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PL
8
1,946
139
Projeto de Lei
REGULA A FORMAÇÃO DE PARTIDOS DE EMERGÊNCIA E INSTITUI O SISTEMA DE "LEMAS" E "SUB-LEMAS"
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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533,886
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PL
9
1,946
139
Projeto de Lei
ASSEGURA LICENÇA ESPECIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES.
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Arquivamento
502
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 402/1947.
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533,887
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PL
10
1,946
139
Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 9.762 DE 06 DE SETEMBRO DE 1946.
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Não Informado
5
Arquivada
923
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS. PL 10-A/1946.
Indefinida
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533,888
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PL
11
1,946
139
Projeto de Lei
REGULA A NATURALIZAÇÃO.
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Transformada em Nova Proposição
469
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADO NO PL 227/1947.
Indefinida
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533,919
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PL
12
1,946
139
Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI QUE APROVOU O CONVÊNIO, CELEBRADO EM LISBOA, SOBRE GRAFIA DO IDIOMA NACIONAL.
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Publicação de Proposição
604
Arquivada
923
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 10 10 46 PÁG 184 COL 02.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=962866
533,920
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/533920
PL
13
1,946
139
Projeto de Lei
CONCECE AO ASILO "AMANTINO CÂMARA" SITUADO NA CIDADE DE MOSSORÓ, RIO GRANDE DO NORTE, O AUXÍLIO ANUAL DE CR$ 120.000,00.
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Publicação de Proposição
604
Arquivada
923
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 10 10 46 PÁG 184 COL 03.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=962867
533,921
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/533921
PL
14
1,946
139
Projeto de Lei
CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CINCO PAGADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MESA
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Despacho
1,023
Arquivada
923
DESPACHO À COMISSÃO DE FINANÇAS.
Indefinida
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533,922
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PL
18
1,946
139
Projeto de Lei
AUTORIZA A PROMOÇÃO, INDEPENDENTE DE EXIGÊNCIA DE CURSOS, DOS COMANDANTES DE UNIDADES QUE COMBATERAM NA ITÁLIA.
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Publicação de Proposição
604
Arquivada
923
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 12 10 46 PÁG 224 COL 02.
Indefinida
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533,923
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/533923
PL
19
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE BANCOS ESTRANGEIROS NO PAÍS.
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Publicação de Proposição
604
Arquivada
923
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 12 10 46 PÁG 224 COL 03.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=962872
533,932
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/533932
PL
20
1,946
139
Projeto de Lei
DETERMINA A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O ESTADO DE GUERRA.
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
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533,970
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/533970
PL
21
1,946
139
Projeto de Lei
CRIA NAS FACULDADES DE MEDICINA A CADEIRA DE FISIOLOGIA.
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Não Informado
5
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADO NO PL 71/1947.
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534,000
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/534000
PL
22
1,946
139
Projeto de Lei
DECLARA FERIADO O DIA 18 DE SETEMBRO E, ESTABELECE, EM CARATER DEFINITIVO, OS FERIADOS NACIONAIS DE 03 E 13 DE MAIO, 21 DE ABRIL, 12 DE OUTUBRO E 14 DE JULHO.
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Transformada em Nova Proposição
469
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADO NO PL 321/1947.
Indefinida
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534,177
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/534177
PL
23
1,946
139
Projeto de Lei
EQUIPARA ÀS DOS CAPITÃES FLUVIAIS AS CARTAS DOS PILOTOS FLUVIAIS EXPEDIDOS ATÉ 15 DE OUTUBRO DE 1945.
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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534,178
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/534178
PL
24
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O MONTEPIO MILITAR DOS CABOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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534,189
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/534189
PL
25
1,946
139
Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS REPARTIÇÕES FISCAIS DA UNIÃO E DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL RECEBAM, AMIGAVELMENTE, SEM MULTAS DE MORA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1946, AS DÍVIDAS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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534,983
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/534983
PL
67
1,946
139
Projeto de Lei
ALTERA O QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NA PARTE DA CARREIRA DO MÉDICO.
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Arquivamento
502
Arquivada
923
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534,984
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PL
69
1,946
139
Projeto de Lei
ASSEGURA AOS DIPLOMADOS PELO CURSO COMERCIAL BÁSICO A POSSIBILIDADE DE PRESTAR EXAMES DE ADAPTAÇÃO PARA O INGRESSO NO SEGUNDO CICLO SECUNDÁRIO.
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Arquivada
923
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534,985
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PL
70
1,946
139
Projeto de Lei
ESTABELECE REDUÇÃO NOS FRETES RELATIVOS AO TRANSPORTE DE PAPEL PARA A IMPRENSA.
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Arquivamento
502
Arquivada
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534,986
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PL
101
1,946
139
Projeto de Lei
PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, PREVALECEM AS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELOS PRODUTORES RURALISTAS.
null
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Arquivamento
502
Arquivada
923
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534,987
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PL
102
1,946
139
Projeto de Lei
FACULTA A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA DE PRIMEIRA CLASSE DO EXÉRCITO DOS OFICIAIS DO EXÉRCITO DA RESERVA DE SEGUNDA CLASSE E DO EXÉRCITO DE SEGUNDA LINHA.
null
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Arquivamento
502
Arquivada
923
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Indefinida
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534,988
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PL
103
1,946
139
Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS
null
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1946-11-07T11:23:00
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1950-07-22T00:00:00
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MESA
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Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1162/1950. DOU 28 07 50 PÁG 11105 COL 01.
Indefinida
null
534,989
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/534989
PL
104
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NOS LUCROS DAS EMPRESAS.
null
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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534,990
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PL
105
1,946
139
Projeto de Lei
CRIA NOVAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES.
null
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Arquivamento
502
Arquivada
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Indefinida
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534,991
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/534991
PL
106
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DO PESSOAL EXTRANUMERÁRIO DA UNIÃO.
null
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Arquivamento
502
Arquivada
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534,992
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PL
107
1,946
139
Projeto de Lei
FIXA EM SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS ANUAIS E GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES A QUE ALUDE O DECRETO-LEI Nº 8.535 DE 02 DE JANEIRO DE 1946.
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502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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535,002
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/535002
PL
108
1,946
139
Projeto de Lei
CONCEDE AUMENTO SOBRE AS SUBVENÇÕES ARBITRADAS PARA 1946, EM FAVOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E DO ASILO N. S. DE LOURDES DE FEIRA DE SANTANA, BAHIA.
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null
535,003
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/535003
PL
110
1,946
139
Projeto de Lei
CRIA DIVERSAS AGÊNCIAS POSTAIS NO PARANÁ, SEM AUMENTO DE DESPESA.
null
null
1946-11-11T09:18:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1950-02-25T00:00:00
6
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA. ART. 297 REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
535,004
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/535004
PL
111
1,946
139
Projeto de Lei
CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, UMA COLETORIA FEDERAL EM CAVIÚNA, ESTADO DO PARANÁ.
null
null
1946-11-11T09:37:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-09-01T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Não Informado
5
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 656/1947.
Indefinida
null
535,005
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/535005
PL
112
1,946
139
Projeto de Lei
ISENTA DE TAXAS POSTAIS E TELEGRÁFICAS A CORRESPONDÊNCIA DO DECANO DO CORPO DIPLOMÁTICO.
null
null
1946-11-09T09:49:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1949-02-24T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
535,018
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/535018
PL
114
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS DIAS DE FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 157, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO.
null
null
1946-11-11T10:03:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
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null
null
null
null
1949-02-27T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformada em Nova Proposição
469
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADO NO PL 330/1947.
Indefinida
null
535,019
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/535019
PL
115
1,946
139
Projeto de Lei
SUBORDINA AO MINISTÉRIO DO TRABALHO OS CONTRATOS ENTRE TRABALHADORES DE TEATRO, RÁDIO E CIRCO E OS RESPECTIVOS EMPREGADORES.
null
null
1946-11-11T10:11:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
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null
null
null
null
1947-08-21T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Não Informado
5
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 619/1947.
Indefinida
null
535,021
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/535021
PL
116
1,946
139
Projeto de Lei
SUBORDINA AO SERVIÇO NACIONAL DE TEATRO, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, A CENSURA DOS ESPETÁCULOS E DIVERSÕES PÚBLICAS.
null
null
1946-11-11T11:17:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-28T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Não Informado
5
Arquivada
923
CONSIDERADO PREJUDICADO CONFORME PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL. OFÍCIO SF 138/1947.
Indefinida
null
536,111
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536111
PL
238
1,946
139
Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS AOS ANIMAIS REPRODUTORES DESTINADOS ÀS EXPOSIÇÕES-FEIRAS REALIZADAS EM DOM PEDRITO, JAGUARÃO, QUARAÍ, ARROIO GRANDE, HERVAL E SANTA VITÓRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
null
null
1946-10-25T14:36:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-18T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 552/1948. DOU 23 12 48 PÁG 18254 COL 02.
Indefinida
null
536,199
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536199
PL
264
1,946
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.000.000,00 PARA AUXILIAR AS OBRAS E INSTALAÇÕES DOS SERVIÇOS DE LUZ E FORÇA DA CIDADE DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.
null
null
1947-01-03T16:39:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1951-12-11T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 1490-A/1951. DOU 19 12 51 PÁG 18442 COL 02.
Indefinida
null
536,698
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536698
PL
119
1,946
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.659.475,60 PARA COBERTURA DOS DÉFICITS VERIFICADOS NO EXERCÍCIO DE 1945 E NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 1946, NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DA "COMPANHIA ITALIANA DEI CAVI TELEGRAFICI SOTTOMARINI"
null
null
1946-10-28T10:21:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-29T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
TRANSFORMADA NO PL 231/47.
Indefinida
null
536,700
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536700
PL
120
1,946
139
Projeto de Lei
DETERMINA QUE A DATA DE 15 DE NOVEMBRO SEJA CONSIDERADA COMO "DIA DE DEODORO".
null
null
1946-11-12T10:36:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
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null
null
null
null
1949-08-28T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
536,704
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536704
PL
121
1,946
139
Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITOS E BENEFÍCIOS AOS MOTORISTAS DE CARROS PARTICULARES.
null
null
1946-11-08T10:43:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
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1948-03-12T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
536,705
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536705
PL
122
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA DA ESTIVA (IAPE) DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS (IAPETEC)
null
null
1946-11-12T10:50:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
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null
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1948-03-12T00:00:00
3
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
536,713
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536713
PL
123
1,946
139
Projeto de Lei
ISENTA DE TAXAS POSTAIS E TELEGRÁFICAS A CORRESPONDÊNCIA DO DECANO DO CORPO DIPLOMÁTICO.
null
null
1946-11-08T11:37:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-03-12T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
536,716
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536716
PL
124
1,946
139
Projeto de Lei
AUTORIZA AO GOVERNO DA UNIÃO A DESTINAR UM IMÓVEL PARA NELE SEREM ALOJADOS OS INSTITUTOS DE CULTURA DOS PAÍSES AMERICANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
null
null
1946-11-12T11:41:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-03-12T00:00:00
3
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
536,717
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536717
PL
125
1,946
139
Projeto de Lei
REESTRUTURA A CARREIRA DE MÉDICO DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE
null
null
1946-11-11T11:49:00
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null
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null
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1948-03-12T00:00:00
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
536,873
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536873
PL
126
1,946
139
Projeto de Lei
APROVEITA NO OFICIALATO ATÉ O POSTO DE CAPITÃO, OS SUB-OFICIAIS E PRIMEIROS SARGENTOS ESPECIALIZADOS DA AERONÁUTICA
null
null
1946-01-08T15:06:00
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null
null
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1948-03-13T00:00:00
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
536,877
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536877
PL
127
1,946
139
Projeto de Lei
INSTITUI A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
null
null
1946-11-08T15:22:00
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null
null
null
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1948-03-13T00:00:00
3
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
536,889
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536889
PL
128
1,946
139
Projeto de Lei
ELEVA A AJUDA DE CUSTO PERCEBIDA POR OFICIAIS, SARGENTOS E ASPIRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
null
null
1946-10-31T15:27:00
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null
null
null
null
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1947-01-29T00:00:00
3
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
536,893
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536893
PL
137
1,946
139
Projeto de Lei
REGULAMENTA PARA A CENTRAL DO BRASIL, O ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
null
null
1946-11-20T15:48:00
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null
null
null
null
null
1948-03-13T00:00:00
3
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
536,911
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536911
PL
138
1,946
139
Projeto de Lei
MANDA ADOTAR, NO PROVIMENTO DOS CARGOS DE CONTADORES DA CONTADORIA GERAL DA REPÚBLICA, O CRITÉRIO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI Nº 8.700 DE 17 DE JANEIRO DE 1946.
null
null
1946-11-18T15:55:00
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null
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1947-06-17T00:00:00
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MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
536,914
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536914
PL
146
1,946
139
Projeto de Lei
ASSEGURA AOS DIPLOMADOS PELOS CURSOS TÉCNICOS DE COMÉRCIO A POSSIBILIDADE DE PRESTAR EXAMES VESTIBULARES AOS CURSOS SUPERIORES.
null
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1946-11-13T16:10:00
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MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
536,922
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536922
PL
139
1,946
139
Projeto de Lei
PROMOVE, INDEPENDENTEMENTE DE REQUISITOS E NÚMERO DE VAGAS, AO POSTO DE SEGUNDO TENENTE OS SUB-TENENTES, SARGENTOS AJUDANTES E PRIMEIROS SARGENTOS.
null
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1946-11-18T16:24:00
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MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
536,946
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536946
PL
147
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO.
null
null
1946-11-14T16:59:00
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
536,948
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536948
PL
140
1,946
139
Projeto de Lei
REFORMA A ESTRUTURA DA CARREIRA DE AGENTES DO QUADRO II DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.
null
null
1946-11-20T16:41:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-03-13T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
536,965
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536965
PL
144
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CARREIRA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, DIPLOMADOS EM MEDICINA, PARA O SERVIÇO DE BIOMETRIA MÉDICA.
null
null
1946-11-21T17:20:00
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1948-03-13T00:00:00
3
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
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Arquivamento
502
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 94/1947.
Indefinida
null
536,972
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536972
PL
148
1,946
139
Projeto de Lei
ASSEGURA AOS QUE CONCLUÍREM O CURSO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO A QUE SE REFERE O NÚMERO 02 DO ARTIGO QUINTO, DO DECRETO-LEI Nº 6.141, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1943, O DIREITO À MATRÍCULA NO TERCEIRO ANO DO CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
null
null
1946-11-18T17:25:00
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null
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1948-03-13T00:00:00
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
536,978
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536978
PL
145
1,946
139
Projeto de Lei
MANDA CONSIDERAR TRANSFERIDOS PARA O QUADRO DE INTENDENTES DO EXÉRCITO OS OFICIAIS DO EXTINTO CORPO DE INTENDENTES QUE PERMANECERAM NO MESMO ATÉ ATINGIREM A IDADE COMPULSÓRIA.
null
null
1946-11-19T17:29:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
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null
null
null
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1948-03-13T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
536,979
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/536979
PL
149
1,946
139
Projeto de Lei
RESTABELECE OS CARGOS DE CHEFE DE PORTARIA E CONTÍNUOS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
null
null
1946-11-20T17:41:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1949-09-14T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA. ART. 87 DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
537,017
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537017
PL
150
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE CONTRIBUINTES AO MONTEPIO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
null
null
1946-11-18T18:37:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-03-13T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
537,021
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537021
PL
151
1,946
139
Projeto de Lei
CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS, DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA GUERRA, QUE SERVIRAM NA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, O DIREITO DE CONTRIBUIR PARA O MONTEPIO MILITAR.
null
null
1946-11-18T18:48:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-03-13T00:00:00
3
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
537,042
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537042
PL
152
1,946
139
Projeto de Lei
ABRE PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO O CRÉDITO DE CR$ 2.000.000,00 PARA CUSTEAR OS CURSOS NOTURNOS DE ENGENHARIA NA ESCOLA NAVAL DE ENGENHARIA.
null
null
1946-11-14T19:11:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
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null
null
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1948-03-13T00:00:00
3
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
537,055
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537055
PL
153
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL
null
null
1946-11-19T19:19:00
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null
null
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1948-03-13T00:00:00
3
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
537,091
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537091
PL
154
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EX-SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFÉ.
null
null
1946-11-19T10:15:00
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1947-09-16T00:00:00
3
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4
MESA
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Transformada em Nova Proposição
469
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADO NO PL 747/1947.
Indefinida
null
537,112
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537112
PL
155
1,946
139
Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS DELINQUENTES PRIMÁRIOS.
null
null
1946-11-18T10:43:00
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null
null
null
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1948-03-14T00:00:00
3
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
537,113
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537113
PL
156
1,946
139
Projeto de Lei
CRIA O TERRITÓRIO DE MARACAJU, COM OS MESMOS LIMITES DO EXTINTO TERRITÓRIO DE PONTA-PORÃ.
null
null
1946-11-22T12:08:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-03-14T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
537,127
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537127
PL
157
1,946
139
Projeto de Lei
ESTENDE À COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA O REGIME DE ISENÇÃO FISCAL DE QUE GOZA O LLOYD BRASILEIRO.
null
null
1946-11-20T13:23:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-03-14T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformada em Nova Proposição
469
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADO NO PL 552/47.
Indefinida
null
537,128
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537128
PL
158
1,946
139
Projeto de Lei
AUMENTA A PERCENTAGEM DOS COLETORES E ESCRIVÃES DAS COLETORIAS FEDERAIS.
null
null
1946-11-19T13:28:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-03-14T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
537,129
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537129
PL
159
1,946
139
Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO À SRA. MARIA AUGUSTA DA FONSECA, VIÚVA DO CONTADOR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SR. LEOPOLDO CIRNE.
null
null
1946-11-19T13:37:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-03-22T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
537,130
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537130
PL
160
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO A PESQUISAS PARA DESCOBERTA DE JAZIDAS MINERAIS E CONSEQUENTE EXPLORAÇÃO.
null
null
1946-11-21T13:41:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-03-14T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
537,178
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537178
PL
204
1,946
139
Projeto de Lei
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA CRUZAR A FRONTEIRA, POR OCASIÃO DA INAUGURAÇÃO DA PONTE INTERNACIONAL "AUGUSTIN P. JUSTO - GETÚLIO VARGAS".
null
null
1946-12-11T15:13:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-01-30T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 1/1947. DOU 15 05 47 PÁG 6643 COL 01.
Indefinida
null
537,204
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537204
PL
210
1,946
139
Projeto de Lei
APROVA O REGISTRO SOB RESERVA DE CONCESSÃO DE MONTEPIO À DONA MATILDE PERPÉTUA DA CRUZ, VIÚVA DE MANOEL DOS PASSOS CRUZ.
null
null
1946-12-11T15:34:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1946-12-26T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Transformado em Norma Jurídica
1,140
APROVADA.
Indefinida
null
537,218
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537218
PL
211
1,946
139
Projeto de Lei
EXTINGUE A MESA DE RENDAS NÃO ALFANDEGADA DE SÃO CRISTÓVÃO, NO ESTADO DE SERGIPE, CRIA UMA COLETORIA FEDERAL NA MESMA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
null
null
1946-12-11T15:47:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-03-14T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
537,471
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537471
PL
220
1,946
139
Projeto de Lei
EFETIVA PROFESSORES MILITARES INTERINOS.
null
null
1946-12-04T09:31:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
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null
null
null
null
1948-03-15T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
537,481
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537481
PL
221
1,946
139
Projeto de Lei
SUPRIME A TAXA DE 4%, QUE INSIDE SOBRE OS PRODUTORES DE FARINHA DE MANDIOCA.
null
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1946-12-04T09:52:00
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null
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1948-03-15T00:00:00
3
null
4
MESA
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null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
537,488
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537488
PL
222
1,946
139
Projeto de Lei
INSTITUI PRÊMIOS AOS PLANTADORES DE MANIÇOBA.
null
null
1946-12-06T10:15:00
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1948-03-15T00:00:00
3
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4
MESA
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null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
537,493
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537493
PL
223
1,946
139
Projeto de Lei
null
null
null
1946-12-09T10:31:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
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1948-03-15T00:00:00
3
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
537,520
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537520
PL
224
1,946
139
Projeto de Lei
SUSPENDE OS DESCONTOS RELATIVOS AO MÊS DE DEZEMBRO, DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL E MILITAR, ATIVO OU INATIVO, BEM COMO O QUE SERVE EM AUTARQUIAS E ENTIDADES ADMINISTRADAS PELO GOVÊRNO.
null
null
1946-12-10T11:06:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
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null
null
null
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1948-03-15T00:00:00
3
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA
Indefinida
null
537,526
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537526
PL
225
1,946
139
Projeto de Lei
ESTENDE AOS MÉDICOS SANITARISTAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, APOSENTADOS, OS DIREITOS DOS DECRETOS-LEIS NºS. 8.833 E 9.617, DE 1946.
null
null
1946-11-28T11:19:00
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null
null
null
null
1948-03-15T00:00:00
3
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4
MESA
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null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
537,565
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537565
PL
227
1,946
139
Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA 50.000 BILHETES POSTAIS ILUSTRADOS, PERTENCENTES A CHARLES A. TEPPER.
null
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1946-11-23T12:39:00
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4
MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
537,719
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537719
PL
228
1,946
139
Projeto de Lei
CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CULTURAIS, NO EXERCÍCIO DE 1947.
null
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1946-12-10T11:06:00
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1948-03-19T00:00:00
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MESA
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null
Não Informado
5
Arquivada
923
TRANFORMADO NO PL 110/1947.
Indefinida
null
537,737
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537737
PL
230
1,946
139
Projeto de Lei
CONCEDE AUTONOMIA FINANCEIRA À FACULDADE DE MEDICINA DE PORTO ALEGRE E À FACULDADE DE DIREITO DO CEARÁ.
null
null
1946-12-10T09:41:00
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null
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1948-03-19T00:00:00
3
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4
MESA
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null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
537,739
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537739
PL
231
1,946
139
Projeto de Lei
CRIA A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DA ESCOLA DE ENFERMAGEM DE MEDICINA DE PÔRTO ALEGRE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
null
null
1946-12-11T10:10:00
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1948-03-19T00:00:00
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MESA
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null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
537,746
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/537746
PL
232
1,946
139
Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES DO ESTADO AS VANTAGENS DO ART. 27 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
null
null
1946-12-09T11:04:00
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null
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null
null
null
1948-03-19T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
540,300
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/540300
PL
233
1,946
139
Projeto de Lei
CRIA UMA CATEGORIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
null
null
1946-12-11T08:59:00
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1948-04-09T00:00:00
3
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA
Indefinida
null
540,301
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/540301
PL
234
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SÔBRE DIREITO AUTORAL DOS ESCRITORES.
null
null
1946-12-02T09:24:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-04-09T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
540,303
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/540303
PL
235
1,946
139
Projeto de Lei
ABRE PELO MINISTÉRIO DA MARINHA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 5.000.000,00 À VERBA QUE ESPECIFICA.
null
null
1946-12-11T09:41:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-04-26T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Não Informado
5
Arquivada
923
REJEIÇÃO DA EMENDA DO DEP BARRETO PINTO E APROVAÇÃO DO PROJETO. DESPACHO Á REDAÇÃO FINAL.
Indefinida
null
540,304
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/540304
PL
236
1,946
139
Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA REPRODUTORES BOVINOS E LANÍGEROS.
null
null
1946-12-04T10:17:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-04-09T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
540,305
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/540305
PL
237
1,946
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ÀS COMPANHIAS COMERCIAIS DE NAVEGAÇÃO AÉREA NACIONAIS ADIANTAMENTO DE SUBVENÇÕES, CONDICIONANDO-AS AO DESENVOLVIMENTO DAS RESPECTIVAS FROTAS, MATERIAIS OU INSTALAÇÕES.
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1946-12-13T10:24:00
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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540,308
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PL
240
1,946
139
Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS PARA ASSEGURAR AO PESSOAL DE OBRAS DA UNIÃO, ESTADOS, MINICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL A EFETIVIDADE DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO.
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Arquivamento
502
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 129/47.
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540,309
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PL
241
1,946
139
Projeto de Lei
RESTABELECE, COM ALTERAÇÕES, O DECRETO- LEI Nº 6.224, DE 24/1/1944 (IMPÔSTO SÔBRE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS) E MODIFICA O DECRETO-LEI Nº. 5.844, DE 22/9/1943 (IMPÔSTO SÔBRE A RENDA).
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1946-12-13T11:43:00
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Arquivamento
502
Arquivada
923
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540,310
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PL
242
1,946
139
Projeto de Lei
RESTABELECE O DIREITO DE GRADUAÇÃO PARA OS OFICIAIS DAS FÔRÇAS ARMADAS.
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1946-12-13T12:07:00
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923
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540,312
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PL
243
1,946
139
Projeto de Lei
ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA E AUXÍLIO FUNERAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA DEVIDOS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1946.
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1946-12-17T12:15:00
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Arquivada
923
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540,313
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PL
245
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SÔBRE HABILITAÇÃO E NOMEAÇÕES NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES DA MARINHA.
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1946-12-17T12:41:00
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Arquivamento
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923
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541,120
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PL
247
1,946
139
Projeto de Lei
ASSEGURA O PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE DEZ MIL CRUZEIROS AOS NÁUFRAGOS BRASILEIROS QUE SOFRERAM DANOS PESSOAIS OU PREJUÍZOS EM SEUS DIREITOS E BENS EM CONSEQÜÊNCIA DE ATOS DE AGRESSÃO A QUE ALUDE O DECRETO-LEI Nº 4.166, DE 11 DE MARÇO DE 1942.
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1946-12-13T10:35:00
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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541,128
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/541128
PL
250
1,946
139
Projeto de Lei
ASSEGURA A TODOS OS EXPEDICIONÁRIOS BRASILEIROS DA F.E.B., F.A.B. E MARINHA DE GUERRA E MERCANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18º, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÕES EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES NOS CONCURSOS EM QUE SE SUBMETEREM.
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1946-12-17T10:56:00
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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541,139
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/541139
PL
252
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SÔBRE MEDIDAS CAPAZES DE MANTER OS NÍVEIS DE PREÇOS DA BORRACHA.
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1946-12-19T11:08:00
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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541,142
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/541142
PL
254
1,946
139
Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA 61 CAIXAS, CONTENDO 18.300 AMPOLAS DE PENICILINA.
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1946-12-19T11:30:00
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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541,144
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/541144
PL
255
1,946
139
Projeto de Lei
CRIA O LABORATÓRIO CENTRAL DE CONTRÔLE DE DROGAS E MEDICAMENTOS.
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1946-12-23T12:01:00
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MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 702/1947.
Indefinida
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541,148
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PL
257
1,946
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PDER EXECUTIVO A ABRIR, PELO CONSELHO NACIONAL DE PETRÓLEO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000.000,00, PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.881, DE 1946.
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1946-12-20T12:22:00
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Arquivamento
502
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 497/1947.
Indefinida
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541,152
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/541152
PL
258
1,946
139
Projeto de Lei
ABRE AO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.543.120,00, PARA MELHORAMENTO E APARELHAMENTO DA ESTRADA DE FERRO D. TERESA CRISTINA.
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1946-12-18T12:42:00
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Arquivamento
502
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 114/1947.
Indefinida
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541,271
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/541271
PL
259
1,946
139
Projeto de Lei
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA COBERTURA DE "DEFICIT" QUE FOR APURADO NO ENCERRAMENTO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1946.
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1946-11-18T09:23:00
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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541,272
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/541272
PL
263
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SÔBRE FUNCIONÁRIOS DA CARREIRA DE CONTADOR DOS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
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1946-12-13T10:09:00
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MESA
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Não Informado
5
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 279/1947.
Indefinida
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541,273
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/541273
PL
265
1,946
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA O CRÉDITO ESPECIAL DE VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS (Cr$25.000.000,00), PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM A REFORMA E MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA E TRANSPORTES ELÉTRICOS A CARGO DA COMPANHIA PARAENSE DE ELETRICIDADE.
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4
MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
541,274
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/541274
PL
266
1,946
139
Projeto de Lei
APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVÊRNO DA REPÚBLICA E SAUL SCHENBERG.
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1946-12-13T10:39:00
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null