transparência, pela sua abertura, características que muito apreciamos neste seu tão simpático país, Senhora Presidente. Mas, pedia-lhe então que aproveitasse estes conceitos fundamentais da abertura, da transparência para promover alguma mudança no Conselho, no sentido de este se tornar mais transparente na sua relação com as restantes Instituições. Não vou fazer uma crítica, mas sim uma memória descritiva. Peço-lhe que não utilize a sua Presidência apenas para dar andamento administrativo a assuntos, mas sim para exercer uma liderança no sentido de maior transparência, de maior abertura e também - não se trata de nenhuma crítica à Suécia - de uma maior presença do Conselho aqui no Parlamento Europeu. Ontem, numa resolução, em decisões sobre a legislação, sentimos a falha - não se trata de nenhuma crítica à Presidência sueca - de que o Conselho não se encontrava presente. Teríamos gostado de ouvir a opinião do Conselho e, nessa perspectiva, a nossa Presidente, com o apoio desta câmara, vai com certeza negociar novas regras com o Conselho sobre a forma como poderemos assegurar uma maior presença do Conselho aqui no Parlamento Europeu. Estou certo de que não estaremos a exigir demais a uma Presidência que, inclusive, dura apenas meio ano, se esperarmos que esteja presente aqui na sessão plenária não apenas um dia, mas sim dois ou três dias, de modo que possamos abordar as tarefas que temos em comum. (Aplausos) Passemos agora ao processo "Pós Nice" . Primeiro: se nos vamos ocupar do futuro, vamos ter de ser honestos. Nice não foi nenhum grande êxito, não vou agora aprofundar a questão, mas é preciso dizê-lo. Daí que, neste ponto, mas apenas neste ponto, eu tenha críticas em relação a uma carta da Presidência sueca, datada de 7 de Março, com a qual aliás me congratulo nos seus restantes aspectos. Aí se refere que Nice representa uma forte base institucional para o futuro da União Europeia. Não é, na nossa opinião, o caso e continuamos a criticar este aspecto. Também lhe pedimos a coragem de fazer como Jacques Chirac, Presidente da República Francesa, quando, na qualidade de Presidente do Conselho, aqui declarou que a Conferência Intergovernamental já não seria o meio adequado para concretizar uma reforma da União Europeia. Esta constatação tem de ser uma constatação de todos os Governos da União Europeia e, quando esta existir, poderemos então encontrar o método correcto e é deste que me vou ocupar. Ouvi com satisfação, Senhora Presidente -se me dirijo menos ao senhor Comissário Michel Barnier, deve-se ao facto de termos com ele um consenso mais alargado -, que manifesta abertura relativamente à questão do método, inclusive relativamente ao método da convenção. Tenho o prazer de a informar de que o nosso partido, o Partido Popular Europeu, por sugestão do nosso grupo, propôs a realização de uma conferência preparatória aqui no Parlamento, com vista à apresentação posterior de uma proposta aos governos. Esta conferência deverá iniciar os seus trabalhos em 2002. Este método não será decidido na sua Presidência, mas é importante que esta abra caminho para Laeken. É aí que vão ter de ser tomadas as decisões. Achamos que uma conferência preparatória, formada por membros do Parlamento Europeu, por membros dos parlamentos nacionais, dos governos e por outras personalidades, uma conferência destas constitui um instrumento de transparência. Fala-se muito acerca de um chamado steering committee. Uma entidade destas apenas faria sentido se, por assim dizer, presidisse a esta conferência, mas encontrando-se totalmente inserida nela. Certamente que a posição do ou dos presidentes irá desempenhar um importante papel, tal como já aconteceu no caso da Convenção dos Direitos Fundamentais, presidida pelo antigo Presidente da República Federal da Alemanha, Roman Herzog. Se pretendemos chegar a um resultado positivo, a abordagem em termos de métodos terá de ser equilibrada. Apenas uma observação acerca das datas - no que se refere ao conteúdo, estou plenamente de acordo com o senhor Comissário Michel Barnier: uma conferência destas poderia iniciar os seus trabalhos em 2002, podendo continuar em funções até ao Outono de 2003. Nessa altura poderia apresentar uma proposta aos governos com vista à realização, se possível até ao fim de 2003 e não apenas em 2004, de uma Conferência Intergovernamental. Esta, num curto espaço de tempo, pronunciar-se-ia acerca das propostas com vista a termos, na Primavera de 2004, um novo Tratado pronto para ser assinado. Não iríamos assim colidir demasiado com a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, nem com a fase em que expira o mandato da Comissão. Uma observação final, Senhora Presidente: a senhora falou do método comunitário e de Robert Schuman. Fico-lhe muito grato por ter recordado um dos grandes mentores da Europa e por ter recordado precisamente ao nosso Grupo que este dirigente foi grande defensor do método comunitário. E são precisamente os países pequenos que mais beneficiam do método comunitário, pois, se forem apenas os países grandes a estipular de modo intergovernamental, submergirão os pequenos e daí a importância de se aplicar o método comunitário. A Europa tem de ser forte, a Europa tem de ser capaz de funcionar, a Europa tem de ser democrática e transparente e, se a Senhora Presidente vai seguir o exemplo de Robert Schuman, então está no caminho certo! (Aplausos) Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, apraz-me ver este debate, finalmente, no Parlamento, bem como a presença da senhora Ministra Anna Lindh, que nos poderá esclarecer sobre a declaração do Anexo IV, a declaração 23, que, em nosso entender, não foi apenas fruto do cansaço e da exaustão, na madrugada de segunda-feira, antes representa uma modificação, uma evolução, não se tratando, portanto, de uma simples correcção mas sim de uma mudança política rumo a uma maior democracia. A senhora Presidente em exercício do Conselho disse-nos que o debate se iniciou no dia 7 de Março. Atentei bem nas suas palavras e gostaria, aliás, de lhe agradecer publicamente, visto que levantei a questão na última sessão plenária, o facto de o Parlamento ter, por fim, assinado a declaração de 7 de Março, contrariamente ao que inicialmente se verificara, e ainda o facto de o Conselho ter modificado a carta que nos enviou, carta cujo tom era demasiado burocrático, e nem sequer dispensava anexos. A segunda carta era mais curta, pelo que podemos entender-nos melhor. Criaram um site na internet. O meu grupo, muito humildemente, já o tinha aberto em 1 de Março. Entretanto, iniciaram o debate na Escola Europeia, mas a verdade é que estavam a jogar no próprio campo e com vantagem, porque os alunos, filhos de funcionários europeus, foram perspicazes. Na noite anterior, perguntaram aos pais e formularam questões muito pertinentes. Penso que valeria a pena irmos a Kiruna ou às Canárias falar com as pessoas, com o homem da rua. Passando, agora, à questão em si, devo dizer que o meu grupo está de acordo, como afirmámos na sessão plenária, com a proposta do senhor Presidente Romano Prodi de um debate estruturado em três fases, porque não se trata de um debate académico, nem de uma conversa de café ou de um talk show. Em suma, o debate deve ter uma finalidade. Para o meu grupo, o que é importante é saber como vêem os senhores a organização do debate, pois, apoiando e respeitando o papel fundamental e a tradição sueca em matéria de abertura e transparência, a senhora Presidente convirá que o choque pode ser muito maior se, depois de um debate alargado, aberto à sociedade civil, tomarmos as decisões à porta fechada. Esse procedimento, já em si intolerável, sê-lo-ia ainda mais futuramente. É, pois, muito importante saber como vêem essa estruturação em diferentes fases e saber, sobretudo, dado estarmos em sistemas de democracia representativa, como perspectivam a segunda fase, em que os diversos representantes da sociedade civil, que são, basicamente, o Parlamento Europeu, os parlamentos dos Estados-Membros, o Conselho, os governos e a Comissão, sem descurar, obviamente, a participação de organizações não governamentais, de foros, de academias e de universidades, podem realmente dar o seu contributo. Esta é uma questão absolutamente determinante. Nós defendemos um método aberto e transparente, que envolva todos os interlocutores. Foi assim que pudemos ter uma convenção bem sucedida e consideramos absolutamente necessário que a Presidência sueca, ainda antes de Laeken, apresente algumas propostas de metodologia, porque, em Laeken, falar-se-á de conteúdos e os senhores têm uma oportunidade única de assentar a primeira pedra, de iniciar o debate, ordenando-o e estruturando-o. Podem, desde já, contar com o nosso apoio. Embora tenhamos, de facto, corrigido a declaração de 7 de Março, devo dizer que não se iniciou sob bons presságios. Esperamos que a Presidência sueca, fazendo jus à sua tradição de democracia e de abertura, seja capaz de compreender a mensagem do Parlamento, que penso ser também a mensagem da Comissão, e que possa iniciar o processo, para assegurar o debate e as decisões sobre o futuro da Europa. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, em nome do meu grupo, saúdo o tom em que foi feita a intervenção do Conselho e o conteúdo da intervenção da Comissão. Ainda é cedo para termos uma ideia definitiva de como este processo irá evoluir, mas estou sinceramente convencido de que a senhora, Senhora Presidente, foi demasiado cautelosa e gostaria de lhe colocar uma ou duas questões a que a convido a responder no fim do debate. Disse que aguarda com grande expectativa a contribuição do Parlamento Europeu e, como é evidente, a resolução de Maio. É também essa a minha posição. Afirmou que vê vantagens e desvantagens no método da convenção e tenho conhecimento de que muitos dos elementos do Conselho partilham dessa opinião. Peço­lhe que desenvolva essa ideia, por favor, e não deixe a questão em suspenso. O objectivo deste diálogo é, em parte, procurarmos soluções racionais, se acaso as pessoas acharem que há desvantagens naquilo que propomos. Portanto, diga­nos, por favor, qual é a avaliação que faz dos prós e dos contras a que se referiu. Fez referência às quatro dimensões do anexo do Tratado de Nice, ao debate sobre competências, à Carta dos Direitos Fundamentais e ao papel dos parlamentos nacionais. Também considera, se acaso compreendi bem a tradução, que o Tratado deveria ser simplificado, mas sem alterar o seu conteúdo. Será possível analisar a questão das competências, o papel dos parlamentos nacionais e o papel da Carta e não alterar o conteúdo do Tratado? Isso parece­me ser, em si mesmo, uma contradição. Tal como as outras Instituições, o Parlamento Europeu está neste momento a ponderar a forma como as coisas poderiam ser apresentadas para a próxima Conferência Intergovernamental. Eu e o meu grupo estamos firmemente convencidos de que poderia ser adoptado o método da convenção. Este Parlamento tem uma legitimidade democrática, legitimidade que radica e se fundamenta nos Tratados europeus. Não somos nenhum mendigo a pedir esmola à porta da Europa. Temos o direito - de facto, temos o dever - de participar. Considero que o método da convenção que está aberto aos Estados­Membros, aos parlamentos nacionais, à Comissão e, talvez idealmente, também aos Estados candidatos, pode fornecer um bom enquadramento - não necessariamente um menu com uma única possibilidade de escolha, mas um enquadramento com opções racionais e coerentes - e seguidamente poderá ser convidada a avançar uma Conferência Intergovernamental. Finalmente, e sem nos pormos com grandes futurologias, direi que esta participação é tão cara ao meu grupo que, se o Parlamento fosse indevidamente excluído ou diminuído no seu papel institucional, consideraríamos a hipótese de recomendar que não desse qualquer parecer sobre uma Conferência Intergovernamental. Seria uma decisão difícil, e espero que não seja necessária, mas, nos termos do artigo 48º, é um requisito constitucional esta assembleia dar um parecer antes da realização de uma CIG, muito embora não tenhamos direito a dar um parecer favorável depois de uma CIG. Isto é algo para que deveremos chamar a atenção nesta fase, porque a plena participação democrática é vital. Senhora Presidente, o ano de 2001 é o ano do debate público; estou verdadeiramente surpreendida com o facto de a Presidência não ter anunciado uma iniciativa, organizada a nível europeu, capaz de envolver a sociedade civil. A Internet não é suficiente, Senhora Presidente; tinha-se falado na possibilidade de uma grande iniciativa organizada pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, tendente a mobilizar a sociedade civil, a fazê-la trabalhar e escrever acerca dos objectivos e do futuro da Europa. Estranhas e inexplicáveis resistências, inclusivamente dentro desta casa, por parte de um grupo importante que está à sua esquerda, Senhora Presidente, parecem interpor-se no caminho desta iniciativa. É, de facto, lamentável, sobretudo porque o vazio de ideias que a Presidente do Conselho aqui nos expôs numa intervenção um pouco burocrática e vaga - seja-me permitida a expressão - nos demonstra que os governos estão a precisar de alguma inspiração fresca. Por que razão renuncia a Suécia a esta iniciativa que poderia marcar positivamente a sua Presidência, permitindo-lhe, além disso, levar a bom termo o mandato recebido em Nice? O diálogo com a sociedade civil é muito mais do que uma expressão retórica ou alguns e-mails. Estou de acordo quanto à necessidade de realizar debates nacionais, mas o que é preciso amadurecer nesta fase é uma opinião pública europeia, até para facilitar o trabalho de preparação do Conselho de Laeken, que deveria ser precedido de uma grande conferência de parlamentos europeus, sequência natural do debate público que deveria ter lugar durante este ano. Só assim será possível tornar público e apaixonante o debate sobre o futuro da Europa, só assim o Parlamento e a Comissão poderão encontrar os aliados de que tanto necessitam para quebrar a lógica puramente intergovernamental da futura reforma, dar um sentido revolucionário e constitucional a palavras como "convenção" ou "método comunitário" e fazer da Conferência Intergovernamental de 2004 mais do que uma pura formalidade. Diga-nos, Senhora Presidente, se no vosso programa há ou não espaço para uma iniciativa europeia desse tipo, e, se não houver, qual a razão desse facto. Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, como sabem, muitos colegas têm uma visão crítica do Tratado de Nice. Também eu e o meu grupo estamos profundamente preocupados com o futuro da União, dado que continuam por resolver muitas das questões que têm a ver com os problemas e necessidades do dia-a-dia das pessoas ou estas apenas foram abordadas de forma desmotivada. Ainda estamos muito distantes, em especial da Europa social. Nice enfraqueceu a Comunidade - estou convencida disso e, pelos vistos, muitos colegas desta câmara partilham da mesma opinião. Os governos acabaram por apenas lutar pela obtenção dos seus direitos de veto. O Tratado não trouxe mais transparência, mais capacidade de actuação ou de decisão. Daí que o processo "Pós Nice" tenha de empreender uma reforma ambiciosa e verdadeiramente radical, uma reforma que consiga duas coisas. Primeiro: não pode anular os progressos já obtidos em matéria de integração - neste ponto partilho inteiramente as preocupações expostas pelo senhor Comissário Barnier. Em segundo lugar, necessitamos de uma reforma que garanta efectivamente o futuro da União. Significa isto, sob o meu ponto de vista, que terá de ser implementado um processo "paraconstitucional" a ter como resultado uma Europa unida através da vontade dos seus povos, aqui se incluindo a realização de um debate amplo, aberto e público. No entanto, deste processo faz também parte a constatação de que a Conferência Intergovernamental deixou de ser, quanto a mim, o instrumento adequado para fazer avançar a Europa. Temos necessidade de um outro método. Como membro da Convenção encarregada de redigir o projecto de Carta dos Direitos Fundamentais, com base na experiência bem sucedida desta entidade, gostaria de me pronunciar expressamente a favor do processo de convenção, de modo que, em comum, possamos fazer avançar a Europa. Senhora Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, esta situação que vivemos é de alguma forma estranha: Nice ainda não está ratificado, muito menos em vigor e, todavia, já estamos todos a debater o "pós Nice". Sabemos como aqui chegámos, mas não é uma boa situação, em política, aprovar um Tratado a pensar no seguinte; fazê­lo nunca é bom e só pode ser o sinal de uma manta de equívocos, de uma sucessão de tropeços, senão mesmo de uma floresta de mentiras mais ou menos disfarçadas. Mas já que aqui estamos e que o debate abriu, temos que tirar as lições dos insucessos de Nice e que saber fazer diferente, também no Parlamento Europeu, para o futuro, para 2004, ou então correremos o risco de repetirmos os mesmos tropeços, as mesmas frustrações, os mesmos fracassos. E eu diria duas coisas que me parecem essenciais: primeiro, devemos mais ouvir do que falar. Nós, deputados, não temos apenas por missão falar. Mas muitas vezes, nestas questões essenciais, temos por missão saber ouvir, saber ouvir e traduzir o sentimento autêntico dos nossos povos e não tanto o sentimento corporativo das instituições. Segundo: dar espaço aos debates nacionais e não ter medo deles. As questões que encalharam em Nice são as que já antes haviam tropeçado em Amesterdão, e muitas delas estão engasgadas desde Maastricht. São questões que têm muito a ver com os nossos povos, com o futuro dos Estados­Nações e, por isso, eu diria que nesta altura aquilo de que mais precisamos não é tanto de um debate europeu, do que precisamos é de quinze debates nacionais profundos ou, pensando no alargamento, de 27 debates nacionais profundos e autênticos, dos portugueses com os portugueses, dos britânicos com os britânicos, dos alemães com os alemães, dos checos com os checos, dos polacos com os polacos, sobre o que é que querem do futuro da União Europeia. Só assim poderemos chegar, em 2004, a uma instância decisória definitivamente habilitada para as decisões do futuro, ou então tropeçaremos nos mesmos equívocos e embaraços de Nice. Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário Barnier, caros colegas, parece que foi finalmente aceite pelo nosso Parlamento um ponto fundamental. De facto, existiam boas razões para que se antecipasse um pouco a próxima Conferência. Congratulo-me ao ver que o nosso Parlamento se lembrou de que se realizariam efectivamente eleições em 2004, de que não era um Parlamento eleito vitaliciamente, e que existia um certo número de interferências entre o nosso Parlamento e os prazos que nos eram propostos. Quanto à matéria de fundo, não podemos deixar de constatar que ainda há pouca carne nas brasas, como dizem os italianos, que estamos um pouco a discutir o sexo dos anjos, a saber, o papel, a articulação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, um tema que, qual monstro de Lockness, regressa de maneira recorrente aos nossos debates mas que nunca nos levou muito longe. Os cidadãos europeus não estão muito interessados neste tipo de discurso. Prefeririam saber quem faz o quê, a nível europeu e a nível nacional. Gostariam de um pouco menos de construção barroca e de um pouco mais de clareza, de um pouco mais de poderes para o Parlamento Europeu nas matérias que lhe dizem respeito, e não sobre as que não lhe dizem respeito, e um pouco mais de poderes e visibilidade para os parlamentos nacionais sobre matérias que fossem inequivocamente deixadas à competência dos parlamentos nacionais. Os cidadãos europeus quereriam talvez também outra coisa: poderem eleger o Presidente da Comissão, por exemplo, para saberem quem é responsável pelas grandes opções, pelas grandes matérias que têm de ser decididas a nível europeu. Deste modo, parece-me que não podemos pensar sempre que a sociedade civil está atrasada em relação à reflexão que poderíamos ter aqui, no seio do Parlamento Europeu. Infelizmente, muitas vezes, acontece o contrário, e o nosso Parlamento deveria talvez misturar-se um pouco com os cidadãos europeus para se enriquecer com ideias novas. Por último, uma pergunta, que se dirige à Presidente em exercício, ao Presidente da Comissão e, sobretudo, ao presidente do Grupo PPE, o meu amigo deputado Poettering: soube que o Ministro liberal belga Renders propõe a criação de uma nova figura barroca, um "senhor Euro", baseado no modelo do senhor PESC. Este último foi contestado por nós, mas também, espero sinceramente, pelo senhor deputado Poettering e especialmente pelo Grupo PPE. É o senhor deputado Poettering favorável - como me pareceu ouvir nas conclusões do Congresso de Berlim do PPE - à criação dessa figura vagamente barroca de um "senhor Euro" com base no modelo do senhor PESC? Muito me congratularia se pudesse ser esclarecido sobre esta questão. Senhora Presidente, gostaria de felicitar a Presidência sueca pela boa página pessoal. É agradável poder ver a ordem do dia das reuniões dos diferentes grupos de trabalho. Será que nos poderá ser igualmente facultado o nome dos participantes e o acesso aos documentos e actas das reuniões? Gostaria ainda de a congratular pela iniciativa da página pessoal Futurum. Mas por que razão é que começaram com intervenções do topo, do Presidente do Conselho Persson, do senhor Verhofstadt, do Presidente da Comissão, Romano Prodi, e do Comissário Barnier. Por que motivo não apresentam igualmente comunicações de pessoas que são contra o Tratado de Nice e contra a centralização e contra mais poder legislativo para Bruxelas? Como pode um Presidente do Conselho sueco convidar para uma reunião-debate na Academia Europeia, em Bruxelas, sem que haja uma única intervenção crítica por parte do painel? Segundo o Euro-barómetro, apenas 18% dos cidadãos da UE prefere que as decisões sejam tomadas em Bruxelas, enquanto 63% prefere que as decisões sejam tomadas a nível local, regional ou nacional. Por que razão é que esses 18% têm lugares assegurados no primeiro debate sobre o nosso futuro, enquanto os restantes 63% não estão sequer representados? Os eurocríticos do meu grupo e do Intergrupo SOS Democracia estão prontos para o debate, tanto na Academia Europeia como nos locais de reunião. Teremos muito gosto em justificar o nosso desejo de abertura, de proximidade e de democracia e de uma EU mais elegante, que se ocupe de muito menos problemas transfronteiriços e, em compensação, trabalhe sem burocracia, esbanjamento e fraude. A iniciativa para a elaboração de regras comuns deverá, futuramente, partir dos parlamentos nacionais e não da Comissão ou do Parlamento. Por que não criar uma espécie de Conselho dos Parlamentos, que poderia reunir algumas vezes por ano e aprovar o programa de trabalho e a base jurídica de eventuais projectos de lei? A base jurídica determina se se trata de uma coordenação voluntária ou de regras vinculativas. Nessa altura seriam os representantes do povo nos Estados-Membros que determinariam se a resolução deveria ser transferida dos eleitores e dos representantes do povo para a UE. Assim, a democracia teria, pelo menos, uma hipótese, relativamente à actual legislação dos funcionários e que se tornou um hábito, apesar de os Quinze se confessarem democratas. Estamos na situação absurda em que, se algum dos Estados-Membros fizesse aprovar legislação da mesma forma como nós fazemos na UE, seríamos forçados a rejeitá-la por falta de democracia. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria, em primeiro lugar, de me congratular com o programa extremamente ambicioso da Presidência sueca. Acerca do processo "Pós Nice" , já muito foi dito e escrito. Manifestei há pouco satisfação pelo facto de muitos dos meus pensamentos terem aqui sido mais uma vez subscritos. No entanto, gostaria, neste contexto, de fazer luz sobre um outro aspecto. No âmbito do primeiro debate na Comissão dos Assuntos Constitucionais, relativamente ao relatório Méndez de Vigo/Seguro, foi, entre outros aspectos, proposto que a introdução histórica, na primeira parte do relatório, não fosse formulada à luz das vitórias do Conselho e das vitórias da Comissão, mas sim à luz das derrotas do Parlamento. Entendo perfeitamente que, precisamente sob a impressão de Nice e dos jogos de poder a que deu azo, seja natural utilizar um ou outro termo guerreiro. Mas também entendo que não pode haver vitórias ou derrotas de uma Instituição em relação a outra, há apenas avanço ou retrocesso para o todo, nomeadamente para o projecto da Europa. Não podemos perder de vista este ponto. Nesta perspectiva, sou a favor de que, precisamente nós, deputados, não utilizemos este tipo de expressões, que as evitemos e que demos assim um sinal para uma boa coexistência de todas as Instituições. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dar as boas-vindas à senhora Ministra Anna Lindh e de realçar o excelente trabalho que desenvolvemos com o senhor Secretário de Estado, Danielsson. É, pois, um prazer a presença da senhora Ministra aqui, no Parlamento. Penso, Senhora Ministra, que o discurso claro, realista e brilhante proferido pelo presidente do nosso grupo, Hans-Gert Poettering, me dispensa de longas explanações, porque foi, de facto, muito claro e preciso. Permita-me que insista apenas em algumas questões que esperamos ver abordadas pela Presidência sueca e pelo Conselho Europeu de Gotemburgo. A senhora Ministra disse que é necessário organizar o debate. É evidente que sim. Eu concordo com o que disse o porta-voz socialista, ao afirmar que estava bem começar no dia 7, mas que era necessário algo mais. Com efeito, o que nós esperamos é que os senhores estruturem o debate e nos apresentem as vossas propostas. Como fazê-lo? Ora, o Parlamento tem algumas ideias sobre o assunto e terá todo o gosto em dá-las a conhecer. Devo, no entanto, dizer, de imediato, que o debate deve processar-se a nível nacional, em democracia de proximidade, e a nível europeu. Este debate é muito importante e não pode ser um debate fechado. Não pode ficar para aí feito, sem qualquer seguimento, tem de ter conclusões, em que irá assentar a segunda fase. Com efeito, os participantes sentir-se-iam defraudados se não houvesse formulação e proposta de ideias. A isto chamamos nós o método da convenção. A convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais foi bem sucedida, porque conjugou legitimidade nacional com legitimidade europeia e teve como pressupostos a transparência, a publicidade e a participação das pessoas. Além disso, elaborou um documento que o próprio Conselho Europeu de Biarritz reconheceu ser positivo. Poder-se-ão, portanto, modificar ou acrescentar certos elementos, mas o modelo de que dispomos é perfeitamente válido. Eu penso que será extremamente útil trabalharmos em conjunto a partir deste modelo. Por último, em relação à agenda, em meu entender, se fizermos tudo isso, a Conferência Intergovernamental 2004 será abreviada, visto que o trabalho já está, em grande parte, feito. Considero ainda extremamente importante que o modelo permita a participação dos países candidatos. A Europa não se constrói apenas com os actuais Estados-Membros da União mas também com os que, neste momento, estão já à espera de entrar. Senhora Presidente em exercício do Conselho, hoje vai certamente sair bem impressionada deste debate, já que o discurso dos porta-vozes dos diferentes grupos, que são extremamente diversificados, foi mais ou menos idêntico, isto é, a música dos grupos parlamentares é similar. Estou em crer que, se trabalharmos com a Presidência e, obviamente, com a Comissão - e, desde já, agradeço a longa intervenção do senhor Comissário Michel Barnier - todos juntos, podemos fazer, dessa melodia comum, uma bela sinfonia europeia. Senhora Presidente, a intervenção do Comissário Barnier confirmou a proximidade das posições da Comissão e do Parlamento. Ouvi com atenção a intervenção da representante do Conselho e vou dirigir-lhe telegraficamente algumas observações. A nova CIG, Senhora Ministra Lindh, é a última coisa de que se deve falar. A questão decisiva é como lá chegar. A senhora fez votos, para o debate que agora se inicia e para todo o processo de que se fala na Declaração de Nice, no sentido da maior transparência possível, de um debate tão próximo quanto possível dos cidadãos. Pois bem, a preparação da Conferência Intergovernamental até à Cimeira de Nice demonstrou uma transparência mínima e uma distância máxima dos cidadãos. É indispensável um novo método. Há um precedente, o da Convenção para a Carta dos Direitos Fundamentais. Tratou-se de uma ideia dos Chefes de Estado e de Governo, uma ideia nova que, em boa hora, surgiu em Helsínquia, e, por conseguinte, não se compreende como podem ser hoje precisamente os Chefes de Estado e de Governo a ter reservas relativamente a este método. E o problema não é o do nome; há um problema de conteúdo: associar não só a Comissão, mas também o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, não apenas ao debate, mas à fase de elaboração e de redacção das propostas. Temos de escrever em conjunto as respostas às grandes questões relativas ao futuro da União. Senhora Ministra Lindh, confiamos em que a Presidência sueca queira empenhar-se na superação dessas singulares desconfianças que se levantam face às propostas provenientes de todos os grupos do Parlamento Europeu. Esperamos que a resolução da Comissão dos Assuntos Constitucionais, e, portanto, da globalidade do Parlamento, contribua também para que possamos vê-la mais convicta do que esta manhã, e, entretanto, contamos consigo no nosso encontro de 20 de Março, juntamente com os representantes dos parlamentos nacionais, tanto dos países membros como dos países candidatos. Senhora Presidente, consultei a Futurum, a página da Internet recentemente aberta para o debate e o diálogo, e gostei do que vi. Esta manhã, já 76 cidadãos de diversos países tinham decidido participar no debate. É claro que poderiam ter sido bastantes mais, mas é um bom começo. A questão está, naturalmente, em saber o que vai acontecer a essas intervenções. Ficarão entregues a si próprias até 2004, quando o Conselho voltar a reunir à porta fechada para uma maratona negocial sobre um novo Tratado? O discurso da senhora ministra dos Negócios Estrangeiros sueca afirma que não será assim. Mas é importante dizer desde já aos cidadãos de que forma os seus pontos de vista irão ser aproveitados e canalizados, de modo a que constituam verdadeiramente participações num grande debate e não apenas palavras vãs. Lamento que estejamos a ser muito repetitivos, aqui no Parlamento, mas isto é, para nós, e independentemente dos grupos partidários, verdadeiramente importante. Tal como nós, os cidadãos precisam de saber de que maneira este debate será canalizado. Haverá algum tipo de convenção em que nós, como representantes eleitos dos cidadãos, em diferentes níveis e a partir desses pontos de vista, possamos verdadeiramente contribuir para a configuração do novo Tratado? Senhor Presidente, vou falar com uma voz que até agora não foi muito ouvida neste debate, apesar das duas palavras sobre parlamentos regionais na intervenção do senhor Comissário Barnier. Há que recordar que a Europa não é apenas uma Europa de instituições centrais e Estados­Membros. No interior dos Estados­Membros há territórios com governos autónomos - a que no linguajar desta assembleia se chama "regiões" . Muitos dos cidadãos dessas regiões consideram­se cidadãos de antigas nações europeias, que merecem tanto reconhecimento nesta União como outras. O senhor deputado Poettering disse, com razão, que o método comunitário é um bom método do ponto de vista dos pequenos Estados. Pois que seja também um bom método para pequenos territórios que não são, ou não são ainda, por direito próprio Estados­Membros desta União. Se, no debate ao longo dos próximos três anos, as vozes dos parlamentos democraticamente eleitos dos territórios e regiões da Europa existentes no interior dos Estados­Membros não forem devidamente ouvidas e levadas em conta de forma tão cabal como as vozes dos próprios Estados­Membros, dos parlamentos "nacionais" e - como disse, com razão, a senhora deputada Frassoni - das ONG, o debate será um fracasso. A subsidiariedade é um conceito com dois extremos. Num dos extremos exige que as decisões sejam tomadas tão próximo dos cidadãos a quem afectam quanto possível, desde que a eficiência e a equidade não saiam prejudicadas. Mas isso implica que muitas decisões só podem ser tomadas no outro extremo, a um nível superior, quando, no interesse da equidade e da eficiência, há que incluir a totalidade de uma grande "coisa pública" . Essa grande "coisa pública" , porém, não funcionará bem se não evitar retirar poder aos povos pequenos, aos níveis de governo mais locais. As "regiões" da Europa têm de estar devidamente representadas nesta discussão e há que prestar a devida atenção à subsidiariedade. Senhor Presidente, gostaria de expor dois pontos de vista. O primeiro é sobre o método: considero que é de importância fulcral que os poderes de revisão dos Tratados residam nos parlamentos nacionais. Transferir estes poderes para o Parlamento Europeu é dar um passo decisivo no sentido da transformação da UE num Estado, o que tem a minha oposição. Por esse motivo, sou também céptico em relação ao método da convenção. Se tal método vier a ser aplicado, deverá ser uma convenção em que os parlamentos nacionais discutam o Tratado. O segundo ponto de vista diz respeito ao conteúdo. Considero que não basta discutir os aspectos referidos em Nice. A discussão deve centrar-se numa reforma democrática da União Europeia, susceptível de conferir uma total transparência à actividade legislativa e de reduzir o poder dos funcionários, nomeadamente da Comissão. Actualmente vive-se uma estranha situação, em que os funcionários têm influência decisiva sobre o conteúdo da legislação, o que constitui um problema do ponto de vista da democracia. Senhor Presidente, a União Europeia tem um problema, nomeadamente, o facto de se terem estabelecido sistemas e de se utilizar uma sequência muito, muito longa de palavras, o que constitui uma retórica impressionante, mas o problema é que a população da União Europeia ou está indiferente ou se opõe directamente ao processo de integração que está na ordem de trabalhos por estes dias. Utilizando um eufemismo brando, chama-se a isto "deficit democrático" . É um eufemismo ou um understatement porque, na prática, as Instituições operam de forma a contribuir activamente para excluir a intervenção da população. Esta situação constitui anti-democracia activa. Nesta base, é praticamente absurdo estar presente no debate hoje. Pretende-se estabelecer um diálogo democrático. Soa muitíssimo bem, mas mesmo este projecto reflecte uma concepção totalmente errada acerca da essência da democracia. Governo pelo povo é, precisamente, governo pelo povo, o que equivale a dizer que os desejos, exigências e pontos de vista políticos da população são executados sem governo de cima. O que está agora na ordem de trabalhos faz lembrar uma outra União que ruiu há alguns anos. Trata-se da mesma tendência, do mesmo mecanismo de desenvolvimento que implica que se desmonte, peça a peça, a democracia viva a favor de um governo de elite. Este aspecto deve ser particularmente desencorajador para a Presidência sueca. O que está a acontecer vai directamente contra as melhores tradições populares dos países escandinavos. A Suécia possui uma tradição particularmente marcante e progressiva relativamente à publicitação e segurança jurídica, e os suecos são o povo da União Europeia que se opões mais activamente ao processo de integração. É uma situação deplorável e para os nossos amigos suecos representa uma crise de identidade. Senhor Presidente, o debate sobre o futuro da União, decidido no Conselho de Nice, deverá evitar um obstáculo fundamental: o de se limitar ao círculo dos especialistas sobre assuntos europeus, entre os quais incluo os membros das Instituições da União, o qual corre o risco, uma vez mais, de se fechar em linguagens e temas codificados para iniciados e acabar por aumentar o fosso que separa a Europa dos seus povos. Para renovar um pouco este circuito fechado, certos federalistas propõem uma solução de pura fachada: uma convenção inspirada na que preparou a Carta dos Direitos Fundamentais, composta por criaturas maioritariamente dóceis e liderada, para maior segurança, por um grupo de pilotagem ou um grupo de redacção que conduziria o debate no sentido que as Instituições pretendessem: para mais federalismo. Este método seria muito perigoso: é preciso não esquecer que a Convenção anterior gerou um texto de Carta inaceitável, com força vinculativa para o conjunto dos países membros, e que foi necessário disfarçar as divergências através da promulgação de um texto não obrigatório. Se uma futura convenção trabalhasse com os mesmos métodos num estado de imponderabilidade, produziria, em 2004, um texto ultra-federalista inaceitável por todos ou parte dos seus membros. Seria desastroso para a Europa. Mas também não precisamos de um debate onde prevaleça a confusão e a desordem. É necessário simultaneamente permanecer perto dos povos, caminhar a compasso com eles e manter-nos ordenados para continuarmos a ser produtivos. É por este motivo, Senhor Presidente, que pensamos existir apenas uma solução viável: organizar o debate em torno dos parlamentos nacionais e sob a sua responsabilidade. Senhor Presidente, gostaria de dirigir uma saudação especial aos esforços do Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, para definir os contornos deste debate, que vem na continuação dos debates que travámos nesta assembleia em Janeiro e Fevereiro. Agora já não se trata do debate pós­Nice, mas do debate sobre o futuro da Europa. É vital que as Instituições europeias aproveitem bem esta oportunidade. É um raro ensejo histórico em que os povos da Europa podem, potencialmente, ter uma palavra a dizer sobre a forma que um chamado quadro constitucional assumirá após 2004. Cabe agora aos líderes políticos da Europa estabelecer os termos e determinar a natureza, o âmbito, a substância e a intensidade deste debate. Actualmente existe alguma imaginação mas pouca acção, dado o carácter extensivo do Anexo IV do Tratado. Hoje de manhã, olhei para o website que a senhora Presidente do Conselho mencionou. Não se faz qualquer referência ao facto de o Parlamento participar nos debates de 7 de Março. É uma simples página da Internet que não oferece aos cidadãos qualquer mecanismo para comunicarem as suas opiniões por correio electrónico. Tem apenas um esqueleto de um programa colocado nesta página no âmbito da Presidência belga, que vai ter um fórum de empresas. A página é extremamente desinteressante e precisa de ser urgentemente revista. Olhemos, então, para o futuro debate. Em primeiro lugar, para a sua natureza. É necessário que ele tenha uma orientação política e que não se deixe que sejam as burocracias a dirigir programas dispendiosos que aos olhos dos nossos cidadãos assumirão o aspecto de propaganda. Talvez este seja um assunto a tratar em Estocolmo: incentivar os Chefes de Estado a desencadear debates. Senhora Presidente em exercício do Conselho, a senhora disse que era conveniente proceder desta forma, mas no meu país o nosso Primeiro­Ministro, Tony Blair, tem­se remetido a um silêncio curioso sobre esta matéria. Em segundo lugar, o âmbito. Este é um debate que vai envolver todos os sectores da sociedade, como afirmou o senhor deputado Bonde. Não nos podemos limitar a pregar aos que já estão convertidos, como se fez há dias, na questão da Escola Europeia. Em terceiro lugar, a substância do debate: há que reflectir sobre ela em termos de comunicações, diálogos alargados e outras ideias deste género. Por último, temos a intensidade do debate, que precisa de ser desenvolvida com os melhores meios tecnológicos à nossa disposição. Concluo dizendo que no nosso Parlamento precisamos de estabelecer uma rede de ligações com os parlamentos nacionais, o Conselho precisa de tomar a iniciativa nos contactos com os Chefes de Estados de cada um dos Estados­Membros e, por último, a Comissão pode apresentar directrizes que nos dêem a conhecer qual o rumo que este debate seguirá. Poderemos discutir posteriormente este assunto quando chegarmos à fase de ratificação do Tratado de Nice, ainda este ano. Senhor Presidente, gostaria de, em primeiro lugar, cumprimentar a Comissão pelo conteúdo da posição que aqui assumiu, mas gostaria de fazer uma pergunta concreta ao senhor Comissário Michel Barnier: vai a Comissão ficar­se apenas pela declaração ou, pelo contrário, pensam, quer o senhor, quer o presidente Prodi, em a partir de hoje fazer uma ronda junto dos governos e influenciá­los no sentido das vossas posições? É isto que diferencia um centro de reflexão de uma instituição capaz de executar e de fazer política. Gostaria que me respondesse concretamente a essa questão porque já no Tratado de Nice a Comissão tinha boas propostas, boas posições que, depois, não foram tidas em conta por parte do Conselho. Relativamente à questão que aqui se coloca do debate "após Nice", gostaria de me congratular pelo acordo que há quanto aos pontos da agenda. Há um acordo por parte da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu de que os quatro pontos são insuficientes. Aliás, de outra maneira não poderia ser, pois não se pode estimular um debate europeu e depois restringir o exercício intelectual de o alargar a outras questões, como a senhora presidente disse. Mas gostaria de fazer duas perguntas à Presidência sueca: em primeiro lugar, se está disponível para rever a data de elaboração desse Tratado. 2004 parece­nos o pior ano para a realização desse exercício, não só por aquilo que o senhor deputado Dupuis já referiu, mas também porque a campanha eleitoral, em vez de juntar os partidos que em cada Estado-Membro são a favor do projecto europeu, muitas das vezes separa­os. E, portanto, gostaria de saber se a Presidência e o Conselho estão a reflectir sobre essa questão da data. E, por último, sobre o debate. Senhora Presidente, o debate não pode ser um alibi para o Conselho nem para a própria Presidência. Tem que ser um momento que dê consequência a qualquer coisa. E a pergunta que fazemos, muito concretamente, é por que é que a Presidência tem receio de haver um espaço, uma convenção que faça propostas? Não queremos substituir os governos, não queremos decidir, quem decide são os senhores, mas gostaria de perguntar por que é que têm medo das nossas ideias, das nossas propostas e da nossa contribuição? Senhor Presidente, por que é que insistimos em que a legitimidade específica do Parlamento Europeu seja reconhecida na preparação da CIG? Não é simplesmente por causa da nossa auto­estima ferida, mas porque os Estados­Membros, entregues a si próprios, rapidamente se deixam obcecar pelas suas próprias relações de poder nacionais. O interesse comum europeu só será fomentado se todos os que partilham o poder executivo - o Conselho Europeu e também a Comissão - colaborarem com todos os que partilham o poder legislativo - o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Só se dará um verdadeiro passo em frente em termos constitucionais se se chegar a acordo sobre uma fórmula pluralista deste tipo. Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, fazer jus à tarefa histórica da União, vai ser difícil, fazer-lhe referência, é muito fácil. A tarefa mais premente que se coloca é a construção de uma democracia europeia. E este é o centro da nossa disputa, do nosso conflito. O maior obstáculo no caminho de uma democracia europeia - há que dizê-lo de uma vez por todas - é a vontade de poder do Conselho, a vontade de poder dos governos nacionais, que não querem ser apenas governo desta Europa, não querem ser apenas legislador, mas querem ser também entidade constituinte. Foi nesta função constituinte da Europa que o Conselho falhou em Nice. Foi a arrogância do poder que colocou em risco a aceitação do projecto de união europeia pelos cidadãos. A grande questão em aberto nesta contenda pela democracia europeia reside na posição da Comissão. Senhora Presidente do Conselho, a senhora falou em transparência, em diálogo, em parlamentos como promotores de ideias, em grandes debates públicos. A senhora julgava, estava convencida de que estava a falar em democracia, mas não estava. A democracia na Europa exige que falemos nos princípios e elementos fundamentais da democracia, que falemos em repartição de poderes, visto ser intolerável que as administrações nacionais produzam legislação. A democracia exige que falemos sobre o princípio do carácter público do acto de legislar, sendo intolerável que o Conselho, à porta fechada, tome decisões sobre leis, não tendo o cidadão sequer o direito de saber quem e porquê decidiu o quê e de pedir contas àqueles que tomam as decisões. A democracia exige que falemos acerca do catálogo de direitos fundamentais, acerca do carácter vinculativo do Direito e acerca do acesso dos cidadãos ao Tribunal de Justiça. Também exige que falemos acerca de um sistema de checks and balances e que o direito de elaborar constituições não seja nunca e em parte alguma, em nenhuma democracia, um direito de governos, mas sim a tarefa por excelência e inalienável dos parlamentos. Enquanto o Conselho não renunciar à sua vontade de poder e não converter estes elementos da democracia em ponto central do debate, não faremos jus a esta grande missão histórica. Senhor Presidente, gostaria de endereçar à senhora Presidente do Conselho os meus agradecimentos pelo optimismo que imprimiu à sua intervenção, um interessante desenvolvimento a seguir à anterior Presidência. Para além deste aspecto, gostaria de aproveitar o curto espaço de tempo que tenho para fazer uma proposta. Diversos grupos políticos discutiram a proposta de ser criada uma segunda câmara do Parlamento Europeu, com a finalidade de representar os parlamentos nacionais. Esta poderia ser evitada se, nesta matéria, fosse seguido o modelo austríaco. A nossa Constituição federal prevê que o representante austríaco no Conselho detém uma responsabilidade directa perante o parlamento nacional. Simultaneamente, a comissão principal do Conselho Nacional Austríaco pode exercer influência sobre as posições do representante no Conselho. Garante-se deste modo que os representantes do povo austríaco controlam e configuram as negociações políticas no Conselho, sem que, para este efeito, tivesse de ser criada de propósito uma segunda câmara. Este método de fazer intervir, o mais atempadamente possível, os parlamentos nacionais torna, portanto, desnecessário um segundo nível parlamentar, constituindo, por conseguinte, uma solução mais simples e talvez também menos dispendiosa e menos burocrática. Senhor Deputado Elmar Brok, tem a palavra durante dois minutos e meio. Para si, são três minutos, mas, dando-lhe dois e meio, acabam por ser sempre três, pelo menos! Brok (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, muito obrigado pelo seu sinal. Creio que temos de reconhecer o facto de se estar perante um vastíssimo processo de debate, no qual se vai tornar clara a falta de funcionalidade do método intergovernamental sob a liderança do Conselho e com a existência de 27 Estados-Membros. Nesta perspectiva, com a liderança executiva da Comissão e com a legislação do Parlamento em igualdade de direitos, o clássico método Monnet vai ser o único capaz de criar funcionalidade no seio da União Europeia. No entanto, a referência da senhora Presidente do Conselho ao facto de se aguardar com ansiedade as propostas do Parlamento Europeu, causa-me alguma desconfiança. É que o Parlamento Europeu não tem de fazer nenhumas propostas neste caso. Se bem entendi o que está escrito no Tratado de Nice, todo o debate deverá ser configurado por Conselho, Parlamento e Comissão. Quer isto dizer que nós não somos vossos fornecedores, mas sim intervenientes de pleno direito neste amplo diálogo europeu. Este aspecto não me parece encontrar-se até agora garantido na acção preparatória, o que logo à partida me indicia um pouco de traição. Quanto a mim, temos de prever três fases: o debate público alargado, a desenvolver - aliás conjuntamente - pelas três Instituições no decurso deste e do próximo ano, mas que também tem de acompanhar todo este processo até ao fim. Seguidamente vem a fase preparatória do conteúdo, que, na minha opinião, deve ser realizada na sequência lógica, no âmbito de uma convenção ou do que se lhe queira chamar, sendo que, para nós e para Laeken, Senhora Presidente do Conselho, não é apenas importante que a convenção seja realizada, é imprescindível que também fique claro qual o estatuto que tem o resultado desta convenção, de modo que este não se torne mais um documento entre muitos, devendo produzir, antes pelo contrário, a base de negociação para a ronda decisiva dos chefes de Governo. Gostaria de chamar a sua atenção para o seguinte facto: como a Hungria e a República Checa, devido precisamente à falta de votos do Parlamento Europeu para estes países, vão já utilizar os tratados de alargamento para tratar também questões institucionais, deve iniciar-se a criação de melhores capacidades de decisão no Conselho, sendo também, nesta perspectiva, as negociações de alargamento parte integrante do processo "Pós Nice" . Simultaneamente, gostaria de retomar também a questão do desenrolar do calendário. Tal como uma série de colegas, preocupa-me que este processo se conclua em 2004, em plena campanha eleitoral para as eleições europeias. Por esta razão, acho que seria positivo aproveitar este ano e o próximo para um amplo processo público, mas iniciando a convenção logo na segunda metade do próximo ano, de modo a dispormos de todo o ano de 2003 para as negociações, concluindo-as então no fim de 2003 ou, o mais tardar, no início de 2004, de modo que o resultado possa fazer parte integrante do debate da campanha eleitoral para a Europa. Acho que poderíamos assim dar andamento a um plebiscito público, concluindo de certo modo o diálogo através da expressão da vontade dos cidadãos da nossa União Europeia. (Aplausos) Senhor Presidente, caros colegas, ao ter a palavra pela última vez nesta assembleia que irei deixar dentro de algumas semanas, gostaria de me dirigir por um instante aos meus colegas. Efectivamente, os problemas do método do pós-Nice são importantes: método comunitário, método da Convenção, etc.. Contudo, o essencial é que haja um projecto e um motor que o dinamize. Sempre que se verificaram progressos na União Europeia - e na Comunidade Económica que a precedeu -, existiram esse projecto e esse motor: os Comités Spaak antes do Tratado de Roma, o Livro Branco de Lord Cockfield antes do Luxemburgo, as propostas sólidas da Comissão e a força do eixo franco-alemão em Maastricht. Hoje em dia, temos plena consciência de que, nas chancelarias, não existe um projecto, e muito menos vontade política para avançar. Sabemos também que a Comissão, apesar das propostas deveras interessantes do Comissário Barnier, não tem nem a força, nem a autoridade que tinha há dez anos. Resta então o Parlamento Europeu: este tem vindo a afirmar-se, ao longo do tempo, como o elo mais forte do tripé institucional. Gostaria de me dirigir aos meus colegas e afirmar que o Parlamento Europeu dispõe no seu seio de uma maioria que transcende as clivagens políticas e nacionais, uma maioria que é favorável a um projecto de novo federalismo europeu. Seria então necessária uma federação dos projectos, um catalisador das energias para conseguirmos dar este passo em frente que os cidadãos europeus esperam de nós e de vós. Por conseguinte, caros camaradas, caros amigos, caros colegas, ao deixar-vos, gostaria de lhes dizer que espero verdadeiramente que sejam ambiciosos e audaciosos. É isso que os cidadãos esperam de vós. Obrigado. Senhor Presidente, a palavra "federalismo" corre o risco de esvaziar-se de sentido se não houver uma opção de fundo. Evidentemente que deverá ser redigida uma constituição europeia para evitar que, com o alargamento, tenhamos apenas um simples espaço de livre-troca. Mas, para que isso aconteça, é necessário compreender bem a subsidiariedade, que continua a ser o princípio mais importante do federalismo. Sendo eu originário do Vale de Aosta, dou o meu exemplo. No quadro da constituição italiana, possuímos um regime de autonomia especial. No eventual percurso para a necessária constituição europeia, não se tratará de certa maneira de fazer participar o nível político regional na constituinte, sobretudo quando é representativo de uma minoria linguística? Faço esta pergunta consciente de que a resposta não é muito fácil, mas é crucial para o futuro democrático da Europa. Senhor Presidente, o representante do Parlamento na Cimeira de Nice resumiu o resultado desta classificando-o de catástrofe. É impossível compreender que pessoas sensatas possam introduzir no Tratado um factor de futuros conflitos entre países grandes e pequenos. Ainda mais difícil é compreender como pode o Conselho recusar a introdução de uma referência aos direitos anteriormente subscritos por todos os Estados­Membros. Como poderão os cidadãos compreender que os seus representantes eleitos não queiram defender os direitos que, em termos políticos, dizem defender? Um Tratado fraco pode ser um perigo numa UE alargada, em que terão de conviver muitas tradições jurídicas diferentes. Queremos ver mais ambição quando se trate de decidir quem deverá fazer o quê, quem e como deverá decidir em questões de direitos e democracia. O debate com os cidadãos deve ser orientado para as questões fulcrais do futuro, numa Europa em mais rápida mudança. É necessária uma convenção democrática, e não apenas uma página na Internet, para gerar um debate aberto e decisões abertas. A Presidência dá a impressão de querer evitar as questões fulcrais do debate sobre a Europa. Essa atitude equivale a eximir-se às suas responsabilidades de liderança europeia. Aproveite a oportunidade para contribuir para uma UE democrática, com um Parlamento Europeu democrático - que, de resto, espero que a Presidência demonstre respeitar. Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, na sua intervenção utilizou por três vezes a palavra forte. A UE tem de ser forte, o método comunitário tem de se situar numa posição forte e nós precisamos de Instituições fortes. Estou plenamente de acordo consigo. Mas, às suas palavras têm de se juntar também actos. Quer isto dizer que, em termos de ordem do dia do processo "Pós Nice" , aquilo que disse significa mais Europa e não menos Europa. Significa mais integração e não menos integração. Quer isto dizer que os temas a propor têm de ser concretizados e em parte também reformulados. Na delimitação de competências, tem-se frequentemente a sensação de que actuam forças que pretendem enfraquecer a Europa. Creio que os senhores têm a obrigação de dizer o que pretendemos fazer em conjunto, o que temos de fazer em conjunto, no século XXI, para termos uma Europa forte. Aí, o debate sobre competências será muito diferente do que por vezes se ouve. Quanto a Instituições comunitárias fortes, também precisamos de concretizar melhor o tema. Para mim, o tema é a realização da democracia parlamentar na política europeia. Quer-se dizer que não há apenas que discutir o papel dos parlamentos nacionais e a sua função, mas há também que prosseguir o reforço do Parlamento Europeu. Há alguns direitos que ainda não temos e que nos fazem falta para legislar, para orçamentar e também para controlar os executivos. Instituições comunitárias fortes significam também discutir mais uma vez sobre a Comissão e sobre o Conselho, não encarando a Comissão como uma espécie de secretariado do Conselho, mas sim como uma espécie de governo, e o Conselho, subsequentemente, como uma instância habilitada para tomar decisões. Quanto ao método, a senhora Presidente referiu de modo enigmático que a convenção tem vantagens e desvantagens. Gostaria de saber que desvantagens e para quem. Fui membro da Convenção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e não consegui descobrir nenhuma dessas desvantagens, só descobri vantagens. Por esta razão, peço-lhe que anote no seu relatório em Gotemburgo que um novo método significa uma nova convenção para preparar a Conferência Intergovernamental. Uma última palavra sobre o calendário. Também eu acho que 2004 é um ano totalmente inadequado. Estamos em condições de concluir o processo no fim de 2003. Aí, creio que um novo Tratado de Roma seria talvez a base correcta para as eleições europeias, em 2004, além de uma boa base para o alargamento, a concretizar nessa altura. Senhora Presidente, caros colegas, já desde 1979 que sou membro deste Parlamento, mas nunca vi em cima da mesa um Tratado com um gosto tão amargo. Contudo, isso não é de admirar, pois quem observar o caos que os Chefes de Estado e de Governo provocaram em Nice não ficará por certo surpreendido com o facto de toda a atenção incidir agora sobre o processo "Pós Nice" ; com efeito, essa é a melhor maneira de fazer esquecer a Cimeira de Nice com a maior rapidez possível. Um dos problemas reside no facto de já não ser possível, por exemplo, explicar a nenhum cidadão a forma como neste momento funciona a ponderação de votos ou quais são exactamente as consequências do sistema de rotatividade dos Comissários. Tão-pouco é possível explicar quantos eurodeputados iremos ter entre 2004 e 2009. O processo "Pós Nice" não é, portanto, um normal processo de seguimento do Conselho de Nice, mas sim uma triste necessidade de reparar sem demora os erros que aí foram cometidos. O que será preciso fazer? O défice democrático que resulta do facto de o Parlamento Europeu não obter também o direito de co-decisão relativamente aos assuntos que, de futuro, irão ser decididos por maioria qualificada, terá de ser preenchido sem demora. Na realidade, deveria ser celebrado já um acordo interinstitucional sobre essa matéria. É escandaloso que tenha sido retirado poder aos parlamentos nacionais, sem que depois ele tenha sido conferido ao Parlamento Europeu. Em segundo lugar, haverá que fazer uma repartição equitativa das competências nacionais e europeias que fique lavrada na Constituição Europeia, onde deverá igualmente ser incorporada a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Concordo, nomeadamente, com a colega Lynne quando afirma tratar-se de um bom documento. Em terceiro lugar, o actual processo da Conferência Intergovernamental deverá ser substituído por um convénio interinstitucional que possa preparar estas acções. Os prejuízos causados por Nice terão de ser reparados antes das próximas eleições europeias - isto é, antes de 2003 -, pois não podemos arrastar connosco este fardo nessas eleições, em 2004. Por último, Senhora Presidente, Vossa Excelência fala dos cidadãos. Mas saberá que no trílogo sobre esse célebre regulamento relativo ao acesso do público aos documentos nos deparamos, uma vez mais, com um Conselho couraçado, que nada quer aceitar e com quem temos as maiores dificuldades? Senhora Presidente, a colega Lynne falou de "forte". Em Nice havia onze governos Socialistas, mas a verdade é que nesse dia eles não estavam fortes. É bom que isto também seja dito. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, caros colegas, tenho uma súplica a fazer a todos nós: vamos parar de falar do "pós" e do "após" Nice, e vamos começar a falar sobre o futuro, a encarar o futuro. Gostaria igualmente de corrigir um esquecimento desta manhã. Antes de olharmos para o futuro, saldemos o passado, exortando os Estados­Membros a ratificarem Nice o mais rapidamente possível. É fundamental se queremos despoluir o debate. Ao encarar o futuro, estou convicto de que o salto que aguardamos há-de vir da opinião pública, do debate, começando pelos jovens, pois é a eles que pertence a Europa de amanhã. Mas não é suficiente estarmos sempre a repetir: o debate, o debate, o debate. V. Ex.ª tem razão, Senhor Comissário, é preciso organizá-lo e estruturá-lo. Para orientar este debate, parece-me que, mais cedo ou mais tarde, teremos de nos interrogar sobre a utilidade de um inquérito. De igual modo, deveremos utilizar todos os espaços possíveis para este debate, sabendo no entanto que nenhum deles, quer se trate de assembleias nacionais, da consulta dos sindicatos ou de fóruns da sociedade civil, terá poder para - ou chegará a - qualquer conclusão, pois, nos termos do artigo 48º do Tratado, a conclusão cabe aos Chefes de Estado e de Governo. Tomemos nota disto. Contudo, entre estas duas etapas há a que é essencial e que irá fazer renascer a esperança europeia, a da aventura da convenção, que de resto já não é tão aventureira quanto isso. A experiência da Carta já o demonstrou. Creio que foi o senhor deputado Poettering que colocou a questão do processo paralelo entre o debate público e a convenção. Parece-nos que a fórmula correcta é a de um debate alargado, aberto, o mais rapidamente possível e que possa prosseguir em paralelo com a convenção, logo que esta inicie os seus trabalhos, a fim de poder retirar todos os ensinamentos da sua experiência. E depois, este Parlamento estará de acordo para que se consultem todos os sábios da terra, para participar em todos os fóruns. Mas, no final das contas, são os representantes da democracia que deverão participar nesta convenção. Uma última palavra, Senhor Presidente, pois creio que o Conselho teve a audácia de inventar a convenção. Pedimos-lhe que dê provas da mesma audácia ao encarar o futuro com confiança, a mesma audácia que os nossos concidadãos esperam em torno de um novo federalismo, para o qual o nosso colega Claude Desama nos incitou. Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, a senhora já foi por diversas vezes elogiada no decurso deste debate devido aos seus simpáticos e empenhados apelos no sentido de haver um autêntico "recomeço" na Europa que partilhamos. "Estamos a falar do futuro" , foi assim que estabeleceu em perspectiva os objectivos do trabalho da Presidência sueca. Lamentavelmente, as coisas ficaram mesmo pelas perspectivas, na referência aos objectivos do anexo IV de Nice, na reivindicação de maior proximidade dos cidadãos e na mais do que enigmática referência aos aspectos positivos e negativos que vê no método da convenção. Se me permite dizê-lo, isto não é muito, isto é efectivamente muito pouco, se tivermos em conta que a Presidência sueca já vai quase a meio. Teria sido positivo se a senhora Presidente tivesse colocado concretamente as questões fulcrais e críticas, aqui abordadas por Michel Barnier. Queremos uma Europa mais ou menos política? Como imaginamos verdadeiramente uma reforma profunda das Instituições? Como vai ser organizado o processo de criação de uma constituição europeia virada para o futuro? E eu também teria gostado bastante de a ouvir responder, pelo menos por tópicos, a uma ou outra pergunta. Talvez a senhora Presidente ainda o faça na sua alocução final. Permite-me endereçar-lhe mais uma pergunta, a juntar às que já lhe foram colocadas pelos meus colegas? O que significa maior proximidade do cidadão, sob um ponto de vista institucional, ou seja, através da Internet e de debates na Escola Europeia? Significa a retirada de poder ao Parlamento Europeu através de uma segunda câmara parlamentar dos parlamentos nacionais, através da qual o Conselho crê obter maior influência do que através do Parlamento Europeu? Peço respostas. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Presidente do Conselho, como se depreende da apresentação que fez, não é por acaso que goza da reputação de ser extremamente hábil. Neste caso, lisonjeou-nos imenso, falou dos importantes contributos prestados pelo Parlamento Europeu no passado, referiu o quão interessantes e emocionantes são os debates. Muito obrigado pelos elogios! Mas, diga-me como correspondem eles aos factos - será que a senhora também esteve em Nice? Como lhe parece o futuro vivido no papel? O perdedor de Nice foi o Parlamento Europeu. Em vez de, pelo menos, mais transparência, deram-nos menos democracia. Estamos agora numa Europa equivalente à dos últimos Habsburgos do século XIX. Muitos votos para os latifundiários desse tempo, hoje é para os Estados, e tudo com a maior falta de transparência. Hoje, fala-nos de uma atitude aberta nos processos futuros. Desde que aqui me encontro na qualidade de representante eleito pelo povo e anteriormente na qualidade de jornalista, sempre tenho pensado sobre o que se passará nas cabeças dos detentores do poder, quando estes falam como a senhora Presidente e actuam como a senhora Presidente faz no Conselho. O que é que os senhores pretendem realmente? Quais são os vossos valores? Na escola, aprendi que o parlamento deve controlar e que o governo deve governar. Onde governam os senhores? Com Konrad Adenauer, com François Mitterand e também com Helmut Kohl, sabia-se os valores que defendiam quando estava em causa a Europa. Mas, e o Conselho, que valores defende ele hoje? Por que é que não nos dizem simplesmente que pretendem uma Europa verdadeiramente democrática e transparente, com todas as consequências que daí advenham? Custa-vos assim tanto assumir a responsabilidade perante os vossos eleitores? O que é que se passa na Suécia? Todos admiramos o vosso país - eu próprio sou um admirador precisamente da transparência política e agora falta-me a coragem quando estão em causa estas questões políticas centrais. Se os senhores não caminham e, ainda por cima, desencaminham e, para cúmulo, a noiva errada, a noiva nacional e retrógrada, em vez da noiva europeia, brilhante e cheia de futuro, correm o perigo de entrar para a história como os cangalheiros da Europa, pois não conseguiram nem quiseram explicar aos vossos cidadãos que a União Europeia, na era da globalização, desempenha um papel incontornável e que, assim sendo, esta União Europeia tem de ser democratizada nos seus fundamentos e submetida ao princípio da subsidiariedade. Desejo que a Suécia tenha confiança em si própria, que dê o salto qualitativo para além dos limites da sua habilidade diplomática e que se comprometa com a ideia da repartição de poderes e de uma Constituição para a Europa. Confio na vossa ambição! . (SV) Senhor Presidente, quero começar por agradecer este excelente debate, com muitos contributos construtivos. Julgo ter notado que existe, por parte dos senhores deputados Poettering, Barón Crespo, Cox e outros intervenientes no debate, apesar de tudo, vontade de levar a cabo um amplo debate político sobre questões de fundo e de forma, o que considero positivo. Gostaria de comentar algumas das intervenções, começando pela primeira, do senhor deputado Poettering. Repito: a abertura e a transparência constituem uma questão prioritária para a Presidência sueca. Sei que, nesta matéria, há muito em comum entre o Parlamento Europeu e a Presidência sueca, e espero que nos ajudemos mutuamente, para alcançar o máximo possível de abertura e transparência. Naturalmente, é preciso também termos connosco os Estados­Membros e chegarmos a um acordo a este respeito. Depois, há a grande questão da próxima Conferência Intergovernamental. O próprio Tratado não prevê outro método para a sua revisão além da Conferência Intergovernamental. É importante que estejamos cientes disto, como a senhora deputada Berés lembrou no final deste debate. Compreendo que o Parlamento esteja muito interessado - tal como eu estou - na importante questão do processo decisório, no debate que teremos antes da decisão, em como a prepararemos e em qual o papel que a convenção pode desempenhar. Estas questões foram abordadas pelos oradores iniciais. A discussão aqui travada revela que precisamos de um amplo debate sobre estas questões, mas considero que ainda é cedo para tomarmos posições definitivas, uma vez que existem vantagens e desvantagens. As vantagens são evidentes - um debate aberto com ampla participação - mas mesmo aí subsistem dúvidas. Quem deverá participar - Estados­Membros, países candidatos e organizações, mas quais? Em relação a isto, ainda não podemos, portanto, assumir uma posição definitiva. Alguns chamam também a atenção para as desvantagens. Um número extremamente elevado de participantes pode tornar-se um obstáculo. Além disso, pode gerar confusão em torno do próprio processo de decisão, uma vez que a convenção apresenta propostas, e é à Conferência Intergovernamental que compete tomar decisões. Mesmo os que preconizam uma convenção devem estar abertos a discutir os seus inconvenientes. Vamos então discuti-los devidamente! O Conselho ainda não disse se concordava ou discordava, mas também não dissemos, de modo algum, que receávamos uma convenção. O que dissemos foi que temos de poder discutir tanto as questões de fundo em torno do futuro da Europa, como os métodos - inclusivamente a questão de uma convenção. Naturalmente que o Parlamento Europeu, como disse o senhor deputado Brok, é parte em todo este debate. Esteve nele desde o início. Participou no lançamento e é co-autor da página na Internet. A este respeito, não percebi muito bem onde é que o senhor deputado Elles procurou, mas posso garantir que o Parlamento está lá presente. Há mesmo uma grande quantidade de contributos, portanto, se estes não se encontram presentes hoje, será porque houve algum problema. Este debate constitui mais um exemplo da participação do Parlamento, mas queremos também a posição colectiva do PE a respeito do debate sobre o futuro, o que iremos ter em Maio. Penso, portanto, que é importante que continue a participar na discussão. Gostaria ainda de comentar algumas outras questões. O senhor deputado Cox quis saber por que razão eu disse que se deverá simplificar os Tratados sem lhes alterar o conteúdo. Respondo-lhe que me limitei a citar a decisão de Nice. Ao senhor deputado Barón Crespo, gostaria de dizer que é claro que devemos sair ao encontro da realidade. Eu própria o fiz, participando em debates em muitas escolas suecas. Presumo que o senhor deputado também tenha ido a escolas. Penso que é importante que o Parlamento esteja verdadeiramente presente e participe no debate das questões concretas. O que os alunos das escolas e o público em geral nos irão perguntar será, naturalmente, muito mais do que aquilo que aqui discutimos hoje. Gostaria ainda de dizer ao senhor deputado Barón Crespo que, obviamente, o Parlamento foi, desde o início, convidado a participar no lançamento do debate sobre o futuro da Europa. À senhora deputada Frassoni, gostaria de dizer, relativamente à questão da sociedade civil, que deve ter havido, infelizmente, algum problema com a tradução. A Presidência sueca tem manifestado um interesse muito grande pela sociedade civil. Na minha intervenção inicial, citei exemplos de grandes conferências que promovemos tanto na Suécia como noutros países. Em vésperas da Cimeira de Gotemburgo, promovemos três fóruns alargados distintos organizados pela sociedade civil. Além disso, temos uma cooperação muito ampla entre cidades geminadas. Temos igualmente promovido muitas acções em escolas e universidades. Pessoalmente, tenho várias turmas escolares como grupos de referência, uma experiência que, aliás, recomendo. O senhor deputado Bonde referiu a página na Internet, dizendo que só lá podem escrever o senhor Primeiro-Ministro Persson e outras altas individualidades. Recomendo-lhe que consulte a página, porque já lá irá encontrar muitas participações, nomeadamente as que citei na minha intervenção inicial, vindas da Dinamarca e da Grã-Bretanha - contributos de cidadãos comuns dos dois países. Este é, naturalmente, um debate importante para o futuro. Penso que voltaremos a esta discussão sobre os métodos e a convenção e sobre a melhor maneira de alargar o debate. Mas é igualmente importante que discutamos amplamente as questões concretas, isto é, as formas como a Europa poderá verdadeiramente enfrentar a globalização e como poderá tornar-se uma grande potência em termos de emprego e de questões ambientais, bem como outros temas que ainda hoje abordaremos. A respeito do futuro da Europa, vamos então discutir tanto os métodos como as questões concretas! Senhor Presidente, agradeço antes de mais a todos vós, Senhoras e Senhores Deputados, e gostaria neste momento de me deter muito rapidamente sobre alguns pontos, algumas perguntas específicas colocadas pelos senhores, ficando claro que, quanto ao resto, só posso confirmar, em nome do senhor Presidente Prodi e em meu nome pessoal, a disponibilidade da Comissão para continuar a trabalhar em bom entendimento e concertação com a vossa assembleia, num período tão delicado do debate para o futuro, como afirmou a senhora deputada Berès - e é isso que importa. A senhora deputada Lindh acabou de se pronunciar sobre a questão do sítio na Web a que alguns de vós aludiram - o senhor deputado James Elles e a senhora deputada Malmström. Este sítio está em período de rodagem, sejamos portanto compreensivos. Só foi aberto há precisamente uma semana. Penso que todos os vossos comentários são úteis para que venha a constituir um verdadeiro sítio do cidadão. De resto, a nossa ideia é a de gerir este sítio entre as várias Instituições, como o Parlamento Europeu, mas admito que é necessário fazê-lo progredir e, talvez, compreender bem o seu papel, pois deverá funcionar como uma plataforma nos debates nacionais que em breve serão organizados em cada Estado­Membro. Esta é a minha primeira resposta; mas o sítio tem de ser melhorado, e a Comissão para isso contribuirá. O senhor deputado Seguro dirigiu uma pergunta ao senhor Presidente da Comissão e ao Comissário. Sim, Senhor Deputado Seguro - é esse o papel do Presidente e é isso efectivamente que ele faz relativamente ao debate para o futuro, e relativamente a muitas outras questões -, iremos continuar a avistar-nos com os governos em cada uma das capitais, não só dos Estados­Membros, como fez o senhor Presidente Prodi, como tem feito cada um de nós, mas também nas capitais dos países candidatos. Acrescento que iremos continuar a reunir com os parlamentos nacionais, coisa que talvez não fosse habitual na Comissão até agora. Eu próprio, no âmbito dos debates que antecederam Nice, tive a preocupação de me encontrar com os parlamentos nacionais e, sinceramente, não o lamento. O senhor deputado Leinen, assim como o senhor deputado Dupuis, referiram a preocupação que manifestámos, através do nosso Presidente, em relação a 2004, que será um ano extremamente sobrecarregado. É o ano em que iremos apresentar a nova Agenda, após Berlim; é o ano em que se concluirão - se ainda não estiverem concluídas - muitas negociações de adesão; é o ano da renovação do Parlamento Europeu; e é também o último ano da nossa Comissão. Por conseguinte, quanto mais depressa o conseguirmos, no início de 2004 - e, porque não, Senhor Deputado Leinen, no final de 2003, em Roma -, melhor será para todos, para nós e para vós, e portanto forçosamente para o próprio debate europeu. Todavia, esta resposta está também nas mãos dos Chefes de Estado e de Governo. Por conseguinte, agradeço a cada um e a cada uma de vós individualmente, nomeadamente aos presidentes dos grupos que manifestaram as suas aspirações e o seu acordo relativamente às ideias ou orientações da Comissão. Vamos continuar a trabalhar em conjunto e, se me dão licença, gostaria de dirigir um agradecimento pessoal ao senhor deputado Desama, neste momento comovente em que deixa a assembleia para assumir em Verviers responsabilidades mais locais. Estou certo de que, no desempenho das suas funções de Presidente de Câmara, a partir das próximas semanas, não irá esquecer a sua profissão de fé europeia. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. Ponto de ordem, Senhor Presidente! Gostaria de deixar registada a seguinte questão, que levantei na Conferência dos Presidentes. Tem a ver com o nome do website www.europa.eu.int/futurum. Não poderíamos arranjar um nome mais fácil de utilizar, como hello.com, para que as pessoas lá pudessem aceder rapidamente? Senhor Presidente, quis identificar o website que tinha visitado hoje de manhã, mesmo antes deste debate. Posso garantir à senhora Presidente em exercício do Conselho que o nome do representante do Parlamento Europeu em 7 de Março não figura na versão em língua inglesa. Por isso, ficaria grato se fosse possível alinhá­la com a versão sueca, que provavelmente está actualizada, como nos disse hoje de manhã. Fico maravilhado com todos os colegas que têm tempo suficiente para navegar na Internet. Também eu gostava de poder fazer o mesmo. Trabalhos preparatórios do Conselho Europeu de Estocolmo (23/24 de Março de 2001) Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os trabalhos preparatórios com vista ao Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março. Dou imediatamente a palavra à Presidente em exercício do Conselho, senhora Ministra Lindh. . (SV) Senhora Presidente, temos estado a discutir o futuro da Europa. É uma Europa verdadeiramente nova, uma nova União, que está a tomar forma. A grande mudança é, naturalmente, o alargamento - a UE está a abrir caminho para a reunificação histórica da Europa. Demos também início ao debate sobre o futuro, colocando em questão que Europa queremos ter. Entretanto, devemos agora discutir o terceiro grande processo de mudança, o da modernização do modelo europeu, no qual terá um papel central a reunião de Estocolmo do Conselho Europeu, em 23 e 24 de Março. O tema é o pleno emprego na UE. Iremos discutir a qualidade do trabalho e a aprendizagem ao longo da vida. Trataremos também de reformas sociais e económicas. No ano passado, em Lisboa, a União fez uma opção histórica, ao abordar estas questões. Elas são essenciais para os cidadãos e, desse modo, também para a legitimidade política da União. Continua a haver 14 milhões de pessoas sem emprego na Europa - um desperdício gigantesco de recursos económicos e um insulto aos conhecimentos e às ambições das pessoas. Ter o seu próprio emprego e os seus próprios meios de subsistência dá às pessoas um sentimento de integração, segurança e dignidade, enquanto o desemprego gera insegurança, exclusão e xenofobia. O caminho para o pleno emprego e para a maior competitividade passa por reformas económicas e sociais como mais formação e aprendizagem ao longo da vida, mais igualdade e uma segurança social modernizada, mais bem-estar e qualidade no trabalho. Estas reformas pressupõem mercados abertos e eficazes, uma política macroeconómica sã e um clima empresarial favorável ao investimento e à criação de empresas, nomeadamente nos sectores em crescimento, como as TI e a biotecnologia. Necessitamos de um equilíbrio entre reformas sociais e económicas. Estes domínios têm de ser mutuamente dependentes para que a União alcance, até 2010, os seus elevados objectivos: tornar-se a mais forte economia baseada no conhecimento, criar 20 milhões de novos postos de trabalho e combinar competitividade e coesão social. A reunião do Conselho Europeu em Estocolmo é a primeira de uma série de cimeiras neste semestre, em que serão avaliados, de forma aberta e autocrítica, os progressos feitos e decididos os novos passos a dar. Os trabalhos decorrerão de acordo tanto com o direito comunitário como com o novo método de coordenação aberta. É importante que centremos as nossas acções no quadro do processo de Lisboa, como defenderam muitos oradores aqui no Parlamento. Não podemos diluir este processo introduzindo-lhe demasiadas questões novas. Não precisamos de novos processos, mas sim de definir determinados domínios prioritários. Em Estocolmo, pretendemos, em primeiro lugar, reforçar ainda mais os ambiciosos objectivos do emprego, que se situam, no ano de 2010, em 70 por cento para toda a força de trabalho e em 60 por cento para as mulheres. Devemos ponderar a fixação de objectivos já para 2005 e de objectivos específicos para o emprego dos mais velhos, um grupo com enorme potencial - actualmente, apenas 38 por cento das pessoas na faixa etária dos 55-64 anos trabalham. Ao mesmo tempo que as pessoas vão tendo uma vida mais longa e mais saudável, muitos dos mais idosos sentem-se mal recebidos no mercado do trabalho - é uma situação um pouco absurda. Queremos fixar um certo número de objectivos sociais em matéria de igualdade, diversidade e participação no local de trabalho. "O bom trabalho" - o desenvolvimento da qualidade da vida de trabalho - é não só uma questão de bem-estar, como também a melhor maneira de tirar proveito das capacidades dos colaboradores. Queremos reforçar o papel central da formação ao longo da vida, tanto no desenvolvimento individual como na competitividade da Europa, e iremos convidar a Comissão a definir objectivos em matéria de formação ao longo da vida. Em segundo lugar, esperamos que, em Estocolmo, também sejam dados importantes passos em frente relativamente à modernização da economia europeia. Queremos promover a reforma dos mercados financeiros e alcançar um mercado comum de serviços financeiros até 2005 e de capitais de risco até 2003. Para isso, é necessário, como o barão Lamfalussy afirma no seu relatório, um processo de decisão mais eficaz. Esperamos conseguir, até à Cimeira, alcançar um consenso sobre esta matéria. Precisamos também de continuar a trabalhar pela abertura dos mercados da electricidade, do gás e dos correios, bem como do tráfego ferroviário e aéreo. A abertura dos mercados de produtos e capitais não constitui um fim em si mesmo. Não o fazemos apenas porque promove o crescimento e o aumento do emprego, mas também porque é bom para os consumidores. Conduz a preços mais baixos, maior oferta e melhor qualidade dos bens e serviços. Neste domínio, a política de comércio externo também é importante - um comércio mundial livre e justo é favorável aos interesses dos consumidores europeus. Em terceiro lugar, teremos de analisar em Estocolmo a evolução demográfica da Europa. Baixas taxas de natalidade e uma crescente proporção de idosos ameaçam aumentar pesadamente os encargos das pessoas em idade activa a partir de 2010. Necessitamos, por conseguinte, de promover uma profunda revisão dos sistemas de pensões e uma discussão sobre a prestação de cuidados às crianças e, talvez, da assistência médica e dos cuidados aos idosos. O sistema de segurança social deve ajudar as pessoas a conciliarem a vida de trabalho com a vida familiar. Para enfrentarmos os desafios da demografia, necessitamos de medidas que promovam uma maior participação no mercado do trabalho, mais igualdade e a formação ao longo da vida. Em quarto lugar, devemos tomar, em Estocolmo, medidas que promovam as novas tecnologias, com vista a gerar crescimento e a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Queremos desenvolver, com a ajuda da biotecnologia, as possibilidades de produzir melhores medicamentos, tendo necessariamente em conta a dimensão moral e ética. Queremos continuar a desenvolver a e­Europa e contrariar as desigualdades no mundo digital, para que as TI beneficiem toda a gente. A propósito do anterior debate, posso informar que cabe à Comissão a responsabilidade pela página na Internet. Também aí podem contribuir com os vossos pontos de vista. Em quinto lugar, temos de incluir a perspectiva ecológica que faltava na estratégia de Lisboa e lançar a ponte para a Cimeira de Gotemburgo. Queremos que as tecnologias favoráveis ao ambiente sejam vistas, igualmente, como um importante factor de crescimento e emprego e sublinhar a importância de uma utilização eficiente dos recursos. Os Conselhos de Ministros estão a estudar as formas de associar os países candidatos ao processo em todos estes domínios. Gostaria também de realçar a importância de um bom desenvolvimento da União Económica e Monetária. Como país que exerce a Presidência, a Suécia trabalhará activamente para que a introdução de moedas e notas em euros, que terá lugar na União Monetária no início de 2002, constitua um inegável progresso. É esse o nosso interesse comum. Quero ainda referir que o Presidente da Rússia, senhor Putin, visitará Estocolmo por ocasião da Cimeira de 23 de Março, para um almoço informal de trabalho com os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia. Prevemos que as discussões com o Presidente Putin incidam em questões económicas e sociais. Como habitualmente, o Conselho Europeu discutirá também questões actuais de política externa, como, por exemplo, a situação no Médio Oriente e na península coreana. Senhora Presidente, o emprego e o bem-estar são as questões mais importantes para os cidadãos. Se falharmos, ficaremos não só perante a ameaça de crescente desemprego, xenofobia e maiores desigualdades sociais, mas também perante uma crise de confiança na União. O processo de Lisboa constitui, portanto, uma condição, não só do crescimento sustentável, do pleno emprego e da coesão social da Europa, mas também da credibilidade da cooperação europeia. Em todas estas questões, o Parlamento Europeu sempre teve um papel impulsionador e, através da conjugação da sua ligação às populações e da sua responsabilidade de âmbito europeu, tem um papel central a desempenhar na continuação deste trabalho. Fico a aguardar os vossos pontos de vista. Senhora Presidente, Senhores Deputados, permitam, em primeiro lugar, que felicite a Presidência pelo óptimo trabalho realizado na preparação da Cimeira de Estocolmo, que terá lugar na próxima semana. A Presidência organizou também, como acaba de ser anunciado, um encontro entre as autoridades da União Europeia e o Presidente Putin, análogo ao encontro com o Presidente Bush programado para Gotemburgo, em Junho. Teremos, assim, uma excelente ocasião para passarmos em revista os principais aspectos da nossa parceria com a Rússia, e, depois, com os Estados Unidos. Espero, em particular, que possamos fazer o ponto da situação quanto aos progressos do programa russo de reforma económica, à melhoria das condições relativas aos investimentos, indispensáveis para o sucesso do nosso diálogo sobre a energia, e a todos os problemas, incluindo os respeitantes aos direitos dos cidadãos, problemas muito sérios que serão objecto do nosso debate. A segunda questão em que gostaria de me deter hoje é o "Relatório da Primavera" da Comissão. Exactamente há um ano, compareci perante esta assembleia para vos dar conta do contributo da Comissão para a Cimeira de Lisboa. Em Lisboa, a Comissão propôs uma estratégia específica para tornar a Europa dinâmica e competitiva, promovendo solidariedade e inclusão social: uma estratégia tendente a garantir que, na Europa, progresso económico e progresso social avancem a par. Os resultados daquela Cimeira foram muito positivos: os Estados-Membros aprovaram por unanimidade quase todas as propostas da Comissão. A estratégia de Lisboa caracteriza-se por dois aspectos: em primeiro lugar, é integrada; longe de se oporem, os programas de intervenção nos domínios social e económico apoiam-se mutuamente; em segundo lugar, atribui aos diferentes protagonistas tarefas específicas a serem desenvolvidas em prazos específicos. As responsabilidades e as metas a alcançar são, pois, claras, e podemos quantificar claramente os nossos progressos. A estratégia de Lisboa articula-se num período de dez anos, mas os progressos devem ser avaliados todos os anos, por ocasião do Conselho Europeu da Primavera. Para possibilitar essa avaliação, a Comissão elabora um relatório anual sobre os progressos alcançados, chamado "relatório de síntese" - um dos estranhos nomes que costumamos usar -, que apresentarei todos os anos a esta assembleia, neste período. Esse relatório tornar-se-á o principal instrumento de coordenação da política económica e social à disposição da Comissão. Se o Conselho Europeu de Gotemburgo der o seu acordo, acrescentaremos uma dimensão ambiental, dando igualmente à Europa uma estratégia global para o desenvolvimento sustentável. O relatório de síntese dará conta dos sucessos alcançados após Lisboa, mas identificará também os sectores em que é preciso intervir mais rapidamente e de modo mais enérgico. Entre os primeiros sucessos, de que me orgulho particularmente este ano, contam-se a aprovação da Agenda Social, em Nice, a aprovação de uma estratégia contra a exclusão social e os progressos realizados na luta contra a discriminação e em prol da igualdade de oportunidades. Estes sucessos são motivo de satisfação, e por isso o relatório deste ano os refere, embora só de passagem, já que temos de salientar os sectores que não estão bem. Salientaremos este ano dez sectores em que os progressos não são satisfatórios, em que é necessário um novo impulso ou um impulso mais forte. Em alguns destes casos, esse facto decorre da resistência de alguns Estados-Membros - há que dizê-lo -, ou pouco convictos da urgência, ou com falta de vontade política, ou ainda por ambas as razões. No nosso relatório fazemos, portanto, recomendações muito específicas que, em Estocolmo, incentivarei, com todas as minhas forças, os Estados-Membros a seguirem. Trata-se, além disso, de compromissos destes Estados, e, portanto, os responsáveis europeus devem respeitar os compromissos assumidos, como, por exemplo, os relativos à patente comunitária e ao programa GALILEO. Permitam que me pronuncie sobre estes dois temas, que considero particularmente importantes. A patente comunitária: precisamos urgentemente de uma patente única, juridicamente válida para toda a União, com uma jurisdição única, a fim de reduzir os custos das empresas, promover a inovação e assegurar um quadro preciso para a resolução de litígios. Exigem-no o mundo industrial e a comunidade científica, pois daí poderá advir um contributo determinante para a competitividade e o emprego, sobretudo nos sectores novos, de que temos mais necessidade. Nas suas recomendações, os Conselhos Europeus de Lisboa e de Vila da Feira solicitaram que a patente comunitária esteja disponível até ao final de 2001. Repito: foram os Conselhos Europeus de Lisboa e de Vila da Feira que o solicitaram. A Comissão apresentou a sua proposta no Outono passado, mas a impossibilidade de chegar a um acordo no Conselho - como aconteceu ainda esta semana no Conselho "Mercado interno" - não pode deixar de nos alarmar; sobretudo, não é possível avançar com Conselhos em que, mesmo nos casos em que se pode votar por maioria, se procura a unanimidade e se adia. Os Estados-Membros devem dar prova de coerência e de sentido de responsabilidade para que este processo vá a bom porto. Em segundo lugar, o programa GALILEO. A guerra no Kosovo demonstrou, com toda a clareza, a total dependência da Europa relativamente ao sistema americano de navegação por satélite GPS. Se, por razões militares, este sistema for abandonado, as empresas europeias serão obrigadas a suspender muitas das suas actividades. A este propósito, poderia dar vários outros exemplos. Acontece que o programa GALILEO proporciona uma alternativa que tornaria a Europa auto-suficiente, do ponto de vista dos sinais de navegação por satélite, para todos os usos - civis, militares e científicos. Não se trata, aqui, de uma oportunidade, trata-se, neste caso, de uma necessidade. Bastaria uma modesta injecção de fundos públicos para dar luz verde a um enorme afluxo de investimentos privados, embora - admito-o - essa participação do sector privado não tenha sido por nós tão aprofundada quanto alguns governos pretendiam e continuam a pretender, e como, aliás, nos comprometemos a fazer. Este projecto, que vejo ter-se transformado, para muitos países, em algo a não fazer, pode criar mais de 100 mil postos de trabalho de elevado nível científico. Exorto, portanto, esta assembleia, e também o Conselho, a chegarem o mais depressa possível a um acordo sobre a próxima fase de desenvolvimento deste importante projecto, e a Comissão, por seu turno, demonstrará a necessária flexibilidade no tocante à participação do capital privado. Minhas Senhoras e Meus Senhores, deter-me-ei agora num dos dez sectores prioritários que identificámos. Não pretendo fazer uma análise exaustiva; observemos apenas um desses pontos, o último: uma protecção social eficaz para uma população que está a envelhecer. Escolhi esta questão porque me é particularmente cara e porque a sua importância é enorme; porque tem profundas repercussões em todas as nossas políticas e porque nos leva de Estocolmo a Gotemburgo, que significa desenvolvimento sustentável; porque, finalmente, se trata de um problema que nos acompanhará durante muitíssimos anos. O programa de Lisboa inscreve-se no âmbito de um grande desafio: o envelhecimento da nossa população. Os europeus, felizmente, vivem mais tempo, mas têm também menos filhos e trabalham menos. Actualmente, na União Europeia, por cada pessoa de 65 anos ou mais há quatro pessoas em idade activa; dentro de vinte anos, haverá três, e daqui a quarenta anos haverá apenas duas. Estes são os dados que existem, visto que quem não nasceu já não pode nascer: estes são os dados da demografia já em curso. Esta situação verifica-se também em quase todos os países candidatos, não só nos países membros. Por outras palavras, uma força de trabalho condenada a ver-se reduzida terá de sustentar um número rapidamente crescente de não trabalhadores, mesmo na União alargada. Estes são dados estatísticos puros, que temos de ter em conta. Queremos que a Europa continue a ser uma sociedade justa e solidária, como é nosso objectivo? Queremos que os nossos filhos e os nossos netos gozem do mesmo nível de segurança social que temos hoje garantido? Nesse caso, temos de modernizar o nosso welfare e os nossos sistemas de pensões, tornando-os sustentáveis, ou seja, susceptíveis de ter continuidade. Precisamos de uma estratégia para consolidar a competitividade a longo prazo da Europa, sem renunciar à inclusão social, característica das nossas sociedades. É meu desejo que a Europa seja não só a região mais competitiva do mundo, mas também a região com o mais elevado nível de inclusão social. O pós-guerra trouxe a todos os Estados da sociedade europeia uma prosperidade sem precedentes. Hoje, as nossas sociedades são, em média, as mais ricas da história. Ao mesmo tempo, sistemas de previdência e de pensões bem desenvolvidos distribuíram a nossa riqueza de modo a assegurar também um mínimo de justiça social: não a que desejaríamos, mas, em todo o caso, um mínimo de justiça social. Tais sistemas, porém, foram construídos com base no critério de populações em expansão, ou, no mínimo, estáveis. Agora que a população activa está a reduzir-se, corremos o risco de uma possível crise estrutural na distribuição da riqueza: uma crise que, no espaço de algumas décadas, poderá vir a comprometer gravemente a competitividade da União Europeia e o funcionamento da União Económica e Monetária, bem como o nosso modelo social, dado que o nosso objectivo é conservar um sério modelo de protecção social. Temos, por isso, de agir depressa, temos de elaborar um mix de políticas a longo prazo e de iniciar uma reflexão muito profunda, perguntando a nós mesmos que tipo de justiça social e de equidade intergeracional pretendemos e quais são os nossos critérios políticos para a alcançarmos. Os sistemas de protecção social recaem, naturalmente, na esfera de competências nacionais. Repito-o: as necessárias reformas cabem, principalmente, aos Estados-Membros, não às Instituições europeias. Há, porém, sectores-chave nos quais devemos elaborar estratégias adequadas: equidade intergeracional, distribuição do trabalho, política social e familiar, imigração. Precisamos de reflectir aqui sobre estes temas, respeitando a autonomia dos governos nacionais, com vista à sua execução. Em primeiro lugar: equidade intergeracional. O envelhecimento das nossas sociedades impõe a algumas gerações um forte ónus financeiro adicional. Na ausência de correcções, os jovens de hoje terão de pagar não só as pensões de velhice dos seus pais e dos seus avós, mas também as suas, pois, quando se reformarem, o sistema não funcionará. Se não introduzirmos correcções para ter plenamente em conta o factor demográfico, parte da actual geração adulta cairá na pobreza. Em segundo lugar: distribuição do trabalho. Nem todos aqueles que estão em idade activa trabalham de facto. Para além das dificuldades que impedem os jovens de ingressarem rapidamente no mercado de trabalho, há uma tendência para a pré-reforma, que reduz em dez ou mais anos a vida activa das pessoas. Tudo isto contribui para exacerbar a pressão a longo prazo sobre os sistemas de pensões. Além disso, a partir de cerca de 2007, a nossa força de trabalho será talvez insuficiente para satisfazer as nossas necessidades económicas. A União terá de resolver um problema de falta de mão-de-obra. No futuro, portanto, todas as gerações terão de trabalhar durante mais tempo: temos de manter os idosos economicamente activos, quanto mais não seja trabalhando a tempo parcial; temos de procurar que possuam as competências necessárias para certos tipos de trabalho que, para eles, poderão mesmo ser novos. Vamos, portanto, incentivar os Estados-Membros - e cabe-nos exortá-los a fazê-lo - a investirem muito mais na educação e na formação para todos, jovens e idosos. A educação permanente ao longo de toda a vida é indispensável para actualizar constantemente as competências da população, permitindo-lhe adaptar-se à mudança. Tal política poderá contribuir para reduzir as necessidades em termos de mão-de-obra, para melhorar a equidade intergeracional e para dar aos cidadãos uma velhice mais satisfatória. Em terceiro lugar: política familiar e social. São, sem dúvida, demasiado poucas as mulheres que trabalham: a taxa de emprego das mulheres é apenas ligeiramente superior a 70% da dos homens. No relatório que elaborou para a Cimeira de Estocolmo, a Comissão exorta os Estados-Membros a aumentarem as possibilidades de as mulheres ingressarem no mercado de trabalho, ou de a ele regressarem. É preciso, obviamente, dar às mulheres as mesmas oportunidades, as mesmas condições, os mesmos programas de pensões que têm os homens; é preciso, além disso, tornar mais fácil para ambos os sexos conciliar vida familiar e vida laboral, sobretudo se quisermos encorajar as famílias a terem filhos. Em suma, temos de cuidar cada vez melhor dos nossos cada vez mais escassos recursos humanos. Finalmente, em quarto lugar: imigração. Uma outra forma de aumentar as dimensões da nossa força de trabalho é atrair para a União Europeia jovens com as competências adequadas: tal como temos um mercado de trabalho sem fronteiras a nível europeu, temos igualmente de nos dotar, o mais depressa possível, de uma política em matéria de imigração a nível europeu. A base dessa política deve ser a avaliação comum da evolução económica e demográfica no âmbito da União, já auspiciada pelo Conselho Europeu de Tampere. No passado mês de Novembro, a Comissão publicou uma comunicação relativa a esse tema, que espero que esta assembleia e o Conselho analisem rapidamente. Senhora Presidente, Senhora Ministra, Senhores Deputados, disse há pouco que as pensões e os sistemas de protecção social são essencialmente nacionais e que cabe aos Estados-Membros elaborarem as reformas. Apesar disso, a União Europeia tem alguma responsabilidade neste domínio, e em particular a Comissão. Para concluir esta minha intervenção, permitam que lhes refira ainda as linhas de acção da Comissão para dar respostas adequadas aos problemas associados ao envelhecimento. Um dos grandes sucessos de Lisboa foi o facto de os Estados-Membros terem concordado, pela primeira vez, em coordenar as suas intervenções em matéria de reforma do welfare, partilhando experiências e as melhores práticas. Este processo deve ser intensificado. Além disso, mandataram o Grupo de Alto Nível sobre Protecção Social para estudar a sustentabilidade da protecção social, e, em particular, dos sistemas de pensões, com base numa comunicação da Comissão. A reforma do welfare inscreve-se, portanto, na agenda de Lisboa, e a Comissão cumpre a tarefa que lhe foi cometida. Assim, irá esclarecer as reais dimensões do problema demográfico a fim de o tornar compreensível por parte da opinião pública europeia. Em primeiro lugar, presentemente, os sistemas contabilísticos das nossas finanças públicas não revelam a situação efectiva. Temos de elaborar indicadores que mostrem as repercussões a longo prazo das nossas decisões em matéria fiscal e de despesa social, em particular no tocante às pensões. Em segundo lugar, temos de procurar que o mercado único exerça até às últimas consequências os seus efeitos sobre as pensões. Actualmente, ao contrário do que acontece com os seguros, os fundos de pensão não estão cobertos por um quadro jurídico a nível da União Europeia. A Comissão, porém, está profundamente empenhada em procurar que o mercado único exerça os seus efeitos até às últimas consequências. Apresentámos já uma proposta de directiva, relativamente à qual espero que o Conselho avance rapidamente. Esta directiva inscreve-se no nosso plano de acção para os serviços financeiros, que o Conselho Europeu acordou que deverá ser aplicado no prazo de cinco anos. Exorto, pois, esta assembleia e o Conselho a acelerarem os trabalhos neste domínio. Um mercado pan-europeu dos fundos de pensão correctamente regulado aumentará a mobilidade dos trabalhadores e dos reformados e dar-lhes-á um tratamento mais favorável. Actualmente, os mecanismos de reforma são inutilmente onerosos, e não podemos permitir-nos esse desperdício. Os direitos à reforma devem, pois, poder ser totalmente transferidos na União Europeia. Em Estocolmo, os Estados-Membros deverão abolir as barreiras fiscais que dificultam o pagamento transfronteiras das contribuições para a reforma e a gestão transfronteiras dos fundos de pensão. Não se trata, aqui, de uma revolução fiscal, trata-se de um ajustamento em nome do bom senso, a que os cidadãos têm todo o direito. É essencial uma coordenação dos sistemas fiscais nacionais quanto a estes pontos, e, a este propósito, a Comissão apresentará as suas propostas. Em terceiro lugar, é essencial fazer face às consequências do envelhecimento para as finanças públicas. Os efeitos do envelhecimento nos nossos sistemas sociais devem reforçar o nosso empenhamento na redução da dívida pública. As poupanças em juros devem ser utilizadas para apoiar as pensões e a saúde. É uma questão de justiça social, e o relatório de síntese da Comissão exortará os Estados-Membros a levarem por diante as reformas iniciadas nesse sentido. Os cidadãos precisam de tempo para se organizarem para a velhice: temos de intervir agora para impedir que a opinião pública deixe de acreditar nos sistemas de protecção social. Em quarto lugar, finalmente, temos de incorporar o aspecto da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na União Económica e Monetária. A actual regra do saldo próximo do equilíbrio, contida no Pacto de Estabilidade e de Crescimento da União Económica e Monetária, prestou um serviço notável à causa da segurança das pensões. Temos de o reconhecer e de estar orgulhosos desse facto, mas a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas não se conta entre os requisitos do Pacto de Estabilidade e de Crescimento. Admitamos, por exemplo, que um determinado Estado-Membro tem, neste momento, os seus orçamentos equilibrados, mas que os seus programas de despesa implicam défices crescentes e endividamento no prazo de dez anos. Numa situação desse tipo, a União Europeia nada pode fazer para induzir aquele país a mudar de rumo, dado que não possui os instrumentos necessários, nem dispõe de instrumentos para influenciar a qualidade dos ajustamentos introduzidos. E, no entanto, as possibilidades de sucesso a longo prazo daquele país dependem, de forma determinante, da capacidade de introduzir, hoje, os necessários ajustamentos. Este aspecto era menos importante na fase de introdução da União Monetária, em que era necessário intervir na perspectiva de curto e de médio prazo, mas o envelhecimento da população europeia torna indispensável uma intervenção a longo prazo nas finanças públicas. Precisamos, pois, de um empenhamento renovado no sentido de manter equilibradas as nossas finanças públicas a fim de tornar a segurança social sustentável a longo prazo. Com efeito, sistemas financeiros sãos são parte integrante da estratégia para o desenvolvimento sustentável na Europa. A Comissão irá propor, precisamente, um projecto desse tipo, que será o tema principal da Cimeira de Gotemburgo, em Junho. Senhora Presidente, Senhores Deputados, o tema que decidi tratar hoje nesta assembleia é um tema difícil e técnico, mas é um tema crucial para a prosperidade das gerações futuras na Europa. Não há nem haverá na Europa um modelo único de inclusão social: cada Estado-Membro fará a sua escolha, que reflectirá as suas tradições, a sua cultura e a vontade da sua população. Todavia, temos de elaborar um quadro geral, e isso só é possível a nível da União Europeia. Esta assembleia é, naturalmente, a Instituição europeia em que devem ter lugar os debates democráticos sobre os aspectos fundamentais do futuro dos nossos concidadãos. A minha Comissão está, por isso, pronta a desempenhar cabalmente, conjuntamente convosco, Senhores Deputados, a parte que lhe compete. Senhora Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhora Ministra Lindh, Senhor Presidente Prodi, da Comissão, o objectivo que há um ano em Lisboa foi atribuído à UE no sentido de transformar o espaço da União no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social, é um objectivo que realmente não carece de ambição. Podemos concordar com ele, mas, na escolha dos meios e no estabelecimento das suas prioridades, as diferenças políticas tornam-se evidentes. Os membros do Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus destacam como principais instrumentos a plena realização do mercado interno, a rápida liberalização de monopólios como os da electricidade e do gás e dos serviços postais, e a abertura de concursos reais para adjudicação de contratos públicos, sem a cortina de fumo do emprego local. Salientam que os objectivos em matéria de emprego serão alcançados graças ao incentivo do espírito empresarial, tendo o sector das PME a melhor capacidade empregadora. Frisam que a regulamentação exagerada, a confiança exagerada na omnipotência da legislação e a tributação sufocante são os piores inimigos do emprego. Salientam ainda que uma economia baseada na inovação e na utilização do conhecimento, em que todos disponham de oportunidades iguais e em que os indivíduos tenham direito a avançar e a viver a sua vida em função dos seus próprios objectivos, exige que o mercado de trabalho da Europa seja renovado no sentido de uma muito maior flexibilidade. É exactamente a flexibilidade que nos distingue da economia mais eficaz dos EUA. O outro meio para aumentar a eficácia consiste em tornar os nossos sistemas de educação ainda mais sólidos, de modo a corresponderem mais flexivelmente às necessidades de cada um. Devemos ter estabelecimentos de ensino não só estatais mas também privados, para que haja concorrência, quer em relação aos alunos quer em relação à oferta de cursos. Na nossa opinião, também a modernização do modelo social europeu deve retomar o seu ritmo perdido, desenvolvendo-se no sentido de uma menor dependência em relação às soluções colectivas financiadas pelos recursos públicos com o objectivo da manutenção da coesão social. Quanto ao objectivo de transformar a UE na melhor economia do mundo, há algumas perguntas que devem ser colocadas. Será que a economia dos EUA cresceu porque nesse país foram estabelecidas limitações, são cobrados impostos exagerados, existe uma legislação aparentemente proteccionista, procura-se manter artificialmente os empregos não produtivos, financia-se a concorrência ou procura-se aumentar a burocracia federal? De facto, não: acontece exactamente o contrário! Será que a Suécia e, por que não, a Finlândia tiveram sucesso como países da tecnologia da informação e do crescimento mais rápido da Europa porque regulamentam e porque o fazem cada vez mais? De facto, não: mas por isso é que, na última década, e mesmo um pouco antes, ambos os países investiram na formação e na investigação e, durante os governos não socialistas, reduziram o controlo do poder público. Será que a Irlanda foi bem sucedida graças à regulamentação? Não: esse país liberalizou-se, apoiou com incentivos fiscais os investimentos estrangeiros e teve tanto êxito que agora até temos de o repreender justamente por causa disso. As medidas para melhorar o emprego são bastante simples. São aquelas que acabo de mencionar e não as tais medidas de protecção, de controlo e de planeamento, cheias de boas intenções mas ineficazes, que os nossos amigos socialistas realçam. Contudo, agora, nas vésperas da Cimeira de Estocolmo, é preciso que o Parlamento expresse à Comissão e ao Conselho a nossa preocupação comum. Dia após dia, cresce o abismo entre os objectivos estabelecidos e as medidas que visam a sua concretização, apesar de existirem diferenças em relação a alguns países considerados individualmente. O Conselho deve ser capaz de apresentar rapidamente resultados na continuação da liberalização e na melhoria do clima empresarial, principalmente neste momento, em que estamos muito claramente a transitar sob a direcção dos EUA para tempos incertos, com a descida das cotações na bolsa e com o enfraquecimento da confiança por parte das empresas e dos consumidores. Se a confiança desaparecer, desaparecerá a conjuntura favorável, e, nessa altura, quem é que nos vai garantir melhores empregos, melhor formação e uma maior coesão social? O processo de Lisboa não é o único em que a máquina da Europa regista paragens. Embora as decisões da Cimeira de Tampere sobre o espaço de segurança comum tenham ficado para segundo plano no debate, na sua realização registam-se demoras semelhantes, quando não piores, às do processo de Lisboa. Sem uma luta eficaz contra a criminalidade não podem sequer existir um verdadeiro mercado interno nem o espaço Schengen. O mercado interno exige também, como pormenor, um tráfego aéreo funcional, eficaz e seguro. Neste momento, existem dois países, a Espanha e a Inglaterra, que são capazes de paralisar o desenvolvimento da segurança e a eficácia do transporte aéreo, enquanto discutem sobre o insignificante aeroporto de Gibraltar. É difícil acreditar que estes mesmos países possam aconselhar-nos sobre o modo como devemos resolver a crise dos Balcãs ou a situação inflamada do Médio Oriente. Tal como o nosso presidente, senhor deputado Poettering, também agradeço à senhora Ministra Lindh pela sua abordagem muito construtiva em relação à Cimeira de Estocolmo. Poderia até dar-lhe, à Ministra Lindh, as boas-vindas ao nosso grupo, quando o seu mandato ministerial terminar, tanto nos agradou a sua intervenção. E agora vou mudar para a outra língua oficial finlandesa, o sueco: Senhora Ministra Lindh, nós precisamos é de medidas e não de falar sobre o estabelecimento de objectivos! Deixou-me mais tranquilo, Senhor Presidente, pois, com este barulho, pensei que o nosso disco voador estava prestes a descolar. Senhora Presidente e Senhores Presidentes, independentemente das resoluções geralmente ilegíveis que o nosso Parlamento tem por costume aprovar, permitam-me que formule algumas ideias simples. Em primeiro lugar, faço uma constatação. A nossa União não está a portar-se muito mal. É certo que o desemprego continua a ser bastante elevado, mas foram criados 2,5 milhões de empregos. Em 2000, tivemos um crescimento económico satisfatório e a Europa tornou-se o pólo de crescimento para a economia mundial. A inflação está mais baixa na Europa do que nos Estados Unidos; os défices públicos foram reduzidos; os aumentos salariais corresponderam aos ganhos de produtividade; o mercado interno e o lançamento já próximo do euro irão proteger-nos ainda mais dos choques externos. Deste modo, o abrandamento da economia americana afectar-nos-á menos do que o costume, já que as trocas entre os Quinze representam nove décimos do nosso produto interno comum. Evidentemente que a Europa tem alguns défices, nomeadamente em matéria de novas tecnologias, sendo este fenómeno menos acentuado nas tecnologias de informação do que nas biotecnologias. Assim, em 2000, os investimentos europeus no sector das tecnologias da informação e da comunicação foram superiores aos dos Estados Unidos, apesar de alguns países apresentarem ainda atrasos importantes. Sendo a primeira potência exportadora do mundo, um quinto das exportações da União foi realizado, no ano de 2000, no sector da alta tecnologia. Mas é óbvio que nem tudo é perfeito na Europa. Não investimos o suficiente na educação e na formação ao longo da vida, existe um défice de investimento na investigação, as nossas despesas públicas estão ao nível das dos Estados Unidos e o sector privado tem de fazer um esforço suplementar. Há muitas áreas em que podemos fazer melhor. Estocolmo terá de providenciar os estímulos necessários, nomeadamente nas áreas do emprego e dos assuntos sociais, como acaba de salientar a senhora deputada Lindh. Se fizermos as opções certas em Estocolmo, poderemos engrenar num círculo virtuoso que beneficiará igualmente os nossos parceiros do resto do mundo. As opções certas não são a liberalização desenfreada nem uma desregulamentação que ignore o nosso modelo social e o nosso quadro ambiental. Continuam por fazer reformas estruturais, é preciso ultrapassar reflexos corporativos e proteccionistas, mas não será com o desmantelamento de um serviço público universal que iremos obter um melhor serviço e preços mais baixos para os consumidores. Desregulamentação não significa ausência de regulamentos. A desregulamentação conduz sempre a novas regras. Estas regras não são necessariamente favoráveis aos consumidores, conforme os consumidores de electricidade da Califórnia se aperceberam recentemente. A liberalização do sector das telecomunicações teve resultados positivos sobretudo porque ocorreu ao mesmo tempo que a revolução tecnológica, com os telemóveis e a Internet. Não obstante, a nova economia defronta-se com problemas. Qualquer nova tecnologia não passa de uma ferramenta. Pelo simples facto de acrescentarmos um e aos termos usuais da economia, não se eliminam as velhas regras da oferta e da procura, da necessária rentabilidade. As bolsas mundiais estão actualmente a pagar um preço muito elevado pelo respeito das regras económicas elementares. O fim da exuberância irracional nos mercados financeiros oferece-nos, paradoxalmente, a oportunidade de nos debruçarmos sobre a economia real e de influenciarmos os factores fundamentais do bem-estar dos nossos concidadãos. Para terminar, Senhor Presidente, quero frisar que o investimento no homem, na educação, na informação e na investigação nas infra-estruturas ao serviço da qualidade de vida deve constituir a prioridade de Estocolmo, como acaba de recordar o senhor Presidente Prodi. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, Senhores Representantes da Presidência em exercício do Conselho, Senhores Deputados, ao fazer o balanço do primeiro ano de aplicação dos acordos de Lisboa, verificamos que os resultados obtidos são muito limitados. Lisboa estabeleceu um determinado processo, a desenvolver ao longo da presente década, para fazer da economia europeia a mais competitiva, a mais bem formada e, socialmente, a mais equilibrada a nível mundial, mas vemos que, pelo menos, em relação a este primeiro ano, de Lisboa a Estocolmo, os resultados palpáveis são escassos. Nós não estamos satisfeitos. Em nosso entender, embora os objectivos tenham sido bem definidos, não só não se procedeu com a devida celeridade ao processo de liberalização, que deveria melhorar a concorrência entre os mercados, como não se realizaram as reformas estruturais que nos permitissem ter infra-estruturas mais bem dotadas nem se aplicaram os instrumentos necessários para sermos mais competitivos e igualarmos os níveis de formação, especialmente dos Estados Unidos, nas áreas em que nos superam, isto é, o desenvolvimento tecnológico e a investigação científica. Somos de opinião que se deve proceder com maior presteza nessas áreas. Referirei sumariamente, nos poucos segundos que me restam, as três questões fundamentais que importa salientar, a saber, as reformas estruturais e a liberalização, a presença e o interesse do sector privado no domínio da educação e do ensino de alta qualidade e uma reforma importante do mercado de trabalho que permita, por um lado, apoiar a integração de trabalhadores e dos mais desfavorecidos no mercado de trabalho e, por outro, reforçar e melhorar a mobilidade do trabalho a nível da União Europeia. Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Presidente da Comissão, apenas uns breves comentários sobre o Conselho Europeu de Lisboa e sobre a resolução que assinámos, sem grande entusiasmo, em nome do grupo. Senhor Presidente Prodi, gostaria de lhe fazer as seguintes observações. É evidente que, em Lisboa, a União estabeleceu um objectivo muito ambicioso, o de uma economia competitiva. Apoiamos esse projecto, mas queremos simultaneamente chamar a atenção de V. Ex.ª. para as necessidades dos cidadãos. Um verdadeiro projecto para o século XXI tem de integrar as necessidades reais dos cidadãos. Ontem li no jornal que o mercado dos telefones móveis atingiu a saturação, com um número excedentário na casa dos 50 a 60 milhões de telemóveis. Por outro lado, na União, nem todos os cidadãos têm a possibilidade de ter um alojamento decente. Deste modo, para nós, a problemática das necessidades é essencial. A este respeito, apoiamos igualmente a ideia relativa aos indicadores em matéria de ambiente e lamentamos que seja necessário aguardar pelo Conselho Europeu de Barcelona, em 2002, para dispormos verdadeiramente de uma estratégia integrada. Assim, desejamos-lhe sucesso para a sua comunicação sobre o desenvolvimento sustentável, mas gostávamos que as coisas andassem mais rápidas. A segunda questão refere-se aos instrumentos. A liberalização dos sectores é positiva, mas deve ser complementada com a obrigação de serviços de interesse geral. Deste ponto de vista, apoiamos a ideia segundo a qual a União Europeia, enquanto tal, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade, deve dispor de uma directiva-quadro relativa às obrigações dos serviços públicos de interesse geral, o que não acontece para já. Por fim, gostaria de fazer uma última observação sobre a questão que mencionou das finanças públicas: devemos estar atentos, na evolução das despesas públicas, ao facto de existirem despesas públicas perfeitamente legítimas em matéria de investimentos e de educação, que representam condições indispensáveis para enfrentarmos os desafios da sociedade de amanhã. Por conseguinte, os poderes públicos e as despesas públicas desempenham um papel essencial no quadro da estratégia de Lisboa. Senhor Presidente, as decisões de Lisboa foram muito curiosas: por um lado, caracterizaram-se por uma política económica de cariz claramente direitista, de desregulamentação e privatização, e, por outro lado, por uma política de esquerda, de pleno emprego, que, pela primeira vez, passa a constituir um objectivo oficial da UE. Falou-se de agenda social, de comunidade social, de combate à pobreza, de formação ao longo da vida para todos, etc., ou seja, de preocupações típicas de uma política de esquerda. Na altura, fiquei verdadeiramente espantado. Não percebi como se podiam conjugar - ou equilibrar, como disse a representante do Conselho, senhora Anna Lindh - políticas de direita com políticas de esquerda. Agora que a imagem ficou mais nítida, verifico que permanecem as contradições na política económica. A política de direita domina claramente os trabalhos preparatórios da reunião de Estocolmo. A política de estabilidade, a liberalização e a desregulamentação do mercado interno ocupam o centro. O perfil social é muito difuso. A reunião de Estocolmo deveria ter o emprego como tema principal, mas não existe qualquer proposta de medidas significativas contra a grande taxa de desemprego que, presentemente, atinge 14 a 15 milhões de pessoas. Pretende-se incentivar as mulheres a entrar no mercado do trabalho. É uma intenção positiva. Pretende-se igualmente aumentar a taxa de emprego entre a população mais idosa, aumentar a idade da reforma, etc. No entanto, estas propostas visam principalmente aumentar a taxa de emprego, não reduzir o desemprego. São duas coisas diferentes. Os 15 milhões que hoje estão desempregados na Europa e que, portanto, já fazem parte da força de trabalho, não têm qualquer vantagem na entrada de novos grupos para essa força de trabalho. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, considera esta situação muito grave. Deveria preocupar também, naturalmente, o Governo sueco, mas este preferiu, ao contrário da França e de Portugal, não criar uma imagem própria, optando em vez disso por executar com a maior lealdade possível a vontade da Comissão e dos grandes Estados­Membros. Quando, em tempos, o Governo sueco conduziu a campanha para levar a Suécia a aderir à UE, dizia que o seu objectivo era, não apenas salvaguardar o bem-estar no país, mas também promover, em conjunto com outras forças de esquerda, uma política social de bem-estar em toda a Europa. Agora, verifica-se o contrário. A política de direita é promovida na UE e a política sueca de bem-estar entra em zona de perigo. Isto acontece apesar de a economia estar bem, de haver uma maioria de governos de esquerda no Conselho e uma maioria de esquerda no Parlamento sueco. Nem mesmo em condições óptimas nos aproximámos, nos últimos anos, de uma Europa social. O que acontecerá se a conjuntura económica piorar e tivermos mais governos burgueses no Conselho? Esgotou-se o tempo da Presidência sueca. Para terminar, gostaria de saber se, na preparação da próxima reunião sobre o emprego, não haverá, verdadeiramente, qualquer coisa a favor dos que estão desempregados, aqui e agora, a que o Governo sueco possa atribuir prioridade. Senhor Presidente, a próxima Cimeira de Estocolmo vai tratar de muitos dos problemas fundamentais da União Europeia no domínio social e do emprego. É muito oportuno que o faça, numa altura em que novas tecnologias da informação nos garantem que as pequenas, as médias e as grandes empresas da União vão ter de mudar as suas estruturas administrativas. Apoio a agenda de trabalhos fixada pelos dirigentes da União Europeia na cimeira que realizaram em Lisboa o ano passado. A União tem de continuar a implementar programas de educação uniformes e norteados pelos direitos relativos às novas tecnologias da informação, a fim de que todos os cidadãos da União possam estar devidamente integrados no local de trabalho. Isto coloca­nos dois desafios. Em primeiro lugar, os que não dispõem de especialização e carecem da formação ou das habilitações escolares necessárias, têm de beneficiar de novas oportunidades. Refiro­me em especial aos jovens e aos desempregados de longa duração que ainda estão concentrados em determinadas áreas urbanas e rurais da União Europeia. O Fundo Social da União Europeia é um mecanismo financeiro fundamental que tem sido usado de forma muito eficaz, em especial em regiões do Objectivo nº 1, para proporcionar novas oportunidades de formação aos que não dispõem de especialização. Em segundo lugar, é igualmente importante que haja uma reconversão profissional da mão­de­obra actual com vista à obtenção das competências exigidas por tecnologias da informação novas e em evolução. Da utilização da Internet e das oportunidades do comércio electrónico com ela relacionadas podem advir benefícios para as empresas. A Comissão, o Parlamento e os governos dos Estados­Membros têm trabalhado todos, sem dúvida, em estreita colaboração, para garantir o êxito da Cimeira de Estocolmo. Recordo que o Conselho Europeu de Nice, antes do Natal, definiu uma série de orientações para novas medidas de política social. Os dirigentes da UE desejam promover mais e melhores postos de trabalho e mobilidade dos trabalhadores, prever e gerir as transformações no ambiente de trabalho, combater a pobreza, a exclusão e a discriminação, modernizar os sistemas de protecção social e promover a igualdade. Desejam também concentrar a sua atenção nas implicações externas das políticas do emprego e das políticas sociais, em especial no que diz respeito ao processo de alargamento. O Parlamento tem estado na vanguarda da promoção destas medidas. A União tem uma taxa de desemprego de 8% e a meta do pleno emprego é atingível. Não devemos dar ouvidos aos que dizem que não é. Senhor Presidente, a fim de lançarem o debate sociopolítico sobre a biotecnologia, o Reino Unido e os Países Baixos procuraram inscrever este tema na agenda da Cimeira de Estocolmo. Estes Estados­Membros fizeram saber que a Comissão Europeia tem de conceber uma estratégia conducente a que, dentro de dez anos, a União Europeia possa medir-se com a dianteira da indústria biotecnológica mundial e com a investigação no âmbito da biotecnologia. Por mais promissores que possam ser os resultados da biotecnologia, continuarão a ser necessárias fronteiras éticas. Em Janeiro de 1998, travámos aqui um debate sobre o Protocolo do Conselho da Europa que continha uma proibição da clonagem de seres humanos. Nessa ocasião, expressei o meu receio de que países como o Reino Unido e os Países Baixos, que então se recusaram a assinar esse protocolo, não quisessem porventura tomar tão a peito essa proibição de forma. Em Dezembro de 2000, a Câmara dos Lordes do Reino Unido autorizou a clonagem terapêutica de embriões humanos em laboratórios. Embora a clonagem para fins reprodutivos seja interdita, os desenvolvimentos prosseguem, existindo o perigo de que, depois de a clonagem terapêutica ser autorizada, venha também a ser aberta a discussão sobre a clonagem com fins reprodutivos. O argumento será que, na realidade, é utilizada a mesma técnica, só que para fins diferentes. Já há um médico em Itália que pretende realizar a clonagem reprodutiva de seres humanos e já se apresentaram 60 voluntários para esse fim. Encaro cada nova vida humana como uma dádiva de Deus. Toda e qualquer forma de vida humana deve ser tratada com respeito, sendo esse também o único modo de preservar a dignidade humana. O tratamento do embrião humano como um simples artigo de consumo, supostamente justificado com o argumento de se tratar de investigação, causa-me repugnância. Exorto o Conselho a insistir, no quadro da discussão sobre a genética humana, na proibição da clonagem de seres humanos, tal como o Parlamento Europeu já decidiu em Setembro de 2000. Senhor Presidente, é praticamente impossível falar nesta sala. Pergunto-me se a declaração do senhor deputado Suominen - "não às palavras, sim aos actos" - lhe será igualmente aplicável. Que sanções aplica às pessoas que sabotam este sistema? Sim, caros colegas, pedi-lhes dez minutos de paciência e já passou meia hora. Efectivamente, o problema não parece estar a resolver-se. Nós que estamos esta manhã a falar no hemiciclo de alta tecnologia, parece que ainda temos de fazer muitos progressos. Pedi aos serviços competentes que tomassem medidas para resolver este problema, mas, tal como vós, estou à espera que pare o barulho. Senhor Presidente, o processo de Lisboa tem verdadeiramente condições para criar a economia mais dinâmica do mundo. A coordenação aberta foi escolhida como método e eu gostaria de vos transmitir as minhas experiências. A Suécia tomou parte em muitas cimeiras e processos. Desde a Cimeira de Essen, em 1994, tem-se falado na importância de reduzir os impostos sobre o trabalho e de aumentar a flexibilidade. Na prática, a Suécia tem feito o contrário. Tal como acontece com a sua exclusão voluntária do euro, a Suécia ignora o que foi acordado em comum. Em vez disso, aumenta a carga fiscal e continua a dificultar a actividade empresarial. Em Estocolmo, é preciso que se comparem situações e que todos aprendam uns com os outros. Qual é, então, a situação? Fala-se numa maior taxa de emprego, mas a realidade na Suécia é que, apesar de três anos de conjuntura em alta, há hoje mais gente fora da força de trabalho do que no início dos anos 90, quando experimentámos a pior conjuntura desde a segunda guerra mundial. Entretanto, o desemprego real é escamoteado por medidas de intervenção política no mercado do trabalho e por acções temporárias de formação em massa, que não conduzem a empregos de qualidade. As assustadoras estatísticas de absentismo por doença também têm a sua influência. Se acrescentarmos a procura latente de trabalho e o subemprego, a taxa de desemprego na Suécia atinge os 17% da força de trabalho - e não os menos de 5% anunciados oficialmente. No documento de Lisboa, fala-se muito em conhecimento. Em matéria de conhecimento, e apesar de todos os discursos sobre formação, a Suécia arrisca-se ao colapso, porque perdemos logo à partida. 34% dos nossos jovens estudantes do ensino secundário concluem-no reprovados a matemática, sueco e inglês. Ao mesmo tempo, dificulta-se a elevação da qualidade que decorreria da existência de escolas privadas e de uma maior concorrência - ao contrário das intenções expressas em Lisboa. O ensino superior sueco está em crise. É verdade que a Suécia tem muita gente com estudos superiores, mas tem falta de pessoas com verdadeiras competências de ponta. É por esse motivo que os socialistas reduzem os impostos para especialistas ricos vindos do exterior e aumentam-nos para os suecos residentes com fracas habilitações. Falar e planear é uma coisa - especialmente se se puder fazê-lo em salas de reunião noutras partes da Europa - mas, para realizar e transformar, é preciso mais convicção. É preciso capacidade de acção, nomeadamente para as reformas estruturais nacionais e para uma maior liberalização a nível comunitário. Em vez de me ocupar com compromissos sem sentido e textos bonitos, tenciono continuar a criticar o modelo europeu que, até agora, não tem conseguido criar novos postos de trabalho em número suficiente e, em vez disso, condena cada vez mais pessoas ao desemprego de longa duração, à exclusão, à pobreza e à marginalidade. Senhor Presidente, caros colegas, a Europa tem uma boa oportunidade de alcançar o grande objectivo que se propôs em Lisboa, no sentido de se tornar no espaço económico mais competitivo do mundo e simultaneamente dotado de pleno emprego. Os indicadores económicos são bons, mas este grande objectivo não vai acontecer ou concretizar-se sozinho. Há que ter a coragem de estabelecer, decididamente, prioridades. Lisboa definiu linhas claras de orientação para esta coragem de estabelecer prioridades de modo decidido e de avançar com um método aberto de coordenação entre os Estados-Membros. Estas linhas de orientação são claras e inequívocas e dizem para se investir nas pessoas e nas suas capacidades. Temos agora uma boa oportunidade de o fazer. Falamos, por um lado, nas novas possibilidades oferecidas pelas tecnologias da informação e da comunicação e nos milhões de empregos a que estas podem dar origem. No entanto, menos de 22% dos nosso trabalhadores por conta de outrem dispõem de formação adequada para este efeito. Falamos nas oportunidades que o novo mercado de trabalho europeu e a mobilidade oferecem à nova geração, mas não estamos em condições, nas nossas escolas e na nossa formação profissional, de criar as condições necessárias para o efeito. Dizemos que já temos situações de estrangulamento nos nossos mercados de trabalho especializado, mas não nos encontramos em condições de, através de uma política expedita de integração, possibilitar àqueles que estão desempregados - ao todo mais de 14 milhões na União Europeia - a prestação de um contributo de pleno direito para o mundo do trabalho. Pergunto-lhe, Senhor Presidente da Comissão Romano Prodi, e pergunto-lhe também a si, Senhora Presidente em exercício do Conselho: falou-se de estabilidade e de como esta deve constituir um factor de êxito. Por que não usamos da mesma rigidez, da mesma clareza no método da coordenação aberta, para conseguir que cada jovem tenha no mercado de trabalho europeu a oportunidade que merece para se lançar convenientemente num novo futuro europeu? Este é o mandato de Estocolmo, este é o mandato das Cimeiras subsequentes e é precisamente por isso que Estocolmo não pode transformar-se numa cimeira unilateral da liberalização. Eu sei que o equilíbrio de que aqui falamos está em perigo. Daí o apelo que lhe lanço, Senhora Presidente em exercício do Conselho, para que imprima força e energia à Presidência sueca, para que esta possa implementar também na prática este método político integrado com que nos congratulamos e que é composto por reformas económicas, coesão social e promoção do emprego. Precisamente por esta razão, necessitamos de objectivos intermédios claros e decididos, também para o processo de emprego e para a reorientação dos orçamentos públicos. Senhor Presidente, congratulamo­nos com a ênfase que a Cimeira de Lisboa colocou no tratamento da exclusão social. Essa ênfase reconhece o que já é claro. Apesar do aumento gradual do crescimento económico no seio da União Europeia ao longo dos anos, ainda há milhões de pessoas que não foram beneficiadas. De facto, em alguns Estados­Membros, como o meu, cuja tendência foi a de seguirem o modelo americano, o fosso entre ricos e pobres tem vindo a aumentar. Vemos também que há um número significativo de trabalhadores pobres - aqueles que têm trabalho mas não conseguem viver com o salário que ganham. Continua a haver um fosso enorme entre os rendimentos dos homens e das mulheres, que se mantém na velhice e que deve constituir uma questão importante aquando da discussão das pensões. O crescimento só por si não é nem nunca foi solução para as carências sociais. A distribuição e a igualdade de oportunidades também são importantes. Daí a necessidade de incluir os critérios sociais lado a lado com os objectivos económicos e a utilização de indicadores adequados para analisar o efeito conjugado daqueles. Como ouvimos dizer aqui, porém, Estocolmo não se limitará a prosseguir os assuntos tratados na Cimeira de Lisboa. Será um primeiro passo para a explicação de como é que a União Europeia vai cumprir as promessas feitas em matéria de desenvolvimento sustentável. Para nós é evidente que se não incluirmos o factor ambiente no nosso pensamento económico, não haverá qualquer hipótese de termos uma economia sustentável. Temos de encontrar um rumo para a economia que não despoje o mundo dos seus recursos naturais e não produza emissões tóxicas ou de gases de estufa. Significa isto que temos de olhar para a qualidade do crescimento económico que procuramos e não apenas para a quantidade. Se um crescimento de 3% estiver dependente da destruição das unidades populacionais de peixes, do aumento das viagens de automóvel ou do remediar das situações depois de cometidos os crimes, esse não é o tipo de crescimento que melhora a qualidade de vida ou a qualidade do ambiente para ninguém. Não é sustentável, e foi por isso que insistimos na utilização de indicadores ambientais adequados lado a lado com os indicadores sociais e económicos. Nesse caso poderemos adoptar uma abordagem coerente do desenvolvimento sustentável e ver se estamos realmente a alcançar os resultados que pretendemos. Senhor Presidente, a evolução rápida e muitas vezes incontrolada da sociedade e da economia requer um esforço suplementar por parte do Conselho Europeu de Estocolmo. A situação de emergência alimentar associada ao colapso do sector da pecuária, da distribuição, da transformação e do comércio de carne; a preocupação e os receios dos consumidores quanto às consequências do consumo de carne portadora de doenças, deteriorada ou falsificada; o escândalo das fraudes alimentares, cujas proporções não cessam de aumentar; a grande distribuição, que tem enormes responsabilidades na garantia da difusão de alimentos que salvaguardem a saúde dos consumidores; e a sistemática destruição de toda a pequena e média distribuição - que constitui um elemento essencial para os produtos DOC e para a manutenção dos postos de trabalho -, todos estes temas têm uma importância primordial. Interrogamo-nos, além disso, sobre se Estocolmo assinalará o nascimento da Agência para a Segurança Alimentar, há muito tempo anunciada e sempre adiada, e reivindicamos a oportunidade da candidatura da cidade de Parma. Interrogamo-nos também sobre a segurança da utilização de alimentos geneticamente modificados - total ou parcialmente -, de modo directo ou indirecto, e sobre a importância desta questão no domínio de produtos para a alimentação infantil e para produtos farmacêuticos ou de venda livre, tais como vitaminas ou outros suplementos alimentares com gelatinas animais. Outras questões respeitam à investigação científica sobre a BSE, à eliminação de dezenas de milhares de carcaças de animais, abatidos e incinerados, às modalidades de abate - que é efectuado, muitas vezes, sem um mínimo de respeito pelos próprios animais e pelo ambiente - e ainda às catástrofes naturais, que, muitas vezes, de natural não têm nada, pois as pontes caem, as casas desmoronam-se, os rios transbordam, destruindo pessoas e bens, devido à incúria daqueles que construíram sem respeitarem nem leis nem segurança do território. Todos estes problemas deveriam ser objecto de atenção por parte da Cimeira de Estocolmo, juntamente com outras questões, tais como a contínua utilização da Internet sem leis, pelo menos europeias, que garantam que a rede seja um instrumento de liberdade e não de abuso e de violência, como é o caso dos sítios que promovem a pedofilia, o tráfico de droga, etc. As casas discográficas e a economia fizeram encerrar o Napster: quando é que os governos europeus farão encerrar os sítios dos pedófilos? E ainda outro problema - embora não seja o último -, a poluição do Mediterrâneo e de outros mares. Interrogamo-nos sobre se o Conselho de Estocolmo se ocupará, pelo menos, do colapso do "novo mercado" e das suas consequências para os consumidores. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, o assunto de que estamos a tratar é a liberalização dos serviços postais. Foi por si referido, Senhora Presidente em exercício do Conselho. Mas os serviços postais constituem o exemplo de como as cimeiras do Conselho são ineficazes. Em Lisboa foi decidido acelerar a liberalização dos serviços postais. O Parlamento Europeu aprovou o seu parecer ainda antes do fim do ano, na esperança de que o Conselho, até ao fim do ano, conseguisse chegar a uma posição comum. Que se passou? Não se passou nada! O Conselho não aprovou nenhuma posição comum. Há inclusive que ter em conta que o Conselho não pretende aprovar qualquer posição comum. Na Alemanha, decidiu-se inclusive prologar o monopólio estatal devido à inactividade a nível europeu. Senhora Presidente em exercício do Conselho, na Cimeira de Estocolmo, exortamo-la a providenciar no sentido de os Chefes de Estado e de Governo instruírem sem demora os ministros das pastas respectivas no sentido de estes fazerem avançar o dossier da liberalização dos correios. Apenas desta forma poderemos provar que as reuniões do Conselho fazem verdadeiramente sentido e poderemos avançar. Um segundo aspecto que gostaríamos que fosse decidido, Senhora Presidente em exercício do Conselho: os Chefes de Estado e de Governo têm de proceder à avaliação da política estrutural e têm de fazê-lo depressa. O mais tardar em 2003, temos de efectuar uma reforma da política estrutural e temos de fazê-lo por duas razões. Primeiro, a política estrutural tem uma enorme importância para a política do mercado de trabalho em muitos países. Em segundo lugar, temos de poder dizer aos países candidatos à adesão aquilo que os espera ao aderirem após 2005/2006. Assim sendo, Senhora Presidente em exercício do Conselho, queira promover decisões reais e concretas na Cimeira: a liberalização dos serviços postais e a avaliação dos fundos estruturais, de modo a podermos avançar trabalho relativamente à época depois de 2006. Agradeço a atenção dispensada pelos meus colegas. Obrigado, Senhor Deputado Jarzembowski. Suspendemos aqui o debate sobre este tema, o qual será retomado às 15H00. Vamos agora proceder à votação. Senhora Presidente, gostaria de intervir para um ponto de ordem. Ontem à tarde, estava prevista para o período de perguntas à Comissão a pergunta nº 91, da deputada espanhola do Partido Popular, Cristina García-Orcoyen. A última pergunta que teve resposta nesse período de perguntas foi a pergunta nº 61. Acontece que, hoje, em alguns meios de comunicação social espanhóis, aparece publicada a referida pergunta juntamente com a presumível resposta da senhora Comissária Margot Wallström. Esta manhã, após tomar conhecimento do facto, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus solicitou por escrito aos serviços do Parlamento o envio da resposta em questão. Às onze e vinte e oito da manhã de hoje, recebemos por escrito a seguinte resposta dos serviços da Assembleia: "Tenho a honra de informar V. Ex.ª de que a resposta à citada pergunta da senhora deputada Cristina García-Orcoyen, que nos foi enviada depois de terminado o período de perguntas, está a aguardar tradução. Uma vez traduzida e enviada oficialmente à autora, ser-lhe-á remitida uma cópia por correio electrónico. Assina: João Correia." Como é possível, Senhor Presidente, que nem os deputados, nem mesmo a autora da pergunta tenham conhecimento da resposta, quando a resposta está já nos meios de comunicação social? Aliás, além da presumível resposta, foi também publicado um comunicado do Partido Popular espanhol a explicá-la! Senhor Presidente, é a segunda vez, num só mês, que surge uma questão deste tipo, isto é, passam-se informações a meios de comunicação social espanhóis, sobre presumíveis respostas, antes de os próprios deputados e, inclusive, devo insistir, antes de os autores da pergunta terem conhecimento da resposta. Como é possível uma coisa destas? Será que, em ambos os casos, a dita resposta favorece as posições do Governo espanhol? Terá, porventura, o Governo espanhol uma toupeira algures na Comissão ou no Parlamento? Senhor Presidente, enquanto deputada, peço-lhe que intervenha e reponha o respeito devido aos deputados. Como dá claramente a entender nas suas observações, os serviços desta assembleia não estiveram de forma alguma em contacto com os meios de comunicação social. Se houve uma fuga de informação, ela veio da Comissão, e vamos decerto tratar deste problema com a referida Instituição. É inaceitável que os meios de comunicação social recebam uma resposta antes de o deputado que apresentou a pergunta a receber. Senhor Presidente, gostaria simplesmente de dizer que os meios de comunicação social espanhóis são extremamente profissionais e que, por conseguinte, não é de estranhar, de forma alguma, que tenham essa capacidade de acesso às fontes de informação. Sempre gostei de ouvir falar de pessoas que são competentes na sua actividade profissional. VOTAÇÕES . (FR) Senhor Presidente, relativamente a este importante relatório, gostaria de dizer que a Comissão está em condições de aceitar as alterações 3, 4, 7, parte da 8, 9, 10, 11, 12, segunda parte da 13, 14, 16, parte da 17, parte da 18, parte da 19, 21, 28 e parte da 29. Podemos aceitar as alterações 39 e 40. Por outro lado, as alterações 1, 2, 5 e 23 são aceitáveis em princípio. Em contrapartida, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão não pode aceitar as alterações 6, primeira parte da 13, 15, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51. (O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Recomendação para segunda leitura (A5-0067/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (10674/1/2000 - C5-0563/2000 - 1999/0067(COD)) (relatora: deputada Myller) Antes da votação: . (FR) Senhor Presidente, relativamente a este relatório, a Comissão pode aceitar as alterações 2, 11 e 12. Podemos aceitar em parte e em princípio as alterações 3, 7, 8 e 9. Em contrapartida, não podemos aceitar as alterações 1, 4, 5, 6, 10 e 13. Após a votação da alteração 13: Senhor Presidente, penso que foi cometido um erro na votação de há instantes. A segunda parte da alteração 10 não recolheu a maioria, o que significa, na realidade, que a segunda parte da alteração 13 já não deveria ter sido sujeita à votação. Em consequência disto, a segunda parte do texto do Conselho mantém-se. De facto, não estou de acordo consigo, mas não há necessidade de debater o assunto. Tendo em conta a votação, o resultado é o mesmo. (O presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Recomendação para segunda leitura (A5­0055/2001), da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, relativa à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques, que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 78/548/CEE do Conselho (7074/1/2000 - C5-0615/2000 - 1998/0277(COD)) (relator: deputado Miller) Antes da votação: . (FR) Senhor Presidente, como já referiu ontem o meu colega Liikanen, a Comissão pode aceitar as duas alterações, 1 e 2. Fico satisfeito por ver os escoceses conseguirem os cem por cento. (O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Relatório (A5-0074/2001) da deputada Korhola, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso às informações sobre ambiente (COM(2000) 402 - C5-0352/2000 - 2000/0169(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0070/2000) da deputada Angelilli, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos do Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Francesa e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que cria uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (13464/2000 - C5-0717/2000 - 2000/0824(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0073/2001) do deputado Marinho, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial (11808/2000 - C5-0519/2000 - 2000/0823(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Proposta de resolução (B5-0174/2001) do deputado Gargani, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a estratégia de informação e comunicação da UE (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0078/2001) do deputado Bösch, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o relatório anual 1999 da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude (COM(2000) 718 - C5-0066/2001 - 2001/2036(COS)) Relativamente à alteração 16: Senhor Presidente, desejo apenas salientar que o texto que se pretende alterar mereceu o consenso de quase toda a comissão e que, neste momento, esse consenso se desfez, dada a posição do Grupo do Partido dos Socialistas. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0054/2001) do deputado Wijkman, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada - Plano de Acção para melhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia (COM(2000) 247 - C5-0567/2000 - 2000/2265(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Presidente. Está encerrada a votação. Declarações de voto- Relatório Jackson (A5-0041/2001) Senhor Presidente, votei contra o relatório Jackson, relativo à conciliação sobre as inspecções ambientais. Votei contra agora, tal como votei contra durante o processo de conciliação, em que participei de bom grado como membro suplente. Pergunto a mim mesmo, uma vez mais, como é que é possível não haver uma directiva relativa ao controlo das inspecções ambientais. Isso significa apenas que os nossos Estados não querem ser controlados na aplicação da regulamentação comunitária em matéria de ambiente. Recordemos que a guerra no Iraque se deveu ao facto de Saddam Hussein não permitir controlos no seu território. Não gostaria que viesse a acontecer o mesmo à Europa. Recomendação para segunda leitura Oomen-Ruijten (A5-0068/2001) Senhor Presidente, por que razão votei a favor do relatório que permite que os reformados e os idosos respirem ar puro? Há pouco, ouvi alguém chamar por mim. O senhor sabe, Senhor Presidente, que hoje é dia 14 de Março de 2001. Ouvi chamarem por mim: "Fatuzzo, Fatuzzo!" "Quem é?" , respondi eu. "Sou eu, não estás a reconhecer-me?" "Eu quem?" "Eu, o Carlo Fatuzzo! Sou o Fatuzzo homem." "Ah, e só te lembras de mim uma vez por ano?" "Sabes bem que sim, dou-te sempre os parabéns no dia dos teus anos, porque hoje faço anos!" "Está bem, obrigado, mas deixa-me trabalhar, estou a apresentar a minha declaração de voto." "Fatuzzo, deves lembrar-te de que fazes 57 anos, e de que, portanto, também tu te estás a aproximar da reforma. Queria dizer-te que estou muito feliz por ter um deputado Fatuzzo que se ocupa das questões relativas aos reformados, pois, assim, está a ocupar-se também de mim, Fatuzzo homem, que todos os anos completa mais um ano e se aproxima também da reforma." Senhor Presidente, considero totalmente absurdo que o Parlamento Europeu trate certas questões de maneira tão técnica. Fomos confrontados com alterações dificilmente compreensíveis até para um especialista na matéria, e, por isso, podemos imaginar o que acontece a quem não é especialista. Mesmo com toda a boa vontade, se uma pessoa não é detentora de determinados conhecimentos, não pode, decerto, mesmo aplicando-se e estudando as alterações, compreendê-las devidamente. É uma situação - repito-o - absurda, ilógica, que deveria fazer reflectir quem tem poder - e não somos certamente nós, os deputados - para alterar as coisas de tal modo que as questões técnicas sejam confiadas aos técnicos e as questões políticas aos políticos, já que sobre estas questões temos a co-decisão e sobre outras, mais compreensíveis e de natureza mais política, são, pelo contrário, outros a decidir. . As alterações apresentadas baseiam­se largamente nos pressupostos correctos dentro de uma perspectiva de diminuição efectiva das emissões poluentes e protecção do ambiente e saúde pública, que não justificam as derrogações apresentadas pela proposta de posição comum do Conselho, porquanto: os processos de dessulfurização não são hoje em dia tão onerosos quanto no passado, tendo uma tendência de diminuição acentuada. Além disso, são marcados os progressos que têm vindo a ser alcançados nesta área; é óbvia a aposta em métodos de aumento da eficiência energética das reacções de combustão, recorrendo a sistemas de catalizadores que contribuem não só para a diminuição dos compostos de carbono, mas também para a diminuição de outros poluentes. Daí o voto favorável deste relatório. . (FR) Compete à União Europeia regulamentar as emissões das instalações de combustão. Com efeito, o vento não conhece fronteiras e os resíduos que emanam das grandes instalações de combustão atravessam o conjunto dos Estados­Membros, bem como os países candidatos. O problema principal é o da definição de valores limite ambiciosos de emissão, que protejam a saúde de todos os cidadãos, conhecendo simultaneamente as possibilidades das diferentes instalações e centrais. A instituição de limites máximos demasiado elevados anularia, à partida, os esforços previstos para melhorar a situação. Votei favoravelmente as alterações que melhorariam sensivelmente a posição comum do Conselho, mas, em contrapartida, pronunciei-me contra o conjunto de dispositivos considerados actualmente irrealizáveis. Apesar de ser favorável a uma redução das emissões poluentes, temos de mostrar-nos pragmáticos e de não impor critérios que a indústria nunca poderá respeitar neste momento. A credibilidade do Parlamento Europeu depende dos objectivos realistas que os seus deputados são levados a aprovar. Recomendação para segunda leitura Myller (A5-0067/2001) Senhor Presidente, como representante dos reformados e do Partido dos Reformados, votei a favor deste relatório, que estabelece os valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos: o dióxido de enxofre, o óxido de azoto, os compostos orgânicos voláteis e, finalmente, Senhor Presidente, o amoníaco, NH3. Recordei-me - e esta é mais uma razão para votar a favor - de que, quando, em minha casa, tal como em todas as casas, se fazem as limpezas, com a ajuda de várias pessoas, como a minha mulher e a minha filha, há um cheiro de amoníaco que me chega sempre ao nariz. Então digo para mim mesmo: "De certeza que, em todas as casas, se usa o amoníaco para as limpezas!" . Como é que, então, neste documento, não proibimos a utilização do amoníaco, tão prejudicial e poluente, nas limpezas das nossas habitações? . O relatório revela opções muito limitadas dentro de uma perspectiva de diminuição efectiva das emissões poluentes e protecção do ambiente e saúde pública uma vez que os limites propostos, extremamente modestos, são um claro compromisso com os interesses económicos, afastando­se dos valores recomendados pela Organização Mundial de Saúde, e, por consequência, das necessidades de protecção do meio ambiente e saúde pública que é suposto defenderem. As alterações apresentadas não são de modo a aprofundar grandemente a proposta de posição comum do Conselho porquanto trazem apenas o benefício de criar limites temporais para os quais deverão ser observados os objectivos. No entanto, quer em termos de valores de emissão, quer em termos de excepções, não existe grande alteração ao documento previamente apresentado. - (SV) A proposta de compromisso do Conselho vai, provavelmente, conduzir ao aumento de emissões dos quatro poluentes atmosféricos a que a directiva se refere. Em toda a UE, esses limites de emissão são 6% mais elevados no caso do dióxido de enxofre, 10% mais elevados no dos óxido de azoto, 17% mais elevados no dos compostos orgânicos voláteis e 10% mais elevados no do amoníaco. Até agora, não foi feito qualquer estudo das consequências ambientais da proposta do Conselho, nem tão-pouco foram calculados os respectivos custos e proveitos económicos. No entanto, é evidente que os valores-limite constantes do compromisso proposto pelo Conselho não irão reduzir as emissões em grau suficiente para que se consigam alcançar os objectivos ambientais intermédios para 2010. O chamado Protocolo de Gotemburgo à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância foi assinado em Dezembro de 1999, ou seja, seis meses depois de a Comissão ter apresentado a sua proposta de valores-limite nacionais de emissão. Todos os Estados-Membros assinaram este Protocolo. Em alguns casos, os valores-limite do Protocolo são inferiores aos propostos pela Comissão. Por conseguinte, num pequeno número de casos, os valores-limite do compromisso do Conselho também são inferiores aos da proposta da Comissão e devem ser considerados tudo menos ambiciosos. As cargas e níveis críticos relativamente à exposição aos poluentes atmosféricos acidificantes continuarão a ser excedidos em vastas zonas da UE e uma elevada proporção da sua população continuará exposta a níveis de poluentes atmosféricos superiores aos das directrizes da OMS sobre a qualidade do ar. Por conseguinte, não há justificação para reduzir ainda mais o grau de ambição, diluindo o texto como propõe o Conselho. Por estas razões, apoiámos as posições da relatora e votámos a favor da alteração 10. Recomendação para segunda leitura Miller (A5-0055/2001) Senhor Presidente, o documento que aprovámos, elaborado pelo senhor deputado Miller e relativo aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor, é um documento que votei favoravelmente, nomeadamente porque muitos motoristas de veículos pesados e de veículos com reboque são idosos, trabalham até ao limite. Aliás, ouvimos a Comissão dizer que, possivelmente, teremos de trabalhar até aos 99 anos para poder pagar as pensões daqueles que viverem em 2050. Gostaria, portanto, que este trabalho fosse efectuado com intervalos durante os quais os idosos que conduzem os veículos com reboque pudessem descansar, talvez mesmo aquecendo-se. Mas surge-me também, espontaneamente, uma pergunta: "Por que motivo não pensamos igualmente em aquecer bem as casas dos que vivem nos territórios setentrionais da União Europeia, fazendo com que os idosos paguem menos pelo aquecimento do que os que vivem nas regiões do Sul da Europa?" Relatório Korhola (A5-0074/2001) Senhor Presidente, a fascinante e lindíssima senhora deputada Korhola, relatora deste documento, elaborou um bom documento sobre a informação ambiental, ou melhor, sobre o acesso do público às informações sobre ambiente, que votei favoravelmente, porque é correcto informar. No entanto, surgiu-me espontaneamente a seguinte pergunta: "Quando é que, finalmente, o Parlamento Europeu aprovará uma directiva relativa ao acesso do público às informações sobre a previdência, à informação sobre as pensões?" Penso que é muito importante que os europeus disponham de todas as informações sobre o ambiente, mas penso que é tão importante, ou mesmo mais, especialmente para as pessoas idosas, ser-se informado sobre o direito à reforma nos nossos países. Há ainda muito a fazer neste sector e espero que, em breve, a senhora deputada Korhola elabore também um relatório sobre as informações em matéria de previdência nos Estados da União Europeia. Dez anos passados sobre a Cimeira do Rio, as metas estabelecidas ainda estão por cumprir. O ambiente está submetido a enormes pressões. A pobreza aumenta em todo o globo. É vital que a cimeira mundial do próximo ano consiga reforçar as medidas que garantam que o desenvolvimento será levado a efeito de uma forma sustentada que proteja as comunidades existentes. O Quinto Programa de Acção no domínio do Ambiente protege as pessoas dos efeitos adversos da poluição atmosférica. Não será fácil atingir o objectivo do Programa de Acção a longo prazo, por isso a Comissão decidiu­se - e muito bem - por uma abordagem gradual, estabelecendo metas ambientais provisórias para o ano 2010. Apraz­me que o relatório tenha sido alterado de forma a incluir os combustíveis e a energia nucleares e também análises financeiras e económicas. É essencial que incluamos o rastreio de informações em matéria de combustíveis nucleares e, em especial, subsídios para combustíveis e energia nucleares. As autoridades locais também têm de prestar livremente informações quando estas lhes forem solicitadas. Recebi há pouco tempo reclamações de cidadãos da circunscrição de Kilkenny, na Irlanda, por causa da dificuldade que tiveram em obter informações acerca das construções no campo de Archer. Eu própria pedi informações às autoridades locais e ao Comissário da Política Regional, mas até agora não tive êxito. Se os dinheiros europeus foram utilizados indevidamente para desviar uma estrada e está a ser construído um complexo no percurso da estrada antiga, estamos perante uma ocorrência absolutamente escandalosa e precisamos de uma explicação sobre a mesma. A nova directiva integra as disposições pertinentes da Convenção de Aarhus, melhora muitíssimo a Directiva 90/313 ao limitar as excepções existentes, reduz a um mês o prazo da resposta a um pedido e assegura a exigência de fornecimento da informação desejada na forma solicitada. Evidentemente, toma em consideração a utilização das modernas tecnologias da informação mas há que ter em conta que os pedidos vão aumentar. É indubitável que existem dificuldades relacionadas com a organização deficiente, a falta de pessoal adequado nos serviços, sobretudo a nível local, e grandes diferenças a nível da evolução dos sistemas de informação e de comunicação. No entanto, aproveitando esta oportunidade, gostaria de assinalar que nós, os eurodeputados, temos recebido queixas sobre falhas e questões pendentes relacionadas com a legislação ambiental e a sua transposição para o direito nacional. A título de exemplo, passo a referir a Directiva 92/42, conhecida como NATURA, nos termos da qual os Estados-Membros já deveriam ter elaborado as listas oficiais das regiões que devem ser protegidas, o que leva a que inundemos a Comissão com inúmeras perguntas sobre intervenções nas regiões. Com este tipo de questões pendentes, também é difícil pôr em prática a nova legislação relativa à "informação sobre o ambiente". Apesar de tudo isto, voto a favor do relatório porque representa um pequeno passo em frente no sentido de aumentar a sensibilização da sociedade para as questões ambientais, graças à divulgação das disposições da directiva e dos direitos dela decorrentes. Já lá vai o tempo em que os movimentos políticos, os grupos de interesses e as autoridades públicas negavam a existência de problemas ambientais. No entanto, continuam a surgir novos casos de poluição ambiental e os antigos não são suficientemente atacados. Grande parte dos problemas ambientais que actualmente se verificam resultam do secretismo. As empresas guardam segredo sobre os seus métodos de produção, mantendo-se assim igualmente secreta a produção de resíduos que contaminam a atmosfera, as águas e os solos. A abertura poderia custar-lhes dinheiro. Sob pressão das empresas, também as autoridades públicas guardam segredo sobre as licenças que emitem e as actividades de controlo que exercem. É certo que se abrem dossiers, mas, à excepção dos funcionários públicos que deles se encarregam, mais ninguém conhece o respectivo conteúdo. Nessas circunstâncias, as pessoas que habitam nas imediações, os trabalhadores, os ecologistas e aqueles que combatem as catástrofes desconhecem geralmente quais são os verdadeiros perigos. Apenas quando algo descarrila totalmente surge uma forte indignação e todos desejam saber o que correu mal. Os problemas ambientais só poderão ser verdadeiramente resolvidos se a máxima abertura for assegurada. A proposta da senhora deputada Korhola representa um passo no bom caminho, melhor do que o proposto pela Comissão, se bem que continue, infelizmente, a oferecer algum espaço a excepções e à confidencialidade. Apoio sem reservas a tomada de medidas que permitam o acesso do público a informações de carácter ambiental. Os nossos cidadãos em toda a Europa têm de constatar que a União Europeia é transparente, democrática e aberta. A directiva visa adaptar a legislação existente, de modo a reflectir os desenvolvimentos ocorridos em matéria de TI, como é o caso da Internet. O acesso rápido e generalizado à Internet é crucial para que as pessoas tenham acesso a informações sobre a qualidade do ar e da água. Numa época em que os consumidores não sabem exactamente o que é que estão a comer, é importante que tenham o maior conhecimento possível acerca da qualidade do ar que respiram e da água que bebem. A revolução da Internet transformou o mundo. Há computadores pessoais na maior parte dos lares, das escolas, dos colégios e dos escritórios. É tempo de os nossos cidadãos terem acesso à máxima informação possível, e a informação sobre o ambiente deverá estar no topo da lista. Muitos eurodeputados, nos quais me incluo, criaram sítios na Internet para que os cidadãos das suas circunscrições saibam o que estamos a fazer e de que forma é que as medidas tomadas na União Europeia os afectam. O mundo "ponto com" é muito importante e por isso não pode ser ignorado. As tecnologias da informação e das comunicações desenvolvem­se a um ritmo veloz e nós temos de acompanhar essas modificações e garantir que a informação continue a ser divulgada de uma forma eficiente. O acesso à informação é o mínimo que os nossos cidadãos merecem e nós, no Parlamento Europeu, temos de agir para que esse acesso seja promovido e não negado. Relatório Angelilli (A5-0070/2001) Senhor Presidente, no domingo passado realizei uma reunião de reformados, simpatizantes do Partido dos Reformados, do bairro Loreto da cidade de Bérgamo, cidade onde resido e que constitui o meu colégio eleitoral. Quando souberam que iria discutir, no Parlamento Europeu, este documento sobre a rede europeia de prevenção da criminalidade, disseram-me em uníssono: "Fatuzzo, tens de pedir a criação do policeman europeu, do European policeman, o polícia de bairro europeu. Pensamos que a criminalidade tem de ser combatida no local, nos nossos bairros, com a presença, em carne e osso, do polícia, uma autoridade que faça respeitar a lei nos bairros das cidades." Por este motivo, foi com agrado que votei favoravelmente o relatório, fazendo votos pela criação do policeman europeu. Senhor Presidente, também me abstive sobre este relatório - tal como sobre o anterior relativamente ao qual fiz uma declaração de voto - porque, no que respeita a uma questão tão importante, o Parlamento é apenas chamado a emitir um parecer e não tem poderes de decisão. Num assunto tão sensível, particularmente caro aos cidadãos, somos simplesmente consultores, talvez bem pagos, mas não temos poder para decidir. Penso que é altura de mudar: considero que o Parlamento deve ter plenos poderes para deliberar sobre todas as questões que envolvem os cidadãos europeus, paralelamente ao Conselho, num mesmo plano de dignidade e de competência. Concluo dando os parabéns ao colega Fatuzzo pelo seu aniversário. Ninguém poderá discordar da necessidade de se tomarem medidas para prevenir a chamada criminalidade urbana, a delinquência juvenil e a criminalidade associada à droga. Também ninguém discorda das causas que alimentam este tipo de criminalidade. Além disso, todos os criminólogos modernos concordam que essas causas são acima de tudo de ordem social: a miséria, o desemprego, as desigualdades sociais, a promoção da concorrência desenfreada e da busca do máximo lucro, que a ordem dominante mundial procura impor como ideal supremo, alimentam, entre outras coisas, também a criminalidade. Consequentemente, enquanto tivermos um sistema socioeconómico baseado na exploração do homem pelo homem, a criminalidade continuará a existir e a reinar. Todavia, seria de esperar que fossem propostas algumas medidas - principalmente de cariz social e económico - para melhorar a situação ou até mesmo para reduzir o ritmo de aumento da criminalidade, através da prevenção. Em vez disso, as iniciativas da França e da Suécia em que se apoia o relatório propõem a criação de ... uma rede para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre as medidas adoptadas neste sector. Pior ainda, o relatório identifica de forma cientificamente inaceitável a pequena criminalidade com o crime organizado. A prevenção do crime comum implica, primeiro que tudo, a adopção de medidas tendentes a atenuar as causas sociais que estão na sua origem, ou mesmo de medidas que evitem as oportunidades para a sua prática. No crime organizado, porém, o peso recai sobre a repressão. Esta identificação não é fortuita. Mais uma vez fica demonstrado que a necessidade real de resolver o problema comum serve de pretexto para reduzir os direitos e liberdades das populações e para estabelecer um quadro institucional ainda mais autoritário. Não esqueçamos que as recentes resoluções do Parlamento Europeu sobre a criminalidade organizada prevêem medidas que reprimem totalmente os direitos civis e liberais existentes no domínio do direito penal. Precisamente dentro deste espírito, debate-se por estes dias na Grécia um projecto de lei através do qual o Governo, sob o pretexto da "luta contra o terrorismo e a criminalidade", reforça os mecanismos de repressão do movimento popular. Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, vamos votar contra o relatório. . (FR) Na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2000 relativa à prevenção da criminalidade na União Europeia, são considerados sinónimos os termos "criminalidade", "delinquência", "violência" e "falta de civismo". Trata-se de uma lógica extremamente perigosa. Assim, não é de estranhar que a proposta de criação de uma rede europeia de prevenção se articule em torno dos poderes públicos ou da justiça, mas também do sector privado, em ligação com a Europol, o OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude) e o Observatório Europeu das Drogas e Toxicodependência... A criação desta rede de intercâmbio de informações, que se pretende um projecto-piloto, cujas prioridades serão a delinquência juvenil, a criminalidade urbana e a criminalidade associada à droga, para além de gerar o risco da criação de ficheiros europeus, irá inevitavelmente contribuir para a criminalização de uma juventude já frequentemente vítima de políticas de segurança conduzidas sob a capa da luta contra o sentimento de insegurança. E, em matéria de prevenção, não é formulada nenhuma proposta concreta, para além da atribuição de um prémio europeu de prevenção da criminalidade! Neste momento em que as políticas europeias em matéria de emprego condenam frequentemente os jovens ao desemprego ou a empregos precários, em que bairros inteiros das cidades são locais de exclusão económica e social, deveria ser implementada uma verdadeira política de prevenção conjuntamente com os trabalhadores sociais e os serviços públicos. Por todos estes motivos, votei contra este relatório. Apoio inteiramente a criação, pela última Presidência francesa e pela actual Presidência sueca, de uma rede europeia de prevenção da criminalidade, demonstrativa do empenhamento da UE no combate à criminalidade e na protecção dos nossos cidadãos. Temos de ser duros na luta contra a criminalidade e duros na luta contra as causas da criminalidade. Não é suficiente um Estado­Membro, seja ele qual for, trabalhar sozinho na luta contra o crime. Precisamos de trabalhar em colaboração com os nossos vizinhos europeus para tratarmos desta questão. Temos de desenvolver pontos de contacto e estratégias de prevenção da criminalidade e apoiar actividades de prevenção da criminalidade a nível local e nacional em toda a União Europeia. É importante que dediquemos especial atenção à criminalidade juvenil, urbana e ligada ao consumo de droga. Estas medidas de luta contra a criminalidade têm de ser implementadas de Blackburn a Barcelona. Só trabalhando conjuntamente em toda a Europa podemos combater os males sociais da criminalidade, protegendo, assim, os nossos filhos, quer eles se encontrem no Noroeste de Inglaterra ou no Sul de França. O Governo Trabalhista britânico coloca a criminalidade no lugar cimeiro da sua agenda e está a reduzir a prática de crimes violentos e a perturbação da ordem. Os Conservadores, por outro lado, não têm nada para oferecer excepto o aumento da criminalidade e a diminuição do investimento. A criminalidade é uma das principais preocupações dos nossos cidadãos; temos de garantir que continue a ser a nossa primeira prioridade na Europa. O Grupo ELDR votou contra algumas das alterações propostas pela senhora deputada Angelilli e decidiu abster­se na votação final, pois consideramos que conferir à UE poderes para actuar no combate a todas as formas de criminalidade significa transgredir os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. É essencial que a luta contra o crime transfronteiras seja uma luta conjunta. Na verdade, a criminalidade internacional organizada é um dos desafios mais sérios com que nos confrontamos. Os pequenos crimes a nível local e o vandalismo, porém, não têm implicações transfronteiras e não exigem uma acção a nível da UE. Relatório Marinho (A5-0073/2001) Presidente. Como é o dia do seu aniversário, Senhor Deputado Fatuzzo, pode dispor de mais dez segundos. Senhor Presidente, agradeço-lhe, a si e ao senhor deputado Francesco Enrico Speroni, pelas felicitações pelo meu aniversário. No que respeita ao relatório sobre a cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção das provas, devo dizer que, ontem à noite, estava eu diante do elevador do décimo andar da Torre quando se aproximou uma bela jovem europeia - devido à privacy não posso dizer o seu nome; posso apenas dizer que o seu nome começa pela letra M - que me disse: "Bravo, Fatuzzo! Oiço as suas declarações de voto com muito interesse, porque também eu, embora jovem, me interesso pelos idosos e pelos reformados. Tive um problema com a justiça, um processo cível protelado durante muito tempo. Por isso, se o senhor votar a favor deste relatório sobre a cooperação entre os tribunais, terei ainda maior prazer em escutá-lo sempre." Relatório Bösch (A5-0078/2001) Senhor Presidente, o relatório Bösch recebeu o voto favorável do deputado Fatuzzo, representante do Partido dos Reformados, interessado em proteger os interesses financeiros da Comunidade e na luta contra a fraude. Gostaria, no entanto, que se defendessem também os interesses dos funcionários da Comunidade Europeia que, pelo que soube ontem, são muito pouco defendidos no que respeita às suas pensões, sobretudo se também exerceram uma actividade remunerada noutros Estados fora da Comunidade Europeia. Considero que os funcionários europeus devem ter os mesmos direitos que aqueles que vivem em qualquer Estado da União. Espero, portanto, poder votar em breve a favor da defesa dos interesses da Comunidade em matéria de segurança social. . (FR) O esclarecimento completo dos gravíssimos casos de fraude que vieram a lume em 1999 constitui não só um teste de credibilidade para a Comissão Europeia como um teste de eficácia para o OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude). Com efeito, a Comissão terá de convencer-nos - e convencer os cidadãos europeus - da sua vontade de ver as suas declarações seguidas de efeito em matéria de combate à corrupção e à fraude. O nosso grupo apoia a Comissão de Controlo Orçamental no que se refere ao seu pedido de maior independência operacional para o OLAF e para o seu director, em matéria de inquéritos, relativamente à Comissão Europeia. Do mesmo modo, o Parlamento Europeu, para poder desempenhar a sua missão de controlo, tem de ter acesso, sem qualquer dificuldade particular e sempre que o solicite, aos relatórios do OLAF. Rejeitamos no entanto energicamente a exigência federalista para que se proceda rapidamente à indigitação de um magistrado do Ministério Público europeu, como exige o relatório do senhor deputado Bösch, quando os próprios partidários mais inveterados de um sistema federal reconhecem na intimidade ou particularmente que, nesta matéria, seria mais avisado aguardar ainda uma boa dezena de anos. Em matéria de fraude comunitária e de assuntos jurídicos, seria preferível e muito mais sensato podermos recorrer, relativamente a esta questão, à Eurojust, a estrutura de cooperação intergovernamental junto do Conselho, constituída por 3 responsáveis de cada um dos quinze Estados­Membros da União, a saber: 1 juiz, 1 representante do Ministério Público (magistrado) e 1 oficial da polícia. Esta opção seria também muito mais respeitadora das vontades nacionais. Se tomarmos em consideração os casos gravíssimos de fraude que vieram a lume em 1999 e que têm de ser esclarecidos, não podemos deixar de ficar espantados com os "dois pesos, duas medidas", com uma abordagem unilateral que só põe em relevo determinados casos (como o caso Fléchard I, com o qual se tenta desestabilizar determinados altos funcionários franceses e pôr em destaque, através de uma verdadeira obstinação terapêutica, a Irlanda e a França, ou o caso Fléchard II, no qual estão agora envolvidas empresas alemãs, italianas e belgas). (Intervenção interrompida nos termos do artigo 137º do Regimento) O impacto global do relatório Bösch mereceu o meu apoio. Cabe­nos a todos garantir que consigamos reforçar a luta contra a fraude e proteger os interesses de todos os contribuintes da Europa. A minha única divergência relativamente ao relator tem a ver com os nºs 7 e 10, em que se solicita a criação de um Ministério Público Europeu. Há muito que me oponho à criação desta instituição, assunto que já foi abordado não só neste contexto mas também relativamente à questão dos procedimentos penais transfronteiras. Considero não haver base jurídica para esta instituição e, em consequência dos diferentes sistemas jurídicos existentes nos Estados­Membros, não haver garantia da presunção de inocência e considero também que o êxito provável dos procedimentos judiciais não seria mais rápido ou mais acentuado do que no actual sistema. No entanto, apesar destas preocupações, votei a favor do relatório e felicito o relator. . ((FR) A Comissão Santer foi levada a demitir-se na sequência de suspeitas de fraude às quais não voltarei. Aquando das audições dos actuais Comissários, todos - com o Presidente Prodi à cabeça - prometeram reformar os seus serviços e implantar um verdadeiro organismo de luta antifraude, independente e dotado dos meios necessários para cumprir o melhor possível a sua missão. O OLAF já é uma realidade, mas não podemos ficar por aqui. Falta ainda definir determinadas modalidades de funcionamento e assegurar a total independência do Organismo. O relatório apresentado pelo senhor deputado Bösch põe inequivocamente em evidência os problemas que continuam a subsistir e fornece pistas para a sua resolução. Assim, nele se insiste para que os relatórios do OLAF sejam comunicados à comissão competente do Parlamento Europeu. Ainda mais relevante é o facto de o relatório lançar um apelo premente para que seja indigitado um verdadeiro magistrado do Ministério Público europeu encarregue de interpor acções em todos os casos de fraude em detrimento dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Trata-se de um elemento essencial no necessário combate à fraude que, em conjunto com a Comissão, teremos de conseguir impor o mais rapidamente possível. Dele depende a credibilidade e a imagem da União. Por último, na sua exposição de motivos, o senhor deputado Bösch lança a ideia de incitar a futura Presidência belga a envidar todos os esforços para que se dêem importantes passos no sentido da criação do magistrado do Ministério Público europeu. Subscrevo inteiramente esta ideia. O relatório do senhor deputado Bösch é ambicioso, firme e realista. Assim, votei para manifestar claramente o desejo de a Presidência belga poder conduzir a União na via pretendida pelo Parlamento. . (FR) Embora partilhemos inteiramente as propostas da resolução relativa à protecção dos interesses financeiros, abstivemo-nos em relação aos números referentes à indigitação de um magistrado do Ministério Público europeu. Com efeito, a constituição de um Ministério Público europeu não foi adoptada no Conselho Europeu de Nice e, por consequência, não consta no novo Tratado. Ora, para instituir uma nova autoridade com competências judiciárias e para dotá-la da autoridade indispensável em todos os Estados-Membros, seria necessário criar uma base jurídica incontestável. Enquanto essa base não existir, não é desejável que o Parlamento Europeu exorte a Comissão, de um modo vinculativo, a apresentar uma proposta nesse sentido. O mesmo se aplica no caso de as competências do magistrado do Ministério Público se restringirem aos delitos cometidos por membros e agentes das Instituições da União Europeia. A União Europeia recebe e distribui fundos. É previsível que um circuito de distribuição tão vasto e centralizado atraia fraudadores. Quando se distribuem fundos, as pessoas esforçam-se por fazer parte dos beneficiários. Alguns empresários partem do princípio de que têm direito a receber subsídios de uma entidade pública que possui claramente dinheiro a mais. Isso é fomentado pelas histórias, que já circulam há décadas, sobre a criação de enormes stocks de produtos invendáveis, que se revelam realmente desnecessários. Esses stocks resultam, nomeadamente, dos subsídios atribuídos. Tudo isso começou há 40 anos atrás com a fraude da sucata e prossegue ainda nos dias de hoje. Ao caso do forte crescimento da produção de linho em Espanha e da posterior incineração dos stocks supérfluos foi mesmo associado o nome do então Ministro da Agricultura, actualmente Membro da Comissão Europeia. Só pondo fim a essa inútil distribuição de fundos será possível acabar com tais práticas fraudulentas. As autoridades públicas nacionais e regionais podem avaliar e gerir muito melhor esses fundos do que a União Europeia, que está afastada de todos e suscita a impressão de que aí existe realmente dinheiro a mais. Votei a favor do relatório Bösch, mas fi­lo com alguma relutância, pois partilho das dúvidas de muitos dos meus colegas acerca de um Procurador­Geral Europeu e do respectivo papel. No entanto, como este papel tem estado limitado aos crimes cometidos contra os interesses financeiros das Comunidades Europeias por membros e funcionários das Instituições da UE, considerei que este papel restrito merece ser apoiado. A localização desta instituição no Luxemburgo é avisada, dada a proximidade do Tribunal de Justiça Europeu. O alargamento do âmbito do Ministério Público Europeu terá se ser cuidadosamente controlado, para que não haja usurpação de competências dos Estados­Membros. O Partido Conservador está a desenvolver uma intensa luta contra a fraude na União Europeia, mas não podemos apoiar este relatório por causa das referências que contém a um Procurador­Geral Europeu, que consideramos ser uma incursão contra a soberania nacional no domínio da justiça penal. Portanto, abstivemo­nos na votação final, para que isso reflicta o nosso apoio à luta contra a fraude na UE e simultaneamente defenda a nossa posição relativamente ao Procurador­Geral Europeu. Felicito o meu colega Socialista, o senhor deputado Bösch, pelo seu relatório, que insiste na adopção de medidas mais firmes para intensificar a luta contra a fraude e faz do princípio da tolerância zero uma realidade. Já percorremos um longo caminho desde o relatório da Comissão sobre fraude e má gestão que levou à sua demissão em 1999, mas ainda há muita coisa a fazer. Há, por exemplo, e não é menos importante, o problema do tráfico de manteiga adulterada utilizando gorduras vegetais e animais e mesmo substâncias químicas, o que conduziu a um prejuízo avaliado em cerca de 45 milhões de euros para o orçamento da UE. Há também a questão altamente irregular do caso do linho e dos subsídios comunitários à cultura do linho em determinados Estados­Membros. Congratulo­me com o facto de muitos Estados­Membros se terem associado à acção interposta pela Comissão no Tribunal de Justiça Europeu no processo contra as grandes tabaqueiras americanas. Hoje é o Dia sem Tabaco no Reino Unido, e parece adequado apoiar este processo que visa combater o contrabando de tabaco em grande escala, contrabando que provoca perdas anuais de receita da ordem dos vários milhares de milhões de euros aos orçamentos da UE e dos Estados­Membros. Senhora Presidente, temos de atacar na raiz as causas da má administração e da fraude. O senhor Comissário Kinnock encontra­se na primeira linha destas reformas na Comissão, indicando­nos o caminho a seguir. Tenho a certeza de que o Comissário Neil Kinnock é precisamente a pessoa indicada para ajudar a restabelecer a confiança do público nas Instituições da UE e nas suas acções. Nós, no Parlamento Europeu, deveremos apoiá­lo no seu papel. Como é que alguém pode apoiar ou permitir a fraude, eis algo que me ultrapassa. Todos nós, as Instituições da UE e os próprios Estados­Membros temos um papel importante a desempenhar para garantir que os nossos cidadãos recuperem a confiança na União Europeia. Relatório Wijkman (A5-0054/2001) "Que frio!" , apetece-me dizer, Senhor Presidente, dado que este é o segundo documento em que nos interessamos por aquecer alguém na nossa Comunidade. Há pouco pensámos em aquecer os condutores de veículos com reboque; em contrapartida, neste documento, com o qual se pretende melhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia - documento que votei favoravelmente -, insere-se também tudo aquilo que faz poupar energia, como, por exemplo - o que espero, é oportuno dizê-lo, muito calorosamente - o teleaquecimento nas cidades. Pode poupar-se muita energia, precisamente, com este sistema, porque, com uma única caldeira, se poderiam aquecer as habitações de dez, vinte, cem, mil pessoas que vivem na cidade. Com este sistema também se poderia, portanto, aquecer mais as casas dos reformados que, muitas vezes, passam frio devido à sua modesta pensão de reforma. . (SV) Desejamos declarar que a razão por que votámos a favor do texto original da alínea viii do nº 26 do relatório do senhor deputado Wijkman, A5-0054/2001, não reside no facto de pretendermos ter impostos supranacionais comuns a nível da UE. Fizemo-lo porque consideramos que a Comissão deverá ter essa situação em conta para, no futuro, podermos eventualmente chegar a acordo sobre soluções intergovernamentais a respeito dos impostos sobre os combustíveis. Somos a favor de uma ecotaxa ao nível nacional, com vista à consecução dos objectivos de Quioto, sem encargos adicionais para cidadãos e empresas. Tal não significa a introdução de um imposto a nível europeu, mas sim o desafio de harmonizar os impostos e taxas energéticos a nível nacional. Estar-se-á assim a reforçar substancialmente a competitividade internacional. A segurança do abastecimento de energia constitui uma base de natureza económica. Estão encerradas as declarações de voto. (A sessão, suspensa às 13H12, é reiniciada às 15H00) Trabalhos preparatórios do Conselho Europeu de Estocolmo (23/24 de Março de 2001) (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão relativas ao trabalho preparatório do Conselho Europeu de Estocolmo a 23 e 24 de Março. Senhor Presidente, gostaria de começar por dar as boas-vindas a este Parlamento à senhora Ministra Lindh, Presidente em exercício do Conselho. A Cimeira de Lisboa realizou-se há cerca de um ano. Todos consideramos, eu próprio incluído, que Lisboa representou um grande avanço. Nessa reunião, interligou-se um certo número de domínios políticos - a política económica e a política social e do emprego - numa mútua dependência. Sabemos que tanto o emprego como o bem-estar dependem do crescimento económico. Mas existe também uma dependência inversa: a forma como configuramos o bem-estar tem influência no emprego e no crescimento. A política social é um factor produtivo. Há um ano, a Comissão apresentou um excelente documento preparatório da reunião de Lisboa. Desta vez, há também um documento da Comissão que, em certos aspectos, é excelente, mas que me suscita algumas críticas. Não tenho objecções de fundo, mas considero o documento desequilibrado. O discurso de hoje do senhor Romano Prodi, Presidente da Comissão, foi equilibrado, mas o documento da Comissão é excessivamente centrado nos aspectos económicos. Gostaria que tivesse sido dada mais atenção à política social e do emprego. Do mesmo modo, espero que a política económica não venha a dominar a reunião de Estocolmo. É importante discutir questões como a do pleno emprego e do emprego em geral, o trabalho de qualidade - o que engloba o ambiente de trabalho, o desenvolvimento de competências, a influência dos trabalhadores -, a questão extremamente importante da formação ao longo da vida, a evolução demográfica, que deve permitir que os mais idosos também tenham possibilidade de evoluir e permanecer nos seus postos de trabalho. Por último, devem-se articular as reuniões de Estocolmo e de Gotemburgo e, no futuro, integrar neste processo as questões ambientais com a política económica, com o política de emprego e outras. É especialmente importante introduzir no processo as questões ecológicas. Senhor Presidente, agradeço, naturalmente, à Presidente em exercício do Conselho, a senhora Ministra Lindh, e ao Presidente Prodi pela ilustração das indicações que tencionam apresentar na Cimeira de Estocolmo. Perdoarão, todavia, a presunção de pensar que não está tanto em discussão a qualidade das indicações acima referidas, quanto a sua aplicação coerente a nível nacional, ou seja, o modo como os Estados-Membros realizam os processos de mudança, como os conciliam com a qualidade de vida e de trabalho e como aplicam a estratégia de uma maior coesão social. Porque, embora indirectamente, a Comissão admite que os problemas são substancialmente estes, quando refere que continua a haver 14 milhões de desempregados e se interroga sobre se se fez o suficiente a nível nacional. Do mesmo modo, quando denuncia uma falta de qualificação adequada dos trabalhadores, seria oportuno interrogarmo-nos sobre se as estruturas nacionais de formação são construídas coerentemente e se as reformas do ensino, quando aplicadas, são compatíveis com a valorização das especificidades do território e o ajudam a avançar para uma maior coesão, permitindo que todos aproveitem as oportunidades disponíveis. A Comissão denuncia também a existência de pobreza e marginalização na União. Seria, portanto, oportuno verificar, no âmbito das políticas de emprego, se as iniciativas de parceria a nível local, tendentes a promover investimentos na fase inicial mediante facilidades burocráticas, dotações em termos de infra-estruturas e flexibilidade contratada do trabalho, são coerentes com os planos nacionais de emprego e encontram aplicação concreta; tal como seria de verificar, no âmbito das políticas acima referidas, se as concessões de auxílios estatais, ainda que redimensionadas no futuro, são verdadeiramente coerentes com o critério adoptado do sistema local de trabalho. Finalmente, também no que se refere aos serviços públicos liberalizados, na pendência da verificação dos benefícios finais para o utilizador, seria oportuno interrogarmo-nos sobre se os novos postos de trabalho são numérica e qualitativamente equivalentes aos perdidos e se a abertura dos respectivos mercados é coerente, pelo menos, com a integração das zonas rurais, das zonas desfavorecidas, das zonas montanhosas e dos centros urbanos. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, na minha curta intervenção, desejo tratar de uma das prioridades que o senhor Presidente Prodi indicou hoje de manhã. Prende­se com o ambiente correcto da regulamentação. Os colegas deverão ter cópias do texto. Ora não é surpreendente que, nestas dez páginas, a secção sobre o ambiente correcto da regulamentação seja de longe a mais curta. A Comissão não foi sequer capaz de encontrar uma página de coisas boas para dizer acerca do assunto! E porquê, colegas? Porque apesar de todos os belos discursos acerca de um modelo desregulamentador, acerca da criação de postos de trabalho, acerca da liberdade para as empresas, acerca de - e cito - fazer da União Europeia o lugar onde é mais barato e mais fácil negociar, no ano que passou desde a Cimeira de Lisboa assistimos a um rol de fracassos em quase todas as frentes. Veja­se, por exemplo, o meu país, que afirma estar na linha da frente da nova economia. Todas as organizações empresariais e todos os inquéritos confirmam que nos últimos doze meses se acumulou cada vez mais regulamentação e burocracia sobre a actividade empresarial britânica. Quando visito empresas no meu círculo eleitoral, o que me dizem é: " Senhor Harbour, chegámos a uma fase em que os políticos passam mais tempo a enviar­nos regulamentos sobre a protecção e os cuidados devidos aos nossos actuais empregados do que de facto a incentivar­nos a criar novos postos de trabalho" . Tirei notas de toda a intervenção feita hoje de manhã pela senhora Presidente em exercício do Conselho e a questão da desregulamentação não foi referida uma só vez! Então a que é que a senhora Presidente do Conselho se referiu? Por cima de tudo o que foi acordado na Cimeira de Lisboa, vamos ter uma nova dimensão ecológica para este programa e, longe do círculo virtuoso de que o senhor deputado Goebbels falava hoje de manhã, temos um círculo vicioso. Em tempos criávamos, de facto, novos postos de trabalho; agora andamos à procura na nova dimensão ecológica de novos encargos que possamos colocar sobre as empresas! Gostaria apenas de chamar a atenção do senhor Presidente Prodi para um aspecto que se prende com uma importante conferência sobre a economia, há duas semanas, para a qual teve a gentileza de me convidar juntamente com outros deputados. (A propósito, poderia ter­me convidado em Dezembro, quando convidou todas as outras pessoas, mas de facto recebi o meu convite com duas semanas de antecedência.) Pude assistir a uma pequena parte e, em toda a economia europeia, o que as empresas de todos os países diziam era que se quisermos atingir a e­Economia não podemos regulamentá­la excessivamente. . (FR) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, a reunião do Conselho Europeu de Estocolmo é, para nós, uma etapa importante, uma vez que será a ocasião de reunir duas das nossas preocupações: uma economia competitiva e a defesa de um modelo social. Parece-nos, assim, que os documentos a remeter ao Conselho Europeu de Estocolmo talvez sejam pletóricos, e que é ainda necessário prosseguir na via da preparação destas reuniões. A multiplicação dos documentos não é, necessariamente, a melhor garantia de uma estratégia duradoura. Deste ponto de vista, gostaria de recordar as propostas apresentadas pelo Parlamento no sentido de uma fusão do Comité Económico e Financeiro e do Comité de Política Económica. Creio devermos reflectir sobre a proposta. Congratulamo-nos, por outro lado, com a adopção de uma lista restrita de indicadores estruturais. É uma boa via para prosseguir no plano europeu. Simplesmente, o facto de falar de reformas estruturais não significa grande coisa. Há, no mínimo, que conhecer as propostas em causa. E, do nosso ponto de vista, afigura-se-nos que tudo quanto se relaciona com o investimento humano deve constituir o essencial. As reformas sociais devem ser primeiramente entendidas em torno da noção de investimento humano. Para tal, e perante o envelhecimento da população que o senhor Presidente da Comissão recordou, parece-me que não devemos menosprezar, bem pelo contrário, tudo quanto se relaciona com a investigação em matéria de educação, de mobilidade, de línguas, de formação ao longo da vida, em matéria de investigação igualmente, como o senhor Presidente recordou há pouco, com a questão das licenças e sobre o programa Galileo. Permita-me, contudo, Senhor Presidente da Comissão, que recorde os compromissos assumidos, nomeadamente em Nice, no que respeita à Agenda Social. Entendemos que se trata de uma matéria importante na qual a União deverá fazer progressos, designadamente por ocasião do Conselho Europeu de Estocolmo. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Deputados, gostaria de felicitar a Presidência do Conselho e a Presidência da Comissão, que sempre apoiaram esta iniciativa e que agora retomam o debate iniciado em Lisboa. Trata-se de uma questão extremamente importante, porque aquilo a que, ainda não há um ano, nos comprometemos foi, muito concretamente, transformar a Europa na zona de estabilidade mais competitiva e dinâmica do mundo. Foi exactamente isto. Contudo, o horizonte 2010 apresenta-se sombrio, porque as hesitações de alguns países em procederem às liberalizações aprovadas por todos e a resistência de Estados, que não querem separar-se de alguns dos símbolos da sua empresa pública, como é o caso da França, criam uma Europa a duas velocidades, uma Europa em que os países que cumprem os compromissos colectivamente assumidos vêem os seus avanços ameaçados por estratégias estranhamente agressivas de empresas, precisamente, da esfera pública, em sectores recém-liberalizados. Caros colegas, há muita coisa em jogo, nomeadamente a legitimidade das instituições comunitárias aos olhos dos cidadãos europeus, que vêem alastrar uma perigosa dinâmica de grandes títulos e de escassos resultados. Por conseguinte, Senhores Deputados, considero que Estocolmo é sobremaneira importante e deve dar início a um debate aprofundado sobre a participação pública em sectores-chave da indústria. Esse debate deve inserir-se num processo de avaliação mútua e de aprendizagem que ajude a melhorar o funcionamento do mercado único e que, assentando num quadro de indicadores objectivos sobre privatização, permita uniformizar as diferentes atitudes em relação aos princípios de concorrência, de liberdade de estabelecimento e de livre circulação de capitais. É esse, de facto, o debate que reclamam os cidadãos europeus, que, tendo assumido a concorrência como um método eficaz de aplicação de recursos, vêem os mercados sujeitos às ineficiências importadas de países ideologicamente alérgicos às reformas económicas. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, estimados colegas, gostaria de frisar três aspectos de âmbito social que me parecem revestir-se da maior importância para a estratégia de Estocolmo. Em primeiro lugar, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Estocolmo tem de agarrar-se ao objectivo do pleno emprego. Isso significa também que esse crescimento de 3% tem de permanecer na ordem do dia e que haverá, portanto, necessidade de investimentos produtivos, não só na sociedade do conhecimento, mas também nos serviços sociais e nas pessoas. Isso tem encontrar expressão nas orientações para o emprego. É positivo que cheguem também objectivos intercalares, mas estes objectivos terão igualmente de reflectir-se nas orientações económicas. Em segundo lugar, para nós, pleno emprego significa empregos de qualidade. E por mais importantes que os métodos de coordenação possam ser, importa estabelecer aqui uma relação clara com a agenda social, a legislação social e os acordos sociais. Penso ser particularmente importante o facto de Vossa Excelência ter convidado a Comissão a formular objectivos em matéria do direito à formação ao longo da vida, mas, Senhora Presidente em exercício do Conselho, seria também importante que o Conselho convidasse os parceiros sociais a celebrarem finalmente acordos sobre esse direito. Em terceiro lugar, Estocolmo terá de ser a cimeira social onde a qualidade é igual a igualdade. Significa isso que não podemos limitar-nos a falar na participação dos idosos no mercado de trabalho - por mais importante que isso seja -, mas também da participação das mulheres. Por consequência, Estocolmo terá de concentrar-se na melhoria da qualidade dos chamados trabalhos atípicos, na conciliação da vida laboral com a vida familiar, na redistribuição do trabalho, numa estratégia de salário igual para trabalho igual, no acolhimento das crianças. Por último, gostaria de observar que Estocolmo terá de ser, por excelência, uma cimeira social que não reduza tudo à política de mercado de trabalho - por mais importante que isso seja -, mas que defina igualmente linhas de orientação para o futuro no que se prende com a coesão social e com a solidariedade. Faço votos sinceros, Senhora Presidente do Conselho, por que Estocolmo imprima um impulso claro à estratégia de coordenação aberta em matéria de exclusão social e de protecção social, por forma a que a próxima Presidência belga possa traçar objectivos claros e ambiciosos nesta estratégia. Neste momento, Senhora Presidente do Conselho, penso que os textos não são realmente ainda satisfatórios, mas espero que durante o período que ainda nos resta venham a ser introduzidas as peças do puzzle que ainda faltam. Senhor Presidente, na Cimeira de Lisboa, a União Europeia superou-se largamente a si própria, pelo menos no estabelecimento de objectivos. O Conselho decidiu criar o espaço económico mais dinâmico do mundo. Desde aí, um ano passou. Será que nos aproximámos dos objectivos? Tornámo-nos, sem dúvida, mais competitivos, inclusive nas novas tecnologias. Nos Estados-Membros foram criadas numerosas reformas estruturais. O desemprego foi largamente, mas não totalmente, superado. A coesão económica e social entre as regiões ainda não é, lamentavelmente, suficiente. Da Presidência sueca aguardamos uma iniciativa com vista ao desenvolvimento de instrumentos mais inteligentes para investigar os progressos qualitativos e quantitativos. O "benchmarking" (avaliação de melhores práticas e estabelecimento de parâmetros de referência) e as estatísticas com indicadores em função do sexo deverão dar origem a resultados a analisar anualmente. Aquilo que, de certeza, não necessitamos é de adoptar o modelo social sueco para a Europa. Necessitamos, em contrapartida, de medidas eficazes para aumentar a empregabilidade, para aumentar a qualificação dos trabalhadores jovens e das mulheres que pretendem regressar à vida profissional, bem como dos desempregados de longa duração. Deve haver uma melhor integração daqueles que são socialmente desfavorecidos na vida laboral, devendo a discriminação no emprego e na profissão ser combatida logo na sua génese. Senhor Presidente da Comissão Romano Prodi, relativamente à importância de deixar de marginalizar os trabalhadores mais idosos, já hoje o senhor se lhe referiu meritoriamente. Temos de trabalhar e agir de uma forma abrangente das gerações e temos também de persuadir os jovens de como é gratificante trabalhar em conjunto com os mais velhos neste projecto. Temos também de criar sistemas de seguro, que sejam sociais e também sustentáveis, e isto, por sua vez, quer dizer que terá de haver orçamentos equilibrados nos Estados-Membros. Para tudo isto, necessitamos de todo o apoio por parte dos parceiros sociais. A colega Anne Van Lancker tem razão, mas também necessitamos de acordos entre estes últimos e as ONG, os representantes da sociedade civil e, obviamente, o Parlamento Europeu. Senhor Presidente, como só disponho de um minuto e meio, focarei apenas um aspecto que também tem a ver com o diálogo social e os parceiros sociais. Na próxima semana, em Estocolmo, na véspera da cimeira europeia, também vai haver uma cimeira dos parceiros sociais. Vai decorrer no meio de uma espécie de crise para o diálogo social, porque as entidades patronais parecem decididas a virar as costas a quaisquer tentativas de negociar uma melhoria dos direitos de emprego para os trabalhadores colocados por agências de emprego temporário. Esta é uma questão muito grave. No quadro da Cimeira de Estocolmo, temos de analisar de forma muito séria a importância dos parceiros sociais na melhoria da flexibilidade para as nossas empresas, salvaguardando ao mesmo tempo os trabalhadores que estão nessas empresas ou se deslocam entre essas empresas. É isso que nos promete o pilar da adaptabilidade da estratégia do emprego e o que deverá ser concretizado pelo processo de Lisboa. Infelizmente, porém, a realidade na minha região e noutras regiões da União é que os trabalhadores colocados pelas agências de emprego temporário são colocados em condições extremamente desvantajosas. Estão a pagar o preço da melhoria da flexibilidade para as empresas. É necessário que as entidades patronais sejam obrigadas a reconhecer as suas responsabilidades. Se estão decididas a virar as costas às negociações referidas, a Comissão tem de deixar absolutamente claro que tomará de imediato medidas legislativas e a Cimeira de Estocolmo deverá deixar claro que o Conselho fará tudo o que estiver ao seu alcance para acelerar o instrumento legislativo de modo a que ele cubra os direitos dos trabalhadores colocados por agências de emprego temporário. Senhor Presidente, quando o Primeiro-Ministro do Reino Unido foi a Lisboa, fez uma prelecção arrogante aos outros dirigentes europeus acerca da forma como deviam gerir as suas economias. Não contente com o facto de nos tentar controlar a nós, seus compatriotas, tenta fazer o mesmo na Europa. Regressou ao Reino Unido a dizer que a Europa está a seguir o nosso caminho e que tinha alterado a ordem dos trabalhos. No entanto, pelo que vemos, a única forma como a Europa está a seguir a agenda de Tony Blair é empilhando mais burocracia ainda e mais regulamentação sobre as empresas, e fazendo da Europa um lugar onde negociar é cada vez mais caro. Só no ano passado, o Governo de Tony Blair impôs cerca de 3 500 regulamentos - um aumento recorde. As lições de Lisboa não foram aprendidas em Londres nem em Bruxelas, pois nesta assembleia continuamos a assistir todos os dias à elaboração de mais regulamentação e mais burocracia. Desafio o senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, e a senhora Presidente em exercício do Conselho, Anna Lindh, a apresentarem um exemplo em que, desde o Conselho Europeu de Lisboa, tenha sido retirado ou revogado um encargo sobre as empresas, um exemplo de uma medida comunitária que facilite e não dificulte nem torne mais dispendioso empregar pessoas, e um exemplo de uma proposta de regulamentação que tenha sido abandonada por ser demasiado cara ou desproporcionada em relação aos objectivos visados. Espero que me demonstrem que estou enganada na minha avaliação de que a taxa de êxito resultante da Cimeira de Lisboa é, de facto, muito baixa. Ainda temos directivas sobre a maneira de subir escadas. Ainda temos directivas sobre máquinas de cortar relva, lastro fluorescente, e uma directiva sobre resíduos de aparelhos eléctricos que vai pura e simplesmente transformar­se num imposto sobre computadores. Como é que isto vai promover a e­Economia na Europa? Para os políticos, a regulamentação poderá parecer qualquer coisa como pontos políticos a custo zero, mas alguém tem de pagar a factura. Quem paga a factura são os clientes das empresas, que pagam preços mais elevados e, sobretudo, os cidadãos da Europa, que pagam o preço de perderem postos de trabalho. Apelo à Comissão e ao Conselho para que correspondam com actos às belas palavras pronunciadas em Lisboa: eliminem a burocracia e, sobretudo, tornem mais fácil, e não mais difícil nem mais caro, dar emprego às pessoas na Europa. Senhor Presidente, se realmente queremos uma economia baseada no conhecimento, há condições prévias a satisfazer: é necessária uma massa crítica nos locais de trabalho constituída por cidadãos com escolaridade e formação científica, é necessário despender pelo menos 3% do PIB em investigação e desenvolvimento, infra­estruturas no domínio da investigação e redes de conhecimentos especializados e um sistema rápido de divulgação e exploração. Apesar da Declaração de Lisboa, estas condições prévias não são geralmente satisfeitas na UE. Em primeiro lugar, temos muita falta de engenheiros e de cientistas: a reconversão profissional no domínio científico é parte essencial da aprendizagem ao longo da vida. Em segundo lugar, apenas dois Estados­Membros - a Suécia, felizmente, e a Finlândia - despendem mais de 3% do PIB em investigação e têm a competitividade industrial que acompanha tal despesa. A visão do futuro e a divulgação serão ajudadas, como é evidente, pelo próximo Sexto Programa­Quadro e ainda mais pela criação do espaço europeu de investigação, com a sua ligação em rede de centros de excelência. Sem o empenhamento dos Estados­Membros em Estocolmo, a economia baseada no conhecimento não se concretizará, pura e simplesmente. Portanto, o que digo aos Estados­Membros é o seguinte: "Em Estocolmo, é convosco. Se quiserem que se concretize, deixem­se de palavras e passem aos actos" . Senhor Presidente, é lamentável que, ao votar contra o relatório Bullmann na última sessão, o alinhamento conservador no Parlamento Europeu tenha impedido a participação, mesmo que indirecta, desta instituição na Cimeira de Estocolmo, e necessariamente temos hoje o seu sucedâneo. O Conselho Europeu de Estocolmo deverá, entre outras, tomar decisões sobre as questões relacionadas com o ensino e a investigação. Temos de atingir os ritmos do desenvolvimento no sector da aprendizagem electrónica. As inovações, as novas tecnologias dos multimédia e da Internet vão abrir caminho para a aprendizagem à distância de que necessitamos, não só a nível da educação mas também da formação e da aprendizagem ao longo da vida. No Conselho Europeu de Estocolmo, deveremos avançar para um acompanhamento sistemático da aprendizagem electrónica, reunindo os indicadores que permitam controlar a igualdade do acesso dos alunos, e não só, às tecnologias da informação e da comunicação, e adoptando medidas para combater as desigualdades geográficas, sociais e culturais. Por outro lado, a aprendizagem ao longo da vida representa para a economia europeia um instrumento primordial que permite responder às necessidades de desenvolvimento do capital humano que uma sociedade do conhecimento tem de ter à sua disposição. Temos o dever de assumir o custo social dessas políticas, com a convicção da sua máxima rendibilidade em proveito do modelo sociocultural europeu. Por último, o espaço europeu de investigação deve adquirir dimensões reais, deve adquirir substância. Para tal, é necessário assegurar uma coordenação das actividades e das políticas no sector da investigação, bem como apoiar a investigação de base e as tecnologias de vanguarda. É necessário aumentar as despesas a fim de alcançarmos os EUA, e estabelecer também uma relação melhor e mais proveitosa da investigação e da ciência com a opinião pública e os cidadãos europeus. . (SV) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer este excelente debate, que forneceu muitos contributos importantes aos trabalhos preparatórios da Cimeira de Estocolmo. Começo por dizer ao senhor deputado Suominen que concordo com ele quando diz que é importante que não fiquemos pelas palavras e passemos à acção. É justamente por essa razão que penso que a avaliação e o acompanhamento anual do cumprimento dos objectivos constitui um novo e valioso processo que nos irá permitir, assim o espero, um melhor controlo da passagem das palavras aos actos. Agradeço ao senhor deputado Goebbels a imagem positiva da Europa que nos transmitiu. Concordo que também é importante difundir a ideia e a imagem de que a Europa está a funcionar bem. Estou igualmente de acordo em que importa conjugarmos medidas económicas e sociais. Na realidade, é disso que temos estado a falar em todo este debate. Alguns oradores abordaram a vertente económica, outros a social. O que nos irá permitir, de facto, modernizar e não apenas liberalizar a Europa será a nossa capacidade de combinar reformas económicas e sociais. O senhor deputado Herman Schmid argumentou que, quando falamos de objectivos económicos e reformas económicas, estamos a fazer "política de direita". Não consigo compreender! Uma economia forte é obviamente importante para o bem-estar. Além disso, definimos claramente como prioridade a luta contra o desemprego e sublinhámos a importância de elevar os objectivos em matéria de emprego, questões que me parecem importantes para o futuro da Europa. Concordo igualmente com o que disseram os senhores deputados Andersson, Van Lancker e O'Toole. Acentuaram que, para sermos competitivos, temos também de investir na educação e nas questões sociais. A formação ao longo da vida é uma questão importante para a Europa. Os nossos concidadãos devem receber formação suficiente para atingirem um elevado grau de competência. Já mencionámos a questão da participação dos mais idosos no mercado do trabalho. A senhora deputada Van Lancker abordou também a situação da mulher no mercado do trabalho. O senhor deputado Andersson referiu-se às tecnologias do ambiente. Todos estes aspectos são importantes para atingirmos os nossos objectivos em matéria de competitividade. O senhor deputado Harbour criticou o facto de eu não ter referido a desregulamentação. Na minha intervenção, afirmei que temos de abrir os mercados da electricidade, do gás, dos correios e do tráfego ferroviário e aéreo, que devemos criar um mercado comum para os serviços financeiros até 2005 e um mercado comum para capital de risco até 2003. Se o senhor deputado Harbour não acha que isto seja importante para o desenvolvimento económico da Europa, então não sei o que entenderá por importante. O senhor deputado Thomas Mann disse ser importante a avaliação dos nossos objectivos, um assunto que comentei no início da minha intervenção. Concordo. É possível que não estejamos totalmente de acordo em relação ao modelo social sueco, mas essa é uma questão que poderemos continuar a discutir. O senhor deputado Hughes levantou a importante questão dos locais de trabalho que não cumprem as exigências fundamentais em matéria de direito do trabalho, segurança e outros aspectos. É o caso, por exemplo, de trabalhos agenciados por firmas de trabalho temporário. Esta é uma questão importante, que discutimos principalmente a nível nacional, mas que, evidentemente, temos de discutir também na perspectiva da Europa do futuro. No quadro da Cimeira de Estocolmo, quando falarmos, nomeadamente, na qualidade do trabalho e na importância de fixarmos objectivos sociais, penso que teremos ensejo de incluir também a questão do trabalho temporário. Quero concluir agradecendo este excelente debate. Espero que tenhamos em Estocolmo uma reunião produtiva. Estou também convencida de que os senhores deputados continuarão, neste Parlamento, a pressionar para que haja acção e não apenas palavras. Senhora Presidente do Conselho, apenas algumas palavras telegráficas, porque me parece que o debate mostrou uma linha muito clara: um grande acordo geral sobre o projecto a seguir, uma grande relevância da linha traçada em Lisboa, a necessidade de, em Estocolmo, prosseguir nessa mesma direcção. Mas também houve uma advertência geral, da parte de todos, ou seja, a concordância quanto à necessidade absoluta de acelerar o ritmo. Estamos a avançar devagar, perdemos oportunidades; portanto, aquilo que peço, Senhora Presidente, é que ajamos juntos, em Estocolmo, com um ritmo veloz e também com um mínimo de impetuosidade, de tensão, porque, embora sendo um facto que estamos de acordo, demasiadas vezes os compromissos assumidos não são postos em prática. Com este empenho e fazendo votos por uma Cimeira positiva, apresento-lhe os meus cumprimentos e agradeço-lhe a sua intervenção. Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00. Prevenção de conflitos e gestão das crises Segue-se na ordem do dia as perguntas orais ao Conselho e à Comissão (B5-0012/2001) e (B5-0013/2001) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o reforço das capacidades da União na prevenção dos conflitos e aspectos civis da gestão das crises, incluindo declarações sobre a situação na fronteira entre a República Federal da Jugoslávia e o Kosovo e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, os meus agradecimentos pela possibilidade de este debate ser realizado hoje, pois a trilogia prevenção de conflitos, aspectos civis da gestão das crises e capacidades militares deve ser vista num contexto mais amplo, devendo, naturalmente, ser envidados esforços no sentido de a prevenção de conflitos e os aspectos civis da gestão das crises adquirirem uma elevada importância. Estes três elementos estão relacionados entre si. Apenas se pode praticar gestão civil de crises e prevenção com credibilidade, desde que todas as partes tenham consciência da existência de capacidades militares. Por outro lado, prosseguir o desenvolvimento das nossas possibilidades na prevenção de conflitos e na gestão de crises constitui uma condição para nunca termos de utilizar meios militares. Daí a tão grande importância desta problemática. Na sequência das decisões de Colónia, de Helsínquia e de Santa Maria da Feira, bem como das condições criadas em Nice, estamos em presença de mandatos claros para fazer avançar os aspectos civis da gestão das crises, incluindo o desenvolvimento de capacidades de planeamento e execução de operações policiais, a colaboração com as Nações Unidas, bem como as questões de coerência e eficiência relativamente à melhoria da política da União neste domínio. Neste contexto, temos uma clara noção, e esta é cada vez mais clara, de que, com o passar do tempo, a actual divisão artificial de tarefas - uma parte por conta da Comissão, outra por conta do Alto Representante - nos prejudica e de que, no Conselho, terá, a longo prazo, de se reflectir sobre se o Vice-presidente da Comissão, que detém relações especiais com o Conselho, não poderia assumir a liderança concertada deste processo, concretizando assim, com esta base, uma elevada coerência destes três sectores. Neste caso, também nos interessaria ver investigado até que ponto as diferentes capacidades existem nas Instituições da União Europeia. Temos de conseguir melhorar a capacidade de informação e de análise da União Europeia. Penso que não devemos criar estruturas em duplicado, devemos antes congregar os recursos do Conselho, da Comissão, dos Estados-Membros e de outras instituições, de modo a induzir, deste modo, verdadeiros benefícios. Não vou entrar em todos os pormenores, mas penso que, neste contexto, também seria de grande importância que a Comissão tivesse um maior grau de iniciativa nestes domínios, assumindo um papel central na formulação da prevenção e gestão de crises, de modo a criar, desta forma, a consciência política de que as capacidades podem ser reunidas numa única mão. Exortamos expressamente os Estados-Membros no sentido de criarem as necessárias capacidades e recursos para tal, de modo que a União Europeia fique muito rapidamente operacional nos quatro domínios definidos em Santa Maria da Feira, o que pressupõe, entre outras coisas, a definição prévia de objectivos concretos, se necessário em conjunto com um calendário, como foi igualmente o caso no debate sobre as forças policiais. Vemos, pelo exemplo do Kosovo, como é necessário possuirmos estas capacidades, mas como também podemos actuar sob um comando e uma coordenação concertados. Apesar de, nos últimos dois, três anos, Conselho, Comissão e Estados-Membros terem alcançado uma imensidade de aspectos positivos, temos também, por outro lado, de referir que, face às tarefas que se nos deparam e a que temos de dar andamento sem demora, ainda estamos muito atrasados em alguns domínios. Daí atribuirmos uma especial importância aos progressos aqui obtidos. Neste caso é também seguramente necessário que tenhamos a necessária coordenação com organizações como a ONU, a OSCE, o Conselho da Europa, instituições financeiras como o FMI e o Banco Mundial, bem como as organizações não governamentais. Neste ponto, tenho apenas de recordar o status quo no contexto do Kosovo, relativamente ao facto de continuar a ser válida a velha frase: agora só nos falta encontrar um coordenador para os coordenadores. Penso que, neste campo, ainda há muitas tarefas a executar e que, face aos problemas com elas relacionados, em especial no que se refere aos indivíduos, temos a obrigação de ultrapassar as dificuldades, as "guerras" de competências e as susceptibilidades entre as instituições envolvidas. Podemos, assim, desenvolver as competências europeias que nos colocam em condições de velar pela paz e pela liberdade, prestando o nosso contributo, não apenas no seio da União Europeia, mas também na periferia da União Europeia. . (SV) Senhor Presidente, Senhor Deputado Brok, Senhores Deputados, quero começar por agradecer ao senhor deputado Brok por ter introduzido esta importante questão. Gostaria de aproveitar a oportunidade para responder de forma alargada, expondo a visão da Presidência sueca sobre o trabalho da União na área da prevenção de conflitos. "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos". É assim que começa a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pelas Nações Unidas - a pedra angular do nosso trabalho em prol da liberdade, da segurança e da dignidade do indivíduo. Na guerra e nos conflitos armados, como todos sabemos, todos os princípios fundamentais são espezinhados. Em vez deles, impera a lei do mais forte, imposta pelas armas e pela opressão. O século XX foi o século das guerras, com duas guerras mundiais e guerras no Médio Oriente e nos Balcãs. Em todas elas soaram as campainhas de alarme mas, apesar disso, na maior parte dos casos, a comunidade internacional chegou tarde demais. Podemos agora mostrar que aprendemos com as experiências do passado. Empenhando-nos activamente na prevenção de conflitos armados, poderemos contribuir para que este século seja diferente. Nesta acção, a UE tem um papel de primeiro plano. Permitam-me que cite as palavras do senhor John Hume, no seu discurso de aceitação do Prémio Nobel da Paz: "Não esqueçamos que a União Europeia constitui o melhor exemplo de resolução de conflitos que conhecemos em toda a história mundial". Hoje, a prevenção de conflitos é um elemento central da política europeia de segurança e defesa, em criação. A PESD, Política Europeia de Segurança e Defesa, assenta em três pilares: gestão militar de crises, gestão civil de crises e prevenção de conflitos. Os três estão intimamente associados. Contudo, a prevenção tem um carácter diferente da gestão militar e civil de crises, porque não se trata de reagir a uma crise já desencadeada, mas de promover atempadamente os valores fundamentais que nos unem: que as crianças possam ir à escola, e não à guerra, e que a democracia se consolide a todos os níveis. A UE dispõe de um grande número de instrumentos que podem ser utilizados na prevenção de conflitos armados e na gestão de crises. Temos de os utilizar de forma ponderada e coordenada, tanto no terreno como em Bruxelas. Estas questões devem envolver toda a União e todas as instituições. Já comprovámos que as intervenções da UE podem ser importantes. Os nossos observadores desarmados no Presevo e a missão de polícia na Albânia são apenas dois exemplos. As experiências dos Balcãs mostraram claramente que a prevenção de conflitos tem de assentar num envolvimento de longo prazo. Há que remover as causas de fundo que estão na origem dos conflitos. A cooperação para o desenvolvimento tem, por conseguinte, um papel fundamental. A decisão da Comissão e do Conselho "Desenvolvimento" no sentido de integrar a prevenção de conflitos na cooperação para o desenvolvimento é de uma importância fulcral e deve ser agora convertida em directrizes concretas para projectos e programas. O que está em causa é a consolidação, no longo prazo, dos direitos humanos e da democracia e a transição do plano da gestão de conflitos e da ajuda de emergência para o plano da cooperação para o desenvolvimento. As próximas comunicações da Comissão sobre a prevenção de conflitos, os direitos humanos e a democracia, a ajuda de emergência, a reconstrução e o desenvolvimento serão, portanto, da maior importância. Temos também de detectar mais precocemente os focos de potenciais conflitos. As disputas pela água constituem um exemplo do que hoje podem ser frequentes causas de conflitos. Mas também temos, bem perto de nós, um exemplo eloquente de como a UE pode conseguir que recursos de interesse comum sejam factores de cooperação e desenvolvimento. O rio que atravessa Estrasburgo já foi um curso de água contaminado, uma fronteira. Hoje, é uma via fluvial e um local de pesca comum. A UE deve desenvolver igualmente parcerias duradouras e efectivas com outros actores importantes. A ONU é o nosso principal parceiro de cooperação. Estamos a procurar estabelecer uma cooperação estreita, a todos os níveis, entre a UE e a ONU. Do mesmo modo, estamos a consolidar as nossas relações com a OSCE. Em África, desejamos cooperar com as organizações sub-regionais SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral), IGAD (Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento) e CEDEAO (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental), que também trabalham na prevenção de conflitos e na gestão de crises, para podermos ajudá-las a reforçar as suas capacidades e apoiar processos locais. A moratória da CEDEAO relativa às armas ligeiras constitui um bom exemplo. Estamos também a constituir, em conjunto com o Canadá, um grupo de peritos em prevenção de conflitos e a desenvolver contactos com o grupo G8. A cooperação com outros tem de assentar, naturalmente, em necessidades reais e vantagens comparativas. Quando, recentemente, visitei o Cáucaso do Sul, na companhia do senhor Comissário Patten e do Alto Representante, senhor Solana, o nosso objectivo era, naturalmente, o de aumentar os conhecimentos e a presença da OSCE e do Conselho da Europa na zona. Presentemente, estamos a discutir as formas como a UE, em conjunto com a OSCE, podem desenvolver a vigilância da fronteira com o Cáucaso do Norte. A visita da tróica ao Cáucaso, em Fevereiro, e a Israel e Gaza, ontem e anteontem, são igualmente exemplos da acção da UE para a prevenção de conflitos. Quero ainda acentuar que as relações com a sociedade civil e com as ONG são decisivas para o sucesso do nosso trabalho. Senhor Presidente, foi solicitado ao Conselho que se pronunciasse sobre a situação no Norte da Antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM) e eu gostaria de citar este como um exemplo do trabalho que a UE pode desenvolver: Há vários anos que procuramos desenvolver uma acção de prevenção de conflitos, através da presença de observadores desarmados, do apoio a reformas políticas e económicas e às instituições centrais e locais, bem como através do acordo de comércio e cooperação de 1998 e do acordo de estabilização e associação que esperamos subscrever em breve. Em 22 de Fevereiro, chegaram os primeiros relatórios sobre a incursão de grupos armados albaneses no Norte da FYROM. As suas intenções eram pouco claras, mas estavam em aberta contradição com o acordo de fronteiras recentemente subscrito pela FYROM e pela República Federativa da Jugoslávia (RFJ). Para prevenir o aumento das perturbações, a UE e a representação local da Presidência em Skopje estabeleceram um diálogo estreito com o governo da FYROM. A tróica convocou os principais partidos albaneses e exortou-os a votarem a favor da ratificação do acordo de fronteiras, o que a maioria viria a fazer. Após os confrontos armados, explosões de minas e trocas de tiros, a UE condenou os violentos ataques e apelou a todas as partes envolvidas - e, concretamente, aos representantes da minoria albanesa na FYROM - para que se abstivessem de actos de violência. Dissemos que é importante desenvolver uma cooperação mais estreita e congratulámo-nos mesmo com a cooperação existente entre a KFOR, a MINUK e as autoridades da FYROM, declarando o nosso apoio à soberania e integridade territorial da FYROM, mas exortando-as a usarem de moderação. A importante mensagem que transmitimos à opinião pública foi a de que o futuro da FYROM reside numa aproximação à Europa e à UE e que, para tal, a estabilidade e a segurança são uma condição importante. O desejo das populações dos Balcãs de se integrarem e cooperarem com a Europa faz com que a UE possa desempenhar um papel importante - inclusive na formação de opinião. Senhor Presidente, demos início a um importante processo, pondo em prática as propostas que a Comissão e o Alto Representante apresentaram no seu relatório à Cimeira de Nice e esperamos poder dar-lhe continuidade aprovando em Junho, em Gotemburgo, um programa relativo à prevenção de conflitos. Durante os trabalhos preparatório desse programa, iremos, naturalmente, analisar atentamente as propostas do Parlamento, incluindo a importante Resolução Lalumière, do ano passado, bem como a resolução que amanhã será aprovada. Para terminar, gostaria de dizer algumas palavras a respeito de outros aspectos da cooperação em matéria de política de segurança e defesa. Não abordei hoje a questão da capacidade militar, mas considero que ela desempenha um papel importante. A consciência de que a UE dispõe de capacidade militar constitui um factor importante para a acção de prevenção de conflitos. Quanto à gestão civil de crises, temos de prosseguir o trabalho nas áreas identificadas pelo Conselho Europeu - polícia civil, sistema judicial, administração civil e serviços de protecção civil. Estamos a trabalhar intensamente para converter em realidade o objectivo dos 5 000 polícias. Foi solicitado a cada um dos Estados­Membros que indique qual vai ser a sua participação nacional. Em Maio, termos um primeiro levantamento. Estamos a dedicar muita energia ao desenvolvimento da capacidade de planeamento e gestão das intervenções policiais e de normas comuns, nomeadamente, para o equipamento e a formação. Já iniciámos também os trabalhos em relação a outro tipo de capacidades, nomeadamente no reforço do sistema judicial e da administração civil em situações de crise e conflito; por sua vez, o grupo de trabalho do Conselho para os serviços de protecção civil está a definir os objectivos concretos para a sua área de actuação. Bem sabemos que um conflito armado afecta todas as funções vitais de uma sociedade. A gestão de crises tem de incluir, portanto, todo o tipo de apoios a essas funções, desde o sistema judicial até à recolha do lixo. Os direitos humanos, os acordos internacionais e os princípios humanitários devem ser respeitados, nomeadamente no que se refere à garantia de segurança na passagem para socorrer as vítimas. Por conseguinte, pretendemos iniciar também discussões sobre outros tipos de capacidades, para além dos previamente identificados. Os observadores e peritos em matéria de direitos humanos são disso exemplo. É claro que também temos de encontrar as melhores soluções para uma efectiva colaboração entre a gestão de crises civil e militar. No trabalho concreto no terreno, essas questões são quase sempre resolvidas em conjunto. Se acontecer que eu tenha de me ausentar antes do fim deste debate, quero esclarecer que tal não significará que eu não esteja interessada em ouvir tudo o que os senhores deputados têm para dizer. Acontece que tenho de me deslocar a Murmansk para discutir as importantes questões da segurança nuclear no Norte da Rússia, e que ir daqui para Murmansk não é coisa fácil. Registo as palavras da senhora Ministra acerca de ser mais difícil chegar a Estrasburgo do que a Murmansk, mas suponho que uma diferença é que não se consegue chegar a Estrasburgo de submarino nuclear. Para mim é um grande privilégio usar da palavra a seguir à senhora Ministra, com quem passei bastante tempo em deslocações da "tróica" nas últimas semanas, a tratar da prevenção de conflitos, acho eu, e é um prazer participar no debate iniciado pelo senhor deputado Brok. A última vez que trocámos impressões foi há dias, em Washington, mais ou menos nos mesmos moldes. O senhor deputado abriu um importante debate. Espero que me perdoem se eu levar alguns momentos mais do que os cinco minutos que me foram atribuídos de início e depois descontar de alguma coisa que diga no fim do debate. Só voltarei no fim do debate se houver perguntas específicas a que desejem que eu responda, o que farei com todo o prazer, claro, mesmo que a senhora Ministra esteja ausente, em Murmansk. Como a senhora Ministra nos recordou, a União Europeia não é uma estreante em todo o domínio da prevenção de conflitos, da gestão das crises e da reconstrução a seguir aos conflitos. Reconhecemos que a prevenção de conflitos e a gestão das crises são iniciativas a longo prazo. Todos os nossos programas de cooperação regional - CARDS, o programa ALURE, para a América Latina, o PHARE, o MEDA, o TACIS e outros assim, o Acordo de Cotonou, bem como as nossas estratégias de pré­adesão e os acordos de estabilização, associação e cooperação com países terceiros - todos eles contêm disposições relativas à prevenção de conflitos e gestão das crises. Programas de reabilitação como o do Ruanda depois do genocídio, programas de reconstrução económica como o do Kosovo, actualmente, programas bilaterais de ajuda construídos com base em acordos de paz, como os da Guatemala e de El Salvador, são exemplos práticos de como contribuímos todos os dias para a prevenção de conflitos e para a construção da paz em todo o mundo. Ninguém contesta que a história recente nos Balcãs, em África e noutros lugares nos ensina que precisamos de nos equipar melhor para tentarmos prevenir a eclosão de conflitos violentos e para reagirmos de forma mais eficaz quando se dão esses conflitos. Tomámos algumas iniciativas novas e importantes relativamente à prevenção de conflitos. Em Dezembro último, a Comissão e o Alto Representante apresentaram um relatório conjunto ao Conselho de Nice com recomendações para melhorar essas iniciativas. Concentrámos particularmente a nossa atenção no desenvolvimento de melhores métodos de análise, numa coordenação mais estreita no seio da União e numa coordenação mais eficaz com os nossos parceiros internacionais - e isto vem na sequência de um aspecto apontado pelo senhor deputado -, em especial as Nações Unidas e a OSCE. Neste momento estamos a trabalhar com o Alto Representante para dar seguimento às recomendações do relatório de Nice. Estamos a analisar a evolução dos indicadores de conflitos e dos sistemas de alerta precoce para podermos fazer incidir muito melhor a nossa atenção sobre países ou regiões em dificuldades. Estamos a estudar também como é que os instrumentos da PESC, como o diálogo político, podem ser adaptados de modo a tornarem­se mais robustos, flexíveis e oportunos. A Comissão está a trabalhar com a Presidência no programa de acção que esta, tal como a senhora Ministra anunciou, vai apresentar na reunião do Conselho Europeu em Junho. A Comissão está igualmente a preparar uma comunicação sobre prevenção de conflitos, que irá apresentar ao Conselho em Abril. Essa comunicação incidirá especialmente na maneira de tratar das causas de fundo dos conflitos através da ajuda externa da Comunidade e dos instrumentos do desenvolvimento. Vamos apresentar propostas, por exemplo, para integrar de forma mais clara nos nossos programas de assistência os objectivos da paz e da estabilidade democrática. De futuro, vamos colocar maior ênfase no apoio à construção de instituições estáveis e ao Estado de direito, incluindo, é claro, a polícia e a administração da justiça. Asseguraremos também, através dos nossos programas de assistência, que levamos em conta indicadores de exclusão política, de marginalização étnica, social ou regional, de degradação ambiental ou outros factores que possam contribuir para a eclosão de conflitos violentos. É nossa intenção contribuir para iniciativas internacionais, por exemplo por intermédio do G8 e da OCDE, relativas a questões como o crime internacional, o comércio de diamantes, o tráfico de droga e as crianças soldados. Temos de explorar também integralmente outros meios, como os instrumentos da política comercial e os acordos de comércio e cooperação, ou os nossos conhecimentos especializados em matéria de formação de polícia de gestão de fronteiras, missões de assistência aduaneira - que tanto êxito alcançaram nos Balcãs - ou o nosso know­how em matéria de política de imigração, política social ou política ambiental. Aguardo ansiosamente a oportunidade de voltar a este Parlamento para vos apresentar a comunicação mal ela esteja concluída. Mas tenho a nítida consciência de que enquanto trabalhamos nestas questões, os acontecimentos no mundo, lá fora, não param. No sul da Sérvia e nas fronteiras do Kosovo com a Macedónia, temos um exemplo retirado da vida real de uma crise que precisa de ser gerida, como referiu a senhora Ministra, e de mais um conflito que tem de ser objecto de prevenção. Vou ser claro. O que está a acontecer nestas duas fronteiras, se não for atacado de forma firme e rápida, ameaça inverter grande parte dos progressos animadores que recentemente têm sido alcançados na região. Ameaça trazer novos conflitos, nova instabilidade, precisamente na altura em que, nos Balcãs, já estávamos a deixar essas coisas para trás. Em termos simples, as questões que têm a ver directamente com a segurança militar são da competência do Conselho, e sobretudo da NATO, não da Comissão Europeia. Sei que a Presidência, a senhora Ministra e o meu colega Javier Solana têm andado a trabalhar arduamente nestas questões, tal como a NATO. Congratulo­me profundamente com o cessar­fogo negociado em Presovo Valley na segunda­feira. Espero sinceramente que perdure. Estou decidido a que a Comissão contribua o mais rápida e plenamente possível para apoiar os mais amplos esforços para debelar esta crise no sul da Sérvia e na fronteira da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Como talvez seja do conhecimento do Parlamento, já anunciámos que estávamos dispostos a fornecer assistência no valor aproximado de 1 milhão de euros ao sul da Sérvia, a Presovo Valley. Disponibilizámos mais 900 000 euros e chegámos a acordo sobre 24 projectos com o Vice­Primeiro­Ministro da Sérvia, senhor Covic, e com o Presidente da Câmara local. Esses 24 projectos pertencem a áreas como as da melhoria da água e melhoria das escolas, que também estamos dispostos a empreender. Isso eleva a nossa assistência imediata para quase 2 milhões de euros. Penso que é a maneira certa de apoiar o empenhamento do Vice­Primeiro­Ministro Covic em tentar resolver essas questões através do diálogo e não do conflito. Também estamos dispostos a canalizar uma parcela dos 240 milhões de euros que este ano vamos conceder à Sérvia a título de ajuda à reconstrução para prestar mais auxílio em Presovo Valley. Ainda temos um longo caminho a percorrer para melhorarmos a nossa capacidade de responder a crises a curto prazo. Caracterizaria os desafios que temos pela frente como pertencendo a três categorias. Em primeiro lugar, temos de reagir mais rapidamente em situações de crise. A Comissão está a dar resposta a este desafio. Como é do conhecimento do Parlamento, estamos empenhados num processo de reforma da nossa ajuda externa, o que quer dizer que seremos capazes de prestar assistência mais rapidamente e de forma mais eficaz em toda a diversidade de programas comunitários de ajuda. O mês passado, por iniciativa nossa, o Conselho também adoptou o regulamento que criou o mecanismo de reacção rápida. Em segundo lugar, temos de ser capazes de destacar pessoal em número suficiente, o que constitui uma verdadeira dificuldade e um desafio para todos nós. O mecanismo de reacção rápida dará à Comissão a possibilidade de fazer isso mesmo e em breve começaremos a negociar contratos­quadro para esse fim com Estados­Membros, organizações internacionais, ONG e outros. O principal problema com que nos confrontamos nesta área, porém, é a falta de pessoal devidamente qualificado e disponível nos Estados­Membros. É um problema com que não se confronta só a União - também as Nações Unidas, a OSCE e outras organizações ligadas a missões de paz internacionais. Na opinião da Comissão, a melhor maneira de aumentar a capacidade da União neste domínio é desenvolver normas de recrutamento e programas de formação comuns. A Comissão está a incentivar os Estados­Membros a colaborarem com a ONU e a OSCE nesta área e está disposta a apoiar esses programas de formação com verbas retiradas dos fundos comunitários. Em terceiro e último lugar, temos de desenvolver uma coordenação mais eficaz. Na opinião da Comissão, uma gestão eficaz das crises não exige necessariamente grandes modificações nos actuais processos de tomada de decisão consignados no Tratado. Exige a criação de mecanismos melhorados para a coordenação quotidiana a nível do quartel­general, no terreno e entre o terreno e o quartel­general. Pela sua parte, a Comissão está empenhada na sua própria reorganização interna, a fim de garantir uma melhor coordenação dos instrumentos comunitários em situações de crise. A Comissão criou uma unidade de prevenção de conflitos e gestão das crises. No âmbito dessa unidade, a Comissão tenciona criar uma célula de gestão das crises, que coordenará diversas iniciativas comunitárias e constituirá um ponto focal para o centro situacional do Conselho. A célula de gestão das crises deverá estar operacional até ao Verão. Para além disso, no contexto do debate em curso no Conselho acerca dos procedimentos de gestão das crises, sugerimos ao Conselho o relançamento do mecanismo de coordenação previsto nas conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia. Estamos dispostos a desempenhar integralmente o nosso papel no funcionamento deste mecanismo. Por último, no que diz respeito quer à prevenção de conflitos quer à gestão das crises civis, a Comissão, em total associação com o trabalho do Comité Político e de Segurança do Conselho, tenciona desempenhar um papel activo, contribuindo para o desenvolvimento de esforços nesta área, juntamente com o Conselho. É nosso desejo trabalhar neste espírito com o Alto Representante, a unidade de política e o secretariado do Conselho. Trabalharemos sobre estas questões em estreita colaboração com o Parlamento, bem como com o Conselho. É claro que manteremos o Parlamento cabalmente informado. Espero sinceramente que a comunicação que apresentarmos em Abril constitua o fulcro de um debate que nos dê a oportunidade de congregar de um forma mais criativa e construtiva as responsabilidades que pesam sobre a Comissão, as responsabilidades que concordámos em partilhar a nível europeu. Neste domínio podemos tomar iniciativas a que outros não têm acesso, e se as tomarmos de forma construtiva, faremos da construção de uma política externa e de segurança comum uma realidade. Senhor Presidente, Senhora Ministra dos Negócios Estrangeiros, Senhor Comissário, em primeiro lugar gostaria de apresentar as desculpas da minha colega Doris Pack, a nossa principal especialista sobre esta região de crise. A colega encontra-se em viagem para Serajevo e pediu-me que a representasse. Na realidade, nesta região de crise deparamo-nos novamente de forma bastante aguda com os conceitos de "gestão civil de crises" e "prevenção de conflitos" e esperamos não ter de utilizar de forma aguda o terceiro conceito, designadamente tendo de pôr à prova as nossas capacidades militares. Nesta região estão ter lugar evoluções positivas e negativas, estas últimas bastante actuais, e eu creio que ambas as situações são tomadas em conta na resolução de compromisso do Parlamento, que amanhã vamos votar. Gostaria de assinalar como positivo o facto de, nos últimos anos, a Macedónia ter conseguido preservar a paz, tendo o Governo de Georgievski prestado um importante contributo ao acolher politicamente na coligação os representantes da minoria albanesa. Quem observar com um pouco mais de atenção, verificará que não se trata de uma situação meramente formal, pois muitas importantes posições na Macedónia são preenchidas com apoiantes da minoria local. Assim sendo, temos um dever muito maior de apoiar a estabilização deste país, sendo positivo saber que agora, ao quinto dia de agitação, regressou alguma calma relativa, inclusive em Tanusevcí, a localidade temporariamente ocupada por extremistas do UCK. Permitam-me, contudo, mencionar ainda um outro ponto neste contexto. Também a Croácia se desenvolveu de uma forma relativamente positiva, e o actual Governo croata de Mesiæ - contrariamente ao governo que o antecedeu - não se encontra pelo menos sob suspeita de favorecimento dos extremistas croatas da Herzegovina, que pretendem prejudicar o desenvolvimento próspero do Estado da Bósnia- Herzegovina, aí tentando proclamar o seu próprio Estado. Neste ponto, também é justificada uma chamada do HDZ da Herzegovina, abstraindo, no entanto, destas tendências. Como prova de confiança - creio que uma justificada prova de confiança - para com o novo Governo jugoslavo, autorizámos que o patrulhamento do vale de Presevo fosse novamente realizado por tropas jugoslavas, de modo a manter sob controlo os extremistas do UCK. Como contraponto, a NATO reforçou os controlos fronteiriços. Creio que se trata de um ponto importante. Mas o que é que temos de fazer, quando exigimos dos representantes autárquicos no Kosovo e das autoridades locais que lutem contra os extremistas? Creio que, neste contexto, é importante dizer que temos de reforçar a legitimidade das forças moderadas do Kosovo, e apoiamos o senhor Rugowa - para referir um nome - ao possibilitarmos a realização de eleições no Kosovo. Creio que se trata de um importante ponto político. De resto, o UCK pode continuar a afirmar que é mais influente do que é efectivamente o caso. Se nos movermos neste sentido, creio que estaremos em presença de uma evolução positiva. Senhor Presidente, em nome do Grupo PSE, gostaria, antes de mais, de agradecer à Presidência sueca a exposição feita pelo Conselho. Torna­se claro que a estratégia civil passará a ser um elemento totalmente novo da prevenção de conflitos e da política externa. Quero agradecer também ao senhor Comissário Patten, que explicou de forma muito clara o quanto é importante conseguirmos fornecer os necessários recursos humanos para que possamos realmente também dar-lhe conteúdo. Gostaria de começar por focar um aspecto prático. Nas alterações que apresentou, o Grupo PSE introduziu um novo elemento em toda a questão do comércio de armas ligeiras. Este assunto será abordado no quadro da PrepCom, que terá lugar em Nova Iorque entre 19 de Março e o final do mês. Essa será uma reunião decisiva. Como é óbvio, os nossos Estados-Membros estão aí estreitamente envolvidos. Sabemos que existe um código de conduta, mas sabemos também que não procuramos implementar essas disposições com igual perseverança. O papel da Europa nessa conferência de Nova Iorque será particularmente importante. No plano de acção faltam ainda alguns elementos importantes que incluímos nas nossas alterações, que esperamos ver amanhã adoptadas na resolução, por forma a que Europa possa emitir um sinal claro nesse domínio. Há cerca de 100 anos, no início do século passado, os conflitos provocavam tantas baixas entre os militares como hoje em dia o fazem entre a população civil. Actualmente, há mais de cem conflitos. Estes conflitos são, na sua maioria, de âmbito civil e têm um carácter étnico e regional. Esse facto, por si só, justifica inteiramente a nossa estratégia de prevenção de conflitos, obrigando-nos, contudo, a reconhecer a grande complexidade dessa estratégia. Já não se trata de diplomacia na acepção tradicional. Ela envolve todo um leque de instrumentos. Trata-se de uma missão de longo prazo que não pode ser executada apenas por um determinado grupo, e ninguém mais. E esse não foi o ponto mais forte da Europa no passado e também ainda não o é no presente. O Grupo PSE entende que estamos aqui perante o grande desafio de alcançar um resultado que permita à Europa inscrever-se no mapa de uma forma diferente. Senhor Presidente, como aqui foi referido, este importante debate decorre tendo por pano de fundo o eclodir de novas crises na fronteira do Kosovo e da Macedónia. Em primeiro lugar, tenho, pois, de sublinhar a contínua necessidade de cooperação entre a NATO e a União Europeia. A Força de Reacção Rápida, o mecanismo de reacção rápida e a Força Civil para a Paz têm de ser complementares da NATO. Isso encontra­se, de facto, sublinhado no nº 8 das observações do Conselho "Assuntos Gerais" sobre cooperação internacional. Como a senhora Ministra Lindh referiu, hoje em dia os soldados desenvolvem actividades comunitárias que têm por objectivo estabelecer a paz. Actualmente é difícil distinguir onde se cruzam as actividades ligadas à paz e à guerra. A União Europeia tem de ser complementar da NATO. Exorto o Conselho de Ministros e a Comissão a pronunciarem­se sobre esse aspecto. Atacar as causas profundas das crises é outro problema. A sociedade encontra­se gravemente desestabilizada pelo crime organizado. Solicito à Comissão e aos senhores Ministros que sublinhem que irão tratar deste assunto a nível internacional através da Interpol e fazendo uso de mecanismos como a Unidade de Luta contra a Pedofilia da Scotland Yard. O desenvolvimento de capacidades é outro aspecto crítico. Quando olhamos para Pristina, vemos as grandes pressões que se abatem sobre o hospital. Não é de facto necessário que a nova organização criada pela Comissão - a AIDCO -, que aqui saudamos, desenvolva as capacidades de médicos e professores? Os profissionais locais mantêm a sociedade civil. Num ambiente de tensão, por mais excelentes que as ONG possam ser, não há dúvida que os profissionais locais têm uma importância vital, especialmente nos domínios da educação e da medicina. Exorto a Comissão a apoiar essas funções. Por último, claro, a responsabilidade democrática. Estou verdadeiramente convencida, e tenho a certeza que todos os presentes também estão, de que o melhor mecanismo de prevenção de conflitos é um Parlamento que funcione em pleno. Exorto os presentes a assegurarem que este Parlamento desempenhará cabalmente o seu papel, não apenas no domínio da prevenção de conflitos e da gestão das crises, mas no que respeita a garantir que a Força de Reacção Rápida seja em última análise responsável perante este Parlamento bem como perante os parlamentos nacionais, o Conselho de Ministros e a Comissão. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, os custos da paz são, decididamente, mais baixos do que os custos da guerra. Este facto acentua a importância fulcral da prevenção não militar de conflitos na política externa. O conflito do Kosovo deu-nos um exemplo desta situação. Após a guerra, os custos inerentes fazem periclitar o orçamento comunitário. Estes custos excedem muitas vezes aquilo que teriam custado os 2 000 observadores da OSCE ou um programa de estabilidade no início dos anos 90 para a região do Kosovo. O exemplo do Kosovo também nos demonstra que a gestão civil de conflitos tem de se iniciar cedo. Precisa de tempo para actuar e é pouco espectacular. A prevenção de conflitos, hoje, necessita não apenas de instrumentos políticos, mas também de medidas sociais e de medidas ecológicas. A UE tem este potencial e poderia desempenhar um importante papel na prevenção e controlo de conflitos no mundo. A UE possui o maior mercado interno, tem poder económico, tem capacidade para planear cooperação económica. Possui um vasto espectro de experiências históricas e culturais, dispõe de um corpo diplomático ao nível internacional, mas não constitui a maior entidade de prevenção de conflitos em todo o mundo, pois tem este poderio fragmentado em 15 mais 1 pequenos interesses e este é o principal problema. A prevenção europeia de conflitos necessita de um centro europeu, de uma comissão e de um... (O Presidente retira a palavra à oradora) Senhor Presidente, o nosso grupo considera positivo o desenvolvimento da iniciativa destinada a conferir à União Europeia um maior papel em matéria de prevenção de conflitos e aguarda com expectativa e interesse a comunicação que a Comissão irá apresentar no próximo mês, como referiu o senhor Comissário Christopher Patten. A experiência revelou já certos inconvenientes, que deveríamos ter em conta. Por isso, embora estejamos de acordo, de um modo geral, com a pergunta oral do senhor deputado Elmar Brok e reconheçamos que o senhor deputado aceitou um trabalho colectivo na Comissão dos Assuntos Externos, há um ponto específico que nos preocupa e que é exactamente o contrário do que há pouco dizia a senhora deputada Nicholson of Winterbourne. Com efeito, tanto no considerando D como no nº 8, a referência à NATO parece-nos infeliz, porque a NATO foi uma das principais causas de problemas em muitas regiões, tal como se viu na antiga Jugoslávia, no Kosovo ou em Chipre, quando a ilha foi invadido pela Turquia. O nosso apoio não pode, portanto, ser um apoio total. Um dos aspectos importantes desta pergunta oral é o facto de apontar as causas sociais e económicas globais que podem prevenir conflitos. Teremos de estar atentos a situações que podem surgir de um dia para o outro. Neste momento, no Sara Ocidental, existe uma situação de grande tensão que as autoridades não querem reconhecer e que deveria ser motivo de grande preocupação para a União Europeia. O mesmo se pode dizer em relação a Israel e à Palestina, onde, a qualquer momento, poderá rebentar uma crise de graves consequências para nós. Não queremos seguir os passos dos Estados Unidos da América, que, quando surge um problema, por exemplo, na Colômbia, em vez de ajudarem a encontrar uma solução através da negociação e do diálogo, enviam mais militares, mais aviões, mais força bélica, agravando, assim, a situação. Queremos que a Europa seja um factor de estabilidade, de paz e de solução negociada dos conflitos. Pensamos, pois, que, em relação ao recente conflito entre a Macedónia e o Kosovo, nos deve, desde já, preocupar a complacência com que os norte-americanos presentes na região acolheram a passagem das forças da UCK, sendo necessário reconhecer e apoiar o esforço da Macedónia para o estabelecimento de um acordo fronteiriço e condenar o terrorismo. Senhor Presidente, caros colegas, os acontecimentos das últimas horas alarmam-nos muitíssimo. A Europa está a envidar grandes esforços para apoiar a paz no Sudeste europeu e o mesmo estão também a fazer, em termos de assistência financeira e de cooperação, muitos países a título individual. Mas, infelizmente, a paz está longe, ou seja, a corrupção aumentou; as eleições - quando as há - são, muitas vezes, desprovidas de transparência e a emigração do Kosovo, do Montenegro e da Albânia tornou-se demasiado maciça e seleccionou negativamente as presenças no território. A União Europeia deveria, provavelmente, dedicar uma maior atenção a facilitar a imigração de regresso, para fazer com que, nesses territórios, haja populações activas que queiram verdadeiramente renascer, que desejem avançar para um processo de paz e de tranquilidade no seu território. Não se trata, portanto, apenas de um problema de segurança militar nas fronteiras. As minorias étnicas tornam-se cada vez mais reivindicativas e violentas para com os habitantes e as forças da paz, demonstrando, assim, a fragilidade, ainda muito evidente, dos governos locais - e, em particular, do Governo albanês, que deveria também dar mais garantias relativamente aos direitos da oposição política -, assim como a fragilidade das relações com a União Europeia e com algumas organizações não governamentais. Estamos convencidos de que a solução para a crise dos Balcãs deve ser uma solução política, acompanhada, todavia, da afirmação absoluta e transparente dos direitos e da vontade real de reconstrução material e imaterial. A União Europeia deverá empenhar-se de todas as formas ao seu alcance para conseguir objectivos de paz e de estabilidade nos Balcãs, mas deverá ser cada vez mais clara, recordando que a assistência financeira não pode deixar de estar estreitamente ligada à persecução destes objectivos a muito curto prazo e sem mais tolerância. . (FR) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, não partilho de modo nenhum as opiniões da senhora Presidente em exercício Lindh em matéria de "experiência dos Balcãs". Creio que aquilo que hoje se passa na Macedónia é a demonstração de que não vimos nada, não ouvimos nada, não aprendemos nada ou, aliás, que Vossas Excelências não viram nada, não ouviram nada nem aprenderam nada. O que hoje se passa na Macedónia passa-se na Macedónia e de nada serve criar alibis e dizer, como muitos fazem, que a crise provém do Kosovo, da transferência das pessoas, de ex-membros do UCK, para a Macedónia. A crise na Macedónia é uma crise que teve origem e que foi cultivada pela nossa ausência de uma política séria relativamente à Macedónia ao longo dos últimos dez anos. Os colegas socialistas hão-de recordar a insistência da senhora deputada Pack e de mim mesma, quando constantemente referimos a importância de um projecto que parecia marginal, que os colegas socialistas e comunistas encaravam com alguma condescendência, e refiro-me ao projecto da universidade de Tetovo, cuja importância era fundamental para responder a uma frustração dos Albaneses da Macedónia. Olhavam-nos com condescendência, do mesmo modo que, há quinze anos, nos olhavam com condescendência quando, no Parlamento, defendíamos a adesão da Jugoslávia de então à Comunidade Europeia, como única via para evitar a explosão que ocorreu passados alguns anos. A questão que se coloca é a das frustrações da população albanesa, frustrações que remontam a um passado longínquo e que apenas foram objecto de uma primeira resposta após a entrada em funções do Governo do senhor Georgievsky. Tais frustrações foram, com efeito, ao longo dos primeiros oito anos de independência da Macedónia, cultivadas pelo governo social-democrata do senhor Crvenkovski que, literalmente, comprou alguns albaneses, alguns kieslings, oferecendo-lhes lugares marginais no seu governo e alguns cargos de embaixador aqui e acolá. Em contrapartida, o Governo do senhor Georgievsky, ao integrar, nesse governo, o partido do senhor Xhaferi, que os colegas socialistas consideravam um extremista - e foram obrigados a reconsiderar quando viram o papel desempenhado pelo senhor Xhaferi no momento da crise de 1999, quando centenas de milhar de Kosovares foram expulsos do Kosovo pelo regime do criminoso de guerra Milosevic -, salvou seguramente a Macedónia de um desastre imenso. A Macedónia de então estava prestes a explodir; se não explodiu, foi graças a esse "extremista", e, se hoje em dia, continua a não explodir, é graças ainda, primeiramente ao senhor Xhaferi e, em segundo lugar, à nossa acção, à acção da União Europeia. O senhor Comissário Patten ficou, então, encarregado do assunto. Devia resolver-se a questão da Universidade, que é uma questão urgente, já que 6 000 estudantes deveriam poder ser transferidos para essa nova universidade oficial. Se não forem transferidos, não terão a possibilidade de obter equivalência de diplomas, e, se essa possiblidade não existir até ao final do ano, serão 6 000 desesperados a alimentar uma crise para a qual contribuímos em tão larga medida nos últimos anos. Esta é a situação da Macedónia. E, hoje em dia, a situação é tanto pior quanto às frustrações da população albanesa se vem juntar uma inquietação enorme da parte macedónia. Assim, as soluções de ontem, que podiam ser progressivas, que podiam ser essa universidade, que podiam ser um lento processo de desmontagem do Estado nacional eslavo­macedónio para chegar a um estado federal, exigem, actualmente, um ritmo mais acelerado e há que propor aos interlocutores macedónios novas soluções que vão muito, mas muito mais longe para responder quer às frustrações dos albaneses, quer à inquietação profunda da população eslavo-macedónia. No que respeita à prevenção de conflitos neste contexto, assistimos desde há dez anos a um comportamento absolutamente intolerável por parte dos nossos amigos, dos nossos colegas gregos. Com efeito, em vez de anticiparem, de tentarem persuadir a população grega da necessidade de dar, com o nome Macedónia, uma identidade à população macedónia, tanto albanesa como eslavo­macedónia, bloqueiam claramente, para não dizer outra coisa, qualquer processo que permita aos macedónios ter, finalmente, uma república que, Senhora Presidente em exercício do Conselho, não se chame ERJM mas "Macedónia". Chegou, talvez, a altura de, no âmbito do Conselho, tentar convencer o representante grego no sentido de, finalmente, este problema ser resolvido, de, finalmente, os macedónios terem plenamente direito a esse nome. É esta a situação em que nos encontramos. Penso ser urgente actuar, ser urgente acelerar o movimento, urgente voltar a dar confiança tanto à população macedónia como à população albanófona da Macedónia. .- (NL) Senhor Presidente, em relação a alguns pontos, concordo inteiramente com o meu prezado colega Dupuis, outros havendo, contudo, em que discordo totalmente dele. É bom que nesta sessão sejam abordados dois assuntos, designadamente o reforço das capacidades da União para a prevenção de conflitos e para a gestão civil de crises, e os conflitos que desempenham um papel na Macedónia. Com efeito, o que temos vindo a verificar aí desde há muito? Que a Macedónia é, de facto, um Estado frágil que só se mantém unido graças à sensatez dos respectivos Chefes de Estado e de Governo - nomeadamente os actuais - e de alguns dirigentes políticos que logram estabelecer coligações entre si, em vez de se empenharem em dividir a Macedónia. Já há dez anos que os albaneses da Macedónia vieram dizer-nos onde estavam em maioria. Quando se pensa assim, já se tem em mente a limpeza étnica. Não podemos de forma alguma ir por aí. Por isso mesmo, importa que, nomeadamente neste domínio, empreendamos algo pela via civil, como está agora a acontecer sob a chefia do Comissário Christopher Patten. Estou também particularmente satisfeito com o discurso que a Presidente em exercício do Conselho, a senhora Anna Lindh, proferiu a este respeito. E não vamos fazê-lo apenas com os meios habituais, mas realmente também com todos os instrumentos que têm de ser accionados de forma coordenada. Entre eles contam-se, designadamente, os instrumentos que tocam também no coração da população, que podem zelar por uma mudança de mentalidade dos cidadãos. O nº 7 da nossa resolução trata, por exemplo, da melhoria da informação veiculada pela rádio e pela televisão. Este tema já foi frequentemente abordado neste Parlamento, inclusive durante os conflitos na Bósnia, visto que a televisão e a rádio influenciam em grande medida a maneira de pensar das pessoas, a forma como se relacionam umas com as outras. Penso ser particularmente importante que também este instrumento seja accionado como um dos canais civis, não só por via dos órgãos de comunicação social independentes que neste momento aí existem, mas se necessário também através do contributo independente da União Europeia, para que possamos de facto influenciar aí a população e acabar com a terrível forma de pensar em termos étnicos que envenena os Balcãs na sua globalidade. Senhor Presidente, congratulo-me particularmente com o facto de terem sido aqui enunciadas todas as iniciativas que estão já a ser desenvolvidas. Considero importante que isso seja também amplamente divulgado. As acções desenvolvidas pela Comissão no Vale de Presevo revestem-se da maior importância, e faço votos por que o Comissário Patten saiba também fazer o que é necessário noutras regiões. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, as questões formuladas pelo senhor deputado Brok, em nome da nossa Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, surgem exactamente três meses após a votação do relatório sobre a política europeia de segurança e de defesa, que tive a honra de apresentar ao Parlamento. É importante saber o que a Presidência sueca do Conselho e a Comissão fizeram desde então, já que foram feitas promessas, nomeadamente sobre os aspectos civis da gestão de crises. Agradeço­vos, Senhora Presidente em exercício do Conselho e Senhor Comissário, as informações que já nos forneceram. Contudo, no que me toca, não escondo uma verdadeira inquietação. Tendo trabalhado com ou em organizações como a OSCE ou o Conselho da Europa, ambas dedicadas à prevenção de conflitos e à gestão civil de crises, sei, por experiência, com que timidez os Estados­Membros apoiam esses esforços. Não estou a referir­me apenas à falta de meios financeiros. A este propósito, a União tem a felicidade de dispor de meios não desprezáveis. Nem por isso deixa, evidentemente, de ser imperativo utilizá­los de forma coerente e coordenada. Estou a pensar principalmente na falta de apoio político. O que é que uma organização internacional pode fazer? O que pode a União fazer, se os Estados­Membros fizerem análises divergentes, tiverem objectivos diferentes ou não tiverem objectivo nenhum, e hesitarem em tomar decisões? A guerra nos Balcãs proporciona exemplos por vezes trágicos de todas estas insuficiências. Julgo, Senhora Presidente do Conselho e Senhor Comissário, que o Parlamento se regozijaria, se sentisse que os membros do Conselho tinham claramente vontade de proporcionar esse verdadeiro apoio político que é necessário para que a prevenção de conflitos não esmoreça e se resuma a acções pontuais, assentes unicamente em bons sentimentos. Senhor Presidente, a prevenção de conflitos não foi até hoje uma verdadeira prioridade. Para as acções militares já se perspectivam tropas e aquisições, mas no que diz respeito à prevenção de conflitos ainda não chegámos, aparentemente, a esse ponto. Aguardamos com expectativa o mês de Abril. A questão fulcral que continua a levantar-se aqui - como a senhora deputada Lalumière já teve ocasião de observar - consiste em saber se a União Europeia terá capacidade de decisão suficiente quando se trata de prevenção. Na antiga Jugoslávia, durante muito tempo não conseguimos prevenir os conflitos. A prevenção de conflitos teve por vezes mesmo um desfecho catastrófico. Gostaria de remeter aqui para os inúmeros exemplos africanos, especialmente o do Ruanda. Os mandatos com base nos quais são accionados os mecanismos de prevenção têm de ser suficientes para que possamos antecipar-nos aos conflitos. Esse mandatos devem poder funcionar de forma pro-activa e viabilizar a gestão de crises. O senhor Comissário fala-nos de todo esse corpo civil que teremos de criar. Mas o nosso ponto de partida tem, antes de tudo o mais, que assentar numa percepção correcta das causas mais profundas e da origem dos conflitos. O subdesenvolvimento e o desleixo ou a repressão de certas regiões, religiões, culturas e minorias étnicas constituem muitas vezes as raízes do mal. Elas formam o substracto para o comércio ilícito de armas e para o banditismo. Não esqueçamos, pois, a cooperação para o desenvolvimento integrada como meio para abordar as causas mais profundas dos conflitos. Senhor Presidente, em matéria de prevenção e gestão de crises, nem a maior parte dos líderes do Estados-Membros nem a própria União Europeia possuem pergaminhos de êxito ou podem dar muitas garantias quanto ao futuro. Julgo que a trágica situação em que se encontram os Balcãs é prova disso. Dizemos que vamos melhorar tudo isso e oxalá assim seja. Hoje as coisas são muito concretas. Não são necessárias generalizações, nem insultos, nem insinuações. O Estado da Macedónia jugoslava está em perigo porque uma série de forças, governamentais ou políticas, não querem reconhecer a demarcação definitiva das suas fronteiras. É muito simples. Daqui resulta tudo o resto e a sua própria existência é posta em dúvida. Assim, se querem evitar crises e gerir a crise já existente, digam bem alto que a Resolução nº 1244 da ONU está absolutamente em vigor. Peçam à KFOR que faça o seu trabalho em todo o território do Kosovo, que controle as fronteiras, que proceda a detenções, que recorra ao tribunal, em cooperação com a delegação da ONU. Digam ainda mais alto que o acordo de fronteira assinado em 24 de Fevereiro entre a Jugoslávia e a FYROM está em vigor, é perfeitamente legal e todos os países vizinhos devem respeitá-lo integralmente, e que este é um critério que condiciona as nossas relações com esses países, bem como a ajuda económica de que os senhores falaram com tanta arrogância e que é totalmente insuficiente. Senhor Presidente, no pouco tempo que me foi atribuído não vou voltar a falar de algumas das questões já abordadas. No entanto, a resolução de conflitos e a prevenção de conflitos precisam, efectivamente, de investimentos. Investimentos não apenas em termos de teorias e estudos e conhecimentos de história, mas também investimento financeiro para tentar assegurar que as causas do conflito sejam reconhecidas. Algumas das causas que se prendem com a origem étnica e religiosa e assim por diante já foram referidas. Mas há também causas económicas. A área de prevenção de conflitos em que a União Europeia esteve envolvida com mais êxito nestes últimos anos foi a cidade de Mostar. Embora a operação acabasse por não ser bem sucedida, o tipo de investimento que começámos a fazer em Mostar saldou­se por um grande êxito. Agora que aguardamos o aparecimento de uma nova série de conflitos e de incertezas regionais, temos de nos assegurar de que teremos capacidade para lhes dar resposta. A Irlanda desempenhará com orgulho o seu papel numa Força Europeia de Reacção Rápida com uma missão humanitária e de manutenção de paz, mas essa força e a NATO não devem ser a única opção. A resolução e prevenção de conflitos requerem diálogo e há que reunir as partes em confronto. É preciso fazer a paz com os inimigos, não com os amigos. Há um ditado que diz que a oportunidade passa por nós mas não pára. As mais das vezes, perdemos a oportunidade de intervir e de prevenir os conflitos. O último aspecto que desejo focar é que nas nossas discussões não podemos descurar os efeitos dos conflitos sobre as crianças e os jovens. De acordo com relatórios da UNICEF, nos conflitos da última década foram mortas mais de dois milhões de crianças. Há 300 000 crianças a combater em todo o mundo e milhões e milhões de órfãos. É necessário fazer mais para proteger as crianças. Senhor Presidente, o que mais me preocupa é que a acção da UE no que se refere à gestão das crises incide com demasiada frequência - poderia mesmo dizer invariavelmente - em aspectos de natureza militar, e não na prevenção de conflitos a mais longo prazo de que falaram os meus colegas. Congratulo­me com o facto de a senhora Presidente em exercício e o senhor Comissário Patten compreenderem a necessidade de levar à prática medidas que permitam prever os conflitos violentos e promover aquilo a que poderia chamar uma cultura da prevenção. A distribuição de tropas no terreno, como sabemos, é cara e muito susceptível de falhar. É claro que precisamos de ser capazes de reagir rapidamente, mas a UE tem de melhorar a sua capacidade de fazer uso de todas as alavancas económicas e políticas de que dispõe, de fazer um uso eficaz para atacar as causas fundamentais da tensão, como o senhor Comissário já referiu. Vinte e quatro dos quarenta países mais pobres do mundo ou estão envolvidos em qualquer conflito armado ou saíram recentemente de um. Em África, 20% da população vive em países afectados por conflitos armados. Tenho, pois, de perguntar ao senhor Comissário, como é que é possível que as unidades de planificação da política e de alerta rápido da Comissão, previstas no Tratado de Amesterdão, tenham 20 funcionários, 11 dos quais a trabalhar no problema dos Balcãs, enquanto apenas um está afectado à região do mundo mais propensa a conflitos - a África. Ficaria muito satisfeita se o senhor Comissário investigasse esta questão. Há planos para uma abordagem mais equilibrada na unidade de alerta rápido? Em segundo lugar, o Conselho e a Comissão não concordam que precisamos de desenvolver urgentemente estratégias comuns para a África Ocidental, o Corno de África, a região dos Grandes Lagos e a África Austral? Por último, a Comissão concorda que os documentos nacionais de estratégia que foram elaborados nos termos do Acordo de Cotonou têm de incluir urgentemente um estudo do impacto das políticas relativas aos conflitos, para podermos ter a certeza de que sabemos o que poderá acontecer nos 77 países que são parte do Acordo de Cotonou? Senhor Presidente, entre os movimentos pacifistas reina grande preocupação por se temer que a constituição extremamente rápida de uma capacidade militar venha a inviabilizar o investimento em medidas de longo prazo em matéria de prevenção de conflitos, preocupação que, no ano passado, foi manifestada por cerca de 40 organizações pacifistas às Presidências sueca e belga. Exemplo disso é o célebre corpo civil de paz, que o Parlamento preconizou por diversas vezes e que é mencionado no nº 5 da presente proposta de resolução. Há muito que insisto com a Presidência sueca para que aborde este assunto, porque considero que, para a Suécia, esta deveria ser uma importante questão de imagem - a Suécia quer assumir-se como um paladino da paz. Durante bastante tempo, fui recebendo resposta negativas. Mas, subitamente, recebi agora uma nota escrita pela Presidente em exercício do Conselho antes da sua partida para Murmansk. Diz o seguinte: "Prometo-te, agora por escrito, que abordaremos a questão do corpo de paz logo que tivermos as estruturas montadas". Esta é talvez uma forma pouco usual de um Presidente do Conselho se dirigir ao Parlamento. Apesar disso, aceito-a e fico, portanto, à espera de que algo venha a acontecer em relação ao corpo civil de paz. Se assim não for, confio em que os colegas deputados irão ocupar-se seriamente deste assunto. Senhor Presidente, ao denunciar a hipocrisia de todos aqueles que também nesta sala teceram anteriormente o elogio dos criminosos do UÇK classificando-os como combatentes da liberdade e concedendo-lhes toda a ajuda política, ao referir-me ao cinismo de todos aqueles que saudaram os bombardeamentos criminosos da NATO contra a Jugoslávia e em seguida o envio de forças de ocupação para o Kosovo, como ajuda humanitária e de pacificação, queria lembrar que quem semeia ventos colhe tempestades. Assim, pergunto ao Conselho e à Comissão: o que é que vão fazer, mesmo hoje, para que a KFOR deixe a região, tendo em conta o papel desastroso que desempenhou para a sua desestabilização. Vão deixar de apoiar a separação total do Kosovo em relação à Sérvia? O que é que vão fazer para que seja aplicada a Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança que prevê o desarmamento do UÇK e a entrega da guarda das fronteiras Jugoslávia-FYROM ao exército jugoslavo, a fim de pôr em prática o recente acordo celebrado entre os dois países sobre as suas fronteiras? O Comissário Patten saberá porventura que o Governo da FYROM foi obrigado a encerrar o gabinete da BBC em Skopje? Por último, como encara a proposta sinistra do chamado exército de libertação nacional, que recentemente cometeu crimes na FYROM, sobre a federalização deste Estado? Senhor Ministro, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a melhor maneira de avaliarmos as necessidades e a via para alcançar o objectivo da gestão das crises é, seguramente, acompanharmos a evolução de uma crise real. No início do mês, registaram-se no território da FYROM confrontos armados, cuja ligação com as forças que actuam no exterior do país é porém evidente. Defrontamo-nos na FYROM com um fenómeno que é conhecido de tantos outros países, como a Albânia, o Kosovo, Chipre e, em grande medida, a Turquia, onde vivem populações misturadas, etnicamente misturadas, diferentes do ponto de vista linguístico ou religioso, e onde essa situação de mistura étnica coexiste com a proximidade de centros estatais ou regiões etnicamente compactos, homogéneos, que concentram a maior parte das respectivas populações. Tais situações levaram no passado a um processo muito conhecido e experimentado, mas também trágico, seja do ponto de vista do nosso tempo, seja do ponto de vista daquilo que procuramos atingir enquanto União Europeia, um processo inaceitável. O processo começa com a prática de actos terroristas sangrentos contra membros de uma das duas etnias, com o objectivo de se provar a impossibilidade da sua coexistência sob o mesmo governo. Segue-se o pedido da divisão geográfica das comunidades no território de um único Estado, o confronto de comunidades minoritárias autogovernadas, seguindo-se os confrontos entre comunidades, a divisão em Estados distintos e, por último, a separação numa entidade estatal distinta. Trata-se de um cenário que temos visto desenvolver-se muitas vezes na nossa região, é sabido que é acompanhado por efusão de sangue, limpeza étnica, intervenção de forças estrangeiras, com boas e com más intenções. Trata-se de um processo catastrófico para os povos, perigoso e muito dispendioso para a comunidade internacional. Senhor Presidente, o mais importante na gestão destas crises é a intervenção política e diplomática com vista a assegurar a integração social da minoria sensível. Foram dados passos nesse sentido na FYROM. O exemplo da Universidade de Tetovo é característico mas, em todo o caso, houve essas injustiças de que falou o senhor deputado Dupuis em relação à Grécia, porque neste momento a Grécia é, por assim dizer, o principal suporte daquele Estado e há-de continuar a sê-lo. Senhor Presidente, para prevenir conflitos há que conhecer as causas dos mesmos, quer se trate de interesses económicos, de revolta social, de desigualdades, de ditadura, de repressão ou de luta pelo poder ou pelo acesso aos recursos naturais. Inversamente, porém, a escalada de conflitos nos países do Sul entrava as suas perspectivas de desenvolvimento. É um círculo vicioso. Desde logo, não se pode dissociar a prevenção de conflitos de uma política de desenvolvimento sustentável, com vista a uma melhor repartição das riquezas e à instauração de uma verdadeira democracia a nível mundial. Registo e aprovo os discursos, incluindo os expressos neste Parlamento, que preconizam o diálogo, a participação da sociedade civil, o acesso à educação e à saúde para todos, a utilização racional dos recursos e a cooperação regional. Há que atacar a montante as causas estruturais das tensões. Mas de que valem essas declarações acompanhadas de orçamentos irrisórios e decrescentes, quando os Estados europeus vendem armas aos países em guerra ou apoiam as indústrias petrolíferas e mineiras que sobre­exploram as riquezas do Sul, em detrimento dos direitos do Homem e da vida? Enquanto o anseio de desenvolvimento não levar a melhor sobre os interesses financeiros, enquanto os Estados europeus virem nos conflitos externos modos de enriquecerem, a prevenção de conflitos não passará de uma quimera. Senhor Presidente, julgo que tanto a Comissão como o Conselho merecem a classificação de excelente. Excelente pelas intenções, pelas ideias, pelo conjunto de medidas que apresentaram para a prevenção e a gestão das crises. No entanto, no que se refere ao exercício prático, tal como o vimos nos Balcãs, os seus resultados são uma tragédia, uma tragédia. É caso para chorar, e não só por aquilo que se passa na FYROM; temos também a Bósnia e a posição croata sobre a questão da Herzegovina e do processo de independência, que demonstram que tudo está no ar e que as melhores intenções conduzem ao inferno quando não são conciliadas com directrizes políticas firmes, claras e justas. E há aí um grande problema, aí está aquilo que eu gostaria de dizer do senhor Comissário Patten: Senhor Comissário, digamos que é natural que haja aqui um deputado que permanente e dogmaticamente apoia as posições do UÇK. Porém, aplaudir as suas posições quando fala em alterar-se a própria Constituição e em transformar-se a FYROM numa federação, julgo que é muitíssimo perigoso, especialmente nas circunstâncias actuais. Senhor Presidente, Senhor representante da Presidência do Conselho, Senhor Comissário, a violação dos direitos humanos e a discriminação das minorias constituem hoje em dia importantes causas de conflitos e de guerras entre os Estados e no seio destes. Daí que muitos considerem ser a imposição descomprometida do direito à auto-determinação a única forma de actuar contra a discriminação e a opressão das minorias. Na maior parte das vezes não se apercebem, contudo, de que, com este método, estão a criar frequentemente novas minorias, que posteriormente ficam expostas aos mesmos mecanismos de discriminação ou à tentação de, elas próprias, se tornarem por sua vez independentes, para se libertarem do jugo opressor. Em especial nos Balcãs, com a sua mistura muito largamente difundida de populações com diversas origens étnicas, religiosas e linguísticas, não é minimamente possível uma clara separação étnica, o que, quanto a mim, também não é absolutamente nada desejável. A prevenção e o impedimento de crises nos Balcãs tem hoje em dia especialmente a ver com a não concretização de quaisquer medidas unilaterais e a não interferência no precário equilíbrio de forças. Naturalmente que, em particular todos os atentados e actividades terroristas, não são adequados à criação de uma nova ordem, mas sim de uma nova desordem. Daí que esteja em causa ajudar primordialmente aqueles Estados, nos quais se inclui em primeiro lugar a Macedónia, que se esforçam no sentido de integrar as minorias na vida social. O que foi dito também se aplica à Jugoslávia e à Sérvia actuais. Nesta perspectiva, eu diria que, actualmente, a prevenção e o impedimento de crises por parte da União Europeia têm a ver com o envio de sinais claros, nomeadamente a todos os grupos albaneses étnicos e extremistas que não pretendem a paz, àquelas, poucas, mas, ainda assim existentes, organizações ou pessoas no âmbito do HDZ, que, na parte croata da Bósnia-Herzegovina, pretendem comprometer unilateralmente o acordo de Dayton, por muito problemático que este seja. E também sou de opinião de que temos igualmente de enviar sinais claros ao Montenegro, para que também aí não sejam tomadas medidas unilaterais, com as quais momentaneamente se realizam grandes festejos de autonomia, mas que ameaçam a paz e a estabilidade nesta região. Senhor Presidente, Senhor representante da Presidência em exercício do Conselho, Senhor Comissário, quando os nossos debates, as nossas intervenções se tornam precisos, só falamos de gestão de crises. A prevenção de crises é o doce de todos os discursos políticos, porque é melhor prevenir do que remediar. Fala­se da paz, da guerra e da segurança, mas sem saber o que fazer. E este "leitmotiv" dos nossos diplomatas, dos nossos generais e dos nossos responsáveis políticos é vazio. Gostaria, Senhor Presidente, Senhor Comissário, de defender aqui que o conceito de prevenção de crises será destituído de sentido enquanto não dispusermos dos instrumentos para a sua aplicação. A chave da prevenção de conflitos é a antecipação, e só se lá chega se dispusermos de uma vigilância estratégica específica, sustentada por verdadeiros instrumentos de observação geopolíticos e sociológicos adaptados à vigilância permanente das tensões étnicas, linguísticas e religiosas. Ora, Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Parlamento Europeu, que trabalhou muito neste assunto, aprovou as minhas duas propostas de resolução sobre o assunto. Uma, em 1996, em que se solicitava à Comissão que criasse no seu seio uma rede de prevenção de crises - "Crisis Prevention Network" (CPN) - para assumir essa função de vigilância estratégica, por forma a que as análises, os diagnósticos e as propostas fossem intereuropeus. A Comissão criou­a em 1998 e renovou­a em 2000. Perguntas ao senhor comissário: a Comissão está satisfeita com o trabalho efectuado? Que lições retira daí? Que utilização deu a esses relatórios? Perguntas ao Conselho: o Conselho tem conhecimento disto? Alguma vez o Conselho teve conhecimento dos trabalhos, apesar da opressão burocrática da Comissão? Serviu­se desses trabalhos? A outra resolução foi incluída, em 1997 e em 1998, em dois relatórios, um do senhor deputado Martens e outro de mim próprio, e dizia respeito a África. Nessa resolução, Senhor Comissário, sugeria­se à Comissão que propusesse aos Estados ACP, por ocasião da negociação daquilo que viria a ser o acordo de parceria de Cotonou, que a Europa proporcionasse financiamento e competências técnicas para assegurar o funcionamento em África de quatro observatórios regionais de tensões étnicas, linguísticas ou religiosas. Na ausência de tais instrumentos de antecipação, e a senhora Presidente em exercício Lindh falava disso há pouco - ela não falou de instrumentos - , gerem­se crises, não se antecipa a sua emergência. A Comissão não deu qualquer seguimento a essa sugestão. O Conselho também não. A ideia, tal como a necessidade, mantém­se de pé. Tenciona a Comissão retomá­la? O Conselho enterrou­a? Senhor Presidente, caros colegas, com a discussão conjunta sobre a política de prevenção e de gestão das crises e sobre os problemas na região sul da Jugoslávia em geral, parece que estamos a experimentar ao mesmo tempo a teoria e a prática. Evidentemente, quando os povos são transformados em cobaias com base no princípio "cenoura e pau em vez de política", há alguma coisa que não vai bem. Vamos ao menos agora tentar um novo ponto de partida, tendo como único objectivo a prevenção das crises. Ainda há-de passar muito tempo até se analisar, descodificar e compreender o ADN sociopolítico balcânico daqueles que até hoje cometeram trágicos erros no Sudeste da Europa. Hoje, que a União Europeia toma importantes iniciativas e que se pode considerar ter havido uma melhoria das condições gerais na região, não se deve permitir mais nenhuma violência, mais nenhum conflito armado. A paz, a cooperação, o Estado de direito e a inviolabilidade das fronteiras devem formar o quadro da nossa política; o mesmo se diga dos esforços continuados para promover as instituições democráticas e o bem-estar nessas regiões atormentadas. A União Europeia deve ajudar e apoiar as forças sãs da região e distanciar-se daqueles que tentam deixar o submundo e o crime organizado para se transformarem em entidades políticas. Ainda não foi avaliado, não só para a região, mas também para a Europa no seu conjunto, o enorme custo das atitudes erradas que finalmente parecem estar a acabar. Parece que a paz e a estabilidade na região são primordiais para a resolução política da prolongada crise e vai ser necessário muito tempo e muitos esforços para criar instituições constitucionais estáveis e duradouras. Quanto à União Europeia, este é um excelente campo de glória. Apresente-se finalmente com uma coroa de ramo de oliveira, a coroa da sabedoria e da paz de Atena, em vez da lança guerreira e do escudo de Marte, o antigo deus da guerra. Quanto ao colega Dupuis, gostaria de dizer que, antes das afirmações que aqui proferiu a propósito das relações entre a FYROM e a Grécia, teria sido bom se tivesse questionado o Governo da FYROM. Verificariam então que, de todos os países europeus, aquele que mantém as melhores relações com a FYROM é a Grécia. Esta é uma realidade e contribui grandemente para a estabilidade da região. . (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, vou procurar responder em curtas palavras a algumas das perguntas concretas dirigidas ao Conselho. A senhora deputada Nicholson of Winterbourne levantou a questão do crime organizado como importante causa de conflitos e quer saber se o Conselho tem tido em conta esse factor no seu trabalho relativo à prevenção de conflitos. Um dos mais importantes pontos da agenda de trabalhos com o Presidente Putin, que, juntamente com o ministro russo dos Negócios Estrangeiros, senhor Ivanov, se desloca na próxima semana a Estocolmo para se encontrar com os Chefes de Estado e de Governo e os ministros dos Negócios Estrangeiros ali presentes para a reunião do Conselho Europeu, é justamente o reatamento da discussão sobre as formas de, em conjunto, prosseguirmos a luta contra o crime organizado que, infelizmente, campeia em muitas partes do território russo e constitui uma das causas de muitos dos conflitos a que assistimos em zonas fronteiriças da Rússia. Posso, portanto, assegurar à senhora deputada Nicholson of Winterbourne que, por parte do Conselho, estamos a procurar trabalhar activamente contra o crime organizado. A senhora deputada Lalumière refere uma questão que é fulcral em todo o trabalho de prevenção de conflitos, que é a de procurarmos gerar maiores consensos no seio da União em relação a questões de política externa. Esses consensos são, de facto, necessários para podermos ser eficazes no nossos trabalho de prevenção de conflitos. O Conselho está esperançado em que sobretudo as estratégias comuns que definimos para uma série de zonas de conflito venham a contribuir para gerar esses consensos. As estratégias comuns nem sempre funcionaram da maneira como o Conselho e outros desejariam. O Conselho "Assuntos Gerais" aprovou, na sua reunião de Janeiro deste ano, conclusões baseadas num relatório do Alto Representante, senhor Javier Solana, nas quais se compromete a aperfeiçoar este instrumento, melhorá-lo e torná-lo mais concreto. Espero que venha a ser um meio eficaz para alcançar os resultados que a senhora deputada Lalumière deseja, desejo esse que partilho inteiramente. Gostaria de aproveitar o ensejo para responder também à questão do senhor deputado Kinnock, que pergunta se será necessário desenvolver estratégias comuns para outras zonas, algumas das quais mencionou. A opinião generalizada no Conselho vai no sentido de procurarmos melhorar a eficácia das estratégias comuns, antes de avançarmos para a ponderação do seu eventual alargamento a outras zonas de conflito. No entanto, registamos as propostas e tê-las-emos, naturalmente, em conta nas nossas futuras reflexões. Por último, o senhor deputado Rocard coloca uma série de relevantes questões e pede respostas concretas sobre o modo como a Comissão terá aproveitado os ensinamentos do passado para reforçar a sua acção de prevenção de crises. Tenho todo o gosto em deixar para o senhor Comissário Patten uma resposta mais detalhada. Permitam-me, porém, observar que uma das razões principais por que a Presidência considerou prioritária a elaboração de um programa de medidas de prevenção de conflitos foi, justamente, reconhecermos que há necessidade de reunir os recursos da União para nos tornarmos mais eficazes no domínio da prevenção de conflitos. Para este trabalho, iremos estudar as decisões já tomadas e os embriões de estruturas organizativas já existentes em várias zonas. Esperamos poder elaborar um programa conjunto de grande impacto, que habilite ainda melhor a União a prevenir os conflitos que ocorrem em todo o mundo. Gostaria de responder a quatro perguntas feitas durante o debate. Pelo que vejo, duas das pessoas que me fizeram perguntas directas não puderam, infelizmente, ficar no hemiciclo para ouvir a resposta, mas tenho a certeza que isso não quer dizer que considerem que as perguntas não eram importantes. Seja como for, eu achei que as perguntas eram importantes e por isso vou responder­lhes; talvez possam ler a resposta no registo oficial. A primeira pergunta tinha a ver com a Universidade de Tetovo, e eu desejo que fique claro para o senhor deputado que fez essa pergunta in absentia que considero a universidade extremamente importante. Fico muito satisfeito com o empenhamento do governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia na criação dessa universidade. Tenho a certeza de que o Parlamento ficará satisfeito, mas não surpreendido, pelo facto de a Comissão tencionar contribuir com 5 milhões de euros para apoiar a referida universidade, que tem um papel extremamente importante a desempenhar para garantir o desenvolvimento de uma comunidade multiétnica bem sucedida. Em relação à questão do extremismo, concordo com o senhor deputado que disse que não devíamos apoiar o extremismo albanês. Todos o deveremos denunciar vigorosamente. Nesse contexto, eu próprio não considero que venha ajudar minimamente - de facto, é exactamente o contrário - falar em mudança constitucional na Antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM). Sabemos perfeitamente que há um Governo na FYROM que tem feito um trabalho extraordinário, um trabalho muito corajoso, um trabalho muito empenhado, avançando na via da reforma económica e política. Louvo os esforços até agora desenvolvidos pelo Governo. Foi por isso que concordámos em começar a negociar um acordo de estabilização e associação com esse governo e foi também por isso que concluímos essas negociações com vista a um acordo antes de as concluirmos com qualquer outra parte. Deveremos continuar a apoiar o Governo da FYROM em todos os seus esforços de construção de uma sociedade aberta e pluralista de sucesso naquele país. Até agora têm feito um excelente trabalho e continuaremos a apoiá­los contra as ameaças extremistas com que têm tido de se confrontar. Duas outras perguntas, em primeiro lugar a pergunta relativa aos documentos nacionais de estratégia e à importância de incluir ideias relacionadas com a prevenção de conflitos nos documentos nacionais de estratégia. Pensei - e foi, sem dúvida, minha intenção torná­lo claro nas minhas observações anteriores - que esta era uma questão de que tencionávamos tratar na nossa comunicação de Abril sobre prevenção de conflitos. Garanto à senhora deputada que o faremos. É extremamente importante. Representa o tipo de evolução na preparação dos documentos nacionais de estratégia de que tratámos junto de outros doadores de ajuda e parceiros para o desenvolvimento, por isso espero que a possamos seguir. A senhora deputada sugeriu, talvez um pouco ambiciosamente tendo em vista a nossa experiência passada, que nos lançássemos em quatro novas estratégias comuns. Penso que temos algumas lições a aprender sobre estratégias comuns, como o Alto Representante e este Comissário que vos fala tornaram claro tanto no plano público como no plano privado. Mas a senhora deputada tem toda a razão quando diz que precisamos de mais coerência nas nossas políticas em África. Temos de levar em conta o facto de que existe uma relação diabólica e doentia entre problemas de desenvolvimento em África e conflitos. Por último, gostaria de me debruçar sobre a questão levantada pelo senhor deputado Rocard, que é, sob muitos aspectos, o padrinho da rede de prevenção de conflitos. Essa tem sido e continua a ser uma preciosíssima contribuição para o nosso arsenal de políticas, embora pense que temos de fazer bastante melhor uso dela. Esperemos que o possamos fazer no futuro. A semana passada tivemos uma reunião extremamente positiva sobre a rede de prevenção de conflitos com um grupo de parlamentares. Dois dos colegas do senhor deputado Rocard, do Grupo Socialista, puderam participar nessa reunião, em que houve uma troca de impressões positiva entre os funcionários dos meus serviços e um grupo de parlamentares. Temos um relacionamento excelente com o grupo consultivo parlamentar sobre prevenção de conflitos e vamos, sem dúvida, levar em conta os seus conselhos e também os conselhos informados e a sabedoria do padrinho, por assim dizer - utilizo a palavra num sentido inteiramente benigno -, no nosso desenvolvimento futuro da rede e das nossas políticas nesta área. Espero que possamos voltar a este assunto em Abril, quando a Comissão apresentar a sua comunicação sobre prevenção de conflitos como um todo. Comunico que recebi oito propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00. Regulação dos mercados europeus de valores mobiliários Segue-se na ordem do dia as perguntas orais à Comissão (B5-0016/2001) e (B5-0082/2001) da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório final do Comité de Sábios sobre a Regulamentação dos Mercados de Valores Mobiliários Europeus. Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários congratula­se com o relatório do Comité de Sábios, tendo sublinhado este facto numa resolução aprovada por unanimidade. De facto, é do interesse da União Europeia, é do interesse das três Instituições que superemos a fragmentação do mercado financeiro europeu e encontremos aqui soluções que satisfaçam os interesses da indústria, dos investidores e dos consumidores, contribuindo para a estabilidade do mercado financeiro, sob o signo da globalização. Por esta razão, na nossa perspectiva, o importante é como será possível acelerar e tornar a legislação neste domínio mais eficiente. Todas as três Instituições têm de contribuir para tal. O relatório do Comité de Sábios não esclarece como deve ser concebida a relação dos intervenientes e das Instituições entre si, aos vários níveis, e, por esta razão, constitui um desafio para um diálogo entre as Instituições europeias. Daí resultam as questões à Comissão e ao Conselho, porque, para o Parlamento Europeu, não está claro como, no âmbito de uma proposta deste tipo, é possível garantir o equilíbrio institucional aqui, na União Europeia. Sendo assim, elaborámos propostas e esperamos respostas do Conselho e da Comissão. De facto, ao contrário da maioria dos Estados­Membros ou dos EUA, o Tratado não prevê a possibilidade da legislação secundária, sobretudo também porque, ao nível da Comunidade, não existe um órgão executivo no qual possam ser delegadas estas competências. Além disso, o Parlamento Europeu, ao contrário dos Parlamentos nacionais, não tem direito de iniciativa. Por conseguinte, o procedimento de comitologia, proposto pelo Conselho, assim como pelo relatório, tem de ser seguramente complementado, para criar o equilíbrio entre as Instituições, caso se pretenda, então, aplicar um procedimento acelerado. Isto significa que, caso se estabeleça uma distinção clara entre os assuntos políticos e técnicos, no âmbito da legislação­quadro, tem de ser criado o mais rapidamente possível o mandato para a implementação no sector técnico e para a adaptação à mudança tecnológica e isto também tem de ser sublinhado com a atribuição ao Parlamento Europeu de um direito claro de revogação, caso o mandato seja desrespeitado ou a exigência de transparência não seja tida em conta, por exemplo, na consulta. Afinal, o relatório Lamfalussy, exactamente assim como também o Parlamento Europeu, atribuiu a máxima importância a um processo extremamente transparente justamente neste domínio da legislação. Gostaria de dizer que, caso exista boa vontade no Conselho e na Comissão, este direito de revogação poderia ser assumido na decisão sobre a comitologia de 1999, através de uma alteração simples, e isto para o caso de o Parlamento Europeu ser da opinião que o Comité dos Valores Mobiliários excede as suas competências, devendo, portanto, ser feito um melhoramento neste aspecto, quer através da apresentação de uma nova proposta por parte da Comissão, quer através da introdução neste domínio do processo normal de co­decisão. Nós, enquanto Parlamento Europeu, exigimos aqui muito claramente um acordo interinstitucional que esclareça que os princípios fundamentais e a delimitação clara entre as aplicações políticas e técnicas estão regulamentados nas leis numa base " caso­a­caso" . Estamos dispostos a apoiar qualquer aceleração - também podemos aplicar o procedimento acelerado no processo de co­decisão parlamentar - assim como a garantir que exista a máxima transparência. Apelo, no entanto, ao Conselho e à Comissão para que nos dêem hoje uma resposta clara sobre o que pretendem, da sua parte, com um direito de revogação por parte do Parlamento Europeu ou com um procedimento equivalente, pois, para nós, este aspecto é de uma importância vital para a nossa responsabilidade democrática na União Europeia. . (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, fico grato por esta oportunidade de desenvolver a posição comum do Conselho a respeito das propostas do relatório elaborado pelo Comité de Sábios, presidido pelo barão Lamfalussy. Já houve muitos contactos informais entre o Parlamento e o Conselho a propósito deste assunto. Quero aproveitar para exprimir a elevada consideração do Conselho pelo trabalho apresentado pela senhora deputada Randzio-Plath, na sua qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre esta matéria. Para o Conselho e para a Presidência foi extremamente enriquecedor ter podido discutir continuadamente convosco esta questão. Como, decerto, é do vosso conhecimento, o Conselho "Ecofin" analisou as propostas do relatório Lamfalussy na sua reunião de 12 de Março de 2001. O Conselho congratulou-se com o relatório, mas as discussões irão prosseguir. Imediatamente antes da Cimeira de Estocolmo, terá lugar outra reunião do Conselho "Ecofin". Por parte da Presidência, ambicionamos chegar a um acordo o mais depressa possível. O Conselho considera que o funcionamento dos mercados financeiros é de fundamental importância para um maior crescimento da economia. Por conseguinte, é muito natural que esta questão seja discutida por ocasião da Cimeira de Estocolmo, que conta entre os seus objectivos precisamente a modernização da economia europeia É decisivo para o crescimento económico e para o aumento do emprego que os mercados financeiros possam, com base numa boa relação custo-benefício, efectuar a mediação de capital entre o aforro e o investimento, assegurar o bom funcionamento do sistema de pagamentos e repartir os riscos. Para isso, cabe-nos assegurar que os mercados proporcionem um bom nível de protecção do consumidor e se mantenham estáveis. Os mercados financeiros e de capitais de risco da União devem ser integrados e tornados mais eficientes. Os planos de acção relativos aos serviços financeiros e aos capitais de risco constituem uma boa base para se alcançar justamente tais objectivos de integração e eficiência. Estamos muito atentos à execução do plano de acção. Para se cumprirem os calendários, temos de fazer todos os esforços que agora nos são exigidos. Por esse motivo, a nosso ver, é necessário que as instituições envolvidas e os Estados­Membros revejam em conjunto o processo legislativo no domínio financeiro e aproveitem mais eficazmente as suas possibilidades, de modo a que possam ser tomadas mais rapidamente as importantes decisões que são necessárias O Conselho considera que o direito comunitário que regula o mercado de valores mobiliários tem de ter uma certa flexibilidade para poder acompanhar a evolução e criar um mercado comunitário competitivo, receptivo às novas tendências internacionais. O processo legislativo tem de ser acelerado, respeitando, naturalmente, os limites impostos pelo Tratado. Isto pode e deve ser conseguido dentro do pleno respeito das disposições do Tratado, dos direitos das instituições envolvidas e do equilíbrio existente entre elas. De uma maneira geral, o Conselho é favorável à estratégia de quatro níveis proposta pelos sábios para tornar o processo regulamentar mais flexível, dentro do quadro do actual Tratado. Não pretendo comentar hoje em detalhe a futura acção do comité de valores mobiliários. Quero apenas acentuar que o Conselho e os Estados­Membros, como disse há pouco, estão conscientes da necessidade de tornar mais ágil o processo legislativo. Os procedimentos propostos pelo grupo de sábios para as decisões ditas de nível 1 e nível 2 não são propriamente novos. Baseiam-se em possibilidades já existentes, nomeadamente o processo legislativo completo e a comitologia. Por conseguinte, são já bem conhecidas as regras fundamentais e os respectivos efeitos em questões como as mencionadas pela senhora deputada Randzio-Plath na sua pergunta oral. A senhora deputada Randzio-Plath quer saber que método propõe o Conselho para garantir o equilíbrio no processo de co-decisão e, simultaneamente, uma grande abertura. O quadro jurídico aplicável à delegação de competências executivas está bem definido no Tratado, na decisão do Conselho relativa à comitologia, de 1999, na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e na decisão do legislador quando delega competências executivas em cada caso específico. Em relação a tudo isto, tanto o Conselho como o Parlamento Europeu seguem regras já estabelecidas. Ambos estão obrigados a respeitar este quadro jurídico. Através do processo de co-decisão, decidimos em conjunto, em relação a cada acto legislativo específico, aquilo que deverá ser delegado em comitologia e de acordo com que regras. Além disso, a nova decisão-quadro de 1999 relativa à comitologia garantiu ao Parlamento um papel mais relevante do que alguma vez tivera e um elevado grau de abertura. Esta nova abertura é vantajosa e importante para o Parlamento Europeu, mas também, naturalmente, para os cidadãos em geral. É garantida ao Parlamento Europeu uma informação permanente e completa sobre o trabalho do comité de valores mobiliários e a comunicação de todos os documentos com ele relacionados: ordens de trabalhos, propostas de medidas, resultados de votações, actas de reuniões e listas de presenças. Se o Parlamento considerar que os projectos de medidas que a Comissão apresenta excedem as competências executivas previstas neste instrumento fundamental, a Comissão deve rever imediatamente essas medidas, respeitando, o mais possível, a resolução do Parlamento. Um comité independente de arbitragem funcionará como grupo consultivo da Comissão na elaboração de projectos de medidas de aplicação dos princípios-quadro. Para que este sistema funcione devidamente, é necessário que todas as instituições envolvidas actuem de boa fé e respeitem as condições fundamentais da estratégia de vários níveis proposta no relatório do grupo de sábios. A senhora deputada Randzio-Plath insta-me ainda a "evitar que o comité de valores mobiliários intervenha para alterar significativamente ou suspender disposições de aplicação propostas pela Comissão" , bem como a dar uma garantia política em relação à disponibilidade do Conselho para acelerar os seus procedimentos. Devo chamar a vossa atenção para a diferença constitucional fundamental entre o Conselho, enquanto instituição, e um comité no âmbito da comitologia, composto por representantes dos próprios Estados­Membros, mas não do Conselho. Esta é uma diferença importante e, como todos sabemos, está na base de toda a estrutura de comitologia. Gostaria de salientar que a função essencial do comité de valores mobiliários vai ser a de coadjuvar a Comissão no exercício das suas competências delegadas, de acordo com o processo decisório relativo à comitologia. No que se refere ao Conselho, gostaria de insistir no que disse há pouco, ou seja, que todas as instituições envolvidas deverão agir de boa fé e respeitar os pressupostos fundamentais do relatório dos sábios. A estrutura proposta no relatório Lamfalussy respeita o processo de co-decisão e o equilíbrio institucional consagrado no Tratado. Por conseguinte, o Conselho considera que não é necessário qualquer outro quadro institucional neste domínio. Quero também referir que o Conselho "Ecofin" é favorável à ideia da criação de um sistema interinstitucional de controlo e acompanhamento da evolução para um mercado económico integrado e que permita identificar pontos de estrangulamento. Como parte deste processo de controlo, poderão ser apresentados relatórios regulares ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Além disso, a revisão global e aberta que se propõe para 2004 poderá possibilitar a avaliação do funcionamento do sistema e a correcção de eventuais falhas. Como disse, o Conselho "Ecofin", na sua reunião de 12 de Março, acolheu favoravelmente o relatório e a sua proposta de estratégia de quatro níveis e avançou significativamente na definição de regras gerais para resolver as questões institucionais e organizativas suscitadas pela mesma estratégia. Todavia, continuam de pé algumas questões, nomeadamente no tocante às relações entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu no contexto de determinados actos jurídicos e à criação do comité de arbitragem. O Conselho "Ecofin" exortou à continuação do trabalho em torno destas questões e, como disse inicialmente, espero que cheguemos a uma solução global o mais rapidamente possível. Senhor Presidente, desejo começar por dizer que a Comissão apoia em termos gerais a tónica principal do relatório do Comité de Sábios, presidido por Alexandre Lamfalussy. A fim de se conseguir a integração dos mercados de valores mobiliários até 2005, a Comissão considera que a legislação comunitária tem de se tornar mais eficiente e flexível para responder rapidamente aos desenvolvimentos registados nos mercados financeiros. A legislação da UE também tem de ser implementada com rapidez e coerência e o seu cumprimento imposto de forma mais rigorosa. A senhora deputada Randzio­Plath abordou cinco aspectos principais relativos à posição da Comissão acerca do relatório. Gostaria de tentar responder a todos os cinco, embora talvez por uma ordem ligeiramente diferente. Em primeiro lugar, no que se refere à responsabilidade democrática e à transparência do processo, recordo que os elementos essenciais de um acto devem ser definidos, de acordo com o Tratado e com a jurisprudência, pelos legisladores e por isso aquele passará pelo chamado processo normal de co­decisão de nível 1. As medidas de execução, porém, de acordo com a decisão de comitologia, serão delegadas para um processo de nível 2, como, de resto, fica claro para qualquer pessoa que tenha lido o relatório Lamfalussy. A Comissão partilha da opinião de que é essencial que os consumidores e o sector de actividade em questão sejam plenamente consultados sobre todas as medidas de execução que os afectem. Ao adoptarem directivas ou regulamentos ao nível 1, o Conselho e o Parlamento definirão conjuntamente pelo processo de co­decisão o âmbito das medidas técnicas de execução, como foi dito, numa base casuística. No nível 2, a Comissão também está pronta para realizar amplas consultas com os participantes no mercado e os utilizadores finais de uma forma aberta e transparente, antes de adoptar medidas de execução tácticas. A Comissão também concorda que o Comité de Autoridades Regulamentares de Valores Mobiliários Europeus desenvolva um processo cabal de consulta sobre um projecto de medidas de execução de que o Parlamento Europeu será plenamente informado. No que se refere ao direito de iniciativa da Comissão, sublinho que esta Instituição, ao preparar as suas propostas de medidas técnicas de execução de nível 2, espera vir a beneficiar do know­how técnico que lhe advirá das autoridades regulamentares da União Europeia - afinal, são elas os peritos nestas matérias. Portanto, não se colocará minimamente a questão de o direito de iniciativa da Comissão ser afectado por esse aconselhamento. A Comissão considera que incentivar as autoridades regulamentares europeias a trabalhar desta forma irá facilitar também, com o tempo, a convergência de estruturas regulamentares em toda a União Europeia. Passo agora ao terceiro assunto abordado pela senhora deputada Randzio­Plath: a questão da simetria dos poderes de co-decisão dos dois pilares legislativos, bem como da transparência do Comité de Valores Mobiliários. Parece à Comissão que essa simetria está garantida pelo processo de co­decisão previsto no artigo 251º do Tratado CE. Esse processo confere ao Parlamento o poder de deliberar, juntamente com o Conselho, sobre o âmbito das medidas técnicas de execução que serão adoptadas no nível 2. O Parlamento tem de deliberar, juntamente com o Conselho, sobre a diferença entre os princípios gerais e as medidas de execução. Para essas medidas, a decisão de 1999 sobre comitologia - a que o representante do Conselho fez referência anteriormente - confere ao Parlamento o direito de ser periodicamente informado pela Comissão sobre os trabalhos dos comités ligados aos procedimentos de comité. Em conformidade com os artigos 1º e 2º dos Acordos Interinstitucionais relativos aos procedimentos de implementação da decisão de 1999 sobre comitologia, a Comissão enviará ao Parlamento toda a documentação necessária, projectos de medidas e agendas de trabalhos do Comité de Valores Mobiliários Europeus, tal como o representante do Conselho acabou de referir. A Comissão também está disposta a seguir a recomendação do comité segundo a qual deverá tomar na máxima consideração qualquer resolução parlamentar aprovada respeitante a uma proposta a apresentar ao Comité de Valores Mobiliários Europeus. Passarei seguidamente à questão levantada sobre propostas de medidas de execução. Se acaso o Comité de Valores Mobiliários Europeus não desse um parecer positivo à Comissão e o Conselho se opusesse às medidas, ou se o Parlamento expressasse uma opinião segundo a qual as medidas de execução ultrapassavam os poderes delegados numa resolução adoptada por maioria absoluta - o chamado caso ultra vires - a Comissão, em conformidade com a decisão de 1999 sobre comitologia, reanalisaria a sua proposta. Em tais circunstâncias, a Comissão, como atrás referi, estaria na disposição de tomar na máxima consideração a posição do Parlamento, expressa na referida resolução. Nessas circunstâncias, e mesmo que o Comité de Valores Mobiliários Europeus já tivesse dado um parecer positivo sobre as medidas de execução propostas, a decisão sobre comitologia continua a dar à Comissão a possibilidade de apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado, ou seja, através da co­decisão. A Comissão está, porém, convencida, de que todas as partes terão importantes incentivos para fazer funcionar este sistema. Está disposta a trabalhar com o Conselho e o Parlamento no âmbito do Tratado e da decisão sobre comitologia a fim de clarificar alguns aspectos ainda por resolver. Para além disso, o comité interinstitucional de acompanhamento que foi proposto - no qual este Parlamento, como é evidente, estará representado - desempenhará um papel significativo como garante de todo este processo. Por último, ainda sobre esta questão, todo o processo será objecto de uma avaliação cabal em 2004. Para concluir, e antes de passar a responder às perguntas feitas pela senhora deputada Randzio­Plath, direi que o objectivo fundamental da Comissão no domínio dos valores mobiliários é criar, quanto mais depressa melhor, um mercado financeiro europeu integrado através da realização do plano de acção relativo aos serviços financeiros. A Comissão está convencida que desse objectivo resultarão benefícios substanciais a longo prazo. Para que tal se concretize, considera a Comissão que a legislação comunitária tem de se tornar mais eficiente e flexível, a fim de responder rapidamente a desenvolvimentos ocorridos nos mercados financeiros. Como também sublinhou o representante do Conselho, a legislação tem de ser elaborada em moldes que sejam conformes ao Tratado e à decisão de 1999 sobre comitologia. Todas as partes interessadas terão de ficar satisfeitas e desempenhar um papel adequado dentro dos limites estabelecidos pelo Tratado. Sei que, no final do debate, terei oportunidade de fazer mais alguns comentários, mas gostaria de responder a algumas das observações feitas pela senhora deputada Randzio­Plath. Na realidade, a Comissão congratula­se sinceramente com a atitude positiva demonstrada pela senhora deputada Randzio­Plath, como presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, perante o relatório do Comité de Sábios, presidido por Alexandre Lamfalussy. Afirmou a senhora deputada que era necessário envidar todos os esforços para acelerar o processo - e a Comissão concorda inteiramente com esse parecer -, caso contrário estaríamos a adoptar medidas de ontem para acontecimentos de amanhã. Afirmou também - e aqui, mais uma vez, estamos de acordo - que os procedimentos têm de ser absolutamente transparentes, e o relatório do Alexandre Lamfalussy e dos seus colegas é muito claro a este respeito. Uma vez mais, há um comité de acompanhamento que vai controlar todo este processo, no qual, como referi, o Parlamento estará representado. Se não houver transparência suficiente, o comité de acompanhamento pronunciar­se­á, sem dúvida, de forma adequada. Em terceiro lugar, no caso de o Parlamento aprovar por maioria de votos o parecer de que a Comissão agiu ultra vires, a Comissão concorda uma vez mais com o relatório Lamfalussy ao afirmar que levará na máxima consideração o parecer do Parlamento e agirá em conformidade. Essa é uma importante salvaguarda para que o Parlamento não seja ultrapassado por meio de qualquer "malabarismo" . Portanto, também relativamente a esse aspecto, podemos tranquilizar a senhora deputada Randzio­Plath. Senhor Presidente, com a sua permissão, gostaria, em primeiro lugar, de fazer uma observação relativa à ordem do dia do nosso Parlamento. Confiando na ordem do dia do Parlamento, na qual este e outros relatórios foram agendados para hoje de manhã, prometi falar, daqui a uma hora, com os cidadãos do meu círculo eleitoral sobre questões da economia europeia. Por conseguinte, gostaria de me escusar antecipadamente pelo facto de não poder ficar até ao fim deste debate. Gostaria de fazer algumas observações relativas à proposta do Comité de Sábios e, em primeiro lugar, agradecer sobretudo ao Barão Lamfalussy pelo relatório muito inteligente e estimulante que elaborou sobre este tema e, então, tomar posição relativamente à primeira parte deste relatório, isto é, à questão da aceleração do processo. O nosso verdadeiro objectivo aqui consiste em desejarmos que este importante pacote legislativo seja tratado e aplicado rapidamente. E aqui está a primeira oportunidade para tal, uma vez que nós, como Parlamento, já declarámos que, caso seja possível e o Conselho venha ao nosso encontro, estamos dispostos a tratar dos processos legislativos já na primeira leitura. Portanto, se pudermos chegar a acordo já na primeira leitura, nesse caso, como Parlamento, estamos dispostos a desistir de apresentar mais alterações na segunda leitura. Isto é uma evidência. Creio que seria muito bom se escolhêssemos aqui, por exemplo, dois projectos­piloto que são muito importantes, por um lado, os regulamentos sobre os fundos de pensões, que constituem uma questão central e, por exemplo, um assunto mais simples, como a regulamentação dos prospectos na União Europeia, e que utilizássemos estes projectos­piloto para ver muito concretamente quais são as questões que estão, de facto, em causa, se transferirmos aqui a legislação para um segundo nível. Gostaria também de dizer uma palavra sobre a questão de a democracia custar tempo. Aqui diz­se sempre que, se, porventura, o Parlamento se dedica a uma questão em três leituras, prolonga desnecessariamente o processo de legislação. Não posso confirmá­lo. Lembremo­nos dos velhos tempos da unanimidade, quando os processos de legislação na União Europeia demoravam até 20 anos. Existem exemplos muito concretos disto mesmo, como, por exemplo, a directiva sobre a responsabilidade pelo produto. A experiência mostra que - de acordo com o novo processo de co­decisão - somos capazes de concluir processos legislativos importantes em dois anos. Creio que este facto demonstra que é possível ter um processo democrático, não desperdiçando, apesar disso, demasiado tempo. Porém, agora algumas observações relativas à questão da aplicação da legislação na União Europeia. Nesta questão, podemos concordar com a maior parte dos pontos da proposta do Comité de Sábios, ao contrário do Conselho, que também tem reservas. No entanto, como Parlamento Europeu, exigimos aqui unanimemente um direito de revogação, para o caso de chegarmos à conclusão de que foram cometidos erros na aplicação da legislação. Esta é a exigência unânime do Parlamento Europeu, que também aprovaremos muito em breve na resolução. Senhor Presidente, queria em primeiro lugar agradecer aos senhores deputados von Wogau e Chris Huhne, que, juntamente com este vosso criado, fizeram com que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários conseguisse aprovar uma resolução por unanimidade. Tal unanimidade no seio da nossa comissão merece ser salientada. É coisa rara, e que deveria incitar a Comissão e o Conselho a estudarem com atenção os argumentos avançados pelo Parlamento Europeu. Gostaria, em seguida, de agradecer ao senhor Barão Alexandre Lamfalussy, que realizou um trabalho paciente e inteligente à frente do Comité de Sábios. Soube ouvir o Parlamento Europeu, e a grande maioria das suas propostas são sensatas e úteis, se não mesmo necessárias para alcançarmos uma boa regulação dos mercados europeus de valores mobiliários e a criação de um verdadeiro mercado neste domínio. Não obstante, o relatório Lamfalussy teve um acolhimento modesto tanto no Conselho ECOFIN como no Parlamento Europeu, na medida em que algumas das suas propostas ameaçam o equilíbrio interinstitucional - uma vez que a senhora deputada Randzio­Plath já se referiu a este aspecto, não me vou deter mais neste ponto. Não ignoro a necessidade de legislar mais rapidamente, nomeadamente no interesse do desenvolvimento dos mercados financeiros europeus. O problema está sobretudo nesse comité dos valores mobiliários, que adoptaria, segundo as regras de votação do Conselho, as propostas da Comissão. Dizem­nos que estão em causa unicamente decisões relativas a assuntos técnicos, e o senhor Presidente em exercício Danielsson recordou­nos a diferença entre o Conselho de Ministros e um comité de regulamentação. Mas para quê mobilizar secretários de Estado para regras pretensamente técnicas? Além disso, esses secretários de Estado têm de votar segundo as regras do Conselho. Quem será capaz de me explicar em que medida secretários de Estado a trabalhar soba direcção dos respectivos ministros serão capazes de legislar mais rapidamente do que o Conselho ECOFIN? Nada disto tem muito sentido, e creio que, se queremos efectivamente trabalhar com mais rapidez, está ao nosso alcance fazê­lo. O senhor deputado von Wogau indicou algumas pistas, não vou repeti­las. O Parlamento pretende dispor de um direito de advertência. É algo que existe em muitos paíse, nos Estados Unidos também. É uma cláusula de salvaguarda no interesse dos próprios mercados, e estou certo de que, se essa cláusula de salvaguarda, esse direito de advertência existisse, o Parlamento provavelmente não o utilizaria muito. Em todo o caso, trata­se de uma garantia contra desvios antidemocráticos de um comité que reúne à porta fechada e que toma decisões sem que o Parlamento possa intervir. Senhora Presidente, aceito sem reparos o apoio do meu grupo ao relatório Lamfalussy e ao raciocínio nele contido. Desejo ocupar­me do cerne da questão que aqui temos na nossa frente. As garantias do Conselho e da Comissão de que nós, no Parlamento, estamos inteiramente contemplados neste processo, não me deixam tranquilo. É claro que temos de respeitar os Tratados. É claro que temos de entender a diferença entre direito primário e direito derivado, referidos no relatório Lamfalussy. E é claro que temos como potencial ponto de partida o acordo interinstitucional de Junho de 1999 sobre comitologia. Encontramo­nos num momento especial em que podemos aproveitar uma oportunidade para, em conjunto, como Instituições, levarmos a cabo, de forma criativa, algo que até agora, desgraçadamente, não conseguimos fazer. Há uma longa lista de obstruções registadas por Alexandre Lamfalussy e essas obstruções são, em primeiro lugar, as do Conselho de Ministros. Há uma longa lista de não execuções, e é à Comissão que, enquanto guardiã do Tratado, cabe, em primeiro lugar, a responsabilidade de impor o seu cumprimento. Não faz sentido voltar ao passado quando podemos aproveitar este momento para criar, sem demora, um futuro muito melhor em termos de um mercado único financeiro. Sim, temos direitos nos termos do direito primário. Temos, como foi dito, o direito de definir o âmbito da legislação e dos poderes derrogados para as autoridades regulamentares e os comités de valores mobiliários. Mas há nisto um sistema de retorno. Damos­lhes um milímetro ou um metro? Um metro ou um quilómetro? Digo­lhes o seguinte - vamos repartir as coisas de acordo com a nossa opinião acerca do escrutínio democrático desse sistema, do seu equilíbrio, do seu paralelismo entre as instituições legislativas e da sua responsabilidade. Se querem velocidade e substância, se querem, Comissário e Conselho, a flexibilidade necessária para dar soluções de amanhã aos problemas de amanhã, e não aos problemas de ontem, precisamos de dar a esses comités uma grande amplitude, mas de poder, se necessário, voltar atrás depois de reflectirmos melhor. Se não se puder voltar atrás, não há grandes amplitudes. Temos uma grande opção a fazer. O que é que pretendemos alcançar? Não se trata simplesmente de um círculo fechado. Na primeira volta temos de decidir qual a amplitude que tem a segunda decisão e qual a amplitude que terá. Dependerá em parte de ser mais ou menos aberta e mais ou menos democrática, de ser mais ou menos equilibrada em termos dos dois braços legislativos desta União. Passarei agora à parte do debate que não referiu o seu nome. Mesmo agora, que o Conselho se encontra aqui sentado e - permitam­me que o diga, ainda que com a devida deferência para com a delicadeza do senhor Ministro - nos atira com o livro e diz: "Aí têm um Tratado; aí têm um procedimento. Nós mantemo­vos informados, enviamo­vos a acta, mas depois, por favor, vão andando" , não aceito essa mensagem. Quero saber da parte do Conselho, que nos envia essa mensagem, por que razão passa, ou pelo menos alguns Estados­Membros passam, pela porta dos fundos e utiliza anexos - apensos por outros motivos relativos a questões sensíveis - à decisão de Junho de 1999 e inventa para si próprio novas normas de comitologia que lhe permitem saltar da maioria qualificada de facto para a maioria simples como forma de exercer influência sobre a Comissão Europeia. Isso não é aceitável. Não deve haver duas normas, mas apenas uma norma, uma democracia, uma transparência. Senhor Presidente, caros colegas, creio que devemos advertir claramente o Conselho e a Comissão de que não estão reunidas condições o controlo democrático de uma questão fundamental. O mandato confiado aos Sábios, de resto, dizia respeito unicamente ao método, enquanto o debate político sobre os fins e a substância da regulação e do controlo político está muito longe de estar concluído. Fabricar um mercado financeiro pode ser uma péssima ideia, devido a finanças de mercados instáveis e discriminatórias ou a uma obsessão com o valor patrimonial. No entanto, este exercício pode revelar­se positivo, se se tratar de mutualizar os recursos com vista a desenvolver um sistema produtivo, a coesão social ou a solidariedade entre gerações. Mas quem poderá afirmar que é isso que estamos verdadeiramente a elaborar? Não é o Parlamento que está a travar as coisas. Os Estados disseram sim a um mercado financeiro pan-europeu, mas não iniciaram nenhuma reflexão sobre o respectivo impacto. Não desenvolveram estratégia alguma e esbarraram contra inúmeras reticências administrativas. Foi tanto assim que o Comité de Sábios se viu obrigado a propor uma metodologia extremamente pesada, tipicamente intergovernamental, quando um método que conferisse poderes de iniciativa ao Parlamento Europeu, com a criação de um regulador europeu que dispusesse de um mandato claro, teria certamente permitido chegar a resultados de forma efectiva e aceitável e rapidamente. Temos, pois, um método que não nos convém, e - é o que hoje dizemos em unanimidade com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - queremos no mínimo um poder de advertência que permita tentar controlar esse procedimento extremamente burocrático que nos escapa. Exigimos que esta questão fique ao alcance da opinião pública. É, mais uma vez, uma questão de opção democrática. Devo anunciar-lhes que, para poder cumprir com a ordem do dia, o presente debate é interrompido neste ponto, sendo reiniciado às 21H00. Febre aftosa Segue-se na ordem do dia a declaração do Presidente em exercício do Conselho sobre a febre aftosa. . (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, a febre aftosa nos bi­ungulados é uma doença terrível. É tremendamente contagiosa, é mortal e provoca grandes prejuízos económicos e grande sofrimento. Não é de surpreender, portanto, que esta questão mobilize os membros deste Parlamento, num momento em que, pela primeira vez desde há muitos anos, se verifica na Europa um surto desta doença. Em 20 de Fevereiro deste ano, registou-se na Grã-Bretanha um surto de febre aftosa. No Conselho de Ministros da Agricultura de 26 de Fevereiro, o Reino Unido informou sobre a situação no país e sobre as medidas tomadas no sentido de impedir a contaminação. Como é sabido, o Conselho encarregou a Comissão de decidir, de acordo com os pareceres veterinários dos Estados­Membros, as medidas que, regra geral, deverão ser aplicadas pelos Estados­Membros. De acordo com esta orientação, a Comissão decidiu aplicar determinadas medidas de protecção para impedir a difusão da doença. Estas medidas incluem o embargo à exportação de animais vivos das espécies que podem ser afectadas pela febre aftosa, bem como de leite, carne e outros produtos derivados desses animais. Em 6 de Março, a Comissão decidiu ainda proibir em toda a União o transporte de animais das espécies passíveis de contrair a febre aftosa e a realização de feiras e outros eventos que impliquem a concentração desses animais. Só não é abrangido por esta proibição o transporte de animais directamente para os matadouros. Numa reunião extraordinária convocada para ontem, o Comité Veterinário Permanente foi informado de que também se registou um surto da doença no noroeste de França. Foi decidido aplicar nessa região medidas semelhantes às da Grã-Bretanha. A questão irá ser, naturalmente, discutida na próxima reunião do Conselho de Ministros da Agricultura, no princípio da próxima semana. O Comité Veterinário da UE terá em 20 de Março a sua próxima reunião, na qual será novamente discutida a situação na Grã-Bretanha e em França, bem como a eventual adopção de novas medidas. O Conselho lamenta a situação na Grã-Bretanha e em França e está a acompanhar muito atentamente a situação, em estreito contacto com a Comissão, ao mesmo tempo que os Estados­Membros estão a adoptar várias medidas de prevenção. O Conselho tem plena confiança nas medidas tomadas na Grã-Bretanha e em França e na forma como ambos os países têm enfrentado o problema. O aparecimento de uma doença tão grave e contagiosa como a febre aftosa é sempre extremamente doloroso para todos os que por ela são afectados. Mas é ainda mais grave quando tal doença vem afectar um grupo profissional que já se encontra numa situação muito difícil, como é o caso dos criadores e produtores de carne e leite, na sua grande parte pequenos empresários. Senhor Presidente, congratulo­me com esta oportunidade de dar a conhecer ao Parlamento os desenvolvimentos mais recentes do surto de febre aftosa no Reino Unido e agora também em França. Como devem estar recordados, o primeiro surto da doença no Reino Unido foi confirmado ao fim da tarde do dia 20 de Fevereiro. A Comissão adoptou uma decisão de salvaguarda no dia seguinte, 21 de Fevereiro. Esta medida impôs um embargo à exportação de determinados animais vivos - gado bovino, ovino e caprino - do Reino Unido e restrições à exportação de carne, produtos da carne, leite e produtos do leite e determinados produtos de origem animal. De então para cá foram introduzidas mais medidas proibindo a circulação de animais em toda a União Europeia. Esta é uma medida cautelar, destinada a reduzir ao mínimo todo e qualquer potencial de propagação da doença. Também tem de ser vista no contexto do contínuo aumento do número de casos no Reino Unido. Quaisquer expectativas de que a crise terminasse rapidamente se saldaram por uma desilusão. Como é evidente, não podemos deixar de nos sentir muito preocupados com a progressão do surto da doença. Há três factores que nos perturbam especificamente. Primeiro, a incerteza que continua a registar­se sobre se a incidência de casos no Reino Unido atingirá ou não o seu ponto mais alto; segundo, a descoberta de um caso em França, o que vem pôr fim às nossas esperanças de que o surto da doença estivesse confinado ao Reino Unido; e terceiro, as restrições impostas por países terceiros à importação de produtos comunitários, muitas delas totalmente injustificadas. Gostaria de analisar agora cada uma destas três preocupações, começando pela incidência da doença no Reino Unido. É sem sombra de dúvida decepcionante o facto de não se terem concretizado as expectativas de que a incidência da doença atingisse dentro de pouco tempo o seu ponto mais alto. Os veterinários especialistas continuam a ser de opinião de que as restrições à circulação dos animais acabarão por limitar a potencial propagação da doença. Isto vem pôr em relevo a necessidade de se continuar a exercer vigilância no Reino Unido e de se implementar com o maior rigor possível as medidas já tomadas. Desde a decisão inicial de proibir a exportação de determinados tipos de carne e produtos da carne, produtos do leite, etc., tem havido uma proibição da circulação de animais tanto no Reino Unido como noutros Estados­Membros. Muito embora estas restrições sejam naturalmente impopulares, representam um pequeno preço a pagar em comparação com as consequências de não se erradicar rapidamente esta doença. Espero que no meio da presente crise não se perca de vista este bem maior. Assim, passando para o caso da França, estou certo de que todos partilham da preocupação da Comissão devido à descoberta do primeiro caso da doença no continente europeu. Como é, sem dúvida, do vosso conhecimento, foi confirmado ontem no noroeste de França, na região de Mayenne, um caso de febre aftosa. Foi detectado numa exploração pecuária sujeita a restrições impostas a título preventivo mais de uma semana antes da confirmação do surto. A exploração pecuária fica ao lado de uma exploração agrícola para onde tinham sido importados do Reino Unido ovinos em incubação a 16 de Fevereiro, poucos dias antes de ser conhecido o surto da doença no Reino Unido. Os ovinos provenientes do Reino Unido tinham sido destruídos a 1 de Março como medida preventiva, em conformidade com a decisão pertinente da Comissão. O abate e a destruição de todos os 114 bovinos existentes na exploração onde foi confirmado ontem o foco da doença tiveram início ontem ao fim da tarde, prosseguindo ainda a operação. Esta descoberta desfaz as nossas esperanças de que a doença estivesse confinada ao Reino Unido. No entanto, podemos sentir­nos consideravelmente consolados com as medidas muito decisivas tomadas pelas autoridades francesas para isolar e destruir gado potencialmente exposto ao contacto com animais contaminados importados do Reino Unido. As medidas desde logo tomadas para limitar a circulação de animais em França também deverão ter reduzido a propagação potencial da doença. Essas medidas, que alguns erradamente consideram excessivas, provaram ser muito prudentes. Ainda assim, há o risco de surgirem novos focos e a situação terá de ser acompanhada de perto. O Comité Veterinário Permanente tomou ontem ao fim da tarde a decisão de proibir as exportações de França de animais susceptíveis de estarem contaminados e também de impor restrições à circulação de animais e de certos produtos provenientes do departamento de Mayenne e do departamento contíguo de Orne. É evidente que novos surtos exigirão a imposição de restrições adicionais às regiões em questão, mas as medidas prontamente tomadas pelas autoridades francesas garantirão, ao que todos esperam, que não sejam necessárias medidas mais draconianas. Passando aos países terceiros. A Comissão está profundamente decepcionada pelo facto de as medidas muito decisivas que foram tomadas para combater o actual surto de febre aftosa não terem sido alvo do reconhecimento que merecem. Em vez de se sentirem tranquilizados com essas medidas, houve países terceiros que responderam, em muitos casos, com restrições excessivas e, a meu ver, desnecessárias. A Comissão está a realizar trocas de impressões urgentes com os países terceiros em causa, a fim de estabelecer a base e a razão de ser das restrições. É claro que vamos explicar as medidas já em vigor que tornam desnecessárias tais restrições, e utilizaremos plenamente os nossos contactos bilaterais e as nossas disposições comerciais no âmbito da OMC para conseguir que tais restrições sejam levantadas. Já estive em contacto esta tarde com a Secretária da Agricultura norte­americana a propósito das medidas impostas pelos EUA. A Secretária tranquilizou­me dizendo que essas medidas serão avaliadas com urgência. Concordámos em que os nossos serviços veterinários respectivos colaborem urgentemente para encontrarem soluções. Concordámos igualmente em manter­nos em estreito contacto até que se encontre uma solução e estou convencido da boa vontade da Secretária da Agricultura a esse respeito. Como exemplo da abordagem seguida pela Comissão, gostaria de apontar a abordagem comunitária relativamente à Argentina. Têm sido autorizadas as importações de carne de bovino da Argentina, apesar dos problemas regionais do país devidos à febre aftosa. É claro que as importações estavam sujeitas a controlos muito rigorosos. A carne de bovino tinha de ser proveniente de regiões onde não houvesse BSE, ser desossada e de animais que tivessem atingido o seu pleno desenvolvimento, para eliminar o risco de transmissão da doença. Só depois dos novos surtos da doença recentemente ocorridos, da introdução da vacinação e da proibição auto­imposta das exportações para os Estados Unidos e o Canadá que a Comissão se sentiu obrigada a proibir as importações de carne de bovino vinda da Argentina. No entanto, a Comissão permanece empenhada numa abordagem de regionalização em que as exportações podem ser autorizadas a recomeçar em condições de segurança. A um nível mais geral, gostaria de defender uma vez mais as medidas firmes tomadas pela Comissão ao lidar com o surto actual de febre aftosa. É uma reacção essencial e muito necessária a uma doença extremamente infecciosa, com consequências económicas e comerciais de dimensões potencialmente gigantescas para toda a União Europeia. Essa abordagem continua a contar com o forte apoio dos Estados­Membros em sede de Comité Veterinário Permanente e de Conselho "Agricultura" . Acredito firmemente que as autoridades veterinárias, os Estados­Membros e a Comissão têm estado a trabalhar em estreitíssima colaboração e de forma extremamente eficaz. A abordagem conta igualmente com o apoio dos agricultores da UE, que estão muito conscientes da grave ameaça que esta doença representa para a sua subsistência. Existe ainda consenso quanto ao facto de a vacinação dever ser um último recurso, a que apenas se recorrerá nas circunstâncias que anteriormente indiquei, nomeadamente como medida preventiva para impedir que a doença continue a alastrar enquanto se aguardam medidas de erradicação. Gostaria de concluir com uma garantia de que a Comissão continuará a investir todos os seus recursos na erradicação tão rápida quanto possível deste surto de febre aftosa. Continuo a sentir­me impressionado pelo enorme empenhamento dos Estados­Membros na tomada de medidas rápidas e decisivas que permitam devolver a toda a UE o seu anterior estatuto de região sem doença. Senhor Presidente, vale a pena registar que o único aspecto positivo desta terrível doença é que não afecta os seres humanos. Não há risco para os consumidores. Quando a crise for ultrapassada - é de uma crise que se trata no Reino Unido, não há outra maneira de a descrever - teremos de rever a política agrícola comum e o mercado único na sua totalidade, para avaliarmos calmamente se, como comunidade económica, sacrificámos o nosso estatuto de sanidade animal no altar­mor da liberalização do comércio. A febre aftosa nunca foi uma questão que dissesse apenas respeito ao Reino Unido e, se precisávamos que no­lo recordassem, o foco que surgiu em França vem sublinhar tragicamente este facto. Muito embora a propagação desta doença virulenta tenha levantado legítimas dúvidas sobre a forma como as autoridades do Reino Unido estão a lidar com ela, gostaria de me dissociar, bem como aos meus colegas, dos comentários imoderados e extremamente inconvenientes feitos por alguns Secretários de Estado do Governo irlandês. Apesar dos embargos às importações de animais e produtos animais e de proibições limitadas de transporte, devo dizer, Senhor Comissário, que, em termos colectivos, a reacção da UE parece ser inadequada e lenta. Está satisfeito com a capacidade veterinária para lidar com a presente crise, em especial no Reino Unido? Está convencido de que o Conselho Veterinário Permanente está à altura da sua tarefa? Não estou a pôr em causa as suas capacidades individualmente consideradas, mas as instruções de que dispõem e as suas atribuições parecem ser adequadas neste momento, perante esta violenta crise de febre aftosa? O senhor Comissário poderá explicar à assembleia porque é que são tão diferentes as reacções das entidades veterinárias do Reino Unido e da Irlanda? Sem dúvida, cada Estado­Membro é responsável, em primeira instância, pela sua própria sanidade animal, mas para mim e para os meus colegas de outros Estados­Membros é claro que não existe uma resposta coordenada ou coerente da parte das entidades veterinárias. No Reino Unido continuam as corridas, os desafios de futebol, as conferências, apesar de se terem registado bastante mais do que 200 focos da doença; e hoje já ouvi falar de mais 28. Na República da Irlanda, onde não há nenhum surto, todas as reuniões não essenciais de pessoas nas zonas rurais foram canceladas. Paralisámos a comunidade irlandesa, por assim dizer. Não há uma política logística coordenada no que diz respeito à circulação de animais e, o que é sobretudo importante, à circulação de pessoas, que entram e saem das regiões e dos países infectados através de portos e aeroportos. As normas e os requisitos diferem drasticamente uns dos outros, e precisamos urgentemente que haja uma abordagem comunitária desta crise. A reacção da UE tem sido inadequada e lenta. A doença está incontrolada na Grã­Bretanha e propagou­se agora ao continente europeu. Estou espantada por não ter havido até agora nenhuma reunião de emergência do Conselho de Ministros da Agricultura nem uma resposta coordenada de nenhuma das nossas autoridades executivas. Acabei de escutar as palavras proferidas pela União Nacional dos Agricultores do Reino Unido na reunião da nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Agradeço a sua participação. Explicaram qual é a situação em Inglaterra. Por muito trágico que o problema seja, não apoio a vacinação, uma vez que a febre aftosa não é endémica na UE. A vacinação não é cem por cento eficaz e há muitas estirpes diferentes, cada uma delas exigindo uma vacina diferente. Senhor Comissário, a sua tarefa é convencer os Estados­Membros de que todos os aeroportos, portos de mar e outros pontos de entrada e saída nas regiões infectadas têm de ser controlados e os passageiros e veículos têm de ser submetidos a uma rotina de desinfecção adequada. É altura de congregarmos esforços e retirarmos lições da crise da BSE. Precisamos de obter mais pormenores da Argentina. Apesar dos desmentidos relativamente a um surto de febre aftosa nas últimas semanas, agora confirmaram que afinal há um. Penso que ainda não dispomos de todos os factos, relativos à Argentina e a outros países. Senhor Presidente, Senhor Ministro e Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, a febre aftosa chegou a França, ao meu próprio departamento, não obstante ter sido instalado um cordão sanitário entre o Reino Unido e a Europa continental e não obstante o meu país ter tomado medidas draconianas, nomeadamente o abate de 20 000 ovinos provenientes da Grã­Bretanha, mesmo antes da decisão de embargo decretada contra a Grã­Bretanha. Este caso confirmado de febre aftosa suscita, como poderão imaginar, muitas questões e interrogações, muitos receios entre os criadores de gado e as populações. É certo que se pode, julgo eu, tranquilizar os consumidores, já que a doença não se transmite ao homem, mas é mais difícil serenar as inquietações do meio agrícola e dos operadores do sector, que, de resto, já se defrontavam com as terríveis consequências da BSE. Queria também eu, e por isso mesmo, marcar a minha vontade de não ceder ao pânico. Desde há perto de dez anos, registaram­se muito poucos focos da doença, e, ao que parece, as epizootias de 1993, em Itália, e de 1996 e 2000, na Grécia, foram rapidamente dominadas. Na situação actual, e tendo em conta a experiência anterior, parece, pois, que ainda é oportuno proceder à eliminação dos animais contaminados. Parece ser o método mais eficaz que oferece garantias de a fonte do vírus ser totalmente neutralizada. É necessário, ao mesmo tempo, apoiar o sector neste momento difícil, e indemnizar os criadores a níveis suficientes para que à eliminação dos rebanhos não se some a dos profissionais. É igualmente necessário travar a luta contra o vírus a nível internacional, já que o vírus está a circular pelo mundo inteiro. Está na Ásia, na Índia, está na América Latina, uma vez que a Argentina foi afectada, está na Europa, e daí as minhas perguntas. Como é que o vírus chegou à Europa, vindo da Ásia? A história das refeições de uma transportadora aérea foi elucidada? Que estratégias de prevenção internacional será possível pôr em prática, tendo em conta, por um lado, a extrema mobilidade do vírus, e, por outro lado, a importância do tráfego de passageiros e de mercadorias pelo mundo? Que valor têm as garantias internacionais, se os Estados incorrem em dissimulação por ausência de declarações ou por declarações incompletas ao Serviço Internacional das Epizootias? Senhor Ministro e Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, precisamos verdadeiramente de que nos façam o ponto da situação relativamente a estes diferentes aspectos, e agradeço desde já a Vossas Excelências. Senhor Presidente, neste momento dificilmente posso tecer críticas à postura assumida pela Comissão ou pelos Estados-Membros na sequência da primeira manifestação de febre aftosa no Reino Unido. Penso que todos estiveram alerta e que todas as medidas preventivas foram accionadas. No entanto, pergunto-me se tudo isso será o suficiente. Ainda não há muito tempo estive nos Estados Unidos. Quando entro naquele país desperta-me sempre a atenção o facto de ter de declarar se durante as últimas três semanas estive numa exploração agrícola e/ou se transporto géneros alimentícios. Tudo isto no sentido de verificar se são introduzidas doenças contagiosas no território dos Estados Unidos. Isso não acontece na Europa, mas seria uma boa ocasião para nos interrogarmos se não será necessário fazê-lo aí também. Com todos os jumbojets que aterram diariamente nos nossos aeroportos, existe realmente o enorme perigo de vir uma infecção seja de que parte for. A discussão em torno da questão de saber se devemos ou não vacinar é agora relançada. Poderá a Comissão explicar claramente quais as consequências económicas da vacinação e quais os benefícios da não vacinação? De facto, as coisas correram bem durante os últimos nove anos, mas penso que o público terá de ser persuadido da necessidade desta política. Temos de saber quanto ela custará. Durante os últimos seis anos, este Parlamento reforçou a rubrica orçamental denominada "SOS regiões rurais". Porém, no ano transacto, a Comissão recusou-se a executar esta rubrica. Trata-se aqui de um número de telefone para o qual todos os agricultores da União Europeia podem ligar. Por que razão não executa a Comissão esta rubrica orçamental, e a que se deve a tendência de a excluir novamente este ano? Trata-se aqui de um desejo explícito do Parlamento, que julgo ser extremamente oportuno. Senhor Presidente, Senhor Ministro e Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Vossas Excelências acabam, sem dúvida, de nos traçar o quadro histórico de um pânico generalizado e de nos mostrar - porque temos de levar a análise até ao fim - os efeitos negativos da mundialização. E, hoje, vemos que os Estados proíbem o comércio de carne entre si. Isto prova bem que esta crise é em primeiro lugar comercial. Basta de pretender que se trata de uma crise de saúde. Basta de misturar as coisas. Entretanto, deixou­se de falar de uma outra crise que está a atravessar o mundo inteiro: a da BSE. Em que passo estão os testes, Senhor Comissário? Em que passo estão os controlos das farinhas animais? São questões que devem ser tratadas ao mesmo tempo que a actual crise. Em segundo lugar, estão a desvirtuar o princípio da precaução. Digo­vo­lo assim, simplesmente, como ecologista. Estão­se a matar e a queimar animais em massa, quando a febre aftosa não é perigosa para os humanos. E mais: os animais de boa saúde podem curar­se da doença. Mas comercialmente isso não é interessante. Coloquem, pois, as coisas nos seus lugares e proponham soluções válidas. Estão a abater animais, é certo. Talvez seja necessário, a curto prazo e para sair da crise, conceber um sistema que não exclua totalmente a vacinação em zonas muito limitadas. A prioridade é sair da crise. Mas, uma vez passada essa crise, apliquem o princípio da precaução e combatam as causas, em vez de tratar de urgência as consequências. Vossas Excelências querem efectivamente - disseram­no há pouco noutro local - atacar, por exemplo, o transporte. Não basta! Oito horas de transporte de animais, ainda é muito! Há que pôr termo a este sistema. Há que abandonar o sistema intensivo e a criação industrial. Tomem­se medidas a longo prazo para, finalmente, se sair desta produtividade atroz e voltar à produção extensiva. Senhor Presidente, estamos perante um problema que pode muito bem tornar-se explosivo. Apesar das medidas drásticas tomadas nos diferentes Estados-Membros, temos de reconhecer o perigo de propagação da doença. Estamos perante um foco altamente contagioso e em condições ambientais que levam a temer o pior. O problema da febre aftosa pode ser abordado de três ângulos diferentes, concretamente as acções que se devem adoptar de imediato ou a curto prazo, o apuramento de responsabilidades e a prevenção futura deste tipo de problemas. Se me permitem, gostaria de fazer três observações. Em primeiro lugar, os efeitos económicos, a curto prazo, de uma campanha de vacinação seriam equivalentes aos da sua ausência, e as consequências seriam extremamente graves. Ora, se se renunciar à vacina, será necessário responder com firmeza às medidas adoptadas pelo Canadá. A União Europeia não pode sofrer em silêncio embargos generalizados e injustificados, como o do Canadá, ou retorsões como as aplicadas pelos Estados Unidos. Em segundo lugar, Senhor Comissário, será que vai haver compensações para os criadores de gado atingidos por esta terrível crise? Aonde vamos buscar o dinheiro? Segundo os meus cálculos, depois da última proposta de revisão orçamental, restam apenas 50 milhões de euros para compensações a criadores de gado relativas à febre aftosa e à BSE. Por último, na prevenção desta e de outras doenças, seria necessário ter em conta as repercussões da busca de competitividade, através da redução das ajudas da PAC. Deveríamos também reflectir sobre os riscos que representa uma criação de gado comunitária baseada no transporte de animais vivos e nas grandes concentrações de animais. As crises a que assistimos deveriam levar-nos a optar por uma PAC mais ao serviço do consumidor e do produtor que ao serviço do comércio. Em vez de reduzir ou suprimir ajudas, é, pois, necessário canalizá-las, de modo a garantir a sobrevivência das explorações que apresentem menos riscos para o meio ambiente e para o consumidor, pois são mais necessárias à preservação do tecido social no meio rural. Senhor Presidente, se não for controlada, a febre aftosa tem o potencial para aniquilar a produção de gado da UE, culminando em consideráveis perdas de postos de trabalho no sector agro­alimentar e perturbando gravemente o curso normal da vida. Como é do conhecimento da assembleia, o primeiro surto de febre aftosa foi confirmado na Grã­Bretanha há apenas umas semanas. Desde essa altura propagou­se a um ritmo assustador, traduzindo­se na destruição de milhares de animais. As implicações financeiras são consideráveis. O impacto psicológico sobre os agricultores, não apenas na Grã­Bretanha mas também na Irlanda, é motivo de grande preocupação. Não subestimemos as consequências sociais desta catástrofe. Todos sabemos que a febre aftosa é uma doença difícil de controlar, mas as suas implicações para a agricultura europeia e para a economia europeia num sentido mais lato, exigem que se estabeleça e se imponha o cumprimento das formas de controlo mais rigorosas. Reconheço que a situação é difícil para o Governo britânico. No entanto, nesta fase não se ganha nada em atribuir culpas. Os agricultores britânicos, na difícil situação em que se encontram, merecem, sem dúvida, a minha simpatia. Estou convencido de que as proporções da catástrofe e a rapidez com que se propagou exigem não apenas medidas mais enérgicas da parte das autoridades britânicas, mas também uma intervenção ininterrupta da UE. Felicito o senhor Comissário Byrne pela forma comedida e positiva como respondeu à crise. A ameaça que a febre aftosa representa para a Comunidade no seu todo é uma questão que não pode ficar entregue ao cuidado de medidas de controlo tomadas em cada um dos Estados­Membros. Apelo à Comissão para que nomeie uma task force especial que fiscalize a implementação e a execução dos regulamentos nos países afectados. O trabalho e a orientação do Comité Veterinário Permanente é, obviamente, importante neste contexto. A assembleia compreenderá que eu ponha em destaque a gravidade da situação para a Irlanda, onde já estão em vigor controlos muito rigorosos. Gostaria de manifestar o meu reconhecimento pela compreensão da opinião pública e pelo nível de cooperação entre as autoridades a Norte e a Sul da fronteira. É irónico que tenha sido necessária esta doença temível para levar os nossos cidadãos a reconhecerem não apenas as implicações para os agricultores mas também as consequências para o emprego na indústria alimentar, o impacto sobre as exportações de produtos alimentares e a ameaça económica para o turismo e outras actividades comerciais. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, depois da doença das vacas loucas, é a vez da febre aftosa, e não é por acaso, é um concentrado dos erros ideológicos da construção europeia. Primeiro erro, a ideologia da mundialização, de que falava a senhora deputada Auroi. O vírus veio da Índia; podia ter vindo do Paquistão; podia ter vindo do Zimbabué. Quando se deixa circular tudo, até o vírus da febre aftosa circula. Segundo erro, a corrida à rentabilidade. Em nome das precauções sanitárias, quis­se ter matadouros parecidos com laboratórios do Instituto Pasteur; procedeu­se a uma concentração dos matadouros; depois, encaminharam­se para esses matadouros animais vindos de todo o território britânico; foi assim que se propagou o vírus por todo o território britânico. Terceiro erro, o da imigração. Os 20 000 ovinos importados para França, e que introduziram o vírus britânico, destinavam­se a ser degolados segundo o sacrifício de Abraão, no âmbito da festa muçulmana de Aid el Kebir, e com a carótida desses carneiros saíu­nos de brinde o vírus! Quarto erro, a corrida ao lucro. Suprimiu­se a vacina em nome de Adam Smith, em nome da rentabilidade, e em nome de Adam Smith os comboios britânicos descarrilam, as vacas britânicas degeneram e os carneiros britânicos degeneram! Que fazer, então, perante estes graves erros? As soluções têm duas vias: a via da justiça, com a responsabilização pelas indemnizações aos criadores incoentes, e a do sentido da medida: sentido da medida em relação aos animais, que não há necessidade de abater, já que se curam ao fim de algumas semanas; sentido da medida por parte da comunicação social, que anda a jogar ao "Apocalypse Now", sentido da medida no plano sanitário, com a vacinação, como na Argentina, e sentido da medida para o modelo agro­industrial europeu, que deveria tornar­se mais moderado e equilibrado. Senhor Presidente, temos que nos render às evidências, a febre aftosa, que julgámos ser capazes de circunscrever à Grã­Bretanha, atingiu a Europa continental. Os abates em massa não resolveram nada, estamos a perder os nossos mercados de exportação. Os Estados Unidos e o Canadá acabam de fechar as fronteiras, colocando os nossos agricultores perante uma situação particularmente difícil. Com efeito, esse flagelo afecta os suinicultores e os criadores de bovinos, já muito fragilizados pela peste e a BSE. Caso a situação piore, apesar de todos os esforços dos Estados­Membros para erradicar a doença, assumiriam o compromisso de colocar vacinas à disposição dos produtores, o mais rapidamente possível? Temos igualmente de estar cientes de que nenhuma indemnização poderá compensar integralmente os prejuízos financeiros e sobretudo morais. Os nossos agricultores estão de rastos, temos de os ajudar. Ainda que o primeiro­ministro sueco tenha afirmado que não estava em causa aumentar as ajudas, que propõem para os apoiar? A Europa construiu­se em torno da agricultura, e não se pode deixar de constatar que, perante tais situações, pedimos aos Estados­Membros para gerirem a crise como aconteceu no caso da BSE. Hoje, o futuro e a sobrevivência dos nossos agricultores dependem da pertinência das decisões a tomar e da solidariedade europeia. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, a crise da agricultura europeia já é suficientemente grave devido à BSE. A febre aftosa, como uma doença animal altamente contagiosa, faz transbordar o copo. É compreensível que os agricultores - e não só eles - exijam medidas de protecção rigorosas. Permitam­me algumas perguntas relacionadas com este assunto. Primeiro: sabem qual é a verdadeira dimensão actual da epidemia? Segundo: os agricultores perguntam, preocupados, se a vacinação preventiva contra a febre aftosa foi abolida definitivamente e para sempre. Quais são os planos, na situação actual, para os animais, em geral, e para animais especialmente valiosos, por exemplo, nos centros de inseminação? Terceiro: os transportes estão novamente em foco. Existem controlos comuns no transporte de animais, de carne dentro da União Europeia? Se existem, quais são? Quais são as sanções no caso de infracções? Quarto: qualquer importação de animais e de produtos de animais para a Comunidade causa grandes preocupações. Aqui vêm que a Argentina oferece aquilo que os clientes actualmente exigem: carne de vaca, garantidamente sem BSE. Ainda se faz publicidade com isso. Mas, como disse antes, existe a febre aftosa. Senhor Comissário, que protecção concreta e que medidas de segurança introduziu neste caso? E, quinto, o meu último ponto, um ponto importante, são os custos causados pela febre aftosa. Quais são os custos e quem os vai suportar e que possibilidades de financiamento vê por parte da UE? A Comissão está disposta a aprender com as experiências feitas com a crise da BSE e a agir - e não só a reagir - em todos os domínios necessários para o combate da febre aftosa? Para mim, isto significa que a própria Comissão deveria agir e, além disso, coordenar as medidas nacionais. Senhor Presidente, nós, cidadãos do Reino Unido, endereçamos toda a nossa simpatia aos eleitores e concidadãos de Georges Garot depois do foco de febre aftosa, até agora felizmente isolado, que surgiu em França. Também reconhecemos os aborrecimentos e as preocupações de que o senhor deputado Hyland e outros falaram, relativamente aos nossos vizinhos da República da Irlanda. Peço ao senhor Comissário Byrne que confirme que o Reino Unido fez tudo o que estava ao seu alcance para alertar antecipadamente os seus vizinhos logo que este surto foi identificado. Peço­lhe também que nos dê um qualquer parecer científico de que já disponha sobre as origens do surto em Heddon on the Wall. Poderá dizer­nos também se as restrições à circulação em toda a União Europeia estão neste momento a ser amplamente observadas e quais são as multas e sanções aplicáveis aos comerciantes ilegais que lhes desobedeçam? O senhor Comissário está de acordo que a doença se propaga predominantemente através do gado ovino, portanto por contacto entre animais e não à distância, o que nos oferece alguma esperança de que possa ser contida, embora não tenha atingido ainda o seu ponto máximo? Por último, peço ao senhor Comissário que nos diga se concorda que a política de contenção, abate e quarentena levada à prática no Reino Unido é ainda a melhor maneira de eliminar esta doença, não apenas na Grã­Bretanha mas onde quer que ela se possa propagar na Europa. Senhor Presidente, a lição mais evidente a retirar desta epidemia de febre aftosa é a de que precisamos de maior vigilância e de colocar uma nova ênfase na sanidade animal, de controlos mais rigorosos sobre as importações provenientes de países onde a doença é endémica, sobre fábricas de comida para porcos e explorações pecuárias, sobre transportes de animais, e de medidas de emergência para catástrofes como esta. Os animais do nosso continente não devem voltar a ser postos em perigo por falhas no Ministério da Agricultura de um determinado país. Neste momento, porém, o que há a fazer não é atribuir culpas mas planificar as coisas para o futuro. Quando o pó tiver assentado, verificaremos que a paisagem económica em algumas das regiões mais remotas e vulneráveis da União Europeia, como é o caso do meu círculo eleitoral no sudoeste de Inglaterra, é uma paisagem de devastação. Não se trata simplesmente de uma crise no sector agrícola, mas de um cenário desolador de empresas falidas e perdas de postos de trabalho no sector do turismo, dos transportes e noutros sectores. A União Europeia pode desempenhar um papel importante, contribuindo para a reconstrução dessas economias. Solicito ao senhor Comissário que nos garanta que a Comissão vai agora falar com os governos dos países e das regiões afectadas acerca da forma como os programas dos fundos estruturais e outros programas poderão ser adaptados a fim de fornecerem ajuda atempada e eficaz. Senhor Presidente, é sem dúvida necessário proceder a uma investigação exaustiva das implicações do surto de febre aftosa. São muitas as questões que se colocam. Porque é que os animais infectados não foram postos de quarentena logo à partida e não houve uma campanha de vacinação de emergência em vez de se adoptar uma política de abates em massa, que foi o que aconteceu? Gostaria de saber qual é a posição da Comissão relativamente à política de abates em massa e se deveríamos estabelecer uma diferença entre o abate que visa o bem­estar do animal e o abate gratuito em massa para satisfazer os interesses do mercado e dos órgãos de comunicação social. Questiono também, uma vez mais, o transporte de animais vivos a grande distância para serem abatidos, o que aumenta o risco de propagação da doença. Repito: o encerramento dos pequenos matadouros precisa de ser revisto. O transporte de animais vivos está neste momento a ser investigado pela Comissão; aguardo ansiosamente o relatório daquela Instituição sobre esta questão importantíssima e insto uma vez mais a Comissão a modificar a sua política relativa ao transporte de animais vivos e a instituir controlos mais rigorosos. Quando se discute a questão das indemnizações, as perdas indirectas ficam de fora. Pergunto à Comissão se não concorda que é imperioso que analisemos o problema em todas as suas facetas e avaliemos quais os prejuízos para os agricultores directa e indirectamente afectados pelo surto de febre aftosa, bem como para os sectores conexos e o turismo. A quantas mais catástrofes teremos de assistir no sector agrícola até os governos dos Estados­Membros se porem de acordo quanto à necessidade urgente de proceder à reforma da política agrícola comum? Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário por se ter assegurado de que o Governo britânico vai ter acesso a financiamento da UE para o ajudar na presente tragédia. O senhor Comissário poderá dizer­me se o Governo britânico se candidatou a todo o financiamento do FEOGA de que pode dispor? Em ocasiões anteriores não teve a preocupação de o fazer. Acaso aproveitou a possibilidade na presente tragédia nacional? A senhora deputada Doyle disse que se tratava de uma crise. É, de facto, uma crise: de momento há 225 casos, 250 000 animais para abater. Há três dias, o nosso ministro afirmou na televisão que a situação estava sob controlo. A Comissão poderá dizer­me se está sob controlo? Gostaria de perguntar também o que é que a UE está a fazer e se o Governo britânico abordou a UE em busca de qualquer consenso sobre a maneira de impedir que a doença se propague pela Europa. Outro dia, ao viajar para a Europa, reparei que não havia tapetes com desinfectante, não havia cães a farejar se eu trazia alguma sanduíche de fiambre no bolso, ninguém fazia perguntas. Sei que quando se viaja para outros países fazem perguntas sobre o que se leva. Há coordenação dos conselhos dados pelos serviços veterinários? Como referiu a senhora deputada Doyle, parece haver enormes variações entre os Estados­Membros em toda a União Europeia. É seguro transportar carcaças infectadas de um ponto para outro do Reino Unido, como estamos a fazer neste momento? Por último, será que o Governo britânico tem sido particularmente laxista no que respeita a pôr fim às importações de países onde esta doença é endémica? Senhor Presidente, desejo agradecer ao Conselho e à Comissão a sua presença em resposta à decisão do Parlamento, na segunda­feira, de organizar este debate. A indústria alimentar na Irlanda e agora também na Europa como um todo está aturdida com o impacto da catástrofe da febre aftosa, mas é errado demonizar qualquer país, culpando­o por este surto da doença. É particularmente ridículo que um ministro de um Estado que exporta 90% da sua produção o faça. Podia ter acontecido em qualquer um dos nossos países, dada a natureza intensiva da actividade agrícola europeia, impulsionada pelos subsídios, que implica a circulação constante de animais de exploração agrícola para exploração agrícola e também de país para país. Não estou convencido de que proibições parciais ou aceitáveis da circulação de animais sejam uma resposta adequada nesta fase do desenvolvimento do surto da febre aftosa. Na prática, terei de dizer que não é provável que nenhum país importe animais de outro país onde a doença tenha sido identificada - e, na verdade, quem é que lhes pode levar a mal por isso? Também já foi dito repetidas vezes que esta não é uma crise que tenha a ver com a saúde dos seres humanos. E também não é o sector agrícola a única vítima desta crise. Os trabalhadores da indústria alimentar, o sector do turismo, os acontecimentos desportivos, a vida social quotidiana, são todos eles vítimas dos esforços para pôr fim à propagação da doença. Embora a situação tenha sido aceitável até agora, não podemos pôr imediatamente de parte a hipótese de uma avaliação que compare os custos de dar continuidade à actual abordagem e o impacto da mesma sobre outros sectores fundamentais e sobre a liberdade dos cidadãos de prosseguirem a sua vida. Por último, quando a raiva e as recriminações se tiverem desvanecido, temos de lançar mãos à reforma da política agrícola comum. Os consumidores da Europa estão agora mais interessados em alimentos seguros, alimentos que sejam produzidos de uma maneira que respeite o ambiente, e também alimentos a preços comportáveis. Mas já não estão interessados em alimentos baratos e de má qualidade, que não se sabe como são produzidos ou ocultam riscos inaceitáveis para a saúde. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a doença que, neste momento, ameaça a Europa sem fronteiras pode vir a agravar a crise de confiança dos cidadãos nas instituições, tanto nacionais como comunitárias. Os riscos para a saúde do efectivo pecuário, as mudanças de hábitos alimentares e o desmantelamento do sector produtivo são elementos que justificam sobejamente a adopção de medidas drásticas. Ora, as medidas têm custos económicos e políticos, e eu gostaria de saber que custos estão dispostos a assumir o Conselho e a Comissão. Será que estão dispostos a reforçar as medidas de apoio em todos os países da União Europeia? Que pensam as instituições europeias das vacinações em massa? Que posição se vai adoptar em relação aos países terceiros? Haverá alguma medida para responder às restrições unilaterais que, neste momento, países como os Estados Unidos, o Canadá, a Bulgária ou a Arábia Saudita nos impõem, bem como às importações pouco criteriosas provenientes de países que estão a vacinar, como é o caso da Argentina, do Chile, do Brasil e outros, que podem pôr em risco todo o nosso efectivo pecuário? Quanto aos animais selvagens, que vamos fazer, Senhor Comissário? Que medidas estão previstas não só para os animais selvagens como para os jardins zoológicos e os circos, por exemplo? Que acontecerá se os cervos, os javalis, os caprinos forem atingidos? Por último, gostaria de saber se a Comissão Europeia terá em conta esta crise sanitária na apresentação do orçamento para o Fundo Veterinário de Emergência, cuja dotação é extremamente reduzida. Foram colocadas várias questões diferentes. Talvez eu possa tratar dessas questões em breves palavras, em vez de responder a cada uma das perguntas. Espero abordar assim todas as questões, em especial as que são importantes. Em primeiro lugar, no que diz respeito à globalização, há que sublinhar que a febre aftosa era prevalente - endémica mesmo - no passado em muitos Estados­Membros, quando o comércio era uma fracção mínima do que é hoje. Portanto, identificar o comércio como sendo a causa do que se passa é, na minha opinião, uma resposta simplista. A febre aftosa é endémica no mundo em desenvolvimento. A UE tem um enorme excedente comercial de produtos alimentares e agrícolas. É nosso desejo abrir mão dos benefícios que daí resultam? O comércio de produtos agrícolas é uma das áreas em que o mundo em desenvolvimento tem verdadeiro potencial para aumentar a actividade comercial. Pessoalmente, vou pedir aos funcionários dos meus serviços que me aconselhem sobre como elevar os padrões nos países em desenvolvimento, para que eles fiquem em condições de comerciar com a União Europeia. Esta é uma questão importante que não devemos perder de vista. Vamos dizer a esses países que não queremos os seus produtos pelas razões que discutimos aqui esta tarde? O outro caminho é o melhor. A exploração agrícola intensiva foi outra das questões abordadas. Devo repetir que a febre aftosa é endémica no mundo em desenvolvimento. Pelo contrário, é extremamente rara nos países da OCDE: Estados Unidos, Canadá, União Europeia, Austrália e Nova Zelândia. Essa é uma questão importante a ter em conta. Aí é onde a exploração agrícola é mais intensiva. Portanto, uma vez mais, identificar o debate como incidindo sobre a exploração agrícola intensiva e extensiva também é, na minha opinião, uma resposta inadequada para uma questão complexa. A exploração agrícola intensiva é culpada de muita coisa, mas é simplista considerar que é ela a causa do actual surto de febre aftosa. Outra das questões levantadas, foi a dos transportes. É política e prioridade da Comissão reduzir a incidência dos transportes de animais vivos a grande distância. Alguns dos presentes perguntaram: "A situação está controlada?" As restrições à circulação dos animais minimizarão o risco de transmissão da doença. Isto, por sua vez, acabará por garantir que o surto é controlado. Falta saber, no entanto, quanto tempo é que tudo vai levar. Muita coisa depende da quantidade de transacções comerciais ocorridas antes de termos conhecimento deste surto. Teremos de esperar que passem os períodos de incubação e só depois ficaremos com uma imagem mais clara da situação. Muitas das medidas defendidas por alguns dos senhores deputados, como restrições à realização de acontecimentos desportivos, por exemplo, estão pura e simplesmente fora do âmbito de competência da Comissão e fora do âmbito dos Tratados. No que diz respeito aos controlos, também gostaria de sublinhar que é provável que este surto tivesse surgido no Reino Unido em consequência de actividades ilegais. Tenho de sublinhar este aspecto. Várias pessoas perguntaram porque é que a Comissão não apresenta mais propostas. É sempre essa a reacção­padrão quando acontece alguma coisa. A legislação existe. Foi uma infracção da legislação que levou a que esta actividade ilegal desencadeasse esta infecção específica no Reino Unido. Devo frisar também que é da responsabilidade dos Estados­Membros procurar impor de forma adequada o cumprimento da legislação relativa a esta e a outras matérias. Posso apenas chamar a vossa atenção para as discussões aqui travadas anteriormente relativas a perguntas que tinham a ver com a BSE. Não podemos perder de vista que os controlos e a execução da legislação são importantes. Espero ter tratado da maior parte das questões que aqui foram abordadas. Muito obrigado, Senhor Comissário Byrne, pela sua resposta e pela sua brevidade. Cumpriu a palavra dada. Está encerrado o debate. Período de perguntas (Conselho) Segue-se na ordem do dia as perguntas ao Conselho (B5-0018/2001). Por não se encontrar presente o seu autor - apresentando embora as suas desculpas pelo facto -, a pergunta nº 1 caduca. Pergunta nº 2, do deputado (H-0141/01): Objecto: Maior aproximação entre os cidadãos da Europa e os decisores políticos Que progressos realizou a Presidência do Conselho relativamente à minha sugestão, que pareceu acolher com agrado na sua reunião com os presidentes das comissões, em Bruxelas, no início do corrente mês, no sentido de o presidente em exercício, no final de cada presidência de seis meses, apresentar uma emissão televisiva à escala da UE e transmitir aos cidadãos europeus os progressos efectuados? . (SV) Senhor Presidente, permita-me que agradeça ao senhor deputado Dunn por ter levantado a importante questão da aproximação entre os cidadãos e os órgãos decisores. Na Cimeira de Nice, os Estados­Membros reiteraram, mais uma vez, o objectivo de trazer a União e as suas instituições para mais perto dos cidadãos. A Presidência está plenamente de acordo com o senhor deputado quando diz que os cidadãos da União devem ser informados dos progressos realizados em relação ao futuro desenvolvimento da União Europeia. A importância de se chegar verdadeiramente até aos cidadãos não pode ser por demais realçada. As dificuldades que encontramos a nível europeu são, de uma maneira geral, as mesmas com que nos defrontamos a nível nacional. Mas não podemos deixar-nos vencer por elas. Estamos a trabalhar intensamente, e continuaremos a fazê-lo, para encontrar os meios apropriados para melhorar a comunicação com os cidadãos da Europa. Neste trabalho, é essencial que os cidadãos recebam uma informação contínua, para poderem avaliar as circunstâncias e a situação global. Gostaria de referir a possibilidade de realizar debates do Conselho abertos ao público. Uma das primeiras prioridades da Presidência sueca foi a de fazer uma lista de debates públicos, abarcando a mais ampla extensão possível da actividade do Conselho. Além disso, o Conselho organiza regularmente, tal como as outras instituições e os Estados­Membros, seminários e conferências e publica textos de informação acessíveis sobre o desenvolvimento da União Europeia. O senhor deputado tem uma proposta mais específica, que discutimos em Janeiro, numa reunião de presidentes das comissões parlamentares, mas a Presidência não tem qualquer possibilidade de promover tal iniciativa. No entanto, está previsto um debate com o senhor Primeiro Ministro sueco na reunião plenária de Julho do Parlamento Europeu dedicado, segundo a tradição, à apresentação do balanço da Cimeira de Gotemburgo e das realizações da Presidência ao longo do seu mandato. Os debates das reuniões plenárias do Parlamento Europeu são regularmente transmitidos em directo pela TV, através do Europe by Satellite. Importa agora assegurar que essas transmissões tenham o máximo impacto possível. ­ (EN) Por outras palavras, não, embora tenha sido uma resposta muito bem apresentada. Senhor Presidente em exercício, estamos ambos de acordo quanto ao objectivo de tentar informar o público europeu - não só em Bruxelas, mas em toda a parte - sobre aquilo que estamos a fazer. Sugiro que tente - ou que peça aos seus serviços que tentem - vender a ideia às empresas de televisão. Embora o seu Primeiro­Ministro tencione fazer um belo discurso neste plenário, em Julho, para falar sobre as actividades da Presidência, um discurso nesta assembleia não é a mesma coisa do que uma conversa amena com as populações da Europa. Se pensar na maneira como o Presidente Clinton o fazia, verá que não é a mesma coisa. Exorto­o vivamente a fazê­lo - as publicações, os seminários, os debates que organiza em Bruxelas não são a maneira correcta de chegar a 300 milhões de pessoas espalhadas por toda a Europa. Uma conversa amena na televisão, pelo Primeiro­Ministro sueco, seria uma boa maneira de começar - não basta fazê­lo nesta assembleia. . (SV) Senhor Presidente, é muito fácil estar de acordo, em princípio, com o desejo do senhor deputado Newton Dunn de que toda a informação do que se passa na UE seja divulgada o mais amplamente possível. Acontece que, felizmente, os órgãos de comunicação social que temos na Europa são livres e independentes. Tenho algumas dúvidas de que, mesmo um governo tão enérgico como o da Suécia, tenha capacidade para convencer, por exemplo, os canais independentes de TV a aderirem às ideias, por si só excelentes, avançadas pelo senhor deputado Newton Dunn. Penso também que o senhor deputado, em certa medida, subestima as capacidades do Parlamento, enquanto arena política, para fazer passar uma mensagem. Espero que possamos trabalhar em conjunto na difusão de informação concreta e interessante sobre o que acontece na União. Mas temos de o fazer no respeito pelo facto de serem os média independentes que decidem o que hão-de ou não transmitir. Senhor Presidente, a primeira pergunta era minha. Se a Mesa tivesse organizado devidamente o debate de hoje, o período de perguntas deveria ter começado às 18H15. Começámos com meia hora de atraso. Nessa altura presidia eu à sessão da Comissão Interparlamentar Mista com a Bulgária, tendo previsto estar aqui às 18H15. Tal não foi possível e atrasei-me um minuto por causa do atraso da Mesa. Se tenho de ser castigado e ainda por cima por causa da Mesa que não respeita o horário, castigue-me. Também eu lamento, Senhor Deputado, que a sua pergunta tenha caducado. Na verdade, não depende de mim a hora a que se inicia o debate. Como todos os presentes puderam verificar, ficou justificada a sua ausência, e lamento o sucedido. Espero que não volte a acontecer. Pergunta nº 3, da deputada (H-0229/01): Objecto: Reforço do diálogo com os cidadãos europeus Os cidadãos europeus interessam-se muito pelas questões da UE. Isso tornou­se evidente para mim aquando das reuniões informais de ministros realizadas no meu país, a Suécia, nomeadamente durante a última reunião de ministros de telecomunicações e mercado de trabalho, realizada em Luleå. Como deputados eleitos ao Parlamento Europeu, encontramo-nos frequentemente com os cidadãos das nossas circunscrições. A Comissão Europeia lançou a iniciativa "Diálogo Europa" através da qual encontra regularmente cidadãos dos Estados-Membros. O papel do Conselho é mais complicado. As questões europeias concorrem com as questões nacionais no trabalho dos governos e, simultaneamente é o Conselho que toma as grandes decisões. Sabemos que o diálogo do Conselho com os cidadãos sobre o conteúdo da política europeia é muito importante para a confiança na UE. Assim sendo, que tenciona fazer o Conselho para reforçar o seu diálogo com os cidadãos europeus sobre a política europeia, por exemplo aquando das reuniões do Conselho de Ministros? . (SV) Senhor Presidente, o Conselho concorda com a senhora deputada Petersen quando diz o diálogo com os cidadãos comunitários deve ser reforçado, o que está na linha do que foi decidido pelo Conselho Europeu, em Nice, em Dezembro de 2000. Nomeadamente na declaração anexa à acta final da conferência sobre o futuro da Europa, é reconhecida a necessidade de se melhorar e estar atento à legitimidade democrática e à abertura da União e das suas Instituições, para as aproximar mais dos cidadãos dos Estados­Membros. No que se refere às reuniões do Conselho, estão a ser desenvolvidos esforços para tornar as discussões mais abertas e acessíveis. Isto faz-se através de debates públicos, o que se traduz, nomeadamente, em transmissões directas pela televisão interna ou, infelizmente com menos frequência, pelas estações de televisão, abrindo as negociações aos média e aos cidadãos. Procura-se igualmente promover conferências de imprensa e difundir comunicados de imprensa cada vez mais informativos. Outras medidas positivas para aumentar a consciencialização do público são criar melhor acesso à informação, tanto através dos canais convencionais como dos electrónicos. A este respeito, espera-se que o Conselho, em 19 de Março de 2001, tome a decisão de tornar públicas algumas categorias de documentos do Conselho. O objectivo é tornar público o maior número possível de documentos do Conselho, através da Internet, sem esperar pela solicitação do público. Esta decisão deverá entrar em vigor em 1 de Maio de 2001. Tem-se feito bastante neste domínio, portanto. Mesmo assim, o Conselho irá, naturalmente, continuar a sua análise no sentido de melhorar ainda mais o diálogo com os cidadãos comunitários sobre o trabalho do Conselho. Senhor Presidente, agradeço a resposta do Conselho. As decisões tomadas na UE são muito importantes para nós, cidadãos da Europa, porque têm influência na nossa vida quotidiana. Por isso também é importante, e o Conselho concorda inteiramente, que os cidadãos devem ter maior possibilidade de acompanhar e avaliar os debates políticos, para depois poderem fazer as suas opções políticas. A participação em eleições é a oportunidade dos eleitores para marcarem posição sobre o que pretendem do desenvolvimento da Europa. A este respeito, todos estamos de acordo. Agora que o meu país, a Suécia, exerce a Presidência, tudo isto se me afigura mais nítido, uma vez que é lá que decorrem as reuniões do Conselho. Estou, naturalmente, satisfeita com as medidas tomadas pelo Conselho e com o facto de prosseguirem os esforços no sentido de promover uma maior abertura. Provavelmente, será possível utilizar a Internet e as vias electrónicas muito mais intensamente do que o fazemos hoje. Os debates podem ser seguidos em directo, não apenas na TV, mas também via Internet. Este é um conselho que dou ao Conselho. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o diálogo com os cidadãos, para nós, constitui o centro do nosso quotidiano e, por esta razão, estaria interessado em saber o que o Conselho pretende fazer para explicar melhor o processo pós­Nice aos cidadãos. É imaginável, por exemplo, criar na Internet chatrooms (espaços de discussão), onde, então, se podem colocar determinados temas através de um motor de busca, de modo a que os cidadãos também possam encontrar os temas que lhes interessam pessoalmente. Creio que também seria razoável disponibilizar debates no Parlamento, no Conselho, mas também na Comissão, nas respectivas línguas maternas, sob a forma de video streams (transmissões de vídeo), de modo a que exista aqui a possibilidade de participar melhor neste diálogo. Seria pensável que, após a Cimeira de Lisboa, este aspecto possa constituir uma actividade prioritária para a Presidência sueca? . (SV) Senhor Presidente, o senhor deputado Rübig talvez tenha reparado, no debate desta manhã sobre o futuro da União, que uma das muitas medidas concretas actualmente em curso para estimular um debate mais amplo é, justamente, a abertura de uma página na Internet, que será gerida pela Comissão, mas na qual o Conselho, os Estados­Membros e todos os interessados podem inserir contribuições escritas. Não sei se é possível, como o senhor deputado propõe, alargar esta iniciativa abrindo também um chat room. No entanto, penso que essa é uma ideia interessante e comprometo-me, com todo o gosto, a procurar saber junto dos representantes da Comissão se será possível pô-la em prática. ­ (EN) Senhor Presidente, o senhor Presidente em exercício mencionou que irá ser tomada brevemente uma decisão no sentido de transferir alguns documentos do Conselho para o domínio público, através da Internet. Tenciona o Conselho respeitar plenamente a decisão do Provedor de Justiça segundo a qual, se bem entendi, terá de ser permitido o acesso do público a todos os documentos do Conselho, e não apenas a alguns? . (SV) Senhor Presidente, gostaria de salientar que consideramos - e falo agora em nome da Presidência - que as recomendações do Provedor de Justiça Europeu em relação ao acesso do público aos documentos constituem um passo muito importante para uma maior abertura, pela qual este Parlamento muito tem trabalhado. A decisão que estamos a prever para 19 de Março não vai tão longe como propõe o Provedor, mas deve ser vista como um passo nesse sentido. A Presidência está muito esperançada de que, o mais rapidamente possível, venham a ser dados os passos que ainda são necessários para essa maior abertura. Mas não tenho dúvidas em reconhecer que ainda não será em 19 de Março que verdadeiramente lá chegaremos. Pergunta nº 4, do deputado (H-0145/01): Objecto: Passaporte para os suecos em viagem pelos países nórdicos Em 25 de Março de 2001, a Suécia e os restantes países nórdicos irão integrar a cooperação no âmbito do Acordo de Schengen. Os actuais bilhetes de identidade suecos não preenchem os requisitos em matéria de identificação previstos nas disposições de Schengen e só no próximo ano será possível contar com o novo modelo de bilhete de identidade. Mas, o que irá suceder entretanto? Deverão os cidadãos suecos, após 25 de Março de 2001, e enquanto aguardam o novo bilhete de identidade, munir-se de um passaporte ao viajar para os países nórdicos? . (SV) Senhor Presidente, o Conselho gostaria de chamar a atenção do senhor deputado Sjöstedt para o facto de as disposições de Schengen não regularem a questão dos passaportes e bilhetes de identidade dos cidadãos comunitários. De acordo com a União Nórdica de Passaportes, que muitos de nós muito prezam, as cidadãos dos países nórdicos têm direito a viajar pelo território desses países sem serem obrigados a exibir passaporte. Os acordos de adesão da Dinamarca, Finlândia e Suécia à convenção de aplicação do Acordo de Schengen e os acordos entre o Conselho da União Europeia e a Islândia e a Noruega relativos à aplicação e desenvolvimento da regulamentação de Schengen contêm uma disposição segundo a qual esses acordos não deverão "constituir obstáculo à cooperação no âmbito da União Nórdica de Passaportes, na medida em que esta não esteja em contradição com nem impeça" a aplicação dos acordos. Daqui decorre que a aplicação do Acordo de Schengen não contraria nem prejudica a União Nórdica de Passaportes. Depois de os países nórdicos terem aderido, na prática, à cooperação de Schengen, os seus cidadãos continuarão a ter direito a viajar no território desses países e a pernoitar em hotéis, parques de campismo, etc., sem necessidade de exibir um passaporte. A aplicação da regulamentação de Schengen nos países nórdicos não implica, por conseguinte, a necessidade de passaporte. Portanto, os cidadãos suecos poderão continuar a viajar entre os países nórdicos sem passaporte. Senhor Presidente, a razão da minha pergunta reside no artigo 45º do Acordo de Schengen. Nele se pode ler que quem se hospedar num hotel noutro país Schengen deve identificar-se e comprovar a sua nacionalidade, mas o único documento com que um cidadão sueco pode provar a sua nacionalidade é o passaporte. O que pretendo saber é se existe uma derrogação formal para a Suécia em relação ao artigo 45º da Convenção de Schengen, o que, nestas circunstâncias, deveria acontecer. Caso não exista tal derrogação, a minha segunda pergunta é se não serão as autoridades da União quem, em última instância, decide qual o tipo de documento de identificação que pode ser aceite. . (SV) Senhor Presidente, na verdade, julgo já ter respondido à pergunta complementar do senhor deputado Sjöstedt. A resposta que dei, algo complicada e extensa, baseia-se numa análise bastante cuidada da situação. A conclusão é simples e não me resta senão repeti-la: não é preciso passaporte. No nosso entender, portanto, é inteiramente claro que a aplicação da regulamentação de Schengen aos países nórdicos não implica qualquer obrigação de exibir passaporte. Queria perguntar o seguinte: na sua opinião, tendo em conta as directivas 68/360 e 74/148 das Comunidades Europeias, bem como o acórdão proferido pelo Tribunal no processo Vincenzo Micheletti, o bilhete de identidade de um cidadão europeu deve ou não indicar a respectiva nacionalidade? Porque sem a nacionalidade corre o risco de não poder fixar residência, como afirmou também o colega Sjöstedt. Esta é a pergunta para a qual quero uma resposta precisa. Deve ou não indicar a nacionalidade? . (SV) Senhor Presidente, em alguns países, nomeadamente na Suécia, não existe actualmente um bilhete de identidade que comprove a nacionalidade do portador. O nosso governo está a ponderar a possibilidade de criar um documento nacional desse tipo - como um serviço prestado aos cidadãos e, em certa medida, para simplificar a vida aos viajantes. Repito, uma vez mais: consideramos inteiramente claro que a União Nórdica de Passaportes isenta os cidadãos nórdicos da necessidade de passaporte nas viagens entre os países nórdicos. Senhor Presidente, reconheço que a resposta da Presidência, em si mesma, parece muito clara. Mas tenho tido indicações, quer através de jornais dinamarqueses, quer da publicação sueca "Från Riksdag & Departement" , quer ainda da companhia aérea SAS, de cujo sistema eurobónus sou membro, de que o passaporte nos será exigido a partir da entrada em vigor do Acordo de Schengen. Por isso, quero fazer uma pergunta complementar - parto do princípio de que aquilo que a Presidência aqui disse está correcto, isto é, que continuará a não ser necessário passaporte. Pergunto se a Presidência estará disposta a assegurar que seja divulgada de forma ampla e eficaz - infelizmente, não é toda a gente que lê as actas destas reuniões - a informação de que não irá ser necessário passaporte a partir da entrada em vigor do Acordo de Schengen? . (SV) Senhor Presidente, o senhor deputado Gahrton utiliza uma técnica de debate muito comum, que consiste em colocar na boca do interlocutor palavras que ele não disse. Parece-me que fui muito claro. Eu não disse que, a partir da entrada da Suécia na cooperação de Schengen, não seria necessário passaporte para qualquer tipo de viagem. Do que eu falei foi das regras de controlo interno nas viagens entre os países nórdicos e, naturalmente, mantenho o que disse. Como o senhor deputado decerto compreenderá, é-me impossível comentar notícias que apareçam neste ou naquele jornal ou publicação. Isso não está no âmbito das funções da Presidência. Quando ocorre alguma alteração importante, como aquela que a entrada na cooperação de Schengen implica, é, naturalmente, necessário que as autoridades e outras entidades - mas, em primeiro lugar, as autoridades nacionais - informem os cidadãos sobre as respectivas consequências. Posso assegurar ao senhor deputado Gahrton que o Governo sueco irá fazer o possível para informar convenientemente os cidadãos. No entanto, esse é um assunto que deve ser discutido fora deste Parlamento. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas: Pergunta nº 5, da deputada (H-0147/01): Objecto: Integração dos aspectos ambientais no trabalho do Conselho relativo ao desenvolvimento Quais os planos do Conselho de Desenvolvimento no que respeita à elaboração de uma estratégia ampla e coerente para integrar a dimensão ambiental nas suas políticas - incluindo um conjunto de indicadores e um calendário de acompanhamento, tal como pedido nas Conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia? Pergunta nº 6, do deputado (H-0156/01): Objecto: Estratégia de desenvolvimento sustentável do Conselho de Ministros No Conselho Europeu de Chefes de Estado e de Governo realizado em Helsínquia, em Dezembro de 1999, foi recordado a nove dos diferentes Conselhos de Ministros a necessidade de prepararem a tempo do Conselho Europeu de Gotemburgo, a realizar em Junho de 2001, estratégias gerais de integração da sustentabilidade, incluindo indicadores e calendários de acção. Pode o Presidente em exercício do Conselho informar quais os progressos realizados até ao momento presente nos nove Conselhos, o que falta fazer para dar cumprimento à recomendação de Helsínquia, de que forma serão tornados públicos, daqui até à realização da reunião em Gotemburgo, os progressos realizados na elaboração das estratégias dos nove Conselhos, e quais os critérios que serão utilizados para avaliar a qualidade das nove estratégias? . (SV) Senhor Presidente, uma das pedras angulares da Presidência sueca é a das questões ambientais. Esse é, de facto, um dos três E que os senhores deputados bem conhecem. O programa de trabalho que apresentámos sobre essa matéria mostra bem, assim o espero, a grande importância que atribuímos a essas questões. A seguir à Cimeira de Cardiff de 1998 e no quadro dos seus contactos regulares e continuados com o Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho informou o Parlamento sobre a situação do processo de integração da dimensão ambiental noutros domínios pertinentes da política comunitária. Em relação à situação actual, todas as composições pertinentes do Conselho irão analisar as anteriores acções de integração comunicadas ao Conselho Europeu e efectuar uma exposição actualizada durante os trabalhos preparatórios da reunião do Conselho Europeu em Gotemburgo, em Junho deste ano. Esse trabalho está em curso, e o Parlamento será informado logo que possível. A este respeito, importa recordar que o processo de integração da dimensão ambiental é uma tarefa complexa, que engloba tanto a actividade legislativa na Comunidade como acordos de carácter mais político que, na maior parte dos casos, são apresentados como conclusões do Conselho. De acordo com o programa de trabalho, as conclusões neste domínio serão tratadas mais detalhadamente numa série de reuniões ao longo deste semestre: em Março discutir-se-ão as pescas, em Abril os transportes e a agricultura, em Maio a energia, a indústria e o desenvolvimento e em Junho o mercado interno. As conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" serão também apresentadas durante este semestre. As conclusões do Conselho "Ecofin" apresentadas ao Conselho Europeu em Nice continuam a ser consideradas válidas. No que se refere à estratégia do Conselho "Assuntos Gerais", o Conselho aguarda um documento de trabalho da Comissão que, conjuntamente com um documento da Presidência, irá constituir a base de uma decisão do Conselho que será tomada na Primavera. No que se refere mais especificamente às questões do desenvolvimento, o Conselho, na sua reunião de Maio de 2000, instou a Comissão a elaborar uma estratégia específica, contemplando, nomeadamente, um calendário de execução e indicadores de resultados que permitam um acompanhamento continuado. O Conselho aguarda essa comunicação da Comissão, que servirá de base às conclusões do Conselho a aprovar em 31 de Maio de 2001. O programa de trabalho da Presidência referente à cooperação para o desenvolvimento inclui a discussão de uma estratégia para integrar a dimensão ambiental na política de desenvolvimento. A finalidade dessa discussão é preparar as conclusões que serão aprovadas na reunião de 31 de Maio do Conselho, e nas quais serão tidas em consideração as exigências das chamadas conclusões de Helsínquia. A Presidência usará todas estas contribuições como base para definir uma estratégia coerente, que reúna os resultados do processo de integração ambiental, e que contenha propostas sobre a forma de efectuar o respectivo acompanhamento. Esse documento, juntamente com todas as contribuições, será apresentado na Cimeira de Gotemburgo. Senhor Presidente, entendo, pela resposta do Conselho, que a questão relativa à pesca será debatida noutra altura, mas gostaria, de qualquer modo, de saber até que ponto será provável que o processo de integração de Cardiff tenha em consideração os problemas ambientais associados aos aspectos externos relativos a outras políticas da UE como, por exemplo, os danos ambientais que irão resultar dos acordos de pesca com os estados da África Ocidental. Gostaria igualmente de saber se está prevista a utilização de alguns dos recursos que o Conselho pediu à Comissão para avaliar com vista à implementação do processo de integração de Cardiff e se pensam reforçar o orçamento com vista a assegurar esta implementação. Gostaria ainda de saber se está previsto desenvolver indicadores de integração mais específicos e reunir fontes de dados e aplicar esta consulta ad-hoc que a Comissão realizou por ocasião da elaboração da sua comunicação, no âmbito do trabalho do Conselho. E, para finalizar, gostaria de saber como é que o Conselho pensa monitorizar e avaliar o seguimento do processo de integração. . (SV) Senhor Presidente, o trabalho de finalização das conclusões relativas ao domínio das pescas está em curso. Tanto quanto sei neste momento, os aspectos a que se refere a senhora deputada Sandbæk não constam das conclusões. Peço, no entanto, que me permitam estudar o assunto para poder dar, mais tarde, uma resposta mais precisa. No que se refere aos aspectos orçamentais relativos a este trabalho, desde que se iniciou o processo de Cardiff que tem vindo a ser assegurado um contínuo aumento das verbas que lhe são atribuídas. Na verdade, julgo que se pode dizer que a elevada ambição que caracteriza o processo de Cardiff também se tem reflectido, em boa medida, no aumento dos recursos. A questão dos mecanismos de avaliação integrados na estratégia conjunta é muito importante e pertinente. Esse é, precisamente, um dos aspectos que procuramos integrar na estratégia conjunta a apresentar na Cimeira de Gotemburgo. Quero salientar que não se trata de uma tarefa simples, mas que a Presidência tem como objectivo determinante que essa estratégia conjunta para a integração da dimensão ambiental na actividade dos vários sectores venha agora a conter um eficaz mecanismo de acompanhamento, para que todos possam seguir continuamente este trabalho. ­ (EN) Senhor Presidente, pôr em prática os princípios da sustentabilidade é uma tarefa difícil e penso que as palavras do senhor Presidente em exercício do Conselho são animadoras, mas gostaria de lhe pedir que voltasse à minha pergunta. Irão os documentos que estão a ser preparados com vista ao Conselho de Gotemburgo conter indicadores claros e específicos, com base nos quais seja possível avaliar o futuro desempenho da Presidência e, também, da União Europeia, bem como um calendário claro e específico para a realização de determinados objectivos, ou será que nos vai ser apresentada mais uma série de documentos palavrosos cheios de boas intenções mas que não servem para determinar se os objectivos estabelecidos se traduziram em resultados concretos? O ambiente está a cargo de um Comissário sueco; agora temos uma Presidência sueca firmemente empenhada nas questões ambientais. Esperamos de vós grandes coisas, e é por isso que pedimos tanto. . (SV) Senhor Presidente, congratulo-me com as elevadas expectativas do senhor deputado Davies e posso prometer-lhe que faremos o nosso melhor para lhes corresponder. Repito que é intenção da Presidência ser o mais rigorosa possível neste trabalho, fixando calendários de execução e criando mecanismos de acompanhamento. Como o senhor deputado decerto concordará, o grau de dificuldade é diferente nos diferentes domínios políticos. Em determinados domínios, é mais fácil. No domínio da energia, por exemplo, é extremamente claro quais são os indicadores utilizáveis. Em contrapartida, poderá ser mais difícil noutros domínios, por exemplo, no caso de composições do Conselho como a do "Ecofin" ou a dos "Assuntos Gerais". No entanto, a nossa ambição é usarmos do máximo de rigor, para que seja possível analisar, não só o que for agora realizado pela Comissão e pela Presidência, mas também o trabalho das futuras Presidências. Pergunta nº 7, do deputado (H-0150/01): Objecto: Unidade provisória de cooperação judiciária Tendo em conta o facto de ter sido criada pelo Conselho uma unidade provisória de cooperação judiciária, o que constitui um primeiro embrião da Eurojust, bem como a possibilidade, que está a ser estudada pela Itália, da designação do Sr. Giancarlo Caselli, antigo Procurador da República de Palermo durante o período compreendido entre Janeiro de 1993 e Junho de 1999, embora se encontrem pendentes no Parlamento italiano numerosas questões às quais não foi dada resposta e que requerem o fornecimento de informações pormenorizadas a respeito de pelo menos 368 transferências efectuadas pelo magistrado em questão, por razões estranhas ao serviço e ligadas a actividades relacionadas com a organização de simpósios e aos respectivos custos, não pensa o Conselho que, a fim de garantir a respeitabilidade da recém-constituída unidade provisória, antes de ratificar a nomeação, por parte dos Estados-Membros, dos magistrados de ligação, seria necessário proceder a verificações no que respeita às suas credenciais, à sua honradez e à sua conduta em matéria de deontologia profissional e que seria conveniente obter dos governos nacionais todas as informações indispensáveis a uma avaliação das nomeações dos representantes nacionais (incluindo eventuais iniciativas parlamentares pertinentes), bem como proceder a uma consulta não vinculativa do PE?. . (SV) Senhor Presidente, posso responder em poucas palavras: essa é uma questão que diz respeito, apenas e inteiramente, aos Estados­Membros, que têm o direito de designar, em plena autonomia, os membros nacionais, de acordo com a decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 2000. Senhor Presidente, parece­me que a resposta do Conselho é algo insolente. É um órgão do Conselho, um órgão que foi criado no âmbito do Conselho. Evidentemente, pode ser algo que, como acontece cada vez mais, esteja totalmente fora do controlo do Parlamento, algo de completamente intergovernamental. Parece­me, porém, Senhor Presidente do Conselho, que nem toda a gente partilha essa opinião, pelo menos neste Parlamento. O Parlamento gostaria de dispor pelo menos de um direito de consulta nesta matéria e também de saber quais são os critérios que o Conselho adopta, e não apenas os Estados­Membros. Uma vez que é um órgão da União, os critérios são comuns a todos os Estados­Membros. Quais são esses critérios, no que diz respeito ao perfil moral dos candidatos ao lugar? Penso que não se trata de uma questão que diz respeito aos Estados­Membros, não é uma questão que diga respeito à Suécia ou a qualquer outro país, é uma questão que diz respeito a toda a gente, e eu ficaria muito feliz se obtivesse uma resposta do Conselho. . (SV) Senhor Presidente, pode haver diferentes opiniões sobre se seria ou não desejável a existência de critérios comuns. Acontece que, mesmo tratando-se de um órgão do Conselho, a nomeação de representantes é, pura e simplesmente, um assunto dos Estados­Membros. Assim sendo, seria desrespeitar as disposições vigentes se, de alguma forma, se tentasse impedir os Estados­Membros de serem eles próprios a nomear os membros nacionais. Pergunta nº 8, do deputado (H-0152/01): Objecto: Supressão da indicação da nacionalidade nos bilhetes de identidade e naturalizações ilegais na Grécia As conclusões de uma comissão de investigação às eleições nacionais na Grécia (9/4/2000) revelaram a existência de milhares de pessoas que adquiriram ilegalmente, e sem a ela terem direito, a nacionalidade grega bem como inúmeras ilegalidades no processo da sua aquisição. No consulado da Grécia em Moscovo já foram detectados 5.000 casos ilegais em que estão envolvidos funcionários diplomáticos e foi ordenado um inquérito administrativo pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros à "indústria de nacionalizações" que funcionava desde 1993. Apesar do facto de atribuir ou privar da nacionalidade ser da competência exclusiva dos Estados-Membros e dado que o Governo grego tenta suprimir a indicação da nacionalidade nos bilhetes de identidade em violação das Directivas 68/360/CEE e 73/148/CEE que impõem textualmente, entre outros, o registo da nacionalidade. Pergunta-se ao Conselho se esta prática é compatível com a legislação comunitária e que medidas irá tomar perante estas violações, dado que não se poderá verificar a nacionalidade e, portanto, controlar a entrada e circulação ilegal de cidadãos de países terceiros no território dos Estados­Membros? Como irá a União fazer face à concessão ilegal da nacionalidade de um Estado­Membro e, por extensão, da nacionalidade europeia e que medidas se poderão tomar para eliminar tais situações? São recolhidos dados sobre as nacionalizações na Grécia e nos outros Estados­Membros? Não será talvez necessário examinar a aproximação das legislações dos Estados­Membros da UE em matéria de aquisição da nacionalidade? . (SV) Senhor Presidente, a competência para a concessão ou retirada da nacionalidade de um Estado­Membro pertence aos próprios Estados­Membros. Embora exista uma directiva que fixa determinadas regras sobre o conteúdo e o prazo de validade dos bilhetes de identidade e dos passaportes, também está claramente expresso na mesma directiva que compete aos Estados­Membros emitir os bilhetes de identidade e passaportes dos seus cidadãos, em conformidade com as respectivas legislações nacionais. Compete a cada Estado­Membro tomar as medidas que considere adequadas para confiscar os bilhetes de identidade e passaportes cujos detentores se comprove não terem direito a ser considerados cidadãos desse Estado. Posso ainda referir que o Conselho não solicitou informação sobre os processos de naturalização na Grécia e não tem competência para tomar posição sobre uma eventual aproximação da legislação relativa à concessão de nacionalidade pelos Estados­Membros. Como acabo de esclarecer, esta matéria é da competência de cada Estado. Gostaria de chamar a atenção para a resposta que a Comissão deu no mês passado neste Parlamento, em que dizia que a falta de indicação da nacionalidade nos bilhetes de identidade gregos pode contrariar o direito comunitário e constituir um obstáculo à livre circulação dos cidadãos gregos no território dos Estados-Membros, porque viola cinco directivas. Tal como os senhores, reconheço que, efectivamente, a competência é dos Estados-Membros, mas existem algumas regras. O que é que os senhores dizem? Esta resposta da Comissão está errada? Pode-se eliminar a indicação de nacionalidade de todos os bilhetes de identidade gregos e, de um modo geral, podem os habitantes da União Europeia ser titulares de bilhetes de identidade que não contêm qualquer indicação, nem União Europeia, nem nada, relativamente à nacionalidade? Como é que eles vão circular aqueles e como é que vão provar que pertencem a um Estado-Membro? Podem dizer-me? . (SV) Senhor Presidente, não tenho motivo para comentar, seja de que maneira for, a resposta que a Comissão pode ter dado anteriormente sobre este assunto. Como Presidente do Conselho em exercício, posso apenas reiterar o que há pouco respondi ao senhor deputado, ou seja, que este é, essencialmente, um assunto dos Estados­Membros. A pergunta nº 9 foi retirada pela sua autora, a senhora deputada Kinnock. Pergunta nº 10, da deputada (H-0159/01): Objecto: Presença militar dos EUA na Europa O Ministro da Defesa sueco, Björn von Sydow, declarou ultimamente, em diversas ocasiões, que o equilíbrio da política de segurança na Europa está dependente da continuação da presença militar dos EUA. Partilha o Conselho da opinião do Ministro da Defesa sueco e entende o Conselho que o NMD (US National Missile Defence) é positivo para o equilíbrio da segurança política na Europa? Senhor Presidente, não entendi muito bem a resposta que foi dada à pergunta relativa ao ponto de vista do Conselho relativamente ao NMD. Pelo que entendi, existe presentemente um projecto, elaborado em colaboração com os EUA, que visa criar uma defesa europeia comum contra mísseis. O Conselho não tomou qualquer posição relativamente a este aspecto? Pelo que entendo a política externa e de segurança comum é da competência do Conselho, pelo que deve ser o Conselho que deve avançar com um ponto de vista relativamente a esta questão. E é este ponto de vista que gostaria de conhecer. . (SV) Senhor Presidente, como a senhora deputada Frahm saberá, há um certo número de questões da Política Externa e de Segurança Comum sobre as quais existem opiniões divergentes. Uma dessas questões é, precisamente, o National Missile Defense. Foi por isso que referi que alguns Estados­Membros comentaram essa questão, mas não existe, portanto, qualquer posição comum por parte da União. O tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 11 a 46 receberão resposta escrita. (A sessão, suspensa às 19H20, é reiniciada às 21H00) Regulação dos mercados europeus de valores mobiliários (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta das seguintes perguntas orais: B5-0016/01, da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, ao Conselho, sobre o relatório final do Comité de Sábios sobre a Regulamentação dos Mercados de Valores Mobiliários Europeus; B5-0017/01, da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, à Comissão, sobre o relatório final do Comité de Sábios sobre a Regulamentação dos Mercados de Valores Mobiliários Europeus. ­ (EN) Senhor Presidente, considero muito bem­vindo o relatório Lamfalussy e a oportunidade de falar sobre ele, mas gostaria de começar por expressar publicamente os meus agradecimentos ao senhor Comissário Bolkestein por aqui ter comparecido a esta hora tardia, apesar da interrupção. Sei que todos os meus colegas o apreciam. Todos temos consciência dos benefícios do mercado único dos serviços financeiros, mas irei referi­los novamente devido à sua importância: produtos mais baratos para os consumidores, rendimentos mais elevados para os aforradores, e financiamentos mais fáceis e mais baratos para as empresas. Infelizmente, tudo isto continua a ser uma aspiração e não uma realidade. As principais razões pelas quais não estamos a conseguir esse mercado único são a aplicação deficitária e a interpretação inconsistente, dois problemas que as propostas sensatas e pragmáticas de Alexandre Lamfalussy irão ajudar a resolver. Precisamos de novas garantias relativamente à transparência e à consulta dos mercados bem como à supervisão democrática, mas espero que nós e as outras duas instituições da União Europeia consigam encontrar uma maneira de fazer funcionar estas propostas. Esta é uma importante oportunidade política que não devemos desperdiçar, e congratulo­me pelo facto de a Comissão estar a assumir uma atitude pragmática em relação ao seu direito de iniciativa. Tal como afirmou na sua introdução, o senhor Comissário Bolkestein não está preocupado com o papel do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Valores Mobiliários. Precisamos também, do mesmo tipo de flexibilidade por parte do Conselho, e se é verdade que o Conselho está a tentar reduzir o papel já de si limitado que as regras vigentes prevêem para o Parlamento Europeu no processo de comitologia, penso que essa atitude é pouco proveitosa e lamentável. Será necessário as três instituições mostrarem boa vontade e fazerem sacrifícios e compromissos para o sistema funcionar, mas esse é um prémio pelo qual vale a pena lutar, porque o mercado único de valores mobiliários trará muitos benefícios para as pessoas que nos elegem para as representar. Senhor Presidente, faço minhas as palavras de agradecimento da senhora deputada Theresa Villiers pela presença do senhor Comissário Frits Bolkestein e penso que devemos dar-nos por satisfeitos pelo facto de, num debate tão breve como este, podermos contar com o senhor Comissário, que nos poderá responder quase de imediato às nossas perguntas. Estou a falar não como membro da Comissão dos Assuntos Económicos mas como membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e, devo, desde já, dizer que concordo com a posição dos deputados Patrick Cox, Robert Goebbels e Philippe Herzog. Estamos, de facto, perante um problema legislativo. Todos concordam que a legislação comunitária é muito complexa e intrincada, mas a razão pela qual a legislação comunitária é tão complexa e intrincada tem que ver com a aplicação do processo intergovernamental na adopção de normas, dada a inexistência de um verdadeiro órgão legislativo comunitário com poderes para adoptar normas claras. Por conseguinte, embora estejamos de acordo, grosso modo, com o senhor Alexandre Lamfalussy e o Comité de Peritos, e com a necessidade de haver uma legislação comunitária clara e rápida, não podemos aceitar a solução que propõe, de mais comités e mais recurso ao famigerado procedimento de comitologia. A este respeito, gostaria de referir uma frase célebre que diz que "um camelo é um cavalo desenhado por um comité" , com muitas bossas, e a legislação comunitária, uma legislação de camelo, uma legislação "camelística" . Com o procedimento de comitologia, agora proposto pelo relatório Lamfalussy, multiplicaremos os camelos e não estaremos a criar uma legislação adequada. A solução não está, pois, neste tipo de propostas, não está em persistir no recurso à comitologia, mas sim em criar um procedimento legislativo claro que permita, de facto, ao Parlamento exercer os seus poderes. Se assim não for, apenas estaremos a deixar que os Governos continuem a jogar entre si e a conceber camelos legislativos comunitários. Senhor Presidente, Senhor Comissário, deve ser aborrecido ouvir estas intervenções aqui, a esta hora da noite, sobretudo porque temos a mesma opinião e as intervenções, naturalmente, repetem-se bastante. Também eu considero que o Comité de Sábios, dirigido pelo Barão Lamfalussy, tem feito um trabalho excepcionalmente profundo. As suas propostas formam um conjunto único e contêm também medidas concretas para a criação do sistema. Fazer propostas tão claras como estas é muito raro em política e agradeço a este Comité o tê-lo feito. Nós, membros do Parlamento Europeu, concordamos plenamente que é indispensável desenvolver a regulamentação dos mercados de valores mobiliários no sentido de uma maior eficácia e de uma maior rapidez. Esta é a exigência que fazemos: queremos realizar um mercado interno efectivo e funcional no domínio do financiamento europeu nos próximos anos. Nunca poderemos alcançar os ambiciosos objectivos de Lisboa, se a revisão de uma directiva relativa ao mercado financeiro levar dez anos, como costuma acontecer com o sistema actual; basta ver a directiva Ucits. Mas não se deve acusar apenas o Parlamento por estas deficiências do sistema actual. O Parlamento tem assumido com seriedade e responsabilidade o seu papel de segundo órgão legislativo da União Europeia. Temos demonstrado, principalmente ao longo desta legislatura, que assegurar a possibilidade de o Parlamento exercer a sua influência e um controlo democrático não está em contradição com as exigências de rapidez e eficácia. A principal função do Parlamento consiste em definir as questões políticas essenciais e não brincar. Os chefes não fazem o trabalho das secretárias, nem as secretárias fazem o dos chefes. No processo de co-decisão, o Parlamento e o Conselho são os chefes e todos os demais são secretárias. Todavia, isto não anula a exigência que o Parlamento apresenta com muita clareza sob a forma do chamado mecanismo de call back. O Parlamento deve ter o direito juridicamente vinculativo de proceder à reapreciação de um assunto que esteja a evoluir num sentido errado. O Parlamento não é a única instituição que pretende assegurar desta forma a possibilidade de rever as suas posições; também o Conselho defende a correspondente necessidade de assegurar a sua posição através da chamada aerosol clause. Além disso, é necessário criar um sistema onde sejam tidas em consideração as preocupações tanto do Parlamento como do Conselho, com base no relatório do Barão Lamfalussy. . ­ (EN) Para começar, gostaria de responder a algumas das questões que aqui foram levantadas esta tarde. Em primeiro lugar, o senhor deputado von Wogau disse congratular­se com a utilização de regulamentos e, também, do procedimento acelerado. Concordo com o sentimento por ele manifestado. Os regulamentos e o procedimento acelerado ajudariam, decerto, a introduzir legislação mais rapidamente. O senhor deputado von Wogau disse que se poderia utilizar, talvez, como projecto­piloto, um fundo de pensões para demonstrar a rapidez com que se podem utilizar estes procedimentos. A Comissão gostaria, sem dúvida, que a directiva relativa aos fundos de pensões se tornasse uma realidade o mais brevemente possível. No entanto, determinados artigos do Tratado relativos ao mercado interno falam em directivas e não em regulamentos. Temos, naturalmente, de nos cingir ao Tratado, e, nos casos em que este prevê "directivas", não podemos utilizar regulamentos. Mas concordo com o Parlamento em que os regulamentos são geralmente - mas nem sempre - mais rápidos do que as directivas. O senhor deputado Goebbels perguntou se os novos procedimentos iriam acelerar o processo legislativo. Tal como já expliquei, é verdade que sim. Além disso, o processo da comitologia prevê prazos curtos, pelo que iria tornar mais rápido todo o processo. O senhor deputado Goebbels pergunta, em seguida, se o Comité dos Valores Mobiliários irá ser constituído por Secretários de Estados. Lamento não poder responder a essa pergunta. O Comité dos Valores Mobiliários inclui delegados oriundos dos vários Estados­Membros, e compete aos Estados­Membros decidir quem os irá representar no referido Comité. Não posso, portanto, dizer nada sobre esse assunto. Tal como referi, serão os Estados­Membros a nomear os seus próprios representantes. O que é importante é que esses representantes estejam imbuídos de um verdadeiro espírito europeu, estejam dispostos a trabalhar em estreita colaboração entre si e sejam tecnicamente competentes. Passo agora à questão da transparência, que foi levantada por vários deputados do Parlamento. Concordo com aqueles que frisaram a importância da transparência em todo o processo legislativo, e, com efeito, o relatório de Alexandre Lamfalussy e dos seus colegas menciona várias vezes a necessidade de transparência. A Comissão subscreve inteiramente essa ideia. O senhor deputado Herzog disse tratar­se de um processo intergovernamental pesado, em vez de haver uma só autoridade de regulamentação europeia. Os procedimentos definidos nestes relatórios não são intergovernamentais. Por exemplo, o Comité dos Valores Mobiliários - que, neste aspecto, é um comité importante - não será um grupo de trabalho do Conselho. Será um comité de regulamentação na acepção da decisão de 1999 relativa à comitologia; será presidido pela Comissão. Por conseguinte, não se trata de um comité intergovernamental. A decisão do comité Lamfalussy de não propor uma só autoridade de regulamentação nesta altura é fruto de um processo de consulta alargado e minucioso. Tal como se diz no relatório, poderá ser necessário considerar a possibilidade de criar uma só autoridade de regulamentação quando todo o processo for revisto em 2004, se o processo agora proposto não se revelar satisfatório, mas não antes disso. Gostaria agora de responder a algumas questões levantadas esta noite. Agradeço as amáveis palavras da senhora deputada Villiers e do senhor deputado Medina Ortega, embora, para mim, seja perfeitamente natural estar presente quando é discutido um assunto da minha área de competência. O senhor deputado Medina Ortega disse que a legislação da União Europeia é complexa, o que é verdade. Normalmente, há um governo e um parlamento. Há uma relação triangular entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho, o que dificulta as coisas. O facto de haver 15 Estados­Membros complica ainda mais o processo. O senhor deputado disse que todo o sistema para lidar com as medidas de execução no âmbito do processo da comitologia faz lembrar a frase segundo a qual um camelo é um cavalo desenhado por um comité. É verdade que houve um comité, o comité Lamfalussy. Mas toda a ideia do processo da comitologia é conseguir que as medidas de execução sejam aprovadas mais rapidamente, um objectivo com que estou de acordo. Devo dizer, no entanto, que a questão da legislação secundária é muito importante. Em muitos Estados­Membros - na Alemanha e nos Países Baixos, por exemplo - existe um processo concreto para lidar com a legislação secundária, o que não acontece na União Europeia. O Tratado não contém qualquer disposição que permita tratar dessa forma a legislação secundária. O Parlamento, o Conselho e a Comissão fariam bem em pensar na necessidade de um sistema adequado para lidar com a legislação secundária. Como todo este processo irá ser revisto em 2004, esperamos que, nessa altura, seja possível examinarmos também a questão da legislação secundária. Depois, se conseguirmos elaborar um plano claro, a questão poderá ser examinada na conferência intergovernamental que, espero, terá início em 2004. A Comissão agradece o apoio manifestado pela senhora deputada Kauppi ao relatório do comité Lamfalussy. Quanto a esse aspecto, não há qualquer divergência. A senhora deputada deseja um processo legislativo mais rápido. Tem razão. A senhora deputada Randzio­Plath também o deseja, toda a gente o deseja. Citou o exemplo dos OICVM, uma matéria sobre a qual levámos muito tempo a chegar a acordo. Felizmente, agora já se chegou a acordo, mas concordo com a senhora deputada Kauppi em que foi um processo demorado. Um aspecto fundamental de toda esta questão é a possibilidade de se dispor de um mecanismo de suspensão, tal como foi solicitado pelo Parlamento. Não preciso de explicar o que é esse mecanismo, porque todos o sabem. A Comissão crê firmemente que deveríamos procurar uma solução no âmbito do Tratado - o que significa os artigos 202º e 211º - e que nos devemos cingir à decisão de Junho de 1999 relativa à comitologia. Não nos parece, portanto, possível aceder ao pedido de um mecanismo de suspensão por parte do Parlamento. Tendo dito isto, peço ao Parlamento que se lembre daquilo que está a ser proposto. Em primeiro lugar, a Comissão levará plenamente em conta a resolução aprovada pelo Parlamento. Em segundo lugar, tal como aqui disse o senhor deputado Cox esta tarde, são o Parlamento e o Conselho que decidem sobre o âmbito dos níveis das medidas de execução. Se uma directiva contiver princípios gerais e medidas de execução e o Parlamento não concordar que uma determinada medida de execução tenha essa denominação e considere que deve ser relegada para o nível 2, então, o Parlamento deve dizê­lo e alterar a directiva no sentido de ser conferido à referida medida de execução o estatuto de princípio geral, de modo a ser tratada no nível 1. Compete, portanto, ao Parlamento decidir sobre a distinção entre princípios gerais e medidas de execução. Este é o segundo ponto. Em terceiro lugar, se o Parlamento considerar que a Comissão está a abusar do sistema, o que é que vos parece que aconteceria a próxima vez que a Comissão apresentasse uma proposta sobre uma determinada directiva? Nessa altura, o Parlamento estaria decerto em posição de dizer: "Da última vez enganaram­nos, por isso, agora, vamos ser extremamente rigorosos convosco". Por conseguinte, o Parlamento tem a certeza de que a próxima vez que se ocupar de uma directiva dentro de todo este sistema poderá exercer mais pressão. A Comissão também o sabe. Por que razão há­de, então, a Comissão frustrar os desejos do Parlamento, fazendo uma coisa que não é verdadeiramente correcta? Este é o terceiro ponto. Em quarto lugar, em 2004 será revisto todo o processo, revisão essa - e este é o quinto ponto que quero focar - que será dirigida pelo Comité de Acompanhamento, um comité interinstitucional em que o Parlamento estará representado. O Comité de Acompanhamento não ficará calado se considerar que se está a abusar dos procedimentos e que a Comissão se está a permitir uma latitude excessiva. O sexto ponto que quero focar é que o Parlamento pode aprovar uma resolução dizendo que a Comissão está ultra vires, ou seja, que está a ir além daquilo que a lei permite. Mais uma vez, a Comissão levaria inteiramente em conta essa opinião e reconsideraria toda a proposta. Estas seis medidas deverão dissipar os receios - que eu compreendo mas que não se justificam - de que a Comissão não tome em consideração a opinião do Parlamento. A Comissão não pode fazê­lo e não o fará. Por conseguinte, não me parece que haja quaisquer motivos para se pretender que seja introduzido um mecanismo de suspensão. Não vejo no Tratado nem no processo da comitologia de 1999 qualquer disposição nesse sentido. Por último, dois deputados do Parlamento mencionaram uma coisa que julgam ter­se passado no Conselho, nomeadamente, que o Conselho deseja para si uma posição mais forte do que aquilo que seria compatível com uma relação equilibrada entre as três instituições. Não posso falar pelo Conselho. Os trabalhos do Conselho não são abertos, pelo que é muito difícil dizer qualquer coisa sobre esse assunto. Mas se houvesse qualquer tentativa no sentido de transformar a exigência de votação por maioria qualificada numa votação por maioria simples, tal medida seria fortemente contestada pela Comissão. Afinal, a votação por maioria simples não é praticamente mencionada no Tratado. Sabemos o que são votações por unanimidade e o que são votações por maioria qualificada. As votações por maioria simples são utilizadas, talvez, para questões processuais, mas não para assuntos importantes. Portanto, a Comissão opor­se­á firmemente a quaisquer tentativas no sentido de reduzir o processo decisório de um sistema de votação por maioria qualificada para um sistema de votação por maioria simples. Tal como referi, não posso falar pelo Conselho, e é com a maior relutância que teço considerações sobre um assunto que poderá ou não ser verdade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Senhor Comissário chamou a atenção para muitas possibilidade e impossibilidades. Como autora da pergunta e presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, gostaria de me referir à questão à qual não respondeu e que, para nós, Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, tem uma importância central em relação ao direito de revogação. De momento, ninguém quer alterar o Tratado. Trata­se de saber se não é possível encontrar uma solução no quadro da decisão sobre a comitologia de 1999. Senhor Comissário, por que motivo não é possível completar o artigo 6º, oferecendo uma garantia ao Parlamento, de modo a que o direito de revogação seja garantido também para o caso de a Comissão ou as outras instituições não se orientarem pelas ideias do Parlamento Europeu? Penso que isto constituiria uma confluência das Instituições, no sentido da tese segundo a qual vivemos numa democracia europeia. . ­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de manifestar a gratidão da Comissão pelas observações da senhora deputada Randzio­Plath. Repito que a Comissão se está a basear em dois artigos específicos do Tratado e na decisão relativa à comitologia. Se eu examinar, não tanto o artigo 6º, mas os artigos 5º e 8º da decisão relativa à comitologia, lamento dizer que não encontro aí qualquer margem para um mecanismo de suspensão. A senhora deputada Randzio­Plath mencionou esta tarde um mecanismo de suspensão ou uma medida equivalente, ou disse algo nesse sentido. A Comissão está aqui para tentar encontrar um ponto de equilíbrio, e se a senhora deputada Randzio­Plath quiser apresentar uma nova sugestão, a Comissão, naturalmente, ouvi­la­á, mas insisto que terá de se enquadrar na decisão relativa à comitologia. Se a senhora deputada Randzio­Plath ou qualquer outro deputado deste Parlamento disser, então, que é tempo de se alterar a decisão relativa à comitologia, nesse caso trata­se de um assunto que ultrapassa a minha competência. Não faz parte das minhas atribuições, esta noite, pronunciar­me sobre a possibilidade de alterar a decisão relativa à comitologia, se bem que, se estivermos a examinar a questão da legislação secundária, também poderemos considerar a comitologia. No entanto, isso é um passo importante, e não julgo poder falar, esta noite, sobre alterações a esse equilíbrio interinstitucional delicado e complicado. Mais uma vez, se a senhora deputada Randzio­Plath desejar apresentar uma nova proposta que não tenhamos considerado, examiná­la­ei decerto e tentarei assumir uma atitude positiva ao responder, mas apenas se essa proposta se inserir na decisão relativa à comitologia. Muito obrigado, Senhor Comissário. Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento, uma proposta de resolução. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Economia europeia Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0082/2001) do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório da recomendação da Comissão sobre as grandes orientações das políticas económicas (2001/2008(INI)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, já foi mencionado o facto de o relator, senhor deputado Karl von Wogau, não poder estar presente. Ele próprio também justificou a sua ausência na sua intervenção no debate sobre o relatório Lamfalussy. A alteração horária da ordem do dia num prazo tão reduzido já não lhe permitiu alterar a sua agenda de modo a poder estar, aqui e agora, pessoalmente. Gostaria de chamar a atenção para o facto de o relatório Lamfalussy, assim como o relatório sobre a economia europeia, agora em discussão, na versão original da ordem do dia, estarem no início deste dia e de o relator ter marcado, já há muito tempo, para esta noite uma discussão com os cidadãos do seu círculo eleitoral sobre os dois relatórios. Mais uma vez, as minhas desculpas em nome do colega. Vou tentar dar o meu melhor nesta situação, chamando a atenção para alguns aspectos. Primeiro: para todos os efeitos, estamos no último ano anterior à introdução das moedas e notas de euro. O Mercado Interno da União Europeia torna­se, assim, o verdadeiro mercado doméstico da UE, pelo menos, para os membros da zona Euro. Este mercado interno da UE abrangerá doze Estados­Membros com uma moeda comum para todos os cidadãos e para todas as empresas. Por esta razão, é correcto e importante que, neste contexto, se faça uma análise cuidadosa da economia na Europa. Já aqui foi referido hoje uma vez: os prognósticos para o ano corrente e a análise do status quo são, em princípio, positivos, mas, naturalmente, contêm também alguns elementos de risco, ao quais irei ainda referir­me. Apesar de toda a crítica e de todas as propostas de melhoramento, é necessário mencionar o facto de termos um crescimento relativamente elevado do produto interno bruto. É necessário mencionar como positivo o facto de a taxa de desemprego estar a baixar e de termos criado dentro da União Europeia nos últimos anos 2,5 milhões de novos postos de trabalho. Positivos são o melhoramento das finanças públicas e a redução da taxa de inflação que lhe está associada, assim como a estabilidade de preços que se mantém há anos. Isto é o que temos na página dos créditos. Porém, temos dois elementos para os quais também se deve chamar a atenção e que podem causar preocupações: isto é, por um lado, a conjuntura nos Estados Unidos. O crescimento nos Estados Unidos está a abrandar, o que - perante as consequências para o comércio europeu de um crescimento forte nos EUA- poderia ter consequências negativas para a economia da UE, sendo igualmente de mencionar como algo positivo que nos tornamos cada vez mais independentes do desenvolvimento da economia na América, o que representa também um balanço positivo e um atestado positivo para as nossas medidas. Um segundo elemento é a desaceleração da economia na Europa. Os prognósticos contam com uma taxa média de crescimento de 2,8%. Por esta razão, gostaria de dizer com muita clareza que temos de dirigir também hoje um apelo a todos os Estados­Membros, para que se empenhem mais fortemente na vontade de reforma e para que introduzam medidas estruturais duradouras. Temos a criticar o facto de, em alguns países, os esforços de consolidação terem parado. Chamo apenas a atenção para o facto de a avaliação dos esforços de consolidação dever ser ainda mais crítica, dado que, apesar da conjuntura favorável, a maioria dos países ainda não ter cumprido os objectivos do pacto de estabilidade e de crescimento a que se tinham proposto. O segundo domínio a abordar consiste no facto de termos de felicitar o BCE, dado que a política de mão segura se revelou correcta. O BCE tem de prosseguir um curso que faça jus à estabilidade e pode continuar a praticar uma política europeia autónoma orientada para a estabilidade. Porém, também temos algumas exigências. A taxa de inflação tem de ser mantida abaixo dos 2% no segundo semestre, tem de se realizar rapidamente uma liberalização equilibrada dos sectores das telecomunicações, dos correios, da energia e dos caminhos­de­ferro. Precisamos de maiores esforços no ensino e na formação. Precisamos de uma maior flexibilidade do mercado de trabalho e as reformas estruturais nos mercados de bens, de serviços, de capitais e de trabalho têm de ser aceleradas. Senhor Presidente, permita­me que diga, por fim: o objectivo principal do relatório do senhor deputado Karl von Wogau também é chamar a atenção para os princípios comuns que podem ser deduzidos do nosso fundamento da economia social de mercado, isto é, a liberdade e a democracia, a concorrência, a estabilidade dos preços e o crescimento sustentável, a subsidiariedade, a solidariedade e a propriedade privada, bem como a responsabilidade não só dos empresários em relação aos trabalhadores, mas também de ambas as partes em relação ao futuro e, assim, o desenvolvimento de uma economia social de mercado para uma economia eco­social de mercado. Senhor Presidente, daqui a cerca de nove meses, chegaremos a esta situação: vamos assistir ao nascimento de um euro provavelmente forte que virá à luz dos pagamentos reais. Então, os nosso cidadãos tê­lo­ão finalmente na mão. As suas potencialidades prometem algo de bom: a força económica de 12 dos 15 Estados­Membros da UE, além disso, a baixa taxa de inflação, a redução da dívida pública e o nível da taxa de juros mais favorável da história. O euro será bem protegido pelo Banco Central Europeu em Frankfurt - este percebe de estabilidade e, de facto, fez aquilo que Othmar Karas mencionou, isto é, praticou uma política de mão segura. Esta política dá agora os seus frutos. Quem, como o euro, se conseguiu impor contra cenários pessimistas, contra a subvalorização durante muitos anos, merece que se invista nele. A situação na zona euro, com mais de 2,5 milhões de novos postos de trabalho em três anos, ainda é boa, mas, face à conjuntura desfavorável nos Estados Unidos, é conveniente ter cuidado. Os prognósticos de crescimento e de investimento são revistos para baixo em toda a parte. Existe o risco de uma exportação mais fraca e de problemas crescentes no financiamento dos sistemas de segurança social. A euforia sobre a nova economia afundou­se juntamente com as quedas das cotações. Hoje revela­se que até a velha economia não é, de modo nenhum, algo de ontem. Tomemos providências estratégicas: as políticas económica, monetária e social têm de ser harmonizadas entre si. As condições conjunturais para a criação de empresas inovadoras têm de ser melhoradas. Os investimentos na tecnologia da informação e da comunicação têm de ser facilitados. A reforma dos planos de ensino e de formação nos Estados­Membros tem de ser promovida com mais clareza do que nunca. Estes planos devem ser mais orientados para o desafio das novas tecnologias mencionadas e para a mobilidade cada vez mais necessária. Através de uma qualificação superior, alcança­se uma melhor empregabilidade, precisamente na sociedade do conhecimento que sempre descrevemos. Trata­se também de continuar a garantir uma protecção social eficaz. Por seu lado, isto só é possível se o seu financiamento estiver no topo da agenda dos responsáveis políticos. A manutenção dos postos de trabalho para os mais velhos, a criação de novos postos de trabalho adicionais e a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas fazem parte da ordem do dia dos parceiros sociais. A economia social de mercado, sempre preconizada por Karl von Wogau, reflecte­se no seu excelente relatório. Nós, Grupo PPE­DE, aprovámo­lo por unanimidade. Deste conceito fazem parte a liberalização e a solidariedade, a concorrência e a igualdade de oportunidades e o crescimento com respeito pelo meio ambiente. A economia social de mercado é mais do que um puro modelo económico. Na base deste modelo social surge o mercado interno europeu, desde sempre prognosticado por Karl von Wogau, e este mercado tem futuro. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ouço dizer com algum espanto que o euro vai nascer dentro de nove meses. Tenho a impressão de que o euro já nasceu e ainda bem que nasceu, pois imaginem o que teria acontecido entre as economias europeias se as moedas europeias continuassem a competir umas com as outras na actual situação de abrandamento que começa a registar-se nos Estados Unidos. Mas isto é um aparte. É verdade que, tal como refere ï relator, o ano 2000 foi positivo para a economia europeia, seja a nível do ritmo de crescimento, seja a nível da estabilidade dos preços e do emprego. Evidentemente, neste mundo vão, nada é perfeito e ï relator assinala que o índice dos preços irá ultrapassar em 2%, pelo segundo ano consecutivo, o critério de estabilidade estabelecido pelo Banco Central Europeu, mas essa superação não é suficientemente grave para nos preocupar particularmente. Pela nossa parte, consideramos que seria mais digno salientar-se que a situação do emprego, não obstante alguns progressos alcançados e que continuam a registar-se, apresenta uma taxa de desemprego de 8%, que é inaceitavelmente elevada para uma economia social do mercado cujos princípios, no entender do nosso relator ­ e estou de acordo com ele ­, devem orientar a nossa política. Deste ponto de vista, causa-me impressão que a proposta não inclua o pleno emprego na enumeração que faz das características da economia social do mercado, muito embora ï relator seja oriundo de um país onde a cooperação das empresas com o trabalhador conseguiu atingir, julgo eu, o nível mais elevado ou dos mais elevados jamais alcançados na Europa, o que seguramente dignifica a economia alemã e a sociedade alemã. No nosso entender, Senhor Presidente, o pleno emprego deve constituir o princípio e o fim de uma economia moderna. Não por motivos ideológicos, como se poderia supor, embora seguramente também estes não sejam de desdenhar, mas por motivos de competitividade. Uma economia não se torna competitiva só por conseguir atingir um custo elevado, nem por dispor de tecnologias de ponta. A competitividade de uma economia julga-se pelo nível de aproveitamento de todos os seus recursos produtivos, quando comparada com outras. Quando esse aproveitamento não se verifica, não se atingiu a competitividade. Precisamente por esse motivo, o pleno emprego - e não só o pleno emprego mas também o aumento da participação da população adulta na força de trabalho, numa percentagem de 60% para as mulheres e 70% para os homens - não é apenas um requisito social, é acima de tudo um requisito económico, encontra-se no epicentro da política que o Conselho Europeu de Lisboa proclamou e que, segundo espero, o próximo Conselho Europeu de Estocolmo irá reiterar. Em todo o caso, vale a pena lembrar a nós próprios e aos cidadãos da Europa que a nossa União se lançou num enorme esforço económico para ocupar o lugar que merece na vanguarda da economia mundial. Esse esforço assenta no tríptico "economia do conhecimento, pleno emprego e renovação do Estado social". Estes três elementos formam uma unidade, alimentam-se mutuamente e exprimem precisamente a ligação entre a solidariedade social e a competitividade da economia. Assim como não pode existir uma verdadeira solidariedade sem competitividade, também a competitividade não pode subsistir sem o fundamento da solidariedade social. Ï nosso relator insiste nos aspectos tecnológicos da supremacia económica. Acreditamos que igual ênfase deveria ser dada aos aspectos sociais da igualdade de oportunidades, da justa distribuição da riqueza, da luta contra as desigualdades extremas entre a riqueza e a pobreza. Além disso, caros colegas, se também tivéssemos empreendido o necessário esforço para exercer toda a nossa influência possível, à escala mundial, a fim de impor uma auto-regulação dos mercados, talvez hoje não nos encontrássemos sob a ameaça da crise económica nos Estados Unidos. Não sei como fechou Wall Street; ao meio-dia encontrava-se de novo em queda e havia o risco de nos arrastar também para o abrandamento. Temos de nos precaver contra os extremos da economia não social. Se queremos uma economia social, temos de lhe dar um significado real, assente na solidariedade e na luta contra a especulação; de outra forma, só com discursos não vamos a lado nenhum. Senhor Presidente, Senhor Comissário, começo por agradecer e apoiar, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais e em meu próprio nome, o relatório do colega Karl von Wogau sobre uma questão que, embora muito importante, já que se trata das grandes orientações de política económica, está muito aquém das nossas expectativas. Nós sempre defendemos que a Europa do euro deveria dispor de uma verdadeira e bem definida orientação em matéria de política económica e monetária. Como se sabe, neste momento, essa política traduz-se nas relações entre o Ecofin e a própria Comissão, com a intervenção do Parlamento. Embora as grandes orientações sejam, realmente, um elemento fundamental, devo insistir no facto de estarmos, neste momento, perante um simulacro do que deveria ser uma verdadeira política económica e monetária a nível da União Europeia que permitisse actuar de forma mais directa. Entre os diferentes aspectos focados no relatório von Wogau, gostaria de salientar três, que, numa óptica liberal como a nossa, são especialmente importantes. O primeiro é o prosseguimento do processo de liberalização em sectores como as telecomunicações, os correios, os caminhos-de-ferro, entre outros, sectores que continuam a impedir que se atinjam níveis de competitividade mais elevados e um melhor funcionamento do mercado interno. Uma das consequências desse processo de liberalização seria, portanto, conseguir, como muito bem propõe o senhor Comissário Frits Bolkestein, um melhor funcionamento e o desaparecimento de entraves a nível do mercado interno europeu. Esse melhor funcionamento, já aprovado pelo Parlamento no meu relatório sobre reformas estruturais e liberalização, tem, por outro lado, implícito, basicamente, a realização de uma profunda reforma dos mercados de trabalho, elemento este imprescindível, por um lado, para assegurar uma melhor adaptação às necessidades económicas e sociais da sociedade europeia e, por outro, para responder à indispensável melhoria dos nossos níveis de produtividade com vista a uma maior competitividade a nível internacional. Senhor Presidente, é verdade que o crescimento da economia europeia dos últimos anos é sólido. A sua causa principal é a exportação para o espaço do dólar americano, estimulada pela conjuntura nesse espaço e pelo euro fraco. Por conseguinte, a máxima deveria ser: um euro fraco é bom para a economia orientada para a exportação, sendo, portanto, bom para a Europa. É verdade que - sobretudo devido à subida dos preços do petróleo, negociados na base do dólar - a taxa de inflação europeia superior a 2% não corresponde ao critério da estabilidade para a introdução do euro. Portanto, a máxima deveria ser: um euro fraco é mau para a economia europeia. Vê­se, assim, o paradoxo resultante da redução da acção política económica à política fiscal. É verdade que o número de desempregados baixou no último ano. Mas, também é verdade que o desemprego não baixou nas regiões do objectivo n.º 1, porque nestas quase não existe economia orientada para a exportação. Portanto, não temos qualquer convergência, mas sim, mais uma divergência, isto é, um aprofundamento da cisão da sociedade. É verdade que os investimentos aumentaram nos últimos anos. Mas, também é verdade que a parte principal foi efectuada como investimentos de racionalização e de não­crescimento e que os investimentos do sector público na infra­estrutura diminuíram. O que tem isto a ver com a política económica orientada para o futuro? No relatório, não se encontram quaisquer propostas sobre o reforço da procura interna, sobre a especificidade das pequenas e médias empresas, sobre o reforço dos circuitos económicos regionais, sobre a harmonização fiscal europeia, sobre a aplicação da Cimeira de Lisboa sobre o Emprego, pelo contrário, fala­se de liberalização, privatização, redução dos padrões sociais, eliminação das caixas de seguro de doença e das caixas de pensões, financiadas na base da solidariedade. O relatório von Wogau não deve ser aprovado. Senhor Presidente, tal como antes, podemos caracterizar como bom o desenvolvimento da economia europeia. Porém, sabemos também que, na realidade, esperávamos mais. Menos satisfatório é o facto de ser possível que a taxa de inflação exceda o limite de 2% e que os investimentos possam baixar de 5,3% para 4,9% do produto interno bruto. Por esta razão, temos de continuar atentos para que os importantes objectivos europeus - promoção das pequenas e médias empresas, desburocratização, redução do nível de tributação demasiado alto - também sejam alcançados consequentemente. Porém, temos também de apostar nos nossos sistemas de ensino, reformando­os, para que não tenhamos de sentir, de facto, também a falta iminente de especialistas. Em última análise, um desenvolvimento económico só pode ser considerado bem sucedido se também conseguir reduzir a taxa de desemprego demasiado alta na Europa. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório da Comissão sobre a situação económica da União em 2000 e, em parte, o próprio relatório von Wogau não deixam de salientar que a evolução oscilante do euro se deve atribuir, pelo menos em parte, nomeadamente na percepção dos mercados financeiros, à falta de uma acção suficientemente coordenada dos governos da zona euro na promoção de uma política de crescimento económico e de desenvolvimento do emprego. Por outro lado, não pode ser imputada apenas ao Banco Central a responsabilidade de não assumir também, entre as suas prioridades na determinação das taxas de juro, para além da contenção da inflação, o estímulo ao crescimento e a procura do pleno emprego. Torna-se, neste ponto, manifesta a urgência de criar uma verdadeira forma de cooperação reforçada entre os doze países da zona euro, de modo a realizar um salto qualitativo na coordenação das políticas financeiras, económicas e sociais, superando - como se auspiciou na Cimeira de Lisboa - uma abordagem rigidamente sectorial que limita as políticas sociais a uma função de mera assistência em última instância. Seria também esta a via para definir, de forma coordenada, a presença da União Monetária enquanto tal em sedes institucionais de decisão, nomeadamente o Fundo Monetário ou o Banco Mundial para o Desenvolvimento, e, além disso, as relações da zona euro com os países terceiros, em particular com os países produtores de matérias-primas e de fontes de energia: por exemplo, um acordo de longa duração com os produtores de petróleo, com um pagamento tabelado em euros, seria não só possível mas desejável. Senhor Presidente, não estamos a ter um debate muito apaixonado. Porquê? Dá a impressão de que a Europa é muito passiva. Há os movimentos do mercado mundial, há a política dos Estados Unidos, e nós seguimos atentamente tudo isso. Relativamente a esses acontecimentos, estamos longe de ter uma política económica, não temos doutrina de economia pública na Europa, e estamos, portanto, um pouco confinados, diria eu, ao ministério das palavras. Sejam­me permitidas três observações. Primeiro: o diagnóstico de conjuntura apresentado pelo Banco Central e pela Comissão poderia, efectivamente, resumir­se pelo abrandamento no espaço mundial, ainda que, para nós, os indicadores de crescimento sejam bons para os próximos meses, para os próximos dezoito meses, e não nos incitem a reagir. Precisamos imenso de iniciativas para consolidar o crescimento potencial e porventura efectivo da União Europeia. Por mim, insistirei muito nas necessidades de investimento público e privado e nos atrasos acumulados em matéria de investigação e de formação. Em vez disso, o relatório, infelizmente, retoma a obsessão anti­inflacionista que encontramos igualmente no discurso do Banco Central, e o fracasso do projecto Galileu seria algo de desastroso. Segunda observação: dissemos que a política social era necessária para consolidar o crescimento. Dá a impressão, para retomar as palavras de Emilio Gabaglio, de que estamos a assistir a uma espécie de descarrilamento entre Lisboa e Estocolmo. Deveríamos concretizar a nossa vontade de desenvolver os conhecimentos e as competências na União Europeia através de uma iniciativa espectacular. Em terceiro lugar, estamos a falar de uma aceleração da liberalização equilibrada. A discussão entre concorrência e serviço de interesse geral ainda agora começou. Estou convencido de que não se conseguirá realizar o mercado interno sem impor obrigações de serviço de interesse geral a nível comunitário. Também aqui nos faltam iniciativas. Espero que os próximos meses mostrem que estou enganado. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Karl von Wogau o relatório que apresentou, bem como ao senhor deputado Othmar Karas e a todos os que intervieram ao longo deste debate. Este ano, pela primeira vez, os processos de debate das grandes orientações de política económica foram modificados, na sequência do processo de Lisboa, pelo que os senhores deputados tiveram a oportunidade de apresentar a posição do Parlamento. Em princípio, o debate deverá ajudar-nos a definir essa política económica a que alguns deputados, concretamente o senhor deputado Bruno Trentin, fizeram referência e a que não estamos a dar a devida importância. A Comissão aceita os princípios fundamentais da economia social de mercado apresentados nos nºs 1 e 2 do relatório, economia que deverá assentar num sistema democrático, na estabilidade de preços, no crescimento sustentado, na subsidiariedade e na solidariedade, objectivos que subscrevemos totalmente. Concordo também com a referência que alguns deputados fizeram à importância do momento actual, já que nos encontramos a menos de trezentos dias da introdução do euro. Devo, no entanto, uma vez mais, chamar a atenção para o facto de, muitas vezes, confundirmos a introdução de notas e moedas, no próximo dia 1 de Janeiro, com a adopção do euro, adopção que remonta a 1 de Janeiro de 1999 e já nos trouxe, aliás, alguns benefícios e resultados positivos, como alguns senhores deputados afirmaram. Entre os aspectos positivos, estão os resultados económicos que se verificam actualmente na União Europeia. É certo que não devemos dar-nos por satisfeitos, porque esses resultados ocultam algumas deficiências e alguns problemas provocados por factores externos, bem como uma certa falta de ambição em termos de dotação orçamental e apresentam, sobretudo, alguns riscos, decorrentes, essencialmente, da evolução de economias como a dos Estados Unidos. Contudo, em relação a este ponto específico, gostaria de insistir no facto de o euro estar, por outro lado, a proteger-nos dos processos de abrandamento das economias exteriores à União Europeia. A posição da Comissão, que continua relativamente optimista em relação ao processo de crescimento na Europa, no ano 2001, assenta no facto de, neste momento, se verificar uma clara confiança dos consumidores e produtores europeus, uma confiança sem precedentes, no facto de o emprego continuar a crescer de forma muito clara e de a inflação se deter. Assim sendo, pensamos que os responsáveis pela política económica devem, sobretudo, manter a expansão económica a curto prazo e, de acordo com a abordagem que fazemos da questão, insistimos na necessidade de prosseguir uma política orçamental que tenha como objectivo equilibrar o mais possível as finanças públicas. Consideramos ainda que as políticas salariais têm de ser compatíveis com um crescimento não inflacionista e com uma clara criação de emprego e que a política monetária deve manter o seu compromisso de estabilidade de preços. É óbvio que estaremos a reforçar a política monetária se tivermos uma política fiscal coerente e uma maior liberalização dos mercados. Alguns deputados referiram ainda a preocupação em relação ao emprego como uma questão primordial. É óbvio que este ponto é fundamental. Por conseguinte, insistimos, como já fizemos na apresentação dos diferentes relatórios para a Cimeira de Estocolmo, no reforço da capacidade de crescimento da União. No nosso relatório sobre a revisão 2000 da economia da União, os serviços da Comissão analisaram o impacto da despesa e da produção nas tecnologias da informação e da comunicação, bem como as vantagens que daí podiam advir para esse aumento da nossa capacidade de crescimento. É evidente que as reformas estruturais, a que o senhor deputado Gasòliba i Böhm aludiu, são um ponto essencial, mas há outras insuficiências em que devemos insistir. Em primeiro lugar, em Lisboa, pôs-se a tónica na economia do conhecimento, um dos elementos fundamentais. Ora, para avançarmos nessa direcção, é necessário que haja boas condições para o investimento do sector privado no domínio da investigação e desenvolvimento e das novas tecnologias. Temos também de melhorar a investigação e de aumentar, por outro lado, a qualificação profissional em matéria de novas tecnologias. As reformas estruturais são uma das questões a que geralmente nos referimos. Houve um avanço, sem dúvida, avanço esse bem patente no relatório de execução das grandes orientações de política económica deste ano, mas não devemos considerá-los plenamente satisfatórios. A Comissão continua a insistir na necessidade de aprofundar estas questões, tendo, como sabem, ainda ontem, apresentado novas propostas para o prosseguimento da liberalização do mercado da energia. Temos consciência de que se deve tentar encontrar um equilíbrio entre liberalização e regulamentação, de modo a obter os melhores resultados económicos deste processo. Também concordamos que é necessário aproveitar tudo o que permita uma maior eficácia e integração dos mercados financeiros. Os senhores deputados acabam de debater com o senhor Comissário Frits Bolkestein sobre a necessidade de aplicação dos procedimentos decorrentes do chamado comité Lamfalussy. O objectivo é, sem dúvida, acelerar os processos de liberalização dos serviços financeiros, mas consideramos que isso não basta e que se deve avançar também em relação ao capital de risco e à sua melhoria na Europa. O mercado de trabalho deve ser outra das grandes preocupações da nossa acção para melhorar o emprego. Uma melhor conjugação entre reformas fiscais e regimes de prestação poderá, sem dúvida alguma, ter uma influência positiva no comportamento da população activa, contribuir para um maior equilíbrio entre salários e produtividade a nível local e permitir melhorar o emprego em algumas zonas ou aspectos tais como a mobilidade e a organização do trabalho. Preocupam-nos igualmente, e este é um dos pontos em que, em nossa opinião, não se insiste suficientemente no relatório, os problemas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Os problemas inerentes ao envelhecimento da população vão ser uma das questões fundamentais, e, para responder a essa questão, teremos, obviamente, de tomar medidas relativamente à dívida pública, medidas que visem melhorar o mercado de trabalho e atingir uma taxa de actividade mais elevada bem como uma maior taxa de emprego, especialmente no que respeita às mulheres e aos trabalhadores mais idosos, que podem ajudar a contrariar parte destes efeitos, juntamente com algumas reformas nos actuais sistemas de segurança social compatíveis com o emprego e a sustentabilidade do modelo. Agradeço a todos as intervenções, os comentários e as achegas positivas que apresentaram, pois são elementos a ter em conta na elaboração do nosso projecto de grandes orientações de política económica para o próximo ano. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Acordos de swap e contratos de garantia de taxas Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0071/2001) da deputada Kauppi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2223/96 no que diz respeito à reclassificação dos pagamentos ao abrigo de acordos de swap e de contratos de garantia de taxas (COM(1999)749 - C5­0018/2000 - 2000/0019(COD)).. Senhor Presidente, como vê, não se pode dizer que esta questão esteja ser objecto de um debate aceso no Parlamento, hoje. Quando me foi atribuído este relatório em Janeiro de 2000, pensei que seria relativamente fácil. Infelizmente, não foi. Assim que começámos a discutir o assunto no Parlamento, os representantes da Comissão e do Conselho disseram-nos que ainda haveria, talvez, alguns problemas no Conselho relativamente a esta iniciativa essencialmente técnica. Depois de ouvirmos as preocupações do Conselho, decidi apresentar algumas alterações à proposta da Comissão, a fim de se conseguir um amplo consenso em primeiro leitura. Espero que essas alterações mereçam o apoio dos outros grupos políticos, amanhã. Esta proposta de regulamento diz respeito à reclassificação dos pagamentos ao abrigo de acordos de swap e de contratos de garantia de taxas. Irá permitir uma comparação fiável dos défices públicos no contexto do processo de défices excessivos. É extremamente importante que a informação sobre as contas dos Estados­Membros seja comparável. A comparação dessa informação é uma das condições necessárias da coordenação económica ao nível da União. As diferentes estatísticas sobre o desemprego são um dos exemplos mais conhecidos. As diferentes maneiras de compilar, calcular e documentar dados sobre o desemprego real dificulta as comparações entre Estados­Membros. Além disso, dificulta a cooperação. A possibilidade de fazer comparações fiáveis de informação estatística sobre as contas também aumenta a transparência das nossas administrações públicas. A transparência é a única coisa que exigimos neste Parlamento. Na Finlândia, costumamos dizer que há três tipos diferentes de mentiras. E esses três tipos são: as mentiras, as grandes mentiras e as estatísticas. Espero que, no Parlamento Europeu, consigamos evitar que isso se aplique à informação estatística ao nível da União. A proposta da Comissão deu, inicialmente, azo a preocupações no seio do grupo de trabalho do Conselho. A maioria das delegações manifestou reservas sobre a reclassificação proposta, já que esta poderia levar a alterações do nível de défice público no contexto do processo de défices excessivos. A alteração proposta poderia resultar em que os efeitos de swaps ou contratos de garantias de taxas emitidos por gestores nacionais da dívida pública fossem excluídos do cálculo da contracção ou concessão líquida de empréstimos do sector público. Concordo com a proposta da Comissão quanto ao essencial, alterada de acordo com as sugestões apresentadas pelos peritos estatísticos nacionais e pelo grupo de trabalho do Conselho. O BCE também aprovou este sistema de duas definições, ainda que preferisse actos jurídicos com apenas uma definição para indicadores estatísticos importantes. Excluir os swaps e os contratos de garantia de taxas dos cálculos do défice no âmbito do processo de défices excessivos consistiria, com efeito, em impor limitações desnecessárias às actividades de mercado dos gestores da dívida pública. Os swaps, os contratos de garantia de taxas e outros derivados financeiros podem, em alguns casos, reduzir o custo da contracção de empréstimos pelas administrações públicas, sendo, portanto, instrumentos úteis para a gestão da dívida. Introduzi tratamentos distintos para os swaps e os contratos de garantia de taxas, abrindo assim caminho a um acordo sobre este dossier em primeira leitura. Pessoalmente, não gostaria que este dossier tivesse de ser objecto de uma segunda leitura, e também não gostaria de ter de voltar a falar sobre esta questão nesta assembleia. Espero que esta questão seja rapidamente resolvida, não só na sessão de amanhã, mas também, posteriormente, no Conselho. O seu carácter técnico deverá permitir que assim seja. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de agradecer à senhora deputada Piia-Noora Kauppi o relatório aqui apresentado. Reconheço que é um trabalho muito técnico e difícil, mas direi que, no fundo, a questão é relativamente simples. Como muito bem disse a senhora deputada, modificaram-se os critérios da contabilização dos acordos de swap e dos contratos de garantia de taxas. Na realidade, a modificação em si tem prós e contras, mas a introdução do novo conceito e a modificação do SEC 95, para nos adaptarmos aos critérios hoje geralmente estabelecidos, levantavam um problema em relação ao sistema de cálculo de défices públicos, já que modificavam os dados que até agora tínhamos tomado em consideração e havia um tratamento não equitativo. O que propuseram os gestores da dívida pública dos Estados-Membros foi a manutenção do sistema anterior para efeitos de défice público excessivo. A Comissão considera esta posição aceitável, porque, de outro modo, estaríamos a modificar o sistema anterior. Em meu entender, não se trata de uma grave dissimulação de dados estatísticos, mas simplesmente da necessidade de se aplicarem critérios distintos para objectivos diversos. Pensamos que a questão não apresenta grandes dificuldades e torna, aliás, mais coerente a nossa posição. É evidente que, a longo prazo, teremos de proceder a uma harmonização dos dois conceitos, mas pensamos que, neste momento, é preferível manter o critério para os défices públicos excessivos Assim sendo, a Comissão considera as alterações propostas pela relatora perfeitamente aceitáveis. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Missões de assistência e observação eleitorais da UE Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0060/2001) do deputado Fava, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, referente à Comunicação da Comissão sobre a assistência e a observação eleitorais da UE (COM(2000)191 - C5­0259/2000 - 2000/2137(COS)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais devo dizer que partilhamos do espírito com que a Comissão elaborou esta comunicação sobre a assistência e a observação eleitorais, ou seja, o princípio de que a promoção de verdadeiras democracias não é apenas um imperativo ético, mas é também uma condição para um desenvolvimento sustentável e para uma paz duradoura, é um mandato específico da União em aplicação dos Tratados, é a base da nossa política externa. Gostaria de acrescentar que é ainda outra coisa: é um compromisso não formal, mas difícil, que não pode ser relegado apenas para afirmações de princípio, mas deve ser construído com actos políticos coerentes e concretos. É este, portanto, o papel da União Europeia e do Parlamento Europeu em matéria de assistência e observação eleitorais, se se pensar que eleições livres são o pré-requisito necessário para a democracia. Dois regulamentos do Conselho de 1999 constituem a base jurídica para transformar o nosso papel num compromisso substancial. De que modo? É necessária uma estratégia política coerente. Registámos, até hoje, oito anos de intervenções de assistência e de observação eleitorais absolutamente generosas, muitas vezes com resultados excelentes: refiro-me ao Zimbabué e à Rússia. Tratou-se, no entanto, de intervenções ocasionais, pelo que acolhemos muito favoravelmente a comunicação da Comissão, que visa dotar-nos de uma estratégia política coerente. Um outro passo necessário é o de alargar esta estratégia a todas as fases da intervenção, na observação que precede e acompanha as eleições, pois o processo democrático é um processo que não se consuma apenas no dia da votação, mas na devida interligação entre o apoio eleitoral e as políticas de ajuda ao desenvolvimento, numa relação organizada com as organizações internacionais, com as ONG e com a sociedade civil, segundo mecanismos que não sejam os da delegação, a que nos acomodámos muitas vezes, mas antes mecanismos de uma verdadeira concertação política. Os contributos que o nosso relatório procurou oferecer são os seguintes: em primeiro lugar, o papel do Parlamento. Este Parlamento não pode, de modo algum - e muito menos nesta ocasião específica -, ser considerado uma espécie de notário chamado a ratificar um processo eleitoral ou a qualidade de um processo eleitoral. A nossa legitimidade, a nossa função, é de natureza política e a nossa presença nas missões de observação da União - precisamente devido à nossa função política - pode constituir um valor acrescentado para a União Europeia. É, pois, importante que o Parlamento Europeu esteja presente em todas as fases, nomeadamente nas anteriores à observação eleitoral em sentido estrito; é desejável - sempre que haja condições para tal - que o chefe da missão da União Europeia seja um membro do Parlamento Europeu. De resto, tivemos experiências excelentes: estou a pensar, por exemplo, no caso do ex-colega Schori, que foi chefe da missão ao Zimbabué. Protagonismo e visibilidade política devem, aliás, ser conquistados no terreno, e penso que são um recurso não só para este Parlamento, mas para toda a União Europeia. Outro aspecto fundamental: é necessária uma coordenação institucional entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho. Pensámos propor um mecanismo de consulta permanente, que consideramos ser preferível a um acordo interinstitucional, mais pesado e com prazos, formas de gestão e de actuação muito mais restritivas. Pensámos, acolhendo as sugestões de alguns colegas, num calendário semestral que permita uma observação constante daquilo que acontece, tendo em conta que as acelerações que a história política imprime são hoje muito violentas. Pensámos em sugerir a criação, no seio da Comissão, de uma unidade "Eleições" que seja dotada de pessoal suficiente. Uma alteração que apresentámos solicita, especificamente, uma consistência numérica à altura da tarefa que deverá ser cometida à Comissão. É necessária, em nossa opinião, uma flexibilidade diferente e maior nos critérios de empenhamento da União Europeia. As primeiras eleições e as eleições regionais talvez não sejam parâmetros suficientes para compreender quando é oportuno intervir: estamos a pensar no caso do Peru, uma observação em que estamos a participar, e, certamente, não se trata das primeiras eleições. É seguramente necessária alguma flexibilidade nos padrões de avaliação: eleições livres e correctas são palavras que não cobrem completamente a exigência que este Parlamento e a União Europeia colocam no centro da sua acção de observação. Não se trata de rigidez, mas de rigor: um rigor necessário, visto que, nos últimos anos, faltou sobretudo o rigor das opções e das orientações. Aliás, a estratégia é feita de regras e de objectivos. Em conclusão, pensamos - tal como a Comissão, de resto - que a democracia é um processo e não a escolha de um dia. Sabemos que, em muitos países, a verdadeira democracia começa a ser construída no dia das eleições e a partir desse dia. Gostaríamos de continuar a disponibilizar os nossos meios, que não serão apenas meios económicos, mas também a nossa memória democrática e o nosso empenhamento político. ­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por subscrever as palavras do meu colega, senhor deputado Fava. Ao longo das negociações que realizámos sobre esta questão, mantivemos uma excelente colaboração. O senhor deputado sempre compreendeu a importância de uma forte perspectiva de desenvolvimento, já que metade de todas as missões de observação da UE foram realizadas em países em desenvolvimento. E a União Europeia, como organização multinacional de quinze democracias desenvolvidas, tem manifestamente uma obrigação, bem como um papel significativo a desempenhar, ao nível dos esforços globais no sentido de promover a democratização, o desenvolvimento sustentável e o progresso pacífico. Gostaria de saudar esta comunicação da Comissão, que confere às questões em análise a necessária clareza e diz de uma forma muito precisa como a União Europeia deverá proceder e, talvez, agir melhor no futuro. O ponto principal, tal como disse o senhor deputado Fava, é que realizar simplesmente eleições periódicas não basta para garantir a democracia, seja em que circunstâncias for. As eleições não são apenas uma fotografia que se tira num determinado dia; o que está em causa é a maneira como cobrimos todo o processo eleitoral. É a este aspecto que se dá maior destaque no relatório que aqui estamos a debater esta noite. É essencial que não haja veredicto nenhum da União Europeia que, inadvertidamente, legitime, subscreva ou represente qualquer tipo de apoio a um processo eleitoral duvidoso. Há que evitar a expressão "livres e justas", uma expressão capciosa usada a torto e a direito pelos meios de comunicação social em qualquer situação pós­eleitoral. Na minha qualidade de representante da União Europeia no Camboja, apercebi­me muito claramente dos problemas dessa terminologia. É também extremamente importante, frisarmos a necessidade de apoiar as equipas de observadores nacionais. São essas as pessoas que melhor compreendem as questões sociais, políticas e culturais, questões de que nós podemos não ter consciência ao aterrarmos num país para observarmos as eleições. No que se refere ao Parlamento, recomendamos que este constitua um grupo de coordenação das eleições capaz de dar respostas muito mais rápidas e eficientes. Gostaria, também, de perguntar à Comissão, que recursos - especialmente, recursos humanos - tenciona disponibilizar para a importante tarefa de realizar os objectivos desta importante comunicação. Por último, o Parlamento Europeu desempenha um papel decisivo ao nível dos esforços da União para cobrir processos eleitorais. A nossa credibilidade está aqui em jogo, e congratulo­me com a oportunidade que a comissão nos está a dar de definirmos uma visão comum e muito clara do papel da Europa no processo democrático de países de todo o mundo. Senhor Presidente, antes de mais, em nome do meu grupo, gostaria também de exprimir o meu apreço pela comunicação da Comissão e pelo relatório e a resolução que o colega Fava preparou sobre a mesma. É positivo que a Comissão Europeia tenha examinado a política da UE em matéria de assistência e observação eleitorais e apresentado propostas com vista à sua melhoraria e modernização. No passado foi conduzida, com demasiada frequência, uma política ad-hoc com delegações constituídas à pressa e com escasso impacto e visibilidade da União. Quando esse impacto e essa visibilidade existiam, isso ficava geralmente a dever-se ao facto de a chefia de uma delegação ter sido atribuída ao Parlamento Europeu - e estou a pensar, por exemplo, no excelente trabalho desenvolvido pelo colega Gahler no Zimbabwe, e também, ainda recentemente, pelo colega Cushnahan. Daí igualmente a grande importância do relatório do colega Fava: ele assenta, nomeadamente, na vasta experiência do Parlamento Europeu e também por esse motivo merece um amplo apoio do nosso grupo. Todas as nossas alterações foram aprovadas na Comissão parlamentar dos Assuntos Externos, motivo pelo qual não apresentámos novas alterações. No sentido de marcar claramente a nossa posição, gostaria, contudo, de salientar ainda alguns aspectos. Apoiamos a criação de unidades de observação eleitoral separadas, na Comissão Europeia e no Parlamento. Estas unidades devem concentrar-se não só nas eleições propriamente ditas, mas também no período que antecede as mesmas, pois muitas vezes é particularmente importante saber se antes das eleições os candidatos e os partidos têm oportunidades justas. Neste âmbito, remeto para a recente reeleição do Presidente Museveni, no Uganda: com efeito já se sabe, entretanto, que os seus concorrentes não tiverem em absoluto uma oportunidade justa para conduzir as suas campanhas. Nesse contexto, não compreendo, aliás, o motivo que leva o relator e senhora deputada Kinnock a proporem, na alteração 1, a supressão da frase "Considerando que as eleições constituem uma forma de expressão democrática do pluralismo político, devendo ser organizadas em conformidade com as normas reconhecidas internacionalmente." Realmente não percebo a utilidade desse ponto, e por esse motivo somos contra a supressão dessa frase. O meu segundo ponto prende-se com a necessidade de preparar adequadamente os observadores, por forma a que todos os participantes saibam quais os problemas com que poderão deparar-se nos países para onde se deslocam. Isso pode ser feito, naturalmente, através do correio electrónico e da Internet, mas seria também conveniente realizar acções preparatórias. Além disso, as delegações deverão preferencialmente ser dominadas por membros do Parlamento Europeu e contar com um número de membros suficiente que lhes permita obter uma boa visão das eleições no terreno. Os membros das delegações devem deslocar-se atempadamente para os país em questão, no sentido de acompanharem as actividades preparatórias das eleições. A chefia destas delegações deverá, de preferência, ser atribuída a um eurodeputado proeminente ou a um ex-eurodeputado com autoridade suficiente para, por exemplo, se opor também um pouco ao Presidente Carter, já que por vezes parece ser ele o único que conta. É também útil e necessário que haja uma boa cooperação com outras organizações, como o Conselho da Europa e a OSCE. Por último, a União Europeia terá de pensar em delegações de observação eleitoral mistas, integrando, por exemplo, deputados dos Países ACP - seguramente quando se trata de desses países. Isso poderá contribuir para aumentar a autoridade e a credibilidade da delegação, pois finalmente é isso mesmo que está em causa. Mais uma vez, Senhor Presidente, valorizamos o relatório do Comissário, valorizamos o relatório do colega Fava, e esperamos que este relatório possa contribuir para melhorar a política neste domínio, a breve prazo. Senhor Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Giovanni Fava pelo seu relatório, relatório que, em meu entender, é determinante para a coerência e a visibilidade da acção externa da União Europeia. Penso que a observação eleitoral e a assistência prestada aos processos eleitorais constituem elementos essenciais de uma estratégia da União Europeia em prol dos direitos humanos, da liberdade, da democracia e do Estado de direito. É importante, como muito bem disse o senhor deputado Giovanni Fava, que não separemos os processos de observação eleitoral do contexto geral em que se inserem. Há determinadas ocasiões em que os cidadãos podem exprimir a sua opinião através do voto, mas a democracia constrói-se no dia-a-dia. Considero, pois, que a acção da União Europeia deve ter como objectivo a busca de uma estabilidade democrática a longo prazo nos países em vias de desenvolvimento mediante um financiamento adequado dos programas em que a Comissão tem um papel fundamental. Senhor Presidente, gostaria de referir brevemente o papel que deve caber ao Parlamento Europeu nestes processos. Eu penso que o nº 9 da proposta de resolução do relatório do senhor deputado Giovanni Fava aponta, e bem, a necessidade de estas missões serem chefiadas, de preferência, por membros do Parlamento Europeu, principalmente por três razões: em primeiro lugar, porque o Parlamento Europeu pode contribuir com a experiência, o conhecimento e a visão muito especial que tem sobre a questão, dado que todos os membros do Parlamento Europeu foram eleitos segundo processos eleitorais abertos e democráticos nos diferentes Estados-Membros; em segundo lugar, porque o Parlamento Europeu legitima o nosso projecto de integração e penso que está, portanto, muito bem qualificado para representar a União Europeia, melhor, diria eu, que os Parlamentos nacionais; e, em terceiro lugar, porque, ao fim e ao cabo, o Parlamento Europeu é um dos braços da autoridade orçamental. A União Europeia é o maior doador em matéria de ajuda ao desenvolvimento a nível mundial, e cabe, portanto, ao Parlamento Europeu participar neste tipo de processos. Espero, Senhor Presidente, que o relatório referente à comunicação da Comissão sobre as missões de assistência e observação eleitorais da União Europeia, elaborado pelo senhor deputado Giovanni Fava, contribua para melhorar de forma eficaz, visível e coerente a acção externa da União Europeia. Senhor Presidente, infelizmente há muitos países onde eleições livres e justas não são ainda uma evidência. Designadamente em África, os actos eleitorais são muitas vezes acompanhados de intimidações, de violência, de fraude ou da eliminação dos rivais por via de uma revisão constitucional, como recentemente aconteceu na Costa do Marfim. Por isso mesmo, o envio de observadores é uma medida particularmente sensata, mas pode também comportar riscos. Os observadores podem ser manipulados, virados uns contra os outros, ou utilizados como alibi para legitimar um regime que subiu ao poder de forma ilícita. Por isso mesmo, há que ter a máxima cautela, tanto antes - aquando da tomada da decisão sobre o envio de observadores, como depois, no próprio terreno - aquando do controlo e da elaboração dos relatórios. Neste momento há ainda demasiada improvisação. As pessoas são enviadas sem terem sido convenientemente preparadas, sem conhecerem os antecedentes ou dominarem a língua oficial do país em causa. Um briefing prévio obrigatório é, portanto, o requisito mínimo. É também necessária uma cooperação mais estreita entre as diferentes equipas de observação. Acontece com demasiada frequência os observadores chegarem demasiado tarde e partirem demasiado cedo. Muita manipulação tem lugar antes das eleições, por via de fraude com os registos eleitorais ou da proibição de reuniões da oposição. Por vezes o processo descarrila posteriormente, por exemplo, quando um chefe de Estado se recusa a aceitar o resultado do escrutínio, como se verificou no Togo. Um pequeno núcleo de observadores de longo prazo pode oferecer uma solução para este problema. É óbvio que tudo isto só fará sentido se também algo de efectivo for feito com os relatórios dos observadores. Infelizmente, no passado verificou-se muitas vezes que os interesses económicos ou estratégicos prevaleceram sobre os interesses da democracia e dos direitos humanos. Esperemos que a comunicação da Comissão Europeia e o excelente relatório do colega Fava tenham um seguimento e possam conduzir a uma acção mais coerente e consequente face a regimes antidemocráticos. ­ (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, foi uma honra para mim ter sido convidado pelo senhor Comissário Patten para chefiar a missão de observação das eleições no Sri Lanka. Foi uma tarefa estimulante e gostaria de prestar homenagem a todos os elementos da equipa com que trabalhei e que tive o privilégio de chefiar. Gostaria, também de confirmar a grande cooperação e o apoio que me foram dados pelo chefe da Missão da UE, Sr. Ilkka Uusitalo, por todos os chefes da missão diplomática da UE, bem como pelo Governo e partidos da oposição do Sri Lanka, em particular, o Comissário para as Eleições. Com base nas experiências que tive naquele país, gostaria mencionar alguns pontos no contexto do relatório Fava e da comunicação da Comissão, que saúdo muito sinceramente. A credibilidade do relatório final de uma missão de observação da UE dependerá, em grande medida, de essa missão realizar um trabalho independente e de o seu trabalho ser visto como tal. É absolutamente imprescindível que, nem o principal observador das eleições, nem qualquer elemento da equipa, tenha quaisquer aspirações políticas em relação ao país que está a observar. A missão tem de agir permanentemente com independência, e é necessário que a sua acção seja reconhecida como tal. Isso significa que a integridade da equipa nunca deve ser comprometida por acções menos objectivas, susceptíveis de ser consideradas favoráveis a qualquer partido ou grupo político, ou a qualquer ONG. Além disso, embora seja importante que a equipa de observadores consulte as missões diplomáticas locais da UE, terá de ser independente destas últimas, e as missões da UE não deverão interferir com concidadãos seus, nem com a missão no seu conjunto. Tive a sorte de a minha experiência no Sri Lanka ter sido positiva quanto a esse aspecto. É, ainda, desejável que a equipa da UE seja constituída de modo a representar o idealismo e entusiasmo da juventude, mas deve ter, também, uma profundidade considerável e uma grande experiência. Um último aspecto que gostaria de focar é que um processo de observação eleitoral poderá perder muito do seu valor se não lhe for dado seguimento. Se o relatório final da missão de observação concluir que houve graves irregularidades na forma com as eleições foram conduzidas e fizer recomendações sobre a forma de as evitar no futuro, o Conselho e a Comissão deverão agir, devendo ambas as instituições estar dispostas a recorrer, para esse efeito, a sanções nos domínios da política comercial da UE e das ajudas a conceder por dadores. . ­ (EN) Tal como o senhor deputado Fava disse na sua excelente intervenção introdutória, as eleições democráticas são alicerces essenciais do desenvolvimento sustentável, bem como, evidentemente, da democracia sustentável e do pluralismo. A União apoia, e tenciona continuar a apoiar, processos eleitorais em países que se encontram em transição para a democracia, como um elemento fundamental da sua política de relações externas. A comunicação da Comissão sobre a assistência e observação eleitorais correspondeu a um pedido do Parlamento, e as intervenções que aqui ouvimos esta noite revelam que respondemos da forma correcta, apresentando as observações e argumentos certos. A comunicação tinha por objectivo impulsionar o nosso desempenho em toda esta área. Todos concordamos que a abordagem anteriormente adoptada, de se considerarem as missões caso a caso, já não era aceitável. Estava­se constantemente a reinventar a roda e era frequente confundirem­se funções. A Comissão deseja a plena participação das três instituições no apoio da União à democratização, pelo que saúdo sinceramente este relatório. Trata­se de um complemento útil da comunicação, que realça o valor acrescentado único com que o Parlamento Europeu pode contribuir, como órgão democraticamente eleito da União Europeia. Gostaria, em particular, de fazer algumas observações sobre algumas questões levantadas no relatório. Em primeiro lugar, algumas palavras sobre a coordenação e informação entre as instituições da União Europeia, que me parecem ser absolutamente essenciais. A meu ver, seria sem dúvida positivo adoptar um mecanismo adequado entre as instituições europeias para reforçar a coordenação entre nós e para definir melhor as nossas respectivas funções e responsabilidades, que incluísse a constituição de um Grupo de Coordenação Eleitoral no âmbito do Parlamento. A nossa coordenação deveria começar pela definição das prioridades da União Europeia, baseada numa troca de impressões sobre um calendário eleitoral, actualmente produzido pela Comissão. Não podemos, nem devemos, enviar missões de observação a todas as eleições, nem apoiá-las todas. Os recursos humanos e financeiros são limitados, e muitos países não precisam de apoio externo. Por conseguinte, é essencial definirem­se prioridades, tarefa para a qual o Parlamento deve contribuir. Consideramos inteiramente aceitável a realização de uma discussão periódica, talvez de seis em seis meses, tal como sugeriu o relator. A realização de missões de avaliação prévia de necessidades antes de decidirmos sobre a forma e a realização ou não de uma missão de observação é actualmente a norma. Passaremos a partilhar as conclusões dessas missões com outras instituições, a fim de levar à participação do Parlamento desde uma fase inicial do processo, tal como se sugere no relatório. Serão essas missões a determinar a natureza da nossa observação. Tal como se sublinhou no relatório e na comunicação, as eleições não são um processo que se desenrola num só dia. A observação das diferentes fases do processo - recenseamento, nomeação de candidatos, votação, contagem e apelos - é imprescindível. A Comissão não está interessada em turismo eleitoral. Normalmente, a guarda avançada da missão de observação da União Europeia parte, pelo menos, cinco a seis semanas antes do dia das eleições. Os elementos fundamentais da missão têm de ter a experiência e os conhecimentos técnicos necessários. A participação de deputados desta assembleia em missões de observação eleitoral é inteiramente lógica. Tal como a Comissão observou, os deputados do Parlamento Europeu, sendo representantes eleitos, tem um conhecimento profundo de todos os aspectos das questões eleitorais. A Comissão deseja cooperar plenamente com o Parlamento nesta matéria e integrar qualquer delegação parlamentar que o deseje nas missões de observação eleitoral da União Europeia. Essa delegação também participaria na formação, informação, recolha de impressões e envio de observadores. Quando participam em missões, os observadores estão, naturalmente, sujeitos ao código de conduta da União Europeia relativo à observação de eleições, bem como ao princípio geral de que a União Europeia tem de manifestar unanimidade de opiniões. Por conseguinte, o principal observador terá de ser o único porta­voz da missão de observação eleitoral da UE. A senhora deputada Kinnock perguntou como é que tencionamos cumprir esta tarefa na Comissão. Estamos neste momento a concluir uma reestruturação de tarefas envolvendo o Europe Aid - Serviço de Cooperação, a Direcção­Geral do Desenvolvimento e a minha própria Direcção­Geral, responsável pelas relações externas. O que se pretende é constituir, para cada eleição em que participarmos, uma equipa eleitoral composta por representantes de todos os serviços em causa. Depois de concluída a reestruturação, tencionamos informar o Parlamento sobre a forma como foram exactamente repartidas as tarefas, e, naturalmente, estamos dispostos a fornecer uma lista de pessoal, tal como pediu a senhora deputada Kinnock. Penso que as experiências recentes em que os observadores principais eram deputados deste Parlamento - por exemplo, os senhores deputados Schori e Cushnahan - foram extremamente bem­sucedidas e se devem repetir. A visibilidade da acção da Unirão Europeia é importante. Essa visibilidade é melhor quando a operação é dirigida com eficácia e profissionalismo. No entanto, o observador principal deve, a meu ver, saber lidar relativamente bem com os meios de comunicação e ser politicamente experiente. A sustentabilidade também é importante. O apoio à democracia, tal como o Parlamento frisou muito correctamente, é um processo a longo prazo. A Comissão pensa que as recomendações das nossas missões devem ser integradas nas estratégias de desenvolvimento e, também, no nosso diálogo político com o país em causa. Por exemplo, a Presidente do Sri Lanka irá ser recebida ainda esta semana pelo senhor Presidente e por mim. Iremos instá­la a pôr em prática as recomendações feitas por sucessivas missões de observação, nomeadamente, a que foi chefiada pelo senhor deputado Cushnahan, principalmente, a recomendação no sentido de ser nomeado um comissário eleitoral verdadeiramente independente. O objectivo visado deverá ser a promoção de alterações e o reforço de capacidades, com vista a tornar desnecessárias as missões de observação internacionais. Relativamente à coordenação com outras organizações e ao reforço das capacidades nacionais, gostaria de frisar que a União Europeia tem trabalhado com muitas organizações internacionais e ONG ao nível da assistência e observação eleitorais, abordagem que tencionamos manter no futuro. O relatório do Parlamento debruça­se sobre um assunto da maior importância. A União Europeia defende, acima de tudo, a democracia e os valores consagrados do Estado de direito, o pluralismo e as liberdades civis. Todos sabemos que a democracia e a democratização, em que se baseiam em grande medida a nossa política de desenvolvimento, envolvem muito mais do que apenas as eleições. No entanto, as eleições realizadas correctamente e em liberdade são uma condição necessária, mas não suficiente, da democracia. Por conseguinte, será forçosamente correcto que a nossa União Europeia, que é vista cada vez mais, e justificadamente, como uma dos bastiões da democracia no mundo, dedique um esforço muito maior à promoção de eleições livres e justas em países onde os direitos que tendemos tão frequentemente a tomar como um dado continuam a ser frágeis e a estar ameaçados. Gostaria de felicitar, mais uma vez, o senhor deputado Fava pelo seu relatório, que contém conselhos sensatos e valiosos sobre a forma de intervirmos mais decisivamente em toda esta área. Aguardamos com expectativa a oportunidade de trabalharmos em estreita colaboração com o Parlamento no sentido de levar por diante este trabalho, e felicito, mais uma vez, os deputados do Parlamento que já desenvolveram um trabalho tão honroso para tentar assegurar que a democratização se torne uma realidade em países do mundo inteiro. Estratégia comum para a Ucrânia Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0083/2001) do deputado Väyrynen, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre uma estratégia comum para a Ucrânia (C5­0208/2000 - 2000/2116(COS)). . (FI) Senhor Presidente, o Conselho Europeu aprovou, em Dezembro de 1999, em Helsínquia, a estratégia para a Ucrânia. Agora, passado pouco mais de um ano, podemos afirmar que a linha desta estratégia é correcta. De facto, o relatório aprovado na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa apenas contém propostas que completam ou apontam para a aplicação desta estratégia. No meu relatório, optei pela mesma abordagem geral que o Parlamento aprovou para base da política com a Rússia a partir do relatório do senhor deputado Oostlander. Por conseguinte, o relatório critica muito directamente a Ucrânia, por exemplo, em relação às deficiências do seu sistema democrático, dos direitos humanos, da liberdade de expressão e da economia de mercado. Por outro lado, o relatório aconselha a União a estreitar a cooperação que permita à Ucrânia resolver estes problemas. No entanto, a Ucrânia é muito diferente da Rússia. A Ucrânia ocupa uma posição estratégica essencial, quer para a Rússia quer para a UE. A Ucrânia é um país dividido internamente. As partes ocidentais pertenceram longos períodos à Polónia ou ao império austro-húngaro e é reduzido o número de habitantes de origem russa. Por outro lado, a parte central e as partes orientais do país têm estado na esfera de influência da Rússia e uma grande parte da sua população é de origem russa. A União deve zelar por que a Ucrânia se unifique e venha a estabelecer relações harmoniosas com a Rússia, por um lado, e com os países ocidentais, a União Europeia e a NATO, por outro. A Ucrânia optou claramente por uma tendência europeia. Devemos encorajá-la e apoiá-la nessa sua opção. No meu relatório, procurei colocar a Ucrânia num contexto pan-europeu mais vasto. O meu ponto de partida foram as posições aprovadas no relatório do senhor deputado Elmar Brok sobre o alargamento. O nº 56 deste relatório reitera a perspectiva de um novo espaço europeu baseado na economia de mercado, no comércio livre, na protecção do ambiente, na democracia, nos direitos humanos e na segurança. O nº 57, por sua vez, exige que o Conselho desenvolva para a União uma política global pan-europeia, combinando o processo de alargamento e as suas relações externas, bilaterais e multilaterais. O relatório propõe ainda que a UE recorra sistematicamente à OSCE e ao Conselho da Europa a fim de preparar os países candidatos, actuais e futuros, para a adesão e de promover os objectivos da PESC e da integração a nível pan-europeu. Estes parágrafos são, até certo ponto, passíveis de várias interpretações. É claro o desejo do Parlamento de que a União crie uma política global pan-europeia. Susceptível de diferentes interpretações continua a ser a relação do novo espaço europeu com a proposta que pretende que a União comece a utilizar o Conselho da Europa e a OSCE como instrumentos da sua política pan-europeia. No meu entender, a criação de um novo espaço europeu, com uma organização separada, causaria facilmente sobreposições com os foros já existentes. Por isso, devíamos começar por aproveitar as organizações já existentes e actuar neste sentido sem preconceitos. Por fim, quero ainda agradecer à Comissão dos Assuntos Externos e principalmente aos "relatores sombra" , pela atitude construtiva que tiveram em relação ao relatório. Contudo, quero fazer ainda uma observação crítica: entendo que a comissão aprovou um número demasiado elevado de alterações. Na qualidade de relator, elaborei um projecto de relatório que, pelo seu tamanho, ultrapassou o limite estabelecido. Na minha opinião, os 21 números do projecto de relatório continham já o essencial. No entanto, durante as votações, foram introduzidos nada mais nada menos do que 37 números - muitos deles contra a recomendação do relator. A meu ver, devemos pensar em conjunto em medidas que permitam evitar a ampliação e a fragmentação dos relatórios aprovados nas comissões e no plenário. Consequentemente, tenho certas reservas em relação às alterações que possam vir a ampliar ainda mais o relatório. Senhor Presidente, saúdo muito sinceramente este relatório equilibrado e ponderado. É um relatório digno de ser lido. A minha primeira visita à Ucrânia foi em 1991, pouco depois da independência, para assistir a uma conferência sobre saúde. Mais recentemente, as minhas visitas têm­se relacionado principalmente com questões nucleares. Na semana passada, encontrei­me com um grupo de dez deputados do Rada, que se deslocou a Bruxelas para se informar sobre as nossas relações institucionais. Em todos os contactos que tenho mantido ao longo dos anos, sempre me impressionou o desejo de relações mais estreitas com a União Europeia. Para a Ucrânia, o processo de transição para uma economia de mercado não tem sido um processo fácil. Ainda não se deu uma aproximação das suas estruturas regulamentares e financeiras em relação às nossas. A privatização avança lentamente. Mas devemos encarar os esforços deste país em termos positivos e com compreensão. É quase impossível falar da Ucrânia sem fazer uma referência à energia nuclear. Julgo ser o único deputado deste Parlamento que já visitou Chernobyl, Khmelnitsky e Rivne, três centrais que têm figurado frequentemente nos nossos debates. Nas duas últimas, estão agora a ser concluídos os trabalhos nos reactores no sentido de os adaptar às normas de segurança ocidentais. Mas não devemos esquecer que a Ucrânia também tem uma indústria do carvão e que está actualmente a avançar no sentido de promover o rendimento energético e as fontes renováveis de energia. O nosso apoio financeiro deveria abranger todo o sector. No que se refere ao relatório do Banco Europeu de Investimento, penso que seria de incluir o apoio ao turismo e à agricultura. Este último sector tem registado um declínio acentuado nos últimos anos, e trata­se de dois sectores que podem contribuir muito para o crescimento da economia. Espero que este relatório venha a merecer um forte apoio amanhã e que os deputados do Rada vejam na sua adopção um aval enfático do seu desejo de estabelecerem relações cada vez mais estreitas com a União Europeia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório sobre a estratégia comum da UE em relação à Ucrânia é apresentado ao plenário desta câmara num momento em que os sintomas de crise neste grande e importante país, que ocupa uma posição de charneira entre o Ocidente e o Leste, já não podem ser ignorados. O assassinato do jornalista Georgij Gongadze, as manifestações que se lhe seguiram, que acabaram, em parte, em violência, lançam luz sobre as debilidades internas e sobre os défices da democracia neste país, onze anos após a sua separação da União Soviética. O relator, ao qual gostaria de agradecer sinceramente, tem consciência de todos estes factos, tal como das dificuldades económicas da Ucrânia, com a sua elevada dívida externa e a sua ainda maior fuga de capital, acompanhadas por um empobrecimento de grandes camadas da população e pela riqueza de um pequeno grupo. Não nos pode ser indiferente o facto de esta situação oferecer um terreno fértil para a corrupção e para o crime organizado internacional. O tráfico de pessoas, em geral, e o tráfico de mulheres, em particular, bem como o aumento da imigração ilegal têm os seus efeitos de alastramento à União Europeia e deveriam ser combatidos eficazmente com a ajuda da União Europeia, tanto mais que, após um futuro alargamento à Polónia, Hungria, Eslováquia e Roménia, as fronteiras externas da UE se deslocam até à Ucrânia. A estratégia comum em relação à Ucrânia, tal como o acordo de parceria e de cooperação com esta, prosseguem, com razão, o objectivo de consolidar a democracia, a economia e a sociedade e de conduzir a Ucrânia também ao sistema de valores da UE. No entanto, o que aconteceu até agora, apesar dos meios que a União Europeia proporcionou à Ucrânia, ainda não é suficiente. A própria Ucrânia estabeleceu para si o objectivo ambicioso de estar preparada para a adesão até ao ano 2007. Mesmo que, perante a situação actual, este objectivo soe mais como uma música do futuro, o relatório Väyrynen aponta na direcção correcta, abrindo à Ucrânia, em última análise, uma perspectiva de adesão, mas prometendo também a possibilidade de uma zona de comércio livre, sem antecipar uma adesão posterior. Precisamente em vista do alargamento iminente da UE, deveria ser feito tudo, também através do apoio de programas transfronteiras e de ajudas no controlo das fronteiras, para não criar quaisquer linhas de separação na Europa. Isto é tanto mais necessário pelo facto de a Ucrânia desempenhar um papel essencial para a segurança europeia, provando­o através do seu empenho na ex­Jugoslávia, bem como através da sua participação na parceria para a iniciativa de paz e da carta sobre uma parceria distinta com a OTAN. A Ucrânia desempenha um papel importante nas relações entre a UE e a Rússia, assim como enquanto potência regional. O relatório Väyrynen aponta o caminho da ajuda para a auto­ajuda e para o aprofundamento das nossas relações recíprocas. Senhor Presidente, o objectivo visado com as palavras que aqui vou proferir é o de expressar amizade à população do povo ucraniano. Enquanto presidente da Delegação Interparlamentar estou consciente da minha responsabilidade, mas penso ser também importante que, por vezes, sejamos críticos. A estratégia comum da União Europeia para a Ucrânia constitui a execução prática de uma tomada de posição política, nomeadamente que a Ucrânia é parte integrante do nosso continente, que a estabilidade e o bem-estar na Ucrânia contribuem em grande medida para o bem-estar e a estabilidade no resto da Europa e que a União Europeia deseja, por isso, assumir a co-responsabilidade pelo desenvolvimento democrático, económico e social daquele país. Estas são as boas notícias. Porém, é necessário que fique claro que a União Europeia não pode ser o único, nem mesmo o primeiro, a assumir a responsabilidade pela construção do Estado ucraniano e pelo desenvolvimento socioeconómico daquele país. Com esta estratégia comum, a União Europeia e o seus Estados-Membros demonstram que estão dispostos a fornecer à Ucrânia a necessária assistência técnica e financeira, desde que, por seu lado, os dirigentes da Ucrânia demonstrem também a disponibilidade e a coragem para assumirem eles próprios a liderança de um processo de reformas profundas. Esta é uma missão difícil, mas não impossível. Quando tecemos críticas, fazemo-lo no interesse da Ucrânia. Aquilo que pedimos àquele país deveria ser o seu próprio Governo a pedi-lo. Cumpre igualmente à União Europeia exprimir a nossa preocupação face às questões relacionadas com os direitos humanos e os direitos fundamentais naquele país. Trata-se aí, entre outros assuntos, da investigação do assassínio do jornalista Georgiy Gongagdze. Na qualidade de Presidente da Delegação e de co-presidente da Comissão Parlamentar de Cooperação Ucrânia-UE já insisti na realização de uma investigação complementar, nomeadamente quanto à forma brutal e violenta como as manifestações foram desmanteladas na Ucrânia durante os últimos dias. Os governos não são formados na rua, mas a democracia pode ser assassinada na rua se a população for despojada com violência do direito à liberdade de expressão que lhe assiste. Essas são as más notícias. Na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar de Cooperação deslocar-me-ei em breve à Ucrânia com os meus colegas e espero que, nomeadamente com base no relatório que está hoje a ser hoje analisado e amanhã será aprovado, possamos travar aí uma boa discussão sobre assuntos que nos dizem conjuntamente respeito, e com os quais teremos de preocupar-nos também em conjunto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu quero felicitar o senhor deputado Väyrynen pelo seu relatório bem conseguido. A situação explosiva da Ucrânia faz com que este relatório seja especialmente actual. A União necessita agora de uma estratégia comum e clara para a sua política em relação à Ucrânia. Este relatório oferece uma base sólida para essa estratégia. O nosso grupo apoia as linhas gerais do relatório. Há razões para criticar a Ucrânia, por exemplo, por deficiências graves nos domínios dos direitos humanos, da democracia e da liberdade de expressão. Existem problemas também na realização da economia de mercado. Todavia, é preciso que haja uma cooperação cada vez mais intensa com a União, para que a Ucrânia consiga resolver os seus problemas mais urgentes. O Alto Representante Solana relembrou há pouco, a propósito dos programas da União, a necessidade de os concentrar e de estabelecer prioridades. A comissão terá eventualmente esquecido esta recomendação e ampliou excessivamente o relatório com muitas alterações que o tornaram disperso. Também o relator referiu este aspecto na sua intervenção. É preciso que no plenário retiremos as alterações desnecessárias e nos concentremos no essencial. Além das melhorias que se esperam no domínio dos direitos humanos e do reforço do Estado de direito, queria introduzir no debate as questões energéticas. O problema mais grave em matéria de segurança ficou fora da ordem do dia quando a central nuclear de Chernobil foi finalmente encerrada. O financiamento comunitário no sector energético deve ser condicionado à existência de um nível de segurança equivalente ao previsto pelas normas ocidentais e à garantia de um ambiente de boa qualidade. A Ucrânia necessita também de um plano energético global acordado com o Governo e a direcção política do país. O estreitamento da cooperação e o aumento do comércio exigem que se estenda também à Ucrânia a rede transeuropeia de transportes. Actualmente a concepção e a execução desta rede terminam nas fronteiras da Ucrânia. Senhor Presidente, quando falamos sobre a estratégia em relação à Ucrânia, como pano de fundo ressoa a questão da finalidade da UE e, com ela, a questão de saber se a Ucrânia, como um país europeu importante, terá ou não, um dia, a oportunidade de se tornar membro da UE. Existem duas possibilidades de resposta a esta questão: uma delas consiste em dizer que não, que os acordos económicos e comerciais são suficientes. No entanto, nesse caso, a UE só poderá dar um pequeno contributo para a estabilidade, não podendo aplicar os seus critérios rigorosos. Ou, então, oferecemos à Ucrânia esta perspectiva de se tornar membro a longo prazo e elaboramos, agora, uma estratégia de estabilidade abrangente que reforce, em primeira linha, a democracia, tendo como consequência um desenvolvimento sócio­económico. Mas, nesse caso, a Ucrânia também não se pode tornar a latrina atómica da Europa. Senhor Presidente, a agitação política que actualmente se vive na Ucrânia não podia ter chegado em momento menos oportuno, justamente agora que aquele país está realmente a recuperar de forma quase surpreendente de uma profunda depressão económica. A crescente controvérsia em torno do envolvimento directo do Presidente Kutshma no macabro assassinato do jornalista Georgiy Gongadze ameaça bloquear o incontestável rumo de reformas do Governo Justshenko. Este prolongado escândalo não deixa tão-pouco indiferente a União Europeia. O claro relatório do colega Väyrynen realça a importância das relações da UE com a sua futura vizinha Ucrânia. É do interesse da Europa que em Kiev bata o coração de um Estado de direito democrático efectivo. E isso não acontece ainda - como o colega Väyrynen observa com razão. Mais grave ainda, contudo, é o facto de, com o tumulto político provocado pelo sinistro caso Gongadze, a Ucrânia se afastar ainda mais da Europa. O que poderá - e, com efeito, deverá - a Europa fazer em relação a esta deprimente situação? O relator Väyrynen aponta um caminho possível: pleno apoio europeu aos verdadeiros esforços de reforma na Ucrânia e uma abertura deliberada à plena adesão da Ucrânia à União Europeia. Um importante objectivo visado com esta opção consiste em fornecer um estímulo necessário aos apoiantes das reformas na Ucrânia, para que perseverem na sua visão e na sua política. Senhor Presidente, após a desintegração do Império Soviético, um diplomata polaco observou: "Se a Ucrânia continuar a ser independente, a Rússia terá hipótese de tornar-se um Estado nacional normal." Esta reflexão - muito provavelmente uma legítima ambição polaca - coaduna­se com a ambição política dos Estados-Membros e dos Estados candidatos à adesão à UE. O relatório Väyrynen ilustra­a de forma realista. ­ (EN) Senhor Presidente, já se discutiu hoje, no Parlamento, a forma e o rumo que a União Europeia irá adoptar no seguimento de Nice. Há muitos aspectos destes planos e ambições em relação aos quais alguns de nós poderão ter objecções, mas um dos pontos fortes da União Europeia na sua acepção mais simples é o seu papel como pólo de atracção em relação a .países que não têm usufruído dos benefícios da democracia, do Estado de direito e da prosperidade económica. Para países que viveram num regime comunista durante muitas gerações, a perspectiva da associação ou da adesão à União Europeia é um grande incentivo para porem em ordem a sua vida política e económica e resolverem problemas de longa data com os Estados vizinhos. Durante a década em curso, a Polónia, a Hungria, a Eslováquia e a Roménia irão tornar­se Estados­Membros da União Europeia. Esses países confinam com a Ucrânia, um país extremamente importante em termos geopolíticos, cuja existência é um importante factor ao nível da segurança e estabilidade da Europa, mas os acontecimentos que ali se deram recentemente são motivo de preocupação. É do interesse de todos nós que se ajude a Ucrânia no seu processo de consolidação como país independente e democrático firmado no Ocidente, mas com um relacionamento aberto, dinâmico e amistoso com a Rússia, a leste. Relativamente a este aspecto, não devemos esquecer que, para além da sua associação à União Europeia, a Ucrânia também estabeleceu uma forte parceria com a NATO, que tem contribuído para o sentimento de segurança daquele país, bem como para uma reforma militar muito necessária. Devemos felicitar o senhor deputado Väyrynen pelo seu excelente relatório, ainda que seja um pouco mais longo do que aquilo que tencionara inicialmente. É extremamente importante, agora, que a União Europeia torne a sua estratégia mais incisiva e melhore a sua execução. Gostaria de referir muito brevemente um aspecto específico: a questão das minas antipessoais. A Ucrânia assinou, em 1999, a Convenção de Ottawa sobre a proibição da utilização e armazenamento de minas antipessoais, mas ainda não a ratificou. Entretanto, aquele país tem o quinto maior arsenal de minas antipessoais do mundo, com cerca de 10 milhões de armas. A Convenção de Ottawa impõe a obrigação de destruir as reservas de minas antipessoais. Devemos contar com medidas nesse sentido por parte da Ucrânia. Espero que a Comissão e o Conselho insistam neste aspecto nas suas negociações com aquele país. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor relator pelo seu relatório muito equilibrado e, em seguida, permita­me que me refira com mais pormenor a um ponto estratégico que me preocupa especialmente. Depois da transformação política na Europa Central e Oriental, foram assinados acordos de associação com o objectivo de permitir que estes países se tornem um dia membros da Comunidade ou União Europeia. A Ucrânia não fez parte destes países. A questão das fronteiras da Europa, que, com a queda da Cortina-de-Ferro, voltou novamente à ordem do dia, nunca foi seriamente discutida por nós, bem como não foi discutido o destino da Ucrânia. Porém, a resposta à questão das fronteiras da Europa, é que esta não acaba a Leste da Bulgária, pois ali encontra­se a Ucrânia e não apenas a Ucrânia. A Europa não tem fronteiras que possam ser determinadas claramente. Por esta razão, um alargamento completo da União Europeia é uma contradição em si. A actual concepção de alargamento vai criar necessariamente novas fronteiras de separação, por exemplo, entre a Polónia e a Ucrânia. Isto é um grande problema. Por esta razão, é necessário uma nova concepção. Após 1989/90, a Europa deixou de estar dividida em termos políticos e geográficos, mas é um continente aberto. Que concepção tenho em mente? O princípio da exclusividade, que ou admite completamente um país candidato na UE ou o exclui completamente dela, deveria ser substituído pela solução seguinte: cada país que se define, em parte ou inteiramente, como um país europeu, como a Ucrânia, deveria ter a possibilidade de decidir ele próprio se pode e quer, e em que medida, participar na política europeia. Assim, seria preservada, no sentido dialéctico, a visão dos fundadores da Europa livre e o núcleo formulado seria novamente realçado, isto é, a criação da paz em liberdade para todos os povos da Europa. Senhor Presidente, gostaria de agradecer calorosamente ao ex­ministro finlandês dos Negócios Estrangeiros, senhor deputado Väyrynen, pelo seu valioso trabalho. A Presidência sueca pronunciou-se, em 7 de Fevereiro deste ano, sobre a situação geral na Ucrânia e referiu especificamente o desaparecimento do jornalista Georgiy Gongadze, cujo destino nos preocupa a todos. A Ucrânia será em breve um país limítrofe da UE. O relatório do senhor deputado Väyrynen incide, portanto, sobre uma região limítrofe da UE, quando esta for alargada. Na Ucrânia, na Moldávia e na Bielorrússia podemos observar uma evolução semelhante, com crescente agitação política, tendências antidemocráticas, retrocesso económico, regimes cada vez mais autoritários e cada vez menos pluralismo político. Como primeiro vice-presidente da delegação do Parlamento Europeu a esses três países, estou apreensivo com aquela evolução. Tive oportunidade de me encontrar na Ucrânia com vários representantes eleitos, por exemplo, a jovem Presidente de Câmara Natalia Gnatyuk e o dirigente do movimento juvenil da Igreja Unificada greco-católica, Andriy Yaniv. A mensagem que nos transmitiram é a seguinte: não esqueçam a importância da ética e da religião para o desenvolvimento do nosso país. Gostaria de dirigir duas perguntas ao senhor Comissário Patten, que está a realizar um valioso trabalho de política externa para a UE. Em primeiro lugar, gostaria de saber de que forma o programa TACIS e o acordo de parceria poderão contribuir para promover os princípios éticos e morais, nomeadamente no mundo dos negócios, na política e na sociedade civil - algo que é bem necessário num país como a Ucrânia. Em segundo lugar, gostaria de saber se, considerando que a evolução dos dois países vai no mesmo sentido, será razoável e sustentável a longo prazo tratar a Ucrânia e a Bielorrússia de forma tão diferenciada como hoje. Podemos isolar um dos países, mas não o outro? . ­ (EN) O relatório em análise é um bom relatório. Felicito o relator. Apresenta uma excelente análise da situação na Ucrânia, num momento crucial da história daquele país. Os últimos acontecimentos que ali se têm verificado são motivo de profunda preocupação para todos nós. A violência lamentável dos últimos dias e as suas causas realçam os riscos que existem actualmente para a estabilidade política e económica, tão importante para a Ucrânia, tal como se afirma claramente na nossa estratégia comum. A situação é particularmente preocupante na medida em que, depois do próximo alargamento, a Ucrânia passará a ter uma longa fronteira comum com a União Europeia. A Ucrânia deseja aproximar­se da União Europeia e dos seus vizinhos. Congratulamo­nos por isso. Mas, para que isso aconteça, a Ucrânia terá de provar que está disposta e é capaz de viver de acordo com valores fundamentais, valores europeus, valores que também estão consagrados no nosso acordo de parceria e cooperação. Isso implica um reforço do Estado de direito. Implica fazer progressos ao nível da luta contra a corrupção. Implica a adopção de legislação orientada para a economia de mercado. Tal como se refere no relatório, a Ucrânia, infelizmente, perdeu muito tempo, mas é um país com um enorme potencial em termos de recursos económicos e humanos. Com a constituição do governo do Presidente Yushchenko, a situação melhorou sem dúvida, mas há ainda muito a fazer. Vários deputados mencionaram o caso Gongadze. Este caso trouxe para primeiro plano não só a questão da liberdade de imprensa, mas também a questão da sociedade pluralista e da forma como o poder executivo é exercido na Ucrânia. A assembleia lembra­se decerto que em princípio de Dezembro, depois de as gravações Kuchma terem sido apresentadas no parlamento, a União Europeia manifestou a sua profunda preocupação acerca do desaparecimento do Sr. Gongadze. Em Janeiro, o senhor Presidente Prodi manteve uma longa conversa com o presidente Kuchma sobre este caso, quando se encontraram em Berlim. Estou certo de que o Parlamento terá visto a declaração que a Presidência sueca fez antes da recente deslocação da troika ministerial à Ucrânia. Fiz parte da delegação da troika. Posso assegurar ao Parlamento que afirmámos muito claramente a nossa posição. A única maneira de lidarmos com esta questão é com total transparência, a curto prazo, e com freios e contrapesos adequados, a longo prazo. Gostaria de frisar aqui, esta noite - não deveria ser necessário fazê­lo - que temos um grande empenho nesta questão. A Presidência sueca incluiu o apoio da União Europeia à liberalização dos meios de comunicação social na Ucrânia no seu programa de trabalho relativo à execução da estratégia comum. Irá organizar, em Kiev, um seminário sobre a independência dos meios de comunicação social. Estamos, também, dispostos a prestar assistência técnica. O relatório sublinha, muito correctamente, a necessidade de promover o crescimento económico e o comércio na Ucrânia, mas é preciso que haja condições favoráveis para isso. Os relatórios recentes elaborados pela European Business Association, a OCDE e organismos privados concentram­se no clima de investimento global. Afirmam claramente que ainda há um longo caminho a percorrer. Na Ucrânia, o sector privado continua a representar menos de um quarto do PIB. Um estudo realizado pelo BERD há dois anos revelava que os gestores de empresas ucranianas gastam cerca de 17% do seu tempo apenas a tentar cumprir formalidades regulamentares. Tal como se diz no excelente relatório que estamos a debater, a reforma do sector energético é absolutamente vital para a estabilidade e crescimento económicos da Ucrânia. É também uma das condições fundamentais do memorando de entendimento de 1995 sobre o encerramento da central nuclear de Chernobyl. Juntamente com os nossos parceiros internacionais, estamos a acompanhar muito atentamente os progressos da Ucrânia no que se refere à reforma do sector energético, e estamos a prestar uma assistência considerável em estreita cooperação com as autoridades ucranianas. A reforma dos mercados do gás e da electricidade são também um dos projectos prioritários no âmbito do Programa de Acção TACIS para o ano 2000. Congratulo­me pelo facto de o relatório considerar adequados os pontos principais do programa TACIS para a Ucrânia. O relatório propõe que se dedique maior atenção a determinadas actividades. Posso confirmar que várias dessas actividades estão, efectivamente, a ser incluídas tanto no programa indicativo TACIS para 2000­2003, como no Programa de Acção relativo à Ucrânia para 2000. Refiro­me a projectos relacionados com a reforma institucional, judicial e administrativa, bem como à ajuda ao desenvolvimento do sector privado, ao desenvolvimento económico, ao desenvolvimento das ONG e da sociedade civil. Procurar superar as consequências sociais da transição que se fazem sentir no sector da saúde e do mercado de trabalho é outro elemento importante das actividades a realizar no âmbito do programa TACIS. Até à data, a nossa cooperação tem­se concentrado principalmente na assistência técnica no domínio da justiça e da administração interna. Os programas relativos à alfândega e à passagem das fronteiras criados no âmbito do TACIS visam melhorar, simultaneamente, a capacidade operacional e a eficiência das alfândegas e dos postos fronteiriços, com vista a travar as actividades criminosas. Uma acção mais explicitamente dirigida à luta contra o crime organizado é o estudo de viabilidade sobre a luta contra o branqueamento de capitais que está a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de introduzir a necessária legislação e criar uma unidade de informação financeira. De futuro, e no seguimento de pedidos insistentes por parte das autoridades ucranianas, irá dedicar­se mais atenção às fronteiras orientais daquele país, de modo a conseguir­se um controlo melhor da afluência de imigrantes clandestinos, que tentam entrar ilegalmente na União. Ao senhor deputado que fez a última intervenção neste debate digo que, no que se refere à sua finalidade global, os programas realizados no âmbito do TACIS têm, evidentemente, de levar em conta os aspectos éticos, os aspectos democráticos, e os aspectos relacionados com o mercado que mencionou, muito justificada e eloquentemente. Temos de reconhecer e agir de acordo com as preocupações legítimas da Ucrânia no que se refere às eventuais consequências do alargamento. Dum modo geral, continuo a pensar que essa consequência serão em grande medida benéficas para a economia ucraniana, mas haverá problemas, por exemplo, relativamente à circulação de pessoas entre a Ucrânia e os seus vizinhos ocidentais. Temos de encontrar tempo para resolver essas questões, de modo que não se tornem uma barreira entre a União Europeia alargada e os seus parceiros ucranianos. O senhor deputado Van Orden mencionou o arsenal de minas antipessoais da Ucrânia. O ponto que focou é inteiramente válido. Trata­se de um assunto que discutimos recentemente com os nossos colegas canadianos no encontro ministerial entre a União Europeia e o Canadá, e espero que venhamos a fazer progressos ao nível dessa questão extremamente importante nos próximos meses e anos. O trabalho que nós - a Presidência, a Comissão e o Parlamento - realizámos até à data revela bem a seriedade do nosso empenhamento na Ucrânia. Apesar dos problemas internos consideráveis que existem naquele país, foram feitos, sem dúvida, alguns progressos. O encerramento de Chernobyl, por exemplo, representa, a meu ver, um ponto de viragem, mas iremos continuar a acompanhar activamente a situação nessa área. Em termos de prioridades políticas, iremos agora poder concentrar­nos noutras questões: o Estado de direito, os freios e contrapesos democráticos, a promoção do comércio e do investimento, a criação de um quadro de cooperação no domínio da justiça e da administração interna, e as relações entre a Ucrânia e a União Europeia após o alargamento. Trata­se de um trabalho fundamental em que todas as instituições europeias terão de se concentrar nos próximos anos. Felicito o senhor deputado pelo seu relatório. Concordo com a sua opinião. Não me parece que fossem necessárias todas modificações a que foi posteriormente submetido, mas o senhor deputado mostrou uma caridade resignada nas suas observações, o que também não é surpreendente. Redigiu um excelente relatório e as nossas relações com a Ucrânia irão beneficiar com os conselhos sensatos que nos deu. Muito obrigado, Senhor Comissário Christopher Patten. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta­feira, às 12H00. Organização e Gestão da Internet - Política Internacional e Europeia 1998­2000 Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0063/2001) do deputado Carraro, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Organização e Gestão da Internet - Questões de Política Internacional e Europeia 1998­2000 (COM(2000) 202 - C5­0263/2000 - 2000/2140(COS)). Senhor Presidente, o relatório exprime, antes de mais, um acolhimento favorável da comunicação da Comissão em apreciação, pretendendo, em primeiro lugar, valorizar amplamente a experiência da Internet e, portanto, da autogestão através da ICANN e dos seus organismos, que a Internet representou nos últimos anos. Mais do que de autogestão, tratou-se, nomeadamente, de uma experiência de auto-regulação, que, neste sentido, constitui um exemplo certamente excelente daquilo que a Internet soube representar no progresso das comunicações e da economia mundial nos últimos anos. A parte crítica na abordagem original do relatório, ou seja, a necessidade de representar todos os cinco continentes no órgão executivo, ou melhor, no board of directors (Conselho de Administração) da ICANN, foi igualmente ultrapassada, porque, precisamente a partir do momento da redacção inicial, também o representante do continente africano passou a integrar o board da ICANN. Por este motivo, é apresentada uma alteração ao nº 6 e é solicitada uma votação por partes do nº 7, que, aliás, se tornou supérfluo. O relatório exprime ainda um pleno consenso relativamente ao papel que a Comissão Europeia pode desempenhar também em matéria de organização e gestão da Internet, em representação de todos os Estados-Membros da União. No entanto, exprime também claramente o convite, a recomendação de que tal nunca se concretize com ingerência por parte da autoridade política ou, pior ainda, por parte das estruturas burocráticas da Comissão e da União Europeia nos órgãos de gestão e de funcionamento da Internet, porque deve ser amplamente respeitada a sua experiência positiva de autogestão e de auto-regulação. Solicita-se, pelo contrário, à Comissão que coopere com a Administração norte-americana. Nos últimos anos, o Departamento do Comércio norte-americano apoiou e favoreceu substancialmente o processo de independência progressiva da ICANN relativamente à Administração dos Estados Unidos. Solicita-se, portanto, à Comissão que coopere nesta orientação positiva da Administração dos Estados Unidos para levar até ao fim este processo de independência e de autonomia da Internet e dos seus órgãos de gestão. Há, além disso - encarado, naturalmente, no que respeita à concorrência -, o problema-chave da Europa, ou seja, de como superar o atraso que temos neste sector relativamente aos Estados Unidos e a outras regiões mais avançadas do planeta. Há, portanto, pleno consenso quanto à proposta no que respeita à criação do domínio "UE" nessa matéria, há a recomendação de normas homogéneas a nível europeu em matéria de registo, protecção dos nomes de domínios, combate às fraudes, à ciberespeculação (cybersquatting), etc. Um mercado homogéneo europeu não é uma reivindicação de somenos importância, sobretudo em matéria de Internet; considero, pelo contrário, que é uma das condições essenciais para garantir o desenvolvimento e atrair investimentos, nomeadamente em infra-estruturas ainda deficitárias, para o continente europeu. Efectivamente, só um mercado homogéneo nos permitirá dispor de um mercado de amplas dimensões, suficientes para sermos verdadeiramente concorrenciais relativamente à zona norte-americana. Finalmente - última condição que o relatório especifica - é necessário completar e acelerar o processo de liberalização nas telecomunicações, porque, como é evidente, a isso está estreitamente ligado o futuro e o progresso da Internet no continente europeu. Relativamente a esta questão, penso que não é necessário dizer mais nada, pois considero que a Comissão e o Parlamento trabalharam muito neste sentido nos últimos meses. A este respeito, gostaria não só de reconhecer o excelente trabalho que o senhor Comissário Liikanen está a desenvolver neste domínio, mas também de exprimir uma convicção e confiança absolutas na sua vontade e na da Comissão de, com coerência e determinação, levar também a bom termo este processo, que constituirá um outro impulso determinante não só para o desenvolvimento das telecomunicações no continente europeu, mas também para a organização, funcionalidade e desenvolvimento da Internet nos nossos Estados-Membros. Senhor Presidente, gostaria de felicitar e, também, de agradecer sinceramente a Massimo Carrao o seu excelente relatório. O relatório foca aquilo que é essencial nesta questão. Contém uma excelente análise, e gostaria também de lhe agradecer, em nome dos colegas da minha comissão, a sua atitude de abertura em relação a nós. Trabalhámos em estreita colaboração, e espero que ele sinta que o contributo da nossa comissão acrescentou valor aos seus esforços. Gostaria de focar uma série de questões que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno considera fundamentais. Toda esta questão da gestão daquilo que se está a tornar um recurso internacional fundamental é um assunto de particular importância. Estamos a atravessar uma fase de transição muito importante, em que o papel da União Europeia deverá consistir em conseguir um maior equilíbrio, de modo que o sistema de gestão da Internet, tradicionalmente dominado pelos interesses dos Estados Unidos, se torne uma organização verdadeiramente global. O Governo dos Estados Unidos tem desempenhado um papel importante e positivo, porque os criadores e tecnólogos iniciais da Internet eram oriundos dos Estados Unidos. Este relatório chama, muito correctamente, a atenção para o papel fundamental que a União Europeia tem de desempenhar nesse processo de transição. A outra questão importante é o papel das autoridades públicas. Estas têm, manifestamente, um papel importante a desempenhar, mas é necessário que não se tornem demasiado opressivas. O êxito da gestão internacional da Internet tem­se devido, até à data, ao facto de não se basear em complexos tratados internacionais. Tem sido responsabilidade de uma série de grupos de peritos. Tem sido em grande medida realizada pelos indivíduos e os utilizadores que exploram o sistema. Devemos permitir que essa situação se mantenha mas, evidentemente, controlando­a e assegurando que beneficie todos os cidadãos que utilizam a Internet. Paralelamente, há outra questão que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno considera fundamental, nomeadamente a dos registos dos nomes de domínios. Esta área está, toda ela, a evoluir muito rapidamente e, com o desenvolvimento da Internet, simples produtos como nomes, texto, cadeias de caracteres e caracteres tornaram­se muito valiosos. É necessário que haja um conjunto de medidas baseadas nas regras da concorrência, tendentes a assegurar que a atribuição se processe em condições de liberdade e que as leis internacionais em matéria de propriedade intelectual protejam os direitos legítimos dos cidadãos que são proprietários desses nomes, a fim de se evitar o problema a que se tem chamado, pitorescamente, ciberespeculação. A concluir, gostaria de dizer que se trata aqui de um relatório muito importante relativo a uma área que se irá tornar cada vez mais importante para todos nós. Aqueles que entre nós que utilizam a Internet todos os dias tomam como um dado a sua infra­estrutura. Mas não o devíamos fazer. Temos de nos interessar verdadeiramente por um produto - um serviço - que se irá tornar cada vez mais essencial para todos nós. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, lemos hoje nos títulos da imprensa: "Morte.com" . Actualmente, temos uma verdadeira crise no sector das novas tecnologias. Por outro lado, notamos que os mercados as adoptam, de facto, com muita intensidade. A quantidade de dados duplica, actualmente, de três em três meses, de modo que, em princípio, existem aqui, na realidade, dois movimentos contrários. Por um lado, quedas das cotações e também muitos concursos neste sector, por outro lado, uma necessidade e uma fascinação enormes neste sector, que é amplamente utilizado. Revelou­se também que o nome de domínio tem valor. Actualmente, são criadas as primeiras bolsas onde é possível negociar, licitar e vender o nome de domínio próprio. Por esta razão, também aqui se coloca a questão da propriedade intelectual: qual é a situação no que respeita à concessão de licenças? Será possível atribuir no futuro licenças obrigatórias quando, por exemplo, numa página conhecida, for criada simplesmente de forma obrigatória uma ligação para uma outra página? Como vamos proceder na resolução de litígios se, digo agora como um exemplo, surgirem litígios entre os continentes? Nesse caso, a OMPI terá a competência exclusiva ou esta será também já uma questão para a OMC? Creio que temos de ver precisamente as questões de abuso e as questões da criminalidade, sobretudo em contexto internacional. Do que precisamos é de confiança no comércio electrónico. Esta pode ser assegurada através de um registo regular e honesto. Em última análise, também é possível sinalizar a aceitação da legislação comunitária criando o domínio UE, o que, por seu lado, terá consequências enormes para o comércio electrónico. Senhor Presidente, agradeço ao colega, senhor deputado Carraro, por este relatório muito capaz e actual. A referida ICANN comanda as vias de informação da Internet e determina quem pode obter os endereços e como os pode obter. Estados inteiros podem vir a sofrer a arbitrariedade desta organização e ser excluídos do domínio da informação, se não aceitarem as suas regras de jogo. Os resultados das empresas podem descer abruptamente, se uma letra ou um ponto forem digitados no sítio errado. O poder desta organização estende-se actualmente até às questões dos direitos de autor e do consumidor e cresce constantemente. Mas ninguém controla essa organização, que a ninguém presta contas. Esta é uma combinação extraordinária! Realizaram-se recentemente as eleições para completar o seu conselho de administração, que passou a ter dezanove membros. Participaram neste acto electrónico setenta e seis mil dos 400 milhões de eleitores com direito a voto. Esta é uma estranha brincadeira! Trata-se de um sistema inacreditavelmente antidemocrático que se ocupa de uma gestão extraordinariamente importante. Com as medidas que tomou, a Comissão cumpriu o seu dever. Mas é preciso fazer mais. A ICANN não pode ser um órgão administrativo no mundo das redes, nem um centro nevrálgico sem quaisquer responsabilidades e sob a direcção de quem calha. De facto, é preciso que alguém preste sempre contas a alguém. Todavia, agradeço à Comissão e ao Comissário Liikanen, que com muita aplicação elaborou para a Cimeira de Estocolmo um bom documento neste tempo muito incerto, ao qual o senhor deputado Carraro se referiu. É um elemento importante que cria esperanças para o sector das tecnologias da informação, e nele são apresentadas medidas susceptíveis de reforçar as capacidades das empresas e o emprego e, por essa via, a competitividade da Europa. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Parlamento tem hoje motivos para ser bastante autocrítico. Foi já em 11 de Abril de 2000 que a Comissão apresentou a sua comunicação sobre a política da Internet 1998-2000 e sabemos que a reunião da Sociedade Internet para os Nomes e Números Atribuídos (ICANN) terminou ontem em Melbourne. O senhor deputado Paasilinna, o senhor Comissário e eu própria tivemos oportunidade de ler jornais que relataram um pouco do que se passou em Melbourne. Se consultarmos a própria página da ICANN na Internet, encontraremos apenas umas reduzidas informações sobre o que efectivamente lá aconteceu. Foi atrasada a atribuição dos nomes de domínios ." bytes" , ." info" e ." pro" ? É verdade que uma empresa norueguesa obteve um nome de domínio de topo? Como estão a decorrer as negociações sobre a criação do nosso próprio domínio de topo EU? Muitas destas perguntas estão por responder, e é espantoso que não se encontre na Internet nada sobre o assunto. A Comissão e o relator enfatizam, com toda a razão, a necessidade de transparência na gestão da Internet. O senhor deputado Paasilinna também afirmou ter uma posição crítica a esse respeito. Gostaria também de saber quais foram os aliados que a Comissão teve em Melbourne. Tivemos representantes nessa reunião? Qual o grau de representatividade da ICANN? O senhor deputado Paasilinna fez as mesmas perguntas. Penso que o Parlamento deve tirar muito mais proveito do facto de o ex-Primeiro Ministro Carl Bildt ter sido designado para dirigir um painel sobre a gestão da ICANN. Temos, portanto, fundamentados motivos para ser autocríticos. Temos razões para reflectir sobre o facto de termos retardado durante um ano a discussão deste assunto. Temos de trabalhar mais depressa. O relatório aborda muitas outras questões importantes, nomeadamente as que estão a ser preparadas para discussão na Cimeira de Estocolmo. A este respeito, gostaria de me associar às palavras de elogio dirigidas ao senhor Comissário, por ter observado que, por um lado, se lança o programa da e-Europa, enquanto, por outro lado, os ministros das Finanças retiram os recursos ao mesmo programa. Estou extremamente grata por a Comissão e alguns Estados­Membros tencionarem levantar esta importante questão em Estocolmo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero positivo que, neste relatório, chamemos a atenção para o facto de querermos democratizar todas as decisões relativas à gestão da Internet. Este ponto é importante, mas, ao contrário de muitos dos senhores, para mim, trata­se menos de um nacionalismo da UE do que da questão de quem pode, de facto, utilizar a tecnologia da Internet. Esta é uma tecnologia nova e só é boa se puder ser utilizada por muitas pessoas. A linha de divisão digital passa, em primeiro lugar, entre o Norte e o Sul e este é um problema enorme, porque, no Sul, as pessoas raramente têm acesso à Internet. Por esta razão, penso que é muito importante que a UE se empenhe precisamente para que esta divisão digital entre o Norte e o Sul seja limitada, para que, por exemplo, se apresente um programa para tal e para que se façam investimentos sobretudo no acesso público, portanto, por exemplo, nas escolas e bibliotecas. Só assim será possível a um maior número de pessoas no Sul utilizar também a Internet e só assim nos aproximaremos igualmente de uma situação em que as pessoas se possam informar de forma autónoma, podendo desenvolver­se, tanto quanto possível, livremente e sem censura também na Internet. Senhor Presidente, estamos a falar da Internet: ora bem, a palavra que me vem espontaneamente à cabeça, a seguir a Internet, é "navegar" . O que evoca esta palavra? A mim, faz-me pensar em Cristóvão Colombo. E isto porque, como sabe, Cristóvão Colombo nasceu em Génova: era genovês e não português. Esta noite trago uma gravata com o símbolo da cidade de Génova e, consequentemente, não podia deixar de intervir sobre esta importante matéria. Pedi a palavra, Senhor Presidente, para dizer que há também a Internet social, e não só a Internet comercial. A Internet social significa que, graças ao computador e à Internet, o adulto, o idoso, o reformado pode continuar a aprender, a informar-se, a realizar a famosa aprendizagem ao longo de toda a vida. Em segundo lugar, a Internet representa uma possibilidade de trabalho para os deficientes: uma pessoa que não consiga andar pode trabalhar perfeitamente com a Internet e superar a sua doença. Em terceiro lugar, os computadores, ligados à Internet e instalados nas casas de repouso, dão aos idosos doentes, que não podem mover-se, a possibilidade de falarem para casa, com os filhos, com os amigos, de viverem no mundo, por assim dizer, ainda que, infelizmente, estejam a viver numa casa de repouso. Espero, portanto, que este órgão de gestão da Internet - e também a Europa - se recorde de que, para além da Internet comercial, há ainda a Internet social dos idosos e dos reformados. Senhor Presidente, o relatório torna involuntariamente evidente como estamos atrasados na UE em duas questões importantes nesta época, isto é, numa democracia que funcione e nas questões práticas relacionadas com a Internet. Enquanto nós discutimos aqui sobre estas questões quase à meia­noite, os americanos já têm audições próprias no Senado nas quais abordam a problemática em pormenor. Mesmo para mim, como director da ICANN, cargo para o qual fui eleito há poucas semanas, é difícil descobrir o que a ICANN está a fazer neste momento. Nem sequer dedicamos tempo a estas questões. Foram referidas algumas questões no domínio técnico. É absolutamente incompreensível para mim, por que motivo esta Comissão não se empenha publicamente com toda a energia para que tenhamos o Dot-Kids (domínio para as crianças), para que tenhamos o Dot-Sex (domínio para o sexo), para que tenhamos subdivisões pormenorizadas que permitam tudo isto de que se falou aqui, uma separação clara entre o comércio electrónico e o espaço público. Será decisivo libertar a ICANN da dominação americana, não porque esta fosse perigosa enquanto tal, mas porque se trata do governo da Internet e, Senhor Comissário, aqui tem de fazer aquilo de que, normalmente, se limita a falar: criar opinião pública e transparência. Senhor Presidente, para iniciar, quero agradecer ao relator, senhor deputado Massimo Carraro, o seu excelente relatório. Este relatório está cheio de pormenores técnicos, mas o senhor deputado Carraro levanta de modo excelente questões importantes de natureza económica e política. Também o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, elaborado pelo senhor deputado Malcom Harbour, merece agradecimentos. Ao mesmo tempo, quero agradecer a todos os senhores deputados por este debate. Ainda há-de chegar o dia em que se falará da Internet durante o dia e em que a sala estará cheia. Por isso, felicito os senhores deputados: os senhores são uma avant garde neste domínio. A Comissão começou a acompanhar de muito perto estas questões em 1997, quando nos Estados Unidos se iniciaram os debates sobre o futuro da administração da Internet. O efeito revolucionário da Internet na comunicação em geral e no comércio electrónico em especial fez com que entretanto se fizesse sentir cada vez com maior acuidade a importância desta área política. No âmbito do desenvolvimento de sistemas de nomes de domínios (SND) surgiram várias questões relacionadas com concorrência, liberdade de expressão, protecção dos consumidores, marcas comerciais, confiança e transparência das transacções, protecção da privacidade, protecção de dados, etc. A Comissão adere plenamente à posição do Parlamento apresentada no relatório, segundo a qual estas questões ligadas aos interesses gerais devem ser resolvidas em relação à Internet de maneira uniforme e eficaz. Presentemente, o fórum internacional mais importante que tem mandato e possibilidades para iniciar o debate sobre estas questões é o Comité Consultivo Governamental (GAC) da ICANN. A Comissão e os Estados-Membros cooperam amplamente neste domínio. O objectivo mais importante dos representantes da UE é assegurar que a internacionalização da gestão da Internet prossiga também durante a nova administração dos Estados Unidos, e dar mais eficácia à actividade do comité consultivo intergovernamental no tratamento das questões políticas. Como disse o senhor deputado Carraro, as relações com os Estados Unidos neste domínio são muito importantes, tendo em conta que o Congresso dos Estados Unidos e uma parte do sector privado tendem uma vez por outra a negar ou a negligenciar a dimensão global da Internet. Mantemos contactos estreitos com a nova administração dos Estados Unidos e, de facto, logo a seguir à votação do relatório pelo Parlamento, tenciono enviar uma carta ao Ministro do Comércio, Sr. Evans, a fim de lhe dar conta dos interesses da UE neste domínio e transmitir este vosso relatório, para que dele tome conhecimento. O Conselho de Ministro emitiu em Outubro passado uma resolução sobre esta questão. Nesta resolução, a Comissão foi mandatada para coordenar os pontos de vista dentro da UE, defender os interesses da União em foros internacionais e constituir uma rede do sector privado para apoiar o trabalho da UE neste domínio. Muito me apraz que o relatório do Parlamento apoie esta linha e que as medidas da Comissão gozem do apoio quer do Parlamento quer do Conselho. Este é um aspecto importante para vermos com que eficácia conseguimos exercer influência nos fora internacionais. Ainda algumas observações e um comentário sobre o relatório do senhor deputado Carraro e sobre a declaração do senhor deputado Harbour: o relatório destaca o importância da definição do papel da UE, e estou satisfeito por pretender atribuir à Comissão Europeia um papel muito forte nesta matéria. Noto igualmente a pretensão de limitar a intervenção do poder público no processo de auto-regulação internacional; neste domínio devemos avançar gradualmente e lembrar que o verdadeiro objectivo é criar um sistema de regulação internacional, equilibrado e imparcial. Mas é preciso reconhecer que ainda não alcançámos este objectivo. O Governo dos Estados Unidos continua a ter poderes especiais e o conselho de administração e os funcionários da ICANN nem sempre estão obrigatoriamente a par de todas as tomadas de posição políticas da UE. Por conseguinte, a Comissão segue atentamente esta situação e comunica de imediato ao nosso parceiro os problemas que possam surgir, por exemplo, na política de concorrência. Estou pronto para aceitar também os objectivos gerais relativos à administração da ICANN definidos no nº 8 da resolução do Parlamento. Na prática, cabe aos participantes do sector privado e em especial aos registos nacionais de "ccTLD" apresentar as suas posições dentro da estrutura da ICANN. Esta é a razão por que a Comissão exortou já em 1997 os agentes do sector privado da Europa a participarem directamente na actividade que mais tarde passou a ser o processo ICANN. É preciso dizer que isto resultou bem e, como exemplo, podemos menciona a actual participação forte da Europa no conselho de administração da ICANN e nas suas organizações de apoio. Esta semana, na reunião de Melbourne, estavam representadas várias organizações e empresas europeias. Infelizmente, ainda não tenho o relatório desta reunião em meu poder, mas assim que o tiver transmiti-lo-ei de imediato aos senhores deputados. Os representantes voltaram há dias de Melbourne e ainda não havia qualquer mensagem na Internet quando deixei a minha sala de trabalho. No nº 15 da resolução do Parlamento, há também uma referência às regras de procedimento, às melhores práticas e à legislação neste domínio. Os operadores da Internet e os seus utilizadores têm muito trabalho a fazer nestas subsecções. É evidente que a Comissão não pode fazer tudo sozinha. Em primeiro lugar, é preciso que haja cooperação internacional e um acordo e, em segundo lugar, é preciso construir este sector com base na auto-regulação. Através de medidas acertadas podemos promover e acelerar o processo de auto-regulação com o sector privado e com outros governos, por exemplo, no âmbito do comité consultivo intergovernamental. Também pude perceber que a resolução do Parlamento quer deixar o tratamento de certas questões para os Estados-Membros. De facto, o funcionamento dos registos nacionais e os princípios que lhes dizem respeito competem em grande parte aos Estados-Membros. No entanto, a Comissão defendeu no grupo de trabalho informal e no comité consultivo o estabelecimento de princípios aceites de comum acordo. Caso seja necessário, a Comissão está pronta para utilizar os poderes que lhe foram atribuídos, por exemplo, no domínio da legislação do mercado interno e da política de concorrência. Por fim, diga-se que a Comissão concorda com o relator sobre a liberalização do sector das telecomunicações e a importância dos investimentos nas infra-estruturas da Internet, quer na Europa quer a nível internacional. No âmbito do programa-quadro de investigação, procuramos promover activamente o desenvolvimento da Internet de segunda geração e fortalecer também os laços transfronteiriços e internacionais a nível das redes de investigação europeias. No que toca à proposta .ue, está neste momento a ser tratada no Conselho e no Parlamento. Assim que receber desta assembleia uma base jurídica, a Comissão tomará todas as medidas práticas para que as Comunidades Europeias, as companhias e os cidadãos recebam o seu próprio .ue, relativamente ao qual os agentes cumprem naturalmente a legislação europeia, inclusive em matéria de protecção da privacidade. A Comissão vai transmitir este relatório do Parlamento ao Conselho e aos peritos dos Estados-Membros ligados a este sector. Mais uma vez, muito obrigado! Trabalhos da Assembleia ACP­UE em 2000 Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0057/2001) do deputado Martínez Martínez, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP­UE em 2000 (2000/2106)INI)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o relatório sobre os trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE no ano 2000, neste momento em discussão, talvez tenha características algo diferentes dos de anos anteriores sobre a mesma matéria. Por um lado, porque, em 2000, se verificaram certos factos que marcam a vida e a própria identidade da Assembleia Paritária, e, por outro, porque quisemos deliberadamente dar ao relatório um certo cunho de inovação. Assim, para além da tradicional anotação dos dados concretos sobre a actividade da Assembleia durante esse ano, encetámos um debate de maior alcance político sobre o papel da própria Assembleia e sobre o tipo de actuação que devem ter os membros do Parlamento Europeu que nela participam. Para além de considerações de natureza formal ou jurídica, pensamos que os membros do Parlamento que fazem parte da Assembleia ACP-UE não estão ali por sua alta recreação, são delegados, e, por conseguinte, a sua actuação na Assembleia deve ser orientada e avaliada pelo Parlamento. Assim, entendemos que, numa perspectiva democrática, é indispensável que o relatório anual sobre a actividade desenvolvida pela Assembleia Paritária deixe de ser um pro forma mais ou menos rotineiro e burocrático e se transforme na prestação de contas desses delegados perante o Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária. O debate sobre o relatório anual deveria ser uma ocasião em que o Parlamento definisse o trabalho a realizar pelos seus representantes na Assembleia Parlamentar Paritária durante os meses seguintes. Em relação ao ano 2000, o facto mais marcante foi a aprovação, após longas negociações, do Acordo de Cotonu, que veio ratificar a legitimidade jurídica da Assembleia, elevando-a à categoria de Assembleia Parlamentar Paritária. O ano 2000 representa, sobretudo, uma viragem na cooperação da União Europeia com o conjunto dos países associados de África, Caraíbas e Pacífico, que congrega já setenta e sete Estados. A aplicação efectiva do Acordo é, sem dúvida, o dado mais relevante desse ano, também para a Assembleia. O desenrolar dos acontecimentos está descrito de forma detalhada no próprio relatório, incluindo a sessão plenária de Abuja, na Nigéria, em Março, e a sessão de Bruxelas, em Outubro, já sob a nova designação de Assembleia Parlamentar Paritária. Houve momentos importantes, nomeadamente o relatório geral sobre globalização e a audição sobre a SIDA, bem como as destacadas presenças do Presidente Josselin e dos Comissários Pascal Lamy e Poul Nielson. Verificou-se, no entanto, um problema lamentável, isto é, uma presença muito aquém do que seria desejável de representantes do Parlamento Europeu na sessão plenária e, sobretudo, dos grupos de trabalho. Uma das apostas do Acordo é a mobilização da sociedade civil e do tecido associativo. É necessário reflectir sobre o modo de conseguir essa mobilização de forma eficaz e sem atropelos, ocupando cada um o lugar que lhe compete. Outro desafio importante é o desenvolvimento das enormes potencialidades da Assembleia para coordenar as posições dos membros do grupo ACP e da União Europeia, de modo a tornar eficaz o processo de cooperação e desenvolvimento, bem como o próprio Acordo, e eventualmente a estabelecer posições consensuais para actuar noutros domínios, nomeadamente a nível da OMC. Para isso, é fundamental que o Parlamento Europeu assuma de forma responsável o seu papel na Assembleia Paritária e lhe dê a prioridade que requer. Para terminar, diremos que nas conclusões do relatório damos algumas achegas sobre o modo como entendemos que a Assembleia Paritária deveria funcionar. É evidente que cabe à Assembleia decidir sobre estas questões, mas o Parlamento deve orientar a acção aí desenvolvida pelos deputados designados. Na realidade, as suas orientações coincidem praticamente com todas as propostas que o grupo de trabalho da própria Assembleia tem vindo a apresentar sobre o seu funcionamento. Por último, direi que, na nossa proposta de resolução, se incluíram variadíssimas alterações apresentadas por colegas de diversos grupos, todas elas bastante importantes, e ainda duas alterações ao debate em sessão plenária do Partido Popular Europeu. Peço-lhes que votem a favor da primeira, já que a segunda pretende suprimir um parágrafo acrescentado à minha proposta inicial mediante uma alteração do colega Bob van den Bos, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, aprovada em comissão. Parece-me que reúne uma série de questões importantes que poderão ser discutidas pelas comissões da própria assembleia ACP-EU, e, em meu entender, não seria aconselhável suprimi-lo agora. Não nos obriga a nada, apenas dá uma série de ideias interessantes. Por isso, proponho que essa alteração do Grupo do Partido Popular Europeu seja retirada e, caso isso não aconteça, pelo-lhes que votem contra. Para terminar, gostaria de agradecer a excelente colaboração dos serviços da Comissão para o Desenvolvimento. Obrigado também aos colegas dessa comissão e a todos em geral pela atenção dispensada e pelo voto de amanhã, que, espero, seja favorável. ­ (EN) Senhor Presidente, ao felicitar o senhor deputado Martínez Martínez pelo seu relatório, gostaria de reafirmar que a nossa principal realização nos últimos doze meses consistiu em apoiar a assinatura do Acordo de Cotonu, que representa uma reiteração categórica do empenhamento da Europa no desenvolvimento, no contexto da globalização e da liberalização noutras áreas das relações internacionais. A nossa missão consistirá, agora, em acompanhar atentamente a situação de modo a assegurar que os compromissos recíprocos assumidos no domínio do comércio e da ajuda sejam inteiramente cumpridos. No que se refere ao comércio, continua a ser motivo de preocupação o facto de a Comissão Europeia não ter conseguido chegar a acordo com os nossos parceiros dos países ACP no período que antecedeu a reunião da OMC em Seattle. A Comissão não efectuou consultas, através do comité paritário ACP­UE no domínio do comércio estabelecido em Cotonu, nas recentes discussões sobre o tópico "Tudo excepto armas", enquanto os problemas de longa data relacionados com o regime das bananas continua por resolver. O acesso aos mercados é um factor fundamental do desenvolvimento para os nossos parceiros ACP, sendo, simultaneamente, uma questão que põe à prova o empenhamento da Europa em dar prioridade ao desenvolvimento. No domínio da ajuda, poderá dizer­se que os bons princípios da participação da sociedade civil não se realizaram durante o primeiro processo de programação no âmbito do Acordo de Cotonu. A inexistência, em alguns países ACP, de mecanismos que permitam a participação da sociedade civil em negociações levanta problemas reais. A Comissão, através do seu grupo de apoio à qualidade, nós, na Assembleia Paritária, e, principalmente, os governos beneficiários deveremos todos cumprir as nossas responsabilidades nesta matéria. Não se trata apenas de uma questão de apoiar as organizações não governamentais, mas também de apoiar todo o princípio da boa governação. Relativamente a esta questão, a resolução tem muito de louvável em termos da promoção do papel dos parlamentos eleitos directamente no âmbito da Assembleia Paritária. Mas, da mesma maneira que nesta assembleia discutimos frequentemente problemas de violações de direitos humanos e conflitos, devemos também reconhecer como positivos os esforços permanentes no sentido da paz e da democracia em muitos países africanos. Refiro, por exemplo, esforços positivos recentes no sentido do diálogo por parte de Joseph Kabila, no Congo, a alternância democrática de poder em Cabo Verde, a manutenção experimental do acordo de paz entre a Etiópia e a Eritreia, e, tal como nós próprios tivemos oportunidade ver na Assembleia Paritária, no ano passado, a consolidação da democracia na Nigéria a seguir ao regime de Abacha. Por último, falando de coisas menos profundas, muitas destas questões poderão parecer remotas para os cidadãos europeus cujo apoio é essencial à nossa parceria com África. Por isso, é com grande prazer que vos digo que no meu país, o Reino Unido, esta sexta­feira, num espectáculo bianual de sensibilização e angariação de fundos para África, intitulado "Comic Relief", cidadãos geralmente sisudos irão usar narizes de plástico encarnados para angariar fundos e divertir, num gesto de solidariedade para com África. Eu próprio irei servir as tradicionais tartes de cereja Bakewell aos utentes do Suffolk Learning and Resource Centre, em Bungay, e depois irei vender apertos de mão, por 10 pence cada, aos alunos da Highwood Infant School de King's Lynn, em Norfolk. E, sim, tal como todas as outras pessoas, também irei andar de nariz de plástico encarnado. O Parlamento Europeu deveria não só felicitar todas as pessoas envolvidas, mas também sublinhar que é através deste tipo de actividades criativas públicas que os nossos eleitores demonstram o seu apoio ao compromisso político em prol do desenvolvimento assumido no âmbito da nossa parceria com África, as Caraíbas e o Pacífico, de que o debate que aqui estamos a realizar esta noite é uma manifestação. Senhor Presidente, o acordo de Cotonou consagra a dimensão parlamentar da Assembleia Paritária. Isso implica que só representantes democraticamente eleitos, salvo excepção, tenham o direito de participar, de se exprimir na Assembleia Parlamentar Paritária. No entanto, o facto de haver um único representante por país ACP impossibilita o acesso e a expressão dos representantes da oposição, ocultando assim a expressão política pluralista nesses países. Além disso, o princípio de um voto por país no grupo ACP contra um voto por pessoa do lado europeu não é equitativo. A própria estrutura da Assembleia é, portanto, desequilibrada. O Parlamento Europeu é uma instituição enquanto tal, o grupo ACP não tem existência fora da sua pertença à Assembleia Parlamentar Paritária, nem está organizado em função de correntes políticas. Segunda observação: é reconhecido à Assembleia Parlamentar Paritária um novo papel, mas o poder de emitir parecer não é o único. A Assembleia não tem direito de voto sobre a utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento, nem intervém no processo de ratificação do acordo de Cotonou. Vamos, por isso, votar convictamente a favor do relatório do senhor deputado Martinez Martinez, por este evidenciar as lacunas existentes. A Assembleia, porém, deve continuar a reflectir sobre a sua composição, o seu funcionamento e os seus poderes, a fim de se tornar, em 2001, uma assembleia parlamentar paritária e igualitária. ­ (EN) Senhor Presidente, espero que o reduzido número de presenças no debate desta noite se deva à hora tardia e não à forma como eu presidi, no último ano, às duas assembleias de que estamos a falar. Agradeço sinceramente ao relator, não só o seu relatório e a forma como o apresentou esta noite, mas também o trabalho esforçado que tem vindo a desenvolver no âmbito da parceria ACP­UE e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Já elaborei dois relatórios sobre esta matéria. Sei que é bem difícil encontrar ideias novas e, no entanto, o relator conseguiu não só apresentar ideias novas, mas focar pontos extremamente importantes que vamos agora tentar integrar nas regras que iremos adoptar para o futuro. O último ano foi um marco para a parceria ACP­UE. Houve muita resistência à ideia de nos deslocarmos a Abuja, na Nigéria, no ano passado. Mas, pareceu­me que era vital, demonstrarmos o nosso apoio àquela democracia incipiente. Foi uma das melhores sessões da Assembleia Paritária que alguma vez realizámos. Tal como acabou de dizer o senhor deputado Howitt, tratou­se em grande medida de uma revisão do passado e de um debate sobre futuros acordos de parceria. Mas o verdadeiro benefício de visitarmos os países em desenvolvimento não é apenas a sessão da Assembleia Paritária que realizamos, mas também a possibilidade de falarmos com as pessoas ligadas ao trabalho de desenvolvimento nesses países e com aquelas que recebem ajuda pelo facto de nós, na Europa, concedermos essa ajuda ao desenvolvimento. Na sessão da Assembleia Paritária realizada em Bruxelas, demos os primeiros passos no sentido de introduzir modificações ao nível da Assembleia, em conformidade com o Acordo de Cotonu. Na minha qualidade de co­presidente, estou determinado em assegurar que, a partir de agora, passemos das palavras às acções. Incorporámos muitas das ideias do senhor deputado Martínez Martínez nas novas regras. Passámos a ser uma Assembleia Parlamentar. Podemos levar a sociedade civil a participar - um aspecto extremamente importante. Quero que haja comissões permanentes a fazer um trabalho real, em vez dos workshops que costumamos realizar. Quero que haja uma verdadeira parceria Norte­Sul, susceptível de conduzir à erradicação da pobreza, e quero que a Assembleia Parlamentar desempenhe um papel de vanguarda na prevenção e na resolução de conflitos. . ­ (EN) Senhor Presidente, permita­me que aproveite esta oportunidade para agradecer ao relator o seu relatório excelente e inovador, e para felicitar a Assembleia Parlamentar Paritária pelo trabalho esforçado que desenvolveu ao longo do ano 2000. Tenho o prazer de confirmar que irei estar presente na sessão da Assembleia Parlamentar, a realizar no Gabão na semana que vem. Esta noite, regresso de carro a Bruxelas e, amanhã de manhã, tomarei o avião para o Gabão, para me informar sobre o país que nos irá receber e realizar ali algum trabalho político. Aguardo com expectativa a oportunidade de manter uma troca de ideias franca e aberta com a Assembleia Parlamentar Paritária, e concordo com o relator em que essa troca de ideias não deverá ser apenas retórica. Creio, também, que foi esse o objectivo dos esforços desenvolvidos pela Assembleia Parlamentar Paritária nos últimos anos. 2000 foi um ano significativo em muitos aspectos, principalmente porque, com a assinatura do Acordo de Cotonu em Junho, iniciámos uma fase nova e emocionante da nossa parceria com os Estados ACP, uma fase que se irá prolongar pelos próximos vinte anos. Por conseguinte, é apropriado que a Assembleia Parlamentar Paritária comece por reflectir sobre a forma como se irá adaptar às mudanças introduzidas pelo novo acordo, em particular no que se refere a promover um maior diálogo com os nossos parceiros no domínio do desenvolvimento sobre temas como a manutenção da paz e a boa governação. O novo Acordo de Cotonu revela um nível mais elevado de ambições, uma perspectiva emocionante para todos nós. O relator sugere que, neste novo contexto, a Assembleia Parlamentar Paritária está já preparada para assumir o seu lugar como uma verdadeira autoridade parlamentar e saúda as alterações introduzidas pelo Acordo de Cotonu no sentido de reforçar a referida Assembleia. A Comissão apoia inteiramente o desejo da Assembleia de assumir um papel politicamente mais ambicioso. Isso está plenamente de acordo com aquilo que gostaríamos que fosse o contributo geral do Acordo de Cotonu para as relações Norte­Sul, e o destaque dado à dimensão parlamentar também é muito desejável. Concordo inteiramente com o relator sobre o papel que o diálogo político pode desempenhar nas regiões e nos países ACP, que muitas vezes se caracterizam por um clima de instabilidade. Por conseguinte, é importante que tiremos partido das oportunidades de trocas de ideias pacíficas e construtivas como parte do processo de diálogo com as regiões e países ACP em que participem as administrações públicas e a sociedade civil. O relatório contém, ainda, muitas outras sugestões úteis que não podem senão tornar mais interessante e eficiente o trabalho da Assembleia, e a Comissão aguarda com expectativa a introdução dessas alterações. Trata­se de um local de reunião significativo e necessário entre o Norte e o Sul no mundo. Como europeus, podemos orgulhar­nos do papel que nos é dado desempenhar. Aguardo com interesse a cooperação neste contexto. Muito obrigado, Senhor Comissário Poul Nielson. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta­feira, às 12H00. (A sessão é suspensa às 24H00)

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8. Prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem (

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Aprovação da acta da sessão anterior A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, a acta refere incorrectamente que, na sequência da intervenção da colega Klaß e da agressão de que esta foi vítima, eu teria apenas exortado o Presidente a tomar medidas disciplinares. Está correcto, mas é apenas meia verdade. Exortei-o também publicamente a instaurar um processo, junto das autoridades judiciárias competentes, contra os serviços de segurança desta casa que caíram sob a alçada da lei ao não cumprirem o seu dever de prestar ajuda aquando da agressão da colega Klaß. Solicito que a acta seja corrigida em conformidade. Senhor Deputado Mombaur, eu próprio testemunhei as declarações da senhora deputada Klaß e do senhor deputado. Recordo-me, na verdade, de o senhor deputado ter focado este aspecto da não-assistência a uma pessoa em perigo. Posso dizer à assembleia e a si que a Mesa, ontem, se ocupou deste caso e vai emitir posteriormente um relatório por escrito, cobrindo tudo o que está relacionado. Vou pedir ao meu pequeno estado-maior que complete a acta - na versão alemã é a página 17 - com este ponto da não-assistência referido na intervenção do colega Mombaur. (O Parlamento aprova a acta da sessão anterior) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0162/2002) do deputado Hervé Novelli, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (COM(2001) 423 - C5-0438/2001 - 2001/0172(CNS)). Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, a proposta da Comissão ao Conselho de 25 de Julho de 2001 relativa ao regime de auxílios estatais à indústria do carvão tem várias qualidades e um pequeno defeito. A primeira qualidade consiste em ser indispensável. A segunda é que se trata, efectivamente, de um passo importante na direcção certa para a indústria em causa. O pequeno defeito é que contém algumas imprecisões que não foram detectadas em comissão. A proposta é indispensável pois o regime precedente expira em Julho de 2002, donde a necessidade de dispor de um novo texto. É indispensável, sobretudo, devido à expiração do Tratado CECA, base jurídica do anterior regulamento dos auxílios à indústria do carvão. Ora a restruturação da indústria do carvão não está terminada na Europa, muito longe disso, e, portanto, era impensável não dispor de um novo texto, de um novo regulamento relativo a este regime de auxílios estatais. A presente proposta é, também, um passo na direcção certa na medida em que prevê a cessação dos auxílios à produção em 2007. Creio que é inevitável e desejável inscrever o fim destes auxílios, tendo em conta a reintegração dos produtos do carvão e do aço no direito comum do Tratado da União Europeia, na sequência da expiração do Tratado CECA. Dirigi a minha atenção, tal como aconteceu com o debate em comissão, para a inovação, do meu ponto de vista, deste texto, uma inovação significativa, já que consiste no apoio à constituição daquilo a que se chama um 'nível básico de fontes endógenas de energia primária? destinado a preservar a independência da União Europeia no que respeita ao carvão. Esta criação pode ser um tanto surpreendente num texto cujo objecto, a priori, é puramente técnico. Em todo o caso, suscitou, quer da minha parte quer da parte de outros colegas, as seguintes observações: estará a Europa ameaçada caso esse nível básico de fontes endógenas de energia primária não seja constituído? Haverá um interesse estratégico na constituição desse nível básico ou, por outras palavras, o carvão será estratégico, a produção endógena de carvão dentro de determinado limite será estratégica para a União Europeia? A minha resposta a estas duas perguntas é negativa. Considero, tal como os peritos, que o mercado do carvão se caracteriza, a nível mundial, por uma grande dispersão da oferta e, simultaneamente, por uma grande estabilidade dos preços a médio e longo prazo. O risco de escassez é bastante fraco. Para mais, vários produtos poderiam pretender ocupar um lugar estratégico e, assim, as respostas obtidas por parte da Comissão - lamento muito - levaram-me a propor uma disjunção dessa inovação, no presente texto, ao tratar o problema. A duração da validade deste regulamento está fixada em 2010. Eu tinha proposto antecipá-la para 2007, por uma questão de coerência, pois é o ano de cessação, na proposta da Comissão, dos auxílios à produção. A Comissão da Indústria não me seguiu, o que lamento, e o meu relatório foi rejeitado. Assim sendo, proponho que aprovemos este relatório tal como redigido inicialmente pela Comissão porque, apesar das incertezas, das imprecisões, dos pontos menos claros, o texto proposto aponta na direcção certa, a de um apoio à restruturação da indústria do carvão, mas que será limitado no tempo. Creio que é este o sentido a conferir a estes apoios, que não podem durar para sempre. Senhor Presidente, caros colegas, penso que a proposta de regulamento que a Comissão, entretanto já há quase um ano apresentou, representa já um bom e equilibrado compromisso entre os interesses antagónicos existentes na Comissão e nos Estados-Membros. Que não se trata de um compromisso assim tão mau, é ilustrado pelo facto de os referidos interesses e pontos de vista antagónicos também terem existido, naturalmente, no Parlamento Europeu, no seio da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, tendo nós, ao fim de quase um ano, acabado por chegar ao consenso de que pretendemos apoiar, em segunda volta, precisamente a mesma proposta da Comissão. Creio que este facto é um ponto a favor do presente documento. Nós, Grupo PSE, vamos para todos os efeitos, dar-lhe o nosso apoio sem necessidade de quaisquer alterações e vamos respeitar o acordo firmado em comissão. Não obstante, se o colega Novelli teceu algumas críticas sob o seu ponto de vista, também é legítimo que eu o faça sob o meu ponto de vista, pois quando se apoia um texto pode acontecer que, em aspectos específicos, não tenhamos a mesma opinião. Senhor Deputado Novelli, se a tradução estiver correcta, o colega referiu por duas vezes que, segundo a proposta da Comissão, iriam terminar em 2007 os auxílios à produção. Trata-se de uma incorrecção, pois os auxílios à produção devem ir até 2010. E está bem assim. Os auxílios ao encerramento é que devem terminar em 2007. Nesta questão até tenho, contudo, um pequeno problema: partindo do princípio de que pretendemos ter um nível básico estratégico deste tipo e de que posteriormente necessitamos ainda de ajustar capacidades, não tenho dificuldades em imaginar que, nessa altura, vamos naturalmente precisar de auxílios ao encerramento e à reestruturação, em especial nos casos em que se diz que também este nível básico tem de dispor de alicerces jurídicos em termos de autorização de auxílios. Neste ponto, não pode vir um Estado-Membro, seja ele qual for, fazer o que lhe apetecer, pois este tipo de situação, antes e depois de 2010, vai ter de estar sob a alçada da Comissão em termos de legalidade da atribuição de auxílios. Tenho algumas dificuldades num outro ponto, nomeadamente na questão da degressividade dos auxílios. Está correcto que têm de ser estabelecidos de modo degressivo. Aquilo que a Comissão propõe parece-me ser um pouco esquemático demais. Neste ponto, recomendaria ao Conselho que reflectisse um pouco mais sobre o assunto, quanto à possibilidade de se reportar ao que foi decidido em 1998, pelo TJ da UE, num acórdão sobre esta matéria. O último ponto tem a ver com a cláusula de revisão após 2007, mencionada na proposta: também a este respeito haveria que reflectir um pouco mais. Para o restante vai todo o apoio sem restrições à proposta da Comissão. Senhor Presidente, o relatório Novelli sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão na União Europeia foi, como todos sabem, rejeitado pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, no passado dia 23 de Abril. Longe de contribuir para alcançar um consenso em torno da proposta da Comissão Europeia, que a maioria dos membros da nossa comissão parlamentar considerou ser uma proposta equilibrada e abrangente, o referido relatório pressupunha a morte súbita da indústria carbonífera comunitária. Por um lado, o relatório previa a supressão dos auxílios concedidos às empresas do sector, bem como a redução do período de tempo durante o qual a nossa indústria deveria continuar a beneficiar de tais auxílios. Atendendo à importância do assunto, especialmente para as famílias e as regiões na União Europeia que dependem exclusivamente desta actividade, a maioria dos membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, entre os quais me incluo, chegaram a acordo em relação a um texto de consenso, equilibrado e justo, que é, pura e simplesmente, a proposta de regulamento da Comissão Europeia. Esta proposta prevê a continuação dos auxílios ao sector, no mínimo, até Dezembro de 2007. Durante esse período a Comissão procederá a uma avaliação da evolução do sector, tanto a nível comunitário como a nível mundial, apresentando, se for caso disso, novas propostas. Por outro lado, cumpre igualmente recordar que o referido período de tempo está de certa forma subordinado à necessidade que a Europa tem de garantir a segurança do aprovisionamento energético, tratando-se aqui de um factor que a Comissão levará certamente em linha de conta no momento de formular novas propostas. Em nossa opinião, estamos perante um assunto importante, que há que tratar com carácter prioritário. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório inicial do senhor deputado Novelli foi, de facto, rejeitado, pois, ao votarmos as alterações, demo-nos conta de que o texto final era totalmente incoerente. Por um lado, haviam sido incorporadas as posições dos que defendem a supressão dos auxílios a esta indústria, fundamental para o aprovisionamento energético e para a coesão social nos nossos países, por outro, havia aqueles de entre nós que teriam desejado ir mais além e saber mais ao certo o que se irá passar a partir de 2010. Assim, o relatório foi rejeitado em comissão, tendo o presidente da mesma - ou seja, eu próprio - sido encarregado de efectuar as necessárias diligências para resolver a situação, já que ficáramos sem a possibilidade de emitir um parecer relativamente à decisão do Conselho. Entrei, pois, em contacto com o senhor deputado Novelli, já que ele já havia trabalhado no relatório, e também porque, por cortesia parlamentar, considerei oportuno consultá-lo para o caso de ele pretender apresentar o único texto que era susceptível de obter um consenso, isto é, o texto da Comissão, e o senhor deputado Novelli concordou, o que desde já lhe agradeço. Ele considera tratar-se de um passo na boa direcção, eu também; ele acha que vai demasiado longe, eu acho que ficou demasiado aquém do que seria desejável. Mas enfim, trata-se do único texto possível e, por conseguinte, somos de opinião que devemos dar-lhe o nosso apoio maioritário, cumprindo, além disso, com o que ficou acordado entre os diferentes grupos políticos, ou seja, que não será aceite qualquer alteração que modifique o texto da Comissão. A partir deste momento, a bola estará no campo do Conselho: é de esperar que este adopte uma solução consentânea com a proposta da Comissão. Senhor Presidente, como disponho de um minuto serei muito breve. Os Verdes são a favor dos auxílios à restruturação porque é nossa obrigação acompanhar as restruturações das regiões produtoras de carvão de forma a oferecer perspectivas aos operários que aí moram e respectivas famílias. Em contrapartida, opomo-nos categoricamente aos auxílios sob o pretexto de segurança de aprovisionamento porque há um mercado mundial de energia que é líquido, cujos preços não sofreram variações nos últimos vinte anos e cujos países de proveniência são estáveis: os Estados Unidos, a Austrália, o Brasil e a África do Sul. É ridículo pagar milhões de euros para subvencionar carvão na Europa, que sai três vezes, cinco vezes, dez vezes mais caro, quando o mercado mundial é líquido. Se seguíssemos essa política económica noutros sectores, se cada continente fosse por aí estaríamos, creio eu, a voltar ao nacionalismo e a pôr fim ao comércio mundial. Senhor Presidente, num futuro próximo a indústria do carvão vai ainda desempenhar um importante papel no aprovisionamento energético. Neste ponto, estou de acordo com a Comissão, embora o papel desempenhado pelo carvão na produção de energia, por comparação com as outras fontes de energia primária, seja por enquanto bastante diminuto. Penso inclusive que a Comissão deveria fazer referência, de modo mais intensivo do que anteriormente, às capacidades até agora não utilizadas em termos de obtenção de energia a partir do carvão, pois a melhoria dos procedimentos técnicos, em especial através de método de 'acoplamento de potência/calor?, permite obter uma maior eficácia. Se, acertadamente, a estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético incluir fontes autóctones de energia e, portanto, o carvão, este facto terá como consequência, no caso do carvão, que forçosamente os Estados-Membros tenham o direito à concessão de auxílios neste sector, visto que a produção carbonífera comunitária, em virtude das condições geológicas específicas, das exigentes normas ambientais e sociais, não é competitiva face às importações. Daí que as alíneas propostas pela Comissão - auxílios ao funcionamento, auxílios ao encerramento, auxílios à cobertura de encargos herdados do passado - sejam correctas e necessárias, sabendo-se que, durante a vigência do presente regulamento, podemos mudar de ideias. O que eu gostaria de encontrar na proposta da Comissão: no contexto do próximo alargamento da União Europeia, é imprescindível que os países candidatos produtores de carvão sejam incluídos no campo de aplicação do presente regulamento logo após a sua adesão, sendo que, para estes, os períodos de vigência agora previstos são demasiado curtos para poderem ser levadas as cabo as necessárias e dolorosas reestruturações na indústria do carvão - por exemplo da Polónia e da República Checa. A Polónia produz, mesmo assim, mais carvão do que toda a União Europeia junta. No ano 2000, foram 1,2 milhões de toneladas contra 85 milhões de toneladas. Neste ponto existe necessidade de recuperação. O meu Grupo apoia a proposta da Comissão. Senhor Presidente, a Comissão apresentou uma proposta e o Parlamento não apresenta qualquer alteração. Os Estados-Membros que pretendem obter auxílios à indústria do carvão, terão de tomar eles próprios a decisão e assumir a responsabilidade, inclusive perante o pano de fundo de haver pagamento de auxílios extremamente elevados, cujos montantes provavelmente fazem falta para melhorar outras indústrias do futuro. A União Europeia apenas é chamada a intervir no sentido de ter de verificar a compatibilidade destes auxílios com o mercado europeu. Para tal, Senhora Vice-presidente - estou a dirigir-me pessoalmente a Vossa Excelência, se tiver a bondade de me escutar -, há necessidade de uma maioria qualificada no Conselho. Não devemos dar o aspecto de se estar a introduzir uma unanimidade, em si supérflua, no Conselho, tal como agora se pretende através de uma conversa ininteligível sem paralelo segundo o modelo da conferência ininteligível de Nice. Não podemos aceitar que auxílios evidentemente ilegais de outros Estados-Membros sejam sancionados na sequência de uma decisão unânime. Assim sendo, auxílios na França, na Itália e nos Países Baixos, atribuídos a transportadores, poderão ser declarados como não prejudiciais ao mercado comum. Perfaz isto, por ano e por camião, um auxílio de 7 000 em benefício de transportadores em alguns países e em prejuízo de transportadores em todos os outros países. Será um escândalo que algo deste tipo, violando os Tratados europeus, seja sancionado por unanimidade no Conselho. Uma política destas, Senhora Vice-presidente, viola de modo gritante os Tratados, o que acarreta consequências imprevisíveis! Constato que as condições, imprescindíveis à luz dos Tratados para que se realize este tipo de autorizações - mesmo por unanimidade -, não existem e, nesta perspectiva, exorto a Comissão a impugnar este resultados ininteligíveis junto do Tribunal de Justiça Europeu, promovendo o seu impedimento, se possível. Senhor Presidente, não foi tarefa fácil para a comissão lidar com este relatório mas, seja como for, há dois aspectos que eu acho que o Conselho tem de ter particularmente em atenção na sua decisão final. Em primeiro lugar, o conceito de viabilidade tem de ser reforçado no tocante a este sector. Nos casos que beneficiaram de ajuda financeira, há que demonstrar uma melhoria de produtividade. O segundo ponto prende-se com o facto de que, atendendo aos baixos preços a nível mundial, a manutenção das reservas nas minas existentes é frequentemente difícil de financiar, o que tende a acelerar o processo de encerramento. O Regulamento deveria, por conseguinte, prever concessão de apoio financeiro em tais situações. Gostaria ainda de fazer minhas as observações aqui proferidas pelo senhor deputado Markov. Senhor Presidente, habito numa região muito pequena, chamada Astúrias, que nos últimos anos tem sido castigada por sucessivas reconversões, nomeadamente, e é disso que estamos hoje a falar, no sector mineiro. Passámos em poucos anos de vinte e quatro mil mineiros para cerca de oito mil. Partilho, pois, o desejo manifestado pelos meus colegas - pelo presidente da Comissão da Indústria, senhor deputado Westendorp y Cabeza, e pelo senhor deputado Rapkay - no sentido de aprovarmos a proposta da Comissão, e isto por diversas razões. Em primeiro lugar, porque a referida proposta garante os auxílios até 2010, o que nos dá tempo. Em segundo lugar, porque a proposta também aborda a questão das emissões de CO2, salientando, acertadamente, que com a diminuição da produção de carvão se verificou uma redução das emissões de CO2 associadas à sua utilização, e chamando a atenção para o facto de que, com as actuais directivas sobre emissões poluentes, as indústrias são obrigadas a assegurar que as suas novas unidades de transformação assumam mais seriamente a luta contra a poluição, utilizando as mais recentes tecnologias disponíveis nesse domínio. Na sua proposta, a Comissão aborda também a questão das consequências em termos sociais e territoriais, que creio ninguém aqui pode ignorar. Penso que cada um de nós tem consciência de que a situação é idêntica na Alemanha, nas Astúrias, em Léon (a comunidade autónoma vizinha da nossa), e sabemos bem o que acontece quando os mineiros e as suas famílias, e toda a indústria em redor, ficam sem trabalho. Por conseguinte, a Comissão chama também a atenção para a necessidade de manter a coesão territorial. Cumpre aqui assinalar, Senhor Presidente, que, em Espanha, no último acordo entre o Governo e os sindicatos, ficaram decididas reduções suplementares a nível da produção. A terminar, Senhor Presidente, direi que, se alguma preocupação temos em relação à proposta da Comissão, é sobre o que irá suceder a partir de 2010. Senhor Presidente, o fim do Tratado CECA implica que se faça algo para suprir a sua falta. Caso contrário, a supressão abrupta dos auxílios tenderia a causar uma situação de caos. Mas qualquer que seja a decisão, não poderá ser no sentido de uma licença para beneficiar de subsídios indefinidamente. A experiência do Reino Unido demonstra que é possível ter uma indústria do carvão competitiva, mas que o processo de adaptação pode ser duro e doloroso. É necessário estabelecer prazos, para obrigar à acção. Pessoalmente, eu teria preferido um prazo mais curto do que o proposto, mas respeito a solução de compromisso que alcançámos em sede de comissão para apoiar a proposta da Comissão. Importa reconhecer a importância do carvão para o aprovisionamento energético da União Europeia, e eu gostaria de colocar a tónica na questão da segurança do aprovisionamento. A União Europeia, neste momento, já é altamente dependente das importações de carvão, havendo, por conseguinte, um forte argumento a favor da manutenção de algum nível de produção interna. O carvão responde por 16% do aprovisionamento energético final na União Europeia. Sou de opinião, em todo o caso, que as nossas subvenções deveriam ser canalizadas, em mais larga medida, para as tecnologias limpas de produção de carvão, de modo a obter uma maior eficiência e uma redução do nível de emissões poluentes. Congratulo-me com o reconhecimento do bom desempenho da indústria do carvão britânica em termos de incremento da competitividade, e gostaria de terminar com uma reflexão, questionando-me sobre qual a lógica de, por um lado, subvencionar a produção de carvão em cerca de 140 euros por tonelada, e, por outro, proceder à retirada gradual da produção de energia nuclear, que é muito mais eficiente do ponto de vista económico. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar desejo agradecer, em nome da Comissão, ao Parlamento Europeu e ao seu relator, senhor deputado Novelli, bem como ao presidente da Comissão da Indústria, senhor deputado Westendorp y Cabeza, o trabalho que desenvolveram nesta matéria e, sobretudo, o seu parecer favorável à proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão. Estou ciente de que se tratou de uma questão complexa, mas, tal como ficou demonstrado nas intervenções de hoje, creio que, em última análise - como muito bem assinalou o senhor deputado Westendorp y Cabeza -, o texto que apresentámos é o único em torno do qual teria sido possível obter um consenso e, além disso, o único susceptível de conduzir a uma saída e a uma solução, face a um Tratado que em breve expirará. Como aqui referiu o senhor deputado Novelli, trata-se de uma inovação. Sim, de certo modo é de uma inovação que se trata quando passamos de uma situação de garantia, assegurada por um Tratado específico, para um Regulamento interno, inscrito no âmbito das normas gerais. Em todo o caso, espero confiadamente que o Conselho possa, agora, alcançar um acordo político no Conselho "Energia" de 7 de Junho, contando, além disso - espero que com os votos favoráveis desta assembleia - com o apoio desta Câmara, e que, com o Conselho, possamos concluir o processo e, assim, aprovar este Regulamento. A proposta da Comissão baseia-se em reflexões do seu Livro Verde 'Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético?, e é verdade que o que está em causa não é o facto de estarmos ameaçados ou não. Penso que o que há que ter em consideração é se somos mais frágeis ou menos frágeis, se estamos mais seguros ou menos seguros. Creio que é este o conceito que devemos ter em mente. E estar ameaçados não é exactamente o mesmo que ser mais frágeis. Estou firmemente convicta, e daí a razão por que apresentei esta proposta, que a manutenção de um determinado nível de reservas estratégicas de carvão é precisamente o que nos permite estar mais seguros e sermos menos vulneráveis perante certas situações de crise. A cadeia de aprovisionamento energético, no seu conjunto, contém determinados elos em que a União Europeia é de facto muito vulnerável. Em minha opinião, depois do que aconteceu em 11 de Setembro, somos lamentavelmente forçados a admitir que, se bem que muito remotos, é certo, os riscos existem de facto, e não os podemos ignorar. Ao longo dos últimos anos, a Comissão Europeia tem vindo a apresentar propostas tendentes a promover a utilização das fontes de energia renováveis, sobretudo no tocante às chamadas fontes endógenas de energia primária. Trata-se de propostas que visam, todas elas, reforçar a nossa segurança de aprovisionamento energético. É precisamente nesse sentido que se afigura importante assegurar aos Estados-Membros que dispõem de recursos carboníferos a existência de um quadro comunitário que lhes permita continuar a ter acesso aos mesmos e manter um nível mínimo de produção, que, na perspectiva da segurança do aprovisionamento, assegure esse acesso a determinados níveis mínimos de fontes endógenas de energia primária. Senhores Deputados, no que diz respeito às alterações apresentadas pelo senhor deputado Turmes, a Comissão é de opinião que a proposta que visa retirar as referências à contribuição do carvão e das fontes de energia renováveis, ou à criação de uma base de fontes de energia primária autónomas, não é coerente com os princípios de consolidação da segurança de aprovisionamento. Assim, e pelo que acabei de expor, não nos é possível aceitá-las. A Comissão gostaria de deixar bem claro que, quando se ocupa das questões relativas à energia e ao meio ambiente, fá-lo numa abordagem global, tomando em linha de conta todos os aspectos relacionados com as fontes de energia e com a sua utilização. No tocante à alteração onde se afirma que o objectivo do novo Regulamento é a incorporação dos produtos do carvão no Direito comunitário, a Comissão considera que os produtos do carvão passarão, de facto, a fazer parte do âmbito de aplicação do Tratado CE, uma vez expirado o Tratado CECA. Por conseguinte, entendemos que se trata de uma alteração desnecessária. Senhores Deputados, a proposta da Comissão é uma proposta que eu própria qualificaria de severa, pela exigência que impõe no sentido de o processo de reestruturação do sector dever prosseguir através do encerramento das unidades de produção que não contribuem para o plano de salvaguarda dos recursos carboníferos, e pelo reforço que defende dos princípios de progressiva redução e de transparência na concessão de auxílios estatais ao sector. No entanto, considero que é a proposta que se pode, e deve, apresentar neste momento. Além do mais, consideramos que se trata de uma proposta coerente com os três pilares do princípio do desenvolvimento sustentável: segurança de aprovisionamento, racionalidade económica, e coesão social e regional. Ainda há pouco aqui ouvimos - com base num conhecimento muito directo duma região como as Astúrias - como somos confrontados com estas questões. No que diz respeito ao meio ambiente, a proposta da Comissão defende a utilização das tecnologias mais limpas. Por último, como aqui foi mencionado por um dos oradores na sua intervenção, a nossa proposta --- que espero mereça hoje o parecer favorável do Parlamento Europeu - tem em linha de conta a vertente do alargamento da União Europeia. A Polónia e a República Checa deverão prosseguir o processo de reestruturação em curso desde há mais de uma década e, por via desta proposta, é-lhes oferecido um quadro de referência com base no qual poderão levar a cabo tais modificações. Senhores Deputados, Senhor Presidente, agradeço muito sinceramente todas as intervenções, mesmo as que foram mais críticas. Considero que o texto da proposta é um texto equilibrado, que estou ciente não agrada totalmente a uns, por ficar aquém das suas expectativas, nem a outros, por, em sua opinião, ir demasiado longe. Contudo, creio que neste momento é esta a proposta que se pode e deve apresentar para manter a estabilidade e um enquadramento claro de relações no sector do carvão, um sector fundamental, sobretudo nalgumas regiões europeias, mas também na perspectiva quer do alargamento quer da necessária segurança do aprovisionamento energético. Muito obrigado, Senhora Comissária De Palacio. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0135/2002) do deputado Philip Charles Bradbourn, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (COM(2001) 544 - C5-0478/2001 - 2001/0229(COD)). Senhor Presidente, gostaria de começar por assinalar que as dificuldades com que nos deparamos na apreciação deste relatório traduzem alguns dos mais importantes desafios que se colocam à concretização do mercado interno. Desde a publicação do relatório sobre o estado de avanço na realização das redes transeuropeias (RTE), submetido à reunião do Conselho de Cardiff em 1998, tem constituído motivo de preocupação o facto de que alguns Estados-Membros não têm conseguido apresentar projectos consentâneos com o tipo de financiamento disponibilizado. Assim, na minha qualidade de relator sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, procurei adoptar uma abordagem equilibrada em relação a todos os modos de transporte que contribuem para a consecução desse nosso objectivo comum que é a realização do mercado interno. A fim de podermos desenvolver uma rede que satisfaça, o melhor possível, as necessidades quer das empresas quer dos consumidores, creio que se torna necessário oferecermos um leque de escolhas susceptível de fomentar a concorrência, tanto a nível de um determinado sector como em relação a todos os modos de transporte. Encaro com particular satisfação o facto de o presente relatório atribuir uma importância acrescida aos aeroportos regionais, o que não apenas proporcionará uma flexibilidade essencial ao mercado do transporte aéreo como também contribuirá para reduzir de forma significativa o congestionamento do tráfego nos grandes aeroportos que servem as nossas capitais e em redor dos mesmos, a par dos problemas concomitantes que tal situação acarreta para a economia e o meio ambiente. De igual modo, apraz-me verificar que é atribuída uma maior ênfase, nas regiões onde tais medidas são aplicáveis, ao transporte marítimo de curta distância e à interligação com os portos e a navegação interior. Todavia, nos nossos esforços com vista a promover a diversidade dos modos de transporte, não devemos perder de vista as diferentes necessidades dos Estados-Membros nos planos económico e social. Uma abordagem de "tamanho único para todos" não resultará. Cada país tem de fazer face a condições diferentes em termos demográficos, geográficos e económicos, e confesso que me oponho a determinadas partes do relatório, aprovadas em comissão, que parecem favorecer indevidamente certos modos de transporte em detrimento de outros. Se uma determinada forma de transporte demonstra constituir a melhor opção para as necessidades dos cidadãos europeus numa determinada região, estes não devem ser privados da sua escolha natural por medidas que têm pouco a ver com as suas circunstâncias específicas. Vejamos, por exemplo, o caso do meu próprio distrito eleitoral de West Midlands, no Reino Unido, que constitui o cerne da rede de logística, distribuição e transporte de mercadorias no meu país, e que é uma região que, afortunadamente, é contemplada por dois projectos RTE: o eixo ferroviário principal da Costa Oeste e a auto-estrada M6, que liga entre si importantes troços da rede de auto-estradas no Reino Unido. A título de exemplo, afigura-se-me ridículo comprometer a concorrência directa entre estes dois modos de transporte, quando a verdade é que os utentes dispõem ali de uma verdadeira liberdade de escolha. O conceito de multimodalidade, na verdadeira acepção do termo, tal como proposto pela Comissão, deve ser fomentado, nomeadamente em ligações rodoviárias e ferroviárias a aeroportos, mas importa fazê-lo em moldes que não causem distorções do mercado. Quero ainda manifestar a minha preocupação pelo facto de, em minha opinião, o transporte ferroviário, por si só, não constituir um opção viável do ponto de vista económico e financeiro em determinadas regiões da União Europeia. Receio, por conseguinte, que uma legislação demasiado rígida tenda a ser desnecessariamente discriminatória em relação a alguns Estados-Membros. Considero que as alterações por mim apresentadas para serem votadas em plenário permitiriam repor a justa concorrência e a flexibilidade necessárias para permitir aos Estados-Membros utilizar os fundos disponíveis nas formas de transporte que cada um deles considerasse mais adequadas às suas circunstâncias. Em minha opinião, os financiamentos por parte da UE deveriam limitar-se a um conjunto de projectos económica e tecnologicamente viáveis, abrangendo todos os modos de transporte. Teríamos assim uma situação justa e equilibrada. Lamentavelmente, uma das características que aparenta ser comum a todos os projectos é a tendência para estes se arrastarem no tempo, sem se proceder a uma reavaliação, quando os Estados-Membros não disponibilizam as contrapartidas financeiras para a sua execução. A Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo já aceitou uma alteração no sentido da supressão dos projectos que não tenham sido concluídos no prazo de 15 anos, e eu recomendaria esta alteração à assembleia. Nunca será demais salientar que, para assegurarmos a viabilidade a longo prazo das redes transeuropeias, é fundamental, à partida, garantir a solidez da gestão e a probidade do financiamento de projectos adequados. De igual modo, não me foi possível apoiar as alterações que visam acrescentar novos projectos ao Anexo III, sendo a minha posição fruto de uma experiência anterior que, de certo modo, se converteu num leilão de promessas. Não faz qualquer sentido proceder a uma repartição ainda maior dos fundos disponíveis, quando a verdade é que os projectos em curso estão a ter dificuldades em se cingirem à orçamentação inicialmente acordada. Por esta mesma razão, posso afirmar com orgulho que assumi uma posição totalmente intransigente em relação ao controlo financeiro que, em minha opinião, o Parlamento tem obrigação de exercer. A título de exemplo, no que se refere ao projecto Galileo, cujo custo final corresponde apenas a um valor aproximado, proponho que seja periodicamente efectuada uma análise custo-benefício e que o Parlamento seja informado, com carácter regular, do estado de realização do projecto. A terminar, reitero a minha convicção de que o importante, no que diz respeito às redes transeuropeias de transporte, é seguirmos uma lógica equilibrada, não uma abordagem ditada pelas tendências do momento. Trata-se de um programa de muito longo prazo, que envolve somas avultadíssimas, e as populações da Europa certamente não nos irão agradecer se optarmos por lhes recusar a liberdade de escolha com que contam, e a que têm direito, em matéria de transporte. Faço votos por que a assembleia se sinta em posição de apoiar este relatório. Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor elaborou, quanto a mim, um belíssimo parecer sobre o relatório do senhor deputado Philip Bradbourn. Infelizmente, os colegas da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo não têm tanta consciência ambiental como os da Comissão do Meio Ambiente, mas, bem vistas as coisas, é natural que não dominemos tão bem os temas de que nos ocupamos menos. Apesar de tudo, torna a haver consenso entre nós quando se trata de promover o desenvolvimento das ligações com os países vizinhos da UE e entre os Estados-Membros da UE. Considero este aspecto extremamente importante numa perspectiva do alargamento da União Europeia. A Comissão do Meio Ambiente conseguiu obter um grande êxito, pois a Comissão dos Transportes passou a aceitar que os resultados das avaliações estratégicas do impacto ambiental sejam obrigatoriamente tomados em consideração nos processos concertos de aplicação. Apenas quando se chega ao ponto em que o tema 'saúde? deve ser conjugado com o tema "transportes", deixa de haver manifestamente disponibilidade para pensar mais aprofundadamente. O que se passa é que, em todos os países da Europa se dão acidentes de trânsito e, em particular, acidentes rodoviários, constituindo uma importante causa de morte e ferimentos graves. Os transportes aéreos contribuem substancialmente para a poluição atmosférica. Um número considerável de pessoas na Europa está exposto a níveis de ruído do tráfego que provocam não apenas incómodos graves e insónias, mas também problemas de comunicação, podendo inclusive chegar a causar graves distúrbios psicológicos às crianças. Era todo este conjunto de aspectos que nós pretendíamos abordar de forma intensiva, mas não houve aqui a vontade de levar muito a sério a opinião da Comissão do Meio Ambiente. Mas, como todos sabem, devagar se vai ao longe e vai certamente haver uma nova oportunidade para a Comissão do Meio Ambiente tomar a palavra sobre o tema dos transportes. Não há dúvida de que, na esfera de competência humana, não há só preto e branco, e todos sabemos perfeitamente, desde que actualmente existe o avião, desde o surgimento das estradas e do caminho-de-ferro, os transportes fazem significativamente parte da nossa liberdade e do nosso bem-estar. Mas também sabemos que tudo aquilo que fazemos, temos de associar a uma grande dose de responsabilidade. Senhor Presidente, antes de mais, quero agradecer ao relator, que, como já é hábito, realizou um trabalho particularmente consistente. Em linhas gerais, estamos de acordo, havendo contudo alguns pontos não menos importantes em que a minha abordagem difere tanto da do relator como da da Comissão Europeia. É lamentável que, no tocante às RTE, a Comissão adopte a mesma abordagem que no Livro Branco: muitos comboios e pouca água. A cerrada gestão dos caminhos-de-ferro europeus torna o transporte ferroviário, enquanto solução para o congestionamento do trafego de mercadorias, menos provável do que o que poderíamos pensar e esperar. O desenvolvimento de vias navegáveis é barato em termos de investimento e inigualável como solução para o congestionamento. Tal como alguns dos colegas, também eu gostaria de corrigir esta situação e de incluir alguns projectos transfronteiriços específicos nesse domínio, mas a estratégia adoptada pelos dois maiores grupos deste Parlamento não o permite. Embora continue a não conseguir entender essa estratégia, conformo-me com ela. Isso então teria sido lógico se as três Instituições tivessem optado pela não inclusão de projectos. Teria realmente sido melhor que o Anexo só fosse revisto, na sua totalidade, em 2004. Dessa forma, poderíamos levar melhor em conta os países candidatos à adesão. Neste momento, o Parlamento - que realmente se bateu pela co-decisão nesta matéria - vai assumir uma postura reservada, o que fará com que a lista seja um pouco unilateral do ponto de vista geográfico. Felizmente, contudo, algumas alterações apresentadas em conjunto pelos grupos ELDR e EDD foram aceites pelos restantes grupos. Essas alterações apelam a que se consagre atenção em todas as frentes ao transporte por via interior navegável como uma solução relativamente barata para reduzir o congestionamento. Caeterum censeo, teria sido melhor financiar o projecto Galileu a título dos fundos destinados à investigação, do que a título dos fundos destinados às infra-estruturas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, antes de mais gostaria de agradecer ao nosso relator, o senhor deputado Bradbourn, que penou bastante para conseguir um relatório que, hoje, me parece absolutamente aceitável. Congratulamo-nos, naturalmente, por as novas orientações que nos são propostas para as redes transeuropeias apontarem para e estarem em conformidade com a política de mobilidade sustentável que nos é proposta, aliás, no Livro Branco. Creio que se trata de uma coerência que faltava e, pessoalmente, considero que os novos objectivos que nos são propostos são, provavelmente, sustentáveis, e irão mais além das outras fases de reorientação destes projectos. Acolhemos favoravelmente, do mesmo modo, os seis novos grandes projectos específicos, em particular o Galileu; neste Parlamento, encontro-me entre a grande maioria que aprovou esse projecto, cujo impacto pudemos observar. Pela parte que me toca, acolho favoravelmente, também, as travessias dos Pirenéus, pois nunca é demais salientar que os Pirenéus são um problema tão espinhosos como o arco alpino. Este dossiê coloca, ainda assim, duas séries de problemas. O primeiro tem a ver com o procedimento de definição do Anexo III. Como evitar que o Parlamento seja um leilão de determinado número de projectos locais e regionais sem responsabilidade orçamental que, afinal de contas, acabaria por desacreditá-lo, pois, naturalmente, todos temos projectos que nos são caros nas nossas regiões, nos nossos cantões, nas nossas cidades? Por outro lado, como conseguir que tais projectos não sejam afastados e excluídos do livre arbítrio dos representantes do povo, ou seja, do Parlamento? Creio que não resolvemos bem esta questão e há que reflectir sobre ela em termos de procedimento. Pela nossa parte, considerámos que, a título de medida conservatória, contentávamo-nos com o Anexo III proposto pela Comissão, mas reconheço que não chega. O segundo problema é o financiamento. Creio, Senhora Comissária, que será necessário tomar uma iniciativa muito forte em matéria de financiamento das RTT. Trata-se, de certo modo, de uma responsabilidade, uma escolha sem meios que estamos a publicitar à escala europeia. Quando vemos a concretização das obras já iniciadas, o panorama não é satisfatório. Pessoalmente, penso que, independentemente das propostas que nos vai apresentar sobre a tarifação das infraestruturas, talvez a ideia de um grande empréstimo para financiar as RTT e acelerar a sua realização devesse ser retomada. Se lançar essa iniciativa, encontrará o apoio de muitos de nós. No seu excelente relatório, o relator realça uma vez mais a importância das RTE. Assim sendo, ainda menos percebo que o Parlamento Europeu não tenha participado na decisão sobre essa lista de projectos prioritários. O Parlamento exigiu-o aquando da primeira decisão, em 1996, dispõe agora dessa possibilidade mas abstém-se de a utilizar. Em 1996, a Comissão apoiou o Parlamento, e agora, ao exemplo da Comissão dos Transportes, o Parlamento deveria também rejeitar essa possibilidade. Senhor Presidente, isso é algo que eu não percebo e que considero inaceitável. Daí, portanto, que o meu grupo, apoiado por alguns colegas de outras bancadas, volte apresentar projectos que foram rejeitados na Comissão dos Transportes, quer os meus quer os de outros colegas que, por uma imposição ou outra, tiveram de retirar os seus relatórios. Penso que isso é imprudente e inaceitável. Com efeito, trata-se de relatórios provenientes de diversos países, como Itália, França, Reino Unido, Países Baixos e Bélgica. Por consequência, não se trata aí de modo algum de uma visão meramente nacional. Penso que o Parlamento tem de tomar parte na discussão dessa lista. Há um projecto ao qual - na minha qualidade de flamengo de Antuérpia - atribuo particular importância e que gostaria de destacar aqui: trata-se do "Reno de Ferro", a linha férrea que liga o porto de Antuérpia à região do Ruhr, uma linha que já existe e que não terá, portanto, de ser construída, precisando apenas de ser modernizada e reactivada. No seu documento, o relator faz referência à importância das ligações entre os portos e as regiões interiores - entre a água e o caminho-de-ferro. Esse é também o caso do Reno de Ferro. No seu Livro Branco, a Comissão diz que temos de promover os caminhos-de-ferro, de reutilizar as infra-estruturas degradadas e de servir-nos das vias especificamente destinadas ao transporte ferroviário de mercadorias, e ainda que temos de investigar as possibilidades nos troços junto às fronteiras, visto ser aí que se verificam os maiores estrangulamentos. O projecto do Reno de Ferro preenche todas essas condições que são enunciadas no relatório e no Livro Branco da Comissão. Trata-se de um projecto relativamente barato em termos orçamentais, uma vez que a linha já existe, que constitui uma enorme mais-valia, visto que pode proporcionar uma redução de encargos no eixo Leste-Oeste e, consequentemente, concorrer também para reduzir o congestionamento. Por isso mesmo, acharia incompreensível que o Parlamento Europeu não tomasse parte nesta discussão e deste modo se abstivesse, também, de pôr em cima da mesa este projecto e outros mais. Não quero com isto dizer que devamos ter a última palavra a dizer, mas sim que temos que tomar parte nessa discussão. Senhor Presidente, penso que é um desejo de todos que haja um sistema de transportes bem planeado e sustentável, funcionando como espinha dorsal da Europa. O que até agora tem acontecido é a falta de planeamento e a realização de projectos de interesse nacional envelhecidos e com duvidosas análises de custos/benefícios. Desta característica não está isento, mesmo actualmente, o documento da Comissão. A UE não está aqui para satisfazer listas de desejos nacionais, pois tem uma responsabilidade em termos de economia global e esta assenta em primeira linha numa mobilidade sustentável e em meios de transporte que respeitem o meio ambiente. É a estes que pertence o futuro e neles se inclui em primeira linha o transporte ferroviário. É imprescindível que a programação efectuada esteja em sintonia com políticas da UE como a defesa do meio ambiente. Nesta perspectiva, advogo mais uma vez no sentido de, no que diz respeito às redes transeuropeias, ser de uma vez por todas abandonada a abordagem por corredores, passando-se para a abordagem por regiões. Quer isto dizer que se passa a planear por objectivos, verificamos o que se pretende obter e analisamos depois qual a solução melhor e mais sustentável para tal e que simultaneamente também seja adequada às gerações seguintes. Quanto a mim, e passo agora a falar em particular dos grandes batelões fluviais, deve ser questionada a tentativa de transformar a Europa numa gigantesca piscina, pois não podemos esquecer que os rios ainda têm um outro significado, designadamente serem espaços vitais para as pessoas, para o turismo, para o ambiente natural. Chamo mais uma vez a atenção para o facto de ser necessário tornar os navios mais flexíveis, aproveitando mais os pequenos batelões para efectuar um transporte mais imediato, mais flexível e, portanto, intermodal, dando-lhes primazia em relação os grandes batelões fluviais. Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Gotemburgo reconheceu que, à luz da integração do desenvolvimento sustentável nas políticas da UE, os objectivos ambientais devem ser tidos em conta em pé de igualdade com os objectivos económicos e sociais. Por conseguinte, dou o meu apoio à proposta da Comissão do Meio Ambiente, que favorece o caminho-de-ferro e os modos de transporte menos poluentes e que, além disso, propõe, de uma forma mais clara que o relator quanto à matéria de fundo, soluções em matéria de transporte combinado. Entre os projectos acordados no Conselho Europeu de Essen e incluídos no Livro Branco, há um, porventura o mais ambicioso e o mais oneroso, que é o projecto de interoperabilidade das linhas de caminho-de-ferro de alta velocidade na Península Ibérica, que absorve quase metade do orçamento geral. Se bem que nós também sejamos favoráveis às linhas de caminho-de-ferro convencionais, a verdade é que este projecto já está em cima da mesa, e só temos a lamentar, Senhor Presidente, que, no traçado que vai de Madrid a Valencia, passando por Cuenca, não se tenha previsto a passagem por Teruel. Estou plenamente ciente de que os projectos são o resultado de um consenso, que é muito difícil encontrar solução para determinadas situações, mas a verdade é que as instituições da província de Aragão, com base num estudo pericial, haviam considerado viável esta saída, que, acima de tudo, iria favorecer uma região caracterizada por um declínio e um despovoamento crónicos, situação que levou os cidadãos a formar uma organização não governamental chamada "Teruel existe". O relatório elaborado pelo nosso colega Juan de Dios Izquierdo sobre a política dos transportes, em 2001, recorda que a política dos transportes deve contribuir para a coesão económica e social das regiões periféricas ou de fraca densidade populacional. Por isso, lamentamos que esse ramal não tenha sido tomado em consideração. Senhor Presidente, a análise do presente relatório pode ser chamada de estranha. Há seis anos atrás, este Parlamento reclamou o direito de participar na elaboração da lista dos grandes projectos prioritários no domínio das RTE. O facto de isso não ter sido possível na altura causou forte indignação. Agora é motivo de surpresa que o Parlamento já não esteja, aparentemente, interessado nessa participação, não obstante o facto de essa possibilidade já existir formalmente. A fim de repor aqui a necessária coerência, em conjunto com o Grupo ELDR apresentei uma série alterações que vão no sentido de que o Parlamento exerça realmente esse direito. Dessa forma, poderemos oferecer contrapeso ao Conselho na revisão do Anexo III, de inteira harmonia com a posição que assumimos há seis anos. Mas se nem mesmo quanto a este ponto conseguirmos chegar a acordo, será então prudente que voltemos a reflectir sobre o assunto e que adiemos a discussão dos projectos no domínio RTE até à grande revisão da lista, em 2004. Outro aspecto que merece atenção prende-se com a execução das RTE, mais concretamente no que se refere às condições ambientais que lhe devem presidir. A abordagem adoptada pela Comissão dos Transportes neste campo é a única correcta. As propostas suscitaram alguma falta de clareza quanto ao funcionamento da Directiva 2001/42/CE, que atribui determinadas tarefas aos Estados-Membros no quadro da avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, tarefas essas que a alteração 20 atribui à Comissão. Isso parece-nos realmente um desperdício de esforço e de meios. Esta nobre causa não é servida por sobreposições, pelo que a repartição de tarefas tem de ser definida com clareza. Nesse sentido, apresentei quatro alterações tendentes a impedir tais sobreposições. Senhora Presidente, penso que não são de admirar a atenção e a sensibilidade com que o Parlamento acompanhou as propostas da Comissão no que se refere a este relatório, precisamente pelo papel desempenhado pelas redes transeuropeias em termos mais gerais no âmbito da política do crescimento, da competitividade e do emprego. Apreciamos a sintonia que, nesta primeira intervenção de revisão, se estabelece com as orientações expressas no Livro Branco, na procura de uma coerência, precisamente, com orientações estratégicas e prioridades de intervenção que não poderia faltar. Deste ponto de vista, tal como já foi assinalado por outros intervenientes, entre os quais o relator, chamamos a atenção para a oportunidade de uma intervenção que privilegie a solução do ponto de estrangulamento, que privilegie as intervenções destinadas a garantir o desenvolvimento da intermodalidade e um novo equilíbrio entre os modos de transporte, sem qualquer penalização enquanto não existirem alternativas credíveis para o transporte por estrada, mas certamente com uma valorização dos caminhos-de-ferro e do transporte marítimo e fluvial, intervenções essas que têm o nosso acordo. Preocupa-nos certamente o facto de a lista de projectos não ser devidamente acompanhada de igual disponibilidade de carácter financeiro. Quando a diferença entre o número de projectos e a disponibilidade é tão grande, há o risco de, na prática, haver depois uma espécie de canibalização de alguns projectos em benefício de outros. Por isso, e também para não retirar a prioridade do eixo Norte-Sul, preocupa-nos, por exemplo, que as intervenções necessárias no eixo de travessia Leste-Oeste, acima dos Alpes, no eixo Estugarda-Viena, não se convertam numa alternativa ao eixo Lyon-Trieste, portanto a Sul dos Alpes. Termino com uma observação mais genérica: atentemos todos com grande atenção na revisão para 2004. Nesse sentido, alguns de nós acharam pouco oportuno reabrir a lista das intervenções no Parlamento no Anexo III, não concordando com um método que excluiu o Parlamento. Para a próxima vez será necessária uma instrução adequada, que valorize o papel do Parlamento, já que os esforços parlamentares nesse sentido não devem correr o risco de se degradar no sentido do mercado das necessidades, e uma gestão unilateral da Comissão e do Conselho não pode garantir a qualidade das decisões de intervenção. Senhora Presidente, posso subscrever as palavras do colega Cocilovo e também o sentido do que foi referido pelo colega Sterckx. O que hoje está em causa é uma moderada revisão das RTT. A verdadeira e grande revisão dá-se em 2004, quando certamente nos vamos reunir e formular propostas equilibradas para as RTT. Há que agradecer ao relator pelo seu trabalho, mas também pela conclusão impiedosa que faz. O que é decisivo é o seguinte: dos 14 projectos adoptados pelo Conselho de Essen, três estão realizados, o que significa que, nessa altura, o Conselho teve mais olhos do que barriga. Não deu ouvidos ao que lhe foi dito pelo Parlamento, tendo então sido a teimosia e não a sabedoria a dominar a acção. Ninguém, o Parlamento incluído, pode prescrever a um Estado-Membro quando e onde este vai realizar um determinado projecto. Apenas quando um Estado-Membro refere que gostaria de ver este ou aquele projecto caucionado como um projecto de interesse europeu e comunitário, nessa altura é que esse mesmo Estado-Membro deve atender às condições estabelecidas pela Europa. Nesta perspectiva, considero bastante positivo o que foi referido pelo relator: quando um projecto não é realizado dentro de um determinado tempo, deverá ser novamente eliminado da lista prioritária. A presente proposta da Comissão é realista e equilibrada. Chama a atenção para os modos de transporte que respeitam o meio ambiente e é também nesta perspectiva que lhe devemos amanhã dar o nosso apoio. Estas palavras são para o Conselho: será avisado da sua parte não desencadear neste momento um conflito institucional. Não vale a pena, pois nesse sentido já nós apresentámos uma série de alterações às RTT. Tendo esta base, deveríamos ter uma boa colaboração... (A Presidente retira a palavra ao orador) Senhora Presidente, Senhora Comissária, atendendo à importância das redes transeuropeias para o nosso progresso, é necessário aumentar o financiamento destinado aos projectos prioritários de desenvolvimento das mesmas. Importa igualmente privilegiar os meios de transporte ferroviário, aéreo e marítimo, bem como a sua intermodalidade, como alternativas com menos impacto do que as estradas e mais sustentáveis do que estas do ponto de vista ambiental. Ora bem, dos catorze projectos que o Conselho Europeu de Essen estabeleceu como prioritários, em 1996, até hoje só foram concluídos três. De entre os muito aguardados por mim, citaria a linha de caminho-de-ferro de alta velocidade Sul, entre Madrid, Vitoria e Dax, que ainda se encontra em fase de elaboração do projecto. Atendendo à limitação dos recursos comunitários, considero aconselhável adiar qualquer nova incorporação de projectos prioritários enquanto os primeiros não estiverem concluídos, e aguardar a próxima revisão destas orientações aquando do alargamento a novos Estados-Membros. Proponho ainda, como consta nas alterações que apresentei, que a alta velocidade ferroviária possa ser conseguida não apenas mediante a construção de novas linhas, mas também por meio da adaptação de linhas já existentes, por forma a evitar novas agressões à paisagem e ao meio ambiente. Senhora Presidente, os trabalhos em papel têm estatuto de arte e recebem inclusive belos prémios. Infelizmente, as redes transeuropeias são, antes de tudo o mais, meros trabalhos em papel. Muitas e belas linhas coloridas no mapa da União, numeradas em série e atravessando toda a Europa. Só que nem sempre, e esse é que é o problema, essas belas linhas coloridas significam infra-estruturas de transportes modernas e totalmente funcionais: caminho-de-ferro, navegação fluvial, transportes aéreos. Esta rede assemelha-se a pedaços de uma manta de retalhos. Nesta perspectiva, é bastante positivo que a Comissão pretenda realizar correcções no sentido de obter uma melhor interoperabilidade e intermodalidade dos meios de transporte, providenciando também uma melhor ligação em rede, bem como uma melhor união e junção aos países candidatos. Neste processo o que tem menos graça é o facto de continuar a ser insatisfatória a participação do Parlamento Europeu nas estruturas de decisão. Absolutamente imprópria é também a atitude de alguns colegas de diferentes Grupos que, numa espécie de auto-serviço em estilo livre, pretendem dar nas vistas perante os seus concidadãos. Vamos ter esperança de que o programa da Comissão vá concretizar uma verdadeira revisão das RTT, em 2004, e que, nessa altura, o Parlamento Europeu seja total e atempadamente envolvido no processo. Para o período de tempo que agora se nos depara, parece-nos que a proposta da Comissão constitui um passo intercalar muito positivo. Neste ponto, penso que devemos seguir a posição do relator e, exceptuando algumas pequenas correcções, devemos apoiar este relatório intercalar. Senhora Presidente, congratulo-me pelo facto de a comissão ter apoiado as alterações destinadas a reforçar o compromisso em relação a modos de transporte sustentáveis e compatíveis com o ambiente, insistindo na realização de avaliações estratégicas do impacto ambiental dos projectos RTE. Espero que a assembleia, hoje, dê o seu apoio a esta posição. No entanto, estou deveras preocupado com a possibilidade de, nesta fase, a senhora Comissária, secundada pelo relator, um Conservador britânico, acrescentar seis novos projectos RTE aos que já estavam previstos. O valor total destes projectos ascende ao montante astronómico de 66 600 milhões de euros. Nenhum destes seis novos projectos será desenvolvido no Reino Unido. Aliás, a maior parte dos Estados-Membros ficou excluída. É por essa razão que alguns de nós estão a insistir em que, das duas uma, ou cada Estado-Membro obtém uma parcela razoável dos fundos adicionais, ou não é concedido hoje qualquer financiamento adicional. Senhora Presidente, gostaria de testemunhar que, a par de coisas excelentes, como o projecto GALILEO, a proposta da Comissão se mostra contudo inadequada, uma vez que penaliza fortemente a ligação Leste-Oeste a Sul dos Alpes, representando uma extensão para Leste aos países do alargamento unicamente no eixo Estugarda-Viena, a Norte dos Alpes. Por esse motivo apresentámos, juntamente com os colegas Pittella, Fava e outros, alterações que eu espero que sejam aprovadas para reequilibrar esta situação, que considero uma profunda distorção e uma injustificada penalização dos eixos de desenvolvimento do Sul da Europa, com a evidente excepção da Espanha que, pelo contrário, se mostra amplamente representada. Espero também que estas alterações sejam aprovadas porque não concordo com a decisão tomada por este Parlamento de não decidir, ou seja, de não intervir em relação ao Anexo III, renunciando assim ao exercício dos poderes e das prerrogativas para os quais foi investido de um mandato pelos eleitores. Senhora Presidente, Senhores Deputados, a política das redes transeuropeias foi concebida faz já dez anos e está pensada, justamente, para facilitar a conclusão do mercado interno, sendo necessário olhar para ela também em função do alargamento. Hoje, - como observou um dos senhores -, infelizmente, quando já passaram 10 anos, apenas 20% da rede está concluída. Para completar a rede actualmente contemplada seria necessário um investimento de cerca de 400 000 milhões de euros. Depois do alargamento, os montantes de investimento ascenderão a 500 000 milhões de euros e a verdade é que o financiamento comunitário, hoje, contando com todos os fundos disponíveis, não chega a 2 500 milhões de euros por ano. A distância é, portanto, enorme, e vemos que o esforço final de financiamento mais importante tem de ser realizado a nível nacional. Isto explica alguns dos factos que depois referirei. Mas também nos mostra que os recursos limitados de que dispomos devem concentrar-se mais claramente sobre objectivos políticos, de forma a servirem de alavanca para acelerar o contributo dos financiamentos nacionais, públicos ou privados, e para realizar estes projectos que, recordo, apresentam interesse comunitário devido à sua relação com a conclusão do mercado interno. As prioridades são: o reequilíbrio entre os modos de transporte e, para isso, o fomento do transporte intermodal, que é um dos seus corolários, e a reabsorção dos pontos de estrangulamento o que, com um investimento menor, permitirá uma maior incidência no aumento de capacidade e a melhoria do funcionamento de todo o sistema. Tenha-se em conta, ainda, a prioridade da Comissão, que é o alargamento. Além de ser prioridade, este é o elemento político mais determinante dos próximos anos - não apenas agora, durante a preparação, mas uma vez concluído o alargamento. Gostaria de felicitar o senhor deputado Bradbourn pelo seu relatório, pela qualidade e rigor do seu trabalho que, espero, permitirá uma rápida adopção desta revisão de orientações. Insisto em que se trata de uma revisão intermédia porque a grande revisão, com planos e mapas, deverá ter lugar em 2004. A necessidade de impulsionar estas redes transeuropeias é uma preocupação partilhada pelos Chefes de Estado e de Governo, que se manifestaram no Conselho Europeu de Barcelona - há apenas um par de meses -, onde foi pedido que o presente texto seja aprovado antes de Dezembro de 2002, tanto no Parlamento como no Conselho. Apraz-me que o relatório de que agora vos ocupais apoie a modificação do Anexo III. Recordo que praticamente todos os projectos do Anexo III já se encontravam nas redes transeuropeias de 1996 ou tinham sido pedidos pelo Parlamento Europeu, tratando-se agora de lhes dar prioridade. No Anexo III é actualizada a lista de 1994, os projectos de Essen e apreciei, em particular, o rigor de que a maioria dos membros da Comissão dos Transportes do Parlamento deu provas ao abordar este elemento da proposta. Mais de metade das alterações da Comissão dos Transportes são propostas muito correctas e melhoram, de facto, a proposta da Comissão, reforçando ao mesmo tempo as prioridades esboçadas no Livro Branco, com o objectivo de fomentar quer a navegação marítima de curta distância e a navegação fluvial quer a integração destes sistemas com o transporte ferroviário. Assim sendo, a Comissão pode, em princípio, aceitá-las, parcialmente ou com modificações de redacção. Alterações há, porém, que causam dificuldades à Comissão, e é fundamentalmente sobre elas que vou falar. Refiro-me, concretamente, às alterações 53 a 56 e 61 a 66, que visam modificar o Anexo III. Aprová-las equivaleria, de facto, a considerar prioritários a nível comunitário projectos muito heterogéneos, sobre os quais a Comissão não dispõe de informação suficiente quanto ao seu valor acrescentado europeu nem quanto ao interesse que podem ter para os Estados-Membros interessados e não esqueçamos que, nestas questões, há que contar, sempre, com os Estados-Membros. Nesse sentido, a Comissão não pode aceitar estas alterações e agradeço que também o relator e a Comissão dos Transportes do Parlamento não possam fazê-lo. Passaria agora às alterações relativas à avaliação estratégica do impacto ambiental da rede. Já em 1996, quando foi aprovada a Decisão que hoje pretendemos modificar, esta questão foi longamente debatida. Assim, e apesar das observações da senhora deputada Fleming, a Comissão não pode aceitar a parte da alteração 20 nem as alterações 40, 41, 42 e 43, que fazem recair sobre a Comissão a responsabilidade de efectuar avaliações estratégicas do impacto ambiental, quando a legislação europeia, a Directiva aprovada em 2001, estabelece que essa tarefa cabe aos Estados-Membros. A Comissão não pode substituir-se aos Estados-Membros no exercício das suas obrigações. Este princípio é básico e é necessário, portanto, que os Estados-Membros não alijem as suas responsabilidades e não pretendam transferir para nós responsabilidades que, eventualmente, possam não cumprir. No entanto, a Comunidade poderia contribuir, oferecendo algum valor acrescentado, por exemplo, apoiando o desenvolvimento dos métodos de avaliação. Nesse sentido, estamos dispostos a aceitar parcialmente a alteração 20, mas apenas a parte que propõe a continuação do desenvolvimento desses métodos de avaliação. Em contrapartida, não podemos aceitar alterações que voltam a colocar em discussão o objectivo do reequilíbrio entre novos modos de transporte e os instrumentos financeiros comunitários, concretamente, as alterações 9, 31, 33, de 35 a 39, 45, 52 e 57. No que diz respeito ao Galileu, não é possível fazer, todos os anos, análises da relação custo-benefício e os senhores deputados já conhecem as análises realizadas por consultores diversos, para as quais os remeto. Não podemos, por conseguinte, aceitar a alteração 10. Por outro lado, a Comissão não poderia, nunca, concordar em incluir, entre os objectivos da rede transeuropeia, a redução da procura de transportes: lamento muito, mas tal não é da minha responsabilidade, como Comissária dos Transportes, nem das redes transeuropeias. Aliás, em sítio nenhum, em Conselho nenhum se afirmou que o que pretendemos é reduzir a procura de transportes. Não se trata disso mas de algo muito diferente - desligar o crescimento da procura do crescimento económico. Consegui-lo será um passo em frente importantíssimo, e é aqui que estamos a trabalhar. Nas alterações 12 e 34 vai-se mais além da definição de transporte ecologicamente viável estabelecida no Conselho Europeu de Gotemburgo. Por outro lado, muitas alterações relativas às prioridades da acção comunitária, no artigo 5º, colocam problemas à Comissão, como é o caso das alterações 13 e 49, 15, 21, 17, 27 e 18, e rejeitamo-las. No respeitante à definição da rede de vias navegáveis, concordo com a senhora deputada Peijs quanto à importância de tais vias e estamos a levar a cabo iniciativas de grande calibre. Um dos projectos que incluímos refere-se, precisamente, ao melhoramento da ligação entre o sistema Danúbio e o sistema Reno-Ródano. Existe, contudo, um pequeno problema, pois, infelizmente, não há rios navegáveis em todos os países da União Europeia nem em todas as zonas da União Europeia. O conceito seria muito mais viável se houvesse rios navegáveis em toda a União Europeia. Conheço um país, e conheço-o bastante bem, em que, infelizmente, não temos rios destes e posso dizer que sentimos muita inveja quando olhamos para outros países que os têm, não só porque se trata de belos rios mas também por todas as possibilidades que oferecem para o transporte. É certo que possuímos outras coisas, mas não possuímos esses rios tão importantes. De qualquer modo, queria dizer-lhe que a Comissão apoia a ideia de incluir os 'River Information Systems?, mas não pode comprometer-se a apresentar um plano de desdobramento já que, ao contrário do que acontece com a rede ferroviária, no sistema fluvial não existe uma regulamentação comunitária de interoperabilidade. Quero, todavia, assegurar à senhora deputada Peijs que, a partir das suas observações, vou reflectir, juntamente com os serviços da Comissão, e veremos se será possível avançar também nestes pontos, creio que seria interessante fazê-lo. Finalmente, não posso comprometer-me, pois quero ver a relação custo-benefício, as possibilidades existentes mas, se for exequível, em devido momento apresentarei uma proposta no sentido de se procurar uma interoperabilidade nos sistemas de navegação fluvial. Não podemos, igualmente, aceitar as alterações 25 e 26 porque não queremos alterar mais os mapas de portos interiores propostos. Finalmente, gostaria de dizer que entendo muito bem as alterações 29, 30 e 46, que pretendem retirar da lista de projectos prioritários do Anexo III os que, ao fim de 15 anos, não estiverem ainda terminados. Entendo muito bem o espírito destas alterações, que têm todo o sentido, mas levanta-se um problema: muitas vezes estes projectos, de interesse europeu, são promovidos pela Comissão e os Estados-Membros aceitam-nos mas mostram pouco entusiasmo. Não darei exemplos, mas todos se lembrarão de algum. Se a possibilidade oferecida por essas alterações fosse real, alguns Estados usá-la-iam quando determinado projecto, importantíssimo para a União, apresentasse escasso interesse nacional. O caso seria diferente se nos referíssemos apenas a projectos de interesse nacional. Aí, faria sentido um prazo de 15 anos ou, mesmo, de 10, mas trata-se de projectos de interesse comunitário e, insisto, muitas vezes os países afectados têm neles um interesse muito relativo. Assim, temos de rejeitar essas alterações, tal como as alterações 44 e 50, que antecipam o conteúdo da próxima revisão das orientações. Finalmente, a Comissão não pode aceitar as alterações 59 e 60, que eliminam ou modificam os mapas da rede transeuropeia anexos à proposta de Decisão, já que esses mapas são utilizados tanto pela Comissão como pelos Estados-Membros. Foi isto que propôs, entre outros, o senhor deputado Sterck e a que já me referi noutros momentos. Também as alterações 47 e 58 não podem ser aceites, visto interferirem com a justificação dos projectos do Anexo III ou com o princípio de subsidiariedade. Responderia à observação do senhor deputado Savary relativa à insuficiência dos fundos. Senhores Deputados, creio que esta será uma reflexão que terá de ser feita consoante as novas perspectivas financeiras. É verdade que, aqui, estamos a concentrar mais os fundos, mas não estamos a aumentar a dotação de fundos. E o que acontece com a concentração de fundos é que estamos a reconhecer que contribuímos mais devido ao grande interesse comunitário dos projectos. Alguns países podem ter mais interesse num projecto concreto. Julgo que uma reflexão mais profunda poderia levar-nos à conclusão que há que conceder uma dotação maior às redes transeuropeias, justamente para favorecer a criação de infraestruturas de interesse comunitário. Gostaria de recordar ao senhor deputado Watts, e lamento que tenha abandonado a sala, que o facto de um projecto apresentar interesse europeu é, sobretudo, uma chamada de atenção aos países em que tal projecto se realiza. É que o nosso cofinanciamento é apenas parcial. Trata-se de um sistema para incentivar os países onde o projecto está a realizar-se. Feitas as contas, a determinação do projecto concreto que se selecciona e se subvenciona é efectuada pelo comité de financiamento das redes transeuropeias, onde estão representados todos os países; deste modo, a escolha faz-se de uma forma equilibrada, não se procedendo, em caso algum, ao financiamento de um país concreto mas tendo em conta o interesse comunitário. Gostaria de agradecer, e terminarei, Senhores Deputados, ao relator o magnífico trabalho realizado, e a toda a Comissão dos Transportes, que trabalhou com diligência e eficácia sobre o assunto. A adopção deste texto, espero que sem atrasos, permitirá concentrar a acção da Comunidade nos temas essenciais do Livro Branco, dando coerência a toda a política de transportes. Permitirá, igualmente, preparar nas melhores condições uma segunda revisão das orientações que, espero, a Comissão proporá a este Parlamento no ano de 2004. Pretende-se continuar com o esforço de concentração nos grandes corredores, inclusive marítimos, e integrar os projectos prioritários dos futuros novos Estados-Membros da União Obrigada, Senhora Comissária de Palacio. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 11h00. Segue-se na ordem do dia a discussão do relatório (A5-0159/2002) do deputado Howitt, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o Livro Verde da Comissão sobre "Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas" [COM(2002) 366 - C5-0161/2002 - 2002/2069 (COS)]. Senhora Presidente, foi em 1999 que o Parlamento Europeu chamou a atenção pela primeira vez para a necessidade de tomar medidas em matéria de responsabilidade social das empresas (RSE). Hoje, acolhemos com satisfação o Livro Verde da Comissão e propomos um conjunto de medidas concretas que farão a Europa passar do debate à acção. Gostaria de destacar quatro medidas em particular. Em primeiro lugar, as normas para a prestação de informações básicas sobre o desempenho social e ambiental da empresa. Embora hoje em dia algumas empresas já apresentem voluntariamente relatórios contendo informação básica sobre os seus "resultados tripartidos", muitas ainda o não fazem. Segundo a OCDE, de entre as que apresentam tais relatórios, dois terços ignoram as normas internacionalmente aceites, evitam a verificação independente, ou recusam-se a aceitar que a sua responsabilidade inclui a cadeia de fornecimento. Tais normas de prestação de informações inspiram-se na nova legislação francesa em matéria de regulamentação económica, numa legislação idêntica aqui na Bélgica e no regulamento do Reino Unido sobre o regime de pensões do trabalho. Para as empresas, trata-se de conseguir uma actuação em pé de igualdade, reduzir os custos, simplificar os procedimentos. Ao serem consultados sobre a questão, representantes da indústria, nomeadamente, da British Telecoms, da USF, até de uma velha bête noire como a Chiquita, afirmaram, todos eles, que no futuro terá de haver regulamentação nesta matéria. Convidamos a senhora Comissária a colher as lições da excelente consulta à opinião pública que a própria Comissão lançou. Praticamente metade dos inquiridos desafiam a definição básica do conceito de RSE, afirmando que esta ultrapassa a abordagem de base voluntária. A regulamentação e as práticas voluntárias não se excluem mutuamente. A existência de legislação estimula o esforço voluntário, que, por sua vez, induz ao estabelecimento de normas que a legislação consolida para o futuro. Podemos e devemos encorajar ambos. Esta a razão por que, hoje, o Parlamento Europeu irá votar favoravelmente a instituição de normas relativas à prestação obrigatória, pelas empresas, de informações sobre o seu desempenho social e ambiental, bem como novas normas sobre a governação das empresas, incluindo a responsabilização específica dos membros da direcção pelo desempenho social e ambiental da empresa. Iremos igualmente reiterar o nosso apelo a que seja instituída uma nova base jurídica para a regulamentação aplicável às operações das empresas europeias estabelecidas nos países em desenvolvimento. Defendemos a integração das questões relativas à RSE no diálogo social europeu, mas também somos favoráveis à criação de um Fórum Multilateral da UE para a responsabilidade social das empresas, que permitirá dar voz a outros intervenientes com um interesse legítimo no desempenho de cada empresa. O referido fórum não deverá substituir nem duplicar a acção de iniciativas já existentes que contribuem para promover o debate destas questões a nível europeu. De igual modo, o fórum não se deverá ficar por meras declarações, mas deverá passar energicamente à acção. A responsabilidade social das empresas tem forçosamente de ser integrada em todas as políticas e programas comunitários. Muito me surpreende o facto de, por um lado, a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento entregarem, todos os anos, milhões de euros do dinheiro do contribuinte europeu ao sector privado, através de contratos, ajuda regional, promoção do investimento, e por aí adiante, e, por outro, não existirem cláusulas contratuais simples que as obriguem ao respeito das normas mais elementares em matéria laboral e ambiental, nem procedimentos claros de controlo da observância de tais normas, ou de reclamação em caso de violação das mesmas, por forma a obrigar as empresas ao respectivo cumprimento. O Governo neerlandês deu o exemplo, vinculando o acesso ao crédito à exportação ao cumprimento, pelas empresas, de normas voluntárias em matéria de RSE. A União Europeia tem de fazer o mesmo. Queremos encorajar as práticas voluntárias por parte das empresas, incluindo a excelente campanha empresarial movida pela CSR Europe, mas temos de encontrar o ponto de equilíbrio entre o aplauso das boas práticas exercidas pelas melhores empresas e o reconhecimento de que vivemos num mundo onde também existem empresas irresponsáveis. Na Europa, temos a devastação que os encerramentos maciços causam nas comunidades atingidas, e as dificuldades de acesso ao capital nas comunidades mais carenciadas, onde aquele é mais necessário. Presentemente, a maior preocupação da opinião pública europeia prende-se com as situações de exploração abusiva criadas pelas empresas multinacionais europeias estabelecidas nos países em desenvolvimento. Estou a falar das centenas de pessoas assassinadas todos os anos por participarem em actividades sindicais legítimas; dos duzentos e cinquenta milhões de crianças no mundo vítimas da exploração do trabalho infantil; das zonas de processamento de exportações criadas especificamente para permitir a evasão a normas elementares, ou das fábricas de confecções onde essas normas são pura e simplesmente ignoradas; do trabalho escravo nas plantações de cacau na África Ocidental, ou na construção de instalações petrolíferas na Birmânia; das vítimas das guerras civis em Angola e Serra Leoa, alimentadas pelo comércio de diamantes em zonas de conflito ou por pagamentos corruptos para exploração da extracção mineira; de 1, 5 milhões de bebés que morrem todos os anos por não serem amamentados pelas suas mães, induzidas em erro pelas práticas de marketing enganosas no respeitante às farinhas para bebés. As empresas europeias podem, com ou sem conhecimento de causa, ser parte nestas situações de abuso, como podem ser parte na supressão das mesmas. Esta a razão por que o Parlamento Europeu irá hoje votar favoravelmente a integração activa da RSE nos nossos acordos comerciais, na nossa ajuda ao desenvolvimento, na nossa rede sem igual de delegações em países terceiros. A União Europeia deve, ela própria, dar um contributo importante para a implementação das Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais, e actuar entre as instituições internacionais como arauto de novas normas globais, que coloquem a responsabilidade do investidor em pé de igualdade com os direitos do mesmo. Eis os elementos que contribuirão para criar um verdadeiro quadro europeu para a responsabilidade social das empresas. Senhora Presidente, o Livro Verde constitui um verdadeiro desafio para as empresas e para toda a sociedade em geral, visto que ambiciona encontrar-se no cerne dos nossos esforços para melhorarmos os nossos rendimentos económicos, para modernizarmos o nosso modelo social e promovermos os valores europeus da solidariedade social e da responsabilidade. O Livro Verde pretende deixar bem claro, e nós concordamos com isso, que a relação entre actividade económica e êxito deve promover a responsabilidade social, a qual por sua vez contribui para o êxito permanente da empresa e para a revitalização da economia e da sociedade. Importa, portanto, convencer as empresas, os parceiros sociais e a sociedade em geral, a encararem a questão da responsabilidade social não como uma actividade circunstancial, mas como uma estratégia a longo prazo. Essa estratégia deve em absoluto estar ligada à qualidade do trabalho feminino, à sua integração e promoção profissional, já que estes objectivos foram reconhecidos como primordiais para a realização dos objectivos estratégicos de Lisboa. Acreditamos, pois, que essa política deve basear-se na informação, na sensibilização, no voluntariado e na responsabilidade. Todas as medidas que vierem a ser aplicadas devem prever a aplicação da legislação e a introdução do acervo comunitário em matéria de igualdade entre homens e mulheres, mas também algo mais, que estará relacionado com iniciativas tendentes a facilitar a conciliação entre vida profissional e familiar, a aproveitar o potencial feminino na planificação e na concretização de políticas no âmbito da empresa, a promover a imagem das mulheres. Estamos também convictos de que o fórum proposto pelo Parlamento Europeu deve ter seriamente em conta não só estas questões nas suas reflexões, mas também a participação das mulheres nos seus trabalhos. Senhora Presidente, gostaria, antes de mais, de saudar a Comissão e de a felicitar por este Livro Verde, que contém uma enorme carga de presente mas, também, de futuro. Estamos apenas a começar, mas a globalização aí está e é evidente que as empresas são protagonistas da vida social, têm direitos, mas também devem ter obrigações para contribuir para uma sociedade mais justa, mais conforme com a defesa dos direitos humanos no mundo, com a melhoria do ambiente, contra as discriminações e a favor das normas laborais básicas e fundamentais. É errado pensar que seria um grande encargo para as empresas introduzir com carácter obrigatório, como faz o relatório Howitt, a responsabilidade social, conselhos com participação aberta de todos, não só dos accionistas mas também das partes interessadas (stake holders) e ainda relatórios em matéria social e ambiental, porque as empresas que, na sociedade global, actuem de acordo com estas normas serão mais rentáveis e poderão operar com muito mais facilidade no mundo. Verifica-se a situação paradoxal de a relatora de parecer da Comissão da Indústria, a senhora deputada Lucas, ter retirado o seu nome do documento. O presidente da comissão, contudo, não pode fazer o mesmo, de modo que apresento o parecer em nome da comissão, mas a verdade é que a minha situação é semelhante à da senhora deputada Lucas, a saber, entendo que o relatório em matéria social e ambiental devia ter carácter obrigatório. Por conseguinte, apoio plenamente o relatório Howitt, da comissão responsável pela matéria de fundo. Senhora Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Howitt pelo extenso trabalho que desenvolveu na elaboração deste relatório. Como ele próprio sabe, um grande número dos seus colegas também não estiveram de braços cruzados, sendo que uma grande parte do trabalho que realizámos foi precisamente, em resultado do trabalho do senhor deputado Howitt, procurar reordenar ou reformular o seu relatório. É claro que o trabalho desenvolvido conjuntamente em comissão entre todos os grupos políticos correu bem, tendo sido acordadas determinadas alterações de compromisso, mais fáceis de aceitar para uns do que para outros. A nossa posição básica é que, uma vez mais, vemos hoje ser avançada a solução-padrão dos Socialistas para todo e qualquer problema: criar legislação. A ironia é que, neste caso em particular, essa solução é proposta para um domínio em que, à partida, o problema não existe. A responsabilidade social das empresas é algo que está a ganhar importância, que está a adquirir uma forte projecção na Europa. A Europa assumiu uma posição de vanguarda neste domínio, que deve ser apoiada e encorajada. Como um grupo, obviamente que apoiamos o conceito de RSE, mas não somos favoráveis à imposição de legislação, já que esta tenderia a refrear as iniciativas que nós próprios estamos a tentar promover. É esta a posição não apenas dos governos mas também das empresas em toda a União Europeia que manifestaram a sua opinião ao relator. Apresentámos e voltámos a apresentar determinadas alterações. A alteração 1 é crucial e tem de ser aprovada, sob pena de o nosso grupo não poder manter a sua intenção de apoiar o relatório. Espero que uma grande parte das outras alterações que por um voto não passaram em comissão obtenham também hoje o apoio da assembleia. Somos favoráveis à ideia da criação de uma espécie de fórum das partes interessadas, onde as empresas possam trocar ideias entre si e partilhar as melhores práticas, mas não entendemos este fórum como uma estrutura conducente à celebração de acordos. Por último, acolho com particular satisfação a posição assumida pela senhora Comissária e agradeço-lhe a carta que dirigiu no mês passado ao meu colega, senhor deputado Pronk, referindo que a Comissão havia declarado que a responsabilidade social das empresas é, essencialmente, um conceito segundo o qual as empresas decidem, numa base voluntária, contribuir para uma sociedade mais justa e para um ambiente mais limpo. A Comissão mantém esta posição, aliás confirmada durante o processo de consulta sobre o Livro Verde. Os senhores deputados ter-se-ão dado conta, certamente, de que o relatório final convida a Comissão a apresentar propostas legislativas nesta matéria. Espero que recusem este convite cortesmente mas de forma resoluta. Senhora Presidente, conforme referiu o orador que me precedeu, já lá vai o tempo em que a gestão de um negócio era uma questão de lucro. As empresas modernas devem desenvolver outras considerações como, por exemplo, considerações para com as pessoas e para com o ambiente. É, naturalmente, o ponto de vista de fundo do PSE, mas é, felizmente, também o ponto de vista de fundo das empresas modernas e dos investidores modernos. Esse aspecto ficou bem patente no relatório em debate e lamento que o PPE não aceite que a ferramenta deve, neste contexto, ser uma mistura de cenoura e chicote. As empresas, hoje em dia, têm de apresentar as contas relativas ao exercício económico, embora o futuro exija naturalmente que estas contas sejam acompanhadas de um relatório anual que mostra ao público o que as empresas fizeram para cumprir as suas responsabilidades na área social e na área do ambiente. Os balanços sociais devem, naturalmente, reflectir o que foi feito neste campo, o que significa que, à semelhança das contas do exercício, passam a estar sujeitas a um controlo independente. Gostaria agora de tecer alguns comentários sobre o sistema de rotulagem social: espero que o Parlamento apoie hoje o sistema de rotulagem social e que a Comissão também veja esta ideia com bons olhos. O sistema de rotulagem social permite que os consumidores possam seleccionar os produtos fabricados por empresas que cumprem as suas responsabilidades sociais. É óbvio que deve ser aprovado um conjunto de normas comuns relativas ao sistema de rotulagem social, caso contrário apenas irá gerar confusão e os consumidores não terão possibilidade de exercer a sua influência e de seleccionar os produtos que pretendem. O rótulo ambiental que, em devido tempo, foi introduzido pela UE, poderia, muito bem, servir de fonte de inspiração neste caso. Considero, naturalmente, que o sistema de rotulagem social possui a qualidade de apelar a um vasto leque de grupos políticos, porque se trata justamente de um sistema voluntário, uma estrutura de incentivo que recorre à cenoura, em vez do chicote. Senhora Presidente, não existe nada de novo no facto das empresas assumirem uma responsabilidade social. Há muito tempo que faz parte do dia-a-dia das empresas europeias assumir uma responsabilidade em relação aos seus colaboradores, ao meio envolvente e ao ambiente, trabalho esse que tem ido muito além daquilo que é exigido na lei e nos regulamentos. Há uma série de anos que temos vindo a trabalhar, na Dinamarca, com a responsabilidade social das empresas, particularmente no que diz respeito à manutenção dos postos de trabalho e à integração de grupos excluídos no mercado de trabalho. Este aspecto concretizou-se através do diálogo e da interacção entre as empresas e as autoridades, que se revelou muito frutuoso. Um outro exemplo que gostaria de referir é a colaboração entre treze grandes grupos escandinavos que, em conjunto com a Fundo Mundial para a Natureza, têm estado a trabalhar no desenvolvimento de um programa para o desenvolvimento sustentável. A palavra-chave deste esforço é querer o que é sublime - e não apenas aquilo que é exigido por lei. Fazê-lo de coração. Tomar a empresa como ponto de partida. Empenhamento e espírito voluntário são, em resumo, as palavras-chave. Por esse motivo 'fere-me? os ouvidos quando muitos, aqui no Parlamento, querem regular o esforço voluntário e obrigar as empresas a apresentar relatórios e a justificar os trabalhos desenvolvidos. É um aspecto contra o qual tenho lutado. Penso que, em contrapartida, seria uma excelente ideia fomentar a troca de experiências e de ideias neste campo, apoiando, consequentemente, o esforço que já está a ser desenvolvido pelas empresas e pelas organizações no âmbito da estruturação e da normalização desta questão. Considero que o Instituto de Dublin seria indicado para este fim, com a competência e a rede que já possui e, por esse motivo, quero agradecer à Comissão por ter suscitado o debate desta questão. Do lado do ELDR apoiamos, portanto, o trabalho activo no sentido do desenvolvimento da responsabilidade social das empresas. Senhora Presidente, à semelhança de outros oradores, felicito o relator pelo trabalho sério e positivo que desenvolveu em torno deste assunto e subscrevo tudo o que ele afirmou na sua declaração introdutória esta manhã. O meu grupo congratula-se com os avanços efectuados por algumas empresas no sentido de procederem à análise e à auditoria do seu desempenho, e de divulgarem a informação a esse respeito, quer se trate de informação sobre o seu desempenho ambiental, sobre a eficácia da sua política em matéria de igualdade de oportunidades, sobre o seu envolvimento na comunidade local, ou sobre outros aspectos. Há empresas que já reconheceram os benefícios de uma maior transparência e de uma actuação positiva, os quais se traduziram para elas numa verdadeira situação de vantagem. Verifica-se, porém, um problema a nível do ritmo de aceitação deste conceito e concordamos com a afirmação de que ainda existe um elevado grau de irresponsabilidade social. Daí que o meu grupo acredite firmemente que uma legislação de base teria um papel a desempenhar. Não uma legislação total - não caiamos na asneira de pensar que essa é a única via possível -, mas sim umas normas elementares que servissem de base à prestação de informações pelas empresas. Isto ajudaria também a opinião pública a saber e a compreender o tipo de informações com que deve contar. A inclusão da responsabilidade pela cadeia de fornecimento é, em nossa opinião, um aspecto crucial. Uma empresa que não assegure, em toda a sua actuação, o respeito das rigorosas normas que frequentemente protesta respeitar nos seus relatórios anuais, é hipócrita e põe em risco a vida dos seus trabalhadores e do público em geral. No meu país, assistimos a situações destas, por exemplo, no sector ferroviário e no sector da energia nuclear. Tendo em atenção as responsabilidades mais latas das empresas com sede na União Europeia bem como as da própria União, o meu grupo apresentou alterações que instam o Conselho a incluir, no âmbito das competências assumidas na perspectiva da Cimeira de Joanesburgo sobre o desenvolvimento sustentável, a proposta de negociação de um quadro internacional juridicamente vinculativo sobre a responsabilidade e as obrigações das empresas. Fazemos votos por que tais alterações mereçam a aprovação da assembleia. Senhor Presidente, gostaria de agradecer sinceramente ao relator o trabalho que realizou. No seu Livro Verde, a Comissão descreve aquilo que habitualmente se entende por responsabilidade social. Este termo é utilizado para indicar que, no quadro das suas actividades empresariais e das suas relações com outros parceiros, as empresas consagram voluntariamente atenção às questões sociais e ao ambiente. A Comissão assinala, e com razão, que, ao assumirem a sua responsabilidade social, as empresas fazem mais do aquilo que legalmente delas se espera. É precisamente essa questão que mais discordância tem gerado nesta Assembleia. Ao ouvirmos o relator, quase somos levados a crer que, não só por via dessa responsabilidade social, mas acima de tudo também por via de legislação baseada neste princípio será possível mudar o mundo. Tudo será melhorado, inclusivamente no plano do trabalho infantil. Felizmente não chega a sugerir que, desse modo, até as erupções vulcânicas serão abolidas! Claro está que tudo isso vai muito além do que foi viabilizado por via deste instrumento. Trata-se de responsabilidade social. Não se trata propriamente de introduzir legislação, mas apenas de adaptar essa legislação em determinados casos em que essa responsabilidade social é problemática. Dessa forma, poderemos alcançar muito. Porém, ao optarmos logo pela via da legislação, chegaremos a uma situação totalmente equívoca. É como se fôssemos ao Mundial de Futebol na Coreia gritar que queremos ver hóquei! Senhor Presidente, não é verdade que a legislação em si seja má - e não é isso tão-pouco que o Grupo PPE-DE pretende dizer -, mas essa legislação não se enquadra no presente relatório, e sim noutros relatórios. Ao utilizarmos este conceito, não podemos querer adoptar subitamente uma enorme quantidade de legislação. Temos de o fazer na sede e no momento próprios. Penso também que a Comissão teve essa diferença claramente em mente. Além disso, julgo que isso também não funciona. Com efeito, se as pessoas pensarem que, ao assumirem de moto próprio uma postura socialmente responsável estão a ser sujeitas a legislação, isso não as estimulará. Por todos os motivos expostos, pragmáticos e fundamentais, consideramos que o relatório, na sua forma actual e com as nossas alterações, é o relatório correcto: ele parte, nomeadamente, da voluntariedade, e é nisso mesmo que temos de basear-nos. Dessa forma, todos poderemos chegar a acordo e concretizar realmente todos esses nobres objectivos. Senhora Presidente. Imaginem os caros colegas com impedimentos legais que, no mencionado Mundial de Futebol, ainda eram válidas as regras dos anos 80. Nessa altura ainda era permitido atacar pelas costas. Os grandes jogadores não tinham qualquer hipótese. Inteligentemente, alguém actualizou as regras do futebol. É também disso que se trata agora na questão das normas RSE. O mundo em que vivemos é diferente. Os pequenos Estados nacionais como a Alemanha - para não falar de anões à escala global, como é o caso da Áustria - não conseguem obter mais impostos em quantidade suficiente, o que até, possivelmente, faz sentido. Mas existe uma responsabilidade por parte das empresas e estas pretendem fazer uso dela. Se não tiverem normas vinculativas, o que acontece é que os justos serão punidos para que os pecadores possam continuar a fazer o que lhes apetece. Esta situação tem, sem dúvida de mudar. O factor decisivo neste contexto é a transparência e daí a importância absolutamente prioritária das indicações fornecidas pelos relatórios sociais anuais das empresas. Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, começaria por felicitar o senhor Howitt pelo seu trabalho, num elaborado relatório em que era fácil, por um lado, exceder-se e, por outro, dizer pouco. Se comparássemos os conceitos de empresa, um velho conceito económico dir-nos-ia que a empresa é uma organização de pessoas que, controlando bens e serviços, tem por objecto a produção de bens e serviços para um mercado. Trata-se de um conceito meramente económico. No entanto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades - que, posteriormente, foi codificada na Directiva 2001/23 - fala-nos da empresa como um conjunto organizado de pessoas e elementos que permitem o exercício de uma actividade económica e que visam um objectivo próprio. Este conceito, evidentemente, é muito mais amplo e poderíamos, aliás, relacioná-lo com o considerando C do relatório quando nos diz que, dentro das empresas, entre investidores, se vem desenvolvendo um consenso geral de que a sua missão é mais vasta do que apenas a de gerar lucros e que o desafio do seu sucesso consiste na combinação de rentabilidade, sustentabilidade e responsabilidade. Creio que, independentemente da forma que apresentem, do número de pessoas ou dos fundos que movimentem, as empresas vivem num mundo global em que assume novo sentido a sua contribuição voluntária, estimulada, induzida - e sei do que falo -, mas não obrigatória nem imposta por leis, a bem de uma sociedade melhor. Como diz o Livro Verde, se a responsabilidade principal da empresa consiste em gerar lucros, pode também, e simultaneamente, contribuir para atingir objectivos sociais e ambientais, e este objectivo não deve ser considerado obrigação e responsabilidade apenas de empresas de determinada entidade ou que actuem em determinados sectores. Creio que este é um bom instrumento para cumprir a estratégia de Lisboa: uma economia o mais desenvolvida possível, que crie mais e melhores empregos, que respeite o ambiente e que garanta a coesão social. Será, feitas as contas, um instrumento adequado para a realização do modelo social europeu e será bom também para as empresas, porque rentabilidade e responsabilidade social não são conceitos separados e independentes nem são compartimentos estanques. Senhora Presidente, para começar, gostaria de agradecer especialmente ao Parlamento e ao relator, senhor deputado Howitt, pelo grande apoio e pela cooperação muito frutuosa na elaboração da presente comunicação. Como já aqui foi dito, a participação na consulta foi grande, tivemos mais de 250 participantes, e penso que é interessante fazer referência ao essencial do acordo resultante de todo este processo. Confirma-se assim que existe um consenso quanto a considerar a responsabilidade social das empresas como um conceito com base no qual as empresas integram as suas preocupações sociais e ambientais a título voluntário. Essa integração, certamente, é feita de uma forma que está para além das exigências legais em vigor. O móbil para as empresas funcionarem dessa forma não pode, evidentemente, ser contrário às regras da economia. Por isso, é extremamente importante que fique claro e que se saiba que existe uma ligação entre a realização dos programas em matéria de responsabilidade social das empresas e os seus lucros ou a sua aceitação pelos consumidores. Partindo desta ideia, eu diria que, no que respeita ao debate sobre se essa integração deve ser feita numa base voluntária ou deve ser imposta por lei, pelo menos neste momento em que se inicia uma coordenação a nível europeu, poderíamos dizer que efectivamente deve ser feita numa base voluntária, mas que devem ser tomadas iniciativas e desenvolvidos esforços para que o resultado final, ou seja, o maior envolvimento possível das empresas, se torne uma realidade e seja de tal forma como se fosse imposta por lei. O que é que isto significa? Significa que, tanto a nível europeu como a nível nacional, há necessidade de autoridades públicas e de programação no domínio da responsabilidade social das empresas, no que se refere, em primeiro lugar, à informação - e quando digo informação penso que é muito importante darmos a conhecer o quanto aumentaram os lucros de empresas que têm uma participação coerente e permanente em programas de responsabilidade social -, e em segundo lugar, à coordenação desses esforços a fim de obtermos os melhores resultados possível a nível económico e social, coordenação essa que deverá abranger também as pequenas e médias empresas, à transparência, uma das matérias mais importantes desenvolvidas pelos relatores, à possibilidade de confirmação das declarações das empresas e à criação de estruturas para avaliar a participação das empresas. Uma das questões relativamente às quais existem abordagens e pontos de vista diferentes - e a Comissão vai apresentar a sua proposta no final em Julho - é, evidentemente, a conformidade com os tratados internacionais em vigor, nomeadamente as linhas directrizes da OCDE ou da Organização Internacional do Trabalho, para que haja uma cooperação também com os países do Terceiro Mundo. Gostaria de aludir a alguns pontos muito concretos assinalados no relatório do Parlamento. Repito que, como está claro também no vosso texto, a transparência e a possibilidade de medir e comparar os progressos sociais e ambientais das empresas são absolutamente essenciais e devemos dizer que em determinados Estados já se exige às empresas que disponham de alguma forma de informação relativamente à sua resposta social e ambiental. Essas exigências impostas pelas legislações de determinados Estados-Membros podem constituir um instrumento poderoso para aumentar a transparência e podermos ver, num processo de cooperação entre os Estados-Membros, quais são os pontos positivos dessa abordagem. Evidentemente, concordo com a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou quando afirma que a questão da igualdade de oportunidades, no que se refere não só à política interna mas também à política externa das empresas, é um aspecto essencial. É minha intenção propor a constituição de um fórum europeu das entidades interessadas pela responsabilidade social das empresas, o qual criará a nível europeu uma plataforma onde todas as partes interessadas poderão ocupar-se com o conjunto das práticas e instrumentos da responsabilidade social das empresas e contribuir evidentemente para aquilo que acabámos de referir, ou seja, para a informação e coordenação não só no seio da União Europeia mas também a nível internacional. Esse fórum poderia tratar também da questão da necessidade de um provedor de Justiça europeu a que faz referência o nº 51 da vossa proposta. Também no nº 29 existe uma mensagem importante sobre a necessidade de se encarar a responsabilidade social das empresas como uma questão horizontal e eu estou inteiramente de acordo. Tenciono propor à Comissão a inclusão da responsabilidade social das empresas em diferentes políticas da União Europeia, bem como em matérias do foro da Comissão, de modo a garantir um apoio ao desenvolvimento da responsabilidade social das empresas. No nº 30, concordo com o papel das administrações públicas como o descrevi anteriormente; quanto ao nº 36, que se refere à necessidade de uma cooperação especial com os países terceiros, existe na nossa proposta toda uma dimensão dedicada ao papel das empresas europeias fora das fronteiras da União Europeia. A responsabilidade social das empresas pode sem dúvida ter expressão na estratégia em matéria de emprego e devemos ver, no âmbito do método de cooperação aberta, de que modo podemos apresentar os melhores resultados, sendo certo que o sector da economia social possui uma experiência especial em matéria de responsabilidade social. Essas empresas têm um núcleo de reflexão e de interesses que é diferente do das restantes empresas mas podem ser de grande ajuda especialmente a nível da cooperação e de redes em todos os Estados-Membros. Por último, no que se refere ao nº 53, concordo com a vossa posição sobre a questão das normas laborais fundamentais mas, como sabem, a Comissão já propõe a inclusão dessas normas nos acordos bilaterais a nível europeu e internacional e em todas as políticas conexas da União Europeia, ou seja, na política comercial, na política de desenvolvimento, nas relações externas e nos assuntos sociais. Gostaria de agradecer de novo e de um modo especial ao senhor deputado Howitt, bem como a todos os senhores deputados que participaram neste debate nada fácil, e dizer que o vosso relatório foi a última e mais importante participação no diálogo e na consulta sobre o Livro Verde e que, juntamente com o meu colega Liikanen, tencionamos apresentar em Junho, após aprovação da Comissão, o texto final do Livro Branco. Obrigada, Senhora Comissária Diamantopoulou. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 11h00. Segue-se na ordem do dia a discussão do relatório (A5-0179/2002) do deputado Podestà, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 2 da União Europeia para o exercício de 2002, alterado pelo Conselho (8605/2002 - C5-0218/2002 - 2002/2043(BUD)). Senhora Presidente, caros colegas, tenho a honra de apresentar hoje, em nome da Comissão dos Orçamentos, a segunda leitura do orçamento rectificativo e suplementar nº 2/2002. A Comissão e o Conselho sugeriram-nos que registássemos neste ORS a retirada do orçamento para 2001 de nada menos de 10,5 mil milhões de euros de pagamentos não efectuados. Isso equivale a uma considerável sub-utilização dos recursos disponíveis, que dessa forma serão restituídos aos cofres dos Estados sob a forma de reembolsos, embora não tendo sido anulados os respectivos compromissos de despesas. Aliás a Comissão não concebeu qualquer plano de reabsorção dos pagamentos não utilizados de 2001 nem indicou se uma parte dos montantes não utilizados de 2001 corresponde a compromissos de 2000, que poderiam portanto entrar para 2003 na cláusula das perdas e se, por conseguinte, será necessário proceder a algumas recuperações dos montantes anulados. Em primeira leitura, o Parlamento opôs-se a aceitar essa situação e apresentou alterações com vista a reforçar os pagamentos de 4,5 mil milhões de euros nos programas em que o restante a liquidar era mais elevado. Caros colegas, os compromissos assumidos pela União devem ser honrados e não se pode aceitar, nem agora nem no futuro, que através dos estornos se anule a correcta execução orçamental, tal como foi aprovado por parte da autoridade financeira. Depois da primeira leitura do Parlamento, a Comissão, embora consciente da seriedade da situação, declarou que, pelo menos de momento, não poderia utilizar de uma forma eficaz e concreta os montantes suplementares. Com base nessas declarações, a Comissão dos Orçamentos, demonstrando um grande sentido das responsabilidades, e a fim de reforçar de forma correcta a cooperação com o Conselho e com a Comissão, decidiu ter em conta essa situação e, por essas razões, numa reunião extraordinária ontem realizada, achou por bem não confirmar as alterações ao orçamento propostas em primeira leitura, pedindo à Comissão que se comprometa a apresentar uma avaliação da situação até 30 de Setembro próximo e a sugerir, se for caso disso, medidas necessárias tanto em termos globais de estorno como em termos de orçamento suplementar. O sentido das responsabilidades de que neste momento o Parlamento dá provas deve também ser retomado no comportamento das outras Instituições, porque não podemos ignorar que o stock dos RAL já ultrapassa os 100 mil milhões de euros e que uma maior eficácia, coerência e transparência se impõem na gestão do orçamento comunitário. Por estas razões e com estas considerações, caros colegas, convido-vos, portanto, a votarem a favor do relatório do ORS 2/2002 tal como foi adoptado pelo Conselho e a votarem também a favor das alterações ao projecto de resolução, apresentadas pela Comissão dos Orçamentos. Senhora Presidente, caros colegas, vamos ter hoje um orçamento rectificativo e suplementar que vai certamente alegrar os Ministros das Finanças, pois estes vão receber de volta 10,5 mil milhões de euros. Nós retirámos as alterações que tínhamos proposto na primeira leitura. Fizemo-lo com base na confiança mútua. Temos de confiar naquilo a que o Conselho deu andamento, e o Conselho pode confiar na nossa forma de actuar. Procedemos assim também porque, na última vez, a senhora Comissária Schreyer referiu que, estas dotações por nós reaplicadas, não podem ser utilizadas. No entanto, temos de perguntar a nós próprios por que razão estas taxas de escoamento não são melhores. Temos pagamentos não efectuados num montante total de 113 mil milhões de euros, dos quais 82 mil milhões de euros na área dos fundos estruturais. Mas não se trata apenas dos fundos estruturais, mas também de 11,4 mil milhões na área das políticas internas e 12,9 mil milhões na categoria 4. Este tipo de situação não pode continuar a ser tolerado. Depois de, durante muitos anos, nos termos vindo a lamentar que estes pagamentos não efectuados têm de acabar, temos agora de ser um pouco mais concretos. Há a questão de saber se tem realmente alguma coisa a ver o facto de os programas decididos entrarem em vigor demasiado tarde. Também há a questão de saber se a forma como atribuímos as dotações, se a quantidade de burocracia necessária, não impedem em muitos casos a aplicação do dinheiro que foi disponibilizado pelos contribuintes europeus com a finalidade de melhorar a situação de muitas pessoas na Europa. Apelo em nome do Grupo social-democrata no sentido de, nas próximas semanas, nos empenharmos - neste contexto, peço especialmente à Comissão que assuma um papel activo - em prol de uma efficiency force comum. Esta efficiency force deveria ser formada por especialistas externos da área da administração pública e das ciências da administração, mas também do Tribunal de Contas, pois, naturalmente, se trabalharmos de modo mais eficiente, se pretendemos trabalhar de modo mais rápido e menos burocrático, todo este conjunto tem de ser correctamente administrado. Estas entidades externas terão de nos apresentar propostas sobre a forma de melhorar tais procedimentos. Vamos chegar a uma situação em que vamos fazer imposições às entidades evolvidas: aos funcionários da Comissão envolvidos, aos parceiros nacionais e regionais, às empresas e às organizações, aos bancos regionais envolvidos na atribuição das dotações. Também os Centros de Informação Europeia, com os muitos conhecimentos especializados de que dispõem, devem ser envolvidos neste processo. O nosso objectivo tem de ser, não a transferência posterior destas dotações para o orçamento comunitário, mas sim a sua aplicação real em prol das políticas concretas e sectoriais, por nós decididas. Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao relator pelo bom trabalho que realizou. O projecto de orçamento rectificativo e suplementar hoje em debate contém dois aspectos fundamentais: a orçamentação do superavit e o novo sistema de recursos próprios. O novo sistema de recursos próprios já tinha sido apresentado em Dezembro, no âmbito do orçamento deste ano, mas foi preciso eliminá-lo por causa da oposição de alguns Estados-Membros. A actualização das receitas do orçamento a meio do ano é sinal de uma má administração e isto acontece apesar do facto de o acordo sobre esta questão ter sido celebrado há dois anos e meio. O sistema dos recursos próprios continua a prever um desconto de 40% para o Reino Unido. Seria altura de acabar com esse desconto, por exemplo, já na elaboração das próximas perspectivas financeiras, pois a sua justificação é muito diminuta. Por exemplo, um pequeno Estado-Membro como a Finlândia é obrigado a financiar este desconto com uma verba que corresponde aos custos anuais de funcionamento de uma universidade de média dimensão. O aspecto mais lamentável deste orçamento rectificado e suplementar é a orçamentação do superavit do ano passado. As dotações remanescentes atingem já cerca de 18 mil milhões de euros, isto é, 20% do valor total do orçamento. Isto revela uma má administração. Especialmente em causa estão os Fundos Estruturais, cuja utilização deficiente corresponde a 10,5 mil milhões de euros. Este facto está a ameaçar muito seriamente a execução da política regional e estrutural em toda a UE. Senhora Presidente, a tentativa do Conselho de diminuir o papel do Parlamento enquanto autoridade orçamental no âmbito da alteração do regulamento financeiro ensombrou o debate sobre o orçamento rectificativo e suplementar. O Conselho procurou transferir para si próprio os poderes do Parlamento. Felizmente, a firmeza da nossa posição obrigou o Conselho a entender os factos e, neste momento, a alteração do regulamento está a avançar num clima de melhor entendimento mútuo. Por isso, a Comissão dos Orçamentos, numa demonstração de boa vontade e no intuito de criar um bom clima de cooperação, está disposta a desistir das alterações justificativas apresentadas na primeira leitura do orçamento rectificativo e suplementar e a aprovar a proposta do Conselho na forma apresentada. O meu grupo apoia esta posição. Senhora Presidente, a Comissão não está satisfeita com o nível de dotações não executadas em 2001, o qual se deve sobretudo a atrasos no arranque dos programas dos Fundos Estruturais. Quero relembrar que está em vigor novo regulamento que se aplica também às avaliações por excesso dos pagamentos por parte dos serviços administrativos dos Estados-Membros. Devemos assinalar de um modo especial que a execução dos pagamentos dos Fundos Estruturais é particularmente reduzida em todos os Estados-Membros sem excepção. Uma boa prova da gravidade da situação é a não execução de 10 mil milhões de euros do orçamento dos Fundos Estruturais para o ano 2001. O meu colega Comissário Barnier escreveu recentemente uma carta aos Estados-Membros, onde chama a atenção para as consequências dos atrasos verificados na execução do orçamento comunitário e solicita o reforço da execução dos programas dos Fundos Estruturais. Todos os anos pedimos aos Estados-Membros que nos facultem as previsões exactas das necessidades de pagamentos e que utilizem as dotações para pagamentos que inscreveram no orçamento do ano. A Comissão desenvolve todos os esforços possíveis para canalizar as dotações não utilizadas para outras necessidades, através de transferências de dotações do orçamento e também através de propostas de orçamentos suplementares ou rectificativos, como fez no passado. Gostaria de expressar a satisfação da Comissão pelo facto de o Parlamento ter concordado com a segunda leitura do Conselho, e dizer ao senhor deputado Podestà que podemos comprometer-nos a apresentar o relatório de avaliação que foi solicitado para o final de Setembro. Obrigada, Senhora Comissária Diamantopoulou. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 11h00. A Comissão apoia o pacote de compromisso proposto pela Presidência do Conselho, incluindo as alterações 9, 13, 18, 25, 26, 28, 37 e 38 e as alterações 44 e 50. A alteração 29 também seria aceitável, na condição de se eliminar a referência à cooperação. Senhor Presidente, pedi a palavra para colocar também à Comissão um problema respeitante à base jurídica deste relatório. A parte da alteração que até agora aprovámos prevê que possam existir excepções para os Estados-Membros no tratamento dos dados pessoais. No entanto, esta segunda parte visa apresentar um exemplo dessa excepção: a data retention, a conservação generalizada dos dados pessoais. Bem, estamos nós numa directiva do primeiro pilar, de liberalização das telecomunicações? Este elemento adicional parece totalmente impróprio, estranho à nossa base jurídica e abusivo, tanto assim que, ontem, a própria Comissão Europeia declarou ser contra uma alteração popular da colega Cederschiöld, que visava regulamentar os custos dessa conservação de dados, precisamente pelo facto de essa alteração ser estranha à base jurídica desta directiva. Se isso era estranho, esta parte também deve sê-lo. Peço a atenção da Comissão e dos colegas para este ponto. Senhora Deputada Frassoni, não quero abrir um debate. Tem a palavra para um ponto de ordem. Dei a palavra ao nosso relator, que já nos alertou. A Comissão e o Parlamento já foram alertados. Senhor Presidente, uso da palavra apenas para apoiar esse pedido, apenas para dizer que é muito perigoso tentar incluir numa legislação do primeiro pilar coisas que não são muito estruturadas e que pertencem ao terceiro pilar. Muito obrigado, cara colega. O Parlamento está, agora, perfeitamente informado. (O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) O relator pede-nos ainda a palavra, antes de o felicitarmos. Senhor Presidente, agradeço-lhe não ter associado neste momento o meu nome ao resultado do relatório, que prevê o máximo de restrição da privacidade nas relações privadas entre os cidadãos e o mínimo de privacidade em relação ao Estado. Parece-me de facto uma contradição e por isso prefiro não ser associado a um compromisso - ao qual, de resto, não fui directamente associado - realizado contra todas as posições da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos deste Parlamento. Tem todo o direito, Senhor Relator. Ficará registado. Senhor Presidente, o relator fez-lhe uma pergunta à qual o senhor não respondeu, pondo à votação esta alteração. Foi feita uma pergunta a que não foi dada resposta. Esse é que é o problema. Senhora Deputada Frassoni, todas as questões de admissibilidade são estudadas com os presidentes e com os serviços antes da votação. Se chegam ao plenário, pode estar certa de que, do ponto de vista jurídico, foram analisadas. Recomendação para segunda leitura (A5-0136/2002) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor , referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (11878/1/2001 REV 1 - C5-0034/2002 - 2000/0169(COD)) (relatora: Eija-Riitta Anneli Korhola) Quanto à posição da Comissão relativamente às alterações apresentadas pelo Parlamento, gostaria de confirmar o que os meus colegas referiram durante o debate realizado neste hemiciclo. A Comissão pode aceitar, em particular e na íntegra, as alterações 22, 28, 30, 32, 33, 42, 45 e 46. A Comissão pode aceitar, em parte, a terceira parte da alteração 7, a primeira parte da 9, a terceira parte da 27 e a segunda parte da 48. A Comissão pode aceitar em princípio a segunda parte da alteração 9, a alteração 19 e a segunda parte da 27, embora sujeitas a nova redacção, ou nova ordem. A Comissão não pode aceitar as restantes alterações. A título informativo, as alterações não aceites são: as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 6, primeira e segunda partes da 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, primeira parte da 27, 29, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 47 e 48, à excepção da segunda parte. Obrigado, Senhora Comissária. A senhora deputada Korhola também pede a palavra. Senhor Presidente, queria apenas informar que apoio a alteração 48, embora algures tenha sido dada uma informação em contrário. O mal-entendido surgiu porque eu tinha percebido que esta alteração não seria aceite para leitura mas, como o foi, quero dizer que tem o meu apoio. Com esta alteração procura-se reforçar o princípio geral da dispensa de pagamento. O plenário toma boa nota da sua intervenção. O Conselho podia transmitir-nos os seus comentários, mas não se encontra presente. (O Presidente declara aprovada a posição comum modificada) Relatório (A5-0179/2002) do deputado Podestà, em nome da Comissão dos Orçamentos , sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 2 da União Europeia para o exercício de 2002 (8605/2002 - C5-0218/2002 - 2002/2043(BUD)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0135/2002) do deputado Bradbourn, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo , sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (COM(2001) 544 - C5-0478/2001 - 2001/0229(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhor Presidente, solicito que se proceda à votação do projecto de resolução legislativa de forma a não ser enviado de novo à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do nº 3 do artigo 68º, e recordo que há precedentes nesta câmara, como é o caso dos relatórios Karamanou, Deprez e Frahm. Com certeza! A jurisprudência fornece-nos precedentes muito claros. Proponho-lhe portanto passarmos de imediato à votação do projecto de resolução, relativamente ao qual não recebi qualquer alteração. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0166/2002) do deputado Sousa Pinto, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos , sobre a Iniciativa do Reino de Espanha tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à criação de um Instituto Europeu de Estudos de Polícia (5133/2002 - C5-0055/2002 - 2002/0803(CNS)) Senhor Presidente, antes de proceder a esta votação, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o seguinte. No relatório, no considerando H, e na recomendação 2, que são bastante semelhantes, podemos ler: "Solicita ao Conselho, no âmbito da referida decisão, que altere o sistema de financiamento da Europol, substituindo as contribuições dos Estados-Membros por um financiamento a cargo do orçamento da UE". A verdade é que o Orçamento da UE não pode absorver estas verbas. Gostaria de perguntar se o senhor deputado Deprez aceitaria uma alteração oral com o seguinte teor "substituindo parte das contribuições dos Estados-Membros". Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de dizer à nossa assembleia que o texto proposto nesta recomendação é um texto já submetido a votação em várias ocasiões, exactamente nos mesmos termos e que, por outro lado, corresponde também a uma possibilidade aberta pelo Tratado e que prevê que, se os Estados-Membros não conseguirem chegar a acordo, por unanimidade, sobre outra forma de financiamento, as despesas operacionais ficarão a cargo do orçamento da União. Chamaria a atenção dos meus amigos da Comissão dos Orçamentos para o seguinte: o texto que proponho não terá qualquer impacto no orçamento do ano 2003 e, provavelmente, nos dos anos seguintes. Porquê? Porque, para rejeitar uma convenção, há que passar por um processo semelhante ao que lhe deu vida, ou seja, será necessário um processo de ratificação em todos os Estados-Membros. Assim, a priori, não haverá despesas a cargo do orçamento da União antes do final das perspectivas financeiras. Posto isto, e já que nos encontramos nessa situação, não tenho objecções a que se aceite a alteração oral apresentada. Recomendo à nossa assembleia, portanto, que a aprove. Antes de mais, devo recordar-lhes que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos propõe mais uma vez ao Parlamento que rejeite o texto da iniciativa. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0165/2002) do deputado Deprez, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos , sobre a iniciativa do Reino da Bélgica tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol (14628/2001 - C5-0682/2001 - 2001/0830(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0162/2002) do deputado Novelli, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia , sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (COM(2001) 423 - C5-0438/2001 - 2001/0172(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0144/2002) do deputado Konrad, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários , referente ao projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação do nº 3 do artigo 81º do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector dos veículos automóveis (2002/2046(INI)) Senhor Presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, a alteração 1 - este aspecto tem importância nesta votação - tem de ter como base a versão inglesa. O texto original alemão não reproduz a situação em termos de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos. Existe um lapso no texto. Nesta perspectiva, quando votarmos esta alteração, estaremos a votar a versão inglesa. Agradeço que seja tomado conhecimento do facto. Muito bem, os serviços linguísticos ficam alertados. Senhor Presidente, interesses de natureza financeira neste âmbito impedem-me de votar sobre o este assunto. Fica registado, Senhora Deputada Peijs. Senhor Presidente, quando, há pouco, revia a lista de votações com o relator, deparámo-nos com um problema relativamente ao procedimento de votação. Pretendemos, por consenso, substituir a primeira parte daquilo que decidimos em comissão, pela alteração 9, proposta pelo Grupo PPE. No entanto, se procedermos de acordo com a lista de votações e se aprovarmos uma parte da alteração 22, corremos o perigo de a alteração 9 ficar anulada. Pelo menos é o que consta da lista de votações. O que ficou acordado, e creio que o relator o confirma, pois foi mesmo agora falado, é que rejeitemos a primeira parte daquilo que decidimos em comissão - ou seja, a alteração 22 -, que aprovemos a segunda parte, aprovando seguidamente a alteração 9 do PPE, de modo a repor a primeira parte, que tínhamos rejeitado. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora pela sua perseverança. Este relatório contém disposições com vista à elaboração de uma lista de critérios, que permita eliminar gradualmente os subsídios que produzam consideráveis efeitos negativos no ambiente, e sobre o recurso a impostos sobre o ambiente ao nível nacional ou da Comunidade. Mais, toda a legislação decorrente das estratégias temáticas será adoptada ao abrigo do processo de co-decisão. A melhoria da gestão e utilização dos recursos naturais, assim como da gestão dos resíduos é essencial se quisermos assegurar padrões e métodos de produção e de consumo mais sustentáveis. O programa incentiva um processo de reforma dos subsídios que produzam efeitos climáticos adversos. O programa clarifica o objectivo de travar as alterações climáticas, através de metas de redução mais rigorosas no segundo período de compromisso previsto pelo Protocolo de Quioto. Procura também reduzir as emissões dos gases com efeito de estufa resultantes da produção industrial, incentivando o desenvolvimento de alternativas mais respeitadoras do ambiente, alternativas benignas. O relatório não é, evidentemente, perfeito, mas a sua aplicação demonstrará a sua eficácia. Espero, por isso, que todos possamos apoiá-lo. . (SV) Nós, membros do Partido Moderado da Suécia, votámos, na primeira e segunda leituras do Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, contra a criação de impostos comunitários nos domínios do ambiente e da energia. Continua a ser esta a nossa posição de princípio, não obstante termos votado a favor da proposta do Comité de Conciliação. Senhora Presidente, este assunto é importante para todos os nossos cidadãos, mas também nós já tivemos problemas, no nosso trabalho, no Parlamento, com correio indesejado. Tivemos recentemente um exemplo disso, aquando do debate da Directiva relativa aos suplementos alimentares. O grupo Verts/ALE bateu-se correctamente, desde o início, por um regime de opt-in, e congratulo-me com o facto de o Parlamento o ter adoptado, visto que nenhum outro sistema defende eficazmente a privacidade e assegura a protecção dos dados. No entanto, criticámos o facto de a proposta abrir caminho a que os Estados-Membros forcem os fornecedores de serviços de comunicação electrónicos a conservarem dados pessoais, ou de outra natureza, por um período determinado. Votei contra este parágrafo. É inaceitável que, por um lado, se permita a bisbilhotice e, por outro, não se criem quaisquer salvaguardas contra estas práticas. Por isso, votei contra. Votei a favor do relatório apresentado pelo senhor deputado Cappato, embora tu, Marco, tenhas pedido para votar contra! Mas por que razão votei eu a favor? É claro que a privacidade é importante, o respeito pela nossa vida privada é importante, mas eu, Carlo Fatuzzo, à semelhança de muitos reformados com quem tenho falado sobre este assunto, sou contra a privacidade. Concordo que toda a gente saiba aquilo que eu digo; concordo que toda a gente saiba aquilo que eu faço; concordo que toda a gente saiba para onde eu vou. Fiquei com a impressão - e foi por isso mesmo que votei a favor - que, se toda a gente vir e souber aquilo que estamos a fazer, talvez sejamos melhores, talvez sejamos mais honestos, talvez sejamos mais sinceros. Senhora Presidente, os deputados britânicos do Grupo do PSE votaram a favor das alterações relativas à conservação de dados, as alterações 46 e 47, precisamente porque consideramos que foi conseguido um equilíbrio delicado entre a detecção da criminalidade e a protecção das liberdades civis, em especial, com as referências ao facto de todas as medidas deverem ser proporcionais e adequadas a uma sociedade democrática e, na verdade, aos números 1 e 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia e ainda, em consonância, às decisões sobre o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Convenção Europeia. Votei conta esta recomendação porque o compromisso encontrado contraria directamente o artigo 70º da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que salvaguarda a privacidade dos cidadãos europeus. Lamento muito esta recomendação, que põe em causa qualquer legitimidade desta assembleia como fórum privilegiado da defesa dos direitos humanos no mundo. O Grupo ELDR votou a favor da supressão da parte da alteração 46 que procura conferir aos Estados-Membros a possibilidade de adopção de medidas legislativas para que os 'dados sejam conservados'; trata-se do poder dos Governos de exigirem que os prestadores de serviços de telecomunicações e de Internet conservem dados sobre o tráfego, facturação e localização, para eventual acesso por parte das entidades policias e judiciárias. Não descartamos a possibilidade de se proceder à conservação de dados para fins de segurança. Mas opomo-nos à inserção dessa possibilidade nesta Directiva, visto que as enormes implicações daí decorrentes, quer para a indústria, quer para as liberdades civis, não são devidamente tratadas neste contexto. É perigoso e prematuro aprovar um regime europeu abrangente de conservação de dados, como adenda a um pacote de telecomunicações no contexto do mercado interno. Qualquer imposição destes poderes deverá ser debatida nos parlamentos nacionais e, posteriormente, tratada no contexto da cooperação da UE em matéria policial e de luta contra a criminalidade, com a inclusão de garantias em matéria de direitos dos cidadãos. O documento que hoje votámos é uma Directiva relativa ao mercado interno, parte de um pacote destinado a abrir o mercado da UE à concorrência e a permitir às empresas de telecomunicações e aos FSI operarem em pé de igualdade. A proposta original da Comissão não continha qualquer referência a poderes de conservação de dados, elemento que foi acrescentado pelo Conselho de Ministros na sua posição comum. Não votei favoravelmente a proposta de compromisso das minhas colegas Paciotti e Palacio, referente ao nº 1 do artigo 15º. A alteração aceite ao nº 1 do artigo 15º e a questão com ela relacionada do compromisso dos Estados-Membros no sentido de tomar medidas, entre outros a bem da segurança nacional, não é, quanto a mim, equilibrada. Os poderes e/ou deveres dos legisladores nacionais relativamente ao registo obrigatório de dados não se encontram suficientemente limitados e/ou definidos. Através das presentes alterações à posição do Conselho, os Estados-Membros podem obrigar as empresas de comunicações a registar todos os dados de todos os utilizadores, disponibilizando-os mediante pedido autorizado. Neste contexto, não foram estabelecidos importantes critérios relativamente aos dados a registar, durante que período de tempo, quem vai custear as despesas inerentes ao registo e ao tratamento dos dados (despesas que, por sua vez, dependem do volume e do tempo envolvidos). Este ponto fica ao critério dos Estados-Membros. Também não se encontra delineado quais as obrigações, parâmetros de responsabilidade e medidas de segurança que vigorarão para as empresas encarregadas de proceder aos registos de dados. Estas questões são presentemente tratadas no âmbito do 3º pilar. Segundo informações de que disponho, encontra-se actualmente em preparação uma resolução-quadro sobre o registo obrigatório de dados. Além disso, o tema está a ser discutido no fórum sobre a ciber-criminalidade, iniciado pela Comissão, participando no debate todas as partes envolvidas (entre outros autoridades encarregadas da acção penal, empresas de comunicações, entidades de protecção de dados). (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) A invenção do correio electrónico oferece um verdadeiro manancial de oportunidades a outros que não ao próprio utilizador. O correio electrónico pode ser indevidamente utilizado por todos aqueles que pretendem obter lucros financeiros à custa de incomodarem o próximo com material de propaganda de produtos que a pessoa em causa não deseja em absoluto. Mais grave ainda, porém, é quando o próprio destinatário dessas mensagens é obrigado a pagar os custos de distribuição para poder receber esse material de propaganda que não solicitou. Por conseguinte, há todos os motivos para se garantir protecção jurídica a essas pessoas contra bombardeamentos de informação cuja recepção custa tempo e dinheiro. Já em primeira leitura, a 6 de Setembro de 2001, me declarei favorável a um "opt-in" em vez de um "opt-out". Com a decisão ora proposta, esse objectivo parecia ter sido atingido, finalmente. Eu estava, portanto, inclinado a votar a favor quando subitamente se revelou a existência de um novo problema. Desta feita, o malfeitor não é a importuna entidade privada em busca de lucros, mas sim o temido e curioso poder público que ameaça a sua segurança. No passado, o segredo postal e o segredo telefónico foram introduzidos no intuito de garantir a liberdade das pessoas, mas o compromisso firmado entre os dois maiores grupos políticos deste Parlamento viabiliza agora a abolição da protecção de dados pessoais. Em casos extremos de criminalidade, a escuta e o registo de comunicações pode talvez ser necessária - nesse caso, com base numa decisão judicial -, mas jamais poderá tornar-se numa prática corrente. A delegação neerlandesa do D66 congratula-se com o facto de o Parlamento Europeu ter optado pelo consumidor e de ter concordado também com a introdução, à escala da União Europeia, da proibição do envio de mensagens por correio electrónico não solicitadas. A nossa delegação espera que esta proibição, aplicável em todo espaço da União, concorra igualmente para a introdução de uma proibição de spam fora da UE, nomeadamente nos Estados Unidos. Com efeito, a Internet é um fenómeno mundial, pelo que a melhor forma de impedir a utilização abusiva da mesma reside também numa abordagem mundial. Senhora Presidente, o acesso à informação em matéria de ambiente é um direito fundamental, e congratulo-me com o facto de a relatora ter pensado em restringir o uso da confidencialidade. Este pode ser utilizado de forma indevida para mascarar, sob a capa da confidencialidade, informações que deveriam encontrar-se disponíveis. O relatório refere explicitamente a Internet e o facto se dever ter em conta o desenvolvimento futuro das tecnologias da informação e da comunicação. Solicita aos Estados-Membros que criem bases de dados de acesso público, nas quais possam ser consultados os documentos relativos ao ambiente. Assim, facilitar-se-ia ao público a localização e o acesso a esses documentos, o que é de saudar. Ao procurar voltar a apresentar as alterações originais do Parlamento, a relatora procurou reforçar a posição do cidadão. Congratulo-me muito com essa atitude, e votei a favor do seu relatório. Viva a informação sobre o ambiente! É extremamente útil e importante que o público - e entre outros os idosos e os reformados - saiba tudo sobre o ambiente. Sonhei, Senhora Presidente, com a relatora, a senhora deputada Korhola que, como se sabe - a seguir à senhora deputada Grossetête que, com o seu fascínio francês, enfeitiçou desde o início não só a mim mas muitos outros - é uma das mais belas misses do Grupo do Partido Popular Europeu. Ora bem, a nossa bela deputada Korhola - no que respeita aos outros grupos logo direi noutras ocasiões - nesse meu sonho estava em pessoa no guichet de informações a dar informações ao público sobre o ambiente. Como votar então contra esta directiva? Por isso votei com todo o gosto a favor. Senhora Presidente, a senhora é uma pessoa calma e tranquila e conduz muito bem todas as sessões, mas não pode negar que o senhor deputado Podestà, que é o relator deste documento sobre o projecto de orçamento, é imbativelmente equilibrado nas suas presidências: calmo, tranquilo, nunca se irrita. É tão equilibrado que até faz parte da Comissão dos Orçamentos. O equilíbrio, como sabe, é uma qualidade dos idosos e dos reformados, pelo que votei com grande satisfação a favor deste relatório equilibrado do senhor deputado Podestà, que merece, em meu entender, precisamente por esse equilíbrio, vir a ser - e faço votos de que venha a sê-lo - no futuro Presidente do Parlamento Europeu porque, como se sabe, o equilíbrio é a melhor virtude do Presidente de um parlamento. Senhora Presidente, este documento do senhor deputado Bradbourn fala das redes de transporte transeuropeias. Veio-me à ideia que em Itália se diz, recordando a época do Império Romano: 'Todos os caminhos vão ter a Roma?. Por isso, agora que estamos na União Europeia, devíamos dizer: 'Todos os caminhos vão ter a Bruxelas?. Haverá certamente muito mais caminhos que, saindo de Bruxelas, irão chegar a todo o lado, mas gostaria de lembrar como são importantes, Senhora Presidente, os corredores 5 e 8, especialmente o corredor 8 que, como sabe, nas propostas da nossa comissão parlamentar, liga o Sul da Europa, a Itália e o mar Adriático à cidade de Varna, na Bulgária, no mar Negro, uma vez que deve ser intensificada a ligação não só Norte-Sul mas também Leste-Oeste na zona meridional da Europa. . Felicito o colega Bradbourn pelo excelente relatório que nos apresenta e ao qual dou o meu total apoio. É um trabalho que denota um grande conhecimento técnico na abordagem de um tema de vital importância como é o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e em relação ao qual gostaria de sublinhar os seguintes pontos: necessidade de uma política de infra-estruturas das redes transeuropeias como meio de integração das economias do mercado europeu; redes transeuropeias como instrumento vital da política europeia de crescimento, competitividade e emprego, e como impulsionadoras de um mercado de transportes transfronteiriço operacional, permitindo a criação de um verdadeiro mercado interno dos transportes e um subsequente progresso da Europa. O presente relatório antecipa-se em parte ao Livro Branco da Comissão relativo à política europeia de transportes. Trata-se essencialmente de uma escolha entre o ambiente e o bem-estar, face ao maior volume possível de lucros para as empresas e ao individualismo dos privilegiados. Se realmente quisermos servir os interesses do ambiente e do bem-estar, teremos de restringir os transportes supérfluos de stoks comerciais e de evitar, tanto quanto possível, que os restantes transportes de passageiros e mercadorias sejam efectuados por estrada e por via aérea. Assim sendo, há todos os motivos para que se invista de forma selectiva na modernização dos transportes ferroviários de média e longa distância e na eliminação de estrangulamentos nas vias interiores aquáticas actualmente votadas ao abandono. Aqueles que, pelo contrário, desejam servir os interesses dos privilegiados, optam por mais e maiores aeroportos e mais e mais largas auto-estradas. Achei positivo o facto de a Comissão Europeia ter estado agora, mais do que no passado, inclinada a colocar a tónica na protecção do ambiente, na ocupação do espaço e no combate ao ruído. Uma maioria do Parlamento Europeu procura agora anular tudo isso ao exigir mais investimentos e pugnando por que os caminhos-de-ferro e as vias aquáticas não sejam favorecidas face aos transportes rodoviários e aéreos, o que fará com que em breve nos venhamos a deparar com um excesso de capacidade de auto-estradas e aeroportos, que se destina exclusivamente a viabilizar que as empresas optem sistematicamente pelas modalidades de transporte que nesse momento mais lhes convêm. A Comunidade Autónoma de Aragão conta com uma população de cerca de um milhão e duzentos mil habitantes, ou seja, 44,8 habitantes por quilómetro quadrado. No entanto, a província de Teruel, uma das três que a integram, conta apenas com uma média de 9,3 habitantes, devido ao total de apenas 140 000 habitantes repartidos por 14 785 quilómetros quadrados, situados a mais de mil metros de altitude. Esta distribuição demográfica irregular, desvirtuada pela grande concentração populacional da capital, Saragoça, levou à sua exclusão das zonas chamadas de Objectivo nº 1. A província, que conta com três centrais térmicas em funcionamento sofre, além disso, uma grave crise derivada do desmantelamento das suas explorações mineiras. O governo regional entende que a sua inclusão no traçado das vias de alta velocidade europeias e, mais concretamente, na do combóio de alta velocidade Madrid-Levante a aproximaria do eixo da bacia mediterrânica, contribuindo de uma forma significativa para o seu desenvolvimento e para recuperar do défice acumulado nas últimas décadas em matéria de comunicações. Solicito ao Conselho e a este Parlamento que tenham em conta a situação referida e os efeitos nefastos do isolamento geográfico e do despovoamento observado nesta província. Apoio o relatório Bradbourn como primeira etapa no processo de revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes. Futuramente devemos tender para uma profunda revisão da política em questão, tanto no que diz respeito aos seus mecanismos de activação - refiro-me às modalidades de financiamento dessa política e à participação do sector privado - como no que se refere aos eixos das RTE. Relativamente a este ponto, importa dizer que o eixo Norte-Sul deve ser aumentado, tendo em vista o alargamento da União aos países do Sudeste europeu. A avaliar pelo relatório da Comissão, poder-se-ia acreditar que os transportes transfronteiriços e a livre circulação de mercadorias na Europa não poderiam existir sem a UE. Escusado será dizer que os Governos são capazes de estabelecer livremente relações de cooperação em matéria de transportes - assim como num amplo leque de outros domínios -, sem terem necessidade de entregar os seus poderes nas mãos de uma autoridade supranacional não eleita. Mas o que torna este projecto particularmente odioso é a passagem triunfalista constante do relatório da Comissão: 'Os principais projectos transfronteiriços da última década, tais como o túnel sob o Canal da Mancha, a linha de alta velocidade entre Bruxelas e Paris e a ponte/túnel entre a Suécia e a Dinamarca, enviaram sinais aos cidadãos da União Europeia de que a integração europeia está a progredir?. Por outras palavras, tal como acontece com tudo aquilo que a Comissão toca - ou, mais precisamente, 'mancha? -, o que verdadeiramente está em causa é a integração política. Isso não é só odioso - é perigoso. Quando irão a Comissão e os seguidores entender que os seus esforços contínuos para tomarem como reféns praticamente todas as actividades na Europa estão a gerar o tipo de revés personificado por Le Pen e Fortuyn? Far-nos-ía muito bem muito menos integração e um pouco mais de humildade. Congratulo-me com a decisão de incluir a 'auto-estrada do Fichtelgebirge? (maciço granítico no NE da Baviera) na rede transeuropeia. O alargamento a Leste não deve ficar parado num engarrafamento de trânsito. As regiões fronteiriças podem obter grandes benefícios com o alargamento. Simultaneamente terão de ser criadas vias de escoamento eficazes, de modo a evitar os prejuízos causados pelo trânsito congestionado. Haverá sempre que contar com uma duplicação do trânsito transfronteiriço. Senhora Presidente, votei a favor da proposta da senhora deputada Carmen Cerdeira Morterero, rejeitando desse modo a proposta de criação de uma rede de pontos de contacto para as polícias privadas na Europa. Lamento, no entanto, não ter podido votar a favor de uma directiva que organize as polícias privadas na Europa. Contudo, espero que em breve tenhamos também na Europa um Sherlock Holmes, um Nero Wolfe, um Tom Ponzi europeus, para poderem manter sob vigilância os roubos. Que roubos, Senhora Presidente? Naturalmente, os roubos da pensão de reforma acabada de receber pelos reformados, que são muitas vezes alvo de roubos por esticão que seria bom que nunca mais voltassem a acontecer. Um viva, portanto, às investigações privadas europeias e esperemos poder em breve votar a favor dessa directiva. Senhora Presidente, votámos e decidimos a rejeição do documento do senhor deputado Sérgio Sousa Pinto porque ele não organiza seriamente uma polícia europeia e, na prática, propõe uma duplicação da Academia Europeia de Polícia. Eu gostaria que se criasse, a par das polícias nacionais, uma polícia europeia autêntica, eficaz e eficiente. Assim como nos Estados Unidos da América - às vezes fazem coisas boas - existe o FBI, também a Europa deve ter a sua polícia federal, mas uma polícia que funcione, que não seja um desperdício de dinheiro e que esteja próxima dos cidadãos. Embora sendo europeia, deve ser a polícia dos cidadãos europeus. Votei a favor, Senhora Presidente. Como explicar porquê? Sonhei que me tinha tornado uma grande individualidade. O Presidente Fatuzzo não era um simples deputado ao Parlamento Europeu mas um grande Chefe de Estado. Viajava por toda a Europa e era protegido, por quem? Era protegido, vejam só, precisamente pelo relator, The Earl of Stockton que, neste momento, talvez esteja a ouvir-me no seu gabinete. Bom, devo dizer-lhe que - embora ele não saiba - se parece com um famoso actor de cinema italiano, Bud Spencer, que é famoso por ser forte, bom contra todos os maus e com uma excelente prestação física; em suma, a pessoa ideal para proteger as individualidades. Foi por esse motivo que, com redobrada satisfação, votei a favor deste documento. Os relatórios sobre a polícia europeia, a Europol, que são objecto desta discussão conjunta derivam todos da mesma intenção: a sobreposição da Europa aos Estados em matéria de segurança interna e de polícia transfronteiriça. Agora, é por secções inteiras que a esfera de competências da Comunidade Europeia se alarga e o princípio de subsidiariedade é sistematicamente desviado em proveito da competência sempre crescente da União. A multiplicação das redes e agências europeias no plano policial, a que hoje assistimos e que, aliás, mal começou, é excessiva. Emaranhado de competências, ausência de delimitação dos campos de acção, estatuto do pessoal desses órgãos europeus, tudo é vago, complexo e, afinal, inoperacional. Mas a lógica de deterioração das nossas instituições e das nossas soberanias prossegue a todo o custo e sem ter em conta os prejuízos. Assim, à rede judiciária europeia, à academia de polícia europeia, à rede de prevenção de crimes europeia, já existentes, a Europa quer sobrepor uma rede europeia de protecção de personalidades, um procurador europeu, um código penal europeu, eu sei lá!... Temos de recusar esta lógica de desaparecimento das nossas polícias nacionais, da nossa segurança, da nossa justiça em benefício de uma polícia europeia, de uma segurança europeia e de uma justiça europeia únicos. (Intervenção abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) As iniciativas da Presidência espanhola são singulares. Na sua lista de prioridades constam não só o maior alargamento possível das possibilidades de pesca, o enfraquecimento das medidas ambientais, o desvio do curso do rio Ebro para Múrcia e a anexação de Gibraltar, mas aparentemente também a organização de violência repressiva. Com um instituto europeu de polícia, um incentivo europeu aos serviços de segurança privados e uma rede europeia de protecção de personalidades, a Presidência espanhola tende para uma ditadura feudal em muito semelhante à tradicionalmente vigente na América do Sul. Desde sempre que os políticos, funcionários públicos, militares e grandes empresários aí se ocultaram por detrás de muros, gradeamentos e guarda-costas armados que os protegem tanto quanto possível da população comum que os mesmos provocam, enquanto a legislação sanciona a situação de isolamento por eles deliberadamente escolhida. Em lugar de resolverem os problemas de toda a população, resolvem apenas os dos ricos e dos poderosos, enquanto os problemas dos outros, ou seja, da grande maioria da população, continuam a aumentar. Será que também na UE iremos ter uma legislação semelhante, em que as regras de segurança se tornam mais importantes do que as experiências de menor escala, a nível nacional ou regional? A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos observa, e bem, que uma rede europeia não pode estabelecer o número de funcionários armados a mobilizar ou a prioridade que as escoltas que acompanham as personalidades devem obter no trânsito, e rejeita também grande parte das demais propostas espanholas. Votámos contra a recomendação do Parlamento Europeu relativa à 'integração da Europol no sistema institucional da União Europeia? porque pretende retirar a Europol da esfera estritamente intergovernamental, onde se situa em conformidade com a convenção que a cria, para a incluir no estatuto ambíguo do terceiro pilar, intergovernamental coberto de aspectos comunitários, que constituiria um trampolim para uma posterior comunitarização mais completa. Esta manobra parece-nos muito censurável do ponto de vista jurídico: o Parlamento Europeu sugere, com efeito, que o Conselho substitua automaticamente, pela convenção (que é um tratado específico), a base jurídica da alínea c) do nº 2 do artigo 34º, que é interna ao Tratado e permite, nalguns casos, o recurso à maioria qualificada. Mas esta mudança de natureza e de efeito jurídico não é possível sem a ratificação dos povos. Daqui resulta que a manobra é, também, politicamente condenável: não há o direito, num ponto tão fundamental como este - aliás, em nenhum ponto - de modificar a decisão dos povos nas suas costas. Atitudes deste tipo por parte do Parlamento Europeu são um mau augúrio do seu respeito pelos povos caso lhe fossem confiados mais poderes. O objectivo da iniciativa hispano-belga e do relatório em debate é possibilitar a alteração da Convenção Europol no sentido de atribuir a este serviço um carácter "empresarial", que dispensa a aprovação e ratificação pelos parlamentos nacionais. É evidente que as competências previstas na Convenção que cria a Europol (recolha-tratamento-intercâmbio de informações) já não corresponde às necessidades actuais da UE, a saber, a aceleração da criação de mecanismos de militarização e repressão. O facto de ter aumentado a sua competência material, de modo a poder estar envolvida em todo o tipo de grande criminalidade (incluindo o chamado terrorismo), também não basta. Utilizando como pretexto os acontecimentos de 11 de Setembro, tenta-se mais uma vez que a Europol assuma um mandato de carácter puramente policial e repressivo, ao nível ou abaixo dos mecanismos nacionais equivalentes, como o conhecido FBI. Para que isso aconteça, é necessário alterar a Convenção. Por um lado, a iniciativa hispano-belga propõe que isso possa ser feito mediante decisão (unânime) do Conselho, por outro, o relatório Deprez vai mais longe, contrapropondo que a Convenção seja alterada numa "decisão" do Conselho, para que possa ser alterada em qualquer momento apenas com maioria qualificada do Conselho. Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra os dois textos porque visam harmonizar a Europol com as necessidades de reforço dos mecanismos repressivos, de retracção das liberdades democráticas e de perseguição dos movimentos populares. Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Deprez refere-se ao ajustamento dos vencimentos de base e dos abonos e subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol. Como sabe, Senhora Presidente, votei a favor do relatório, ou seja, contra esta proposta, porque há um problema que tem a ver com a natureza do aumento: 5,2% de aumento dos vencimentos da Europol, em vez de 4,3%, como propõe o relator. Teria votado a favor se houvesse um 'subsídio Fatuzzo?: isto é, votaria a favor se fosse estabelecida, para todos os intérpretes que são obrigados a ficar aqui porque o deputado Fatuzzo faz muitas declarações de voto, bem como para os funcionários da Mesa e o próprio Presidente, um aumento para o dobro dos subsídios, como subsídio especial por serem obrigados a ouvir as numerosas declarações de voto do deputado Fatuzzo. Com os relatórios Deprez sobre a Europol mergulhámos na incoerência total. Ainda há pouco vimos os governos espanhol e belga que, no entanto, não são conhecidos por pouco federalistas, serem severamente admoestados pelo Parlamento Europeu por insuficiência de espírito comunitário: tiveram a infelicidade de pretender respeitar os textos que situam a Europol nas relações intergovernamentais. Foi, de certo modo, uma luta fratricida entre federalistas juristas e federalistas ideólogos. Neste segundo relatório Deprez vemos o Conselho que, com toda a razão, contesta qualquer competência do Parlamento sobre o orçamento Europol (alimentado directamente pelas contribuições dos Estados-Membros) vir, espontaneamente, consultá-lo sobre um assunto financeiro mínimo, um eventual aumento dos salários dos funcionários deste organismo. Pela nossa parte, abstivemo-nos, pois entendemos que o Parlamento Europeu não é competente na matéria. Tudo isto mostra que o estatuto Europol deveria ser esclarecido e estabilizado. Em nossa opinião, não deveria depender nem do pilar intergovernamental stricto sensu nem do pilar comunitário, mas de um pilar interparlamentar, a criar, onde os parlamentos nacionais trabalhariam em rede. Neste quadro a Europol seria seguida, para além dos controlos actuais, por uma assembleia composta por representantes dos parlamentos nacionais. Senhora Presidente, votei a favor no que respeita às ajudas à indústria do carvão, que necessita efectivamente de apoio económico por parte da Europa, mas não posso deixar de referir que, pessoalmente e também como responsável pelo Partido dos Reformados, sou a favor da energia nuclear. Gostava que voltassem a ser construídas em todos os Estados europeus centrais nucleares seguras - seguras, naturalmente!-. Penso que o problema da energia só pode ser resolvido regressando de forma decidida, em toda a Europa, às centrais nucleares, repito seguras, absolutamente seguras; em especial deve ser efectuado um controlo das centrais nucleares nos países candidatos, que - depois de garantidas em termos de segurança, se necessário - devem continuar em funcionamento. Não esqueçamos que o carvão e o aço se encontram na origem da construção da Europa. Após a guerra, os seis Estados fundadores decidiram juntar as suas produções de aço e de carvão. Assim nasceu, em 18 de Abril de 1951, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA). O Tratado CECA foi assinado por uma duração de cinquenta anos a contar da sua entrada em vigor; consequentemente, expirará em 23 de Julho de 2002. Estava previsto que, após a expiração do Tratado, o aço e o carvão seriam considerados como qualquer outro produto industrial, nomeadamente no âmbito da política de concorrência. Todavia, é claro que, na ausência de medidas de apoio financeiro, a grande maioria da indústria do carvão europeia estaria condenada a desaparecer a muito curto prazo. Com efeito, a maior parte da produção de carvão comunitário é, e deveria manter-se, não concorrencial relativamente às importações provenientes de países terceiros. O Livro Verde sobre a segurança de aprovisionamento energético teve em conta os dados expostos. Nele se prevê a manutenção de uma capacidade mínima de produção, pois o carvão continua a ser uma importante fonte de energia autóctone, disponível a longo prazo, estável e segura. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) Depois de ter lido o relatório do senhor deputado Konrad sobre os acordos comerciais da indústria automóvel e da representação dos fabricantes de automóveis, devo dizer, Senhora Presidente, que tenho um sonho: não 'tive? um sonho, 'tenho? um sonho. Embora já não seja muito novo, e mesmo sendo presidente do Partido dos Reformados, tenho o sonho de comprar o carro dos meus sonhos: um Peugeot 206 CC, desportivo, spider, e gostava que esse sonho se concretizasse não só para mim mas também para todos os reformados. O relatório Konrad aproxima-nos da realização desse sonho, já que conduzirá a uma diminuição do custo de todos os automóveis que se vendem na Europa, Por isso votei a favor, na esperança de que assim esse sonho se torne realidade. Senhora Presidente, relativamente ao relatório do senhor deputado Konrad sobre a abertura à concorrência do mercado de distribuição e do serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, gostaria de referir que avalio muito positivamente as iniciativas da Comissão e do Comissário Monti. Daí que eu tenha, em colaboração com o relator, tentado em diversas ocasiões encontrar novas vias e apresentar propostas, algumas das quais chegaram a ser incluídas, de modo a, no sentido de uma sã concorrência, podermos ir ao encontro dos consumidores e sobretudo apoiar as pequenas e médias empresas, os pequenos concessionários com menos força. Penso que se trata de algo necessário. Não tiveram justificação as medidas de carácter lóbista, nem as intervenções políticas com vista à manutenção de determinadas situações de monopólio. Espero que o compromisso aceite, constitua no futuro uma condição para que sejam dados mais passos neste sentido. Este é um relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão que visa a abertura progressiva do mercado na indústria automóvel. Com efeito, em Setembro de 2002 chega ao fim a isenção em bloco das regras de concorrência concedida à indústria automóvel. Esta proposta da Comissão deveria ser aplicável até 2010. Visa tornar menos rígida a ligação entre distribuidor e construtor, autorizar a venda de veículos de diferentes marcas nas mesmas instalações, permitir subcontratar as operações de manutenção e reparação de veículos sem prejudicar os direitos dos consumidores, submeter os construtores à obrigação de fornecer informações técnicas às oficinas independentes, às quais deveria ser reconhecido o direito de acesso às peças sobressalentes. Os deputados, embora globalmente de acordo com a Comissão, apresentaram alterações destinadas a garantir a segurança jurídica dos revendedores e a limitar o impacto de uma concorrência total. O relatório propõe, portanto, várias alterações ao projecto de regulamento relativas à ligação entre distribuidores e oficinas, às vendas de marcas diferentes num mesmo local, às peças soltas, aos contratos legais e ao calendário de aplicação do novo sistema. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) . No sector automóvel havia, até agora, um conjunto de acordos verticais entre a indústria, a distribuição e a reparação, e tinha sido concedida uma isenção de bloco para evitar a aplicação dos princípios do artigo 81ª da Política de Concorrência. Agora, este regulamento de isenção chega ao fim e prepara-se uma liberalização com um período de transição de apenas um ano. Assim, até aqui a indústria tinha um grande controlo sobre o seu mercado através de acordos exclusivos (concessionários), distribuição exclusiva de peças de origem e garantia de reparações. Com a abertura do sector à concorrência vai ser possível que, por exemplo, grandes superfícies vendam carros, que concessionários vendam várias marcas e que haja a obrigatoriedade de fornecer dados técnicos a outros produtores de peças e oficinas para que estes possam produzir e reparar em concorrência. Também se pretende liberalizar o mercado de venda europeu, apesar das questões do imposto automóvel, pois as restrições e acordos nacionais sobre um território deixam de ter efeito. Assim, um consumidor poderá ganhar com preços menores tal como alguns concessionários e alguma distribuição, mas os concessionário mais pequenos, sem exclusividade, poderão não ter perspectivas de negócio e haverá uma tendência para maior concentração do número de concessionários. Calcula-se que poderão desaparecer 20% dos concessionários, o que se traduziria na perda de postos de trabalho. Daí o nosso não apoio a este relatório. Apraz-me que a Comissão tenha considerado o princípio de um regulamento de isenção específico para este sector. Na verdade, o automóvel é um bem caro, de alto conteúdo tecnológico e que põe em jogo valores tão essenciais para os consumidores como a segurança e a protecção do ambiente. Interessa-me muito que seja preservado um elevado grau de concorrência. Espero, contudo, que a Comissão aja com prudência pois, em toda a Europa, as redes de distribuição automóvel são frágeis e devem ser preservadas, a bem dos consumidores. Eleito em França pela região da Auvergne, que tem tantos trunfos mas que conhece, também, as dificuldades do desenvolvimento económico local, sei avaliar a importância da perenidade das redes de oficinas e de concessionários automóveis, não só porque contribuem para a vitalidade económica desses territórios em termos de emprego e de formação, em particular dos jovens, mas também pelo que oferecem ao consumidor em termos de segurança e de serviços de proximidade. Por este motivo espero que a noção de território seja preservada e que a cláusula de localização seja posta em causa unicamente se uma avaliação rigorosa em 2005 vier demonstrar que isso é indispensável. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) Congratulo-me com as propostas da Comissão, com vista à reforma do mercado do sector automóvel. Lamento que alguns elementos do relatório do senhor deputado Konrad diluam o plano da Comissão. Durante demasiado tempo, os consumidores do Reino Unido e de outros países pagaram muito caro pelos seus carros novos e estiveram sujeitos a práticas restritivas, no que respeita aos serviços pós-venda e às peças sobressalentes. Exorto o senhor Comissário Monti a acelerar a reforma. Na Cimeira UE-América, não obstante o esforço da UE para dar uma imagem diferente da dos EUA, as divergências entre UE e EUA, para além daquelas que aparecem no âmbito dos confrontos intra-imperialistas, são mínimas. No comunicado conjunto não é feita qualquer referência à exclusão de Cuba pelos EUA, à interrupção do processo de paz na Colômbia e ao plano 'Colômbia? dos EUA e ao prolongamento do mesmo. Não é feita referência à tentativa de golpe de Estado na Venezuela, e a UE nem sequer pensa que tem o dever de se justificar pela sua posição inicial face aos golpistas. De igual modo, é evidente o apoio às medidas antipopulares adoptadas pelo Governo na Argentina e o receio de que este país rompa a ligação com o FMI. É também evidente a tentativa de favorecer ainda mais a penetração de capitais europeus na América Latina. A UE limita-se a propor a esses países políticas neoliberais e acordos de comércio livre, em vez de os ajudar a construir as suas economias, e desenvolve um esforço enorme para os fazer participar na chamada luta contra o terrorismo, ignorando as vozes dos povos no Fórum de Porto Alegra e no Fórum Parlamentar de São Paulo. As manifestações de massas em Madrid demonstraram a profunda indignação e a determinação do povo em lutar contra os movimentos da Europa do capital. Os povos da América Latina não têm nada a esperar de positivo da UE, já que em caso algum esta serve de contrapeso aos EUA. A Cimeira de Madrid apresenta, sem dúvida, peso político ou não representassem os Estados nela reunidos cerca de 870 milhões de habitantes e uma quarta parte dos Estados da ONU. Apesar de alguns êxitos parciais, como o Acordo de Associação com o Chile e o México, o balanço desde a Cimeira do Rio de 1995 que não é convincente. Duvido que Madrid, apesar de todas as declarações de intenções, consiga fazer a promoção de um relacionamento de maior qualidade nas relações entre a UE e os Estados da América Latina e Caraíbas, a menos que as seguintes três questões sejam analisadas de forma objectiva e construtiva. 1. A América Latina constitui um parceiro comercial interessante para a Europa. Só a economia alemã obtém neste domínio um excedente comercial de 3 mil milhões de euros. No entanto, os verdadeiros beneficiários são os EUA, que estão prestes a fazer prevalecer os seus interesses geoestratégicos e económicos na criação da zona de comércio livre ALCA, ao mesmo tempo que os salvaguardam da concorrência externa. A Europa prejudica-se a si própria ao deixar, sem contradição e sem alternativa, a América Latina à mercê da dominação dos grupos económicos e da banca dos EUA 2. Em lugar algum as consequências negativas da globalização desenfreada estão tão patentes como na América Latina. Este facto é confirmado pelo crescente empobrecimento de largas camadas da população, atingindo inclusive a classe média, bem como pela crise das finanças e do Estado na Argentina. Na esteira do Fórum Social Internacional de Porto Alegre, formou-se uma contra-corrente que também irradiou para a Europa. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) Senhora Presidente, Senhora Deputada Doyle e Senhor Deputado Purvis, que têm o prazer de estar aqui a ouvir-me pessoalmente, por que razão votei eu a favor do relatório do senhor deputado Fiori? Não só porque ele é um grande especialista em agricultura - foi assessor de agricultura da Região Lombardia - e não só devido ao seu nome, Fiori, tão adequado, com as suas capacidades, para transformar a agricultura europeia na flor da Europa, mas porque, no meio de tantas outras coisas, também sonhei esta noite que o senhor deputado Fiori era o José da Bíblia, que interpretava os sonhos e conseguia assim obter o trigo nos períodos de carestia do Egipto. Portanto, faço votos, meu caro Fiori, que possas preparar-nos sete anos de vacas gordas! Senhora Presidente, a política agrícola comum não pode cristalizar-se, tem de se adaptar à evolução contínua das circunstâncias. No entanto, todas as reformas que se referem à política agrícola têm de respeitar os artigos 32º a 38º do Tratado e, em especial, os objectivos do artigo 33º, nomeadamente a garantia de um desenvolvimento racional da produção agrícola e um 'nível de vida equitativo à população agrícola'. Não devem envolver qualquer renacionalização da política agrícola comum, daí a minha estratégia de voto. Ficaria preocupado com qualquer solução orçamental que implicasse a transferência de parte da ajuda aos cereais para incentivar a produção de proteaginosas, como se refere no número 31. A utilização das terras retiradas do cultivo para a produção daquelas culturas poderia prejudicar o estatuto de 'caixa azul? das ajudas por hectare no âmbito da OMC e ter como resultado a passagem da situação de produção para a de retirada de terras do cultivo, com a utilização das actuais terras de cultivo de proteaginosas na produção de mais cereais. Oponho-me também à restauração de um diferencial, uma taxa mais elevada de ajuda para a oleaginosas, como referido no número 32, pois isso significaria um regresso ao limite de cerca de 4,9 milhões de hectares destinados à produção de oleaginosas na UE imposto pelo Acordo de Blair House como parte da ronda de negociações do Uruguai. Senhora Presidente, o significado do número 35 não é claro. Os pagamentos por terras aráveis têm por base uma taxa fixa por tonelada, que se aplica em toda a UE e apenas é diferenciada de acordo com rendimentos históricos em cada Estado-Membro ou região, de forma a dissociar esses pagamentos da produção. A aplicação de uma taxa uniforme de ajuda prejudicaria as regiões do Norte, incluindo a Irlanda, que tradicionalmente tinha rendimentos mais elevados. É difícil destrinçar qual a intenção subjacente ao número 43. Não apoio um maior recurso à intervenção seja para que produto for, muito menos para alguns frutos e legumes, sendo essa também a opinião da Comissão. O apoio deveria ser canalizado através de organizações de produtores reforçadas. . (FR) Apoiámos o relatório Fiori, que vai, de uma forma geral, ao encontro dos interesses da nossa agricultura, muito embora confessemos o nosso espanto diante da declaração anterior do Senhor Comissário Fischler que, ela sim, vai no sentido oposto. Com efeito ouvimo-lo criticar o "Farm Bill" do Presidente Bush (que aumenta em 80%, para o período de 2002-2007, os apoios à agricultura americana), mas em nome dos princípios sagrados do livre-cambismo que constituem a carta da OMC. Consideramos que essa não é forma indicada de abordar o problema. Na nossa opinião, os americanos estarão no seu direito, desde que não venham invadir os outros países com os seus produtos. Em vez de os condenar sem qualquer contemporização, deveríamos antes fazer a distinção entre efeitos internos e efeitos externos. Deveríamos também perguntarmo-nos se não precisamos, nós também, de apoiar a nossa agricultura, de uma maneira ou de outra, e se, nessa perspectiva, não se poderia aproveitar a oportunidade do "Farm Bill" para solicitar aos nossos parceiros uma renegociação dos princípios da OMC. Se essa não for a nossa actuação, estes princípios, que os senhores Comissários Fischler e Lamy evocam hoje contra os americanos, voltar-se-ão contra nós como boomerangs e destruirão a agricultura dos países da Europa. . Apesar do grande debate e das propostas que apresentámos visando melhorar o conteúdo do relatório, o que foi parcialmente conseguido, este mantém várias contradições. Embora seja positivo que esta revisão intercalar tenha relançado o debate sobre a reforma da PAC e a necessidade de se poderem fazer alguns ajustamentos em diversos aspectos, designadamente a defesa da criação de um sistema permanente de ajudas para os frutos secos, a protecção de origem dos azeites, a OCM das bananas, e outras, lembrando o princípio da soberania e da segurança alimentar e a necessidade de rever o pendor exportador da PAC, é negativo que insista no princípio do co-financiamento que iria pôr em causa a aplicação da PAC e afectar sobretudo os agricultores das zonas menos desenvolvidas, o que rejeitamos. Igualmente positiva é a referência à necessidade de se aprovar o carácter obrigatório da modulação das ajudas do primeiro pilar da PAC, mas é negativo que insista na necessidade de dissociar as ajudas da produção. Daí o nosso voto de abstenção. O relatório Fiori sobre a reforma da política agrícola comum e o relatório Rodríguez Ramos são associados na ordem do dia. O senhor deputado Fiori fala, com razão, do ambiente e da segurança alimentar, mas, na prática, preocupa-se acima de tudo com as exigências da OMC, com a manutenção dos subsídios agrícolas à Europa do Sul após a adesão de países mais pobres da Europa Oriental e em combater, tanto quanto possível, os regimes nacionais. Dessa forma, o relator reproduz o passado da burocracia, do aumento de escala, da desnecessária efusão de receitas fiscais e da contenção artificial dos preços dos produtos agrícolas. Essa parece-me ser uma batalha de retaguarda que será automaticamente perdida no momento em que a UE for alargada a dez novos Estados-Membros. Nessa altura, o dinheiro já não existirá, pura e simplesmente. Assim, seria melhor que olhássemos, antes de mais, para as consequências sociais, a segurança de subsistência e o poder de compra das pessoas que perdem os seus antigos empregos. É preferível orientar a afectação de fundos nesse sentido a orientá-la para o aumento da produção. Além disso, importa evitar também que as pessoas abandonem desnecessariamente as zonas rurais e que a paisagem continue a degradar-se. É com razão, portanto, que a senhora deputada Rodríguez Ramos pede um reforço de fundos em prol do desenvolvimento rural e de iniciativas de pequena escala, pelo que apoio o seu pedido à Comissão Europeia, no sentido de que esta apresente propostas nesse sentido. . (SV) Optámos por votar contra o relatório. Estamos de acordo com uma série de ideias nele expressas, como a de que a política agrícola comum deve promover em maior escala a multifuncionalidade na agricultura; as exigências em matéria de ambiente devem ser integradas em todas os tipos de ajudas; as ajudas devem favorecer as pequenas explorações familiares; a política agrícola não deve ser renacionalizada; não deve existir dependência entre ajudas e produção; deve ser promovida uma agricultura mais extensiva. No entanto, discordamos em muitos outros aspectos. A perspectiva do terceiro mundo brilha pela ausência. A abertura do mercado mundial é apresentada como um factor absolutamente negativo, e a importante decisão "Tudo, menos armas" é posta em questão. Diz-se ainda que as futuras reformas devem visar, sobretudo, deter a diminuição das oportunidades de trabalho na agricultura, o que não corresponde à nossa opinião. Não aceitamos que se aplique com menos rigor a disciplina orçamental, como propõe o relatório. Consideramos duvidoso que sejam verdadeiramente necessárias novas formas de ajuda, por exemplo, às bananas, ao arroz, às proteínas vegetais e aos frutos secos, e as novas ajudas às organizações de produtores. Uma política agrícola reformada deve preservar o modelo agrícola europeu e proporcionar aos agricultores o justo pagamento pelas multifuncionalidades da agricultura. Mas é igualmente evidente a grande necessidade de reformas: há que evitar os efeitos negativos para o terceiro mundo, promover a adaptação gradual ao mercado e tornar as ajudas compatíveis com um desenvolvimento sustentável. . (FR) Uma vez que se trata de fazer uma avaliação a meio caminho da Agenda 2000, partamos de uma análise da situação da agricultura europeia, tal como ela resulta das reformas da PAC iniciadas em 1992. Que verificamos nós? O preço dos principais produtos agrícolas desceu. O rendimento global dos agricultores comunitários tem baixado vertiginosamente, quando o das outras categorias profissionais continua a aumentar. No que se refere às produções essenciais (carne de ovino, proteínas vegetais) o nosso défice, por conseguinte, a nossa dependência das importações de qualidade incerta acentuou-se. Tornámo-nos importadores líquidos de cereais. Consequentemente, o número de agricultores tem vindo a descer de uma forma dramática nestes últimos anos e, dado novo, cada vez mais jovens agricultores abandonam a sua actividade. A Agenda 2000 revela-se um fracasso e o princípio da sua reforma deve ser uma política de preços que integre ao mesmo tempo as exigências dos consumidores relativamente a uma maior segurança, qualidade e rastreabilidade, as exigências dos cidadãos no que se refere a uma agricultura sustentável, respeitadora do ambiente, praticada em todo o território, e, finalmente, as exigências dos agricultores relativamente a rendimentos decentes. Esta reforma só será possível se voltarmos atrás na aplicação à agricultura das regras do livre-cambismo. Senhora Presidente, votei a favor do relatório com alguma relutância, porque que a exigência de reforma é maior do que a contemplada no mesmo. Existem, de facto, alguns elementos de proteccionismo que transformariam, muito simplesmente, a PAC numa política de rendimento para os agricultores. Isso não é bem-vindo. O verdadeiro desafio que o sector agrícola enfrenta é tornar-se mais competitivo e mais próximo dos consumidores. Não considero que a concessão indefinida de subsídios seja uma solução. Senhora Presidente, gostaria que me permitisse o luxo de intervir para um ponto de ordem antes de abordar o relatório Fiori. Ouvindo o estimado colega à minha esquerda, penso que talvez existam motivos para uma revisão das regras relativas às declarações de voto, para que nos seja permitido apresentar uma declaração oral e as declarações escritas que bem entendermos, em todas as sessões plenárias, e digo isto, na verdade, para tornar os trabalhos tão eficientes quanto possível. Senhora Presidente, talvez a senhora possa encaminhar as minhas observações sobre a questão para quem de direito. Aceleraria os trabalhos para todos e para os intérpretes. Obrigada, Senhora Deputada Doyle. No que diz respeito ao procedimento das declarações de voto, a questão será analisada por ocasião dos debates sobre o relatório do senhor deputado Corbett. Senhora Presidente, apoiei este relatório com as seguintes reservas: as atribuições nacionais do fundo de desenvolvimento rural não são equitativas e deverão ser alteradas na revisão intercalar. Os regulamentos deveriam ser mais flexíveis e menos burocráticos. É preciso não deixar que as medidas destinadas a promover a segurança alimentar, a qualidade alimentar e o apoio aos produtos locais, ainda que bem-vindas, possam distorcer a concorrência. O mundo rural é mais vasto do que a agricultura e o turismo. Há dois distritos na minha região com taxas de desemprego extremamente baixas, mas com baixos níveis médios de rendimento. A nossa ambição relativamente às zonas rurais deverá visar uma actividade económica mais elevadas e maiores rendimentos. Depois de ter dito que votei a favor do relatório Ramos, recomendando que nos mantenhamos vigilantes, por forma a garantir que, prontamente e sem custos, as terras sejam restituídas aos seus legítimos proprietários, aos quais, nos países candidatos, foram roubadas pelos regimes comunistas, permita-me, Senhora Presidente, sem perder mais tempo e pedir para falar sobre uma questão pessoal, dizer que me tirou as palavras da boca, já que eu também iria dizer à senhora deputada Doyle que em Junho se irá votar a alteração anti-Fatuzzo, no âmbito do relatório apresentado pelo senhor deputado Corbett sobre a alteração do Regimento. É claro que aceitarei a decisão do Parlamento, o qual, se quiser tapar a boca a um deputado ou dizer-lhe aquilo que ele deve dizer e como deve falar num parlamento, pode fazê-lo. Mas se quiser estabelecer que no Parlamento, em vez de falar, se escreva, então proponho que se mude o nome de 'parlamento? para 'escrivamento?. A relatora considera como um dado adquirido a contracção do chamado primeiro pilar -aquele que diz respeito à produção agrícola - e propõe que os efeitos dessa contracção sejam atenuados através do reforço do segundo pilar, ou seja, do desenvolvimento do espaço rural. Numa tentativa para gerir uma situação negativa, o relatório propõe a redução das verbas do primeiro pilar segundo critérios de "eco-condicionalidade". Isto é, utilizam-se argumentos ecológicos para cortar nos subsídios e para transferir as verbas para o segundo pilar a fim de se dar cumprimento à disciplina orçamental. Dentro desta lógica, criam-se todas as condições para eliminar os subsídios a uma série de produtos que sejam considerados nocivos para o ambiente por 'estudos? pretensamente científicos. Por último, no que se refere ao alargamento, o relatório aceita a lógica do período transitório de dez anos para os países candidatos, promovendo assim uma PAC a duas velocidades, de países com direitos e deveres e de países com deveres e pouco direitos. Todo o relatório obedece a uma tentativa para embelezar a "Agenda 2000" e o alargamento, que é feito em condições inaceitáveis para os países que vierem a aderir. Nós vamos votar contra o relatório e alinhamos na luta dos pequenos e médios agricultores que tentam anular tudo aquilo que a relatora considera como um dado adquirido e tenta embelezar, ou seja, a política anti-agrícola que com uma precisão matemática conduz o mundo rural europeu à extinção e à falência. . (FR) O senhor Comissário Fischler acaba de declarar nesta assembleia que a iniciativa europeia de aceitar com isenção de direitos as importações de produtos dos países menos avançados - a dita iniciativa "Tudo menos armas" - corria o risco de incluir a aceitação de importações de produtos agrícolas OGM. Com efeito, segundo ele, estes países serão obrigados a produzir OGM a fim de aumentar a sua produtividade, não o poderão fazer de outra maneira, e nós, pelo nosso lado, seremos obrigados a comprá-los e a comê-los para ajudar o desenvolvimento! Postas as coisas assim, estamos bem a ver o perigo: a ajuda ao desenvolvimento servirá de pretexto para nos levar a importar OGM e para subverter as protecções que os povos europeus decidiram adoptar relativamente a estes. E, numa segunda fase, usarão de certeza estas importações derrogatórias como argumento para dizer que, por uma questão de coerência, devemos anular todas as nossas interdições relativas à cultura e à comercialização de OGM. Conhecemos este género de manobra da Comissão há já muito tempo. Estas manobras são orientadas em função, sabe-se lá de que interesses, mas o certo é que sabemos perfeitamente quem são as vítimas: os povos da Europa. . O relatório é globalmente positivo, embora mantenha um ou outro aspecto confuso. De qualquer modo, importa sublinhar que o incremento de verbas para o desenvolvimento rural deve implicar as alterações adequadas de forma a ter em conta as especificidades das várias agriculturas na União Europeia. Tal como propusemos durante o debate, e a relatora aceitou, consagrando-o no relatório, é importante apoiar a comercialização de produtos de qualidade e dar um maior apoio ao desenvolvimento dos mercados locais e regionais, nomeadamente através do reforço do diálogo dos produtores com os outros agentes de desenvolvimento local. Também aqui é importante que se defenda a modulação progressiva obrigatória das ajudas da PAC em defesa do desenvolvimento rural, nomeadamente as indemnizações compensatórias, mas importa que esta modulação seja comunitária, com o estabelecimento de valores máximos das ajudas e com a possibilidade de incrementar os apoios para os pequenos e médios agricultores e para a agricultura familiar, pois só assim se podem reequilibrar as ajudas da PAC entre países, produtores e produções, o que é fundamental para combater as injustiças que se vivem, designadamente em Portugal. . (FR) Gostaria de salientar até que ponto a reacção expressa neste debate, pelo senhor Comissário Fischler, a propósito do "Farm Bill" americano me parece contrária aos interesses da agricultura europeia. Basicamente, mesmo que conduza a distorções comerciais que precisem de ser objecto de uma análise, o "Farm Bill" traduz uma evolução significativa da posição americana, que reconhece agora que a perenidade da agricultura não pode ser assegurada unicamente pelas regras do livre-cambismo. Uma atitude europeia responsável teria consistido em tomar nota deste reconhecimento, por parte dos Estados Unidos, da especificidade da agricultura, da impossibilidade de a abordar como se se tratasse de uma indústria ou de serviços e também em propor-lhe tirar as conclusões desta constatação comum, estudando em conjunto a forma de traduzir, ao nível mundial, este direito à protecção nacional ou regional do modelo agrícola escolhido pelos povos em questão: revisão das regras da OMC para excluir a agricultura desta Organização, a criação de uma Organização mundial específica para a agricultura? Em vez disso, o senhor Comissário Fischler arvora-se em arauto do livre-cambismo e preconiza que a Europa tome o lugar dos Estados Unidos como defensor incondicional da abertura agrícola mundial, isto é, de um princípio que amanhã será invocado contra os nossos interesses e acabará, se lhe dermos livre curso, por destruir a nossa agricultura. Senhora Presidente, congratulo-me muito com o relatório do senhor deputado Lannoye tendo em conta o crescente número de provas de que os pesticidas causam problemas de saúde ao ser humano. Ao cabo de dez anos de vigência desta Directiva, verifica-se que a sua implementação é demasiado irregular e que os cidadãos não recebem a protecção contra os pesticidas que têm o direito de esperar, com base nas informações científicas disponíveis. É especialmente importante registar que esta legislação diz respeito aos limites máximos dos resíduos, partindo-se pois do princípio de que há uma dose aceitável. No entanto, todos sabemos que este conceito foi desautorizado e que não existe um limiar de segurança para determinadas substâncias. Mais, não se tem, de todo, em conta, durante o processo de avaliação, alguns aspectos importantes, tais com as consequências endócrinas e a existência de grupos vulneráveis. Para além disso, a chegada das sementes geneticamente modificadas para resistência aos herbicidas deveria ter reconduzido, como matéria de prioridade, a uma reavaliação desses herbicidas, o que manifestamente não aconteceu. Há outras questões, como o atraso em abordar a questão das substâncias perigosas, tais como o lindano, que são lamentáveis, mas acredito que o relator tenha analisado todas estas questões de forma exaustiva, e foi com todo o prazer que aprovei o seu relatório. Senhora Presidente, o senhor deputado Lannoye diz no seu relatório que a Comissão é muito lenta e se mostra pouco decidida a proibir a breve prazo o uso dos pesticidas na agricultura. Eu não acho que a Comissão e o Senhor Presidente Prodi, que é seu responsável, sejam lentos nesta iniciativa; no entanto, gostaria de propor, para uma maior certeza, que lhes servissem alfaces, tomates, groselhas, morangos e framboesas - cresce-nos a água na boca! - tratados com fenpropathrina, glufosinato de amónio, imidacloprida, amitrole ou tiabendazole. Ora bem, ainda nos cresce mais água na boca! Assim poderiam ficar a saber ao certo se o uso dessas substâncias deve continuar ou cessar. . (FR) Faço questão de lembrar, por ocasião da votação do relatório do senhor deputado Lannoye, a situação catastrófica em que se encontram actualmente os apicultores europeus. Em 13 de Dezembro de 2001, o Parlamento Europeu aprovou a sua resolução sobre o relatório da Comissão relativo à melhoria da produção e da comercialização do mel. Essa resolução é um verdadeiro grito de alarme diante da situação deplorável dos apicultores e das suas colmeias. O apelo do Parlamento Europeu foi ouvido pelo Conselho, nomeadamente, aquando do Conselho "Agricultura" de 18 de Fevereiro de 2002. Infelizmente, a nossa resolução não teve o mesmo acolhimento por parte da Comissão, que ainda não reagiu. Ora, sucede que a situação não para de piorar. Por conseguinte, na semana passada, decidi dirigir à Comissão uma pergunta, por escrito, com o objectivo de denunciar este imobilismo. Na zona ocidental de França, por causa dos fungicidas espalhados pelos campos de trigo, mais de 4 000 colmeias estão afectadas e 70% da produção do mel está perdida. O resultado final será a extinção das abelhas, no espaço de alguns anos, se o imobilismo da Comissão se mantiver. O relatório do senhor deputado Lannoye sobre os produtos fitofarmacêuticos aborda, efectivamente, este problema: a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural apresentou, no parecer que deu à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, duas alterações. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) . (FR) O artigo 20º do texto que acabamos de votar solicita que seja tido em conta, por ocasião do processo de homologação das substâncias activas, o seu impacto nas populações de abelhas domésticas, bem como as observações das organizações profissionais de apicultores. Não se trata de um problema que diz respeito, unicamente, ao futuro, mas sim de um problema extremamente actual: com efeito, observamos na região ocidental e central de França, desde há vários anos, e este ano com uma intensidade redobrada na zona sudoeste, as consequências extremamente graves, para as populações de abelhas doméstica, da utilização de vários insecticidas sistémicos no tratamento de certas sementes de grandes culturas, em especial o girassol e o milho. Está agora provado que estes produtos, cujas substâncias activas são o imidaclopride (insecticida desenvolvido pela Bayer) e o fipronil, que têm um efeito devastador no sistema nervoso dos insectos forrageadores, não só no caso da cultura em que a semente foi tratada, mas também no caso das culturas seguintes, de acordo com o sistema rotativo, sendo que estes produtos sistémicos têm uma persistência de vários anos nos resíduos de colheita enterrados no solo, e depois no húmus. É todo um sector de actividade, o da apicultura, que é prejudicado pela mortalidade de várias dezenas de milhar de colmeias, todos os anos. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) Lamentavelmente não é a primeira vez que nos ocupamos do tema em apreço. E, também lamentavelmente, nada mudou para melhor nos meses que passaram entretanto. Embora a Comissão, na investigação que realizou sobre a situação da concorrência internacional, tenha detectado práticas de dumping e flagrantes distorções da concorrência, até à data, nem o Conselho nem a Comissão, têm dado mostras de disponibilidade e/ou capacidade para ajudar eficazmente a indústria europeia de construção naval. É, naturalmente, demasiado fácil dizer que a culpa é da política de subvenções praticada na Coreia do Sul. A presente situação é inteiramente um resultado da política de concorrência global ao nível de locais de implantação, tal como os Estados-Membros e a Comissão a praticam na OMC. Recentemente chegou até nós a notícia da falência do moderno estaleiro naval de Szecziner, na Polónia. Deu-se a perda de milhares de postos de trabalho num país que, com a adesão à UE, se encontra perante mudanças radicais de grande alcance. Ninguém na Europa pode e deve ter esperança de beneficiar com esta situação. Os estaleiros navais europeus encontram-se, em muitos casos, em regiões estruturalmente fracas. Estamos a falar de consequências dramáticas em termos de política de emprego, estamos a falar de uma política industrial, cuja importância para as regiões afectadas ultrapassa largamente a parte económica. Daí que não possamos nem devamos aceitar a inacção de que o Conselho e a Comissão dão mostras na prática, aguardando o prosseguimento dos esforços a nível internacional com vista à resolução do problema. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) . No Parlamento Europeu tem-se dado particular atenção à construção naval na União Europeia dados os problemas que esta enfrenta depois do Acordo da OCDE, de 1994, e a gravidade da situação na sequência do encerramento de muitas instalações industriais e numerosos despedimentos. Claro que o acordo não é cumprido por todos do mesmo modo, designadamente pelos EUA e Coreia do Sul, que utilizam práticas desleais e condições de concorrência desiguais ao nível mundial, com destaque para a Coreia do Sul, cuja quota no mercado mundial passou de 10 para 50% em dez anos. As negociações encetadas pela Comissão com a Coreia do Sul não permitiram restabelecer condições de concorrência leais e transparentes no mercado mundial, pelo que se vive uma situação crítica caracterizada por preços muito baixos e pela existência de um considerável excesso de capacidade, o que pode levar ao encerramento das empresas que restam. Daí defendermos a revisão do Acordo da OCDE e a instauração da preferência comunitária em matéria de construção naval de forma a favorecer a aquisição, pelos Estados-Membros, de navios construídos nos estaleiros europeus. São, pois, necessárias medidas urgentes da Comissão e do Conselho, pelo que apoiamos a resolução que o Parlamento aprovou. Senhora Presidente, é positivo que disponhamos - ou que pelo menos que as discutamos - das propostas de Joanesburgo para o estabelecimento de quadros juridicamente vinculativos sobre a responsabilização e responsabilidade das empresas, particularmente com base nas normas gerais do trabalho. Votei a favor deste relatório, ainda que o mesmo seja muito menos ambicioso do que inicialmente proposto. Na verdade, decepcionou algumas das organizações de cidadãos activas neste campo, visto que não foram aprovadas pelo Parlamento alterações sobre os relatórios relativos aos domínios social e ambiental a todos os níveis da empresa e da cadeia de fornecedores, fundos de pensões éticos e as suas políticas de investimento e a criação de plataformas multi-accionistas que incluem empresas, sindicatos, ONG, autoridades públicas e as dos países em vias de desenvolvimento. No entanto, não deixa de ser de louvar, pois há questões importantes que, pelo menos, foram levantadas e que, esperamos, possam progredir ainda em Joanesburgo. Por isso, apoio o relatório, embora lamente que tenha perdido alguma força na sua passagem pelo Parlamento. Senhora Presidente, votei a favor do relatório Howitt, sobre a responsabilidade social das empresas, em especial do nº 13, porque nesse parágrafo o senhor deputado Howitt pede que todos os fundos de pensões declarem os critérios éticos aplicáveis nas suas políticas de investimento. No entanto, eu preferia - e teria votado a favor com mais satisfação - que se estabelecesse que no envelope de pagamento dos trabalhadores fosse deixado o dinheiro que actualmente é entregue ao Estado para pagar as pensões de reforma, as quais depois, muitas vezes acabam por não ser pagas, ou são pagas com atraso ou mudam as regras com o consequente atraso de cinco ou dez anos no pagamento dessas mesmas pensões de reforma. Se somos cidadãos maduros para pagar os impostos, se somos suficientemente inteligentes para pagar os impostos, também podemos ser igualmente maduros e inteligentes para constituirmos sozinhos a nossa pensão de reforma ou, se quisermos ser como a cigarra, para a gastarmos como nos apetecer enquanto somos novos; o pior é que, muitas vezes, não conseguimos sequer ver o aparecimento dessa pensão de reforma. Senhora Presidente, votei contra o relatório Howitt e fi-lo em consonância com a maioria da Comissão da Indústria e do Comércio Externo. Devemos pugnar por condições que sejam geradoras de riqueza. As nossas empresas, grandes e pequenas, podem dar o seu melhor. A responsabilidade social das empresas é positiva par as mesmas. Estas terão toda a vantagem em serem pessoas colectivas socialmente responsáveis, pois isso ficará expresso nos resultados líquidos. Por conseguinte, é do interesse das empresas assumirem responsabilidades sociais, e as empresas que não o fizerem estarão a caminhar para um desastre auto-infligido. Mas a solução adequada diferirá - consoante a dimensão, a indústria, a localização, as condições financeiras, e muitas outras circunstâncias variáveis. Por isso, considero que o relatório do senhor deputado Howitt não só é risível em muitas das suas exigências absurdas, como perigoso. Não só a burocracia que gera cerceará qualquer tipo de dinamismo das nossas empresas e destruirá as nossas PME, devido a custos desnecessários, como eliminará qualquer probabilidade de nós, na Europa, conseguirmos os objectivos louváveis da responsabilidade social das empresas. A abordagem da Comissão é correcta. A abordagem intervencionista do senhor deputado Howitt é absolutamente errónea. Devemos exortar a Comissão a manter-se firme na via sensata que escolheu. Por isso votei contra o relatório do senhor deputado Howitt. . (FR) Subscrevo inteiramente a abordagem defendida pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais no domínio da responsabilidade social das empresas. Afigura-se-me, efectivamente, que as práticas sociais e ambientais das empresas europeias devem ser submetidas a um controlo comparável ao exercido para as práticas em matéria de concorrência. Tal medida é indispensável à criação de uma verdadeira Europa social, que anda a par do mercado interno, e em que a concorrência leva a vantagem. Isso deve ser considerado como um objectivo primordial de uma política empresarial orientada para o futuro, como um princípio director das políticas socio-económicas europeias. Idealmente, as empresas, os grandes investidores teriam uma estratégia que ultrapassa o horizonte dos seus lucros a curto prazo e combinariam expansão económica, progresso social e desenvolvimento sustentável... A corrida ao lucro na economia mundializada impõe-nos a adopção de medidas pragmáticas para que os princípios sociais definidos ao nível político não sejam letra morta. Por conseguinte, há que exigir a possibilidade de controlar a aplicação deste conceito, ainda um tanto vago, há que o admitir, da responsabilidade social das empresas. Uma das sugestões é que a Comissão apresente uma proposta, no quadro da directiva apropriada, com vista a obrigar as empresas a elaborarem relatórios sociais e ambientais tal como o fazem em matéria financeira. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento.) Por um lado, as empresas dão um contributo importante à sociedade no seu todo, ao criarem postos de trabalho, gerarem rendimentos e oferecerem às pessoas os produtos que elas desejam. Por outro lado, contudo, poucos proprietários e gestores dão importância às consequências das suas actividades para os trabalhadores, os seres humanos e o ambiente em geral, preocupando-se apenas em retirar o maior lucro possível do capital investido. Sem regulamentação nesse âmbito por parte das autoridades públicas, as empresas piores levam a melhor sobre as boas na luta concorrencial. As que menos encargos têm e que, desse modo, conseguem vender os seus produtos aos preços mais baixos, são as que melhor conseguem sobreviver, ainda que em detrimento da democracia, do emprego, do ambiente e do bem-estar dos animais. Não só para defender outros valores para além dos económicos, mas também para evitar que as melhores empresas sejam obrigadas a ajustar-se às piores, é bom que cheguem regras comuns vinculativas ao nível das empresas internacionais. O Livro Verde da Comissão Europeia quer limitar-se a acordos voluntários e à comparação das boas práticas. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu apela, porém, com razão, à inclusão de avaliações de impacto social e ambiental na Quarta directiva relativa ao direito das sociedades, pedindo também um controlo independente, igualdade de oportunidades para as mulheres, a declaração dos critérios éticos que os fundos de pensões sectoriais adoptam na suas políticas de investimento., códigos de conduta registados e liberdade sindical. Há que reconhecer o mérito da Comissão em ter abordado oportunamente uma questão fundamental como é a promoção de um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas. Com efeito, são favoravelmente acolhidos este Livro Verde, o processo de consulta daí resultante e a enorme resposta obtida com essa consulta, bem como o debate sobre essa questão, promovido pelas múltiplas iniciativas da própria Comissão. O senhor deputado Howitt, cujo trabalho tem a nossa concordância, pôs em evidência muitos aspectos peculiares, a começar pela necessidade de apresentar, por parte da Comissão, no âmbito da futura revisão da directiva sobre o comité empresarial europeu, alterações que imponham a verificação e a supervisão dos efeitos ambientais e sociais mais importantes da empresa. Parece particularmente interessante a proposta que visa a criação de uma plataforma UE para a responsabilidade social das empresas que reuna as várias entidades interessadas, que ofereça a oportunidade de registar os códigos de conduta e que desempenhe o papel de árbitro entre as empresas, as pessoas singulares e a Comunidade, caso esses códigos sejam violados. Relativamente à questão dos prémios europeus, pede-se à Comissão que encoraje também os Estados-Membros a incentivar a atribuição de prémios nacionais para a responsabilidade social das empresas. A atribuição desses prémios, destinada a recompensar as empresas, poderá revelar-se um importante incentivo para a adopção de processos de gestão adequados e para acelerar o processo de formação e reconversão de dirigentes e subordinados, destinado à aquisição das qualificações e competências necessárias. (Texto abreviado em conformidade com o nº 1 do artigo 137º do Regimento) Muito Obrigado, Senhor Deputado Purvis. Declaro terminado o período das declarações de voto

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12. Internet das coisas (

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4. Organização comum dos mercados agrícolas (Regulamento «OCM única») (

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Ordem do dia O voo do deputado David Martin está atrasado. Pergunto à Assembleia se concorda em passar o relatório da sua autoria, relativo a alterações ao Regimento e que é para nós da maior importância, para o último ponto da ordem do dia. É uma alteração à ordem do dia, não uma modificação do conteúdo da nossa sessão. Seria muito bom se todos concordassem com esta alteração, para que o relator esteja presente no debate. Visto tratar-se, formalmente, de uma alteração à ordem de trabalhos, devo solicitar a aprovação do Parlamento, e espero obtê-la. (O Parlamento aprova a proposta)

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Alocução do Presidente do Parlamento Senhoras e Senhores Deputados, depois de termos dado as boas-vindas aos nossos colegas da Bulgária e da Roménia, permitam-me alguns minutos para passar em revista o trabalho que realizámos durante a primeira metade desta legislatura. Creio que existe um amplo consenso acerca da crescente importância e do maior protagonismo do Parlamento Europeu. As funções exercidas pelo Parlamento Europeu são hoje mais conhecidas e melhor reconhecidas. Superámos o desafio do alargamento e resolvemos importantes problemas internos. Devemo-lo ao trabalho de todos vós, do Secretário-Geral e da Administração do Parlamento. Quero agradecer a todos vós. Quero também recordar as dúvidas que tivemos, há trinta meses, acerca da nossa capacidade para trabalhar com mais deputados, com mais nove línguas - actualmente são mais doze línguas - e com culturas parlamentares ainda mais diversas. Creio que podemos hoje constatar que superámos essas dificuldades e que o Parlamento alargado funciona. Não houve divisão entre a velha e a nova Europa. Os deputados dos novos Estados-Membros integraram-se perfeitamente nos diversos grupos políticos transnacionais, trabalhando no quadro do sistema e numa perspectiva europeia. Desempenhámos um importante papel no desanuviamento das tensões Leste-Oeste, permitindo-nos alcançar acordos importantes, dos quais a Directiva "Serviços" é um excelente exemplo. Os deputados dos dez novos Estados-Membros ascenderam aos mais altos cargos políticos do nosso Parlamento e muitos deles exerceram as funções de relatores. Espero que continuem a participar desta forma integradora no futuro. Recordarão também que, no início da legislatura, afirmei que o Estatuto dos Deputados seria uma prioridade. Alguns dos deputados com mais experiência mostraram um certo cepticismo, mas hoje dispomos de um Estatuto que, quando for aplicado, garantirá a igualdade de tratamento entre os deputados e a transparência das suas despesas. Era uma questão difícil, que manchava seriamente a imagem do Parlamento Europeu e creio que todos nos regozijamos por a ter ultrapassado. Para podermos funcionar com mais deputados, tivemos de realizar importantes reformas internas. Mais programação, mais selectividade, mais orientação política dos debates, mais rapidez na tomada de posições face a acontecimentos internacionais e face às decisões e propostas da Comissão, mais eficácia das nossas delegações em países terceiros, trabalho mais dinâmico das nossas comissões parlamentares. Todos contribuíram de alguma forma para encontrar e aplicar soluções originais e eficazes. Obrigado a todos, e em especial aos presidentes dos grupos políticos, aos vice-presidentes e gestores que me acompanharam na Mesa, aos presidentes das comissões parlamentares, e também - permitam-me que o diga agora - muito em particular ao Secretário-Geral, Sr. Priestley, que em breve nos vai deixar. (Vivos aplausos) Acreditem que - digo-o com o conhecimento que o cargo que desempenhei me deu - ele, Julian, e os seus colaboradores são os verdadeiros artífices desse milagre quotidiano que é o funcionamento desta complexa Instituição. A fim de a fazer funcionar, tivemos igualmente de desenvolver uma importante política imobiliária, que não deixou de provocar alguma polémica. Fizemos grandes investimentos em obras em Bruxelas e no Luxemburgo que o meu sucessor terá o prazer de inaugurar proximamente. Adquirimos edifícios nas três sedes de trabalho e nos 27 países onde temos gabinetes de informação. Somos uma grande potência imobiliária em toda a Europa, e posso dizer-vos que esta política nos vai permitir economizar 100 milhões de euros por ano, comparativamente a uma política de aluguer, e isso vai permitir-nos aplicar o Estatuto dos Deputados sem que haja necessidade de pedir recursos adicionais ao contribuinte europeu. Gostaria de agradecer ao Vice-Presidente, Sr. Onesta, e à equipa do Secretário-Geral o trabalho que realizaram neste domínio. (Vivos aplausos) Recordarão também que, desde Julho de 2004, nos temos defrontado com a questão das nossas relações com as outras Instituições. Hoje, todos reconhecem que foi durante esses tempos turbulentos da investidura da Comissão que o Parlamento Europeu alcançou a sua maturidade política. Porquê? Simplesmente porque utilizou as suas competências e exerceu a sua responsabilidade, rejeitando propostas que considerou inadequadas. O Parlamento Europeu demostrou, assim, que as audições aos Comissários não são uma mera formalidade, que o Parlamento não é um tigre de papel e que pode exercer as suas competências de forma exigente e, ao mesmo tempo, responsável, sem provocar qualquer crise. Creio sinceramente que o Parlamento, a própria Comissão e o projecto europeu saíram reforçados desse exercício de democracia parlamentar que hoje podemos considerar como algo absolutamente normal. Desde então, as nossas relações com a Comissão têm sido corteses, francas e cooperativas. Quero dizer à Vice-Presidente, hoje aqui presente, que estamos gratos por esta relação. O Parlamento e a Comissão têm o dever de cooperar, porque as nossas duas instituições representam o interesse geral europeu. É nosso dever cooperar, porque ambas as instituições, de uma forma ou outra, representam o interesse geral da Europa. Mas somos também a instância de controlo da Comissão, o que por vezes nos leva a uma certa confrontação. Houve ocasiões em que a Comissão não nos ouviu, pelo que tivemos de rejeitar algumas das suas propostas (serviços portuários ou transportes ferroviários). Devemos, por conseguinte, mostrar-nos determinados em trabalhar em conjunto, mais estreitamente, sobre o programa legislativo e de trabalho anual da Comissão. As nossas relações com o Conselho também melhoraram, embora tenham sido difíceis em algumas ocasiões. No que se refere às perspectivas financeiras, lamento uma vez mais que os Estados-Membros não se tenham aproximado da posição ambiciosa e realista elaborada pelo Parlamento Europeu através de uma comissão ad hoc a que tive a honra de presidir. Pela primeira vez, o PE definiu a sua posição antes de conhecer a do Conselho. Parlamento e Conselho são co-legisladores. E creio que podemos estar satisfeitos com a parte que nos toca nesta tarefa de co-legislar. Chegámos frequentemente a acordo, excepto em alguns casos importantes, como a Directiva relativa à patenteabilidade do software, onde rejeitámos a posição comum do Conselho. No entanto, toda a gente na Europa reconhece também que este Parlamento desempenhou um papel-chave, pelo menos no que respeita a três das principais questões desta metade da legislatura. No que respeita à Directiva "Serviços", todos reconhecem que o Parlamento salvou a União Europeia da difícil situação criada em torno da proposta inicial, que foi profundamente alterada. Podemos dizer que o Parlamento exerceu, de facto, uma capacidade de iniciativa legislativa que formalmente não tem. Não se tratou contudo de uma alteração, mas de uma mudança radical e profunda da proposta inicial. Relativamente ao REACH, facilitámos o compromisso final. No que diz respeito à luta contra o terrorismo, alcançámos um acordo sobre a retenção de dados, que, sem a nossa decidida participação juntamente com a Presidência britânica, teria sido difícil de obter. Agora já superámos essas grandes questões legislativas, e devo advertir o Parlamento que existe o risco de uma certa "aridez legislativa", que existe o risco de não termos propostas sobre as quais legislar. Temos certamente de legislar melhor - tanto os que propõem a legislação como aqueles que a alteram e aprovam, mas não devemos confundir "legislar melhor" com "legislar menos" ... (Aplausos) ... nem tão-pouco legislar melhor deve resultar em detrimento dos direitos - especialmente os direitos sociais e ambientais - consagrados no acervo comunitário. Além disso, neste momento de despedida, devo manifestar-vos o meu receio de que a actual deriva intergovernamental do funcionamento da União possa conduzir a um papel decrescente do Parlamento Europeu. Temos de estar vigilantes para o evitar. O Parlamento não é apenas um co-legislador. Não fazemos apenas leis. Também tomamos iniciativas quando as circunstâncias assim o exigem. Fazemo-lo criando comissões temporárias ou de inquérito. Criámos duas comissões muito importantes. Uma sobre as alegadas actividades da CIA, que serviu para lembrar quão importante é salvaguardar os valores democráticos em que a nossa União se baseia, e que deve servir de exemplo. Não se pode exigir aos outros que façam o que nós não fazemos em casa. Em relação à comissão de inquérito sobre a "Equitable Life", ficou claro que contribuímos para determinar as responsabilidades de um desastre financeiro que prejudicou seriamente milhares de cidadãos europeus. Senhoras e Senhoras Deputados, também nos preocupámos intensamente com a imigração ilegal, um problema que afecta o equilíbrio socioeconómico da Europa, que está no cerne dos valores que defendemos e que produz dramas que nos afectam a todos. Enviámos missões a Ceuta, Melilla, Lampedusa, Canárias, Paris e Malta, e estas permitiram melhorar a forma como os imigrantes ilegais e os requerentes de asilo são tratados e recordar aos governos as suas responsabilidades nesta matéria. Foi uma tarefa muito importante no terreno, que tem sido acompanhada de uma participação muito activa na reflexão sobre o futuro da Europa. Os senhores deputados recordarão que o Parlamento aprovou por maioria o Tratado Constitucional, que, como seu Presidente, defendi esta posição nos debates sobre o referendo em vários países - não só no meu - e que, após o "não" francês e holandês, e enquanto muitos outros permaneciam em silêncio, tomámos importantes iniciativas no quadro do processo de reflexão em cooperação com a Comissão que agora a Presidência alemã deu por terminado. A Conferência dos Presidentes empenhou-se especialmente nesta tarefa, visitando cada país da Presidência e mantendo em cada país debates com a sociedade civil. Não é o momento de analisar agora a gravidade da crise em que se encontra a União como consequência da rejeição do Tratado Constitucional. Todos estamos conscientes da gravidade desta crise. Mas, no meu último discurso como Presidente, quero exigir aqui que o Parlamento esteja estreitamente envolvido na procura de uma solução e regozijo-me pelo facto de a Presidência alemã me ter anunciado que pedirá ao Parlamento Europeu que designe um representante para esta tarefa, como pedirá também à Comissão e aos Estados-Membros. Lançámos toda uma série de iniciativas sobre a capacidade de absorção, que rebaptizámos de capacidade de "integração", sobre o custo de não termos uma Constituição, pedindo à Comissão que elaborasse um relatório sobre esse tema, e fizemo-lo porque uma grande maioria dos membros deste Parlamento - não todos, como pudemos observar ao escutar o hino - crê na necessidade de uma Europa política que possa desempenhar um papel na cena internacional como um actor global, e posso dizer-vos que há um desejo muito forte de Europa no mundo, que a Europa é apreciada e desejada em todo o mundo, talvez mais do que no interior da própria Europa. Para responder a esta procura de Europa, desenvolvemos aquilo a que se chama já a diplomacia parlamentar. Eu próprio visitei vários Estados não membros para explicar o que é a Europa, para ouvir os problemas que dizem respeito ao mundo global e a nós em particular, e algumas vezes a fim de negociar. Na Índia, na China, em muitos países da América Latina, em África, em todos os países candidatos e em quase todos os países mediterrânicos. Mas não o fiz sozinho. A nossa actividade de observação eleitoral é hoje muito importante no mundo. Sabem que enviámos trinta e três delegações a 26 países, e que nelas participaram 242 deputados? Estão cientes do papel que desempenhámos na Ucrânia, na Palestina, no Afeganistão, no Congo e na Venezuela, só por citar os lugares mais importantes? Sim, podemos estar satisfeitos com o nosso papel no mundo. Indo ao encontro dele e acolhendo-o aqui. Por aqui passam os Chefes de Estado dos Estados-Membros da União, mas também intervieram neste Parlamento, a convite do seu Presidente, quinze Chefes de Estado de outros países, em momentos importantes para eles e para nós. Alguns dos seus nomes demonstram-no claramente: Viktor Yuschenko, Hamid Karzai, Mahmoud Abbas, Fuad Siniora, Evo Morales, Ellen Johnson Sirleaf, para citar apenas alguns. Também nesse ponto ganhámos importância política, e também por isso podemos sentir-nos orgulhosos de trabalhar nesta Instituição. Podemos igualmente estar satisfeitos com o papel desempenhado pelo Prémio Sakharov, que tanto encoraja aqueles que lutam pela liberdade, como nos disse aqui Alexander Milinkievitch em Dezembro passado, ou como me recordou Leyla Zana, quando me disse em Istambul quão importante tinha sido para ela e para a sua causa poder vir a Estrasburgo e ver projectada a sua imagem nas televisões do mundo inteiro, até que ponto a ajudámos no seu combate. Por isso, lamento que não tenhamos podido receber aqui as "Mulheres de Branco", nem tão-pouco Aung San Suu Kyi, Prémio Sakharov 1990, que ainda se encontra - dezasseis anos depois - em prisão domiciliária no seu país. (Aplausos) Senhoras e Senhores Deputados, Durante estes trinta meses, a defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos consolidou-se como uma das nossas marcas de identidade. Este Parlamento é conhecido pela sua defesa dos direitos humanos, uma questão central nas relações com outros países. As nossas delegações intervieram intensamente neste domínio e também ele esteve presente em todas as minhas viagens oficiais. Tratei a questão - por vezes com resultados concretos - na Colômbia, na China, na Tunísia, no Egipto, na Argélia, na Turquia... E em Lahti, Finlândia, pude dirigir-me abertamente ao Presidente Putin, recordando-lhe que a Europa não trocará direitos humanos por energia. Trabalhámos igualmente para promover a cooperação entre grandes grupos regionais. Na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), demos um importante contributo para o processo de Barcelona, mas, infelizmente, isto coincidiu com o aumento da tensão entre o mundo ocidental e o mundo islâmico. A APEM continua a ser a única instância onde é possível aprovar posições comuns perante situações de conflito, como sucedeu durante a crise das caricaturas de Maomé ou a guerra do Líbano. Senhoras e Senhores Deputados, mantenhamos viva e activa a APEM, porque o maior problema geopolítico da Europa é a sua relação com o mundo islâmico, porque o Mediterrâneo é a fronteira mais desigual do mundo e porque todos os problemas do nosso tempo estão ali concentrados. O trabalho da Assembleia Paritária UE-ACP tem sido vital para evitar que África seja o continente esquecido da globalização. Temo-nos empenhado também na criação da Assembleia Parlamentar Euro-Latinoamericana, e depois do intenso trabalho deste Verão, foi constituída. Espero que o Parlamento dê a este novo instrumento de relação entre a Europa e a América Latina toda a importância que merece. Superámos desconfianças e antagonismos com os parlamentos nacionais. Realizámos conferências interparlamentares sistemáticas, porque temos de trabalhar juntos, com os deputados e senadores dos parlamentos de cada país, e espero que se mantenha o hábito de realizar durante cada Presidência conferências que nos permitam trabalhar juntos. Senhoras e Senhores Deputados, As despedir-me desta alta função, constato, como vós, que a União Europeia procura a sua resposta económica e social face à globalização, o grande tema do nosso tempo, e muitos Europeus, muitos dos cidadãos que aqui representamos, vêem hoje a globalização mais como um risco do que como uma oportunidade. Podemos lamentar ou não que seja assim, mas é esse o caso. Segundo o Eurostat, em 2003 havia 56% de opiniões favoráveis à globalização. Agora, segundo a última sondagem do Eurostat, a percentagem é de 37%. Cair vinte pontos em três anos é um fenómeno sem dúvida preocupante. Há grandes diferenças entre países. Nem todos os países vêem as coisas do mesmo modo. No entanto, estou convicto de que, se cada um deles tivesse de se confrontar sozinho com o mundo globalizado, se sentiria muito só, se sentiria esmagado pela magnitude de alguns desafios aos quais podemos responder melhor juntos. Juntos podemos fazer mais e, por isso, devemos reforçar a nossa União na procura de uma política comum de energia, sobretudo depois de termos tido um tal alerta em relação ao gás vindo de Leste. Até agora, não temos tido uma política energética na Europa. Apenas aplicámos a nossa política da concorrência ao sector da energia como se fosse qualquer outro sector. Mas isso não basta, porque os mercados, o mercado, o mais eficiente dos mercados, não cria poder, nem cria segurança, nem capacidade de negociação face a terceiros. Estou absolutamente convencido de que, no mundo de amanhã, haverá duas coisas indissociavelmente ligadas: energia e ambiente, e que esse binómio indissociável proporcionará à Europa uma nova razão de ser. Pode igualmente encontrar uma nova razão de ser face aos problemas da imigração, contrapartida indispensável da nossa débil demografia. A curto prazo, a quebra demográfica da Europa só será reposta com mais imigrantes. Mas, enquanto nós procuramos definir uma política de imigração, os desesperados do mundo subdesenvolvido continuam a chegar às nossas costas pondo em risco a sua vida. É ilusório crer que, depois de terem sido suprimidas as fronteiras internas que nos dividiam, depois de termos decidido não ter fronteiras entre nós, cada um possa continuar a manter a sua própria política de imigração, controlando cada um a sua própria fronteira externa. Temos de dizer aos Europeus que precisamos de imigrantes, mas temos de ser capazes de os integrar. E nenhuma política de controlo da imigração terá êxito sem o desenvolvimento dos países de origem. Quem fizer uma viagem pelo arco do Níger entendê-lo-á perfeitamente. A União Europeia procura também recursos próprios. Verdadeiramente próprios. A eles temos dedicado o debate das duas últimas conferências interparlamentares. Necessitamos de um sistema que permita chegar a acordos orçamentais que não sejam dominados por considerações de curto prazo em matéria de saldo líquido de cada país, em termos puramente contabilísticos. Esta forma de discutir as perspectivas financeiras não conduzirá nunca a um orçamento ambicioso para a União. Para nós, parlamentares, este é um tema de grande importância. Lembrem-se que, nos primeiros tempos do parlamentarismo, o que se dizia era "no taxation without representation" [não deve haver tributação sem representação]. Pois bem, hoje, na construção da Europa política, talvez possamos dizê-lo ao invés: "no real representation without taxation" [não deve haver verdadeira representação sem tributação]. (Aplausos) Senhoras e Senhores Deputados, Os cidadãos europeus esperam que a sua União contribua para responder a muitas das preocupações que condicionam as suas vidas. Com frequência, crêem que a Europa está demasiado ausente nas grandes questões que nenhum país poderá resolver sozinho e está demasiado presente em questões de pouca importância. Como nos recorda com frequência a Comissão, a União Europeia necessita de reforçar a sua legitimidade produzindo resultados através de boas políticas. Mas o problema é que as boas políticas não crescem nas árvores. As boas políticas são o resultado de instituições fortes, eficazes e democráticas. Por isso, este Parlamento, símbolo da democracia representativa europeia, embrião da democracia supranacional que estamos a construir, deve continuar a melhorar o seu funcionamento a fim de contribuir para o relançamento da integração europeia. Com este desejo, permitam-me concluir com um diálogo imaginário entre Jean Monnet e o poeta espanhol Antonio Machado, um dos nossos grandes poetas, morto no exílio, que escreveu um poema que todos os Espanhóis conhecem: "Tudo passa e tudo fica. Mas o destino dos seres humanos é passar." Sim, Monnet poderia ter respondido dizendo que os homens passam, mas as instituições ficam. Ninguém pode transmitir toda a sua experiência aos outros, por isso nada se pode fazer sem instituições. Sim, Senhoras e Senhores Deputados, tudo passa. Mas o importante não é o passar de cada um de nós, mas sim termos instituições que permaneçam e sejam testemunhas da história que escrevemos em comum. Sim, Senhoras e Senhores Deputados, tudo fica. Ficam as emoções e os sentimentos, a nível pessoal e a nível político, que é o nosso capital humano mais importante. Ficam momentos calados, que ninguém conhecerá, e ficam momentos solenes, como as reuniões do Conselho Europeu a que tive a honra de assistir em vossa representação. Em vosso nome, dirigi-me aos Chefes de Estado e de Governo, e posso dizer-vos que fomos ouvidos cada vez com mais atenção e que fomos convidados a participar cada vez mais nos seus trabalhos. É uma satisfação que quero partilhar convosco. Foi uma grande honra presidir ao Parlamento Europeu. Quero agradecer a vossa confiança e desejar muito êxito ao meu sucessor. Muito obrigado. (A Assembleia, de pé, aplaude o orador) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeu, gostaria, se mo permitem, de estender as minhas calorosas saudações à Roménia e à Bulgária, na sua qualidade de novos membros da família europeia, e dar também as boas-vindas aos novos deputados europeus desses dois países. A partir de agora, esta é a sua casa. Temos vindo a trabalhar com os observadores búlgaros e romenos desde Setembro 2005, e estou convicto de que continuaremos a trabalhar muitíssimo bem em conjunto nos próximos anos. Estas novas adesões constituem, para o nosso grupo, um acontecimento de enorme significado. A UE-27 tem agora enfrentar os grandes desafios do futuro. Espero que o faça de maneira tão unificada e, acima de tudo, tão responsável quanto possível. Uma coisa é certa: os Tratados em vigor já não conseguem dar-nos meios suficientes para enfrentar a nova realidade. Do que precisamos, e quanto mais cedo melhor, é de novas regras de jogo institucionais, sem as quais a Europa não terá condições para resolver os grandes problemas com que o nosso continente se defronta. Senhor Presidente, desde a sua eleição, há dois anos e meio, o Parlamento fez grandes progressos; os poderes de que goza actualmente, a maneira como desempenha as suas funções e a sua maturidade política são evidentes e todos os podem ver. Para dar apenas dois exemplos, a directiva relativa aos serviços e o regulamento REACH sobre produtos químicos são dois dossiês importantes nos quais o Parlamento desempenhou um papel essencial. Outra evolução positiva é o facto de as relações com a Comissão terem ficado mais bem definidas com o novo acordo-quadro. Não tenho dúvidas, Senhora Comissária Wallström, que, tal como o Parlamento, a Comissão honrará todos os seus compromissos relativamente a esta matéria. A Europa só avançará se as instituições europeias, e de modo particular a Comissão e o Parlamento, trabalharem num clima de respeito mútuo e de cooperação positiva. Senhor Presidente, V. Exa. trabalhou arduamente para reforçar o diálogo entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. É assim que conseguiremos convencer os cidadãos da importância de uma acção concertada dos Estados-Membros da UE para dar resposta às suas preocupações quotidianas. Devemos intensificar e estruturar ainda mais essa parceria. O Grupo PPE-DE vai propor iniciativas fortes para alcançar esse objectivo. Durante o seu mandato, Senhor Presidente, V. Exa. demonstrou que o Parlamento é capaz de funcionar eficazmente com representantes dos 25 Estados-Membros, que agora são 27, se acrescentarmos observadores búlgaros e romenos. Para que isto funcione ainda melhor no futuro, V. Exa. teve a sabedoria de propor uma reforma parlamentar, a qual também nos irá ajudar a alcançar este objectivo assim que for aprovada. V. Exa. também conseguiu, juntamente com a Presidência luxemburguesa, superintender a aprovação de um estatuto dos deputados, pelo qual lhe dou os meus parabéns. Todos sabemos que foi uma tarefa particularmente difícil que V. Exa. teve de cumprir. Senhor Presidente - caro Senhor Joseph Borrell - V. Exa. foi o Presidente de todos nós. O Grupo PPE-DE depositou em si a sua confiança e V. Exa. não nos desiludiu. V. Exa. esteve sempre aberto aos pedidos formulados pelos membros desta Assembleia. V. Exa. zelou por que a voz do Parlamento seja ouvida alto e bom som, sobretudo nas reuniões do Conselho Europeu. Em nome do Grupo PPE-DE, gostaria de lhe agradecer muito sinceramente. Para lhe desejar boa sorte, e pedindo desculpa pelo meu espanhol, gostaria de citar estas palavras de Federico García Lorca: "Caminante, no hay camino. Se hace camino al andar.” (Caminhante, não há caminho. Faz-se caminho ao andar.) (Aplausos) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, começaria por fazer minhas as palavras de felicitações do senhor deputado Daul que, de todas as pessoas hoje presentes no plenário ficou, em minha opinião, com o papel mais ingrato. Desejo-lhe o maior sucesso na sua tarefa de liderar o grupo nada simples de que agora se tornou presidente. Espero, caro Joseph, que tomes sempre a decisão acertada. Saúdo os novos deputados da Bulgária e da Roménia. Nós, Grupo Socialista no Parlamento Europeu, defendemos como ninguém nesta Casa a data de 1 de Janeiro de 2007 para a adesão pois, no que diz respeito à restauração da unidade do nosso continente em liberdade, paz e - em breve - prosperidade para todos, sempre pensámos que quanto mais cedo tivesse lugar, melhor. Este é um dia feliz pois, a partir de agora, os nossos amigos búlgaros e romenos estão, oficialmente, connosco, o que é também um sucesso para o nosso grupo. (Aplausos) Na minha opinião, há duas razões que justificam os agradecimentos que queria endereçar-lhe, Senhor Presidente Borrell. Começarei por um pedido de desculpa. Tenho de lhe pedir desculpa por todas as inenarráveis reuniões da Conferência dos Presidentes que, na Presidência, teve de aguentar, a começar pelo meu feitio que, como se sabe, é bastante afável e que V. Exa. sempre tentou conter na sua tarefa de moderar os trabalhos. Nem sempre conseguiu levar a sua avante, como eu também nem sempre o consegui, pelo que, falando em nome pessoal, peço a sua indulgência por tudo aquilo por que o fiz passar. No entanto, queria também dizer-lhe, em nome do Grupo Socialista, que foi um Presidente muitíssimo digno deste Parlamento. Tanto dentro da Europa como fora das nossas fronteiras representou a Europa com a maior dignidade e granjeou grande respeito por isso. Um membro do Conselho Europeu confidenciou-me que não há um único Chefe de Estado ou de Governo que, nas Cimeiras, não preste a maior atenção quando Josep Borrell toma a palavra e há duas razões para tal, a saber, a sua dignidade pessoal e o inteligente conteúdo dos seus discursos, aos quais se deve em igual medida o facto de ter sido um eminente representante desta instituição europeia livremente eleita. Nós, no Grupo Socialista, votámos a favor da sua candidatura. Muitos deputados a este Parlamento confiaram em si, embora fosse novo e desconhecido, e penso poder falar por todos quando afirmo, hoje, que justificou plenamente a confiança que em si depositámos. Nós, no Grupo Socialista, sentimos enorme satisfação por o ver agora voltar à nossa bancada e por voltar a ser um simples deputado. Todos os que o conhecem sabem que é isso que será - um simples e modesto deputado a este Parlamento -, pois tem uma grande capacidade para desempenhar um alto cargo e, depois, regressar ao anonimato da bancada. É porventura esse tipo de modéstia pessoal a característica mais marcante que distingue a personalidade de Josep Borrell. Agradeço calorosamente, em meu nome e em nome do meu grupo, tudo o que fez por este Parlamento. (Aplausos) Senhor Presidente, serei franco: o Senhor Presidente não foi o candidato do meu grupo em 2004. Tínhamos proposto Bronislaw Geremek, um dos pais e arquitectos da Europa actual, a 27 Estados-Membros, e símbolo da reunificação da Europa. Mas a sua Presidência deste Parlamento foi justa e nobre: tratou os deputados com cortesia e os nossos trabalhos com paciência e serenidade. Não é fácil, para um recém-chegado a este Parlamento, ser chamado a liderá-lo, e o Senhor esteve à altura do que lhe era exigido. Depois de ouvir as palavras do senhor deputado Schulz, fico a pensar se não receará pela posição que ocupa, caso o Senhor Presidente volte a ter assento nestas bancadas! (Risos) Senhor Presidente, agradou-me, especialmente, o seu empenhamento para com os nossos cidadãos. Convidou muitos de nós a acompanhá-lo no seu trabalho de europeu activo no seu país natal. Demonstrou, ainda, um empenho louvável e uma energia inesgotável na promoção da União Europeia em todo o continente; em particular a sua missão junto da juventude europeia marcou o seu mandato. O seu trabalho, porém, não se limitou à União Europeia: o Senhor, como Presidente desta Assembleia, conseguiu que a sua actividade de estendesse para além das nossas costas quando promoveu a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, quando pugnou pela criação de uma Assembleia Parlamentar Euro-latino-americana e ainda noutras iniciativas. Creio, porém, que o maior sucesso da sua Presidência consistiu em orientar uma integração de sucesso dos observadores búlgaros e romenos nesta Casa. A presença, hoje, de novos deputados assinala a conclusão do quinto alargamento da nossa União. Vermos aqui dois novos Comissários, Leonard Orban e Meglena Kuneva, em funções desde 1 de Janeiro, enche-nos de alegria, assim como a presença, no Conselho de Ministros, de dois novos países reforça a nossa União numa altura em que se aproxima uma data significativa. Senhor Presidente, o seu antecessor, Pat Cox, desenvolveu grandes esforços para modernizar este Parlamento. Conquanto reconheça as reformas por si promovidas, o meu grupo gostaria de ter assistido a mais reformas no funcionamento desta Casa. Sabemos que o tentou mas que continuamente esbarrou - qual Gulliver, que se viu totalmente amarrado - com as burocracias de dois grupos políticos. Essa presença - uma persistente presença dos tempos passados - pesa muito no nosso trabalho. Por que motivo não há-de o Parlamento encontrar-se, formalmente, todas as semanas, para analisar um relatório da Comissão? Por que motivo não dispõe, cada deputado, de um écran na sua secretária, para nos transportar para o séc. XXI? Por que motivo se rege a nossa democracia por regras estabelecidas, no séc. XIX, por um matemático belga chamado D'Hondt? Tais regras implicam que os resultados sejam contabilizados mais numa calculadora do que pelos boletins de voto, influenciados mais pela dimensão e influência das nações do que pelo empenhamento na Europa e a competência dos candidatos. Trata-se de um aspecto a rever se queremos confirmar a nossa credibilidade democrática no 50º aniversário da assinatura do Tratado de Roma pois, se não conseguirmos acompanhar a evolução dos tempos, veremos crescer a insatisfação pública. O apelo das odiosas forças do nacionalismo primário da extrema-direita corre o risco de aumentar. Confio portanto, Senhor Presidente, em que os seus sucessores se empenharão num diálogo, com todos os deputados deste Parlamento, sobre a organização dos nossos trabalhos, a fim de preservar e desenvolver os valores que tão firmemente apoiou no seu mandato como Presidente. Para terminar, gostaria de felicitar o senhor deputado Joseph Daul pelo seu primeiro discurso como líder de grupo. Certamente teremos muitas ocasiões para o ouvir nos próximos anos. (Aplausos) thar ceann an Ghrúpa UEN. -A Uachtaráin, is mór an onóir dom labhairt i mo theanga dhúchais anseo tráthnóna inniu. Ba mhaith buíochas ó chroí a ghabháil le rialtaisí uilig an Aontais Eorpaigh agus le Feisirí an tí seo as ucht a gcuid tacaíochta chun stádas oifigiúil oibre a bhaint amach don Ghaeilge. Tá cur chun cinn teangacha rí-thábhachtach ó thaobh forbairt iomlán a dhéanamh ar an Aontas Eorpach. Tá ceangal láidir idir éagsúlacht chultúir agus comhoibriú eacnamaíochta san Eoraip agus creidim, a Uachtaráin Borrell, gur éirigh leat an dá aidhm seo a bhaint amach le linn do théarma in oifig an Uachtaráin. as Gaeilge - a minha língua materna - pela primeira vez neste Parlamento. Senhor Presidente, agradeço-lhe, assim como, em especial, aos seus serviços, sem esquecer a paciência e persistência de Julian Priestley e da sua equipa, por permitirem que tal aconteça hoje. Celebramos esta ocasião histórica de uma perspectiva irlandesa mas comemoramos, ao mesmo tempo, um acontecimento ainda mais importante do ponto de vista histórico, a adesão da Roménia e da Bulgária. Saúdo os meus novos colegas deputados ao Parlamento, nossos iguais, que participam, votam e, como nós, assumem um papel de orientação neste Parlamento Europeu em 2007. Felicito-os pelos esforços desenvolvidos para garantir o respeito dos critérios estabelecidos pelas Instituições europeias para que pudessem ser parte deste admirável processo de paz, estabilidade e estabilidade. Senhor Presidente, na Conferência dos Presidentes expressei claramente a minha opinião de grata consideração por V. Exa. pelo apoio que prestou a mim próprio, à Irlanda e aos cidadãos da Irlanda que solicitavam apoio a nível institucional. Muitos dos meus colegas citaram poetas espanhóis. Eu cito um velho poeta irlandês que disse. "Chegou como estranho e receámos. Mas pelo seu trabalho, pelo seu tempo, pelo seu esforço e, acima de tudo, pela sua lisura ganhou a nossa amizade. Estranhamos a sua falta mas mais importante é seguirmos os seus passos no caminho da elevação”. (Aplausos) em nome do Grupo Verts/ALE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia queria, também eu, saudar os nossos colegas deputados da Roménia e da Bulgária e os nossos novos Comissários. Agradeço-lhe, Senhor Presidente, ter-nos dado a oportunidade de ouvir de novo o hino europeu - é, na realidade, o mais belo hino do mundo, e é sempre muito tocante ouvi-lo. A partir de hoje, para o bem e para o mal, os nossos problemas, as nossas aspirações, os nossos objectivos serão também, até certo ponto, vossos e as vossas preocupações, as vossas fraquezas, os vossos objectivos serão também nossos. Esperamos, depois da adesão, manter-nos na difícil via da reforma por muito que, infelizmente, eu deva dizer que ser deputado ao Parlamento Europeu nem sempre é garantia de estabilidade e de inexistência de desequilíbrios e problemas, como demonstra claramente o exemplo de alguns países membros, tanto mais velhos como mais recentes, e entre os quais tenho a grande pena de dever referir o meu. Senhor Presidente, queria agradecer-lhe também em nome do meu grupo. Referiu resumidamente os acontecimentos dos últimos dois anos e meio, que não recordava tivessem sido tão ricos e, de certa forma, tão dramáticos. Queria agradecer-lhe em nome do meu grupo, embora V. Exa. saiba que não apoiámos a sua eleição por razões que, evidentemente, nada têm de pessoal, mas queria agradecer-lhe mais especificamente porque sempre fez tudo para tornar este Parlamento um fórum de debate credível e para difundir os seus valores de democracia e harmonia em todo o mundo. Apoiámo-lo em muitas ocasiões, justamente quando dois grupos maioritários que, ao contrário de nós, tinham votado a seu favor, o deixavam um tanto desamparado, por exemplo quando o Senhor Presidente queria avançar com a Constituição, com as perspectivas financeiras e com reformas internas que, infelizmente, ficaram incompletas. Hoje abandona o seu papel como Presidente do Parlamento Europeu. Vai, decerto, assumir outras funções ou então vai sentar-se aqui, a nosso lado, no plenário. Agradeço de novo a sua benevolência e amizade e, seja-me permitido dizê-lo, a sua simpatia pessoal. Senhor Presidente, no início da presente legislatura, em resposta ao seu primeiro discurso em que apresentou as linhas gerais da sua presidência, eu disse que as suas palavras reforçavam a nossa convicção de que podíamos desenvolver consigo relações de cooperação muito construtivas. Foi exactamente isso o que aconteceu e agradeço a V. Exa. por uma série de razões. Gostaria de começar por saudá-lo por ser um verdadeiro progressista. Não obstante os constrangimentos do seu cargo e as condições específicas em que exerceu o seu mandato, V. Exa. conseguiu manter-se fiel aos ideais que partilhamos. Ainda há uns dias, no discurso que proferiu na Universidade de Humboldt, V. Exa. criticou energicamente a tendência para se deixar que se desenvolva a concorrência social e fiscal entre os nossos países, o que leva a que Europa surja, não como uma resposta construtiva à globalização, mas antes como um cavalo de Tróia que mina os elos sociais. Partilho dessa mesma opinião. Este tipo de convergência poderia, por si só, justificar a ideia de que as nossas relações são excelentes. Há, no entanto, uma outra qualidade que V. Exa. revelou possuir e que eu gostaria de realçar. Apesar de se aproximarem em determinadas áreas, as suas opiniões políticas não coincidem em grande parte com as que o meu grupo defende, e há determinadas matérias em que são até muito divergentes. Um exemplo disso é o projecto de Tratado Constitucional. No entanto, o que apreciamos em V. Exa. é a capacidade que tem para escutar pontos de vista diferentes, inclusivamente sobre uma questão tão delicada quanto esta. Não é que V. Exa. escute de forma educada mas que lá no fundo sinta indiferença; pelo contrário, V. Exa. escuta atentamente com respeito pelo interlocutor e, por extensão, com um desejo de compreender as suas motivações. Estou muito grato a V. Exa. por ter compreendido a ideia de que é possível ser a favor do projecto europeu e ao mesmo tempo ser profundamente contra uma investida comercial e financeira precipitada, e contra a concorrência generalizada que a acompanha, a que chamamos Europa liberal. Hoje, no dia em que damos as boas-vindas aos nossos colegas da Roménia e Bulgária, volto a dizer o seguinte: se queremos dar a volta por cima da crise de confiança - a bem dizer, da crise de senso comum - que aflige a Europa, temos de encarar o modelo actual com um espírito crítico. Se pedimos mudanças profundas, é para que os cidadãos dos nossos 27 países possam reconhecer que a União lhes pertence. A nossa crítica é, portanto, construtiva, e estou grato a V. Exa. por compreender isso. Quando fazemos o balanço do mandato de um Presidente do Parlamento, há quase sempre um acontecimento que o define, ou um acto que se destaca, um momento que de alguma forma é marcante. Se eu tivesse de definir com precisão esse ponto-chave do seu mandato, diria que foi no Verão passado, durante a guerra contra a Palestina e o Líbano. Como todos os políticos deviam fazer em casos semelhantes, V. Exa. perguntou-se claramente: na minha posição, o que posso eu fazer, por muito modesto que seja, contra uma tal injustiça? A sua resposta foi convocar todos os presidentes de grupo que se encontravam de férias para se fazer algo em nome do Parlamento, algo que a UE-25, ao seu nível, tinha mostrado ser incapaz de fazer, nomeadamente, exigir, no mínimo, um cessar-fogo imediato e o regresso à legalidade internacional; além disso, V. Exa. também solicitou a abertura de conversações com vista à troca de prisioneiros e a realização de negociações internacionais, assim que fosse possível, com base em todas a resoluções pertinentes da ONU relativas ao Médio Oriente. É verdade que não mudámos a face do mundo com a nossa resolução unânime mas, pelo menos, graças a V. Exa., salvámos a honra da Europa. Por todos estes motivos, Senhor Presidente, apresento-lhe os meus agradecimentos. Espero que as suas funções futuras nos permitam dar continuidade à nossa excelente e frutuosa cooperação. (Aplausos) Senhor Presidente, bună seara, Roménia; добър ден, Bulgária; sejam bem-vindos. Permitam-me, na qualidade de deputado há mais tempo em funções, mostrar-lhes esta Casa por dentro. 84 % da legislação alemã nasce em Bruxelas - uma preocupante ausência de democracia e uma suspensão de facto da separação de poderes, nas palavras de Roman Herzog, antigo Presidente da Alemanha. Infelizmente, estava certo. Se, por hipótese, a UE quisesse candidatar-se à UE receberia como resposta: "Tenham paciência, resolvam primeiro o défice democrático”. A essência da democracia reside, normalmente, em realizar eleições, obter uma nova maioria e, então, redigir novas leis. É uma essência que dificilmente encontramos aqui. Portanto, amigos romenos e búlgaros, acabais de entrar num Parlamento que não vive animados debates e que se prepara para coroar um novo Presidente previamente nomeado. Bem-vindos ao desperdício de 22 dias de trabalho, de 50 facturas de hotel extra, de 250 milhões de euros gastos no circo ambulante entre Estrasburgo, Luxemburgo e Bruxelas e bem-vindos às 5 500 votações anuais em que não sabemos exactamente o que é que votámos. O método de Hondt vai impedir-vos de aceder aos lugares e relatórios mais interessantes. Nas vossas comissões, jovens assistentes e estagiários do Conselho sentar-se-ão nas vossas costas, na posse de todos os documentos legislativos secretos a que não tereis acesso. A UE dispõe de mais de 90 000 páginas de legislação - pura burocracia - que, como deputados eleitos ao Parlamento Europeu, nunca tereis oportunidade de alterar. Se pretenderdes mudar alguma coisa tereis de vos dirigir a alguém que não foi eleito. Dos 480 milhões de cidadãos, apenas os 27 Comissários, não eleitos, são autorizados a apresentar propostas de uma nova lei ou alterações a uma lei já existente. Em 2005, adoptámos mais de 3000 leis na UE mas a co-decisão foi aplicada nuns meros 57 casos. A maioria das leis é decidida por funcionários públicos em 300 grupos de trabalho secretos no Conselho e preparada por outros 3000 grupos de trabalho secretos na Comissão. Caros novos colegas, bem-vindos à luta pela transparência, pela proximidade e pela democracia. O meu presente de boas-vindas é este novo manual laranja com uma extensa lista de vitórias para a transparência e uma lista ainda mais extensa de tarefas pendentes. Deputados de todos os grupos e independentes prepararam um programa "Presidência justa” para o nosso próximo Presidente. Podíamos, simplesmente, dispor de uma grande sede, acabar com o circo ambulante, introduzir debates mais vivos, ter direito de voto em assuntos de importância e passar do método de Hondt para um sistema mais justo que permitisse evitar a discriminação das delegações mais pequenas dentro dos grandes grupos, dos grupos pequenos e dos independentes. Um milhão de cidadãos assinaram uma petição a favor de um único local de trabalho e o deputado Poettering não permite sequer que se debata essa petição. Amanhã teremos uma votação secreta. Usem o vosso primeiro voto, às 10 horas, para mostrar que apoiam uma sede única e uma Presidência justa. (ES) Senhor Presidente Josep Borrell, amanhã irá ter a oportunidade de mudar este sistema. Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhor Presidente, há um Presidente que parte e há um novo grupo que chega - o Grupo Identidade, Tradição e Soberania. Gostaria de começar por agradecer aos patriotas romenos, búlgaros, flamengos, italianos, austríacos, britânicos e, obviamente, franceses, que nos permitiram criar este grupo. Esperamos acolher outros deputados europeus corajosos e esclarecidos. Também gostaria de estender as minhas felicitações pessoais ao senhor deputado Daul pela sua eleição. Com este grupo, teremos mais visibilidade, mais recursos e poderes nesta instituição e seremos os porta-vozes dessas dezenas de milhões de europeus, 23 milhões, segundo os meus cálculos, que sem o nosso grupo não estariam representados aqui no Parlamento. As forças nacionais são o futuro da Europa, a verdadeira, a dos povos e das nações soberanas, a das identidades e das tradições, como indica a designação do nosso grupo. Para dar um exemplo, nos últimos cinco anos, três patriotas chegaram à ronda final das eleições presidenciais nos respectivos países: o Sr. Siderov na Bulgária, o Sr. Tudor na Roménia, e o Sr. Le Pen em França, e isso é apenas o começo. É um sinal indicativo do nosso peso político, tanto na Europa Oriental como na Ocidental. Se me permite, Senhor Presidente, gostaria de o saudar, pelo menos no fim da sua Presidência, porque, embora por vezes possa ter sido enganado por calúnias que circulavam acerca de alguns de nós, V. Exa. fez uma interpretação perfeitamente correcta, quer do Regimento, quer da declaração elaborada pelo nosso grupo, e, no desempenho das suas funções presidenciais, resistiu a pedidos que considero tristemente totalitários. De facto, Senhoras e Senhores Deputados, o que há de anormal quando numa democracia vários políticos se juntam para exporem as suas ideias e promoverem as suas opiniões, as ideias e opiniões com base nas quais foram eleitos pelos seus eleitores e que estes querem ouvir? Acho extremamente lamentável a confusão de fronteiras e o tipo de conivência existente entre as duas forças principais desta Assembleia, que se opõem diante dos eleitores, que apresentam programas diferentes e que parecem ser rivais e concorrentes, mas que ao mesmo tempo partilham o mesmo ponto de vista tanto sobre a nomeação do Presidente como sobre a exclusão desta ou daquela minoria que não comunga das suas opiniões dominantes. Algumas palavras, Senhor Presidente, para fazer o balanço. É verdade que o Parlamento se afirmou perante o Conselho e a Comissão, introduzindo importantes alterações na directiva relativa aos serviços com o relatório Gebhardt, bem como na directiva sobre o REACH. Fiquei consternado porque, no chamado triângulo institucional, foi recusada a nomeação do comissário italiano Sr. Buttiglione. Este episódio assemelhou-se a uma verdadeira caça às bruxas intelectual e moral, e foi, a meu ver, indigno desta Assembleia. Por outro lado, a maioria do Parlamento sofreu vários reveses, nomeadamente em relação à Constituição Europeia, que foi rejeitada pelos povos francês e neerlandês. Espero que essa rejeição seja tida em consideração. O que vai acontecer no segundo semestre de 2008 sob a Presidência francesa, ou seja, sob uma eventual Presidência do Sr. Le Pen, como todos esperamos? (O orador dirige-se aos deputados Schulz e Cohn-Bendit, que o interpelam) Sim, Senhor Deputado Schulz, a história produziu coisas mais surpreendentes do que essa. Senhor Deputado Cohn-Bendit, até o vimos tornar-se deputado europeu. Qual será a política energética da Europa? Qual será a sua política de imigração? Qual será a política de Bruxelas em matéria de liberalização dos serviços públicos? Havemos de fazer ouvir a nossa voz sobre essas questões, obviamente, e sobre muitas outras. Tranquilizem-se, Senhoras e Senhores Deputados, tranquilize-se, Senhor Presidente, nós seremos a má consciência do Parlamento, o seu crítico vigilante, o defensor incansável dos povos e das nações europeias que fizeram a grandeza do nosso continente e da nossa civilização. (Aplausos do Grupo ITS) (SK) Temos metade do nosso mandato decorrido e, para muitos de nós, esta é a primeira experiência na política comunitária de alto nível. Seria uma boa ideia parar e fazer um balanço, e talvez avaliar o que pretendíamos alcançar e o que, de facto, conseguimos obter. Avaliando as actividades dos Parlamento Europeu, os regulamentos, directivas e recomendações que adoptámos para os Estados-Membros e os seus cidadãos, posso dizer que trabalhámos bem e desenvolvemos um trabalho eficaz em prol dos nossos eleitores. No entanto, para atingirmos resultados favoráveis, temos de encarar a realidade e ver o que não conseguimos alcançar e em que pontos fomos incapazes de ir ao encontro das expectativas dos nossos eleitores. Penso que a falha maior é a insuficiente aceitação dos dez novos Estados-Membros. Este facto é particularmente evidente na nossa fraquíssima representação em posições-chave, no reduzido número de cidadãos nossos que trabalham na Comissão Europeia e na nossa representação praticamente de zero nas Agências comunitárias, já para não falar no facto de os nossos cidadãos serem nomeados para os lugares hierarquicamente mais baixos. Tento justificar esta situação com a nossa falta de experiência a nível comunitário. Contudo, este ponto já deixou de ser verdade, e eu espero que, na segunda parte do mandato, esta situação seja corrigida. Não se trata de alimentar o ego de uns quantos indivíduos, mas, primordialmente, de aceitar os dez novos Estados-Membros como parceiros em pé de igualdade, não apenas no que se refere aos seus deveres, mas também aos seus direitos. Estabelecemos para nós próprios o grande objectivo de nos transformarmos em líderes globais e em obtermos a primazia na concorrência com parceiros da importância dos EUA e da China. No entanto, a realidade é muito diferente. A União Europeia é incapaz de se identificar com os objectivos que estabeleceu. Estamos a marcar passo e estamos sem saber o que fazer no que se refere ao Tratado Constitucional, embora saibamos que a sua adopção nos iria beneficiar. A competitividade depende do nosso grau de avanço nas modernas tecnologias, no entanto, em cada dia que passa, jovens cientistas, médicos e engenheiros abandonam a Europa devido à falta de apoios com que aqui se deparam. Senhor Presidente Borrell, estes são os últimos dias da sua presidência do Parlamento Europeu. Permita-me manifestar-lhe a minha gratidão e respeito pelo trabalho por si desenvolvido durante um período que tem sido exigente, envolvendo a adesão de dez novos Estados-Membros. V. Exa. geriu uma série de situações complexas e estimulantes, tendo-o feito com compreensão e compostura, e demonstrou a sua capacidade e disponibilidade para escutar pacientemente os outros. Desejo-lhe os maiores êxitos profissionais e pessoais. Este é um dia importante para a União Europeia, não apenas por se tratar de um render da guarda em lugares fundamentais do Parlamento Europeu, mas também por este ser o dia em que se cumprem os objectivos do Tratado de Nice com a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Fica assim concluído um importante período de mudança política na Europa. Pela minha própria experiência, sei o quão longa e cansativa é a espera até à alvorada de um dia destes. Para satisfazer os critérios de adesão foi necessária a adopção de medidas duras e impopulares, mas, deste modo, foi superado um importante período. No entanto, a vossa participação no Parlamento Europeu vai depender de adoptarem uma abordagem activa e, nesta perspectiva, a experiência adquirida pelos dez novos Estados-Membros ao logo do período anterior pode revelar-se útil. Saudações calorosas para aqueles que têm tido boas e sinceras intenções. Votos de muita energia, coragem e êxito. (ES) Senhor Presidente, permita-me trinta segundos para salientar que, agora que abandona esta Presidência, quando todos os parlamentares desta Assembleia lhe prestavam homenagem, apenas os eurodeputados espanhóis do Partido Popular se negaram a aplaudi-lo. Como eurodeputado eleito em Espanha, que também não votou em si, quero lamentar esta atitude, pois ela traz para esta Assembleia uma divisão cujas origens residem noutro lugar e que está a afectar questões muitíssimo mais graves. Quero lamentá-lo e denunciá-lo publicamente e, tal como o fizeram outros colegas de outras convicções políticas, quero felicitar V. Exa., não obstante a distância e a divergência entre nós, e lamentar essa atitude de membros do Partido Popular espanhol, que permaneceram sentados enquanto toda a Assembleia o aplaudia de pé. (O orador intervém num misto de catalão e valenciano) Muito obrigado. Infelizmente, as suas palavras não ficarão registadas na Acta, porque utilizou uma língua não comunitária, que eu entendi perfeitamente. Mas o seu objectivo não era, seguramente, que as suas observações ficassem registadas na Acta, mas transmitir-me o seu afecto ao utilizar a minha língua materna, facto que lhe agradeço. Senhor Presidente, decididamente, a temperatura subiu neste Hemiciclo quando os nossos novos colegas da Roménia e da Bulgária fizeram a sua entrada, tendo sido acolhidos por um ambiente de orgulho e entusiasmo. Sentimos também, todavia, uma brisa gelada vinda dos extremistas nacionalistas e das forças xenófobas que, infelizmente, existem em toda a Europa. (Aplausos) Assim nos é recordada a tarefa básica comum que a todos incumbe, para lá das filiações partidárias, de defender e aprofundar a democracia europeia. Em nome da Comissão Europeia tenho a honra e o prazer de endereçar uma mensagem de boas-vindas, sentidas e calorosas, aos 53 novos deputados da Bulgária e da Roménia ao Parlamento Europeu, que hoje se juntam a esta Assembleia. Bine aţi venit, Roménia! Добре дошли, Bulgária! Muitos de vós participam já nos trabalhos parlamentares há mais de um ano, como observadores, e estou certa de que rapidamente se integrarão no fascinante ritmo da Casa. Contribuís para os trabalhos e enriqueceis as discussões e reflexões nos grupos políticos, nas comissões e aqui, no plenário. A Comissão e seus serviços aguardam com o maior interesse o momento em que poderão trabalhar convosco. A nossa responsabilidade como representantes das Instituições da União Europeia relativamente aos povos da Roménia e da Bulgária e às suas expectativas para o futuro é enorme. Temos de dar o melhor para corresponder a essas expectativas e para provar que a sua confiança na integração europeia dará frutos e tornará a Europa, no seu conjunto, mais forte. O vosso papel como deputados é fundamental para que os vossos países se tornem membros cheios de êxito, e a comunicação é a chave do sucesso. Consequentemente, por favor, ajam a nível local, falem com os vossos eleitores, dêem ouvidos aos cidadãos e mostrem-lhes que podem fazer as opiniões e preocupações deles valerem alguma coisa. Demorem o tempo que for necessário a explicar-lhes o funcionamento da Europa e de que modo as nossas políticas afectam a vida quotidiana, tentem dar aos cidadãos uma imagem realista do que é a Europa e das razões por que é importante ser Europeu. O dia 1 de Janeiro deste ano foi um momento verdadeiramente histórico para todos nós, não só para vós, 53 novos Deputados ao Parlamento Europeu que finalmente viram os vossos países juntar-se à família europeia, mas também para todos nós, pois a adesão da Bulgária e da Roménia veio completar o quinto alargamento da União, que contribuiu para a paz, a prosperidade, a estabilidade e a democracia em toda a Europa. Senhor Presidente Borrell Fontelles, dirijo-me agora a V. Exa. Ao longo desta legislatura desempenhou um papel significativo para garantir uma integração serena dos 162 membros dos 10 novos Estados-Membros nos trabalhos do Parlamento Europeu. Ajudou os observadores romenos e búlgaros a encontrar o seu caminho e a sentir-se à vontade tanto em Bruxelas como em Estrasburgo. Em nome do Presidente Barroso e de toda a Comissão queria agradecer-lhe a excelente cooperação desenvolvida pelas nossas duas instituições durante a sua Presidência, a começar pela renegociação e actualização do acordo-quadro, e agradeço igualmente o seu forte empenhamento pessoal, o seu forte empenhamento político e esforços incansáveis para aumentar as responsabilidades deste Parlamento no sentido de fazer avançar o nosso projecto europeu comum e para defender os valores que partilhamos. Fosse no importante papel que desempenhou para chegar a acordo sobre as perspectivas financeiras, a cuja comissão temporária presidiu, pela sua iniciativa pessoal para reformar os métodos de trabalho do Parlamento Europeu ou nas suas visitas a países terceiros, onde incansavelmente defendeu a causa do pluralismo e da democracia, deixou nesta Casa uma marca indelével. Deixa ao seu sucessor uma Assembleia que, nos últimos dois anos e meio, conseguiu demonstrar que é um parceiro fiável e competente e que assumiu o seu papel de co-legislador de forma responsável e com autoridade, quer quando se tratou de chegar a compromisso sobre a Directiva "Serviços” quer quando as Instituições negociaram o importante acordo sobre legislação relativa a novas substâncias químicas. No seu discurso inaugural, em 2004, afirmou que, como Presidente do Parlamento Europeu, a sua paixão pela democracia se uniria a partir de então à sua paixão pela Europa. Permita-me, a título pessoal, expressar a esperança de que esse casamento de paixões se mantenha por muitos anos. Queria também, a título ainda mais pessoal, dizer-lhe quão orgulhosa me senti por o acompanhar em diversas ocasiões em que nos encontrámos com jovens e quão impressionada fiquei com a forma como lidava com essas situações. Como os outros oradores, também eu tive aulas de Espanhol, embora o resultado possa não ser o melhor, pelo que gostaria de lhe dizer: (ES) Obrigada por tudo e desejo-lhe boa sorte no desempenho das suas novas funções.

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Entrega de documentos: ver Acta

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Declarações escritas (entrega): ver Acta

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7. Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (alteração) (

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5. Protocolo ao acordo de parceria e de cooperação CE-Ucrânia (adesão da Bulgária e da Roménia à UE) (votação) - Relatório Jacek Saryusz-Wolski

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Entrega de documentos: ver Acta

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Ordem dos trabalhos O projecto definitivo de ordem do dia, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de 9 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 130º e 131º do Regimento, foi já distribuído. Foram propostas as seguintes alterações: Segunda-feira: Recebi um pedido do Grupo Socialista no Parlamento Europeu no sentido de adiar o debate do relatório da senhora deputada Bachelot-Narquin sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Quem deseja fundamentar este pedido, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu? (FR) Senhor Presidente, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu solicita que o debate e a votação do relatório da senhora deputada Bachelot sobre a proposta de regulamento que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização sejam adiados. Com efeito, devido ao facto de o COREPER e a Presidência finlandesa apenas terem terminado a sua versão do regulamento na sexta-feira, 10 de Novembro, o documento só nos chegou ao final da tarde. Por conseguinte, apesar de termos trabalhado com a relatora durante a semana passada em reuniões informais com o Conselho e a Comissão, não nos foi possível realizar entre nós um primeiro debate entre o final da tarde de sexta-feira e o dia de hoje. Assim sendo, solicitamos que tanto o debate como a votação sejam adiados para o segundo período de sessões de Novembro, a fim de nos permitir proceder à análise das propostas que nos foram apresentadas pelo Conselho. Senhor Presidente, tomo a palavra também com o acordo do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus para apoiar a posição do nosso colega, o senhor deputado Cottigny, e solicitar que a votação e o debate sejam adiados. De facto, como o colega Cottigny acabou de afirmar, a informação mais recente relativa à posição do Conselho apenas nos chegou há poucas horas. As discussões que até agora realizámos levam a crer que as posições do Conselho e do Parlamento, expressas por ambas as comissões competentes, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão dos Orçamentos, se aproximaram bastante mais. Não é garantido, mas talvez, com base nisso, nos seja possível chegar a acordo em primeira leitura, o que permitiria tornar este Fundo operacional a partir do próximo ano, tal como esperado, penso, pela totalidade dos deputados desta Assembleia. Essa a razão do meu apoio à posição do senhor deputado Cottigny. (O Parlamento aceita a proposta) (A ordem dos trabalhos é aprovada) (EN) Senhor Presidente, a Constituição proposta foi aprovada por 500 votos contra 137 e ratificada por 382 votos contra 125, de modo que os seus adversários têm agora um em cada quatro votos nesta Assembleia. A verdade, porém, é que quando somos representados em reuniões no estrangeiro com os parlamentos nacionais, é apenas um contra catorze. Não foi permitido aos partidários do "não” estarem presentes em Berlim, Londres ou Paris. O Parlamento enviou até agora um total de 58 representantes, 54 partidários do "sim” e apenas 4 do "não”. Em 7 das 11 reuniões efectuadas, os partidários do "não” não estiveram presentes. Na passada quinta-feira, a Conferência dos Presidentes aprovou esta discriminação contra aqueles de nós que se opõem à Constituição. Trata-se de um excelente exemplo de como o método D'Hondt funciona mal em relação às minorias nos grandes grupos. Alguns de nós criámos o programa de reforma Fair Chair, em que apelamos a uma eleição justa em vez de uma coroação e a uma representação justa em vez de discriminação em relação a pequenos grupos e minorias. Iremos apresentar a nossa plataforma numa conferência de imprensa, amanhã às 14h00, na sala de imprensa. O Senhor Presidente será bem-vindo. Senhor Deputado Bonde, como sabe, a Conferência dos Presidentes já tomou em consideração a sua posição, tendo confirmado que a composição das delegações de cada comissão é da responsabilidade dos membros dessa comissão, pelo que é a esta que cabe decidir sobre a representação adequada. A sua intervenção de hoje é feita - e convém que todos os deputados o saibam - depois de a Conferência dos Presidentes já ter analisado a sua preocupação e tomado uma decisão a este respeito.

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Preparação do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006 (continuação do debate) em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, saúdo as Presidências e, antevendo a próxima cimeira, gostaria de tecer alguns comentários, na esperança de lhes transmitir a energia deste meu desabafo. Assim se prestaria um primeiro contributo para a eficiência energética, para não falar da cimeira. Comecemos pela Turquia, sobre a qual gostaria de referir um aspecto a que hoje já foi feita alusão: O problema da adesão da Turquia nada tem a ver com Chipre. Não façamos como se ele pudesse ser resolvido com Chipre. Sim, a Turquia tem de reconhecer a união aduaneira. Enquanto União Europeia, temos de acabar de vez com o bloqueio do Norte de Chipre e não permitir que os cipriotas gregos continuem a pressionar essa região como o fazem, porque os seus habitantes são vítimas de dois nacionalismos, nomeadamente, turco e cipriota grego. Cabe-nos afirmá-lo enquanto europeus e espero que, deste modo, a próxima cimeira seja verdadeiramente uma cimeira. Em segundo lugar, a política ambiental. Constato com agrado que o Senhor Presidente Poettering e os seus colegas caíram finalmente na realidade das alterações climáticas. Isso é muito bom, agrada-me muito, mas não poderíamos então fazer as coisas como deve ser? Na Europa, acordamos uma redução das emissões de CO2 e depois celebramos um pacto de estabilidade. A Comissão abrirá um processo de infracção contra os que não respeitam a dita redução. Estou farto desse paleio, de termos sempre de fazer declarações. Porém, cada vez que temos de adoptar ou aprovar algo, não estamos presentes, mas a ver a bola. Celebremos então o pacto. Digamos que a Europa tem de alcançar esta e aquela redução. Ouvi dizer que pretende estipular 20% de energias renováveis a partir de 2012. Faça favor! Mas, nesse caso, a União Europeia terá de apertar os países, grandes ou pequenos, que não quiserem ou puderem lá chegar. Estaríamos finalmente a fazer qualquer coisa por nós próprios. Passemos à questão da imigração. É evidente que temos de a resolver, mas façamo-lo com pés e cabeça. Construímos uma casa para nós, a nossa casa comum europeia. Infelizmente, só pensámos nas janelas e esquecemo-nos das portas. Numa casa sem portas, as pessoas entram pela janela. Se não queremos que as pessoas continuem a entrar por aí, temos de montar as portas e portas significa, bem entendido, que deverão poder abrir-se ou ficar fechadas. Temos de ver como as portas se abrem, como as pessoas podem entrar legalmente na Europa, e não penso apenas nos refugiados ou nos migrantes; tem de haver um meio legal de as pessoas migrarem para trabalhar. Esta matéria tem de ser regulamentada de forma positiva, para que as pessoas saibam como as portas se abrem e fecham na Europa. Sejamos práticos. Haveria ainda a Frontex, a fantástica agência que salva pessoas da morte no mar. Porém, há três anos que andamos a prometer às pessoas em África que lhes iremos fornecer embarcações para poderem impedir as capturas ilegais por parte dos chineses e de outros nas suas águas. Já as fornecemos? Não. Mas criámos a Frontex. Sejamos práticos, façamos algo que ajude essas pessoas a subsistir. A Europa pode fazê-lo. A cimeira pode realmente tornar-se uma cimeira e alcançar grandes resultados se investirmos um pouco mais de energia e menos floreado, empreendendo, em vez disso, acções concretas. Muito obrigado, Senhor Deputado Cohn-Bendit. O consumo energético europeu terá aumentado um pouco durante a sua intervenção. em nome do Grupo GUE/NGL. - (FI) Senhor Presidente, Senhora Ministra Lehtomäki, Senhor Comissário, a Presidência finlandesa está a chegar ao fim e vai passar o testemunho à Alemanha na cimeira que tem lugar esta semana. O trabalho mais significativo da Finlândia, ao longo do seu mandato, foi feito em segredo em favor da Alemanha. A Finlândia manteve conversações bilaterais com todos os Estados-Membros sobre a possibilidade de ressuscitar o morto no contexto do Tratado Constitucional da UE. A Finlândia dará conta das discussões havidas nas cimeiras. Prosseguir a preparação do Tratado Constitucional em segredo vai contra uma das prioridades da Presidência, que era aumentar a abertura e a transparência na UE. Preparar as coisas em segredo projecta uma imagem particular da Comunidade, na medida em que a elite política promove os seus próprios interesses, ignorando as opiniões nacionais e ignorando os resultados dos referendos. Especialmente escandalosa foi a decisão do Governo que assegura a Presidência finlandesa de ratificar a defunta Constituição Europeia no Parlamento finlandês. Muitos deputados dos partidos que integram a maioria governamental votaram contra a ratificação. Toda a gente sabe que a Constituição ratificada pela Finlândia entrará em vigor em qualquer parte. A Finlândia increveu na ordem dos trabalhos da cimeira questões relativas a um espaço de liberdade, segurança e justiça. Em última análise, o objectivo é introduzir o sistema de decisão por maioria qualificada nas matérias do terceiro pilar e recorrer ao mecanismo de 'passerelle'. A proposta não colheu o apoio que era necessário na reunião dos ministros da justiça em Tampere. Há países na UE que prezam a base jurídica ínsita nas suas próprias leis em questões que não foram legalmente transferidas para a esfera de competência da UE. Lamentavelmente, a Finlândia não é um deles. A Finlândia espera que nas cimeiras se discuta o alargamento, mas não a adesão da Turquia ou a posição de Chipre. Resta ver como se poderá tratar o alargamento futuro com rodeios e fugindo a designar as coisas pelo seu devido nome. Seja como for, o problema turco-cipriota é uma realidade.

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Declarações escritas (entrega): Ver Acta

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Adesão da Bulgária - Adesão da Roménia (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: do deputado Van Orden, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a adesão da Bulgária à União Europeia, e do deputado Moscovici, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a adesão da Roménia à União Europeia. relator. - (EN) Senhor Presidente, a Bulgária candidatou-se à adesão à União Europeia há 11 anos, em 1995, tendo as negociações sido iniciadas cinco anos depois. Desde então, assistimos a mudanças notórias: na esfera económica, o PIB duplicou, o investimento estrangeiro aumentou de menos de 100 milhões para 1,7 mil milhões de dólares americanos, os salários reais aumentaram numa base anual e o desemprego diminuiu para metade. Assistimos, desde a abertura das negociações, a três mudanças de governo, representando um amplo leque do espectro político: do Governo UDF de Ivan Kostov, passando pelo regresso do antigo monarca Simeão II à liderança do Governo do Movimento Nacional de 2001 a 2005 até à presente coligação liderada pelos socialistas e por Sergei Stanishev. Todos eles desempenharam um importante papel no processo de reformas, conduzindo os progressos da Bulgária rumo à adesão à UE. Estes progressos foram registados apesar de uma situação regional extremamente difícil, com conflitos nas fronteiras da Bulgária. As operações conduzidas pela NATO contra a Sérvia tiveram início em Março de 1999, com ataques aéreos que destruíram as pontes sobre o Danúbio e prejudicaram a navegação entre o alto e o baixo Danúbio durante dois anos. Para além destas dificuldades económicas, houve partes da Bulgária que foram atingidas por cheias devastadoras em 2005, que causaram numerosas mortes e deixaram milhares de pessoas desalojadas. O facto de termos assistido à adesão do país à NATO, em Março de 2004, e de termos agora chegado ao ponto da adesão à UE é uma homenagem à determinação e trabalho árduo de muitos em todos os níveis e esferas de governo e, sobretudo, um tributo ao Povo da Bulgária. Este viu o seu país virado do avesso, analisado e criticado em ritmo acelerado. Suportou mudanças drásticas, bem como insultos injustificados e generalizados, porém, demonstrou tolerância e determinação para prosseguir, independentemente de tudo o resto e consciente, talvez, de um antigo provérbio búlgaro: "uma palavra simpática abre um portão de ferro". Sempre afirmei que a modernização deve ser vista como benéfica em si mesmo e não meramente como um requisito prévio para a adesão à UE, sentimento que verti no meu relatório de hoje. Ao mesmo tempo, todos reconhecemos que este processo continuará ainda por muitos anos após a adesão. Muitos dos presentes sabem que sou muito crítico relativamente a muitos aspectos da União Europeia, porém, acredito que o processo de alargamento constitui um êxito extraordinário, dilatando cada vez mais o espaço da democracia, estabilidade, segurança e prosperidade, com um generoso apoio financeiro. Estes fundos, desde que bem orientados, bem geridos e bem utilizados, virão, em última análise, a beneficiar todos os cidadãos da UE e, acima de tudo, o Povo da Bulgária. Permitam que me centre em duas questões. A reforma policial e judicial tem sido uma das principais preocupações ao longo do processo de adesão. Registaram-se enormes progressos, mas há ainda muito por fazer. Os velhos hábitos são difíceis de eliminar, sendo muito numerosos e concorrentes os pedidos de despesas públicas. No entanto, nada é mais importante para a confiança que os cidadãos depositam diariamente no seu governo e administração do que um sistema de justiça profissional, competente e justo. Exorto a que as autoridades búlgaras desenvolvam acções ainda mais tangíveis e visíveis na luta contra a criminalidade grave. Permitam-me que aborde também a questão de Kozloduy, que tem atraído muito as atenções. A Bulgária é um dos muitos países da Europa que, nos próximos anos, enfrentará problemas de energia, dependendo cada vez mais de importações de energia provenientes da Rússia e de zonas de instabilidade. Sou um fervoroso crente nos recursos de energia seguros e sustentáveis que minimizem as emissões de carbono, bem como na diversidade e segurança dos abastecimentos. Os sentimentos mudaram, existindo hoje um reconhecimento generalizado de que a energia nuclear terá de ter um papel mais significativo. Isso é particularmente verdadeiro no caso da Bulgária, que já gerou electricidade a partir de fontes nucleares, quer para as suas próprias necessidades, quer para responder às de outros países da região. O actual compromisso visa o encerramento este ano dos dois reactores, Unidades 3 e 4, e o seu subsequente desmantelamento. Reiterámos o apelo a uma certa flexibilidade, ao invés de um dogmatismo desnecessário. Isso dará tempo a que se preste maior atenção à compensação pelas consequências económicas de um encerramento prematuro e para que se façam progressos na criação de fontes suplementares de abastecimento energético. Gostaria também de me deter brevemente noutra questão premente. Haverá que garantir ainda a libertação das enfermeiras búlgaras das prisões líbias. Encontram-se detidas indevidamente há sete anos. Que importante gesto se conseguiria fazer se fosse possível trazê-la de volta a casa antes do Natal! Espero que a mensagem às autoridades líbias seja agora ainda mais firme, perante a iminente adesão da Bulgária à UE. Gostaria de lhe pedir a si, Senhor Presidente, bem como ao Conselho e à Comissão que façam um novo apelo ao Presidente Muhammmad Kaddafi. Gostaria igualmente de aproveitar esta oportunidade para prestar homenagem às numerosas organizações de caridade que trabalharam arduamente na Bulgária ao longo dos anos, incluindo a Save the Children, a ARK e a Harvest for the Hungry, que está sedeada no meu círculo eleitoral de Chelmsford. Quero ainda agradecer aos Observadores búlgaros a sua cooperação e assistência. Aguardo com expectativa poder trabalhar de forma estreita, no próximo ano, com os eurodeputados búlgaros, na sequência das eleições da Primavera. Quero agradecer ainda ao Parlamento o privilégio de ter sido o seu relator ao longo destes últimos seis anos. Agradeço em particular aos sucessivos governos búlgaros e ao Povo da Bulgária pelo seu estoicismo e amizade. Sejam muito bem-vindos a este nosso clube. (Aplausos) Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão Europeia apresentou, no passado dia 26 de Setembro, um relatório sobre os progressos realizados pela Roménia na via da adesão. Cabe agora ao Parlamento pronunciar-se. Trata-se de um momento importante, pois estamos a chegar ao fim de um processo que assistirá à conclusão da última vaga de alargamentos. Com efeito, não estamos no princípio de uma nova vaga, mas sim no final da quinta vaga. Trata-se de um momento com um significado histórico importante, pois marca a reunificação do continente europeu. Quero aproveitar mais concretamente esta ocasião para agradecer à Comissão, e antes de mais ao Senhor Comissário Rehn, que desenvolveu, ao longo de todo o processo, um trabalho de grande seriedade e rigor, e com quem a colaboração foi excelente e fácil durante estes dois anos. Aliás, o meu relatório felicita-o por isso. Agradeço também calorosamente a todos os meus colegas que contribuíram significativamente para melhorar e completar os meus relatórios anteriores, agradeço em particular aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Externos, mas também de outras instâncias do Parlamento, pelas suas observações e sugestões muitas vezes pertinentes. No seu espírito, este relatório inscreve-se na linha dos relatórios anteriores, já que o texto pretende ser positivo, encorajador, aberto, mantendo-se, espero eu, exigente e equilibrado. Segue também de perto as conclusões da Comissão no seu relatório de 2006. Para mim, as coisas são claras: a Roménia não estava pronta em 2004. A partir daí, desenvolveu esforços consideráveis, implementou um conjunto de reformas modernizadoras impressionante. Era importante salientar este aspecto, e, no seguimento do senhor deputado Geoffrey Van Orden, também eu quero desejar calorosas boas-vindas à Roménia, como ele desejou à Bulgária. Quanto à matéria de fundo, trata-se de um relatório curto, que se concentra mais concretamente em dois pontos: a data de adesão e as medidas de acompanhamento e apoio previstas pela Comissão. O relatório encontra-se estruturado em torno de seis questões principais. Em primeiro lugar, o relatório saúda as autoridades romenas pelos enormes progressos realizados desde o início do processo. Todos estão de acordo que o esforço de reforma empreendido pelo Governo e pelas autoridades romenas foi extremamente importante, pelo que era necessário salientá-lo na nossa resolução. Em seguida, a Comissão recomendou, no passado mês de Setembro, a adesão da Roménia para 1 de Janeiro de 2007. O meu relatório apoia essa conclusão, para que aliás eu apelava desde há algum tempo. O texto frisa além disso que, nos domínios identificados como problemáticos no relatório de Maio da Comissão, foram realizados progressos substanciais. Recorda também que foram identificados em Setembro pela Comissão três áreas exigindo progressos suplementares: refiro-me à reforma da justiça, à luta contra a corrupção e, penso que em menor escala, à absorção das ajudas da União no domínio agrícola, à absorção dos Fundos Estruturais e à aplicação do acervo comunitário em certos aspectos da segurança alimentar. Quinto ponto, o relatório apoia a proposta da Comissão de implementar medidas de apoio e acompanhamento dos progressos nestes domínios a partir de uma lista de objectivos identificados. Tais medidas foram aplicadas na altura do alargamento anterior, em benefício de todas as partes. Não se trata portanto de estigmatizar ou isolar o país, mas sobretudo de o acompanhar no seu esforço de consolidação das reformas em curso. Por fim, última questão, o meu relatório encoraja vivamente o Governo romeno a tomar todas as medidas necessárias e a aproveitar integralmente o tempo que lhe resta antes da adesão para evitar um recurso às cláusulas de salvaguarda. Eis, caros colegas, a estrutura geral do relatório. Só foram apresentadas a Plenário 5 alterações, facto que reflecte, penso eu, o largo consenso que se desenvolveu em torno deste texto, consenso esse por nós conseguido no seio das diversas comissões. Passo agora a transmitir-lhes algumas posições do meu grupo. O meu grupo não fornecerá orientações de voto para as alterações 1 e 2 da senhora deputada Claire Gibault e do senhor deputado Jean-Marie Cavada. Essas alterações fazem no entanto eco de uma declaração assinada por mais de 400 deputados, entre os quais eu me incluo. Assim, a título pessoal, votá-las-ei favoravelmente, mas a posição do meu grupo manifestar-se-á através de um voto livre. O meu grupo apoiará a alteração 5 do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde sobre os esforços desenvolvidos pela Roménia na via da adesão, e votará contra a alteração 4 do mesmo grupo, já coberta pelo meu relatório. No que respeita à alteração 3, o meu grupo abster-se-á. Eis, caros colegas, o fruto de um trabalho que desenvolvo há menos tempo que o senhor deputado Van Orden, há apenas dois anos, e que tinha aliás sido iniciado por outros, nomeadamente pela senhora baronesa Nicholson of Winterbourne, que tinha sido relatora antes de mim. Entrego-lhes o fruto deste trabalho com alguma satisfação pois, no fundo, durante estes anos, sempre defendi a mesma posição: possuímos um destino comum; o lugar da Roménia e da Bulgária é dentro da União Europeia; há que avançar, pelo que devíamos ser compreensivos mas simultaneamente exigentes. Creio que a posição do Parlamento Europeu, que apoia a da Comissão, foi a posição justa, uma vez que permitiu as reformas que eram necessárias e que, simultaneamente, permite a concretização do nosso objectivo comum: a adesão da Roménia e da Bulgária na data prevista. Penso que devemos saudar este momento como mais um momento na via da reunificação da Europa. Espero que o consenso para que trabalhámos se reflicta num voto sem ambiguidades do Parlamento Europeu. Gostaria que a mensagem que irá chegar à Roménia amanhã seja uma mensagem clara, se possível unânime, audível, positiva, seguida de um acolhimento caloroso e sincero. (Aplausos) Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dia 12 de Outubro o Conselho deu um acolhimento favorável ao relatório de acompanhamento da Comissão sobre o grau de preparação da Bulgária e da Roménia para a adesão à UE. Segundo a Comissão, pelos progressos realizados, Bulgária e Roménia demonstraram ir estar prontas para assumir os direitos e as obrigações inerentes à integração em 1 de Janeiro de 2007.O Conselho analisou exaustivamente o relatório e chegou à mesma conclusão que a Comissão. Reconhecemos igualmente as reformas levadas a cabo por ambos os países e incitámo-los a concluir os preparativos para a adesão ainda pendentes. O Conselho manifestou o seu apoio ao mecanismo de cooperação e verificação relativo à reforma do poder judiciário e à acção de combate ao crime organizado e à corrupção. O mecanismo em causa permite também a adopção de medidas de salvaguarda em caso de necessidade. O Conselho apoia ainda as demais medidas citadas pela Comissão dirigidas a assegurar uma aplicação adequada das políticas comunitárias e a garantir que o trabalho das instituições prossiga sem falhas após a adesão da Bulgária e da Roménia à União. O Conselho frisa que ambos os países precisam de manter o mesmo empenho político para resolverem as questões ainda em aberto. Bulgária e Roménia terão de prestar contas regularmente dos progressos obtidos na consecução dos objectivos fixados. O primeiro relatório deve ser entregue à Comissão até ao fim de Março do próximo ano. A Comissão comunicará, então, até Junho de 2007, os progressos realizados face aos objectivos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O Conselho reexaminará a situação em Junho de 2007, depois de receber o relatório da Comissão. Os pontos de vista do Parlamento Europeu foram tidos em consideração ao longo de todo o processo de adesão da Bulgária e da Roménia. Em nome da Presidência que represento, quero agradecer aos membros da Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Bulgária e da Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Roménia, bem como a todos os Membros do Parlamento Europeu, o importante contributo que deram para a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Naturalmente, tomaremos em devida conta também os relatórios que estão hoje a ser aqui debatidos. O processo de ratificação do Tratado de Adesão nos Estados-Membros está praticamente concluído. Contamos poder acolher a Bulgária e a Roménia como membros da União no dia 1 de Janeiro de 2007. Com a sua adesão à União Europeia, consumar-se-á este histórico quinto alargamento da UE, que até à data se tem revelado um grande sucesso. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos relatores, os senhores deputados Van Orden e Moscovici, os seus relatórios muito equilibrados e substantivos, que, tal como os relatórios da Comissão, atestam os progressos mas identificam também as áreas em que subsistem questões pendentes nos dois países. Ambas as nossas Instituições concordam com a data de adesão de 1 de Janeiro de 2007. Trata-se de um êxito histórico para a Bulgária e a Roménia, e gostaria de felicitar estes dois países muito calorosamente. A chave do seu êxito foi uma combinação dos seus próprios esforços e do firme encorajamento e apoio de todas as Instituições da União e, sobretudo, desta Assembleia. A sua adesão marcará a conclusão do quinto alargamento. Apraz-me informar que os procedimentos de ratificação na totalidade dos 27 Parlamentos foram agora concluídos com êxito - e devo acrescentar o Parlamento Europeu a essa lista. A Comissão aguarda com expectativa poder acolher a Bulgária e a Roménia como Estados-Membros de pleno direito da União Europeia no dia 1 de Janeiro de 2007. A Bulgária e a Roménia continuaram a registar progressos após a publicação do relatório de Setembro. A Bulgária notificou que os controlos fronteiriços e a gestão das fronteiras beneficiam agora de uma cooperação acrescida entre os diferentes departamentos, resultando num número mais elevado de detenções relacionadas com o contrabando de bens e o tráfico de seres humanos. A cooperação entre a Procuradoria e a polícia melhorou, tendo conduzido a acções penais e ao desmantelamento de grupos criminosos. A Roménia fez novos progressos na modernização dos seus estabelecimentos prisionais, tendo lançado uma nova campanha de sensibilização do público contra a corrupção. Foram oficialmente instauradas acções contra partes envolvidas em privatizações no sector da energia. Até ao momento, são bastante positivos os sinais noutras áreas que em Setembro eram críticas, como a segurança da aviação na Bulgária e os sistemas de seguros de veículos automóveis em ambos os países. Serão tomadas decisões definitivas a respeito destas questões em Dezembro de 2006 - muito em breve. Nalgumas outras áreas, foram recentemente tomadas medidas específicas para garantir a segurança alimentar no mercado interno. Não é permitida a exportação de produtos derivados da carne de suíno, bem como de suínos vivos da Bulgária e da Roménia para o mercado interno, devido à existência da peste suína clássica. As listas dos estabelecimentos agro-alimentares autorizados a produzir exclusivamente para o mercado nacional, durante um período máximo de três anos, foram actualizadas. A Comissão está a criar um mecanismo destinado à cooperação e verificação dos progressos nas áreas da reforma judicial e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Este mecanismo permitirá à Comissão acompanhar de perto a evolução nestas áreas de extrema importância. A Comissão identificou critérios de referência (benchmarks) para ambos os países, que estes terão de observar nestas áreas fundamentais. Decorrem actualmente os preparativos para uma decisão da Comissão sobre os pormenores deste mecanismo. Esta será aprovada antes do final de 2006. Permitirá à Comissão estar totalmente informada das próximas reformas nestas importantes áreas. Estou ciente de que há uma questão que é de particular importância para o Parlamento Europeu: a aplicação das cláusulas de salvaguarda. Posso assegurar que a Comissão aplicará as medidas de salvaguarda que se impuserem, caso um dos países não cumpra devidamente os critérios de referência. A Comissão pode decidir aplicar as medidas de salvaguarda em matéria de justiça e assuntos internos em qualquer momento, se for necessário. A Bulgária e a Roménia enriquecerão seguramente a União sem comprometer o bom funcionamento das nossas políticas comuns e Instituições. Gostaria de agradecer o vosso apoio - em particular aos relatores, os senhores deputados Van Orden e Moscovici, à Comissão dos Assuntos Externos e ao conjunto do Parlamento -, bem como a vossa abordagem construtiva e substantiva ao longo dos últimos anos com vista a este importante passo do nosso projecto europeu comum, que avançará agora com mais dois novos e importantes Estados-Membros. (Aplausos) relatora de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. - (HU) Senhor Presidente, o Governo Romeno merece as nossas felicitações pelos esforços que fez no processo de integração da Roménia. A população da Roménia merece ver a sua adesão tornar-se finalmente realidade. No parecer unanimemente adoptado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, do qual fui relatora, para além das questões levantadas pela Comissão, sublinhei os direitos das crianças e das minorias nacionais e a maior parte destas questões foram também introduzidas, sob a forma de uma solução de compromisso, no nosso relatório, graças à boa vontade do relator, o Senhor Deputado Moscovici. Por que razão isto é tão importante? Porque embora possa parecer que está tudo bem, na realidade as expectativas das comunidades minoritárias - como a autonomia - são tratadas como temas tabu. Entretanto, regiões com residentes húngaros não dispõem de oportunidades iguais no acesso aos fundos da UE. Hoje em dia, o multiculturalismo no ensino superior significa efectivamente, no contexto romeno, que, por exemplo, na Universidade trilingue de Cluj/Kolozsvár, os membros da faculdade que colocam um aviso de "Não Fumar" em húngaro são despedidos da universidade. Espero que o dia 1 de Janeiro traga consigo uma mudança para toda a população do país, incluindo a comunidade húngara, e que esta mudança inevitável provoque uma mudança de mentalidade. Espero que as questões importantes, incluindo as questões das minorias, não se tornem instrumentos de mero espectáculo político. Senhor Presidente, na qualidade de relatora de parecer sobre a adesão da Roménia, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, gostaria de expressar a nossa satisfação pelo facto de a Roménia estar a desenvolver-se - a metamorfosear-se, poderíamos dizer -, registando progressos em todas as áreas, não só no sector económico e na criação de empregos mas também em sectores cruciais para a democracia e a qualidade de vida na União Europeia. As autoridades e a sociedade compreenderam a importância da educação, da transparência, da justiça, da protecção das minorias e da existência de condições saudáveis para o desenvolvimento das crianças, e há progressos que apontam nesse sentido, como nos dá conta o relatório. A Comissão dos Direitos da Mulher manifesta a sua satisfação com a integração de uma parcela importante do acervo comunitário relacionado com a igualdade dos géneros e incentiva o Governo a prosseguir nessa direcção e a cooperar não só com a administração mas também com a sociedade civil na aplicação desse acervo. Consideramos igualmente importante a criação de instituições, como a comissão parlamentar para a igualdade e a Agência Nacional para a Igualdade de Oportunidades, e gostaríamos de destacar a necessidade de garantir os recursos financeiros e humanos indispensáveis ao seu funcionamento. Preocupa-nos de modo particular o fenómeno da violência contra as mulheres, tanto no meio familiar como nas suas consequências ao nível da exploração sexual. Incluímos no relatório dados estatísticos que ilustram a dimensão preocupante deste fenómeno. Permitam-me que faça aqui um esclarecimento: o nosso relatório, no número pertinente que foi alvo de uma votação interna, faz referência a 800 000 mulheres por ano. Gostaria de esclarecer que estes dados nos foram fornecidos por organizações na Roménia para 2002-2003, ou seja, para um ano. Isto não significa que todos os anos se regista esse número de vítimas. Em todo o caso, trata-se de um fenómeno preocupante e penso que tanto o Governo como a sociedade vão trabalhar no sentido de o combater. Senhor Presidente, o quinto alargamento da União Europeia terá lugar a 1 de Janeiro de 2007, quando a Bulgária e a Roménia se juntarem a nós. Aguardamos com grande expectativa esse acontecimento e prezamos o enorme esforço desenvolvido por esses dois países na preparação para a adesão. No entanto, a Bulgária e a Roménia têm de continuar as reformas que já iniciaram, em particular no que respeita à luta contra a corrupção, a criminalidade organizada, o tráfico de drogas e de seres humanos. É, bem assim, essencial que esses dois países aumentem a transparência das actividades e procedimentos das respectivas administrações públicas e a sua capacidade para absorver recursos, para que possam estar aptos a gerir adequadamente a ajuda estrutural e agrícola da União. Há alguma preocupação quanto às difíceis condições de vida que ainda se mantêm em lares de acolhimento de crianças e instituições para deficientes nos dois países. Foi também observada, em ambos os países, uma infausta inexistência de disposições jurídicas de protecção dos direitos das minorias étnicas e que promovam a sua integração mediante o acesso à educação e à formação. Importa, todavia, reconhecer a imensidão do trabalho já concluído e os seus efeitos evidentes e saudar os quase 31 novos milhões de cidadãos da União Europeia em 1 de Janeiro de 2007. Temos de garantir que, desde o início, essas pessoas sintam que são membros muito desejados da nossa família europeia comum. em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhor Presidente, no próximo dia 1 de Janeiro a Roménia passará a fazer parte da União Europeia. Trata-se de um acontecimento histórico para a Roménia e para toda a União. Vem completar o quinto alargamento, que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus sempre apoiou. Este é um momento de felicitações, um momento de felicitação ao povo romeno, às suas autoridades e também à Comissão Europeia, que desempenhou um papel crucial no acompanhamento e incentivo do processo. Não foi certamente um caminho fácil. Houve muitas reformas. Quando comecei a seguir o processo em nome do meu grupo, há dois anos e meio, recordo que ainda havia dúvidas sobre a possibilidade de a adesão da Roménia ter lugar em 2007. Os relatórios que regularmente foram aprovados por este Parlamento demonstram os progressos feitos pela Roménia ao longo destes anos. No entanto, há algumas tarefas que ainda precisam de ser concluídas para que a Roménia possa aproveitar plenamente os benefícios da integração, como salienta o relatório Moscovici, que amanhã vamos aprovar. Hoje prestamos homenagem a conhecidos protagonistas desta reforma: a Ministra da Justiça, Sra. Macovei, o Ministro dos Assuntos Internos, Sr. Blaga, e a Ministra dos Assuntos Europeus, Sra. Boagiu, bem como a outros destacados dirigentes políticos. Senhor Presidente, estive na Roménia há muito poucos dias. Sei que o povo romeno está a mostrar um enorme interesse na adesão, já tão próxima. Em Craiova, em Ploiesti e em Filiasi pude testemunhar o interesse dos Romenos na adesão e no impacto que a integração terá nas suas vidas quotidianas. Estou certo de que o impacto será benéfico, como o foi para o meu país, Espanha. Os processos de alargamento também são benéficos para a União Europeia, devido às suas consequências políticas e económicas, pois promovem e consolidam a liberdade e expandem a prosperidade na sua vizinhança imediata mediante aquilo que se apelidou de poder transformador da União. Além disso, os alargamentos reforçam o papel da Europa no mundo. Como se refere no relatório que amanhã aprovaremos, a adesão da Roménia reforçará a dimensão política e cultural da União. É a pátria de Brancusi, de Ionesco, de Tristan Tzara, de Enescu, de intelectuais e artistas que lideraram as vanguardas europeias. O meu país, Espanha, tem muitos e antigos vínculos com a Roménia; disso é testemunho o numeroso grupo de Romenos que vivem e trabalham hoje em Espanha. Por conseguinte, também como Espanhol, saúdo o facto histórico que é a adesão da Roménia. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, este é um debate importante e histórico nesta Assembleia. Gostaria de agradecer aos relatores todo o trabalho que desenvolveram e ao Senhor Comissário Rehn a forma hábil e eficaz com que preparou este processo, que conduzirá agora à adesão da Roménia e da Bulgária à UE em 1 de Janeiro de 2007. Esta é também uma oportunidade para uma palavra final de boas-vindas a ambos os países como Estados-Membros da União Europeia. O processo foi longo e árduo, mas no final será muito compensador, especialmente para ambos os países, que não conseguiram aderir em 2004. Podem agora juntar-se aos outros Estados-Membros da Europa Central e Oriental como participantes de pleno direito na União. Exigimos muito destes países, e podemos ver os resultados dos seus esforços, especialmente ao longo do último ano. Gostaria de felicitar ambos os países por este resultado. Ao longo do processo, o nosso grupo mostrou-se sempre favorável à adesão de ambos os países na data mais próxima possível. Gostaria também de dar as boas-vindas aos nossos colegas búlgaros e romenos, que até ao momento têm tido o estatuto de observadores, mas que serão deputados de pleno direito a esta Assembleia a partir de 1 de Janeiro de 2007. Estou convicto de que continuarão o seu trabalho construtivo após essa data. Pessoalmente estou também muito feliz por um outro motivo: tenho participado em tantos debates sobre a Roménia e a Bulgária, que me sinto feliz por este fardo passar agora para os ombros de outras comissões deste Parlamento! Este é o derradeiro debate preparado pela Comissão dos Assuntos Externos sobre a Roménia e a Bulgária. Isso é bom. No entanto, o Parlamento permanecerá envolvido, com base nos seus relatórios e no relatório de acompanhamento que a Comissão terá de apresentar de futuro, nos trabalhos de casa que são ainda necessários nos dois países. Estou, no entanto, convicto de que ambos os governos e Parlamentos estão absolutamente cientes daquilo que tem de ser feito. Por último, como comentário final sobre a Roménia e a Bulgária, gostaria de dar a todos as boas-vindas, e estou certo de que os dois países desempenharão um papel construtivo no desenvolvimento futuro da nossa União Europeia. em nome do Grupo ALDE. - (EN) É com enorme prazer que, em nome do Grupo ALDE, dou as boas-vindas a ambos os países à União Europeia. O senhor deputado Lambsdorff deu-me a oportunidade de agradecer ao senhor deputado Van Orden o seu trabalho dedicado e sério, que muito ajudou a Bulgária a aderir à União nesta data. O processo de adesão da Bulgária nem sempre foi fácil. O senhor deputado Lambsdorff autorizou-me a sugerir que isso nem sempre se ficou a dever inteiramente à Bulgária. Talvez o Conselho e a Comissão queiram introduzir algumas reformas com vista a futuras adesões. Recomenda que a reforma do sistema judicial seja observada de forma mais rigorosa, desde o início do processo de adesão. A mesma recomendação se aplica à luta contra a corrupção. Estes são os únicos mecanismos que podemos utilizar para garantir a eficácia e a transparência nestas áreas tão difíceis, antes de futuros candidatos poderem aderir à União. Evidentemente, é agora importante que a Bulgária se concentre no período pós adesão. A Bulgária tem de provar ser um país capaz de cumprir os requisitos impostos pela Comissão no seu relatório de acompanhamento, a fim de evitar qualquer recurso às cláusulas de salvaguarda. No entanto, é claro que a Bulgária é um país pró-europeu, como o demonstraram as recentes eleições, cabendo agora aos decisores búlgaros prosseguir os seus esforços e fazer acompanhar as suas palavras de actos concretos e credíveis. Volto-me agora para a Roménia, um país cujo povo há muito que está presente no meu espírito e próximo do meu coração. Foi um enorme prazer poder ter dado um pequeno contributo à Roménia no seu caminho para este extraordinário momento de adesão. Felicito muito calorosamente o meu colega relator, actualmente o relator, pelo seu relatório final e o seu trabalho anterior. Foi também um prazer trabalhar na sua companhia. Este é um momento de verdadeira celebração para todos os Romenos. A adesão à União deverá despoletar o investimento interno, de que a Roménia tanto necessita. Reforçará os direitos dos trabalhadores e, com o tempo, colocará a prosperidade ao alcance de todos os Romenos: um verdadeiro momento de celebração. É um prazer contar hoje com a presença, nas galerias de visitantes, de Theodora Bertzi, Ministra responsável pela Adopção, Alina Mandroiu, do Grupo de alto Nível para as Crianças Romenas, bem como com o Ministro Bogdan Panait, encarregue da protecção infantil. Exorto os colegas que se preocupam com as questões da protecção infantil e das adopções na Roménia a dirigir-se de imediato lá a cima para falarem com estes especialistas. Dispõem de todos os dossiês e de toda a informação, e os colegas ficarão agradavelmente surpreendidos. Verificarão que a saúde e o bem-estar das crianças registaram progressos extraordinários desde o início da década de 1990. Na verdade, como o Senhor Primeiro-Ministro afirma na sua carta, a Roménia abordou com muita determinação esta questão. Como o afirmou recentemente a conhecida autora de literatura infantil J.K. Rowling, "Quando se olha o caminho que a Roménia percorreu até ao momento, é difícil não reconhecer que aconteceu um pequeno milagre". A Roménia é um modelo para outros países que aguardam reformas. A Roménia é um país que reconheceu a existência de um problema e que decidiu com determinação pôr-lhe cobro. Caros Colegas, votem a favor de todo o relatório Moscovici, mas rejeitem as alterações. Na Comissão dos Assuntos Externos, rejeitámos não só aquelas alterações como também as cláusulas ofensivas constantes dos pareceres das Comissões dos Direitos da Mulher e das Liberdades Civis. A Roménia mudou. As alterações reflectiam a velha era, não a realidade actual. (Aplausos) em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, não estamos inteiramente satisfeitos com os relatórios em apreço. Tudo o que vou dizer, de momento, é que o nosso grupo apresentou duas alterações ao relatório Van Orden, uma sobre o cumprimento dos critérios de Copenhaga relativamente à protecção das minorias e outra sobre a centra nuclear de Kosloduj. Está fora de dúvida que, aquilo a que se chama flexibilidade na questão do encerramento da central nuclear, contraria o artigo 30º do Tratado de Adesão; o próprio Comissário Piebalgs, responsável pela pasta da energia, está contra este tipo de cumprimento das disposições do Tratado. É neste ponto que o lóbi nuclear tenta entrar sub-repticiamente pela porta das traseiras. Será que o atraso no encerramento de ambos os blocos vai ser um teste a outros acordos sobre a vida activa das centrais nucleares, com vista a diluir o seu impacto? Kosloduj é uma das centrais mais inseguras e perigosas da Europa. O encerramento dos blocos 3 e 4 até ao final deste ano era e é uma condição para a adesão; o Governo búlgaro tem, neste contexto, de respeitar os Tratados, e a Europa não pode dar a impressão de que o Parlamento está a manifestar oposição aos Tratados presentemente em vigor. Estar-se-ia, assim, a colocar o Parlamento numa posição difícil - e até embaraçosa - face ao Conselho e à Comissão, além de que a impressão de que os Estados-Membros, após a sua adesão, não seriam obrigados a cumprir acordos já firmados, seria fatal para futuras adesões. Senhor Presidente, a adesão da Bulgária e da Roménia à União em 1 de Janeiro de 2007 é um sucesso para nós e uma esperança para o futuro da nossa Europa comum fundada sobre os valores cristãos. Trata-se de valores que irão facilitar a integração e permitir que nos regozijemos com o reencontro. Tal como outros antigos países comunistas foram já bem acolhidos, acolheremos com simpatia estes dois países entre nós, pese embora o facto de as suas economias se situarem abaixo da média do resto da União. Recorde-se que, tal como o seu nome indica, a União Europeia visa algo mais do que a antiga Comunidade Económica Europeia. Os valores hoje em jogo vão além de valores meramente económicos. É, portanto, de lamentar que esses países não sejam aceites numa base de igualdade entre todos. Permite-se o livre movimento de capitais mas não o livre movimento do trabalho, e temo que o resultado imediato do desequilíbrio após a adesão seja um crescimento desnecessário do eurocepticismo nesses países. Em nome do Grupo da União para a Europa das Nações, saúdo calorosamente a entrada da Bulgária e da Roménia na União. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, há uma certa inevitabilidade no debate de hoje e na votação de amanhã; bem vistas as coisas, a União Europeia quer tornar-se uma potência mundial, por isso, o argumento que melhor lhe serve é: quanto maior for, melhor será. Existe pois um simpático e agradável consenso nesta Câmara. Pois bem, não da nossa parte! Em 2004, o Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) foi o único partido britânico a votar contra o alargamento da União Europeia, afirmando que a livre circulação de mercadorias e serviços é uma coisa, mas que a liberdade de circulação de pessoas entre países com PIB tão divergentes nada mais é do que uma total irresponsabilidade. Previmos uma migração maciça. Na altura, fomos vivamente condenados, porém, o tempo deu-nos razão: existem bem mais do que meio milhão de estrangeiros no Reino Unido registados para poderem trabalhar, mas ninguém duvida que os verdadeiros números estejam muito mais próximos do milhão. E isso acarreta custos extraordinários. Existem, já hoje, 55 000 pessoas que exigem alguma forma de benefício estatal. O desemprego no Reino Unido aumentou em mais de um quarto de milhão, no último ano. Existe uma oferta excessiva de pessoas no nosso mercado de trabalho não qualificado. Até a OECD afirmou ontem que o alargamento da UE teve custos muito elevados para o Reino Unido. E qual é a nossa solução para tudo isto? Admitir mais dois novos países, ainda mais pobres do que os que aderiram há dois anos, com a inevitabilidade, em termos percentuais, de uma migração ainda mais elevada! Estou ciente de que todos se esforçam por negá-lo: tivemos aqui o Primeiro-Ministro búlgaro e o Primeiro-Ministro romeno, e ambos nos dizem que isso não acontecerá, que não haverá grandes movimentos de pessoas, mas é óbvio que haverá. Podemos fazer melhor. Deveríamos dispor de um regime adequado de trabalho a pedido, especialmente para trabalhadores qualificados. Nada temos contra os povos da Europa Oriental que pretendem aderir, mas, pura e simplesmente, não podemos praticar uma política de imigração de portas escancaradas. A verdade é que, não podemos absorver estes números. Não faz sentido, e se nos mantivermos nessa rota, receio que venham a surgir incidentes e a crescer os sentimentos de oposição em muitas aldeias e cidades do Reino Unido. Depois temos o trabalho extraordinário desenvolvido aqui pelo relator sobre a Bulgária, um tal Geoffrey Van Orden. Em Chelmsford, é um feroz eurocéptico, o nosso bravo brigadeiro em luta pelo Reino Unido, no espírito de 1940, que garante que todos podemos dormir sossegados nas nossas camas! Porém, não é totalmente o mesmo aqui em Bruxelas, não é, Geoffrey? Em Bruxelas, és o pau mandado da Comissão. Trataste da oferta da Comissão, fizeste tudo o que esteve ao teu alcance para conseguir que a Bulgária aderisse à União Europeia, e isso conduzirá a uma migração maciça. Na verdade, pareces-te com Alec Guinness no filme "A ponte sobre o Rio Kwai", cometendo o maior erro por aquele que consideras ser o melhor motivo. Resta-me esperar que todos os que votaram no Partido Conservador no Leste de Inglaterra - especialmente aqueles que estão prestes a perder o seu emprego - saibam o que tu e o teu partido aqui fizeram. (Aplausos do Grupo IND/DEM) - (DE) Senhor Presidente, é com entusiasmo renovado que vivo esta experiência emocionante de constatar as múltiplas formas de argumentar para poder chegar às mais variadas conclusões. Também eu, embora por razões bastante diferentes, faço parte daqueles que se opõem ao presente alargamento, estando convencido de que V. Exa., Senhor Comissário, assim como os decisores que, na realidade, puseram todo este processo em marcha há muito anos atrás, sem a ele ter presidido a necessária transparência e legitimidade democrática, estão a optar pela estratégia errada. O facto é que estas rondas de alargamento apressadas não nos vão aproximar de uma União Europeia sustentável, nem nos vão permitir obter os resultados de que todos nesta Câmara falam incessantemente e com os quais eu - como pró-europeu que sou - continuo comprometido. Embora nos digam que o país de onde provenho vai ser um dos principais beneficiários dos alargamentos actualmente em curso, é necessário não perder de vista que, nos últimos dez anos, apenas os detentores de elevados rendimentos constataram o seu aumento em termos reais, tendo os dez por cento de topo conseguido manter os níveis enquanto toda a classe média entrava em debandada. Este facto tem muito a ver com o facto - em paralelo com o processo ao qual o senhor deputado Farage se referiu - de haver outro processo em curso, que é o outsourcing ou aquisição de serviços a fornecedores externos, através do qual é impedida a criação, nos nosso vários países, das bases sociais, sobre as quais possa ser construído um modelo social correcto no sentido de uma Europa forte. Creio, Senhor Comissário, que a História julgará V. Exa. - V. Exa. e aqueles que, amanhã, juntamente consigo, irão tomar a decisão errada. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, neste momento, apenas algumas semanas antes de a Roménia e a Bulgária se nos juntarem, queria endereçar as minhas felicitações a estes dois países. São bem-vindos! Estamos a viver o processo de superação da divisão da Europa, estamos perante uma vitória da democracia e do primado do Estado de Direito sobre a ditadura, a vitória da Europa democrática sobre dirigentes do século passado, partidários da violência, sobre Hitler e Estaline, sobre Zhivkov e Ceausescu. É nesta perspectiva que devemos encarar a situação, mas, para que funcione, teremos de trabalhar com competência e correcção. É por isso que é importante recordar que existem disposições de transição e outros elementos, como, entre outros, a livre circulação de trabalhadores, envolvendo o mesmo processo utilizado nos outros tratados de adesão. Disposições de transição deste tipo não constituem discriminação contra os países em questão, são sempre benéficas para ambas as partes. Trata-se de uma situação perfeitamente normal, além de as cláusulas de salvaguarda constituírem um meio adicional. Os meus melhores agradecimentos ao Comissário por ter informado esta Câmara de que as cláusulas de salvaguarda serão efectivamente aplicadas nas áreas referidas, tal como já estão, de facto, a sê-lo em certas áreas como os lacticínios e a produção de carne. Sendo necessário, em domínios como o direito e os assuntos internos ou a utilização dos fundos comunitários, as cláusulas de salvaguarda podem, tal como mencionou o Comissário, ser aplicadas de imediato. Vamos levar a sério a palavra que nos deu. Este ponto, mais uma vez, não implica qualquer desconfiança em relação aos dois países em questão, antes pelo contrário, trata-se de um procedimento absolutamente normal. Assim sendo, esta Câmara vai aplicar o processo de acompanhamento, que se mantém como opção até três anos depois da adesão, e, por isso, não tenho dúvidas de que nos vamos unir e lutar para formarmos uma União Europeia forte. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para recordar a esta Câmara que, na sequência da adesão destes dois países, será de importância vital debater a capacidade de alargamento da União Europeia. Trata-se de um debate que temos de levar a sério para podermos levar por diante o projecto político de dotar a UE de meios de acção efectivos. (EN) Senhor Presidente, estamos hoje a discutir os últimos relatórios deste Parlamento sobre a Bulgária e a Roménia. A escassos três meses da celebração do 50º aniversário do Tratado de Roma, acolhemos mais dois membros na nossa família. Sabemos que há ainda reformas para concluir, mas estou convicta de que ambos os governos estão determinados em prosseguir os seus esforços para satisfazerem os requisitos descritos nestes relatórios. Gostaria de felicitar os senhores deputados Moscovici e Van Orden pelo seu excelente trabalho e de lhes agradecer a óptima cooperação que mantivemos no que toca a ambos os relatórios ao longo dos últimos dois anos. Gostaria de acrescentar que estou extremamente satisfeita com a escolha de Meglena Kuneva como Comissária búlgara, bem como com a pasta que lhe foi atribuída e que cobre um domínio político muito importante. Permitam-me que teça um comentário específico acerca da questão da Lei das Minorias na Roménia. É sobejamente conhecido o facto de esta Lei das Minorias se encontrar, ainda hoje, praticamente ao cabo de dois anos, pendente entre comissões no Parlamento romeno. Espero que o Governo romeno honre a sua promessa e que a Lei seja adoptada muito em breve. Para concluir, gostaria de dar as boas vindas à Bulgária e à Roménia a uma família a que sempre pertenceram. A sua adesão marca o fim da ausência artificial da nossa família e abre novos horizontes para o futuro. (Aplausos) (FR) Senhor Presidente, não quero adoptar a visão daqueles que vão analisar a Roménia a bordo de viaturas oficiais com vidros fumados. Vou portanto ler-lhes uma carta, escolhida ao acaso entre as que recebemos de crianças dos orfanatos da Roménia que não puderam encontrar pais adoptivos romenos e que ficarão portanto nesses orfanatos por falta de meios. "Porquê", escrevem-nos a Mariana, com 9 anos e meio, e a Catalina, com 6 anos e meio, "Porque é que o nosso pai e a nossa mãe não nos vêm buscar? Nós temos vontade de morrer, mais do que de continuar à espera. Aliás, não queremos comer porque não serve para nada". Possuo meia dúzia de cartas como esta, de que vos poupo a leitura. Porque é que li esta carta? Porque existem dois pontos de vista. Faço parte daqueles - e, nesse aspecto, apoio o relatório do senhor deputado Pierre Moscovici - que dizem que é fundamental uma maioria importante para que a Roménia e a Bulgária possam aderir à União. A sua adesão é necessária para o destino europeu, e defender o contrário não tem sentido. Para isso, temos de abrir os vidros fumados dos nossos carros. Dadas as restrições que limitam este relatório, e que o próprio relator impôs com alterações de compromisso, apelo portanto para que se apoie este relatório, incluindo o seu artigo 16º, que segure que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos vigie a evolução da situação relativa à adopção internacional. Apelo assim aos meus colegas para que apoiem as alterações 1 e 2, que recordam à Roménia - e aliás também um pouco à União, Senhor Comissário - as suas obrigações decorrentes da Carta das Nações Unidas e da Convenção da Haia. Apesar dessas restrições, que existem devido à nossa vigilância e à nossa ajuda - numa família, ajudamos os irmãos e as irmãs em dificuldades -, congratulo-me ao ver esses países juntarem-se finalmente ao campo da União Europeia após 70 anos de isolamento, 70 anos durante os quais observámos e desenvolvemos sentimentos de compaixão, mas não fizemos nada. Foi o povo romeno que conquistou agora a sua liberdade e o seu direito a juntar-se a nós. (EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que eu próprio e o meu grupo somos favoráveis à adesão da Roménia e da Bulgária. No entanto, gostaria de me centrar no problema específico da situação das minorias, especialmente da minoria macedónia na Bulgária. Neste momento, há um partido político, o OMO Ilinden Pirin, que não foi ainda legalizado pelo Estado búlgaro devido a diversas dificuldades que têm entravado o processo de legalização. Consideramos que a possibilidade de se conseguir representação e de se organizarem partidos e associações políticos é um dos principais elementos de uma democracia plena. O respeito pelas minorias é um dos principais elementos do cumprimento dos critérios de Copenhaga. É preciso dizê-lo, e é preciso que prestemos atenção a este aspecto, não porque sejamos contra a Bulgária, mas porque é isso que todos nós defendemos, em toda a Europa, em todos os Estados-Membros, em todos os Estados em processo de adesão à UE e em todos os países, porque os direitos das minorias têm de ser salvaguardados de acordo com os aqueles critérios. (PL) Senhor Presidente, a Bulgária tem ainda pela frente muito e árduo trabalho. Entre os domínios a aperfeiçoar encontram-se o combate à corrupção, à criminalidade organizada e ao tráfico de seres humanos, o reforço do papel do Provedor de Justiça, a melhoria das condições de vida nos lares de acolhimento de crianças e instituições para deficientes, o reconhecimento dos direitos das minorias nacionais e a criação de um clima mais favorável ao investimento estrangeiro. Convém, todavia, reconhecer o enorme esforço que tem vindo a ser desenvolvido para satisfazer as exigências da União Europeia relativamente às normas económicas, legislativas e sociais. Nenhuma das alterações teria sido possível sem o poderoso incentivo que constituiu a perspectiva da adesão à UE. Foi essa perspectiva que permitiu a concretização de reformas difíceis e, por vezes, impopulares que, no entanto, eram do interesse da sociedade búlgara e da Europa em termos gerais. Estou convencida que a Bulgária não descansará sobre os louros depois do dia 1 de Janeiro e que redobrará esforços para prosseguir a sua transformação interna, aproveitando plenamente a oportunidade histórica proporcionada pela sua adesão à União Europeia. Desejo às nossas irmãs e irmãos búlgaros as mais calorosas boas-vindas à União Europeia. (HU) Senhor Presidente, eu sou um adepto firme e dedicado da adesão da Roménia. Porém, muitas pessoas têm opiniões diferentes, em parte porque os compromissos assumidos por este país nem sempre estiveram de harmonia com o correspondente cumprimento. Permitam-me que dê dois exemplos. Apesar dos seus compromissos, a Roménia continua a não dispor de uma lei relativa às minorias. É também fonte de preocupação que nas audiências a Leonard Orban, o futuro Comissário designado para o Multiculturalismo tenha falado especificamente do multilinguismo da Roménia, enquanto, simultaneamente, dois membros da faculdade da Universidade de Cluj/Kolozsvár eram despedidos, porque tinham querido honrar os compromissos da própria universidade, ou seja, colocaram avisos em húngaro nos edifícios. Não gostaria que aqueles que não acreditam que os compromissos sejam cumpridos acabem por ter razão. Para além de compromissos a nível europeu, precisamos também de execução a nível europeu. Para que a Roménia se possa tornar um Estado-Membro da UE no sentido integral do termo, tem de demonstrar respeito, respeito pelos direitos dos 1,5 milhões de cidadãos que constituem a minoria húngara e pela sua autonomia cultural e administrativa, uma vez que os problemas têm de ser resolvidos na origem. É necessária autonomia na vida da Universidade de Cluj/Kolozsvár, assim como na da comunidade húngara, como os exemplos do Tirol do Sul e da Catalunha também demonstram. Além disso, acredito que a Roménia irá honrar a confiança que lhe foi dada com o nosso voto e que a sua adesão abrirá um novo capítulo na história tanto da União Europeia como daquele país. (EL) Senhor Presidente, também eu gostaria de saudar os enormes esforços realizados pela Bulgária e pela Roménia para estarem prontas para aderir à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007. Congratulamo-nos com a adesão destes países à União Europeia. Gostaria, contudo, de destacar um problema institucional e político particularmente importante para o Parlamento Europeu: no nº 20 do relatório sobre a Bulgária, apela-se ao Conselho para que demonstre flexibilidade e para que se preveja um prazo adicional de cerca de oito meses a fim de que a Bulgária cumpra com a sua obrigação de encerrar as unidades 3 e 4 da central nuclear de Kozloduy. Quero lembrar à Assembleia que o artigo 30º do Acto de Adesão, que já foi ratificado pelos Estados-Membros e pelos respectivos parlamentos nacionais, prevê explicitamente que a Bulgária está obrigada a encerrar as referidas unidades até 31.12.2006. Desejo saudar em particular a declaração proferida pelo Ministro húngaro dos Negócios Estrangeiros, na qual se compromete efectivamente a honrar essa obrigação. O problema reside aqui no Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu não está a respeitar a ordem constitucional democrática dos Estados-Membros nem as decisões dos parlamentos nacionais. Por esse motivo, eu e o meu colega Daniel Cohn-Bendit apresentámos em conjunto uma alteração ao nº 20 do relatório sobre a Bulgária. - (DE) Senhor Presidente, enquanto vice-presidente da Comissão do Controlo Orçamental, tive oportunidade de chefiar a delegação à Roménia, a qual tinha como objectivo apurar mais dados sobre o modo como os fundos europeus eram aplicados. Tal como o resto da delegação, fiquei com a impressão de que a Roménia esta a tentar com muito afinco utilizar as verbas recebidas da UE em benefício de todos nós. Está-se a trabalhar em acções contra a corrupção, há cooperação no domínio da justiça e também com o OLAF. É muito gratificante ver o modo como os fundos comunitários estão a ser utilizados para reduzir eficazmente o sofrimento de muitas crianças, sendo esta uma magnífica evidência de como os fundos comunitários podem ser excelentemente utilizados. Apenas surgem problemas quando - algo que acontece, por vezes - um país como este recebe demasiadas verbas. Trata-se, obviamente, de um problema para a Comissão, e é neste ponto que temos de nos recordar de que devemos estar dispostos a efectivamente accionar as cláusulas de salvaguarda, por nós introduzidas na perspectiva de termos um processo de adesão devidamente em ordem. Creio que a Roménia em particular, mas também a Bulgária, se encontram - tanto quanto podemos avaliar neste momento - na via certa, e devemos fazer o nosso melhor para lhes darmos o acompanhamento merecido. Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer este debate multifacetado sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Foi um processo longo e duro para estes dois países mas, como foi aqui dito em muitas das intervenções - e o senhor comissário Rehn também reconheceu o contributo do Parlamento nesta matéria -, o facto de as instituições da União Europeia terem prestado um apoio maciço a estes países durante o processo de adesão é muito importante e significativo. O processo de reformas e o cumprimento das obrigações decorrentes da integração na UE na Roménia e na Bulgária terão de prosseguir. Tornou-se evidente que, por se tratar de um trabalho prolongado e difícil, existe sempre o risco de o processo de reformas perder ritmo ocasionalmente. Por esse motivo, é importante manter o apoio das instituições da União Europeia, Parlamento incluído, bem como o apoio ao programa de reformas destes dois países. Ao mesmo tempo, importa assegurar o compromisso do Conselho de não hesitar em recorrer às cláusulas de salvaguarda, se necessário. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Parlamento ter aprovado um processo de selecção dos membros da Comissão provenientes dos novos Estados-Membros que lhes torna possível ocupar os seus lugares a partir de 1 de Janeiro, de acordo com o estipulado pelo Tratado de Adesão. O Conselho considera importante que a Comissão, enquanto órgão colegial, esteja funcional e com capacidade para exercer todas as suas competências desde o início do primeiro dia do alargamento. (Aplausos) Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhores deputados este debate muito construtivo e substantivo. É uma forma muito honrosa de dar as boas-vindas à Bulgária e à Roménia à União Europeia, no espírito de uma democracia europeia em evolução. Quero utilizar esta última oportunidade, pelo menos este ano, para debater uma ou duas questões, em particular, no que respeita à minoria húngara na Roménia. Atribuímos grande importância à protecção das minorias, ao multiculturalismo e ao multilinguismo, que são os princípios centrais da União Europeia. Ao longo dos anos, a situação da minoria húngara na Roménia melhorou. Há sempre espaço para mais melhorias, no que se refere ao tratamento das minorias, e isso aplica-se aos actuais e futuros Estados-Membros. Por exemplo, gostaríamos de ver, na Roménia, entre outros aspectos, mais progressos no que respeita às relações inter-étnicas no seio da polícia. Alguns oradores levantaram a questão do futuro da nossa política de alargamento. Debateremos esse assunto no período de sessões de Dezembro. Gostaria apenas de salientar que, no seu relatório de 8 de Novembro de 2006, a Comissão exortou a um novo consenso no que toca à política de alargamento da UE que possa combinar, quer a missão histórica de alargamento do espaço de paz, liberdade e democracia no nosso continente, quer, simultaneamente, assegurar a nossa capacidade de integração gradual dos novos membros. A meu ver, é necessário que comecemos a intensificar o nosso trabalho no campo das reformas institucionais. Isso é necessário para a capacidade de funcionamento da actual União Europeia e, ao mesmo tempo, para preparar também a União alargada em tempo útil para novos passos rumo ao alargamento. No entender da Comissão deverá chegar-se a um novo acordo institucional antes de o próximo país candidato aderir à União Europeia. Isso significa que confiamos que, tal como o Conselho Europeu o delineou em Junho, as quatro Presidências ao longo dos próximos dois anos - as Presidências alemã, portuguesa e eslovena e a Presidência francesa no segundo semestre de 2008 - juntamente com os nossos Estados-Membros, com o apoio do Parlamento e da Comissão, serão capazes de conseguir um novo acordo interinstitucional. É uma simples realidade de calendário que o ano de 2008 anteceda o final da década, altura em que o 28º Estado-Membro, que provavelmente será a Croácia, poderá apto para aderir à União, se conseguir proceder à reforma do seu sistema judiciário e da sua economia e se conseguir cumprir todas as outras condições com plena determinação e resultados concretos. Congratulo-me vivamente com o debate que deverá ter lugar em Dezembro sobre a nossa estratégia com vista a futuros alargamentos e a capacidade de integração. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Declarações escritas (Artigo 142º) (HU) Se tivéssemos de resumir numa frase o relatório Phare do Tribunal de Contas Europeu, seria um pouco isto: os 806 milhões de euros atribuídos à Roménia do financiamento disponível foram em grande medida dinheiro deitado à rua. Os resultados da auditoria efectuada pelo Tribunal de Contas mostram que os projectos foram executados, mas que a maioria deles funciona de uma forma que difere dos objectivos pretendidos e que, na maioria dos projectos analisados, a sustentabilidade não é pura e simplesmente possível. Os "erros técnicos" e as "deficiências" arroladas no relatório são, infelizmente, fonte de grande irritação para os investidores europeus. Os contratos são sistematicamente mal interpretados pelos Romenos, que assim tornam impossível que os investimentos da UE sejam concluídos a tempo e que as despesas sejam justificadas. Os atrasos na execução dos projectos dão origem a horas extraordinárias e respectivos custos, que a parte romena não está disposta a pagar. Entretanto, as autoridades estão continuamente a alterar as suas decisões e o enquadramento regulamentar, assim como a forma como estes são interpretados. Pergunto-me quem será responsabilizado pelo facto de o Estado Romeno ter gasto o dinheiro, mas não da forma e com os objectivos para os quais o tinha recebido? Recentemente, avisos em língua húngara colocados nas paredes da Universidade trilingue Babes-Bolyai foram retirados pela administração e partidos violentamente em frente dos estudantes. Gostaria de saber por que razão, a poucos dias da adesão da Roménia à União Europeia, não é possível colocar um aviso de "Não Fumar" em húngaro? Tenho esperança de que um dos primeiros actos do Comissário romeno seja o de apelar às autoridades do seu país para que restabeleçam a liberdade linguística logo que possível, como sinal do seu empenhamento para com a UE. (HU) Senhor Presidente, colegas, a adesão da Roménia à União Europeia pode ser considerada um passo historicamente significativo, que traz consigo mudanças fundamentais, as quais terão, por sua vez, um efeito benéfico na população do país, assim como no desenvolvimento da União Europeia. Em anos recentes, a Roménia atravessou um período de desenvolvimento muito rápido, tanto na esfera económica como na esfera jurídica. Considero, porém, que a luta contra a corrupção e o crime organizado continua a revelar atrasos graves: assim, são necessários resultados palpáveis em matéria de tráfico de seres humanos e, em particular, de tráfico de mulheres. Actualmente, a União Europeia é uma comunidade não só económica, mas também social, política e cultural, onde a protecção dos direitos humanos fundamentais tem de ser explicitamente sublinhada, assim como a luta contra qualquer forma de intolerância, racismo e discriminação. A Roménia tem de dedicar mais e melhor atenção à protecção das comunidades cigana e húngara. É importante melhorar as condições de vida da minoria cigana e permitir-lhe ter acesso a emprego e a recursos adequados. Considero que em relação ao racismo contra os ciganos só poderá haver uma política de tolerância zero, sendo simultaneamente necessários maiores esforços no domínio da igualdade de acesso a educação e cuidados de saúde de alta qualidade. A protecção da minoria húngara só poderá ser garantida através de medidas consonantes com os princípios da subsidiariedade e da autonomia. Seria importante para os estudantes húngaros do ensino superior receberem apoio financeiro integral. Congratulo-me com a adesão iminente da Roménia à União Europeia e, por consequência, com a melhoria da situação dos húngaros que vivem nesse país. Não podemos permitir que, no decurso da adesão, os interesses económicos se sobreponham aos direitos humanos.

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Situação no Egipto (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

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7. Conferência de Monterrey sobre o financiamento do desenvolvimento (

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Lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Tanja Fajon, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação - C7-0112/2009 -. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário Barrot, e todos os presentes, o Parlamento Europeu apoia firmemente a abolição do regime de vistos para todos os países dos Balcãs Ocidentais. Essa foi também a ideia fundamental que nos norteou na preparação do relatório. Gostaria de expressar os meus agradecimentos, em especial, aos relatores-sombra e aos deputados do Parlamento, pois, sem o seu apoio, não teria conseguido chegar a este resultado. Da mesma maneira, gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão os seus esforços de colaboração que virão a constituir o verdadeiro alicerce da futura cooperação nesta área, em especial quando o Tratado de Lisboa for ratificado, o que se traduzirá na possibilidade de o Parlamento adoptar quaisquer medidas necessárias através do processo de co-decisão. Há demasiado tempo que os cidadãos dos Balcãs Ocidentais se encontram numa situação de isolamento em virtude do regime de vistos em vigor. Têm hoje menos direitos, no que respeita a um regime de isenção de vistos, do que tinham nos dias da antiga Jugoslávia. Hoje em dia, o que os jovens dos países dos Balcãs Ocidentais sabem sobre a Europa, ou mesmo sobre a América, é o que vêem na Internet e na televisão. Uma vez que sou eslovena, posso relembrar que foi de facto a Presidência eslovena que iniciou o processo de liberalização do regime de vistos no início de 2008, cinco anos após a assinatura da Agenda de Salónica, que garante de forma inequívoca uma perspectiva europeia para a população dos Balcãs Ocidentais. É com prazer que saúdo a proposta da Comissão para a abolição da obrigação de visto para a Macedónia, Sérvia e Montenegro, e regozijo-me especialmente com a iniciativa da Eslovénia, que recebeu um forte apoio dos Estados-Membros, e que permite aos cidadãos destes países começarem a viajar isentos da obrigação de vistos para os países do espaço Schengen a partir de 19 de Dezembro. 1 de Janeiro de 2010 teria implicado dificuldades logísticas, uma vez que o período de férias de Natal e de Ano Novo é precisamente o tempo em que muitos cidadãos destes países querem viajar para visitar os familiares que vivem nos Estados-Membros. A abolição de vistos contribuirá enormemente para o processo de cooperação regional e para a superação das divisões étnicas e ajudará igualmente a "fazer a ponte” no plano cultural, social, económico e político. Senhoras e Senhores Deputados, a abolição de vistos para os três países que mencionei constitui um passo extremamente positivo na direcção certa. Contudo, cabe referir que os países que foram omitidos do quadro de abolição de vistos devem ter autorização para o integrar o mais cedo possível, ou antes, mal estejam preparados para o fazer. Refiro-me naturalmente à Bósnia e Herzegovina e à Albânia. Não podemos permitir que estes povos fiquem ainda mais isolados, numa altura em que os países vizinhos usufruem da possibilidade de viajar com isenção de vistos para a União Europeia. Obviamente que precisam de estar preparados para a abolição do regime de vistos e não estou com isto a sugerir que precisamos de rever por baixo os nossos critérios. O que nos cumpre fazer é enviar uma mensagem clara aos cidadãos da Bósnia e Herzegovina e da Albânia: estamos à vossa espera; têm de exortar os vossos governos a cumprir a sua parte da negociação. Nós, por outro lado, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que a tomada de decisão por parte da União Europeia não sofre atrasos. Devo dizer, sem qualquer margem de dúvidas, que esta abordagem contou com o vasto apoio de duas comissões, a Comissão dos Assuntos Externos e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, a comissão a que pertenço. Acrescentaria também que, amanhã, após a votação, pedirei a palavra para proferir uma declaração política especial, uma declaração conjunta do Parlamento e do Conselho, que apoia fortemente a abolição da obrigação de vistos para todos os países dos Balcãs Ocidentais. Nessa declaração, que votaremos em separado amanhã, ambos saudaremos o dia de 19 de Dezembro, data em que a obrigação de vistos será abolida para a Macedónia, Sérvia e Montenegro, e exortaremos a Comissão Europeia a elaborar, assim que possível, a proposta com vista à abolição da obrigação de visto para a Bósnia e Herzegovina e Albânia assim que estes países tenham cumprido os respectivos critérios. Nós, por outro lado, comprometemo-nos a trabalhar nesta proposta sob a forma de um procedimento acelerado. Gostaria que fixássemos uma data específica para a abolição da obrigação de visto para a Bósnia e Herzegovina e para a Albânia, muito embora esteja ciente da exigência dos procedimentos envolvidos. Espero que o Verão de 2010 possa efectivamente ser uma data realista para a abolição de vistos para estes dois países. Só para terminar. Não devemos esquecer o Kosovo também, se quisermos evitar que se torne um buraco negro no mapa... (O Presidente retira a palavra à oradora) Permita-me apenas concluir: a União Europeia tem a responsabilidade política de finalizar o processo de liberalização dos vistos, pelo que amanhã, conto com o apoio alargado do Parlamento a este respeito. - (EN) Senhora Presidente, é lamentável que a Presidência sueca não tenha podido estar aqui representada esta noite, na pessoa de um ministro, como teria desejado. Julgo saber que a Presidência do Conselho não foi convidada e lhe terá sido dito que não havia necessidade de estar presente. Gostaria de lembrar à Assembleia que a Presidência sueca conduziu e apoiou, desde o início, o processo de liberalização dos vistos para os Balcãs Ocidentais. Devíamos - e sei que a minha colega Tanja Fajon, a relatora, concorda comigo - ter a oportunidade de agradecer à Presidência do Conselho, pois é a ela que devemos a declaração conjunta entre o Parlamento e o Conselho, apoiada pela Comissão, o que é caso único na história desta instituição. Gostaria de obter uma explicação, embora talvez não aqui e agora, sobre o motivo pelo qual a Presidência do Conselho não pôde comparecer, e gostaria que ficasse registado em acta que o ministro não pôde estar presente pelo facto de nenhum convite nesse sentido lhe ter sido dirigido. - Fui informada de que a Presidência do Conselho foi convidada, mas não tem possibilidade de comparecer devido a dificuldades de agenda. Iremos, contudo, investigar o assunto. Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, quero responder à questão colocada pela senhora deputada e dizer que a Presidência sueca desempenhou efectivamente um papel muito activo neste processo que, como a senhora deputada Fajon muito bem explicou há instantes, nos permite oferecer a um certo número de cidadãos dos Estados-Membros em causa, e aos jovens em particular, a possibilidade de intensificarem a sua participação e de interagirem mais com esta Europa, que, por vezes, eles conhecem bastante mal. É certo que esta proposta representa uma etapa histórica no desenvolvimento da política europeia de vistos de curta duração no âmbito das nossas relações com os países dos Balcãs Ocidentais. Além disso, a Comissão saúda o facto de esta proposta legislativa ter sido aprovada tanto pelo Parlamento Europeu como pelo Conselho. Todos estão conscientes do seu grande impacto político e da delicadeza desta questão, que afecta todos os cidadãos dos países em causa. Compreendo a posição do Parlamento. Gostaria, a este propósito, de confirmar a firme vontade da Comissão em seguir de perto o cumprimento, por cada um países em causa, de todos os critérios definidos nos roteiros. A Antiga República Jugoslava da Macedónia já foi objecto de uma avaliação positiva; o diálogo com esse país foi, portanto, concluído. Em Outubro, a Sérvia e o Montenegro acolheram missões lideradas pela Comissão, em conjunto com os especialistas dos Estados-Membros, e essas missões confirmaram que todos os critérios dos respectivos roteiros haviam sido devidamente cumpridos. Vamos seguir o mesmo método para a Albânia e para a Bósnia-Herzegovina. Apesar dos progressos muito significativos que foram realizados nos últimos meses, a Bósnia e a Albânia não puderam ainda completar as reformas necessárias requeridas no roteiro para justificar a isenção da obrigação de visto. Porém, como V. Exa. acaba de dizer, Senhora Deputada Fajon, já é muito encorajante para esses países ouvirem que os seus vizinhos já têm esta possibilidade de serem isentados da obrigação de visto, e posso confirmar-lhe que, pessoalmente, farei tudo o que estiver ao meu alcance para garantir que, como é desejo de V. Exa., a Albânia e a Bósnia e Herzegovina possam obter essa isenção de visto tão depressa quanto possível. Convido o Parlamento, que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, será co-legislador em matéria de vistos, a apoiar o método estruturado de diálogo sobre a liberalização de vistos, que é o método seguido pela Comissão, já que um método diferente iria gerar confusão sem alterar verdadeiramente o regime de vistos. Isso criaria falsas expectativas e poderia fazer abrandar os esforços desenvolvidos pelos países em questão para operarem as reformas requeridas nos roteiros. Nesta fase, mantemos a Albânia e a Bósnia-Herzegovina no Anexo I do regulamento, reafirmando simultaneamente o empenho da União Europeia em ajudar estes dois países a preencherem os critérios dos respectivos roteiros e serem assim isentados da obrigação de visto em conformidade com os procedimentos vigentes. Neste contexto, Senhora Deputada Fajon, a Comissão apoia o texto da declaração política conjunta, que ratifica o forte compromisso da União de implementar o mais rapidamente possível a segunda fase deste processo de liberalização de vistos para os cidadãos da Albânia e da Bósnia-Herzegovina. Aqui tem, Senhora Presidente. Julgo que este é um ponto muito importante que mostra aos Estados dos Balcãs o quanto a Europa está atenta às suas expectativas e aos seus desejos. Senhora Presidente, o compromisso defendido no relatório Fajon, e apoiado pela proposta de declaração do Conselho e do Parlamento, revela clarividência. O referido compromisso tem por objectivo conceder a isenção de visto a todos os cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais. Não se trata apenas de um acto de generosidade e de altruísmo, mas também de pragmatismo e de sensatez, uma vez que a segurança, no sentido mais lato do termo, sairá reforçada. Os cidadãos que são livres e que têm liberdade para se deslocar tendem a ser mais comprometidos com soluções pacíficas e menos vulneráveis a nacionalismos introvertidos, os quais representam uma ameaça para a segurança. Quem é que não se comove com as imagens exibidas nos ecrãs no exterior desta Câmara, e com todas as festividades que têm tido lugar esta semana, a assinalar a passagem do 20.º aniversário da queda do Muro de Berlim? Embora os obstáculos de que falamos não se possam comparar ao Muro de Berlim, ainda assim constituem uma barreira à liberdade de comunicação e a horizontes mais vastos que promovem a compreensão e a tolerância. A nossa insistência numa abordagem inclusiva deverá incluir um resultado justo por ocasião do 15.º aniversário do Acordo de Dayton. Gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Fajon, e felicitá-la pelo seu trabalho árduo e pelo modo como conseguiu incluir todas as nuances, em todas as curvas e contracurvas das suas deliberações, ao longo dos dois últimos meses. Agradeço também sinceramente ao Conselho e, em particular, à Presidência sueca, o trabalho realizado no sentido de nos ajudar a obter um acordo sobre a declaração. Nela se reforça o objectivo claro da liberalização dos vistos para todos os cidadãos dos Balcãs Ocidentais, num espaço de tempo tão breve quanto possível. Esperamos que tal aconteça ainda em 2010, pois a ausência de uma uniformidade razoável nas datas previstas, para se alcançar a isenção de vistos, gera a discórdia e a instabilidade. No relatório Fajon, comprometemo-nos igualmente a trabalhar num roteiro com vista à facilitação e liberalização dos vistos para o Kosovo, semelhante aos que foram elaborados para os restantes países dos Balcãs Ocidentais. Gostaria ainda de exprimir a esperança de que o Governo do Reino Unido - que não foi incluído na presente decisão do espaço Schengen da UE por não fazer, obviamente, parte do mesmo - venha em breve a seguir o mesmo caminho. Enquanto deputada britânica do Parlamento Europeu, sinto sempre uma certa esquizofrenia ao trabalhar sobre estas matérias relativas aos projectos do espaço Schengen, mas seria verdadeiramente positivo, quer para a União Europeia quer para a região dos Balcãs Ocidentais, que o Reino Unido fizesse o mesmo tão rapidamente quanto possível. Gostaria de terminar agradecendo uma vez mais à relatora, senhora deputada Fajon. em nome do Grupo PPE. - (EN) Senhora Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) está empenhado em apressar a liberalização do regime de vistos para todos os países dos Balcãs Ocidentais até Julho de 2010. Congratulamo-nos com a proposta - e apoiamo-la - de conceder liberalização do regime de vistos à Antiga República jugoslava da Macedónia, ao Montenegro e à Sérvia até ao Natal deste ano. Compreendemos perfeitamente o apelo do povo da Bósnia e Herzegovina e da Albânia - uma geração jovem que tem estado fechada e marginalizada, sentindo-se aprisionada. A esses, dizemos: "Estamos convosco; estaremos prontos quando vocês estiverem prontos". É lamentável que a lentidão por parte das autoridades da Albânia e da Bósnia e Herzegovina tenha deixado esses países para trás. A responsabilidade pelos atrasos é delas. Exortamo-las a cumprir os critérios o mais rapidamente possível. Sabemos que a Comissão está a ajudar no processo. Infelizmente, devo dizer que me entristece termos precisado de três meses de negociações para o Grupo PPE ter conseguido convencer a esquerda desta Assembleia a actuar de acordo com os Tratados. Será assim tão complicado? Por fim, acabou por perceber que o Parlamento Europeu não está acima das leis. Com todo o respeito pelos meus distintos colegas, devo denunciar uma atitude pouco construtiva. Aqui não há atalhos. Não há actos de magia. Não estamos aqui para acumular pontos. Estamos aqui para conseguir resultados positivos para os cidadãos dos Balcãs. Permitam-me que seja claro: nenhum estatuto intermédio, misto e provisório poderá alguma vez acelerar o processo e pressionar a Comissão ou o Conselho. Definitivamente, não emite nenhuma mensagem política forte. Gostaria de concluir dizendo que vivi o cerco de Sarajevo e o bombardeamento durante um ano e meio. Aos meus amigos que lá estão posso afirmar que estou empenhada. (A Presidente retira a palavra à oradora) em nome do Grupo S&D. - (EN) Senhora Presidente, até 2008 e à Presidência eslovena, não tinham sido realizados grandes progressos no domínio daquilo a que a Senhora Comissária chamou, com toda a razão, um passo histórico em direcção à liberalização do regime de vistos relativo aos Balcãs Ocidentais. A Senhora Comissária Ludford disse, e muito bem, que há considerações práticas profundas que justificam porque é que isto é importante para nós e não uma simples medida reactiva. Assim, em nome do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, quero agradecer à relatora, a senhora deputada Fajon, pelo trabalho cuidado e meticuloso que desenvolveu com vista a conduzir a União Europeia em direcção a este último objectivo da abolição do regime dos vistos para todos os países dos Balcãs Ocidentais, o que foi conseguido - refira-se - com a colaboração dos relatores-sombra e da Comissão e do Conselho. Embora seja muito claro que a maioria vê esta liberalização como muito benéfica para ambos os lados, acontece que temos de ter também o apoio de toda a Assembleia sobre as questões do roteiro e da garantia de que serão realizadas reformas de fundo em todos aqueles países, com vista a ganhar a necessária confiança para um regime de liberalização do regime de vistos irrepreensível. A tarefa que cabia à nossa relatora era a de abrir o caminho para a liberalização do regime de vistos com o apoio da Assembleia. Conseguiu fazê-lo graças a uma declaração que negociou com o Conselho, declaração essa que aborda a liberalização do regime de vistos para a Macedónia, a Sérvia e o Montenegro, uma aceleração do regime de liberalização para a Albânia e a Bósnia e Herzegovina, e um compromisso sensível sobre a questão do Kosovo. Por todas estas razões, o meu grupo apoia este relatório e espera que ele seja largamente apoiado pelo Parlamento. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de me associar ao orador anterior na expressão dos mais sinceros agradecimentos a ambas as relatoras, senhoras deputadas Fajon e Ludford, pelo seu trabalho em nome, respectivamente, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Externos, e também aos relatores-sombra. Conseguimos apresentar uma proposta instando a Comissão e o Conselho a apresentar um pacote alargado para todas as pessoas dos Balcãs Ocidentais, não deixando ninguém de fora. Espero muito sinceramente - e dirijo-me ao Senhor Comissário Barrot a este respeito - que seja possível convencer o Conselho de que o objectivo da liberalização dos vistos deve ser igualmente aplicável ao Kosovo, de modo que o diálogo possa começar agora e que a liberalização do regime de vistos também seja concretizada para a Bósnia e a Albânia, o mais tardar em meados do próximo ano. Por mim, preferiria que fosse mais cedo. Gostaria de deixar uma questão bem clara. Evidentemente que estamos a falar da execução, mas ouvi dizer que ainda nada foi implementado na Sérvia. Gostaria de saber o que pensa sobre este assunto. É importante que tudo seja implementado. Gostaria de agradecer a todos os que colaboraram e espero que todas as pessoas... (A Presidente retira a palavra à oradora) - (DE) Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, há vinte anos atrás, os meus compatriotas da Alemanha Oriental obtiveram a liberdade de viajar. Alguns anos mais tarde, Slobodan Milošević arbitrariamente pôs em causa a liberdade de viajar dos sérvios, tirando-a em seguida, não só aos sérvios, mas também, depois, a todos os outros países da região. Quantas vezes, desde 2000, nós, nesta Casa, em declarações e em debates públicos, manifestámos o nosso desejo de haver liberdade de circulação - circular com isenção de visto - para os países do Sudeste da Europa. Sabemos que a UE não pode conseguir isto por si só, pois os governos nacionais têm de dar o seu aval. Precisamos de acalmar os receios da nossa população. Os criminosos estão em todo o lado - não precisam de visto! Mesmo sem ele, atravessam as nossas fronteiras. Assim sendo, não se trata de algo que nos deva preocupar. Estamos a falar de uma geração de jovens que, com a ajuda da isenção de visto, pode finalmente ir para onde quer. Estamos, portanto, muito satisfeitos por os cidadãos da Macedónia, Montenegro e Sérvia poderem agora, finalmente, viajar livremente outra vez. Que maravilha! Há ainda uma gota de tristeza pelo facto de a Albânia, a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo ainda não se poderem juntar a eles, mas em Dezembro, esperamos que a Comissão reconheça os enormes progressos registados pela Albânia e veja que, na Bósnia-Herzegovina, também houve uma certa quantidade de melhorias. Infelizmente, na Bósnia-Herzegovina, há políticos que estão menos preocupados com os interesses de seus concidadãos, dado que estão seguros de que eles próprios, claro, usufruem de isenção de visto. Por isso, penso que temos de garantir que, até o próximo Verão, tal seja possível. Espero que o Senhor Comissário Barrot nos possa ajudar neste ponto. No entanto, não podemos esquecer o Kosovo, que não pode ficar como a ovelha negra restante do passado. Temos a obrigação de ajudar o Kosovo a cumprir os requisitos, pois não conseguem fazê-lo sozinhos. Conceder isenção de visto é um acto profundamente humanitário. Apraz-me registar que todos estivemos em posição de fazer com que isto acontecesse. Obrigada por esta oportunidade, Senhor Comissário Barrot. (HU) A Europa e a União Europeia começaram como um projecto de paz e atravessam agora o mais longo período de paz da sua história. Nessa perspectiva, temos bem consciência do quanto a integração pode ser um poderoso instrumento. Um instrumento que devemos, pois, utilizar agora nos Balcãs Ocidentais. Os Balcãs Ocidentais atravessaram recentemente um período de guerra extremamente traumático, que causou enorme sofrimento a um grande número de pessoas. Urge avançar no processo de integração europeia para superar essa situação. As viagens isentas de visto são um passo importante nesse sentido. Vários oradores salientaram aqui a oportunidade que isso daria aos jovens de estabelecerem contactos directos e ganharem experiência em primeira mão, a par da possibilidade de, por essa via, as forças democráticas crescerem em força. Não se trata apenas de enviar uma mensagem de confiança, ou da vantagem de viajar sem obrigação de visto. A Europa também pode beneficiar do ponto de vista da segurança e em termos económicos com a aproximação dos Balcãs Ocidentais à União Europeia. Importa, porém, não criarmos novas divisões na região, mas garantirmos, isso sim, que todos os países possam participar, quanto antes, do regime de isenção de vistos. (NL) Amanhã, o Parlamento Europeu vai emitir o seu voto sobre a abolição da obrigação de vistos para estadias de curta duração para os países dos Balcãs. Nem todos os países para os quais foi elaborado um roteiro são elegíveis para receber essa isenção em 1 de Janeiro. É muito lamentável que, num dos países, a Bósnia-Herzegovina, a proposta da Comissão permita que haja uma distinção entre diferentes grupos da população, designadamente entre aqueles que podem viajar sem visto para a Europa com passaportes croatas ou sérvios, e aqueles - os muçulmanos bósnios - que não possuem esses passaportes. Esta é uma distinção constrangedora, tendo em conta a história recente daquele país. Cabe ao Parlamento Europeu enviar, amanhã, um sinal à Bósnia-Herzegovina e à Albânia. Critérios são critérios, e estes requisitos têm de ser preenchidos para se obter isenção da obrigação de visto. Porém, assim que estes padrões tiverem sido cumpridos, a isenção de vistos deverá ser concedida com a maior brevidade possível. Constatámos que já muito foi feito para cumprir esses padrões, e convidamos a Comissão a ajudar a Bósnia-Herzegovina e a Albânia a preencherem todos os requisitos tão depressa quanto possível. (SL) Para os cidadãos dos países Balcãs, a abolição da obrigação de vistos para viajar para a União Europeia não tem apenas uma dimensão técnica, mas, sim, uma carga e um significado político excepcional. Hoje, comemoramos felizmente no Parlamento o 20º aniversário da queda do Muro de Berlim e de um socialismo caduco. Contudo, Skopje, Podgorica e Belgrado poderão finalmente, neste Natal e Ano Novo, celebrar a queda de um muro de vistos que os separou de nós por quase 12 anos. Durante quase 20 anos, a maioria da população da antiga Jugoslávia viu recusada a oportunidade de viajar livremente pela Europa, algo a que estavam habituados anteriormente, quando ainda eram cidadãos da federação socialista que ruiu. Estamos a começar a ver as consequências nefastas desse isolamento, que se prolongou durante uma geração inteira, pelo que já é bem tempo de se pôr fim a esta situação. Contudo, os macedónios, os montenegrinos e os sérvios deveriam ser acompanhados pelos Bósnios e Herzegovinos, Albaneses e Kosovares o mais cedo possível, em 2010. Só isso permitirá às novas gerações desses países ver e vivenciar finalmente o mundo exterior, estabelecer contactos com outros europeus, contribuir para o desenvolvimento dos valores europeus no seu país e preparar as suas nações para uma adesão completa à nossa história europeia comum - a União Europeia. Como relator do Parlamento para a Macedónia, recebi imensas chamadas telefónicas nos últimos dias de cidadãos de vários países Balcãs. Gostaria de lhe reassegurar, a alto e bom som, que a possibilidade de viajar para a UE com isenção de visto não substitui a sua adesão à UE. Viajar livremente na UE equivale a um passo rumo à plena adesão à UE. (HU) Gostaria de saudar este relatório e de felicitar os relatores e os relatores-sombra. Gostaria também de dizer que, pelo que vejo, neste 20º aniversário da queda do Muro de Berlim, a garantia de passagem das fronteiras, no caso dos países dos Balcãs Ocidentais, está a tornar-se parte do rol de acontecimentos iniciados há vinte anos, sendo como que a queda de um novo muro. Esta a razão por que devemos saudar esta proposta. Contudo, não devemos esquecer que a questão de autorizar as viagens sem a obrigação de visto apenas em parte é uma questão técnica, já que possui também, claramente, uma vertente política muito forte. Daí a sua importância. Também apoio a aceitação da Declaração Comum, pois ela é a prova de que as Instituições europeias compreenderam esta responsabilidade. Uma responsabilidade que ao mesmo tempo implica acção. Acção, antes de mais, por parte daqueles Estados que não foram capazes de preencher as condições do regime de isenção de vistos, para que cumpram quanto antes esses requisitos, e acção, em segundo lugar, por parte da Comissão Europeia, sem cuja ajuda o processo tenderia a arrastar-se. - (DE) Senhora Presidente, creio que estamos no caminho certo no que diz respeito aos Estados dos Balcãs. Conseguimos uma aproximação através de facilitação de vistos e isso vai ajudar a criar estabilidade, embora seja também um sinal do nosso apreço pelos esforços que têm sido feitos. Penso, no entanto, que também é benéfico para nós mantermos um conjunto de regras claras e para que os requisitos relativos a estas também sejam ser respeitadas. A este respeito, gostaria particularmente de agradecer à senhora deputada Corazza Bildt pelos esforços que tem desenvolvido. Qualquer outra coisa seria, na minha opinião, uma pura decisão à moda de Bruxelas, com um sistema claro a ser abandonado e sem se mostrar honestidade para com as pessoas afectadas nos Estados dos Balcãs, exactamente tão pouca como a que é mostrada ao nosso próprio povo. Os sinais políticos não devem ser colocados em nota de rodapé ou em anexo a uma directiva ou regulamento europeus, pois estes precisam de ser formulados correctamente. (PL) Senhora Presidente, apraz-me que os cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais possam vir a circular livremente na União Europeia, o que facilitará o contacto interpessoal, alargará as possibilidades de negócio e criará condições para os residentes da região conhecerem melhor a Europa. Não podemos, porém, permitir que os nossos vizinhos de Leste fiquem isolados. Não podemos negar-lhes a oportunidade que estamos a dar a outros países europeus. Há que estabelecer, também para eles, critérios claros e um plano de acção que vise a liberalização do regime de vistos. Não esqueçamos que o custo de um visto é uma despesa considerável para os cidadãos residentes nesses países, para além de os pedidos demorarem muito tempo a ser processados, o que restringe as possibilidades de desenvolver toda uma gama de formas de cooperação. Recordemos também que, em 2012, o campeonato europeu de futebol se realizará na Polónia e na Ucrânia, pelo que é especialmente importante possibilitar a livre circulação. (RO) Também eu gostaria de salientar a importância da liberdade de circulação enquanto direito fundamental e reconfirmar que vários cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais gozarão deste direito. Evidentemente que saúdo esta abertura. Contudo, simultaneamente, lamento o facto de este relatório, em última análise, não fazer a mais pequena referência a um país incluído na Parceria Oriental. Creio que precisava de incorporar a Moldávia, ainda que só simbolicamente. Ao referir a Moldávia, aludimos a um país que fez um progresso considerável em termos políticos. Penso que o muro mais sólido que conhecemos na Europa está na fronteira de leste, entre a Roménia e a Moldávia. A meu ver, este é um facto a lamentar. Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, muito obrigado a todos os intervenientes que apoiaram largamente o processo de abolição de vistos, tornando assim claro que a liberdade de circulação era, obviamente, muito desejável. Como o senhor deputado Moraes disse, essa liberdade é benéfica para ambas as partes - para a Europa e para os Estados dos Balcãs. Agradecendo a todos os oradores, e à senhora deputada Fajon, em particular, gostaria simplesmente de dizer, Senhora Presidente, que, desde que parte das decisões relativas à Antiga República Jugoslava da Macedónia, ao Montenegro e à Sérvia já foram em grande medida tomadas, temos prestado uma assistência permanente à Albânia, que visitei pessoalmente, e à Bósnia-Herzegovina, precisamente a fim de ajudar esses países a progredir - e vamos continuar a fazê-lo. Creio que a muito célere aprovação desta resolução indica bem que poderemos passar rapidamente aos demais Estados e, em particular, à Bósnia-Herzegovina e à Albânia, sem esquecer, obviamente, o Kosovo. relatora. - (EN) Senhor Presidente, quero mais uma vez agradecer todas as contribuições que recebi, que provam que a União Europeia apoia claramente a liberalização do regime de vistos para todos os países dos Balcãs Ocidentais. Lamento que o Senhor Ministro sueco não esteja presente, pois a nossa colaboração foi excelente. Congratulo-me com o enorme empenho da Comissão no sentido de acelerar o processo relativamente à Bósnia e Herzegovina e à Albânia, e espero que ambos os países introduzam regimes de isenção de vistos logo que atinjam os necessários critérios - o mais rapidamente possível, eventualmente no próximo Verão. Devo dizer que envolvi toda a gente nisto, e tenho perfeita consciência do que os Tratados dispõem. Mas estamos numa Assembleia de ordem política, e todos nós fazemos uma política séria e da melhor maneira que sabemos. Mais uma vez quero congratular-me com a abolição dos vistos para a Macedónia, a Sérvia e o Montenegro em 19 de Dezembro, e espero sinceramente que a Bósnia e Herzegovina e a Albânia se lhes sigam logo que possível. Estamos a falar do destino da geração jovem. É nossa responsabilidade política terminar este processo de liberalização do regime de vistos, e temos também de encontrar uma solução para o povo do Kosovo. Muito obrigado pela vossa colaboração. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 11H00. Declarações escritas (Artigo 149.º) por escrito. - (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, começo por felicitar o relator e o relator-sombra por terem conseguido apresentar um compromisso aceitável nesta matéria. A questão de autorizar as viagens sem a obrigação de visto apenas em parte é uma questão técnica. Possui também, decididamente, um forte cariz político. O regime de isenção de vistos assenta na confiança mútua e em compromissos. Daí o meu apoio não só ao relatório mas também à aceitação da Declaração Comum, pois ela é a prova de que as Instituições europeias compreenderam esta responsabilidade. A responsabilidade, já se vê, implica acção. Acção, antes de mais, por parte daqueles Estados que não foram capazes de preencher as condições do regime de isenção de vistos. Têm de envidar todos os esforços para cumprirem essas condições quanto antes. E acção, também, por parte da Comissão Europeia, sem cuja ajuda eficaz este processo simplesmente se arrastaria, o que não é do nosso interesse. Também se trata aqui da Bósnia e Herzegovina, da Albânia e do Kosovo. Na minha qualidade de eurodeputada húngara, gostaria uma vez mais de assinalar que, graças à isenção da obrigação de visto no que respeita à Sérvia, vai passar a existir uma ligação mais directa entre os húngaros que residem em Voivodina, na Sérvia, e a sua terra natal, para além de uma ligação mais directa, também, com a União Europeia. Os cidadãos que vivem de um ou outro lado destas fronteiras, que falam a mesma língua e estão ligados entre si por estreitos laços familiares e culturais, mal conseguem encontrar palavras para expressar o quanto significa para eles poderem atravessar a fronteira sem entraves nem a obrigação de visto. Hoje, estamos a comemorar o 20º aniversário da queda do Muro de Berlim e a cortar o arame farpado. No caso dos países dos Balcãs Ocidentais, a garantia de passagem das fronteiras está a tornar-se parte do rol de acontecimentos iniciados há vinte anos, e é como que a queda de um novo muro.

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Declarações de voto Em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, manifesto a minha enorme satisfação com esta alteração ao nosso Regimento, pois vai permitir ao Parlamento abordar com mais eficiência e rapidez as propostas destinadas a simplificar a legislação europeia, quer através da codificação da legislação existente, sem mudança de conteúdo, quer através da reformulação de propostas em que as mudanças de conteúdo se combinam com a simplificação da legislação existente. Cada vez mais, as propostas legislativas europeias que apreciamos neste Parlamento têm a ver com alterações ou actualizações de legislação europeia existente, em vez de incidirem sobre nova legislação sobre novos temas. Poucas coisas contribuem tanto para a falta de transparência e para a complexidade da legislação europeia como o hábito de ter conjuntos de directivas a alterarem directivas anteriores, sem que os textos na sua globalidade alguma vez tenham sido consolidados num único documento. A Comissão deverá acelerar o seu programa no sentido de codificar a legislação comunitária existente, não o fazendo como um mero exercício de redução do número de páginas do acervo comunitário, mas antes numa perspectiva de proporcionar maior transparência e facilidade de acesso a todos. Ao alterar hoje o seu Regimento, o Parlamento está a emitir um forte sinal de que está pronto para dar assistência neste processo, fazendo-o com a devida rapidez e empenho. por escrito. Se dúvidas existissem quanto aos objectivos desta recomendação bastaria atentar na informação prestada pelo PE sobre os mesmos: o reconhecimento, "pela primeira vez", da livre escolha por parte das autoridades públicas dos operadores de um dito "serviço público" de transporte de passageiros (ferroviário e rodoviário), quer estes sejam públicos ou privados. Isto é, a "adjudicação de contratos de serviço público" no quadro da concorrência, ou seja, o colocar em causa o conceito de serviço público, designadamente quanto ao facto de este ser prestado pelas autoridades públicas, no respeito dos direitos dos trabalhadores e dos utentes a um serviço público de qualidade e a preços sociais. A recomendação aprovada, apesar de conter aspectos importantes - tal como a possibilidade de as autoridades competentes decidirem prestar elas próprias, ou adjudicar por ajuste directo a uma entidade sobre a qual exerçam controlo, estes serviços - inscreve-se nas políticas de liberalização e de promoção das privatizações e dos monopólios à custa do erário público, em função da correlação de forças em cada país. Lamentamos que tenham sido rejeitadas as propostas, por nós apresentadas, no sentido de salvaguardar os direitos dos trabalhadores do sector, como a inclusão nos contratos de disposições sobre a defesa do emprego em caso de mudança de operador. Dei o meu apoio às presentes alterações no sentido de introduzir novas regras nos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, tendo estas a finalidade de reequilibrar a adjudicação de contratos para estes serviços entre o sector público e o sector privado. Apoio especificamente a ideia de revogar a antiga legislação da UE e de substituir regras nacionais existentes sobre concorrência no sector dos serviços públicos dos transportes por regras normalizadas e alargadas a toda a Europa. A proposta da Comissão Europeia datada de 2000, segundo a qual a obrigação de lançar concursos públicos deveria vigorar para todo o sector dos transportes públicos, enquadrava-se no contexto político de então, em que predominava a ideia de que as entidades públicas deveriam retirar-se de muitas tarefas, de que isso poderia gerar uma redução da carga fiscal e de que o mercado seria capaz de organizar tudo de uma forma adequada. Isto fazia parte dos acordos que haviam sido concluídos alguns meses antes desta proposta na cimeira de Chefes de Estado e de Governo em Lisboa, na expectativa de que mais mercado e mais lucro pudessem também gerar maior crescimento económico e até mesmo serviços melhores e mais baratos para os cidadãos. Desde então, essa ideologia neoliberal foi refutada na prática. A Estratégia de Lisboa não correspondeu às expectativas. O mercado não oferece quaisquer respostas, nomeadamente no que se refere ao transporte público e a outros serviços que são simultaneamente necessários e geram prejuízos. Essa abordagem conduziria ao desaparecimento de redes integradas, e só as linhas com maior afluência sobreviveriam. Nos últimos sete anos, tivemos mais experiências na área da privatização e adjudicação, e as desilusões que delas resultaram contribuíram para o crescimento de forças contrárias. Foi em parte devido a isto que o meu objectivo enquanto relator, nomeadamente a manutenção das empresas de transporte municipais e a liberdade de escolha, pôde ser concretizado. O relatório sobre as obrigações de serviço público hoje votado deixa-nos na expectativa de uma conclusão positiva, em segunda leitura, de um dossier que está há décadas por resolver. A incerteza jurídica da actual situação só tem contribuído para contenciosos e para negar a evolução do mercado dos serviços públicos de transportes de passageiros. Desejamos, pois, que este texto se conclua consagrando condições transparentes de acesso ao mercado, sem restrições artificiais que apenas servem para proteger o status quo tantas vezes burocratizado e impeditivo de uma melhor e mais eficiente prestação de serviços de transportes públicos de passageiros às populações. A proposta de regulamento relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros constitui mais um ataque ao rendimento das classes populares e aos direitos dos trabalhadores dos transportes públicos e dos passageiros em geral. A seguir à liberalização dos transportes marítimos e costeiros no âmbito da antipopular legislação comunitária do Regulamento (CEE) nº 3577/92, bem como do transporte aéreo e ferroviário de passageiros, é agora a vez da privatização dos transportes rodoviários e ferroviários locais para aumentar os lucros do grande capital. O grande capital está a estender os seus tentáculos à circulação diária dos trabalhadores nos eléctricos, no metro, nos comboios e autocarros suburbanos, com elevados preços dos bilhetes e um pacote de subsídios estatais para as empresas de transportes privadas e monopolistas, com consequências particularmente negativas para a segurança e a qualidade, para os trabalhadores e os passageiros desses meios de transporte, para a família popular como um todo. As consequências da privatização dos transportes públicos, como ficou demonstrado pela experiência de cidades em que já é aplicada e pela experiência com a liberalização da navegação costeira e dos transportes aéreos, é particularmente negativa para as regiões isoladas e para as classes pobres da sociedade. Os trabalhadores estão também em luta contra a política antipopular da União Europeia no sector dos transportes. Lutamos por transportes públicos modernos e de qualidade, com bilhetes baratos, que satisfaçam as necessidades das classes trabalhadoras e populares, e por esse motivo votámos contra este regulamento da UE. Votei favoravelmente a posição comum do Conselho sobre uma proposta para desregulamentar o tamanho das embalagens dos produtos pré-embalados. Logo que esta legislação seja aplicada, passará a ser possível vender uma série de produtos de consumo corrente numa gama diferente de tamanhos diferente dos actualmente existentes. Creio que estamos perante um avanço em prol dos direitos dos consumidores. A actual legislação europeia relativa às dimensões obrigatórias das embalagens tem 30 anos e já não é compatível com os actuais padrões de consumo. As novas regras que aqui aprovámos hoje em segunda e última leitura, em pleno acordo com o Conselho - facto pelo qual eu gostaria de felicitar muito calorosamente o relator - vão ao encontro dos desejos do consumidor de formatos de embalagem mais diversificados. Os obstáculos à concorrência serão assim eliminados e a inovação será encorajada, em toda a Europa. Os fabricantes europeus poderão decidir eles próprios quais os formatos de embalagem que melhor se ajustam às necessidades dos seus clientes. No que se refere à possibilidade articulada neste relatório de que o âmbito da directiva relativa à indicação do preço por unidade de medida seja alargado a determinadas empresas de pequena dimensão, gostaria de expressar a seguinte reserva: embora eu seja inteiramente favorável a que os consumidores sejam adequadamente informados e nada tenha contra o facto de se exigir às grandes cadeias de distribuição que detêm a parte do leão do mercado que indiquem o preço por unidade de medida nos seus produtos, penso ser irresponsável impor também essa obrigação às PME ou aos pequenos estabelecimentos locais. Opor-me-ei, pois, com unhas e dentes a essa medida, quando, em breve, este Parlamento proceder à revisão da actual legislação relativa à protecção dos consumidores. Dei o meu apoio às presentes alterações destinadas a introduzir novas regras nas normas de fabrico dos veículos rodoviários. Estas irão melhorar os parâmetros ambientais e de segurança e vão também facilitar aos produtores a venda dos seus veículos ao nível da Europa. Apraz-me particularmente registar que esta legislação vai prestar mais atenção às necessidades das pessoas com deficiência que utilizam os veículos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que o relatório Harbour, que hoje votámos em segunda leitura, merece o inteiro apoio deste Parlamento, visto que hoje foi dada luz verde a uma homologação de modelo que será aplicável não só aos automóveis, mas também a outros veículos, como autocarros e camiões. O reconhecimento mútuo das homologações - e isso para uma vasta gama de veículos - representa mais um passo importante na via da realização do mercado interno. Além disso, a introdução desta directiva-quadro irá também beneficiar a segurança, em parte porque irá provavelmente acelerar a entrada em vigor de algumas medidas de segurança aplicáveis aos autocarros. A simplificação que esta directiva-quadro traz consigo é benéfica para consumidores e fabricantes, pois garante mais mercado interno, incrementa a segurança e tem um efeito positivo no ambiente. Todas estas razões persuadiram-me a dar o meu inteiro apoio ao relator. Vou votar a favor do relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade. O senhor deputado Paolo Costa sublinhou, com razão, que a montagem de espelhos retrovisores em todos os veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade depois de 2000, a fim de eliminar o ângulo morto no ângulo de visão do condutor, pouparia a vida a mais de um milhar de pessoas até 2020. Sem esta legislação obrigatória e em conformidade com a directiva de 2003 que recomenda a retromontagem de espelhos em camiões a partir de 2007, os veículos sem espelhos de grande ângulo só seriam retirados da estrada em 2023, o que viria atrasar significativamente o trabalho que é preciso realizar. O método de financiamento dos espelhos adicionais também foi convenientemente descrito. O custo da retromontagem de espelhos em cada veículo não deverá exceder 100 a 150 euros, o que equivale a um depósito de gasolina. Também concordo com a proposta de investigar se outros veículos, como as furgonetas ou outros veículos de entrega, deverão ser igualmente equipados com esses espelhos. (CS) Congratulo-me com o facto de a maioria dos deputados se ter distanciado das partes da resolução sobre a cimeira UE-Rússia nas quais a esquerda tentou manipular o público europeu, levando-o a pensar que a instalação do chamado guarda-chuva anti-míssil norte-americano na Polónia e na República Checa tinha aberto o caminho para uma nova corrida ao armamento. Este argumento da esquerda é falso, por duas razões: primeiro, porque isto constitui uma forma de completar um sistema de defesa cujo objectivo consiste em impedir ataques provenientes do Leste por parte daqueles regimes que ameaçam a paz. Além disso, no que diz respeito à corrida ao armamento, a Rússia aumentou drasticamente as despesas militares desde que Putin chegou ao poder, tanto em termos absolutos como da percentagem do PIB, onde a cifra de 4% continua a ser 30% superior à que os países da UE gastam na defesa. A resolução final representa uma mensagem política clara a levar para a cimeira iminente com a Rússia, já que se afirma que não aceitamos as políticas agressivas daquele país contra a Chechénia, a Estónia, a Polónia ou outros países. (PL) Senhor Presidente, o debate que realizámos no Parlamento antes da cimeira UE-Rússia foi um exemplo do nosso consenso e da nossa unidade. Sublinhou-se que a União defenderá, em termos das suas relações com a Rússia, os interesses de todos os Estados-Membros. A Estónia foi muito frequentemente utilizada como exemplo, e também se fez referência ao embargo russo imposto aos produtos da carne polacos. No entanto, não se mencionou o facto de determinados Estados-Membros manterem negociações com a Rússia numa base bilateral, nas costas dos outros Estados-Membros da União Europeia e ao arrepio dos interesses da União. Em vez disso, a Rússia, no seu todo, foi alvo de muitas críticas, não tendo havido qualquer tentativa para estabelecer uma distinção entre o papel desempenhado pelos detentores do poder, que impõem esta política, e a posição do cidadão comum russo, que está sujeito à manipulação dos meios de comunicação social. É do interesse da Europa, da Rússia e do mundo convencer a sociedade russa a apoiar valores como a liberdade, os direitos humanos, a democracia e a cooperação internacional em termos igualitários. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o voto da Liga do Norte para a independência da Padânia sobre a proposta de resolução UE-Rússia é em parte motivado pelo desejo de manifestar um forte protesto contra a atitude extremamente velada por parte da União Europeia na crise estoniana. Um Estado-Membro, uma pequena nação jovem, cujo povo conquistou, com coragem e determinação, a liberdade do jugo do comunismo soviético, foi alvo de fortes ameaças pelo antigo ocupante soviético, devido a uma decisão de política interna. A Europa contentou-se, em geral, em aguardar, limitando-se a balbuciar um vago protesto em relação aos incidentes em frente à Embaixada da Estónia em Moscovo. Deveríamos substituir ou, pelo menos, acrescentar às palavras de retórica vazia, com as quais comemorámos o 50º aniversário do Tratado de Roma, algumas palavras mais firmes e mais corajosas em defesa daquele Estado-Membro, que se viu ameaçado na sua liberdade. Como é do conhecimento geral, a Lista de Junho pensa que nem a UE nem as suas instituições deviam ter uma política externa. O Parlamento Europeu apresenta um padrão recorrente segundo o qual as relações com um país terceiro começam ao nível da política comercial. Concordamos com esta abordagem. O problema começa quando são acrescentados outros domínios políticos como as relações externas, a ajuda e as pescas. A UE devia dedicar-se exclusivamente a questões comerciais e questões ambientais transfronteiriças. Em si, a alteração 9 do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia é de louvar. Não devia, porém, ser tratada pelo Parlamento Europeu, já que se prende com um aspecto da política externa. A pedido da ONU, Martti Ahtisaari elaborou um plano para o Kosovo. Não compete a esta Assembleia opinar sobre o plano ou sobre a acção a adoptar pela Rússia. No que respeita aos problemas da Rússia, por exemplo a ausência de respeito pelos direitos humanos e pelo primado do direito, o aumento nas trocas comerciais é positivo. Já no que respeita a questões de estrita política externa, cabe aos parlamentos nacionais e aos governos, juntamente com a ONU, conduzirem os trabalhos. Votei favoravelmente a presente resolução que reconhece a importância da Rússia para a Europa, especialmente nas relações sob o signo da energia, mas também chama a atenção para a necessidade de valores democráticos e direitos humanos. Apoio sobremaneira a parte em que a Rússia é instada a "respeitar plenamente as obrigações que lhe incumbem por força da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas”, de modo a garantir a protecção de embaixadas e diplomatas. por escrito. (IT) A Rússia representa um parceiro económico e comercial importante para a União Europeia, que deve desenvolver com esta relações cada vez mais estreitas, em parte para facilitar o processo de democratização e de respeito pelos direitos civis e humanos. Não podemos, no entanto, dissimular a nossa preocupação quanto ao que aconteceu nos últimos dias nas relações entre a Rússia e os Estados Bálticos, e a Estónia em particular. Importa sublinhar que se tornou um hábito por parte das autoridades russas recorrer a pressões económicas e comerciais contra países vizinhos com a finalidade de obter um domínio geopolítico na região. A União Europeia deve permanecer unida na defesa da Estónia e, de uma forma mais geral, de qualquer um dos seus Estados-Membros contra pressões e ameaças de natureza comercial vindas de qualquer país terceiro. A tensão entre a Rússia e a Estónia requer uma resolução. É profundamente preocupante a rapidez com que uma dificuldade referente a uma decisão local da Estónia pôde sofrer uma escalada ao ponto de o abastecimento energético ter sido cortado pela Rússia. A nossa dependência energética em relação à Rússia continua a preocupar todos aqueles que têm interesse na segurança de aprovisionamento. 60% das exportações petrolíferas da Rússia têm a UE como destinatário, perfazendo 25% dos nosso consumo petrolífero. Adicionalmente, 50% das exportações de gás natural da Rússia correspondem a 25% do consumo total de gás natural da UE. Espero que, em 18 de Maio, quando se realizar a Cimeira UE-Rússia, estas questões venham a ser destacadas e abordadas. (NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Rocard, um documento que prova uma vez mais que a União Europeia não está disposta a enfrentar a realidade do mundo árabe. Quer gostemos quer não, a verdade é que o mundo árabe não está minimamente interessado em reformas políticas, e muitos menos no aqui tão exaltado diálogo intercultural. O relatório Rocard deveria ter constituído uma veemente acusação da deplorável situação do Estado de direito, da liberdade de expressão e da liberdade religiosa nos países árabes. Em vez disso, este Parlamento e o seu relatório elevaram a chamada definição de direitos humanos para um novo nível. Além disso, o facto de os mandarins europeus não se preocuparem minimamente com a situação das minorias religiosas nos países islâmicos é algo que também revemos repetidamente na atitude da União Europeia face à Turquia. A despeito das campanhas de ódio levadas a cabo por imãs turcos e pelo Estado turco contra os cristãos, com todas as consequências fatais que daí resultam, o processo de adesão é tranquilamente prosseguido. É esta política de apaziguamento cobarde face aos efeitos agressivos do Islão que o meu grupo continuará a combater. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante o debate e a votação assistimos a um conflito sobre uma alteração que apresentámos, e por cuja aprovação manifestamos a nossa plena satisfação. No relatório está claro que procuramos um compromisso a favor da liberdade religiosa, ou do direito dos indivíduos e das comunidades de professarem livremente as suas crenças e a praticar a sua fé, e a alteração estipulava "assegurando também a independência e a separação das instituições e do poder político das autoridades religiosas". Estava de acordo com a alteração oral da senhora deputada de Keyser que precisava que isto é válido para todas as democracias. Lamento ter havido uma objecção à votação, que não creio que altere a natureza da alteração. Com efeito, quando falamos do mundo árabe não falamos de Estados árabes, de nações árabes ou de meras instituições, mas sim de povos e, consequentemente, de cidadãos árabes que vivem na União Europeia. Quando falamos da separação entre as instituições e o poder político e as autoridades religiosas, estamos a falar também de nós, porque o problema existe obviamente, numa forma e numa natureza muito concretas, não unicamente em Meca mas também em Roma. Se abordamos a questão do laicismo nesses países, significa também abordá-la nos nossos. Termino manifestando a minha satisfação também no que diz respeito à adopção da alteração oral sobre o "Estado palestiniano democrático", porque, de outra forma, o Estado nacional corre o risco de não ser uma fronteira de liberdade como desejamos que seja. por escrito. - (FR) O relatório do senhor deputado Rocard sobre reformas no mundo árabe acaba de ser aprovado por uma ampla maioria, e gostaria de felicitar o relator pela qualidade e pela perspectiva equilibrada do seu trabalho. Este relatório propõe uma estratégia inovadora da UE relativamente ao mundo árabe, baseada numa parceria equilibrada, a fim de incentivar reformas fundamentais que implicam mudanças a nível do direito e o indispensável envolvimento da sociedade civil. O relatório tem também o mérito de referir a complacência de que têm beneficiado alguns regimes desta região do mundo. Ao mesmo tempo, reconhece os esforços para estabelecer o diálogo através dos mecanismos de integração regional, tais como o Processo de Barcelona. Finalmente, o relatório atribui particular ênfase à necessidade de estes Estados fazerem prevalecer os valores da tolerância, o respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos, se quiserem garantir a sua estabilidade e a sua prosperidade. Salienta igualmente a estreita relação existente entre a escalada dos movimentos extremistas na cena política e a realidade económica e social dominante nestes Estados. Favorável a esta nova abordagem realista e equilibrada, apoiei a adopção deste relatório na votação final em plenário. O Parlamento Europeu adoptou hoje a sua posição sobre a atitude a tomar pela UE para que sejam iniciadas reformas no mundo árabe. Opomo-nos veementemente a esta atitude, pois trata-se de um tipo de assunto que deve ser resolvido por intermédio da ONU. A alteração 20 do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa propõe que a Europa não apoie forças "fundamentalistas e de extremismo nacionalista”. Trata-se de um princípio óbvio, mas a UE não devia desenvolver qualquer tipo de política externa apoiando movimentos noutras partes do mundo. Consequentemente, votámos contra a alteração. Na alteração 21 o Grupo ALDE pretende, ainda, que os países árabes garantam "a independência e a separação das instituições e do poder político das autoridades religiosas”. Como Instituição, a UE não deve, definitivamente, apresentar a sua opinião sobre o sistema de outros países. Por considerarmos que se trata de um assunto que não se insere nas competências da UE votámos contra o relatório na globalidade. Concordo com o apoio generalizado à posição do relator relativamente a esta questão. É imperioso que haja paz no Médio Oriente, e a União Europeia está bem posicionada para exercer influência sobre este processo. Sobre esta matéria e este relatório julgo que se justifica insistir numa ideia que tenho apresentado em diversas ocasiões. Com o objectivo de promover a paz, a prosperidade, a democracia e os direitos humanos nos países nosso vizinhos, tanto por razões que se prendem com os interesses directos da UE como com valores universais, considero desejável um projecto europeu, desenhado em parceria com os nossos vizinhos mediterrânicos que crie, num futuro de médio prazo, uma área de livre circulação no Mediterrâneo tão próxima quanto possível da lógica do modelo da UE, à qual possam aderir os países em volta que cumpram os critérios de democracia, economia de mercado e respeito pelos direitos humanos (o essencial dos critérios de Copenhaga). Seria um partenariado muito reforçado, em troca de reformas. Seria, incidentalmente e sem ser essa a sua maior virtude, uma solução que, se interessasse a Marrocos, a Israel ou à Tunísia, poderia talvez envolver a Turquia se se tivesse de concluir que o processo de adesão estava num impasse insuperável. Ter vizinhos prósperos, democráticos e constrangidos pela expectativa de benefícios, com populações sem necessidade de emigrar a todo o custo, é um bom projecto europeu. E nem sequer é completamente novo. Aquando da votação do relatório Rocard sobre reformas no mundo árabe, tivemos de nos pronunciar sobre a alteração 21, que apela aos países árabes que ainda não o fizeram no sentido de se empenharem mais profundamente em prol da liberdade religiosa ou do direito das pessoas e das comunidades a professarem livremente as suas crenças e a praticarem a sua fé, garantindo também a independência e a separação das instituições e do poder político relativamente às autoridades religiosas. Foi então apresentada uma alteração oral, cujo objectivo era o de generalizar esta regra fundamental a todas as democracias - algo a que sou inteiramente favorável. Mas deputados do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus opuseram-se a essa generalização. A minha posição foi a de apoiar cabalmente o conteúdo do texto original da alteração 21. Por isso decidi votar a favor desta alteração, e apraz-me que tenha sido aceite por 382 votos a favor, com 222 votos contra e 33 abstenções. Votei favoravelmente o Relatório Filip Kaczmarek sobre o Corno de África: uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento, pois considero que é fundamental consolidar a presença da UE numa região assolada por três grandes conflitos, no Sudão, na Etiópia-Eritreia e na Somália, e onde parte significativa da população, mais de 22%, vive abaixo do limiar da pobreza. A parceria para a paz, a segurança e o desenvolvimento só será bem sucedida se se adoptar a abordagem estratégica de carácter regional, que procure o envolvimento das organizações regionais existentes, como a União Africana (UA) e a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), juntamente com outros parceiros internacionais, designadamente no âmbito da ONU. Por outro lado, é necessário que a comunidade internacional apoie a região, para que esta tenha maiores possibilidades de se adaptar às graves repercussões das alterações climáticas, pois, apesar de África ser o continente que menos contribui para as emissões de gases com efeito de estufa, é o continente que mais sofrerá com o aquecimento global devido ao seu subdesenvolvimento e à sua pobreza. Consideramos que os princípios que devem nortear a abordagem da complexa situação na região do Corno de África deverão ser o estrito respeito do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, a resolução pacífica dos conflitos internacionais e o desanuviamento. Qualquer genuína e real solução para os problemas com que se confrontam os povos e os países desta região não deverá estar inscrita ou promover, mesmo que indirectamente, a agenda do imperialismo para esta região. Imperialismo que reforça os seus mecanismos de ingerência e presença militar, de que são exemplos significativos a recente criação do comando único militar dos EUA para África e a instalação de novas bases militares neste continente. Ao invés da ingerência, das interferências exteriores nos esforços de resolução dos conflitos e da militarização do continente, designadamente desta região, deverão ser promovidos os esforços diplomáticos - que se encontram longe de estar esgotados, saliente-se o recente acordo de paz firmado entre o Sudão e o Chade -, para a resolução dos problemas que estão na origem da actual grave situação, nomeadamente a injusta repartição do acesso aos ricos recursos naturais existentes nesta região. Deve também ser assegurada a urgente ajuda humanitária e reais políticas de cooperação e apoio ao desenvolvimento. Senhor Presidente, apoio o relatório do senhor deputado Kaczmarek sobre a estratégia da União Europeia para África, que visa criar uma parceria política regional com a União Europeia a fim de promover a paz, a segurança e o desenvolvimento no Corno de África. O relator pôs em destaque com grande precisão a necessidade de encontrar soluções para estabilizar o Corno de África, região que tem sido esfacelada por conflitos. Cinco em sete dos países desta região estão em guerra com os seus vizinhos. A proposta, apresentada pelo relator, da nomeação de um representante especial da UE no Corno de África merece o nosso apoio. Esse representante coordenaria as iniciativas da União Europeia nessa região. Outra iniciativa de mérito é dirigida ao Conselho e à Comissão, instando-os a encetarem consultas com outros parceiros envolvidos na região, tendo por objectivo organizar uma conferência conjunta sobre segurança em todos os países do Corno de África. O senhor deputado Filip Kaczmarek sublinha o facto de que a organização de iniciativas em torno de questões claramente identificadas e a sua coordenação, bem como a cooperação nesta região, poderiam contribuir para a resolução de problemas como o dos refugiados ilegais, o controlo fronteiriço, a segurança alimentar e o ambiente, o controlo do comércio de armas, a educação e as infra-estruturas, para além de dar início a um diálogo político entre os países do Corno de África. por escrito. (IT) Votámos a favor do relatório Kaczmarek sobre o Corno de África, que adoptou quatro das nossas alterações que visavam contextualizar a dramática realidade da Somália. Enquanto o relatório no seu conjunto deposita grandes esperanças numa parceria política entre a União Europeia e o Corno de África, gostaríamos de salientar que é necessário convocar uma conferência global centrada não exclusivamente na segurança, mas também na paz e no desenvolvimento, abordando estes temas com todos os países do Corno de África. Quisemos colocar em evidência o facto de serem as mulheres e as crianças quem mais sofre durante os conflitos porque constituem os grupos mais vulneráveis da população, pelo que aditámos ao texto uma referência importante à resolução as Nações Unidas sobre as mulheres nos conflitos. Acrescentámos também que, para erradicar a pobreza e para promover o desenvolvimento económico, deve ser também travada uma batalha decidida contra a trágica prática da mutilação genital feminina. Por último, apresentámos alterações sobre a importância do princípio de autodeterminação do povo somali e da Somalilândia, a única entidade democrática do país, dividida pela rivalidade entre clãs e pela tentativa de infiltração por parte dos tribunais islâmicos, cujo único objectivo é minar os esforços de pacificação do país. (LT) A Euratom, contrariamente à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, não prevê o fim das suas actividades. Mesmo que não tenha implementado todas as tarefas planeadas ou não tenha levado a cabo todas as actividades previstas no que diz respeito à energia atómica, estas tarefas foram concluídas com êxito por ter trabalhado em colaboração com outras instituições internacionais do domínio da energia atómica. A situação actual nos mercados energéticos comunitário e europeu e os efeitos das alterações climáticas decorrentes da utilização de combustível fóssil e de combustível orgânico conferem à Euratom um maior relevo. Quinze Estados-Membros da União Europeia têm centrais de energia atómica, e a produção de energia atómica está a aumentar noutros países terceiros. A pretensa falta de segurança da energia atómica não é senão uma questão política, tendo em conta os actuais mecanismos de controlo de segurança. A Euratom deve manter a sua independência, o que é exequível se lhe for concedida a base jurídica necessária. Votei contra a convocação de uma Conferência Intergovernamental, porque esta provavelmente não produzirá quaisquer efeitos. Como demonstraram os debates sobre a energia atómica, não se justifica, para já, reforçar as competências do Parlamento. (DE) Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha enorme satisfação com o facto de esta Assembleia ter hoje tomado uma decisão que confirma de forma inequívoca que houve ao longo dos últimos 50 anos um défice democrático no Tratado Euratom e que, por uma ampla maioria, solicita o poder de co-decisão nas questões com ele relacionadas. Já é tempo de os Estados-Membros deixarem de estar entregues a si próprios no tratamento das questões de segurança, porque a segurança e a protecção da saúde são questões que dizem respeito à Europa como um todo. Por essa razão, a delegação decidiu subscrever estas exigências. Abstive-me na votação do relatório em apreço. Embora não seja favorável ao encerramento das centrais nucleares existentes, também não pretendo a sua expansão maciça, com todos os problemas que tal implica para a saúde e para o ambiente. Pode ser verdade que a emissão de CO2 e outros gases com efeito de estufa seja limitada, mas os perigos representados pela radioactividade foram demonstrados de forma demasiado explícita por Chernobil e pelo desastre ocorrido nos Urais e descrito com realismo por Roy Medvedev. Coloco igualmente objecções à natureza anti-democrática das decisões da Euratom e ao desperdício de recursos no sorvedouro que o projecto ITER representa. Tinha dado o meu apoio à localização deste projecto no Japão, pois, nesse caso, seriam os japoneses a desperdiçar o dinheiro deles, em vez de ser a UE a desperdiçar o nosso! A energia nuclear é uma forma especial de energia. Tem implicações militares e estratégicas, tem pesadas limitações em termos de ambiente e de segurança das instalações e das populações e tem uma real dimensão política e "emocional". Não pode, por si só, fazer face aos desafios energéticos ou aos alegados desafios em termos de alterações climáticas que se colocam hoje aos Estados-Membros da UE, mas continua a ser incontornável em muitos aspectos. O Tratado Euratom permite ter hoje alguma liberdade de escolha: os Estados que o desejem podem desenvolver este sector e esta tecnologia, em que a Europa é líder. Os Estados que não o desejem não podem ser forçados a dotar-se de um sector nuclear. Além disso, o Tratado permite a existência de um quadro de cooperação para as várias partes sobre os assuntos de interesse comum. Foi por causa desse quadro - que, tal como funciona actualmente, nos parece satisfatório - que votámos contra este relatório. Com efeito, o relatório recomenda que o Euratom seja transformado num anexo especializado do Tratado CEE, com procedimentos institucionais que privariam os Estados-Membros da sua liberdade de escolha. Além disso, esta modificação aconteceria por influência de uma política energética controlada por Bruxelas, da qual negamos não só a pertinência, mas também a legitimidade. A política energética deve ser da responsabilidade dos Estados-Membros, e apenas deles. por escrito. A energia nuclear tem sido referida como uma das formas de energia que menos carbono produz, colocando-se a cisão nuclear como uma das formas preferenciais de intervenção no quadro das "alterações climáticas", secundarizando-se a importância da poupança e eficiência. No entanto, consideramos que a poupança e eficiência energética, bem como as energias renováveis devem estar no centro da atenção de qualquer política energética. É, preferencialmente, neste campo que deve ser promovida e desenvolvida mais pesquisa e investigação pública no sentido de alcançar verdadeiramente uma alternativa energética, que responda às necessidades das populações e às exigências de um desenvolvimento sustentável da nossa sociedade. A crescente liberalização do sector energético, promovida na UE, correspondendo aos interesses das grandes multinacionais, coloca em causa o direito das populações a uma energia segura e a preços acessíveis. Sendo este um sector estratégico para o desenvolvimento de qualquer país, defendemos a sua manutenção como sector público, rejeitando a sua privatização. Além disso, consideramos preocupantes as premissas presentes neste relatório que apostam na promoção da energia nuclear, quando são conhecidos os perigos - para o ambiente e populações, como a segurança da própria central e dos reactores e tratamento e transporte dos resíduos radioactivos - associados à produção deste tipo de energia. por escrito. No relatório há algumas ideias que me parecem fundamentais. Nomeadamente a que recorda que "a energia nuclear fornece actualmente à União Europeia 32% da sua electricidade e que é considerada pela Comissão (...) como uma das principais fontes de energia isentas de CO2 na Europa e a terceira fonte de energia menos cara ", daqui retirando a conclusão que a UE "deve defender, no respeito do Tratado Euratom, a sua liderança industrial e tecnológica face a actores que estão a proceder a um relançamento vigoroso das suas actividades nucleares (Rússia, EUA) e à emergência de novos actores mundiais do nuclear (China e Índia), futuros concorrentes da União Europeia a médio prazo". Compreendo e reconheço que se trata de uma opção com dificuldades em aberto e que provoca reacções negativas nas populações, mas entendo que a energia nuclear não deve estar excluída das nossas considerações sobre o futuro do aprovisionamento energético. Seja por causa dos custos envolvidos, seja por causa do impacte ambiental, seja porque as soluções tecnológicas hoje comportam menos riscos. Na minha opinião, é na diversidade e na inovação tecnológica que havemos de encontrar a resposta aos actuais desafios energéticos e às questões que lhes estão associadas. A União Europeia é também uma união de valores que devia salvaguardar os direitos humanos de cada indivíduo, motivo por que decidimos votar a favor do presente relatório. Pensamos que, deste modo, conseguimos um equilíbrio razoável entre, por um lado, indicar a política ética que cremos que um Estado-Membro deve seguir e, por outro, respeitar a soberania dos Estados-Membros. Pensamos, portanto, que a Dinamarca tem a obrigação de assumir a responsabilidade médica pelas pessoas que, às ordens do Estado dinamarquês, executaram um trabalho que pode ter-lhes custado lesões por radiação em consequência do acidente de Thule em 1968. (MT) Muito obrigado, Senhor Presidente. Gostaria de falar sobre a política regional e de habitação. O Tratado não confere à União Europeia poderes específicos em matéria de habitação. No entanto, os regulamentos relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para 2007-2013 prevêem, de facto, que as casas sejam elegíveis para receber fundos em determinados casos. O padrão das votações foi importante por quatro motivos. O primeiro é o da dimensão social, que implica o reconhecimento do problema, existente no meu país, da falta de habitações condignas a preços razoáveis. Segue-se o aspecto ambiental, que inclui o desenvolvimento estratégico de casas nas cidades, em vez do tipo de iniciativa que recentemente se registou em Malta, com o alargamento das zonas de urbanização. A dimensão ambiental inclui também segurança energética e água e electricidade a preços razoáveis. Isto também contrasta com o que acontece em Malta, onde os preços são elevadíssimos. A quarta dimensão é a da integração, ou seja, um processo integrado que vise melhorar a qualidade de vida, em contraste com o que está neste momento a acontecer em Malta na aldeia de Marsaskala, onde estão a construir uma unidade de reciclagem. Muito obrigado. por escrito. (SV) Votámos a favor do relatório sobre a habitação e a política regional. O relatório salienta, e muito bem, o papel da política da habitação no reforço da coesão social e territorial. A política da habitação é uma importante ferramenta que permite aos Estados-Membros combaterem a segregação, e o direito a um lugar onde viver constitui um direito fundamental. Pensamos que a política da habitação constitui uma parte importante das políticas de bem-estar dos Estados-Membros. Na Suécia o sector da habitação pública é uma forma de actividade económica com motivações sociais e a legislação sueca sobre arrendamento visa a protecção social. A UE devia considerar as políticas de habitação dos Estado-Membros parte integrante das suas políticas de bem-estar e isentá-las das normas de concorrência que regem as ajudas estatais. Pensamos ainda que a definição da UE de habitação social devia ser suficientemente ampla para incluir o modelo de habitação sueco, a bem de todos. por escrito. - (FR) A falta de habitação digna por um preço razoável influencia directamente a vida dos cidadãos, restringindo a sua possibilidade de inserção social, bem como as suas opções em termos de educação, de formação e de desenvolvimento profissional. Na minha opinião, os problemas da habitação não se limitam às questões de construção e de ordenamento do território propriamente ditas. São também altamente influenciados por um deficiente planeamento urbano, que faz com que certos bairros afectados por uma degradação ambiental - poluição do ar e da água, ruído, lixo, engarrafamentos, etc. - e por problemas em termos de serviços públicos, de acessibilidade e de segurança se tornem cada vez menos atraentes e mergulhem na depauperação. Face aos problemas das deficiências ao nível da habitação, são as autoridades locais que estão mais frequentemente na primeira linha. Todavia, essa competência não é ainda suficientemente tida em consideração a nível europeu. Os níveis local e europeu devem, pois, iniciar uma cooperação efectiva. Enquanto deputada francesa membro do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, considero fundamental que todos os cidadãos europeus tenham bom acesso aos serviços sociais, aos cuidados de saúde e à formação, assim como ao comércio e à administração pública. É um direito que lhes assiste. Os conservadores britânicos abstiveram-se na votação final do relatório Andria. Apoiamos muitos dos objectivos deste relatório e, de modo particular, aprovamos o intercâmbio de boas práticas na construção e na tecnologia de habitações, pois trata-se de uma forma de incentivar a eficiência energética. No entanto, entendemos que as habitações e a política habitacional são, e devem continuar a ser, uma competência exclusiva dos Estados. Congratulamo-nos pela inclusão das nossas propostas que sublinham a importância da habitação social e a prioridade à resolução da problemática dos "sem-abrigo", nas políticas de habitação dos Estados-membros. O investimento em habitação social desempenha um papel essencial na disponibilização de habitação a muitas pessoas que, de outra forma, não teriam acesso ao mercado imobiliário, sendo-lhes obstaculizado o direito à habitação. A habitação social é uma forma de combater a especulação imobiliária, de garantir a construção de equipamentos sociais e de promover o ordenamento e a planificação urbana sustentável. Neste sentido, o apoio dos Fundos Estruturais e da política regional pode ser importante. Por isso, lamentamos que a nossa proposta de apoio às cooperativas de habitação não tenha sido incluída. Aliás, o modelo que se preconiza incorrectamente no relatório continua a ser o da promoção das parcerias público-privadas, não valorizando o importante papel do sector cooperativo. Por outro lado, a prioritização da questão dos "sem-abrigo" nas políticas de habitação é fundamental para garantir a todos os cidadãos uma habitação condigna, combatendo de forma efectiva esta crescente forma de exclusão social. Quanto à questão do estabelecimento de indicadores de qualidade ao nível europeu que definam a noção de "habitação adequada", a ser considerada, deverá ser nivelada "por cima". Considero positivo o facto de o Parlamento Europeu se interessar por esta importante questão da habitação na União Europeia. É um primeiro passo, mas está longe de dar resposta ao essencial: garantir o direito à habitação a todos quantos vivem na União Europeia. Este direito deveria ser reconhecido na Carta dos Direitos Fundamentais, que torna hoje possível, pelo menos, que os Estados-Membros ajudem os mais pobres. Trata-se de uma visão restritiva do direito à habitação - um direito que deveria tornar-se universal e efectivo para todos. Além disso, o princípio da concorrência generalizada no mercado único tem efeitos negativos para a construção de habitações sociais, algo indispensável em todos os nossos países. Preocupa-me particularmente o facto de estar a ser posta em causa, em França, a colecta da caderneta de poupança (Livret A), um sistema que garante financiamentos permanentes para as habitações a custos moderados. Por isso considero que este relatório apela a uma nova fase e que precisamos de ir mais longe para garantir que as políticas em matéria de habitação dêem resposta a circunstâncias específicas. O relatório em apreço aborda a questão-chave da habitação. Não sendo amplas as competências da UE neste domínio, deveria intervir sempre que possível, como por exemplo através do FEDER, numa perspectiva de assegurar a existência de habitações condignas. Nós, Parlamento Europeu, aprovámos hoje um relatório que fala da necessidade de estar disponível para todos habitação decente a renda razoável. Para mim, como liberal, é, obviamente, da maior importância que as pessoas possam abrigar-se debaixo de um telhado, mas penso que esta matéria deve ser tratada a nível local e regional e não a nível da UE. Por isso me abstive na votação de hoje. (NL) Se quisermos tornar a qualidade de vida na Europa realmente sustentável, a habitação (social) constitui uma importante alavanca nesse sentido. O relatório Andria sobre a política de habitação e a política regional tem razão em colocar este tema contra o pano de fundo do modelo social europeu, da política energética, do emprego, do desenvolvimento urbano e do mercado interno. Todos estes domínios estão imbricados, ainda que com as tensões que isso inevitavelmente implica. Afinal de contas, as más condições habitacionais e a pobreza andam de mãos dadas, e a pobreza continua a aumentar. O mercado imobiliário tem sofrido grandes mudanças ao longo dos últimos anos, não só em resultado da oferta e da procura, mas também devido às mudanças sociais e demográficas na nossa sociedade. A falta de habitações sociais é enorme, apesar de a habitação ser não só um direito fundamental mas também um aspecto fundamental do desenvolvimento regional, tanto urbano como rural. O relatório remete explicitamente para a componente social da habitação, para a pobreza energética que lhe está frequentemente associada e para o emprego que as habitações adequadas e amigas do ambiente podem gerar. O documento aborda também de uma forma mais aprofundada a necessidade de uma abordagem integrada e de apoio por parte das entidades públicas locais. A habitação é e continuará a ser uma matéria de âmbito nacional, mas as condições de base poderiam ser garantidas a nível europeu. É esse o objectivo visado por este relatório e é por essa razão que lhe dou o meu inteiro apoio. O relatório Andria é importante para colocar o tema da habitação na agenda política europeia. Com cada vez mais pessoas a darem por si excluídas do mercado habitacional, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para encontrar soluções para a falta de habitações. É por isso que o facto de os 27 Estados-Membros terem notícias uns dos outros, partilharem boas práticas e encontrarem soluções comuns, nos pode ajudar a enfrentar este crescente problema. A questão da política regional é algo que afecta directamente o arquipélago de Malta. Creio que todo um país, e não apenas parte dele, pode ser elegível para obter o estatuto de região num caso ditado por circunstâncias especiais. Este facto deveria impedir que, adicionalmente, naquele país, certas regiões remotas ou isoladas recebessem benefícios suplementares. É uma tarefa complexa definir um conceito tão vago como o da inovação, assim como o seu contributo para o desenvolvimento económico. Neste relatório, como em muitos documentos da Comissão e do Conselho, a inovação é apresentada como uma panaceia e novo modelo de crescimento, confundindo-se com o desenvolvimento tecnológico. Apesar de o relatório conter propostas com que concordamos, não se afasta ou coloca em causa a política da estratégia neoliberal de "Lisboa", no sentido da mercantilização do saber, da investigação e da educação. Antes pelo contrário, defende as patentes (nomeadamente comunitárias), a concentração da investigação nos denominados "centros de excelência", as parcerias público-privadas e a promiscuidade das empresas com os centros de investigação e universidades públicas. Refere o "sétimo programa quadro" sem criticar algumas das suas prioridades e os cortes que sofreu no actual quadro financeiro. Insinua a privatização dos transportes públicos regionais e locais. E, uma vez mais, insiste no objectivo de pôr cada vez mais os Fundos Estruturais a financiar a "Estratégia de Lisboa". Por isso, não o podemos votar favoravelmente. Por fim, gostávamos de referenciar - tendo em conta propostas que já apresentámos -, a necessidade de garantir o acesso à Internet de banda larga nas regiões ultraperiféricas, que de forma mitigada figura no relatório. O presente relatório combina duas áreas-chave para a actuação da UE: a política regional e a capacidade de inovação. Dou o meu apoio à abordagem do relator. A inovação e a futura política regional têm a maior importância para fazer com que a UE se torne a economia mais dinâmica e baseada no conhecimento até 2010. O esclarecimento dado pelo relator, citando o Professor Hunt, laureado com o prémio Nobel, ao referir que, de entre as 20 principais universidades do mundo, apenas três são da UE, localizando-se essas três no Reino Unido, ilustra a nossa necessidade de uma abordagem mais estratégica ao tema do financiamento da investigação nas universidades europeias. Se pretendemos inovação, precisamos de investir nos estabelecimentos de ensino superior da Europa. por escrito. - (PL) Vou votar a favor do relatório sobre o contributo da futura política regional para a capacidade inovadora da União Europeia. A política regional deveria conjugar, no quadro da capacidade inovadora da União Europeia, a coesão da Comunidade com a necessidade de medidas pró-inovação. No entanto, sem soluções específicas, a inovação em geral e os ambiciosos desafios da Estratégia de Lisboa em particular só existirão no papel. Bons exemplos desta conjugação são os resultados apresentados por determinados países em termos da respectiva execução da Estratégia de Lisboa. Registe-se que, hoje em dia, os EUA não são o único rival económico da UE e que países como a China, a Índia e outros também estão a ocupar os seus lugares na linha de partida. Os efeitos da introdução do princípio da inovação só serão visíveis ao fim de muitos anos e muitos de nós poderão já não estar aqui nesta Assembleia. Serão outros decisores a colher os benefícios do que poderá ser uma política de sucesso, razão pela qual as decisões tomadas neste domínio deverão ser de longo alcance. Isso é algo que os cidadãos esperam de nós. por escrito. - (FR) Num momento em que a legislação laboral é objecto de debate no Parlamento Europeu, e 13 anos após a adopção da directiva relativa aos comités de empresa europeus, a adopção desta resolução constitui um princípio essencial. Na qualidade de deputada francesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, considero premente pôr fim às incoerências e contradições entre os vários textos europeus relativos à informação e consulta dos trabalhadores, a fim de evitar os abusos de empresas menos honestas. Para que os assalariados não continuem a ser reféns de reestruturações selvagens, é preciso permitir que tenham efectivamente peso no processo de tomada de decisões no seio dos conselhos de administração das empresas. As empresas devem ser obrigadas a agir de modo responsável e a aplicar as directivas existentes, e, caso isso não aconteça, devem sofrer sanções. Apesar da existência de directivas sobre o direito à informação e consulta dos trabalhadores e os Comités de Empresa Europeus - que prevêem que alguma informação seja prestada aos trabalhadores, designadamente quanto à evolução dos aspectos económicos e sociais das empresas e às decisões que provoquem mudanças substanciais ao nível da organização do trabalho ou dos contratos de trabalho -, a fria realidade demonstra que estas ou, pura e simplesmente, não são cumpridas, ou, quando o são, não asseguram, quantas vezes, os direitos dos trabalhadores - nomeadamente ao emprego -, nos contínuos processos de deslocalização, reestruturações, fusões e encerramento de empresas, que causam graves consequências económico-sociais. Defendemos, desde há muito, a necessidade de assegurar a plena garantia de informação e intervenção decisiva das estruturas dos trabalhadores nestes processos, melhorando o direito à informação e a uma verdadeira participação nas decisões, incluindo o direito de veto, como a possibilidade da anulação de decisões de encerramento das empresas e o direito de suspensão dos despedimentos. Da mesma forma, e entre outras medidas, impõe-se um efectivo condicionamento da ajuda comunitária ao investimento e ao cumprimento de condições contratuais por parte das empresas, que garantam o emprego estável e duradouro e o desenvolvimento económico sustentado, não esquecendo a rejeição da "flexigurança" e das liberalizações. É urgente a necessidade de melhorar a informação e a consulta dos trabalhadores. Não há necessidade de rever e modernizar a actual legislação nem de assegurar que os Estados-Membros estão a aplicar correctamente as actuais regras de informação e de consulta. Deveria ser tido em conta o ponto adicional, recordando a Comissão acerca da necessidade de uma política laboral coerente e do papel que os parceiros sociais têm de desempenhar. Uma larga maioria deste Parlamento aprovou hoje uma resolução que apela a nova legislação no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores. Infelizmente, a actual directiva nem sequer foi transposta no meu país. Já há muito que o Governo belga está em falta neste tocante, e foi, de resto, recentemente condenado pelo Tribunal de Justiça Europeu. Quando a Comissão Europeia apresentou esta proposta em 2002, depressa se revelou que a questão era politicamente sensível. No entanto, ela resume-se ao simples requisito de que todos os trabalhadores sejam informados e consultados, através de uma representação adequada e de uma instituição apropriada, sobre as actividades da sua empresa. Isso é tanto do interesse dos trabalhadores como das próprias empresas. Os instrumentos que são utilizados para garantir esta democracia económica e esta participação podem, naturalmente, variar em função da dimensão da empresa. Escusado será dizer que uma PME não pode ser tratada do mesmo modo que uma multinacional. A especificação da forma como o diálogo entre empregadores e empregados deve ser conduzido é, além disso, uma matéria que deve ser decidida pelos parceiros sociais. A resolução que hoje votámos confere-lhes, aliás, uma importante responsabilidade nesse domínio, um facto a que eu atribuo particular importância.

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Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

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Prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório de Andreas Schwab, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor - C6-0210/2008 -. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar - não para cumprir as formalidades, mas movido por um verdadeiro sentimento da minha parte - por apresentar os meus sentidos agradecimentos ao senhor Comissário Verheugen, à Comissão, aos seus funcionários, à Presidência francesa, que infelizmente não pode estar hoje aqui connosco, e aos membros da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores pela sua cooperação positiva e construtiva neste dossiê. Se considerarmos a facilidade com que podem ser concretizadas medidas respeitadoras do ambiente para os automóveis, podemos ficar surpreendidos com o tempo que é despendido a estudar outras medidas. Penso que nós, enquanto Parlamento, enquanto instituição europeia, demos um importante passo em frente, cuja importância não foi ainda cabalmente demonstrada ao público nem reconhecida no debate político. O regulamento que hoje aprovamos é respeitador do ambiente porque, integrando-se no pacote CO2, representa uma importante contribuição da política europeia para a redução das emissões de CO2 dos veículos a motor. Paralelamente - e chamaria a isto política ambiental inteligente -, também ajuda os consumidores - os condutores - a pagarem menos, ao mesmo tempo que actua de uma forma compatível com o ambiente, uma vez que possibilita economias consideráveis, não só em termos de CO2, mas também em termos de consumo de gasolina e de gasóleo. Além disso, e este ponto era particularmente importante para o Parlamento e para os seus deputados, o regulamento torna possíveis melhorias na segurança das estradas europeias, não só para os veículos de mercadorias, mas também para os automóveis. Não tenciono referir exaustivamente os termos do relatório, mas penso que há alguns sinais políticos importantes que devemos analisar nesta altura. O primeiro ponto respeita à introdução de um sistema obrigatório de controlo da pressão dos pneus dos veículos a motor; uma pressão dos pneus mais correcta, possibilitada pela melhoria do desempenho em estrada que a indústria dos pneus é capaz de produzir, reduzirá até 5% o consumo de combustível pelos condutores europeus, sem implicar uma subida acentuada dos preços. Um sistema de controlo da pressão dos pneus que já existe no mercado custa cerca de 100 euros, por vezes bastante menos, e as economias para os consumidores daí resultantes situar-se-ão muito acima desse valor. O segundo ponto que penso merecer especial atenção é o facto de termos conseguido estabelecer a montagem obrigatória de um sistema de estabilidade - conhecido como sistema ESP - nos veículos com data de fabrico posterior a 2011, o que não foi feito contra a vontade do sector automóvel europeu, mas sim com o seu apoio expresso e a sua participação, e conduzirá a melhorias consideráveis na segurança nas estradas europeias. Infelizmente, porque as especificações técnicas relevantes não estavam ainda suficientemente desenvolvidas, não conseguimos garantir, também, a montagem obrigatória dos sistemas de travagem de emergência e dos sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem - peço desculpa por estes termos algo técnicos, que geralmente não são utilizados no debate público desta questão - até 2018, para os veículos de mercadorias, em particular. Esta medida possibilitará uma melhoria significativa da segurança nas estradas europeias, sobretudo nas nossas auto-estradas. Tudo o que posso dizer é que a medida poderá reduzir o número de mortes e de feridos em cerca de 35 000. Por último - e persistem, ainda, algumas divergências nesta questão -, este regulamento contribuirá para que os pneus produzam consideravelmente menos ruído. Isto implica alguns custos, é verdade, razão pela qual considerámos particularmente importante que constasse do regulamento que a redução das emissões de ruído do tráfego nas estradas não pode ser somente da responsabilidade dos fabricantes de pneus e, indirectamente, dos consumidores, mas que é também da responsabilidade dos Estados-Membros, em função das superfícies das estradas por eles fornecidas, e estou extremamente agradecido ao Conselho por termos finalmente adoptado esta estipulação. Agradeço a vossa colaboração e aguardo com expectativa um interessante debate. Senhora Presidente, excelentíssimos Senhores Deputados, gostaria, também, de começar por dirigir agradecimentos, neste caso ao relator, Andreas Schwab, e aos membros desta Assembleia que participaram no trabalho preparatório, pela sua cooperação verdadeiramente construtiva e empenhada, que torna possível um acordo logo na primeira leitura. Estamos a analisar o que parece ser um regulamento muito técnico, mas que tem um significado político muito importante e vasto. O regulamento que queremos aprovar hoje representa um marco histórico em termos de melhoria da segurança rodoviária. Este regulamento tornará os automóveis europeus mais seguros. Constitui um marco para a compatibilidade ambiental dos veículos europeus, uma vez que, evidentemente, a compatibilidade ambiental é algo que não será alcançado apenas com a produção de motores que consumam menos combustível - existem outras maneiras totalmente diferentes de os automóveis pouparem combustível e reduzirem a poluição. Em última análise, este regulamento constituirá uma parte importante da nossa política "legislar melhor", uma vez que conduzirá a uma simplificação drástica de todo o enquadramento regulatório. Permitam-me começar com o aspecto da segurança, que constituiu o elemento mais importante deste projecto. A segurança rodoviária na Europa continua a exigir toda a nossa atenção e é motivo de grandes preocupações. As regras que estamos a estabelecer, e que se aplicarão aos automóveis europeus posteriores a 2011, reduzirão o número anual de mortos e feridos graves nas estradas europeias em 35 000. A introdução do programa electrónico de estabilidade para os veículos de passageiros e veículos comerciais, em particular, pode salvar quase 3 000 vidas por ano e prevenir ferimentos graves em 25 000 pessoas. Este equipamento de segurança, sobretudo no caso dos veículos de mercadorias, que estão muitas vezes envolvidos em acidentes graves, só raramente tem sido utilizado. Os custos suportados pelos fabricantes serão ultrapassados em muito pelos benefícios económicos globais. Este pacote de medidas desempenhará um papel considerável na aplicação da estratégia europeia para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros. Os pneus de baixa resistência ao rolamento passam a ser obrigatórios, assim como a instalação de sistemas de controlo da pressão dos pneus e de indicadores de mudança de velocidades. Estas medidas reduzirão as emissões médias de CO2 em 6 a 7 gramas por quilómetro. Por conseguinte, esta é uma contribuição verdadeiramente digna de nota. Acima de tudo, não quero deixar passar a oportunidade de referir que esta proposta conduzirá a uma redução significativa da poluição sonora nas estradas, uma vez que a redução dos níveis de ruído dos pneus representará uma melhoria substancial nesse sentido. Permitam-me, nesta altura, frisar mais uma vez que só poderemos alcançar uma mobilidade sustentável na Europa se, no quadro de uma abordagem integrada, incluirmos o potencial de todos os factores aqui envolvidos, ou seja, o próprio veículo - que é o que estamos hoje a debater -, mas também a infra-estrutura dos transportes e o comportamento ao volante das pessoas envolvidas. Estou muito satisfeito por ser exactamente esta a abordagem do Parlamento Europeu. Em matéria de simplificação da legislação, este regulamento possibilitará uma simplificação impressionante do quadro regulador. Por si só, o regulamento revogará 50 directivas e, nos casos em que isso for possível, substituí-las-á por normas internacionais. Despesas administrativas mais baixas, mais transparência e uma maior harmonização internacional conduzirão a economias substanciais para o sector automóvel, o que ajudará a reforçar a sua competitividade. Paralelamente, os Estados-Membros beneficiarão com a redução das despesas com a administração. Relativamente aos automóveis, dificilmente é possível não mencionar o facto de que a indústria europeia dos veículos a motor enfrenta uma crise muito grave, a mais grave das últimas décadas. Por conseguinte, é natural questionar se esta será a melhor altura para aplicarmos regulamentos técnicos. Permitam-me ser claro na minha resposta e dizer que o que queremos aprovar aqui hoje é um dos resultados do processo CARS 21, no âmbito do qual trabalhámos intensamente com fabricantes, com os Estados-Membros e com a sociedade civil, no sentido de definirmos o futuro enquadramento da indústria europeia dos veículos a motor e o automóvel europeu do futuro. Gostaria de salientar que, mesmo nesta crise - e especificamente nesta crise, com efeito -, os fabricantes europeus não podem descurar o desenvolvimento e a colocação no mercado de automóveis que satisfaçam os requisitos deste início do século XXI, requisitos esses que são muito claros. Os consumidores querem veículos que utilizem menos combustível, que sejam mais respeitadores do ambiente e mais seguros. A visão do automóvel europeu do futuro que resultou do CARS 21, assim como o princípio comum a todos os participantes em termos do futuro deste sector, é exactamente isso - o que queremos é que a Europa fabrique e lance no mercado concorrencial internacional não só os automóveis de maior qualidade, mas também aqueles que consomem menos, que são mais respeitadores do ambiente e mais seguros, e estou absolutamente convencido de que, com produtos como este, o sector automóvel europeu manterá a sua posição na liderança do mercado internacional de veículos. Muito obrigado. Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, felicito o senhor deputado Schwab pelo compromisso alcançado em colaboração com o Conselho. Nem todas as questões foram abordadas, mas são assim os compromissos. A introdução de sistemas de segurança obrigatórios para os veículos é um aspecto que saúdo particularmente. A introdução obrigatória de novas tecnologias de segurança, como os dispositivos ESP, significa que, no futuro, não serão apenas aqueles que compram automóveis de gama alta a beneficiar de níveis mais elevados de segurança na estrada, mas também os condutores de veículos de mercadorias. Com esta introdução, estamos a fazer uma contribuição crucial para a segurança na Europa. O mesmo tem de se aplicar incondicionalmente à segurança dos pneus. É correcto classificar claramente a aderência em pavimento molhado e, portanto, a segurança dos pneus como mais importante do que a resistência ao rolamento, que ajuda a reduzir as emissões de CO2. A resistência ao rolamento dos pneus, dependendo das condições de condução e da velocidade, representa 20% a 30% do consumo de combustível. Por conseguinte, é evidente que, se considerarmos o debate actual sobre a ecologia, e para diminuir o preço da gasolina, tem de ser alcançada uma redução. Porém, é necessário ter em conta que sem resistência ao rolamento, que resulta da deformação dos pneus e das suas propriedades elásticas, não é possível haver uma condução segura e confortável. Em consequência, temos de analisar a segurança também noutra perspectiva. Os novos progressos tecnológicos alcançados pelos fabricantes de pneus demonstram que é possível conjugar a segurança com uma resistência ao rolamento mais baixa. Deste modo, permitiremos que o sector automóvel europeu assuma e mantenha a liderança do mercado mundial. As propostas de compromisso que votaremos amanhã distanciam-se claramente da histeria em torno das emissões de CO2 e visam uma maior segurança rodoviária. Senhora Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de agradecer ao meu colega Andreas Schwab por ter tratado habilidosamente um dossiê muito complexo. Estando o Conselho ausente, importa dizer que as negociações foram difíceis, mas justas, e que temos um resultado muito bom. Gostaria de pegar em vários assuntos referidos pelo senhor Comissário. Tenho o privilégio de ter participado na iniciativa CARS 21 desde o início, e estamos agora a testemunhar o impacto desta abordagem integrada. Trata-se de terminologia importante e de um exemplo clássico da combinação de várias disposições diferentes numa actualização do quadro regulador dos veículos a motor, aguardada pelo sector. No âmbito da iniciativa CARS 21, definimos um roteiro com os desafios ecológicos e de segurança que prevemos que o sector irá enfrentar, e o que importa verdadeiramente aqui é dar à indústria estabilidade e conhecimentos para que possa conceber e desenhar os seus novos produtos de maneira sensata e sequenciada, não obstante os prazos e objectivos exigentes. Não queremos recuar face a estes objectivos, mas sim proporcionar ao sector automóvel a estabilidade de que ele necessita. Como disse o senhor Comissário Günter Verheugen, encontrando-se actualmente o sector automóvel numa posição tão desesperada devido à falta de procura, esta estabilidade reguladora é de importância crucial. Gostaria de salientar dois aspectos. Em primeiro lugar, o acordo no sentido de introduzir os sistemas electrónicos de controlo da estabilidade com a maior brevidade possível é uma contribuição muito grande para a segurança, que saúdo entusiasticamente. Aqueles de nós que tiveram a oportunidade de testar estes sistemas compreenderão a sua eficiência. Em segundo lugar, quero salientar questões relacionadas com o quadro internacional, com a revogação das directivas da UE e com a sua incorporação na legislação nacional. Considero-o positivo, mas penso que é agora mais importante do que nunca, Senhor Comissário, que este processo seja muito mais transparente em termos da linha de acção adoptada pela Comissão ao negociar estas directivas que estão a ser elaboradas noutro órgão, num órgão da ONU, e não neste Parlamento. Senhora Presidente, permita-me que comece por felicitar o senhor deputado Schwab pelo seu relatório e agradecer a sua postura extremamente colaborativa em relação a este assunto. Na noite da passada quinta-feira, uma colega nossa, Linda McAvan, teve um acidente de viação muito grave. O automóvel em que seguia ficou destruído, mas ela quase não sofreu ferimentos. Isto, porque o automóvel que conduzia dispunha dos mecanismos de segurança mais modernos, o que lhe permitiu escapar a ferimentos graves. É neste contexto que estamos a debater este relatório. A segurança rodoviária salva vidas, como afirmou o senhor Comissário Verheugen, e é extremamente importante para o bem-estar de muitas famílias na União Europeia. Não devemos esquecer isto, nem mesmo nestes tempos difíceis. Por esse motivo, estava determinado a opor-me aos membros deste Parlamento e do Conselho que queriam enfraquecer esta proposta da Comissão. Penso que a proposta original da Comissão é muito boa, e estávamos decididos a oferecer resistência a quaisquer alterações. Todavia, a proposta tinha um importante ponto fraco, ou seja, era omissa quanto à venda dos pneus que não cumprem as novas prescrições após a data de aplicação do regulamento. No meu entender, esta é uma falha grave. Por este motivo, propus à comissão - e a comissão aceitou - uma alteração que prevê que os pneus que não cumprem as prescrições após a data de aplicação do regulamento podem ser vendidos por um período não superior a 12 meses. Porém, nas actuais circunstâncias do sector automóvel, uma vez que os automóveis não estão a ser vendidos, ficou claro nos debates que realizámos com o Conselho que o prazo de 12 meses, provavelmente, não era realista, além de ser importante ter em consideração as graves consequências para o ambiente de nos desfazermos de pneus em boas condições. Por conseguinte, estávamos preparados para aceitar, no trílogo, que os pneus que não cumprem as prescrições pudessem ser vendidos por um período não superior a 30 meses. Contudo, graças à intervenção do senhor deputado Schwab, se a Comissão considerar que pode ser definida uma data anterior, essa possibilidade está prevista no procedimento de comitologia. Era importante reforçar a proposta nesta matéria. Chamaria, ainda, a vossa atenção para as importantes medidas ambientais - sobretudo os sistemas de controlo da pressão dos pneus -, que não só reduzirão as emissões de CO2, mas também tornarão os automóveis mais seguros, uma vez que a pressão insuficiente do ar dos pneus é a causa de muitos acidentes. Reduzimos a resistência ao rolamento e incluímos os indicadores de mudança de velocidades nesta proposta, que não constavam da proposta original. Isto não só trará vantagens para o ambiente, como também permitirá aos condutores fazerem economias - trata-se de dinheiro no bolso dos cidadãos, o que é muito importante nesta altura. A questão da segurança foi suficientemente tratada. Como já disse, os sistemas de controlo da pressão dos pneus são muito importantes, uma vez que a pressão insuficiente do ar dos pneus - e com muita pena minha, o Reino Unido é um dos maiores culpados neste aspecto dos pneus com pressão insuficiente - é uma causa de acidentes. Os sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem e os sistemas electrónicos de controlo da estabilidade também são importantes. Felicito o senhor deputado Schwab por ter antecipado a aplicação destes sistemas em um ano, uma vez que trarão grandes benefícios em termos de segurança. Como afirmaram o senhor deputado Harbour e o senhor Comissário, a simplificação faz parte desta proposta, e isso é muito importante. Finalmente, frisaria o que foi feito no sentido de conceder uma maior ênfase à redução do ruído na estrada. O ruído na estrada causa stress que, por sua vez, causa mal-estar e, na verdade, mortes, pelo que é importante abordar esta questão. Senhora Presidente, Senhor Comissário, este é um relatório construtivo, com objectivos ambientais e de segurança claros. A comissão assumiu uma posição clara em relação ao ruído e à saúde. 210 milhões de europeus estão actualmente expostos a ruído de tráfego rodoviário, o que, segundo a Organização Mundial da Saúde, representa um perigo directo para a saúde. Combater o ruído dos pneus não é a única maneira de reduzir o ruído do tráfego rodoviário, mas os melhores resultados são alcançados através da conjugação de várias medidas, das quais o combate ao ruído dos pneus constitui uma parte importante. Algumas pessoas, talvez até alguns membros deste Parlamento, consideram que existe um conflito entre as emissões de ruído e os mecanismos de segurança dos pneus. Não há quaisquer provas disso nos estudos pormenorizados e independentes que foram realizados. Por conseguinte, estou decepcionado por o compromisso não reflectir aquilo que aprovámos na votação em comissão. No que se refere aos veículos pesados, 90% dos pneus já cumprem os níveis de ruído contidos no compromisso. Isto não representa, infelizmente, um elevado nível de ambição. Senhora Presidente, gostaria de saudar este relatório e de felicitar o senhor deputado Schwab pela sua elaboração. Temos de saudar tudo o que torna as estradas mais seguras. Certamente, o próprio veículo é aqui o elemento mais importante, como também o é a garantia de que os veículos cumprem normas de segurança mais exigentes. Como o senhor Comissário afirmou, este acto consolida ou conjuga mais de 50 regulamentos. Saúdo esta simplificação, uma vez que os veículos que são fabricados em toda a Europa têm de ser da mais elevada qualidade e os fabricantes de veículos têm de ser responsáveis por alcançar esse nível de qualidade - não só no que respeita aos pneus dos automóveis, mas também no que respeita a outros aspectos referidos aqui esta manhã, como o controlo electrónico e outros mecanismos modernos graças aos quais os automóveis e os veículos que colocamos nas estradas são da melhor qualidade possível. Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer ao relator e ao relator sombra e, em particular, ao senhor deputado Titley e à Comissão, por esta sólida proposta. Por outro lado, os meus agradecimentos à Presidência checa são mais ambivalentes. Devo dizer que o Conselho nos colocou sob enorme pressão neste trílogo e que mostrou pouca ambição. Fomos avisados de antemão para não fazermos muitas exigências, a fim de não prejudicarmos os fabricantes nesta época de crise económica. A minha perspectiva é inteiramente diferente, e penso que a da maioria dos membros deste Parlamento também o é - sobretudo em época de crise, o que precisamos é de normas claras e que o sector automóvel europeu seja motivado e incentivado a definir padrões de qualidade exigentes e a desenvolver modelos a pensar no futuro, e não na situação actual. A eficiência energética e as emissões de CO2 desempenham um papel muito importante neste contexto. A questão da segurança também é, evidentemente, importante, enquanto a questão da redução do ruído, que foi pouco abordada neste debate, também não pode ser ignorada, dado que cada vez mais pessoas adoecem devido ao ruído, com custos elevados para a sociedade. Por este motivo, é também importante que o regulamento esteja em conformidade com as normas relevantes. No geral, alcançámos um bom compromisso. Não aprovámos o acordo em primeira leitura porque não concordámos com o procedimento e com as pressões da Presidência checa, mas consideramos este compromisso aceitável, e o grupo a que pertenço votará a seu favor. (EN) Senhora Presidente, esta noite teve lugar mais um homicídio terrorista no meu círculo eleitoral da Irlanda do Norte. Antes de abordar o assunto em debate, permita-me alguns momentos para apresentar condolências à família do polícia que foi brutalmente assassinado pelo IRA e para condenar mais este acto grosseiro de terrorismo. Relativamente à matéria em análise, devo dizer que raramente sou pressionado, no meu círculo eleitoral, a favor de um regulamento da UE e que em ainda menos ocasiões sou persuadido. Todavia, neste caso, fiquei contente por ser persuadido, uma vez que esta proposta contém disposições que melhoram a segurança rodoviária e que beneficiam uma empresa da Irlanda do Norte que está na vanguarda da tecnologia e da produção de sistemas de controlo da pressão dos pneus. Por conseguinte, uma proposta que torna obrigatória a montagem destes sistemas não só é benéfica para a segurança rodoviária, como também é vantajosa para a criação de postos de trabalho no meu círculo eleitoral. Com níveis devastadores de mortes nas estradas em toda a UE, as medidas que tornam os nossos automóveis - e, por conseguinte, as nossas estradas - mais seguros têm de ser saudadas. Esta é uma das principais matérias em que a regulamentação tem um papel decisivo a desempenhar. A regulamentação deve ser sensata, racional e necessária; não deve ser um fim em si mesmo. Todavia, no caso em questão, penso que o relatório é equilibrado e felicito o relator por isso. (CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço o grande profissionalismo demonstrado pelo senhor deputado Schwab relativamente às alterações introduzidas no projecto de regulamento da Comissão, no sentido de incluir medidas que aumentarão a competitividade do sector automóvel europeu, ao mesmo tempo que permitem aos Estados-Membros controlar eficazmente o cumprimento pelo mercado das prescrições para homologação dos veículos a motor. Por exemplo, através da verificação da pressão dos pneus, podemos reduzir o consumo de combustível e, portanto, as emissões; além disso, com a introdução de sistemas electrónicos de controlo da condução modernos em 2011, conseguiremos reduzir o número de acidentes nas estradas europeias um ano mais cedo. A redução do ruído é outro benefício, associado tanto aos pneus como à construção das estradas. Este regulamento reduzirá a sobrecarga administrativa e simplificará a regulamentação jurídica em conformidade com o acordo da ONU para a uniformização das prescrições dos veículos. Este regulamento é um excelente exemplo de legislação integrada, e estou muito satisfeita por a Presidência checa se ter preparado devidamente, o que permitirá que o Parlamento, o senhor deputado Schwab e o Conselho cheguem a acordo na primeira leitura. (DE) Senhora Presidente, foi alcançado um compromisso difícil e, no meu entender, o senhor deputado Schwab produziu uma obra-prima, pelo que a partir deste momento lhe chamarei Grande Mestre Schwab. Para aumentar a segurança dos condutores de automóveis nas estradas europeias, a introdução precoce do sistema de travagem antibloqueio ESP é particularmente bem-vinda. Além disso, a intenção de melhorar novamente, no futuro, os valores da aderência dos pneus em piso molhado deve ser vista como uma evolução positiva, tal como a intenção de tornar aplicáveis a outras categorias de veículos o sistema de controlo da pressão dos pneus, o sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem e os sistemas avançados de travagem de emergência. Todavia, gostaria de criticar o facto de os fabricantes terem adoptado níveis de ruído mais elevados para os pneus dos veículos de mercadorias e, de igual modo, repudio o fracasso na introdução de medidas de segurança que não os dispositivos ESP mais cedo do que o proposto. Além disso, gostaria de salientar que não foi incluída no compromisso com o Conselho qualquer especificação precisa dos requisitos de desempenho dos pneus de Inverno relativamente ao início ou à conservação da deslocação do veículo. Pessoalmente, acho incompreensível que não se tenham especificado as características exigidas para a condução em gelo ou lama, por exemplo. Os pneus C1, C2 e C3 que não cumpram as prescrições estabelecidas no Anexo I deste regulamento podem ser vendidos, ao abrigo do compromisso relativo aos períodos transitórios, durante um período de 30 meses. O Parlamento tinha previsto um período de transição de 12 meses, que seria suficiente. Para concluir, gostaria de lembrar, mais uma vez, a velocidade máxima de projecto de 180 km/h, que considero ser uma medida muito sensata. (NL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Schwab pelo seu empenho, uma vez que foi simplesmente encurralado no trílogo. Quando estudei Direito Comunitário, os poderes de co-decisão eram, evidentemente, bastante diferentes do que são hoje. O acordo em primeira leitura que hoje apreciamos, que foi negociado por quatro deputados - incluindo eu, na qualidade de relator sombra -, difere marcadamente do texto aprovado pelo Parlamento. Este difere da proposta da Comissão - a crise económica foi instrumentalizada para que fosse apresentada uma proposta atroz. Com efeito, todos se queixam de que lhe falta substância, mas está, obviamente, a ser aprovada. No entender do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, a democracia e o papel do Parlamento estão a ser prejudicados. Afinal, se o texto aprovado pelo Parlamento na primeira leitura não for incluído nas negociações do trílogo, será necessária uma segunda leitura, pois é assim que as coisas funcionam. Consideramos, também, que estamos a enviar uma mensagem negativa quando quatro deputados acordam um texto no trílogo e o Parlamento se limita a ir atrás. O Grupo ALDE votará contra esta proposta por razões de princípio. Trata-se, sobretudo, de motivos processuais; não é por considerarmos o conteúdo pobre, apesar de haver muito espaço para melhorias. (EN) Senhora Presidente, quero mencionar um assunto relacionado. A Comissão sabe que três dos gases fluorados se encontram entre os seis gases que mais contribuem para o efeito de estufa. Fui relatora para a directiva "sistemas de ar condicionado móveis", que incide na utilização dos gases fluorados nos sistemas de ar condicionado móveis. Ficamos com a impressão de que estão a ser exploradas lacunas entre essa legislação e a legislação relativa à homologação, que foi a ferramenta escolhida para aplicar a directiva. No decorrer das últimas semanas, fui alertada para os planos dos fabricantes de automóveis para evitarem qualquer alteração nos fluidos refrigerantes, em 2011 e após essa data, através da aplicação da homologação de certos componentes. Isto significaria que o prazo para a proibição do uso de R134a passaria a ser 2017 e não 2011. Em consequência, não seria evitada a emissão de toneladas de equivalente de CO2. As entidades homologadoras nacionais são, em última instância, responsáveis pela aplicação da directiva "sistemas de ar condicionado móveis". Por exemplo, a VCA, que é a entidade homologadora do Reino Unido, declarou recentemente que aprovará, após Janeiro de 2011, novos tipos de veículos montados com sistemas de ar condicionado móveis já existentes - aprovados em conformidade com as normas do Regulamento (CE) n.º 706/2007 - que contêm gases fluorados com um potencial de aquecimento global (PAG) superior a 150. Em consequência, temos provas de que os fabricantes de automóveis estão a adiar, se não a impedir, o desenvolvimento e o investimento em tecnologias sustentáveis inovadoras. Pode a Comissão comentar? Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não posso deixar de apresentar os meus sinceros agradecimentos pelo apoio alargado a esta proposta vindo de todas as bancadas do Parlamento. Evidentemente, o que temos é um compromisso, e nestes casos há sempre espaço para ambições maiores. Posso também dizer que eu e a Comissão estávamos preparados para ir mais longe. Porém, o que temos agora é o que fomos capazes de alcançar, que representa um grande passo em frente. Em particular, gostaria de frisar mais uma vez o que a senhora deputada Rühle disse. Politicamente falando, o mais importante, sobretudo nesta situação, é melhorar os veículos europeus em áreas que serão cruciais no futuro. Uma coisa é certa: a crise na procura não é apenas o resultado das condições económicas gerais e da incerteza económica, mas está também relacionada com o facto de os veículos fabricados na Europa não terem satisfeito os requisitos do mercado europeu nos últimos anos, em termos de consumo de combustível, de respeito pelo ambiente e de segurança. É, pois, muito importante rectificar rapidamente esta situação. Permitam-me comentar a questão referida pela senhora deputada Doyle. Estou ciente da existência, em vários Estados-Membros, de uma interpretação errónea das prescrições associadas à homologação - como a senhora deputada Doyle afirmou, com razão -, mas é uma interpretação incorrecta, que não está em conformidade com o quadro jurídico em vigor. A Comissão assegurará os esclarecimentos necessários e que as consequências negativas referidas pela senhora deputada Doyle não se verificarão. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, evidentemente, fico muito contente com as felicitações, mas devo dizer que, no trílogo, só somos tão fortes ou tão rápidos como aqueles com quem trabalhamos. Por conseguinte, é com prazer que partilho o mérito dos elogios tecidos pelo senhor deputado Bulfon com todos vós. Devo dizer, contudo, e penso que isto é extremamente importante, que não me senti pressionado por quem quer que seja, nem sob pressão política. A única dificuldade que houve nesta proposta legislativa - e não pretendo esconder este facto, que já foi abordado aqui - foi, evidentemente, enquadrar esta legislação ambiciosa de modo a não perdermos postos de trabalho na União Europeia, mas sim a salvaguardá-los. Este equilíbrio nem sempre foi fácil de encontrar, mas acredito que acabámos por encontrar uma solução de meio-termo muito coerente, que satisfaz todos os interesses. Não obstante, devo dizer que, embora tenhamos chegado a inúmeros acordos no trílogo nas passadas semanas ou meses, houve repetidas críticas quanto à rapidez do processo. Isto é um aspecto que podemos certamente discutir no início de uma legislatura, mantendo depois a mesma posição até ao final da legislatura, mas a insuficiência democrática dos processos não deve ser criticada no final de uma legislatura - num momento em que estão a ser resolvidas questões específicas -, após três anos de participação nesse mesmo processo, no Parlamento. Aceito as críticas, mas penso que esta questão deve ser resolvida imediatamente após as eleições, para toda a legislatura. É também importante colocar esta proposta no contexto da proposta do senhor deputado Sacconi, que foi aprovada. A sua proposta visava a redução das emissões de CO2 dos veículos a motor para 130 gramas, com 10 gramas previstos para medidas suplementares. Uma parte destas medidas adicionais foi agora regulamentada. Mal posso esperar para ver como iremos utilizar estes gramas que ainda aguardam uma decisão e que propostas a Comissão irá apresentar ao Parlamento. Posso acrescentar que, relativamente ao período transitório, tivemos de encontrar um meio-termo, do ponto de vista económico. O período de 30 meses não é definitivo, e a Comissão realizará outra avaliação de impacto para cada tipo de pneu, com base na qual poderemos decidir o prazo para cada tipo. No meu entender, faz mais sentido, do ponto de vista económico, retirar de circulação os pneus produzidos legalmente na União Europeia com a maior brevidade possível, mas só quando o mercado oferecer condições para isso. Gostaria de concluir apresentando, mais uma vez, os meus sinceros agradecimentos a todos os envolvidos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje às 12H00. Declarações escritas (artigo 142.º) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Schwab pelo relatório equilibrado que elaborou. Este relatório satisfaz as necessidades do sector, uma vez que cria legislação simplificada e transparente, que substitui nada menos do que 50 directivas básicas, reduzindo assim a sobrecarga administrativa. Por conseguinte, estamos a ajudar um sector automóvel competitivo. É importante para todos nós tornar as estradas europeias mais seguras e reduzir o número de mortos e de feridos graves, por meio da introdução de equipamento normalizado. O sistema ESP deve ser acessível a todos e deixar de ser um extra opcional. Evidentemente, não podemos esquecer o impacto que o novo sistema de controlo da pressão dos pneus terá no ambiente, com a redução das emissões de dióxido de carbono. Paralelamente, haverá uma redução do ruído e da poluição sonora em geral. As novas tecnologias permitirão que tenhamos automóveis mais seguros e respeitadores do ambiente.

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20. Mandado de captura contra Joseph Kony no âmbito de um processo no Tribunal Penal Internacional (

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Declarações de voto Seguem-se na ordem do dia as declarações de voto. Senhora Presidente, não demorou muito a regressarmos à normalidade. No período de tempo que antecedeu o referendo irlandês muitos foram os relatórios onde se lia "por favor, não tornem este relatório público antes de os irlandeses votarem”. Assim que os votos foram devidamente contados, voltámos à nossa agenda de harmonização da política, nomeadamente no domínio da militarização, da justiça e dos assuntos internos. A última vez que nos reunimos neste Hemiciclo como Assembleia, os sucessivos oradores referiram a necessidade de respeitar o voto irlandês, "mas...”. Agora percebemos o que significava o "mas”. O "mas” significava que devemos ignorar o resultado e avançar com este processo de harmonização da justiça penal, do direito civil, da imigração, do asilo e dos demais assuntos internos. Já nem fingimos respeitar o veredicto do povo. Voltámos ao nosso pequeno mundo em que fazemos de conta que os eleitores não existem e prosseguimos com o que estávamos a fazer. (PL) Senhora Presidente, em virtude das precauções mais rigorosas em matéria de segurança que actualmente vigoram em Estrasburgo, o que é uma situação altamente excepcional nunca antes ocorrida durante uma sessão plenária, não me foi possível estar presente na primeira parte da votação. Permita-me, pois, que justifique a minha ausência durante a votação nominal. O veículo que era suposto trazer-me para o Parlamento Europeu atrasou-se mais de meia hora, e solicito que esta justificação fique registada. Senhor deputado Rogalski, abordámos esse assunto no início: os deputados que chegaram durante os debates terão, naturalmente, justificação. Senhora Presidente, estou certo de que muitas pessoas estão interessadas no que vou dizer. Quero, na verdade, falar da ideia de que passamos sucessivamente de uma crise para outra no sector das pescas, sem tentarmos efectivamente resolver o problema fundamental. E o problema fundamental do sector das pescas é, de facto, a política comum das pescas, uma política baseada no planeamento central ao estilo soviético, em que as quotas são atribuídas a vários Estados-Membros. É, seguramente, chegado o momento de rasgar este modelo de planeamento central comunista e avançarmos para uma situação em que as soluções se baseiem nos direitos de propriedade. Vejamos algumas das soluções mais bem sucedidas em termos de preservação das reservas de peixe: na Nova Zelândia, por exemplo, e na Islândia, onde se baseiam nos direitos de propriedade e nos direitos de propriedade transferíveis. Está na altura de a UE deixar de pensar em termos de planeamento central e de se tornar uma "UERSS”. Avancemos para uma economia baseada no mercado livre. (NL) O facto de nos últimos dias este Parlamento ter desabado como um castelo de cartas relativamente a uma decisão perfeitamente razoável do Governo italiano é sintomático do ambiente sufocante de correcção política da esquerda que existe nesta instituição. No entanto, posso assegurar-vos que as opiniões da grande maioria da população dos países europeus são absolutamente o contrário do que a maioria dos deputados está, manifestamente, a votar. O lançamento de um sistema de impressões digitais pelo Governo italiano com vista a impulsionar a resolução dos enormes problemas resultantes da imigração maciça dos Roma para o país tem, indiscutivelmente, o apoio da grande maioria da população. Além disso, a ingerência europeia neste dossier é inaceitável. Espanta-me que a União Europeia não abra os seus edifícios de luxo aos Roma e as suas escolas particulares às crianças Roma. Os tão proclamados "direitos humanos” acabam, obviamente, nas fronteiras dos domínios privilegiados da eurocracia. Senhora Presidente, começo a aperceber-me de que a Comissão das Liberdades Cívicas deste Parlamento é praticamente o último lugar onde se esperaria encontrar qualquer defesa das liberdades cívicas. Assistimos a um assomo bastante preocupante de intolerância nessa comissão quando esta se opôs à nomeação do senhor deputado Buttiglione para a Comissão. Depois assistimos à aprovação de legislação extremamente draconiana a pretexto de leis anti-terrorismo. Não posso esquecer o comentário do senhor deputado Graham Watson, líder dos Liberais Democratas, de que Osama Bin Laden contribuiu mais para o processo de integração europeia que qualquer outra pessoa desde Jacques Delors! E agora, na votação que acabámos de realizar, assistimos a esta estranha recusa em sequer considerar os factos do caso. Não sei se o Governo italiano tem razão quando afirma que há imprecisões neste relatório. Os meus instintos são liberais nesta matéria. Não gosto da ideia de bases de dados, não gosto da ideia de recolha de impressões digitais. Mas, seguramente, a cortesia e a justiça elementares deviam ter-nos impelido a permitir que o Governo convidasse um grupo deste Parlamento para avaliar os factos do caso, antes da votação. Avançar com a votação antes sequer de ouvir todos os factos confirma que, tal como a Comissão do Emprego é o último lugar que se pode esperar que defenda o emprego, tal como a Comissão das Pescas é o último lugar que se pode esperar que defenda as pescas... (A Presidente retira a palavra ao orador) (DE) Senhora Presidente, em nome da delegação do Partido Popular Austríaco, gostaria de dizer que, naturalmente, todos concordamos que devemos tomar todas as medidas para melhorar a situação difícil dos Roma, não só em Itália como em qualquer outro lugar, e lidar com a situação de forma sensata. No entanto, julgamos que, na situação actual, em que não possuímos todos os factos, não devemos adoptar uma resolução, porque fazê-lo seria antecipar os factos. (SK) Abstive-me na votação desta proposta de resolução sobre a situação na China após o terramoto e antes dos Jogos Olímpicos porque a votação não abrangeu quaisquer alterações exigindo a libertação de prisioneiros políticos, nomeadamente do candidato ao Prémio Sakharov. Gostaria igualmente de aproveitar esta oportunidade para chamar uma vez mais a atenção para a importância da liberdade de expressão, que é a principal condição prévia para o início do processo de democratização na China. A liberdade da imprensa é muito importante, uma vez que são os meios de comunicação independentes que podem fornecer informação não censurada sobre a situação dos direitos humanos na China. Por conseguinte, é essencial que estações de televisão independentes como a NTDTV possam transmitir. Esta estação de televisão por satélite transmite 24 horas por dia em chinês e em inglês através de satélites na Ásia, na Europa, na Austrália e na América do Norte. Em 16 de Junho de 2008, a empresa francesa Eutelsat, que transmite as emissões por satélite da NTDTV, interrompeu subitamente estas emissões televisivas na Ásia, manifestamente pressionada pelo Partido Comunista Chinês. Para termos sucesso, temos de complementar as palavras da resolução com acções. Exortamos os líderes do Parlamento Europeu a insistirem no reinício das referidas emissões televisivas na Ásia. (DE) Senhora Presidente, esta Assembleia tem uma forte tradição de direitos humanos de que nos podemos orgulhar. Isso aplica-se também às nossas políticas em relação à China e ao Tibete. É por essa razão que considero ainda mais lamentável que a nossa resolução de hoje não respeite, de modo algum, estas exigências. Num momento histórico como este, não teve força para levantar as questões que deviam ter sido levantadas no período de tempo que antecedeu os Jogos Olímpicos na China. Consequentemente, quero afirmar categoricamente: o nosso Presidente, o senhor Pöttering, nos últimos meses representou inequivocamente os nossos princípios em matéria de direitos humanos. A Chanceler alemã, a senhora Angela Merkel, fez o mesmo, de forma clara e impressionante. Gostaria pois de exortar esta Assembleia a voltar às declarações claras sobre a sua política em relação à China e ao Tibete dos últimos anos e décadas e a considerar esta resolução como um momento de fraqueza antes da pausa de Verão. (LT) Gostaria de proferir algumas palavras sobre o documento, sobre a China. Votei a favor do documento, mas, com muita pena minha, muitas alterações importantes foram rejeitadas. Hoje afirmámos que a situação no Tibete é normal, o que não é verdade. Recusámo-nos a convidar o líder espiritual do Tibete para o Conselho "Assuntos Gerais”, o que é uma decisão muito errada; nem sequer fomos capazes de votar contra os praticantes de Falun Gong. Lamento este facto e considero que estas questões devem ser abordadas novamente, tão cedo quanto possível. Senhora Presidente, quero apenas dizer que eu e muitos colegas do meu grupo fomos confundidos pela lista de votação porque, de acordo com as sugestões nela constantes, votámos a favor de algumas posições absurdas. Convidar o Dalai Lama - não, contra. A situação no Tibete não é normal - não, votámos que é normal. Muitos de nós confundiram-se. Obviamente, tentei corrigir a situação, mas a informação foi falsificada e a nossa lista estava extremamente incorrecta. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, julgo que o senhor deputado Landsbergis não leu verdadeiramente a resolução que adoptámos por maioria de dois terços. Se o tivesse feito, saberia que, por quatro vezes, fazemos referência à situação insustentável no Tibete e instamos o Governo chinês a respeitar os direitos humanos e os direitos culturais no Tibete. Senhor deputado Landsbergis, não diga falsidades. A grande maioria de nós - ou seja, a maioria deste Parlamento - defendeu os direitos humanos e a autonomia cultural do Tibete. (PL) Senhora Presidente, gostaria de expor as razões que me levaram a votar contra este relatório. Penso que este relatório é, na verdade - e digo-o com profunda convicção -, um dos documentos mais controversos adoptados pelo Parlamento nos últimos tempos. Estou convencido de que a inexistência de um plano claro sobre a forma como a UE se abrirá ao Leste, em particular no contexto da eventual futura adesão da Ucrânia, é uma razão perfeitamente válida para votar contra o relatório. Ignorarei o facto de o projecto preliminar deste relatório ter sido uma confusão total. Para terminar, uma observação dirigida a si, Senhora Presidente: permitiu a intervenção de duas pessoas que não estavam inscritas para falar. Por favor, respeite o Regimento. O Presidente pode dar a palavra a quem entender. Quis dar a palavra a deputados que não estavam, efectivamente, inscritos, mas estou no meu perfeito direito de o fazer. (NL) Uma das razões pelas quais votei contra o relatório Brok, diluído que está por alterações, é a recomendação sobre uma "política de comunicação” que, de facto, se resumirá a ainda mais propaganda da UE. Isso é sintomático do que está fundamentalmente mal na União Europeia. Em vez de ter em conta as opiniões do eleitorado, a UE está a tentar mudar essas opiniões através de propaganda. No entanto, o referendo na Irlanda voltou a demonstrar que este tipo de engenharia social tem o resultado contrário. Consequentemente, seria melhor que a UE parasse com isso e mostrasse respeito pelas opiniões e queixas dos europeus, em vez de fazer precisamente o oposto. (DE) Senhora Presidente, votei a favor do relatório Brok porque considero que é um passo importante no bom caminho. Apoio igualmente a política de comunicação que este reclama. Contudo, a comunicação também implica verdade e clareza. Está na altura de, finalmente, afirmarmos claramente que a Croácia pode e deve aderir à UE durante a presente década. Os países do Sudeste Europeu têm perspectivas concretas de aderir à UE na próxima década, mas a verdade e a clareza também exigem que se reconheça que avançar com a adesão da Turquia iria prejudicar a UE. Por conseguinte, devemos ser honestos com o nosso parceiro, a Turquia, e dizer finalmente que teremos de encontrar outras formas de cooperar. Embora o relatório Brok não o diga por estas palavras, esta é a conclusão lógica do seu conteúdo, que está correcto. (PL) Senhora Presidente, sou um dos autores deste relatório. Gostaria de dizer que a situação no Zimbabué parece a "História Interminável”. O Parlamento Europeu está, mais uma vez, a fazer-se ouvir nesta matéria, e congratulo-me bastante com o facto de termos conseguido passar por cima de divisões políticas e manifestarmo-nos com tanta veemência e determinação sobre a situação escandalosa que está a ocorrer nesse país. Foi por este motivo que votei a favor deste relatório, que, afinal, ajudei a redigir. Senhora Presidente, estou muito satisfeito por falar sobre esta proposta, porque, na verdade, votei a favor dela, tal como muitos colegas nesta Assembleia. Todavia, o pedido que faço aos deputados e políticos de toda a Europa é o seguinte: Asseguremos que não nos ficamos pelas palavras calorosas, que se destinam apenas a tranquilizar a nossa consciência. Analisemos as acções, não as palavras. Refiro-me, naturalmente, à Cimeira de Lisboa, no âmbito da qual convidámos Mugabe, apesar das sanções. Refiro-me, naturalmente, à Cimeira de Roma sobre a crise alimentar e a segurança alimentar: convidámos Robert Mugabe e os seus capangas a comprar nas lojas mais luxuosas da Europa enquanto o seu povo morria de fome. Já lá vai o tempo das palavras calorosas. É muito bom sentirmo-nos bem com o que dissemos, mas temos de transformar essas palavras em acção: temos de impor estas sanções contra o regime de Mugabe. Deixemos de ser hipócritas, em particular os meus amigos portugueses e italianos. Senhora Presidente, votei a favor desta resolução e, tal como o senhor deputado Kamall, nos últimos anos tenho vindo a receber um número cada vez maior de cartas sobre a situação no Zimbabué. As pessoas que represento nas East Midlands do Reino Unido não conseguem pura e simplesmente perceber como podemos defender opiniões tão fortes sobre o Zimbabué nesta instituição, mas permitir que o senhor Mugabe entre no continente para se sentar à mesa com os nossos líderes. É uma postura muito errada e muito hipócrita e que desvaloriza esta instituição e muitas outras. Espero que, no futuro, possamos resolver esta situação, afastar este homem horrível e que a democracia possa florescer no Zimbabué. Senhora Presidente, quero começar por pedir desculpa a todos os meus colegas nesta Assembleia por atrasar o próximo orador. Não me recordo do nome dele, mas espero igualmente que se levante quando falar e mostre algum respeito por esta Assembleia. Prometeram-nos que o projecto Galileo não seria um elefante branco, mas que procurávamos uma função para o mesmo. Em face de todos os outros sistemas de satélite - os sistemas de satélite chinês e russo e o GPS americano -, as pessoas perguntam por que precisamos do Galileo. É bastante óbvio, se virmos este sistema - o elefante branco no céu -, que procuramos cada vez mais aplicações para o mesmo. Agora procuramos uma dimensão militar. Por que necessitamos desta dimensão militar? É evidente que não necessitamos dela. Deve-se puramente à inveja dos americanos e à política do "eu também”. Acabemos com este perfeito disparate, poupemos o dinheiro dos contribuintes, devolvamo-lo aos mesmos e utilizemos tecnologia que é muito melhor. (DE) Senhora Presidente, em minha opinião a maneira como estamos a fazer isto não se coaduna com a boa reputação desta Assembleia. É inaceitável que todo o Hemiciclo esteja a falar quando os oradores se levantam para intervir. Exorto-a, Senhora Presidente, a manter o Hemiciclo em silêncio e a providenciar para que os deputados que não estão a ouvir saiam da sala. Concordo plenamente consigo, senhora deputada Klamt, mas, como sabe, sempre que fazemos esse pedido, o resultado é invariavelmente o mesmo. por escrito. - (FR) Com base no relatório da minha colega britânica, a senhora deputada Ludford, votei a favor da resolução legislativa que altera, em primeira leitura do processo de co-decisão, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto. Esta proposta visa criar a base jurídica necessária para os Estados-Membros identificarem os identificadores biométricos obrigatórios - imagens faciais e 10 impressões digitais - dos pedidos de visto e estabelecer um quadro jurídico para a organização de consulados dos Estados-Membros, no sentido de aplicar o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), bem como criar centros comuns para apresentação de pedidos. Isto evitaria que todos os Estados-Membros tivessem de equipar os seus consulados com o material necessário para a recolha de dados biométricos. Apoio a maior parte das alterações, nomeadamente as que se referem à representação de um Estado-Membro por outro, as medidas de segurança relativas aos parceiros externos e às campanhas de informação. por escrito. - Os objectivos desta proposta de Regulamento são a organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto no que diz respeito à introdução de dados biométricos no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) ao nível da UE, prevendo, em primeiro lugar, a obrigação de fornecer dados biométricos para serem armazenados neste sistema e as normas para o fazer e, em segundo lugar, as disposições sobre a organização da recepção dos pedidos de visto. A presente proposta, inserida na comunitarização da gestão de fronteiras (Espaço Shengen), operacionaliza a recolha dos "identificadores biométricos" (fotografias e impressões digitais) dos requerentes de vistos, medida, no mínimo, questionável, onde um conjunto de questões permanece por esclarecer, designadamente, quanto: à sua eficácia, à protecção destes dados pessoais, aos objectivos e critérios para a recolha, às normas relativas ao conteúdo dos ficheiros VIS, aos direitos de acesso (nomeadamente, no quadro dos acordos entre a UE e diferentes países quanto ao intercâmbio de informações), enfim, à salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Discordamos da comunitarização da justiça e dos assuntos internos e da criação de estruturas e instrumentos de vigilância e controlo ao nível da UE, promovendo políticas de cariz securitário. Daí o nosso voto contra. por escrito. - (RO) Espero que o voto que exerci hoje facilite as negociações com os Estados Unidos sobre a isenção de vistos e que, em breve, todos os cidadãos dos Estados-Membros possam viajar livremente e receber o mesmo tratamento. É imperativo que uma das questões negociadas pela Presidência francesa incida sobre os critérios de atribuição de vistos por parte dos Estados Unidos a todos os cidadãos da Comunidade Europeia. por escrito. - O acordo de pesca entre a UE e a Mauritânia é indiscutivelmente importante para ambas as partes. Através deste acordo, os pescadores do Mediterrâneo poderão exercer a sua actividade noutro local, uma vez que o Mediterrâneo sofre de excesso de pesca. A recente questão do atum é apenas o começo. Tenho conhecimento que duas empresas pesqueiras de Malta usaram este acordo para pescar no Atlântico. Essa informação chegou ao meu conhecimento quando fui enviado numa delegação oficial do Parlamento Europeu à Mauritânia e a delegação foi informada pelo Presidente que todos os esforços envidados no sentido de encontrar uma solução para esse acordo tinham, até então, fracassado. Foi então que pedi para falar em particular com o Presidente. Perguntei se alguma vez discutira a questão com o Senhor Comissário, o Dr. Joe Borg, que é o Comissário maltês. O Presidente informou-me que não falara com ele, mas que eu era livre de o fazer, se assim o entendesse. Assumi a responsabilidade de entrar imediatamente em contacto com o Dr. Borg que, depois de avaliar o dossier, me forneceu uma sinopse das questões em causa. Chamei esse facto à atenção do Presidente, tendo-o igualmente informado do desejo do Comissário de reatar as discussões. por escrito. - (PL) A União Europeia está, uma vez mais, a usurpar o direito de ser um Estado separado. Considero que a celebração de acordos internacionais é da responsabilidade de um Estado, e não de uma organização regional internacional como a União Europeia, por isso votei contra este relatório. A delegação do Partido Trabalhista Holandês votou a favor do acordo com a Mauritânia, não por ser um bom acordo, mas por representar uma pequena melhoria da situação existente (redução das capturas). Globalmente, opomo-nos a esses acordos, porque privam os países em desenvolvimento das suas fontes de alimentação e rendimento. No caso da Mauritânia, é ainda mais lamentável o facto de os fundos de desenvolvimento estarem a ser usados para apoiar os interesses das pescas. É uma vergonha! por escrito. - (SV) Abstivemo-nos na votação de hoje relativa ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e a Mauritânia. Fomos colocados perante duas alternativas indesejáveis, um acordo mais curto com quotas de pesca mais elevadas ou um acordo mais longo com quotas de pesca mais reduzidas. Infelizmente, não havia a opção de votar pelo fim do acordo. Nós, moderados, somos contra acordos de pesca com Estados africanos. O relatório continha melhorias insignificantes comparativamente ao actual acordo, mas também elementos retrógrados como um prolongamento do período de validade. Face à escolha entre estas alternativas indesejáveis, abstivemo-nos na votação. por escrito. - Congratulo-me com a manutenção do protocolo de pesca com a Mauritânia, embora seja oportuno referir que o processo de negociação do mesmo nem sempre decorreu da forma mais aberta e transparente. Os Estados-Membros não foram suficientemente consultados durante o período negocial, o que deu lugar a um protocolo que reduz consideravelmente as possibilidades de pesca, ao mesmo tempo que mantém a compensação financeira virtualmente inalterada. Os aspectos técnicos essenciais para as principais frotas não foram resolvidos, impondo-se, em contrapartida, novas limitações, nomeadamente um período de repouso biológico extraordinário, sem grande rigor científico. Apesar do atrás referido, Portugal mantém uma posição razoável no que diz respeito às suas possibilidades de pesca nestes pesqueiros, a saber, 886 GT por ano para a classe 1 (navios para crustáceos, com excepção da lagosta e do caranguejo), ganha uma licença na categoria 5 (cefalópodes) e mantém os 300 GT para a lagosta. Com base no atrás referido, considero este acordo positivo para o meu país e voto-o favoravelmente. por escrito. - (FR) Votei a favor da resolução legislativa do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2008 relativa à proposta de regulamento do Conselho que institui uma acção específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca da União Europeia afectadas pela crise económica. Um dos principais desafios que o sector pesqueiro da UE enfrenta continua a ser, em muitos casos, o desequilíbrio estrutural entre a capacidade da frota e os recursos disponíveis. Há alguns anos a sobrecapacidade da frota da UE foi calculada em cerca de 40%. Esta sobrecapacidade, aliada à extinção das reservas de peixe resultante de décadas de pesca em excesso, significa que o sector está a debater-se para resistir às pressões económicas externas como a subida repentina dos preços do combustível. Gostava que tivesse sido previsto um instrumento comunitário de anualização do aumento dos preços do petróleo, de modo a que o mercado interno tivesse tempo para reagir ao aumento dos preços de custo. Saúdo as acções do Ministro da Agricultura e das Pescas francês, o Sr. Michel Barnier, que trabalhou arduamente para obter este resultado. Graças a ele, obtiveram-se medidas de apoio imediatas. por escrito. - O sector das pescas tem sido um dos sectores da economia que mais tem sofrido com a actual crise energética. A subida vertiginosa do preço dos combustíveis juntamente com a redução do esforço de pesca instituído pela PCP e a estagnação dos preços de primeira venda do pescado colocaram armadores e pescadores em posições delicadas. Justifica-se, portanto, esta proposta de Regulamento do Conselho, com carácter de urgência, que pretende garantir uma adaptação da frota da EU à actual conjuntura económica ditada pela crise energética. Esta proposta surge, aliás, na sequência de uma Comunicação da Comissão, onde os problemas e constrangimentos da pesca aparecem bem diagnosticados, assim como as medidas necessárias para atenuar o actual momento de crise. Apesar de considerar positiva a iniciativa traduzida na apresentação deste Regulamento, considero que o mesmo fica um pouco aquém daquilo que seria de esperar após leitura da Comunicação supracitada. A cessação temporária das actividades de pesca enunciada no artigo 6.º, com obrigatoriedade de integração em planos de reestruturação das frotas, a não inclusão de motores no artigo 7.º, todo o artigo 9.º, e o ponto 3 do artigo 12.º, que apenas defende os interesses do arrasto, parecem-me pontos menos conseguidos nesta proposta. Apesar do atrás referido, e dadas as grandes dificuldades por que passa o sector das pescas a nível europeu, este documento merece o meu voto favorável. por escrito. - Como explicitámos em intervenção no debate ontem realizado, são fundamentadas as razões que nos levam a votar contra esta proposta de regulamento. Se dúvidas existissem quanto à sua justeza, bastaria ter acompanhado as intervenções da Comissão Europeia para que estas se dissipassem. Para a Comissão Europeia o problema é a sobrecapacidade e o objectivo e solução a "reestruturação da frota". Qual crise socioeconómica? Qual aumento dos combustíveis (gasóleo e, sublinhe-se, a gasolina)? Qual preço do pescado na primeira venda? Para a Comissão tudo é bem simples: "se houver uma maior redução da capacidade por parte de alguns Estados-Membros, isto beneficiará outros Estados-Membros, porque se houver uma redução da capacidade com a consequente redução do esforço, haverá mais recursos e mais oportunidades de mercado"... Daí propor cerca de 1,6 mil milhões de euros (!!!) só para o abate de embarcações. "Simples", se o sector das pescas não morre pela doença, morrerá pela "cura". Não existem verbas para apoiar o sector a fazer face ao aumento dos custos de produção e para salvaguardar os salários. No entanto, propõem-se 1.600.000.000 de euros para a cessação definitiva, parcial ou "temporária" da actividade. Seguindo o mote, veja-se o Governo português que orçamenta para 2008 cerca de 8,2 milhões de euros para o abate de 27 embarcações. por escrito. - O impacto negativo dos preços actuais do petróleo e do combustível afecta todos os cidadãos da UE. Este pacote "supostamente de ajuda” pouco contribuirá para garantir um sector pesqueiro sustentável. Embora apoie a redução da capacidade - actualmente algumas pescas comunitárias estão, pelo menos, 40% acima da capacidade -, não creio que esta proposta consiga as mudanças necessárias para obter um sector pesqueiro sustentável da UE. Com 80% das reservas da UE em níveis preocupantes, necessitamos de uma redução efectiva da capacidade, não da construção de novas embarcações à custa dos contribuintes. por escrito. - (RO) A situação da população Roma é mais uma vez trazida para a discussão num momento extremamente importante, quando acontecimentos específicos demonstram que ainda existem deficiências consideráveis a nível das políticas nacionais e europeias neste domínio e que a necessidade de as controlar e consolidar é óbvia. Julgo que o resultado do debate e a resolução relativa à recolha, em Itália, de impressões digitais do povo Roma se devem basear em duas conclusões fundamentais. Em primeiro lugar, é essencial que as medidas nacionais relativas ao povo Roma sejam orientadas para a integração social e a criação de um quadro de direitos e responsabilidades para estes cidadãos. No entanto, esses direitos e responsabilidades devem respeitar os princípios fundamentais de não-discriminação da UE, bem como as liberdades fundamentais e a dignidade humana. Os direitos dos menores, independentemente da sua etnia, devem ser garantidos a título prioritário. Esta abordagem foi usada na Roménia e deve ser igualmente alargada à situação nos restantes Estados-Membros. Em segundo lugar, tendo em conta as particularidades culturais do povo Roma, a solução para a integração do mesmo deve ser encontrada a nível europeu, através da elaboração de uma estratégia coerente e abrangente. Além de garantir os direitos fundamentais, esta estratégia deve igualmente fomentar o acesso à educação, em especial à educação para a tolerância no contexto do Ano Europeu do Diálogo Intercultural 2008. por escrito. - (FR) Votei contra a resolução do Parlamento Europeu que solicitava à Itália que pusesse fim ao recenseamento dos Roma com base na etnia, porque isso me parece prematuro e lamento que o Parlamento não tenha votado a favor da proposta de adiamento até Setembro de 2008 apresentada pelo meu grupo político, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Sejamos claros: sou, naturalmente, a favor da proibição da recolha de impressões digitais da população Roma, incluindo dos menores, e de usar as impressões digitais recolhidas, uma vez que tal constituiria, claramente, um acto de discriminação directa baseado na raça e na origem étnica, o que é proibido nos termos do artigo 14º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, e representaria igualmente um acto de discriminação. Todavia, fiquei convencido com os argumentos do Vice-Presidente da Comissão Europeia, o meu amigo Jacques Barrot, porque afirmou claramente que a Comissão estava a seguir a situação atentamente e com toda a transparência, no sentido de garantir a aplicação do direito comunitário. Em boa consciência, decidi que devemos esperar pelas diversas respostas do Governo italiano antes de tomarmos iniciativas políticas como a resolução adoptada, que pode ser mal interpretada pelos cidadãos europeus. Voto a favor desta resolução, embora espere que não seja explorada pelos partidos para fins políticos. A questão dos Roma não é nem de direita nem de esquerda, mas sim simplesmente um problema grave e por resolver que requer intervenção urgente e que foi adiado por demasiado tempo. Somos a favor de uma cultura de integração e, consequentemente, temos de investir em esforços e compromissos concretos. A medida em discussão no nosso Governo, apesar das garantias ambíguas do Ministro Maroni, deve limitar-se ao essencial: o problema desta medida não é a identificação propriamente dita, mas o facto de se pretender usar um critério étnico e uma prática altamente discriminatória (a recolha de impressões digitais), em particular relativamente aos menores. Não somos os únicos a destacar estes abusos: houve fortes protestos de vastos sectores da Igreja Católica, e das associações e organizações de voluntariado, laicas e católicas. O Presidente nacional da Unicef também rejeitou firmemente o conteúdo deste decreto. Espero que este voto, que, em termos práticos, condena a Itália, dê uma lição ao Governo: tem de sair do caminho errado que seguiu. por escrito. - Os deputados do Partido Conservador britânico votaram contra esta resolução porque a questão que o texto aborda é do foro exclusivamente interno de um Estado-Membro, sendo pois irrelevante a nível da UE. por escrito. - Substituam "Roma" por "Judeus" e ficamos a conhecer as origens desta proposta e respectivas consequências, a menos que seja firmemente rejeitada. por escrito. - É com preocupação que nos confrontamos com o crescente e inaceitável clima de racismo e de xenofobia na Europa, nomeadamente quando este é promovido por políticas neoliberais, que não dão resposta às necessidades e problemas - antes os agudizam -, que aumentam a insegurança e degradam as condições de vida dos trabalhadores e das populações. As recentes medidas adoptadas em Itália onde, a 21 de Maio, foi declarado "o estado de emergência em relação aos acampamentos de ciganos das regiões da Campânia, Lazio e Lombardia", pelo período de um ano, são exemplo destas perigosas e inaceitáveis medidas, que promovem a discriminação, a segregação e a "criminalização" de cidadãos e populações, violando os seus direitos, liberdades e garantias, os seus mais elementares direitos humanos. Acentuam-se, assim, situações de pobreza, de exclusão e desintegração social, originando consequentemente fenómenos de marginalização e de guetização, de analfabetismo, de inserção na economia informal, incentivando-se a não participação na sociedade de muitos cidadãos de origem romanichel. Pelo contrário e como é salientado, a melhor maneira de proteger os direitos dos romanichéis é garantir o seu acesso à educação, à habitação e à saúde, ao emprego e à segurança social, no âmbito de políticas de inclusão e integração. por escrito. - (SV) A discriminação dos Roma é um problema grave que tem de ser solucionado em todos os Estados-Membros. Todos os cidadãos europeus têm os mesmos direitos, independentemente da respectiva nacionalidade, origem étnica, religião ou género. Este é o fundamento dos sucessos e do desenvolvimento da União Europeia e é um princípio que temos o dever comum de fazer cumprir. Tal facto suscita exigências relativamente ao acesso à educação e aos cuidados de saúde, assim como ao respeito pelo direito à integridade e à dignidade individual. A situação que caracteriza o tratamento dos Roma em Itália tem de ser considerada no âmbito desta perspectiva. A UE tem a responsabilidade de assegurar que os direitos fundamentais dos indivíduos são respeitados em todos os países. Todavia, o fundamento supramencionado implica igualmente que os indivíduos, independentemente da sua origem, sejam integrados na sociedade em que vivem, usufruindo da igualdade de tratamento de todos os cidadãos e da não discriminação. A integração nestes termos é importante para combater o tráfico de pessoas, a prostituição e a exclusão social. Esta responsabilidade aplica-se tanto em relação aos adultos quanto às crianças. Foi considerando este contexto que sentimos não haver condições para apoiarmos qualquer uma das resoluções debatidas hoje pelo Parlamento. por escrito. - (RO) Votei a favor da resolução em questão e saúdo o facto de o Parlamento Europeu estar a adoptar uma posição contra esta acção discriminatória e ilegal segundo a legislação comunitária relativa aos direitos humanos. Não obstante, chamo a atenção para o facto de que uma mera resolução não solucionará o problema básico, uma vez que este acto legislativo não é de natureza vinculativa. Por esta razão, penso que deveríamos instar a Comissão Europeia a tomar medidas contra a Itália, pressionando-a a abandonar a sua política discriminatória da população de origem Roma. A medida de recolha de impressões digitais não respeita a legislação comunitária nem qualquer outro instrumento de protecção dos direitos humanos na Europa. Ao nível da Comunidade Europeia, a Directiva 380, de 28 de Abril de 2008, obriga à recolha de impressões digitais dos cidadãos de países terceiros, a partir dos 6 anos. Não obstante, sublinho o facto de que a referida directiva respeita a países terceiros, não pertencentes à União Europeia. Além disso, a Directiva 2004/38/CE garante a livre circulação de todos os cidadãos dos Estados-Membros, pelo que a etnia não pode constituir, em qualquer circunstância, a base de uma medida legislativa. por escrito. - As acções de Itália contrapõem-se a todos os apelos do Parlamento Europeu quanto a uma política comunitária coerente relativa à integração dos Roma. Os Roma são um dos alvos principais do racismo e da discriminação. O Governo italiano está a tentar admitir e institucionalizar esse racismo e essa discriminação. As autoridades italianas têm de abster-se de recolher as impressões digitais dos Roma; votei a favor da resolução. por escrito. - Votei a favor do adiamento da votação relativamente a este relatório delicado, acreditando que seria mais adequado esperarmos até termos acesso a toda a informação solicitada pela Comissão ao Governo italiano. Enquanto a Assembleia votou a favor da rejeição do referido adiamento, abstive-me na votação final, uma vez que não queria apoiar a resolução sem que todos os factos estejam disponíveis e porque tenho dúvidas quanto a determinada parte do texto; pretendo igualmente certificar-me de que quaisquer acções musculadas por parte das autoridades que tenham por objecto um grupo específico da sociedade não podem ser admitidas. por escrito. - O tratamento da população Roma em Itália deveria sensibilizar-nos para o facto de que as minorias da Europa estão a ser tratadas de forma desumana, discriminatória e degradante por um Governo populista de direita. A recolha de impressões digitais de crianças é manifestamente errada. Tal facto evoca tempos idos e não deveria ter lugar numa Europa moderna. Exorto todos os Governos a condenarem o Governo italiano e a agirem rapidamente para protegerem as crianças Roma em Itália. por escrito. - (RO) Acredito que a decisão do Governo italiano de recolher as impressões digitais dos cidadãos de origem Roma e, em particular, das crianças, viola gravemente os direitos fundamentais dos cidadãos europeus. A recolha das impressões digitais de uma criança de tenra idade poderá marcá-la para a vida. A recolha de impressões digitais de crianças com menos de 14 anos é feita com base num modelo utilizado nas investigações criminais, o que viola os direitos fundamentais dos cidadãos. Não concordei com o adiamento da votação da resolução porque a situação é urgente e a recolha de impressões digitais das crianças tem de parar. Não podemos partir do princípio da presunção de culpa de determinadas crianças e o tratamento actual dos menores de origem Roma em Itália é inaceitável. Solicitamos ao Governo italiano que pare a recolha de impressões digitais de menores de origem Roma em Itália. A União Europeia deveria dar um exemplo relativamente ao respeito pelos direitos fundamentais e, por esta razão, a Comissão deveria investigar a situação em Itália e exigir ao Governo italiano que ponha termo de imediato à recolha de impressões digitais de crianças de origem Roma. Foi por estas razões que votei a favor da resolução do Parlamento Europeu para parar a recolha das impressões digitais de indivíduos de origem Roma e, em especial, das crianças Roma, no âmbito do quadro mais amplo de "Criação, em Itália, de uma base de dados de impressões digitais dos Roma". Enquanto coordenador do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, gostaria de justificar, em meu nome e em nome dos senhores deputados do meu grupo, a nossa votação. Todos os grupos estão unidos na luta contra o racismo e todas as formas de discriminação étnica e na promoção dos direitos humanos. O Grupo PPE-DE partilha o desejo de clarificação dos acontecimentos em Itália. Na resolução, são considerados particularmente relatórios de imprensa, documentos e testemunhos de uma série de organizações e de indivíduos. Foi impossível à maioria dos parlamentares formar convicções relativamente à situação, utilizando os seus próprios recursos. As autoridades italianas convidaram representantes do Parlamento a deslocarem-se a Itália para aprofundarem as investigações e ofereceram-se igualmente para fornecer informações adicionais. O senhor Comissário responsável, Jacques Barrot, prometeu apresentar um relatório informativo até ao final de Julho, pelo qual o nosso grupo ficou a aguardar com interesse. O nosso objectivo era, e continua a ser, clarificar adequadamente os factos em primeiro lugar. Foi por esta razão que quisemos adiar a votação da resolução até à sessão de Setembro. Infelizmente, a nossa moção foi rejeitada, juntamente com uma série de alterações apresentadas, e é esta a razão que justifica o nosso voto. O Grupo PPE-DE continua a ser de opinião que uma investigação minuciosa teria sido mais proveitosa do que a resolução em questão, a qual foi adoptada à pressa. O objectivo dos nossos adversários era apenas fazerem a primeira página dos jornais e, no processo, prejudicaram as pessoas interessadas. por escrito. - Penso que a decisão relativa à presença ou não na cerimónia de abertura dos Jogos Olímpicos deveria ser abordada colectivamente. Os meus colegas socialistas não partilham necessariamente todos da mesma opinião relativamente a esta matéria. Não obstante, não vejo qualquer razão válida para boicotar a cerimónia ou os Jogos. Até mesmo o Dalai Lama apoia esta posição. Do mesmo modo, a proposta relativa ao convite à participação do Dalai Lama no Conselho "Assuntos Gerais" é absurda para quem quer que não esteja deliberadamente a tentar prejudicar as relações entre a UE e a China. Quanto à discriminação de grupos na China, tais como uniões sindicais, existem motivos válidos para preocupações, mas o criticismo daqueles que querem estigmatizar a comunidade Roma italiana é, em certa medida, ridículo. "Porque olhas para o argueiro que está no olho do teu irmão e não prestas atenção à trave que está no teu olho?". por escrito. - (FR) Saúdo a adopção desta resolução comum relativa à situação na China. É importante continuarmos a pressionar a China antes da realização dos Jogos Olímpicos, daqui a menos de um mês. Não podemos fechar os olhos às graves violações dos direitos humanos que têm lugar, contrariando as promessas feitas pela própria China. O Parlamento Europeu tem a responsabilidade de lembrar à China as promessas feitas publicamente. É igualmente importante mencionar os direitos das minorias, o Estado de Direito e o ainda frequente recurso à pena de morte. Por último, gostaria que algumas das alterações mais severas relativamente à China tivessem sido adoptadas; tenho particularmente em mente as petições quanto à libertação de dissidentes e de defensores dos direitos humanos, tais como Hu Jia e sua mulher Zeng Jinyan, a referência à situação no Tibete, cuja resolução não está à vista, e as sentenças desproporcionadas e nada transparentes atribuídas a participantes nas manifestações desta Primavera. por escrito. - (PL) Abstive-me de votar na resolução relativa à situação na China após o terramoto e antes dos Jogos Olímpicos. Assim fiz porque o Parlamento rejeitou as alterações que levantavam questões quanto ao respeito dos direitos humanos na China. Em resultado, a resolução tem um enfoque diferente do que era visado por quem iniciou este debate. Por que razão o Parlamento não aprovou esta resolução antes do recente Campeonato Europeu de Futebol EURO 2008? A razão para tal deve-se a não existirem problemas de observância dos direitos humanos na Áustria e na Suíça. Apontar à China os problemas existentes nesta matéria não é uma acção antichinesa, mas apenas a esperança de que as normas mínimas estabelecidas pela nossa civilização sejam respeitadas. por escrito. - Votei a favor da alteração 19 porque acredito convictamente ser altamente recomendável convidar o Dalai Lama a participar numa reunião do Conselho "Assuntos Gerais" para apresentar a sua avaliação da situação no Tibete e para explicar aos 27 ministros dos negócios estrangeiros a abordagem "via do meio", assim como o seu conceito de autonomia genuína, os quais deveriam ser aplicados a todos os tibetanos na China. por escrito. - (FI) Quanto à resolução relativa à situação na China, votei a favor da alteração proposta pelos Verdes porque o grau de incompatibilidade entre a actual situação na China, em vésperas dos Jogos Olímpicos, e as promessas e os compromissos assumidos publicamente na altura para melhorar a situação dos direitos humanos e do Tibete está consagrado na alteração 15. Atribuo especial importância à exigência constante da alteração 16 de que sejam alcançados resultados concretos através de negociações entre o Dalai Lama e representantes chineses antes do início dos Jogos Olímpicos. A preocupação expressa nas alterações 11 e 12 quanto aos acontecimentos em Lhasa também merece atenção. O pedido constante da alteração 20 de que a União Europeia e respectivos Estados-Membros tomem medidas relativamente à China está extremamente bem fundamentado. Pessoalmente, não eliminaria a possibilidade de um boicote total aos Jogos Olímpicos. A decisão do senhor Presidente Pöttering foi sensata e humana. Em nome do ideal olímpico e dos nossos valores, não podemos permitir que a China, de uma vez por todas, continue a utilizar "truques de magia" para construir um cenário olímpico. por escrito. - A forma como os chineses enfrentaram as consequências do terramoto no sudoeste da China foi um exemplo dos progressos alcançados por este país nos últimos anos. Não obstante, são ainda necessários progressos em matéria de direitos humanos no país. Só se alcançarão progressos concretos neste domínio se ambos os lados encetarem um diálogo construtivo. Os Jogos Olímpicos foram proclamados como uma grande oportunidade para dar maior relevo a este diálogo e para incentivar melhorias relativamente aos direitos humanos e às liberdades. Por conseguinte, sublinho que a China deve intensificar os seus esforços para cumprir promessas feitas publicamente ao Comité Olímpico Internacional no sentido de melhorar os direitos humanos e democráticos. Votei a favor da resolução. por escrito. - (RO) Enquanto membro da Delegação para as relações com a República Popular da China, espero que, com a votação de hoje, convençamos as autoridades chinesas a cumprir os compromissos assumidos publicamente relativamente aos direitos humanos, aos direitos das minorias, à democracia e ao Estado de Direito. Exorto as autoridades chinesas a tomar medidas urgentes para melhorar a situação dos direitos humanos, amnistiando todos os presos políticos e militantes dos direitos humanos, incluindo os detidos no Tibete no seguimento dos protestos de Março de 2008. por escrito. - (SV) Nós, sociais-democratas suecos, abstivemo-nos na votação relativa ao relatório Brok. Queremos clarificar a nossa posição quanto ao futuro alargamento da UE nesta declaração de voto. Pensamos que os critérios de Copenhaga são os únicos requisitos que podem ser impostos aos países candidatos que estão a negociar a adesão à UE. Somos a favor do alargamento continuado da UE e consideramo-lo uma das grandes questões do futuro para a União Europeia. Consideramos também que as negociações com a Turquia devem continuar e que o país deve ser avaliado segundo os mesmos critérios objectivos que outros países candidatos. por escrito. - (PL) Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Brok sublinha o desejo de melhoria das nossas relações com o Leste e foi por esta razão que o apoiei. Porém, creio que este relatório não é muito expressivo e que não define o plano claro para a abertura da União Europeia ao Leste de que estávamos à espera. Esperávamos do Presidente da Comissão dos Assuntos Externos um documento mais bem elaborado. por escrito. - (RO) Senhor Presidente, avaliando a complexidade e a utilidade pontual do documento de estratégia de 2007 da Comissão sobre o alargamento, consideramos que, no novo contexto determinado pela votação irlandesa, pelo menos a dimensão interna da estratégia de alargamento deveria ser novamente alvo de debates mais específicos. A capacidade da União Europeia para cumprir os objectivos das suas políticas e alcançar uma cooperação regional funcional, em especial nos países do sudeste europeu, depende do reforço das relações intra-comunidade. Gostaria de realçar o facto de que qualquer fórmula de negociação que introduza o tratamento diferenciado de um determinado Estado-Membro, independentemente das razões invocadas, iniciará uma "cadeia de fraquezas" e não acredito que tal abordagem possa trazer benefícios a longo prazo. O sucesso das nossas acções futuras depende da forma como saberemos explicar à opinião pública o impacto directo e as vantagens a longo prazo do alargamento. Poderia até afirmar que deveríamos analisar a votação irlandesa de uma perspectiva positiva: esta votação é a prova de que nem sempre soubemos ser parceiros abertos do cidadão comum, que é mais objecto de práticas políticas eficazes do que defensor de ideias e de conceitos visionários. Votei a favor do relatório Brok relativo à estratégia da UE sobre futuros alargamentos para reiterar a minha convicção de que não serão possíveis mais alargamentos sem um novo tratado, que permita à União Europeia funcionar com 27 ou mais Estados-Membros, acompanhado por um enquadramento financeiro adequado. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Brok sobre o alargamento dá a entender que o êxito de qualquer nova adesão só pode ser alcançado se, e cito, "existir um apoio público claro e inequívoco". Esta frase parece-me totalmente hipócrita, uma vez que sucede em apenas poucos dias a reacção escarnecedora da eurocracia ao claro "não" dos irlandeses ao Tratado de Lisboa, o qual é simplesmente uma repetição do "não" francês e holandês de 2005. A frase vem igualmente no seguimento da substituição, na Constituição Francesa, do referendo obrigatório sobre a adesão à UE por um pseudo-referendo baseado na "iniciativa popular", o qual depende na prática da boa vontade da Assembleia Nacional e do Senado franceses. Sabendo que a grande maioria dos europeus é contra a adesão da Turquia à UE, o senhor deputado Brok nem sequer menciona a consulta pública por referendo. Para reunir o apoio por ele descrito, o senhor relator propõe simplesmente propaganda à moda antiga dirigida a um público considerado ignorante ou até mesmo fraco de espírito. Se o senhor deputado Brok e os seus homólogos europeus e nacionais temem - ou desprezam - tanto o público, deveriam pelo menos ter a decência de não procurar a sua aprovação. A democracia europeia sairia certamente mais fortalecida. por escrito. - Saúdo o relatório do senhor deputado Brok relativo ao documento de estratégia de 2007 da Comissão sobre o alargamento. É preciso que a UE continue a cumprir as promessas feitas anteriormente quanto ao alargamento. Com efeito, tem de ser aplicado um conjunto de condições estritas e justas a todos os candidatos e potenciais candidatos a quem fazemos as referidas promessas. Acredito que o relatório do senhor deputado Brok aborda adequadamente estas questões e votei a seu favor. por escrito. - (EL) A resolução é uma distorção escandalosa da realidade vivida pelos povos dos países "antigos" e "novos" da União Europeia, que apresenta o aprofundamento e o alargamento da União como benéfica para os referidos povos, quando a verdade é exactamente o contrário. Os planos propostos para o novo alargamento têm como objectivo uma maior exploração e manipulação dos povos dos países candidatos à adesão, os quais já se encontram numa situação precária, e uma escalada da pilhagem dos países supramencionados pelo capital europeu. Em particular, o processo de alargamento aos Balcãs Ocidentais é acompanhado por uma gigantesca operação de subjugação e de humilhação dos respectivos povos. Um exemplo típico é a insistência na plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional das Nações Unidas para a ex-Jugoslávia, o pseudo-tribunal criado pelos tiranos imperialistas americanos e europeus para julgar as vítimas das suas guerras e crimes na zona e que foi utilizado para destruir o antigo presidente Slobodan Milošević. Em particular, os povos estão em perigo porque o processo de alargamento continua a basear-se na alteração das fronteiras e na criação de protectorados para os imperialistas, como o protectorado do Kosovo, o que conduzirá a um novo ciclo de antagonismos e de choques imperialistas, sendo as vítimas os povos da zona. Por conseguinte, nós, deputados ao PE do Partido Comunista da Grécia, votamos contra a resolução, reafirmando a nossa posição contra a UE imperialista e o seu alargamento. por escrito. - Os conservadores britânicos sempre foram e continuam a ser apoiantes convictos do alargamento da UE, uma vez que este cria um mercado único mais extenso e uma Europa de Estados-nações mais ágil e flexível. Todavia, o relatório em questão inclui elementos que não podemos apoiar. Não acreditamos na Europa como um "projecto de integração política". Além disso, discordamos dos aspectos essenciais do ponto 19.º que sugere que a União deveria criar "um espaço baseado num conjunto de políticas comuns", em domínios como a justiça, a segurança, a migração, a circulação sem necessidade de vistos e a educação, o qual os conservadores britânicos não podem apoiar. Mais, estamos descontentes com o ponto 6.º que declara: "desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça, de preservação plena e incremento do seu acervo comunitário e de salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia". As nossas preocupações relativas a estas e outras partes do relatório não diminuem de forma alguma o nosso apoio ao futuro alargamento da UE, desde que os Estados candidatos cumpram os critérios de Copenhaga. Pelas razões acima enunciadas, decidimos abster-nos na votação deste relatório. Senhor Presidente, é positivo que a Europa esteja a fazer ouvir a sua voz nesta parte de África que se encontra novamente em perigo de se tornar um palco de violentos conflitos, após a farsa que foi a campanha presidencial testemunhada há alguns dias. O G8 adoptou igualmente uma posição muito clara, não através da introdução de sanções, que teriam prejudicado a população civil em particular, mas com "medidas financeiras" aplicadas a empresas, bancos e personalidades do regime no poder desde 1980. A situação actual é inaceitável, com eleições realizadas em condições desadequadas e por entre violência sistemática. Espero igualmente que a diplomacia comunitária aja em apoio da proposta da União Africana que reclama um governo de unidade nacional para superar esta difícil crise. por escrito. - (PL) Senhora Presidente, apoiei a resolução de hoje porque penso que temos de ser severos relativamente à violência no Zimbabué, aumentar as sanções e requerer o reconhecimento internacional da necessidade de depor o regime de Mugabe. A campanha de violência dirigida à oposição política e financiada pelo Estado eliminou a possibilidade de realização de uma segunda ronda eleitoral livre nas eleições presidenciais. por escrito. - (FR) Tal como os povos de todo o mundo, os cidadãos do Zimbabué querem paz, democracia e prosperidade. Sob o regime de Robert Mugabe, nada disto existe. Tendo sido antes um libertador do país, ele é agora o seu torturador. Hoje, o Parlamento está a enviar uma mensagem clara: já não queremos Mugabe nem o seu regime. Esta decisão foi tomada pelo povo do Zimbabué. A UE tem de aplicar toda a sua influência na ajuda à população do Zimbabué e de África para encontrar uma solução para a crise. A prioridade é pôr fim à violência. Só um diálogo aberto a todos os membros da sociedade do Zimbabué permitirá o estabelecimento de um regime transitório com um mandato claro relativo à organização de eleições livres e transparentes observadas pela comunidade internacional. Porém, Robert Mugabe não se sentará à mesa das negociações a não ser que a tal seja forçado. É por esta razão que temos de reforçar o nosso arsenal de sanções ao regime. Por último, temos agora de planear a reconstrução do futuro Zimbabué: saúdo a proposta da Comissão para conceder um fundo de emergência de 250 milhões de euros assim que o Zimbabué tenha um Governo legítimo e credível. por escrito. - Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Zimbabué, condenando o actual regime político de Mugabe. A campanha de violência por parte do governo contra a oposição, as consecutivas violações dos direitos humanos e o desrespeito pelos princípios democráticos são inaceitáveis. O mundo civilizado tem de condenar, sem hesitações, o que se passa no Zimbabué. As perseguições políticas, a violência gratuita, a fome, o sofrimento e a morte de muitos cidadãos são a "obra" recente de Mugabe que a história deverá registar. O povo do Zimbabué merece melhor sorte. Considero que acção da comunidade internacional é crucial para a resolução da presente crise humanitária. A União Europeia deve dar o exemplo. por escrito. - (PL) Votei a favor da resolução sobre o Zimbabué. As acções de Robert Mugabe são inaceitáveis. Não lhe chamo "presidente" porque aquilo que aconteceu recentemente no Zimbabué não pode ser chamado de "eleições". Concordo com um político da Namíbia que afirmou que, não obstante as doenças tradicionais que África tem de combater - como a malária, a tuberculose e a SIDA -, a doença mais perigosa dos nossos dias, aquela que tem de ser combatida com a maior urgência, é o mugabismo. Mugabe tornou-se um inimigo do seu próprio povo. É muito frustrante quando o tempo transforma um homem que lutou pela liberdade e pela independência num déspota perigoso. Espero que os africanos abram os olhos e percebam que pessoas como Mugabe são prejudiciais à África no seu conjunto. por escrito. - (FI) Senhora Presidente, votei a favor da resolução sobre a situação no Zimbabué porque, em 27 de Julho, o reinado de terror do Presidente Mugabe ridicularizou mais uma vez os valores da comunidade internacional, a justiça e a democracia. É impossível negar que as eleições presidenciais no Zimbabué foram ilegítimas e que a violência, os assassínios, as detenções e o assédio à oposição no país são uma característica particularmente selvagem da ausência de justiça. Conforme declara a resolução, o Zimbabué necessita de um processo de mediação que inclua vários actores da comunidade internacional e de África. Os actores do diálogo têm de alcançar resultados sustentáveis para o Zimbabué e tal será apenas possível com a participação de toda a comunidade internacional e dos seus extensos poderes democráticos. O povo do Zimbabué há muito que deseja a democracia. A situação no Zimbabué respeita a toda a comunidade internacional e à comunidade de Estados africanos e é absolutamente imperativo reconhecermos a tirania de Mugabe. Infelizmente, a China e a Líbia não partilham a opinião da comunidade internacional nesta matéria. A UE deve apoiar e incentivar os Estados africanos que procuram boicotar as relações do Zimbabué com África. Pelo contrário, o apoio político e económico da África do Sul ao regime de Mugabe e a expulsão da África do Sul de refugiados originários do Zimbabué são contrários aos nossos valores comuns. Gostaria também de manifestar o meu apoio à ideia constante da resolução de que esta disputa poderá e deverá ter consequências negativas nas relações entre a UE e a África do Sul. por escrito. - Votei hoje a favor da resolução e espero que o Conselho lhe dê seguimento com acções concertadas e severas. Espero igualmente que a mudança de atitudes que estamos a testemunhar entre líderes africanos signifique que não tenhamos de suportar a visão humilhante do Sr. Mugabe em reuniões internacionais em território da UE. O actual poder de Mugabe foi ganho pelo sangue e pelo sofrimento do seu povo. Os nossos Governos não deveriam compactuar com esta situação ao repatriarem à força cidadãos do Zimbabué. Não só estes indivíduos poderão correr perigo físico, mas também poderão aumentar a instabilidade da situação e exercer pressão em recursos cada vez mais reduzidos. Conceder a estas pessoas o estatuto de migrantes legais e permitir-lhes trabalhar seria a medida positiva que os nossos Governos poderiam proporcionar: significaria igualmente que, quando o regresso fosse possível, os indivíduos regressariam com competências práticas e potenciais recursos financeiros que ajudariam ao desenvolvimento do povo. De facto, os Governos deveriam estar a adoptar a política supramencionada em relação àqueles que não podem regressar a outros países em conflito. O povo do Zimbabué necessita do nosso apoio em todas as formas possíveis. por escrito. - A situação no Zimbabué é motivo para preocupações. Associo-me aos meus colegas parlamentares na condenação do comportamento do partido Zanu-PF durante as eleições e realço também que as eleições de 27 de Julho não podem ser consideradas legítimas. Deveriam ser organizadas novas eleições que respeitassem as normas democráticas. Vale a pena analisar a possibilidade de um acordo relativo a uma administração transitória do país como forma de sairmos do actual impasse democrático em que o Zimbabué se encontra. Votei a favor da resolução. por escrito. - Lamento a situação no Zimbabué e insto todos os deputados ao PE, a Comissão, o Conselho e todos os Governos nacionais a condenarem Mugabe e a procurarem uma solução para esta crise. Saúdo a declaração do G8 quanto à recusa em aceitar a legitimidade de qualquer Governo que não espelhe a vontade do povo do Zimbabué. por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa do meu colega alemão, o senhor deputado von Wogau, sobre espaço e segurança. Está na hora de adoptarmos uma abordagem comum para defendermos os interesses europeus no espaço. A cada dia que passa, torna-se cada vez mais claro que necessitamos de recursos espaciais que permitam às actividades políticas e diplomáticas da União Europeia basear-se em informação independente, fidedigna e completa, a fim de apoiar as suas políticas em matéria de prevenção de conflitos, de operações de gestão de crises e de segurança global (em especial a vigilância da proliferação de armas de destruição maciça e dos seus meios de transporte), de verificação do cumprimento dos tratados internacionais, de vigilância do tráfico transnacional de armas ligeiras e de pequeno calibre, de protecção das infra-estruturas críticas e das fronteiras da União Europeia e de protecção civil em caso de crises e catástrofes naturais ou de origem humana. Sobre este aspecto, o Galileo é uma pedra angular do papel da UE no espaço. Esta abordagem deveria ser conjugada com a política de defesa e com a ajuda à indústria de defesa europeia, nomeadamente ao sector aeroespacial. por escrito. - A União Europeia deve desenvolver as suas próprias capacidades no que respeita ao espaço. Opomo-nos ao armamento do espaço, mas reconhecemos que, porque os EUA se recusam a cooperar estreitamente com a União na utilização conjunta de instalações de satélite em tempos de paz e de guerra, não nos resta alternativa senão tentarmos desenvolver o nosso próprio sistema na Europa. O desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum da Europa e as capacidades europeias em matéria de segurança e de defesa requerem uma dimensão espacial. O senhor deputado von Wogau - presidente da nossa Subcomissão da Segurança e da Defesa - prestou um grande serviço ao Parlamento e à Europa com este relatório, o qual deveríamos pôr em prática assim que possível. por escrito. - Mais claro seria difícil. A maioria do PE rejeitou, no seu relatório de iniciativa sobre "o espaço e a segurança", as nossas propostas que: Salientavam que a utilização do espaço deve servir exclusivamente fins não militares; rejeitando toda e qualquer utilização militar directa ou indirecta; E que sublinhavam que o programa Galileo é um projecto exclusivamente não militar; Ao mesmo tempo, entre outras perigosas medidas aprovou,: A necessidade de recorrer ao programa Galileo para operações autónomas no âmbito da PESD, para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC; O desenvolvimento de uma abordagem comum de inteligência geo-espacial, criando as condições para a participação do CSUE na planificação de cada operação PESD que requeira observância e inteligência espaciais; Que a UE explore a possibilidade de conceder uma contribuição financeira ao CSUE a cargo do orçamento da UE, a fim de disponibilizar fundos suficientes para atender à crescente necessidade de operações no quadro da PESD; E a possibilidade de financiar, a cargo do orçamento da UE, futuros sistemas europeus de telecomunicações por satélite para apoiar operações no quadro da PESD; Ou seja, a militarização do projecto Galileu e o crescente uso do orçamento comunitário para fins militares. Daí o nosso voto contra. por escrito. - (SV) Votei contra o relatório porque acredito que o espaço só deve ser utilizado para fins pacíficos. O relatório foi longe demais. por escrito. - Saúdo, na generalidade, o relatório do senhor deputado von Wogau sobre a segurança espacial. Apoio a condição proposta pelo senhor relator quando à não militarização do espaço. O desenvolvimento de instrumentos voluntários que poderiam reforçar a segurança espacial é um passo positivo para assegurarmos uma política espacial responsável. Os orçamentos comunitários que financiam a PESD são actualmente intergovernamentais; consequentemente, julgo que seria inadequado conjecturar sobre as referidas despesas no relatório. Estas opiniões reflectem-se no meu voto. por escrito. - (EL) A utilização do espaço é essencial à eficácia das intervenções imperialistas da UE. É esta a conclusão do relatório adoptado pelo Parlamento Europeu sobre espaço e segurança na UE. O relatório sublinha a necessidade de utilizar o espaço para destacamentos de "Estados-Membros da UE" no âmbito da ONU, da NATO e de outras organizações semelhantes. O relatório requer o rápido desenvolvimento dos programas EGNOS e Galileo, a conclusão do Centro de Satélites da UE e a coordenação, por parte da Agência Espacial Europeia, dos sistemas de comunicações por satélite dos Estados-Membros com fins de espionagem e vigilância para fornecer "informação independente, fidedigna e completa, a fim de apoiar as suas políticas de prevenção de conflitos, operações de gestão de crises...". O orçamento da UE já afecta uns astronómicos 5,25 mil milhões de euros a estes fins, só para o período 2007-2013. Este facto, assim como a decisão de acelerar o programa Galileo, prova que a UE tenciona integrar a utilização do espaço nos recursos e capacidades estratégicos para promover a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Europeia de Segurança e Defesa - ou seja, o mecanismo para as intervenções imperialistas da UE em todo o mundo. À luz de tudo isto, o apelo do relatório à "não militarização" do espaço - prova típica da duplicidade escandalosa dos porta-vozes imperialistas - é o cúmulo da hipocrisia. por escrito. - O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu saúda este relatório parlamentar e apoia, em particular, a criação de um código de conduta comunitário relativo às actividades no espaço, assim como o desenvolvimento de instrumentos voluntários que poderiam reforçar a segurança espacial. Todavia, não queremos julgar antecipadamente as decisões relativas ao futuro orçamento da UE; as actividades da PESD são financiadas pelos orçamentos comunitários, os quais são actualmente intergovernamentais. Por esta razão, votámos contra duas alterações que propunham este tipo de financiamento em relação a actividades da PESD relacionadas com o espaço. Estão encerradas as declarações de voto.

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19. Quitação 2008: Agência Europeia da Segurança Marítima

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Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

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4. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: ES/Castilla-La Mancha (

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Conclusão do Mercado Interno Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a conclusão do Mercado Interno. Proponho-vos que comecemos pela Comissão. Passamos agora a ouvir o senhor Comissário Bolkestein. . (EN) Senhor Presidente, às vezes é fácil esquecer tudo o que se avançou desde 1992. Certamente que muitos de entre nós ainda têm presente a imagem dos camiões a terem de parar nas nossas fronteiras internas, da sua carga a ser inspeccionada, da papelada que tinha de ser carimbada. Na altura, as hipóteses de ganhar um concurso público de adjudicação noutro Estado-Membro eram praticamente idênticas às de ganhar a lotaria nacional. Criar uma rede europeia de serviços bancários ou de seguros era virtualmente impossível, devido às diferentes exigências regulamentares. O custo de um telefonema era extraordinariamente elevado e, muitas vezes, a qualidade do serviço deixava muito a desejar. As taxas bancárias transfronteiras eram astronómicas. Os consumidores obtinham, pura e simplesmente, uma má contrapartida pelo dinheiro que despendiam. Os nossos concidadãos viam-se constantemente frustrados nos seus esforços para obter uma licença de residência noutro Estado-Membro ou para conseguir que as suas habilitações profissionais, por exemplo, como médicos, fossem reconhecidas. O aumento da concorrência e dos ganhos de produtividade contribuiu para a criação de um grande número de novos postos de trabalho que não teriam sido criados sem o Mercado Interno. A Comissão irá em breve publicar informação, expressa em números, sobre os benefícios no domínio do emprego e os efeitos em termos de crescimento económico obtidos ao longo de dez anos de implantação do Mercado Interno. Estas conquistas foram efectivamente alcançadas, ainda que subsistam importantes lacunas a nível do enquadramento jurídico. Ao olharmos o futuro, temos uma opção a tomar. A opção é entre um Mercado Interno cada vez mais dinâmico, que continuará a ser um motor para a criação de mais postos de trabalho e mais afluência, quer nos antigos quer nos novos Estados-Membros, e um Mercado Interno movido a apenas um ou dois dos seus cilindros, e que ficará cada vez mais exposto a forças corrosivas. Se optarmos por este último, mais vale desistirmos dos nossos objectivos de Lisboa. Há uma década atrás, havia muito vapor a impulsionar o programa do Mercado Interno. Hoje, a vontade de tomar decisões políticas difíceis parece ter esmorecido muito. Mesmo durante os últimos dois anos, que foram anos bons, acumulámos um défice em termos de concretização do Mercado Interno. A patente comunitária, COMPAT, constitui porventura o melhor exemplo. Como pode o Conselho afirmar seriamente que pretende que a Europa se torne a economia mais competitiva do mundo se não está disposto a adoptar esta medida, essencial à inovação e ao crescimento? Na próxima semana, o Conselho 'Competitividade? irá novamente procurar resolver os problemas da COMPAT, mas a minha paciência está a esgotar-se. Necessitamos de criar um Mercado Interno digno desse nome também no sector dos serviços. Este sector representa à vontade 70% do conjunto das nossas economias nacionais e, lamentavelmente, ainda se encontra repleto de entraves. Mas não tenhamos ilusões. Quando tivermos conseguido eliminar estes entraves, os interesses instalados dar-se-ão novamente a conhecer, e hão-de exortar os deputados do Parlamento e os ministros para que defendam o status quo. Necessitaremos do mais enérgico apoio do Parlamento para conseguir vencer essa resistência à mudança. Também se entranhou alguma erosão na nossa estrutura relativa à livre circulação de bens. O reconhecimento mútuo, um dos alicerces do Mercado Interno, não está a funcionar tão bem quanto seria de desejar. As marcas nacionais actuam frequentemente como um entrave oculto às trocas comerciais. Nalguns importantes sectores industriais, o número de normas europeias aplicadas fica muito aquém do que está estipulado. Estas debilidades nas fundações do Mercado Interno serão ainda muito mais visíveis após o alargamento. Necessitamos de um mercado de capitais integrado, capaz de canalizar as poupanças de hoje para os investimentos de amanhã. Temos de fortalecer a governança empresarial, tomando devidamente em consideração as ideias expressas no recente Relatório Winter, elaborado por um grupo de especialistas de alto nível em direito das sociedades, presidido pelo Professor Jaap Winter. Temos de oferecer às nossas empresas a flexibilidade de que necessitam para se organizarem à escala continental, inclusive através de ofertas públicas de aquisição. Temos de suprimir os entraves fiscais, que contribuem para um agravamento desnecessário dos custos da actividade das empresas. Necessitamos de ampliar mais os serviços de ligação em rede. Temos de lidar com a bomba-relógio das pensões da segurança social. Necessitamos de regras melhores e mais simples. As normas têm de ser transpostas atempada e correctamente. Afirma-se que a biotecnologia será um dos sectores de crescimento na Europa do futuro. No entanto, até ao momento, apenas seis dos quinze Estados-Membros transpuseram para o respectivo ordenamento jurídico nacional a directiva sobre a patenteabilidade das invenções biotecnológicas. Esta transposição deveria ter sido feita há dezoito meses atrás, pelo que nove Estados-Membros se afastaram dos procedimentos estipulados e estão neste momento atrasados neste domínio. Em termos globais, o défice de transposição das directivas relativas ao Mercado Interno está novamente a afastar-se da meta de 1,5% fixada pelo Conselho Europeu. Temos sérias dificuldades pela frente. Sei que nada disto é fácil. A tomada de decisões irá porventura tornar-se ainda mais difícil numa União Europeia alargada. Corremos um verdadeiro risco de ver aumentar o défice de concretização do Mercado Interno, a menos que comecemos a actuar estrategicamente, pondo os interesses a longo prazo da União Europeia à frente de limitados interesses sectoriais, que se opõem à mudança. Contamos com o veemente apoio dos nossos cidadãos e das nossas empresas. Na próxima semana, a Comissão irá publicar os resultados de um grande inquérito sobre dez anos de Mercado Interno. Posso desde já dizer-vos que o referido inquérito mostra que 77% dos nossos concidadãos e 84% das nossas empresas consideram que o Mercado Interno tem sido uma força muito positiva nas suas vidas. E desejam que o Mercado Interno os sirva ainda melhor no futuro. A nível do Parlamento, a Comissão aguarda com expectativa o relatório a apresentar sobre a estratégia relativa ao Mercado Interno, de que é relator o senhor deputado Harbour. Espero que este relatório seja ambicioso e incisivo. A recente criação do Conselho 'Competitividade? representa igualmente uma boa oportunidade para avançar. Dez anos decorridos sobre a supressão das nossas barreiras internas, um ano após a entrada em circulação do euro, e em vésperas do alargamento, é este o momento certo para imprimir um novo e grande impulso ao melhoramento do Mercado Interno. Conto com o apoio e a colaboração do Conselho e do Parlamento na definição de uma ambiciosa estratégia de médio prazo com vista à concretização do Mercado Interno, estratégia essa que a Comissão visa apresentar até ao próximo mês de Abril. Se actuarmos com convicção, o melhor ainda está para vir. . (DA) Senhor Presidente, Senhor Comissário, é com grande satisfação que acolho esta oportunidade de debater com o Parlamento Europeu o ponto da situação no que respeita ao Mercado Interno e o ímpeto que está por trás. E lamento ter chegado com um pequeno atraso. A UE enfrenta hoje grandes desafios. Temos de saber lidar com o futuro alargamento a dez novos Estados-Membros, ao mesmo tempo que temos de realizar um conjunto de reformas para que a UE possa funcionar como um actor global economicamente poderoso. Enquanto Presidente em exercício do Conselho decidi debater com V.Exas. o balanço relativo à conclusão do Mercado Interno, pois considero que é essencial conseguirmos um Mercado Interno com todos os novos países e, ao mesmo tempo, uma economia forte capaz de competir com o exterior, de acordo com a ambiciosa visão de Lisboa. O Parlamento Europeu é hoje um co-legislador central no que diz respeito ao desenvolvimento do Mercado Interno. Enquanto Presidente do Conselho 'Competitividade? considero que este é um tema natural e que deverá necessariamente ser discutido hoje com o Parlamento. Há 15 anos que a ideia do Mercado Interno foi colocada na ordem de trabalhos. Há quase 10 anos que o Mercado Interno foi posto em movimento. O Mercado Interno é uma das metas mais ambiciosas alguma vez estabelecida na história da UE. Nos sectores em que alcançámos os nossos objectivos, as vantagens para o consumidor europeu e para as empresas têm sido enormes. O Mercado Interno teve como consequência mais e melhores produtos a preços mais baixos, à livre circulação através das fronteiras e, especialmente, uma melhor competitividade. Mas, ao mesmo tempo, podemos constatar que, infelizmente, existem questões complexas que importa resolver antes de o Mercado Interno estar concluído. A Presidência Dinamarquesa decidiu atribuir elevada prioridade a esta matéria. Este aspecto prende-se, em primeiro lugar, com o facto de um Mercado Interno que funcione constituir um elemento chave para a competitividade da UE, para o crescimento económico e para o emprego. Em segundo lugar, o desenvolvimento da tecnologia e dos mercados torna necessário a eliminação dos entraves que ainda subsistem ao comércio transfronteiriço. Em terceiro lugar, a globalização económica acrescida exige um esforço mais rápido em relação às reformas estruturais. É crucial que existam mercados de produtos e de capitais a funcionar em pleno. O Mercado Interno deverá poder fornecer aquilo que os nossos cidadãos esperam dele: um vasto leque de produtos e serviços de alta qualidade, seguros e a preço razoável, mas também a livre circulação através das fronteiras internas sem burocracia desnecessária. O alargamento eminente é absolutamente fundamental. Os países candidatos trabalham arduamente para se prepararem para a adesão. Confio plenamente que farão tudo o que estiver ao seu alcance para cumprir a legislação que temos vindo a aprovar ao longo dos últimos muitos anos, e compete-nos apoiá-los o melhor que podemos, inclusivamente depois da adesão. O novo Mercado Interno encerra um grande potencial, tanto para os cidadãos como para as empresas. O Mercado Interno, com um acréscimo de mais de 100 milhões de consumidores, com economias em crescimento acelerado, irá igualmente representar um crescimento económico mais acelerado e mais empregos, tanto nos actuais como nos futuros Estados-Membros. Um estudo efectuado, pela Comissão, em 001, demonstra que o alargamento irá conduzir a um aumento do PIB, nos países candidatos, de 1,3 a 2,1 por cento ao ano. Para os Estados-Membros existentes, o aumento do PIB será na ordem dos 0,7 por cento. O potencial de crescimento associado ao futuro alargamento irá depender da realização das reformas estruturais pendentes. Um dos maiores desafios que hoje enfrentamos é a conclusão do Mercado Interno nas áreas em que este não funciona como se pretende. O sector dos serviços é vital para o crescimento europeu - 2 em cada 3 empregos são no sector dos serviços, e os sectores privado e público na área dos serviços são responsáveis por 70 por cento do PIB da UE. O relatório da Comissão relativo aos entraves ao Mercado Interno dos serviços demonstra que existem muitos entraves, tanto de natureza legislativa como não legislativa. Será necessário resolvê-los. Assim que a Comissão tiver apresentado a sua proposta, o Conselho e o Parlamento Europeu terão de tomar posição relativamente à forma como devem ser eliminados, o mais rapidamente possível, os entraves remanescentes. Também o Mercado Interno dos serviços financeiros é extremamente importante. Face a mercados financeiros globais, deverá existir regulação ao nível da UE. As vantagens económicas associadas à execução do Plano de Acção para os Serviços Financeiros foram analisadas, entre outros, pelo denominado grupo 'Gyllenhammer?. A análise sugere que a integração financeira resultará num crescimento anual que poderá ir até ½ por cento do PIB. Congratulo-me com o facto de já terem sido aprovadas 30 propostas, incluindo 4 das 8 propostas referidas nas conclusões da reunião do Conselho Europeu de Barcelona. A livre circulação das pessoas e das empresas é igualmente relevante. Uma maior mobilidade é fundamental para manter um bom crescimento e, ao mesmo tempo, evitar problemas de estrangulamento em certas partes da União. Já foram realizadas muitas alterações, inclusivamente ao nível do Código das Sociedades Comerciais, mas tornou-se evidente a necessidade de uma maior harmonização, inclusivamente à luz do escândalo ENRON, entre outros. O pacote relativo ao Mercado Interno da electricidade e do gás é igualmente uma questão relevante nas conclusões relativas ao Mercado Interno. A Presidência atribui grande importância à consecução de avanços neste domínio. Está previsto que na reunião do Conselho 'Energia?, que terá lugar a 25 de Novembro, seja alcançado um acordo político englobando todo o pacote relativo ao Mercado Interno da electricidade e do gás. Uma política do consumidor dinâmica numa UE alargada deverá tomar em consideração o desenvolvimento do mercado e a necessidade real de protecção dos consumidores. Neste contexto, é essencial a existência de regras comuns para a comercialização dos produtos e serviços na UE. A este respeito, o Livro Verde constitui uma boa base para a continuação dos trabalhos. Finalmente é mais importante do que nunca conseguir regras mais simples e melhores, para facilitar a vida dos cidadãos e das empresas na UE. Na reunião de Maio e de Setembro, o Conselho chegou a acordo relativamente às directivas relativas aos concursos públicos, e a Presidência está agora a trabalhar com vista a transmitir, o mais rapidamente possível, uma posição comum ao Parlamento. Será necessário colaborarmos com vista a garantir uma simplificação e melhoramento da legislação da UE através de uma implementação eficaz do plano de acção da Comissão. Os estudos efectuados pela Comissão demonstram que a melhoria da legislação se poderá traduzir para as empresas numa economia de aproximadamente 50 000 milhões de euros por ano, correspondendo a 4 por cento do PIB. A Presidência atribui elevada prioridade a esta questão. Nas suas conclusões da reunião de 30 de Setembro, o Conselho atribuiu prioridade, entre outros, ao trabalho relativo à simplificação das regras, à avaliação do impacto e aos métodos de acompanhamento da implementação do plano de acção. O objectivo é a aprovação do acordo interinstitucional antes do final do ano. Isso depende, naturalmente, da evolução das negociações que presentemente decorrem entre o Parlamento Europeu e a Comissão. É impossível satisfazer os desejos de todos, se quisermos celebrar o acordo antes do final de 2002. O Conselho 'Competitividade? tem a responsabilidade, em conjunto com o Parlamento Europeu e a Comissão, de garantir o progresso dos trabalhos relativos ao reforço do crescimento e da competitividade na UE. Devemos lembrar que a solução para estes desafios exige uma estreita colaboração. A competitividade das empresas e a garantia da continuação do crescimento económico constituem tarefas que exigem um esforço comum. É do interesse de todos que a colaboração seja o mais eficaz possível, para que se possam registar progressos rápidos na área legislativa, área em que temos competências e responsabilidades comuns enquanto legisladores. Senhor Presidente, em nome do meu grupo e na qualidade de relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno para a estratégia relativa ao Mercado Interno, acolho com a maior satisfação as declarações do senhor Comissário e do senhor Presidente em exercício do Conselho. Trata-se de declarações muito importantes e muito oportunas. Do meu ponto de vista, enquanto membro do Partido Conservador britânico que passou a integrar esta assembleia há três anos e que, desde então, tem estado permanentemente empenhado em acções relacionadas com o Mercado Interno, esta é a primeira vez que tivemos uma declaração desta natureza. Para mim, e espero que para o Parlamento, ela constitui como que um marco. Temos de assegurar que, aquando da discussão sobre a estratégia para o futuro, não haja um intervalo de tempo tão grande entre este tipo de compromissos e debates. Espero, também, neste décimo aniversário do programa de 1992, que os colegas me permitam aqui recordar que foi Lord Cockfield, um Comissário britânico, o responsável por levar por diante o referido programa, com o encorajamento activo do Governo Conservador britânico, chefiado pela Primeira-Ministra Margaret Thatcher. Este décimo aniversário constitui uma importante oportunidade para lançar uma nova iniciativa tendente a fazer chegar mais longe e mais rapidamente o impulso no sentido da conclusão do Mercado Interno, imprimindo-lhe um novo dinamismo. Isto só poderá ser conseguido através do envolvimento empenhado de todas as Instituições Europeias e de todas as organizações de empresas e de consumidores na Europa numa coligação muito mais sólida. Há quem considere que, com confiança excessiva, tomámos o Mercado Interno como um dado adquirido. Como o senhor Comissário e o senhor Ministro afirmaram esta manhã, não é certamente esse o caso. Na minha qualidade de relator da comissão, gostaria de dizer ao senhor Comissário Bolkestein que o meu relatório será, incontestavelmente, incisivo e ambicioso. Espero contar com o apoio dos meus colegas, e estou certo de que assim será, pois a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno tem sido uma forte defensora do Mercado Interno. Temos realizado debates acalorados, mas as orientações gerais apontarão no sentido de programas do tipo dos que a Comissão pretende encorajar. Certamente que estamos preparados para responder ao desafio de criar o Mercado Interno dos serviços. Será uma tarefa árdua, que necessitará de muito apoio político. Pela nossa parte, Senhor Comissário Bolkestein, pode contar com ele. No que se refere ao Conselho, gostaria sinceramente de felicitar o senhor Ministro Bendtsen pela sua liderança nesta matéria e pela iniciativa de instaurar o Conselho 'Competitividade?. Não necessita de esperar pela Comissão para tomar iniciativas e fazer avançar as coisas. Da análise deste relatório sobre os entraves aos serviços no Mercado Interno - que, caros colegas, vos exorto a ler -, facilmente se conclui que é tempo de os Estados-Membros tratarem de facilitar a liberdade de instalação de empresas, eliminar a burocracia em torno do lançamento de pequenas empresas e encorajar as empresas de serviços a estabelecer-se noutros países. Aqueles de entre vós que integram o Conselho 'Competitividade? poderiam propor essa iniciativa na vossa próxima reunião. Não necessitam de esperar pela Comissão. Este é o tipo de abordagem positiva que desejamos ver os Estados-Membros assumir, eliminando em simultâneo os défices de transposição a que o senhor Comissário Bolkestein se referiu anteriormente. Peço, pois, ao Conselho, que assuma a iniciativa. A terminar, há uns meses atrás, o senhor Comissário Bolkestein publicou um artigo sobre o trabalho desenvolvido pelo Parlamento em relação às directivas relativas à promoção de vendas, intitulado 'O Parlamento acorre em auxílio do Mercado Interno?. Não estamos aqui apenas para ir em auxílio do Mercado Interno, mas também para o levar por diante, e é o que tencionamos fazer nos próximos doze meses e para além disso. Senhor Presidente, estou muito grato, tanto ao senhor Presidente em exercício do Conselho, como ao senhor Comissário, pelas declarações que fizeram hoje e que nos recordaram o décimo aniversário do Mercado Interno. Esta é uma data especial para mim, visto que, em última análise, foi o projecto de Mercado Interno da União Europeia que desencadeou o debate na Áustria, na Suécia e na Finlândia sobre a questão da nossa adesão ou não à União Europeia, e eu estou muito satisfeito pelo facto de termos dado este passo e de podermos participar aqui, hoje, naquilo que constitui, em parte, um balanço da situação. Penso que são os riscos iminentes e os projectos históricos da União Europeia - o grande alargamento que se avizinha e as reformas fundamentais da UE no âmbito da Convenção - que tornam necessário avaliar se os objectivos do passado foram alcançados. É igualmente certo que devemos orgulhar-nos daquilo que alcançámos e lembrar-nos constantemente disso. O Mercado Interno já é considerado como um dado adquirido, o que torna tanto mais dolorosamente manifesto que continuam a existir lacunas resultantes de uma transposição insuficiente ou atrasada das directivas nos Estados-Membros, o que acontece, infelizmente, também no meu próprio país, que apresenta atrasos significativos a este respeito. Contudo, estas lacunas e estes obstáculos surgiram porque não fomos suficientemente bem sucedidos a nível europeu na tomada das medidas de harmonização e coordenação necessárias. Senhor Comissário, o senhor referiu alguns exemplos muito pertinentes de lacunas e obstáculos ainda existentes, principalmente no sector do fornecimento de serviços e no domínio da circulação de mercadorias. Creio que, nesta matéria, também deveríamos realçar muito marcadamente o sector da livre circulação de trabalhadores, no qual continuam a existir obstáculos ao Mercado Interno que afectam os segmentos da população que possuem, de facto, mobilidade. Um aspecto que é necessário referir aqui é a situação dos cidadãos de países terceiros, tanto no seu papel de trabalhadores, como também no fornecimento de serviços transfronteiriços. Penso que, mesmo que recapitulemos os objectivos do Mercado Interno e queiramos fazer tudo para os alcançar, deveremos lembrar-nos também de que a nossa preocupação deve ser garantir um elevado nível de protecção dos consumidores e do ambiente. Não nos preocupemos apenas com a variedade de mercadorias e serviços disponíveis, mas também com a sua qualidade. Quero terminar pedindo a todos aqueles que trabalham na concretização final do Mercado Interno que ajudem a impedir que as suas bases jurídicas sejam postas em risco no debate sobre o futuro da União Europeia, as suas competências e os princípios da execução das mesmas. É especialmente no que se refere ao princípio da subsidiariedade que, na Convenção, se faz notar uma certa tendência neste sentido. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário o seu alerta em relação ao Mercado Interno, que está de parabéns pelo seu décimo aniversário. Por vezes, esquecemo-nos de que o Mercado Interno ainda é um processo em curso e que representa uma grande quantidade de trabalho inacabado, e o senhor Comissário fez bem em recordar-nos isso. Se olharmos para a agenda da nossa comissão, a maior parte do trabalho a realizar tem por base o bom funcionamento do Mercado Interno. É lamentável, porém, como o senhor Comissário no-lo assinalou, que as grandes decisões, como a relativa à patente comunitária, continuem por vezes a ser chumbadas, cumpre dizê-lo, no Conselho. É estranho que assim seja, pois o Mercado Interno constituiu, sobremaneira, uma história de sucesso para a Europa, uma visão em relação à qual conseguimos realmente motivar os nossos concidadãos, na perspectiva de 1992. Hoje, anda porventura um pouco à deriva e é tempo de, realmente, voltarmos a empenhar os nossos cidadãos, e sobretudo as pequenas e médias empresas, naquilo que estamos a fazer. O que tem o Mercado Interno para lhes oferecer? Como funciona para eles o Mercado Interno? Trata-se uma vez mais de um paradoxo: com a introdução do euro e do comércio electrónico, o Mercado Interno deveria realmente estar em franca progressão. Embora o senhor Comissário tenha feito referência a um inquérito cujas conclusões apontam para um forte apoio ao Mercado Interno, creio que não devemos assumir isso como um dado adquirido. A mim e aos meus colegas na comissão, foi-nos grato participar, há uns meses atrás, num fórum sobre o Mercado Interno, organizado neste Parlamento. Devíamos desenvolver mais iniciativas como essa, para envolver novamente os nossos cidadãos e as nossas empresas, e lhes explicarmos as razões de ser do Mercado Interno. Se o conseguirmos, e se os cidadãos e as empresas se envolverem empenhadamente, o nível de implantação e de entusiasmo nos Estados-Membros será muito maior e muito mais abrangente. Gostaria de subscrever as preocupações aqui expressas pela colega Maria Berger a respeito da Convenção sobre o futuro da Europa. O Mercado Interno deverá ter um lugar de destaque nesses debates, sob pena de corrermos o risco de perder aquilo que criámos e que transformámos em tão grande êxito. Senhor Presidente, quero dar o meu apoio sobretudo ao que o senhor deputado Harbour, o senhor Comissário Bolkestein e outros aqui disseram sobre a necessidade de desenvolver e melhorar o Mercado Interno, nomeadamente no domínio dos serviços, das patentes e de outras matérias que aqui foram debatidas. Devemos, no entanto, ter em atenção que a confiança dos nossos concidadãos neste processo depende igualmente da adequada observação daquilo a que se poderia chamar condições limítrofes. A título de exemplo, a realização do Mercado Interno poderia claramente ser prosseguida em moldes susceptíveis de ignorarem as limitações ambientais colaterais. Isto não se está a verificar, mas é fundamental que a situação se mantenha. O mesmo se aplica em relação a determinadas condições e condicionantes do foro social. No que diz respeito aos serviços, verifica-se entre os nossos concidadãos um certo nervosismo relativamente aos serviços públicos e aos serviços de interesse geral. Até que ponto estes serviços se regem plenamente pelas condições do Mercado Interno, ou até que ponto são convenientemente mantidos à margem destas? Estive hoje a analisar o documento da Comissão COM(2002) 208 e a reflectir sobre o significado que damos ao conceito de serviços de interesse geral. No nº 3.1.5 do referido documento, encontramos a seguinte definição: 'A Comunicação da Comissão relativa aos 'Serviços de interesse geral na Europa? define os serviços de interesse geral como os serviços considerados de interesse geral pela autoridades públicas e que estão sujeitos a obrigações específicas de serviço público?. Creio que jamais deparei com tão belo exercício de tautologia num documento público. Um serviço é um serviço de interesse geral se as autoridades públicas consideram que o mesmo é de interesse geral, e é esta a definição que é dada. Ora, o que isto sugere é uma certa ausência de clareza conceptual. Temos a noção de que existe neste domínio uma área sujeita a condições e condicionantes diferentes das daquela parte do mercado dos serviços que se insere totalmente no sector privado. Temos de clarificar a situação, sob pena de perdermos definitivamente a confiança dos nossos concidadãos. Tenho uma grande caixa do correio para lidar com os receios que as pessoas têm vindo a expressar sobre o rumo que o acordo geral sobre o comércio e os serviços poderá eventualmente vir a assumir, e sobre as consequências que isso teria para os serviços públicos na Europa. Para além de sermos claros quanto à necessidade de aumentar e melhorar o Mercado Interno e de saber quais as condicionantes existentes, procuremos sair do campo da tautologia e assumir uma linha de pensamento clara. Muito obrigado Senhor Presidente. Na minha intervenção irei apenas falar acerca da patente europeia. Está de acordo com o que referiu o senhor Comissário Bolkestein, com o que disse a maioria dos oradores, mas que o Presidente do Conselho não incluiu na sua intervenção. Devemos exercer pressão sobre o Conselho e pedir a concretização, com a maior brevidade possível, da patente europeia. Segundo entendemos, o problema que o Conselho enfrenta é o problema da língua, mas não vai ser este aspecto que irá constituir um entrave a uma economia competitiva, tal como foi salientado pelo Presidente do Conselho na sua intervenção. Quando registamos uma patente na UE, normalmente, também a registamos nos EUA, ou seja, temos, obrigatoriamente, de a traduzir para inglês, portanto, por que é que não decidimos desde logo que as patentes apenas necessitam de ser emitidas em inglês; essa decisão simplificaria esta questão e permitiria poupar enormes custos, e estaria ainda de acordo com a forma como trabalham as pessoas inovadoras. Estas pessoas dizem: temos uma ideia inovadora, podemos vendê-la a nível mundial, e por isso será necessário traduzi-la para inglês. Todos os que são inovadores falam inglês, pelo que irei tornar-me um porta-voz forte para a obtenção de uma patente europeia com uma língua - o inglês - e apenas esta. Este aspecto irá aumentar a competitividade, estará de acordo com as despesas que, em qualquer dos casos teremos de suportar e considero que o Conselho deverá agora fazer um esforço para resolver a questão neste sentido. Senhor Presidente, desejo manifestar o meu apoio à análise do senhor Comissário Bolkestein, volvidos que são dez anos sobre a realização do Mercado Interno europeu, que teve a sua origem no Acto Único Europeu, a primeira modificação aos Tratados, no convencimento de que era necessário criar um espaço económico em consonância com o nosso peso económico e com as possibilidades de desenvolvimento das empresas europeias. Lamentavelmente, há ainda um conjunto de aspectos, que foram enumerados, que aguardam solução - a falta de acordo sobre a patente europeia, as ofertas públicas de compra, os obstáculos fiscais, os serviços financeiros -, que deveriam levar o Conselho a cumprir os seus compromissos e implementar de forma efectiva todos os acordos e compromissos iniciados no processo de Lisboa, para que não tenhamos de esperar outros dez anos para que o Mercado Interno europeu seja uma realidade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Mercado Interno recebeu, provavelmente, a sua melhor prenda de aniversário, hoje, nas palavras do senhor Comissário, que disse que, apesar daquilo que foi conseguido, a sua paciência está a esgotar-se. Agradeço-lhe pela sua impaciência, esperando que, para bem do Mercado Interno, todos aqueles que nele participam e, sobretudo, todos aqueles que impedem o seu progresso, se apercebam cada vez mais dela. A Europa tem de se tornar um continente e a UE tem de se tornar uma união política. Por isso, aprovamos incondicionalmente um Mercado Interno em pleno desenvolvimento e que seja capaz de dar plena expressão ao seu dinamismo, para bem da Europa. Resta-nos apenas um ano para a implementação da estratégia do Mercado Interno para 1999/2004, um ano no qual necessitamos de uma maior seriedade de propósitos, em vez de indecisão, de maior celeridade, em vez de hesitação e de uma maior responsabilidade global, em vez de espírito provinciano. Não existe qualquer equívoco no que diz respeito à importância do Mercado Interno, a qual se tornou manifesta nas consequências do 11 de Setembro. Quanto mais forte for o nosso Mercado Interno, tanto mais forte será a posição da Europa no mundo e tanto maior será a nossa independência. Por isso, congratulo-me muito com o facto de estarmos agora a discutir o alargamento, porque este ampliará o nosso Mercado Interno, fortalecendo, assim, a Europa. Para muitos países, o euro transformou o Mercado Interno num mercado doméstico, fortalecendo-o, assim, globalmente, pelo que também quero felicitar expressamente a cláusula de salvaguarda do Mercado Interno, nos tratados de adesão. As directivas têm de ser transpostas mais rapidamente. Necessitamos de uma aceleração do processo de tomada de decisão, para que este não demore 28 meses, como aconteceu nos regimes de pensões profissionais. Necessitamos de um debate para chegar a uma revisão das regras relativas às competências, à luz da estratégia do Mercado Interno, assim como da estratégia de Lisboa, e para fazer delas a base do trabalho na Convenção. Por conseguinte, o que espero de si, Senhor Comissário - tendo, precisamente, em mente a sua impaciência -, é que recorra mais ao seu direito de iniciativa e que identifique aqueles que bloqueiam o progresso, em vez de se manter em silêncio sobre os mesmos. Senhor Presidente, um passo importante para a realização do Mercado Interno é, naturalmente, o Estatuto da Sociedade Europeia. Consagrarei a este tema o minuto de intervenção de que disponho. Ao cabo de 20 anos de discussão, temos agora, finalmente, um acordo sob a forma um regulamento, que deverá entrar em vigor em 2004. O Parlamento Europeu apoiou plenamente esta iniciativa, tendo mesmo prescindido dos seus poderes de co-decisão no sentido de poupar tempo. Ao que parece, as empresas europeias demonstram agora pouco entusiasmo face à Sociedade Europeia. Segundo alguns relatórios, poucas ou nenhumas empresas estão interessadas em converter-se numa Sociedade Europeia, porquanto esse processo seria demasiado demorado, não proporcionaria benefícios imediatos e, sobretudo, em virtude de não existir um regime fiscal uniforme. Será que o Conselho e a Comissão estão cientes dessa falta de interesse e de que a criação de uma Sociedade Europeia ameaça tornar-se num esforço vão? Será que existe uma determinada estratégia para encorajar as nossas empresas a tornarem-se sociedades europeias? Senhor Presidente, há pouco, na sua introdução, o Senhor Comissário Bolkestein referiu-se a duas directivas muito importantes para a concretização do Mercado Interno - a directiva sobre os contratos públicos e a directiva sobre o reconhecimento recíproco das qualificações profissionais - directivas essas de que eu sou o relator. Ambas as directivas abordam questões que, de forma directa e indirecta, se revestem de grande importância para os profissionais liberais, como a implementação da liberdade de circulação, a liberdade de estabelecimento, a segurança dos cidadãos, a saúde e a liberdade em geral e, como é óbvio, a garantia dos direitos civis. Pois bem, parece-me, de um modo bastante evidente, que a Comissão não está a ter na devida conta as necessidades dos profissionais liberais. Os profissionais liberais são prestadores de serviços intelectuais, não são empresários nem podem ficar sujeitos com facilidade à concorrência. Deve haver uma definição nos Tratados, devem ser fixadas tarifas mínimas e os profissionais liberais devem ser reconhecidos com base na preparação que receberam e não com base nos títulos académicos, que, aliás, diferem de Estado para Estado. As ordens e as associações devem ser alvo da devida importância. Os planos da Comissão para uma legislação sobre esta matéria são inadequados e os profissionais liberais estão a ser penalizados por essa visão burocrática, quando têm direito a uma perspectiva social. A Comissão e o Conselho fazem fugas para a frente, demonstrando pouca consideração pelas posições políticas do Parlamento. Espero que aquilo que o Senhor Comissário Bolkestein disse há pouco corresponda à verdade e que tenha lugar um diálogo correcto envolvendo os milhões e milhões de profissionais liberais que, repito, prestam serviços intelectuais e não desempenham funções burocráticas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Kangoroo Group (Grupo Canguru) do Parlamento Europeu deu um contributo essencial para tornar o Mercado Interno europeu numa realidade. Muitos dos deputados que intervêm hoje pertencem ao Grupo Canguru. É este grupo que vos apresenta hoje uma iniciativa exigindo a evolução do Mercado Interno da sua forma actual para um verdadeiro mercado doméstico europeu. Ao longo dos últimos meses, dialogámos com um grande número de pessoas do mundo dos negócios, a fim de fazermos o ponto da situação, de analisarmos os progressos feitos na concretização do Mercado Interno europeu, pelo que aquilo que vos apresentamos hoje são os resultados deste trabalho. Em primeiro lugar, o Mercado Interno europeu é uma história de sucesso. Ocorreu uma mudança fundamental na realidade europeia quando se abriram as fronteiras entre os países que pertencem à Comunidade Europeia. Em segundo lugar, a uniformização dos requisitos de acesso tornou as empresas europeias substancialmente mais competitivas e a criação de novos instrumentos - entre os quais refiro apenas o Instituto Europeu de Patentes - torna muito mais fácil às pequenas e médias empresas, em particular, o acesso ao mercado europeu. Descobrimos, porém, simultaneamente, que existem muitos sectores nos quais não existe Mercado Interno, nos quais existem quinze mercados domésticos dentro de um Mercado Interno europeu, que, na realidade, não funciona. Todos nós sabemos que isto se aplica antes de mais aos serviços financeiros. Isto aplica-se às ciências da vida, ao sector farmacêutico e a outros sectores, onde também não existe qualquer Mercado Interno, assim como se verifica no campo da defesa, onde se estão a dar os primeiros passos hesitantes para a criação de uma política comum e de um Mercado Interno comum. Por último, mas não menos importante, o salto do Mercado Interno para o mercado doméstico exige de nós - e, com isto, dirijo-me também ao senhor deputado Malcolm Harbour - que tenhamos uma moeda europeia comum em todos os países da União Europeia. Além disso, esta evolução exige também que trabalhemos com base num modelo económico comum. Na minha perspectiva, este modelo tem de ser o da economia social de mercado. Exortamos, agora, a Comissão a apresentar um projecto coerente para a introdução desta nova fase no desenvolvimento do mercado doméstico europeu. . (DA) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de, hoje, terem surgido tantos pontos de vista interessantes ao longo do debate. Conforme referi na minha intervenção inicial, iremos tomar, em conjunto, as decisões relativas às muitas propostas que têm influência sobre o funcionamento do Mercado Interno e sobre a competitividade da UE. Por essa razão é também importante que se debata de modo corrente as questões essenciais do Mercado Interno, principalmente para centrar a atenção nas áreas em que o Mercado Interno funciona menos bem, frequentemente em detrimento da competitividade da UE. Registei os pontos de vista que foram hoje manifestados. Muitos oradores referiram os exemplos das áreas em que o Mercado Interno ainda apresenta deficiências. Poderei concordar com esses pontos de vista, relativamente a várias áreas, e gostaria de acrescentar os seguintes comentários: Em primeiro lugar, concordo com o senhor Comissário Bolkestein e com o senhor deputado Karas, no sentido de que a execução atempada das directivas é decisiva para o funcionamento do Mercado Interno, para benefício tanto dos cidadãos como das empresas. Apoio o trabalho da Comissão relativa à monitorização desta área. A execução das directivas merece a máxima prioridade da parte do Conselho, em especial do Conselho 'Competitividade? que é responsável pela legislação relativa ao Mercado Interno. Temos de cumprir os objectivos estabelecidos pelos chefes de Estado e de Governo na reunião do Conselho Europeu de Estocolmo e, posteriormente, de Barcelona, de execução de 98,5% das directivas até à Cimeira da Primavera de 2003. Especialmente em relação à patente comunitária, que muitos abordaram aqui, hoje, apenas poderei partilhar a preocupação disseminada. É uma questão muito, muito relevante. A falta de progressos nas negociações, na reunião do Conselho de 21 de Maio, obrigou a ponderar de novo a estratégia relativa à patente comunitária. Decidiu-se que a Presidência dinamarquesa daria especial atenção ao regulamento relativo ao regime judicial e, por esse motivo, realizámos o debate relativo a este tema, com base numa intervenção da Comissão, apresentado no mês de Setembro. A questão relativa ao regime judicial constitui, em conjunto com outros elementos fundamentais da proposta relativa à patente comunitária, a denominada solução-pacote, ou seja, deverá ser tratada com base no princípio de que nada é decidido em definitivo sem que todos os aspectos tenham sido aprovados. Neste contexto, registei naturalmente a posição do Parlamento relativa à questão do Tribunal. Incluímos, na proposta do Parlamento, as considerações relativas às eventuais possibilidades de solução. A patente comunitária merece alta prioridade por parte da Presidência Dinamarquesa, mas apesar dos grandes esforços realizados, não tem sido possível criar a base necessária para uma proposta de compromisso conjunto. Os países continuam muito longe uns dos outros, e gostaria de referir a V.Exas. que também aguardo impacientemente a resolução desta questão. Tratar-se-á de, na reunião do Conselho 'Competitividade?, de 14 de Novembro, fazer o balanço das negociações e esclarecer como poderemos avançar relativamente a esta questão importantíssima. Conseguimos também alcançar consenso político no Conselho sobre ambas as directivas relativas aos concursos públicos. As propostas estão, de momento, a ser sujeitas a análise técnica, para que se verifique uma transmissão conjunta ao Parlamento. Foi incorporado no texto um conjunto de propostas do Parlamento, incluindo as relativas à possibilidade de integrar considerações ambientais e sociais nos contratos públicos. Espero que o Parlamento acolha favoravelmente as propostas, de modo a que consigamos, o mais rapidamente possível as novas e melhoradas regras relativas aos concursos públicos na UE. Posso referir, principalmente no que diz respeito ao Mercado Interno dos serviços, que se espera que o Conselho aprove as conclusões do relatório sobre os entraves na reunião do Conselho 'Competitividade?, de 14 e 15 de Novembro de 2002. Verifica-se apoio político ao nível do Conselho para o seguimento a dar pela Comissão às conclusões, tendo sido elaborado um programa de trabalho que vincula os Estados-Membros e a Comissão a um conjunto de contratos de fornecimento em 2003. A Comissão deverá, entre outros, lançar uma iniciativa legislativa relativa a um sistema para a eliminação dos entraves. Os Estados-Membros comprometem-se a cumprir e a implementar as decisões do Tribunal de Justiça. Para terminar, gostaria de agradecer o debate inspirador. A Presidência Dinamarquesa atribui elevada prioridade à conclusão do Mercado Interno. É a base para podermos cumprir a nossa visão de Lisboa. Aguardamos com expectativa uma boa colaboração com o Parlamento Europeu, para poder concluir o Mercado Interno, tendo especialmente em conta o alargamento. . (EN) Senhor Presidente, agradeço a oportunidade que me é dada de responder a todos os oradores que intervieram no debate desta manhã. Se me permite, começarei por manifestar o meu acordo em relação à opinião expressa pelo senhor deputado Harbour quando afirmou que Lord Cockfield desempenhou um importante papel na construção do Mercado Interno. É totalmente verdade. O senhor deputado acrescentou que o processo contou com o apoio do Governo britânico, e eu gostaria de dizer que lamento sinceramente que Lord Cockfield não tenha voltado para Bruxelas para exercer um segundo mandato como Comissário. O senhor deputado Harbour pronunciou-se sobre os serviços. E fê-lo com toda a legitimidade, já que cerca de 70% das nossas economias têm por base os serviços. Outros oradores houve que se pronunciaram igualmente sobre esta matéria. Em resposta, direi que não está certo que as empresas tenham de estar sujeitas a determinadas exigências que já cumpriram no seu país de origem. Isto iria agravar consideravelmente os custos da actividade das empresas na União Europeia e não seria coerente com os apelos à redução da burocracia. É fundamental que os Estados-Membros desenvolvam e impulsionem acções tendentes a modernizar e a simplificar o seu ordenamento jurídico interno. Em numerosos casos, a supressão das barreiras exige uma melhoria significativa das relações de colaboração entre os Estados-Membros no plano administrativo, e, sempre que necessário, a harmonização. Aquelas acções requerem o envolvimento empenhado dos Estados-Membros e, com base no relatório sobre os serviços, a Comissão tenciona propor tanto uma iniciativa legislativa para eliminar desnecessárias barreiras jurídicas, como medidas não legislativas para lidar com os entraves não regulamentares. Para a Comissão, este será certamente um objectivo prioritário, e a Comissão não deixará de voltar ao contacto do Parlamento sobre este assunto sempre que tal se revelar necessário. Concordo igualmente com a opinião do senhor deputado Harbour de que o défice de transposição, que neste momento está novamente a aumentar, é um problema muito grave. Lanço daqui um apelo a todos os membros da assembleia para que exerçam toda a influência possível junto do governo do seu país, insistindo na absoluta necessidade de atingir um défice de transposição tão próximo quanto possível, se não igual, aos 1.5% fixados como meta pelo Conselho Europeu. A senhora deputada Berger referiu-se à necessidade de assegurar e melhorar a mobilidade dos trabalhadores. Concordo com ela, sendo essa uma das razões por que a Comissão se tem empenhado esforçadamente em conseguir que, no domínio dos fundos de pensões, os trabalhadores que descontam para um determinado fundo de pensões no seu país possam ir trabalhar noutro país e contribuir para o mesmo fundo, conservando os seus direitos às deduções fiscais sobre as suas contribuições. Verificou-se recentemente um caso que envolveu um cidadão da Finlândia que descontava para um fundo de pensões que não era finlandês. As autoridades finlandesas não reconheceram o carácter dedutível, para efeitos fiscais, das suas contribuições. Após recurso ao Tribunal de Justiça Europeu, no Luxemburgo, este erro foi corrigido. Por conseguinte, passou a ser possível conservar os referidos benefícios fiscais. Trata-se de um passo em frente na defesa da mobilidade dos trabalhadores. A senhora deputada Berger também chamou a atenção, tal como a senhora deputada Wallis, para o artigo 95º, que é uma das bases, se não a base, do Mercado Interno. Tem havido rumores, no seio e em torno da Convenção sobre o futuro da Europa, de que o artigo 95º deveria ser alterado. As últimas informações que me chegaram a esse respeito são inequívocas quanto ao facto de que não existe essa intenção e que a Convenção não pretende alterar o artigo 95º, o que seria altamente desaconselhável. O senhor deputado MacCormick chamou a minha atenção para os serviços de interesse geral. Trata-se obviamente de um termo geral mas o que se pretende significar é que são serviços públicos que, não só a nível nacional mas também, frequentemente, a nível regional e local, beneficiaram até agora de protecção em relação à concorrência. A Comissão é a favorável à liberalização. Gostaria de aqui traçar a distinção entre liberalização e privatização. Na privatização, a Comissão não tem qualquer intervenção. De resto, o artigo 295º do Tratado dispõe que nada no Tratado deve ter qualquer impacto na propriedade do que quer que seja. Nos termos do Tratado, os Estados-Membros são livres de nacionalizar, desnacionalizar, privatizar, expropriar ou seja o que for. A privatização é um assunto que não é da conta da União Europeia, nem da Comissão. Já a liberalização, sim, é da nossa conta. Liberalização significa abertura à concorrência e, em minha opinião, se esses serviços de interesse nacional, também designados por serviços de ligação em rede, forem abertos à concorrência, o cidadão comum só terá a ganhar com isso. O senhor deputado Rovsing pronunciou-se sobre a patente comunitária e sugeriu que tais patentes deveriam ser expressas numa única língua. É possível que tenha razão, mas conheço pelo menos um Estado-Membro que se oporia fortemente a tal proposta. Desejo ao senhor deputado Rovsing a melhor das sortes na sua tentativa de convencer esse Estado-Membro de que todas as patentes deveriam ser expressas em inglês. O senhor deputado Karas disse mehr Tempo statt Verzögerung - antes acelerar do que atrasar - e eu não podia estar mais de acordo com ele. Disse também que, quanto mais forte for o nosso Mercado Interno, mais forte será a posição da Europa no mundo, e claro que tem razão. Para ter peso político, é necessário ter peso económico. Esta é uma das razões por que todos devemos apoiar o Mercado Interno. O senhor deputado Karas também é favorável à Schutzklausel, a cláusula de garantia prevista nos tratados de adesão, relativa ao Mercado Interno no seu sentido mais lato. Abrange, pois, os sectores da energia, dos transportes e por aí adiante, não apenas os domínios sob a minha responsabilidade. Elemento importante dos tratados de adesão, a cláusula de garantia vigora por dois anos a partir da data de adesão, mas, nos termos da mesma, é possível propor medidas que excedem esse período de dois anos. Temos a possibilidade, se tal se revelar necessário, de sensibilizar os países candidatos para a necessidade de um período superior a dois anos. Estes deverão fazer tudo o que for necessário para se alinharem pelos parâmetro do Mercado Interno assim definidos. Ao senhor deputado De Clercq, que também interveio, poderei talvez responder na língua que ambos temos em comum. Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkenstein. Estamos-lhe gratos por esta análise. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0342/2002) do deputado Stockton, em nome da Comissão das Petições, sobre a petição, declarada admissível e apresentada pelo Reverendo Raymond Owen, relativa à discriminação de que são objecto os membros do clero no Reino Unido (Petição n° 395/2001) (2002/2209 (INI)). . (EN) Senhor Presidente, o caso do Reverendo Raymond Owen suscita um conjunto de questões interessantes, para não dizer esotéricas. Os colegas consideram certamente que a questão de saber se um padre é empregado pela sua igreja ou por Deus é uma questão que deve ter sido decidida há décadas, se não há séculos. Para efeitos da elaboração do presente relatório, recolhi os pareceres informais de altas dignidades do clero, mas recebi apenas uma comunicação formal por parte do Conselho do Arcebispado da Igreja Anglicana, em 4 de Novembro de 2002. Como seria de prever, há determinadas partes do relatório com que o referido Conselho não está de acordo. Voltarei a estas mais adiante. No entanto, entre as questões de princípio fundamentais suscitadas por este caso inclui-se a questão de saber se os membros do clero deveriam usufruir dos mesmos direitos humanos que os outros cidadãos da União Europeia. Como deixei claro no relatório, se bem que a Directiva 2000/78/CE do Conselho estabeleça um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, reconheço que a inclusão de determinadas categorias de trabalhadores atípicos deve depender das definições resultantes das legislações nacionais e da sua aplicação. Reconheço igualmente que as disposições da Directiva 1991/533/CEE do Conselho não se aplicam aos membros do clero no Reino Unido, embora se apliquem aos de outros países da UE, e que as diversas directivas em matéria de emprego são vagas e imprecisas na sua referência a trabalhadores, empregados e população activa. A definição das categorias de pessoas a quem estes termos de aplicam é frequentemente confiada à legislação nacional. Será interessante referir aos colegas que, enquanto os nossos funcionários e assistentes são inequivocamente empregados, nós não nos encontramos abrangidos por nenhuma destas definições. Nas suas conclusões, o relatório aceita e inclui as conclusões da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que é a comissão com competência e conhecimentos na maior parte das questões colocadas pelo peticionário. Devo dizer que as minhas opiniões, bem como as dos meus colegas na delegação do Partido Conservador britânico, diferem de alguma forma das conclusões alcançadas. Todavia, após uma troca de pontos de vista, tornou-se claro que o relatório reflecte fielmente a posição consensual da comissão. Na sua exposição, o peticionário alega a presença de irregularidades fundamentais na forma como a Igreja Anglicana conduziu o processo. Será justo comunicar à assembleia que, já depois de a comissão ter aprovado o relatório, a Igreja Anglicana informou que a decisão tomada não foi no sentido de destituir o Reverendo Owen das suas funções, mas antes de não lhe conceder uma prorrogação para além da prorrogação de 18 meses prevista na Secção 20 da Pastoral Measure de 1983. Cumpre recordar à assembleia que, atendendo a que a Igreja Anglicana é uma igreja nacional, as suas regras e regulamentos são parte dos cânones da lei inglesa, se bem que não da lei no resto do Reino Unido. Obviamente que não compete nem à comissão nem a esta assembleia julgar questões de facto. De igual modo, a Comissão das Petições não é reconhecidamente um órgão judicial, não devendo, por conseguinte, exercer ou procurar exercer uma função quasi-judicial. No entanto, é evidente que as directivas no domínio do emprego, e em particular a supracitada Directiva 91/533/CEE, são confusas e até mesmo incoerentes. Daí o pedido constante no relatório no sentido de a Comissão proceder a uma total revisão das suas directivas em matéria de emprego. Faço aqui um parêntesis para salientar que isto apenas vem confirmar a sensatez do anterior Governo Conservador britânico em tomar a opção de exclusão do Capítulo Social. Por último, reconhecendo embora que, nos casos em que o direito comunitário prevê a concessão de ajuda aos trabalhadores, essa ajuda se deve processar tão amplamente quanto possível, seria errado a União Europeia procurar impor uma estrutura monolítica que não deixasse margem para diversidade nos costumes culturais, religiosos e sociais dos Estados-Membros. Este é um sentimento que estou certo será calorosamente apoiado, não só em Lambeth Place, como também no Vaticano. Espero, pois, sinceramente que, tal como refere o nº 12 do relatório, a Comissão estabeleça um diálogo construtivo com os Estados-Membros, a fim de lograr um meio que permita garantir aos trabalhadores dotados de um estatuto constitucional distinto todos os direitos laborais, compatíveis com as políticas nacionais de cada país, e que o façam quanto antes para evitar mais confusões desta natureza. Muito obrigado, Lorde Stockton. Senhora Comissária, como havemos de proceder agora com a Igreja da Inglaterra e com o Reverendo Owen? A Europa pode ou não ajudar este clérigo a conservar o emprego? . (EN) Senhor Presidente, não sei se a Europa pode ajudar em todas as ocasiões, mas pelo menos tenta. Gostaria de começar por agradecer ao relator e aos membros quer da Comissão das Petições quer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais o trabalho e a análise excelentes que efectuaram em relação a este caso. Tal como foi assinalado por Lorde Stockton, o Reverendo Owen alega que não só os seus direitos fundamentais foram desrespeitados, como também certas directivas europeias foram objecto de infracção ou de uma incorrecta aplicação por parte das autoridades do Reino Unido. Na sua petição, refere nomeadamente o facto de ter sido vítima de discriminação, contrariamente ao disposto no artigo 13° do Tratado de Amesterdão e no n° 2 do artigo 48° e no artigo 112° do Tratado de Roma. Além disso, afirma que o Reino Unido não transpôs correctamente a Directiva 91/533/CEE, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho. É verdade que a Comissão se tem ocupado deste assunto de há mais de ano e meio a esta parte e que muito se avançou nesta matéria, no plano jurídico e não só. Tal como indicado na Comunicação da Comissão de 13 de Dezembro de 2001 sobre o caso em análise, bem como na minha carta de 11 de Janeiro de 2002 aos senhores deputados Ford, Cashman e Hughes, a Comissão não identificou quaisquer infracções à legislação em vigor na União Europeia, nem qualquer falha por parte do Governo britânico na transposição dos actos legislativos europeus pertinentes para o seu ordenamento jurídico nacional. Não creio que seja necessário acrescentar nada ao que já comuniquei na minha carta, mas vou procurar explicar e analisar alguns aspectos das directivas e dos artigos do Tratado em questão. A Directiva 91/533/CEE do Conselho aplica-se a qualquer trabalhador assalariado que tenha um contrato ou uma relação de trabalho definidos na legislação em vigor num Estado-Membro. A directiva não contém, porém, uma definição comunitária do conceito de 'empregado?, definição essa que é confiada à legislação nacional em matéria de emprego. O Reino Unido confirmou que, à luz do direito britânico em matéria de emprego, no que respeita às suas funções principais como homens da igreja, os membros do clero são titulares de cargos e não empregados. Uma vez que, para efeitos de aplicação desta directiva, os membros do clero não são empregados, não teria sido necessário inclui-los ou exclui-los especificamente. No que se refere à questão da discriminação, o artigo 13º do Tratado CE autoriza a Comunidade a empreender medidas mas não tem efeitos directos. Por conseguinte, esta disposição, por si só, não confere aos indivíduos qualquer direito passível de ser exigido junto dos tribunais nacionais ou do Tribunal de Justiça Europeu. A Directiva 2000/78/CE de 27 de Novembro de 2000 estabelece um princípio geral de proibição de qualquer forma de discriminação directa ou indirecta. No entanto, os Estados-Membros apenas terão de transpor as disposições desta directiva em 2 de Dezembro de 2003, pelo que a mesma não pode ser aplicada ao presente caso. O nº 2 do artigo 48º (actual artigo 39º) do Tratado de Roma faz referência ao tratamento de trabalhadores de diferentes nacionalidades num Estado-Membro, e não às diferenças em matéria de direito do trabalho e de direitos em matéria de emprego entre países. Por conseguinte, não é óbvio que o artigo 39º seja pertinente neste caso. O artigo 118º (actual artigo 137º) do Tratado de Roma, que suponho o Reverendo Owen terá tido presente ao fazer referência à harmonização das condições de trabalho, reconhece à Comunidade um conjunto de competências no plano social, incluindo a questão das condições de trabalho. À luz destas considerações, não identifico qualquer infracção à legislação europeia nem qualquer falha por parte do Governo britânico na transposição das pertinentes disposições legislativas. Espero ter clarificado devidamente esta questão. Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou. Portanto, o senhor Reverendo não obterá uma grande ajuda da sua parte. Senhor Presidente, parece evidente que a situação do Reverendo Owen não comporta nenhuma violação da letra do direito comunitário europeu, muito embora possa violar o espírito do mesmo. Por isso, o Parlamento Europeu está grato a este cidadão por ter apresentado esta petição a chamar a atenção para um problema com a lei. Como o senhor deputado Stockton já salientou, as directivas utilizam uma variedade de termos para identificar os grupos de trabalhadores que abrangem, mas a definição desses grupos é frequentemente atribuída à legislação nacional, o que possibilita a existência de grupos que não beneficiam da protecção que as directivas oferecem. Evidentemente, aceita-se a possibilidade de existirem algumas diferenças, tanto no alcance dos direitos laborais, como nas vias de recurso em caso de infracção. É o que sucede principalmente quando as pessoas abrangidas possuem um estatuto constitucional especial. Não seria de esperar que os membros deste ou de qualquer outro Parlamento, por exemplo, pudessem recorrer a um tribunal do trabalho contra a decisão do eleitorado de não os reconduzir num novo mandato. Dito isto, todas as pessoas com uma relação de trabalho devem gozar de um conjunto de direitos o mais abrangente possível, sendo admissíveis algumas excepções desde que possam ser justificadas de forma cabal e objectiva. No caso do clero, não deve competir às autoridades seculares a fixação desses direitos, mas certamente que as próprias igrejas devem procurar assegurar níveis tão elevados quanto possível, especialmente no que respeita a vias de recurso e questões de discriminação. Na sequência desta petição, solicitamos à Comissão que reveja a legislação laboral europeia por forma a torná-la o mais abrangente possível. É bom saber que, no Reino Unido, esta questão da cobertura já está a ser estudada pelo departamento do Comércio e Indústria. Solicitamos também um diálogo construtivo em toda a União Europeia a fim de garantir a todas as situações de trabalho atípicas mas economicamente dependentes - incluindo, sempre que necessário e de forma adequada, o clérigo - todos os direitos laborais, tanto substantivos como processuais, que devem ser considerados fundamentais para uma vida de trabalho digna. Senhor Presidente, como V.Ex.ª sugeriu, pode parecer que esta questão é algo obscura ou até idiossincrática para vir a debate aqui no Parlamento Europeu. Para o Reverendo Owen, porém, ela é tudo menos obscura. Trata-se do seu meio de subsistência, do seu lar, e julgo que, mais do que isso, trata-se da sua fé em que lhe será feita justiça. Poderia parecer que o sistema jurídico é incapaz de o defender, embora ele não tenha feito mal nenhum. Receio cada vez mais que os apelos a um princípio moral não resultem, embora fosse de esperar que no seio da Igreja Anglicana, da qual eu próprio sou membro praticante, um tal apelo pudesse ter algum eco. Receio que depois de os advogados dos tribunais colocarem as suas perucas e vestirem as suas togas, prevaleça a letra da lei mais do que a justiça moral e até mais do que o espírito cristão. Espero que a publicidade deste caso faça com que os bispos da Igreja Anglicana sintam ao menos um pouco de vergonha. Se a Igreja não consegue dar o exemplo de caridade e compreensão cristãs e oferecer um tratamento justo aos seus servos, quem poderá fazê-lo? A Igreja não devia surpreender-se por os seus bancos estarem cada vez mais vazios. É um tributo claro aos procedimentos democráticos desta Assembleia e ao trabalho da Comissão das Petições, o facto de o Reverendo Owen ter finalmente encontrado um organismo público que pelo menos está disposto a ouvi-lo, um organismo que não exige advogados caros. Confio em que Sua Excelência o novo Arcebispo da Cantuária irá ponderar cuidadosamente este caso sem importância e mostrar que a Igreja não perdeu totalmente a sua fé na caridade cristã, e poderá conceder ao seu reitor os direitos de que gozam outros cidadãos europeus enquanto empregados. Muito obrigado, senhor deputado Perry. Permita-me que faça um comentário pessoal. É, de facto, digno de nota que o Parlamento Europeu gaste tempo a tratar dos problemas de um cidadão. Mas, a democracia é precisamente isso - a possibilidade de todo e qualquer cidadão trazer os seus problemas pessoais à consideração de um grande Parlamento. Agradecemos-lhe a sua observação. Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista e como membro da Comissão das Petições, saúdo não só o relatório Stockton mas também o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais elaborado pela senhora deputada Attwooll. O Reverendo Owen encontra-se hoje na galeria a ouvir este debate. O seu caso é muito simples. Ele trabalhou como Team Rector em Stoke-on-Trent durante uma série de anos. O seu trabalho foi sujeito a um processo de avaliação rodeado de secretismo e de irregularidades, tendo sido decidida a sua destituição numa reunião da qual não foi devidamente notificado. Não lhe foram indicados os motivos do despedimento. Como qualquer outro empregado, ele julgava que tinha o direito a um recurso independente contra uma tal decisão que põe termo a 30 anos ao serviço da Igreja e pode fazê-lo perder a habitação a que tem direito por inerência do cargo. Sem um cargo na Igreja, ele pode ser expulso da casa onde habita com a sua família. Para resumir uma longa história, no Reino Unido, foi-lhe negado o acesso a um tribunal do trabalho, com base numa sentença de 1911 que determina que os membros do clero não têm um empregador terrestre, isto é, trabalham para Deus, muito embora não seja Deus a assinar os cheques que pagam o vencimento no final do mês. Porém, a legislação laboral e o mundo evoluíram desde 1911. Por exemplo, as mulheres até já têm o direito de voto e no Reino Unido as professoras já não têm de pedir a exoneração para poderem casar-se. Mesmo na UE temos legislação que se aplicaria a este caso. Quando uma pessoa adere à Igreja já não precisa de abdicar dos seus direitos cívicos fundamentais. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apoia esse argumento, a Comissão das Petições apoia esse argumento. Pensamos que os membros do clero deveriam ter os mesmos direitos laborais que são concedidos a milhões de outros trabalhadores em toda a Europa, deveriam ter direitos iguais àqueles de que já usufruem na Dinamarca e até no Reino Unido, quando são capelães hospitalares ou prisionais. Assim, até existe uma anomalia no Reino Unido. Esperamos que o Governo do Reino Unido e a Comissão revejam esta questão. Continuo a pensar que as directivas não foram devidamente transpostas para a legislação do Reino Unido. O Reverendo Owen parece preencher todos os requisitos para ser considerado um empregado. Que o Reverendo foi mal tratado pela Igreja Anglicana parece não suscitar dúvidas e nós esperamos que este caso particular, que é ilustrativo de um problema muito mais geral que todos os anos afecta centenas de membros do clero no Reino Unido, possa servir de base para a Comissão pressionar o Governo do Reino Unido no sentido de colmatar esta lacuna de modo a evitar casos semelhantes no futuro. Existem no Reino Unido 30 000 clérigos que são tratados desta maneira feudal: um número superior ao dos trabalhadores da indústria mineira. Em toda a Europa, cerca de 250 000 clérigos, abrangendo todos os credos e religiões, são empregados e neste momento não sabem ao certo se são ou não abrangidos por esta legislação. Por último, embora não esperemos milagres, pedimos às autoridades eclesiásticas do Reino Unido que neste caso particular pratiquem um pouco da caridade cristã que apregoam. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao relator e à senhora deputada Attwooll pelo parecer que elaborou em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. É uma pena que isto comece a parecer um debate britânico, já que uma série das questões aqui levantadas são efectivamente aplicáveis em toda a União Europeia. Como já ouvimos dizer, este caso é apenas um exemplo de uma das muitas anomalias que podemos observar na legislação laboral em muitos dos nossos Estados-Membros. Evidentemente, essas anomalias só costumam vir a lume quando as pessoas querem atravessar fronteiras para trabalhar e descobrem que os seus estatutos laborais se alteram, alterando-se também os seus direitos laborais e à segurança social. Neste caso, como já aqui foi dito, estamos perante uma situação nacional onde anomalias históricas e, até certo ponto, teológicas, conduziram a uma situação inaceitável que já foi claramente exposta nas suas linhas gerais. Concluímos que o Reverendo Owen descobriu que os meios ao seu dispor para conseguir que o seu caso fosse julgado ou estão dentro do organismo contra o qual queria apresentar queixa - o que converte esse organismo em juiz, júri e réu, uma das normas mínimas que não queremos ver aplicadas na União Europeia - ou passam por uma revisão judicial que pode apreciar os aspectos processuais da queixa mas não o seu conteúdo. Como a Senhora Comissária já assinalou, parece que a situação é correcta do ponto de vista jurídico. Do ponto de vista moral, porém, de certeza que o não é. A União Europeia procura estabelecer normas fundamentais minimamente satisfatórias na sua legislação laboral e espera que os Estados-Membros apliquem essas normas e o espírito das mesmas, em todos os níveis. Nestas condições, o meu grupo apoia inteiramente o pedido para que os Estados-Membros revejam as suas práticas em matéria de emprego e assegurem que sejam cada vez menos as situações em se impede um indivíduo de recorrer aos processos normais de resolução de conflitos laborais, situações essas que deverão ser justificadas de forma cabal e objectiva, e que seja possível a sua resolução por outras vias. Apoiamos também o pedido para que sejam utilizadas definições claras do estatuto de empregado. Levantámos esta questão nas discussões sobre a directiva relativa às insolvências e vamos voltar a fazê-lo quando tratarmos da coordenação dos sistemas de segurança social. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Stockton pelo seu excelente relatório, bem como Elspeth Attwooll pelo parecer muito claro que elaborou em nome da Comissão do Emprego. Também gostaria de felicitar o Reverendo Owen pela coragem e determinação que demonstrou ao levar o seu caso assim tão longe. Esses atributos, juntamente com as suas capacidades de comunicação, argumentação e outras, levam-me realmente a perguntar, em primeiro lugar, o que levou a Igreja Anglicana a querer dispensar os seus serviços. Penso que ele seria um trunfo importante para qualquer organização e espero que eles reconsiderem. Não me restam dúvidas de que o Reverendo Owen teve um tratamento injusto. Ou ele tinha uma relação de trabalho com a Igreja Anglicana - e nesse caso deveria ter a protecção de procedimentos consagrados na legislação laboral do Reino Unido - ou então era um membro da direcção que deveria ter a protecção do Código de Práticas Recomendadas da própria Igreja Anglicana, incluindo o direito de recurso. Parece que não lhe foi reconhecida nenhuma destas possibilidades e consequentemente foi vítima de uma verdadeira injustiça. É neste contexto que devemos ler o nº 2 do relatório do senhor deputado Stockton, que reconhece tratar-se de uma situação inaceitável nos termos do artigo 136º do Tratado de Roma, do artigo 47º da Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais, sobre o direito de ser ouvido de forma equitativa e pública por um tribunal independente e imparcial, e do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. É muito correcto sublinhar essas referências. Há implicações mais vastas que decorrem deste caso, como afirmou Jean Lambert. É cada vez maior o número de trabalhadores em toda a União Europeia que estão totalmente dependentes de uma fonte de rendimento mas que não são considerados pelas suas legislações nacionais como tendo uma relação de emprego. Estas formas de trabalho quase independente ou por conta própria estão a alastrar. Há algum tempo que estamos a trabalhar com a Comissão sobre esta questão e mais recentemente sobre a última revisão da directiva relativa às insolvências. Na sequência deste nosso trabalho sobre a revisão, a Comissão encomendou um estudo e comprometeu-se a realizar uma audição conjunta com a Comissão do Emprego tendo em vista a adopção de definições comuns. Sem essas definições, é evidente que haverá cada vez mais trabalhadores sem a protecção da lei. Temos de estabelecer definições que sejam aplicáveis em toda a União Europeia. Por último, gostaria de fazer eco dos sentimentos de outros deputados e dizer que espero sinceramente que, mesmo sendo tarde, todas as partes envolvidas no conflito possam juntar-se à volta da mesa e, numa atitude cristã, consigam reparar o mal que foi feito ao Reverendo Owen. Senhor Presidente, penso que todos concordamos que Deus não tem empregados e que não existem quaisquer regras sobre o mercado de trabalho nos nossos livros sagrados. Evidentemente, Ele deixou-nos a tarefa de organizarmos o nosso mercado de trabalho e é óbvio que os clérigos têm os seus direitos civis e sociais. Gostaria de fazer duas observações. A primeira, sobre a definição de empregados. Trata-se de uma questão muito difícil e delicada, e sabemos que a maior parte das directivas confiam essa definição aos Estados-Membros. Existem muitos problemas e, como o senhor deputado Hugues já afirmou, vamos proceder à alteração de duas directivas a fim de assegurar, de maneira mais eficaz, a protecção dos empregados e a definição de empregado. Gostaria de fazer referência às questões mencionadas no relatório de Lord Stockton. Realizámos um novo estudo sobre os trabalhadores economicamente dependentes e vamos organizar uma audição pública juntamente com a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Pensamos que depois desta discussão e depois do relatório a Comissão poderá retirar algumas novas conclusões à luz dos respectivos resultados. É por isso que considero que um caso individual oferece sempre uma oportunidade para avançar e para ter em conta as necessidades específicas de grupos de trabalhadores em toda a Europa. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 11H00. (A sessão, suspensa às 10H44, é reiniciada às 11H00) Tenho o prazer de comunicar que se encontra presente na tribuna de honra o senhor Christopher Smith, membro da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos e presidente da comissão parlamentar para os antigos combatentes. Ao senhor Christopher Smith, que, durante a sua estada, se encontrará com vários colegas, desejamos uma proveitosa visita ao nosso Parlamento. Senhor Presidente, o nosso primeiro relatório é da Comissão das Petições, foi elaborado pelo senhor deputado Stockton e versa sobre o caso do Reverendo Owen. Não é um relatório normal, uma vez que trata do destino de um único indivíduo na União Europeia. Os senhores deputados poderão estar interessados em saber que o Reverendo Owen se encontra hoje entre nós, na galeria destinada ao público. Muito obrigado, senhor deputado Ford. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, chegou-se a um acordo quanto a uma alteração oral que tem, agora, o seguinte texto: 'reitera o seu apelo para uma solução negociada e solicita ao Conselho que empreenda uma iniciativa política sólida neste sentido?. O resto é suprimido. Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral relativa ao número 21. Começo por apresentar a sua justificação. Tal como está agora, o texto poderia dar a impressão de que os agricultores queriam inscrever a margem, isto é, 20 mil milhões de euros, no segundo pilar. No entanto, não é esta a intenção; o que se pretende é que o orçamento agrícola seja utilizado para assegurar financeiramente a reforma, através da transferência do primeiro para o segundo pilar. A fim de esclarecer este mal-entendido, apresento a seguinte alteração oral: ?entende que as propostas da Comissão não são aplicáveis no âmbito do acordo interinstitucional em vigor, e que é necessária uma revisão das Perspectivas Financeiras, a fim de transferir uma parte dos fundos do primeiro para o segundo pilar?, seguida da frase adicional: 'isto tendo em conta que o orçamento global da Comunidade fica muito abaixo do limite superior das receitas.? Espero que isto possa ser aprovado. Senhor Presidente, a Coreia do Norte ameaçou anteontem retomar os seus ensaios de mísseis se as relações com o Japão não evoluíssem da forma como desejava e esperava. Esta ameaça é inadmissível. Apresentei uma alteração em nome do meu grupo, que foi aceite pelo senhor deputado Ford e pelo Grupo Socialista e diz o seguinte: 'condena a nova ameaça da Coreia do Norte de reatar os ensaios de mísseis?. Senhor Presidente, a referida reunião prevista para 11 de Novembro de 2002 não vai realizar-se e por isso gostaríamos de alterar o nº 6 do seguinte modo 'espera que a UE seja convidada a participar como membro de pleno direito nas reuniões de discussão sobre o futuro da Kedo?. Senhor Presidente, gostaria de propor a supressão da última frase da alteração que eu próprio apresentei, que começa com as palavras 'salienta que? e acaba com 'processo de Associação?, uma vez que ela é muito dura, demasiado dura, a meu ver, para o Governo croata e os seus esforços. Senhor Presidente, gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de que, devido a problemas causados pelo sistema de votação electrónico, me vi forçado algumas vezes a introduzir o meu cartão no aparelho do lugar ao lado do meu. Ora eu não gostava, tendo em conta também as polémicas registadas em Itália, que isso fosse interpretado como um truque de prestidigitador. A única coisa que fiz foi utilizar o meu cartão. Senhor Presidente, o meu grupo não está satisfeito com a resolução que hoje foi aprovada. Efectivamente, já passou mais de um ano desde que a resolução sobre o Echelon foi aprovada por este Parlamento. Parece que muito pouco foi feito para garantir o direito do público à privacidade na União Europeia. Além disso, se atentarmos efectivamente naquilo que o Conselho tem feito ultimamente com vista a alinhar as capacidades de intercepção das telecomunicações com as novas tecnologias, concluímos que também aqui há uma violação do direito de cada indivíduo à sua privacidade. O que é muito decepcionante é o facto de o Conselho não ter tido em conta as recomendações feitas pelo Parlamento no seu relatório inicial após a comissão temporária de inquérito. É totalmente inadmissível que os cidadãos europeus estejam expostos a tais intercepções generalizadas das comunicações. O Conselho deveria fazer efectivamente alguma coisa a esse respeito. A resolução aprovada esta manhã era demasiado fraca e nós estamos francamente decepcionados por não ter incluído os pontos propostos pelo nosso grupo. O direito fundamental à privacidade e, em especial, o direito ao sigilo das comunicações estão neste momento em risco: na luta contra o terrorismo, os Estados limitaram - ou prepararam-se, pouco a pouco, para limitar - as garantias em defesa dos cidadãos, previstas pela lei, em especial no artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na jurisprudência correspondente, no artigo 7º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas Directivas 95/46/CE, 97/66/CE e 2002/58/CE. A convicção de que o terrorismo poderá ser vencido através da limitação das liberdades e dos direitos dos cidadãos é uma mera ilusão, como demonstra o caso Échelon. Nem mesmo a intercepção sistemática e generalizada do conteúdo das comunicações, efectuada pelo sistema Échelon - um sistema que actualmente está a ser aperfeiçoado pelas normas em preparação sobre a recolha de dados sobre o tráfico das comunicações - foi capaz de evitar os ataques terroristas de 11 de Setembro ou os outros acontecimentos dramáticos que se lhe seguiram, uma vez que, na prática, tudo se concentra na espionagem industrial. O único efeito do sistema Échelon - cuja ilegalidade é manifesta e não contestada - foi fazer tábua rasa da lei e do direito, distorcer a livre concorrência do mercado, bem como pôr em risco a democracia, os direitos dos cidadãos e as suas liberdades. - (FR) Os trágicos acontecimentos do 11 de Setembro de 2001 permitem, mais uma vez, abordar a questão do Échelon: ainda que nessa ocasião o sistema tenha mostrado a sua extraordinária ineficácia no único domínio que podia justificar a continuação da sua existência - a segurança e a luta contra o terrorismo -, há uma certa confusão de conceitos que leva a Comissão e o Conselho a fingirem que acreditam que as respostas para os problemas são essencialmente de ordem técnica e podem ser resolvidas no quadro da PESC. Contudo o problema é político - o cordão umbilical entre a OTAN e os sistemas de segurança, de defesa e de informação europeus - e a PESC não existe, aliás, só poderá alguma vez diferenciar-se através dos seus silêncios, pois, embora todos nós sejamos ferozes adversários da barbárie terrorista, não estamos, no entanto, dispostos, a coberto de economias, de afinidades ou de ausência de qualquer política alternativa, a colocarmo-nos inteiramente nas mãos dos Estados Unidos em matéria de defesa e de política externa. É aí que reside o problema, pelo que não se trata, escusado será dizer, de uma cooperação em matéria de segurança. Razão por que a delegação francesa do Grupo UEN votou contra a este texto inútil. Sobre o sistema Échelon e as intercepções das comunicações dos cidadãos continua a pairar uma hipocrisia incompreensível: hipocrisia dos Estados-Membros da União que, embora fazendo parte do sistema Échelon, mantiveram em silêncio a sua existência; hipocrisia daqueles Estados-Membros - em especial a Holanda, a França e a Alemanha - que, embora não fazendo parte do sistema Échelon, elaboraram e activaram sistemas que desempenham exactamente as mesmas funções de intercepção das comunicações internacionais e nacionais dos cidadãos por meio de palavras-chave; e hipocrisia do Parlamento Europeu, que decidiu não se dotar da capacidade de inquérito que lhe teria permitido efectuar um controlo rigoroso da existência e do funcionamento do sistema Échelon. Muito embora o sistema Échelon seja um sistema absolutamente ilegal nos termos do direito internacional, europeu e nacional, nenhuma Instituição europeia e nenhum Estado-Membro intervém no sentido de proteger os direitos dos cidadãos, interpondo um processo por lesão do direito à privacidade. Se - no que respeita ao sistema Échelon e à intercepção das comunicações - o objectivo é conseguir um sistema europeu de intelligence, esse sistema deve ser submetido às regras elementares da democracia: a lei deve ser absolutamente transparente, ele deve ser claramente regulamentado, deve ser submetido ao controlo democrático e judicial e devem existir garantias para os cidadãos. - (FR) Votámos a favor deste relatório porque critica o facto de algumas categorias de assalariados não estarem cobertas "pela protecção do trabalho reconhecida na legislação da Comunidade Europeia" e exorta a Comissão a "garantir que os direitos existentes se apliquem ao leque mais vasto possível de trabalhadores". Posto isto, estamos em absoluto desacordo com o nº 13 que afirma que "[...] o espírito de reconciliação e de entendimento defendido pela Igreja [...]corresponde aos princípios básicos que constituem o fundamento e a salvaguarda da democracia na União Europeia ". A religião deve continuar a ser um assunto privado e a laicidade deve ser a regra nos assuntos públicos. Com esta votação, cumpriu-se o compromisso imposto ao Parlamento pelo próprio Parlamento e pelos cidadãos europeus de criar, num prazo mínimo, um dispositivo jurídico que permitisse à UE mobilizar os fundos necessários para prestar ajuda às zonas afectadas por uma catástrofe. Devemos regozijar-nos por isso. O resultado, contudo, poderia, em meu entender, ter sido ainda melhor. Em primeiro lugar, mais transparência. O que foi hoje aprovado deveria figurar como anexo do Acordo Interinstitucional, e não constituir uma nova norma. Em segundo lugar, uma questão de rigidez. No nº 2 afirma-se que em Outubro deverão, com carácter obrigatório, estar disponíveis 25% do fundo. Isto é demasiado rígido. Se, durante um exercício orçamental, na Primavera se gastaram 75%, terá a Comissão de fazer uma recomendação para que se evitem catástrofes até ao início de Outubro? Por último, uma incongruência do Conselho. A fim de utilizar da melhor forma as dotações, o Conselho solicitou a possibilidade de reafectação das dotações já existentes, mas unicamente nas categorias de despesas modificadas: Despesas Internas e Pré-adesão. Contudo, nas Despesas Internas não sobra nem um euro. Por conseguinte, a reafectação poderá aplicar-se unicamente, em caso de ocorrência de uma catástrofe, nos países da pré-adesão. Não poderiam utilizar-se as dotações agrícolas não executadas durante o exercício? . Votei a favor deste relatório por considerar exemplar o processo legislativo que ora termina, não só por responder a lacunas tragicamente verificadas no passado, mas por assentar num processo de elaboração normativa devidamente experimentado e consolidado. Na verdade, após o terrível desastre do 'Estónia? em 1994, logo oito países do norte da Europa decidiram, em 1996, adoptar e fazer aplicar normas mais severas do que as anteriormente existentes, por forma a permitir, através de prescrições técnicas especiais dos navios, garantir uma maior resistência e melhorar a estabilidade dos navios de passageiros, por forma a torná-los mais seguros, em caso de acidente, retardando o seu afundamento e permitindo a plena evacuação dos passageiros em tempo útil. É justamente a avaliação da eficácia desse acordo e, simultaneamente, do impacto muito positivo em matéria de segurança que sensibilizou a Comissão, vindo esta a considerar - a meu ver, muito bem, no quadro descrita - que se justifica uma iniciativa legislativa sob a forma de directiva, destinada a alargar esse progresso normativo a todos os países membros da União Europeia. Trata-se, assim, de adoptar um conjunto de medidas dirigido a melhorar a legislação comunitária no domínio da segurança dos navios de passageiros, em plena conformidade, aliás, com os objectivos políticos delineados no respectivo Livro Branco - o que obviamente só podia merecer o meu total apoio. . Votei a favor deste relatório grosso modo pelas mesmas razões por que acompanho o relatório Poignant relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros. De facto, com o Acordo de Estocolmo, os países do Norte da Europa empenharam-se em adaptar os seus navios de passageiros a critérios de segurança mais rigorosos do que os existentes, no sentido de conferir aos navios mais estabilidade, através de algumas medidas na construção, em caso de acidente naval. Em resumo, tratou-se de permitir uma maior flutuação do navio, em caso de naufrágio. Uma vez que tais medidas foram consideradas eficazes e a sua validade reconhecida também para outros mares, para além dos do Norte da Europa, a Comissão propõe agora a revisão da Directiva 98/18/CE de 17 de Março de 1998, estendendo as referidas medidas de segurança também aos navios de passageiros que operam nas águas nacionais europeias. Numa directiva paralela, a Comissão propõe a extensão de tais medidas aos navios que efectuam viagens internacionais em todos os mares europeus. Acompanho, pois este conjunto de preocupações, congratulando-me ainda em especial por ver simultaneamente, neste relatório, um cuidado específico com a promoção de acções destinadas a melhorar a acessibilidade quanto àqueles passageiros com mobilidade reduzida. . (FR) O Tratado de Nice, que acabou de ser adoptado, já está ultrapassado em alguns aspectos. Essa é a constatação que podemos retirar das conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, que nos dizem, nomeadamente, que: o Tratado de Nice estipulou que a nova ponderação de votos no Conselho terá lugar só a partir do dia 1 de Janeiro de 2005 (artigo 3º do protocolo sobre o alargamento). Todavia, como o alargamento irá processar-se durante o ano 2004, que acontecerá entretanto? parece preferível prever uma derrogação à regra do Tratado segundo a qual os Estados-Membros exercem a Presidência rotativamente, para que os novos Estados-Membros possam estar mais bem preparados para o exercício dessas funções; por último, as regras relativas à ponderação, à maioria qualificada e ao número de deputados europeus devem ser adaptadas por forma a ter em conta 10 novos membros e não 12. Limitar-me-ei a fazer aqui dois comentários de ordem geral. Em primeiro lugar, estes não são os únicos aspectos relativamente aos quais o Tratado de Nice já está ultrapassado. Amanhã, teremos oportunidade de observá-lo ainda com maior clareza.. Em segundo lugar, uma vez que carece de revisão, que fazemos com as regras previstas para este efeito, no artigo 48º do Tratado da União Europeia, cujo objectivo é, nomeadamente, assegurar o debate e a transparência? O Conselho de Bruxelas não disse uma palavra sobre o assunto. . (FR) Abstive-me na votação relativa à resolução de compromisso sobre os resultados do Conselho de Bruxelas. Em primeiro lugar, não creio que possamos congratular-nos com o relatório de etapa do Presidente Giscard d'Estaing sobre a Convenção. Até agora, a Convenção está a ir pelo mau caminho, centrando-se, como o faz, na renacionalização de certas políticas e numa abordagem mais intergovernamental, enfraquecendo assim a Comissão e o Parlamento Europeu. Além do mais, o Conselho Europeu não resolveu, de forma alguma, a questão do futuro financiamento do alargamento. Na verdade, os problemas subsistem. O mais tardar em 2006, a União será confrontada com um debate penoso sobre a solidariedade necessária para com os países candidatos. O Conselho Europeu de Bruxelas veio confirmar as nossas piores previsões. Os grandes interesses assumiram uma posição colonialista perante os países candidatos, estabelecendo termos e condições para a adesão, limitaram o financiamento para 2004-2006 e, em termos reais, reduziram-no no orçamento da UE para o período de 2007-2013, uma medida que afectará todos os membros da UE alargada. Mais uma vez, as principais vítimas destas decisões são os trabalhadores, que são chamados a suportar todos os custos do alargamento, uma vez que as dotações para a chamada convergência real desaparecem no ar. Logo a seguir, estão os agricultores dos Estados-Membros e dos países candidatos, que vêem os seus rendimentos a diminuir drasticamente em consequência dos cortes nas despesas agrícolas. As negociações com a ???? sobre um exército europeu reflectem os planos belicistas do imperialismo. A UE é colocada sob a dependência da ????, sem qualquer garantia quanto à inviolabilidade das fronteiras dos seus Estados-Membros, cede às pressões dos EUA e encarrega a Turquia de julgar os desenvolvimentos na Europa do Sudeste e no Mediterrâneo, 'lavando as mãos? de qualquer conflito que isso possa causar entre aquele país e os Estados-Membros da UE. Os povos da Europa, conscientes dos efeitos negativos destes desenvolvimentos, reagem perante estas perspectivas e respondem a estas opções, lutando contra a nova ordem, contra a guerra e contra os planos imperialistas. Sou favorável a um célere alargamento da União Europeia a doze países, com os quais estão neste momento a decorrer negociações. Em minha opinião, a avaliação da Comissão Europeia, segundo a qual dez desses países irão cumprir os critérios estabelecidos até 2004, é questionável. Uma vez que a resolução subscreve essa avaliação, não poderei apoiá-la. Sou a favor do alargamento, mas contra a presente resolução, pois lamento a ausência de uma abordagem crítica em diversas áreas. Em primeiro lugar, muitos dos países candidatos não cumprem os critérios de Copenhaga. Os problemas relacionados com corrupção, detenções sem julgamento, discriminação e capacidade administrativa encontram-se ainda demasiado disseminados. Em segundo lugar, foi anunciado que a adesão de novos países coincidiria com um 'big bang? em 2004. Por consequência, não são os critérios mas sim a data que se torna decisiva. Assim, o adiamento da adesão de um país até ao momento em que cumpra os critérios tornou-se politicamente impossível, o que na realidade significa que os critérios são de facto irrelevantes. Em terceiro lugar, é aceitável admitir países, mesmo que estes não preencham ainda os critérios de Copenhaga, mas, nesse caso, terá de haver mecanismos de avaliação adequados (acompanhados de sanções) que garantam que esses critérios e o acervo comunitário serão adoptados com a maior brevidade possível. Esses mecanismos (que devem vigorar também nos actuais Estados-Membros) serão introduzidos para a avaliação dos critérios económicos, mas não para avaliação do primado do direito, da democracia e dos direitos humanos. O Partido neerlandês D66 entende, porém, que essas lacunas são ainda mais graves do que as económicas. Por último, as reformas da desastrosa política agrícola continuam por realizar. Os recentes acordos entre a Alemanha e a França não servem de modo algum esse objectivo. O facto se introduzir primeiro a velha e falha política agrícola nos novos Estados-Membros, torna apenas menos provável que haja uma verdadeira reforma em 2007. - (SV) Nós, os deputados suecos do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus que assinaram esta declaração de voto, optámos por votar contra toda a resolução sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum. Somos a favor de uma reforma radical da política agrícola e apoiamos as propostas de reforma da Comissão. Contudo, entendemos que a maneira como a resolução do Parlamento está redigida deixa transparecer confusão e, por vezes, contradições. Adoptamos esta posição porque não queremos que os países em desenvolvimento se deparem ainda com mais dificuldades para introduzir os seus produtos agrícolas nos nossos mercados. Os nº 6, 32 e 34 falam de "protecção" contra uma "concorrência externa" desleal e de uma "protecção externa qualificada", conceitos esses que não podemos apoiar. Além do mais, não queremos, em circunstância alguma, afectar mais verbas à Política Agrícola Comum. O nº 21 solicita um pleno aproveitamento do limite máximo de 1,27% do PIB. Em números redondos, isso equivaleria a afectar a este orçamento mais 25 000 milhões de euros. - (SV) Nós, Moderados, votámos hoje contra a resolução sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum. Fizemo-lo porque acreditamos que é da maior importância que o aumento das despesas relativas à política agrícola não se processe como proposto na resolução e que o acordo interinstitucional seja respeitado. Não podemos, aliás, apoiar uma resolução que recomenda direitos aduaneiros no domínio da agricultura. A forma como a resolução está redigida desvirtua as propostas da Comissão. Lamentamos não poder apoiar esta resolução porque, ao defender largamente as propostas da Comissão, recomenda mudanças louváveis à Política Agrícola Comum. O primeiro objectivo da Comissão é criar um sector agrícola competitivo que beneficie igualmente consumidores, contribuintes e sector agrícola, enquanto tal. . (DA) Gostaríamos, a título introdutório, de deixar claro que somos fortemente a favor da revisão da política agrícola da UE, ou seja, do próprio objectivo do regulamento. Todavia optámos por votar contra, por considerarmos que a revisão enferma de falhas essenciais. Pretendemos que a revisão incorpore a declaração relativa à 'Sustainable CAP Initiative?, aprovada por 85 organizações ambientais, de desenvolvimento, da agricultura e dos consumidores na Europa. As Associações de Defesa do Ambiente da Dinamarca também aprovaram esta declaração. . (FR) O Parlamento Europeu deve opor-se a qualquer modificação da Política Agrícola Comum que viole os termos do contrato que, até 2006, liga o poder europeu e o sector agrícola, tanto mais que tudo indica que as despesas agrícolas da União Europeia continuam a ser substancialmente inferiores aos montantes fixados em Berlim, em 1999. A Política Agrícola Comum deve, prioritariamente, garantir a segurança alimentar, tanto de um ponto de vista quantitativo como qualitativo, pelo que a União Europeia deve impor, no que se refere aos produtos agrícolas importados de países terceiros, exigências de qualidade e salubridade iguais às aplicadas aos produtos europeus. Além disso, dado que a agricultura é extremamente importante para manter a actividade económica nas zonas rurais e para conseguir um ordenamento do território equilibrado, precisamos de estabelecer e manter medidas específicas. Com efeito, a estabilidade regulamentar e a continuidade da política de rendimentos garantem opções de investimento e a perenidade das explorações e das empresas agrícolas. É preciso evitar que as restrições das ajudas aos agricultores não encorajem as grandes explorações a desenvolverem-se mais, e isso em detrimento do modelo de uma agricultura familiar, respeitadora do ambiente e com uma componente humana. - (SV) Saudamos o objectivo central da resolução, a saber, a vontade de reformar a Política Agrícola Comum, bem como de dar relevo às questões ligadas ao ambiente, à segurança alimentar, à saúde e ao bem-estar animal, no âmbito desta política. Igualmente animador é o facto de o Parlamento Europeu pretender apoiar os jovens agricultores e as tradicionais explorações agrícolas familiares, principalmente nas regiões menos favorecidas. Fazemos também questão de dizer que, como princípio geral, a produção alimentar não pode ser colocada em pé de igualdade com a produção industrial e, por conseguinte, tem de ser salvaguardada por condições comerciais especiais, em particular na perspectiva de se terem plenamente em conta considerações de ordem ambiental. Congratulamo-nos com o facto de o nº 21 original, que declara que as propostas da Comissão requerem um aumento do orçamento comunitário até ao limite máximo de 1,27% do PIB, ter sido rejeitado (356 votos a favor contra 135 contra) Uma medida que equivaleria a uma aumento de uns bons 150 000 milhões de coroas suecas, qualquer coisa de inaceitável. Em parte alguma da resolução se afirma que a actual política agrícola é proteccionista e afecta muito duramente grande parte dos países mais pobres do mundo. Pelo contrário, a impressão que transmite é de uma política defensiva, com o Parlamento Europeu a defender que a agricultura deve beneficiar de uma protecção externa qualificada, o mesmo que dizer que deve ser protegida contra a concorrência desleal do exterior. Como tal, optámos por votar contra todo o nº 21 da resolução e por nos abstermos relativamente a toda a resolução. ) A Política Agrícola Comum precisa de ser reformada em virtude dos seus elevados custos, dos danos ambientais e do desastroso impacto que provoca nos países em desenvolvimento. A política agrícola europeia tem também de ser aceitável a nível internacional, alcançando realmente os objectivos da ronda de Doha. A presente resolução defende, contudo, um sistema obsoleto. Continua a colocar a tónica na necessidade de garantir os preços, não obstante o facto de já há anos se ter revelado que isso é funesto para o bom funcionamento do mercado. A presente resolução não realça suficientemente a necessidade de reformas abrangentes, conformando-se com as reformas marginais que temos diante de nós. Consequentemente, não podemos apoiar qualquer dos pontos da resolução do senhor deputado Daul. O D66 exige controlo democrático sobre a política agrícola europeia. Nesse contexto, o Parlamento Europeu tem de obter o direito de co-decisão e plenos poderes orçamentais. Em vez da reforma da política, o Parlamento Europeu aceita hoje que se consagre mais dinheiro à agricultura e se prossiga com a actual política desastrosa. Estamos chocados com o facto de os nossos colegas Democratas-Cristãos neerlandeses terem concordado com a supressão dos limites máximos orçamentais no domínio agrícola. Votei contra a resolução do senhor deputado Daul sobre a avaliação intercalar da Política Agrícola Comum, que pugna pela manutenção e o reforço do actual modelo agrícola europeu. Isto são muito más notícias para os países em desenvolvimento e para a África, onde a maioria das pessoas vive da agricultura. Os subsídios agrícolas da UE fazem com que os agricultores dos países em desenvolvimento não possam competir com os seus colegas europeus. Além disso, as ajudas à exportação conduzem ao dumping dos produtos agrícolas excedentários da UE nos países em desenvolvimento, a preços inferiores àqueles a que esses países conseguem produzi-los. A ajuda aos rendimentos dissociada da produção pode ser defensável; porém, as ajudas à exportação não o são. Essas ajudas distorcem o mercado, são nefastas para os agricultores dos países mais desfavorecidos e são igualmente contrários a todos os princípios da liberalização do comércio internacional. Este sistema é, acima de tudo, injusto: enquanto nos anos 80 os países mais pobres foram instados pelo FMI a abolir os subsídios à exportação, vinte anos mais tarde os países ricos continuam a subsidiar a sua agricultura. Quem é que acabará por pagar essa factura? O contribuinte europeu e os pequenos agricultores nos países em desenvolvimento. Os vencedores serão as grandes empresas agro-industriais. (Texto abreviado nos termos do n.º 1 do artigo 137º do Regimento) . A admissão por parte das autoridades norte-coreanas de que estavam a desenvolver um programa de armamento nuclear clandestino exigiria, por parte do Parlamento Europeu, uma posição mais firme do que aquela que consta da proposta de resolução comum, acabada de votar. Designadamente, devia constar do seu texto a exigência do termo desse programa e a verificação das suas actividades de acordo com as regras de salvaguarda fixadas pela Agência Internacional de Energia Atómica. Mais: a posição do Parlamento Europeu deveria ir no sentido de fazer depender da clarificação deste assunto o diálogo mais aprofundado da UE com a Coreia do Norte nos domínios da cooperação, da ajuda humanitária, do investimento e do apoio às instituições democráticas. Eis a razão pela qual o meu voto não pode ir além da abstenção. A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa instou, no relatório Lagendijk (A5-0338/2002) o Conselho e a Comissão a ponderar a possibilidade de suspender o apoio financeiro a cada um dos seguintes 5 países: Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Macedónia e Sérvia e Montenegro - se não cumprirem 3 condições políticas. O Movimento-de-Junho é a favor de que estas condições políticas sejam cumpridas com carácter permanente. Por esse motivo optámos por votar a favor do relatório, com as seguintes reservas: Consideramos que a UE não deverá assumir o papel de "juiz" em relação a cada Estado da Europa - e quem diz a Europa diz o mundo inteiro. A ONU é a única forma de cooperação internacional actual que encerra a possibilidade da aplicação de sanções justas em relação a cada Estado individual, e que é, ao mesmo tempo, reconhecida pela sociedade internacional. O Movimento-de-Junho considera que a União deverá conduzir uma política externa comum e considerar este relatório como mais um passo em direcção a este objectivo. Através do nosso voto favorável ao relatório, manifestámos o nosso acordo em relação aos requisitos políticos aos países dos Balcãs, embora não aprovemos os meios. Além disso, o Movimento-de-Junho demarca-se claramente do considerando F do relatório que aborda a questão da UE assumir a actual operação da NATO, 'Amber FOX?. Vemos este aspecto como uma parte da criação de uma força própria de intervenção rápida da UE. . Apoiei este relatório porque considero que, sem uma verdadeira estabilização do espaço territorial europeu no seu conjunto, dificilmente se poderá dar resposta aos anseios e expectativas dos povos europeus quanto a uma paz duradoura e à consolidação de um espaço económico dinâmico, competitivo e socialmente mais justo em todo o continente. É sabido que a estratégia que tem sido seguida pela União Europeia em relação aos cinco países da zona ocidental dos Balcãs (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo) é levada a cabo no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação e que esta estratégia visa desenvolver, nesta região particularmente sensível, formas de democracia e sólidas economias de mercado em moldes análogos aos da UE. Por isso, em termos da promoção de um espaço europeu onde prevaleça o Estado de Direito e o progresso económico, não quero deixar de destacar alguns aspectos referidos pelo relator e aos quais também me associo, nomeadamente: a clarificação do estatuto do Kosovo; a aplicação clara de uma política de regresso dos refugiados e uma política activa de luta contra o crime organizado e a corrupção; o reforço do Estado de Direito nomeadamente pela instauração de um sistema judicial independente, segundo o modelo democrático; o reforço do sistema educativo na consolidação da paz entre os povos promovendo um conhecimento objectivo da História, a compreensão mútua e o respeito das outras nações e das suas culturas; a promoção do papel de órgãos de comunicação social credíveis e independentes de todo e qualquer controlo político, capazes de funcionar como verdadeiro contrapoder. - (SV) Decidimos hoje votar a favor do relatório da senhora deputada Schroedter. Discordamos, no entanto, do considerando B, que não permite alterar as dotações consagradas à política de coesão. Tendo o alargamento como pano de fundo, é difícil quantificar com rigor as necessidades que se colocarão, em termos de recursos, para dar resposta às várias formas de ajuda regional. Razão por que seria melhor não decidir antecipadamente quais seriam os níveis máximos ou mínimos a aplicar na política de coesão. Tirando isto, consideramos que se trata de um bom relatório. - (SV) Nós, Moderados, votámos hoje a favor do relatório da senhora deputada Schroedter porque este realça a necessidade de manter um limite máximo orçamental, bem como a necessidade de abolir as ajudas regionais a regiões cujo PIB deixou de ser inferior a 75% do PIB da UE. Porém, importa salientar que a política regional tem de sofrer reformas. Este processo, que está a tornar a UE numa união de transferências, não deve continuar. Dar dinheiro à UE para vir a recebê-lo de volta, mais tarde, na forma de ajuda estrutural, não é uma boa maneira de resolver o problema das regiões subdesenvolvidas. O beneficio da UE para os novos Estados-Membros não consiste na distribuição de subsídios à custa dos contribuintes. Em vez de conceder subsídios orientados para um fim específico, destinados às regiões que registam maiores atrasos nos Estados-Membros, deveria proceder-se a reduções nas contribuições dos Estados-Membros que visam as regiões com rendimentos substancialmente abaixo da média europeia. Dessa forma, os Estados-Membros não ficariam a perder do ponto de vista económico e evitariam também os efeitos potencialmente nefastos nas suas economias da forte dependência dos subsídios. Como o relatório indica, e bem, verificaram-se utilizações indevidas e fraudes no que se refere aos fundos veiculados através do orçamento comunitário. As disposições regulamentares que regulam os subsídios devem, por conseguinte, ser mais claras e menos ambíguas. A UE deve também apoiar a cooperação regional transfronteiriça, principalmente entre países que conhecerem situações de conflito entre si ou cujas relações sejam tensas. . (FR) Não posso deixar de dar o meu apoio final a este relatório que salienta o quanto a política de coesão é uma política central e essencial para todos aqueles que querem que o modelo europeu, baseado na interacção e na solidariedade entre as regiões mais ricas e as regiões mais pobres da União, não passe a ser, numa União alargada, um voto piedoso. Uma vez que esta política é essencial, precisa, consequentemente, de ser reorganizada, de ser adaptada e de responder às necessidades específicas e às realidades socio-económicas que resultarão do alargamento. Precisamos agora de transformar verdadeiramente economia, do ponto de vista ecológico e social, e de a orientar para um desenvolvimento sustentável. Este último deve, portanto, constituir a meta das intervenções em matéria de coesão. Já em 1993, Jacques Delors salientava essa questão! Por forma a identificar as regiões necessitadas de ajuda, o critério PIB per capita não deve continuar a ser o único indicador utilizado. Precisamos de completá-lo com outros indicadores estatísticos regionais. Razão por que apoiarei a alteração 10. Darei, por conseguinte, o meu inteiro apoio a este relatório, precisamente porque reitera, com firmeza, a noção de que a política de coesão de amanhã deve basear-se nos princípios de solidariedade, de parceria e de adicionalidade. . (FR) Votei a favor deste relatório, em conjunto com o meu grupo, porque considero que a política de coesão é, de um modo geral, positiva. No entanto, há que observar que, apesar de tudo, o primado estatal da UE levou a que fossem os Estados sem problemas regionais significativos, como a Irlanda e Portugal, os mais beneficiados. Por outro lado, o conceito de região, frequentemente tecnocrático, aplica-se a realidades completamente diferentes do ponto de vista humano. Por conseguinte, nações como a Catalunha e o País Basco compreendem regiões não reconhecidas como tal pelos respectivos Estados, que poderiam beneficiar desses fundos, ficando assim injustamente excluídas. Por último, convém especificar que a política transfronteiriça, não só permite aproximar nações diferentes como por vezes reúne os fragmentos, injustamente separados, de uma mesma nação. . Apoiamos as afirmações contidas neste relatório de que a política de coesão se deve basear nos princípios da solidariedade, parceria e adicionalidade e de que as regiões ultraperiféricas devem ser objecto de prioridade na nova política regional. Concordamos, igualmente, que é necessário alcançar uma coerência claramente aperfeiçoada das políticas da UE com repercussões para a coesão económica e social. E, por esta razão, não podemos deixar de denunciar os efeitos nefastos que as propostas em debate sobre a revisão intercalar da PAC e da Política Comum de Pescas terão para a política de coesão da União. No entanto, e no que respeita ao financiamento da política de coesão numa futura Europa alargada, consideramos insuficiente que apenas se reconheça que não é possível reduzir a actual percentagem de 0,45% do PIB da União. Considerando as implicações das restrições impostas pelo Pacto de Estabilidade sobre os países de menor desenvolvimento - nomeadamente em Portugal, onde a proposta de orçamento apresentada pelo Governo, com vista ao cumprimento dos critérios de convergência, acentuará consideravelmente as assimetrias regionais -, essa resposta terá que ser dada na base de uma real avaliação das necessidades da política de coesão e com uma revisão das perspectivas financeiras com vista ao alargamento. . A Comissão da Política Regional, Transportes e Turismo, na sua análise deste relatório, teve o mérito de salientar alguns aspectos importantes em termos de política de coesão económica e social, desde o reconhecimento da eficácia do sistema dos Fundos Estruturais no crescimento económico das regiões em vias de desenvolvimento, passando pela oposição à tentativa de racionalizar esta política, até ao reconhecimento da especificidade das regiões ultraperiféricas, entre outros. O relatório omite, contudo, um princípio essencial para que possa merecer o nosso apoio sem reservas. É ele o de que a prossecução da política europeia de coesão, numa Europa alargada, e portanto muito mais desequilibrada do ponto de vista do desenvolvimento regional, não pode ser feita à custa da solidariedade que continua a ser devida aos actuais países da coesão, na primeira linha dos quais se encontra Portugal. O relatório em apreço volta a chamar a atenção para as graves deficiências da política estrutural e de coesão. Há anos que leio estes relatórios, com muita atenção aos pormenores, e as deficiências enumeradas são sempre as mesmas: o desemprego continua a crescer, devendo reconhecer-se que as intervenções da política de coesão têm falhado os seus objectivos. O relatório em apreço realça o facto de 24,2% das ajudas comunitárias nem sequer chegarem às regiões destinatárias, sendo desviadas para regiões mais ricas. Tendo em conta estes factos, não podemos iludir a questão de saber se a política aplicada é a correcta. Também olho os países candidatos com preocupação. Os relatórios de progressos elaborados pela Comissão revelam que é urgentemente necessário agir no sentido do desenvolvimento das capacidades administrativas e dos mecanismos de coordenação destes países. O relatório da senhora deputada Schroedter tem de constituir um aviso para nós. A perspectiva de um alargamento iminente significa que não se pode continuar a adiar uma mudança de rumo. É precisamente por defender o ideal europeu e fundamental da solidariedade que exijo uma reforma profunda da política regional, capaz de transformar este ideal numa realidade vivida. O relatório da senhora deputada Schroedter inclui caminhos positivos para alcançar este objectivo, motivo pelo qual a delegação do Partido da Liberdade o aprovou. . Abstive-me na votação final deste relatório em virtude sobretudo das peripécias que caracterizaram a sua tramitação e de algumas ambiguidades daí resultantes. Na verdade, a versão inicial do texto proposto pelo relator era pouco clara e, inclusive, entrava mesmo nalgumas partes em contradição com a anterior resolução do Parlamento Europeu, aprovada por larga maioria em Fevereiro passado. O texto final viria a resultar, por isso, de várias alterações propostas praticamente por todos os grupos políticos, com o que se conseguiu alcançar algumas melhorias, muito embora, como sempre sucede nestas circunstâncias, o mosaico final resultante não prime por grande qualidade formal. É certo que acabam por ser reafirmados alguns pontos fundamentais e consensuais em matéria do princípio da coesão económica e social e das respectivas políticas - incluindo a defesa da especificidade das regiões ultraperiféricas - , mas o texto acaba por não conseguir ter aquele vigor que eu desejaria, sobretudo no contexto das transformações que se desenham no horizonte: alargamento e reforma institucional. E, dessa forma, o meu voto final, conjugado com as diversas votações parcelares, procurou traduzir o valor essencial que atribuo a este princípio comunitário (cfr. artº 158º do Tratado CE) como fundamental princípio fundador e permanente princípio-guia das Comunidades Europeias e da União Europeia, como não é demais reafirmar e valorizar. Na verdade, só a continuidade das políticas de coesão pode conduzir à desejada redução das disparidades económicas e sociais, bem como ao reforço dos valores comuns dentro de uma União Europeia. A discussão sobre o futuro da política europeia de coesão económica e social após 2006 está longe de estar concluída. Não é este o momento adequado para o Parlamento Europeu estabelecer critérios claros. O objectivo do presente relatório é apontar o rumo que o Parlamento gostaria de dar a essa discussão. Enquanto não dispusermos de informações mais circunstanciadas sobre as necessidades futuras das regiões economicamente mais atrasadas em relação à média da União, será um erro político afirmar que queremos exactamente os mesmos critérios que estão em vigor neste momento. Foi por essa razão que o Grupo PSE votou contra a alteração 12 proposta pela relatora. Estão encerradas as declarações de voto. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 11H45)

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21. Apoio directo aos agricultores (PAC) e apoio ao desenvolvimento rural (FEADER) (votação) - Relatório Jan Mulder Suspendemos agora a sessão para dar início à sessão solene de entrega do Prémio Sakharov. Retomaremos em seguida os trabalhos com as declarações de voto. (A sessão, suspensa às 11H50, é reiniciada às 12H00)

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Relações entre a União Europeia e a Rússia após o assassínio da jornalista Anna Politkovskaïa (propostas de resolução apresentadas)

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2. Medidas penais destinadas a garantir o respeito dos direitos de propriedade intelectual (votação) - Relatório Zingaretti - Antes da votação da alteração nº 46 (EN) Senhor Presidente, gostaria de deixar claro que o âmbito de aplicação desta directiva se deveria cingir aos actos de pirataria e contrafacção. Uma vez que a directiva será aplicável em diferentes Estados-Membros, com diferentes sistemas jurídicos, propomos que, nesta alteração, a expressão "propriedade intelectual" seja substituída por "direitos de autor e direitos conexos". O termo "propriedade intelectual" não significa apenas direitos de autor, mas sim direitos de autor e direitos conexos. Esta é uma alteração oral. (O Parlamento rejeita a alteração oral)

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20. Regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum (

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8. Acordo entre a CE e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil (

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta-feira, 23 de Julho de 1999. <BRK> Este Verão, exprimi a nossa solidariedade para com os povos turco e grego, por ocasião das tragédias que sofreram com os violentos sismos de Izmit e de Atenas. Como alguns de vós puderam constatar, apresentei-lhes em nosso nome, em vosso nome, as nossas condolências, e apresentei-lhes a nossa mais profunda simpatia na prova que atravessavam. Neste momento, por respeito pela memória das vítimas e o imenso desgosto das suas famílias, peço-lhes que guardem um minuto de silêncio. (O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio) Caros colegas, como talvez tenham podido constatar também, logo que tomei conhecimento do falecimento, em condições particularmente trágicas, de Yaguine Koita e de Fodé Tounkara, não quis deixar de exprimir o quanto essas mortes me tinham abalado. Claro que o sentimento foi o mesmo quando foi anunciada a morte de um jovem senegalês nas mesmas condições. A carta que dirigiram aos responsáveis europeus tocou-me evidentemente muitíssimo, enquanto presidente do Parlamento Europeu. Esse gesto, pleno de humanidade, exprime o grito desesperado da juventude de um continente que vê inevitavelmente alargar-se, de ano para ano, o fosso do nível de vida entre o Norte e o Sul. Neste momento em que estamos em plena negociação da Convenção de Lomé e em que as negociações, como sabem, estão nomeadamente a esbarrar contra a aplicação dos princípios de boa gestão dos dinheiros públicos, pareceu-me indispensável dizer que uma das prioridades da União Europeia deveria ser a da educação. No que respeita ao recinto do edifício de Estrasburgo, como se recordarão: quantas vezes, durante o período de sessões de Julho, constatámos em conjunto enormes anomalias, disfuncionamentos e problemas relacionados, quer com as condições de acolhimento e de trabalho dos colegas, quer com as dos nossos assistentes e dos meios de comunicação social que acompanham os nossos trabalhos? Recordar-se-ão que me comprometi perante vós, no âmbito deste mesmo hemiciclo, a fazer tudo o que estivesse ao meu alcance para que as coisas pudessem melhorar. Agradeço ao nosso Secretário-geral a contribuição activa e muito rápida que me deu, pois foi imediatamente constituída uma task-force agrupando o conjunto dos serviços envolvidos e que se debruçou muito activamente sobre toda esta situação. Pela minha parte, estabeleci um certo número de contactos jurídicos e administrativos e decidi efectuar uma visita que não hesito em qualificar de visita de inspecção. Assim, na quarta-feira passada, em companhia dos questores, do senhor Vice-presidente Colom i Naval, precisamente encarregue dos edifícios, do Secretário-geral, do meu chefe de gabinete e dos funcionários mais especificamente envolvidos neste dossier, passámos aqui um dia inteiro, de forma a fazermos um levantamento do que tinha podido ser melhorado e do que faltava ainda fazer. No seguimento dessa jornada, que acabou numa reunião de trabalho - e repito, de trabalho - com o Presidente da Câmara e também com o director geral da sociedade construtora do imóvel, escrevi-lhes uma carta que espero que tenha chegado às vossas mãos - seja como for, tê-la-ão nos vossos cacifos - e na qual faço um ponto da situação. Anexei a essa carta um certo número de informações sobre o que pôde ser feito e o que falta fazer. Referirei apenas aquelas questões que, na altura, nos tinham parecido prioritárias, e, antes de mais, o acesso dos deficientes. Pôde ser realizado um certo número de adaptações, a pedido perfeitamente legítimo de um dos nossos colegas. Penso que agora, nessa matéria, as coisas já estão bem. Resta o problema do acesso dos visitantes deficientes, que evidentemente que tencionamos tomar em mãos. No que respeita à sinalética e ao acesso do edifício, espero que tenham podido constatar alguns melhoramentos. Apreciaram com certeza o acolhimento das jovens hospedeiras que o Presidente da Câmara de Estrasburgo aceitou colocar à nossa disposição, de forma a tornar a recepção mais simpática. Passámos também muitas horas a verificar os problemas de segurança relativos aos elevadores e todos os gravíssimos disfuncionamentos que ocorreram durante o período de sessões de Julho no que respeita à ventilação e ao seu funcionamento. Analisámos também com toda a atenção os problemas de condições de trabalho dos meios de comunicação social e debruçámo-nos nomeadamente sobre o arranjo da sala de imprensa e o problema do acesso dos portáteis, e não só. Por fim, os questores tomaram nota, e penso que serão suficientemente criativos nesse domínio, da questão da decoração do edifício, de forma a fazer com que o mesmo passe a ser, em certos aspectos, menos lúgubre. Assim, por exemplo., revestimos um dos elevadores com um protótipo de madeira clara que, se estivermos de acordo, poderá ser utilizado para melhorar outros revestimentos. Evidentemente que analisarei com toda a atenção o problema jurídico que isso possa levantar no que respeita à propriedade artística do construtor deste edifício. Como vêem, caros colegas, pretendi que toda esta questão fosse levada muito a sério, mas não quero que iniciemos agora um debate. Penso que ele não teria um verdadeiro objecto porque os senhores não puderam ainda observar tudo o que foi feito. Existe também o problema dos gabinetes dos deputados e a necessidade de dispor de cacifos fechados à chave. Fomos de facto muito longe no pormenor e gostaria, se estiverem de acordo, de organizar na sexta-feira de manhã uma espécie de período de perguntas a que eu presidiria e em que os senhores deputados me poderiam comunicar todas as anomalias que puderam constatar durante esta semana, de forma a podermos analisar em conjunto como é que poderemos fazer com que o período de sessões de 4 de Outubro venha a desenrolar-se nas melhores condições. Se esta proposta vos agradar, poderíamos aprová-la, e incluiríamos portanto um período de perguntas na sexta-feira às 9 horas. Senhora Presidente, respeito o que disse acerca de não nos devermos, neste momento, envolver num debate sobre esta questão, e procurarei não o fazer, mas gostaria de um compromisso da sua parte de que vai efectivamente responder à carta que eu e numerosos outros colegas da assembleia lhe dirigimos, concretamente sobre o problema do acesso por parte de pessoas portadoras de deficiência. Seria extremamente útil para a resolução desta questão se nos pudesse enviar a resposta antes de sexta-feira. Com certeza, temos a intenção de analisar essa questão com os colegas, mas também com as associações competentes nesses problemas, para que seja feito tudo o que tem de ser feito. Mas evidentemente que lhe responderei antes de sexta-feira, já que assim o deseja. Senhora Presidente, no nosso gabinete dispomos de um magnífico televisor que funciona e tudo. A esse respeito, não tenho, pois, quaisquer reclamações. É fantástico! Dispomos de vinte canais. Porém, nas antigas instalações do Parlamento, contava-se igualmente entre eles um canal de língua neerlandesa, para que também nós, enquanto deputados neerlandeses, pudéssemos acompanhar as notícias. Mas, entre todos esses vinte canais, o canal neerlandês já não se encontra disponível. Gostaria de pedir-lhe que esse canal em língua neerlandesa fosse novamente instalado. O meu objectivo não é seguir a sessão plenária, mas sim dispor de um verdadeiro canal televisivo, como o Nederland 1, 2 ou 3, ou o RTL 4, tal como acontecia nas antigas instalações do Parlamento. . Cara colega, como pode imaginar, se previ que pudéssemos fazer esse balanço na sexta-feira de forma a inventariar todos os problemas novos e antigos que não estão corrigidos, é precisamente para que possamos verificar tudo isso. Vou pedir-lhe que guarde para sexta-feira todas as observações relativas aos espaços, de forma a que possamos, nessa altura, proceder a um debate exaustivo sobre o assunto. Em caso de urgência, veremos se o problema pode ser resolvido até sexta-feira, mas não tenho nada a certeza. Senhora Presidente, creio que, da mesma forma que guardámos um minuto de silêncio pelas vítimas dos terramotos na Grécia e na Turquia, seria oportuno - e com mais razão, pois, independentemente do número de mortes, tem um profundíssimo significado político - guardarmos neste momento um minuto de silêncio pelas vítimas da repressão indonésia em Timor Leste. Como sabe, caro colega, inscrevemos essa questão trágica na ordem de trabalhos do nosso próximo período de sessões plenárias. Assim, vamos proceder a um debate extremamente aprofundado sobre a questão com a intervenção da Presidência finlandesa e a aprovação de um texto. Eis a razão pela qual, ao abrir esta sessão, não referi a situação em Timor Leste. Mas posso dizer-lhe que, como sabe, me preocupa muitíssimo. Aliás, já me referi a essa questão de uma forma extremamente forte em nome de todos. Como talvez saiba também, foi organizada de urgência, durante o Verão, uma pequena missão de observadores pelo presidente Barón Crespo, que veio falar comigo sobre o assunto, e dei de boa vontade seguimento a esse pedido. Assim, caro colega, estamos extremamente solidários com a situação. Senhora Presidente, gostaria de solicitar que as zonas de "não fumadores" fossem respeitadas, o que não se verificou na última sessão aqui em Estrasburgo. Como asmática que sou, sofri dois ataques de asma neste edifício durante a última sessão. Não quero repetir tal actuação. Estou certa de que se encontram aqui presentes outras pessoas que também sofrem de asma e de outros problemas respiratórios, pelo que peço que todas as zonas de "não fumadores" sejam respeitadas. (Fortes aplausos) Cara colega, ouvi perfeitamente o seu pedido, que considero totalmente legítimo, aliás mesmo que não se sofra de problemas de asma. Com efeito, é muito desagradável e faremos com que essas zonas sejam escrupulosamente respeitadas. Senhora Presidente, para além de me associar à proposta do meu colega sobre as vítimas em Timor Leste, gostaria de aqui recordar que, há um ano atrás, se iniciou no meu país um processo de paz. Assim, através da senhora Presidente, pediria ao Parlamento Europeu, em primeiro lugar, que apoiasse os esforços de todas as forças políticas para propiciar um diálogo entre todos os representantes políticos; em segundo lugar, que exortasse veementemente a ETA ao abandono definitivo da violência; em terceiro lugar, e último, que acordasse em programas de apoio às vítimas, à reinserção dos presos e à educação para a paz no País Basco e na Irlanda do Norte. Caro colega, ouvi perfeitamente a sua intervenção, que será oportunamente situada no âmbito do debate que organizámos sobre esse tema. Aprovação da acta A acta da sessão de sexta-feira, 23 de Julho, já foi distribuída. Há alguma observação? Senhora Presidente, algumas palavras sobre a acta. Queria apenas referir que, na acta da última sexta-feira, houve uma intervenção minha que não foi correctamente transcrita. O que eu fiz foi chamar a atenção para o facto de, nos termos do nosso Regimento, as Comissões Parlamentares Mistas terem de eleger as suas Mesas, contrariamente ao que acontece com as delegações interparlamentares, mas à semelhança das comissões parlamentares. O registo em acta não foi efectuado em conformidade, contendo esta apenas o meu protesto pelo facto de a documentação não ter sido atempadamente distribuída. Solicito que fique esclarecido que nós, nas Comissões Parlamentares Mistas, temos de efectuar eleições do mesmo modo que nas nossas comissões do Parlamento. Obrigada, Senhor Deputado Posselt. Tomo nota do seu pedido. Se não houver mais observações sobre a acta, declaro a mesma aprovada. Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Verifico que neste momento alguns membros da assembleia arvoram cartazes em apoio de uma causa. Estou certo de que a maioria dos membros da assembleia, incluindo eu próprio, partilham do sentimento aí expresso, mas poderá a senhora Presidente informar-nos sobre quaisquer regras, regulamentos ou orientações que pretenda transmitir à assembleia no tocante a qualquer forma de manifestação não prevista nos termos do Regimento do Parlamento? Caros colegas, como acaba de dizer o senhor deputado Perry, creio poder afirmar que a quase totalidade do nosso Parlamento partilha sem dúvida a emoção dos colegas que exibem os cartazes em questão. No entanto, esta manifestação cria um precedente perigoso, pois se, neste momento, o consenso é grande sobre a causa de Timor, compreenda-se que poderá nem sempre ser o caso. Além disso, como já disse, já previmos um debate sobre o assunto. Esperamos que seja um debate muito sério, coisa de que não duvido nem um momento, um debate que mostre o papel político que o nosso Parlamento Europeu considera dever desempenhar nesta situação. Assim, caros colegas, pedir-lhes-ia o favor de recolherem os vossos cartazes. A mensagem já passou. Mas já chega, pois não deveríamos criar um precedente que, noutras circunstâncias, poderia embaraçar consideravelmente o funcionamento da nossa assembleia. Agradeço-lhes a vossa compreensão e, para lhes agradecer, vou aliás dar seguimento ao vosso pedido e propor-lhes que se levantem e que guardemos um minuto de silêncio pelas vítimas de Timor. (O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio) Interpretação do Regimento Recordam-se com certeza que, na sua reunião de 27 e 28 de Julho último, a Comissão dos Assuntos Constitucionais analisou um pedido de interpretação do nº1 do artigo 29º do Regimento formulado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de 21 de Julho. A Comissão dos Assuntos Constitucionais concluiu o seguinte: "A declaração de constituição do Grupo Técnico dos Deputados Independentes, grupo misto, não cumpre os termos do nº 1 do artigo 29º do Regimento do Parlamento Europeu". Com efeito, prossegue a Comissão dos Assuntos Constitucionais: "A declaração de constituição desse grupo, mais concretamente o anexo 2 à carta de constituição dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu, exclui qualquer afinidade política. Dá total independência política, no seio do grupo, às diferentes partes signatárias". A Comissão dos Assuntos Constitucionais pede que seja inserido no nº 1 do artigo 29º do nosso Regimento a seguinte interpretação: "Não pode ser admitida, no sentido deste artigo, a constituição de um grupo que negue abertamente qualquer carácter político e qualquer afinidade política entre os seus componentes". Esta interpretação figurará, como deve, na acta da sessão deste dia. Será depois inserida no Regimento, mas se, amanhã, antes da aprovação da acta, um grupo político ou pelo menos 32 deputados se opuserem, nos termos do nº 4 do artigo 180º do Regimento, a esta interpretação, a questão será então imediatamente submetida à nossa assembleia, que se pronunciará, como deve, por maioria simples, na presença de pelo menos um terço dos seus membros. Eis o Regimento. Em caso de rejeição, a questão será de novo enviada à comissão competente. Senhora Presidente, como pode imaginar, uma vez que até amanhã de manhã o Grupo Técnico dos Deputados Independentes ainda estará vivo, iremos pedir a votação e pediremos, inclusivamente, que seja anunciado desde já que amanhã de manhã esta assembleia deverá pronunciar-se sobre essa matéria. Os eleitos da Lista Bonino procuraram explicar numa carta aberta a todos os colegas as razões desta constituição, as razões das discriminações que têm como alvo os Não-inscritos neste Parlamento, em suma, as razões desta nossa iniciativa - bem como da outra, que eu espero que seja anunciada em breve, mais concretamente a proposta de modificação do Regimento - e, sobretudo, instando-os a votar connosco contra esta interpretação. Está fora de causa iniciar um debate sobre essa questão. Agradeço-lhe o facto de nos ter anunciado desde já que vai haver uma oposição a esta interpretação e, por conseguinte, que a nossa assembleia será chamada a votar amanhã, às 9 horas, nos termos que recordei há pouco. Ordem dos trabalhos Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto definitivo de ordem do dia, elaborada na Conferência dos Presidentes reunida na quinta-feira, 9 de Setembro. Senhora Presidente, intervenho em relação a um ponto inscrito na ordem do dia de quarta-feira, 15 de Setembro. Surpreende-me bastante ver um processo sem debate relativamente a um relatório da autoria do senhor deputado Westendorp. Tenho o documento deste relatório em que se lê que a comissão procedeu à votação do mesmo. Estive presente na comissão nessa data e não tenho ideia de o relatório ter sido votado. Creio que se tratou de um mal-entendido ou de um erro por parte do secretariado da comissão. Por conseguinte, pela nossa parte, aviso desde já que fica aqui um ponto de interrogação em relação a esta questão e que, eventualmente, nos teremos de opor à inclusão deste ponto na ordem do dia. . Senhor Deputado Chichester, é evidente que, se esse relatório não foi votado pela comissão respectiva, está fora de questão votá-lo em plenário. Por conseguinte, vamos verificar esse aspecto, para o qual lhe agradeço ter chamado a minha atenção. (A Presidente procede à leitura das modificações da ordem do dia de quarta, quinta e sexta-feira) (O Parlamento aprova a ordem de trabalhos assim modificada). Segundo relatório do Comité dos Peritos Independentes Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os seguimentos a dar ao segundo relatório dos peritos independentes que lhes foi entregue, como tinham pedido, tão rapidamente quanto possível. Fizemos de facto tudo o que pudemos para que os senhores deputados pudessem tomar dele conhecimento suficientemente cedo, nomeadamente no seio dos grupos. Recordo-lhes que, na sua reunião de quinta-feira, 9 de Setembro, a Conferência dos Presidentes tinha decidido encarregar a Comissão do Controlo Orçamental de elaborar um relatório. Senhora Presidente, Senhores Deputados, a Comissão recebeu na passada sexta-feira o texto do segundo relatório do Comité de Peritos Independentes, que analisa a gestão administrativa da Comissão e formula propostas visando a reforma da mesma. É escusado referir-me ao significado político do dia de hoje. Esta Comissão, a Comissão cessante, realizou na quarta-feira o que provavelmente terá sido a sua última reunião e, por conseguinte, não teve ocasião, no curto espaço de tempo decorrido desde a entrega do documento, de analisar em profundidade o seu conteúdo e tomar posições definitivas sobre o mesmo. Caberá à nova Comissão proceder a uma avaliação mais profunda deste segundo relatório e, a esse respeito, o Vice-presidente responsável pela reforma da Comissão, senhor Comissário Kinnock, responderá no decurso do debate às questões mais concretas que lhe forem colocadas em relação ao futuro. Feitas estas precisões, permitam-me formular brevemente perante a assembleia, na perspectiva da Comissão cessante, algumas observações sobre o trabalho levado a cabo pelo Comité de Peritos Independentes neste seu segundo relatório. Em primeiro lugar, desejo sublinhar que a Comissão colaborou de forma leal e construtiva com o trabalho do Comité, tal como se comprometeu com o Parlamento desde o início do referido trabalho. Quando o Parlamento propôs a criação do Comité e elaborou o seu mandato, a Comissão manifestou o seu acordo com o mesmo e com as consequências e responsabilidades que daí pudessem decorrer. Tal foi o caso do primeiro relatório do Comité de Peritos Independentes e dos acontecimentos que se seguiram à sua apresentação, que conduziram à demissão da Comissão. Não me deterei sobre eles, pois são sobejamente conhecidos deste Parlamento e creio que já passaram à história. Interessa-me, sim, porém, numa perspectiva de futuro, assinalar que este segundo relatório constitui, em nossa opinião, uma contribuição positiva para o processo de reforma com que terá de se confrontar a próxima Comissão, presidida pelo senhor Professor Prodi. Gostaria de me debruçar sobre este aspecto em particular. Este é um debate que devemos realizar de olhos postos no futuro, mais concretamente no futuro da União, e que se destina a fortalecer as instituições europeias, sobretudo a Comissão, cujo papel central na construção da Europa ninguém pode pôr em causa. Da leitura deste segundo relatório pode sem dúvida retirar-se lições. O relatório coloca a tónica nas debilidades de gestão, mas também, pela primeira vez, e em nossa opinião timidamente, se mencionam as causas. Causas estas que se prenderam, nalguns casos, com os limites regulamentares ou as obrigações que, do ponto de vista institucional, a Comissão se viu obrigada a assumir em circunstâncias não previstas ou insuficientemente antecipadas. Mas que se prenderam também, noutros casos, com algo que era focado já no primeiro relatório e que neste é reiterado em diversas ocasiões: a limitação dos meios humanos disponíveis para a realização das tarefas assumidas pela Comissão a pedido da opinião pública ou do Conselho, bem como, por vezes, também do próprio Parlamento. Considero, pois, que se trata de um relatório basicamente analítico. De um relatório com um conteúdo crítico, sem dúvida, o qual demonstra uma vez mais o que sempre comprovei enquanto Comissário e que desejo declarar perante esta assembleia: a qualidade humana e profissional e a integridade das mulheres e dos homens que integram a função pública europeia, dedicando-lhe não apenas o seu trabalho mas também a sua entrega pessoal. Casos houve em que se deu o contrário. Houve casos de abusos, mas muito limitados, extraordinariamente limitados. A mim sempre me pareceu injusto que, por casos muito limitados, se tenha caído no passado em generalizações acerca da função pública europeia. Na Comissão, há funcionários honestos e dignos que querem colaborar convosco e superar a crise que teve lugar no último ano. Não esqueçam que a Comissão Europeia, pela sua natureza, é a soma, a sedimentação, o resumo do bom e também do mau da história da integração europeia. É verdade que a Comissão representa, enquanto instituição, mais de quarenta anos de história e património da integração europeia. Mas quarenta anos de património são, sem dúvida, também um peso. E, às vezes, um peso negativo. A Comissão teve de enfrentar, cada dia, novas e mais abundantes tarefas e é certo - quero reconhecê-lo aqui sem qualquer complexo - que tivemos dificuldades em nos adaptar aos novos desafios. Esta foi, sem dúvida, a nossa grande responsabilidade. A modernização e a reforma são, pois, necessárias e há que levá-las a cabo se queremos que a Comissão possa exercer, não apenas o seu papel básico de guardiã dos tratados, mas também o de impulsionadora do processo de tomada de decisões e o de gestora correcta dos programas e projectos que lhe são confiados. Nestes últimos meses, todos proclamam - o Parlamento, os Estados-Membros, os meios de comunicação social - que desejam para o futuro uma Comissão forte e independente. Espero que esta proclamação seja sincera, embora tenha de vos dizer que às vezes penso que o não é totalmente. O relatório preconiza um número importante de mudanças que se resumem em noventa recomendações. Não é este o momento de as analisar em pormenor, mas quero sublinhar que os problemas relativos à afectação dos recursos orçamentais, à protecção dos interesses financeiros da União, à luta contra a fraude, à gestão dos contratos ou à descentralização são questões que implicam soluções e respostas que necessitam da cooperação activa do Parlamento Europeu e também, e sobretudo, dos Estados-Membros reunidos no Conselho de Ministros. E isto porquê? As recomendações, segundo lemos no relatório, são de natureza muito diversa, Senhora Presidente. Algumas implicam determinadas mudanças de carácter prático. Podem fazer-se, e rapidamente. Outras implicam mudanças nos mecanismos de gestão. Podem fazer-se mas, como explicará o meu colega, senhor Comissário Kinnock, necessitam de um certo tempo. Noutros casos, trata-se de profundas modificações, algumas delas radicais, do quadro normativo e regulamentar, e isto a Comissão não pode fazer sozinha. Por último, há outras, as de maior conteúdo, as de maior calado, que exigem inclusivamente a reforma dos Tratados e algumas delas provavelmente a reforma da Constituição de alguns Estados-Membros. Não lhe oculto, Senhora Presidente, que a partir da próxima semana, já como cidadão europeu, seguirei com uma enorme curiosidade de cidadão a atitude dos Estados-Membros, bem como a do Parlamento Europeu, quando tiver início a nova Conferência Intergovernamental, em Helsínquia. Porque é óbvio que se podem aplaudir as conclusões do Comité de Peritos Independentes. Algumas, em minha opinião, são necessárias, muito necessárias, e podem ser levadas a efeito; outras necessitarão de tempo. Mas há ainda outras em relação às quais, das duas uma, ou o Parlamento Europeu empurra onde tem de empurrar, e o peso do empurrão desta vez não estará na Comissão mas essencialmente nos Estados-Membros, ou poderá surgir uma enorme decepção. Porque, insisto, as reformas mais radicais exigem uma reforma dos Tratados. Em minha modesta opinião, como Comissário com uma vasta experiência, tenho curiosidade em saber qual irá ser, nesse momento preciso, no momento da verdade, o comportamento de todos nós face a um novo modelo de organização da integração europeia. Outras questões são velhas e recorrentes, não são novidade mas antes produto das realidades, das contradições e também da sedimentação de sucessivos compromissos políticos, que são, afinal, os que formam a fotografia da Comissão Europeia. Estamos num momento decisivo. Talvez não o tenhamos sabido explicar, talvez não o tenhamos sabido fazer, talvez nos tenha faltado a coragem, mas algo foi iniciado com a Comissão cessante. E quero terminar afirmando que este debate é bom e positivo. Analisámos no outro dia brevemente o trabalho do Comité de Peritos Independentes, e cremos que se pode fazer muitas coisas. Nós pagámos caro, talvez, o não termos sido capazes de o fazer, mas convidaria este Parlamento a efectuar uma análise serena do segundo relatório do Comité. Pedir-vos-ia igualmente que, após as explicações do senhor Comissário Kinnock, compreendessem que a Comissão necessitará de algum tempo, e ainda que, desta vez, sejam um pouco mais generosos. Dêem tempo à equipa Prodi, que provavelmente tem de fazer um trabalho mais difícil, para levar a cabo a tarefa que nós não soubemos fazer. Creio que esta é uma forma construtiva de entender, numa perspectiva de futuro e sobretudo perante os cidadãos, o resultado da crise. Talvez a Comissão saia ganhando, tal como o Parlamento. Talvez deste modo não se repita, nas futuras eleições europeias, o comportamento do cidadão, que desta vez se absteve de ir votar provavelmente porque acabou por não compreender o que se passava em Bruxelas. Permitam-me a franqueza: procurei mostrar-lhes a atitude positiva que mantemos na Comissão cessante e pedir, por favor, sossego, serenidade e um pouco de generosidade para permitir à nova equipa pôr em execução reformas que, em nossa opinião, são absolutamente necessárias. Senhora Presidente, Senhor Vice-presidente em exercício, caros colegas, o objecto do presente debate é da maior importância. É que não se trata apenas da capacidade de funcionamento da Comissão Europeia, trata-se da credibilidade das instituições europeias, e eu tolero realmente mal uma situação em que o Vice-presidente em exercício vem aqui ao Parlamento censurar-nos por não termos tido a necessária paciência com a Comissão Europeia e dizer-nos que devemos ser mais pacientes com a Comissão Prodi. Ora nós tivemos muitíssima paciência. Pretendemos que haja uma boa colaboração e não queremos andar a repreender-nos e a culpabilizar-nos mutuamente. Encaramos a nossa missão numa perspectiva de as instituições europeias, a Comissão, o Parlamento e também o Conselho de Ministros trabalharem todos para que os cidadãos da Europa levem a sério a União Europeia e lhe dêem o seu apoio. É por esta razão que é totalmente descabido da sua parte, Senhor Comissário Marín, vir dar lições e recados ao Parlamento nesta sua declaração. Não tolero em absoluto este tipo de comportamento. Nas últimas semanas, surgiu a impressão de que na União Europeia apenas haveria corrupção, nepotismo e escândalos. Esta impressão é, de uma maneira geral, incorrecta e nós rejeitamo-la, mas também dizemos: onde houver corrupção, irregularidades ou criminalidade na União Europeia, terá de haver da nossa parte uma actuação decidida, bem como as necessárias correcções. E também dizemos, nesse ponto concordo consigo, Senhor Comissário, que a esmagadora maioria dos funcionários da Comissão trabalha com competência e empenho e que o seu objectivo é contribuir para a união da Europa. Nós não permitimos que essa esmagadora maioria de funcionários da Comissão seja difamada. Nós, Partido Popular Europeu/Democratas Europeus damos o nosso apoio a esses funcionários. O que interessa fundamentalmente é que estas irregularidades nos sirvam para tirar as devidas ilações. Na passada quinta-feira, o meu grupo, com o apoio de outros grupos, conseguiu fazer prevalecer que estas questões, bem como as questões relacionadas com o relatório do Comité de Sábios, são da responsabilidade da Comissão do Controlo Orçamental - esta é uma decisão da Conferência dos Presidentes. Há, portanto, a possibilidade de deliberar pormenorizadamente na Comissão do Controlo Orçamental e, dirijo estas palavras ao senhor Comissário Kinnock, é necessário que haja uma agremiação, na qual, com confidencialidade, se possa deliberar sobre medidas concretas. Na quarta-feira, aquando da confirmação nos cargos, estamos disponíveis para trilhar convosco esse caminho. Mas vão também ser necessárias reformas abrangentes. Basta olhar para o caso van Buitenen. Nas audições, o Comissário responsável referiu que não teria tido absolutamente nada a ver com a transferência do senhor van Buitenen. Mas, então, que administração é esta em que um caso desta gravidade não vai parar acima da mesa de trabalho do Comissário. Trata-se de uma matéria altamente política, é o Comissário que tem de se ocupar de um assunto destes! Há ainda outro aspecto. O que poderia o pobre Paul van Buitenen fazer, encontrando-se como que num estado de aflição para além do jurídico, o que pode fazer alguém nestas circunstâncias? O senhor Comissário Kinnock sugeriu que este tipo de situações seja canalizado para o OLAF - no que eu estou de acordo -, mas acho que também devia ser criada uma pequena agremiação confidencial com três a cinco deputados, à qual os funcionários da Comissão ou também os funcionários de outras instituições se possam dirigir, sempre que estiver em causa pôr a descoberto irregularidades jurídicas de gravidade. Creio que uma agremiação confidencial deste tipo constituiria um bom contributo para a implementação de correcções. Estamos perante a questão da responsabilidade da Comissão perante o Parlamento Europeu. Vamos ainda ter de discutir este aspecto com o Presidente indigitado da Comissão, Romano Prodi, e vamos ter de obter resultados. Este já fez inclusive amplas concessões e, neste momento, o que eu peço à Comissão é que, futuramente, ponha de lado qualquer forma de arrogância perante o Parlamento Europeu, fornecendo-nos todas as informações a que temos direito. Que também pode haver documentos confidenciais, é perfeitamente óbvio. Mas também tem de ficar claro quem é que, na Comissão, é responsável pelo quê. Apenas havendo responsabilização pode haver a necessária pressão com vista a um comportamento correcto. As cidadãs e os cidadãos, não apenas o Parlamento, têm direito, quando se dirigem à Comissão, a receber uma resposta em tempo útil. O meu trabalho enquanto parlamentar permite-me saber que as cidadãs e os cidadãos esperam meses, por vezes anos, por uma resposta e, quando por fim recebem uma informação, esta nem sequer inclui uma justificação. Há que mudar esta situação! Mas é conjuntamente que vamos proceder à sua abordagem. Neste momento, a União Europeia encontra-se numa fase difícil e é minha convicção que necessitamos de uma Comissão actuante e eficaz. É por isso que dizemos à Comissão ainda em funções, mas também à Comissão que na quarta-feira vai talvez receber o nosso voto de confiança, que estamos disponíveis para uma colaboração alargada e que necessitamos de encontrar soluções convincentes. Se a Comissão for bem sucedida, estaremos em presença do nosso êxito comum e é por isso que desejo à Comissão todo esse êxito. Mas, por favor, não nos censurem por não termos sido suficientemente pacientes ou por termos feito isto e autorizado aquilo. Vamos - Comissão e Parlamento - trabalhar em conjunto, a bem da união do nosso continente. Nós, Partido Popular Europeu / Democratas Europeus estamos decididos, se a Comissão assim também o entender, a trilhar convosco este caminho, a bem da Europa. (Aplausos) Senhora Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, fico bastante satisfeito por o colega Poettering ter hoje falado de um modo diferente do que fez quando este relatório ainda não era conhecido. É que muito foi dito acerca deste relatório: que iria inclusive provar como alguns Comissários da antiga Comissão não deveriam poder ter cargos na nova - um novo ajuste de contas com a antiga Comissão e as suas práticas. Na verdade, o que se passou foi algo que eu considero muito importante - e creio que foi nesse sentido que entendi as palavras do orador que me antecedeu: há que tirar as devidas ilações a partir dos erros e das irregularidades de alguns. Nesta perspectiva, há que pôr um ponto final na antiga Comissão, não escondendo os erros praticados, mas olhando sobretudo em direcção ao futuro, de modo a podermos, em conjunto, fazer melhor nos anos vindouros. É esta a nossa missão e, para a levarmos a cabo, existem muitos pontos de referência neste relatório - tanto quanto pude ler - sem com isso, cum grano salis, o subscrevermos. Gostaria, contudo, de fazer uma observação relativamente ao factor tempo. Não entendi as palavras do senhor Vice-presidente Marín como se nos estivesse a censurar, mas a partir da situação em que se encontra talvez veja as coisas de modo diferente de nós, parlamentares. E porque sou eu a favor de se dar tempo à Comissão - em todo o caso, não demasiado tempo? Tendo como base o raciocínio de que temos finalmente de chegar aos temas importantes: a saber, reforço da União, alargamento da União. Temos, além disso, de abandonar a situação em que demasiadas cidadãs e cidadãos vêem a União Europeia ligada a escândalos, corrupção e fraude. É que não é esta a realidade! Mas isso temos nós de provar, corrigindo os erros, onde quer que eles se encontrem. A minha pergunta ao senhor Comissário Kinnock tem, portanto, a ver com os tempos necessários. Para mim, é Sim a dar tempo suficiente para implementar reformas, mas também Sim a dar sem demora os passos necessários para se abandonar rapidamente a má imagem da Comissão, no fundo, de toda a União Europeia. E aqui urge que tomemos decisões muito claras. A questão fundamental - também já muitas vezes abordada aquando das audições, inclusive consigo, Senhor Comissário Kinnock - é a questão da responsabilidade. Para o Parlamento e, naturalmente, ainda mais para a população, não estava perfeitamente claro quem é que era, em última análise, responsável por quê. Estes pontos, claramente indicados no primeiro, mas também no segundo relatório, têm de ser corrigidos com a maior rapidez. Pessoalmente, estou inteiramente de acordo com o relatório quando este refere que, em última instância, também as direcções-gerais no seio da Comissão devem deter não só a responsabilidade político-administrativa, mas também a responsabilidade financeira. Neste ponto, há que ser muito claro: quando se toma conta de um pelouro há que assumir toda a responsabilidade a ele inerente. Neste contexto, apenas uma observação muito importante para o nosso grupo. Nós somos a favor da responsabilidade colegial da Comissão e queremos que esta se mantenha, mas também somos a favor da necessidade de encontrar formas de a complementar com a responsabilidade individual de cada um dos Comissários. A este respeito ouvimos algumas coisas positivas nas audições, algumas das quais talvez ainda algo cautelosas. Achamos que vai ser uma questão complexa. A minha pergunta ao senhor Comissário Kinnock aponta certamente no sentido de este se esforçar por esclarecer que a responsabilidade individual de cada um dos Comissários e a responsabilidade colegial não entram em contradição. Não é nossa intenção alterar ou abolir o princípio da responsabilidade colegial, mas gostaríamos que esta fosse devidamente complementada. O relatório do Comité de Sábios mostra claramente que a Comissão, também relativamente aos governos, terá de demonstrar mais coragem, precisamente na ocupação de determinados cargos. Dei-me conta dessa situação inclusive na área da política externa, em que foi exercida influência por parte de governos, bem como dos longos adiamentos a que estiveram sujeitas decisões que a Comissão pretendia tomar. Daqui lanço o meu apelo à Comissão, no sentido de adoptar uma posição mais corajosa em relação aos Governos, informando o Parlamento nos casos em que os Governos, por comportamento dilatório, por ausência de decisões ou por inadmissível e inadequado exercício de influência, estejam a bloquear claras actuações e decisões da Comissão. Os Senhores têm-nos do vosso lado se demonstrarem claramente quais as causas dos problemas. Um importante domínio, de que vamos ter de ocupar nas próximas semanas, é toda a problemática das adjudicações e das subvenções. Também neste ponto dirijo uma pergunta ao senhor Comissário Kinnock: está a Comissão disponível para estabelecer e cumprir regras claras no que se refere às adjudicações e às subvenções, e estou-me a referir a regras transparentes e com possibilidade de comparação? Esta parece-me ser uma importante questão, tanto mais que me parece ser difícil a sua colocação em prática sem perder a flexibilidade. Mas tem de se poder obter uma regulamentação clara e transparente e espero que a Comissão esteja disponível para tal. Uma regulamentação clara deste tipo é especialmente necessária nos casos em que haja delegação de trabalhos e tarefas para o exterior. Também neste ponto estou de acordo com o relatório: não pode dar-se o caso de a Comissão assumir todas as tarefas, nada delegando para o exterior. Uma situação destas teria como consequência um aumento descomunal do número de funcionários. Mas é precisamente quando há adjudicação de trabalhos para o exterior que tem de haver regras muito claras quanto aos parâmetros por que se rege esta adjudicação. O relatório do Comité de Sábios aborda também de forma muito clara o controlo nos Estados-Membros. Sei perfeitamente que se trata de uma matéria delicada. Regresso assim ao ponto que referi em primeiro lugar. Os Estados-Membros tendem facilmente a empurrar as culpas para as instituições europeias, para Bruxelas. E neste ponto deparamo-nos na realidade com alguns abusos e algumas irregularidades nos próprios Estados-Membros e nas suas próprias instituições. Mas, neste ponto, a Comissão tem-nos do seu lado, desde que implemente os controlos onde eles são necessários, mesmo nos próprios Estados-Membros. Com o OLAF e com o relatório Bösch demos um importante passo no que se refere ao controlo da fraude. Quanto a mim, temos de deixar de ouvir as palavras-de-ordem: a fraude é um hábito em Bruxelas. Não é, não senhor! Existem casos de fraude e corrupção, como em todas as grandes instituições. O que foi menos habitual foi a clara detecção e perseguição da fraude e da corrupção. E, colega Poettering, o senhor Comissário Kinnock já tinha dito, precisamente no que se refere aos whistleblowers, que vai haver novos processos de promover o necessário acompanhamento e, tenho a certeza, esta câmara vai dar-lhe todo o seu apoio. Nesta perspectiva, Senhor Comissário Kinnock, espero que venhamos a receber essa regulamentação dentro em breve. O último ponto, que o relatório também aborda com clareza, é a abertura e a transparência. Não é apenas esta câmara que espera da parte da Comissão um maior grau de abertura do que no passado. Circularão menos boatos nos meios de comunicação quando a abertura e a transparência imperarem. A recomendação 85 - para a qual gostaria de chamar a particular atenção do senhor Comissário - refere claramente que as excepções à regra da abertura e da transparência terão de ser muitíssimo restritas e ainda terão de ser acordadas com as instituições. No entanto, a grande maioria - 95% dos casos - deverá caracterizar-se pela abertura e a transparência. Se, nos próximos anos, a Comissão conseguir ser bem sucedida neste intento, os senhores receberão todo o nosso apoio. Nada do que aconteceu no passado tornará a repetir-se, pois não temos qualquer interesse em mandar novamente embora a Comissão. Pretendemos uma Comissão forte para trabalharmos em conjunto. Senhora Presidente, atendendo ao tempo que nos foi concedido para proceder à leitura do relatório, só nos será naturalmente possível retirar conclusões provisórias. A primeira conclusão que podemos retirar é que o presente relatório é um documento construtivo. Não se fala aí tanto de pessoas, mas principalmente de factos. Isso parece-me correcto. A única pessoa mencionada no relatório, o que é legítimo, é o senhor Bösch, associado ao OLAF. Há duas observações de carácter geral a fazer. A frase mais explosiva do primeiro relatório do Comité de Peritos Independentes - e não estou certo de a citar de forma totalmente correcta - diz que não existe praticamente ninguém no seio da Comissão que se sinta responsável pelo que quer que seja. Residiu aqui, em meu entender, a fonte do escândalo provocado por todo o anterior relatório do Comité de Peritos Independentes. No presente relatório fica claro que se trata aqui, sobretudo, das estruturas, da forma como as decisões são tomadas, da forma com é exercido o controlo e ainda das diferentes autorizações que são necessárias. Isso torna impossível que quem quer que seja se sinta responsável, uma vez que os controlos são tantos que todos pensam que, seguramente, alguém os efectuará. As recomendações merecem, por isso mesmo, uma atenção séria. Eu próprio li com particular atenção o capítulo 3.13.2, sobre as restituições à exportação. Não é feita aí alusão a qualquer produto, nem é referido o nome da empresa, mas toda esta história me soa bastante familiar. Trata-se, designadamente, da exportação de manteiga para a ex-União Soviética, no início dos anos 90. O relatório chega à conclusão de que houve claramente fraude e, neste contexto, condena a postura da Comissão. Durante as audições, o Comissário candidato, Pascal Lamy, entendeu que se tratava de um assunto absolutamente normal. Se bem entendi das palavras do Senhor Comissário Kinnock durante as audições, pela parte que toca à Comissão, o caso estaria encerrado. Posso garantir ao Senhor Comissário Kinnock que o caso não está encerrado. Tal só acontecerá quando o Parlamento o entender. Voltaremos seguramente a abordar esse assunto. Seguidamente, algumas observações de carácter geral a propósito dos contratos. Há demasiados contratos diferentes, que são celebrados com diversos fundos de ajuda da Comissão, o que me parece inteiramente justo. Ao escutar o consultor médio europeu, concluo que o prazo em que efectuamos os pagamentos aos consultores é muito prolongado comparativamente a quaisquer outras instituições de dadores. Quanto mais não seja por estas razões, justificar-se-ia a necessidade de modificar o sistema. Aquilo que consta do relatório a respeito da política agrícola europeia afigura-se-me também de extrema utilidade. Trata-se de uma política que não é igualmente apreciada por todos. Podemos melhorá-la, para todos os efeitos, mediante a restrição das irregularidades, etc. Penso que o que foi dito a propósito dessa comissão de conciliação merece uma atenção especial. É que, na minha opinião, isso constitui, demasiadas vezes, pretexto para os Estados-Membros não terem de pagar quando há um litígio. As propostas relativas ao Serviço de Auditoria Interna parecem também ser atraentes, principalmente porque são baseadas numa recomendação formulada por um Instituto de Auditores Internos. A questão de saber se a DG XX terá de ser extinta ou não afigura-se-me, contudo, uma conclusão demasiado prematura. Mas, quem sabe, talvez venha a ser esse o resultado. Parece-me também útil que o Comité tenha dito algo a respeito do funcionamento do Tribunal de Contas. Ano após ano, o Tribunal de Contas vem recomendando que não se conceda uma DAS positiva. Tal como os Peritos Independentes, também gostaria muito de saber porquê. E talvez o Tribunal de Contas possa também, de futuro, ser mais preciso em relação aos sectores, sistemas e processos e, porventura, até mesmo em relação ao mais sagrado dos sagrados, os próprios Estados-Membros. Quais são os Estados-Membros que possuem bons processos e quais não? O apelo à nomeação de um Procurador Geral Europeu merece todo o nosso apoio. Esse apelo já havia sido formulado no relatório Wiebenga, em Abril deste ano. As recomendações 85, 86 e 87 são particularmente interessantes. A Comissão é sempre, em última instância, responsável perante o Parlamento Europeu. A responsabilidade individual dos Comissários tem de estar em primeiro plano. Também o que é particularmente importante é que qualquer Comissário que, com conhecimento de causa, induza o Parlamento em erro, deverá apresentar a sua demissão. Isso parece-me excelente. Penso que, à luz do baixo índice de participação eleitoral, estamos perante uma linda tarefa. Conjuntamente com a nova Comissão, teremos de desenvolver estruturas melhores, para que a Europa possa ser mais credível. Senhora Presidente, caros colegas, estimados Comissários, o presente estudo constitui, em minha opinião, uma obra impressionante. Na sequência do Primeiro Relatório do Comité de Peritos Independentes, publicado em Março último, trata-se, sem dúvida, de um exercício de reflexão particularmente útil. O relatório demonstra, para todos os efeitos, a necessidade de mais abertura. Ao longo de quase trezentas páginas, os Peritos Independentes arremetem sem piedade sobre os problemas em torno da gestão, dos mecanismos de controlo, do combate à fraude, da gestão do pessoal e da cultura empresarial. Nesse contexto, não hesitam em atacar duramente a Comissão, mas apontam também para a actuação, por vezes fraca, do Parlamento Europeu e do Conselho, o que, a meu ver, apenas beneficia a objectividade deste estudo. Subscrevo inteiramente as observações feitas pelo colega Mulder referindo-se ao caso Flechard. Seja como for, o nosso grupo entende que este relatório chega, porém, um pouco tarde. Ele já deveria ter chegado no princípio deste mês, aquando do início das audições. Não obstante, o relatório fornece-nos um arsenal de informações, com o qual poderíamos ter enriquecido as nossas audições. Seguramente para o Comissário candidato Kinnock, que será provavelmente o responsável pela reforma da Comissão, o documento fornece elementos que poderiam, realmente, ter contribuído para enriquecer a discussão. Referirei apenas dois exemplos. No ponto 2.3.23. do relatório, o Comité de Peritos Independentes sugere que na adjudicação de tarefas, a Comissão terá recorrido a associações sem fins lucrativos, constituídas por funcionários da Comissão ou por pessoas próximas destes. Até que ponto isso é verdade? Poderia ter sido um bom debate. O Comité de Peritos faz também referência ao vade-mécum, em matéria dos Gabinetes de Apoio Técnico, elaborado pela demissionária Comissão Santer, o que o Comité de Peritos classifica como um erro de análise. Poderia ter havido um excelente debate com o Comissário Kinnock. Chegamos, portanto, tarde de mais. Seja como for, o cerne da questão reside agora em saber o que fará a Comissão Prodi com este documento. Foi-me dito, que na Conferência dos Presidentes, o senhor Comissário Prodi afirmou que o presente documento não possui uma base legal. Será que isso é verdade? Para todos os efeitos, o nosso grupo considerou inaceitável que este documento fosse simplesmente varrido da mesa. O nosso Grupo dos Verdes, Regionalistas e Nacionalistas quer que o senhor Comissário Prodi leve a sério este relatório. Os cinco Peritos Independentes foram financiados pelo Parlamento Europeu e pela Comissão. Durante os passados seis meses tiveram ocasião de falar com muitas pessoas que trabalham na Comissão. A sua análise é destruidora e, por vezes, extremamente incisiva. Senhores Comissários Prodi e Kinnock, que tencionam os senhores fazer com este relatório? Aliás, penso que seria bom se a Comissão, que tomará posse em breve, respondesse, ponto por ponto, às propostas e observações formuladas pelo Comité de Peritos Independentes. Para todos os efeitos, deverá ser dado seguimento ao presente documento no Parlamento Europeu. Congratulo-me particularmente com a proposta da Conferência dos Presidentes, segundo a qual este documento deverá ser remetido à Comissão do Controlo Orçamental, que terá agora realmente de elaborar um relatório de iniciativa. Gostaria, contudo, de fazer um apelo a todas as outras comissões parlamentares para que, com base na sua especialidade, forneçam, cada uma delas, um contributo particularmente relevante. Estou a pensar, por exemplo, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, na Comissão da Política Regional e também, muito seguramente, na Comissão dos Assuntos Institucionais, que poderia apresentar na CIG um conjunto de propostas muito concretas. Por último, temos ainda o seguinte. Reconheçamos com franqueza que durante os últimos cinco anos a Comissão do Controlo Orçamental desenvolveu um grande trabalho neste campo. Mas, em última instância, foi graças a um simples funcionário da categoria B3, que em Dezembro de 1998 apresentou ao Parlamento Europeu um nota de 700 páginas, que o presente documento finalmente nos chegou. A sua acção produziu um efeito catalisador, tendo por fim conduzido à designação do Comité de Peritos Independentes. Apoio inteiramente as propostas formuladas pelo senhor deputado Poettering a esse respeito. Mas gostaria de chamar a atenção do senhor Comissário Kinnock para o facto de o senhor Paul van Buitenen não saber ainda o que o espera. O processo disciplinar contra ele está ainda em curso. Será que o senhor Comissário Kinnock poderá comprometer-se - o mais rapidamente possível após a sua nomeação, em conjunto com Comissão enquanto colégio - a levar a bom termo esse processo disciplinar, por forma a que o senhor Paul van Buitenen possa por fim ser devidamente reconduzido nas suas funções e ver a sua honra finalmente reabilitada? Senhora Presidente, o meu colega Herman Schmid irá intervir em nome do meu grupo neste debate. Gostaria no entanto de fazer uma observação prévia e de fazer uma pergunta muito concreta ao senhor Comissário Kinnock. A leitura do segundo relatório do comité de peritos demonstra a razão que tínhamos em pedir aos cinco conselheiros que prosseguissem as suas investigações e a sua reflexão para além deste ou daquele Comissário especificamente, de forma a estabelecer um diagnóstico mais geral sobre a instituição no seu conjunto. E esse diagnóstico é edificante. O título do relatório constitui só por si uma condenação severa da anterior Comissão: acabar com a má gestão, as irregularidades e a fraude. O antigo Colégio tem de se recordar, 42 anos após a criação dessa instituição, da necessidade, e cito: "de responsabilizar os Comissários, desde a elaboração de uma proposta até ela ser posta em prática". Trata-se, de facto, como se pode ler nas conclusões do relatório dos peritos, para além dos próprios disfuncionamentos, de um problema de mentalidade, que evidentemente não põe em causa os funcionários da Comissão, mas sim carências estruturais daquela instituição, não de carácter técnico, mas sim de natureza política. Já tinha sido elaborado outro documento sobre a matéria, o qual incluía uma análise, em meu entender, lúcida e pertinente. O mais extraordinário é que foi a Comissão que o encomendou à sua própria célula de prospecção, na preparação do Conselho Europeu de Pörtschach, tendo-o classificado posteriormente sem seguimento. Nele se podia ler, por exemplo, uma crítica de fundo à propensão da Comissão - como de outras administrações - a, e cito: "abordar o seu domínio na sua própria lógica, ouvindo um certo tipo de lobbies e tendo insuficientemente em conta consequências fora do seu campo de especialidade". Esta perspectiva interna à crise que atravessa a Comissão e com a qual se encontram confrontadas todas as instituições europeias, contribuiria para situar com utilidade as análises dos peritos independentes no seu contexto político global que se caracteriza, para retomar os termos do documento da célula de prospecção em questão, pelo esgotamento de uma certa forma de organizar a acção pública, por uma crise da governação que apanhou a União Europeia de surpresa. Assim, a minha pergunta ao senhor Comissário Kinnock é simples: aceita tornar público esse documento da anterior Comissão, de que o nosso debate mostra a escaldante actualidade? Senhora Presidente, o segundo relatório dos peritos independentes que acaba de nos ser entregue é notável pela vastidão e qualidade do trabalho realizado em poucos meses e também pela vontade de descrever com franqueza os disfuncionamentos internos da Comissão. É a primeira vez que leio, vinda de círculos oficiais e autorizados, uma análise tão acutilante, sem subterfúgios nem fingimentos. Com base nele, poderemos trabalhar em reformas a sério. No relatório, descobre-se nomeadamente que as regras relativas à atribuição dos subsídios são praticamente inexistentes. Que a comissão consultiva dos mercados apenas possui um papel de verificação formal e subalterna. Que a Comissão recorreu ao Gabinete de Assistência Técnica para escapar às obrigações orçamentais. Que, nas despesas de gestão partilhada, a Comissão e os Estados-Membros se desresponsabilizam mutuamente. Que o controlo financeiro prévio não serve praticamente para nada. Que a auditoria interna é demasiado fraca. Que o regulamento financeiro é desadequado às exigências de uma gestão moderna e de um controlo eficaz, ou ainda que os inquéritos da Unidade de Luta Antifraude têm tendência a prolongar-se demasiado tempo para chegarem a resultados microscópicos. Estas constatações correspondem àquilo que o meu grupo denuncia há muito tempo, tal aliás como as soluções técnicas propostas no que respeita, quer ao reforço da auditoria interna, quer à luta antifraude, quer à transparência e à obrigação da Comissão de prestar contas. Pensamos no entanto que o Comité de Peritos Independentes não vai suficientemente longe na análise das causas políticas da crise, mas, afinal de contas, talvez não fosse esse o seu papel nesta fase. Por exemplo, quando se lêem frases como esta, na página 64, "Porque é que a Comissão perdeu o controlo da assistência técnica? Porque o regulamento financeiro nunca elaborou suficientemente o direito dos contratos", não podemos impedir-nos de ter a impressão perturbante de que o raciocínio está incompleto. Porque é que o regulamento financeiro estava desadaptado? Porque é que não foi melhorado? Não será porque muita gente tinha vantagens nessas imperfeições? E, no final de contas, será que a teoria da independência da Comissão, cultivada pelos federalistas, mas que conduz a um enfraquecimento dos controlos, não forneceu um terreno propício às irregularidades e às fraudes impunes? Com efeito, à sua sombra, foram criadas redes organizadas de desvio e branqueamento do dinheiro comunitário, de tal forma que a fraude hoje em dia não decorre essencialmente de derrapagens individuais como as que foram denunciadas no primeiro relatório dos peritos, mas sim sobretudo de mecanismos ocultos e permanentes. Eis porque é que, na opinião do Grupo União para a Europa das Nações, o verdadeiro problema político que se coloca hoje em dia é o do estatuto da Comissão, instituição supranacional fracamente controlada e coberta de prerrogativas, privilégios e imunidades. Assiste-se nesta matéria a uma evolução inquietante. Enquanto, nestes últimos tempos, o Parlamento Europeu tentou reforçar o seu controlo sobre a Comissão e a teoria da independência deveria por conseguinte recuar, vemo-la ressurgir e afirmar-se com uma força nova, já não ao nível dos Comissários, mas sim ao nível dos serviços. É assim que, nas audições da semana passada, o Comissário designado Kinnock defendeu claramente, tanto nas suas respostas escritas como nas suas respostas orais, dois estranhos princípios que cito textualmente. Em primeiro lugar, o princípio de independência de gestão de que beneficiariam as direcções-gerais face aos Comissários e, corolariamente, o princípio de não interferência a que estariam sujeitos os Comissários relativamente aos serviços. O senhor Comissário Kinnock especificou mesmo que, segundo a sua experiência destes últimos anos, esses princípios funcionavam muito bem. Evidentemente que não é essa a opinião do nosso grupo e também não é a opinião do comité de peritos que, no seu capítulo 7, declara precisamente que a distinção no interior da Comissão entre política e gestão é indefensável, e cito, quer em direito, quer na prática, permitindo fugir às responsabilidades políticas e devendo logicamente ser eliminada em benefício da subordinação hierárquica para com os Comissários politicamente responsáveis. Trata-se, quanto a nós, de uma contradição total entre aquilo que preconiza o relatório dos peritos e as intenções da nova Comissão. Há que tirar daí as respectivas consequências na votação de quarta-feira sobre a apresentação do Colégio. Cada um deverá assumir as suas responsabilidades. Quanto aos privilégios e imunidades da Comissão e dos seus funcionários, parecem claramente constituir, para quem lê o relatório, um sério travão à luta antifraude. Trata-se de facto da primeira dificuldade encontrada pela OLAF, a Unidade de Luta Antifraude, quando pretende instaurar processos contra funcionários europeus perante jurisdições nacionais. Com efeito, e cito o relatório, "para instaurar um processo criminal aos funcionários da Comissão, qualquer jurisdição nacional tem de pedir o levantamento da imunidade oficial para os suspeitos, do segredo profissional para as testemunhas e da inviolabilidade dos locais da Comissão para as buscas e o acesso aos documentos". Tais obstáculos chegam para desencorajar as maiores vontades. É por isso que a prioridade do meu grupo vai para fazê-los desaparecer e submeter a Comissão ao direito comum, antes de procurar outras soluções como a instituição de um procurador europeu que pudesse satisfazer as obsessões federalistas mas que não acrescentasse grande coisa aos poderes da OLAF na luta contra a fraude. De uma forma mais geral, o controlo sobre a Comissão deveria ser reforçado. O controlo do Parlamento Europeu, evidentemente, e por exemplo a nossa assembleia deveria pedir, depois deste relatório dos peritos, novas auditorias sobre pontos específicos ou mesmo nomear uma ou várias comissões de inquérito destinadas a esclarecer certas questões ainda obscuras, como por exemplo a avaliação do impacto real dos subsídios comunitários. Mas se for único, o controlo do Parlamento Europeu sobre a Comissão será insuficiente por duas razões: em primeiro lugar, porque o Parlamento Europeu partilha os mesmos objectivos da Comissão e, depois, porque não está sujeito à pressão de uma opinião pública. É por isso que esse controlo deve ser completado pelo do Conselho. O Conselho deve parar de se deixar intoxicar pelos raciocínios sedutores dos federalistas. Tem de restaurar a sua autoridade e de retirar à Comissão os seus privilégios e imunidades ultrapassados. Tem sobretudo de não deixar que lhe retirem a futura Conferência Intergovernamental, aproveitando-a para retomar a iniciativa, reforçar a luta antifraude e submeter a Comissão a uma nova forma de responsabilidade perante os governos. Senhor Presidente, é-nos pedido que nos pronunciemos sobre um relatório de 283 páginas, publicado em apenas duas línguas, e que não foi distribuído senão ao fim da manhã de sexta-feira passada. Entretanto, houve um fim-de-semana e, hoje, a maior parte das pessoas passou o dia todo a viajar para Estrasburgo. Não nos é de modo algum possível pronunciar-nos sobre este relatório num tão curto espaço de tempo. Não nos é possível ter formado verdadeiras opiniões. Certamente que nenhuma empresa jamais funcionaria desta forma. Mas talvez eu não deva ficar surpreendido, pois parece-me que na União Europeia somos submergidos em papel a tal ponto que o Parlamento Europeu - e, estou certo, o Conselho de Ministros - não tem possibilidade de ler o que lhe é pedido que aprove. Neste mundo, o burocrata é certamente rei. Há, no entanto, dois pontos do relatório que me foi possível reter: primeiro, que os Comissários cessantes se queixaram de que, na prática, não conseguiam controlar as acções dos seus mais altos funcionários, nomeadamente, dos seus Directores-gerais. Considero inadmissível que os Comissários possam deter o poder executivo da UE sem terem a responsabilidade inerente ao mesmo. Mas o essencial aqui é a recomendação nº 59, que apela vivamente à nomeação de um Procurador-geral Europeu e à instituição de um Ministério Público Europeu, com Delegados ao Procurador-geral Europeu nos Estados-Membros, susceptível de criar "um espaço de liberdade, segurança e justiça, tal como disposto nos Tratados". O Governo britânico afirmou-nos repetidas vezes que o corpus juris era meramente um documento de discussão. No entanto, ao que parece, encontramo-nos neste momento perante um sistema jurídico inteiramente novo unicamente por causa de alguns funcionários fraudulentos. Isto é totalmente inadmissível. Senhor Presidente, caros colegas, é claro que o relatório dos peritos independentes é um excelente relatório, é claro que as suas recomendações deverão ser estudadas com grande atenção e eu digo que, tal como aconteceu com o primeiro relatório, dele advieram também consequências importantes para o Colégio dos Comissários; penso que também este segundo relatório, se tal for necessário, poderá ter consequências igualmente importantes e graves, sempre que essa necessidade se fizer sentir, ao nível da estrutura da Comissão. Mas como toda a gente fala da Comissão, eu gostaria antes de falar do Parlamento Europeu: um pouco de autocrítica de vez em quando não faz mal, mesmo às outras instituições. Em primeiro lugar, gostaria de dizer a todos os colegas que em Janeiro e Fevereiro se insurgiram contra a moção que criou o grupo de peritos independentes, pensando que fosse uma espécie de golpada para abafar tudo através da criação de um comité, que eu penso que deverão estar conscientes de terem errado muito, perspectiva e raciocínio, e que devem retirar quanto antes todas as críticas que então fizeram à dinâmica impressa, em meu entender de uma forma positiva, pelo Parlamento Europeu, por aqueles que votaram a favor da criação do grupo de peritos independentes. E depois gostaria que o nosso Parlamento também tirasse proveito das ideias expressas no relatório dos peritos independentes. O que diz esse relatório? Diz que as instituições e as autoridades orçamentais também não se aperceberam muito rapidamente de uma série de disfunções nem actuaram da maneira melhor e mais prudente para evitar os desvios registados: estou a pensar, por exemplo, na grande política que nos fez retirar os famosos mini-orçamentos. O nosso Parlamento, de lança em riste, criou uma política em virtude da qual temos - o que era para nós motivo de orgulho - a abolição dos mini-orçamentos. Parecia ser a solução universal. Abolição dos mini-orçamentos e congelamento dos recursos humanos: eis a receita com a qual a Comissão deveria executar infinitas políticas suplementares. Naturalmente, a quatro anos de distância, o resultado é que quem se insurgiu contra os mini-orçamentos agora diz: ah, deram os lugares aos BAT, aos Gabinetes de Assistência Técnica! Um pouco de autocrítica, então! Desses mesmos púlpitos chega-nos agora o discurso, por exemplo, sobre os helicópteros: fala-se muito de Agusta mas nunca se fala de Westland, por exemplo. Bom, desses mesmos púlpitos que tanto falam do caso Agusta gostaria de ouvir falar também do caso Westland, uma vez que a Comissão também se interessou por esses casos dos helicópteros. Isto só para divagar um pouco, mas, voltando à questão, eu digo que o nosso Parlamento deveria... (O Presidente retira a palavra ao orador) . (EN) Senhor Presidente, agradeço sinceramente ao Parlamento a oportunidade concedida à Comissão de fazer algumas intervenções neste debate. O relatório do Comité de Peritos Independentes é obviamente um relatório lato do ponto de vista da sua dimensão, alcance e significado, e estou ciente de que, nesta fase, o Parlamento não pretende que façamos referências pormenorizadas a todas e cada uma das inúmeras observações e válidas conclusões que ele contém. O Parlamento tem todo o direito, porém, de esperar da parte da Comissão respostas eficazes às recomendações do Comité à medida que avançarmos com a reforma. Neste caso, como em tantos outros, os actos falam mais do que as palavras e, para mim, bem como para o Presidente e a Comissão designados, essa é uma máxima e uma realidade que dará forma à missão reformadora da Comissão desde o início, se for esse o sentido da decisão e da votação desta assembleia na próxima quarta-feira. Senhor Presidente, o Comité de Peritos Independentes forneceu-nos um relatório abrangente e construtivo, que revela uma visão notável e apresenta propostas práticas para a realização de avanços profundos, vastos e verdadeiramente essenciais. O diagnóstico que faz é o de uma instituição confrontada com, e até certo ponto subjugada por, solicitações cada vez maiores e mais diversas a que, ao longo dos anos, se deveria ter dado resposta através de novas normas e métodos de gestão, de actuação e de abertura, o que não se verificou. O relatório afirma que fora da Comissão tudo mudou, ao passo que esta permaneceu em larga medida inalterada. O passado comandava, as convenções paralisavam. Obviamente que um diagnóstico não é uma desculpa, antes constituindo, na melhor das hipóteses, uma explicação que fornece as bases para a busca de soluções. É sob este prisma que o relatório foi recebido pela Comissão - tanto pela actual Comissão, cujo mandato terminará dentro em breve, como pela Comissão designada. Deverá ser utilizado pela Comissão e, como o Comité salienta, pelos Estados-Membros e por este Parlamento como um contrato de mudança, uma prescrição para a cura. Eis o valor fundamental do relatório do Comité de Peritos Independentes. Tal como o Comité reconhece em diversas referências que faz no relatório, algumas das mudanças necessárias já foram efectuadas, outras estão previstas. Tal reconhecimento é muito encorajante, já que demonstra uma clara sintonia entre as recomendações do Comité, as reformas já empreendidas e as reformas presentemente planeadas. Mas tal não significa que nos possamos recostar para trás. Para grande frustração daqueles que, na Comissão e neste Parlamento, promoveram as reformas, e acabámos de o ouvir da parte do senhor deputado Dell'Alba, os progressos até agora alcançados foram esporádicos e não foram concebidos nem postos em execução enquanto parte de um programa integrado de gestão da mudança. Por conseguinte, as reformas até agora realizadas não foram suficientemente abrangentes, nem suficientemente rápidas, nem suficientemente profundas. Foram abordadas de uma forma que levou a que não fossem propostas nem prosseguidas com base na explicação e reorientação necessárias para garantir uma verdadeira compreensão dos objectivos e dos resultados a alcançar. Por conseguinte, não motivaram a vontade das inúmeras pessoas altamente qualificadas que, como o relatório afirma em diversas ocasiões, integram os serviços da Comissão. Mesmo aqueles que estão interessados e empenhados na mudança não foram imbuídos de um sentimento de urgência e, o que é crucial, Senhor Presidente, de um sentimento de pertença, de reforma. Os esforços cumulativos de modernização não foram por conseguinte suficientemente fortes para substituir uma cultura ultrapassada e deficiente pelas práticas e instintos daquilo a que hoje se chama a nova gestão pública, tal como desenvolvida ao longo dos últimos vinte anos em diversas outras administrações modernas. Esta situação tem de mudar - e irá mudar. Senhor Presidente, registo e compreendo perfeitamente o ponto de vista expresso pelo Comité, nas suas observações finais, de que nenhuma medida poderá, por si só, resolver o problema da mentalidade. Acredito, porém, que uma estratégia de reforma clara e abrangente, a adopção de mecanismos eficazes e vigorosos de avaliação e insistência na consecução de objectivos, um serviço público de qualidade e uma boa utilização dos dinheiros públicos, a formação profissional nas técnicas e na ética de gestão, as promoções com base estritamente no mérito, a adopção de procedimentos disciplinares justos, firmes e credíveis, e o constante reconhecimento da importância do profissionalismo e da honradez no Colégio dos Comissários e nos serviços da Comissão poderão moldar a mentalidade. Isto não é uma lista de desejos, mas antes um esboço das mudanças em perspectiva e que irão ser postas em prática. Ao empreendermos estas tarefas, temos a vantagem de contar com o empenhamento das numerosas pessoas que integram os serviços da Comissão, as quais, como refere o Comité, desejam sinceramente contribuir para a consecução de melhorias radicais. O esforço de reforma conta, por conseguinte, com a disposição e a atitude positiva de uma grande parte do pessoal da Comissão a todos os níveis, desde os mais veteranos aos recentemente admitidos. Há, no entanto, quem ainda não partilhe inteiramente desta vontade generalizada de melhoria. Seria sensato da parte destes reconhecer o peso da opinião pública e política que induz à mudança e que deu lugar às circunstâncias com que neste momento se encontra severamente confrontada a instituição que eu represento, bem como, aliás, todas as instituições europeias. Espero, também, que aqueles que eventualmente receiam a mudança por nela verem uma fonte de insegurança, de perturbação, acabem por compreender que, afinal, a mudança é a via da segurança. São as instituições, as administrações e as empresas que não prevêem antecipadamente e não respondem produtivamente às novas solicitações que se condenam a si próprias, e a quem para elas trabalha, à insegurança e à perturbação que esta acarreta. Tomando como pano de fundo todas estas considerações e as declarações hoje aqui proferidas por dirigentes políticos deste Parlamento, assumo, em nome da Comissão designada, o compromisso de que o relatório será tratado como um ingrediente fundamental nas propostas de reforma da Comissão. A estratégia de reforma de Fevereiro irá, pois, abordar todas as questões levantadas, propor as acções pertinentes e definir os meios de empreender tais acções. Assumo igualmente o compromisso de que toda a inspecção da gestão financeira e dos sistemas de controlo da Comissão será intensificada, tomando plenamente em linha de conta as recomendações específicas formuladas pelo Comité em relação a todas as questões, incluindo as que aqui foram suscitadas pelos oradores que já intervieram neste debate a propósito de subsídios e muitos outros assuntos. Em particular, a Comissão compromete-se a passar, de uma forma sistemática, da tradicional dependência do controlo financeiro ex-ante para um sistema integrado de gestão financeira e auditoria em que as responsabilidades individuais dos altos funcionários sejam claramente definidas, controladas e reforçadas. Dentro do mesmo espírito, a Comissão responderá ao relatório instituindo um serviço de auditoria interna, tal como recomendado pelo Comité, e reiteramos o nosso compromisso no sentido de reforçar as células financeiras em todas as direcções-gerais. Como medida imediata, o controlo dos gabinetes de assistência técnica está a ser tornado mais rigoroso e específico, e a reforma radical irá assegurar uma clara definição das principais funções de serviço público dos funcionários da Comissão bem como uma gestão devidamente fiscalizada e responsável por parte das agências especializadas. A política de pessoal será inteiramente revista, com particular destaque para as áreas mais débeis identificadas no relatório e noutras fontes, como o rigoroso relatório apresentado pela própria Comissão, e que são, nomeadamente, as áreas do recrutamento, disciplina, desenvolvimento de carreiras e formação. O Comité de Peritos Independentes apresenta argumentos a favor da criação de um comité para a definição das normas aplicáveis à função pública a nível europeu. Como a assembleia bem sabe, o Conselho e este Parlamento, bem como a Comissão, terão obviamente de deliberar sobre tal proposta. A título pessoal, porém, devo dizer que sou de opinião que as funções enunciadas pelo Comité deveriam ser desempenhadas, quer por um organismo adequado já existente, quer por um novo organismo. Espero, pois, que todas as instituições europeias estejam na disposição de proceder nessa base. Estou certo de que o Comité de Peritos Independentes não está preocupado com o nome de tal organismo. O que realmente se pretende é o desempenho das funções relativas à definição das normas aplicáveis à função pública. A Comissão do futuro deverá ser um serviço público independente, permanente e capaz, que a todo o tempo exercita os princípios da prestação de contas, da eficiência e da transparência. Os valores por que a instituição se regerá deverão, além disso, assentar numa cultura de boa gestão, boa utilização dos dinheiros públicos, clara comunicação, mérito e dever para com os cidadãos e os contribuintes da União Europeia. Os meus colegas e eu partilhamos um forte empenho na prossecução destes objectivos e na realização das mudanças de carácter prático necessárias para os alcançar. Não prometemos benefícios imediatos. Prometemos, sim, esforços incessantes. Realizaremos os avanços que os cidadãos da União merecem e que têm o direito de esperar ver alcançados. Se nos for dada a oportunidade através do voto da assembleia, prová-lo-emos, não por palavras mas sim por actos. Senhor Presidente, caros colegas, foi com impaciência que aguardámos o segundo relatório do Comité de Sábios e não escondo que preferia tê-lo recebido antes das audições dos candidatos à Comissão. Mas agora temo-lo perante nós e o facto de este não ser uma continuação do primeiro relatório, não contendo portanto novas revelações, já tinha sido anunciado. O presente relatório fornece-nos sobretudo uma fasquia para a reforma da Comissão Europeia, já anunciada pelo seu futuro Presidente, Romano Prodi, e, agora, mais uma vez amplamente confirmada pelo senhor Comissário Kinnock. O relatório deixa clara a necessidade de proceder simultaneamente a uma profunda remodelação e uma profunda reforma, não sendo suficiente proceder apenas a alterações pontuais. Mesmo que o tema desta segunda produção do Comité de Sábios seja algo teórico "Práticas culturais e procedimentos da Comissão ", o fio condutor que se estende ao longo das matérias analisadas em profundidade representa a demanda de uma melhor aplicação, controlo e, portanto, protecção das finanças comunitárias. São dadas recomendações, recomendações já por sua vez apresentadas pelo Parlamento sob a forma de exigências à anterior Comissão. Será que agora vão ser seguidas? Senhor Comissário Kinnock, não se esqueça que nos deu a sua palavra. Estou, por exemplo, a pensar na questão do Regulamento Financeiro e sua adaptação, em controlos eficazes, na independência das Auditorias Financeiras, na importância da quitação e sobretudo na questão da clara definição de tarefas e na responsabilização de cada um dos serviços, funcionários e Comissários. Com a clara referência a uma responsabilização de ordem ética, pretende-se promover uma nova cultura, uma cultura que não fique parada à porta do Secretário-geral, dos membros do Governo, nem sequer dos Comissários. Quando o código de conduta da Comissão é considerado insuficiente, quando os cinco sábios exigem um código mais rigoroso para a administração, quando se pretende reformar a parte disciplinar e aplicar sanções, são as nossas reivindicações que estão a ser atendidas e é pelo seu cumprimento que temos de velar. No que diz respeito à problemática do combate à fraude e à corrupção, o pedido dos cinco sábios de que seja criado um Ministério Público Europeu chama justificadamente a atenção. A importância deste ponto não é prejudicada pelo facto de não terem sido eles os primeiros a apresentar esta exigência. Basta recordar os relatórios dos colegas Fabra Vallés e Bösch, bem como o meu próprio sobre as acções judiciárias com vista à protecção dos interesses financeiros da União. Esta questão nuclear tem de ser resolvida, se pretendemos defender-nos da fraude e da corrupção, lesivas dos interesses dos contribuintes europeus. O objectivo que os cinco sábios se propõem - criação de um Ministério Público Europeu dentro de um ano - é ambicioso, mas perfeitamente exequível desde que haja boa vontade. Mediante uma estreita colaboração entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão conseguiu-se criar em três meses o novo gabinete de luta antifraude, o OLAF. Agora tem de se dar o passo seguinte. Também por aí vamos poder medir a disponibilidade da nova Comissão para proceder às reformas exigidas pelo público e pelo Parlamento. Por muito úteis que consideremos os relatórios dos cinco sábios, futuramente devia ser o Parlamento a retomar a sua função de controlo, não a delegando para o exterior. Pretendemos ter uma Comissão forte, mas também pretendemos que o Parlamento o seja. A comissão especializada competente ainda vai ter, no entanto, de preparar o segundo relatório do Comité de Sábios para ser examinado pela Assembleia e, para tal, necessitamos de todos os documentos e informações que estiveram à disposição dos cinco sábios. Vou aqui colocar mais uma vez esta questão ao senhor Comissário Kinnock, uma questão que não foi respondida nas audições: a Comissão do Controlo Orçamental também vai ter acesso à documentação e informações, postas à disposição dos peritos? Se assim for, penso que vamos poder trabalhar em conjunto em prol de um futuro positivo para a União Europeia. Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao senhor Comissário Kinnock pelas acções anunciadas e pelo debate de Fevereiro. A União Europeia encontra-se numa situação paradoxal. Por um lado, o projecto "Europa dos cidadãos" , a alimentação, a qualidade do ar contam com uma ampla base de suporte. Diversos assuntos têm de ser abordados a nível europeu. Os cidadãos apoiam-no e consideram-no importante, mas, por outro lado, não compreendem o modo como as instituições funcionam, de facto. Essa incompreensão reflecte-se na reduzida taxa de participação eleitoral. Em parte, algo poderá, sem dúvida, ser resolvido com o relatório do Comité de Peritos Independentes. Mas em parte, trata-se também, tal como outros oradores já aqui disseram, de um assunto que nos diz respeito enquanto Parlamento. Não nos sentando tanto nas alturas dos hemiciclos, mas mais entre os cidadãos, estando mais tempo entre eles, tornando os debates não tanto debates de peritos e especialistas institucionais, mas sim tornando os debates institucionais uma decorrência da abordagem dos problemas concretos, aproximaria muito mais a Europa desse mesmo cidadão. Não só a Comissão e as instituições merecem críticas, mas também nós, aqui neste Parlamento, nos deparamos com uma pesada tarefa. Se em Fevereiro houver um debate com a Comissão, travaremos também um debate connosco próprios. Senhor Presidente, no Segundo Relatório dos Peritos Independentes, agora em apreço, temas como a subsidiariedade, a delegação de poderes e a importância de uma luta contra a fraude independente são as palavras-chave. Por detrás disso há uma visão. Menos centralização no estadismo hierárquico, mais delegação nos Estados e nas organizações sociais, para assim se criar espaço e, além disso, uma definição clara das tarefas. Tudo isso exige também uma determinada visão, visão essa que, decididamente, nem sempre tem sempre ocupado um lugar central neste Parlamento. Tenho muita curiosidade em saber se, em Fevereiro, se enveredará, realmente, por esse rumo. Se quisermos fazê-lo, isso implicará uma outra cultura. Tal como o senhor Comissário Kinnock referiu, uma nova cultura de funcionários públicos, de burocracia, uma cultura menos ensimesmada do que a actual, uma cultura de trabalho que se torne mais atractiva, cabendo aí igualmente uma outra estrutura de remuneração. E, pela parte que me toca, acrescento desde já, também a extinção do subsídio de expatriação, pois não é realmente preciso estar-se assim tão expatriado em Bruxelas. Quanto à questão do Procurador-geral Europeu e da respectiva independência, ela merece o nosso apoio. Poderíamos encará-lo como campo de ensaio para a criação, a mais longo prazo, de um Ministério Público Europeu. Isso implica uma relação clara com o Parlamento, um controlo adequado - e não sob a intendência do Presidente da Comissão -, mas uma relação clara face a este Parlamento. Senhor Presidente, será que posso também fazer uma sugestão relativamente aos acontecimentos de Fevereiro, a que o senhor Comissário Kinnock fez referência? Se tantas coisas acontecem ao nível dos nossos Estados-Membros, por que razão não pedir também a esses Estados-Membros - no Parlamento, em administrações e conselhos locais - que lancem um debate sobre os resultados e a utilização dos fundos, para que, também nesses países possa ter lugar o debate público e para que ele seja fomentado em relação ao nosso trabalho, no sentido de que esses dois aspectos não estejam dissociados um do outro. Faço um apelo à proclamação de um dia nacional de controlo de resultados em toda a Europa. Por último, Senhor Presidente, em relação às pessoas que lançam o alerta para irregularidades, espero que seja definida uma data para a chegada do regulamento, e apoio tudo aquilo que foi dito nesta sala a respeito do senhor Paul van Buitenen. . Senhor Presidente, na minha qualidade de Vice-presidente da Comissão do Controlo Orçamental, terei ainda muito tempo, durante as próximas semanas, para trocar impressões com o senhor Comissário Kinnock e outros membros da Comissão a respeito do presente relatório. Por ora, quero apenas fazer algumas observações centrais. Em primeiro lugar, não podemos esquecer a razão pela qual tudo isto começou, nomeadamente, para zelar por que não percamos o apoio dos europeus, enquanto nos consagramos aos grandes desafios do futuro. Este tipo de grandes desafios comporta igualmente grandes ambições. Por isso mesmo, não encaro o presente relatório como uma panaceia, mas apenas como um modesto início das reformas. Por conseguinte, desafio a Comissão a não utilizar o presente relatório como um padrão final, mas apenas como um nível mínimo de ambição. Quando ouço o senhor Comissário Kinnock, faço votos para que possamos também dar-lhe a confiança de que as suas propostas de reformas irão, de facto, ter esse alcance, e que ele fará tudo o que for necessário nesse sentido, não se limitando a elaborar uma pequena lista de desejos como a que aqui temos agora. Em segundo lugar, este relatório poderá ser utilizado por alguns, quer neste Parlamento, quer fora dele, para atribuir à Comissão o papel do mau da fita, para que lhe sejam imputadas todas as culpas pela crise que a Europa atravessa. Isso já aconteceu no passado e quero deixar um aviso a todos para que zelem por que essa situação não volte a repetir-se no futuro. A Comissão está agora a ser objecto de uma investigação crítica, o que aplaudimos, pois isso representa um primeiro passo para uma melhoria. Porém, as culpas da crise que abala a confiança na Europa não são exclusivamente imputáveis à Comissão. Também o Parlamento Europeu desempenhou aí o seu papel já é altura de metermos a mão na consciência e procedermos igualmente a uma limpeza interna, tal como se estivéssemos também perante um relatório sobre os nossos métodos de trabalho. Não esqueçamos também o papel desempenhado pelos parlamentos e Governos nacionais, pois é aí que ocorre mais de 80% da fraude. Por isso mesmo, é também uma boa ideia chegar-se uma estrutura jurídica que possa viabilizar um controlo adequado da utilização das verbas comunitárias nesses Estados--Membros. Um último ponto, em relação a Paul van Buitenen, que se tornou, provavelmente contra a sua vontade, o símbolo da luta contra a fraude europeia. O grau de cuidado com que lidarmos com esse símbolo na Europa, poderá determinar, em grande medida, se conseguiremos ou não reconquistar a confiança dos cidadãos. Por isso mesmo, zelaremos por que a Comissão e, mais concretamente, o senhor Comissário Kinnock, cumpram as promessas feitas durante as audições, em relação ao senhor Paul van Buitenen. Mas, provavelmente, a Comissão já terá percebido que nos manteremos aqui muito vigilantes. Senhor Presidente, para finalizar este trio neerlandês, não quero abster-me de lhe exprimir os meus sentimentos este fim-de-semana. Devo dizer que dificilmente consegui reprimir uma certa prostração. Lá fora estavam 30 graus e lá dentro eu avançava a custo através de uma enorme, bem documentada, mas simultaneamente sombria análise do funcionamento da Comissão Europeia. Felizmente, essa análise era seguida de muitas recomendações e soluções, bem documentadas e ponderadas. Não vale a pena, neste momento, mencioná-las aqui em pormenor. Gostaria, contudo, de mencionar duas. Uma delas é a proposta de instituição de um serviço de auditoria interno independente, directamente responsável perante o Presidente da Comissão. Congratulo-me, por isso, com o facto de nas suas respostas da primeira volta, o senhor Comissário Kinnock ter prometido que, para todos os efeitos, essa ideia será, já adoptada pela nova Comissão. Essa anuência é também válida para a proposta de instituir um Procurador-geral Europeu. Um Procurador-geral em Bruxelas e também em cada um dos Estados-Membros, especificamente responsável pela fraude com verbas comunitárias. Quanto ao terceiro passo da proposta do Comité de Peritos Independentes, devo confessar honestamente que sou um pouco mais cauteloso. A terceira proposta engloba um gabinete europeu, um European Prosecution Office, um EPO. Essa cautela não se prende exclusivamente com a sigla EPO, que me faz pensar demasiado em escândalos relacionados com o doping. Em nosso entender, essa terceira instituição - esse terceira fase do processo - é, neste momento, um pouco forte de mais, concluindo-se, de forma algo precipitada, que tudo deveria processar-se a nível europeu. Voltando agora às grandes linhas da proposta da Comissão, gostaria de dizer o seguinte. Do segundo relatório resulta claramente que os erros pessoais de alguns Comissários, tão cruamente expostos no primeiro relatório, ocorreram no seio de uma organização que apresenta lacunas em alguns aspectos cruciais. Penso que, para todos aqueles que leram 300 páginas, ou até mesmo apenas 100, terá ficado absolutamente claro que é necessária a reforma não só da Comissão Europeia, mas também da União Europeia, se tanto a Comissão como a União Europeia quiserem manter a sua credibilidade. Mas, para tanto, diversas coisas terão de ser feitas. Gostaria de perguntar ao senhor Comissário Kinnock o seguinte: na recomendação nº 36, baseada numa análise, em minha opinião, muito correcta, constante do Capítulo 4, salienta-se uma vez mais que a responsabilidade, não só pelo funcionamento político das respectivas Direcções-Gerais, mas também pela gestão financeira e o controlo financeiro, pertence, em última instância, aos Comissários individuais. Muito apreciaria que o senhor Comissário Kinnock quisesse subscrever essa análise e essas conclusões, pois penso que isso constitui uma das condições mais importantes para o bom funcionamento de uma nova Comissão. Um segundo ponto que, quanto a mim, não pode deixar de ser assinalado, prende-se com o papel e a influência sobre a CIG, a próxima Conferência Intergovernamental. Julgo ser impossível que, depois do presente relatório, se veja a agenda da CIG dissociada de tudo o que aconteceu no relatório, pois é de facto o papel dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão - por exemplo, quando se trata do orçamento, por exemplo, quando se trata do controlo e da quitação - que está em causa. Como o senhor Comissário Marín já teve também ocasião de afirmar, algumas mudanças que são propostas no relatório não podem ser levadas a cabo sem alterações ao Tratado, e penso que seria muito mau se, em breve, o Parlamento, a Comissão e o Conselho trabalhassem numa CIG sem abordarem aí estes problemas. Um terceiro ponto digno de atenção é o seguinte: foi com razão que a Comissão do Controlo Orçamental foi designada como a comissão que deverá ocupar-se do presente relatório no seio do Parlamento. Concordo inteiramente com a senhora deputada Theato, quando diz que tal só será possível se todos os documentos de que a Comissão dispunha forem também transmitidos à Comissão do Controlo Orçamental. Será crucial a fundamental e gigantesca reforma da Comissão, na qual a primeira volta resida, naturalmente, na própria comissão. Se a mesma tiver lugar sem que o Parlamento aí seja envolvido, de forma transparente e adequada, receio que não consigamos concretizá-la. Se realmente o quiserem, se quiserem envolver o Parlamento nessa tarefa gigantesca que vos aguarda, poderão contar com o apoio do nosso grupo. Senhor Presidente, ao ler este relatório do Comité de Peritos, ficamos perplexos perante o número de irregularidades apontadas - tão perplexos, que nos perguntamos como isto foi possível. Nesse aspecto, o Comité de Peritos não nos ajuda muito. Parece-me que a sua análise não é suficientemente completa e aprofundada, pelo contrário, é demasiado superficial. Tentarei explicar o meu ponto de vista. O Comité de Peritos recomenda a racionalização, maior profissionalismo na administração, etc., mas ignora aquilo que constitui o principal problema na Comissão, o facto de esta ser uma burocracia política. Na teoria clássica da burocracia, fazia-se uma distinção clara entre o político e o burocrático. A burocracia devia ser uma instância neutral, impulsionada pelo sistema político. Mas a Comissão é uma democracia política. O aspecto fulcral das irregularidades, fraudes e problemas que se verificaram ao longo dos anos é justamente o carácter político, o que significa que a Comissão actua no plano político e é nesse plano que decorre a sua interacção com as outras forças políticas. Penso também que as recomendações do Comité de Peritos apontam para um reforço da democracia política. Preconiza-se: maior controlo interno, maior responsabilização dos chefes, uma burocracia mais eficiente e mais fechada, mais musculada. É nisto que se resumem, para mim, as noventa recomendações. Teria preferido alguma coisa muito diferente: mais defesa do princípio do acesso aos documentos oficiais, mais defesa da liberdade dos funcionários de divulgar informações. Que acontecerá, no futuro, a pessoas como Paul van Buitenen? Serão presos, serão impedidos de agir, serão silenciados, ou poderão falar livremente? Eu gostaria que se falasse mais de abertura e de transparência. Este é o primeiro problema que, em minha opinião, exigiria uma análise mais aprofundada, incluindo a forma como deverão ser resolvidas as contradições e problemas internos de uma democracia. O outro problema também fundamental é abordado no relatório, mas de forma demasiado superficial. Diz respeito à contradição entre os Estados-Membros e a comunidade centralizada que é a União Europeia. Todos sabemos que se trata de uma eterna contradição, que marca o dia-a-dia da UE em todos os seus aspectos. São tomadas decisões, a um determinado nível, que depois são executadas por um sistema administrativo que se ramifica por toda a Europa. Os interesses internacionais quase sempre prevalecem. Por isso se verificam irregularidades e deficiências de controlo, e por isso até as instâncias e iniciativas de controlo da UE por vezes são vistas como ingerências inoportunas ou actos desagradáveis e hostis. Este problema não se resolve enviando um número maior de fiscalizadores da UE ou endurecendo as instâncias hierárquicas de controlo. Há que seguir vias bem diferentes. É preciso falar de democracia. É preciso começar a discutir a forma de despolitizar a Comissão, de transferir o poder político para as instâncias políticas. Como proceder? Devemos criar uma relação entre a democracia e a administração, como existe nos Estados democráticos? Teremos também de desenvolver esforços no sentido da renacionalização. Uma grande parte da actividade da UE teria a ganhar em passar novamente para o plano nacional. Isto reduziria também os problemas de legitimidade. São, portanto, necessárias reformas políticas, e não apenas administrativas. Termino dirigindo-me ao senhor Comissário Kinnock e ao senhor Prodi, presidente da Comissão, e perguntando-lhes concretamente: Que vai ser feito relativamente à liberdade de os funcionários informarem os meios de comunicação? Vão ser feitas alterações ou dadas garantias nesse domínio? E quanto ao carácter político da Comissão? Há algum aspecto que se pretenda conservar e desenvolver, ou algum outro que se pretenda suprimir? Nós, deputados deste Parlamento, constatamos diariamente até que ponto a Comissão é um poderoso factor político. É esse o caminho que vamos seguir, ou queremos antes seguir em direcção a uma relação clássica entre instâncias políticas e burocráticas? Senhor Presidente, em relação à gestão financeira, aplica-se a seguinte regra: confiança é bom, mas controlo é melhor. É a essa luz que gostaria de apreciar o segundo relatório do Comité de Peritos Independentes e as recomendações nele contidas. As críticas formuladas pelos Peritos Independentes nada deixam a desejar em termos de clareza. O controlo dos programas comunitários tem de ser muito melhor. O relatório prova, uma vez mais, a importância do controlo ex ante, sendo o controlo ex post a peça final. A melhoria da gestão financeira e o combate à fraude devem constituir a mais elevada prioridade para a nova Comissão, mas, para isso, muito terá de mudar. Até agora, a maior parte dos Comissários tinha, acima de tudo, os olhos colocados nas novas políticas. Os Peritos Independentes chamam-lhe o expansionismo da era de Delors. A gestão dos programas pouca atenção merecia. Por variadas razões, não temos necessidade dessas tendências expansionistas ao estilo de Delors. A União deve limitar-se às suas tarefas essenciais e executá-las também de forma adequada. Segundo os Peritos Independentes, o enquadramento jurídico respeitante à luta contra a fraude é incoerente e incompleto. Nesse âmbito, bem como no âmbito da cooperação com as instâncias de controlo nacionais, terá de haver melhorias rápidas. Mais de dois terços do orçamento comunitário são, com efeito, canalizados através dos Estados-Membros. Estará a Comissão disposta a intensificar significativamente os controlos nos Estados-Membros? A actual frequência de 150 visitas de controlo por ano, face a um orçamento de 40 000 milhões de euros para a agricultura, está longe de ser suficiente. Por último, este Parlamento estabelece requisitos elevados à gestão financeira por parte da Comissão Europeia. Praticamente todos os instrumentos utilizados na luta contra a fraude emanaram da Comissão do Controlo Orçamental. Mas isso significa também que temos de impor a nós próprios requisitos rigorosos. Nesse contexto, agrada-me a ideia formulada pelo Comité de estabelecer uma espécie de código de conduta interinstitucional. O Parlamento deverá aceitar esse desafio. Senhor Presidente, o segundo relatório do Comité de Sábios representa um importante contributo, embora não tenha trazido consigo demasiadas surpresas. No seu essencial, vem precisa e forçosamente ao encontro das propostas de reforma por nós hoje consideradas essenciais. Não posso, naturalmente, ocupar-me em detalhe de todas recomendações do relatório, preferindo antes concentrar-me num problema, designadamente o da responsabilidade individual. Quando o relatório dos cinco sábios, que não distingue expressamente entre responsabilidade administrativa e política, exige entre outros que o Presidente da Comissão tenha o poder de exonerar membros da Comissão, esta exigência não está em conformidade com o gentlemen's agreement entre o Presidente Prodi e os Comissários indigitados. De acordo com a exigência do relatório, é em todo o caso necessário uma regulamentação no Tratado sobre esta matéria, no sentido de ser consagrada uma responsabilidade individual, a implementar legalmente em caso de gravidade. O agreement apenas pode ser um regime transitório. Nada nem ninguém, nem sequer o presente relatório me conseguiu esclarecer até agora em que consistiu o contributo prestado pelos Comissários recandidatados à responsabilidade colectiva exclusiva que, embora por nós criticada, se encontrava estabelecida segundo o Tratado. Perante a negação de facto desta responsabilidade, torna-se realmente difícil levar a sério a declaração dos Comissários em como, futuramente, obedecerão a um pedido do Presidente da Comissão para se demitirem. Existem bons motivos para o relatório exigir - adicionalmente - a responsabilização dos Comissários perante o Parlamento. No entanto, o gentlemen's agreement também acarreta o perigo de a confiança nele depositada impedir os interessados de pôr realmente em prática os necessários passos decisivos. Este tipo de situação não poderá passar-se. Nesta perspectiva, considero imperativo que, independentemente das declarações prestadas pelos Comissários indigitados, as recomendações do Comité de Sábios sobre esta matéria sejam incluídas no programa da próxima conferência intergovernamental e introduzidas no Tratado. Teríamos assim um importante pilar com vista a um encadeamento eficaz entre as instituições numa perspectiva da defesa dos interesses dos cidadãos. Senhor Presidente, há que agradecer ao Comité de Peritos Independentes este seu segundo contributo para a definição da forma como os nossos procedimentos, e em particular os da Comissão, deverão funcionar nos próximos anos. Mas há que salientar desde o início, como a senhora deputada Theato claramente aqui referiu na sua qualidade de presidente da Comissão do Controlo Orçamental, que nós, enquanto Parlamento, desde há muitos anos que nos vimos ocupando de muitas destas questões. Este grupo de vários homens e uma mulher apresentara-nos já um importante primeiro relatório dando conta da falta de responsabilidade aos mais elevados níveis da Comissão, como é do conhecimento de todos nós. Cumpre-me também dizer à partida que gostaríamos de ter recebido o relatório muito antes, por forma a poder tê-lo integrado nas audições por nós realizadas, pois há numerosas questões em relação às quais - como o Comissário Kinnock aqui referiu esta noite - teríamos preferido actos em lugar de palavras. Nesta fase, não estamos a obter senão palavras, e no entanto temos um processo de ratificação por concluir, se possível, até ao final da semana. Em relação aos pontos críticos propostos, há quatro aspectos a que gostaria de me referir em particular. O primeiro diz respeito ao ambiente de controlo. O relatório chama justificadamente a atenção para o problema da responsabilidade, atribuindo responsabilidade aos níveis inferiores na Comissão e propondo igualmente um serviço profissional e independente de auditoria interna. Ouvimos aqui esta noite que a Comissão está disposta a aceitar esta recomendação. Gostaria de perguntar ao senhor Comissário Kinnock por que razão isto não foi feito antes. Por que razão tivemos de passar por todo este processo para nos darmos conta de que a DG XX não estava a fazer o seu trabalho como deve ser? Em segundo lugar, no que respeita ao combate à fraude e à corrupção, o relatório do Comité de Peritos Independentes foca alguns aspectos elucidativos acerca do actual quadro jurídico. Têm razão quanto ao OLAF e à necessidade de este organismo ser independente e colaborar com os Estados-Membros e a Europol. Mas considera o senhor Comissário sensata a sugestão de criação de um Ministério Público Europeu? Será que devemos adoptar na íntegra estas propostas de tão largo alcance? Será que, em sua opinião, elas contribuirão efectivamente para melhorar o sistema? Em terceiro lugar, no tocante à política de pessoal, impõe-se realmente um reforço da natureza europeia da nossa função pública, por forma a que as promoções sejam baseadas no mérito e não nos conhecimentos pessoais de cada um. Esta questão já aqui foi levantada. Considera o senhor Comissário que nos devemos basear no mérito a todos os níveis da função pública? Como vamos conseguir ter maior mobilidade nos casos em que existem alguns peritos que apenas conhecem determinados aspectos desta ou daquela política? Acima de tudo, como já aqui questionado por alguns colegas, o que vamos fazer em relação aos que denunciam as situações de irregularidade? Gostaria de saber se o senhor Comissário está disposto a aceitar as recomendações do Comité de Peritos Independentes, segundo as quais deveríamos dispor de um mecanismo que permita a tais pessoas intervirem perante o Parlamento ou outros organismos externos caso internamente não consigam, como sucedeu ao senhor van Buitenen, fazer valer os seus pontos de vista junto dos seus superiores hierárquicos. Por último, em termos de integridade, responsabilidade e prestação de contas, pessoalmente considero as observações contidas no relatório muito elucidativas acerca da responsabilidade colectiva. Os Comissários trabalhavam nas suas respectivas áreas de competência, mas na realidade não trabalhavam de forma colectiva. Detinham a responsabilidade colectiva, mas a verdade é que não eram capazes de partilhar a responsabilidade entre si. Estará o Comissário Kinnock na disposição de afirmar que o Parlamento deve ser consultado sobre os códigos de conduta dos Comissários e dos funcionários antes de os mesmos entrarem em vigor? Qual, então, o seguimento a dar a este relatório? Regozijo-me com o facto de o Parlamento ter decidido proceder a um exame significativo do mesmo. No entanto, tal análise não deveria incidir unicamente sobre este mas também sobre o primeiro relatório do Comité de Peritos Independentes, que nunca tivemos tempo de analisar em profundidade, e sobre o relatório de screening, que foi distribuído a alguns mas não a todos, indicando como deverá ser a Comissão de amanhã. Tudo isto deverá voltar ao nosso Parlamento em Dezembro, por forma a podermos realizar um grande debate e fazer recomendações relativamente ao processo de reforma. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que prossiga a reforma da cultura da Comissão, mas também a da nossa própria instituição. Senhor Presidente, à semelhança de muitos outros colegas, congratulo-me pelo facto de dispor de um documento sem dúvida útil para o processo de reforma administrativa que a Comissão deverá, incontestavelmente, empreender a curto prazo. O Comissário Kinnock seguramente que também estará encantado por dispor deste guia, porventura coarctado. No entanto, para além deste sentimento partilhado, também me congratulo por outras razões. Nomeadamente, porque espero que este relatório ponha um ponto final a um clima insano que embarga o debate dos temas comunitários. Demasiadas vezes, a indispensável e louvável preocupação pela boa gestão e pela luta contra a fraude foi manipulada e utilizada em operações demagógicas de farisaísmo, deliberadamente encaminhadas para o desprestígio das instituições europeias e até mesmo do próprio projecto europeu. Colegas bem intencionados caíram ingenuamente nesta armadilha anti-europeia. Confesso que, ao ver o produto que nos apresenta o Comité de Peritos Independentes, não se dissipam as minhas dúvidas iniciais sobre se a sua nomeação não terá significado, no fundo, um certo reconhecimento de incapacidade das nossas próprias funções de controlo e de orientação política. Espero que os eleitores não nos exijam responsabilidades pelo custo do relatório, uma vez que, a par de observações muito oportunas, constato a presença de declarações óbvias, de várias "descobertas da pólvora" e de uma considerável utilização dos nossos próprios documentos. Embora as minhas regras de higiene mental para os fins-de-semana me tenham impedido de dedicar à leitura do relatório as horas que sem dúvida merece, creio que o relatório tem uma virtude adicional pouco apreciada pelos que me antecederam no uso da palavra: em muitos pontos, retoma posições do Parlamento e propostas que não foram favoravelmente acolhidas quando foram apresentadas. É de esperar que agora, com o aval de peritos independentes e bem pagos, sejam melhor recebidas. Alguns colegas dedicaram elogios ditirâmbicos ao relatório, e poderiam tê-los poupado se tivessem seguido mais de perto os trabalhos da Comissão do Controlo Orçamental ou não tivessem votado contra algumas das nossas sugestões. Não me obriguem a recordar aqui os seus nomes, mas não tenho de olhar muito longe para ver nestes mesmos escanhos quem agora aplaude a proposta de criar um serviço de auditoria europeia, mas que não teve problemas em votar contra a mesma quando há um par de anos a senhora deputada Theato e eu próprio a propusemos, antevendo certamente que tal iria obrigar a avançar na via da criação de um espaço judicial europeu e modificar os Tratados. Um novo regulamento financeiro. Basta de remendos e trens de aggiornamento. Excelente. Estou há catorze anos na Comissão do Controlo Orçamental e, sem procurar nos meus arquivos, recordo quatro resoluções da assembleia em que se pedia isto mesmo. Eu próprio o pedi o ano passado, nesta tribuna, ao Comissário Liikanen, em nome do Grupo PSE. O tempo não é muito e gostaria ainda de fazer um par de observações importantes, se não fundamentais: Primeiro, o Comité de Peritos Independentes reconhece que, apesar de a responsabilidade última pela gestão recair sobre a Comissão, não se pode ignorar que as administrações dos Estados-Membros executam pelo menos 80% do orçamento comunitário e que a sua atitude face à fraude nem sempre é diligente, muito embora sejam esses ministros os que depois disparatam contra a gestão comunitária. Leram, certamente, o documento de trabalho do senhor deputado Brinkhorst de Maio do ano passado. Segundo, na sua observação final 8.1, o Comité sublinha que a Comissão deve ser dotada dos meios adequados ao exercício das suas responsabilidades, e precisa que não se refere unicamente aos meios regulamentares. Está de facto a aludir à possível hipocrisia e incoerência da autoridade orçamental. E, por último, o capítulo 5º fala dos "denunciantes". Antes que alguém proponha a reintrodução da tortura nos processos de investigação, pediria, por favor, que se atenda também à defesa dos denunciados. Senhor Presidente, um dos aspectos da discussão relativa ao relatório dos peritos tem a ver com o pessoal comunitário, de que faz parte, penso eu, o pessoal do Parlamento Europeu. É por isso que a minha interpelação se dirige, tanto ao senhor Comissário Kinnock, como à presidência do Parlamento. No seu relatório, os conselheiros realçam a falta de transparência que mancha o recrutamento e recomendam que se apliquem as regras e os princípios ao pessoal comunitário. Tudo muito certo, mas seria também necessário fazê-lo com o pessoal do Parlamento Europeu. Ora, tivemos conhecimento de muitos casos de irregularidades, de desrespeito da carta dos direitos sociais dos trabalhadores no âmbito do Parlamento Europeu, e nomeadamente das empresas subcontratantes. Houve por exemplo irregularidades tão grosseiras como o pagamento aos seguranças da noite às tarifas do dia. O problema coloca-se também com a protecção social segundo o direito local. Há problemas de salários. E são apenas alguns exemplos. Assim, a minha pergunta é a seguinte: que disposições conta tomar para, em primeiro lugar, recensear todas essas irregularidades, e, sobretudo, como é óbvio, para lhes pôr fim? Senhor Presidente, caros colegas, a partir de um primeiro exame do relatório que recebemos e comparando esse exame com aquilo que os colegas disseram nesta assembleia, não foi possível proceder a uma análise profunda daquilo que nos foi transmitido pelo Comité de Peritos Independentes. Tivemos a impressão, ou pelo menos eu tive a impressão, de estarmos perante uma bela exposição de análises, propostas, normas e recursos jurídicos bastante imponentes em si mesmos, mas que afinal pouco adiantam. Há 90 recomendações, segundo se dizia. É verdade, Deus fez 10 recomendações mas, principalmente com o sétimo mandamento, não conseguiu deter o grande número de ladrões e delinquentes que enchem o nosso planeta. Espero que estas normas possam de algum modo levar a qualquer coisa, mas penso que, enquanto Parlamento, devemos partir em primeiro lugar de nós mesmos, talvez pedindo, como proposta forte, que os actos de sindicância controladora do Parlamento em relação à Comissão sejam reforçados, dotando-nos também de um método processual. Tivemos hoje uma comunicação do Presidente do Parlamento que nos anuncia a dissolução do Grupo Técnico dos Deputados Independentes. Também neste caso estamos, em meu entender, perante uma autêntica fraude, já que desprover de autoridade a livre vontade de pessoas que se associam com base num artigo do Regimento não é certamente um belo acto de democracia e de liberdade; pelo contrário, se um deputado pensar que esse acto se inspirou unicamente naquilo que é o orçamento económico dos grupos e dos assistentes, então estaremos perante um verdadeiro caso de fraude. Senhor Presidente, muitos de nós, europeus, aguardávamos este relatório para ver quando é que o núcleo duro, a locomotiva que a Comissão tem de ser, se põe a funcionar de vez a uma certa velocidade. Não é altura de entrar em pormenores, pois, na Comissão do Controlo Orçamental, graças à proposta que apresentámos, teremos oportunidade de seguir de perto a missão do Comissário Kinnock. Diz-nos este último que irá dar respostas eficazes. Teremos porventura uma primeira oportunidade de o confirmar quando, dentro de um mês, se realizar o Conselho "Justiça e Assuntos Internos". Não sei se lhe dará tempo, ou não, para inscrever na ordem do dia do referido Conselho algumas das questões que o relatório do Comité de Peritos Independentes avança e que creio gozam já de um consenso generalizado. Quem duvida de que a luta contra a fraude é um dos objectivos prioritários a prosseguir? Creio que se impõe dotar quanto antes o OLAF dos meios necessários para que possa desenvolver o seu trabalho com eficácia, mas há que ter presente que é imprescindível que o controlo do orçamento vá mais além da sexta parte que é directamente controlada pela Comissão. Haverá que seguir os 1 327 casos detectados no ano de 1997 pela antiga UCLAF. O actual quadro jurídico é incoerente e incompleto. Devemos trabalhar para afastar quanto antes do nosso horizonte essa permanente suspeita de fraude que, lamentavelmente, envolve a actuação das instituições comunitárias. Não quero, todavia, deter-me nestes assuntos, pois concordo que a grande maioria das pessoas que trabalham para a Europa são competentes e honestas. Não são, talvez, os recursos perdidos por fraude ou corrupção os que mais nos deveriam preocupar, mas antes os desperdiçados devido à ausência de uma política de pessoal, como denuncia o Comité de Peritos Independentes. As ineficiências, os equívocos, as desmotivações que incidem sobre a tarefa das pessoas que trabalham para a Comissão deverão, na nossa óptica, ser alvo de uma das principais actuações da reforma da Comissão. O capítulo 6º do relatório do Comité de Peritos Independentes, que não tivemos tempo de estudar em pormenor, exige que haja uma transparência absoluta. E se o exige é porque talvez essa transparência não tenha existido. Seguramente que não existiu nas políticas de contratação, de promoção, de mobilidade. Queremos uma Comissão forte e independente. Por conseguinte, queremos que os serviços da Comissão, quando tiverem de assumir tarefas para as quais não dispõem dos necessários meios, saibam dizer que não. Têm de dizer que não aceitam incumbências a que não sejam capazes de responder eficazmente. Aquando da sua comparência em comissão, Senhor Comissário Kinnock, vimos que ainda havia 500 lugares autorizados pelo Parlamento por preencher. Tratar-se-á de pressões? De partilhas de poder? De falta de transparência nos procedimentos de contratação? É imprescindível valorizar os méritos do pessoal que trabalha para a Comissão, ter uma verdadeira política de carreira. Verifiquei que, de entre as 90 recomendações dos peritos independentes, algumas retratam uma certa administração anglo-saxónica, onde a responsabilidade recai em maior medida sobre os gestores. É necessário descentralizar e clarificar as competências. Nem toda a gente é responsável por tudo, nem na gestão que se faz nos Estados-Membros, nem nas regiões, nem na Comissão. Assim, Senhor Comissário Kinnock, o tempo esgota-se-nos. Os cidadãos europeus não poderão consentir que, nesta tentativa, não tenhamos êxito. Apliquemo-nos sem mais demoras pois, como digo, não podemos continuar a ser, para muitos cidadãos europeus, motivo de escândalo. Isso não é bom para a Europa nem para nenhum de nós. Senhor Presidente, enquanto novo membro do Parlamento, não estava à espera de chegar aqui e começar por dizer " obrigado" . Tenho, porém, que agradecer ao grupo de peritos o trabalho que realizou. Esse trabalho conduziu-nos ao cerne daquilo que tem a ver com a legitimidade e a credibilidade da União, às questões fulcrais, que envolvem os cidadãos da União, da responsabilidade, da abertura, do controlo e da eficácia no que respeita aos recursos da UE. É possível, acrescento, que tudo isto já tenha sido discutido no Parlamento - e foi, seguramente - mas talvez fosse necessário um golpe de Alexandre, vindo do exterior, capaz de desfazer o nó e impulsionar o processo. Quero também agradecer a Paul van Buitenen. O meu outro agradecimento é dirigido ao senhor Comissário Neil Kinnock, que hoje deu aqui uma importante resposta política. Alegra-me poder dizer que, por esse motivo, não tenho qualquer questão política de relevo a colocar-lhe. Quero apenas dizer o seguinte: Com base nas perspectivas que ele nos apresenta e nas promessas, pledges, que ele fez aqui, podemos voltar junto dos nossos cidadãos, dos nossos eleitores, e dizer-lhes que o processo está em curso. Vamos concluir um pacto sobre formas mais radicais de UE, tal como os nossos eleitores e cidadãos da União esperam - por isso, obrigado! Senhor Presidente, o senhor Presidente indigitado da Comissão Romano Prodi falou em Julho de revolução do modo de funcionamento que agora pretendemos colocar em prática. Na realidade, as posições tomadas pelos cinco sábios, deixam clara a necessidade de uma nova cultura de responsabilidade para a Europa. Gostaria inclusive de acrescentar, Senhor Comissário Kinnock, que precisamente em relação a este ponto seria óptimo podermos prosseguir as audições da semana passada, pois ainda poderiam ser explorados alguns aspectos das audições, no que se refere à definição e clareza. Houve pontos que ficaram pouco claros, mas acerca dos quais gostaríamos de saber como vai ser exactamente o seu funcionamento e configuração no futuro. O segundo relatório do Comité de Sábios contém cerca de 90 recomendações, que temos de analisar e discutir. Vou abordar quatro desses pontos. Temos as recomendações sobre o código de conduta da Comissão e o Comité de Sábios diz que estas ainda não se encontram totalmente integradas nas propostas da Comissão. Quando olho para o que foi formulado pelos peritos, verifico que aí se encontra uma série de auto-evidências e não deixa de não ser espantoso como a Comissão, no passado, nem sequer estas pôs em prática. No que se refere ao OLAF, quanto a mim, o que está em causa é deixar claro que a rigorosa independência do OLAF, que todos desejamos, tem de incluir também a independência e operacionalidade do seu funcionamento. Este aspecto tem a ver com os recursos humanos colocados à sua disposição e tem de acabar por desembocar num Ministério Público europeu. É bastante curioso que o Comité de Peritos Independentes refira nas suas conclusões que a administração da Comunidade tem a tendência para privilegiar as áreas da concepção e negociação em detrimento das áreas de gestão e controlo. Creio que este é precisamente o ponto decisivo: temos de aprender a praticar, ao nível europeu, uma gestão bem sucedida e apenas poderemos fazê-lo - digamo-lo desde já com clareza à Comissão - se conseguirmos obter soluções comuns entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. Gostaria, neste contexto, de chamar a atenção para um outro ponto: temos, numa série de domínios políticos, comités, nos quais os representantes dos Estados-Membros detêm poderes de administração e controlo, acabando por utilizar estes como meio para impor os seus interesses próprios. Não gostaria de antecipar o debate de quinta-feira, mas gostaria de dizer desde já com clareza que, por exemplo, o debate sobre a criação de uma agência para a reconstrução do Kosovo, quer no que respeita à base jurídica, quer às estruturas administrativas previstas, aponta precisamente neste sentido. Não pode ser assim e daí a minha chamada de atenção para o debate de quinta-feira. Espero que a nova Comissão, precisamente nestes dois pontos, chegue a acordo com o Parlamento relativamente à base jurídica e à questão das futuras estruturas administrativas e responsabilidades desta agência para a reconstrução do Kosovo. Caso contrário, vamos estar a criar novas estruturas que, no fundo, vão ser portadoras dos erros do passado. Permitam-me uma última nota: o Comité de Peritos queixa-se de que é, de facto, um escândalo a forma displicente como o Conselho, no passado, praticou o processo de quitação. Também aqui é perfeitamente decisivo que o Conselho, inclusive no interesse europeu, adopte uma nova cultura de responsabilização. A Comissão já actuou, finalmente, em muitos pontos, mas no caso da BSE apenas agiu sob pressão. Também nestas questões apenas agiu sob o efeito da pressão da opinião pública. Quanto a mim, seria melhor que, futuramente, escutassem mais o Parlamento do que certos conselheiros, inclusive entre as vossas próprias fileiras. Estaremos assim a beneficiar o empreendimento europeu, em cujo êxito todos acreditamos e cujo êxito pretendemos! Senhor Presidente, estamos a debater um relatório de cerca de 200 páginas que contém uma análise exaustiva do funcionamento estrutural dos serviços da Comissão, e só pudemos contar com 48 horas para o ler e reflectir sobre o mesmo. Ceio que, face à seriedade do tema, teria sido melhor contar com uma declaração do Presidente da Comissão - na perspectiva do documento que esperamos receber do senhor Comissário Kinnock - sobre a reforma institucional, esperar um relatório elaborado pelo órgão competente desta assembleia e, nesse momento, definir a posição do Parlamento sobre o funcionamento futuro da Comissão. Poderíamos então fazê-lo sem os condicionalismos que levaram à inscrição apressada deste relatório na ordem do dia do plenário, antes mesmo de votarmos a investidura da Comissão que terá de propor e aplicar a reforma. Obviamente, Senhor Presidente, que, no meio da pressa que parece dominar-nos, determinou-se a comissão competente quanto ao fundo antes de se conhecer o conteúdo do relatório. Para mim, hoje, é um motivo de satisfação - que desejo manifestar publicamente - o facto de ter escutado nesta assembleia o ainda Comissário Manuel Marín referir-se ao futuro da Comissão com a mesma honestidade que demonstrou ao longo dos seus mandatos e com a mesma dignidade com que assumiu os problemas do anterior Colégio dos Comissários. Também devo chamar a atenção para o facto de ser a Comissão cessante a que apresenta este documento, fazendo participar no debate um membro de ambos os Colégios, sem que saibamos minimamente em qual das suas duas condições se nos dirige. Os motivos que conduziram a esta situação, contra a qual o presidente do meu grupo vem advertindo desde o mês de Junho, prendem-se com o facto de não se ter sabido pôr limites à responsabilidade institucional dos grupos que pensavam que o conteúdo do relatório poderia condicionar a investidura da nova Comissão e que, por isso, insistiram em que o mesmo fosse debatido agora. Subestimaram a capacidade deste Parlamento para exercer de forma autónoma as competências que lhe conferem os tratados, sendo o resultado a situação actual: a impressão, na opinião pública, de que não nos podemos pronunciar sobre a futura Comissão sem um relatório que, por muito importante que seja e por muito peritos que sejam os seus autores, não é determinante para a nossa decisão política. Como porta-voz do Grupo PSE na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, gostaria de aqui fazer algumas considerações na linha da reflexão que nos propõe este relatório sobre o funcionamento futuro da Comissão. Uma das circunstâncias atenuantes sobre as carências da Comissão, que transparece ao longo do relatório, é a falta de meios com que contam os serviços da Comissão para levar a cabo as políticas que nós, deputados, acordamos no âmbito da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, ambas bandeira da acção externa da União. Não podemos exigir à Comissão uma presença crescente, especializada, visível e eficaz no mundo em desenvolvimento se não a dotarmos dos meios suficientes para tal. Alguns dos problemas que afectaram a anterior Comissão neste sector da cooperação para o desenvolvimento tiveram por vezes mais a ver com o desequilíbrio entre meios e fins do que com a má administração. Por conseguinte, advogo - creio que com o consenso da maioria deste Parlamento - que, no futuro, a par com as nossas exigências parlamentares de eficácia, esteja também a nossa generosidade realista. Podemos começar, como autoridade orçamental, com o orçamento para o ano 2000, que debatemos estes dias na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Senhor Presidente, faço votos para que este relatório constitua um contributo de qualidade para a reforma do funcionamento da Comissão. O Grupo PSE está disposto a contribuir, na base da responsabilidade institucional que compete ao Parlamento, para um melhor funcionamento das instituições comunitárias, tanto do Parlamento como da Comissão, e a exigi-lo ao Conselho. Senhor Presidente, vou referir-me unicamente a um ponto do relatório do Comité de Peritos Independentes, o capítulo 5º, relativo à fraude na União Europeia. O Comité de Peritos põe o dedo na ferida no sentido em que, neste momento, as fraudes são da competência nacional. Ou seja, teoricamente, poderia acontecer que, se alguém roubasse todo o dinheiro da União Europeia e fosse levado perante um tribunal ou uma jurisdição em que não está tipificada a fraude lesiva do orçamento comunitário, essa pessoa nem sequer poderia ser processada, por falta de fundamento jurídico para tal. O assunto é bastante grave. Há que recordar, por exemplo, que só quatro Estados-Membros ratificaram a Convenção sobre a cooperação na luta contra a fraude na União Europeia e que, por conseguinte, neste momento, não existe uma base jurídica para lutar contra a fraude. O relatório do Comité de Peritos Independentes retira algumas conclusões práticas a este respeito. A mais importante é a criação de um Ministério Público Europeu numa série de etapas. Tanto o senhor deputado Colom i Naval como a senhora deputada Theato se referiram a este ponto. Mas creio que o problema vai mais longe que isso. Concretamente, o relatório do Comité de Peritos propõe que os tratados da União sejam modificados por forma a conferir amplas faculdades ao Ministério Público Europeu. Mas a pergunta que haveria que fazer, se a Comunidade Europeia quer efectivamente os seus interesses financeiros protegidos, é se não terá chegado o momento de haver um direito comunitário penal que permita configurar como delito comunitário, com uma jurisdição penal competente, a fraude contra os interesses financeiros da Comunidade. Em suma, tenho a impressão de que as propostas são positivas, que devemos apoiá-las, mas que, na perspectiva da Conferência Intergovernamental, haverá provavelmente que ir mais longe. Gostaria de terminar a minha intervenção agradecendo ao senhor Comissário Marín o grande trabalho que desenvolveu durante todos estes anos nas diferentes áreas de responsabilidade que deteve na Comissão, sobretudo a última, como Presidente em exercício da Comissão, e desejar ao senhor Comissário Kinnock muita sorte, muito tacto e bom tento nas difíceis tarefas que o esperam nos próximos meses e anos. Senhor Presidente, eu e os meus colegas do Grupo PSE acolhemos com grande satisfação este relatório, que põe em evidência o trabalho por nós realizado na Comissão do Controlo Orçamental, trabalho esse em que, aliás, o presente relatório se fundamentou. O relatório contém diversas recomendações muito radicais, a começar pela que propõe a instituição de um Ministério Público Europeu. Vezes sem conta, inúmeros eurocépticos utilizaram a fraude nas instituições da União Europeia como arma de censura contra nós. Obviamente que a má administração e a fraude, por mais pequenas que sejam, devem ser eliminadas. Todavia, o relatório demonstra que 80% do problema reside nos próprios Estados-Membros. A recomendação no sentido da instituição de um Ministério Público Europeu, nos moldes propostos, significaria que haveria um mecanismo a nível europeu para a instauração de processos criminais em matéria de fraude comunitária mas que não interferiria na jurisdição dos tribunais nacionais. É assim que a recomendação está formulada, revelando-se sensível às preocupações dos Estados-Membros. O relatório identifica inúmeras deficiências no seio das instituições e apresenta recomendações com vista à correcção dos problemas. Aguardamos com expectativa a possibilidade de, em colaboração com o Comissário responsável, desenvolver o programa de acção para a reforma e, embora não tenhamos ainda tido tempo de analisar o relatório em profundidade, creio que seria justo solicitar ao Comissário uma discussão e uma justificação claras sobre as razões por que algumas recomendações não serão aceites. Estou certa de que não concordaremos com todos os pormenores contidos neste relatório, mas de qualquer forma tratar-se-ia de um exercício útil. Toda a questão dos organismos externos que executam tarefas para a Comissão terá de ser cuidadosamente analisada. A quem incumbe a responsabilidade pelos gabinetes de assistência técnica? Poderemos tornar mais rigorosos os contratos assinados com estes organismos? Como poderemos simplificar os procedimentos e assegurar que o pessoal da Comissão tenha um melhor conhecimento sobre os processos de adjudicação? As propostas delineadas pelo Comissário Kinnock na sua audição, sobretudo no domínio da formação, requerem uma resposta mais pormenorizada. Ficamos a aguardar com expectativa que, ao longo dos próximos meses, se pronuncie mais aprofundadamente sobre as suas ideias. Espero que as pessoas dediquem algum tempo à leitura do relatório, que faz uma clara distinção entre fraude e irregularidade. O relatório afirma que, de entre todos os milhares de transacções que têm lugar nas instituições da União Europeia, foram investigados apenas trinta casos de fraude envolvendo funcionários da Comissão. Obviamente que esses trinta casos não se deveriam ter verificado mas, em todo o caso, a principal fonte de preocupação consiste nos inúmeros casos de irregularidade existentes. Trata-se de um problema administrativo, não do foro criminal. No entanto, impõe-se a tomada de medidas para tornar mais rigorosas as práticas administrativas negligentes, reformular os regulamentos insatisfatórios, facilitar os mecanismos de pagamento complexos, e prescindir das excessivas excepções e derrogações que conduzem ao excesso de irregularidades e erros detectados. São estas irregularidades que dão lugar aos títulos de imprensa alarmistas quando nos é apresentado anualmente o relatório do Tribunal de Contas. O relatório faz também referência, e não sem razão, ao regulamento sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, assinalando que apenas três Estados-Membros o ratificaram. Estou certa de que este relatório dará que pensar aos Estados-Membros que não procederam à ratificação. Será interessante notar como irão reagir, em particular no que se refere à recomendação visando a criação, em cada Estado-Membro, de um ministério público nacional para os delitos de direito comunitário. Não deixa de ser oportuna a publicação deste relatório esta semana, precisamente quando estamos prestes a decidir sobre o destino de uma nova Comissão. É particularmente interessante, à luz dos acontecimentos recentes, a recomendação do Comité de Peritos Independentes no sentido da atribuição, ao Presidente da Comissão, de poderes legais para destituir um Comissário das suas funções. Esta semana também recebemos da Comissão um pedido, no âmbito do orçamento suplementar e rectificativo, de verbas para a contratação do pessoal necessário ao funcionamento do novo gabinete de luta contra a fraude, OLAF. Concordamos igualmente com o ponto de vista expresso no relatório segundo o qual são necessários conhecimentos especializados para a execução destas funções e se impõe uma utilização mais efectiva da tecnologia da informação na recolha de informações. O próprio relatório deveria, em si, constituir uma lição para todos nós que trabalhamos ao serviço das instituições da União Europeia. Está redigido de uma forma clara, é realmente muito acessível e evita a utilização do jargão sempre que possível. É verdadeiramente um modelo em termos de redacção de legislação europeia. Dito isto, apoiamos claramente a mudança do controlo ex ante para o controlo ex post contínuo a nível dos mecanismos de controlo orçamental na Comissão. Gostaríamos de ver esta medida posta em execução. Também em relação a este assunto, iremos realizar mais debates em comissão. Estamos no limiar de uma nova era nas instituições da União Europeia. Aguardamos com expectativa o momento em que os funcionários passarão a ser promovidos unicamente com base no mérito. Aguardamos com expectativa o recrutamento de pessoas dotadas de conhecimentos adequados a sectores específicos. Aguardamos ainda que os compromissos já assumidos em relação àqueles que denunciam as situações irregulares sejam postos em prática. Mas acima de tudo aguardamos o dia em que todos os funcionários das instituições comunitárias e todos os governos dos Estados-Membros adiram a uma nova cultura de responsabilidade. Os próximos meses e anos serão verdadeiramente críticos. Não esqueçamos, porém, que temos bons alicerces à partida. O relatório é bem claro nos elogios que faz ao empenhamento e à experiência da maior parte dos funcionários. A partir desta semana, um novo capítulo irá ser redigido, cujo enredo se encontra delineado neste relatório. Será redigido pela Comissão, mas o Parlamento insistirá num forte controlo editorial. Em parceria, poderemos restabelecer a confiança nas instituições, não apenas junto dos que nelas trabalham mas, mais importante ainda, junto dos que elas servem. Intervenho, conforme me compete neste momento, unicamente em nome da actual Comissão. Como já aqui referi, a minha sorte está nas mãos do Parlamento. Consoante o voto de quarta-feira, assim eu terei já despendido demasiado tempo do Parlamento ao apresentar um ponto de vista ou estaremos no início de algo verdadeiramente grande. Cabe, por conseguinte, ao Parlamento decidir em que qualidade aqui intervenho esta noite. Deve realmente ser algo verdadeiramente grande, a avaliar pelo elevado número de perguntas que aguardam a sua resposta. Espero que consiga responder a pelo menos algumas delas. Estou certo de que partilha do meu pesar pelo facto de o número de perguntas ser muito superior ao número de presenças no hemiciclo. A verdade é que, mesmo ao cabo de quatro anos e meio, continuo a sentir o choque cultural, pois em Westminster, ao contrário do que se verifica neste Parlamento, a intervenção num debate exige automaticamente que o orador em questão permaneça no hemiciclo desde o início até ao final do mesmo, não podendo ausentar-se a menos e até que tenha autorização da presidência para o fazer, ou os restantes membros da assembleia o aceitem, ou ainda tenha de responder a solicitações tão prementes que à partida lhe seja completamente impossível participar em todo o debate. Todavia, existem diferentes tradições nesta associação democrática de Estados-Membros, e tenho de as respeitar todas. Se me permitem, começarei por discordar de uma pequena observação aqui proferida pelo meu bom amigo, senhor deputado Colom i Naval, que manifestou a sua esperança de que este relatório viesse pôr um ponto final a um episódio infeliz na história da União. Muito embora possa simpatizar com o seu sentimento, sou de opinião que a publicação do segundo relatório do Comité de Peritos Independentes constitui, não tanto uma espécie de meta, mas antes uma etapa necessária na via do progresso. Estou certo de que, depois de bem reflectirem, será essa a opinião de um grande número dos membros desta assembleia. Gostaria em seguida de felicitar o senhor deputado Schori pelo seu discurso de debutante. Como ele já teve ocasião de verificar noutras ocasiões, a política é talvez a única profissão em que é possível ser debutante mais de uma vez! É difícil pensar no senhor deputado Schori como debutante do que quer que seja após a sua longa e louvável carreira como político democrático ao longo de tanto anos. Reitero e apoio firmemente a opinião por ele aqui expressa ao fazer votos para que este seja o ponto de partida para o tipo de reformas que os cidadãos da União desejam. Estou certo de que ao longo da sua carreira parlamentar nesta assembleia, e à semelhança de anteriores ocasiões, o senhor deputado Schori se manterá vigilante quanto aos nossos esforços para alcançar tais objectivos. A senhora deputada Theato, que não se encontra aqui neste momento, mas que em todo o caso focou alguns pontos importantes, como habitualmente faz, levantou a questão do acesso deste Parlamento a documentos que constituíram parte das provas apresentadas ao Comité de Peritos Independentes. Cumpre-me apenas dizer o que disse nas minhas respostas por escrito ao questionário, e que reiterei na semana passada, ou seja, que tem de haver um máximo de transparência. É importante, no entanto, respeitar os direitos dos indivíduos que apresentam provas confidenciais, pelo que a confidencialidade deve ser observada sempre que necessário. Por conseguinte, sou de parecer que a Comissão e o Parlamento deverão concertar esforços no sentido de assegurar que estes duplos objectivos - transparência e necessidade de honrar os compromissos assumidos perante indivíduos que apresentaram provas confidenciais - sejam satisfeitos aquando da decisão sobre o destino final dos arquivos completos e sobre as regras aplicáveis ao acesso a tais arquivos num ambiente de segurança. Espero poder afirmar, de forma conclusiva, que em todas as palavras por mim utilizadas, tanto na referida resposta por escrito como nas audições da semana passada, não houve qualquer intenção de escamotear ou de me esquivar aos plenos requisitos da transparência. Creio não poder afirmá-lo de forma mais clara nem mais veemente do que esta, e se acaso algum mal-entendido persistir, farei o que estiver ao meu alcance para o afastar. Existe entre nós um consenso quanto aos objectivos. Estou certo de que ninguém, neste Parlamento, optaria por não honrar os compromissos assumidos perante pessoas que apresentaram provas na condição de gozarem de total confidencialidade. Porém, em relação a todos os outros aspectos, se conseguirmos acordar numa maneira funcional de assegurar o adequado depósito das provas com a concordância do Comité de Peritos Independentes, estou convicto de que o deveríamos fazer. Espero que este ponto esteja perfeitamente esclarecido. Passaria em seguida à questão da instituição de um Ministério Público Europeu, tal como agora sugerido, se bem que não pela primeira vez. Com efeito, a sugestão surgiu primeiramente deste Parlamento. Tudo o que posso dizer a este respeito é que apenas podemos especular sobre qual a reacção dos Estados-Membros a tal proposta. Todavia, sem entrar na imensa complexidade que acompanhará quaisquer novos avanços na direcção sugerida pelo Comité de Peritos Independentes, gostaria de dizer que a criminalidade está cada vez mais internacionalizada. Por conseguinte, todos os esforços para combater o crime terão igualmente de ser internacionalizados e, independentemente de quaisquer acções adicionais, terá de haver uma coordenação e uma colaboração reforçadas entre as autoridades judiciais e outras autoridades competentes da União Europeia. Estou certo de que nenhuma pessoa responsável, e seguramente que nenhum representante eleito nem nenhum membro da Comissão, desejaria que assim não fosse. Aguardo com expectativa o prosseguimento do debate, em larga medida desencadeado por relatórios emanados deste Parlamento. Estou absolutamente convicto de que, se compreendermos que todos nós partilhamos este objectivo comum de combater e impedir a fraude, quereremos optimizar a forma de o conseguir através de todos e quaisquer meios racionais à disposição das nossas democracias. Gostaria de dizer a alguns membros da assembleia, nomeadamente à senhora deputada Morgan, que acaba de intervir, e à senhora deputada Van der Laan, que me explicou as razões por que teve de se ausentar durante esta parte do debate, que o Comité de Peritos Independentes é extremamente explícito quanto à forma que deverá assumir uma abordagem comum e de estreita colaboração entre os Estados-Membros, este Parlamento e a Comissão com vista a garantir a realização de reformas com a amplitude e a profundidade que se impõem à União Europeia, nesta quarta década da sua existência. Aliás, foi salientado durante o debate que devemos procurar assegurar esse tipo de associação como um pré-requisito para uma mudança bem sucedida. Compreendo e aceito plenamente essa ideia como um objectivo básico, mas devo dizer que há mudanças que temos de assegurar na Comissão, órgão executivo da União, que simplesmente não poderão esperar pelo que, por definição, constituirá uma actividade prolongada e muito exaustiva. Estou certo de que o Parlamento nos desculpará se empreendermos por nós próprios alguns avanços inovadores. Permitam-me que passe rapidamente em revista - pois não quero prender a assembleia demasiado tempo e estou consciente do facto de esta ser a segunda intervenção que fui convidado a fazer pelo Parlamento - que passe rapidamente em revista, dizia, a questão da recomendação 36 e da responsabilidade dos Comissários. Agradeço ao senhor deputado Lagendijk a forma como levantou a questão, não apenas porque tem toda a razão em chamar a nossa atenção para as disposições da recomendação 36, que por sinal merecem a minha aprovação, mas também porque me dá a oportunidade de responder a outro deputado que decidiu retratar as referências que, em resposta ao questionário, eu e alguns dos meus colegas na Comissão designada fizemos à questão da gestão efectiva pelos serviços, nos próprios serviços, como constituindo de certo modo uma abdicação da responsabilidade dos Comissários. Não é disso que se trata. Considero que os Comissários devem ter e assumir a responsabilidade global em matéria de política e gestão. Mas seria absurdo e incoerente da nossa parte, por um lado, defendermos a efectiva descentralização da responsabilidade e o aumento de responsabilização que daí decorre e, por outro, ousarmos assumir uma posição de superioridade em relação a todos os gestores na Comissão. Não é essa a maneira de aumentar a eficiência e a responsabilidade. Isso seria apenas uma forma mais rígida de centralização que não ajudaria ninguém. O senhor deputado Elles focou algumas questões interessantes. Não poderei, no tempo de que disponho, responder a todas elas mas, se me permitem, gostaria de abordar apenas duas. Já aqui falei sobre a questão por ele levantada relativamente à instituição de um Ministério Público Europeu. Ao procurar assegurar melhorias reais e duradouras no que descreve como o ambiente de controlo financeiro, o senhor deputado Elles tomou certamente conhecimento de que foram envidados esforços para alcançar tal objectivo através de um atribuição mais eficaz das responsabilidades e de uma efectiva coordenação central capaz de suprimir os controlos desnecessários. A ideia constante no relatório do Comité de Peritos Independentes relativa à criação de um serviço de auditoria interna, nos moldes aí descritos, representa, em minha opinião e na dos meus colegas, um importante passo em frente. Suponho que nos poderão censurar por não introduzir esta mudança espontaneamente - trata-se de uma de diversas recomendações contidas no relatório do Comité de Peritos Independentes que deveríamos adoptar, analisar rapidamente e aproveitar na íntegra. Espero que o Parlamento nos dê o seu apoio nesta matéria. Por último, gostaria apenas de dizer, em relação aos que denunciam situações irregulares - questão esta levantada por muitos oradores, entre os quais o senhor deputado Elles - que espero ter tornado bem claro na semana passada quais as minhas intenções para conseguir introduzir no actual sistema as mudanças necessárias para assegurar, numa palavra, total justiça e segurança para os que exercem o seu dever de denunciar, para os que são alvo de acusações e para a instituição no seu conjunto, bem como, desse modo, para o contribuinte europeu. Sabemos que hoje existem sistemas inovadores nesta matéria em numerosos Estados-Membros. Queremos aprender rapidamente com a experiência dos melhores de entre eles e procurar introduzir uma reforma radical neste domínio. Trata-se de um requisito fundamental de uma administração pública eficaz e responsável. Não posso dar uma data exacta para a introdução das mudanças. Em certa medida, a total introdução destas dependerá do consenso entre as instituições mas, no que diz respeito à definição pormenorizada do que eu e os meus colegas pretendemos, bem como à vigorosa prossecução desses objectivos, assumimos desde já um firme compromisso perante o Parlamento. Em minha opinião, quanto mais depressa forem introduzidas as mudanças que eu pretendo, melhor. Elas actuarão em benefício de toda a União. Senhor Presidente, espero que a assembleia não leve a mal se eu terminar aqui. Haveria muito mais a dizer. Mas quero aqui deixar garantias quanto a um ponto focado por numerosos oradores. Tal como afirmei, se não estou em erro na minha segunda ou terceira frase desta tarde, a Comissão designada irá, se o Parlamento votar a seu favor na quarta-feira, ter a oportunidade, durante anos, de demonstrar quão seriamente assume as recomendações, bem como as admoestações, do Comité de Peritos Independentes. Esforçar-nos-emos por o fazer da melhor forma possível e de boa fé. Teremos então inúmeras oportunidades de debater em pormenor o que foi apresentado na sexta-feira passada pelo Comité de Peritos Independentes. Tal como já aqui indiquei, não são apenas os debates que são importantes mas também, e sobretudo, as decisões e as acções que daí decorrem. Nisto, como em tantas outras coisas, é o verbo que conta, mais do que o sujeito. . Tal como o senhor Comissário salientou, esta questão será objecto de debate durante semanas, meses, anos e, possivelmente, até mesmo gerações, no futuro. Mas, por agora, muito obrigado. Poluição marinha acidental Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0003/99) da deputada McKenna, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental (COM(1998)0769 - C4-0075/99 - 1998/0350(COD)) (antigo 1998/0350(SYN)). Senhora Presidente, não posso deixar de manifestar a minha decepção pelo facto de a Comissária Bjerregaard, competente nesta matéria, não se encontrar aqui presente. É deveras decepcionante que o Membro da Comissão responsável por esta questão esteja ausente, encontrando-se aqui presente em sua substituição alguém que não é responsável por este dossier. Isto é troçar dos debates no Parlamento Europeu. A poluição marinha, acidental ou deliberada, constitui uma das maiores ameaças para o ambiente marinho da Europa Ocidental. Esta região é uma das zonas mais intensamente industrializadas do globo, na qual substâncias químicas, substâncias radioactivas e hidrocarbonetos são descarregados no ambiente marinho e transportados em navios de carga de forma rotineira. Esta região regista igualmente uma das mais elevadas concentrações de navios e compreende algumas das rotas mais transitadas do mundo. São conhecidos alguns casos trágicos de poluição acidental causada por petroleiros e outros navios que transportavam cargas perigosas de natureza diversa. Por razões que se prendem mais com a sorte do que com um adequado planeamento, nunca se verificou, até hoje, um acidente grave com navios transportadores de substâncias radioactivas, se bem que há alguns anos atrás se tenha registado um incidente em que um navio que transportava hidrofluoreto de urânio entre um porto francês e Riga naufragou, tendo no entanto, segundo consta, os contentores sido recuperados sem a ocorrência de qualquer derrame. Do ponto de vista histórico, o ambiente marinho constituiu sempre o destino final de muitos resíduos industriais. Apesar de se continuar a verificar descargas de resíduos industriais e radioactivos provenientes de diversas fontes, a prática da descarga directa sem ter em atenção as consequências futuras é hoje considerada inaceitável. No entanto, a herança de um passado em que os resíduos eram descarregados sem preocupação constitui um problema com o qual nos confrontamos actualmente e que tem frequentemente graves consequências. É uma lição que nos diz que, quando pensamos em "deitar coisas fora", esse "fora" não existe efectivamente. O presente relatório reconhece a necessidade de estabelecer uma cooperação no domínio da poluição marinha acidental. Constata igualmente a necessidade de alargar o conceito de poluição marinha acidental por forma a incluir os derrames ocorridos num quadro operacional, os derrames tradicionais e de substâncias radioactivas, bem como de outras substâncias perigosas. Muito embora seja dedicada grande atenção - e não sem razão - ao impacto dos acidentes ocorridos no mar, em termos de poluição crónica são os derrames de hidrocarbonetos, substâncias radioactivas e outras substâncias perigosas ocorridos num quadro operacional que, por não serem na maior parte dos casos notificados, constituem a maior fonte de preocupação. Para efeitos de impacto no ambiente, é indiferente que o derrame seja acidental ou deliberado. Além disso, apesar de os Estados-Membros terem abandonado em grande medida a prática das descargas directas de resíduos industriais, incluindo material militar obsoleto, os locais em que tais descargas eram efectuadas continuam a constituir uma séria ameaça para a pesca e, nalguns casos, como por exemplo em Beaufort Dyke, não longe da minha própria costa, uma ameaça para a saúde humana - as vidas dos pescadores correm frequentemente perigo, tal como a saúde e o bem-estar dos cidadãos que visitam a orla costeira ou nela vivem. Além disso, uma vez que o mar é o destino final de grande parte dos resíduos industriais das zonas costeiras e dos cursos de água, estas fontes deveriam também ser incluídas na definição. O carácter transfronteiriço do ambiente marinho, que faz com que a poluição numa determinada zona possa ter um impacto numa região muito mais vasta, coloca a necessidade de um quadro comunitário de cooperação no domínio da poluição marinha acidental. O intercâmbio de informações relativas ao transporte marítimo de hidrocarbonetos, materiais radioactivos e outras substâncias perigosas, ou ao seu derrame no mar, inclusivamente durante os períodos em que tal prática era comum, constitui uma condição vital para a preparação e a coordenação da resposta necessária para mitigar o impacto da poluição acidental no ambiente e na saúde humana. Uma mitigação eficaz requer uma resposta rápida. Quanto mais tempo um acidente permanecer sem controlo, maior será o seu impacto, como se tem verificado. Por conseguinte, não se deve esperar a ocorrência de um problema grave de poluição para começar a reunir as necessárias informações. Há que actuar com antecedência. A informação sobre o tipo e o alcance dos potenciais problemas de poluição constitui igualmente uma condição essencial para uma correcta preparação dos recursos técnicos, humanos e de equipamentos nos locais adequados. É também necessário fornecer informações precisas sobre os riscos para a população e para o ambiente e mitigar a preocupação da população com uma avaliação exacta dos riscos. A confiança dos cidadãos nas autoridades é fundamental para assegurar respostas adequadas. Além disso, os cidadãos têm o direito de ser informados sobre os preparativos realizados, as substâncias que constituem uma ameaça e os seus possíveis impactos. Nesta óptica, a publicação de informação constitui um elemento crucial da estratégia, já que permite estabelecer canais de obtenção de informação, como, por exemplo, números de telefone e de contacto de emergência. Esta informação pode ser facilmente disponibilizada e actualizada na Internet ou através de outros canais. Em conclusão, é indiscutível que, uma vez o ambiente marinho poluído, é impossível proceder a uma limpeza total e à completa reparação do dano. No entanto, uma resposta rápida, adequada, eficaz e coordenada a nível transfronteiriço é imprescindível para mitigar o impacto da poluição acidental no ambiente e na saúde pública. Para tal, o intercâmbio de informação entre todas as partes é condição essencial. As bases de dados e a tecnologia da informação permitem estabelecer a necessária comunicação entre as autoridades nacionais e regionais, as equipas de emergência e o público. A divulgação da informação sobre a gama de substâncias susceptíveis de causar poluição - hidrocarbonetos, substâncias radioactivas e outras substâncias perigosas - permitirá assegurar a disponibilização dos meios mais adequados de mitigação dos danos e contar com a confiança dos cidadãos. No que diz respeito às substâncias radioactivas, durante o debate em comissão, o representante da Comissão disse tratar-se de uma questão "implícita", mas nós queremos que ela seja explícita. É óbvio que deveria ser explícita e, mais a mais, se já está implícita, não vejo qual o problema em a tornar explícita. A verdade é que, com o tempo, as substâncias radioactivas irão constituir uma ameaça cada vez maior, sendo já neste momento - como acima referi - uma grande sorte jamais se ter registado um acidente grave neste sector. . Senhor Presidente, o termo poluição marinha acidental é, na verdade, uma expressão um pouco estranha. É uma expressão que, na minha opinião, não parece suficientemente alarmista, tendo em conta o problema que representa, e não cobre, de modo algum, a gravidade da questão. Um aspecto são as descargas de petróleo, das quais todos conhecemos graves exemplos. Todos nós já vimos imagens de milhares de aves totalmente cobertas por petróleo. Mas a questão compreende igualmente muitos outros tipos de poluição marinha que apresentam perigos para a saúde e para o ambiente e que, frequentemente, se traduzem em vastos danos e em verdadeiras catástrofes para o ambiente e para a vida animal. A responsabilidade reside, naturalmente, nos Estados-Membros, mas julgo que seria também correcto afirmar que existem duas razões para a necessidade de cooperação no plano europeu. Em primeiro lugar, trata-se de um problema ambiental e de poluição absolutamente transfronteiriço. E, em segundo lugar, temos toda a vantagem em que haja uma troca de experiências e de conhecimentos, para que possamos utilizar a experiência uns dos outros e apoiar-nos mutuamente no esforço para prevenir e combater os danos daí resultantes. Este aspecto foi reconhecido há 20 anos atrás na UE, quando foram tomadas as primeiras iniciativas de cooperação neste campo, e a proposta em debate é, na realidade, uma proposta que alarga e torna mais eficaz a cooperação anteriormente estabelecida. Gostaria de destacar quatro áreas nas quais penso terem surgido inovações realmente úteis, particularmente se incluirmos as alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. A primeira diz respeito a algo que a senhora deputada McKenna referiu insistentemente, a saber, a questão de atribuir uma definição mais alargada, tanto à poluição marinha acidental como às substâncias perigosas. É que não se trata apenas das descargas de petróleo. Importa igualmente referir as emissões provenientes do material de guerra que é lançado no mar. Poderão ainda ser emissões de substâncias radioactivas. Ou poderão ser emissões de substâncias passíveis de causar perturbações endócrinas. Penso que, em vez de fixar limites, importa alargar a definição a estes aspectos. O esforço a desenvolver deverá abranger todas estas substâncias. O outro aspecto que gostaria de salientar diz respeito ao próprio sistema de informação que, na minha opinião, é fulcral. É simplesmente uma ferramenta-chave para uma cooperação eficaz neste campo, que nos permitirá trocar informações com maior rapidez e, consequentemente, intervir numa fase mais precoce. Mas serve também para ajudar a descobrir o poluidor e, dessa forma, atribuir-lhe as responsabilidades e aplicar-lhe as sanções que se mostrem necessárias. O terceiro aspecto que gostaria de destacar é a referência aos considerandos da directiva relativos à existência de instalações portuárias para recepção dos resíduos produzidos pelos navios. Considero muito importante a inclusão deste elemento na prevenção contra a poluição marinha. É importante que os navios possam libertar-se facilmente dos resíduos. O último aspecto que gostaria de destacar diz respeito ao envolvimento dos países terceiros vizinhos da Europa Central e Oriental, dos países mediterrânicos e dos países da região do Báltico. Para que a cooperação possa ser eficaz, é fundamental que estes Estados participem e, neste contexto, penso ser igualmente importante que a proposta saliente a necessidade de apoiarmos economicamente estes países, para que tenham uma possibilidade real de participar. Tendo salientado estes quatro aspectos, quero dizer que terei muito gosto em apoiar a alteração proposta pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Senhor Presidente, caros colegas, em nome do meu grupo político, quero felicitar sinceramente a senhora deputada McKenna por um excelente relatório, dedicado ao tema da poluição do ambiente marinho. A proposta da Comissão Europeia concentra-se, sobretudo, nas manchas de óleo no mar. Trata-se de um problema importante, mas há mais. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor acrescentou, com razão, as substâncias químicas perigosas e as substâncias radioactivas. Funcionários da Comissão Europeia afirmam que tais substâncias já se encontram implícitas no texto. Será que a Comissária Europeia, a senhora Comissária Bjerregaard, pode também apoiar explicitamente essa afirmação? Na realidade, por que motivo não se encontra ela presente? O senhor Comissário Kinnock atacou-nos, com razão, enquanto Parlamento, por não estarmos aqui presentes - incluindo os autores das perguntas. Mas nós desejamos receber informação da Comissão Europeia. Com o devido respeito, não creio que o senhor Comissário Marín seja responsável por esta área. Para que a grande obra, a directiva-quadro sobre a política da água, possa ser coroada de êxito, um boa monitorização da poluição do ambiente marinho reveste-se da maior importância. O presente relatório fornece um enorme contributo nesse sentido. Até mesmo os defensores da energia nuclear e da química do cloro poderiam votar favoravelmente o presente relatório, uma vez que ele se prende apenas com informação em matéria de radioactividade e de substâncias químicas, e não com a ampliação ou a paralisação de fábricas de produtos químicos ou de centrais nucleares. Por isso, exorto todos os colegas a votarem favoravelmente o presente relatório. Senhor Presidente, concordo com o teor geral do relatório McKenna. Aliás, na minha qualidade de membro do Parlamento Europeu em representação da costa oriental da Irlanda, trata-se aqui de um problema que me toca de forma particular. Tive conhecimento de que a British Nuclear Fuels Ltd. requereu junto da repartição de Estado britânica responsável pelo Ambiente autorização para descarregar, num futuro próximo, elevadas quantidades de tecnécio 99 no mar da Irlanda. Se a BNFL for bem sucedida neste seu requerimento, se bem que o resultado venha a ser a redução para metade dos níveis de tecnécio 99 descarregados no mar da Irlanda, a verdade é que tais níveis permanecerão 15 vezes acima dos níveis registados em 1992. Se a BNFL tem dificuldades com a eliminação de produtos radioactivos como o tecnécio 99, deveria armazenar tais resíduos em terra, no Reino Unido, em lugar de os descarregar no mar da Irlanda. Não é por acaso que a BNFL apresentou este requerimento junto do Governo britânico, procurando apurar qual a quantidade de materiais radioactivos que lhe será permitido descarregar no mar da Irlanda. Digo isto porque o dia 15 de Setembro - ou seja, quarta-feira desta semana, em que muita coisa acontecerá - é o prazo-limite fixado pela Comissão das Descargas Radioactivas da Convenção de Otava para o Governo britânico apresentar propostas sobre como tenciona reduzir substancialmente a descarga de substâncias radioactivas no ambiente marinho. Recorde-se que a Convenção de Otava sobre Poluição Marinha tem como objectivo fundamental a redução substancial da utilização de substâncias radioactivas. Até ao ano 2000, terá de ser posto em execução um plano bem definido nesta matéria. Estamos cientes de que, até à data, o Governo britânico nada fez para levar a efeito as obrigações que assumiu no âmbito da Convenção de Otava. Estou ansioso por ver como é que a referida repartição britânica responsável pelo Ambiente tenciona dar cumprimento às suas obrigações legais nos termos desta importante convenção. Enquanto o Governo britânico trata dos últimos pormenores relativamente a esta questão, conviria recordar que não existe um nível seguro de radiação. O mar da Irlanda não deve ser utilizado como uma alternativa fácil para a descarga de substâncias nucleares radioactivas pela BNFL. Desde que a central nuclear de Thorp foi alvo de objecção em 1993, o nível de descargas radioactivas provenientes de operações nucleares na Cumbria aumentou substancialmente. A terminar, apoio as propostas contidas no relatório. Do ponto de vista da Irlanda, teremos mais confiança nas autoridades regulamentares britânicas se estas rejeitarem o referido requerimento na sua totalidade. Compete ao Governo britânico obrigar a BNFL a encontrar métodos tecnológicos alternativos para lidar com a descarga de tais substâncias. Felicito a senhora deputada McKenna pelo seu relatório. Colega Fitzsimons, enquanto Presidente concedo sempre um pouco mais de tempo às intervenções. No entanto, sempre que lhe for indicado o fim de uma intervenção com o sinal sonoro, agradeço que, de futuro, o colega cumpra o solicitado. Não nos é possível cumprir os nossos horários com oradores a apropriarem-se do tempo de intervenção que não lhes pertence e foi exactamente isso que o colega fez. Senhor Presidente, agradeço à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e em particular à sua relatora, senhora deputada McKenna, bem como aos membros da Comissão dos Orçamentos, o trabalho realizado e o interesse que dedicaram a esta proposta. A assembleia estará certamente de acordo comigo em afirmar a importância deste quadro comunitário de cooperação com o qual se pretende apoiar e completar o trabalho dos Estados-Membros no campo da poluição marinha acidental, precisamente com o objectivo de o tornar mais eficaz. Este quadro demonstrou já ser de grande valor quando, perante casos graves de derrames, foi necessário articular o trabalho de vários Estados-Membros. A Comissão pode aceitar, no todo ou em parte, 20 das 29 alterações propostas, que melhoram claramente a proposta. As alterações 3, 6, 8, 9 e 13 e parte da alteração 15 são aceitáveis em princípio, embora gostássemos que tivessem outra redacção. As nove alterações restantes suscitam dificuldades pelas seguintes razões: a alteração 1 e, em parte, as alterações 5, 15 e 24 introduzem uma referência específica à poluição causada por substâncias radioactivas, as quais já estão regulamentadas de forma implícita na proposta. Além disso, as convenções internacionais em vigor sobre a protecção do mar Mediterrâneo, do mar Báltico e do mar do Norte, em que a Comunidade é parte contratante, seguem todas elas a mesma posição de não mencionar nenhuma substância em concreto; as alterações 10, 11, 12, 17 e 18 e a primeira parte da alteração 22 têm por objecto estreitar a cooperação com países que participam nos programas PHARE, TACIS e MEDA. Esta inclusão pode dificultar muito a gestão, tendo em conta as diferenças existentes entre os processos decisórios e o quadro comunitário proposto; a alteração 22, na opinião da Comissão, não é conforme com a recente decisão sobre comitologia; a alteração 23, em nossa opinião, viola o direito de iniciativa da Comissão. Apesar destas observações, estou convencido de que a contribuição e o apoio do Parlamento possibilitarão a rápida adopção da presente proposta, de maneira a que fique assegurada a continuidade entre a presente actuação da Comunidade e o programa cuja entrada em vigor se propõe para o dia 1 de Janeiro de 2000. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00. Inspecções ambientais Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0002/99) da deputada Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros (COM(1998)0772 - C4-0073/1999 - 1998/0358(COD) (anteriormente 1998/0358(SYN)). Senhor Presidente, intervenho na qualidade de relatora sobre a proposta de recomendação da Comissão relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros. O aspecto mais importante do meu relatório prende-se com o facto de eu ter rejeitado - e a comissão apoiou-me - a ideia de este instrumento dever ser uma recomendação. Quero forçosamente que seja uma directiva. Estou absolutamente certa de que o discurso que o Comissário Marín está neste momento ansiosamente a rever contraria o que em seguida vou dizer. Trata-se de uma questão muito importante e que está na base de algumas decepções que a opinião pública sente em relação à União Europeia em muitos dos nossos países. Resulta da percepção de que adoptamos legislação comunitária que, em seguida, não é aplicada de forma igual por todos os Estados-Membros da União Europeia. Não sei qual a experiência dos meus colegas da assembleia, mas esta foi certamente uma das críticas feitas à União Europeia durante a versão britânica da campanha para as eleições europeias. A situação é tal que, neste momento, existem mais de oitenta acções pendentes junto do Tribunal de Justiça contra onze Estados-Membros por infracções à legislação comunitária em matéria de ambiente. Enquanto relatora sobre a recente directiva relativa aos aterros sanitários, sei que o que se verifica é que a Comissão propõe legislação no pressuposto de que esta irá ser adoptada e devidamente aplicada por todos os Estados-Membros, quando na verdade a mesma direcção-geral da Comissão sabe perfeitamente que em determinados sectores, nalguns Estados-Membros, não existem serviços de inspecção capazes de assegurar a aplicação da referida legislação. A receita da Comissão para lidar com esta situação é organizar, a intervalos regulares, reuniões dos inspectores dos diferentes Estados-Membros para estes melhorarem as suas técnicas, que são depois transformadas numa recomendação. Não há nada de particularmente radical em tudo isto. Eu e os restantes membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor consideramos que este sistema é totalmente inadequado e que, se não for uma directiva, não haverá qualquer incitação dos Estados-Membros que se deixaram ficar para trás para que façam alguma coisa. A vantagem de transformar a recomendação numa directiva é dupla: em primeiro lugar, cria-se um dinamismo a favor de modificações, dado que existem eventuais sanções financeiras; em segundo lugar, ao tomar como base o texto da recomendação proposta, que temos diante de nós, evita-se criar uma directiva demasiado normativa. A opinião pública quer ver a legislação posta em prática. Não quer burocracia. O presente instrumento, se transformado numa directiva, significaria que poderíamos verificar, através da Comissão e dos deputados ao Parlamento Europeu, se alguém estaria de facto a fazer alguma coisa. Se o deixarmos sob a forma de recomendação, o mais provável é que, dentro de cinco anos ou por aí, alguém se lembrará, ou não, de comunicar ao Parlamento Europeu que em tempos fora passada uma recomendação mas que, entretanto, pouco ou nada se fizera para a cumprir. Uma directiva tem força jurídica e achamos que é isso que se impõe. Verifico que os Verdes propuseram uma alteração chamando a atenção para o parecer do Parlamento Europeu segundo o qual deveria ser criado um serviço de inspecção ambiental da União Europeia. Temos de ser muito cuidadosos neste aspecto, sob pena de sobrecarregarmos os Estados-Membros com ainda mais burocracia. Em lugar de optarmos por um serviço de inspecção ambiental supranacional, com todas as dificuldades inerentes relativas ao direito de entrada, seria muito melhor que dispuséssemos da legislação necessária para assegurar, em primeiro lugar, que em todos os Estados-Membros existem serviços de inspecção ambiental, e, em segundo lugar, que estes desempenham as suas funções segundo normas sensivelmente idênticas. Isto só se consegue com um directiva. Uma recomendação é totalmente inapropriada. Senhor Presidente, a União Europeia tem muitos críticos mas ouvem-se poucas vozes de protesto quando esta instituição toma medidas para proteger o nosso ar, os nossos rios, os nossos mares e a nossa terra, pois é sobejamente reconhecido que a poluição não conhece fronteiras nacionais e só pode ser eficazmente combatida através dos esforços concertados de todos os países. Para seu grande crédito, a Europa foi pioneira na introdução de legislação visando proteger o ambiente. No entanto, as leis que não são aplicadas uniformemente pelos quinze Estados-Membros serão cinicamente ignoradas pelos que procuram vantagens financeiras a qualquer custo e suscitarão um sentimento de injustiça, e eventualmente de hostilidade, em todos aqueles que cumprem a lei. Obviamente que nenhum de nós tem razões para se sentir superior. Nenhum país tem um historial perfeito quando se trata da aplicação da legislação ambiental. O presente relatório constitui um passo na direcção certa e mostra o Parlamento no seu melhor enquanto defensor do interesse público. Salienta o nosso empenhamento na protecção do nosso ambiente e na aplicação de procedimentos uniformes em todos os Estados-Membros. Reforça consideravelmente as recomendações, bem intencionadas mas muito irreais, da Comissão propondo procedimentos de inspecção insusceptíveis de assegurar a efectiva realização de quaisquer melhoramentos, e estabelece um programa de acção circunstanciado visando assegurar que a regulamentação em vigor seja devidamente aplicada dentro de um calendário realista mas rigoroso. Considero que existem um ou dois pontos do relatório cuja redacção, na sua versão actual, poderia ser melhorada com algumas pequenas alterações que os tornariam mais rigorosos. Apresentei tais alterações e aproveito para dizer que um dos prazeres de proferir um discurso de estreia neste Parlamento radica no facto de se ter a sensação de que as nossas palavras serão eventualmente acolhidas em função do seu mérito, e não simplesmente avaliadas no seu contexto partidário. A questão fundamental deste relatório, e aquilo que me preocupa, é, como referido pela senhora deputada Jackson, o facto de a Comissão poder não dar o seu apoio a estas propostas. Felicito a relatora pelo trabalho desenvolvido. Estou firmemente convicto de que o presente relatório deveria merecer o apoio incondicional do Parlamento e que deveríamos enviar uma mensagem ao Conselho e à Comissão afirmando a nossa determinação em lutar por que estas medidas essenciais não sejam de forma alguma diluídas nem enfraquecidas. Senhor Presidente, caros colegas, a senhora deputada Jackson escreveu um bom relatório sobre os problemas relacionados com o cumprimento da legislação ambiental. O meu grupo apoia sinceramente esse relatório. Mas, em última instância, enquanto União Europeia, teremos de caminhar rumo a uma inspecção ambiental independente. Neste momento, os países que não cumprem as leis ambientais têm de controlar-se a si próprios. O presente relatório procura, com uma abordagem de política real, desbloquear de novo este dossier encalhado, o que é louvável. A longo prazo, porém, será preciso mais. Quando se trata da formação de cartéis e das regras de concorrência, os funcionários europeus, em conjunto com os inspectores nacionais, irrompem sem aviso prévio nas instalações de uma empresa, podendo confiscar a administração da mesma. Quando se trata de inspecções ambientais, porém, isso está ainda bem longe de ser possível. No entanto, se a economia e o ambiente fossem equivalentes, as inspecções ambientais europeias não anunciadas deveriam também passar a ser possíveis. Senhor Presidente, apoio o relatório da senhora deputada Jackson, a qual diz coisas muito lógicas, sobretudo quando explica o motivo por que não queremos uma recomendação mas sim uma directiva. Se actualmente existissem inspecções na Grécia, e especialmente em Atenas, mesmo seguindo os critérios propostos pela senhora deputada Jackson, teríamos seguramente protegido, ainda que de forma indirecta, através da protecção da terra e do ambiente urbano, a maior parte dos mortos, dos feridos e dos milhares de desalojados com que hoje se depara a nossa capital. É por esse motivo que apoiamos a proposta relativa à inspecção das agressões contra o ambiente. Quero apenas acrescentar, Senhor Presidente, duas observações: uma diz respeito a uma pequena divergência com a senhora deputada Jackson. Também eu creio que num certo momento a inspecção tem de se processar também a nível comunitário, pan-europeu. Não é necessário, não é inevitável, como diz a senhora deputada Jackson, que tal conduza a uma burocracia acrescida. Existem maneiras de organizarmos o processo de modo a que seja representativo, talvez num nível superior de recurso, sem que seja burocrático. Por outro lado, unifica as normas e satisfaz, julgo eu, todos os cidadãos da União Europeia que querem que a legislação seja aplicada, mas da mesma forma e ao mesmo nível em todos os países. A segunda observação - que é certamente inspirada pela minha profunda inquietação e pelo meu grande pesar após os sismos ocorridos em Atenas - é que a nossa legislação ambiental, que deveríamos rever e aplicar, não contém ainda, ou não contém suficientemente, se quiserem, leis, regulamentos relativos à utilização da terra, ao ambiente urbano, às agressões contra o ambiente no espaço urbano. Com estas duas observações, que espero podermos trazer a debate assim que se desbloquear o tema genérico graças ao relatório da senhora deputada Jackson, quero reiterar o meu apoio ao relatório. Senhor Presidente, no Parlamento Europeu, estamos empenhados na defesa do ambiente. Em princípio, os Estados-Membros dão a devida execução à directivas, aos regulamentos e às recomendações. Para a protecção do ambiente, uma boa implementação e manutenção do direito ambiental são, naturalmente, factores de grande importância. Não pode acontecer que, num determinado Estado-Membro, um sector da indústria possa emitir mais substâncias poluentes do que noutro Estado-Membro. Isso daria origem a uma deslocação da produção para o país onde vigoram os requisitos ambientais menos rigorosos. Dessa forma, o ambiente seria o grande perdedor e os Estados-Membros, que levam realmente a sério a legislação ambiental, seriam castigados por isso. Por esse motivo, durante o próximo período teremos de despender muito tempo e energia no sentido de melhorar essa implementação e manutenção, por forma a que possamos obter garantias suficientes de que a nossa política conduz a uma verdadeira melhoria do ambiente. Gostaria de salientar a importância de uma manutenção qualitativamente uniforme da legislação ambiental da UE. A existência do mercado interno constitui a legitimação do desejo de condições de concorrência uniformes. Qual será a melhor forma de concretizar esse objectivo? Acontece, nomeadamente, que no quadro do princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros possuem competências para a implementação de directivas comunitárias. Além disso, os próprios Estados-Membros são inteiramente responsáveis pela execução da legislação ambiental da Comunidade. Após algumas hesitações, deixei-me persuadir pelos argumentos invocados pela senhora deputada Jackson, de estabelecer numa directiva comunitária os critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros, não nos conformando, assim, com uma proposta de recomendação não vinculativa, como a apresentada pela Comissão Europeia. De futuro, esta directiva relativa às inspecções ambientais não deverá, contudo, ser mais agravada. Senhor Presidente, na realidade, no relatório apresentado pela senhora deputada Jackson, há um ponto que não se refere tanto ao conteúdo como à forma jurídica que se pode escolher para tentar resolver o problema dos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros. A Comissão propôs, efectivamente, uma recomendação. O Parlamento desejaria - não tanto, insisto, por um problema de conteúdo, pois não existe nenhum tipo de alteração fundamental à recomendação proposta pela Comissão - que se tratasse de uma directiva. Por que razão a Comissão considerou que neste caso concreto era preferível apresentar uma recomendação e não uma directiva? Em primeiro lugar, Senhor Presidente, porque a Comissão, logicamente, antes de fazer uma proposta legislativa, faz a correspondente consulta aos Estados-Membros. Dos quinze Estados-Membros, só um é a favor de uma directiva. E uma vez mais nos encontramos face a um dilema que é a autêntica alternativa do diabo: quando a Comissão propõe uma recomendação, o Parlamento quer uma directiva, e quando a Comissão propõe uma directiva, há que fazer recomendações porque há que respeitar o princípio de subsidiariedade. Por conseguinte, é muito difícil, tendo em conta que, dos quinze Estados-Membros, catorze consideram que é melhor uma recomendação. Em primeiro lugar, porque em certas ocasiões convém respeitar o princípio da subsidiariedade. Em segundo lugar, porque preferimos o conceito de responsabilidade partilhada. Em terceiro lugar, porque neste caso se trata de uma medida dentro de um programa que não exclui, na hipótese de a recomendação não ser suficiente, abordar no futuro a apresentação de uma directiva. Ou seja, primeiro, trata-se simplesmente de uma aproximação pragmática, sabendo que a maioria dos Estados-Membros não quer uma directiva. Segundo, apelar-se-ia ao princípio da subsidiariedade. E terceiro, a Comissão prefere guardar este programa através de recomendações, ver o resultado que vai dar esta fase de maior cooperação em matéria de inspecções e, no futuro, sendo considerado oportuno, procurar apresentar uma directiva. Estas as explicações que vos posso dar em nome da Comissão Europeia. Senhor Presidente, permita-me, em poucas palavras, retomar essa questão. Tomo nota do ponto de vista do senhor Comissário no respeitante à subsidiariedade mas aquilo por que nos batemos, aqui no Parlamento, é uma directiva-quadro mínima que não colide com a subsidiariedade e que resolve o problema ao criar a obrigação de os Estados-Membros instituírem um serviço de inspecção ambiental segundo determinadas orientações de carácter abrangente. Em segundo lugar, e já que todos nós iremos pressionar os Estados-Membros para que mudem de ideias, gostaria de perguntar ao senhor Comissário se, a bem da transparência, estará disposto a revelar-nos um segredo: qual o Estado-Membro que não necessitaremos de pressionar? Não tenho qualquer inconveniente, Senhora Deputada Jackson, em termos de transparência. O único país que se manifestou a favor da realização de uma directiva foi a Dinamarca. Os restantes Estados-Membros manifestaram-se contra. Dir-lhe-ei novamente por que razão não se encontram aqui os meus restantes colegas: é que, estando eu aqui como Presidente em exercício e porque o meu espírito é de ser sempre "o último dos moicanos", tomei a decisão de representar a Comissão durante toda a semana a fim de facilitar aos novos colegas poderem reunir-se na próxima quarta-feira. E isto porque há que reunir o COREPER em Bruxelas. O COREPER tem de tomar uma decisão. A nova decisão terá de ser formalizada no Jornal Oficial das Comunidades às 0H00 do dia 16 e é por isso que há que pôr em andamento a máquina administrativa. Mas pensem bem. Apresentar uma directiva quando a priori sabem que há catorze Estados-Membros que são contra não deixa de ser uma tarefa própria de heróis. Tentem-no. No Parlamento Europeu, um dos pontos que irão negociar com a "Comissão Prodi" será a partilha, com a Comissão Europeia, da responsabilidade pela iniciativa legislativa. Creio que isto vai ser extremamente útil para o Parlamento Europeu, porque talvez descubram que é muito mais difícil trabalhar com o Conselho de Ministros do que simplesmente fazer um relatório. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00. (A sessão é suspensa às 20H52)

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Perguntas orais e declarações escritas (entrega): Ver Acta

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Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico - Regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de: recomendação do deputado Jarosław Leszek Wałęsa, em nome da Comissão das Pescas, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da emenda à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (11076/2010 - C7-0181/2010 - 2010/0042(NLE)) e relatório da deputada Carmen Fraga Estévez, em nome da Comissão de Pescas, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste - C7-0009/2009 - . (O Presidente salienta que os oradores devem respeitar rigorosamente o tempo de intervenção) A convenção que tenho a honra de apresentar foi assinada em Otava em 1978 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979. A Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, ou NAFO, foi criada ao abrigo da convenção com o objectivo de promover a conservação e a gestão racionais dos recursos haliêuticos e promover a cooperação internacional. As partes contratantes aprovaram emendas à convenção nas reuniões anuais da NAFO em 2007 e 2008. Este documento introduz alterações de fundo à convenção com o principal objectivo de tornar a sua formulação conforme aos textos de outras convenções à escala regional, bem como de instrumentos internacionais, e incorporar conceitos actuais de gestão de pescas. A estrutura organizativa foi actualizada, foi introduzida uma repartição clara de responsabilidades entre as partes contratantes, Estados de pavilhão e Estados do porto, foi criado um processo decisório mais coerente, o sistema de contribuições para o orçamento da NAFO sofreu uma reforma e foi estabelecido um mecanismo de resolução de eventuais litígios entre as partes contratantes. Tendo em conta os direitos de pesca concedidos à União Europeia nos termos da convenção, a ratificação das alterações propostas é do interesse da União. Portanto, devemos aceitar ratificar as alterações à convenção. Contudo, gostaria de salientar, de forma clara e precisa, alguns problemas que surgiram durante a ratificação. Em primeiro lugar, as partes contratantes aprovaram alterações numa reunião anual da NAFO em 2007, que produziu uma versão inglesa. Em 2008, foi emitida uma versão francesa, mas o documento COM, que constitui a proposta da Comissão relativa à transposição para o direito comunitário, tem data de 8 de Março de 2010. Significa que o trabalho no documento demorou mais de dois anos. Semelhante demora não é aceitável e não deve repetir-se. Um processo decisório rápido é uma condição necessária para o funcionamento eficiente da União. As três instituições - Comissão, Conselho e Parlamento - devem encontrar uma solução adequada para evitar atrasar o processo e realizar um dos principais objectivos do Tratado de Lisboa, isto é, simplificar e acelerar o processo decisório. O caso presente apresentado para ratificação comprova que algo continua mal e são necessárias medidas urgentes para rectificar a situação. Em segundo lugar, gostaria de recordar aos presentes que o Tratado de Lisboa entrou em vigor em Dezembro de 2009. No contexto dos direitos adquiridos recentemente, a Comissão das Pescas e o Parlamento Europeu devem estar adequadamente representados em quaisquer negociações sobre futuras convenções internacionais. Em 2007 e 2008, o Parlamento Europeu não esteve representado, por motivos óbvios. Contudo, a nossa instituição está pronta para ratificar o acordo no quadro das suas competências, mas, simultaneamente, devemos recordar ao Conselho e à Comissão os novos requisitos processuais e a necessidade de respeitarem as novas competências do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, permita-me que expresse a minha gratidão ao Conselho e à Comissão por terem alcançado este acordo excelente em primeira leitura e gostaria de agradecer, em especial, a cooperação e a ajuda dos serviços jurídicos das três instituições com vista à resolução dos problemas resultantes do novo procedimento de comitologia resultante do Tratado de Lisboa. Considero que conseguimos um bom compromisso, especialmente porque representa um progresso significativo relativamente à situação actual, embora, como acontece com qualquer compromisso, todas as partes tenham sido obrigadas a transigir e a adoptar uma postura flexível numa tarefa que foi particularmente complexa, dado que a proposta da Comissão foi apresentada antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Isso significou que, simultaneamente, teve de ser adaptada à nova situação, nomeadamente no que se refere aos artigos 290.º e 291.º do Tratado, relativos a actos delegados e a actos de execução. Uma vez que se trata de uma transposição para o direito da UE de recomendações emitidas por uma organização de pesca regional - a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) - que será seguida por muitas outras, o objectivo do Parlamento foi fundamentalmente criar um mecanismo que permitisse a maior celeridade possível nas transposições, evitando que atrasos burocráticos internos nos impeçam de responder correctamente às nossas obrigações internacionais, como se tem verificado. Portanto, na sequência do compromisso alcançado com o Conselho relativamente às subsequentes alterações ao presente regulamento, a nova formulação do artigo 48.º permitirá à Comissão cumprir as obrigações impostas pela NEAFC e adaptar-se a novas recomendações que poderão surgir no futuro, através da delegação de competências. É verdade que a Comissão desejava a possibilidade de revisão de todos os artigos da proposta através de actos delegados, e o compromisso aceita que isso se verificará na maioria dos artigos, excepto em áreas como o registo das capturas, os transbordos, as inspecções ou o controlo das infracções: por outras palavras, essencialmente, questões relacionadas com o controlo e a supervisão, que permanecerão fora do quadro do processo legislativo ordinário. Em qualquer caso, Senhora Comissária, o Parlamento compromete-se a alterar este procedimento se ficar demonstrado que a inclusão destes aspectos no âmbito do processo legislativo ordinário poderá pôr em causa o cumprimento das obrigações da União Europeia e, em especial, as obrigações da Comissão enquanto parte contratante da organização regional de pescas. É pelos motivos expostos que consideramos que este compromisso representa um significativo passo em frente, não só no que diz respeito a esta proposta específica, mas também no que se refere ao lançamento das bases de futuras discussões entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento em matéria de política das pescas. Senhor Presidente, a Comissão exorta o Parlamento a dar o seu consentimento à aprovação de emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, designadas no seu todo como Emenda à Convenção NAFO. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Wałęsa o importante contributo que nos deu com este relatório. A emenda em causa revê a convenção para tornar a sua formulação conforme aos textos de outras convenções regionais e instrumentos internacionais. Incorpora conceitos actuais em matéria de gestão de pescas, simplifica a estrutura da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) e introduz uma definição clara das responsabilidades das partes contratantes, dos Estados de pavilhão e dos Estados do porto, bem como um processo decisório mais coerente. Moderniza a fórmula que define as contribuições da NAFO e estabelece um mecanismo de resolução de litígios entre as partes contratantes. Esta alteração profunda contribuirá para que a UE cumpra as suas obrigações internacionais em matéria de pesca sustentável e ainda para a promoção dos objectivos do tratado. Uma ratificação célere da emenda será do interesse da UE e, portanto, recomendo-a ao Parlamento. Vou agora passar ao segundo relatório, relativo ao regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste. Quero agradecer à senhora deputada Fraga Estévez o seu trabalho neste relatório. Congratulo-me por constatar o forte apoio da Comissão das Pescas ao conteúdo desta importante proposta. A aplicação do regime de controlo e de coerção da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) é uma medida fundamental para nos ajudar a gerir os recursos haliêuticos na região do Atlântico e para erradicarmos a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU). Porém, devo salientar que a Comissão não está inteiramente satisfeita com o acordo global alcançado entre o Parlamento e o Conselho durante o trílogo com a Comissão. Estou, aliás, decepcionada com determinados resultados, em particular, no que se refere ao artigo 48.º, relativo ao procedimento de alteração do regulamento. A Comissão tem tentado obter poderes delegados mais adequados à transposição de futuras emendas ao regime. Passo a explicar o motivo - e gostaria que os senhores deputados estivessem atentos porque teremos problemas idênticos no futuro. Como sabem, a União Europeia necessita de aplicar este regime na íntegra porque estamos a tal obrigados pela Convenção NEAF. Ao abrigo da convenção, as emendas tornam-se vinculativas para nós, normalmente, 80 dias após a sua aprovação. Portanto, temos 80 dias para as aplicar. Preocupa-me profundamente que os poderes limitados delegados à Comissão pelos co-legisladores possam entravar a transposição atempada das emendas para o direito da UE. Esta é a realidade e esta é a resposta às preocupações do senhor deputado Wałęsa sobre o calendário de execução. Embora não seja minha responsabilidade subscrever o acordo, gostaria que tivessem consciência do problema. Em última instância, temos de evitar transformar a transposição das medidas da NEAFC numa versão moderna do mito de Sísifo. Na actual situação, as medidas aprovadas pela NEAFC no ano passado terão sido transpostas no momento em que o acordo global final for aprovado, mas no próximo mês a NEAFC aprovará muito provavelmente novas emendas, o que exigirá uma transposição efectiva para o direito da UE no início de 2011. Logo, necessitamos de mais tempo para este processo. Portanto, a Comissão considera que o presente regulamento não prejudica qualquer posição futura da instituição no que se refere à aplicação dos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para a transposição de medidas da Organização de Gestão de Pesca Regional. Além disso, a Comissão reserva-se o direito de propor emendas ao regulamento, aumentando o número de medidas a serem aprovadas por actos delegados ou actos de execução. Optaremos por essa via se a transposição através do processo legislativo ordinário resultar em atrasos que poderão comprometer o nosso dever de actuar em conformidade com as obrigações internacionais. Entretanto, gostaria mais uma vez de agradecer à senhora deputada Fraga Estévez e ao senhor deputado Wałęsa pelos relatórios que elaboraram e à Comissão das Pescas pelo trabalho que realizou nestas importantes matérias. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, vou falar sobretudo do relatório elaborado pela senhora deputada Fraga Estévez. Trata-se de um relatório que dá hoje voz à nossa opinião e que tem uma importância fundamental no reforço do controlo no Atlântico Nordeste e do papel do Parlamento Europeu enquanto co-legislador em matéria de política comum das pescas. Efectivamente, uma das prioridades da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu é lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que afecta directamente os nossos pescadores e as indústrias europeias de pesca. São, de facto, vítimas da concorrência desleal de uma indústria de pesca clandestina. Armadores ilegais exploram tripulações mal pagas e vendem produtos de pesca a preços muito baixos. O incumprimento do direito do mar, das convenções da Organização Internacional do Trabalho e do Regulamento "IUU” de 1 de Janeiro de 2010 por parte desses operadores resultou na perda de competitividade dos armadores europeus em virtude dos custos laborais que têm de suportar. Queremos uma harmonização das normas no sentido ascendente e que os países terceiros apliquem as condições de trabalho que vigoram na União Europeia. Os pescadores europeus cumprem também normas de gestão e controlo rigorosas que promovem a preservação dos recursos e o desenvolvimento sustentável do sector europeu das pescas, mas as referidas normas não devem penalizar os nossos pescadores face àqueles que não as cumprem. Portanto, apelo ao reforço do controlo e à aplicação adequada das sanções sobre a pesca ilegal. Tendo isto em conta, felicito a presidente da nossa comissão pelo relatório que elaborou, que sublinha que o regime de controlo adoptado pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) deve ser transposto para o direito europeu sem demora e, mais especificamente, congratulo-me com a introdução do programa tendente a promover o cumprimento pelos navios das partes não contratantes. Este relatório também clarifica o âmbito do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere aos actos delegados. Congratulo-me ainda com a adição em anexo de três declarações que definem as condições para a execução de actos delegados, que permitem a monitorização das competências de execução da Comissão e a manutenção do equilíbrio institucional. Recordo que o Parlamento, enquanto legislador, deve ter total liberdade para actuar em matéria de delegação. Senhor Presidente, Senhora Comissária Damanaki, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por podermos aprovar um regulamento que representa mais um pequeno passo rumo ao objectivo da pesca sustentável, por nós partilhado. As organizações regionais de gestão de pesca são instituições extraordinariamente importantes para uma boa gestão à escala mundial. Infelizmente, as negociações são frequentemente difíceis e evoluem demasiado lentamente para pessoas impacientes como eu. Temos, portanto, de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para reforçar os poderes das organizações regionais de gestão de pesca. Passo agora a comentar o resultado específico do relatório sobre a NEAFC. Fico muito satisfeita com a nova decisão relativa ao controlo do Estado do porto no âmbito da NEAFC, bem como com as novas medidas que visam impedir a pesca ilegal. No entanto, foram necessárias negociações intensivas com o Conselho e com a Comissão em matérias que parecem extremamente técnicas à primeira vista, mas que são importantes para o nosso trabalho futuro. Penso que chegámos a um compromisso que é aceitável para todas as partes no que se refere aos actos delegados. Também conseguimos chegar a acordo sobre o modo como futuras decisões no âmbito da NEAFC serão transpostas para o direito da UE. Não é segredo, porém, que a Comissão não ficou particularmente satisfeita com os resultados alcançados nesta matéria. É compreensível. Não podemos permitir que a União Europeia demore anos a aplicar as decisões da NEAFC. Tendo isto em conta, o Conselho e o Parlamento devem comprovar que são capazes de concluir um processo de co-decisão com celeridade quando necessário. Por fim, gostaria de tecer algumas considerações sobre uma questão muito actual: o litígio com a Islândia relativo à pesca da cavala. Já existe a NEAFC, que gere as águas internacionais do Atlântico Nordeste. Contudo, no caso de espécies migratórias como a cavala, também é necessário um acordo aplicável às águas territoriais. Como sabem, este continua a ser um ponto de discórdia. Considero lamentável que, não obstante a generalidade da cooperação ter funcionado, ainda haja divergências tão grandes nesta matéria. E se déssemos às organizações regionais de gestão da pesca autoridade para agir em águas costeiras - pelo menos, no que ser refere às espécies migratórias? Seria um passo radical, claro, mas é incontestável que merece ser apreciado. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico criou um organismo muito importante: a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, ou NAFO. O seu objectivo é a gestão racional e a conservação dos recursos haliêuticos no Noroeste do Atlântico. Desde então, a Convenção foi alvo de emendas a fim de estar mais em conformidade com outras convenções regionais. Foram incorporados conceitos modernos, nomeadamente, o de gestão de recursos. Considero importante que a estrutura da organização tenha sido simplificada e que as obrigações das partes contratantes estejam claramente definidas. O estabelecimento de um processo de resolução de litígios também é positivo. As possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia nos termos da Convenção são do interesse da UE. O Parlamento deve dar a sua aprovação ao abrigo das novas competências que lhe foram atribuídas pelo Tratado de Lisboa. Enquanto relatora-sombra do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, felicito o senhor deputado Wałesa pelo relatório que apresentou a esta Assembleia. Senhor Presidente, quero agradecer aos relatores, senhora deputada Fraga Estévez e senhor deputado Wałęsa, os relatórios que estamos hoje a debater. A Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) é uma organização regional de gestão das pescas (ORP) muito importante para a Europa e para os ecossistemas do Atlântico Norte. Uma avaliação independente do desempenho da NEAFC teve um resultado global positivo, o que nem sempre acontece com as ORP. Embora a NEAFC tenha um desempenho superior ao das outras ORP, a situação das principais unidades populacionais de peixes na zona da Convenção é crítica. O desempenho não pode ser avaliado no que se refere aos aspectos económicos e sociais, o que cria enormes incertezas quanto à concretização do objectivo da Convenção. No entanto, as melhorias verificadas nos meios de controlo e vigilância, bem como a aplicação de listas negras com navios que exercem actividades IUU e ainda as medidas relativas ao Estado do porto são realizações importantes. Outro resultado da avaliação foi a instituição de um mecanismo de resolução de litígios; mas a UE demorou demasiado tempo a transpor esta matéria para legislação. As medidas em causa foram adoptadas pela NEAFC já em 2006 e só agora entraram em vigor. A UE deve estar mais bem preparada para responder a novas situações e deve estar à altura das suas responsabilidades internacionais. O combate à pesca ilegal é cada vez mais importante. Em alguns pesqueiros, 30% da captura é ilegal. À escala global, 11 a 26 milhões de toneladas de peixe, num valor estimado de 23 mil milhões de dólares, são desembarcadas ilegalmente todos os anos. Estes valores equivalem a cerca de um quinto da captura declarada mundial. A pesca ilegal prejudica em particular a gestão sustentável da pesca em alto mar e em águas costeiras de países em desenvolvimento, mas não só. Também tem consequências ambientais, sociais e económicas de vulto. A entrada em vigor do regulamento sobre o regime de controlo e dos regulamentos sobre a pesca IUU oferece instrumentos importantes à UE. Na zona da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, os operadores que exercem pesca IUU reagem às medidas de gestão destinadas a reduzir esse tipo de pesca alterando pesqueiros, portos, desembarques e Estados de pavilhão. Esta capacidade de adaptação resultou numa "corrida ao armamento” entre os operadores IUU e as organizações de gestão da pesca à escala nacional e internacional. Os mecanismos de observância de uma ORP podem levar os navios IUU a mudarem de pesqueiro. Actualmente, os operadores IUU mudam regularmente de Estado de pavilhão - o chamado flag hopping. Trata-se de uma prática que a UE tem de enfrentar. A UE tem de ir mais longe. A existência de cooperação entre as ORP é fundamental, mas também devemos tomar a iniciativa de elaborar um registo mundial de navios de pesca - incluindo todos os navios de apoio - que designe claramente o proprietário beneficiário de uma embarcação. A UE deve assumir maiores responsabilidades na luta contra a pesca IUU a nível mundial. Começo por felicitar os relatores pelos relatórios de enorme significado e importância por eles elaborados, sobretudo no que se refere à regulamentação das inspecções. Tendo em conta as situações verificadas em águas da União Europeia que não são inspeccionadas ou onde não se observam os controlos, devem ser tomadas medidas para que todas as águas pesqueiras da União Europeia sejam inspeccionadas. Contudo, no âmbito das inspecções, deve salientar-se que não existe um regime uniforme de distribuição de quotas ou de declaração de capturas nos Estados-Membros. As análises apresentadas comprovam que nem mesmo a Comissão tem o know-how necessário neste domínio e, em mais de uma ocasião, as opiniões apresentadas pelos representantes da Comissão revelaram-se contraditórias. Paralelamente, as agências consultivas regionais também não possuem esses conhecimentos. Vale a pena recordar a situação trágica da população de arenque no Báltico Ocidental. Realizam-se inquéritos sobre as razões da crise desde 2004. Ainda não foi encontrada uma explicação plausível. A omissão do problema do excesso de produção de farinha de peixe e de óleo de peixe é incompreensível. A questão da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, em Vigo, que por vezes apresentou relatórios de inspecção subjectivos, como no caso do Báltico Oriental, também deve ser abordada. A inspecção de unidades de pesca industrial está atolada em controvérsia. Porém, uma questão fundamental neste momento é a construção do gasoduto do Norte da Europa, um caso em que os pescadores se encontram isolados na defesa dos seus legítimos direitos e na reivindicação de direitos perdidos. Tudo isto nos obriga a realizar uma análise mais aprofundada, que deverá ser incorporada numa futura política comum das pescas, e todos os relatórios deverão estar em conformidade com essa política. (EN) Senhor Presidente, Senhora Comissária Damanaki, a senhora está a ter um final de dia atarefado, dado que já nos encontrámos na Comissão das Pescas. Em primeiro lugar, quero agradecer aos relatores os relatórios que apresentaram e reiterar os comentários de muitos colegas sobre as preocupações relativas à demora na resolução destas matérias. Contudo, quero aproveitar esta oportunidade no Parlamento para referir os acordos de pescas de um modo mais geral e salientar a necessidade de cooperação de todas as partes para a sua concretização. Esta questão foi abordada pela senhora Comissária quando afirmou que os acordos requerem o exercício de responsabilidade de todos os intervenientes. Agora, imaginem que acabam de fazer um investimento multimilionário numa nova fábrica com tecnologia de ponta, que produz anualmente um produto de valor elevado com origem num recurso renovável e sustentável e de acordo com as mais rigorosas normas internacionais. Subitamente, o vosso vizinho decide rasgar o acordo e declarar unilateralmente que vai ampliar enormemente a sua quota do recurso natural do qual o vosso negócio depende. Foi isso exactamente que aconteceu com o arenque e, em particular, com uma família de pescadores na Irlanda do Norte. É claro que me refiro ao Acordo dos Estados Costeiros, celebrado entre a UE, a Noruega, a Islândia e as Ilhas Faroé. Senhora Comissária, ouvimos a sua intervenção e congratulámo-nos com a posição forte que assumiu nesta matéria em particular. Queremos reconhecer os seus esforços em nome desses pescadores, mas também queremos exortar o Parlamento e a Comissão a estarem firmemente ao seu lado enquanto negoceia uma solução para uma situação que se está a tornar muito difícil e tensa. (EN) Senhor Presidente, estão presentes três oradores da Irlanda: a senhora deputada Dodds, que já interveio, o senhor deputado Pat the Cope, que vai intervir dentro de momentos, e eu próprio. Nós três representamos quase toda a comunidade piscatória da ilha da Irlanda. Há muitos anos que a pesca é importante para o nosso país. Temos comunidades costeiras maravilhosas que dependem da pesca, mas, como já aqui afirmei, nunca encontrei um grupo de pessoas tão desiludidas como aqueles pescadores. Isso deve-se às quotas, à pesca ilegal, à falta de rastreabilidade do peixe até ao garfo e, em particular, a regulamentos que pecam por excesso de zelo e a sanções draconianas, bem como à concorrência desleal de peixe importado, de qualidade e origem duvidosas. Felizmente, os relatores abordaram algumas destas questões esta noite. Congratulo-me especialmente com a proposta da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste com o fim de impedir o desembarque em portos europeus de pescado congelado cuja legalidade não tenha sido confirmada pelo Estado de pavilhão do navio. É uma medida muito importante e espero que seja aplicada com o mesmo zelo com que aplicámos os nossos regulamentos que afectaram as nossas comunidades piscatórias. Os relatores sublinharam que é importante que o Parlamento conserve o seu direito de escrutinar futuras alterações à Convenção, mas é igualmente importante que a Comissão e o Parlamento trabalhem em estreita colaboração para conseguirem os melhores benefícios possíveis para as nossas comunidades costeiras, que são, em grande medida, as nossas comunidades piscatórias. A concluir, não devemos perder esta oportunidade de analisar as possibilidades em aberto para o desenvolvimento da aquicultura. Importa-se demasiado peixe para a União Europeia que poderíamos nós mesmos produzir. Há, sem dúvida, uma grande oportunidade de desenvolvimento da aquicultura nestes tempos de crise económica. (ES) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária Damanaki a sua presença no Parlamento e de felicitar os relatores, senhor deputado Wałesa e senhora deputa Fraga. O relatório da senhora deputada Fraga resulta das recomendações relativas ao regime de controlo aprovadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) em 2006, embora a Convenção tenha sido elaborada em 1982, e redefine as normas de controlo e coerção aplicáveis aos navios nas zonas da Convenção. O relatório da senhora deputada Fraga constitui o quadro jurídico incluído na proposta de regulamento para aplicação das medidas a nível europeu. As principais alterações são: a promoção do cumprimento das normas pelos navios das partes não contratantes; um novo regime de controlo; a interdição do desembarque de pescado congelado cuja legalidade não tenha sido confirmada; a conformidade com outras convenções; novas medidas em matéria de gestão das pescas; e novas medidas de combate à pesca ilegal. Gostaria de salientar algo que outros deputados já realçaram. O relatório da senhora deputada Fraga refere que as recomendações relativas ao regime de controlo foram aprovadas em 2006, não obstante a Convenção ter sido assinada em 1982, há 28 anos, e, por outro lado, a Convenção referida no relatório do senhor deputado Wałesa foi aprovada em 1978, e penso que o relator disse que foi transposta em 1989. Por outras palavras, gostaria de expressar o meu desacordo relativamente ao método utilizado pela Comissão para transpor as recomendações das organizações regionais de gestão de pesca. Não só a pesca ilegal deve ser controlada através dos totais admissíveis de captura e quotas, como necessitamos de resolver o vazio jurídico que poderá resultar da carência de transposição da legislação. Não basta transpor recomendações de outros regulamentos, porque essa solução reduz a clareza e a credibilidade. Além disso, põe em causa o processo legislativo ordinário e o equilíbrio institucional. As medidas adoptadas nas organizações regionais devem ser incorporadas com eficiência e celeridade. O Parlamento tem sublinhado com frequência que as organizações regionais e os respectivos acordos têm prioridade. A ausência de conformidade com o direito da UE na transposição de decisões tomadas pelas organizações regionais é prejudicial para o Parlamento e desacredita a natureza do Tratado de Lisboa. A senhora Comissária declarou que em breve existirão novos acordos. Portanto, e em curtas palavras, apelamos à Comissão para que seja célere e dinâmica na transposição jurídica dos acordos. Não permitamos que um vazio jurídico promova ilegalidades na pesca. (EN) Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de felicitar ambos os relatores pelos relatórios que apresentaram e referir, em particular, o relatório da senhora deputada Carmen Fraga Estévez, que não suscitou controvérsia, uma vez que todas as partes acordaram um compromisso. O relatório visa garantir a conservação e a gestão racionais a longo prazo dos recursos haliêuticos no Atlântico Nordeste, bem como oferecer benefícios ambientais e sociais sustentáveis. Gostaria de aproveitar a oportunidade para chamar a atenção para o litígio que se está a verificar em relação ao arenque, dado que parte da unidade populacional é pescada na zona do Atlântico Nordeste. É importante que o referido litígio seja resolvido tão depressa quanto possível, dado que a pesca excessiva de arenque terá um impacto devastador em futuras capturas. É vital que a unidade populacional seja pescada de forma sustentável, e todas as partes devem assinar um acordo nesse sentido. Tenho conhecimento de que as recentes negociações em Londres foram inconclusivas, mas sublinho que serão retomadas na próxima semana. Desejo felicidades aos negociadores e espero que impere o bom senso. Senhora Comissária, julgo que vai avaliar a situação depois das negociações em 26 de Outubro e congratulo-me com a posição firme que assumiu. Deve assegurar que esta unidade populacional gerida em conjunto se mantenha sã no futuro. A concluir, não nos podemos dar ao luxo de repetir os erros verificados com o verdinho. Não podemos dizimar esta vigorosa população de arenque. (EN) Senhor Presidente, ao dar o meu apoio aos relatórios que estamos a debater, devo aproveitar a oportunidade para fazer alguns comentários de carácter geral sobre os acordos de pescas internacionais e multinacionais. Para que os acordos entre nações que se dedicam à pesca tenham êxito, é indispensável a existência de incentivos para que todas as partes cumpram as medidas de conservação que ocasionalmente possam ser necessárias. Também é forçoso que haja confiança nos pareceres científicos que servem de base aos planos de conservação e gestão. Do ponto de vista da minha nação de pescadores, a Escócia, a política comum das pescas - o acordo internacional da própria UE - não tem tido muito êxito. O chamado plano de recuperação do bacalhau está a provocar devoluções de peixe em perfeitas condições e impõe uma combinação de limitação de quotas e de número de dias no mar que é quase inviável. O actual litígio relativo ao arenque - a pescaria de maior valor para a Escócia -, que já aqui foi referido por outros oradores, tem implicações em todas as negociações internacionais. Para se manter acesa a esperança de êxito em acordos entre nações que se dedicam à pesca, não pode haver unidades populacionais ameaçadas por uma corrida unilateral à captura do peixe existente. Exorto a senhora Comissária a prosseguir o bom trabalho na procura de uma solução para este litígio. Sei que ficou consciente das fortes convicções dos escoceses em relação a esta matéria, na sua recente visita, mas apelo, em termos genéricos, para que a senhora Comissária tenha em mente a necessidade de garantirmos pareceres científicos sólidos em tudo o que tentarmos fazer, que tenhamos normas sensatas e viáveis no que se refere aos planos de gestão - o que seria uma novidade no âmbito da PCP - e que possamos contar, acima de tudo, com incentivos para que os destinatários desses planos, isto é, as comunidades piscatórias, cumpram as normas. (RO) A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada destrói comunidades das regiões costeiras, tem um impacto devastador sobre os ecossistemas marinhos e representa uma ameaça para os recursos alimentares. É por estes motivos que me congratulo com o acordo alcançado com o Conselho e considero que demos um passo em frente na aplicação das recomendações da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste. Reforçar as medidas de controlo e baseá-las em legislação sólida são passos essenciais para cumprirmos as obrigações que assumimos ao assinar o tratado e para proteger os recursos do Atlântico, que são alvo, actualmente, de um excesso de pesca. No entanto, apesar dos progressos registados, o âmbito de aplicação do regulamento não nos permite enfrentar totalmente os problemas relacionados com a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Todos sabemos que milhares de embarcações arvoram pavilhões de Estados que não querem ou não conseguem aplicar a legislação internacional. Não são apenas as populações de peixe que sofrem, mas também o meio marinho. As condições de trabalho a bordo de muitas dessas embarcações são de autêntica escravatura. (PL) As convenções sobre a futura cooperação multilateral nas pescas no Atlântico Noroeste e Nordeste carecem de adequação aos desafios actuais, razão pela qual os regulamentos necessitam de alterações. As alterações propostas dizem respeito: em primeiro lugar, à exploração racional das unidades populacionais; em segundo lugar, a um método correcto de gestão das pescas e a métodos apropriados de pesca; e, em terceiro e último lugar, à prevenção da pesca ilegal. As alterações em causa promoverão um desenvolvimento sustentável das pescas a longo prazo, mas é necessária uma monitorização constante do processo de esgotamento das unidades populacionais e dos processos de repovoamento a fim de se avaliar a situação existente e de se tomarem decisões adequadas neste domínio. (FR) Senhor Presidente, durante as negociações dos acordos da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), o chefe da delegação da UE comprometeu-se a tornar a ceder a quota francesa de pesca de bacalhau aos pescadores de Saint Pierre e Miquelon. Essa retrocessão não consta no acordo NAFO. Em nome dos pescadores de Saint Pierre e Miquelon, solicito confirmação da referida retrocessão e da sua formalização. Creio que isso exigirá uma simples carta assim que os acordos NAFO forem definitivamente ratificados. Pode a senhora Comissária dar-nos alguns pormenores sobre esta matéria? Senhor Presidente, Senhora Comissária, a cooperação multilateral no domínio das pescas em águas internacionais é a condição para garantir a sustentabilidade das pescarias com a preservação a médio e longo prazo dos recursos pesqueiros. A definição de medidas de conservação e de gestão de recursos ao nível das organizações regionais de pesca deve, naturalmente, ser acompanhada da definição das medidas que assegurem o seu efectivo cumprimento. Somos, por isso, favoráveis a que se colmatem as falhas no sistema de controlo, em especial no que respeita às actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. O controlo das actividades de pesca coloca hoje exigências acrescidas aos Estados-Membros, seja no âmbito da Política Comum das Pescas, seja no âmbito da cooperação multilateral, como a transposição agora proposta vem demonstrar. Este facto não deve ser ignorado pela Comissão. A necessária aquisição, desenvolvimento ou modernização de meios de controlo pode exigir um esforço financeiro considerável. Será por isso importante reflectirmos sobre os meios financeiros afectos às actividades de controlo nos instrumentos legislativos disponíveis, concretamente no regulamento das medidas financeiras da PCP e, nomeadamente, revendo a taxa de co-financiamento máxima prevista neste domínio, que é actualmente de 50 %. (DE) Senhor Presidente, a conferência anual da NAFO efectuou alterações à Convenção de Otava de 1 de Janeiro de 1979. É importante que não percamos de vista as questões fundamentais nesta matéria: a utilização racional e a gestão sensata dos recursos haliêuticos. Isto deve basear-se num conceito sustentável e ecológico para que as pescas possam continuar a fornecer alimento às gerações futuras. Os acordos pretendem, acima de tudo, preservar as pequenas empresas de pesca locais, com a sua estrutura familiar, e protegê-las da concorrência que recorre a métodos ilegais, bem como das frotas de grande escala que saqueiam os mares graças a uma vasta quantidade de equipamento electrónico e às artes de fundo. Resumindo, queremos ter uma indústria de pesca, mas não esta, que, com os seus impactos negativos, põe em perigo as estruturas de pequena escala - as estruturas locais. É necessário que criemos sustentabilidade para as gerações futuras, e devemos proteger e garantir esse objectivo por meios contratuais. Senhor Presidente, gostaria de agradecer mais uma vez aos dois relatores pelo excelente trabalho que fizeram, bem como a todos os senhores deputados pelas suas intervenções. Considero que se trata de relatórios muito importantes. As alterações propostas melhorariam drasticamente a situação, especialmente no que se refere ao controlo e à nossa posição relativamente ao problema da pesca ilegal. Concordo com todos os intervenientes em que temos de enfrentar o problema da pesca ilegal, porque destrói a sustentabilidade das unidades populacionais. Representa também um perigo grave para as nossas comunidades costeiras, porque se a sustentabilidade das unidades populacionais falhar, as nossas comunidades costeiras não terão futuro. É muito importante garantirmos estes regimes de controlo. Os relatórios e as alterações relativas a esses regimes podem ajudar-nos muito. Gostaria igualmente de sublinhar que compreendo que necessitamos de mais recursos - e talvez de mais financiamento - para que as normas sejam de facto correctamente aplicadas. Não é fácil enfrentar a presente crise, mas faremos o nosso melhor. Gostaria de me concentrar um pouco mais no processo de co-decisão entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão no contexto das alterações às decisões das ORP e da sua transposição para a nossa legislação. Partilho convosco a opinião de que as referidas organizações regionais de gestão da pesca são muito importantes para a nossa política e temos de impulsionar a sua actividade para enfrentarmos a pesca ilegal à escala mundial. Também concordo que se garantirmos a aplicação dos nossos princípios a nível mundial, a sustentabilidade das pescas estará bastante mais assegurada. Congratulo-me com as propostas de fomento da cooperação, bem como com a proposta para a criação de um registo internacional de navios de pesca, mas teremos de dar ainda muitos passos para chegarmos a essa fase. Se queremos efectivamente impulsionar a cooperação internacional, temos de ser céleres na aplicação das decisões tomadas pelas ORP. É por isso que a Comissão pede mais poderes delegados nesta matéria. Respeitamos o processo de co-decisão, compreendemos que o contexto é novo e sabemos que o Conselho e o Parlamento decidirão que poderes nos podem dar nos termos do mandato da delegação. Porém, quero salientar que o problema não é apenas da Comissão: está em jogo o bom nome da UE a nível internacional se atrasarmos a transposição das decisões das organizações regionais para a nossa legislação. É por este motivo que insistimos na necessidade de um melhor equilíbrio nesta matéria. Concordo que necessitamos de equilíbrio entre as três instituições, mas necessitamos de um equilíbrio melhor, e estou preparada para participar em debates específicos com o Parlamento a fim de conseguirmos uma transposição mais eficaz das medidas das ORP para o direito da UE. Quero agradecer a todos pelo debate de hoje. Vejo que estamos de acordo. As alterações que foram introduzidas mediante revisões às convenções são essenciais. Gostaria de agradecer à senhora deputada Fraga Estévez por presidir à nossa comissão, mas, acima de tudo, gostaria de agradecer à senhora Comissária. Foi um prazer trabalhar consigo, Senhora Comissária. Obrigado pelas suas palavras e pelas garantias que nos deu, e vejo que compreende a mudança na dinâmica do funcionamento das instituições europeias. Não obstante, o facto de o Parlamento Europeu apenas poder ratificar as alterações às convenções, espero vivamente que a partir de agora a cooperação e as negociações prossigam como é desejável e que sejam rápidas, transparentes e eficientes. Obrigado, Senhora Comissária, pelas suas palavras, e confio em que a colaboração continuará a ser frutuosa no futuro. Senhor Presidente, gostaria de dizer à senhora Comissária que considero que o exemplo dado pelo regulamento mais recente relativo à Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), que vamos aprovar amanhã, não é um bom exemplo, porque aconteceu precisamente o que queríamos evitar. A Comissão apresentou a proposta tardiamente, o procedimento foi alterado - passámos do processo de consulta para o processo legislativo ordinário - e a proposta no seu conjunto foi alterada em conformidade com o processo legislativo ordinário. É precisamente isso que estamos a impedir através deste compromisso. Com a nova formulação do artigo 48.º do regulamento - o artigo que prevê alterações do regulamento, no futuro, para transpor as várias recomendações da NEAFC para o direito da UE - delegámos poderes, na maioria dos artigos, à Comissão Europeia. Só mantivemos e preservámos o processo legislativo ordinário em algumas áreas, nos termos do compromisso com o Conselho. Portanto, demos um significativo passo em frente para que o processo funcione no futuro, mas ainda assim, Senhora Comissária, assumi aqui o compromisso público de que, se o processo não funcionar adequadamente e se formos impedidos de cumprir as nossas obrigações, o Parlamento estará disposto a rever o procedimento. Considero que fizemos um esforço considerável e penso que, como ponto de partida, é um passo significativo. Temos a certeza de que a Comissão saberá utilizar as novas competências que o Conselho e o Parlamento lhe concederam. Obrigada, Senhor Presidente e Senhora Comissária. Estou convicta de que este regime vai funcionar muito melhor do que o anterior. É claro, Senhora Comissária, que os instrumentos para assegurar esse bom funcionamento estarão na sua mão. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, terça-feira, 19 de Outubro de 2010, às 12H30. (A sessão é suspensa durante alguns minutos) Declarações escritas (artigo 149.º) por escrito. - Enquanto eurodeputado português e sendo Portugal um país com forte tradição pesqueira e interesses específicos na zona da NAFO, saúdo as alterações ao texto da Convenção por visar conferir melhores condições de funcionamento a esta Organização Regional de Pescas. A reestruturação promovida, ao concentrar a capacidade decisória num só novo órgão, bem como o novo processo de resolução de litígios, agilizará as tomadas de decisão internas. Novas definições introduziram orientações mais claras quanto a obrigações e direitos das Partes, trazendo maior transparência à actividade pesqueira naquela zona. Junto da NAFO a CE deverá pautar-se por uma postura pró-activa em articulação com as restantes Partes Contratantes, procurando preservar as melhores relações com o Canadá, sem descurar a procura de diálogo e consensos com as demais Partes Contratantes desta Organização e ainda entre os próprios Estados-Membros interessados nesta ORP. Não obstante o papel essencial dos pareceres científicos, sobre os quais assentam decisões que permitem uma gestão sustentável dos recursos marinhos e que têm demonstrado ser um caso de sucesso no caso de algumas espécies pesqueiras, estas decisões devem ser ponderadas tendo em conta uma posição de equilíbrio que só pode ser sustentável se fundamentada em termos do seu impacto socioeconómico.

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