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CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado: proposta de lei n.º /xii (.ª) reporta-se à plataforma para intercâmbio de informação criminal, conhecida piic, enquadrada pela lei da organização da investigação criminal pela lei n.º /, que regula, pelo que também penso que vale pena voltar este debate de junho desobre proposta de lei, é reconhecido que as alterações não são em número substancial. em todo caso, merecem alguma reflexão. em primeiro lugar, consagrando acesso bases de dados complementares, no nosso entendimento não há razão para que não se identifiquem as bases de dados complementares. em segundo lugar, quebra-se reserva prevista naquelas duas leis da titularidade dos processos no acesso dos magistrados. é certo que sr.ª ministra tem toda razão: só faltava que os órgãos de política criminal pudessem ter acesso esta informação que os magistrados tivessem de forma condicionada! no entanto, não deixa de ser relevante que possamos fazer reflexão necessária sobre as formas de acesso as condições cumulativas. do nosso ponto de vista, comissão nacional de proteção de dados enuncia duas condições cumulativas para pesquisa que nos parecem razoáveis que pretendemos também assumir em sede de debate na especialidade. sendo certo que finalidade da direção investigação criminal está salvaguardada, conhecendo nós as competências inerentes ao ministério público, é também certo que nossa preocupação continua ser mesma de sempre. é preciso reunir todas as condições para acesso à informação para que se investiguem os criminosos, mas é preciso que possamos prevenir todas as formas de abuso, pelo que é necessário que este debate seja sério em sede de especialidade. também continuamos não entender exatamente que é que significa este acesso das autoridades judiciais no âmbito da prevenção criminal. esta prevenção é tão aberta que justifica debate. sobre plataforma propriamente dita, gostaria de salvaguardar algumas questões, desde logo, em primeiro lugar, os próprios constrangimentos da mesma, relevados pela sr.ª secretária-geral do sistema de segurança interna, seu subaproveitamento, as dúvidas que continuamos ter sobre confiança que ela cria aos diferentes agentes ao seu espírito de plataforma na promoção da investigação criminal. sobre debate degostaria de recordar dois aspetos. em primeiro lugar, um digníssimo deputado da maioria questionou então se as bases legais dos sistemas de informação dos vários órgãos de polícia criminal seriam as adequadas. é uma dúvida que persiste hoje, passados tantos anos. em segundo lugar, da parte do cds-pp, foi colocada dúvida, tão pertinente: «como será feita fiscalização pela comissão nacional de proteção de dados, que tem tão poucos recursos, sendo necessário, pelo menos, que tenhamos acesso um relatório anual?» srs. deputados da maioria, é sempre interessante ver-vos do outro lado, do lado de quem suporta governo, mas as dúvidas que então colocaram mantêm hoje toda pertinência já não refiro, evidentemente, debate sobre governamentalização do modelo de coordenação que discutimos que suporta própria piic.

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a proposta de lei n.º /xii (.ª) reporta-se à plataforma para intercâmbio de informação criminal, conhecida piic, enquadrada pela lei da organização da investigação criminal pela lei n.º /, que regula, pelo que também penso que vale pena voltar este debate de junho desobre proposta de lei, é reconhecido que as alterações não são em número substancial. em todo caso, merecem alguma reflexão. em primeiro lugar, consagrando acesso bases de dados complementares, no nosso entendimento não há razão para que não se identifiquem as bases de dados complementares. em segundo lugar, quebra-se reserva prevista naquelas duas leis da titularidade dos processos no acesso dos magistrados. é certo que sr.ª ministra tem toda razão: só faltava que os órgãos de política criminal pudessem ter acesso esta informação que os magistrados tivessem de forma condicionada! no entanto, não deixa de ser relevante que possamos fazer reflexão necessária sobre as formas de acesso as condições cumulativas. do nosso ponto de vista, comissão nacional de proteção de dados enuncia duas condições cumulativas para pesquisa que nos parecem razoáveis que pretendemos também assumir em sede de debate na especialidade. sendo certo que finalidade da direção investigação criminal está salvaguardada, conhecendo nós as competências inerentes ao ministério público, é também certo que nossa preocupação continua ser mesma de sempre. é preciso reunir todas as condições para acesso à informação para que se investiguem os criminosos, mas é preciso que possamos prevenir todas as formas de abuso, pelo que é necessário que este debate seja sério em sede de especialidade. também continuamos não entender exatamente que é que significa este acesso das autoridades judiciais no âmbito da prevenção criminal. esta prevenção é tão aberta que justifica debate. sobre plataforma propriamente dita, gostaria de salvaguardar algumas questões, desde logo, em primeiro lugar, os próprios constrangimentos da mesma, relevados pela sr.ª secretária-geral do sistema de segurança interna, seu subaproveitamento, as dúvidas que continuamos ter sobre confiança que ela cria aos diferentes agentes ao seu espírito de plataforma na promoção da investigação criminal. sobre debate degostaria de recordar dois aspetos. em primeiro lugar, um digníssimo deputado da maioria questionou então se as bases legais dos sistemas de informação dos vários órgãos de polícia criminal seriam as adequadas. é uma dúvida que persiste hoje, passados tantos anos. em segundo lugar, da parte do cds-pp, foi colocada dúvida, tão pertinente: «como será feita fiscalização pela comissão nacional de proteção de dados, que tem tão poucos recursos, sendo necessário, pelo menos, que tenhamos acesso um relatório anual?» srs. deputados da maioria, é sempre interessante ver-vos do outro lado, do lado de quem suporta governo, mas as dúvidas que então colocaram mantêm hoje toda pertinência já não refiro, evidentemente, debate sobre governamentalização do modelo de coordenação que discutimos que suporta própria piic.

LEFT

MICHAEL SEUFERT

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro das finanças, nota-se aqui, na câmara, ainda, infelizmente, algum recalcamento com os resultados eleitorais e, porventura, se isso será compreensível para alguns, não é compreensível para aqueles que cedo perceberam que era, afinal, possível ganhar eleições prometendo gastar menos. paradigma de que, para ganhar eleições, para fazer pseudobons governos, é preciso gastar muito dinheiro, ter projectos megalómanos, investir com dinheiro dos contribuintes em projectos sem qualquer retorno, é um tempo que acabou. os portugueses perceberam que não têm, de facto, qualquer retorno desse tipo de investimentos ou projectos que eles são feitos para vender uma ideologia que foi derrotada: ideologia de que só estado, do alto dos seus ministérios, consegue promover crescimento económico. foi essa situação que nos trouxe ao actual estado do país: gastámos durante demasiado tempo demais e, quando chegou altura de pagar quando já estávamos pagar os juros do que devíamos com novas dívidas, bomba rebentou. naturalmente que, como hoje podemos ver, precisamos de uma série de projectos para alterar forma como organizamos as nossas contas públicas, forma como organizamos os nossos orçamentos a forma como gastamos nosso dinheiro. foi aqui dito que governo, tendo os partidos que suportam prometido em campanha eleitoral reduzir despesa, estava facilitar aumento da despesa apenas tinha anunciado projectos de aumento de receita. sr.ª presidente sr. ministro, permitam-me recordar à câmara que isso não corresponde à realidade. sendo certo que governo anunciou uma sobretaxa, também já anunciou cortes na despesa, nomeadamente ao nível do funcionamento dos ministérios, e, mais, garantiu aos portugueses que, até arrecadar receita extraordinária, vai ter poupado na despesa dois terços do que corresponderá à consolidação orçamental. não gostaria, no entanto, de deixar passar em claro que foi dito pelo sr. deputado pedro nuno santos e, por isso, vou colocar uma questão, já aqui colocada, aliás, pelo sr. deputado do partido social democrata que me antecedeu. sr. ministro, alguma das medidas que anunciou hoje no âmbito da alteração da lei de enquadramento orçamental permite ao governo um aumento de despesa? dirigindo-me ao sr. ministro, mas também ao partido socialista para que responda na sua intervenção, pergunto: nas alterações que aqui são propostas, qual é medida que permite aumento da despesa por parte do governo?

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a ideologia de que só estado, do alto dos seus ministérios, consegue promover crescimento económico. foi essa situação que nos trouxe ao actual estado do país: gastámos durante demasiado tempo demais e, quando chegou altura de pagar quando já estávamos pagar os juros do que devíamos com novas dívidas, bomba rebentou. naturalmente que, como hoje podemos ver, precisamos de uma série de projectos para alterar forma como organizamos as nossas contas públicas, forma como organizamos os nossos orçamentos a forma como gastamos nosso dinheiro. foi aqui dito que governo, tendo os partidos que suportam prometido em campanha eleitoral reduzir despesa, estava facilitar aumento da despesa apenas tinha anunciado projectos de aumento de receita. sr.ª presidente sr. ministro, permitam-me recordar à câmara que isso não corresponde à realidade. sendo certo que governo anunciou uma sobretaxa, também já anunciou cortes na despesa, nomeadamente ao nível do funcionamento dos ministérios, e, mais, garantiu aos portugueses que, até arrecadar receita extraordinária, vai ter poupado na despesa dois terços do que corresponderá à consolidação orçamental. não gostaria, no entanto, de deixar passar em claro que foi dito pelo sr. deputado pedro nuno santos e, por isso, vou colocar uma questão, já aqui colocada, aliás, pelo sr. deputado do partido social democrata que me antecedeu. sr. ministro, alguma das medidas que anunciou hoje no âmbito da alteração da lei de enquadramento orçamental permite ao governo um aumento de despesa? dirigindo-me ao sr. ministro, mas também ao partido socialista para que responda na sua intervenção, pergunto: nas alterações que aqui são propostas, qual é medida que permite aumento da despesa por parte do governo?

RIGHT

RITA RATO

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados: pacto de agressão da tróica ordenou, os grupos económicos o grande patronato aplaudiram, ps, psd cds aprovaram, governo executou, os trabalhadores o povo lutam continuarão lutar pela defesa dos direitos conquistados com revolução de abril. depois de facilitar os despedimentos reduzir as indemnizações, tróica nacional quer impor aumento do horário de trabalho, corte no pagamento do trabalho extraordinário do trabalho em dias de descanso, destruição da contratação colectiva a generalização da precariedade. governo psd/cds traz uma proposta para generalizar precariedade todos os trabalhadores. traz uma proposta para prolongar vínculos precários mais um ano meio para além dos três que hoje lei permite. traz uma proposta para legalizar que é ilegal: lei da selva dos contratos prazo do emprego sem direitos. com esta proposta, governo está permitir à banca, à sonae, à jerónimo martins, à autoeuropa, à pt, à edp que prolonguem precariedade milhares de trabalhadores, em vez da sua entrada para os quadros como efectivos. esta proposta é da maior gravidade. desde logo, porque viola princípio da continuidade dos contratos sucessivos, tratando-os não como uma renovação mas como uma espécie de contrato temporário. é muito grave também, porque rouba aos trabalhadores valor da indemnização por cessação do contrato, visto que calcula essa compensação nos termos da lei nova. se ao fim do contrato termo certo, empresa continua precisar daquele trabalhador, ele deve passar ter um contrato efectivo não prolongar por mais um ano meio incerteza instabilidade profissional pessoal. esta proposta é mais um exemplo de como se governa para servir os interesses do grande patronato dos grupos económicos e, para isso, se ataca os direitos dos trabalhadores, se agrava exploração se atiram para pobreza milhares milhares de trabalhadores. no momento em que existe mais de um milhão meio de trabalhadores com vínculo precário no nosso país, caminho seguir não pode ser de aumentar precariedade. para pcp, caminho tem de ser de um combate efectivo à precariedade até à sua erradicação, como sucedeu com trabalho infantil. não é possível combater desemprego sem combater precariedade. são duas faces do processo mais geral de agravamento da exploração. pcp considera que não há desenvolvimento económico social sem direitos dos trabalhadores, assim como não é possível um país mais justo, democrático soberano sem derrota do pacto de agressão da tróica a valorização do trabalho dos trabalhadores. luta está seguir seu caminho vai continuar!

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o pacto de agressão da tróica ordenou, os grupos económicos o grande patronato aplaudiram, ps, psd cds aprovaram, governo executou, os trabalhadores o povo lutam continuarão lutar pela defesa dos direitos conquistados com revolução de abril. depois de facilitar os despedimentos reduzir as indemnizações, tróica nacional quer impor aumento do horário de trabalho, corte no pagamento do trabalho extraordinário do trabalho em dias de descanso, destruição da contratação colectiva a generalização da precariedade. governo psd/cds traz uma proposta para generalizar precariedade todos os trabalhadores. traz uma proposta para prolongar vínculos precários mais um ano meio para além dos três que hoje lei permite. traz uma proposta para legalizar que é ilegal: lei da selva dos contratos prazo do emprego sem direitos. com esta proposta, governo está permitir à banca, à sonae, à jerónimo martins, à autoeuropa, à pt, à edp que prolonguem precariedade milhares de trabalhadores, em vez da sua entrada para os quadros como efectivos. esta proposta é da maior gravidade. desde logo, porque viola princípio da continuidade dos contratos sucessivos, tratando-os não como uma renovação mas como uma espécie de contrato temporário. é muito grave também, porque rouba aos trabalhadores valor da indemnização por cessação do contrato, visto que calcula essa compensação nos termos da lei nova. se ao fim do contrato termo certo, empresa continua precisar daquele trabalhador, ele deve passar ter um contrato efectivo não prolongar por mais um ano meio incerteza instabilidade profissional pessoal. esta proposta é mais um exemplo de como se governa para servir os interesses do grande patronato dos grupos económicos e, para isso, se ataca os direitos dos trabalhadores, se agrava exploração se atiram para pobreza milhares milhares de trabalhadores. no momento em que existe mais de um milhão meio de trabalhadores com vínculo precário no nosso país, caminho seguir não pode ser de aumentar precariedade. para pcp, caminho tem de ser de um combate efectivo à precariedade até à sua erradicação, como sucedeu com trabalho infantil. não é possível combater desemprego sem combater precariedade. são duas faces do processo mais geral de agravamento da exploração. pcp considera que não há desenvolvimento económico social sem direitos dos trabalhadores, assim como não é possível um país mais justo, democrático soberano sem derrota do pacto de agressão da tróica a valorização do trabalho dos trabalhadores. luta está seguir seu caminho vai continuar!

FAR_LEFT

PEDRO DELGADO ALVES

PS

sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados, sr.ª ministra, sr. secretário de estado: efetivamente, este debate não é segunda ronda do debate anterior, mas foram repescados alguns temas relevantes. começava, precisamente, por comentar que sr.ª deputada sara madruga da costa referiu propósito da ideia de que os meios são um aspeto indispensável para melhorar qualidade do sistema. ninguém nega, mas estamos falar de jurisdição administrativa fiscal. recordo que número de tribunais administrativos de círculo de primeira instância mesmo número de tribunais de segunda instância de há anos não se compara ao aumento da rede que explodiu em termos de quantidade, permitindo termos hoje os tribunais de primeira instância que temos os dois tribunais centrais administrativos. realidade anterior essa era uma realidade quase diria de outro tempo, literalmente de outro tempo, em que litigância junto dos poderes públicos não era querida nem era sequer abraçada por parte das instituições do estado, uma realidade que mudou diametralmente. portanto, tem havido, muito substancialmente, um reforço ao longo dos anosobviamente, nem governo nem grupo parlamentar do ps deixam de reconhecer que é positivo necessário que esse reforço também se faça —, mas isso não significa importância que legislação processual a organização judiciária administrativa também podem ser chamadas desempenhar nesse mesmo papel. é este segundo debate que estamos ter: sobre legislação processual, tributária administrativa. devo dizer, em particular no que respeita às alterações ao cppt (código de procedimento de processo tributário), que, aqui sim, se sente importância que as mesmas revestem, uma vez que, quase diríamos, há dois irmãos não totalmente gémeos mas que têm feito um acompanhamento na sua evolução na legislação processual, fiscal a administrativa, em que fiscal, tendencialmente, está um pouco mais atrasada tem sido menos recetiva ao acolhimento das medidas que já foram introduzidas no que respeita à legislação processual administrativa. muito do que aqui hoje temos é abraçar o acolher dessas medidas, simplificadoras, por um lado, que reforçam papel as garantias dos cidadãoscomo sr.ª ministra referiu há pouco —, por exemplo no que diz respeito às obrigações da administração tributária em fundamentar impossibilidade de apensação de processos, ou no que diz respeito à defesa processual através de peça única. essas medidas são fundamentais para que cidadão consiga melhorar seu relacionamento com administração tributária, matéria que convoca muito diretamente os cidadãos, que, por isso, saudamos como particularmente positivas. no que respeita ao cpta, código de processo nos tribunais administrativos, parece-nos também que aquilo que aqui encontramos é um conjunto de clarificações muito relevantes face às alterações introduzidas emespecialmente aquelas em matéria de impugnação de normas administrativas, em que se retoma possibilidade de ministério público poder sempre solicitar declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, introdução ou, melhor, clarificação da matéria do efeito suspensivo em sede de contencioso précontratual, articulação que já foi referida entre arbitragem, através do que vem previsto no código dos contratos públicos, a jurisdição administrativa, bem como reconhecimento da importância da classificação ou identificação dos processos com andamento prioritário, que é um daqueles elementos que, obviamente, não resolvendo todos os problemas dos tribunais administrativos, tem condão de poder agilizar, muito, as respostas que esta jurisdição pode dar ao cidadão. finalmente, sublinhava também que se torna agora ainda mais clara importância de uma outra medida legislativa, administrativa, que governo já introduziu, que foi criação do centro de competências jurídicas do estado, qual também tem reflexo nesta proposta de alteração do cpta, tem reflexo precisamente tornando mais simples, mais ágeis mais rápidos os processos quer do lado do cidadão, quer do lado da entidade pública, neste caso da administração central do estado, com qual é chamado litigar. mais uma vez, nossa disponibilidade para reforma é total, tal como abertura para discussão na especialidade. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é com grande agrado que encerro este debate, no convencimento de que vai ser possível, partir deste momento de uma forma relativamente célere, encontrarmos soluções para problema que hoje aqui nos traz. queria dizer-lhes que governo fez um trabalho duro e, diria, sem nenhuma autovalorização, um trabalho muito complexivo de aproximação. em primeiro lugar, repusemos os dados estatísticos que não existiam há quatro anos, emdepois, tornámos tramitação do processo nos tribunais administrativos tributários totalmente desmaterializada em todas as instâncias. quanto às preocupações com sitaf (sistema de informação dos tribunais administrativos fiscais), fizemos intervenções no sitaf. aumentámos tamanho das peças processuais que sitaf alberga, de para mb. criámos balcões únicos que permitem, à distância, obter informação consultar processos. reforçámos os quadros em todas as instâncias criámos um quadro de inspetores. este trabalho começou por ser feito pelo observatório permanente da justiça. depois, houve um grupo de trabalho que preparou parte do articulado, que foi sujeita consulta pública. fizemos conferências em todo país, envolvendo todos os interessados: magistrados, academia terceiros interessados. foi um trabalho difícil, mas profundamente escrutinado. obviamente, terá limitações aqui ali, mas confio no juízo ponderado de vv. ex.as para as superar. relativamente duas questões específicas que foram colocadas, primeira das quais sobre as pendências dos tribunais administrativos, queria dizer que, emeram, de facto,mas, emregrediram parasendo que as taxas de resolução processual são superiores %, que não acontecia antes. queria também dizer que, obviamente, as assessorias têm de ser integradas no conselho e, da parte do governo, entendemos que é preciso reforçar sistema público, mas os sistemas de mediação de arbitragem existem e, portanto, sempre que, verificando-se os pressupostos da mediação, as partes entenderem que devem ir para mediação, não vejo obstáculo que tal aconteça.

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efetivamente, este debate não é segunda ronda do debate anterior, mas foram repescados alguns temas relevantes. começava, precisamente, por comentar que sr.ª deputada sara madruga da costa referiu propósito da ideia de que os meios são um aspeto indispensável para melhorar qualidade do sistema. ninguém nega, mas estamos falar de jurisdição administrativa fiscal. recordo que número de tribunais administrativos de círculo de primeira instância mesmo número de tribunais de segunda instância de há anos não se compara ao aumento da rede que explodiu em termos de quantidade, permitindo termos hoje os tribunais de primeira instância que temos os dois tribunais centrais administrativos. realidade anterior essa era uma realidade quase diria de outro tempo, literalmente de outro tempo, em que litigância junto dos poderes públicos não era querida nem era sequer abraçada por parte das instituições do estado, uma realidade que mudou diametralmente. portanto, tem havido, muito substancialmente, um reforço ao longo dos anosobviamente, nem governo nem grupo parlamentar do ps deixam de reconhecer que é positivo necessário que esse reforço também se faça —, mas isso não significa importância que legislação processual a organização judiciária administrativa também podem ser chamadas desempenhar nesse mesmo papel. é este segundo debate que estamos ter: sobre legislação processual, tributária administrativa. devo dizer, em particular no que respeita às alterações ao cppt (código de procedimento de processo tributário), que, aqui sim, se sente importância que as mesmas revestem, uma vez que, quase diríamos, há dois irmãos não totalmente gémeos mas que têm feito um acompanhamento na sua evolução na legislação processual, fiscal a administrativa, em que fiscal, tendencialmente, está um pouco mais atrasada tem sido menos recetiva ao acolhimento das medidas que já foram introduzidas no que respeita à legislação processual administrativa. muito do que aqui hoje temos é abraçar o acolher dessas medidas, simplificadoras, por um lado, que reforçam papel as garantias dos cidadãoscomo sr.ª ministra referiu há pouco —, por exemplo no que diz respeito às obrigações da administração tributária em fundamentar impossibilidade de apensação de processos, ou no que diz respeito à defesa processual através de peça única. essas medidas são fundamentais para que cidadão consiga melhorar seu relacionamento com administração tributária, matéria que convoca muito diretamente os cidadãos, que, por isso, saudamos como particularmente positivas. no que respeita ao cpta, código de processo nos tribunais administrativos, parece-nos também que aquilo que aqui encontramos é um conjunto de clarificações muito relevantes face às alterações introduzidas emespecialmente aquelas em matéria de impugnação de normas administrativas, em que se retoma possibilidade de ministério público poder sempre solicitar declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, introdução ou, melhor, clarificação da matéria do efeito suspensivo em sede de contencioso précontratual, articulação que já foi referida entre arbitragem, através do que vem previsto no código dos contratos públicos, a jurisdição administrativa, bem como reconhecimento da importância da classificação ou identificação dos processos com andamento prioritário, que é um daqueles elementos que, obviamente, não resolvendo todos os problemas dos tribunais administrativos, tem condão de poder agilizar, muito, as respostas que esta jurisdição pode dar ao cidadão. finalmente, sublinhava também que se torna agora ainda mais clara importância de uma outra medida legislativa, administrativa, que governo já introduziu, que foi criação do centro de competências jurídicas do estado, qual também tem reflexo nesta proposta de alteração do cpta, tem reflexo precisamente tornando mais simples, mais ágeis mais rápidos os processos quer do lado do cidadão, quer do lado da entidade pública, neste caso da administração central do estado, com qual é chamado litigar. mais uma vez, nossa disponibilidade para reforma é total, tal como abertura para discussão na especialidade. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é com grande agrado que encerro este debate, no convencimento de que vai ser possível, partir deste momento de uma forma relativamente célere, encontrarmos soluções para problema que hoje aqui nos traz. queria dizer-lhes que governo fez um trabalho duro e, diria, sem nenhuma autovalorização, um trabalho muito complexivo de aproximação. em primeiro lugar, repusemos os dados estatísticos que não existiam há quatro anos, emdepois, tornámos tramitação do processo nos tribunais administrativos tributários totalmente desmaterializada em todas as instâncias. quanto às preocupações com sitaf (sistema de informação dos tribunais administrativos fiscais), fizemos intervenções no sitaf. aumentámos tamanho das peças processuais que sitaf alberga, de para mb. criámos balcões únicos que permitem, à distância, obter informação consultar processos. reforçámos os quadros em todas as instâncias criámos um quadro de inspetores. este trabalho começou por ser feito pelo observatório permanente da justiça. depois, houve um grupo de trabalho que preparou parte do articulado, que foi sujeita consulta pública. fizemos conferências em todo país, envolvendo todos os interessados: magistrados, academia terceiros interessados. foi um trabalho difícil, mas profundamente escrutinado. obviamente, terá limitações aqui ali, mas confio no juízo ponderado de vv. ex.as para as superar. relativamente duas questões específicas que foram colocadas, primeira das quais sobre as pendências dos tribunais administrativos, queria dizer que, emeram, de facto,mas, emregrediram parasendo que as taxas de resolução processual são superiores %, que não acontecia antes. queria também dizer que, obviamente, as assessorias têm de ser integradas no conselho e, da parte do governo, entendemos que é preciso reforçar sistema público, mas os sistemas de mediação de arbitragem existem e, portanto, sempre que, verificando-se os pressupostos da mediação, as partes entenderem que devem ir para mediação, não vejo obstáculo que tal aconteça.

CENTER

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: no fim deste debate, é importante, mais uma vez, reafirmar que é que este debate não é. este debate não é debate da sustentabilidade da segurança social. este debate não é debate da reforma do sistema de pensões. este debate não é debate sobre forma de pagamento de pensões. sobre esse debate, há ideias diferentes eu tenho certeza de que todas as bancadas poderão apresentar propostas, mas não foi isso que cds hoje quis fazer. que cds hoje quis fazer foi algo diferente: tentar encontrar um mínimo denominador comum, tentar encontrar uma base mínima de entendimento para podermos gerar um consenso sobre algo que é fundamental para todos os portugueses, os que são hoje pensionistas mas, acima de tudo, os que são trabalhadores estão olhar para futuro da sua pensão. queremos fazer este debate contribuindo para «descrispação» que próprio primeiro-ministro nos sugeriu aqui, neste mesmo parlamento. acho, aliás, que os portugueses que agora estão ver-nos pela televisão ou os que estão aqui não compreendem como é que partidos políticos com responsabilidade não conseguem, pelo menos, dar as mãos, não conseguem, pelo menos, estabelecer um mínimo de entendimento sobre um tema que é tão importante para todos cada um dos portugueses. que é que cds quer? quer dar informação aos portugueses. eu acho que receber anualmente uma carta sobre pensão futura não é negativo, é dar possibilidade cada um de saber com que conta. aumentar confiança no sistema não é impossível, mas isso faz-se dando uma explicação sobre como é que sistema funciona como é que conseguimos prever futuro das poupanças de cada um de nós. dar transparência não é apostar no experimentalismo, é, sim, podermos, efetivamente, copiar ideias de outros países que já implementaram sistemas como estes que francamente funcionam. nesse sentido, sabemos que problema do sistema de pensões português não é só de sustentabilidade. também temos um problema, porque nosso sistema gera pensões muito baixas e, no futuro, vai até diminuir taxa de substituição das pensões. isto é, as pensões futuras vão ser bastante abaixo dos rendimentos que os trabalhadores vão ter no seu último salário declaradopelo menos,abaixo. é exatamente esse debate que queremos aqui fazer. se isso não preocupa as bancadas da esquerda da extrema-esquerda, quero dizer que preocupa francamente bancada do cds, esse foi debate que hoje quisemos aqui fazer. para isso certamente que são precisos outros mecanismos, mecanismos que melhorem as pensões futuras sem agravar problema da sustentabilidade. é isso que estamos aqui hoje propor. para além do pilar da repartição, aquele pilar que garante solidariedade entre gerações que não é alterado por este projeto de lei, já existe hoje, no nosso sistema, um outro pilar, da capitalização, em que cada um de nós pode descontar para melhorar sua pensão futura. é nesse sentido que queremos reforçar. que queremos é, por um lado, dar mais informação, dar uma informação regular, clara, transparente, sobre que será estimativa da pensão futura dos trabalhadores e, por outro, permitir-lhes fazer uma escolha sobre como querem organizar seu futuro. ora, conta individual que propomos é exatamente isso: uma conta em que trabalhador fica saber todos os descontos que fez, todos os descontos que empresa fez, desagregação dos seus descontos para cada uma das prestações que hoje existem dentro do sistema (desemprego, doença, parentalidade ou reforma), mas também uma estimativa futura da sua pensão, para que ele possa, também nesse sentido, ter mais responsabilidade sobre que lhe vai acontecer. nesse sentido, queremos propor mais mecanismos que possam melhorar, no futuro, as pensões. suplemento para reforma é exatamente isso. permite que cada trabalhador, mas também cada empresa, possa, voluntariamente, descontar mais para, no futuro, ter uma proteção melhor da sua pensão. este suplementoé importante que se digaé de adesão livre é também de escolha livre, tendencialmente no sistema público mas permitindo também cada um escolher fora do sistema público, para sistemas mutuais ou privados. novidade que trazemos, que é de adesão automática, curiosamente, só acontece no sistema público, porque é para esse que, por defeito, todos cada um de nós devemos contribuir. não percebo as restrições do partido socialista sobre esta matéria. sr.as srs. deputados, vamos fazer, já seguir, votação deste projeto de lei. está na mão do partido socialista fazer baixar este projeto de lei à respetiva comissão. basta que viabilizem, basta até que se abstenham, para que este projeto de lei possa continuar ser discutido em sede de comissão possa beneficiar do contributo do partido socialista, do partido comunista português, do bloco de esquerda do partido social democrata, pois estamos abertos todos esses contributos. lembro-me que no primeiro debate quinzenal em que presidente do cds questionou primeiro-ministro lhe disse que iríamos apresentar propostas sobre segurança social. na altura, que primeiro-ministro disse foi: «tragam as vossas propostas que nós estamos cá para as discutir». quero saber se palavra dada do primeiroministro vai ou não ser palavra honrada, ou se, na cabeça do partido socialista, que vai vencer é medo, certamente medo de poderem prejudicar vossa relação preferencial, vossa relação especial à esquerda, com partido comunista português com bloco de esquerda. do nosso ponto de vista, este é um debate muito simples. é um debate sobre quem está preocupado com futuro dos portugueses, é um debate sobre quem está preocupado com segurança social como podemos melhorar as pensões de cada um dos portugueses, é um debate sobre como podemos dar mais transparência, mais informação, mais confiança um sistema, que é essencial, que é verdadeiramente sistema mais nobre do nosso estado social, ou é um debate sobre medo do partido socialista das suas esquerdas? pela nossa parte, esta resposta está dada: estamos sempre com as preocupações dos portugueses.

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no fim deste debate, é importante, mais uma vez, reafirmar que é que este debate não é. este debate não é debate da sustentabilidade da segurança social. este debate não é debate da reforma do sistema de pensões. este debate não é debate sobre forma de pagamento de pensões. sobre esse debate, há ideias diferentes eu tenho certeza de que todas as bancadas poderão apresentar propostas, mas não foi isso que cds hoje quis fazer. que cds hoje quis fazer foi algo diferente: tentar encontrar um mínimo denominador comum, tentar encontrar uma base mínima de entendimento para podermos gerar um consenso sobre algo que é fundamental para todos os portugueses, os que são hoje pensionistas mas, acima de tudo, os que são trabalhadores estão olhar para futuro da sua pensão. queremos fazer este debate contribuindo para «descrispação» que próprio primeiro-ministro nos sugeriu aqui, neste mesmo parlamento. acho, aliás, que os portugueses que agora estão ver-nos pela televisão ou os que estão aqui não compreendem como é que partidos políticos com responsabilidade não conseguem, pelo menos, dar as mãos, não conseguem, pelo menos, estabelecer um mínimo de entendimento sobre um tema que é tão importante para todos cada um dos portugueses. que é que cds quer? quer dar informação aos portugueses. eu acho que receber anualmente uma carta sobre pensão futura não é negativo, é dar possibilidade cada um de saber com que conta. aumentar confiança no sistema não é impossível, mas isso faz-se dando uma explicação sobre como é que sistema funciona como é que conseguimos prever futuro das poupanças de cada um de nós. dar transparência não é apostar no experimentalismo, é, sim, podermos, efetivamente, copiar ideias de outros países que já implementaram sistemas como estes que francamente funcionam. nesse sentido, sabemos que problema do sistema de pensões português não é só de sustentabilidade. também temos um problema, porque nosso sistema gera pensões muito baixas e, no futuro, vai até diminuir taxa de substituição das pensões. isto é, as pensões futuras vão ser bastante abaixo dos rendimentos que os trabalhadores vão ter no seu último salário declaradopelo menos,abaixo. é exatamente esse debate que queremos aqui fazer. se isso não preocupa as bancadas da esquerda da extrema-esquerda, quero dizer que preocupa francamente bancada do cds, esse foi debate que hoje quisemos aqui fazer. para isso certamente que são precisos outros mecanismos, mecanismos que melhorem as pensões futuras sem agravar problema da sustentabilidade. é isso que estamos aqui hoje propor. para além do pilar da repartição, aquele pilar que garante solidariedade entre gerações que não é alterado por este projeto de lei, já existe hoje, no nosso sistema, um outro pilar, da capitalização, em que cada um de nós pode descontar para melhorar sua pensão futura. é nesse sentido que queremos reforçar. que queremos é, por um lado, dar mais informação, dar uma informação regular, clara, transparente, sobre que será estimativa da pensão futura dos trabalhadores e, por outro, permitir-lhes fazer uma escolha sobre como querem organizar seu futuro. ora, conta individual que propomos é exatamente isso: uma conta em que trabalhador fica saber todos os descontos que fez, todos os descontos que empresa fez, desagregação dos seus descontos para cada uma das prestações que hoje existem dentro do sistema (desemprego, doença, parentalidade ou reforma), mas também uma estimativa futura da sua pensão, para que ele possa, também nesse sentido, ter mais responsabilidade sobre que lhe vai acontecer. nesse sentido, queremos propor mais mecanismos que possam melhorar, no futuro, as pensões. suplemento para reforma é exatamente isso. permite que cada trabalhador, mas também cada empresa, possa, voluntariamente, descontar mais para, no futuro, ter uma proteção melhor da sua pensão. este suplementoé importante que se digaé de adesão livre é também de escolha livre, tendencialmente no sistema público mas permitindo também cada um escolher fora do sistema público, para sistemas mutuais ou privados. novidade que trazemos, que é de adesão automática, curiosamente, só acontece no sistema público, porque é para esse que, por defeito, todos cada um de nós devemos contribuir. não percebo as restrições do partido socialista sobre esta matéria. sr.as srs. deputados, vamos fazer, já seguir, votação deste projeto de lei. está na mão do partido socialista fazer baixar este projeto de lei à respetiva comissão. basta que viabilizem, basta até que se abstenham, para que este projeto de lei possa continuar ser discutido em sede de comissão possa beneficiar do contributo do partido socialista, do partido comunista português, do bloco de esquerda do partido social democrata, pois estamos abertos todos esses contributos. lembro-me que no primeiro debate quinzenal em que presidente do cds questionou primeiro-ministro lhe disse que iríamos apresentar propostas sobre segurança social. na altura, que primeiro-ministro disse foi: «tragam as vossas propostas que nós estamos cá para as discutir». quero saber se palavra dada do primeiroministro vai ou não ser palavra honrada, ou se, na cabeça do partido socialista, que vai vencer é medo, certamente medo de poderem prejudicar vossa relação preferencial, vossa relação especial à esquerda, com partido comunista português com bloco de esquerda. do nosso ponto de vista, este é um debate muito simples. é um debate sobre quem está preocupado com futuro dos portugueses, é um debate sobre quem está preocupado com segurança social como podemos melhorar as pensões de cada um dos portugueses, é um debate sobre como podemos dar mais transparência, mais informação, mais confiança um sistema, que é essencial, que é verdadeiramente sistema mais nobre do nosso estado social, ou é um debate sobre medo do partido socialista das suas esquerdas? pela nossa parte, esta resposta está dada: estamos sempre com as preocupações dos portugueses.

RIGHT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, sr. ministro da defesa nacional, questão que lhe quero colocar diz respeito uma parte particular do universo abrangido por esta proposta de lei, os cidadãos excombatentes residentes no estrangeiro. aplicação da legislação relativa aos antigos combatentes portugueses residentes no estrangeiro tem sido um folhetim interminável tenho as maiores dúvidas que este diploma resolva problema que estes cidadãos emigrantes que combateram na guerra colonial têm vindo ter desde há muitos anos. questão que eles colocam não é uma questão de dinheiro, não tem ver com as pensões, tem antes ver com situação daqueles que, não trabalhando quando viviam em portugal, foram mobilizados para guerra e, depois, emigraram, só se tendo inscrito na segurança social feito descontos nos países de acolhimento, nos países onde passaram viver. aquilo que reivindicam é que tempo que passaram na guerra possa ser considerado para efeitos das reformas que hão-de obter, ou que obtiveram, nos países onde vivem. portanto, reconhecimento que pedem ao estado português é esse, ou seja, que possam fazer valer esse tempo para exercício do seu direito à reforma nos países de acolhimento. pela leitura dos pareceres que tivemos acesso, dados pelas associações representativas destes cidadãos relativamente esta proposta de lei, verificámos que continuam considerar que este problema não é resolvido por esta legislação que actual governo, através do sr. secretário de estado antónio braga, há já mais de um ano discutiu com eles uma solução que permitiria dar resposta esta reivindicação. por isso lamentam não ter sido mesma acolhida nesta proposta de lei. gostaria de saber qual é posição do governo este respeito como é que vê este problema a respectiva resolução, dado que, segundo parece, esta proposta de lei não resolve questão considerada essencial por parte destes cidadãos.

vot_against

a questão que lhe quero colocar diz respeito uma parte particular do universo abrangido por esta proposta de lei, os cidadãos excombatentes residentes no estrangeiro. aplicação da legislação relativa aos antigos combatentes portugueses residentes no estrangeiro tem sido um folhetim interminável tenho as maiores dúvidas que este diploma resolva problema que estes cidadãos emigrantes que combateram na guerra colonial têm vindo ter desde há muitos anos. questão que eles colocam não é uma questão de dinheiro, não tem ver com as pensões, tem antes ver com situação daqueles que, não trabalhando quando viviam em portugal, foram mobilizados para guerra e, depois, emigraram, só se tendo inscrito na segurança social feito descontos nos países de acolhimento, nos países onde passaram viver. aquilo que reivindicam é que tempo que passaram na guerra possa ser considerado para efeitos das reformas que hão-de obter, ou que obtiveram, nos países onde vivem. portanto, reconhecimento que pedem ao estado português é esse, ou seja, que possam fazer valer esse tempo para exercício do seu direito à reforma nos países de acolhimento. pela leitura dos pareceres que tivemos acesso, dados pelas associações representativas destes cidadãos relativamente esta proposta de lei, verificámos que continuam considerar que este problema não é resolvido por esta legislação que actual governo, através do sr. secretário de estado antónio braga, há já mais de um ano discutiu com eles uma solução que permitiria dar resposta esta reivindicação. por isso lamentam não ter sido mesma acolhida nesta proposta de lei. gostaria de saber qual é posição do governo este respeito como é que vê este problema a respectiva resolução, dado que, segundo parece, esta proposta de lei não resolve questão considerada essencial por parte destes cidadãos.

FAR_LEFT

MICHAEL SEUFERT

CDS-PP

sr.ª presidente, sr. ministro de estado das finanças, esta matéria já foi aqui discutida na câmara, em janeiro deste ano, aquando da última alteração da lei de enquadramento, e, na altura, havia questões que preocuparam cds que eu não gostaria de deixar de voltar levantar. primeira questão acaba por ser resolvida na própria forma da apresentação dos estatutos que aqui já foi feita que se traduz na independência face ao governo. na altura, temíamos que não acontecesse o ministro das finanças, teixeira dos santos, não tinha sido taxativo em garanti-la, mas agora vemos garantida essa independência, quer pela forma como é feita nomeação quer pela forma como é fixada remuneração dos membros deste conselho. saudamos, por isso, este facto. na altura, estava também em cima da mesa questão do grupo de trabalho sobre esta matéria orientado pelo professor pinto barbosa. primeira pergunta que deixo é no sentido de saber se foram tidas em consideração as conclusões os trabalhos desse grupo de trabalho. segunda pergunta prende-se com situação do país. estamos numa altura de dificuldade económica, de crise, de pedir muitos esforços aos portugueses julgo que é do interesse de todos que seja bem explicada se não estamos aqui duplicar funções competências com outras entidades públicas independentes face ao parlamento ao poder político se temos mesmo necessidade de fazer os esforços que estamos fazer ao criar esta nova estrutura, com todo orçamento com todas as questões que lhe são adjudicadas.

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esta matéria já foi aqui discutida na câmara, em janeiro deste ano, aquando da última alteração da lei de enquadramento, e, na altura, havia questões que preocuparam cds que eu não gostaria de deixar de voltar levantar. primeira questão acaba por ser resolvida na própria forma da apresentação dos estatutos que aqui já foi feita que se traduz na independência face ao governo. na altura, temíamos que não acontecesse o ministro das finanças, teixeira dos santos, não tinha sido taxativo em garanti-la, mas agora vemos garantida essa independência, quer pela forma como é feita nomeação quer pela forma como é fixada remuneração dos membros deste conselho. saudamos, por isso, este facto. na altura, estava também em cima da mesa questão do grupo de trabalho sobre esta matéria orientado pelo professor pinto barbosa. primeira pergunta que deixo é no sentido de saber se foram tidas em consideração as conclusões os trabalhos desse grupo de trabalho. segunda pergunta prende-se com situação do país. estamos numa altura de dificuldade económica, de crise, de pedir muitos esforços aos portugueses julgo que é do interesse de todos que seja bem explicada se não estamos aqui duplicar funções competências com outras entidades públicas independentes face ao parlamento ao poder político se temos mesmo necessidade de fazer os esforços que estamos fazer ao criar esta nova estrutura, com todo orçamento com todas as questões que lhe são adjudicadas.

RIGHT

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr.ª presidente, sr. secretário de estado, queria colocar-lhe duas perguntas muito sintéticas. em primeiro lugar, perguntava-lhe como é que sr. secretário de estado o governo entendem que regime previsto no artigo .º para acesso às instalações por parte das forças de segurança é compatível com as disposições do nosso código de processo penal relativamente às revistas às buscas. segunda questão está relacionada com artigo .º com aplicação da pena acessória. gostava que sr. secretário de estado nos pudesse esclarecer sobre quem aplica esta pena, em que momento do processo em relação que crimes é que esta pena acessória pode ser aplicada. sr.ª presidente, sr. deputado joão oliveira, naturalmente, por causa da sensibilidade destes temas, estaremos disponíveis abertos todas as sugestões. de qualquer forma, aquilo que aqui propomos é que haja condições para, de acordo com lei geral com código penal, na deteção de flagrantes delitos haja possibilidade de encerramento imediato das instalaçõesé que aqui está vertido. do que estamos falar é da interdição do exercício da atividade da possibilidade de se aceder às instalações, obedecendo à lei de segurança interna, que permite, em determinadas circunstâncias, que queremos agora aqui tipificar, dando poderes às forças de segurança para poderem aceder às instalaçõesé isto que aqui está vertido no diploma. questão da interdição do exercício da atividade está, naturalmente, de acordo com lei geral. mas que gostaríamos que não acontecesse, como hoje acontece, é que, para poderem aceder este tipo de instalações, as forças de segurança só possam fazer através de ameaças de risco ambiental. isto é, só é possível, por exemplo, entrar numa empresa de reciclagem se houver risco ambiental nada mais. é esse bloqueio que gostaríamos de poder aqui abrir através desta proposta legislativa.

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queria colocar-lhe duas perguntas muito sintéticas. em primeiro lugar, perguntava-lhe como é que sr. secretário de estado o governo entendem que regime previsto no artigo .º para acesso às instalações por parte das forças de segurança é compatível com as disposições do nosso código de processo penal relativamente às revistas às buscas. segunda questão está relacionada com artigo .º com aplicação da pena acessória. gostava que sr. secretário de estado nos pudesse esclarecer sobre quem aplica esta pena, em que momento do processo em relação que crimes é que esta pena acessória pode ser aplicada. sr.ª presidente, sr. deputado joão oliveira, naturalmente, por causa da sensibilidade destes temas, estaremos disponíveis abertos todas as sugestões. de qualquer forma, aquilo que aqui propomos é que haja condições para, de acordo com lei geral com código penal, na deteção de flagrantes delitos haja possibilidade de encerramento imediato das instalaçõesé que aqui está vertido. do que estamos falar é da interdição do exercício da atividade da possibilidade de se aceder às instalações, obedecendo à lei de segurança interna, que permite, em determinadas circunstâncias, que queremos agora aqui tipificar, dando poderes às forças de segurança para poderem aceder às instalaçõesé isto que aqui está vertido no diploma. questão da interdição do exercício da atividade está, naturalmente, de acordo com lei geral. mas que gostaríamos que não acontecesse, como hoje acontece, é que, para poderem aceder este tipo de instalações, as forças de segurança só possam fazer através de ameaças de risco ambiental. isto é, só é possível, por exemplo, entrar numa empresa de reciclagem se houver risco ambiental nada mais. é esse bloqueio que gostaríamos de poder aqui abrir através desta proposta legislativa.

FAR_LEFT

FERNANDO SERRASQUEIRO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: sr. secretário de estado da administração pública, sua presença hoje, aqui, dá-nos logo nota do registo que governo quer imprimir esta iniciativa legislativa. revela, segundo nosso entendimento, uma visão administrativa redutora do fenómeno da regulação, porque consideramos que esta é uma peça central do modelo económico que defendemos, em que estado só intervém supletivamente, porque uma regulação forte deve substituir. sr. secretário de estado, esta lei merecia outra dignidade. em vez de assinalar os reguladores, esta lei-quadro deveria definir previamente quais as áreas regular. regulador é um instrumento, mas assembleia da república também deveria comparticipar na definição das áreas regular. esta é, portanto, uma visão administrativa, pouco inovadora com algumas lacunas. é igualmente uma visão conservadora pouco de acordo com nova realidade económica. pensamos que regulação, em portugal, poderia conviver com reguladores verticais reguladores transversais. já temos um transversala autoridade da concorrênciae, na nossa ótica, já temos experiência suficiente para avançarmos com um regulador de redes que conferisse uniformidade homogeneidade todas as redes de distribuição dos diferentes produtos serviços essenciais para que houvesse, da parte de cada um, mesmo entendimento sobre respetiva rede. esperávamos que esta proposta avançasse, como próprio nome indica, com regulação entre procura a oferta, mas ela parece ser mais uma lei para regular interoperadores não tanto procura a oferta. nesta legislação, os consumidores são totalmente esquecidos, alheiosnunca se fala em política de defesa do consumidor. portanto, ótica da procura não está aqui refletida. intervenção da assembleia da república deveria ser amplamente reforçada, mas as opções já aqui assinaladas procuram mitigar essa intervenção. poderíamos até evoluir para uma dupla regulação, separando os reguladores financeiros dos não financeiros, compreendemos mal que, por haver uma menção constitucional, quer banco de portugal quer erc não sejam contemplados nesta estrutura geral da regulação, apesar das suas especificidades próprias. outra questão que nos parece pertinente tem ver com facto de nada se dizer quanto uma questão central do modelo económico, que é da tarifa. modelo tarifário não é aqui referido, não se referem quais são os reguladores que têm competência tarifária, quais são os que não têm, ou se todos terão, eventualmente. esta é uma matéria perfeitamente omissa. por último, queria dizer-lhe, sr. secretário de estado, que os órgãos conselho consultivo conselho tarifário estão perfeitamente deslocados porque colocados no estatuto, aprovar posteriormente, quando experiência nos diz, designadamente quando regulador define tarifas, que sua existência devia ser obrigatória. estamos, pois, em condições de poder garantir que, em sede de comissão, daremos nosso contributo se governo a maioria quiserem alterar para melhor esta lei-quadro que agora nos apresentam.

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sr. secretário de estado da administração pública, sua presença hoje, aqui, dá-nos logo nota do registo que governo quer imprimir esta iniciativa legislativa. revela, segundo nosso entendimento, uma visão administrativa redutora do fenómeno da regulação, porque consideramos que esta é uma peça central do modelo económico que defendemos, em que estado só intervém supletivamente, porque uma regulação forte deve substituir. sr. secretário de estado, esta lei merecia outra dignidade. em vez de assinalar os reguladores, esta lei-quadro deveria definir previamente quais as áreas regular. regulador é um instrumento, mas assembleia da república também deveria comparticipar na definição das áreas regular. esta é, portanto, uma visão administrativa, pouco inovadora com algumas lacunas. é igualmente uma visão conservadora pouco de acordo com nova realidade económica. pensamos que regulação, em portugal, poderia conviver com reguladores verticais reguladores transversais. já temos um transversala autoridade da concorrênciae, na nossa ótica, já temos experiência suficiente para avançarmos com um regulador de redes que conferisse uniformidade homogeneidade todas as redes de distribuição dos diferentes produtos serviços essenciais para que houvesse, da parte de cada um, mesmo entendimento sobre respetiva rede. esperávamos que esta proposta avançasse, como próprio nome indica, com regulação entre procura a oferta, mas ela parece ser mais uma lei para regular interoperadores não tanto procura a oferta. nesta legislação, os consumidores são totalmente esquecidos, alheiosnunca se fala em política de defesa do consumidor. portanto, ótica da procura não está aqui refletida. intervenção da assembleia da república deveria ser amplamente reforçada, mas as opções já aqui assinaladas procuram mitigar essa intervenção. poderíamos até evoluir para uma dupla regulação, separando os reguladores financeiros dos não financeiros, compreendemos mal que, por haver uma menção constitucional, quer banco de portugal quer erc não sejam contemplados nesta estrutura geral da regulação, apesar das suas especificidades próprias. outra questão que nos parece pertinente tem ver com facto de nada se dizer quanto uma questão central do modelo económico, que é da tarifa. modelo tarifário não é aqui referido, não se referem quais são os reguladores que têm competência tarifária, quais são os que não têm, ou se todos terão, eventualmente. esta é uma matéria perfeitamente omissa. por último, queria dizer-lhe, sr. secretário de estado, que os órgãos conselho consultivo conselho tarifário estão perfeitamente deslocados porque colocados no estatuto, aprovar posteriormente, quando experiência nos diz, designadamente quando regulador define tarifas, que sua existência devia ser obrigatória. estamos, pois, em condições de poder garantir que, em sede de comissão, daremos nosso contributo se governo a maioria quiserem alterar para melhor esta lei-quadro que agora nos apresentam.

CENTER

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: como se percebe, até pelas intervenções anteriores, este debate não é em torno de princípios fundamentais sobre lei fiscal. aliás, princípio em causa, que é territorialização dos rendimentos a garantia de que esses rendimentos são taxados no território onde eles foram adquiridos, tem sido aceite por todas as bancadas. debate é sobre se lei atualmente em vigor deve ser reforçada com práticas administrativas que acabam por complexificar processo declarativo das empresas. nós consideramos que não. esta intenção da assembleia legislativa da região autónoma da madeira não é nova, pois já por várias vezes foi trazida ao parlamento para debate por várias vezes foi rejeitada. porquê? porque ela não substitui lei, que é clara, inequívoca até protege as regiões autónomas a pretensão aqui trazida, pretende, através de uma lei, alterar procedimentos administrativos, os quais deveriam ser feitos através de uma sensibilização das entidades envolvidas, as empresas os empresários, ou através de uma promoção da política fiscal da clarificação da forma como essa política pode ser desenvolvida por parte das empresas. isso seria melhor do que haver uma alteração à lei que, afetando todo território nacional, acaba por trazer mais complexidade algo que já não é fácil de realizar, que é obrigação declarativa das empresas. do nosso ponto de vista, percebendo acompanhando princípio em causa, como fizeram as restantes bancadas, discordamos desta iniciativa legislativa e, por isso, votaremos contra.

vot_against

como se percebe, até pelas intervenções anteriores, este debate não é em torno de princípios fundamentais sobre lei fiscal. aliás, princípio em causa, que é territorialização dos rendimentos a garantia de que esses rendimentos são taxados no território onde eles foram adquiridos, tem sido aceite por todas as bancadas. debate é sobre se lei atualmente em vigor deve ser reforçada com práticas administrativas que acabam por complexificar processo declarativo das empresas. nós consideramos que não. esta intenção da assembleia legislativa da região autónoma da madeira não é nova, pois já por várias vezes foi trazida ao parlamento para debate por várias vezes foi rejeitada. porquê? porque ela não substitui lei, que é clara, inequívoca até protege as regiões autónomas a pretensão aqui trazida, pretende, através de uma lei, alterar procedimentos administrativos, os quais deveriam ser feitos através de uma sensibilização das entidades envolvidas, as empresas os empresários, ou através de uma promoção da política fiscal da clarificação da forma como essa política pode ser desenvolvida por parte das empresas. isso seria melhor do que haver uma alteração à lei que, afetando todo território nacional, acaba por trazer mais complexidade algo que já não é fácil de realizar, que é obrigação declarativa das empresas. do nosso ponto de vista, percebendo acompanhando princípio em causa, como fizeram as restantes bancadas, discordamos desta iniciativa legislativa e, por isso, votaremos contra.

LEFT

FERNANDO ROSAS

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: concluído debate do orçamento do estado na generalidade, que fica desta apresentação governamental? nas intervenções do primeiroministro dos seus ministros foi indisfarçável insegurança, contradição, défice de convicção, atitudes que uma certa pompa grandiloquente ou perca da serenidade e, mesmo, da compostura face às críticas mais certeiras, não conseguiram ocultar. morta retórica no próprio acto vão do seu exercício, deste orçamento do estado fica mentira de promessas que são falsas, resta demagogia de discursos que são ocos, sobra erro trágico de uma estratégia económica neoliberalimposta ao arrepio dos compromissos eleitorais do partido socialista —, contra os direitos dos trabalhadores a dignidade dos mais fracos mais pobres, contra os interesses do povo português. tudo que de essencial este orçamento do estado promete é cabalmente desmentido pela realidade das politicas que dele, realmente, resultam. promete-se emprego, mas corta-se massivamente no investimento público. afinal, objectivo, face uma legião de quase meio milhão de desempregados, é redução em uma décima de ponto percentual da taxa de desemprego. promete-se melhor saúde, mas prepara-se negócio da progressiva privatização do sector encerram-se centros de saúde de urgência, segundo critérios de total indiferença perante as legítimas necessidades das populações. promete-se melhor educação, mas desprestigiam-se desmoralizam-se os professores através de políticas arrogantes lesivas dos seus direitos expectativas, restringindo-se, de forma brutal, investimento na modernização da rede do equipamento escolar. promete-se melhor ciência, mas estrangula-se orçamento das universidades institutos, impedindo-se renovação do seu corpo docente, matando-se as expectativas o futuro dos jovens licenciados, como se ciência pudesse florir entre os destroços da estratégia de bolonha da restrição financeira das academias. promete-se reforma da segurança social, mas que isso significa para grande maioria dos que trabalham por conta de outrem é certeza de que trabalharão mais tempo receberão pensões mais baixas. promete-se reforma da administração pública, mas que realmente se avizinha, entre segredos tabus com que se tenta ocultar extensão da hecatombe, são cortes cegos de que resultarão dispensa como supranumerários, primeiro, o despedimento, depois, de milhares de funcionários públicos. promete-se justiça fiscal, mas banca, que no passado teve um crescimento dos lucros de mais de %, continuará pagar uma taxa de irc várias vezes inferior à média das outras actividades económicas. governo concede, ainda, benesses na redução do imi sobre os imóveis detidos por sociedades sediadas em offshore dão-se benefícios fiscais para offshore da madeira de mais de milhões de euros. mais impostos só para quem paga que deve: para os reformados, para os doentes, para os deficientes para os funcionários por conta de outrem. são mais impostos para aqueles que já mal podem pagar que devem. promete-se desenvolvimento económico justiça social, mas penaliza-se investimento público impõese, pelo oitavo ano consecutivo, desvalorização do salário real dos funcionários públicos agrava-se carga fiscal sobre os reformados. mas, se há factos que marcam duplicidade do discurso do governo deste orçamento do estado, que este debate orçamental destapou com toda sua clareza, foram as três medidas emblemáticas da sua injustiça social. em primeiro lugar, introdução de taxas moderadoras para internamento cirurgia: não são moderadoras, não chegam para financiar nada, são abertamente ilegais não têm outro propósito que não seja de começar criar precedente, inconstitucional, do co-financiamento do serviço nacional de saúde pelos seus utentes. em segundo lugar, aumento da tributação dos cidadãos deficientes, em alguns casos superior %. cidadãos marcados pela desigualdade terão de pagar, em alguns casos, mais dede impostos para subsidiarem, com os seus rendimentos, os apoios sociais que ao estado competia assistir. em terceiro lugar, perspectiva de dispensar os muitos milhares de trabalhadores que os cortes de milhões de euros nas despesas de pessoal deixam adivinhar, mas que governo se recusa assumir, refugiando-se num silêncio de irresponsabilidade de cobardia política. sr. presidente, sr.as srs. deputados: pode governo, findo debate, entregar-se este exercício penoso um tanto ridículo de simular um optimismo artificial histriónico, como que esconjurar crescente condenação pública das suas políticas, bem expressa na greve da função públicaque desta tribuna saudamose em mais uma adesão deà greve com que, hoje mesmo, também os trabalhadores do metro contestam agravamento das suas condições de trabalho a segurança dos utentes. orçamento do estado do governo sócrates faz do combate ao défice um ataque aos direitos dos trabalhadores dos reformados, um ataque ao emprego à sua segurança, um ataque aos serviços públicos à sua qualidade acessibilidade. nada de novo: tenta realizar que, nas eleições, prometeu combater, executando programa da direita que povo derrotou nas urnas. obviamente, sr. presidente, votamos contra este orçamento do estado. este é um orçamento em que, apesar de se baixar peso da despesa sobre pib, se faz crescer carga fiscal a dívida pública; este é um orçamento em que há mais estado quase nunca bom estado; este é um orçamento em que se esquece investimento. fundamentamos nosso voto numa frase dita pelo sr. primeiro-ministro. pensarão que irei utilizar uma frase antiga do engenheiro josé sócrates. enganam-se! ouvi com atenção sr. primeiro-ministro dizer na abertura do debate: «uma nação endividada não é uma nação livre». concordo. é precisamente por isso que votamos contra este orçamento, que atinge níveis inaceitáveis de dívida pública dá mais um passo para asfixia fiscal dos portugueses das nossas empresas. nunca poderia cds votar de outra forma um orçamento que prevê aumento da despesa pública acima da inflação; nunca poderia cds votar de outra forma um orçamento que contrai nível de investimento público para níveis que fazem corar qualquer liberal; nunca poderia cds votar de outra forma um orçamento que não demonstra qualquer melhoria na qualidade dos nossos serviços públicos; nunca poderia cds votar de outra forma um orçamento que não tem uma ideia para as empresas; nunca poderia cds votar de outra forma um orçamento em que estado se mantém obeso toma lugar dos privados; nunca poderíamos votar de outra forma um orçamento de retalhos, tímido em relação ao crescimento ao investimento; nunca poderíamos, enfim, votar de outra forma um orçamento, bem socialista, lembrar outros tempos em que crescimento gerado pela economia era absorvido pelo estado.

vot_against

concluído debate do orçamento do estado na generalidade, que fica desta apresentação governamental? nas intervenções do primeiroministro dos seus ministros foi indisfarçável insegurança, contradição, défice de convicção, atitudes que uma certa pompa grandiloquente ou perca da serenidade e, mesmo, da compostura face às críticas mais certeiras, não conseguiram ocultar. morta retórica no próprio acto vão do seu exercício, deste orçamento do estado fica mentira de promessas que são falsas, resta demagogia de discursos que são ocos, sobra erro trágico de uma estratégia económica neoliberalimposta ao arrepio dos compromissos eleitorais do partido socialista —, contra os direitos dos trabalhadores a dignidade dos mais fracos mais pobres, contra os interesses do povo português. tudo que de essencial este orçamento do estado promete é cabalmente desmentido pela realidade das politicas que dele, realmente, resultam. promete-se emprego, mas corta-se massivamente no investimento público. afinal, objectivo, face uma legião de quase meio milhão de desempregados, é redução em uma décima de ponto percentual da taxa de desemprego. promete-se melhor saúde, mas prepara-se negócio da progressiva privatização do sector encerram-se centros de saúde de urgência, segundo critérios de total indiferença perante as legítimas necessidades das populações. promete-se melhor educação, mas desprestigiam-se desmoralizam-se os professores através de políticas arrogantes lesivas dos seus direitos expectativas, restringindo-se, de forma brutal, investimento na modernização da rede do equipamento escolar. promete-se melhor ciência, mas estrangula-se orçamento das universidades institutos, impedindo-se renovação do seu corpo docente, matando-se as expectativas o futuro dos jovens licenciados, como se ciência pudesse florir entre os destroços da estratégia de bolonha da restrição financeira das academias. promete-se reforma da segurança social, mas que isso significa para grande maioria dos que trabalham por conta de outrem é certeza de que trabalharão mais tempo receberão pensões mais baixas. promete-se reforma da administração pública, mas que realmente se avizinha, entre segredos tabus com que se tenta ocultar extensão da hecatombe, são cortes cegos de que resultarão dispensa como supranumerários, primeiro, o despedimento, depois, de milhares de funcionários públicos. promete-se justiça fiscal, mas banca, que no passado teve um crescimento dos lucros de mais de %, continuará pagar uma taxa de irc várias vezes inferior à média das outras actividades económicas. governo concede, ainda, benesses na redução do imi sobre os imóveis detidos por sociedades sediadas em offshore dão-se benefícios fiscais para offshore da madeira de mais de milhões de euros. mais impostos só para quem paga que deve: para os reformados, para os doentes, para os deficientes para os funcionários por conta de outrem. são mais impostos para aqueles que já mal podem pagar que devem. promete-se desenvolvimento económico justiça social, mas penaliza-se investimento público impõese, pelo oitavo ano consecutivo, desvalorização do salário real dos funcionários públicos agrava-se carga fiscal sobre os reformados. mas, se há factos que marcam duplicidade do discurso do governo deste orçamento do estado, que este debate orçamental destapou com toda sua clareza, foram as três medidas emblemáticas da sua injustiça social. em primeiro lugar, introdução de taxas moderadoras para internamento cirurgia: não são moderadoras, não chegam para financiar nada, são abertamente ilegais não têm outro propósito que não seja de começar criar precedente, inconstitucional, do co-financiamento do serviço nacional de saúde pelos seus utentes. em segundo lugar, aumento da tributação dos cidadãos deficientes, em alguns casos superior %. cidadãos marcados pela desigualdade terão de pagar, em alguns casos, mais dede impostos para subsidiarem, com os seus rendimentos, os apoios sociais que ao estado competia assistir. em terceiro lugar, perspectiva de dispensar os muitos milhares de trabalhadores que os cortes de milhões de euros nas despesas de pessoal deixam adivinhar, mas que governo se recusa assumir, refugiando-se num silêncio de irresponsabilidade de cobardia política. sr. presidente, sr.as srs. deputados: pode governo, findo debate, entregar-se este exercício penoso um tanto ridículo de simular um optimismo artificial histriónico, como que esconjurar crescente condenação pública das suas políticas, bem expressa na greve da função públicaque desta tribuna saudamose em mais uma adesão deà greve com que, hoje mesmo, também os trabalhadores do metro contestam agravamento das suas condições de trabalho a segurança dos utentes. orçamento do estado do governo sócrates faz do combate ao défice um ataque aos direitos dos trabalhadores dos reformados, um ataque ao emprego à sua segurança, um ataque aos serviços públicos à sua qualidade acessibilidade. nada de novo: tenta realizar que, nas eleições, prometeu combater, executando programa da direita que povo derrotou nas urnas. obviamente, sr. presidente, votamos contra este orçamento do estado. este é um orçamento em que, apesar de se baixar peso da despesa sobre pib, se faz crescer carga fiscal a dívida pública; este é um orçamento em que há mais estado quase nunca bom estado; este é um orçamento em que se esquece investimento. fundamentamos nosso voto numa frase dita pelo sr. primeiro-ministro. pensarão que irei utilizar uma frase antiga do engenheiro josé sócrates. enganam-se! ouvi com atenção sr. primeiro-ministro dizer na abertura do debate: «uma nação endividada não é uma nação livre». concordo. é precisamente por isso que votamos contra este orçamento, que atinge níveis inaceitáveis de dívida pública dá mais um passo para asfixia fiscal dos portugueses das nossas empresas. nunca poderia cds votar de outra forma um orçamento que prevê aumento da despesa pública acima da inflação; nunca poderia cds votar de outra forma um orçamento que contrai nível de investimento público para níveis que fazem corar qualquer liberal; nunca poderia cds votar de outra forma um orçamento que não demonstra qualquer melhoria na qualidade dos nossos serviços públicos; nunca poderia cds votar de outra forma um orçamento que não tem uma ideia para as empresas; nunca poderia cds votar de outra forma um orçamento em que estado se mantém obeso toma lugar dos privados; nunca poderíamos votar de outra forma um orçamento de retalhos, tímido em relação ao crescimento ao investimento; nunca poderíamos, enfim, votar de outra forma um orçamento, bem socialista, lembrar outros tempos em que crescimento gerado pela economia era absorvido pelo estado.

LEFT

ALTINO BESSA

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: hoje, estamos discutir mais um diploma que faz parte do puzzle que governo nos tem trazido ao longo destes quase dois anos, que visa procura das sustentabilidade dos sistemas de água de resíduos e, por conseguinte, procura da sustentabilidade do próprio grupo águas de portugal. pelos vistos, com princípio partido socialista está de acordo connosco. grande problema do partido socialista é que não apresenta soluções para os problemas que deixou acumular ao longo destes anos. convém recordar os mais de milhões de euros de endividamento do grupo águas de portugal, convém recordar os mais de milhões de euros de dívidas dos municípios convém recordar os mais de milhões de euros de défice tarifário. tudo isto foi acumulado ao longo dos últimos seis anos de governação socialista! quando se quer impor regras, quando se procura que os sistemas sejam eficazes sustentáveis financeira economicamente, aquilo que partido socialista diz é: «não! não se pode mexer!», mas não dá uma única alternativa para resolução deste problema. única coisa que faz é juntar-se às reivindicações à postura do bloco de esquerda do pcp dizendo que esta lei fere é uma ingerência na autonomia do poder local. ora, se os municípios cobram aos seus munícipes não entregam sequer as verbas que cobram aos diversos sistemas, pergunto… não faça essa cara, sr.ª deputada helena pinto! há várias autarquias que cobram os valores da recolha dos resíduos do fornecimento de água não os entregam, para além de esses valores serem deficitários não cobrirem sequer os custos. quer vários exemplos? câmara municipal do seixal há quanto tempo não faz os seus pagamentos ao sistema? câmara municipal de alcochete há quanto tempo não faz pagamento aos respetivos sistemas? câmara de vizela, durante cerca de três anos, não pagou sequer um cêntimo pelo serviço prestado da recolha dos resíduos. portanto, aquilo que pretendemos é procura da sustentabilidade… não são três, são dezenas de exemplos que nos conduziram aos tais mais de milhões de euros de dívidas! sr.ª deputada helena pinto, dei três exemplos concretos, não falei em abstrato, como sr.ª deputada falou, em milhares de casos de pessoas que não têm abastecimento de água. eu dei três exemplos concretos, mas posso dar muitos mais. vá consultar os relatórios do grupo águas de portugal verificará que há muitos municípios de muitos partidos que devem aos vários sistemas, isto tem de ser corrigido!

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hoje, estamos discutir mais um diploma que faz parte do puzzle que governo nos tem trazido ao longo destes quase dois anos, que visa procura das sustentabilidade dos sistemas de água de resíduos e, por conseguinte, procura da sustentabilidade do próprio grupo águas de portugal. pelos vistos, com princípio partido socialista está de acordo connosco. grande problema do partido socialista é que não apresenta soluções para os problemas que deixou acumular ao longo destes anos. convém recordar os mais de milhões de euros de endividamento do grupo águas de portugal, convém recordar os mais de milhões de euros de dívidas dos municípios convém recordar os mais de milhões de euros de défice tarifário. tudo isto foi acumulado ao longo dos últimos seis anos de governação socialista! quando se quer impor regras, quando se procura que os sistemas sejam eficazes sustentáveis financeira economicamente, aquilo que partido socialista diz é: «não! não se pode mexer!», mas não dá uma única alternativa para resolução deste problema. única coisa que faz é juntar-se às reivindicações à postura do bloco de esquerda do pcp dizendo que esta lei fere é uma ingerência na autonomia do poder local. ora, se os municípios cobram aos seus munícipes não entregam sequer as verbas que cobram aos diversos sistemas, pergunto… não faça essa cara, sr.ª deputada helena pinto! há várias autarquias que cobram os valores da recolha dos resíduos do fornecimento de água não os entregam, para além de esses valores serem deficitários não cobrirem sequer os custos. quer vários exemplos? câmara municipal do seixal há quanto tempo não faz os seus pagamentos ao sistema? câmara municipal de alcochete há quanto tempo não faz pagamento aos respetivos sistemas? câmara de vizela, durante cerca de três anos, não pagou sequer um cêntimo pelo serviço prestado da recolha dos resíduos. portanto, aquilo que pretendemos é procura da sustentabilidade… não são três, são dezenas de exemplos que nos conduziram aos tais mais de milhões de euros de dívidas! sr.ª deputada helena pinto, dei três exemplos concretos, não falei em abstrato, como sr.ª deputada falou, em milhares de casos de pessoas que não têm abastecimento de água. eu dei três exemplos concretos, mas posso dar muitos mais. vá consultar os relatórios do grupo águas de portugal verificará que há muitos municípios de muitos partidos que devem aos vários sistemas, isto tem de ser corrigido!

RIGHT

MARGARIDA MANO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, minhas senhoras meus senhores: lei de bases do sistema educativo constitui um referencial absolutamente central de política pública da educação em portugal. nela se estabelece quadro geral do sistema educativo, se advogam princípios, se define referencial normativo das políticas educativas que visam desenvolvimento de todo qualquer cidadão português do país. lei de bases é uma lei estruturante, «mãe do sistema», que assegura clareza estabilidade num determinado sentido de futuro que, por isso, carece de um largo consenso da sociedade. lei de bases do sistema educativo portuguêslei n.º— corresponde, anos depois do de abril, ao primeiro compromisso sobre educação possível em democracia, compromisso que se tem mantido ao longo dos últimos anos com adequação em três alterações: as primeiras em emrelacionadas com ensino superioracesso, financiamento processo de bolonhae com formação inicial de professores; a última, emcom estabelecimento do regime da escolaridade obrigatória para as crianças jovens com idade entre os os anos a consagração da universalidade da educação préescolar para as crianças partir dos anos de idade. compromisso, novo na altura, que se mantém até hoje, assentou nos princípios da universalidade, da obrigatoriedade da gratuitidade no ensino básico, bem como na reorganização do sistema educativo em educação pré-escolar, escolar extraescolar. compromisso com os princípios humanistas como direito à educação à democratização do ensino estava já consagrado na constituição desdetrinta anos depoise no próximo dia de outubro lei de bases fará anos —, fará sentido rever lei de bases do sistema educativo? claro que sim! emportugal aderia à comunidade económica europeia, que passava contar com membros; inglaterra a frança anunciavam construção do túnel da mancha; na europa, existiam duas alemanhas; portugal aguardaria mais quatro anos para conhecer internet; e, no acidente de descolagem do vaivém espacial challenger, faleceu primeira civil de um programa espacial dos estados unidos da américa, christia mcauliffe, uma professora que iria dar uma aula aos seus alunos partir do espaço. trinta anos depois, todos estaremos de acordo nesta assembleia que sociedade portuguesa é hoje diferente, felizmente incomparavelmente mais próxima dos padrões de desenvolvimento europeu no que diz respeito à educação. mas mundo é também hoje muito diferente. hoje, numa europa com países, quaseregulamenta-se circulação de carros sem condutor; seres humanos são traficados, aqui, no mediterrâneo; ciência permite fabricar órgãos em laboratório ou em impressãojá são as coisas não apenas as pessoas que estão ligadas à internet; na ocde, milhões de jovens,da população dos aos anos, são «nem nem», isto é, nem estudam nem trabalham. na sociedade portuguesa, persistem velhos surgiram novos problemas na educação e, em particular, evolução da ciência da tecnologia alterou distâncias tempos, acentuando imprevisibilidade das mudanças. trinta anos depois, faz todo sentido rever lei de bases. temos responsabilidade de preparar as gerações para futuro, temos responsabilidade de preparar cada aluno, cada cidadão, para responder aos problemas de portugal, hoje no futuro. iniciativa legislativa do cds-pp, com projeto de lei de alteração da lei de bases, tem virtude de abrir um espaço de debate, hoje, no parlamento, que é naturalmente positivo, embora não esteja certa de que faça da melhor forma para concretizar mudança desejada. criar condições para convergência para um pacto da educação não pressupõe apenas saber pelo que se luta, mas estar aberto construir, em conjunto com os diferentes parceiros sociais, os compromissos possíveis no sentido do bem comum. ora, como todos sabemos, conselho nacional de educação, cuja missão, como consta do seu artigo .ºe passo citar —, é «proporcionar participação das várias forças científicas, sociais, culturais económicas, na procura de consensos alargados relativamente à política educativa», iniciou, há cerca de um ano, um ciclo alargado de estudos debates que visam avaliar atualidade adequação da lei de bases do sistema educativo. último debate está previsto para próximo mês de novembro existe compromisso por parte do cne (conselho nacional de educação) de apresentar um documento-síntese no primeiro trimestre deavaliar lei de bases é fundamental! só uma avaliação séria alargada da lei de bases permitirá um debate justo informado. compromisso do partido social democrata na preparação do futuro do país pressupõe uma participação ativa no âmbito deste debate do cne de todos aqueles para que somos convocados, que não viraremos as costas. mais do que participação exige dinamização de uma reflexão alargada, que está em curso em todo país, através do fórum das políticas sociais, exige, naturalmente, valorização dos compromissos que venham ser construídos com as instituições com os atores responsáveis pelo futuro do estado da educação em portugal. todos temos consciência de que na construção de um pacto da educação existirão áreas de relativa confluência outras de difícil consenso temos também consciência de que um pacto da educação não pode limitar-se apenas à introdução de algumas alterações na lei de bases deum pacto da educação, que pode ter na lei de bases um instrumento privilegiado de concretização, deverá permitir consensualizar novos compromissos face aos difíceis desafios já hoje em aberto em portugal. que compromisso futuro queremos assumir, enquanto sociedade, com educação especial? que escola inclusiva queremos ou podemos assumir? queremos continuar considerar formação profissional uma «modalidade especial de educação escolar»? ou queremos valorizar ensino profissional como parte integrante de um ciclo, constituindo-se como uma via com programas manuais próprios, num diálogo próximo do território da economia da região? queremos manter mesmo compromisso de há anos com diáspora portuguesa, refiro-me ao ensino do português no estrangeiro, num estrangeiro que hoje se chama mundo, de uma língua portuguesa que é um dos valores estratégicos mais preciosos que temos enquanto nação? um verdadeiro pacto exige novos conceitos para responder aos novos exigentes desafios que conhecemos, bem como àqueles que conseguimos perspetivar no futuro. neste contexto, psd apresentará oportunamente sua proposta. educação constitui uma preciosa fonte de soberania, tanto mais preciosa quanto, por força das circunstâncias, mesma soberania se dissolve noutros planos, desde economia ao funcionamento das instituições. hoje, cada vez mais no futuro, soberania das comunidades deriva muito do cuidado que as mesmas colocam na educação. as políticas educativas não são neutras existe margem para debate, tanto no plano dos princípios como no que respeita aos procedimentos. de resto, ao contrário do que sucede noutros países, em portugal discute-se pouco tema da educação. existem, contudo, objetivos que se podem considerar consensuais e, face esses consensos, fica-se com impressão de que alguns debates mais acesos são realmente desfocados ou, pelo menos, artificialmente alimentados. afinal, todos querem uma escola onde os alunos possam aprender os professores ensinar com eficácia com gosto. todos querem professores qualificados, motivados respeitados pela sociedade. os professores merecemno amplamente, desde logo, mas, para além desse fator de justiça, é inegável que professor é, de longe, elemento decisivo de todo processo educativo. mais, muito mais do que as instalações, os recursos tecnológicos, os programas ou os manuais. todos querem uma escola que seja dinâmica, autónoma diversa, mas que seja, ao mesmo tempo, uma escola clarividente, sem nunca perder de vista os grandes valores da democracia sem nunca perder de vista os grandes valores da democracia, responsabilidade compromisso cívico, fomento do espírito crítico, combinação entre tradição inovação, estímulo da criatividade do espírito de autonomia. afinal, todos querem uma escola de bom senso de coragem. de bom senso, porque género humano não dispõe de melhor auxiliar quando se trata de fazer escolhas; de coragem serena, quando se trata de resistir determinadas tendências que capciosamente se foram instalando: ideia de que não vale pena estudar como não vale pena nenhum tipo de esforço. não podemos deixar que esta outras ideias se instalem, corroendo essencial das sociedades livres democráticas em que vivemos. podem ser simpáticas à primeira vista, mas, na verdade, comprometem futuro dos nossos jovens que hão de integrar-se em ambientes de trabalho cada vez mais exigentes. termino, partilhando um caminho onde não estou sozinha. as palavras que tenho vindo preferir são minhas, mas pensamento em torno da educação constitui resumo do pensamento expresso por um vasto friso de nomes que, desde há décadas, têm escrito sobre este mesmo assunto: afinal, outra coisa não disseram pedagogos como antónio sérgio, joão de deus ramos ou joão josé camoesas; outra coisa não disseram ainda leite pinto, veiga simão, roberto carneiro ou eduardo marçal grilo, numa continuidade essencial que nos deveria fazer refletir mais. quero com isto dizer que os consensos em educação não são apenas desejáveis, como se fossem um ideal vago utópico. não! esses consensos existem. é necessário identificá-los, lembrá-los sistematizá-los. esses consensos são absolutamente vitais para qualquer nação talvez ainda mais para uma nação como portugal. há dissídios ideológicos há divergências no plano operativo, houve, de resto, divergências constantes entre todos estes nomes, mas todos estes nomesou quase todosse encontram no plano dos objetivos. para além de todos os ajustamentos ditados pela alteração de circunstâncias, lei de bases tem que traduzir esse consenso. uma lei de bases tem que constituir um referencial de estabilidade, não pode limitar-se ser um edifício bonito, mas oco. muito pelo contrário. lei de bases tem que ser encarada enquanto um normativo inspirador regulador das políticas mas, sobretudo, das realidades concretas que fazem vida dos portugueses. lei de bases do sistema educativo que queremos para portugal tem que inspirar um sentido de futuro partilhado!

vot_abstention

a lei de bases do sistema educativo constitui um referencial absolutamente central de política pública da educação em portugal. nela se estabelece quadro geral do sistema educativo, se advogam princípios, se define referencial normativo das políticas educativas que visam desenvolvimento de todo qualquer cidadão português do país. lei de bases é uma lei estruturante, «mãe do sistema», que assegura clareza estabilidade num determinado sentido de futuro que, por isso, carece de um largo consenso da sociedade. lei de bases do sistema educativo portuguêslei n.º— corresponde, anos depois do de abril, ao primeiro compromisso sobre educação possível em democracia, compromisso que se tem mantido ao longo dos últimos anos com adequação em três alterações: as primeiras em emrelacionadas com ensino superioracesso, financiamento processo de bolonhae com formação inicial de professores; a última, emcom estabelecimento do regime da escolaridade obrigatória para as crianças jovens com idade entre os os anos a consagração da universalidade da educação préescolar para as crianças partir dos anos de idade. compromisso, novo na altura, que se mantém até hoje, assentou nos princípios da universalidade, da obrigatoriedade da gratuitidade no ensino básico, bem como na reorganização do sistema educativo em educação pré-escolar, escolar extraescolar. compromisso com os princípios humanistas como direito à educação à democratização do ensino estava já consagrado na constituição desdetrinta anos depoise no próximo dia de outubro lei de bases fará anos —, fará sentido rever lei de bases do sistema educativo? claro que sim! emportugal aderia à comunidade económica europeia, que passava contar com membros; inglaterra a frança anunciavam construção do túnel da mancha; na europa, existiam duas alemanhas; portugal aguardaria mais quatro anos para conhecer internet; e, no acidente de descolagem do vaivém espacial challenger, faleceu primeira civil de um programa espacial dos estados unidos da américa, christia mcauliffe, uma professora que iria dar uma aula aos seus alunos partir do espaço. trinta anos depois, todos estaremos de acordo nesta assembleia que sociedade portuguesa é hoje diferente, felizmente incomparavelmente mais próxima dos padrões de desenvolvimento europeu no que diz respeito à educação. mas mundo é também hoje muito diferente. hoje, numa europa com países, quaseregulamenta-se circulação de carros sem condutor; seres humanos são traficados, aqui, no mediterrâneo; ciência permite fabricar órgãos em laboratório ou em impressãojá são as coisas não apenas as pessoas que estão ligadas à internet; na ocde, milhões de jovens,da população dos aos anos, são «nem nem», isto é, nem estudam nem trabalham. na sociedade portuguesa, persistem velhos surgiram novos problemas na educação e, em particular, evolução da ciência da tecnologia alterou distâncias tempos, acentuando imprevisibilidade das mudanças. trinta anos depois, faz todo sentido rever lei de bases. temos responsabilidade de preparar as gerações para futuro, temos responsabilidade de preparar cada aluno, cada cidadão, para responder aos problemas de portugal, hoje no futuro. iniciativa legislativa do cds-pp, com projeto de lei de alteração da lei de bases, tem virtude de abrir um espaço de debate, hoje, no parlamento, que é naturalmente positivo, embora não esteja certa de que faça da melhor forma para concretizar mudança desejada. criar condições para convergência para um pacto da educação não pressupõe apenas saber pelo que se luta, mas estar aberto construir, em conjunto com os diferentes parceiros sociais, os compromissos possíveis no sentido do bem comum. ora, como todos sabemos, conselho nacional de educação, cuja missão, como consta do seu artigo .ºe passo citar —, é «proporcionar participação das várias forças científicas, sociais, culturais económicas, na procura de consensos alargados relativamente à política educativa», iniciou, há cerca de um ano, um ciclo alargado de estudos debates que visam avaliar atualidade adequação da lei de bases do sistema educativo. último debate está previsto para próximo mês de novembro existe compromisso por parte do cne (conselho nacional de educação) de apresentar um documento-síntese no primeiro trimestre deavaliar lei de bases é fundamental! só uma avaliação séria alargada da lei de bases permitirá um debate justo informado. compromisso do partido social democrata na preparação do futuro do país pressupõe uma participação ativa no âmbito deste debate do cne de todos aqueles para que somos convocados, que não viraremos as costas. mais do que participação exige dinamização de uma reflexão alargada, que está em curso em todo país, através do fórum das políticas sociais, exige, naturalmente, valorização dos compromissos que venham ser construídos com as instituições com os atores responsáveis pelo futuro do estado da educação em portugal. todos temos consciência de que na construção de um pacto da educação existirão áreas de relativa confluência outras de difícil consenso temos também consciência de que um pacto da educação não pode limitar-se apenas à introdução de algumas alterações na lei de bases deum pacto da educação, que pode ter na lei de bases um instrumento privilegiado de concretização, deverá permitir consensualizar novos compromissos face aos difíceis desafios já hoje em aberto em portugal. que compromisso futuro queremos assumir, enquanto sociedade, com educação especial? que escola inclusiva queremos ou podemos assumir? queremos continuar considerar formação profissional uma «modalidade especial de educação escolar»? ou queremos valorizar ensino profissional como parte integrante de um ciclo, constituindo-se como uma via com programas manuais próprios, num diálogo próximo do território da economia da região? queremos manter mesmo compromisso de há anos com diáspora portuguesa, refiro-me ao ensino do português no estrangeiro, num estrangeiro que hoje se chama mundo, de uma língua portuguesa que é um dos valores estratégicos mais preciosos que temos enquanto nação? um verdadeiro pacto exige novos conceitos para responder aos novos exigentes desafios que conhecemos, bem como àqueles que conseguimos perspetivar no futuro. neste contexto, psd apresentará oportunamente sua proposta. educação constitui uma preciosa fonte de soberania, tanto mais preciosa quanto, por força das circunstâncias, mesma soberania se dissolve noutros planos, desde economia ao funcionamento das instituições. hoje, cada vez mais no futuro, soberania das comunidades deriva muito do cuidado que as mesmas colocam na educação. as políticas educativas não são neutras existe margem para debate, tanto no plano dos princípios como no que respeita aos procedimentos. de resto, ao contrário do que sucede noutros países, em portugal discute-se pouco tema da educação. existem, contudo, objetivos que se podem considerar consensuais e, face esses consensos, fica-se com impressão de que alguns debates mais acesos são realmente desfocados ou, pelo menos, artificialmente alimentados. afinal, todos querem uma escola onde os alunos possam aprender os professores ensinar com eficácia com gosto. todos querem professores qualificados, motivados respeitados pela sociedade. os professores merecemno amplamente, desde logo, mas, para além desse fator de justiça, é inegável que professor é, de longe, elemento decisivo de todo processo educativo. mais, muito mais do que as instalações, os recursos tecnológicos, os programas ou os manuais. todos querem uma escola que seja dinâmica, autónoma diversa, mas que seja, ao mesmo tempo, uma escola clarividente, sem nunca perder de vista os grandes valores da democracia sem nunca perder de vista os grandes valores da democracia, responsabilidade compromisso cívico, fomento do espírito crítico, combinação entre tradição inovação, estímulo da criatividade do espírito de autonomia. afinal, todos querem uma escola de bom senso de coragem. de bom senso, porque género humano não dispõe de melhor auxiliar quando se trata de fazer escolhas; de coragem serena, quando se trata de resistir determinadas tendências que capciosamente se foram instalando: ideia de que não vale pena estudar como não vale pena nenhum tipo de esforço. não podemos deixar que esta outras ideias se instalem, corroendo essencial das sociedades livres democráticas em que vivemos. podem ser simpáticas à primeira vista, mas, na verdade, comprometem futuro dos nossos jovens que hão de integrar-se em ambientes de trabalho cada vez mais exigentes. termino, partilhando um caminho onde não estou sozinha. as palavras que tenho vindo preferir são minhas, mas pensamento em torno da educação constitui resumo do pensamento expresso por um vasto friso de nomes que, desde há décadas, têm escrito sobre este mesmo assunto: afinal, outra coisa não disseram pedagogos como antónio sérgio, joão de deus ramos ou joão josé camoesas; outra coisa não disseram ainda leite pinto, veiga simão, roberto carneiro ou eduardo marçal grilo, numa continuidade essencial que nos deveria fazer refletir mais. quero com isto dizer que os consensos em educação não são apenas desejáveis, como se fossem um ideal vago utópico. não! esses consensos existem. é necessário identificá-los, lembrá-los sistematizá-los. esses consensos são absolutamente vitais para qualquer nação talvez ainda mais para uma nação como portugal. há dissídios ideológicos há divergências no plano operativo, houve, de resto, divergências constantes entre todos estes nomes, mas todos estes nomesou quase todosse encontram no plano dos objetivos. para além de todos os ajustamentos ditados pela alteração de circunstâncias, lei de bases tem que traduzir esse consenso. uma lei de bases tem que constituir um referencial de estabilidade, não pode limitar-se ser um edifício bonito, mas oco. muito pelo contrário. lei de bases tem que ser encarada enquanto um normativo inspirador regulador das políticas mas, sobretudo, das realidades concretas que fazem vida dos portugueses. lei de bases do sistema educativo que queremos para portugal tem que inspirar um sentido de futuro partilhado!

CENTER

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, sr. secretário de estado da administração pública, este diploma que aprova estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas tem, necessariamente, que ser analisado juntamente com outros diplomas que governo aprovou constitui mais uma peça do retrocesso que governo quer impor nas relações laborais da administração pública. governo dividiu os trabalhadores: os com vínculo de nomeação, para um lado, os com contrato de trabalho em funções públicas, para outro lado, promovendo precariedade das relações laborais, atacando estabilidade do emprego os direitos conquistados. agora, governo decide atacar todos os trabalhadores recorrendo à figura da inaptidão como razão justificativa para despedir. artigo .º, n.ºdo diploma dos vínculos dizia que se mantinham as regras de cessação, mas verdade é que governo quer introduzir no diploma que discutimos no diploma do contrato de trabalho em funções públicas mais regras que visam facilitar os despedimentos. assim, governo prevê, neste diploma, no seu artigo .º, no que respeita aos trabalhadores que têm vínculo de nomeação, possibilidade de duas avaliações negativas levarem um processo de averiguações do qual pode resultar despedimento. para os restantes trabalhadores da administração pública, no diploma do contrato de trabalho em funções públicas, no artigo .º seguintes, governo considera que não cumprimento dos objectivos estabelecidos é suficiente para despedir. sr. secretário de estado, com estas regras fica à disposição do dirigente da administração pública despedimento arbitrário. ele decide quais são os objectivos, decide quem os executa e, depois, despede quem não cumprir os objectivos por ele mesmo fixados. é despedimento por razões subjectivas não baseado numa justa causa. já não lhe pergunto se considera justas estas regras; pergunto, sim, se acha, ou não, que estas regras violam constituição, que proíbe claramente despedimento sem justa causa. sr. presidente, sr. deputado pedro mota soares, respondendo às perguntas relacionadas com este diploma, permita-me dizer-lhe, para as metas do governo, que se mantém compromisso de alcançá-las. aliás, os resultados provam que em dois anos, dois anos meio,…

vot_against

os com vínculo de nomeação, para um lado, os com contrato de trabalho em funções públicas, para outro lado, promovendo precariedade das relações laborais, atacando estabilidade do emprego os direitos conquistados. agora, governo decide atacar todos os trabalhadores recorrendo à figura da inaptidão como razão justificativa para despedir. artigo .º, n.ºdo diploma dos vínculos dizia que se mantinham as regras de cessação, mas verdade é que governo quer introduzir no diploma que discutimos no diploma do contrato de trabalho em funções públicas mais regras que visam facilitar os despedimentos. assim, governo prevê, neste diploma, no seu artigo .º, no que respeita aos trabalhadores que têm vínculo de nomeação, possibilidade de duas avaliações negativas levarem um processo de averiguações do qual pode resultar despedimento. para os restantes trabalhadores da administração pública, no diploma do contrato de trabalho em funções públicas, no artigo .º seguintes, governo considera que não cumprimento dos objectivos estabelecidos é suficiente para despedir. sr. secretário de estado, com estas regras fica à disposição do dirigente da administração pública despedimento arbitrário. ele decide quais são os objectivos, decide quem os executa e, depois, despede quem não cumprir os objectivos por ele mesmo fixados. é despedimento por razões subjectivas não baseado numa justa causa. já não lhe pergunto se considera justas estas regras; pergunto, sim, se acha, ou não, que estas regras violam constituição, que proíbe claramente despedimento sem justa causa. sr. presidente, sr. deputado pedro mota soares, respondendo às perguntas relacionadas com este diploma, permita-me dizer-lhe, para as metas do governo, que se mantém compromisso de alcançá-las. aliás, os resultados provam que em dois anos, dois anos meio,…

FAR_LEFT

FILIPE MELO

CH

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. ministros, srs. deputados, sr. ministro das infraestruturas da habitação, não vou falar nem de tap nem de habitação, vou deixar isso para os partidos que descem avenida de mãos dadas. vou falar-lhe apenas só nos comboios. sr. ministro, há instantes, disse que, nos comboios, ouvimos música, trabalhamos… não podia estar mais de acordo, é verdade. no entanto, pergunto: sr. ministro tem ideia de porque é que muita gente não utiliza os comboios? pela insegurança crescente bem patente que se vive nos comboios. tenham calma! tenham calma, tenham calma… os senhores tenham calma, que já tiveram vosso tempo. com tanto investimento previsto na ferrovia, pergunto ao sr. ministro, muito direta concretamente, se faz ou não sentido um investimento maior em segurança, nomeadamente em videovigilância reforço de policiamento nos comboios, principalmente nas linhas suburbanas, de lisboa do porto, para que as pessoas se sintam mais seguras nos comboios os vejam como uma forma privilegiada de transporte? emna apresentação do prr, sr. ministro disse que tinha uma verba de milhões alocada ao investimento nesta área. hoje, orçamento para prevê transferência de receitas de milhões para aquisição de material circulante. é uma diferença muito grande, sr. ministro. assim, pergunto se os investimentos previstos, com estas transferências do orçamento, vão ser realmente para material novo ou se, face à escassez da verba, vamos ter de utilizar material usado. sr. presidente:para um pedido de esclarecimento, tem agora palavra sr. deputado paulo moniz, do psd.

vot_against

o sr. ministro tem ideia de porque é que muita gente não utiliza os comboios? pela insegurança crescente bem patente que se vive nos comboios. tenham calma! tenham calma, tenham calma… os senhores tenham calma, que já tiveram vosso tempo. com tanto investimento previsto na ferrovia, pergunto ao sr. ministro, muito direta concretamente, se faz ou não sentido um investimento maior em segurança, nomeadamente em videovigilância reforço de policiamento nos comboios, principalmente nas linhas suburbanas, de lisboa do porto, para que as pessoas se sintam mais seguras nos comboios os vejam como uma forma privilegiada de transporte? emna apresentação do prr, sr. ministro disse que tinha uma verba de milhões alocada ao investimento nesta área. hoje, orçamento para prevê transferência de receitas de milhões para aquisição de material circulante. é uma diferença muito grande, sr. ministro. assim, pergunto se os investimentos previstos, com estas transferências do orçamento, vão ser realmente para material novo ou se, face à escassez da verba, vamos ter de utilizar material usado. sr. presidente:para um pedido de esclarecimento, tem agora palavra sr. deputado paulo moniz, do psd.

FAR_RIGHT

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR

PSD

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que hoje trazemos à discussão tem por substância atualização aprovação de requisitos de acesso o exercício da atividade de empresas de manutenção das entidades inspetoras de instalações de elevação dos seus profissionais. no fundo, que aqui se propõe aquilo que se pretende com sua aprovação é, de facto, estabelecer as regras necessárias transpor para legislação nacional que está já plasmado em legislação comunitária, ou seja, matéria que permita uma simplificação no livre acesso exercício da atividade em causa bem como facilitação, reconhecimento livre circulação no mercado interno de cidadãos que prestam serviços qualificados. estando, pois, inseridos no mercado único europeu, importa, neste contexto, relembrar que, durante várias décadas, alguns dos principais obstáculos à mobilidade profissional foram precisamente as dificuldades de reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas num determinado estado-membro o reconhecimento destas por parte do estado-membro de acolhimento. sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados, é precisamente sobre matéria das empresas de manutenção entidades inspetoras de instalações de elevação que hoje discutimos sobre qual versa proposta de lei em questão, proposta onde estão contempladas salvaguardadas questões quanto ao reconhecimento mútuo ao nível de procedimentos, requisitos, qualificações profissionais adquiridas fora do território nacional, requisitos de acesso exercício de atividade quanto à idoneidade capacidade, ao quadro de pessoal técnico, aos técnicos responsáveis pela manutenção pela conservação, ao seguro de responsabilidade civil à incompatibilidade do exercício da atividade. ainda que, em sede de especialidade, possam ser aditadas sugestões, temos já suporte, concordância aprovação genérica dos diplomas obtidos através dos pareceres emitidos pelos governos das regiões autónomas da madeira dos açores, das assembleias legislativas regionais, da associação municipal de municípios portugueses, da ordem dos engenheiros da ordem dos engenheiros técnicos, da confederação empresarial de portugal bem como da comissão de regulação do acesso profissões. para psd, todas as iniciativas que, tal como esta, visem facilitar exercício da liberdade de estabelecimento da livre prestação de serviços, mas, sobretudo, reconhecimento de qualificações profissionais que contribuam para aumentar uma salutar concorrência são ações de primordial importância que interessam ao consumidor. trata-se de propostas que merecerão sempre, da nossa parte, uma atenção redobrada para que, integrados no espaço europeu, procuremos uniformizar normas regulamentos que sejam coerentes com nossa realidade, mas que sirvam, acima de tudo, os nossos cidadãos.

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a proposta de lei que hoje trazemos à discussão tem por substância atualização aprovação de requisitos de acesso o exercício da atividade de empresas de manutenção das entidades inspetoras de instalações de elevação dos seus profissionais. no fundo, que aqui se propõe aquilo que se pretende com sua aprovação é, de facto, estabelecer as regras necessárias transpor para legislação nacional que está já plasmado em legislação comunitária, ou seja, matéria que permita uma simplificação no livre acesso exercício da atividade em causa bem como facilitação, reconhecimento livre circulação no mercado interno de cidadãos que prestam serviços qualificados. estando, pois, inseridos no mercado único europeu, importa, neste contexto, relembrar que, durante várias décadas, alguns dos principais obstáculos à mobilidade profissional foram precisamente as dificuldades de reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas num determinado estado-membro o reconhecimento destas por parte do estado-membro de acolhimento. sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados, é precisamente sobre matéria das empresas de manutenção entidades inspetoras de instalações de elevação que hoje discutimos sobre qual versa proposta de lei em questão, proposta onde estão contempladas salvaguardadas questões quanto ao reconhecimento mútuo ao nível de procedimentos, requisitos, qualificações profissionais adquiridas fora do território nacional, requisitos de acesso exercício de atividade quanto à idoneidade capacidade, ao quadro de pessoal técnico, aos técnicos responsáveis pela manutenção pela conservação, ao seguro de responsabilidade civil à incompatibilidade do exercício da atividade. ainda que, em sede de especialidade, possam ser aditadas sugestões, temos já suporte, concordância aprovação genérica dos diplomas obtidos através dos pareceres emitidos pelos governos das regiões autónomas da madeira dos açores, das assembleias legislativas regionais, da associação municipal de municípios portugueses, da ordem dos engenheiros da ordem dos engenheiros técnicos, da confederação empresarial de portugal bem como da comissão de regulação do acesso profissões. para psd, todas as iniciativas que, tal como esta, visem facilitar exercício da liberdade de estabelecimento da livre prestação de serviços, mas, sobretudo, reconhecimento de qualificações profissionais que contribuam para aumentar uma salutar concorrência são ações de primordial importância que interessam ao consumidor. trata-se de propostas que merecerão sempre, da nossa parte, uma atenção redobrada para que, integrados no espaço europeu, procuremos uniformizar normas regulamentos que sejam coerentes com nossa realidade, mas que sirvam, acima de tudo, os nossos cidadãos.

CENTER

TELMO CORREIA

CDS-PP

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: na sequência do que já foi dito explicado pela sr.a deputada teresa leal coelho, queria dizer que, de facto, esta é uma matéria, felizmente, rara. penso que não temos memóriaeu, pelo menos, não tenhoda utilização do estado de sítio ou do estado de emergência em portugal. felizmente, assim é, porque é uma situação aplicável ou situações de calamidade, ou situações de grave perigo de perturbação da ordem pública da ordem constitucional, ou perante uma ameaça externa, que, felizmente, neste momento, não enfrentamos. é, portanto, uma situação absolutamente rara excecional. no entanto, obviamente que é uma matéria importante relevante porque contende está diretamente ligada ao exercício de direitos, liberdades garantias. por conseguinte, é uma matéria que tem de ser regulamentada com extremo cuidado extrema atenção. é, de resto, que recomendam múltiplas resoluções, diretivas deliberações do conselho da europa sobre este assunto. esta segunda alteração à lei n.º /, sobre regime de estado de sítio do estado de emergência, surge, precisamente, pela introdução das alterações relacionadas com extinção dos governos civis. é precisamente por essa circunstância que surge problema. ora, como aqui já foi explicado, sr. presidente da república entende que entrega destas tarefas responsabilidades aos comandantes operacionais distritais de proteção civil pode não ser suficiente, uma vez que há casos em que não é só calamidade pública que está em causa, pode estar em causafelizmente, não está!uma ameaça externa ou, até, uma ameaça militar e, desse ponto de vista, uma ameaça grave para país em que, ser esse caso, várias entidades poderiam ter essa mesma responsabilidade. foi perante esse alerta que os partidos da maioria, ouvindo com atenção preocupação tentando corresponder uma preocupação justa fundamentada do sr. presidente da república, procuraram apresentar uma outra alteração. esta alteração que apresentamos corresponde dois objetivos fundamentais: em primeiro lugar, chama novamente ao governo esta responsabilidade e, portanto, esta responsabilidade é do governo, nos termos da proposta que agora fazemos, ou seja, é uma responsabilidade que compete ao governo, mas ela é delegável pelo governo, é delegável, inclusivamente, consoante as circunstâncias, uma vez que não é possível encontrar uma fórmula única, já que várias podem ser as entidadesconsoante ameaça, consoante as circunstâncias consoante problema que se levanteque possam ter de receber, por delegação do governo, estas mesmas competências. por isso, do meu ponto de vista, não seria possível encontrar uma solução única que dissesse «é esta entidade», ponto final. é evidente que é uma questão levantada na sequência de um diploma que visa extinção material dos governos civis para qual encontramos uma resposta; é uma questão relativamente à qual, do nosso ponto de vista e, penso, do ponto de vista da maioria, estamos dispostos aprofundar, melhorar a acolher sugestões em sede de especialidade, se estas sugestões vierem acontecer. será bem, sr. deputado! será bem será sem problema algum, dentro do espírito dialogante que esta maioria tem, sempre teve sempre terá! portanto, estamos dispostos essa discussão, faremos essa discussão, se assim for necessário, mas não abdicaremos de um objetivo essencial, que é da extinção dos governos civis, como é evidente.

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na sequência do que já foi dito explicado pela sr.a deputada teresa leal coelho, queria dizer que, de facto, esta é uma matéria, felizmente, rara. penso que não temos memóriaeu, pelo menos, não tenhoda utilização do estado de sítio ou do estado de emergência em portugal. felizmente, assim é, porque é uma situação aplicável ou situações de calamidade, ou situações de grave perigo de perturbação da ordem pública da ordem constitucional, ou perante uma ameaça externa, que, felizmente, neste momento, não enfrentamos. é, portanto, uma situação absolutamente rara excecional. no entanto, obviamente que é uma matéria importante relevante porque contende está diretamente ligada ao exercício de direitos, liberdades garantias. por conseguinte, é uma matéria que tem de ser regulamentada com extremo cuidado extrema atenção. é, de resto, que recomendam múltiplas resoluções, diretivas deliberações do conselho da europa sobre este assunto. esta segunda alteração à lei n.º /, sobre regime de estado de sítio do estado de emergência, surge, precisamente, pela introdução das alterações relacionadas com extinção dos governos civis. é precisamente por essa circunstância que surge problema. ora, como aqui já foi explicado, sr. presidente da república entende que entrega destas tarefas responsabilidades aos comandantes operacionais distritais de proteção civil pode não ser suficiente, uma vez que há casos em que não é só calamidade pública que está em causa, pode estar em causafelizmente, não está!uma ameaça externa ou, até, uma ameaça militar e, desse ponto de vista, uma ameaça grave para país em que, ser esse caso, várias entidades poderiam ter essa mesma responsabilidade. foi perante esse alerta que os partidos da maioria, ouvindo com atenção preocupação tentando corresponder uma preocupação justa fundamentada do sr. presidente da república, procuraram apresentar uma outra alteração. esta alteração que apresentamos corresponde dois objetivos fundamentais: em primeiro lugar, chama novamente ao governo esta responsabilidade e, portanto, esta responsabilidade é do governo, nos termos da proposta que agora fazemos, ou seja, é uma responsabilidade que compete ao governo, mas ela é delegável pelo governo, é delegável, inclusivamente, consoante as circunstâncias, uma vez que não é possível encontrar uma fórmula única, já que várias podem ser as entidadesconsoante ameaça, consoante as circunstâncias consoante problema que se levanteque possam ter de receber, por delegação do governo, estas mesmas competências. por isso, do meu ponto de vista, não seria possível encontrar uma solução única que dissesse «é esta entidade», ponto final. é evidente que é uma questão levantada na sequência de um diploma que visa extinção material dos governos civis para qual encontramos uma resposta; é uma questão relativamente à qual, do nosso ponto de vista e, penso, do ponto de vista da maioria, estamos dispostos aprofundar, melhorar a acolher sugestões em sede de especialidade, se estas sugestões vierem acontecer. será bem, sr. deputado! será bem será sem problema algum, dentro do espírito dialogante que esta maioria tem, sempre teve sempre terá! portanto, estamos dispostos essa discussão, faremos essa discussão, se assim for necessário, mas não abdicaremos de um objetivo essencial, que é da extinção dos governos civis, como é evidente.

RIGHT

MÓNICA QUINTELA

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: na passada quinta-feira, sr. primeiro-ministro anunciou suspensão dos prazos judiciais, com efeitos partir do dia seguinte. estas declarações, pouco hábeis, causaram caos nos tribunais. houve juízes que adiaram diligências, outros que se recusaram adiar, prazos que ficaram por cumprir, cidadãos que faltaram julgamentos, num clima de incerteza de insegurança absolutamente indesejáveis, que provocaram grave prejuízo aos cidadãos protesto dos profissionais do foro. impõe-se, por isso, que legislação que vier ser aprovada sobre suspensão de prazos diligências produza efeitos retroativos de janeiro, dia anunciado pelo sr. primeiro-ministro dessa suspensão. com período trágico que país atravessa, urge compatibilizar salvaguarda do direito à vida à saúde com direito à realização da justiça. proposta de lei apresentada pelo governo relativa à suspensão dos prazos não assegura equilíbrio entre os direitos em causa e, por isso, psd apresentou uma proposta que visa proteção sanitária dos cidadãos que, cumulativamente, permite acesso ao direito à justiça. com pandemia atingir níveis brutais, é fundamental proteção da saúde, restringindo ao absolutamente indispensável as diligências presenciais em tribunais outras entidades. mas sabemos bem que os julgamentos são públicos que devem decorrer à porta aberta, salvo as exceções previstas na lei, para permitirem escrutínio democrático da produção de prova da decisão que sobre ela venha recair. publicidade dos julgamentos tem também um efeito dissuasor sobre comunidade, realizando os fins da prevenção geral. nada disto é possível alcançar plenamente com os telejulgamentos. um julgamento é um ato solene, com ritual simbolismo próprios, em que as togas becas negras dão expressão ao momento austero em que um cidadão é julgado pelos seus pares. nos julgamentos, são ajuramentadas as testemunhas, inquiridos peritos, ouvidas as partes apurada toda prova que vai permitir ao tribunal decidir-se por um dos lados da contenda, que, não raras vezes, é de importância vital para os litigantes. às vezes, estão em causa litígios de uma vida inteira. para que tribunal fique habilitado decidir tem de se socorrer dos princípios da imediação da oralidade isto só é possível com realização presencial dos julgamentos. por isso, não acompanhamos totalmente proposta do governo, que dispõe que os julgamentos se realizam, em regra, por videoconferência, pondo os tribunais funcionar desta forma em plena pandemia. um julgamento, sr.as srs. deputados, não é uma reunião por zoom, não é um webinar. uma videoconferência não permite contradita ou acareação das testemunhas ou, por exemplo, confronto com documentos. generalizar realização de telejulgamentos, como se fossem um qualquer teletrabalho, é menosprezar função dos tribunais enquanto órgãos de soberania amputar aos cidadãos acesso à justiça aos tribunais. acresce que, antes do julgamento, está todo um trabalho que impõe contacto entre mandatários partes destas com as testemunhas, contactos, estes absolutamente proibitivos no atual contexto que podem acarretar perigo para vida dos cidadãos. prevenimos, no entanto, para possibilidade de realização de diligências por videoconferência, como, por exemplo, audiências prévias ou tentativas de conciliação, desde que todas as partes estejam de acordo. consideramos fundamental para realização da justiça, designadamente para recuperação de pendências, na vertente económica, que determinados atos que não careçam da presença dos intervenientes possam ser praticados. podem ser proferidas sentenças interpostos os competentes recursos os tribunais superiores podem continuar trabalhar, minimizando os prejuízos causados pela pandemia. que norteou proposta do psd foi compromisso entre salvaguarda da saúde dos cidadãos dos demais intervenientes processuais, por um lado, a possibilidade da prática de atos que permitam funcionamento possível do sistema judicial, mitigando os graves efeitos que paralisação, necessariamente, acarreta. dado equilíbrio da nossa proposta, não temos dúvidas de que ela será acolhida votada favoravelmente pelos demais grupos parlamentares.

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na passada quinta-feira, sr. primeiro-ministro anunciou suspensão dos prazos judiciais, com efeitos partir do dia seguinte. estas declarações, pouco hábeis, causaram caos nos tribunais. houve juízes que adiaram diligências, outros que se recusaram adiar, prazos que ficaram por cumprir, cidadãos que faltaram julgamentos, num clima de incerteza de insegurança absolutamente indesejáveis, que provocaram grave prejuízo aos cidadãos protesto dos profissionais do foro. impõe-se, por isso, que legislação que vier ser aprovada sobre suspensão de prazos diligências produza efeitos retroativos de janeiro, dia anunciado pelo sr. primeiro-ministro dessa suspensão. com período trágico que país atravessa, urge compatibilizar salvaguarda do direito à vida à saúde com direito à realização da justiça. proposta de lei apresentada pelo governo relativa à suspensão dos prazos não assegura equilíbrio entre os direitos em causa e, por isso, psd apresentou uma proposta que visa proteção sanitária dos cidadãos que, cumulativamente, permite acesso ao direito à justiça. com pandemia atingir níveis brutais, é fundamental proteção da saúde, restringindo ao absolutamente indispensável as diligências presenciais em tribunais outras entidades. mas sabemos bem que os julgamentos são públicos que devem decorrer à porta aberta, salvo as exceções previstas na lei, para permitirem escrutínio democrático da produção de prova da decisão que sobre ela venha recair. publicidade dos julgamentos tem também um efeito dissuasor sobre comunidade, realizando os fins da prevenção geral. nada disto é possível alcançar plenamente com os telejulgamentos. um julgamento é um ato solene, com ritual simbolismo próprios, em que as togas becas negras dão expressão ao momento austero em que um cidadão é julgado pelos seus pares. nos julgamentos, são ajuramentadas as testemunhas, inquiridos peritos, ouvidas as partes apurada toda prova que vai permitir ao tribunal decidir-se por um dos lados da contenda, que, não raras vezes, é de importância vital para os litigantes. às vezes, estão em causa litígios de uma vida inteira. para que tribunal fique habilitado decidir tem de se socorrer dos princípios da imediação da oralidade isto só é possível com realização presencial dos julgamentos. por isso, não acompanhamos totalmente proposta do governo, que dispõe que os julgamentos se realizam, em regra, por videoconferência, pondo os tribunais funcionar desta forma em plena pandemia. um julgamento, sr.as srs. deputados, não é uma reunião por zoom, não é um webinar. uma videoconferência não permite contradita ou acareação das testemunhas ou, por exemplo, confronto com documentos. generalizar realização de telejulgamentos, como se fossem um qualquer teletrabalho, é menosprezar função dos tribunais enquanto órgãos de soberania amputar aos cidadãos acesso à justiça aos tribunais. acresce que, antes do julgamento, está todo um trabalho que impõe contacto entre mandatários partes destas com as testemunhas, contactos, estes absolutamente proibitivos no atual contexto que podem acarretar perigo para vida dos cidadãos. prevenimos, no entanto, para possibilidade de realização de diligências por videoconferência, como, por exemplo, audiências prévias ou tentativas de conciliação, desde que todas as partes estejam de acordo. consideramos fundamental para realização da justiça, designadamente para recuperação de pendências, na vertente económica, que determinados atos que não careçam da presença dos intervenientes possam ser praticados. podem ser proferidas sentenças interpostos os competentes recursos os tribunais superiores podem continuar trabalhar, minimizando os prejuízos causados pela pandemia. que norteou proposta do psd foi compromisso entre salvaguarda da saúde dos cidadãos dos demais intervenientes processuais, por um lado, a possibilidade da prática de atos que permitam funcionamento possível do sistema judicial, mitigando os graves efeitos que paralisação, necessariamente, acarreta. dado equilíbrio da nossa proposta, não temos dúvidas de que ela será acolhida votada favoravelmente pelos demais grupos parlamentares.

CENTER

CARLOS SANTOS SILVA

PSD

sr. presidente, não era suposto eu voltar intervir, porém, num debate que estava tão aberto, tão unânime objeto de elevação, sr. deputado jorge machado não resistiu ao seu sentido mais sectário divisionista de instrumentalizar esta temática. este é um tema que nos preocupa todos, que preocupa todos os portugueses, os senhores aproveitam para levantar «bandeira» instrumentalizarem debate contra maioria. sr. deputado pedro filipe soares, respondendo-lhe, direi que não pretendemos que haja nenhum adiamento, porque, se pretendêssemos atrasar este processo, tratávamos já do assunto chumbando amanhã esta proposta. não há nenhum objetivo de adiamento, mas, sim, de introduzir melhorias neste processo legislativo, qual tive oportunidade de saudar de forma democrática, mas que, pelos vistos, os srs. deputados entendem como uma manobra dilatória de prolongar este processo. sr. deputado jorge machado, relativamente às malfeitorias que este governo tem feito, temos algumas muito boas benfeitorias. relembro os benefícios fiscais em sede de irs para as famílias numerosas; alteração ao imposto de circulação para famílias numerosas nas viaturas com mais de cinco lugares; as alterações ao imi, que permitem aos municípios reduzirem-no às famílias, fazendo com que estas vivam de forma mais adequada. relembro também regime extraordinário do crédito à habitação para as famílias com dificuldades, questão dos ppr o seu levantamento para abater ao crédito da habitação. portanto, srs. deputados do pcp, não há só malfeitorias neste governo, há muita obra feita no sentido de defender aqueles que mais precisam. portugal é de todos é para todos!

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não era suposto eu voltar intervir, porém, num debate que estava tão aberto, tão unânime objeto de elevação, sr. deputado jorge machado não resistiu ao seu sentido mais sectário divisionista de instrumentalizar esta temática. este é um tema que nos preocupa todos, que preocupa todos os portugueses, os senhores aproveitam para levantar «bandeira» instrumentalizarem debate contra maioria. sr. deputado pedro filipe soares, respondendo-lhe, direi que não pretendemos que haja nenhum adiamento, porque, se pretendêssemos atrasar este processo, tratávamos já do assunto chumbando amanhã esta proposta. não há nenhum objetivo de adiamento, mas, sim, de introduzir melhorias neste processo legislativo, qual tive oportunidade de saudar de forma democrática, mas que, pelos vistos, os srs. deputados entendem como uma manobra dilatória de prolongar este processo. sr. deputado jorge machado, relativamente às malfeitorias que este governo tem feito, temos algumas muito boas benfeitorias. relembro os benefícios fiscais em sede de irs para as famílias numerosas; alteração ao imposto de circulação para famílias numerosas nas viaturas com mais de cinco lugares; as alterações ao imi, que permitem aos municípios reduzirem-no às famílias, fazendo com que estas vivam de forma mais adequada. relembro também regime extraordinário do crédito à habitação para as famílias com dificuldades, questão dos ppr o seu levantamento para abater ao crédito da habitação. portanto, srs. deputados do pcp, não há só malfeitorias neste governo, há muita obra feita no sentido de defender aqueles que mais precisam. portugal é de todos é para todos!

CENTER

JORGE NETO

PSD

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, v. ex.ª disse, reiteradamente, na sua intervenção, que crise orçamental estava resolvida. gostava de lhe sublinhar que, efectivamente, esforço do governo foi positivo nessa matériahá que reconhecer, com toda lealdade frontalidade —, mas esforço de consolidação orçamental não está terminado. aliás, em diversos fora, da comissão europeia ao fmi, até à própria utao, tem havido um reconhecimento unânime de que consolidação foi feita muito pelo lado da receita não pelo lado da despesa. despesa pública continua subir. há, efectivamente, um aumento da eficiência da máquina fiscal, mas, como já aqui foi dito pelo sr. deputado paulo portas, pico dessa eficiência foi já atingido é previsível espectável que, num futuro próximo, com um cenário de abrandamento ou até mesmo de recessão que se anuncia no horizonte, haja novamente um agravamento da despesa uma diminuição da receita, logo, vamos ter, previsivelmente, um aumento de défice, como, aliás, comissão europeia, ainda esta semana, anunciou, de ,% para de ,% paravale isto para dizer, sr. primeiro-ministro, que penso que é momento de v. ex.ª reponderar, com seriedade, investimento público. não que se crie um anátema sobre investimento públiconada disso!, mas que se repondere reequacione investimento público, na esteira, aliás, do que personalidades insuspeitas do partido socialista têm dito. cito, entre outros, joão cravinho luís campos cunha. é momento de reponderar esse investimento público face à alteração superveniente das circunstâncias, uma alteração gravosa que leva que questão do endividamento externo, défice externo de portugal, seja predominante prioritária na análise do investimento público realizar. gostava ainda de dizer ao sr. primeiro-ministro que era este momento de refazer política económica do governo de dar mais atenção às pequenas médias empresas. louvo, naturalmente, medida adoptada pelo governo do pagamento do estado às empresas. gostaria também de ter visto uma disponibilidade da parte do governo no sentido de aceitar proposta do psd do iva de caixaque, aliás, não é hoje uma proposta exclusiva do psd. sei que sr. primeiro-ministro quase que lança um anátema de toda qualquer proposta que venha do psd, mas hoje há mesmo uma petição (que ontem deu entrada na assembleia da república) defender iva de caixa, oriunda da sociedade civil das pequenas médias empresas. seria bom que sr. primeiro-ministro, desta vez, não esconjurasse liminarmente proposta por ser oriunda do psd que reflectisse ponderasse sobre ela. ainda relativamente ao programa de pagamento das dívidas do estado às empresas, que naturalmente não deixamos de saudar, apesar de ter também sido psd que lançou essa «bandeira» em tempos idos, gostava de colocar uma pergunta ao sr. primeiro-ministro. esta é uma medida, de facto, fundamental para aliviar tesouraria das empresas no momento difícil que vivemos, mas muito mais importante do que medida em si é sabere sr. primeiro-ministro, agora, tem oportunidade de responderse é avulsa casuística ou se corresponde uma filosofia diferente do relacionamento do estado com as empresas, isto é, uma nova cultura do relacionamento do estado com as empresas, que leve, doravante a partir deste momento, que estado pague tempo horas às empresas. vou dizer ao sr. primeiro-ministro porquê importância desta questão: é que facto de estado não ser um bom pagador é mimético relativamente ao funcionamento do mercado. no dia em que estado começar pagar tempo horas às empresas, seguramente que haverá um bom exemplo que será replicado pelas empresas, pelo tecido empresarial português, que será extraordinariamente positivo para funcionamento da nossa economia. sr. presidente:tem palavra, para responder, sr. primeiro-ministro.

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é que facto de estado não ser um bom pagador é mimético relativamente ao funcionamento do mercado. no dia em que estado começar pagar tempo horas às empresas, seguramente que haverá um bom exemplo que será replicado pelas empresas, pelo tecido empresarial português, que será extraordinariamente positivo para funcionamento da nossa economia. sr. presidente:tem palavra, para responder, sr. primeiro-ministro.

CENTER

JOSÉ VERA JARDIM

PS

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta é altura de fazer um balanço do debate na generalidade do orçamento do estado. tratou-se, nesta fase, de discutir as grandes opções do orçamento; em fase seguinte se discutirá votará cada um dos sectores as várias políticas medidas que as traduzem no concreto. poderemos deveremos reter algumas ideias-força, como conclusão desta fase de discussão na generalidade. primeira é que este orçamento é um orçamento credível, credível desde logo porque governo se apresenta nesta assembleia com um historial de dois orçamentos que cumpriram inteiramente os objectivos traçados até os ultrapassaram. governo reduziu défice orçamental em mais de três pontos percentuais; esta redução foi feita sobretudo pelo lado da despesa, que nestes dois anos caiu ,% em percentagem do pib. mas, ao mesmo tempo que conduziu uma política essencial de consolidação orçamental, foi possível pôr economia crescer de forma sustentável, passando crescimento de ,%, empara ,% em ,% no .º semestre do ano corrente. esse crescimento foi feito, sobretudo, com contributo das exportações, em novos mercados num novo tipo de produtos, incorporar mais tecnologia em directa concorrência com economias de alta sofisticação produtiva. quem se apresenta com tais resultados gera confiança. a confiança é base de sustentação de qualquer crescimento. é única maneira também de mobilizar as pessoas as empresas para mudar país. confiança cria-se com cumprimento sistemático dos objectivos. mas cria-se também com sentido realista das opções. este orçamento é também credível pelo realismo dos números que estão na base das metas fixadas, mas também do que é possível fazer, sem pôr em perigo cumprimento das metas do défice orçamental. mas este é também um orçamento que se insere numa estratégia clara continuada para melhorar futuro dos portugueses. numa economia aberta altamente concorrencial, estratégia adoptada pelo governo é da crescente qualificação dos portugueses. é numa aposta na formação, no ensino, na investigação que se devem encontrar as bases que permitirão preparar economia portuguesa para os desafios da competitividade que aí estão bater-nos à porta. os portugueses perceberam istoo número dos que aderiram programas de formação requalificação, designadamente ao programa novas oportunidades, dos que crescentemente acorrem aos diferentes graus de ensino, ao contrário do que estava suceder em anos anteriores, aí está demonstrá-lo. não há outro caminho para criar consolidar um aparelho produtivo moderno qualificado capaz de afrontar os desafios do mercado global. não é com baixas qualificações baixos salários que se poderá garantir viabilidade da nossa economia. esses tempos são passados não voltarão para uma economia aberta, pequena plenamente integrada na europa. montante do orçamento para ciência (% do produto interno bruto) é uma aposta central no futuro da capacidade dos portugueses. não há progresso real sem aumento da capacidade de investigação, quer nas universidades laboratórios do estado, quer nas empresas, na sua ligação mútua entre um outro sistema para ganho de sinergias maior capacidade de inovação básica aplicada. é esta hoje uma aposta europeia de que portugal não pode estar arredado, sob pena de uma dependência irreversível dos grandes centros de inovação. modernizar não é apenas, eu diria, não é talvez hoje, sobretudo, construir novas infra-estruturas, é agora cada vez mais apostar seriamente na capacidade de inovação. sr. presidente, sr. primeiro-ministro sr.as srs. deputados: mas este orçamento é também um orçamento que afirma concretiza muito fortemente os valores da solidariedade equidade social. temos em portugal um problema de pobreza. muitos portugueses vivem ainda abaixo do nível do limiar da pobreza. muitos portugueses estão ainda excluídos do acesso ao bem-estar. idosos ou pensionistas com pensões muito baixas, jovens que não atingiram qualificações que os habilitem obter emprego que lhes permita viver em condições de sustentar família em termos de existência decentes, desempregados de longa duração muitos com grandes dificuldades de inserção no mercado de trabalho. por isso é de realçar enorme esforço do governo no plano social. esta é uma estratégia claramente assumida: ,% do total da despesa corrente primária, em era de ,%. como sr. ministro do trabalho aqui disse, repito, valor da protecção social pública é, para nós, um fundamento inalienável do estado de direito democrático uma prioridade absoluta da acção pública. realço frase do discurso do sr. primeiro-ministro na apresentação do governo, ao afirmar que descida progressiva do défice libertará recursos para reforço das políticas sociais. mas este não é um projecto só para futuro. orçamento para é um orçamento com uma fortíssima marca de equidade justiça social. desde logo, pelo forte apoio às políticas activas de emprego qualificação, com uma dotação financeira aumentada deparamilhões de euros, um aumento de %. depois, na política de apoios as famílias à natalidade, com um crescente investimento em creches em apoios directos às famílias jovens com filhos com fortes políticas de discriminação positiva, quer na subsidiação, quer no abono de família. também na reposição do poder de compra de todos os pensionistas com pensões inferiores ae ainda com implantação antecipada do complemento solidário para idosos, que significa que nenhum idoso viverá com rendimentos abaixo do limiar da pobreza. os portugueses sabem hoje que seu sistema público de pensões é credível, sustentável, não está ameaçado merece confiança generalizada das instituições internacionais. essa é melhor garantia para futuro dos que hoje trabalham esperam poder gozar na velhice fruto do seu esforço contributivo. sr. presidente, sr. primeiro-ministro: muitos foram chamados fazer sacrifícios; só esses sacrifícios puderam viabilizar uma política de rigor orçamental. governo tem tido coragem de trilhar um caminho exigente com certeza de que é único que nos pode credibilizar nas instâncias internacionais é capaz de nos fazer crescer, de molde aproximar-nos dos índices europeus de riqueza bem-estar. isto tornou-se possível por uma corajosa reforma do sistema, nele introduzindo mais equidade terminando com especialidades de regime que não têm hoje qualquer justificação. esta como outras reformas, foram muitas as que este governo levou cabo nos dois anos meio de governação, foram difíceis, mas vêm atingindo os seus objectivos, também naturalmente afectando interesses estabelecidos. tornaram país mais justo mais igual, ao contrário do que pretendia direita parlamentar, cujas propostas, terem sido aceites, conduziriam inexoravelmente dificuldades sérias no financiamento futuro das pensões. como também não se poderia atender ao discurso irresponsável de alguma esquerda, que pretendia deixar tudo na mesma, à espera da crise anunciada do sistema público de protecção social. mas vertente social do orçamento não se esgota, porém, nas políticas sociais em sentido estrito. política de saúde, com um esforço de rigor, racionalização luta contra desperdício, permitiu já lançamento de novas linhas de actuação para fazer face novos desafios, novas exigências da prevenção do envelhecimento da população. desde logo, com rede de cuidados primários, substituindo recurso sistemático às urgências hospitalares, com os tão necessários até há pouco praticamente inexistentes cuidados continuados idosos dependentes. mas também com lançamento de novas iniciativas, como programa de saúde oral, apoio à procriação medicamente assistida em percentagem superior ao esforço das famílias com compromisso da inclusão da vacina contra cancro do colo do útero, esta dependente apenas do parecer da comissão técnica respectiva. sr. primeiro-ministro sr.as srs. deputados: não é possível fazer tudo ao mesmo tempo resolver duma penada os problemas do país. discurso à esquerda do ps é, por um lado, um discurso do imobilismo das «conquistas irreversíveis» para alguns e, por outro lado, do miserabilismo catastrofista. não necessito dizer de quem são os respectivos retratos. penso que não é difícil identificá-los. discurso do maior partido da oposição não acrescenta nada de útil, quedando-se pela tentativa frustre de justificar injustificável refazer história. custo se percebe que querem agora redefinir as funções do estado e, quanto ao resto (sem definir resto…), entregá-lo privados. não explicam, em pormenor, nada nem coisa alguma. não explicam quanto entregariam nem como, quantos funcionários públicos dispensariam, que modelo, afinal, seguem, nem quanto custariam ao contribuinte os outsourcing sistemáticos. proposta feita pelo anterior líder do psd de privatização parcial da segurança social ficou como marco de irresponsabilidade não pressagiou nada de bom. continuam ainda discutir montante do défice que deixaram, certificado que foi por instâncias insuspeitas. julga-serepito, julga-seque não defendem já as receitas extraordinárias, mas opções alternativas coerentes não existem. apenas historial solto de episódios em discurso descoordenado contraditório entre dois líderes, um falando da bancada, outro em paralelo, cada um dizendo contrário do que diz outro. líder «de fora» ainda há semanas afirmava que não haveria lugar quaisquer pactos de regime. hoje, falou inicialmente num agora já vai em três ou quatro! resultado final de tudo isto é necessariamente pobre confuso não ajuda caminhar. cds-pp procurou demarcar-se do «confusionismo» apresentar, para além do discurso anti-imposto (ficámos agora saber que são partido dos contribuintes) um renascer, anos depois, de um «poujadismo» recauchutado que já caiu em desuso. cds apresenta, apesar de tudo, algumas propostas desgarradas, copiadas de experiências de outros países, com outras circunstâncias condições diversas, mas que, por bem intencionadas, devem, meu ver, merecer alguma ponderação discussão na especialidade. dr. paulo portas procura espaço próprio em demarcação dum triste passado comum. é um esforço meritório, mas é pouco como contributo para melhorar orçamento. cds-pp não teria compreendido, ou oculta-o, que problema das finanças do estado em portugal é, classicamente, não excessiva carga fiscal mas intolerável recusa de muitos dos mais ricos em cumprirem os seus deveres de solidariedade para com comunidade nacional. sr. presidente, sr. primeiro-ministro: este orçamento é continuação do caminho, não é fim do caminho. ainda resta muito por fazer disso têm governo a maioria que sustenta plena consciência. falamos dum caminho difícil que ainda vai exigir sacrifícios todos. mas importante é que esse caminho seja claro que compreendamos para onde vamos. vamos para um país diferente, para um país que já é diferente. para melhor, com mais crescimento, mais auto-confiança, mais justiça social com defesa intransigente do estado social. temos ainda um país muito desigual. desigual nos rendimentos nas condições de vida, com grandes diferenças que é preciso diminuir através de uma política clara exigente de igualdade de oportunidades, desigual no desenvolvimento entre interior a orla marítima, com problemas de atraso estrutural do interior de algumas zonas das regiões autónomas, desigual no acesso à cultura, ao conhecimento, à habitação à saúde. este orçamento é um passo importante para equidade igualdade de oportunidades. na política fiscal, na política de educação formação, no acesso ao saber, no incentivo ao investimento, na política de recuperação do parque urbano, na política da família no reforço da segurança. é um passo seguro realista, fruto de opções claras, salvaguardando os equilíbrios necessários, sem aventureirismos, mas sem imobilismo à espera do abismo, como alguns pretendem. governo a maioria que apoia olham para caminho percorrer de forma serena mas resoluta. para nós, não existe contradição entre rigor um futuro melhor, nem que é urgente justifica sacrifício do essencial. o essencial, para nós, é um estado social moderno, com uma economia crescer, apoiada numa sociedade do conhecimento, da ciência da qualificação. por isso, temos, com este orçamento, um compromisso. por isso, convictamente apoiamos. porque queremos país diferente melhor que os portugueses merecem. duas ou três frases para consumo televisivo, uma mão cheia de críticas (quase sempre demagógicas) umas quantas sugestões avulsas, destinadas aos nichos habituais de mercado eleitoral. da oposição, foi isto que tivemos pouco mais. menos que se pode dizer é que à expectativa gerada nas galerias no primeiro dia à natural curiosidade na bancada da imprensa, oposição não soube dar uma resposta minimamente inspirada. mas entendamo-nos, srs. deputados: que faltou à oposição não foi simplesmente inspiração para um bom desempenho parlamentar. que lhe faltou foi inspiração de um programa político, que lhe faltou foi inspiração de uma verdadeira alternativa.

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esta é altura de fazer um balanço do debate na generalidade do orçamento do estado. tratou-se, nesta fase, de discutir as grandes opções do orçamento; em fase seguinte se discutirá votará cada um dos sectores as várias políticas medidas que as traduzem no concreto. poderemos deveremos reter algumas ideias-força, como conclusão desta fase de discussão na generalidade. primeira é que este orçamento é um orçamento credível, credível desde logo porque governo se apresenta nesta assembleia com um historial de dois orçamentos que cumpriram inteiramente os objectivos traçados até os ultrapassaram. governo reduziu défice orçamental em mais de três pontos percentuais; esta redução foi feita sobretudo pelo lado da despesa, que nestes dois anos caiu ,% em percentagem do pib. mas, ao mesmo tempo que conduziu uma política essencial de consolidação orçamental, foi possível pôr economia crescer de forma sustentável, passando crescimento de ,%, empara ,% em ,% no .º semestre do ano corrente. esse crescimento foi feito, sobretudo, com contributo das exportações, em novos mercados num novo tipo de produtos, incorporar mais tecnologia em directa concorrência com economias de alta sofisticação produtiva. quem se apresenta com tais resultados gera confiança. a confiança é base de sustentação de qualquer crescimento. é única maneira também de mobilizar as pessoas as empresas para mudar país. confiança cria-se com cumprimento sistemático dos objectivos. mas cria-se também com sentido realista das opções. este orçamento é também credível pelo realismo dos números que estão na base das metas fixadas, mas também do que é possível fazer, sem pôr em perigo cumprimento das metas do défice orçamental. mas este é também um orçamento que se insere numa estratégia clara continuada para melhorar futuro dos portugueses. numa economia aberta altamente concorrencial, estratégia adoptada pelo governo é da crescente qualificação dos portugueses. é numa aposta na formação, no ensino, na investigação que se devem encontrar as bases que permitirão preparar economia portuguesa para os desafios da competitividade que aí estão bater-nos à porta. os portugueses perceberam istoo número dos que aderiram programas de formação requalificação, designadamente ao programa novas oportunidades, dos que crescentemente acorrem aos diferentes graus de ensino, ao contrário do que estava suceder em anos anteriores, aí está demonstrá-lo. não há outro caminho para criar consolidar um aparelho produtivo moderno qualificado capaz de afrontar os desafios do mercado global. não é com baixas qualificações baixos salários que se poderá garantir viabilidade da nossa economia. esses tempos são passados não voltarão para uma economia aberta, pequena plenamente integrada na europa. montante do orçamento para ciência (% do produto interno bruto) é uma aposta central no futuro da capacidade dos portugueses. não há progresso real sem aumento da capacidade de investigação, quer nas universidades laboratórios do estado, quer nas empresas, na sua ligação mútua entre um outro sistema para ganho de sinergias maior capacidade de inovação básica aplicada. é esta hoje uma aposta europeia de que portugal não pode estar arredado, sob pena de uma dependência irreversível dos grandes centros de inovação. modernizar não é apenas, eu diria, não é talvez hoje, sobretudo, construir novas infra-estruturas, é agora cada vez mais apostar seriamente na capacidade de inovação. sr. presidente, sr. primeiro-ministro sr.as srs. deputados: mas este orçamento é também um orçamento que afirma concretiza muito fortemente os valores da solidariedade equidade social. temos em portugal um problema de pobreza. muitos portugueses vivem ainda abaixo do nível do limiar da pobreza. muitos portugueses estão ainda excluídos do acesso ao bem-estar. idosos ou pensionistas com pensões muito baixas, jovens que não atingiram qualificações que os habilitem obter emprego que lhes permita viver em condições de sustentar família em termos de existência decentes, desempregados de longa duração muitos com grandes dificuldades de inserção no mercado de trabalho. por isso é de realçar enorme esforço do governo no plano social. esta é uma estratégia claramente assumida: ,% do total da despesa corrente primária, em era de ,%. como sr. ministro do trabalho aqui disse, repito, valor da protecção social pública é, para nós, um fundamento inalienável do estado de direito democrático uma prioridade absoluta da acção pública. realço frase do discurso do sr. primeiro-ministro na apresentação do governo, ao afirmar que descida progressiva do défice libertará recursos para reforço das políticas sociais. mas este não é um projecto só para futuro. orçamento para é um orçamento com uma fortíssima marca de equidade justiça social. desde logo, pelo forte apoio às políticas activas de emprego qualificação, com uma dotação financeira aumentada deparamilhões de euros, um aumento de %. depois, na política de apoios as famílias à natalidade, com um crescente investimento em creches em apoios directos às famílias jovens com filhos com fortes políticas de discriminação positiva, quer na subsidiação, quer no abono de família. também na reposição do poder de compra de todos os pensionistas com pensões inferiores ae ainda com implantação antecipada do complemento solidário para idosos, que significa que nenhum idoso viverá com rendimentos abaixo do limiar da pobreza. os portugueses sabem hoje que seu sistema público de pensões é credível, sustentável, não está ameaçado merece confiança generalizada das instituições internacionais. essa é melhor garantia para futuro dos que hoje trabalham esperam poder gozar na velhice fruto do seu esforço contributivo. sr. presidente, sr. primeiro-ministro: muitos foram chamados fazer sacrifícios; só esses sacrifícios puderam viabilizar uma política de rigor orçamental. governo tem tido coragem de trilhar um caminho exigente com certeza de que é único que nos pode credibilizar nas instâncias internacionais é capaz de nos fazer crescer, de molde aproximar-nos dos índices europeus de riqueza bem-estar. isto tornou-se possível por uma corajosa reforma do sistema, nele introduzindo mais equidade terminando com especialidades de regime que não têm hoje qualquer justificação. esta como outras reformas, foram muitas as que este governo levou cabo nos dois anos meio de governação, foram difíceis, mas vêm atingindo os seus objectivos, também naturalmente afectando interesses estabelecidos. tornaram país mais justo mais igual, ao contrário do que pretendia direita parlamentar, cujas propostas, terem sido aceites, conduziriam inexoravelmente dificuldades sérias no financiamento futuro das pensões. como também não se poderia atender ao discurso irresponsável de alguma esquerda, que pretendia deixar tudo na mesma, à espera da crise anunciada do sistema público de protecção social. mas vertente social do orçamento não se esgota, porém, nas políticas sociais em sentido estrito. política de saúde, com um esforço de rigor, racionalização luta contra desperdício, permitiu já lançamento de novas linhas de actuação para fazer face novos desafios, novas exigências da prevenção do envelhecimento da população. desde logo, com rede de cuidados primários, substituindo recurso sistemático às urgências hospitalares, com os tão necessários até há pouco praticamente inexistentes cuidados continuados idosos dependentes. mas também com lançamento de novas iniciativas, como programa de saúde oral, apoio à procriação medicamente assistida em percentagem superior ao esforço das famílias com compromisso da inclusão da vacina contra cancro do colo do útero, esta dependente apenas do parecer da comissão técnica respectiva. sr. primeiro-ministro sr.as srs. deputados: não é possível fazer tudo ao mesmo tempo resolver duma penada os problemas do país. discurso à esquerda do ps é, por um lado, um discurso do imobilismo das «conquistas irreversíveis» para alguns e, por outro lado, do miserabilismo catastrofista. não necessito dizer de quem são os respectivos retratos. penso que não é difícil identificá-los. discurso do maior partido da oposição não acrescenta nada de útil, quedando-se pela tentativa frustre de justificar injustificável refazer história. custo se percebe que querem agora redefinir as funções do estado e, quanto ao resto (sem definir resto…), entregá-lo privados. não explicam, em pormenor, nada nem coisa alguma. não explicam quanto entregariam nem como, quantos funcionários públicos dispensariam, que modelo, afinal, seguem, nem quanto custariam ao contribuinte os outsourcing sistemáticos. proposta feita pelo anterior líder do psd de privatização parcial da segurança social ficou como marco de irresponsabilidade não pressagiou nada de bom. continuam ainda discutir montante do défice que deixaram, certificado que foi por instâncias insuspeitas. julga-serepito, julga-seque não defendem já as receitas extraordinárias, mas opções alternativas coerentes não existem. apenas historial solto de episódios em discurso descoordenado contraditório entre dois líderes, um falando da bancada, outro em paralelo, cada um dizendo contrário do que diz outro. líder «de fora» ainda há semanas afirmava que não haveria lugar quaisquer pactos de regime. hoje, falou inicialmente num agora já vai em três ou quatro! resultado final de tudo isto é necessariamente pobre confuso não ajuda caminhar. cds-pp procurou demarcar-se do «confusionismo» apresentar, para além do discurso anti-imposto (ficámos agora saber que são partido dos contribuintes) um renascer, anos depois, de um «poujadismo» recauchutado que já caiu em desuso. cds apresenta, apesar de tudo, algumas propostas desgarradas, copiadas de experiências de outros países, com outras circunstâncias condições diversas, mas que, por bem intencionadas, devem, meu ver, merecer alguma ponderação discussão na especialidade. dr. paulo portas procura espaço próprio em demarcação dum triste passado comum. é um esforço meritório, mas é pouco como contributo para melhorar orçamento. cds-pp não teria compreendido, ou oculta-o, que problema das finanças do estado em portugal é, classicamente, não excessiva carga fiscal mas intolerável recusa de muitos dos mais ricos em cumprirem os seus deveres de solidariedade para com comunidade nacional. sr. presidente, sr. primeiro-ministro: este orçamento é continuação do caminho, não é fim do caminho. ainda resta muito por fazer disso têm governo a maioria que sustenta plena consciência. falamos dum caminho difícil que ainda vai exigir sacrifícios todos. mas importante é que esse caminho seja claro que compreendamos para onde vamos. vamos para um país diferente, para um país que já é diferente. para melhor, com mais crescimento, mais auto-confiança, mais justiça social com defesa intransigente do estado social. temos ainda um país muito desigual. desigual nos rendimentos nas condições de vida, com grandes diferenças que é preciso diminuir através de uma política clara exigente de igualdade de oportunidades, desigual no desenvolvimento entre interior a orla marítima, com problemas de atraso estrutural do interior de algumas zonas das regiões autónomas, desigual no acesso à cultura, ao conhecimento, à habitação à saúde. este orçamento é um passo importante para equidade igualdade de oportunidades. na política fiscal, na política de educação formação, no acesso ao saber, no incentivo ao investimento, na política de recuperação do parque urbano, na política da família no reforço da segurança. é um passo seguro realista, fruto de opções claras, salvaguardando os equilíbrios necessários, sem aventureirismos, mas sem imobilismo à espera do abismo, como alguns pretendem. governo a maioria que apoia olham para caminho percorrer de forma serena mas resoluta. para nós, não existe contradição entre rigor um futuro melhor, nem que é urgente justifica sacrifício do essencial. o essencial, para nós, é um estado social moderno, com uma economia crescer, apoiada numa sociedade do conhecimento, da ciência da qualificação. por isso, temos, com este orçamento, um compromisso. por isso, convictamente apoiamos. porque queremos país diferente melhor que os portugueses merecem. duas ou três frases para consumo televisivo, uma mão cheia de críticas (quase sempre demagógicas) umas quantas sugestões avulsas, destinadas aos nichos habituais de mercado eleitoral. da oposição, foi isto que tivemos pouco mais. menos que se pode dizer é que à expectativa gerada nas galerias no primeiro dia à natural curiosidade na bancada da imprensa, oposição não soube dar uma resposta minimamente inspirada. mas entendamo-nos, srs. deputados: que faltou à oposição não foi simplesmente inspiração para um bom desempenho parlamentar. que lhe faltou foi inspiração de um programa político, que lhe faltou foi inspiração de uma verdadeira alternativa.

CENTER

TERESA MORAIS

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. ministros dos assuntos parlamentares da justiça, esta proposta suscita-nos as maiores reservas, não obstante podermos até concordar que há necessidade de revisão de algumas matérias do estatuto dos magistrados, designadamente matéria da jubilação. mas, quanto esta proposta concreta, as nossas reservas são muitas sérias, saber, quanto à oportunidade quanto à forma, mas também quanto à fundamentação expendida, desde logo, na exposição de motivos da proposta de lei. quanto esta última ordem de razõespor onde começo —, cumpre lembrar que proposta de lei se fundamenta, cito, «na necessidade de repartir equitativamente os esforços realizar». ora, quanto à repartição equitativa dos esforços, não podíamos estar mais de acordo. mas que governo não tem dito, seguramente porque não lhe interessa dizer verdade, é que os magistrados, tanto judiciais como do ministério público, já foram sujeitos aos cortes salariais previstos na lei do orçamento do estadocorte dena remuneração, comum toda administração pública, denos subsídios auferidos. na verdade, tem de se dizer aqui, hoje, que governo tem de esclarecer este equívoco o sr. ministro perdeu agora outra oportunidade de fazer, porque insistiu dizendo que os magistrados têm de ser solidários no esforço que temos de fazer enquanto nação. ora, os magistrados já estão solidários nesse esforço, já têm este mês os seus vencimentos cortados eme os seus subsídios cortados em %. isto é uma falácia, o governo, mais uma vez, não quis hoje aqui desmontar! mas nossa discordância de fundo não pára aqui. ela prende-se também com questão da funcionalização das magistraturas, para qual esta proposta de lei contribui com mais um enorme passo, comparando, no fundo, os magistrados qualquer outro servidor do estado, ignorando especificidade da sua função, especificidade que é, aliás, muito grande, porque se trata do exercício de uma função de soberania, do exercício do próprio jus puniendi do estado, e, afinal, de exercer uma função que não pode caber qualquer outro titular de cargo público. diferença torna-se da maior evidência, se pensarmos que nenhuma outra pessoa tem poder de sancionar outro qualquer cidadão, nenhuma outra pessoa tem poder de privar, inclusivamente, da liberdade. por diversas razões, caminho que se está percorrer nesta funcionalização é perigoso. desde logo, porque, quando estiver derradeiramente banalizada função judicial, cidadão legitimamente se perguntará por que razão há-de aceitar daquele comum servidor do estado privação da sua liberdade. portanto, este é um caminho que consideramos negativo para qual, infelizmente, governo tem tido, desse ponto de vista, alguns contributos. verdade é que os próprios magistrados deverão questionar-se sobre procedimentos métodos de protesto de que têm lançado mão e, porventura, ponderar se não estarão eles próprios contribuir para banalização da sua própria função, que tem, forçosamente, de manter intacta dignidade que está inerente à função de estado que desempenham. mas as razões da nossa discordância, sr. ministro, são também de forma. tem aqui hoje ocasião de esclarecer por que é que esta proposta de lei é tão confusa, tão deliberadamente imprecisa, que suscitou dúvidas todosaos conselhos superiores, aos sindicatos, às associações, aos tribunais de contas aos deputados. de tal forma que até partido socialista teve várias interpretações sobre proposta do governo. numa semana uma, na semana seguinte outra, o sr. ministro, mais uma vez, não explicou. sr.ª teresa morais (psd):por fim, sr. ministro, as nossas reservas são também quanto à oportunidade. fará sentido que, dois meses depois de este parlamento ter rejeitado uma proposta de alteração ao estatuto do ministério público, que visava permitir nomeação de magistrados procuradoresgerais adjuntos jubilados para exercício de funções, governo apresente hoje aqui mesmíssima proposta?! fará sentido que governo, sabendo que conselho superior do ministério público tem em curso um processo de ponderação de preparação de propostas de alteração ao seu estatuto, se precipite com uma proposta, mais uma vez pontual, sobre estatuto, ignorando todo do estatuto dos magistrados, que merece ponderação?! julgamos que não faz sentido, sr. ministro. as perguntas estão lançadas. responderá, se quiser. sr. presidente:tem palavra sr. deputado joão oliveira.

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— por fim, sr. ministro, as nossas reservas são também quanto à oportunidade. fará sentido que, dois meses depois de este parlamento ter rejeitado uma proposta de alteração ao estatuto do ministério público, que visava permitir nomeação de magistrados procuradoresgerais adjuntos jubilados para exercício de funções, governo apresente hoje aqui mesmíssima proposta?! fará sentido que governo, sabendo que conselho superior do ministério público tem em curso um processo de ponderação de preparação de propostas de alteração ao seu estatuto, se precipite com uma proposta, mais uma vez pontual, sobre estatuto, ignorando todo do estatuto dos magistrados, que merece ponderação?! julgamos que não faz sentido, sr. ministro. as perguntas estão lançadas. responderá, se quiser. sr. presidente:tem palavra sr. deputado joão oliveira.

CENTER

LUÍS MONTEIRO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado leonel costa, percebi que não colocou nenhuma pergunta. ainda assim, vou tecer alguns comentários ao que disse. em primeiro lugar, teria sido importante que sr. deputado, antes de fazer pergunta que não fez, tivesse lido projeto do bloco de esquerda. teria sido importante, era um primeiro passo! como se percebeu que não leu, podia, ao menos, para não contradizer seu próprio partido, ter lido, por exemplo, artigo de opinião do agora candidato ao parlamento europeu paulo rangel, que diz exatamente contrário do que diz sr. deputado. candidato do psd ao parlamento europeu acabou de dizer que qualquer solução que ocde tenha apresentado para um imposto europeu é uma medida fracassada. portanto, se sr. deputado vem aqui dizer que na europa é que tem de se resolver problema o candidato do psd ao parlamento europeu diz que na europa nunca se resolverá problema, bem, sr. deputado tem de encontrar uma solução mas é para problema do psd, não é para projeto do bloco, que, como já se reparou, nem sequer leu. é interessante também reparar no jogo de palavras que psd faz sobre brutal aumento de impostos. dizem: «bem, cá vem bloco de esquerda propor mais um imposto». já candidato do psd paulo rangel diz seguinte: «o que se passa hoje com os regimes fiscais de países como irlanda, holanda, áustria, malta o luxemburgo é negativo para portugal para união europeia. trata-se de dumping fiscal que introduz distorções injustiças no espaço da uem (união económica monetária) do mercado interno». ora, se que nós propomos aqui é garantir que as empresas que têm serviços neste território paguem neste território, então, estamos resolver um dos problemas que então candidato do psd paulo rangel às eleições europeias coloca em cima da mesa para ser resolvido. sr. deputado, sei que não leu projeto. se calhar, se lesse, poderia até aproveitá-lo para vossa campanha!

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«bem, cá vem bloco de esquerda propor mais um imposto». já candidato do psd paulo rangel diz seguinte: «o que se passa hoje com os regimes fiscais de países como irlanda, holanda, áustria, malta o luxemburgo é negativo para portugal para união europeia. trata-se de dumping fiscal que introduz distorções injustiças no espaço da uem (união económica monetária) do mercado interno». ora, se que nós propomos aqui é garantir que as empresas que têm serviços neste território paguem neste território, então, estamos resolver um dos problemas que então candidato do psd paulo rangel às eleições europeias coloca em cima da mesa para ser resolvido. sr. deputado, sei que não leu projeto. se calhar, se lesse, poderia até aproveitá-lo para vossa campanha!

LEFT

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, sr. secretário de estado, gostaria de colocar-lhe três questões que leitura desta proposta de lei nos suscita, não tecendo, para já, qualquer consideração sobre os princípios expressos na exposição de motivos, algo que deixarei para mais tarde. primeira questão prende-se com um objectivo disposto no artigo .º desta proposta de lei, no qual se propõe intensificação da utilização dos sistemas electrónicos, para que, partir de de janeiro depelo menosdo tráfego em cada praça de portagem use sistema electrónico. gostaria que sr. secretário de estado nos explicasse como é que governo chegou este número como é que avalia possibilidade de, num tão curto espaço de tempo, poder garantir quedo tráfego será feito através do sistema electrónico de portagem. de facto, se adesão não for suficiente se não for possível atingir esta percentagem, vão com certeza aumentar as longas filas dos que não aderiram ao sistema electrónico, coisa que, aliás, já ocorre, como sr. secretário de estado bem sabe, quando as concessionárias das auto-estradas decidem, pura simplesmente, fechar as cabines de portagem. nessas ocasiões, quem não tiver via verde ficará na fila, que levará, por __________________________________________________________________________________________________ certo, à discriminação dos utentes. parto do princípio, obviamente, que governo fez algum estudo sobre esta matéria que lhe permita avançar com este valor. em segundo lugar, esta proposta de lei permite existência de uma via dupla, garantindo, para mais, as questões de segurança, se bem que não diga como. como sr. secretário de estado sabe, subcomissão de segurança rodoviária teve oportunidade de ouvir, em sede de especialidade, várias entidades ligadas às auto-estradas. nessas audições, foi-nos dito por comissões de trabalhadores por associações de utentes que questão da segurança nas vias electrónicas é preocupante, não estando, de nenhum modo, assegurada. como tal, pergunto-lhe se diploma não deveria, em vez de possibilitar existência de vias duplas sem nos deixar perceber exactamente como é que segurança será garantida, obrigar reforço da segurança dos níveis de informação em todas as praças de portagem. pergunto-o porque, como é do conhecimento público, há acidentes nestas vias. finalmente, gostava de saber que vai acontecer aos equipamentos. sei que proposta de lei prevê dois prazos suficientemente alargados, mas verdade é que é omissa quanto à explicação do que vai suceder aos utentes que já hoje dispõem de equipamento. quando estes utentes forem proceder à sua troca terão de suportar algum custo? como é que se vai proceder à actualização do equipamento?

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gostaria de colocar-lhe três questões que leitura desta proposta de lei nos suscita, não tecendo, para já, qualquer consideração sobre os princípios expressos na exposição de motivos, algo que deixarei para mais tarde. primeira questão prende-se com um objectivo disposto no artigo .º desta proposta de lei, no qual se propõe intensificação da utilização dos sistemas electrónicos, para que, partir de de janeiro depelo menosdo tráfego em cada praça de portagem use sistema electrónico. gostaria que sr. secretário de estado nos explicasse como é que governo chegou este número como é que avalia possibilidade de, num tão curto espaço de tempo, poder garantir quedo tráfego será feito através do sistema electrónico de portagem. de facto, se adesão não for suficiente se não for possível atingir esta percentagem, vão com certeza aumentar as longas filas dos que não aderiram ao sistema electrónico, coisa que, aliás, já ocorre, como sr. secretário de estado bem sabe, quando as concessionárias das auto-estradas decidem, pura simplesmente, fechar as cabines de portagem. nessas ocasiões, quem não tiver via verde ficará na fila, que levará, por __________________________________________________________________________________________________ certo, à discriminação dos utentes. parto do princípio, obviamente, que governo fez algum estudo sobre esta matéria que lhe permita avançar com este valor. em segundo lugar, esta proposta de lei permite existência de uma via dupla, garantindo, para mais, as questões de segurança, se bem que não diga como. como sr. secretário de estado sabe, subcomissão de segurança rodoviária teve oportunidade de ouvir, em sede de especialidade, várias entidades ligadas às auto-estradas. nessas audições, foi-nos dito por comissões de trabalhadores por associações de utentes que questão da segurança nas vias electrónicas é preocupante, não estando, de nenhum modo, assegurada. como tal, pergunto-lhe se diploma não deveria, em vez de possibilitar existência de vias duplas sem nos deixar perceber exactamente como é que segurança será garantida, obrigar reforço da segurança dos níveis de informação em todas as praças de portagem. pergunto-o porque, como é do conhecimento público, há acidentes nestas vias. finalmente, gostava de saber que vai acontecer aos equipamentos. sei que proposta de lei prevê dois prazos suficientemente alargados, mas verdade é que é omissa quanto à explicação do que vai suceder aos utentes que já hoje dispõem de equipamento. quando estes utentes forem proceder à sua troca terão de suportar algum custo? como é que se vai proceder à actualização do equipamento?

LEFT

VÂNIA DIAS DA SILVA

CDS-PP

sr. presidente, srs. deputados, srs. secretários de estado: substituição da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» não tem discussão possível. parafraseando que há pouco dizia sr. deputado antónio filipe, esta é uma discussão que nem precisava de acontecer, porque ela é, obviamente, adquirida, é uma matéria que está já inculcada na linguagem oficial que, paulatinamente, se foi introduzindo, também, na linguagem da sociedade civil que, portanto, nos últimos anos, já tem sido muito usada. esta proposta de lei, de resto, resulta de uma resolução que este parlamento aprovou emem que se recomenda precisamente isso, isto é, que os documentos oficiais passem usar essa linguagem, bem como os manuais escolares académicos, que no exercício de funções políticas públicas isso mesmo seja um dado adquirido. é verdade que esta proposta de lei tem um efeito simbólico forte, mas tem um efeito útil reduzido, na medida em que isto é uma coisa que estava já adquirida que, paulatinamente, se iria revogando expressão naquilo que fosse sendo atualizado. esta é uma matéria que não carece de discussão absolutamente nenhuma. cds não tem rigorosamente nada contra nada mais tem para dizer, sr.ª secretária de estado.

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a substituição da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» não tem discussão possível. parafraseando que há pouco dizia sr. deputado antónio filipe, esta é uma discussão que nem precisava de acontecer, porque ela é, obviamente, adquirida, é uma matéria que está já inculcada na linguagem oficial que, paulatinamente, se foi introduzindo, também, na linguagem da sociedade civil que, portanto, nos últimos anos, já tem sido muito usada. esta proposta de lei, de resto, resulta de uma resolução que este parlamento aprovou emem que se recomenda precisamente isso, isto é, que os documentos oficiais passem usar essa linguagem, bem como os manuais escolares académicos, que no exercício de funções políticas públicas isso mesmo seja um dado adquirido. é verdade que esta proposta de lei tem um efeito simbólico forte, mas tem um efeito útil reduzido, na medida em que isto é uma coisa que estava já adquirida que, paulatinamente, se iria revogando expressão naquilo que fosse sendo atualizado. esta é uma matéria que não carece de discussão absolutamente nenhuma. cds não tem rigorosamente nada contra nada mais tem para dizer, sr.ª secretária de estado.

RIGHT

PAULA SANTOS

PCP

sr. presidente, srs. deputados: proposta de lei que hoje discutimos constitui mais uma peça da estratégia do governo para sector das águas resíduos. governo está montar edifício jurídico para criar as condições desejáveis de privatização deste setor. aliás, diga-se que privatização iniciou-se em com cavaco silva, mas durante todos estes anos quer ps, quer psd, quer cds foram sempre contribuindo para ela. governo, numa atitude de profundo desrespeito pela autonomia do poder local democrático, consagrado na constituição, impõe aos municípios cumprimento das recomendações da entidade reguladora e, caso não as cumpram, é própria entidade reguladora que fixa montante das tarifas. mais: consigna parte das receitas dos municípios decorrentes da cobrança da prestação destes serviços públicos ao pagamento de dívidas aos sistemas multimunicipais. governo socorre-se de argumentos de eficiência económica sustentabilidade económico-financeira dos sistemas, invocando existência de dívidas a insuficiência de alguns tarifários municipais para justificar as suas opções, que importam desmontar. é do conhecimento público que associação nacional de municípios portugueses não reconhece montante da dívida aos sistemas multimunicipais afirmada pelo governo. passadas duas décadas desde criação destes sistemas, realidade demonstrou que estes não são mais eficientes do que os serviços municipais em muitos os investimentos inicialmente prometidos continuam por concretizar, por incumprimento da águas de portugal. os sistemas multimunicipais foram construídos com base em pressupostos de viabilidade económico-financeira incumpríveis, assentes em consumos mínimos sem correspondência à realidade, que são cobrados mesmo sem terem sido consumidos, ignora as políticas de asfixia financeira que tem votado os municípios, criando dificuldades acrescidas no cumprimento das suas responsabilidades. recordamos que adesão dos municípios aos sistemas multimunicipais caracterizou-se por um processo de chantagem, protagonizado pelo governo ao disponibilizar fundos comunitários somente para aqueles que integrassem esses sistemas. não nos esquecemos que os sucessivos governos permitiram que fossem fechados fontanários públicos taxaram utilização de poços que são da propriedade das pessoas para as obrigar ligarem-se aos sistemas, tal como esta iniciativa do governo impõe. na prática, trata-se de uma angariação de clientes forçada para os privados, quem governo pretende entregar os sistemas, assegurando-lhes, assim, sua rentabilidade. esta proposta evidencia natureza autoritária arrogante do governo. muitas vozes levantam-se contra ela, nomeadamente associação nacional de municípios portugueses. governo ultrapassou as regras do regime democrático, à boa maneira de tempos idos, para atingir os seus propósitos. subjacente esta proposta, está aumento do tarifário para os utentes para valores de ouporcomo preconiza peaasar (plano estratégico de abastecimento de água de saneamento de águas), a entrega de bandeja deste setor aos grupos económicos que há muito anseiam abocanhá-los, sem qualquer risco com garantia do máximo lucro. de uma assentada, governo coloca em causa acessibilidade das pessoas à água, manutenção dos postos de trabalho destrói serviços públicos. para pcp é inaceitável ingerência do governo na autonomia do poder local rejeitamos frontalmente intenção do governo de determinar os tarifários das águas resíduos urbanos, assim como consignação de verbas dos municípios. vou terminar, sr. presidente. recusamos caminho da privatização interviremos veementemente pela devolução das competências do abastecimento de água, saneamento gestão de resíduos urbanos aos municípios pela existência de um tarifário acessível pela prestação de serviços públicos de qualidade às populações.

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a proposta de lei que hoje discutimos constitui mais uma peça da estratégia do governo para sector das águas resíduos. governo está montar edifício jurídico para criar as condições desejáveis de privatização deste setor. aliás, diga-se que privatização iniciou-se em com cavaco silva, mas durante todos estes anos quer ps, quer psd, quer cds foram sempre contribuindo para ela. governo, numa atitude de profundo desrespeito pela autonomia do poder local democrático, consagrado na constituição, impõe aos municípios cumprimento das recomendações da entidade reguladora e, caso não as cumpram, é própria entidade reguladora que fixa montante das tarifas. mais: consigna parte das receitas dos municípios decorrentes da cobrança da prestação destes serviços públicos ao pagamento de dívidas aos sistemas multimunicipais. governo socorre-se de argumentos de eficiência económica sustentabilidade económico-financeira dos sistemas, invocando existência de dívidas a insuficiência de alguns tarifários municipais para justificar as suas opções, que importam desmontar. é do conhecimento público que associação nacional de municípios portugueses não reconhece montante da dívida aos sistemas multimunicipais afirmada pelo governo. passadas duas décadas desde criação destes sistemas, realidade demonstrou que estes não são mais eficientes do que os serviços municipais em muitos os investimentos inicialmente prometidos continuam por concretizar, por incumprimento da águas de portugal. os sistemas multimunicipais foram construídos com base em pressupostos de viabilidade económico-financeira incumpríveis, assentes em consumos mínimos sem correspondência à realidade, que são cobrados mesmo sem terem sido consumidos, ignora as políticas de asfixia financeira que tem votado os municípios, criando dificuldades acrescidas no cumprimento das suas responsabilidades. recordamos que adesão dos municípios aos sistemas multimunicipais caracterizou-se por um processo de chantagem, protagonizado pelo governo ao disponibilizar fundos comunitários somente para aqueles que integrassem esses sistemas. não nos esquecemos que os sucessivos governos permitiram que fossem fechados fontanários públicos taxaram utilização de poços que são da propriedade das pessoas para as obrigar ligarem-se aos sistemas, tal como esta iniciativa do governo impõe. na prática, trata-se de uma angariação de clientes forçada para os privados, quem governo pretende entregar os sistemas, assegurando-lhes, assim, sua rentabilidade. esta proposta evidencia natureza autoritária arrogante do governo. muitas vozes levantam-se contra ela, nomeadamente associação nacional de municípios portugueses. governo ultrapassou as regras do regime democrático, à boa maneira de tempos idos, para atingir os seus propósitos. subjacente esta proposta, está aumento do tarifário para os utentes para valores de ouporcomo preconiza peaasar (plano estratégico de abastecimento de água de saneamento de águas), a entrega de bandeja deste setor aos grupos económicos que há muito anseiam abocanhá-los, sem qualquer risco com garantia do máximo lucro. de uma assentada, governo coloca em causa acessibilidade das pessoas à água, manutenção dos postos de trabalho destrói serviços públicos. para pcp é inaceitável ingerência do governo na autonomia do poder local rejeitamos frontalmente intenção do governo de determinar os tarifários das águas resíduos urbanos, assim como consignação de verbas dos municípios. vou terminar, sr. presidente. recusamos caminho da privatização interviremos veementemente pela devolução das competências do abastecimento de água, saneamento gestão de resíduos urbanos aos municípios pela existência de um tarifário acessível pela prestação de serviços públicos de qualidade às populações.

FAR_LEFT

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei que psd hoje apresenta, sobre cidadania portuguesa no estrangeiro, contém alguns princípios que são generosos que bloco de esquerda partilha. não posso, no entanto, sr. deputado josé cesário, deixar de lhe colocar algumas questões que, ao apreciar esta iniciativa, se nos levantam. em primeiro lugar, temos muitas dúvidas de que alterar lei do recenseamento eleitoral, eventualmente alterar lei eleitoral autárquica e, sobretudo, alterar lei da nacionalidade através deste tipo de instrumento legislativo será melhor caminho. por outro lado, não acompanhamos psd na forma como entende alargamento do direito de voto nas autarquias locais aos portugueses residentes no estrangeiro. é um debate fazer, não nos furtamos ele, mas também lhe digo, com toda frontalidade, que não acompanhamos nesse sentido. projecto de lei traz-nos ainda outras questões que têm ver com necessidades a situação objectiva das nossas comunidades no estrangeiro, sobretudo fruto da actuação do actual governo, não podemos nem queremos deixar passar esta oportunidade sem referir esses aspectos que, do nosso ponto de vista, são também fundamentais. governo não elegeu como uma prioridade da sua política internanem da sua política externa, porque também poderia ter feitotornar potencial das nossas comunidades no estrangeiro num grande aliado da nossa política externa. não fez isso! governo desinvestiu no apoio às nossas comunidades, na mesma medida em que tem desinvestido em portugal continental! que é que acontece? desinveste nos serviços públicos no nosso país, que tem reflexo nas comunidades. no que se refere aos consulados, penso que não é preciso repisar tema, porque já aqui falámos tanto que é do conhecimento de todos. não posso, porém, deixar de falar no megaconsulado de paris, que é última inovação do governo do partido socialista que, convenhamos, não resolve nenhum problema agrava todos os existentes. como é que é possível que solução para rede consular tenha sido criação de um megaconsulado, que só vem complicar tudo? infelizmente, parece que governo do partido socialista não ouve os deputados da oposiçãoporque, de facto, os deputados do partido socialista não falam sobre estas questõesnem, sequer, as comunidades portuguesas muito menos comunidade portuguesa em paris. por isso para terminar, srs. deputados do psd, compreendemos muitas das questões que colocam no vosso projecto que têm pertinência. temos apoiado essas questões noutras ocasiões consideramos que se mantêm actuais: é preciso reforçar apoio à cidadania, informação, reforço do associativismo. porém, não acompanhamos vossa iniciativa noutros aspectos que são também fundamentais em termos de estrutura do próprio projecto de lei.

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o projecto de lei que psd hoje apresenta, sobre cidadania portuguesa no estrangeiro, contém alguns princípios que são generosos que bloco de esquerda partilha. não posso, no entanto, sr. deputado josé cesário, deixar de lhe colocar algumas questões que, ao apreciar esta iniciativa, se nos levantam. em primeiro lugar, temos muitas dúvidas de que alterar lei do recenseamento eleitoral, eventualmente alterar lei eleitoral autárquica e, sobretudo, alterar lei da nacionalidade através deste tipo de instrumento legislativo será melhor caminho. por outro lado, não acompanhamos psd na forma como entende alargamento do direito de voto nas autarquias locais aos portugueses residentes no estrangeiro. é um debate fazer, não nos furtamos ele, mas também lhe digo, com toda frontalidade, que não acompanhamos nesse sentido. projecto de lei traz-nos ainda outras questões que têm ver com necessidades a situação objectiva das nossas comunidades no estrangeiro, sobretudo fruto da actuação do actual governo, não podemos nem queremos deixar passar esta oportunidade sem referir esses aspectos que, do nosso ponto de vista, são também fundamentais. governo não elegeu como uma prioridade da sua política internanem da sua política externa, porque também poderia ter feitotornar potencial das nossas comunidades no estrangeiro num grande aliado da nossa política externa. não fez isso! governo desinvestiu no apoio às nossas comunidades, na mesma medida em que tem desinvestido em portugal continental! que é que acontece? desinveste nos serviços públicos no nosso país, que tem reflexo nas comunidades. no que se refere aos consulados, penso que não é preciso repisar tema, porque já aqui falámos tanto que é do conhecimento de todos. não posso, porém, deixar de falar no megaconsulado de paris, que é última inovação do governo do partido socialista que, convenhamos, não resolve nenhum problema agrava todos os existentes. como é que é possível que solução para rede consular tenha sido criação de um megaconsulado, que só vem complicar tudo? infelizmente, parece que governo do partido socialista não ouve os deputados da oposiçãoporque, de facto, os deputados do partido socialista não falam sobre estas questõesnem, sequer, as comunidades portuguesas muito menos comunidade portuguesa em paris. por isso para terminar, srs. deputados do psd, compreendemos muitas das questões que colocam no vosso projecto que têm pertinência. temos apoiado essas questões noutras ocasiões consideramos que se mantêm actuais: é preciso reforçar apoio à cidadania, informação, reforço do associativismo. porém, não acompanhamos vossa iniciativa noutros aspectos que são também fundamentais em termos de estrutura do próprio projecto de lei.

LEFT

JOSÉ RAÚL DOS SANTOS

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: discutimos hoje projecto de lei n.º /x, apresentado pelo grupo parlamentar do partido ecologista «os verdes», qual preconiza alteração do código da publicidade no sentido da regulação da publicidade produtos alimentares na televisão dirigida crianças jovens. na exposição de motivos da iniciativa em apreço, os proponentes reconheceme bemque obesidade é uma doença crónica que afecta grande parte da população mundial constitui um gravíssimo problema de saúde pública, já que se apresenta como factor de aumento do risco no aparecimento agravamento de grande número de outras doenças. consideram ainda os proponentes que, entre outros factores que concorrem para aparecimento da obesidade, de que se destacam estilo de vida sedentário a falta de exercício físico, está alimentação errada, com base numa dieta desequilibrada. com base nestas considerações, referido grupo parlamentar resolveu, na parte dispositiva do diploma em questão, proibir publicidade produtos alimentares em publicações destinadas ao público infantil juvenil na televisão, seja nos períodos destinados programação infantil juvenil, seja em spots ou filmes publicitários filmados com crianças ou jovens ou eles em particular dirigidos. as excepções às proibições enunciadas são, ainda nos termos da mesma iniciativa, as actividades publicitárias de divulgação destinadas promover hábitos de alimentação saudável. no que se refere aos propósitos proclamados na exposição de motivos da iniciativa legislativa hoje em discussão, não subsiste grande dúvida sobre seu acerto mesmo pertinência, pelo que psd não pode deixar de emitir um juízo de concordância genérica com os mesmos. consideramos, de facto, que uma alimentação saudável é essencial à vida ao crescimento contribui para um maior estado de saúde bem-estar do indivíduo. obesidade é uma doença crónica que atinge homens mulheres de todas as etnias de todas as idades requer estratégias de longa duração para sua prevenção gestão efectivas. aliás, trata-se de um problema que se tende agravar nas nossas sociedades, como recentemente demonstrou comissão europeia, quando divulgou os resultados de uma consulta pública sobre alimentação actividade física. essa consulta permitiu concluir que «cerca dedos homens edas mulheres são considerados hoje em dia obesos na europa» e, de acordo com os números divulgados no mesmo documento, milhões de crianças europeias sofrem com excesso de peso mais de três milhões são obesas. número de crianças com excesso de peso aumenta na ordem dos por ano. de resto, entre nós, ainda segundo comissão europeia, um terço das crianças entre os os anos sofrem de excesso de peso. esse respeito convém lembrar que estudos oficiais nacionais referem que prevalência da obesidade diminui com maior grau de instrução dos pais aumenta com mais horas de televisão, jogos electrónicos ou jogos de computador quanto mais urbana é zona de residência. as autoridades nacionais de saúde alertam igualmente para facto de, se nada se fizer para prevenir obesidade, se estimar que cerca deda população poderá ser obesa já emé certo que os factores que determinam este desequilíbrio, que tende perpetuar-se, são complexos incluem factores genéticos, metabólicos, ambientais comportamentais. por isso mesmo não oferece dúvida que problema da obesidade requer esforços continuados, multidisciplinares multissectoriais para ser controlado. desde indeclinável responsabilidade da família na socialização dos seus membros até aos deveres do estado na formulação de políticas activas no controlo da observância de regras que protejam saúde pública, passando pelo relevante papel da escola da generalidade dos agentes sociais económicos, ninguém pode afirmar-se desobrigado de concorrer para prevenir ou reduzir incidência da obesidade na nossa sociedade. neste sentido, reveste particular importância garantir uma adequada, rigorosa suficiente informação aos consumidores, em particular quando se trate de crianças jovens, caso em que essa informação lhes deve ser prestada ainda com maior cuidado educacional. explicar aos consumidores os benefícios de uma alimentação saudável variada alertá-los para perigo de hábitos alimentares incorrectos, promover adequadas dietas escolares actividades desportivas continuadas, eis alguns exemplos de medidas que devem ser incentivadas podem concorrer, de forma muito positiva, para combater obesidade, principalmente entre crianças jovens. é de realçar que todos temos uma importante responsabilidade no que se refere à correcção dos factores comportamentais, especialmente quando estes se revelam nocivos para desenvolvimento saudável das nossas crianças dos nossos jovens. se é verdade que não raro esses factores são induzidos por terceiros, nem sempre ao serviço no interesse dos seus destinatários, insisto que é à família, enquanto célula fundamental da formação do desenvolvimento social do indivíduo, que cabe primeira obrigação de promover hábitos alimentares saudáveis entre os seus membros, em especial quando se trate de crianças jovens. na verdade, é no seio da família que melhor se pode educar criança, incutindo-lhe hábitos saudáveis. deixar criança comer pela própria mão; permitir que ela ajude pôr mesa a preparar as refeições; comer à mesa com os pais; transformar as refeições em momentos agradáveis divertidos; respeitar apetite da criança mas nunca ceder, dando outra coisa para compensar, estes são apenas alguns exemplos de comportamentos que, aliados dietas equilibradas, seguramente podem contribuir, muito, para desenvolvimento saudável da juventude portuguesa. sr. presidente, sr.as srs. deputados: psd considera que direito uma alimentação suficiente, segura saudável integra, indiscutivelmente, uma das vertentes do direito à protecção da saúde, que artigo .º da nossa lei fundamental consagra. assim, consideramos existir direito de exigir do estado ou de entidades terceiras que se abstenham de actos que concorram para prejudicar saúde das pessoas. neste contexto, não podemos ignorar importante papel que televisão, entre outros meios de comunicação social, desempenha, enquanto transmissor de informação de conteúdos às crianças jovens, designadamente nível da publicidade. ainda recentemente, um estudo de uma importante associação de defesa do consumidor concluiu que, durante programação infantil, categoria de produtos mais publicitada é dos bolos chocolates, alimentos ricos em açúcar gordura. a verdade é que publicidade televisiva tem ementas recheadas de chocolates, cereais com açúcar, bolos, bolachas fast-food, produtos pouco interessantes numa dieta saudável, sobretudo quando públicoalvo são crianças. é certo que nosso código da publicidade estatui, no seu artigo .º, que publicidade especialmente dirigida menores deve ter sempre em conta sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se nomeadamente de incitar directamente os menores, explorando sua inexperiência ou credulidade, adquirir um determinado bem ou serviço. esta norma deveria ser suficiente, no quadro da auto-regulação dos agentes económicos envolvidos na produção publicidade de produtos para crianças jovens, para assegurar uma adequada protecção desse público mais vulnerável. sê-lo-ia certamente se as entidades fiscalizadoras da actividade de publicidade exercessem adequadamente as suas competências zelassem efectivamente pela protecção dos direitos dos menores, também em matéria de publicidade alimentos. quanto ao governo, pouco se tem visto sobre medidas efectivas consistentes que combatam, no terreno, as causas da obesidade infantil nos adolescentes. é mesmo penoso recordar as declarações do sr. ministro da saúde, quando este governante, em maio dejá lá vai quase ano meio —, declarava publicamente, num seminário sobre obesidade infantil, que obesidade infantil era «um problema que deve envolver todos os ministérios, tendo em conta as suas múltiplas causas» que «a saúde, enquanto pasta, deve empenhar-se na resolução deste problema, mas também as pastas da educação, da indústria, do comércio da economia». nessa altura, em junho detambém sr. secretário de estado do comércio, serviços defesa do consumidor comungava do espírito visionário do ministro da saúde, afirmando, na abertura do congresso da federação europeia de publicidade exterior, que «uma das prioridades deste governo é de reforçar fiscalização da publicidade dirigida às crianças na televisão, sobretudo no que se refere à publicidade produtos alimentares, na tentativa de promover hábitos de alimentação saudável prevenir obesidade». sr. presidente, sr.as srs. deputados: emreconhecendo gravidade do problema de saúde pública que obesidade já então representava, então governo, liderado pelo psd, classificou obesidade como uma doença crónica instituiu penúltimo sábado do mês de maio de cada ano como dia nacional de combate à obesidade. nesse mesmo ano, executivo fez também definir propor os critérios considerados pertinentes relativamente aos doentes serem admitidos para cirurgia da obesidade no âmbito do peclec. foi ainda no anterior governo que foi aprovado programa nacional de intervenção integrada sobre determinantes da saúde relacionados com os estilos de vida. mas, para além do plano nacional de saúde -, aprovado também no tempo dos governos liderados pelo psd, foi em de janeiro de que então ministro da saúde aprovou um programa específico, programa nacional de combate à obesidade, instrumento que se considerou fundamental para sucesso do combate esta doença. como objectivo geral, programa visa contrariar taxa de crescimento da prevalência da pré-obesidade da obesidade em portugal. as principais estratégias de intervenção deste programa de combate à obesidade são as seguintes: produzir divulgar orientações técnicas sobre prevenção tratamento da pré-obesidade da obesidade, dirigidas profissionais de saúde, medida que deve ser concluída até ao final deplanear, criar desenvolver consultas hospitalares de obesidade para doentes com obesidade, medida que deve ter sido concretizada desde janeiro deplanear, criar desenvolver serviços hospitalares de cirurgia bariátrica, medida que deve ter sido concretizada desde outubro deelaborar proposta de listagem de fármacos de suplementos alimentares para tratamento da obesidade serem sujeitos um regime de comparticipação especial, medida que deve ser sido concluída até de junho dee promover, junto das entidades competentes, criação de condições para disponibilidade de refeições equilibradas, sob ponto de vista energético, nos locais de trabalho nos estabelecimentos de ensino, medidas que devem ser concretizadas no .º semestre dedecorridos quase dois anos desde aprovação do programa nacional de combate à obesidade, deve agora governo dar conta aos portugueses sobre execução deste importantíssimo instrumento de política governativa. é esta questão, srs. deputados do partido ecologista «os verdes»: em vez de se propor apenas mais legislação, cujo cumprimento muitas vezes não é depois assegurado, que verdadeiramente importa é saber que tem feito governo para travar progressão de um problema tão grave como é caso da obesidade.

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discutimos hoje projecto de lei n.º /x, apresentado pelo grupo parlamentar do partido ecologista «os verdes», qual preconiza alteração do código da publicidade no sentido da regulação da publicidade produtos alimentares na televisão dirigida crianças jovens. na exposição de motivos da iniciativa em apreço, os proponentes reconheceme bemque obesidade é uma doença crónica que afecta grande parte da população mundial constitui um gravíssimo problema de saúde pública, já que se apresenta como factor de aumento do risco no aparecimento agravamento de grande número de outras doenças. consideram ainda os proponentes que, entre outros factores que concorrem para aparecimento da obesidade, de que se destacam estilo de vida sedentário a falta de exercício físico, está alimentação errada, com base numa dieta desequilibrada. com base nestas considerações, referido grupo parlamentar resolveu, na parte dispositiva do diploma em questão, proibir publicidade produtos alimentares em publicações destinadas ao público infantil juvenil na televisão, seja nos períodos destinados programação infantil juvenil, seja em spots ou filmes publicitários filmados com crianças ou jovens ou eles em particular dirigidos. as excepções às proibições enunciadas são, ainda nos termos da mesma iniciativa, as actividades publicitárias de divulgação destinadas promover hábitos de alimentação saudável. no que se refere aos propósitos proclamados na exposição de motivos da iniciativa legislativa hoje em discussão, não subsiste grande dúvida sobre seu acerto mesmo pertinência, pelo que psd não pode deixar de emitir um juízo de concordância genérica com os mesmos. consideramos, de facto, que uma alimentação saudável é essencial à vida ao crescimento contribui para um maior estado de saúde bem-estar do indivíduo. obesidade é uma doença crónica que atinge homens mulheres de todas as etnias de todas as idades requer estratégias de longa duração para sua prevenção gestão efectivas. aliás, trata-se de um problema que se tende agravar nas nossas sociedades, como recentemente demonstrou comissão europeia, quando divulgou os resultados de uma consulta pública sobre alimentação actividade física. essa consulta permitiu concluir que «cerca dedos homens edas mulheres são considerados hoje em dia obesos na europa» e, de acordo com os números divulgados no mesmo documento, milhões de crianças europeias sofrem com excesso de peso mais de três milhões são obesas. número de crianças com excesso de peso aumenta na ordem dos por ano. de resto, entre nós, ainda segundo comissão europeia, um terço das crianças entre os os anos sofrem de excesso de peso. esse respeito convém lembrar que estudos oficiais nacionais referem que prevalência da obesidade diminui com maior grau de instrução dos pais aumenta com mais horas de televisão, jogos electrónicos ou jogos de computador quanto mais urbana é zona de residência. as autoridades nacionais de saúde alertam igualmente para facto de, se nada se fizer para prevenir obesidade, se estimar que cerca deda população poderá ser obesa já emé certo que os factores que determinam este desequilíbrio, que tende perpetuar-se, são complexos incluem factores genéticos, metabólicos, ambientais comportamentais. por isso mesmo não oferece dúvida que problema da obesidade requer esforços continuados, multidisciplinares multissectoriais para ser controlado. desde indeclinável responsabilidade da família na socialização dos seus membros até aos deveres do estado na formulação de políticas activas no controlo da observância de regras que protejam saúde pública, passando pelo relevante papel da escola da generalidade dos agentes sociais económicos, ninguém pode afirmar-se desobrigado de concorrer para prevenir ou reduzir incidência da obesidade na nossa sociedade. neste sentido, reveste particular importância garantir uma adequada, rigorosa suficiente informação aos consumidores, em particular quando se trate de crianças jovens, caso em que essa informação lhes deve ser prestada ainda com maior cuidado educacional. explicar aos consumidores os benefícios de uma alimentação saudável variada alertá-los para perigo de hábitos alimentares incorrectos, promover adequadas dietas escolares actividades desportivas continuadas, eis alguns exemplos de medidas que devem ser incentivadas podem concorrer, de forma muito positiva, para combater obesidade, principalmente entre crianças jovens. é de realçar que todos temos uma importante responsabilidade no que se refere à correcção dos factores comportamentais, especialmente quando estes se revelam nocivos para desenvolvimento saudável das nossas crianças dos nossos jovens. se é verdade que não raro esses factores são induzidos por terceiros, nem sempre ao serviço no interesse dos seus destinatários, insisto que é à família, enquanto célula fundamental da formação do desenvolvimento social do indivíduo, que cabe primeira obrigação de promover hábitos alimentares saudáveis entre os seus membros, em especial quando se trate de crianças jovens. na verdade, é no seio da família que melhor se pode educar criança, incutindo-lhe hábitos saudáveis. deixar criança comer pela própria mão; permitir que ela ajude pôr mesa a preparar as refeições; comer à mesa com os pais; transformar as refeições em momentos agradáveis divertidos; respeitar apetite da criança mas nunca ceder, dando outra coisa para compensar, estes são apenas alguns exemplos de comportamentos que, aliados dietas equilibradas, seguramente podem contribuir, muito, para desenvolvimento saudável da juventude portuguesa. sr. presidente, sr.as srs. deputados: psd considera que direito uma alimentação suficiente, segura saudável integra, indiscutivelmente, uma das vertentes do direito à protecção da saúde, que artigo .º da nossa lei fundamental consagra. assim, consideramos existir direito de exigir do estado ou de entidades terceiras que se abstenham de actos que concorram para prejudicar saúde das pessoas. neste contexto, não podemos ignorar importante papel que televisão, entre outros meios de comunicação social, desempenha, enquanto transmissor de informação de conteúdos às crianças jovens, designadamente nível da publicidade. ainda recentemente, um estudo de uma importante associação de defesa do consumidor concluiu que, durante programação infantil, categoria de produtos mais publicitada é dos bolos chocolates, alimentos ricos em açúcar gordura. a verdade é que publicidade televisiva tem ementas recheadas de chocolates, cereais com açúcar, bolos, bolachas fast-food, produtos pouco interessantes numa dieta saudável, sobretudo quando públicoalvo são crianças. é certo que nosso código da publicidade estatui, no seu artigo .º, que publicidade especialmente dirigida menores deve ter sempre em conta sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se nomeadamente de incitar directamente os menores, explorando sua inexperiência ou credulidade, adquirir um determinado bem ou serviço. esta norma deveria ser suficiente, no quadro da auto-regulação dos agentes económicos envolvidos na produção publicidade de produtos para crianças jovens, para assegurar uma adequada protecção desse público mais vulnerável. sê-lo-ia certamente se as entidades fiscalizadoras da actividade de publicidade exercessem adequadamente as suas competências zelassem efectivamente pela protecção dos direitos dos menores, também em matéria de publicidade alimentos. quanto ao governo, pouco se tem visto sobre medidas efectivas consistentes que combatam, no terreno, as causas da obesidade infantil nos adolescentes. é mesmo penoso recordar as declarações do sr. ministro da saúde, quando este governante, em maio dejá lá vai quase ano meio —, declarava publicamente, num seminário sobre obesidade infantil, que obesidade infantil era «um problema que deve envolver todos os ministérios, tendo em conta as suas múltiplas causas» que «a saúde, enquanto pasta, deve empenhar-se na resolução deste problema, mas também as pastas da educação, da indústria, do comércio da economia». nessa altura, em junho detambém sr. secretário de estado do comércio, serviços defesa do consumidor comungava do espírito visionário do ministro da saúde, afirmando, na abertura do congresso da federação europeia de publicidade exterior, que «uma das prioridades deste governo é de reforçar fiscalização da publicidade dirigida às crianças na televisão, sobretudo no que se refere à publicidade produtos alimentares, na tentativa de promover hábitos de alimentação saudável prevenir obesidade». sr. presidente, sr.as srs. deputados: emreconhecendo gravidade do problema de saúde pública que obesidade já então representava, então governo, liderado pelo psd, classificou obesidade como uma doença crónica instituiu penúltimo sábado do mês de maio de cada ano como dia nacional de combate à obesidade. nesse mesmo ano, executivo fez também definir propor os critérios considerados pertinentes relativamente aos doentes serem admitidos para cirurgia da obesidade no âmbito do peclec. foi ainda no anterior governo que foi aprovado programa nacional de intervenção integrada sobre determinantes da saúde relacionados com os estilos de vida. mas, para além do plano nacional de saúde -, aprovado também no tempo dos governos liderados pelo psd, foi em de janeiro de que então ministro da saúde aprovou um programa específico, programa nacional de combate à obesidade, instrumento que se considerou fundamental para sucesso do combate esta doença. como objectivo geral, programa visa contrariar taxa de crescimento da prevalência da pré-obesidade da obesidade em portugal. as principais estratégias de intervenção deste programa de combate à obesidade são as seguintes: produzir divulgar orientações técnicas sobre prevenção tratamento da pré-obesidade da obesidade, dirigidas profissionais de saúde, medida que deve ser concluída até ao final deplanear, criar desenvolver consultas hospitalares de obesidade para doentes com obesidade, medida que deve ter sido concretizada desde janeiro deplanear, criar desenvolver serviços hospitalares de cirurgia bariátrica, medida que deve ter sido concretizada desde outubro deelaborar proposta de listagem de fármacos de suplementos alimentares para tratamento da obesidade serem sujeitos um regime de comparticipação especial, medida que deve ser sido concluída até de junho dee promover, junto das entidades competentes, criação de condições para disponibilidade de refeições equilibradas, sob ponto de vista energético, nos locais de trabalho nos estabelecimentos de ensino, medidas que devem ser concretizadas no .º semestre dedecorridos quase dois anos desde aprovação do programa nacional de combate à obesidade, deve agora governo dar conta aos portugueses sobre execução deste importantíssimo instrumento de política governativa. é esta questão, srs. deputados do partido ecologista «os verdes»: em vez de se propor apenas mais legislação, cujo cumprimento muitas vezes não é depois assegurado, que verdadeiramente importa é saber que tem feito governo para travar progressão de um problema tão grave como é caso da obesidade.

CENTER

PAULA SANTOS

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: pcp já aqui hoje manifestou sua posição relativamente esta matéria. no entanto, importa dizer que também temos intervindo com propostas concretas no sentido da redução de embalagens supérfluas, sem qualquer utilidade, que servem só interesse de grandes grupos económicos, que, partir daí, obtêm mais lucro à custa dos encargos suportados pelas populações. temos também uma iniciativa que propõe que seja criada alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público em estabelecimentos comerciais. já aqui afirmámos hoje que é necessária uma estratégia de proteção do ambiente, mas, quando falamos em matérias do ambientee, aparentemente, há aqui várias questões que são colocadas —, importa clarificar que, contrariamente à última intervenção, da sr.ª deputada berta cabral, nos opomos completamente uma posição de taxação, de oneração dos trabalhadores da população, em nome do ambiente. foi isso que governo do psd do cds fizeram com dita «fiscalidade verde». em nome do ambiente, que fizeram foi impor mais taxas encarecer, em particular, vida daqueles que têm menos rendimentos. isso, obviamente, não acompanhámos, na altura, continuamos não acompanhar, porque consideramos que não é por onerar aqueles que vivem com mais dificuldades que se vai resolver os problemas ambientais. esta é questão central que queríamos colocar neste debate, porque abordagem destas matérias também tem de ser posta do ponto de vista da consciencialização dos responsáveis, em particular pelos elevados níveis de poluição que temos na generalidade do mundo. quem são esses mesmos responsáveis? os grandes grupos económicos! sistema capitalista, no qual vivemos, tem, efetivamente, na base da sua natureza exploração dos recursos naturais numa lógica de consumo, quando não é preciso essa mesma exploração para satisfazer as necessidades básicas dos seres humanos. no entanto, sobre esta questão, em particular, não ouvimos uma palavra por parte, nomeadamente, do ps, do psd do cds, que importa colocar, porque, de facto, não podemos onerar as populações, nem podemos penalizar aqueles que já são penalizados com todas estas medidas de taxas de proibições. é necessário uma intervenção mais ampla, mas é também necessário colocar esta questão central relativamente esta matéria, porque não se protege ambiente apenas dizendo que estamos favor, é preciso, depois, na prática, nas medidas concretas, ver que intervenção tem sido feita no sentido de responsabilizar quem tem grandes responsabilidades relativamente esta matéria, não vemos essa intervenção por parte de vários partidos que vêm aqui falar na proteção do ambiente. para terminar, sr. presidente, queria não só sublinhar que compromisso de sempre do pcp é na valorização dos recursos naturais, na sua proteção, na aplicação do usufruto de toda população de um bem que é de todos nós, mas também, mais uma vez, reiterar nosso empenho no âmbito desta matéria em concreto, pois consideramos que há espaço de aprofundamento do debate para encontrar as soluções que sejam mais adequadas.

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o pcp já aqui hoje manifestou sua posição relativamente esta matéria. no entanto, importa dizer que também temos intervindo com propostas concretas no sentido da redução de embalagens supérfluas, sem qualquer utilidade, que servem só interesse de grandes grupos económicos, que, partir daí, obtêm mais lucro à custa dos encargos suportados pelas populações. temos também uma iniciativa que propõe que seja criada alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público em estabelecimentos comerciais. já aqui afirmámos hoje que é necessária uma estratégia de proteção do ambiente, mas, quando falamos em matérias do ambientee, aparentemente, há aqui várias questões que são colocadas —, importa clarificar que, contrariamente à última intervenção, da sr.ª deputada berta cabral, nos opomos completamente uma posição de taxação, de oneração dos trabalhadores da população, em nome do ambiente. foi isso que governo do psd do cds fizeram com dita «fiscalidade verde». em nome do ambiente, que fizeram foi impor mais taxas encarecer, em particular, vida daqueles que têm menos rendimentos. isso, obviamente, não acompanhámos, na altura, continuamos não acompanhar, porque consideramos que não é por onerar aqueles que vivem com mais dificuldades que se vai resolver os problemas ambientais. esta é questão central que queríamos colocar neste debate, porque abordagem destas matérias também tem de ser posta do ponto de vista da consciencialização dos responsáveis, em particular pelos elevados níveis de poluição que temos na generalidade do mundo. quem são esses mesmos responsáveis? os grandes grupos económicos! sistema capitalista, no qual vivemos, tem, efetivamente, na base da sua natureza exploração dos recursos naturais numa lógica de consumo, quando não é preciso essa mesma exploração para satisfazer as necessidades básicas dos seres humanos. no entanto, sobre esta questão, em particular, não ouvimos uma palavra por parte, nomeadamente, do ps, do psd do cds, que importa colocar, porque, de facto, não podemos onerar as populações, nem podemos penalizar aqueles que já são penalizados com todas estas medidas de taxas de proibições. é necessário uma intervenção mais ampla, mas é também necessário colocar esta questão central relativamente esta matéria, porque não se protege ambiente apenas dizendo que estamos favor, é preciso, depois, na prática, nas medidas concretas, ver que intervenção tem sido feita no sentido de responsabilizar quem tem grandes responsabilidades relativamente esta matéria, não vemos essa intervenção por parte de vários partidos que vêm aqui falar na proteção do ambiente. para terminar, sr. presidente, queria não só sublinhar que compromisso de sempre do pcp é na valorização dos recursos naturais, na sua proteção, na aplicação do usufruto de toda população de um bem que é de todos nós, mas também, mais uma vez, reiterar nosso empenho no âmbito desta matéria em concreto, pois consideramos que há espaço de aprofundamento do debate para encontrar as soluções que sejam mais adequadas.

FAR_LEFT

MOTA ANDRADE

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: quero deixar bem claro aqui reafirmar que com um governo do partido socialista atual lei de arrendamento nunca existiria. sim, atual lei do arrendamento nunca existiria! aqueles que, no passado, durante toda governação do partido socialista, afirmavam que nada nos distinguia da governação da direita, têm aqui prova de como estavam enganados. este é um exemplo, um bom exemplo da diferença entre um governo de direitaaliás, de uma direita ultraliberal que despreza os mais desfavorecidos da sociedadee um governo de esquerda, atento àqueles que menos possuem, aos mais desfavorecidos, aos que mais dificuldades enfrentam todos os dias. como sempre dissemos, estamos perante uma lei injusta. uma lei muito célere muito simplificada para benefício dos senhorios, normalmente muito mais esclarecidos do que os inquilinos idosos, com pouca mobilidade, carentes, pouco letrados, com grandes dificuldades para cumprirem as obrigações de resposta que atual lei lhes impõe. sim, pois do lado dos senhorios basta uma simples carta; do outro lado, da parte dos inquilinos, é necessário fazer prova, ir às finanças, à segurança social, percorrer um longo sinuoso caminho para manter um contrato de arrendamento com uma renda atualizada nos limites do que é possível pagar, para quem já hoje vive nos limites da sobrevivência. sim, se esse penoso caminho não for feito, verão imediatamente seu contrato de arrendamento convertido num contrato em que terão que pagar aquilo que não lhes é possível pagar, tendo, assim, como destino imediato despejo. é esta lei, uma lei-guilhotina, com que estão confrontados os mais pobres. sem dúvida que, como sempre afirmámos, os interesses dos mais carenciados não foram acautelados por esta lei, bem pelo contrário. num momento de tão profunda crise económico-financeira vivida pelos portugueses, que todos os dias se agrava por culpa do governo, este não teve em conta as consequências da entrada em vigor de uma lei tão radical. os resultados estão à vista de todos! governo não encontrou as melhores soluções nem se quer procurou os mecanismos que, estando em vigor, atenuariam os efeitos malévolos desta lei. governo disse, aqui, em fevereiro deque estava preparado para promover publicação dos diplomas complementares que lhe dessem enquadramento. disse também nos jornais que legislaria em consonância que ninguém ficaria intranquilo com promulgação da lei n.º /, de agosto. sim, disse-o, mas também não cumpriu! passados oito meses, pergunta-se: para quando publicação do diploma aplicável aos contratos para fim habitacional celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, que garantirá aos arrendatários com carência económica uma resposta social findo período transitório de cinco anos? esta é uma questão muito relevante, que, aliás, levou sr. presidente da república questionar governo antes da promulgação da lei. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: desrespeito pelo compromisso eleitoral do principal partido que integra coligação, psd, o não cumprimento do programa de governo por parte desta maioria contribuem para acentuar instabilidade a desconfiança que sentem todos aqueles que vivem em casas arrendadas, uma vez que, para além de não se garantirem obrigações direitos equilibrados entre senhorios inquilinos, decreta-se uma pena suspensa de cinco anos, sem previsão do tipo de resposta que os grupos mais vulneráveis terão, quiçá, direito. nas sociedades modernas tem de existir um justo equilíbrio entre os interesses em presença, que implica um especial cuidado no processo legislativo quanto às consequências de cada lei que aqui aprovamos. ora, no momento em que na sociedade existe uma preocupação profunda sobre as consequências nefastas desta lei, grupo parlamentar do partido socialista apresenta um projeto de lei que introduz alterações cirúrgicas, embora de alcance social muito significativo. que propomos tem em vista minorar angústia o sofrimento de muitos portugueses. as propostas que apresentamos não transformarão esta má lei numa boa lei, mas ajudarão à proteção dos grupos mais vulneráveis. são alterações que em nada colidem com acordado com troica. repito: são alterações que em nada colidem com acordado com troica. são alterações que concorrem para um mais justo equilíbrio entre os vários interesses em presença. são alterações que atenuarão angústia social existente. assim, propomos que seja alargado prazo de resposta dos arrendatários à iniciativa do senhorio de para dias, porque dias é manifestamente pouco é isso que está na lei. propomos que no balcão nacional de arrendamento, agora criado, passe existir uma secção específica destinada assegurar apoio aos arrendatários, nomeadamente quanto ao processo de transição para novo regime do arrendamento urbano quanto à atualização de renda. sim, balcão nacional de arrendamento não pode ser só de apoio aos senhorios para ações de despejo. propormos ainda que seja alargado período de transição dos contratos de arrendamento para habitação de para anos, como, aliás, psd prometeu na campanha eleitoral como expressa programa de governo aprovado nesta assembleia, propomos que valor do locado tenha em atenção seu estado de conservação, pois não é admissível que se trate igual que é desigual. estas propostas, caso sejam aprovadas, seguramente, aliviarão desconforto a angústia que hoje atravessam sectores da sociedade portuguesa que, em matéria de habitação, desconhecem seu dia de amanhã. mal foi feito. sim, mal foi feito! ora, tem agora maioria oportunidade de minorar esse mal, de olhar para os arrendatários mais carenciados menos esclarecidos, pois estas propostas, caso sejam aprovadas, farão lei mais justa e, socialmente, mais equilibrada. sr.ª presidente, sr. deputado josé luís ferreira, antes de responder, deixeme fazer uma pequena consideração: silêncio das bancadas da maioria é bem espelho do incómodo que esta lei cria nessas bancadas. ou, então, estou certo que as bancadas da maioria, quer psd quer cds, não têm quaisquer dúvidas votarão favor das propostas do partido socialista. mas, sr. deputado josé luís ferreira, deixe-me dizer-lhe seguinte: estou de acordo com todas as considerações que sr. deputado fez sobre minha intervenção sobre posição do partido socialista nesta matéria. quanto à apresentação de um projeto para revogação da lei, quero lembrar-lhe que há cerca de três semanas foi aqui reprovado por esta maioria, que é responsável por esta lei que tantos problemas sociais está causar, um projeto no sentido da revogação desta lei. portanto, seria uma perda de tempo voltarmos de novo «à carga», voltarmos de novo com um projeto de revogação e, por isso, tal não foi feito pelo partido socialista. todavia, continuamos dizer que, mesmo com estas alterações, lei não é uma boa lei, mas estas alterações poderão, seguramente, beneficiar muitos dos que hoje estão ser atingidos por ela. sr.ª presidente, sr.ª deputada helena pinto, trouxemos hoje aqui quatro propostas de alteração dissemos que era uma intervenção cirúrgica numa má lei. é verdade! aliás, estas quatro propostas, que hoje aqui trouxemos, já as tínhamos levado discussão quando, em sede de especialidade, esta lei foi discutida, aí também maioria do cds do psd não aceitou nenhuma dessas propostas. dizemos que esta é uma má lei, como também dissemos na discussão em sede de especialidade, porque não é admissível que haja uma negociação entre inquilino senhorio passadas tantas décadas das rendas terem estado estagnadas, ou seja, de as rendas terem estado congeladas. porquê? porque se criaram tensões enormes entre inquilinos senhorios. sempre defendemos que atualização das rendas devia ser feita com base no valor patrimonial do imóvel sempre defendemos que valor patrimonial do imóvel também devia ter em conta seu estado de conservação. esta foi grande divisão, profunda clivagem, entre partido socialista a maioria de direita que quis que esta lei ficasse sem qualquer regulação, que ficasse entregue uma negociação direta entre senhorio inquilino, que, como disse, conduzirá grandes pressões em função da tensão que se foi acumulando ao longo de décadas de congelamento de rendas. mas digo-lhe uma coisa, sr.ª deputada: é fundamental, em nosso entendimento, aprovar estas quatro propostas que partido socialista aqui hoje traz, porque, como sr.ª deputada sabe, esta lei tem um fim específico, que é de fazer transição dos contratos de antes de para novo regime de arrendamento urbano. portanto, quanto mais tarde for, como, aliás, sr.ª deputada também reconheceu, de certa forma, na sua intervenção, menos arrendatários serão atingidos por estas quatro propostas de alteração que vêm beneficiar lei. por isso, sr.ª deputada, desde já, sublinhamos apoio que temos da sua bancada o importante que é aprovar estas quatro medidasdaí também silêncio que temos assistido por parte do cds do psd nesta matériapara aliviar para diminuir sofrimento de muitos arrendatários que hoje estão em risco de ficarem sem casa, de serem despejados de terem de ir viver para debaixo da ponte. sr.ª presidente, sr. deputado paulo sá, volto frisar que partido socialista, mesmo que estas quatro propostas sejam aprovadas, continuará considerar atual lei uma má lei. mas estas quatro propostas, volto dizer-lhe, são fundamentais para assegurar direitos de muitos daqueles que, por dificuldades de ordem vária, alguns de mobilidade, alguns porque nem sequer sabem ler, possam ver os seus direitos assegurados não sejam colocados na rua despejados por falta de informação. estas quatro propostas que apresentamos são fundamentais nessa área. levantou sr. deputado problema do despejo em caso de atraso no pagamento da renda. nós também não concordamos com esse normativo da leie dissemo-lo de forma clara em sede de especialidade —, mas, como sr. deputado sabe, mais grave que hoje temos são aqueles que estão confrontados com aumentos colossais de renda e, fundamentalmente, que mais angústia cria são aqueles que, sabendo que por ora não são despejados, têm uma «guilhotina», uma «bomba-relógio» em casa, porque, daqui anos, nada os defenderá. governo, até ao momento, nada fez, não criou qualquer instrumento legal para os defender e, contrariamente ao que psd prometeu em campanha eleitoral ao que está no programa do governo, criaram um período de anos para proceder à transição dos contratos quando prometeram anos. esta é nossa grande preocupação foi por isso que trouxemos hoje, aqui, este projeto de lei.

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quero deixar bem claro aqui reafirmar que com um governo do partido socialista atual lei de arrendamento nunca existiria. sim, atual lei do arrendamento nunca existiria! aqueles que, no passado, durante toda governação do partido socialista, afirmavam que nada nos distinguia da governação da direita, têm aqui prova de como estavam enganados. este é um exemplo, um bom exemplo da diferença entre um governo de direitaaliás, de uma direita ultraliberal que despreza os mais desfavorecidos da sociedadee um governo de esquerda, atento àqueles que menos possuem, aos mais desfavorecidos, aos que mais dificuldades enfrentam todos os dias. como sempre dissemos, estamos perante uma lei injusta. uma lei muito célere muito simplificada para benefício dos senhorios, normalmente muito mais esclarecidos do que os inquilinos idosos, com pouca mobilidade, carentes, pouco letrados, com grandes dificuldades para cumprirem as obrigações de resposta que atual lei lhes impõe. sim, pois do lado dos senhorios basta uma simples carta; do outro lado, da parte dos inquilinos, é necessário fazer prova, ir às finanças, à segurança social, percorrer um longo sinuoso caminho para manter um contrato de arrendamento com uma renda atualizada nos limites do que é possível pagar, para quem já hoje vive nos limites da sobrevivência. sim, se esse penoso caminho não for feito, verão imediatamente seu contrato de arrendamento convertido num contrato em que terão que pagar aquilo que não lhes é possível pagar, tendo, assim, como destino imediato despejo. é esta lei, uma lei-guilhotina, com que estão confrontados os mais pobres. sem dúvida que, como sempre afirmámos, os interesses dos mais carenciados não foram acautelados por esta lei, bem pelo contrário. num momento de tão profunda crise económico-financeira vivida pelos portugueses, que todos os dias se agrava por culpa do governo, este não teve em conta as consequências da entrada em vigor de uma lei tão radical. os resultados estão à vista de todos! governo não encontrou as melhores soluções nem se quer procurou os mecanismos que, estando em vigor, atenuariam os efeitos malévolos desta lei. governo disse, aqui, em fevereiro deque estava preparado para promover publicação dos diplomas complementares que lhe dessem enquadramento. disse também nos jornais que legislaria em consonância que ninguém ficaria intranquilo com promulgação da lei n.º /, de agosto. sim, disse-o, mas também não cumpriu! passados oito meses, pergunta-se: para quando publicação do diploma aplicável aos contratos para fim habitacional celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, que garantirá aos arrendatários com carência económica uma resposta social findo período transitório de cinco anos? esta é uma questão muito relevante, que, aliás, levou sr. presidente da república questionar governo antes da promulgação da lei. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: desrespeito pelo compromisso eleitoral do principal partido que integra coligação, psd, o não cumprimento do programa de governo por parte desta maioria contribuem para acentuar instabilidade a desconfiança que sentem todos aqueles que vivem em casas arrendadas, uma vez que, para além de não se garantirem obrigações direitos equilibrados entre senhorios inquilinos, decreta-se uma pena suspensa de cinco anos, sem previsão do tipo de resposta que os grupos mais vulneráveis terão, quiçá, direito. nas sociedades modernas tem de existir um justo equilíbrio entre os interesses em presença, que implica um especial cuidado no processo legislativo quanto às consequências de cada lei que aqui aprovamos. ora, no momento em que na sociedade existe uma preocupação profunda sobre as consequências nefastas desta lei, grupo parlamentar do partido socialista apresenta um projeto de lei que introduz alterações cirúrgicas, embora de alcance social muito significativo. que propomos tem em vista minorar angústia o sofrimento de muitos portugueses. as propostas que apresentamos não transformarão esta má lei numa boa lei, mas ajudarão à proteção dos grupos mais vulneráveis. são alterações que em nada colidem com acordado com troica. repito: são alterações que em nada colidem com acordado com troica. são alterações que concorrem para um mais justo equilíbrio entre os vários interesses em presença. são alterações que atenuarão angústia social existente. assim, propomos que seja alargado prazo de resposta dos arrendatários à iniciativa do senhorio de para dias, porque dias é manifestamente pouco é isso que está na lei. propomos que no balcão nacional de arrendamento, agora criado, passe existir uma secção específica destinada assegurar apoio aos arrendatários, nomeadamente quanto ao processo de transição para novo regime do arrendamento urbano quanto à atualização de renda. sim, balcão nacional de arrendamento não pode ser só de apoio aos senhorios para ações de despejo. propormos ainda que seja alargado período de transição dos contratos de arrendamento para habitação de para anos, como, aliás, psd prometeu na campanha eleitoral como expressa programa de governo aprovado nesta assembleia, propomos que valor do locado tenha em atenção seu estado de conservação, pois não é admissível que se trate igual que é desigual. estas propostas, caso sejam aprovadas, seguramente, aliviarão desconforto a angústia que hoje atravessam sectores da sociedade portuguesa que, em matéria de habitação, desconhecem seu dia de amanhã. mal foi feito. sim, mal foi feito! ora, tem agora maioria oportunidade de minorar esse mal, de olhar para os arrendatários mais carenciados menos esclarecidos, pois estas propostas, caso sejam aprovadas, farão lei mais justa e, socialmente, mais equilibrada. sr.ª presidente, sr. deputado josé luís ferreira, antes de responder, deixeme fazer uma pequena consideração: silêncio das bancadas da maioria é bem espelho do incómodo que esta lei cria nessas bancadas. ou, então, estou certo que as bancadas da maioria, quer psd quer cds, não têm quaisquer dúvidas votarão favor das propostas do partido socialista. mas, sr. deputado josé luís ferreira, deixe-me dizer-lhe seguinte: estou de acordo com todas as considerações que sr. deputado fez sobre minha intervenção sobre posição do partido socialista nesta matéria. quanto à apresentação de um projeto para revogação da lei, quero lembrar-lhe que há cerca de três semanas foi aqui reprovado por esta maioria, que é responsável por esta lei que tantos problemas sociais está causar, um projeto no sentido da revogação desta lei. portanto, seria uma perda de tempo voltarmos de novo «à carga», voltarmos de novo com um projeto de revogação e, por isso, tal não foi feito pelo partido socialista. todavia, continuamos dizer que, mesmo com estas alterações, lei não é uma boa lei, mas estas alterações poderão, seguramente, beneficiar muitos dos que hoje estão ser atingidos por ela. sr.ª presidente, sr.ª deputada helena pinto, trouxemos hoje aqui quatro propostas de alteração dissemos que era uma intervenção cirúrgica numa má lei. é verdade! aliás, estas quatro propostas, que hoje aqui trouxemos, já as tínhamos levado discussão quando, em sede de especialidade, esta lei foi discutida, aí também maioria do cds do psd não aceitou nenhuma dessas propostas. dizemos que esta é uma má lei, como também dissemos na discussão em sede de especialidade, porque não é admissível que haja uma negociação entre inquilino senhorio passadas tantas décadas das rendas terem estado estagnadas, ou seja, de as rendas terem estado congeladas. porquê? porque se criaram tensões enormes entre inquilinos senhorios. sempre defendemos que atualização das rendas devia ser feita com base no valor patrimonial do imóvel sempre defendemos que valor patrimonial do imóvel também devia ter em conta seu estado de conservação. esta foi grande divisão, profunda clivagem, entre partido socialista a maioria de direita que quis que esta lei ficasse sem qualquer regulação, que ficasse entregue uma negociação direta entre senhorio inquilino, que, como disse, conduzirá grandes pressões em função da tensão que se foi acumulando ao longo de décadas de congelamento de rendas. mas digo-lhe uma coisa, sr.ª deputada: é fundamental, em nosso entendimento, aprovar estas quatro propostas que partido socialista aqui hoje traz, porque, como sr.ª deputada sabe, esta lei tem um fim específico, que é de fazer transição dos contratos de antes de para novo regime de arrendamento urbano. portanto, quanto mais tarde for, como, aliás, sr.ª deputada também reconheceu, de certa forma, na sua intervenção, menos arrendatários serão atingidos por estas quatro propostas de alteração que vêm beneficiar lei. por isso, sr.ª deputada, desde já, sublinhamos apoio que temos da sua bancada o importante que é aprovar estas quatro medidasdaí também silêncio que temos assistido por parte do cds do psd nesta matériapara aliviar para diminuir sofrimento de muitos arrendatários que hoje estão em risco de ficarem sem casa, de serem despejados de terem de ir viver para debaixo da ponte. sr.ª presidente, sr. deputado paulo sá, volto frisar que partido socialista, mesmo que estas quatro propostas sejam aprovadas, continuará considerar atual lei uma má lei. mas estas quatro propostas, volto dizer-lhe, são fundamentais para assegurar direitos de muitos daqueles que, por dificuldades de ordem vária, alguns de mobilidade, alguns porque nem sequer sabem ler, possam ver os seus direitos assegurados não sejam colocados na rua despejados por falta de informação. estas quatro propostas que apresentamos são fundamentais nessa área. levantou sr. deputado problema do despejo em caso de atraso no pagamento da renda. nós também não concordamos com esse normativo da leie dissemo-lo de forma clara em sede de especialidade —, mas, como sr. deputado sabe, mais grave que hoje temos são aqueles que estão confrontados com aumentos colossais de renda e, fundamentalmente, que mais angústia cria são aqueles que, sabendo que por ora não são despejados, têm uma «guilhotina», uma «bomba-relógio» em casa, porque, daqui anos, nada os defenderá. governo, até ao momento, nada fez, não criou qualquer instrumento legal para os defender e, contrariamente ao que psd prometeu em campanha eleitoral ao que está no programa do governo, criaram um período de anos para proceder à transição dos contratos quando prometeram anos. esta é nossa grande preocupação foi por isso que trouxemos hoje, aqui, este projeto de lei.

CENTER

ALDA MACEDO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei que psd submete hoje à apreciação do parlamento é marcado por uma margem significativa de ambiguidade em relação aos resultados que produz. se é certo que este projecto de lei reconhece as especificidades próprias do autocaravanismo que resultam de uma atitude diferenciada deste segmento de actividade de turismo face outras com as quais tem áreas de cruzamento mas também áreas de distinção, reconhecendo as especificidades desta actividade turísticauma atitude diferenciada, uma atitude própria —, projecto de lei, na verdade, não vai ao encontro da resolução dos problemas que daí resultam. obrigada, sr. presidente. retomando que estava dizer, se é verdade que se reconhece as especificidades que resultam de uma atitude diante da actividade de lazer que é turismo, projecto de lei não vai totalmente ao encontro do que resulta da apreciação dessa especificidade. assim, parece-nos que é preciso um amadurecimento legislativo que ainda não está presente neste diploma. devo dizer, sr. deputado mendes bota, que proposto no artigo .º deste vosso projecto de lei está mal pensado, mal equacionado acarreta um risco acrescido porque aponta para necessidade de revisão dos planos de ordenamento da orla costeira (pooc), embora tal necessidade não exista enquanto tal. que existe é necessidade de os municípios, do ponto de vista das respectivas opções de ordenamento territorial, integrarem, também aí, uma vertente de resposta às necessidades específicas do autocaravanismo. prever uma alteração dos referidos planos de ordenamento da forma como está contemplada no artigo .º do vosso projecto de lei, quando, na verdade, hoje, que é preciso é que os mesmos sejam mais rigorosos no sentido da delimitação da classificação das áreas costeiras, atendendo à gravidade da ameaça que sobre elas impende, decorrente do que são as perspectivas relativamente às alterações climáticas, é um risco face ao que é necessidade de precaução no que se refere à orla costeira, conforme os diferentes graus de gravidade da ameaça que está sujeita. assim, devo dizer que, aparentemente, intenção é generosa mas resulta mal do ponto de vista do que aqui está consagrado. portanto, bloco de esquerda não acompanha psd neste projecto de lei, reconhecendo, no entanto, necessidade de um complemento legislativo em matéria de regulação e, sobretudo, de providenciar no sentido de serem garantidas às pessoas ligadas esta actividade de autocaravanismo infra-estruturas de suporte adequadas às suas necessidades muito específicas.

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o projecto de lei que psd submete hoje à apreciação do parlamento é marcado por uma margem significativa de ambiguidade em relação aos resultados que produz. se é certo que este projecto de lei reconhece as especificidades próprias do autocaravanismo que resultam de uma atitude diferenciada deste segmento de actividade de turismo face outras com as quais tem áreas de cruzamento mas também áreas de distinção, reconhecendo as especificidades desta actividade turísticauma atitude diferenciada, uma atitude própria —, projecto de lei, na verdade, não vai ao encontro da resolução dos problemas que daí resultam. obrigada, sr. presidente. retomando que estava dizer, se é verdade que se reconhece as especificidades que resultam de uma atitude diante da actividade de lazer que é turismo, projecto de lei não vai totalmente ao encontro do que resulta da apreciação dessa especificidade. assim, parece-nos que é preciso um amadurecimento legislativo que ainda não está presente neste diploma. devo dizer, sr. deputado mendes bota, que proposto no artigo .º deste vosso projecto de lei está mal pensado, mal equacionado acarreta um risco acrescido porque aponta para necessidade de revisão dos planos de ordenamento da orla costeira (pooc), embora tal necessidade não exista enquanto tal. que existe é necessidade de os municípios, do ponto de vista das respectivas opções de ordenamento territorial, integrarem, também aí, uma vertente de resposta às necessidades específicas do autocaravanismo. prever uma alteração dos referidos planos de ordenamento da forma como está contemplada no artigo .º do vosso projecto de lei, quando, na verdade, hoje, que é preciso é que os mesmos sejam mais rigorosos no sentido da delimitação da classificação das áreas costeiras, atendendo à gravidade da ameaça que sobre elas impende, decorrente do que são as perspectivas relativamente às alterações climáticas, é um risco face ao que é necessidade de precaução no que se refere à orla costeira, conforme os diferentes graus de gravidade da ameaça que está sujeita. assim, devo dizer que, aparentemente, intenção é generosa mas resulta mal do ponto de vista do que aqui está consagrado. portanto, bloco de esquerda não acompanha psd neste projecto de lei, reconhecendo, no entanto, necessidade de um complemento legislativo em matéria de regulação e, sobretudo, de providenciar no sentido de serem garantidas às pessoas ligadas esta actividade de autocaravanismo infra-estruturas de suporte adequadas às suas necessidades muito específicas.

LEFT

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: em primeiro lugar, gostaríamos de dizer, sr. secretário de estado, que lhe cabe si este papel na defesa desta proposta de lei na ausência do ministro mota soares. na verdade, não temos ministro da solidariedade da segurança social, pois ele está demissionário e, nessa medida, cabe-lhe si este papel. mas, desde já, lhe digo que sr. ministro não faz falta absolutamente nenhumaaliás, é uma boa notícia para país demissão de mais dois ministros do cds. só falta resto do executivo fazer mesmo para, de uma vez por todas, mudarmos de política de opções. sr. secretário de estado falou um pouco de tudo no que diz respeito à rede de apoio social, falou de um conjunto de matérias, mas, na minha opinião, centrou-se pouco no regime sancionatório. depois, não falou do verdadeiro preconceito relativamente às ipss que esta proposta deixa transparecer. ora, não esperava isto de um governo psd/cds-pp. é que este diploma esta alteração ao regime sancionatório das entidades que prestam apoio social aplica-se também às ipss. sr. secretário de estado nada disse sobre esta matéria, mas verdade é que diploma consagra essa mesma possibilidade. mais: é um regime sancionatório manifestamente exagerado no que diz respeito às ipss, se entendermos as ipss como entidades sem fins lucrativos tivermos em conta as dificuldades que elas hoje em dia enfrentam. uma outra questão que não é aqui abordada é que toda alteração ao regime sancionatório está centrada não nas questões da qualidade do licenciamento, apesar de essas questões estarem lá, mas, sim, nas questões administrativas, que ganham claramente peso. efetivamente, governo propõe-se alterar regime de contraordenação nas atividades sem licenciamento, nas situações de negligência maus tratosmuito bem! nada contra que sejam punidas estas situações. mas acreditamos que, além de uma forte punição, não há milagres, tem de haver inspeção no terreno atividade inspetiva. isso tem vindo ser feito, mas tem de ser melhorado, têm de ser combatidas estas situações, não há dúvida. agora, verdade é que diploma se centra muito em questões mais burocráticas, que têm ver com funcionamento. vou dar alguns exemplos: inexistência de diretor técnico, mesmo numa ipss que fique em dificuldades possa não ter condições para preencher este lugar, é considerada uma contraordenação (infração) muito grave, punível com coima entre e(bem sei que nas ipss coima relativa à contraordenação é reduzida metade, mas de qualquer maneira têm essa coima); falta de comunicação prévia, aos serviços competentes da segurança social, das alterações do regulamento interno é punida com uma coima de €; falta de remessa anual, aos serviços competentes da segurança social, dos mapas estatísticos dos utentes da relação do pessoal existente no estabelecimento, bem como do preçário é considerada outra contraordenação muito grave, punida com coima de €. este conjunto de matérias é manifestamente exagerado, porque entendemos que as questões da qualidade do licenciamento é que deveriam ser as questões centrais. mais: temos uma dúvida que importa apurar, que é estabelecer tentativa punida nos ilícitos de mera ordenação social graves muito graves. isto é, tentativa é punível neste tipo de contraordenações. nós temos sérias dúvidas, do ponto de vista jurídico, se é possível lícito que, por exemplo, tentativa da falta de comunicação prévia das alterações do regulamento interno seja punida. portanto, há aqui um conjunto de matérias que nos oferecem sérias dúvidas. que vale é que este governo «tem os dias contados», pelo que, muito provavelmente, este diploma não verá luz do dia. nessa medida, problema está resolvido esta alteração legislativa não irá avançar.

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em primeiro lugar, gostaríamos de dizer, sr. secretário de estado, que lhe cabe si este papel na defesa desta proposta de lei na ausência do ministro mota soares. na verdade, não temos ministro da solidariedade da segurança social, pois ele está demissionário e, nessa medida, cabe-lhe si este papel. mas, desde já, lhe digo que sr. ministro não faz falta absolutamente nenhumaaliás, é uma boa notícia para país demissão de mais dois ministros do cds. só falta resto do executivo fazer mesmo para, de uma vez por todas, mudarmos de política de opções. sr. secretário de estado falou um pouco de tudo no que diz respeito à rede de apoio social, falou de um conjunto de matérias, mas, na minha opinião, centrou-se pouco no regime sancionatório. depois, não falou do verdadeiro preconceito relativamente às ipss que esta proposta deixa transparecer. ora, não esperava isto de um governo psd/cds-pp. é que este diploma esta alteração ao regime sancionatório das entidades que prestam apoio social aplica-se também às ipss. sr. secretário de estado nada disse sobre esta matéria, mas verdade é que diploma consagra essa mesma possibilidade. mais: é um regime sancionatório manifestamente exagerado no que diz respeito às ipss, se entendermos as ipss como entidades sem fins lucrativos tivermos em conta as dificuldades que elas hoje em dia enfrentam. uma outra questão que não é aqui abordada é que toda alteração ao regime sancionatório está centrada não nas questões da qualidade do licenciamento, apesar de essas questões estarem lá, mas, sim, nas questões administrativas, que ganham claramente peso. efetivamente, governo propõe-se alterar regime de contraordenação nas atividades sem licenciamento, nas situações de negligência maus tratosmuito bem! nada contra que sejam punidas estas situações. mas acreditamos que, além de uma forte punição, não há milagres, tem de haver inspeção no terreno atividade inspetiva. isso tem vindo ser feito, mas tem de ser melhorado, têm de ser combatidas estas situações, não há dúvida. agora, verdade é que diploma se centra muito em questões mais burocráticas, que têm ver com funcionamento. vou dar alguns exemplos: inexistência de diretor técnico, mesmo numa ipss que fique em dificuldades possa não ter condições para preencher este lugar, é considerada uma contraordenação (infração) muito grave, punível com coima entre e(bem sei que nas ipss coima relativa à contraordenação é reduzida metade, mas de qualquer maneira têm essa coima); falta de comunicação prévia, aos serviços competentes da segurança social, das alterações do regulamento interno é punida com uma coima de €; falta de remessa anual, aos serviços competentes da segurança social, dos mapas estatísticos dos utentes da relação do pessoal existente no estabelecimento, bem como do preçário é considerada outra contraordenação muito grave, punida com coima de €. este conjunto de matérias é manifestamente exagerado, porque entendemos que as questões da qualidade do licenciamento é que deveriam ser as questões centrais. mais: temos uma dúvida que importa apurar, que é estabelecer tentativa punida nos ilícitos de mera ordenação social graves muito graves. isto é, tentativa é punível neste tipo de contraordenações. nós temos sérias dúvidas, do ponto de vista jurídico, se é possível lícito que, por exemplo, tentativa da falta de comunicação prévia das alterações do regulamento interno seja punida. portanto, há aqui um conjunto de matérias que nos oferecem sérias dúvidas. que vale é que este governo «tem os dias contados», pelo que, muito provavelmente, este diploma não verá luz do dia. nessa medida, problema está resolvido esta alteração legislativa não irá avançar.

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TERESA COSTA SANTOS

PSD

sr. presidente, quero cumprimentar não só sr. deputado artur rêgo pela retrospetiva séria exaustiva que nos fez do que foram estes três anos em portugal após governo socialista, pelo seu punho, ter pedido ajuda externa, ter assinado um compromisso com os nossos credores ter submetido país ao jugo da troica, bem como atual governo de coligação psd/cds pela forma como honrou esse compromisso libertou país do resgate, granjeando, assim, credibilidade dos seus credores o respeito da comunidade internacional. portugal conseguiu, assim, ter uma saída limpa. não posso deixar de fazer uma referência associar-me à alusão que sr. deputado fez à cooperação da concertação social, que colaborou, de forma ativa, nas reformas que foram levadas cabo, nomeadamente no domínio laboral, também à preciosa ajuda espírito de sacrifício empreendedor do povo português. é caso para questionar: afinal, qual foi contributo dos partidos da oposição à esquerda, nomeadamente do maior partido, para que portugal apresentasse hoje uma saída limpa? zero! contributo foi zero! que fizeram? da esquerda, do maior partido da oposição ao menor, apresentaram moções de censura para que no dia seguinte portugal recorresse um segundo resgate. mas todas essas iniciativas foram chumbadas. chegámos, agora, ao momento da última avaliação em que portugal está terminar fase do recebimento; segue-se fase do dever de pagar. lá diz ditado que «dever, é honra; pagar, é brio». acrescente ainda facto de governo em funções não poder perder de vista ou esquecer tratado orçamental que implica cumprimento do compromisso de reduzir progressivamentee isso também sr. deputado fez alusãoa dívida dos atuais aproximadamenteparado pib. termino, então, questionando sr. deputado do cds: agora, que estamos iniciar período pós-troica, qual pertinência da necessidade de uma reflexão séria, de um compromisso alargado, nomeadamente, com maior partido da oposição com concertação social sobre que estado social queremos podemos ter defender como sustentável num país com obrigação de equilibrar as suas contas públicas?

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afinal, qual foi contributo dos partidos da oposição à esquerda, nomeadamente do maior partido, para que portugal apresentasse hoje uma saída limpa? zero! contributo foi zero! que fizeram? da esquerda, do maior partido da oposição ao menor, apresentaram moções de censura para que no dia seguinte portugal recorresse um segundo resgate. mas todas essas iniciativas foram chumbadas. chegámos, agora, ao momento da última avaliação em que portugal está terminar fase do recebimento; segue-se fase do dever de pagar. lá diz ditado que «dever, é honra; pagar, é brio». acrescente ainda facto de governo em funções não poder perder de vista ou esquecer tratado orçamental que implica cumprimento do compromisso de reduzir progressivamentee isso também sr. deputado fez alusãoa dívida dos atuais aproximadamenteparado pib. termino, então, questionando sr. deputado do cds: agora, que estamos iniciar período pós-troica, qual pertinência da necessidade de uma reflexão séria, de um compromisso alargado, nomeadamente, com maior partido da oposição com concertação social sobre que estado social queremos podemos ter defender como sustentável num país com obrigação de equilibrar as suas contas públicas?

CENTER

FILIPE NETO BRANDÃO

PS

muito rápida, sr. presidente. é apenas para reafirmar aquilo que ficou claro, ou seja, que grupo parlamentar do partido socialista está disponível para discutir todas as matérias. mas quero recordar ao sr. deputado carlos peixoto, que falou em «palavra», que associação sindical dos juízes portugueses, na anterior legislatura, rompeu institucionalmente relações com então ministra da justiça, acusando-a, então sim, de ter prometido algo de ter vindo depois dizer exatamente contrário de, com isto, ter criado esta questão.

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muito rápida, sr. presidente. é apenas para reafirmar aquilo que ficou claro, ou seja, que grupo parlamentar do partido socialista está disponível para discutir todas as matérias. mas quero recordar ao sr. deputado carlos peixoto, que falou em «palavra», que associação sindical dos juízes portugueses, na anterior legislatura, rompeu institucionalmente relações com então ministra da justiça, acusando-a, então sim, de ter prometido algo de ter vindo depois dizer exatamente contrário de, com isto, ter criado esta questão.

CENTER

SÓNIA SANFONA

PS

sr. presidente, sr. deputado fernando rosas, agradeço questão que colocou passo já explicitar qual é posição do partido socialista. não é posição do bloco de esquerda! passo dizer-lhe porquê. em primeiro lugar, os senhores apresentaram um projecto de lei quem os ouviu com atenção ficou pensar que casamento hoje é um contrato indissolúvel. que é um erro! casamento hoje não é um contrato indissolúvel. não é verdade que seja, nem é verdade que não possa ser dissolvido, com vários fundamentos através de vários expedientes legais, que estão previstos consagrados na lei. portanto, como ninguém fica amarrado um casamento, porque lei prevê que não fique se não quiser, nesta matéria estamos conversados! quanto à citação que faz do deputado jorge strecht, devo dizer-lhe que é uma citação com propriedade, porque deputado jorge strecht é, além de mais, autor da lei que temos em vigor. portanto, foi neste sentido do seu entendimento que se facilitou que se tem vindo facilitar possibilidade de os cônjuges que não querem estar casados poderem entrar num processo de divórcio. sr. deputado, também existe na lei possibilidade de dissolver casamento sem ser com base na culpa de qualquer dos cônjuges, mesmo com base na violação culposa dos deveres conjugais. nós hoje temos possibilidade de os cônjuges dissolverem seu casamento, após um período de separação de facto. esta é verdade! sr.ª deputada, se me ouviu com atenção, também terá percebido que partido socialista está disponível para impor um limite mais baixo esse percurso de tempo para separação de facto. pode ser dois anos, pode ser um ano, estamos abertos pensar sobre isso! mas verdade também é que as alegações que vv. ex.as fazem relativamente à dificuldade de cônjuge que quer divórcio se ausentar de sua casa fazer decorrer esse percurso de separação de factosejamos verdadeirosnão são resolvidas com projecto de lei que vv. ex.as apresentam aqui. nada disso é resolvido! nem esse problema nem qualquer dos outros que lhe estão agregados, como seja questão da atribuição da casa de morada de família. porque, se casal viver num apartamento arrendado, gostaria de saber se é conservador que vai dizer ao cônjuge que está presente na primeira conferência: «o senhor ficará com direito ao arrendamento». mas vamos falar dos menores. simples processo de dar entrada com um pedido de regulação do poder paternal, como única condição de divórcio pedido de um dos cônjuges poder ter seu decurso, também não acautela tutela dos menores, nem aquilo que eventualmente venha passarse. vou concluir, sr. presidente. como sr.ª deputada sabe, as acções que entram no tribunal não têm de chegar ao fim, podem ficar meio. a regulação do poder paternal depende, em boa medida, da disponibilidade financeira, da disponibilidade afectiva do interesse dos menores, qual pode não estar minimamente assegurado, uma vez que cônjuge, que até foi culposo que até é que tem vencimento no final do mês, pura simplesmente, decidiu abandonar tudo! não é uma questão de culpa, é uma questão de responsabilidade! repito, é uma questão de responsabilidade!

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«o senhor ficará com direito ao arrendamento». mas vamos falar dos menores. simples processo de dar entrada com um pedido de regulação do poder paternal, como única condição de divórcio pedido de um dos cônjuges poder ter seu decurso, também não acautela tutela dos menores, nem aquilo que eventualmente venha passarse. vou concluir, sr. presidente. como sr.ª deputada sabe, as acções que entram no tribunal não têm de chegar ao fim, podem ficar meio. a regulação do poder paternal depende, em boa medida, da disponibilidade financeira, da disponibilidade afectiva do interesse dos menores, qual pode não estar minimamente assegurado, uma vez que cônjuge, que até foi culposo que até é que tem vencimento no final do mês, pura simplesmente, decidiu abandonar tudo! não é uma questão de culpa, é uma questão de responsabilidade! repito, é uma questão de responsabilidade!

CENTER

ADOLFO MESQUITA NUNES

CDS-PP

sr.ª presidente, sr. ministro, não sendo eu um socialista, ou seja, não sendo eu um defensor da maximização do papel do estado na economia, olhando eu para orçamento do estado não como dinheiro público mas como dinheiro dos contribuintes, permitir-me-á que lhe pergunte por que razão acha que os contribuintes portugueses devem estar utilizar seu dinheiro para estes mecanismos de solvabilidade dos bancos portugueses. já que estes mecanismos de solvabilidade têm como pressuposto eventualidade de os bancos não conseguirem atingir atempadamente os novos requisitos de capital, pergunta que lhe faço relativamente esta matéria é se estes milhões de euros que estão previstos, estão na sua totalidade na sua integralidade, ou se existem, de alguma forma, expectativas de que não sejam alcançados esses milhões de euros. uma terceira pergunta é seguinte: porque memorando da tróica refere, relativamente esta matéria, que «os bancos que beneficiem de injecções de capital serão sujeitos regras restrições específicas de gestão a um processo de reestruturação de acordo com requisitos de concorrência de auxílios de estado da ue que incentivem soluções baseadas no mercado», que concretização é que este ponto do memorando terá por parte do governo?

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porque memorando da tróica refere, relativamente esta matéria, que «os bancos que beneficiem de injecções de capital serão sujeitos regras restrições específicas de gestão a um processo de reestruturação de acordo com requisitos de concorrência de auxílios de estado da ue que incentivem soluções baseadas no mercado», que concretização é que este ponto do memorando terá por parte do governo?

RIGHT

LUÍS PITA AMEIXA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro da presidência dos assuntos parlamentares, srs. membros do governo: presente proposta de lei é apresentada pelo governo, invocando por motivação, passo citar, «(…) necessidade de alguns ajustamentos que permitam resolver dúvidas relativas à lei-quadro das fundações agilizar procedimentos (…)». é, portanto, uma lei de limpeza correção. nesta linha, diz, dado passo, governo, na sua exposição de motivos, volto citar: «aproveita-se também para alterar algumas normas da lei-quadro das fundações para dar cumprimento ao decidido no acórdão do tribunal constitucional n.º /, (…), quanto às fundações de âmbito regional, para corrigir normas do código civil da lei-quadro das fundações que têm vindo suscitar dúvidas ou dificuldades na sua interpretação aplicação ou que contêm lapsos que importa corrigir». ora, aqui está, muito propósito, pela pena do próprio governo, uma boa caracterização de uma das suas imagens de marca, da maioria que apoia, que deixam, impressiva, nesta legislatura agora findar. essa imagem de marca é de um governo da sua maioria de suporte, reiteradamente, trapalhões legislar pertinazmente violadores da constituição da república portuguesa ou, como é caso, violadores dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, os quais se aproximam da constituição, no dizer da doutrina constitucional, pelo seu valor jurídico supralegislativo. em parte, foi, pois, acórdão do tribunal constitucional n.ºque nos transportou até aqui, até este processo legislativo de limpeza correção. com efeito, tribunal constitucional, naquele aresto, declarou ilegalidade, por violação estatutária autonómica, de uma meia dúzia de normas da designada lei-quadro das fundações, nomeadamente dos seus artigos .º, n.º.º, n.º.º, n.º.º, n.ºe alíneas a) g) do n.º do artigo .º. ora, os órgãos de governo próprio da região autónoma dos açores aparecem agora, neste processo legislativo que hoje aqui discutimos na generalidade, dar parecer desfavorável esta proposta de lei. foi declarado, na assembleia legislativa da região autónoma dos açores, seguinte: «(…) iniciativa em apreço continua não respeitar as competências da região consagradas na constituição da república portuguesa desenvolvidas no estatuto político-administrativo da região autónoma dos açores, bem como recente jurisprudência do tribunal constitucional». o psd regional, naquela assembleia, por seu lado, declarou, em evidente corroboração do parecer desfavorável contra proposta de lei, seguinte: «o psd fundamentou sua abstenção na expetativa de que as propostas ora apresentadas, na especialidade, irão merecer acolhimento.» não esquecer, como chama atenção parecer do conselho superior do ministério público, que conformação ao acórdão do tribunal constitucional vem falhada, por ausência, quanto aos artigos .º, n.ºe .º, n.ºda lei-quadro em causa. sr.as srs. deputados, temos já aqui um primeiro problema enfrentar na especialidade, qual seja de dilucidar se governo, depois de ter sofrido ummais um!acórdão adverso do tribunal constitucional, não por responsabilidade do tribunal, como por vezes governo maioria parlamentar têm querido fazer passar, mas por culpa do governo das opções legislativas avariadas que propõe e, contudo, sufragadas no parlamento pelas bancadas que apoiam, forçado pela jurisprudência do tribunal constitucional emendar lei-quadro das fundações, não voltou «meter pé na poça». por outro lado, associação nacional de municípios portugueses vem criticar também presente proposta de lei, porque «(…) revisão em curso ‘peca’ por não dar resposta alguns constrangimentos sentidos (…)». assim, pergunta-se: qual foi diálogo do governo com os municípios este propósito? parece que nenhum, que, confirmar-se, só se pode lamentar. numa panorâmica geral, esta proposta de lei deixa ideia de uma deficiente previsão legislativa quanto ao regime estabelecido empela lei n.º /, de de julho, em virtude da amplitude quantidade das obras de reparação legislativa agora apresentadas. lembro que são intervencionados os artigos .º, .º, .º, .º, .º, .º-a .º do código civil, e, bem assim, corrigidos os artigos .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º .º da lei-quadro das fundações, aprovada pela lei n.º /, de de julho! é de tal maneira que talvez fosse mais fácil enunciar que fica incólume, logo, à primeira revisão da lei. portanto, mais uma vez, não resulta daqui uma boa imagem para governo, padecente da sua imprevisão mostrada incapacidade de legislar de forma acertada adequada. talvez agora, à segunda tentativa, quem sabe… mas, mesmo assim, parece que talvez não, pois se abrirmos parecer dado à proposta de lei pelo conselho superior da magistratura, que conclui, é certo, pela necessidade positiva das alterações de aperfeiçoamento legislativo de conformação constitucional, logo deparamos com esta apreciação do conselho superior da magistratura: «(…) em análise geral, presente proposta de lei não concretiza aspetos que cumpriria, perante alteração da lei, efetuar». curioso, finalmente, é que se contém no parecer do conselho superior do ministério público, qual sublinha que algumas das alterações ora trazidas pelo governo nesta proposta de lei redundampasme-se!em repor as versões originais dos mesmos preceitos, tal como estavam antes da lei deou seja, aperfeiçoamento da lei proposto pelo governo consiste, afinal, em recuperar passado que mesmo governo, apoiado pela maioria parlamentar, tinha verberado modificado, voltando, assim, à primitiva forma! é caso dos artigos .º, .º, .º do código civil, do repetido artigo .º-a do mesmo código. quer dizer, uma clamorosa confissão de erro nas opções político-legislativas! governo mostra-se, assim, um legislador confuso, tergiversante inseguro, portanto, imprestável.

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a presente proposta de lei é apresentada pelo governo, invocando por motivação, passo citar, «(…) necessidade de alguns ajustamentos que permitam resolver dúvidas relativas à lei-quadro das fundações agilizar procedimentos (…)». é, portanto, uma lei de limpeza correção. nesta linha, diz, dado passo, governo, na sua exposição de motivos, volto citar: «aproveita-se também para alterar algumas normas da lei-quadro das fundações para dar cumprimento ao decidido no acórdão do tribunal constitucional n.º /, (…), quanto às fundações de âmbito regional, para corrigir normas do código civil da lei-quadro das fundações que têm vindo suscitar dúvidas ou dificuldades na sua interpretação aplicação ou que contêm lapsos que importa corrigir». ora, aqui está, muito propósito, pela pena do próprio governo, uma boa caracterização de uma das suas imagens de marca, da maioria que apoia, que deixam, impressiva, nesta legislatura agora findar. essa imagem de marca é de um governo da sua maioria de suporte, reiteradamente, trapalhões legislar pertinazmente violadores da constituição da república portuguesa ou, como é caso, violadores dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, os quais se aproximam da constituição, no dizer da doutrina constitucional, pelo seu valor jurídico supralegislativo. em parte, foi, pois, acórdão do tribunal constitucional n.ºque nos transportou até aqui, até este processo legislativo de limpeza correção. com efeito, tribunal constitucional, naquele aresto, declarou ilegalidade, por violação estatutária autonómica, de uma meia dúzia de normas da designada lei-quadro das fundações, nomeadamente dos seus artigos .º, n.º.º, n.º.º, n.º.º, n.ºe alíneas a) g) do n.º do artigo .º. ora, os órgãos de governo próprio da região autónoma dos açores aparecem agora, neste processo legislativo que hoje aqui discutimos na generalidade, dar parecer desfavorável esta proposta de lei. foi declarado, na assembleia legislativa da região autónoma dos açores, seguinte: «(…) iniciativa em apreço continua não respeitar as competências da região consagradas na constituição da república portuguesa desenvolvidas no estatuto político-administrativo da região autónoma dos açores, bem como recente jurisprudência do tribunal constitucional». o psd regional, naquela assembleia, por seu lado, declarou, em evidente corroboração do parecer desfavorável contra proposta de lei, seguinte: «o psd fundamentou sua abstenção na expetativa de que as propostas ora apresentadas, na especialidade, irão merecer acolhimento.» não esquecer, como chama atenção parecer do conselho superior do ministério público, que conformação ao acórdão do tribunal constitucional vem falhada, por ausência, quanto aos artigos .º, n.ºe .º, n.ºda lei-quadro em causa. sr.as srs. deputados, temos já aqui um primeiro problema enfrentar na especialidade, qual seja de dilucidar se governo, depois de ter sofrido ummais um!acórdão adverso do tribunal constitucional, não por responsabilidade do tribunal, como por vezes governo maioria parlamentar têm querido fazer passar, mas por culpa do governo das opções legislativas avariadas que propõe e, contudo, sufragadas no parlamento pelas bancadas que apoiam, forçado pela jurisprudência do tribunal constitucional emendar lei-quadro das fundações, não voltou «meter pé na poça». por outro lado, associação nacional de municípios portugueses vem criticar também presente proposta de lei, porque «(…) revisão em curso ‘peca’ por não dar resposta alguns constrangimentos sentidos (…)». assim, pergunta-se: qual foi diálogo do governo com os municípios este propósito? parece que nenhum, que, confirmar-se, só se pode lamentar. numa panorâmica geral, esta proposta de lei deixa ideia de uma deficiente previsão legislativa quanto ao regime estabelecido empela lei n.º /, de de julho, em virtude da amplitude quantidade das obras de reparação legislativa agora apresentadas. lembro que são intervencionados os artigos .º, .º, .º, .º, .º, .º-a .º do código civil, e, bem assim, corrigidos os artigos .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º .º da lei-quadro das fundações, aprovada pela lei n.º /, de de julho! é de tal maneira que talvez fosse mais fácil enunciar que fica incólume, logo, à primeira revisão da lei. portanto, mais uma vez, não resulta daqui uma boa imagem para governo, padecente da sua imprevisão mostrada incapacidade de legislar de forma acertada adequada. talvez agora, à segunda tentativa, quem sabe… mas, mesmo assim, parece que talvez não, pois se abrirmos parecer dado à proposta de lei pelo conselho superior da magistratura, que conclui, é certo, pela necessidade positiva das alterações de aperfeiçoamento legislativo de conformação constitucional, logo deparamos com esta apreciação do conselho superior da magistratura: «(…) em análise geral, presente proposta de lei não concretiza aspetos que cumpriria, perante alteração da lei, efetuar». curioso, finalmente, é que se contém no parecer do conselho superior do ministério público, qual sublinha que algumas das alterações ora trazidas pelo governo nesta proposta de lei redundampasme-se!em repor as versões originais dos mesmos preceitos, tal como estavam antes da lei deou seja, aperfeiçoamento da lei proposto pelo governo consiste, afinal, em recuperar passado que mesmo governo, apoiado pela maioria parlamentar, tinha verberado modificado, voltando, assim, à primitiva forma! é caso dos artigos .º, .º, .º do código civil, do repetido artigo .º-a do mesmo código. quer dizer, uma clamorosa confissão de erro nas opções político-legislativas! governo mostra-se, assim, um legislador confuso, tergiversante inseguro, portanto, imprestável.

CENTER

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: com esta iniciativa legislativa, diz cds pretender conferir maior celeridade conclusão efectiva aos procedimentos tributários e, simultaneamente, garantir existência de actos positivos por parte da administração tributária em sede da prestação de informações vinculativas. registamos apresentação destas duas alterações uma legislação que, no articulado relevante, permanece sem modificação alguma desde que foi aprovada emisto é, há quase anos! nem sequer no período de foi alterada. mas vamos à essência das alterações propostas, porque é essa nossa bitola para análise do projecto de lei. quanto à prestação de informações vinculativas relativas à situação fiscal dos contribuintesainda por cima por estes solicitadas —, parece-nos adequada imposição de um prazo para sua prestação. pode questionar-se se prazo proposto é mais adequado, mas fixação de um tempo razoável para prestar este tipo de informações é, certamente, positiva. já quanto ao «encerramento compulsivo» dos procedimentos tributários após um período de tempo préfixado generalizável, mantemos que já há algum tempo dissemos sobre uma outra iniciativa do cds relativa à caducidade das garantias prestadas pelos contribuintes. é preciso distinguir natureza substantiva dos processos que são alvo de procedimento tributário. que pode parecer uma solução adequada ajustada processos de pequena relevância financeira ou complexidade pode muitas vezes não ser perante processos de grande dimensão. e, neste caso, introdução de um prazo, findo qual existirá conclusão automática de procedimentos, pode, em princípio, gerar graves injustiças fiscais situações de menor equidade, as quais pcp, de todo em todo, não pode permitir. por isso, tal como fizemos em iniciativas anteriores, com objectivo de também avaliar real dimensão das intenções do cds na apresentação deste projecto de lei, pensamos ser útil adequado que esta proposta possa ser debatida em sede de especialidade. se for este caso, apresentaremos, certamente, propostas visando garantir uma discriminação positiva para os procedimentos tributários relativos processos de pequena dimensão. aguardamos, portanto, com interesse, posição final de votação do partido socialista, no sentido de saber se será igual ou diferente daquela que, sobre matéria iniciativa do mesmo tipo, aqui teve, há pouco mais de um mês. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado francisco louçã.

vot_abstention

com esta iniciativa legislativa, diz cds pretender conferir maior celeridade conclusão efectiva aos procedimentos tributários e, simultaneamente, garantir existência de actos positivos por parte da administração tributária em sede da prestação de informações vinculativas. registamos apresentação destas duas alterações uma legislação que, no articulado relevante, permanece sem modificação alguma desde que foi aprovada emisto é, há quase anos! nem sequer no período de foi alterada. mas vamos à essência das alterações propostas, porque é essa nossa bitola para análise do projecto de lei. quanto à prestação de informações vinculativas relativas à situação fiscal dos contribuintesainda por cima por estes solicitadas —, parece-nos adequada imposição de um prazo para sua prestação. pode questionar-se se prazo proposto é mais adequado, mas fixação de um tempo razoável para prestar este tipo de informações é, certamente, positiva. já quanto ao «encerramento compulsivo» dos procedimentos tributários após um período de tempo préfixado generalizável, mantemos que já há algum tempo dissemos sobre uma outra iniciativa do cds relativa à caducidade das garantias prestadas pelos contribuintes. é preciso distinguir natureza substantiva dos processos que são alvo de procedimento tributário. que pode parecer uma solução adequada ajustada processos de pequena relevância financeira ou complexidade pode muitas vezes não ser perante processos de grande dimensão. e, neste caso, introdução de um prazo, findo qual existirá conclusão automática de procedimentos, pode, em princípio, gerar graves injustiças fiscais situações de menor equidade, as quais pcp, de todo em todo, não pode permitir. por isso, tal como fizemos em iniciativas anteriores, com objectivo de também avaliar real dimensão das intenções do cds na apresentação deste projecto de lei, pensamos ser útil adequado que esta proposta possa ser debatida em sede de especialidade. se for este caso, apresentaremos, certamente, propostas visando garantir uma discriminação positiva para os procedimentos tributários relativos processos de pequena dimensão. aguardamos, portanto, com interesse, posição final de votação do partido socialista, no sentido de saber se será igual ou diferente daquela que, sobre matéria iniciativa do mesmo tipo, aqui teve, há pouco mais de um mês. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado francisco louçã.

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PEDRO SOARES

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei, para além de procurar corrigir inexatidões ajustar regime contraordenacional, coloca uma questão fundamental, do nosso ponto de vista, que é da passagem de competências relativamente à inspeção pareceres sobre um conjunto de edifícios, no que respeita ao sistema de proteção contra incêndios, da autoridade nacional de proteção civil para os municípios. esta passagem da autoridade nacional de proteção civil para os municípios é um problema que está colocado no âmbito do processo de descentralização. portanto, esta proposta de lei consiste, no essencial, em dar um passo no sentido da municipalização de competências da administração central, que, na nossa perspetiva, é preocupante, tendo em conta que se trata, de facto, de uma espécie de municipalização às pinguinhas que governo está querer promover, alegando que, neste momento, existe uma proposta de lei-quadro sobre descentralização, mas, como já foi aqui referido por vários srs. deputados, ela está em debate, ou seja, não existe na realidade como diploma aprovado. portanto, governo alegar que é necessário avançar com proposta de lei de municipalização desta competência em concreto, porque há uma proposta de lei de descentralização que poderá, eventualmente, prever esta medida, parece não ter, de facto, grande sentido. do nosso ponto de vista, esta proposta de lei deveria, em primeiro lugar, vir acompanhada de um relatório sobre as condições dos municípios do nosso país para integrarem assimilarem esta competência de elevada complexidade técnica de grande responsabilidade, no que diz respeito à segurança das pessoas dos edifícios. será que governo sabe, quanto aos vários municípios do nosso país, quais os que têm técnicos devidamente credenciados pela entidade competente para exercer esta função? nós não sabemos. reparem que mais dedos nossos municípios têm menos de habitantes, são pequenos municípios. será que todos os municípios têm competências técnicas para exercer estas funções? qual é, efetivamente, impacto financeiro desta medida em termos de orçamentos municipais? qual é impacto financeiro para os municípios se ajustarem esta lei, no caso de ela vir ser aprovada? nada disto assembleia conhece e, por isso, faria todo sentido que esta proposta de lei fosse, de facto, integrada no debate sobre descentralização. mais: que garantias é que governo pode dar de que evita externalização destas funções, subcontratação privados destas tarefas ligadas uma função importante, em termos de segurança da população dos edifícios? que garantias pode dar para evitar que municipalização desta competência se transforme, efetivamente, na abertura na promoção de um novo negócio ligado, agora, este serviço? reparem que há… como estava dizer, reparem que hámilhões de edifícios no nosso país, segundo os últimos relatórios,dos quais têm de ser reabilitados nos próximos anos. de facto, abre-se uma grande expectativa de negócios sobre esta matéria e, portanto, precisávamos de ter garantias quanto às consequências efetivas da descentralização, da municipalização destas funções.

vot_against

esta proposta de lei, para além de procurar corrigir inexatidões ajustar regime contraordenacional, coloca uma questão fundamental, do nosso ponto de vista, que é da passagem de competências relativamente à inspeção pareceres sobre um conjunto de edifícios, no que respeita ao sistema de proteção contra incêndios, da autoridade nacional de proteção civil para os municípios. esta passagem da autoridade nacional de proteção civil para os municípios é um problema que está colocado no âmbito do processo de descentralização. portanto, esta proposta de lei consiste, no essencial, em dar um passo no sentido da municipalização de competências da administração central, que, na nossa perspetiva, é preocupante, tendo em conta que se trata, de facto, de uma espécie de municipalização às pinguinhas que governo está querer promover, alegando que, neste momento, existe uma proposta de lei-quadro sobre descentralização, mas, como já foi aqui referido por vários srs. deputados, ela está em debate, ou seja, não existe na realidade como diploma aprovado. portanto, governo alegar que é necessário avançar com proposta de lei de municipalização desta competência em concreto, porque há uma proposta de lei de descentralização que poderá, eventualmente, prever esta medida, parece não ter, de facto, grande sentido. do nosso ponto de vista, esta proposta de lei deveria, em primeiro lugar, vir acompanhada de um relatório sobre as condições dos municípios do nosso país para integrarem assimilarem esta competência de elevada complexidade técnica de grande responsabilidade, no que diz respeito à segurança das pessoas dos edifícios. será que governo sabe, quanto aos vários municípios do nosso país, quais os que têm técnicos devidamente credenciados pela entidade competente para exercer esta função? nós não sabemos. reparem que mais dedos nossos municípios têm menos de habitantes, são pequenos municípios. será que todos os municípios têm competências técnicas para exercer estas funções? qual é, efetivamente, impacto financeiro desta medida em termos de orçamentos municipais? qual é impacto financeiro para os municípios se ajustarem esta lei, no caso de ela vir ser aprovada? nada disto assembleia conhece e, por isso, faria todo sentido que esta proposta de lei fosse, de facto, integrada no debate sobre descentralização. mais: que garantias é que governo pode dar de que evita externalização destas funções, subcontratação privados destas tarefas ligadas uma função importante, em termos de segurança da população dos edifícios? que garantias pode dar para evitar que municipalização desta competência se transforme, efetivamente, na abertura na promoção de um novo negócio ligado, agora, este serviço? reparem que há… como estava dizer, reparem que hámilhões de edifícios no nosso país, segundo os últimos relatórios,dos quais têm de ser reabilitados nos próximos anos. de facto, abre-se uma grande expectativa de negócios sobre esta matéria e, portanto, precisávamos de ter garantias quanto às consequências efetivas da descentralização, da municipalização destas funções.

LEFT

BRUNO INÁCIO

PSD

sr. presidente, sr. secretário de estado, antes de lhe colocar uma questão, permita-me que deixe três notas, que me parecem importantes, de enquadramento deste regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. primeira nota tem ver com dimensão reformista, que este governo continua apresentar, que é muito importante que, ao que parece, mesmo em final de legislatura, continua incomodar muito as bancadas mais à esquerda deste parlamento. mas governo, por estar em final de legislatura, não deixa de ter essa dimensão reformista, que não queria deixar de sinalizar. com isto, queria dizer que as reformas não se apregoam, concretizam-se. hoje, estamos debater mais uma reforma importantíssima com vista à sustentabilidade do setor dos transportes, que, diga-se de passagem, acumulava, num passado não tão longínquo assim, défices atrás de défices, que estamos tentar resolver. segunda nota tem ver com dimensão descentralizadora deste regime jurídico, que vem clarificar papel de cada um dos intervenientes. ao estado que é do estado, aos municípios que é dos municípios, às comunidades intermunicipais que é das comunidades intermunicipais. durante muitos anos, os municípios reclamaram, bem, gestão dos transportes nas suas áreas territoriais e, portanto, diploma em discussão vem dar resposta essa pretensão. para além disso, há que salientar parecer favorável que associação nacional de municípios portugueses deu este diploma, na pessoa do seu presidente, que proferiu palavras lisonjeiras sobre mesmo. última nota tem ver com uma terceira dimensão da democratização do acesso ao transporte público. sr. secretário de estado, sou do distrito de faro, venho do algarve e, muitas vezes, nos grandes centros urbanos, como lisboa porto, não se tem exatamente noção dos problemas que existem nos transportes públicos de outras áreas do país, como no algarve, no alentejo, nas beiras ou no norte. este diploma coloca essa questão na ordem do dia a nossa expetativa é de que possa vir ajudar resolver os problemas dos transportes públicos nessas regiões, nomeadamente em termos sociais, ou seja, havendo aplicabilidade dos apoios sociais também em outras regiões do país não em exclusivo nas áreas urbanas de lisboa do porto. para finalizar, gostaria de pedir ao sr. secretário de estado que nos falasse da experiência-piloto dos programas portugal porta-a-porta transporte pedido que explicasse como é que vamos fazer extrapolação para restante território nacional.

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antes de lhe colocar uma questão, permita-me que deixe três notas, que me parecem importantes, de enquadramento deste regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. primeira nota tem ver com dimensão reformista, que este governo continua apresentar, que é muito importante que, ao que parece, mesmo em final de legislatura, continua incomodar muito as bancadas mais à esquerda deste parlamento. mas governo, por estar em final de legislatura, não deixa de ter essa dimensão reformista, que não queria deixar de sinalizar. com isto, queria dizer que as reformas não se apregoam, concretizam-se. hoje, estamos debater mais uma reforma importantíssima com vista à sustentabilidade do setor dos transportes, que, diga-se de passagem, acumulava, num passado não tão longínquo assim, défices atrás de défices, que estamos tentar resolver. segunda nota tem ver com dimensão descentralizadora deste regime jurídico, que vem clarificar papel de cada um dos intervenientes. ao estado que é do estado, aos municípios que é dos municípios, às comunidades intermunicipais que é das comunidades intermunicipais. durante muitos anos, os municípios reclamaram, bem, gestão dos transportes nas suas áreas territoriais e, portanto, diploma em discussão vem dar resposta essa pretensão. para além disso, há que salientar parecer favorável que associação nacional de municípios portugueses deu este diploma, na pessoa do seu presidente, que proferiu palavras lisonjeiras sobre mesmo. última nota tem ver com uma terceira dimensão da democratização do acesso ao transporte público. sr. secretário de estado, sou do distrito de faro, venho do algarve e, muitas vezes, nos grandes centros urbanos, como lisboa porto, não se tem exatamente noção dos problemas que existem nos transportes públicos de outras áreas do país, como no algarve, no alentejo, nas beiras ou no norte. este diploma coloca essa questão na ordem do dia a nossa expetativa é de que possa vir ajudar resolver os problemas dos transportes públicos nessas regiões, nomeadamente em termos sociais, ou seja, havendo aplicabilidade dos apoios sociais também em outras regiões do país não em exclusivo nas áreas urbanas de lisboa do porto. para finalizar, gostaria de pedir ao sr. secretário de estado que nos falasse da experiência-piloto dos programas portugal porta-a-porta transporte pedido que explicasse como é que vamos fazer extrapolação para restante território nacional.

CENTER

JOÃO GONÇALVES PEREIRA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: temos em discussão uma proposta de lei, do governo, que decorre da transposição de uma diretiva relativa à segurança rodoviária… ferroviária, exatamente! essa diretiva determina que certo tipo de acidentes incidentes seja investigado, em cada estado-membro, por uma entidade independente. de alguma forma, esta diretiva e, agora, esta proposta de lei vêm corrigir algo que já devia estar corrigido há muito tempo, que tem ver precisamente com acesso às imagens de videovigilância que possam existir no local da ocorrência do incidente ou acidente. isso é importantíssimo para uma investigação, como é por demais evidente. mas governo, nesta matéria, também se atrasou, porque deixou passar prazo da diretiva, que já deveria ter sido transposta há muito tempo. esta avaliação deve ser feita, em cada momento, pelo governo em funções, que não deve deixar passar prazos, que não deve deixar para final, porque há matérias, como esta, que são, como é evidente, importantíssimas para apurar as causas as responsabilidades nestes acidentes incidentes. ora, este impedimento tem prejudicado muitas das investigações. importa salientar, neste mesmo debate, que há falta de investigadores, há falta de recursos humanos, há processos pendentes de acidentes ocorridos há mais de anos, a razão para termos estes processos «em banho-maria» há anos tem ver precisamente com ausência de recursos. portanto, sr. secretário de estado, é muito importante transposição da diretiva, é muito importante esta proposta de lei, mas é importante também dotar estes gabinetes estas estruturas dos recursos humanos que permitam fazer as investigações, tendo acesso às tais imagens, para termos os processos concluídos não pendentes há anos.

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temos em discussão uma proposta de lei, do governo, que decorre da transposição de uma diretiva relativa à segurança rodoviária… ferroviária, exatamente! essa diretiva determina que certo tipo de acidentes incidentes seja investigado, em cada estado-membro, por uma entidade independente. de alguma forma, esta diretiva e, agora, esta proposta de lei vêm corrigir algo que já devia estar corrigido há muito tempo, que tem ver precisamente com acesso às imagens de videovigilância que possam existir no local da ocorrência do incidente ou acidente. isso é importantíssimo para uma investigação, como é por demais evidente. mas governo, nesta matéria, também se atrasou, porque deixou passar prazo da diretiva, que já deveria ter sido transposta há muito tempo. esta avaliação deve ser feita, em cada momento, pelo governo em funções, que não deve deixar passar prazos, que não deve deixar para final, porque há matérias, como esta, que são, como é evidente, importantíssimas para apurar as causas as responsabilidades nestes acidentes incidentes. ora, este impedimento tem prejudicado muitas das investigações. importa salientar, neste mesmo debate, que há falta de investigadores, há falta de recursos humanos, há processos pendentes de acidentes ocorridos há mais de anos, a razão para termos estes processos «em banho-maria» há anos tem ver precisamente com ausência de recursos. portanto, sr. secretário de estado, é muito importante transposição da diretiva, é muito importante esta proposta de lei, mas é importante também dotar estes gabinetes estas estruturas dos recursos humanos que permitam fazer as investigações, tendo acesso às tais imagens, para termos os processos concluídos não pendentes há anos.

RIGHT

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO

IL

sr. presidente, sr.as srs. deputados: quero dedicar este minuto liberal todos os sócios-gerentes trabalhadores independentes que ficaram como que esquecidos durante primeira vaga. neste regime estatizante que ps montou, fazer pela vida sem estar encostado ao estado, se calhar, também passou ser antipatriótico, criminoso ou, quem sabe, parte de uma conspiração internacional. só à sexta revisão do regime de layoff dos sistemas de apoio, com muita insistência da iniciativa liberal de outros partidos, é que sua situação passou estar contemplada de uma forma expedita, mediante preenchimento de um formulário na segurança social direta atestando quebra na faturação. mas isso foi emporque, emvoltou labirinto kafkiano que este governo já nos habituou. vejam lá, srs. deputados, se conseguem acompanhar lógica deste ano. apoio aos sócios-gerentes trabalhadores independentes apenas se aplica aos negócios que governo mandou encerrar por decreto. os outros vão para apoio à retoma. no apoio à retoma, os sócios-gerentes só são apoiados se empresa tiver trabalhadores. os outros vão para apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores independentes. como apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores independentes exige condição de recursos, só está disponível se agregado familiaro agregado!tiver rendimentos abaixo de €. os outros vão… nem sei para onde é que os outros vão! que sei é que isto está errado. fazer com que seja preferível pedir para ser encerrado por decreto do que tentar manter alguma atividade está errado. fazer com que os que trabalham sozinhos sejam castigados está errado. dizer que não deixamos ninguém para trás e, depois, esquecer estas pessoas só porque não têm sindicatos nem cartão do partido está errado, profundamente errado, e, se mais ninguém falar por elas, falamos nós.

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quero dedicar este minuto liberal todos os sócios-gerentes trabalhadores independentes que ficaram como que esquecidos durante primeira vaga. neste regime estatizante que ps montou, fazer pela vida sem estar encostado ao estado, se calhar, também passou ser antipatriótico, criminoso ou, quem sabe, parte de uma conspiração internacional. só à sexta revisão do regime de layoff dos sistemas de apoio, com muita insistência da iniciativa liberal de outros partidos, é que sua situação passou estar contemplada de uma forma expedita, mediante preenchimento de um formulário na segurança social direta atestando quebra na faturação. mas isso foi emporque, emvoltou labirinto kafkiano que este governo já nos habituou. vejam lá, srs. deputados, se conseguem acompanhar lógica deste ano. apoio aos sócios-gerentes trabalhadores independentes apenas se aplica aos negócios que governo mandou encerrar por decreto. os outros vão para apoio à retoma. no apoio à retoma, os sócios-gerentes só são apoiados se empresa tiver trabalhadores. os outros vão para apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores independentes. como apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores independentes exige condição de recursos, só está disponível se agregado familiaro agregado!tiver rendimentos abaixo de €. os outros vão… nem sei para onde é que os outros vão! que sei é que isto está errado. fazer com que seja preferível pedir para ser encerrado por decreto do que tentar manter alguma atividade está errado. fazer com que os que trabalham sozinhos sejam castigados está errado. dizer que não deixamos ninguém para trás e, depois, esquecer estas pessoas só porque não têm sindicatos nem cartão do partido está errado, profundamente errado, e, se mais ninguém falar por elas, falamos nós.

RIGHT

PAULA SANTOS

PCP

ou quando reduz número de trabalhadores da administração local? sr. secretário de estado, de uma só penada, governo contraria desvirtua um conjunto de princípios constitucionais, nomeadamente aqueles que estão consagrados ao abrigo do poder local democrático, penalizando ainda mais, de uma forma brutal, os trabalhadores o povo português. verdade é que governo, além das medidas do pacto de agressão que, com apoio do ps, tem vindo implementar a impor aos portugueses, traz aqui mais um novo pacote de medidas para criar ainda mais dificuldades para levar ao empobrecimento. por isso, sr. secretário de estado, diga-nos se esta proposta de lei vai ao encontro dos objetivos que vigoram que constam do pacto de agressão se, efetivamente, não vai agravar as condições de vida de quem trabalha. sr. presidente, sr. deputado josé luís ferreira, disse que poderiam ser contraditórios matéria da proposta de lei das atividades empresariais locais o programa de apoio à economia local. vejo que há alguma confusão quanto à economia local, sr. deputado. proposta de lei das atividades empresariais locais é um nível da administração pública local que tem um tratamento na reforma da administração local no sentido de libertar recursos simplificar processos, naturalmente no que tem ver com investimento nas comunidades locais. relativamente aos recursos humanos, ao contrário também do que disse, sr. deputado, nossa proposta de lei, que julgo estar em discussão na especialidade, no seu artigo .º, n.os atrata do assunto dos recursos humanos das empresas municipais intermunicipais. portanto, há diversos tipos de recursos humanos nas atividades empresariais locais há um conjunto de números no artigo .º que visam resolver esses casos, em que os recursos humanos são úteis, seja na empresa municipal seja no município, para prossecução de um determinado fim público, que, julgo, tem também de ser útil. portanto, não são contraditórios. no que se refere ao acordo com associação nacional de municípios portugueses, vejo que há também aqui má informação. antes do acordo, houve muitas dezenas de horas de negociações com associação nacional de municípios portugueses, onde estiveram presentes três vice-presidentes (além de outros técnicos da associação), um do psd, um do ps outro do pcp. portanto, todas as forças políticas estiveram representadas, desde logo, no processo de negociação, que gerou um acordo que, por sua vez, em segunda fase, foi votado por unanimidade no conselho diretivo da associação nacional de municípios portuguesesrepito, por unanimidade no conselho diretivo da associação nacional de municípios portugueses.

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ou quando reduz número de trabalhadores da administração local? sr. secretário de estado, de uma só penada, governo contraria desvirtua um conjunto de princípios constitucionais, nomeadamente aqueles que estão consagrados ao abrigo do poder local democrático, penalizando ainda mais, de uma forma brutal, os trabalhadores o povo português. verdade é que governo, além das medidas do pacto de agressão que, com apoio do ps, tem vindo implementar a impor aos portugueses, traz aqui mais um novo pacote de medidas para criar ainda mais dificuldades para levar ao empobrecimento. por isso, sr. secretário de estado, diga-nos se esta proposta de lei vai ao encontro dos objetivos que vigoram que constam do pacto de agressão se, efetivamente, não vai agravar as condições de vida de quem trabalha. sr. presidente, sr. deputado josé luís ferreira, disse que poderiam ser contraditórios matéria da proposta de lei das atividades empresariais locais o programa de apoio à economia local. vejo que há alguma confusão quanto à economia local, sr. deputado. proposta de lei das atividades empresariais locais é um nível da administração pública local que tem um tratamento na reforma da administração local no sentido de libertar recursos simplificar processos, naturalmente no que tem ver com investimento nas comunidades locais. relativamente aos recursos humanos, ao contrário também do que disse, sr. deputado, nossa proposta de lei, que julgo estar em discussão na especialidade, no seu artigo .º, n.os atrata do assunto dos recursos humanos das empresas municipais intermunicipais. portanto, há diversos tipos de recursos humanos nas atividades empresariais locais há um conjunto de números no artigo .º que visam resolver esses casos, em que os recursos humanos são úteis, seja na empresa municipal seja no município, para prossecução de um determinado fim público, que, julgo, tem também de ser útil. portanto, não são contraditórios. no que se refere ao acordo com associação nacional de municípios portugueses, vejo que há também aqui má informação. antes do acordo, houve muitas dezenas de horas de negociações com associação nacional de municípios portugueses, onde estiveram presentes três vice-presidentes (além de outros técnicos da associação), um do psd, um do ps outro do pcp. portanto, todas as forças políticas estiveram representadas, desde logo, no processo de negociação, que gerou um acordo que, por sua vez, em segunda fase, foi votado por unanimidade no conselho diretivo da associação nacional de municípios portuguesesrepito, por unanimidade no conselho diretivo da associação nacional de municípios portugueses.

FAR_LEFT

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: este código dos regimes contributivos do sistema previdencial da segurança social é uma oportunidade perdida. uma oportunidade perdida porque governo, deliberadamente, não avançou com diversificação das receitas da segurança social. pcp propôs (de uma forma pioneira) reafirma necessidade de mudar, modernizar inovar sistema de contribuições para segurança social. novo sistema de contribuições que propomos tem por base aplicação de uma taxa sobre os vencimentos dos trabalhadores, mas tem também em conta riqueza criada pelas empresas. hoje, há empresas que, tendo avultado valor acrescentado, não descontam na mesma proporção que outras empresas que, tendo menor, dependem da mão-de-obra intensiva assim, porque empregam mais pessoas, pagam mais para segurança social. com actual sistema que governo recusa alterar, não obstante as profundas alterações tecnológicas que se registaram no tecido produtivo, crescimento da especulação a financeirização da economia, uma parte significativa da riqueza criada não contribui para segurança social, beneficiando bancos grandes empresas. hoje estima-se que cerca dedo valor acrescentado líquido (que representou cerca de milhões de euros emnão contribuiu com cêntimo para segurança social! em vez de diversificar as receitas, governo aposta nas isenções, nos benefícios, nas reduções de taxas, sempre para beneficiar as entidades patronais, colocando em causa sustentabilidade da segurança social. este diploma é uma oportunidade perdida, porque governo mantém uma elevada multiplicidade de taxas contributivas. aliás, é curioso que agora chamada taxa contributiva global não seja aplicada praticamente ninguém devido às taxas especiais isenções. governo faz depender aplicação da taxa contributiva ao tipo de contrato de trabalho que trabalhador tem. redução emnos contratos de trabalho tempo indeterminado é errada tem impactos financeiros na segurança social que, infelizmente, nenhum grupo parlamentar pode avaliar. com este diploma, segurança social continua pagar políticas activas de emprego que deveriam ser pagas pelo orçamento do estado. neste código existe um cheque em branco que pcp não aceita passar este governo. no artigo .º, governo pede uma autorização legislativa para criar uma espécie de «subsídio de desemprego» para os empresários. contudo, este pedido de autorização legislativa não cumpre os requisitos constitucionais, uma vez que é demasiada vago, abstracto não define âmbito os custos da sua aplicação. escandaloso é facto de governo, nos artigos .º .º, «escancarar porta» das receitas da segurança social, permitindo reduções isenções de taxas contributivas que podem ser atribuídas empresas ou grupos financeiros por mera portaria. não satisfeito, governo apresenta um regime de contra-ordenações com coimas de valores muito reduzidos com atenuações que beneficiam os infractores. governo não só não resolve problema dos verdadeiros trabalhadores independentes, mantendo um regime injusto, como legitima os falsos recibos verdes com aplicação de uma taxa deque, além de ser mais barato, vem criar falsa ideia de legalidade dos mesmosé inaceitável que governo venha agravar situação dos agricultores. e, além de não fundamentar devidamente desagregação da taxa contributiva, este diploma subavalia protecção no desemprego que, na actual conjuntura, é um erro crasso. é inaceitável manutenção da lei do subsídio de desemprego, por isso aproveito para anunciar, sr. ministro, que agendámos novamente, para próximo dia de julho, uma iniciativa legislativa que visa corrigir esta lei injusta. sr. jorge machado (pcp):por fim, importa referir que governo apresentou este código contributivo poucas semanas do final da legislatura, para que este entre em vigor em janeiro deapressando assim uma discussão que devia ser profunda devidamente fundamentada. para pcp, este código dos regimes contributivos, além de poder comprometer sustentabilidade, não responde aos desafios que hoje se colocam à segurança social é confirmação de que ps o seu governo impuseram cortes ilegítimos nas pensões dos trabalhadores para agora dar benefícios isenções ao capital, isto é, aos mesmos do costume.

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este código dos regimes contributivos do sistema previdencial da segurança social é uma oportunidade perdida. uma oportunidade perdida porque governo, deliberadamente, não avançou com diversificação das receitas da segurança social. pcp propôs (de uma forma pioneira) reafirma necessidade de mudar, modernizar inovar sistema de contribuições para segurança social. novo sistema de contribuições que propomos tem por base aplicação de uma taxa sobre os vencimentos dos trabalhadores, mas tem também em conta riqueza criada pelas empresas. hoje, há empresas que, tendo avultado valor acrescentado, não descontam na mesma proporção que outras empresas que, tendo menor, dependem da mão-de-obra intensiva assim, porque empregam mais pessoas, pagam mais para segurança social. com actual sistema que governo recusa alterar, não obstante as profundas alterações tecnológicas que se registaram no tecido produtivo, crescimento da especulação a financeirização da economia, uma parte significativa da riqueza criada não contribui para segurança social, beneficiando bancos grandes empresas. hoje estima-se que cerca dedo valor acrescentado líquido (que representou cerca de milhões de euros emnão contribuiu com cêntimo para segurança social! em vez de diversificar as receitas, governo aposta nas isenções, nos benefícios, nas reduções de taxas, sempre para beneficiar as entidades patronais, colocando em causa sustentabilidade da segurança social. este diploma é uma oportunidade perdida, porque governo mantém uma elevada multiplicidade de taxas contributivas. aliás, é curioso que agora chamada taxa contributiva global não seja aplicada praticamente ninguém devido às taxas especiais isenções. governo faz depender aplicação da taxa contributiva ao tipo de contrato de trabalho que trabalhador tem. redução emnos contratos de trabalho tempo indeterminado é errada tem impactos financeiros na segurança social que, infelizmente, nenhum grupo parlamentar pode avaliar. com este diploma, segurança social continua pagar políticas activas de emprego que deveriam ser pagas pelo orçamento do estado. neste código existe um cheque em branco que pcp não aceita passar este governo. no artigo .º, governo pede uma autorização legislativa para criar uma espécie de «subsídio de desemprego» para os empresários. contudo, este pedido de autorização legislativa não cumpre os requisitos constitucionais, uma vez que é demasiada vago, abstracto não define âmbito os custos da sua aplicação. escandaloso é facto de governo, nos artigos .º .º, «escancarar porta» das receitas da segurança social, permitindo reduções isenções de taxas contributivas que podem ser atribuídas empresas ou grupos financeiros por mera portaria. não satisfeito, governo apresenta um regime de contra-ordenações com coimas de valores muito reduzidos com atenuações que beneficiam os infractores. governo não só não resolve problema dos verdadeiros trabalhadores independentes, mantendo um regime injusto, como legitima os falsos recibos verdes com aplicação de uma taxa deque, além de ser mais barato, vem criar falsa ideia de legalidade dos mesmosé inaceitável que governo venha agravar situação dos agricultores. e, além de não fundamentar devidamente desagregação da taxa contributiva, este diploma subavalia protecção no desemprego que, na actual conjuntura, é um erro crasso. é inaceitável manutenção da lei do subsídio de desemprego, por isso aproveito para anunciar, sr. ministro, que agendámos novamente, para próximo dia de julho, uma iniciativa legislativa que visa corrigir esta lei injusta. sr. jorge machado (pcp):por fim, importa referir que governo apresentou este código contributivo poucas semanas do final da legislatura, para que este entre em vigor em janeiro deapressando assim uma discussão que devia ser profunda devidamente fundamentada. para pcp, este código dos regimes contributivos, além de poder comprometer sustentabilidade, não responde aos desafios que hoje se colocam à segurança social é confirmação de que ps o seu governo impuseram cortes ilegítimos nas pensões dos trabalhadores para agora dar benefícios isenções ao capital, isto é, aos mesmos do costume.

FAR_LEFT

MARIA DAS MERCÊS BORGES

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: permitam-me que, na minha primeira intervenção nesta assembleia, dirija ao sr. presidente a todas as sr.as srs. deputados os meus votos das maiores felicidades. portugal os portugueses vivem hoje uma crise profunda, que não foi unicamente influenciada pela crise internacional mas, antes, fruto de opções políticas tomadas pelo anterior governo socialista. na passada semana, as estatísticas de emprego do instituto nacional de estatística (ine), referentes ao terceiro trimestre derevelaram que cerca de pessoas se encontram na situação de desemprego, colocando taxa de desemprego muito próxima dos dois dígitos, ou seja, nos ,%. trata-se de números verdadeiramente inquietantes, pois dizem respeito muitos homens mulheres, jovens menos jovens, com ou sem qualificações, verdadeiramente inquietantes quando constatamos que desemprego atingiu todos os grupos etários mas mais significativamente as pessoas com mais anos. estes homens mulheres, hoje cerca deolham futuro com redobrada incerteza muita angústia. em suma, desemprego é hoje transversal à sociedade tornou-se um verdadeiro flagelo. esta triste realidade leva que governo se encontre confrontado com fracasso das suas opções políticas com consequente ausência de resultados das medidas que implementou para combater crise internacional. os números oficiais do instituto nacional de estatística do instituto do emprego formação profissional falam por si. é tempo do governo socialista reconhecer que drama o sofrimento destes cerca de trabalhadores desempregados merecem que assuma uma atitude de diálogo que aceite as propostas já apresentadas as que brevemente serão apresentadas pelo partido social democrata neste parlamento com objectivo de apoiar dinamizar economia, sobretudo as pequenas médias empresas, de defender emprego, pois, mais do que números, estamos perante pessoas que sofrem angústia da incerteza no dia de amanhã a dificuldade em assegurar sua subsistência e, em muitos casos, da sua família. projecto de lei ora apresentado visa melhorar recolha o tratamento dos indicadores estatísticos, designadamente do sistema integrado de gestão das acções de emprego (sigae), do instituto do emprego formação profissional, com introdução do indicador sobre situação face ao emprego do cônjuge ou equiparado, dado que estado civil do desempregado já consta da respectiva ficha. esta alteração nas bases de dados poderá facultar indicadores relativos à situação face ao emprego dos agregados familiares em que ambos os cônjuges se encontram desempregados, receber ou não prestações de desemprego. sr. presidente, sr.as srs. deputados: na situação em que portugal se encontra, governo não pode darse ao luxo de desperdiçar tempo nem os escassos recursos de que dispomos. impõe-se agir com rigor, apoiando recuperando confiança dos agentes económicos para que estes voltem investir a criar emprego não, como pretende governo com código contributivo, onerar os custos do trabalho, contribuindo para aumento do desemprego. estes homens mulheres que hoje sofrem flagelo do desemprego têm direito poderem voltar recuperar esperança a construir um futuro melhor para si para as suas famílias.

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permitam-me que, na minha primeira intervenção nesta assembleia, dirija ao sr. presidente a todas as sr.as srs. deputados os meus votos das maiores felicidades. portugal os portugueses vivem hoje uma crise profunda, que não foi unicamente influenciada pela crise internacional mas, antes, fruto de opções políticas tomadas pelo anterior governo socialista. na passada semana, as estatísticas de emprego do instituto nacional de estatística (ine), referentes ao terceiro trimestre derevelaram que cerca de pessoas se encontram na situação de desemprego, colocando taxa de desemprego muito próxima dos dois dígitos, ou seja, nos ,%. trata-se de números verdadeiramente inquietantes, pois dizem respeito muitos homens mulheres, jovens menos jovens, com ou sem qualificações, verdadeiramente inquietantes quando constatamos que desemprego atingiu todos os grupos etários mas mais significativamente as pessoas com mais anos. estes homens mulheres, hoje cerca deolham futuro com redobrada incerteza muita angústia. em suma, desemprego é hoje transversal à sociedade tornou-se um verdadeiro flagelo. esta triste realidade leva que governo se encontre confrontado com fracasso das suas opções políticas com consequente ausência de resultados das medidas que implementou para combater crise internacional. os números oficiais do instituto nacional de estatística do instituto do emprego formação profissional falam por si. é tempo do governo socialista reconhecer que drama o sofrimento destes cerca de trabalhadores desempregados merecem que assuma uma atitude de diálogo que aceite as propostas já apresentadas as que brevemente serão apresentadas pelo partido social democrata neste parlamento com objectivo de apoiar dinamizar economia, sobretudo as pequenas médias empresas, de defender emprego, pois, mais do que números, estamos perante pessoas que sofrem angústia da incerteza no dia de amanhã a dificuldade em assegurar sua subsistência e, em muitos casos, da sua família. projecto de lei ora apresentado visa melhorar recolha o tratamento dos indicadores estatísticos, designadamente do sistema integrado de gestão das acções de emprego (sigae), do instituto do emprego formação profissional, com introdução do indicador sobre situação face ao emprego do cônjuge ou equiparado, dado que estado civil do desempregado já consta da respectiva ficha. esta alteração nas bases de dados poderá facultar indicadores relativos à situação face ao emprego dos agregados familiares em que ambos os cônjuges se encontram desempregados, receber ou não prestações de desemprego. sr. presidente, sr.as srs. deputados: na situação em que portugal se encontra, governo não pode darse ao luxo de desperdiçar tempo nem os escassos recursos de que dispomos. impõe-se agir com rigor, apoiando recuperando confiança dos agentes económicos para que estes voltem investir a criar emprego não, como pretende governo com código contributivo, onerar os custos do trabalho, contribuindo para aumento do desemprego. estes homens mulheres que hoje sofrem flagelo do desemprego têm direito poderem voltar recuperar esperança a construir um futuro melhor para si para as suas famílias.

CENTER

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: debate que hoje trouxemos aqui, ao contrário de algumas das acusações que foram feitas, não é novo. primeiro projeto de resolução que bloco de esquerda apresentou esta assembleia, nesta legislatura, ainda emvisava realização de um plano ferroviário nacional. facto de agora virmos com um projeto de lei é porque governo, durante nestes quatro anos, não fez aquilo que assembleia da república recomendou. e, registe-se, porque parece que há uma perda de memória da parte das bancadas do psd do cds, que problema deles com ferrovia não se resolve com retórica que hoje trouxeram aqui, mas vê-se nas votações que fizeram. é que, emo psd o cds foram os únicos grupos parlamentares que votaram contra esta proposta do bloco de esquerda. por isso, se algum ato de contrição teria de existir hoje, aqui, para esta proposta ser viabilizada, era do psd do cds, reconhecendo que estiveram, no passado, contra ferrovia que, agora, estariam favor, coisa que não aconteceu, porque nós sabemos que também no presente estão contra ferrovia no nosso país. do lado do partido socialista, acusação aparece também como espúria, porque nós demos possibilidade ao governo para estudar, para dialogar, para fazer, o governo não fez aquilo que assembleia da república recomendou. por isso, quando se esperava que grupo parlamentar do ps levasse sério sua votação agora fosse consequente, não deixando que esta fosse uma legislatura perdida, na prática, também se escuda na retórica para nada fazer. resultado: ficamos aqui, por mão do psd, do cds, mas também do ps, ver «os comboios passar». por isso, sr. presidente, é facto que estamos próximo de eleições e, se eu fosse maquinista deste comboio, só lhe podia pedir para que acelerasse, porque esta estação, claramente, não está à altura da defesa da ferrovia do país, não está à altura da urgência climática do país à altura do passo em frente que este projeto de lei significava.

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o debate que hoje trouxemos aqui, ao contrário de algumas das acusações que foram feitas, não é novo. primeiro projeto de resolução que bloco de esquerda apresentou esta assembleia, nesta legislatura, ainda emvisava realização de um plano ferroviário nacional. facto de agora virmos com um projeto de lei é porque governo, durante nestes quatro anos, não fez aquilo que assembleia da república recomendou. e, registe-se, porque parece que há uma perda de memória da parte das bancadas do psd do cds, que problema deles com ferrovia não se resolve com retórica que hoje trouxeram aqui, mas vê-se nas votações que fizeram. é que, emo psd o cds foram os únicos grupos parlamentares que votaram contra esta proposta do bloco de esquerda. por isso, se algum ato de contrição teria de existir hoje, aqui, para esta proposta ser viabilizada, era do psd do cds, reconhecendo que estiveram, no passado, contra ferrovia que, agora, estariam favor, coisa que não aconteceu, porque nós sabemos que também no presente estão contra ferrovia no nosso país. do lado do partido socialista, acusação aparece também como espúria, porque nós demos possibilidade ao governo para estudar, para dialogar, para fazer, o governo não fez aquilo que assembleia da república recomendou. por isso, quando se esperava que grupo parlamentar do ps levasse sério sua votação agora fosse consequente, não deixando que esta fosse uma legislatura perdida, na prática, também se escuda na retórica para nada fazer. resultado: ficamos aqui, por mão do psd, do cds, mas também do ps, ver «os comboios passar». por isso, sr. presidente, é facto que estamos próximo de eleições e, se eu fosse maquinista deste comboio, só lhe podia pedir para que acelerasse, porque esta estação, claramente, não está à altura da defesa da ferrovia do país, não está à altura da urgência climática do país à altura do passo em frente que este projeto de lei significava.

LEFT

AFONSO OLIVEIRA

PSD

sr.ª presidente, sr.a ministra das finanças, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: que está em discussão é proposta de lei n.º /xii (.ª), que aprova, como já aqui foi referenciado, regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. pretende-se, com esta proposta de lei, adaptar à legislação portuguesa que outros estados-membros da união europeia já fizeram, assegurando, assim, que as instituições nacionais operem em condições de competitividade semelhantes no plano europeu. governo tem uma ajustada preocupação em responder uma necessidade que resulta da entrada em vigor, há precisamente um anode junho de ), de legislação europeia relativamente aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito para as empresas de investimento. importa, assim, referir que, partir de de janeiro deos ativos por impostos diferidos passaram ser passíveis de dedução aos fundos próprios com efeitos negativos nos níveis de solvência das instituições de crédito. é verdade que legislação europeia, ao longo dos últimos anos, criou níveis de exigência adicionais em termos de rácios de capitais próprios. mas também é verdade que, perante imparidades com impactos fortes nos níveis exigíveis de solvência, são disponibilizados mecanismos que permitem criar condições para minimizar esses problemas. ora, é isto mesmo que estamos aqui, hoje, discutir, bem!, sr.ª ministra. é criado um regime especial em que podem aderir quaisquer sociedades comerciais empresas públicas. adesão é, portanto, uma decisão livre obedece regras muito claras previstas na presente proposta de lei, regras que criam um instrumento de apoio às empresas, salvaguardando posição do estado. conversão de ativos por impostos diferidos em crédito tributário implicará constituição de direitos de conversão atribuídos ao estado no montante dedo crédito, como já hoje referiu sr.ª ministra. ou seja, há uma majoração dea favor do estado. estes direitos de conversão, de que estado poderá dispor, conferem-lhe também direito de transmitir estes direitos. conferem ao estado poder de entrar no capital das instituições, se esta for sua opção. pode transmitir ou pode entrar no capital, se for esta sua opção. sr.a ministra, sr.as srs. deputados: só poderemos estar de acordo com todas as medidas que melhorem os níveis de competitividade das empresastambém é disto que hoje falamos —, ou, no mínimo, que façam com que as empresas portuguesas operem em condições semelhantes às congéneres europeias, como é caso desta proposta de lei. importa reafirmar, até à exaustão, que, quando falamos de empresas, é competência fundamental do governo atuar nos instrumentos que potenciem os níveis de competitividade, ou, pelo menos, que não os retirem. ora, que hoje está em causa tem estado sempre ao longo dos últimos anos não é mais, nem menos, do que capacidade que governo tem demonstrado em assumir resolução do problema, em não se esconder quando tem de agir, para estar à altura das suas responsabilidades! é que está fazer mais uma vez!

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o que está em discussão é proposta de lei n.º /xii (.ª), que aprova, como já aqui foi referenciado, regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. pretende-se, com esta proposta de lei, adaptar à legislação portuguesa que outros estados-membros da união europeia já fizeram, assegurando, assim, que as instituições nacionais operem em condições de competitividade semelhantes no plano europeu. governo tem uma ajustada preocupação em responder uma necessidade que resulta da entrada em vigor, há precisamente um anode junho de ), de legislação europeia relativamente aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito para as empresas de investimento. importa, assim, referir que, partir de de janeiro deos ativos por impostos diferidos passaram ser passíveis de dedução aos fundos próprios com efeitos negativos nos níveis de solvência das instituições de crédito. é verdade que legislação europeia, ao longo dos últimos anos, criou níveis de exigência adicionais em termos de rácios de capitais próprios. mas também é verdade que, perante imparidades com impactos fortes nos níveis exigíveis de solvência, são disponibilizados mecanismos que permitem criar condições para minimizar esses problemas. ora, é isto mesmo que estamos aqui, hoje, discutir, bem!, sr.ª ministra. é criado um regime especial em que podem aderir quaisquer sociedades comerciais empresas públicas. adesão é, portanto, uma decisão livre obedece regras muito claras previstas na presente proposta de lei, regras que criam um instrumento de apoio às empresas, salvaguardando posição do estado. conversão de ativos por impostos diferidos em crédito tributário implicará constituição de direitos de conversão atribuídos ao estado no montante dedo crédito, como já hoje referiu sr.ª ministra. ou seja, há uma majoração dea favor do estado. estes direitos de conversão, de que estado poderá dispor, conferem-lhe também direito de transmitir estes direitos. conferem ao estado poder de entrar no capital das instituições, se esta for sua opção. pode transmitir ou pode entrar no capital, se for esta sua opção. sr.a ministra, sr.as srs. deputados: só poderemos estar de acordo com todas as medidas que melhorem os níveis de competitividade das empresastambém é disto que hoje falamos —, ou, no mínimo, que façam com que as empresas portuguesas operem em condições semelhantes às congéneres europeias, como é caso desta proposta de lei. importa reafirmar, até à exaustão, que, quando falamos de empresas, é competência fundamental do governo atuar nos instrumentos que potenciem os níveis de competitividade, ou, pelo menos, que não os retirem. ora, que hoje está em causa tem estado sempre ao longo dos últimos anos não é mais, nem menos, do que capacidade que governo tem demonstrado em assumir resolução do problema, em não se esconder quando tem de agir, para estar à altura das suas responsabilidades! é que está fazer mais uma vez!

CENTER

JOANA MORTÁGUA

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.ª secretária de estado da administração do emprego público, regime de requalificação do governo psd/cds foi uma fraude. toda gente sabe que foi uma fraude, bloco de esquerda tem-no dito. foi uma fraude. foi um dos muitos ataques que anterior governo fez aos trabalhadores em funções públicas foi um desastre para os serviços públicos. foi, desde seu início, um esquema muito, muito mal disfarçado de despedimento dos funcionários públicos foi por isso que houve quem lhe chamasse mesmo uma das maiores tentativas de despedimento coletivo promovidas por qualquer governo deste país. esse regime acabou no momento em que direita perdeu maioria neste parlamento. foi uma das primeiras leis, lei que revogou regime de requalificação dos trabalhadores da administração pública. mas achamos que importa também acabar com os mitos que justificaram, que lhe deram origem que direita continua apresentar para justificar existência de um regime que não tinha qualquer razão de existir. primeira pergunta: existiu alguma valorização ou formação profissional dos trabalhadores em funções públicas neste regime de requalificação que agora acaba que direita criou? segunda pergunta: existia algum excesso de trabalhadores na administração pública, existiu algum estudo para verificar em que serviços é que esses trabalhadores eram excedentários? ou, pelo contrário, administração pública tem é falta de trabalhadores este regime só serviu para despedir, para tentar encaixar nos números do documento excel os cortes que direita queria fazer à custa dos trabalhadores da administração pública, para depois os substituir por desempregados em contratos emprego-inserção?

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existiu alguma valorização ou formação profissional dos trabalhadores em funções públicas neste regime de requalificação que agora acaba que direita criou? segunda pergunta: existia algum excesso de trabalhadores na administração pública, existiu algum estudo para verificar em que serviços é que esses trabalhadores eram excedentários? ou, pelo contrário, administração pública tem é falta de trabalhadores este regime só serviu para despedir, para tentar encaixar nos números do documento excel os cortes que direita queria fazer à custa dos trabalhadores da administração pública, para depois os substituir por desempregados em contratos emprego-inserção?

LEFT

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: democracia portuguesa consolidou seu sistema eleitoral ao longo destes quase anosparece-me que é um dado adquirido consensual entre todos todas nós. não fosse irresponsabilidade do governo, no passado dia de janeiro, poderíamos dizer que tínhamos um processo praticamente sem obstáculos sem quaisquer problemas. porém, irresponsabilidade política do governo, no passado dia de janeiro, aquando das eleições presidenciais, veio manchar percurso do sistema eleitoral no nosso país. sr. presidente, sr.as srs. deputados: as alterações legislativas que têm sido feitas, ao longo destes anos, têm sido sempre no sentido do aperfeiçoamento do sistema eleitoral, porque nada coloca em causa sua base a sua estrutura. é também nesse sentido que encaramos projecto de lei apresentado pelo cds, qual tem como objectivo redução de prazos, agilizar algumas situações e, sobretudo, promover celeridade do processo eleitoral, naquilo que são as transições de governo ou possíveis transições de governo entre legislaturas. deste ponto de vista, queremos dizer que convergimos temos uma opinião favorável, pese embora, em sede de especialidade, o cds já demonstrou abertura para isso, possamos ver um ou outro prazo que pode ser adaptado. entendemos que também devem ser equacionadas as outras leis eleitorais, não ficando só por esta, ou que, pelo menos, se deve equacionar necessidade de adaptar os prazos das demais eleições que se realizam no nosso país, para que, no fundo, sistema não perca sua coerência continuidade, estamos disponíveis para realizar essa discussão em sede de comissão. portanto, diria que somos, no essencial, favoráveis, mas bloco de esquerda gostaria de introduzir neste debate mais um argumento que nos leva apoiar diminuição dos prazos, até porque cds não apresenta. é que é de todo aconselhável que os períodos em que os governos estão em gestão sejam, de facto, diminuídos. todos todas temos má memória de muitas tomadas de posição de governos em gestão, do ps, do psd, do cds, exactamente nesse período. ora, esta redução dos prazos também pode ser encarada como uma medida preventiva para restringir os actos que um governo em gestão possa vir praticar. por isso, terá apoio do bloco de esquerda.

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a democracia portuguesa consolidou seu sistema eleitoral ao longo destes quase anosparece-me que é um dado adquirido consensual entre todos todas nós. não fosse irresponsabilidade do governo, no passado dia de janeiro, poderíamos dizer que tínhamos um processo praticamente sem obstáculos sem quaisquer problemas. porém, irresponsabilidade política do governo, no passado dia de janeiro, aquando das eleições presidenciais, veio manchar percurso do sistema eleitoral no nosso país. sr. presidente, sr.as srs. deputados: as alterações legislativas que têm sido feitas, ao longo destes anos, têm sido sempre no sentido do aperfeiçoamento do sistema eleitoral, porque nada coloca em causa sua base a sua estrutura. é também nesse sentido que encaramos projecto de lei apresentado pelo cds, qual tem como objectivo redução de prazos, agilizar algumas situações e, sobretudo, promover celeridade do processo eleitoral, naquilo que são as transições de governo ou possíveis transições de governo entre legislaturas. deste ponto de vista, queremos dizer que convergimos temos uma opinião favorável, pese embora, em sede de especialidade, o cds já demonstrou abertura para isso, possamos ver um ou outro prazo que pode ser adaptado. entendemos que também devem ser equacionadas as outras leis eleitorais, não ficando só por esta, ou que, pelo menos, se deve equacionar necessidade de adaptar os prazos das demais eleições que se realizam no nosso país, para que, no fundo, sistema não perca sua coerência continuidade, estamos disponíveis para realizar essa discussão em sede de comissão. portanto, diria que somos, no essencial, favoráveis, mas bloco de esquerda gostaria de introduzir neste debate mais um argumento que nos leva apoiar diminuição dos prazos, até porque cds não apresenta. é que é de todo aconselhável que os períodos em que os governos estão em gestão sejam, de facto, diminuídos. todos todas temos má memória de muitas tomadas de posição de governos em gestão, do ps, do psd, do cds, exactamente nesse período. ora, esta redução dos prazos também pode ser encarada como uma medida preventiva para restringir os actos que um governo em gestão possa vir praticar. por isso, terá apoio do bloco de esquerda.

LEFT

ISABEL PIRES

BE

sr.ª presidente, srs. deputados sr.as deputadas: em primeiro lugar, grupo parlamentar do bloco de esquerda saúda também os trabalhadores que se encontram assistir este debate cumprimenta partido comunista português pela apresentação deste projeto de lei, que tem por objetivo, muito basicamente, repor justiça para trabalhadores trabalhadoras que foram integrados na epal mas que não têm ainda todos os seus direitos garantidos. história da epal da fusão das várias empresas já referidas é apenas uma entre tantas outras histórias durante governação de psd cds: utilização de todo tipo de estratégias para beneficiar os lucros de poucos à custa do serviço público, à custa dos trabalhadores à custa dos cidadãos das cidadãs. no caso concreto, um dos grandes problemas prende-se exatamente com vazio de direitos laborais que foram votados os trabalhadores que vinham de outras empresas. sendo certo que, teoricamente, aplicação do acordo de empresa da epal deveria ter sido alargada aos trabalhadores das outras entidades cuja gestão foi assumida pela mesma, não foi isso que, na prática, aconteceu. por isso, ainda hoje, muitos trabalhadores continuam sem os seus direitos garantidos. apesar de decreto-lei n.ºassumir os contratos de trabalho para epal, sua aplicação não chegou ser efetuada nesse ponto concreto, fazendo com que muitos trabalhadores estejam mais desprotegidos, exercer funções iguais às de outros colegas, por exemplo, sem mesmo vencimento, existindo diferenciação no pagamento de algumas remunerações, como subsídio de alimentação outros, sem acesso, na verdade, ao acordo de empresa, como era suposto foi previsto na legislação. bloco de esquerda tem acompanhado situação junto de organizações representativas dos trabalhadores já pressionou ministério do trabalho com vista à resolução do problema, especificamente, por exemplo, dos trabalhadores da ex-águas do oeste, onde mais de estão ainda em situação de desigualdade perante os trabalhadores da epal, verificando-se incumprimento dos direitos laborais. mas em todas as outras empresas abrangidas encontramos, ainda hoje, situações de desigualdade incumprimento, que não é compreensível. ora, tendo em vista reposição da justiça pela aplicação de todos os direitos todos os trabalhadores, votaremos favoravelmente presente projeto de lei.

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em primeiro lugar, grupo parlamentar do bloco de esquerda saúda também os trabalhadores que se encontram assistir este debate cumprimenta partido comunista português pela apresentação deste projeto de lei, que tem por objetivo, muito basicamente, repor justiça para trabalhadores trabalhadoras que foram integrados na epal mas que não têm ainda todos os seus direitos garantidos. história da epal da fusão das várias empresas já referidas é apenas uma entre tantas outras histórias durante governação de psd cds: utilização de todo tipo de estratégias para beneficiar os lucros de poucos à custa do serviço público, à custa dos trabalhadores à custa dos cidadãos das cidadãs. no caso concreto, um dos grandes problemas prende-se exatamente com vazio de direitos laborais que foram votados os trabalhadores que vinham de outras empresas. sendo certo que, teoricamente, aplicação do acordo de empresa da epal deveria ter sido alargada aos trabalhadores das outras entidades cuja gestão foi assumida pela mesma, não foi isso que, na prática, aconteceu. por isso, ainda hoje, muitos trabalhadores continuam sem os seus direitos garantidos. apesar de decreto-lei n.ºassumir os contratos de trabalho para epal, sua aplicação não chegou ser efetuada nesse ponto concreto, fazendo com que muitos trabalhadores estejam mais desprotegidos, exercer funções iguais às de outros colegas, por exemplo, sem mesmo vencimento, existindo diferenciação no pagamento de algumas remunerações, como subsídio de alimentação outros, sem acesso, na verdade, ao acordo de empresa, como era suposto foi previsto na legislação. bloco de esquerda tem acompanhado situação junto de organizações representativas dos trabalhadores já pressionou ministério do trabalho com vista à resolução do problema, especificamente, por exemplo, dos trabalhadores da ex-águas do oeste, onde mais de estão ainda em situação de desigualdade perante os trabalhadores da epal, verificando-se incumprimento dos direitos laborais. mas em todas as outras empresas abrangidas encontramos, ainda hoje, situações de desigualdade incumprimento, que não é compreensível. ora, tendo em vista reposição da justiça pela aplicação de todos os direitos todos os trabalhadores, votaremos favoravelmente presente projeto de lei.

LEFT

LUÍS FAZENDA

BE

sr. presidente, sr. ministro, sr.as srs. deputados: como é sabido, não nos colhe qualquer simpatia governo regional da madeira, cor política que dirige, os métodos que tem utilizado da gestão da região. mas não se trata aqui hoje de fazer um balanço do governo regional da madeira, trata-se de saber se região autónoma da madeira foi justiçada ou injustiçada por esta lei de finanças das regiões autónomas. nosso ver, há uma falta de ética de justiça da lei que aqui aprovámos, que, como sabemos, foi altamente polémica, basicamente devido ao critério do cálculo de transferências para as finanças regionais. assentar no critério do produto interno bruto foi um erro, um erro absolutamente clamoroso. mais: caiu primeira justificação do partido socialista, que procurava abrigar-se à sombra do direito comunitário, porquanto união europeia não tem regras acerca desse método de cálculo e, inclusivamente, as transferências para várias regiões de vários estados-membros seguem diferentes critérios. por exemplo, as canárias têm um critério totalmente diferente no interior do estado espanhol. só obstinação do partido socialista do governo entenderam que cálculo seria feito partir do produto interno bruto, que, no caso concretonão podemos deixar de analisar caso concreto —, penaliza madeira devido ao empolamento do produto interno bruto, sem qualquer ganho para região, devido às transacções do centro internacional de negócios, do offshore da madeira. e, nessa medida, madeira foi penalizada prejudicada. sr.as srs. deputados, nosso entendimento é de que esta proposta de lei é positiva deve merecer debate na especialidade. nesse debate bloco de esquerda dirá que tem algumas reservas acerca dos mecanismos de dívida propostos; dirá que modo de funcionamento de alguns serviços públicos não está claro nem definido de forma concisa inequívoca; dirá que tem reservas pontuais aqui ou além. mas, para isso, é preciso passar-se um debate de especialidade, dar mérito o respeito, no caso vertente, à assembleia legislativa da região autónoma da madeira para que assembleia da república possa empreender um processo legislativo tirar uma conclusão acerca do modo de financiamento das regiões autónomas. não vemos istoóptica que pensamos ser muito má do ponto de vista da república das autonomias regionaiscomo uma espécie de querela entre madeira os açores. entendemos, inclusive, que se momentaneamente região autónoma dos açores pode ter algum ganho financeiro com actual lei de finanças das regiões autónomas, prazo, com desenvolvimento dessa região, também os açores serão prejudicados. não queremos, nem devemos, entrar numa polémica interarquipélagos, numa polémica inter-regiões autónomas que é lesiva para quaisquer das regiões para unidade nacional, no entendimento que temos de um estado unitário com autonomias regionais. sr. presidente, votaremos favor desta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, instando ps que se abra ao debate. votamos cá como votámos lá, favor, entendemos que uma oportunidade devia ser dada um debate sério, mais uma vez, sobre este polémico diploma, agora sem pressão de chantagens eleitorais, de plebiscitos ou de posições draconianas irredutíveis da parte do governo do partido socialista. dêem uma oportunidade ao debate de especialidade desta proposta de lei.

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como é sabido, não nos colhe qualquer simpatia governo regional da madeira, cor política que dirige, os métodos que tem utilizado da gestão da região. mas não se trata aqui hoje de fazer um balanço do governo regional da madeira, trata-se de saber se região autónoma da madeira foi justiçada ou injustiçada por esta lei de finanças das regiões autónomas. nosso ver, há uma falta de ética de justiça da lei que aqui aprovámos, que, como sabemos, foi altamente polémica, basicamente devido ao critério do cálculo de transferências para as finanças regionais. assentar no critério do produto interno bruto foi um erro, um erro absolutamente clamoroso. mais: caiu primeira justificação do partido socialista, que procurava abrigar-se à sombra do direito comunitário, porquanto união europeia não tem regras acerca desse método de cálculo e, inclusivamente, as transferências para várias regiões de vários estados-membros seguem diferentes critérios. por exemplo, as canárias têm um critério totalmente diferente no interior do estado espanhol. só obstinação do partido socialista do governo entenderam que cálculo seria feito partir do produto interno bruto, que, no caso concretonão podemos deixar de analisar caso concreto —, penaliza madeira devido ao empolamento do produto interno bruto, sem qualquer ganho para região, devido às transacções do centro internacional de negócios, do offshore da madeira. e, nessa medida, madeira foi penalizada prejudicada. sr.as srs. deputados, nosso entendimento é de que esta proposta de lei é positiva deve merecer debate na especialidade. nesse debate bloco de esquerda dirá que tem algumas reservas acerca dos mecanismos de dívida propostos; dirá que modo de funcionamento de alguns serviços públicos não está claro nem definido de forma concisa inequívoca; dirá que tem reservas pontuais aqui ou além. mas, para isso, é preciso passar-se um debate de especialidade, dar mérito o respeito, no caso vertente, à assembleia legislativa da região autónoma da madeira para que assembleia da república possa empreender um processo legislativo tirar uma conclusão acerca do modo de financiamento das regiões autónomas. não vemos istoóptica que pensamos ser muito má do ponto de vista da república das autonomias regionaiscomo uma espécie de querela entre madeira os açores. entendemos, inclusive, que se momentaneamente região autónoma dos açores pode ter algum ganho financeiro com actual lei de finanças das regiões autónomas, prazo, com desenvolvimento dessa região, também os açores serão prejudicados. não queremos, nem devemos, entrar numa polémica interarquipélagos, numa polémica inter-regiões autónomas que é lesiva para quaisquer das regiões para unidade nacional, no entendimento que temos de um estado unitário com autonomias regionais. sr. presidente, votaremos favor desta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, instando ps que se abra ao debate. votamos cá como votámos lá, favor, entendemos que uma oportunidade devia ser dada um debate sério, mais uma vez, sobre este polémico diploma, agora sem pressão de chantagens eleitorais, de plebiscitos ou de posições draconianas irredutíveis da parte do governo do partido socialista. dêem uma oportunidade ao debate de especialidade desta proposta de lei.

LEFT

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, sr. deputado josé manuel canavarro, disse-nos que vinha falar apenas da iniciativa do bloco de esquerda das nossas propostas. no entanto, disse muito mais, fez comparações recorreu estatísticas. que queria dizer-lhe é que, quer sr. deputado recorra à realidade quer recorra às estatísticas, há só uma conclusão que pode tirar-se: em portugal, desdeaumentou desemprego, aumentou pobreza aumentou endividamento das famílias. esta conclusão é absolutamente liminar, sr. deputado. mas queria, então, falar-lhe das nossas propostas. as nossas propostas têm sentido de proteger quem sofreu na pele as políticas de austeridadeé este sentido das nossas propostas. isto não é nenhuma campanha, sr. deputado, é real, é verdadeiro, é concreto. queria falar-lhe de duas das nossas propostas, começando pela que diz respeito ao abono de família. sr. deputado, é ou não verdade que aquilo que deram em baixa de irc às grandes empresas, ou seja, milhões de euros/ano ou milhões de euros em dois anos, dava para repor abono de família? segunda questão que quero colocar-lhe tem ver com subsídio de desemprego, com nossa proposta de baixar período de acesso ao subsídio de desemprego ao subsídio social de desemprego, isto é, nossa proposta de proteger quem foi abandonado, de proteger quem ficou para trás, de proteger pessoas, que não têm qualquer subsídio. o que lhe pergunto também é se não acha que os benefícios fiscais que foram dados às empresas chegariam para esta proteção. esta é que é discussão séria, sr. deputado.

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em portugal, desdeaumentou desemprego, aumentou pobreza aumentou endividamento das famílias. esta conclusão é absolutamente liminar, sr. deputado. mas queria, então, falar-lhe das nossas propostas. as nossas propostas têm sentido de proteger quem sofreu na pele as políticas de austeridadeé este sentido das nossas propostas. isto não é nenhuma campanha, sr. deputado, é real, é verdadeiro, é concreto. queria falar-lhe de duas das nossas propostas, começando pela que diz respeito ao abono de família. sr. deputado, é ou não verdade que aquilo que deram em baixa de irc às grandes empresas, ou seja, milhões de euros/ano ou milhões de euros em dois anos, dava para repor abono de família? segunda questão que quero colocar-lhe tem ver com subsídio de desemprego, com nossa proposta de baixar período de acesso ao subsídio de desemprego ao subsídio social de desemprego, isto é, nossa proposta de proteger quem foi abandonado, de proteger quem ficou para trás, de proteger pessoas, que não têm qualquer subsídio. o que lhe pergunto também é se não acha que os benefícios fiscais que foram dados às empresas chegariam para esta proteção. esta é que é discussão séria, sr. deputado.

LEFT

JOÃO FIGUEIREDO

PSD

sr.ª presidente, sr.ª sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: discutimos nesta câmara proposta de lei n.º /xii (.ª), que aprova os estatutos da ordem dos médicos veterinários. aproveito esta oportunidade para saudar, em nome do grupo parlamentar do psd, os mais de veterinários do nosso país. apresentação desta proposta de lei, como já aqui foi dito, decorre da entrada em vigor da lei n.º /, uma lei-quadro, de de janeiro, que estabelece regime jurídico da criação, organização funcionamento das associações públicas profissionais determina, também, necessidade da revisão dos estatutos das associações profissionais já criadas, no sentido da conformação com tal regime. as alterações agora propostas visam melhorar as condições de mobilidade dos respetivos profissionais, quer nos espaços nacionais, quer no espaço europeu, no alinhamento da diretiva comunitária na área da liberdade de circulação. visam, igualmente, adequar estatuto da ordem dos médicos veterinários, criado pelo decreto-lei n.º /, de de outubro alterado pela lei n.º /, de de novembro, ao regime previsto na já citada lei denomeadamente no que diz respeito ao modelo de funcionamento à sua organização à conformação dos poderes de controlo autorregulação que estão cometidos esta ordem relativamente à profissão ao exercício de atividade da medicina veterinária. no essencial, são mantidas as disposições estatutárias atuais que, como já disse sr. secretário de estado, não conflituam com atual regime. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, lei-quadro de ajudou sistematizar princípios, pelo que revisão dos estatutos da ordem dos médicos veterinários visa regulamentar exercício a atividade desta profissão. estamos falar de médicos veterinários, mas ouvindo sr. deputado david costa parecia que estávamos falar da ordem de fantasmas. não! são médicos veterinários. falamos de uma profissão da maior relevância, com uma evolução extremamente rápida, sujeita várias solicitações, que vão desde saúde bem-estar animal à salvaguarda da qualidade segurança alimentar, passando pela produção animal pela própria proteção ambiental. estamos convictos de que legislação ora apresentada se constitui como uma oportunidade para ajustar, atualizar e, porque não dizer, melhorar atuação dos profissionais nesta importante área. na elaboração desta proposta de lei foi ouvida ordem dos médicos veterinários estamos convictos de que processo de discussão na especialidade que se seguirá será uma excelente oportunidade para receção de contributos, de trabalhar consensos, que contribuirão para um melhor desempenho de uma profissão tão nobre.

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discutimos nesta câmara proposta de lei n.º /xii (.ª), que aprova os estatutos da ordem dos médicos veterinários. aproveito esta oportunidade para saudar, em nome do grupo parlamentar do psd, os mais de veterinários do nosso país. apresentação desta proposta de lei, como já aqui foi dito, decorre da entrada em vigor da lei n.º /, uma lei-quadro, de de janeiro, que estabelece regime jurídico da criação, organização funcionamento das associações públicas profissionais determina, também, necessidade da revisão dos estatutos das associações profissionais já criadas, no sentido da conformação com tal regime. as alterações agora propostas visam melhorar as condições de mobilidade dos respetivos profissionais, quer nos espaços nacionais, quer no espaço europeu, no alinhamento da diretiva comunitária na área da liberdade de circulação. visam, igualmente, adequar estatuto da ordem dos médicos veterinários, criado pelo decreto-lei n.º /, de de outubro alterado pela lei n.º /, de de novembro, ao regime previsto na já citada lei denomeadamente no que diz respeito ao modelo de funcionamento à sua organização à conformação dos poderes de controlo autorregulação que estão cometidos esta ordem relativamente à profissão ao exercício de atividade da medicina veterinária. no essencial, são mantidas as disposições estatutárias atuais que, como já disse sr. secretário de estado, não conflituam com atual regime. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, lei-quadro de ajudou sistematizar princípios, pelo que revisão dos estatutos da ordem dos médicos veterinários visa regulamentar exercício a atividade desta profissão. estamos falar de médicos veterinários, mas ouvindo sr. deputado david costa parecia que estávamos falar da ordem de fantasmas. não! são médicos veterinários. falamos de uma profissão da maior relevância, com uma evolução extremamente rápida, sujeita várias solicitações, que vão desde saúde bem-estar animal à salvaguarda da qualidade segurança alimentar, passando pela produção animal pela própria proteção ambiental. estamos convictos de que legislação ora apresentada se constitui como uma oportunidade para ajustar, atualizar e, porque não dizer, melhorar atuação dos profissionais nesta importante área. na elaboração desta proposta de lei foi ouvida ordem dos médicos veterinários estamos convictos de que processo de discussão na especialidade que se seguirá será uma excelente oportunidade para receção de contributos, de trabalhar consensos, que contribuirão para um melhor desempenho de uma profissão tão nobre.

CENTER

CORREIA DE JESUS

PSD

sr. presidente, sr. deputado marques júnior, quero não só manifestar concordância com generalidade da sua intervenção mas também exteriorizar um receio. sr. deputado, determinada altura, disse que nova lei de defesa nacional seria elaborada no âmbito da reforma geral da administração pública. ora, se isto tem alguma coisa ver com prace, quero manifestar-lhe os meus receios.

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quero não só manifestar concordância com generalidade da sua intervenção mas também exteriorizar um receio. sr. deputado, determinada altura, disse que nova lei de defesa nacional seria elaborada no âmbito da reforma geral da administração pública. ora, se isto tem alguma coisa ver com prace, quero manifestar-lhe os meus receios.

CENTER

ULISSES PEREIRA

PSD

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: autorização legislativa em debate está em linha com os objetivos da política comum de pescas, que visam conciliar as atividades piscícolas aquícolas com preservação dos recursos marinhos longo prazo e, consequentemente, do ecossistema. vem, por isso, ao encontro das regras estabelecidas para controlar pesca ilegal, não declarada não regulamentada. trata-se, assim, não só de uma obrigação de portugal, como, em nosso entender, de uma mais-valia para os nossos produtos de pesca. num mundo globalizado, é do interesse nacional que os produtos da pesca provenientes do nosso país sejam reconhecidos como sustentáveis, em termos ambientais, que pesca seja considerada uma atividade com futuro. neste sentido, psd acompanha necessidade de se legislar sobre matéria em causa contribuirá para celeridade do respetivo processo, evitando assim que portugal venha ser penalizado através da suspensão dos fundos comunitários. srs. deputados, sejamos claros: psd entende necessidade de portugal proceder, por si mesmo, ajustamentos do quadro regulamentar do exercício da pesca comercial marítima, definindo as sanções efetivas, proporcionais dissuasoras prevenindo repetição de infrações por parte dos prevaricadores. contudo, algumas das novidades estabelecidas no projeto de decreto-lei que governo anexou à autorização legislativa levanta-nos dúvidas, dúvidas essas que podem comprometer aplicação do quadro sancionatório desta atividade, com consequências financeiras processuais para estado-membro para os agentes económicos. refiro-me três áreas onde julgo que governo pode deve rever as normas jurídicas apresentadas. primeiro, ao nível das definições de infrações graves, não graves ou muito graves, classificadas através de contraordenações do estado listadas no artigo .º complementadas no artigo .º, através aplicação de um sistema de pontos. na verdade, estas normas parecem ultrapassar natureza meramente contraordenacional ou sancionatória, conforme descrito no artigo .º da proposta de lei. segundo, ao nível da maior responsabilidade das empresas que é proposta, não está prevista exclusão da responsabilidade das pessoas coletivas quando agente individual tiver atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. no mesmo sentido, é previsto que os sócios da empresa respondam solidariamente pela coima. esta responsabilidade, digamos, sem culpa, tem sido uma das maiores preocupações manifestadas pelo setor. terceiro último, ao nível da competência da autoridade nacional de pesca, reconhecendo mérito da plataforma única do registo de informação, espera-se que proteção de dados esteja assegurada no sentido material legal. srs. deputados, podem esperar do psd mesmo sentido de estado que sempre nos caracteriza no posicionamento nesta matéria mas esperemos igualmente, da parte do governo, as clarificações ajustes necessários ao diploma em prol do setor do cumprimento das normas da política comum de pescas. sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: de acordo com definido na proposta de lei, autorização legislativa visa permitir ao governo alterar regime jurídico das contraordenações relativas ao exercício da atividade da pesca comercial marítima, melhorando eficácia do quadro legal regulamentador. pretende governo estabelecer respetivo regime sancionatório, tendo ainda em vista cumprimento da política comum das pescas os regulamentos conexos. ora, este propósito, movimento associativo da pesca portuguesa, solicitou elaboração de um parecer, que temos presente que, julgamos saber, foi oportunamente dado conhecer ao ministério do mar. dando por certo que sr. secretário de estado das pescas conhece parecer se terá interessado em analisar respetivo teor, permitimo-nos presumir que estará seriamente preocupado face às críticas aos inúmeros reparos nele levantados. com efeito, salvo melhor opinião, mais do que indiciado, parece-nos evidenciado que proposta do governo terá de ser revista, dado, segundo parecer que nos reportamos, enfermar de ilegalidades, de diversa natureza, de inconstitucionalidades até de simples deficiência de técnica jurídica legislativa. sem pretender uma apreciação exaustiva, nem de perto nem de longe, é patente que proposta exorbita ultrapassa âmbito de autorização que, efetivamente, for concedida ao governo que, assim, se propõe legislar para além da competência que lhe for conferida. para além das flagrantes inconstitucionalidades orgânicas que de tal decorrem, sem prejuízo de outras matérias igualmente interessantes, vemos, por exemplo, que vem suscitada falta de punição das infrações, designadamente as graves, cujo conceito carece de clareza precisão. igualmente relevante é confusão que resulta do facto de infrações enquadradas como graves estarem sujeitas um regime sancionatório de valor inexplicavelmente desigual desproporcionado. intenção de regular agravar valor das coimas resultou em prejuízo de um adequada classificação prévia das infrações. em consequência, a manter-se inalterada situação, temos como inevitável que certeza a segurança jurídica resultarão seriamente afetadas. assim sendo, parece-nos tal ser bastante para justificar que, em nosso entender, não reúne, manifestamente, as necessárias condições para ser aprovado, muito menos para ser implementado. sendo certo que eficácia do quadro regulador é um dos objetivos primordiais que governo declaradamente pretende alcançar através da legislação proposta, afigura-se-nos que tal desiderato será gravemente prejudicado. sr. secretário de estado, governo pretende fazer aprovar proposta que apresentou. por sua vez, cds pretende colaborar no cumprimento dos compromissos do estado português, no respeito das regras de controlo da política comum das pescas. no entanto, compreenderá, certamente, que cds não concorde, de todo, com aprovação de um diploma que considera dever ser amplamente aperfeiçoado. assim, para terminar, impõem-se questionar seguinte: parecer do movimento associativo da pesca portuguesa será, de alguma forma, considerado, tendo em vista correção aperfeiçoamento do projeto legislativo? designadamente sem prejuízo das demais matérias que já aflorámos, será reconsiderada inovação da responsabilização automática das empresas pelos atos praticados pelos seus funcionários, ainda que contra ordens ou instruções expressas, o mesmo se diga quanto à responsabilização solidária automática dos titulares de órgãos sociais, sócios ou associados? em suma, havendo todo interesse num regime contraordenacional eficaz, justo célere, estará ministério do mar disponível para proceder alterações ao diploma, designadamente as sugeridas?

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a autorização legislativa em debate está em linha com os objetivos da política comum de pescas, que visam conciliar as atividades piscícolas aquícolas com preservação dos recursos marinhos longo prazo e, consequentemente, do ecossistema. vem, por isso, ao encontro das regras estabelecidas para controlar pesca ilegal, não declarada não regulamentada. trata-se, assim, não só de uma obrigação de portugal, como, em nosso entender, de uma mais-valia para os nossos produtos de pesca. num mundo globalizado, é do interesse nacional que os produtos da pesca provenientes do nosso país sejam reconhecidos como sustentáveis, em termos ambientais, que pesca seja considerada uma atividade com futuro. neste sentido, psd acompanha necessidade de se legislar sobre matéria em causa contribuirá para celeridade do respetivo processo, evitando assim que portugal venha ser penalizado através da suspensão dos fundos comunitários. srs. deputados, sejamos claros: psd entende necessidade de portugal proceder, por si mesmo, ajustamentos do quadro regulamentar do exercício da pesca comercial marítima, definindo as sanções efetivas, proporcionais dissuasoras prevenindo repetição de infrações por parte dos prevaricadores. contudo, algumas das novidades estabelecidas no projeto de decreto-lei que governo anexou à autorização legislativa levanta-nos dúvidas, dúvidas essas que podem comprometer aplicação do quadro sancionatório desta atividade, com consequências financeiras processuais para estado-membro para os agentes económicos. refiro-me três áreas onde julgo que governo pode deve rever as normas jurídicas apresentadas. primeiro, ao nível das definições de infrações graves, não graves ou muito graves, classificadas através de contraordenações do estado listadas no artigo .º complementadas no artigo .º, através aplicação de um sistema de pontos. na verdade, estas normas parecem ultrapassar natureza meramente contraordenacional ou sancionatória, conforme descrito no artigo .º da proposta de lei. segundo, ao nível da maior responsabilidade das empresas que é proposta, não está prevista exclusão da responsabilidade das pessoas coletivas quando agente individual tiver atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. no mesmo sentido, é previsto que os sócios da empresa respondam solidariamente pela coima. esta responsabilidade, digamos, sem culpa, tem sido uma das maiores preocupações manifestadas pelo setor. terceiro último, ao nível da competência da autoridade nacional de pesca, reconhecendo mérito da plataforma única do registo de informação, espera-se que proteção de dados esteja assegurada no sentido material legal. srs. deputados, podem esperar do psd mesmo sentido de estado que sempre nos caracteriza no posicionamento nesta matéria mas esperemos igualmente, da parte do governo, as clarificações ajustes necessários ao diploma em prol do setor do cumprimento das normas da política comum de pescas. sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: de acordo com definido na proposta de lei, autorização legislativa visa permitir ao governo alterar regime jurídico das contraordenações relativas ao exercício da atividade da pesca comercial marítima, melhorando eficácia do quadro legal regulamentador. pretende governo estabelecer respetivo regime sancionatório, tendo ainda em vista cumprimento da política comum das pescas os regulamentos conexos. ora, este propósito, movimento associativo da pesca portuguesa, solicitou elaboração de um parecer, que temos presente que, julgamos saber, foi oportunamente dado conhecer ao ministério do mar. dando por certo que sr. secretário de estado das pescas conhece parecer se terá interessado em analisar respetivo teor, permitimo-nos presumir que estará seriamente preocupado face às críticas aos inúmeros reparos nele levantados. com efeito, salvo melhor opinião, mais do que indiciado, parece-nos evidenciado que proposta do governo terá de ser revista, dado, segundo parecer que nos reportamos, enfermar de ilegalidades, de diversa natureza, de inconstitucionalidades até de simples deficiência de técnica jurídica legislativa. sem pretender uma apreciação exaustiva, nem de perto nem de longe, é patente que proposta exorbita ultrapassa âmbito de autorização que, efetivamente, for concedida ao governo que, assim, se propõe legislar para além da competência que lhe for conferida. para além das flagrantes inconstitucionalidades orgânicas que de tal decorrem, sem prejuízo de outras matérias igualmente interessantes, vemos, por exemplo, que vem suscitada falta de punição das infrações, designadamente as graves, cujo conceito carece de clareza precisão. igualmente relevante é confusão que resulta do facto de infrações enquadradas como graves estarem sujeitas um regime sancionatório de valor inexplicavelmente desigual desproporcionado. intenção de regular agravar valor das coimas resultou em prejuízo de um adequada classificação prévia das infrações. em consequência, a manter-se inalterada situação, temos como inevitável que certeza a segurança jurídica resultarão seriamente afetadas. assim sendo, parece-nos tal ser bastante para justificar que, em nosso entender, não reúne, manifestamente, as necessárias condições para ser aprovado, muito menos para ser implementado. sendo certo que eficácia do quadro regulador é um dos objetivos primordiais que governo declaradamente pretende alcançar através da legislação proposta, afigura-se-nos que tal desiderato será gravemente prejudicado. sr. secretário de estado, governo pretende fazer aprovar proposta que apresentou. por sua vez, cds pretende colaborar no cumprimento dos compromissos do estado português, no respeito das regras de controlo da política comum das pescas. no entanto, compreenderá, certamente, que cds não concorde, de todo, com aprovação de um diploma que considera dever ser amplamente aperfeiçoado. assim, para terminar, impõem-se questionar seguinte: parecer do movimento associativo da pesca portuguesa será, de alguma forma, considerado, tendo em vista correção aperfeiçoamento do projeto legislativo? designadamente sem prejuízo das demais matérias que já aflorámos, será reconsiderada inovação da responsabilização automática das empresas pelos atos praticados pelos seus funcionários, ainda que contra ordens ou instruções expressas, o mesmo se diga quanto à responsabilização solidária automática dos titulares de órgãos sociais, sócios ou associados? em suma, havendo todo interesse num regime contraordenacional eficaz, justo célere, estará ministério do mar disponível para proceder alterações ao diploma, designadamente as sugeridas?

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ELSA CORDEIRO

PSD

sr. presidente, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr. secretário de estado para modernização administrativa, sr.as srs. deputados: proposta de lei que estamos debater insere-se num conjunto de medidas de modernização simplificação administrativa que governo, em boa hora, tomou iniciativa de desenvolver. este diploma cria chave móvel digital, que será uma forma de autenticação dos cidadãos. uma forma alternativa, voluntária, cómoda, mas acima de tudo segura, para aceder aos sítios portais na internet da administração pública. esta ferramenta irá complementar as funcionalidades do cartão de cidadão. necessidade de se encontrar um meio alternativo de acesso deve-se ao facto de governo pretender, como sr. secretário de estado já referiu, massificação da utilização dos sites portais da administração pública e, assim, reduzir os encargos administrativos. pretende-se, com este novo instrumento, aproximar estado do cidadão, simplificar relação entre estado o cidadão reduzir burocracia existente nos serviços públicos. esta necessidade crescente, face ao menor espaço de tempo exigido pelos cidadãos para terem uma resposta cabal por parte da administração pública, exige introdução destas ferramentas de forma reduzir, ou mesmo eliminar, encargos administrativos. os serviços organismos da administração pública devem estar ao serviço do cidadão têm de assegurar uma comunicação clara útil, divulgando as suas atividades os procedimentos necessários para aceder à mesma. este processo entronca-se na continuidade de promover esforço de modernizar administração pública, porque só assim será possível termos um estado moderno, que fomenta crescimento económico. sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta iniciativa, entre muitas outras, merece concordância de todos, uma vez que seu objetivo é claro. como já referi anteriormente, que se propõe permitirá uma maior transparência na relação do estado com os cidadãos, as empresas as associações; contribuirá para diminuição de custos de contexto, assumindo-se como um estímulo à competitividade da nossa economia. por isso, mais uma vez afirmo que esta será, seguramente, uma iniciativa que, atenta sua importância, ninguém de boa-fé ousará negar, razão pela qual esperamos, justificadamente, que venha merecer um consenso alargado desta câmara. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé magalhães. sr. josé magalhães (ps):sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: sr. secretário de estado tem azar, verdadeiramente, porque aterra neste plenário meio de uma crise óbvia visível do portal das finanças públicas, que, aliás, é sazonal, típica, uma vez que entope quando é mais preciso. em segundo lugar, aterra aqui no momento em que há uma crise da segurança dos sites da administração pública, bem evidenciada pelo lamentável episódio, ocorrido há dias, na procuradoria-geral da república, mas já com precedentes em outros serviços do ministério da justiça, com apagamentos alterações, em condições não determinadas, de registos, caso do registo predial, que lança uma enorme insegurança jurídica exige medidas que não sabemos se foram tomadas, também no meio de uma chuva de encerramentos de serviços públicos pelo país. hoje teremos um debate muito sério…

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a proposta de lei que estamos debater insere-se num conjunto de medidas de modernização simplificação administrativa que governo, em boa hora, tomou iniciativa de desenvolver. este diploma cria chave móvel digital, que será uma forma de autenticação dos cidadãos. uma forma alternativa, voluntária, cómoda, mas acima de tudo segura, para aceder aos sítios portais na internet da administração pública. esta ferramenta irá complementar as funcionalidades do cartão de cidadão. necessidade de se encontrar um meio alternativo de acesso deve-se ao facto de governo pretender, como sr. secretário de estado já referiu, massificação da utilização dos sites portais da administração pública e, assim, reduzir os encargos administrativos. pretende-se, com este novo instrumento, aproximar estado do cidadão, simplificar relação entre estado o cidadão reduzir burocracia existente nos serviços públicos. esta necessidade crescente, face ao menor espaço de tempo exigido pelos cidadãos para terem uma resposta cabal por parte da administração pública, exige introdução destas ferramentas de forma reduzir, ou mesmo eliminar, encargos administrativos. os serviços organismos da administração pública devem estar ao serviço do cidadão têm de assegurar uma comunicação clara útil, divulgando as suas atividades os procedimentos necessários para aceder à mesma. este processo entronca-se na continuidade de promover esforço de modernizar administração pública, porque só assim será possível termos um estado moderno, que fomenta crescimento económico. sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta iniciativa, entre muitas outras, merece concordância de todos, uma vez que seu objetivo é claro. como já referi anteriormente, que se propõe permitirá uma maior transparência na relação do estado com os cidadãos, as empresas as associações; contribuirá para diminuição de custos de contexto, assumindo-se como um estímulo à competitividade da nossa economia. por isso, mais uma vez afirmo que esta será, seguramente, uma iniciativa que, atenta sua importância, ninguém de boa-fé ousará negar, razão pela qual esperamos, justificadamente, que venha merecer um consenso alargado desta câmara. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé magalhães. sr. josé magalhães (ps):sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: sr. secretário de estado tem azar, verdadeiramente, porque aterra neste plenário meio de uma crise óbvia visível do portal das finanças públicas, que, aliás, é sazonal, típica, uma vez que entope quando é mais preciso. em segundo lugar, aterra aqui no momento em que há uma crise da segurança dos sites da administração pública, bem evidenciada pelo lamentável episódio, ocorrido há dias, na procuradoria-geral da república, mas já com precedentes em outros serviços do ministério da justiça, com apagamentos alterações, em condições não determinadas, de registos, caso do registo predial, que lança uma enorme insegurança jurídica exige medidas que não sabemos se foram tomadas, também no meio de uma chuva de encerramentos de serviços públicos pelo país. hoje teremos um debate muito sério…

CENTER

LUÍSA SALGUEIRO

PS

sr.ª presidente, sr. ministro, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: por iniciativa do governo, discutimos hoje uma iniciativa legislativa que partido socialista considera de significativa importância no quadro da organização administrativa do estado da salvaguarda do interesse público. trata-se da proposta de lei n.º /xii (.ª), que visa estabelecer um novo regime jurídico de criação, organização funcionamento das associações públicas profissionais. esta é, sr.as srs. deputados, uma medida legislativa que merece da nossa parte maior atenção, dado impacto que mesma encerra no plano da descentralização administrativa do estado, do funcionamento das profissões reguladas do próprio reconhecimento das qualificações profissionais. com efeito, através desta proposta de lei, pretende governo aprovar um novo quadro legal harmonizado de criação, organização funcionamento das associações profissionais públicas revogar lei n.º /, de de setembro, visando alcançar cinco objetivos principais. saber: instituir um regime jurídico geral aplicável todas as associações públicas profissionais, independentemente do momento da sua criação, aplicando-se, portanto, mesmo às ordens que já existem ou àquelas que estejam em processo de criação, criando para efeito um período para que apresentem as medidas necessárias para aplicação da legislação agora aprovar; complementar regime jurídico constante da lei em vigor, com vista ao reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas noutro estado-membro da união europeia por profissional que pretenda exercer, ou como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação pública profissional não abrangida por regime específico; facilitar exercício das liberdades fundamentais de estabelecimento de livre circulação de serviços, assegurando aos cidadãos destinatários maior transparência informação; estender às associações públicas profissionais aplicação de determinados aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno; e, por fim, melhorar setor das profissões reguladas, dando cumprimento ao estabelecido no memorando de entendimento, sobre as condicionalidades de política económica, celebrado com troica. como facilmente se pode constatar, proposta de lei em discussão, embora verse, em particular, sobre regime jurídico de criação, organização funcionamento das associações públicas profissionais, tem uma abrangência mais vasta, incidindo também sobre outros aspetos, como reconhecimento de qualificações profissionais, as regras sobre liberdade de estabelecimento de circulação a aplicação de determinadas regras legais da sociedade de informação estas associações públicas, aspetos esses importantes mas igualmente complexos, que devem, nessa medida, merecer uma especial atenção. sr.ª presidente, sr. ministro, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: todos reconhecemos necessidade de se apostar em modelos de administração pública modernos, desburocratizados, participados próximos dos cidadãos, modelos capazes de combinar adequadas formas de descentralização administrativa com maior eficácia eficiência aos serviços do estado. é neste contexto que deve tem de ser feito debate em torno das associações públicas profissionais do seu papel na prossecução do interesse público. recordamos que, no artigo .º da constituição da república portuguesa, é evidenciado papel das associações públicas profissionais no quadro da descentralização administrativa do estado, da autorregulação de profissões cujo exercício exige enorme independência técnica dá satisfação necessidades públicas específicas. relembro, também aqui, que lei n.º /, de de setembro, que este regime jurídico pretende agora substituir, constituiu um marco histórico jurídico neste domínio, passando ordem jurídica interna dispor de uma verdadeira lei-quadro que disciplinou, pela primeira vez, esta matéria. sr.as srs. deputados, partido socialista orgulha-se de ter sido percursor dessa lei-quadro, cuja aprovação contribuiu, em nossa opinião, para dotar país, à semelhança do que já ocorria noutros países, de um instrumento jurídico global uniforme de criação regulação da vida das associações públicas profissionais. com efeito, até à aprovação dessa lei (recordo-lhe, sr. ministro), criação de associações públicas profissionais a normatização do seu funcionamento assentava, em larga medida, em opções legislativas casuísticas muitas vezes tomadas em função da maior ou menor capacidade de influência dos grupos profissionais, ou ao sabor das maiorias políticas formadas em cada momento. nessa medida, entendeu partido socialista, bem, que se impunha aprovação de um regime jurídico disciplinador da vida das associações públicas profissionais, assente em princípios fundamentais, nomeadamente: uniformização do regime de criação, funcionamento organização; garantia de prossecução do interesse público; independência no exercício profissional; prestação de serviços de qualidade; a intervenção mínima do estado na vida destas associações. em suma, através da aprovação desta lei-quadro das associações públicas profissionais, país ficou mais bem preparado para responder aos desafios que se colocam neste domínio estas associações passaram dispor de um enquadramento normativo mais adequado conforme aos interesses em presença, que contribuiu, também, naturalmente, para sua valorização dignificação. neste contexto, nossa posição é muito clara: todas as soluções normativas que concorram para melhoraria, atualização o aperfeiçoamento do regime jurídico de criação, funcionamento organização das associações públicas profissionais terão da nossa parte abertura no sentido da sua concretização. de uma análise à proposta de lei hoje em discussão, de uma forma geral, parece-nos que ela é adequada para atingir os objetivos em causa. no entanto, sr. ministro, sr.ª sr. secretários de estado, há que ter aqui em consideração que, apesar de sr. ministro nos ter dito que houve uma exaustiva auscultação às associações aqui envolvidasalguns representantes dos quais estão, aliás, nesta sala que partido socialista aproveita para cumprimentar, não só pelo trabalho que vêm desenvolvendo mas também pela prestação que deram neste processo legislativo, houve muitas considerações, que governo seguramente recebeu que esta bancada também recebeu, que não estão plasmadas nesta proposta de lei. aliás, há até aqui algumas normas que nos parecem inaceitáveis, como, título de exemplo, facto de se considerar que ministério público pode desencadear procedimento disciplinar relativamente às ordenspensemos, por exemplo, que isso significará para ordem dos advogados. também, por exemplo, questões relativas à aplicação da lei da tutela administrativa, que, parece-nos, manter-se como estão na atual proposta, poderão pôr em perigo bondade que, em geral, diploma encerra. portanto, pensamos que, em termos de princípios, este é um diploma que merecerá nossa concordância. terá, naturalmente, de merecer uma atenção especial que toca à adaptação estas regras das associações já existentesdesignadamente, prazo que é dado parece-nos pouco razoável, porque dias não permitirão sequer que os congressos das ordens possam reunir para propor alterações estatutárias. mas estas são matérias que, em sede de especialidade, não poderão deixar de merecer nossa atenção. partido socialista está disponível para trabalhá-las e, caso as mesmas não venham desvirtuar matriz essencial subjacente esta proposta de lei possamos por via deste diploma cumprir também que está plasmado no memorando celebrado com troica, estaremos disponíveis para viabilizar esta iniciativa legislativa.

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por iniciativa do governo, discutimos hoje uma iniciativa legislativa que partido socialista considera de significativa importância no quadro da organização administrativa do estado da salvaguarda do interesse público. trata-se da proposta de lei n.º /xii (.ª), que visa estabelecer um novo regime jurídico de criação, organização funcionamento das associações públicas profissionais. esta é, sr.as srs. deputados, uma medida legislativa que merece da nossa parte maior atenção, dado impacto que mesma encerra no plano da descentralização administrativa do estado, do funcionamento das profissões reguladas do próprio reconhecimento das qualificações profissionais. com efeito, através desta proposta de lei, pretende governo aprovar um novo quadro legal harmonizado de criação, organização funcionamento das associações profissionais públicas revogar lei n.º /, de de setembro, visando alcançar cinco objetivos principais. saber: instituir um regime jurídico geral aplicável todas as associações públicas profissionais, independentemente do momento da sua criação, aplicando-se, portanto, mesmo às ordens que já existem ou àquelas que estejam em processo de criação, criando para efeito um período para que apresentem as medidas necessárias para aplicação da legislação agora aprovar; complementar regime jurídico constante da lei em vigor, com vista ao reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas noutro estado-membro da união europeia por profissional que pretenda exercer, ou como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação pública profissional não abrangida por regime específico; facilitar exercício das liberdades fundamentais de estabelecimento de livre circulação de serviços, assegurando aos cidadãos destinatários maior transparência informação; estender às associações públicas profissionais aplicação de determinados aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno; e, por fim, melhorar setor das profissões reguladas, dando cumprimento ao estabelecido no memorando de entendimento, sobre as condicionalidades de política económica, celebrado com troica. como facilmente se pode constatar, proposta de lei em discussão, embora verse, em particular, sobre regime jurídico de criação, organização funcionamento das associações públicas profissionais, tem uma abrangência mais vasta, incidindo também sobre outros aspetos, como reconhecimento de qualificações profissionais, as regras sobre liberdade de estabelecimento de circulação a aplicação de determinadas regras legais da sociedade de informação estas associações públicas, aspetos esses importantes mas igualmente complexos, que devem, nessa medida, merecer uma especial atenção. sr.ª presidente, sr. ministro, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: todos reconhecemos necessidade de se apostar em modelos de administração pública modernos, desburocratizados, participados próximos dos cidadãos, modelos capazes de combinar adequadas formas de descentralização administrativa com maior eficácia eficiência aos serviços do estado. é neste contexto que deve tem de ser feito debate em torno das associações públicas profissionais do seu papel na prossecução do interesse público. recordamos que, no artigo .º da constituição da república portuguesa, é evidenciado papel das associações públicas profissionais no quadro da descentralização administrativa do estado, da autorregulação de profissões cujo exercício exige enorme independência técnica dá satisfação necessidades públicas específicas. relembro, também aqui, que lei n.º /, de de setembro, que este regime jurídico pretende agora substituir, constituiu um marco histórico jurídico neste domínio, passando ordem jurídica interna dispor de uma verdadeira lei-quadro que disciplinou, pela primeira vez, esta matéria. sr.as srs. deputados, partido socialista orgulha-se de ter sido percursor dessa lei-quadro, cuja aprovação contribuiu, em nossa opinião, para dotar país, à semelhança do que já ocorria noutros países, de um instrumento jurídico global uniforme de criação regulação da vida das associações públicas profissionais. com efeito, até à aprovação dessa lei (recordo-lhe, sr. ministro), criação de associações públicas profissionais a normatização do seu funcionamento assentava, em larga medida, em opções legislativas casuísticas muitas vezes tomadas em função da maior ou menor capacidade de influência dos grupos profissionais, ou ao sabor das maiorias políticas formadas em cada momento. nessa medida, entendeu partido socialista, bem, que se impunha aprovação de um regime jurídico disciplinador da vida das associações públicas profissionais, assente em princípios fundamentais, nomeadamente: uniformização do regime de criação, funcionamento organização; garantia de prossecução do interesse público; independência no exercício profissional; prestação de serviços de qualidade; a intervenção mínima do estado na vida destas associações. em suma, através da aprovação desta lei-quadro das associações públicas profissionais, país ficou mais bem preparado para responder aos desafios que se colocam neste domínio estas associações passaram dispor de um enquadramento normativo mais adequado conforme aos interesses em presença, que contribuiu, também, naturalmente, para sua valorização dignificação. neste contexto, nossa posição é muito clara: todas as soluções normativas que concorram para melhoraria, atualização o aperfeiçoamento do regime jurídico de criação, funcionamento organização das associações públicas profissionais terão da nossa parte abertura no sentido da sua concretização. de uma análise à proposta de lei hoje em discussão, de uma forma geral, parece-nos que ela é adequada para atingir os objetivos em causa. no entanto, sr. ministro, sr.ª sr. secretários de estado, há que ter aqui em consideração que, apesar de sr. ministro nos ter dito que houve uma exaustiva auscultação às associações aqui envolvidasalguns representantes dos quais estão, aliás, nesta sala que partido socialista aproveita para cumprimentar, não só pelo trabalho que vêm desenvolvendo mas também pela prestação que deram neste processo legislativo, houve muitas considerações, que governo seguramente recebeu que esta bancada também recebeu, que não estão plasmadas nesta proposta de lei. aliás, há até aqui algumas normas que nos parecem inaceitáveis, como, título de exemplo, facto de se considerar que ministério público pode desencadear procedimento disciplinar relativamente às ordenspensemos, por exemplo, que isso significará para ordem dos advogados. também, por exemplo, questões relativas à aplicação da lei da tutela administrativa, que, parece-nos, manter-se como estão na atual proposta, poderão pôr em perigo bondade que, em geral, diploma encerra. portanto, pensamos que, em termos de princípios, este é um diploma que merecerá nossa concordância. terá, naturalmente, de merecer uma atenção especial que toca à adaptação estas regras das associações já existentesdesignadamente, prazo que é dado parece-nos pouco razoável, porque dias não permitirão sequer que os congressos das ordens possam reunir para propor alterações estatutárias. mas estas são matérias que, em sede de especialidade, não poderão deixar de merecer nossa atenção. partido socialista está disponível para trabalhá-las e, caso as mesmas não venham desvirtuar matriz essencial subjacente esta proposta de lei possamos por via deste diploma cumprir também que está plasmado no memorando celebrado com troica, estaremos disponíveis para viabilizar esta iniciativa legislativa.

CENTER

BRAVO NICO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: fica claro, neste final de debate, que iniciativa que cds-pp hoje aqui apresenta não é mais nem menos do que um projecto de lei do medo, do receio, um projecto de lei de um bloco de direita que hoje está com medo de uma escola pública que se qualifica, que se redignifica que se valoriza cada dia que passa. este é vosso medo! vv. ex.as estão hoje com receio de que escola pública ganhe confiança dos portugueses ofereça um serviço de maior qualidade aos portugueses. isto perturba-vos vai contra vosso propósito de território privado para educação. projecto de lei que hoje apresentam mais não é do que uma utilização abusiva das famílias, no sentido de fazerem transitar financiamento público, através das famílias, que hoje está ser aplicado na escola pública para uma escola privada, para que, dessa forma, se fragilize, se debilite, se minimize qualidade da escola pública se promova qualidade do sistema privado. obviamente, quem quer concorrência numa circunstância desta natureza está privilegiar sistema privado não sistema público. nossa matriz ideológica, como já aqui foi referido, defende escola pública como referencial de democracia como grande instrumento de construção de igualdade de oportunidades, de equidade, um serviço público que sirva para desenvolvimento económico, social cultural do nosso país. esta é nossa matriz! para terminar, sr. presidente, gostaria de dizer seguinte: enquanto vv. ex.as defendem que filho da família mais humilde do nosso país possa ter liberdade de escolher escola privada, que nós queremos, srs. deputados da direita, é que filho da família mais rica de portugal possa ter na escola pública uma alternativa de confiança, de fiabilidade, que lhe disponibilize um serviço público de educação de grande qualidade. esta é nossa aposta: uma escola pública de confiança que seja instrumento de igualdade, de equidade de desenvolvimento do nosso país. disto não abdicamos!

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fica claro, neste final de debate, que iniciativa que cds-pp hoje aqui apresenta não é mais nem menos do que um projecto de lei do medo, do receio, um projecto de lei de um bloco de direita que hoje está com medo de uma escola pública que se qualifica, que se redignifica que se valoriza cada dia que passa. este é vosso medo! vv. ex.as estão hoje com receio de que escola pública ganhe confiança dos portugueses ofereça um serviço de maior qualidade aos portugueses. isto perturba-vos vai contra vosso propósito de território privado para educação. projecto de lei que hoje apresentam mais não é do que uma utilização abusiva das famílias, no sentido de fazerem transitar financiamento público, através das famílias, que hoje está ser aplicado na escola pública para uma escola privada, para que, dessa forma, se fragilize, se debilite, se minimize qualidade da escola pública se promova qualidade do sistema privado. obviamente, quem quer concorrência numa circunstância desta natureza está privilegiar sistema privado não sistema público. nossa matriz ideológica, como já aqui foi referido, defende escola pública como referencial de democracia como grande instrumento de construção de igualdade de oportunidades, de equidade, um serviço público que sirva para desenvolvimento económico, social cultural do nosso país. esta é nossa matriz! para terminar, sr. presidente, gostaria de dizer seguinte: enquanto vv. ex.as defendem que filho da família mais humilde do nosso país possa ter liberdade de escolher escola privada, que nós queremos, srs. deputados da direita, é que filho da família mais rica de portugal possa ter na escola pública uma alternativa de confiança, de fiabilidade, que lhe disponibilize um serviço público de educação de grande qualidade. esta é nossa aposta: uma escola pública de confiança que seja instrumento de igualdade, de equidade de desenvolvimento do nosso país. disto não abdicamos!

CENTER

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, sr. ministro da justiça, ouvi com muita atenção intervenção que acabou de realizar sobre esta matéria gostaria de começar por registar habilidade que sr. ministro tem utilizado ao longo do tempo relativamente esta proposta ao dizer que este governo não irá encerrar tribunais. de facto, este governo não poderá encerrar tribunais porque entrada em vigor da proposta de lei em todo território nacional está prevista parao que já extravasa âmbito desta legislatura. portanto, sr. ministro, com este governo, não poderá certamente encerrar tribunais. gostaria que sr. ministro nos fornecesse um dado bem concreto, que nos dissesse em que artigo da proposta de lei se diz que nenhum dos tribunais actualmente existentes irá ser encerrado. é porque não há um único artigo da proposta de lei que diga aquilo que sr. ministro tem sucessivamente repetido, pelo que gostaria que nos esclarecesse sobre esta matéria. gostávamos também que nos dissesse onde é que irão ser criados os novos tribunais, os novos serviços de justiça, porque não serão certamente criados tribunais; poderão ser criados juízos substituir os tribunais de hoje, mas os tribunais não serão criados. gostava que nos dissesse também onde é que serão criados os novos serviços de justiça porque estudo em que se baseia proposta de lei do governo determinava existência de muitos encerramentos. sr. ministro, em terceiro lugar, há uma série de questões que são avançadas como sendo grandes inovações introduzidas pela proposta de lei em termos de organização judiciária, mas gostávamos que sr. ministro explicasse por que é que actual regime não permite que elas se concretizem, começar pela justiça mais especializada que sr. ministro tantas vezes tem afirmado que poderá estar ao alcance de todos os cidadãos, quando até agora só era acessível aos cidadãos às empresas dos grandes centros urbanos. por que é que, até hoje, essa justiça mais especializada não pôde estar ao alcance de todos os cidadãos? por que é que governo não tomou medidas no quadro do actual modelo? quais eram os estrangulamentos que actual modelo introduzia para que essa impossibilidade se verificasse? em relação aos gabinetes de apoio aos magistrados, em que é que actual modelo não permitia que esses gabinetes de apoio fossem criados ou que os tribunais fossem dotados de assessores? por que é que novo modelo prevê, por exemplo, um regime de mobilidade dos funcionários com um quadro territorial superior, quando hoje faltam funcionários temos quadros subdimensionados? em que é que modelo actual falhou como é que novo modelo vai resolver estes problemas? por último, sr. ministro, coloco-lhe uma questão muito concreta. sr. ministro, concelho de mora, que pertence ao distrito de évora que dista km de évora, está, neste novo mapa judiciário, integrado na área territorial do tribunal de comarca de portalegre. gostávamos que sr. ministro nos explicasse como é que os habitantes do concelho de mora vão ficar mais perto da sede de comarca do seu tribunal. sr. presidente, sr.ª deputada helena pinto, já toda gente percebeu por que é que esquema herdado de oitocentos não se adapta à realidade actual. aparentemente, bloco de esquerda ainda não percebeu por que é que esta proliferação de comarcas, com todas as limitações que aqui referi, em matéria de actividade processual de gestão de recursos, falhou. realmente, não só em portugal mas também noutros países, está reconhecer-se, hoje, irrecusavelmente, que este sistema falhou que tem de ser substituído por um outro, mais racional integrado, que combine proximidade com eficácia. método que vamos utilizar nesta reforma é um método que inclui experimentação, um método que seguimos noutros domínios, como da reforma do processo civil, já objecto de apreciação pelo tribunal constitucional, qual considerou inteiramente conforme ao princípio da igualdade realização por fases, por método experimental, de reformas significativas, um método que nos parece inteiramente adequado à complexidade da sociedade contemporânea, onde uma reforma tem de ser um processo de aprendizageme um processo de aprendizagem que se estenda ao próprio curso dessa reforma. foi por isso que decidimos agir desta forma não realizar uma modificação instantânea que se estendesse, ao mesmo tempo, todo país. vamos, pois, começar por três novas grandes circunscrições, as comarcas do futuro, aí vamos dar uma concreta aplicação todos os princípios que aqui foram enunciados soluções que constam da proposta de lei que aqui apresentámos. por exemplo, em relação tribunais a soluções de especialidade, vão ser acrescentados vários juízos. assim, sr. deputado joão oliveira vai gostar de saber que, em sines, vai existir um juízo de família menores um juízo de trabalho, que inteiramente se justifica nessa área do alentejo litoral não tem existido.

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ouvi com muita atenção intervenção que acabou de realizar sobre esta matéria gostaria de começar por registar habilidade que sr. ministro tem utilizado ao longo do tempo relativamente esta proposta ao dizer que este governo não irá encerrar tribunais. de facto, este governo não poderá encerrar tribunais porque entrada em vigor da proposta de lei em todo território nacional está prevista parao que já extravasa âmbito desta legislatura. portanto, sr. ministro, com este governo, não poderá certamente encerrar tribunais. gostaria que sr. ministro nos fornecesse um dado bem concreto, que nos dissesse em que artigo da proposta de lei se diz que nenhum dos tribunais actualmente existentes irá ser encerrado. é porque não há um único artigo da proposta de lei que diga aquilo que sr. ministro tem sucessivamente repetido, pelo que gostaria que nos esclarecesse sobre esta matéria. gostávamos também que nos dissesse onde é que irão ser criados os novos tribunais, os novos serviços de justiça, porque não serão certamente criados tribunais; poderão ser criados juízos substituir os tribunais de hoje, mas os tribunais não serão criados. gostava que nos dissesse também onde é que serão criados os novos serviços de justiça porque estudo em que se baseia proposta de lei do governo determinava existência de muitos encerramentos. sr. ministro, em terceiro lugar, há uma série de questões que são avançadas como sendo grandes inovações introduzidas pela proposta de lei em termos de organização judiciária, mas gostávamos que sr. ministro explicasse por que é que actual regime não permite que elas se concretizem, começar pela justiça mais especializada que sr. ministro tantas vezes tem afirmado que poderá estar ao alcance de todos os cidadãos, quando até agora só era acessível aos cidadãos às empresas dos grandes centros urbanos. por que é que, até hoje, essa justiça mais especializada não pôde estar ao alcance de todos os cidadãos? por que é que governo não tomou medidas no quadro do actual modelo? quais eram os estrangulamentos que actual modelo introduzia para que essa impossibilidade se verificasse? em relação aos gabinetes de apoio aos magistrados, em que é que actual modelo não permitia que esses gabinetes de apoio fossem criados ou que os tribunais fossem dotados de assessores? por que é que novo modelo prevê, por exemplo, um regime de mobilidade dos funcionários com um quadro territorial superior, quando hoje faltam funcionários temos quadros subdimensionados? em que é que modelo actual falhou como é que novo modelo vai resolver estes problemas? por último, sr. ministro, coloco-lhe uma questão muito concreta. sr. ministro, concelho de mora, que pertence ao distrito de évora que dista km de évora, está, neste novo mapa judiciário, integrado na área territorial do tribunal de comarca de portalegre. gostávamos que sr. ministro nos explicasse como é que os habitantes do concelho de mora vão ficar mais perto da sede de comarca do seu tribunal. sr. presidente, sr.ª deputada helena pinto, já toda gente percebeu por que é que esquema herdado de oitocentos não se adapta à realidade actual. aparentemente, bloco de esquerda ainda não percebeu por que é que esta proliferação de comarcas, com todas as limitações que aqui referi, em matéria de actividade processual de gestão de recursos, falhou. realmente, não só em portugal mas também noutros países, está reconhecer-se, hoje, irrecusavelmente, que este sistema falhou que tem de ser substituído por um outro, mais racional integrado, que combine proximidade com eficácia. método que vamos utilizar nesta reforma é um método que inclui experimentação, um método que seguimos noutros domínios, como da reforma do processo civil, já objecto de apreciação pelo tribunal constitucional, qual considerou inteiramente conforme ao princípio da igualdade realização por fases, por método experimental, de reformas significativas, um método que nos parece inteiramente adequado à complexidade da sociedade contemporânea, onde uma reforma tem de ser um processo de aprendizageme um processo de aprendizagem que se estenda ao próprio curso dessa reforma. foi por isso que decidimos agir desta forma não realizar uma modificação instantânea que se estendesse, ao mesmo tempo, todo país. vamos, pois, começar por três novas grandes circunscrições, as comarcas do futuro, aí vamos dar uma concreta aplicação todos os princípios que aqui foram enunciados soluções que constam da proposta de lei que aqui apresentámos. por exemplo, em relação tribunais a soluções de especialidade, vão ser acrescentados vários juízos. assim, sr. deputado joão oliveira vai gostar de saber que, em sines, vai existir um juízo de família menores um juízo de trabalho, que inteiramente se justifica nessa área do alentejo litoral não tem existido.

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JOSÉ EDUARDO MARTINS

PSD

sr. presidente em exercício, começo este pedido de esclarecimento sem saber se, desta vez, sr. ministro dos assuntos parlamentares também nos vai esclarecer que, no alto critério do governo, há perguntas que respondem outras que não respondem. tenho expectativa de que isto serve para alguma coisa, mas conto com os bons ofícios do sr. presidente para me ajudar no que for possível. em todo caso, tinha esperança de que sr. ministro do ambiente resistisse esta tentação «politiqueira» de vir para aqui reclamar paternidades do que, pura simplesmente, não fez. já que não resistiu, vou recordar-lhe percurso político do programa nacional da política de ordenamento do território. foi deliberado fazer-se pnpot numa lei de bases deno tempo do governo do eng.º guterres do ministro sócrates, que, emdepois de ter perdido as eleições, sobre este programa não apresentou nada ao conselho nacional do ambiente desenvolvimento sustentável (cnads), tendo-se limitado apresentar uma resolução do conselho de ministros que determinava sua elaboração. empenho do governo socialista passou, portanto, por, emapresentar uma lei de bases por, na semana anterior arrumar os caixotes ir-se embora, depois de ter perdido as eleições, ter ido ao cnads entregar uma resolução do conselho de ministros. como fez, de resto, com estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, em relação à qual disse: «venha daí alguém que faça!» verdade é que, de facto, «veio aí alguém que fez», porque, se não tivesse sido assim, não era possível que secretário de estado que está sentado ao seu lado, sr. ministro, tivesse, dias depois de ter tomado posse, entregue ao conselho nacional do ambiente desenvolvimento sustentávelagora sim!o trabalho acabado. trabalho que sr. ministro imagina que dgotdu fez sozinha, sem orientação política dos governos que, apesar de terem tido tantos ministros, alguma coisa conseguiram fazer. ora, estes governos conseguiram fazer trabalho que senhor, dois anos depois de estar pronto, traz à assembleia da república. __________________________________________________________________________________________________ como tal, minha primeira pergunta é, pois, no sentido de saber que é que senhor fez para que um trabalho que encontrou prontoe que anterior governo socialista não quis fazertenha demorado dois anos chegar à assembleia da república. enfim, é um bocadinho registo do costume. sr. ministro faz tudo muito devagarinho só faz «papel». convinha, no entanto, que começássemos ver alguma coisa de diferente. para vermos algo de diferente, porém, é preciso percebere é esta segunda perguntacomo é que se executam todas estas prioridades do programa nacional da política de ordenamento do território. nomeadamente, é preciso perceber qual será seu reflexo no próximo período de programação financeira comunitário. sr. ministro, no qren, repete vezes pnpot, pelo que lhe peço que faça favor de nos identificar as linhas de concretização do programa operacional temático de valorização do território. é que não se vê uma! se senhor quiser fazer favor de explicar, ficar-lhe-emos gratos. outra coisa que obviamente tem de explicar é como é que este pnpot se coordena com estratégia nacional de conservação da natureza, com plano sectorial rede natura ou com plano estratégico nacional de desenvolvimento rural /. parece que estamos, mais uma vez, falar de documentos paralelos que falam da mesma coisa de forma diferente, mas onde, pura simplesmente, não há coordenação, que devia ser mote de todo este exercício. por último, sr. ministro importa-se de nos dizer onde é que no pnpot está, em termos de política de adaptação às alterações climáticasconvinha que portugal começasse ter uma! -, um «pingo» de relacionamento com programa de alterações climáticas ou com qualquer desiderato de adaptação esta matéria?! para já, na expectativa de que hoje governo decida responder às perguntas do psd, é tudo, sr. presidente. sr. ministro, por que razão é que apresentou pnpot na assembleia da república, mas resolveu não apresentar na mesma sede, por exemplo, persu ii (plano estratégico dos resíduos sólidos urbanos), que consideramos fundamental, limitando-se aprová-lo através de uma mera portaria? por que razão é que mesmo sucedeu com peaasar (plano estratégico abastecimento de água saneamento de águas residuais), que é fundamental para as nossas águas? sr. ministro, v. ex.ª veio dizer que era fundamental que este programa nacional da política de ordenamento do território vinculasse estes dois órgãos de soberania, assembleia da república o governo, mas que está verdadeiramente em causa é falta de peso que senhor tem no âmbito do governo para conseguir impor as soluções ambientais necessárias, com vista ao bom ordenamento do território do país. sr. ministro tem, portanto, necessidade de vir pedir à assembleia que aprove este programa sob forma de lei, pois, caso contrário, já sabemos que, com este governo, vai acontecer ao ordenamento do território. não ser assim, vamos ter mais casos como os dos projectos das herdades do pinheirinho da costa terra outros que tais, porque sr. ministro é incapaz de defender as opções correctas para ordenamento do território para ambiente no seio do governo. todavia, consideramos que é importante aprovar programa nacional da política de ordenamento do território, mais que não seja porque nos permitirá exercer uma vigilância ainda muito mais «apertada» sobre desgoverno que tem sido política de ordenamento do território. sr. ministro, considero que seria fundamental clarificar conteúdo normativo das opções que são tomadas por parte do governo no âmbito do pnpot. de facto, ele não pode ser apenas um diagnóstico em tom proclamatório do que são as opções do governo nesta matéria. era necessário muito mais, porque é política de ordenamento do território que aqui está em causa. sérienúmero __________________________________________________________________________________________________ por fim, lamento que este programa apareça aqui dois anos depois de estar concluído. em abril de os trabalhos técnicos estavam concluídos o atraso que este programa denota acaba por contaminar todos os outros planos que v. ex.ª até hoje não conseguiu apresentar.

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«venha daí alguém que faça!» verdade é que, de facto, «veio aí alguém que fez», porque, se não tivesse sido assim, não era possível que secretário de estado que está sentado ao seu lado, sr. ministro, tivesse, dias depois de ter tomado posse, entregue ao conselho nacional do ambiente desenvolvimento sustentávelagora sim!o trabalho acabado. trabalho que sr. ministro imagina que dgotdu fez sozinha, sem orientação política dos governos que, apesar de terem tido tantos ministros, alguma coisa conseguiram fazer. ora, estes governos conseguiram fazer trabalho que senhor, dois anos depois de estar pronto, traz à assembleia da república. __________________________________________________________________________________________________ como tal, minha primeira pergunta é, pois, no sentido de saber que é que senhor fez para que um trabalho que encontrou prontoe que anterior governo socialista não quis fazertenha demorado dois anos chegar à assembleia da república. enfim, é um bocadinho registo do costume. sr. ministro faz tudo muito devagarinho só faz «papel». convinha, no entanto, que começássemos ver alguma coisa de diferente. para vermos algo de diferente, porém, é preciso percebere é esta segunda perguntacomo é que se executam todas estas prioridades do programa nacional da política de ordenamento do território. nomeadamente, é preciso perceber qual será seu reflexo no próximo período de programação financeira comunitário. sr. ministro, no qren, repete vezes pnpot, pelo que lhe peço que faça favor de nos identificar as linhas de concretização do programa operacional temático de valorização do território. é que não se vê uma! se senhor quiser fazer favor de explicar, ficar-lhe-emos gratos. outra coisa que obviamente tem de explicar é como é que este pnpot se coordena com estratégia nacional de conservação da natureza, com plano sectorial rede natura ou com plano estratégico nacional de desenvolvimento rural /. parece que estamos, mais uma vez, falar de documentos paralelos que falam da mesma coisa de forma diferente, mas onde, pura simplesmente, não há coordenação, que devia ser mote de todo este exercício. por último, sr. ministro importa-se de nos dizer onde é que no pnpot está, em termos de política de adaptação às alterações climáticasconvinha que portugal começasse ter uma! -, um «pingo» de relacionamento com programa de alterações climáticas ou com qualquer desiderato de adaptação esta matéria?! para já, na expectativa de que hoje governo decida responder às perguntas do psd, é tudo, sr. presidente. sr. ministro, por que razão é que apresentou pnpot na assembleia da república, mas resolveu não apresentar na mesma sede, por exemplo, persu ii (plano estratégico dos resíduos sólidos urbanos), que consideramos fundamental, limitando-se aprová-lo através de uma mera portaria? por que razão é que mesmo sucedeu com peaasar (plano estratégico abastecimento de água saneamento de águas residuais), que é fundamental para as nossas águas? sr. ministro, v. ex.ª veio dizer que era fundamental que este programa nacional da política de ordenamento do território vinculasse estes dois órgãos de soberania, assembleia da república o governo, mas que está verdadeiramente em causa é falta de peso que senhor tem no âmbito do governo para conseguir impor as soluções ambientais necessárias, com vista ao bom ordenamento do território do país. sr. ministro tem, portanto, necessidade de vir pedir à assembleia que aprove este programa sob forma de lei, pois, caso contrário, já sabemos que, com este governo, vai acontecer ao ordenamento do território. não ser assim, vamos ter mais casos como os dos projectos das herdades do pinheirinho da costa terra outros que tais, porque sr. ministro é incapaz de defender as opções correctas para ordenamento do território para ambiente no seio do governo. todavia, consideramos que é importante aprovar programa nacional da política de ordenamento do território, mais que não seja porque nos permitirá exercer uma vigilância ainda muito mais «apertada» sobre desgoverno que tem sido política de ordenamento do território. sr. ministro, considero que seria fundamental clarificar conteúdo normativo das opções que são tomadas por parte do governo no âmbito do pnpot. de facto, ele não pode ser apenas um diagnóstico em tom proclamatório do que são as opções do governo nesta matéria. era necessário muito mais, porque é política de ordenamento do território que aqui está em causa. sérienúmero __________________________________________________________________________________________________ por fim, lamento que este programa apareça aqui dois anos depois de estar concluído. em abril de os trabalhos técnicos estavam concluídos o atraso que este programa denota acaba por contaminar todos os outros planos que v. ex.ª até hoje não conseguiu apresentar.

CENTER

NUNO SERRA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: este diploma que os dois deputados do ps aqui nos trazem hoje reconhece três pontos básicos: os erros de um passado socialista do «não pagamos»; necessidade de existir uma lei dos compromissos; uma inflexão no discurso recente do ps. este reconhecimento é tímido, envergonhado sem convicção, que levou os deputados do partido socialista manterem nome da lei intacto, tentando impressionar aqueles que não recebem, que têm os pagamentos em atraso que há muito tempo deviam ter tido alguma atenção por parte do governoe foi preciso que este governo lhes desse essa atenção —, mas na substância documento mostra totalmente contrário. basta verificar que para os deputados do partido socialista só os compromissos plurianuais, aqueles que usam mais do que um ano económico, é que têm de ter comprometimento do pagamento por parte do estado, ou seja, só deverá haver verbas para esses compromissos. ou seja, para ps, os pagamentos compromissos relativos ao mesmo ano económico não são, outra vez, para pagar os fornecedores, mais uma vez, terão de estar sujeitos à bondade das entidades para serem ressarcidos do que forneceram ao estado. todavia, os deputados do ps foram ainda mais longe: propuseram também avaliação dos pagamentos em atraso de seis em seis meses. bem dita verdade, quem fornecer hoje ao estado um bem ou um serviço não receber dentro do prazo devido vai ter de esperar seis meses para ser avaliado esse pagamento em atraso; se, nessa altura, voltar não receber, vai ter de esperar, de novo, seis meses! na realidade, que ps volta dizer é: «não pagamos, não temos de pagar o estado é soberano». e, pelos vistos, ps não quer que estado seja uma pessoa de bem. os srs. deputados do ps nunca devem ter vendido nada ao estado; se venderam, de certeza receberam tempo horas, porque se não tivessem recebido tempo horas não apresentavam alteração que aqui trouxeram hoje!

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este diploma que os dois deputados do ps aqui nos trazem hoje reconhece três pontos básicos: os erros de um passado socialista do «não pagamos»; necessidade de existir uma lei dos compromissos; uma inflexão no discurso recente do ps. este reconhecimento é tímido, envergonhado sem convicção, que levou os deputados do partido socialista manterem nome da lei intacto, tentando impressionar aqueles que não recebem, que têm os pagamentos em atraso que há muito tempo deviam ter tido alguma atenção por parte do governoe foi preciso que este governo lhes desse essa atenção —, mas na substância documento mostra totalmente contrário. basta verificar que para os deputados do partido socialista só os compromissos plurianuais, aqueles que usam mais do que um ano económico, é que têm de ter comprometimento do pagamento por parte do estado, ou seja, só deverá haver verbas para esses compromissos. ou seja, para ps, os pagamentos compromissos relativos ao mesmo ano económico não são, outra vez, para pagar os fornecedores, mais uma vez, terão de estar sujeitos à bondade das entidades para serem ressarcidos do que forneceram ao estado. todavia, os deputados do ps foram ainda mais longe: propuseram também avaliação dos pagamentos em atraso de seis em seis meses. bem dita verdade, quem fornecer hoje ao estado um bem ou um serviço não receber dentro do prazo devido vai ter de esperar seis meses para ser avaliado esse pagamento em atraso; se, nessa altura, voltar não receber, vai ter de esperar, de novo, seis meses! na realidade, que ps volta dizer é: «não pagamos, não temos de pagar o estado é soberano». e, pelos vistos, ps não quer que estado seja uma pessoa de bem. os srs. deputados do ps nunca devem ter vendido nada ao estado; se venderam, de certeza receberam tempo horas, porque se não tivessem recebido tempo horas não apresentavam alteração que aqui trouxeram hoje!

CENTER

RUI BARRETO

CDS-PP

sr. presidente, sr. deputado paulo cavaleiro, primeira palavra queria dirigi-la ao governo, saudando por esta iniciativa pela forma maturada como se tem feito este debate. este debate não vem de agora, tem sido feito de algum tempo esta parte e, por isso, é de todo interesse que, chegados até aqui, tragamos para esfera da legalidade aquilo que é ilegal. esta autorização legislativa pretende, por isso, conformar num regime jurídico uma série de diplomas que versam sobre esta matéria. aliás, governo quer aproveitar não só para regular os jogos online mas também para regulamentar outro tipo de apostas de base territorial que ainda não estavam reguladas, como referiu sr. deputado: as apostas hípicas as apostas desportivas à cota. importa saber, neste momento, que é que está regulado em portugal. estão regulados os jogos de fortuna azar, através da lei do jogo, os jogos de casino, as slotmachines, póquer o bingo; estão também reguladas, em portugal, as apostas desportivas mútuas os jogos sociais do estado, que são da exclusiva exploração da santa casa da misericórdia de lisboa; estão reguladas as apostas hípicas mútuas, às quais, embora estando reguladas, estado ainda não atribuiu qualquer tipo de concessão. que falta regulamentar é, pois, os jogos online. e, sobre isto, importa referir que estes jogos existem de uma forma disseminada por todo mundo, por toda europa também em portugal, daí pertinência de trazer para esfera legal estes mesmos jogos. mas há dois aspetos, entre muitos, que, na ótica do cds, eu gostaria de relevar. um aspeto importante é questão da segurança dos agentes no acesso ao jogo online e, também, na proteção dos jogos que existem hoje na esfera da santa casa da misericórdia. é importante que se garanta proteção dos jogadores, nomeadamente acesso dos menores; proteção do registo; rastreabilidade; informação financeira; reforço do inspeção-geral dos jogos, prevenindo-se fraude o branqueamento de capitais. quero também aqui salientar notabilíssima função social que é exercida pela santa casa da misericórdia de lisboa, que é de particular premente necessidade que este regime jurídico que se pretende implementar proteja não só os jogos sociais desportivos que tem agora santa casa da misericórdia como venham ainda incrementar-se novas receitas, com afetação das mesmas. existem, no quadro atual, jogos desportivos jogos de aposta mútua que estão na esfera da santa casa da misericórdia, por isso, sr. deputado paulo cavaleiro, questão que lhe coloco é seguinte: com esta regulamentação, ficam defendidos os jogos que atualmente são da exclusividade da santa casa da misericórdia? com esta regulamentação, podem incrementar-se novas receitas para uma entidade centenária de particular importância que deve ser também protegida com esta regulamentação?

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as apostas hípicas as apostas desportivas à cota. importa saber, neste momento, que é que está regulado em portugal. estão regulados os jogos de fortuna azar, através da lei do jogo, os jogos de casino, as slotmachines, póquer o bingo; estão também reguladas, em portugal, as apostas desportivas mútuas os jogos sociais do estado, que são da exclusiva exploração da santa casa da misericórdia de lisboa; estão reguladas as apostas hípicas mútuas, às quais, embora estando reguladas, estado ainda não atribuiu qualquer tipo de concessão. que falta regulamentar é, pois, os jogos online. e, sobre isto, importa referir que estes jogos existem de uma forma disseminada por todo mundo, por toda europa também em portugal, daí pertinência de trazer para esfera legal estes mesmos jogos. mas há dois aspetos, entre muitos, que, na ótica do cds, eu gostaria de relevar. um aspeto importante é questão da segurança dos agentes no acesso ao jogo online e, também, na proteção dos jogos que existem hoje na esfera da santa casa da misericórdia. é importante que se garanta proteção dos jogadores, nomeadamente acesso dos menores; proteção do registo; rastreabilidade; informação financeira; reforço do inspeção-geral dos jogos, prevenindo-se fraude o branqueamento de capitais. quero também aqui salientar notabilíssima função social que é exercida pela santa casa da misericórdia de lisboa, que é de particular premente necessidade que este regime jurídico que se pretende implementar proteja não só os jogos sociais desportivos que tem agora santa casa da misericórdia como venham ainda incrementar-se novas receitas, com afetação das mesmas. existem, no quadro atual, jogos desportivos jogos de aposta mútua que estão na esfera da santa casa da misericórdia, por isso, sr. deputado paulo cavaleiro, questão que lhe coloco é seguinte: com esta regulamentação, ficam defendidos os jogos que atualmente são da exclusividade da santa casa da misericórdia? com esta regulamentação, podem incrementar-se novas receitas para uma entidade centenária de particular importância que deve ser também protegida com esta regulamentação?

RIGHT

JOÃO SEMEDO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: ps o psd reproduziram, um por um, os argumentos que indústria tem produzido divulgado, em defesa da retirada da indicação do preço da embalagem dos medicamentos. um por um! e, ouvindo as bancadas do ps do psd, chegamos à conclusão de que próxima iniciativa legislativa de qualquer um dos dois grupos parlamentares será, naturalmente, não pode ser outra, de retirar indicação do preço de tudo que for mercadoria, bem de consumo ou serviço, em portugal. é vossa própria lógica! então, por que é que os medicamentos hão-de ser uma excepção?! foi esta pergunta que os srs. deputados não responderam! outra pergunta que também não responderam foi à seguinte: por que é que ainda hão-se ser mais excepcionados os medicamentos que são comparticipados? mas, sr.as srs. deputados, quero ainda dizer-vos seguinte: é inacreditável que, na assembleia da república, se ouçam vozes dizer que quanto menos informação melhor informação. isto é verdadeiramente inacreditável! os senhores sugerem, têm distinta «lata», se me permitem expressão, de falar noutras fontes de informação?! quais são as outras fontes de informação? é ir de portátil para balcão da farmácia, para consultar os preços no site do infarmed?! é transformar consulta, relação entre médico o doente não apenas numa discussão de sintomas, de evolução da doença de tratamento mas também de preços?! é isto que os senhores pretendem? ou é telefonar para centro de informações do infarmed, que, por acaso, só funciona aos dias úteis, das às das às horas, perguntar: «olhe, desculpe, estou aqui na farmácia, diga-me lá qual é preço de venda ao público…»?! os senhores não conseguiram explicar aquilo que é essencial: como é que doente, sem saber preço de venda ao público que está afixado na embalagem, calcula os descontos que hoje as farmácias podem fazer e, muito mais importante do que isso, como é que calcula comparticipação. não é uma questão de desconfiança, é direito que todos nós temos de certificarmos que nos vendem pelo preço certo aquilo que estamos comprar a pagar!

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o ps o psd reproduziram, um por um, os argumentos que indústria tem produzido divulgado, em defesa da retirada da indicação do preço da embalagem dos medicamentos. um por um! e, ouvindo as bancadas do ps do psd, chegamos à conclusão de que próxima iniciativa legislativa de qualquer um dos dois grupos parlamentares será, naturalmente, não pode ser outra, de retirar indicação do preço de tudo que for mercadoria, bem de consumo ou serviço, em portugal. é vossa própria lógica! então, por que é que os medicamentos hão-de ser uma excepção?! foi esta pergunta que os srs. deputados não responderam! outra pergunta que também não responderam foi à seguinte: por que é que ainda hão-se ser mais excepcionados os medicamentos que são comparticipados? mas, sr.as srs. deputados, quero ainda dizer-vos seguinte: é inacreditável que, na assembleia da república, se ouçam vozes dizer que quanto menos informação melhor informação. isto é verdadeiramente inacreditável! os senhores sugerem, têm distinta «lata», se me permitem expressão, de falar noutras fontes de informação?! quais são as outras fontes de informação? é ir de portátil para balcão da farmácia, para consultar os preços no site do infarmed?! é transformar consulta, relação entre médico o doente não apenas numa discussão de sintomas, de evolução da doença de tratamento mas também de preços?! é isto que os senhores pretendem? ou é telefonar para centro de informações do infarmed, que, por acaso, só funciona aos dias úteis, das às das às horas, perguntar: «olhe, desculpe, estou aqui na farmácia, diga-me lá qual é preço de venda ao público…»?! os senhores não conseguiram explicar aquilo que é essencial: como é que doente, sem saber preço de venda ao público que está afixado na embalagem, calcula os descontos que hoje as farmácias podem fazer e, muito mais importante do que isso, como é que calcula comparticipação. não é uma questão de desconfiança, é direito que todos nós temos de certificarmos que nos vendem pelo preço certo aquilo que estamos comprar a pagar!

LEFT

TIAGO BARBOSA RIBEIRO

PS

sr.ª presidente, sr. deputado filipe anacoreta correia falou sobre venezuela, grécia, mas não falou sobre albânia outros países, como espanha… sim, também falou um bocadinho de portugal, mas falou mal! falou mal! sr. deputado esqueceu-se da queda dos indicadores que podiam medir, em décadas, nível do investimento, nível do emprego, nível da emigração de um governo que senhor apoiou. senhor falou sobre refugiadoso que me parece é que temos uma direita refugiada numa narrativa da qual não pode sair —, mas debate não é sobre refugiados, embora, às vezes, possa parecer com as políticas que os senhores introduziram no país, debate é mesmo sobre desempregados. emo seu governo disse: «o governo vai colocar os desempregados os beneficiários do rendimento social de inserção limpar a vigiar as florestas do país. (…) de acordo com ministro da solidariedade, emprego segurança social, pedro mota soares, protocolo trabalho social pelas florestas permite acelerar regresso dos desempregados ao mercado de trabalho». esta notícia é de de maio de está no diário de notícias. gostava de saber se sr. deputado concorda ou discorda desta medida. sr.ª presidente, partido socialista cede minuto para resposta.

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«o governo vai colocar os desempregados os beneficiários do rendimento social de inserção limpar a vigiar as florestas do país. (…) de acordo com ministro da solidariedade, emprego segurança social, pedro mota soares, protocolo trabalho social pelas florestas permite acelerar regresso dos desempregados ao mercado de trabalho». esta notícia é de de maio de está no diário de notícias. gostava de saber se sr. deputado concorda ou discorda desta medida. sr.ª presidente, partido socialista cede minuto para resposta.

CENTER

JOSÉ SOEIRO

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do pcp regista como positiva abertura do governo para uma discussão na especialidade do pnpot. faremos, pela nossa parte, tudo que estiver ao nosso alcance para que país seja dotado de um __________________________________________________________________________________________________ instrumento estratégico com importância que deve ter um programa nacional da política de ordenamento do território. naturalmente, documento que nos foi agora entregue tem um conjunto de elementos importantes compilados traduz um pouco realidade nacional. não é uma realidade nova, é uma realidade que podemos encontrar em muitos documentos anteriores. podíamos mesmo ir buscar resolução do conselho de ministros que decide pela elaboração do pnpot para vermos que já aí eram apontadas muitas das questões que relatório que acompanha esta proposta de lei materializa consagra: desde as concentrações urbanas nas grandes metrópoles de lisboa do porto à «litoralização» do país à desertificação do interior, à falta de coesão social, que tem vindo aprofundar-se, à falta de uma política estratégica que preserve não apenas os solos, como bem escasso finito, como os recursos hídricos, as políticas das florestas de urbanismo. portanto, podíamos falar de todas elas, mas estão vistas, toda gente as conhece. qualquer pessoa que tenha acompanhado as discussões que se tem feito no nosso país pode interrogar-se como é que isto acontece depois de tantos anos de tanto investimento. esgotámos três quadros comunitários de apoio em investimentos, sempre declarar que iríamos contrariar estes objectivos, que iríamos garantir aos cidadãos portugueses melhor qualidade de vida, maior coesão social, maior coesão territorial, que iríamos fazer um país mais moderno, mais competitivo, que iríamos acompanhar os países mais evoluídos da europa. tudo isto podemos encontrar em discursos de sucessivos governos ao longo quase dos últimos anos. verdade é que, feito este diagnóstico assumido que temos tido um modelo de desenvolvimento errado, porque os resultados estão à vista, não se compreende que sejamos agora confrontados com um programa nacional da política de ordenamento do território que no seu objectivo mais longínquo dá-nos «litoralização» ainda mais acentuada do país, concentração em quatro grandes áreas ou eixos metropolitanos: lisboa, noroeste (para não se dizer porto), arco entre coimbra, aveiro leiria, que, talvez por iniciativa do sr. deputado josé junqueiro, juntaram viseu, o algarve. o resto do país? que é que se faz ao resto do país? é deserto? é para biodiversidade? para os passarinhos? para os cogumelos? isto é que temos de perguntarnos, porque não basta colocar no papel que vamos ter coesão territorial, que vamos ter combate às assimetrias que vamos conseguir esta gestão com equidade do todo nacional. este quadro que temos na mesa não garante isto, é assumido. aliás, não é por acaso que os mapas que mostravam que iríamos ter uma concentração demográfica no litoral, uma concentração de produção do produto interno bruto no litoral, não acompanham esta versão final. mas são uma realidade! as perspectivas que se nos apontam vão no sentido de concentrarmos em lisboa no portodo produto interno bruto. sr. ministro, isto é uma barbaridade! diga-me outro país da europa, moderno, desenvolvido, que não aponte exactamente no sentido inverso, que não procure efectivamente coesão territorial com medidas incentivos concretos que não conseguimos encontrar nas políticas sectoriais territoriais que estamos discutir neste momento. que questionamos, sr. ministro, é qual correspondência entre os programas sectoriais que se vão desenvolvendo no terreno, que vão definindo um determinado tipo de ordenamento do território, e, depois, as boas intenções, que podemos plasmar num bom documento. até podemos dizer que pode ser um bom documento para país, mas realidade já está de tal forma «desconformada» com mesmo que restar-nosá, então, retomar revisão do pnpot fazer um outro pnpot qualquer que corresponda à anarquia que tem sido imposta no nosso território, com projectos que podem dizer-se de interesse nacional mas, muitos deles, que têm sido é chorudos negócios para alguns à custa da delapidação de recursos estratégicos para país. este é que é problema que temos de acertar na discussão na especialidade vermos até onde vai bondade. não basta sr. ministro do ambiente dizer-nos que tem intenções de fazer, é preciso que os srs. ministros da economia da inovação, da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas, das obras públicas, transportes comunicações, nos planos sectoriais que estão andar no terreno, efectivamente se conformem àquilo que vier ser este projecto. isto não vai acontecer com decisões precipitadas de construção de novos aeroportos. não temos nada contra os tgv, temos, sim, contra aplicação de todos os recursos em tgv, deixando para trás os recursos que são necessários para resto do país. é disto que discordamos! na essência deste programa está clara necessidade de haver uma política nacional de gestão do território do nosso país, com que concordamos. é necessário olhar para portugal como um todo não como uma manta de retalhos. no entanto, só agora pnpot chega à assembleia da república para discussão. trata-se de um documento importante que governo nos apresenta como lei, sendo que convinha que fosse esclarecido qual vai ser, afinal, conteúdo vinculativo para os vários membros do governo. aliás, importa sublinhar diferença de procedimento, contraste entre método seguido em relação ao plano estratégico dos resíduos sólidos urbanos (persu ii) ao plano estratégico de abastecimento de água saneamento de águas residuais (peaasar ii), que governo aprovou por portaria sem antes ter trazido ao escrutínio do parlamento. agora, pnpot vem como proposta de lei ordinária estamos aqui discuti-lo. entendemos que é importante que isso tenha sido feito, mas não consideramos razoável que persu ii tenha sido aprovado sem ter vindo em primeiro lugar à assembleia da república para ser discutido. no fundo, única conclusão que podemos retirar é de que sr. ministro do ambiente tem necessidade de vincular governo estas opções que não tem peso político para ser ele definir essas opções, porque são definidas por outros ministérios. ora, sr. presidente, srs. deputados, que estamos fazer aqui, hoje, é analisar política de ordenamento do território atéem causa estão as directrizes as orientações fundamentais de um modelo de organização espacial que terá em conta sistema urbano, as redes de infra-estruturas os equipamentos de interesse nacional, bem como as áreas de interesse nacional em termos agrícolas, ambientais patrimoniais. logo à partida, perante leitura dos problemas para ordenamento do território que são enunciados, percebemos que, de facto, na última década, não houve uma coerente política de ordenamento do território. é fácil perceber porquê. realmente, diagnóstico não é bom. nestes últimos anos, as leis produzidas nesta área têm cunho de sete anos de socialismo seus governos. começamos, desde logo, pela lei n.º /, de de agosto, que define pnpot como um pilar para desenvolvimento do território. ps tem, assim, particulares responsabilidades no desordenamento do país. aliás, isto responde à sobranceria de quem aqui disse que os outros são recém-chegados estes assuntos. é que, realmente, as responsabilidades são de quem cá está, há mais tempo, intervir nesta matéria. concluído que foi trabalho do gabinete do pnpot, em abril desublinho, seu programa de acção foi aprovado apenas em março deo texto que hoje debatemos tem uma óbvia alteração, desde logo, relativamente aos prazos. aí, sr. ministro, quanto aos prazos, já percebemos que ambiente tem os modelos «devagar», «devagarinho», «parado». agora, já só faltava modelo «andar para trás»…! quanto às políticas, basta ler as orientações estratégicas do pnpot, em cujo n.ºe refere-se uma área de directa responsabilidade do sr. ministrose diz que há necessidade de um espaço sustentável bem ordenado, através da preservação da paisagem, em particular dos recursos hídricos, da zona costeira da floresta. que percebemos é que nada disto pode ser levado sério com este governo. aliás, basta olhar para desinvestimento que se verificou nestas áreas em sede do orçamento do estado para os dois últimos anos. só no orçamento para este ano, ministério do ambiente tem menos ,% do que tinha no ano anterior e, já emtinha perdido ,% das verbas. investimento caiu %. em termos práticos, no que se refere verbas inscritas em piddac, ambiente o ordenamento do território perderam mais dede verbas no orçamento paraas áreas protegidas perderam, só num ano, ,% das verbas. matérias como gestão dos resíduos viram as respectivas verbas diminuir em %, enquanto na área de gestão ordenamento de zonas bacias costeiras diminuição foi de ,% e, na área de construção reabilitação de bacias hidráulicas, houve uma diminuição de ,% nas verbas. estes são exemplos do que vemos vertido como opções estratégicas no pnpot, mas os números dos últimos orçamentos do estado revelam-nos que opção do governo é exactamente contrária. aliás, também qren não nos traz nada de tranquilizador porque sr. ministro do ambiente foi completamente subalternizado nesse domínio. que sabemos é que, em política de ordenamento do território, pnpot corre risco de ser telhado de uma casa que não tem paredes, não tem janelas, não tem portas, em resumo, não tem fundações. penso que esse é sinal do que é política de ambiente deste governo. temos um ministro do ambiente que aprova empreendimentos como costa terra, pinheirinho, centro logístico de castanheira do ribatejo, em zona ren, e, infelizmente, que podemos dizer é que não é por passar existir programa nacional de política de ordenamento do território que este governo passou ter uma estratégia a capacidade política para executar. sr. ministro, srs. membros do governo, de boas intenções está inferno cheio.

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o grupo parlamentar do pcp regista como positiva abertura do governo para uma discussão na especialidade do pnpot. faremos, pela nossa parte, tudo que estiver ao nosso alcance para que país seja dotado de um __________________________________________________________________________________________________ instrumento estratégico com importância que deve ter um programa nacional da política de ordenamento do território. naturalmente, documento que nos foi agora entregue tem um conjunto de elementos importantes compilados traduz um pouco realidade nacional. não é uma realidade nova, é uma realidade que podemos encontrar em muitos documentos anteriores. podíamos mesmo ir buscar resolução do conselho de ministros que decide pela elaboração do pnpot para vermos que já aí eram apontadas muitas das questões que relatório que acompanha esta proposta de lei materializa consagra: desde as concentrações urbanas nas grandes metrópoles de lisboa do porto à «litoralização» do país à desertificação do interior, à falta de coesão social, que tem vindo aprofundar-se, à falta de uma política estratégica que preserve não apenas os solos, como bem escasso finito, como os recursos hídricos, as políticas das florestas de urbanismo. portanto, podíamos falar de todas elas, mas estão vistas, toda gente as conhece. qualquer pessoa que tenha acompanhado as discussões que se tem feito no nosso país pode interrogar-se como é que isto acontece depois de tantos anos de tanto investimento. esgotámos três quadros comunitários de apoio em investimentos, sempre declarar que iríamos contrariar estes objectivos, que iríamos garantir aos cidadãos portugueses melhor qualidade de vida, maior coesão social, maior coesão territorial, que iríamos fazer um país mais moderno, mais competitivo, que iríamos acompanhar os países mais evoluídos da europa. tudo isto podemos encontrar em discursos de sucessivos governos ao longo quase dos últimos anos. verdade é que, feito este diagnóstico assumido que temos tido um modelo de desenvolvimento errado, porque os resultados estão à vista, não se compreende que sejamos agora confrontados com um programa nacional da política de ordenamento do território que no seu objectivo mais longínquo dá-nos «litoralização» ainda mais acentuada do país, concentração em quatro grandes áreas ou eixos metropolitanos: lisboa, noroeste (para não se dizer porto), arco entre coimbra, aveiro leiria, que, talvez por iniciativa do sr. deputado josé junqueiro, juntaram viseu, o algarve. o resto do país? que é que se faz ao resto do país? é deserto? é para biodiversidade? para os passarinhos? para os cogumelos? isto é que temos de perguntarnos, porque não basta colocar no papel que vamos ter coesão territorial, que vamos ter combate às assimetrias que vamos conseguir esta gestão com equidade do todo nacional. este quadro que temos na mesa não garante isto, é assumido. aliás, não é por acaso que os mapas que mostravam que iríamos ter uma concentração demográfica no litoral, uma concentração de produção do produto interno bruto no litoral, não acompanham esta versão final. mas são uma realidade! as perspectivas que se nos apontam vão no sentido de concentrarmos em lisboa no portodo produto interno bruto. sr. ministro, isto é uma barbaridade! diga-me outro país da europa, moderno, desenvolvido, que não aponte exactamente no sentido inverso, que não procure efectivamente coesão territorial com medidas incentivos concretos que não conseguimos encontrar nas políticas sectoriais territoriais que estamos discutir neste momento. que questionamos, sr. ministro, é qual correspondência entre os programas sectoriais que se vão desenvolvendo no terreno, que vão definindo um determinado tipo de ordenamento do território, e, depois, as boas intenções, que podemos plasmar num bom documento. até podemos dizer que pode ser um bom documento para país, mas realidade já está de tal forma «desconformada» com mesmo que restar-nosá, então, retomar revisão do pnpot fazer um outro pnpot qualquer que corresponda à anarquia que tem sido imposta no nosso território, com projectos que podem dizer-se de interesse nacional mas, muitos deles, que têm sido é chorudos negócios para alguns à custa da delapidação de recursos estratégicos para país. este é que é problema que temos de acertar na discussão na especialidade vermos até onde vai bondade. não basta sr. ministro do ambiente dizer-nos que tem intenções de fazer, é preciso que os srs. ministros da economia da inovação, da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas, das obras públicas, transportes comunicações, nos planos sectoriais que estão andar no terreno, efectivamente se conformem àquilo que vier ser este projecto. isto não vai acontecer com decisões precipitadas de construção de novos aeroportos. não temos nada contra os tgv, temos, sim, contra aplicação de todos os recursos em tgv, deixando para trás os recursos que são necessários para resto do país. é disto que discordamos! na essência deste programa está clara necessidade de haver uma política nacional de gestão do território do nosso país, com que concordamos. é necessário olhar para portugal como um todo não como uma manta de retalhos. no entanto, só agora pnpot chega à assembleia da república para discussão. trata-se de um documento importante que governo nos apresenta como lei, sendo que convinha que fosse esclarecido qual vai ser, afinal, conteúdo vinculativo para os vários membros do governo. aliás, importa sublinhar diferença de procedimento, contraste entre método seguido em relação ao plano estratégico dos resíduos sólidos urbanos (persu ii) ao plano estratégico de abastecimento de água saneamento de águas residuais (peaasar ii), que governo aprovou por portaria sem antes ter trazido ao escrutínio do parlamento. agora, pnpot vem como proposta de lei ordinária estamos aqui discuti-lo. entendemos que é importante que isso tenha sido feito, mas não consideramos razoável que persu ii tenha sido aprovado sem ter vindo em primeiro lugar à assembleia da república para ser discutido. no fundo, única conclusão que podemos retirar é de que sr. ministro do ambiente tem necessidade de vincular governo estas opções que não tem peso político para ser ele definir essas opções, porque são definidas por outros ministérios. ora, sr. presidente, srs. deputados, que estamos fazer aqui, hoje, é analisar política de ordenamento do território atéem causa estão as directrizes as orientações fundamentais de um modelo de organização espacial que terá em conta sistema urbano, as redes de infra-estruturas os equipamentos de interesse nacional, bem como as áreas de interesse nacional em termos agrícolas, ambientais patrimoniais. logo à partida, perante leitura dos problemas para ordenamento do território que são enunciados, percebemos que, de facto, na última década, não houve uma coerente política de ordenamento do território. é fácil perceber porquê. realmente, diagnóstico não é bom. nestes últimos anos, as leis produzidas nesta área têm cunho de sete anos de socialismo seus governos. começamos, desde logo, pela lei n.º /, de de agosto, que define pnpot como um pilar para desenvolvimento do território. ps tem, assim, particulares responsabilidades no desordenamento do país. aliás, isto responde à sobranceria de quem aqui disse que os outros são recém-chegados estes assuntos. é que, realmente, as responsabilidades são de quem cá está, há mais tempo, intervir nesta matéria. concluído que foi trabalho do gabinete do pnpot, em abril desublinho, seu programa de acção foi aprovado apenas em março deo texto que hoje debatemos tem uma óbvia alteração, desde logo, relativamente aos prazos. aí, sr. ministro, quanto aos prazos, já percebemos que ambiente tem os modelos «devagar», «devagarinho», «parado». agora, já só faltava modelo «andar para trás»…! quanto às políticas, basta ler as orientações estratégicas do pnpot, em cujo n.ºe refere-se uma área de directa responsabilidade do sr. ministrose diz que há necessidade de um espaço sustentável bem ordenado, através da preservação da paisagem, em particular dos recursos hídricos, da zona costeira da floresta. que percebemos é que nada disto pode ser levado sério com este governo. aliás, basta olhar para desinvestimento que se verificou nestas áreas em sede do orçamento do estado para os dois últimos anos. só no orçamento para este ano, ministério do ambiente tem menos ,% do que tinha no ano anterior e, já emtinha perdido ,% das verbas. investimento caiu %. em termos práticos, no que se refere verbas inscritas em piddac, ambiente o ordenamento do território perderam mais dede verbas no orçamento paraas áreas protegidas perderam, só num ano, ,% das verbas. matérias como gestão dos resíduos viram as respectivas verbas diminuir em %, enquanto na área de gestão ordenamento de zonas bacias costeiras diminuição foi de ,% e, na área de construção reabilitação de bacias hidráulicas, houve uma diminuição de ,% nas verbas. estes são exemplos do que vemos vertido como opções estratégicas no pnpot, mas os números dos últimos orçamentos do estado revelam-nos que opção do governo é exactamente contrária. aliás, também qren não nos traz nada de tranquilizador porque sr. ministro do ambiente foi completamente subalternizado nesse domínio. que sabemos é que, em política de ordenamento do território, pnpot corre risco de ser telhado de uma casa que não tem paredes, não tem janelas, não tem portas, em resumo, não tem fundações. penso que esse é sinal do que é política de ambiente deste governo. temos um ministro do ambiente que aprova empreendimentos como costa terra, pinheirinho, centro logístico de castanheira do ribatejo, em zona ren, e, infelizmente, que podemos dizer é que não é por passar existir programa nacional de política de ordenamento do território que este governo passou ter uma estratégia a capacidade política para executar. sr. ministro, srs. membros do governo, de boas intenções está inferno cheio.

FAR_LEFT

CARLOS PEREIRA

PS

sr. presidente, srs. deputados: queria sublinhar que partido socialista não se opõe esta proposta mas, tendo havido acordo entre governo da república o governo regional em dezembro de tendo passado quase seis mesesobviamente, proposta da assembleia legislativa da região autónoma da madeira é anterior este acordo —, parece-me que seria de maior bom senso… termino já, sr. presidente. como dizia, parece-me que seria mais adequado para os madeirenses que houvesse um acordo nesta assembleia para que este processo pudesse ser discutido em sede de especialidade ser tratado de forma adequada. não sendo assim, parece-me evidente que há um usodo nosso ponto de vista, erradodesta situação que prejudica os madeirenses, nomeadamente aqueles que foram afetados.

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queria sublinhar que partido socialista não se opõe esta proposta mas, tendo havido acordo entre governo da república o governo regional em dezembro de tendo passado quase seis mesesobviamente, proposta da assembleia legislativa da região autónoma da madeira é anterior este acordo —, parece-me que seria de maior bom senso… termino já, sr. presidente. como dizia, parece-me que seria mais adequado para os madeirenses que houvesse um acordo nesta assembleia para que este processo pudesse ser discutido em sede de especialidade ser tratado de forma adequada. não sendo assim, parece-me evidente que há um usodo nosso ponto de vista, erradodesta situação que prejudica os madeirenses, nomeadamente aqueles que foram afetados.

CENTER

MOISÉS FERREIRA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: as taxas moderadoras são uma barreira no acesso aos cuidados de saúdeponto final! na maior parte dos casos, são copagamentos encapotados que obrigam utente pagar, uma segunda vez, por aquilo que já pagou com os seus impostos. elas não moderam acesso, impedem acesso. todos os anos ficam por realizar centenas de milhares de consultas de exames médicos por causa do preço das taxas moderadoras. não é apenas bloco que afirma, é até universidade nova de lisboa, que nos dá, todos os anos, esses dados. dou alguns exemplos: emsó custo das taxas moderadoras terá impedido realização de consultas nos cuidados de saúde primários, de consultas de especialidade hospitalar, de exames de diagnóstico. é verdade que estes números já foram bem mais dramáticos, principalmente depois do enorme aumento de taxas moderadoras que psd o cds-pp levaram cabo emmas também é verdade que os dados de não são muito diferentes daqueles que aqui já abordei. estamos falar de consultas que utente precisava de ter com seu médico de família, mas que não pôde ter porque não podia pagar. estamos falar de consultas de oftalmologia, de cardiologia, de urologia, de otorrino de tantas outras especialidades, fundamentais para utente, mas às quais utente faltou porque não podia pagar. estamos falar de exames que médico tinha prescrito, necessários para diagnóstico para avaliação do estado de saúde da pessoa, mas que nunca chegaram ser feitos, porque utente não podia pagar. pode país viver bem com esta realidade? não, não pode. mais do que isso: não deve viver bem com esta realidade. é por isso que bloco de esquerda traz debate um projeto de lei que, ser aprovado, acabará com as taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários em tudo aquilo que for prescrito dentro do serviço nacional de saúde (sns). se queremosnós achamos que deveremos quererum serviço nacional de saúde cada vez mais orientado para prevenção da doença, para promoção da saúde, para acompanhamento próximo do utente, um sns que intervenha antes de utente adoecer ou antes de doença se agravar, então temos de dar mais acesso aos cuidados de saúde primários. estes são os cuidados através dos quais equipa de família segue mais de perto utente, faz vigilância do seu estado de saúde, faz controlo de patologias onde se promove, afinal, saúde da população. não faz sentido que existam barreiras de acesso aos cuidados de saúde primários. não faz sentido que uma consulta no centro de saúde seja mais cara do que uma consulta de especialidade na adse (instituto de proteção assistência na doença). não faz sentido que haja meio milhão de consultas nos cuidados de saúde primários que não se realizam anualmente por causa das taxas moderadoras. se queremoscomo deveremos quererque as taxas moderadoras não sejam apenas um eufemismo para um copagamento encapotado, então há que acabar com as falsas taxas moderadoras, onde nada se modera, apenas se limita acesso. sr.as srs. deputados, que sentido faz cobrar uma taxa moderadora por um exame que foi prescrito, por exemplo, pelo médico de família? se foi prescrito, é porque médico acha necessário, logo utente tem de fazer. que procura moderará esta suposta taxa moderadora? será que esse cuidado de saúde é facultativo? não! esse cuidado de saúde é necessário, senão não tinha sido prescrito. então, por que razão se cobra uma suposta taxa moderadora? não faz sentido nenhum cobrar taxas para consultas para outras prestações de saúde prescritas por profissionais do serviço nacional de saúde. sr.as srs. deputados, com projeto de lei que bloco de esquerda apresenta hoje, garantimos que ninguém fica privado de cuidados de saúde essenciais por não poder pagá-los. garantimos, também, que ainda nesta legislatura se concretiza uma medida para qual já foi possível encontrar uma maioria que deve avançar já, bem dos utentes. esta é uma proposta que bloco de esquerda apresentou também no âmbito da discussão da nova lei de bases da saúde. partido socialista fez uma proposta com uma redação semelhante, mas que faz depender sua aplicação da alteração do quadro legislativo. ora, aqui está essa alteração à lei. é essa alteração à lei que trazemos, hoje, debate. se há acordo nesta matéria, então acabe-se já com as taxas moderadoras nestas situações. não é preciso esperar mais. concretize-se já, nesta legislatura! como é sabido, tem havido um impasse no que toca à lei de bases da saúde. inflexibilidade do partido socialista, teimando em manter gestão privada do sns na lei de bases da saúde, está dificultar um acordo mais amplo. de forma tentar desbloquear situação, bloco de esquerda propôs que discussão sobre as ppp (parcerias público-privadas) ficasse para uma próxima legislatura, para que se pudesse aprovar agora uma lei de bases da saúde, mas partido socialista parece estar mais interessado em atirar lei de bases para uma outra altura, para poder manter as parcerias público-privadas, agora, na lei. é certo que bloco de esquerda não desistiráreafirmamo-loaté ao último minuto do objetivo de termos, em portugal, uma lei de bases progressista, que reforce serviço nacional de saúde que proteja da rapina, mas não pode ignorar-se que já há quem, no partido socialista, feche porta qualquer hipótese de acordo na atual legislatura. não queremos que obstinação na defesa das ppp possa deitar tudo perder. por isso, dizemos mais uma vez: se já se conseguiu estabelecer um acordo uma maioria em torno do objetivo de acabar com as taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários em tudo que seja prescrito pelo serviço nacional de saúde, então concretize-se já essa medida. sobre tudo resto, veremos que interesses falam mais alto. da parte do bloco, continuamos disponíveis para uma nova lei de bases da saúde, mas não para privatização do serviço nacional de saúde. sr. presidente, responderei um um.

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as taxas moderadoras são uma barreira no acesso aos cuidados de saúdeponto final! na maior parte dos casos, são copagamentos encapotados que obrigam utente pagar, uma segunda vez, por aquilo que já pagou com os seus impostos. elas não moderam acesso, impedem acesso. todos os anos ficam por realizar centenas de milhares de consultas de exames médicos por causa do preço das taxas moderadoras. não é apenas bloco que afirma, é até universidade nova de lisboa, que nos dá, todos os anos, esses dados. dou alguns exemplos: emsó custo das taxas moderadoras terá impedido realização de consultas nos cuidados de saúde primários, de consultas de especialidade hospitalar, de exames de diagnóstico. é verdade que estes números já foram bem mais dramáticos, principalmente depois do enorme aumento de taxas moderadoras que psd o cds-pp levaram cabo emmas também é verdade que os dados de não são muito diferentes daqueles que aqui já abordei. estamos falar de consultas que utente precisava de ter com seu médico de família, mas que não pôde ter porque não podia pagar. estamos falar de consultas de oftalmologia, de cardiologia, de urologia, de otorrino de tantas outras especialidades, fundamentais para utente, mas às quais utente faltou porque não podia pagar. estamos falar de exames que médico tinha prescrito, necessários para diagnóstico para avaliação do estado de saúde da pessoa, mas que nunca chegaram ser feitos, porque utente não podia pagar. pode país viver bem com esta realidade? não, não pode. mais do que isso: não deve viver bem com esta realidade. é por isso que bloco de esquerda traz debate um projeto de lei que, ser aprovado, acabará com as taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários em tudo aquilo que for prescrito dentro do serviço nacional de saúde (sns). se queremosnós achamos que deveremos quererum serviço nacional de saúde cada vez mais orientado para prevenção da doença, para promoção da saúde, para acompanhamento próximo do utente, um sns que intervenha antes de utente adoecer ou antes de doença se agravar, então temos de dar mais acesso aos cuidados de saúde primários. estes são os cuidados através dos quais equipa de família segue mais de perto utente, faz vigilância do seu estado de saúde, faz controlo de patologias onde se promove, afinal, saúde da população. não faz sentido que existam barreiras de acesso aos cuidados de saúde primários. não faz sentido que uma consulta no centro de saúde seja mais cara do que uma consulta de especialidade na adse (instituto de proteção assistência na doença). não faz sentido que haja meio milhão de consultas nos cuidados de saúde primários que não se realizam anualmente por causa das taxas moderadoras. se queremoscomo deveremos quererque as taxas moderadoras não sejam apenas um eufemismo para um copagamento encapotado, então há que acabar com as falsas taxas moderadoras, onde nada se modera, apenas se limita acesso. sr.as srs. deputados, que sentido faz cobrar uma taxa moderadora por um exame que foi prescrito, por exemplo, pelo médico de família? se foi prescrito, é porque médico acha necessário, logo utente tem de fazer. que procura moderará esta suposta taxa moderadora? será que esse cuidado de saúde é facultativo? não! esse cuidado de saúde é necessário, senão não tinha sido prescrito. então, por que razão se cobra uma suposta taxa moderadora? não faz sentido nenhum cobrar taxas para consultas para outras prestações de saúde prescritas por profissionais do serviço nacional de saúde. sr.as srs. deputados, com projeto de lei que bloco de esquerda apresenta hoje, garantimos que ninguém fica privado de cuidados de saúde essenciais por não poder pagá-los. garantimos, também, que ainda nesta legislatura se concretiza uma medida para qual já foi possível encontrar uma maioria que deve avançar já, bem dos utentes. esta é uma proposta que bloco de esquerda apresentou também no âmbito da discussão da nova lei de bases da saúde. partido socialista fez uma proposta com uma redação semelhante, mas que faz depender sua aplicação da alteração do quadro legislativo. ora, aqui está essa alteração à lei. é essa alteração à lei que trazemos, hoje, debate. se há acordo nesta matéria, então acabe-se já com as taxas moderadoras nestas situações. não é preciso esperar mais. concretize-se já, nesta legislatura! como é sabido, tem havido um impasse no que toca à lei de bases da saúde. inflexibilidade do partido socialista, teimando em manter gestão privada do sns na lei de bases da saúde, está dificultar um acordo mais amplo. de forma tentar desbloquear situação, bloco de esquerda propôs que discussão sobre as ppp (parcerias público-privadas) ficasse para uma próxima legislatura, para que se pudesse aprovar agora uma lei de bases da saúde, mas partido socialista parece estar mais interessado em atirar lei de bases para uma outra altura, para poder manter as parcerias público-privadas, agora, na lei. é certo que bloco de esquerda não desistiráreafirmamo-loaté ao último minuto do objetivo de termos, em portugal, uma lei de bases progressista, que reforce serviço nacional de saúde que proteja da rapina, mas não pode ignorar-se que já há quem, no partido socialista, feche porta qualquer hipótese de acordo na atual legislatura. não queremos que obstinação na defesa das ppp possa deitar tudo perder. por isso, dizemos mais uma vez: se já se conseguiu estabelecer um acordo uma maioria em torno do objetivo de acabar com as taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários em tudo que seja prescrito pelo serviço nacional de saúde, então concretize-se já essa medida. sobre tudo resto, veremos que interesses falam mais alto. da parte do bloco, continuamos disponíveis para uma nova lei de bases da saúde, mas não para privatização do serviço nacional de saúde. sr. presidente, responderei um um.

LEFT

DIOGO PACHECO DE AMORIM

CH

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: sessão já vai longa estamos todos cansados, pelo que serei breve, deixando apenas uma nota sobre um assunto que é particularmente caro ao meu partido, das comunidades portuguesas. somos milhões de portugueses: milhões vivendo, penosamente, neste paraíso socialista os restantes milhões espalhados pelo mundo. destes últimos, mais de milhões têm bilhete de identidade português, mas os outros milhões já desistiram, provavelmente vencidos pelas imensas dificuldades em obtê-lo nos seus consulados. estes milhões são, em grande parte, os melhores de todos nós. arriscaram, partiram, venceram. integraram-se nas comunidades onde vivem, mantêm entre si estreitas ligações e, todos eles, uma profunda ligação à terra de onde partiram. mas esta profunda ligação tem apenas um sentido, de lá para cá, porque, de cá para lá, dos sucessivos governos, apenas têm recebido uma sobranceria irritada, traduzida nos péssimos serviços da única rede de apoio que estado português lhes concede, rede de serviços consulares. desde primeiro governo do sr. primeiro-ministro, antónio costa, que, nos sucessivos orçamentos, surgem promessas nunca realizadas de uma melhoria dessa rede de prestação de serviços, sempre com os mesmos resultados: nenhuns. mais uma vez, este orçamento do estado promete sempre prometido, mas nunca cumprido, que, como é evidente, ficará mais uma vez por cumprir. continuará haver: telefones que tocam nos consulados, mas que ninguém atende; centenas de quilómetros para idas consulados que já estão fechados, quase fechados ou que nem sequer abriram; um período de seis meses um ano para poderem tirar bilhete de identidade nesses tais consulados. apenas um serviço funciona impiedosamente bem, da autoridade tributária. nesse serviço, os emigrantes são muito bem prontamente atendidos, como todos nós, aliás. governos sucessivos foram produzindo legislação fiscal que transformou os emigrantes em empresas ainda mais apetecíveis do que os já muito massacrados contribuintes residentes. sr. presidente, v. ex.ª salientou, em duas intervenções, que, tendo sido eleito deputado pelas comunidades, sua eleição como presidente era um símbolo da importância que seu partido lhes dava. grossa responsabilidade assumiu, sr. presidente, porque, olhando para este orçamento do estado, essa eleição corre risco de ser um belo símbolo de coisa nenhuma, tendo em conta negro histórico das promessas em sede de orçamento do estado. passe ironia, sr. presidente, eu não gostaria de estar no seu lugar. para uma intervenção, em nome do chega, tem palavra sr. deputado gabriel mithá ribeiro.

vot_against

a sessão já vai longa estamos todos cansados, pelo que serei breve, deixando apenas uma nota sobre um assunto que é particularmente caro ao meu partido, das comunidades portuguesas. somos milhões de portugueses: milhões vivendo, penosamente, neste paraíso socialista os restantes milhões espalhados pelo mundo. destes últimos, mais de milhões têm bilhete de identidade português, mas os outros milhões já desistiram, provavelmente vencidos pelas imensas dificuldades em obtê-lo nos seus consulados. estes milhões são, em grande parte, os melhores de todos nós. arriscaram, partiram, venceram. integraram-se nas comunidades onde vivem, mantêm entre si estreitas ligações e, todos eles, uma profunda ligação à terra de onde partiram. mas esta profunda ligação tem apenas um sentido, de lá para cá, porque, de cá para lá, dos sucessivos governos, apenas têm recebido uma sobranceria irritada, traduzida nos péssimos serviços da única rede de apoio que estado português lhes concede, rede de serviços consulares. desde primeiro governo do sr. primeiro-ministro, antónio costa, que, nos sucessivos orçamentos, surgem promessas nunca realizadas de uma melhoria dessa rede de prestação de serviços, sempre com os mesmos resultados: nenhuns. mais uma vez, este orçamento do estado promete sempre prometido, mas nunca cumprido, que, como é evidente, ficará mais uma vez por cumprir. continuará haver: telefones que tocam nos consulados, mas que ninguém atende; centenas de quilómetros para idas consulados que já estão fechados, quase fechados ou que nem sequer abriram; um período de seis meses um ano para poderem tirar bilhete de identidade nesses tais consulados. apenas um serviço funciona impiedosamente bem, da autoridade tributária. nesse serviço, os emigrantes são muito bem prontamente atendidos, como todos nós, aliás. governos sucessivos foram produzindo legislação fiscal que transformou os emigrantes em empresas ainda mais apetecíveis do que os já muito massacrados contribuintes residentes. sr. presidente, v. ex.ª salientou, em duas intervenções, que, tendo sido eleito deputado pelas comunidades, sua eleição como presidente era um símbolo da importância que seu partido lhes dava. grossa responsabilidade assumiu, sr. presidente, porque, olhando para este orçamento do estado, essa eleição corre risco de ser um belo símbolo de coisa nenhuma, tendo em conta negro histórico das promessas em sede de orçamento do estado. passe ironia, sr. presidente, eu não gostaria de estar no seu lugar. para uma intervenção, em nome do chega, tem palavra sr. deputado gabriel mithá ribeiro.

FAR_RIGHT

MARIA MANUEL ROLA

BE

sr. presidente, sr. deputado antónio lima costa, presumo que não me esteja interpelar mim, mas, sim, os autores da iniciativa. no entanto, posso dar-lhe uma resposta relativamente ao pagamento destas medidas. de facto, estas medidas vão alterar nossa forma de vida em sociedade podem fazer diferença quanto saber quem paga os desastres naturais. é que, neste momento, verificamos que as nossas opções políticas, nomeadamente as opções do psd de não dar este incentivo ao planeta para que se garanta um planeta sustentável o facto de não se considerar isto no lucro das empresas para que seja lucro das empresas pagar os desastres naturaisos incêndios, seca, enfim, os flagelos naturais que temos neste momento no mundo —, esse é que tem sido problema dos agricultores, como diz. por exemplo, agricultura intensiva tem constituído um problema para os agricultores tradicionais, ao roubar bastante água no alentejo, assim como no resto do país. estas vistas curtas do psd matam planeta. não é uma medida, também curta, como da proibição de plásticos nos supermercados, que vai ser bicho-papão da economia, sr. deputado. fatura que psd passa, aqui, esta tarde, ao planeta é muito pesada. nós dizemos que isso tem de mudar.

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presumo que não me esteja interpelar mim, mas, sim, os autores da iniciativa. no entanto, posso dar-lhe uma resposta relativamente ao pagamento destas medidas. de facto, estas medidas vão alterar nossa forma de vida em sociedade podem fazer diferença quanto saber quem paga os desastres naturais. é que, neste momento, verificamos que as nossas opções políticas, nomeadamente as opções do psd de não dar este incentivo ao planeta para que se garanta um planeta sustentável o facto de não se considerar isto no lucro das empresas para que seja lucro das empresas pagar os desastres naturaisos incêndios, seca, enfim, os flagelos naturais que temos neste momento no mundo —, esse é que tem sido problema dos agricultores, como diz. por exemplo, agricultura intensiva tem constituído um problema para os agricultores tradicionais, ao roubar bastante água no alentejo, assim como no resto do país. estas vistas curtas do psd matam planeta. não é uma medida, também curta, como da proibição de plásticos nos supermercados, que vai ser bicho-papão da economia, sr. deputado. fatura que psd passa, aqui, esta tarde, ao planeta é muito pesada. nós dizemos que isso tem de mudar.

LEFT

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: de facto, abono de família é uma prestação social que deve ser socialmente justa não penalizadora para algumas famílias do nosso país. estamos hoje perante um projecto de lei do cds que propõe alteração uma lei do próprio cds. não posso deixar de sublinhar espírito auto-crítico do cds, que vem corrigir «lei bagão félix» que, à semelhança de outras, como sabemos, vieram introduzir injustiça social nas prestações sociais. portanto, encontrando-se em fase de auto-crítica, cds decide propor uma alteração à lei, reconhecendo que mal está exactamente na lei não, simplesmente, nas várias interpretações da mesma que têm sido feitas. de facto, sr. presidente, sr.as srs. deputados, não é justo considerar volume de negócios quando se trata da atribuição do abono de família aos trabalhadores independentes. é justo, sim, reconhecer contemplar rendimento real, descontadas as despesas. aliás, como é já do conhecimento público, até próprio provedor de justiça vem insistindo nesta questão junto do governo, sem que, até hoje, tenha obtido resposta. por isso, sr.as srs. deputados, bancada do bloco de esquerda apoia esta alteração agora proposta. já agora, gostaríamos de colocar à bancada do cds uma questão, caso projecto de lei seja aprovado, deverá ser tendo em conta que está em causa uma flagrante injustiça. gostaríamos de saber se cds está ou não disponível para diploma poder ser melhorado noutros aspectos como, por exemplo, no que tem ver com os incrementos patrimoniais para efeito da atribuição de abono de família. este propósito, vou citar um caso concreto. uma mulher com dois filhos vende casa onde habita devido divórcio, mas reinveste na compra de uma nova habitação. segurança social considera que rendimento da venda da casa retira essa mulher direito receber abono de família. tal não é socialmente justo nem sequer está em harmonia com código do irs, que exclui da tributação as situações em que produto da venda de um imóvel para habitação é reinvestido em outra habitação. se irs não considera tributável produto de uma tal venda, porque é que mesmo há-de ser considerado tributável em termos do abono de família? não seria de corrigir também esta outras situações, aproveitando presente oportunidade para ir ao fundo desta lei fazer estas alterações? pensamos que, de facto, em tempos de incentivo à família à natalidade, há que fazer apuramento de todas estas leis introduzir-lhes as alterações necessárias.

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de facto, abono de família é uma prestação social que deve ser socialmente justa não penalizadora para algumas famílias do nosso país. estamos hoje perante um projecto de lei do cds que propõe alteração uma lei do próprio cds. não posso deixar de sublinhar espírito auto-crítico do cds, que vem corrigir «lei bagão félix» que, à semelhança de outras, como sabemos, vieram introduzir injustiça social nas prestações sociais. portanto, encontrando-se em fase de auto-crítica, cds decide propor uma alteração à lei, reconhecendo que mal está exactamente na lei não, simplesmente, nas várias interpretações da mesma que têm sido feitas. de facto, sr. presidente, sr.as srs. deputados, não é justo considerar volume de negócios quando se trata da atribuição do abono de família aos trabalhadores independentes. é justo, sim, reconhecer contemplar rendimento real, descontadas as despesas. aliás, como é já do conhecimento público, até próprio provedor de justiça vem insistindo nesta questão junto do governo, sem que, até hoje, tenha obtido resposta. por isso, sr.as srs. deputados, bancada do bloco de esquerda apoia esta alteração agora proposta. já agora, gostaríamos de colocar à bancada do cds uma questão, caso projecto de lei seja aprovado, deverá ser tendo em conta que está em causa uma flagrante injustiça. gostaríamos de saber se cds está ou não disponível para diploma poder ser melhorado noutros aspectos como, por exemplo, no que tem ver com os incrementos patrimoniais para efeito da atribuição de abono de família. este propósito, vou citar um caso concreto. uma mulher com dois filhos vende casa onde habita devido divórcio, mas reinveste na compra de uma nova habitação. segurança social considera que rendimento da venda da casa retira essa mulher direito receber abono de família. tal não é socialmente justo nem sequer está em harmonia com código do irs, que exclui da tributação as situações em que produto da venda de um imóvel para habitação é reinvestido em outra habitação. se irs não considera tributável produto de uma tal venda, porque é que mesmo há-de ser considerado tributável em termos do abono de família? não seria de corrigir também esta outras situações, aproveitando presente oportunidade para ir ao fundo desta lei fazer estas alterações? pensamos que, de facto, em tempos de incentivo à família à natalidade, há que fazer apuramento de todas estas leis introduzir-lhes as alterações necessárias.

LEFT

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: decreto-lei n.ºdefine regulamenta protecção na eventualidade de encargos familiares, isto é, regulamenta abono de família o subsídio de funeral, o seu artigo .º define quais são os rendimentos de referência. projecto de lei do cdspp incide sobre este artigo. há que dizer que determinação do montante de referência é importante porque interfere no montante da prestação pode determinar acesso ou não à mesma. problema que hoje discutimos surgiu no final deimporta referir, já disse, que decreto-lei em causa data de e, desde então até ao final denão houve nenhum problema quanto à sua aplicação. questão surge porque ministério do trabalho emitiu uma orientação clara no sentido de serem tidos em consideração todos os rendimentos dos trabalhadores independentes sem deduzir os custos inerentes ao exercício da respectiva profissão. assim, estamos perante uma questão de interpretação da lei de uma orientação emitida pelo ministério do trabalho que facilmente pode ser resolvida. consequência desta orientação leva à redução do montante para umas famílias à negação do abono para muitas outras. importa referir, sr. presidente, sr.as srs. deputados, que pcp denunciou esta situação fez uma pergunta ao governo no dia de janeiro dea qual ainda não teve qualquer resposta do governo, que demonstra falta de vontade política para resolver este problema. ontem mesmo, provedor de justiça considerou ser necessário alterar forma como são apurados os rendimentos. importa referir que esta é das muitas formas que governo encontrou para diminuir, ou mesmo impedir, acesso importantes prestações sociais. ainda muito recentemente fomos informados de que estão ser retirados subsídios de maternidade às trabalhadoras da administração pública. fica, assim, clara neste debate diferença entre discurso do partido socialista do seu governo, onde se valoriza família as prestações sociais, a prática do governo do ps, que encontra diversos mecanismos para criar bloqueios impedir acesso importantes prestações sociais, como é abono de família. da nossa parte, existe total disponibilidade para afirmar que governo pode resolver facilmente problema por uma simples orientação do ministério do trabalho, mas estamos disponíveis para discutir este diploma impor uma nova orientação ao governo, que é, no fundo, que projecto do cds-pp propõe, para trabalhar nele em sede de especialidade.

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o decreto-lei n.ºdefine regulamenta protecção na eventualidade de encargos familiares, isto é, regulamenta abono de família o subsídio de funeral, o seu artigo .º define quais são os rendimentos de referência. projecto de lei do cdspp incide sobre este artigo. há que dizer que determinação do montante de referência é importante porque interfere no montante da prestação pode determinar acesso ou não à mesma. problema que hoje discutimos surgiu no final deimporta referir, já disse, que decreto-lei em causa data de e, desde então até ao final denão houve nenhum problema quanto à sua aplicação. questão surge porque ministério do trabalho emitiu uma orientação clara no sentido de serem tidos em consideração todos os rendimentos dos trabalhadores independentes sem deduzir os custos inerentes ao exercício da respectiva profissão. assim, estamos perante uma questão de interpretação da lei de uma orientação emitida pelo ministério do trabalho que facilmente pode ser resolvida. consequência desta orientação leva à redução do montante para umas famílias à negação do abono para muitas outras. importa referir, sr. presidente, sr.as srs. deputados, que pcp denunciou esta situação fez uma pergunta ao governo no dia de janeiro dea qual ainda não teve qualquer resposta do governo, que demonstra falta de vontade política para resolver este problema. ontem mesmo, provedor de justiça considerou ser necessário alterar forma como são apurados os rendimentos. importa referir que esta é das muitas formas que governo encontrou para diminuir, ou mesmo impedir, acesso importantes prestações sociais. ainda muito recentemente fomos informados de que estão ser retirados subsídios de maternidade às trabalhadoras da administração pública. fica, assim, clara neste debate diferença entre discurso do partido socialista do seu governo, onde se valoriza família as prestações sociais, a prática do governo do ps, que encontra diversos mecanismos para criar bloqueios impedir acesso importantes prestações sociais, como é abono de família. da nossa parte, existe total disponibilidade para afirmar que governo pode resolver facilmente problema por uma simples orientação do ministério do trabalho, mas estamos disponíveis para discutir este diploma impor uma nova orientação ao governo, que é, no fundo, que projecto do cds-pp propõe, para trabalhar nele em sede de especialidade.

FAR_LEFT

JOÃO PAULO VIEGAS

CDS-PP

a presente discussão diz respeito um pedido de autorização legislativa, como já foi dito, com duração de dias, para que governo possa legislar sobre matérias que dizem respeito à pesca lúdica, desportiva profissional, desde que praticadas em águas interiores. com esta autorização, estabelecem-se também as bases do ordenamento da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores. intervenção em causa suscita alterações em quatros campos: ao nível da definição de recursos aquícolas, ao nível da simplificação das regras de importação exportação de espécies, ao nível da redução de burocracia igualdade no acesso à licença de pesca ao nível do produto das licenças. relativamente aos recursos aquícolas, promover-se-á uma revisão no sentido de não especificar os grupos faunísticos abrangidos, pois não se encontra qualquer vantagem em elencar totalidade das espécies aquícolas, dado que este acervo estará frequentemente desatualizado, tanto pela entrada de novas espécies exóticas, como pela reclassificação de espécies autóctones. esta alteração pode traduzir-se num combate à dispersão das espécies exóticas invasoras. como sabemos, esta é uma preocupação que temos de ter em conta, dado que presença daquelas espécies no nosso território promove modificações significativas nos nossos ecossistemas prejudica os recursos necessários à sobrevivência das espécies locais. no que respeita à importação à exportação, atualmente exige-se uma autorização do membro do governo responsável pela pesca, que representa uma sobrecarga burocrática para requerente para administração pública, não proporcionando mais-valias significativas para gestão dos recursos, sendo certo que sistematização da informação relativa esse fluxo já está salvaguardada noutros procedimentos, como é caso dos sanitários. há também novas regras para obtenção da licença de pesca. como sabemos, entendeu-se, até agora, que carta de pescador era condição para obtenção de licença de pesca. isto, como facilmente se percebe, representa uma multiplicação de formalidades com repercussões negativas para atividade económica para os cidadãos. este diploma propõe fim dessa formalidade. com fim desta obrigatoriedade, no que toca à pesca lúdica em particular, passamos também dar uma nova dignidade aos praticantes desta modalidade. os praticantes nacionais deste tipo de pesca estavam numa situação de desigualdade face aos estrangeiros, dado que estes não era exigida carta de pescador. recordo que esta atividade não implica manuseamento de meios ou de aparelhos que possam colocar em risco integridade física ou vida dos praticantes da pesca ou da restante comunidade. com esta desburocratização, promovem-se também custos mais baixos na emissão da carta de pescador. tinha-se uma ideia de que os custos suportar pelo praticante e, em especial, pelos jovens eram propensos ao desencorajamento do exercício da pesca em águas interiores. espera-se, portanto, que esta realidade se inverta. quanto ao produto das licenças, é de referir que enquadramento legal existente entregava todo produto das licenças taxas ao estado. com nova proposta de redação, produto das licenças financia diretamente instituto da conservação da natureza das florestas. estamos, portanto, fomentar uma menor dependência dos recursos do orçamento do estado e, por outro lado, pôr recursos financeiros ao serviço das entidades gestoras das áreas da atividade. parece-nos, assim, que esta autorização permitirá melhorar pesca, natureza a economia. queria ainda dizer que estamos disponíveis para acompanhar proposta apresentada pelo partido socialista para, em sede de especialidade, podemos ouvir algumas entidades. sr.ª presidente, srs. deputados, uso da palavra apenas para dar um breve esclarecimento sobre esta proposta. de facto, muitas preocupações aqui levantadas não têm fundamento, uma vez que que pretendemos fazer se baseia na multiplicidade de licenças que aqui são realizadas. facto de não existirem licenças desta área específica relativamente à importação ou à exportação significa que essas licenças existem noutras áreas, nomeadamente na área sanitária. portanto, tratava-se de uma duplicação que apenas obrigava utilizador encargos a tempos suportados. há necessidade de regulamentarmos todo este processo toda esta lei da pesca interior, isso é fundamental, tendo em conta que devemos avançar para um processo mais claro, menos burocrático que tenha sempre em consideração sustentabilidade dos recursos da área aquícola. parece-me que esta proposta de lei, esta alteração de lei que pretendemos fazer tem sempre em conta sustentabilidade dos recursos e, mais ainda, faz uma análise mais global do que são os recursos aquícolas, introduzindo novas áreas importantes que hoje estão em produção, como as algas ou outras relacionadas. parece-nos, pois, ser uma proposta positiva, que, necessariamente, deve ser regulamentada que, com certeza, na especialidade, colherá os contributos de todos os que estão interessados nesta regulamentação em que tenhamos, por fim, uma lei da pesca interior.

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a presente discussão diz respeito um pedido de autorização legislativa, como já foi dito, com duração de dias, para que governo possa legislar sobre matérias que dizem respeito à pesca lúdica, desportiva profissional, desde que praticadas em águas interiores. com esta autorização, estabelecem-se também as bases do ordenamento da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores. intervenção em causa suscita alterações em quatros campos: ao nível da definição de recursos aquícolas, ao nível da simplificação das regras de importação exportação de espécies, ao nível da redução de burocracia igualdade no acesso à licença de pesca ao nível do produto das licenças. relativamente aos recursos aquícolas, promover-se-á uma revisão no sentido de não especificar os grupos faunísticos abrangidos, pois não se encontra qualquer vantagem em elencar totalidade das espécies aquícolas, dado que este acervo estará frequentemente desatualizado, tanto pela entrada de novas espécies exóticas, como pela reclassificação de espécies autóctones. esta alteração pode traduzir-se num combate à dispersão das espécies exóticas invasoras. como sabemos, esta é uma preocupação que temos de ter em conta, dado que presença daquelas espécies no nosso território promove modificações significativas nos nossos ecossistemas prejudica os recursos necessários à sobrevivência das espécies locais. no que respeita à importação à exportação, atualmente exige-se uma autorização do membro do governo responsável pela pesca, que representa uma sobrecarga burocrática para requerente para administração pública, não proporcionando mais-valias significativas para gestão dos recursos, sendo certo que sistematização da informação relativa esse fluxo já está salvaguardada noutros procedimentos, como é caso dos sanitários. há também novas regras para obtenção da licença de pesca. como sabemos, entendeu-se, até agora, que carta de pescador era condição para obtenção de licença de pesca. isto, como facilmente se percebe, representa uma multiplicação de formalidades com repercussões negativas para atividade económica para os cidadãos. este diploma propõe fim dessa formalidade. com fim desta obrigatoriedade, no que toca à pesca lúdica em particular, passamos também dar uma nova dignidade aos praticantes desta modalidade. os praticantes nacionais deste tipo de pesca estavam numa situação de desigualdade face aos estrangeiros, dado que estes não era exigida carta de pescador. recordo que esta atividade não implica manuseamento de meios ou de aparelhos que possam colocar em risco integridade física ou vida dos praticantes da pesca ou da restante comunidade. com esta desburocratização, promovem-se também custos mais baixos na emissão da carta de pescador. tinha-se uma ideia de que os custos suportar pelo praticante e, em especial, pelos jovens eram propensos ao desencorajamento do exercício da pesca em águas interiores. espera-se, portanto, que esta realidade se inverta. quanto ao produto das licenças, é de referir que enquadramento legal existente entregava todo produto das licenças taxas ao estado. com nova proposta de redação, produto das licenças financia diretamente instituto da conservação da natureza das florestas. estamos, portanto, fomentar uma menor dependência dos recursos do orçamento do estado e, por outro lado, pôr recursos financeiros ao serviço das entidades gestoras das áreas da atividade. parece-nos, assim, que esta autorização permitirá melhorar pesca, natureza a economia. queria ainda dizer que estamos disponíveis para acompanhar proposta apresentada pelo partido socialista para, em sede de especialidade, podemos ouvir algumas entidades. sr.ª presidente, srs. deputados, uso da palavra apenas para dar um breve esclarecimento sobre esta proposta. de facto, muitas preocupações aqui levantadas não têm fundamento, uma vez que que pretendemos fazer se baseia na multiplicidade de licenças que aqui são realizadas. facto de não existirem licenças desta área específica relativamente à importação ou à exportação significa que essas licenças existem noutras áreas, nomeadamente na área sanitária. portanto, tratava-se de uma duplicação que apenas obrigava utilizador encargos a tempos suportados. há necessidade de regulamentarmos todo este processo toda esta lei da pesca interior, isso é fundamental, tendo em conta que devemos avançar para um processo mais claro, menos burocrático que tenha sempre em consideração sustentabilidade dos recursos da área aquícola. parece-me que esta proposta de lei, esta alteração de lei que pretendemos fazer tem sempre em conta sustentabilidade dos recursos e, mais ainda, faz uma análise mais global do que são os recursos aquícolas, introduzindo novas áreas importantes que hoje estão em produção, como as algas ou outras relacionadas. parece-nos, pois, ser uma proposta positiva, que, necessariamente, deve ser regulamentada que, com certeza, na especialidade, colherá os contributos de todos os que estão interessados nesta regulamentação em que tenhamos, por fim, uma lei da pesca interior.

RIGHT

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro do ambiente, falta de pontualidade de v. ex.ª nestas matérias já começa tornar-se uma regra, por isso não quero voltar à questão do calendários das propostas de lei que governo se compromete apresentar que, depois, tardam em chegar esta casa. temos hoje aqui regime para os recursos hídricos tivemos também notícia de que, provavelmente, lá para meados do ano, teremos regime económico-financeiro, mas verdade é que sr. ministro não se dispensou, entretanto, de levantar problemas que, até ao momento, não existiam, em relação este mesmo regime. por isso, gostaria de voltar perguntar ao sr. ministrojá tive oportunidade de fazer neste plenário não obtive resposta, em relação ao uso da ria de aveiro, se faz algum sentido, por despacho do sr. ministro, contrariando, aliás, proposta que havia sido feita pela ccdrc, aumentar de cêntimos para euros oestamos falar, em muitos casos, de associações que se dedicam ao remo ou à vela, não há, na minha opinião, resposta que permita clarificar quais foram os critérios de aplicação deste novo tarifário. em relação à proposta de lei que está aqui hoje em discussão, existem algumas questões que eu gostaria que sr. ministro pudesse esclarecer. esta proposta de lei diz que são submetidas concurso as licenças, relativas, nomeadamente, apoios de praia inertes, mas, depois, vem estabelecer um direito de preferência não só em relação quem toma iniciativa de pedir essa licença mas também em relação ao anterior concessionário. sr. ministro, confesso que não compreendo quais são os interesses que presidem ao facto de se estabelecer este direito de preferência na lei. não é interesse público, com certeza, sr. ministro, porque livre concorrência favoreceria os interesses do estado em obter melhor preço! não é também interesse público quando aquilo que se está fazer é limitar princípio da igualdade no acesso à exploração desses recursos económicos, que são bens do domínio público! por outro lado, nesta mesma lei no que diz respeito aos empreendimentos de fins múltiplos, diz-se que as concessões são sujeitas concurso público, no entanto dispensam-se de concurso público as empresas públicas as entidades públicas empresariais, sendo tais concessões apenas atribuídas por mero decretolei. sr. ministro, existindo regras concursais, nomeadamente no âmbito da união europeia, tenho dúvidas que faça muito sentido dispensar este concurso para atribuição nestes termos, pois isso pode vir levantar problemas no futuro. por isso, sr. ministro, gostaria de saber se está acautelado este problema que se prende com as regras de concorrência. gostaria também de perguntar ao sr. ministro porque razão ignorou as iniciativas apresentadas até este momento pelo grupo parlamentar do partido socialista em matéria de extracção de inertes. proposta de decreto-lei que veio junta ao pedido de autorização legislativa diz, no seu artigo .º, n.ºque se prevê legislação própria para desenvolver extracção de inertes. ora, nós temos uma lei relativa às medidas de protecção da orla costeira, que até foi aqui aprovada pelo partido socialista, um projecto de lei que foi aprovada, na generalidade, relativa um sistema de vigilância controle do exercício de dragagens extracção, mas não se percebe qual é conciliação que é feita entre esta medida legislativa do governo o trabalho que grupo parlamentar do ps, através do deputado renato sampaio, que ali está sentado, tem vindo desenvolver. parece-me claramente que governo se esqueceu de que havia iniciativas legislativas do partido socialista nesta matéria, não conseguindo, sequer, enquadrá-las nesta proposta de lei que hoje estamos aqui discutir. quanto ao regime económico financeiro, ele está, de facto, aprovado, na generalidade, pelo governo, mas quem conhece minimamente assunto de que estamos falare depreendo que os de fevereiro de srs. deputados que ousam criticar saberão do que estão falarsabe que tema do regime económico financeiro é, necessariamente, subsequente este que não pode, jamais, haver um regime económico financeiro sem este estar consolidado. por isso, existe uma primeira versão, neste momento precisamos de aprovar regime dos títulos de utilização…

vot_abstention

a falta de pontualidade de v. ex.ª nestas matérias já começa tornar-se uma regra, por isso não quero voltar à questão do calendários das propostas de lei que governo se compromete apresentar que, depois, tardam em chegar esta casa. temos hoje aqui regime para os recursos hídricos tivemos também notícia de que, provavelmente, lá para meados do ano, teremos regime económico-financeiro, mas verdade é que sr. ministro não se dispensou, entretanto, de levantar problemas que, até ao momento, não existiam, em relação este mesmo regime. por isso, gostaria de voltar perguntar ao sr. ministrojá tive oportunidade de fazer neste plenário não obtive resposta, em relação ao uso da ria de aveiro, se faz algum sentido, por despacho do sr. ministro, contrariando, aliás, proposta que havia sido feita pela ccdrc, aumentar de cêntimos para euros oestamos falar, em muitos casos, de associações que se dedicam ao remo ou à vela, não há, na minha opinião, resposta que permita clarificar quais foram os critérios de aplicação deste novo tarifário. em relação à proposta de lei que está aqui hoje em discussão, existem algumas questões que eu gostaria que sr. ministro pudesse esclarecer. esta proposta de lei diz que são submetidas concurso as licenças, relativas, nomeadamente, apoios de praia inertes, mas, depois, vem estabelecer um direito de preferência não só em relação quem toma iniciativa de pedir essa licença mas também em relação ao anterior concessionário. sr. ministro, confesso que não compreendo quais são os interesses que presidem ao facto de se estabelecer este direito de preferência na lei. não é interesse público, com certeza, sr. ministro, porque livre concorrência favoreceria os interesses do estado em obter melhor preço! não é também interesse público quando aquilo que se está fazer é limitar princípio da igualdade no acesso à exploração desses recursos económicos, que são bens do domínio público! por outro lado, nesta mesma lei no que diz respeito aos empreendimentos de fins múltiplos, diz-se que as concessões são sujeitas concurso público, no entanto dispensam-se de concurso público as empresas públicas as entidades públicas empresariais, sendo tais concessões apenas atribuídas por mero decretolei. sr. ministro, existindo regras concursais, nomeadamente no âmbito da união europeia, tenho dúvidas que faça muito sentido dispensar este concurso para atribuição nestes termos, pois isso pode vir levantar problemas no futuro. por isso, sr. ministro, gostaria de saber se está acautelado este problema que se prende com as regras de concorrência. gostaria também de perguntar ao sr. ministro porque razão ignorou as iniciativas apresentadas até este momento pelo grupo parlamentar do partido socialista em matéria de extracção de inertes. proposta de decreto-lei que veio junta ao pedido de autorização legislativa diz, no seu artigo .º, n.ºque se prevê legislação própria para desenvolver extracção de inertes. ora, nós temos uma lei relativa às medidas de protecção da orla costeira, que até foi aqui aprovada pelo partido socialista, um projecto de lei que foi aprovada, na generalidade, relativa um sistema de vigilância controle do exercício de dragagens extracção, mas não se percebe qual é conciliação que é feita entre esta medida legislativa do governo o trabalho que grupo parlamentar do ps, através do deputado renato sampaio, que ali está sentado, tem vindo desenvolver. parece-me claramente que governo se esqueceu de que havia iniciativas legislativas do partido socialista nesta matéria, não conseguindo, sequer, enquadrá-las nesta proposta de lei que hoje estamos aqui discutir. quanto ao regime económico financeiro, ele está, de facto, aprovado, na generalidade, pelo governo, mas quem conhece minimamente assunto de que estamos falare depreendo que os de fevereiro de srs. deputados que ousam criticar saberão do que estão falarsabe que tema do regime económico financeiro é, necessariamente, subsequente este que não pode, jamais, haver um regime económico financeiro sem este estar consolidado. por isso, existe uma primeira versão, neste momento precisamos de aprovar regime dos títulos de utilização…

RIGHT

MIGUEL TIAGO

PCP

sr. presidente, sr.ª ministra da educação, vou colocar duas questões sucintas. da intervenção da sr.ª ministra, que pouco apresentou do diploma, ficou bem claro que governo entende que esta proposta de lei resulta também das conclusões do grupo de trabalhoviolência nas escolas, da comissão de educação, ciência cultura, conclusões que, felizmente, grupo parlamentar do pcp não subscreveu mas que deram origem tão infeliz documento! vou, então, colocar duas questões muito concretas para também possibilitar respostas concretas. uma das questões que muito enfatiza este documento é divisão das medidas em correctivas punitivas. sr.ª ministra, como é possível entender as medidas correctivas? um estudante que deixa de ter acesso às actividades extracurriculares, como, por exemplo, poder participar no grupo de teatro ou ir à biblioteca, é uma medida correctiva? em que medida, sr.ª ministra? uma outra pergunta, sucinta, que gostaria de colocar respeita à disciplina em meio escolar, ou seja, número de alunos por turma. está governo disponível para repensar número máximo de alunos por turma garantir seu cumprimento ou verifica-se, mais uma vez, que só age no plano do autoritarismo, como demonstra este documento?

vot_against

vou colocar duas questões sucintas. da intervenção da sr.ª ministra, que pouco apresentou do diploma, ficou bem claro que governo entende que esta proposta de lei resulta também das conclusões do grupo de trabalhoviolência nas escolas, da comissão de educação, ciência cultura, conclusões que, felizmente, grupo parlamentar do pcp não subscreveu mas que deram origem tão infeliz documento! vou, então, colocar duas questões muito concretas para também possibilitar respostas concretas. uma das questões que muito enfatiza este documento é divisão das medidas em correctivas punitivas. sr.ª ministra, como é possível entender as medidas correctivas? um estudante que deixa de ter acesso às actividades extracurriculares, como, por exemplo, poder participar no grupo de teatro ou ir à biblioteca, é uma medida correctiva? em que medida, sr.ª ministra? uma outra pergunta, sucinta, que gostaria de colocar respeita à disciplina em meio escolar, ou seja, número de alunos por turma. está governo disponível para repensar número máximo de alunos por turma garantir seu cumprimento ou verifica-se, mais uma vez, que só age no plano do autoritarismo, como demonstra este documento?

FAR_LEFT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

… porque, entretanto, governo já desmantelou serviço, extinguiu posto de trabalho mandou-o para mobilidade. estamos, de facto, em contraciclo, ou seja, esperamos poder ficar com um código do procedimento administrativo que tenha um conjunto de direitos importantes perante administração, que aumente as garantias dos cidadãos, mas, depois, quando os cidadãos procuram um relacionamento normal com administração pública, não conseguem, porque são atendidos por um call center, porque não conseguem resolver problema, porque têm de perder dois dias para renovar carta de condução, uma vez que governo tem vindo desenvolver não só uma prática de ataque aos funcionários públicos, de todas as formas feitios, desde cortes salariais rescisões de contratos na administração pública, mas também tem vindo desenvolver uma ação profundamente destrutiva da relação dos cidadãos com administração pública, na medida em que, com esta ofensiva contra administração pública, contra os serviços públicos, os cidadãos não conseguem encontrar na administração pública resposta necessária, que era legítimo que pudessem encontrar. aí culpa não é dos funcionários, culpa é de quem tem governado país desta forma. sr.ª presidente, para além de ser evidente que disse deputado filipe neto brandão, ou seja, que se não houver uma baixa à comissão, não há audições na comissão, provavelmente isso não foi feito, porque nunca foi necessário, uma vez que sempre que se discutiu aqui código do procedimento administrativo houve consenso de baixa à comissão de realização de audições na comissão, que, normalmente, são as audições do membro do governo responsávelda última vez, lembrome perfeitamente que foi dr.ª isabel corte-real, que era secretária de estado da administração públicae, eventualmente, de um responsável da comissão revisora, que, no caso concreto, será prof. fausto de quadros. mas nunca foi necessário fazer propostas prévias de audição na comissão, porque isso foi sempre consensualizado no plenário nunca houve qualquer problema.

vot_in_favour

… porque, entretanto, governo já desmantelou serviço, extinguiu posto de trabalho mandou-o para mobilidade. estamos, de facto, em contraciclo, ou seja, esperamos poder ficar com um código do procedimento administrativo que tenha um conjunto de direitos importantes perante administração, que aumente as garantias dos cidadãos, mas, depois, quando os cidadãos procuram um relacionamento normal com administração pública, não conseguem, porque são atendidos por um call center, porque não conseguem resolver problema, porque têm de perder dois dias para renovar carta de condução, uma vez que governo tem vindo desenvolver não só uma prática de ataque aos funcionários públicos, de todas as formas feitios, desde cortes salariais rescisões de contratos na administração pública, mas também tem vindo desenvolver uma ação profundamente destrutiva da relação dos cidadãos com administração pública, na medida em que, com esta ofensiva contra administração pública, contra os serviços públicos, os cidadãos não conseguem encontrar na administração pública resposta necessária, que era legítimo que pudessem encontrar. aí culpa não é dos funcionários, culpa é de quem tem governado país desta forma. sr.ª presidente, para além de ser evidente que disse deputado filipe neto brandão, ou seja, que se não houver uma baixa à comissão, não há audições na comissão, provavelmente isso não foi feito, porque nunca foi necessário, uma vez que sempre que se discutiu aqui código do procedimento administrativo houve consenso de baixa à comissão de realização de audições na comissão, que, normalmente, são as audições do membro do governo responsávelda última vez, lembrome perfeitamente que foi dr.ª isabel corte-real, que era secretária de estado da administração públicae, eventualmente, de um responsável da comissão revisora, que, no caso concreto, será prof. fausto de quadros. mas nunca foi necessário fazer propostas prévias de audição na comissão, porque isso foi sempre consensualizado no plenário nunca houve qualquer problema.

FAR_LEFT

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, sr. secretário de estado, título de balanço, registo facto de sr. secretário de estado não ter gasto segundo falar de perspectivas para melhorar funcionamento da administração pública ou para aumentar qualificação dos trabalhadores da administração pública face uma avaliação negativa. fica clara, portanto, matriz da avaliação. governo tem uma postura destrutiva dos serviços, punitiva dos trabalhadores não tem uma perspectiva de futuro ou de melhoria dos serviços. fica clara diferença entre quem quer mais melhor administração pública quem quer destruir serviços atacar os direitos dos trabalhadores.

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a título de balanço, registo facto de sr. secretário de estado não ter gasto segundo falar de perspectivas para melhorar funcionamento da administração pública ou para aumentar qualificação dos trabalhadores da administração pública face uma avaliação negativa. fica clara, portanto, matriz da avaliação. governo tem uma postura destrutiva dos serviços, punitiva dos trabalhadores não tem uma perspectiva de futuro ou de melhoria dos serviços. fica clara diferença entre quem quer mais melhor administração pública quem quer destruir serviços atacar os direitos dos trabalhadores.

FAR_LEFT

MIGUEL TIAGO

PCP

sr. presidente, sr. secretário de estado, em primeiro lugar, registamos presença do governo neste debate, que é um debate importante, mas não mais importante, certamente, do que outros debates que aqui sucederam. recordo apenas debate, realizado há bem poucos dias, sobre renegociação da dívida, proposto pelo partido comunista português, no qual governo se negou participar. esta é uma das diferenças entre um governo da república um governo do psd do cds-pp. sr. secretário de estado, tema do debate é sobre reforma do ordenamento do território, titularidade dos recursos hídricos, apesar de até agora ter sido muito residual parcela que os recursos hídricos têm merecido nas intervenções dos srs. deputados reparo que também na intervenção do sr. secretário de estado. quanto ao ordenamento do território, muito sinceramente, pcp não consegue compreender porque se regozija governo, psd o cds, dado que desarticularam lei dos solos, esvaziaram capacidade dos instrumentos de ordenamento do território, desarticularam os planos converteram-nos em programas. estado continua ausente do território, incapaz de fiscalizar, deixando ao mercado sua autorregulação no que toca, inclusivamente, aspetos tão sensíveis quanto os solos os usos dos solos. para nós, é muito complicado compreendermos com que se regozijam. além das palavras de circunstância com que os srs. deputados do psd, do cds o sr. secretário de estado aqui nos brindaram, proferiram discursos muito redondos em torno da importância do ordenamento do território, enquanto, na prática, tudo fazem para que ordenamento do território fique nas mãos daqueles que «predam» os recursos naturais que destroem, precisamente, um bom ordenamento do território, porque especulam com os solos porque usam terra os recursos naturais apenas como uma mercadoria capaz de gerar os lucros nos quais estão interessados, subvertendo seu papel social os seus usos sociais. sr. secretário de estado, sobre projeto de lei que psd o cds apresentaram, sobre titularidade dos recursos híbridos, gostaríamos de perguntar se governo acha legítimo isentar estado de qualquer responsabilidade na definição de limitação, gestão titularidade dos recursos hídricos. pcp apresentará propostas no processo de especialidade apresentará também uma iniciativa, esperando que possa baixar igualmente à especialidade. estamos disponíveis para procurar essa forma, no sentido de responsabilizar estado por um relatório que caracterize, precisamente, as utilizações, os usos, as propriedades as parcelas que estão no domínio público hídrico. esta assembleia deve resolver problema que nos é trazido, nomeadamente quanto aos pequenos proprietários, que têm infraestruturas agrícolas ou mesmo habitacionais no domínio público, mas não pode, com isso, abrir um alçapão toda ilegitimidade a toda apropriação ilegítima do domínio público hídrico, como nos parece que este projeto de lei acaba por fazer.

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em primeiro lugar, registamos presença do governo neste debate, que é um debate importante, mas não mais importante, certamente, do que outros debates que aqui sucederam. recordo apenas debate, realizado há bem poucos dias, sobre renegociação da dívida, proposto pelo partido comunista português, no qual governo se negou participar. esta é uma das diferenças entre um governo da república um governo do psd do cds-pp. sr. secretário de estado, tema do debate é sobre reforma do ordenamento do território, titularidade dos recursos hídricos, apesar de até agora ter sido muito residual parcela que os recursos hídricos têm merecido nas intervenções dos srs. deputados reparo que também na intervenção do sr. secretário de estado. quanto ao ordenamento do território, muito sinceramente, pcp não consegue compreender porque se regozija governo, psd o cds, dado que desarticularam lei dos solos, esvaziaram capacidade dos instrumentos de ordenamento do território, desarticularam os planos converteram-nos em programas. estado continua ausente do território, incapaz de fiscalizar, deixando ao mercado sua autorregulação no que toca, inclusivamente, aspetos tão sensíveis quanto os solos os usos dos solos. para nós, é muito complicado compreendermos com que se regozijam. além das palavras de circunstância com que os srs. deputados do psd, do cds o sr. secretário de estado aqui nos brindaram, proferiram discursos muito redondos em torno da importância do ordenamento do território, enquanto, na prática, tudo fazem para que ordenamento do território fique nas mãos daqueles que «predam» os recursos naturais que destroem, precisamente, um bom ordenamento do território, porque especulam com os solos porque usam terra os recursos naturais apenas como uma mercadoria capaz de gerar os lucros nos quais estão interessados, subvertendo seu papel social os seus usos sociais. sr. secretário de estado, sobre projeto de lei que psd o cds apresentaram, sobre titularidade dos recursos híbridos, gostaríamos de perguntar se governo acha legítimo isentar estado de qualquer responsabilidade na definição de limitação, gestão titularidade dos recursos hídricos. pcp apresentará propostas no processo de especialidade apresentará também uma iniciativa, esperando que possa baixar igualmente à especialidade. estamos disponíveis para procurar essa forma, no sentido de responsabilizar estado por um relatório que caracterize, precisamente, as utilizações, os usos, as propriedades as parcelas que estão no domínio público hídrico. esta assembleia deve resolver problema que nos é trazido, nomeadamente quanto aos pequenos proprietários, que têm infraestruturas agrícolas ou mesmo habitacionais no domínio público, mas não pode, com isso, abrir um alçapão toda ilegitimidade a toda apropriação ilegítima do domínio público hídrico, como nos parece que este projeto de lei acaba por fazer.

FAR_LEFT

MARIA JOSÉ GAMBOA

PS

sr. presidente, sr.ª deputada conceição pereira, agradeço sua atenção. gostaria apenas de referir um aspecto muito importante de que falou na reflexão que fez, no curto tempo que tinha, que é do contrato emprego +. às vezes, estas medidas ficam muito diminuídas relativamente aos grandes objectivos que comportam. é muito importante inserção profissional de todo este grupo de pessoas que adere medidas, que faz formação, que faz profissionalização. mas sei, talvez sr.ª deputada também saiba, que nem todo este grupo que se propõe à sua qualificação consegue, no final da trajectória da qualificação, adquirir as competências para trabalho que está à espera, no mercado. muitas vezes, têm de voltar repetir esta qualificação, porque grau de destreinamento, grau de analfabetismo, paragem que fizeram no tempo nas suas vidas não lhes permite aquisição fácil de conhecimentos como permite outro cidadão que esteja muito mais agilizado no mercado de trabalho. curiosamente, tem muito interesse que sr.ª deputada referiu, porque têm sido as mulheres portuguesas pobres aquelas que têm obtido os melhores os maiores resultados no contexto da sua autonomização, da libertação da medida. isto é importante talvez saibamos porquê. porque as mulheres são, na verdade, os seres mais treinados na sobrevivência, na aquisição de competências de saber são as mais disponíveis para autonomia. vida, criação dos filhos o cuidado o apoio aos idosos exigiu-lhes isso. portamos, quando olhamos para todos os programas do rendimento social de inserção temos de inserir aí um histórico que não é exactamente +=. talvez seja para uma pequena percentagem, aquela que sr.ª deputada referiu, mas outra percentagem tem de continuar ser integrada obrigatoriamente em programas de estímulo, de crescimento, de formação, de aprendizagem numa dimensão muito importante, que tem ver com as competências pessoais em termos de batalha no mercado de trabalhosei que sr.ª deputada sabe que é que isso quer dizer. sr. deputado pedro mota soares, esta tarde, não estivemos exactamente aqui discutir política social, precisávamos de mais tardes para fazer. estivemos trabalhar algumas ideias sobre uma medida controversa para os senhores, de combate para nós, eventualmente, com alguma observação atenta por parte dos outros grupos parlamentares. medida que hoje estivemos trabalhar, do rendimento social de inserção, que faz essas notícias escabrosas nos jornais, que, eventualmente, admito, não são fundamental fonte de informação do cds mas que cds gosta de leiloar num espaço desta natureza, porque elas impressionam… impressionam qualquer um de nós, sr. deputado. somos pessoas responsáveis. partido socialista, porque é um grande promotor da política social, assume responsabilidade das políticas sociais em portugal e, por isso, sempre afirma, nesta casa, disponibilidade para as poder rever, para as poder colocar numa esfera mais objectiva de servir as pessoas quem elas são destinadas. sr. deputado referiu uma questão importante ao falar da justiça redistributiva. às vezes, precisamos de estar com atenção para não eliminarmos as pessoas das hipóteses que ainda estão à espera delas. porque sr. deputado gosta de fazer algumas citações, trago-lhe um pensamento de uma portuguesa que, se calhar, também nos une, sophia de mello breyner, que nos deixou uma mensagem muito importante no tempo em que «ler, ouvir pensar» era importante porque «a busca da justiça continua». é também esse nosso trabalho no âmbito da assembleia da república, também em relação às políticas sociais é importante que busca da justiça se faça, porque, ao fazê-la, conseguiremos, provavelmente, atingir os objectivos que hoje, nesta tarde, nos dividiram.

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agradeço sua atenção. gostaria apenas de referir um aspecto muito importante de que falou na reflexão que fez, no curto tempo que tinha, que é do contrato emprego +. às vezes, estas medidas ficam muito diminuídas relativamente aos grandes objectivos que comportam. é muito importante inserção profissional de todo este grupo de pessoas que adere medidas, que faz formação, que faz profissionalização. mas sei, talvez sr.ª deputada também saiba, que nem todo este grupo que se propõe à sua qualificação consegue, no final da trajectória da qualificação, adquirir as competências para trabalho que está à espera, no mercado. muitas vezes, têm de voltar repetir esta qualificação, porque grau de destreinamento, grau de analfabetismo, paragem que fizeram no tempo nas suas vidas não lhes permite aquisição fácil de conhecimentos como permite outro cidadão que esteja muito mais agilizado no mercado de trabalho. curiosamente, tem muito interesse que sr.ª deputada referiu, porque têm sido as mulheres portuguesas pobres aquelas que têm obtido os melhores os maiores resultados no contexto da sua autonomização, da libertação da medida. isto é importante talvez saibamos porquê. porque as mulheres são, na verdade, os seres mais treinados na sobrevivência, na aquisição de competências de saber são as mais disponíveis para autonomia. vida, criação dos filhos o cuidado o apoio aos idosos exigiu-lhes isso. portamos, quando olhamos para todos os programas do rendimento social de inserção temos de inserir aí um histórico que não é exactamente +=. talvez seja para uma pequena percentagem, aquela que sr.ª deputada referiu, mas outra percentagem tem de continuar ser integrada obrigatoriamente em programas de estímulo, de crescimento, de formação, de aprendizagem numa dimensão muito importante, que tem ver com as competências pessoais em termos de batalha no mercado de trabalhosei que sr.ª deputada sabe que é que isso quer dizer. sr. deputado pedro mota soares, esta tarde, não estivemos exactamente aqui discutir política social, precisávamos de mais tardes para fazer. estivemos trabalhar algumas ideias sobre uma medida controversa para os senhores, de combate para nós, eventualmente, com alguma observação atenta por parte dos outros grupos parlamentares. medida que hoje estivemos trabalhar, do rendimento social de inserção, que faz essas notícias escabrosas nos jornais, que, eventualmente, admito, não são fundamental fonte de informação do cds mas que cds gosta de leiloar num espaço desta natureza, porque elas impressionam… impressionam qualquer um de nós, sr. deputado. somos pessoas responsáveis. partido socialista, porque é um grande promotor da política social, assume responsabilidade das políticas sociais em portugal e, por isso, sempre afirma, nesta casa, disponibilidade para as poder rever, para as poder colocar numa esfera mais objectiva de servir as pessoas quem elas são destinadas. sr. deputado referiu uma questão importante ao falar da justiça redistributiva. às vezes, precisamos de estar com atenção para não eliminarmos as pessoas das hipóteses que ainda estão à espera delas. porque sr. deputado gosta de fazer algumas citações, trago-lhe um pensamento de uma portuguesa que, se calhar, também nos une, sophia de mello breyner, que nos deixou uma mensagem muito importante no tempo em que «ler, ouvir pensar» era importante porque «a busca da justiça continua». é também esse nosso trabalho no âmbito da assembleia da república, também em relação às políticas sociais é importante que busca da justiça se faça, porque, ao fazê-la, conseguiremos, provavelmente, atingir os objectivos que hoje, nesta tarde, nos dividiram.

CENTER

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: primeira coisa que é importante dizer propósito desta discussão é que ela se insere na reforma da administração pública que governo tentou fazer, mas que falhou. há números que evidenciam de forma clara esse falhanço. neste momento, meta do governo era ter em mobilidade especial trabalhadores temmas se formos ver também ministério ministério há números que são muito curiosos. meta do sr. ministro da agricultura era ter funcionários em mobilidade especial. quantos atingiu até hoje? funcionários. mas que dizer do sr. ministro da justiça, que ontem se vangloriava de ter números positivos?! prometia ter funcionários em mobilidade especial, mas tem apenas funcionários. e, já agora, que dizer também do sr. ministro da administração interna, que gosta sempre de se vangloriar das reformas que supostamente faz?! devia ter trabalhadores em mobilidade especial. quantos é que tem? tem zero! nem um para mostrar. por isso mesmo, é óbvio que esta reforma do governo do partido socialista falhou. é muito curioso que sr. secretário de estado hoje venha aqui, ao parlamento, assumir manter promessa do governo de redução de funcionários públicos. sabe, sr. secretário de estado, já nem sr. ministro assume essa reforma. no dia de maio, sr. ministro assumia que seria muito difícil cumprir meta de redução de funcionários públicos. é muito curioso que governo venha agora dizer que já reduziu funcionários, quando sabemos que essa redução de funcionários se prende, acima de tudo, com funcionários que estão ir para serviços que saíram da tutela do estado, como, por exemplo, as universidades que são fundações a estradas de portugal. para terminar, sr. presidente, gostaria de colocar uma questão que é muito importante: neste momento, governo quer fazer algo que, no mínimo, nos parece abstruso, isto é, quer que funcionários que deixam de estar sujeitos à autoridade direcção das chefias, porque estão em mobilidade especial, continuem sujeitos ao poder disciplinar das suas chefias. não se percebe! com nova lei do divórcio que partido socialista quer ter hoje, pelos vistos, é mais fácil um trabalhador divorciar-se do seu cônjuge do que divorciar-se do estado, porque deixa de estar submetido à autoridade à direcção do estado, mas, mesmo assim, continua sujeito à sua fiscalização. isto é algo que não faz sentido.

vot_against

a primeira coisa que é importante dizer propósito desta discussão é que ela se insere na reforma da administração pública que governo tentou fazer, mas que falhou. há números que evidenciam de forma clara esse falhanço. neste momento, meta do governo era ter em mobilidade especial trabalhadores temmas se formos ver também ministério ministério há números que são muito curiosos. meta do sr. ministro da agricultura era ter funcionários em mobilidade especial. quantos atingiu até hoje? funcionários. mas que dizer do sr. ministro da justiça, que ontem se vangloriava de ter números positivos?! prometia ter funcionários em mobilidade especial, mas tem apenas funcionários. e, já agora, que dizer também do sr. ministro da administração interna, que gosta sempre de se vangloriar das reformas que supostamente faz?! devia ter trabalhadores em mobilidade especial. quantos é que tem? tem zero! nem um para mostrar. por isso mesmo, é óbvio que esta reforma do governo do partido socialista falhou. é muito curioso que sr. secretário de estado hoje venha aqui, ao parlamento, assumir manter promessa do governo de redução de funcionários públicos. sabe, sr. secretário de estado, já nem sr. ministro assume essa reforma. no dia de maio, sr. ministro assumia que seria muito difícil cumprir meta de redução de funcionários públicos. é muito curioso que governo venha agora dizer que já reduziu funcionários, quando sabemos que essa redução de funcionários se prende, acima de tudo, com funcionários que estão ir para serviços que saíram da tutela do estado, como, por exemplo, as universidades que são fundações a estradas de portugal. para terminar, sr. presidente, gostaria de colocar uma questão que é muito importante: neste momento, governo quer fazer algo que, no mínimo, nos parece abstruso, isto é, quer que funcionários que deixam de estar sujeitos à autoridade direcção das chefias, porque estão em mobilidade especial, continuem sujeitos ao poder disciplinar das suas chefias. não se percebe! com nova lei do divórcio que partido socialista quer ter hoje, pelos vistos, é mais fácil um trabalhador divorciar-se do seu cônjuge do que divorciar-se do estado, porque deixa de estar submetido à autoridade à direcção do estado, mas, mesmo assim, continua sujeito à sua fiscalização. isto é algo que não faz sentido.

RIGHT

JORGE MACHADO

PCP

sr.ª presidente, sr. ministro, fala sr. ministro dos baixos níveis de contratação coletiva de trabalho, mas sabe muito bem que responsável por esses baixos níveis de contratação é governo psd/cds-pp. diz que defende contratação coletiva, que objetivo é dinamizar. sr. ministro, objetivo não é dinamizar contratação coletiva. este diploma reduz os prazos de caducidade de sobrevigência, não dinamiza, absolutamente nadaaliás, não se dinamiza nada acelerando morte da contratação coletiva de trabalho, porque é esse objetivo deste governo. sr. jorge machado (pcp):o objetivo do governo é liquidar mais rapidamente possível contratação coletiva. sr. ministro sabe que verdadeiro objetivo é agravar exploração baixar os salários mais rapidamente possível, nós já temos os salários mais baixos da europa. sr. ministro (e também governo) sabe muito bem que os contratos coletivos de trabalho significam para muitos trabalhadores mais ouao fim do mês o que governo quer impor são salários de miséria, é regra do salário mínimo nacional para todos os trabalhadores.

vot_against

— objetivo do governo é liquidar mais rapidamente possível contratação coletiva. sr. ministro sabe que verdadeiro objetivo é agravar exploração baixar os salários mais rapidamente possível, nós já temos os salários mais baixos da europa. sr. ministro (e também governo) sabe muito bem que os contratos coletivos de trabalho significam para muitos trabalhadores mais ouao fim do mês o que governo quer impor são salários de miséria, é regra do salário mínimo nacional para todos os trabalhadores.

FAR_LEFT

ANA DRAGO

BE

sr.ª presidente, sr.ª secretária de estado, hoje temos um segundo round deste debatejá ontem tivemos oportunidade de discutir esta matéria na comissão de economia obras públicas. mas creio que é importante, no plenário da assembleia da república, com todos os deputados presentes, voltar colocar-lhe algumas questões. falámos ontem sobre forma como estas entidades são definidas em termos territoriais a sr.ª secretária de estado apresenta-nos hoje os mesmos argumentos. diz que existem cinco regiões, que correspondem às regiões da classificação estatística, diz que isso corresponde ao mapa de portugal. creio que papel do governo é desenhar um mapa das entidades que tratam das questões do turismo que seja útil para essas mesmas questões. creio, portanto, que não vale pena utilizar argumento de não haver consenso. ontem também já dissemos que existem, em portugal, duas áreas metropolitanas que têm dinâmicas de procura de oferta integradas. isso é demonstrado pela sua história pelo seu papel. assim sendo, facto de mapa ignorar essas duas enormes realidades metropolitanas é inexplicável. diz sr.ª secretária de estado que pode haver uma contratualização no futuro. mas, então, não seriam necessárias entidades, não seria necessária uma escolha política no sentido de criar lógicas entidades que não fossem, depois, contratualizadas! no limite, que está dizer é que não é precisa uma política pública para fazer este tipo de ordenamento, que não é precisa uma tutela do ministério, que se calhar nem é necessária uma secretária de estado do turismo, que tudo podia, depois, ser contratualizado por parte da sociedade civil com estado. mas não é esse argumento que eu utilizo. meu argumento, que já lhe apresentei, é de que há dinâmicas instaladas que têm de ser reconhecidas que devem ser uma escolha na política pública. há outra matéria, essencial, que sr.ª secretária de estado não pode, hoje, deixar de responder, que é seguinte: qual será futuro dos trabalhadores dos polos das entidades que hoje existem? sr.ª secretária de estado não pode chutar esta responsabilidade para as novas organizações que venham ser criadas nem pode criar uma incerteza em relação trabalhadores que têm anos anos de experiência de trabalho feito na base de uma avaliação curricular pouco definida. é que, na verdade, governo lava as mãos em relação ao futuro da estabilidade de emprego destes trabalhadores, que estiveram sempre ao serviço da política pública na área do turismo. sr.ª secretária de estado, não creio que possa, pura simplesmente, ignorar questão do futuro destes trabalhadores. tem hoje, no plenário da assembleia da república, de dar uma resposta cabal em relação isso. governo não pode lavar as mãos em relação à situação destes trabalhadores. sr.ª presidente:tenho informação de que sr. deputado acácio pinto, do ps, fará, posteriormente, uma intervenção, pelo que, para responder, tem palavra sr.ª secretária de estado. sr.ª presidente, sr.ª deputada ana drago, diz sr.ª deputadae muito bem, na minha opiniãoque é função do estado desenhar um mapa. pois é, mas não é função do estado desenhar,mapas diferentes para um sem número de atividades diferentes. estado desenhou um mapa, que é mapa de portugal que é utilizado pelo turismo pelos outros setores. relativamente aos trabalhadores, concordo consigo que é uma das mais sérias questões que temos para discutir nesta legislação. mas devo lembrar que é primeira vez que esta questão é abordada na legislação relativa à matéria em causa, pois na anterior reforma nada se disse. sr.ª deputada, devo ainda dizer que quadro que governo desenha é, precisamente, no sentido de estabelecer um regime jurídico uniforme que permita defender os trabalhadores, sobretudo os que estão, neste momento, em entidades que serão fundidas com outras. não podemos é ter tudo o contrário de tudo ao mesmo tempo. não podemos ter entidades autónomas em que é governo decidir tudo, senão que temos são minidelegações do turismo de portugal. portanto, à liberdade corresponde responsabilidade, à autonomia destas entidades corresponde poder de decisão sobre estas matérias, dentro de um quadro jurídico que governo, em tempo, definiu.

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qual será futuro dos trabalhadores dos polos das entidades que hoje existem? sr.ª secretária de estado não pode chutar esta responsabilidade para as novas organizações que venham ser criadas nem pode criar uma incerteza em relação trabalhadores que têm anos anos de experiência de trabalho feito na base de uma avaliação curricular pouco definida. é que, na verdade, governo lava as mãos em relação ao futuro da estabilidade de emprego destes trabalhadores, que estiveram sempre ao serviço da política pública na área do turismo. sr.ª secretária de estado, não creio que possa, pura simplesmente, ignorar questão do futuro destes trabalhadores. tem hoje, no plenário da assembleia da república, de dar uma resposta cabal em relação isso. governo não pode lavar as mãos em relação à situação destes trabalhadores. sr.ª presidente:tenho informação de que sr. deputado acácio pinto, do ps, fará, posteriormente, uma intervenção, pelo que, para responder, tem palavra sr.ª secretária de estado. sr.ª presidente, sr.ª deputada ana drago, diz sr.ª deputadae muito bem, na minha opiniãoque é função do estado desenhar um mapa. pois é, mas não é função do estado desenhar,mapas diferentes para um sem número de atividades diferentes. estado desenhou um mapa, que é mapa de portugal que é utilizado pelo turismo pelos outros setores. relativamente aos trabalhadores, concordo consigo que é uma das mais sérias questões que temos para discutir nesta legislação. mas devo lembrar que é primeira vez que esta questão é abordada na legislação relativa à matéria em causa, pois na anterior reforma nada se disse. sr.ª deputada, devo ainda dizer que quadro que governo desenha é, precisamente, no sentido de estabelecer um regime jurídico uniforme que permita defender os trabalhadores, sobretudo os que estão, neste momento, em entidades que serão fundidas com outras. não podemos é ter tudo o contrário de tudo ao mesmo tempo. não podemos ter entidades autónomas em que é governo decidir tudo, senão que temos são minidelegações do turismo de portugal. portanto, à liberdade corresponde responsabilidade, à autonomia destas entidades corresponde poder de decisão sobre estas matérias, dentro de um quadro jurídico que governo, em tempo, definiu.

LEFT

VÂNIA DIAS DA SILVA

CDS-PP

sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: regulação da identificação lofoscópica fotográficapara que todos entendamos do que estamos dizer, grosso modo de forma vaga falamos de impressões digitaisé, evidentemente, uma matéria importante que temos de acolher, cuja discussão já tardava. é importante não só no sentido de centralizar partilhar os dados recolhidos, mas também para responder obrigações internacionais que temos que ainda não estamos cumprir. esta matéria coloca-se cada vez com mais acuidade pelos motivos já enunciados na minha intervenção anterior que me escuso de repetir, embora possa dizer que um dos motivos tem ver com facto de vivermos numa época em que é preciso que tudo que se possa fazer em matéria de investigação criminal seja efetivamente feito. por isso, sr.ª ministra, tem nosso acordo de princípio em relação à legislação que nos apresentou, muito embora essa legislação traga alguns problemas que foram, de resto, já identificados nesta tarde. entendemos que alguns deles poderiam já ter sido resolvidos outros poderão sê-lo em sede de especialidade. além das questões que já foram colocadase não vou repetir-me para não maçar sr.ª ministra —, há uma outra central, que é de sabermos como vai ser feita articulação entre polícia judiciária as demais polícias. sabemos que há polícias, em portugal, que têm uma função essencial na investigação criminal, outras que, tendo também funções de investigação criminal, têm uma função mais administrativa, umas outras não podem ser tratadas da mesma maneira. portanto, é preciso percebermos como é que vai ser feita esta articulação. mas foram levantadas outras questões, designadamente nos pareceres que já tivemos acesso que há pouco já foram identificadas, que têm ver, por exemplo, com sujeição identificação de arguidos em qualquer processo-crime. queria perguntar se sr.ª ministra não acha que faz sentido que diz conselho superior da magistratura, ou seja, que deveriam ser sujeitos identificação apenas arguidos com penas de prisão superiores três anos. há outro problema que comissão nacional de proteção de dados levanta que nos parece que é de ponderar. tem ver com prazo da conservação dos dados e, ainda, com qualidade no sentido da integridade dos dados. gostaria de saber se sr.ª ministra já ponderou este assunto se entende que também aqui deveria haver alguma alteração. finalmente, sr.ª ministra, segundo nos deu entender, nesta legislação alarga-se conceito de impressão digital, no sentido de não serem só considerados os dedos das mãos mas também as impressões palmares. gostaria de perceber como é que isto se coaduna com nosso direito interno, uma vez que não era assim que vínhamos fazer. gostaria, pois, de perceber como é que se consegue coadunar todas estas questões que lhe deixei.

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a regulação da identificação lofoscópica fotográficapara que todos entendamos do que estamos dizer, grosso modo de forma vaga falamos de impressões digitaisé, evidentemente, uma matéria importante que temos de acolher, cuja discussão já tardava. é importante não só no sentido de centralizar partilhar os dados recolhidos, mas também para responder obrigações internacionais que temos que ainda não estamos cumprir. esta matéria coloca-se cada vez com mais acuidade pelos motivos já enunciados na minha intervenção anterior que me escuso de repetir, embora possa dizer que um dos motivos tem ver com facto de vivermos numa época em que é preciso que tudo que se possa fazer em matéria de investigação criminal seja efetivamente feito. por isso, sr.ª ministra, tem nosso acordo de princípio em relação à legislação que nos apresentou, muito embora essa legislação traga alguns problemas que foram, de resto, já identificados nesta tarde. entendemos que alguns deles poderiam já ter sido resolvidos outros poderão sê-lo em sede de especialidade. além das questões que já foram colocadase não vou repetir-me para não maçar sr.ª ministra —, há uma outra central, que é de sabermos como vai ser feita articulação entre polícia judiciária as demais polícias. sabemos que há polícias, em portugal, que têm uma função essencial na investigação criminal, outras que, tendo também funções de investigação criminal, têm uma função mais administrativa, umas outras não podem ser tratadas da mesma maneira. portanto, é preciso percebermos como é que vai ser feita esta articulação. mas foram levantadas outras questões, designadamente nos pareceres que já tivemos acesso que há pouco já foram identificadas, que têm ver, por exemplo, com sujeição identificação de arguidos em qualquer processo-crime. queria perguntar se sr.ª ministra não acha que faz sentido que diz conselho superior da magistratura, ou seja, que deveriam ser sujeitos identificação apenas arguidos com penas de prisão superiores três anos. há outro problema que comissão nacional de proteção de dados levanta que nos parece que é de ponderar. tem ver com prazo da conservação dos dados e, ainda, com qualidade no sentido da integridade dos dados. gostaria de saber se sr.ª ministra já ponderou este assunto se entende que também aqui deveria haver alguma alteração. finalmente, sr.ª ministra, segundo nos deu entender, nesta legislação alarga-se conceito de impressão digital, no sentido de não serem só considerados os dedos das mãos mas também as impressões palmares. gostaria de perceber como é que isto se coaduna com nosso direito interno, uma vez que não era assim que vínhamos fazer. gostaria, pois, de perceber como é que se consegue coadunar todas estas questões que lhe deixei.

RIGHT

ANA MESQUITA

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr. secretário de estado, na autorização legislativa no projeto de decreto-lei, que se centra nos procedimentos de recolha de dados, inclusivamente de dados pessoais, focam-se aspetos relativos à criação manutenção do sistema de recolha, registo análise, mas parece-me que, apesar da apresentação que aqui foi feita, restam algumas dúvidas que gostaríamos que nos respondesse. gostaríamos de entender, porque não vem detalhado, seguinte: quais os fins o âmbito específico da proposta que é aqui trazida; qual será utilização concreta destes dados recolhidos; como será realizado acesso aos dados, isto é, quem vai ter acesso, quê, para quê até que nível de detalhe; que mecanismos concretos vão ser adotados para garantir sigilo integral de todos os dados pessoais recolhidos. e, sendo este um sistema que abrange público o privado, significa isto que privado público vão ter acesso aos dados de todos serão todos os dados, serão dados parciais, serão dados detalhados, serão apenas só dados estatísticos? onde é que, concretamente, isto vai ficar definido até este nível de detalhe? gostaria ainda de dizer que parece-nos que não se pormenoriza utilização concreta desta informação, de todos estes dados recolhidos, pelo que gostaríamos que pudesse ser dado esse esclarecimento. sr. presidente (josé de matos correia):como governo só dispõe de segundo nesta fase mas, depois, disporá ainda de mais minutos na fase de encerramento, sugeria que sr. secretário de estado respondesse à sr.ª deputada ana mesquita no final. pode ser, sr. secretário de estado?

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quais os fins o âmbito específico da proposta que é aqui trazida; qual será utilização concreta destes dados recolhidos; como será realizado acesso aos dados, isto é, quem vai ter acesso, quê, para quê até que nível de detalhe; que mecanismos concretos vão ser adotados para garantir sigilo integral de todos os dados pessoais recolhidos. e, sendo este um sistema que abrange público o privado, significa isto que privado público vão ter acesso aos dados de todos serão todos os dados, serão dados parciais, serão dados detalhados, serão apenas só dados estatísticos? onde é que, concretamente, isto vai ficar definido até este nível de detalhe? gostaria ainda de dizer que parece-nos que não se pormenoriza utilização concreta desta informação, de todos estes dados recolhidos, pelo que gostaríamos que pudesse ser dado esse esclarecimento. sr. presidente (josé de matos correia):como governo só dispõe de segundo nesta fase mas, depois, disporá ainda de mais minutos na fase de encerramento, sugeria que sr. secretário de estado respondesse à sr.ª deputada ana mesquita no final. pode ser, sr. secretário de estado?

FAR_LEFT

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: ao contrário do que afirmou primeiro-ministro, orçamento do estado para não pode invocar boa execução, não se baseia em pressupostos de rigor, não se sustenta na economia para criar emprego muito menos busca modernização a coesão social do país. vamos por partes, sr. primeiro-ministro. emo governo vai, de facto, conseguir seu único objectivo político, sua principal quase única prioridade governativa: reduzir défice, cumprir pacto de estabilidade. mesmo à custa de enormes injustos sacrifícios dos trabalhadores do país, governo deu seguimento à sua obsessão orçamental. só que, para conseguir, aumentou cativações em fevereiro, cortou quatro meses ao ano, rompeu compromissos vai chegar dezembro com tantos cortes no investimento que execução global do capítulopiddac, dois meses do fim do ano, não passa dos %. pois é, sr. primeiro-ministro, mais valia ter optado pela verdade pela transparência. não apresentou orçamento rectificativo, mas está executar um orçamento que é um autêntico arremedo da proposta que aqui fez aprovar há um ano. isto não abona favor da credibilidade de v. ex.ª, do governo nem do próprio orçamento paraem segundo lugar, sr. primeiro-ministro, orçamento não é rigoroso nem é verdadeiro. debate confirmou que pcp afirmou logo que orçamento deu entrada no parlamento. governo quer cortar quase milhões de euros em remunerações, que significa uma de duas coisas: ou despedimento de funcionários ou colocação de quase no quadro de supranumerários. a recusa recorrente, teimosa obstinada do governo em dizer quantas pessoas quer mandar para rua ou para «prateleira» mostram bem falta de coragem política a falta de ética política de um governo que tenta esconder do país as suas verdadeiras intenções! sr. primeiro-ministro, será rigoroso um orçamento que está preparar uma enorme operação de suborçamentação na estradas de portugal, só comparável às trapalhadas do tempo do dr. santana lopes que causaram indignação dos portugueses a condenação do dr. vítor constâncio? que reformas são estas que comprometem estatuto de autonomia das regiões autónomas que procuram aniquilar autonomia do poder local, transformando as autarquias no bode expiatório das incapacidades frustrações governamentais? que rigor pode ter um orçamento um governo que apresenta um quadro macroeconómico com um erro evidente flagrante no valor da inflação dedizendo que é ,% aquilo que ine o eurostat afirmam ser de %? que rigor pode ter um orçamento que, contrariando todos os observadores (economistas ou engenheiros), insiste em prever para um valor totalmente fantasmagórico de ,% para inflação só com objectivo de esmagar ainda mais os salários poder provocar um outro agravamento fiscal que se vai abater sobre os trabalhadores os reformados? em terceiro lugar, sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. deputados, este orçamento não defende economia nem se preocupa com emprego. antes do mais porque governo não dá exemplo nem cumpre com as suas obrigações, antes promove cortes brutais no investimento público cujos níveis só se podem comparar aos que último governo do prof. cavaco silva, há doze anos, apresentou nesta casa. com este investimento público, que primeiro-ministro se recusou sistematicamente comentar durante debate, é desenvolvimento do país que pode estar comprometido, é coesão nacional que vai ser de novo adiada, são as assimetrias regionais que vão ser agravadas. com este investimento público com um crescimento de ,%, que, pelos vistos, deixa os membros do governo num perfeito «arraial minhoto», país vai continuar, pelo sétimo ano consecutivo, divergir da média comunitária. terá sido por vergonha que sr. primeiro-ministro nem por uma vez, durante seu longo discurso, abordou tema da divergência com união europeia que seu orçamento vai continuar permitir? não se iluda, sr. primeiro-ministro, com as flutuações mais ou menos sazonais da taxa do desemprego! mesmo depois da sua famigerada reforma da segurança social ter aumentado idade da reformaprimeiro dos funcionários públicos, depois de todos os trabalhadorese, por esta via, governo estar impor um aumento efectivo muito significativo da população activa, verdade é que desemprego não irá certamente diminuir em termos quantitativos. sr. primeiro-ministro, também aqui todos os economistas, independentes ou não, são unânimes em reconhecer que só com crescimentos económicos superiores aserá possível em portugal criar emprego líquido. em quarto lugar, sr. primeiro-ministro, este orçamento não visa modernizar país nem promover coesão social. josé sócrates imita cavaco silva durão barroso e, pela terceira vez em anos, provoca diminuição do peso das funções sociais nas despesas do estado. ao contrário do que diz primeiro-ministro, este orçamento não tem consciência social, porque corta milhões de euros na saúde, na educação na segurança social, não combate as desigualdades nem promove coesão social, pelo contrário, agrava carga fiscal para os reformados, corta benefícios pessoas com deficiência, aumenta irs para os recibos verdes, atingindo vastos sectores de trabalhadores precários, aumenta cria taxas moderadoras para actos cirúrgicos internamento diminui comparticipação do estado em medicamentos, atingindo desta forma injusta, cruel arbitrária generalidade da população dando mais um golpe profundo no serviço nacional de saúde. quem acusa dr. correia de campos o seu governo de insensibilidade social não é só apenas pcp. é também dr. carlos césar, presidente do governo regional dos açores, não julgo que seja por causa do próximo congresso do partido socialista! quem se afirma absolutamente furioso com governo são os reitores da universidade os directores dos politécnicos: «não há registo de redução tão drástica» no orçamento do ensino superior em portugal, caindo assim por terra populismo a demagogia do anunciado reforço das verbas para ciência tecnologia, quando os cortes são feitos de forma cega, sem critério, desrespeitando as instituições os professores, reservando «bolo» do orçamento para nichos de mercado amigos escolhidos dedo. sr. primeiro-ministro, é assim que governo quer modernizar país qualificar os portugueses? finalmente, importa abordar operação de propaganda que governo preparou para distrair atenção dos portugueses durante debate orçamental. temendo escaldar-se com escândalo dos lucros de milhões de euros do sector bancário, numa altura em que lança uma ofensiva generalizada contra os direitos os salários de quem trabalha, governo fez constar que iam fazer banca pagar mais impostos promover mais justiça fiscal. só não explicaram como é que então os benefícios fiscais vão aumentaremcomo é que zona franca da madeira beneficia de mais milhões de euros, como é que, tudo somado, entre benefícios engenharia ou planeamento fiscal, são mais de milhões de euros que fica por cobrar à banca aos grandes grupos económicos, em portugal. porque não tinham explicações, sr. primeiro-ministro o ministro das finanças não conseguiram responder nem fazer «prova do algodão»: conclui-se, afinal, que não querem tributar património mobiliário nem parecem disponíveis para pôr uma norma travão que coloque no mínimo dea tributação de irc da banca dos grandes grupos económicos. afinal não querem aproximar de facto taxa efectiva à taxa real de irc. até sr. primeiro-ministro ficou com amnésia já esqueceu como na campanha eleitoral de esconjurou decreto-lei n.º /, de de dezembro, que tem permitido escandalosos benefícios fiscais para fusão de empresas. não só se esqueceu como agora lhe dá dignidade fiscal, conferindo-lhe agora estrutura o estatuto de benefício fiscal. claro que esta perda de memória do sr. primeiro-ministro é sublinhada pela gratidão o aplauso dos grandes grupos económicos da banca. sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: este orçamento não serve portugal nem os portugueses. para bom entendedor meia palavra basta. é que no início do debate, primeiro-ministro disse ao dr. marques mendes: «pois é! os senhores dizem propõem que há fazer. nós fazemos concretizamos». reprodução desta ideia mostra bem que se passa para lá deste debate. é que, em boa verdade, este é um orçamento do psd, um orçamento da direita, um orçamento tipo compromisso portugal que ps adoptou quer executar emmas, contra este orçamento contra estas políticas, país real movimenta-se luta. hoje amanhã, administração pública milhares de outros trabalhadores do metro da soflusaque daqui, desta tribuna, saudamosmostram-no bem. aqui, orçamento vai certamente passar, mas lá fora será seguramente denunciado contrariado, até que sejam alteradas as suas políticas.

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ao contrário do que afirmou primeiro-ministro, orçamento do estado para não pode invocar boa execução, não se baseia em pressupostos de rigor, não se sustenta na economia para criar emprego muito menos busca modernização a coesão social do país. vamos por partes, sr. primeiro-ministro. emo governo vai, de facto, conseguir seu único objectivo político, sua principal quase única prioridade governativa: reduzir défice, cumprir pacto de estabilidade. mesmo à custa de enormes injustos sacrifícios dos trabalhadores do país, governo deu seguimento à sua obsessão orçamental. só que, para conseguir, aumentou cativações em fevereiro, cortou quatro meses ao ano, rompeu compromissos vai chegar dezembro com tantos cortes no investimento que execução global do capítulopiddac, dois meses do fim do ano, não passa dos %. pois é, sr. primeiro-ministro, mais valia ter optado pela verdade pela transparência. não apresentou orçamento rectificativo, mas está executar um orçamento que é um autêntico arremedo da proposta que aqui fez aprovar há um ano. isto não abona favor da credibilidade de v. ex.ª, do governo nem do próprio orçamento paraem segundo lugar, sr. primeiro-ministro, orçamento não é rigoroso nem é verdadeiro. debate confirmou que pcp afirmou logo que orçamento deu entrada no parlamento. governo quer cortar quase milhões de euros em remunerações, que significa uma de duas coisas: ou despedimento de funcionários ou colocação de quase no quadro de supranumerários. a recusa recorrente, teimosa obstinada do governo em dizer quantas pessoas quer mandar para rua ou para «prateleira» mostram bem falta de coragem política a falta de ética política de um governo que tenta esconder do país as suas verdadeiras intenções! sr. primeiro-ministro, será rigoroso um orçamento que está preparar uma enorme operação de suborçamentação na estradas de portugal, só comparável às trapalhadas do tempo do dr. santana lopes que causaram indignação dos portugueses a condenação do dr. vítor constâncio? que reformas são estas que comprometem estatuto de autonomia das regiões autónomas que procuram aniquilar autonomia do poder local, transformando as autarquias no bode expiatório das incapacidades frustrações governamentais? que rigor pode ter um orçamento um governo que apresenta um quadro macroeconómico com um erro evidente flagrante no valor da inflação dedizendo que é ,% aquilo que ine o eurostat afirmam ser de %? que rigor pode ter um orçamento que, contrariando todos os observadores (economistas ou engenheiros), insiste em prever para um valor totalmente fantasmagórico de ,% para inflação só com objectivo de esmagar ainda mais os salários poder provocar um outro agravamento fiscal que se vai abater sobre os trabalhadores os reformados? em terceiro lugar, sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. deputados, este orçamento não defende economia nem se preocupa com emprego. antes do mais porque governo não dá exemplo nem cumpre com as suas obrigações, antes promove cortes brutais no investimento público cujos níveis só se podem comparar aos que último governo do prof. cavaco silva, há doze anos, apresentou nesta casa. com este investimento público, que primeiro-ministro se recusou sistematicamente comentar durante debate, é desenvolvimento do país que pode estar comprometido, é coesão nacional que vai ser de novo adiada, são as assimetrias regionais que vão ser agravadas. com este investimento público com um crescimento de ,%, que, pelos vistos, deixa os membros do governo num perfeito «arraial minhoto», país vai continuar, pelo sétimo ano consecutivo, divergir da média comunitária. terá sido por vergonha que sr. primeiro-ministro nem por uma vez, durante seu longo discurso, abordou tema da divergência com união europeia que seu orçamento vai continuar permitir? não se iluda, sr. primeiro-ministro, com as flutuações mais ou menos sazonais da taxa do desemprego! mesmo depois da sua famigerada reforma da segurança social ter aumentado idade da reformaprimeiro dos funcionários públicos, depois de todos os trabalhadorese, por esta via, governo estar impor um aumento efectivo muito significativo da população activa, verdade é que desemprego não irá certamente diminuir em termos quantitativos. sr. primeiro-ministro, também aqui todos os economistas, independentes ou não, são unânimes em reconhecer que só com crescimentos económicos superiores aserá possível em portugal criar emprego líquido. em quarto lugar, sr. primeiro-ministro, este orçamento não visa modernizar país nem promover coesão social. josé sócrates imita cavaco silva durão barroso e, pela terceira vez em anos, provoca diminuição do peso das funções sociais nas despesas do estado. ao contrário do que diz primeiro-ministro, este orçamento não tem consciência social, porque corta milhões de euros na saúde, na educação na segurança social, não combate as desigualdades nem promove coesão social, pelo contrário, agrava carga fiscal para os reformados, corta benefícios pessoas com deficiência, aumenta irs para os recibos verdes, atingindo vastos sectores de trabalhadores precários, aumenta cria taxas moderadoras para actos cirúrgicos internamento diminui comparticipação do estado em medicamentos, atingindo desta forma injusta, cruel arbitrária generalidade da população dando mais um golpe profundo no serviço nacional de saúde. quem acusa dr. correia de campos o seu governo de insensibilidade social não é só apenas pcp. é também dr. carlos césar, presidente do governo regional dos açores, não julgo que seja por causa do próximo congresso do partido socialista! quem se afirma absolutamente furioso com governo são os reitores da universidade os directores dos politécnicos: «não há registo de redução tão drástica» no orçamento do ensino superior em portugal, caindo assim por terra populismo a demagogia do anunciado reforço das verbas para ciência tecnologia, quando os cortes são feitos de forma cega, sem critério, desrespeitando as instituições os professores, reservando «bolo» do orçamento para nichos de mercado amigos escolhidos dedo. sr. primeiro-ministro, é assim que governo quer modernizar país qualificar os portugueses? finalmente, importa abordar operação de propaganda que governo preparou para distrair atenção dos portugueses durante debate orçamental. temendo escaldar-se com escândalo dos lucros de milhões de euros do sector bancário, numa altura em que lança uma ofensiva generalizada contra os direitos os salários de quem trabalha, governo fez constar que iam fazer banca pagar mais impostos promover mais justiça fiscal. só não explicaram como é que então os benefícios fiscais vão aumentaremcomo é que zona franca da madeira beneficia de mais milhões de euros, como é que, tudo somado, entre benefícios engenharia ou planeamento fiscal, são mais de milhões de euros que fica por cobrar à banca aos grandes grupos económicos, em portugal. porque não tinham explicações, sr. primeiro-ministro o ministro das finanças não conseguiram responder nem fazer «prova do algodão»: conclui-se, afinal, que não querem tributar património mobiliário nem parecem disponíveis para pôr uma norma travão que coloque no mínimo dea tributação de irc da banca dos grandes grupos económicos. afinal não querem aproximar de facto taxa efectiva à taxa real de irc. até sr. primeiro-ministro ficou com amnésia já esqueceu como na campanha eleitoral de esconjurou decreto-lei n.º /, de de dezembro, que tem permitido escandalosos benefícios fiscais para fusão de empresas. não só se esqueceu como agora lhe dá dignidade fiscal, conferindo-lhe agora estrutura o estatuto de benefício fiscal. claro que esta perda de memória do sr. primeiro-ministro é sublinhada pela gratidão o aplauso dos grandes grupos económicos da banca. sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: este orçamento não serve portugal nem os portugueses. para bom entendedor meia palavra basta. é que no início do debate, primeiro-ministro disse ao dr. marques mendes: «pois é! os senhores dizem propõem que há fazer. nós fazemos concretizamos». reprodução desta ideia mostra bem que se passa para lá deste debate. é que, em boa verdade, este é um orçamento do psd, um orçamento da direita, um orçamento tipo compromisso portugal que ps adoptou quer executar emmas, contra este orçamento contra estas políticas, país real movimenta-se luta. hoje amanhã, administração pública milhares de outros trabalhadores do metro da soflusaque daqui, desta tribuna, saudamosmostram-no bem. aqui, orçamento vai certamente passar, mas lá fora será seguramente denunciado contrariado, até que sejam alteradas as suas políticas.

FAR_LEFT

CLARA MARQUES MENDES

PSD

sr.ª presidente, sr. secretário de estado, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: governo apresentou esta assembleia da república proposta de lei aqui em discussão que visa estabelecer regime jurídico da constituição funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas associações públicas profissionais. gostaria, este propósito, de deixar aqui três notas que nos parecem relevantes, centrando-nos naquilo que está, de facto, aqui em discussão. em primeiro lugar, presente proposta vem dar seguimento ao regime jurídico da criação, organização funcionamento das ordens jurídicas profissionais. vem, assim, dar seguimento, como também aqui já foi referido, à lei n.º /, de de janeiro, também conhecida por «lei-quadro das associações públicas profissionais», uma lei que mereceu um amplo consenso nesta assembleia também em termos sociais. uma lei que veio estabelecer regras mais claras, mais uniformes mais articuladas, desde logo, sobre dois aspetos, saber: regime jurídico de criação, organização funcionamento das associações públicas profissionais; o acesso o exercício de profissões reguladas pelas associações públicas profissionais. uma segunda nota que aqui quero deixar é que presente proposta de lei, além de cumprir que acabou de ser referido quanto à lei-quadro das associações públicas profissionais, vem também dar cumprimento dois grupos de diretivas, muito relevantes, da união europeia. desde logo, diretiva serviços, que visa eliminar requisitos injustificados desproporcionados que condicionam acesso ao exercício de atividades profissionais, também diretiva qualificações, que visa melhorar as condições de mobilidade dos profissionais. importa ainda, como última nota, lembrar aquilo que vem referido na exposição de motivos que para nós é muito relevante. é que presente diploma mereceu acompanhamento do grupo de trabalho interministerial criado por este governo. este é, para nós, um aspeto de extrema relevância. é de extrema relevância, porquê? porque, além de muitos outros aspetos, resulta numa maior reflexãoe sabemos que esta é uma matéria de complexidade técnica também de grande transversalidade. por isso, é fundamental que haja um conjunto de instituições dar seu contributo a sua experiência. desta forma, garante-se uma boa aplicação da lei. tal como referiu aqui sr. secretário de estado, trata-se de criar regras mais simples mais eficazes. por fim, sr.as srs. deputados, gostaria de dizer que matéria hoje aqui em discussãoesta proposta de lei apresentada pelo governoé uma matéria de enorme relevância económica. de enorme relevância económica para país, para termos um país mais competitivo, mais moderno mais preparado para responder aos desafios da globalização.

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o governo apresentou esta assembleia da república proposta de lei aqui em discussão que visa estabelecer regime jurídico da constituição funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas associações públicas profissionais. gostaria, este propósito, de deixar aqui três notas que nos parecem relevantes, centrando-nos naquilo que está, de facto, aqui em discussão. em primeiro lugar, presente proposta vem dar seguimento ao regime jurídico da criação, organização funcionamento das ordens jurídicas profissionais. vem, assim, dar seguimento, como também aqui já foi referido, à lei n.º /, de de janeiro, também conhecida por «lei-quadro das associações públicas profissionais», uma lei que mereceu um amplo consenso nesta assembleia também em termos sociais. uma lei que veio estabelecer regras mais claras, mais uniformes mais articuladas, desde logo, sobre dois aspetos, saber: regime jurídico de criação, organização funcionamento das associações públicas profissionais; o acesso o exercício de profissões reguladas pelas associações públicas profissionais. uma segunda nota que aqui quero deixar é que presente proposta de lei, além de cumprir que acabou de ser referido quanto à lei-quadro das associações públicas profissionais, vem também dar cumprimento dois grupos de diretivas, muito relevantes, da união europeia. desde logo, diretiva serviços, que visa eliminar requisitos injustificados desproporcionados que condicionam acesso ao exercício de atividades profissionais, também diretiva qualificações, que visa melhorar as condições de mobilidade dos profissionais. importa ainda, como última nota, lembrar aquilo que vem referido na exposição de motivos que para nós é muito relevante. é que presente diploma mereceu acompanhamento do grupo de trabalho interministerial criado por este governo. este é, para nós, um aspeto de extrema relevância. é de extrema relevância, porquê? porque, além de muitos outros aspetos, resulta numa maior reflexãoe sabemos que esta é uma matéria de complexidade técnica também de grande transversalidade. por isso, é fundamental que haja um conjunto de instituições dar seu contributo a sua experiência. desta forma, garante-se uma boa aplicação da lei. tal como referiu aqui sr. secretário de estado, trata-se de criar regras mais simples mais eficazes. por fim, sr.as srs. deputados, gostaria de dizer que matéria hoje aqui em discussãoesta proposta de lei apresentada pelo governoé uma matéria de enorme relevância económica. de enorme relevância económica para país, para termos um país mais competitivo, mais moderno mais preparado para responder aos desafios da globalização.

CENTER

JORGE MACHADO

PCP

mentira! leia projeto de lei! sr. presidente, sr. deputado amadeu soares albergaria, tem um grave problema de conceitos: encerrar não é modernizar; encerrar não é defender escola pública; encerrar destruir serviços públicos não é governar. este governo só conhece estas palavras: encerrar, cortar, destruir serviços públicos. não conhece outras palavras!… portanto, mais parece um talhante que corta eito do que um governante. verdade é que este governo de desgraça nacional, do psd do cds, está destruir importantíssimos serviços públicos, entre os quais escola pública. se anterior governo do ps dizia que os trabalhadores da administração pública eram uns privilegiados, agora psd o cds falam de igualdade para atacar todos os trabalhadores. verdade é que objetivo do psd é reconfigurar estado, destruir privatizar os serviços públicos para, assim, encher os bolsos de meia dúzia de privados à custa de milhares de trabalhadores da administração pública, à custa de milhares de euros do dinheiro de todos nós. realidade dramática dos números comprova, sr. deputado, que, entre eo governo, de acordo com os seus próprios dados, destruiu postos de trabalho na administração pública. se tivermos em conta ano decom congelamento das admissões, então, foram destruídos na administração pública postos de trabalho. só na escola pública, sr. deputado, foram destruídos postos de trabalho. degradação dos serviços é evidente: hoje há escolas que apenas funcionam porque celebraram contratos emprego-inserção, isto é, têm trabalhadores desempregados que estão trabalhar de graça para estado. mais: governo psd/cds não está satisfeito relativamente esta matéria e, portanto, propõe mais rescisões mais despedimentos no documento de estratégia orçamental. programa aproximar é outro componente desse mesmo ataquequerem levar mais longe encerramento de serviços para os entregar ao setor privado. portanto, dito programa aproximar não visa aproximar nada de ninguém, visa, sim, destruir desertificar país ainda mais. questão que lhe coloco é esta: até onde vai este governo? quantos mais postos de trabalho quer este governo destruir na administração pública? quer que lhe empreste os óculos?

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encerrar não é modernizar; encerrar não é defender escola pública; encerrar destruir serviços públicos não é governar. este governo só conhece estas palavras: encerrar, cortar, destruir serviços públicos. não conhece outras palavras!… portanto, mais parece um talhante que corta eito do que um governante. verdade é que este governo de desgraça nacional, do psd do cds, está destruir importantíssimos serviços públicos, entre os quais escola pública. se anterior governo do ps dizia que os trabalhadores da administração pública eram uns privilegiados, agora psd o cds falam de igualdade para atacar todos os trabalhadores. verdade é que objetivo do psd é reconfigurar estado, destruir privatizar os serviços públicos para, assim, encher os bolsos de meia dúzia de privados à custa de milhares de trabalhadores da administração pública, à custa de milhares de euros do dinheiro de todos nós. realidade dramática dos números comprova, sr. deputado, que, entre eo governo, de acordo com os seus próprios dados, destruiu postos de trabalho na administração pública. se tivermos em conta ano decom congelamento das admissões, então, foram destruídos na administração pública postos de trabalho. só na escola pública, sr. deputado, foram destruídos postos de trabalho. degradação dos serviços é evidente: hoje há escolas que apenas funcionam porque celebraram contratos emprego-inserção, isto é, têm trabalhadores desempregados que estão trabalhar de graça para estado. mais: governo psd/cds não está satisfeito relativamente esta matéria e, portanto, propõe mais rescisões mais despedimentos no documento de estratégia orçamental. programa aproximar é outro componente desse mesmo ataquequerem levar mais longe encerramento de serviços para os entregar ao setor privado. portanto, dito programa aproximar não visa aproximar nada de ninguém, visa, sim, destruir desertificar país ainda mais. questão que lhe coloco é esta: até onde vai este governo? quantos mais postos de trabalho quer este governo destruir na administração pública? quer que lhe empreste os óculos?

FAR_LEFT

HÉLDER AMARAL

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: também não deixo de ter uma certa simpatia por este projecto de lei do partido ecologista «os verdes», mas gostaria de voltar um pouco atrás. risco o problema que poderiam ocorrer, pelo menos olhando para forma como governo socialista trata os agricultores os produtos agrícolas, seria não haver, sequer, produto nacional agrícola para cumprir com esta lei, caso fosse aprovada. este seria grande problema. no entanto, passando por isto, que é necessário não é que estabelece esta proposta, que me parece simpática, mas, sim, que os produtos nacionais agrícolas ganhem escala para competirem no mercado europeu, através da sua qualidade do seu baixo preço, em concorrência aberta livre. parece-me ser este de facto, caminho; aliás, é que está nos tratados nos acordos internacionais, pelo que esta medida legislativa choca também com isto. para além de proteger direito do consumidor poder optar, há também direito de iniciativa privada o próprio empresário oferecer produto que entender, cabendo ao consumidor optar por um dos produtos. mas consumidor tem também possibilidade de optar por produtos nacionais à venda não em grandes superfícies mas em lojas de associações ou de produtores nacionais, há já inúmeros casos, não chocando, deste modo, com qualquer regra do mercado livre. por outro lado, é dito no discurso que com este diploma se procura fomentar algumas medidas ambientais, mas isto, depois, não decorre da leitura do articulado. parece-me, exemplo de outros países, que estão utilizar argumento da emissão de co como uma medida encapotada de proteccionismo para eventualmente protegerem produção nacional. parece-me que até poderia ser uma forma imaginativa de um caminho que se poderia seguir. que me parece lógico é não impor, ao arrepio daquilo que são os acordos da união europeia as regras do mercado livre, obrigatoriedade da existência do produto nacional numa determinada superfície. que está em causa é existência, ou não, de produtos agrícolas portugueses de qualidade, que possam ser comprados em território nacional ou noutros. gostava muito de ver pêra rocha portuguesa à venda nos mercados europeus, como também ver que tomate português era melhor da europa que podia ser comprado em qualquer supermercado ou grande superfície da europa, já para não dizer em supermercados ou grandes superfícies portuguesas. portanto, esta legislação, parecendo-me simpática, não resolve problema é uma medida proteccionista que vai ao arrepio da legislação europeia dos acordos que portugal assinou.

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também não deixo de ter uma certa simpatia por este projecto de lei do partido ecologista «os verdes», mas gostaria de voltar um pouco atrás. risco o problema que poderiam ocorrer, pelo menos olhando para forma como governo socialista trata os agricultores os produtos agrícolas, seria não haver, sequer, produto nacional agrícola para cumprir com esta lei, caso fosse aprovada. este seria grande problema. no entanto, passando por isto, que é necessário não é que estabelece esta proposta, que me parece simpática, mas, sim, que os produtos nacionais agrícolas ganhem escala para competirem no mercado europeu, através da sua qualidade do seu baixo preço, em concorrência aberta livre. parece-me ser este de facto, caminho; aliás, é que está nos tratados nos acordos internacionais, pelo que esta medida legislativa choca também com isto. para além de proteger direito do consumidor poder optar, há também direito de iniciativa privada o próprio empresário oferecer produto que entender, cabendo ao consumidor optar por um dos produtos. mas consumidor tem também possibilidade de optar por produtos nacionais à venda não em grandes superfícies mas em lojas de associações ou de produtores nacionais, há já inúmeros casos, não chocando, deste modo, com qualquer regra do mercado livre. por outro lado, é dito no discurso que com este diploma se procura fomentar algumas medidas ambientais, mas isto, depois, não decorre da leitura do articulado. parece-me, exemplo de outros países, que estão utilizar argumento da emissão de co como uma medida encapotada de proteccionismo para eventualmente protegerem produção nacional. parece-me que até poderia ser uma forma imaginativa de um caminho que se poderia seguir. que me parece lógico é não impor, ao arrepio daquilo que são os acordos da união europeia as regras do mercado livre, obrigatoriedade da existência do produto nacional numa determinada superfície. que está em causa é existência, ou não, de produtos agrícolas portugueses de qualidade, que possam ser comprados em território nacional ou noutros. gostava muito de ver pêra rocha portuguesa à venda nos mercados europeus, como também ver que tomate português era melhor da europa que podia ser comprado em qualquer supermercado ou grande superfície da europa, já para não dizer em supermercados ou grandes superfícies portuguesas. portanto, esta legislação, parecendo-me simpática, não resolve problema é uma medida proteccionista que vai ao arrepio da legislação europeia dos acordos que portugal assinou.

RIGHT

NUNO TEIXEIRA DE MELO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: muito pior do que cometer um erro é não reconhecer. mas não se emenda um erro com outro erro. a verdade é que solução que pcp aqui nos traz traduziria necessariamente um erro maior, porque, como aqui foi dito, não repristina código de processo penal anterior causaria complicações tremendas em relação aos processos pendentes que foram decididos precisamente ao abrigo do código de processo penal que entretanto entrou em vigor. o que é que os srs. deputados sugerem esse propósito? se suspendem código de processo penal que entrou em vigor não repristinando outro, que é que sucederia relativamente às decisões tomadas? um imbróglio jurídico que pcp nem sequer acautelou, porque, como é óbvio, esta «coisa» que aqui nos traz «vai na onda». «vai na onda» porquê? porque partido comunista português, que à data nem sequer votou contra este artigo específico, como é sabido, viu reacções, vendo reacções quis «cavalgar onda». quis «cavalgar onda» independentemente de acautelar aquilo que em termos de interesse público necessariamente aconteceria se esta iniciativa fosse aprovada. lembro aquilo que cds disse à data, nomeadamente propósito da proposta, que sr. dr. antónio montalvão machado aqui recorda, de entrada em vigordissemos que aprovaríamos imediatamente se fosse posta à votação, mas infelizmente não foi. também dissemos que prazo de dias era melhor do que coisa nenhuma, tendo até em conta as sugestões aqui trazidas pelo sr. procurador-geral da república. a propósito do código, de todo ele, as nossas críticas são mais do que claras: estão numa declaração de voto que aqui li que constará, necessariamente, dos registos da assembleia da república, sendo que à data até assinalei que se tratava de um código eminentemente de um bloco central, que resultava de um pacto que tinha excluído todos os outros partido. tudo isso está dito, não preciso aqui de repetir. contudo, se se verifica um erro propósito da vacatio se reconhecemos, constatando que este erro seria muito maior (a aprovação da iniciativa do partido comunista não lembra ninguém, não ser, obviamente, ao partido comunista, com adesão, agora declarada, do bloco de esquerda), sejamos ao menos institucionais no que se pode fazer. termino dizendo isto, sr. presidente, sr.as srs. deputados. sr. procurador-geral da república disse que, enquanto tal em representação da entidade que preside, de novembro dará conta das rectificações fazer. não preciso sequer de recordar, propósito, como à data, nos trabalhos da especialidade, muitos dos representantes de outras profissões judiciárias não foram aqui afirmativos como agora são, desde logo na comunicação social. teria sido bem útil para trabalho legislativo que que agora é dito tivesse sido sugerido na assembleia da república que nos tivesse habilitado, nomeadamente, na perspectiva que era dada, aí uma outra solução. bom, mas isso não foi feito. seja como for, aprendamos então que, seguramente, processo legislativo nada ganha com pressa. afirmei, ao tempo, como esta votação em julho de um código estruturante da justiça em portugal era um erro. disse-o no grupo de trabalho na .ª comissão. quiseram que fosse votado em julho. não queiramos, agora, aprovar outra coisa à pressa que não resolverá mais nada que não seja interesse político-partidário do partido comunista. esperemos pela apreciação que procuradoria-geral da república fará decidamos, então, institucionalmente. não queiramos embarcar naquilo que seria agora, para além de outras coisas, profundamente negligente, isto é, numa solução que seguramente não seria ponderada. sr. bernardino soares (pcp):é sua opinião está errada!

vot_abstention

muito pior do que cometer um erro é não reconhecer. mas não se emenda um erro com outro erro. a verdade é que solução que pcp aqui nos traz traduziria necessariamente um erro maior, porque, como aqui foi dito, não repristina código de processo penal anterior causaria complicações tremendas em relação aos processos pendentes que foram decididos precisamente ao abrigo do código de processo penal que entretanto entrou em vigor. o que é que os srs. deputados sugerem esse propósito? se suspendem código de processo penal que entrou em vigor não repristinando outro, que é que sucederia relativamente às decisões tomadas? um imbróglio jurídico que pcp nem sequer acautelou, porque, como é óbvio, esta «coisa» que aqui nos traz «vai na onda». «vai na onda» porquê? porque partido comunista português, que à data nem sequer votou contra este artigo específico, como é sabido, viu reacções, vendo reacções quis «cavalgar onda». quis «cavalgar onda» independentemente de acautelar aquilo que em termos de interesse público necessariamente aconteceria se esta iniciativa fosse aprovada. lembro aquilo que cds disse à data, nomeadamente propósito da proposta, que sr. dr. antónio montalvão machado aqui recorda, de entrada em vigordissemos que aprovaríamos imediatamente se fosse posta à votação, mas infelizmente não foi. também dissemos que prazo de dias era melhor do que coisa nenhuma, tendo até em conta as sugestões aqui trazidas pelo sr. procurador-geral da república. a propósito do código, de todo ele, as nossas críticas são mais do que claras: estão numa declaração de voto que aqui li que constará, necessariamente, dos registos da assembleia da república, sendo que à data até assinalei que se tratava de um código eminentemente de um bloco central, que resultava de um pacto que tinha excluído todos os outros partido. tudo isso está dito, não preciso aqui de repetir. contudo, se se verifica um erro propósito da vacatio se reconhecemos, constatando que este erro seria muito maior (a aprovação da iniciativa do partido comunista não lembra ninguém, não ser, obviamente, ao partido comunista, com adesão, agora declarada, do bloco de esquerda), sejamos ao menos institucionais no que se pode fazer. termino dizendo isto, sr. presidente, sr.as srs. deputados. sr. procurador-geral da república disse que, enquanto tal em representação da entidade que preside, de novembro dará conta das rectificações fazer. não preciso sequer de recordar, propósito, como à data, nos trabalhos da especialidade, muitos dos representantes de outras profissões judiciárias não foram aqui afirmativos como agora são, desde logo na comunicação social. teria sido bem útil para trabalho legislativo que que agora é dito tivesse sido sugerido na assembleia da república que nos tivesse habilitado, nomeadamente, na perspectiva que era dada, aí uma outra solução. bom, mas isso não foi feito. seja como for, aprendamos então que, seguramente, processo legislativo nada ganha com pressa. afirmei, ao tempo, como esta votação em julho de um código estruturante da justiça em portugal era um erro. disse-o no grupo de trabalho na .ª comissão. quiseram que fosse votado em julho. não queiramos, agora, aprovar outra coisa à pressa que não resolverá mais nada que não seja interesse político-partidário do partido comunista. esperemos pela apreciação que procuradoria-geral da república fará decidamos, então, institucionalmente. não queiramos embarcar naquilo que seria agora, para além de outras coisas, profundamente negligente, isto é, numa solução que seguramente não seria ponderada. sr. bernardino soares (pcp):é sua opinião está errada!

RIGHT

MARGARIDA BALSEIRO LOPES

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do psd saúda, naturalmente, esta iniciativa do cds de eliminar portaria que aumentou isp. lembramo-nos, aliás, deste grande aumento em fevereiro dea meio da discussão orçamental, quando foi dito que haveria uma suposta neutralidade fiscal. como os combustíveis estavam mais baratos, era necessário arrecadar mesmo nível de receita fiscal, com promessa, porém, de rever isp, descendo-o sempre que os combustíveis aumentassem. um ano depois, sabemos que isto não se verificou. mas, mais do que isso, sempre que um português, sempre que uma família, sempre que uma empresa vai uma bomba de combustível sabe que, por um depósito de litros, paga mais €, se for gasolina, mais €, se for gasóleo. estes sucessivos aumentos do isp são, aliás, um padrão, porque, ao dar um pouco daquilo que são os impostos diretos, aumentam em muito os impostos indiretos, como se quem, neste caso, tivesse um carro fosse rico, como se aumento destes impostos indiretos não tivesse impacto negativo nas famílias nas empresas e, no caso das empresas, não afetasse gravemente sua competitividade. mais: estes são aumentos altamente regressivos socialmente injustos, porque penalizam na mesma medida um desempregado ou um milionário, que pagam na mesma medida aumento do imposto. na realidade, única finalidade que estes aumentos tiveram foi ajudar compor execução orçamental. mas há mais: para assistimos ao desplante de afirmarem que aumentavam ligeiramente isp do gasóleo diminuíam da gasolina. esqueceram-se, porém, de acrescentar quedos consumos são de gasóleo, ou seja, que verificámos foi que vai haver um aumento parados consumidores em portugal. por fim, saudamos esta iniciativa do cds-pp mas ficamos aguardar com muita expetativa sentido de voto daqueles que, no passado, criticaram duramente aumento dos impostos indiretos o aumento do isp.

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o grupo parlamentar do psd saúda, naturalmente, esta iniciativa do cds de eliminar portaria que aumentou isp. lembramo-nos, aliás, deste grande aumento em fevereiro dea meio da discussão orçamental, quando foi dito que haveria uma suposta neutralidade fiscal. como os combustíveis estavam mais baratos, era necessário arrecadar mesmo nível de receita fiscal, com promessa, porém, de rever isp, descendo-o sempre que os combustíveis aumentassem. um ano depois, sabemos que isto não se verificou. mas, mais do que isso, sempre que um português, sempre que uma família, sempre que uma empresa vai uma bomba de combustível sabe que, por um depósito de litros, paga mais €, se for gasolina, mais €, se for gasóleo. estes sucessivos aumentos do isp são, aliás, um padrão, porque, ao dar um pouco daquilo que são os impostos diretos, aumentam em muito os impostos indiretos, como se quem, neste caso, tivesse um carro fosse rico, como se aumento destes impostos indiretos não tivesse impacto negativo nas famílias nas empresas e, no caso das empresas, não afetasse gravemente sua competitividade. mais: estes são aumentos altamente regressivos socialmente injustos, porque penalizam na mesma medida um desempregado ou um milionário, que pagam na mesma medida aumento do imposto. na realidade, única finalidade que estes aumentos tiveram foi ajudar compor execução orçamental. mas há mais: para assistimos ao desplante de afirmarem que aumentavam ligeiramente isp do gasóleo diminuíam da gasolina. esqueceram-se, porém, de acrescentar quedos consumos são de gasóleo, ou seja, que verificámos foi que vai haver um aumento parados consumidores em portugal. por fim, saudamos esta iniciativa do cds-pp mas ficamos aguardar com muita expetativa sentido de voto daqueles que, no passado, criticaram duramente aumento dos impostos indiretos o aumento do isp.

CENTER

PEDRO FARMHOUSE

PS

sim, sr.ª presidente, é para uma interpelação à mesa, na qual pedia, através da mesa, que fosse distribuída ao sr. deputado carlos abreu amorim proposta de lei n.º /xi (.ª), que anterior governo apresentou nesta assembleia da república que só não foi discutida porque, entretanto, legislatura acabou. não é verdade aquilo que sr. deputado carlos abreu amorim disse aqui, porque já houve, da parte do partido socialista, não só enquanto partido mas também enquanto governo, propostas para revisão da lei de bases. portanto, pedia, através da mesa, que fosse distribuída proposta de lei n.º /xi (.ª), que anterior governo apresentou nesta assembleia da república.

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sim, sr.ª presidente, é para uma interpelação à mesa, na qual pedia, através da mesa, que fosse distribuída ao sr. deputado carlos abreu amorim proposta de lei n.º /xi (.ª), que anterior governo apresentou nesta assembleia da república que só não foi discutida porque, entretanto, legislatura acabou. não é verdade aquilo que sr. deputado carlos abreu amorim disse aqui, porque já houve, da parte do partido socialista, não só enquanto partido mas também enquanto governo, propostas para revisão da lei de bases. portanto, pedia, através da mesa, que fosse distribuída proposta de lei n.º /xi (.ª), que anterior governo apresentou nesta assembleia da república.

CENTER

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO

PSD

sr. presidente, srs. deputados: vamos ver se esclarecemos qual é posição do psd relativamente esta iniciativa do bloco de esquerda. é para não ficarem dúvidas nenhumas! todos reconhecemos que digitalização da economia traz novos grandes desafios ao nível da fiscalidade. nossa fiscalidade sempre tem sido pensada mais de um ponto de vista de ativos tangíveis do que de ativos intangíveis, mas mundo mudou estamos cada vez mais num mundo virtual, num mundo intangível. todos temos consciência que digitalização da economia provoca, ao nível fiscal, quer uma erosão da base tributável, quer uma maior facilidade na deslocalização de lucros. nisso, penso que estamos todos de acordo. esse reconhecimento desta faceta, de que inovação tecnológica em conjugação com expansão dos mercados levanta desafios ao direito fiscal internacional, fez com que este assunto entrasse nas agendas políticas de diversos países de diversas organizações internacionais, tais como ocde a união europeia. mas economia digital tem características únicas, tais como mobilidade geográfica, quer nível da produção, quer nível da comercialização, quer nível da distribuição. esta nova economia trouxe uma nova dimensão ao conceito de estabelecimento estável, diferente daquele que estávamos habituados, tornando-se ele próprio quase virtual intangível, trouxe também uma nova forma de relacionamento entre agentes económicos entre estes os consumidores, provocando os designados efeitos de rede, em que as decisões de um utilizador podem refletir benefícios para outro utilizador, ou, ainda, produzir novos modelos de negócio multifacetados, como é publicidade, par das vendas online ou da disponibilização de informação. por isso, dada mudança que se está produzir na forma como se realizam, cada vez mais, os negócios na nossa atividade económica, em que inovação surge de forma rápida constante, também tributação, direta indireta, tem de mudar, tem de se modernizar, tem de se ajustar, sob pena de ficar obsoleta. vai já entender, sr. deputado. mas que bloco de esquerda nos apresenta aqui hoje, com seu projeto de lei, não é mais do que uma tentativa de criação de um novo imposto, para uma nova economia, mas com velhos pecados. criação de novos impostos sempre foi uma matéria de grande apreço por parte dos partidos de esquerda. sua filosofia é sempre tributar, tributar tudo que mexe, que não mexe o que pode vir mexer. pois psd reafirma que chega de aumentar carga fiscal. nível de tributação da nossa economia é já demasiado elevado! por isso, qualquer criação de novos impostos deve ter sempre como princípio base ou substituição ou reformulação de outros impostos existentes, nunca pondo em causa os princípios de justiça de equidade fiscal. nesse sentido, é óbvio que reconhecemos necessidade de que toda essa economia digital também seja tributada. tem de ser tributada de forma justa, justa para as próprias empresas justa para sociedade para os contribuintes. no entanto, tributação da economia digital só pode ser eficaz eficiente, diria mesmo exequível, se for tratada num nível supranacional. num mundo global, virtual, intangível, sem fronteiras, tentar encontrar soluções de tributação dentro das fronteiras só vai, obviamente, levar soluções ineficazes trazer mais discricionariedade e, eventualmente, até mais injustiça fiscal. situações de tributação para economia digital isolacionistas, pensadas à pressa, com pouco racional com objetivos mais do que duvidosos, como é caso da consignação de receitas proposta pelo bloco de esquerda, só podem ter, por parte do psd, sua oposição. quando quiserem discutir este tema de forma séria, psd estará disponível para esse debate.

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vamos ver se esclarecemos qual é posição do psd relativamente esta iniciativa do bloco de esquerda. é para não ficarem dúvidas nenhumas! todos reconhecemos que digitalização da economia traz novos grandes desafios ao nível da fiscalidade. nossa fiscalidade sempre tem sido pensada mais de um ponto de vista de ativos tangíveis do que de ativos intangíveis, mas mundo mudou estamos cada vez mais num mundo virtual, num mundo intangível. todos temos consciência que digitalização da economia provoca, ao nível fiscal, quer uma erosão da base tributável, quer uma maior facilidade na deslocalização de lucros. nisso, penso que estamos todos de acordo. esse reconhecimento desta faceta, de que inovação tecnológica em conjugação com expansão dos mercados levanta desafios ao direito fiscal internacional, fez com que este assunto entrasse nas agendas políticas de diversos países de diversas organizações internacionais, tais como ocde a união europeia. mas economia digital tem características únicas, tais como mobilidade geográfica, quer nível da produção, quer nível da comercialização, quer nível da distribuição. esta nova economia trouxe uma nova dimensão ao conceito de estabelecimento estável, diferente daquele que estávamos habituados, tornando-se ele próprio quase virtual intangível, trouxe também uma nova forma de relacionamento entre agentes económicos entre estes os consumidores, provocando os designados efeitos de rede, em que as decisões de um utilizador podem refletir benefícios para outro utilizador, ou, ainda, produzir novos modelos de negócio multifacetados, como é publicidade, par das vendas online ou da disponibilização de informação. por isso, dada mudança que se está produzir na forma como se realizam, cada vez mais, os negócios na nossa atividade económica, em que inovação surge de forma rápida constante, também tributação, direta indireta, tem de mudar, tem de se modernizar, tem de se ajustar, sob pena de ficar obsoleta. vai já entender, sr. deputado. mas que bloco de esquerda nos apresenta aqui hoje, com seu projeto de lei, não é mais do que uma tentativa de criação de um novo imposto, para uma nova economia, mas com velhos pecados. criação de novos impostos sempre foi uma matéria de grande apreço por parte dos partidos de esquerda. sua filosofia é sempre tributar, tributar tudo que mexe, que não mexe o que pode vir mexer. pois psd reafirma que chega de aumentar carga fiscal. nível de tributação da nossa economia é já demasiado elevado! por isso, qualquer criação de novos impostos deve ter sempre como princípio base ou substituição ou reformulação de outros impostos existentes, nunca pondo em causa os princípios de justiça de equidade fiscal. nesse sentido, é óbvio que reconhecemos necessidade de que toda essa economia digital também seja tributada. tem de ser tributada de forma justa, justa para as próprias empresas justa para sociedade para os contribuintes. no entanto, tributação da economia digital só pode ser eficaz eficiente, diria mesmo exequível, se for tratada num nível supranacional. num mundo global, virtual, intangível, sem fronteiras, tentar encontrar soluções de tributação dentro das fronteiras só vai, obviamente, levar soluções ineficazes trazer mais discricionariedade e, eventualmente, até mais injustiça fiscal. situações de tributação para economia digital isolacionistas, pensadas à pressa, com pouco racional com objetivos mais do que duvidosos, como é caso da consignação de receitas proposta pelo bloco de esquerda, só podem ter, por parte do psd, sua oposição. quando quiserem discutir este tema de forma séria, psd estará disponível para esse debate.

CENTER

ANTÓNIO TOPA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: presente iniciativaa proposta de lei n.º /xiiiintegra os projetos de descentralização por transferência de competências para as autarquias locais que governo apresentou ao parlamento, todos condicionados à aprovação da proposta de lei n.º /xiii (.ª), que baixou à .ª comissão sem votação, encontrando-se em fase de nova apreciação na generalidade, que estabelece quadro de transferência de competências para as autarquias locais para as entidades intermunicipais. quanto este regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, estamos aprovar, ou vamos tentar aprovar, algo que, à partida, é «pôr carro à frente dos bois». se tivéssemos aprovado proposta de lei n.º /xiii (.ª), que define regime de transferência de competências para as autarquias, naturalmente não estávamos aqui passar um cheque em branco, como diz sr. deputado castello-branco. portanto, essencialmente, prefiro falar dos aspetos ligados à descentralização, porque este documento é, efetivamente, técnico, é um documento que não dá muita discussão, nos aspetos de natureza técnica. prefiro discutir os aspetos de natureza política da descentralização dizer que governo anda há anos falar da importância da descentralização, levou meses apresentar sua proposta fê-lo em cima das eleições autárquicas. insiste em classificar sua proposta como central ponto de partida para discussão, quando as únicas propostas que parlamento aprovou na generalidade foram as do psd as do cds. na verdade, de todas as iniciativas apresentadas, apenas cds-pp o psd submeteram votação as suas propostas, de sua autoria, aprovadas por maioria. as demais forças políticas de esquerda o governo preferiram refugiar-se na cómoda confortável descida das suas iniciativas à comissão parlamentar competente, sem votação. recorde-se que, nesta legislatura, psd foi primeira força política colocar temática da descentralização na agenda parlamentar. apresentámos propostas concretas aquando da discussão do programa nacional de reformas do orçamento do estado para foram ambas chumbadas pela maioria que apoia governo. mas não desistimos e, no final de janeiro passado, apresentámos um novo pacote legislativo sobre descentralização para ajudar resolver os problemas das autarquias, da administração central e, sobretudo, para servir portugal os portugueses. é importante referir que ps inviabilizou inexplicavelmente criação de uma comissão eventual que oferecia as condições para que processo legislativo fosse feito de forma transversal, plural, aprofundado tecnicamente em tempo útil de dias. à margem da assembleia da república dos deputados, isoladamente no conforto dos gabinetes, outros à margem do debate sobre pacote da descentralização, continua aprovar-se iniciativa descentralizadora. sr.ª ministra da administração interna avançou com alterações ao regime jurídico das polícias municipais de lisboa do porto; sr. ministro da saúde transferiu competências para as autarquias; quanto à indicação de um administrador executivo na generalidade dos locais de saúde, sr. ministro do ambiente avançou com municipalização da carris; sr. ministro do ambiente legislou sobre as responsabilidades das autarquias na gestão das áreas protegidas sem contrapartidas financeiras ainda muitas outras situações que foram aprovadas por decreto-lei que têm ver, muito, com descentralização de competências. todos ultrapassam eduardo cabrita, ministro adjunto, que tem compromisso de defender proposta do governo para aprovação de uma lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais. governo, por muito que diga contrário… sr. presidente, concluo já. governo não tem uma estratégia, tem várias estratégias, tantas quantas as agendas próprias de cada ministro, que agem de forma avulsa à margem da discussão que está em curso no parlamento. para terminar, refiro que psd conhece capacidade de fazer bem das autarquias locais, sendo favorável ao processo de descentralização através de leis aprovadas pelo parlamento, com consensos alargados devido à sua importância para país. queremos participar para que tais objetivos se concretizem.

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a presente iniciativaa proposta de lei n.º /xiiiintegra os projetos de descentralização por transferência de competências para as autarquias locais que governo apresentou ao parlamento, todos condicionados à aprovação da proposta de lei n.º /xiii (.ª), que baixou à .ª comissão sem votação, encontrando-se em fase de nova apreciação na generalidade, que estabelece quadro de transferência de competências para as autarquias locais para as entidades intermunicipais. quanto este regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, estamos aprovar, ou vamos tentar aprovar, algo que, à partida, é «pôr carro à frente dos bois». se tivéssemos aprovado proposta de lei n.º /xiii (.ª), que define regime de transferência de competências para as autarquias, naturalmente não estávamos aqui passar um cheque em branco, como diz sr. deputado castello-branco. portanto, essencialmente, prefiro falar dos aspetos ligados à descentralização, porque este documento é, efetivamente, técnico, é um documento que não dá muita discussão, nos aspetos de natureza técnica. prefiro discutir os aspetos de natureza política da descentralização dizer que governo anda há anos falar da importância da descentralização, levou meses apresentar sua proposta fê-lo em cima das eleições autárquicas. insiste em classificar sua proposta como central ponto de partida para discussão, quando as únicas propostas que parlamento aprovou na generalidade foram as do psd as do cds. na verdade, de todas as iniciativas apresentadas, apenas cds-pp o psd submeteram votação as suas propostas, de sua autoria, aprovadas por maioria. as demais forças políticas de esquerda o governo preferiram refugiar-se na cómoda confortável descida das suas iniciativas à comissão parlamentar competente, sem votação. recorde-se que, nesta legislatura, psd foi primeira força política colocar temática da descentralização na agenda parlamentar. apresentámos propostas concretas aquando da discussão do programa nacional de reformas do orçamento do estado para foram ambas chumbadas pela maioria que apoia governo. mas não desistimos e, no final de janeiro passado, apresentámos um novo pacote legislativo sobre descentralização para ajudar resolver os problemas das autarquias, da administração central e, sobretudo, para servir portugal os portugueses. é importante referir que ps inviabilizou inexplicavelmente criação de uma comissão eventual que oferecia as condições para que processo legislativo fosse feito de forma transversal, plural, aprofundado tecnicamente em tempo útil de dias. à margem da assembleia da república dos deputados, isoladamente no conforto dos gabinetes, outros à margem do debate sobre pacote da descentralização, continua aprovar-se iniciativa descentralizadora. sr.ª ministra da administração interna avançou com alterações ao regime jurídico das polícias municipais de lisboa do porto; sr. ministro da saúde transferiu competências para as autarquias; quanto à indicação de um administrador executivo na generalidade dos locais de saúde, sr. ministro do ambiente avançou com municipalização da carris; sr. ministro do ambiente legislou sobre as responsabilidades das autarquias na gestão das áreas protegidas sem contrapartidas financeiras ainda muitas outras situações que foram aprovadas por decreto-lei que têm ver, muito, com descentralização de competências. todos ultrapassam eduardo cabrita, ministro adjunto, que tem compromisso de defender proposta do governo para aprovação de uma lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais. governo, por muito que diga contrário… sr. presidente, concluo já. governo não tem uma estratégia, tem várias estratégias, tantas quantas as agendas próprias de cada ministro, que agem de forma avulsa à margem da discussão que está em curso no parlamento. para terminar, refiro que psd conhece capacidade de fazer bem das autarquias locais, sendo favorável ao processo de descentralização através de leis aprovadas pelo parlamento, com consensos alargados devido à sua importância para país. queremos participar para que tais objetivos se concretizem.

CENTER

VÂNIA DIAS DA SILVA

CDS-PP

sr. presidente, achava que me tinha inscrito, mas não tinha certeza. portanto, não sei de quem foi engano. sr. presidente, sr.as srs. deputados, começo por saudar psd por esta iniciativa não só pertinente mas também premente. estamos, hoje, numa tarde profícua em meios auxiliares da investigação criminaleste é um deles é importante. sr. deputado fernando negrão já aqui fez uma análise daquelas que foram as dificuldades sentidas ao longo dos anos que têm sido várias, conhecidas publicitadas. ora, este projeto de lei que agora psd nos traz, pretende atalhá-las, parece-nos que bem. de resto, vai ao encontro de várias recomendações feitas nesse sentido, pelo que tem nosso apoio. na verdade, os perfis de adn inseridos, neste momento, não chegam anuma vigência da lei de quase nove anos, que é muito pouco. para quem queria inserir cerca de por ano, percebe-se que esta questão tem tido problemas. tem tido problemas não só porque há falta de sensibilização dos juízes, como também, muitas vezes, porque há falta de dinheiro para fazer. portanto, estas matérias têm de ser tratadas trabalhadas de forma que esta situação não volte acontecer. sr. deputado fernando negrão já explicou que é que se pretende fazere nós concordamos com issoe ps, pela voz da sr.ª deputada isabel moreira, acabou de dizer que, em sede de especialidade, iria fazer algumas propostas concertar algumas questões que entende não estarem tão certas. minha pergunta, neste momento, é no sentido de saber se, de facto, vamos assistir um consenso no parlamento sobre esta questão se governo a maioria não vão fazer como de costume, ou seja, se não vão dizer que já estão trabalhar nessa matéria, que vão apresentar seu projeto que vão chumbar nosso. espero que isso não aconteça, como tem acontecido reiterada sucessivamente com variadíssimas matérias, designadamente relativa aos idosos à natalidade, que nos possamos unir todos para aprovar esta iniciativa, porque esta é uma matéria que precisa de consenso a investigação criminal ficará prejudicada se assim não acontecer.

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achava que me tinha inscrito, mas não tinha certeza. portanto, não sei de quem foi engano. sr. presidente, sr.as srs. deputados, começo por saudar psd por esta iniciativa não só pertinente mas também premente. estamos, hoje, numa tarde profícua em meios auxiliares da investigação criminaleste é um deles é importante. sr. deputado fernando negrão já aqui fez uma análise daquelas que foram as dificuldades sentidas ao longo dos anos que têm sido várias, conhecidas publicitadas. ora, este projeto de lei que agora psd nos traz, pretende atalhá-las, parece-nos que bem. de resto, vai ao encontro de várias recomendações feitas nesse sentido, pelo que tem nosso apoio. na verdade, os perfis de adn inseridos, neste momento, não chegam anuma vigência da lei de quase nove anos, que é muito pouco. para quem queria inserir cerca de por ano, percebe-se que esta questão tem tido problemas. tem tido problemas não só porque há falta de sensibilização dos juízes, como também, muitas vezes, porque há falta de dinheiro para fazer. portanto, estas matérias têm de ser tratadas trabalhadas de forma que esta situação não volte acontecer. sr. deputado fernando negrão já explicou que é que se pretende fazere nós concordamos com issoe ps, pela voz da sr.ª deputada isabel moreira, acabou de dizer que, em sede de especialidade, iria fazer algumas propostas concertar algumas questões que entende não estarem tão certas. minha pergunta, neste momento, é no sentido de saber se, de facto, vamos assistir um consenso no parlamento sobre esta questão se governo a maioria não vão fazer como de costume, ou seja, se não vão dizer que já estão trabalhar nessa matéria, que vão apresentar seu projeto que vão chumbar nosso. espero que isso não aconteça, como tem acontecido reiterada sucessivamente com variadíssimas matérias, designadamente relativa aos idosos à natalidade, que nos possamos unir todos para aprovar esta iniciativa, porque esta é uma matéria que precisa de consenso a investigação criminal ficará prejudicada se assim não acontecer.

RIGHT

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: traz governo esta câmara uma proposta de lei que visa regulamentar reparação de acidentes de trabalho doenças profissionais. que se faz com esta proposta, tal como assumido pelo governo na exposição de motivos, é sistematização das matérias numa perspectiva de codificação. porém, algumas alterações são introduzidas, algumas com um significado bem expressivo. mas, antes de mais, importa delimitar âmbito em que se insere este debate. segundo agência europeia para segurança saúde no trabalho, todos os anos morrem na europa cerca de trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ocorremmilhões de acidentes de trabalho. quanto à realidade em portugal, deixo-vos os seguintes números para reflectir: segundo dados da inspecção-geral do trabalho, emmorreram trabalhadores; emtrabalhadores e, emtrabalhadores. só no ano passado, trabalhadores perderam vida vítimas de acidentes de trabalho. apesar da diminuição, não poderemos deixar de encarar este problema como algo de muito preocupante. tudo isto acontece porque, quer nos acidentes de trabalho quer em relação às doenças profissionais, temos de reconhecer que ainda há muito fazer. estes níveis de sinistralidade laboral são elevadíssimos não são próprios de um país que se pretende moderno evoluído. são, por isso, uma preocupação fundamental para cds-pp. noutros países da união europeia esta matéria tem conduzido à institucionalização de centros de apoio onde se desenvolve uma política de sensibilização de envolvimento das entidades patronais na promoção dos problemas da saúde prevenção de acidentes do trabalho. em portugal, sentido parece ser contrário. instituto para segurança, higiene saúde no trabalho, criado pela anterior maioria que está desempenhar esta tarefa com resultados visíveis, está agora à beira da extinção, sem que percebamos com que justificação concreta. sr. presidente, sr.as srs. deputados: infortúnio de um acidente na vida de um trabalhador não pode ser transformado num número contabilístico. cada acidente de trabalho corresponde um drama pessoal familiar. tantas vezes é restringido único sustento de uma família. sistema de segurança social, em sentido lato, tem de proteger adequadamente os trabalhadores em situação de diminuição de capacidade para trabalho, assim como direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. neste sentido, estabelecimento de pensões por incapacidade tem em vista compensação pela perda da capacidade de trabalho dos trabalhadores resultante de infortúnios na prática de uma actividade laboral. por isso, compreende-se que se tal perda não for demasiado acentuada, ou seja, se acidente não implicar futura continuação do desempenho do trabalho, se permita, se essa for vontade do trabalhador, que pensão possa ser transformada em capital, de modo que seja aplicada em finalidades económicas porventura mais úteis rentáveis do que mera percepção de uma renda anual cujo quantitativo não pode permitir qualquer subsistência digna quem quer que seja, caso, obviamente, trabalhador escolha esta opção. do exposto resulta que não deverá ser restringido direito de opção do trabalhador vítima de acidente de trabalho. é importante que trabalhador vítima do acidente possa escolher aquilo que se adequa mais à sua situação económico-social. com regime actual lei presume, sem que nada concorra para tal presunção, que os trabalhadores quem foi atribuída uma incapacidade permanente parcial inferior ae, consequentemente, uma pensão de reduzido valor, mantêm uma capacidade de ganho que lhes permite subsistir sem pagamento mensal da pensão que lhes foi atribuída, sendo obrigatória remição da pensão. assumindo esta presunção como boa, fica prejudicado direito de opção do trabalhador, tratando de forma diferente que na prática são situações idênticas, podendo, assim, estar-se perante uma discriminação materialmente infundada. também provedor de justiça sublinhou natureza essencialmente social dos direitos dos pensionistas em causa na lei em vigor. na opinião do sr. provedor de justiça este regime jurídico sobre acidentes de trabalho acolheu, inegavelmente, uma pretensão há muito reivindicada pela globalidade das companhias de seguros. ao admitir remição de pensões de valor exíguo, nos termos em que foi consagrado na lei, legislador contribuiu para redução considerável dos encargos correntes das seguradoras. paralelamente esta opinião também tribunal constitucional se pronunciou sobre inconstitucionalidade de algumas disposições em vigor. tribunal constitucional entende que não estar previsto poder de trabalhador ponderar se, atento diminuto quantitativo da pensão, se não se revelaria mais compensador efectivação da remição redunda na consagração de uma discriminação materialmente infundada, actuando como um obstáculo que sistema de segurança social proteja adequadamente os trabalhadores em situações de diminuição de capacidade de trabalho do direito dos trabalhadores à justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. da decisão do tribunal constitucional pode concluir-se que disposição em causa foi considerada inconstitucional, num primeiro momento, por restringir direito de opção do sinistrado e, num segundo momento, por atentar contra os direitos dos trabalhadores constitucionalmente adquiridos. sr.as srs. deputados: governo, nesta proposta, em virtude da declaração destas inconstitucionalidades, propõe alteração do regime vigente, deixando de ser obrigatória remição para os casos de incapacidade superiores ae sendo esta obrigatoriedade de remição apenas prevista para os casos de incapacidade permanente parcial aou inferior desde que valor da pensão não exceda seis vezes valor da pensão mínima mais elevada do regime geral. em bom rigor, continua existir uma limitação ao direito que os trabalhadores sinistrados têm de optar, obrigando-os resignarem-se com remição da pensão. e, assim, cds entende que uma boa alternativa consignar nesta mesma lei seria possibilidade de trabalhador poder requerer remição anual ou plurianual da pensão dentro dos condicionalismos previstos, assim se salvaguardando também quer beneficiário da pensão quer instituição pagadora, em função dos custos de transacção. sr. presidente, sr.as srs. deputados: registamos com agrado regulamentação da ocupação reabilitação do trabalhador. registamos que grupo parlamentar do ps o governo, afinal, dão razão ao cds. ao regular as intervenções do serviço público competente para emprego formação profissional promovida pelo empregador, na elaboração de um plano de reintegração profissional do trabalhador através de acordos de cooperação com vista à sua reintegração, governo mais não faz do que acolher proposta de alteração à lei de bases da segurança social apresentada pelo cds esta câmara. se bem se recordam, cds apresentou uma proposta de alteração ao artigo .º, n.ºda lei de bases da segurança social, sobre acidentes profissionais, em que pretendia que regime jurídico de protecção obrigatória em caso de acidente de trabalho consagrasse «uma eficaz coerente articulação com sistema público de segurança social com sistema nacional de saúde, designadamente no que diz respeito à melhoria do regime legal das prestações, à tabela nacional de incapacidades, à prevenção da sinistralidade laboral, à determinação da actualização das prestações à assistência adequada aos sinistrados com objectivo de promover sua reabilitação reinserção laboral social.» esta proposta, espantosamente, foi rejeitada pelo grupo parlamentar do ps!! no entanto, verificamos com agrado que mesma é igual àquela que hoje faz parte da proposta de lei do governo, pelo que cds aplaude evolução do partido socialista nesta matéria. para terminar, temos de dizer também que mesmo não fazemos quanto algumas alterações substanciais nesta lei, as quais não merecem nosso acolhimento, como, por exemplo, no cálculo de algumas prestações, em que é substituída referência à remuneração mínima mensal garantida pela pensão mínima mais elevada do regime geral, desprotegendo alguns trabalhadores em situações muito concretas. cds entende que esta alteração é uma forma encapotada de reduzir significativamente algumas das prestações devidas aos sinistrados, que agravará, certamente, regime reparatório dos trabalhadores acidentados, já de si em posição debilitada. também questão prevista no artigo .º desta proposta, da ampliação da prestação suplementar da pensão, nos merece muitas dúvidas, que levantaremos no debate na especialidade.reduzindo-o apenas só à sua capacidade produtiva, tratando-o como mera peça de uma máquina. continuar considerar que os dispositivos reparatórios de acidentes de trabalho não tutelam direito à vida à integridade física do trabalhador, bens considerados constitucionalmente como fundamentais, apenas protegendo redução da capacidade para trabalho ou ganho, é continuar tratar este problema com sérienúmero maior das discriminações em comparação com outros regimes de reparação de acidentes, nomeadamente os ocorridos fora do trabalho. era, pois, esperado que governo do partido socialista nos trouxesse aqui uma proposta de lei que melhorasse substancialmente protecção nestas eventualidades, que, como bem se sabe, estão apenas só cargo das seguradoras, que, na sua perspectiva de máximo lucro, se desresponsabilizam maior parte das vezes das suas obrigações, levando os sinistrados terem de recorrer aos seus próprios meios, quando os têm, para melhor serem tratados socorridos. por outro lado, não se compreende por que governo apresenta uma proposta em que se prevê remição facultativa para os casos das doenças profissionais sem carácter evolutivo não permite tal remição facultativa para sinistrado em caso de acidentes de trabalho. não se percebe qual motivo para esta benesse para as seguradoras. de facto, bloco de esquerda refere no seu projecto sobre esta matériao qual, como bem se lembram as sr.as os srs. deputados, baixou à comissão por um prazo de dias já lá vai um ano…que muitos dos sinistrados preferem receber ainda que pouco todos os meses do que receber capital de uma só vez. continuamos considerare connosco estão também as organizações representativas dos sinistrados associações sindicaisque regime de remição das pensões deve ser facultativo, deve ser uma opção do beneficiário sinistrado, porque só assim se salvaguarda sua liberdade de opção numa perspectiva de respeito pelos direitos dignidade humana. aliás, esta nossa opinião encontra perfeito acolhimento no acórdão n.ºdo tribunal constitucional, onde se pode ler: «é certo que obrigatoriedade de remição traz óbvias vantagens para seguradora, obrigada pagar, repetidamente durante um longo período de tempo, inúmeras pensões de reduzido montante que, por essa via, novo regime se explica facilmente por critérios de racionalidade económica». não se compreende igualmente razão que leva governo manter disposição que confere possibilidade de escolha do médico assistente somente à entidade responsável pelo pagamento. mais uma vez se desrespeita também vontade os direitos dos sinistrados! sr. presidente, sr.as srs. deputados: sr. ministro manifestou aqui toda disponibilidade abertura para, em sede de discussão na especialidade, aceitar os contributos das diversas bancadas. esperamos para ver esperamos, sinceramente, que essa abertura se concretize. sr. presidente, sr.as srs. deputados: consideramos que integração do regime de acidentes de trabalho doenças profissionais no código do trabalho é uma opção errada. esta é uma matéria que deve ser objecto de regulamentação autónoma distinta do código. era suposto que governo o partido socialista, que tão críticos foram na oposição ao «código bagão félix», se mantivessem fiéis essa crítica nos apresentassem, hoje, para discussão, uma proposta que consubstanciasse essa mudança de agulha. esse distanciamento não aconteceu, porque ps hoje é governo. longe vão os tempos.

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traz governo esta câmara uma proposta de lei que visa regulamentar reparação de acidentes de trabalho doenças profissionais. que se faz com esta proposta, tal como assumido pelo governo na exposição de motivos, é sistematização das matérias numa perspectiva de codificação. porém, algumas alterações são introduzidas, algumas com um significado bem expressivo. mas, antes de mais, importa delimitar âmbito em que se insere este debate. segundo agência europeia para segurança saúde no trabalho, todos os anos morrem na europa cerca de trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ocorremmilhões de acidentes de trabalho. quanto à realidade em portugal, deixo-vos os seguintes números para reflectir: segundo dados da inspecção-geral do trabalho, emmorreram trabalhadores; emtrabalhadores e, emtrabalhadores. só no ano passado, trabalhadores perderam vida vítimas de acidentes de trabalho. apesar da diminuição, não poderemos deixar de encarar este problema como algo de muito preocupante. tudo isto acontece porque, quer nos acidentes de trabalho quer em relação às doenças profissionais, temos de reconhecer que ainda há muito fazer. estes níveis de sinistralidade laboral são elevadíssimos não são próprios de um país que se pretende moderno evoluído. são, por isso, uma preocupação fundamental para cds-pp. noutros países da união europeia esta matéria tem conduzido à institucionalização de centros de apoio onde se desenvolve uma política de sensibilização de envolvimento das entidades patronais na promoção dos problemas da saúde prevenção de acidentes do trabalho. em portugal, sentido parece ser contrário. instituto para segurança, higiene saúde no trabalho, criado pela anterior maioria que está desempenhar esta tarefa com resultados visíveis, está agora à beira da extinção, sem que percebamos com que justificação concreta. sr. presidente, sr.as srs. deputados: infortúnio de um acidente na vida de um trabalhador não pode ser transformado num número contabilístico. cada acidente de trabalho corresponde um drama pessoal familiar. tantas vezes é restringido único sustento de uma família. sistema de segurança social, em sentido lato, tem de proteger adequadamente os trabalhadores em situação de diminuição de capacidade para trabalho, assim como direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. neste sentido, estabelecimento de pensões por incapacidade tem em vista compensação pela perda da capacidade de trabalho dos trabalhadores resultante de infortúnios na prática de uma actividade laboral. por isso, compreende-se que se tal perda não for demasiado acentuada, ou seja, se acidente não implicar futura continuação do desempenho do trabalho, se permita, se essa for vontade do trabalhador, que pensão possa ser transformada em capital, de modo que seja aplicada em finalidades económicas porventura mais úteis rentáveis do que mera percepção de uma renda anual cujo quantitativo não pode permitir qualquer subsistência digna quem quer que seja, caso, obviamente, trabalhador escolha esta opção. do exposto resulta que não deverá ser restringido direito de opção do trabalhador vítima de acidente de trabalho. é importante que trabalhador vítima do acidente possa escolher aquilo que se adequa mais à sua situação económico-social. com regime actual lei presume, sem que nada concorra para tal presunção, que os trabalhadores quem foi atribuída uma incapacidade permanente parcial inferior ae, consequentemente, uma pensão de reduzido valor, mantêm uma capacidade de ganho que lhes permite subsistir sem pagamento mensal da pensão que lhes foi atribuída, sendo obrigatória remição da pensão. assumindo esta presunção como boa, fica prejudicado direito de opção do trabalhador, tratando de forma diferente que na prática são situações idênticas, podendo, assim, estar-se perante uma discriminação materialmente infundada. também provedor de justiça sublinhou natureza essencialmente social dos direitos dos pensionistas em causa na lei em vigor. na opinião do sr. provedor de justiça este regime jurídico sobre acidentes de trabalho acolheu, inegavelmente, uma pretensão há muito reivindicada pela globalidade das companhias de seguros. ao admitir remição de pensões de valor exíguo, nos termos em que foi consagrado na lei, legislador contribuiu para redução considerável dos encargos correntes das seguradoras. paralelamente esta opinião também tribunal constitucional se pronunciou sobre inconstitucionalidade de algumas disposições em vigor. tribunal constitucional entende que não estar previsto poder de trabalhador ponderar se, atento diminuto quantitativo da pensão, se não se revelaria mais compensador efectivação da remição redunda na consagração de uma discriminação materialmente infundada, actuando como um obstáculo que sistema de segurança social proteja adequadamente os trabalhadores em situações de diminuição de capacidade de trabalho do direito dos trabalhadores à justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. da decisão do tribunal constitucional pode concluir-se que disposição em causa foi considerada inconstitucional, num primeiro momento, por restringir direito de opção do sinistrado e, num segundo momento, por atentar contra os direitos dos trabalhadores constitucionalmente adquiridos. sr.as srs. deputados: governo, nesta proposta, em virtude da declaração destas inconstitucionalidades, propõe alteração do regime vigente, deixando de ser obrigatória remição para os casos de incapacidade superiores ae sendo esta obrigatoriedade de remição apenas prevista para os casos de incapacidade permanente parcial aou inferior desde que valor da pensão não exceda seis vezes valor da pensão mínima mais elevada do regime geral. em bom rigor, continua existir uma limitação ao direito que os trabalhadores sinistrados têm de optar, obrigando-os resignarem-se com remição da pensão. e, assim, cds entende que uma boa alternativa consignar nesta mesma lei seria possibilidade de trabalhador poder requerer remição anual ou plurianual da pensão dentro dos condicionalismos previstos, assim se salvaguardando também quer beneficiário da pensão quer instituição pagadora, em função dos custos de transacção. sr. presidente, sr.as srs. deputados: registamos com agrado regulamentação da ocupação reabilitação do trabalhador. registamos que grupo parlamentar do ps o governo, afinal, dão razão ao cds. ao regular as intervenções do serviço público competente para emprego formação profissional promovida pelo empregador, na elaboração de um plano de reintegração profissional do trabalhador através de acordos de cooperação com vista à sua reintegração, governo mais não faz do que acolher proposta de alteração à lei de bases da segurança social apresentada pelo cds esta câmara. se bem se recordam, cds apresentou uma proposta de alteração ao artigo .º, n.ºda lei de bases da segurança social, sobre acidentes profissionais, em que pretendia que regime jurídico de protecção obrigatória em caso de acidente de trabalho consagrasse «uma eficaz coerente articulação com sistema público de segurança social com sistema nacional de saúde, designadamente no que diz respeito à melhoria do regime legal das prestações, à tabela nacional de incapacidades, à prevenção da sinistralidade laboral, à determinação da actualização das prestações à assistência adequada aos sinistrados com objectivo de promover sua reabilitação reinserção laboral social.» esta proposta, espantosamente, foi rejeitada pelo grupo parlamentar do ps!! no entanto, verificamos com agrado que mesma é igual àquela que hoje faz parte da proposta de lei do governo, pelo que cds aplaude evolução do partido socialista nesta matéria. para terminar, temos de dizer também que mesmo não fazemos quanto algumas alterações substanciais nesta lei, as quais não merecem nosso acolhimento, como, por exemplo, no cálculo de algumas prestações, em que é substituída referência à remuneração mínima mensal garantida pela pensão mínima mais elevada do regime geral, desprotegendo alguns trabalhadores em situações muito concretas. cds entende que esta alteração é uma forma encapotada de reduzir significativamente algumas das prestações devidas aos sinistrados, que agravará, certamente, regime reparatório dos trabalhadores acidentados, já de si em posição debilitada. também questão prevista no artigo .º desta proposta, da ampliação da prestação suplementar da pensão, nos merece muitas dúvidas, que levantaremos no debate na especialidade.reduzindo-o apenas só à sua capacidade produtiva, tratando-o como mera peça de uma máquina. continuar considerar que os dispositivos reparatórios de acidentes de trabalho não tutelam direito à vida à integridade física do trabalhador, bens considerados constitucionalmente como fundamentais, apenas protegendo redução da capacidade para trabalho ou ganho, é continuar tratar este problema com sérienúmero maior das discriminações em comparação com outros regimes de reparação de acidentes, nomeadamente os ocorridos fora do trabalho. era, pois, esperado que governo do partido socialista nos trouxesse aqui uma proposta de lei que melhorasse substancialmente protecção nestas eventualidades, que, como bem se sabe, estão apenas só cargo das seguradoras, que, na sua perspectiva de máximo lucro, se desresponsabilizam maior parte das vezes das suas obrigações, levando os sinistrados terem de recorrer aos seus próprios meios, quando os têm, para melhor serem tratados socorridos. por outro lado, não se compreende por que governo apresenta uma proposta em que se prevê remição facultativa para os casos das doenças profissionais sem carácter evolutivo não permite tal remição facultativa para sinistrado em caso de acidentes de trabalho. não se percebe qual motivo para esta benesse para as seguradoras. de facto, bloco de esquerda refere no seu projecto sobre esta matériao qual, como bem se lembram as sr.as os srs. deputados, baixou à comissão por um prazo de dias já lá vai um ano…que muitos dos sinistrados preferem receber ainda que pouco todos os meses do que receber capital de uma só vez. continuamos considerare connosco estão também as organizações representativas dos sinistrados associações sindicaisque regime de remição das pensões deve ser facultativo, deve ser uma opção do beneficiário sinistrado, porque só assim se salvaguarda sua liberdade de opção numa perspectiva de respeito pelos direitos dignidade humana. aliás, esta nossa opinião encontra perfeito acolhimento no acórdão n.ºdo tribunal constitucional, onde se pode ler: «é certo que obrigatoriedade de remição traz óbvias vantagens para seguradora, obrigada pagar, repetidamente durante um longo período de tempo, inúmeras pensões de reduzido montante que, por essa via, novo regime se explica facilmente por critérios de racionalidade económica». não se compreende igualmente razão que leva governo manter disposição que confere possibilidade de escolha do médico assistente somente à entidade responsável pelo pagamento. mais uma vez se desrespeita também vontade os direitos dos sinistrados! sr. presidente, sr.as srs. deputados: sr. ministro manifestou aqui toda disponibilidade abertura para, em sede de discussão na especialidade, aceitar os contributos das diversas bancadas. esperamos para ver esperamos, sinceramente, que essa abertura se concretize. sr. presidente, sr.as srs. deputados: consideramos que integração do regime de acidentes de trabalho doenças profissionais no código do trabalho é uma opção errada. esta é uma matéria que deve ser objecto de regulamentação autónoma distinta do código. era suposto que governo o partido socialista, que tão críticos foram na oposição ao «código bagão félix», se mantivessem fiéis essa crítica nos apresentassem, hoje, para discussão, uma proposta que consubstanciasse essa mudança de agulha. esse distanciamento não aconteceu, porque ps hoje é governo. longe vão os tempos.

RIGHT

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda apresenta hoje para discussão um projeto de lei que tem como objetivo facilitar acesso ao subsídio de desemprego dos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso. só no setor da construção civil número de trabalhadores com salários em atraso é demas também em muitos setores, como no têxtil, no do calçado também em setores de obras públicas importantes, sendo esse setor da construção civil, esta situação é hoje, infelizmente, uma realidade. queria ilustrar exemplo com que fomos confrontados, ontem, numa empresa sedeada em almada, ensul meci. esta empresa tem trabalhadores com salários em atraso e, curiosamente, seu administrador, que até é dado como um exemplo acompanhou sr. presidente da república na sua viagem como empresário de sucesso, deixou em almadavejam só…!trabalhadores, que não recebem salário desde março. é para resolver responder estas situações que bloco de esquerda traz à discussão este projeto no sentido de encurtar prazo através do qual os trabalhadores podem fazer cessar seu contrato assim aceder ao subsídio de desemprego. de facto, os dias previstos na lei não são dias, porque patrão, muitas vezes, paga uma pequena parte do salário em atraso, uns poucos dias, faz interromper essa situação dos dias, deixando os trabalhadores na maior fragilidade. é que nem instituição bancária quem trabalhador deve, por exemplo, seu empréstimo da renda nem outras entidades com as quais tem compromissos perdoam por esse atraso no pagamento cobram-lhe juros por isso. portanto, há situações muito dramáticas. que prevemos é redução deste prazo para trabalhador, querendo, apenas nessa circunstância, dando-lhe assim toda liberdade para decidir, fazer, então, cessar contrato e, assim, ter direito ao subsídio de desemprego mais cedo. no entanto, sr.as srs. deputados, queria deixar aqui uma palavra relativamente este projeto de lei, que está hoje no guião de votações: be propõe que ele não seja votado, para permitir uma maior discussão em torno dele. queremos ouvir mais trabalhadores com salários em atraso os seus representantes, queremos dar dimensão esta discussão e, por isso mesmo, queremos fazer uma discussão ainda mais aberta. assim, sugerimos que discussão se faça hoje, pela sua emergênciaaliás, numa situação em que desemprego aumenta, numa situação em que os salários em atraso são, infelizmente, uma realidade —, mas também queremos dar possibilidade de uma mais ampla discussão desta nossa proposta. por isso sugerimos que diploma seja votado posteriormente.

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o bloco de esquerda apresenta hoje para discussão um projeto de lei que tem como objetivo facilitar acesso ao subsídio de desemprego dos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso. só no setor da construção civil número de trabalhadores com salários em atraso é demas também em muitos setores, como no têxtil, no do calçado também em setores de obras públicas importantes, sendo esse setor da construção civil, esta situação é hoje, infelizmente, uma realidade. queria ilustrar exemplo com que fomos confrontados, ontem, numa empresa sedeada em almada, ensul meci. esta empresa tem trabalhadores com salários em atraso e, curiosamente, seu administrador, que até é dado como um exemplo acompanhou sr. presidente da república na sua viagem como empresário de sucesso, deixou em almadavejam só…!trabalhadores, que não recebem salário desde março. é para resolver responder estas situações que bloco de esquerda traz à discussão este projeto no sentido de encurtar prazo através do qual os trabalhadores podem fazer cessar seu contrato assim aceder ao subsídio de desemprego. de facto, os dias previstos na lei não são dias, porque patrão, muitas vezes, paga uma pequena parte do salário em atraso, uns poucos dias, faz interromper essa situação dos dias, deixando os trabalhadores na maior fragilidade. é que nem instituição bancária quem trabalhador deve, por exemplo, seu empréstimo da renda nem outras entidades com as quais tem compromissos perdoam por esse atraso no pagamento cobram-lhe juros por isso. portanto, há situações muito dramáticas. que prevemos é redução deste prazo para trabalhador, querendo, apenas nessa circunstância, dando-lhe assim toda liberdade para decidir, fazer, então, cessar contrato e, assim, ter direito ao subsídio de desemprego mais cedo. no entanto, sr.as srs. deputados, queria deixar aqui uma palavra relativamente este projeto de lei, que está hoje no guião de votações: be propõe que ele não seja votado, para permitir uma maior discussão em torno dele. queremos ouvir mais trabalhadores com salários em atraso os seus representantes, queremos dar dimensão esta discussão e, por isso mesmo, queremos fazer uma discussão ainda mais aberta. assim, sugerimos que discussão se faça hoje, pela sua emergênciaaliás, numa situação em que desemprego aumenta, numa situação em que os salários em atraso são, infelizmente, uma realidade —, mas também queremos dar possibilidade de uma mais ampla discussão desta nossa proposta. por isso sugerimos que diploma seja votado posteriormente.

LEFT

MIGUEL LARANJEIRO

PS

ficou hoje claro que psd, pela ausência de posição neste no debate anterior, continua defender privatização do serviço público de televisão. antes depois do de abril, ps bateu-se pela liberdade de expressão pela liberdade de imprensa. ps tem valores. ps tem memória. estivemos em todos os combates, em defesa da liberdade de imprensa, no passado assim continuamos no presente. sr. presidente, sr. deputado pedro filipe soares, agradeço sua pergunta. confesso que também estava à espera que alguém do meu lado esquerdo do hemiciclo se inscrevesse para pedir esclarecimentos, mas, certamente, estão pensar, no futuro, na proposta que apresentarão sobre serviço público de televisão! sr. deputado pedro filipe soares, em certo sentido, seremos sensíveis algumas das preocupações que v. ex.ª aqui trouxe, nomeadamente ao papel das rádios locais no panorama do país, no panorama dos concelhos, mas quero dizer-lhe que esta é uma lei equilibrada, porque tem em conta realidade existente hoje não há ou mais anos. trata-se de uma lei que promove profissionalismo do sector, isso é importante para os profissionais, nomeadamente para os jornalistas, que reforça transparência da propriedadee como é importante para ps questão da transparência da propriedade não só nas rádios mas também nas televisões!e que assegura liberdade editorial dos jornalistas, como ao longo do debate ficou bem marcado. relativamente à concentração, esta lei também evita aquela que consideramos ser uma concentração excessiva. partido socialista é partido que combate concentração excessiva nos meios de comunicação social. foi partido socialista que, na anterior legislatura, apresentou uma lei da concentração e, portanto, somos receptivos algumas das suas preocupações. agora, há um contexto que tem de ser adequado, e, na nossa opinião, é adequado limite máximo desobre as licenças existentes. é nesse quadro que posição do partido socialista é aqui expressa também será expressa em sede de comissão parlamentar.

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ficou hoje claro que psd, pela ausência de posição neste no debate anterior, continua defender privatização do serviço público de televisão. antes depois do de abril, ps bateu-se pela liberdade de expressão pela liberdade de imprensa. ps tem valores. ps tem memória. estivemos em todos os combates, em defesa da liberdade de imprensa, no passado assim continuamos no presente. sr. presidente, sr. deputado pedro filipe soares, agradeço sua pergunta. confesso que também estava à espera que alguém do meu lado esquerdo do hemiciclo se inscrevesse para pedir esclarecimentos, mas, certamente, estão pensar, no futuro, na proposta que apresentarão sobre serviço público de televisão! sr. deputado pedro filipe soares, em certo sentido, seremos sensíveis algumas das preocupações que v. ex.ª aqui trouxe, nomeadamente ao papel das rádios locais no panorama do país, no panorama dos concelhos, mas quero dizer-lhe que esta é uma lei equilibrada, porque tem em conta realidade existente hoje não há ou mais anos. trata-se de uma lei que promove profissionalismo do sector, isso é importante para os profissionais, nomeadamente para os jornalistas, que reforça transparência da propriedadee como é importante para ps questão da transparência da propriedade não só nas rádios mas também nas televisões!e que assegura liberdade editorial dos jornalistas, como ao longo do debate ficou bem marcado. relativamente à concentração, esta lei também evita aquela que consideramos ser uma concentração excessiva. partido socialista é partido que combate concentração excessiva nos meios de comunicação social. foi partido socialista que, na anterior legislatura, apresentou uma lei da concentração e, portanto, somos receptivos algumas das suas preocupações. agora, há um contexto que tem de ser adequado, e, na nossa opinião, é adequado limite máximo desobre as licenças existentes. é nesse quadro que posição do partido socialista é aqui expressa também será expressa em sede de comissão parlamentar.

CENTER

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, no encerramento deste debate, confirma-se aquilo de que já suspeitávamos: não há, nesta assembleia da república, nenhum deputado que consiga justificar encerramento de serviços com argumentos de desenvolvimento progresso do país. ninguém consegue explicar como é que, encerrando escolas, serviços de saúde, tribunais, repartições de finanças outros serviços públicos, país fica melhor, como é que as populações ficam em melhores condições de aceder aos seus serviços de garantir acesso aos seus direitos. verdade é que nenhum deputado da maioria consegue dar esta justificação porque não pode. tal como não conseguem responder ao argumento aqui utilizado de que esses encerramentos, prejudicando as populações, prejudicando país, apenas servem os interesses dos grupos económicos que fazem negócio à custa do desmantelamento do estado, à custa do agravamento das desigualdades sociais das assimetrias regionais no nosso país. no entanto, psd cds procuraram utilizar argumentos para justificar as suas medidas de encerramento de agravamento das condições de vida das populações, com alguns elementos que importa aqui desmontar. primeiro foi utilizado pelo sr. deputado nuno magalhães, dando conta do recuo do governo relativamente às repartições de finanças. governo, que se comprometeu na carta que resultou da décima avaliação da troica com encerramento dedas repartições de finanças, afinal, segundo sr. deputado nuno magalhães, já não quer encerrar nada. sr. deputado nuno magalhães vai ter de fazer uma acareação com ministra das finanças, que disse exatamente oposto. sr.ª ministra disse, numa resposta que enviou para assembleia da república, que encerramento das repartições de finanças… dizia eu que sr. deputado nuno magalhães vai ter de se confrontar com sr.ª ministra das finanças, que, numa resposta que enviou para assembleia da república, dá entender que, afinal, esse encerramento de repartições de finanças vai corresponder à aplicação do tal programa aproximar, na estratégia para reorganização dos serviços de atendimento da administração pública. portanto, já está desmentido. mas sr. deputado nuno magalhães utilizou aqui um outro argumento com referência às autarquias da cdu, em relação ao encerramento de escolas. este propósito, sr. deputado, quero dizer-lhe seguinte: se em santiago do cacém encerra uma escola porque tem um aluno, se na moita há duas reconversões de escolas primárias em jardins de infância se em setúbal encerra uma escola porque não tem condições para se manter em funcionamento não há alunos, nada disso, sr. deputado, é contraditório com estratégia de melhoria da rede escolar. agora, sr. deputado, todas as autarquias da cduem almada, em grândola noutras escolas do distrito de setúbal, em mora, em montemor-o-novo, em arraiolos, em beja, em alvito, em castro verde, em cuba, todas as autarquias da cdurecusaram perspetiva de encerramento das escolas eito. aqui encontra mesma posição, porque não há incoerência nenhuma, sr. deputado. nós propomos impedimento de governo encerrar escolas eito. mas, mais do que issoe custa-lhe ouvir isto, mas vai ter de ouvir -, propomos que seja elaborada uma carta educativa nacional para melhorar rede escolar,… sr. joão oliveira (pcp):… uma proposta que, emos senhores o psd votaram favoravelmente à qual apenas se opôs partido socialista. hoje, têm uma posição que já é habitual, de «trocaram as tintas» já dizerem contrário. é com essas incoerências que os portugueses os vão confrontar. é que, sr. deputado nuno magalhães srs. deputados da maioria, não há qualquer argumento que justifique propostas de encerramento de serviços públicos, não há qualquer argumento que justifique que essas medidas de encerramento são medidas coincidentes com desenvolvimento do país com preocupação das populações. essas são medidas contra constituição, contra qualquer perspetiva de desenvolvimento de progresso. não contem que seja apenas oposição do pcp que vos faz ver isso aqui; os portugueses hão de fazer-vos ver isso na rua. as vossas responsabilidades, as responsabilidades que os senhores têm de assumir pelos encerramentos que estão querer levar por diante pelo prejuízo que estão querer impor às populações, essas vão ter de as assumir os portugueses vão pedi-las.

vot_abstention

não há, nesta assembleia da república, nenhum deputado que consiga justificar encerramento de serviços com argumentos de desenvolvimento progresso do país. ninguém consegue explicar como é que, encerrando escolas, serviços de saúde, tribunais, repartições de finanças outros serviços públicos, país fica melhor, como é que as populações ficam em melhores condições de aceder aos seus serviços de garantir acesso aos seus direitos. verdade é que nenhum deputado da maioria consegue dar esta justificação porque não pode. tal como não conseguem responder ao argumento aqui utilizado de que esses encerramentos, prejudicando as populações, prejudicando país, apenas servem os interesses dos grupos económicos que fazem negócio à custa do desmantelamento do estado, à custa do agravamento das desigualdades sociais das assimetrias regionais no nosso país. no entanto, psd cds procuraram utilizar argumentos para justificar as suas medidas de encerramento de agravamento das condições de vida das populações, com alguns elementos que importa aqui desmontar. primeiro foi utilizado pelo sr. deputado nuno magalhães, dando conta do recuo do governo relativamente às repartições de finanças. governo, que se comprometeu na carta que resultou da décima avaliação da troica com encerramento dedas repartições de finanças, afinal, segundo sr. deputado nuno magalhães, já não quer encerrar nada. sr. deputado nuno magalhães vai ter de fazer uma acareação com ministra das finanças, que disse exatamente oposto. sr.ª ministra disse, numa resposta que enviou para assembleia da república, que encerramento das repartições de finanças… dizia eu que sr. deputado nuno magalhães vai ter de se confrontar com sr.ª ministra das finanças, que, numa resposta que enviou para assembleia da república, dá entender que, afinal, esse encerramento de repartições de finanças vai corresponder à aplicação do tal programa aproximar, na estratégia para reorganização dos serviços de atendimento da administração pública. portanto, já está desmentido. mas sr. deputado nuno magalhães utilizou aqui um outro argumento com referência às autarquias da cdu, em relação ao encerramento de escolas. este propósito, sr. deputado, quero dizer-lhe seguinte: se em santiago do cacém encerra uma escola porque tem um aluno, se na moita há duas reconversões de escolas primárias em jardins de infância se em setúbal encerra uma escola porque não tem condições para se manter em funcionamento não há alunos, nada disso, sr. deputado, é contraditório com estratégia de melhoria da rede escolar. agora, sr. deputado, todas as autarquias da cduem almada, em grândola noutras escolas do distrito de setúbal, em mora, em montemor-o-novo, em arraiolos, em beja, em alvito, em castro verde, em cuba, todas as autarquias da cdurecusaram perspetiva de encerramento das escolas eito. aqui encontra mesma posição, porque não há incoerência nenhuma, sr. deputado. nós propomos impedimento de governo encerrar escolas eito. mas, mais do que issoe custa-lhe ouvir isto, mas vai ter de ouvir -, propomos que seja elaborada uma carta educativa nacional para melhorar rede escolar,… sr. joão oliveira (pcp):… uma proposta que, emos senhores o psd votaram favoravelmente à qual apenas se opôs partido socialista. hoje, têm uma posição que já é habitual, de «trocaram as tintas» já dizerem contrário. é com essas incoerências que os portugueses os vão confrontar. é que, sr. deputado nuno magalhães srs. deputados da maioria, não há qualquer argumento que justifique propostas de encerramento de serviços públicos, não há qualquer argumento que justifique que essas medidas de encerramento são medidas coincidentes com desenvolvimento do país com preocupação das populações. essas são medidas contra constituição, contra qualquer perspetiva de desenvolvimento de progresso. não contem que seja apenas oposição do pcp que vos faz ver isso aqui; os portugueses hão de fazer-vos ver isso na rua. as vossas responsabilidades, as responsabilidades que os senhores têm de assumir pelos encerramentos que estão querer levar por diante pelo prejuízo que estão querer impor às populações, essas vão ter de as assumir os portugueses vão pedi-las.

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ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, concordamos com importância de estabelecer este regime jurídico nesta matéria, reconhecendo, obviamente, dimensão transnacional da criminalidade, sobretudo da criminalidade organizada, mais sofisticada e, portanto, de maior dificuldade relativamente ao seu combate que, para ser eficaz, exige uma adequada cooperação entre as autoridades judiciárias dos vários países. portanto, obviamente que do ponto de vista dos princípios que aqui estão contemplados tem nossa concordância pensamos que é fundamental que estes mecanismos de cooperação judiciária sejam aperfeiçoados. há um problema relativamente ao qual creio que valeria, ainda, pena sr. secretário de estado, dado que dispõe de tempo, poder elucidar-nos, que tem que ver com grau de transposição desta matéria para ordem jurídica dos vários estados-membros da união europeia, por forma garantir adequada reciprocidade no tratamento desta matéria. obviamente que pela nossa parte estamos transpor uma decisão-quadro para ordem jurídica portuguesa, através da qual portugal cumpre os compromissos que está vinculado, relativamente à cooperação judiciária com outros países, mas importa que, também nível dos outros estados-membros com os quais as autoridades judiciárias portuguesas vão ter de cooperar, exista também um igual grau de empenhamento por forma que as autoridades judiciárias portuguesas que têm em portugal missão de combater criminalidade para cuja actuação importa que haja um grau adequado de cooperação por parte das autoridades judiciárias de outros países sejam dotadas com os instrumentos jurídicos necessários para isso. isto porque nos parece que também aqui reciprocidade é um elemento fundamental. daí, que gostássemos de saber qual é ponto da situação em que é que estamos. vamos ficar à frente dos outros estados ou, pelo contrário, estamos recuperar um atraso relativamente aos outros? não há qualquer informação sobre isso nos trabalhos preparatórios, na proposta de lei na respectiva exposição de motivos, mas creio que era uma matéria importante, porque, obviamente, cooperação não se faz isoladamente, cooperação faz-se com outros estados é importante, para que nossa cooperação valha alguma coisa, que os outros estados também cooperem. portanto, era importante termos uma informação acerca dessa matéria.

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concordamos com importância de estabelecer este regime jurídico nesta matéria, reconhecendo, obviamente, dimensão transnacional da criminalidade, sobretudo da criminalidade organizada, mais sofisticada e, portanto, de maior dificuldade relativamente ao seu combate que, para ser eficaz, exige uma adequada cooperação entre as autoridades judiciárias dos vários países. portanto, obviamente que do ponto de vista dos princípios que aqui estão contemplados tem nossa concordância pensamos que é fundamental que estes mecanismos de cooperação judiciária sejam aperfeiçoados. há um problema relativamente ao qual creio que valeria, ainda, pena sr. secretário de estado, dado que dispõe de tempo, poder elucidar-nos, que tem que ver com grau de transposição desta matéria para ordem jurídica dos vários estados-membros da união europeia, por forma garantir adequada reciprocidade no tratamento desta matéria. obviamente que pela nossa parte estamos transpor uma decisão-quadro para ordem jurídica portuguesa, através da qual portugal cumpre os compromissos que está vinculado, relativamente à cooperação judiciária com outros países, mas importa que, também nível dos outros estados-membros com os quais as autoridades judiciárias portuguesas vão ter de cooperar, exista também um igual grau de empenhamento por forma que as autoridades judiciárias portuguesas que têm em portugal missão de combater criminalidade para cuja actuação importa que haja um grau adequado de cooperação por parte das autoridades judiciárias de outros países sejam dotadas com os instrumentos jurídicos necessários para isso. isto porque nos parece que também aqui reciprocidade é um elemento fundamental. daí, que gostássemos de saber qual é ponto da situação em que é que estamos. vamos ficar à frente dos outros estados ou, pelo contrário, estamos recuperar um atraso relativamente aos outros? não há qualquer informação sobre isso nos trabalhos preparatórios, na proposta de lei na respectiva exposição de motivos, mas creio que era uma matéria importante, porque, obviamente, cooperação não se faz isoladamente, cooperação faz-se com outros estados é importante, para que nossa cooperação valha alguma coisa, que os outros estados também cooperem. portanto, era importante termos uma informação acerca dessa matéria.

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VITALINO CANAS

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: creio que este debate correu de forma positiva revela aqui algum consenso, desde logo um consenso essencial para podermos fazer uma boa lei, que é de que ela é necessária. creio que isso foi unânime em todas as bancadas: esta lei é necessária. disseram depois alguns que já vem atrasada. também posso admitir que lei vem atrasada. depois foram ainda um bocadinho mais longe disseram que ps já vem muito atrasado porque demorou meses fazê-la. não sou muito bom em questões de matemática, mas meses não é menos do que aquilo que os srs. deputados demoraram apresentar qualquer ideia sobre isto? parece-me que é! demorámos meses apresentar um projecto de lei, os senhores vão demorar muito mais tempo apresentar as ideias que têm sobre este tema muito mais tempo ainda, se calhar, apresentar até um projecto de lei como aquele que apresentámos. portanto, creio que essa crítica não é totalmente compreensível. há depois uma questão de conteúdo de lógica desta lei, relativamente à qual vimos aqui três posições (teremos, depois, de verificar qual delas é correcta): sr. deputado hugo velosa dizia que esta lei, se calhar, não regula alguns aspectos que devia regular; sr. deputado pedro mota soares dizia que esta lei regula de mais, que há coisas que lá não deviam estar; temos posição do ps, que penso ser posição mais equilibrada, que é de considerar que esta é uma lei-quadro, deve conter os princípios fundamentais mas deve ser maleável suficiente para que alguma coisa resulte dos estatutos específicos de cada uma das associações públicas profissionais. srs. deputados, há alguns aspectos de especialidade que poderíamos discutir. por exemplo, questão do provedor do utente, que prevemos como uma hipótese, facultativa. ouvi perguntar: por que não ser obrigatório? aqui revejo-me bastante naquilo que sr. deputado bernardino soares acabou de dizer, ou seja, temos de ter algum cuidado na criação de provedores públicos, como é caso. em relação aos provedores privados nada tenho objectar, mas quanto um provedor público, como é caso, temos de ter cuidado, porque provedor de justiça, que é um órgão constitucional, previsto na constituição com competências, inclusive, sobre estas matérias, também não pode ser aqui desautorizado cada momento. por isso, creio que criação do provedor do utente deve obedecer um critério de oportunidade de mérito ser avaliado caso caso não deve ser considerado obrigatório. srs. deputados, para terminar, creio que existe aqui uma boa base para estabelecermos um consenso na discussão na especialidade. ps não parte com uma posição fechada em relação esta matéria. ela é complexa, hesitámos em relação alguns aspectosalguns dos pontos que os srs. deputados levantaram foram aspectos que tivemos de ponderare estamos totalmente disponíveis para procurar, na discussão em especialidade, maior consenso sobre uma matéria, que não deve ser uma matéria de política partidária mas, sim, consensual nesta casa.

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creio que este debate correu de forma positiva revela aqui algum consenso, desde logo um consenso essencial para podermos fazer uma boa lei, que é de que ela é necessária. creio que isso foi unânime em todas as bancadas: esta lei é necessária. disseram depois alguns que já vem atrasada. também posso admitir que lei vem atrasada. depois foram ainda um bocadinho mais longe disseram que ps já vem muito atrasado porque demorou meses fazê-la. não sou muito bom em questões de matemática, mas meses não é menos do que aquilo que os srs. deputados demoraram apresentar qualquer ideia sobre isto? parece-me que é! demorámos meses apresentar um projecto de lei, os senhores vão demorar muito mais tempo apresentar as ideias que têm sobre este tema muito mais tempo ainda, se calhar, apresentar até um projecto de lei como aquele que apresentámos. portanto, creio que essa crítica não é totalmente compreensível. há depois uma questão de conteúdo de lógica desta lei, relativamente à qual vimos aqui três posições (teremos, depois, de verificar qual delas é correcta): sr. deputado hugo velosa dizia que esta lei, se calhar, não regula alguns aspectos que devia regular; sr. deputado pedro mota soares dizia que esta lei regula de mais, que há coisas que lá não deviam estar; temos posição do ps, que penso ser posição mais equilibrada, que é de considerar que esta é uma lei-quadro, deve conter os princípios fundamentais mas deve ser maleável suficiente para que alguma coisa resulte dos estatutos específicos de cada uma das associações públicas profissionais. srs. deputados, há alguns aspectos de especialidade que poderíamos discutir. por exemplo, questão do provedor do utente, que prevemos como uma hipótese, facultativa. ouvi perguntar: por que não ser obrigatório? aqui revejo-me bastante naquilo que sr. deputado bernardino soares acabou de dizer, ou seja, temos de ter algum cuidado na criação de provedores públicos, como é caso. em relação aos provedores privados nada tenho objectar, mas quanto um provedor público, como é caso, temos de ter cuidado, porque provedor de justiça, que é um órgão constitucional, previsto na constituição com competências, inclusive, sobre estas matérias, também não pode ser aqui desautorizado cada momento. por isso, creio que criação do provedor do utente deve obedecer um critério de oportunidade de mérito ser avaliado caso caso não deve ser considerado obrigatório. srs. deputados, para terminar, creio que existe aqui uma boa base para estabelecermos um consenso na discussão na especialidade. ps não parte com uma posição fechada em relação esta matéria. ela é complexa, hesitámos em relação alguns aspectosalguns dos pontos que os srs. deputados levantaram foram aspectos que tivemos de ponderare estamos totalmente disponíveis para procurar, na discussão em especialidade, maior consenso sobre uma matéria, que não deve ser uma matéria de política partidária mas, sim, consensual nesta casa.

CENTER

ANA RITA BESSA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: nossa primeira palavra é dirigida ao psd por trazer este tema ao plenário. trata-se de uma matéria central estruturante da vida das escolas. acompanhamos psd no reconhecimento do modelo de gestão como um dos fatores determinantes dos resultados escolares. temos reservas sobre algumas propostas concretas, mas estamos totalmente disponíveis para as debater aprofundar em comissão. como modelo atual foi assumidamente disruptivo quando entrou em vigor, há quase anos, justifica-se, antes de mais, revisitar as alterações trazidas avaliar sua execução, como, de resto, deveria acontecer com todas as políticas públicas de educação, por respeito ao trabalho das escolas, por ponderação pragmática do que se pode deve melhorar por contenção da urgência legislativa, motivada mais vezes por preconceitos ideológicos não por conceitos recolhidos no terreno. que nos trouxe então modelo depor um lado, trouxe substituição do conselho executivo por um diretor. ou seja, passou-se de um órgão de gestão colegial uma pessoa concreta, que dá cara por um projeto para escola, que é eleita pela comunidade para realizar que dele deve prestar contas. por outro lado, trouxe um aumento do poder de decisão para professores funcionários a concessão de poder efetivo novos protagonistasà autarquia, aos pais aos representantes da comunidade local —, abrindo escola uma gestão a um escrutínio participado por toda comunidade. sr.as srs. deputados, mesmo considerando algumas debilidades, este modelo é mais democrático que temos tido, porque envolve todos não só os de dentro. claro está que qualidade da democracia que se vive nas escolas, tal como que se vive no país, depende em muito da capacitação, da participação da responsabilização de todos os elementos da comunidade educativa. disto sou testemunha porque, durante os três primeiros anos deste modelo de gestão, acompanhei escolas de todo país, num projeto de transformação de lideranças, onde aprendi que, mesmo com uma boa lei, comunidade escolardiretores, professores, funcionários, alunos demais elementosprecisa de tempo, experiência apoio para se sentirem os resultados. tempo experiência investida que justifiquem que quaisquer propostas de melhoria devam resultar de uma avaliação abrangente que pode ser feita pelo órgão quem «compete emitir opiniões, pareceres recomendações sobre todas as questões relativas à educação», ou seja, conselho nacional de educação. tempo experiência que as escolas investiram que temos dever de não desperdiçar, quer por exigências ideológicas do pcp do bloco, quer por eventuais cedências negociais do governo do ps, por não terem nem orçamento nem coragem para as decisões que realmente deveriam estar tomar. primeira medida do atual governo ps foi de reverter avaliação nacional das disciplinas de português de matemática no final dos ciclos instituída pelo governo ps, esse mesmo governo socialista que, emtambém instituiu atual modelo de gestão das escolas. aguardamos, com expectativadevo dizer que é baixa —, decisão do partido socialista, ou seja, se acompanhará em tempo útil psd o cds no aprofundamento deste modelo ou se, mais uma vez, cederá ao bloco ao pcp.

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a nossa primeira palavra é dirigida ao psd por trazer este tema ao plenário. trata-se de uma matéria central estruturante da vida das escolas. acompanhamos psd no reconhecimento do modelo de gestão como um dos fatores determinantes dos resultados escolares. temos reservas sobre algumas propostas concretas, mas estamos totalmente disponíveis para as debater aprofundar em comissão. como modelo atual foi assumidamente disruptivo quando entrou em vigor, há quase anos, justifica-se, antes de mais, revisitar as alterações trazidas avaliar sua execução, como, de resto, deveria acontecer com todas as políticas públicas de educação, por respeito ao trabalho das escolas, por ponderação pragmática do que se pode deve melhorar por contenção da urgência legislativa, motivada mais vezes por preconceitos ideológicos não por conceitos recolhidos no terreno. que nos trouxe então modelo depor um lado, trouxe substituição do conselho executivo por um diretor. ou seja, passou-se de um órgão de gestão colegial uma pessoa concreta, que dá cara por um projeto para escola, que é eleita pela comunidade para realizar que dele deve prestar contas. por outro lado, trouxe um aumento do poder de decisão para professores funcionários a concessão de poder efetivo novos protagonistasà autarquia, aos pais aos representantes da comunidade local —, abrindo escola uma gestão a um escrutínio participado por toda comunidade. sr.as srs. deputados, mesmo considerando algumas debilidades, este modelo é mais democrático que temos tido, porque envolve todos não só os de dentro. claro está que qualidade da democracia que se vive nas escolas, tal como que se vive no país, depende em muito da capacitação, da participação da responsabilização de todos os elementos da comunidade educativa. disto sou testemunha porque, durante os três primeiros anos deste modelo de gestão, acompanhei escolas de todo país, num projeto de transformação de lideranças, onde aprendi que, mesmo com uma boa lei, comunidade escolardiretores, professores, funcionários, alunos demais elementosprecisa de tempo, experiência apoio para se sentirem os resultados. tempo experiência investida que justifiquem que quaisquer propostas de melhoria devam resultar de uma avaliação abrangente que pode ser feita pelo órgão quem «compete emitir opiniões, pareceres recomendações sobre todas as questões relativas à educação», ou seja, conselho nacional de educação. tempo experiência que as escolas investiram que temos dever de não desperdiçar, quer por exigências ideológicas do pcp do bloco, quer por eventuais cedências negociais do governo do ps, por não terem nem orçamento nem coragem para as decisões que realmente deveriam estar tomar. primeira medida do atual governo ps foi de reverter avaliação nacional das disciplinas de português de matemática no final dos ciclos instituída pelo governo ps, esse mesmo governo socialista que, emtambém instituiu atual modelo de gestão das escolas. aguardamos, com expectativadevo dizer que é baixa —, decisão do partido socialista, ou seja, se acompanhará em tempo útil psd o cds no aprofundamento deste modelo ou se, mais uma vez, cederá ao bloco ao pcp.

RIGHT