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JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: confesso que, quando vi agendamento desta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, primeira reação que tive foi achar que ela era extemporânea. isto porque, na sequência do debate orçamental para este ano, ouvimos inúmeras vezes, diria, ad nauseum, partidos da esquerda parlamentar vangloriarem-se de terem baixado iva da eletricidade. portanto, de duas, uma, ou esta proposta da assembleia legislativa da região autónoma da madeira não tem sentido, porque esquerda parlamentar já baixou iva da eletricidade, ou esquerda parlamentar anda há seis meses mentir ao país porque diz que baixou iva da eletricidade, mas, afinal, é preciso uma nova proposta de lei para fazer que os senhores disseram que já tinham feito. portanto, não deixa de ser um debate interessante principalmente no que toca à postura do partido socialista. partido socialista deixou que bloco de esquerda o pcp dissessem que tinham baixado iva da eletricidade, quando sabia perfeitamente que isso não era verdade. agora aparece dizer que aquilo que supostamente foi feito no orçamento, afinal, é prematuro. sr.ª deputada hortense martins, há de explicar-me como é que alguma coisa que aconteceu supostamente em novembro do ano passado passa ser prematura em julho do ano seguinte! há de conseguir explicar essa sucessão no tempo de uma coisa que foi votada que, seis meses depois, passa ser prematura. portanto, partido socialista, amanhã, na votação, terá oportunidade de explicar aos madeirenses aos porto-santenses, mas também todos os cidadãos do país, aquilo que efetivamente é essência de um partido que deixou que se dissesse que iva da eletricidade tinha baixado no final do ano passado, que votou na assembleia legislativa da região autónoma da madeira favor da redução do iva da eletricidade. vamos ver amanhã como é que acabará legislatura que palavra dará aos madeirenses, aos porto-santenses aos restantes portugueses sobre efetiva baixa do iva da eletricidade. não deixa de ser uma curiosidade sobre que foi postura de hipocrisia do partido socialista nesta legislatura.

vot_abstention

confesso que, quando vi agendamento desta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, primeira reação que tive foi achar que ela era extemporânea. isto porque, na sequência do debate orçamental para este ano, ouvimos inúmeras vezes, diria, ad nauseum, partidos da esquerda parlamentar vangloriarem-se de terem baixado iva da eletricidade. portanto, de duas, uma, ou esta proposta da assembleia legislativa da região autónoma da madeira não tem sentido, porque esquerda parlamentar já baixou iva da eletricidade, ou esquerda parlamentar anda há seis meses mentir ao país porque diz que baixou iva da eletricidade, mas, afinal, é preciso uma nova proposta de lei para fazer que os senhores disseram que já tinham feito. portanto, não deixa de ser um debate interessante principalmente no que toca à postura do partido socialista. partido socialista deixou que bloco de esquerda o pcp dissessem que tinham baixado iva da eletricidade, quando sabia perfeitamente que isso não era verdade. agora aparece dizer que aquilo que supostamente foi feito no orçamento, afinal, é prematuro. sr.ª deputada hortense martins, há de explicar-me como é que alguma coisa que aconteceu supostamente em novembro do ano passado passa ser prematura em julho do ano seguinte! há de conseguir explicar essa sucessão no tempo de uma coisa que foi votada que, seis meses depois, passa ser prematura. portanto, partido socialista, amanhã, na votação, terá oportunidade de explicar aos madeirenses aos porto-santenses, mas também todos os cidadãos do país, aquilo que efetivamente é essência de um partido que deixou que se dissesse que iva da eletricidade tinha baixado no final do ano passado, que votou na assembleia legislativa da região autónoma da madeira favor da redução do iva da eletricidade. vamos ver amanhã como é que acabará legislatura que palavra dará aos madeirenses, aos porto-santenses aos restantes portugueses sobre efetiva baixa do iva da eletricidade. não deixa de ser uma curiosidade sobre que foi postura de hipocrisia do partido socialista nesta legislatura.

RIGHT

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: entre acusações alguns episódios de campanha eleitoral, este debate já teve de tudo um pouco. eu queria fazer duas afirmações muito claras, primeira das quais é esta: as pensões estão congeladas, ponto final! é disto que se trata! a página do pecsr. deputado miguel laranjeiro, não quantifica sequer essa pequenina actualização e, como também já aqui foi referido, que quantifica é poupança:pontos do pib, ou seja, milhões de euros! poupança está quantificada! aliás, sr. ministro das finanças, quando questionado ontem, conseguiu dizer-nos, muito ferros, que este acerto, se assim se quiser chamar, custará milhões de euros, ou seja, tira-se sempre faz-se sempre solidariedade com os mesmos! portanto, as pensões estão congeladas, ponto final! segunda afirmação que queria deixar clara, por parte da bancada do be, é seguinte: nós ontem votámos, em toda consciência, contra pecponto final! foi disto que se tratou nada mais do que isto!! indo agora à questão das pensões, quero dizer que, quando, em janeiro deentrou em vigor uma nova fórmula de actualização das pensões da sua atribuição, já se previa que, ao retirar sua indexação ao salário mínimo nacionale dizia, na altura, governo que esta retirada era com vista à melhoria das condições de funcionamento do mercado de trabalhoo caminho iria ser este. assim, valor do ias foi calculado tendo por base remuneração mínima dedepois acrescida actualizada com inflação. ora, ao congelar-se esta indexação, estamos, exactamente, não só congelar pensões mas baixar valor real das pensões, é esta questão que é absolutamente inaceitável quando mais demilhões de pensionistas ganham abaixo do limiar da pobreza, ou seja, ganham— quando limiar da pobreza está nos €, eme é sobre esta situação que ps vem justificar-se, dizendo que fez muito na área social durante sua governança o psd vem, numa espécie de desculpa, evocar seu «sentido de responsabilidade»…! isto, sr.as srs. deputados, começa ser confrangedor, porque ps psd não vão conseguir justificar nunca quem tem uma pensão tão mínima, deou de €, seu «sentido de responsabilidade». be assume as suas responsabilidades apresentou aqui, por diversas vezes, várias propostas que nos tirariam desta confusão desta pressão da segurança social, desde logo propostas no sentido de novas regras de financiamento. essas, sim, são as propostas necessárias para uma melhor segurança social, logo para melhores apoios sociais, logo para melhores pensões! be apresentou propostas, em vários orçamentos do estado, de aumentos extraordinários das pensões relembro que ps, psd também cds não viabilizaram tais propostas. se não era possível viabilizá-las aquando da maioria absoluta do ps, tal não aconteceu nos dois últimos orçamentos, porque, agora, podiam ter passado. responsabilidade, sr.as srs. deputados, cabe, naturalmente, às vossas bancadas, mas isto ninguém quer, hoje, aqui assumir. pela nossa parte, continuamos entender que pensão mínima tem de caminhar no sentido da convergência com remuneração mínima mensal garantida, até porque esta tem valor partir do qual se considera que há alguma dignidade de vida, esta é uma questão da qual bloco de esquerda não abdicará. não abdicou durante esta sessão legislativa a anterior não abdicará de fazer esta proposta também aos seus eleitores. é de responsabilidade que temos de falar. psd, hoje, já nos veio dizer onde vai buscar dinheiro: aumentando, naturalmente, os impostos. curioso! curioso discurso para quem, ontem, não queria discutir conteúdos, mas queria discutir confiança sem conteúdosimagine-se! naturalmente, nos próximos tempos, vamos saber qual é agenda do psd, como é que restabelece confiança que conteúdos tem para nos apresentar.

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entre acusações alguns episódios de campanha eleitoral, este debate já teve de tudo um pouco. eu queria fazer duas afirmações muito claras, primeira das quais é esta: as pensões estão congeladas, ponto final! é disto que se trata! a página do pecsr. deputado miguel laranjeiro, não quantifica sequer essa pequenina actualização e, como também já aqui foi referido, que quantifica é poupança:pontos do pib, ou seja, milhões de euros! poupança está quantificada! aliás, sr. ministro das finanças, quando questionado ontem, conseguiu dizer-nos, muito ferros, que este acerto, se assim se quiser chamar, custará milhões de euros, ou seja, tira-se sempre faz-se sempre solidariedade com os mesmos! portanto, as pensões estão congeladas, ponto final! segunda afirmação que queria deixar clara, por parte da bancada do be, é seguinte: nós ontem votámos, em toda consciência, contra pecponto final! foi disto que se tratou nada mais do que isto!! indo agora à questão das pensões, quero dizer que, quando, em janeiro deentrou em vigor uma nova fórmula de actualização das pensões da sua atribuição, já se previa que, ao retirar sua indexação ao salário mínimo nacionale dizia, na altura, governo que esta retirada era com vista à melhoria das condições de funcionamento do mercado de trabalhoo caminho iria ser este. assim, valor do ias foi calculado tendo por base remuneração mínima dedepois acrescida actualizada com inflação. ora, ao congelar-se esta indexação, estamos, exactamente, não só congelar pensões mas baixar valor real das pensões, é esta questão que é absolutamente inaceitável quando mais demilhões de pensionistas ganham abaixo do limiar da pobreza, ou seja, ganham— quando limiar da pobreza está nos €, eme é sobre esta situação que ps vem justificar-se, dizendo que fez muito na área social durante sua governança o psd vem, numa espécie de desculpa, evocar seu «sentido de responsabilidade»…! isto, sr.as srs. deputados, começa ser confrangedor, porque ps psd não vão conseguir justificar nunca quem tem uma pensão tão mínima, deou de €, seu «sentido de responsabilidade». be assume as suas responsabilidades apresentou aqui, por diversas vezes, várias propostas que nos tirariam desta confusão desta pressão da segurança social, desde logo propostas no sentido de novas regras de financiamento. essas, sim, são as propostas necessárias para uma melhor segurança social, logo para melhores apoios sociais, logo para melhores pensões! be apresentou propostas, em vários orçamentos do estado, de aumentos extraordinários das pensões relembro que ps, psd também cds não viabilizaram tais propostas. se não era possível viabilizá-las aquando da maioria absoluta do ps, tal não aconteceu nos dois últimos orçamentos, porque, agora, podiam ter passado. responsabilidade, sr.as srs. deputados, cabe, naturalmente, às vossas bancadas, mas isto ninguém quer, hoje, aqui assumir. pela nossa parte, continuamos entender que pensão mínima tem de caminhar no sentido da convergência com remuneração mínima mensal garantida, até porque esta tem valor partir do qual se considera que há alguma dignidade de vida, esta é uma questão da qual bloco de esquerda não abdicará. não abdicou durante esta sessão legislativa a anterior não abdicará de fazer esta proposta também aos seus eleitores. é de responsabilidade que temos de falar. psd, hoje, já nos veio dizer onde vai buscar dinheiro: aumentando, naturalmente, os impostos. curioso! curioso discurso para quem, ontem, não queria discutir conteúdos, mas queria discutir confiança sem conteúdosimagine-se! naturalmente, nos próximos tempos, vamos saber qual é agenda do psd, como é que restabelece confiança que conteúdos tem para nos apresentar.

LEFT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: queria começar por dar os parabéns à bancada parlamentar do psd, porque nenhum dos seus deputados ou deputadas utilizou termo «sistema nacional de saúde», que já é um grande avanço face ao preconceito do presidente do partido, rui rio. mas ficam-se por aí os cumprimentos, porque psd quis vir fazer todo este debate com base numa mentira. porém, como nos diz antónio aleixo, até para uma mentira ser segura tem de ter algum fundo de verdade, nem isso psd soube fazer. veio dizer que bloco de esquerda vem agora propor algo diferente do que propôs no passado, quando, claramente, não leu, ou não quis ler, que apresentámos no passado. mas eu leio, srs. deputados sr.as deputadas. apresentámos dois projetos de lei. apresentámos projeto de lei n.º /viii (.ª)lei de bases da saúde (be), que diz, na base xli, n.ºque compete «contratar com entidades privadas prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do serviço nacional de saúde (…) desde que verificado que nenhuma (…) outra unidade do serviço nacional de saúde (…) pode executar serviço (…)»caráter supletivo, não carácter concorrencial. apresentámos um outro projeto de lei, projeto de lei n.ºsrs. deputados, já vos li projeto de lei n.º /viii (.ª), repito, base xli, n.ºse quiserem ler, está lá! apresentámos também projeto de lei n.º /viii (.ª)lei de separação entre os setores público privado de saúde (be), onde se diz que «o cumprimento das funções do sns requer exercício das atividades dos seus profissionais em regime de separação em relação à prática privada de medicina (…)». srs. deputados, não há dúvidas acerca do que defende bloco de esquerda. ninguém as tem aqui, nesta sala, ninguém as tem no país! mas sabemos bem que significa proposta, ou vontade, do psd do cds, na atual lei de bases, que leio. qual foi objetivo que propuseram? atribuir ao estado obrigação, cito, do «(…) desenvolvimento do sector privado de prestação de cuidados de saúde (…) em concorrência com setor público». segundo psd o cds, é ao estado que compete desenvolvimento do setor privado, em concorrência com sns. mas continuo: este «(…) apoio pode traduzir-se, nomeadamente, na facilitação da mobilidade do pessoal do serviço nacional de saúde que deseje trabalhar no sector privado, na criação de incentivos à criação de unidades privadas na reserva de quotas de leitos de internamento em cada região de saúde.». é sacrifício da pessoa, em nome do negócio do lucro dos privados! é forçar sns cavar sua sepultura, repito, sua sepultura! é essa proposta da atual lei de bases, de psd cds, que dá total cobertura legal para que orçamento do sns seja um entreposto para financiar negócio privado da saúde. por isso, pergunta é óbvia clara: precisamos de uma nova lei de bases da saúde que acabe com esta pouca vergonha? resposta, dada por antónio arnaut joão semedo, é inequívoca: «sim, precisamos de uma nova lei de bases da saúde, porque temos de acabar com esta sangria de recursos do sns». quase milhões de euros são desviados do sns para as ppp edo orçamento anual do sns é entregue privados. quando há pessoas que ficam sem cuidados de saúde, quando há barreiras económicas no acesso aos cuidados de saúde no sns, tal ocorre por causa disto isto tem de ser mudado. então, qual foi época que abriu? época da defesa da proposta de antónio arnaut ou época da demagogia, em que depois, nos atos, viram as costas antónio arnaut para dar mão rui rio?! não temos certeza quanto às respostas estas perguntas, porque, mesmo sabendo que há vários socialistas que têm uma posição em defesa do sns, como hoje aqui ouvimos, não sabemos como é que direção do ps o próprio governo respondem. é por isso, para não defraudar os bloquistas nem os socialistas que acreditam no sns, nem país que acredita no sns, que iremos solicitar baixa do projeto de lei à comissão sem votação, para que não seja partido socialista ajudar direita rejeitar proposta de antónio arnaut. é que nós sabemos, não esquecemos, que antónio arnaut joão semedo entregaram seu projeto de lei aos seus partidos, mas hoje só estamos discutir projeto de lei do bloco de esquerda! sabemos, não esquecemos, que fizeram com tempo que este debate foi anunciado agendado com tempo, mas não está cá nem governo nem sr. ministro da saúde! sabemos registamos tudo isto, mas tenham certeza de que não recuamos, porque sabemos que antónio arnaut joão semedo estão certos que vale pena lutar por aquilo que eles propuseram. termino, sr. presidente. da parte do bloco de esquerda, é este combate que fazemos, para que, nesta legislatura, sonho de arnaut seja novamente reestabelecido o seu esforço, com joão semedo, não seja em vão. esperemos que haja uma maioria nesta casa que não lhes vire as costas.

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queria começar por dar os parabéns à bancada parlamentar do psd, porque nenhum dos seus deputados ou deputadas utilizou termo «sistema nacional de saúde», que já é um grande avanço face ao preconceito do presidente do partido, rui rio. mas ficam-se por aí os cumprimentos, porque psd quis vir fazer todo este debate com base numa mentira. porém, como nos diz antónio aleixo, até para uma mentira ser segura tem de ter algum fundo de verdade, nem isso psd soube fazer. veio dizer que bloco de esquerda vem agora propor algo diferente do que propôs no passado, quando, claramente, não leu, ou não quis ler, que apresentámos no passado. mas eu leio, srs. deputados sr.as deputadas. apresentámos dois projetos de lei. apresentámos projeto de lei n.º /viii (.ª)lei de bases da saúde (be), que diz, na base xli, n.ºque compete «contratar com entidades privadas prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do serviço nacional de saúde (…) desde que verificado que nenhuma (…) outra unidade do serviço nacional de saúde (…) pode executar serviço (…)»caráter supletivo, não carácter concorrencial. apresentámos um outro projeto de lei, projeto de lei n.ºsrs. deputados, já vos li projeto de lei n.º /viii (.ª), repito, base xli, n.ºse quiserem ler, está lá! apresentámos também projeto de lei n.º /viii (.ª)lei de separação entre os setores público privado de saúde (be), onde se diz que «o cumprimento das funções do sns requer exercício das atividades dos seus profissionais em regime de separação em relação à prática privada de medicina (…)». srs. deputados, não há dúvidas acerca do que defende bloco de esquerda. ninguém as tem aqui, nesta sala, ninguém as tem no país! mas sabemos bem que significa proposta, ou vontade, do psd do cds, na atual lei de bases, que leio. qual foi objetivo que propuseram? atribuir ao estado obrigação, cito, do «(…) desenvolvimento do sector privado de prestação de cuidados de saúde (…) em concorrência com setor público». segundo psd o cds, é ao estado que compete desenvolvimento do setor privado, em concorrência com sns. mas continuo: este «(…) apoio pode traduzir-se, nomeadamente, na facilitação da mobilidade do pessoal do serviço nacional de saúde que deseje trabalhar no sector privado, na criação de incentivos à criação de unidades privadas na reserva de quotas de leitos de internamento em cada região de saúde.». é sacrifício da pessoa, em nome do negócio do lucro dos privados! é forçar sns cavar sua sepultura, repito, sua sepultura! é essa proposta da atual lei de bases, de psd cds, que dá total cobertura legal para que orçamento do sns seja um entreposto para financiar negócio privado da saúde. por isso, pergunta é óbvia clara: precisamos de uma nova lei de bases da saúde que acabe com esta pouca vergonha? resposta, dada por antónio arnaut joão semedo, é inequívoca: «sim, precisamos de uma nova lei de bases da saúde, porque temos de acabar com esta sangria de recursos do sns». quase milhões de euros são desviados do sns para as ppp edo orçamento anual do sns é entregue privados. quando há pessoas que ficam sem cuidados de saúde, quando há barreiras económicas no acesso aos cuidados de saúde no sns, tal ocorre por causa disto isto tem de ser mudado. então, qual foi época que abriu? época da defesa da proposta de antónio arnaut ou época da demagogia, em que depois, nos atos, viram as costas antónio arnaut para dar mão rui rio?! não temos certeza quanto às respostas estas perguntas, porque, mesmo sabendo que há vários socialistas que têm uma posição em defesa do sns, como hoje aqui ouvimos, não sabemos como é que direção do ps o próprio governo respondem. é por isso, para não defraudar os bloquistas nem os socialistas que acreditam no sns, nem país que acredita no sns, que iremos solicitar baixa do projeto de lei à comissão sem votação, para que não seja partido socialista ajudar direita rejeitar proposta de antónio arnaut. é que nós sabemos, não esquecemos, que antónio arnaut joão semedo entregaram seu projeto de lei aos seus partidos, mas hoje só estamos discutir projeto de lei do bloco de esquerda! sabemos, não esquecemos, que fizeram com tempo que este debate foi anunciado agendado com tempo, mas não está cá nem governo nem sr. ministro da saúde! sabemos registamos tudo isto, mas tenham certeza de que não recuamos, porque sabemos que antónio arnaut joão semedo estão certos que vale pena lutar por aquilo que eles propuseram. termino, sr. presidente. da parte do bloco de esquerda, é este combate que fazemos, para que, nesta legislatura, sonho de arnaut seja novamente reestabelecido o seu esforço, com joão semedo, não seja em vão. esperemos que haja uma maioria nesta casa que não lhes vire as costas.

LEFT

ÂNGELA GUERRA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda, nas últimas legislaturas, tem apresentado sucessivas iniciativas com objetivo de consagrar legalmente cativação pública das mais-valias urbanísticas. presente iniciativa, embora com pequenas alterações, enferma, em nossa opinião, dos mesmos erros do passado, razão pela qual não colheu antes nem colherá agora voto favorável do psd. senão, vejamos: pondera este projeto de lei uma política integrada de ordenamento do território de uso dos solos? não. consagra princípio da progressão fiscal? também não. estabelece uma relação com outros impostos, designadamente imposto sobre rendimento das pessoas singulares (irs), imposto sobre rendimento das pessoas coletivas (irc), imposto municipal sobe imóveis (imi) o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (imt)? não. fomenta esta medida fiscal investimento futuro que tanto reclamam do governo? não. acautela em absoluto não sobreposição ou dupla tributação com as mais-valias em sede de irs de irc? não. discrimina positivamente mais-valias de milhões de tostões? uma vez mais, não. serão os riscos de corrupção os comportamentos especulativos exclusivos dos negócios imobiliários, como nos parecem fazer crer? também não. compensa os proprietários pelas menos-valias urbanísticas resultantes de atos de natureza semelhante? definitivamente, não! mas, sr. presidente, sr.as srs. deputados, facto de este projeto de lei não colher voto favorável desta bancada não significa que, por princípio, rejeitemos ideia da cativação pública das mais-valias, pois elas são tributadas, como já referimos até à exaustão, em sede de irs de irc até de contribuição especial em sede de determinados destacados investimentos públicos, como falou sr. deputado. que rejeitamos é esta cativação nos precisos termos em que ela, uma vez mais, nos é apresentada. aliás, sr. deputado pedro filipe soares, recordo que governo já reconheceu publicamente importância dessa questão, tratando-a porém de forma integrada, estruturante abrangente no âmbito da revisão da lei de bases de política de ordenamento do território do urbanismo, mas sempre, sempre, em conjunto com revisão da lei dos solos. mais lhe digo, sr. deputado: não é por retirarem do seu contexto uma frase de uma notícia de jornal que uma mentira se torna numa realidade, nem é com uso do velho brocardo «água mole em pedra dura…» até à exaustão que conseguem que esta bancada altere sua linha de pensamento ou deixe de ser coerente. mantemos nossa opinião peço-lhe que leia notícia até ao fim. queiram vv. ex.as convergir neste propósito do governo e, seguramente, cativação pública das mais-valias será uma realidade, sim, mas não à custa da pura estatização do rendimento dos particulares.

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o bloco de esquerda, nas últimas legislaturas, tem apresentado sucessivas iniciativas com objetivo de consagrar legalmente cativação pública das mais-valias urbanísticas. presente iniciativa, embora com pequenas alterações, enferma, em nossa opinião, dos mesmos erros do passado, razão pela qual não colheu antes nem colherá agora voto favorável do psd. senão, vejamos: pondera este projeto de lei uma política integrada de ordenamento do território de uso dos solos? não. consagra princípio da progressão fiscal? também não. estabelece uma relação com outros impostos, designadamente imposto sobre rendimento das pessoas singulares (irs), imposto sobre rendimento das pessoas coletivas (irc), imposto municipal sobe imóveis (imi) o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (imt)? não. fomenta esta medida fiscal investimento futuro que tanto reclamam do governo? não. acautela em absoluto não sobreposição ou dupla tributação com as mais-valias em sede de irs de irc? não. discrimina positivamente mais-valias de milhões de tostões? uma vez mais, não. serão os riscos de corrupção os comportamentos especulativos exclusivos dos negócios imobiliários, como nos parecem fazer crer? também não. compensa os proprietários pelas menos-valias urbanísticas resultantes de atos de natureza semelhante? definitivamente, não! mas, sr. presidente, sr.as srs. deputados, facto de este projeto de lei não colher voto favorável desta bancada não significa que, por princípio, rejeitemos ideia da cativação pública das mais-valias, pois elas são tributadas, como já referimos até à exaustão, em sede de irs de irc até de contribuição especial em sede de determinados destacados investimentos públicos, como falou sr. deputado. que rejeitamos é esta cativação nos precisos termos em que ela, uma vez mais, nos é apresentada. aliás, sr. deputado pedro filipe soares, recordo que governo já reconheceu publicamente importância dessa questão, tratando-a porém de forma integrada, estruturante abrangente no âmbito da revisão da lei de bases de política de ordenamento do território do urbanismo, mas sempre, sempre, em conjunto com revisão da lei dos solos. mais lhe digo, sr. deputado: não é por retirarem do seu contexto uma frase de uma notícia de jornal que uma mentira se torna numa realidade, nem é com uso do velho brocardo «água mole em pedra dura…» até à exaustão que conseguem que esta bancada altere sua linha de pensamento ou deixe de ser coerente. mantemos nossa opinião peço-lhe que leia notícia até ao fim. queiram vv. ex.as convergir neste propósito do governo e, seguramente, cativação pública das mais-valias será uma realidade, sim, mas não à custa da pura estatização do rendimento dos particulares.

CENTER

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, estamos discutir uma alteração de pormenor de alguns artigos de uma lei que é instrumental, lei de enquadramento orçamental, que tem uma importância decisiva para todo processo orçamental em portugal. relativamente uma das alterações essenciais, aqui referida pelos srs. deputados da esquerda parlamentar, foi posta uma dúvida sobre questão das receitas próprias ou consignadas dos aumentos de despesa relativos essas receitas. do meu ponto de vista, um aumento de despesa que corresponde receitas não é um aumento de despesas tout court, mas uma afectação dessa receita determinado tipo de despesas. portanto, parece-me que há um condicionamento desse aumento de despesa à existência de receita, que, obviamente, retira toda conotação que aqui quiseram transmitir. mas foram mais longe do que isso, eu penso que é importanteuma vez que, como disse, se trata de uma alteração de pormenorfazer um debate do que aqui foi dito propósito desta alteração. que acham os srs. deputados do bloco de esquerda do pcp até não é de estranhar, o sr. deputado pedro nuno santos, do partido socialista, entende que é negativo promover autonomia das instituições ter uma política que fomente angariação de receitas próprias. mas eu digo que não. que interessa é manter um esquema em que todas as instituições estejam à espera da transferência do orçamento do estado que vivam à sombra da verba dessa transferência, não se preocupando minimamente com eficiência da sua actividade, eficiência que, naturalmente, promoverá receitas próprias e, para além destas, excelência das instituições, que, de caminho, também não é de desprezar. quero também dizer que todo este caminho toda esta exigência de existência de receitas próprias, dizia sr. deputado pedro nuno santos, promove redução do nível médio de vida dos portugueses. não consigo perceber relação mas, relativamente à redução do nível médio de vida dos portugueses, estamos esclarecidos nos últimos anos e, infelizmente, além de esclarecidos, estamos condenados, pelo menos nos próximos dois anos, em função do que foi política do partido socialista. portanto, com ou sem alteração da lei de enquadramento orçamental, essa redução do nível de vida dos portugueses é inevitável durante os próximos anos isso é consequência do recurso que tivemos de fazer instâncias internacionais da negociação que tivemos de fazer em função de uma governação totalmente irresponsável, promovida pelos governos que sr. deputado apoiou. mas há uma reduçãoque, essa sim, não é desprezível —, que seria redução do nível máximo dependência do estado. estado está sempre dependente porque, como não promove qualquer tipo de boas práticas internas, está sempre dependente de retirar máximo de receita fiscal, máximo de esforço dos contribuintes. aí, sim, tem de haver uma redução. sr. joão pinho de almeida (cds-pp):não será certamente no início deste ciclo, não será certamente nos próximos anos, porque isso é impossível, mas, sr. deputado, é impossível continuar alimentar um sistema em que as instituições não só vivem à sombra do orçamento do estado como esperam que esse estado continue tirar mais mais receita fiscal dos contribuintes. isso é inaceitável e, isso sim, limita não só nível médio de vida dos portugueses como capacidade de investimento a capacidade de termos uma economia competitiva, de termos poder de compra das família uma sociedade mais próspera, que é tudo que os srs. deputados dizem defender mas é que contrariam com vossa acção com nível de dependência que criam do estado em relação ao esforço dos contribuintes.

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— não será certamente no início deste ciclo, não será certamente nos próximos anos, porque isso é impossível, mas, sr. deputado, é impossível continuar alimentar um sistema em que as instituições não só vivem à sombra do orçamento do estado como esperam que esse estado continue tirar mais mais receita fiscal dos contribuintes. isso é inaceitável e, isso sim, limita não só nível médio de vida dos portugueses como capacidade de investimento a capacidade de termos uma economia competitiva, de termos poder de compra das família uma sociedade mais próspera, que é tudo que os srs. deputados dizem defender mas é que contrariam com vossa acção com nível de dependência que criam do estado em relação ao esforço dos contribuintes.

RIGHT

MÁRIO RUIVO

PS

sr.a presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: através da proposta de lei n.º /xii, vem governo propor um conjunto de alterações substanciais ao regime jurídico do exercício do licenciamento das agências de colocação das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de setembro, adaptando-o ao regime previsto na diretiva //ce, do parlamento europeu do conselho, de de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. relembra-se que citada diretiva comunitária foi transposta para ordem jurídica interna através do decreto-lei n.º /, de de junho, que estabelece os princípios os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso de exercício de atividade de serviços na união europeia, com vista, nomeadamente, conferir maior competitividade transparência este mercado. neste contexto, entende-se adequada adaptação do regime jurídico do exercício do licenciamento das agências de colocação das empresas de trabalho temporário aos princípios aos critérios estabelecidos na diretiva comunitária, sem prejuízo de, em sede de especialidade, podermos aperfeiçoar as soluções normativas que hoje nos são apresentadas debate. em suma, sr.as srs. deputados, os objetivos algumas das soluções normativas que proposta de lei em discussão encerra, nomeadamente no plano da diminuição da burocracia, da simplificação da desmaterialização dos procedimentos, bem como de um mais fácil acesso ao exercício da atividade de colocação de mão-de-obra, sobretudo num ambiente de elevadas taxas de desemprego, em particular dos jovens, levam-nos viabilizar iniciativa legislativa em discussão. implementação de um balcão único eletrónico no serviço público de emprego, desburocratização no acesso ao exercício da atividade de colocação de candidatos emprego, assim como consagração da responsabilidade criminal por não repatriamento do candidato emprego no estrangeiro, sujeitando-o perigo para vida, perigo de ofensa grave para corpo ou saúde ou situação desumana ou degradante, são, naturalmente, questões que merecem nossa reflexão intervenção. partido socialista sempre assumiu combate à burocracia a promoção da simplificação da desmaterialização de procedimentos como fatores determinantes para estímulo da atividade económica. relembramos aqui programas, como simplex ou criação da empresa na hora, que muito contribuíram para esse objetivo. para partido socialista este é caminho que temos de prosseguir, um caminho que deve valorizar confiança nos cidadãos nas empresas, par de uma cultura de responsabilidade de exigência no exercício da atividade económica.

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através da proposta de lei n.º /xii, vem governo propor um conjunto de alterações substanciais ao regime jurídico do exercício do licenciamento das agências de colocação das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de setembro, adaptando-o ao regime previsto na diretiva //ce, do parlamento europeu do conselho, de de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. relembra-se que citada diretiva comunitária foi transposta para ordem jurídica interna através do decreto-lei n.º /, de de junho, que estabelece os princípios os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso de exercício de atividade de serviços na união europeia, com vista, nomeadamente, conferir maior competitividade transparência este mercado. neste contexto, entende-se adequada adaptação do regime jurídico do exercício do licenciamento das agências de colocação das empresas de trabalho temporário aos princípios aos critérios estabelecidos na diretiva comunitária, sem prejuízo de, em sede de especialidade, podermos aperfeiçoar as soluções normativas que hoje nos são apresentadas debate. em suma, sr.as srs. deputados, os objetivos algumas das soluções normativas que proposta de lei em discussão encerra, nomeadamente no plano da diminuição da burocracia, da simplificação da desmaterialização dos procedimentos, bem como de um mais fácil acesso ao exercício da atividade de colocação de mão-de-obra, sobretudo num ambiente de elevadas taxas de desemprego, em particular dos jovens, levam-nos viabilizar iniciativa legislativa em discussão. implementação de um balcão único eletrónico no serviço público de emprego, desburocratização no acesso ao exercício da atividade de colocação de candidatos emprego, assim como consagração da responsabilidade criminal por não repatriamento do candidato emprego no estrangeiro, sujeitando-o perigo para vida, perigo de ofensa grave para corpo ou saúde ou situação desumana ou degradante, são, naturalmente, questões que merecem nossa reflexão intervenção. partido socialista sempre assumiu combate à burocracia a promoção da simplificação da desmaterialização de procedimentos como fatores determinantes para estímulo da atividade económica. relembramos aqui programas, como simplex ou criação da empresa na hora, que muito contribuíram para esse objetivo. para partido socialista este é caminho que temos de prosseguir, um caminho que deve valorizar confiança nos cidadãos nas empresas, par de uma cultura de responsabilidade de exigência no exercício da atividade económica.

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DUARTE PACHECO

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: estamos hoje apreciar uma iniciativa legislativa do governo que prevê para as empresas do sector de transporte de mercadorias regime de caixa para pagamento do iva. esta iniciativa evidencia arrogância o atraso do governo socialista. arrogância, porque, por norma, governo recusa todas as propostas da oposiçãovindas de onde vierem, todas são más, nenhuma é boa!para, dias, uma semana, um mês depois, de uma forma mitigada, as «maquilhar» apresentar como suas. este comportamento do governo faz com que as propostas, quando são positivas podem ter impacto na economia num determinado momento, entrem em vigor algum tempo depois, com menor impacto por culpa responsabilidade exclusiva do partido socialista do governo. nomeadamente quanto esta medida, entendemos que regime de caixa devia ser extensível todas as pequenas médias empresas não apenas deste sector mas também de outros sectores económicos que vivem momentos difíceis, aos quais, numa altura de grande dificuldade económica, pagamento do iva no momento em que é feito recebimento não no da factura seria uma ajuda importante à sua liquidez. acreditamos, vamos continuar acreditar, que governo pode, agora, voltar criticar nossa medida mas muito em breve irá apresentá-la o país vai beneficiar com ela. esta medida evidencia também atraso do governo, porque principal justificação dada para tomar resulta do facto de este sector ter uma componente de custos importante agravada pelo aumento do preço dos combustíveis. no entantose ridículo matasse, sr. presidente srs. deputados…—, este problema do aumento do preço dos combustíveis ocorreu em junho o governo apresenta medida em dezembro, como se vê, procurando dar uma resposta atempada ao problema que as empresas viviam, paradoxalmente no momento em que preço dos combustíveis já está descer. mais uma vez, governo prova que não tem estratégia, não tem uma linha de rumo, actua aos solavancos, aos sobressaltos, em ziguezague, de acordo com as conveniências. assim, não prepara país para os desafios para enfrentar os problemas com que este se vai defrontar. de facto, como dizia um colega meu há pouco, com este governo, país não vai lado nenhum. este governo não serve para nada!

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estamos hoje apreciar uma iniciativa legislativa do governo que prevê para as empresas do sector de transporte de mercadorias regime de caixa para pagamento do iva. esta iniciativa evidencia arrogância o atraso do governo socialista. arrogância, porque, por norma, governo recusa todas as propostas da oposiçãovindas de onde vierem, todas são más, nenhuma é boa!para, dias, uma semana, um mês depois, de uma forma mitigada, as «maquilhar» apresentar como suas. este comportamento do governo faz com que as propostas, quando são positivas podem ter impacto na economia num determinado momento, entrem em vigor algum tempo depois, com menor impacto por culpa responsabilidade exclusiva do partido socialista do governo. nomeadamente quanto esta medida, entendemos que regime de caixa devia ser extensível todas as pequenas médias empresas não apenas deste sector mas também de outros sectores económicos que vivem momentos difíceis, aos quais, numa altura de grande dificuldade económica, pagamento do iva no momento em que é feito recebimento não no da factura seria uma ajuda importante à sua liquidez. acreditamos, vamos continuar acreditar, que governo pode, agora, voltar criticar nossa medida mas muito em breve irá apresentá-la o país vai beneficiar com ela. esta medida evidencia também atraso do governo, porque principal justificação dada para tomar resulta do facto de este sector ter uma componente de custos importante agravada pelo aumento do preço dos combustíveis. no entantose ridículo matasse, sr. presidente srs. deputados…—, este problema do aumento do preço dos combustíveis ocorreu em junho o governo apresenta medida em dezembro, como se vê, procurando dar uma resposta atempada ao problema que as empresas viviam, paradoxalmente no momento em que preço dos combustíveis já está descer. mais uma vez, governo prova que não tem estratégia, não tem uma linha de rumo, actua aos solavancos, aos sobressaltos, em ziguezague, de acordo com as conveniências. assim, não prepara país para os desafios para enfrentar os problemas com que este se vai defrontar. de facto, como dizia um colega meu há pouco, com este governo, país não vai lado nenhum. este governo não serve para nada!

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MARIA DAS MERCÊS BORGES

PSD

sr.ª presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que governo hoje apresenta à apreciação desta câmara visa uniformizar as regras entre regime de contrato de trabalho em funções públicas as estabelecidas no código de trabalho; proceder alterações à legislação referente ao emprego público, com objetivo de promover adaptabilidade, flexibilidade mobilidade dos recursos humanos na administração pública; dar cumprimento às medidas constantes do programa de assistência económica financeira, ao programa do governo ao compromisso para competitividade o emprego, celebrado com os parceiros sociais; ser um decisivo instrumento de modernização da nossa administração pública. anterior governo do partido socialista iniciou aproximação entre regime de contrato de trabalho aplicado aos trabalhadores que exercem funções públicas as regras do contrato de trabalho definidas no código de trabalho, através da lei n.º /, de de setembro, que consubstanciou regime de contrato de trabalho em funções públicas. neste sentido, após aprovação publicação das recentes alterações ao código do trabalho, torna-se necessário proceder à adequação de determinadas matérias referentes ao emprego entre sector privado o sector público administrativo, por forma conferir coerência entre as regras aplicadas todos os trabalhadores, salvaguardando, contudo, natural especificidade do emprego público. proposta de lei ora apresentada, entre muitos dos aspetos que sr. secretário de estado aqui referiu, pretende estabelecer regras para aplicação da rescisão por mútuo acordo entre entidade empregadora pública o trabalhador, mediante compensação; introduzir novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho; proceder à introdução de alterações às regras aplicáveis à mobilidade geográfica dos trabalhadores em funções públicas. importa salientar que governo submeteu presente proposta de lei uma ampla negociação coletiva com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da administração pública que, em muitas matérias, fez um enorme esforço de aproximação às propostas apresentadas. psd sempre defendeu as virtualidades do diálogo social por isso saúda governo por ter praticado de uma forma tão efetiva. reconhecemos que, com esta proposta de lei, se afastam artificiais diferenças entre trabalhadores do sector público trabalhadores do sector privado, que, quando existem, geram mal-estar social sentimentos negativos de uns para com os outros. não é sem nenhuma compensação! é com compensação!

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a proposta de lei que governo hoje apresenta à apreciação desta câmara visa uniformizar as regras entre regime de contrato de trabalho em funções públicas as estabelecidas no código de trabalho; proceder alterações à legislação referente ao emprego público, com objetivo de promover adaptabilidade, flexibilidade mobilidade dos recursos humanos na administração pública; dar cumprimento às medidas constantes do programa de assistência económica financeira, ao programa do governo ao compromisso para competitividade o emprego, celebrado com os parceiros sociais; ser um decisivo instrumento de modernização da nossa administração pública. anterior governo do partido socialista iniciou aproximação entre regime de contrato de trabalho aplicado aos trabalhadores que exercem funções públicas as regras do contrato de trabalho definidas no código de trabalho, através da lei n.º /, de de setembro, que consubstanciou regime de contrato de trabalho em funções públicas. neste sentido, após aprovação publicação das recentes alterações ao código do trabalho, torna-se necessário proceder à adequação de determinadas matérias referentes ao emprego entre sector privado o sector público administrativo, por forma conferir coerência entre as regras aplicadas todos os trabalhadores, salvaguardando, contudo, natural especificidade do emprego público. proposta de lei ora apresentada, entre muitos dos aspetos que sr. secretário de estado aqui referiu, pretende estabelecer regras para aplicação da rescisão por mútuo acordo entre entidade empregadora pública o trabalhador, mediante compensação; introduzir novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho; proceder à introdução de alterações às regras aplicáveis à mobilidade geográfica dos trabalhadores em funções públicas. importa salientar que governo submeteu presente proposta de lei uma ampla negociação coletiva com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da administração pública que, em muitas matérias, fez um enorme esforço de aproximação às propostas apresentadas. psd sempre defendeu as virtualidades do diálogo social por isso saúda governo por ter praticado de uma forma tão efetiva. reconhecemos que, com esta proposta de lei, se afastam artificiais diferenças entre trabalhadores do sector público trabalhadores do sector privado, que, quando existem, geram mal-estar social sentimentos negativos de uns para com os outros. não é sem nenhuma compensação! é com compensação!

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MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: gostava, em primeiro lugar, de me congratular pelo facto de as bancadas que já intervieram neste debate terem manifestado concordância com esta medida, com princípio, com filosofia geral, à excepção do cds-pp, é verdade. muito obrigada, sr. deputada helena pinto. mas, como estava dizer, congratulo-me por maioria das bancadas concordarem com filosofia geral apresentada na iniciativa do governo, que, simbolicamente, é debatida no dia internacional da família, que trata de encontrar mais uma via para realizar este direito da criança à família. de facto, protecção das crianças dos jovens é uma missão do estado. sabemo-lo por imperativo ético, mas também por normativo constitucional. proposta de lei n.º /x (.ª), que estamos discutir, cria um novo ordenamento jurídico na ordem interna, que é apadrinhamento civil, que apresenta, como já foi dito nas intervenções anteriores, um novo passo no sentido de encontrar uma via complementar, relativamente às figuras existentes, para realizar direito à família. aliás, como foi referido na intervenção feita pelo sr. ministro do trabalho da solidariedade social, trata-se de uma figura sugerida num relatório apresentado por esta assembleia da república. como estarão recordados, em /, subcomissão de igualdade de oportunidades família, então no âmbito da .ª comissão, desenvolveu um amplo debate, um conjunto muito vasto de audições, exactamente para proceder à avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção tutelares de crianças jovens. tratava-se, já nessa altura, de tentar compreender as razões da persistência de um número tão elevado de crianças em situação de risco em institucionalização prolongada em idades muito elevadas impeditivas da sua adoptabilidade. informação que foi recolhida ao longo destas audições a reflexão que dela foi sendo vertida num relatório publicado em permitiram, nessa altura, concluir pela necessidade de se ponderarem outros modelos, modelos de acolhimento que satisfizessem algumas necessidades prioritárias identificadas, das quais destaco clarificação a consagração do princípio da prevalência das relações afectivas profundas a promoção da desinstitucionalização. no fundo, proposta que fazíamos o repto que lançávamos, como consta do próprio relatório, era que se encontrasse, como deputado nuno magalhães referiu, uma nova figura, não um tertium genus mas uma nova figura que, de uma forma mais eficaz, conseguisse, porque mais flexível, realizar este direito à família. no fundo, não é uma terceira via, é uma nova via que se propõe realizar. não é uma terceira via, é uma nova via. que é salutar, srs. deputados. naturalmente, desejamos todos que objectivo de realizar direito à família para as crianças que estão privadas do seu meio seja conseguido através da adopção. contudo, sabemos que é muito restrito número de crianças que se qualifica para esta medida, essa, sim, de carácter definitivo, familiar irreversível. isso verifica-se porque os requisitos para adopção são muitos, pois trata-se de uma relação irreversível definitiva; porque é cada vez maior número de crianças que chegam ao sistema mais tardiamente, mais velhas, portanto não reunindo os requisitos de adoptabilidade; porque há crianças que não querem ser adoptadas, mas que querem ter uma família; porque há crianças relativamente às quais os pais não prescindem da sua responsabilidade parental têm direito que os seus filhos tenham um contexto familiar equilibrado «securizador» para se desenvolverem. quando os pais não podem, não são capazes de garantir à criança uma efectiva tutela «securitária» generosa, é necessário que se encontre alguém na comunidade que tenha capacidade para fazê-lo. e, encontrando na comunidade esta figura, criamos na própria comunidade uma cultura de responsabilidade para acolhimento destas mesmas crianças. apadrinhamento civil, que aqui analisamos, pretende ir ao encontro destas necessidades, porque visa, sobretudo, nesta cultura de co-responsabilização, promover desinstitucionalização através da constituição de uma relação parafamiliar, tendencialmente permanente destinada estas crianças que não são adoptáveis nem susceptíveis de virem se adoptadas. é claramente diferente do instituto da tutela, porque esta visa meramente suprir incapacidade jurídica do menor, não se confunde com adopção restrita nem com seu eventual alargamento ou redefinição. adopção restrita estabelece um vínculo familiar, aqui não queremos estabelecê-lo. permita-se só que diga, sr. deputado nuno magalhães, que na figura da adopção restrita os pais biológicos permanecem presentes. portanto, na solução proposta, apadrinhamento civil, não se trata de introduzir qualquer figura de promiscuidade. antes pelo contrário, procura-se salvaguardar para criança aquilo que ela tem de melhor: vinculação com os seus pais, que dela não querem abdicar, a «securização» o afecto que padrinho ou madrinha podem dar. é, por isso, uma figura mais flexível na sua concepção que vai para além de outras figuras já existentes aqui referenciadas, como sejam colocação em meio familiar acolhedor ou em famílias de acolhimento profissionais. são realidades completamente diversas, porque seu objectivo é acolhimento transitório, circunscrito no tempo, no apadrinhamento civil que se pretende introduzir é uma figura com carácter de permanência no tempo, que garanta as condições necessárias para um desenvolvimento «securitário» da própria criança. de facto, como já foi referido nas várias intervenções, trata-se de uma inovação. figura jurídica do apadrinhamento civil constitui uma inovação que, de alguma forma, se enquadra, como também já foi referenciado, numa tradicional prática solidária, que ainda não foi testada do ponto de vista da sua formalização da sua consubstancialização normativa jurídica. por isso, naturalmente, sua aplicação em cada caso concreto levanta dúvidas quer no processo da constituição do apadrinhamento em si quer na ponderação face à articulação que necessariamente se tem que fazer com outras figuras existentes. mas, como sabemos, este é início de um processo que cumpre um imperativo ético um normativo constitucional. caminho far-se-á caminhando, tendo comunidade os aplicadores da lei do direito responsabilidade de, no interesse superior da criança, encontrarem as melhores soluções. concluo parafraseando alguém que foi ouvido numa das muitas audições que fizemos: «o imperativo de construir uma situação familiar securitária para uma criança é fundamental, porque urge garantir que estas crianças possam ser de alguém para serem alguém». sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado jorge machado.

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gostava, em primeiro lugar, de me congratular pelo facto de as bancadas que já intervieram neste debate terem manifestado concordância com esta medida, com princípio, com filosofia geral, à excepção do cds-pp, é verdade. muito obrigada, sr. deputada helena pinto. mas, como estava dizer, congratulo-me por maioria das bancadas concordarem com filosofia geral apresentada na iniciativa do governo, que, simbolicamente, é debatida no dia internacional da família, que trata de encontrar mais uma via para realizar este direito da criança à família. de facto, protecção das crianças dos jovens é uma missão do estado. sabemo-lo por imperativo ético, mas também por normativo constitucional. proposta de lei n.º /x (.ª), que estamos discutir, cria um novo ordenamento jurídico na ordem interna, que é apadrinhamento civil, que apresenta, como já foi dito nas intervenções anteriores, um novo passo no sentido de encontrar uma via complementar, relativamente às figuras existentes, para realizar direito à família. aliás, como foi referido na intervenção feita pelo sr. ministro do trabalho da solidariedade social, trata-se de uma figura sugerida num relatório apresentado por esta assembleia da república. como estarão recordados, em /, subcomissão de igualdade de oportunidades família, então no âmbito da .ª comissão, desenvolveu um amplo debate, um conjunto muito vasto de audições, exactamente para proceder à avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção tutelares de crianças jovens. tratava-se, já nessa altura, de tentar compreender as razões da persistência de um número tão elevado de crianças em situação de risco em institucionalização prolongada em idades muito elevadas impeditivas da sua adoptabilidade. informação que foi recolhida ao longo destas audições a reflexão que dela foi sendo vertida num relatório publicado em permitiram, nessa altura, concluir pela necessidade de se ponderarem outros modelos, modelos de acolhimento que satisfizessem algumas necessidades prioritárias identificadas, das quais destaco clarificação a consagração do princípio da prevalência das relações afectivas profundas a promoção da desinstitucionalização. no fundo, proposta que fazíamos o repto que lançávamos, como consta do próprio relatório, era que se encontrasse, como deputado nuno magalhães referiu, uma nova figura, não um tertium genus mas uma nova figura que, de uma forma mais eficaz, conseguisse, porque mais flexível, realizar este direito à família. no fundo, não é uma terceira via, é uma nova via que se propõe realizar. não é uma terceira via, é uma nova via. que é salutar, srs. deputados. naturalmente, desejamos todos que objectivo de realizar direito à família para as crianças que estão privadas do seu meio seja conseguido através da adopção. contudo, sabemos que é muito restrito número de crianças que se qualifica para esta medida, essa, sim, de carácter definitivo, familiar irreversível. isso verifica-se porque os requisitos para adopção são muitos, pois trata-se de uma relação irreversível definitiva; porque é cada vez maior número de crianças que chegam ao sistema mais tardiamente, mais velhas, portanto não reunindo os requisitos de adoptabilidade; porque há crianças que não querem ser adoptadas, mas que querem ter uma família; porque há crianças relativamente às quais os pais não prescindem da sua responsabilidade parental têm direito que os seus filhos tenham um contexto familiar equilibrado «securizador» para se desenvolverem. quando os pais não podem, não são capazes de garantir à criança uma efectiva tutela «securitária» generosa, é necessário que se encontre alguém na comunidade que tenha capacidade para fazê-lo. e, encontrando na comunidade esta figura, criamos na própria comunidade uma cultura de responsabilidade para acolhimento destas mesmas crianças. apadrinhamento civil, que aqui analisamos, pretende ir ao encontro destas necessidades, porque visa, sobretudo, nesta cultura de co-responsabilização, promover desinstitucionalização através da constituição de uma relação parafamiliar, tendencialmente permanente destinada estas crianças que não são adoptáveis nem susceptíveis de virem se adoptadas. é claramente diferente do instituto da tutela, porque esta visa meramente suprir incapacidade jurídica do menor, não se confunde com adopção restrita nem com seu eventual alargamento ou redefinição. adopção restrita estabelece um vínculo familiar, aqui não queremos estabelecê-lo. permita-se só que diga, sr. deputado nuno magalhães, que na figura da adopção restrita os pais biológicos permanecem presentes. portanto, na solução proposta, apadrinhamento civil, não se trata de introduzir qualquer figura de promiscuidade. antes pelo contrário, procura-se salvaguardar para criança aquilo que ela tem de melhor: vinculação com os seus pais, que dela não querem abdicar, a «securização» o afecto que padrinho ou madrinha podem dar. é, por isso, uma figura mais flexível na sua concepção que vai para além de outras figuras já existentes aqui referenciadas, como sejam colocação em meio familiar acolhedor ou em famílias de acolhimento profissionais. são realidades completamente diversas, porque seu objectivo é acolhimento transitório, circunscrito no tempo, no apadrinhamento civil que se pretende introduzir é uma figura com carácter de permanência no tempo, que garanta as condições necessárias para um desenvolvimento «securitário» da própria criança. de facto, como já foi referido nas várias intervenções, trata-se de uma inovação. figura jurídica do apadrinhamento civil constitui uma inovação que, de alguma forma, se enquadra, como também já foi referenciado, numa tradicional prática solidária, que ainda não foi testada do ponto de vista da sua formalização da sua consubstancialização normativa jurídica. por isso, naturalmente, sua aplicação em cada caso concreto levanta dúvidas quer no processo da constituição do apadrinhamento em si quer na ponderação face à articulação que necessariamente se tem que fazer com outras figuras existentes. mas, como sabemos, este é início de um processo que cumpre um imperativo ético um normativo constitucional. caminho far-se-á caminhando, tendo comunidade os aplicadores da lei do direito responsabilidade de, no interesse superior da criança, encontrarem as melhores soluções. concluo parafraseando alguém que foi ouvido numa das muitas audições que fizemos: «o imperativo de construir uma situação familiar securitária para uma criança é fundamental, porque urge garantir que estas crianças possam ser de alguém para serem alguém». sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado jorge machado.

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MARIA OFÉLIA MOLEIRO

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: história da segunda metade do século xx princípio do século xxi da floresta portuguesa é feita de abandonos, desertificação, desordenamento territorial de espécies, de desvalorização económica. durante anos, uma parte importante do território sucumbiu às chamas dos incêndios, que, verão após verão, aumentavam de dimensão de intensidade. tudo isto se passava perante inépcia ou indiferença dos poderes políticos. foram precisas duas calamidades nacionais, em epara iniciar uma luta de prevenção combate aos fogos florestais, assumida por todos os protagonistas agentes, desde os cidadãos aos governos. os partidos políticos superaram as lutas ideológicas no parlamento assumiram esta causa como desígnio nacional. floresta voltou ser encarada como: fonte de bem-estar espaço de lazer; fonte de vida (pela sua biodiversidade); fonte de riqueza (pelo valor económico do seu espaço produtos). património florestal tem de ser duradouro, atractivo mais produtivo. é preciso incrementar, por isso, valorização económica da floresta o interesse dos proprietários. em portugal, desenvolvimento regional faz-se através dos municípios das suas associações. são eles que conseguem aplicar, mais eficaz eficientemente, os mecanismos políticos. nos últimos anos, verificou-se um esforço nacional de implementação de uma política integrada para floresta, para qual assembleia da república deu importantes contributos: quer na definição do plano nacional de defesa da floresta contra incêndios, nos planos regionais de ordenamento florestal, nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios ou comissões regionais de desflorestação. as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, já criadas empreviam apoio de gabinetes técnicos florestais. é criação destes gabinetes nos municípios que governo, hoje, aqui propõe, no quadro de transferência de atribuições. quem melhor do que os municípios poderá concretizar, no terreno, estas competências? isso mesmo recomendou assembleia da república ao governo, no seu relatório, aprovado emno entanto, é necessária uma transferência criteriosa transparente dos meios financeiros, para que as autarquias suportem os custos destas novas atribuições competências. é aqui que psd, à semelhança do que já fizeram outros partidos, levanta algumas questões, que deseja que sejam dirimidas em sede de especialidade. quanto ao financiamento, pergunto: serão suficientes as verbas que se disponibilizam no fundo florestal permanente? é porque estes gabinetes vêem alargadas, de forma muito profunda, as competências que cabiam aos anteriores gabinetes técnicos. quanto às políticas nacionais, nomeadamente no combate à doença do nemátodo do pinheiro, será que os municípios são abandonados à sua própria sorte? quanto às novas carreiras técnicas, que terão de ser integradas nestes gabinetes: estão acauteladas nestas verbas do fundo florestal permanente? estas são respostas que urgem! portanto, sr. presidente, sr.as srs. deputados, esta proposta do governo só peca, por tardia, mas ela terá de ser devidamente desenvolvida esclarecida, em sede de especialidade. espera psd que outras medidas, porque igualmente imprescindíveis, venham ser tomadas. refiro-me ao cadastro geométrico da propriedade rústica, objecto de inúmeras propostas (decisão do conselho de ministros, de há dois anos) de muitos requerimentos do psd. no final da legislatura, onde pára cadastro, sr. ministro?

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a história da segunda metade do século xx princípio do século xxi da floresta portuguesa é feita de abandonos, desertificação, desordenamento territorial de espécies, de desvalorização económica. durante anos, uma parte importante do território sucumbiu às chamas dos incêndios, que, verão após verão, aumentavam de dimensão de intensidade. tudo isto se passava perante inépcia ou indiferença dos poderes políticos. foram precisas duas calamidades nacionais, em epara iniciar uma luta de prevenção combate aos fogos florestais, assumida por todos os protagonistas agentes, desde os cidadãos aos governos. os partidos políticos superaram as lutas ideológicas no parlamento assumiram esta causa como desígnio nacional. floresta voltou ser encarada como: fonte de bem-estar espaço de lazer; fonte de vida (pela sua biodiversidade); fonte de riqueza (pelo valor económico do seu espaço produtos). património florestal tem de ser duradouro, atractivo mais produtivo. é preciso incrementar, por isso, valorização económica da floresta o interesse dos proprietários. em portugal, desenvolvimento regional faz-se através dos municípios das suas associações. são eles que conseguem aplicar, mais eficaz eficientemente, os mecanismos políticos. nos últimos anos, verificou-se um esforço nacional de implementação de uma política integrada para floresta, para qual assembleia da república deu importantes contributos: quer na definição do plano nacional de defesa da floresta contra incêndios, nos planos regionais de ordenamento florestal, nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios ou comissões regionais de desflorestação. as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, já criadas empreviam apoio de gabinetes técnicos florestais. é criação destes gabinetes nos municípios que governo, hoje, aqui propõe, no quadro de transferência de atribuições. quem melhor do que os municípios poderá concretizar, no terreno, estas competências? isso mesmo recomendou assembleia da república ao governo, no seu relatório, aprovado emno entanto, é necessária uma transferência criteriosa transparente dos meios financeiros, para que as autarquias suportem os custos destas novas atribuições competências. é aqui que psd, à semelhança do que já fizeram outros partidos, levanta algumas questões, que deseja que sejam dirimidas em sede de especialidade. quanto ao financiamento, pergunto: serão suficientes as verbas que se disponibilizam no fundo florestal permanente? é porque estes gabinetes vêem alargadas, de forma muito profunda, as competências que cabiam aos anteriores gabinetes técnicos. quanto às políticas nacionais, nomeadamente no combate à doença do nemátodo do pinheiro, será que os municípios são abandonados à sua própria sorte? quanto às novas carreiras técnicas, que terão de ser integradas nestes gabinetes: estão acauteladas nestas verbas do fundo florestal permanente? estas são respostas que urgem! portanto, sr. presidente, sr.as srs. deputados, esta proposta do governo só peca, por tardia, mas ela terá de ser devidamente desenvolvida esclarecida, em sede de especialidade. espera psd que outras medidas, porque igualmente imprescindíveis, venham ser tomadas. refiro-me ao cadastro geométrico da propriedade rústica, objecto de inúmeras propostas (decisão do conselho de ministros, de há dois anos) de muitos requerimentos do psd. no final da legislatura, onde pára cadastro, sr. ministro?

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DUARTE ALVES

PCP

sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: à boleia do ajuste de prazos para implementação de alterações à lei de enquadramento orçamental, proposta de lei n.º /xiv/.ª, do governo, procura introduzir inaceitáveis limitações à iniciativa da assembleia da república no processo orçamental. bastaria que está disposto no aditamento à leo previsto no artigo .º para justificar voto contra do pcp esta proposta de lei. diz governo, nesse aditamento, que «a análise das propostas de iniciativa legislativa da assembleia da república, incluindo as alterações apresentadas em sede de orçamento do estado, com potencial impacto na receita ou na despesa em orçamentos futuros superior ,% da despesa (…) é precedida de estudo técnico»estudo técnico, esse, que seria realizado pela utao que incluiria «a indicação, num quadro de neutralidade orçamental, de qual seria correspondente receita». além da imposição deste estudo técnico do conceito de neutralidade orçamental, noutro artigo, proposta de lei diz que «os limites vinculativos por base orgânica…», ou seja os mapas do orçamento, «… podem ser alterados pela assembleia da república (…) incluindo em sede de aprovação de orçamento do estado, se forem compensados por alterações de montante equivalente nos limites de outras missões de base orgânica». governo pretende, assim, limitar discussão do orçamento do estado na assembleia da república, obrigando que cada uma das propostas dos partidos tenha de ter compensações orçamentais obrigar um estudo prévio que comprove, no caso das propostas com mais de ,% de despesa. srs. deputados, recentemente, governo demonstrou sua tentação para condicionamento da discussão do processo orçamental que, nos termos da constituição, é uma atribuição da assembleia da república, utilizando pareceres jurídicos encomendados para os seus objetivos. não será por acaso que, ao mesmo tempo que se evoca lei-travão para tentar condicionar debate sobre orçamento suplementar, ao mesmo tempo que um veto presidencial introduz ideia inaceitável de que só pode haver aprovação de uma medida se governo der acordo, surge esta proposta de lei que procura limitar iniciativa política dos partidos da assembleia da república. além destes aspetos, não acompanhamos consagração na lei do saldo orçamental estrutural, conceito que tem sido usado para impor políticas orçamentais restritivas. não aceitamos, ainda, que se procure dar mais atribuições ao conselho das finanças públicas, organismo criado pelo governo psd/cds para justificar sua política de terra queimada patrocinada pela troica que, coberto de uma suposta independência, tem servido para dar cobertura opções de fundo da política de direita que os governos do ps têm prosseguido. somos favoráveis ao aumento da informação constante na proposta de orçamento, embora discordemos que quadro sobre investimentos reflita apenas investimentos com valor superior ,% da despesa, que representa uma regressão face ao detalhe de informação que continha um mapa como piddac (programa de investimento despesas de desenvolvimento da administração central). também quanto ao adiamento de prazos para implementação da leo, nada temos opor. não aceitamos é que, à boleia dessa necessidade, se venha criar condicionamentos ao processo orçamental à iniciativa da assembleia da república e, por isso, votaremos contra esta proposta de lei, no caso de ela vir ser votada.

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à boleia do ajuste de prazos para implementação de alterações à lei de enquadramento orçamental, proposta de lei n.º /xiv/.ª, do governo, procura introduzir inaceitáveis limitações à iniciativa da assembleia da república no processo orçamental. bastaria que está disposto no aditamento à leo previsto no artigo .º para justificar voto contra do pcp esta proposta de lei. diz governo, nesse aditamento, que «a análise das propostas de iniciativa legislativa da assembleia da república, incluindo as alterações apresentadas em sede de orçamento do estado, com potencial impacto na receita ou na despesa em orçamentos futuros superior ,% da despesa (…) é precedida de estudo técnico»estudo técnico, esse, que seria realizado pela utao que incluiria «a indicação, num quadro de neutralidade orçamental, de qual seria correspondente receita». além da imposição deste estudo técnico do conceito de neutralidade orçamental, noutro artigo, proposta de lei diz que «os limites vinculativos por base orgânica…», ou seja os mapas do orçamento, «… podem ser alterados pela assembleia da república (…) incluindo em sede de aprovação de orçamento do estado, se forem compensados por alterações de montante equivalente nos limites de outras missões de base orgânica». governo pretende, assim, limitar discussão do orçamento do estado na assembleia da república, obrigando que cada uma das propostas dos partidos tenha de ter compensações orçamentais obrigar um estudo prévio que comprove, no caso das propostas com mais de ,% de despesa. srs. deputados, recentemente, governo demonstrou sua tentação para condicionamento da discussão do processo orçamental que, nos termos da constituição, é uma atribuição da assembleia da república, utilizando pareceres jurídicos encomendados para os seus objetivos. não será por acaso que, ao mesmo tempo que se evoca lei-travão para tentar condicionar debate sobre orçamento suplementar, ao mesmo tempo que um veto presidencial introduz ideia inaceitável de que só pode haver aprovação de uma medida se governo der acordo, surge esta proposta de lei que procura limitar iniciativa política dos partidos da assembleia da república. além destes aspetos, não acompanhamos consagração na lei do saldo orçamental estrutural, conceito que tem sido usado para impor políticas orçamentais restritivas. não aceitamos, ainda, que se procure dar mais atribuições ao conselho das finanças públicas, organismo criado pelo governo psd/cds para justificar sua política de terra queimada patrocinada pela troica que, coberto de uma suposta independência, tem servido para dar cobertura opções de fundo da política de direita que os governos do ps têm prosseguido. somos favoráveis ao aumento da informação constante na proposta de orçamento, embora discordemos que quadro sobre investimentos reflita apenas investimentos com valor superior ,% da despesa, que representa uma regressão face ao detalhe de informação que continha um mapa como piddac (programa de investimento despesas de desenvolvimento da administração central). também quanto ao adiamento de prazos para implementação da leo, nada temos opor. não aceitamos é que, à boleia dessa necessidade, se venha criar condicionamentos ao processo orçamental à iniciativa da assembleia da república e, por isso, votaremos contra esta proposta de lei, no caso de ela vir ser votada.

FAR_LEFT

PEDRO SOARES

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, sr. ministro da economia, vieira da silva, responsabilidade… é verdade! esta proposta de lei do orçamento do estado para reduz os rendimentos da generalidade da população portuguesaesta é uma questão de responsabilidade! perto de milhões de reformados verão as suas reformas congeladasé uma questão de responsabilidade! os trabalhadores da função pública sofrerão cortes salariais gravesé uma questão de responsabilidade! acção social escolar o abono de família deixarão de ser atribuídos centenas de milhares de famíliasé uma questão de responsabilidade! população verá os seus rendimentos diminuídos pela via de um aumento brutal do iva, que afectará, principalmente, as famílias de menores recursosé uma questão de responsabilidade! este é um orçamento que nos leva para uma situação de grave austeridade, que atinge, sobretudo, as famílias de menores recursos na nossa sociedade, que provoca um processo recessivo na nossa sociedade, que degradará nossa economia que levará ao aumento do desempregoé uma questão de responsabilidade, sr. ministro! mas, mesmo mantendo objectivo da consolidação orçamental que governo propõe, queria questionar sr. ministro sobre se não seria possível optar por, em vez de tantos sacrifícios, sempre para os mesmos, por outro tipo de medidas, que aumentassem rendimento, que aumentassem receita que permitissem enfrentar situação de crise, sem que sejam sempre os mesmos sofrer. sr. ministro, depois de administração da pt ter anunciado ao país que vai proceder um pagamento de dividendos extraordinários aos seus accionistas no valor de milhões de euros, resultantes do encaixe da venda da vivo no brasil, bem como ao aumento de dividendos ordinários por acção já partir do próximo ano, questão que se coloca, sr. ministro, é de saber, em definitivo, se governo está ou não determinado em cobrar à pt respectiva receita fiscal em sede de irc devida pelas mais-valias dessa venda, que poderá ultrapassar os milhões de euros, poupando, dessa forma, mais sacrifícios aos portugueses, mais sacrifícios às famílias em pior situação económica, em vez de estar, constantemente, massacrar com mais sacrifícios aqueles que sempre têm pago crise com os seus próprios sacrifícios. afinal, de quem é responsabilidade, sr. ministro? este orçamento devia ter uma responsabilidade: proteger, em primeiro lugar, os portugueses, as famílias com mais dificuldades, mas tudo indica, sr. ministro, que que este orçamento pretende é proteger os grandes accionistas da pt.

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proteger, em primeiro lugar, os portugueses, as famílias com mais dificuldades, mas tudo indica, sr. ministro, que que este orçamento pretende é proteger os grandes accionistas da pt.

LEFT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr.ª presidente, quero desfazer equívoco que sr. deputado telmo correia lançou acerca das reais intenções da bancada do pcp neste debate, ao colocar em evidência facto de que, em setúbal, os autarcas comunistas, que consideramos que têm uma obra muito meritória, defendem instalação de sistemas de videovigilância na respectiva cidade. muito bem! não contestamos isso. como disse no início deste debate, não somos contra videovigilância. consideramos que os autarcas têm toda legitimidade para propor instalação de sistemas de videovigilância nas suas cidades, nos locais que considerem adequados sensíveis do ponto de vista da criminalidade. no entanto, consideramos que, nessa matéria, lei deve ser respeitada, assim como as competências da comissão nacional de protecção de dados, não devendo ser apenas governo decidir. não há aqui qualquer contradição, sr. deputado telmo correia. oposição que quis estabelecer entre posição dos comunistas em setúbal a posição dos comunistas aqui, na assembleia da república, parte da ideia errada de que os comunistas na assembleia da república são, por princípio, contra videovigilância que se opõem sempre que alguma autarquia, ou seja quem for, proponha instalação de câmaras de videovigilância. sr. deputado, pedi defesa da honra para corrigir este ponto, porque, para nós, não há qualquer dilema entre salvaguarda da segurança dos cidadãos a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos. por outro lado, parece que os senhores têm um dilema quando apresentam uma proposta que faz prevalecer segurança com sacrifício de direitos fundamentais. os senhores é que só têm opinião do portas!

vot_against

quero desfazer equívoco que sr. deputado telmo correia lançou acerca das reais intenções da bancada do pcp neste debate, ao colocar em evidência facto de que, em setúbal, os autarcas comunistas, que consideramos que têm uma obra muito meritória, defendem instalação de sistemas de videovigilância na respectiva cidade. muito bem! não contestamos isso. como disse no início deste debate, não somos contra videovigilância. consideramos que os autarcas têm toda legitimidade para propor instalação de sistemas de videovigilância nas suas cidades, nos locais que considerem adequados sensíveis do ponto de vista da criminalidade. no entanto, consideramos que, nessa matéria, lei deve ser respeitada, assim como as competências da comissão nacional de protecção de dados, não devendo ser apenas governo decidir. não há aqui qualquer contradição, sr. deputado telmo correia. oposição que quis estabelecer entre posição dos comunistas em setúbal a posição dos comunistas aqui, na assembleia da república, parte da ideia errada de que os comunistas na assembleia da república são, por princípio, contra videovigilância que se opõem sempre que alguma autarquia, ou seja quem for, proponha instalação de câmaras de videovigilância. sr. deputado, pedi defesa da honra para corrigir este ponto, porque, para nós, não há qualquer dilema entre salvaguarda da segurança dos cidadãos a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos. por outro lado, parece que os senhores têm um dilema quando apresentam uma proposta que faz prevalecer segurança com sacrifício de direitos fundamentais. os senhores é que só têm opinião do portas!

FAR_LEFT

DAVID MARTINS

PS

sr. presidente, srs. deputados, numa pequena intervenção, gostaria de referir duas ou três questões. em primeiro lugar, é verdade ou nãoe deixo este desafio ao partido comunista para que penseque relatório foi entregue em junho deou seja, foi entregue quando deveria ter sido entregue. portanto, governo cumpriu aquilo que estava obrigado. é verdade ou não que ps apoiou realização de várias reuniões? refiro, por exemplo, as audiências com confederação do comércio serviços de portugal, associação portuguesa de empresas de distribuição a associação portuguesa de centros comerciais. ps, inclusivamente, apoiou iniciativa que solicitava vinda do sr. secretário de estado à comissão de assuntos económicos. e, sr. presidente srs. deputados, sabem que é curioso? é que nessa audiência só estiveram representados partido socialista o partido comunista! então, os outros partidos? agora falam de falta de democracia?! e, depois, quando se organizam as audições para ouvirmos os parceiros sociais não estão presentes?! onde é que está coerência? estejam presentes, participem oiçam. falam, agora, de contradições?! acho surpreendente que partido comunista, que nesta assembleia, permanentemente, critica as grandes superfícies, seja um seu grande parceiro nível do poder local. vou ser objectivo, dando-lhe exemplos: aviz, mora, sobral de monte agraço, vidigueira, barreiro, seixal e, ainda, salvaterra de magosconcelho do bloco de esquerda, convém não esquecer. sobre este aspecto só quero dizer seguinte: «bem prega frei tomás, faz que ele diz, mas não faças que ele faz»! sr. presidente, srs. deputados, estamos hoje aqui pelo seguinte: comissão europeia considera que actual legislação sobre esta matéria viola tratado da comissão. psd, emfoi notificado pela comissão de que era ilegal actual lei, tendo sido intimado alterar legislação, mas não quis ouvir, pelo que estamos hoje aqui porque essa legislação viola princípio de que os estabelecidos decidem quem se deve estabelecer. sr.ª deputada rosário águas, quero dizer-lhe que governo não votou nem aprovou nenhum hipermercado ou qualquer conjunto comercial. posso dizer-lhe que não há nenhum aprovado que não tenha tido voto favorável do presidente da respectiva câmara, que não tenha tido voto do presidente da respectiva assembleia municipal. portanto, não sei onde foi buscar essa ideia de que governo aprovou centros comerciais ou hipermercados. sr.ª deputada, parece que psd não esteve presente nas audições! podia ter lido nossa proposta ou leu-a mal, porque disse que dispensamos audições pareceres. nós separamos localização essas entidades serão ouvidas darão parecer. só que separamos processo de localização do processo de licenciamento, porque hoje grande impedimento não era do licenciamento, era do processo de localização. portanto, pelo que sabemos, as restrições que nos foram colocadas são exactamente as mesmas que colocaram espanha a frança. todos os países estão rever legislação, porque, segundo actual lei, ao quererem utilizar expedientes para poder conter, por exemplo, nosso critério de só adquirir fornecedores nacionais, significa, pura simplesmente, uma atitude perversa, que é de todos aqueles que encomendam artigos em portugal se os concentrarem fora de portugal esses artigos passam ser estrangeiros. sempre que houve uma ameaça de que um fornecedor estrangeiro queria sair de portugal em termos de produção, aqui d’el rei, mas em termos de licenciamento não podemos permitir. esta dualidade de critérios, não justificável em termos económicos, levou à situação que hoje temos. nossa proposta é equilibrada no sentido de não serem as câmaras municipais decidir. não vão estar em maioria na próxima comissão. sr.ª deputada leu mal. actualmente, pode haver uma comissão com presidente da câmara o presidente da assembleia municipal, mas nossa proposta não aponta para que haja uma maioria de câmaras. srs. deputados, discussão que se fez hoje aqui foi mais sobre lei n.ºdo que sobre as taxas. mas, quanto às taxas, foram aqui citados casos de taxas que nós criámos que não existiam. ora, já expliquei que taxa é inferior, base de aplicação é superior em termos de metros. não houve qualquer redução, antes pelo contrário vai haver mais receita. quanto ao fundo de solidariedade, sr.ª deputada, tem de haver duas partes. há muito tempo que estamos negociar com ccp (confederação do comércio serviços de portugal) criação do fundo de solidariedade. mas este não é uma substituição da segurança social, é um complemento e, portanto, tem de haver adesão do próprio, se quer aderir ou não. fundo está em condições de poder ser criado, mas tem de haver por parte das associações possibilidade de ele recorrerem. quanto à questão de não terem sido ouvidas as associações, vou dizer-lhe seguinte: reuni com todas as associações comerciais do país, distrito distrito, explicando-lhes as alterações. todas as associações comerciais foram convidadas para estarem nas reuniões, distrito distrito. portanto, sr.ª deputada, quanto à crítica de não ouvir as associações, devo dizer-lhe que só não foram ouvidas as que não quiseram ir às reuniões.

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aviz, mora, sobral de monte agraço, vidigueira, barreiro, seixal e, ainda, salvaterra de magosconcelho do bloco de esquerda, convém não esquecer. sobre este aspecto só quero dizer seguinte: «bem prega frei tomás, faz que ele diz, mas não faças que ele faz»! sr. presidente, srs. deputados, estamos hoje aqui pelo seguinte: comissão europeia considera que actual legislação sobre esta matéria viola tratado da comissão. psd, emfoi notificado pela comissão de que era ilegal actual lei, tendo sido intimado alterar legislação, mas não quis ouvir, pelo que estamos hoje aqui porque essa legislação viola princípio de que os estabelecidos decidem quem se deve estabelecer. sr.ª deputada rosário águas, quero dizer-lhe que governo não votou nem aprovou nenhum hipermercado ou qualquer conjunto comercial. posso dizer-lhe que não há nenhum aprovado que não tenha tido voto favorável do presidente da respectiva câmara, que não tenha tido voto do presidente da respectiva assembleia municipal. portanto, não sei onde foi buscar essa ideia de que governo aprovou centros comerciais ou hipermercados. sr.ª deputada, parece que psd não esteve presente nas audições! podia ter lido nossa proposta ou leu-a mal, porque disse que dispensamos audições pareceres. nós separamos localização essas entidades serão ouvidas darão parecer. só que separamos processo de localização do processo de licenciamento, porque hoje grande impedimento não era do licenciamento, era do processo de localização. portanto, pelo que sabemos, as restrições que nos foram colocadas são exactamente as mesmas que colocaram espanha a frança. todos os países estão rever legislação, porque, segundo actual lei, ao quererem utilizar expedientes para poder conter, por exemplo, nosso critério de só adquirir fornecedores nacionais, significa, pura simplesmente, uma atitude perversa, que é de todos aqueles que encomendam artigos em portugal se os concentrarem fora de portugal esses artigos passam ser estrangeiros. sempre que houve uma ameaça de que um fornecedor estrangeiro queria sair de portugal em termos de produção, aqui d’el rei, mas em termos de licenciamento não podemos permitir. esta dualidade de critérios, não justificável em termos económicos, levou à situação que hoje temos. nossa proposta é equilibrada no sentido de não serem as câmaras municipais decidir. não vão estar em maioria na próxima comissão. sr.ª deputada leu mal. actualmente, pode haver uma comissão com presidente da câmara o presidente da assembleia municipal, mas nossa proposta não aponta para que haja uma maioria de câmaras. srs. deputados, discussão que se fez hoje aqui foi mais sobre lei n.ºdo que sobre as taxas. mas, quanto às taxas, foram aqui citados casos de taxas que nós criámos que não existiam. ora, já expliquei que taxa é inferior, base de aplicação é superior em termos de metros. não houve qualquer redução, antes pelo contrário vai haver mais receita. quanto ao fundo de solidariedade, sr.ª deputada, tem de haver duas partes. há muito tempo que estamos negociar com ccp (confederação do comércio serviços de portugal) criação do fundo de solidariedade. mas este não é uma substituição da segurança social, é um complemento e, portanto, tem de haver adesão do próprio, se quer aderir ou não. fundo está em condições de poder ser criado, mas tem de haver por parte das associações possibilidade de ele recorrerem. quanto à questão de não terem sido ouvidas as associações, vou dizer-lhe seguinte: reuni com todas as associações comerciais do país, distrito distrito, explicando-lhes as alterações. todas as associações comerciais foram convidadas para estarem nas reuniões, distrito distrito. portanto, sr.ª deputada, quanto à crítica de não ouvir as associações, devo dizer-lhe que só não foram ouvidas as que não quiseram ir às reuniões.

CENTER

ALTINO BESSA

CDS-PP

sr. presidente, sr.ª sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: hoje discutimos aqui proposta de lei n.º /xii (.ª), que vem estabelecer regime jurídico de organização dos serviços das entidades intermunicipais o estatuto do pessoal dirigente. relembro que lei n.ºaprovou estatuto do pessoal dirigente dos serviços da administração central, regional local, estabelecendo sua própria aplicação à administração local. as sucessivas leis alterações das mesmas que, ao longo dos últimos anos, se fizeram nesta matéria só versaram sobre pessoal dirigente das câmaras municipais dos serviços municipalizados. mesmo lei n.º /, que estabeleceu regime jurídico das autarquias locais aprovou estatuto das entidades intermunicipais, é omissa relativamente aos cargos dirigentes dos serviços de apoio técnico administrativo das entidades intermunicipais. relembro que diz própria associação nacional de municípios portugueses, no parecer sobre esta proposta de lei: «há muito que se impunha definição aplicação daqueles regimes às entidades intermunicipais». por isso, presente proposta de lei é muito oportuna representa um dos momentos-chave no que respeita à promoção do relevante papel de desenvolvimento que as entidades intermunicipais, quer comunidades intermunicipais, quer áreas metropolitanas, desempenham podem desempenhar no crescimento económico, na competitividade, na coesão territorial, na otimização de recursos, na prestação de serviços favor do cidadão do munícipe, nas mais diversas áreas no papel que podem ter na atuação dos municípios, integrados na ampla reforma do poder local, levada cabo por este governo, com objetivo de conceder às autarquias competências atribuições, alargando, assim, seu leque de intervenção na vida social dos munícipes. estes momentos-chave, de que esta proposta faz parte, traduzem resultado de um processo de cooperação, de confiança, de aprendizagem entre estado os municípios, e, através destes, as entidades intermunicipais, traduzindo uma estratégia coerente um caminho, um caminho assente no reforço institucional da cooperação entre municípios, onde os ganhos são evidentes para todos os portugueses. podemos, em síntese, definir em cinco estes momentos-chave. primeiro: estudo aprofundado com duas cim de aveiro alto minho, emdenominado «descentralização cooperação intermunicipal». segundo: lei n.º /, mediante qual foi reestruturado mapeamento das entidades intermunicipais, fortalecida sua governação legitimidade. terceiro: definição do portugalmediante qual há ação estratégica concertada dos municípios, através das entidades intermunicipais. quarto: descentralização do estado para os municípios para as entidades intermunicipais, nomeadamente na área dos transportes nas funções sociais. quinto último: esta proposta de lei sobre organização de serviços o estatuto dos dirigentes das entidades intermunicipais. esta proposta é oportuna necessária. é um claro contributo para clarificar quadro operativo das entidades intermunicipais tem por base, como consideramos lógico pela natural relação de causalidade de dependência, quadro estatutário definido para as autarquias locais. assim considera associação nacional de municípios portugueses a área metropolitana de lisboa, com quem já tivemos prazer de reunir. grupo parlamentar do cds está disponível para, em sede de especialidade, aprofundarmos melhorarmos esta proposta de lei.

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hoje discutimos aqui proposta de lei n.º /xii (.ª), que vem estabelecer regime jurídico de organização dos serviços das entidades intermunicipais o estatuto do pessoal dirigente. relembro que lei n.ºaprovou estatuto do pessoal dirigente dos serviços da administração central, regional local, estabelecendo sua própria aplicação à administração local. as sucessivas leis alterações das mesmas que, ao longo dos últimos anos, se fizeram nesta matéria só versaram sobre pessoal dirigente das câmaras municipais dos serviços municipalizados. mesmo lei n.º /, que estabeleceu regime jurídico das autarquias locais aprovou estatuto das entidades intermunicipais, é omissa relativamente aos cargos dirigentes dos serviços de apoio técnico administrativo das entidades intermunicipais. relembro que diz própria associação nacional de municípios portugueses, no parecer sobre esta proposta de lei: «há muito que se impunha definição aplicação daqueles regimes às entidades intermunicipais». por isso, presente proposta de lei é muito oportuna representa um dos momentos-chave no que respeita à promoção do relevante papel de desenvolvimento que as entidades intermunicipais, quer comunidades intermunicipais, quer áreas metropolitanas, desempenham podem desempenhar no crescimento económico, na competitividade, na coesão territorial, na otimização de recursos, na prestação de serviços favor do cidadão do munícipe, nas mais diversas áreas no papel que podem ter na atuação dos municípios, integrados na ampla reforma do poder local, levada cabo por este governo, com objetivo de conceder às autarquias competências atribuições, alargando, assim, seu leque de intervenção na vida social dos munícipes. estes momentos-chave, de que esta proposta faz parte, traduzem resultado de um processo de cooperação, de confiança, de aprendizagem entre estado os municípios, e, através destes, as entidades intermunicipais, traduzindo uma estratégia coerente um caminho, um caminho assente no reforço institucional da cooperação entre municípios, onde os ganhos são evidentes para todos os portugueses. podemos, em síntese, definir em cinco estes momentos-chave. primeiro: estudo aprofundado com duas cim de aveiro alto minho, emdenominado «descentralização cooperação intermunicipal». segundo: lei n.º /, mediante qual foi reestruturado mapeamento das entidades intermunicipais, fortalecida sua governação legitimidade. terceiro: definição do portugalmediante qual há ação estratégica concertada dos municípios, através das entidades intermunicipais. quarto: descentralização do estado para os municípios para as entidades intermunicipais, nomeadamente na área dos transportes nas funções sociais. quinto último: esta proposta de lei sobre organização de serviços o estatuto dos dirigentes das entidades intermunicipais. esta proposta é oportuna necessária. é um claro contributo para clarificar quadro operativo das entidades intermunicipais tem por base, como consideramos lógico pela natural relação de causalidade de dependência, quadro estatutário definido para as autarquias locais. assim considera associação nacional de municípios portugueses a área metropolitana de lisboa, com quem já tivemos prazer de reunir. grupo parlamentar do cds está disponível para, em sede de especialidade, aprofundarmos melhorarmos esta proposta de lei.

RIGHT

ISABEL JORGE

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: vivemos num tempo em que conhecimento, as tecnologias as comunicações derrubaram as barreiras do isolamento da distância. na sociedade globalizada em que nos situamos, há que uniformizar colocar à disposição dos cidadãos linguagens meios técnicos que nos facultem fáceis, rápidas eficientes acessibilidades. também os transportes rodoviários, um dos vectores da mobilidade comunicação, têm vindo sofrer fortes relevantes mudanças na área da inovação tecnológica. objectivo deste pedido de autorização legislativa é transposição de uma directiva europeia (a directiva //ce) para legislação portuguesa. este diploma, relativo à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade, tem em vista implementação de um serviço electrónico europeu de portagem. esta proposta de lei insere-se, assim, nas políticas de transportes de desenvolvimento tecnológico constantes do livro branco sobre política europeia de transportes, cujos objectivos são aumento da segurança rodoviária, fluidez do trânsito, evitando-se os congestionamentos inerentes à existência de portagens zonas de circulação, redução de novas barreiras de portagens ou ampliação das existentes a diminuição das transacções em numerário. sr. presidente, sr.as srs. deputados, aprovação desta proposta de lei irá, pois, permitir, após elaboração da respectiva regulamentação, interconexão comunicabilidade entre os sistemas dos vários estados-membros nível técnico, contratual processual, salvaguardando, contudo, não discriminação o livre acesso todos os fornecedores de sistemas. refira-se ainda que lei, no seu artigo .º, tratoue bem!de garantir privacidade dos dados pessoais necessários ao funcionamento do serviço electrónico europeu. esta é uma questão sensível primordial, pelo que constatamos com agrado merecido destaque respeito que lhe foi devido. oradora:sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: os sistemas de portagens electrónicas rodoviárias ou sistemas de teleportagem, introduzidos em alguns países nos anostinham como objectivo diminuir tempo de passagem nas portagens, aumentado sua capacidade de controlo de veículos a consequente fluidez do trânsito. contudo, tais sistemas são incompatíveis entre si, dificultando mobilidade no espaço europeu, pelo que se impunha criação de um serviço de interconexão comunicabilidade entre os vários sistemas dos países da união. acresce ainda que introdução destas novas tecnologias irá também possibilitar recolha de um outro tipo de informação de grande utilidade para os utentes que, título meramente exemplificativo, passamos enunciar: informações sobre as condições de circulação, intensidade de tráfego, tempo de percurso efectuar aviso de alertas em caso de acidente. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta directiva, que impõe implementação do serviço electrónico europeu de portagem, de forma assegurar interoperabilidade do sistema electrónico de portagem rodoviária nível nacional comunitário, merece, obviamente, apoio a aprovação do partido socialista.

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vivemos num tempo em que conhecimento, as tecnologias as comunicações derrubaram as barreiras do isolamento da distância. na sociedade globalizada em que nos situamos, há que uniformizar colocar à disposição dos cidadãos linguagens meios técnicos que nos facultem fáceis, rápidas eficientes acessibilidades. também os transportes rodoviários, um dos vectores da mobilidade comunicação, têm vindo sofrer fortes relevantes mudanças na área da inovação tecnológica. objectivo deste pedido de autorização legislativa é transposição de uma directiva europeia (a directiva //ce) para legislação portuguesa. este diploma, relativo à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade, tem em vista implementação de um serviço electrónico europeu de portagem. esta proposta de lei insere-se, assim, nas políticas de transportes de desenvolvimento tecnológico constantes do livro branco sobre política europeia de transportes, cujos objectivos são aumento da segurança rodoviária, fluidez do trânsito, evitando-se os congestionamentos inerentes à existência de portagens zonas de circulação, redução de novas barreiras de portagens ou ampliação das existentes a diminuição das transacções em numerário. sr. presidente, sr.as srs. deputados, aprovação desta proposta de lei irá, pois, permitir, após elaboração da respectiva regulamentação, interconexão comunicabilidade entre os sistemas dos vários estados-membros nível técnico, contratual processual, salvaguardando, contudo, não discriminação o livre acesso todos os fornecedores de sistemas. refira-se ainda que lei, no seu artigo .º, tratoue bem!de garantir privacidade dos dados pessoais necessários ao funcionamento do serviço electrónico europeu. esta é uma questão sensível primordial, pelo que constatamos com agrado merecido destaque respeito que lhe foi devido. oradora:sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: os sistemas de portagens electrónicas rodoviárias ou sistemas de teleportagem, introduzidos em alguns países nos anostinham como objectivo diminuir tempo de passagem nas portagens, aumentado sua capacidade de controlo de veículos a consequente fluidez do trânsito. contudo, tais sistemas são incompatíveis entre si, dificultando mobilidade no espaço europeu, pelo que se impunha criação de um serviço de interconexão comunicabilidade entre os vários sistemas dos países da união. acresce ainda que introdução destas novas tecnologias irá também possibilitar recolha de um outro tipo de informação de grande utilidade para os utentes que, título meramente exemplificativo, passamos enunciar: informações sobre as condições de circulação, intensidade de tráfego, tempo de percurso efectuar aviso de alertas em caso de acidente. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta directiva, que impõe implementação do serviço electrónico europeu de portagem, de forma assegurar interoperabilidade do sistema electrónico de portagem rodoviária nível nacional comunitário, merece, obviamente, apoio a aprovação do partido socialista.

CENTER

HÉLDER AMARAL

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: tive oportunidade de colocar questões que têm ver com coerência com que cds tem dito sobre várias matérias, nomeadamente do foro penal de coimas. no entanto, sr. secretário de estado não respondeu algumas questões que consideramos importantes, como, por exemplo, por que não introdução, também, da possibilidade de acordo quando bem público faz fronteira com interesse dos particulares. sr. secretário de estado, merece-nos ainda maior das dúvidas aquilo que é para mim um bom conceito, que é de estímulo à rentabilização económica, mas que aparece aqui com subterfúgios, como, aliás, já foi referido, porque há possibilidade de qualquer destas matérias ser atribuída através de ajuste directo. não consigo perceber por que é que governo tem receio daquilo que é uma segurança uma certeza jurídica, de algo que é aferível que não cria nenhum tipo de suspeita, que são os concursos públicos. tratando-se do domínio público de matéria sensível, não vejo porque isso não possa ser feito. exploração do uso privativo também me parece pouco clara no diploma. prevê, bem, que, à data da entrada em vigor desta lei, todos os que explorem ou utilizem bens do domínio público de forma individual possam, através de um prazo que parece razoável de documentação que também parece razoável, fazer sua legalização, mas não é claroe esta é uma dúvida que gostava de ver esclarecidase aqueles que hoje já têm as licenças, aqueles que hoje fazem uso de alguns bens do domínio público podem continuar ter alguma garantia. se cumularmos isso com inexistência de concurso público, estamos perante uma forma encapotada de existirem mudanças sub-reptícias de alguns detentores destes espaços, eventualmente fazendo utilizações mais abusivas mais lesivas do espaço público (que pcp acabou por apresentar). sr. secretário de estado, estaríamos muito mais confortáveis com esta proposta se ela tivesse cumprido todo procedimento formal. como já aqui foi dito, ausência total de um conjunto de pareceres, alguns dos quais nos parecem bastante relevantes, não nos deixa descansados para acolher de braços abertos. e, para cds, isso é relevante preocupante, quando estamos falar daquilo que é bem público, que são os monumentos nacionais. as alterações que governo nos propõe nesta matéria são, de facto, profundas deixam algumas dúvidas, porque passam admitir existência de bens do domínio público que não possam ser objecto de direito propriedade pública. ou seja, há aqui uma separação (vem no preâmbulo) entre que é titularidade o que é propriedade. portanto, lendo articulado, por alguns argumentos que já aqui foram aduzidos, fica ideia de que pode ser possível assistirmos à situação em que algo fica propriedade do governo é de utilidade pública, mas que pode, por abstracto, eventualmente, ser onerado ou, até, objecto de algum negócio do foro privado. refiro-me, nomeadamente, património monumentos nacionais, como torre de belém ou os jerónimos. com essa separação fica aberta porta que estas situações possam acontecer. portanto, sr. secretário de estado, julgo que valia pena seguir alguns dos conselhos já aqui dados por algumas bancadas, ou seja, repensar, ler melhor, analisar em concreto, porque trata-se de matérias sensíveis que nos parecem, principalmente na questão do património, muito importantes. governo tem do património quase ideia nenhuma, tem da cultura quase ideia nenhuma quase acção zero, mas gostávamos que não se abrisse aqui porta para alguns usos abusivos nada consentâneos com nosso património cultural, que são os nossos monumentos o nosso espaço público.

vot_against

tive oportunidade de colocar questões que têm ver com coerência com que cds tem dito sobre várias matérias, nomeadamente do foro penal de coimas. no entanto, sr. secretário de estado não respondeu algumas questões que consideramos importantes, como, por exemplo, por que não introdução, também, da possibilidade de acordo quando bem público faz fronteira com interesse dos particulares. sr. secretário de estado, merece-nos ainda maior das dúvidas aquilo que é para mim um bom conceito, que é de estímulo à rentabilização económica, mas que aparece aqui com subterfúgios, como, aliás, já foi referido, porque há possibilidade de qualquer destas matérias ser atribuída através de ajuste directo. não consigo perceber por que é que governo tem receio daquilo que é uma segurança uma certeza jurídica, de algo que é aferível que não cria nenhum tipo de suspeita, que são os concursos públicos. tratando-se do domínio público de matéria sensível, não vejo porque isso não possa ser feito. exploração do uso privativo também me parece pouco clara no diploma. prevê, bem, que, à data da entrada em vigor desta lei, todos os que explorem ou utilizem bens do domínio público de forma individual possam, através de um prazo que parece razoável de documentação que também parece razoável, fazer sua legalização, mas não é claroe esta é uma dúvida que gostava de ver esclarecidase aqueles que hoje já têm as licenças, aqueles que hoje fazem uso de alguns bens do domínio público podem continuar ter alguma garantia. se cumularmos isso com inexistência de concurso público, estamos perante uma forma encapotada de existirem mudanças sub-reptícias de alguns detentores destes espaços, eventualmente fazendo utilizações mais abusivas mais lesivas do espaço público (que pcp acabou por apresentar). sr. secretário de estado, estaríamos muito mais confortáveis com esta proposta se ela tivesse cumprido todo procedimento formal. como já aqui foi dito, ausência total de um conjunto de pareceres, alguns dos quais nos parecem bastante relevantes, não nos deixa descansados para acolher de braços abertos. e, para cds, isso é relevante preocupante, quando estamos falar daquilo que é bem público, que são os monumentos nacionais. as alterações que governo nos propõe nesta matéria são, de facto, profundas deixam algumas dúvidas, porque passam admitir existência de bens do domínio público que não possam ser objecto de direito propriedade pública. ou seja, há aqui uma separação (vem no preâmbulo) entre que é titularidade o que é propriedade. portanto, lendo articulado, por alguns argumentos que já aqui foram aduzidos, fica ideia de que pode ser possível assistirmos à situação em que algo fica propriedade do governo é de utilidade pública, mas que pode, por abstracto, eventualmente, ser onerado ou, até, objecto de algum negócio do foro privado. refiro-me, nomeadamente, património monumentos nacionais, como torre de belém ou os jerónimos. com essa separação fica aberta porta que estas situações possam acontecer. portanto, sr. secretário de estado, julgo que valia pena seguir alguns dos conselhos já aqui dados por algumas bancadas, ou seja, repensar, ler melhor, analisar em concreto, porque trata-se de matérias sensíveis que nos parecem, principalmente na questão do património, muito importantes. governo tem do património quase ideia nenhuma, tem da cultura quase ideia nenhuma quase acção zero, mas gostávamos que não se abrisse aqui porta para alguns usos abusivos nada consentâneos com nosso património cultural, que são os nossos monumentos o nosso espaço público.

RIGHT

PAULO SÁ

PCP

sr.ª presidente, sr. ministro das finanças, sr. ministro disse, em outubro do ano passado, que os subsídios de natal de férias seriam suspensos temporariamente, por dois anos, ou seja, em emas, agora, vem aqui jogar com as palavras. perante as afirmações do sr. primeiro-ministro de que seriam repostos apenas eme apenas gradualmente, sr. ministro vem aqui jogar com as palavras. estivemos nesta casa, durante um mês meio, discutir orçamento do estado, falar do corte dos subsídios de natal de férias por dois anos o sr. ministro não se lembrou, em momento algum, de dizer «olhem lá, não é por dois anos, é por três anos!» sr. ministro, não podemos sair daqui sem que governo diga claramente quais são as suas intenções relativamente estes cortes. são por dois anos? são por três anos? como é que vão repor esses subsídios? gradualmente? de que forma vão fazê-lo? sr. ministro não pode sair daqui sem dar uma resposta clara inequívoca. é tempo de acabar com as mentiras. uma outra pergunta que quero fazer-lhe tem ver com opa da brisa. este é um exemplo acabado de que banco público, caixa geral de depósitos, não está ao serviço da economia, não está apoiar as empresas que produzem bens transacionáveis. esta opa, sr. ministro, não é um ato produtivo mas, sim, um ato especulativo. estamos de regresso à economia de casino, à especulação bolsista, causa fundamental, entre muitas outras, da crise em que vivemos. caixa geral de depósitos pode vir entrar com cerca de milhões de euros para financiar esta opa da brisa. mas, quando se trata de financiar as empresas produtoras de bens transacionáveis, bens que podem ser exportados, não há dinheiro. veja-se os recentes casos dos estaleiros navais de viana do castelo da cerâmica valadares ou de milhares milhares de outras empresas pelo país fora, que precisam de financiamento para continuar produzir, financiamento esse que lhes é negado. mas, para financiar as aquisições bolsistas do grupo mello já não falta dinheiro. ontem, na comissão de orçamento finanças, sr. ministro disse que caixa geral de depósitos tem orientações gerais para privilegiar financiamento das empresas exportadoras. mas não respondeu uma pergunta que lhe fizemos no sentido de saber se vai travar este empréstimo da caixa geral de depósitos. sr. ministro não se pode recusar responder esta questão! isso seria gravíssimo. tem de dizer aqui, clara inequivocamente, se vai permitir que banco público, caixa geral de depósitos financie especulação bolsista em vez de financiar economia as empresas produtoras de bens transacionáveis. sr. ministro, aproveite facto de estar aqui, neste plenário, para anunciar que vai travar esta ignomínia.

vot_in_favour

o sr. ministro disse, em outubro do ano passado, que os subsídios de natal de férias seriam suspensos temporariamente, por dois anos, ou seja, em emas, agora, vem aqui jogar com as palavras. perante as afirmações do sr. primeiro-ministro de que seriam repostos apenas eme apenas gradualmente, sr. ministro vem aqui jogar com as palavras. estivemos nesta casa, durante um mês meio, discutir orçamento do estado, falar do corte dos subsídios de natal de férias por dois anos o sr. ministro não se lembrou, em momento algum, de dizer «olhem lá, não é por dois anos, é por três anos!» sr. ministro, não podemos sair daqui sem que governo diga claramente quais são as suas intenções relativamente estes cortes. são por dois anos? são por três anos? como é que vão repor esses subsídios? gradualmente? de que forma vão fazê-lo? sr. ministro não pode sair daqui sem dar uma resposta clara inequívoca. é tempo de acabar com as mentiras. uma outra pergunta que quero fazer-lhe tem ver com opa da brisa. este é um exemplo acabado de que banco público, caixa geral de depósitos, não está ao serviço da economia, não está apoiar as empresas que produzem bens transacionáveis. esta opa, sr. ministro, não é um ato produtivo mas, sim, um ato especulativo. estamos de regresso à economia de casino, à especulação bolsista, causa fundamental, entre muitas outras, da crise em que vivemos. caixa geral de depósitos pode vir entrar com cerca de milhões de euros para financiar esta opa da brisa. mas, quando se trata de financiar as empresas produtoras de bens transacionáveis, bens que podem ser exportados, não há dinheiro. veja-se os recentes casos dos estaleiros navais de viana do castelo da cerâmica valadares ou de milhares milhares de outras empresas pelo país fora, que precisam de financiamento para continuar produzir, financiamento esse que lhes é negado. mas, para financiar as aquisições bolsistas do grupo mello já não falta dinheiro. ontem, na comissão de orçamento finanças, sr. ministro disse que caixa geral de depósitos tem orientações gerais para privilegiar financiamento das empresas exportadoras. mas não respondeu uma pergunta que lhe fizemos no sentido de saber se vai travar este empréstimo da caixa geral de depósitos. sr. ministro não se pode recusar responder esta questão! isso seria gravíssimo. tem de dizer aqui, clara inequivocamente, se vai permitir que banco público, caixa geral de depósitos financie especulação bolsista em vez de financiar economia as empresas produtoras de bens transacionáveis. sr. ministro, aproveite facto de estar aqui, neste plenário, para anunciar que vai travar esta ignomínia.

FAR_LEFT

LUÍS FAZENDA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: sociedade portuguesa, opinião pública os analistas, todos se dão conta, praticamente por unanimidade, do falhanço, da dèbacle das sondagens nas últimas eleições europeias. creio que, desse ponto de vista, as sondagens estão «no banco dos réus» da opinião pública. esse facto suscitou uma iniciativa do cds no sentido de recuperar lei que já vigorou em portugal sobre proibição de sondagens na última semana da campanha eleitoral. é um sistema possível, existe em vários países europeus tenderia, na óptica dos seus autores, melhorar possibilidade de combater manipulação do eleitorado. contudo, bloco de esquerda (que não vai entrar aqui na discussão de quem vence ou não sondagens, nem na sua técnica de manipulação) entende que essa não será solução mais adequada. inclinamo-nos mais para que haja auditorias, para que sejam revistas as competências da entidade reguladora, em particular que detenha competências próprias definitivas nessa área, para que não esteja entregue, todo um sector, uma espécie diáfana de auto-regulação que não tem qualquer concretização prática. entende ainda bloco de esquerda que deve haver um enlace com as universidades, em particular no estudo, na monitorização na leitura dos métodos utilizados para inquérito nas sondagens e, também, na graduação das suas fichas técnicas. mas matéria não se esgota aqui, também é importante questão das competências da entidade reguladora no que toca ao tratamento editorial jornalístico, em especial das televisões, não tanto na imprensa escrita, do que são as amostragens os resultados das sondagens. apesar de tudo, preferimos isto ao que foi prática antes da aprovação desta lei, da publicação clandestina de sondagens por parte dos principais órgãos de comunicação social, sem respectiva ficha técnica sem qualquer forma de se poder combater informação que era prestada ou até boato que era induzido nas campanhas eleitorais. não rejeitando à partida, por princípio, projecto do cds, não nos parece que tenha melhor adequação. essa prática vigora com outro rigor noutros países europeus, mas percebemos que não terá de imediato essa consequência em portugal. em todo caso, gostaria de dizer que, nestas circunstâncias, é absolutamente forçoso que haja, da parte do parlamento, um debate um escrutínio sobre qualidade a fiabilidade das sondagens. e, nesse aspecto, estamos inteiramente de acordo com cds. não vamos fazer agora aqui uma espécie de «ranking dos infelizes das sondagens», pois creio que isso não assiste ninguém, nem ao promotor da iniciativa nem qualquer outro grupo parlamentar, apesar do erro clamoroso dessas sondagens. todavia, pela nossa parte, também não nos sentimos inteiramente representados nas sondagens, em particular as da última semana de campanha, isto em relação aos resultados obtidos nas eleições europeias. este é, pois, um ponto que gostaria de frisar. em todo caso, creio que teremos de ir mais longe que este parlamento, futuramente, deve encarregarse de um debate da feitura de legislação adequada em relação à entidade reguladora em matéria de sondagens. em tempos, num colóquio, cheguei proporo que causou algum escândaloque não viria mal nenhum ao mundo se houvesse alguma concorrência para além das empresas privadas de sondagens, isto é, que existisse um instituto público de sondagens. «caiu carmo a trindade» quando falei acerca disso! sr. luís fazenda (be):é uma proposta bem da concorrência a bem de um factor de credibilização das sondagens. não me parece que, chegados aqui dada importância que tem esta matéria, este seja um território apenas para iniciativa privada. creio que deve haver aqui um equilíbrio entre factor público os institutos as empresas privadas de sondagens.

vot_against

a sociedade portuguesa, opinião pública os analistas, todos se dão conta, praticamente por unanimidade, do falhanço, da dèbacle das sondagens nas últimas eleições europeias. creio que, desse ponto de vista, as sondagens estão «no banco dos réus» da opinião pública. esse facto suscitou uma iniciativa do cds no sentido de recuperar lei que já vigorou em portugal sobre proibição de sondagens na última semana da campanha eleitoral. é um sistema possível, existe em vários países europeus tenderia, na óptica dos seus autores, melhorar possibilidade de combater manipulação do eleitorado. contudo, bloco de esquerda (que não vai entrar aqui na discussão de quem vence ou não sondagens, nem na sua técnica de manipulação) entende que essa não será solução mais adequada. inclinamo-nos mais para que haja auditorias, para que sejam revistas as competências da entidade reguladora, em particular que detenha competências próprias definitivas nessa área, para que não esteja entregue, todo um sector, uma espécie diáfana de auto-regulação que não tem qualquer concretização prática. entende ainda bloco de esquerda que deve haver um enlace com as universidades, em particular no estudo, na monitorização na leitura dos métodos utilizados para inquérito nas sondagens e, também, na graduação das suas fichas técnicas. mas matéria não se esgota aqui, também é importante questão das competências da entidade reguladora no que toca ao tratamento editorial jornalístico, em especial das televisões, não tanto na imprensa escrita, do que são as amostragens os resultados das sondagens. apesar de tudo, preferimos isto ao que foi prática antes da aprovação desta lei, da publicação clandestina de sondagens por parte dos principais órgãos de comunicação social, sem respectiva ficha técnica sem qualquer forma de se poder combater informação que era prestada ou até boato que era induzido nas campanhas eleitorais. não rejeitando à partida, por princípio, projecto do cds, não nos parece que tenha melhor adequação. essa prática vigora com outro rigor noutros países europeus, mas percebemos que não terá de imediato essa consequência em portugal. em todo caso, gostaria de dizer que, nestas circunstâncias, é absolutamente forçoso que haja, da parte do parlamento, um debate um escrutínio sobre qualidade a fiabilidade das sondagens. e, nesse aspecto, estamos inteiramente de acordo com cds. não vamos fazer agora aqui uma espécie de «ranking dos infelizes das sondagens», pois creio que isso não assiste ninguém, nem ao promotor da iniciativa nem qualquer outro grupo parlamentar, apesar do erro clamoroso dessas sondagens. todavia, pela nossa parte, também não nos sentimos inteiramente representados nas sondagens, em particular as da última semana de campanha, isto em relação aos resultados obtidos nas eleições europeias. este é, pois, um ponto que gostaria de frisar. em todo caso, creio que teremos de ir mais longe que este parlamento, futuramente, deve encarregarse de um debate da feitura de legislação adequada em relação à entidade reguladora em matéria de sondagens. em tempos, num colóquio, cheguei proporo que causou algum escândaloque não viria mal nenhum ao mundo se houvesse alguma concorrência para além das empresas privadas de sondagens, isto é, que existisse um instituto público de sondagens. «caiu carmo a trindade» quando falei acerca disso! sr. luís fazenda (be):é uma proposta bem da concorrência a bem de um factor de credibilização das sondagens. não me parece que, chegados aqui dada importância que tem esta matéria, este seja um território apenas para iniciativa privada. creio que deve haver aqui um equilíbrio entre factor público os institutos as empresas privadas de sondagens.

LEFT

JORGE MACHADO

PCP

sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: com presente proposta de lei, governo vem propor que as audiências de julgamento de processos de natureza cível, de competência dos juízos locais cíveis ou dos juízos de competência genérica, sejam realizadas no juízo territorialmente competente, ainda que se trate de um juízo de proximidade. esta é uma proposta que se saúda que vem no caminho que pcp sempre defendeu, de uma justiça mais próxima dos cidadãos. as alterações ao mapa judiciário, com encerramento de dezenas de tribunais, foram uma das medidas mais destrutivas do governo psd/cds-pp, em matéria de acesso à justiça aos tribunais. pcp tudo fez para impedir essa medida injustificável do governo que, em vez de combater desertificação do interior do país de garantir, nos termos constitucionais, acesso dos cidadãos à tutela jurisdicional efetiva, que fez foi acrescentar os tribunais ao rol dos serviços públicos encerrados, tornando cada vez mais difícil vida das populações fora dos grandes centros urbanos. no programa eleitoral com que se apresentou emo partido comunista português comprometeu-se tomar iniciativas legislativas com vista à reabertura dos tribunais encerrados, que fez logo no início da legislatura. mas, mais do que isso, que pcp defendeu defende é que exista não apenas um tribunal de competência genérica em cada uma das antigas comarcas mas que, nos concelhos onde não existam comarcas, possam ser realizadas audiências de julgamento, quando existam instalações adequadas para efeito. convergimos com governo ps no essencial, isto é, que os tribunais encerrados fossem abertos, que aconteceu por via da lei n.º -a/, de de dezembro, convergimos também no propósito aí enunciado de que pudesse haver julgamentos em municípios onde não estivesse sediado qualquer tribunal, desde que fossem definidas as instalações adequadas. mas houve passos que ficaram por dar, o facto de não haver julgamentos de processos cíveis em juízos de proximidade fez com que, em muitos casos, número de julgamentos em tribunais reabertos fosse reduzido, dando espaço à campanha da direita, que afirmava que reabertura dos tribunais tinha sido um embuste. reabertura dos tribunais não foi um embuste, mas é positivo que haja mais audiências de julgamento, mais próximas das populações, não apenas em processos de natureza criminal, mas também em processos de natureza cível. pcp saúda, portanto, medida agora proposta, que corresponde ao que sempre defendemos, quanto à realização de uma justiça mais acessível mais próxima das populações.

vot_in_favour

com presente proposta de lei, governo vem propor que as audiências de julgamento de processos de natureza cível, de competência dos juízos locais cíveis ou dos juízos de competência genérica, sejam realizadas no juízo territorialmente competente, ainda que se trate de um juízo de proximidade. esta é uma proposta que se saúda que vem no caminho que pcp sempre defendeu, de uma justiça mais próxima dos cidadãos. as alterações ao mapa judiciário, com encerramento de dezenas de tribunais, foram uma das medidas mais destrutivas do governo psd/cds-pp, em matéria de acesso à justiça aos tribunais. pcp tudo fez para impedir essa medida injustificável do governo que, em vez de combater desertificação do interior do país de garantir, nos termos constitucionais, acesso dos cidadãos à tutela jurisdicional efetiva, que fez foi acrescentar os tribunais ao rol dos serviços públicos encerrados, tornando cada vez mais difícil vida das populações fora dos grandes centros urbanos. no programa eleitoral com que se apresentou emo partido comunista português comprometeu-se tomar iniciativas legislativas com vista à reabertura dos tribunais encerrados, que fez logo no início da legislatura. mas, mais do que isso, que pcp defendeu defende é que exista não apenas um tribunal de competência genérica em cada uma das antigas comarcas mas que, nos concelhos onde não existam comarcas, possam ser realizadas audiências de julgamento, quando existam instalações adequadas para efeito. convergimos com governo ps no essencial, isto é, que os tribunais encerrados fossem abertos, que aconteceu por via da lei n.º -a/, de de dezembro, convergimos também no propósito aí enunciado de que pudesse haver julgamentos em municípios onde não estivesse sediado qualquer tribunal, desde que fossem definidas as instalações adequadas. mas houve passos que ficaram por dar, o facto de não haver julgamentos de processos cíveis em juízos de proximidade fez com que, em muitos casos, número de julgamentos em tribunais reabertos fosse reduzido, dando espaço à campanha da direita, que afirmava que reabertura dos tribunais tinha sido um embuste. reabertura dos tribunais não foi um embuste, mas é positivo que haja mais audiências de julgamento, mais próximas das populações, não apenas em processos de natureza criminal, mas também em processos de natureza cível. pcp saúda, portanto, medida agora proposta, que corresponde ao que sempre defendemos, quanto à realização de uma justiça mais acessível mais próxima das populações.

FAR_LEFT

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr.ª presidente, sr.as srs. secretários de estado, sr.as deputadas srs. deputados: os verdes têm tomado como prioridade, não apenas nesta legislatura, questão da floresta do ordenamento florestal. temos apresentado várias iniciativas, várias preocupações várias propostas relativamente essa matéria uma das dimensões, para quem se preocupa com matéria do ordenamento florestal, é exatamente questão do planeamento. pergunta que tem necessariamente de se fazer é seguinte: como é que se pode planear uma floresta sem conhecer exatamente aquilo que temos? daí importância do cadastro florestal. estamosé importante sublinhar este aspetoperante um desafio global que está colocado, com consequências concretas que todos já percebemos, que é matéria das alterações climáticas. no processo de adaptação este fenómeno, temos de ter uma intervenção urgente séria sobre floresta, no sentido de criar maior resistência. os verdes têm trazido aqui várias dimensões dessa necessidade de criar maior resistência à floresta. não descuramos, de facto, esta componente do cadastro, que vai exatamente no sentido de conhecer aquilo que temos para podermos planear intervir sobre objetivo central, que é, justamente, do ordenamento florestal, tendo em conta estas dimensões-desafio que se colocam. portanto, cadastro permite-nos perceber como é que floresta está desenhada para percebermos também como queremos que seja desenhada para incentivar, por exemplo, emparcelamento, entre tantas outras questões. questão que se coloca é seguinte: se isto é tão importante, por que carga de água não está feito? se não está feito não é pela impossibilidade de ser feito, todos reconhecemos isso. tal acontece porque, de facto, tem havido uma notória falta de vontade política por parte de sucessivos governos para que este cadastro seja, efetivamente, concretizado. é fundamental que sejam criadas condições para que este cadastro se possa fazer é partir daqui que temos de passar, concretamente, para proposta de lei que governo apresenta. os verdes consideram que esta proposta tem princípios importantes, mas que tem também fragilidades, que devem ser discutidas que devemos tentar contrariar em sede de especialidade. justamente, uma das fragilidades que se coloca é notória tentativa do governo de fazer este cadastro ao mais baixo custo, isto é, de uma forma irrealista relativamente ao seu financiamento ao investimento necessário para ir para terreno. para se fazer um cadastro real que sirva os interesses que pretendemos, é preciso estarmos no terreno conhecer que temos. que querem os verdes dizer com isto? que é preciso fazê-lo com rigor necessário, porque também é preciso sabermos que tipo de cadastro é que queremos. há uma outra questão que é necessário ter em conta: cadastro florestal não é qualquer coisa estática, não é algo que se faça num ano que fique feito; é uma realidade completamente mutável, a um ritmo bastante acelerado. portanto, temos de garantir que essa atualização está ser feita permanentemente. há, pois, um conjunto de dimensões que merecem uma discussão intensa séria em sede de especialidade. sr.ª presidente, era isto que gostaríamos de salientar relativamente à proposta de lei que governo traz à discussão.

vot_against

os verdes têm tomado como prioridade, não apenas nesta legislatura, questão da floresta do ordenamento florestal. temos apresentado várias iniciativas, várias preocupações várias propostas relativamente essa matéria uma das dimensões, para quem se preocupa com matéria do ordenamento florestal, é exatamente questão do planeamento. pergunta que tem necessariamente de se fazer é seguinte: como é que se pode planear uma floresta sem conhecer exatamente aquilo que temos? daí importância do cadastro florestal. estamosé importante sublinhar este aspetoperante um desafio global que está colocado, com consequências concretas que todos já percebemos, que é matéria das alterações climáticas. no processo de adaptação este fenómeno, temos de ter uma intervenção urgente séria sobre floresta, no sentido de criar maior resistência. os verdes têm trazido aqui várias dimensões dessa necessidade de criar maior resistência à floresta. não descuramos, de facto, esta componente do cadastro, que vai exatamente no sentido de conhecer aquilo que temos para podermos planear intervir sobre objetivo central, que é, justamente, do ordenamento florestal, tendo em conta estas dimensões-desafio que se colocam. portanto, cadastro permite-nos perceber como é que floresta está desenhada para percebermos também como queremos que seja desenhada para incentivar, por exemplo, emparcelamento, entre tantas outras questões. questão que se coloca é seguinte: se isto é tão importante, por que carga de água não está feito? se não está feito não é pela impossibilidade de ser feito, todos reconhecemos isso. tal acontece porque, de facto, tem havido uma notória falta de vontade política por parte de sucessivos governos para que este cadastro seja, efetivamente, concretizado. é fundamental que sejam criadas condições para que este cadastro se possa fazer é partir daqui que temos de passar, concretamente, para proposta de lei que governo apresenta. os verdes consideram que esta proposta tem princípios importantes, mas que tem também fragilidades, que devem ser discutidas que devemos tentar contrariar em sede de especialidade. justamente, uma das fragilidades que se coloca é notória tentativa do governo de fazer este cadastro ao mais baixo custo, isto é, de uma forma irrealista relativamente ao seu financiamento ao investimento necessário para ir para terreno. para se fazer um cadastro real que sirva os interesses que pretendemos, é preciso estarmos no terreno conhecer que temos. que querem os verdes dizer com isto? que é preciso fazê-lo com rigor necessário, porque também é preciso sabermos que tipo de cadastro é que queremos. há uma outra questão que é necessário ter em conta: cadastro florestal não é qualquer coisa estática, não é algo que se faça num ano que fique feito; é uma realidade completamente mutável, a um ritmo bastante acelerado. portanto, temos de garantir que essa atualização está ser feita permanentemente. há, pois, um conjunto de dimensões que merecem uma discussão intensa séria em sede de especialidade. sr.ª presidente, era isto que gostaríamos de salientar relativamente à proposta de lei que governo traz à discussão.

FAR_LEFT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr.ª presidente, queria só prestar um esclarecimento. sr.ª deputada lídia bulcão referiu agora que nenhum dos seis grupos parlamentares pediu agendamento potestativo. queria dizer que isso não é possível, uma vez que se trata de uma iniciativa da região autónoma dos açores os grupos parlamentares não podem fazer agendamentos potestativos de iniciativas que não são suas. foi por esse facto que ninguém fez agendamento potestativo, sr.ª presidente. só região autónoma dos açores é que poderia fazer, fê-lo. sr.ª presidente (teresa caeiro)dura lex, sed lex, sr. deputado, efetivamente, em particular regimento da assembleia da república. vamos prosseguir com quarto último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão da petição n.º /xii (.ª)apresentada por humberto alfredo da cunha stoffel penicheiro outros, solicitando à assembleia da república manutenção do ensino do português nas comunidades portuguesas insurgindo-se contra propina de euros, do projeto de lei n.º /xii (.ª)revoga propina do ensino de português no estrangeiro (procede à terceira alteração ao decreto-lei n.º /, de de agosto) (pcp), na generalidade, do projeto de resolução n.º /xii (.ª)recomenda ao governo que garanta ensino gratuito do português nas comunidades portuguesas (be). para uma primeira intervenção, tem palavra sr. deputado joão ramos.

vot_against

queria só prestar um esclarecimento. sr.ª deputada lídia bulcão referiu agora que nenhum dos seis grupos parlamentares pediu agendamento potestativo. queria dizer que isso não é possível, uma vez que se trata de uma iniciativa da região autónoma dos açores os grupos parlamentares não podem fazer agendamentos potestativos de iniciativas que não são suas. foi por esse facto que ninguém fez agendamento potestativo, sr.ª presidente. só região autónoma dos açores é que poderia fazer, fê-lo. sr.ª presidente (teresa caeiro)dura lex, sed lex, sr. deputado, efetivamente, em particular regimento da assembleia da república. vamos prosseguir com quarto último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão da petição n.º /xii (.ª)apresentada por humberto alfredo da cunha stoffel penicheiro outros, solicitando à assembleia da república manutenção do ensino do português nas comunidades portuguesas insurgindo-se contra propina de euros, do projeto de lei n.º /xii (.ª)revoga propina do ensino de português no estrangeiro (procede à terceira alteração ao decreto-lei n.º /, de de agosto) (pcp), na generalidade, do projeto de resolução n.º /xii (.ª)recomenda ao governo que garanta ensino gratuito do português nas comunidades portuguesas (be). para uma primeira intervenção, tem palavra sr. deputado joão ramos.

FAR_LEFT

PEDRO DELGADO ALVES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: é evidente para todos que, no decurso da construção de um regime jurídico, especialmente de um regime jurídico relativo à atividade institucional do parlamento, regras claras transparentes sobre estatuto dos titulares de cargos são elementos fundamentais para gerar confiança nas instituições. desde logo, protegem própria instituição, assegurando que seu funcionamento seja claro transparente, dão orientações claras aos titulares de cargos, que, desta forma, sabem quais são as regras de conduta, sabem quais são as formas de interagir de proceder ao cumprimento das suas obrigações, permitem, também, escrutínio da parte dos cidadãos, elemento que também robustece solidez das instituições. tem já sido nesse âmbito que os trabalhos da comissão eventual para reforço da transparência no exercício de funções públicas se têm orientado têm, acima de tudo, revelado também grande complexidade de matérias que se procura dar resposta. de facto, ter regimes simples, claros equilibrados nem sempre é fácil. multiplicidade de situações diversas que têm de encaixar, assegurando quer respeito pelos órgãos, neste caso, pelo órgão de soberania assembleia da república, quer posição dos titulares que ocupam funções, quer garantia de que ninguém é prejudicado nem beneficiado pelo exercício de funções, tornam xadrez particularmente difícil tornam particularmente complexa construção de soluções. acresce que é óbvio que as soluções adotar as abordagens também devem ser tão consensuais quanto possível, devem ser tão estruturais permanentes, capazes de gerar consensos que ultrapassam duração das meras legislaturas, pelo que trabalho que aqui hoje discutimos neste ponto da ordem de trabalhos procura resolver algumas das questões que se foram colocando. efetivamente, tem essa mais-valia. tem mais-valia de ter conseguido assentar num consenso entre todos os grupos parlamentares. muitos tinham posições diferentes, pretendiam caminhos alternativos, pretendiam ir mais longe, nalguns casos até eventualmente reformular por completo sistema, mas não gerariam este elemento que, neste momento, no final de uma legislatura, parece ser mais relevante. qual era forma de resolver dúvidas interpretativas? qual era forma de assegurar clarificação para os casos que, por vários caminhos, tinham suscitado interrogações, seja na aplicação internamente, na assembleia, seja por força de recomendações formuladas pelo tribunal de contas, seja pela necessidade de clarificação da natureza de alguns destes abonos subsídios? para aquilo que olhámos, por iniciativa do sr. presidente da assembleia do grupo de trabalho presidido pelo sr. vice-presidente jorge lacão, quem todos agradecemos empenho a forma como procurou construir esses consensos que hoje aqui nos trouxeram, parece-nos que conseguimos uma solução equilibrada consensual, que é conforme à constituição da república, no sentido em que até aproxima daquele regime que lá está subjacente regime aplicável aos deputados à assembleia, ao funcionamento ao processamento de abonos. é um regime que aumenta transparência, garantindo confirmação da realização das atividades que são financiadas através dos subsídios. é um regime que também acompanha evolução que teve lugar outros níveis, nomeadamente optando pelo critério da residência efetiva no que diz respeito à sua demonstração, fazendo exatamente mesmo exercício que existe para cartão de cidadão, também clarificando tributação, realidades que, por força da sua evolução, não estavam expressas da forma mais rigorosa, quer na lei, quer na resolução que, posteriormente, aprovaremos para completar este exercício. finalmente, este regime assenta também num exercício de neutralidade ao nível da despesa ser assumida pela assembleia da república, procurando demonstrar que, no fundo, é possível, com investimento boa-fé da parte de todos os grupos parlamentares, reforçar aumentar qualidade da democracia complementar regras que estão há muito tempo ser discutidas na comissão para reforço da transparência.

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é evidente para todos que, no decurso da construção de um regime jurídico, especialmente de um regime jurídico relativo à atividade institucional do parlamento, regras claras transparentes sobre estatuto dos titulares de cargos são elementos fundamentais para gerar confiança nas instituições. desde logo, protegem própria instituição, assegurando que seu funcionamento seja claro transparente, dão orientações claras aos titulares de cargos, que, desta forma, sabem quais são as regras de conduta, sabem quais são as formas de interagir de proceder ao cumprimento das suas obrigações, permitem, também, escrutínio da parte dos cidadãos, elemento que também robustece solidez das instituições. tem já sido nesse âmbito que os trabalhos da comissão eventual para reforço da transparência no exercício de funções públicas se têm orientado têm, acima de tudo, revelado também grande complexidade de matérias que se procura dar resposta. de facto, ter regimes simples, claros equilibrados nem sempre é fácil. multiplicidade de situações diversas que têm de encaixar, assegurando quer respeito pelos órgãos, neste caso, pelo órgão de soberania assembleia da república, quer posição dos titulares que ocupam funções, quer garantia de que ninguém é prejudicado nem beneficiado pelo exercício de funções, tornam xadrez particularmente difícil tornam particularmente complexa construção de soluções. acresce que é óbvio que as soluções adotar as abordagens também devem ser tão consensuais quanto possível, devem ser tão estruturais permanentes, capazes de gerar consensos que ultrapassam duração das meras legislaturas, pelo que trabalho que aqui hoje discutimos neste ponto da ordem de trabalhos procura resolver algumas das questões que se foram colocando. efetivamente, tem essa mais-valia. tem mais-valia de ter conseguido assentar num consenso entre todos os grupos parlamentares. muitos tinham posições diferentes, pretendiam caminhos alternativos, pretendiam ir mais longe, nalguns casos até eventualmente reformular por completo sistema, mas não gerariam este elemento que, neste momento, no final de uma legislatura, parece ser mais relevante. qual era forma de resolver dúvidas interpretativas? qual era forma de assegurar clarificação para os casos que, por vários caminhos, tinham suscitado interrogações, seja na aplicação internamente, na assembleia, seja por força de recomendações formuladas pelo tribunal de contas, seja pela necessidade de clarificação da natureza de alguns destes abonos subsídios? para aquilo que olhámos, por iniciativa do sr. presidente da assembleia do grupo de trabalho presidido pelo sr. vice-presidente jorge lacão, quem todos agradecemos empenho a forma como procurou construir esses consensos que hoje aqui nos trouxeram, parece-nos que conseguimos uma solução equilibrada consensual, que é conforme à constituição da república, no sentido em que até aproxima daquele regime que lá está subjacente regime aplicável aos deputados à assembleia, ao funcionamento ao processamento de abonos. é um regime que aumenta transparência, garantindo confirmação da realização das atividades que são financiadas através dos subsídios. é um regime que também acompanha evolução que teve lugar outros níveis, nomeadamente optando pelo critério da residência efetiva no que diz respeito à sua demonstração, fazendo exatamente mesmo exercício que existe para cartão de cidadão, também clarificando tributação, realidades que, por força da sua evolução, não estavam expressas da forma mais rigorosa, quer na lei, quer na resolução que, posteriormente, aprovaremos para completar este exercício. finalmente, este regime assenta também num exercício de neutralidade ao nível da despesa ser assumida pela assembleia da república, procurando demonstrar que, no fundo, é possível, com investimento boa-fé da parte de todos os grupos parlamentares, reforçar aumentar qualidade da democracia complementar regras que estão há muito tempo ser discutidas na comissão para reforço da transparência.

CENTER

PEDRO ROQUE

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei apresentado pelo bloco de esquerda tem como objetivo reabertura da possibilidade, uma vez mais, de reintegração de militares exmilitares, ao abrigo do decreto-lei n.º /. pretende-se que, nos casos em que no passado tenha havido indeferimento do requerimento, haja possibilidade de apresentação de um novo requerimento. refira-se que esta é mais uma daquelas propostas, legislatura após legislatura, parlamentarmente recauchutada, que aqui é representada como se de uma novidade se tratasse. porém, verdade dos factos, numa visão histórica, tem sobre este mesmo tema seguinte registo: logo emeste decreto-lei procurou amnistiar crimes políticos, infrações disciplinares do mesmo tipo procedeu à reintegração de civis, de servidores do estado militares que tivessem sido demitidos ou reformados compulsivamente; depois, emo decreto-lei n.º /, possibilitou novo prazo de dias para os mesmos efeitos; emo decreto-lei n.ºreabre este processo por mais dias para quem, apesar dos dois anteriores decretos-leis, não tivesse ainda sua situação resolvida; por último, ema lei n.ºaprovou ainda medidas extraordinárias tendentes à mesma revisão à mesma reintegração de militares ex-militares. de referir que este último processo apenas terminou em teve uma comissão de apreciação que verificou perto de processos, com um encargo superior amilhões de euros. existiram assim três reaberturas do mesmo processo, desdeatravés de diferentes legislações. ao longo desses anos, conforme demonstrado, foram sendo criadas diferentes oportunidades para reintegração dos interessados, designadamente através da reabertura de períodos extraordinários com os consequentes encargos orçamentais, mas sempre numa perspetiva de sanar definitivamente problema. para além disso, produção dos efeitos no plano financeiro que se refere projeto de lei do bloco de esquerda são dificilmente quantificáveis acresce que se do ponto de vista teórico há uma indeterminação do universo de beneficiários quem será aplicável, na prática, julga-se, sem andarmos, por certo, muito longe da verdade, que se destina resolvere pasme-se!um único caso, embora podendo abrir caminho uma multiplicidade de processos que visem aproveitar oportunidade criada sem que existam reais motivos para tal. em jeito de conclusão, gostaria de dizer que não encontramos nem oportunidade nem justificação razoável para este diploma para se criar um novo processo semelhante aos que ocorreram anteriormente. na nossa perspetiva, já houve um período bastante dilatado de tempo para esse efeito e, no que nos diz respeito, este é um processo encerrado.

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o projeto de lei apresentado pelo bloco de esquerda tem como objetivo reabertura da possibilidade, uma vez mais, de reintegração de militares exmilitares, ao abrigo do decreto-lei n.º /. pretende-se que, nos casos em que no passado tenha havido indeferimento do requerimento, haja possibilidade de apresentação de um novo requerimento. refira-se que esta é mais uma daquelas propostas, legislatura após legislatura, parlamentarmente recauchutada, que aqui é representada como se de uma novidade se tratasse. porém, verdade dos factos, numa visão histórica, tem sobre este mesmo tema seguinte registo: logo emeste decreto-lei procurou amnistiar crimes políticos, infrações disciplinares do mesmo tipo procedeu à reintegração de civis, de servidores do estado militares que tivessem sido demitidos ou reformados compulsivamente; depois, emo decreto-lei n.º /, possibilitou novo prazo de dias para os mesmos efeitos; emo decreto-lei n.ºreabre este processo por mais dias para quem, apesar dos dois anteriores decretos-leis, não tivesse ainda sua situação resolvida; por último, ema lei n.ºaprovou ainda medidas extraordinárias tendentes à mesma revisão à mesma reintegração de militares ex-militares. de referir que este último processo apenas terminou em teve uma comissão de apreciação que verificou perto de processos, com um encargo superior amilhões de euros. existiram assim três reaberturas do mesmo processo, desdeatravés de diferentes legislações. ao longo desses anos, conforme demonstrado, foram sendo criadas diferentes oportunidades para reintegração dos interessados, designadamente através da reabertura de períodos extraordinários com os consequentes encargos orçamentais, mas sempre numa perspetiva de sanar definitivamente problema. para além disso, produção dos efeitos no plano financeiro que se refere projeto de lei do bloco de esquerda são dificilmente quantificáveis acresce que se do ponto de vista teórico há uma indeterminação do universo de beneficiários quem será aplicável, na prática, julga-se, sem andarmos, por certo, muito longe da verdade, que se destina resolvere pasme-se!um único caso, embora podendo abrir caminho uma multiplicidade de processos que visem aproveitar oportunidade criada sem que existam reais motivos para tal. em jeito de conclusão, gostaria de dizer que não encontramos nem oportunidade nem justificação razoável para este diploma para se criar um novo processo semelhante aos que ocorreram anteriormente. na nossa perspetiva, já houve um período bastante dilatado de tempo para esse efeito e, no que nos diz respeito, este é um processo encerrado.

CENTER

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, sr. secretário de estado, esta proposta de lei do governo é, de facto, corolário de um mundo que se move pelo negócio, de um mundo onde só tem significado aquilo que for comerciável ou, pelo menos, tiver valor económico. esta proposta de lei é, afinal, apenas exemplo claro do neoliberalismo que ps tanto nega no discurso mas que na prática vai impondo. as questões que quero colocar-lhe, sr. secretário de estado, têm ver apenas com um dos aspectos em que se traduz essa lógica do mercado do negócio que os senhores querem aplicar «a tudo que mexe»e, neste caso, principalmente àquilo que não mexe. relativamente aos bens de natureza cultural, sr. secretário de estado, gostaríamos, em primeiro lugar, de saber se governo considera que preservação a valorização do património cultural português é compatível com sujeição do património ao negócio ao mercado, com sujeição do património arqueológico arquitectónico regimes de desafectação do domínio público, ao uso privativo por via de licenças ou concessões, ou ao regime económico financeiro orientado para exploração económica destes bens deste património do povo português. sr. secretário de estado, que é que vai acontecer, por exemplo, aos monumentos nacionais, aos imóveis de interesse público municipal, que sejam propriedade das autarquias, das regiões autónomas ou de particulares? considera-se esses bens integrados no âmbito do domínio público e, portanto, sujeitos este uso privativo que proposta de lei prevê? ou estão excluídos do âmbito da proposta de lei estão ao abrigo da lei n.º /, de de setembro, num regime patrimonial que terá, porventura, uma perspectiva de maior protecção? ou estarão sujeitos às possibilidades de comércio privado de verdadeira mercantilização privatização do património? sr. secretário de estado, não é possível haver uma gestão integrada do património cultural português, sobretudo do património arqueológico arquitectónico, com esta proposta de lei. aquilo que os senhores fazem com estas normas que hoje nos propõem é verdadeira mercantilização privatização desse património. sr. presidente (manuel alegre):tem palavra sr.ª deputada alda macedo para pedir esclarecimentos.

vot_against

— tem palavra sr.ª deputada alda macedo para pedir esclarecimentos.

FAR_LEFT

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO

IL

sr. presidente, srs. deputados, sr. secretário de estado, mais do que um pedido de esclarecimento, quero deixar um comentário sobre esta proposta de lei que hoje nos chega, transpondo, de facto, uma diretiva que, sendo muito complexa tecnicamente, parece ser de conteúdo pacífico: porque se trata de uma diretiva europeia que temos de transpor; porque se pretende prevenir abusos de aproveitamento de lacunas da legislação fiscal, nomeadamente naquelas que mais distorcem concorrência, coisa que muito nos agrada combater; porque é limitada nos temas das assimetrias híbridas sete casos concretos, muito bem definidos, normalmente aplicáveis empresas com grande poder de mercado. tudo isso nos agrada. só que, em primeiro lugar, também tem de ser dito que esta proposta de lei invoca combate ao planeamento fiscal agressivo sem nunca definir exatamente os limites os contornos dessa «agressividade», deixando no ar que planeamento fiscal é, em qualquer circunstância, criminoso. é bom desfazer esta ideia já. pagar menos impostos, dentro das leis vigentes, é um direito de qualquer contribuinte, e, para quem gere dinheiro dos outros, diria que não é só um direito, é mesmo uma obrigação. em segundo lugar, seria bom que houvesse tanta diligência quanto aquela que as autoridades portuguesas europeias dedicam este assunto no que se refere às situações em que é contribuinte que está do outro lado, ou seja, não quando este é incumpridor mas sofre em casos de dupla tributação, em casos de litigância de má-fé ou em casos de ineficiências fiscais de todo tipo. vou terminar, sr. presidente. para cobrar mais estado a at (autoridade tributária aduaneira) aparecem logo, mas para ajudar os contribuintes nem vê-los.

vot_abstention

porque se trata de uma diretiva europeia que temos de transpor; porque se pretende prevenir abusos de aproveitamento de lacunas da legislação fiscal, nomeadamente naquelas que mais distorcem concorrência, coisa que muito nos agrada combater; porque é limitada nos temas das assimetrias híbridas sete casos concretos, muito bem definidos, normalmente aplicáveis empresas com grande poder de mercado. tudo isso nos agrada. só que, em primeiro lugar, também tem de ser dito que esta proposta de lei invoca combate ao planeamento fiscal agressivo sem nunca definir exatamente os limites os contornos dessa «agressividade», deixando no ar que planeamento fiscal é, em qualquer circunstância, criminoso. é bom desfazer esta ideia já. pagar menos impostos, dentro das leis vigentes, é um direito de qualquer contribuinte, e, para quem gere dinheiro dos outros, diria que não é só um direito, é mesmo uma obrigação. em segundo lugar, seria bom que houvesse tanta diligência quanto aquela que as autoridades portuguesas europeias dedicam este assunto no que se refere às situações em que é contribuinte que está do outro lado, ou seja, não quando este é incumpridor mas sofre em casos de dupla tributação, em casos de litigância de má-fé ou em casos de ineficiências fiscais de todo tipo. vou terminar, sr. presidente. para cobrar mais estado a at (autoridade tributária aduaneira) aparecem logo, mas para ajudar os contribuintes nem vê-los.

RIGHT

TERESA CAEIRO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: cds congratula-se não só pelo facto de juntamente com psd ter apresentado esta iniciativa como também pelo facto de as restantes bancadas se associarem, utilizando os termos já referidos, genericamente, esta iniciativa. quando as bancadas da oposição dizem que se reveem genericamente, que, no fundo, querem dizer é que aplaudem não têm outra forma de dizer. na verdade, sr. deputado filipe neto brandão fez aqui alguns exercícios, que me pareceram um pouco jogo do «descubra as diferenças». devo dizer-lhe que considero esse exercício interessantealiás, meu filho fá-lo todos os dias, pelo que terei todo gosto em guardar resto das revistas para que sr. deputado possa prosseguir esse exercício. mas congratulamo-nos por partido socialista reconhecer acompanhar esta iniciativa. mesmo se diga quanto às outras bancadas, pese embora algumas reservas que, com toda franqueza nos parecem algo artificiais, porque, sejamos honestos, verdade é que existe transporte de doentes não urgentes que é efetuado ao abrigo de um determinado regime por associações corporações de bombeiros legalmente constituídas, bem como por delegações da cruz vermelha portuguesa, sendo elas isentas de alvará para exercício desta atividade de transporte. e, sr. deputado joão semedo, garanto-lhe que programa de emergência social, ao contrário da vossa iniciativa que discutiremos seguir, não é um exercício de demagogia, antes tem permitido dar oxigénio margem de funcionamento muitas instituições particulares de solidariedade social que não só proporcionam apoio àqueles que mais precisam, em tempos de grande contenção, mas também são grandes empregadores no nosso país. portanto, estas ipss precisam de ser apoiadas, nomeadamente aliviando as burocracias que lhes são aplicadas. dito isto, sr.as srs. deputados, é evidente que segurança do transporte dos doentes tem de ser salvaguardada. mas, obviamente, estamos falar de um transporte que não requer especificidades de segurança ou técnicas que não sejam as sancionadas pelo inem. da mesma forma que entendemos que não faria qualquer sentido perpetuar esta exigência junto das ipss quando as associações de bombeiros voluntários as delegações da cruz vermelha já não estão sujeitas estas exigências. para concluir, devo dizer que é evidente (e já teremos oportunidade de falar seguir) que este governo proporcionará sempre transporte para tratamento necessário qualquer cidadão, qualquer doente, cujas caraterísticas clínicas assim exijam cuja capacidade não lhe permita pagar transporte. esta é uma garantia que as bancadas do psd do cds estão em condições de dar, com toda solenidade certeza, os senhores sabem-no bem. para concluir, devo dizer que foi constituído um grupo de trabalho, com elementos dos ministérios da administração interna da saúde do inem, de forma rever todo regime de transporte de doentes, mas teremos oportunidade de falar disso daqui pouco.

vot_abstention

o cds congratula-se não só pelo facto de juntamente com psd ter apresentado esta iniciativa como também pelo facto de as restantes bancadas se associarem, utilizando os termos já referidos, genericamente, esta iniciativa. quando as bancadas da oposição dizem que se reveem genericamente, que, no fundo, querem dizer é que aplaudem não têm outra forma de dizer. na verdade, sr. deputado filipe neto brandão fez aqui alguns exercícios, que me pareceram um pouco jogo do «descubra as diferenças». devo dizer-lhe que considero esse exercício interessantealiás, meu filho fá-lo todos os dias, pelo que terei todo gosto em guardar resto das revistas para que sr. deputado possa prosseguir esse exercício. mas congratulamo-nos por partido socialista reconhecer acompanhar esta iniciativa. mesmo se diga quanto às outras bancadas, pese embora algumas reservas que, com toda franqueza nos parecem algo artificiais, porque, sejamos honestos, verdade é que existe transporte de doentes não urgentes que é efetuado ao abrigo de um determinado regime por associações corporações de bombeiros legalmente constituídas, bem como por delegações da cruz vermelha portuguesa, sendo elas isentas de alvará para exercício desta atividade de transporte. e, sr. deputado joão semedo, garanto-lhe que programa de emergência social, ao contrário da vossa iniciativa que discutiremos seguir, não é um exercício de demagogia, antes tem permitido dar oxigénio margem de funcionamento muitas instituições particulares de solidariedade social que não só proporcionam apoio àqueles que mais precisam, em tempos de grande contenção, mas também são grandes empregadores no nosso país. portanto, estas ipss precisam de ser apoiadas, nomeadamente aliviando as burocracias que lhes são aplicadas. dito isto, sr.as srs. deputados, é evidente que segurança do transporte dos doentes tem de ser salvaguardada. mas, obviamente, estamos falar de um transporte que não requer especificidades de segurança ou técnicas que não sejam as sancionadas pelo inem. da mesma forma que entendemos que não faria qualquer sentido perpetuar esta exigência junto das ipss quando as associações de bombeiros voluntários as delegações da cruz vermelha já não estão sujeitas estas exigências. para concluir, devo dizer que é evidente (e já teremos oportunidade de falar seguir) que este governo proporcionará sempre transporte para tratamento necessário qualquer cidadão, qualquer doente, cujas caraterísticas clínicas assim exijam cuja capacidade não lhe permita pagar transporte. esta é uma garantia que as bancadas do psd do cds estão em condições de dar, com toda solenidade certeza, os senhores sabem-no bem. para concluir, devo dizer que foi constituído um grupo de trabalho, com elementos dos ministérios da administração interna da saúde do inem, de forma rever todo regime de transporte de doentes, mas teremos oportunidade de falar disso daqui pouco.

RIGHT

JORGE LACÃO

PS

sr. presidente, srs. deputados: há cerca de um ano, tribunal constitucional tomou impulso de chamar atenção do parlamento para sérias dúvidas de inconstitucionalidade relativamente ao regime em vigor. em sequência, como sr. deputado josé silvano sublinhou, criou-se um grupo de trabalho que, de forma muito construtiva num diálogo interinstitucional muito produtivo, aplanou as soluções de superação dessas dúvidas, nos termos ainda agora referidos. grupo de trabalho foi coordenado pelo sr. deputado josé silvano, em condições que permitiram que esse clima de largo consenso tivesse resultado positivo que hoje se manifesta. por isso, nesta fase de debate, não quero sublinhar outra coisa que não seja minha inteira adesão aos termos explicativos da intervenção do sr. deputado josé silvano.

vot_in_favour

há cerca de um ano, tribunal constitucional tomou impulso de chamar atenção do parlamento para sérias dúvidas de inconstitucionalidade relativamente ao regime em vigor. em sequência, como sr. deputado josé silvano sublinhou, criou-se um grupo de trabalho que, de forma muito construtiva num diálogo interinstitucional muito produtivo, aplanou as soluções de superação dessas dúvidas, nos termos ainda agora referidos. grupo de trabalho foi coordenado pelo sr. deputado josé silvano, em condições que permitiram que esse clima de largo consenso tivesse resultado positivo que hoje se manifesta. por isso, nesta fase de debate, não quero sublinhar outra coisa que não seja minha inteira adesão aos termos explicativos da intervenção do sr. deputado josé silvano.

CENTER

BRUNO DIAS

PCP

sr.ª presidente, sr. secretário de estado, para além das questões de conteúdo da proposta de lei, há um ponto prévio para início de conversa. os senhores dizem que esta proposta de lei é para transpor diretiva sobre desemprenho energético dos edifícios, mas diretiva que eu aqui tenho nada diz sobre acesso às profissões e, muito menos, justifica lançar confusão neste regime de certificação profissional que os senhores aqui trazem. em que parte da diretiva é que está proposta que os senhores aqui trouxeram hoje? sr.ª presidente, sr. deputado bruno dias, que eu referi foi que, para além da diretiva que está associada ao desempenho energético dos edifícios à certificação energética, é também necessário transpor matérias de acordo com chamada diretiva «serviços» a diretiva de acesso às profissões. assim, governo considera que presente proposta de lei dá resposta essa necessidade conjunta de transposição dessas duas diretivas.

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para além das questões de conteúdo da proposta de lei, há um ponto prévio para início de conversa. os senhores dizem que esta proposta de lei é para transpor diretiva sobre desemprenho energético dos edifícios, mas diretiva que eu aqui tenho nada diz sobre acesso às profissões e, muito menos, justifica lançar confusão neste regime de certificação profissional que os senhores aqui trazem. em que parte da diretiva é que está proposta que os senhores aqui trouxeram hoje? sr.ª presidente, sr. deputado bruno dias, que eu referi foi que, para além da diretiva que está associada ao desempenho energético dos edifícios à certificação energética, é também necessário transpor matérias de acordo com chamada diretiva «serviços» a diretiva de acesso às profissões. assim, governo considera que presente proposta de lei dá resposta essa necessidade conjunta de transposição dessas duas diretivas.

FAR_LEFT

HUGO VELOSA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: como acabou de referir sr. deputado honório novo, estamos perante coerência do partido comunista: votou contra na madeira, vota contra aqui. deveria ensinar isso ao partido socialista, que cá vota as propostas oriundas da madeira sempre em sentido diferente do que votou láaliás, absteve-se na votação desta proposta de lei na madeira e, naturalmente, cá vai votar contra. tinha pensado inscrever-me para intervir depois do partido socialista, mas não vale pena, pois já sabemos que não vai votar no mesmo sentido que votou na madeira. partido socialista não respeita partido socialista da madeira. esta proposta, ao contrário do que disse deputado honório novo, faz sentido. apesar da malfeitoria que partido socialista fez à região autónoma da madeirae partido comunista esteve de acordo, nessa alturaem relação à lei de finanças das regiões autónomas, que retirou à madeira meios financeiros de uma forma inaceitável, confundido partido socialista com governo as relações entre os governos prejudicando os madeirenses os porto-santenses, verdade é que há, na lei de finanças das regiões autónomas, um princípio: as regiões autónomas têm seu próprio sistema fiscal, ou seja, têm de respeitar sistema fiscal do todo nacional, mas têm autonomia financeira a possibilidade legal, nos termos da lei de finanças das regiões autónomas, de ter seu próprio sistema financeiro. no entanto, obviamente que as propostas em matéria fiscal que vêm da assembleia legislativa regional da madeira têm de ser aprovadas aqui, na assembleia da república. foi isso que assembleia legislativa regional da madeira fez em relação esta proposta. esta proposta é substancialmente correcta, porque procura incentivar investimento na região. tecido empresarial na região autónoma da madeira é todo constituído por micro, pequenas poucas médias empresas e, naturalmente, que essas empresas, se tiverem este incentivo em termos do estatuto dos benefícios fiscais, podem melhorar aumentar sistema do mecenato na região autónoma da madeira. obviamente que não temos esse «fantasma» que partido comunista tem no sentido de que esta proposta é só para aplicar certas empresas. é para aplicar todas as empresas da região autónoma da madeira essa diferença deve incentivar-se em relação às empresas das autarquias locais. portanto, deputado honório novo, conheço-o há muito tempo, sabe que essa comparação com resto do país não faz qualquer sentido, porque as regiões autónomas têm autonomia financeira as autarquias não têm autonomia financeira para poderem ter seu próprio regime. daí que psd veja com bons olhos esta proposta vai, tal como fez na madeira, aprová-la, porque considera positiva, chamado atenção para facto de, na madeira, esta proposta ter tido voto favorável de outros grupos parlamentares a abstenção do partido socialista.

vot_in_favour

como acabou de referir sr. deputado honório novo, estamos perante coerência do partido comunista: votou contra na madeira, vota contra aqui. deveria ensinar isso ao partido socialista, que cá vota as propostas oriundas da madeira sempre em sentido diferente do que votou láaliás, absteve-se na votação desta proposta de lei na madeira e, naturalmente, cá vai votar contra. tinha pensado inscrever-me para intervir depois do partido socialista, mas não vale pena, pois já sabemos que não vai votar no mesmo sentido que votou na madeira. partido socialista não respeita partido socialista da madeira. esta proposta, ao contrário do que disse deputado honório novo, faz sentido. apesar da malfeitoria que partido socialista fez à região autónoma da madeirae partido comunista esteve de acordo, nessa alturaem relação à lei de finanças das regiões autónomas, que retirou à madeira meios financeiros de uma forma inaceitável, confundido partido socialista com governo as relações entre os governos prejudicando os madeirenses os porto-santenses, verdade é que há, na lei de finanças das regiões autónomas, um princípio: as regiões autónomas têm seu próprio sistema fiscal, ou seja, têm de respeitar sistema fiscal do todo nacional, mas têm autonomia financeira a possibilidade legal, nos termos da lei de finanças das regiões autónomas, de ter seu próprio sistema financeiro. no entanto, obviamente que as propostas em matéria fiscal que vêm da assembleia legislativa regional da madeira têm de ser aprovadas aqui, na assembleia da república. foi isso que assembleia legislativa regional da madeira fez em relação esta proposta. esta proposta é substancialmente correcta, porque procura incentivar investimento na região. tecido empresarial na região autónoma da madeira é todo constituído por micro, pequenas poucas médias empresas e, naturalmente, que essas empresas, se tiverem este incentivo em termos do estatuto dos benefícios fiscais, podem melhorar aumentar sistema do mecenato na região autónoma da madeira. obviamente que não temos esse «fantasma» que partido comunista tem no sentido de que esta proposta é só para aplicar certas empresas. é para aplicar todas as empresas da região autónoma da madeira essa diferença deve incentivar-se em relação às empresas das autarquias locais. portanto, deputado honório novo, conheço-o há muito tempo, sabe que essa comparação com resto do país não faz qualquer sentido, porque as regiões autónomas têm autonomia financeira as autarquias não têm autonomia financeira para poderem ter seu próprio regime. daí que psd veja com bons olhos esta proposta vai, tal como fez na madeira, aprová-la, porque considera positiva, chamado atenção para facto de, na madeira, esta proposta ter tido voto favorável de outros grupos parlamentares a abstenção do partido socialista.

CENTER

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO

IL

sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: esta proposta de lei mostra perfeitamente que tirania fiscal o autoritarismo das máquinas fiscais está bem em portugal também parece estar bem na união europeia. os estados montam sistemas fiscais opressivos, impossíveis de compreender, persecutórios, depois espantam-se que os contribuintes se queiram libertar desse jugo que apareça uma indústria de planificadores fiscais dispostos fazer disso um negócio. em vez de baixar, simplificar moralizar os impostos, que acabaria com incentivo ao planeamento fiscal, os eurocratas estatistas de bruxelas querem obrigar os ditos especialistas comunicar os mecanismos transfronteiriços que os próprios utilizem. mas mais: portugal, que gosta muito de «dar tiros no pé» «ser mais papista do que papa» especialmente em matérias de intervenção do estado, resolveu não ficar por aqui incluir também os mecanismos internos nas obrigações de comunicação, além de outras obrigações que vão para além do que está na diretiva que vão onerar as empresas portuguesas não as suas concorrentes no espaço europeu. mas isto também não fica por aqui: esta proposta de lei deve ser recordista de pareceres negativos que criticam desrespeito pelo sigilo profissional, aplicação retroativa, desproteção de dados pessoais, mas, sobretudo, vaguíssima definição das características-chave o louco conceito do teste de benefício principal. srs. secretários de estado, esta proposta de lei não é só uma confissão de inoperância incompetência da autoridade tributária aduaneira do estado português, é um sinal de prepotência, de autoritarismo de intimidação. basta ler os artigos .º .º ou, em particular, n.º do artigo .º, em que se deixa ao intermediário ónus de provar que não sabia, repito, provar aquilo que não sabia. ora, isto é próprio de estados autoritários, totalitários, mas alguém tem de defender liberdade das pessoas, pelo que votaremos, obviamente, contra.

vot_against

esta proposta de lei mostra perfeitamente que tirania fiscal o autoritarismo das máquinas fiscais está bem em portugal também parece estar bem na união europeia. os estados montam sistemas fiscais opressivos, impossíveis de compreender, persecutórios, depois espantam-se que os contribuintes se queiram libertar desse jugo que apareça uma indústria de planificadores fiscais dispostos fazer disso um negócio. em vez de baixar, simplificar moralizar os impostos, que acabaria com incentivo ao planeamento fiscal, os eurocratas estatistas de bruxelas querem obrigar os ditos especialistas comunicar os mecanismos transfronteiriços que os próprios utilizem. mas mais: portugal, que gosta muito de «dar tiros no pé» «ser mais papista do que papa» especialmente em matérias de intervenção do estado, resolveu não ficar por aqui incluir também os mecanismos internos nas obrigações de comunicação, além de outras obrigações que vão para além do que está na diretiva que vão onerar as empresas portuguesas não as suas concorrentes no espaço europeu. mas isto também não fica por aqui: esta proposta de lei deve ser recordista de pareceres negativos que criticam desrespeito pelo sigilo profissional, aplicação retroativa, desproteção de dados pessoais, mas, sobretudo, vaguíssima definição das características-chave o louco conceito do teste de benefício principal. srs. secretários de estado, esta proposta de lei não é só uma confissão de inoperância incompetência da autoridade tributária aduaneira do estado português, é um sinal de prepotência, de autoritarismo de intimidação. basta ler os artigos .º .º ou, em particular, n.º do artigo .º, em que se deixa ao intermediário ónus de provar que não sabia, repito, provar aquilo que não sabia. ora, isto é próprio de estados autoritários, totalitários, mas alguém tem de defender liberdade das pessoas, pelo que votaremos, obviamente, contra.

RIGHT

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados: julgo que, às vezes, mesmo quando apresentamos determinadas iniciativas legislativas elas não são aprovadas, ainda assim vale pena apresentá-las. estou em crer que iniciativa que os verdes tomaram de apresentar uma iniciativa legislativa propósito do seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos profissionais de terem tomado iniciativa para seu agendamento acerca de um mês atrás, pese embora esse projeto tenha sido rejeitado, foi importante para que os discursos fossem feitos, para que os compromissos fossem assumidos para acelerar apresentação de outros projetos, como aquele que ps aqui vem hoje apresentar. só tenho pena que não tenha acelerado nada, pelos vistos, por parte de maioria. há pouco, estava ouvir sr.ª deputada conceição pereira, do psd, dava-me até ideia de que sr.ª deputada não falava em nome de uma maioria. mas senhora é deputada de uma maioria parlamentar, que tem de ter iniciativa. aquilo que sr.ª deputada, de debate para debate, vem dizer é «tem de se fazer», «já andam há anos requerer». aquilo que disse foi que maioria não fará nada, está simplesmente de braços cruzados à espera que governo apresente qualquer coisa. mas assembleia da república tem poder legislativo, sr.ª deputada, não precisa de aguardar pelo governo. compreendo que os senhores tenham de concertar coisas com governo, mas tomem iniciativa, pois é para isso que cá estão. sr.ª deputada, os compromissos assumidos já foram tantos… sr.ª deputada utiliza sempre expressão «muito brevemente», mas esse «muito brevemente» já está quase passar! desde última discussão já passou um mês! portanto, sr.ª deputada, é tempo de maioria tomar alguma iniciativa. sobre projeto de lei do ps em concreto, quero dizer que vamos votar favoravelmente na generalidade. é bom que questão desça à comissão, que comissão de trabalhadores da companhia nacional de bailado seja de facto ouvida. todos nós já ouvimos, mas é importante ouvi-la de novo sobre substância o concreto daquilo que foi apresentado. mas, sr.ª deputada inês de medeiros, também lhe quero dizer que, daquilo que ouvi há cerca de um mês atrás, julgo que este projeto ficou muito aquém daquele que foi seu compromisso aqui assumido em plenário. estamos abertos discutir tudo na especialidade, designadamente matéria relacionada com os seguros de acidentes de trabalho, que é extraordinariamente relevante, porque, de facto, regime atual é de uma injustiça brutal. quando as coisas são de uma injustiça brutal têm de ter uma resposta extraordinariamente célere. sr.ª deputada, nós fomos eleitos para agir, não para ficarmos sentados fazer orelhas moucas à espera de um governo que nunca mais chega.

vot_in_favour

julgo que, às vezes, mesmo quando apresentamos determinadas iniciativas legislativas elas não são aprovadas, ainda assim vale pena apresentá-las. estou em crer que iniciativa que os verdes tomaram de apresentar uma iniciativa legislativa propósito do seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos profissionais de terem tomado iniciativa para seu agendamento acerca de um mês atrás, pese embora esse projeto tenha sido rejeitado, foi importante para que os discursos fossem feitos, para que os compromissos fossem assumidos para acelerar apresentação de outros projetos, como aquele que ps aqui vem hoje apresentar. só tenho pena que não tenha acelerado nada, pelos vistos, por parte de maioria. há pouco, estava ouvir sr.ª deputada conceição pereira, do psd, dava-me até ideia de que sr.ª deputada não falava em nome de uma maioria. mas senhora é deputada de uma maioria parlamentar, que tem de ter iniciativa. aquilo que sr.ª deputada, de debate para debate, vem dizer é «tem de se fazer», «já andam há anos requerer». aquilo que disse foi que maioria não fará nada, está simplesmente de braços cruzados à espera que governo apresente qualquer coisa. mas assembleia da república tem poder legislativo, sr.ª deputada, não precisa de aguardar pelo governo. compreendo que os senhores tenham de concertar coisas com governo, mas tomem iniciativa, pois é para isso que cá estão. sr.ª deputada, os compromissos assumidos já foram tantos… sr.ª deputada utiliza sempre expressão «muito brevemente», mas esse «muito brevemente» já está quase passar! desde última discussão já passou um mês! portanto, sr.ª deputada, é tempo de maioria tomar alguma iniciativa. sobre projeto de lei do ps em concreto, quero dizer que vamos votar favoravelmente na generalidade. é bom que questão desça à comissão, que comissão de trabalhadores da companhia nacional de bailado seja de facto ouvida. todos nós já ouvimos, mas é importante ouvi-la de novo sobre substância o concreto daquilo que foi apresentado. mas, sr.ª deputada inês de medeiros, também lhe quero dizer que, daquilo que ouvi há cerca de um mês atrás, julgo que este projeto ficou muito aquém daquele que foi seu compromisso aqui assumido em plenário. estamos abertos discutir tudo na especialidade, designadamente matéria relacionada com os seguros de acidentes de trabalho, que é extraordinariamente relevante, porque, de facto, regime atual é de uma injustiça brutal. quando as coisas são de uma injustiça brutal têm de ter uma resposta extraordinariamente célere. sr.ª deputada, nós fomos eleitos para agir, não para ficarmos sentados fazer orelhas moucas à espera de um governo que nunca mais chega.

FAR_LEFT

FRANCISCO DE ASSIS

PS

sr. presidente, verifico com agrado que sr. deputado miguel macedo fez agora, perante câmara o país, uma reinterpretação dos discursos do psd de ontem, à luz da declaração política feita hoje pela dr.ª manuela ferreira leite. isso é uma evolução fico muito satisfeito, porque acho que é mesmo esse caminho. nunca iremos entender-nos em relação à avaliação do passado recente, mas também não acho que isso seja mais importante. não vivo obcecado com imputação de culpas seja quem for, porque mais do que encontrar culpados nossa responsabilidade é construir caminhos para futuro. por isso mesmo, nossa preocupação, neste momento, é de criar condições para que responsavelmente possamos todos contribuir para resolução dos problemas com que nos defrontamos. inaceitável é que psd prosseguisse pela teoria da crise permanente, da ameaça constante, porque isso debilitava nossa imagem externa punha em causa concretização dos nossos objectivos. verifico agora que psd adopta um outro discurso, um outro tom e, aparentemente, uma nova linha de orientação neste debate parlamentar. só tenho razões para estar satisfeito incentivo-os prosseguirem por essa via. sr. presidente, sr. deputado josé manuel pureza, há uma coisa relativamente à qual não tenho qualquer expectativa: que algum dia bloco de esquerda deixe de fingir que tem soluções para este país. não tem soluções absolutamente nenhumas para os problemas mais graves com que nos confrontamos do ponto de vista económico financeiro. esse é fingimento mais profundo! não vou defendê-la, mas fingimento que aludia sr.ª dr.ª manuela ferreira leite era em sentido metafórico toda câmara, naturalmente, entendeu. sr. deputado, lamento que tenhamos uma extrema-esquerda completamente inoperativa do ponto de vista do contributo para soluções sérias responsáveis de esquerda para enfrentarmos os problemas reais que se nos deparam. os senhores estão permanentemente enclausurados em dogmas ultrapassados, incapazes de compreender realidade, com meras proclamações que não têm qualquer tipo de aplicação prática viável. é esse verdadeiramente grande problema da extrema-esquerda que temos, uma extrema-esquerda que parou no tempo. e, sr. deputado, não há pior forma de fingir do que ignorar, em absoluto, realidade, é disso que vos acuso.

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que algum dia bloco de esquerda deixe de fingir que tem soluções para este país. não tem soluções absolutamente nenhumas para os problemas mais graves com que nos confrontamos do ponto de vista económico financeiro. esse é fingimento mais profundo! não vou defendê-la, mas fingimento que aludia sr.ª dr.ª manuela ferreira leite era em sentido metafórico toda câmara, naturalmente, entendeu. sr. deputado, lamento que tenhamos uma extrema-esquerda completamente inoperativa do ponto de vista do contributo para soluções sérias responsáveis de esquerda para enfrentarmos os problemas reais que se nos deparam. os senhores estão permanentemente enclausurados em dogmas ultrapassados, incapazes de compreender realidade, com meras proclamações que não têm qualquer tipo de aplicação prática viável. é esse verdadeiramente grande problema da extrema-esquerda que temos, uma extrema-esquerda que parou no tempo. e, sr. deputado, não há pior forma de fingir do que ignorar, em absoluto, realidade, é disso que vos acuso.

CENTER

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: presente projeto de lei apresentado pela maioria visa responder à solicitação de ponderação feita pelo sr. presidente da república, que é oportuna. se bem que bloco de esquerda tenha acompanhado, em tempo próprio, que ficou consagrado na hora lei orgânica n.º /, relativamente à execução da declaração do estado de emergência atribuída aos comandantes operacionais distritais de operações de socorro, é verdadeira é pertinente observação de que esta transferência de competências não se coadunava com os âmbitos em que estado de emergência ultrapassasse quadro da calamidade pública. se bem que quadro legal que aqui aprovámos já contivesse esta designação na esfera jurídica de competências próprias, é certo que projeto de lei visa dar resposta esta delimitação de operacionalidade, que é evidentemente razoável. problema deste projeto de lei é que «tapa de um lado destapa de vários outros lados», ou seja, resolve um pequeno problema acrescenta novos problemas. falo particularmente do n.º do artigo .º, que é ponto mais problemático que aqui podemos analisar, quando refere, explicitamente, que compete ao governo nomeação de autoridades que coordenarão declaração do estado de emergência. parece-nos que esta é uma norma em branco. ou seja, se sr. presidente da república queria saber quem é responsável perante um quadro de declaração de emergência, ficou saber que não há ninguém. vamos supor uma hipótese, no domínio da mera especulação: país é invadido na .ª feira na .ª feira governo reúne-se vai pensar quais são as autoridades que teriam esta incumbência nas suas mãos. portanto, esta é uma norma em branco, é uma perspetiva verdadeiramente inaceitável, do nosso ponto de vista, é uma matéria verdadeiramente delicada, que, juntamente com outras perspetivas deste diploma, tende definir um certo aligeiramento das competências da assembleia da república, aligeiramento com qual bloco de esquerda não quer pactuar. é que também relativamente à declaração do estado de sítio ou do estado de emergência pela assembleia da república, quando esta declaração, que pode ser de confirmação ou de rejeição, deixa de ser feita sob forma de lei passa sê-lo na forma de resolução, parece-nos que há, nesta proposta da maioria, uma intenção óbvia de aligeiramento das competências das reservas próprias em matéria legislativa da assembleia da república, que não nos parece que se coadune com qualificação do estado de direito democrático que é, por ora, ainda, aquele em que vivemos.

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o presente projeto de lei apresentado pela maioria visa responder à solicitação de ponderação feita pelo sr. presidente da república, que é oportuna. se bem que bloco de esquerda tenha acompanhado, em tempo próprio, que ficou consagrado na hora lei orgânica n.º /, relativamente à execução da declaração do estado de emergência atribuída aos comandantes operacionais distritais de operações de socorro, é verdadeira é pertinente observação de que esta transferência de competências não se coadunava com os âmbitos em que estado de emergência ultrapassasse quadro da calamidade pública. se bem que quadro legal que aqui aprovámos já contivesse esta designação na esfera jurídica de competências próprias, é certo que projeto de lei visa dar resposta esta delimitação de operacionalidade, que é evidentemente razoável. problema deste projeto de lei é que «tapa de um lado destapa de vários outros lados», ou seja, resolve um pequeno problema acrescenta novos problemas. falo particularmente do n.º do artigo .º, que é ponto mais problemático que aqui podemos analisar, quando refere, explicitamente, que compete ao governo nomeação de autoridades que coordenarão declaração do estado de emergência. parece-nos que esta é uma norma em branco. ou seja, se sr. presidente da república queria saber quem é responsável perante um quadro de declaração de emergência, ficou saber que não há ninguém. vamos supor uma hipótese, no domínio da mera especulação: país é invadido na .ª feira na .ª feira governo reúne-se vai pensar quais são as autoridades que teriam esta incumbência nas suas mãos. portanto, esta é uma norma em branco, é uma perspetiva verdadeiramente inaceitável, do nosso ponto de vista, é uma matéria verdadeiramente delicada, que, juntamente com outras perspetivas deste diploma, tende definir um certo aligeiramento das competências da assembleia da república, aligeiramento com qual bloco de esquerda não quer pactuar. é que também relativamente à declaração do estado de sítio ou do estado de emergência pela assembleia da república, quando esta declaração, que pode ser de confirmação ou de rejeição, deixa de ser feita sob forma de lei passa sê-lo na forma de resolução, parece-nos que há, nesta proposta da maioria, uma intenção óbvia de aligeiramento das competências das reservas próprias em matéria legislativa da assembleia da república, que não nos parece que se coadune com qualificação do estado de direito democrático que é, por ora, ainda, aquele em que vivemos.

LEFT

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO

IL

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /xiv/.ª pretende aumentar capacidade de resposta das autarquias à crise sanitária, pretende descentralizar as decisões, pretende simplificar processos. portanto, não é de espantar que iniciativa liberal vá apoiar esta proposta de lei, embora se deva dizer que vai sendo tempo de estas várias legislações, que simplificam os processos aumentam os limites de financiamento das autarquias, terem, de facto, uma explicação mais global, seja em sede de orçamento retificativo, seja noutra. portanto, as alterações quer à lei n.º -b/ quer à lei n.ºvão merecer nosso apoio, especialmente porque aproximam, de facto, poder de decisão das pessoas. mas vamos deixar um alerta: que esta situação a covid- não sejam, mais uma vez, pretexto para adiar processo de descentralização sine die. se tiver de haver alguma dilação de prazos para executar que está previsto na lei n.º /, utilizemos esse prazo para transformar aquela lei numa efetiva descentralização, transferindo não só competências de execução, mas também competências de decisão. se transferirmos os poderes de execução também transferirmos os poderes de decisão, aí, sim, estaremos perante uma descentralização liberal.

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a proposta de lei n.º /xiv/.ª pretende aumentar capacidade de resposta das autarquias à crise sanitária, pretende descentralizar as decisões, pretende simplificar processos. portanto, não é de espantar que iniciativa liberal vá apoiar esta proposta de lei, embora se deva dizer que vai sendo tempo de estas várias legislações, que simplificam os processos aumentam os limites de financiamento das autarquias, terem, de facto, uma explicação mais global, seja em sede de orçamento retificativo, seja noutra. portanto, as alterações quer à lei n.º -b/ quer à lei n.ºvão merecer nosso apoio, especialmente porque aproximam, de facto, poder de decisão das pessoas. mas vamos deixar um alerta: que esta situação a covid- não sejam, mais uma vez, pretexto para adiar processo de descentralização sine die. se tiver de haver alguma dilação de prazos para executar que está previsto na lei n.º /, utilizemos esse prazo para transformar aquela lei numa efetiva descentralização, transferindo não só competências de execução, mas também competências de decisão. se transferirmos os poderes de execução também transferirmos os poderes de decisão, aí, sim, estaremos perante uma descentralização liberal.

RIGHT

BRUNO NUNES

CH

sr. presidente, srs. membros do governo, sr. primeiro-ministro: hoje ouvimos aqui diversas intervenções de diversos ministros, alguns deles com uns ares mais paternais do que outros. percebemos que era pedra ante pedra, colocada em diversos espaços, acredito que lema do governo é tanta pedra no caminho, que um dia, um dia, construirão alguma coisa. para já, ainda não é tempo, vão continuando adiar as pedras vão continuando no caminhoos hospitais do seixal, etc., por aí fora —, mas está tudo para chegar. falando da questão da justiça, temos uma situação que é clara: aposta é na modernização fazem um aumento orçamental de cerca de %, mas querem modernizar sem ter funcionários para tal. e, na abertura do ano judicial, sr. bastonário da ordem dos advogados foi claro na sua intervenção, com vergonha que se passa com falta de cerca de magistrados de cerca de funcionários judiciais. uma justiça relativamente à qual para ter acesso é quase necessário ser indigente, pelo que classe média está completamente afastada dos apoios para ter acesso à justiça, justiça, essa, que, segundo os relatórios que temos, dá lucro. pasme-se! dá lucro! dá lucro e, mesmo assim, não têm hipóteses de contratar funcionários. é uma justiça que está pela rua da amargura. credibilidade da justiça está espelhada diariamente nos noticiários. mal seria, também, com casos como de josé sócrates, que, desdecontinua parado, continua na gaveta não se faz absolutamente nada. sr. presidente da assembleia da república, no início do ano legislativo, foi claro pediu esta assembleia para que as leis fossem mais rigorosas, mais simples de melhor interpretação. não parece que seja esse caminho que partido socialista pretende. para terminar, é curioso ver que, no programa do governo, apenas por cinco vezes palavra «corrupção» é mencionada. cinco vezes! mas até vos dou um conselho, para que seja mais percetível para os portugueses: basta manter uma vez palavra «corrupção» colocar lá quatro palavras que significam mesma coisa: josé sócrates, armando vara, ricardo salgado joão rendeiro.

vot_against

hoje ouvimos aqui diversas intervenções de diversos ministros, alguns deles com uns ares mais paternais do que outros. percebemos que era pedra ante pedra, colocada em diversos espaços, acredito que lema do governo é tanta pedra no caminho, que um dia, um dia, construirão alguma coisa. para já, ainda não é tempo, vão continuando adiar as pedras vão continuando no caminhoos hospitais do seixal, etc., por aí fora —, mas está tudo para chegar. falando da questão da justiça, temos uma situação que é clara: aposta é na modernização fazem um aumento orçamental de cerca de %, mas querem modernizar sem ter funcionários para tal. e, na abertura do ano judicial, sr. bastonário da ordem dos advogados foi claro na sua intervenção, com vergonha que se passa com falta de cerca de magistrados de cerca de funcionários judiciais. uma justiça relativamente à qual para ter acesso é quase necessário ser indigente, pelo que classe média está completamente afastada dos apoios para ter acesso à justiça, justiça, essa, que, segundo os relatórios que temos, dá lucro. pasme-se! dá lucro! dá lucro e, mesmo assim, não têm hipóteses de contratar funcionários. é uma justiça que está pela rua da amargura. credibilidade da justiça está espelhada diariamente nos noticiários. mal seria, também, com casos como de josé sócrates, que, desdecontinua parado, continua na gaveta não se faz absolutamente nada. sr. presidente da assembleia da república, no início do ano legislativo, foi claro pediu esta assembleia para que as leis fossem mais rigorosas, mais simples de melhor interpretação. não parece que seja esse caminho que partido socialista pretende. para terminar, é curioso ver que, no programa do governo, apenas por cinco vezes palavra «corrupção» é mencionada. cinco vezes! mas até vos dou um conselho, para que seja mais percetível para os portugueses: basta manter uma vez palavra «corrupção» colocar lá quatro palavras que significam mesma coisa: josé sócrates, armando vara, ricardo salgado joão rendeiro.

FAR_RIGHT

NUNO SERRA

PSD

sr.a presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: iniciativa que aqui hoje debatemos, como já foi dito, é transposição de uma diretiva comunitária relativa ao acesso à atividade de seguros resseguros ao seu exercício, designada por solvência ii. solvência ii é, talvez, maior mudança que houve no setor segurador nas últimas duas décadas cujo objetivo é, fundamentalmente, reforçar solidez financeira das empresas de seguros de resseguros, estabilidade competitividade do setor segurador o bom funcionamento do mercado interno, tendo como corolário proteção dos tomadores de seguros, dos segurados dos beneficiários. partir deas companhias de seguros vão ter um conjunto de desafios bem mais exigentes que até então, do ponto de vista quer qualitativo quer quantitativo. os exigentes critérios nos rácios de solvência, os requisitos, acrescidos, de transparência um maior poder da entidade supervisora vêm trazer uma maior segurança para tomador do seguro, mas vêm também obrigar que setor se robusteça traga uma confiança alargada sobre as companhias de seguro, que só beneficia mercado o consumidor. ao contrário do que já aqui foi proferido pelo partido comunista português, esta é altura em que alguém faz com que setor financeiro se estabilize para que não aconteçam crises como as que aconteceram anteriormente se protejam os seguradores os tomadores de seguros. estamos estupefatos porque, quando alguém tem uma medida que protege aqueles que fazem os seguros, aqueles que, muitas vezes, são suscetíveis de ficar em risco, partido comunista português, mais uma vez, acha que é tudo um pecado capital, um pecado da europa contra soberania nacional. é de notar que esta incoerência continua existir na cassete dos últimos anos do partido comunista português! solvência ii baseia-se em três pilares fundamentais. primeiro, relativo aos requisitos quantitativos, prevê uma avaliação económica dos elementos do ativo do passivo estabelece-se dois requisitos de capitalo requisito de capital de solvência o requisito de capital mínimo, que irão garantir estabilidade financeira às empresas seguradoras, que até hoje não existia, vão, acima de tudo, assegurar que quem faz os seus seguros pode ter garantia de que não vai ter uma crise que os vai colocar em causa. segundo pilar é referente ao modelo qualitativo, que engloba um novo modelo de governação, gestão de risco controlo interno. ora, estes pontos que, mais uma vez, partido comunista criticou, são uma forma de assegurar que existe mais confiança no mercado que as pessoas ficam seguras, mas, mais uma vez, partido comunista considera que é tudo um pecado capital. mas, neste segundo pilar, há, ainda, aumento do poder da entidade supervisora, que tem um caráter essencialmente preventivo, que abrange avaliação dos requisitos quantitativos, dos requisitos qualitativos dos procedimentos de prestação de informação das empresas de seguros de resseguros. terceiro pilar é destinado aos requisitos de transparência de prestação de informação às entidades de supervisão. vou concluir, sr.ª presidente. srs. deputados, praticamente seis meses desta enorme mudança existe dúvida se todas as companhias seguradoras se encontram em condições de cumprir com as novas exigências de regulamentação. mas também temos uma certeza, seis meses de entrada em vigor deste diploma: é que, partir deteremos um setor segurador mais sólido, capaz de fazer frente maiores desafios, com um grau de estabilidade financeira que nunca tinha tido até então que assegurará que os consumidores, os tomadores de seguros, ficarão protegidos mais bem servidos, garantindo ao mercado um elevado grau de confiança nestas companhias.

vot_against

a iniciativa que aqui hoje debatemos, como já foi dito, é transposição de uma diretiva comunitária relativa ao acesso à atividade de seguros resseguros ao seu exercício, designada por solvência ii. solvência ii é, talvez, maior mudança que houve no setor segurador nas últimas duas décadas cujo objetivo é, fundamentalmente, reforçar solidez financeira das empresas de seguros de resseguros, estabilidade competitividade do setor segurador o bom funcionamento do mercado interno, tendo como corolário proteção dos tomadores de seguros, dos segurados dos beneficiários. partir deas companhias de seguros vão ter um conjunto de desafios bem mais exigentes que até então, do ponto de vista quer qualitativo quer quantitativo. os exigentes critérios nos rácios de solvência, os requisitos, acrescidos, de transparência um maior poder da entidade supervisora vêm trazer uma maior segurança para tomador do seguro, mas vêm também obrigar que setor se robusteça traga uma confiança alargada sobre as companhias de seguro, que só beneficia mercado o consumidor. ao contrário do que já aqui foi proferido pelo partido comunista português, esta é altura em que alguém faz com que setor financeiro se estabilize para que não aconteçam crises como as que aconteceram anteriormente se protejam os seguradores os tomadores de seguros. estamos estupefatos porque, quando alguém tem uma medida que protege aqueles que fazem os seguros, aqueles que, muitas vezes, são suscetíveis de ficar em risco, partido comunista português, mais uma vez, acha que é tudo um pecado capital, um pecado da europa contra soberania nacional. é de notar que esta incoerência continua existir na cassete dos últimos anos do partido comunista português! solvência ii baseia-se em três pilares fundamentais. primeiro, relativo aos requisitos quantitativos, prevê uma avaliação económica dos elementos do ativo do passivo estabelece-se dois requisitos de capitalo requisito de capital de solvência o requisito de capital mínimo, que irão garantir estabilidade financeira às empresas seguradoras, que até hoje não existia, vão, acima de tudo, assegurar que quem faz os seus seguros pode ter garantia de que não vai ter uma crise que os vai colocar em causa. segundo pilar é referente ao modelo qualitativo, que engloba um novo modelo de governação, gestão de risco controlo interno. ora, estes pontos que, mais uma vez, partido comunista criticou, são uma forma de assegurar que existe mais confiança no mercado que as pessoas ficam seguras, mas, mais uma vez, partido comunista considera que é tudo um pecado capital. mas, neste segundo pilar, há, ainda, aumento do poder da entidade supervisora, que tem um caráter essencialmente preventivo, que abrange avaliação dos requisitos quantitativos, dos requisitos qualitativos dos procedimentos de prestação de informação das empresas de seguros de resseguros. terceiro pilar é destinado aos requisitos de transparência de prestação de informação às entidades de supervisão. vou concluir, sr.ª presidente. srs. deputados, praticamente seis meses desta enorme mudança existe dúvida se todas as companhias seguradoras se encontram em condições de cumprir com as novas exigências de regulamentação. mas também temos uma certeza, seis meses de entrada em vigor deste diploma: é que, partir deteremos um setor segurador mais sólido, capaz de fazer frente maiores desafios, com um grau de estabilidade financeira que nunca tinha tido até então que assegurará que os consumidores, os tomadores de seguros, ficarão protegidos mais bem servidos, garantindo ao mercado um elevado grau de confiança nestas companhias.

CENTER

LUÍS CAMPOS FERREIRA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: ao falar deste tema, vale pena recordar, em primeiro lugar, que primeira sondagem eleitoral aconteceu, em portugal, eme por isso ainda numa altura de condicionamento da imprensa —, que mesma foi publicada na primeira página do semanário expresso, que, segundo essa sondagem,dos portugueses nunca teriam votado. é importante recordarmos, em segundo lugar, que as sondagens podem ser um instrumento essencial do estado de direito democrático. naturalmente que, hoje, todos sabemos que indústria das sondagens, a sua divulgação, atravessa uma das zonas mais sensíveis da democracia: primeiro, porque estimula discussão política; e, depois, porque sua divulgação constitui, per si, uma forma de comunicação política. também aqui as coisas não têm corrido bem. os institutos de sondagens, as empresas de sondagens não têm transmitido uma imagem de competência, de credibilidade, que, provavelmente com alguma injustiça, algumas vezes, causa suspeições sobre seriedade de quem as faz sobre intenção de quem as publica. partido social-democrata acha que, seguir uma crise de credibilidade, deve seguir-se um momento de reflexão. se as sondagens, muitas vezes, estão desfocadas da realidade eleitoral, deve haver uma maior exigência, um maior rigor técnico por parte da entidade reguladora que tem competências nesta matéria, no que toca essencialmente às fichas técnicas ao tratamento dos dados. psd está disponível para um debate parlamentar sobre esta matéria, mas não pode estar disponível para votar favoravelmente uma iniciativa legislativa que proíba publicação de sondagens em momentos de campanha eleitoral. caminho não pode ser da proibição de sondagens, pois isso seria um retrocesso de anos, em portugal, equivaleria voltarmos ao período anterior apara partido social-democrata, importante não é silenciar as sondagens, não é criar uma maior restrição à sua publicação. caminho deve ser da credibilização das sondagens não da sua proibição, até porque esta proibição seria ineficaz, atendendo não só à internet mas também que, provavelmente, voltaríamos ter sondagens publicadas em jornais do país vizinho sobre actos eleitorais, em portugal. portanto, seria uma medida até ineficaz. importante é oferecer aos cidadãos garantias de rigor técnico na sua realização objectividade, na sua publicação na sua interpretação dos resultados. é esse trabalho da regulação. só assim se pode evitar que as sondagens se tornem num instrumento de empobrecimento da democracia.

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ao falar deste tema, vale pena recordar, em primeiro lugar, que primeira sondagem eleitoral aconteceu, em portugal, eme por isso ainda numa altura de condicionamento da imprensa —, que mesma foi publicada na primeira página do semanário expresso, que, segundo essa sondagem,dos portugueses nunca teriam votado. é importante recordarmos, em segundo lugar, que as sondagens podem ser um instrumento essencial do estado de direito democrático. naturalmente que, hoje, todos sabemos que indústria das sondagens, a sua divulgação, atravessa uma das zonas mais sensíveis da democracia: primeiro, porque estimula discussão política; e, depois, porque sua divulgação constitui, per si, uma forma de comunicação política. também aqui as coisas não têm corrido bem. os institutos de sondagens, as empresas de sondagens não têm transmitido uma imagem de competência, de credibilidade, que, provavelmente com alguma injustiça, algumas vezes, causa suspeições sobre seriedade de quem as faz sobre intenção de quem as publica. partido social-democrata acha que, seguir uma crise de credibilidade, deve seguir-se um momento de reflexão. se as sondagens, muitas vezes, estão desfocadas da realidade eleitoral, deve haver uma maior exigência, um maior rigor técnico por parte da entidade reguladora que tem competências nesta matéria, no que toca essencialmente às fichas técnicas ao tratamento dos dados. psd está disponível para um debate parlamentar sobre esta matéria, mas não pode estar disponível para votar favoravelmente uma iniciativa legislativa que proíba publicação de sondagens em momentos de campanha eleitoral. caminho não pode ser da proibição de sondagens, pois isso seria um retrocesso de anos, em portugal, equivaleria voltarmos ao período anterior apara partido social-democrata, importante não é silenciar as sondagens, não é criar uma maior restrição à sua publicação. caminho deve ser da credibilização das sondagens não da sua proibição, até porque esta proibição seria ineficaz, atendendo não só à internet mas também que, provavelmente, voltaríamos ter sondagens publicadas em jornais do país vizinho sobre actos eleitorais, em portugal. portanto, seria uma medida até ineficaz. importante é oferecer aos cidadãos garantias de rigor técnico na sua realização objectividade, na sua publicação na sua interpretação dos resultados. é esse trabalho da regulação. só assim se pode evitar que as sondagens se tornem num instrumento de empobrecimento da democracia.

CENTER

JOSÉ MANUEL PUREZA

BE

sr. presidente, sr.ª ministra, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: no momento em que discutimos uma iniciativa legislativa no âmbito da cibersegurança em portugal, pergunta que temos de nos fazer é que é que é prioritário para reforçar segurança das estruturas críticas sensíveis nesta matéria. parece haver consenso no sentido de que que há fazer é desenvolver competências na economia, na sociedade civil na própria administração pública, tendo em vista relacionamento a capacidade de resolução de incidentes correntes naquilo que é funcionamento, digamos, do ciberespaço civil. ora, proposta de lei que governo nos apresenta, ao colocar centro nacional de cibersegurança no âmbito do gabinete nacional de segurança e, portanto, ao sujeitá-lo uma tutela que permanece ligada à dimensão militar do nosso estado, optou por uma perspetiva diferente daquela que nos parece ser adequada. é realmente uma abordagem que nos parece ser pouco adequada àquilo que é importante, porque, como sr.ª ministra há pouco dizia, em termos de arrumação de conceitos, realmente uma dimensão é ciberdefesae, portanto, proteção dos sistemas de comando de controlo ou identificação atempada de ataques híbridos a resposta que é necessário dar esses ataquese outra coisa é cibersegurançae, portanto, gestão adequada das ameaças ou dos incidentes na operação de serviços essenciais digitais também na internet das coisas. portanto, não faz sentido, do nosso ponto de vista, manter uma opção por envolver gabinete nacional de segurança como tutela desta área. já foi dito, creio que importa lembrar, que ex-coordenador do centro nacional de cibersegurança afirmou, justamente, que se mantém uma opção que é politicamente errada, o bloco de esquerda converge com essa opinião. recentemente, secretário-geral do partido socialista, no âmbito do congresso do partido socialista, propôs que desafio da sociedade digital fosse uma das dimensões estratégicas para aposta política do país. eu creio, bloco de esquerda crê que não houve nesta matéria, que era muito sensível para esse desígnio, suficiente determinação em assumir desafio da sociedade digitalrepito, da sociedade digitalem rutura com uma abordagem pré-sociedade digital. temos outros reparos fazer ao conteúdo da proposta de lei esforçar-nos-emos por, em sede de especialidade, apresentarmos os nossos pontos de vista, na perspetiva de corrigir os erros que, nosso ver, esta proposta de lei tem de contribuir para que sociedade digital seja realmente um desafio para ser levado totalmente sério da melhor maneira, desenvolvendo capacidades sociais nesta mesma matéria.

vot_abstention

no momento em que discutimos uma iniciativa legislativa no âmbito da cibersegurança em portugal, pergunta que temos de nos fazer é que é que é prioritário para reforçar segurança das estruturas críticas sensíveis nesta matéria. parece haver consenso no sentido de que que há fazer é desenvolver competências na economia, na sociedade civil na própria administração pública, tendo em vista relacionamento a capacidade de resolução de incidentes correntes naquilo que é funcionamento, digamos, do ciberespaço civil. ora, proposta de lei que governo nos apresenta, ao colocar centro nacional de cibersegurança no âmbito do gabinete nacional de segurança e, portanto, ao sujeitá-lo uma tutela que permanece ligada à dimensão militar do nosso estado, optou por uma perspetiva diferente daquela que nos parece ser adequada. é realmente uma abordagem que nos parece ser pouco adequada àquilo que é importante, porque, como sr.ª ministra há pouco dizia, em termos de arrumação de conceitos, realmente uma dimensão é ciberdefesae, portanto, proteção dos sistemas de comando de controlo ou identificação atempada de ataques híbridos a resposta que é necessário dar esses ataquese outra coisa é cibersegurançae, portanto, gestão adequada das ameaças ou dos incidentes na operação de serviços essenciais digitais também na internet das coisas. portanto, não faz sentido, do nosso ponto de vista, manter uma opção por envolver gabinete nacional de segurança como tutela desta área. já foi dito, creio que importa lembrar, que ex-coordenador do centro nacional de cibersegurança afirmou, justamente, que se mantém uma opção que é politicamente errada, o bloco de esquerda converge com essa opinião. recentemente, secretário-geral do partido socialista, no âmbito do congresso do partido socialista, propôs que desafio da sociedade digital fosse uma das dimensões estratégicas para aposta política do país. eu creio, bloco de esquerda crê que não houve nesta matéria, que era muito sensível para esse desígnio, suficiente determinação em assumir desafio da sociedade digitalrepito, da sociedade digitalem rutura com uma abordagem pré-sociedade digital. temos outros reparos fazer ao conteúdo da proposta de lei esforçar-nos-emos por, em sede de especialidade, apresentarmos os nossos pontos de vista, na perspetiva de corrigir os erros que, nosso ver, esta proposta de lei tem de contribuir para que sociedade digital seja realmente um desafio para ser levado totalmente sério da melhor maneira, desenvolvendo capacidades sociais nesta mesma matéria.

LEFT

BRUNO DIAS

PCP

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: com projeto de lei que hoje se coloca à discussão na assembleia da república, pcp procura contribuir para uma resposta urgente efetiva aos problemas gravíssimos que famigerada «lei dos despejos» veio trazer também às micro, pequenas médias empresas. nossa iniciativa a nossa proposta têm em conta essa vertente, de grande importância também neste debate, do arrendamento urbano não habitacional, relevante para atividade económica no comércio, nos serviços, na hotelaria, na restauração bebidas no trabalho dos negócios locais que dão vida às cidades às vilas deste país, aos centros históricos não só. cds-pp o psd já vieram este debate com leitura onírica de satisfação de contentamento face aos resultados da lei que aprovaram no anterior governo. «não houve drama nenhum!», foi que disseram já esta tarde; «a lei é equilibrada!», disseram há pouco. é caso para dizer que, melhor do que ninguém, são os próprios cds-pp psd demonstrarem, com toda clareza, que interesses defendem, que interesses representam para que interesses governaram. quando país assistia, atónito alarmado, uma autêntica razia nas micro pequenas empresas do comércio local, quando lojas históricas encerravam as suas portas, quando desemprego alastrava se descaracterizavam os bairros as comunidades, porque os empresários eram confrontados com situações verdadeiramente incomportáveis nas rendas dos imóveis, perante tudo isto, balanço que hoje fazem é esclarecedor: «não houve drama nenhum!». isto será certamente verdade para os fundos de investimento imobiliário para capital financeiro, mas vêse bem desprezo que vos merecem todos os micro pequenos empresários que condenaram à ruína. psd o cds tanto falavam, falam falaram hoje de estabilidade, de previsibilidade, de ambientes de negócios, mas, na verdade, que impuseram foi uma lei que deixou estes empresários num quadro de total incerteza confrontados, desde logo, com fim da linha, com encerramento das empresas, com destruição dos postos de trabalho, depois de anos anos de esforço até de investimento nas instalaçõesmuitas vezes, aliás, por obrigação de cumprimento das regras em vigor nos setores de atividade em que se encontravam —, nas mesmas instalações que foram forçados abandonar pela situação que esta lei veio trazer impor. tudo isto tem de ter uma leitura consequente uma resposta justa adequada. a primeira medida, ação urgente que se coloca desde já é estancar esta hemorragia, travar avanço desta situação o agravamento destes problemas. por isso, propomos alargamento do período transitório do valor atualizado da renda de para anos nesta vertente de arrendamento, com os mesmos critérios do arrendamento habitacional. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, pcp não pretende, nem aceita, que fique tudo na mesma. na sequência desta resposta de urgência para os problemas que estão colocados, continuaremos trabalhar em conjunto, ouvir a ter em conta os contributos do setor, das micro, pequenas médias empresas, dos inquilinos, continuaremos empenhados em encontrar as melhores soluções para quadro legislativo, com abertura para discussão em torno de questões essenciais, mas sem perder de vista os princípios objetivos centrais neste debate nesta matéria. cá estaremos para tratar especificidade da área de atividade económica em cada ramo de atividade, em cada setor, do respetivo regime de enquadramento da relevância dessa matéria para os contratos de arrendamento, as condições do contrato de arrendamento (duração, renovação, denúncia) ou ainda para as regras aplicáveis aos casos de demolição, remodelação, restauro profundo, com as garantias que devem ser definidas quanto ao realojamento, à reocupação do imóvel ou ao quadro indemnizatório, para referir apenas as principais. mas esse trabalho, esse caminho, que cá estaremos para prosseguir, coloca como primeira prioridade uma resposta concreta que permita evitar pior, porque, para pior, já basta assim. por isso, é urgente indispensável aprovar esta proposta que pcp apresenta que coloca, com toda disponibilidade abertura, para debate na especialidade.

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com projeto de lei que hoje se coloca à discussão na assembleia da república, pcp procura contribuir para uma resposta urgente efetiva aos problemas gravíssimos que famigerada «lei dos despejos» veio trazer também às micro, pequenas médias empresas. nossa iniciativa a nossa proposta têm em conta essa vertente, de grande importância também neste debate, do arrendamento urbano não habitacional, relevante para atividade económica no comércio, nos serviços, na hotelaria, na restauração bebidas no trabalho dos negócios locais que dão vida às cidades às vilas deste país, aos centros históricos não só. cds-pp o psd já vieram este debate com leitura onírica de satisfação de contentamento face aos resultados da lei que aprovaram no anterior governo. «não houve drama nenhum!», foi que disseram já esta tarde; «a lei é equilibrada!», disseram há pouco. é caso para dizer que, melhor do que ninguém, são os próprios cds-pp psd demonstrarem, com toda clareza, que interesses defendem, que interesses representam para que interesses governaram. quando país assistia, atónito alarmado, uma autêntica razia nas micro pequenas empresas do comércio local, quando lojas históricas encerravam as suas portas, quando desemprego alastrava se descaracterizavam os bairros as comunidades, porque os empresários eram confrontados com situações verdadeiramente incomportáveis nas rendas dos imóveis, perante tudo isto, balanço que hoje fazem é esclarecedor: «não houve drama nenhum!». isto será certamente verdade para os fundos de investimento imobiliário para capital financeiro, mas vêse bem desprezo que vos merecem todos os micro pequenos empresários que condenaram à ruína. psd o cds tanto falavam, falam falaram hoje de estabilidade, de previsibilidade, de ambientes de negócios, mas, na verdade, que impuseram foi uma lei que deixou estes empresários num quadro de total incerteza confrontados, desde logo, com fim da linha, com encerramento das empresas, com destruição dos postos de trabalho, depois de anos anos de esforço até de investimento nas instalaçõesmuitas vezes, aliás, por obrigação de cumprimento das regras em vigor nos setores de atividade em que se encontravam —, nas mesmas instalações que foram forçados abandonar pela situação que esta lei veio trazer impor. tudo isto tem de ter uma leitura consequente uma resposta justa adequada. a primeira medida, ação urgente que se coloca desde já é estancar esta hemorragia, travar avanço desta situação o agravamento destes problemas. por isso, propomos alargamento do período transitório do valor atualizado da renda de para anos nesta vertente de arrendamento, com os mesmos critérios do arrendamento habitacional. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, pcp não pretende, nem aceita, que fique tudo na mesma. na sequência desta resposta de urgência para os problemas que estão colocados, continuaremos trabalhar em conjunto, ouvir a ter em conta os contributos do setor, das micro, pequenas médias empresas, dos inquilinos, continuaremos empenhados em encontrar as melhores soluções para quadro legislativo, com abertura para discussão em torno de questões essenciais, mas sem perder de vista os princípios objetivos centrais neste debate nesta matéria. cá estaremos para tratar especificidade da área de atividade económica em cada ramo de atividade, em cada setor, do respetivo regime de enquadramento da relevância dessa matéria para os contratos de arrendamento, as condições do contrato de arrendamento (duração, renovação, denúncia) ou ainda para as regras aplicáveis aos casos de demolição, remodelação, restauro profundo, com as garantias que devem ser definidas quanto ao realojamento, à reocupação do imóvel ou ao quadro indemnizatório, para referir apenas as principais. mas esse trabalho, esse caminho, que cá estaremos para prosseguir, coloca como primeira prioridade uma resposta concreta que permita evitar pior, porque, para pior, já basta assim. por isso, é urgente indispensável aprovar esta proposta que pcp apresenta que coloca, com toda disponibilidade abertura, para debate na especialidade.

FAR_LEFT

FÁTIMA PIMENTA

PS

sr. presidente, srs. deputados: de facto, em democracia, combate todas as formas de discriminação tem de ser sempre um imperativo uma prioridade. é que este combate é de todos com todos. saudamos bloco de esquerda por esta iniciativa, porque permite mais uma vez discussão desta questão nesta câmara, mas parece que estamos todos de acordo que este projecto de lei, apesar de bem intencionadoe sei que autor do mesmo, sr. deputado joão semedo, na sua profissão, tem dedicado muito do seu tempo estas questões —, é redundante, não reforçando protecção aos portadores desta doença. vou mais longe, sr. deputado: esta iniciativa pode mesmo ser passível de gerar mais discriminação, ao guetizar os portadores do vírus da sida. depois, há um outro aspecto que, meu ver, é importante tem gerado muitas discussões, que é questão da maternidade ou da paternidade. porém, este propósito, devo dizer que lei n.ºconsagrou também, por iniciativa do ps, não discriminação em razão da existência de risco agravado de saúdea sr.ª deputada heloísa apolónia disse, há pouco, que essa iniciativa pertenceu ao seu grupo parlamentar, pelo que teremos de fazer uma pequena investigação… própria noção de discriminação, constante do artigo .º do vosso diploma, a de práticas discriminatórias, sr. deputado joão semedo, são mais redutoras do que as já consagradas na lei. se há coisas que ainda não estão funcionar, não é com outra lei que isso se resolve. outro aspecto que importa referir é seguinte: matéria constante dos artigos .º .º do vosso diploma, relativa aos seguros de vida ao acesso ao crédito à habitação, também já está consagrada na lei. além disso, artigo .º do decreto-lei n.º /, de de abril, diz expressamente que não se pode discriminar as pessoas em risco agravado de saúde. assim, temos mais uma redundância. depois, sr. deputado joão semedo, deco refere quedas queixas sobre discriminação estão relacionadas com os seguros de vidaé verdade. mas também diz, relativamente aos grupos discriminados, que eles vão desde os doentes oncológicos deficientes físicos até aos portadores do vírus da sida. por isso, sr. deputado, lei n.ºe decreto-lei n.ºtêm um campo mais vasto de abrangência, não protegendo um só grupo específico, que, nosso ver, poderia guetizar as pessoas portadoras do vírus da sida. relativamente à comissão contra discriminação dos portadores do vírus da sida, gostaria somente de dizer (por manifesta falta de tempo) que coordenação nacional para infecção vih/sida interveio numa situação que veio ao seu conhecimento, de uma idosa que ia ser expulsa de um lar. assim, ao abrigo da lei n.º /, comissão nacional, juntamente com segurança social a própria ordem dos médicos, fez com que idosa permanecesse no lar. obviamente, sabemos que maior combate é combate aos preconceitos, aos falsos conceitos nas formas de contágio desta doença. vou concluir, sr. presidente. importa é transmitir ideia de que esta doença não é um problema de grupos de risco mas de comportamentos de risco. assim sendo, sr. deputado joão semedo, estamos convictos da bondade da vossa iniciativa, mas também esta comissão é redundante. não é problema de lei mas de todos nós!

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de facto, em democracia, combate todas as formas de discriminação tem de ser sempre um imperativo uma prioridade. é que este combate é de todos com todos. saudamos bloco de esquerda por esta iniciativa, porque permite mais uma vez discussão desta questão nesta câmara, mas parece que estamos todos de acordo que este projecto de lei, apesar de bem intencionadoe sei que autor do mesmo, sr. deputado joão semedo, na sua profissão, tem dedicado muito do seu tempo estas questões —, é redundante, não reforçando protecção aos portadores desta doença. vou mais longe, sr. deputado: esta iniciativa pode mesmo ser passível de gerar mais discriminação, ao guetizar os portadores do vírus da sida. depois, há um outro aspecto que, meu ver, é importante tem gerado muitas discussões, que é questão da maternidade ou da paternidade. porém, este propósito, devo dizer que lei n.ºconsagrou também, por iniciativa do ps, não discriminação em razão da existência de risco agravado de saúdea sr.ª deputada heloísa apolónia disse, há pouco, que essa iniciativa pertenceu ao seu grupo parlamentar, pelo que teremos de fazer uma pequena investigação… própria noção de discriminação, constante do artigo .º do vosso diploma, a de práticas discriminatórias, sr. deputado joão semedo, são mais redutoras do que as já consagradas na lei. se há coisas que ainda não estão funcionar, não é com outra lei que isso se resolve. outro aspecto que importa referir é seguinte: matéria constante dos artigos .º .º do vosso diploma, relativa aos seguros de vida ao acesso ao crédito à habitação, também já está consagrada na lei. além disso, artigo .º do decreto-lei n.º /, de de abril, diz expressamente que não se pode discriminar as pessoas em risco agravado de saúde. assim, temos mais uma redundância. depois, sr. deputado joão semedo, deco refere quedas queixas sobre discriminação estão relacionadas com os seguros de vidaé verdade. mas também diz, relativamente aos grupos discriminados, que eles vão desde os doentes oncológicos deficientes físicos até aos portadores do vírus da sida. por isso, sr. deputado, lei n.ºe decreto-lei n.ºtêm um campo mais vasto de abrangência, não protegendo um só grupo específico, que, nosso ver, poderia guetizar as pessoas portadoras do vírus da sida. relativamente à comissão contra discriminação dos portadores do vírus da sida, gostaria somente de dizer (por manifesta falta de tempo) que coordenação nacional para infecção vih/sida interveio numa situação que veio ao seu conhecimento, de uma idosa que ia ser expulsa de um lar. assim, ao abrigo da lei n.º /, comissão nacional, juntamente com segurança social a própria ordem dos médicos, fez com que idosa permanecesse no lar. obviamente, sabemos que maior combate é combate aos preconceitos, aos falsos conceitos nas formas de contágio desta doença. vou concluir, sr. presidente. importa é transmitir ideia de que esta doença não é um problema de grupos de risco mas de comportamentos de risco. assim sendo, sr. deputado joão semedo, estamos convictos da bondade da vossa iniciativa, mas também esta comissão é redundante. não é problema de lei mas de todos nós!

CENTER

FILIPE LOBO D' ÁVILA

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: quero começar com uma questão de princípio, que não é de saber se estamos perante uma situação de guerra ou de paz. aliás, sr. secretário de estado, como também bem sabe, seu «raminho de oliveira» não me descansa particularmente não quero deixar de lhe dizer isso. verdade é que questão essencial nesta matéria é de saber se sr. procurador-geral da república tem ou não, deve ou não ter um vice-procurador-geral da república da sua confiança, nomeado sob sua proposta. resposta para cds é simples: claro que sim! claro que deve tê-lo, este procurador-geral da república ou qualquer outro. por isso mesmo, sr. presidente, sr.as srs. deputados, sabendo que ministério público tem uma estrutura hierárquica, é evidente que, pelo grau de confiança exigido, mandato do vice-procurador-geral da república deve, necessariamente, acompanhar mandato do procurador-geral da república. estamos, portanto, entendidos quanto esta questão de princípio. quem entenda que vice-procurador-geral da república não é um cargo de confiança do procuradorgeral da república, sufragado pelo conselho superior do ministério público, então, terá de assumir um modelo em que procurador-geral da república fique transformado numa espécie de «rainha de inglaterra» do ministério público. não é esse modelo que cds defende, obviamente! esta questão de princípio é já hoje suportada pelo n.º do artigo .º do estatuto do ministério público, que, por si só, já poderia dar lugar essa interpretação. leiam norma, sr.as srs. deputados, que diz seguinte: «o vice-procurador-geral da república cessa funções com tomada de posse de novo procuradorgeral da república». eu diria mesmo que que aqui está, hoje, em causa poderia, aparentemente à primeira vista, ficar resolvido com um mero despacho interpretativo, mas governo entendeu trazer aqui uma proposta de lei. ora, como governo sabe, as leis são gerais abstractas, sob risco de inconstitucionalidade, e, por isso mesmo, é com muita dificuldade que cds vê primeiro artigo da proposta de lei. enquanto proposta de alteração ao artigo .º do estatuto do ministério público é uma norma claramente geral abstracta, partir da qual é possível estabelecer uma regra, já alteração ao artigo .º do mesmo estatuto mais parece ser uma norma directa pessoal, partir da qual é possível resolver um caso, mas não é possível estabelecer uma regra. há qualquer coisa nesta técnica legislativa que não está bem precisa de ser reformulada. por isso mesmo, sr. secretário de estado, registamos disponibilidade surpreendente que aqui nos traz, hoje, de retirada do n.º deste artigo. do mesmo modo, se tivessem alterado artigo .º, relativo à cessação de funções, também se poderia ter encontrado uma regra geral abstracta. resumindo concluindo, sr.as srs. deputados: primeiro, proposta de lei não está bem feita; segundo, parlamento deve evitar legislar sobre um caso concreto; terceiro, parlamento pode, deve, encontrar normas gerais abstractas que clarifiquem situação das comissões de serviço; quarto, parlamento deve legislar com independência, face às tensões internas do ministério público; quinto, parlamento deve evitar crises institucionais na procuradoria-geral da república zelar pelo princípio da confiança entre procuradorgeral da república o vice-procurador-geral da república. aproveitemos, sr.as srs. deputados, facto de esta matéria estar em discussão pública para, manifestamente, melhorar aquilo que nos foi, hoje, proposto que, da forma como foi, não é obviamente aceitável.

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quero começar com uma questão de princípio, que não é de saber se estamos perante uma situação de guerra ou de paz. aliás, sr. secretário de estado, como também bem sabe, seu «raminho de oliveira» não me descansa particularmente não quero deixar de lhe dizer isso. verdade é que questão essencial nesta matéria é de saber se sr. procurador-geral da república tem ou não, deve ou não ter um vice-procurador-geral da república da sua confiança, nomeado sob sua proposta. resposta para cds é simples: claro que sim! claro que deve tê-lo, este procurador-geral da república ou qualquer outro. por isso mesmo, sr. presidente, sr.as srs. deputados, sabendo que ministério público tem uma estrutura hierárquica, é evidente que, pelo grau de confiança exigido, mandato do vice-procurador-geral da república deve, necessariamente, acompanhar mandato do procurador-geral da república. estamos, portanto, entendidos quanto esta questão de princípio. quem entenda que vice-procurador-geral da república não é um cargo de confiança do procuradorgeral da república, sufragado pelo conselho superior do ministério público, então, terá de assumir um modelo em que procurador-geral da república fique transformado numa espécie de «rainha de inglaterra» do ministério público. não é esse modelo que cds defende, obviamente! esta questão de princípio é já hoje suportada pelo n.º do artigo .º do estatuto do ministério público, que, por si só, já poderia dar lugar essa interpretação. leiam norma, sr.as srs. deputados, que diz seguinte: «o vice-procurador-geral da república cessa funções com tomada de posse de novo procuradorgeral da república». eu diria mesmo que que aqui está, hoje, em causa poderia, aparentemente à primeira vista, ficar resolvido com um mero despacho interpretativo, mas governo entendeu trazer aqui uma proposta de lei. ora, como governo sabe, as leis são gerais abstractas, sob risco de inconstitucionalidade, e, por isso mesmo, é com muita dificuldade que cds vê primeiro artigo da proposta de lei. enquanto proposta de alteração ao artigo .º do estatuto do ministério público é uma norma claramente geral abstracta, partir da qual é possível estabelecer uma regra, já alteração ao artigo .º do mesmo estatuto mais parece ser uma norma directa pessoal, partir da qual é possível resolver um caso, mas não é possível estabelecer uma regra. há qualquer coisa nesta técnica legislativa que não está bem precisa de ser reformulada. por isso mesmo, sr. secretário de estado, registamos disponibilidade surpreendente que aqui nos traz, hoje, de retirada do n.º deste artigo. do mesmo modo, se tivessem alterado artigo .º, relativo à cessação de funções, também se poderia ter encontrado uma regra geral abstracta. resumindo concluindo, sr.as srs. deputados: primeiro, proposta de lei não está bem feita; segundo, parlamento deve evitar legislar sobre um caso concreto; terceiro, parlamento pode, deve, encontrar normas gerais abstractas que clarifiquem situação das comissões de serviço; quarto, parlamento deve legislar com independência, face às tensões internas do ministério público; quinto, parlamento deve evitar crises institucionais na procuradoria-geral da república zelar pelo princípio da confiança entre procuradorgeral da república o vice-procurador-geral da república. aproveitemos, sr.as srs. deputados, facto de esta matéria estar em discussão pública para, manifestamente, melhorar aquilo que nos foi, hoje, proposto que, da forma como foi, não é obviamente aceitável.

RIGHT

MARA COELHO

PS

sr. presidente, é mara coelho. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: presente proposta de lei visa transpor para ordem jurídica interna diretiva (ue) /, do parlamento europeu do conselho, que, como já foi aqui referido, altera diretiva (ue) /, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. nesse sentido, além da perspetiva jurídica subjacente à transposição da legislação, quero focar-me também na perspetiva social, económica política do contexto em que esta alteração surge. sabemos que nas últimas décadas temos vivido fenómeno da globalização para tal tem contribuído revolução tecnológica, as novas formas de comunicação, maior presença dos meios de comunicação social da comunicação informal, mobilidade dos trabalhadores, tudo isto veio aproximar pessoas, territórios derrubar barreiras ao ponto de nos definirmos hoje quase como uma aldeia global. durante século xx assistimos ao crescimento das empresas multinacionais e, em consequência, situações em que trabalhadores de uma empresa sediada num determinado país eram convidados trabalhar noutro país ao serviço de outra empresa do mesmo grupo. ora, com implementação da liberdade de circulação de pessoas, bens serviços no espaço da união europeia esta maior mobilidade começou verificar-se também nos trabalhadores especializados, como os da construção civil ou trabalhadores agrícolas, de países com mão de obra mais barata que eram frequentemente chamados prestar sua atividade em países onde os níveis salariais eram significativamente mais elevados. é neste contexto histórico que surge diretiva comunitária sobre destacamento de trabalhadores. ora, que começou por ser um fenómeno, virou tendência esta é mais profunda abrangente. possibilidade de aproveitar economias de larga escala a facilidade de operar em mercados longínquos faz com que internacionalização dos negócios seja não só uma oportunidade para os grandes grupos empresariais, mas uma necessidade de sobrevivência para os pequenos. neste quadro, qualquer trabalhador pode ir trabalhar temporariamente para outro país, independentemente do seu grau de qualificação da dimensão do seu empregador. sabemos das vantagens, nomeadamente para as empresas, como ter acesso novos mercados, satisfazer necessidades pontuais concretas de mão de obra em determinados setores. mas verdade é que antes da diretiva (ue) /, destacamento de trabalhadores colocava diversas questões relacionadas com legislação aplicável à relação laboral, em especial quando as normas dos países de origem acolhimento apresentavam diferentes tipos de proteção. assim, diretiva (ue)surge contra esta possibilidade de dumping social, como já aqui foi referido, por forma assegurar condições de concorrência leal entre empresas dos diversos estados-membros a promover, desse modo, liberdade de prestação de serviços transfronteiriços. decorridos mais de anos da adoção da diretiva (ue)surgiu, finalmente, meu ver, necessidade de se avaliar se mesma assegurava necessário equilíbrio entre, por um lado, promoção da liberdade de prestação de serviços, princípio fundamental do mercado interno, de garantia de condições equitativas e, por outro lado, a nosso ver mais importante, necessidade de proteção dos direitos dos trabalhadores destacados. nos últimos anos registou-se um aumento no número de trabalhadores destacados. todos nós estamos atentos, «vemos, ouvimos lemos, não podemos ignorar», já dizia sophia, que vários tipos de abusos têm sido registados, como exploração da vulnerabilidade destes trabalhadores, situações de subcontratação atribuição de remunerações mais baixas. neste sentido, diretiva (ue)e iniciativa que governo nos apresenta vieram, bem, alterar algumas disposições contidas na diretiva anterior, de modo estabelecer uma maior proteção dos direitos dos trabalhadores que se encontram destacados temporariamente num estado-membro diferente daquele onde habitualmente prestam serviço, dando cumprimento também ao estabelecido nos tratados da união europeia. de destacar que proteção aqui visada abrange vários domínios, estabelecendo disposições imperativas no que se refere às condições de trabalho, à proteção da saúde segurança dos trabalhadores destacados, sem, contudo, prejudicar exercício de direitos fundamentais reconhecidos pelos estados-membros. nosso ver, diretiva tem uma outra disposição bastante relevante ao nível do reforço das garantias relativamente às condições de trabalho dos trabalhadores ao combate à fraude aos abusos praticados em situações de subcontratação, definindo responsabilidade solidária do subcontratante. já no que se refere às condições de trabalho, importa garantir aos trabalhadores destacados direitos quanto condições de alojamento, quando este seja disponibilizado pelo empregador, sobretudo agora que vivemos numa altura de pandemia, clarificando-se, ainda, que retribuição abrange todos os elementos constitutivos tornados obrigatórios por lei ou regulamentação coletiva de aplicação geral. em matéria de destacamento de trabalhadores temporários empresa utilizadora deve informar empresa de trabalho temporário sobre as condições de trabalho que aplica aos seus trabalhadores, de forma que sejam aplicadas aos trabalhadores temporários destacadose isto é também uma inovaçãoas que seriam aplicáveis esses trabalhadores se tivessem sido recrutados pela empresa utilizadora para ocupar mesmo posto de trabalho. por fim, queremos reforçar que os parceiros sociais foram consultados, pronunciaram-se, não há desconformidade entre que é proposto pela diretiva o que governo nos propõe. sr.ª mara coelho (ps):quero também dizer que partido socialista confia nas empresas, nomeadamente nas portuguesas, para aplicar, nos melhores termos, esta diretiva entendemos que os milhares de trabalhadores portugueses que estão destacados fora de portugal veem sua posição reforçada salvaguardada com aplicação desta diretiva nos estados-membros, com maior proteção, contrariando práticas abusivas que todos conhecemos que existem salvaguardando que mesmo trabalho, realizado no mesmo lugar, deve ser remunerado da mesma forma.

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a presente proposta de lei visa transpor para ordem jurídica interna diretiva (ue) /, do parlamento europeu do conselho, que, como já foi aqui referido, altera diretiva (ue) /, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. nesse sentido, além da perspetiva jurídica subjacente à transposição da legislação, quero focar-me também na perspetiva social, económica política do contexto em que esta alteração surge. sabemos que nas últimas décadas temos vivido fenómeno da globalização para tal tem contribuído revolução tecnológica, as novas formas de comunicação, maior presença dos meios de comunicação social da comunicação informal, mobilidade dos trabalhadores, tudo isto veio aproximar pessoas, territórios derrubar barreiras ao ponto de nos definirmos hoje quase como uma aldeia global. durante século xx assistimos ao crescimento das empresas multinacionais e, em consequência, situações em que trabalhadores de uma empresa sediada num determinado país eram convidados trabalhar noutro país ao serviço de outra empresa do mesmo grupo. ora, com implementação da liberdade de circulação de pessoas, bens serviços no espaço da união europeia esta maior mobilidade começou verificar-se também nos trabalhadores especializados, como os da construção civil ou trabalhadores agrícolas, de países com mão de obra mais barata que eram frequentemente chamados prestar sua atividade em países onde os níveis salariais eram significativamente mais elevados. é neste contexto histórico que surge diretiva comunitária sobre destacamento de trabalhadores. ora, que começou por ser um fenómeno, virou tendência esta é mais profunda abrangente. possibilidade de aproveitar economias de larga escala a facilidade de operar em mercados longínquos faz com que internacionalização dos negócios seja não só uma oportunidade para os grandes grupos empresariais, mas uma necessidade de sobrevivência para os pequenos. neste quadro, qualquer trabalhador pode ir trabalhar temporariamente para outro país, independentemente do seu grau de qualificação da dimensão do seu empregador. sabemos das vantagens, nomeadamente para as empresas, como ter acesso novos mercados, satisfazer necessidades pontuais concretas de mão de obra em determinados setores. mas verdade é que antes da diretiva (ue) /, destacamento de trabalhadores colocava diversas questões relacionadas com legislação aplicável à relação laboral, em especial quando as normas dos países de origem acolhimento apresentavam diferentes tipos de proteção. assim, diretiva (ue)surge contra esta possibilidade de dumping social, como já aqui foi referido, por forma assegurar condições de concorrência leal entre empresas dos diversos estados-membros a promover, desse modo, liberdade de prestação de serviços transfronteiriços. decorridos mais de anos da adoção da diretiva (ue)surgiu, finalmente, meu ver, necessidade de se avaliar se mesma assegurava necessário equilíbrio entre, por um lado, promoção da liberdade de prestação de serviços, princípio fundamental do mercado interno, de garantia de condições equitativas e, por outro lado, a nosso ver mais importante, necessidade de proteção dos direitos dos trabalhadores destacados. nos últimos anos registou-se um aumento no número de trabalhadores destacados. todos nós estamos atentos, «vemos, ouvimos lemos, não podemos ignorar», já dizia sophia, que vários tipos de abusos têm sido registados, como exploração da vulnerabilidade destes trabalhadores, situações de subcontratação atribuição de remunerações mais baixas. neste sentido, diretiva (ue)e iniciativa que governo nos apresenta vieram, bem, alterar algumas disposições contidas na diretiva anterior, de modo estabelecer uma maior proteção dos direitos dos trabalhadores que se encontram destacados temporariamente num estado-membro diferente daquele onde habitualmente prestam serviço, dando cumprimento também ao estabelecido nos tratados da união europeia. de destacar que proteção aqui visada abrange vários domínios, estabelecendo disposições imperativas no que se refere às condições de trabalho, à proteção da saúde segurança dos trabalhadores destacados, sem, contudo, prejudicar exercício de direitos fundamentais reconhecidos pelos estados-membros. nosso ver, diretiva tem uma outra disposição bastante relevante ao nível do reforço das garantias relativamente às condições de trabalho dos trabalhadores ao combate à fraude aos abusos praticados em situações de subcontratação, definindo responsabilidade solidária do subcontratante. já no que se refere às condições de trabalho, importa garantir aos trabalhadores destacados direitos quanto condições de alojamento, quando este seja disponibilizado pelo empregador, sobretudo agora que vivemos numa altura de pandemia, clarificando-se, ainda, que retribuição abrange todos os elementos constitutivos tornados obrigatórios por lei ou regulamentação coletiva de aplicação geral. em matéria de destacamento de trabalhadores temporários empresa utilizadora deve informar empresa de trabalho temporário sobre as condições de trabalho que aplica aos seus trabalhadores, de forma que sejam aplicadas aos trabalhadores temporários destacadose isto é também uma inovaçãoas que seriam aplicáveis esses trabalhadores se tivessem sido recrutados pela empresa utilizadora para ocupar mesmo posto de trabalho. por fim, queremos reforçar que os parceiros sociais foram consultados, pronunciaram-se, não há desconformidade entre que é proposto pela diretiva o que governo nos propõe. sr.ª mara coelho (ps):quero também dizer que partido socialista confia nas empresas, nomeadamente nas portuguesas, para aplicar, nos melhores termos, esta diretiva entendemos que os milhares de trabalhadores portugueses que estão destacados fora de portugal veem sua posição reforçada salvaguardada com aplicação desta diretiva nos estados-membros, com maior proteção, contrariando práticas abusivas que todos conhecemos que existem salvaguardando que mesmo trabalho, realizado no mesmo lugar, deve ser remunerado da mesma forma.

CENTER

CECÍLIA MEIRELES

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: proposta que governo apresenta chega tarde e, francamente, em face das necessidades, é muito pouquinhopara não utilizar outra expressão mais preferida, talvez, do sr. primeiro-ministroe passa muito ao lado daquilo que é preciso. sr.as srs. deputados, acho que convém falarmos um bocadinho de história, porque, neste momento, temos um problema de preços muito altos no gasóleo na gasolina, ou, melhor, de uma forma geral, temos preços muito altos nos combustíveis, isso tem duas explicações: uma explicação é aumento do preço do petróleo, essa, de facto não é da responsabilidade do governo; outra é uma fiscalidade que está acima da fiscalidade praticada na maior parte dos países, explicação essa que é, sim, da responsabilidade do governo. gostaria de voltar lembrar que, em fevereiro deperante um preço do petróleo histórica transitoriamente baixo, governo decidiu aumentar isp (imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos). fê-lo dizendo quê? dizendo que, quando preço do petróleo voltasse aumentar, iria diminuir isp. porém, até hoje, não diminuiu neste montante nunca devolveu aquilo que, ao longo dos anos, tem vindo cobrar mais. agora, ao invés de optar por pura simplesmente baixar fiscalidade, ou seja, por baixar isp, vem fazer uma série de medidas cirúrgicas que passam ao lado do que me parece essencial. em primeiro lugar, relativamente àquilo que, tanto quanto percebi, chamou de medida do «ivaucher», sr. secretário de estado, gostava de entender uma coisa. medida do «ivaucher» vai funcionar de maneira semelhante ao «ivaucher» do turismo, que, no ano passado, foi grande medida de alívio fiscal na proposta de orçamento? eram milhões de euros. confirme, sr. secretário de estado, que, em novembro, ainda nemdisso está executado, pelo que já se vê fiabilidade a capacidade de previsão do governo nestas matérias. já estou mesmo ver que daqui sairá! depois, sr. secretário de estado, confirme que que está propor são, no máximo,por mês, durante meses, ou seja, um máximo de €. estamos falar de cerca de milhões de euros, que não chega ser nem metade do que governo cobrou mais em isp com este aumento emisto só para entendermos grandeza do que está ser proposto. portanto, sr. secretário de estado, desafio que lhe deixava era de eliminar adicionala sobretaxa ou que lhe queira chamardo isp. vou ser concreta, desafio-o eliminar aumento que seu governo fez em e, partir daí, talvez possamos começar falar de outras medidas. sr. presidente:tem palavra para uma intervenção sr. deputado andré ventura, do chega.

vot_abstention

a proposta que governo apresenta chega tarde e, francamente, em face das necessidades, é muito pouquinhopara não utilizar outra expressão mais preferida, talvez, do sr. primeiro-ministroe passa muito ao lado daquilo que é preciso. sr.as srs. deputados, acho que convém falarmos um bocadinho de história, porque, neste momento, temos um problema de preços muito altos no gasóleo na gasolina, ou, melhor, de uma forma geral, temos preços muito altos nos combustíveis, isso tem duas explicações: uma explicação é aumento do preço do petróleo, essa, de facto não é da responsabilidade do governo; outra é uma fiscalidade que está acima da fiscalidade praticada na maior parte dos países, explicação essa que é, sim, da responsabilidade do governo. gostaria de voltar lembrar que, em fevereiro deperante um preço do petróleo histórica transitoriamente baixo, governo decidiu aumentar isp (imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos). fê-lo dizendo quê? dizendo que, quando preço do petróleo voltasse aumentar, iria diminuir isp. porém, até hoje, não diminuiu neste montante nunca devolveu aquilo que, ao longo dos anos, tem vindo cobrar mais. agora, ao invés de optar por pura simplesmente baixar fiscalidade, ou seja, por baixar isp, vem fazer uma série de medidas cirúrgicas que passam ao lado do que me parece essencial. em primeiro lugar, relativamente àquilo que, tanto quanto percebi, chamou de medida do «ivaucher», sr. secretário de estado, gostava de entender uma coisa. medida do «ivaucher» vai funcionar de maneira semelhante ao «ivaucher» do turismo, que, no ano passado, foi grande medida de alívio fiscal na proposta de orçamento? eram milhões de euros. confirme, sr. secretário de estado, que, em novembro, ainda nemdisso está executado, pelo que já se vê fiabilidade a capacidade de previsão do governo nestas matérias. já estou mesmo ver que daqui sairá! depois, sr. secretário de estado, confirme que que está propor são, no máximo,por mês, durante meses, ou seja, um máximo de €. estamos falar de cerca de milhões de euros, que não chega ser nem metade do que governo cobrou mais em isp com este aumento emisto só para entendermos grandeza do que está ser proposto. portanto, sr. secretário de estado, desafio que lhe deixava era de eliminar adicionala sobretaxa ou que lhe queira chamardo isp. vou ser concreta, desafio-o eliminar aumento que seu governo fez em e, partir daí, talvez possamos começar falar de outras medidas. sr. presidente:tem palavra para uma intervenção sr. deputado andré ventura, do chega.

RIGHT

FERNANDO ROCHA ANDRADE

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: regime português das sucessões caracteriza-se por haver um poder limitado de disposição de cada um sobre sua própria herança, que é concretizado no regime da sucessão legitimária. esta foi, em primeiro lugar, opção do código civil dea que se somou, bem, na revisão deum reforço da proteção do cônjuge sobrevivo através da inclusão deste no elenco dos herdeiros legitimários na mesma posição dos filhos. presente iniciativa legislativa não pretende pôr em causa que este regime continue ser regime regra, mas temos de ter em conta alteração da realidade social dos últimos anos, nomeadamente frequência das situações em que as famílias integram filhos de relações anteriores, que aconselha que se introduza nestas regras uma maior possibilidade de conformação, ou seja, uma liberdade para afastar aquele regime regra. no projeto que ora se apresenta, é criado um regime que apenas será aplicável quem por ele opte, no futuro antes do casamento, na convenção antenupcial. passa permitir-se que, nessa convenção, desde que casamento esteja sujeito ao regime de bens da separação, haja renúncia mútua à condição de herdeiro legal. como referi, esta solução não alterará regime sucessório de ninguém que esteja casado neste momento, nem provavelmente alterará regime que será aplicável à maioria das famílias que venham constituir-se por casamento após sua aprovação, uma vez que regime regra não é modificado. para aqueles para quem os efeitos sucessórios do casamento representem uma dificuldade, designadamente para os que, tendo já filhos, queiram evitar conflito de interesses patrimonial entre cônjuge os filhos, para esses passa haver uma possibilidade de opção. nosso código civil sempre permitiu opção por um regime de separação de bens que limita os efeitos patrimoniais do matrimónio em vida. com presente iniciativa, essa faculdade estender-se-á aos efeitos do casamento por morte. é um espaço de liberdade de conformação, através de uma escolha livre consciente, que nos aprece justificado introduzir porque é mais adequado à realidade de novos tempos de novas gerações. decorrente da solução apresentada, altera-se também regime da redução de liberalidades, permitindo disposições favor do cônjuge até ao limite do que seria soma da sua quota legítima com quota disponível, ou seja, permitindo que também por ato voluntário cada cônjuge reponha ao outro situação sucessória que outro renunciou. pensamos que solução proposta é equilibrada, que não altera estruturalmente nosso direito sucessório, até porque não temos certeza de que consenso social para essa alteração estrutural exista, que melhora esse direito sucessório pela introdução de um mecanismo de exercício de liberdade pessoal que, portanto, vai ao encontro do interesse das pessoas.

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o regime português das sucessões caracteriza-se por haver um poder limitado de disposição de cada um sobre sua própria herança, que é concretizado no regime da sucessão legitimária. esta foi, em primeiro lugar, opção do código civil dea que se somou, bem, na revisão deum reforço da proteção do cônjuge sobrevivo através da inclusão deste no elenco dos herdeiros legitimários na mesma posição dos filhos. presente iniciativa legislativa não pretende pôr em causa que este regime continue ser regime regra, mas temos de ter em conta alteração da realidade social dos últimos anos, nomeadamente frequência das situações em que as famílias integram filhos de relações anteriores, que aconselha que se introduza nestas regras uma maior possibilidade de conformação, ou seja, uma liberdade para afastar aquele regime regra. no projeto que ora se apresenta, é criado um regime que apenas será aplicável quem por ele opte, no futuro antes do casamento, na convenção antenupcial. passa permitir-se que, nessa convenção, desde que casamento esteja sujeito ao regime de bens da separação, haja renúncia mútua à condição de herdeiro legal. como referi, esta solução não alterará regime sucessório de ninguém que esteja casado neste momento, nem provavelmente alterará regime que será aplicável à maioria das famílias que venham constituir-se por casamento após sua aprovação, uma vez que regime regra não é modificado. para aqueles para quem os efeitos sucessórios do casamento representem uma dificuldade, designadamente para os que, tendo já filhos, queiram evitar conflito de interesses patrimonial entre cônjuge os filhos, para esses passa haver uma possibilidade de opção. nosso código civil sempre permitiu opção por um regime de separação de bens que limita os efeitos patrimoniais do matrimónio em vida. com presente iniciativa, essa faculdade estender-se-á aos efeitos do casamento por morte. é um espaço de liberdade de conformação, através de uma escolha livre consciente, que nos aprece justificado introduzir porque é mais adequado à realidade de novos tempos de novas gerações. decorrente da solução apresentada, altera-se também regime da redução de liberalidades, permitindo disposições favor do cônjuge até ao limite do que seria soma da sua quota legítima com quota disponível, ou seja, permitindo que também por ato voluntário cada cônjuge reponha ao outro situação sucessória que outro renunciou. pensamos que solução proposta é equilibrada, que não altera estruturalmente nosso direito sucessório, até porque não temos certeza de que consenso social para essa alteração estrutural exista, que melhora esse direito sucessório pela introdução de um mecanismo de exercício de liberdade pessoal que, portanto, vai ao encontro do interesse das pessoas.

CENTER

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, começo por lhe agradecer reparo que fez, porque há pareceres que chegaram ontem ao final do dia. em todo caso, não respondeu à outra preocupação, relativa aos estudos que fundamentam que medida apresentada na proposta de lei n.º /xii (.ª) é ajustada face estudos face à avaliação entre um conjunto de medidas possíveisessa lacuna permanece. relativamente à proposta de lei n.º /xii (.ª) aos problemas que visa colmatar, gostaria de dizer seguinte: é verdade que os tribunais estão atulhados de processos que situação é insustentável é verdade que número de pendências, apesar da quebra que aqui anotou, é dramático. é também verdade que, durante demasiado tempo, nomeadamente no governo passado, se perderam oportunidades: entre quase milhões de euros de impostos prescreveram, situação que é inaceitável. os valores que hoje discutimos estão acima dos milhões de euros, se bem que toda esta quantia não reverta necessariamente favor do estado. mas é necessário intervir com urgência, com medidas estruturais, se bem que possam ser colocadas algumas dúvidas, mais uma vez, sobre consistência desta proposta e, por isso mesmo, sobre avaliação de fundo que foi efectuada para trazer aqui hoje. é que estes senhores juízes, estas equipas especiais, que vão ficar nos tribunais administrativos fiscais de lisboa do porto, têm nas suas mãos resolução destes processos pendentes acima de milhão de euros. não sabemos exactamente porque é que se estipula milhão de euros se não haveria forma de outros processos pendentes, de valores inferiores esta quantia, terem igualmente medidas extraordinárias ajustadas à necessidade de os resolver. não sabemos tambémé uma dúvida que alguns colocamse seria absolutamente necessária esta proposta de lei, se este processo não terá muito mais que ver com gestão dos juízes se, portanto, não poderia ser um processo desenvolvido de outra forma. depois, há aspectos relativos quer ao artigo .º, quer ao artigo .º, que, por serem vagos, justificam alguma preocupação, alguma reserva alguma necessidade de esclarecimento, porque estas equipas são designadas pelo conselho superior dos tribunais administrativos fiscais, estando estipulado no artigo .º que estas equipas de juízes podem ter outros processos podem verificar redistribuição de outros processos pendentes noutros tribunais, matéria que nos preocupa substancialmente. é preciso preservar cumprimento inequívoco do princípio do juiz natural as competências territoriais dos tribunais no seu conjunto. relativamente ao artigo .º, mais uma vez não temos avaliação de perdas do que implica saída destes juízes dos seus tribunais de origem. temos, pois, esta dúvida sobre este aspecto também sobre os critérios, daí necessidade de que essa colocação… estou mesmo concluir, sr. presidente. como dizia, daí necessidade de que essa colocação seja efectuada segundo princípios concursais que garantam os critérios já vigentes de antiguidade, de mérito, destes mesmos profissionais. portanto, são dúvidas que poderemos colocar relativamente à proposta de lei.

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é verdade que os tribunais estão atulhados de processos que situação é insustentável é verdade que número de pendências, apesar da quebra que aqui anotou, é dramático. é também verdade que, durante demasiado tempo, nomeadamente no governo passado, se perderam oportunidades: entre quase milhões de euros de impostos prescreveram, situação que é inaceitável. os valores que hoje discutimos estão acima dos milhões de euros, se bem que toda esta quantia não reverta necessariamente favor do estado. mas é necessário intervir com urgência, com medidas estruturais, se bem que possam ser colocadas algumas dúvidas, mais uma vez, sobre consistência desta proposta e, por isso mesmo, sobre avaliação de fundo que foi efectuada para trazer aqui hoje. é que estes senhores juízes, estas equipas especiais, que vão ficar nos tribunais administrativos fiscais de lisboa do porto, têm nas suas mãos resolução destes processos pendentes acima de milhão de euros. não sabemos exactamente porque é que se estipula milhão de euros se não haveria forma de outros processos pendentes, de valores inferiores esta quantia, terem igualmente medidas extraordinárias ajustadas à necessidade de os resolver. não sabemos tambémé uma dúvida que alguns colocamse seria absolutamente necessária esta proposta de lei, se este processo não terá muito mais que ver com gestão dos juízes se, portanto, não poderia ser um processo desenvolvido de outra forma. depois, há aspectos relativos quer ao artigo .º, quer ao artigo .º, que, por serem vagos, justificam alguma preocupação, alguma reserva alguma necessidade de esclarecimento, porque estas equipas são designadas pelo conselho superior dos tribunais administrativos fiscais, estando estipulado no artigo .º que estas equipas de juízes podem ter outros processos podem verificar redistribuição de outros processos pendentes noutros tribunais, matéria que nos preocupa substancialmente. é preciso preservar cumprimento inequívoco do princípio do juiz natural as competências territoriais dos tribunais no seu conjunto. relativamente ao artigo .º, mais uma vez não temos avaliação de perdas do que implica saída destes juízes dos seus tribunais de origem. temos, pois, esta dúvida sobre este aspecto também sobre os critérios, daí necessidade de que essa colocação… estou mesmo concluir, sr. presidente. como dizia, daí necessidade de que essa colocação seja efectuada segundo princípios concursais que garantam os critérios já vigentes de antiguidade, de mérito, destes mesmos profissionais. portanto, são dúvidas que poderemos colocar relativamente à proposta de lei.

LEFT

FERNANDO NEGRÃO

PSD

sr. presidente, srs. deputados: sr. deputado antónio filipe, recordome perfeitamente das críticas que, na altura da aprovação do diploma, psd aqui fez, principalmente à figura do secretário-geral do sistema de segurança interna. as preocupações centravam-se, efectivamente, na questão da criação de um superpolícia com possibilidade de acesso informação de natureza criminal e, mais concretamente, informação que pudesse estar contida nos inquéritos em investigação sob direcção do ministério publico. obviamente, isto seria gravíssimo. porém, sr. deputado antónio filipe, tempo, realidade os avisos feitos por todos os partidos da oposição surtiram efeito. digo-lhe que surtiram efeito por duas ordens de razões. por um lado, porque ministério público foi dotado de um sistema informático de gestão dos seus inquéritos diferente dos sistemas informáticos que existem no resto do espaço judicial do espaço policial. que quer dizer que ministério público gere sua informação ela só é libertada quando ministério público legalmente assim permitir. ou seja, ameaça de esta informação poder ser usada deixou de existir. por outro lado, sr. deputado antónio filipe, figura do secretário-geral de segurança interna foi devidamente enquadrada pelo seu principal responsável, juiz-conselheiro mário mendes, que com apreço daqui cumprimento pelo seu trabalho de enquadramento do sistema de segurança interna, pelo seu trabalho de enquadramento da figura de secretário-geral do sistema de segurança interna, que derivou não só da sua independência mas também dos seus profundos conhecimentos na área da segurança. é curioso, porque tendo este trabalho sido feito com êxito no âmbito da cimeira da nato, vimos juizconselheiro mário mendes sair de secretário-geral do sistema de segurança interna desgostoso pela forma como foi tratado pelo governo. que é igualmente sintomático, porque verifica-se, pela forma como ele saiu, que governo não conseguiu atingir os seus objectivos. viva independência do juiz-conselheiro mário mendes. queria ainda dizer que esta figura continua ser importante, continua sê-lo porque coordenação das forças policiais é fundamental. em portugal, verificam-se condições para que não exista uma coordenação cabal no funcionamento das polícias: não só temos órgãos de polícia criminal em ministérios distintos, com tutelas distintas, como também temos um sistema dual, com uma polícia civil um órgão de segurança de natureza militar. estas condições, todas juntas, exigem existência de um órgão de uma figura que coordene. somos contra coordenação que acabe com concorrência, porque concorrência motiva estimula trabalho das polícias. contudo, somos favor de uma coordenação feita pela figura do secretário-geral que combata crime com mais eficácia combata os criminosos que levam cabo.

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sr. deputado antónio filipe, recordome perfeitamente das críticas que, na altura da aprovação do diploma, psd aqui fez, principalmente à figura do secretário-geral do sistema de segurança interna. as preocupações centravam-se, efectivamente, na questão da criação de um superpolícia com possibilidade de acesso informação de natureza criminal e, mais concretamente, informação que pudesse estar contida nos inquéritos em investigação sob direcção do ministério publico. obviamente, isto seria gravíssimo. porém, sr. deputado antónio filipe, tempo, realidade os avisos feitos por todos os partidos da oposição surtiram efeito. digo-lhe que surtiram efeito por duas ordens de razões. por um lado, porque ministério público foi dotado de um sistema informático de gestão dos seus inquéritos diferente dos sistemas informáticos que existem no resto do espaço judicial do espaço policial. que quer dizer que ministério público gere sua informação ela só é libertada quando ministério público legalmente assim permitir. ou seja, ameaça de esta informação poder ser usada deixou de existir. por outro lado, sr. deputado antónio filipe, figura do secretário-geral de segurança interna foi devidamente enquadrada pelo seu principal responsável, juiz-conselheiro mário mendes, que com apreço daqui cumprimento pelo seu trabalho de enquadramento do sistema de segurança interna, pelo seu trabalho de enquadramento da figura de secretário-geral do sistema de segurança interna, que derivou não só da sua independência mas também dos seus profundos conhecimentos na área da segurança. é curioso, porque tendo este trabalho sido feito com êxito no âmbito da cimeira da nato, vimos juizconselheiro mário mendes sair de secretário-geral do sistema de segurança interna desgostoso pela forma como foi tratado pelo governo. que é igualmente sintomático, porque verifica-se, pela forma como ele saiu, que governo não conseguiu atingir os seus objectivos. viva independência do juiz-conselheiro mário mendes. queria ainda dizer que esta figura continua ser importante, continua sê-lo porque coordenação das forças policiais é fundamental. em portugal, verificam-se condições para que não exista uma coordenação cabal no funcionamento das polícias: não só temos órgãos de polícia criminal em ministérios distintos, com tutelas distintas, como também temos um sistema dual, com uma polícia civil um órgão de segurança de natureza militar. estas condições, todas juntas, exigem existência de um órgão de uma figura que coordene. somos contra coordenação que acabe com concorrência, porque concorrência motiva estimula trabalho das polícias. contudo, somos favor de uma coordenação feita pela figura do secretário-geral que combata crime com mais eficácia combata os criminosos que levam cabo.

CENTER

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: se há expressão popular que pode descrever este projecto de lei do psd é «muita parra, pouca uva». diploma reproduz um conjunto de direitos já consagrados na constituição noutros diplomas legais, altera lei da nacionalidade as leis eleitorais, com propostas de duvidosa constitucionalidade, atira responsabilidades para as autarquias locais faz um conjunto de recomendações ao governo. na verdade, as expressões «o estado deverá» «compete ao governo» são tantas vezes repetidas que mais parece estarmos face um projecto de resolução do que face um projecto de lei. psd não concretiza muitos dos direitos anunciados, não os materializa, deixando apenas vagas recomendações ao governo. há, no entanto, uma coisa que fica bastante clara, quando se lê este projecto de lei. fica claro que psd que apresentou este diploma está na oposição próximo de eleições legislativas. é que algumas das recomendações que psdoposição hojefaz contrariam as medidas tomadas pelo psd quando estava no governo. é importante não esquecer que psd teve, durante muito tempo, particulares responsabilidades na política levada cabo para os nossos emigrantes. de nada adianta dizer que defende valorização da língua portuguesa, importância das nossas comunidades no estrangeiro, importância da rede consular, quando foi próprio psd que não só não concretizou nenhuma das medidas que hoje demagogicamente defende, como tomou medidas que foram altamente lesivas para os interesses dos emigrantes portugueses. sr. presidente, srs. deputados: analisemos algumas das propostas apresentadas pelo psd-oposição neste projecto de lei. logo no n.º do artigo .º, psd diz que presente lei define deveres das autarquias locais para com as comunidades portuguesas no exterior. solução que visa desresponsabilizar estado atribuir às câmaras municipais competências que sempre foram do governo. quanto ao artigo .º, que altera lei da nacionalidade, para além de ser questionável oportunidade de alterar uma lei que há bem pouco tempo sofreu alterações, é também questionável opção do psd. psd propõe que um cidadão filho de pais estrangeiros possa, por mero exercício da vontade, aceder à nacionalidade portuguesa, porque tem uma avó ou avô de nacionalidade portuguesa. esta opção, por si só, suscita algumas dúvidas, mas, se conjugada com artigo .º deste mesmo projecto de lei, levanta problemas de constitucionalidade, uma vez que permite que um estrangeiro, não português de origem, seja candidato presidente da república, contrariando, assim, constituição da república portuguesa. quanto ao artigo .º, importa esclarecer que os portugueses de origem, ou seja, os filhos de portugueses, desde que regularmente inscritos no registo civil recenseados, já votam, assim como podem ser eleitos para presidente da república ou deputados à assembleia da república, podendo também ser chamados participar nos referendos, mesmo residindo no estrangeiro. pelo que única novidade é possibilidade que psd admite, mas não concretiza, de os emigrantes poderem votar nas eleições autárquicas. solução que é inexequível devido ao facto de voto nas eleições autárquicas depender de uma profunda proximidade com os problemas locais. não é por acaso que os nossos emigrantes votam nas eleições autárquicas do seu país de residência. não seria lógico haver eleitores votar em duas eleições autárquicas distintas nem sequer é possível determinar para que freguesia é que emigrante vota, uma vez que as unidades geográficas de recenseamento no estrangeiro correspondem ao distrito consular do país de residência. no artigo .º, psd considera, finalmente, ser necessário «dotar os postos consulares portugueses dos meios humanos técnicos indispensáveis». pena seja que até aqui psd, bem como ps, tenham feito precisamente contrário! no artigo .º, psd recupera uma iniciativa legislativa que já foi rejeitada na presente sessão legislativa. contudo, regista-se uma alteração na posição do psd. aquando da discussão da lei do conselho das comunidades portuguesas, psd defendia que dos seus membros fossem designados pela assembleia da república; hoje, defende eleição de todos os membros. posição que pcp saúda com qual sempre concordou. no que diz respeito ao acesso à educação à cultura, projecto de lei repete que já se encontra consagrado na lei. quanto ao apoio ao associativismo, que pcp há muito tem vindo defender a propor em sede de orçamento do estado, sempre com os votos contraimaginem só!do ps do psd, esse apoio não se confere por via de lei mas, sim, através de medidas em concreto que psd não só não apresenta como inviabiliza. por fim, devem existir medidas que apoiem regresso dos emigrantes portugal. pcp tem vindo afirmar essa necessidade desdesó que esse apoio não se concretiza com uma iniciativa legislativa mas, sim, com acções concretas, acções que, mais uma vez, psd não apresenta nem nunca apresentou quando detinha responsabilidades governativas. sr. presidente, srs. deputados: importa referir que presente proposta de lei ignora os novos fenómenos migratórios, normalmente associados uma profunda precariedade laboral. este projecto de lei nada diz quanto à defesa dos direitos dos trabalhadores portugueses no estrangeiro. este projecto de lei pode ser muito útil ao psd nas próximas eleições legislativas. este projecto de lei pode ser um projecto de lei «esponja» que tenta apagar da memória dos nossos emigrantes que foram os governos psd. este projecto de lei pode servir para ps o psd dizerem que são diferentes, quando, na realidade, praticam mesma política. este projecto de lei pode servir para isto tudo; só não resolve nenhum dos mais graves problemas que se colocam aos portugueses residentes no estrangeiro. é cada vez mais claro que que é preciso é outra política para emigração. cada vez há mais portugueses exigirem essa ruptura. veja-se os mais de portugueses que se manifestaram em estugarda em frankfurt para exigir, apesar da chuva do frio que se sentia, uma política diferente a estabilidade na colocação de professores de português no estrangeiro.

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se há expressão popular que pode descrever este projecto de lei do psd é «muita parra, pouca uva». diploma reproduz um conjunto de direitos já consagrados na constituição noutros diplomas legais, altera lei da nacionalidade as leis eleitorais, com propostas de duvidosa constitucionalidade, atira responsabilidades para as autarquias locais faz um conjunto de recomendações ao governo. na verdade, as expressões «o estado deverá» «compete ao governo» são tantas vezes repetidas que mais parece estarmos face um projecto de resolução do que face um projecto de lei. psd não concretiza muitos dos direitos anunciados, não os materializa, deixando apenas vagas recomendações ao governo. há, no entanto, uma coisa que fica bastante clara, quando se lê este projecto de lei. fica claro que psd que apresentou este diploma está na oposição próximo de eleições legislativas. é que algumas das recomendações que psdoposição hojefaz contrariam as medidas tomadas pelo psd quando estava no governo. é importante não esquecer que psd teve, durante muito tempo, particulares responsabilidades na política levada cabo para os nossos emigrantes. de nada adianta dizer que defende valorização da língua portuguesa, importância das nossas comunidades no estrangeiro, importância da rede consular, quando foi próprio psd que não só não concretizou nenhuma das medidas que hoje demagogicamente defende, como tomou medidas que foram altamente lesivas para os interesses dos emigrantes portugueses. sr. presidente, srs. deputados: analisemos algumas das propostas apresentadas pelo psd-oposição neste projecto de lei. logo no n.º do artigo .º, psd diz que presente lei define deveres das autarquias locais para com as comunidades portuguesas no exterior. solução que visa desresponsabilizar estado atribuir às câmaras municipais competências que sempre foram do governo. quanto ao artigo .º, que altera lei da nacionalidade, para além de ser questionável oportunidade de alterar uma lei que há bem pouco tempo sofreu alterações, é também questionável opção do psd. psd propõe que um cidadão filho de pais estrangeiros possa, por mero exercício da vontade, aceder à nacionalidade portuguesa, porque tem uma avó ou avô de nacionalidade portuguesa. esta opção, por si só, suscita algumas dúvidas, mas, se conjugada com artigo .º deste mesmo projecto de lei, levanta problemas de constitucionalidade, uma vez que permite que um estrangeiro, não português de origem, seja candidato presidente da república, contrariando, assim, constituição da república portuguesa. quanto ao artigo .º, importa esclarecer que os portugueses de origem, ou seja, os filhos de portugueses, desde que regularmente inscritos no registo civil recenseados, já votam, assim como podem ser eleitos para presidente da república ou deputados à assembleia da república, podendo também ser chamados participar nos referendos, mesmo residindo no estrangeiro. pelo que única novidade é possibilidade que psd admite, mas não concretiza, de os emigrantes poderem votar nas eleições autárquicas. solução que é inexequível devido ao facto de voto nas eleições autárquicas depender de uma profunda proximidade com os problemas locais. não é por acaso que os nossos emigrantes votam nas eleições autárquicas do seu país de residência. não seria lógico haver eleitores votar em duas eleições autárquicas distintas nem sequer é possível determinar para que freguesia é que emigrante vota, uma vez que as unidades geográficas de recenseamento no estrangeiro correspondem ao distrito consular do país de residência. no artigo .º, psd considera, finalmente, ser necessário «dotar os postos consulares portugueses dos meios humanos técnicos indispensáveis». pena seja que até aqui psd, bem como ps, tenham feito precisamente contrário! no artigo .º, psd recupera uma iniciativa legislativa que já foi rejeitada na presente sessão legislativa. contudo, regista-se uma alteração na posição do psd. aquando da discussão da lei do conselho das comunidades portuguesas, psd defendia que dos seus membros fossem designados pela assembleia da república; hoje, defende eleição de todos os membros. posição que pcp saúda com qual sempre concordou. no que diz respeito ao acesso à educação à cultura, projecto de lei repete que já se encontra consagrado na lei. quanto ao apoio ao associativismo, que pcp há muito tem vindo defender a propor em sede de orçamento do estado, sempre com os votos contraimaginem só!do ps do psd, esse apoio não se confere por via de lei mas, sim, através de medidas em concreto que psd não só não apresenta como inviabiliza. por fim, devem existir medidas que apoiem regresso dos emigrantes portugal. pcp tem vindo afirmar essa necessidade desdesó que esse apoio não se concretiza com uma iniciativa legislativa mas, sim, com acções concretas, acções que, mais uma vez, psd não apresenta nem nunca apresentou quando detinha responsabilidades governativas. sr. presidente, srs. deputados: importa referir que presente proposta de lei ignora os novos fenómenos migratórios, normalmente associados uma profunda precariedade laboral. este projecto de lei nada diz quanto à defesa dos direitos dos trabalhadores portugueses no estrangeiro. este projecto de lei pode ser muito útil ao psd nas próximas eleições legislativas. este projecto de lei pode ser um projecto de lei «esponja» que tenta apagar da memória dos nossos emigrantes que foram os governos psd. este projecto de lei pode servir para ps o psd dizerem que são diferentes, quando, na realidade, praticam mesma política. este projecto de lei pode servir para isto tudo; só não resolve nenhum dos mais graves problemas que se colocam aos portugueses residentes no estrangeiro. é cada vez mais claro que que é preciso é outra política para emigração. cada vez há mais portugueses exigirem essa ruptura. veja-se os mais de portugueses que se manifestaram em estugarda em frankfurt para exigir, apesar da chuva do frio que se sentia, uma política diferente a estabilidade na colocação de professores de português no estrangeiro.

FAR_LEFT

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: para encerrar este debate, quero deixar três notas muito breves. em primeiro lugar, os debates são que são não aquilo que se pretende fazer deles. este debate era tãosomente sobre isto: devem ou não os trabalhadores ter liberdade de escolha, em diálogo laboral com entidade patronal, para receber calcular forma como recebem .º o .º mês? nosso ver, podem, devem com carácter permanente. na perspetiva do bloco de esquerda, do pcp, de os verdes do ps não podem!… ou seja, aquilo que está em causa é diferença entre quem acha que os trabalhadores a entidade patronal podem acordar uma diferente forma de receber .º o .º mês quem acha que não podem, não sabem, não são capazes ou não querem. foi isso que ficou muito claro para esquerda: caiu máscara. de facto, instrumentalizam os trabalhadores por questões partidárias, mas não estão nada interessados na sua liberdade.

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para encerrar este debate, quero deixar três notas muito breves. em primeiro lugar, os debates são que são não aquilo que se pretende fazer deles. este debate era tãosomente sobre isto: devem ou não os trabalhadores ter liberdade de escolha, em diálogo laboral com entidade patronal, para receber calcular forma como recebem .º o .º mês? nosso ver, podem, devem com carácter permanente. na perspetiva do bloco de esquerda, do pcp, de os verdes do ps não podem!… ou seja, aquilo que está em causa é diferença entre quem acha que os trabalhadores a entidade patronal podem acordar uma diferente forma de receber .º o .º mês quem acha que não podem, não sabem, não são capazes ou não querem. foi isso que ficou muito claro para esquerda: caiu máscara. de facto, instrumentalizam os trabalhadores por questões partidárias, mas não estão nada interessados na sua liberdade.

RIGHT

JOSÉ MANUEL CANAVARRO

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: exercício da atividade de psicólogo, nomeadamente exercício autónomo, encerra alguma complexidade. essa complexidade é inicialmente acautelada por uma formação universitária exigente que contempla dois ciclos de estudos ainda um estágio curricular. posteriormente, exige-se um estágio profissional. este é um critério concordante com diploma europeu em psicologia. estágio profissional deve ser entendido como uma garantia extrauniversitária, regulada outorgada pela ordem dos psicólogos que contempla um período de formação supervisionada por um psicólogo sénior. entende-se, assim, que os utilizadores das competências dos profissionais em psicologia estarão protegidos de eventuais más práticas, mormente quando estas são concretizadas em contexto autónomo, por exemplo, num consultório, num gabinete de orientação profissional, em consultadoria lato sensu. iniciativa legislativa hoje apresentada conjuntamente pelos grupos parlamentares do psd do cds-pp, projeto de lei n.º /xii (.ª), propõe alteração do artigo .º, com epígrafe «dispensa de estágio profissional dos estatutos da ordem dos psicólogos». este artigo .º define os termos pelos quais os licenciados ou graduados em quatro ou cinco anos em psicologia se encontram dispensados da realização de estágio profissional para acesso à ordem dos psicólogos portugueses. ao fixar-se na lei um período de experiência mínimo de meses para os detentores de um mestrado em psicologia (dado que acesso ao estágio profissional só se faz, de acordo com lei, após conclusão de dois ciclos de estudos em psicologia), muitos dos que estavam já aptos para exercício da profissão na data de entrada em vigor da lei estiveram, estão estariam obrigados à realização de estágio profissional. explicitando, mudança de exigência da experiência profissional de para meses assenta na ideia de que experiência em estágio profissional será tipicamente de meses (tal como resulta das alíneas a) b) do n.º do artigo .º do estatuto ou do artigo .º do despacho /) que, por isso, pedido de exercício profissional para motivo de dispensa deve ser de igual período. referência para contagem passa, com esta nossa proposta, ser momento em que ordem tem um número sólido de membros inscritos, que coincide com realização das primeiras eleições não com nomeação da comissão instaladora, como sucedeu meses antes. mais se esclarece que esta proposta não colide com as recomendações ou linhas orientadoras recentemente apresentadas pelo ministério da economia do emprego, sob forma de anteprojeto de leiquadro para um novo regime jurídico das associações públicas profissionais. que agora se propõe é uma alteração equilibrada justa, que vai também parcialmente ao encontro da petição recebida nesta assembleia sobre tema, designadamente procurando-se que lei deixe de ter uma aplicação retroativa ao momento da efetiva constituição da ordem dos psicólogos dos seus corpos sociais eleitos. pelas razões aduzidas, pedimos apoio da câmara para este projeto de lei.

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o exercício da atividade de psicólogo, nomeadamente exercício autónomo, encerra alguma complexidade. essa complexidade é inicialmente acautelada por uma formação universitária exigente que contempla dois ciclos de estudos ainda um estágio curricular. posteriormente, exige-se um estágio profissional. este é um critério concordante com diploma europeu em psicologia. estágio profissional deve ser entendido como uma garantia extrauniversitária, regulada outorgada pela ordem dos psicólogos que contempla um período de formação supervisionada por um psicólogo sénior. entende-se, assim, que os utilizadores das competências dos profissionais em psicologia estarão protegidos de eventuais más práticas, mormente quando estas são concretizadas em contexto autónomo, por exemplo, num consultório, num gabinete de orientação profissional, em consultadoria lato sensu. iniciativa legislativa hoje apresentada conjuntamente pelos grupos parlamentares do psd do cds-pp, projeto de lei n.º /xii (.ª), propõe alteração do artigo .º, com epígrafe «dispensa de estágio profissional dos estatutos da ordem dos psicólogos». este artigo .º define os termos pelos quais os licenciados ou graduados em quatro ou cinco anos em psicologia se encontram dispensados da realização de estágio profissional para acesso à ordem dos psicólogos portugueses. ao fixar-se na lei um período de experiência mínimo de meses para os detentores de um mestrado em psicologia (dado que acesso ao estágio profissional só se faz, de acordo com lei, após conclusão de dois ciclos de estudos em psicologia), muitos dos que estavam já aptos para exercício da profissão na data de entrada em vigor da lei estiveram, estão estariam obrigados à realização de estágio profissional. explicitando, mudança de exigência da experiência profissional de para meses assenta na ideia de que experiência em estágio profissional será tipicamente de meses (tal como resulta das alíneas a) b) do n.º do artigo .º do estatuto ou do artigo .º do despacho /) que, por isso, pedido de exercício profissional para motivo de dispensa deve ser de igual período. referência para contagem passa, com esta nossa proposta, ser momento em que ordem tem um número sólido de membros inscritos, que coincide com realização das primeiras eleições não com nomeação da comissão instaladora, como sucedeu meses antes. mais se esclarece que esta proposta não colide com as recomendações ou linhas orientadoras recentemente apresentadas pelo ministério da economia do emprego, sob forma de anteprojeto de leiquadro para um novo regime jurídico das associações públicas profissionais. que agora se propõe é uma alteração equilibrada justa, que vai também parcialmente ao encontro da petição recebida nesta assembleia sobre tema, designadamente procurando-se que lei deixe de ter uma aplicação retroativa ao momento da efetiva constituição da ordem dos psicólogos dos seus corpos sociais eleitos. pelas razões aduzidas, pedimos apoio da câmara para este projeto de lei.

CENTER

FRANCISCO MADEIRA LOPES

PEV

assim, pegam num regime que data deque já no ano passado tinha sofrido uma alteração, que conhece agora esta reforma feita à pressa que, apesar de preâmbulo referir que estão em causa apenas os ajustamentos que se revelaram necessáriosentendem que se trata de um pequeno «retoque» no regime… —, na realidade, altera metade ou quase metade dos artigos existentes, como pretexto (declarado já aqui hoje) para mexer no regime da prisão preventiva. em relação às alterações, em concreto, propostas pelo governoa lei das armas é de um certo grau de complexidade técnica —, já começaram chegar, quer à comunicação social quer à própria assembleia da república, comentários pareceres altamente críticos, acusando esta proposta de lei de falta de rigor técnico alertando para as previsões de normas em branco que contém. chegaram, designadamente, críticas dos sectores desportivo lúdico, críticas essas que conviria, caso esta proposta chegue à sede de especialidade, serem devidamente atendidas. realidade é que há um conjunto de situações que deveria ser discutido hoje. sem dúvida que as questões que decorrem da existência de armas na nossa sociedade constituem um motivo de enorme preocupação devem ser rodeadas das maiores cautelas reservas. é naturale, infelizmente, indispensávelque as forças de segurança delas disponham, mas gostaríamos de reforçar ideia de que é preciso «matar à nascença» mito de que as armas nas mãos de civis contribuem para aumento da sua própria segurança para dissuasão da criminalidade. nada mais falso! são inúmeros os casos em que as armas acabam, quase sempresenão sempre —, por virar-se contra os próprios detentores, ou fazer vítimas indefesas, muitas vezes em acidentes envolvendo familiares crianças. é extremamente preocupante que, de acordo com direcção-geral do orçamento, durante primeiro semestre deste ano, governo tenha arrecadado quase dobro dos valores registados em período homólogo do ano passado. este valor não resulta apenas do aumento do preço das licenças reflecte, de facto, existência de mais armas na nossa sociedade. também convém dizer que, nesta situação, as tarefas das forças de segurança, na área de controlo fiscalização da posse de armas legais na perseguição das armas ilegais, aumentam consideravelmente, que implicaria dotação essas forças dos meios adequados, que, infelizmente, está longe do razoável a milhas do desejável. em boa verdade, estou afastar-me do motivo que aqui nos trouxe hoje porque esta lei das armas é um mero pretexto para mexer, mais uma vez, na prisão preventiva. portanto, os verdes reafirmam aqui que já disseram na comissão permanente: este é um remendo feito à pressa a intenção de alterar regime da prisão preventiva numa lei extravagante, como lei das armas, é uma má ideia, uma vez que descontextualiza esta medida de coação que deve ter seu regime, todo ele, previsto no código de processo penal por razões de sistemática, de enquadramento jurídico, de interpretação de aplicação coerente. esta alteração não é responsável nem séria. dizia sr. ministro da justiça, hoje de manhã, na .ª comissão da assembleia da república, para justificar não alteração do código penal do código de processo penal, que não devemos legislar «à flor da pele». ora, pergunto eu: que alteração mais «à flor da pele» do que esta da lei das armas, que aparece de repente, em setembro, para atender um problema mediatístico que governo sentiu em relação ao aumento da criminalidade?! termino já, sr. presidente. confusão o desnorte do governo nesta matéria são tais que proposta de legislação que fizeram, designadamente no que se refere ao artigo .º da lei das armas, envolve-se num enredo numa confusão total no que diz respeito à prisão preventiva, criando «exceptos» acrescentando «ous» para tentar resolver algo que, obviamente, não devia ser resolvido nesta sede. o desnorte é tal que até chega ao ponto de incluir uma proibição do limite máximo de anos de pena de prisão. mas porquê, sr. ministro? esta é uma norma geral claríssima que está no código penal, cuja inclusão aqui não faz qualquer sentido, não ser que, de facto, os senhores tenham ideia, que já aqui hoje foi aventada, de haver dois códigos de processo penal, um para os portadores de armas outro para os que não têm armas. sr. presidente, srs. deputados: para dois minutos, cinco ideias muito breves. em primeiro lugar, repudio acusação de falta de motivação das forças de segurança feita pelo sr. deputado luís montenegro a acusação de ineficácia da acção das forças de segurança feita pela sr.ª deputada helena pinto. em segundo lugar, acho inaudito que se critique por falta de reforço de efectivos um governo que promoveu admissão de polícias numa legislatura, sobretudo quando essa crítica vem de uma bancada que, quando era governo, se absteve de admitir novos polícias. em terceiro lugar, é ridícula acusação de precipitação de desorientação proveniente de quem demonstra mais supina ignorância técnica em relação estas matérias. por exemplo, em matéria de prisão preventiva, nossa proposta de lei diz que aplicação da medida depende da verificação dos requisitos do código de processo penal o seu sentido útil é para ver que se aplica crimes puníveis com pena de prisão superior três anos. ora, isto não é propriamente uma novidade, porque já código de processo penal prevê para criminalidade violenta organizada para crimes terroristas. além disso, por exemplo, é ridículo que foi dito acerca de comparticipação criminosa, pois que está dito na proposta de lei é que se aplica este regime crimes cometidos com armas, ainda que em regime de comparticipação, quando um dos comparticipantes transporta uma arma. afirmação de que não faz sentido falar em anos, desculpe que lhe diga, sr. deputado, provém de ignorância, porque, se não fosse feita, elevação da pena seria só até ao limite máximo geral do código penal, que é de anos. que quisemos foi tornar claro que limite máximo de anos pode ser atingido. quanto não ser este local sistemático adequado, quero frisar novamente seguinte: já hoje lei das armas prevê normas processuais,…

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que alteração mais «à flor da pele» do que esta da lei das armas, que aparece de repente, em setembro, para atender um problema mediatístico que governo sentiu em relação ao aumento da criminalidade?! termino já, sr. presidente. confusão o desnorte do governo nesta matéria são tais que proposta de legislação que fizeram, designadamente no que se refere ao artigo .º da lei das armas, envolve-se num enredo numa confusão total no que diz respeito à prisão preventiva, criando «exceptos» acrescentando «ous» para tentar resolver algo que, obviamente, não devia ser resolvido nesta sede. o desnorte é tal que até chega ao ponto de incluir uma proibição do limite máximo de anos de pena de prisão. mas porquê, sr. ministro? esta é uma norma geral claríssima que está no código penal, cuja inclusão aqui não faz qualquer sentido, não ser que, de facto, os senhores tenham ideia, que já aqui hoje foi aventada, de haver dois códigos de processo penal, um para os portadores de armas outro para os que não têm armas. sr. presidente, srs. deputados: para dois minutos, cinco ideias muito breves. em primeiro lugar, repudio acusação de falta de motivação das forças de segurança feita pelo sr. deputado luís montenegro a acusação de ineficácia da acção das forças de segurança feita pela sr.ª deputada helena pinto. em segundo lugar, acho inaudito que se critique por falta de reforço de efectivos um governo que promoveu admissão de polícias numa legislatura, sobretudo quando essa crítica vem de uma bancada que, quando era governo, se absteve de admitir novos polícias. em terceiro lugar, é ridícula acusação de precipitação de desorientação proveniente de quem demonstra mais supina ignorância técnica em relação estas matérias. por exemplo, em matéria de prisão preventiva, nossa proposta de lei diz que aplicação da medida depende da verificação dos requisitos do código de processo penal o seu sentido útil é para ver que se aplica crimes puníveis com pena de prisão superior três anos. ora, isto não é propriamente uma novidade, porque já código de processo penal prevê para criminalidade violenta organizada para crimes terroristas. além disso, por exemplo, é ridículo que foi dito acerca de comparticipação criminosa, pois que está dito na proposta de lei é que se aplica este regime crimes cometidos com armas, ainda que em regime de comparticipação, quando um dos comparticipantes transporta uma arma. afirmação de que não faz sentido falar em anos, desculpe que lhe diga, sr. deputado, provém de ignorância, porque, se não fosse feita, elevação da pena seria só até ao limite máximo geral do código penal, que é de anos. que quisemos foi tornar claro que limite máximo de anos pode ser atingido. quanto não ser este local sistemático adequado, quero frisar novamente seguinte: já hoje lei das armas prevê normas processuais,…

FAR_LEFT

PAULA SANTOS

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: garantir equilíbrio económico financeiro das autarquias locais deve ser uma preocupação presente no atual momento, em que é expectável que haja uma redução significativa das receitas, como já referimos, ao mesmo tempo que se prevê um aumento de despesas imprevistas, no âmbito do combate à covid-. perante esta realidade, intervenção do pcp tem sido decisiva para aprovação de um conjunto de propostas que permitem às autarquias ter mais disponibilidade financeira, neste período. governo traz mais uma proposta de lei com medidas específicas dirigidas às autarquias, sobre qual queremos referir seguinte: primeiro, considerar elegíveis para financiamento, através do fundo social municipal, as despesas associadas ao combate ao surto é despropositado. própria associação nacional de municípios portugueses, no seu parecer, diz que esta proposta é desadequada, para além de vaga de pouco rigorosa. segundo, sobre fundo de apoio municipal, que deveria estar ser considerado era fim da participação dos municípios no capital social do fam, tal como pcp propôs, no âmbito da discussão do orçamento do estado paradeve ser estado assegurar existência de um mecanismo de recuperação financeira dos municípios, financiado pelo orçamento do estado. de qualquer modo, acompanharemos as propostas de moratória de meses para as prestações de capital pelos municípios. terceiro, quanto à amortização dos empréstimos de assistência financeira, não acompanhamos proposta de montante da moratória ser distribuído pelas prestações de capital remanescentes. entendemos que solução mais adequada passa pelo prolongamento do empréstimo pelo período da moratória, tal como pcp apresentou como proposta de alteração à iniciativa que estamos apreciar. quarto, sobre dissolução das empresas municipais, é óbvio que todo exercício do ano deindependentemente da sua área de intervenção, está condicionado pelo surto da covid- isso tem impactos, naturalmente, na sua atividade. daí, na nossa opinião, não haver necessidade da referência à comprovação dos efeitos da situação de emergência decorrente da covid- no presente exercício. basta considerar, tal como propomos, que, no ano deo exercício não releva para verificação das condições que levam à dissolução das empresas municipais, como previsto na lei. quinto, atual situação exige que sejam adotadas medidas excecionais, é verdade. contudo, isso não deve ser pretexto para concentração de poderes, nem para minimizar papel dos órgãos executivos deliberativos. por isso, pcp propõe que se mantenham os deveres de informação ao órgão deliberativo que não sejam suspensos, como propõe governo. pcp propõe, ainda, que os prazos para prestação de contas na ersar que tenham vencido neste período sejam prorrogados também uma alteração ao código dos contratos públicos, com objetivo de apoiar economia local contribuir para sua recuperação nos próximos tempos, limitando contratação de uma determinada entidade um ano, permitindo, assim, que, nos anos seguintes, possam existir novas contratações com essa entidade. desta forma, contribui-se, também, para resolução de problemas que se colocam nível prático na contratação de bens serviços, em meios onde tecido económico local é mais frágil, com dificuldades acrescidas na satisfação das necessidades dos entes públicos.

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garantir equilíbrio económico financeiro das autarquias locais deve ser uma preocupação presente no atual momento, em que é expectável que haja uma redução significativa das receitas, como já referimos, ao mesmo tempo que se prevê um aumento de despesas imprevistas, no âmbito do combate à covid-. perante esta realidade, intervenção do pcp tem sido decisiva para aprovação de um conjunto de propostas que permitem às autarquias ter mais disponibilidade financeira, neste período. governo traz mais uma proposta de lei com medidas específicas dirigidas às autarquias, sobre qual queremos referir seguinte: primeiro, considerar elegíveis para financiamento, através do fundo social municipal, as despesas associadas ao combate ao surto é despropositado. própria associação nacional de municípios portugueses, no seu parecer, diz que esta proposta é desadequada, para além de vaga de pouco rigorosa. segundo, sobre fundo de apoio municipal, que deveria estar ser considerado era fim da participação dos municípios no capital social do fam, tal como pcp propôs, no âmbito da discussão do orçamento do estado paradeve ser estado assegurar existência de um mecanismo de recuperação financeira dos municípios, financiado pelo orçamento do estado. de qualquer modo, acompanharemos as propostas de moratória de meses para as prestações de capital pelos municípios. terceiro, quanto à amortização dos empréstimos de assistência financeira, não acompanhamos proposta de montante da moratória ser distribuído pelas prestações de capital remanescentes. entendemos que solução mais adequada passa pelo prolongamento do empréstimo pelo período da moratória, tal como pcp apresentou como proposta de alteração à iniciativa que estamos apreciar. quarto, sobre dissolução das empresas municipais, é óbvio que todo exercício do ano deindependentemente da sua área de intervenção, está condicionado pelo surto da covid- isso tem impactos, naturalmente, na sua atividade. daí, na nossa opinião, não haver necessidade da referência à comprovação dos efeitos da situação de emergência decorrente da covid- no presente exercício. basta considerar, tal como propomos, que, no ano deo exercício não releva para verificação das condições que levam à dissolução das empresas municipais, como previsto na lei. quinto, atual situação exige que sejam adotadas medidas excecionais, é verdade. contudo, isso não deve ser pretexto para concentração de poderes, nem para minimizar papel dos órgãos executivos deliberativos. por isso, pcp propõe que se mantenham os deveres de informação ao órgão deliberativo que não sejam suspensos, como propõe governo. pcp propõe, ainda, que os prazos para prestação de contas na ersar que tenham vencido neste período sejam prorrogados também uma alteração ao código dos contratos públicos, com objetivo de apoiar economia local contribuir para sua recuperação nos próximos tempos, limitando contratação de uma determinada entidade um ano, permitindo, assim, que, nos anos seguintes, possam existir novas contratações com essa entidade. desta forma, contribui-se, também, para resolução de problemas que se colocam nível prático na contratação de bens serviços, em meios onde tecido económico local é mais frágil, com dificuldades acrescidas na satisfação das necessidades dos entes públicos.

FAR_LEFT

ANDRÉ SILVA

PAN

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: hoje, governo, habilmente, traz-nos à discussão uma proposta de lei que integra duas medidas no domínio fiscal: alargamento do período de aplicação do regime de isenção de iva para aquisição de bens necessários ao combate à crise sanitáriae beme atribuição de uma borla fiscal à uefa, devido à realização da liga dos campeões no nosso país. se primeira medida é de elementar bom senso, segunda trata-se de uma afronta todos os cidadãos. posição do pan quanto à liga dos campeões é conhecida: entendemos que, no atual contexto de crise sanitária, realização da prova pode ser um risco por poder trazer para nosso país milhares de pessoas, desde as equipas envolvidas, ao respetivo staff, passando por um batalhão de jornalistas acabando nos adeptos que, mesmo não assistindo aos jogos, não deixarão de seguir as suas equipas, menos que governo proíba. ainda estamos para ver se número de pessoas que vem assistir à liga dos campeões não vai ser superior ao número de jovens que governo impediu que fizessem melhorias de nota com argumento da crise sanitária. contrariamente ao que sucedeu no caso do euro ou do festival da eurovisão deé para nós duvidoso que, no atual contexto, liga dos campeões traga vantagens relevantes à nossa economia ou de que publicidade ao nosso país tenha efeito útilse calhar terá até efeito contrário. portanto, as externalidades positivas são, no mínimo, duvidosas. por isso mesmo, para pan, estas borlas fiscais à uefa aos clubes de futebol, propostas pelo governo, são imorais num momento em que, devido às consequências da pandemia, as filas de comida à porta de instituições não param de aumentar, em que milhões de portugueses estão com cortes nos salários, em que as falências o desemprego crescem todos os dias em que governo o ps dizem não haver dinheiro para dar condições de trabalho dignas aos profissionais de saúde ou para dar apoios dignos, por exemplo, aos profissionais do setor da cultura ou aos jovens precários que ainda estão desprotegidos. além do mais, pelos termos em que está desenhado, poderá violar os critérios estabelecidos no n.º do artigo .º do tratado de funcionamento da união europeia constituir um auxílio de estado ilegal. mas grave é também facto de governo utilizar argumento de que devemos dar esta borla fiscal à liga dos campeões porque uefa exige. não sendo novo, este argumento demonstra uma submissão do governo à chantagem da uefa, que é pouco aceitável. governo o ps não contam com pan para coartar soberania fiscal do nosso país, em nome dos interesses do futebol. num país que, neste momento, está passar dificuldades que, só emperdeu, para lavandaria das transferências de jogadores de futebol, quase milhões de eurossim, sr. secretário de estado!—, deveríamos estar discutir formas de evitar estas fugas de capitais perdas de receita fiscal, ao invés de estarmos discutir borlas fiscais. portanto, pan votará contra esta proposta.

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hoje, governo, habilmente, traz-nos à discussão uma proposta de lei que integra duas medidas no domínio fiscal: alargamento do período de aplicação do regime de isenção de iva para aquisição de bens necessários ao combate à crise sanitáriae beme atribuição de uma borla fiscal à uefa, devido à realização da liga dos campeões no nosso país. se primeira medida é de elementar bom senso, segunda trata-se de uma afronta todos os cidadãos. posição do pan quanto à liga dos campeões é conhecida: entendemos que, no atual contexto de crise sanitária, realização da prova pode ser um risco por poder trazer para nosso país milhares de pessoas, desde as equipas envolvidas, ao respetivo staff, passando por um batalhão de jornalistas acabando nos adeptos que, mesmo não assistindo aos jogos, não deixarão de seguir as suas equipas, menos que governo proíba. ainda estamos para ver se número de pessoas que vem assistir à liga dos campeões não vai ser superior ao número de jovens que governo impediu que fizessem melhorias de nota com argumento da crise sanitária. contrariamente ao que sucedeu no caso do euro ou do festival da eurovisão deé para nós duvidoso que, no atual contexto, liga dos campeões traga vantagens relevantes à nossa economia ou de que publicidade ao nosso país tenha efeito útilse calhar terá até efeito contrário. portanto, as externalidades positivas são, no mínimo, duvidosas. por isso mesmo, para pan, estas borlas fiscais à uefa aos clubes de futebol, propostas pelo governo, são imorais num momento em que, devido às consequências da pandemia, as filas de comida à porta de instituições não param de aumentar, em que milhões de portugueses estão com cortes nos salários, em que as falências o desemprego crescem todos os dias em que governo o ps dizem não haver dinheiro para dar condições de trabalho dignas aos profissionais de saúde ou para dar apoios dignos, por exemplo, aos profissionais do setor da cultura ou aos jovens precários que ainda estão desprotegidos. além do mais, pelos termos em que está desenhado, poderá violar os critérios estabelecidos no n.º do artigo .º do tratado de funcionamento da união europeia constituir um auxílio de estado ilegal. mas grave é também facto de governo utilizar argumento de que devemos dar esta borla fiscal à liga dos campeões porque uefa exige. não sendo novo, este argumento demonstra uma submissão do governo à chantagem da uefa, que é pouco aceitável. governo o ps não contam com pan para coartar soberania fiscal do nosso país, em nome dos interesses do futebol. num país que, neste momento, está passar dificuldades que, só emperdeu, para lavandaria das transferências de jogadores de futebol, quase milhões de eurossim, sr. secretário de estado!—, deveríamos estar discutir formas de evitar estas fugas de capitais perdas de receita fiscal, ao invés de estarmos discutir borlas fiscais. portanto, pan votará contra esta proposta.

CENTER

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, srs. deputados, projecto de lei que partido ecologista «os verdes» faz subir à câmara é um diploma que, penso, enferma de um lapso, mas um lapso virtuoso. penso que é, obviamente, um lapso do partido ecologista «os verdes» considerar contribuição para audiovisual como uma taxa, porque, verdadeiramente, desdecom anterior governo, que contribuição para audiovisual perdeu carácter sinalagmático, em que há um pagamento por esse pagamento há uma prestação. isso é que verdadeiramente caracteriza, no nosso direito fiscal nas nossas finanças públicas, carácter de taxa. verdade é que, desdea contribuição para audiovisual passou ter um efeito um significado muito diferente. significado da contribuição para audiovisual é exactamente de atribuir ao serviço público de televisão um conjunto de dotações pelo serviço relevantíssimo que presta. penso que existência de um serviço público que se deseja independente, que se deseja imune pressões do governo, que se deseja isento, que se deseja plural, penso que é defendida desejada pelo partido ecologista «os verdes». se não é, deveria ser. se não fosse existência de um serviço público enquanto tal, duvido que partido ecologista «os verdes» passasse em qualquer outro telejornal que não da rtp ou da rtpportanto, este é um desígnio que partido ecologista «os verdes» deveria acerrimamente defender valorizar. ao apresentar este projecto de lei, penso que partido ecologista «os verdes» não percebeu que, com processo de reestruturação financeira essencial por que rtp passou, emhouve uma alteração substantiva significativa das circunstâncias, que leva que hoje não possamos considerar esta contribuição como uma taxa, mas, sim, verdadeiramente como uma contribuição para esta lógica do serviço público. mas eu referi que é um lapso virtuoso. é, de facto, virtuoso, sr.ª deputada, vou explicar porquê. porque é sempre agradável ouvir bancada do partido socialista reconhecer trabalho de saneamento financeiro que foi feito pelo anterior governo na rtp. todos nos lembramos que, quando anterior governo iniciou funções, rtp estava tecnicamente falida, tinha havido uma gestão ruinosa por parte dos anteriores governos socialistas que vários estacados dirigentes do partido socialista defendiam até privatização da rtp. todos nos recordamos de como era nessa altura. não se lembra de um ex-ministro da cultura que chegou ter tutela da rtp que defendeu sua privatização, sr. deputado arons de carvalho? eu lembro-me! não se preocupe que eu lembro-me bem disso. como dizia, obviamente, hoje, já ninguém põe esse cenário em cima da mesa porque, felizmente, houve um contrato de reestruturação financeira da rtp e, objectivamente, uma das premissas desse contrato foi também esta contribuição para audiovisual. vou concluir, sr. presidente. por isso mesmo, lamento que partido ecologista «os verdes», ao querer retirar uma parte desta contribuição, que é essencial para reestruturação financeira da rtp, não apresente alternativas, mas esta iniciativa tem grande virtualidade que é de vermos bancada do partido socialista reconhecer que houve um governo que teve capacidade de tomar decisões para pôr rtp de novo num bom rumo.

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srs. deputados, projecto de lei que partido ecologista «os verdes» faz subir à câmara é um diploma que, penso, enferma de um lapso, mas um lapso virtuoso. penso que é, obviamente, um lapso do partido ecologista «os verdes» considerar contribuição para audiovisual como uma taxa, porque, verdadeiramente, desdecom anterior governo, que contribuição para audiovisual perdeu carácter sinalagmático, em que há um pagamento por esse pagamento há uma prestação. isso é que verdadeiramente caracteriza, no nosso direito fiscal nas nossas finanças públicas, carácter de taxa. verdade é que, desdea contribuição para audiovisual passou ter um efeito um significado muito diferente. significado da contribuição para audiovisual é exactamente de atribuir ao serviço público de televisão um conjunto de dotações pelo serviço relevantíssimo que presta. penso que existência de um serviço público que se deseja independente, que se deseja imune pressões do governo, que se deseja isento, que se deseja plural, penso que é defendida desejada pelo partido ecologista «os verdes». se não é, deveria ser. se não fosse existência de um serviço público enquanto tal, duvido que partido ecologista «os verdes» passasse em qualquer outro telejornal que não da rtp ou da rtpportanto, este é um desígnio que partido ecologista «os verdes» deveria acerrimamente defender valorizar. ao apresentar este projecto de lei, penso que partido ecologista «os verdes» não percebeu que, com processo de reestruturação financeira essencial por que rtp passou, emhouve uma alteração substantiva significativa das circunstâncias, que leva que hoje não possamos considerar esta contribuição como uma taxa, mas, sim, verdadeiramente como uma contribuição para esta lógica do serviço público. mas eu referi que é um lapso virtuoso. é, de facto, virtuoso, sr.ª deputada, vou explicar porquê. porque é sempre agradável ouvir bancada do partido socialista reconhecer trabalho de saneamento financeiro que foi feito pelo anterior governo na rtp. todos nos lembramos que, quando anterior governo iniciou funções, rtp estava tecnicamente falida, tinha havido uma gestão ruinosa por parte dos anteriores governos socialistas que vários estacados dirigentes do partido socialista defendiam até privatização da rtp. todos nos recordamos de como era nessa altura. não se lembra de um ex-ministro da cultura que chegou ter tutela da rtp que defendeu sua privatização, sr. deputado arons de carvalho? eu lembro-me! não se preocupe que eu lembro-me bem disso. como dizia, obviamente, hoje, já ninguém põe esse cenário em cima da mesa porque, felizmente, houve um contrato de reestruturação financeira da rtp e, objectivamente, uma das premissas desse contrato foi também esta contribuição para audiovisual. vou concluir, sr. presidente. por isso mesmo, lamento que partido ecologista «os verdes», ao querer retirar uma parte desta contribuição, que é essencial para reestruturação financeira da rtp, não apresente alternativas, mas esta iniciativa tem grande virtualidade que é de vermos bancada do partido socialista reconhecer que houve um governo que teve capacidade de tomar decisões para pôr rtp de novo num bom rumo.

RIGHT

BRUNO DIAS

PCP

sr. presidente, sr. secretário de estado da administração pública, vamos chamar as coisas por aquilo que elas são: tudo isto que assistimos, toda esta conversa da regulação dos mercados é uma absoluta farsa, é uma encenação total esta proposta de lei é um mau adereço para compor essa farsa. mas diga-se, em abono da verdade, que não há aqui fineza legislativa que resolva problema de fundo nas opções políticas estratégicas. há, aqui, antes de mais, um problema de credibilidade do governo: é que temos bem presentesde outra forma não poderia ser, porque foi há tão pouco tempo, foi poucos meses antes de os senhores irem para governoos projetos de lei do psd do cds, assinados por uma série de membros do governo atual, nomeadamente por pedro mota soares, que ainda agora daqui saiu, por paulo portas, por assunção cristas por josé pedro aguiar branco, que falavam da nomeação dos membros das administrações das entidades reguladoras pelo presidente da república. falavam, inclusivamente, da impugnação, por maioria simples, dos deputados em efetividade de funções. queria perguntar seguinte: os senhores estão falar de quê no governo? em quê é que os senhores mudaram de opinião? no que respeita ao mais importante, ainda lá iremos! também queremos falar, aqui, dos trabalhadores destas estruturas! porque é que, ao cumprir funções de estado de autoridade do estado, os senhores negam aos trabalhadores papel a contratação as funções públicas que têm direito do ponto de vista laboral? porque é que somos confrontados, perante isto, com uma administração que não tem limite de vencimentos no que respeita aos salários que são praticados? porque é que, durante dois anos após términus de funções, administrador tem direito não fazer nada a receber metade do que estava receber como administrador? srs. membros do governo, que opções são estas para este tipo de estruturas para este tipo de entidades reguladoras? gostava de perguntar-lhe ainda uma coisa muito simples: quando temos governo tudo mandar a tudo decidir numa estrutura que é autenticamente teleguiada partir do conselho de ministros, que faz tudo menos assinar as deliberações da administração, por que é que os senhores não assumem responsabilidade política enquanto governo que são? por que é que estas estruturas de entidades ditas reguladoras têm de servir como bode expiatório, como alibi para uma política uma opção estratégica que é, de facto, aquela que governo assume? termino com esta pergunta muito concreta, srs. membros do governo: que é que se passa, afinal, com política a opção do governo para os trabalhadores, quer em relação estas estruturas quer em relação ao estado? vai ou não este governo avançar com essa política de despedimentos de dezenas de milhares de trabalhadores da administração pública? como é essa conversa das indemnizações por despedimento, quando estamos falar da destruição de postos de trabalhos, de mandar trabalhadores para rua não da promoção das administrações das funções do estado da sua autoridade nesta matéria? sr. presidente, respondendo, em primeiro lugar, à questão que foi colocada pelo sr. deputado do psd, adriano rafael moreira, gostava de lhe confirmar que, naturalmente, ministério das finanças, em particular secretaria de estado da administração pública, no âmbito das suas competências, acompanharão elaboração de todos os estatutos, as leis orgânicas dos reguladores, levando que na sua elaboração elas se conformem à lei-quadro. aliás, elaboração de todos estes diplomas é feita, obviamente, com colaboração de todos os membros do governo sob coordenação da presidência do conselho de ministros (pcm). neste caso particular, porque se trata de matérias de organização do estado, secretaria de estado da administração pública o ministério das finanças também no domínio orçamental terão um papel importante. quanto às questões às observações colocadas pelo sr. deputado basílio horta, tenho que manifestar minha surpresa, em vários domínios, pela sua intervenção. desde logo porquetalvez sr. deputado não saiba, mas se não sabe é um problema da sua bancada deveria saberesta proposta de lei-quadro foi entregue ao ps há cerca de seis meses, tendo-lhe sido pedidos contributos, pedido do ps, porque, de facto, é uma lei importante estruturante. estivemos cerca de seis meses à espera de contributos eles não chegaram. portanto, ps perdeu essa oportunidade de aportar conteúdos competências à elaboração da lei-quadro. mas também manifesto surpresa pelo conteúdo da sua intervenção porque que sr. deputado entendia, tanto quanto pude perceber, que esta lei-quadro, que é uma lei enformadora de princípios gerais que devem obedecer as leis os estatutos de cada regulador, deveria ser repositório de todas as competências, de todos os modos de organização das especificidades de todos os setores de atividade económica deste país. mas não é esse espírito de uma lei-quadro; uma lei-quadro define pressupostos gerais, enquadramentos gerais, modelos princípios. além do mais, sr. deputado, deixe-me dizer-lhe que governo teve cuidado de ser acompanhado no desenvolvimento deste trabalho por uma entidade internacional que recolheu as melhores práticas as melhores experiências de leis-quadros de modelos de organização de reguladores existentes na europa produziu em estudo que foi base deste trabalho. deixe-me dizer-lhe também que tivemos cuidado de consultar diversas leis-quadros de outros países a nossa lei-quadro não deve nada, aliás, acompanha-as de muito perto, às melhores leis-quadros que podemos encontrar em países que comparam bem com portugal. quanto à última questão, sr. deputado, é evidente que governo está disponível para, na especialidade, melhorar esta lei-quadro. aliás, relativamente ao ps, governo já está disponível há seis meses para fazer, pelo que foi verdadeiramente surpreendente sua intervenção relativamente esta matéria. no que respeita à questão colocada pelo sr. deputado michael seufert do cds, queria dizer que governo refletiu bastante sobre forma de definição das regras tendentes à definição ou ao apuramento ou ao desenvolvimento das remunerações. entendeu governo que, em ordem reforçar independência destas entidades, deveria ser criada uma comissão de vencimentos em cada entidade reguladora, com autonomia face ao governo, devendo lei apenas definir os critérios sobre os quais deve comissão de vencimentos elaborar ou produzir/definir as remunerações aplicar em cada um dos estatutos. nesse sentido, que se espera é que essas comissões de vencimentos, levando em consideração os critérios que estão definidos na lei, possam, naturalmente, atender questões como situação em que país está alinhar as remunerações por aquilo que são os padrões adequados das remunerações praticadas no setor público.

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tudo isto que assistimos, toda esta conversa da regulação dos mercados é uma absoluta farsa, é uma encenação total esta proposta de lei é um mau adereço para compor essa farsa. mas diga-se, em abono da verdade, que não há aqui fineza legislativa que resolva problema de fundo nas opções políticas estratégicas. há, aqui, antes de mais, um problema de credibilidade do governo: é que temos bem presentesde outra forma não poderia ser, porque foi há tão pouco tempo, foi poucos meses antes de os senhores irem para governoos projetos de lei do psd do cds, assinados por uma série de membros do governo atual, nomeadamente por pedro mota soares, que ainda agora daqui saiu, por paulo portas, por assunção cristas por josé pedro aguiar branco, que falavam da nomeação dos membros das administrações das entidades reguladoras pelo presidente da república. falavam, inclusivamente, da impugnação, por maioria simples, dos deputados em efetividade de funções. queria perguntar seguinte: os senhores estão falar de quê no governo? em quê é que os senhores mudaram de opinião? no que respeita ao mais importante, ainda lá iremos! também queremos falar, aqui, dos trabalhadores destas estruturas! porque é que, ao cumprir funções de estado de autoridade do estado, os senhores negam aos trabalhadores papel a contratação as funções públicas que têm direito do ponto de vista laboral? porque é que somos confrontados, perante isto, com uma administração que não tem limite de vencimentos no que respeita aos salários que são praticados? porque é que, durante dois anos após términus de funções, administrador tem direito não fazer nada a receber metade do que estava receber como administrador? srs. membros do governo, que opções são estas para este tipo de estruturas para este tipo de entidades reguladoras? gostava de perguntar-lhe ainda uma coisa muito simples: quando temos governo tudo mandar a tudo decidir numa estrutura que é autenticamente teleguiada partir do conselho de ministros, que faz tudo menos assinar as deliberações da administração, por que é que os senhores não assumem responsabilidade política enquanto governo que são? por que é que estas estruturas de entidades ditas reguladoras têm de servir como bode expiatório, como alibi para uma política uma opção estratégica que é, de facto, aquela que governo assume? termino com esta pergunta muito concreta, srs. membros do governo: que é que se passa, afinal, com política a opção do governo para os trabalhadores, quer em relação estas estruturas quer em relação ao estado? vai ou não este governo avançar com essa política de despedimentos de dezenas de milhares de trabalhadores da administração pública? como é essa conversa das indemnizações por despedimento, quando estamos falar da destruição de postos de trabalhos, de mandar trabalhadores para rua não da promoção das administrações das funções do estado da sua autoridade nesta matéria? sr. presidente, respondendo, em primeiro lugar, à questão que foi colocada pelo sr. deputado do psd, adriano rafael moreira, gostava de lhe confirmar que, naturalmente, ministério das finanças, em particular secretaria de estado da administração pública, no âmbito das suas competências, acompanharão elaboração de todos os estatutos, as leis orgânicas dos reguladores, levando que na sua elaboração elas se conformem à lei-quadro. aliás, elaboração de todos estes diplomas é feita, obviamente, com colaboração de todos os membros do governo sob coordenação da presidência do conselho de ministros (pcm). neste caso particular, porque se trata de matérias de organização do estado, secretaria de estado da administração pública o ministério das finanças também no domínio orçamental terão um papel importante. quanto às questões às observações colocadas pelo sr. deputado basílio horta, tenho que manifestar minha surpresa, em vários domínios, pela sua intervenção. desde logo porquetalvez sr. deputado não saiba, mas se não sabe é um problema da sua bancada deveria saberesta proposta de lei-quadro foi entregue ao ps há cerca de seis meses, tendo-lhe sido pedidos contributos, pedido do ps, porque, de facto, é uma lei importante estruturante. estivemos cerca de seis meses à espera de contributos eles não chegaram. portanto, ps perdeu essa oportunidade de aportar conteúdos competências à elaboração da lei-quadro. mas também manifesto surpresa pelo conteúdo da sua intervenção porque que sr. deputado entendia, tanto quanto pude perceber, que esta lei-quadro, que é uma lei enformadora de princípios gerais que devem obedecer as leis os estatutos de cada regulador, deveria ser repositório de todas as competências, de todos os modos de organização das especificidades de todos os setores de atividade económica deste país. mas não é esse espírito de uma lei-quadro; uma lei-quadro define pressupostos gerais, enquadramentos gerais, modelos princípios. além do mais, sr. deputado, deixe-me dizer-lhe que governo teve cuidado de ser acompanhado no desenvolvimento deste trabalho por uma entidade internacional que recolheu as melhores práticas as melhores experiências de leis-quadros de modelos de organização de reguladores existentes na europa produziu em estudo que foi base deste trabalho. deixe-me dizer-lhe também que tivemos cuidado de consultar diversas leis-quadros de outros países a nossa lei-quadro não deve nada, aliás, acompanha-as de muito perto, às melhores leis-quadros que podemos encontrar em países que comparam bem com portugal. quanto à última questão, sr. deputado, é evidente que governo está disponível para, na especialidade, melhorar esta lei-quadro. aliás, relativamente ao ps, governo já está disponível há seis meses para fazer, pelo que foi verdadeiramente surpreendente sua intervenção relativamente esta matéria. no que respeita à questão colocada pelo sr. deputado michael seufert do cds, queria dizer que governo refletiu bastante sobre forma de definição das regras tendentes à definição ou ao apuramento ou ao desenvolvimento das remunerações. entendeu governo que, em ordem reforçar independência destas entidades, deveria ser criada uma comissão de vencimentos em cada entidade reguladora, com autonomia face ao governo, devendo lei apenas definir os critérios sobre os quais deve comissão de vencimentos elaborar ou produzir/definir as remunerações aplicar em cada um dos estatutos. nesse sentido, que se espera é que essas comissões de vencimentos, levando em consideração os critérios que estão definidos na lei, possam, naturalmente, atender questões como situação em que país está alinhar as remunerações por aquilo que são os padrões adequados das remunerações praticadas no setor público.

FAR_LEFT

FERNANDO ANASTÁCIO

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: estamos hoje apreciar projeto de lei n.º /xiii (.ª), apresentado pelo partido comunista, que pretende prorrogar por anos prazo de aplicação do novo regime do arrendamento urbano, medida esta que, em primeiro lugar, gostaria, em nome do grupo parlamentar do partido socialista, de aplaudir. digo «aplaudir», porque é uma medida justa, oportuna mostra-se inscrita no programa do governo. aliás, na página do programa do governo podemos ler: «garantir prorrogação do período de atualização das rendas de modo garantir direito à habitação, em especial aos reformados, aposentados maiores de anos, sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arrendamento», medida esta que também estava inscrita no programa eleitoral do partido socialista. por outro lado, esta câmara aprovou, na generalidade, projeto de lei n.º /xiii (.ª), diploma da iniciativa do grupo parlamentar do partido socialista, relativo ao regime de classificação proteção de lojas entidades com interesse histórico cultural, projeto de lei que se encontra em discussão na especialidade. teor da presente proposta está em linha com os objetivos do governo, assim como prossegue objetivos identificados no referido projeto de lei. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: perante justeza, necessidade a oportunidade desta iniciativa legislativa, já vimos nesta sala, à direita, levantar-se algum coro de protestos, nomeadamente com os argumentos de que mercado de arrendamento está ser posto em causa, que é uma medida que vai condicionar investimento privadosão sempre estes os argumentos trazidos à colação nestas discussões. para percebermos se isto teria alguma razão de ser, seria importante verificarmos se as alterações, ou seja, pretendida reforma que governo psd/cds tentou levar cabo, relativamente ao regime jurídico do arrendamento urbano, teve ou não algum sucesso. facto é que não teve, não teve mesmo. aliás, podemos dizer que foi um verdadeiro flop. para melhor se perceber, vejamos alguns números, particularmente alguns do eurostat. por exemplo, nosso parque habitacional, emtinha cerca dede fogos para arrendamento; hoje, temos precisamente mesma percentagem de fogos. ou seja, as medidas do governo psd/cds não resolveram tal pretendido arranque do mercado de arrendamento. que mudou sobre esta matéria? nada! ema percentagem de fogos para arrendamento preços de mercado eram cerca de ,% e, ao fim de três anos, esta percentagem passou para ,%. ou seja, tivemos um aumento de duas décimas. por outro lado, os arrendamentos no mercado livre, portanto preços livres, também se mantiveram sem qualquer alteração. importa salientar que, apesar da propalada reforma levada cabo, continuamos hoje com fogos devolutos, que não entram no mercado de arrendamento. onde estão os resultados dessa reforma? estes números mostram que, em portugal, não houve qualquer variação nos indicadores que permita concluir ter havido alguma alteração no mercado de arrendamento, ou seja, não há sinais de quaisquer resultados das medidas do anterior governo. comprovado falhanço do governo psd/cds também neste capítulo, que resta hoje são as ameaças os riscos das suas políticas para um dos grupos populacionais mais desfavorecidos, os idosos com baixos rendimentos. por isso, importa também perceber dimensão do grupo abrangido por esta medida. hojee já que estamos falar deste tipo de arrendamentos —,dos contratos de arrendamento são anteriores e mais dedos inquilinos têm mais de anos. no caso concreto, esta iniciativa legislativa, segundo qual prazo de aplicação do novo regime do arrendamento urbano é prorrogado para permitir que não se crie uma situação de ansiedade relativamente este tipo de população, incide sobre inquilinos, de acordo com os números da autoridade tributária. ex.ma sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: é, pois, necessário dar resposta às novas necessidades habitacionais. sem prejuízo da necessidade de relançar uma política de habitação social, pretende-se também criar condições para que os idosos, os jovens as famílias se fixem nos centros urbanos, próximos do trabalho, da escola, do comércio das atividades de lazer. este objetivo exige medidas que permitam dar resposta estas necessidades. estas medidas deverão ter sempre presente procura de um justo equilíbrio entre mercado a resposta social. revisão do regime do arrendamento é um compromisso deste governo e, por maioria de razão, do grupo parlamentar do partido socialista. é, pois, importante adequar valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, estimulando, assim, respetiva reabilitação, bem como simplificar procedimentos, de modo acelerar realização de obras de conservação operações urbanísticas de reabilitação urbana, mas tendo sempre presente que, mesmo nestes momentos, é preciso garantir os direitos dos inquilinos. é necessário simplificar reduzir custos de contexto, por exemplo, criando, eventualmente, um seguro de rendas destinado proteger os senhorios de habitação acessível, no caso de riscos de incumprimento, assim como será necessário ter respostas para todas as situações de pobreza, emergentes da problemática do arrendamento. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: termino reiterando que esta é uma medida amplamente justificada por razões de justiça social e, como tal, irá merecer voto favorável por parte da bancada parlamentar do partido socialista, sem prejuízo do necessário debate na especialidade, que poderá conduzir, no nosso entender, ao aperfeiçoamento de alguns aspetos constantes do presente projeto lei.

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estamos hoje apreciar projeto de lei n.º /xiii (.ª), apresentado pelo partido comunista, que pretende prorrogar por anos prazo de aplicação do novo regime do arrendamento urbano, medida esta que, em primeiro lugar, gostaria, em nome do grupo parlamentar do partido socialista, de aplaudir. digo «aplaudir», porque é uma medida justa, oportuna mostra-se inscrita no programa do governo. aliás, na página do programa do governo podemos ler: «garantir prorrogação do período de atualização das rendas de modo garantir direito à habitação, em especial aos reformados, aposentados maiores de anos, sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arrendamento», medida esta que também estava inscrita no programa eleitoral do partido socialista. por outro lado, esta câmara aprovou, na generalidade, projeto de lei n.º /xiii (.ª), diploma da iniciativa do grupo parlamentar do partido socialista, relativo ao regime de classificação proteção de lojas entidades com interesse histórico cultural, projeto de lei que se encontra em discussão na especialidade. teor da presente proposta está em linha com os objetivos do governo, assim como prossegue objetivos identificados no referido projeto de lei. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: perante justeza, necessidade a oportunidade desta iniciativa legislativa, já vimos nesta sala, à direita, levantar-se algum coro de protestos, nomeadamente com os argumentos de que mercado de arrendamento está ser posto em causa, que é uma medida que vai condicionar investimento privadosão sempre estes os argumentos trazidos à colação nestas discussões. para percebermos se isto teria alguma razão de ser, seria importante verificarmos se as alterações, ou seja, pretendida reforma que governo psd/cds tentou levar cabo, relativamente ao regime jurídico do arrendamento urbano, teve ou não algum sucesso. facto é que não teve, não teve mesmo. aliás, podemos dizer que foi um verdadeiro flop. para melhor se perceber, vejamos alguns números, particularmente alguns do eurostat. por exemplo, nosso parque habitacional, emtinha cerca dede fogos para arrendamento; hoje, temos precisamente mesma percentagem de fogos. ou seja, as medidas do governo psd/cds não resolveram tal pretendido arranque do mercado de arrendamento. que mudou sobre esta matéria? nada! ema percentagem de fogos para arrendamento preços de mercado eram cerca de ,% e, ao fim de três anos, esta percentagem passou para ,%. ou seja, tivemos um aumento de duas décimas. por outro lado, os arrendamentos no mercado livre, portanto preços livres, também se mantiveram sem qualquer alteração. importa salientar que, apesar da propalada reforma levada cabo, continuamos hoje com fogos devolutos, que não entram no mercado de arrendamento. onde estão os resultados dessa reforma? estes números mostram que, em portugal, não houve qualquer variação nos indicadores que permita concluir ter havido alguma alteração no mercado de arrendamento, ou seja, não há sinais de quaisquer resultados das medidas do anterior governo. comprovado falhanço do governo psd/cds também neste capítulo, que resta hoje são as ameaças os riscos das suas políticas para um dos grupos populacionais mais desfavorecidos, os idosos com baixos rendimentos. por isso, importa também perceber dimensão do grupo abrangido por esta medida. hojee já que estamos falar deste tipo de arrendamentos —,dos contratos de arrendamento são anteriores e mais dedos inquilinos têm mais de anos. no caso concreto, esta iniciativa legislativa, segundo qual prazo de aplicação do novo regime do arrendamento urbano é prorrogado para permitir que não se crie uma situação de ansiedade relativamente este tipo de população, incide sobre inquilinos, de acordo com os números da autoridade tributária. ex.ma sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: é, pois, necessário dar resposta às novas necessidades habitacionais. sem prejuízo da necessidade de relançar uma política de habitação social, pretende-se também criar condições para que os idosos, os jovens as famílias se fixem nos centros urbanos, próximos do trabalho, da escola, do comércio das atividades de lazer. este objetivo exige medidas que permitam dar resposta estas necessidades. estas medidas deverão ter sempre presente procura de um justo equilíbrio entre mercado a resposta social. revisão do regime do arrendamento é um compromisso deste governo e, por maioria de razão, do grupo parlamentar do partido socialista. é, pois, importante adequar valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, estimulando, assim, respetiva reabilitação, bem como simplificar procedimentos, de modo acelerar realização de obras de conservação operações urbanísticas de reabilitação urbana, mas tendo sempre presente que, mesmo nestes momentos, é preciso garantir os direitos dos inquilinos. é necessário simplificar reduzir custos de contexto, por exemplo, criando, eventualmente, um seguro de rendas destinado proteger os senhorios de habitação acessível, no caso de riscos de incumprimento, assim como será necessário ter respostas para todas as situações de pobreza, emergentes da problemática do arrendamento. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: termino reiterando que esta é uma medida amplamente justificada por razões de justiça social e, como tal, irá merecer voto favorável por parte da bancada parlamentar do partido socialista, sem prejuízo do necessário debate na especialidade, que poderá conduzir, no nosso entender, ao aperfeiçoamento de alguns aspetos constantes do presente projeto lei.

CENTER

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: independentemente dos timing em que vão surgindo sucessivas propostas oriundas da assembleia legislativa da região autónoma da madeirae, no último debate, quisemos deixar claro que, quando psd está no governo, há um certo «encolhimento» do psd, na madeira, para fazer determinado tipo de propostas, mas, depois, quando ps está no governo, psd já faz essas mesmas propostas —, questão de que esta proposta de lei trata é uma questão séria de adequação daquilo que devem ser as contribuições da segurança social, muito ligadas às situações concretas. de facto, em termos de taxação para segurança social, um pequeno arrendatário, um pequeno produtor, que, muitas vezes, tem uma pequena exploração apenas com um seu familiar, não é mesma coisa que outro tipo de trabalhadores independentes. também é verdade que, na região autónoma dos açores, esta situação não sofreu qualquer alteração que, hoje, as taxas contributivas para segurança social se situam entre ose os %. é verdade que decreto-lei n.ºveio fazer uma reformulação uma aproximação das taxas para segurança social atéde forma que atinjam os níveis geralmente considerados, de ,%, no regime geral, de %, no esquema alargado. mas devemos ter em consideração realidade concreta da região a importância deste sector primário também na região. se também não queremos que qualidade de vida destas pessoas se degrade, impondolhes cada vez mais taxas, governo deve dar aqui um sinal de adequação à realidade concreta. sr.as srs. deputados, considero que esta discussão, nesta altura, tem até um momento privilegiado de enquadramento para ser aprofundada. vamos rapidamente discutir código contributivo da segurança social. creio que governo do partido socialista fazia muito bem em acatar esta proposta, que, por sinal, na assembleia regional, teve concordância de todos os partidos políticos, apenas com abstenção do pcp.

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independentemente dos timing em que vão surgindo sucessivas propostas oriundas da assembleia legislativa da região autónoma da madeirae, no último debate, quisemos deixar claro que, quando psd está no governo, há um certo «encolhimento» do psd, na madeira, para fazer determinado tipo de propostas, mas, depois, quando ps está no governo, psd já faz essas mesmas propostas —, questão de que esta proposta de lei trata é uma questão séria de adequação daquilo que devem ser as contribuições da segurança social, muito ligadas às situações concretas. de facto, em termos de taxação para segurança social, um pequeno arrendatário, um pequeno produtor, que, muitas vezes, tem uma pequena exploração apenas com um seu familiar, não é mesma coisa que outro tipo de trabalhadores independentes. também é verdade que, na região autónoma dos açores, esta situação não sofreu qualquer alteração que, hoje, as taxas contributivas para segurança social se situam entre ose os %. é verdade que decreto-lei n.ºveio fazer uma reformulação uma aproximação das taxas para segurança social atéde forma que atinjam os níveis geralmente considerados, de ,%, no regime geral, de %, no esquema alargado. mas devemos ter em consideração realidade concreta da região a importância deste sector primário também na região. se também não queremos que qualidade de vida destas pessoas se degrade, impondolhes cada vez mais taxas, governo deve dar aqui um sinal de adequação à realidade concreta. sr.as srs. deputados, considero que esta discussão, nesta altura, tem até um momento privilegiado de enquadramento para ser aprofundada. vamos rapidamente discutir código contributivo da segurança social. creio que governo do partido socialista fazia muito bem em acatar esta proposta, que, por sinal, na assembleia regional, teve concordância de todos os partidos políticos, apenas com abstenção do pcp.

LEFT

JOAQUIM PONTE

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: presente iniciativa da assembleia legislativa regional dos açores deu entrada nesta assembleia da república de dezembro passado, com um requerimento de declaração de urgência que, por impossibilidade material de cumprir os prazos os procedimentos regimentais do processo de urgência, não foi possível aceitar. foi, todavia, decidido proceder ao seu agendamento logo que terminados os agendamentos previstos até ao final do mês de janeiro passado. é assim que aqui chegamos com uma iniciativa legislativa da região autónoma dos açores que mais não visa do que corrigir uma incompreensível inaceitável discriminação que se criou, naturalmente por lapso, aos municípios freguesias das regiões autónomas. pretende-se, pois, com presente proposta de lei, que os municípios freguesias das regiões autónomas da madeira dos açores possam, à semelhança dos existentes no território continental, constituir associações de municípios de freguesias de fins específicos, com produção de efeitos à data da entrada em vigor da lei n.º /, de de setembro, por forma acautelar existência, de facto, de associações de municípios ou de freguesias constituídas em funcionamento à referida data. repõe-se, assim, justiça a lei, corrige-se uma falha que não fazia qualquer sentido e, por estas razões, grupo parlamentar do psd votará favoravelmente presente proposta de lei.

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a presente iniciativa da assembleia legislativa regional dos açores deu entrada nesta assembleia da república de dezembro passado, com um requerimento de declaração de urgência que, por impossibilidade material de cumprir os prazos os procedimentos regimentais do processo de urgência, não foi possível aceitar. foi, todavia, decidido proceder ao seu agendamento logo que terminados os agendamentos previstos até ao final do mês de janeiro passado. é assim que aqui chegamos com uma iniciativa legislativa da região autónoma dos açores que mais não visa do que corrigir uma incompreensível inaceitável discriminação que se criou, naturalmente por lapso, aos municípios freguesias das regiões autónomas. pretende-se, pois, com presente proposta de lei, que os municípios freguesias das regiões autónomas da madeira dos açores possam, à semelhança dos existentes no território continental, constituir associações de municípios de freguesias de fins específicos, com produção de efeitos à data da entrada em vigor da lei n.º /, de de setembro, por forma acautelar existência, de facto, de associações de municípios ou de freguesias constituídas em funcionamento à referida data. repõe-se, assim, justiça a lei, corrige-se uma falha que não fazia qualquer sentido e, por estas razões, grupo parlamentar do psd votará favoravelmente presente proposta de lei.

CENTER

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta não é uma matéria puramente ideológica. aliás, nos exemplos que acabaram de ser citados vários são os governos de origem conservadora que propuseram limitações em relação às linhas de alta tensão. estamos, desde logo, perante preocupações urbanísticas, que têm ver com saúde pública a qualidade de vida das populações, que temos de equilibrar com abastecimento energético a importância que qualidade o custo desse mesmo abastecimento têm para economia. há uma coisa com qual cds está plenamente de acordo: é preciso pôr ren na ordem! é preciso pôr edp distribuição na ordem! não é possível que continuemos ter empresas que se comportem na vida portuguesa como empresas majestáticas ou monopolistas, que outrora foram empresas públicas que neste momento são empresas cotadas em bolsa. é fundamental que, naquilo que diz respeito à concessão do serviço público, haja regras claras que imponham soluções para as preocupações das várias populações. para nós, é injusto que se imponha aos particulares um determinado ónus sem que seja devidamente compensado ou acautelado; que não se tenha em atenção princípio da precaução, quando se definem os traçados das linhas de alta tensão, bem como dos demais abastecimentos de electricidade. é evidente que não é possível tratar situações diferentes de forma igual: uma coisa são as novas construções outra são as antigas construções as medidas necessárias para acautelar essas antigas construções; uma coisa são construções legais, sobre as quais ren decide passar linhase aqui impõe-se à ren, evidentemente, um dever de respeito pela propriedade privada —, outra coisa são construções ilegais, feitas de forma selvática para as quais não é possível termos exactamente mesma solução, porque, nesse caso, estar-se-ia onerar toda população por um acto ilegal de uma pessoa apenas. por outro lado, é importante ter em atenção que simples enterramento das linhas não resolve os problemas dos campos magnéticos. esta é uma razão de preocupação que tem de ser também acautelada, pois não é possível considerar que, simplesmente pondo debaixo de terra, escondendo, se resolve problema. as linhas áreas são visíveis trazem preocupações para as populações, mas é evidente que linha enterrada também tem campo magnético significa um problema para as populações. nesse sentido, considerar soluções imperativas tem de ser devidamente ponderado devem ser estudadas as várias implicações, até porque têm surgido, em relação esta matéria, dúvidas quanto aos estudos. compreendemos que é importante acautelar essas situações, mas própria organização mundial de saúde alerta para aquilo que é uma «corrida de limitações» quanto aos campos magnéticos. aliás, esse reparo foi feito pela organização mundial de saúde em relação à própria itália, quando esta introduziu limite dos µt dos µt. entretanto, holanda avançou para osµt vários estados americanos avançaram para osµt. é evidente que isto tem de ser devidamente ponderado a primeira responsabilidade da ren das entidades públicas é de desenvolver estudos científicos que permitam, em vez de se assistir uma cavalgada de preocupação por parte da população, tranquilizar as populações assegurar que está ser acautelada saúde pública. assim, do ponto de vista das emissões das redes eléctricas, há esta preocupação, este alerta quanto à poluição electromagnética. mas não se verifica apenas nas redes eléctricas. ao longo dos tempos, temos assistido preocupações com emissão de radiações electromagnéticas por parte de outros tipos de aparelhos, como os telemóveis. nesse sentido, as entidades públicas têm responsabilidade de apresentar estudos que permitam tranquilizar as populações. penso que não passa pela cabeça de ninguém pedir que as pessoas arremessem fora os seus telemóveis, que deixem de utilizar os secadores de cabelo ou televisão, no fundo, que deixem de utilizar os equipamentos electrónicos com os mesmos argumentos que hoje se utilizam para as linhas eléctricas. portanto, estamos de acordo que estamos perante um problema urbanístico ambiental que precisa de solução; é preciso pôr ren a edp na ordem; não aceitamos que se cavalgue uma onda de preocupação com saúde pública sem que se realizem existam estudos que fundamentem as soluções adoptadas. no que se refere aos custos à responsabilidade de repor situação ou de encontrar solução para situação, não é possível tratar situações diferentes de forma igual.

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esta não é uma matéria puramente ideológica. aliás, nos exemplos que acabaram de ser citados vários são os governos de origem conservadora que propuseram limitações em relação às linhas de alta tensão. estamos, desde logo, perante preocupações urbanísticas, que têm ver com saúde pública a qualidade de vida das populações, que temos de equilibrar com abastecimento energético a importância que qualidade o custo desse mesmo abastecimento têm para economia. há uma coisa com qual cds está plenamente de acordo: é preciso pôr ren na ordem! é preciso pôr edp distribuição na ordem! não é possível que continuemos ter empresas que se comportem na vida portuguesa como empresas majestáticas ou monopolistas, que outrora foram empresas públicas que neste momento são empresas cotadas em bolsa. é fundamental que, naquilo que diz respeito à concessão do serviço público, haja regras claras que imponham soluções para as preocupações das várias populações. para nós, é injusto que se imponha aos particulares um determinado ónus sem que seja devidamente compensado ou acautelado; que não se tenha em atenção princípio da precaução, quando se definem os traçados das linhas de alta tensão, bem como dos demais abastecimentos de electricidade. é evidente que não é possível tratar situações diferentes de forma igual: uma coisa são as novas construções outra são as antigas construções as medidas necessárias para acautelar essas antigas construções; uma coisa são construções legais, sobre as quais ren decide passar linhase aqui impõe-se à ren, evidentemente, um dever de respeito pela propriedade privada —, outra coisa são construções ilegais, feitas de forma selvática para as quais não é possível termos exactamente mesma solução, porque, nesse caso, estar-se-ia onerar toda população por um acto ilegal de uma pessoa apenas. por outro lado, é importante ter em atenção que simples enterramento das linhas não resolve os problemas dos campos magnéticos. esta é uma razão de preocupação que tem de ser também acautelada, pois não é possível considerar que, simplesmente pondo debaixo de terra, escondendo, se resolve problema. as linhas áreas são visíveis trazem preocupações para as populações, mas é evidente que linha enterrada também tem campo magnético significa um problema para as populações. nesse sentido, considerar soluções imperativas tem de ser devidamente ponderado devem ser estudadas as várias implicações, até porque têm surgido, em relação esta matéria, dúvidas quanto aos estudos. compreendemos que é importante acautelar essas situações, mas própria organização mundial de saúde alerta para aquilo que é uma «corrida de limitações» quanto aos campos magnéticos. aliás, esse reparo foi feito pela organização mundial de saúde em relação à própria itália, quando esta introduziu limite dos µt dos µt. entretanto, holanda avançou para osµt vários estados americanos avançaram para osµt. é evidente que isto tem de ser devidamente ponderado a primeira responsabilidade da ren das entidades públicas é de desenvolver estudos científicos que permitam, em vez de se assistir uma cavalgada de preocupação por parte da população, tranquilizar as populações assegurar que está ser acautelada saúde pública. assim, do ponto de vista das emissões das redes eléctricas, há esta preocupação, este alerta quanto à poluição electromagnética. mas não se verifica apenas nas redes eléctricas. ao longo dos tempos, temos assistido preocupações com emissão de radiações electromagnéticas por parte de outros tipos de aparelhos, como os telemóveis. nesse sentido, as entidades públicas têm responsabilidade de apresentar estudos que permitam tranquilizar as populações. penso que não passa pela cabeça de ninguém pedir que as pessoas arremessem fora os seus telemóveis, que deixem de utilizar os secadores de cabelo ou televisão, no fundo, que deixem de utilizar os equipamentos electrónicos com os mesmos argumentos que hoje se utilizam para as linhas eléctricas. portanto, estamos de acordo que estamos perante um problema urbanístico ambiental que precisa de solução; é preciso pôr ren a edp na ordem; não aceitamos que se cavalgue uma onda de preocupação com saúde pública sem que se realizem existam estudos que fundamentem as soluções adoptadas. no que se refere aos custos à responsabilidade de repor situação ou de encontrar solução para situação, não é possível tratar situações diferentes de forma igual.

RIGHT

JORGE MACHADO

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: este governo psd/cds governa contra constituição, governa contra os reformados, governa contra os trabalhadores sejam eles do setor público ou do privado, ou seja, governa contra grande maioria dos portugueses para governar meia dúzia de grupos económicos. com objetivo de manter os privilégios mordomias inaceitáveis para os grandes grupos económicos, para manter os lucros da banca à custa do estado, para manter os juros agiotas do fmi, para concentrar cada vez mais riqueza em meia dúzia de grupos económicos, este governo psd/cds desfere sucessivos cortes ataques aos trabalhadores reformados. depois de dois orçamentos do estado declarados inconstitucionais, governo insiste na asneira no caminho do ataque aos trabalhadores reformados. sr. jorge machado (pcp):recentemente, anunciou alteração, para pior, das regras de aposentação de todos os trabalhadores, com agravamento do fator de sustentabilidade, ataque aos salários o aumento do horário de trabalho na administração pública, bem como despedimento de mais dos seus trabalhadores. este caminho, da troica nacional estrangeira, choca com constituição de abrilaquela que não querem que seja ensinada, porque é ideológicae choca com vontade, desejos aspirações da grande maioria dos portugueses. assim, não é de estranhar que, pela segunda vez, medidas apresentadas por este governo sejam declaradas inconstitucionais. com esta proposta de lei, governo, face à declaração de inconstitucionalidade do roubo do subsídio de férias aos reformados trabalhadores da administração pública, volta fazer asneira. desta vez, não só viola constituição como, deliberadamente, não cumpre decisão do tribunal constitucional. face à decisão do tribunal constitucional, que declara inconstitucional suspensão do subsídio de férias, os trabalhadores, os reformados pensionistas esperariam que se aplicasse regime vigente fosse pago subsídio de férias já nos meses de junho ou julho. governo não faz lança confusão entre os trabalhadores da administração pública os reformados. com esta proposta de lei, subsídio de natal, que estava ser pago em duodécimos devorado por impostos, passa ser subsídio de férias o subsídio de natal passa ser pago em novembro. ao adiar-se pagamento de um dos subsídios, além de desrespeitar decisão do tribunal constitucional, podemos estar face uma vigarice que visa ganhar tempo para encontrar uma forma de não pagar subsídio de férias. veja-se intenção, recentemente anunciada, de reduzir emos salários dos trabalhadores da administração pública de proceder cortes retroativos nas reformas. governo psd/cds-pp pode, assim, querer estar meter pela janela inconstitucionalidade cuja porta tribunal constitucional fechou. não satisfeito, governo lança ainda mais confusão. os trabalhadores reformados com rendimentos inferiores arecebem totalidade do subsídio de natal no mês de junho ou julho os trabalhadores reformados, cujo rendimentos sejam iguais ou superiores amas inferiores €, recebem nos meses de junho julho uma parte do subsídio de natal, calculado com base numa fórmula, o resto do subsídio de natal no mês de novembro. isto é uma tremenda confusão, uma injustiça mais uma inconstitucionalidade, porque, com este diploma, governo está criar portugueses de primeira, de segunda de terceira categorias, em função do seu escalão de rendimentos. mais importa denunciar que governo violou obrigação constitucional de negociação coletiva. no mesmo dia em que anunciou intenção de negociar com os sindicatos este diploma, este já tinha sido enviado para assembleia da república, que impossibilitou negociação com os sindicatos. para pcp, é claro que governo pode, deve tem de pagar subsídio de férias todos os trabalhadores da administração pública, reformados pensionistas em junho ou julho e, assim, respeitar decisão do tribunal constitucional respeitar estes portugueses. caminho do roubo, do ataque aos rendimentos dos reformados dos trabalhadores, caminho das inconstitucionalidade do desrespeito pelas decisões dos tribunais não pode continuar apenas subsiste porque temos um presidente, uma maioria um governo empenhados no mesmo projeto político que está destruir a afundar nosso país. sr.ª presidente, vou fazer uma intervenção muito breve para, mais uma vez, esclarecer sr. deputado joão galamba que governo, com esta proposta, dá pleno integral cumprimento à decisão do tribunal constitucional não tem qualquer intenção de afetar rendimento que será pago, sob forma de subsídio resposto, aos seus beneficiários. não será aplicada qualquer medida sobre este subsídio. não vale pena estarem agitar «papões», criar instabilidade nos portugueses, pois não é essa intenção do governo. governo assegura pagamento integral dos subsídios que todos os portuguesesneste caso, trabalhadores da administração pública, pensionistas reformadostêm direito. fá-lo desta forma, por um lado, devido à necessidade de acautelar as dotações orçamentais nos respetivos ministérios, nos respetivos organismos e, por outro, para permitir que os sistemas informáticos dos organismos públicos, da segurança social da cga possam dar resposta esta alteração da forma de pagamento que não estava inicialmente prevista. portanto, julgo que é importante passar uma mensagem de tranquilidade todos os trabalhadores a todos os pensionistas que receberão na íntegra os subsídios que têm direito.

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este governo psd/cds governa contra constituição, governa contra os reformados, governa contra os trabalhadores sejam eles do setor público ou do privado, ou seja, governa contra grande maioria dos portugueses para governar meia dúzia de grupos económicos. com objetivo de manter os privilégios mordomias inaceitáveis para os grandes grupos económicos, para manter os lucros da banca à custa do estado, para manter os juros agiotas do fmi, para concentrar cada vez mais riqueza em meia dúzia de grupos económicos, este governo psd/cds desfere sucessivos cortes ataques aos trabalhadores reformados. depois de dois orçamentos do estado declarados inconstitucionais, governo insiste na asneira no caminho do ataque aos trabalhadores reformados. sr. jorge machado (pcp):recentemente, anunciou alteração, para pior, das regras de aposentação de todos os trabalhadores, com agravamento do fator de sustentabilidade, ataque aos salários o aumento do horário de trabalho na administração pública, bem como despedimento de mais dos seus trabalhadores. este caminho, da troica nacional estrangeira, choca com constituição de abrilaquela que não querem que seja ensinada, porque é ideológicae choca com vontade, desejos aspirações da grande maioria dos portugueses. assim, não é de estranhar que, pela segunda vez, medidas apresentadas por este governo sejam declaradas inconstitucionais. com esta proposta de lei, governo, face à declaração de inconstitucionalidade do roubo do subsídio de férias aos reformados trabalhadores da administração pública, volta fazer asneira. desta vez, não só viola constituição como, deliberadamente, não cumpre decisão do tribunal constitucional. face à decisão do tribunal constitucional, que declara inconstitucional suspensão do subsídio de férias, os trabalhadores, os reformados pensionistas esperariam que se aplicasse regime vigente fosse pago subsídio de férias já nos meses de junho ou julho. governo não faz lança confusão entre os trabalhadores da administração pública os reformados. com esta proposta de lei, subsídio de natal, que estava ser pago em duodécimos devorado por impostos, passa ser subsídio de férias o subsídio de natal passa ser pago em novembro. ao adiar-se pagamento de um dos subsídios, além de desrespeitar decisão do tribunal constitucional, podemos estar face uma vigarice que visa ganhar tempo para encontrar uma forma de não pagar subsídio de férias. veja-se intenção, recentemente anunciada, de reduzir emos salários dos trabalhadores da administração pública de proceder cortes retroativos nas reformas. governo psd/cds-pp pode, assim, querer estar meter pela janela inconstitucionalidade cuja porta tribunal constitucional fechou. não satisfeito, governo lança ainda mais confusão. os trabalhadores reformados com rendimentos inferiores arecebem totalidade do subsídio de natal no mês de junho ou julho os trabalhadores reformados, cujo rendimentos sejam iguais ou superiores amas inferiores €, recebem nos meses de junho julho uma parte do subsídio de natal, calculado com base numa fórmula, o resto do subsídio de natal no mês de novembro. isto é uma tremenda confusão, uma injustiça mais uma inconstitucionalidade, porque, com este diploma, governo está criar portugueses de primeira, de segunda de terceira categorias, em função do seu escalão de rendimentos. mais importa denunciar que governo violou obrigação constitucional de negociação coletiva. no mesmo dia em que anunciou intenção de negociar com os sindicatos este diploma, este já tinha sido enviado para assembleia da república, que impossibilitou negociação com os sindicatos. para pcp, é claro que governo pode, deve tem de pagar subsídio de férias todos os trabalhadores da administração pública, reformados pensionistas em junho ou julho e, assim, respeitar decisão do tribunal constitucional respeitar estes portugueses. caminho do roubo, do ataque aos rendimentos dos reformados dos trabalhadores, caminho das inconstitucionalidade do desrespeito pelas decisões dos tribunais não pode continuar apenas subsiste porque temos um presidente, uma maioria um governo empenhados no mesmo projeto político que está destruir a afundar nosso país. sr.ª presidente, vou fazer uma intervenção muito breve para, mais uma vez, esclarecer sr. deputado joão galamba que governo, com esta proposta, dá pleno integral cumprimento à decisão do tribunal constitucional não tem qualquer intenção de afetar rendimento que será pago, sob forma de subsídio resposto, aos seus beneficiários. não será aplicada qualquer medida sobre este subsídio. não vale pena estarem agitar «papões», criar instabilidade nos portugueses, pois não é essa intenção do governo. governo assegura pagamento integral dos subsídios que todos os portuguesesneste caso, trabalhadores da administração pública, pensionistas reformadostêm direito. fá-lo desta forma, por um lado, devido à necessidade de acautelar as dotações orçamentais nos respetivos ministérios, nos respetivos organismos e, por outro, para permitir que os sistemas informáticos dos organismos públicos, da segurança social da cga possam dar resposta esta alteração da forma de pagamento que não estava inicialmente prevista. portanto, julgo que é importante passar uma mensagem de tranquilidade todos os trabalhadores a todos os pensionistas que receberão na íntegra os subsídios que têm direito.

FAR_LEFT

HONÓRIO NOVO

PCP

sr.ª presidente, sr.ª secretária de estado, srs. deputados: importa dizer que muitos dos objectivos anunciados nesta proposta de lei não são novos nem inovadores. por exemplo, dever de informação, nomeação de administradores-delegados, suspensão de administrações, nomeação de administrações provisórias, imposição de auditorias externas eram mecanismos que já estavam previstos na lei podiam ser usados. podiam, mas não eram! aliás, comissão de inquérito que se ocupou da questão do bpn demonstrou muito bem que estes mecanismos existiam mas não foram usados por omissão ou demissão do banco de portugal. minha dúvida é esta, sr.ª secretária de estado: mesmo com este reforço dos mecanismos, no futuro, em situações preventivas ou precoces, ao contrário do que disse sr. deputado adolfo mesquita nunes, tenho receio que banco de portugal não intervenha. sabe porquê, sr.ª secretária de estado? porque pretexto para não actuar no passado foi de que isso iria alarmar os mercados! ora, não acredito que alarme dos mercados desapareça com este reforço de mecanismos. sr.ª secretária de estado, peço desculpa, mas as perguntas que formulei há pouco foram confirmadas no sentido negativo. desde logo, devo dizer que não me respondeu à pergunta taxativa sobre se os milhões de euros inscritos no orçamento rectificativo podiam ser afectos, ou não, ao fundo de resolução. e, sobretudo, sr.ª secretária de estado está contrariar artigo .º da proposta de lei, que refere claramente que financiamento pode ser feito à base de receitas fiscais, da contribuição autárquica. afinal, pcp tinha razão no debate do último orçamento, sr.ª secretária de estado, quando aqui afirmou reiteradamente, uma, duas, três, quatro, cinco vezes, perante anterior primeiro-ministro perante anterior titular das finanças, que contribuição especial bancária era para ser usada como fundo de maneio para banca! esta proposta está confirmá-lo. pcp denunciou-o tinha razão, afinal!

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importa dizer que muitos dos objectivos anunciados nesta proposta de lei não são novos nem inovadores. por exemplo, dever de informação, nomeação de administradores-delegados, suspensão de administrações, nomeação de administrações provisórias, imposição de auditorias externas eram mecanismos que já estavam previstos na lei podiam ser usados. podiam, mas não eram! aliás, comissão de inquérito que se ocupou da questão do bpn demonstrou muito bem que estes mecanismos existiam mas não foram usados por omissão ou demissão do banco de portugal. minha dúvida é esta, sr.ª secretária de estado: mesmo com este reforço dos mecanismos, no futuro, em situações preventivas ou precoces, ao contrário do que disse sr. deputado adolfo mesquita nunes, tenho receio que banco de portugal não intervenha. sabe porquê, sr.ª secretária de estado? porque pretexto para não actuar no passado foi de que isso iria alarmar os mercados! ora, não acredito que alarme dos mercados desapareça com este reforço de mecanismos. sr.ª secretária de estado, peço desculpa, mas as perguntas que formulei há pouco foram confirmadas no sentido negativo. desde logo, devo dizer que não me respondeu à pergunta taxativa sobre se os milhões de euros inscritos no orçamento rectificativo podiam ser afectos, ou não, ao fundo de resolução. e, sobretudo, sr.ª secretária de estado está contrariar artigo .º da proposta de lei, que refere claramente que financiamento pode ser feito à base de receitas fiscais, da contribuição autárquica. afinal, pcp tinha razão no debate do último orçamento, sr.ª secretária de estado, quando aqui afirmou reiteradamente, uma, duas, três, quatro, cinco vezes, perante anterior primeiro-ministro perante anterior titular das finanças, que contribuição especial bancária era para ser usada como fundo de maneio para banca! esta proposta está confirmá-lo. pcp denunciou-o tinha razão, afinal!

FAR_LEFT

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto, das obras públicas das comunicações, sr.as srs. deputados: os controladores de tráfego aéreo são, juntamente com os pilotos, os principais responsáveis por garantir segurança do tráfego aéreo e, portanto, pode dizer-se, em termos gerais, que são estas duas profissões que têm esta grande responsabilidade. sr. secretário de estado apresentou-nos aqui esta proposta de lei, começando por dizer que eram trabalhadores com grandes especificidadese são! —, mas, curiosamente, esta proposta, que aumenta, em dois anos, limite de idade para exercício de funções operacionais, tem exactamente os mesmos pressupostos da alteração efectuada ememo exercício de funções operacionais por estes profissionais tinha como limite os anos; depois, emhouve uma alteração que aumentou esse limite em três anos, baseada, exactamente, nos pressupostos da melhoria das condições técnicas; e, anos depois, exactamente com mesmo argumentário, aumenta-se limite em mais dois anos. diz sr. secretário de estado que esta proposta está em linha com as melhores práticas europeias. é verdade que muitos países da europa já têm este limite de idade, mas portugal também está sempre em linha com as práticas que promovem que se trabalhe mais tempo, se existem melhores condições, se se vive mais tempo. afirmou que os profissionais estão de acordo. parece-me que, naturalmente, têm de estar, porque ou é isto ou, se calhar, é reforma ou, se calhar, é trabalhar até aos ou anos de idade, como ainda bem recentemente aqui se discutiu no caso dos pilotos. mas estes profissionais negociaram perante um estado de necessidade e, como tal, pensaram «entre os osvamos acautelar os anos de idade». mas, para nós, estas não são as melhores práticas europeias cremos que portugal se coloca sempre nesta linha, que não é da frente mas da retaguarda. pela nossa parte, estamos sempre contra esta filosofia. é que, se há melhores condições, quer de vida, quer tecnológicas, não podem ser sempre os do costume arcar com as responsabilidades. por isso, esta é uma proposta que, naturalmente, vai ser aprovada mas que nos merece alguma crítica, porque, na verdade, tem «chapéu» de uma filosofia com qual não concordamos.

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os controladores de tráfego aéreo são, juntamente com os pilotos, os principais responsáveis por garantir segurança do tráfego aéreo e, portanto, pode dizer-se, em termos gerais, que são estas duas profissões que têm esta grande responsabilidade. sr. secretário de estado apresentou-nos aqui esta proposta de lei, começando por dizer que eram trabalhadores com grandes especificidadese são! —, mas, curiosamente, esta proposta, que aumenta, em dois anos, limite de idade para exercício de funções operacionais, tem exactamente os mesmos pressupostos da alteração efectuada ememo exercício de funções operacionais por estes profissionais tinha como limite os anos; depois, emhouve uma alteração que aumentou esse limite em três anos, baseada, exactamente, nos pressupostos da melhoria das condições técnicas; e, anos depois, exactamente com mesmo argumentário, aumenta-se limite em mais dois anos. diz sr. secretário de estado que esta proposta está em linha com as melhores práticas europeias. é verdade que muitos países da europa já têm este limite de idade, mas portugal também está sempre em linha com as práticas que promovem que se trabalhe mais tempo, se existem melhores condições, se se vive mais tempo. afirmou que os profissionais estão de acordo. parece-me que, naturalmente, têm de estar, porque ou é isto ou, se calhar, é reforma ou, se calhar, é trabalhar até aos ou anos de idade, como ainda bem recentemente aqui se discutiu no caso dos pilotos. mas estes profissionais negociaram perante um estado de necessidade e, como tal, pensaram «entre os osvamos acautelar os anos de idade». mas, para nós, estas não são as melhores práticas europeias cremos que portugal se coloca sempre nesta linha, que não é da frente mas da retaguarda. pela nossa parte, estamos sempre contra esta filosofia. é que, se há melhores condições, quer de vida, quer tecnológicas, não podem ser sempre os do costume arcar com as responsabilidades. por isso, esta é uma proposta que, naturalmente, vai ser aprovada mas que nos merece alguma crítica, porque, na verdade, tem «chapéu» de uma filosofia com qual não concordamos.

LEFT

FILIPE ANACORETA CORREIA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: começo por felicitar partido comunista português por trazer debate uma matéria que é da maior importância que tem ver com as crianças jovens em risco. primeira constatação que temos de fazer ao abordar este tema é que se trata de uma área que não está bem que, por isso, tem de merecer atenção de todose, quando digo todos, digo do governo, naturalmente, de todos os partidos, independentemente da bancada que pertençam. estamos falar de crianças jovens em risco, estamos falar daqueles que, entre nós, têm menos visibilidade, têm menos voz têm as maiores necessidades. reconhecer que as coisas não estão bem é, simplesmente, olhar para realidade que nos chegae chega-nos, ao longo dos anos. um dos dados que exposição de motivos desta proposta, protagonizada pelo pcp, nos traz tem ver com percentagem de crianças que são entregues instituições de residência aquelas que são confiadas, por exemplo, ao acolhimento familiar. entre as crianças que têm medidas de colocaçãosolução que, de acordo com lei, é que deve merecer maior atenção, é aquela que merece maior atenção, pois maior número de crianças está em ambiente familiar —, ou seja, nos casos mais extremos, quando se considera que as crianças devem ser merecedoras de uma medida de colocação, constata-se que grande percentagem, uma enorme percentagem é colocada em residências de acolhimento não em acolhimento familiar. este é um dado chocante, quando confrontamos esta realidade com aquilo que se passa noutros países, nomeadamente no sul da europa, onde percentagem é apenas de metade de crianças em acolhimento familiar outra metade em acolhimento residencial. noutros países, como, por exemplo, na irlanda, essa percentagem é deem acolhimento familiar e, em portugal, é de apenas %. este é um dado chocante que temos de mudar. todos os partidos têm de se entender em relação isto. creio que grande risco desta proposta, protagonizada pelo pcp, é que desfoca solução em relação ao problema. solução não é esta! entendamo-nos! podemos discutir isto. cds não inviabilizará esta proposta do pcp, mas problema não tem ver com os conflitos de interesses que possam haver. sr.ª deputada, confronto-a com decisões de cpcj que entendem que determinada criança deve ser encaminhada para acolhimento familiar aquilo que vem da segurança social é que não há resposta de acolhimento familiar vigente. não há! que existe é manifestamente pouco. em muitos distritos não existe. tal como diz proposta do pcp, em lisboa, zero, não há uma única criança em acolhimento familiar! qualquer cpcj de lisboa que decida colocar uma criança em acolhimento familiar não tem respostas, da parte da segurança social. sr.ª deputada, não quero chamar os louros ao cds, mas, na verdade, por exemplo, propósito do orçamento do estado, da proposta de lei n.º /xiii/.ª, propusemos que se reforçasse equilíbrio da dotação orçamental entre as diferentes medidas de colocação de crianças jovens em risco, assegurando uma efetiva implementação do acolhimento familiar. esta proposta assegurava que acolhimento familiar pudesse ser implementado em todos os distritos do território nacional e, nomeadamente, em lisboa, através da santa casa da misericórdia. pcp votou contra isto! pcp, bloco de esquerda o partido socialista. que espero, sr.ª deputada diana ferreira, independentemente desta matéria que amanhã votaremos, é que, no próximo diaquando formos votar discutir resposta do acolhimento familiar, tenhamos capacidade de, para além de cada partido, dar uma resposta totalmente diferente daquela que estamos dar, que expõe as crianças os jovens em risco uma fragilidade a uma vulnerabilidade certamente indesejadas por todos. sr. presidente (josé de matos correia):tem, agora, palavra sr.ª deputada susana amador, do grupo parlamentar do partido socialista.

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começo por felicitar partido comunista português por trazer debate uma matéria que é da maior importância que tem ver com as crianças jovens em risco. primeira constatação que temos de fazer ao abordar este tema é que se trata de uma área que não está bem que, por isso, tem de merecer atenção de todose, quando digo todos, digo do governo, naturalmente, de todos os partidos, independentemente da bancada que pertençam. estamos falar de crianças jovens em risco, estamos falar daqueles que, entre nós, têm menos visibilidade, têm menos voz têm as maiores necessidades. reconhecer que as coisas não estão bem é, simplesmente, olhar para realidade que nos chegae chega-nos, ao longo dos anos. um dos dados que exposição de motivos desta proposta, protagonizada pelo pcp, nos traz tem ver com percentagem de crianças que são entregues instituições de residência aquelas que são confiadas, por exemplo, ao acolhimento familiar. entre as crianças que têm medidas de colocaçãosolução que, de acordo com lei, é que deve merecer maior atenção, é aquela que merece maior atenção, pois maior número de crianças está em ambiente familiar —, ou seja, nos casos mais extremos, quando se considera que as crianças devem ser merecedoras de uma medida de colocação, constata-se que grande percentagem, uma enorme percentagem é colocada em residências de acolhimento não em acolhimento familiar. este é um dado chocante, quando confrontamos esta realidade com aquilo que se passa noutros países, nomeadamente no sul da europa, onde percentagem é apenas de metade de crianças em acolhimento familiar outra metade em acolhimento residencial. noutros países, como, por exemplo, na irlanda, essa percentagem é deem acolhimento familiar e, em portugal, é de apenas %. este é um dado chocante que temos de mudar. todos os partidos têm de se entender em relação isto. creio que grande risco desta proposta, protagonizada pelo pcp, é que desfoca solução em relação ao problema. solução não é esta! entendamo-nos! podemos discutir isto. cds não inviabilizará esta proposta do pcp, mas problema não tem ver com os conflitos de interesses que possam haver. sr.ª deputada, confronto-a com decisões de cpcj que entendem que determinada criança deve ser encaminhada para acolhimento familiar aquilo que vem da segurança social é que não há resposta de acolhimento familiar vigente. não há! que existe é manifestamente pouco. em muitos distritos não existe. tal como diz proposta do pcp, em lisboa, zero, não há uma única criança em acolhimento familiar! qualquer cpcj de lisboa que decida colocar uma criança em acolhimento familiar não tem respostas, da parte da segurança social. sr.ª deputada, não quero chamar os louros ao cds, mas, na verdade, por exemplo, propósito do orçamento do estado, da proposta de lei n.º /xiii/.ª, propusemos que se reforçasse equilíbrio da dotação orçamental entre as diferentes medidas de colocação de crianças jovens em risco, assegurando uma efetiva implementação do acolhimento familiar. esta proposta assegurava que acolhimento familiar pudesse ser implementado em todos os distritos do território nacional e, nomeadamente, em lisboa, através da santa casa da misericórdia. pcp votou contra isto! pcp, bloco de esquerda o partido socialista. que espero, sr.ª deputada diana ferreira, independentemente desta matéria que amanhã votaremos, é que, no próximo diaquando formos votar discutir resposta do acolhimento familiar, tenhamos capacidade de, para além de cada partido, dar uma resposta totalmente diferente daquela que estamos dar, que expõe as crianças os jovens em risco uma fragilidade a uma vulnerabilidade certamente indesejadas por todos. sr. presidente (josé de matos correia):tem, agora, palavra sr.ª deputada susana amador, do grupo parlamentar do partido socialista.

RIGHT

ABEL BAPTISTA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, com apreciação parlamentar n.º /x pretende-se não só rever parte do que está estabelecido no decreto-lei n.ºpois, na perspectiva do cds, há aqui um claro erro no que diz respeito às questões dos transportes públicos do planeamento em termos de organização do território. ora, esse erro não é novoe nesse aspecto tem razão sr. deputado do partido socialistae, portanto, nada melhor do que emendá-lo. assim, aquilo que aqui se passa é que não se verifica, desde logo, princípio de igualdade entre todos os utentes dos serviços públicos do transporte público, como serviço público que é. por outro lado, na questão do planeamento do território, aqueles que estão mais penalizados por estarem mais longe daquilo que são os benefícios de viver numa zona urbana ou suburbana são também, neste aspecto, mais penalizados, porque também seu transporte acaba por ser mais caro. é que estabelece, na fixação de preços, artigo .º, nos seus n.os epara transporte urbano suburbano para transporte regional inter-regional. nesta medida para além de isto ser injusto, tal provoca aquilo que estamos assistir nas grandes áreas metropolitanas, isto é, uma excessiva concentração de pessoas que muitas vezes não estão adaptadas à sua situação social cultural, que traz os conflitos sociais que todos temos vindo verificar. por isso, na perspectiva do cds, esta apreciação parlamentar não só é bem vinda como é justificada, devendo merecer da parte deste parlamento não só sua apreciação como inclusão de legislação que permita alteração desta situação. por isso, em nome do cds, saúdo psd pela apresentação deste pedido e, pela nossa parte, estaremos disponíveis não só nesta perspectiva de clarificação do que é actividade do serviço público de transporte, neste caso ferroviário, mas também naquilo que deve ser organização o planeamento do território quanto à organização dos transportes também quanto à ocupação daquilo que deve ser crescimento das cidades, das zonas periféricas das cidades, do que deve ser ligação rápida fácil o incentivo ao transporte público, para que aqueles que vivem em áreas superiores kmque é aquilo que está definidopossam também beneficiar desse apoio que é dado aos serviços urbanos. daí aquilo que cds já tem vindo dizer, isto é, que deveria haver também uma alteração ao que é passe social ao modo como que ele deve ser definido, não com um subsídio directo às empresas mas àqueles que são, efectivamente, os mais carenciados.

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com apreciação parlamentar n.º /x pretende-se não só rever parte do que está estabelecido no decreto-lei n.ºpois, na perspectiva do cds, há aqui um claro erro no que diz respeito às questões dos transportes públicos do planeamento em termos de organização do território. ora, esse erro não é novoe nesse aspecto tem razão sr. deputado do partido socialistae, portanto, nada melhor do que emendá-lo. assim, aquilo que aqui se passa é que não se verifica, desde logo, princípio de igualdade entre todos os utentes dos serviços públicos do transporte público, como serviço público que é. por outro lado, na questão do planeamento do território, aqueles que estão mais penalizados por estarem mais longe daquilo que são os benefícios de viver numa zona urbana ou suburbana são também, neste aspecto, mais penalizados, porque também seu transporte acaba por ser mais caro. é que estabelece, na fixação de preços, artigo .º, nos seus n.os epara transporte urbano suburbano para transporte regional inter-regional. nesta medida para além de isto ser injusto, tal provoca aquilo que estamos assistir nas grandes áreas metropolitanas, isto é, uma excessiva concentração de pessoas que muitas vezes não estão adaptadas à sua situação social cultural, que traz os conflitos sociais que todos temos vindo verificar. por isso, na perspectiva do cds, esta apreciação parlamentar não só é bem vinda como é justificada, devendo merecer da parte deste parlamento não só sua apreciação como inclusão de legislação que permita alteração desta situação. por isso, em nome do cds, saúdo psd pela apresentação deste pedido e, pela nossa parte, estaremos disponíveis não só nesta perspectiva de clarificação do que é actividade do serviço público de transporte, neste caso ferroviário, mas também naquilo que deve ser organização o planeamento do território quanto à organização dos transportes também quanto à ocupação daquilo que deve ser crescimento das cidades, das zonas periféricas das cidades, do que deve ser ligação rápida fácil o incentivo ao transporte público, para que aqueles que vivem em áreas superiores kmque é aquilo que está definidopossam também beneficiar desse apoio que é dado aos serviços urbanos. daí aquilo que cds já tem vindo dizer, isto é, que deveria haver também uma alteração ao que é passe social ao modo como que ele deve ser definido, não com um subsídio directo às empresas mas àqueles que são, efectivamente, os mais carenciados.

RIGHT

JOSÉ MANUEL PUREZA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: quis psd que debate sobre descentralização sobre as condições de administração de justiça em coimbra decorresse em plena campanha autárquica. coimbra merecia mais consideração do psd do que esta sua utilização para truques eleitoralistas! ao contrário do que dizem alguns, não é transferência do tribunal constitucional para coimbra que é desprestigiante, é truque eleitoralista que desprestigia esta medida a descentralização dos poderes públicos também. sendo uma mera jogada eleitoral, este é pior contributo que psd pode dar essa causa. mas, contra esta estratégia pequenina do psd, queremos discutir estes dois assuntos sério, tal como merecem. começo, então, pelas condições do exercício da administração da justiça em coimbra. palácio da justiça está instalado num antigo colégio universitário, construído inicialmente em adaptado ema urgência de construção de um novo palácio da justiça em coimbra tem mais de cinco décadas. cada um destes mais de anos assistiu à sobrelotação dos espaços disponíveis com imensas valências entretanto criadas, secções cíveis em estado de degradação gravíssimo, localização de juízos criminais de execução de penas sem qualquer articulação, desrespeito pelos direitos de acesso das pessoas com deficiência, condições de trabalho de magistrados, advogados funcionários muito abaixo do minimamente exigível. por outro lado, em virtude dessa incapacidade de resposta do velho palácio da justiça, foi-se assistindo uma dispersão de tribunais de serviços judiciais pela malha urbana de coimbra: juízos cíveis na torre arnado, tribunal do trabalho em celas, ministério público tribunal de instrução criminal na rua da sofia, tribunal administrativo num antigo edifício dos correios, etc., etc. tudo isto com custos elevados para erário público, onerado com pagamento de rendas de valor muito elevado pela ocupação destes vários edifícios. governo após governo, urgência foi sempre urgência assim continuatudo no papel. pergunta que se impõe é seguinte: psd traz alguma resposta para degradação das condições da administração da justiça em coimbra? não, não traz. anuncia, com pompa, uma karlsruhe imaginária, ao mesmo tempo que mantém palácio da justiça concreto em coimbra concreta, ser emblema de um parque judiciário decrépito indigno de uma democracia do século xxi. só fogo fátuo para fazer um favor eleitoral à coligação das direitas em coimbra! instalação do tribunal constitucional em coimbra arrisca-se, por isso, ter mesma consistência que teve instalação da secretaria de estado da valorização do interior em bragança. valorização ganhou em concretização em robustez com instalação de um escritório governamental em bragança? não! dirão que é simbólico, um sinal, como lhe chamou há pouco sr. deputado maló de abreu. mal andamos quando descentralização efetivamente existente é, afinal de contas, estritamente simbólica, feita só de sinais! combate sério contra desigualdade do território das condições de vida não se faz de símbolos quando os símbolos servem para disfarçar políticas de acentuação dessa desigualdade de degradação dessas condições, como foram as políticas que psd pôs em prática quando foi governo. achar que os problemas do território se combatem mudando um tribunal de uma cidade para outra é brincar com quem sente, todos os dias na sua vida, problemas de um território desigual. não se combate desigualdade do território sem garantir creche que falta ou posto dos ctt (correios telecomunicações de portugal), sem travar aumento do preço das casas que começou no litoral já alastrou ao interior, sem ferrovia, sem transportes que liguem país. sobre estes debates, psd não diz nada isso é natural. é neles que bloco de esquerda está empenhado, porque nosso compromisso é com respostas sérias. oiçam! queremos descentralização sério e, por isso, defendemos efetivo cumprimento dos direitos sociais da presença de serviços públicos em todo território. gostamos de coimbra sério e, por isso, não usamos para truques eleitorais.

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quis psd que debate sobre descentralização sobre as condições de administração de justiça em coimbra decorresse em plena campanha autárquica. coimbra merecia mais consideração do psd do que esta sua utilização para truques eleitoralistas! ao contrário do que dizem alguns, não é transferência do tribunal constitucional para coimbra que é desprestigiante, é truque eleitoralista que desprestigia esta medida a descentralização dos poderes públicos também. sendo uma mera jogada eleitoral, este é pior contributo que psd pode dar essa causa. mas, contra esta estratégia pequenina do psd, queremos discutir estes dois assuntos sério, tal como merecem. começo, então, pelas condições do exercício da administração da justiça em coimbra. palácio da justiça está instalado num antigo colégio universitário, construído inicialmente em adaptado ema urgência de construção de um novo palácio da justiça em coimbra tem mais de cinco décadas. cada um destes mais de anos assistiu à sobrelotação dos espaços disponíveis com imensas valências entretanto criadas, secções cíveis em estado de degradação gravíssimo, localização de juízos criminais de execução de penas sem qualquer articulação, desrespeito pelos direitos de acesso das pessoas com deficiência, condições de trabalho de magistrados, advogados funcionários muito abaixo do minimamente exigível. por outro lado, em virtude dessa incapacidade de resposta do velho palácio da justiça, foi-se assistindo uma dispersão de tribunais de serviços judiciais pela malha urbana de coimbra: juízos cíveis na torre arnado, tribunal do trabalho em celas, ministério público tribunal de instrução criminal na rua da sofia, tribunal administrativo num antigo edifício dos correios, etc., etc. tudo isto com custos elevados para erário público, onerado com pagamento de rendas de valor muito elevado pela ocupação destes vários edifícios. governo após governo, urgência foi sempre urgência assim continuatudo no papel. pergunta que se impõe é seguinte: psd traz alguma resposta para degradação das condições da administração da justiça em coimbra? não, não traz. anuncia, com pompa, uma karlsruhe imaginária, ao mesmo tempo que mantém palácio da justiça concreto em coimbra concreta, ser emblema de um parque judiciário decrépito indigno de uma democracia do século xxi. só fogo fátuo para fazer um favor eleitoral à coligação das direitas em coimbra! instalação do tribunal constitucional em coimbra arrisca-se, por isso, ter mesma consistência que teve instalação da secretaria de estado da valorização do interior em bragança. valorização ganhou em concretização em robustez com instalação de um escritório governamental em bragança? não! dirão que é simbólico, um sinal, como lhe chamou há pouco sr. deputado maló de abreu. mal andamos quando descentralização efetivamente existente é, afinal de contas, estritamente simbólica, feita só de sinais! combate sério contra desigualdade do território das condições de vida não se faz de símbolos quando os símbolos servem para disfarçar políticas de acentuação dessa desigualdade de degradação dessas condições, como foram as políticas que psd pôs em prática quando foi governo. achar que os problemas do território se combatem mudando um tribunal de uma cidade para outra é brincar com quem sente, todos os dias na sua vida, problemas de um território desigual. não se combate desigualdade do território sem garantir creche que falta ou posto dos ctt (correios telecomunicações de portugal), sem travar aumento do preço das casas que começou no litoral já alastrou ao interior, sem ferrovia, sem transportes que liguem país. sobre estes debates, psd não diz nada isso é natural. é neles que bloco de esquerda está empenhado, porque nosso compromisso é com respostas sérias. oiçam! queremos descentralização sério e, por isso, defendemos efetivo cumprimento dos direitos sociais da presença de serviços públicos em todo território. gostamos de coimbra sério e, por isso, não usamos para truques eleitorais.

LEFT

SANTINHO PACHECO

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: venho falar-vos do fim de um mito. durante décadas, todos ouvimos duvidar da possibilidade prática de realizar cadastro da propriedade rural em portugal dos custos incomportáveis que uma operação destas acarretava. um projeto-piloto, desenvolvido em municípios portugueses, que se revelou um caso de sucesso, veio demonstrar que, afinal, é possível. foi unânime apreciação dessas câmaras sobre as mais-valias que constitui projeto-piloto a manifestação de vontade em prosseguir com esta experiência absolutamente decisiva para que vastos territórios do nosso país deixem de ser espaços abandonados se constituam em áreas de produção ordenamento agrícola florestal. governo, atento estes sinais vindos dos municípios aderentes ao projeto-piloto, apresenta agora uma proposta de lei que mantém em vigor generaliza sistema de informação cadastral simplificada, criado pela lei n.º /, de de agosto, promovendo também universalização do balcão único do prédio enquanto plataforma nacional de registo cadastro do território, onde se harmoniza toda informação de relevância cadastral detida pelas entidades públicas. proposta de lei aponta para um conjunto de linhas mestras de atuação, das quais destacamos: procedimento de representação gráfica georreferenciada que é aplicável todos os prédios rústicos mistos em todos os municípios que não dispõem de cadastro da propriedade rústica ou cadastro predial em vigor; procedimento especial do registo do prédio rústico misto omisso em todo território nacional, sendo criado um procedimento especial de justificação. balcão único passa ser uma plataforma nacional de registo cadastro do território harmoniza informação dos prédios urbanos, rústicos mistos de todo país. todo este sistema de organização desenvolve-se em dois níveis: central, através de um centro de coordenação técnica integrada no ministério da justiça; o municipal, através de unidades de competência local, uma verdadeira rede de balcões de atendimento ao cidadão, de identificação, tratamento partilha de informação respeitante ao território, aos limites as titulares. papel das autarquias dos autarcas é absolutamente decisivo para que esta verdadeira revolução ao nível da gestão do território seja êxito que os cidadãos há muito reivindicam. estamos perante uma lei que vale por si e, portanto, não deixemos que pequenos detalhes sobre funcionamento o financiamento da participação dos municípios nas unidades de competências locais ponham em causa todo mérito desta iniciativa legislativa. se tudo isto, que é muito, juntarmos ainda que está previsto um regime excecional de gratuitidade tributária de emolumentos, durante qual os proprietários, sem penalizações, a título gratuito, podem proceder ao levantamento à comunicação da informação cadastral simplificada que todo este procedimento é aplicável aos baldios, fica claro que estamos perante uma lei amiga do território absolutamente decisiva para uma política de repovoamento florestal que não deixa ninguém de fora. se estivermos atentos aos posicionamentos das várias bancadas parlamentares ao longo de toda esta legislatura, verificaremos que problema da falta de cadastro encabeçava sempre as causas justificativas do estado que chegou floresta portuguesa. está nas nossas mãos mudar de vez este paradigma. é isso que os portugueses, mundo rural o país exigem de todos nós.

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venho falar-vos do fim de um mito. durante décadas, todos ouvimos duvidar da possibilidade prática de realizar cadastro da propriedade rural em portugal dos custos incomportáveis que uma operação destas acarretava. um projeto-piloto, desenvolvido em municípios portugueses, que se revelou um caso de sucesso, veio demonstrar que, afinal, é possível. foi unânime apreciação dessas câmaras sobre as mais-valias que constitui projeto-piloto a manifestação de vontade em prosseguir com esta experiência absolutamente decisiva para que vastos territórios do nosso país deixem de ser espaços abandonados se constituam em áreas de produção ordenamento agrícola florestal. governo, atento estes sinais vindos dos municípios aderentes ao projeto-piloto, apresenta agora uma proposta de lei que mantém em vigor generaliza sistema de informação cadastral simplificada, criado pela lei n.º /, de de agosto, promovendo também universalização do balcão único do prédio enquanto plataforma nacional de registo cadastro do território, onde se harmoniza toda informação de relevância cadastral detida pelas entidades públicas. proposta de lei aponta para um conjunto de linhas mestras de atuação, das quais destacamos: procedimento de representação gráfica georreferenciada que é aplicável todos os prédios rústicos mistos em todos os municípios que não dispõem de cadastro da propriedade rústica ou cadastro predial em vigor; procedimento especial do registo do prédio rústico misto omisso em todo território nacional, sendo criado um procedimento especial de justificação. balcão único passa ser uma plataforma nacional de registo cadastro do território harmoniza informação dos prédios urbanos, rústicos mistos de todo país. todo este sistema de organização desenvolve-se em dois níveis: central, através de um centro de coordenação técnica integrada no ministério da justiça; o municipal, através de unidades de competência local, uma verdadeira rede de balcões de atendimento ao cidadão, de identificação, tratamento partilha de informação respeitante ao território, aos limites as titulares. papel das autarquias dos autarcas é absolutamente decisivo para que esta verdadeira revolução ao nível da gestão do território seja êxito que os cidadãos há muito reivindicam. estamos perante uma lei que vale por si e, portanto, não deixemos que pequenos detalhes sobre funcionamento o financiamento da participação dos municípios nas unidades de competências locais ponham em causa todo mérito desta iniciativa legislativa. se tudo isto, que é muito, juntarmos ainda que está previsto um regime excecional de gratuitidade tributária de emolumentos, durante qual os proprietários, sem penalizações, a título gratuito, podem proceder ao levantamento à comunicação da informação cadastral simplificada que todo este procedimento é aplicável aos baldios, fica claro que estamos perante uma lei amiga do território absolutamente decisiva para uma política de repovoamento florestal que não deixa ninguém de fora. se estivermos atentos aos posicionamentos das várias bancadas parlamentares ao longo de toda esta legislatura, verificaremos que problema da falta de cadastro encabeçava sempre as causas justificativas do estado que chegou floresta portuguesa. está nas nossas mãos mudar de vez este paradigma. é isso que os portugueses, mundo rural o país exigem de todos nós.

CENTER

PAULA BARROS

PS

sr. presidente, sr. deputado pedro duarte, antes de mais, deixe-me saudá-lo pela apresentação desta iniciativa pela patente evolução ideológica que ela apresenta. notamos que, efectivamente, algumas questões que eram marca do partido social democrata há poucos anos atrás deixaram de ser. assumimos isso como uma evolução que consideramos natural, que aceitamos que entendemos, bem do regime democrático da participação que todos podemos ter nele. também não podemos deixar de saudar governo do partido socialista, que, neste momento, conseguiu colocar educação no centro do debate. partido socialista também não está satisfeito com os resultados que sistema educativo português tem vindo apresentar-nos, no entanto consideramos que prioridade não é gestão das escolas. entendemos que esta matéria pode ser alvo do nosso pensamento, pode ser alvo daquilo que venhamos pretender no futuro, mas tem de ser algo consubstanciado na avaliação do que temos neste momento, porque, se assim não for, que temos de considerar é que aquilo que psd acabou de apresentar aqui não é mais do que um artifício de cosmética, é mais legislação avulsa, é mais do mesmo. ora, como é mais do mesmo, partido socialista não pactua com essa situação, nem quer continuar na mesma no que diz respeito ao domínio da educação. também não podemos deixar de chamar sua atenção para que referiu sobre confiança depositada nos professores. de facto, consideramos que afastamento dos professores dos órgãos de gestão de administração das escolas, nomeadamente da função de director, não demonstra uma clara confiança nos professores! partido socialista entende, sim, que os directores das escolas devam ser sempre profissionais da educação. não nos podemos esquecer da realidade esta diz-nos que gestão nas escolas tem um carácter fundamentalmente pedagógico. permita-me que assinale aqui uma incoerência dos senhores. empediram reforço das competências do conselho pedagógico reivindicaram uma escola direccionada para os alunos. agora espantamnos com um diploma em que reforço do conselho pedagógico não é uma realidade que prevê uma escola virada para os encarregados de educação! na verdade, os encarregados de educação são parceiros fundamentais indispensáveis, mas fulcro da escola tem de ser constituído pelos alunos. sr. deputado, gostaria também que nos explicasse que entendem por «livre escolha da escola pelos alunos», conforme vem referido no vosso diploma. continuam manter política «cega» dos rankings das escolas, esquecendo que está por trás dos resultados de cada escola, esquecendo as condições que cada escola tem que influencia directamente os seus resultados? os senhores têm noção do que é definição da rede escolar? têm noção de que demonstram uma clara intenção de criar escolas de elite de criar guetos de escolas? parece que os senhores não estão bem cientes de tudo isto. nós não pactuamos com essa postura. partido socialista defende claramente criação, em todas as escolas, de mecanismos de avaliação, que já estão no terreno, para verificar onde é preciso melhorar. é necessário criar em todas as escolas da rede pública uma clara oferta de qualidade para que todo cidadão português possa ter acesso escolas públicas com qualidade. sr. ministra já está fazê-lo, discriminando positivamente escolas onde foram detectadas situações reais que dificultavam melhor eficácia da sua actuação. por isso, sr. deputado, solicito-lhe que nos clarifique pois há questões de fundo com que partido socialista não pode pactuar. há muito pouco de novo no vosso projecto de lei. efectivamente, que os senhores fazem é alguma «renda», em boa parte por conta da lei n.º /, de de setembro. de setembro de efectivamente, que há de novo é facto de os senhores apontarem escolha de um director que está entregue à maioria da comunidade dos pais, que não é eleito que vai gerir modelo de escolaescola pública, que interessa discutir aqui. interessa discutir aqui convosco por que razão os senhores querem este director, por que querem esta assembleia de escola qual é modelo que suporta as vossas propostas, que, afinal, de propostas têm mesmo muito pouco. deixo-vos, então, um desafio. vosso projecto de lei é ambíguo, apontando artigo .º para possibilidade de um novo modelo de financiamento. é, pois, altura de os senhores esclarecerem aqui que modelo é este. coloco também uma questão muito simples. imaginemos que estamos num território educativo que temos duas escolas. uma delas tem bons resultados e, aplicando os vossos critérios, mais dinheiro; outra tem piores resultado e, aplicando igualmente os vossos critérios, obviamente tem menos dinheiro. os pais das crianças do bairro das vivendas os pais das crianças dos bairros de realojamento escolhem mesma escola. aplica-se liberdade«a liberdade é vossa»e escolhem exactamente mesma escola. de que forma os senhores vão regular este exercício da liberdade? onde começa acaba vossa liberdade? penso que esta é uma questão que deverão esclarecer devidamente.

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antes de mais, deixe-me saudá-lo pela apresentação desta iniciativa pela patente evolução ideológica que ela apresenta. notamos que, efectivamente, algumas questões que eram marca do partido social democrata há poucos anos atrás deixaram de ser. assumimos isso como uma evolução que consideramos natural, que aceitamos que entendemos, bem do regime democrático da participação que todos podemos ter nele. também não podemos deixar de saudar governo do partido socialista, que, neste momento, conseguiu colocar educação no centro do debate. partido socialista também não está satisfeito com os resultados que sistema educativo português tem vindo apresentar-nos, no entanto consideramos que prioridade não é gestão das escolas. entendemos que esta matéria pode ser alvo do nosso pensamento, pode ser alvo daquilo que venhamos pretender no futuro, mas tem de ser algo consubstanciado na avaliação do que temos neste momento, porque, se assim não for, que temos de considerar é que aquilo que psd acabou de apresentar aqui não é mais do que um artifício de cosmética, é mais legislação avulsa, é mais do mesmo. ora, como é mais do mesmo, partido socialista não pactua com essa situação, nem quer continuar na mesma no que diz respeito ao domínio da educação. também não podemos deixar de chamar sua atenção para que referiu sobre confiança depositada nos professores. de facto, consideramos que afastamento dos professores dos órgãos de gestão de administração das escolas, nomeadamente da função de director, não demonstra uma clara confiança nos professores! partido socialista entende, sim, que os directores das escolas devam ser sempre profissionais da educação. não nos podemos esquecer da realidade esta diz-nos que gestão nas escolas tem um carácter fundamentalmente pedagógico. permita-me que assinale aqui uma incoerência dos senhores. empediram reforço das competências do conselho pedagógico reivindicaram uma escola direccionada para os alunos. agora espantamnos com um diploma em que reforço do conselho pedagógico não é uma realidade que prevê uma escola virada para os encarregados de educação! na verdade, os encarregados de educação são parceiros fundamentais indispensáveis, mas fulcro da escola tem de ser constituído pelos alunos. sr. deputado, gostaria também que nos explicasse que entendem por «livre escolha da escola pelos alunos», conforme vem referido no vosso diploma. continuam manter política «cega» dos rankings das escolas, esquecendo que está por trás dos resultados de cada escola, esquecendo as condições que cada escola tem que influencia directamente os seus resultados? os senhores têm noção do que é definição da rede escolar? têm noção de que demonstram uma clara intenção de criar escolas de elite de criar guetos de escolas? parece que os senhores não estão bem cientes de tudo isto. nós não pactuamos com essa postura. partido socialista defende claramente criação, em todas as escolas, de mecanismos de avaliação, que já estão no terreno, para verificar onde é preciso melhorar. é necessário criar em todas as escolas da rede pública uma clara oferta de qualidade para que todo cidadão português possa ter acesso escolas públicas com qualidade. sr. ministra já está fazê-lo, discriminando positivamente escolas onde foram detectadas situações reais que dificultavam melhor eficácia da sua actuação. por isso, sr. deputado, solicito-lhe que nos clarifique pois há questões de fundo com que partido socialista não pode pactuar. há muito pouco de novo no vosso projecto de lei. efectivamente, que os senhores fazem é alguma «renda», em boa parte por conta da lei n.º /, de de setembro. de setembro de efectivamente, que há de novo é facto de os senhores apontarem escolha de um director que está entregue à maioria da comunidade dos pais, que não é eleito que vai gerir modelo de escolaescola pública, que interessa discutir aqui. interessa discutir aqui convosco por que razão os senhores querem este director, por que querem esta assembleia de escola qual é modelo que suporta as vossas propostas, que, afinal, de propostas têm mesmo muito pouco. deixo-vos, então, um desafio. vosso projecto de lei é ambíguo, apontando artigo .º para possibilidade de um novo modelo de financiamento. é, pois, altura de os senhores esclarecerem aqui que modelo é este. coloco também uma questão muito simples. imaginemos que estamos num território educativo que temos duas escolas. uma delas tem bons resultados e, aplicando os vossos critérios, mais dinheiro; outra tem piores resultado e, aplicando igualmente os vossos critérios, obviamente tem menos dinheiro. os pais das crianças do bairro das vivendas os pais das crianças dos bairros de realojamento escolhem mesma escola. aplica-se liberdade«a liberdade é vossa»e escolhem exactamente mesma escola. de que forma os senhores vão regular este exercício da liberdade? onde começa acaba vossa liberdade? penso que esta é uma questão que deverão esclarecer devidamente.

CENTER

EDUARDO CABRITA

PS

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: lei de enquadramento orçamental é uma lei que se coloca num plano significativamente elevado no nosso quadro constitucional. é lei à qual se subordina preparação a apresentação do orçamento do estado é lei que define as regras de preparação, de aprovação, de execução, de fiscalização de verificação do cumprimento desta lei, que está na base da origem dos parlamentos: autorização de cobrar imposto a autorização de realizar despesa. é por isso que partido socialista entendeu sempre particularmente adequada ao nosso quadro constitucional, sem qualquer fundamentalismo de rutura hermenêutica de última hora, colocação, neste plano de uma lei de valor reforçado, as regras em matéria de disciplina financeira. convirá, aliás, recordar que aquilo que, em matéria de objetivo de défice orçamental, é estabelecido tem sua sede naquela que foi revisão estruturante da lei de enquadramento orçamental efetuada em que partido socialista tem, nesta matéria, mérito que este governo não conseguiu até hoje realizar: três anos sucessivos de redução sustentada do défice público com crescimento económico. foi assim entre e não uma artificial redução do défice com maior recessão da nossa democracia. é por isso que, sr. ministro, sr.as srs. deputados, nesta matéria, entendemos que deve haver estabilidade deve haver consenso, por isso reafirmamos nosso consenso com compromisso europeu. partido socialista entende que europa é nosso espaço da liberdade, do desenvolvimento da solidariedade. não temos da europa uma versão amputada, uma versão limitada à ortodoxia financeira. é por isso, sr. ministro, que me espantou que, num discurso de quase minutos, se tenha revelado verdadeiramente à margem daquela que é hoje prioridade do debate europeu. qual é tema do semestre europeu que estamos viver? aliás, vários deputados do psd participaram, na semana passada, na semana parlamentar desse semestre europeu. tema é «crescimento emprego», palavras que sr. ministro desconheceu na intervenção que aqui fez. é por isso que europa que queremos é uma europa da sustentabilidade financeira, que permita estratégias de desenvolvimento, que só com emprego só com prioridade ao crescimento económico será possível cumprir. estratégia errada da europa liberal, da europa de direita, de que sr. ministro é um dos expoentes mais fundamentalistas, correspondeu ao aprofundamento do défice sistémico que corresponderá que, ema europa voltará estar em recessão. europa que queremos é que tenha disciplina que volte ao caminho do crescimento com solidariedade, porque só assim será possível atingir aqueles que são os objetivos do tratado orçamental. uma redução estrutural do défice orçamental uma redução estrutural da dívida pública só podem ser atingidas num objetivo de médio prazo que esteja associado um caminho de crescimento. não vale pena voltarmos à demagogia dehoje, dos estadose sr. ministro sabe-o bemque assinaram este tratado orçamental estão sujeitos, neste momento, procedimento de défices excessivos por violação dos limites de défice de dívida. dos estados da zona euro estão sujeitos procedimentos de défices excessivos por violação das regras da dívida ou do défice. nós queremos que seja sério e, por isso, este tratadodizemo-lo aqui dizemo-lo na europatem de ser acompanhado por um tratado sobre crescimento emprego que reforce aquilo que é componente social solidária da europa. não ser assim, resultado é aquele que é seu resultado. o seu resultado, desde que chegou ao governo, émais de dívida pública,mais só no ano deum segundo desafio é de estabilidade normativa. exatamente porque estamos falar de uma lei de valor reforçado, é conveniente que consenso seja alargado, que esta lei que tem natureza de direito constitucional financeiro em sentido material não esteja ser alterada todos os dias. o que governo diz é que em abril trará já nova alteração. sr. ministro, porque é que não é já esta altura para inserirmos as alterações relativamente ao quadro financeiro plurianual? porque é que não é esta altura para clarificarmos necessidade de atenção àquilo que são os riscos da evolução do ciclo económico? porquê não consagrar aqui coordenação financeira entre os vários setores do setor público administrativo? também aí não é tudo igual: emas autarquias locais tiveram um salto financeiro positivo, os açores uma execução financeira exemplar a madeira é desastre em relação ao qual governo se recusa, há mais de seis meses, prestar informação à assembleia sobre relação financeira no âmbito do memorando de entendimento, violando aquilo que foi decidido na assembleia em matéria de acompanhamento dessa matéria. em questões que são suscitadas pelo tribunal de contas, como alteração das regras sobre data de apresentação do orçamento do estado, data de apresentação da conta geral do estado, garantia da discussão da conta geral do estado antes da discussão do orçamento para ano subsequente, porquê não fazer agora estar fazê-lo em sucessivas alterações prometidas já para próximo mês de abril? finalmente, porquê entender que aquilo que são os deveres fundamentais do estado estão subordinados uma ortodoxia fundamentalista, que aquilo que é contrato social, no qual se baseou quatro décadas de democracia, está subordinado, está secundarizado, relativamente ao sacrossanto primado absoluto do pagamento dos juros? nós queremos cumprir as nossas obrigações no plano internacional exatamente por isso sabemos que com sua estratégia falharemos, com estratégia daqueles que estão consigo europa caminhou para recessão, pelo que é preciso alterar esse caminho na europa em portugal. para esse consenso estará aqui, sempre, partido socialista. sr.ª presidente, sr.ª deputada elsa cordeiro, é manifesto que sua pergunta já estava escrita tem destinatário errado. pergunta não teve como destinatário verdadeiro partido socialista, porque partido socialista, nesta matéria, é historicamente partido da europa, é partido que esteve na adesão à união europeia, esteve na entrada de portugal no euro, esteve na conclusão do tratado de lisboa que defende uma europa como espaço de paz, de desenvolvimento de solidariedade, de que coordenação das políticas económicas é um aspeto fundamental. por isso, uma estruturada articulada diminuição do nível do défice estrutural da dívida pública são elementos essenciais desta estratégia. mas são também elementos essenciais desta estratégia uma maior harmonização fiscal; são também elementos estruturais necessários uma coordenação das políticas sociais com caminhos como salário mínimo à escala europeia; são elementos fundamentais desta estratégia que aquela europa, que esteve dois anos atrasada contribuir para desgraça dos europeus, de ameaça de resgaste em ameaça de resgaste, agora já tenha deixado de falar no discurso moral de que só alguns fundamentalistas como sr. ministro das finanças ainda se reivindicam. aquilo que hoje é primado da mudança na europa é que, com austeridade pela austeridade, caminho seria da espiral recessiva, caminho é de uma europa que, emestá em recessão, afetando as nossas exportações, que estão em claro abrandamento. aquilo que nós queremos é uma europa mais solidária, mais integrada, mais coesa, com crescimento com emprego. portanto, este tratado é uma parte de um todo ao qual psd não deu ajuda em que psd o governo não estiveram à altura do interesse da defesa de portugal dos portugueses.

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a lei de enquadramento orçamental é uma lei que se coloca num plano significativamente elevado no nosso quadro constitucional. é lei à qual se subordina preparação a apresentação do orçamento do estado é lei que define as regras de preparação, de aprovação, de execução, de fiscalização de verificação do cumprimento desta lei, que está na base da origem dos parlamentos: autorização de cobrar imposto a autorização de realizar despesa. é por isso que partido socialista entendeu sempre particularmente adequada ao nosso quadro constitucional, sem qualquer fundamentalismo de rutura hermenêutica de última hora, colocação, neste plano de uma lei de valor reforçado, as regras em matéria de disciplina financeira. convirá, aliás, recordar que aquilo que, em matéria de objetivo de défice orçamental, é estabelecido tem sua sede naquela que foi revisão estruturante da lei de enquadramento orçamental efetuada em que partido socialista tem, nesta matéria, mérito que este governo não conseguiu até hoje realizar: três anos sucessivos de redução sustentada do défice público com crescimento económico. foi assim entre e não uma artificial redução do défice com maior recessão da nossa democracia. é por isso que, sr. ministro, sr.as srs. deputados, nesta matéria, entendemos que deve haver estabilidade deve haver consenso, por isso reafirmamos nosso consenso com compromisso europeu. partido socialista entende que europa é nosso espaço da liberdade, do desenvolvimento da solidariedade. não temos da europa uma versão amputada, uma versão limitada à ortodoxia financeira. é por isso, sr. ministro, que me espantou que, num discurso de quase minutos, se tenha revelado verdadeiramente à margem daquela que é hoje prioridade do debate europeu. qual é tema do semestre europeu que estamos viver? aliás, vários deputados do psd participaram, na semana passada, na semana parlamentar desse semestre europeu. tema é «crescimento emprego», palavras que sr. ministro desconheceu na intervenção que aqui fez. é por isso que europa que queremos é uma europa da sustentabilidade financeira, que permita estratégias de desenvolvimento, que só com emprego só com prioridade ao crescimento económico será possível cumprir. estratégia errada da europa liberal, da europa de direita, de que sr. ministro é um dos expoentes mais fundamentalistas, correspondeu ao aprofundamento do défice sistémico que corresponderá que, ema europa voltará estar em recessão. europa que queremos é que tenha disciplina que volte ao caminho do crescimento com solidariedade, porque só assim será possível atingir aqueles que são os objetivos do tratado orçamental. uma redução estrutural do défice orçamental uma redução estrutural da dívida pública só podem ser atingidas num objetivo de médio prazo que esteja associado um caminho de crescimento. não vale pena voltarmos à demagogia dehoje, dos estadose sr. ministro sabe-o bemque assinaram este tratado orçamental estão sujeitos, neste momento, procedimento de défices excessivos por violação dos limites de défice de dívida. dos estados da zona euro estão sujeitos procedimentos de défices excessivos por violação das regras da dívida ou do défice. nós queremos que seja sério e, por isso, este tratadodizemo-lo aqui dizemo-lo na europatem de ser acompanhado por um tratado sobre crescimento emprego que reforce aquilo que é componente social solidária da europa. não ser assim, resultado é aquele que é seu resultado. o seu resultado, desde que chegou ao governo, émais de dívida pública,mais só no ano deum segundo desafio é de estabilidade normativa. exatamente porque estamos falar de uma lei de valor reforçado, é conveniente que consenso seja alargado, que esta lei que tem natureza de direito constitucional financeiro em sentido material não esteja ser alterada todos os dias. o que governo diz é que em abril trará já nova alteração. sr. ministro, porque é que não é já esta altura para inserirmos as alterações relativamente ao quadro financeiro plurianual? porque é que não é esta altura para clarificarmos necessidade de atenção àquilo que são os riscos da evolução do ciclo económico? porquê não consagrar aqui coordenação financeira entre os vários setores do setor público administrativo? também aí não é tudo igual: emas autarquias locais tiveram um salto financeiro positivo, os açores uma execução financeira exemplar a madeira é desastre em relação ao qual governo se recusa, há mais de seis meses, prestar informação à assembleia sobre relação financeira no âmbito do memorando de entendimento, violando aquilo que foi decidido na assembleia em matéria de acompanhamento dessa matéria. em questões que são suscitadas pelo tribunal de contas, como alteração das regras sobre data de apresentação do orçamento do estado, data de apresentação da conta geral do estado, garantia da discussão da conta geral do estado antes da discussão do orçamento para ano subsequente, porquê não fazer agora estar fazê-lo em sucessivas alterações prometidas já para próximo mês de abril? finalmente, porquê entender que aquilo que são os deveres fundamentais do estado estão subordinados uma ortodoxia fundamentalista, que aquilo que é contrato social, no qual se baseou quatro décadas de democracia, está subordinado, está secundarizado, relativamente ao sacrossanto primado absoluto do pagamento dos juros? nós queremos cumprir as nossas obrigações no plano internacional exatamente por isso sabemos que com sua estratégia falharemos, com estratégia daqueles que estão consigo europa caminhou para recessão, pelo que é preciso alterar esse caminho na europa em portugal. para esse consenso estará aqui, sempre, partido socialista. sr.ª presidente, sr.ª deputada elsa cordeiro, é manifesto que sua pergunta já estava escrita tem destinatário errado. pergunta não teve como destinatário verdadeiro partido socialista, porque partido socialista, nesta matéria, é historicamente partido da europa, é partido que esteve na adesão à união europeia, esteve na entrada de portugal no euro, esteve na conclusão do tratado de lisboa que defende uma europa como espaço de paz, de desenvolvimento de solidariedade, de que coordenação das políticas económicas é um aspeto fundamental. por isso, uma estruturada articulada diminuição do nível do défice estrutural da dívida pública são elementos essenciais desta estratégia. mas são também elementos essenciais desta estratégia uma maior harmonização fiscal; são também elementos estruturais necessários uma coordenação das políticas sociais com caminhos como salário mínimo à escala europeia; são elementos fundamentais desta estratégia que aquela europa, que esteve dois anos atrasada contribuir para desgraça dos europeus, de ameaça de resgaste em ameaça de resgaste, agora já tenha deixado de falar no discurso moral de que só alguns fundamentalistas como sr. ministro das finanças ainda se reivindicam. aquilo que hoje é primado da mudança na europa é que, com austeridade pela austeridade, caminho seria da espiral recessiva, caminho é de uma europa que, emestá em recessão, afetando as nossas exportações, que estão em claro abrandamento. aquilo que nós queremos é uma europa mais solidária, mais integrada, mais coesa, com crescimento com emprego. portanto, este tratado é uma parte de um todo ao qual psd não deu ajuda em que psd o governo não estiveram à altura do interesse da defesa de portugal dos portugueses.

CENTER

JOSÉ MANUEL PUREZA

BE

é verdade, sr. presidente. muito obrigado! muito obrigado, sr. presidente. fico muito agradecido por essa sua amabilidade! sr. presidente, sr.as srs. deputados: na verdade, como disse sr. deputado antónio filipe, com toda razão, esta é uma sequência do debate, que acabámos de ter há pouco, sobre proposta do bloco de esquerda acerca da eliminação de vistos gold. porque verdade é que vivemos num país com dois regimes antagónicos entre si: um regime de criação de facilidades para imigrantes milionários um regime que cria dificuldades, que exige crivo absoluto, rigor máximo para os imigrantes que não são milionários. há quem, perante isto, diga que não tem quaisquer preconceitos ideológicos. é verdade, não têm preconceitos ideológicos, têm apenas preconceitos contra os pobres a favor dos ricos. isso é, evidentemente, só amabilidade, nada mais. ora, projeto do pcp, do nosso ponto de vista, vai num sentido próximo daquele que motivou um projeto de lei do bloco de esquerda, aprovado muito recentemente, pelo qual, quem já tenha descontos de, pelo menos, meses para segurança social esteja imigrado em portugal terá direito um visto provisório para regularizar sua situação no nosso país. entendemos que, não obstante diferença de soluções preconizadas, proposta que pcp agora apresenta vai, genericamente, no mesmo sentido, de procurar acautelar de uma outra forma esta mesma situação. portanto, estamos convencidos de que será possível, na especialidade, acomodar as soluções preconizadas pelos vários partidos, na perspetiva, justamente, de se reforçar um reconhecimento mais decente, mais justo daquilo que são as condições de vida de direitos das pessoas que imigram para portugal. muito obrigado, de novo, sr. presidente, pelo seu cumprimento!

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na verdade, como disse sr. deputado antónio filipe, com toda razão, esta é uma sequência do debate, que acabámos de ter há pouco, sobre proposta do bloco de esquerda acerca da eliminação de vistos gold. porque verdade é que vivemos num país com dois regimes antagónicos entre si: um regime de criação de facilidades para imigrantes milionários um regime que cria dificuldades, que exige crivo absoluto, rigor máximo para os imigrantes que não são milionários. há quem, perante isto, diga que não tem quaisquer preconceitos ideológicos. é verdade, não têm preconceitos ideológicos, têm apenas preconceitos contra os pobres a favor dos ricos. isso é, evidentemente, só amabilidade, nada mais. ora, projeto do pcp, do nosso ponto de vista, vai num sentido próximo daquele que motivou um projeto de lei do bloco de esquerda, aprovado muito recentemente, pelo qual, quem já tenha descontos de, pelo menos, meses para segurança social esteja imigrado em portugal terá direito um visto provisório para regularizar sua situação no nosso país. entendemos que, não obstante diferença de soluções preconizadas, proposta que pcp agora apresenta vai, genericamente, no mesmo sentido, de procurar acautelar de uma outra forma esta mesma situação. portanto, estamos convencidos de que será possível, na especialidade, acomodar as soluções preconizadas pelos vários partidos, na perspetiva, justamente, de se reforçar um reconhecimento mais decente, mais justo daquilo que são as condições de vida de direitos das pessoas que imigram para portugal. muito obrigado, de novo, sr. presidente, pelo seu cumprimento!

LEFT

JORGE VARANDA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda propõenos hoje uma espécie de revolução no regime jurídico do divórcio. é, contudo, uma revolução perfeitamente desgarrada, inconsistente desajustada, para além de desarticulada com restante regime legal, que permanece inalterável. recuperando um projecto de lei que já tinha apresentado na anterior legislatura que não chegou, porém, ser discutido, bloco de esquerda propõe-nos que divórcio possa ocorrer pedido de um dos cônjuges. até aqui não há absolutamente nada de novo, porque também divórcio litigioso ocorre justamente pedido de um dos cônjuges contra vontade do outro. ou seja, no divórcio litigioso um dos cônjuges requer contra outro, em acção judicial, divórcio, invocando causa específica da dissolução do casamento, que pode ser de uma de duas: uma causa subjectiva, assente na violação culposa dos deveres conjugais, ou uma causa objectiva que se reconduz uma situação de ruptura da vida conjugal, considerada independentemente de culpa dos cônjuges. as novidades propostas na iniciativa ora em discussão consistem, por um lado, na desnecessidade de invocação de qualquer causa específica para divórcio e, por outro, na atribuição de competência exclusiva para efeito aos conservadores do registo civil. de facto, segundo projecto de lei, cônjuge que não deseje manter-se casado pode qualquer momento requerer divórcio na conservatória do registo civil competente, declarando expressamente ser essa sua vontade. basta para efeito instruir pedido com uma certidão de cópia integral do registo de casamento, uma certidão da convenção antenupcial, se houver, e, no caso de haver filhos menores, uma certidão da pendência ou da sentença judicial de regulação do exercício do poder paternal. é tão simples quanto isto!! simplificação proposta pelo bloco de esquerda, fundada na evidente intenção de liberalizar divórcio, é de tal ordem que será muito mais fácil requerer divórcio pedido de um dos cônjuges contra vontade do outro do que divórcio por mútuo consentimento, que é verdadeiramente paradoxal! na verdade, no divórcio requerido por ambos os cônjuges de comum acordo é necessário um rol muito mais extenso de documentos apresentar na conservatória do registo civil. ou seja, divórcio pedido de um dos cônjuges contra vontade do outro afigura-se muito menos exigente do que actual regime do divórcio por mútuo consentimento, que não faz sentido algum!! par da singeleza do pedido, processo proposto pelo bloco de esquerda para divórcio pedido de um dos cônjuges afigura-se de uma ligeireza atroz, em manifesto prejuízo dos direitos do cônjuge não requerente. se não, vejamos: requerido divórcio por um dos cônjuges, conservador convoca ambos para uma primeira conferência de conciliação. não sendo conciliação possível, conservador adverte requerente de que deverá renovar pedido de divórcio após um período de reflexão de três meses. se na segunda conferência não for novamente possível conciliação, conservador declara divórcio, procedendo, de seguida, ao respectivo registo. que processo tão simples!… um dos cônjuges deseja divorciar-se esse pedido, após umas ligeiras formalidades, é-lhe concedido praticamente «na hora». onde fica outro cônjuge no meio deste processo? só é ouvido nas duas tentativas de conciliação mais nada, rigorosamente mais nada!! não pode contestar pedido de divórcio, não pode alegar factos que lhe permitam atribuição de indemnização por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, não pode requerer arrendamento da casa de morada de família, não pode fazer absolutamente mais nada!! pior: cônjuge não requerente é altamente prejudicado em termos patrimoniais com divórcio assim declarado! não pode receber na partilha mais do que receberia se casamento tivesse sido celebrado segundo regime de comunhão de adquiridos. e, tendo contraído casamento segundo regime de comunhão geral, prejuízo é óbvio: por outro lado, perde todos os benefícios recebidos ou receber do outro cônjuge ou de terceiro em vista do casamento ou em consideração do estado de casado. é caso para perguntar onde está equilíbrio deste regime. é evidente que não há qualquer moderação no regime proposto. trata-se, isso sim, de impor vontade de um cônjuge sobre outro, em claro prejuízo deste último, de forma praticamente automática. será legítimo favorecer inadvertidamente vontade de um dos cônjuges, sacrificando injustificadamente os interesses do outro? isto é, nosso ver, um profundo despautério! uma autêntica aberração jurídica! não venha bloco de esquerda com argumentos de direito comparado porque não há, noutros ordenamentos jurídicos, um sistema igual ao que agora é por si proposto! apesar de lei espanhola, desdepermitir divórcio pedido de um dos cônjuges, não faz nos moldes irreflectidos levianos propostos pelo bloco de esquerda. ou seja, em espanha não vigora um regime cego automático como proposto pelo bloco de esquerda, já que pedido de divórcio por um dos cônjuges passa necessariamente pelo crivo do tribunal, que salvaguarda zela os interesses de ambos os cônjuges. bloco de esquerda também faz referência, na exposição de motivos do projecto em discussão, ao direito francês ao direito alemão. verdade, porém, é que nem um nem outro prevêem algo sequer similar ao proposto na iniciativa ora discutida. não há, portanto, paralelo possível entre direito alemão ou direito francês o regime inusitadamente proposto pelo bloco de esquerda. acolhendo de forma tão desmesurada liberalização do divórcio, não se percebe por que é que bloco de esquerda não levou sua proposta às últimas consequências e, pelo contrário, manteve regime do divórcio litigioso em vigor, que é um evidente contra-senso. haverá alguma razão em particular para isso? sinceramente, parece-nos que nem próprio bloco de esquerda acredita na bondade sua proposta. só isto pode justificar proposta de um regime que prejudica visivelmente outro (o do divórcio litigioso), mantendo-se, todavia, este último em vigor. actual configuração jurídica do divórcio, que admite, por um lado, divórcio por mútuo consentimento e, por outro lado, divórcio litigioso, quer na vertente de «divórcio-sanção» quer na de «divórcio-ruptura», parece-nos adequada, ponderada ajustada. não vemos, pois, necessidade de que regime jurídico do divórcio seja revisto menos ainda compactuaremos com uma proposta que, acima de tudo, constitui um factor de manifesto desequilíbrio entre os cônjuges na extinção do vínculo conjugal, com inerente desestabilização social familiar que isso acarreta. por isso, rejeitamos peremptoriamente este projecto de lei.

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o bloco de esquerda propõenos hoje uma espécie de revolução no regime jurídico do divórcio. é, contudo, uma revolução perfeitamente desgarrada, inconsistente desajustada, para além de desarticulada com restante regime legal, que permanece inalterável. recuperando um projecto de lei que já tinha apresentado na anterior legislatura que não chegou, porém, ser discutido, bloco de esquerda propõe-nos que divórcio possa ocorrer pedido de um dos cônjuges. até aqui não há absolutamente nada de novo, porque também divórcio litigioso ocorre justamente pedido de um dos cônjuges contra vontade do outro. ou seja, no divórcio litigioso um dos cônjuges requer contra outro, em acção judicial, divórcio, invocando causa específica da dissolução do casamento, que pode ser de uma de duas: uma causa subjectiva, assente na violação culposa dos deveres conjugais, ou uma causa objectiva que se reconduz uma situação de ruptura da vida conjugal, considerada independentemente de culpa dos cônjuges. as novidades propostas na iniciativa ora em discussão consistem, por um lado, na desnecessidade de invocação de qualquer causa específica para divórcio e, por outro, na atribuição de competência exclusiva para efeito aos conservadores do registo civil. de facto, segundo projecto de lei, cônjuge que não deseje manter-se casado pode qualquer momento requerer divórcio na conservatória do registo civil competente, declarando expressamente ser essa sua vontade. basta para efeito instruir pedido com uma certidão de cópia integral do registo de casamento, uma certidão da convenção antenupcial, se houver, e, no caso de haver filhos menores, uma certidão da pendência ou da sentença judicial de regulação do exercício do poder paternal. é tão simples quanto isto!! simplificação proposta pelo bloco de esquerda, fundada na evidente intenção de liberalizar divórcio, é de tal ordem que será muito mais fácil requerer divórcio pedido de um dos cônjuges contra vontade do outro do que divórcio por mútuo consentimento, que é verdadeiramente paradoxal! na verdade, no divórcio requerido por ambos os cônjuges de comum acordo é necessário um rol muito mais extenso de documentos apresentar na conservatória do registo civil. ou seja, divórcio pedido de um dos cônjuges contra vontade do outro afigura-se muito menos exigente do que actual regime do divórcio por mútuo consentimento, que não faz sentido algum!! par da singeleza do pedido, processo proposto pelo bloco de esquerda para divórcio pedido de um dos cônjuges afigura-se de uma ligeireza atroz, em manifesto prejuízo dos direitos do cônjuge não requerente. se não, vejamos: requerido divórcio por um dos cônjuges, conservador convoca ambos para uma primeira conferência de conciliação. não sendo conciliação possível, conservador adverte requerente de que deverá renovar pedido de divórcio após um período de reflexão de três meses. se na segunda conferência não for novamente possível conciliação, conservador declara divórcio, procedendo, de seguida, ao respectivo registo. que processo tão simples!… um dos cônjuges deseja divorciar-se esse pedido, após umas ligeiras formalidades, é-lhe concedido praticamente «na hora». onde fica outro cônjuge no meio deste processo? só é ouvido nas duas tentativas de conciliação mais nada, rigorosamente mais nada!! não pode contestar pedido de divórcio, não pode alegar factos que lhe permitam atribuição de indemnização por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, não pode requerer arrendamento da casa de morada de família, não pode fazer absolutamente mais nada!! pior: cônjuge não requerente é altamente prejudicado em termos patrimoniais com divórcio assim declarado! não pode receber na partilha mais do que receberia se casamento tivesse sido celebrado segundo regime de comunhão de adquiridos. e, tendo contraído casamento segundo regime de comunhão geral, prejuízo é óbvio: por outro lado, perde todos os benefícios recebidos ou receber do outro cônjuge ou de terceiro em vista do casamento ou em consideração do estado de casado. é caso para perguntar onde está equilíbrio deste regime. é evidente que não há qualquer moderação no regime proposto. trata-se, isso sim, de impor vontade de um cônjuge sobre outro, em claro prejuízo deste último, de forma praticamente automática. será legítimo favorecer inadvertidamente vontade de um dos cônjuges, sacrificando injustificadamente os interesses do outro? isto é, nosso ver, um profundo despautério! uma autêntica aberração jurídica! não venha bloco de esquerda com argumentos de direito comparado porque não há, noutros ordenamentos jurídicos, um sistema igual ao que agora é por si proposto! apesar de lei espanhola, desdepermitir divórcio pedido de um dos cônjuges, não faz nos moldes irreflectidos levianos propostos pelo bloco de esquerda. ou seja, em espanha não vigora um regime cego automático como proposto pelo bloco de esquerda, já que pedido de divórcio por um dos cônjuges passa necessariamente pelo crivo do tribunal, que salvaguarda zela os interesses de ambos os cônjuges. bloco de esquerda também faz referência, na exposição de motivos do projecto em discussão, ao direito francês ao direito alemão. verdade, porém, é que nem um nem outro prevêem algo sequer similar ao proposto na iniciativa ora discutida. não há, portanto, paralelo possível entre direito alemão ou direito francês o regime inusitadamente proposto pelo bloco de esquerda. acolhendo de forma tão desmesurada liberalização do divórcio, não se percebe por que é que bloco de esquerda não levou sua proposta às últimas consequências e, pelo contrário, manteve regime do divórcio litigioso em vigor, que é um evidente contra-senso. haverá alguma razão em particular para isso? sinceramente, parece-nos que nem próprio bloco de esquerda acredita na bondade sua proposta. só isto pode justificar proposta de um regime que prejudica visivelmente outro (o do divórcio litigioso), mantendo-se, todavia, este último em vigor. actual configuração jurídica do divórcio, que admite, por um lado, divórcio por mútuo consentimento e, por outro lado, divórcio litigioso, quer na vertente de «divórcio-sanção» quer na de «divórcio-ruptura», parece-nos adequada, ponderada ajustada. não vemos, pois, necessidade de que regime jurídico do divórcio seja revisto menos ainda compactuaremos com uma proposta que, acima de tudo, constitui um factor de manifesto desequilíbrio entre os cônjuges na extinção do vínculo conjugal, com inerente desestabilização social familiar que isso acarreta. por isso, rejeitamos peremptoriamente este projecto de lei.

CENTER

BERNARDINO SOARES

PCP

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado da presidência do conselho de ministros: foi referida uma questão óbvia, que é do reconhecimento do papel que muitas fundações, privadas designadamente, têm na nossa sociedade. este é um ponto prévio todo debate deve estar presente no seu decurso. olhamos para esta proposta de lei com atenção. não vamos fazer, neste momento, aqui, debate na especialidade. é uma proposta de lei com alguma complexidade que intervém sobre mecanismos jurídicos que exigem uma apreciação concreta com maior atenção. esse é trabalho de especialidade. pensamos que há uma ideia geral positiva que é anunciada pelo governo. vamos ver, depois, como é sua concretização efetiva. é evidente que, nos últimos anosessa análise é justa —, por vários governos do ps, do psd do cds, se foi criando que agora governo chama de «estado paralelo», isto é, se foi retirando da esfera da administração pública, no sentido mais estrito, para outras formas de organização jurídica funções que devem ser realizadas pela administração pública. é isso que se chama, penso que com propriedade, «estado paralelo». isso, evidentemente, deu para muita coisa: deu para menor transparência, deu para que algumas dessas novas entidades tivessem regimes remuneratórios, de nomeação de contratação absolutamente inaceitáveis ligados muitas vezes uma forma de partidarização de funções que devem ser públicas devem reger-se pelas normas da administração pública, deu também, muitas vezes, para abrir caminho uma privatização destas funções que são públicas devem ser exercidas por organismos da administração pública. problema é que olhamos para esta proposta para esta intenção do governo de atacar questão do «estado paralelo» não sabemos se resultado final que governo quer atingir é de que «estado paralelo» deixe de ser paralelo ou de que «estado paralelo» deixe de ser estado…! esse ponto é fundamental, porque receamos bem que caminho que se pretende seguir em relação um conjunto significativo destas funções que transitaram para entidades não estritamente da administração pública seja não regresso das funções para onde elas nunca deviam ter saído, ou seja, para os organismos da administração pública, mas, sim, privatização dessas funções a retirada em definitivo da esfera pública de um conjunto de funções que devem nela permanecer que devem por ela ser reguladas. este é problema, que, aliás, assoma logo no facto de se manter intocável regime das fundações de universidades públicas que pcp tem vindo contestar que leva, de facto, um caminho de menor capacidade pública de intervenção nesta área! há, evidentemente, uma série de questões que merecem debate na especialidade que terão contributo do pcp. aguardamos também que, tempo do debate na especialidade, seja entregue à assembleia da república registo do censos já terminado nos seus vários aspetos. foi hoje, aqui, referido um: facto de haver entidades públicas que participam em fundações. mas é muito útil para debate desta lei-quadro que se perceba universo sobre qual se vai legislar as diversas formas que participação pública tem tido ao nível das fundações. apelo, pois, ao governo para que essa informação seja disponibilizada na sua completude tempo do debate da especialidade, porque penso que será um elemento fundamental para que esse debate seja eficaz conduza uma lei final de acordo com as necessidades do país, procurando que estado paralelo deixe de ser paralelo que não deixe de ser estado.

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foi referida uma questão óbvia, que é do reconhecimento do papel que muitas fundações, privadas designadamente, têm na nossa sociedade. este é um ponto prévio todo debate deve estar presente no seu decurso. olhamos para esta proposta de lei com atenção. não vamos fazer, neste momento, aqui, debate na especialidade. é uma proposta de lei com alguma complexidade que intervém sobre mecanismos jurídicos que exigem uma apreciação concreta com maior atenção. esse é trabalho de especialidade. pensamos que há uma ideia geral positiva que é anunciada pelo governo. vamos ver, depois, como é sua concretização efetiva. é evidente que, nos últimos anosessa análise é justa —, por vários governos do ps, do psd do cds, se foi criando que agora governo chama de «estado paralelo», isto é, se foi retirando da esfera da administração pública, no sentido mais estrito, para outras formas de organização jurídica funções que devem ser realizadas pela administração pública. é isso que se chama, penso que com propriedade, «estado paralelo». isso, evidentemente, deu para muita coisa: deu para menor transparência, deu para que algumas dessas novas entidades tivessem regimes remuneratórios, de nomeação de contratação absolutamente inaceitáveis ligados muitas vezes uma forma de partidarização de funções que devem ser públicas devem reger-se pelas normas da administração pública, deu também, muitas vezes, para abrir caminho uma privatização destas funções que são públicas devem ser exercidas por organismos da administração pública. problema é que olhamos para esta proposta para esta intenção do governo de atacar questão do «estado paralelo» não sabemos se resultado final que governo quer atingir é de que «estado paralelo» deixe de ser paralelo ou de que «estado paralelo» deixe de ser estado…! esse ponto é fundamental, porque receamos bem que caminho que se pretende seguir em relação um conjunto significativo destas funções que transitaram para entidades não estritamente da administração pública seja não regresso das funções para onde elas nunca deviam ter saído, ou seja, para os organismos da administração pública, mas, sim, privatização dessas funções a retirada em definitivo da esfera pública de um conjunto de funções que devem nela permanecer que devem por ela ser reguladas. este é problema, que, aliás, assoma logo no facto de se manter intocável regime das fundações de universidades públicas que pcp tem vindo contestar que leva, de facto, um caminho de menor capacidade pública de intervenção nesta área! há, evidentemente, uma série de questões que merecem debate na especialidade que terão contributo do pcp. aguardamos também que, tempo do debate na especialidade, seja entregue à assembleia da república registo do censos já terminado nos seus vários aspetos. foi hoje, aqui, referido um: facto de haver entidades públicas que participam em fundações. mas é muito útil para debate desta lei-quadro que se perceba universo sobre qual se vai legislar as diversas formas que participação pública tem tido ao nível das fundações. apelo, pois, ao governo para que essa informação seja disponibilizada na sua completude tempo do debate da especialidade, porque penso que será um elemento fundamental para que esse debate seja eficaz conduza uma lei final de acordo com as necessidades do país, procurando que estado paralelo deixe de ser paralelo que não deixe de ser estado.

FAR_LEFT

RICARDO PINHEIRO

PS

sr. presidente, srs. secretários de estado, caros colegas deputados: começo por cumprimentá-los fazer uma referência absolutamente justa à capacidade de reinvenção que poder local teve nos últimos tempos em relação ao combate à pandemia. foi extraordinariamente importante percebermos como cada autarca, cada autarquia conseguiu, de forma absolutamente exemplar, sair do seu modelo de trabalho de atuação articular-se, em plena parceria, com setor da saúde com setor de apoio às ipss (instituições particulares de solidariedade social). nunca é demais relembrar que poder local tem, de facto, esta capacidade este espírito de proximidade, conseguindo, num muito curto intervalo de tempo, criar fazer coisas absolutamente incríveis, neste caso no combate à pandemia da covid-. forma como governo o ministério do ambiente tiveram capacidade de perceber que existia uma linha de apoio ao banco europeu de investimentos que essa linha, ao contrário do que já aqui foi dito, só tinha sido utilizada em milhões de euros por municípios, que contraíram dívidas à águas de portugal, representa bem forma aberta como cada uma das autarquias quis escolher caminho de anular essas mesmas dívidas ao grupo águas de portugal. forma como esses milhões de euros podem trazer um acréscimo de tesouraria às autarquias, mas também à sociedade económica, em especial à escala nacional, é extraordinariamente importante. é importante perceber que estas autarquias querem celebrar este acordo, regularizando, à partida,das dívidas à águas de portugal, tanto no setor empresarial do estado como nas empresas multimunicipais intermunicipais, é extraordinariamente perspicaz perceber que, num momento como este, conseguir-se-á injetar, de forma absolutamente líquida, dinheiro junto de cada um dos concelhos, de cada uma das regiões à escala nacional. gostaria também de deixar uma nota relevante de um país que foi fustigado pela covid-. primeiroministro italiano anunciou, há bem poucos dias, que tinha uma linha de milhões de euros para autarquias por toda itália. medida que consta da proposta de lei vem trazer para portugal, para as cerca de autarquias que tinham dívidas à águas de portugal, de forma imediata, milhões de euros. congratulamo-nos pelo facto de existir esta capacidade de articulação de rapidez em relação à resposta necessária para fazer face pagamentos ou contribuir com agilidade para que poder local responda às suas populações da forma mais assertiva racional possível.

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começo por cumprimentá-los fazer uma referência absolutamente justa à capacidade de reinvenção que poder local teve nos últimos tempos em relação ao combate à pandemia. foi extraordinariamente importante percebermos como cada autarca, cada autarquia conseguiu, de forma absolutamente exemplar, sair do seu modelo de trabalho de atuação articular-se, em plena parceria, com setor da saúde com setor de apoio às ipss (instituições particulares de solidariedade social). nunca é demais relembrar que poder local tem, de facto, esta capacidade este espírito de proximidade, conseguindo, num muito curto intervalo de tempo, criar fazer coisas absolutamente incríveis, neste caso no combate à pandemia da covid-. forma como governo o ministério do ambiente tiveram capacidade de perceber que existia uma linha de apoio ao banco europeu de investimentos que essa linha, ao contrário do que já aqui foi dito, só tinha sido utilizada em milhões de euros por municípios, que contraíram dívidas à águas de portugal, representa bem forma aberta como cada uma das autarquias quis escolher caminho de anular essas mesmas dívidas ao grupo águas de portugal. forma como esses milhões de euros podem trazer um acréscimo de tesouraria às autarquias, mas também à sociedade económica, em especial à escala nacional, é extraordinariamente importante. é importante perceber que estas autarquias querem celebrar este acordo, regularizando, à partida,das dívidas à águas de portugal, tanto no setor empresarial do estado como nas empresas multimunicipais intermunicipais, é extraordinariamente perspicaz perceber que, num momento como este, conseguir-se-á injetar, de forma absolutamente líquida, dinheiro junto de cada um dos concelhos, de cada uma das regiões à escala nacional. gostaria também de deixar uma nota relevante de um país que foi fustigado pela covid-. primeiroministro italiano anunciou, há bem poucos dias, que tinha uma linha de milhões de euros para autarquias por toda itália. medida que consta da proposta de lei vem trazer para portugal, para as cerca de autarquias que tinham dívidas à águas de portugal, de forma imediata, milhões de euros. congratulamo-nos pelo facto de existir esta capacidade de articulação de rapidez em relação à resposta necessária para fazer face pagamentos ou contribuir com agilidade para que poder local responda às suas populações da forma mais assertiva racional possível.

CENTER

BERNARDINO SOARES

PCP

sr. presidente, srs. deputados: ouvi com muita atenção todas as intervenções, mas gostei particularmente da intervenção do sr. deputado manuel pizarro… é que sr. deputado descobriu agora aquilo que, emo partido socialista, governo do ps a ministra da saúde, dr.ª maria de belém roseira, não tinham descoberto: que eleição do director clínico do enfermeiro-director é, afinal, uma grande singularidade, que só existia no nosso país que não existe em mais nenhum país da europa!… não é que isso, em si, tenha de ser razão para se alterar. mas é curioso como é que, na altura, durante todo um mandato, partido socialista não descobriu esta singularidade que agora invoca como razão para não estar de acordo com esta medida. já houve eleição de directores clínicos de enfermeiros-directores. depois, ainda com partido socialista com outra ministra, deixou de haver,… depois, com psd com cds, continuou não haver com actual governo do ps continua também não haver. é, portanto, esta evolução da questão. verdade é que, por detrás desta opção, se coloca uma questão de filosofia, que é de sabermos se gestão de uma unidade de saúde de um hospital deve ou não ter prevalência de critérios de carácter clínico, de saúde, sobre critérios meramente gestionários. este é que é ponto! é preciso lembrar qual é dimensão a proporção que tem presença do director clínico do enfermeiro-director no topo da administração. eles não são maioria! nunca são maioria! não são presidente do conselho de administração! são apenas dois elementos do conselho de administração, que têm uma função própria. aliás, abona em favor da eleição facto de função que lhes está atribuída, apesar de serem membros do conselho de administração, ser direcção clínica a direcção de enfermagem, direcção em termos profissionais, em termos da ciência médica da ciência de enfermagem não outra função qualquer. não é para tratar das finanças do hospital! não é para tratar dos aprovisionamentos! é para direcção clínica para direcção de enfermagem que eles são eleitos. portanto, não se vê porque é que é tão estranho que alguém que é eleito para dirigir tecnicamente os seus pares não tem legitimidade para fazer. diz partido socialista que, dessa forma, havia conflitos nas direcções dos hospitais. isso pode ter várias razões. aliás, todos sabemos que, mesmo com direcções totalmente nomeadas pelos governos, também há conflitos, quando os nomeados se zangam ou entram em rota de colisão. portanto, nomeação não garante ausência de conflitos, que garante é ausência de uma ligação mais directa às questões clínicas às questões da enfermagem, que devem ter uma presença firme no conselho de administração influenciar gestão do hospital. sim, influenciar gestão do hospital, para que ele não seja governado, como agora é, sobretudo com base em critérios economicistas, gestionários, mais preocupados com cumprimento das metas do défice que governo impõe às unidades hospitalares do que com boa prestação de cuidados de saúde. ainda há pouco estivemos discutir uma petição sobre os medicamentos para artrite reumatóide. pois é precisamente por haver prevalência de critérios economicistas sobre critérios clínicos que, em alguns hospitais, se nega, por vários subterfúgios, ou mesmo directamente, acesso aos doentes estes tratamentos. os directores clínicos os enfermeiros-directores devem estar na administração para que esta filosofia prevaleça na gestão do hospital também para que haja algum contraponto à governamentalização que sucessivos governos, também este, precisam querem tanto ter nas unidades hospitalares, para levarem cabo sua política, tendo mínimo de resistência daqueles que estão nas unidades hospitalares. estas razões, portanto, aconselham votar favoravelmente projecto de lei do bloco de esquerda, que é que faremos em inteira consciência.

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ouvi com muita atenção todas as intervenções, mas gostei particularmente da intervenção do sr. deputado manuel pizarro… é que sr. deputado descobriu agora aquilo que, emo partido socialista, governo do ps a ministra da saúde, dr.ª maria de belém roseira, não tinham descoberto: que eleição do director clínico do enfermeiro-director é, afinal, uma grande singularidade, que só existia no nosso país que não existe em mais nenhum país da europa!… não é que isso, em si, tenha de ser razão para se alterar. mas é curioso como é que, na altura, durante todo um mandato, partido socialista não descobriu esta singularidade que agora invoca como razão para não estar de acordo com esta medida. já houve eleição de directores clínicos de enfermeiros-directores. depois, ainda com partido socialista com outra ministra, deixou de haver,… depois, com psd com cds, continuou não haver com actual governo do ps continua também não haver. é, portanto, esta evolução da questão. verdade é que, por detrás desta opção, se coloca uma questão de filosofia, que é de sabermos se gestão de uma unidade de saúde de um hospital deve ou não ter prevalência de critérios de carácter clínico, de saúde, sobre critérios meramente gestionários. este é que é ponto! é preciso lembrar qual é dimensão a proporção que tem presença do director clínico do enfermeiro-director no topo da administração. eles não são maioria! nunca são maioria! não são presidente do conselho de administração! são apenas dois elementos do conselho de administração, que têm uma função própria. aliás, abona em favor da eleição facto de função que lhes está atribuída, apesar de serem membros do conselho de administração, ser direcção clínica a direcção de enfermagem, direcção em termos profissionais, em termos da ciência médica da ciência de enfermagem não outra função qualquer. não é para tratar das finanças do hospital! não é para tratar dos aprovisionamentos! é para direcção clínica para direcção de enfermagem que eles são eleitos. portanto, não se vê porque é que é tão estranho que alguém que é eleito para dirigir tecnicamente os seus pares não tem legitimidade para fazer. diz partido socialista que, dessa forma, havia conflitos nas direcções dos hospitais. isso pode ter várias razões. aliás, todos sabemos que, mesmo com direcções totalmente nomeadas pelos governos, também há conflitos, quando os nomeados se zangam ou entram em rota de colisão. portanto, nomeação não garante ausência de conflitos, que garante é ausência de uma ligação mais directa às questões clínicas às questões da enfermagem, que devem ter uma presença firme no conselho de administração influenciar gestão do hospital. sim, influenciar gestão do hospital, para que ele não seja governado, como agora é, sobretudo com base em critérios economicistas, gestionários, mais preocupados com cumprimento das metas do défice que governo impõe às unidades hospitalares do que com boa prestação de cuidados de saúde. ainda há pouco estivemos discutir uma petição sobre os medicamentos para artrite reumatóide. pois é precisamente por haver prevalência de critérios economicistas sobre critérios clínicos que, em alguns hospitais, se nega, por vários subterfúgios, ou mesmo directamente, acesso aos doentes estes tratamentos. os directores clínicos os enfermeiros-directores devem estar na administração para que esta filosofia prevaleça na gestão do hospital também para que haja algum contraponto à governamentalização que sucessivos governos, também este, precisam querem tanto ter nas unidades hospitalares, para levarem cabo sua política, tendo mínimo de resistência daqueles que estão nas unidades hospitalares. estas razões, portanto, aconselham votar favoravelmente projecto de lei do bloco de esquerda, que é que faremos em inteira consciência.

FAR_LEFT

GUILHERME SILVA

PSD

sr. presidente, srs. deputados, estou, não direi surpreendido mas chocado. não estou surpreendido porque conheço postura do partido socialista da actual maioria em relação à região autónoma da madeira às autonomias. estou chocado porque porta-voz dessa posição antiautonomista é um deputado eleito pela região autónoma da madeira. ora, eu pensava que conseguíamos ter aqui, na assembleia da república, uma postura de denominador comum na defesa da autonomia e, infelizmente, não é isso que registo. penso que, hoje mais uma vez, sr. deputado maximiano martins recebeu, da parte das demais bancadas, uma lição de autonomia, uma lição de solidariedade para com os visados por este diploma em quem, para usar uma expressão do sr. ministro santos silva, v. ex.ª «malhou». espero que sr. ministro também não vá «malhar», como há dias fez em relação aos pensionistas reformados da região autónoma da madeira já vimos que, em relação à madeira, é possível fazer-se aqui um «coro de malhar» por parte da maioria, seja dos deputados do ps eleitos pela região autónoma, seja do sr. ministro dos assuntos parlamentares, seja, na hora «dolorosa» do voto, rejeição do que são benefícios absolutamente justificados por princípios que v. ex.ª «esfrangalhou», na sua intervenção, como sejam da solidariedade o da continuidade territorial, hoje, v. ex.ª introduziu aqui uma ideia de uniformização de «pernas para ar», digamos. é que v. ex.ª entende que uniformizar é remunerar toda esta gente de forma igual, que aí, sim, estamos reforçar unidade nacional. pois, sr. deputado, problema é, para uniformizar, é preciso fazer diferença para quem tem de suportar os custos da insularidadeisso é que é uniformizar. é nesse sentido que v. ex.ª devia votar.

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srs. deputados, estou, não direi surpreendido mas chocado. não estou surpreendido porque conheço postura do partido socialista da actual maioria em relação à região autónoma da madeira às autonomias. estou chocado porque porta-voz dessa posição antiautonomista é um deputado eleito pela região autónoma da madeira. ora, eu pensava que conseguíamos ter aqui, na assembleia da república, uma postura de denominador comum na defesa da autonomia e, infelizmente, não é isso que registo. penso que, hoje mais uma vez, sr. deputado maximiano martins recebeu, da parte das demais bancadas, uma lição de autonomia, uma lição de solidariedade para com os visados por este diploma em quem, para usar uma expressão do sr. ministro santos silva, v. ex.ª «malhou». espero que sr. ministro também não vá «malhar», como há dias fez em relação aos pensionistas reformados da região autónoma da madeira já vimos que, em relação à madeira, é possível fazer-se aqui um «coro de malhar» por parte da maioria, seja dos deputados do ps eleitos pela região autónoma, seja do sr. ministro dos assuntos parlamentares, seja, na hora «dolorosa» do voto, rejeição do que são benefícios absolutamente justificados por princípios que v. ex.ª «esfrangalhou», na sua intervenção, como sejam da solidariedade o da continuidade territorial, hoje, v. ex.ª introduziu aqui uma ideia de uniformização de «pernas para ar», digamos. é que v. ex.ª entende que uniformizar é remunerar toda esta gente de forma igual, que aí, sim, estamos reforçar unidade nacional. pois, sr. deputado, problema é, para uniformizar, é preciso fazer diferença para quem tem de suportar os custos da insularidadeisso é que é uniformizar. é nesse sentido que v. ex.ª devia votar.

CENTER

SÓNIA SANFONA

PS

não é mesma coisa! vossa é que, na realidade, não sei qual é! como digo, tem dias!… depois, quero dizer também que, dentro desta posição do deputado jorge strechtque em tempos já foi do partido socialista (não sei se ainda é ou não!?) —, estamos absolutamente dispostos melhorar este projecto de lei. somos sensíveis às sugestões feitas pelo sr. deputado antónio filipe fez, bem como às apresentadas pela sr.ª deputada rosário carneiro, em relação à questão de fazer entrar uma entidade judicial. estamos, pois, dispostos contemplar com mais atenção outras sugestões em matéria de preservação dos interesses patrimoniais, desde que se parta de uma base. não esperamos que haja consenso connosco da parte dos partidos da direita em matéria de doutrina acerca do entendimento que temos dos fundamentos da dissolução. com posição que partido socialista teve em tempos estamos de acordo. com que sr.ª deputada acabou de dizer hoje estamos totalmente em desacordo, porque é pior ainda do que os outros disseram. neste sentido, estamos à espera de saber qual é posição do partido socialista, na esperança de que isto possa ter «pés para andar». de resto, fico sempre perplexo porque, na comunicação social, no contrato de trabalho, na questão do divórcio, nunca se sabe qual é vossa posição. os portugueses julgarão! os senhores, quando estão na oposição, pensam uma coisa, quando estão no poder pensam outra… olhe, deus lá sabe que é que os senhores pensam! sr. presidente, sr. deputado fernando rosas, agradeço questão que colocou passo já explicitar qual é posição do partido socialista. não é posição do bloco de esquerda! passo dizer-lhe porquê. em primeiro lugar, os senhores apresentaram um projecto de lei quem os ouviu com atenção ficou pensar que casamento hoje é um contrato indissolúvel. que é um erro! casamento hoje não é um contrato indissolúvel. não é verdade que seja, nem é verdade que não possa ser dissolvido, com vários fundamentos através de vários expedientes legais, que estão previstos consagrados na lei. portanto, como ninguém fica amarrado um casamento, porque lei prevê que não fique se não quiser, nesta matéria estamos conversados! quanto à citação que faz do deputado jorge strecht, devo dizer-lhe que é uma citação com propriedade, porque deputado jorge strecht é, além de mais, autor da lei que temos em vigor. portanto, foi neste sentido do seu entendimento que se facilitou que se tem vindo facilitar possibilidade de os cônjuges que não querem estar casados poderem entrar num processo de divórcio. sr. deputado, também existe na lei possibilidade de dissolver casamento sem ser com base na culpa de qualquer dos cônjuges, mesmo com base na violação culposa dos deveres conjugais. nós hoje temos possibilidade de os cônjuges dissolverem seu casamento, após um período de separação de facto. esta é verdade! sr.ª deputada, se me ouviu com atenção, também terá percebido que partido socialista está disponível para impor um limite mais baixo esse percurso de tempo para separação de facto. pode ser dois anos, pode ser um ano, estamos abertos pensar sobre isso! mas verdade também é que as alegações que vv. ex.as fazem relativamente à dificuldade de de maio de ge que quer divórcio se ausentar de sua casa fazer decorrer esse percurso de separação de factosejamos verdadeirosnão são resolvidas com projecto de lei que vv. ex.as apresentam aqui.

vot_against

não é mesma coisa! vossa é que, na realidade, não sei qual é! como digo, tem dias!… depois, quero dizer também que, dentro desta posição do deputado jorge strechtque em tempos já foi do partido socialista (não sei se ainda é ou não!?) —, estamos absolutamente dispostos melhorar este projecto de lei. somos sensíveis às sugestões feitas pelo sr. deputado antónio filipe fez, bem como às apresentadas pela sr.ª deputada rosário carneiro, em relação à questão de fazer entrar uma entidade judicial. estamos, pois, dispostos contemplar com mais atenção outras sugestões em matéria de preservação dos interesses patrimoniais, desde que se parta de uma base. não esperamos que haja consenso connosco da parte dos partidos da direita em matéria de doutrina acerca do entendimento que temos dos fundamentos da dissolução. com posição que partido socialista teve em tempos estamos de acordo. com que sr.ª deputada acabou de dizer hoje estamos totalmente em desacordo, porque é pior ainda do que os outros disseram. neste sentido, estamos à espera de saber qual é posição do partido socialista, na esperança de que isto possa ter «pés para andar». de resto, fico sempre perplexo porque, na comunicação social, no contrato de trabalho, na questão do divórcio, nunca se sabe qual é vossa posição. os portugueses julgarão! os senhores, quando estão na oposição, pensam uma coisa, quando estão no poder pensam outra… olhe, deus lá sabe que é que os senhores pensam! sr. presidente, sr. deputado fernando rosas, agradeço questão que colocou passo já explicitar qual é posição do partido socialista. não é posição do bloco de esquerda! passo dizer-lhe porquê. em primeiro lugar, os senhores apresentaram um projecto de lei quem os ouviu com atenção ficou pensar que casamento hoje é um contrato indissolúvel. que é um erro! casamento hoje não é um contrato indissolúvel. não é verdade que seja, nem é verdade que não possa ser dissolvido, com vários fundamentos através de vários expedientes legais, que estão previstos consagrados na lei. portanto, como ninguém fica amarrado um casamento, porque lei prevê que não fique se não quiser, nesta matéria estamos conversados! quanto à citação que faz do deputado jorge strecht, devo dizer-lhe que é uma citação com propriedade, porque deputado jorge strecht é, além de mais, autor da lei que temos em vigor. portanto, foi neste sentido do seu entendimento que se facilitou que se tem vindo facilitar possibilidade de os cônjuges que não querem estar casados poderem entrar num processo de divórcio. sr. deputado, também existe na lei possibilidade de dissolver casamento sem ser com base na culpa de qualquer dos cônjuges, mesmo com base na violação culposa dos deveres conjugais. nós hoje temos possibilidade de os cônjuges dissolverem seu casamento, após um período de separação de facto. esta é verdade! sr.ª deputada, se me ouviu com atenção, também terá percebido que partido socialista está disponível para impor um limite mais baixo esse percurso de tempo para separação de facto. pode ser dois anos, pode ser um ano, estamos abertos pensar sobre isso! mas verdade também é que as alegações que vv. ex.as fazem relativamente à dificuldade de de maio de ge que quer divórcio se ausentar de sua casa fazer decorrer esse percurso de separação de factosejamos verdadeirosnão são resolvidas com projecto de lei que vv. ex.as apresentam aqui.

CENTER

BRUNO DIAS

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, começo por agradecer ao deputado hugo carvalho, do ps, à deputada márcia passos, do psd, as questões que colocaram. sr. deputado hugo carvalho falou em coisas muito importantes: do direito à habitação, da visão de futuro, de um país desenvolvido, dos avanços alcançados. deixo-lhe só um desafio, sr. deputado. em janeiro, quando as pessoas começarem ser confrontadas com processos de liberalização das rendas ainda mais graves do que aquilo que hoje está acontecer, quando as pessoas que já hoje são confrontadas com obrigatoriedade de saírem das suas casasporque saem das suas casas, srs. deputados, andam de pensões para hostels destes para abrigos, com as crianças atrás; não digam que isso não acontece, porque não se trata de uma abstração, srs. deputadosse virem confrontadas com esse problema, vá lá sr. deputado hugo carvalho vão lá os srs. deputados do ps do psd explicar-lhes os avanços alcançados, vão lá falar-lhes de visão de futuro, vão lá falar-lhes do direito à habitação, dessa teoria tão bonita que os senhores trazem aqui para oferecer. problema agora é aprovar lei, lei que garanta medidas extraordinárias de salvaguarda, para que as pessoas, essas pessoas mais idosas, essas pessoas que vivem sozinhas não fiquemde uma forma ainda mais gravosa mais extensiva, como poderá acontecer com os contratos anteriores adesprotegidas na iminência de receber carta do senhorio. não vamos, agora, teorizar sobre condição dos senhorios a sua heterogeneidade, porque, pelos vistos, quando psd intervém nestas discussões, fica à vista, como ficou mais uma vez, que prioridade do psd é garantir que os inquilinos vão para rua, o mais depressa possível, tendo, aliás, agora dito que até já deviam ter ido. mas nós estamos preocupados com situação das pessoas que são confrontadas com as decisões desses grupos económicos, desses fundos imobiliários, para os quais as famílias, as crianças, aqueles que vivem essas ameaças são números numa folha de cálculo. mas, para nós, não são, srs. deputados! para nós, são pessoas cujos direitos, cuja dignidade cujo futuro têm de ser defendidos, defendidos com medidas dessas. argumentos absolutamente absurdos, como aqueles que deputada márcia passos nos trouxe, hipóteses absurdas do ponto de vista académico, não têm qualquer cabimento legal. diga-me lá, então, quantas casas é que senhora já viu ou conhece que estão vazias porque inquilino morreu, porque senhorio tem casa fechada não pode arrendar porque pessoa que lá estava faleceu. o que nossa lei agora vem impedir é que casa seja arrendada?! é este contributo que psd tem para debate?! quero deixar uma última palavra, uma recomendação, para sr. deputado hugo carvalho. sr. deputado nem se lembre de falar do orçamento do estado, porque se há coisa que ficou evidenciada em todo este processo é que última preocupação dos senhores era de terem um orçamento. partir do momento em que sr. presidente da república veio dizer que, se não houvesse orçamento, haveria eleições, os senhores imediatamente deixaram cair orçamento disseram não tudo aquilo que pcp colocasse em cima da mesa que tivesse caráter urgente para discussão das respostas aos problemas do país. portanto, se querem mesmo resolver os problemas, pergunta é muito simples: quem vota favor, srs. deputados?

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do direito à habitação, da visão de futuro, de um país desenvolvido, dos avanços alcançados. deixo-lhe só um desafio, sr. deputado. em janeiro, quando as pessoas começarem ser confrontadas com processos de liberalização das rendas ainda mais graves do que aquilo que hoje está acontecer, quando as pessoas que já hoje são confrontadas com obrigatoriedade de saírem das suas casasporque saem das suas casas, srs. deputados, andam de pensões para hostels destes para abrigos, com as crianças atrás; não digam que isso não acontece, porque não se trata de uma abstração, srs. deputadosse virem confrontadas com esse problema, vá lá sr. deputado hugo carvalho vão lá os srs. deputados do ps do psd explicar-lhes os avanços alcançados, vão lá falar-lhes de visão de futuro, vão lá falar-lhes do direito à habitação, dessa teoria tão bonita que os senhores trazem aqui para oferecer. problema agora é aprovar lei, lei que garanta medidas extraordinárias de salvaguarda, para que as pessoas, essas pessoas mais idosas, essas pessoas que vivem sozinhas não fiquemde uma forma ainda mais gravosa mais extensiva, como poderá acontecer com os contratos anteriores adesprotegidas na iminência de receber carta do senhorio. não vamos, agora, teorizar sobre condição dos senhorios a sua heterogeneidade, porque, pelos vistos, quando psd intervém nestas discussões, fica à vista, como ficou mais uma vez, que prioridade do psd é garantir que os inquilinos vão para rua, o mais depressa possível, tendo, aliás, agora dito que até já deviam ter ido. mas nós estamos preocupados com situação das pessoas que são confrontadas com as decisões desses grupos económicos, desses fundos imobiliários, para os quais as famílias, as crianças, aqueles que vivem essas ameaças são números numa folha de cálculo. mas, para nós, não são, srs. deputados! para nós, são pessoas cujos direitos, cuja dignidade cujo futuro têm de ser defendidos, defendidos com medidas dessas. argumentos absolutamente absurdos, como aqueles que deputada márcia passos nos trouxe, hipóteses absurdas do ponto de vista académico, não têm qualquer cabimento legal. diga-me lá, então, quantas casas é que senhora já viu ou conhece que estão vazias porque inquilino morreu, porque senhorio tem casa fechada não pode arrendar porque pessoa que lá estava faleceu. o que nossa lei agora vem impedir é que casa seja arrendada?! é este contributo que psd tem para debate?! quero deixar uma última palavra, uma recomendação, para sr. deputado hugo carvalho. sr. deputado nem se lembre de falar do orçamento do estado, porque se há coisa que ficou evidenciada em todo este processo é que última preocupação dos senhores era de terem um orçamento. partir do momento em que sr. presidente da república veio dizer que, se não houvesse orçamento, haveria eleições, os senhores imediatamente deixaram cair orçamento disseram não tudo aquilo que pcp colocasse em cima da mesa que tivesse caráter urgente para discussão das respostas aos problemas do país. portanto, se querem mesmo resolver os problemas, pergunta é muito simples: quem vota favor, srs. deputados?

FAR_LEFT

PAULO NEVES

PSD

sr.ª presidente, aproveito para agradecer seu simpático cumprimento de há bocado. sr.ª deputada heloísa apolónia, nós não perdemos tempo. não houve tempo perdido. tanto assim foi que, é melhor prova disso, não há casos de dengue nos últimos anos. não houve tempo perdido! houve ensinamentos! quero garantir-lhe que, tanto por parte do governo da madeira como também por parte do governo nacional, todas propostas, todas as sugestões foram levadas sério. tanto foram levadas sério que, felizmente, penso que concorda comigo, temos esta boa nova de dizer que não existem novos casos nos últimos anos quer na região autónoma da madeira quer no resto do país.

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aproveito para agradecer seu simpático cumprimento de há bocado. sr.ª deputada heloísa apolónia, nós não perdemos tempo. não houve tempo perdido. tanto assim foi que, é melhor prova disso, não há casos de dengue nos últimos anos. não houve tempo perdido! houve ensinamentos! quero garantir-lhe que, tanto por parte do governo da madeira como também por parte do governo nacional, todas propostas, todas as sugestões foram levadas sério. tanto foram levadas sério que, felizmente, penso que concorda comigo, temos esta boa nova de dizer que não existem novos casos nos últimos anos quer na região autónoma da madeira quer no resto do país.

CENTER

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados: com franqueza, se este projecto de lei de os verdes já tiver servido para despertar consciências mostrar necessidade de intervenção quase que me dou por satisfeita. espero que não passe depressa, porque ficou registada no diário suprema vontade dos srs. deputado de resolverem questão! mas acho inacreditável seguinte: estamos na casa primeira da produção legislativa, estamos propor uma alteração legislativa os senhores remetem assunto para governo… governo que faça. isto é inacreditável! de facto, as intervenções do psd do cds foram absolutamente inacreditáveis nesse sentido! ou seja, concordam que problema existe, que é preciso resolvê-lo; têm aqui uma oportunidade para promover estudos, audições, para procurar conhecer esmiuçar concretamente problema a sua solução em sede de especialidade, mas entendem não fazer; cruzam os braçosé mais fácil! —, remetem para governo! cá estaremos para, passado um tempo, vos pedir contas dessa remissão para governo! os senhores abanam agora cabeça, dizendo que sim! mas, entretanto, quem é que fica prejudicado com esta questão? não são os verdes politicamente, sr.as srs. deputadosse é por aí que querem ir…! quem fica prejudicado com este vosso adiamento da resolução da situação são as micro, pequenas médias empresas: pequeno comércio que por pôr uma pequena tabuleta junto uma estrada nacional para identificar sítio onde está localizado precisa de pagar duplamente à câmara municipal à estradas de portugal! é aquilo que sr. deputado bruno dias há pouco disse, muito bem: não se trata do pagamento de um parecer, como dizem as estradas de portugal, pois não há pareceres pagos metro quadrado. aqui há, de facto, uma dupla tributação que não tem sentido absolutamente nenhum! os verdes procuraram resolver questão com todos os grupos parlamentares, daí que gostássemos de discutir esta matéria na especialidade. colocou-se-nos ainda hipótese de este projecto de lei poder descer à comissão, sem votação na generalidade, para podermos trabalhá-lo melhor, mas psd o cds não querem saberremetem para governo! não querem, mais uma vez, ajudar as micro, as pequenas médias empresas, que são quem se queixa efectivamente desta situação quem sai prejudicado; «lavam as mãozinhas»…! cá estaremos daqui uns tempos para vos pedirmos contas desta vossa desistência. contudo, esperamos que ela se transforme numa actividade qualquer para solucionar esta questão extraordinariamente injusta para pequeno comércio que precisa obviamente de ser resolvida.

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com franqueza, se este projecto de lei de os verdes já tiver servido para despertar consciências mostrar necessidade de intervenção quase que me dou por satisfeita. espero que não passe depressa, porque ficou registada no diário suprema vontade dos srs. deputado de resolverem questão! mas acho inacreditável seguinte: estamos na casa primeira da produção legislativa, estamos propor uma alteração legislativa os senhores remetem assunto para governo… governo que faça. isto é inacreditável! de facto, as intervenções do psd do cds foram absolutamente inacreditáveis nesse sentido! ou seja, concordam que problema existe, que é preciso resolvê-lo; têm aqui uma oportunidade para promover estudos, audições, para procurar conhecer esmiuçar concretamente problema a sua solução em sede de especialidade, mas entendem não fazer; cruzam os braçosé mais fácil! —, remetem para governo! cá estaremos para, passado um tempo, vos pedir contas dessa remissão para governo! os senhores abanam agora cabeça, dizendo que sim! mas, entretanto, quem é que fica prejudicado com esta questão? não são os verdes politicamente, sr.as srs. deputadosse é por aí que querem ir…! quem fica prejudicado com este vosso adiamento da resolução da situação são as micro, pequenas médias empresas: pequeno comércio que por pôr uma pequena tabuleta junto uma estrada nacional para identificar sítio onde está localizado precisa de pagar duplamente à câmara municipal à estradas de portugal! é aquilo que sr. deputado bruno dias há pouco disse, muito bem: não se trata do pagamento de um parecer, como dizem as estradas de portugal, pois não há pareceres pagos metro quadrado. aqui há, de facto, uma dupla tributação que não tem sentido absolutamente nenhum! os verdes procuraram resolver questão com todos os grupos parlamentares, daí que gostássemos de discutir esta matéria na especialidade. colocou-se-nos ainda hipótese de este projecto de lei poder descer à comissão, sem votação na generalidade, para podermos trabalhá-lo melhor, mas psd o cds não querem saberremetem para governo! não querem, mais uma vez, ajudar as micro, as pequenas médias empresas, que são quem se queixa efectivamente desta situação quem sai prejudicado; «lavam as mãozinhas»…! cá estaremos daqui uns tempos para vos pedirmos contas desta vossa desistência. contudo, esperamos que ela se transforme numa actividade qualquer para solucionar esta questão extraordinariamente injusta para pequeno comércio que precisa obviamente de ser resolvida.

FAR_LEFT

ARTUR RÊGO

CDS-PP

sr. presidente, sr.ª deputada maria josé nogueira pinto, agradeço-lhe excelente intervenção a exposição que fez. gostaria de dizer que cds acolhe com muito bons olhos esta iniciativa do psd. trata-se de um sector que já há muito tempo carecia de regulamentação desta regulamentação específica, até pela proliferação pela expansão que teve nos últimos anos que poderia levar uma certa descaracterização à tendência para interferência do poder central numa actividade que é essencialmente das pessoas das comunidades. portanto, sobre todos estes aspectos cds acolhe esta iniciativa irá colaborar com psd no desenvolvimento da mesma, aqui, no parlamento. economia social, como é sabido, gera, neste momento, centenas de milhares de empregos, gera uma massa monetária tremendaao contrário do que muita gente pensa que desvalorizae acode acolhe milhões de pessoas no seu seio, com seu apoio, sua ajuda, sua solidariedade. economia social, como diz projecto de lei apresentado pelo psd, representa acima de tudo define-se pela defesa do interesse social da comunidade dos seus membros, utilizadores beneficiáriosisto de uma forma muito resumida, mas está bem dito bem sintetizadoe caracteriza-se pelo primado do indivíduo dos objectivos sociais, como psd também refere, pela proximidade resolução de problemas das comunidades locais, micro macro. é neste sentido que se pode considerar que economia social resulta da organização de esforços de pessoas ou de entidades para resolver problemas locais. assim, eu gostaria de colocar questão seguinte: temos conhecimento de situações complexas de zonas empresariais afastadas dos grandes centros urbanos, afastadas do apoio que estado pode dar nessas áreas aos seus trabalhadores ou até outras empresas de solidariedade (ipss), parques empresariais que estão isolados de tudo resto, onde trabalham centenas milhares de pessoas, muitas delas mães com filhos. ora, sendo esta definição do que é solidariedade social, sendo esta definição de proximidade do que é ipss, nós perguntamos se psd está disposto acompanhar cds-pp a incluir neste seu projecto de lei possibilidade de parques empresariais de empresas se constituírem como ipss com objectivo de dar esse apoio solidário às pessoas que lá trabalharam que, de outra forma, não teriam. esta é primeira questão que eu gostaria de colocar, pedindo-lhe que, muito claramente, psd nos respondesse, nós ao país, sobre que é que pensa desta nova forma de solidariedade que resulta do desenvolvimento da vida moderna. uma outra questão pertinente que gostaríamos de colocar à consideração do psd tem ver com participação do sector social no conselho económico social. é verdade que psd no seu projecto de lei prevê essa integração, mas que nós gostaríamos de sabere para obviar ao que aconteceu agora aquando da discussão do código contributivo da sua revisão, em que, como não estava no conselho permanente, sector social não foi tido nem achado, não obstante facto de código contributivo ter lá muitas normas que afectam que prejudicam, de que maneira!…era se psd está aberto incluir uma proposta para acolher sector social no conselho permanente.

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temos conhecimento de situações complexas de zonas empresariais afastadas dos grandes centros urbanos, afastadas do apoio que estado pode dar nessas áreas aos seus trabalhadores ou até outras empresas de solidariedade (ipss), parques empresariais que estão isolados de tudo resto, onde trabalham centenas milhares de pessoas, muitas delas mães com filhos. ora, sendo esta definição do que é solidariedade social, sendo esta definição de proximidade do que é ipss, nós perguntamos se psd está disposto acompanhar cds-pp a incluir neste seu projecto de lei possibilidade de parques empresariais de empresas se constituírem como ipss com objectivo de dar esse apoio solidário às pessoas que lá trabalharam que, de outra forma, não teriam. esta é primeira questão que eu gostaria de colocar, pedindo-lhe que, muito claramente, psd nos respondesse, nós ao país, sobre que é que pensa desta nova forma de solidariedade que resulta do desenvolvimento da vida moderna. uma outra questão pertinente que gostaríamos de colocar à consideração do psd tem ver com participação do sector social no conselho económico social. é verdade que psd no seu projecto de lei prevê essa integração, mas que nós gostaríamos de sabere para obviar ao que aconteceu agora aquando da discussão do código contributivo da sua revisão, em que, como não estava no conselho permanente, sector social não foi tido nem achado, não obstante facto de código contributivo ter lá muitas normas que afectam que prejudicam, de que maneira!…era se psd está aberto incluir uma proposta para acolher sector social no conselho permanente.

RIGHT

JORGE MACHADO

PCP

sr.ª presidente, peço desculpa, mas pretendo usar da palavra para uma intervenção. sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: presente proposta de lei, que psd o cds se preparam para aprovar, é um assalto aos reformados pensionistas da administração pública deste país. governo não usa uma arma de fogo ou, sequer, uma faca, mas usa uma lei para tirar aos reformados pensionistas do nosso país algo que não lhe pertence. verdade é que governo psd/cds quer cortar nas atuais futuras reformas dos trabalhadores da administração pública, que descontaram todos os meses para direito uma reforma digna. alterar fórmula de cálculo das reformas para cortarnas futuras reformas enas reformas superiores aque já estão ser pagas, ou seja, retroativamente, é uma imoralidade, é indecente, é um roubo. com presente proposta de lei, psd cds estão violar um contrato de uma vida inteira de trabalho descontos. estão violar segurança a confiança depositadas no estado por milhares de trabalhadores. assim, não temos qualquer dúvida em afirmar que presente proposta de lei viola, de forma grosseira, constituição da república portuguesa. importa também lembrar que governo violou constituição ao não respeitar direito à negociação coletiva suplementar, enviando este diploma para assembleia da república antes de fechar processo de negociação com os sindicatos. além de cortar nas reformas partir dos €, governo psd/cds corta também nas pensões de sobrevivência pagas pela caixa geral de aposentações, não partir dos €, anunciados pelo viceprimeiro-ministro, paulo portas, mas, sim, partir dos €. é isto que está na lei isto não foi desmentido pelo sr. secretário de estado da administração pública. este caminho não tem qualquer justificação, não tem qualquer sentido de justiça tem apenas como consequência agravar pobreza entre os reformados. se, agora, cortamnas reformas nas pensões de sobrevivência, no orçamento do estado, mantêm dita contribuição extraordinária de solidariedade, mantêm saque fiscal, que afeta, muito, os reformados, mantêm congeladas grande parte das reformas, aumentam idade de reforma de todos os trabalhadores do nosso país e, entre outras medidas, aumentam custo de vida. assim, efeito conjugado destas medidas implica cortes nas reformas na ordem dosou, mesmo, %. sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: ao contrário do que governo afirma, presente proposta de lei não faz qualquer convergência com regime previsto na segurança social nem sequer trata de garantir sustentabilidade financeira da caixa geral de aposentações. esta proposta de lei é mais um violento assalto aos rendimentos dos reformados, que descontaram uma vida inteira de trabalho. quanto ao défice da caixa geral de aposentações, importa repor verdade. a verdade é que estado, por via de sucessivos governos, não entregou os descontos que devia ter entregue. outra razão para descapitalização da cga prende-se com facto de, por opção do governo, este ser um regime fechado, onde não são admitidas novas inscrições desdelogo, não aumentam as contribuições as despesas não param de subir. e, por fim, entre muitas outras razões, importa salientar que foi por opção de sucessivos governos que diversos fundos privados ou, melhor, prejuízos privados entraram na caixa geral de aposentações, acumulando um passivo que, apenas com fundo de pensões da pt, representa mais de milhões de euros emassim, não só é falsa argumentação da descapitalização, como é da convergência. os trabalhadores da administração pública ficam com um regime pior do que existe na segurança social. repito: os trabalhadores da administração pública ficam com um regime bem pior do que que existe na segurança social. independentemente disso, podemos afirmar que os trabalhadores não têm qualquer culpa, pelo que não devem ser eles pagar os problemas. sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: pagar as reformas que são devidas aos trabalhadores não é uma despesa, é uma obrigação. as pessoas descontaram e, aquando da sua reforma, têm direito receber que lhes é atribuído pelas regras existentes na altura. aos reformados dizemos que há alternativas. em vez de se cortarnas reformas, corte-senos swaps, corte-senas ppp multimilionárias, corte-seno bpn, no bpp ou no banif, corte-seou mais nos juros agiotas ou nos benefícios fiscais da banca dos grandes grupos económicos. psd cds não tocam nestes grandes grupos económicos, porque verdadeiramente estão ao seu serviço é por isso que roubam quem menos pode menos tem para entregar de mão beijada aos mais ricos poderosos do nosso país, dinheiro que é de todos.

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a presente proposta de lei, que psd o cds se preparam para aprovar, é um assalto aos reformados pensionistas da administração pública deste país. governo não usa uma arma de fogo ou, sequer, uma faca, mas usa uma lei para tirar aos reformados pensionistas do nosso país algo que não lhe pertence. verdade é que governo psd/cds quer cortar nas atuais futuras reformas dos trabalhadores da administração pública, que descontaram todos os meses para direito uma reforma digna. alterar fórmula de cálculo das reformas para cortarnas futuras reformas enas reformas superiores aque já estão ser pagas, ou seja, retroativamente, é uma imoralidade, é indecente, é um roubo. com presente proposta de lei, psd cds estão violar um contrato de uma vida inteira de trabalho descontos. estão violar segurança a confiança depositadas no estado por milhares de trabalhadores. assim, não temos qualquer dúvida em afirmar que presente proposta de lei viola, de forma grosseira, constituição da república portuguesa. importa também lembrar que governo violou constituição ao não respeitar direito à negociação coletiva suplementar, enviando este diploma para assembleia da república antes de fechar processo de negociação com os sindicatos. além de cortar nas reformas partir dos €, governo psd/cds corta também nas pensões de sobrevivência pagas pela caixa geral de aposentações, não partir dos €, anunciados pelo viceprimeiro-ministro, paulo portas, mas, sim, partir dos €. é isto que está na lei isto não foi desmentido pelo sr. secretário de estado da administração pública. este caminho não tem qualquer justificação, não tem qualquer sentido de justiça tem apenas como consequência agravar pobreza entre os reformados. se, agora, cortamnas reformas nas pensões de sobrevivência, no orçamento do estado, mantêm dita contribuição extraordinária de solidariedade, mantêm saque fiscal, que afeta, muito, os reformados, mantêm congeladas grande parte das reformas, aumentam idade de reforma de todos os trabalhadores do nosso país e, entre outras medidas, aumentam custo de vida. assim, efeito conjugado destas medidas implica cortes nas reformas na ordem dosou, mesmo, %. sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: ao contrário do que governo afirma, presente proposta de lei não faz qualquer convergência com regime previsto na segurança social nem sequer trata de garantir sustentabilidade financeira da caixa geral de aposentações. esta proposta de lei é mais um violento assalto aos rendimentos dos reformados, que descontaram uma vida inteira de trabalho. quanto ao défice da caixa geral de aposentações, importa repor verdade. a verdade é que estado, por via de sucessivos governos, não entregou os descontos que devia ter entregue. outra razão para descapitalização da cga prende-se com facto de, por opção do governo, este ser um regime fechado, onde não são admitidas novas inscrições desdelogo, não aumentam as contribuições as despesas não param de subir. e, por fim, entre muitas outras razões, importa salientar que foi por opção de sucessivos governos que diversos fundos privados ou, melhor, prejuízos privados entraram na caixa geral de aposentações, acumulando um passivo que, apenas com fundo de pensões da pt, representa mais de milhões de euros emassim, não só é falsa argumentação da descapitalização, como é da convergência. os trabalhadores da administração pública ficam com um regime pior do que existe na segurança social. repito: os trabalhadores da administração pública ficam com um regime bem pior do que que existe na segurança social. independentemente disso, podemos afirmar que os trabalhadores não têm qualquer culpa, pelo que não devem ser eles pagar os problemas. sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: pagar as reformas que são devidas aos trabalhadores não é uma despesa, é uma obrigação. as pessoas descontaram e, aquando da sua reforma, têm direito receber que lhes é atribuído pelas regras existentes na altura. aos reformados dizemos que há alternativas. em vez de se cortarnas reformas, corte-senos swaps, corte-senas ppp multimilionárias, corte-seno bpn, no bpp ou no banif, corte-seou mais nos juros agiotas ou nos benefícios fiscais da banca dos grandes grupos económicos. psd cds não tocam nestes grandes grupos económicos, porque verdadeiramente estão ao seu serviço é por isso que roubam quem menos pode menos tem para entregar de mão beijada aos mais ricos poderosos do nosso país, dinheiro que é de todos.

FAR_LEFT

PAULO RAMALHO

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, caros colegas, não tenho nenhuma dúvida de que deputado pedro carmo tem toda vontade em ajudar produção agrícola como temos todos nós como tem psd. porém, muito do que disse não corresponde exatamente à verdade e, possivelmente, nem àquilo que pedro do carmo pensa. este orçamento traduz-se num instrumento vago, de leitura até difícil, para percebermos exatamente de que é que estamos falar relativamente despesas correntes, despesas de investimento a despesas investimentos para com futuro. de facto, vivemos um período que é um período manifestamente volátil muito incerto. não sabemos se, de facto, crise que estamos viver, relativamente aos preços dos fatores de produção, vai ser passageira ou se vai durar muito tempo. é evidente que sr. deputado pode dizer que governo faz que pode aquilo que união europeia deixa, mas verdade é que, neste momento, está em causa, fruto do terrível aumento dos fatores de produção, da energia dos combustíveis, sustentabilidade a competitividade das nossas explorações agrícolas, da nossa agricultura. verdade é que, quando comparamos com forma como os nossos vizinhos espanhóis estão ajudar os seus agricultores, então, percebemos que questão da competitividade é mesmo um desafio enorme e, se calhar, inultrapassável para os agricultores portugueses. portanto, sr. deputado pedro do carmo, temos praticamentedo (programa de desenvolvimento rural) executado. entretanto, recebemos mais cerca de milhões do período de transição para próximo quadro comunitário de apoio. governo tem assegurada verba nacional para permitir execução dos fundos que estão previstos para agricultura nacional ou vamos devolver fundos por ausência de capacidade do governo português para assegurar essa mesma verba nacional?

vot_against

srs. membros do governo, caros colegas, não tenho nenhuma dúvida de que deputado pedro carmo tem toda vontade em ajudar produção agrícola como temos todos nós como tem psd. porém, muito do que disse não corresponde exatamente à verdade e, possivelmente, nem àquilo que pedro do carmo pensa. este orçamento traduz-se num instrumento vago, de leitura até difícil, para percebermos exatamente de que é que estamos falar relativamente despesas correntes, despesas de investimento a despesas investimentos para com futuro. de facto, vivemos um período que é um período manifestamente volátil muito incerto. não sabemos se, de facto, crise que estamos viver, relativamente aos preços dos fatores de produção, vai ser passageira ou se vai durar muito tempo. é evidente que sr. deputado pode dizer que governo faz que pode aquilo que união europeia deixa, mas verdade é que, neste momento, está em causa, fruto do terrível aumento dos fatores de produção, da energia dos combustíveis, sustentabilidade a competitividade das nossas explorações agrícolas, da nossa agricultura. verdade é que, quando comparamos com forma como os nossos vizinhos espanhóis estão ajudar os seus agricultores, então, percebemos que questão da competitividade é mesmo um desafio enorme e, se calhar, inultrapassável para os agricultores portugueses. portanto, sr. deputado pedro do carmo, temos praticamentedo (programa de desenvolvimento rural) executado. entretanto, recebemos mais cerca de milhões do período de transição para próximo quadro comunitário de apoio. governo tem assegurada verba nacional para permitir execução dos fundos que estão previstos para agricultura nacional ou vamos devolver fundos por ausência de capacidade do governo português para assegurar essa mesma verba nacional?

CENTER

FERNANDO ROSAS

BE

sr. presidente, sr. ministro da ciência, tecnologia ensino superior, qual é diferença entre anterior sistema de avaliação o que governo agora propõe, assente na agência para avaliação acreditação mais lei da avaliação? sr. ministro, avaliação externa legal já existia. não me diga que, nos futuros painéis de avaliação, não vai haver professores das universidades portuguesas?! vai. já havia. participação de especialistas estrangeiros nesses painéis também já existia. conclusões com efeitos no financiamento também existiam. só que os governos, inclusivamente que v. ex.ª pertenceu, não ligavam aos relatóriosalguns deles, aliás, bem interessantes!que essas comissões faziam. diferença agora é esta: governo criou uma espécie de sistema de comissários inteiramente de nomeação governamentalo conselho geral que nomeia conselho de administração —, que designa painéis de avaliação, a agência decide, em última análise, destino das escolas dos cursos, porque é ela que tira, em exclusivo, as conclusões práticas da avaliação. que significa que senhor introduz um sistema de heteroavaliação governamentalizada, que esmaga totalmente auto-avaliação das escolas. autonomia universitária colapsa totalmente, em matéria de avaliação, com sistema que governo apresenta esta assembleia. por isso, sr. ministro, os reitores têm razão em estar contra, os sindicatos têm razão em estar contra é de salientar singular isolamento político em que governo se encontra em matéria de avaliação. poder-se-ia dizer que é um mau instrumento para um bom propósito. mas, também neste caso, indiscutível bom propósito, que é da melhoria da avaliação, corre risco de ser pervertido pelos seus manifestos propósitos ideológicos. vou exemplificar: agência de avaliação parece poder ser um instrumento intrusivo, relativamente à autonomia científica das universidades, tendente, em certos aspectos, colocar, designadamente, as ciências humanas em posição extremamente delicada. por exemplo, são erigidos como referencial essencial da avaliação na lei as boas práticas internacionais. mas, sr. ministro, quem é que define as boas práticas internacionais? bolonha é uma prática internacional? porque é que uma universidade não é livre de não seguir bolonha sem risco de governo estrangular financeiramente? os parâmetros de avaliação têm ver com procura dos estudantes. então, como é que ficam as áreas de investigação pura, à luz destes critérios de avaliação? quanto à empregabilidade dos diplomados, sr. ministro, então, se há um estrangulamento financeiro, se os nossos melhores alunos nem sequer conseguem colocação nos cursos na carreira académica, como é que se vai fazer da empregabilidade um critério de avaliação da excelência do que nós ensinamos? se outro dos critérios é da captação de receitas próprias, então, como é que as faculdades de ciências sociais humanas podem concorrer com as outras?! os rankings?! sr. ministro, explique como é que os rankings são bons para ensino superior público são maus, de acordo com ministra da educação, para ensino secundário? temos um ministro que não defendee bem!os rankings para ensino secundário um ministro que os defende para ensino superior público. qual é origem desta distinção, que é, seguramente, subtil que não compreendo? sr. ministro, estes parâmetros de avaliação correm risco de serem um programa de liquidação do ensino superior para as ciências humanas sociais, pelo menos para estas em nome das quais posso falar com algum conhecimento de causa. sr. ministro, para segunda questão que lhe coloco proponho-lhe que releia as alíneas c), d), i), l) o) do n.º do artigo .º desta proposta de lei peço-lhe que, em face delas, preste um esclarecimento sobre que é que isto exemplifica. gostava de saber se são, de facto, exemplos da preocupação com qualidade do ensino superior ou se são exemplos da sujeição das instituições de ensino superior lógicas comerciais. dou-lhe um exemplo: se uma universidade se lembrar de começar lavar a engomar calças i sérienúmero sas, preenche dois critérios de qualidade que sr. ministro estabelece nesta proposta de lei, porque, simultaneamente, presta serviços à comunidade capta receitas próprias através da actividade desenvolvida. diga-me, sr. ministro: estes são exemplos da qualidade do ensino superior?

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o governo criou uma espécie de sistema de comissários inteiramente de nomeação governamentalo conselho geral que nomeia conselho de administração —, que designa painéis de avaliação, a agência decide, em última análise, destino das escolas dos cursos, porque é ela que tira, em exclusivo, as conclusões práticas da avaliação. que significa que senhor introduz um sistema de heteroavaliação governamentalizada, que esmaga totalmente auto-avaliação das escolas. autonomia universitária colapsa totalmente, em matéria de avaliação, com sistema que governo apresenta esta assembleia. por isso, sr. ministro, os reitores têm razão em estar contra, os sindicatos têm razão em estar contra é de salientar singular isolamento político em que governo se encontra em matéria de avaliação. poder-se-ia dizer que é um mau instrumento para um bom propósito. mas, também neste caso, indiscutível bom propósito, que é da melhoria da avaliação, corre risco de ser pervertido pelos seus manifestos propósitos ideológicos. vou exemplificar: agência de avaliação parece poder ser um instrumento intrusivo, relativamente à autonomia científica das universidades, tendente, em certos aspectos, colocar, designadamente, as ciências humanas em posição extremamente delicada. por exemplo, são erigidos como referencial essencial da avaliação na lei as boas práticas internacionais. mas, sr. ministro, quem é que define as boas práticas internacionais? bolonha é uma prática internacional? porque é que uma universidade não é livre de não seguir bolonha sem risco de governo estrangular financeiramente? os parâmetros de avaliação têm ver com procura dos estudantes. então, como é que ficam as áreas de investigação pura, à luz destes critérios de avaliação? quanto à empregabilidade dos diplomados, sr. ministro, então, se há um estrangulamento financeiro, se os nossos melhores alunos nem sequer conseguem colocação nos cursos na carreira académica, como é que se vai fazer da empregabilidade um critério de avaliação da excelência do que nós ensinamos? se outro dos critérios é da captação de receitas próprias, então, como é que as faculdades de ciências sociais humanas podem concorrer com as outras?! os rankings?! sr. ministro, explique como é que os rankings são bons para ensino superior público são maus, de acordo com ministra da educação, para ensino secundário? temos um ministro que não defendee bem!os rankings para ensino secundário um ministro que os defende para ensino superior público. qual é origem desta distinção, que é, seguramente, subtil que não compreendo? sr. ministro, estes parâmetros de avaliação correm risco de serem um programa de liquidação do ensino superior para as ciências humanas sociais, pelo menos para estas em nome das quais posso falar com algum conhecimento de causa. sr. ministro, para segunda questão que lhe coloco proponho-lhe que releia as alíneas c), d), i), l) o) do n.º do artigo .º desta proposta de lei peço-lhe que, em face delas, preste um esclarecimento sobre que é que isto exemplifica. gostava de saber se são, de facto, exemplos da preocupação com qualidade do ensino superior ou se são exemplos da sujeição das instituições de ensino superior lógicas comerciais. dou-lhe um exemplo: se uma universidade se lembrar de começar lavar a engomar calças i sérienúmero sas, preenche dois critérios de qualidade que sr. ministro estabelece nesta proposta de lei, porque, simultaneamente, presta serviços à comunidade capta receitas próprias através da actividade desenvolvida. diga-me, sr. ministro: estes são exemplos da qualidade do ensino superior?

LEFT

PEDRO FARMHOUSE

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo, pela mão da sr.ª ministra do ambiente, traz-nos, hoje, mais uma peça de um complexo puzzle da reestruturação dos serviços da água, saneamento resíduos. um puzzle que, com habilidade, altera lei da delimitação dos setores, ao introduzir figura da subconcessão dos sistemas multimunicipais de abastecimento tratamento de água, com entendimento de que regime jurídico existente é, cito, «especialmente limitativo no acesso da iniciativa privada à gestão de sistemas multimunicipais de águas de resíduos sólidos urbanos», uma vez que apenas admite participação de privados em posição obrigatoriamente minoritária no capital das entidades gestoras concessionárias, limitação igualmente aplicável à subconcessão dos mencionados sistemas. um puzzle que inclui chamada «lei-quadro das entidades reguladoras», já aqui hoje debatida, e, em consequência, alteração aos estatutos da entidade reguladora dos serviços das águas resíduos. curiosamente, essa proposta de lei deu entrada antes foi discutida, na generalidade, antes da lei-quadro, que não deixa de ser curioso levou que conferência de líderes tivesse sinalizado sua preocupação quanto à necessidade da compatibilização das duas propostas de lei, ou seja, da proposta de lei sobre ersar com lei-quadro das entidades reguladoras. esta proposta de lei prevê, ainda, uma alteração ao regime jurídico dos sistemas multimunicipais ao regime jurídico dos sistemas municipais, cujo teor desconhecemos. para rematar, esta proposta de lei procede à segunda alteração do decreto-lei n.º /, de de agosto, que estabelece regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação contraordenacional. não podemos, sr. presidente srs. deputados, acusar governo de incoerência, porque, de facto, os diplomas estão todos alinhados. podemos, isso sim, acusar governo de astuta paulatinamente criar todas as condições para privatizar setor da água. como se tal não fosse suficiente, fá-lo criando garantias aos privados de que as tarifas sobem de que os municípios pagam as suas dívidas. sim, os municípios, esses parceiros tão malcomportados que viram as dívidas à águas de portugal ultrapassar os milhões de euros emrepresentando, como sr.ª ministra disse, um crescimento deem relação anão posso, neste particular, deixar de manifestar minha estranheza pela coincidência de águas de portugal ter libertado um documento com valores questionados pelos municípios, precisamente na véspera ou antevéspera deste debate. aliás, associação nacional de municípios portugueses já veio refutar os valores que águas de portugal diz serem total da dívida. nada disto me parece ingénuo. pena é que esse documento não faça qualquer referência às diligências da sr.ª ministra desde para resolução dos conflitos entre águas de portugal as nossas autarquias para resolução do problema das dívidas. ainda há pouco sr.ª ministra falou de uma norma do orçamento do estado parareconhecendo-a como um fracasso completo, pois não conseguiu recuperar nenhuma das dívidas em atraso. pelo contrárioaliás, como em relação ao resto do défice do estado —, que houve foi um aumento, ao contrário do que se passou com défice das autarquias, que diminuiu no ano passado! quiçá não pudesse fazer pois tais diligências nunca «viram luz do dia» e, portanto, imaginamos que novo conselho de administração da águas de portugal também não foi capaz de encontrar soluções com os seus parceiros, os municípios, para resolução das dívidas. sr. presidente, sr.as srs. deputados: repito, diploma que hoje apreciamos é, assim, mais um passo no sentido da criação de condições para privatizar água. só isso explica que diploma preveja, cito, «o não pagamento atempado pelos utilizadores finais das suas dívidas aos sistemas municipais não afasta responsabilidade destes perante as entidades gestoras dos sistemas multimunicipais (…) relativamente às importâncias que sejam devidas estas (…)». aliás, foi sobre teor do que acabei de citar que coloquei exatamente as questões que me pareciam pertinentes ser respondidas, de forma que não houvesse dúvidas quando, em relação esta matéria, se fala de consumidores finais sobre que se pretende com esta norma da proposta de lei. trata-se de uma peça legislativa só aparentemente inocente, pois coloca em causa autonomia do poder local, prevendo consignação direta das receitas para ressarcimento das dívidas das autarquias aos sistemas multimunicipais, criando, ainda, um conjunto de obstáculos ao normal funcionamento das entidades gestoras dos sistemas em baixa, nomeadamente por via da faturação detalhada, embora não simplificada. com mais esta proposta de lei, governo dá sequência à tão ambicionada reestruturação dos subsetores das águas dos resíduos, nunca devidamente fundamentada, qual assenta exclusivamente na implementação de medidas conducentes à sua abertura ao setor privado, esquecendo de cuidar do conjunto de situações de natureza estrutural, operacional, económico-financeira ambiental dos subsetores das águas dos resíduos, nomeadamente as inúmeras parcerias existentes com as autarquias locais, insistindo quase exclusivamente na criação de condições para uma maior participação do setor privado na prestação dos serviços de abastecimento de água de saneamento de águas residuais, acautelando mesmo sua posição em detrimento de outras entidades. vou já terminar, sr. presidente. trata-se de uma iniciativa que em nada protege os consumidores portugueses que prepara novo quadro legal para uma privatização todo custo destes serviços bens públicos essenciais. sr. presidente, para terminar, quero dizer que posição do partido socialista sempre foi de criar todas as condições para garantir sustentabilidade dos sistemas, dentro do respeito pelo poder local na lógica da defesa do consumidor, em detrimento da criação de condições para sua privatização, alfa ómega da política deste governo.

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o governo, pela mão da sr.ª ministra do ambiente, traz-nos, hoje, mais uma peça de um complexo puzzle da reestruturação dos serviços da água, saneamento resíduos. um puzzle que, com habilidade, altera lei da delimitação dos setores, ao introduzir figura da subconcessão dos sistemas multimunicipais de abastecimento tratamento de água, com entendimento de que regime jurídico existente é, cito, «especialmente limitativo no acesso da iniciativa privada à gestão de sistemas multimunicipais de águas de resíduos sólidos urbanos», uma vez que apenas admite participação de privados em posição obrigatoriamente minoritária no capital das entidades gestoras concessionárias, limitação igualmente aplicável à subconcessão dos mencionados sistemas. um puzzle que inclui chamada «lei-quadro das entidades reguladoras», já aqui hoje debatida, e, em consequência, alteração aos estatutos da entidade reguladora dos serviços das águas resíduos. curiosamente, essa proposta de lei deu entrada antes foi discutida, na generalidade, antes da lei-quadro, que não deixa de ser curioso levou que conferência de líderes tivesse sinalizado sua preocupação quanto à necessidade da compatibilização das duas propostas de lei, ou seja, da proposta de lei sobre ersar com lei-quadro das entidades reguladoras. esta proposta de lei prevê, ainda, uma alteração ao regime jurídico dos sistemas multimunicipais ao regime jurídico dos sistemas municipais, cujo teor desconhecemos. para rematar, esta proposta de lei procede à segunda alteração do decreto-lei n.º /, de de agosto, que estabelece regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação contraordenacional. não podemos, sr. presidente srs. deputados, acusar governo de incoerência, porque, de facto, os diplomas estão todos alinhados. podemos, isso sim, acusar governo de astuta paulatinamente criar todas as condições para privatizar setor da água. como se tal não fosse suficiente, fá-lo criando garantias aos privados de que as tarifas sobem de que os municípios pagam as suas dívidas. sim, os municípios, esses parceiros tão malcomportados que viram as dívidas à águas de portugal ultrapassar os milhões de euros emrepresentando, como sr.ª ministra disse, um crescimento deem relação anão posso, neste particular, deixar de manifestar minha estranheza pela coincidência de águas de portugal ter libertado um documento com valores questionados pelos municípios, precisamente na véspera ou antevéspera deste debate. aliás, associação nacional de municípios portugueses já veio refutar os valores que águas de portugal diz serem total da dívida. nada disto me parece ingénuo. pena é que esse documento não faça qualquer referência às diligências da sr.ª ministra desde para resolução dos conflitos entre águas de portugal as nossas autarquias para resolução do problema das dívidas. ainda há pouco sr.ª ministra falou de uma norma do orçamento do estado parareconhecendo-a como um fracasso completo, pois não conseguiu recuperar nenhuma das dívidas em atraso. pelo contrárioaliás, como em relação ao resto do défice do estado —, que houve foi um aumento, ao contrário do que se passou com défice das autarquias, que diminuiu no ano passado! quiçá não pudesse fazer pois tais diligências nunca «viram luz do dia» e, portanto, imaginamos que novo conselho de administração da águas de portugal também não foi capaz de encontrar soluções com os seus parceiros, os municípios, para resolução das dívidas. sr. presidente, sr.as srs. deputados: repito, diploma que hoje apreciamos é, assim, mais um passo no sentido da criação de condições para privatizar água. só isso explica que diploma preveja, cito, «o não pagamento atempado pelos utilizadores finais das suas dívidas aos sistemas municipais não afasta responsabilidade destes perante as entidades gestoras dos sistemas multimunicipais (…) relativamente às importâncias que sejam devidas estas (…)». aliás, foi sobre teor do que acabei de citar que coloquei exatamente as questões que me pareciam pertinentes ser respondidas, de forma que não houvesse dúvidas quando, em relação esta matéria, se fala de consumidores finais sobre que se pretende com esta norma da proposta de lei. trata-se de uma peça legislativa só aparentemente inocente, pois coloca em causa autonomia do poder local, prevendo consignação direta das receitas para ressarcimento das dívidas das autarquias aos sistemas multimunicipais, criando, ainda, um conjunto de obstáculos ao normal funcionamento das entidades gestoras dos sistemas em baixa, nomeadamente por via da faturação detalhada, embora não simplificada. com mais esta proposta de lei, governo dá sequência à tão ambicionada reestruturação dos subsetores das águas dos resíduos, nunca devidamente fundamentada, qual assenta exclusivamente na implementação de medidas conducentes à sua abertura ao setor privado, esquecendo de cuidar do conjunto de situações de natureza estrutural, operacional, económico-financeira ambiental dos subsetores das águas dos resíduos, nomeadamente as inúmeras parcerias existentes com as autarquias locais, insistindo quase exclusivamente na criação de condições para uma maior participação do setor privado na prestação dos serviços de abastecimento de água de saneamento de águas residuais, acautelando mesmo sua posição em detrimento de outras entidades. vou já terminar, sr. presidente. trata-se de uma iniciativa que em nada protege os consumidores portugueses que prepara novo quadro legal para uma privatização todo custo destes serviços bens públicos essenciais. sr. presidente, para terminar, quero dizer que posição do partido socialista sempre foi de criar todas as condições para garantir sustentabilidade dos sistemas, dentro do respeito pelo poder local na lógica da defesa do consumidor, em detrimento da criação de condições para sua privatização, alfa ómega da política deste governo.

CENTER

FILIPE ANACORETA CORREIA

CDS-PP

sr. presidente, sr. deputado tiago barbosa ribeiro, começo por agradecer disponibilidade que teve manifestou aqui de ser núncio do cds sobre as notícias propostas do cds. apesar de agradecer essa sua disponibilidade, começo precisamente por negar frontalmente essa notícia que aqui referiu: cds não desistiu, hoje, de coisa nenhuma. que cds aqui fez foi uma coisa que, creio, os portugueses pedem que por uma vez façamos todos juntos: olharmos para os problemas concretos que existem esquecermos passado, as invocações que fazemos, todos temos razões de queixa. sr. deputado também disse aqui que somos favor da privatização da segurança social nunca fomos favor da privatização da segurança social. mas os senhores, ao promoverem aplicação do fundo da segurança social para reabilitação, estão, sim, promover privatização da segurança social. mas, por uma vez, esqueçamos esta visão tribal das coisas. há um problema ou não há? quando uma família que tem um rendimento depor mês quer saber quanto é que vai receber de pensão não tem ideia, pergunto: isto é ou não importante? é ou não importante, independentemente de sermos de esquerda ou de direita? é ou não importante, com as regras atuais, esclarecer as pessoas? acho que é, acho que todos achamos temos de nos unir em relação isto. segundo problema também é muito concreto: quem porventura descobrir que vai receber menos do que aquilo que pensou, tem de encontrar soluções. devemos ou não estar ao lado das pessoas que querem soluções? que cds aqui apresentou foi um caminho, uma proposta. por que é que não somos capazes de nos entender se este é um problema tão concreto que diz respeito todos os portugueses? amanhã seremos nós pensionistas! termino, sr. deputado, fazendo-lhe um desafio. sr. deputado foi claro, creio eu, na sua intervenção, ao dizer que estava de acordo com alguns aspetos do nosso diploma. lanço-lhe desafio: viabilize-o! viabilize-o! discutamos na comissão, em especialidade, que entender, mas viabilize-o. é este nosso apelo, que é um apelo de entendimento alargado, porque os portugueses pedem-nos que saibamos resolver estes problemas é este contributo que cds aqui faz.

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o cds não desistiu, hoje, de coisa nenhuma. que cds aqui fez foi uma coisa que, creio, os portugueses pedem que por uma vez façamos todos juntos: olharmos para os problemas concretos que existem esquecermos passado, as invocações que fazemos, todos temos razões de queixa. sr. deputado também disse aqui que somos favor da privatização da segurança social nunca fomos favor da privatização da segurança social. mas os senhores, ao promoverem aplicação do fundo da segurança social para reabilitação, estão, sim, promover privatização da segurança social. mas, por uma vez, esqueçamos esta visão tribal das coisas. há um problema ou não há? quando uma família que tem um rendimento depor mês quer saber quanto é que vai receber de pensão não tem ideia, pergunto: isto é ou não importante? é ou não importante, independentemente de sermos de esquerda ou de direita? é ou não importante, com as regras atuais, esclarecer as pessoas? acho que é, acho que todos achamos temos de nos unir em relação isto. segundo problema também é muito concreto: quem porventura descobrir que vai receber menos do que aquilo que pensou, tem de encontrar soluções. devemos ou não estar ao lado das pessoas que querem soluções? que cds aqui apresentou foi um caminho, uma proposta. por que é que não somos capazes de nos entender se este é um problema tão concreto que diz respeito todos os portugueses? amanhã seremos nós pensionistas! termino, sr. deputado, fazendo-lhe um desafio. sr. deputado foi claro, creio eu, na sua intervenção, ao dizer que estava de acordo com alguns aspetos do nosso diploma. lanço-lhe desafio: viabilize-o! viabilize-o! discutamos na comissão, em especialidade, que entender, mas viabilize-o. é este nosso apelo, que é um apelo de entendimento alargado, porque os portugueses pedem-nos que saibamos resolver estes problemas é este contributo que cds aqui faz.

RIGHT

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO

PSD

sr. presidente, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, sr.as srs. deputados: conforme é do conhecimento desta assembleia, mas sr. secretário de estado poderá novamente confirmar ou não informação, esta medida de alteração da taxa de iva aplicável aos fornecimentos de gás natural electricidade é uma das medidas previstas no programa de assistência financeira portugal assinado entre estado português, união europeia, fmi o banco central europeu. sr. secretário de estado, as questões que lhe quero colocar prendem-se, nomeadamente, com seguinte: taxa de iva aplicável aos fornecimentos de gás natural electricidade prevista na proposta de lei agora apresentada pelo governo está ou não em linha com as taxas aplicadas na generalidade dos países da união europeia? relativamente este tipo de fornecimentos os governos europeus têm optado ou não pela aplicação da taxa normal de iva prevista na respectiva legislação? por outro lado, sabemos que, independentemente de existir um forte compromisso do governo português em implementar cumprir acordado com tróica, sempre existiu por parte do governo uma preocupação de justiça social com as classes menos favorecidas. por isso, eu gostaria que, nesse sentido, esclarecesse de forma mais detalhada medida de apoio social prevista para as famílias com menos rendimentos, ou seja, tarifa social para gás natural para electricidade, que vai permitir, sem qualquer dúvida, minimizar os efeitos desta alteração nesses extractos sociais da população.

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conforme é do conhecimento desta assembleia, mas sr. secretário de estado poderá novamente confirmar ou não informação, esta medida de alteração da taxa de iva aplicável aos fornecimentos de gás natural electricidade é uma das medidas previstas no programa de assistência financeira portugal assinado entre estado português, união europeia, fmi o banco central europeu. sr. secretário de estado, as questões que lhe quero colocar prendem-se, nomeadamente, com seguinte: taxa de iva aplicável aos fornecimentos de gás natural electricidade prevista na proposta de lei agora apresentada pelo governo está ou não em linha com as taxas aplicadas na generalidade dos países da união europeia? relativamente este tipo de fornecimentos os governos europeus têm optado ou não pela aplicação da taxa normal de iva prevista na respectiva legislação? por outro lado, sabemos que, independentemente de existir um forte compromisso do governo português em implementar cumprir acordado com tróica, sempre existiu por parte do governo uma preocupação de justiça social com as classes menos favorecidas. por isso, eu gostaria que, nesse sentido, esclarecesse de forma mais detalhada medida de apoio social prevista para as famílias com menos rendimentos, ou seja, tarifa social para gás natural para electricidade, que vai permitir, sem qualquer dúvida, minimizar os efeitos desta alteração nesses extractos sociais da população.

CENTER

EDUARDO CABRITA

PS

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: agenda de hoje reúne dois temas bizarros para um debate em junho: programa de estabilidade crescimento, que governo prefere chamar documento de estratégia orçamental, orçamento do estado parao que une, que nem irmãos siameses, estes dois documentos é que eles revelam de incompetência de desprezo pelo estado de direito democrático por parte do governo. revisão do programa de estabilidade crescimento deveria ter sido aqui discutida em abril. governo apresentou-a tarde a más horas, apresentou-a bruxelas, antes de discutir no parlamento, desrespeitando aquilo que é lei de enquadramento orçamental. não se trata de mais um episódio da farsa da retórica do consenso, como foram as sete revisões unilaterais do memorando de entendimento, feitas ignorando os parceiros sociais, desprezando parlamento e, designadamente, partido socialista. neste caso, estamos perante uma violação da lei de enquadramento orçamental, ainda recentemente aprovada, com um grande esforço de consenso o voto favorável do partido socialista. não vale pena ministro vítor gaspar gastar os lábios com palavra «consenso», quando envio do documento para bruxelas ou frankfurt precede aquilo que é discussão com assembleia da república. segunda razão do debate de hoje, discussão do orçamento do estado paraé oficialização do completo fracasso da política orçamental do governo na primeira metade do ano de tem ver com os pesados custos da arrogância de quem, avisado por todos beneficiando dos ensinamentos do acórdão do tribunal constitucional relativamente ao orçamento deinsistiu na deliberada reincidência no confronto com estado de direito. discurso do ministro paulo portas, há poucos dias, sobre prudência de conformar as escolhas políticas à constituição deveria, aliás, ser exibido como ponto prévio em todas as reuniões de conselho de ministros. debate que fizemos em outubro/novembro passado não serviu para nada. foi um exercício de publicidade enganosa, um delírio macroeconómico com menos credibilidade do que um programa de astrologia uma provocação gratuita à constituição. as previsões económicas foram, logo na altura, consideradas irrealistas pelo conselho económico social, pela utao, pela universidade católica, pelo banco de portugal pela generalidade dos analistas não subordinados à disciplina partidária ou à hierarquia administrativa do governo% de recessão era algo por todos considerado irrealista. grave problema que orçamento retificativo comprova não é nem degradação da situação macroeconómica nem sequer dito «incómodo constitucional». é que perdemos seis meses preciosos devido à sobranceria de um governo que se comporta face à economia como um fundamentalista religioso face ao direito como um marginal. documento de estratégia orçamental conseguiu uma insólita unanimidade de opiniões sobre sua inutilidade estratégica sobre seu contributo para aprofundamento da depressão. como diz insuspeito conselho das finanças públicas, este documento nada tem ver com estratégia para crescimento, emprego fomento industrial -, apresentada pelo governo, em nada reflete. ou estamos falar de dois governos ou esse programa é mais um inconsequente poema visionário como aqueles que ministro álvaro santos pereira repetidamente usa para fazer prova de vida política. conselho das finanças públicas diz mesmo que não é possível, face este documento, identificar as medidas com base nas quais ele será adotado. mas que aqui se prova é que este governo fracassado já desistiu do país, porque aquilo que nos diz é que, emo desemprego será de %, dívida pública superior à de a carga fiscal maior do que aquela que temos agora. isto é, que governo propõe para futuro é mais impostos, mais dívida mais desemprego do que aqueles que existiam quando, há dois anos, chegou ao poder. mas se «os amanhãs que cantam» são sombrios, que temos hoje aqui é uma confissão de impotência uma mistificação mal escondida usando tribunal constitucional como álibi. orçamento retificativo reconhece desvio colossal da execução orçamental da primeira metade dea dimensão da recessão será, segundo ocde, quase triplo do que governo anunciava há seis meses: ,% não %. as medidas de crescimento da receita estão reduzidas quase metade. grande razão deste orçamento retificativo é perda de receitas fiscais, já assumida, de milhões de euros, fruto da recessão o aumento da despesa com subsídios de desemprego com prestações sociais em milhões, fruto da recessão da estratégia errada do governo. marca que celebrou os dois anos da vitória eleitoral de passos coelho foi confirmação de uma recessão de— pior resultado de sempre —, após nove trimestres, sempre, sempre, de queda da riqueza nacional. governo não pode sair daqui sem dizer quanto é que vão custar as medidas estruturais que promete. isto é, quantos desempregados vão existir, fruto dos despedimentos na função pública do aumento do horário de trabalho, aprovados ontem, pela calada da noiteporque essas é que são as medidas estruturais deste orçamento. ministro vítor gaspar não pode fugir ir à comissão de finanças explicar que não respondeu aqui: como é que manipula deflator, como é que martela dados, como é que faz aqui mais um exercício inconsequente? este orçamento prova que, se estamos pior do que há dois anos, os primeiros seis meses foram dramaticamente perdidos. é indispensável um largo consenso nacional, pelo menos atéque ps defende promove com sentido de responsabilidade. governo é, hoje, maior fator de instabilidade social de incerteza económica para as famílias para as empresas. seria surpreendente que este governo, em desagregação, fosse capaz de mudar de política. talvez seja mais fácil sugerir ao dr. vítor gaspar que está na hora de mudar de vida! sr.ª presidente, sr. deputado fernando virgílio macedo, é muito fácil resposta que tenho para lhe dar. em primeiro lugar, porque, na primeira parte da sua intervenção, fez uma boa síntese do desastre que é governação do governo que apoia. em segundo lugar, porque foi muito claro nas razões que nos trouxeram aqui. portugal devia, em contexto difícil, estar ao lado da itália, ao lado da espanha, ajustando em dificuldade. foi sede de pote, irresponsável antipatriótica de quem quis chegar ao poder, que nos pôs ao lado da grécia! terceira nota, sobre alternativa. este governo é hoje um governo pária do diálogo social, em que ninguém acredita. que temos é um consenso alargado com concertação social. atéestabilidade fiscal, programa de desenvolvimento, repartição de rendimentos preços. para isso, estamos no perímetro desse consenso. lamentável é que para discutir até as revisões do memorando de entendimento seja mais fácil falar com ministro das finanças holandês, que quis ouvir os deputados desta assembleia, do que com ministro vítor gaspar, que não quer ir à comissão discutir orçamento retificativo.

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a agenda de hoje reúne dois temas bizarros para um debate em junho: programa de estabilidade crescimento, que governo prefere chamar documento de estratégia orçamental, orçamento do estado parao que une, que nem irmãos siameses, estes dois documentos é que eles revelam de incompetência de desprezo pelo estado de direito democrático por parte do governo. revisão do programa de estabilidade crescimento deveria ter sido aqui discutida em abril. governo apresentou-a tarde a más horas, apresentou-a bruxelas, antes de discutir no parlamento, desrespeitando aquilo que é lei de enquadramento orçamental. não se trata de mais um episódio da farsa da retórica do consenso, como foram as sete revisões unilaterais do memorando de entendimento, feitas ignorando os parceiros sociais, desprezando parlamento e, designadamente, partido socialista. neste caso, estamos perante uma violação da lei de enquadramento orçamental, ainda recentemente aprovada, com um grande esforço de consenso o voto favorável do partido socialista. não vale pena ministro vítor gaspar gastar os lábios com palavra «consenso», quando envio do documento para bruxelas ou frankfurt precede aquilo que é discussão com assembleia da república. segunda razão do debate de hoje, discussão do orçamento do estado paraé oficialização do completo fracasso da política orçamental do governo na primeira metade do ano de tem ver com os pesados custos da arrogância de quem, avisado por todos beneficiando dos ensinamentos do acórdão do tribunal constitucional relativamente ao orçamento deinsistiu na deliberada reincidência no confronto com estado de direito. discurso do ministro paulo portas, há poucos dias, sobre prudência de conformar as escolhas políticas à constituição deveria, aliás, ser exibido como ponto prévio em todas as reuniões de conselho de ministros. debate que fizemos em outubro/novembro passado não serviu para nada. foi um exercício de publicidade enganosa, um delírio macroeconómico com menos credibilidade do que um programa de astrologia uma provocação gratuita à constituição. as previsões económicas foram, logo na altura, consideradas irrealistas pelo conselho económico social, pela utao, pela universidade católica, pelo banco de portugal pela generalidade dos analistas não subordinados à disciplina partidária ou à hierarquia administrativa do governo% de recessão era algo por todos considerado irrealista. grave problema que orçamento retificativo comprova não é nem degradação da situação macroeconómica nem sequer dito «incómodo constitucional». é que perdemos seis meses preciosos devido à sobranceria de um governo que se comporta face à economia como um fundamentalista religioso face ao direito como um marginal. documento de estratégia orçamental conseguiu uma insólita unanimidade de opiniões sobre sua inutilidade estratégica sobre seu contributo para aprofundamento da depressão. como diz insuspeito conselho das finanças públicas, este documento nada tem ver com estratégia para crescimento, emprego fomento industrial -, apresentada pelo governo, em nada reflete. ou estamos falar de dois governos ou esse programa é mais um inconsequente poema visionário como aqueles que ministro álvaro santos pereira repetidamente usa para fazer prova de vida política. conselho das finanças públicas diz mesmo que não é possível, face este documento, identificar as medidas com base nas quais ele será adotado. mas que aqui se prova é que este governo fracassado já desistiu do país, porque aquilo que nos diz é que, emo desemprego será de %, dívida pública superior à de a carga fiscal maior do que aquela que temos agora. isto é, que governo propõe para futuro é mais impostos, mais dívida mais desemprego do que aqueles que existiam quando, há dois anos, chegou ao poder. mas se «os amanhãs que cantam» são sombrios, que temos hoje aqui é uma confissão de impotência uma mistificação mal escondida usando tribunal constitucional como álibi. orçamento retificativo reconhece desvio colossal da execução orçamental da primeira metade dea dimensão da recessão será, segundo ocde, quase triplo do que governo anunciava há seis meses: ,% não %. as medidas de crescimento da receita estão reduzidas quase metade. grande razão deste orçamento retificativo é perda de receitas fiscais, já assumida, de milhões de euros, fruto da recessão o aumento da despesa com subsídios de desemprego com prestações sociais em milhões, fruto da recessão da estratégia errada do governo. marca que celebrou os dois anos da vitória eleitoral de passos coelho foi confirmação de uma recessão de— pior resultado de sempre —, após nove trimestres, sempre, sempre, de queda da riqueza nacional. governo não pode sair daqui sem dizer quanto é que vão custar as medidas estruturais que promete. isto é, quantos desempregados vão existir, fruto dos despedimentos na função pública do aumento do horário de trabalho, aprovados ontem, pela calada da noiteporque essas é que são as medidas estruturais deste orçamento. ministro vítor gaspar não pode fugir ir à comissão de finanças explicar que não respondeu aqui: como é que manipula deflator, como é que martela dados, como é que faz aqui mais um exercício inconsequente? este orçamento prova que, se estamos pior do que há dois anos, os primeiros seis meses foram dramaticamente perdidos. é indispensável um largo consenso nacional, pelo menos atéque ps defende promove com sentido de responsabilidade. governo é, hoje, maior fator de instabilidade social de incerteza económica para as famílias para as empresas. seria surpreendente que este governo, em desagregação, fosse capaz de mudar de política. talvez seja mais fácil sugerir ao dr. vítor gaspar que está na hora de mudar de vida! sr.ª presidente, sr. deputado fernando virgílio macedo, é muito fácil resposta que tenho para lhe dar. em primeiro lugar, porque, na primeira parte da sua intervenção, fez uma boa síntese do desastre que é governação do governo que apoia. em segundo lugar, porque foi muito claro nas razões que nos trouxeram aqui. portugal devia, em contexto difícil, estar ao lado da itália, ao lado da espanha, ajustando em dificuldade. foi sede de pote, irresponsável antipatriótica de quem quis chegar ao poder, que nos pôs ao lado da grécia! terceira nota, sobre alternativa. este governo é hoje um governo pária do diálogo social, em que ninguém acredita. que temos é um consenso alargado com concertação social. atéestabilidade fiscal, programa de desenvolvimento, repartição de rendimentos preços. para isso, estamos no perímetro desse consenso. lamentável é que para discutir até as revisões do memorando de entendimento seja mais fácil falar com ministro das finanças holandês, que quis ouvir os deputados desta assembleia, do que com ministro vítor gaspar, que não quer ir à comissão discutir orçamento retificativo.

CENTER

NUNO SÁ

PS

sr.ª presidente, srs. deputados: dirigindo-me aos srs. deputados do psd do cds que intervieram, devo dizer, num tom até matinal, que fui tão doce, tão meigo, que não me merecia essas intervenções por parte dos srs. deputados. não merecia, tanto mais que elas não correspondem à verdade, novamente. sr. deputado adão silva, sei que é capaz de muito melhor. foi infeliz, sr. deputado. por isso, obriga-me que lhe recorde aqui seguinte, até porque temos memória muito fresca com que aconteceu ontem: se anteriormente os dirigentes das centrais sindicais os trabalhadores portugueses dialogavam com governo, um diálogo por vezes tenso, como é natural em democracia, que é que governo que sr. deputado apoia teve ontem? os trabalhadores numa greve geral convocada pelas duas centrais sindicais. uma grande greve geral, sr. deputado! se, antes, havia palavras diálogo social, agora há trabalhadores nas ruas exigirem mudança de política, um novo rumo até saída do governo. foi infeliz, sr. deputado adão silva. para terminar, em relação à questão das «fitas» das «tesouras», eu queria que sr. deputado adão silva o sr. secretário de estado lessem as competências que estão atribuídas que podem ser exercidas por um governo de gestão. isso responde muito bem às questões que sr. deputado aqui colocou sobre acordo tripartido o que aconteceu seguir. leia as competências de um governo de gestão, sr. deputado.

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dirigindo-me aos srs. deputados do psd do cds que intervieram, devo dizer, num tom até matinal, que fui tão doce, tão meigo, que não me merecia essas intervenções por parte dos srs. deputados. não merecia, tanto mais que elas não correspondem à verdade, novamente. sr. deputado adão silva, sei que é capaz de muito melhor. foi infeliz, sr. deputado. por isso, obriga-me que lhe recorde aqui seguinte, até porque temos memória muito fresca com que aconteceu ontem: se anteriormente os dirigentes das centrais sindicais os trabalhadores portugueses dialogavam com governo, um diálogo por vezes tenso, como é natural em democracia, que é que governo que sr. deputado apoia teve ontem? os trabalhadores numa greve geral convocada pelas duas centrais sindicais. uma grande greve geral, sr. deputado! se, antes, havia palavras diálogo social, agora há trabalhadores nas ruas exigirem mudança de política, um novo rumo até saída do governo. foi infeliz, sr. deputado adão silva. para terminar, em relação à questão das «fitas» das «tesouras», eu queria que sr. deputado adão silva o sr. secretário de estado lessem as competências que estão atribuídas que podem ser exercidas por um governo de gestão. isso responde muito bem às questões que sr. deputado aqui colocou sobre acordo tripartido o que aconteceu seguir. leia as competências de um governo de gestão, sr. deputado.

CENTER

PATRÍCIA FONSECA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: os regimes jurídicos sectoriais que regulam as atividades económicas, quer sejam elas pecuárias, industriais, de pesquisa exploração de massas minerais ou de operações de gestão de resíduos, têm tido, desde há vários anos esta parte, sucessivos procedimentos excecionais de regularização. estes procedimentos não têm sido, no entanto, plenamente eficazes em grande parte dos casos por incompatibilidade com os instrumentos de gestão territorial vigentes, nomeadamente os planos municipais de ordenamento do território, verificando-se muitas vezes que os títulos provisórios emitidos caducam por motivos que se prendem com questões processuais às quais são alheios os interessados. impossibilidade de regularização ou de licenciamento destas unidades inviabiliza muitas vezes obtenção da melhoria do seu desempenho ambiental ou realização de projetos de investimento. assim, governo anterior procurou encontrar um quadro legislativo excecional transitório que uniformizasse procedimento de regularização aplicável este conjunto de estabelecimentos que permitisse, por um lado, agilizar estes processos de licenciamento e, por outro, não colocar em causa cumprimento de todos os requisitos legais, nomeadamente os ambientais. procurou-se, assim, congregar num único instrumento jurídico, decreto-lei n.º /, um vasto conjunto de obrigações, até à data dispersas pelos diplomas, legais aplicáveis cada tipologia de atividade criar uma oportunidade para que, num determinado período temporal, os agentes envolvidos promovessem correção de situações de passivo social, territorial ambiental, relançando as suas atividades económicas sobre uma base sustentada. no entanto, é um facto, permanece esta data um conjunto, ainda significativo, de unidades por licenciar, nomeadamente as pecuárias, pelo que é da mais elementar justiça que se confira um prazo adicional para regularização destas atividades económicas, grande parte delas em territórios de baixa densidade e, por isso, com enorme impacto na dinamização destes territórios essenciais para manutenção do emprego destas regiões. cds votará, por isso, favoravelmente este projeto de lei.

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os regimes jurídicos sectoriais que regulam as atividades económicas, quer sejam elas pecuárias, industriais, de pesquisa exploração de massas minerais ou de operações de gestão de resíduos, têm tido, desde há vários anos esta parte, sucessivos procedimentos excecionais de regularização. estes procedimentos não têm sido, no entanto, plenamente eficazes em grande parte dos casos por incompatibilidade com os instrumentos de gestão territorial vigentes, nomeadamente os planos municipais de ordenamento do território, verificando-se muitas vezes que os títulos provisórios emitidos caducam por motivos que se prendem com questões processuais às quais são alheios os interessados. impossibilidade de regularização ou de licenciamento destas unidades inviabiliza muitas vezes obtenção da melhoria do seu desempenho ambiental ou realização de projetos de investimento. assim, governo anterior procurou encontrar um quadro legislativo excecional transitório que uniformizasse procedimento de regularização aplicável este conjunto de estabelecimentos que permitisse, por um lado, agilizar estes processos de licenciamento e, por outro, não colocar em causa cumprimento de todos os requisitos legais, nomeadamente os ambientais. procurou-se, assim, congregar num único instrumento jurídico, decreto-lei n.º /, um vasto conjunto de obrigações, até à data dispersas pelos diplomas, legais aplicáveis cada tipologia de atividade criar uma oportunidade para que, num determinado período temporal, os agentes envolvidos promovessem correção de situações de passivo social, territorial ambiental, relançando as suas atividades económicas sobre uma base sustentada. no entanto, é um facto, permanece esta data um conjunto, ainda significativo, de unidades por licenciar, nomeadamente as pecuárias, pelo que é da mais elementar justiça que se confira um prazo adicional para regularização destas atividades económicas, grande parte delas em territórios de baixa densidade e, por isso, com enorme impacto na dinamização destes territórios essenciais para manutenção do emprego destas regiões. cds votará, por isso, favoravelmente este projeto de lei.

RIGHT

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra da justiça: esta proposta de lei trata, de facto, de algumas das questões mais melindrosas, digamos assim, do ponto de vista do direito penal do sistema prisional, porque, no fundo, elas mexem com as opções que devem ter como fundamento objetivo de ressocialização, que tem de ser objetivo primeiro, central, de qualquer sistema penal. portanto, sr.ª ministra, quando estamos discutir natureza das penas privativas ou não privativas da liberdade, forma como, do ponto de vista legal das opções do aplicador da lei ao caso concreto, essas opções se adequam aos objetivos de prevenção geral especial, quando estamos discutir as condições de ressocialização que os reclusos encontram no sistema prisional, em função da natureza da pena que lhes é aplicada, estamos discutir questões centrais do sistema penal do sistema prisional que são aspetos fundamentais para podermos alcançar, com sucesso, os objetivos de ressocialização dos arguidos que são condenados pela prática de crimes. estas são matérias complexas, mas queria, ainda assim, sr.ª ministra, referir quatro ou cinco aspetos que nos parecem essenciais, esperando que, desta vez, nossa intervenção possa ser compreendida pelo cds, já que, há bocado, não conseguiram compreender exatamente aquilo que dissemos. sr.ª ministra, queria começar por dizer seguinte: determinação da natureza das penas as condições de funcionamento do sistema prisional são matérias distintas. não nos parece que as questões que têm ver com sobrelotação dos estabelecimentos prisionais ou com as suas condições de funcionamento, que não asseguram condições de ressocialização aos reclusos, ou outros problemas que vão surgindo do ponto de vista do funcionamento do sistema prisional devam ter como consequência alterações do ponto de vista da natureza das penas que são consideradas nesta ou naquela circunstância. de resto, temos uma iniciativa apresentada relativamente um plano de investimentos no sistema prisional que permita adequar as condições de funcionamento do sistema esses objetivos maiores da ressocialização dos reclusos para que essa matéria seja tratada devidamente no espaço em que deve ser tratada. julgamos que esses são critérios que devem ser reservados para aí não em relação ao resto. relativamente às alterações que proposta de lei aponta, ou seja, para natureza das penas privativas não privativas da liberdade as condições em que podem ser aplicadas, da parte do pcp, acompanhamos, no essencial, essas propostas que governo adianta. felizmente, governo considera hoje reversão de algumas opções que foram feitas no passado com prejuízo para nosso funcionamento penal, nomeadamente uma opção feita em relativamente ao período de suspensão de execução da pena de prisão entre um cinco anos. todas as evidências apontavam para necessidade de rever de adequar em função da experiência, que veio, de facto, confirmar as preocupações que, na altura, foram suscitadas. portanto, saudamos governo por isso. também saudamos governo pela opção de manter, com caráter absolutamente subsidiário, aplicação das penas privativas da liberdade e, mesmo assim, dentro dessas, apontar preferencialmente para as que não implicam reclusão do condenado num estabelecimento prisional, optando por outras soluções, do ponto de vista não só da reinserção social mas também da reinserção do recluso, que se têm manifestado, de facto, mais adequadas. vou concluir, sr. presidente. julgamos que, ainda assim, é preciso ter em consideração algumas preocupações que aqui foram manifestadaspreocupações que acompanhamos sem alarmismos —, nomeadamente, relativas às considerações de prevenção geral que, em muitas circunstâncias, algumas destas opções podem suscitar que, julgamos, devem ser ponderadas com todo rigor. também acompanhamos perspetiva de que, em relação ao combate ao racismo à xenofobia, se há necessidade de alteração no tipo de ilícito no artigo .º do código penal, então que se trabalhe nesse sentido, não numa lógica que seja securitária punitiva, como tantas vezes acaba por acontecer, mas numa lógica de adequação do tipo de ilícito penal para que, nos tribunais, justiça possa ser feita com essa segurança de que lei prevê, sem margem para dúvidas, cobertura desse tipo de comportamentos.

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esta proposta de lei trata, de facto, de algumas das questões mais melindrosas, digamos assim, do ponto de vista do direito penal do sistema prisional, porque, no fundo, elas mexem com as opções que devem ter como fundamento objetivo de ressocialização, que tem de ser objetivo primeiro, central, de qualquer sistema penal. portanto, sr.ª ministra, quando estamos discutir natureza das penas privativas ou não privativas da liberdade, forma como, do ponto de vista legal das opções do aplicador da lei ao caso concreto, essas opções se adequam aos objetivos de prevenção geral especial, quando estamos discutir as condições de ressocialização que os reclusos encontram no sistema prisional, em função da natureza da pena que lhes é aplicada, estamos discutir questões centrais do sistema penal do sistema prisional que são aspetos fundamentais para podermos alcançar, com sucesso, os objetivos de ressocialização dos arguidos que são condenados pela prática de crimes. estas são matérias complexas, mas queria, ainda assim, sr.ª ministra, referir quatro ou cinco aspetos que nos parecem essenciais, esperando que, desta vez, nossa intervenção possa ser compreendida pelo cds, já que, há bocado, não conseguiram compreender exatamente aquilo que dissemos. sr.ª ministra, queria começar por dizer seguinte: determinação da natureza das penas as condições de funcionamento do sistema prisional são matérias distintas. não nos parece que as questões que têm ver com sobrelotação dos estabelecimentos prisionais ou com as suas condições de funcionamento, que não asseguram condições de ressocialização aos reclusos, ou outros problemas que vão surgindo do ponto de vista do funcionamento do sistema prisional devam ter como consequência alterações do ponto de vista da natureza das penas que são consideradas nesta ou naquela circunstância. de resto, temos uma iniciativa apresentada relativamente um plano de investimentos no sistema prisional que permita adequar as condições de funcionamento do sistema esses objetivos maiores da ressocialização dos reclusos para que essa matéria seja tratada devidamente no espaço em que deve ser tratada. julgamos que esses são critérios que devem ser reservados para aí não em relação ao resto. relativamente às alterações que proposta de lei aponta, ou seja, para natureza das penas privativas não privativas da liberdade as condições em que podem ser aplicadas, da parte do pcp, acompanhamos, no essencial, essas propostas que governo adianta. felizmente, governo considera hoje reversão de algumas opções que foram feitas no passado com prejuízo para nosso funcionamento penal, nomeadamente uma opção feita em relativamente ao período de suspensão de execução da pena de prisão entre um cinco anos. todas as evidências apontavam para necessidade de rever de adequar em função da experiência, que veio, de facto, confirmar as preocupações que, na altura, foram suscitadas. portanto, saudamos governo por isso. também saudamos governo pela opção de manter, com caráter absolutamente subsidiário, aplicação das penas privativas da liberdade e, mesmo assim, dentro dessas, apontar preferencialmente para as que não implicam reclusão do condenado num estabelecimento prisional, optando por outras soluções, do ponto de vista não só da reinserção social mas também da reinserção do recluso, que se têm manifestado, de facto, mais adequadas. vou concluir, sr. presidente. julgamos que, ainda assim, é preciso ter em consideração algumas preocupações que aqui foram manifestadaspreocupações que acompanhamos sem alarmismos —, nomeadamente, relativas às considerações de prevenção geral que, em muitas circunstâncias, algumas destas opções podem suscitar que, julgamos, devem ser ponderadas com todo rigor. também acompanhamos perspetiva de que, em relação ao combate ao racismo à xenofobia, se há necessidade de alteração no tipo de ilícito no artigo .º do código penal, então que se trabalhe nesse sentido, não numa lógica que seja securitária punitiva, como tantas vezes acaba por acontecer, mas numa lógica de adequação do tipo de ilícito penal para que, nos tribunais, justiça possa ser feita com essa segurança de que lei prevê, sem margem para dúvidas, cobertura desse tipo de comportamentos.

FAR_LEFT

SÓNIA SANFONA

PS

sr. presidente, sr. deputado antónio montalvão machado, começo por citálo. v. ex.ª disse na tribuna que estava psd expectante relativamente às acções do governo. também sabemos que está expectante relativamente à evolução da criminalidade; que está expectante relativamente à situação internacional financeira da crise dos combustíveis; que está expectante relativamente uma série de matérias. quero dizer v. ex.ª que expectantes ficámos nós de que v. ex.ª apresentasse na tribuna proposta que veio defender, supostamente. parece-me, salvo melhor opinião, que não fez. é lamentável. ficámos sem saber, afinal, qual é proposta de lei-quadro, qual é projecto de lei-quadro subscrito pelo psd nesta discussão. mas sabemos, contudo, porque entretanto diploma passou pela comissão, que não é mais do que um repositório das conclusões que comissão presidida pelo prof. freitas do amaral elaborou no ano dev. ex.ª, do alto da tribuna, também disse que desde até agora passaram quatro anos que, portanto, as coisas evoluíram, mas que nada foi feito. ó sr. deputado, devo dizer-lhe que ficámos mais uma vez expectantes de que psd abandonasse de uma vez por todas esta «política de terra queimada» de dizer sistematicamente que nada se faz e, quanto ao que se faz, que tudo está mal! chega! se v. ex.ª atentar na realidade, que é uma verdade insofismável, para além de toda falácia que v. ex.ª apresentou, saberia, como sabe povo português, que governo desde que tomou posse não proclamou princípios, não fez uma nova lei-quadro, mas actuou! executou medidas deu cumprimento àquelas que eram as preocupações que estavam vertidas no documento onde v. ex.ª foi «beber» sua inspiração para este projecto de lei! portanto, sr. deputado, atenta esta realidade insofismável dos concursos abertos para construção de novos estabelecimentos prisionais, da reforma do parque prisional que está em curso, de todas as medidas que foram tomadas entretanto relativamente esta matéria, quero saber do psd, pela voz de v. ex.ª, se afinal foram ou não boas as medidas se está ou não feita uma boa parte das reformas que entretanto foram propostas no documento originário, que é da comissão então presidida pelo prof. freitas do amaral.

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começo por citálo. v. ex.ª disse na tribuna que estava psd expectante relativamente às acções do governo. também sabemos que está expectante relativamente à evolução da criminalidade; que está expectante relativamente à situação internacional financeira da crise dos combustíveis; que está expectante relativamente uma série de matérias. quero dizer v. ex.ª que expectantes ficámos nós de que v. ex.ª apresentasse na tribuna proposta que veio defender, supostamente. parece-me, salvo melhor opinião, que não fez. é lamentável. ficámos sem saber, afinal, qual é proposta de lei-quadro, qual é projecto de lei-quadro subscrito pelo psd nesta discussão. mas sabemos, contudo, porque entretanto diploma passou pela comissão, que não é mais do que um repositório das conclusões que comissão presidida pelo prof. freitas do amaral elaborou no ano dev. ex.ª, do alto da tribuna, também disse que desde até agora passaram quatro anos que, portanto, as coisas evoluíram, mas que nada foi feito. ó sr. deputado, devo dizer-lhe que ficámos mais uma vez expectantes de que psd abandonasse de uma vez por todas esta «política de terra queimada» de dizer sistematicamente que nada se faz e, quanto ao que se faz, que tudo está mal! chega! se v. ex.ª atentar na realidade, que é uma verdade insofismável, para além de toda falácia que v. ex.ª apresentou, saberia, como sabe povo português, que governo desde que tomou posse não proclamou princípios, não fez uma nova lei-quadro, mas actuou! executou medidas deu cumprimento àquelas que eram as preocupações que estavam vertidas no documento onde v. ex.ª foi «beber» sua inspiração para este projecto de lei! portanto, sr. deputado, atenta esta realidade insofismável dos concursos abertos para construção de novos estabelecimentos prisionais, da reforma do parque prisional que está em curso, de todas as medidas que foram tomadas entretanto relativamente esta matéria, quero saber do psd, pela voz de v. ex.ª, se afinal foram ou não boas as medidas se está ou não feita uma boa parte das reformas que entretanto foram propostas no documento originário, que é da comissão então presidida pelo prof. freitas do amaral.

CENTER

DAVID COSTA

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados sr.as deputadas, sr. ministro, política de destruição das condições económico-sociais da vida dos portugueses, política de submissão aos grandes interesses económicos, política de ataque aos trabalhadores que descontam, descontaram, décadas para terem acesso uma pensão de velhice mínima está lacrada neste diploma. uma política de direita, com marca de classe, que, fazendo um ajuste de contas com história, ajusta sempre para mesmo lado: para lado daqueles que, para além de todo saque que os sucessivos orçamentos do estado lhes têm imposto, contribuíram para um sistema que julgavam ser justo transparente. agora? bem, agora ninguém sabe quando nem como; agora depende de fatores de taxas, como se corpo humano fosse reciclável. com as condições científico-tecnológicas do século xxi, este governo impõe retrocessos civilizacionais para os trabalhadores através das condições de prestação de remuneração do trabalho do século xix. falácia da sustentabilidade do sistema de segurança social não pega, sr. ministro! as propostas de financiamento do sistema que pcp apresentou não serviram este governo, percebe-se bem porquê: porque queriam um fato por medida, queriam criar os mecanismos necessários para atingir objetivo de baixar valor das pensões aumentar idade da reforma. ora, aí está cds-pp, partido que se afirmava grande defensor dos reformados pensionistas!… na oposição diz uma coisa, no governo faz exatamente seu contrário. façam as opções que entenderem, mas assumam-nas, não enganem os portugueses. estas propostas não são de progresso social mas, sim, de agravamento da exploração de degradação da vida dos trabalhadores.

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para lado daqueles que, para além de todo saque que os sucessivos orçamentos do estado lhes têm imposto, contribuíram para um sistema que julgavam ser justo transparente. agora? bem, agora ninguém sabe quando nem como; agora depende de fatores de taxas, como se corpo humano fosse reciclável. com as condições científico-tecnológicas do século xxi, este governo impõe retrocessos civilizacionais para os trabalhadores através das condições de prestação de remuneração do trabalho do século xix. falácia da sustentabilidade do sistema de segurança social não pega, sr. ministro! as propostas de financiamento do sistema que pcp apresentou não serviram este governo, percebe-se bem porquê: porque queriam um fato por medida, queriam criar os mecanismos necessários para atingir objetivo de baixar valor das pensões aumentar idade da reforma. ora, aí está cds-pp, partido que se afirmava grande defensor dos reformados pensionistas!… na oposição diz uma coisa, no governo faz exatamente seu contrário. façam as opções que entenderem, mas assumam-nas, não enganem os portugueses. estas propostas não são de progresso social mas, sim, de agravamento da exploração de degradação da vida dos trabalhadores.

FAR_LEFT

PATRÍCIA FONSECA

CDS-PP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo propõe que se alargue sistema de informação cadastral simplificada, que vigorou durante um ano como projeto-piloto em apenas concelhos, todo país. considera-o um projeto inovador não apenas porque integra as novas tecnologias assenta na interoperabilidade da informação existente na administração pública, mas também por ter base declarativa, ser gratuito simplificado, quenão podemos deixar de dar notacontrasta com complexidade do relatório de avaliação, que tem mais de páginas. cds regista eficácia do projeto a sua capacidade de conhecer mais território em menos tempo com menos custos. vemos, por isso, toda vantagem em alargar este sistema de informação cadastral simplificada, que não é um verdadeiro cadastro, todo país viabilizaremos esta proposta de lei, tal como viabilizámos projeto-piloto. cds sempre disse que evolução tecnológica o trabalho já desenvolvido, nomeadamente no parcelário agrícola, que tem uma cobertura da quase totalidade do país, representava uma mudança significativa no paradigma do cadastro rústico em portugal. diversidade de resultados alcançados em termos de área conhecida nos vários concelhos abrangidos pelo projeto-piloto vem comprovar que defendemos: deveríamos mudar para um sistema de cadastro simples gradual. mas, sr.ª secretária de estado, esta iniciativa, consideramos nós, vem com dois anos de atraso. já muito poderia estar feito em todo país se projeto de lei que visava criação do sistema nacional de informação cadastral, que foi apresentado pelo psd pelo cds em que foi alvo de auscultação alargada de inúmeras entidades, num trabalho sério completo neste parlamento, não tivesse sido rejeitado pelas esquerdas unidas. leitura desta proposta de lei levanta-nos, no entanto, algumas dúvidas que gostaríamos que fossem esclarecidas pelo governo, para que, depois, pudessem ser tomadas em consideração no processo de especialidade. temos dúvidas no que respeita ao papel dos municípios, que é um princípio com qual concordamos. proposta de lei corresponsabiliza os municípios, prevendo figura de unidades de competência locais, mas remete regulamentação para portaria é completamente omissa relativamente ao financiamento. está prevista transferência desta competência para lei-quadro da descentralização, mas associação nacional de municípios portugueses (anmp) refere, no parecer que nos foi entregue, que não está consensualizadaou seja, anmp parece não conhecer este diploma setoriale que este sistema exige recursos materiais humanos qualificados. este assunto é particularmente relevante porque no relatório do projeto-piloto é referido que os municípios não puderam dar uma resposta mais célere precisamente por falta de meios. também temos dúvidas no que respeita à gratuitidade. na altura da aprovação deste diploma em conselho de ministros, em outubro deste ano, sr. ministro adjunto afirmou que quem recorresse ao cadastro simplificado iria ter isenção de imi por anos. mas não vemos isso refletido na proposta. será que está previsto num diploma diferente? quanto ao financiamento, também temos dúvidas. próprio relatório de avaliação reconhece que só foi possível alcançar os resultados com um financiamento extra, privado público, nomeadamente do fundo florestal permanente do fundo ambiental. se para estes municípios foram necessários €, quanto será necessário para resto do país, que são municípios? relatório reconhece importante papel das organizações de produtores florestaispelo conhecimento que têm do terreno dos proprietários —, mas também reconhece que não foi possível encontrar um modelo de negócio que permitisse financiar acesso à informação. isto é preciso ser acautelado. cds também tem dúvidas no que respeita à divulgação, em particular na diáspora, tendo em conta, como é óbvio, peso que comunidade emigrante tem no norte centro do nosso país. relatório refere como positivo facto de acesso remoto ter permitido que diáspora iniciasse processo de identificação. mas pergunto: que foi feito para divulgar, nesta mesma diáspora, existência deste regime? quantos processos, prédios ou cidadãos da diáspora foram efetivamente identificados? por fim, temos dúvidas relativamente aos prédios omissos ou sem dono conhecido. que lhes acontece ao fim de quanto tempo? que foi feito para garantir maior divulgação possível para que não haja pessoas perderem seu património por desconhecimento? lei que pôs em vigor projeto-piloto revogou lei que reconhecia situação de prédio rustico sem dono conhecido. no entanto, proposta de lei em discussão não prevê nada para reconhecimento de prédios sem dono conhecido, que está previsto para um decreto-lei setorial. quando será publicado esse decreto-lei? no passado, estado tinha de ser proativo na bolsa de terras, que governo anterior criou que foi revogada, portanto não tem sido dinamizada, tinha de procurar prédio publicitá-lo. agora, ónus fica no proprietário, que, se não promover identificação do prédio num prazo de dias, presume-se que não tenha dono conhecido. srs. membros do governo, srs. deputados, este é um governo que tem como prioridade valorização do território: valoriza território através da promoção da coesão territorial, mas transfere verbas dos fundos do portugal do interior para litoral; valoriza território pela sustentabilidade ambiental, mas não tem uma estratégia conhecida de adaptação às alterações climáticas, em particular para problema da água e, neste aspeto, aliás, enfia cabeça na areia como avestruz defende que basta utilizarmos menos água para sermos mais eficientes; valoriza território pela atividade agrícola florestal, mas tem mais de projetos do pdr (programa de desenvolvimento rural) suspensos à espera de serem analisados ou de verbas para serem aprovados, muitos deles também florestais; valoriza território transformando interior em áreas de desenvolvimento fixação das populações, mas não tem uma medida de apoio à natalidade nem aprova um estatuto fiscal para interior. em suma, pergunto: cadastro é uma ferramenta essencial? é, sim, srs. deputados, estamos com muitas décadas de atraso. mas não será apenas com cadastro que iremos conseguir uma verdadeira valorização do território.

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o governo propõe que se alargue sistema de informação cadastral simplificada, que vigorou durante um ano como projeto-piloto em apenas concelhos, todo país. considera-o um projeto inovador não apenas porque integra as novas tecnologias assenta na interoperabilidade da informação existente na administração pública, mas também por ter base declarativa, ser gratuito simplificado, quenão podemos deixar de dar notacontrasta com complexidade do relatório de avaliação, que tem mais de páginas. cds regista eficácia do projeto a sua capacidade de conhecer mais território em menos tempo com menos custos. vemos, por isso, toda vantagem em alargar este sistema de informação cadastral simplificada, que não é um verdadeiro cadastro, todo país viabilizaremos esta proposta de lei, tal como viabilizámos projeto-piloto. cds sempre disse que evolução tecnológica o trabalho já desenvolvido, nomeadamente no parcelário agrícola, que tem uma cobertura da quase totalidade do país, representava uma mudança significativa no paradigma do cadastro rústico em portugal. diversidade de resultados alcançados em termos de área conhecida nos vários concelhos abrangidos pelo projeto-piloto vem comprovar que defendemos: deveríamos mudar para um sistema de cadastro simples gradual. mas, sr.ª secretária de estado, esta iniciativa, consideramos nós, vem com dois anos de atraso. já muito poderia estar feito em todo país se projeto de lei que visava criação do sistema nacional de informação cadastral, que foi apresentado pelo psd pelo cds em que foi alvo de auscultação alargada de inúmeras entidades, num trabalho sério completo neste parlamento, não tivesse sido rejeitado pelas esquerdas unidas. leitura desta proposta de lei levanta-nos, no entanto, algumas dúvidas que gostaríamos que fossem esclarecidas pelo governo, para que, depois, pudessem ser tomadas em consideração no processo de especialidade. temos dúvidas no que respeita ao papel dos municípios, que é um princípio com qual concordamos. proposta de lei corresponsabiliza os municípios, prevendo figura de unidades de competência locais, mas remete regulamentação para portaria é completamente omissa relativamente ao financiamento. está prevista transferência desta competência para lei-quadro da descentralização, mas associação nacional de municípios portugueses (anmp) refere, no parecer que nos foi entregue, que não está consensualizadaou seja, anmp parece não conhecer este diploma setoriale que este sistema exige recursos materiais humanos qualificados. este assunto é particularmente relevante porque no relatório do projeto-piloto é referido que os municípios não puderam dar uma resposta mais célere precisamente por falta de meios. também temos dúvidas no que respeita à gratuitidade. na altura da aprovação deste diploma em conselho de ministros, em outubro deste ano, sr. ministro adjunto afirmou que quem recorresse ao cadastro simplificado iria ter isenção de imi por anos. mas não vemos isso refletido na proposta. será que está previsto num diploma diferente? quanto ao financiamento, também temos dúvidas. próprio relatório de avaliação reconhece que só foi possível alcançar os resultados com um financiamento extra, privado público, nomeadamente do fundo florestal permanente do fundo ambiental. se para estes municípios foram necessários €, quanto será necessário para resto do país, que são municípios? relatório reconhece importante papel das organizações de produtores florestaispelo conhecimento que têm do terreno dos proprietários —, mas também reconhece que não foi possível encontrar um modelo de negócio que permitisse financiar acesso à informação. isto é preciso ser acautelado. cds também tem dúvidas no que respeita à divulgação, em particular na diáspora, tendo em conta, como é óbvio, peso que comunidade emigrante tem no norte centro do nosso país. relatório refere como positivo facto de acesso remoto ter permitido que diáspora iniciasse processo de identificação. mas pergunto: que foi feito para divulgar, nesta mesma diáspora, existência deste regime? quantos processos, prédios ou cidadãos da diáspora foram efetivamente identificados? por fim, temos dúvidas relativamente aos prédios omissos ou sem dono conhecido. que lhes acontece ao fim de quanto tempo? que foi feito para garantir maior divulgação possível para que não haja pessoas perderem seu património por desconhecimento? lei que pôs em vigor projeto-piloto revogou lei que reconhecia situação de prédio rustico sem dono conhecido. no entanto, proposta de lei em discussão não prevê nada para reconhecimento de prédios sem dono conhecido, que está previsto para um decreto-lei setorial. quando será publicado esse decreto-lei? no passado, estado tinha de ser proativo na bolsa de terras, que governo anterior criou que foi revogada, portanto não tem sido dinamizada, tinha de procurar prédio publicitá-lo. agora, ónus fica no proprietário, que, se não promover identificação do prédio num prazo de dias, presume-se que não tenha dono conhecido. srs. membros do governo, srs. deputados, este é um governo que tem como prioridade valorização do território: valoriza território através da promoção da coesão territorial, mas transfere verbas dos fundos do portugal do interior para litoral; valoriza território pela sustentabilidade ambiental, mas não tem uma estratégia conhecida de adaptação às alterações climáticas, em particular para problema da água e, neste aspeto, aliás, enfia cabeça na areia como avestruz defende que basta utilizarmos menos água para sermos mais eficientes; valoriza território pela atividade agrícola florestal, mas tem mais de projetos do pdr (programa de desenvolvimento rural) suspensos à espera de serem analisados ou de verbas para serem aprovados, muitos deles também florestais; valoriza território transformando interior em áreas de desenvolvimento fixação das populações, mas não tem uma medida de apoio à natalidade nem aprova um estatuto fiscal para interior. em suma, pergunto: cadastro é uma ferramenta essencial? é, sim, srs. deputados, estamos com muitas décadas de atraso. mas não será apenas com cadastro que iremos conseguir uma verdadeira valorização do território.

RIGHT

NUNO SÁ

PS

sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: propósito do debate desta iniciativa legislativa do governo, cumpre reconhecer expressamente ação do poder local que, com sua proximidade às populações, tem desempenhado um papel indispensável no combate à pandemia da covid-, seja na frente da defesa da saúde pública, do apoio à economia ou da solidariedade social. governo tem bem presente necessidade de se manter e, até, poder aumentar capacidade a celeridade de resposta das autarquias locais à prevenção, contenção, mitigação tratamento da infeção da covid-, mas também necessidade de se acautelar risco de deterioração da situação financeira dos municípios, em consequência da aplicação de medidas adicionais que as autarquias têm promovido face aos efeitos da crise pandémica. assim, iniciativa ora apresentada visa prorrogar prazo, até final do ano, de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da covid-, alterar as regras sobre endividamento das autarquias locais, sem perder de vista necessidade de mantermos uma boa saúde das contas públicas também nas autarquias locais. pretende, ainda, promover agilização de procedimentos de caráter administrativo, bem como simplificação do regime financeiro das autarquias locais das entidades intermunicipais. saudamos apoiamos esta proposta de lei do governo, porque assim se permite manter enquadramento legal, desde logo financeiro, adequado de modo que as autarquias locais possam adotar as medidas necessárias para continuarmos ter as melhores condições recursos para ultrapassar as múltiplas dificuldades necessidades deste tempo muito difícil exigente que reclama medidas excecionais enquanto pandemia perdurar. governo, autarcas locais, administração do estado, sociedade os portugueses têm, desde início da pandemia da covid-, sabido unir-se trabalhar em conjugação de esforços para vencermos este desafio maior das nossas vidas. prosseguimos junto este caminho. também aqui, no parlamento, mantendo as nossas identidades políticas próprias, assumindo cada um as suas diferentes responsabilidades, teremos de ser capazes de honrar os esforços sacrifícios dos nossos concidadãos com construção aprovação das melhores iniciativas soluções legislativas que estes momentos reclamam. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: permitam-me reiterar papel da intervenção das autarquias locais, que todos aqui salientaram que também reitero, mas numa lógica de parceria próxima com estado não numa lógica de substituição ou redução do papel do estado que não tem havido que aqui rejeitamos. que fazemos é criar as condições para, no respeito pela autonomia local, as autarquias poderem continuar ser grandes parceiros do estado, como têm sido até agora. quero deixar três notas adicionais para dizer que moratória do fam tem um valor de cerca de milhões de euros. quanto ao fundo social municipal queria dizer uma coisa aos srs. deputados: relembro que ficou inscrita no orçamento suplementar constituição de um grupo de trabalho, que, aliás, já está constituído que reunirá para semana que vem, no sentido de apurar os valores do fundo social municipal, tendo em conta as novas despesas elegíveis. mais: os acertos relativos serão tidos em conta nas transferências para fundo social municipal no orçamento do estado paraeste aspeto é muito importante porque esses acertos, repito, serão tidos em conta no orçamento do estado para .

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a propósito do debate desta iniciativa legislativa do governo, cumpre reconhecer expressamente ação do poder local que, com sua proximidade às populações, tem desempenhado um papel indispensável no combate à pandemia da covid-, seja na frente da defesa da saúde pública, do apoio à economia ou da solidariedade social. governo tem bem presente necessidade de se manter e, até, poder aumentar capacidade a celeridade de resposta das autarquias locais à prevenção, contenção, mitigação tratamento da infeção da covid-, mas também necessidade de se acautelar risco de deterioração da situação financeira dos municípios, em consequência da aplicação de medidas adicionais que as autarquias têm promovido face aos efeitos da crise pandémica. assim, iniciativa ora apresentada visa prorrogar prazo, até final do ano, de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da covid-, alterar as regras sobre endividamento das autarquias locais, sem perder de vista necessidade de mantermos uma boa saúde das contas públicas também nas autarquias locais. pretende, ainda, promover agilização de procedimentos de caráter administrativo, bem como simplificação do regime financeiro das autarquias locais das entidades intermunicipais. saudamos apoiamos esta proposta de lei do governo, porque assim se permite manter enquadramento legal, desde logo financeiro, adequado de modo que as autarquias locais possam adotar as medidas necessárias para continuarmos ter as melhores condições recursos para ultrapassar as múltiplas dificuldades necessidades deste tempo muito difícil exigente que reclama medidas excecionais enquanto pandemia perdurar. governo, autarcas locais, administração do estado, sociedade os portugueses têm, desde início da pandemia da covid-, sabido unir-se trabalhar em conjugação de esforços para vencermos este desafio maior das nossas vidas. prosseguimos junto este caminho. também aqui, no parlamento, mantendo as nossas identidades políticas próprias, assumindo cada um as suas diferentes responsabilidades, teremos de ser capazes de honrar os esforços sacrifícios dos nossos concidadãos com construção aprovação das melhores iniciativas soluções legislativas que estes momentos reclamam. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: permitam-me reiterar papel da intervenção das autarquias locais, que todos aqui salientaram que também reitero, mas numa lógica de parceria próxima com estado não numa lógica de substituição ou redução do papel do estado que não tem havido que aqui rejeitamos. que fazemos é criar as condições para, no respeito pela autonomia local, as autarquias poderem continuar ser grandes parceiros do estado, como têm sido até agora. quero deixar três notas adicionais para dizer que moratória do fam tem um valor de cerca de milhões de euros. quanto ao fundo social municipal queria dizer uma coisa aos srs. deputados: relembro que ficou inscrita no orçamento suplementar constituição de um grupo de trabalho, que, aliás, já está constituído que reunirá para semana que vem, no sentido de apurar os valores do fundo social municipal, tendo em conta as novas despesas elegíveis. mais: os acertos relativos serão tidos em conta nas transferências para fundo social municipal no orçamento do estado paraeste aspeto é muito importante porque esses acertos, repito, serão tidos em conta no orçamento do estado para .

CENTER

INÊS DE MEDEIROS

PS

sr. presidente, sr.ª deputada catarina martins, penso que maior parte dos argumentos das dúvidas em relação esta lei já foram aqui expostas eu partilho praticamente de todas as dúvidas que foram expostas pelas bancadas presentes nesta câmara. se há qualquer coisa que, apesar de tudo, quero dizer é que há uma característica recorrente que pude constatar nos projectos apresentados pelo bloco de esquerda na área da cultura é uma característica um pouco desagradável: ou são projectos absolutamente inexequíveise é impossível os senhores não estarem conscientes desse facto —, ou são projectos que em nada contribuem para uma melhoria real do que já existe, ou então são projectos incompletos, que também é outra hipótese. confesso que tenho cada vez mais dificuldade em não ser tentada avaliar estas propostas em concluir que os senhores até desejam que os projectos não sejam aceites, sejam chumbados, numa ânsia da recusa para poderem continuar aparecer neste sector como os «justiceiros injustiçados», sistematicamente. é caso deste projecto, só que aqui os senhores, de facto estão falar num programa que tem funcionado bem de uma rede de bibliotecas que tem funcionado bem. e, sr.ª deputada catarina martins, não vou entrarporque penso que não vale pena já vários deputados aqui demonstrarampelos números concretos das bibliotecas por tudo que já foi tem vindo ser feito, mas devo dizer que há uma parte do projecto de lei que bloco de esquerda apresenta como «uma grande lacuna do governo», que é falta de apoio que é dado para além dos meios financeiros, que também já está prevista pela direcção-geral do livro das bibliotecas que continuará ser garantida quer no acompanhamento técnico, quer no desenvolvimento dos serviços de biblioteca, quer ainda no programa de apoio responsável pela indicação das características físicas, espaciais funcionais… tudo isto já está previsto! sr.ª deputada, não tenho tempo para elencar aquie, sobretudo, porque já outros srs. deputados fizeramtodas as «lapalissades», se me permite expressão francesa, as verdades de la palisse, que este projecto contém que, aliás, sr.ª deputada teresa caeiro acabou de fazer muito bem. todavia, quero dizer que também não vislumbrei una única proposta que acrescentasse fosse que fosse àquilo que já está contemplado nos diversos decretos-leis, nos cadernos de encargos das bibliotecas no próprio programa de apoio às bibliotecas, que tem sido feito na esmagadora maioria dos casos com sucesso. em contrapartida, fui confrontada com uma estranha visão do bloco de esquerda acerca das bibliotecas e, sobretudo, com esta vontade de centralizar excessivamente de vir reforçar «boa, velha pesada burocracia», sempre presente em todos os projectos do bloco de esquerda. sr.ª deputada catarina martins, não os podemos acompanhar nisso. para terminar, sr. presidente, ps até considera que poderia ser positiva criação de uma lei que, de facto, harmonizasse, enquadrasse, apoiasse dinamizasse as bibliotecas nacionaisaliás, sr.ª ministra chegou fazer referência esse projecto —, mas teria de ser uma lei que trouxesse reais melhorias, que fosse feita em parceria com os municípios, respeitando autonomia dos mesmos das bibliotecas que deles fazem parte. que não pode é ser uma lei que tenha como consequência bloquear, burocratizar excessivamente, centralizar um serviço público, porque, de facto, as bibliotecas são um serviço público essencial, que nos últimos estudos os portugueses referem põem como um dos serviços públicos que mais garantias dá no qual têm mais confiançajuntamente, aliás, com as farmácias. sr. presidente:para concluir este ponto da nossa ordem de trabalhos, este longo debate, tem palavra sr.ª deputada catarina martins.

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ou são projectos absolutamente inexequíveise é impossível os senhores não estarem conscientes desse facto —, ou são projectos que em nada contribuem para uma melhoria real do que já existe, ou então são projectos incompletos, que também é outra hipótese. confesso que tenho cada vez mais dificuldade em não ser tentada avaliar estas propostas em concluir que os senhores até desejam que os projectos não sejam aceites, sejam chumbados, numa ânsia da recusa para poderem continuar aparecer neste sector como os «justiceiros injustiçados», sistematicamente. é caso deste projecto, só que aqui os senhores, de facto estão falar num programa que tem funcionado bem de uma rede de bibliotecas que tem funcionado bem. e, sr.ª deputada catarina martins, não vou entrarporque penso que não vale pena já vários deputados aqui demonstrarampelos números concretos das bibliotecas por tudo que já foi tem vindo ser feito, mas devo dizer que há uma parte do projecto de lei que bloco de esquerda apresenta como «uma grande lacuna do governo», que é falta de apoio que é dado para além dos meios financeiros, que também já está prevista pela direcção-geral do livro das bibliotecas que continuará ser garantida quer no acompanhamento técnico, quer no desenvolvimento dos serviços de biblioteca, quer ainda no programa de apoio responsável pela indicação das características físicas, espaciais funcionais… tudo isto já está previsto! sr.ª deputada, não tenho tempo para elencar aquie, sobretudo, porque já outros srs. deputados fizeramtodas as «lapalissades», se me permite expressão francesa, as verdades de la palisse, que este projecto contém que, aliás, sr.ª deputada teresa caeiro acabou de fazer muito bem. todavia, quero dizer que também não vislumbrei una única proposta que acrescentasse fosse que fosse àquilo que já está contemplado nos diversos decretos-leis, nos cadernos de encargos das bibliotecas no próprio programa de apoio às bibliotecas, que tem sido feito na esmagadora maioria dos casos com sucesso. em contrapartida, fui confrontada com uma estranha visão do bloco de esquerda acerca das bibliotecas e, sobretudo, com esta vontade de centralizar excessivamente de vir reforçar «boa, velha pesada burocracia», sempre presente em todos os projectos do bloco de esquerda. sr.ª deputada catarina martins, não os podemos acompanhar nisso. para terminar, sr. presidente, ps até considera que poderia ser positiva criação de uma lei que, de facto, harmonizasse, enquadrasse, apoiasse dinamizasse as bibliotecas nacionaisaliás, sr.ª ministra chegou fazer referência esse projecto —, mas teria de ser uma lei que trouxesse reais melhorias, que fosse feita em parceria com os municípios, respeitando autonomia dos mesmos das bibliotecas que deles fazem parte. que não pode é ser uma lei que tenha como consequência bloquear, burocratizar excessivamente, centralizar um serviço público, porque, de facto, as bibliotecas são um serviço público essencial, que nos últimos estudos os portugueses referem põem como um dos serviços públicos que mais garantias dá no qual têm mais confiançajuntamente, aliás, com as farmácias. sr. presidente:para concluir este ponto da nossa ordem de trabalhos, este longo debate, tem palavra sr.ª deputada catarina martins.

CENTER

JOSÉ MANUEL PUREZA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: portugal tem, hoje, um número recorde de desempregadospessoas. portugueses, homens mulheres, que não se desempregaram, foram despedidos; portugueses que trabalharam que foram forçados deixar de trabalhar; portugueses que descontaram, cada mês das suas vidas, ,% para, no momento de desemprego, poderem ter um rendimento para se sustentarem, agora psd escolhe-os como primeiro alvo dos sacrifícios que nos estão ser pedidos. mais: psd sacrifica-os, porque os trata como preguiçosos, como indolentes, como subsídio-dependentes diz que eles vivem da sociedade. isto é vergonhoso, sr.as srs. deputados! tributo solidário que psd aqui nos vem apresentar estabelece uma condição suspensiva resolutiva sobre subsídio de desemprego se titular do direito ao subsídio de desemprego não assinar um acordo de tributo solidário. já estou ver melhor marlon brando no ecrã, num filme de francis ford coppola, dizernos, com um toque siciliano: «vou propor-vos um acordo que vocês não podem recusar»! alguém concebe, sr.as srs. deputados, que alguém pague mês após mês, semestre após semestre sua prestação para um seguro, por exemplo, automóvel e, no momento em que tem um acidente, companhia de seguros lhe venha dizer: «não lhe pagamos seguro. senhor tem de ficar três dias varrer ruas para lhe podermos concertar automóvel»?! sr. josé manuel pureza (be):mas isto faz algum sentido, sr.as srs. deputados?! isto é verdadeiramente um projecto completamente inaceitável, um projecto vergonhoso, porque ofende todas todos nós, começar por aqueles aquelas que, no ppd no psd, fizeram do primado dos direitos fundamentais um traço essencial da cultura do vosso partido! quer os senhores as senhoras aqui vêm trazer não é mais do que um esbulho de direitos. que os senhores aqui vêm fazer é confiscar lado social da nossa democracia. por isso, sr.as srs. deputados, se os srs. deputados as sr.as deputadas do psd são tão sensíveis para citar exposição de motivos do vosso diploma, se são tão sensíveis aos sentimentos negativos da sociedade sobre pessoas que não contribuem de modo útil para sociedade, cá ficamos todos à espera do vosso projecto de lei sobre tributo solidário dos gestores milionários que imponha limites aos seus prémios bónus!

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portugal tem, hoje, um número recorde de desempregadospessoas. portugueses, homens mulheres, que não se desempregaram, foram despedidos; portugueses que trabalharam que foram forçados deixar de trabalhar; portugueses que descontaram, cada mês das suas vidas, ,% para, no momento de desemprego, poderem ter um rendimento para se sustentarem, agora psd escolhe-os como primeiro alvo dos sacrifícios que nos estão ser pedidos. mais: psd sacrifica-os, porque os trata como preguiçosos, como indolentes, como subsídio-dependentes diz que eles vivem da sociedade. isto é vergonhoso, sr.as srs. deputados! tributo solidário que psd aqui nos vem apresentar estabelece uma condição suspensiva resolutiva sobre subsídio de desemprego se titular do direito ao subsídio de desemprego não assinar um acordo de tributo solidário. já estou ver melhor marlon brando no ecrã, num filme de francis ford coppola, dizernos, com um toque siciliano: «vou propor-vos um acordo que vocês não podem recusar»! alguém concebe, sr.as srs. deputados, que alguém pague mês após mês, semestre após semestre sua prestação para um seguro, por exemplo, automóvel e, no momento em que tem um acidente, companhia de seguros lhe venha dizer: «não lhe pagamos seguro. senhor tem de ficar três dias varrer ruas para lhe podermos concertar automóvel»?! sr. josé manuel pureza (be):mas isto faz algum sentido, sr.as srs. deputados?! isto é verdadeiramente um projecto completamente inaceitável, um projecto vergonhoso, porque ofende todas todos nós, começar por aqueles aquelas que, no ppd no psd, fizeram do primado dos direitos fundamentais um traço essencial da cultura do vosso partido! quer os senhores as senhoras aqui vêm trazer não é mais do que um esbulho de direitos. que os senhores aqui vêm fazer é confiscar lado social da nossa democracia. por isso, sr.as srs. deputados, se os srs. deputados as sr.as deputadas do psd são tão sensíveis para citar exposição de motivos do vosso diploma, se são tão sensíveis aos sentimentos negativos da sociedade sobre pessoas que não contribuem de modo útil para sociedade, cá ficamos todos à espera do vosso projecto de lei sobre tributo solidário dos gestores milionários que imponha limites aos seus prémios bónus!

LEFT

PALMIRA MACIEL

PS

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: somos chamados discutir votar uma proposta de lei que alarga prazo limite para apresentação, pelos municípios, das propostas dos orçamentos para próximo ano. tal como sublinha governo, pretende-se, assim, evitar retificações alterações daquele documento fundamental da gestão autárquica, no contexto da pandemia das suas consequências respostas prioritárias. grupo parlamentar do partido socialista considera proposta pertinente, atendendo que tem em conta quadro de incerteza económica decorrente da situação originada pela epidemia a necessidade de preparação dos orçamentos municipais com informação mais atualizada possível, evitando-se alterações retificações por factos que ainda venham ocorrer. sr.as srs. deputados, conhecemos imprevisível evolução que pandemia em curso tem registado desde último mês de março, mas não sabemos quais os factos que vai acarretar até ao final deste ano. muito menos sabemos por que caminhos nos leva nos próximos tempos, que implica substancialmente com os instrumentos previsionais que afetam qualquer orçamento, mormente os das autarquias locais. estamos conscientes da fundamental importância do papel das autarquias locais no apoio às populações, no contexto desta epidemia, no combate que, desde seu surgimento, lhe movem em várias frentes. se as entidades do setor da saúde, por natureza, ganham obviamente primazia neste combate, as autarquias locais, porque estão mais próximas das populações, são quem, em consonância com governo com as autoridades por si tuteladas, mais combate as nefastas consequências desta pandemia. conhecedores desta realidade, compete-nos aprovar mecanismos que facilitem exercício das suas competências, tendo sempre em conta observância do rigor o cumprimento do quadro legal atinente. governo tem vindo responder com várias iniciativas legislativas facilitadoras do exercício das competências municipais em contexto de doença pandémica, tendo sempre em conta menorização de consequências negativas para os portugueses. nestes longos meses em que doença covid- tem estado entre nós, as autarquias têm replicado modelos de ação, sempre na primeira linha do contacto com as populações, sempre como atores-chave no processo de contenção combate, sempre flexibilizando incorporando novas dimensões de carência que permitam uma atuação mais larga. como todos sabemos, os serviços municipais distribuíram distribuem alimentos medicamentos, dão apoio psicológico por telefone, mantêm as ruas limpas, criam hospitais ajudam nos centros de rastreio. as autarquias fortaleceram as suas respostas complementaram medidas do estado. temos presente, é claro, que todos os municípios ficam excecionados do limite de endividamento nas despesas destinadas à aquisição de bens serviços relativos à proteção da saúde pública. em situações excecionais, devidamente fundamentadas diretamente relacionadas com despesas inadiáveis associadas ao combate à pandemia, as câmaras municipais foram autorizadas contrair empréstimos de curto prazo. foram, igualmente, suspensas algumas limitações previstas na lei dos compromissos pagamentos em atraso das entidades públicas, sempre que estejam em causa pagamentos necessários para responder à situação de calamidade pública. sr.as srs. deputados, lembramos, neste âmbito, que lei n.º /, de de setembro, que aprova regime financeiro das autarquias locais entidades intermunicipais, determina que «nos casos em que as eleições para órgão executivo municipal ocorram entre de julho de dezembro, proposta de orçamento municipal para ano económico seguinte é apresentada no prazo de três meses contar da data da respetiva tomada de posse». obviamente, não estamos agora perante implicações de ato eleitoral, mas, antes, perante óbvia indefinição sobre evolução da pandemia suas implicações orçamentais até de dezembro deste ano. sr.as srs. deputados, é isto que nos propomos, foi isto que nos foi proposto, foi isto que associação nacional de municípios portugueses deu já seu parecer positivo, é com isto que grupo parlamentar do partido socialista concorda, desde logo porque quer ficar associado decisões que vão facilitar desempenho quem combate esta pandemia na primeira linha e, nesta realidade, disponibiliza todo apoio aos portugueses.

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somos chamados discutir votar uma proposta de lei que alarga prazo limite para apresentação, pelos municípios, das propostas dos orçamentos para próximo ano. tal como sublinha governo, pretende-se, assim, evitar retificações alterações daquele documento fundamental da gestão autárquica, no contexto da pandemia das suas consequências respostas prioritárias. grupo parlamentar do partido socialista considera proposta pertinente, atendendo que tem em conta quadro de incerteza económica decorrente da situação originada pela epidemia a necessidade de preparação dos orçamentos municipais com informação mais atualizada possível, evitando-se alterações retificações por factos que ainda venham ocorrer. sr.as srs. deputados, conhecemos imprevisível evolução que pandemia em curso tem registado desde último mês de março, mas não sabemos quais os factos que vai acarretar até ao final deste ano. muito menos sabemos por que caminhos nos leva nos próximos tempos, que implica substancialmente com os instrumentos previsionais que afetam qualquer orçamento, mormente os das autarquias locais. estamos conscientes da fundamental importância do papel das autarquias locais no apoio às populações, no contexto desta epidemia, no combate que, desde seu surgimento, lhe movem em várias frentes. se as entidades do setor da saúde, por natureza, ganham obviamente primazia neste combate, as autarquias locais, porque estão mais próximas das populações, são quem, em consonância com governo com as autoridades por si tuteladas, mais combate as nefastas consequências desta pandemia. conhecedores desta realidade, compete-nos aprovar mecanismos que facilitem exercício das suas competências, tendo sempre em conta observância do rigor o cumprimento do quadro legal atinente. governo tem vindo responder com várias iniciativas legislativas facilitadoras do exercício das competências municipais em contexto de doença pandémica, tendo sempre em conta menorização de consequências negativas para os portugueses. nestes longos meses em que doença covid- tem estado entre nós, as autarquias têm replicado modelos de ação, sempre na primeira linha do contacto com as populações, sempre como atores-chave no processo de contenção combate, sempre flexibilizando incorporando novas dimensões de carência que permitam uma atuação mais larga. como todos sabemos, os serviços municipais distribuíram distribuem alimentos medicamentos, dão apoio psicológico por telefone, mantêm as ruas limpas, criam hospitais ajudam nos centros de rastreio. as autarquias fortaleceram as suas respostas complementaram medidas do estado. temos presente, é claro, que todos os municípios ficam excecionados do limite de endividamento nas despesas destinadas à aquisição de bens serviços relativos à proteção da saúde pública. em situações excecionais, devidamente fundamentadas diretamente relacionadas com despesas inadiáveis associadas ao combate à pandemia, as câmaras municipais foram autorizadas contrair empréstimos de curto prazo. foram, igualmente, suspensas algumas limitações previstas na lei dos compromissos pagamentos em atraso das entidades públicas, sempre que estejam em causa pagamentos necessários para responder à situação de calamidade pública. sr.as srs. deputados, lembramos, neste âmbito, que lei n.º /, de de setembro, que aprova regime financeiro das autarquias locais entidades intermunicipais, determina que «nos casos em que as eleições para órgão executivo municipal ocorram entre de julho de dezembro, proposta de orçamento municipal para ano económico seguinte é apresentada no prazo de três meses contar da data da respetiva tomada de posse». obviamente, não estamos agora perante implicações de ato eleitoral, mas, antes, perante óbvia indefinição sobre evolução da pandemia suas implicações orçamentais até de dezembro deste ano. sr.as srs. deputados, é isto que nos propomos, foi isto que nos foi proposto, foi isto que associação nacional de municípios portugueses deu já seu parecer positivo, é com isto que grupo parlamentar do partido socialista concorda, desde logo porque quer ficar associado decisões que vão facilitar desempenho quem combate esta pandemia na primeira linha e, nesta realidade, disponibiliza todo apoio aos portugueses.

CENTER

JOANA MORTÁGUA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: democracia a gestão democrática das escolas são conceitos tão importantes que foram plasmados na constituição da república portuguesa como um direito também na lei de bases do sistema educativo como os preceitos da gestão das escolas. é lamentável que psd se tenha arrependido de ter votado importância da gestão democrática das escolas, mas seria trágico se partido socialista se tivesse esquecido que votou também importância da gestão democrática das escolas. hoje, não podíamos estar mais longe desse conceito que inscrevemos na constituição da república portuguesa na lei de bases do sistema educativo. realidade é uma coisa muito diferente. realidade é de mega-agrupamentos, onde que interessa são lideranças, diretores quem se pede que, mais do que pedagogia, saibam, sobretudo, de gestão, como se as escolas fossem empresas, como se os diretores fossem ceo de uma grande empresa. essa escola, que está hoje longe da escola democrática, é governada por um diretor onde se concentram todos os poderes. um diretor tem hoje mais poderes efetivos do que aqueles que estão legislados. um diretor quem se presta dependência hierárquica, avaliativa disciplinar dos docentes dos funcionários, que controla determina todo trabalho dos docentes dos funcionários, com poder hierárquico, disciplinar avaliativo. um diretor que é por inerência presidente do conselho administrativo, que é por inerência presidente do conselho pedagógico, cuja composição diretor controla, para além de determinar os coordenadores de estabelecimento de determinar também os coordenadores de departamento, apesar do subterfugio da short list. este diretor tem poderes de nomeação dentro da escola como se de confiança política se tratasse, como se escola não fosse um sítio que deve ser gerido por critérios pedagógicos científicos. este diretor pode manter-se anos no cargo entre eleições indiretas reconduções ainda mais indiretas. quando professor david rodrigues dissee, lembro-lhe pela última vez, sr. deputado do psd aplaudiuo de pé, aqui nesta assembleiaque estas lideranças são napoleónicas (a frase não é minha, poderia ter sido, mas infelizmente não é) tem razão. tem razão, porque este modelo de gestão gera promove lideranças não democráticas. problema não é das pessoas, não é dos diretores, que, com certeza, serão muito boas pessoas, problema é que modelo de gestão promove lideranças não democráticas isso tem de ser um problema hoje nas escolas. psd enche boca para falar de autarcas, enche boca para falar de empresas, que todos têm de estar dentro da escola, mas uma palavra para os professores, não tem, uma palavra para participação dos alunos, não tem! conselho pedagógico é para acabar! quais são as funções que psd acha que deve ter conselho pedagógico? única autonomia que psd não reconhece às escolas é autonomia pedagógica, a autonomia pedagógica nasce, em primeiro lugar, da autonomia profissional dos professores quem psd quer retirar poder de definir, de discutir de decidir como é que escola é gerida e, já agora, de eleger, entre os seus pares, equipa que dirige escola. não defendemos este modelo de gestão. defendemos um modelo de gestão em que capacidade de decisão dentro da escola tem critérios pedagógicos é esse modelo de gestão que serve uma escola que forma cidadãos participativos, cidadãos ativos, pessoas autónomas, aliás, como está descrito no perfil do aluno que todas todos já elogiámos, de uma maneira ou de outra. esse perfil do aluno tem de ter consequências esse perfil do aluno, que queremos que seja perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória, não é compatível com um modelo de gestão que não promove participação a democracia. no momento em que considerarmos que democracia é uma irracionalidade democrática então este país corre um trágico risco de desprezar, precisamente, importância da democracia em todos os espaços, começar pela escola. é por isso que bloco de esquerda vai apresentar um projeto, é por isso que bloco de esquerda acha que os órgãos da escola devem ser eleitos, devem ser democráticos, devem ser colegiais é isso que esperamos que saia deste debate.

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a democracia a gestão democrática das escolas são conceitos tão importantes que foram plasmados na constituição da república portuguesa como um direito também na lei de bases do sistema educativo como os preceitos da gestão das escolas. é lamentável que psd se tenha arrependido de ter votado importância da gestão democrática das escolas, mas seria trágico se partido socialista se tivesse esquecido que votou também importância da gestão democrática das escolas. hoje, não podíamos estar mais longe desse conceito que inscrevemos na constituição da república portuguesa na lei de bases do sistema educativo. realidade é uma coisa muito diferente. realidade é de mega-agrupamentos, onde que interessa são lideranças, diretores quem se pede que, mais do que pedagogia, saibam, sobretudo, de gestão, como se as escolas fossem empresas, como se os diretores fossem ceo de uma grande empresa. essa escola, que está hoje longe da escola democrática, é governada por um diretor onde se concentram todos os poderes. um diretor tem hoje mais poderes efetivos do que aqueles que estão legislados. um diretor quem se presta dependência hierárquica, avaliativa disciplinar dos docentes dos funcionários, que controla determina todo trabalho dos docentes dos funcionários, com poder hierárquico, disciplinar avaliativo. um diretor que é por inerência presidente do conselho administrativo, que é por inerência presidente do conselho pedagógico, cuja composição diretor controla, para além de determinar os coordenadores de estabelecimento de determinar também os coordenadores de departamento, apesar do subterfugio da short list. este diretor tem poderes de nomeação dentro da escola como se de confiança política se tratasse, como se escola não fosse um sítio que deve ser gerido por critérios pedagógicos científicos. este diretor pode manter-se anos no cargo entre eleições indiretas reconduções ainda mais indiretas. quando professor david rodrigues dissee, lembro-lhe pela última vez, sr. deputado do psd aplaudiuo de pé, aqui nesta assembleiaque estas lideranças são napoleónicas (a frase não é minha, poderia ter sido, mas infelizmente não é) tem razão. tem razão, porque este modelo de gestão gera promove lideranças não democráticas. problema não é das pessoas, não é dos diretores, que, com certeza, serão muito boas pessoas, problema é que modelo de gestão promove lideranças não democráticas isso tem de ser um problema hoje nas escolas. psd enche boca para falar de autarcas, enche boca para falar de empresas, que todos têm de estar dentro da escola, mas uma palavra para os professores, não tem, uma palavra para participação dos alunos, não tem! conselho pedagógico é para acabar! quais são as funções que psd acha que deve ter conselho pedagógico? única autonomia que psd não reconhece às escolas é autonomia pedagógica, a autonomia pedagógica nasce, em primeiro lugar, da autonomia profissional dos professores quem psd quer retirar poder de definir, de discutir de decidir como é que escola é gerida e, já agora, de eleger, entre os seus pares, equipa que dirige escola. não defendemos este modelo de gestão. defendemos um modelo de gestão em que capacidade de decisão dentro da escola tem critérios pedagógicos é esse modelo de gestão que serve uma escola que forma cidadãos participativos, cidadãos ativos, pessoas autónomas, aliás, como está descrito no perfil do aluno que todas todos já elogiámos, de uma maneira ou de outra. esse perfil do aluno tem de ter consequências esse perfil do aluno, que queremos que seja perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória, não é compatível com um modelo de gestão que não promove participação a democracia. no momento em que considerarmos que democracia é uma irracionalidade democrática então este país corre um trágico risco de desprezar, precisamente, importância da democracia em todos os espaços, começar pela escola. é por isso que bloco de esquerda vai apresentar um projeto, é por isso que bloco de esquerda acha que os órgãos da escola devem ser eleitos, devem ser democráticos, devem ser colegiais é isso que esperamos que saia deste debate.

LEFT

ALDA MACEDO

BE

sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: devo dizer que defesa denodada que sr.ª deputada leonor coutinho fez do valor, do significado da importância do domínio público do estado, enquanto património, que é uma riqueza de usufruto colectivo, é justamente aquilo que precisamos de colocar no centro das nossas preocupações. é justamente por partilhar dessa sua valorização do domínio público do estado que preocupa bloco de esquerda forma ligeira como sr. secretário de estado responde à questão absolutamente central de clarificação do texto que vem associado ao pedido de autorização legislativa em relação à necessidade de ter normas que sejam absolutamente clarificadores da forma como é feita gestão deste domínio público do estado. sr. secretário de estado, em relação à resposta à questão que lhe coloquei inicialmente, devo dizer-lhe que não existem respostas óbvias quando se trata de defender aquilo que é património do estado. não existem respostas óbvias porque tem de ficar absolutamente claro como é que se propõe, em relação uma alteração à lei que governo tenciona introduzir, regulamentar modos, formas regras de desafectação como é que, no fundo, se propõe clarificar conferência de títulos de utilização ou de concessão privativa de acordo com multiplicidade de bens que temos que, no fundo, devem beneficiar de estatutos diferenciados, conforme sua natureza própria. portanto, sr. secretário de estado, sua presunção de «óbvio» só leva leis que permitem todos os abusos coberto destra falta de clareza, supostamente ao abrigo do «óbvio». por isso, sr. secretário de estado, isto que governo nos apresenta como um pedido de autorização legislativa não pode ser por nós aceite enquanto tal. queira governo transformá-la numa proposta de lei material melhor trabalhada, que resolva, por exemplo, problema da fronteira entre as áreas de competências específicas do estado central das autarquias locais. aliás, não me parece que seja por acaso que parecer da associação nacional de municípios portugueses está ausente no conjunto de pareceres que aqui nos foram trazidos. é que, na verdade, existe uma zona de penumbra na fronteira de competências ao nível destes regulamentos que referi que é perturbadora da relação entre os órgãos do poder local os órgãos do poder central, como muito bem ficou claro quando da venda das casas dos guardas florestais, em que muitas freguesias se interpuseram, levando ao conflito entre as perspectivas de gestão do estado central as perspectivas de optimização destes pequenos bens que, afinal de contas, podem ser infra-estruturas necessárias úteis para desenvolvimento de projectos de desenvolvimento local. portanto, sr. secretário de estado, esta fronteira de competências entre poder local, poder regional, como já foi aqui salientado, o estado central, é outra zona de falta de clareza daquilo que é proposto à assembleia da república. queira governo «emendar mão» em relação esta matéria contará com nossa colaboração; caso contrário, só pode contar com nossa rejeição. repare: artigo .º, alínea h), da constituição diz que cabe às regiões autónomas administrar dispor do seu património. tudo isto é integralmente respeitado. mas constituição diz também, no seu artigo .º, n.ºalínea v), que é da exclusiva competência da assembleia da república, salvo autorização ao governo, legislar sobre definição regime de bens do domínio público. portanto, repito, não há aqui nenhuma «caixa de pandora». agora, também gostaria de dizer-lhe que estranho muito que sr. deputado, no fundo, coloque questão na conversão desta iniciativa legislativa numa proposta de lei. sr. deputado, assembleia os srs. deputados são soberanos podem apresentar as iniciativas legislativas que entenderem. mas devo desde já dizer-lhe que não nos desresponsabilizamos nem nos demitimos dos nossos compromissos. curiosamente, há uns anos atrás, quando governo era outro era apoiado pelo sr. deputado, não vi, nem ao seu grupo parlamentar, preocupado com estas questões. pelo contrário, que estava em cima da mesa, na altura, era um simples programa de alienação, num só ano, de mais de milhões euros de imóveis, numa mega operação de alienação imobiliária. sr. deputado, nunca lhe vi preocupações sobre reforma global do património imobiliário do estado, nem no domínio público nem no domínio privado. é que estamos fazer! sr. deputado dirá que é pouco ou não é suficiente. bom, mas isso já dissemos. agora, não queira é discutir aquilo que ainda não está aqui em discussão, que é regime dos vários domínios públicos especiais. é aí, precisamente, que terão também resposta as preocupações dos srs. deputados, designadamente sobre regime de utilização, pois é evidente que as regras no domínio hídrico são diferentes das do domínio aéreo, são diferentes das do domínio mineiro ou geológico. aí, sim, teremos todas as oportunidades o assunto virá aqui novamente para serem aprovadas as regras especiais. portanto, os srs. deputados estão querer discutir aquilo que não está neste momento em discussão. que está aqui proposto é definição de um regime geral comum, sr. deputado sérienúmero nio carlos monteiro, que já devia existir há muitos anos mas só agora é proposto, pela primeira vez por nossa iniciativa. portanto, reconheça isso, por favor. para terminar, quero apenas deixar duas notas finais. nesta iniciativa legislativa, estão propostos dois programas essenciais, programa de gestão do património imobiliário o programa de inventariação, e, em especial, programa de gestão do património imobiliário é um programa que é sujeito ao escrutínio do parlamento, que acompanha relatório anexo ao orçamento do estado. portanto, não é matéria para qual governo pretenda aqui qualquer autorização «em branco» para fazer que lhe apeteça. não é verdade, isto é sujeito controlo parlamentar!

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devo dizer que defesa denodada que sr.ª deputada leonor coutinho fez do valor, do significado da importância do domínio público do estado, enquanto património, que é uma riqueza de usufruto colectivo, é justamente aquilo que precisamos de colocar no centro das nossas preocupações. é justamente por partilhar dessa sua valorização do domínio público do estado que preocupa bloco de esquerda forma ligeira como sr. secretário de estado responde à questão absolutamente central de clarificação do texto que vem associado ao pedido de autorização legislativa em relação à necessidade de ter normas que sejam absolutamente clarificadores da forma como é feita gestão deste domínio público do estado. sr. secretário de estado, em relação à resposta à questão que lhe coloquei inicialmente, devo dizer-lhe que não existem respostas óbvias quando se trata de defender aquilo que é património do estado. não existem respostas óbvias porque tem de ficar absolutamente claro como é que se propõe, em relação uma alteração à lei que governo tenciona introduzir, regulamentar modos, formas regras de desafectação como é que, no fundo, se propõe clarificar conferência de títulos de utilização ou de concessão privativa de acordo com multiplicidade de bens que temos que, no fundo, devem beneficiar de estatutos diferenciados, conforme sua natureza própria. portanto, sr. secretário de estado, sua presunção de «óbvio» só leva leis que permitem todos os abusos coberto destra falta de clareza, supostamente ao abrigo do «óbvio». por isso, sr. secretário de estado, isto que governo nos apresenta como um pedido de autorização legislativa não pode ser por nós aceite enquanto tal. queira governo transformá-la numa proposta de lei material melhor trabalhada, que resolva, por exemplo, problema da fronteira entre as áreas de competências específicas do estado central das autarquias locais. aliás, não me parece que seja por acaso que parecer da associação nacional de municípios portugueses está ausente no conjunto de pareceres que aqui nos foram trazidos. é que, na verdade, existe uma zona de penumbra na fronteira de competências ao nível destes regulamentos que referi que é perturbadora da relação entre os órgãos do poder local os órgãos do poder central, como muito bem ficou claro quando da venda das casas dos guardas florestais, em que muitas freguesias se interpuseram, levando ao conflito entre as perspectivas de gestão do estado central as perspectivas de optimização destes pequenos bens que, afinal de contas, podem ser infra-estruturas necessárias úteis para desenvolvimento de projectos de desenvolvimento local. portanto, sr. secretário de estado, esta fronteira de competências entre poder local, poder regional, como já foi aqui salientado, o estado central, é outra zona de falta de clareza daquilo que é proposto à assembleia da república. queira governo «emendar mão» em relação esta matéria contará com nossa colaboração; caso contrário, só pode contar com nossa rejeição. repare: artigo .º, alínea h), da constituição diz que cabe às regiões autónomas administrar dispor do seu património. tudo isto é integralmente respeitado. mas constituição diz também, no seu artigo .º, n.ºalínea v), que é da exclusiva competência da assembleia da república, salvo autorização ao governo, legislar sobre definição regime de bens do domínio público. portanto, repito, não há aqui nenhuma «caixa de pandora». agora, também gostaria de dizer-lhe que estranho muito que sr. deputado, no fundo, coloque questão na conversão desta iniciativa legislativa numa proposta de lei. sr. deputado, assembleia os srs. deputados são soberanos podem apresentar as iniciativas legislativas que entenderem. mas devo desde já dizer-lhe que não nos desresponsabilizamos nem nos demitimos dos nossos compromissos. curiosamente, há uns anos atrás, quando governo era outro era apoiado pelo sr. deputado, não vi, nem ao seu grupo parlamentar, preocupado com estas questões. pelo contrário, que estava em cima da mesa, na altura, era um simples programa de alienação, num só ano, de mais de milhões euros de imóveis, numa mega operação de alienação imobiliária. sr. deputado, nunca lhe vi preocupações sobre reforma global do património imobiliário do estado, nem no domínio público nem no domínio privado. é que estamos fazer! sr. deputado dirá que é pouco ou não é suficiente. bom, mas isso já dissemos. agora, não queira é discutir aquilo que ainda não está aqui em discussão, que é regime dos vários domínios públicos especiais. é aí, precisamente, que terão também resposta as preocupações dos srs. deputados, designadamente sobre regime de utilização, pois é evidente que as regras no domínio hídrico são diferentes das do domínio aéreo, são diferentes das do domínio mineiro ou geológico. aí, sim, teremos todas as oportunidades o assunto virá aqui novamente para serem aprovadas as regras especiais. portanto, os srs. deputados estão querer discutir aquilo que não está neste momento em discussão. que está aqui proposto é definição de um regime geral comum, sr. deputado sérienúmero nio carlos monteiro, que já devia existir há muitos anos mas só agora é proposto, pela primeira vez por nossa iniciativa. portanto, reconheça isso, por favor. para terminar, quero apenas deixar duas notas finais. nesta iniciativa legislativa, estão propostos dois programas essenciais, programa de gestão do património imobiliário o programa de inventariação, e, em especial, programa de gestão do património imobiliário é um programa que é sujeito ao escrutínio do parlamento, que acompanha relatório anexo ao orçamento do estado. portanto, não é matéria para qual governo pretenda aqui qualquer autorização «em branco» para fazer que lhe apeteça. não é verdade, isto é sujeito controlo parlamentar!

LEFT

JOÃO DIAS

PCP

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: perante esta proposta, é perfeitamente legítimo que setor da pesca se sinta ainda mais abandonado. de facto, muitas são as queixas do setor que espera há muito por respostas que tardam em chegar e, cada dia que passa, sentimento de asfixia aumenta. contudo, discutimos hoje, aqui, proposta onde governo vem solicitar autorização para estabelecer regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima. certamente será uma proposta favorável para pesca comercial mas não nos parece que mesmo se possa dizer para as pescas portuguesas, para pequena pesca, para pesca artesanal costeira. sr. secretário de estado, são pescas de dimensões diferentes. são pescas que não podem admitir mesma regulação no que respeita à fiscalização, ao regime de coimas, etc. são pescas onde é desaconselhada homogeneidade na avaliação das infrações, na dimensão das coimas, nos procedimentos burocráticos, etc. naturalmente, as pescas e, sobretudo, as águas territoriais portuguesas precisam de fiscalização, mas uma fiscalização sério, contra predação efetuada pela pesca industrial, aqui dita «comercial», sobretudo de outros países. como sabemos, pcp tem insistido, acima de tudo por razões orçamentais, que são muitas as carências de meios, de barcos, de equipamentos de recursos humanos necessários para defesa adequada do património piscatório nacional. ora, esta é intervenção prioritária necessária do estado. mas não! preocupação é de aumentar as coimas. não custa nada até é bem mais fácil! que aqui se propõe é uma alteração de fundo da regulação da atividade piscatória, segundo as regras da política comum de pescas do tribunal de contas europeu, nomeadamente para forçar sistema de pontos. governo acha que, com este regulamento, está praticar um ato patriótico para os pequenos armadores pescadores? as pescas portuguesas não precisam de mais coimas, de mais burocracia, mas de outras condições que rentabilizem nossa atividade piscatória. dou-lhe exemplos, sr. secretário de estado: fundos para renovação modernização da frota; melhoria das condições em terraportos, barras dragadas, instalações de apoio aos pescadores; melhoria substancial do preço do peixe em primeira venda, em lota, valorização do pescado; formação condições laborais substancialmente melhoradas; redução dos custos operacionais, nomeadamente dos combustíveis. enfim, são estes os problemas do setor que governo herdou, resultado da política de direita dos governos do ps, do psd do cds, mas que, lamentavelmente, quando estamos caminhar para final da legislatura, vai deixar integralmente por resolver, apesar de todas as condições políticas financeiras para que tivessem, em grande parte, uma resposta adequada. mas se os outros partidos aprovarem esta proposta de lei, uma coisa é certa: vai deixar-lhes permanente ameaça de colossais coimas maiores interdições ao exercício da pesca, que é sustento da vida daqueles pescadores. pelo pcp, tal não acontecerá votaremos contra. sr.ª presidente (teresa caeiro):agora, para uma intervenção do partido socialista, tem palavra sr. deputado joão castro.

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perante esta proposta, é perfeitamente legítimo que setor da pesca se sinta ainda mais abandonado. de facto, muitas são as queixas do setor que espera há muito por respostas que tardam em chegar e, cada dia que passa, sentimento de asfixia aumenta. contudo, discutimos hoje, aqui, proposta onde governo vem solicitar autorização para estabelecer regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima. certamente será uma proposta favorável para pesca comercial mas não nos parece que mesmo se possa dizer para as pescas portuguesas, para pequena pesca, para pesca artesanal costeira. sr. secretário de estado, são pescas de dimensões diferentes. são pescas que não podem admitir mesma regulação no que respeita à fiscalização, ao regime de coimas, etc. são pescas onde é desaconselhada homogeneidade na avaliação das infrações, na dimensão das coimas, nos procedimentos burocráticos, etc. naturalmente, as pescas e, sobretudo, as águas territoriais portuguesas precisam de fiscalização, mas uma fiscalização sério, contra predação efetuada pela pesca industrial, aqui dita «comercial», sobretudo de outros países. como sabemos, pcp tem insistido, acima de tudo por razões orçamentais, que são muitas as carências de meios, de barcos, de equipamentos de recursos humanos necessários para defesa adequada do património piscatório nacional. ora, esta é intervenção prioritária necessária do estado. mas não! preocupação é de aumentar as coimas. não custa nada até é bem mais fácil! que aqui se propõe é uma alteração de fundo da regulação da atividade piscatória, segundo as regras da política comum de pescas do tribunal de contas europeu, nomeadamente para forçar sistema de pontos. governo acha que, com este regulamento, está praticar um ato patriótico para os pequenos armadores pescadores? as pescas portuguesas não precisam de mais coimas, de mais burocracia, mas de outras condições que rentabilizem nossa atividade piscatória. dou-lhe exemplos, sr. secretário de estado: fundos para renovação modernização da frota; melhoria das condições em terraportos, barras dragadas, instalações de apoio aos pescadores; melhoria substancial do preço do peixe em primeira venda, em lota, valorização do pescado; formação condições laborais substancialmente melhoradas; redução dos custos operacionais, nomeadamente dos combustíveis. enfim, são estes os problemas do setor que governo herdou, resultado da política de direita dos governos do ps, do psd do cds, mas que, lamentavelmente, quando estamos caminhar para final da legislatura, vai deixar integralmente por resolver, apesar de todas as condições políticas financeiras para que tivessem, em grande parte, uma resposta adequada. mas se os outros partidos aprovarem esta proposta de lei, uma coisa é certa: vai deixar-lhes permanente ameaça de colossais coimas maiores interdições ao exercício da pesca, que é sustento da vida daqueles pescadores. pelo pcp, tal não acontecerá votaremos contra. sr.ª presidente (teresa caeiro):agora, para uma intervenção do partido socialista, tem palavra sr. deputado joão castro.

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VÂNIA DIAS DA SILVA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª secretária de estado adjunta da justiça, deixo três notas respeito da cobrança coerciva de custas, multas coimas: uma nota de concordância, uma nota de crítica uma nota de reflexão, para que todos façamos rapidamente. nota de concordância é naturalmente quanto à cobrança coerciva de custas judiciais quanto ao princípio genérico. como bem menciona proposta de lei, as custas têm uma natureza sinalagmática, ou seja, correspondem ao pagamento de um serviço que estado proporciona e, portanto, faz sentido que esta cobrança seja transferida para autoridade tributária, quando as custas não são pagas voluntariamente. não temos nada, portanto, contra este princípio. mas, sr.ª secretária de estado, deixava-lhe dois alertas que me parecem essenciais que, de resto, já foram referidos. primeiro é quanto à capacidade técnica dos funcionários da autoridade tributária para desempenharem estas funções em processos de execução fiscal. é preciso garantir que há formação específica nesta matéria, que não são postas minimamente em causa as garantias dos cidadãos que, portanto, tudo decorre sem mácula sem qualquer problema nesse domínio. para além disso, também é preciso garantir, obviamente, que isto não tem nenhum impacto relevante nos serviços. menciona-se na proposta de lei, no preâmbulo, que não há impacto relevante, mas gostávamos de perceber que estudos foram feitos para se poder dizer, sem mais, que não há impacto relevante. isto, porque já vemos autoridade tributária braços com dificuldade em cobrar impostos e, portanto, com estas funções acrescidas, obviamente, temos de perceber como é que não têm impacto relevante. segundo alerta que quero deixar, sr.ª secretária de estado, é para assegurar que efetivamente são criados os juízos de competência especializada tributária, que discutiremos para semana, segundo sei, que fazem sentido. cds propô-lo já em março de faz sentido que as bagatelas tributárias sejam tratadas nestes juízos, para não entupirmos mais os já entupidíssimos tribunais administrativos fiscais. portanto, uma coisa tem de ser concomitante com outra, caso contrário estaremos entupir ainda mais os tribunais administrativos fiscais, que já estão atoladíssimos de processos. nota crítica, sr.ª secretária de estado, vai obviamente para cobrança das penas multas que não têm caráter sinalagmático. proposta de lei confunde, não sei porquê, as duas realidades, mas elas são distintas não são passíveis de confusão. portanto, sr.ª secretária de estado, é preciso garantir que aqui questão é tratada de forma diferente e, por isso, em sede de especialidade, estaremos disponíveis para fazer, porque estas multas podem ser convertidas em penas de prisão e, neste caso, tratamento não pode ser, apenas só, administrativo, tem de haver outro tratamento. terceira última nota, sr.ª secretária de estado, como lhe disse, é de reflexão. uma reflexão que se deve fazer neste domínio, que, aliás, já se devia ter feito, é mais importante está montante desta discussão, tem ver, obviamente, com cenário em que vivemos no âmbito das custas judiciais em portugal do acesso ao direito. foi criado um grupo de trabalho emmas até hoje não temos nota do que estará acontecer… terminarei, sr. presidente. conforme estava dizer, emfoi criado um grupo de trabalho até hoje não temos nota do que estará acontecer nesse grupo de trabalho, mas verdade, sr.ª secretária de estado, é que valor das custas está perto do insuportável. acesso ao direito não se realiza, basicamente, porque está completamente destituído de sentido, classe média não tem acesso ao direito neste momento. essa era discussão importante que devíamos estar fazer que estamos adiar há já três anos, sr.ª secretária de estado. era nisso que devíamos estar efetivamente concentrados, porque é isso que preocupa os portugueses, é isso que chega quase à denegação de justiça em muitos casos. sr.ª secretária de estado, pergunta que lhe deixo aqui é uma é mais importante: para quando, finalmente, revisão da legislação das custas? cds já propôs três vezes, repito, três vezes, esperamos por essa solução. gostávamos de saber quando é que, finalmente, teremos estudo concluído no grupo de trabalho alguma luz ao fundo do túnel nessa matéria.

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uma nota de concordância, uma nota de crítica uma nota de reflexão, para que todos façamos rapidamente. nota de concordância é naturalmente quanto à cobrança coerciva de custas judiciais quanto ao princípio genérico. como bem menciona proposta de lei, as custas têm uma natureza sinalagmática, ou seja, correspondem ao pagamento de um serviço que estado proporciona e, portanto, faz sentido que esta cobrança seja transferida para autoridade tributária, quando as custas não são pagas voluntariamente. não temos nada, portanto, contra este princípio. mas, sr.ª secretária de estado, deixava-lhe dois alertas que me parecem essenciais que, de resto, já foram referidos. primeiro é quanto à capacidade técnica dos funcionários da autoridade tributária para desempenharem estas funções em processos de execução fiscal. é preciso garantir que há formação específica nesta matéria, que não são postas minimamente em causa as garantias dos cidadãos que, portanto, tudo decorre sem mácula sem qualquer problema nesse domínio. para além disso, também é preciso garantir, obviamente, que isto não tem nenhum impacto relevante nos serviços. menciona-se na proposta de lei, no preâmbulo, que não há impacto relevante, mas gostávamos de perceber que estudos foram feitos para se poder dizer, sem mais, que não há impacto relevante. isto, porque já vemos autoridade tributária braços com dificuldade em cobrar impostos e, portanto, com estas funções acrescidas, obviamente, temos de perceber como é que não têm impacto relevante. segundo alerta que quero deixar, sr.ª secretária de estado, é para assegurar que efetivamente são criados os juízos de competência especializada tributária, que discutiremos para semana, segundo sei, que fazem sentido. cds propô-lo já em março de faz sentido que as bagatelas tributárias sejam tratadas nestes juízos, para não entupirmos mais os já entupidíssimos tribunais administrativos fiscais. portanto, uma coisa tem de ser concomitante com outra, caso contrário estaremos entupir ainda mais os tribunais administrativos fiscais, que já estão atoladíssimos de processos. nota crítica, sr.ª secretária de estado, vai obviamente para cobrança das penas multas que não têm caráter sinalagmático. proposta de lei confunde, não sei porquê, as duas realidades, mas elas são distintas não são passíveis de confusão. portanto, sr.ª secretária de estado, é preciso garantir que aqui questão é tratada de forma diferente e, por isso, em sede de especialidade, estaremos disponíveis para fazer, porque estas multas podem ser convertidas em penas de prisão e, neste caso, tratamento não pode ser, apenas só, administrativo, tem de haver outro tratamento. terceira última nota, sr.ª secretária de estado, como lhe disse, é de reflexão. uma reflexão que se deve fazer neste domínio, que, aliás, já se devia ter feito, é mais importante está montante desta discussão, tem ver, obviamente, com cenário em que vivemos no âmbito das custas judiciais em portugal do acesso ao direito. foi criado um grupo de trabalho emmas até hoje não temos nota do que estará acontecer… terminarei, sr. presidente. conforme estava dizer, emfoi criado um grupo de trabalho até hoje não temos nota do que estará acontecer nesse grupo de trabalho, mas verdade, sr.ª secretária de estado, é que valor das custas está perto do insuportável. acesso ao direito não se realiza, basicamente, porque está completamente destituído de sentido, classe média não tem acesso ao direito neste momento. essa era discussão importante que devíamos estar fazer que estamos adiar há já três anos, sr.ª secretária de estado. era nisso que devíamos estar efetivamente concentrados, porque é isso que preocupa os portugueses, é isso que chega quase à denegação de justiça em muitos casos. sr.ª secretária de estado, pergunta que lhe deixo aqui é uma é mais importante: para quando, finalmente, revisão da legislação das custas? cds já propôs três vezes, repito, três vezes, esperamos por essa solução. gostávamos de saber quando é que, finalmente, teremos estudo concluído no grupo de trabalho alguma luz ao fundo do túnel nessa matéria.

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