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MÁRIO RUIVO

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: através do projecto de lei n.º /xii (.ª), que hoje discutimos, pretende bloco de esquerda que assembleia da república aprove um regime especial de antecipação da idade legal de acesso à reforma à aposentação por velhice, sem aplicação de qualquer factor de penalização, para os trabalhadores com deficiência visual. trata-se, pois, de uma medida que, independentemente do enorme alcance que tem para os trabalhadores invisuais abrangidos, encerra um claro desvio ao regime legal de acesso às pensões por velhice em vigor, carecendo, por isso, de uma séria ponderação nos planos da equidade social, da sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social e, não menos importante, da actual situação económica financeira do país. para partido socialista, sempre afirmámos, qualquer alteração ao sistema de protecção social, em geral, ao sistema de pensões, em particular, terá forçosamente de ter em conta princípio da igualdade de tratamento entre os cidadãos o objectivo de garantir futuro do sistema público de segurança social, sem romper com enorme forte componente social assente na solidariedade intergeracional. por isso mesmo, concretizamos de forma gradual realista reforma do sistema público de segurança social, produzindo mudanças significativas que contribuíram para torná-lo mais eficaz na resposta aos problemas, mais sustentável no plano económico financeiro, mais moderno na sua relação com os cidadãos as empresas. relembro aqui, sr.as srs. deputados, que novo sistema público de pensões, centrado em soluções adoptadas à luz do contexto económico social do nosso país assente nos princípios da garantia da sustentabilidade financeira do sistema, do envelhecimento activo, da solidariedade intergeracional, da valorização das pensões mínimas do combate à pobreza, foi alcançado através de um histórico acordo de concertação social. ora, alteração ao sistema de pensões que bloco de esquerda hoje nos propõe, traduzida num regime especial de antecipação da idade legal de acesso à reforma ou à aposentação antecipada, sem penalização, para os trabalhadores invisuais, não nos parece enquadrável naqueles objectivos. acresce que, para partido socialista, bem mais importante do que facilitar acesso à reforma ou à aposentação, por parte destes trabalhadores, é garantir-lhes igualdade de oportunidades através da criação de condições que facilitem promovam acesso ao mercado de trabalho, adaptação dos respectivos postos de trabalho, bem como das condições laborais às suas especificidades. este, sim, é principal desafio que nos deve continuar mobilizar todos por estas razões não podemos acompanhar bloco de esquerda neste seu propósito.

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através do projecto de lei n.º /xii (.ª), que hoje discutimos, pretende bloco de esquerda que assembleia da república aprove um regime especial de antecipação da idade legal de acesso à reforma à aposentação por velhice, sem aplicação de qualquer factor de penalização, para os trabalhadores com deficiência visual. trata-se, pois, de uma medida que, independentemente do enorme alcance que tem para os trabalhadores invisuais abrangidos, encerra um claro desvio ao regime legal de acesso às pensões por velhice em vigor, carecendo, por isso, de uma séria ponderação nos planos da equidade social, da sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social e, não menos importante, da actual situação económica financeira do país. para partido socialista, sempre afirmámos, qualquer alteração ao sistema de protecção social, em geral, ao sistema de pensões, em particular, terá forçosamente de ter em conta princípio da igualdade de tratamento entre os cidadãos o objectivo de garantir futuro do sistema público de segurança social, sem romper com enorme forte componente social assente na solidariedade intergeracional. por isso mesmo, concretizamos de forma gradual realista reforma do sistema público de segurança social, produzindo mudanças significativas que contribuíram para torná-lo mais eficaz na resposta aos problemas, mais sustentável no plano económico financeiro, mais moderno na sua relação com os cidadãos as empresas. relembro aqui, sr.as srs. deputados, que novo sistema público de pensões, centrado em soluções adoptadas à luz do contexto económico social do nosso país assente nos princípios da garantia da sustentabilidade financeira do sistema, do envelhecimento activo, da solidariedade intergeracional, da valorização das pensões mínimas do combate à pobreza, foi alcançado através de um histórico acordo de concertação social. ora, alteração ao sistema de pensões que bloco de esquerda hoje nos propõe, traduzida num regime especial de antecipação da idade legal de acesso à reforma ou à aposentação antecipada, sem penalização, para os trabalhadores invisuais, não nos parece enquadrável naqueles objectivos. acresce que, para partido socialista, bem mais importante do que facilitar acesso à reforma ou à aposentação, por parte destes trabalhadores, é garantir-lhes igualdade de oportunidades através da criação de condições que facilitem promovam acesso ao mercado de trabalho, adaptação dos respectivos postos de trabalho, bem como das condições laborais às suas especificidades. este, sim, é principal desafio que nos deve continuar mobilizar todos por estas razões não podemos acompanhar bloco de esquerda neste seu propósito.

CENTER

RITA RATO

PCP

sr.ª presidente, sr. secretário de estado, falou-nos da rigidez do mercado laboral. sr. secretário de estado, no nosso país existe mais de um milhão de desempregados mais demilhões de trabalhadores com vínculo precário! isto mostra bem que rigidez do mercado laboral só tem servido os interesses do patronato, porque os trabalhadores conhecem todos os dias desemprego a precariedade. sr. secretário de estado falou-nos também da proposta do governo no sentido de combater precariedade. sr. secretário de estado, não é possível combater precariedade sem combater desemprego não é possível combater desemprego sem combater precariedade, porque, como seguir ao dia vem noite, seguir à precariedade vem desemprego. sr. secretário de estado sabe isto, sabe também que um trabalhador com vínculo precário custa menosao seu patrão do que um trabalhador com contrato efectivo. portanto, se governo estivesse, de facto, empenhado em combater desemprego a precariedade, que nos vinha aqui dizer era isto: «depois de uma necessidade temporária numa empresa, se há efectivamente necessidade de trabalhador lá continuar, é porque se trata de uma necessidade permanente não de uma necessidade temporária. portanto, se é um posto de trabalho permanente, passa contrato efectivo»! sr. secretário de estado apresenta esta proposta de lei como se estivesse fazer um favor aos trabalhadores. mas que está é fazer um favor ao grande patronato! que sr. secretário de estado veio dizer é que belmiro, sonae, jerónimo martins, portugal telecom (pt) a edpenergias de portugal têm agora possibilidade de aumentar por mais um ano meio precariedade destes trabalhadores sem garantir sua passagem efectivo no final deste período de impedir entrada no quadro como efectivos de milhares de trabalhadores. portanto, isto não é favor nenhum para os trabalhadores, é um favor para patronato. sr. secretário de estado, importa aqui dizer que teoria de que mais vale emprego precário do que desemprego tem muito que se lhe diga, porque se se trata de necessidades permanentes, então, que é preciso é um contrato efectivo. governo descreve, no preâmbulo desta proposta de lei, as consequências do desemprego: instabilidade pessoas profissional, os custos económicos para país. sr. secretário de estado, na precariedade acontece mesmo: instabilidade profissional pessoal; baixos salários; não acesso à formação profissional; não acesso à progressão na carreira! sr. secretário de estado, esta proposta de lei nada tem de favor para os trabalhadores; é, sim, um grande favor para grande patronato!

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«depois de uma necessidade temporária numa empresa, se há efectivamente necessidade de trabalhador lá continuar, é porque se trata de uma necessidade permanente não de uma necessidade temporária. portanto, se é um posto de trabalho permanente, passa contrato efectivo»! sr. secretário de estado apresenta esta proposta de lei como se estivesse fazer um favor aos trabalhadores. mas que está é fazer um favor ao grande patronato! que sr. secretário de estado veio dizer é que belmiro, sonae, jerónimo martins, portugal telecom (pt) a edpenergias de portugal têm agora possibilidade de aumentar por mais um ano meio precariedade destes trabalhadores sem garantir sua passagem efectivo no final deste período de impedir entrada no quadro como efectivos de milhares de trabalhadores. portanto, isto não é favor nenhum para os trabalhadores, é um favor para patronato. sr. secretário de estado, importa aqui dizer que teoria de que mais vale emprego precário do que desemprego tem muito que se lhe diga, porque se se trata de necessidades permanentes, então, que é preciso é um contrato efectivo. governo descreve, no preâmbulo desta proposta de lei, as consequências do desemprego: instabilidade pessoas profissional, os custos económicos para país. sr. secretário de estado, na precariedade acontece mesmo: instabilidade profissional pessoal; baixos salários; não acesso à formação profissional; não acesso à progressão na carreira! sr. secretário de estado, esta proposta de lei nada tem de favor para os trabalhadores; é, sim, um grande favor para grande patronato!

FAR_LEFT

PAULO SÁ

PCP

sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: os acordos convenções internacionais que visam evitar dupla tributação de rendimentos transformaram-se em mecanismos que, na prática, são usados pelo grande capital para, através de um planeamento fiscal agressivo, fugirem ao pagamento dos impostos devidos. de acordo com os dados do banco de portugal relativos ao principal destino do investimento direto de portugal no exterior é holanda, para onde vão mais de milhões de euros que usufruem do tratamento especial ao abrigo dos acordos sobre dupla tributação. pcp defende princípio da tributação dos rendimentos nos países onde estes são gerados para evitar que grande capital use expedientes, entre os quais da dupla tributação, para se furtar ao cumprimento das suas obrigações fiscais. este é um princípio cuja implementação é fundamental para construção de uma fiscalidade mais justa. sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: presente proposta de lei não responde à necessidade de tributar de forma mais adequada as grandes empresas os grupos económicos. pelo contrário, cria instrumentos para usufruto benefício dessas empresas grupos, disponibilizando-lhes novas formas para resolver os seus problemas. sim, estamos falar de uma iniciativa legislativa dirigida às grandes empresas aos grupos económicos, como bem revela artigo .º da proposta de lei, que expressamente restringe acesso pessoas singulares a empresas de menor dimensão. proposta de lei prevê que, pedido das grandes empresas, possam ser criadas comissões consultivas para emitir parecer sobre as questões em litígio, comissões essas que, além de integrarem representantes das autoridades competentes nacionaisgoverno autoridade tributária —, integram também personalidades ditas «independentes». inclusão destas personalidades, nacionais estrangeiras, no processo de resolução de litígios fiscais condiciona limita capacidade de decisão da autoridade tributária nacional. se, por exemplo, não houver acordo entre autoridade tributária portuguesa a sua congénere holandesa em relação à tributação de uma das muitas sgps (sociedade gestora de participações sociais) nacionais radicadas na holanda, parecer da comissão consultiva torna-se vinculativo, mas se essas sgps não aceitarem decisão, poderão sempre recorrer à via judicial. ou seja, decisão das comissões consultivas vincula sempre os estados-membros, mas não vincula as grandes empresas envolvidas nos litígios. sendo este um mecanismo de resolução de litígios fiscais, um instrumento ao serviço do grande capital, não espanta que proposta de lei determine que as decisões sobre estes litígios só possam ser publicadas integralmente se as empresas envolvidas derem sua autorização; caso contrário, as autoridades competentes nacionais só podem publicitar um resumo da decisão. sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: pcp não acompanha esta iniciativa legislativa reafirma necessidade de avançar no sentido de implementar princípio basilar de tributação dos rendimentos nos territórios onde eles são gerados, princípio indispensável para se poder tributar as grandes empresas os grupos económicos de forma adequada.

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os acordos convenções internacionais que visam evitar dupla tributação de rendimentos transformaram-se em mecanismos que, na prática, são usados pelo grande capital para, através de um planeamento fiscal agressivo, fugirem ao pagamento dos impostos devidos. de acordo com os dados do banco de portugal relativos ao principal destino do investimento direto de portugal no exterior é holanda, para onde vão mais de milhões de euros que usufruem do tratamento especial ao abrigo dos acordos sobre dupla tributação. pcp defende princípio da tributação dos rendimentos nos países onde estes são gerados para evitar que grande capital use expedientes, entre os quais da dupla tributação, para se furtar ao cumprimento das suas obrigações fiscais. este é um princípio cuja implementação é fundamental para construção de uma fiscalidade mais justa. sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: presente proposta de lei não responde à necessidade de tributar de forma mais adequada as grandes empresas os grupos económicos. pelo contrário, cria instrumentos para usufruto benefício dessas empresas grupos, disponibilizando-lhes novas formas para resolver os seus problemas. sim, estamos falar de uma iniciativa legislativa dirigida às grandes empresas aos grupos económicos, como bem revela artigo .º da proposta de lei, que expressamente restringe acesso pessoas singulares a empresas de menor dimensão. proposta de lei prevê que, pedido das grandes empresas, possam ser criadas comissões consultivas para emitir parecer sobre as questões em litígio, comissões essas que, além de integrarem representantes das autoridades competentes nacionaisgoverno autoridade tributária —, integram também personalidades ditas «independentes». inclusão destas personalidades, nacionais estrangeiras, no processo de resolução de litígios fiscais condiciona limita capacidade de decisão da autoridade tributária nacional. se, por exemplo, não houver acordo entre autoridade tributária portuguesa a sua congénere holandesa em relação à tributação de uma das muitas sgps (sociedade gestora de participações sociais) nacionais radicadas na holanda, parecer da comissão consultiva torna-se vinculativo, mas se essas sgps não aceitarem decisão, poderão sempre recorrer à via judicial. ou seja, decisão das comissões consultivas vincula sempre os estados-membros, mas não vincula as grandes empresas envolvidas nos litígios. sendo este um mecanismo de resolução de litígios fiscais, um instrumento ao serviço do grande capital, não espanta que proposta de lei determine que as decisões sobre estes litígios só possam ser publicadas integralmente se as empresas envolvidas derem sua autorização; caso contrário, as autoridades competentes nacionais só podem publicitar um resumo da decisão. sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: pcp não acompanha esta iniciativa legislativa reafirma necessidade de avançar no sentido de implementar princípio basilar de tributação dos rendimentos nos territórios onde eles são gerados, princípio indispensável para se poder tributar as grandes empresas os grupos económicos de forma adequada.

FAR_LEFT

MIGUEL IGLÉSIAS

PS

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, membros do governo, sr.as srs. deputados, tendo em conta crise pandémica que, emfez recuar produto interno bruto (pib) em ,%a maior contração económica registada desde —, verdade é que governo respondeu, bem, este desafio colossal. os resultados são factuais, sejam de antes ou de depois da pior fase da pandemia, tal como, aliás, já foi exemplificado pelo sr. ministro das finanças com os dados recentes do crescimento do pib, tanto em cadeia como em termos homólogos, em comparação comreduzimos, já em fevereiro, taxa de desemprego para ,%abaixo da média europeia —, aumentámos salário mínimo em %, entre ee rendimento médio disponível das famílias aumentou %, entre eportugal cresceu mais em quatro anos, entre edo que nos anos anteriores fê-lo com contas públicas certas credíveis. eu presumia que isso faria corar de vergonha alguns dos deputados do psd que intervieram. vale pena ter uma política de finanças públicas sustentável, para que seja possível melhorar os rendimentos das famílias, criar emprego oportunidades para os jovens melhorar vida dos pensionistas. vale pena ter uma política de finanças públicas rigorosa, para apoiar as empresas a economia. tivemos, emo recorde de investimento contratualizado em portugal:mil milhões de euros. foi, aliás, dobro do valor devale pena ter uma política de finanças públicas credível, possibilitando que estejamos rapidamente aptos iniciar os investimentos do prr, que serão decisivos nos próximos anos. dito isto, sr. ministro das finanças, como nos últimos dias, neste plenário, muito se tem falado de convergência, perguntava v. ex.ª quais são as suas perspetivas previsões relativamente à retoma da convergência com união europeia, dado que antes da pandemiaem, econvergimos, registando-se maior variação positiva da taxa de crescimento real do pib desde que aderimos à moeda única.

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, mil milhões de euros. foi, aliás, dobro do valor devale pena ter uma política de finanças públicas credível, possibilitando que estejamos rapidamente aptos iniciar os investimentos do prr, que serão decisivos nos próximos anos. dito isto, sr. ministro das finanças, como nos últimos dias, neste plenário, muito se tem falado de convergência, perguntava v. ex.ª quais são as suas perspetivas previsões relativamente à retoma da convergência com união europeia, dado que antes da pandemiaem, econvergimos, registando-se maior variação positiva da taxa de crescimento real do pib desde que aderimos à moeda única.

CENTER

LUÍS FAZENDA

BE

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda acompanha este projeto de lei conjunto do psd do cds-pp, não tem dificuldade em fazê-lo. tem, no entanto, um conjunto de reparos que, creio, deveriam ser atendidos, em sede de debate na especialidade. primeiro é questão de saberindependentemente da parcimónia da utilização dos dinheiros públicos, que subscrevemoscomo é que se relaciona uma lei de financiamento de campanhas eleitorais com autonomia decisória dos partidos políticos, limitando-lhes financiamentos para determinado tipo de atividades. enfim, não haverá grande rebuço em atender que as telas, cartazes outdoors tenham limitações. problema é que, hoje, são outdoors, amanhã, são comícios, depois de amanhã, são outros instrumentos de campanha eleitoral. há aqui obviamente lesão de um interesse superior, que é autonomia decisória dos partidos. haveria outras formas de limitar acesso esse tipo de gastos, que podem ser considerados supérfluos numa campanha eleitoral. também não queremos ceder à política-espetáculo queremos combatê-la. talvez por isso já propusemos no passado, mantemos, que os cortes no financiamento das campanhas eleitorais deveriam ser bem mais severos, bem mais profundoshá dois anos, propusemosde cortes nos financiamentos para as despesas de campanha eleitoral. entendemos, também, que é necessário encontrar um equilíbrio em relação à lei de financiamento dos partidos políticos das campanhas eleitorais, todos sabemos que esta lei tem vários problemas. um deles, do regime sancionatório, poderia ser resolvido de modo avulso, sem revisão geral da lei, que tem sido controversa difícil. é bonito, fica bem na fotografia nos melhores filmes que se queira, de «fachada», reduzir financiamentos de campanhas, etc. só que, depois, verificamos que os gastos de alguns partidos são dobro daquilo que foi orçamentado para as autarquias locais outras coisas que tais, sendo regime sancionatório absolutamente benevolente em relação isso. se adicionássemos esta lei um regime sancionatório bem mais severo, bem mais punitivo para transgressão dos valores orçamentados, talvez fosse mais certo seguro para os cidadãos que esse regime seria bem mais modesto contido nos gastos públicos. também queria chamar atençãopoderíamos discutir este assunto em sede de especialidadepara facto de alteração não dever ser temporária. há que estabelecer uma conceção acerca disso. independentemente da situação de crise, é necessário saber se não eram já excessivamente elevados os valores prestados para financiamento das campanhas eleitorais. na ótica do bloco de esquerda, eram. não é situação de crise que recomenda sua redução, é uma política correta que deve recomendar sua redução, até uma redução mais profunda. teremos toda abertura para debater, na especialidade, estes outros aspetose esperamos que maioria também tenha —, para que possamos encontrar, embora num diploma parcial, uma lei positiva, do ponto de vista da reconciliação dos portugueses das portuguesas com política com forma como os partidos formam vontade popular, não abusando de dinheiros públicos.

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o bloco de esquerda acompanha este projeto de lei conjunto do psd do cds-pp, não tem dificuldade em fazê-lo. tem, no entanto, um conjunto de reparos que, creio, deveriam ser atendidos, em sede de debate na especialidade. primeiro é questão de saberindependentemente da parcimónia da utilização dos dinheiros públicos, que subscrevemoscomo é que se relaciona uma lei de financiamento de campanhas eleitorais com autonomia decisória dos partidos políticos, limitando-lhes financiamentos para determinado tipo de atividades. enfim, não haverá grande rebuço em atender que as telas, cartazes outdoors tenham limitações. problema é que, hoje, são outdoors, amanhã, são comícios, depois de amanhã, são outros instrumentos de campanha eleitoral. há aqui obviamente lesão de um interesse superior, que é autonomia decisória dos partidos. haveria outras formas de limitar acesso esse tipo de gastos, que podem ser considerados supérfluos numa campanha eleitoral. também não queremos ceder à política-espetáculo queremos combatê-la. talvez por isso já propusemos no passado, mantemos, que os cortes no financiamento das campanhas eleitorais deveriam ser bem mais severos, bem mais profundoshá dois anos, propusemosde cortes nos financiamentos para as despesas de campanha eleitoral. entendemos, também, que é necessário encontrar um equilíbrio em relação à lei de financiamento dos partidos políticos das campanhas eleitorais, todos sabemos que esta lei tem vários problemas. um deles, do regime sancionatório, poderia ser resolvido de modo avulso, sem revisão geral da lei, que tem sido controversa difícil. é bonito, fica bem na fotografia nos melhores filmes que se queira, de «fachada», reduzir financiamentos de campanhas, etc. só que, depois, verificamos que os gastos de alguns partidos são dobro daquilo que foi orçamentado para as autarquias locais outras coisas que tais, sendo regime sancionatório absolutamente benevolente em relação isso. se adicionássemos esta lei um regime sancionatório bem mais severo, bem mais punitivo para transgressão dos valores orçamentados, talvez fosse mais certo seguro para os cidadãos que esse regime seria bem mais modesto contido nos gastos públicos. também queria chamar atençãopoderíamos discutir este assunto em sede de especialidadepara facto de alteração não dever ser temporária. há que estabelecer uma conceção acerca disso. independentemente da situação de crise, é necessário saber se não eram já excessivamente elevados os valores prestados para financiamento das campanhas eleitorais. na ótica do bloco de esquerda, eram. não é situação de crise que recomenda sua redução, é uma política correta que deve recomendar sua redução, até uma redução mais profunda. teremos toda abertura para debater, na especialidade, estes outros aspetose esperamos que maioria também tenha —, para que possamos encontrar, embora num diploma parcial, uma lei positiva, do ponto de vista da reconciliação dos portugueses das portuguesas com política com forma como os partidos formam vontade popular, não abusando de dinheiros públicos.

LEFT

JOSÉ MANUEL PUREZA

BE

sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados. sr.ª ministra, depois de ouvir atentamente gostaria de lhe colocar algumas questões relativas ao diploma que está agora em apreciação. na verdade, definir objetivos, definir prioridades, definir orientações para política criminal implica, como, aliás, diploma explicita na sua exposição de motivos, uma fundamentação rigorosa uma fundamentação baseada nos melhores instrumentos de conhecimento da realidade portuguesa, designadamente em matéria de criminalidade, naturalmente. isso mesmo é referido na exposição de motivos, dizendo-se que se leva em conta os dados do rasi também dados prospetivos de instâncias internacionaisa sr.ª ministra acabou agora mesmo de falar da europol. isto suscita-nos uma primeira perplexidade que gostaria de expor. com base no conhecimento concreto da realidade portuguesa em matéria de criminalidade, como é que se pode fundamentar escolha deste diploma reiterando escolha do diploma idêntico anterior, relativo ao biénio -, do crime de terrorismo como crime prioritário, primeira prioridade em matéria de investigação? posso até perceber que, em matéria de prevenção, se possa apontar essa realidade, mas, tanto quanto conheço, do ponto de vista da realidade concreta da criminalidade em portugal, investigação ser primeira das prioridades é qualquer coisa que, manifestamente, me causa, enfim, bastante estranheza, colocando, aliás, crime de terrorismo como uma prioridade acima daquelas que são produtoras de uma vitimação muito preocupante, podemos aqui citar diversas, desde violência doméstica até aos crimes contra crianças jovens, até aos crimes de violência no desporto, até ao tráfico de armas, esses sim crimes com uma materialidade verificada no contexto português que mereceriam, portanto, do nosso ponto de vista, uma atribuição de prioridade, quer do ponto de vista da prevenção, quer do ponto de vista da investigação. como é que se justifica, sr.ª ministra, neste plano, que criminalidade económica financeira seja, do ponto de vista da investigação da prevenção, relegada para uma posição, na ordem pela qual é apresentado elenco de crimes, elenco de fenómenos criminais, totalmente subalterna? de acordo com aquilo que pude ler, criminalidade económica financeira ocupa .º lugar nas prioridades em matéria de prevenção especificamente branqueamento de capitais ocupa .ª posição, no que diz respeito às prioridades de investigação. eis, pois, uma primeira perplexidade. em segundo lugar, sr.ª ministra, adiantando rapidamente, quanto às questões relativas à monitorização, artigo .º deste diploma, na verdade deixa-se de fora… terminarei em brevíssimos segundos, sr. presidente, agradecendo sua tolerância. apenas uma questão: deixam-se de fora estruturas que são fundamentais para monitorização pelo ministério público, saber, dciap (departamento central de investigação ação penal) os diap (departamentos de investigação ação penal) distritais ou, ainda, os tribunais superiores. creio que, do ponto de vista da monitorização, também isto merece, naturalmente, maior das dúvidas gostaria que sr.ª ministra nos esclarecesse sobre os critérios que presidiram esta escolha. sr. presidente, sr. deputado josé manuel pureza, agradeço as suas perguntas compreendo sua perplexidade. queria, no entanto, dizer-lhe que, se é verdade que se pode encontrar um sinal político neste elenco, não é menos verdade que estes crimes são todos igualmente prioritáriosé justamente uma das grandes dificuldades destas enunciações —, que significa que não há uma categorização da prioridade em função da posição da indicação do crime ou do fenómeno criminal nesta lista. quanto à primeira objeção que me colocou, é resposta que lhe dou. de facto, curiosamente, na altura em que se esteve discutir isto até se sugeriu possibilidade de ficar por ordem alfabética. porquê? justamente porque se percebia que uma questão deste tipo se poderia suscitar. mas aquela que tem sido leitura prática destas leis de política criminal aponta no sentido de não haver aqui, propriamente, uma hierarquia de prioridades entre estes crimes. relativamente à segunda questão, tem razão. norma do artigo .º, quando prevê intervenção dos presidentes das comarcas quando prevê intervenção… vou já terminar, sr. presidente. como estava dizer, norma do artigo .º, quando prevê intervenção dos presidentes das comarcas dos coordenadores, deixa de fora, de facto, espaço do dciap. nessa perspetiva, seria importante que houvesse aqui referência à procuradoria-geral nos concelhos.

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deixam-se de fora estruturas que são fundamentais para monitorização pelo ministério público, saber, dciap (departamento central de investigação ação penal) os diap (departamentos de investigação ação penal) distritais ou, ainda, os tribunais superiores. creio que, do ponto de vista da monitorização, também isto merece, naturalmente, maior das dúvidas gostaria que sr.ª ministra nos esclarecesse sobre os critérios que presidiram esta escolha. sr. presidente, sr. deputado josé manuel pureza, agradeço as suas perguntas compreendo sua perplexidade. queria, no entanto, dizer-lhe que, se é verdade que se pode encontrar um sinal político neste elenco, não é menos verdade que estes crimes são todos igualmente prioritáriosé justamente uma das grandes dificuldades destas enunciações —, que significa que não há uma categorização da prioridade em função da posição da indicação do crime ou do fenómeno criminal nesta lista. quanto à primeira objeção que me colocou, é resposta que lhe dou. de facto, curiosamente, na altura em que se esteve discutir isto até se sugeriu possibilidade de ficar por ordem alfabética. porquê? justamente porque se percebia que uma questão deste tipo se poderia suscitar. mas aquela que tem sido leitura prática destas leis de política criminal aponta no sentido de não haver aqui, propriamente, uma hierarquia de prioridades entre estes crimes. relativamente à segunda questão, tem razão. norma do artigo .º, quando prevê intervenção dos presidentes das comarcas quando prevê intervenção… vou já terminar, sr. presidente. como estava dizer, norma do artigo .º, quando prevê intervenção dos presidentes das comarcas dos coordenadores, deixa de fora, de facto, espaço do dciap. nessa perspetiva, seria importante que houvesse aqui referência à procuradoria-geral nos concelhos.

LEFT

CORREIA DE JESUS

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: quero congratular-me, antes de mais, pelo facto de se discutirem hoje, nesta câmara, quatro propostas de lei emanadas das assembleias legislativas dos açores da madeira, dando-se assim conteúdo alcance ao direito de iniciativa legislativa dos parlamentos regionais, tal como se encontra consagrado na constituição da república portuguesa. cabe-me apresentar defender proposta de lei n.º /x, que implementa exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que, por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, se encontrem deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral. trata-se de uma iniciativa da autoria da assembleia legislativa da madeira, que pretende reforçar princípio da participação democrática, permitindo exercício do direito de voto, por via electrónica, dos cidadãos eleitores que, no dia do acto eleitoral, por motivos de carácter temporário, se encontrem deslocados da área da sua residência. constituindo direito de voto expressão máxima da soberania popular um pilar fundamental dos regimes democráticos, seu exercício deve ser assegurado independentemente do local em que eleitor se encontre no dia da realização das eleições. actualmente, existem inúmeros eleitores que, por aqueles motivos, se encontram deslocados da área da sua residência e, por isso, impedidos de exercer seu direito de voto. ora, presente iniciativa visa precisamente pôr cobro esse tipo de situações. obviamente, proposta abrange não só os eleitores recenseados nas regiões autónomas que se encontrem deslocados mas também os eleitores recenseados no território do continente que se encontrem deslocados em idênticas circunstâncias. sr.as srs. deputados: esta proposta de lei, ser aprovada, conforme esperamos, permitirá que um universo bastante alargado de eleitores deslocados, que estão hoje impedidos de votar, mesmo através do mecanismo do voto antecipado, possam fazer no futuro. trata-se, assim, de um importante contributo para combater fenómeno da abstenção incentivar participação política dos cidadãos através do direito de voto. a proposta fá-lo através de uma forma absolutamente inovadora, já que estatui que, nas referidas circunstâncias, direito de voto seja exercido por meio electrónico. ao contrário do que sucede nalguns países da europa ou em países de outros continentes, onde voto electrónico já se encontra implementado, direito de sufrágio em portugal continua ser exercido de forma tradicionalvoto pessoal presencial, com recolha apuramento manual. nosso sistema de votação, ainda totalmente assente em papel, tem permanecido incólume à evolução das novas tecnologias, não obstante já se terem realizado algumas experiências de voto electrónico, não vinculativas. porém, que está demonstrado é que voto electrónico garante, nos dias de hoje, um adequado nível de segurança fiabilidade, para além de facilitar exercício do direito de voto, podendo, por isso, contribuir para melhoria da qualidade da nossa democracia, através de uma maior participação dos cidadãos. escusado será acrescentar que nosso sistema eleitoral está concebido de forma dificultar, diria mesmo impedir, os eleitores de votarem, ao contrário, por exemplo, do sistema francês que, além de já permitir voto electrónico, admite, desde há muito, voto nas respectivas embaixadas consulados aos eleitores que, por razões profissionais, de formação, de saúde ou até mesmo de fériasrepito, ou até mesmo de férias —, não podem estar presentes, no dia das eleições, no local onde se encontram recenseados. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é chegada, pois, altura de portugal, do sistema eleitoral português, caminhar definitivamente em direcção à modernidade. o primeiro passo nesse sentido poderá ser, precisamente, institucionalização do voto electrónico em relação ao universo dos eleitores deslocados, naturalmente com os aperfeiçoamentos que se impuserem em sede de especialidade ou de regulamentação da lei. ao fazê-lo, assembleia da república terá na devida conta esta valiosa iniciativa da assembleia legislativa da madeira para melhoria da qualidade da nossa democracia contribuirá substantivamente para reforço da participação democrática dos cidadãos. sr. presidente:para intervenção, tem palavra sr. deputado fernando rosas.

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quero congratular-me, antes de mais, pelo facto de se discutirem hoje, nesta câmara, quatro propostas de lei emanadas das assembleias legislativas dos açores da madeira, dando-se assim conteúdo alcance ao direito de iniciativa legislativa dos parlamentos regionais, tal como se encontra consagrado na constituição da república portuguesa. cabe-me apresentar defender proposta de lei n.º /x, que implementa exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que, por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, se encontrem deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral. trata-se de uma iniciativa da autoria da assembleia legislativa da madeira, que pretende reforçar princípio da participação democrática, permitindo exercício do direito de voto, por via electrónica, dos cidadãos eleitores que, no dia do acto eleitoral, por motivos de carácter temporário, se encontrem deslocados da área da sua residência. constituindo direito de voto expressão máxima da soberania popular um pilar fundamental dos regimes democráticos, seu exercício deve ser assegurado independentemente do local em que eleitor se encontre no dia da realização das eleições. actualmente, existem inúmeros eleitores que, por aqueles motivos, se encontram deslocados da área da sua residência e, por isso, impedidos de exercer seu direito de voto. ora, presente iniciativa visa precisamente pôr cobro esse tipo de situações. obviamente, proposta abrange não só os eleitores recenseados nas regiões autónomas que se encontrem deslocados mas também os eleitores recenseados no território do continente que se encontrem deslocados em idênticas circunstâncias. sr.as srs. deputados: esta proposta de lei, ser aprovada, conforme esperamos, permitirá que um universo bastante alargado de eleitores deslocados, que estão hoje impedidos de votar, mesmo através do mecanismo do voto antecipado, possam fazer no futuro. trata-se, assim, de um importante contributo para combater fenómeno da abstenção incentivar participação política dos cidadãos através do direito de voto. a proposta fá-lo através de uma forma absolutamente inovadora, já que estatui que, nas referidas circunstâncias, direito de voto seja exercido por meio electrónico. ao contrário do que sucede nalguns países da europa ou em países de outros continentes, onde voto electrónico já se encontra implementado, direito de sufrágio em portugal continua ser exercido de forma tradicionalvoto pessoal presencial, com recolha apuramento manual. nosso sistema de votação, ainda totalmente assente em papel, tem permanecido incólume à evolução das novas tecnologias, não obstante já se terem realizado algumas experiências de voto electrónico, não vinculativas. porém, que está demonstrado é que voto electrónico garante, nos dias de hoje, um adequado nível de segurança fiabilidade, para além de facilitar exercício do direito de voto, podendo, por isso, contribuir para melhoria da qualidade da nossa democracia, através de uma maior participação dos cidadãos. escusado será acrescentar que nosso sistema eleitoral está concebido de forma dificultar, diria mesmo impedir, os eleitores de votarem, ao contrário, por exemplo, do sistema francês que, além de já permitir voto electrónico, admite, desde há muito, voto nas respectivas embaixadas consulados aos eleitores que, por razões profissionais, de formação, de saúde ou até mesmo de fériasrepito, ou até mesmo de férias —, não podem estar presentes, no dia das eleições, no local onde se encontram recenseados. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é chegada, pois, altura de portugal, do sistema eleitoral português, caminhar definitivamente em direcção à modernidade. o primeiro passo nesse sentido poderá ser, precisamente, institucionalização do voto electrónico em relação ao universo dos eleitores deslocados, naturalmente com os aperfeiçoamentos que se impuserem em sede de especialidade ou de regulamentação da lei. ao fazê-lo, assembleia da república terá na devida conta esta valiosa iniciativa da assembleia legislativa da madeira para melhoria da qualidade da nossa democracia contribuirá substantivamente para reforço da participação democrática dos cidadãos. sr. presidente:para intervenção, tem palavra sr. deputado fernando rosas.

CENTER

JOÃO GONÇALVES PEREIRA

CDS-PP

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados, discussão desta proposta de lei, pela qual governo pretende obter autorização para criar regular emissão do cartão de identidade diplomático, faz-se hoje, aqui, em sessão plenária, poucos meses depois de comissão de negócios estrangeiros comunidades portuguesas ter sustido aprovado respetivo parecer, cuja elaboração recaiu sobre grupo parlamentar do cds, tendo cumprido mim próprio elaborá-lo ao deputado nuno magalhães apresentá-lo. como ficou claro da discussão de julho, comissão de negócios estrangeiros comunidades portuguesas não tem nenhuma reserva declarada à apresentação desta proposta de lei. parece-nos que iniciativa legislativa do governo enforma as já referidas especificações técnicas fixadas pelas organizações internacionais competentes, nomeadamente união europeia a organização da aviação civil internacional. sr.as srs. deputados, no momento em que se assiste um processo de inovação digitalização sem precedentes, atualização do documento de identificação diplomático para um formato de leitura ótica não é uma opção, é uma inevitabilidade. sempre entendemos que constitui uma prática evitável assembleia da república pronunciar-se em matéria institucional ou administrativa de forma dogmática fechada sem dar devida voz às entidades competentes, neste debate convém realçar que cds-pp, mesmo sabendo da consulta efetuada pelo governo português à comissão nacional de proteção de dados, entendeu solicitar pronúncia das entidades que nos pareceram mais relevantes, nomeadamente sef, associação sindical dos diplomatas portugueses o sindicato dos trabalhadores consulares das missões diplomáticas, razão pela qual fizemos registámos devidamente os contributos em anexo ao referido parecer. por último, parece-nos importante destacar, pela sua relevância, facto de princípio da reciprocidade na concessão do cartão de identidade diplomático se encontrar exclusivamente circunscrito à definição de familiares, tal como foi alertado pela própria associação sindical dos diplomatas portugueses. também nós, cds, entendemos ser do maior interessee cito«consagrar, de forma clara, que ministério dos negócios estrangeiros poderá proceder interpretação restritiva ou mais favorável dos mecanismos de concessão do cartão de identidade diplomático, mas também no que se refere à sua viabilidade gratuitidade em relação qualquer estado, em resposta uma atitude similar por parte deste último nesta mesma matéria em igualdade de circunstâncias face às representações diplomáticas consulares nacionais acreditadas no seu território». esperamos, por isso, que governo, nesta como noutras matérias, saiba escutar não apenas impor.

vot_in_favour

srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados, discussão desta proposta de lei, pela qual governo pretende obter autorização para criar regular emissão do cartão de identidade diplomático, faz-se hoje, aqui, em sessão plenária, poucos meses depois de comissão de negócios estrangeiros comunidades portuguesas ter sustido aprovado respetivo parecer, cuja elaboração recaiu sobre grupo parlamentar do cds, tendo cumprido mim próprio elaborá-lo ao deputado nuno magalhães apresentá-lo. como ficou claro da discussão de julho, comissão de negócios estrangeiros comunidades portuguesas não tem nenhuma reserva declarada à apresentação desta proposta de lei. parece-nos que iniciativa legislativa do governo enforma as já referidas especificações técnicas fixadas pelas organizações internacionais competentes, nomeadamente união europeia a organização da aviação civil internacional. sr.as srs. deputados, no momento em que se assiste um processo de inovação digitalização sem precedentes, atualização do documento de identificação diplomático para um formato de leitura ótica não é uma opção, é uma inevitabilidade. sempre entendemos que constitui uma prática evitável assembleia da república pronunciar-se em matéria institucional ou administrativa de forma dogmática fechada sem dar devida voz às entidades competentes, neste debate convém realçar que cds-pp, mesmo sabendo da consulta efetuada pelo governo português à comissão nacional de proteção de dados, entendeu solicitar pronúncia das entidades que nos pareceram mais relevantes, nomeadamente sef, associação sindical dos diplomatas portugueses o sindicato dos trabalhadores consulares das missões diplomáticas, razão pela qual fizemos registámos devidamente os contributos em anexo ao referido parecer. por último, parece-nos importante destacar, pela sua relevância, facto de princípio da reciprocidade na concessão do cartão de identidade diplomático se encontrar exclusivamente circunscrito à definição de familiares, tal como foi alertado pela própria associação sindical dos diplomatas portugueses. também nós, cds, entendemos ser do maior interessee cito«consagrar, de forma clara, que ministério dos negócios estrangeiros poderá proceder interpretação restritiva ou mais favorável dos mecanismos de concessão do cartão de identidade diplomático, mas também no que se refere à sua viabilidade gratuitidade em relação qualquer estado, em resposta uma atitude similar por parte deste último nesta mesma matéria em igualdade de circunstâncias face às representações diplomáticas consulares nacionais acreditadas no seu território». esperamos, por isso, que governo, nesta como noutras matérias, saiba escutar não apenas impor.

RIGHT

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: governo traz hoje à assembleia da república uma proposta de lei que acarreta consigo um debate muito importante, do ponto de vista da bancada do bloco de esquerda. é debate que tem ver com especialização da justiça, que, por sua vez, vai contribuir para celeridade, mas também para qualidade das decisões que, como consequência, levam à segurança jurídica. pensamos que este é um debate muito importante no século xxi e, de alguma forma, esta proposta de lei remete-nos também para ele. no entanto, sr. secretário de estado, uma coisa é teoriae este debate ainda está muito por fazer no nosso país —, outra coisa é realidade concreta com que nos deparamos, quer do mundo da justiça no geral, quer dos tribunais, do mapa judiciário, das comarcas-piloto também do que, como já aqui foi referido, passou para ano deesta proposta de lei, enquadrando-a na actual realidade, suscita-nos reservas dúvidas. uma dessas dúvidas prende-se com uma questão fundamental: questão da competência territorial nacional destes tribunais. já aqui foi levantado por alguns srs. deputados problema do acesso dos cidadãos, das cidadãs das empresas estes tribunais, relacionado com proximidade em relação ao todo nacional. esta é uma questão importante que já está colocada em relação às comarcas-piloto, como referiu sr. deputado hugo velosa. as próprias comarcas-piloto já afastaram muitos serviços da justiça muitos tribunais das populações, como sabemos, ainda não estamos ver sua aplicação ao todo nacional, que ficou para ano deassim, gostaríamos de saber como é que sr. secretário de estado vê esta questão de existirem dois tribunais que podem passar ter uma competência territorial nacional como é que isto se conjuga com acessibilidade dos cidadãos à justiça. este é, para nós, um ponto muito importante. por outro lado, alguns pareceres, sobretudo dois pareceres dos conselhos superiores da magistratura do ministério público, suscitam dúvida de saber de que forma é que facto de estar previsto na proposta de lei que as competências atribuir estes tribunais serão definidas através de decreto-lei colide, ou não, com reserva exclusiva de competência da assembleia da república nestas matérias. estas parecem-nos, pelo tempo de que dispomos, duas questões fundamentais em torno desta proposta de lei. esperemos que, na especialidade, possam ser aprofundadas bem discutidas. por último, não posso deixar de referir, sr. secretário de estado, que era bom que governo também garantisse as condições objectivas para instalação dos tribunaisos meios, os recursos humanos, etc. —, porque sabemos qual é situação da justiça, sabemos qual é impacto dos pec na justiça, mas não sabemos que vem aí no próximo orçamento do estado podemos ter uma lei muito bonita no sentido da especialização mas, depois, não ter meios concretos para concretizar. sr. presidente, srs. deputados, de facto, as críticas vão todas no mesmo sentido, mas gostava de dizer que panorama actual é seguinte: há morosidade, é evidente, da parte dos tribunais, face à acumulação nos tribunais de comércio destas matérias; há danos graves para economiaainda há dias, um estudo não feito pelo ministério da justiça concluiu que, só no ano passado, se perderam milhões de euros por não existirem estes tribunais, especialmente na matéria dos medicamentos; todas as entidades reguladoras que trabalharam sobre esta matéria exigem estes tribunais há uma ausência profunda de especialização nestas matérias. estas são as questões. não dissemos que, definitivamente, seria um só tribunal, mas que, por ora, para atalhar esta matériaou, como estamos falar de medicamentos, para servir de «antibiótico»justifica-se um só tribunal. também dissemos que é absolutamente essencial, neste momento, criar uma jurisprudência tendencialmente uniforme. sei do que estou falar é necessário imprescindível criar uma jurisprudência tendencialmente uniforme nestas matérias. daí que, também para segurança destas questões ao nível das empresas dos cidadãos, seja absolutamente essencial para que seja regulado de forma segura que diz respeito à propriedade intelectual às empresas que neste momento investem nesta matéria da propriedade intelectual também concorrência, porque é fundamental que as regras da concorrência tenham mecanismos céleres para regular toda esta matéria por via judicial. neste momento, não existe nada disto. estamos criar experiências piloto também aqui. no entanto, isto nada tem que ver com consecução, concretização execução do mapa judiciário, pois está antes para além de tudo isso. aproveito para dizer, respondendo uma questão que foi colocada, que neste momento pendem nos tribunais processos de propriedade intelectual tantos outros de concorrência. isto é, dispomos de números são esses números, esses estudos essas pretensões que justificaram esta proposta. apesar de termos só processos, certo é que não houve julgamentos nestas matérias. é esta razão de ser, sr. deputado filipe lobo d’ávila. em suma, neste momento, estamos, por via do «antibiótico» adequado, atalhar uma situação insustentável em portugal. esta é que é razão de ser desta iniciativa. gostaria ainda de dizer que os meios materiais humanos não se criam de um dia para outro. isto é, imaginemos que era possível criar um tribunal de competência especializada em cada comarca. onde é que estão os magistrados para isto? queremos uma justiça especializada não temos magistrados especializados para administrar essa justiça especializada?! no podemos ter tudo nada ao mesmo tempo. temos de querer alguma coisa pela via adequada aos nossos critérios, às nossas necessidades, às nossas possibilidades, aos nossos meios. é isso que fazemos, é isso que preconizamos, é isso que defendemos, é essa razão de ser da proposta que apresentamos.

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o governo traz hoje à assembleia da república uma proposta de lei que acarreta consigo um debate muito importante, do ponto de vista da bancada do bloco de esquerda. é debate que tem ver com especialização da justiça, que, por sua vez, vai contribuir para celeridade, mas também para qualidade das decisões que, como consequência, levam à segurança jurídica. pensamos que este é um debate muito importante no século xxi e, de alguma forma, esta proposta de lei remete-nos também para ele. no entanto, sr. secretário de estado, uma coisa é teoriae este debate ainda está muito por fazer no nosso país —, outra coisa é realidade concreta com que nos deparamos, quer do mundo da justiça no geral, quer dos tribunais, do mapa judiciário, das comarcas-piloto também do que, como já aqui foi referido, passou para ano deesta proposta de lei, enquadrando-a na actual realidade, suscita-nos reservas dúvidas. uma dessas dúvidas prende-se com uma questão fundamental: questão da competência territorial nacional destes tribunais. já aqui foi levantado por alguns srs. deputados problema do acesso dos cidadãos, das cidadãs das empresas estes tribunais, relacionado com proximidade em relação ao todo nacional. esta é uma questão importante que já está colocada em relação às comarcas-piloto, como referiu sr. deputado hugo velosa. as próprias comarcas-piloto já afastaram muitos serviços da justiça muitos tribunais das populações, como sabemos, ainda não estamos ver sua aplicação ao todo nacional, que ficou para ano deassim, gostaríamos de saber como é que sr. secretário de estado vê esta questão de existirem dois tribunais que podem passar ter uma competência territorial nacional como é que isto se conjuga com acessibilidade dos cidadãos à justiça. este é, para nós, um ponto muito importante. por outro lado, alguns pareceres, sobretudo dois pareceres dos conselhos superiores da magistratura do ministério público, suscitam dúvida de saber de que forma é que facto de estar previsto na proposta de lei que as competências atribuir estes tribunais serão definidas através de decreto-lei colide, ou não, com reserva exclusiva de competência da assembleia da república nestas matérias. estas parecem-nos, pelo tempo de que dispomos, duas questões fundamentais em torno desta proposta de lei. esperemos que, na especialidade, possam ser aprofundadas bem discutidas. por último, não posso deixar de referir, sr. secretário de estado, que era bom que governo também garantisse as condições objectivas para instalação dos tribunaisos meios, os recursos humanos, etc. —, porque sabemos qual é situação da justiça, sabemos qual é impacto dos pec na justiça, mas não sabemos que vem aí no próximo orçamento do estado podemos ter uma lei muito bonita no sentido da especialização mas, depois, não ter meios concretos para concretizar. sr. presidente, srs. deputados, de facto, as críticas vão todas no mesmo sentido, mas gostava de dizer que panorama actual é seguinte: há morosidade, é evidente, da parte dos tribunais, face à acumulação nos tribunais de comércio destas matérias; há danos graves para economiaainda há dias, um estudo não feito pelo ministério da justiça concluiu que, só no ano passado, se perderam milhões de euros por não existirem estes tribunais, especialmente na matéria dos medicamentos; todas as entidades reguladoras que trabalharam sobre esta matéria exigem estes tribunais há uma ausência profunda de especialização nestas matérias. estas são as questões. não dissemos que, definitivamente, seria um só tribunal, mas que, por ora, para atalhar esta matériaou, como estamos falar de medicamentos, para servir de «antibiótico»justifica-se um só tribunal. também dissemos que é absolutamente essencial, neste momento, criar uma jurisprudência tendencialmente uniforme. sei do que estou falar é necessário imprescindível criar uma jurisprudência tendencialmente uniforme nestas matérias. daí que, também para segurança destas questões ao nível das empresas dos cidadãos, seja absolutamente essencial para que seja regulado de forma segura que diz respeito à propriedade intelectual às empresas que neste momento investem nesta matéria da propriedade intelectual também concorrência, porque é fundamental que as regras da concorrência tenham mecanismos céleres para regular toda esta matéria por via judicial. neste momento, não existe nada disto. estamos criar experiências piloto também aqui. no entanto, isto nada tem que ver com consecução, concretização execução do mapa judiciário, pois está antes para além de tudo isso. aproveito para dizer, respondendo uma questão que foi colocada, que neste momento pendem nos tribunais processos de propriedade intelectual tantos outros de concorrência. isto é, dispomos de números são esses números, esses estudos essas pretensões que justificaram esta proposta. apesar de termos só processos, certo é que não houve julgamentos nestas matérias. é esta razão de ser, sr. deputado filipe lobo d’ávila. em suma, neste momento, estamos, por via do «antibiótico» adequado, atalhar uma situação insustentável em portugal. esta é que é razão de ser desta iniciativa. gostaria ainda de dizer que os meios materiais humanos não se criam de um dia para outro. isto é, imaginemos que era possível criar um tribunal de competência especializada em cada comarca. onde é que estão os magistrados para isto? queremos uma justiça especializada não temos magistrados especializados para administrar essa justiça especializada?! no podemos ter tudo nada ao mesmo tempo. temos de querer alguma coisa pela via adequada aos nossos critérios, às nossas necessidades, às nossas possibilidades, aos nossos meios. é isso que fazemos, é isso que preconizamos, é isso que defendemos, é essa razão de ser da proposta que apresentamos.

LEFT

JORGE COSTA

BE

sr. presidente, srs. deputados: esta iniciativa, que bloco de esquerda reconhece ser necessária importante para liquidez que os municípios hoje devem ter na resposta à crise covid-, é justificada pela previsão da generalização ou de um aumento muito significativo do incumprimento dos pagamentos das faturas de água por parte dos consumidores finais. essa previsão é pertinente. vamos passar por uma das piores crises económicas do último século prepará-la é uma obrigação. proposta que bloco de esquerda faz tem que ver com um falhanço que, desde há dois anos esta parte, governo vem tardando em reconhecer, que é da aplicação do decreto-lei deque aplicaria ao setor das águas mesma regra da tarifa social que hoje já se aplica no setor da energia. esse decreto-lei, que aqui aprovámos, nunca teve consequências práticas porque os municípios, ao longo do tempo, não tiveram interesse em aplicá-lo, uma vez que os custos da sua aplicação, os custos da tarifa social correm pela via dos municípios. proposta que bloco de esquerda faz é que parte da dívida que pudesse ser incluída nos acordos de pagamento que, agora, estão em cima da mesa fosse não demas depara os munícipios que aceitassem aplicar tarifa social, nos termos previstos no decreto-lei dea folga financeira que se criaria por essa via permitiria aos municípios enfrentarem esse problema é crítico que essa tarifa social passe existir a ser aplicada pelos municípios. mesma lógica que leva esta proposta de lei, que é previsão de que os consumidores não vão conseguir cumprir os pagamentos das suas faturas, é que deve levar à generalização da tarifa social, para que as famílias mais carenciadas possam fazer face as esses compromissos, sem que incorram, forçosamente, num incumprimento que acabará por criar problemas maiores. hoje, que vemos é que essa tarifa social não é, efetivamente, aplicada. segundo deco, um terço dos municípios não tem qualquer espécie de tarifa social. maior parte dos municípios tem uma tarifa social que abrange uma pequeníssima parte dos seus munícipes, porque ela não é aplicada em função da transmissão de dados pela segurança social pela administração fiscal, tal como acontece com tarifa social de energia. há um número residual de beneficiários nos concelhos que aplicame não são todos!uma tarifa social e, mesmo nesses concelhos, desconto é muito pequeno não corresponde aos patamares que decreto de lei de estabelece. portanto, que deveria ser feito, até em linha com as recomendações da entidade reguladora dos serviços de águas resíduos, seria estimular, por esta via, nesta ocasião em que problema está identificado temos um paliativo que é tarifa social da água para aplicar, os municípios a, finalmente, porem em prática tarifário social a sua atribuição de forma automática toda população carenciada, usando, para isso, os dispositivos que já estão ao seu alcance, para que direito à água seja mais efetivo no nosso país, sem prejuízo de outras medidas que, em tempo útil, bloco há de apresentar sobre garantia desse acesso, em próximas ocasiões. é essa proposta de alteração que bloco propõe espera que governo possa acolher que partido socialista possa aprovar.

vot_in_favour

esta iniciativa, que bloco de esquerda reconhece ser necessária importante para liquidez que os municípios hoje devem ter na resposta à crise covid-, é justificada pela previsão da generalização ou de um aumento muito significativo do incumprimento dos pagamentos das faturas de água por parte dos consumidores finais. essa previsão é pertinente. vamos passar por uma das piores crises económicas do último século prepará-la é uma obrigação. proposta que bloco de esquerda faz tem que ver com um falhanço que, desde há dois anos esta parte, governo vem tardando em reconhecer, que é da aplicação do decreto-lei deque aplicaria ao setor das águas mesma regra da tarifa social que hoje já se aplica no setor da energia. esse decreto-lei, que aqui aprovámos, nunca teve consequências práticas porque os municípios, ao longo do tempo, não tiveram interesse em aplicá-lo, uma vez que os custos da sua aplicação, os custos da tarifa social correm pela via dos municípios. proposta que bloco de esquerda faz é que parte da dívida que pudesse ser incluída nos acordos de pagamento que, agora, estão em cima da mesa fosse não demas depara os munícipios que aceitassem aplicar tarifa social, nos termos previstos no decreto-lei dea folga financeira que se criaria por essa via permitiria aos municípios enfrentarem esse problema é crítico que essa tarifa social passe existir a ser aplicada pelos municípios. mesma lógica que leva esta proposta de lei, que é previsão de que os consumidores não vão conseguir cumprir os pagamentos das suas faturas, é que deve levar à generalização da tarifa social, para que as famílias mais carenciadas possam fazer face as esses compromissos, sem que incorram, forçosamente, num incumprimento que acabará por criar problemas maiores. hoje, que vemos é que essa tarifa social não é, efetivamente, aplicada. segundo deco, um terço dos municípios não tem qualquer espécie de tarifa social. maior parte dos municípios tem uma tarifa social que abrange uma pequeníssima parte dos seus munícipes, porque ela não é aplicada em função da transmissão de dados pela segurança social pela administração fiscal, tal como acontece com tarifa social de energia. há um número residual de beneficiários nos concelhos que aplicame não são todos!uma tarifa social e, mesmo nesses concelhos, desconto é muito pequeno não corresponde aos patamares que decreto de lei de estabelece. portanto, que deveria ser feito, até em linha com as recomendações da entidade reguladora dos serviços de águas resíduos, seria estimular, por esta via, nesta ocasião em que problema está identificado temos um paliativo que é tarifa social da água para aplicar, os municípios a, finalmente, porem em prática tarifário social a sua atribuição de forma automática toda população carenciada, usando, para isso, os dispositivos que já estão ao seu alcance, para que direito à água seja mais efetivo no nosso país, sem prejuízo de outras medidas que, em tempo útil, bloco há de apresentar sobre garantia desse acesso, em próximas ocasiões. é essa proposta de alteração que bloco propõe espera que governo possa acolher que partido socialista possa aprovar.

LEFT

LUÍS MONTEIRO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada margarida mano, não sei se se recorda, mas talvez se recorde que, emainda estava psd na oposição, quando apresentou ideia de revisão constitucional. nessa altura, dizia então candidato primeiro-ministro, agora deputado pedro passos coelho, numa entrevista ao jornal económico, que era irrealista achar que as áreas como saúde ou educação poderiam continuar ser tendencialmente gratuitas. passaram dois anos, já estava psd no governo existia uma maioria parlamentar, apareceu também ideia bizarra de criar propinas no ensino secundárionão sei se se lembra, sr.ª deputada! —, que depois acabaram por esquecer de tão bizarra de tão difícil que era de defender, mesmo com uma maioria parlamentar mas sem nenhuma maioria social que defendesse essa medida. lembra-se, sr.ª deputada, dos anos de turbulência que nuno crato criou no sistema educativo, na educação, nas turmas nas escolas nos últimos quatros anos? lembra-se, sr.ª deputada, quando, no início da anterior legislatura, tivemos maior atraso no começo do ano letivo como nunca país tinha sentido? compreendemos ainda que, depois desse divórcio que psd fez com cds desde as últimas eleições, psd até se queira distanciar desta difícil, digamos assim, entrada agora do cds na discussão da lei de bases contra qual esteve emo que não compreendemos é como é que sr.ª deputada anuncia que psd apresentará uma proposta para revisão da lei de bases, portanto uma proposta vinda do psd, mas não recupera nenhuma das ideias que defendeu em atéserá que essa lei de bases vem trazer as tais famosas propinas para ensino secundário? é disso que estamos à espera da proposta do psd? qual é sentido desse futuro partilhado? é sentido de trazer os problemas que hoje ensino superior já vive? é esse sentido de responsabilidade de futuro que psd tem para uma revisão da lei de bases, sr.ª deputada?

vot_against

não sei se se recorda, mas talvez se recorde que, emainda estava psd na oposição, quando apresentou ideia de revisão constitucional. nessa altura, dizia então candidato primeiro-ministro, agora deputado pedro passos coelho, numa entrevista ao jornal económico, que era irrealista achar que as áreas como saúde ou educação poderiam continuar ser tendencialmente gratuitas. passaram dois anos, já estava psd no governo existia uma maioria parlamentar, apareceu também ideia bizarra de criar propinas no ensino secundárionão sei se se lembra, sr.ª deputada! —, que depois acabaram por esquecer de tão bizarra de tão difícil que era de defender, mesmo com uma maioria parlamentar mas sem nenhuma maioria social que defendesse essa medida. lembra-se, sr.ª deputada, dos anos de turbulência que nuno crato criou no sistema educativo, na educação, nas turmas nas escolas nos últimos quatros anos? lembra-se, sr.ª deputada, quando, no início da anterior legislatura, tivemos maior atraso no começo do ano letivo como nunca país tinha sentido? compreendemos ainda que, depois desse divórcio que psd fez com cds desde as últimas eleições, psd até se queira distanciar desta difícil, digamos assim, entrada agora do cds na discussão da lei de bases contra qual esteve emo que não compreendemos é como é que sr.ª deputada anuncia que psd apresentará uma proposta para revisão da lei de bases, portanto uma proposta vinda do psd, mas não recupera nenhuma das ideias que defendeu em atéserá que essa lei de bases vem trazer as tais famosas propinas para ensino secundário? é disso que estamos à espera da proposta do psd? qual é sentido desse futuro partilhado? é sentido de trazer os problemas que hoje ensino superior já vive? é esse sentido de responsabilidade de futuro que psd tem para uma revisão da lei de bases, sr.ª deputada?

LEFT

RUI BARRETO

CDS-PP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei tem objetivo de transpor para direito interno cinco artigos da diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho, relativa aos direitos dos consumidores. os objetivos desta diretiva são os de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores de melhorar funcionamento do mercado interno, aproximando as legislações dos estados-membros aplicáveis aos contratos celebrados à distância aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. assim sendo, diretiva regula direito de informação pré-contratual, os requisitos formais que devem ser observados nesses contratos e, também, direito de livre resolução. apesar de maioria das suas disposições se aplicarem aos contratos celebrados à distância aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, diretiva estabelece também algumas normas aplicáveis aos contratos de consumo celebrados no estabelecimento comercial, regulando informação précontratual, entrega dos bens, incluindo transferência do risco os pagamentos adicionais. para transpor as normas desta diretiva irá ser feita uma quarta alteração à lei n.º /, que estabelece regime legal aplicável à defesa dos consumidores. deste modo, procede-se à alteração do artigo .º, relativo ao direito à informação em particular, de forma reforçar esse direito, obrigando fornecedor de bens ou prestador de serviços prestar informação designadamente sobre funcionalidade dos conteúdos digitais, incluindo medidas de proteção técnica interoperabilidade relevante, bem como fórmula de cálculo do preço do bem ou serviço. por último, aditam-se, ainda, mais quatro artigos dessa lei com objetivo de transpor para ordem jurídica três normas da diretiva respeitantes ao prazo de entrega dos bens ao incumprimento desse prazo, à eventual exigência de pagamentos adicionais no âmbito do contrato, à transferência do risco também à proibição de cobranças adicionais pela utilização de linhas telefónicas postas à disposição dos consumidores pelos profissionais no âmbito dos contratos celebrados é de salientar que transposição desta diretiva esteve cargo da direção-geral do consumidor, que reuniu realizou diversas consultas com associações de consumidores com associações empresariais com objetivo de apresentar texto da diretiva de auscultar todas as partes sobre as preocupações relacionadas com os trabalhos da transposição da diretiva. da parte das associações dos consumidores foi manifesta preocupação com diminuição do nível de proteção dos consumidores. destacaria, entre muitos, contributo da deco, em que maioria das sugestões foram aceites com vista uma maior proteção dos consumidores. assim, esta transposição reflete não só texto da diretiva como adapta um conjunto de propostas essenciais para que os consumidores fiquem, necessariamente, mais confortáveis também mais protegidos.

vot_in_favour

esta proposta de lei tem objetivo de transpor para direito interno cinco artigos da diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho, relativa aos direitos dos consumidores. os objetivos desta diretiva são os de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores de melhorar funcionamento do mercado interno, aproximando as legislações dos estados-membros aplicáveis aos contratos celebrados à distância aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. assim sendo, diretiva regula direito de informação pré-contratual, os requisitos formais que devem ser observados nesses contratos e, também, direito de livre resolução. apesar de maioria das suas disposições se aplicarem aos contratos celebrados à distância aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, diretiva estabelece também algumas normas aplicáveis aos contratos de consumo celebrados no estabelecimento comercial, regulando informação précontratual, entrega dos bens, incluindo transferência do risco os pagamentos adicionais. para transpor as normas desta diretiva irá ser feita uma quarta alteração à lei n.º /, que estabelece regime legal aplicável à defesa dos consumidores. deste modo, procede-se à alteração do artigo .º, relativo ao direito à informação em particular, de forma reforçar esse direito, obrigando fornecedor de bens ou prestador de serviços prestar informação designadamente sobre funcionalidade dos conteúdos digitais, incluindo medidas de proteção técnica interoperabilidade relevante, bem como fórmula de cálculo do preço do bem ou serviço. por último, aditam-se, ainda, mais quatro artigos dessa lei com objetivo de transpor para ordem jurídica três normas da diretiva respeitantes ao prazo de entrega dos bens ao incumprimento desse prazo, à eventual exigência de pagamentos adicionais no âmbito do contrato, à transferência do risco também à proibição de cobranças adicionais pela utilização de linhas telefónicas postas à disposição dos consumidores pelos profissionais no âmbito dos contratos celebrados é de salientar que transposição desta diretiva esteve cargo da direção-geral do consumidor, que reuniu realizou diversas consultas com associações de consumidores com associações empresariais com objetivo de apresentar texto da diretiva de auscultar todas as partes sobre as preocupações relacionadas com os trabalhos da transposição da diretiva. da parte das associações dos consumidores foi manifesta preocupação com diminuição do nível de proteção dos consumidores. destacaria, entre muitos, contributo da deco, em que maioria das sugestões foram aceites com vista uma maior proteção dos consumidores. assim, esta transposição reflete não só texto da diretiva como adapta um conjunto de propostas essenciais para que os consumidores fiquem, necessariamente, mais confortáveis também mais protegidos.

RIGHT

HONÓRIO NOVO

PCP

sr.ª presidente, sr. ministro das finanças, srs. deputados: registo que sr. ministro não corrigiu as suas afirmações do debate do programa do governo relativamente às condições impagáveis da dívida nacional. sr. ministro apresenta este imposto preventivo extraordinário falando de equidade de universalidade. desafiei-o explicar os conceitos, o senhor também não fez. sr. ministropasse expressãonão começa bem. também primeiro-ministro, no debate do programa do governo, falou de equidade de universalidade. eu afirmo, reafirmo, que ambos estão faltar à verdade. este imposto extraordinário não cobra um único cêntimo aos rendimentos de capital nem aos dividendos que as empresas grupos económicos distribuem aos seus accionistas, isto é, aos poderosos do país. mas quanto à não tributação de juros, senhor disse recentemente que isso seria inconsistente com os esforços da poupança. se senhor fosse consistente quisesse realmente incentivar poupança, teria, antes, dito que os juros não serão taxados com um imposto extraordinário se forem reinvestidos em poupança; se não forem, serão taxados. isso, sim, seria, ao menos, consistente. pelo contrário, que senhor disse foi de uma enorme inconsistência. já agora, os salários dos portugueses, sr. ministro, não podem ser parcialmente afectados à poupança? será que para este governo quem trabalha não pode não tem direito poupar? é que com saque extraordinário correspondente ado subsídio de natal, governo só incentiva à poupança quem já tem rendimentos de capital recebe dividendos, isto é, os poderosos. finalmente, sr. ministro, pretexto usado para lançar um imposto que não constava nem consta dos programas eleitorais do cds do psd, nem tão-pouco está previsto no programa do governo. emdurão barroso paulo portas descobriram que défice de guterres não era de ,% mas ,% que país estava «de tanga» aumentaram iva depara %. emjosé sócrates descobriu que défice de barroso não era ,% mas ,% e, claro está, aumentou iva depara %. emjosé sócrates passos coelho descobriram qualquer coisinha mais, «dançaram tango» subiram iva para %. receita, sr. ministro, já conhecemos, é sempre mesma. não são precisos pretextos, pesadas herança nem défices colossais, receita é sempre mesma o objectivo comum permanente: fazer pagar crise aos trabalhadores a quem menos tem, reforçar austeridade para maioria do povo permitir que banca, os grandes grupos os seus accionistas continuem viver «à grande à francesa» à custa do resto do país.

vot_against

registo que sr. ministro não corrigiu as suas afirmações do debate do programa do governo relativamente às condições impagáveis da dívida nacional. sr. ministro apresenta este imposto preventivo extraordinário falando de equidade de universalidade. desafiei-o explicar os conceitos, o senhor também não fez. sr. ministropasse expressãonão começa bem. também primeiro-ministro, no debate do programa do governo, falou de equidade de universalidade. eu afirmo, reafirmo, que ambos estão faltar à verdade. este imposto extraordinário não cobra um único cêntimo aos rendimentos de capital nem aos dividendos que as empresas grupos económicos distribuem aos seus accionistas, isto é, aos poderosos do país. mas quanto à não tributação de juros, senhor disse recentemente que isso seria inconsistente com os esforços da poupança. se senhor fosse consistente quisesse realmente incentivar poupança, teria, antes, dito que os juros não serão taxados com um imposto extraordinário se forem reinvestidos em poupança; se não forem, serão taxados. isso, sim, seria, ao menos, consistente. pelo contrário, que senhor disse foi de uma enorme inconsistência. já agora, os salários dos portugueses, sr. ministro, não podem ser parcialmente afectados à poupança? será que para este governo quem trabalha não pode não tem direito poupar? é que com saque extraordinário correspondente ado subsídio de natal, governo só incentiva à poupança quem já tem rendimentos de capital recebe dividendos, isto é, os poderosos. finalmente, sr. ministro, pretexto usado para lançar um imposto que não constava nem consta dos programas eleitorais do cds do psd, nem tão-pouco está previsto no programa do governo. emdurão barroso paulo portas descobriram que défice de guterres não era de ,% mas ,% que país estava «de tanga» aumentaram iva depara %. emjosé sócrates descobriu que défice de barroso não era ,% mas ,% e, claro está, aumentou iva depara %. emjosé sócrates passos coelho descobriram qualquer coisinha mais, «dançaram tango» subiram iva para %. receita, sr. ministro, já conhecemos, é sempre mesma. não são precisos pretextos, pesadas herança nem défices colossais, receita é sempre mesma o objectivo comum permanente: fazer pagar crise aos trabalhadores a quem menos tem, reforçar austeridade para maioria do povo permitir que banca, os grandes grupos os seus accionistas continuem viver «à grande à francesa» à custa do resto do país.

FAR_LEFT

BERNARDINO SOARES

PCP

sr. presidente, srs. deputados: esta proposta vem na decorrência de uma medida anterior para os titulares de cargos políticos e, naturalmente, tem coerência com essa medida. por isso, vamos acompanhá-la sem dificuldade. no entanto, é preciso que fique bem claro que, sendo uma matéria simbólica que acompanharemos, não é este tipo de medidas que vai resolver os problemas ou as desigualdades que temos no país. bem sei que para quem quer manter fundamental dessas desigualdades é importante usar este tipo de propostas para esconder essa vontade. ao longo dos anos tem sido assim, sempre. próprio primeiro-ministro josé sócrates, como sabia que ia tentar levar por diante uma série de medidas contra os interesses de uma grande maioria da população, logo entrou com propostas deste tipo na legislatura anterior, que usou depois, como argumento álibi, para fazer todas as patifarias contra os trabalhadores da administração pública, contra os reformados contra os trabalhadores, agravando código do trabalho, sempre dizendo «mas eu também tomei aquelas medidas para penalizar os titulares de cargos políticos». no fundo, também há aqui uma grande convergência na forma de usar estas propostas para esconder outras orientações. gostaria, aliás, de saber se é hoje, finalmente, que vamos ouvir psd o ps, os tais partidos que cds quer candidatar fazerem uma coligação de governo… isso faz sentido, porque esses partidos têm vindo, nos últimos anos, defender uma política muito semelhante. essa proposta tem, pois, sua coerência. aliás, foram estes três partidos que aprovaram orçamento do estado que está em vigor. cds agora não fala muito nisso, está tentar parecer um pouco desligado dessa responsabilidade, mas orçamento em vigor é do ps, do psd do cds. naturalmente, isso tem de ser relembrado. vamos, pois, ver se é hoje, finalmente, que conseguimos ouvir os partidos que estão inseridos nesta política de direita, na governação ou na oposição, pronunciarem-se sobre taxa fiscal efectiva sobre banca, sobre se é ou não verdade que um dos maiores escândalos deste paísmuito para além do que pretende ser resolvido com esta propostaé que banca continue pagar pelo menos pontos percentuais menos de taxa do que qualquer pequena empresa, que banca perspective de pagamento de impostos sobre os rendimentos de uma taxa que até pode vir ser deneste tempo de crise. gostava de saber se os srs. deputados estão disponíveis para corrigir essa situação, porque é fácil fazer propostas que, em bom rigor, procuram cavalgar um certo populismo anti-parlamentar anti-funcionamento do sistema político, mas é difícil é preciso coragem para enfrentar aqueles que verdadeiramente mais beneficiam com política de direita que se tem praticado neste país. não temos visto cds enfrentar esse problema de frente. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado luís montenegro.

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esta proposta vem na decorrência de uma medida anterior para os titulares de cargos políticos e, naturalmente, tem coerência com essa medida. por isso, vamos acompanhá-la sem dificuldade. no entanto, é preciso que fique bem claro que, sendo uma matéria simbólica que acompanharemos, não é este tipo de medidas que vai resolver os problemas ou as desigualdades que temos no país. bem sei que para quem quer manter fundamental dessas desigualdades é importante usar este tipo de propostas para esconder essa vontade. ao longo dos anos tem sido assim, sempre. próprio primeiro-ministro josé sócrates, como sabia que ia tentar levar por diante uma série de medidas contra os interesses de uma grande maioria da população, logo entrou com propostas deste tipo na legislatura anterior, que usou depois, como argumento álibi, para fazer todas as patifarias contra os trabalhadores da administração pública, contra os reformados contra os trabalhadores, agravando código do trabalho, sempre dizendo «mas eu também tomei aquelas medidas para penalizar os titulares de cargos políticos». no fundo, também há aqui uma grande convergência na forma de usar estas propostas para esconder outras orientações. gostaria, aliás, de saber se é hoje, finalmente, que vamos ouvir psd o ps, os tais partidos que cds quer candidatar fazerem uma coligação de governo… isso faz sentido, porque esses partidos têm vindo, nos últimos anos, defender uma política muito semelhante. essa proposta tem, pois, sua coerência. aliás, foram estes três partidos que aprovaram orçamento do estado que está em vigor. cds agora não fala muito nisso, está tentar parecer um pouco desligado dessa responsabilidade, mas orçamento em vigor é do ps, do psd do cds. naturalmente, isso tem de ser relembrado. vamos, pois, ver se é hoje, finalmente, que conseguimos ouvir os partidos que estão inseridos nesta política de direita, na governação ou na oposição, pronunciarem-se sobre taxa fiscal efectiva sobre banca, sobre se é ou não verdade que um dos maiores escândalos deste paísmuito para além do que pretende ser resolvido com esta propostaé que banca continue pagar pelo menos pontos percentuais menos de taxa do que qualquer pequena empresa, que banca perspective de pagamento de impostos sobre os rendimentos de uma taxa que até pode vir ser deneste tempo de crise. gostava de saber se os srs. deputados estão disponíveis para corrigir essa situação, porque é fácil fazer propostas que, em bom rigor, procuram cavalgar um certo populismo anti-parlamentar anti-funcionamento do sistema político, mas é difícil é preciso coragem para enfrentar aqueles que verdadeiramente mais beneficiam com política de direita que se tem praticado neste país. não temos visto cds enfrentar esse problema de frente. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado luís montenegro.

FAR_LEFT

ANA MESQUITA

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: tendo sido anunciado arranque do próximo ano letivo para os dias que decorrem entre de setembro, importa que sejam tomadas todas as medidas necessárias para garantir segurança de alunos trabalhadores, considerando os vários cenários da evolução do surto epidemiológico. neste contexto, despacho normativo de organização do ano letivoserá determinante para que seja possível proceder às adaptações de forma minimamente atempada, tendo em conta que há alterações que têm mesmo de ser feitas. este é caso de turmas de menor dimensão, para que se garanta distanciamento físico, determinar pelas autoridades de saúde, dentro das salas de aula; mais auxiliares, para garantir segurança, limpeza higiene; mais técnicos especializados, para um maior acompanhamento apoio reforçado dos alunos; mais professores educadores, para que sejam superados os défices de aprendizagem de conteúdos curriculares não desenvolvidos desigualdades agravadas, para evitar os abusos ilegalidades que teletrabalho criou agravou. além disso, é forçosa tomada de medidas por parte do governo para que insucesso o abandono escolar não sejam, no próximo ano letivo mesmo nos anos subsequentes, um problema de enormes dimensões. assim, além do reforço do número de trabalhadores que garantam segurança o apoio acrescido aos alunos em termos pedagógicos, é urgente assegurar medidas de carácter socioeconómico aos alunos às suas famílias, tendo em conta aumento do desemprego, perda de rendimentos o agravamento geral da situação dos trabalhadores. são, por isso, também urgentes medidas de reforço da ação social escolar. orçamento suplementar pode deve dar as respostas em falta que ainda não foram garantidas pelo governo. não faltam as propostas do pcp para que isso aconteça: demos entrada, precisamente, de uma proposta para garantir reforço da contratação de todos os trabalhadores necessários a abertura imediata dos concursos para integração dos trabalhadores não docentes das várias carreiras categorias cujo processo do prevpap (programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública) foi já homologado, ainda de uma outra para reforço da ação social escolar no ensino público obrigatório, aumentando os vários valores de comparticipação. falta também, sr.as srs. deputados, fazer um balanço sério profundo deste período em que foram adotadas soluções à distância. no inquérito dinamizado pela fenprof os professores assinalaram que um dos indesejados frutos desta situação foi, cito, «a desigualdade entre os alunos, que se agravou, em alguns casos, perigosamente. assinalam, como principais razões, falta de apoios, que, para alguns, são absolutamente indispensáveis e, também, as questões de ordem social que, já tendo contornos graves, se tornaram ainda mais problemáticas, com dois milhões de trabalhadores ficarem em layoff ou no desemprego.» os professores referem ainda desgaste o enorme cansaço, que decorrem de diversos fatores, «(…) que vão da necessidade de adaptação um modelo inédito de atividade até ao facto de ser bastante mais complicado, estando distante, acompanhar todos os alunos satisfazer as necessidades educativas específicas de cada um; contribui, ainda, para este desgaste facto de atividade profissional ter tomado conta de todas as horas do dia e, ao invadir casa de cada professor, dificultar sua indispensável saudável separação da vida familiar». «o ensino não é isto, nem nada que se pareça. por muita tecnologia que exista se possa utilizar, nada substitui ensino presencial», dizem os professores, no inquérito da fenprof. dizem mais: «todos os recursos utilizados por mim foram comprados/pagos… por mim: computador, internet telefone. nunca ninguém me perguntou se eu queria ou podia utilizar meu computador e/ou telefone… marcaram as aulas síncronas sem ouvir os professores. em casas com computadores partilhados é um problema». «onde estão os suplementos para luz, internet, chamadas telefónicas (+ de horas de chamadas de telemóvel para assuntos da escola), impressora…?» «o trabalho docente triplicou. os alunos procuram-nos toda hora todos os dias recebo pedidos de esclarecimentos trabalhos enviados às ou horas… deixaram de existir fins de semana as jornadas de trabalho chegam frequentemente às horas/dia.» «o horário de trabalho dos professores está ser significativamente violado por entidades superiores. não há respeito por horários de trabalho.» «é altamente esgotante manter conjugar: trabalhos de direção de turma, apoio constante aos encarregados de educação, docente de várias turmas com níveis diferentes, centenas de contactos diários dos alunos, realização de videoconferências… ser encarregado de educação apoiar dois filhos em níveis diferentes de escolarização!! não sei se aguentarei até de junho!» verdade, sr.as srs. deputados, é que não se pode tornar excecional em regra. é forçoso garantir todas as condições de segurança trabalhar para regresso à normalidade possível. para isso, redução do número de alunos por turma é um elemento importante e, por isso, pcp acompanha proposta hoje em discussão. as turmas já antes deveriam ser mais pequenas, conforme pcp tantas vezes propôs, a situação que vivemos atualmente veio evidenciar como isso seria fundamental. no entanto, não podemos deixar de referir que esta proposta teria de ser substancialmente alterada para que pudesse ser minimamente exequível, sobretudo num curto espaço de tempo, que é que temos até ao retomar das aulas. há consequências que têm de ser devidamente preparadas pensadas. por exemplo, se não houver espaço nas escolas para fazer esta diminuição, exatamente nos números que foram propostos, para onde irão os alunos? na nossa ótica, não poderiam ir para privado, portanto, que é que aconteceria? ficariam em casa? de que forma seria isto organizado? como se faria nos casos dos grupos docentes em que faltam professores em que não tem havido colocação, por não estarem no sistema nesta altura? são questões que importa ter em atenção. pcp considera que, numa situação como que atravessamos, mais do que uma solução régua esquadro, seria fundamental existir definição breve trecho de normas sanitárias que, assegurando escrupuloso cuidado pela saúde, higiene segurança de alunos trabalhadores, permitissem que as escolas, tendo em conta sua autonomia, melhor pudessem proceder à redução adaptações necessárias, tendo em conta as características de cada estabelecimento, de cada sala, de cada equipamento. pcp coloca-se do lado da exigência da comunidade educativa para que sejam tomadas as medidas adequadas em tempo útil por parte do governo, que, aliás, demorou demasiado tempo incluir os vários parceiros educativos e, nomeadamente, os sindicatos na conversa sobre preparação do próximo ano letivo.

vot_in_favour

tendo sido anunciado arranque do próximo ano letivo para os dias que decorrem entre de setembro, importa que sejam tomadas todas as medidas necessárias para garantir segurança de alunos trabalhadores, considerando os vários cenários da evolução do surto epidemiológico. neste contexto, despacho normativo de organização do ano letivoserá determinante para que seja possível proceder às adaptações de forma minimamente atempada, tendo em conta que há alterações que têm mesmo de ser feitas. este é caso de turmas de menor dimensão, para que se garanta distanciamento físico, determinar pelas autoridades de saúde, dentro das salas de aula; mais auxiliares, para garantir segurança, limpeza higiene; mais técnicos especializados, para um maior acompanhamento apoio reforçado dos alunos; mais professores educadores, para que sejam superados os défices de aprendizagem de conteúdos curriculares não desenvolvidos desigualdades agravadas, para evitar os abusos ilegalidades que teletrabalho criou agravou. além disso, é forçosa tomada de medidas por parte do governo para que insucesso o abandono escolar não sejam, no próximo ano letivo mesmo nos anos subsequentes, um problema de enormes dimensões. assim, além do reforço do número de trabalhadores que garantam segurança o apoio acrescido aos alunos em termos pedagógicos, é urgente assegurar medidas de carácter socioeconómico aos alunos às suas famílias, tendo em conta aumento do desemprego, perda de rendimentos o agravamento geral da situação dos trabalhadores. são, por isso, também urgentes medidas de reforço da ação social escolar. orçamento suplementar pode deve dar as respostas em falta que ainda não foram garantidas pelo governo. não faltam as propostas do pcp para que isso aconteça: demos entrada, precisamente, de uma proposta para garantir reforço da contratação de todos os trabalhadores necessários a abertura imediata dos concursos para integração dos trabalhadores não docentes das várias carreiras categorias cujo processo do prevpap (programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública) foi já homologado, ainda de uma outra para reforço da ação social escolar no ensino público obrigatório, aumentando os vários valores de comparticipação. falta também, sr.as srs. deputados, fazer um balanço sério profundo deste período em que foram adotadas soluções à distância. no inquérito dinamizado pela fenprof os professores assinalaram que um dos indesejados frutos desta situação foi, cito, «a desigualdade entre os alunos, que se agravou, em alguns casos, perigosamente. assinalam, como principais razões, falta de apoios, que, para alguns, são absolutamente indispensáveis e, também, as questões de ordem social que, já tendo contornos graves, se tornaram ainda mais problemáticas, com dois milhões de trabalhadores ficarem em layoff ou no desemprego.» os professores referem ainda desgaste o enorme cansaço, que decorrem de diversos fatores, «(…) que vão da necessidade de adaptação um modelo inédito de atividade até ao facto de ser bastante mais complicado, estando distante, acompanhar todos os alunos satisfazer as necessidades educativas específicas de cada um; contribui, ainda, para este desgaste facto de atividade profissional ter tomado conta de todas as horas do dia e, ao invadir casa de cada professor, dificultar sua indispensável saudável separação da vida familiar». «o ensino não é isto, nem nada que se pareça. por muita tecnologia que exista se possa utilizar, nada substitui ensino presencial», dizem os professores, no inquérito da fenprof. dizem mais: «todos os recursos utilizados por mim foram comprados/pagos… por mim: computador, internet telefone. nunca ninguém me perguntou se eu queria ou podia utilizar meu computador e/ou telefone… marcaram as aulas síncronas sem ouvir os professores. em casas com computadores partilhados é um problema». «onde estão os suplementos para luz, internet, chamadas telefónicas (+ de horas de chamadas de telemóvel para assuntos da escola), impressora…?» «o trabalho docente triplicou. os alunos procuram-nos toda hora todos os dias recebo pedidos de esclarecimentos trabalhos enviados às ou horas… deixaram de existir fins de semana as jornadas de trabalho chegam frequentemente às horas/dia.» «o horário de trabalho dos professores está ser significativamente violado por entidades superiores. não há respeito por horários de trabalho.» «é altamente esgotante manter conjugar: trabalhos de direção de turma, apoio constante aos encarregados de educação, docente de várias turmas com níveis diferentes, centenas de contactos diários dos alunos, realização de videoconferências… ser encarregado de educação apoiar dois filhos em níveis diferentes de escolarização!! não sei se aguentarei até de junho!» verdade, sr.as srs. deputados, é que não se pode tornar excecional em regra. é forçoso garantir todas as condições de segurança trabalhar para regresso à normalidade possível. para isso, redução do número de alunos por turma é um elemento importante e, por isso, pcp acompanha proposta hoje em discussão. as turmas já antes deveriam ser mais pequenas, conforme pcp tantas vezes propôs, a situação que vivemos atualmente veio evidenciar como isso seria fundamental. no entanto, não podemos deixar de referir que esta proposta teria de ser substancialmente alterada para que pudesse ser minimamente exequível, sobretudo num curto espaço de tempo, que é que temos até ao retomar das aulas. há consequências que têm de ser devidamente preparadas pensadas. por exemplo, se não houver espaço nas escolas para fazer esta diminuição, exatamente nos números que foram propostos, para onde irão os alunos? na nossa ótica, não poderiam ir para privado, portanto, que é que aconteceria? ficariam em casa? de que forma seria isto organizado? como se faria nos casos dos grupos docentes em que faltam professores em que não tem havido colocação, por não estarem no sistema nesta altura? são questões que importa ter em atenção. pcp considera que, numa situação como que atravessamos, mais do que uma solução régua esquadro, seria fundamental existir definição breve trecho de normas sanitárias que, assegurando escrupuloso cuidado pela saúde, higiene segurança de alunos trabalhadores, permitissem que as escolas, tendo em conta sua autonomia, melhor pudessem proceder à redução adaptações necessárias, tendo em conta as características de cada estabelecimento, de cada sala, de cada equipamento. pcp coloca-se do lado da exigência da comunidade educativa para que sejam tomadas as medidas adequadas em tempo útil por parte do governo, que, aliás, demorou demasiado tempo incluir os vários parceiros educativos e, nomeadamente, os sindicatos na conversa sobre preparação do próximo ano letivo.

FAR_LEFT

VÍTOR BAPTISTA

PS

sr. presidente, relativamente esta proposta de alteração do estatuto dos benefícios fiscais da madeira, faço desde logo uma correcção. do ponto de vista formal, esta proposta de lei n.º /x (.ª) não teve em consideração republicação, pelo decreto-lei n.ºdedeste mesmo estatuto dos benefícios fiscais. e, curiosamente, apresentam uma proposta de alteração ao artigo .º-d .º-g, quando, verdadeiramente, deveriam ser os artigos .º .º do respectivo estatuto, com republicação. do ponto de vista formal, é que é. do ponto de vista material, ainda há uma outra questão: é posta em causa própria unidade do sistema fiscal, para além de contribuir para aumento da própria despesa pública. há uma questão de fundo relativamente esta proposta. uma coisa são as atribuições dos benefícios fiscais, do ponto de vista da sua isenção subjectiva, isto é, atribuição em função da qualidade do próprio receptor das instituições. outra coisa é isenção objectiva, colocando psd em cima da mesa questão territorial. ora, estatuto dos benefícios fiscais trata, sobretudo, de isenções subjectivas não objectivas. é uma questão de princípio e, por isso, partido socialista não pode acompanhar esta proposta de lei, que, na nossa interpretação, padece quer de erros formais quer de erros materiais.

vot_against

é posta em causa própria unidade do sistema fiscal, para além de contribuir para aumento da própria despesa pública. há uma questão de fundo relativamente esta proposta. uma coisa são as atribuições dos benefícios fiscais, do ponto de vista da sua isenção subjectiva, isto é, atribuição em função da qualidade do próprio receptor das instituições. outra coisa é isenção objectiva, colocando psd em cima da mesa questão territorial. ora, estatuto dos benefícios fiscais trata, sobretudo, de isenções subjectivas não objectivas. é uma questão de princípio e, por isso, partido socialista não pode acompanhar esta proposta de lei, que, na nossa interpretação, padece quer de erros formais quer de erros materiais.

CENTER

DUARTE PACHECO

PSD

sr. presidente, peço palavra para uma intervenção. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo, há algumas verdades que devem ser esclarecidas. primeira é que plano portugal logístico é um powerpoint. tenho os slides comigo. se sr.ª secretária de estado já não se recorda, dado que foi há dois anos que apresentou, tenho todo prazer em lho poder entregar. contudo, também é um facto que sr.ª secretária de estado reconheceu aqui que plano sectorial ainda está ser elaborado. portanto, realidade é esta: apresentação em powerpoint existe; plano está ser feito; dois anos depois, propaganda é muita; realidade em concreto é que ainda não temos. segunda nota: de tudo aquilo que disse do debate aqui resultante, por mais voltas que possa dar, que todos percebemos, sr.ª secretária de estado, é que plataforma de castanheira do ribatejo é uma grande trapalhada. isso é um facto e, infelizmente, responsabilidade só pode ser imputada ao governo ao ministério do qual sr.ª secretária de estado faz parte. mas se nada tem recear, estando segura das suas convicções, por que é que tem medo de vir à comissão explicar tudo que deve ser explicado? nosso repto está lançado. se sr.ª secretária de estado não tem medo, espero que não sejam os srs. deputados do partido socialista terem medo da sua vinda ou que senhora fale que, por isso mesmo, não usem mais uma vez «rolo compressor» da sua maioria para abafar própria voz do governo. finalmente, queria dizer que tínhamos uma esperança de que governo o partido socialista tivessem aprendido com processo do aeroporto. processo do aeroporto era irreversível numa determinada localização. mas no debate público, na sua discussão, em que parlamento teve um papel fundamental, foi possível chamar governo à razão, fazendoo reconhecer que solução que tinha não era correcta optar por uma melhor solução. era este exemplo que tínhamos esperança que pudesse voltar acontecer aqui: que governo, ouvindo parlamento, participando numa discussão aberta todos os grupos parlamentares, pudesse reflectir se solução que hoje defende ainda é melhor para portugal.

vot_abstention

apresentação em powerpoint existe; plano está ser feito; dois anos depois, propaganda é muita; realidade em concreto é que ainda não temos. segunda nota: de tudo aquilo que disse do debate aqui resultante, por mais voltas que possa dar, que todos percebemos, sr.ª secretária de estado, é que plataforma de castanheira do ribatejo é uma grande trapalhada. isso é um facto e, infelizmente, responsabilidade só pode ser imputada ao governo ao ministério do qual sr.ª secretária de estado faz parte. mas se nada tem recear, estando segura das suas convicções, por que é que tem medo de vir à comissão explicar tudo que deve ser explicado? nosso repto está lançado. se sr.ª secretária de estado não tem medo, espero que não sejam os srs. deputados do partido socialista terem medo da sua vinda ou que senhora fale que, por isso mesmo, não usem mais uma vez «rolo compressor» da sua maioria para abafar própria voz do governo. finalmente, queria dizer que tínhamos uma esperança de que governo o partido socialista tivessem aprendido com processo do aeroporto. processo do aeroporto era irreversível numa determinada localização. mas no debate público, na sua discussão, em que parlamento teve um papel fundamental, foi possível chamar governo à razão, fazendoo reconhecer que solução que tinha não era correcta optar por uma melhor solução. era este exemplo que tínhamos esperança que pudesse voltar acontecer aqui: que governo, ouvindo parlamento, participando numa discussão aberta todos os grupos parlamentares, pudesse reflectir se solução que hoje defende ainda é melhor para portugal.

CENTER

LUÍS GRAÇA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, permitam-me que as minhas primeiras palavras sejam para sr.ª deputada heloísa apolónia, autora da iniciativa legislativa. é que os verdes são coerentes neste tipo de iniciativas relacionadas com vigilância nas praias a segurança dos banhistas, que não é, de facto, um tema menor, e, sendo eu algarvio, quero aqui expressar que vigilância a segurança nas praias têm uma importância, do ponto de vista económico, muito relevante para algarve. não há dúvida nenhuma de que todo esforço que fizermos para sensibilizar os utentes para reforçar segurança nas praias é um bom investimento para país, é um bom investimento para as zonas balneares. sr. deputado luís pedro pimentel falou do número de mortes que ocorreram no ano passado: mortes. estes são também os dados que tenho, mas é bom não dramatizar estes números explicar que uma parte significativa destas mortesque são sempre mortes trágicas, ainda mais quando ocorrem numa praia, num espaço de lazer lúdiconão são por afogamento, mas por outras razões. permitam-me que dê apenas exemplo do algarve. no algarve, temos mais de concessões de praia mobilizamos mais de nadadores-salvadores. esforço que é pedido neste projeto de lei, que tem bondade de nos fazer olhar para segurança dos banhistas, não sei se seria sequer exequível colocá-lo em funcionamento amanhã. desde logo, porque já hoje na região do algarvenão sei como é nos outros sítiosexiste um esforço muito grande por parte dos concessionários, nem sempre correspondido, para contratação de nadadores-salvadores. isto é, muitas vezes é adiada abertura da concessão por incapacidade de encontrar nadadores-salvadores. sr. deputado luís pedro pimentel fez referência um conjunto de parcerias que poderiam ser encontradas para financiar este modelo eu quero realçar que esse parece-me ser um bom esforço esta é uma boa oportunidadealiás, sr. deputado do cds também fezpara olharmos para este problema de termos apenas os concessionários os municípios garantir esforço da contratação dos nadadores-salvadores. aliás, sr. deputado do pcp abriu aqui uma nova área de discussão que, acho, merece ser ouvida depois discutida: praia, hoje, tem uma série de negócios à sua volta, tais como as concessões, mas não só, as escolas de desportos náuticos, mas também os hotéis que ficam atrás dessa praia. é um universo económico que deveria ser encarado para financiar segurança nas praias. talvez depois de fazermos este esforço de olhar para este novo modelo financeiro possamos ver se é possível aumentar número de vigilantes nas praias sem concessões fixadas. mas, sr. deputado luís pedro pimentel, pergunto se acha que modelo legal que hoje existe não está cumprir os seus propósitos. isto é, temos hoje um modelo que não proíbe que alguma câmara municipal alargue período de praia, digamos assim. do conhecimento que tenho, verdade é que apenas dois municípios, cascais albufeira, têm hábito de aumentar período de época balnear. portanto, não há, digamos, urgência em aumentarmos já amanhã este período. eu sou de uma geração em que foi feita uma grande campanha de sensibilização pelo instituto de socorros náufragos, que era: «há mar mar, há ir voltar» o que me parece é que esta lei prevê exatamente isso, que há mar diferente. mar do algarve é necessariamente diferente do mar norte do país, praia de quarteira é muito diferente da praia de moledo, as temperaturas no país também são diferentes e, por isso, penso que é vantajoso que cada município faça gestão da sua época balnear tendo em conta as características de cada área, de cada zona geográfica. no algarve, poderá fazer sentido ter uma época balnear mais alargada nuns períodos, no norte do país noutros. país não é igual. penso que lei que hoje existe permite esse olhar diferenciado para as várias realidades do país, ainda que, volto dizer, esta iniciativa seja útil para olharmos para reforço da segurança nas zonas balneares para modelo de financiamento desta segurança. é uma boa oportunidade, mas queria perguntar-lhe, sr. deputado, se acha que este modelo, que atribui às câmaras esta capacidade discricionária de olhar para sua realidade, é mau.

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mortes. estes são também os dados que tenho, mas é bom não dramatizar estes números explicar que uma parte significativa destas mortesque são sempre mortes trágicas, ainda mais quando ocorrem numa praia, num espaço de lazer lúdiconão são por afogamento, mas por outras razões. permitam-me que dê apenas exemplo do algarve. no algarve, temos mais de concessões de praia mobilizamos mais de nadadores-salvadores. esforço que é pedido neste projeto de lei, que tem bondade de nos fazer olhar para segurança dos banhistas, não sei se seria sequer exequível colocá-lo em funcionamento amanhã. desde logo, porque já hoje na região do algarvenão sei como é nos outros sítiosexiste um esforço muito grande por parte dos concessionários, nem sempre correspondido, para contratação de nadadores-salvadores. isto é, muitas vezes é adiada abertura da concessão por incapacidade de encontrar nadadores-salvadores. sr. deputado luís pedro pimentel fez referência um conjunto de parcerias que poderiam ser encontradas para financiar este modelo eu quero realçar que esse parece-me ser um bom esforço esta é uma boa oportunidadealiás, sr. deputado do cds também fezpara olharmos para este problema de termos apenas os concessionários os municípios garantir esforço da contratação dos nadadores-salvadores. aliás, sr. deputado do pcp abriu aqui uma nova área de discussão que, acho, merece ser ouvida depois discutida: praia, hoje, tem uma série de negócios à sua volta, tais como as concessões, mas não só, as escolas de desportos náuticos, mas também os hotéis que ficam atrás dessa praia. é um universo económico que deveria ser encarado para financiar segurança nas praias. talvez depois de fazermos este esforço de olhar para este novo modelo financeiro possamos ver se é possível aumentar número de vigilantes nas praias sem concessões fixadas. mas, sr. deputado luís pedro pimentel, pergunto se acha que modelo legal que hoje existe não está cumprir os seus propósitos. isto é, temos hoje um modelo que não proíbe que alguma câmara municipal alargue período de praia, digamos assim. do conhecimento que tenho, verdade é que apenas dois municípios, cascais albufeira, têm hábito de aumentar período de época balnear. portanto, não há, digamos, urgência em aumentarmos já amanhã este período. eu sou de uma geração em que foi feita uma grande campanha de sensibilização pelo instituto de socorros náufragos, que era: «há mar mar, há ir voltar» o que me parece é que esta lei prevê exatamente isso, que há mar diferente. mar do algarve é necessariamente diferente do mar norte do país, praia de quarteira é muito diferente da praia de moledo, as temperaturas no país também são diferentes e, por isso, penso que é vantajoso que cada município faça gestão da sua época balnear tendo em conta as características de cada área, de cada zona geográfica. no algarve, poderá fazer sentido ter uma época balnear mais alargada nuns períodos, no norte do país noutros. país não é igual. penso que lei que hoje existe permite esse olhar diferenciado para as várias realidades do país, ainda que, volto dizer, esta iniciativa seja útil para olharmos para reforço da segurança nas zonas balneares para modelo de financiamento desta segurança. é uma boa oportunidade, mas queria perguntar-lhe, sr. deputado, se acha que este modelo, que atribui às câmaras esta capacidade discricionária de olhar para sua realidade, é mau.

CENTER

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr. presidente, sr.ª ministra da educação, senhora não gostava do relatório desenvolvido no âmbito da actividade da comissão de educação passou gostar. penso que talvez tenha lido e, por isso, saberá que parte das suas conclusões se dirigem ao campo da prevenção. ora, é exactamente sobre campo da prevenção que lhe quero colocar algumas questões. quero perguntar-lhe se considera que combater incivilidade a indisciplina nas escolas, tal como começa proposta que aqui traz hoje, assenta na instabilidade que gerou, sr.ª ministra. não sei se me está ouvir… gostava, pois, de saber, sr.ª ministra, se considera que instabilidade gerada nas escolas, este ano, é um contributo do seu ministério para combate à incivilidade à indisciplina. por outro lado, gostava também de saber se considera que desprotecção de milhares de crianças com necessidades educativas especiais foi uma aposta sua nesse sentido, se considera que forma prepotente como tem tratado os professores é uma estratégia de combate à incivilidade à indisciplina se considera que escolas desprotegidas, em termos de técnicos, de psicólogos, de assistentes sociaise posso dar-lhe alguns exemplos –, são uma forma de prevenir de combater dita incivilidade indisciplina que tanto parece preocupar, agora, no final deste ano. gostaria ainda de lhe perguntar se preço pagar pela celeridade de processos de procedimentos, com os quais toda gente estará, naturalmente, de acordo, é reforço do poder sancionatório de presidentes de conselhos executivos, com carta branca para suspensão até dias, é desprotecção perigosa do direito de defesa dos alunos, é desprotecção dos direitos dos encarregados de educaçãoas suas obrigações são reforçadas mas os seus direitos continuam, por conta do partido socialista, claramente desprotegidose, finalmente, é ignorar papel fundamental de um conselho de turma na avaliação destas situações de directores de turma, que são, como sr.ª ministra bem sabe, «paus para toda obra», prevenindo acompanhando mas não tendo, efectivamente, nenhuma capacidade de decisão, que, aliás, acompanha pontuação miserável que lhes deu no último concurso para professores titulares essa sua enorme dificuldade em assumir que este cargo é fundamental na vida das escolas. em face desta decisão, v. ex.ª disse seguinte: «não me arrependo rigorosamente nada! voltava tomar esta decisão». sr.ª ministra,… leio, leio! tenho-o aqui! sr.ª ministra, gostava de lhe recordar seguinte: os tribunais são órgãos de soberania. por isso, gostava que me esclarecesse como é que v. ex.ª pretende falar aos alunos do ensino básico secundário sobre disciplina, respeito pela instituição escola pelos professores se v. ex.ª dá um tão grande exemplo de desrespeito por um órgão de soberania. sabe, sr.ª ministra, há uma coisa que toda gente percebe: exemplo tem de vir de cima! já agora, que nos acusa de estarmos sempre falar da vertente da punição, gostava que nos esclarecesse, em concreto, mas em concreto, como é que pretende promover papel de participação dos pais das famílias na vertente da prevenção nas escolas. por outro lado, gostava também que nos dissesse, porque estatuto não é claro sobre esta matéria, ou seja, dá-a entender mas, de facto, não prevê expressamente, se comparência do aluno sem material, na aula, implica ou não uma falta, como sanção.

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«não me arrependo rigorosamente nada! voltava tomar esta decisão». sr.ª ministra,… leio, leio! tenho-o aqui! sr.ª ministra, gostava de lhe recordar seguinte: os tribunais são órgãos de soberania. por isso, gostava que me esclarecesse como é que v. ex.ª pretende falar aos alunos do ensino básico secundário sobre disciplina, respeito pela instituição escola pelos professores se v. ex.ª dá um tão grande exemplo de desrespeito por um órgão de soberania. sabe, sr.ª ministra, há uma coisa que toda gente percebe: exemplo tem de vir de cima! já agora, que nos acusa de estarmos sempre falar da vertente da punição, gostava que nos esclarecesse, em concreto, mas em concreto, como é que pretende promover papel de participação dos pais das famílias na vertente da prevenção nas escolas. por outro lado, gostava também que nos dissesse, porque estatuto não é claro sobre esta matéria, ou seja, dá-a entender mas, de facto, não prevê expressamente, se comparência do aluno sem material, na aula, implica ou não uma falta, como sanção.

LEFT

DIOGO FEIO

CDS-PP

sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: para que fica muito claro, escola que cds defende é uma escola onde há autonomia, onde existe ideia de prémio ao mérito, ao trabalho, em que aí os exames têm um papel. deixe-me, desde já, fazer-lhe uma pequeníssima correcção, sr.ª ministra: não tivesse sido governo em que participou cds-pp e, esta altura, apenas tínhamos exames no .º ano. essa foi uma pequena referência que sr.ª ministra se esqueceu de fazer. mas é também uma escola em que existe disciplina esta é, com certeza, uma matéria extraordinariamente importante. sobre proposta de lei que aqui estamos discutir, deixa cds-pp seu «caderno de encargos», as suas ideias, desde já, desde primeiro momento de discussão. consideramos que há matérias que ainda hoje estão incluídas neste estatuto que podem ser remetidas para regulamento interno da escola. consideramos que é essencial uma ideia de mais responsabilidade para os pais em trabalho comunitário na escola e, muitas vezes, nas actividades que são atribuídas no âmbito de um processo de natureza disciplinar. consideramos essencial mudar aquilo que está determinado nos artigos .º .º, no sentido de as normas serem mais simples de, com alguma probabilidade, remeterem algumas das suas matérias para regulamento interno das escolas. consideramos essencial que se estabeleça um princípio de contratos dos pais com as escolas, que podem ser assinados com as escolas que têm autonomia no início do ano lectivo, para que os pais assumam sua responsabilidade também na assiduidade dos filhos na actividade escolarassim acontece, por exemplo, no sistema inglês. propomos, evidentemente, revogação daquilo que nos foi proposto quanto ao artigo .º às provas para os alunos que têm faltas injustificadas. deixamos, desde já, muito claro, ao governo, à maioria do partido socialista, as nossas ideias fundamentais, porque aquilo que queremos é muito simples: é uma escola mais organizada, uma escola com mais valores e, evidentemente, uma escola onde reine disciplina. sr. presidente:tem palavra sr.ª deputada cecília honório.

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para que fica muito claro, escola que cds defende é uma escola onde há autonomia, onde existe ideia de prémio ao mérito, ao trabalho, em que aí os exames têm um papel. deixe-me, desde já, fazer-lhe uma pequeníssima correcção, sr.ª ministra: não tivesse sido governo em que participou cds-pp e, esta altura, apenas tínhamos exames no .º ano. essa foi uma pequena referência que sr.ª ministra se esqueceu de fazer. mas é também uma escola em que existe disciplina esta é, com certeza, uma matéria extraordinariamente importante. sobre proposta de lei que aqui estamos discutir, deixa cds-pp seu «caderno de encargos», as suas ideias, desde já, desde primeiro momento de discussão. consideramos que há matérias que ainda hoje estão incluídas neste estatuto que podem ser remetidas para regulamento interno da escola. consideramos que é essencial uma ideia de mais responsabilidade para os pais em trabalho comunitário na escola e, muitas vezes, nas actividades que são atribuídas no âmbito de um processo de natureza disciplinar. consideramos essencial mudar aquilo que está determinado nos artigos .º .º, no sentido de as normas serem mais simples de, com alguma probabilidade, remeterem algumas das suas matérias para regulamento interno das escolas. consideramos essencial que se estabeleça um princípio de contratos dos pais com as escolas, que podem ser assinados com as escolas que têm autonomia no início do ano lectivo, para que os pais assumam sua responsabilidade também na assiduidade dos filhos na actividade escolarassim acontece, por exemplo, no sistema inglês. propomos, evidentemente, revogação daquilo que nos foi proposto quanto ao artigo .º às provas para os alunos que têm faltas injustificadas. deixamos, desde já, muito claro, ao governo, à maioria do partido socialista, as nossas ideias fundamentais, porque aquilo que queremos é muito simples: é uma escola mais organizada, uma escola com mais valores e, evidentemente, uma escola onde reine disciplina. sr. presidente:tem palavra sr.ª deputada cecília honório.

RIGHT

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: este orçamento rectificativo mostra bem retórica, tradicional falta de transparência de rigor do governo a mega operação eleitoral montada emé pura retórica designação com que governo decidiu baptizar esta proposta orçamental. é pura retórica uma descarada fuga à verdade dizer que só em outubro governo se apercebeu da queda das receitas fiscais. esta queda está agora estimada em %, quando, em junho, era superior %, momento próprio para, em momento útil, governo ter decidido rectificar orçamento. é pura retórica tentar iludir opinião pública o parlamento dizendo que alteração orçamental se limita desviar parte do que não foi utilizado numa dotação de milhões de euros, destinada conceder garantias à banca. os meios financeiros assim desviados não têm mesma natureza, nem provocam idênticas consequências. sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: fica também claro que este orçamento rectificativo podia devia ter sido apresentado há muito tempo. todos previram sua necessidade o pcp afirmou-o logo no primeiro orçamento rectificativo, quando disse que os meios adicionais para enfrentar crise eram insuficientes quando disse que as estimativas previsões que governo então fazia iriam ser, inexoravelmente, destruídas pela realidade. governo sabia muito bem, há muito tempo, que tinha de apresentar outro orçamento rectificativo. ministro das finanças sabia isso também muito bem há muitos meses, mas optou por dizer repetir, até à exaustão, que país não iria ter novo orçamento rectificativo, dando sinais enganosos sobre evolução da execução orçamental dando sinais errados ao país, aos trabalhadores às pequenas empresas sobre dimensão da crise as suas reais consequências. estávamos, então, em plena campanha eleitoral foi por isso, apenas por causa dos interesses eleitorais do ps não por qualquer outra razão, que governo não corrigiu então orçamento. dizer que governo não avançou na altura com um orçamento rectificativo para não dar sinais contraditórios nem desmobilizar os trabalhadores da administração tributáriacomo fez sr. ministro na comissão de orçamento finançasé uma desculpa absolutamente risível dá bem dimensão da manobra eleitoralista em que governo esteve empenhado. intencional deliberadamente, governo ocultou do país necessidade de proceder uma alteração orçamental procurou esconder dos portugueses, dos trabalhadores das empresas verdadeira dimensão da crise. na realidade, governo colocou os interesses eleitorais do ps acima dos interesses do país dos portugueses. este orçamento rectificativo mostra também falta de rigor do governo. no espaço de um ano, governo mudou quatro vezes previsão do défice, outras tantas valor do crescimento do pib, as previsões das receitas fiscais, todas cada uma das componentes macroeconómicas do país e, de uma forma bem mais dramática, taxa do desemprego. entre os ,% de há um ano os ,% em maio, os últimos números do eurostat pulverizam, no entanto, as estimativas do governo ficam já acima dos %, embora todos saibamos de um desemprego real que ronda os portugueses. mas quanto rigor há mais: ao contrário do que diz governo, quebra das receitas fiscais não confirma apenas diminuição da actividade económica ou resultado de medidas de política entretanto adoptadas. quebra de receitas fiscais é bem superior aos efeitos conjugados destes dois factores revela um acréscimo bem significativo, porventura, da evasão fiscal, particularmente no iva. até sr. ministro das finanças acabou por reconhecer aumento da evasão fiscal emdisse na comissão de orçamento finanças que era pouco significativa, é certo, mas é um passo claro que tenha reconhecido que todos parece evidente. só nada disse sobre forma de combater este orçamento rectificativo também não diz uma única palavra sobre tema. no mesmo plano da falta de rigor de transparência, surgem os milhões de euros da dotação previsional. no relatório da proposta orçamental, tinha de estar explicado, mas não está, qual destino dado aos milhões de euros que governo tinha em janeiro qual destino que pretende dar agora mais estes milhões de euros. ao informar de forma parcial não documentada, governo está, no fundo, confirmar destino aleatório incerto dar estas verbas, particularmente inaceitável quando estamos menos de um mêsdiasdo final do ano. por isso dissemos, sr. ministro, repetimos agora que esta dotação previsional mais parece um «saco azul» para ministro das finanças gerir até ao final do ano. sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: este orçamento rectificativo é, em suma, uma correcção atrasada, embora esperada, que confirma incapacidade de previsão do governo torna clara perante país uma gestão eleitoral da execução orçamental ao serviço dos interesses do partido socialista. face esta alteração orçamental ao seu conteúdo quase redundante, pcp vai abster-se. cai, assim, por terra operação de chantagem de vitimização que governo o ps tinham montado sobre aprovação deste documento; cai por terra pressão ilegítima do governo sobre este parlamento o país, brandindo fantasmas sugerindo que rejeição deste documento poderia pôr em causa salários pensões ou respeito por compromissos do estado. fica, assim, evidente quem é que parece apostado na instabilidade política do país; fica, assim, claro que é no governo, não no parlamento, que é na pressão ilegítima do governo sobre esta casa que reside principal factor de instabilidade de ingovernabilidade do país. mas fica também claro que pcp não vai ceder qualquer tipo de chantagem, sempre que estiverem em causa questões centrais que importem quem trabalha, que importem ao nosso povo, que importem ao desenvolvimento sustentado autónomo do nosso país.

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este orçamento rectificativo mostra bem retórica, tradicional falta de transparência de rigor do governo a mega operação eleitoral montada emé pura retórica designação com que governo decidiu baptizar esta proposta orçamental. é pura retórica uma descarada fuga à verdade dizer que só em outubro governo se apercebeu da queda das receitas fiscais. esta queda está agora estimada em %, quando, em junho, era superior %, momento próprio para, em momento útil, governo ter decidido rectificar orçamento. é pura retórica tentar iludir opinião pública o parlamento dizendo que alteração orçamental se limita desviar parte do que não foi utilizado numa dotação de milhões de euros, destinada conceder garantias à banca. os meios financeiros assim desviados não têm mesma natureza, nem provocam idênticas consequências. sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: fica também claro que este orçamento rectificativo podia devia ter sido apresentado há muito tempo. todos previram sua necessidade o pcp afirmou-o logo no primeiro orçamento rectificativo, quando disse que os meios adicionais para enfrentar crise eram insuficientes quando disse que as estimativas previsões que governo então fazia iriam ser, inexoravelmente, destruídas pela realidade. governo sabia muito bem, há muito tempo, que tinha de apresentar outro orçamento rectificativo. ministro das finanças sabia isso também muito bem há muitos meses, mas optou por dizer repetir, até à exaustão, que país não iria ter novo orçamento rectificativo, dando sinais enganosos sobre evolução da execução orçamental dando sinais errados ao país, aos trabalhadores às pequenas empresas sobre dimensão da crise as suas reais consequências. estávamos, então, em plena campanha eleitoral foi por isso, apenas por causa dos interesses eleitorais do ps não por qualquer outra razão, que governo não corrigiu então orçamento. dizer que governo não avançou na altura com um orçamento rectificativo para não dar sinais contraditórios nem desmobilizar os trabalhadores da administração tributáriacomo fez sr. ministro na comissão de orçamento finançasé uma desculpa absolutamente risível dá bem dimensão da manobra eleitoralista em que governo esteve empenhado. intencional deliberadamente, governo ocultou do país necessidade de proceder uma alteração orçamental procurou esconder dos portugueses, dos trabalhadores das empresas verdadeira dimensão da crise. na realidade, governo colocou os interesses eleitorais do ps acima dos interesses do país dos portugueses. este orçamento rectificativo mostra também falta de rigor do governo. no espaço de um ano, governo mudou quatro vezes previsão do défice, outras tantas valor do crescimento do pib, as previsões das receitas fiscais, todas cada uma das componentes macroeconómicas do país e, de uma forma bem mais dramática, taxa do desemprego. entre os ,% de há um ano os ,% em maio, os últimos números do eurostat pulverizam, no entanto, as estimativas do governo ficam já acima dos %, embora todos saibamos de um desemprego real que ronda os portugueses. mas quanto rigor há mais: ao contrário do que diz governo, quebra das receitas fiscais não confirma apenas diminuição da actividade económica ou resultado de medidas de política entretanto adoptadas. quebra de receitas fiscais é bem superior aos efeitos conjugados destes dois factores revela um acréscimo bem significativo, porventura, da evasão fiscal, particularmente no iva. até sr. ministro das finanças acabou por reconhecer aumento da evasão fiscal emdisse na comissão de orçamento finanças que era pouco significativa, é certo, mas é um passo claro que tenha reconhecido que todos parece evidente. só nada disse sobre forma de combater este orçamento rectificativo também não diz uma única palavra sobre tema. no mesmo plano da falta de rigor de transparência, surgem os milhões de euros da dotação previsional. no relatório da proposta orçamental, tinha de estar explicado, mas não está, qual destino dado aos milhões de euros que governo tinha em janeiro qual destino que pretende dar agora mais estes milhões de euros. ao informar de forma parcial não documentada, governo está, no fundo, confirmar destino aleatório incerto dar estas verbas, particularmente inaceitável quando estamos menos de um mêsdiasdo final do ano. por isso dissemos, sr. ministro, repetimos agora que esta dotação previsional mais parece um «saco azul» para ministro das finanças gerir até ao final do ano. sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: este orçamento rectificativo é, em suma, uma correcção atrasada, embora esperada, que confirma incapacidade de previsão do governo torna clara perante país uma gestão eleitoral da execução orçamental ao serviço dos interesses do partido socialista. face esta alteração orçamental ao seu conteúdo quase redundante, pcp vai abster-se. cai, assim, por terra operação de chantagem de vitimização que governo o ps tinham montado sobre aprovação deste documento; cai por terra pressão ilegítima do governo sobre este parlamento o país, brandindo fantasmas sugerindo que rejeição deste documento poderia pôr em causa salários pensões ou respeito por compromissos do estado. fica, assim, evidente quem é que parece apostado na instabilidade política do país; fica, assim, claro que é no governo, não no parlamento, que é na pressão ilegítima do governo sobre esta casa que reside principal factor de instabilidade de ingovernabilidade do país. mas fica também claro que pcp não vai ceder qualquer tipo de chantagem, sempre que estiverem em causa questões centrais que importem quem trabalha, que importem ao nosso povo, que importem ao desenvolvimento sustentado autónomo do nosso país.

FAR_LEFT

FRANCISCO MADEIRA LOPES

PEV

sr. presidente, srs. deputados: partido ecologista «os verdes», antes de mais, congratula-se com facto de todas as bancadas concordarem que problema da obesidade, designadamente da obesidade infantil, é um dos mais preocupantes desafios com que nosso sistema de saúde, como de outros países ditos do mundo ocidental, se debate no presente momento e, certamente, se continuará debater, no futuro, pois será difícil de debelar. com este projecto de lei, os verdes quiseram introduzir esta questão na agenda política da assembleia da república, porque nos parece ser da maior importância porque nela interessa que sejam envolvidos maior número de agentes civis, bem como todas as forças políticas. é claro que os verdes têm noção de que não basta produzir alterações legislativas, nem mesmo alterações legislativas na publicidade, para resolver problema da obesidade. de resto, isto é dito na exposição de motivos que acompanha nosso projecto de lei. porém, também importa reconhecer que há um papel preponderante da publicidade, designadamente da publicidade televisiva, em termos de incidência da obesidade infantil, por via dos erros alimentares que se promovem junto das camadas infantis juvenis da nossa população. estivemos atentos à intervenção do partido socialista conhecemos os planos os programas em curso, por parte do governo, designadamente programa nacional de combate à obesidade, que dispõe já, inclusivamente, de uma comissão de coordenação. oxalá, disponha dos meios do financiamento adequado necessário para que os fundamentais objectivos sejam atingidos, para que se dêem passos concretos para que não nos fiquemos apenas por reflexões, por estudos, por objectivos por edições de sensibilização ou aconselhamento. este projecto de lei de os verdes, sendo embora parcial, é uma proposta concreta. já foi também aqui referido desporto escolar como um aspecto fundamental para combater obesidade infantil, mas também temos de lamentar que, infelizmente, ainda hoje, os espaços escolares nem sempre sejam os mais adequados ou os mais bem equipados para promover desporto escolar ou que desporto escolar, em termos de currículo, seja devidamente reconhecido pela importância que deveria ter. fomos acusados de apresentar uma medida drástica, mas problema também é drástico. e, em relação isto, há que tomar uma decisão muito clara. não se trata de proibir publicidade, trata-se de proibir publicidade de artigos alimentares que, na sua esmagadora maioria, são produtos de duvidosa qualidade nutricional, ou seja, são muito ricos em gorduras açúcares muito pobres noutros nutrientes, como, por exemplo, em vitaminas. vou terminar, sr. presidente. do que se trata é de decidir se estamos dispostos introduzir uma limitação de facto, em termos de publicidade de mercado, para atender um bem maior, que é saúde dos nossos jovens, que é debelar da obesidade infantil. estamos disponíveis, naturalmente, para, em sede de especialidade, acolher outras propostas trabalhar para melhorar projecto agora apresentado. esperamos que as outras bancadas estejam também disponíveis para aprovar, na generalidade, projecto de lei de os verdes. sr. presidente:srs. deputados, vamos passar à apreciação do projecto de lei n.º /xaltera regime jurídico das autoridades metropolitanas de transportes (pcp). para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé soeiro.

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o partido ecologista «os verdes», antes de mais, congratula-se com facto de todas as bancadas concordarem que problema da obesidade, designadamente da obesidade infantil, é um dos mais preocupantes desafios com que nosso sistema de saúde, como de outros países ditos do mundo ocidental, se debate no presente momento e, certamente, se continuará debater, no futuro, pois será difícil de debelar. com este projecto de lei, os verdes quiseram introduzir esta questão na agenda política da assembleia da república, porque nos parece ser da maior importância porque nela interessa que sejam envolvidos maior número de agentes civis, bem como todas as forças políticas. é claro que os verdes têm noção de que não basta produzir alterações legislativas, nem mesmo alterações legislativas na publicidade, para resolver problema da obesidade. de resto, isto é dito na exposição de motivos que acompanha nosso projecto de lei. porém, também importa reconhecer que há um papel preponderante da publicidade, designadamente da publicidade televisiva, em termos de incidência da obesidade infantil, por via dos erros alimentares que se promovem junto das camadas infantis juvenis da nossa população. estivemos atentos à intervenção do partido socialista conhecemos os planos os programas em curso, por parte do governo, designadamente programa nacional de combate à obesidade, que dispõe já, inclusivamente, de uma comissão de coordenação. oxalá, disponha dos meios do financiamento adequado necessário para que os fundamentais objectivos sejam atingidos, para que se dêem passos concretos para que não nos fiquemos apenas por reflexões, por estudos, por objectivos por edições de sensibilização ou aconselhamento. este projecto de lei de os verdes, sendo embora parcial, é uma proposta concreta. já foi também aqui referido desporto escolar como um aspecto fundamental para combater obesidade infantil, mas também temos de lamentar que, infelizmente, ainda hoje, os espaços escolares nem sempre sejam os mais adequados ou os mais bem equipados para promover desporto escolar ou que desporto escolar, em termos de currículo, seja devidamente reconhecido pela importância que deveria ter. fomos acusados de apresentar uma medida drástica, mas problema também é drástico. e, em relação isto, há que tomar uma decisão muito clara. não se trata de proibir publicidade, trata-se de proibir publicidade de artigos alimentares que, na sua esmagadora maioria, são produtos de duvidosa qualidade nutricional, ou seja, são muito ricos em gorduras açúcares muito pobres noutros nutrientes, como, por exemplo, em vitaminas. vou terminar, sr. presidente. do que se trata é de decidir se estamos dispostos introduzir uma limitação de facto, em termos de publicidade de mercado, para atender um bem maior, que é saúde dos nossos jovens, que é debelar da obesidade infantil. estamos disponíveis, naturalmente, para, em sede de especialidade, acolher outras propostas trabalhar para melhorar projecto agora apresentado. esperamos que as outras bancadas estejam também disponíveis para aprovar, na generalidade, projecto de lei de os verdes. sr. presidente:srs. deputados, vamos passar à apreciação do projecto de lei n.º /xaltera regime jurídico das autoridades metropolitanas de transportes (pcp). para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé soeiro.

FAR_LEFT

TERESA SANTOS

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: saúdo igualmente os membros da direcção da associação portuguesa de fisioterapeutas, aqui presentes. saúde é um bem precioso. protecção da saúde dos cidadãos está constitucionalmente consagrada como um direito social, impondo assim ao estado adopção das medidas indispensáveis à sua efectiva realização nas diversas vertentes que com ele se prendam. о projecto de lei n.º /xl (.ª), hoje em debate,visa proceder à criação da ordem dos fisioterapeutas. descreve, assim, este projecto fisioterapia como profissão da área da saúde com finalidade de promoção da saúde prevenção da doença, da deficiência, com objectivo de ajudar os indivíduos atingir máxima funcionalidade qualidade de vida. considerando que vivemos numa sociedade cada vez mais exigente, cujo sucesso é cada vez mais difícil de alcançar, seja ele no meio escolar, seja ele no mundo laboral, considerando que vivemos numa sociedade envelhecida, que implica que permanência no mercado de trabalho se prolongue cada vez até mais tarde em que protecção da saúde também deve constituir uma prioridade indispensável, existência de profissionais qualificados que contribuam para satisfação destas exigências reveste-se de uma importância cada vez maior, estando certa de que profissão do fisioterapeuta, ao ajudar os indivíduos atingir máxima funcionalidade qualidade de vida, em muito está contribuir para prossecução dos objectivos da sociedade moderna. no nosso país, profissão de fisioterapeuta é reconhecida na legislação portuguesa desdeao longo de quase anos, formação de fisioterapeutas tem-se feito dentro de parâmetros de elevada qualidade em tudo comparáveis ao que se faz ao nível dos países da união europeia. tal formação está integrada no sistema educativo nacional ao nível do ensino superior. recentemente, na classificação internacional de profissões, os fisioterapeutas constam como «outros profissionais de saúde» constam também ao nível da classificação portuguesa das profissões deassim pelo exposto, grupo parlamentar do psd, tendo presente projecto de lei em apreço, entende que é necessário que profissão de fisioterapeuta seja exercida por profissionais qualificados. contudo, grupo parlamentar do psd considera que diversos aspectos que constam do projecto de lei em discussão requerem uma análise mais aprofundada e, em sede de discussão na especialidade, irá apresentar propostas que contribuam para melhoria transparência de algumas normas que constam do projecto de lei que visa criação da ordem dos fisioterapeutas.

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saúdo igualmente os membros da direcção da associação portuguesa de fisioterapeutas, aqui presentes. saúde é um bem precioso. protecção da saúde dos cidadãos está constitucionalmente consagrada como um direito social, impondo assim ao estado adopção das medidas indispensáveis à sua efectiva realização nas diversas vertentes que com ele se prendam. о projecto de lei n.º /xl (.ª), hoje em debate,visa proceder à criação da ordem dos fisioterapeutas. descreve, assim, este projecto fisioterapia como profissão da área da saúde com finalidade de promoção da saúde prevenção da doença, da deficiência, com objectivo de ajudar os indivíduos atingir máxima funcionalidade qualidade de vida. considerando que vivemos numa sociedade cada vez mais exigente, cujo sucesso é cada vez mais difícil de alcançar, seja ele no meio escolar, seja ele no mundo laboral, considerando que vivemos numa sociedade envelhecida, que implica que permanência no mercado de trabalho se prolongue cada vez até mais tarde em que protecção da saúde também deve constituir uma prioridade indispensável, existência de profissionais qualificados que contribuam para satisfação destas exigências reveste-se de uma importância cada vez maior, estando certa de que profissão do fisioterapeuta, ao ajudar os indivíduos atingir máxima funcionalidade qualidade de vida, em muito está contribuir para prossecução dos objectivos da sociedade moderna. no nosso país, profissão de fisioterapeuta é reconhecida na legislação portuguesa desdeao longo de quase anos, formação de fisioterapeutas tem-se feito dentro de parâmetros de elevada qualidade em tudo comparáveis ao que se faz ao nível dos países da união europeia. tal formação está integrada no sistema educativo nacional ao nível do ensino superior. recentemente, na classificação internacional de profissões, os fisioterapeutas constam como «outros profissionais de saúde» constam também ao nível da classificação portuguesa das profissões deassim pelo exposto, grupo parlamentar do psd, tendo presente projecto de lei em apreço, entende que é necessário que profissão de fisioterapeuta seja exercida por profissionais qualificados. contudo, grupo parlamentar do psd considera que diversos aspectos que constam do projecto de lei em discussão requerem uma análise mais aprofundada e, em sede de discussão na especialidade, irá apresentar propostas que contribuam para melhoria transparência de algumas normas que constam do projecto de lei que visa criação da ordem dos fisioterapeutas.

CENTER

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: já aqui foi dito que unificação do sistema de pagamentos, em portugal, unificação que decorria do facto de haver um sistema bancário nacionalizado, trouxe muitas vantagens. perguntávamos muitas vezes porque é que, em portugal, podíamos ir sempre ao mesmo multibanco com um cartão de qualquer banco nunca pagar uma taxa quando, noutros países, muitas vezes, tínhamos de ir ao multibanco associado um banco específico ou pagávamos taxas consoante banco que estávamos associados. isto tem ver com facto de, em portugal, existir um único sistema de pagamentos uma rede de multibanco que foi desenvolvida em conjunto por todos os bancos, que trouxe benefícios ao nível não só do próprio desenvolvimento tecnológico, mas também do acesso serviços bancários. sendo isto uma realidade, também é verdade que tem mudado muito oferta de meios de pagamento eletrónico. esses meios de pagamento são hoje uma realidade, são uma realidade que se está desenvolver muito rapidamente, não apenas em instrumentos de pagamentoou seja, cartões multibanco, cartões de crédito, aplicações de telemóvel, plataformas de pagamento on-line associadas às nossas contas bancárias —, mas há até mesmo empresas que não são financeiras que fornecem meios de pagamento eletrónico para se poder pagar diretamente, sendo debitados diretamente na conta esses serviços. enfim, há uma enorme panóplia de serviços financeiros que hoje não estão regulados cujas reais consequências ainda nem percebemos muito bem. esta proposta de lei visa regular uma parte destes prestadores de serviços de pagamento eletrónico. sendo verdade que há vantagens comodidade na forma como estes pagamentos podem ser feitos, também é verdade que há muitas preocupações que devem ser acauteladas, penso que são essas que importa discutir. as primeiras são: quem são estas empresas? quem é que pode ou não pode prestar estes serviços? as segundas são: que tipo de serviços é que podem, de facto, ser prestados? quem é que são os donos destas empresas que fornecem serviços eletrónicos? quais são as regras de idoneidade que se aplicam aos donos destas empresas de serviços eletrónicos? como é que se protegem os clientes das empresas que prestam este tipo de serviços eletrónicos? como é que se protegem os clientes da fraude, da falta de informação, de qualquer tipo de abuso de informação por parte de quem presta estes serviços? penso que, no geral, estas questões sobre estas empresas mais particulares são respondidas, em termos genéricos, na autorização legislativa apresentada à assembleia da república. mas há um segundo conjunto de questões que têm muito mais ver com questões prudenciais de estabilidade financeira que não estão suficientemente respondidas aqui. autorização legislativa remete para banco de portugal toda supervisão prudencial destas instituições, mas é pouco clara quanto aos riscos macroeconómicos para estabilidade financeira associados não só estas empresas como todo tipo de serviços de pagamento eletrónico. há dois fenómenos conexos, que não estão diretamente relacionados com estas empresas: um, tem ver com as criptomoedas, ou seja, unidades de conta paralelas que servem propósitos especulativos sobre os quais não há nenhum controlo por parte dos bancos centrais; outro, consiste em saber quando é que estas empresas deixam de ser meros intermediários passam poder gerar crédito e, portanto, passam poder gerar moeda fora do sistema bancário tradicional. entendemos que, quanto estas questões macroprudenciais, proposta de lei não é suficientemente clara, pelo que penso que estes seriam os riscos que valia pena discutir com governo com sr. secretário de estado.

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já aqui foi dito que unificação do sistema de pagamentos, em portugal, unificação que decorria do facto de haver um sistema bancário nacionalizado, trouxe muitas vantagens. perguntávamos muitas vezes porque é que, em portugal, podíamos ir sempre ao mesmo multibanco com um cartão de qualquer banco nunca pagar uma taxa quando, noutros países, muitas vezes, tínhamos de ir ao multibanco associado um banco específico ou pagávamos taxas consoante banco que estávamos associados. isto tem ver com facto de, em portugal, existir um único sistema de pagamentos uma rede de multibanco que foi desenvolvida em conjunto por todos os bancos, que trouxe benefícios ao nível não só do próprio desenvolvimento tecnológico, mas também do acesso serviços bancários. sendo isto uma realidade, também é verdade que tem mudado muito oferta de meios de pagamento eletrónico. esses meios de pagamento são hoje uma realidade, são uma realidade que se está desenvolver muito rapidamente, não apenas em instrumentos de pagamentoou seja, cartões multibanco, cartões de crédito, aplicações de telemóvel, plataformas de pagamento on-line associadas às nossas contas bancárias —, mas há até mesmo empresas que não são financeiras que fornecem meios de pagamento eletrónico para se poder pagar diretamente, sendo debitados diretamente na conta esses serviços. enfim, há uma enorme panóplia de serviços financeiros que hoje não estão regulados cujas reais consequências ainda nem percebemos muito bem. esta proposta de lei visa regular uma parte destes prestadores de serviços de pagamento eletrónico. sendo verdade que há vantagens comodidade na forma como estes pagamentos podem ser feitos, também é verdade que há muitas preocupações que devem ser acauteladas, penso que são essas que importa discutir. as primeiras são: quem são estas empresas? quem é que pode ou não pode prestar estes serviços? as segundas são: que tipo de serviços é que podem, de facto, ser prestados? quem é que são os donos destas empresas que fornecem serviços eletrónicos? quais são as regras de idoneidade que se aplicam aos donos destas empresas de serviços eletrónicos? como é que se protegem os clientes das empresas que prestam este tipo de serviços eletrónicos? como é que se protegem os clientes da fraude, da falta de informação, de qualquer tipo de abuso de informação por parte de quem presta estes serviços? penso que, no geral, estas questões sobre estas empresas mais particulares são respondidas, em termos genéricos, na autorização legislativa apresentada à assembleia da república. mas há um segundo conjunto de questões que têm muito mais ver com questões prudenciais de estabilidade financeira que não estão suficientemente respondidas aqui. autorização legislativa remete para banco de portugal toda supervisão prudencial destas instituições, mas é pouco clara quanto aos riscos macroeconómicos para estabilidade financeira associados não só estas empresas como todo tipo de serviços de pagamento eletrónico. há dois fenómenos conexos, que não estão diretamente relacionados com estas empresas: um, tem ver com as criptomoedas, ou seja, unidades de conta paralelas que servem propósitos especulativos sobre os quais não há nenhum controlo por parte dos bancos centrais; outro, consiste em saber quando é que estas empresas deixam de ser meros intermediários passam poder gerar crédito e, portanto, passam poder gerar moeda fora do sistema bancário tradicional. entendemos que, quanto estas questões macroprudenciais, proposta de lei não é suficientemente clara, pelo que penso que estes seriam os riscos que valia pena discutir com governo com sr. secretário de estado.

LEFT

HUGO VELOSA

PSD

sr. presidente, peço palavra. para interpelar mesa sobre condução dos trabalhos, sr. presidente. sr. presidente, já sabíamos que sr. ministro, entre outras coisas, também não era bom em números. sr. ministro, certa altura, disse, nesta câmara, que isto implicaria uma despesa de milhões de euros. bom, isto é de bradar aos céus! acho que sr. ministro disse milhões como poderia ter dito milhões ou milhões. portanto, não vale pena invocar números para ar, porque não têm qualquer fundamento. sr. presidente, interpelação é no sentido de solicitar à mesa que peça ao sr. ministro que junte documento onde se baseou para dizer que que propomos teria uma despesa de milhões de euros, porque é algo que não tem qualquer fundamento na realidade! mais: solicito à mesa que peça ao sr. ministro, já agora, que deixe baixar proposta para discussão, na especialidade, pois aí teria hipótese de fundamentar que aqui disse falsamente sobre os custos desta proposta.

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solicito à mesa que peça ao sr. ministro, já agora, que deixe baixar proposta para discussão, na especialidade, pois aí teria hipótese de fundamentar que aqui disse falsamente sobre os custos desta proposta.

CENTER

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO

IL

sr. presidente, sr.as srs. deputados: dos minutos de que disponho, basta-me primeiro para sublinhar que este é último ato desta ópera bufa em que se transformou processo de extinção do sef, um processo para parar à pressa, sem pareceres, sem consulta aos trabalhadores, sem consulta aos sindicatos que só veio esta assembleia porque um partido exigiu. a trapalhada continua. só assim se justifica que uma lei que entrou em vigor há dias já precise de uma alteração de prazo de quatro meses, às costas da tal pandemia, que tem as costas largas que devia ser aproveitada, isso sim, já que tem as costas tão largas, para permitir reversão desta decisão absolutamente errada deste governo. minuto que me sobra é provavelmente último minuto liberal que terei nesta casa. portanto, queria aproveitar para vos lembrar todos que hoje se comemoram três efemérides importantes para os liberais: é dia internacional de eliminação da violência contra as mulheres, é dia nacional do empresário passam anos do de novembro. é triste, srs. deputados, que tenha de aproveitar um bocadinho do tempo que me sobra para ser deputado que, nesta casa, relembra uma data sem qual de abril não teria resultado na democracia que hoje temos, teria resultado numa ditadura de sinal diferente. portanto, em nome desses valores da liberdade, em nome de todos aqueles que já não se lembram que significou esse dia, aqui fica nossa homenagem. não podia esperar um melhor tema para dedicar, provavelmente, último minuto liberal que terei nesta casa.

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dos minutos de que disponho, basta-me primeiro para sublinhar que este é último ato desta ópera bufa em que se transformou processo de extinção do sef, um processo para parar à pressa, sem pareceres, sem consulta aos trabalhadores, sem consulta aos sindicatos que só veio esta assembleia porque um partido exigiu. a trapalhada continua. só assim se justifica que uma lei que entrou em vigor há dias já precise de uma alteração de prazo de quatro meses, às costas da tal pandemia, que tem as costas largas que devia ser aproveitada, isso sim, já que tem as costas tão largas, para permitir reversão desta decisão absolutamente errada deste governo. minuto que me sobra é provavelmente último minuto liberal que terei nesta casa. portanto, queria aproveitar para vos lembrar todos que hoje se comemoram três efemérides importantes para os liberais: é dia internacional de eliminação da violência contra as mulheres, é dia nacional do empresário passam anos do de novembro. é triste, srs. deputados, que tenha de aproveitar um bocadinho do tempo que me sobra para ser deputado que, nesta casa, relembra uma data sem qual de abril não teria resultado na democracia que hoje temos, teria resultado numa ditadura de sinal diferente. portanto, em nome desses valores da liberdade, em nome de todos aqueles que já não se lembram que significou esse dia, aqui fica nossa homenagem. não podia esperar um melhor tema para dedicar, provavelmente, último minuto liberal que terei nesta casa.

RIGHT

ANA DRAGO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: proposta que governo hoje nos traz é bem importante. creio que este debate foi criado em portugal muito pela voz dos produtores ligados ao setor agrícola. hoje, como disse sr. deputado fernando serrasqueiro, ele abrange diferentes setores de fornecimento à grande distribuição todos nós temos na memória práticas muitíssimo questionáveis por parte do setor da grande distribuição que tiveram lugar em portugal nos últimos tempos. creio, portanto, que haveria um longo debate fazer sobre esta matéria. governo apresenta aqui um conjunto de propostas que, diria, têm algum avanço em relação àquele que era quadro vigente, mas deixa muita coisa por definir de forma clara. por um lado, há um conjunto de conceitos que creio serem relativamente pouco claros e, por outro, em matéria de litigância, pouca definição clareza dos conceitos utilizados no decreto-lei que virá ser aprovado pelo conselho de ministros trará problemas óbvios no futuro. creio mesmo que, em relação às práticas negociais abusivas, há aqui um conjunto de critérios muito pouco claros. veja-se, por exemplo, questão da imposição unilateral que, conhecendo nós peso da grande distribuição em portugal, será uma matéria difícil de averiguar. mesmo se diga em relação às vendas com prejuízo, porque, se é certo que governo caminha no sentido da sua proibição, abre, contudo, um conjunto de «alçapões», que, estou certa, serão aproveitados pelo setor da grande distribuição. verdade é queisto também já foi aqui dito por alguns srs. deputadostemos de analisar peso relativo no mercado dos diferentes operadores. se tivermos em conta que setor da grande distribuição tem um peso enorme na economia, em portugalveja-se peso que as empresas de grande distribuição têm na bolsa nacional ou no psi —, percebe-se que há um desequilíbrio óbvio entre os produtores o setor da grande distribuição percebe-se também que capital, em portugal, fugiu, enfim, para setores protegidos, que têm seu impacto. portanto, esta proposta não cuida daquilo que é uma relação de forças desigual. mais: quando sr. secretário de estado diz aqui que aponta para um caminho de autorregulação, devo dizer que não sei se isso é ingenuidade ou se é pura desresponsabilização por parte do governo, porque autorregulação teve setor da grande distribuição oportunidade de fazer no passado não fez; pelo contrário, teve práticas abusivas. tenho, pois, algumas preocupações entendo que temos de caminhar neste debate. tenho alguma pena de que desafio que foi aqui feito pelo sr. deputado hélder amaral no sentido de contribuições das diferentes forças políticas no quadro do trabalho na especialidade, não possa, pura simplesmente, ser concretizado, porque se trata de uma autorização legislativa e, por isso, neste domínio, estamos de mãos atadas, em face da escolha do governo, ao trazer esta medida sob forma de autorização legislativa não de lei do governo.

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a proposta que governo hoje nos traz é bem importante. creio que este debate foi criado em portugal muito pela voz dos produtores ligados ao setor agrícola. hoje, como disse sr. deputado fernando serrasqueiro, ele abrange diferentes setores de fornecimento à grande distribuição todos nós temos na memória práticas muitíssimo questionáveis por parte do setor da grande distribuição que tiveram lugar em portugal nos últimos tempos. creio, portanto, que haveria um longo debate fazer sobre esta matéria. governo apresenta aqui um conjunto de propostas que, diria, têm algum avanço em relação àquele que era quadro vigente, mas deixa muita coisa por definir de forma clara. por um lado, há um conjunto de conceitos que creio serem relativamente pouco claros e, por outro, em matéria de litigância, pouca definição clareza dos conceitos utilizados no decreto-lei que virá ser aprovado pelo conselho de ministros trará problemas óbvios no futuro. creio mesmo que, em relação às práticas negociais abusivas, há aqui um conjunto de critérios muito pouco claros. veja-se, por exemplo, questão da imposição unilateral que, conhecendo nós peso da grande distribuição em portugal, será uma matéria difícil de averiguar. mesmo se diga em relação às vendas com prejuízo, porque, se é certo que governo caminha no sentido da sua proibição, abre, contudo, um conjunto de «alçapões», que, estou certa, serão aproveitados pelo setor da grande distribuição. verdade é queisto também já foi aqui dito por alguns srs. deputadostemos de analisar peso relativo no mercado dos diferentes operadores. se tivermos em conta que setor da grande distribuição tem um peso enorme na economia, em portugalveja-se peso que as empresas de grande distribuição têm na bolsa nacional ou no psi —, percebe-se que há um desequilíbrio óbvio entre os produtores o setor da grande distribuição percebe-se também que capital, em portugal, fugiu, enfim, para setores protegidos, que têm seu impacto. portanto, esta proposta não cuida daquilo que é uma relação de forças desigual. mais: quando sr. secretário de estado diz aqui que aponta para um caminho de autorregulação, devo dizer que não sei se isso é ingenuidade ou se é pura desresponsabilização por parte do governo, porque autorregulação teve setor da grande distribuição oportunidade de fazer no passado não fez; pelo contrário, teve práticas abusivas. tenho, pois, algumas preocupações entendo que temos de caminhar neste debate. tenho alguma pena de que desafio que foi aqui feito pelo sr. deputado hélder amaral no sentido de contribuições das diferentes forças políticas no quadro do trabalho na especialidade, não possa, pura simplesmente, ser concretizado, porque se trata de uma autorização legislativa e, por isso, neste domínio, estamos de mãos atadas, em face da escolha do governo, ao trazer esta medida sob forma de autorização legislativa não de lei do governo.

LEFT

PEDRO PINTO

CH

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: já falámos da importância de reverter extinção do sef (serviço de estrangeiros fronteiras), mas voltamos exigir ao governo que faça, porque não podemos condenar os portugueses à insegurança à violência. uma extinção que, recordamos, foi feita para agradar aos principais inimigos das forças de segurança, que têm como rosto bloco de esquerda. aliás, eles olham para baixo porque não têm coragem de olhar cá para cima. sr. ministro da administração interna, ouvi-o, na passada quarta-feira, fazer uma espécie de comparação entre os nossos emigrantes, que foram à procura de uma vida melhor em outros países, onde não lhes deram nada, com os migrantes que chegam portugal a quem é dado tudodinheiro, casa, luzsem fazerem nada. é chamá-los para entrar no país, porque damos tudo sem querer nada em troca! vamos ao retrato real do país. as forças de segurança, abandonadas pela esquerda pela extremaesquerdaé socialismo funcionar —, têm esquadras cair de podres, aqui bem perto de lisboa, como por exemplo na moita do ribatejo. há até algumas que fecham à noite, por falta de efetivos, outras com falta de viaturas de serviço. há esquadras degradadas, em que chove lá dentro, computadores do século passado burocracia mais para quem vai fazer uma queixa. é este legado de eduardo cabrita. os subsídios de risco são uma utopia, não dão nem para as despesas, com alguns agentes quase pagarem para trabalhar. sobre admissão nas forças de segurança, este orçamento pouco ou nada diz. apenas refere que será reforçado número de efetivos. mas quantos? um? dois? três? ontem, primeiro-ministro já mostrou que sabe contar, pelo menos até sete, que são as páginas do seu orçamento onde se vendeu ao panmais do que aquelas que dedicou às forças de segurança. em relação ao interior do país, de que já se falou, quadro ainda é pior. é um quadro degradante preocupante, com abandono total dos territórios, falta de meios, falta de efetivos e, em alguns casos, com as pessoas entregues à sua sorte, às mãos de determinadas famílias. resposta dos agentes de autoridade é sempre mesma: «não podemos fazer nada. não temos meios. nós queremos, mas não podemos.» homens mulheres sem proteção, para si para os seus familiares. uma patrulha paraé esta realidade em trás-os-montes, nas beiras, no alentejo ou no algarve. ainda há uns meses, em reguengos de monsaraz, vimos dois militares da gnr (guarda nacional republicana) sem poderem fazer nada perante desacatos, na esplanada de um café, que terminaram com um atropelamento. foi-lhes levantadoimagine-se!um processo por inação. dois militares contra uma família de oueste é país real, país esquecido por antónio costa. sr. primeiro-ministro, sr. ministro da administração interna, perguntem antigos autarcas socialistas, que hoje são deputadose vejo pelo menos três: ex-autarca de alfândega da fé; ricardo pinheiro, de campo maior; o autarca de ourique —, se é, ou não, verdade que estou dizer. perguntem-lhes como é viver no interior sentirem-se sem segurança, abandonados pelo poder central. ontem, os socialistas disseram, nesta casa, que governo de passos portas fechou postos da gnr, é verdade que fechou alguns. mas não podem fugir à realidade: é que grande maioria desses postos foi fechada por josé sócrates. sabem quem era ministro da administração interna? antónio costa! era antónio costa! percebo que, agora, digam que josé sócrates vos aldrabou. não vos aldrabou só vós, mas, sim, todos os portugueses. porém, existe um carimbo do qual, por muitas voltas que deem, não se podem livrar. podem fazer pino, cambalhota, mas josé sócrates tem carimbo do partido socialista. as forças de segurança têm sido vítimas de bárbaros atos de agressões. pergunto este governo se vai ter coragem de aceitar proposta do chega para aumentar as penas dos crimes contra as forças de segurança. é que no voto de condenação às agressões de que foram alvo os militares da gnr da vila de cuba, que apresentámos na .ª comissão, todos os partidos se abstiveram. esconderam-se! faltou-lhes coragem para dizer: «sim, condenamos qualquer ato de violência contra as forças de segurança.» não é abstenção, é «sim» ou «não». chega do politicamente correto. condenam ou não condenam? para terminar, sr. primeiro-ministro, deixo-lhe mais duas perguntas: quantos mais efetivos vão integrar as forças de segurança? o que pretende fazer com os postos da gnr fechados no interior do país? ontem, tivemos, aqui, país das maravilhas de antónio costa, mas nós trazemos retrato do país real. sabemos que nem todos os políticos conhecem, até porque houve alguns que apenas fizeram campanha em determinados distritos, onde podiam eleger deputadosmais um bocadinho, não saíam do príncipe real ou da ribeira do porto —, mas nós conhecemos realidade do país, dos portugueses comuns, quem senhor prometeu que não deixava ninguém para trás, mas deixou. além do desprezo obsessivo da extrema-esquerda pelas forças de segurança, deixou milhões de portugueses no limiar da pobreza, milhão sem médico de família, muitos portugueses sem trabalho, sem poderem pagar luz ou gás, sem esperança, sem poderem encher depósito, sem futuro. nós cá estaremos para os defender, porque não desistiremos de portugal.

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já falámos da importância de reverter extinção do sef (serviço de estrangeiros fronteiras), mas voltamos exigir ao governo que faça, porque não podemos condenar os portugueses à insegurança à violência. uma extinção que, recordamos, foi feita para agradar aos principais inimigos das forças de segurança, que têm como rosto bloco de esquerda. aliás, eles olham para baixo porque não têm coragem de olhar cá para cima. sr. ministro da administração interna, ouvi-o, na passada quarta-feira, fazer uma espécie de comparação entre os nossos emigrantes, que foram à procura de uma vida melhor em outros países, onde não lhes deram nada, com os migrantes que chegam portugal a quem é dado tudodinheiro, casa, luzsem fazerem nada. é chamá-los para entrar no país, porque damos tudo sem querer nada em troca! vamos ao retrato real do país. as forças de segurança, abandonadas pela esquerda pela extremaesquerdaé socialismo funcionar —, têm esquadras cair de podres, aqui bem perto de lisboa, como por exemplo na moita do ribatejo. há até algumas que fecham à noite, por falta de efetivos, outras com falta de viaturas de serviço. há esquadras degradadas, em que chove lá dentro, computadores do século passado burocracia mais para quem vai fazer uma queixa. é este legado de eduardo cabrita. os subsídios de risco são uma utopia, não dão nem para as despesas, com alguns agentes quase pagarem para trabalhar. sobre admissão nas forças de segurança, este orçamento pouco ou nada diz. apenas refere que será reforçado número de efetivos. mas quantos? um? dois? três? ontem, primeiro-ministro já mostrou que sabe contar, pelo menos até sete, que são as páginas do seu orçamento onde se vendeu ao panmais do que aquelas que dedicou às forças de segurança. em relação ao interior do país, de que já se falou, quadro ainda é pior. é um quadro degradante preocupante, com abandono total dos territórios, falta de meios, falta de efetivos e, em alguns casos, com as pessoas entregues à sua sorte, às mãos de determinadas famílias. resposta dos agentes de autoridade é sempre mesma: «não podemos fazer nada. não temos meios. nós queremos, mas não podemos.» homens mulheres sem proteção, para si para os seus familiares. uma patrulha paraé esta realidade em trás-os-montes, nas beiras, no alentejo ou no algarve. ainda há uns meses, em reguengos de monsaraz, vimos dois militares da gnr (guarda nacional republicana) sem poderem fazer nada perante desacatos, na esplanada de um café, que terminaram com um atropelamento. foi-lhes levantadoimagine-se!um processo por inação. dois militares contra uma família de oueste é país real, país esquecido por antónio costa. sr. primeiro-ministro, sr. ministro da administração interna, perguntem antigos autarcas socialistas, que hoje são deputadose vejo pelo menos três: ex-autarca de alfândega da fé; ricardo pinheiro, de campo maior; o autarca de ourique —, se é, ou não, verdade que estou dizer. perguntem-lhes como é viver no interior sentirem-se sem segurança, abandonados pelo poder central. ontem, os socialistas disseram, nesta casa, que governo de passos portas fechou postos da gnr, é verdade que fechou alguns. mas não podem fugir à realidade: é que grande maioria desses postos foi fechada por josé sócrates. sabem quem era ministro da administração interna? antónio costa! era antónio costa! percebo que, agora, digam que josé sócrates vos aldrabou. não vos aldrabou só vós, mas, sim, todos os portugueses. porém, existe um carimbo do qual, por muitas voltas que deem, não se podem livrar. podem fazer pino, cambalhota, mas josé sócrates tem carimbo do partido socialista. as forças de segurança têm sido vítimas de bárbaros atos de agressões. pergunto este governo se vai ter coragem de aceitar proposta do chega para aumentar as penas dos crimes contra as forças de segurança. é que no voto de condenação às agressões de que foram alvo os militares da gnr da vila de cuba, que apresentámos na .ª comissão, todos os partidos se abstiveram. esconderam-se! faltou-lhes coragem para dizer: «sim, condenamos qualquer ato de violência contra as forças de segurança.» não é abstenção, é «sim» ou «não». chega do politicamente correto. condenam ou não condenam? para terminar, sr. primeiro-ministro, deixo-lhe mais duas perguntas: quantos mais efetivos vão integrar as forças de segurança? o que pretende fazer com os postos da gnr fechados no interior do país? ontem, tivemos, aqui, país das maravilhas de antónio costa, mas nós trazemos retrato do país real. sabemos que nem todos os políticos conhecem, até porque houve alguns que apenas fizeram campanha em determinados distritos, onde podiam eleger deputadosmais um bocadinho, não saíam do príncipe real ou da ribeira do porto —, mas nós conhecemos realidade do país, dos portugueses comuns, quem senhor prometeu que não deixava ninguém para trás, mas deixou. além do desprezo obsessivo da extrema-esquerda pelas forças de segurança, deixou milhões de portugueses no limiar da pobreza, milhão sem médico de família, muitos portugueses sem trabalho, sem poderem pagar luz ou gás, sem esperança, sem poderem encher depósito, sem futuro. nós cá estaremos para os defender, porque não desistiremos de portugal.

FAR_RIGHT

LUÍS FAZENDA

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, esta proposta de lei tem um aspecto que reputamos de muito positivo, criminalização do exercício ilícito da actividade de segurança privada. porém, temos uma opinião crítica sobre possibilidade de utilização de armamento não letal e, no limite, autorização para porte de arma. esse é lado menos «luminoso» desta proposta de lei para nossa observação. porquê? porque entendemos que monopólio da coacção do uso da força está cometido ao estado e, no limite, deixamos aqui uma zona de enorme ambiguidade, muito pouco transparente, esse aspecto retrai-nos em relação uma apreciação totalmente favorável desta proposta de lei. contudo, ressalvamos esse aspecto da criminalização, que nos parece um avanço uma das alterações essenciais deste diploma.

vot_against

srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, esta proposta de lei tem um aspecto que reputamos de muito positivo, criminalização do exercício ilícito da actividade de segurança privada. porém, temos uma opinião crítica sobre possibilidade de utilização de armamento não letal e, no limite, autorização para porte de arma. esse é lado menos «luminoso» desta proposta de lei para nossa observação. porquê? porque entendemos que monopólio da coacção do uso da força está cometido ao estado e, no limite, deixamos aqui uma zona de enorme ambiguidade, muito pouco transparente, esse aspecto retrai-nos em relação uma apreciação totalmente favorável desta proposta de lei. contudo, ressalvamos esse aspecto da criminalização, que nos parece um avanço uma das alterações essenciais deste diploma.

LEFT

PEDRO NUNO SANTOS

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: uma democracia avançada está em permanente construção aprofundamento. introdução de mecanismos de democracia participativa enriquece valoriza democracia representativa. assim tem acontecido em muitos municípios portugueses das mais variadas formas. criação de conselhos municipais de juventude em muitas autarquias do nosso país constitui um bom exemplo disso mesmo. é de salientar que nas autarquias onde já existem foram criados por iniciativa de partidos políticos diferentes. ideia, portanto, não é propriedade de qualquer partido em exclusivo. constitui uma fórmula de sucesso que tem sido repetida em muitos municípios que nós gostaríamos de ver alargada todas as autarquias. os conselhos municipais de juventude que existem funcionam têm permitido uma identificação mais eficaz das aspirações dos jovens das melhores soluções para alguns dos seus problemas que de outra forma passariam despercebidas dos poderes públicos. estes órgãos, para além do aprofundamento da democracia representativa, contribuem para que se governe melhor mais próximo das reais aspirações ambições dos jovens do conselho respectivo. mas estas não são as únicas virtuosidades destes órgãos consultivos. constituem também espaços de educação não formal dos jovens portugueses, de estímulo uma cidadania activa, participativa mais exigente. com este projecto de lei pretendemos alargar todos os concelhos do país uma experiência que se tem revelado de sucesso. com criação de um regime legal comum pretendemos também aproveitar que de melhor se pode extrair das diversas experiências garantir algumas normas comuns, sem contudo prejudicar exercício da autonomia na definição das melhores soluções para cada concelho. é por isso que algumas das decisões quanto à composição funcionamento dos conselhos municipais de juventude são remetidas para regulamento de cada concelho, aprovar pelas respectivas assembleias municipais. é de referir ainda que estas podem municiar os conselhos de outras competências não previstas neste projecto de lei. no que toca à composição do órgão, quisemos que todas as forças activas dos jovens da sociedade civil local, bem como os representantes dos agentes políticos locais pudessem participar. dúvida ou discricionariedade sobre quais as associações juvenis susceptíveis de obterem representação nos conselhos municipais é resolvida através da fixação como requisito da prévia inscrição no registo nacional de associações juvenis, à luz das regras inscritas na lei do associativismo jovem. ainda assim, às que não fizerem, pode-lhes ser facultada possibilidade de participação, ainda que sem direito de voto. no quadro das competências, gostaríamos de salientar as suas competências consultivas, entre as quais se destacam emissão de parecer obrigatório sobre plano anual de actividades sobre orçamento municipal nas matérias que incidam sobre políticas de juventude. as competências de acompanhamento, da execução da política municipal de juventude das políticas transversais com incidência nos mais jovens as suas competências de divulgação de promoção do debate em torno das políticas de juventude. em matéria de funcionamento, se é verdade que os conselhos municipais de juventude são órgãos eminentemente consultivos que reúnem em plenários ou secções especializadas permanente, é-lhes conferida faculdade de consagrar nos seus regimentos internos constituição de uma comissão coordenadora que assegure seu funcionamento entre as reuniões do plenário. queremos que os conselhos municipais de juventude contribuam efectivamente para enriquecimento da democracia local constituam espaços privilegiados de participação democrática de estímulo ao exercício de uma cidadania activa por parte dos jovens portugueses. por isso, todos os contributos que permitam melhorar este projecto de lei serão bem-vindos.

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uma democracia avançada está em permanente construção aprofundamento. introdução de mecanismos de democracia participativa enriquece valoriza democracia representativa. assim tem acontecido em muitos municípios portugueses das mais variadas formas. criação de conselhos municipais de juventude em muitas autarquias do nosso país constitui um bom exemplo disso mesmo. é de salientar que nas autarquias onde já existem foram criados por iniciativa de partidos políticos diferentes. ideia, portanto, não é propriedade de qualquer partido em exclusivo. constitui uma fórmula de sucesso que tem sido repetida em muitos municípios que nós gostaríamos de ver alargada todas as autarquias. os conselhos municipais de juventude que existem funcionam têm permitido uma identificação mais eficaz das aspirações dos jovens das melhores soluções para alguns dos seus problemas que de outra forma passariam despercebidas dos poderes públicos. estes órgãos, para além do aprofundamento da democracia representativa, contribuem para que se governe melhor mais próximo das reais aspirações ambições dos jovens do conselho respectivo. mas estas não são as únicas virtuosidades destes órgãos consultivos. constituem também espaços de educação não formal dos jovens portugueses, de estímulo uma cidadania activa, participativa mais exigente. com este projecto de lei pretendemos alargar todos os concelhos do país uma experiência que se tem revelado de sucesso. com criação de um regime legal comum pretendemos também aproveitar que de melhor se pode extrair das diversas experiências garantir algumas normas comuns, sem contudo prejudicar exercício da autonomia na definição das melhores soluções para cada concelho. é por isso que algumas das decisões quanto à composição funcionamento dos conselhos municipais de juventude são remetidas para regulamento de cada concelho, aprovar pelas respectivas assembleias municipais. é de referir ainda que estas podem municiar os conselhos de outras competências não previstas neste projecto de lei. no que toca à composição do órgão, quisemos que todas as forças activas dos jovens da sociedade civil local, bem como os representantes dos agentes políticos locais pudessem participar. dúvida ou discricionariedade sobre quais as associações juvenis susceptíveis de obterem representação nos conselhos municipais é resolvida através da fixação como requisito da prévia inscrição no registo nacional de associações juvenis, à luz das regras inscritas na lei do associativismo jovem. ainda assim, às que não fizerem, pode-lhes ser facultada possibilidade de participação, ainda que sem direito de voto. no quadro das competências, gostaríamos de salientar as suas competências consultivas, entre as quais se destacam emissão de parecer obrigatório sobre plano anual de actividades sobre orçamento municipal nas matérias que incidam sobre políticas de juventude. as competências de acompanhamento, da execução da política municipal de juventude das políticas transversais com incidência nos mais jovens as suas competências de divulgação de promoção do debate em torno das políticas de juventude. em matéria de funcionamento, se é verdade que os conselhos municipais de juventude são órgãos eminentemente consultivos que reúnem em plenários ou secções especializadas permanente, é-lhes conferida faculdade de consagrar nos seus regimentos internos constituição de uma comissão coordenadora que assegure seu funcionamento entre as reuniões do plenário. queremos que os conselhos municipais de juventude contribuam efectivamente para enriquecimento da democracia local constituam espaços privilegiados de participação democrática de estímulo ao exercício de uma cidadania activa por parte dos jovens portugueses. por isso, todos os contributos que permitam melhorar este projecto de lei serão bem-vindos.

CENTER

ALDA MACEDO

BE

sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr. ministro referiu, na sua apresentação, que «ligeireza dos procedimentos» é uma preocupação que está presente nesta proposta de lei de autorização legislativa. deixe-me dizer-lhe que é um bocadinho mais do que isso e, já que hoje é dia de despedidas, seu ministério, o governo, foi ministério do aligeiramento, da ligeireza sistemática, não só da ligeireza dos procedimentos, mas também da argumentação. na verdade, ao nível dos procedimentos, é mesmo ligeirezatem toda razãoque marca acção do seu governo, em particular do seu ministério. foi aligeiramento que levou à aprovação de pin sucessivos que desvalorizaram reserva ecológica, reserva agrícola que puseram em causa tantos territórios no nosso país. é verdade, essa ligeireza é uma enorme preocupação. aliás, é uma ligeireza de procedimento de argumentação porque sustentação que faz esta proposta de lei, do ponto de vista da justificação, quanto ao plano nacional de barragens, é de tal maneira ligeira que omite grande argumento que os senhores têm desenvolvido para defenderem programa nacional de barragens, que é da dependência energética. do ponto de vista do rigor, é preciso que se diga, com clareza, que dependência energética portuguesa é dominante no campo das energias para transporte, mas não no campo das energias primárias para produção de electricidade. portanto, este rigor era mínimo que se podia pedir quando governo submete à assembleia da república uma autorização legislativa. não se trata de ligeireza, mas, sim, de rigor. deixe-me dizer-lhe que, independentemente da posição do bloco de esquerda, que tem criticado forma como este programa nacional de barragens foi produzido, sem atender à resposta real rigorosa à necessidade de produção de electricidade no nosso país, vamos mais longe nesta matéria. aquilo que está aqui em causa é que, em nome da ligeireza dos procedimentos, os senhores atrapalham tudo que existe na nossa legislação em matéria de código das expropriações. na verdade, artigo .º desta autorização legislativa, do ponto de vista das alterações que ela propõe, introduz uma excepcionalidade em relação ao artigo .º do código das expropriações, isentando de formalidades. mas vamos ver quais são as formalidades que constam deste artigo .º do código das expropriações, sr. ministro: são estudo de impacte ambiental, programação, calendarização da actividadeelementos relativos à fase de tentativa de aquisição. ora, em relação estes elementos, os senhores teriam, mais uma vez, um curto-circuito. que senhor tem de explicar (e com isto termino, sr. presidente) com maior clareza é matéria que diz respeito aos proprietários de pequenas matas, de pequenos silvados, que esperam receber alguma coisa em troca dos terrenos que vão ser alagados. como é que garante direito destas pessoas quando, em relação ao procedimento, aquilo que senhor defende é «ligeireza»? concluo, sr. presidente. então, os direitos destas pessoas, com que «ligeireza» é que sr. ministro os trata?

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são estudo de impacte ambiental, programação, calendarização da actividadeelementos relativos à fase de tentativa de aquisição. ora, em relação estes elementos, os senhores teriam, mais uma vez, um curto-circuito. que senhor tem de explicar (e com isto termino, sr. presidente) com maior clareza é matéria que diz respeito aos proprietários de pequenas matas, de pequenos silvados, que esperam receber alguma coisa em troca dos terrenos que vão ser alagados. como é que garante direito destas pessoas quando, em relação ao procedimento, aquilo que senhor defende é «ligeireza»? concluo, sr. presidente. então, os direitos destas pessoas, com que «ligeireza» é que sr. ministro os trata?

LEFT

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, debate que aqui ocorreu demonstrou que esta não é uma medida excepcional e, sr. secretário de estado, se daqui meses ainda estiverem no governo, cá nos encontraremos propor outra nova excepcionalidade! esta proposta demonstra que esta medida é um abuso, porque não tem meios de controlo. assistimos, hoje, ao prolongar de situações de precariedade para as indemnizações serem mais baratas, aquelas indemnizações que eram só para os futuros contratos. veja bem, sr. secretário de estado, que esta sua proposta de lei já diz que são também para estes contratos. ou seja, meses depois, estes trabalhadores vão já ser atingidos no imediato com uma menor indemnização. não resta qualquer dúvida de que se trata de uma grande hipocrisia para os trabalhadores contratados termo de uma grande falsidade, porque, hoje, tentaram justificar injustificável, pois esta medida não contribui para combate ao desemprego, antes, agrava precariedade. sr. presidente (antónio filipe)tem palavra sr. deputado nuno magalhães para uma intervenção.

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o debate que aqui ocorreu demonstrou que esta não é uma medida excepcional e, sr. secretário de estado, se daqui meses ainda estiverem no governo, cá nos encontraremos propor outra nova excepcionalidade! esta proposta demonstra que esta medida é um abuso, porque não tem meios de controlo. assistimos, hoje, ao prolongar de situações de precariedade para as indemnizações serem mais baratas, aquelas indemnizações que eram só para os futuros contratos. veja bem, sr. secretário de estado, que esta sua proposta de lei já diz que são também para estes contratos. ou seja, meses depois, estes trabalhadores vão já ser atingidos no imediato com uma menor indemnização. não resta qualquer dúvida de que se trata de uma grande hipocrisia para os trabalhadores contratados termo de uma grande falsidade, porque, hoje, tentaram justificar injustificável, pois esta medida não contribui para combate ao desemprego, antes, agrava precariedade. sr. presidente (antónio filipe)tem palavra sr. deputado nuno magalhães para uma intervenção.

LEFT

MARCOS PERESTRELLO

PS

sr.ª presidente, srs. deputados: debatemos, ao contrário do que parecia transparecer da intervenção do deputado antónio filipe, possibilidade de conferir, ou não, liberdade sindical aos profissionais da polícia marítima. assenta esta discussão em dois documentos que importa referir: em primeiro lugar, uma petição dinamizada pela associação socioprofissional da polícia marítima cujos signatários merecem nosso respeito, consideração saudação; e, em segundo lugar, um projeto de lei do pcp, que visa dar expressão legal às pretensões dos peticionantes, promovendo alteração da lei n.º /, que prevê direito de associação ao pessoal da polícia marítima. com todo respeito que nos merecem os signatários, quer os da petição quer os do projeto de lei, clareza obriga-nos afirmar que não acompanhamos pretensão de atribuir liberdade sindical aos profissionais da polícia marítima. baseia-se esta pretensão na ideia, expressa na petição no preâmbulo do projeto de lei do partido comunista, de que polícia marítima, à semelhança de outras polícias, deveria ter um estatuto civil não um estatuto militarizado. argumentam os peticionários que foi assim instituída nas primeiras décadas do século xx que assim permaneceu durante anos, atravessando, nessa condiçãoa civil —, todo período do estado novo. os calores de abril atribuíram cariz militarizado esta força, que, no entender dos signatários da petição do projeto de lei, já não se justifica, nos dias de hoje. nesta, como em muitas outras matérias, não partilhamos as posições nem pensamento político dos governos do estado novo! seja como for, nem petição pede nem projeto de lei projeta que polícia marítima perca seu estatuto de força militarizada passe ser uma polícia civil. ou seja, petição o projeto de lei do partido comunista pretendem ver reconhecida liberdade sindical uma força militarizada, nós não podemos concordar com isso, nem nos parece que constituição da república portuguesa concorde. entendemos que estatuto militarizado da polícia marítima é adequado. é adequado continua justificar-se porque, não obstante, desdecom sua integração no sistema da autoridade marítima, polícia marítima ter deixado de estar integrada nas forças armadas, verdade é que mantém as características descritas pelo acórdão n.º /, do tribunal constitucionalque convém ler todo que não tem teor que sr. deputado antónio filipe aqui referiu —, que tão bem densificou conceito de força militarizada que, lembre-se, lembre-se bem!, nas distinções que fez entre os direitos, liberdades garantias que é justificável restringir aos militares, mas não aos militarizados, não incluiu liberdade sindical. lembre-se também de que polícia marítima opera em estreitíssima articulação com armada portuguesa é composta, nos termos da lei que instituiu, quer por agentes militarizados quer por militares da armada, pelo que nos parece existir uma tremenda vantagem em que seu pessoal não militar seja militarizado. sr.as srs. deputados, sistema da autoridade marítima foi laboriosamente construído deu passos sólidos que construíram um edifício coerente que tira partido de recursos que são usados também no prosseguimento de outros fins públicos. só assim, com umas escassas centenas de homens mulheres, é possível autoridade marítima ter tão elevados níveis de eficiência. não destruamos, com medidas avulsas, uma instituição que funciona bem. sr.as srs. deputados, com autoridade a legitimidade de quem liderou iniciativa política, em portugal, pelo direito ao associativismo socioprofissional dos militares dos militarizados, pela liberdade sindical das forças de segurança,…

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debatemos, ao contrário do que parecia transparecer da intervenção do deputado antónio filipe, possibilidade de conferir, ou não, liberdade sindical aos profissionais da polícia marítima. assenta esta discussão em dois documentos que importa referir: em primeiro lugar, uma petição dinamizada pela associação socioprofissional da polícia marítima cujos signatários merecem nosso respeito, consideração saudação; e, em segundo lugar, um projeto de lei do pcp, que visa dar expressão legal às pretensões dos peticionantes, promovendo alteração da lei n.º /, que prevê direito de associação ao pessoal da polícia marítima. com todo respeito que nos merecem os signatários, quer os da petição quer os do projeto de lei, clareza obriga-nos afirmar que não acompanhamos pretensão de atribuir liberdade sindical aos profissionais da polícia marítima. baseia-se esta pretensão na ideia, expressa na petição no preâmbulo do projeto de lei do partido comunista, de que polícia marítima, à semelhança de outras polícias, deveria ter um estatuto civil não um estatuto militarizado. argumentam os peticionários que foi assim instituída nas primeiras décadas do século xx que assim permaneceu durante anos, atravessando, nessa condiçãoa civil —, todo período do estado novo. os calores de abril atribuíram cariz militarizado esta força, que, no entender dos signatários da petição do projeto de lei, já não se justifica, nos dias de hoje. nesta, como em muitas outras matérias, não partilhamos as posições nem pensamento político dos governos do estado novo! seja como for, nem petição pede nem projeto de lei projeta que polícia marítima perca seu estatuto de força militarizada passe ser uma polícia civil. ou seja, petição o projeto de lei do partido comunista pretendem ver reconhecida liberdade sindical uma força militarizada, nós não podemos concordar com isso, nem nos parece que constituição da república portuguesa concorde. entendemos que estatuto militarizado da polícia marítima é adequado. é adequado continua justificar-se porque, não obstante, desdecom sua integração no sistema da autoridade marítima, polícia marítima ter deixado de estar integrada nas forças armadas, verdade é que mantém as características descritas pelo acórdão n.º /, do tribunal constitucionalque convém ler todo que não tem teor que sr. deputado antónio filipe aqui referiu —, que tão bem densificou conceito de força militarizada que, lembre-se, lembre-se bem!, nas distinções que fez entre os direitos, liberdades garantias que é justificável restringir aos militares, mas não aos militarizados, não incluiu liberdade sindical. lembre-se também de que polícia marítima opera em estreitíssima articulação com armada portuguesa é composta, nos termos da lei que instituiu, quer por agentes militarizados quer por militares da armada, pelo que nos parece existir uma tremenda vantagem em que seu pessoal não militar seja militarizado. sr.as srs. deputados, sistema da autoridade marítima foi laboriosamente construído deu passos sólidos que construíram um edifício coerente que tira partido de recursos que são usados também no prosseguimento de outros fins públicos. só assim, com umas escassas centenas de homens mulheres, é possível autoridade marítima ter tão elevados níveis de eficiência. não destruamos, com medidas avulsas, uma instituição que funciona bem. sr.as srs. deputados, com autoridade a legitimidade de quem liderou iniciativa política, em portugal, pelo direito ao associativismo socioprofissional dos militares dos militarizados, pela liberdade sindical das forças de segurança,…

CENTER

CARLOS PEREIRA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: há uns largos meses, grupo parlamentar do partido socialista, através da presidente do grupo parlamentar, alertou assembleia da república sinalizou necessidade de uma alteração do código dos contratos públicos. esse alerta essa sinalização não apareceram por acaso, surgiram de uma análise profunda, fina, que grupo parlamentar do partido socialista fez ao investimento público nas últimas legislaturas. julgo que todos os colegas nesta assembleia concordam com grupo parlamentar do partido socialista de que é preciso acelerar investimento público. se podemos dizer que já era verdade que, antes da pandemia, era absolutamente essencial ultrapassar os obstáculos que contratação pública tem gerado à execução do investimento público, podemos dizer hoje, com segurança, nesta fase difícil que vivemos de crise sanitária, que é absolutamente decisivo que se possam ultrapassar esses obstáculos. portanto, julgo que diploma que está em discussão merece consenso. é óbvio, pelas intervenções que observei, que há espaço para, em sede de especialidade, introduzir alterações que possam vir ao encontro de um consenso ainda mais alargado mais profundo. penso que todos os presentes todos aqueles que intervieram… aliás, julgo que sr. deputado joão figueiredo se terá equivocado quando disse que desburocratização dos contratos públicos não afeta as empresas. não é verdade! julgo que sabe que tal afeta verdadeiramente as empresas. é importante que se dê esse passo. não estou dizer que não se deva fazer num outro prisma, mas este é um prisma em que também se deve atuar entendo que é muito importante que isso aconteça. mas, dizia eu, penso que todos aqueles que estão presentes concordam comigo que os três aspetos principais deste diploma são extremamente importantes. julgo que nenhum partido que usou da palavra está, por exemplo, contra valorização do desenvolvimento da economia local das microempresas. ou seja, circunstância de haver possibilidade de uma reserva de participação num procedimento pré-contratual das micro médias empresas para acederem estes contratos ou, mesmo, uma reserva de empresas que estejam na mesma zona intermunicipal é, de facto, uma matéria bastante relevante. parece-me óbvio que, quanto isto, ninguém pode estar em desacordo, sobretudo quando se fala na importância do desenvolvimento local até, se quiserem, da interioridade. segundo aspeto importante tem ver com reforço da transparência com combate à fraude. ao mesmo tempo que estas matérias estão ser apresentadas, há também um esforço, conforme sr. secretário de estado referiu, de implementar algumas medidas que permitam, de facto, fazer um acompanhamento maior destas questões muito relevantes. finalmente, há um outro aspeto igualmente importante, que é simplificação a flexibilização que estão previstas que encerram esta alteração do código dos contratos públicos. essa simplificação essa flexibilização introduzem várias matérias que têm sido preocupação do governo, dos partidos, dos grupos parlamentares, que achamos que é possível serem alteradas. devo dizer, terminar, seguinte: temos, hoje, uma situação difícil e, em abono da verdade, julgo que todos compreendem aceitam que não é possível uma recuperação da economia portuguesa sem um bom plano de investimentos poder ser implementado com celeridade de que precisamos. por outro lado, julgo que também todos compreendem que, tendo em conta os meios financeiros que, esperamos, possam chegar da união europeia, para que estes possam ser executados, tem de se simplificar contratação pública, porque corremos risco de não sermos capazes de aplicar dinheiro que vem da união europeia.

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há uns largos meses, grupo parlamentar do partido socialista, através da presidente do grupo parlamentar, alertou assembleia da república sinalizou necessidade de uma alteração do código dos contratos públicos. esse alerta essa sinalização não apareceram por acaso, surgiram de uma análise profunda, fina, que grupo parlamentar do partido socialista fez ao investimento público nas últimas legislaturas. julgo que todos os colegas nesta assembleia concordam com grupo parlamentar do partido socialista de que é preciso acelerar investimento público. se podemos dizer que já era verdade que, antes da pandemia, era absolutamente essencial ultrapassar os obstáculos que contratação pública tem gerado à execução do investimento público, podemos dizer hoje, com segurança, nesta fase difícil que vivemos de crise sanitária, que é absolutamente decisivo que se possam ultrapassar esses obstáculos. portanto, julgo que diploma que está em discussão merece consenso. é óbvio, pelas intervenções que observei, que há espaço para, em sede de especialidade, introduzir alterações que possam vir ao encontro de um consenso ainda mais alargado mais profundo. penso que todos os presentes todos aqueles que intervieram… aliás, julgo que sr. deputado joão figueiredo se terá equivocado quando disse que desburocratização dos contratos públicos não afeta as empresas. não é verdade! julgo que sabe que tal afeta verdadeiramente as empresas. é importante que se dê esse passo. não estou dizer que não se deva fazer num outro prisma, mas este é um prisma em que também se deve atuar entendo que é muito importante que isso aconteça. mas, dizia eu, penso que todos aqueles que estão presentes concordam comigo que os três aspetos principais deste diploma são extremamente importantes. julgo que nenhum partido que usou da palavra está, por exemplo, contra valorização do desenvolvimento da economia local das microempresas. ou seja, circunstância de haver possibilidade de uma reserva de participação num procedimento pré-contratual das micro médias empresas para acederem estes contratos ou, mesmo, uma reserva de empresas que estejam na mesma zona intermunicipal é, de facto, uma matéria bastante relevante. parece-me óbvio que, quanto isto, ninguém pode estar em desacordo, sobretudo quando se fala na importância do desenvolvimento local até, se quiserem, da interioridade. segundo aspeto importante tem ver com reforço da transparência com combate à fraude. ao mesmo tempo que estas matérias estão ser apresentadas, há também um esforço, conforme sr. secretário de estado referiu, de implementar algumas medidas que permitam, de facto, fazer um acompanhamento maior destas questões muito relevantes. finalmente, há um outro aspeto igualmente importante, que é simplificação a flexibilização que estão previstas que encerram esta alteração do código dos contratos públicos. essa simplificação essa flexibilização introduzem várias matérias que têm sido preocupação do governo, dos partidos, dos grupos parlamentares, que achamos que é possível serem alteradas. devo dizer, terminar, seguinte: temos, hoje, uma situação difícil e, em abono da verdade, julgo que todos compreendem aceitam que não é possível uma recuperação da economia portuguesa sem um bom plano de investimentos poder ser implementado com celeridade de que precisamos. por outro lado, julgo que também todos compreendem que, tendo em conta os meios financeiros que, esperamos, possam chegar da união europeia, para que estes possam ser executados, tem de se simplificar contratação pública, porque corremos risco de não sermos capazes de aplicar dinheiro que vem da união europeia.

CENTER

TELMO CORREIA

CDS-PP

sr.ª presidente, sr. ministro da administração interna, sr. secretário de estado da administração interna, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr.as srs. deputados: há uma questão neste debate que se coloca, de alguma forma, como uma questão prévia, mas que é também um esclarecimento que nos parece fundamental. neste debatee ainda agora ouvimos os partidos mais à esquerda —, há um equívoco que tem de ser desfeito que é seguinte: teórica oposição entre liberdade, privacidade segurança. não há oposição entre liberdade segurança. mais: só havendo segurança é que se pode garantir liberdade. esse é, de todos, primeiro equívoco que tem de ser desfeito. liberdade como há nas democracias como há em portugal. mas não em outros modelos que os senhores bem conhecem. em segundo lugar, quem decide esta matéria? estamos a… exactamente! conhecemos, mas acabou em portugal antes de ter acabado na união soviética, sr. deputado antónio filipe. em cuba ainda está para acabar! esse é, pois, primeiro equívoco que tem de ser desfeito. segundo equívoco, sr. deputado antónio filipe,foram os portugueses, sr. deputado. segundo equívoco, sr. deputado antónio filipe, é seguinte: quem deve decidir sobre esta matéria. tenho estado aqui ouvir, ao longo da tarde, que esta lei, este novo regime de videoprotecção não pode ser decidido porque existe uma entidade independente, comissão nacional de protecção de dados, ou qualquer outra entidade independente, que se opõe esta nova lei. é que que estamos discutir é uma lei, não é onde se vai colocar câmara! que estamos discutir é uma lei e, srs. deputados, lei, em portugal, tem duas autoridades: primeira autoridade é povo, que vota nas eleições; segunda autoridade somos nós, assembleia da república. não estou, em nada, diminuído na minha autoridade enquanto deputado. se os senhores se sentem diminuídos pela comissão nacional de protecção de dados, é problema vosso. nós não estamos! nós somos representantes do povo, temos mandato para isso. governo propõe quem decide lei é assembleia da república no uso das suas competências. em segundo lugar, quem decide lei é assembleia da república, mas quem decide política criminal é ministério da administração interna. a decisão sobre utilização de câmaras de vigilância até sua localização é uma decisão de política criminal é uma decisão de política de segurança, como é evidente, srs. deputados! srs. deputados, democracia consiste também em ouvir os outros um bocadinho! portanto, quem decide da política de segurança é governo. em terceiro lugar, quem conhece realidade da segurança? quem sabe onde é que crime está aumentar ou não? quem sabe onde risco é maior onde é menor? são as forças de segurança, porque são elas que estão todos os dias no terreno, arriscando vida para combater crime. não é nenhuma entidade administrativa independente. há também um dado curioso com qual vale pena confrontar câmara, relativamente ao qual até seria bom que governo nos esclarecesse mais: qual é posição das populações? qual é posição dos comerciantes? é que, curiosamente, são favor. as populações querem videovigilância. ouçam que dizem os comerciantes da baixa de lisboa, ou da ribeira do porto, ou de setúbal, só para falarmos das maiores cidades. eles são, normalmente, por princípio, favor. mas não são só eles. as câmaras, srs. deputados, também são favor. não são as câmaras de videovigilância, mas as câmaras municipais, aquelas que vão votos. até os partidos são favor, sr. deputado antónio filipe. senhor, aqui, é pela privacidade, é contra este modelo, mas pcp, em setúbal, quando há uma moção na assembleia municipal, vota favor da instalação de câmaras de vigilância. tal como acontece, diga-se de passagem, srs. deputados, com partido socialista no porto. no porto, quando houve uma votação sobre, designadamente, os prazosporque prazo de avaliação de um ano é curto —, quando foram levados decisão autárquica a decisão municipal, ps votou, obviamente, favor da instalação das câmaras. é preciso que se compreendam estas divergências. porque, srs. deputados, há aqui um histórico. obviamente que histórico não é respeito que devemos ter por uma comissão que é constitucional, que tem competências que faça bem seu trabalho, que é proteger estes dados, garantir sua privacidade, garantir seu armazenamento, garantir até, mais importante ainda, sua destruição findo prazo em que eles podem estar guardados. é isso que comissão de protecção de dados deve fazer. mas, sistematicamente, sempre que se coloca hipótese de colocação de câmaras, por regra, politicamente, porque houve uma orientação política que se foi estabelecendo nesta comissão que tem sido sempre crítica, acha sempre desproporcional, quando desproporcionalidade não faz sentido. vejam caso de londres, com os milhares de câmaras que tem! todos sabemos que atentado terrorista de londres, emem larga medida, tanto os homens que estavam preparar como os danos para cidade de londres foram detectados porque sistema de videoprotecção funcionou nessa cidade. como funciona em lille, onde ps francês governa, como funciona em muitas outras cidades da europa. por isso, este histórico é absolutamente relevante do nosso ponto de vista. sr.ª presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, termino dizendo que achamos que país vai ter uma nova lei um novo regime de videoprotecção. consideramos que, no âmbito desse regime, quem decide politicamente é quem vem aqui depois, como disse sr. ministro bem, responder politicamente pela política de segurança. governo tem de ter esse instrumento. quem faz avaliação no terreno são as forças de segurança, porque são elas que arriscam vida. srs. deputados, termino como comecei: não há opção entre liberdade segurança. não se trata de uma questão de opção. queremos liberdade queremos segurança. opção é entre saber se temos uma política de segurança preventiva, que previne crimee, para isso, videoprotecção é importante —, ou se temos uma política de segurança meramente reactiva, que corre atrás dos prejuízos, que corre atrás do crime depois de ele acontecer. nossa opção é, obviamente, por uma política preventiva e, por isso, este projecto tem inequivocamente, como cds sempre defendeu no passado, nosso apoio.

vot_abstention

há uma questão neste debate que se coloca, de alguma forma, como uma questão prévia, mas que é também um esclarecimento que nos parece fundamental. neste debatee ainda agora ouvimos os partidos mais à esquerda —, há um equívoco que tem de ser desfeito que é seguinte: teórica oposição entre liberdade, privacidade segurança. não há oposição entre liberdade segurança. mais: só havendo segurança é que se pode garantir liberdade. esse é, de todos, primeiro equívoco que tem de ser desfeito. liberdade como há nas democracias como há em portugal. mas não em outros modelos que os senhores bem conhecem. em segundo lugar, quem decide esta matéria? estamos a… exactamente! conhecemos, mas acabou em portugal antes de ter acabado na união soviética, sr. deputado antónio filipe. em cuba ainda está para acabar! esse é, pois, primeiro equívoco que tem de ser desfeito. segundo equívoco, sr. deputado antónio filipe,foram os portugueses, sr. deputado. segundo equívoco, sr. deputado antónio filipe, é seguinte: quem deve decidir sobre esta matéria. tenho estado aqui ouvir, ao longo da tarde, que esta lei, este novo regime de videoprotecção não pode ser decidido porque existe uma entidade independente, comissão nacional de protecção de dados, ou qualquer outra entidade independente, que se opõe esta nova lei. é que que estamos discutir é uma lei, não é onde se vai colocar câmara! que estamos discutir é uma lei e, srs. deputados, lei, em portugal, tem duas autoridades: primeira autoridade é povo, que vota nas eleições; segunda autoridade somos nós, assembleia da república. não estou, em nada, diminuído na minha autoridade enquanto deputado. se os senhores se sentem diminuídos pela comissão nacional de protecção de dados, é problema vosso. nós não estamos! nós somos representantes do povo, temos mandato para isso. governo propõe quem decide lei é assembleia da república no uso das suas competências. em segundo lugar, quem decide lei é assembleia da república, mas quem decide política criminal é ministério da administração interna. a decisão sobre utilização de câmaras de vigilância até sua localização é uma decisão de política criminal é uma decisão de política de segurança, como é evidente, srs. deputados! srs. deputados, democracia consiste também em ouvir os outros um bocadinho! portanto, quem decide da política de segurança é governo. em terceiro lugar, quem conhece realidade da segurança? quem sabe onde é que crime está aumentar ou não? quem sabe onde risco é maior onde é menor? são as forças de segurança, porque são elas que estão todos os dias no terreno, arriscando vida para combater crime. não é nenhuma entidade administrativa independente. há também um dado curioso com qual vale pena confrontar câmara, relativamente ao qual até seria bom que governo nos esclarecesse mais: qual é posição das populações? qual é posição dos comerciantes? é que, curiosamente, são favor. as populações querem videovigilância. ouçam que dizem os comerciantes da baixa de lisboa, ou da ribeira do porto, ou de setúbal, só para falarmos das maiores cidades. eles são, normalmente, por princípio, favor. mas não são só eles. as câmaras, srs. deputados, também são favor. não são as câmaras de videovigilância, mas as câmaras municipais, aquelas que vão votos. até os partidos são favor, sr. deputado antónio filipe. senhor, aqui, é pela privacidade, é contra este modelo, mas pcp, em setúbal, quando há uma moção na assembleia municipal, vota favor da instalação de câmaras de vigilância. tal como acontece, diga-se de passagem, srs. deputados, com partido socialista no porto. no porto, quando houve uma votação sobre, designadamente, os prazosporque prazo de avaliação de um ano é curto —, quando foram levados decisão autárquica a decisão municipal, ps votou, obviamente, favor da instalação das câmaras. é preciso que se compreendam estas divergências. porque, srs. deputados, há aqui um histórico. obviamente que histórico não é respeito que devemos ter por uma comissão que é constitucional, que tem competências que faça bem seu trabalho, que é proteger estes dados, garantir sua privacidade, garantir seu armazenamento, garantir até, mais importante ainda, sua destruição findo prazo em que eles podem estar guardados. é isso que comissão de protecção de dados deve fazer. mas, sistematicamente, sempre que se coloca hipótese de colocação de câmaras, por regra, politicamente, porque houve uma orientação política que se foi estabelecendo nesta comissão que tem sido sempre crítica, acha sempre desproporcional, quando desproporcionalidade não faz sentido. vejam caso de londres, com os milhares de câmaras que tem! todos sabemos que atentado terrorista de londres, emem larga medida, tanto os homens que estavam preparar como os danos para cidade de londres foram detectados porque sistema de videoprotecção funcionou nessa cidade. como funciona em lille, onde ps francês governa, como funciona em muitas outras cidades da europa. por isso, este histórico é absolutamente relevante do nosso ponto de vista. sr.ª presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, termino dizendo que achamos que país vai ter uma nova lei um novo regime de videoprotecção. consideramos que, no âmbito desse regime, quem decide politicamente é quem vem aqui depois, como disse sr. ministro bem, responder politicamente pela política de segurança. governo tem de ter esse instrumento. quem faz avaliação no terreno são as forças de segurança, porque são elas que arriscam vida. srs. deputados, termino como comecei: não há opção entre liberdade segurança. não se trata de uma questão de opção. queremos liberdade queremos segurança. opção é entre saber se temos uma política de segurança preventiva, que previne crimee, para isso, videoprotecção é importante —, ou se temos uma política de segurança meramente reactiva, que corre atrás dos prejuízos, que corre atrás do crime depois de ele acontecer. nossa opção é, obviamente, por uma política preventiva e, por isso, este projecto tem inequivocamente, como cds sempre defendeu no passado, nosso apoio.

RIGHT

RAÚL DE ALMEIDA

CDS-PP

sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: por uma questão de caráter, acima de tudo, por uma questão de verdade por uma questão de justiça desta causa, queria dizer à sr.ª deputada heloísa apolónia aqui em público que lhe disse pessoalmente, saber, que concordo, em absoluto, com os pressupostos do projeto de lei que partido ecologista «os verdes» aqui hoje traz. queria dizer, perante todos, que nos parece de elementar justiçaque fique bem claro!que os verdes tenham trazido este importante tema para centro do debate político neste parlamento. sempre que possível, estas matérias devem ser geradoras de consensos transversais aos diferentes espetros ideológicos desta assembleia da república. se, tradicionalmente, tínhamos, por exemplo, defesa os negócios estrangeiros como matérias de estado transversais às diversas forças políticas, é tempo de termos também as matérias do desenvolvimento humano de forma igualmente transversal todas as forças políticas. no cds, hoje como sempre, tomamos opção preferencial pelos mais frágeis é nessa opção preferencial, é nessa defesa que hoje aqui damos apoio à substância do vosso projeto de lei. conceder esta prerrogativa estas famílias, estes pais, não nos parece nem é nenhuma benesse; é reconhecimento de um direito elementar. acreditamos, por isso, que haverá uma alargada natural compreensão sobre esta matéria; acreditamos que trabalhadores, empregadores demais parceiros sociais são, como todos nós nesta casa, sensíveis esta matéria; acreditamos que, pela sua natureza, importância justiça, esta matéria deverá, como restante legislação laboral, ser discutida emanar de um amplo consenso na concertação social. tem dignidade mais para, nesse contexto, fugir à lógica de toda legislação laboral ser apenas fruto de uma decisão unilateral deste parlamento. por este motivo, nós, cds-pp, daremos entrada de um projeto de resolução recomendando ao governo discussão desta matéria em sede de concertação social com caráter de urgência. acreditamos no empenho de todos na construção de uma sociedade mais justa, não duvidamos do reconhecimento dos direitos dos pais por parte de todos os parceiros sociais. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado jorge machado.

vot_against

por uma questão de caráter, acima de tudo, por uma questão de verdade por uma questão de justiça desta causa, queria dizer à sr.ª deputada heloísa apolónia aqui em público que lhe disse pessoalmente, saber, que concordo, em absoluto, com os pressupostos do projeto de lei que partido ecologista «os verdes» aqui hoje traz. queria dizer, perante todos, que nos parece de elementar justiçaque fique bem claro!que os verdes tenham trazido este importante tema para centro do debate político neste parlamento. sempre que possível, estas matérias devem ser geradoras de consensos transversais aos diferentes espetros ideológicos desta assembleia da república. se, tradicionalmente, tínhamos, por exemplo, defesa os negócios estrangeiros como matérias de estado transversais às diversas forças políticas, é tempo de termos também as matérias do desenvolvimento humano de forma igualmente transversal todas as forças políticas. no cds, hoje como sempre, tomamos opção preferencial pelos mais frágeis é nessa opção preferencial, é nessa defesa que hoje aqui damos apoio à substância do vosso projeto de lei. conceder esta prerrogativa estas famílias, estes pais, não nos parece nem é nenhuma benesse; é reconhecimento de um direito elementar. acreditamos, por isso, que haverá uma alargada natural compreensão sobre esta matéria; acreditamos que trabalhadores, empregadores demais parceiros sociais são, como todos nós nesta casa, sensíveis esta matéria; acreditamos que, pela sua natureza, importância justiça, esta matéria deverá, como restante legislação laboral, ser discutida emanar de um amplo consenso na concertação social. tem dignidade mais para, nesse contexto, fugir à lógica de toda legislação laboral ser apenas fruto de uma decisão unilateral deste parlamento. por este motivo, nós, cds-pp, daremos entrada de um projeto de resolução recomendando ao governo discussão desta matéria em sede de concertação social com caráter de urgência. acreditamos no empenho de todos na construção de uma sociedade mais justa, não duvidamos do reconhecimento dos direitos dos pais por parte de todos os parceiros sociais. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado jorge machado.

RIGHT

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, para que fique claro, cds está de acordo com investimento nos recursos hídricos como forma de melhorar nossa produção de energia sem recorrer aos combustíveis fósseis. não obstante, sr. ministro, é importante chamar atenção para algumas questões. desde logo, sr. ministro continua insistir que são as barragens previstas no plano nacional de barragens. não sãosãonós sempre dissemos que de almourol não podia ser feita, ao contrário do que governo tinha proposto. por outro lado, na altura em que sr. ministro faz sua despedida da assembleia, ao apresentar este pedido de autorização legislativa, convinha que tivesse havido um pouco mais de cuidado na sua redacção. temos aqui um pedido de autorização legislativa para um decreto-lei com artigos no qual palavra «implementação» está escrita sete vezes! sr. ministro, redacção deste decreto-lei é medíocre!... até poderíamos estar de acordo com importância a urgência em dar prioridade à construção das barragens, mas há aqui um ponto que acho que é da maior incerteza jurídica. de facto, no artigo .º, é dito que é garantido às entidades responsáveis pela implementaçãomais uma «implementação» das constantes deste texto!dos aproveitamentos hidroeléctricos, «independentemente da obtenção dos actos ou contratos necessários à efectiva utilização dos bens do domínio hídrico público, direito de atravessar ou ocupar prédios particulares de acordo com os estudos». sr. ministro, isto é ir longe demais! embora possamos concordar que as novas barragens são uma prioridade, são importantes para país, tem de haver um mínimo de segurança jurídica. então, «independentemente da obtenção de actos ou contratos», ocupam-se os terrenos dos particulares, ocupam-se os terrenos do estado, entra-se dentro da propriedade de qualquer um?!... que título?! sr. ministro, nem tudo se justifica!! repare: «depressa bem não há quem» o povo sabe-o, porque é verdade, o sr. ministro, no momento da sua despedida, que tem para nos oferecer são as sete implementações a autorização para, sem qualquer título, edp entrar pela propriedade de qualquer um, fazer que muito bem entender, porque não é preciso nem um acto nem um contrato! mas afinal estamos em que país?!... concluo, sr. presidente. penso que isto é absolutamente surreal! se estamos falar de uma matéria importante, ela não pode ser tratada desta forma, porque, mais uma vez, estamos falar de questões que vão ter implicações para futuro. portanto, termino dizendo que, infelizmente, em vez de trazer esta questão à assembleia para que até estes «pontapés» no português pudessem ser resolvidos, sr. ministro quer, «mata-cavalos», resolver esta questão no governo, sem ser ajuizado do mérito efectivo desta proposta.

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«depressa bem não há quem» o povo sabe-o, porque é verdade, o sr. ministro, no momento da sua despedida, que tem para nos oferecer são as sete implementações a autorização para, sem qualquer título, edp entrar pela propriedade de qualquer um, fazer que muito bem entender, porque não é preciso nem um acto nem um contrato! mas afinal estamos em que país?!... concluo, sr. presidente. penso que isto é absolutamente surreal! se estamos falar de uma matéria importante, ela não pode ser tratada desta forma, porque, mais uma vez, estamos falar de questões que vão ter implicações para futuro. portanto, termino dizendo que, infelizmente, em vez de trazer esta questão à assembleia para que até estes «pontapés» no português pudessem ser resolvidos, sr. ministro quer, «mata-cavalos», resolver esta questão no governo, sem ser ajuizado do mérito efectivo desta proposta.

RIGHT

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr.ª presidente, srs. deputados: muito brevemente, gostaria de fazer algumas precisões dizer, desde logo, que, ouvindo oposição, falando uns de «puxões de orelhas», outros dizendo que «não havia necessidade» outros falando de «paninhos quentes», só prova que posição da maioria é sensata, isto é, fica meio termonem «puxões de orelhas» nem «não havia necessidade». há, com certeza, necessidade, porque, srs. deputados, desde logo, é preciso ler mensagem do sr. presidente da república. sr. presidente da república diz que não discorda destas normas, mas sim, como nós, maioria, discorda de uma eventual abusiva interpretação, que, no seu entender, poderia ser feita face à letra da lei. que fique claro quede resto, já disse no início —, se acontecesse, desde logo estaria ser uma interpretação que não corresponderia ao espírito do legislador. que é que poderíamos fazer perante esta mensagem, perante esta interpretação do sr. presidente da república? se, pura simplesmente, nada fizéssemos, como parece sugerir partido socialista, seríamos certamente acusados, quiçá pelo mesmo partido socialista, de desrespeitar sr. presidente da república. ou poderíamos fazer aquilo que fizemos, que foi dar execução dúvidas que considerámos ponderosas legítimas da parte do sr. presidente da república, no âmbito de uma cooperação institucional bem salientada, sublinhada, creio que desejada por todos, pela sr.ª deputada teresa leal coelho. portanto, como foi dito, reconheço, não há aqui nenhum drama; trata-se do funcionamento regular das instituições. assembleia da república aprovou uma lei estruturante, no âmbito de um consenso amplo, nomeadamente com partido socialista; sr. presidente da república concordou genericamente com essa lei, suscitou questão de que ser interpretada de uma determinada forma face à letra da lei seria abusiva, maioria concordou com sua mensagem apresenta este mesmo projeto de lei para ir de encontro essa mensagem. repito, pois, que não há nenhum drama. é tão claro, tão transparente, não opaco, sr. deputado antónio filipe, como isto.

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muito brevemente, gostaria de fazer algumas precisões dizer, desde logo, que, ouvindo oposição, falando uns de «puxões de orelhas», outros dizendo que «não havia necessidade» outros falando de «paninhos quentes», só prova que posição da maioria é sensata, isto é, fica meio termonem «puxões de orelhas» nem «não havia necessidade». há, com certeza, necessidade, porque, srs. deputados, desde logo, é preciso ler mensagem do sr. presidente da república. sr. presidente da república diz que não discorda destas normas, mas sim, como nós, maioria, discorda de uma eventual abusiva interpretação, que, no seu entender, poderia ser feita face à letra da lei. que fique claro quede resto, já disse no início —, se acontecesse, desde logo estaria ser uma interpretação que não corresponderia ao espírito do legislador. que é que poderíamos fazer perante esta mensagem, perante esta interpretação do sr. presidente da república? se, pura simplesmente, nada fizéssemos, como parece sugerir partido socialista, seríamos certamente acusados, quiçá pelo mesmo partido socialista, de desrespeitar sr. presidente da república. ou poderíamos fazer aquilo que fizemos, que foi dar execução dúvidas que considerámos ponderosas legítimas da parte do sr. presidente da república, no âmbito de uma cooperação institucional bem salientada, sublinhada, creio que desejada por todos, pela sr.ª deputada teresa leal coelho. portanto, como foi dito, reconheço, não há aqui nenhum drama; trata-se do funcionamento regular das instituições. assembleia da república aprovou uma lei estruturante, no âmbito de um consenso amplo, nomeadamente com partido socialista; sr. presidente da república concordou genericamente com essa lei, suscitou questão de que ser interpretada de uma determinada forma face à letra da lei seria abusiva, maioria concordou com sua mensagem apresenta este mesmo projeto de lei para ir de encontro essa mensagem. repito, pois, que não há nenhum drama. é tão claro, tão transparente, não opaco, sr. deputado antónio filipe, como isto.

RIGHT

HORTENSE MARTINS

PS

sr. presidente, partido socialista debate debaterá sempre turismo nesta câmara fora dela. tem-no feito vai continuar fazê-lo. já fizemos por diversas vezes em sede de comissão, fizemo-lo oportunamente nesta sede, no âmbito de um debate acerca de uma iniciativa do governo. consideramos é que próprio pcp fugiu ao debate deste seu projecto de lei porque limitou-se falar do projecto do governo que, necessariamente, teremos oportunidade de debater numa outra ocasião, quando estiver terminado processo legislativo. este diploma do pcp não reorganiza nem reagrupa, permitindo que continuasse existir desperdício de recursos. quero aproveitar esta minha intervenção para manifestar nossa congratulação pela decisão relativa ao novo aeroporto, questão que também foi debatida aqui, hoje, que é muito importante para turismo português. trata-se de uma decisão que contribuirá para futuro do turismo em portugal.

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o partido socialista debate debaterá sempre turismo nesta câmara fora dela. tem-no feito vai continuar fazê-lo. já fizemos por diversas vezes em sede de comissão, fizemo-lo oportunamente nesta sede, no âmbito de um debate acerca de uma iniciativa do governo. consideramos é que próprio pcp fugiu ao debate deste seu projecto de lei porque limitou-se falar do projecto do governo que, necessariamente, teremos oportunidade de debater numa outra ocasião, quando estiver terminado processo legislativo. este diploma do pcp não reorganiza nem reagrupa, permitindo que continuasse existir desperdício de recursos. quero aproveitar esta minha intervenção para manifestar nossa congratulação pela decisão relativa ao novo aeroporto, questão que também foi debatida aqui, hoje, que é muito importante para turismo português. trata-se de uma decisão que contribuirá para futuro do turismo em portugal.

CENTER

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados, em particular sr. deputado renato sampaio, que apresentou projecto de lei do partido socialista, os verdes consideram que se trata de uma proposta globalmente positiva quanto aos seus objectivos. em termos de defesa dos consumidores promove alargamento da abrangência de serviços públicos essenciais fornecidos aos consumidores, proibição de fixação de taxas encapotadas, que nos parece extraordinariamente importante, como os montantes pagos pela existência de um contador que permite ao prestador de serviço contabilizar consumo efectuado, ou classificação da regularização do pagamento por defeito em excesso. isto para dar alguns exemplos de algumas das matérias que nos parecem de março de cularmente relevantes. nas anteriores intervenções dos diferentes grupos parlamentares já foram enunciados alguns défices estabelecidos neste vosso projecto de lei. há algumas questões que não estão particularmente clarificadas que importa clarificar no âmbito da especialidade. esta vontade que partido socialista hoje manifesta relativamente uma defesa concreta dos direitos dos consumidores deve fazê-lo tomar posições também concretas, por exemplo, relativamente à contribuição audiovisual de determinados aparelhos que pessoas com deficiências concretas não usufruem porque não podem fazer devido à sua deficiência. no entanto, pagam uma contribuição audiovisual. houve outra questão que foi referida que me parece também particularmente importante, ou seja, questão da facturação por estimativa a continuação da permissão dessa facturação sem outras medidas associadas. houve ainda uma outra questão que também já aqui foi levantada que é extremamente incoerente relativamente afirmações do próprio ministério do ambiente quanto às intenções que tem relativamente à taxa de resíduos, à sua não indexação à factura da água mas, sim, à sua indexação à factura da electricidade. esta medida vem criar alguma incongruência com este projecto de lei do partido socialista. pareceunos até determinada altura que, afinal de contas, partido socialista tinha encontrado iria apontar ao governo um caminho para uma indexação mais real da taxa de resíduos ao verdadeiro consumo de resíduos ou à aproximação do real consumo de resíduos, designadamente com uma lógica diferente de recolha desses mesmos resíduos, mas afinal não foi por aí que caminhámos. este particular interesse que partido socialista agora, subitamente, encontra relativamente à defesa dos consumidores… já vou explicar porque é que é «subitamente». como eu dizia, este particular interesse que partido socialista encontra subitamente em relação à defesa dos consumidores pode «abrir aqui uma porta de esperança» para os verdes relativamente uma breve curta aprovação de um projecto de lei que apresentámos já há uns tempos nesta casa que se prende com uma questão simples, mas que é extremamente importante na nossa perspectiva, ou seja, que factura da água passe incluir informação aos consumidores dos parâmetros avaliados da qualidade desse recurso. é uma medida simples, extremamente oportuna para informação defesa dos direitos dos consumidores. tem até outra vertente, visto que aquelas entidades que não promovem as análises devidas nos termos legais devem fazê-lo obrigatoriamente, na medida em que estão obrigadas dar essa informação concreta. fica, então, aqui esta «porta» de esperança relativamente à aprovação deste projecto de lei de os verdes. de qualquer modo, sr. deputado renato sampaio pode perguntar por que é que classifiquei de súbita preocupação do partido socialista relativamente aos interesses dos consumidores. ora, que se passa é que os senhores gostam muito de fazer algo que não podemos aceitar que passa por compartimentar os assuntos, não os relacionando com lógica política que têm desenvolvido. todavia, primeira coisa que este governo fez assim que chegou ao poder foi accionar um mecanismo extremamente gravoso para os consumidores, que foi aumento do iva. como tal, um governo assim não pode propriamente vangloriarse de efectuar uma grande defesa desses mesmos consumidores, sobretudo, quando falamos do aumento de um imposto indirecto que incide sobre consumo que, como sr. deputado bem sabe, prejudica muito mais as pessoas com menos posses económicas. mesmo se diga sobre um governo que direcciona uma boa parte da sua política nos mais diversos sectorese sectores tão fundamentais para os consumidores cidadãos como dos transportes, da energia, das telecomunicações, da saúde o da águanuma lógica de privatização, isto é, numa lógica de entrega ao sector privado da gestão destes serviços fundamentais para os cidadãos. este executivo não pode, portanto, gabar-se de levar cabo uma grande defesa dos consumidores. verdade, sr. deputado, é que todos temos conhecimento dos lucros chorudos que essas empresas privadas vão retirando destes sectores essenciais. ora, se estes montantes se repercutissem, depois, nos serviços prestados aos consumidores, ou seja, se estes montantes fossem redistribuídos aplicados na melhoria dos serviços prestados aos consumidores não fossem aplicados na redistribuição pelos bolsos dos accionistas, numa lógica clara de concentração de riqueza, evidentemente estaríamos falar num outro modelo de desenvolvimento, muito mais abrangente em termos de defesa dos cidadãos dos consumidores. é, portanto, na esperança de concretizar este modelo que partimos para discussão, na especialidade, deste projecto de lei, que, evidentemente, os verdes vão viabilizar na generalidade.

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em particular sr. deputado renato sampaio, que apresentou projecto de lei do partido socialista, os verdes consideram que se trata de uma proposta globalmente positiva quanto aos seus objectivos. em termos de defesa dos consumidores promove alargamento da abrangência de serviços públicos essenciais fornecidos aos consumidores, proibição de fixação de taxas encapotadas, que nos parece extraordinariamente importante, como os montantes pagos pela existência de um contador que permite ao prestador de serviço contabilizar consumo efectuado, ou classificação da regularização do pagamento por defeito em excesso. isto para dar alguns exemplos de algumas das matérias que nos parecem de março de cularmente relevantes. nas anteriores intervenções dos diferentes grupos parlamentares já foram enunciados alguns défices estabelecidos neste vosso projecto de lei. há algumas questões que não estão particularmente clarificadas que importa clarificar no âmbito da especialidade. esta vontade que partido socialista hoje manifesta relativamente uma defesa concreta dos direitos dos consumidores deve fazê-lo tomar posições também concretas, por exemplo, relativamente à contribuição audiovisual de determinados aparelhos que pessoas com deficiências concretas não usufruem porque não podem fazer devido à sua deficiência. no entanto, pagam uma contribuição audiovisual. houve outra questão que foi referida que me parece também particularmente importante, ou seja, questão da facturação por estimativa a continuação da permissão dessa facturação sem outras medidas associadas. houve ainda uma outra questão que também já aqui foi levantada que é extremamente incoerente relativamente afirmações do próprio ministério do ambiente quanto às intenções que tem relativamente à taxa de resíduos, à sua não indexação à factura da água mas, sim, à sua indexação à factura da electricidade. esta medida vem criar alguma incongruência com este projecto de lei do partido socialista. pareceunos até determinada altura que, afinal de contas, partido socialista tinha encontrado iria apontar ao governo um caminho para uma indexação mais real da taxa de resíduos ao verdadeiro consumo de resíduos ou à aproximação do real consumo de resíduos, designadamente com uma lógica diferente de recolha desses mesmos resíduos, mas afinal não foi por aí que caminhámos. este particular interesse que partido socialista agora, subitamente, encontra relativamente à defesa dos consumidores… já vou explicar porque é que é «subitamente». como eu dizia, este particular interesse que partido socialista encontra subitamente em relação à defesa dos consumidores pode «abrir aqui uma porta de esperança» para os verdes relativamente uma breve curta aprovação de um projecto de lei que apresentámos já há uns tempos nesta casa que se prende com uma questão simples, mas que é extremamente importante na nossa perspectiva, ou seja, que factura da água passe incluir informação aos consumidores dos parâmetros avaliados da qualidade desse recurso. é uma medida simples, extremamente oportuna para informação defesa dos direitos dos consumidores. tem até outra vertente, visto que aquelas entidades que não promovem as análises devidas nos termos legais devem fazê-lo obrigatoriamente, na medida em que estão obrigadas dar essa informação concreta. fica, então, aqui esta «porta» de esperança relativamente à aprovação deste projecto de lei de os verdes. de qualquer modo, sr. deputado renato sampaio pode perguntar por que é que classifiquei de súbita preocupação do partido socialista relativamente aos interesses dos consumidores. ora, que se passa é que os senhores gostam muito de fazer algo que não podemos aceitar que passa por compartimentar os assuntos, não os relacionando com lógica política que têm desenvolvido. todavia, primeira coisa que este governo fez assim que chegou ao poder foi accionar um mecanismo extremamente gravoso para os consumidores, que foi aumento do iva. como tal, um governo assim não pode propriamente vangloriarse de efectuar uma grande defesa desses mesmos consumidores, sobretudo, quando falamos do aumento de um imposto indirecto que incide sobre consumo que, como sr. deputado bem sabe, prejudica muito mais as pessoas com menos posses económicas. mesmo se diga sobre um governo que direcciona uma boa parte da sua política nos mais diversos sectorese sectores tão fundamentais para os consumidores cidadãos como dos transportes, da energia, das telecomunicações, da saúde o da águanuma lógica de privatização, isto é, numa lógica de entrega ao sector privado da gestão destes serviços fundamentais para os cidadãos. este executivo não pode, portanto, gabar-se de levar cabo uma grande defesa dos consumidores. verdade, sr. deputado, é que todos temos conhecimento dos lucros chorudos que essas empresas privadas vão retirando destes sectores essenciais. ora, se estes montantes se repercutissem, depois, nos serviços prestados aos consumidores, ou seja, se estes montantes fossem redistribuídos aplicados na melhoria dos serviços prestados aos consumidores não fossem aplicados na redistribuição pelos bolsos dos accionistas, numa lógica clara de concentração de riqueza, evidentemente estaríamos falar num outro modelo de desenvolvimento, muito mais abrangente em termos de defesa dos cidadãos dos consumidores. é, portanto, na esperança de concretizar este modelo que partimos para discussão, na especialidade, deste projecto de lei, que, evidentemente, os verdes vão viabilizar na generalidade.

FAR_LEFT

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, há uma coisa que ficou muito evidente desta intervenção do governo no parlamento: governo, que fez, fez tarde; governo, que fez, fez mal; o governo, pelos vistos, nem sabe mesmo que fez. sr. ministro da economia, olhe para artigo .º deste diploma, no qual os senhores introduziram uma alteração que permite que autoridade da concorrência deixe de servir como perito em tribunal. partir desse momento, todo regime deixa de fazer sentido, deixa de ser praticável. por isso mesmo, sr. ministro, convinha que, quando vem ao plenário, conhecesse bem os dossiês, conhecesse bem os erros que fez, porque certamente que uma medida como esta, daquele adicional que os senhores colocaram no artigo .º, vai tornar todo regime impraticável, é isso que temos de corrigir. os senhores estão atrasados na transposição desta diretiva, estão desproteger pequena economia portuguesa, mais uma vez estão preocupados com os grandes, estão preocupados com outras questões, prova de que em portugal há muitas coisas mas não há um ministro da economia.

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o governo, que fez, fez tarde; governo, que fez, fez mal; o governo, pelos vistos, nem sabe mesmo que fez. sr. ministro da economia, olhe para artigo .º deste diploma, no qual os senhores introduziram uma alteração que permite que autoridade da concorrência deixe de servir como perito em tribunal. partir desse momento, todo regime deixa de fazer sentido, deixa de ser praticável. por isso mesmo, sr. ministro, convinha que, quando vem ao plenário, conhecesse bem os dossiês, conhecesse bem os erros que fez, porque certamente que uma medida como esta, daquele adicional que os senhores colocaram no artigo .º, vai tornar todo regime impraticável, é isso que temos de corrigir. os senhores estão atrasados na transposição desta diretiva, estão desproteger pequena economia portuguesa, mais uma vez estão preocupados com os grandes, estão preocupados com outras questões, prova de que em portugal há muitas coisas mas não há um ministro da economia.

RIGHT

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, sr. secretário de estado, grupo parlamentar do pcp manifesta sérias dúvidas objeções quanto esta proposta de lei. trata-se de dúvidas quanto à necessidade de objeções quanto ao modelo de transferir mais competências para as câmaras municipais, sem que estas sejam acompanhadas quer de um pressuposto base para pcp, que é da regionalização, quer da transferência dos meios financeiros para que as câmaras municipais possam desempenhar as novas atribuições que são transferidas. portanto, esta proposta de lei, manifestamente, levanta um conjunto de preocupações que queria referir, sr. secretário de estado. primeira questão que coloco é de saber porquê da necessidade de apresentação desta iniciativa legislativa neste momento também porque é que se transfere para os municípios as responsabilidades relativas aos edifícios de categoria de risco não são abrangidos, por exemplo, os edifícios de categoria de risco, que seria um pressuposto para viabilização financeira das câmaras municipais. completa-se um conjunto de transferências sem que se perceba razoabilidade do mesmo. pergunto ainda se acha razoável, sr. secretário de estado, que sejam as assembleias municipais definir as taxas praticadas por cada um dos municípios, levando, claro, naturais discrepâncias regionais locais no que diz respeito estas mesmas taxas. havendo outros problemas identificados com este regime jurídico, como sejam os problemas relativos aos edifícios de apoio dos estabelecimentos considerados como de risco elevado ou de elevada perigosidade, esses problemas não foram resolvidos. por que é que não foram resolvidos esses problemas, designadamente consideração da simplificação da tramitação relativamente esses mesmos edifícios de apoio, em detrimento de outros? por fim, gostaríamos de suscitar um aspeto que, para nós, é importante. é que da iniciativa legislativa não resulta necessidade, que consideramos imperiosa, de articular os projetos em concreto as soluções de segurança encontradas para cada um dos edifícios com as necessidades de meios operacionais, nomeadamente os simulacros as medidas de treino necessárias para os agentes nacionais de proteção civil. título de exemplo, os bombeiros são completamente relegados do licenciamento, da obtenção de informação, dos simulacros, dos treinos necessários para os edifícios de alto risco, sendo essa competência, bem como acesso à informação, no que se refere aos edifícios de maior perigosidade, remetidos exclusivamente para autoridade nacional de proteção civil. não percebemos este distanciamento entre autoridade nacional de proteção civil os bombeiros, que, depois, na prática, naturalmente, terão de lidar com as situações de risco, caso se venham verificar. sr. presidente, sr. deputado jorge machado, porquê da necessidade foi, realmente, que foi sentido por nós, ou seja, de incluir dentro do pacote de descentralização aquilo que consideramos risco que pode ser tratado ao nível do município. mas também fizemos com todo cuidado com toda atenção, porque há transferência de responsabilidade do pacote financeiro. isto está previsto, está feito estudo do custo/benefício transferimos para as autarquiasde responsabilidade emilhões de euros de receita. isto sem falar em contraordenações que, eventualmente, possam surgir. portanto, estamos só… nós entendemos que as taxas, sim, devem ser aplicadas pelos respetivos municípios. os municípios é que terão poder de decisão. porquê nível e não ii? porque, quanto maior é nível do risco, maior se torna exigência. também tem de se dar tempo aos municípios para prepararem as suas capacidades de resposta. relativamente ao facto de os bombeiros ficarem afastados… sr. presidente, só para terminar, direi que, relativamente ao afastamento dos bombeiros nos simulacros, iss não é verdade, já que fazem parte. em todo qualquer simulacro da autoridade nacional de proteção civil, primeiro agente de proteção civil são os bombeiros.

vot_against

o grupo parlamentar do pcp manifesta sérias dúvidas objeções quanto esta proposta de lei. trata-se de dúvidas quanto à necessidade de objeções quanto ao modelo de transferir mais competências para as câmaras municipais, sem que estas sejam acompanhadas quer de um pressuposto base para pcp, que é da regionalização, quer da transferência dos meios financeiros para que as câmaras municipais possam desempenhar as novas atribuições que são transferidas. portanto, esta proposta de lei, manifestamente, levanta um conjunto de preocupações que queria referir, sr. secretário de estado. primeira questão que coloco é de saber porquê da necessidade de apresentação desta iniciativa legislativa neste momento também porque é que se transfere para os municípios as responsabilidades relativas aos edifícios de categoria de risco não são abrangidos, por exemplo, os edifícios de categoria de risco, que seria um pressuposto para viabilização financeira das câmaras municipais. completa-se um conjunto de transferências sem que se perceba razoabilidade do mesmo. pergunto ainda se acha razoável, sr. secretário de estado, que sejam as assembleias municipais definir as taxas praticadas por cada um dos municípios, levando, claro, naturais discrepâncias regionais locais no que diz respeito estas mesmas taxas. havendo outros problemas identificados com este regime jurídico, como sejam os problemas relativos aos edifícios de apoio dos estabelecimentos considerados como de risco elevado ou de elevada perigosidade, esses problemas não foram resolvidos. por que é que não foram resolvidos esses problemas, designadamente consideração da simplificação da tramitação relativamente esses mesmos edifícios de apoio, em detrimento de outros? por fim, gostaríamos de suscitar um aspeto que, para nós, é importante. é que da iniciativa legislativa não resulta necessidade, que consideramos imperiosa, de articular os projetos em concreto as soluções de segurança encontradas para cada um dos edifícios com as necessidades de meios operacionais, nomeadamente os simulacros as medidas de treino necessárias para os agentes nacionais de proteção civil. título de exemplo, os bombeiros são completamente relegados do licenciamento, da obtenção de informação, dos simulacros, dos treinos necessários para os edifícios de alto risco, sendo essa competência, bem como acesso à informação, no que se refere aos edifícios de maior perigosidade, remetidos exclusivamente para autoridade nacional de proteção civil. não percebemos este distanciamento entre autoridade nacional de proteção civil os bombeiros, que, depois, na prática, naturalmente, terão de lidar com as situações de risco, caso se venham verificar. sr. presidente, sr. deputado jorge machado, porquê da necessidade foi, realmente, que foi sentido por nós, ou seja, de incluir dentro do pacote de descentralização aquilo que consideramos risco que pode ser tratado ao nível do município. mas também fizemos com todo cuidado com toda atenção, porque há transferência de responsabilidade do pacote financeiro. isto está previsto, está feito estudo do custo/benefício transferimos para as autarquiasde responsabilidade emilhões de euros de receita. isto sem falar em contraordenações que, eventualmente, possam surgir. portanto, estamos só… nós entendemos que as taxas, sim, devem ser aplicadas pelos respetivos municípios. os municípios é que terão poder de decisão. porquê nível e não ii? porque, quanto maior é nível do risco, maior se torna exigência. também tem de se dar tempo aos municípios para prepararem as suas capacidades de resposta. relativamente ao facto de os bombeiros ficarem afastados… sr. presidente, só para terminar, direi que, relativamente ao afastamento dos bombeiros nos simulacros, iss não é verdade, já que fazem parte. em todo qualquer simulacro da autoridade nacional de proteção civil, primeiro agente de proteção civil são os bombeiros.

FAR_LEFT

NUNO TEIXEIRA DE MELO

CDS-PP

sr. presidente, sr. deputado montalvão machado, há pouco, referiue bemnuma avaliação positiva desta proposta de lei, facto de corrupção ser inscrita no diploma como crime prioritário. esta proposta de lei é um plano de intenções mais ou menos genérico, mas impõe-se que se faça uma avaliação em concreto sobre ela, nomeadamente quanto ao que nos permite perceber de que forma governo investe na justiça, em portugal, de que forma é que, para além do plano de intenções, alguma coisa melhora neste país. deixo um exemplo, acerca do qual peço comentário de v. ex.ª: corrupção é considerada um crime prioritário. ora, hoje em dia, como dr.ª maria josé morgado é tida como uma sumidade em matéria de combate à corrupção, processo bragaparqueslemos, há pouco, na comunicação socialé considerado prioritário, em lisboa, e, portanto, vai ser objecto de toda atenção por parte do ministério público. sucede que empresa bragaparques não nasceu em lisboa mas em braga, há já muitos anos. este propósito, devo dizer que, de acordo com informações que agência lusa conseguiu recolher, um processo com mais ou menos os mesmos contornos, porventura até um pouco mais específicos escandalosos do ponto de vista da corrupção, está parado, em braga, desdesegundo as informações da polícia judiciária, no porto, referido processo está parado desde porque, ao que afirma, não dispõe de meios técnicos nem de meios humanos no porto. pergunto, pois, sr. deputado, se considera normal que assim suceda. é porque, que me conste, polícia judiciária é uma polícia nacional!! ora, tratando-se de uma polícia nacional, não percebo como é que um processo que recai sobre uma mesma entidade corre, em lisboa, com celeridade que conhecemos, e, de resto, tem as consequências que temvamos agora votos, em lisboa, sabe-se bem porquê —, e, em braga, está parado desde porque polícia judiciária diz que não dispõe de meios técnicos nem de meios humanos. sinceramente, não acho isto normal! porque hoje, aqui, se fala de política criminal, será bom que consigamos ir para além do que é mero plano de intenções, de conversa de «chove mas não molha», que fica muito bem no diário da assembleia mas, depois, não é consequente fica em nada. por isso, deixo-lhe esta pergunta no sentido de saber opinião de v. ex.ª que, além do mais, nesta matéria, é um reconhecido reputado docente no nosso país.

vot_abstention

a corrupção é considerada um crime prioritário. ora, hoje em dia, como dr.ª maria josé morgado é tida como uma sumidade em matéria de combate à corrupção, processo bragaparqueslemos, há pouco, na comunicação socialé considerado prioritário, em lisboa, e, portanto, vai ser objecto de toda atenção por parte do ministério público. sucede que empresa bragaparques não nasceu em lisboa mas em braga, há já muitos anos. este propósito, devo dizer que, de acordo com informações que agência lusa conseguiu recolher, um processo com mais ou menos os mesmos contornos, porventura até um pouco mais específicos escandalosos do ponto de vista da corrupção, está parado, em braga, desdesegundo as informações da polícia judiciária, no porto, referido processo está parado desde porque, ao que afirma, não dispõe de meios técnicos nem de meios humanos no porto. pergunto, pois, sr. deputado, se considera normal que assim suceda. é porque, que me conste, polícia judiciária é uma polícia nacional!! ora, tratando-se de uma polícia nacional, não percebo como é que um processo que recai sobre uma mesma entidade corre, em lisboa, com celeridade que conhecemos, e, de resto, tem as consequências que temvamos agora votos, em lisboa, sabe-se bem porquê —, e, em braga, está parado desde porque polícia judiciária diz que não dispõe de meios técnicos nem de meios humanos. sinceramente, não acho isto normal! porque hoje, aqui, se fala de política criminal, será bom que consigamos ir para além do que é mero plano de intenções, de conversa de «chove mas não molha», que fica muito bem no diário da assembleia mas, depois, não é consequente fica em nada. por isso, deixo-lhe esta pergunta no sentido de saber opinião de v. ex.ª que, além do mais, nesta matéria, é um reconhecido reputado docente no nosso país.

RIGHT

JOÃO GALAMBA

PS

sr.ª presidente, srs. deputados: se governo quer, de facto, incentivar investimento dinamizar atividade económica a criação de emprego tem uma alternativa, que é, aliás, única: parem de escavar! parem de escavar, sr. secretário de estado! parem de cortar nos salários das pessoas, parem de despedir pessoas, parem de cortar na despesa, que são, na verdade, rendimentos de trabalhadores ou de pensionistas ou de quem recebe prestações sociais. parem de escavar! maior ameaça ao investimento à criação de emprego não é fiscal, sr. secretário de estado. aliás, com este seu entusiasmo por esta medida, que chama supercrédito fiscal, sr. secretário de estado o sr. ministro de estado das finanças parecem uma espécie de leninistas de direita. ou seja, havia original, que era vanguarda do proletariado, agora temos vanguarda do empresariado: fazem discursos delirantes sem qualquer adesão à realidade apresentam-se como verdadeiros intérpretes dos interesses autênticos dos empresários, mesmo contra declarações dos empresários. sr. deputado honório novo referiu aqui, bem, relatório do banco de portugal, mas eu refiro inquérito à conjuntura publicado pelo ine. sr. secretário de estado, faz ideia qual é principal razão para queda do investimento desdedesdeem todos os inquéritos de conjuntura publicados pelo ine, causa principal da queda do investimento do emprego não tem qualquer relação com as razões que aqui invoca, não tem qualquer justificação fiscalé queda da procura interna externa. pior: esta razão tem subido ao longo do tempo, sistematicamente. ou seja, procura é principal determinante do investimento é cada vez mais, mais, principal bloqueio ao investimento. portanto, sr. secretário de estado, podemos discutir em abstrato os méritos desta proposta. é uma proposta que, num contexto que não aquele em que vivemos, pode não ser má, aliás, até podia ser positiva com investimento crescer. porém, não no contexto atual depois de governo ter feito que fez até agora, depois de lançar centenas de milhares de portugueses para desemprego, depois de fazer falir milhares, senão mesmo dezenas de milhares, de empresas, depois de ter assistido quedas de investimento, emdee, emde %, de prever uma melhoria significativa no orçamentoo original previa uma queda de apenas— mas cuja previsão duplicou no orçamento retificativo para %. mas que é que nos diz ine? diz-nos que queda real de investimento, no primeiro trimestre, foi mais do dobro da vossa nova estimativa de investimento, sr. secretário de estado. perante este quadro de horror, seu entusiasmo não tem qualquer adesão à realidade não pode ter outro nome senão propaganda. sou forçado concluir, com todas as declarações sobre economia finanças que este governo o sr. secretário de estado têm feito, que este governo não compreende como funciona uma economia. alguém que lança uma economia numa profunda depressão económica… só para ter uma ideia de magnitude de valores, sr. secretário de estado falou que isto poderia envolver uma despesa fiscal de cerca de milhões de euros/ano. pelo menos foi que saiu nas notícias. ora bem, os senhores preparam-se para tirar da economia milhões de euros, depois de terem tirado da economia mais de milhões de euros em dois anos. sr. secretário de estado, se alguém, perante este quadro, acha que vem aí tempo do investimento, peço desculpa, mas não faz mais pequena ideia do que está falar! repare que este governo já tem um currículo nesta matéria, porque foi este governo que disse que não percebia que se passava no desemprego, que não percebia como é que procura interna tinha caído tanto. este governo, de facto, não percebe realidade onde aplica as suas políticas. não percebe, sr. secretário de estado! não tem pés nem cabeça anunciar uma retoma do investimento. é uma impossibilidade económica! portanto, sr. secretário de estado vem aqui falar de um mundo que não existe. sr. secretário de estado fala da dimensão do crédito. dimensão, de facto, é grande, mas dimensão não é mesma coisa que impacto. neste momento, qual é principal problema das empresas, para além da falta de procura interna externa que as suas políticas agravam? não é baixa rentabilidade dos investimentos, é ausência de rentabilidade, é rentabilidade negativa. gostava que sr. secretário de estado nos explicasse como é que um crédito que subsidia rentabilidade pode transformar uma rentabilidade negativa numa positiva. vou dar-lhe uma notícia: não é possível, sr. secretário de estado. não dá! portanto, sr. secretário de estado prepara-se para subsidiar investimentos que não existem, os empresários dizem, nos inquéritos que envolvem milhares de empresários, que não os farão, os dados revelam que esta situação está degradar-se o senhor chega aqui ufano anuncia momento de viragem! sr. secretário de estado, seu governo anda anunciar momentos de viragem desde final deisto não tem qualquer credibilidade não é sério. portanto, se sr. secretário de estado quer de facto criar algum investimento emprego tem de abandonar toda política orçamental deste governo, inverte-la radicalmente e, aí sim, este crédito fiscal talvez pudesse ter algum efeito. no contexto atual não terá nenhum, é brincar com as pessoas, é brincar com os empresários, é brincar com os trabalhadores, é brincar com os desempregados, é brincar com os portugueses. este governo já tem dado mostras abundantes de não saber fazer outra coisa senão gozar na cara dos portugueses, destruir-lhes presente a hipótese de qualquer futuro. pode defender! não tem é pés nem cabeça!

vot_abstention

se governo quer, de facto, incentivar investimento dinamizar atividade económica a criação de emprego tem uma alternativa, que é, aliás, única: parem de escavar! parem de escavar, sr. secretário de estado! parem de cortar nos salários das pessoas, parem de despedir pessoas, parem de cortar na despesa, que são, na verdade, rendimentos de trabalhadores ou de pensionistas ou de quem recebe prestações sociais. parem de escavar! maior ameaça ao investimento à criação de emprego não é fiscal, sr. secretário de estado. aliás, com este seu entusiasmo por esta medida, que chama supercrédito fiscal, sr. secretário de estado o sr. ministro de estado das finanças parecem uma espécie de leninistas de direita. ou seja, havia original, que era vanguarda do proletariado, agora temos vanguarda do empresariado: fazem discursos delirantes sem qualquer adesão à realidade apresentam-se como verdadeiros intérpretes dos interesses autênticos dos empresários, mesmo contra declarações dos empresários. sr. deputado honório novo referiu aqui, bem, relatório do banco de portugal, mas eu refiro inquérito à conjuntura publicado pelo ine. sr. secretário de estado, faz ideia qual é principal razão para queda do investimento desdedesdeem todos os inquéritos de conjuntura publicados pelo ine, causa principal da queda do investimento do emprego não tem qualquer relação com as razões que aqui invoca, não tem qualquer justificação fiscalé queda da procura interna externa. pior: esta razão tem subido ao longo do tempo, sistematicamente. ou seja, procura é principal determinante do investimento é cada vez mais, mais, principal bloqueio ao investimento. portanto, sr. secretário de estado, podemos discutir em abstrato os méritos desta proposta. é uma proposta que, num contexto que não aquele em que vivemos, pode não ser má, aliás, até podia ser positiva com investimento crescer. porém, não no contexto atual depois de governo ter feito que fez até agora, depois de lançar centenas de milhares de portugueses para desemprego, depois de fazer falir milhares, senão mesmo dezenas de milhares, de empresas, depois de ter assistido quedas de investimento, emdee, emde %, de prever uma melhoria significativa no orçamentoo original previa uma queda de apenas— mas cuja previsão duplicou no orçamento retificativo para %. mas que é que nos diz ine? diz-nos que queda real de investimento, no primeiro trimestre, foi mais do dobro da vossa nova estimativa de investimento, sr. secretário de estado. perante este quadro de horror, seu entusiasmo não tem qualquer adesão à realidade não pode ter outro nome senão propaganda. sou forçado concluir, com todas as declarações sobre economia finanças que este governo o sr. secretário de estado têm feito, que este governo não compreende como funciona uma economia. alguém que lança uma economia numa profunda depressão económica… só para ter uma ideia de magnitude de valores, sr. secretário de estado falou que isto poderia envolver uma despesa fiscal de cerca de milhões de euros/ano. pelo menos foi que saiu nas notícias. ora bem, os senhores preparam-se para tirar da economia milhões de euros, depois de terem tirado da economia mais de milhões de euros em dois anos. sr. secretário de estado, se alguém, perante este quadro, acha que vem aí tempo do investimento, peço desculpa, mas não faz mais pequena ideia do que está falar! repare que este governo já tem um currículo nesta matéria, porque foi este governo que disse que não percebia que se passava no desemprego, que não percebia como é que procura interna tinha caído tanto. este governo, de facto, não percebe realidade onde aplica as suas políticas. não percebe, sr. secretário de estado! não tem pés nem cabeça anunciar uma retoma do investimento. é uma impossibilidade económica! portanto, sr. secretário de estado vem aqui falar de um mundo que não existe. sr. secretário de estado fala da dimensão do crédito. dimensão, de facto, é grande, mas dimensão não é mesma coisa que impacto. neste momento, qual é principal problema das empresas, para além da falta de procura interna externa que as suas políticas agravam? não é baixa rentabilidade dos investimentos, é ausência de rentabilidade, é rentabilidade negativa. gostava que sr. secretário de estado nos explicasse como é que um crédito que subsidia rentabilidade pode transformar uma rentabilidade negativa numa positiva. vou dar-lhe uma notícia: não é possível, sr. secretário de estado. não dá! portanto, sr. secretário de estado prepara-se para subsidiar investimentos que não existem, os empresários dizem, nos inquéritos que envolvem milhares de empresários, que não os farão, os dados revelam que esta situação está degradar-se o senhor chega aqui ufano anuncia momento de viragem! sr. secretário de estado, seu governo anda anunciar momentos de viragem desde final deisto não tem qualquer credibilidade não é sério. portanto, se sr. secretário de estado quer de facto criar algum investimento emprego tem de abandonar toda política orçamental deste governo, inverte-la radicalmente e, aí sim, este crédito fiscal talvez pudesse ter algum efeito. no contexto atual não terá nenhum, é brincar com as pessoas, é brincar com os empresários, é brincar com os trabalhadores, é brincar com os desempregados, é brincar com os portugueses. este governo já tem dado mostras abundantes de não saber fazer outra coisa senão gozar na cara dos portugueses, destruir-lhes presente a hipótese de qualquer futuro. pode defender! não tem é pés nem cabeça!

CENTER

MARIANA AIVECA

BE

sr.ª presidente, sr. secretário de estado: tranquilidade é receberem salário que têm direito, tranquilidade é exatamente cumprir direito que advém deo direito às férias na administração pública aos pensionistas, tranquilidade é exatamente respeitar decisão do tribunal constitucional. e, sr. secretário de estado, não vale dizer que não se pode pagar, no sentido que tribunal constitucional estabeleceu que é de se pagar subsídio de férias, por problemas de funcionamento. mas não são problemas de tesouraria, pois não, sr. secretário de estado? é que não há problemas de tesouraria, mas não se pode pagar… há problemas no funcionamento dos organismos, porque os senhores inventaram uma outra fórmula para pagar os subsídios que não aquela que deviam ter usado, que é de se pagar subsídio de uma só vez, como sempree foi esse sentido do acórdão do tribunal constitucional. portanto, não vale, nem sr. secretário de estado, nem psd, virem aqui dizer que é oposição que espalha medo a confusão. todos os dias, os senhores anunciam mais uma medida para os pensionistas para os funcionários públicos. ainda hoje, ouvimos preocupação dos pensionistas relativamente ao aumento do desconto para adsemais um imposto! para quais pensionistas? para os pensionistas que recebem €! ou seja, já levaram corte na pensão, imposto extraordinário, aumento de impostos preparam-se para outro corte. agora vêm dizer que quem ganhadeve descontarpara adse. os senhores escolhem os funcionários públicos os pensionistas exatamente como um alvo abater. portanto, sr. secretário de estado, não vale vir aqui dizer-nos que quer resolver problema, até porque as pessoas têm estado usufruir, emveja-se só, «usufruir», como se de uma benesse se tratasse não de um direito instituído desde—, já de uma parte do subsídio. os senhores não resolvem problema, porque os senhores não querem cumprir decisão do tribunal constitucional. estão «fazer birra». governo está adiar, como está adiar trazida aqui do orçamento retificativo. sr. secretário de estado, traga orçamento retificativo vamos discutir tudo!

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a tranquilidade é receberem salário que têm direito, tranquilidade é exatamente cumprir direito que advém deo direito às férias na administração pública aos pensionistas, tranquilidade é exatamente respeitar decisão do tribunal constitucional. e, sr. secretário de estado, não vale dizer que não se pode pagar, no sentido que tribunal constitucional estabeleceu que é de se pagar subsídio de férias, por problemas de funcionamento. mas não são problemas de tesouraria, pois não, sr. secretário de estado? é que não há problemas de tesouraria, mas não se pode pagar… há problemas no funcionamento dos organismos, porque os senhores inventaram uma outra fórmula para pagar os subsídios que não aquela que deviam ter usado, que é de se pagar subsídio de uma só vez, como sempree foi esse sentido do acórdão do tribunal constitucional. portanto, não vale, nem sr. secretário de estado, nem psd, virem aqui dizer que é oposição que espalha medo a confusão. todos os dias, os senhores anunciam mais uma medida para os pensionistas para os funcionários públicos. ainda hoje, ouvimos preocupação dos pensionistas relativamente ao aumento do desconto para adsemais um imposto! para quais pensionistas? para os pensionistas que recebem €! ou seja, já levaram corte na pensão, imposto extraordinário, aumento de impostos preparam-se para outro corte. agora vêm dizer que quem ganhadeve descontarpara adse. os senhores escolhem os funcionários públicos os pensionistas exatamente como um alvo abater. portanto, sr. secretário de estado, não vale vir aqui dizer-nos que quer resolver problema, até porque as pessoas têm estado usufruir, emveja-se só, «usufruir», como se de uma benesse se tratasse não de um direito instituído desde—, já de uma parte do subsídio. os senhores não resolvem problema, porque os senhores não querem cumprir decisão do tribunal constitucional. estão «fazer birra». governo está adiar, como está adiar trazida aqui do orçamento retificativo. sr. secretário de estado, traga orçamento retificativo vamos discutir tudo!

LEFT

MARIANA AIVECA

BE

sr.ª presidente, sr. secretário de estado, ao longo de páginas de exposição de motivos, senhor faz quase uma tese de mestrado sobre convergência de pensões. queria dizer-lhe, sr. secretário de estado, que certamente é um trabalho importante para seu governo quando precisar de fazer um estudo sobre as pensões do banco de portugale senhor sabe exatamente do que estou falar! este é primeiro conselho. em segundo lugar, sr. secretário de estado, queria perguntar-lhe quem é que falhou na descapitalização da caixa geral de aposentações. foi governo ou foram os trabalhadores? digo-lhe, sr. secretário de estado: quem falhou foi este governo todos os outros que, enquanto patrões, não cumpriram sua obrigação, não fizeram os descontos para caixa geral de aposentações. os trabalhadores cumpriram com que lhes era pedido, fizeram os seus descontos vida inteira também depois de aposentados, foram-lhes geradas expetativas e, agora, senhor vem assacar as responsabilidades da descapitalização da caixa geral de aposentações aos reformados aos pensionistas. não é sério! não há qualquer tipo de equidade! por isso, sr. secretário de estado, peço-lhe que nos apresente as contas para sabermos, se governo tivesse feito sua parte, qual era estado real da caixa geral de aposentações, qual era défice ou qual era superavit. essa pergunta senhor não responde nas páginas da exposição de motivos da proposta de lei.

vot_abstention

quem falhou foi este governo todos os outros que, enquanto patrões, não cumpriram sua obrigação, não fizeram os descontos para caixa geral de aposentações. os trabalhadores cumpriram com que lhes era pedido, fizeram os seus descontos vida inteira também depois de aposentados, foram-lhes geradas expetativas e, agora, senhor vem assacar as responsabilidades da descapitalização da caixa geral de aposentações aos reformados aos pensionistas. não é sério! não há qualquer tipo de equidade! por isso, sr. secretário de estado, peço-lhe que nos apresente as contas para sabermos, se governo tivesse feito sua parte, qual era estado real da caixa geral de aposentações, qual era défice ou qual era superavit. essa pergunta senhor não responde nas páginas da exposição de motivos da proposta de lei.

LEFT

TERESA LEAL COELHO

PSD

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: sr. ministro, as regras que hoje propõe em sede de alteração da lei de enquadramento orçamental constituem para este grupo parlamentar um compromisso europeu, mas, sobretudo, um compromisso constitucional. sr. ministro, os limites propostos constituem uma decorrência da função garantística da constituição no plano dos direitos fundamentais. há, no paradigma do constitucionalismo contemporâneo, uma normatividade duas velocidades, que decorre da natureza essencial primária, logo cogente paramétrica, de certas normas, de certos valores. ideia do constitucionalismo a ideia dos direitos fundamentais surgem para defesa dos cidadãos contra estado, contra os potenciais abusos pelo estado, mas não só contra os abusos do executivo, sr. ministro, também contra as próprias maiorias parlamentares, que devem respeitar os mais essenciais valores comunitários, bem como estatuto fundamental do indivíduo dos seus direitos na sociedade. sr. ministro, sistema dos direitos fundamentais forma uma unidade consequente que visa defesa a promoção da dignidade das pessoas enquanto cidadãos livres iguais, no presente no futuro, mas comporta, simultaneamente, conflitos endémicos, desde logo porque afirmação plena dos direitos fundamentais de uns não pode fazer-se através do prejuízo desproporcionado desigual dos direitos dos outros, seja porque onerados para presente, seja porque onerados para futuro. é este paradoxo que justifica intervenção do direito do legislador em matéria de direitos fundamentais, que justificam uma hermenêutica jurídico-constitucional equilibrada garantística que impõe uma divisão um equilibro entre poderes públicos, especialmente entre órgãos de soberania. por isso mesmo, sr. ministro, para que ordenamento jurídico-constitucional possa realizar as liberdades a expressão política da sociedade, tem de estar munido dos instrumentos adequados à sua razão de existência e, consequentemente, tem de estar dotado de limites permanentes inderrogáveis que impeçam exercício do poder arbitrário pelos titulares pelos órgãos dos poderes púbicos, que impeçam, sr. ministro, que os poderes públicos onerem com excessos de despesa, de défice de dívida presente o futuro dos cidadãos que impeçam que os poderes públicos amputem as gerações das expectativas, das oportunidades dos direitos que constitucionalismo proclama. assim, sr. ministro, acompanhamo-lo na formulação destas exigências imperativas, que são constitucionais. elas têm, pela sua própria natureza, plano constitucional; estão no patamar da constituição.

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sr. ministro, as regras que hoje propõe em sede de alteração da lei de enquadramento orçamental constituem para este grupo parlamentar um compromisso europeu, mas, sobretudo, um compromisso constitucional. sr. ministro, os limites propostos constituem uma decorrência da função garantística da constituição no plano dos direitos fundamentais. há, no paradigma do constitucionalismo contemporâneo, uma normatividade duas velocidades, que decorre da natureza essencial primária, logo cogente paramétrica, de certas normas, de certos valores. ideia do constitucionalismo a ideia dos direitos fundamentais surgem para defesa dos cidadãos contra estado, contra os potenciais abusos pelo estado, mas não só contra os abusos do executivo, sr. ministro, também contra as próprias maiorias parlamentares, que devem respeitar os mais essenciais valores comunitários, bem como estatuto fundamental do indivíduo dos seus direitos na sociedade. sr. ministro, sistema dos direitos fundamentais forma uma unidade consequente que visa defesa a promoção da dignidade das pessoas enquanto cidadãos livres iguais, no presente no futuro, mas comporta, simultaneamente, conflitos endémicos, desde logo porque afirmação plena dos direitos fundamentais de uns não pode fazer-se através do prejuízo desproporcionado desigual dos direitos dos outros, seja porque onerados para presente, seja porque onerados para futuro. é este paradoxo que justifica intervenção do direito do legislador em matéria de direitos fundamentais, que justificam uma hermenêutica jurídico-constitucional equilibrada garantística que impõe uma divisão um equilibro entre poderes públicos, especialmente entre órgãos de soberania. por isso mesmo, sr. ministro, para que ordenamento jurídico-constitucional possa realizar as liberdades a expressão política da sociedade, tem de estar munido dos instrumentos adequados à sua razão de existência e, consequentemente, tem de estar dotado de limites permanentes inderrogáveis que impeçam exercício do poder arbitrário pelos titulares pelos órgãos dos poderes púbicos, que impeçam, sr. ministro, que os poderes públicos onerem com excessos de despesa, de défice de dívida presente o futuro dos cidadãos que impeçam que os poderes públicos amputem as gerações das expectativas, das oportunidades dos direitos que constitucionalismo proclama. assim, sr. ministro, acompanhamo-lo na formulação destas exigências imperativas, que são constitucionais. elas têm, pela sua própria natureza, plano constitucional; estão no patamar da constituição.

CENTER

EURÍDICE PEREIRA

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: exportação de ouro representou, em,% do total das exportações de bens serviços. para efeitos comparativos, queria dizer-vos que, emera de ,%. ematingiu pico, ao representar ,% do total das exportações. foram mais de milhões de euros, correspondentes uma taxa de crescimento anual de %. par, abriam, uma velocidade estonteante, estabelecimentos que se denominavam «casas de compra venda de ouro». emabriam ainda, em média, dois por dia. tal facto nada tinha de coincidência. fragilidade financeira das famílias portuguesas, que se desfaziam dos seus bens em metal precioso, tinha dado lugar ao negócio da moda, negócio quase sem regra, em consequência da ultrapassada obsoleta legislação. foi exatamente no final de que comissão de economia decidiu constituir um grupo de trabalho, que tive gosto de coordenar, com objetivo de apreciar avaliar exatamente atualidade da legislação relativamente à compra venda de metais preciosos em segunda mão, nomeadamente quanto ao licenciamento, comércio publicidade. resultou do empenho do grupo de deputadosos srs. deputados eduardo teixeira, joão paulo viegas agostinho lopes, que aqui recordo reconheçoum relatório profundo consistente uma recomendação ao governo que, como refere preâmbulo da proposta de lei hoje em apreciação, foi um dos pilares da sua elaboração. em nome da transparência, é preciso dizer que esta iniciativa que esperou três anos para nascer não esteve no momento certo ao serviço das famílias. de facto, em face de grandes dificuldades de total vulnerabilidade quando ainda havia alguma coisa para vender, as pessoas desfaziam-se dos seus artigos de ouro na busca de rendimentos que substituíam falta de salários no todo ou de salário digno. faziam-no completamente sem rede. quanto à proposta de lei, foi acolhida uma parte substancial das recomendações do então projeto de resolução n.º /xii (.ª), de junho demas há também um conjunto de incorreções de requisitos incompreensíveis que é necessário ver retificados alterados em sede de especialidade, sob pena de, na prática, se tornar inexequível inconsequente parte importante desta lei. refiro-me, título de exemplo, às incongruências quanto aos períodos de reavaliação de conhecimentos para avaliadores (artigo .º da lei artigo .º do anexo), às desadequadas exigências na renovação das licenças (artigo .º) ao obsoleto ineficaz modelo de registo reporte de compra venda de artigos de metal precioso usados (artigo .º). estes são, como vos disse, apenas exemplos de matérias que têm de ser alteradas. em suma, desejamos que exista abertura para melhorar esta proposta que contempla aspetos necessários, mas que não pode, mais uma vez, blindar-se de modo que à mais pequena novidade não consiga dar resposta. estou, por exemplo, recordar-me da forma de colocar um punção, quer por laser quer por via tradicional, não sendo permitido uma outra. espero que maioria venha permitir que, em sede de especialidade, essas questões que aqui referi possam ser melhoradas. nós apresentaremos propostas nesse sentido.

vot_against

a exportação de ouro representou, em,% do total das exportações de bens serviços. para efeitos comparativos, queria dizer-vos que, emera de ,%. ematingiu pico, ao representar ,% do total das exportações. foram mais de milhões de euros, correspondentes uma taxa de crescimento anual de %. par, abriam, uma velocidade estonteante, estabelecimentos que se denominavam «casas de compra venda de ouro». emabriam ainda, em média, dois por dia. tal facto nada tinha de coincidência. fragilidade financeira das famílias portuguesas, que se desfaziam dos seus bens em metal precioso, tinha dado lugar ao negócio da moda, negócio quase sem regra, em consequência da ultrapassada obsoleta legislação. foi exatamente no final de que comissão de economia decidiu constituir um grupo de trabalho, que tive gosto de coordenar, com objetivo de apreciar avaliar exatamente atualidade da legislação relativamente à compra venda de metais preciosos em segunda mão, nomeadamente quanto ao licenciamento, comércio publicidade. resultou do empenho do grupo de deputadosos srs. deputados eduardo teixeira, joão paulo viegas agostinho lopes, que aqui recordo reconheçoum relatório profundo consistente uma recomendação ao governo que, como refere preâmbulo da proposta de lei hoje em apreciação, foi um dos pilares da sua elaboração. em nome da transparência, é preciso dizer que esta iniciativa que esperou três anos para nascer não esteve no momento certo ao serviço das famílias. de facto, em face de grandes dificuldades de total vulnerabilidade quando ainda havia alguma coisa para vender, as pessoas desfaziam-se dos seus artigos de ouro na busca de rendimentos que substituíam falta de salários no todo ou de salário digno. faziam-no completamente sem rede. quanto à proposta de lei, foi acolhida uma parte substancial das recomendações do então projeto de resolução n.º /xii (.ª), de junho demas há também um conjunto de incorreções de requisitos incompreensíveis que é necessário ver retificados alterados em sede de especialidade, sob pena de, na prática, se tornar inexequível inconsequente parte importante desta lei. refiro-me, título de exemplo, às incongruências quanto aos períodos de reavaliação de conhecimentos para avaliadores (artigo .º da lei artigo .º do anexo), às desadequadas exigências na renovação das licenças (artigo .º) ao obsoleto ineficaz modelo de registo reporte de compra venda de artigos de metal precioso usados (artigo .º). estes são, como vos disse, apenas exemplos de matérias que têm de ser alteradas. em suma, desejamos que exista abertura para melhorar esta proposta que contempla aspetos necessários, mas que não pode, mais uma vez, blindar-se de modo que à mais pequena novidade não consiga dar resposta. estou, por exemplo, recordar-me da forma de colocar um punção, quer por laser quer por via tradicional, não sendo permitido uma outra. espero que maioria venha permitir que, em sede de especialidade, essas questões que aqui referi possam ser melhoradas. nós apresentaremos propostas nesse sentido.

CENTER

JORGE PAULO OLIVEIRA

PSD

… esta é também, sr. presidente srs. deputados, uma proposta que, nesse sentido, nos faz ficar de pé atrás. sim! ficámos de pé atrás com esta proposta! vinda do bloco de esquerda, é elevadíssima, repito, é elevadíssima probabilidade de estarmos perante mais uma tentativa de doutrinar pensamento dos portugueses, desta vez por via de uma ditadura de escolha. sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado rocha andrade, julguei que já tínhamos ficado esclarecidos quanto essa matéria. partido social democrata, em mais do que uma intervenção dos meus companheiros de bancada, foi muito claro em afirmar que, nesta matéria, não pode haver decisões unilaterais de nenhum partido que sua discussão preparação têm de ser feitas num espaço mais amplo, preferencialmente nível da ocde, que é aquilo que nós, de facto, advogamos, mas decisão, essa, naturalmente, competirá cada um dos estados-membros se, no caso concreto, discussão se fizer no plano europeu. é tão simples quanto isto! sinceramente, não vejo onde está dúvida. ademaise também sempre dissemos! —, criação de um novo imposto implica necessariamente redução de outros impostos. se assim não fosse, carga fiscal ou subiria ou nunca desceria. aquilo que defendemos é, de facto, diminuição da carga fiscal, mas isso só se alcança por esta via.

vot_against

… esta é também, sr. presidente srs. deputados, uma proposta que, nesse sentido, nos faz ficar de pé atrás. sim! ficámos de pé atrás com esta proposta! vinda do bloco de esquerda, é elevadíssima, repito, é elevadíssima probabilidade de estarmos perante mais uma tentativa de doutrinar pensamento dos portugueses, desta vez por via de uma ditadura de escolha. sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado rocha andrade, julguei que já tínhamos ficado esclarecidos quanto essa matéria. partido social democrata, em mais do que uma intervenção dos meus companheiros de bancada, foi muito claro em afirmar que, nesta matéria, não pode haver decisões unilaterais de nenhum partido que sua discussão preparação têm de ser feitas num espaço mais amplo, preferencialmente nível da ocde, que é aquilo que nós, de facto, advogamos, mas decisão, essa, naturalmente, competirá cada um dos estados-membros se, no caso concreto, discussão se fizer no plano europeu. é tão simples quanto isto! sinceramente, não vejo onde está dúvida. ademaise também sempre dissemos! —, criação de um novo imposto implica necessariamente redução de outros impostos. se assim não fosse, carga fiscal ou subiria ou nunca desceria. aquilo que defendemos é, de facto, diminuição da carga fiscal, mas isso só se alcança por esta via.

CENTER

ANDRÉ SILVA

PAN

sr. presidente, sr. ministro, quando achávamos que já tínhamos visto tudo quanto ao novo banco, descobrimos nos últimos dias que contrato de venda deste banco é tão ruinoso que prevê possibilidade de haver uma injeção de dinheiro devido à crise sanitária, injeção essa que antónio ramalho já se apressou dizer que vai pedir. face isto, é preciso esclarecer se governo vai voltar ceder esta chantagem do novo banco se também vai proceder à renegociação do contrato de venda do novo banco de modo que, durante crise sanitária, não seja injetado nem mais um cêntimo de dinheiro neste banco. neste orçamento suplementar, governo atribui zero euros para combate às alterações climáticas milhões de euros para tap, terceiro maior poluente nacional. ora, no período pós-pandemia, devemos seguir uma recuperação económica assente num modelo climaticamente neutro. mas esse não é caminho deste orçamento, na medida em que governo está apoiar empresas poluentes sem contrapartidas ambientais. tal como sucedeu no apoio à klm ou à air france, que esperamos é que qualquer apoio concedido à tap seja acompanhado de contrapartidas de desempenho ambiental, tais como exigência de redução de emissões, eliminação dos voos noturnos ou fim da isenção de impostos sobre combustível. portanto, gostaríamos de saber se governo está disponível para integrar este tipo de contrapartidas à tap. um terceiro aspeto que queria abordar, que tem ver com orçamento, é seguinte: governo prevê uma perda de receita na ordem dos milhões de euros de imposto sobre os produtos petrolíferos (isp), mas, paradoxalmente, mantém teimosamente em vigor as isenções deste imposto em alguns setores poluentes, que vão custar ao estado mais de milhões de euros só neste ano. sabemos que mantêm orgulhosamente que não vão subir impostos, pelo que continuamos não cobrar impostos sobre carbono, que não acompanhamos. vivemos um momento em que, mais do que nunca, temos de compensar perdas de receita. não lhe parece ser este momento certo para pôr fim estes subsídios perversos, estas isenções? por fim, queria questioná-lo sobre regulamentação de uma proposta do pan, consagrada no orçamento do estado parao alargamento da tarifa social de energia todas as pessoas desempregadas, algo que vai ajudar muitas famílias, principalmente no contexto em que vivemos. pode dizer-nos quando sairá esta regulamentação, que está já tão atrasada face às necessidades que se colocam às pessoas ao país?

vot_abstention

o governo prevê uma perda de receita na ordem dos milhões de euros de imposto sobre os produtos petrolíferos (isp), mas, paradoxalmente, mantém teimosamente em vigor as isenções deste imposto em alguns setores poluentes, que vão custar ao estado mais de milhões de euros só neste ano. sabemos que mantêm orgulhosamente que não vão subir impostos, pelo que continuamos não cobrar impostos sobre carbono, que não acompanhamos. vivemos um momento em que, mais do que nunca, temos de compensar perdas de receita. não lhe parece ser este momento certo para pôr fim estes subsídios perversos, estas isenções? por fim, queria questioná-lo sobre regulamentação de uma proposta do pan, consagrada no orçamento do estado parao alargamento da tarifa social de energia todas as pessoas desempregadas, algo que vai ajudar muitas famílias, principalmente no contexto em que vivemos. pode dizer-nos quando sairá esta regulamentação, que está já tão atrasada face às necessidades que se colocam às pessoas ao país?

CENTER

NUNO TEIXEIRA DE MELO

CDS-PP

sr. presidente, peço palavra. sr. presidente, é para defesa da honra da bancada,… ofensa, foi esta, sr. presidente: dizer-se que cds está preocupado com defesa dos pais que não querem ser é para cds objectivamente ofensivo. sr. presidente, sr.ª deputada heloísa apolónia, propósito desta ofensa, que é verdadeiramente, por muito que custe ao pcp… pcp tem um conceito de honra diferente do nosso, manifestamente, mas isso também não é de estranhar. saiba, sr.ª deputada, que cds não está preocupado com quem não queira ser pai. que cds não aceita é qualquer solução legislativa que determine que uns são mais filhos do que outros. não sei se percebeu diferença! nós não aceitamos que partido ecologista «os verdes» diga ao país que lhe faz sentido que alguém, sendo filho, tem menos direitos do que outro que também é. sr.ª deputada, devo dizer que, para mim, que está em causa este propósito nem é uma situação de inconstitucionalidade, é uma situação de discriminação! é uma situação de discriminação inacreditável da parte de quem, nessa esquerda, normalmente invoca para tudo para mais alguma coisa! sr.ª deputada, quero também dizer-lhe que não se pode sequer tratar de uma distracção de pormenor ou de circunstância, porque, sr.ª deputada, desde viii legislatura até hoje passaram anos. apesar de tudo isto já ter sido dito nesses tempos, ao que parece os senhores não aprenderam coisa alguma, que é estranho, tendo em conta natureza das matérias! por isso, para terminar, fique sr.ª deputada heloísa apolónia saber duas outras coisas. primeira é de que, esse propósito, abstivemo-nos, não votámos contra. em segundo lugar, não somos contra solução que propõe, desde que nela não estabeleça essa discriminação. nuance que levantámos quanto aos prazos foi de saber se faz ou não sentidoe essa é uma discussão que, porventura, também teremos de fazer em sede de especialidade, se projecto for aprovado, mas espero que não seja tal qual estáque prazo deva ser concebido partir do conhecimento do facto. ou seja, partir do momento em que pretenso filho tem conhecimento da existência daquele que será seu pai, deve ou não começar correr um prazo para propositura da acção? é que isto é diferente da hipótese que concebe.

vot_abstention

dizer-se que cds está preocupado com defesa dos pais que não querem ser é para cds objectivamente ofensivo. sr. presidente, sr.ª deputada heloísa apolónia, propósito desta ofensa, que é verdadeiramente, por muito que custe ao pcp… pcp tem um conceito de honra diferente do nosso, manifestamente, mas isso também não é de estranhar. saiba, sr.ª deputada, que cds não está preocupado com quem não queira ser pai. que cds não aceita é qualquer solução legislativa que determine que uns são mais filhos do que outros. não sei se percebeu diferença! nós não aceitamos que partido ecologista «os verdes» diga ao país que lhe faz sentido que alguém, sendo filho, tem menos direitos do que outro que também é. sr.ª deputada, devo dizer que, para mim, que está em causa este propósito nem é uma situação de inconstitucionalidade, é uma situação de discriminação! é uma situação de discriminação inacreditável da parte de quem, nessa esquerda, normalmente invoca para tudo para mais alguma coisa! sr.ª deputada, quero também dizer-lhe que não se pode sequer tratar de uma distracção de pormenor ou de circunstância, porque, sr.ª deputada, desde viii legislatura até hoje passaram anos. apesar de tudo isto já ter sido dito nesses tempos, ao que parece os senhores não aprenderam coisa alguma, que é estranho, tendo em conta natureza das matérias! por isso, para terminar, fique sr.ª deputada heloísa apolónia saber duas outras coisas. primeira é de que, esse propósito, abstivemo-nos, não votámos contra. em segundo lugar, não somos contra solução que propõe, desde que nela não estabeleça essa discriminação. nuance que levantámos quanto aos prazos foi de saber se faz ou não sentidoe essa é uma discussão que, porventura, também teremos de fazer em sede de especialidade, se projecto for aprovado, mas espero que não seja tal qual estáque prazo deva ser concebido partir do conhecimento do facto. ou seja, partir do momento em que pretenso filho tem conhecimento da existência daquele que será seu pai, deve ou não começar correr um prazo para propositura da acção? é que isto é diferente da hipótese que concebe.

RIGHT

SÓNIA FERTUZINHOS

PS

sr. presidente, sr. deputado paulo portas, uma das grandes vantagens deste debate é que ele permite clarificar posições que os portugueses as portuguesas saibam com que podem contar das diferentes bancadas com assento neste parlamento. este ataque do cds-pp ao rendimento social de inserção é um verdadeiro ataque às políticas sociais ao papel que estado deve ter no reforço do nosso modelo social. sr. deputado, política de mínimos sociais é um pilar essencial de uma sociedade que acredita que precisa de um modelo social forte, porque os resultados que se conseguem no combate às desigualdades são uma condição essencial para crescimento, para competitividade para capacidade de nos desenvolvermos, como todos desejamos. não há sucesso em sociedades que falham, como não há desenvolvimento em sociedades que não sabem apostar no apoio aos mais pobres. sr. deputado paulo portas, fiscalização não rima com populismo; fiscalização não rima com perseguição; fiscalização não rima… se essa é vossa opção, não é nossa! como eu dizia, fiscalização não rima com desconfiança, muito menos rima com desconfiança para com os mais pobres, pelo simples facto de serem os mais pobres. mas sobre fiscalização, sr. deputado paulo portas, cds-pp, como, de resto, psd, não tem autoridade moral para vir este parlamento exigir ao ps e, sobretudo, ao país mais fiscalização no rendimento social de inserção. quem aumentou de para as famílias fiscalizadas foi ps, não foi cds. quem aumentou deparaas famílias com contratos de inserção, que é diferente de fiscalização, foi ps, não foi cds. quem contratualizou com terceiro sector para acompanhar estas famílias para aumentar os contratos de inserção foi ps não cds. quem diminuiu tempo de resposta de atribuição do rendimento social de inserção de aproximadamente seis, ou mais, para dois meses foi ps não cds. portanto, se há coisa que cds não tem é autoridade moral para vir falar em rigor, em fiscalização em mais justiça no rendimento social de inserção, porque, quando teve responsabilidades, não fez; pelo contrário, diminuiu acesso das pessoas ao rendimento social de inserção, não porque elas não precisassem mas porque cds (porque não tem coragem de assumir que que se deveria fazer era acabar com rendimento social de inserção) fragiliza rendimento social de inserção, fragilizando os seus beneficiários. portanto, sr. deputado paulo portas, verdade é só esta: cds não tem coragem para dizer que se deveria acabar com rendimento social de inserção. cds não tem coragem, como não teve no governo, para acabar com ele, porque percebe que, apesar de haver algum espaço na opinião pública para esta perseguição aos mais pobres, rendimento social de inserção tem um papel fundamental. pergunto ao sr. deputado se tem noção, se tem alguma ideia de quantas crianças foram, até hoje, à escola por causa do rendimento social de inserção, que sem rendimento social de inserção não teriam ido à escola! termino, sr. deputado, dizendo-lhe que ps tem bem noção de como é importante compatibilizar rigor com as políticas sociais. aliás, as políticas sociais serão tão mais fortes quanto mais rigorosas forem quanto mais eficazes forem. para isso país sabe que conta com ps! hoje, reafirmamos, porque não é novidade, que país não conta com cds para aquilo que é essencial num país que se quer desenvolvido que, no contexto da crise que vivemos, tem de criar condições para, no primeiro momento em que for possível, retomar crescimento económico. isto passa, seguramente, por termos políticas sociais fortes. é para isto que país conta com ps é para isto que país nunca contará como cds, esta é grande vantagem deste debate.

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o cds não tem coragem para dizer que se deveria acabar com rendimento social de inserção. cds não tem coragem, como não teve no governo, para acabar com ele, porque percebe que, apesar de haver algum espaço na opinião pública para esta perseguição aos mais pobres, rendimento social de inserção tem um papel fundamental. pergunto ao sr. deputado se tem noção, se tem alguma ideia de quantas crianças foram, até hoje, à escola por causa do rendimento social de inserção, que sem rendimento social de inserção não teriam ido à escola! termino, sr. deputado, dizendo-lhe que ps tem bem noção de como é importante compatibilizar rigor com as políticas sociais. aliás, as políticas sociais serão tão mais fortes quanto mais rigorosas forem quanto mais eficazes forem. para isso país sabe que conta com ps! hoje, reafirmamos, porque não é novidade, que país não conta com cds para aquilo que é essencial num país que se quer desenvolvido que, no contexto da crise que vivemos, tem de criar condições para, no primeiro momento em que for possível, retomar crescimento económico. isto passa, seguramente, por termos políticas sociais fortes. é para isto que país conta com ps é para isto que país nunca contará como cds, esta é grande vantagem deste debate.

CENTER

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: penso que é inegável que esta proposta de lei constitui uma melhoria face ao enquadramento legal que vigorava anteriormente. que ela nos diz é que, nos casos em que uma estrutura de um conjunto de empresas tenha sido constituída por motivos de planeamento fiscal, não se aplicam isenções à transferência de lucros ou à transferência de reservas entre empresas. há aqui duas questões que penso serem importantes discutir. primeira é que esta é uma mudança pontual num conjunto de legislação que é feita exatamente para promover engenharia fiscal. todo sistema de proteção das sgps, sociedades gestoras de participações sociais, todos os acordos de dupla tributação ou mesmo falando nos rert (regimes excecionais de regularização tributária), que são amnistias fiscais feitas de forma legal normalmente em momentos muito interessantes no tempo… por exemplo, anterior governo fez um acordo de dupla tributação com suíça, que implicava troca de informação fiscal, mas, antes disso, permitiu aos contribuintes que tinham fugido aos impostos repatriar seu dinheiro da suíça, pagando muito menos impostos ficando isentos de qualquer consequência legal através de um rert. portanto, enquadramento legal está feito para proteger planeamento fiscal, está feito para proteger fuga ao fisco. esta é minha primeira questão: trata-se de uma alteração pontual no enquadramento que não é esse seu princípio não é isso que defende. segunda questão refere-se à aplicabilidade do princípio de que construção de uma sociedade deva ser feita por motivos económicos não por motivos fiscais. lei é clara quando define que não é aplicável uma isenção aos lucros quando existe construção ou uma série de construções que tenham sido realizadas com finalidade principal ou com uma das principais finalidades de obter uma vantagem fiscal que fruste objeto a finalidade de eliminar dupla tributação que esta construção não seja considerada genuína de acordo com motivos económicos. minha pergunta é seguinte: qual é motivo económico para jerónimo martins ter uma sociedade na holanda? qual é motivo económico para galp ter uma sociedade na holanda? qual é motivo económico para edp ter uma sociedade na holanda? qual é motivo económico para sonae ter uma sociedade na holanda? ou para brisa, para cimpor, para mota-engil, para semapa, para portucel, para portugal telecom, para bcp ou para zon terem sociedades na holanda? são quase todas as empresas do psique não têm nenhuma atividade económica na holanda, mas que têm lá uma empresa. esta ou outras leis que visem mesmo objetivoé isso que é importante perceber —, vão ou não permitir à jerónimo martins transferir perdas ou lucros para holanda, com vista pagar menos impostos em portugal? nós não queremos saber apenas que é que, formalmente, vem na lei; queremos saber como é que lei é aplicada se objetivo final, que é equidade fiscal entre as grandes as pequenas empresas, entre os grandes os pequenos contribuintes, é ou não conseguido com estas alterações da lei.

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penso que é inegável que esta proposta de lei constitui uma melhoria face ao enquadramento legal que vigorava anteriormente. que ela nos diz é que, nos casos em que uma estrutura de um conjunto de empresas tenha sido constituída por motivos de planeamento fiscal, não se aplicam isenções à transferência de lucros ou à transferência de reservas entre empresas. há aqui duas questões que penso serem importantes discutir. primeira é que esta é uma mudança pontual num conjunto de legislação que é feita exatamente para promover engenharia fiscal. todo sistema de proteção das sgps, sociedades gestoras de participações sociais, todos os acordos de dupla tributação ou mesmo falando nos rert (regimes excecionais de regularização tributária), que são amnistias fiscais feitas de forma legal normalmente em momentos muito interessantes no tempo… por exemplo, anterior governo fez um acordo de dupla tributação com suíça, que implicava troca de informação fiscal, mas, antes disso, permitiu aos contribuintes que tinham fugido aos impostos repatriar seu dinheiro da suíça, pagando muito menos impostos ficando isentos de qualquer consequência legal através de um rert. portanto, enquadramento legal está feito para proteger planeamento fiscal, está feito para proteger fuga ao fisco. esta é minha primeira questão: trata-se de uma alteração pontual no enquadramento que não é esse seu princípio não é isso que defende. segunda questão refere-se à aplicabilidade do princípio de que construção de uma sociedade deva ser feita por motivos económicos não por motivos fiscais. lei é clara quando define que não é aplicável uma isenção aos lucros quando existe construção ou uma série de construções que tenham sido realizadas com finalidade principal ou com uma das principais finalidades de obter uma vantagem fiscal que fruste objeto a finalidade de eliminar dupla tributação que esta construção não seja considerada genuína de acordo com motivos económicos. minha pergunta é seguinte: qual é motivo económico para jerónimo martins ter uma sociedade na holanda? qual é motivo económico para galp ter uma sociedade na holanda? qual é motivo económico para edp ter uma sociedade na holanda? qual é motivo económico para sonae ter uma sociedade na holanda? ou para brisa, para cimpor, para mota-engil, para semapa, para portucel, para portugal telecom, para bcp ou para zon terem sociedades na holanda? são quase todas as empresas do psique não têm nenhuma atividade económica na holanda, mas que têm lá uma empresa. esta ou outras leis que visem mesmo objetivoé isso que é importante perceber —, vão ou não permitir à jerónimo martins transferir perdas ou lucros para holanda, com vista pagar menos impostos em portugal? nós não queremos saber apenas que é que, formalmente, vem na lei; queremos saber como é que lei é aplicada se objetivo final, que é equidade fiscal entre as grandes as pequenas empresas, entre os grandes os pequenos contribuintes, é ou não conseguido com estas alterações da lei.

LEFT

ANA COUTO

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: igualdade entre homens mulheres é um princípio fundamental na construção da união europeia. carta dos direitos fundamentais, proclamada em nice no anoproíbe qualquer discriminação em função do sexo exige que seja garantida, em todos os domínios, igualdade entre homens mulheres. também na constituição da república portuguesa, igualdade de género é reconhecida como um direito fundamental este governo do partido socialista tem vindo integrar, de forma inequívoca, perspectiva de género na sua agenda política. reconhecendo que igualdade entre homens mulheres constitui um direito humano essencial para desenvolvimento da sociedade, conselho de ministros aprovou, em junho, iii plano nacional para igualdadecidadania género. é no quadro deste plano que governo apresenta agora à assembleia da república proposta de lei n.º /x, transpondo para ordem jurídica interna directiva //ce, que aplica princípio da igualdade de tratamento entre homens mulheres no acesso bens serviços seu fornecimento. pretende, assim, governo aprofundar concretização do imperativo constitucional da igualdade, particularmente da igualdade entre homens mulheres. aprofundar porquê? porque não circunscreve imperativo de combate às desigualdades à discriminação em função do sexo às áreas tradicionais do emprego da actividade profissional, mas reconhece que «fora do mercado laboral discriminação com base no sexo cria obstáculos à igualdade à integração plena de homens mulheres na vida económica social». uma dessas áreas problemáticas na nossa vida quotidiana é, sem dúvida, área do acesso bens serviços seu fornecimento, designadamente aqueles que se enquadram no âmbito de aplicação da proposta de lei. em nosso entender, concretização da igualdade nesse domínio passa, necessariamente, por proibir sancionar discriminação, directa ou indirecta, em função do sexo, quer ela assente em acções quer ela assente em omissões, instruções ou cláusulas contratuais. esta proibição estas sanções têm de ser aplicadas quer entidades públicas quer entidades privadas independentemente dos bens serviços serem fornecidos ou prestados título gratuito ou título oneroso. grupo parlamentar do partido socialista saúda, por isso, transposição desta directiva comunitária, que vem, aliás, prevista no iii plano nacional para igualdade. governo assumiu no seu programa na linha dos princípios adoptados pela plataforma de pequim «transversalidade da política para igualdade de género em todas as outras políticas, de modo assegurar promoção da igualdade o combate à desigualdade». aprovou iii plano nacional para igualdade apresenta aqui, hoje, esta proposta de lei, que visa combater mais uma forma de discriminaçãoa do acesso bens serviços. dá, assim, sr.as srs. deputados, governo um novo passo na promoção de uma mais efectiva igualdade entre homens mulheres.

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a igualdade entre homens mulheres é um princípio fundamental na construção da união europeia. carta dos direitos fundamentais, proclamada em nice no anoproíbe qualquer discriminação em função do sexo exige que seja garantida, em todos os domínios, igualdade entre homens mulheres. também na constituição da república portuguesa, igualdade de género é reconhecida como um direito fundamental este governo do partido socialista tem vindo integrar, de forma inequívoca, perspectiva de género na sua agenda política. reconhecendo que igualdade entre homens mulheres constitui um direito humano essencial para desenvolvimento da sociedade, conselho de ministros aprovou, em junho, iii plano nacional para igualdadecidadania género. é no quadro deste plano que governo apresenta agora à assembleia da república proposta de lei n.º /x, transpondo para ordem jurídica interna directiva //ce, que aplica princípio da igualdade de tratamento entre homens mulheres no acesso bens serviços seu fornecimento. pretende, assim, governo aprofundar concretização do imperativo constitucional da igualdade, particularmente da igualdade entre homens mulheres. aprofundar porquê? porque não circunscreve imperativo de combate às desigualdades à discriminação em função do sexo às áreas tradicionais do emprego da actividade profissional, mas reconhece que «fora do mercado laboral discriminação com base no sexo cria obstáculos à igualdade à integração plena de homens mulheres na vida económica social». uma dessas áreas problemáticas na nossa vida quotidiana é, sem dúvida, área do acesso bens serviços seu fornecimento, designadamente aqueles que se enquadram no âmbito de aplicação da proposta de lei. em nosso entender, concretização da igualdade nesse domínio passa, necessariamente, por proibir sancionar discriminação, directa ou indirecta, em função do sexo, quer ela assente em acções quer ela assente em omissões, instruções ou cláusulas contratuais. esta proibição estas sanções têm de ser aplicadas quer entidades públicas quer entidades privadas independentemente dos bens serviços serem fornecidos ou prestados título gratuito ou título oneroso. grupo parlamentar do partido socialista saúda, por isso, transposição desta directiva comunitária, que vem, aliás, prevista no iii plano nacional para igualdade. governo assumiu no seu programa na linha dos princípios adoptados pela plataforma de pequim «transversalidade da política para igualdade de género em todas as outras políticas, de modo assegurar promoção da igualdade o combate à desigualdade». aprovou iii plano nacional para igualdade apresenta aqui, hoje, esta proposta de lei, que visa combater mais uma forma de discriminaçãoa do acesso bens serviços. dá, assim, sr.as srs. deputados, governo um novo passo na promoção de uma mais efectiva igualdade entre homens mulheres.

CENTER

PAULO SÁ

PCP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: atual lei de bases do ambiente, anos após sua entrada em vigor, contém as linhas mestras de uma política ambiental que atribui ao estado um papel determinante na harmonização do desenvolvimento económico social com gestão sustentável dos recursos naturais a defesa preservação do ambiente. assente no princípio geral de que incumbe ao estado, por meio de organismos próprios com envolvimento a participação dos cidadãos, promoção da melhoria da qualidade de vida, quer individual quer coletiva, lei de bases do ambiente de constituiu um importante instrumento para concretização do direito constitucional um ambiente humano ecologicamente equilibrado. sabemos, contudo, que este direito não foi plenamente atingido. responsabilidade não é da própria lei mas, sim, da ação de sucessivos governos, da política de direita, que fragilizaram, em vez de fortalecerem, capacidade de intervenção do estado dos seus organismos próprios que optaram pela via da mercantilização dos recursos naturais, colocando seu valor económico ao serviço de interesses privados em vez de subordinar às necessidades do país das populações. olhe-se, por exemplo, para gradual definhamento da capacidade do estado para assegurar as funções de vigilância, fiscalização conservação da natureza, existindo atualmente menos de vigilantes da natureza para mais de ha de áreas protegidas. olhe-se, ainda, para política de cobrança de taxas pelo acesso visita às áreas protegidas, que criam barreiras económicas que dificultam, ou mesmo impossibilitam, contacto dos cidadãos com natureza, em vez de se procurar promover ativamente visitação dessas áreas, estimulando interesse o contacto dos cidadãos com natureza. pcp rejeita este caminho de redução minimização do papel do estado no cumprimento das suas obrigações constitucionais na área do ambiente. na sua proposta de lei de bases do ambiente, apresentada há nove meses na assembleia da república, pcp reafirma papel do estado como garante do direito ao ambiente. gestão dos recursos naturais, do ordenamento do território da fiscalização das atividades humanas com impactos no ambiente devem ser da responsabilidade direta do estado desempenhadas diretamente por organismos próprios da administração do estado, com participação das autarquias locais, sem possibilidade de delegação ou concessão. pcp rejeita também caminho da mercantilização dos recursos naturais. não é esta opção do governo psd/cds. na sua proposta de lei de bases do ambiente, atribui ao estado um difuso papel de realização da política ambiental. quais os deveres concretos do estado, na concretização desta política? quais as competências do governo das administrações regional local? quais os organismos do estado responsáveis pela aplicação da política ambiental? quais as suas missões atribuições? sobre tudo isto, proposta do governo é propositadamente ambígua. bem sabemos que isto significa, vindo deste governo psd/cds: porta aberta ou, melhor, porta escancarada para minimização do papel do estado a subordinação da política ambiental aos interesses privados. este caminho é oposto àquele que pcp defende: maximização do papel do estado subordinação da política ambiental às necessidades do país, das populações da coesão ecológica económica nacional. na sua proposta de lei de bases do ambiente, governo introduz um princípio que é muito caro à política de direita: princípio do utilizador-pagador. sabemos que significa subordinar atuação pública, em matéria do ambiente, ao princípio do utilizadorpagador: exclusão, pura simples, daqueles que não possuem capacidade económica para suportar os custos de utilização dos recursos. este princípio já está ser aplicado na área do ambiente, por exemplo, na cobrança de taxas às populações residentes nas áreas protegidas ou na cobrança de taxas pelo acesso essas áreas. mas, agora, governo quer ir mais longe: generalizar aplicação deste princípio, elevando-o à categoria de lei. pcp rejeita princípio do utilizador-pagador, considerando que é adverso à perspetiva solidária com que deve ser conduzida política ambiental. entendemos que os custos de utilização dos recursos devem ser sustentados pelo estado, pelos cidadãos pelas entidades privadas no quadro da política fiscal. afinal, para que é que pagamos impostos? na sua proposta de lei, governo, além dos habituais instrumentos da política ambiental, já existentes na atual lei, introduz ainda instrumentos económicos financeiros, entre os quais se contam aplicação de taxas, preços ou tarifas. alegadamente, estas taxas promoveriam utilização racional eficiente dos recursos ambientais, pelo que seriam um sinal de modernidade. na realidade, representam um profundo retrocesso, pois criação de barreiras económicas dificulta ou mesmo impossibilita aos cidadãos mais carenciados acesso aos serviços proporcionados pelo ambiente, agravando as injustiças desigualdades sociais. governo pretende ainda introduzir instrumentos de mercado, assentes em mecanismos de troca de direitos de uso ou de direitos de poluição. aposta nestes instrumentos baseia-se na errónea conceção de que se pode salvar ambiente através da sua mercantilização. contudo, experiência europeia de transação de quotas de carbono desmente, claramente, virtuosidade da regulação pelo mercado demonstra ineficácia e, até, perversidade dos seus instrumentos, os quais podem, inclusivamente, bloquear investimento em novos processos tecnologias. na exposição de motivos da proposta governamental afirma-se, dado passo, que limitada capacidade de carga do nosso planeta obriga «à moderação de padrões de produção de consumo». mas não é este objetivo absolutamente contraditório com própria natureza do sistema capitalista, em que obtenção de lucro a acumulação de capital exigem um constante aumento da produção do consumo? superação dos problemas ambientais não exige aprofundamento do sistema capitalista mas, sim, sua superação, numa perspetiva de harmonização da relação do homem com natureza, travando sobreexploração dos recursos naturais. proposta do governo de lei de bases ambiente tem uma profunda carga ideológica, envereda por um caminho oposto àquele que pcp defende nas questões ambientais na sociedade em geral, pelo que não pode deixar de merecer, da nossa parte, um total repúdio.

vot_abstention

a atual lei de bases do ambiente, anos após sua entrada em vigor, contém as linhas mestras de uma política ambiental que atribui ao estado um papel determinante na harmonização do desenvolvimento económico social com gestão sustentável dos recursos naturais a defesa preservação do ambiente. assente no princípio geral de que incumbe ao estado, por meio de organismos próprios com envolvimento a participação dos cidadãos, promoção da melhoria da qualidade de vida, quer individual quer coletiva, lei de bases do ambiente de constituiu um importante instrumento para concretização do direito constitucional um ambiente humano ecologicamente equilibrado. sabemos, contudo, que este direito não foi plenamente atingido. responsabilidade não é da própria lei mas, sim, da ação de sucessivos governos, da política de direita, que fragilizaram, em vez de fortalecerem, capacidade de intervenção do estado dos seus organismos próprios que optaram pela via da mercantilização dos recursos naturais, colocando seu valor económico ao serviço de interesses privados em vez de subordinar às necessidades do país das populações. olhe-se, por exemplo, para gradual definhamento da capacidade do estado para assegurar as funções de vigilância, fiscalização conservação da natureza, existindo atualmente menos de vigilantes da natureza para mais de ha de áreas protegidas. olhe-se, ainda, para política de cobrança de taxas pelo acesso visita às áreas protegidas, que criam barreiras económicas que dificultam, ou mesmo impossibilitam, contacto dos cidadãos com natureza, em vez de se procurar promover ativamente visitação dessas áreas, estimulando interesse o contacto dos cidadãos com natureza. pcp rejeita este caminho de redução minimização do papel do estado no cumprimento das suas obrigações constitucionais na área do ambiente. na sua proposta de lei de bases do ambiente, apresentada há nove meses na assembleia da república, pcp reafirma papel do estado como garante do direito ao ambiente. gestão dos recursos naturais, do ordenamento do território da fiscalização das atividades humanas com impactos no ambiente devem ser da responsabilidade direta do estado desempenhadas diretamente por organismos próprios da administração do estado, com participação das autarquias locais, sem possibilidade de delegação ou concessão. pcp rejeita também caminho da mercantilização dos recursos naturais. não é esta opção do governo psd/cds. na sua proposta de lei de bases do ambiente, atribui ao estado um difuso papel de realização da política ambiental. quais os deveres concretos do estado, na concretização desta política? quais as competências do governo das administrações regional local? quais os organismos do estado responsáveis pela aplicação da política ambiental? quais as suas missões atribuições? sobre tudo isto, proposta do governo é propositadamente ambígua. bem sabemos que isto significa, vindo deste governo psd/cds: porta aberta ou, melhor, porta escancarada para minimização do papel do estado a subordinação da política ambiental aos interesses privados. este caminho é oposto àquele que pcp defende: maximização do papel do estado subordinação da política ambiental às necessidades do país, das populações da coesão ecológica económica nacional. na sua proposta de lei de bases do ambiente, governo introduz um princípio que é muito caro à política de direita: princípio do utilizador-pagador. sabemos que significa subordinar atuação pública, em matéria do ambiente, ao princípio do utilizadorpagador: exclusão, pura simples, daqueles que não possuem capacidade económica para suportar os custos de utilização dos recursos. este princípio já está ser aplicado na área do ambiente, por exemplo, na cobrança de taxas às populações residentes nas áreas protegidas ou na cobrança de taxas pelo acesso essas áreas. mas, agora, governo quer ir mais longe: generalizar aplicação deste princípio, elevando-o à categoria de lei. pcp rejeita princípio do utilizador-pagador, considerando que é adverso à perspetiva solidária com que deve ser conduzida política ambiental. entendemos que os custos de utilização dos recursos devem ser sustentados pelo estado, pelos cidadãos pelas entidades privadas no quadro da política fiscal. afinal, para que é que pagamos impostos? na sua proposta de lei, governo, além dos habituais instrumentos da política ambiental, já existentes na atual lei, introduz ainda instrumentos económicos financeiros, entre os quais se contam aplicação de taxas, preços ou tarifas. alegadamente, estas taxas promoveriam utilização racional eficiente dos recursos ambientais, pelo que seriam um sinal de modernidade. na realidade, representam um profundo retrocesso, pois criação de barreiras económicas dificulta ou mesmo impossibilita aos cidadãos mais carenciados acesso aos serviços proporcionados pelo ambiente, agravando as injustiças desigualdades sociais. governo pretende ainda introduzir instrumentos de mercado, assentes em mecanismos de troca de direitos de uso ou de direitos de poluição. aposta nestes instrumentos baseia-se na errónea conceção de que se pode salvar ambiente através da sua mercantilização. contudo, experiência europeia de transação de quotas de carbono desmente, claramente, virtuosidade da regulação pelo mercado demonstra ineficácia e, até, perversidade dos seus instrumentos, os quais podem, inclusivamente, bloquear investimento em novos processos tecnologias. na exposição de motivos da proposta governamental afirma-se, dado passo, que limitada capacidade de carga do nosso planeta obriga «à moderação de padrões de produção de consumo». mas não é este objetivo absolutamente contraditório com própria natureza do sistema capitalista, em que obtenção de lucro a acumulação de capital exigem um constante aumento da produção do consumo? superação dos problemas ambientais não exige aprofundamento do sistema capitalista mas, sim, sua superação, numa perspetiva de harmonização da relação do homem com natureza, travando sobreexploração dos recursos naturais. proposta do governo de lei de bases ambiente tem uma profunda carga ideológica, envereda por um caminho oposto àquele que pcp defende nas questões ambientais na sociedade em geral, pelo que não pode deixar de merecer, da nossa parte, um total repúdio.

FAR_LEFT

HÉLDER AMARAL

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: está hoje em discussão proposta de lei n.º /x, que pretende conceder ao governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação utilização de terrenos, serviços equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas de domínio público aeroportuário, reformular decreto-lei n.º /, de de março, alterado pelo decreto-lei n.º /, de de julho. esta proposta tem alguns aspectos positivos, que gostava de realçar, salvaguardando, como é óbvio, transparência o rigor da gestão da coisa pública. gestão a utilização dos espaços equipamentos nos aeroportos portugueses são por demais variadas, devido à especificidade de cada um dos equipamentos, começando pelo aeroporto internacional, passando pelo regional até ao municipal. podemos considerar que as entidades gestoras dos aeroportos aeródromos têm, na legislação actual, um forte entrave à gestão eficiente produtiva da actividade, sendo impossibilitadas de aplicar soluções instrumentos de gestão mais dinâmicos flexíveis. necessidade de concurso público em qualquer acto de selecção dos titulares de licenças de ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações, para exercício de qualquer actividade na área dos aeroportos aeródromos públicos, é, na forma actual, um mecanismo que prejudica, por vezes aniquila, qualquer tentativa de fazer da gestão dos espaços uma actividade produtiva. muitas vezes, por vários motivos, alguns concursos ficam desertos ou sem candidaturas que satisfaçam os requisitos do concurso, tendo de ser repetidas vezes lançados novos concursos. esta exigência impede também que seja possível, em tempo oportuno, instalar qualquer serviço específico por razões de urgência, sendo assim prejudicada boa gestão a rápida resposta qualquer necessidade premente, ou até de lojas-âncora. cremos que com soluções jurídicas mais flexíveis estaremos incentivar actividades variadas nos espaços dos aeroportos aeródromos, quebrando assim «estacionismo» em que se encontra maioria dos espaços no nosso país. oferta mais alargada de serviços produtos pode ser um passo para dinamização que se pretende deste modo de entrada de milhares de passageiros as entidades gestoras terão, assim, uma perspectiva uma intervenção comercial mais ágeis, com lucros para as partes envolvidas. cremos também que os maiores beneficiários serão os pequenos aeródromos, na sua maioria detidos pelas câmaras municipais, podendo estas medidas abrir estes espaços uma dinamização que não possuem actualmente, que em muito aumentará sua função. este diploma prevê fixação de taxas pela utilização do domínio publico aeroportuário, de modo clarificar repartição de responsabilidades entre as entidades licenciadas o instituto nacional de aviação civil, salvaguardando não sujeição das entidades públicas com responsabilidade nas matérias de defesa nacional, segurança protecção civil. há um efectivo aumento do alargamento do prazo inicial das licenças, quando estiver envolvida atracção a fixação de investimento particular relevante. esta previsão é de saudar, pois possibilitará muitas estruturas que se modernizem, apetrechando-se de equipamentos de serviços em parcerias com entidades privadas. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: mas nem tudo são rosasreferi apenas parte agradável da questão. maior inovação deste documento são os prazos das licenças, que passam de um limite de para anos. este não é um pequeno aumento e, certamente, não tem em vista generalidade dos espaços dos aeroportos aeródromos portugueses, tem como alvo único preciso «peregrino» aeroporto da ota. podemos dizer que, no que concerne este ponto, estamos perante um documento «feito à medida». é certo que aeroporto da ota pretende ser obra de regime deste governo, que irá marcar esta legislatura como ponto mais negro da presente equipa governativa, pela insensatez falta de apoios técnicos que caracterizam. subscrevemos os princípios que norteiam este documento, pois, como adeptos, que somos, do mercado, vemos nele uma abertura ao mercado externo, cabendo ao estado papel de regulador, que deve ser sempre seu papel primordial. no entanto, consideramos que esta proposta não é apresentada no momento oportuno nem com clareza de alcance que se exige, faltando muito trabalho ser desenvolvido, que torne útil bondade deste diploma. algumas questões terão de ser respondidas pelo governo, que terá de apresentar modelo de privatização que tem pensado para anacomo, aliás, já foi aqui amplamente dito —, gestora dos grandes aeroportos portugueses possuindo, assim, um relevante interesse nesta questão. é também necessário conhecer modelo de gestão dos aeroportos que executivo propõe, bem como modelo de financiamento do novo aeroporto. não se encontrando uma resposta clara objectiva estas questões, não nos é possível, com os escassos dados de que dispomos, aprovar presente diploma, designadamente, sem antes serem esclarecidas, repito, as dúvidas que aqui deixamos expressas.

vot_against

está hoje em discussão proposta de lei n.º /x, que pretende conceder ao governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação utilização de terrenos, serviços equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas de domínio público aeroportuário, reformular decreto-lei n.º /, de de março, alterado pelo decreto-lei n.º /, de de julho. esta proposta tem alguns aspectos positivos, que gostava de realçar, salvaguardando, como é óbvio, transparência o rigor da gestão da coisa pública. gestão a utilização dos espaços equipamentos nos aeroportos portugueses são por demais variadas, devido à especificidade de cada um dos equipamentos, começando pelo aeroporto internacional, passando pelo regional até ao municipal. podemos considerar que as entidades gestoras dos aeroportos aeródromos têm, na legislação actual, um forte entrave à gestão eficiente produtiva da actividade, sendo impossibilitadas de aplicar soluções instrumentos de gestão mais dinâmicos flexíveis. necessidade de concurso público em qualquer acto de selecção dos titulares de licenças de ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações, para exercício de qualquer actividade na área dos aeroportos aeródromos públicos, é, na forma actual, um mecanismo que prejudica, por vezes aniquila, qualquer tentativa de fazer da gestão dos espaços uma actividade produtiva. muitas vezes, por vários motivos, alguns concursos ficam desertos ou sem candidaturas que satisfaçam os requisitos do concurso, tendo de ser repetidas vezes lançados novos concursos. esta exigência impede também que seja possível, em tempo oportuno, instalar qualquer serviço específico por razões de urgência, sendo assim prejudicada boa gestão a rápida resposta qualquer necessidade premente, ou até de lojas-âncora. cremos que com soluções jurídicas mais flexíveis estaremos incentivar actividades variadas nos espaços dos aeroportos aeródromos, quebrando assim «estacionismo» em que se encontra maioria dos espaços no nosso país. oferta mais alargada de serviços produtos pode ser um passo para dinamização que se pretende deste modo de entrada de milhares de passageiros as entidades gestoras terão, assim, uma perspectiva uma intervenção comercial mais ágeis, com lucros para as partes envolvidas. cremos também que os maiores beneficiários serão os pequenos aeródromos, na sua maioria detidos pelas câmaras municipais, podendo estas medidas abrir estes espaços uma dinamização que não possuem actualmente, que em muito aumentará sua função. este diploma prevê fixação de taxas pela utilização do domínio publico aeroportuário, de modo clarificar repartição de responsabilidades entre as entidades licenciadas o instituto nacional de aviação civil, salvaguardando não sujeição das entidades públicas com responsabilidade nas matérias de defesa nacional, segurança protecção civil. há um efectivo aumento do alargamento do prazo inicial das licenças, quando estiver envolvida atracção a fixação de investimento particular relevante. esta previsão é de saudar, pois possibilitará muitas estruturas que se modernizem, apetrechando-se de equipamentos de serviços em parcerias com entidades privadas. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: mas nem tudo são rosasreferi apenas parte agradável da questão. maior inovação deste documento são os prazos das licenças, que passam de um limite de para anos. este não é um pequeno aumento e, certamente, não tem em vista generalidade dos espaços dos aeroportos aeródromos portugueses, tem como alvo único preciso «peregrino» aeroporto da ota. podemos dizer que, no que concerne este ponto, estamos perante um documento «feito à medida». é certo que aeroporto da ota pretende ser obra de regime deste governo, que irá marcar esta legislatura como ponto mais negro da presente equipa governativa, pela insensatez falta de apoios técnicos que caracterizam. subscrevemos os princípios que norteiam este documento, pois, como adeptos, que somos, do mercado, vemos nele uma abertura ao mercado externo, cabendo ao estado papel de regulador, que deve ser sempre seu papel primordial. no entanto, consideramos que esta proposta não é apresentada no momento oportuno nem com clareza de alcance que se exige, faltando muito trabalho ser desenvolvido, que torne útil bondade deste diploma. algumas questões terão de ser respondidas pelo governo, que terá de apresentar modelo de privatização que tem pensado para anacomo, aliás, já foi aqui amplamente dito —, gestora dos grandes aeroportos portugueses possuindo, assim, um relevante interesse nesta questão. é também necessário conhecer modelo de gestão dos aeroportos que executivo propõe, bem como modelo de financiamento do novo aeroporto. não se encontrando uma resposta clara objectiva estas questões, não nos é possível, com os escassos dados de que dispomos, aprovar presente diploma, designadamente, sem antes serem esclarecidas, repito, as dúvidas que aqui deixamos expressas.

RIGHT

ABEL BAPTISTA

CDS-PP

sr. presidente, sr. membros do governo: sr. ministro da agricultura, há pouco, nas respostas que me deu, já referiu que está disponível para fazer algumas alterações à proposta de lei. registamos com agrado essa postura, sr. ministro. apesar de tudo, há ainda algumas questões que gostaria de lhe lembrar. na actual situação económica mundial, agricultura poderá determinar, também em portugal, uma alavancagem na economia. ou seja, agricultura poderá ser um factor de desenvolvimento de reequilíbrio social na situação económica que se vive neste momento. basicamente, diploma em discussão aponta para possibilidade de articulação de acordo entre as partes relativamente àquilo que querem devem arrendar. há, no entanto, algumas questões que, necessariamente, terão de ser clarificadas sobre as quais gostaria, na intervenção final de v. ex.ª, de ouvir. no que diz respeito ao arrendamento rural poder igualmente integrar transmissão de direitos apoio financeiro no âmbito da política agrícola comum, norma aqui apresentada remete-nos para situações em conformidade com legislação. aquilo que entendo que deveria ficar aqui claro é que isto é possível, porque estarmos remeter para legislação específica, às vezes, é conseguir retirar pela «janela» aquilo que está querer dar-se pela «porta». sr. ministro, uma medida que, efectivamente, vai no bom sentido é da isenção de pagamento do imposto municipal sobre as transmissões onerosas, mas que verificamos, nomeadamente em situações de minifúndio, é que, por vezes, fica mais caro pagamento de emolumentos notariais, de emolumentos de taxas de registo, do que próprio prédio. posso citar alguns casos. por exemplo, na região de viana do castelo, há um agricultor que comprou poruma pequena parcela de terreno que, para poder fazer escritura o registo, tem que pagar cerca de €. ora, são mais caros os custos administrativos do que próprio preço da terra. portanto, também era necessário que isto fosse visto, porque questão não é apenas do imposto municipal sobre as transmissões onerosas, é também questão das taxas dos emolumentos, que são onerosos. sr. ministro, v. ex.ª referiu, há pouco, apoio depor hectare para instalação de jovens agricultores. esse apoio não é de ignorar, mas não é apoio necessário suficiente, nomeadamente para ter uma exploração que se quer inovadora, que se quer de base. são esses apoios que faltam: os apoios para modernização a concretização da instalação efectiva, que deveriam ser igualmente reforçados. sr. ministro, refiro ainda as rendas variáveis. por que é que elas não podem também ser fixadas para regime do arrendamento agrícola? por que é que é que só se aplicam ao arrendamento florestal? sr. ministro, há pouco, não me respondeu esta questão eu gostaria que fizesse. termino, dizendo seguinte: no ano passado, coloquei uma questão ao sr. ministro relativa ao emparcelamento agrícola, que me respondeu que essa questão seria resolvida aquando da discussão da legislação sobre arrendamento rural. facto é que, neste diploma, não constatamos que se venha verificar um verdadeiro emparcelamento agrícola, porque este pressupõe que mesmo proprietário tenha todos os terrenos concentrados no mesmo local. além de mais, no diploma em discussão, do arrendamento rural, também não vem referenciado que se vai fazer para obter uma maior dinamização do mercado de arrendamento. ela é possível, mas não se vislumbra como é que dimensionamento da exploração agrícola se pode fazer desta forma se, no direito de preferência, também não está questão da vizinhança, do prédio contíguo, para que transmissão onerosa também possa ser um direito de opção. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. ministro da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas.

vot_abstention

o sr. ministro da agricultura, há pouco, nas respostas que me deu, já referiu que está disponível para fazer algumas alterações à proposta de lei. registamos com agrado essa postura, sr. ministro. apesar de tudo, há ainda algumas questões que gostaria de lhe lembrar. na actual situação económica mundial, agricultura poderá determinar, também em portugal, uma alavancagem na economia. ou seja, agricultura poderá ser um factor de desenvolvimento de reequilíbrio social na situação económica que se vive neste momento. basicamente, diploma em discussão aponta para possibilidade de articulação de acordo entre as partes relativamente àquilo que querem devem arrendar. há, no entanto, algumas questões que, necessariamente, terão de ser clarificadas sobre as quais gostaria, na intervenção final de v. ex.ª, de ouvir. no que diz respeito ao arrendamento rural poder igualmente integrar transmissão de direitos apoio financeiro no âmbito da política agrícola comum, norma aqui apresentada remete-nos para situações em conformidade com legislação. aquilo que entendo que deveria ficar aqui claro é que isto é possível, porque estarmos remeter para legislação específica, às vezes, é conseguir retirar pela «janela» aquilo que está querer dar-se pela «porta». sr. ministro, uma medida que, efectivamente, vai no bom sentido é da isenção de pagamento do imposto municipal sobre as transmissões onerosas, mas que verificamos, nomeadamente em situações de minifúndio, é que, por vezes, fica mais caro pagamento de emolumentos notariais, de emolumentos de taxas de registo, do que próprio prédio. posso citar alguns casos. por exemplo, na região de viana do castelo, há um agricultor que comprou poruma pequena parcela de terreno que, para poder fazer escritura o registo, tem que pagar cerca de €. ora, são mais caros os custos administrativos do que próprio preço da terra. portanto, também era necessário que isto fosse visto, porque questão não é apenas do imposto municipal sobre as transmissões onerosas, é também questão das taxas dos emolumentos, que são onerosos. sr. ministro, v. ex.ª referiu, há pouco, apoio depor hectare para instalação de jovens agricultores. esse apoio não é de ignorar, mas não é apoio necessário suficiente, nomeadamente para ter uma exploração que se quer inovadora, que se quer de base. são esses apoios que faltam: os apoios para modernização a concretização da instalação efectiva, que deveriam ser igualmente reforçados. sr. ministro, refiro ainda as rendas variáveis. por que é que elas não podem também ser fixadas para regime do arrendamento agrícola? por que é que é que só se aplicam ao arrendamento florestal? sr. ministro, há pouco, não me respondeu esta questão eu gostaria que fizesse. termino, dizendo seguinte: no ano passado, coloquei uma questão ao sr. ministro relativa ao emparcelamento agrícola, que me respondeu que essa questão seria resolvida aquando da discussão da legislação sobre arrendamento rural. facto é que, neste diploma, não constatamos que se venha verificar um verdadeiro emparcelamento agrícola, porque este pressupõe que mesmo proprietário tenha todos os terrenos concentrados no mesmo local. além de mais, no diploma em discussão, do arrendamento rural, também não vem referenciado que se vai fazer para obter uma maior dinamização do mercado de arrendamento. ela é possível, mas não se vislumbra como é que dimensionamento da exploração agrícola se pode fazer desta forma se, no direito de preferência, também não está questão da vizinhança, do prédio contíguo, para que transmissão onerosa também possa ser um direito de opção. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. ministro da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas.

RIGHT

CLÁUDIA BENTO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: termina agora debate sobre projeto de lei n.º /xiv/.ª (psd), através do qual grupo parlamentar do partido social democrata propõe que assembleia da república aprove imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. situação epidemiológica que nosso país vive agrava-se de forma preocupante. ainda ontem ultrapassámos, pela primeira vez, fasquia dos casos diários. neste contexto, impunha-se ao psd não atitude calculista de nada fazer esperar para ver mas, antes, posição de estar na linha da frente do combate político à pandemia. por isso, apresentamos hoje uma iniciativa legislativa, defendendo imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, sempre que distanciamento físico seja impraticável, como parte de uma abordagem abrangente da contenção da expansão de contágios. quanto às problemáticas aqui suscitadas acerca da definição do distanciamento quais as atividades ao ar livre que poderiam ser executadas sem uso de máscara, estas já se encontram discriminadas através da direção-geral da saúde. nesta iniciativa, ao contrário da proposta de lei n.º /xiv/.ª (gov), cujo agendamento governo deixou cair, psd retirou possibilidade de as máscaras poderem ser substituídas por viseiras, já que não existem estudos que demonstrem eficácia das viseiras na contenção na diminuição do risco de contágios. nesta iniciativa, nós, psd, recusamos ainda outras propostas, tais como obrigatoriedade da utilização da aplicação stayaway covid, não só por as considerarmos desadequadas mas também porque facilmente concitaram rejeição geral. com esta iniciativa, dizemos que é momento de juntarmos esforços unirmos os portugueses em torno de um objetivo comum, que é de combater pandemia por sars-cov-. todos somos elementos individuais importantes no combate à pandemia. uso da máscara já faz parte do quotidiano dos portugueses só assim, todos unidos, seremos mais fortes.

vot_against

termina agora debate sobre projeto de lei n.º /xiv/.ª (psd), através do qual grupo parlamentar do partido social democrata propõe que assembleia da república aprove imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. situação epidemiológica que nosso país vive agrava-se de forma preocupante. ainda ontem ultrapassámos, pela primeira vez, fasquia dos casos diários. neste contexto, impunha-se ao psd não atitude calculista de nada fazer esperar para ver mas, antes, posição de estar na linha da frente do combate político à pandemia. por isso, apresentamos hoje uma iniciativa legislativa, defendendo imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, sempre que distanciamento físico seja impraticável, como parte de uma abordagem abrangente da contenção da expansão de contágios. quanto às problemáticas aqui suscitadas acerca da definição do distanciamento quais as atividades ao ar livre que poderiam ser executadas sem uso de máscara, estas já se encontram discriminadas através da direção-geral da saúde. nesta iniciativa, ao contrário da proposta de lei n.º /xiv/.ª (gov), cujo agendamento governo deixou cair, psd retirou possibilidade de as máscaras poderem ser substituídas por viseiras, já que não existem estudos que demonstrem eficácia das viseiras na contenção na diminuição do risco de contágios. nesta iniciativa, nós, psd, recusamos ainda outras propostas, tais como obrigatoriedade da utilização da aplicação stayaway covid, não só por as considerarmos desadequadas mas também porque facilmente concitaram rejeição geral. com esta iniciativa, dizemos que é momento de juntarmos esforços unirmos os portugueses em torno de um objetivo comum, que é de combater pandemia por sars-cov-. todos somos elementos individuais importantes no combate à pandemia. uso da máscara já faz parte do quotidiano dos portugueses só assim, todos unidos, seremos mais fortes.

CENTER

PEDRO DUARTE

PSD

sr. presidente, sr. deputado luiz fagundes duarte, há algumas ilações que se podem tirar da sua intervenção. primeirae mais óbviaé que v. ex.ª está inteiramente de acordo com substância da nossa proposta. esse é um ponto que nos agrada. em segundo lugar, já que fez historial de todo este processo, vale pena dizer que partido social democrata apresentou projecto de lei praticamente no início desta legislatura, foi ainda em outubro dea verdade é que mesmo não foi agendado, porque isso nos foi solicitado pelo governo, dado que iria preparar também uma proposta sua para este efeito. realidade é que já passaram alguns meses. se calhar, é melhor nem os contar para não perder muito tempo…! segunda nota que vale pena referir relativamente à sua intervenção é seguinte: v. ex.ª disse, bem, que prestou provas de agregaçãoe não tenho mais pequena dúvida de que teve bolas brancas —, mas não foi na área legislativa ou, se quiser, jurídica, porque senão saberia que não tem qualquer valor jurídico uma aprovação na generalidade ou um comunicado do conselho de ministros. isso é absolutamente irrelevante do ponto de vista legislativo. não há nada publicado em diário da república sobre esta matéria nós somos deputados da assembleia da república temos de nos guiar por esses princípios. as informações privilegiadas que um grupo parlamentar possa ter da parte do governo não nos dizem respeito, nem devem nortear um processo legislativo na assembleia da república, sr. deputado. por isso, minha pergunta é muito clara. hoje, temos aqui uma proposta concreta v. ex.ª acabou de dizer que concorda com ela. ela visa introduzir claramente uma melhoria, não traz prejuízos para ninguém, não tem quaisquer custos associados, só temos vantagens em aprová-la. v. ex.ª sente-se bem no papel de recorrer expedientes de muito duvidosa validade ou razoabilidade política, se me permite minha opinião, que, ainda por cima, não têm qualquer valor jurídico ou legislativo?! sente-se bem nesse papel de absoluta submissão de um órgão de soberania, como é assembleia da república, àquilo que é um eventual processo legislativo do governo que está há dois anos para surgir, em promessas?! nós entendemos que devemos cumprir nosso papel de acordo com nossa consciência, independentemente daquilo com que outros órgãos de soberania queiram ou não contribuir para mesmo processo legislativo, nos termos constitucionalmente previstos. era esta questão que pretendia colocar-lhe, sr. deputado. portanto, na altura, tivemos essa consciência, elaborámos projecto de lei… mas os senhores, na altura, podiam ter feito decreto-lei para resolver assunto não fizeram. mas aprovámos vosso projecto de lei! e, na altura, tínhamos maioria! portanto, sr. deputado, estamos de acordo. agora, sr. deputado funciona segundo os princípios do seu grupo parlamentar, que respeito, nós funcionamos segundo os nossos. a informação que temos, que é pública,…

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v. ex.ª disse, bem, que prestou provas de agregaçãoe não tenho mais pequena dúvida de que teve bolas brancas —, mas não foi na área legislativa ou, se quiser, jurídica, porque senão saberia que não tem qualquer valor jurídico uma aprovação na generalidade ou um comunicado do conselho de ministros. isso é absolutamente irrelevante do ponto de vista legislativo. não há nada publicado em diário da república sobre esta matéria nós somos deputados da assembleia da república temos de nos guiar por esses princípios. as informações privilegiadas que um grupo parlamentar possa ter da parte do governo não nos dizem respeito, nem devem nortear um processo legislativo na assembleia da república, sr. deputado. por isso, minha pergunta é muito clara. hoje, temos aqui uma proposta concreta v. ex.ª acabou de dizer que concorda com ela. ela visa introduzir claramente uma melhoria, não traz prejuízos para ninguém, não tem quaisquer custos associados, só temos vantagens em aprová-la. v. ex.ª sente-se bem no papel de recorrer expedientes de muito duvidosa validade ou razoabilidade política, se me permite minha opinião, que, ainda por cima, não têm qualquer valor jurídico ou legislativo?! sente-se bem nesse papel de absoluta submissão de um órgão de soberania, como é assembleia da república, àquilo que é um eventual processo legislativo do governo que está há dois anos para surgir, em promessas?! nós entendemos que devemos cumprir nosso papel de acordo com nossa consciência, independentemente daquilo com que outros órgãos de soberania queiram ou não contribuir para mesmo processo legislativo, nos termos constitucionalmente previstos. era esta questão que pretendia colocar-lhe, sr. deputado. portanto, na altura, tivemos essa consciência, elaborámos projecto de lei… mas os senhores, na altura, podiam ter feito decreto-lei para resolver assunto não fizeram. mas aprovámos vosso projecto de lei! e, na altura, tínhamos maioria! portanto, sr. deputado, estamos de acordo. agora, sr. deputado funciona segundo os princípios do seu grupo parlamentar, que respeito, nós funcionamos segundo os nossos. a informação que temos, que é pública,…

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PEDRO MELO LOPES

PSD

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, demais membros do governo, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra da saúde, venho esta câmara, hoje, para falar de saúde de um orçamento do estado que promete muito, mas não cumpre nem responde à mais básica das premissas. como vão os portugueses, com este orçamento do estado, ter mais melhor saúde? é caso para dizer, srs. deputados, que saúde em portugal não está de boa saúde e, infelizmente, não é este orçamento do estado que lhe augura tratamento, muito menos cura. todos os dias vejo colegas queixarem-se do caos que vivem nas urgências; todos os dias abrem noticiários com demissões de diretores de serviço, com demissões de chefes de equipa que reclamam apenas duas coisas, condições de trabalho valorização da sua carreira. todos os dias assistimos mais casos de burnout entre os profissionais de saúde digo-lhes, com muito orgulho, porque vivo no meio deles, estes profissionais de saúde, srs. membros do governo, são muito mais resilientes do que aquilo que os senhores consideram. este orçamento do estado revela uma coisa, entre muitas, que é falta de estratégia. falta de estratégia para dar cobertura de médicos de família todos os portugueses, falta de estratégia para mais prevenção melhor promoção da saúde, falta de estratégia clara para termos mais consultas de medicina dentária nos cuidados de saúde primários, bem como consultas de psicologia de nutriçãonão sei em que país é que vivem, mas, às vezes, em alguns centros de saúde, demora quatro anos ter uma consulta destas. há uma coisa que ainda me choca mais neste orçamento. é que ninguém, neste orçamento do estado, está preocupado com as consequências demográficas; ninguém está preocupado com envelhecimento da população; ninguém está preocupado com aumento da carga de doença que isso vai acarretar; ninguém está preocupado em saber como vamos tratar os nossos idosos, cada vez mais doentes cada vez mais dependentes. mas garanto-vos que psd está! srs. deputados, por falar em estratégia, ou na falta dela, não posso deixar de falar naquele que é maior embuste socialista no planeamento para saúde: construção dos novos hospitais. sim, este orçamento do estado, à semelhança daqueles que já nos apresentaram emememe por aí fora, contempla construção de seis novos hospitais. vou repetir: seis novos hospitais! só que se esquecem de revelar valor atribuir cada unidade e, mais importante do que isso, não se comprometem nem com prazos de obras, nem com metas de conclusão. todos concordamos que essas unidades são prioritárias, aquilo com que não concordamos, não podemos concordar, é com forma como estas promessas têm sido feitas não têm sido cumpridas. vamos factos cronológicos: emo ministro correia de campos dizia que hospital do algarve era segunda parceria público-privada mais urgente. entretanto, ps a esquerda acabaram com as parcerias público-privadas. ema ministra ana jorge, acompanhada do primeiro-ministro josé sócrates, gastounuma cerimónia pública para lançar hospital do algarve prometeu sua conclusão paraempasme-se, secretário de estado de então já dizia que, afinal, não era algarve que era prioridade, eram évora o seixal. mas, emnem um, nem outro. ema ministra marta temido apontou como prazo final para sua execução. só que, não sabemos porquê, no orçamento do estado parao hospital do algarve saiu dos planos. mas vamos à maternidade de coimbra, mais lá em cima. prof. adalberto campos fernandes autorizou início da construção. é promessa eleitoral do primeiro-ministro antónio costa, emvolta ser bandeira eleitoral da ministra marta temido, emnas autárquicas, emo primeiro-ministro diz, em coimbra: «doa quem doer, não podemos levar mais do que três semanas resolver esse problema». só que, sr.ª ministra srs. membros do governo, só deve estar doer à população de coimbra, porque se fosse vocês que estivesse doer já estava assunto resolvido. mas há mais! em lisboa, hospital de lisboa oriental foi prometido emsão milhões de euros de uma obra que ainda não foi adjudicada. não foi sequer adjudicada e, considerando os avanços recuos o tempo de construção, já para não falar nas derrapagens, dificilmente teremos hospital emaquilo que psd vem hoje, aqui, pedir ao partido socialista é que seja apenas mais sério rigoroso nas suas propostas. aquilo que queremos, sr.ª ministra, é que se comprometa aqui, hoje agora, com os portugueses que precisam de mais melhores cuidados de melhores condições para serem tratados. queremos saber, em bom rigorporque é com rigor que sabemos estar na vida pública —, quais são as verbas destinadas cada unidade hospitalar, quais são os prazos para início da construção para conclusão destes novos hospitais. não, sr.ª ministra, não nos venha falar do hospital de sintra, porque esse está ser construído com dinheiro dos munícipes, já que governo, mais uma vez, falhou aos portugueses.

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a construção dos novos hospitais. sim, este orçamento do estado, à semelhança daqueles que já nos apresentaram emememe por aí fora, contempla construção de seis novos hospitais. vou repetir: seis novos hospitais! só que se esquecem de revelar valor atribuir cada unidade e, mais importante do que isso, não se comprometem nem com prazos de obras, nem com metas de conclusão. todos concordamos que essas unidades são prioritárias, aquilo com que não concordamos, não podemos concordar, é com forma como estas promessas têm sido feitas não têm sido cumpridas. vamos factos cronológicos: emo ministro correia de campos dizia que hospital do algarve era segunda parceria público-privada mais urgente. entretanto, ps a esquerda acabaram com as parcerias público-privadas. ema ministra ana jorge, acompanhada do primeiro-ministro josé sócrates, gastounuma cerimónia pública para lançar hospital do algarve prometeu sua conclusão paraempasme-se, secretário de estado de então já dizia que, afinal, não era algarve que era prioridade, eram évora o seixal. mas, emnem um, nem outro. ema ministra marta temido apontou como prazo final para sua execução. só que, não sabemos porquê, no orçamento do estado parao hospital do algarve saiu dos planos. mas vamos à maternidade de coimbra, mais lá em cima. prof. adalberto campos fernandes autorizou início da construção. é promessa eleitoral do primeiro-ministro antónio costa, emvolta ser bandeira eleitoral da ministra marta temido, emnas autárquicas, emo primeiro-ministro diz, em coimbra: «doa quem doer, não podemos levar mais do que três semanas resolver esse problema». só que, sr.ª ministra srs. membros do governo, só deve estar doer à população de coimbra, porque se fosse vocês que estivesse doer já estava assunto resolvido. mas há mais! em lisboa, hospital de lisboa oriental foi prometido emsão milhões de euros de uma obra que ainda não foi adjudicada. não foi sequer adjudicada e, considerando os avanços recuos o tempo de construção, já para não falar nas derrapagens, dificilmente teremos hospital emaquilo que psd vem hoje, aqui, pedir ao partido socialista é que seja apenas mais sério rigoroso nas suas propostas. aquilo que queremos, sr.ª ministra, é que se comprometa aqui, hoje agora, com os portugueses que precisam de mais melhores cuidados de melhores condições para serem tratados. queremos saber, em bom rigorporque é com rigor que sabemos estar na vida pública —, quais são as verbas destinadas cada unidade hospitalar, quais são os prazos para início da construção para conclusão destes novos hospitais. não, sr.ª ministra, não nos venha falar do hospital de sintra, porque esse está ser construído com dinheiro dos munícipes, já que governo, mais uma vez, falhou aos portugueses.

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CARLA CRUZ

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados: os números não enganam. hoje, existem mais profissionais no serviço nacional de saúde do que no período de -, mas, apesar disso, é incontestável que continua haver uma grande carência de profissionais. faltam médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico terapêutica, assistentes técnicos assistentes operacionais. carência de profissionais obriga-os trabalhar mais horas, mais dias seguidos sem descanso, comprometendo sua segurança a dos doentes. os mais de utentes que não têm médico de família, ou os milhares que esperam há um ano ou mais por uma consulta hospitalar ou por uma cirurgia, ou ainda aqueles que veem os seus exames, consultas ou cirurgias adiadas sabem sentem que há gritantes carências no sns, às quais é preciso dar resposta. os problemas do sns não se esgotam na falta de profissionais, também se registam problemas com os equipamentos com os edifícios. não substituição de equipamentos obsoletos, assim como não realização ou protelamento da decisão de executar outro tipo de investimentos, como obras ou mesmo construção de novos hospitais centros de saúde, concorrem para fragilização da resposta pública. outro dos problemas atuais do sns é contínua transferência da prestação de cuidados de saúde para os grupos económicos que operam na saúde, por via de acordos, convenções ou ppp. dinheiro que se transfere para os grupos económicos faz falta ao sns! que acabamos de descrever são ainda consequências de décadas de política de direita levada cabo por sucessivos governos do ps, do psd do cds da qual atual governo do ps não se demarcou claramente no que respeita ao serviço nacional de saúde. estas são opções políticas que têm de ser rompidas! opção tem de ser de contratar os profissionais valorizá-los, fazer os investimentos necessários para aumentar capacidade de resposta do sns. sr.ª presidente, srs. deputados: é uma evidência inquestionável que resolução dos problemas do serviço nacional de saúde não depende de qualquer alteração à lei de bases da saúde. já existem atualmente todos os instrumentos para que governo possa solucionar esses problemas, que falta ao governo é mesmo vontade política. esse é que é problema! carência de profissionais de saúde resolve-se pela agilização dos concursos, pela aceleração dos processos que estão pendentes de autorização do governo pela rapidez na autorização de contratações. valorização social profissional concretiza-se com criação de carreiras, com integração dos profissionais nessas carreiras nas respetivas categorias, com reconhecimento de todos os anos de serviço com cumprimento do orçamento do estado no que diz respeito ao descongelamento das progressões. não é admissível que governo tenha uma interpretação deturpada de uma norma que é claríssima, no que concerne à contagem do tempo de serviço à avaliação. falta de clínicos resolve-se com abertura de concursos para os médicos recém-especialistas, logo que terminem formação, a sua imediata integração, com vínculo público, na carreira médica. os problemas resolvem-se também com fim da transferência da prestação de cuidados de saúde do sns para os grupos económicos, pondo fim à escandalosa drenagem de dinheiros públicos para esses grupos. que é preciso é investimento na melhoria do sns, substituindo renovando equipamentos, reabilitando edifícios construindo novos hospitais centros de saúde. governo tem ainda ao seu dispor artigo .º do orçamento do estado, proposto pelo pcp, que isenta de cativações setor da saúde. financiamento do sns resolve-se com as prioridades opções corretas. opção tem de ser pela resolução dos problemas dos utentes, dos profissionais do sns não pela redução acelerada do défice. tudo isto podia ser feito pelo governo, para melhorar sns, sem ter de se tocar na lei de bases da saúde. sr.ª presidente, srs. deputados: atual lei de bases da saúde, como pcp oportunamente avisou, aquando da sua aprovação, abriu caminho à fragilização do serviço nacional de saúde, através do subfinanciamento, da destruição das carreiras, da não contratação dos profissionais necessários à prestação de cuidados de saúde de qualidade, do escandaloso financiamento dos grupos económicos que operam na saúde por via da celebração de convenções das ruinosas parcerias público-privadas. atual lei de bases da saúde deve ser discutida alterada. pcp não faltará esse debate, mas fá-lo-á de modo próprio de forma garantir um serviço nacional de saúde universal, geral, gratuito, com gestão integralmente pública dotado dos meios humanos, financeiros técnicos imprescindíveis à prestação de cuidados de saúde de qualidade.

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os números não enganam. hoje, existem mais profissionais no serviço nacional de saúde do que no período de -, mas, apesar disso, é incontestável que continua haver uma grande carência de profissionais. faltam médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico terapêutica, assistentes técnicos assistentes operacionais. carência de profissionais obriga-os trabalhar mais horas, mais dias seguidos sem descanso, comprometendo sua segurança a dos doentes. os mais de utentes que não têm médico de família, ou os milhares que esperam há um ano ou mais por uma consulta hospitalar ou por uma cirurgia, ou ainda aqueles que veem os seus exames, consultas ou cirurgias adiadas sabem sentem que há gritantes carências no sns, às quais é preciso dar resposta. os problemas do sns não se esgotam na falta de profissionais, também se registam problemas com os equipamentos com os edifícios. não substituição de equipamentos obsoletos, assim como não realização ou protelamento da decisão de executar outro tipo de investimentos, como obras ou mesmo construção de novos hospitais centros de saúde, concorrem para fragilização da resposta pública. outro dos problemas atuais do sns é contínua transferência da prestação de cuidados de saúde para os grupos económicos que operam na saúde, por via de acordos, convenções ou ppp. dinheiro que se transfere para os grupos económicos faz falta ao sns! que acabamos de descrever são ainda consequências de décadas de política de direita levada cabo por sucessivos governos do ps, do psd do cds da qual atual governo do ps não se demarcou claramente no que respeita ao serviço nacional de saúde. estas são opções políticas que têm de ser rompidas! opção tem de ser de contratar os profissionais valorizá-los, fazer os investimentos necessários para aumentar capacidade de resposta do sns. sr.ª presidente, srs. deputados: é uma evidência inquestionável que resolução dos problemas do serviço nacional de saúde não depende de qualquer alteração à lei de bases da saúde. já existem atualmente todos os instrumentos para que governo possa solucionar esses problemas, que falta ao governo é mesmo vontade política. esse é que é problema! carência de profissionais de saúde resolve-se pela agilização dos concursos, pela aceleração dos processos que estão pendentes de autorização do governo pela rapidez na autorização de contratações. valorização social profissional concretiza-se com criação de carreiras, com integração dos profissionais nessas carreiras nas respetivas categorias, com reconhecimento de todos os anos de serviço com cumprimento do orçamento do estado no que diz respeito ao descongelamento das progressões. não é admissível que governo tenha uma interpretação deturpada de uma norma que é claríssima, no que concerne à contagem do tempo de serviço à avaliação. falta de clínicos resolve-se com abertura de concursos para os médicos recém-especialistas, logo que terminem formação, a sua imediata integração, com vínculo público, na carreira médica. os problemas resolvem-se também com fim da transferência da prestação de cuidados de saúde do sns para os grupos económicos, pondo fim à escandalosa drenagem de dinheiros públicos para esses grupos. que é preciso é investimento na melhoria do sns, substituindo renovando equipamentos, reabilitando edifícios construindo novos hospitais centros de saúde. governo tem ainda ao seu dispor artigo .º do orçamento do estado, proposto pelo pcp, que isenta de cativações setor da saúde. financiamento do sns resolve-se com as prioridades opções corretas. opção tem de ser pela resolução dos problemas dos utentes, dos profissionais do sns não pela redução acelerada do défice. tudo isto podia ser feito pelo governo, para melhorar sns, sem ter de se tocar na lei de bases da saúde. sr.ª presidente, srs. deputados: atual lei de bases da saúde, como pcp oportunamente avisou, aquando da sua aprovação, abriu caminho à fragilização do serviço nacional de saúde, através do subfinanciamento, da destruição das carreiras, da não contratação dos profissionais necessários à prestação de cuidados de saúde de qualidade, do escandaloso financiamento dos grupos económicos que operam na saúde por via da celebração de convenções das ruinosas parcerias público-privadas. atual lei de bases da saúde deve ser discutida alterada. pcp não faltará esse debate, mas fá-lo-á de modo próprio de forma garantir um serviço nacional de saúde universal, geral, gratuito, com gestão integralmente pública dotado dos meios humanos, financeiros técnicos imprescindíveis à prestação de cuidados de saúde de qualidade.

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ISABEL SANTOS

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: uma administração pública eficiente, transparente, ágil, capaz de produzir respostas eficazes de qualidade às necessidades dos cidadãos das empresas, próxima das populações, constitui um dos mais importantes objectivos de qualquer sociedade moderna. vertiginoso acelerar da circulação da informação que assistimos, constante evolução do conhecimento da tecnologia, os contextos de competitividade cada vez mais globalizados em que nos inserimos as repercussões destas transformações na vida dos indivíduos, das comunidades das empresas, colocam-nos de forma determinada diante da necessidade imperiosa de desenhar novos horizontes para administração pública, em portugal, capazes de induzir maior eficiência ao sector. consciente da importância de dar resposta este desafio, no contexto de uma estratégia mais global de desenvolvimento para país, ps, no programa eleitoral apresentado ao sufrágio dos cidadãos, prometeu proceder reformas na administração pública, que este governo inscreveu no seu programa está cumprir. proposta de lei que hoje discutimos constitui mais um importante passo na trajectória definida, um passo importante porque, para ps, gestão dos recursos humanos na administração pública não é matéria de somenos importância, ela é, para nós, matéria central. reconhecemos papel fundamental desenvolvido pelos trabalhadores da administração pública na construção do portugal moderno. para nós, ao contrário de alguns, eles não representam uma espécie de leviatan, pelo contrário, são maior mais inestimável recurso. por isso, defendemos uma maior dignificação do exercício de funções públicas, objectivo que reconhecemos na base das soluções desenvolvidas inscritas nesta proposta. oradora:é reconhecido que aumento do número de funcionários sem ter em conta necessidade do equilíbrio na relação com os recursos financeiros disponíveis atingiu um certo desnorte, que levou ao crescimento da despesa pública um nível incomportável para país. crescimento dos regimes especiais a consecutiva quebra dos regimes gerais, multiplicidade de carreiras tabelas remuneratórias, degenerescência dos vínculos de forma indisciplinada os automatismos existentes no sistema de evolução nas carreiras conduziram ao surgimento reforço de injustiças, não só em comparação com os trabalhadores do sector privado mas também no interior do sector público. todos reconhecemos necessidade de pôr fim ao estado labiríntico instalado na função pública, que torna gestãoou, melhor dizendo, administração de pessoal, porque é essa realidade que ainda estamos remetidosuma tarefa verdadeiramente colossal e, muitas vezes, insana. é este caminho que esta proposta de lei nos desafia percorrer, na busca de uma melhoria do funcionamento da administração pública da maior motivação dos seus funcionários. através dele, procura-se introduzir maior plasticidade no sistema, mantendo ao mesmo tempo regime de vinculação, carreiras remunerações subordinado ao interesse público aos princípios de igualdade de acesso ao exercício de funções públicas da imparcialidade transparência da gestão dos recursos humanos. promove-se aproximação dos regimes de emprego público ao regime laboral comum, sem deixar de salvaguardar respeito pelas especificidades da administração pública. instituem-se dois tipos de vínculo: nomeação, que fica reservada ao exercício de funções de soberania, o contrato de trabalho em funções públicas, qual pode ser por tempo indeterminado ou termo resolutivo, certo ou incerto, nas restantes áreas. este vínculo passará abranger todos os funcionários com nomeação definitiva que não desempenham funções de soberania, mantendo, contudo, as características inerentes ao actual estatuto no que diz respeito à cessação de funções, mobilidade protecção social. ou seja, produz-se uma homogeneização dos vínculos em consequência desta alteração, salvaguardando as as actuais carreiras, repartidas por carreiras do regime geral, do regime especial ou corpos especiais, mais de quatro centenas de categorias isoladas são substituídas por dois tipos de carreiras, as gerais as especiais, com categorias que corresponde uma especificidade profissional própria integrando diferentes posições remuneratórias. mantém-se perspectiva de carreira cuja dinâmica passa estar associada à gestão de recursos humanos em cada serviço, articulando-a com necessidade de gestão global dos serviços fazendo assentar sua evolução no mérito, que condicionará, inclusive, velocidade da sua progressão. procede-se à integração da gestão dos recursos humanos na gestão global dos serviços, que fica condicionada pelas atribuições legais, objectivos fixados disponibilidades orçamentais, sem descurar igualdade orçamental entre serviços. consagra-se reforço da capacidade de gestão de responsabilização dos dirigentes estabelece-se uma tabela remuneratória única, englobando totalidade dos regimes remuneratórios, aplicável todos os trabalhadores, fazendo-se depender mudança de posição remuneratória da avaliação. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: grupo parlamentar do partido socialista reconhece nesta proposta preocupação com princípios fundamentais de respeito pelo interesse público, de maior racionalidade, de reforço dos meios de gestão, de responsabilização dos diversos graus de chefia, de uma visão sistémica da gestão dos recursos no seu todo de introdução de mecanismos favorecedores de uma maior motivação no desempenho dos trabalhadores da administração pública. não é possível pensar em crescimento económico em desenvolvimento sem uma administração pública de qualidade, esta só é possível com recursos humanos motivados, confiantes no reconhecimento do seu desempenho mais envolvidos na prossecução da missão dos serviços. é esta, em síntese, grande linha condutora da reforma do sistema de vinculação, carreiras remunerações que vimos debater. reconhecemos que se está abrir um mundo novo diante dos olhares de muitos de nós. percebemos que adesão este modelo implica que muitos façam mesmo um esforço de «desformatação» das ferramentas conceptuais com que sempre enformaram seu olhar sobre esta matéria. não constitui, por isso, novidade para nós existência de algumas resistências à mudança. fazem parte da natureza humana não há mudanças organizacionais sem que estas ocorram. mas estamos certos de que slogan publicitário saído da inspiração de fernando pessoa«primeiro estranha-se, depois entranha-se»a breve trecho também fará escola em relação este novo regime de vínculos, carreiras remunerações. menos natural é esforço insano de alguns que têm vindo agitar imaginários fantasmas, num esforço tão artificial tão pouco construtivo que começa demonstrar cada vez menor capacidade de adesão. tempo, na sua inexorável marcha, não conspira favor destes e, persistirem por essa via, correm sério risco de um inevitável confronto histórico com seu erro. vencer «desfocagens» enfrentar de forma decidida com confiança futuro é, nesta matéria, irrecusável um compromisso não só com as gerações presentes futuras de trabalhadores da administração pública mas também com portugal moderno competitivo, que todos queremos cada vez mais forte mais capaz. é este nosso desafio, é este nosso compromisso.

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uma administração pública eficiente, transparente, ágil, capaz de produzir respostas eficazes de qualidade às necessidades dos cidadãos das empresas, próxima das populações, constitui um dos mais importantes objectivos de qualquer sociedade moderna. vertiginoso acelerar da circulação da informação que assistimos, constante evolução do conhecimento da tecnologia, os contextos de competitividade cada vez mais globalizados em que nos inserimos as repercussões destas transformações na vida dos indivíduos, das comunidades das empresas, colocam-nos de forma determinada diante da necessidade imperiosa de desenhar novos horizontes para administração pública, em portugal, capazes de induzir maior eficiência ao sector. consciente da importância de dar resposta este desafio, no contexto de uma estratégia mais global de desenvolvimento para país, ps, no programa eleitoral apresentado ao sufrágio dos cidadãos, prometeu proceder reformas na administração pública, que este governo inscreveu no seu programa está cumprir. proposta de lei que hoje discutimos constitui mais um importante passo na trajectória definida, um passo importante porque, para ps, gestão dos recursos humanos na administração pública não é matéria de somenos importância, ela é, para nós, matéria central. reconhecemos papel fundamental desenvolvido pelos trabalhadores da administração pública na construção do portugal moderno. para nós, ao contrário de alguns, eles não representam uma espécie de leviatan, pelo contrário, são maior mais inestimável recurso. por isso, defendemos uma maior dignificação do exercício de funções públicas, objectivo que reconhecemos na base das soluções desenvolvidas inscritas nesta proposta. oradora:é reconhecido que aumento do número de funcionários sem ter em conta necessidade do equilíbrio na relação com os recursos financeiros disponíveis atingiu um certo desnorte, que levou ao crescimento da despesa pública um nível incomportável para país. crescimento dos regimes especiais a consecutiva quebra dos regimes gerais, multiplicidade de carreiras tabelas remuneratórias, degenerescência dos vínculos de forma indisciplinada os automatismos existentes no sistema de evolução nas carreiras conduziram ao surgimento reforço de injustiças, não só em comparação com os trabalhadores do sector privado mas também no interior do sector público. todos reconhecemos necessidade de pôr fim ao estado labiríntico instalado na função pública, que torna gestãoou, melhor dizendo, administração de pessoal, porque é essa realidade que ainda estamos remetidosuma tarefa verdadeiramente colossal e, muitas vezes, insana. é este caminho que esta proposta de lei nos desafia percorrer, na busca de uma melhoria do funcionamento da administração pública da maior motivação dos seus funcionários. através dele, procura-se introduzir maior plasticidade no sistema, mantendo ao mesmo tempo regime de vinculação, carreiras remunerações subordinado ao interesse público aos princípios de igualdade de acesso ao exercício de funções públicas da imparcialidade transparência da gestão dos recursos humanos. promove-se aproximação dos regimes de emprego público ao regime laboral comum, sem deixar de salvaguardar respeito pelas especificidades da administração pública. instituem-se dois tipos de vínculo: nomeação, que fica reservada ao exercício de funções de soberania, o contrato de trabalho em funções públicas, qual pode ser por tempo indeterminado ou termo resolutivo, certo ou incerto, nas restantes áreas. este vínculo passará abranger todos os funcionários com nomeação definitiva que não desempenham funções de soberania, mantendo, contudo, as características inerentes ao actual estatuto no que diz respeito à cessação de funções, mobilidade protecção social. ou seja, produz-se uma homogeneização dos vínculos em consequência desta alteração, salvaguardando as as actuais carreiras, repartidas por carreiras do regime geral, do regime especial ou corpos especiais, mais de quatro centenas de categorias isoladas são substituídas por dois tipos de carreiras, as gerais as especiais, com categorias que corresponde uma especificidade profissional própria integrando diferentes posições remuneratórias. mantém-se perspectiva de carreira cuja dinâmica passa estar associada à gestão de recursos humanos em cada serviço, articulando-a com necessidade de gestão global dos serviços fazendo assentar sua evolução no mérito, que condicionará, inclusive, velocidade da sua progressão. procede-se à integração da gestão dos recursos humanos na gestão global dos serviços, que fica condicionada pelas atribuições legais, objectivos fixados disponibilidades orçamentais, sem descurar igualdade orçamental entre serviços. consagra-se reforço da capacidade de gestão de responsabilização dos dirigentes estabelece-se uma tabela remuneratória única, englobando totalidade dos regimes remuneratórios, aplicável todos os trabalhadores, fazendo-se depender mudança de posição remuneratória da avaliação. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: grupo parlamentar do partido socialista reconhece nesta proposta preocupação com princípios fundamentais de respeito pelo interesse público, de maior racionalidade, de reforço dos meios de gestão, de responsabilização dos diversos graus de chefia, de uma visão sistémica da gestão dos recursos no seu todo de introdução de mecanismos favorecedores de uma maior motivação no desempenho dos trabalhadores da administração pública. não é possível pensar em crescimento económico em desenvolvimento sem uma administração pública de qualidade, esta só é possível com recursos humanos motivados, confiantes no reconhecimento do seu desempenho mais envolvidos na prossecução da missão dos serviços. é esta, em síntese, grande linha condutora da reforma do sistema de vinculação, carreiras remunerações que vimos debater. reconhecemos que se está abrir um mundo novo diante dos olhares de muitos de nós. percebemos que adesão este modelo implica que muitos façam mesmo um esforço de «desformatação» das ferramentas conceptuais com que sempre enformaram seu olhar sobre esta matéria. não constitui, por isso, novidade para nós existência de algumas resistências à mudança. fazem parte da natureza humana não há mudanças organizacionais sem que estas ocorram. mas estamos certos de que slogan publicitário saído da inspiração de fernando pessoa«primeiro estranha-se, depois entranha-se»a breve trecho também fará escola em relação este novo regime de vínculos, carreiras remunerações. menos natural é esforço insano de alguns que têm vindo agitar imaginários fantasmas, num esforço tão artificial tão pouco construtivo que começa demonstrar cada vez menor capacidade de adesão. tempo, na sua inexorável marcha, não conspira favor destes e, persistirem por essa via, correm sério risco de um inevitável confronto histórico com seu erro. vencer «desfocagens» enfrentar de forma decidida com confiança futuro é, nesta matéria, irrecusável um compromisso não só com as gerações presentes futuras de trabalhadores da administração pública mas também com portugal moderno competitivo, que todos queremos cada vez mais forte mais capaz. é este nosso desafio, é este nosso compromisso.

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VERA RODRIGUES

CDS-PP

sr. presidente, srs. deputados: projeto de lei que bloco de esquerda aqui hoje apresenta não merece concordância do cds-pp. lei em vigorlei n.º /, de de maioque, aliás, é referida na exposição de motivos dispõe, como não poderia deixar de ser, no seu artigo .º, que âmbito da sua aplicação é todo território nacional. esta lei não vai contra, nem em sentido oposto,… sr.ª vera rodrigues (cds-pp):… àquelas que possam ser as legítimas pretensões dos trabalhadores das administrações regionais dos açores da madeira. lei em vigor não consente discriminação entre funcionários da administração pública central da administração regional, isso não poderia ser assim, pois seria potencialmente gerador de desequilíbrios, que, entendemos, não são convenientes que poderiam, isso sim, pôr em causa os direitos as obrigações dos colaboradores das administrações regionais. se este projeto fosse viabilizado, poderíamos ter, no limite, distorções ou, até, eventualmente, conflitos entre os interesses dos trabalhadores das administrações central regional, nomeadamente em situações de mobilidade. no momento numa circunstância em que governo está discutir uma legislação que permite tornar mais flexível, mais móvel também com melhor funcionamento aquele que é regime da administração pública, entendemos que aquilo que bloco de esquerda aqui dispõe poderia funcionar em sentido oposto criar situações de atrito entre trabalhadores da administração pública cujo resultado final, entendemos nós, poderia ser bem mais negativo do que aquelas que são as boas intenções expressas pelo bloco de esquerda neste projeto de lei.

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o projeto de lei que bloco de esquerda aqui hoje apresenta não merece concordância do cds-pp. lei em vigorlei n.º /, de de maioque, aliás, é referida na exposição de motivos dispõe, como não poderia deixar de ser, no seu artigo .º, que âmbito da sua aplicação é todo território nacional. esta lei não vai contra, nem em sentido oposto,… sr.ª vera rodrigues (cds-pp):… àquelas que possam ser as legítimas pretensões dos trabalhadores das administrações regionais dos açores da madeira. lei em vigor não consente discriminação entre funcionários da administração pública central da administração regional, isso não poderia ser assim, pois seria potencialmente gerador de desequilíbrios, que, entendemos, não são convenientes que poderiam, isso sim, pôr em causa os direitos as obrigações dos colaboradores das administrações regionais. se este projeto fosse viabilizado, poderíamos ter, no limite, distorções ou, até, eventualmente, conflitos entre os interesses dos trabalhadores das administrações central regional, nomeadamente em situações de mobilidade. no momento numa circunstância em que governo está discutir uma legislação que permite tornar mais flexível, mais móvel também com melhor funcionamento aquele que é regime da administração pública, entendemos que aquilo que bloco de esquerda aqui dispõe poderia funcionar em sentido oposto criar situações de atrito entre trabalhadores da administração pública cujo resultado final, entendemos nós, poderia ser bem mais negativo do que aquelas que são as boas intenções expressas pelo bloco de esquerda neste projeto de lei.

RIGHT

CATARINA MARTINS

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: confesso que agora, no final deste debate, fiquei um pouco baralhada, pois todos os grupos parlamentares reconheceram que temos uma legislação que não funcionae podemos dar-lhe vários nomes, dizer que é dupla taxa taxação, dupla intervenção ou dupla tributação, mas dando nome que dermos estamos todos de acordo em que que existe não funciona!… —, ainda assim maior parte dos grupos parlamentares disse que por agora mais vale deixar como está. custa-nos ouvir que lei poderá ser confusa, complexa, tributar duplamente mesmo assim acharem que é melhor ficar com está…! as mensagens publicitárias de natureza comercial precisarão com certeza de regras tem de se avaliar impacte ambiental o impacto na segurança rodoviária, isso precisará da intervenção das entidades com responsabilidade. recusamos, naturalmente, argumento do cds-pp de que os municípios terão apenas interesses comerciais são completamente desresponsabilizados das suas obrigações de interesse público de defesa ambiental, que é no mínimo estranho. pergunto-me que dirá sobre as autarquias em que está presente cds-pp, se tudo que têm é interesses comerciais, quando fazem licenciamento destas doutras matérias…!? quero dizer que, achando natural que se faça uma discussão mais aprofundada sobre toda esta matéria, que seria normal era que esta câmara viabilizasse projecto de lei de os verdes e, seguir, em especialidade, debatêssemos esse assunto. será esta postura do bloco de esquerda.

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confesso que agora, no final deste debate, fiquei um pouco baralhada, pois todos os grupos parlamentares reconheceram que temos uma legislação que não funcionae podemos dar-lhe vários nomes, dizer que é dupla taxa taxação, dupla intervenção ou dupla tributação, mas dando nome que dermos estamos todos de acordo em que que existe não funciona!… —, ainda assim maior parte dos grupos parlamentares disse que por agora mais vale deixar como está. custa-nos ouvir que lei poderá ser confusa, complexa, tributar duplamente mesmo assim acharem que é melhor ficar com está…! as mensagens publicitárias de natureza comercial precisarão com certeza de regras tem de se avaliar impacte ambiental o impacto na segurança rodoviária, isso precisará da intervenção das entidades com responsabilidade. recusamos, naturalmente, argumento do cds-pp de que os municípios terão apenas interesses comerciais são completamente desresponsabilizados das suas obrigações de interesse público de defesa ambiental, que é no mínimo estranho. pergunto-me que dirá sobre as autarquias em que está presente cds-pp, se tudo que têm é interesses comerciais, quando fazem licenciamento destas doutras matérias…!? quero dizer que, achando natural que se faça uma discussão mais aprofundada sobre toda esta matéria, que seria normal era que esta câmara viabilizasse projecto de lei de os verdes e, seguir, em especialidade, debatêssemos esse assunto. será esta postura do bloco de esquerda.

LEFT

MIGUEL TIAGO

PCP

sr. presidente, sr. secretário de estado, pergunta que tenho para lhe fazer não é propriamente sobre conteúdo desta proposta de lei, mas está intimamente relacionada com ela é muito simples: porque é que sr. secretário de estado não cumpre lei em vigor? porque é que sr. secretário de estado, pretexto da aprovação desta nova lei, não abre os concursos para apoio à produção cinematográfica não cumpre lei em vigor, escudando-se na aprovação desta para não cumprir atual? porque é que sr. secretário de estado não quer financiar produção cinematográfica em portugal? sr. presidente, srs. deputados, passando em revista as perguntas colocadas, que agradeço que contribuem para esclarecer para abrir os caminhos em relação esta lei, começo, se me permitem, por responder ao deputado miguel tiago, dizendo-lhe seguinte: nós cumprimos lei em vigor, simplesmente que se passa, como sabe… como é que são as transferências do governo para ica? se sr. deputado me permitir agora responder, depois conversaria consigo sobre esses aspetos. mas lei em vigor não é cumprida justamente porque instituto do cinema do audiovisual não tem, neste momento, verbas disponíveis para isso. em relação às perguntas colocadas pela sr.ª deputada inês de medeiros, quero dizer-lhe que decretoregulamentar está neste momento ser finalizado, encontrando-se também disponível para consulta, ou melhor, para discussão audições que vão ter lugar de seguida, pelo que pensamos que, muito em breve, nas próximas semanas, isso ficará resolvido. sr.ª deputada colocou uma questão sobre diferença entre uma obra cinematográfica uma obra audiovisual. questão é puramente técnica é dirimida de acordo, também, com diretivas europeias com determinações dessa natureza. são questões absolutamente técnicas e, portanto, questão estética é afastada desta definição. relativamente à pergunta que fez, muito bem, sobre rtpe, se me permite, aproveito para responder também à sr.ª deputada catarina martins —, não estou discutir privatização da rtp, estou lidar com dados concretos. há um memorando de entendimento que impõe, ou pelo menos menciona, privatização da rtp e, justamente para acautelar este princípio, nós incluímos essa nota na lei. sr.ª deputada inês teotónio pereira, resposta é «sim». ou seja, público será um dos critérios de seleção em todos os concursos, exceto, como é óbvio, nos que têm que ver com renovação primeiras obras. portanto, temos esse princípio afinado. sr.ª deputada ana sofia bettencourt, ideia de que esta lei aumenta as taxas de televisão é completamente falsa. já tive oportunidade de afirmar reafirmar que não há um aumento da taxa de exibição, que se mantém exatamente mesma, nos %. que acontece, pura simplesmente, são obrigações de investimento direto que não aumentam nenhuma contribuição das televisões, pelo contrário elas coincidem com outro princípio com as imposições da lei da televisão. ou seja, nada acrescentam, pelo contrário coincidem, do nosso ponto de vista ajudam, até, cumprir lei da televisão.

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porque é que sr. secretário de estado não cumpre lei em vigor? porque é que sr. secretário de estado, pretexto da aprovação desta nova lei, não abre os concursos para apoio à produção cinematográfica não cumpre lei em vigor, escudando-se na aprovação desta para não cumprir atual? porque é que sr. secretário de estado não quer financiar produção cinematográfica em portugal? sr. presidente, srs. deputados, passando em revista as perguntas colocadas, que agradeço que contribuem para esclarecer para abrir os caminhos em relação esta lei, começo, se me permitem, por responder ao deputado miguel tiago, dizendo-lhe seguinte: nós cumprimos lei em vigor, simplesmente que se passa, como sabe… como é que são as transferências do governo para ica? se sr. deputado me permitir agora responder, depois conversaria consigo sobre esses aspetos. mas lei em vigor não é cumprida justamente porque instituto do cinema do audiovisual não tem, neste momento, verbas disponíveis para isso. em relação às perguntas colocadas pela sr.ª deputada inês de medeiros, quero dizer-lhe que decretoregulamentar está neste momento ser finalizado, encontrando-se também disponível para consulta, ou melhor, para discussão audições que vão ter lugar de seguida, pelo que pensamos que, muito em breve, nas próximas semanas, isso ficará resolvido. sr.ª deputada colocou uma questão sobre diferença entre uma obra cinematográfica uma obra audiovisual. questão é puramente técnica é dirimida de acordo, também, com diretivas europeias com determinações dessa natureza. são questões absolutamente técnicas e, portanto, questão estética é afastada desta definição. relativamente à pergunta que fez, muito bem, sobre rtpe, se me permite, aproveito para responder também à sr.ª deputada catarina martins —, não estou discutir privatização da rtp, estou lidar com dados concretos. há um memorando de entendimento que impõe, ou pelo menos menciona, privatização da rtp e, justamente para acautelar este princípio, nós incluímos essa nota na lei. sr.ª deputada inês teotónio pereira, resposta é «sim». ou seja, público será um dos critérios de seleção em todos os concursos, exceto, como é óbvio, nos que têm que ver com renovação primeiras obras. portanto, temos esse princípio afinado. sr.ª deputada ana sofia bettencourt, ideia de que esta lei aumenta as taxas de televisão é completamente falsa. já tive oportunidade de afirmar reafirmar que não há um aumento da taxa de exibição, que se mantém exatamente mesma, nos %. que acontece, pura simplesmente, são obrigações de investimento direto que não aumentam nenhuma contribuição das televisões, pelo contrário elas coincidem com outro princípio com as imposições da lei da televisão. ou seja, nada acrescentam, pelo contrário coincidem, do nosso ponto de vista ajudam, até, cumprir lei da televisão.

FAR_LEFT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr.as secretárias de estado, sr.as srs. deputados: sr.ª secretária de estado do tesouro colocou bem problemao problema do setor empresarial do estado é desorçamentação crónica. que quer dizer, na prática, que estado fazia exigências às empresas não colocava dinheiro nas mesmas, não cumprindo aquilo que lhes exigia. é uma crítica muito justa que pode fazer relativamente ao passado, mas, infelizmente, é uma crítica que pode fazer ao seu governo. sr.ª secretária de estado falou das empresas de transportes. falolhe, por exemplo, dos hospitais públicos, um claro caso de desorçamentação! chegámos ao final do mês de novembro já não têm dinheiro parajá estão «cavar um buraco»! contudo, que não podemos aceitar é que, conhecendo isso (e sabemos que sr.ª secretária de estado conhece), depois conclua, como concluiu governo, que resultado é privatizar ou então ter uma mão de ferro para impedir endividamento. porque quem não tem como pagar endivida-se. é para isso que sr.ª secretária de estado está empurrar setor empresarial do estado! esta proposta de lei responde esse problema? não, não responde. que nos diz é que continuará, eventualmente, exigir algumas funções sociais àquelas que sobrarem desta sangria das privatizações, por isso, continuará pedir-lhes alguma coisa. mas vai pagar aquilo é devido às empresas? não! vemos os casos dos hospitais percebemos que isso não acontece! que diz é que não dá financiamento ninguém! não há financiamento, não ser que haja assinatura, carimbo das finanças! nem sequer é do ministério da tutela, nem sequer é do responsável político do governo, que pode dizer que se é uma função essencial, necessária, por isso deve ser cumprida! trata-se de pôr os cifrões à frente das pessoas! esta é que é realidade desta proposta de lei! se sr.ª secretária de estado nos diz aqui que sabe qual é problema, pergunta que lhe posso fazer é seguinte: então, porque é que não resolve problema? porque é que apresenta aqui uma proposta de lei que, em vez de trazer soluções, traz mais problemas, mais complicações?! se procura soluções, se procura respostas, até posso pedir ao deputado paulo baptista santos, que leu as teses do bloco de esquerda sabe que há soluções para isso, que as dê à sr.ª secretária de estado. contudo, sr. deputado, não pode é fazer como faz governo, que olha para os problemas e, em vez de os ver pelo lado das soluções, os vê pelo lado ideológico, de quem quer cortar no que é essencial! isso não traz soluções, só traz mais problemas!

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a sr.ª secretária de estado do tesouro colocou bem problemao problema do setor empresarial do estado é desorçamentação crónica. que quer dizer, na prática, que estado fazia exigências às empresas não colocava dinheiro nas mesmas, não cumprindo aquilo que lhes exigia. é uma crítica muito justa que pode fazer relativamente ao passado, mas, infelizmente, é uma crítica que pode fazer ao seu governo. sr.ª secretária de estado falou das empresas de transportes. falolhe, por exemplo, dos hospitais públicos, um claro caso de desorçamentação! chegámos ao final do mês de novembro já não têm dinheiro parajá estão «cavar um buraco»! contudo, que não podemos aceitar é que, conhecendo isso (e sabemos que sr.ª secretária de estado conhece), depois conclua, como concluiu governo, que resultado é privatizar ou então ter uma mão de ferro para impedir endividamento. porque quem não tem como pagar endivida-se. é para isso que sr.ª secretária de estado está empurrar setor empresarial do estado! esta proposta de lei responde esse problema? não, não responde. que nos diz é que continuará, eventualmente, exigir algumas funções sociais àquelas que sobrarem desta sangria das privatizações, por isso, continuará pedir-lhes alguma coisa. mas vai pagar aquilo é devido às empresas? não! vemos os casos dos hospitais percebemos que isso não acontece! que diz é que não dá financiamento ninguém! não há financiamento, não ser que haja assinatura, carimbo das finanças! nem sequer é do ministério da tutela, nem sequer é do responsável político do governo, que pode dizer que se é uma função essencial, necessária, por isso deve ser cumprida! trata-se de pôr os cifrões à frente das pessoas! esta é que é realidade desta proposta de lei! se sr.ª secretária de estado nos diz aqui que sabe qual é problema, pergunta que lhe posso fazer é seguinte: então, porque é que não resolve problema? porque é que apresenta aqui uma proposta de lei que, em vez de trazer soluções, traz mais problemas, mais complicações?! se procura soluções, se procura respostas, até posso pedir ao deputado paulo baptista santos, que leu as teses do bloco de esquerda sabe que há soluções para isso, que as dê à sr.ª secretária de estado. contudo, sr. deputado, não pode é fazer como faz governo, que olha para os problemas e, em vez de os ver pelo lado das soluções, os vê pelo lado ideológico, de quem quer cortar no que é essencial! isso não traz soluções, só traz mais problemas!

LEFT

ALDA MACEDO

BE

sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto da administração local: é curioso que este diploma venha à assembleia da república hoje, em que acabámos, no debate anterior, de nos referir justamente aos problemas da nomenclatura, de como nos referimos, como nomeamos as coisas. na verdade, esta proposta de leie mais uma vez se segue modelo de autorização legislativa neste final de mandato, sendo que é solicitado à assembleia da república que confira ao governo autorização para publicar decreto-lei finalnão tem outro objectivo que não seja, por um lado, actualizar, modernizar, nomenclatura e, por outro, cumprir objectivo claro, esse, sim, «eficaz», de aplicar aos trabalhadores da administração local caminho que maioria do partido socialista vem fazendo em relação aos trabalhadores da administração pública, em geral, no sentido de aumentar sua precariedade de agravar sua segurança, sua estabilidade de quadros, enfim, estabilidade profissional. não há outro objectivo! quando sr. secretário de estado diz que este diploma corresponde uma necessidade corrente da maturidade do poder local, não é verdade, desculpe que lhe diga! porque que correspondeu, de facto, àquilo que foi na altura, na época, um momento de maturidade do poder local foi aprovação do decreto-lei n.º /. em relação ao essencial, em relação àquilo que é autonomia do poder local de se organizar da forma mais eficaz em função da agenda de competências que lhe é conferida, os senhores não alteram nada de significativo, absolutamente nada! apenas mudam nomenclatura: deixa de haver departamentos municipais passa haver unidades orgânicas. é uma nomenclatura mais modernaé verdade —, mais ao sabor dos tempos…! mas, no essencial, não muda nada de substantivo. nada de substantivo! que muda, sim, é estatuto conferido aos trabalhadores da administração local. este, sim, muda no sentido de agravar sua precariedade, no sentido de permitir um espaço de redução dos efectivos do número de trabalhadores ao serviço das autarquias locais. esse, sr. secretário de estado, é objectivo que procurou, provavelmente, que estivesse subentendido na sua proposta de lei, mas esse é único grande objectivo desta proposta de lei! não estamos de acordo com proposta de lei, opomo-nos ela veementemente não aceitamos que possa ser tentado passar na assembleia da república que este diploma é uma evolução neste processo de transferência de delegação de competências nas autarquias locais. delegação de competências nas autarquias locais consiste, sim, em dar-lhes tempo os recursos, materiais financeiros, para poderem proceder ao cabal cumprimento dessas novas competências. não há outro! os instrumentos necessários já existem devem manter. mas isso não lhes dá direito de transformar os trabalhadores da administração local em trabalhadores descartáveis, como os senhores pretendem fazer!

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é curioso que este diploma venha à assembleia da república hoje, em que acabámos, no debate anterior, de nos referir justamente aos problemas da nomenclatura, de como nos referimos, como nomeamos as coisas. na verdade, esta proposta de leie mais uma vez se segue modelo de autorização legislativa neste final de mandato, sendo que é solicitado à assembleia da república que confira ao governo autorização para publicar decreto-lei finalnão tem outro objectivo que não seja, por um lado, actualizar, modernizar, nomenclatura e, por outro, cumprir objectivo claro, esse, sim, «eficaz», de aplicar aos trabalhadores da administração local caminho que maioria do partido socialista vem fazendo em relação aos trabalhadores da administração pública, em geral, no sentido de aumentar sua precariedade de agravar sua segurança, sua estabilidade de quadros, enfim, estabilidade profissional. não há outro objectivo! quando sr. secretário de estado diz que este diploma corresponde uma necessidade corrente da maturidade do poder local, não é verdade, desculpe que lhe diga! porque que correspondeu, de facto, àquilo que foi na altura, na época, um momento de maturidade do poder local foi aprovação do decreto-lei n.º /. em relação ao essencial, em relação àquilo que é autonomia do poder local de se organizar da forma mais eficaz em função da agenda de competências que lhe é conferida, os senhores não alteram nada de significativo, absolutamente nada! apenas mudam nomenclatura: deixa de haver departamentos municipais passa haver unidades orgânicas. é uma nomenclatura mais modernaé verdade —, mais ao sabor dos tempos…! mas, no essencial, não muda nada de substantivo. nada de substantivo! que muda, sim, é estatuto conferido aos trabalhadores da administração local. este, sim, muda no sentido de agravar sua precariedade, no sentido de permitir um espaço de redução dos efectivos do número de trabalhadores ao serviço das autarquias locais. esse, sr. secretário de estado, é objectivo que procurou, provavelmente, que estivesse subentendido na sua proposta de lei, mas esse é único grande objectivo desta proposta de lei! não estamos de acordo com proposta de lei, opomo-nos ela veementemente não aceitamos que possa ser tentado passar na assembleia da república que este diploma é uma evolução neste processo de transferência de delegação de competências nas autarquias locais. delegação de competências nas autarquias locais consiste, sim, em dar-lhes tempo os recursos, materiais financeiros, para poderem proceder ao cabal cumprimento dessas novas competências. não há outro! os instrumentos necessários já existem devem manter. mas isso não lhes dá direito de transformar os trabalhadores da administração local em trabalhadores descartáveis, como os senhores pretendem fazer!

LEFT

FERNANDO ANTUNES

PSD

… ou seja, redução do peso do estado na economia, potenciação ao máximo do serviço público a promoção dos princípios da economia, da eficiência da eficácia. lamentamos caminho solitário do ps em matérias que implicavam consensos fazer no âmbito deste parlamento que próprio interesse nacional implicava que sobrevivessem à natural democrática alternância partidária na área governativa. temos hoje em discussão uma proposta de lei que, em termos substantivos, não é fomentadora de divergências. que nos divide em relação esta proposta de lei é consequência da natural implicação que nela tem cabaz legislativo já aprovado no âmbito global da administração pública. para atingir seu desiderato, governo introduz profundas alterações à mens legis do estatuto que agora se propõe revogar. desde logo, avulta inversão da lógica do sigilo para lógica da informação, sendo que sigilo se permite residualmente. mais se aposta na responsabilização dos dirigentes serviços em prejuízo da intervenção da tutelae pretende-se celeridade processual. existem, obviamente, desideratos que qualquer grupo parlamentar, estou certo, subscreverá. é caso da celeridade processual a melhoria da defesa garantias dos trabalhadores. divergências pontuais existem, nomeadamente em relação ao n.º do artigo .º, onde se admite que seja averiguante um dirigente que já tenha exercido funções de avaliador do trabalhador em causa, em sede de processo disciplinar, passível de possibilitar demissão ou admissão de trabalhadores. parece-nos haver aqui uma injustiça flagrante uma violação clara do princípio da imparcialidade. efectivamente, processo de averiguação suscita-nos as maiores dúvidas. de facto, destinando-se este procedimento, com carácter de exclusividade, apurar, em sede de procedimento disciplinar, se duas avaliações de desempenho negativas consecutivas indiciam uma infracção disciplinar, há aqui uma questão da maior sensibilidade susceptibilidade. esperamos que maioria, em sede de especialidade, permita melhoria do diploma. votação do psd desta proposta de lei, na generalidade, hoje, neste plenário da assembleia da república, não reflecte divergências de fundo quanto à sua especificidade. só não votamos favoravelmente porque ela é consequente em relação à matéria referente à reforma da administração pública já aprovada pela maioria socialistada qual, naturalmente, discordamose que reflecte uma postura de coerência em relação às nossas posições nesta matéria. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado jorge machado.

vot_abstention

— para uma intervenção, tem palavra sr. deputado jorge machado.

CENTER

MIGUEL COELHO

PS

sr.ª presidente, srs. deputados: projeto de lei em debate procura, mais uma vez, responder à situação dos militares que durante anterior regime se opuseram à ditadura. oposição ao regime ditatorial, de cariz fascista, que perdurou durante quase meio século em portugal assumiu diversas formas de luta, não sendo despiciente componente militar assumida desde os primórdios da implantação de regime por diversas gerações de oficiais, sargentos praças que, ao longo da ditadura, foram encontrando formas de manifestar sua oposição. durante os anos desse regime sucederam-se dezenas de conspirações movimentações militares, como, por exemplo, assalto, emao paquete santa maria, liderado pelo comandante henrique galvão, assalto ao quartel de beja, eme, já muito próximo do de abril dea revolta das caldas, em março. própria revolução de abril foi inicialmente, um movimento militar bem-sucedido. se considerarmos que movimento das forças armadas que preparou golpe que derrubou regime fascista surgiu partir do interior das forças armadas, certamente mobilizado por razões inerentes descontentamentos de natureza corporativa mas igualmente inspirado por uma geração de oficiais oriundos das universidades que, na sua maioria, já estavam em contacto com as diversas correntes políticas então atuantes na clandestinidade, correntes essas que, apesar da sua pluralidade de objetivos, coincidiam na necessidade de se pôr fim à guerra colonial, é natural que se assuma que liberdade alcançada se ficou também dever uma intensa ação política que durante ditadura se foi desenvolvendo no interior das forças armadas. por outro lado, importa também salientar que não deve poder político promover qualquer tipo de discriminação entre aqueles militares que entenderam que melhor modo de servirem país a pátria foi de se alistarem nas forças armadas enfrentar guerra colonial entre aqueles que, porventura porque mais politizados, chegaram à conclusão de que melhor serviço que podiam prestar à pátria era de denunciarem essa mesma guerra. se em relação aos primeiros estado procurou promover, bem, reparação possível, aprovando legislação corretora de algumas das injustiças que, entretanto, poderão ter surgido com consolidação do regime democrático, verdade é que já em relação aos segundos essa reparação não terá sido, ainda, eficazmente concretizada. de facto, não obstante se ter aprovado legislação que abriu por três períodos distintos possibilidade de os militares oposicionistas ao anterior regime que tenham sido prejudicados ou mesmo punidos poderem solicitar sua reintegração nos quadros, mesmo que em situação de reformados, aposentados ou passados à reserva, parecem subsistir, ainda, algumas fundadas dúvidas de que nem todos os militares que se encontram nesta situação terão requerido essa reparação que, no nosso entender, lhes devemos. porém, também não se deve ignorar que esta legislação, quando aprovada, terá impactos ao nível da despesa do estado, pelo que esta problemática deve ser encarada com sentido de responsabilidade, sem contudo esquecer essencial, isto é, que é justo que se possa, mais uma vez, reparar uma dívida que estado democrático todo país ainda têm para com aqueles que tiveram lucidez a coragem física de se opor ao regime ditatorial de cariz fascista. assim, nossa opinião é favorável ao projeto de lei, promovendo-se, de seguida, respetiva regulamentação para que ela possa ser aplicado.

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o projeto de lei em debate procura, mais uma vez, responder à situação dos militares que durante anterior regime se opuseram à ditadura. oposição ao regime ditatorial, de cariz fascista, que perdurou durante quase meio século em portugal assumiu diversas formas de luta, não sendo despiciente componente militar assumida desde os primórdios da implantação de regime por diversas gerações de oficiais, sargentos praças que, ao longo da ditadura, foram encontrando formas de manifestar sua oposição. durante os anos desse regime sucederam-se dezenas de conspirações movimentações militares, como, por exemplo, assalto, emao paquete santa maria, liderado pelo comandante henrique galvão, assalto ao quartel de beja, eme, já muito próximo do de abril dea revolta das caldas, em março. própria revolução de abril foi inicialmente, um movimento militar bem-sucedido. se considerarmos que movimento das forças armadas que preparou golpe que derrubou regime fascista surgiu partir do interior das forças armadas, certamente mobilizado por razões inerentes descontentamentos de natureza corporativa mas igualmente inspirado por uma geração de oficiais oriundos das universidades que, na sua maioria, já estavam em contacto com as diversas correntes políticas então atuantes na clandestinidade, correntes essas que, apesar da sua pluralidade de objetivos, coincidiam na necessidade de se pôr fim à guerra colonial, é natural que se assuma que liberdade alcançada se ficou também dever uma intensa ação política que durante ditadura se foi desenvolvendo no interior das forças armadas. por outro lado, importa também salientar que não deve poder político promover qualquer tipo de discriminação entre aqueles militares que entenderam que melhor modo de servirem país a pátria foi de se alistarem nas forças armadas enfrentar guerra colonial entre aqueles que, porventura porque mais politizados, chegaram à conclusão de que melhor serviço que podiam prestar à pátria era de denunciarem essa mesma guerra. se em relação aos primeiros estado procurou promover, bem, reparação possível, aprovando legislação corretora de algumas das injustiças que, entretanto, poderão ter surgido com consolidação do regime democrático, verdade é que já em relação aos segundos essa reparação não terá sido, ainda, eficazmente concretizada. de facto, não obstante se ter aprovado legislação que abriu por três períodos distintos possibilidade de os militares oposicionistas ao anterior regime que tenham sido prejudicados ou mesmo punidos poderem solicitar sua reintegração nos quadros, mesmo que em situação de reformados, aposentados ou passados à reserva, parecem subsistir, ainda, algumas fundadas dúvidas de que nem todos os militares que se encontram nesta situação terão requerido essa reparação que, no nosso entender, lhes devemos. porém, também não se deve ignorar que esta legislação, quando aprovada, terá impactos ao nível da despesa do estado, pelo que esta problemática deve ser encarada com sentido de responsabilidade, sem contudo esquecer essencial, isto é, que é justo que se possa, mais uma vez, reparar uma dívida que estado democrático todo país ainda têm para com aqueles que tiveram lucidez a coragem física de se opor ao regime ditatorial de cariz fascista. assim, nossa opinião é favorável ao projeto de lei, promovendo-se, de seguida, respetiva regulamentação para que ela possa ser aplicado.

CENTER

MARIA DE BELÉM ROSEIRA

PS

sr. presidente, gostava de usar mecanismo elevatório. aliás, sr. presidente, com ironia que lhe é conhecida, várias vezes disse que este mecanismo elevatório seria estreado por mim... penso que foi projectado para utilização pelos nossos antigos colegas, marques guedes antónio vitorino, mas chamar «pequenino» um homem nem sempre é um elogio, enquanto que chamar «pequenina» uma mulher pode ser um mimo.... muito obrigada! sr. presidente, sr.as deputadas, srs. deputados: projecto de lei que grupo parlamentar do partido socialista hoje apresenta visa, conforme descrito no seu artigo .º, regular os direitos dos doentes no exercício da sua autonomia. este conceito de autonomia decorre do direito de todos cada um de nós à personalidade no seu todo, direito que, na feliz expressiva definição de orlando de carvalho, «abrange todas as manifestações previsíveis imprevisíveis da personalidade, pois é, um tempo, direito à pessoa-ser à pessoa-devir ou, melhor, à pessoa-ser-em-devir, entidade não estática mas dinâmica com jus à sua ‘liberdade de desabrochar’ com direito ao livre desenvolvimento da personalidade». este conceito, que decorre da melhor doutrina aplicável aos direitos humanos, tem uma explanação muito própria na sua relação com os cuidados de saúde. todos conhecemos fantástica evolução científica tecnológica que se verificou no domínio da biomedicina, sobretudo partir da segunda metade do século passado, todos conhecemos também as barreiras que essa evolução quebrou, dando origem uma nova dimensão da ética, bioética. mas mais coisas mudaram também: nível de habilitação das pessoas е о acesso à informação, proporcionado pelas novas tecnologias, alterando as regras tradicionais da assimetria dos saberes na relação médico/doente. toda esta conjugação implicou uma necessária evolução de um conceito de medicina paternalistaem que monopólio da informação da decisão cabiam ao médicopara um conceito de medicina de respeito responsabilidade, uma relação nova entre médico doente que começou por ser sentida como necessária nas próprias organizações médicas internacionais. código de nuremberga, deprecede mesmo declaração universal dos direitos humanos, que data decomo sabemos, mas mais conhecida destas explanações internacionais é, porventura, declaração de helsínquia, denesta se fixa princípio do consentimento informado, à época apenas aplicado à investigação médica. mas litigância proporcionada pela prestação de cuidados de saúde cada vez mais invasivos, acrescentando-lhe riscos, sustentou aprofundamento dos direitos dos doentes que, partir dos anosconhece maior expressão dá origem textos legais próprios em muitos países do mundo. consentimento informado, tal como é hoje reconhecido, assume uma dimensão ética. como diz paul ricoeur, «entra-se verdadeiramente na ética quando, à afirmação por si da liberdade, se acrescenta vontade de que liberdade do outro seja». mas ele situa-se também no âmago do aprofundamento da democracia nos seus conceitos integradores de igualdade liberdade. pois se todos os seres humanos têm mesma dignidade social, independentemente da sua ascendência, do seu sexo, da sua origem, da sua religião, das suas convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual (na versão actual do artigo .º da nossa constituição), «relação de subordinação» característica do exercício paternalista da medicina deixou de ser aceitável à luz do que, hoje, civilizacionalmente aceitamos. como dizia joão xxiii, citado por feytor pinto em colóquio promovido pelo conselho nacional de ética para as ciências da vida, já em«a relação humana é radical, total, plena, permanente, uma relação que tem verdade como fundamento, justiça como regra, liberdade como dinâmica a harmonia relacional como clima normal de toda acção humana». assim também relação médico/doente como relação que deve assentar na confiança, no respeito, na abertura na responsabilidade. densificação da relação assim concebida pressupõe, pois, que se ultrapasse barreira da assimetria do conhecimento. ela é uma realidade na maioria das situações e, por isso, conteúdo os termos da informação têm de ser ajustados às capacidades de entendimento às necessidades de cada doente em concreto. só assim ele poderá ficar habilitado tomar decisão que lhe respeita. por isso, projecto de lei é detalhado não só no que respeita ao conteúdo como à forma de transmissão da informação. mas direito saber pressupõe, também, direito não saber ou direito não ser informado. aqui, as únicas excepções que relevam são: da supremacia de direitos colectivos sobre direitos individuais, ou seja, perigo de saúde para terceiros ou para saúde pública; ou risco para vida ou grave dano para saúde do doente que comunicação da informação pudesse causarneste caso, sob avaliação do médico no exercício do «privilégio terapêutico». também se reafirma, neste projecto, titularidade do direito à informação para efeitos de consentimento, na linha do que este parlamento já tinha definido na lei n.º /, relativa à informação de saúde informação genética pessoal. ou seja, doente é único titular dessa informação, que tem como consequência que os seus familiares ou outras pessoas só podem ter acesso à mesma se doente consentir, expressa ou tacitamente. da conjugação do artigo .º com artigo .º do projecto consentimento prévio passa ser obrigatório para qualquer intervenção na área de saúde, quer nas relações jurídicas de direito privado quer nas de direito público, que significa que, nos estabelecimentos ou nas prestações de saúde públicas, sociais ou privadas, ónus da prova compete ao estabelecimento ou ao profissional de saúde. se não fosse esta última solução, cairíamos na prova de facto negativo, chamada «prova diabólica» que retiraria eficácia todo processo. toma-se, pois, expressamente, partido favor da parte mais fraca, doente. quer forma do consentimento quer sua recusa ou revogação estão expressamente previstos nos artigos .º .º do projecto, que se assume como lei especial perante código civil, nos casos de risco elevado de incapacidade grave ou de morte do doente. como não há regra sem excepção a matéria em apreço, para além da sua complexidade, é especialmente sensível, dispensa-se consentimento quando sua obtenção implicasse um adiamento que pusesse em perigo vida ou em perigo grave corpo ou saúde. no artigo .º, explicita-se forma como pode ser exercida representação de adultos com «capacidade diminuída» no sentido de que ela possa ser oportuna, limitada ao estritamente necessário discreta, sem esquecer possibilidade de médico actuar segundo consentimento presumido, com as cautelas ajustadas à descoberta da vontade presumida. representação de crianças jovens está vertida no artigo .º seguindo as soluções tradicionais do exercício pelos progenitores do seu «poder-dever» mas, de certa forma, consagra uma «maioridade especial», embora cautelosa, partir dos anos, quanto às decisões de saúde, na esteira de algumas disposições especiais, não só as que desenvolvem declaração dos direitos da criança como também regra geral contida no código civil, após revisão deque manda atender à opinião dos menores respeitar sua autonomia nos assuntos relativos à organização da sua vida. secção iv do projecto refere-se à declaração antecipada de vontade à nomeação de procurador de cuidados de saúde para acautelar as situações, com elevado grau de probabilidade, de que no momento necessário não se esteja em condições de exprimir vontade. esta matéria tem sido objecto de solução em muitos ordenamentos jurídicos estrangeiroso que, aliás, tem levado muitos portugueses fazerem estes chamados «testamentos vitais» no estrangeiroe, entre nós, tem vindo ser muito discutida, sobretudo por iniciativa da associação portuguesa de bioética, que, aliás, entregou na comissão parlamentar de saúde, já há mais de dois anos, um projecto de diploma sobre matéria. fazendo esta previsão, não poderia esquecer-se direito à objecção de consciência dos profissionais de saúde, sem prejuízo da necessidade, sendo caso disso, da conciliação prática dos interesses em causa. consagração da proibição da discriminação no acesso aos cuidados de saúde na sequência de directiva antecipada de vontade é também assumida expressamente, porque, na matéria em análise, só se é verdadeiramente livre quando não se tem medo de desvantagens para além daquelas que cada juízo individual aceita suportar. quer processo clínico quer acesso ao mesmo são objecto de propostas de solução. já lei do acesso aos documentos administrativos, versão decomo lei de protecção de dados pessoais, dese referiam esta matéria, alargando-se, no projecto, regime da primeira às unidades privadas acrescentando-se, na segunda, requisito da localização em território português. opta-seopção que sei ser controversa —, no acesso ao processo clínico, por deixar cair intermediação obrigatória de médico, com excepções, impõe-se obrigatoriedade de consentimento prévio no acesso ao processo clínico para finalidades de investigação, excepto após anonimização irreversível. sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta matéria consegue ser, ao mesmo tempo, fascinante, difícil controversa, mas sua discussão é importantíssima. abertura para fazer deve constituir posição de princípio que aqui assumo. apelo à participação alargada que faça sair das paredes desta casa é um imperativo. grupo parlamentar do partido socialista está aberto para sua discussão, para análise das propostas de alteração que vv. ex.as entendam produzir para acolhimento de todas aquelas que contribuam para soluções de apoio alargadas. nosso objectivo foi tão-só densificar aprofundar conceito de autonomia inerente à dignidade humana e, também, aprofundar relação médico/doente assente, como deve ser atrás referi, na confiança, no respeito, na abertura na responsabilidade. sr. presidente:inscreveram-se dois deputados para fazer perguntas. assim, em primeiro lugar, tem palavra sr. deputado antónio montalvão machado.

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o projecto de lei que grupo parlamentar do partido socialista hoje apresenta visa, conforme descrito no seu artigo .º, regular os direitos dos doentes no exercício da sua autonomia. este conceito de autonomia decorre do direito de todos cada um de nós à personalidade no seu todo, direito que, na feliz expressiva definição de orlando de carvalho, «abrange todas as manifestações previsíveis imprevisíveis da personalidade, pois é, um tempo, direito à pessoa-ser à pessoa-devir ou, melhor, à pessoa-ser-em-devir, entidade não estática mas dinâmica com jus à sua ‘liberdade de desabrochar’ com direito ao livre desenvolvimento da personalidade». este conceito, que decorre da melhor doutrina aplicável aos direitos humanos, tem uma explanação muito própria na sua relação com os cuidados de saúde. todos conhecemos fantástica evolução científica tecnológica que se verificou no domínio da biomedicina, sobretudo partir da segunda metade do século passado, todos conhecemos também as barreiras que essa evolução quebrou, dando origem uma nova dimensão da ética, bioética. mas mais coisas mudaram também: nível de habilitação das pessoas е о acesso à informação, proporcionado pelas novas tecnologias, alterando as regras tradicionais da assimetria dos saberes na relação médico/doente. toda esta conjugação implicou uma necessária evolução de um conceito de medicina paternalistaem que monopólio da informação da decisão cabiam ao médicopara um conceito de medicina de respeito responsabilidade, uma relação nova entre médico doente que começou por ser sentida como necessária nas próprias organizações médicas internacionais. código de nuremberga, deprecede mesmo declaração universal dos direitos humanos, que data decomo sabemos, mas mais conhecida destas explanações internacionais é, porventura, declaração de helsínquia, denesta se fixa princípio do consentimento informado, à época apenas aplicado à investigação médica. mas litigância proporcionada pela prestação de cuidados de saúde cada vez mais invasivos, acrescentando-lhe riscos, sustentou aprofundamento dos direitos dos doentes que, partir dos anosconhece maior expressão dá origem textos legais próprios em muitos países do mundo. consentimento informado, tal como é hoje reconhecido, assume uma dimensão ética. como diz paul ricoeur, «entra-se verdadeiramente na ética quando, à afirmação por si da liberdade, se acrescenta vontade de que liberdade do outro seja». mas ele situa-se também no âmago do aprofundamento da democracia nos seus conceitos integradores de igualdade liberdade. pois se todos os seres humanos têm mesma dignidade social, independentemente da sua ascendência, do seu sexo, da sua origem, da sua religião, das suas convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual (na versão actual do artigo .º da nossa constituição), «relação de subordinação» característica do exercício paternalista da medicina deixou de ser aceitável à luz do que, hoje, civilizacionalmente aceitamos. como dizia joão xxiii, citado por feytor pinto em colóquio promovido pelo conselho nacional de ética para as ciências da vida, já em«a relação humana é radical, total, plena, permanente, uma relação que tem verdade como fundamento, justiça como regra, liberdade como dinâmica a harmonia relacional como clima normal de toda acção humana». assim também relação médico/doente como relação que deve assentar na confiança, no respeito, na abertura na responsabilidade. densificação da relação assim concebida pressupõe, pois, que se ultrapasse barreira da assimetria do conhecimento. ela é uma realidade na maioria das situações e, por isso, conteúdo os termos da informação têm de ser ajustados às capacidades de entendimento às necessidades de cada doente em concreto. só assim ele poderá ficar habilitado tomar decisão que lhe respeita. por isso, projecto de lei é detalhado não só no que respeita ao conteúdo como à forma de transmissão da informação. mas direito saber pressupõe, também, direito não saber ou direito não ser informado. aqui, as únicas excepções que relevam são: da supremacia de direitos colectivos sobre direitos individuais, ou seja, perigo de saúde para terceiros ou para saúde pública; ou risco para vida ou grave dano para saúde do doente que comunicação da informação pudesse causarneste caso, sob avaliação do médico no exercício do «privilégio terapêutico». também se reafirma, neste projecto, titularidade do direito à informação para efeitos de consentimento, na linha do que este parlamento já tinha definido na lei n.º /, relativa à informação de saúde informação genética pessoal. ou seja, doente é único titular dessa informação, que tem como consequência que os seus familiares ou outras pessoas só podem ter acesso à mesma se doente consentir, expressa ou tacitamente. da conjugação do artigo .º com artigo .º do projecto consentimento prévio passa ser obrigatório para qualquer intervenção na área de saúde, quer nas relações jurídicas de direito privado quer nas de direito público, que significa que, nos estabelecimentos ou nas prestações de saúde públicas, sociais ou privadas, ónus da prova compete ao estabelecimento ou ao profissional de saúde. se não fosse esta última solução, cairíamos na prova de facto negativo, chamada «prova diabólica» que retiraria eficácia todo processo. toma-se, pois, expressamente, partido favor da parte mais fraca, doente. quer forma do consentimento quer sua recusa ou revogação estão expressamente previstos nos artigos .º .º do projecto, que se assume como lei especial perante código civil, nos casos de risco elevado de incapacidade grave ou de morte do doente. como não há regra sem excepção a matéria em apreço, para além da sua complexidade, é especialmente sensível, dispensa-se consentimento quando sua obtenção implicasse um adiamento que pusesse em perigo vida ou em perigo grave corpo ou saúde. no artigo .º, explicita-se forma como pode ser exercida representação de adultos com «capacidade diminuída» no sentido de que ela possa ser oportuna, limitada ao estritamente necessário discreta, sem esquecer possibilidade de médico actuar segundo consentimento presumido, com as cautelas ajustadas à descoberta da vontade presumida. representação de crianças jovens está vertida no artigo .º seguindo as soluções tradicionais do exercício pelos progenitores do seu «poder-dever» mas, de certa forma, consagra uma «maioridade especial», embora cautelosa, partir dos anos, quanto às decisões de saúde, na esteira de algumas disposições especiais, não só as que desenvolvem declaração dos direitos da criança como também regra geral contida no código civil, após revisão deque manda atender à opinião dos menores respeitar sua autonomia nos assuntos relativos à organização da sua vida. secção iv do projecto refere-se à declaração antecipada de vontade à nomeação de procurador de cuidados de saúde para acautelar as situações, com elevado grau de probabilidade, de que no momento necessário não se esteja em condições de exprimir vontade. esta matéria tem sido objecto de solução em muitos ordenamentos jurídicos estrangeiroso que, aliás, tem levado muitos portugueses fazerem estes chamados «testamentos vitais» no estrangeiroe, entre nós, tem vindo ser muito discutida, sobretudo por iniciativa da associação portuguesa de bioética, que, aliás, entregou na comissão parlamentar de saúde, já há mais de dois anos, um projecto de diploma sobre matéria. fazendo esta previsão, não poderia esquecer-se direito à objecção de consciência dos profissionais de saúde, sem prejuízo da necessidade, sendo caso disso, da conciliação prática dos interesses em causa. consagração da proibição da discriminação no acesso aos cuidados de saúde na sequência de directiva antecipada de vontade é também assumida expressamente, porque, na matéria em análise, só se é verdadeiramente livre quando não se tem medo de desvantagens para além daquelas que cada juízo individual aceita suportar. quer processo clínico quer acesso ao mesmo são objecto de propostas de solução. já lei do acesso aos documentos administrativos, versão decomo lei de protecção de dados pessoais, dese referiam esta matéria, alargando-se, no projecto, regime da primeira às unidades privadas acrescentando-se, na segunda, requisito da localização em território português. opta-seopção que sei ser controversa —, no acesso ao processo clínico, por deixar cair intermediação obrigatória de médico, com excepções, impõe-se obrigatoriedade de consentimento prévio no acesso ao processo clínico para finalidades de investigação, excepto após anonimização irreversível. sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta matéria consegue ser, ao mesmo tempo, fascinante, difícil controversa, mas sua discussão é importantíssima. abertura para fazer deve constituir posição de princípio que aqui assumo. apelo à participação alargada que faça sair das paredes desta casa é um imperativo. grupo parlamentar do partido socialista está aberto para sua discussão, para análise das propostas de alteração que vv. ex.as entendam produzir para acolhimento de todas aquelas que contribuam para soluções de apoio alargadas. nosso objectivo foi tão-só densificar aprofundar conceito de autonomia inerente à dignidade humana e, também, aprofundar relação médico/doente assente, como deve ser atrás referi, na confiança, no respeito, na abertura na responsabilidade. sr. presidente:inscreveram-se dois deputados para fazer perguntas. assim, em primeiro lugar, tem palavra sr. deputado antónio montalvão machado.

CENTER

ANDRÉ SILVA

PAN

sr. presidente, sr.as srs. deputados: pareceu-me ser consensual nas vossas intervenções necessidade a urgência de retirar as pontas de cigarro do meio ambiente encontrar alguma solução. também posso deduzir que, sendo esta única proposta que esteve está em debate não tendo havido outras propostas, os grupos parlamentares, segundo entendo, estarão disponíveis para viabilizar esta iniciativa, que não é perfeita necessita de correções, tal como já foi referido, para melhorar a tornar uma lei consensual. agradeço ao deputado pedro soares concordo genericamente com as críticas construtivas que foram feitas. foco não está no comportamento individual, nomeadamente nas contraordenações, como foi ditonão é verdade! —, que está em cima da mesa é alargar responsabilidade ao produtor, fazer campanhas de sensibilização informação e, depois, em última linha, haver um regime sancionatório para quem prevarica. diz que é necessário encontrar alternativas biodegradáveis, mas elas não existem e, enquanto não existem, de facto, massificadas, temos de fazer alguma coisa, temos de dar este primeiro passo. sr.ª deputada berta cabral, relativamente à lista exaustiva de entidades fiscalizadoras, debatemos muitas vezes, em debates de iniciativas legislativas, ausência de capacidade de fiscalização por parte de uma determinada entidade. técnica legislativa foi no sentido de alargar lista de entidades fiscalizadoras para poder, de alguma forma, suprir alguma falta de meios do estado. mas, evidentemente, devemos também debater, na especialidade, essa questão. sr.ª deputada heloísa apolónia, quanto ao estado policial, discordo do que disse, não é isso que, de facto, como já referi, está aqui em cima da mesa a pergunta que faço é seguinte: desde quando é que poluir é uma liberdade individual? minha liberdade termina quando começa do outro parece-me que interpretação que faz da nossa iniciativa é, de facto, excessiva. quero dizer-lhe, também, que deverá ler artigo .º que contém uma disposição transitória de um ano, qual afasta, de facto, as contraordenações durante um ano. sr. presidente, vou terminar dizendo que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, trabalhar esta iniciativa legislativa, melhorá-la sair uma lei bem melhor do que aquela que apresentámos.

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pareceu-me ser consensual nas vossas intervenções necessidade a urgência de retirar as pontas de cigarro do meio ambiente encontrar alguma solução. também posso deduzir que, sendo esta única proposta que esteve está em debate não tendo havido outras propostas, os grupos parlamentares, segundo entendo, estarão disponíveis para viabilizar esta iniciativa, que não é perfeita necessita de correções, tal como já foi referido, para melhorar a tornar uma lei consensual. agradeço ao deputado pedro soares concordo genericamente com as críticas construtivas que foram feitas. foco não está no comportamento individual, nomeadamente nas contraordenações, como foi ditonão é verdade! —, que está em cima da mesa é alargar responsabilidade ao produtor, fazer campanhas de sensibilização informação e, depois, em última linha, haver um regime sancionatório para quem prevarica. diz que é necessário encontrar alternativas biodegradáveis, mas elas não existem e, enquanto não existem, de facto, massificadas, temos de fazer alguma coisa, temos de dar este primeiro passo. sr.ª deputada berta cabral, relativamente à lista exaustiva de entidades fiscalizadoras, debatemos muitas vezes, em debates de iniciativas legislativas, ausência de capacidade de fiscalização por parte de uma determinada entidade. técnica legislativa foi no sentido de alargar lista de entidades fiscalizadoras para poder, de alguma forma, suprir alguma falta de meios do estado. mas, evidentemente, devemos também debater, na especialidade, essa questão. sr.ª deputada heloísa apolónia, quanto ao estado policial, discordo do que disse, não é isso que, de facto, como já referi, está aqui em cima da mesa a pergunta que faço é seguinte: desde quando é que poluir é uma liberdade individual? minha liberdade termina quando começa do outro parece-me que interpretação que faz da nossa iniciativa é, de facto, excessiva. quero dizer-lhe, também, que deverá ler artigo .º que contém uma disposição transitória de um ano, qual afasta, de facto, as contraordenações durante um ano. sr. presidente, vou terminar dizendo que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, trabalhar esta iniciativa legislativa, melhorá-la sair uma lei bem melhor do que aquela que apresentámos.

CENTER

RUI PRUDÊNCIO

PS

sr. presidente, srs. deputados: ao contrário do que bloco de esquerda hoje vem aqui afirmar, retirada do preço das caixas dos medicamentos protege os utentes no quadro das baixas de preço, que é que tem acontecido sempre que governo é do partido socialista. verdade é que legislação recentemente introduzida tem provocado uma acentuada competição entre preços dos medicamentos com os medicamentos baixarem de preço voluntariamente com enorme frequência (só em setembro marcas baixaram voluntariamente os preços). até à aprovação, pelo governo, do decreto-lei n.º -a, quando estas baixas ocorriam, os utentes não beneficiavam delas senão após um longo período de escoamento das caixas da farmácia. veja-se última baixa de preços que, tendo sido decretada em outubro, os utentes apenas sentiram em final de novembro, início de dezembro, em que durante esses meses poderiam já ter poupado cerca de milhões de euros. bloco quer tratar os medicamentos como se fossem uma lata de conserva exposta na prateleira de um qualquer supermercado. ora, um medicamento é um produto terapêutico prescrito pelo seu médico com tudo aquilo que isso acarreta para segurança saúde públicas. verdade é que os utentes nunca puderam comparar os preços dos medicamentos no momento da sua aquisição, através do preço nas caixas, por duas razões: as caixas dos medicamentos não estão acessíveis aos doentes nas farmácias e, por razões legais de protecção da qualidade de um produto vital, os utentes não podem manipular as caixas até estas lhe serem vendidas. estas duas razões são razões objectivas. pois podem, mas depois já está comprado! por outro lado, sempre que tal for permitido, utente pode discutir com farmacêutico qual medicamento mais económico dentro do mesmo principio activo. mas, em relação isto, também é interessante verificar que bloco não confia no farmacêutico quando se trata de informar preço ao utente. de acordo com bloco, «só com indicação do preço na embalagem os consumidores podem saber com certeza pvp dos medicamentos», mas em contrapartida já confia no farmacêutico para poder fazer alteração da prescrição da receita, quando se trata da troca de um genérico por outro. verdadeiramente, utente tem à sua disposição várias formas de ser informado sobre preço do medicamento. utente pode deve consultar seu farmacêutico sobre os diferentes preços dos medicamentos equivalentes, dando continuidade à relação de confiança utente/farmacêutico. recibo de compra fornecido ao utente constitui também uma forma de informação, bem mais completa, porque para além do pvp consta também custo real para utente bem como valor da comparticipação. utente também pode ser informado pelo seu médico, no acto da prescrição, uma vez que médico tem acesso ao preço do medicamento através do sistema informático do serviço nacional de saúde. utente pode ainda consultar respectivo preço no site do infarmed. verdade é que argumento apresentado pelo sr. deputado joão semedo não colhe qualquer fundamento. do lado do ps, continuaremos fazer tudo para que as descidas dos preços dos medicamentos possam continuar verificar-se eliminaremos todos os obstáculos que impeçam essa baixa. já do lado do bloco temos algumas dúvidas se será essa intenção.

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ao contrário do que bloco de esquerda hoje vem aqui afirmar, retirada do preço das caixas dos medicamentos protege os utentes no quadro das baixas de preço, que é que tem acontecido sempre que governo é do partido socialista. verdade é que legislação recentemente introduzida tem provocado uma acentuada competição entre preços dos medicamentos com os medicamentos baixarem de preço voluntariamente com enorme frequência (só em setembro marcas baixaram voluntariamente os preços). até à aprovação, pelo governo, do decreto-lei n.º -a, quando estas baixas ocorriam, os utentes não beneficiavam delas senão após um longo período de escoamento das caixas da farmácia. veja-se última baixa de preços que, tendo sido decretada em outubro, os utentes apenas sentiram em final de novembro, início de dezembro, em que durante esses meses poderiam já ter poupado cerca de milhões de euros. bloco quer tratar os medicamentos como se fossem uma lata de conserva exposta na prateleira de um qualquer supermercado. ora, um medicamento é um produto terapêutico prescrito pelo seu médico com tudo aquilo que isso acarreta para segurança saúde públicas. verdade é que os utentes nunca puderam comparar os preços dos medicamentos no momento da sua aquisição, através do preço nas caixas, por duas razões: as caixas dos medicamentos não estão acessíveis aos doentes nas farmácias e, por razões legais de protecção da qualidade de um produto vital, os utentes não podem manipular as caixas até estas lhe serem vendidas. estas duas razões são razões objectivas. pois podem, mas depois já está comprado! por outro lado, sempre que tal for permitido, utente pode discutir com farmacêutico qual medicamento mais económico dentro do mesmo principio activo. mas, em relação isto, também é interessante verificar que bloco não confia no farmacêutico quando se trata de informar preço ao utente. de acordo com bloco, «só com indicação do preço na embalagem os consumidores podem saber com certeza pvp dos medicamentos», mas em contrapartida já confia no farmacêutico para poder fazer alteração da prescrição da receita, quando se trata da troca de um genérico por outro. verdadeiramente, utente tem à sua disposição várias formas de ser informado sobre preço do medicamento. utente pode deve consultar seu farmacêutico sobre os diferentes preços dos medicamentos equivalentes, dando continuidade à relação de confiança utente/farmacêutico. recibo de compra fornecido ao utente constitui também uma forma de informação, bem mais completa, porque para além do pvp consta também custo real para utente bem como valor da comparticipação. utente também pode ser informado pelo seu médico, no acto da prescrição, uma vez que médico tem acesso ao preço do medicamento através do sistema informático do serviço nacional de saúde. utente pode ainda consultar respectivo preço no site do infarmed. verdade é que argumento apresentado pelo sr. deputado joão semedo não colhe qualquer fundamento. do lado do ps, continuaremos fazer tudo para que as descidas dos preços dos medicamentos possam continuar verificar-se eliminaremos todos os obstáculos que impeçam essa baixa. já do lado do bloco temos algumas dúvidas se será essa intenção.

CENTER

MARIA MANUEL ROLA

BE

sr. presidente, srs. deputados: proposta trazida pela assembleia legislativa regional da madeira tem, na sua essência, uma componente essencial relativamente à importância que imi tem no pagamento de impostos por parte dos contribuintes. sabemos também, isso é-nos revelado pelos diferentes pareceres que nos são dados conhecer, que este faseamento não terá impacto nas contas que correm nível dos municípios, embora alerta deixado relativamente ao faseamento à preponderância que tem nos diferentes meses seja também relevante. facto de ser uma receita das autarquias de ter vindo aqui numa altura extraordinária, em que até já se estão emitir guias de pagamento, coloca também questões que têm de ser trabalhadas relativamente aos valores inscritos na legislação que nos é apresentada, tanto quanto às alterações aos valores, às reduções deou até de mais do que esses valores, como quanto ao número de tranches em que se procederá este pagamento. parece-nos que, nesta componente, poderá tratar-se de uma alteração cega, pelo que, achamos nós, deverá ser trabalhada em especialidade compreendida. percebemos necessidade da sua aceleração relativamente à pandemia, mas também nos parece muito importante ter em consideração problema da forma como imposto municipal sobre imóveis implica, ou não, na preservação do património. ou seja, nas tantas penalizações que poderiam existir por património devoluto, entre outras medidas, achamos que também podem ser trabalhadas as majorações que existem que estão sob alçada dos municípios, que as podem utilizar ou não. posto isto, parece-nos uma matéria para ser discutida avaliada em especialidade. seu fundo está correto, quanto à forma de aplicação é que temos dúvidas.

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a proposta trazida pela assembleia legislativa regional da madeira tem, na sua essência, uma componente essencial relativamente à importância que imi tem no pagamento de impostos por parte dos contribuintes. sabemos também, isso é-nos revelado pelos diferentes pareceres que nos são dados conhecer, que este faseamento não terá impacto nas contas que correm nível dos municípios, embora alerta deixado relativamente ao faseamento à preponderância que tem nos diferentes meses seja também relevante. facto de ser uma receita das autarquias de ter vindo aqui numa altura extraordinária, em que até já se estão emitir guias de pagamento, coloca também questões que têm de ser trabalhadas relativamente aos valores inscritos na legislação que nos é apresentada, tanto quanto às alterações aos valores, às reduções deou até de mais do que esses valores, como quanto ao número de tranches em que se procederá este pagamento. parece-nos que, nesta componente, poderá tratar-se de uma alteração cega, pelo que, achamos nós, deverá ser trabalhada em especialidade compreendida. percebemos necessidade da sua aceleração relativamente à pandemia, mas também nos parece muito importante ter em consideração problema da forma como imposto municipal sobre imóveis implica, ou não, na preservação do património. ou seja, nas tantas penalizações que poderiam existir por património devoluto, entre outras medidas, achamos que também podem ser trabalhadas as majorações que existem que estão sob alçada dos municípios, que as podem utilizar ou não. posto isto, parece-nos uma matéria para ser discutida avaliada em especialidade. seu fundo está correto, quanto à forma de aplicação é que temos dúvidas.

LEFT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: nosso povo já percebeu bem algumas das manhas dos políticos e, por isso, quase transformou em ditado popular ideia de que se houvesse eleições todos os anos, todos os anos país andava mais rapidamente para frente. são as obras concentradas no ano das eleições e, por isso, toda gestão de uma governação que é instrumentalizada pelo calendário eleitoral; é um ministro, um primeiro-ministro, um presidente de câmara, um presidente de junta que fica supersónico nos meses antes das eleições que consegue estar em todo lado, em todas as inaugurações, fazer aquilo que não fez nos três anos anteriores; é, clara inequivocamente, uma tática repetida, batida mesquinha de utilizar os dinheiros públicos e, acima de tudo, interesse das populações em função de interesses pessoais ou de interesses partidários. isto deve ser combatido? sim, deve ser combatido em nome de uma higiene na política de uma higiene na condução dos destinos públicos, necessárias para uma democracia de qualidade. lei defende esta higiene? defende. e, já agora, comissão nacional de eleições apenas afirmou publicamente, relembrando os partidos políticos, os decisores os agentes públicos, que lei existia, que era para ser cumprida que não iria olhar para lado caso recebesse queixas sobre seu incumprimento. vai daí, que é que aconteceu imediatamente? aqueles que já tinham sido objeto de queixa anteriormente, aqueles que já tinham sido indicados pela comissão nacional de eleições como culpados ee esta é que é parte fundamentaldecididos como culpados pelo tribunal constitucional, vieram queixar-se de que havia uma nova lei da mordaça. então, partido socialista decidiu criar um novo ódio de estimação institucional fazer uma lei, clara inequivocamente, contra comissão nacional de eleições. se dúvidas houvesse, sr. deputado pedro delgado alves, na sua intervenção inicial, fez questão de relembrar que houve inúmeras interpretações, que houve várias formas de interpretar lei pela comissão nacional de eleições quando, na prática, quem não percebia, porque não queria perceber, era partido socialista, estivesse ele no governo ou em espaços autárquicos. ora, deste ponto de vista, este projeto de lei é um nado-morto. já se percebeu que nenhuma bancada acompanha, já se percebeu que ele só serve os interesses do partido socialista já se percebeu também que presta um mau serviço ao país, à nossa democracia, à transparência a uma exigência, essa, sim, digna de uma boa condução dos dinheiros públicos. por isso, única coisa que fica é uma má escolha do partido socialista. poderia ter usado agendamento para defender serviço nacional de saúde, defender carreiras dos trabalhadores do estado, defender melhores direitos para os trabalhadores portugueses, mas não, decidiu usar um agendamento para fazer uma guerra contra comissão nacional de eleições. termino, sr. presidente. cada qual escolhe as suas prioridades já percebemos quais são as do ps. votou favor desta alteração!

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o nosso povo já percebeu bem algumas das manhas dos políticos e, por isso, quase transformou em ditado popular ideia de que se houvesse eleições todos os anos, todos os anos país andava mais rapidamente para frente. são as obras concentradas no ano das eleições e, por isso, toda gestão de uma governação que é instrumentalizada pelo calendário eleitoral; é um ministro, um primeiro-ministro, um presidente de câmara, um presidente de junta que fica supersónico nos meses antes das eleições que consegue estar em todo lado, em todas as inaugurações, fazer aquilo que não fez nos três anos anteriores; é, clara inequivocamente, uma tática repetida, batida mesquinha de utilizar os dinheiros públicos e, acima de tudo, interesse das populações em função de interesses pessoais ou de interesses partidários. isto deve ser combatido? sim, deve ser combatido em nome de uma higiene na política de uma higiene na condução dos destinos públicos, necessárias para uma democracia de qualidade. lei defende esta higiene? defende. e, já agora, comissão nacional de eleições apenas afirmou publicamente, relembrando os partidos políticos, os decisores os agentes públicos, que lei existia, que era para ser cumprida que não iria olhar para lado caso recebesse queixas sobre seu incumprimento. vai daí, que é que aconteceu imediatamente? aqueles que já tinham sido objeto de queixa anteriormente, aqueles que já tinham sido indicados pela comissão nacional de eleições como culpados ee esta é que é parte fundamentaldecididos como culpados pelo tribunal constitucional, vieram queixar-se de que havia uma nova lei da mordaça. então, partido socialista decidiu criar um novo ódio de estimação institucional fazer uma lei, clara inequivocamente, contra comissão nacional de eleições. se dúvidas houvesse, sr. deputado pedro delgado alves, na sua intervenção inicial, fez questão de relembrar que houve inúmeras interpretações, que houve várias formas de interpretar lei pela comissão nacional de eleições quando, na prática, quem não percebia, porque não queria perceber, era partido socialista, estivesse ele no governo ou em espaços autárquicos. ora, deste ponto de vista, este projeto de lei é um nado-morto. já se percebeu que nenhuma bancada acompanha, já se percebeu que ele só serve os interesses do partido socialista já se percebeu também que presta um mau serviço ao país, à nossa democracia, à transparência a uma exigência, essa, sim, digna de uma boa condução dos dinheiros públicos. por isso, única coisa que fica é uma má escolha do partido socialista. poderia ter usado agendamento para defender serviço nacional de saúde, defender carreiras dos trabalhadores do estado, defender melhores direitos para os trabalhadores portugueses, mas não, decidiu usar um agendamento para fazer uma guerra contra comissão nacional de eleições. termino, sr. presidente. cada qual escolhe as suas prioridades já percebemos quais são as do ps. votou favor desta alteração!

LEFT

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: dez anos depois da descriminalização do consumo, é tempo de portugal voltar dar um exemplo nas políticas de combate à toxicodependência através de novas medidas, responsáveis tolerantes. centro destas políticas tem de continuar ser, por um lado, saúde a promoção de escolhas informadas e, por outro, combate sem tréguas aos traficantes de droga. descriminalização, cujos efeitos positivos, hoje, ninguém nega, deixou alguns problemas por resolver, pois não deixa nenhuma alternativa ao consumidor que não seja aquisição da canábis no mercado ilegal. este aspeto acaba por comprometer os resultados de uma política que é apontada como um exemplo nível mundial. por isso mesmo, apresentamos este projeto de lei, para que se dê mais este passo no sentido do progresso: legalizar cultivo da canábis para consumo pessoal criar enquadramento legal que possibilite criação de clubes sociais de canábis. hoje, legislação permite posse de uma determinada quantidade de canábis para consumo pessoal. no entanto, se essa pessoa cultivar planta, exatamente com mesmo objetivo, é considerada um traficante. mas mais grave é que esta contradição ajuda mercado ilegal os traficantes que tiram lucroe que lucro!deste comércio. não falamos de uma substância inócua, não há aqui qualquer demagogia. mas os riscos do seu consumo para saúde pública não são maioresserão mesmo menores em alguns casosdo que consumo do tabaco do álcool. os clubes sociais de canábis, uma experiência bem-sucedida em espanha, são um local de acesso controlado de consumo controlado. nada têm ver com modelo dos coffee-shops holandeses, muito menos com as smartshops, cujos efeitos nocivos dramáticos já foram objeto de debate tomada de posição por este parlamento. os clubes sociais de canábis não põem em causa respeito pelas convenções internacionais que proíbem seu comércio. se há palavra que defina mundo do mercado ilegal, para além da palavra lucro, é palavra descontrolo. aquilo que propomos vai em sentido inverso: controlo informação. termino, sr. presidente, sr.as srs. deputados, citando recomendação da comissão global sobre política de drogas, formada por muitas personalidades mundiais, entre as quais destaco kofi annan, onde se diz seguinte: «encorajar as experiências dos governos com modelos de regulação legal das drogas para enfraquecer poder do crime organizado salvaguardar saúde a segurança dos seus cidadãos». para bloco de esquerda, é tempo de responder este apelo.

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dez anos depois da descriminalização do consumo, é tempo de portugal voltar dar um exemplo nas políticas de combate à toxicodependência através de novas medidas, responsáveis tolerantes. centro destas políticas tem de continuar ser, por um lado, saúde a promoção de escolhas informadas e, por outro, combate sem tréguas aos traficantes de droga. descriminalização, cujos efeitos positivos, hoje, ninguém nega, deixou alguns problemas por resolver, pois não deixa nenhuma alternativa ao consumidor que não seja aquisição da canábis no mercado ilegal. este aspeto acaba por comprometer os resultados de uma política que é apontada como um exemplo nível mundial. por isso mesmo, apresentamos este projeto de lei, para que se dê mais este passo no sentido do progresso: legalizar cultivo da canábis para consumo pessoal criar enquadramento legal que possibilite criação de clubes sociais de canábis. hoje, legislação permite posse de uma determinada quantidade de canábis para consumo pessoal. no entanto, se essa pessoa cultivar planta, exatamente com mesmo objetivo, é considerada um traficante. mas mais grave é que esta contradição ajuda mercado ilegal os traficantes que tiram lucroe que lucro!deste comércio. não falamos de uma substância inócua, não há aqui qualquer demagogia. mas os riscos do seu consumo para saúde pública não são maioresserão mesmo menores em alguns casosdo que consumo do tabaco do álcool. os clubes sociais de canábis, uma experiência bem-sucedida em espanha, são um local de acesso controlado de consumo controlado. nada têm ver com modelo dos coffee-shops holandeses, muito menos com as smartshops, cujos efeitos nocivos dramáticos já foram objeto de debate tomada de posição por este parlamento. os clubes sociais de canábis não põem em causa respeito pelas convenções internacionais que proíbem seu comércio. se há palavra que defina mundo do mercado ilegal, para além da palavra lucro, é palavra descontrolo. aquilo que propomos vai em sentido inverso: controlo informação. termino, sr. presidente, sr.as srs. deputados, citando recomendação da comissão global sobre política de drogas, formada por muitas personalidades mundiais, entre as quais destaco kofi annan, onde se diz seguinte: «encorajar as experiências dos governos com modelos de regulação legal das drogas para enfraquecer poder do crime organizado salvaguardar saúde a segurança dos seus cidadãos». para bloco de esquerda, é tempo de responder este apelo.

LEFT

FRANCISCA ALMEIDA

PSD

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: discutimos hoje uma reforma ambiciosa desassombrada do código do procedimento administrativo. desassombro ambição é algo que, valha verdade, este ministério já nos tem habituado. pelas suas mãos, sr.ª ministra, já passaram por esta casa relevantíssimas reformas para setor da justiça. falo, por exemplo, do código do processo civil, da lei de organização do sistema judiciário, do novo mapa judiciário, da reforma penal processual penal, da reforma do código de insolvência recuperação de empresas, da uniformização das custas, da revisão do regime jurídico do processo de inventário, da nova lei da arbitragem voluntária, do regime jurídico da mediação ou mesmo da revisão da lei dos julgados de paz, apenas para citar alguns não ficar sem tempo. é, pois, chegada hora da chamada justiça administrativa, tradicionalmente negligenciada, não por ser menos importante, mas, porventura, por ser menos compreendida. sr.ª ministra, saudamos esta revisão do cpa (código do procedimento administrativo), que aqui hoje debatemos, e, bem assim, revisão do etaf (estatuto dos tribunais administrativos fiscais) do cpta (código de processo nos tribunais administrativos), que sabemos estarem já na calha. sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, contrariamente ao que se retira de um parecer que está junto ao processo legislativo, andou bem governo ao trazer aqui um decreto-lei autorizado, foi procedimento que sempre se seguiu, fazer acompanhar projeto de revisão com proposta de lei de autorização legislativa. promove transparência facilita debate. bem sabemos que hoje aqui discutimos procedimento administrativo. é pena que partido socialista, pela pergunta que foi colocada, continue enredado em questões procedimentais. mas, sr.ª ministra, sobre projeto de revisão, primeiro ponto que gostaríamos de salientar é que se tratou de uma proposta que envolveu comunidade jurídica que saiu da comunidade jurídica. não é por acaso, sr.as srs. deputados, que são globalmente positivos os pareceres junto ao processo legislativo muito elogiosas as apreciações que sobre ele têm sido feitas pelos especialistas portugueses de direito administrativo. numa revisão que está longe de ficar por alterações de detalhepelo contrário, introduzem-se alterações profundas inovações —, este é, do meu ponto de vista, um facto assinalável senão mesmo um facto assinalar. pode discordar-se deste ou daquele aspeto de pormenoré normal, é natural, diria mesmo que entre juristas é saudável é desejável —, mas assegurar um coro unânime de aplauso ante apreciação global do diploma, é, sr.ª ministra, absolutamente notável, por essa razão não podíamos deixar de sublinhar salientar nesta sede. sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, um segundo ponto tem que ver com as alterações as inovações mais relevantes. no âmbito dos princípios, acrescentam-se seis novos princípios gerais que sr.ª ministra já se referiu. no mesmo sentido, já muito ansiada disciplina dos regulamentos administrativos merece uma nota de relevantíssimo destaque, muito pouco tratada no atual cpa objeto de inúmeras dúvidas relativas designadamente ao procedimento regulamentar, à invalidade dos regulamentos, à omissão regulamentar, proposta que hoje aqui debatemos clarifica um amplo conjunto de questões relativas aos regulamentos externos da administração. por outro lado, na marcha do procedimento, saliento introdução da conferência procedimental, que sr.ª ministra já se referiu, quer deliberativa quer de coordenação, como um fator de flexibilização, simplificação coordenação no contexto de uma administração pública que se quer moderna, célere adaptável uma novidade muitíssimo importante. isto porque, reconhecidamente, conferência procedimental, apesar de estar dependente de previsão legal específica, permitirá simplificar procedimento promover coordenação entre as diversas entidades administrativas envolvidas no procedimento, tantas tantas vezes de costas voltadas incapazes de comunicarem entre si. sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, refiro também previsão, título inovatório, dos acordos endoprocedimentais. no fundo, contratos públicos celebrar entre administração os particulares sobre tramitação do procedimento. do nosso ponto de vista, são uma manifestação clara do princípio da adequação procedimental um fator de flexibilidade de celeridade. finalmente, sr.ª ministra, porque não nos é possível percorrer aqui de uma vez as novidades que este novo código nos traz, quero salientar clarificação, mais do que necessária, do regime de revelação de atos. sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, este ministério está reformar profundamente setor da justiça. já não faz por impulso da troica, já não faz por pressão externanunca fez, de resto —, fálo por convicção, fá-lo por absoluto conhecimento de causa. projeto de revisão que aqui hoje discutimos é bem espelho disso. só não reconhece quem sempre protesta para que tudo mude, pretendendo que, na verdade, no fim de contas, tudo mude, sim, mas para que tudo fique na mesma. termino, sr.ª ministra, citando que este propósito escreveu prof. joão caupers, atual juiz do tribunal constitucional, e, portanto, cuja opinião há de ser nada menos do que dogmática ou sacrossanta para oposição. dizia prof. joão caupers propósito desta reforma: «a impressão geral que se colhe da leitura do anteprojeto da revisão do código do procedimento administrativo, recentemente tornado público, não pode deixar de ser favorável. são, na verdade, diversos os aspetos positivos». sr.ª presidente, sr. deputado filipe neto brandão, de facto, estamos discutir código do procedimento administrativo, mas partido socialista continua enredado em questões procedimentais. é extraordinário! sr. deputado, gostaria de dar-lhe nota de que se há proposta de revisão que foi amplamente discutida pela comunidade jurídica, que foi objeto de discussão por administrativistas, por agentes do setor da justiça, pela própria administração pública é esta proposta. sr. deputado, deixe-me só dar-lhe um panorama, que nem sequer é geral, das opiniões que vão sendo traçadas por este código. diz freitas do amaral: «a comissão nomeada pelo governo fez um bom trabalho apresentou um projeto sério, ponderado de qualidade». diz robim de andrade: «o projeto reformou com audácia em profundidade alguns dos aspetos mais graves deficientes do atual cpa». diz pedro gonçalves: «o documento é importante tem boas soluções». diz tiago duarte: «o projeto de revisão do cpa vem em boa hora. comissão de revisão cumpriu com distinção sua missão». diz andré salgado matos: «como composição da comissão faria espera, projeto é ambicioso tem elevada qualidade técnica, incidindo sobre todas as áreas críticas em que cpa reclama alterações». sr. deputado, quando seu governo foi responsável pelo setor da justiça não foi capaz de fazer reformas desta envergadura. sr. deputado, temos pena que isso não tenha sucedido, mas não pode, agora, substituir-se ao governo que está em funções e, portanto, assuma que se tratou de uma reforma amplamente discutida. não vale pena enredar-se aqui em questões procedimentais, ainda que se trate do procedimento administrativo.

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discutimos hoje uma reforma ambiciosa desassombrada do código do procedimento administrativo. desassombro ambição é algo que, valha verdade, este ministério já nos tem habituado. pelas suas mãos, sr.ª ministra, já passaram por esta casa relevantíssimas reformas para setor da justiça. falo, por exemplo, do código do processo civil, da lei de organização do sistema judiciário, do novo mapa judiciário, da reforma penal processual penal, da reforma do código de insolvência recuperação de empresas, da uniformização das custas, da revisão do regime jurídico do processo de inventário, da nova lei da arbitragem voluntária, do regime jurídico da mediação ou mesmo da revisão da lei dos julgados de paz, apenas para citar alguns não ficar sem tempo. é, pois, chegada hora da chamada justiça administrativa, tradicionalmente negligenciada, não por ser menos importante, mas, porventura, por ser menos compreendida. sr.ª ministra, saudamos esta revisão do cpa (código do procedimento administrativo), que aqui hoje debatemos, e, bem assim, revisão do etaf (estatuto dos tribunais administrativos fiscais) do cpta (código de processo nos tribunais administrativos), que sabemos estarem já na calha. sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, contrariamente ao que se retira de um parecer que está junto ao processo legislativo, andou bem governo ao trazer aqui um decreto-lei autorizado, foi procedimento que sempre se seguiu, fazer acompanhar projeto de revisão com proposta de lei de autorização legislativa. promove transparência facilita debate. bem sabemos que hoje aqui discutimos procedimento administrativo. é pena que partido socialista, pela pergunta que foi colocada, continue enredado em questões procedimentais. mas, sr.ª ministra, sobre projeto de revisão, primeiro ponto que gostaríamos de salientar é que se tratou de uma proposta que envolveu comunidade jurídica que saiu da comunidade jurídica. não é por acaso, sr.as srs. deputados, que são globalmente positivos os pareceres junto ao processo legislativo muito elogiosas as apreciações que sobre ele têm sido feitas pelos especialistas portugueses de direito administrativo. numa revisão que está longe de ficar por alterações de detalhepelo contrário, introduzem-se alterações profundas inovações —, este é, do meu ponto de vista, um facto assinalável senão mesmo um facto assinalar. pode discordar-se deste ou daquele aspeto de pormenoré normal, é natural, diria mesmo que entre juristas é saudável é desejável —, mas assegurar um coro unânime de aplauso ante apreciação global do diploma, é, sr.ª ministra, absolutamente notável, por essa razão não podíamos deixar de sublinhar salientar nesta sede. sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, um segundo ponto tem que ver com as alterações as inovações mais relevantes. no âmbito dos princípios, acrescentam-se seis novos princípios gerais que sr.ª ministra já se referiu. no mesmo sentido, já muito ansiada disciplina dos regulamentos administrativos merece uma nota de relevantíssimo destaque, muito pouco tratada no atual cpa objeto de inúmeras dúvidas relativas designadamente ao procedimento regulamentar, à invalidade dos regulamentos, à omissão regulamentar, proposta que hoje aqui debatemos clarifica um amplo conjunto de questões relativas aos regulamentos externos da administração. por outro lado, na marcha do procedimento, saliento introdução da conferência procedimental, que sr.ª ministra já se referiu, quer deliberativa quer de coordenação, como um fator de flexibilização, simplificação coordenação no contexto de uma administração pública que se quer moderna, célere adaptável uma novidade muitíssimo importante. isto porque, reconhecidamente, conferência procedimental, apesar de estar dependente de previsão legal específica, permitirá simplificar procedimento promover coordenação entre as diversas entidades administrativas envolvidas no procedimento, tantas tantas vezes de costas voltadas incapazes de comunicarem entre si. sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, refiro também previsão, título inovatório, dos acordos endoprocedimentais. no fundo, contratos públicos celebrar entre administração os particulares sobre tramitação do procedimento. do nosso ponto de vista, são uma manifestação clara do princípio da adequação procedimental um fator de flexibilidade de celeridade. finalmente, sr.ª ministra, porque não nos é possível percorrer aqui de uma vez as novidades que este novo código nos traz, quero salientar clarificação, mais do que necessária, do regime de revelação de atos. sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, este ministério está reformar profundamente setor da justiça. já não faz por impulso da troica, já não faz por pressão externanunca fez, de resto —, fálo por convicção, fá-lo por absoluto conhecimento de causa. projeto de revisão que aqui hoje discutimos é bem espelho disso. só não reconhece quem sempre protesta para que tudo mude, pretendendo que, na verdade, no fim de contas, tudo mude, sim, mas para que tudo fique na mesma. termino, sr.ª ministra, citando que este propósito escreveu prof. joão caupers, atual juiz do tribunal constitucional, e, portanto, cuja opinião há de ser nada menos do que dogmática ou sacrossanta para oposição. dizia prof. joão caupers propósito desta reforma: «a impressão geral que se colhe da leitura do anteprojeto da revisão do código do procedimento administrativo, recentemente tornado público, não pode deixar de ser favorável. são, na verdade, diversos os aspetos positivos». sr.ª presidente, sr. deputado filipe neto brandão, de facto, estamos discutir código do procedimento administrativo, mas partido socialista continua enredado em questões procedimentais. é extraordinário! sr. deputado, gostaria de dar-lhe nota de que se há proposta de revisão que foi amplamente discutida pela comunidade jurídica, que foi objeto de discussão por administrativistas, por agentes do setor da justiça, pela própria administração pública é esta proposta. sr. deputado, deixe-me só dar-lhe um panorama, que nem sequer é geral, das opiniões que vão sendo traçadas por este código. diz freitas do amaral: «a comissão nomeada pelo governo fez um bom trabalho apresentou um projeto sério, ponderado de qualidade». diz robim de andrade: «o projeto reformou com audácia em profundidade alguns dos aspetos mais graves deficientes do atual cpa». diz pedro gonçalves: «o documento é importante tem boas soluções». diz tiago duarte: «o projeto de revisão do cpa vem em boa hora. comissão de revisão cumpriu com distinção sua missão». diz andré salgado matos: «como composição da comissão faria espera, projeto é ambicioso tem elevada qualidade técnica, incidindo sobre todas as áreas críticas em que cpa reclama alterações». sr. deputado, quando seu governo foi responsável pelo setor da justiça não foi capaz de fazer reformas desta envergadura. sr. deputado, temos pena que isso não tenha sucedido, mas não pode, agora, substituir-se ao governo que está em funções e, portanto, assuma que se tratou de uma reforma amplamente discutida. não vale pena enredar-se aqui em questões procedimentais, ainda que se trate do procedimento administrativo.

CENTER

LUÍS VAZ

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: se bem nos recordamos, durante discussão da lei-quadro das contra-ordenações ambientais, psd tentou, de uma forma quase obsessiva, reivindicar paternidade deste diploma. recordo, na altura, as palavras do deputado renato sampaio, chamando atenção para montanha de dificuldades sentidas pelo psd, entre desejo de realizar o acto de executar. esta é, sr.as srs. deputados, grande determinante realidade que nos separa: uns tentam idealizar; outros idealizam, realizam, fazem têm capacidade de reconhecer de emendar, quando acham que aquilo que foi feito não se adequa à realidade vigente no nosso país. entendemos que que é proibido, que é ilegal deve ser sempre punido. entendemos também que as coimas devem ser verdadeiramente sentidas por quem as paga para que não seja vantajoso infringir. sem esquecer, sr. deputado, os limites da eficácia dos processos penalizadores. quase três anos após entrada em vigor do diploma, conhecidas as implicações a eficácia da sua aplicação no terreno, tendo em conta tecido socioeconómico do país, governo entendeue bem!proceder à sua revisão, alterando para menos as coimas mínimas sobretudo aquelas que atingem os cidadãos, individual ou colectivamente, os sectores mais débeis. ao nível do mundo rural, algumas infracções graves têm uma penalização que consideramos absolutamente excessiva. senão, vejamos: por exemplo, um agricultor ou uma associação de regantes que não declare, nos prazos previstos, desactivação de captações de águas subterrâneas, por exemplo; um agricultor ou uma associação de regantes que viola obrigação de regularizar titularidade dos recursos hídricosem ambos os casos, para pessoas singulares, as infracções são punidas com coima mínima de €, no caso de negligência de €, no caso de dolo, passando estes valores parae €, no caso de pessoa colectiva. convenhamos que é objectivamente demais! regime jurídico da ren prevê para que, em certas alterações de uso, como, por exemplo, construção de uma simples casota para motor de água, baste para sua execução comunicação aos serviços competentes. esquecimento desta comunicação é também penalizado com os mesmos valores que atrás referi. não consideram isto manifestamente exagerado?!... nós consideramos, bem! aliás, em de maio, propósito de algumas destas questões, um sr. deputado da bancada do psd escreveu seguinte: «um país não pode ser governado de forma desfasada das realidades, nem se endireita sob ameaça de coimas desproporcionadas, por muito louváveis que sejam os objectivos de quem as governa». estamos plenamente de acordo com deputado mendes bota. srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: sem abdicar do princípio da penalização eficaz dos infractores acudindo uma necessidade sentida, governo apresentou sua proposta de revisão desta leiquadro, certamente acatando os contributos acolhidos das posições conhecidas de associações ambientais também de alguns partidos da oposição.

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se bem nos recordamos, durante discussão da lei-quadro das contra-ordenações ambientais, psd tentou, de uma forma quase obsessiva, reivindicar paternidade deste diploma. recordo, na altura, as palavras do deputado renato sampaio, chamando atenção para montanha de dificuldades sentidas pelo psd, entre desejo de realizar o acto de executar. esta é, sr.as srs. deputados, grande determinante realidade que nos separa: uns tentam idealizar; outros idealizam, realizam, fazem têm capacidade de reconhecer de emendar, quando acham que aquilo que foi feito não se adequa à realidade vigente no nosso país. entendemos que que é proibido, que é ilegal deve ser sempre punido. entendemos também que as coimas devem ser verdadeiramente sentidas por quem as paga para que não seja vantajoso infringir. sem esquecer, sr. deputado, os limites da eficácia dos processos penalizadores. quase três anos após entrada em vigor do diploma, conhecidas as implicações a eficácia da sua aplicação no terreno, tendo em conta tecido socioeconómico do país, governo entendeue bem!proceder à sua revisão, alterando para menos as coimas mínimas sobretudo aquelas que atingem os cidadãos, individual ou colectivamente, os sectores mais débeis. ao nível do mundo rural, algumas infracções graves têm uma penalização que consideramos absolutamente excessiva. senão, vejamos: por exemplo, um agricultor ou uma associação de regantes que não declare, nos prazos previstos, desactivação de captações de águas subterrâneas, por exemplo; um agricultor ou uma associação de regantes que viola obrigação de regularizar titularidade dos recursos hídricosem ambos os casos, para pessoas singulares, as infracções são punidas com coima mínima de €, no caso de negligência de €, no caso de dolo, passando estes valores parae €, no caso de pessoa colectiva. convenhamos que é objectivamente demais! regime jurídico da ren prevê para que, em certas alterações de uso, como, por exemplo, construção de uma simples casota para motor de água, baste para sua execução comunicação aos serviços competentes. esquecimento desta comunicação é também penalizado com os mesmos valores que atrás referi. não consideram isto manifestamente exagerado?!... nós consideramos, bem! aliás, em de maio, propósito de algumas destas questões, um sr. deputado da bancada do psd escreveu seguinte: «um país não pode ser governado de forma desfasada das realidades, nem se endireita sob ameaça de coimas desproporcionadas, por muito louváveis que sejam os objectivos de quem as governa». estamos plenamente de acordo com deputado mendes bota. srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: sem abdicar do princípio da penalização eficaz dos infractores acudindo uma necessidade sentida, governo apresentou sua proposta de revisão desta leiquadro, certamente acatando os contributos acolhidos das posições conhecidas de associações ambientais também de alguns partidos da oposição.

CENTER

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: sobre esta matéria, quero deixar uma primeira nota de cumprimento aos profissionais, médicos veterinários também àqueles que desejam ser estão estudar para efeito, pois serão também abrangidos por esta temática o seu ingresso na profissão será também restringido ou, pelo menos, regulado por este diploma. por isso, cumprimento não é inocente pois, de facto, esta discussão também é para eles. sobre esta matéria, gostaria de dizer que no debate na especialidade teremos maior capacidade de fazer um debate mais aprofundado do que nestes minutos de que aqui dispomos que aqui nos é permitido para fazer, mas há duas notas que queria deixar. primeira prende-se com forma como os estágios são enquadrados nesta temática com questão da precariedade, muitas vezes tida como trabalho escravo, que são questões recorrentes. esta não é das profissões mais problemáticas mas é daquelas onde se começa ter uma maior abrangência destes casos. segunda prende-se também com forma como liberalização, particularmente na decorrência da diretiva europeia, dá abertura para algumas práticas que degradam qualidade dos direitos de quem trabalha, neste caso, dos direitos das médicas dos médicos veterinários. há um ponto que queria desde já deixar em cima da mesa que se prende com idoneidade que é exigida quem tenha esta profissão. há uma matéria, que se percebe que é uma espécie de transcrição das reservas anteriores relativas à idoneidade de quem exerce prática da medicina veterinária, que creio que agora deve ser atualizada, tendo até em conta lei que recentemente foi aprovada pela assembleia da república, pois prende-se com os maus tratos aos animais com sua criminalização. não está ainda referido que quem cometeu algum tipo de crime que atente contra os animais, que, por isso, seja considerado como maus tratos animais, possa ser impedido de exercer profissão penso que é uma das matérias que deve merecer essa atualização. dado que estamos rever legislação que legislação que respeita à criminalização dos maus tratos animais foi, entretanto, criada, há um novo panorama jurídico ser incorporado deveríamos também dar esse passo no que toca à idoneidade destes profissionais. quanto ao resto, teremos hipótese a oportunidade de debater na especialidade, com abertura que esperamos que governo tenha não só nas palavras mas também nos atos. sr.ª presidente, srs. deputados, agradeço os vossos contributos espero que sejam intensos durante discussão na especialidade. relativamente algumas das preocupações que ouvi por parte de algumas das bancadas, queria dizer que não fazem sentido. não fazem sentido porque, por exemplo, estágio não está contemplado, ou seja, não é obrigatório estágio nem para iniciar profissão de médico veterinário nem para as sociedades que aqui se referenciam que estão relacionadas com médicos veterinários ou equivalente noutros países, em que os cursos não são semelhantes mas onde, através da regulamentação da união europeia da comparação de cursos, podem ser comparáveis com área dos médicos veterinários. não deixo de tomar especial nota agradecimento, sendo médico veterinário, pelo especial cumprimento que fizeram aos profissionais à ordem.

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sobre esta matéria, quero deixar uma primeira nota de cumprimento aos profissionais, médicos veterinários também àqueles que desejam ser estão estudar para efeito, pois serão também abrangidos por esta temática o seu ingresso na profissão será também restringido ou, pelo menos, regulado por este diploma. por isso, cumprimento não é inocente pois, de facto, esta discussão também é para eles. sobre esta matéria, gostaria de dizer que no debate na especialidade teremos maior capacidade de fazer um debate mais aprofundado do que nestes minutos de que aqui dispomos que aqui nos é permitido para fazer, mas há duas notas que queria deixar. primeira prende-se com forma como os estágios são enquadrados nesta temática com questão da precariedade, muitas vezes tida como trabalho escravo, que são questões recorrentes. esta não é das profissões mais problemáticas mas é daquelas onde se começa ter uma maior abrangência destes casos. segunda prende-se também com forma como liberalização, particularmente na decorrência da diretiva europeia, dá abertura para algumas práticas que degradam qualidade dos direitos de quem trabalha, neste caso, dos direitos das médicas dos médicos veterinários. há um ponto que queria desde já deixar em cima da mesa que se prende com idoneidade que é exigida quem tenha esta profissão. há uma matéria, que se percebe que é uma espécie de transcrição das reservas anteriores relativas à idoneidade de quem exerce prática da medicina veterinária, que creio que agora deve ser atualizada, tendo até em conta lei que recentemente foi aprovada pela assembleia da república, pois prende-se com os maus tratos aos animais com sua criminalização. não está ainda referido que quem cometeu algum tipo de crime que atente contra os animais, que, por isso, seja considerado como maus tratos animais, possa ser impedido de exercer profissão penso que é uma das matérias que deve merecer essa atualização. dado que estamos rever legislação que legislação que respeita à criminalização dos maus tratos animais foi, entretanto, criada, há um novo panorama jurídico ser incorporado deveríamos também dar esse passo no que toca à idoneidade destes profissionais. quanto ao resto, teremos hipótese a oportunidade de debater na especialidade, com abertura que esperamos que governo tenha não só nas palavras mas também nos atos. sr.ª presidente, srs. deputados, agradeço os vossos contributos espero que sejam intensos durante discussão na especialidade. relativamente algumas das preocupações que ouvi por parte de algumas das bancadas, queria dizer que não fazem sentido. não fazem sentido porque, por exemplo, estágio não está contemplado, ou seja, não é obrigatório estágio nem para iniciar profissão de médico veterinário nem para as sociedades que aqui se referenciam que estão relacionadas com médicos veterinários ou equivalente noutros países, em que os cursos não são semelhantes mas onde, através da regulamentação da união europeia da comparação de cursos, podem ser comparáveis com área dos médicos veterinários. não deixo de tomar especial nota agradecimento, sendo médico veterinário, pelo especial cumprimento que fizeram aos profissionais à ordem.

LEFT

ANA DRAGO

BE

sr. presidente, srs. deputados: bloco de esquerda apresenta para discussão um projecto de lei que é um desafio um teste esta assembleia, em particular à bancada maioritária, do partido socialista. interessa, no final deste debate, saber se partido socialista está ou não disposto fazer um compromisso por uma estratégia de investimento na formação, na qualificação, na aprendizagem ao longo da vida. apresentamos um projecto que procura densificar, qualificar estatuto do trabalhador-estudante, de modo que os dois lados desta condiçãoo lado de trabalhador o lado de estudantetenham os direitos as condições necessárias para que aquilo que é um discurso muito comum na sociedade portuguesa sobre aposta a prioridade na educação tenha, de facto, substância corresponda uma acção política real. srs. deputados, sabemos que situação actual dos trabalhadores-estudantes é muitíssimo difícil, por duas ordens de razões. por um lado, aplicação a regulamentação do código do trabalho praticamente anulou as possibilidades que um trabalhador tinha de continuar sua formação, de ser, de facto, um trabalhadorestudante. por outro lado, houve também uma total demissão das políticas públicas de criar nas instituições de ensino, seja superior ou não superior, as condições necessárias para que os trabalhadores-estudantes continuassem sua formação. aliás, aplicação do processo de bolonha ao nível do ensino superior, embora tivesse nos seus objectivos escritos vontade de promover formação ao longo da vida, na prática criou hoje situações que, quer no regime de faltas quer nos modelos de avaliação, impossibilitam muitos trabalhadores-estudantes de continuar sua formação. portanto, esta é hora de saber se discurso da prioridade de educação é ou não verdade na sociedade portuguesa. se há ou não vontade de facultar aos trabalhadores portugueses possibilidade de fazerem formação ao longo da vida. creio que este projecto responde estes dois lados: ao lado dos direitos que são necessários no âmbito do trabalho para que um trabalhador possa fazer sua formação; procura também responsabilizar, criar critérios definidos para que as instituições de ensino forneçam aos trabalhadores possibilidade real de continuarem sua formação. desafio está feito. vamos ver como é que este debate se desenrola. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado emídio guerreiro.

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o bloco de esquerda apresenta para discussão um projecto de lei que é um desafio um teste esta assembleia, em particular à bancada maioritária, do partido socialista. interessa, no final deste debate, saber se partido socialista está ou não disposto fazer um compromisso por uma estratégia de investimento na formação, na qualificação, na aprendizagem ao longo da vida. apresentamos um projecto que procura densificar, qualificar estatuto do trabalhador-estudante, de modo que os dois lados desta condiçãoo lado de trabalhador o lado de estudantetenham os direitos as condições necessárias para que aquilo que é um discurso muito comum na sociedade portuguesa sobre aposta a prioridade na educação tenha, de facto, substância corresponda uma acção política real. srs. deputados, sabemos que situação actual dos trabalhadores-estudantes é muitíssimo difícil, por duas ordens de razões. por um lado, aplicação a regulamentação do código do trabalho praticamente anulou as possibilidades que um trabalhador tinha de continuar sua formação, de ser, de facto, um trabalhadorestudante. por outro lado, houve também uma total demissão das políticas públicas de criar nas instituições de ensino, seja superior ou não superior, as condições necessárias para que os trabalhadores-estudantes continuassem sua formação. aliás, aplicação do processo de bolonha ao nível do ensino superior, embora tivesse nos seus objectivos escritos vontade de promover formação ao longo da vida, na prática criou hoje situações que, quer no regime de faltas quer nos modelos de avaliação, impossibilitam muitos trabalhadores-estudantes de continuar sua formação. portanto, esta é hora de saber se discurso da prioridade de educação é ou não verdade na sociedade portuguesa. se há ou não vontade de facultar aos trabalhadores portugueses possibilidade de fazerem formação ao longo da vida. creio que este projecto responde estes dois lados: ao lado dos direitos que são necessários no âmbito do trabalho para que um trabalhador possa fazer sua formação; procura também responsabilizar, criar critérios definidos para que as instituições de ensino forneçam aos trabalhadores possibilidade real de continuarem sua formação. desafio está feito. vamos ver como é que este debate se desenrola. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado emídio guerreiro.

LEFT

RAÚL DE ALMEIDA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs deputados: em primeiro lugar, quero cumprimentar os representantes da anet presentes nas galerias. о cds tem sido, é, favorável à criação de ordens profissionais; entendemos que é um modo correcto de regular garantir boa prática das profissões com grau académico superior. não podemos deixar de aqui lembrar hoje que, por intermédio do cds, foram criadas várias novas ordens profissionais: ordem dos psicólogos, ordem dos nutricionistas ou mesmo ordem dos fisioterapeutas, que ainda não está finalizada mas para cuja criação cds já apresentou um projecto de lei. neste sentido, cds vê com bons olhos criação da ordem dos engenheiros técnicos, dado ser nosso entendimento que as profissões em causa têm uma especificidade muito própria, qual não lhe permite enquadramento em mais nenhuma ordem. as várias especialidades dentro da engenharia técnica consubstanciam, hoje em dia, uma importante vertente da nossa sociedade desempenham um papel de referência no nosso país. defrontamo-nos, porém, com um problema: projecto de lei que partido socialista aqui nos apresenta, que visa passagem da designação de associação nacional de engenheiros técnicos (anet) para ordem dos engenheiros técnicos e, consequentemente, uma alteração aos seus estatutos, é um projecto com erros que não podemos fazer vista grossa. primeiro deles é ilegitimidade da autoria do mesmo. lei n.º /, de de fevereiro, em relação à qual cds foi único partido votar contra em plenário, no seu artigo .º, estabelece que submissão ao novo regime de ordens por associações públicas profissionais já existentes terá de ser requerida pelo seu órgão competente solicitada ao governo. mais, artigo .° diz também que pedido deve ser acompanhado de novos estatutos. ora, apesar de partido socialista ser partido que suporta governo, não é governo e, nesse sentido, esta iniciativa legislativa é da autoria do partido socialista não do governo. apesar de, como consta na exposição de motivos do referido projecto de lei, iniciativa «resultar de uma pretensão apresentada ao grupo parlamentar do partido socialista pela direcção da anet», tal não invalida que iniciativa legislativa fosse do governo, como lei explicitamente prevê. outro dos erros do presente projecto de lei prende-se com falta de referência à tutela administrativa, sob qual terá de estar ordem dos engenheiros técnicos. lei n.º /, de de fevereiro, consagra também, no n.º do artigo .º, que «as associações públicas profissionais estão sujeitas tutela de legalidade idêntica à exercida pelo governo sobre administração autónoma territorial». analisando, depois, projecto de lei n.º /xi (.ª), não vislumbramos uma única referência à tutela administrativa. lendo com atenção decreto-lei n.º /, de de setembro, que criou anet que aprovou os seus estatutos, também não encontramos nenhuma disposição legal quanto esta mesma tutela. assim sendo, denota-se uma falha de menção sobre que ministério tutelará ordem dos engenheiros técnicos, qual é indispensável e, mais do que isso, é obrigatória! por último, cumpre também referenciar mais um erro, desta vez já não legal, mas político, já não do grupo parlamentar do partido socialista, mas sim do governo do primeiro-ministro josé sócrates. toda esta polémica teria sido evitada se governo tivesse feito que lhe competia tempo horas. sabemos nós que associação nacional dos engenheiros técnicos, ainda no decorrer do ano dejá lá vão três anosdecidiu pedir sua integração no regime da lei n.º /, de de fevereiro, tendo, em conformidade com lei, submetido pedido, juntamente com uma nova proposta de estatutos, ao governo. nada foi feito. verdade é que governo sócrates nada fez desde então. também nesta matéria, como em inúmeras outras, governo esqueceu-se das obrigações que lhe estão inerentes.

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em primeiro lugar, quero cumprimentar os representantes da anet presentes nas galerias. о cds tem sido, é, favorável à criação de ordens profissionais; entendemos que é um modo correcto de regular garantir boa prática das profissões com grau académico superior. não podemos deixar de aqui lembrar hoje que, por intermédio do cds, foram criadas várias novas ordens profissionais: ordem dos psicólogos, ordem dos nutricionistas ou mesmo ordem dos fisioterapeutas, que ainda não está finalizada mas para cuja criação cds já apresentou um projecto de lei. neste sentido, cds vê com bons olhos criação da ordem dos engenheiros técnicos, dado ser nosso entendimento que as profissões em causa têm uma especificidade muito própria, qual não lhe permite enquadramento em mais nenhuma ordem. as várias especialidades dentro da engenharia técnica consubstanciam, hoje em dia, uma importante vertente da nossa sociedade desempenham um papel de referência no nosso país. defrontamo-nos, porém, com um problema: projecto de lei que partido socialista aqui nos apresenta, que visa passagem da designação de associação nacional de engenheiros técnicos (anet) para ordem dos engenheiros técnicos e, consequentemente, uma alteração aos seus estatutos, é um projecto com erros que não podemos fazer vista grossa. primeiro deles é ilegitimidade da autoria do mesmo. lei n.º /, de de fevereiro, em relação à qual cds foi único partido votar contra em plenário, no seu artigo .º, estabelece que submissão ao novo regime de ordens por associações públicas profissionais já existentes terá de ser requerida pelo seu órgão competente solicitada ao governo. mais, artigo .° diz também que pedido deve ser acompanhado de novos estatutos. ora, apesar de partido socialista ser partido que suporta governo, não é governo e, nesse sentido, esta iniciativa legislativa é da autoria do partido socialista não do governo. apesar de, como consta na exposição de motivos do referido projecto de lei, iniciativa «resultar de uma pretensão apresentada ao grupo parlamentar do partido socialista pela direcção da anet», tal não invalida que iniciativa legislativa fosse do governo, como lei explicitamente prevê. outro dos erros do presente projecto de lei prende-se com falta de referência à tutela administrativa, sob qual terá de estar ordem dos engenheiros técnicos. lei n.º /, de de fevereiro, consagra também, no n.º do artigo .º, que «as associações públicas profissionais estão sujeitas tutela de legalidade idêntica à exercida pelo governo sobre administração autónoma territorial». analisando, depois, projecto de lei n.º /xi (.ª), não vislumbramos uma única referência à tutela administrativa. lendo com atenção decreto-lei n.º /, de de setembro, que criou anet que aprovou os seus estatutos, também não encontramos nenhuma disposição legal quanto esta mesma tutela. assim sendo, denota-se uma falha de menção sobre que ministério tutelará ordem dos engenheiros técnicos, qual é indispensável e, mais do que isso, é obrigatória! por último, cumpre também referenciar mais um erro, desta vez já não legal, mas político, já não do grupo parlamentar do partido socialista, mas sim do governo do primeiro-ministro josé sócrates. toda esta polémica teria sido evitada se governo tivesse feito que lhe competia tempo horas. sabemos nós que associação nacional dos engenheiros técnicos, ainda no decorrer do ano dejá lá vão três anosdecidiu pedir sua integração no regime da lei n.º /, de de fevereiro, tendo, em conformidade com lei, submetido pedido, juntamente com uma nova proposta de estatutos, ao governo. nada foi feito. verdade é que governo sócrates nada fez desde então. também nesta matéria, como em inúmeras outras, governo esqueceu-se das obrigações que lhe estão inerentes.

RIGHT

PAULA SANTOS

PCP

sr. presidente, sr.ª ministra, estranho que no seu discurso de apresentação desta proposta não tenha falado de uma matéria que é essencial que está também subjacente este conjunto de medidas que governo, mais uma vez, não respeita. refiro-me à autonomia do poder local democrático. governo os partidos que suportam, psd o cds, num conjunto de medidas de propostas, referem sempre respeito pela autonomia do poder local que autonomia dos municípios é algo que é preciso ter em conta. todavia, que vemos depois, medida medida, sempre que surge alguma questão que tem ver com os municípios no concreto, é que essa autonomia é sempre desrespeitada, é sempre posta de lado trata-se sempre os municípios como se fossem paus mandados do governo como se não fossem eleitos diretamente pelas populações, com um projeto concreto. há muito que governo exerce uma tutela que ultrapassou em muito tutela de legalidade, exerce já uma tutela de mérito. a proposta que governo hoje aqui nos traz, em relação esta matéria, é mais uma vez expressão disso, ao impor aos municípios que não sejam eles definir as taxas de abastecimento de saneamento de águas de resíduos urbanos, mas, sim, uma entidade reguladora cujos objetivos vão ao encontro daqueles que são os deste governo. recordo-me que sr.ª ministra, na comissão de ambiente, ordenamento do território poder local, numa audição em que discutíamos estas questões da água do saneamento, dizia que pretensão, estratégia do governo para este setor não passaria por obrigar os municípios aderir esta visão do governo mas, sim, pela adesão voluntária. vemos bem que adesão voluntária é esta que sr.ª ministra aqui nos traz, quando não dá aos municípios qualquer saída lhes retira toda qualquer autonomia sobre esta matéria! sr.ª ministra, para finalizar, queria colocar-lhe seguinte questão. como sabe, no sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de setúbal, governo aumentou tarifa aos municípios em— proposta da águas de portugal era ainda pior, era de %. mas quadro legal estabelece que aumento é feito de acordo com parecer da ersar, qual propunha um aumento de %. há ainda um outro aspeto: de acordo com prática de todos estes anos, aumento tinha sido fixado partir da taxa de inflação. sr.ª ministra, vê-se bem qual é objetivo deste governo em relação esta mesma proposta. este aumento deque governo está impor este sistema, em concreto, vai, na prática, criar constrangimentos graves ao cumprimento do plano de pagamentos que já estava acordado. é este caminho da sustentabilidade económico-financeira dos sistemas de que sr.ª ministra fala?

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de acordo com prática de todos estes anos, aumento tinha sido fixado partir da taxa de inflação. sr.ª ministra, vê-se bem qual é objetivo deste governo em relação esta mesma proposta. este aumento deque governo está impor este sistema, em concreto, vai, na prática, criar constrangimentos graves ao cumprimento do plano de pagamentos que já estava acordado. é este caminho da sustentabilidade económico-financeira dos sistemas de que sr.ª ministra fala?

FAR_LEFT

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr.ª presidente, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, os verdes não querem desvalorizam proposta que aqui é apresentada, que os verdes querem é compreender esta proposta e, fundamentalmente, os impactos que ela terá. por isso, sr. secretário de estado, gostava de saber, relativamente este supercrédito fiscal às empresas, qual é estimativa do governo relativamente às micro, pequenas médias empresas que possam tirar partido deste crédito fiscal. é que estamos falar, supostamente, de criar robustez no nosso tecido económico sabemos qual é papel que as micro pequenas empresas têm nessa necessidade de criação da robustez também na criação de emprego. governo tem estimativas para tudo. veja bem, sr. secretário de estado, que tem até estimativas para as nas rescisões amigáveis, parece que está dentro da cabeça das pessoas sabe que é que as pessoas podem querer ou não relativamente uma coisa dita de rescisão amigável, faz uma estimativa de lançar para rua, em rescisão amigávelveja bem, sr. secretário de estado —, funcionários públicos. em suma, como governo tem estimativas para tudo, até para aquilo que, às vezes, é difícil estimar, também deve ter uma estimativa para as micro, pequenas médias empresas que poderão estar abrangidas por este crédito fiscal. sr. secretário de estado, há uma outra componente da questão da robustez económica que governo está esquecer, ou não, mas da qual não quer tomar conta, que se prende com questão da procura interna. as empresas estão completamente estranguladas, as empresas precisam de mercado para pensar no investimento que querem fazer. pergunto: que poderá pensar um micro, pequeno ou médio empresário relativamente investimentos concretizar quando sabe que, depois, que é fundamental para alimentar empresa é um mercado interno onde possa vender os seus produtos os seus serviços isso não existe, está cada vez mais esvaziado pelas políticas de austeridade que este governo vai tomando. por fim, sr. secretário de estado, diz governo que toma esta medida no sentido de dar um contributo para redinamização da economia. tudo parapara quem fizer investimento emsr. secretário de estado, então há, certamente, uma conexão direta com os níveis de recessão que governo prevê para ano deou seja, governo está, com certeza, pensar fazer uma revisão das péssimas estimativas que tem criado, fruto obviamente das políticas que tem gerado, relativamente aos níveis de recessão. de contrário, aqui não haverá impacto rigorosamente nenhum! é uma medida de ilusão, é uma medida «para europa ver» não é uma medida real para os portugueses, para as micro, pequenas médias empresas a economia portuguesa beneficiarem dela. portanto, sr. secretário de estado, é tudo isto que carece de esclarecimento. precisamos de perceber conexão entre as medidas criadas as consequências diretas que vão ter naquilo que, supostamente, queremos realizar, que é dinamização da economia. infelizmente, sr. secretário de estado, aquilo que estamos permanentemente ver é governo dar pontapés na economia. não sei se isto é um cartaz, se não passa de um cartaz temo, de facto, que seja um mero cartaz um mero slogan.

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o que poderá pensar um micro, pequeno ou médio empresário relativamente investimentos concretizar quando sabe que, depois, que é fundamental para alimentar empresa é um mercado interno onde possa vender os seus produtos os seus serviços isso não existe, está cada vez mais esvaziado pelas políticas de austeridade que este governo vai tomando. por fim, sr. secretário de estado, diz governo que toma esta medida no sentido de dar um contributo para redinamização da economia. tudo parapara quem fizer investimento emsr. secretário de estado, então há, certamente, uma conexão direta com os níveis de recessão que governo prevê para ano deou seja, governo está, com certeza, pensar fazer uma revisão das péssimas estimativas que tem criado, fruto obviamente das políticas que tem gerado, relativamente aos níveis de recessão. de contrário, aqui não haverá impacto rigorosamente nenhum! é uma medida de ilusão, é uma medida «para europa ver» não é uma medida real para os portugueses, para as micro, pequenas médias empresas a economia portuguesa beneficiarem dela. portanto, sr. secretário de estado, é tudo isto que carece de esclarecimento. precisamos de perceber conexão entre as medidas criadas as consequências diretas que vão ter naquilo que, supostamente, queremos realizar, que é dinamização da economia. infelizmente, sr. secretário de estado, aquilo que estamos permanentemente ver é governo dar pontapés na economia. não sei se isto é um cartaz, se não passa de um cartaz temo, de facto, que seja um mero cartaz um mero slogan.

FAR_LEFT

JOÃO RAMOS

PCP

sr. presidente, srs. deputados, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.ª ministra, mais adiante farei uma intervenção em que irei expor posição do pcp sobre esta iniciativa, mas agora gostaria de colocar algumas questões. primeira questão que coloco tem ver com as entidades que foram ouvidas para elaboração desta iniciativa. gostaria que sr.ª ministra nos informasse se foi ouvida associação portuguesa de aquacultores (apa), ipma (instituto português do mar da atmosfera) ou, por exemplo, sindicato dos trabalhadores da pesca do sul, que tem um património de intervenção grande em defesa dos viveiristas na ria formosa. na proposta de lei, há uma referência águas marinhas a águas interiores no domínio privado. em princípio, os mares os rios são sempre de domínio público. uma vez que há alguma confusão nesta matéria, gostaria que sr.ª ministra clarificasse. há uma outra questão que gostaria de colocar que tem ver com facto de esta iniciativa trazer um estímulo à produção em aquicultura. por isso, pergunto se também haverá estímulos à organização da produção da comercialização, nomeadamente um estímulo ao surgimento de cooperativas de produtores. sr.ª ministra, última questão que lhe coloco tem ver com as concessões. regime de concessões que está previsto é por anos, podendo estender-se até aos anos. é verdade que ele é adequado às características das explorações, mas em lado nenhum do diploma se fala numa reversão deste regime de concessão. tendo em conta que estamos falar de domínio público, seria importante haver uma referência à questão da reversão. solicito que, no âmbito do processo de especialidade, haja alguma informação relativa espaços suscetíveis de instalação de explorações, ao número à tipologia dos pedidos, para sermos mais certeiros nas decisões que tomamos relativamente esta matéria.

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srs. deputados, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.ª ministra, mais adiante farei uma intervenção em que irei expor posição do pcp sobre esta iniciativa, mas agora gostaria de colocar algumas questões. primeira questão que coloco tem ver com as entidades que foram ouvidas para elaboração desta iniciativa. gostaria que sr.ª ministra nos informasse se foi ouvida associação portuguesa de aquacultores (apa), ipma (instituto português do mar da atmosfera) ou, por exemplo, sindicato dos trabalhadores da pesca do sul, que tem um património de intervenção grande em defesa dos viveiristas na ria formosa. na proposta de lei, há uma referência águas marinhas a águas interiores no domínio privado. em princípio, os mares os rios são sempre de domínio público. uma vez que há alguma confusão nesta matéria, gostaria que sr.ª ministra clarificasse. há uma outra questão que gostaria de colocar que tem ver com facto de esta iniciativa trazer um estímulo à produção em aquicultura. por isso, pergunto se também haverá estímulos à organização da produção da comercialização, nomeadamente um estímulo ao surgimento de cooperativas de produtores. sr.ª ministra, última questão que lhe coloco tem ver com as concessões. regime de concessões que está previsto é por anos, podendo estender-se até aos anos. é verdade que ele é adequado às características das explorações, mas em lado nenhum do diploma se fala numa reversão deste regime de concessão. tendo em conta que estamos falar de domínio público, seria importante haver uma referência à questão da reversão. solicito que, no âmbito do processo de especialidade, haja alguma informação relativa espaços suscetíveis de instalação de explorações, ao número à tipologia dos pedidos, para sermos mais certeiros nas decisões que tomamos relativamente esta matéria.

FAR_LEFT

MIGUEL TIAGO

PCP

sr. presidente, é apenas para também dar nota, da parte do grupo parlamentar do pcp, de que interesse que temos em participar na criação de uma solução para este problema vai traduzir-se na apresentação de propostas concretas, que esperemos tenham possibilidade de integrar solução que venha ser aprovada. mas isto não implicagostaríamos de deixá-lo bem claroqualquer espécie de compromisso do pcp com esta que agora está em cima da mesa. relembro os srs. secretários de estado os srs. deputados do psd do cds que, apesar de lei de bases do ambiente a lei dos solos não partirem de uma iniciativa legislativa cidadã, como sr.ª deputada heloísa apolónia, ainda há pouco, em tom irónico, apontou, há, de facto, iniciativas legislativas de cidadãos, na assembleia da república, sobre matéria da água, que devem ser tidas em conta quando discutimos titularidade dos recursos hídricos. uma delas, aliás, única que deu entrada, uma iniciativa legislativa com milhares de assinaturas de cidadãos portugueses é aquela que proíbe desafetação do domínio público hídrico, estabelecendo que os recursos hídricos devem ser sempre do domínio público não devem ser privatizados. partimos desses princípios para debate que aí vem, sem prejuízo de, para aqueles casos em que há uma ocupação específica do domínio público hídrico há uma titularidade préconstituída, podermos criar uma solução, sem abrir portas qualquer outro tipo de ocupação ilegítima do domínio público hídrico.

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é apenas para também dar nota, da parte do grupo parlamentar do pcp, de que interesse que temos em participar na criação de uma solução para este problema vai traduzir-se na apresentação de propostas concretas, que esperemos tenham possibilidade de integrar solução que venha ser aprovada. mas isto não implicagostaríamos de deixá-lo bem claroqualquer espécie de compromisso do pcp com esta que agora está em cima da mesa. relembro os srs. secretários de estado os srs. deputados do psd do cds que, apesar de lei de bases do ambiente a lei dos solos não partirem de uma iniciativa legislativa cidadã, como sr.ª deputada heloísa apolónia, ainda há pouco, em tom irónico, apontou, há, de facto, iniciativas legislativas de cidadãos, na assembleia da república, sobre matéria da água, que devem ser tidas em conta quando discutimos titularidade dos recursos hídricos. uma delas, aliás, única que deu entrada, uma iniciativa legislativa com milhares de assinaturas de cidadãos portugueses é aquela que proíbe desafetação do domínio público hídrico, estabelecendo que os recursos hídricos devem ser sempre do domínio público não devem ser privatizados. partimos desses princípios para debate que aí vem, sem prejuízo de, para aqueles casos em que há uma ocupação específica do domínio público hídrico há uma titularidade préconstituída, podermos criar uma solução, sem abrir portas qualquer outro tipo de ocupação ilegítima do domínio público hídrico.

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ISABEL ONETO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: como já foi referido, este projecto de lei visa dar resposta uma solução já anteriormente perfilhada por esta assembleia no sentido de resolver estabilidade do quadro de pessoal da comissão de acesso aos documentos administrativos, sobretudo no que se refere à sua estrutura orgânica. cremos ser essencial não só resolução deste problemaque, como já aqui foi referido, tem cerca de dois anoscomo, acima de tudo, chamar atenção para importância da cada na nossa vida pública para necessidade de garantir que acesso do cidadão aos documentos administrativos, aos documentos da administração pública tenha, da parte da cada, acompanhamento que é devido. isso só é possível se, de facto, cada estiver dotada de uma estrutura orgânica que lhe permita dar resposta às solicitações à missão que lhe está acometida. partido socialista subscreveu este projecto de lei tendo também em atenção aquela que é hoje função da cada, ou seja, assegurar transparência dos documentos dos actos da administração pública.

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como já foi referido, este projecto de lei visa dar resposta uma solução já anteriormente perfilhada por esta assembleia no sentido de resolver estabilidade do quadro de pessoal da comissão de acesso aos documentos administrativos, sobretudo no que se refere à sua estrutura orgânica. cremos ser essencial não só resolução deste problemaque, como já aqui foi referido, tem cerca de dois anoscomo, acima de tudo, chamar atenção para importância da cada na nossa vida pública para necessidade de garantir que acesso do cidadão aos documentos administrativos, aos documentos da administração pública tenha, da parte da cada, acompanhamento que é devido. isso só é possível se, de facto, cada estiver dotada de uma estrutura orgânica que lhe permita dar resposta às solicitações à missão que lhe está acometida. partido socialista subscreveu este projecto de lei tendo também em atenção aquela que é hoje função da cada, ou seja, assegurar transparência dos documentos dos actos da administração pública.

CENTER

MARIA DE BELÉM ROSEIRA

PS

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: proposta de lei de alteração da lei de bases da segurança social, aqui em discussão, começa por trazer consigo uma primeira marca, do incumprimento da própria lei que aqui se pretende, parcialmente, alterar. na verdade, incidindo as alterações propostas sobre sistema previdencial, apenas, incumpre frontalmente princípio da participação, uma vez que esta proposta não foi discutida com as entidades representativas nem dos trabalhadores, nem das entidades patronais. por que é que isto é grave? é porque, tratando-se do sistema previdencial, que mesmo é dizer contributivo, as receitas por ele geradas não são do estado, mas de quem as gerou, tendo como fundamento intenção constituição de direitos futuros, através de descontos sobre os salários, sejam dos trabalhadores, sejam das entidades patronais. podemos, pois, dizer que estado é um mero gestor destes fundos relativamente eles constitui-se numa verdadeira obrigação fiduciáriafiduciária significa com fidúcia, respeitando confiançade cumprir com as regras que os regem que só podem ser alteradas em negociação, em concertação com os seus verdadeiros proprietários, que não aconteceu. mas mais: diz sabedoria popular que «mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo». é verdade. ainda há menos de horas, nesta mesma tribuna, sr.ª ministra de estado das finanças repetia repetia, para tribunal constitucional ouvir, que os cortes retroativos de pensões dos funcionários públicos previstos no orçamento do estado para eram meramente transitórios deixariam de acontecer logo que situação económica se alterasse em determinadas situações inconcretizáveis. pois bem, aqui temos, perante nós, projeto de decreto que visa consubstanciar as alterações hoje em discussão que, logo no seu primeiro parágrafo, afirma: «as necessidades de contenção da despesa pública no longo prazo com caráter de definitividade obrigam à redução da despesa no setor da segurança social». e, mais à frente: «refira-se que regime de proteção social convergente será adaptado aos princípios do presente decreto-lei através de legislação própria». já estamos habituados aos eufemismos do governo, mas chamar ao definitivo de transitório é contradição insanável. mas, regressando ao cerne da questão, governo propõe duas alterações ao sistema previdencial de uma só vez, que nunca se viram em qualquer outro país da europa: aumento imediato de um ano na idade mínima de acesso à pensão o impedimento de acesso à mesma de quem pretenda dela beneficiar, mesmo que com penalização. dito por outras palavras, governo impede, de uma só vez sem qualquer período transitório que permitisse adaptação de planos de vida, acesso à pensão nos termos até agora em vigor, mesmo que com penalização cargo do beneficiário. nunca vimos um governo, que se apelida si mesmo de liberal, que tanto se introduzisse nos planos privados de cada um, nas suas casas, na gestão das suas poupanças, redutos de intimidade invioláveis em qualquer estado de direito. ao propor que propõe, governo pretende cumprir aquilo com que se comprometeu com troica, sem mandato. repito: sem mandato, às escondidas, pois nada colocou em cima da mesa da concertação social. mas mais: ao comprometer-se como fez, governo ignorou, não defendendo, como é seu dever, os interesses dos portugueses, que é povo que mais horas trabalha na união europeia, que menos horas de descanso tem, no qual os trabalhadores menos horas têm para estar com os seus filhos que são dos que mais tarde se reformam, como comprova relatório da ocde desta semana em que, fruto da reforma demenos subirá despesa com pensões nas próximas décadas. mas ignorou mais: é que enquanto na irlanda, termo de comparação enviado para tribunal constitucional, segundo consta, os irlandeses têmanos de esperança de vida saudável aos anos; os espanhóis têmanos; os gregos tême os portugueses têm apenasanos de esperança de vida saudável nessa mesma idade. isto cruzado com as restrições de acesso à saúde, agravará, de forma muito dura, as condições de vida dos nossos pensionistas. mas mais, ainda: impacto que uma medida desta natureza pode ter sobre agravamento da situação laboral dos mais velhos, quer através do despedimento como meio de as empresas anteciparem reestruturações, com custos sociais financeiros acrescidos para segurança social, quer através da sua mais difícil empregabilidade perante perspetiva de as empresas terem de os manter mais tempo nos seus postos de trabalho. partido socialista sempre esteve disponível, ao longo do tempo, para reforma social fê-la, estruturalmente, emsem alterar idade legal da reforma de forma súbita de supetão, permitindo escolha das pessoas, equilibrando sistema começando, aliás, mais cedo do que países como alemanha a espanha, um esforço de garantia de sustentabilidade do sistema de pensões. é bom lembrar que esta alteração foi votada contra pela atual maioria no governo, apesar de ter tido subjacente um acordo de concertação social. esta alteração, que hoje é proposta, não tem outro objetivo que não seja de um ganho orçamental imediato. se dúvidas houvesse, anteprojeto enviado pelo governo deixa isso mesmo muito claro. sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei é abusiva, porque governo pretende dispor do que não é seu de forma abrupta não concertada. esta proposta de lei é injusta, porque penaliza quem cumpriu seu dever, empresas trabalhadores, descontando que lei previa em montante em tempo. esta proposta de lei é ilegítima, porque coloca estado em incumprimento de uma verdadeira obrigação fiduciária, assente na confiança de quem ele entregou gestão das suas poupanças. esta proposta de lei é perigosa pelos impactos que terá no mercado de trabalho dos mais velhos porque, para obter ganhos de curto prazo, abala confiança e, consequentemente, sustentabilidade do sistema previdencial de segurança social, que é uma aposta de longo prazo. sr.as srs. deputados, sr.as srs. deputados da maioria parlamentar, nunca pensei, nesta tribuna, ter de invocar as palavras do ex-ministro do anterior regime veiga de macedo, que aqui mesmo disse, perante uma alteração pretendida pelo governo de então: «os dinheiros da previdência são sagrados, porque são suor dos trabalhadores porque representam um pesado sacrifício para economia do país»emhá mais de anos. dizia: «na defesa da previdência não se hesitará nem se transigirá». sr.as srs. deputados da maioria, na proteção no respeito pela previdência pelo sistema previdencial, ps não hesitará nem transigirá.

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a proposta de lei de alteração da lei de bases da segurança social, aqui em discussão, começa por trazer consigo uma primeira marca, do incumprimento da própria lei que aqui se pretende, parcialmente, alterar. na verdade, incidindo as alterações propostas sobre sistema previdencial, apenas, incumpre frontalmente princípio da participação, uma vez que esta proposta não foi discutida com as entidades representativas nem dos trabalhadores, nem das entidades patronais. por que é que isto é grave? é porque, tratando-se do sistema previdencial, que mesmo é dizer contributivo, as receitas por ele geradas não são do estado, mas de quem as gerou, tendo como fundamento intenção constituição de direitos futuros, através de descontos sobre os salários, sejam dos trabalhadores, sejam das entidades patronais. podemos, pois, dizer que estado é um mero gestor destes fundos relativamente eles constitui-se numa verdadeira obrigação fiduciáriafiduciária significa com fidúcia, respeitando confiançade cumprir com as regras que os regem que só podem ser alteradas em negociação, em concertação com os seus verdadeiros proprietários, que não aconteceu. mas mais: diz sabedoria popular que «mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo». é verdade. ainda há menos de horas, nesta mesma tribuna, sr.ª ministra de estado das finanças repetia repetia, para tribunal constitucional ouvir, que os cortes retroativos de pensões dos funcionários públicos previstos no orçamento do estado para eram meramente transitórios deixariam de acontecer logo que situação económica se alterasse em determinadas situações inconcretizáveis. pois bem, aqui temos, perante nós, projeto de decreto que visa consubstanciar as alterações hoje em discussão que, logo no seu primeiro parágrafo, afirma: «as necessidades de contenção da despesa pública no longo prazo com caráter de definitividade obrigam à redução da despesa no setor da segurança social». e, mais à frente: «refira-se que regime de proteção social convergente será adaptado aos princípios do presente decreto-lei através de legislação própria». já estamos habituados aos eufemismos do governo, mas chamar ao definitivo de transitório é contradição insanável. mas, regressando ao cerne da questão, governo propõe duas alterações ao sistema previdencial de uma só vez, que nunca se viram em qualquer outro país da europa: aumento imediato de um ano na idade mínima de acesso à pensão o impedimento de acesso à mesma de quem pretenda dela beneficiar, mesmo que com penalização. dito por outras palavras, governo impede, de uma só vez sem qualquer período transitório que permitisse adaptação de planos de vida, acesso à pensão nos termos até agora em vigor, mesmo que com penalização cargo do beneficiário. nunca vimos um governo, que se apelida si mesmo de liberal, que tanto se introduzisse nos planos privados de cada um, nas suas casas, na gestão das suas poupanças, redutos de intimidade invioláveis em qualquer estado de direito. ao propor que propõe, governo pretende cumprir aquilo com que se comprometeu com troica, sem mandato. repito: sem mandato, às escondidas, pois nada colocou em cima da mesa da concertação social. mas mais: ao comprometer-se como fez, governo ignorou, não defendendo, como é seu dever, os interesses dos portugueses, que é povo que mais horas trabalha na união europeia, que menos horas de descanso tem, no qual os trabalhadores menos horas têm para estar com os seus filhos que são dos que mais tarde se reformam, como comprova relatório da ocde desta semana em que, fruto da reforma demenos subirá despesa com pensões nas próximas décadas. mas ignorou mais: é que enquanto na irlanda, termo de comparação enviado para tribunal constitucional, segundo consta, os irlandeses têmanos de esperança de vida saudável aos anos; os espanhóis têmanos; os gregos tême os portugueses têm apenasanos de esperança de vida saudável nessa mesma idade. isto cruzado com as restrições de acesso à saúde, agravará, de forma muito dura, as condições de vida dos nossos pensionistas. mas mais, ainda: impacto que uma medida desta natureza pode ter sobre agravamento da situação laboral dos mais velhos, quer através do despedimento como meio de as empresas anteciparem reestruturações, com custos sociais financeiros acrescidos para segurança social, quer através da sua mais difícil empregabilidade perante perspetiva de as empresas terem de os manter mais tempo nos seus postos de trabalho. partido socialista sempre esteve disponível, ao longo do tempo, para reforma social fê-la, estruturalmente, emsem alterar idade legal da reforma de forma súbita de supetão, permitindo escolha das pessoas, equilibrando sistema começando, aliás, mais cedo do que países como alemanha a espanha, um esforço de garantia de sustentabilidade do sistema de pensões. é bom lembrar que esta alteração foi votada contra pela atual maioria no governo, apesar de ter tido subjacente um acordo de concertação social. esta alteração, que hoje é proposta, não tem outro objetivo que não seja de um ganho orçamental imediato. se dúvidas houvesse, anteprojeto enviado pelo governo deixa isso mesmo muito claro. sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei é abusiva, porque governo pretende dispor do que não é seu de forma abrupta não concertada. esta proposta de lei é injusta, porque penaliza quem cumpriu seu dever, empresas trabalhadores, descontando que lei previa em montante em tempo. esta proposta de lei é ilegítima, porque coloca estado em incumprimento de uma verdadeira obrigação fiduciária, assente na confiança de quem ele entregou gestão das suas poupanças. esta proposta de lei é perigosa pelos impactos que terá no mercado de trabalho dos mais velhos porque, para obter ganhos de curto prazo, abala confiança e, consequentemente, sustentabilidade do sistema previdencial de segurança social, que é uma aposta de longo prazo. sr.as srs. deputados, sr.as srs. deputados da maioria parlamentar, nunca pensei, nesta tribuna, ter de invocar as palavras do ex-ministro do anterior regime veiga de macedo, que aqui mesmo disse, perante uma alteração pretendida pelo governo de então: «os dinheiros da previdência são sagrados, porque são suor dos trabalhadores porque representam um pesado sacrifício para economia do país»emhá mais de anos. dizia: «na defesa da previdência não se hesitará nem se transigirá». sr.as srs. deputados da maioria, na proteção no respeito pela previdência pelo sistema previdencial, ps não hesitará nem transigirá.

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JOSÉ MANUEL RIBEIRO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: discutimos hoje projecto de lei n.º /x (.ª), do grupo parlamentar do cds-pp, que mais não prevê do que alteração do prazo de reembolso do iva para um mês após pedido dos contribuintes. é uma medida que merece nosso apoio, pois esta proposta vem fomentar liquidez das empresas. aliás, é bom lembrar que psd, já desde há largos meses, tem vindo apresentar variadíssimas propostas que promovem emprego, estancam desemprego permitem liquidez das empresas. são exemplos do que digo: extinção do pagamento especial por conta; alteração do regime de pagamento do iva, de modo que este deixe de ser feito no momento da prestação do serviço ou da facturação passe ser pago no momento do efectivo recebimento; autorização às empresas que sejam credoras do estado de realizarem, no cumprimento das suas obrigações fiscais, compensação de créditos; a descida generalizada, isto é, para todas as empresas, da taxa social única, de modo reduzir custo do trabalho e, dessa forma, defender emprego. estas propostas esbarraram no muro da intransigência do partido socialista do governo, de quem acha que as boas medidas são só as suas. foi esta postura de ausência de bom senso de uma olímpica incapacidade de ouvir os outros de decidir em conformidade que levou país ao estado actual. governo ignorou os avisos as propostas do psd e, hoje, portugal está mais pobre, mais injusto, com crescentes assimetrias sociais situações de vida dolorosas para um número crescente de portugueses. as empresas fecham um ritmo exponencial, desemprego galopa a taxa aproxima-se perigosamente dos %. nosso país continua divergir face à europa. e, como generalidade dos organismos internacionais comprovam, portugal demonstrou-se como um dos países europeus mais vulneráveis à actual crise internacional, resultado obviamente dos nossos problemas estruturais, mas, em especial, agravados fortemente pelas políticas conjunturais erradas deste governo. termino, com uma garantia: independentemente da arrogância da insensibilidade do governo, psd continuará apresentar as suas propostas, tendo sempre como objectivo maior os portugueses portugal.

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discutimos hoje projecto de lei n.º /x (.ª), do grupo parlamentar do cds-pp, que mais não prevê do que alteração do prazo de reembolso do iva para um mês após pedido dos contribuintes. é uma medida que merece nosso apoio, pois esta proposta vem fomentar liquidez das empresas. aliás, é bom lembrar que psd, já desde há largos meses, tem vindo apresentar variadíssimas propostas que promovem emprego, estancam desemprego permitem liquidez das empresas. são exemplos do que digo: extinção do pagamento especial por conta; alteração do regime de pagamento do iva, de modo que este deixe de ser feito no momento da prestação do serviço ou da facturação passe ser pago no momento do efectivo recebimento; autorização às empresas que sejam credoras do estado de realizarem, no cumprimento das suas obrigações fiscais, compensação de créditos; a descida generalizada, isto é, para todas as empresas, da taxa social única, de modo reduzir custo do trabalho e, dessa forma, defender emprego. estas propostas esbarraram no muro da intransigência do partido socialista do governo, de quem acha que as boas medidas são só as suas. foi esta postura de ausência de bom senso de uma olímpica incapacidade de ouvir os outros de decidir em conformidade que levou país ao estado actual. governo ignorou os avisos as propostas do psd e, hoje, portugal está mais pobre, mais injusto, com crescentes assimetrias sociais situações de vida dolorosas para um número crescente de portugueses. as empresas fecham um ritmo exponencial, desemprego galopa a taxa aproxima-se perigosamente dos %. nosso país continua divergir face à europa. e, como generalidade dos organismos internacionais comprovam, portugal demonstrou-se como um dos países europeus mais vulneráveis à actual crise internacional, resultado obviamente dos nossos problemas estruturais, mas, em especial, agravados fortemente pelas políticas conjunturais erradas deste governo. termino, com uma garantia: independentemente da arrogância da insensibilidade do governo, psd continuará apresentar as suas propostas, tendo sempre como objectivo maior os portugueses portugal.

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JORGE PAULO OLIVEIRA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: propósito desta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, gostaria de começar por assinalar que, para psde psd não desvaloriza importância —, pagamento dos impostos em prestações pode significar para contribuinte. prová-lo está circunstância de, emnum anterior governo do psd/cds-pp, ter sido introduzida possibilidade de imi (imposto municipal sobre imóveis) poder ser pago em três prestações, nos meses de abril, julho novembro, sempre que este fosse de valor superior €. como se sabe, até ao final deo imi era pago de uma só vez, em abril, se montante fosse igual ou inferior ae em duas prestações, em abril setembro, se fosse de valor superior. também como é do conhecimento de todos, número máximo de prestações então introduzido mantém-se até aos dias de hoje, embora com referências quantitativas diferentes. não obstante que acabo de referir, é preciso ter presentebem presenteque imi é uma receita própria das autarquias locais que esta receita assume uma especial relevância no volume total das receitas municipais. ora, que iniciativa legislativa nos propõe é muito simples: entre outras coisas, propõe-nos que os montantes superiores adevidos título de imi possam ser liquidados em cinco prestações. como se sabe, atualmente apenas são permitidas três prestações quando montante é superior €. propõe-nos, igualmente, esta proposta de lei, que estas cinco prestações tenham lugar nos meses de julho, agosto, setembro, outubro novembro. ora, sabendo nós que, no corrente ano dede um total superior quatro milhões de notas de liquidação de imi emitidas,eram de valor superior €, isto significa que, merecer aprovação esta proposta, as autarquias locais vão receber grosso das receitas que têm direito título de imi no segundo semestre, quando, como sabemos, até aqui elas eram mais ou menos recebidas equivalentemente, distribuídas por dois semestres. para quem não saiba, refira-se que maior tranche ocorre no mês de junho, por força dos pagamentos ocorridos no mês de maio, a segunda maior tranche ocorre no mês de dezembro, por força dos pagamentos realizados em novembro. sabendo nós, igualmente, que receita fiscal dos municípios representada sua receita total, que receita dos impostos diretos é principal componente deste agregado que, na perspetiva municipal, receita do imi valedo total da receita de impostos diretos, sr. presidente, sr.as srs. deputados, é fácil, muito fácil perceber impacto negativo grave que esta proposta de lei trará para tesouraria das autarquias locais, se for aprovada, naturalmente. ou seja, trará inconvenientes graves problemas de tesouraria para as autarquias, que são, nem mais nem menos, quem tem estado na linha da frente, na linha de combate à pandemia, na mitigação dos seus efeitos do ponto de vista social, económico ou sanitário. se tudo isto acrescentarmos inevitável aumento dos custos administrativos operacionais advindos do alargamento do número de prestações, bem como se tudo isto acrescentarmos que não se vislumbranós, pelo menos, não vislumbramoso interesse que possa, eventualmente, existir em concentrar no segundo semestre pagamento do imi de montantes mais elevados, naturalmente não vemos razões para acompanhar esta iniciativa.

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a propósito desta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, gostaria de começar por assinalar que, para psde psd não desvaloriza importância —, pagamento dos impostos em prestações pode significar para contribuinte. prová-lo está circunstância de, emnum anterior governo do psd/cds-pp, ter sido introduzida possibilidade de imi (imposto municipal sobre imóveis) poder ser pago em três prestações, nos meses de abril, julho novembro, sempre que este fosse de valor superior €. como se sabe, até ao final deo imi era pago de uma só vez, em abril, se montante fosse igual ou inferior ae em duas prestações, em abril setembro, se fosse de valor superior. também como é do conhecimento de todos, número máximo de prestações então introduzido mantém-se até aos dias de hoje, embora com referências quantitativas diferentes. não obstante que acabo de referir, é preciso ter presentebem presenteque imi é uma receita própria das autarquias locais que esta receita assume uma especial relevância no volume total das receitas municipais. ora, que iniciativa legislativa nos propõe é muito simples: entre outras coisas, propõe-nos que os montantes superiores adevidos título de imi possam ser liquidados em cinco prestações. como se sabe, atualmente apenas são permitidas três prestações quando montante é superior €. propõe-nos, igualmente, esta proposta de lei, que estas cinco prestações tenham lugar nos meses de julho, agosto, setembro, outubro novembro. ora, sabendo nós que, no corrente ano dede um total superior quatro milhões de notas de liquidação de imi emitidas,eram de valor superior €, isto significa que, merecer aprovação esta proposta, as autarquias locais vão receber grosso das receitas que têm direito título de imi no segundo semestre, quando, como sabemos, até aqui elas eram mais ou menos recebidas equivalentemente, distribuídas por dois semestres. para quem não saiba, refira-se que maior tranche ocorre no mês de junho, por força dos pagamentos ocorridos no mês de maio, a segunda maior tranche ocorre no mês de dezembro, por força dos pagamentos realizados em novembro. sabendo nós, igualmente, que receita fiscal dos municípios representada sua receita total, que receita dos impostos diretos é principal componente deste agregado que, na perspetiva municipal, receita do imi valedo total da receita de impostos diretos, sr. presidente, sr.as srs. deputados, é fácil, muito fácil perceber impacto negativo grave que esta proposta de lei trará para tesouraria das autarquias locais, se for aprovada, naturalmente. ou seja, trará inconvenientes graves problemas de tesouraria para as autarquias, que são, nem mais nem menos, quem tem estado na linha da frente, na linha de combate à pandemia, na mitigação dos seus efeitos do ponto de vista social, económico ou sanitário. se tudo isto acrescentarmos inevitável aumento dos custos administrativos operacionais advindos do alargamento do número de prestações, bem como se tudo isto acrescentarmos que não se vislumbranós, pelo menos, não vislumbramoso interesse que possa, eventualmente, existir em concentrar no segundo semestre pagamento do imi de montantes mais elevados, naturalmente não vemos razões para acompanhar esta iniciativa.

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MENDES BOTA

PSD

sr. presidente, srs. deputados: projecto de lei n.º /x, apresentado pelo grupo parlamentar do psd, que hoje discutimos, visa alterar regulamento das contrastarias, introduzindo uma maior liberalização no mercado de venda de metais preciosos, nomeadamente na venda de produtos de prata. nestes termos, grupo parlamentar do psd propõe revisão do regulamento das contrastarias, definido pelo decreto-lei n.º /, de de setembro, no sentido de permitir venda, até agora proibida, de produtos de prata em estabelecimentos comerciais que não sejam ourivesarias. pretendemos, assim, uma adaptação da normativa reguladora do comércio de artefactos de prata às novas realidades do comércio existentes no espaço europeu nacional, tendo por objecto imediato os estabelecimentos comerciais que vendem peças de prata e, simultaneamente, outros acessórios de moda. acreditamos que, face às profundas transformações ocorridas nos últimos anos no sector comercial português, com uma significativa mudança dos padrões de consumo, permissão da venda de produtos de prata fora das ourivesarias terá consequências positivas para mercado nacional para os seus consumidores. perante um consumidor moderno informado, julgamos adequada justa alteração à legislação elaborada para um tipo de consumidor dos anosmais ainda quando sector das ourivesarias não demonstra qualquer preocupação ou objecção relevante à revisão pretendia. alteração do regulamento das contrastarias, delimitado no presente projecto de lei, beneficiará essencialmente consumidores através da redução dos preços dos produtos em prata do acréscimo de concorrência. por outro lado, estaremos ir ao encontro da legislação em vigor em muitos países da união europeia. título de exemplo, destacamos alguns países geograficamente próximos de portugal, como sejam espanha, frança o reino unido, que, mantendo regime do contraste obrigatório, têm diferentes tipos de exigências quanto à comercialização dos metais preciosos. no entanto, em todos eles, é comum permissão que hoje apresentamos ao parlamento português, isto é, venda de produtos de prata fora das ourivesarias. acresce que encaramos esta revisão como um incentivo aos intercâmbios, às novas formas de negócio às transacções comerciais com outros estados-membros. saliente-se, ainda, que alteração proposta não pretende modificar regime do contraste obrigatório nas peças de metais preciosos, uma vez que constitui uma «premissa basilar para um leal transparente exercício do comércio de venda de artefactos de prata». sr. presidente, sr.as srs. deputados: presente projecto de lei prevê criação de uma nova licença ou matrícula, no decreto-lei n.º /, com modalidade de «retalhista misto de artefactos de prata», que permite expor vender ao público artefactos de prata conjuntamente com outros artigos. esta matrícula dependerá sempre do parecer favorável da entidade fiscalizadora sobre adequação das instalações a observância das normas que condicionam exercício da actividade. como forma de garantir qualidade de informação ao consumidor, é proposto que os objectos de prata estejam expostos em lugar convenientemente individualizado identificado, em português, inglês francês. por outro lado, é obrigatória existência de um quadro impresso, com os desenhos das marcas dos punções legais adquiridos nas contrastarias. aposta na comercialização deste tipo de produtos significa também uma oportunidade de emprego para os jovens designers em portugal. esperamos que os restantes grupos parlamentares comunguem da mesma atenção para com esta situação, carecer de actualização legislativa, de forma podermos aprovar alteração proposta, no sentido de melhorar funcionamento do mercado dos metais preciosos.

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o projecto de lei n.º /x, apresentado pelo grupo parlamentar do psd, que hoje discutimos, visa alterar regulamento das contrastarias, introduzindo uma maior liberalização no mercado de venda de metais preciosos, nomeadamente na venda de produtos de prata. nestes termos, grupo parlamentar do psd propõe revisão do regulamento das contrastarias, definido pelo decreto-lei n.º /, de de setembro, no sentido de permitir venda, até agora proibida, de produtos de prata em estabelecimentos comerciais que não sejam ourivesarias. pretendemos, assim, uma adaptação da normativa reguladora do comércio de artefactos de prata às novas realidades do comércio existentes no espaço europeu nacional, tendo por objecto imediato os estabelecimentos comerciais que vendem peças de prata e, simultaneamente, outros acessórios de moda. acreditamos que, face às profundas transformações ocorridas nos últimos anos no sector comercial português, com uma significativa mudança dos padrões de consumo, permissão da venda de produtos de prata fora das ourivesarias terá consequências positivas para mercado nacional para os seus consumidores. perante um consumidor moderno informado, julgamos adequada justa alteração à legislação elaborada para um tipo de consumidor dos anosmais ainda quando sector das ourivesarias não demonstra qualquer preocupação ou objecção relevante à revisão pretendia. alteração do regulamento das contrastarias, delimitado no presente projecto de lei, beneficiará essencialmente consumidores através da redução dos preços dos produtos em prata do acréscimo de concorrência. por outro lado, estaremos ir ao encontro da legislação em vigor em muitos países da união europeia. título de exemplo, destacamos alguns países geograficamente próximos de portugal, como sejam espanha, frança o reino unido, que, mantendo regime do contraste obrigatório, têm diferentes tipos de exigências quanto à comercialização dos metais preciosos. no entanto, em todos eles, é comum permissão que hoje apresentamos ao parlamento português, isto é, venda de produtos de prata fora das ourivesarias. acresce que encaramos esta revisão como um incentivo aos intercâmbios, às novas formas de negócio às transacções comerciais com outros estados-membros. saliente-se, ainda, que alteração proposta não pretende modificar regime do contraste obrigatório nas peças de metais preciosos, uma vez que constitui uma «premissa basilar para um leal transparente exercício do comércio de venda de artefactos de prata». sr. presidente, sr.as srs. deputados: presente projecto de lei prevê criação de uma nova licença ou matrícula, no decreto-lei n.º /, com modalidade de «retalhista misto de artefactos de prata», que permite expor vender ao público artefactos de prata conjuntamente com outros artigos. esta matrícula dependerá sempre do parecer favorável da entidade fiscalizadora sobre adequação das instalações a observância das normas que condicionam exercício da actividade. como forma de garantir qualidade de informação ao consumidor, é proposto que os objectos de prata estejam expostos em lugar convenientemente individualizado identificado, em português, inglês francês. por outro lado, é obrigatória existência de um quadro impresso, com os desenhos das marcas dos punções legais adquiridos nas contrastarias. aposta na comercialização deste tipo de produtos significa também uma oportunidade de emprego para os jovens designers em portugal. esperamos que os restantes grupos parlamentares comunguem da mesma atenção para com esta situação, carecer de actualização legislativa, de forma podermos aprovar alteração proposta, no sentido de melhorar funcionamento do mercado dos metais preciosos.

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FRANCISCO MADEIRA LOPES

PEV

sr. presidente, srs. deputados: obesidade é hoje, reconhecidamente, um dos mais graves problemas de saúde com que as sociedades ocidentais neste momento se defrontam, tendo já sido considerada pela organização mundial de saúde epidemia do século xxi, sendo responsável pelo aparecimento ou agravamento de inúmeras outras doenças pela diminuição da esperança da qualidade de vida das pessoas que dela sofrem. em consequência do modus vivendi, dos hábitos pouco saudáveis existentes na nossa sociedade actual, do sedentarismo que prolifera de toda uma conjuntura de produção consumo de massas típico das sociedades capitalistas, de uma cultura de abundância, excessos desperdícios, obesidade tem vindo ganhar terreno na nossa sociedade passos largos não constituirá dúvida para ninguém que é necessário tentar travá-la com todos os instrumentos que estiverem ao nosso alcance. cerca deados europeus, de acordo ainda com oms, apresenta excesso de peso, sendo que estes números ameaçam continuar aumentar exponencialmente face ao fenómeno da obesidade infantil, de tal forma que, emo comissário europeu david byrne defendia que, tal como luta contra tabagismo foi uma prioridade para as autoridades de saúde nível mundial no século xx, obesidade é combate do século xxi. os reflexos da obesidade são muitos as complicações variadas, indo desde agravamento de dificuldades respiratórias, dificuldades de locomoção, artrite, diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares alguns tipos de cancroe isto apenas do ponto de vista das patologias físicas, já que não se pode descartar igualmente as pesadas consequências nível psicológico, que se traduzem muitas vezes numa má relação dos doentes com seu corpo a sua imagem, bem como numa baixa auto-estima, até no próprio relacionamento interpessoal exclusão ou dificuldades de integração social. obesidade importa, para além do mais, relevantes reflexos económicos negativos, calculando-se que entreeda despesa total de saúde realizada nos países ocidentais podem imputar-se problemas decorrentes, directa ou indirectamente, da obesidade. se obesidade apresenta múltiplas variadas consequências prejudiciais, apresenta igualmente um quadro de causas polifactoriais, de entre as quais se podem referir as de natureza genética, destacando-se __________________________________________________________________________________________________ claramente as relacionadas com os baixos níveis de exercício actividade física associadas um estilo de vida sedentário e, ainda, naturalmente, as que se prendem com alimentação. com efeito, uma alimentação errada, assente numa dieta desequilibrada (com excesso de gorduras, sal açúcar deficiente em hidratos de carbono, fibras, vitaminas, minerais água), é hoje um dos dois grandes responsáveis pelos assustadores números que presente cenário nos oferece. infelizmente, também este nível, as desigualdades sociais desempenham um papel determinante, como demonstra publicação recente do estudo da dr.ª isabel do carmo: são cada vez mais os cidadãos mais pobres com mais baixos níveis educacionais de escolaridade que apresentam maiores índices de excesso de peso de obesidade. facto de os alimentos de pior qualidade (entendidos como aqueles que mais quilocalorias têm que mais pobres noutros nutrientes são) serem simultaneamente dos mais baratos acessíveis, contribui fortemente para esta tendência. por outro lado, as dificuldades exigências laborais neste mundo de competição feroz, em que os direitos dos trabalhadores são cada vez mais espezinhados em nome da produtividade do lucro, o modelo de organização territorial levam que os pais passem cada vez mais tempo fora de casa, tornando cada vez mais raro acto de convívio familiar em torno de uma refeição caseira, preparada no momento com ingredientes frescos, uma refeição segura saudável, que não contribui nem para criação de hábitos de vida saudáveis nem para uma alimentação saudável. neste cenário, obesidade infantil revela-se ainda mais preocupante, não só porque, com frequência, uma criança obesa dá lugar, mais tarde, um adulto obeso, com todos os problemas que tal acarreta, mas também porque obesidade na infância na juventude apresenta problemas particulares ainda mais preocupantes. com efeito, os primeiros anos de vida de uma pessoa, correspondentes aos períodos da infância da adolescência, são determinantes desempenham um papel fundamental todos os níveis, físico, mental social, na sua construção formação pessoal, nos hábitos mais precocemente adquiridos, nas competências adquiridas, mas também na própria compleição física do corpo que acompanhará por toda vida. são conhecidos os reflexos de uma alimentação errada, inclusivamente no próprio sucesso rendimento escolares. infelizmente, obesidade é um problema multifactorial só poderá ser combatida com sucesso através de medidas integradas, visando, por um lado, incrementar os níveis de exercício físicocalcula-se que, este nível, entreada população mundial pratique menos exercício físico que desejávele combater os estilos de vida sedentários e, por outro lado, corrigir hábitos alimentares errados, altamente prejudiciais, que passa necessariamente por uma actuação nível da educação formação dos jovens, bem como da informação que lhes é veiculada. ora, é aqui que projecto de lei de os verdes pretende particularmente incidir. importante papel que televisão desempenha hoje enquanto transmissor de mensagens, de imagens de comportamentos é fundamental na formação da personalidade, dos hábitos das nossas crianças dos nossos jovens. por isso, é fundamentale não podemos menosprezá-loo papel informativo, formativo educativo que desempenha televisão nos nossos dias, para bem para mal, tanto mais que cada vez mais as crianças passam muito tempo sem ser acompanhadas pelos pais, estando entregues verdadeiramente à televisão às mensagens veiculadas pela internet. assumindo-se como portadoras de inovação, forçando modas, fornecendo modelos de acção de imagem, televisão a publicidade televisiva determinam influenciam as opiniões, as opções as condutas dos telespectadores, principalmente dos mais jovens. é sabido que as crianças são ávidas consumidoras de televisão, passando, em média, duas três horas por dia sentadas à frente do ecrã de televisão ou do computador. a publicidade feita com crianças jovens ou preferencialmente dirigida aos mesmos, designadamente pelos horários em que passa ou pelos actores que apresenta, tem um impacto forte sobre população infantil juvenil que consome, desde logo porque estes sãoe é preciso reconhecê-loconsumidores frágeis acríticos, constituindo alvos fáceis da publicidade televisiva sendo igualmente desprotegidos face à forte mensagem publicitária veiculada na televisão. os spots filmes publicitários que apelam ao consumo de alimentos pobres em nutrientes muito ricos em gordura, açucar, sal aditivos químicos, designadamente aperitivos, fritos, refrigerantes, bolos, précozinhados, fast food, etc., são, na mensagem publicitária, particular ou preferencialmente dirigidos crianças jovens, apresentando-se muitos deles, inclusivamente, como pretensas opções alimentares correctas saudáveis para refeições tão importantes como pequeno-almoço ou lanche ou até mesmo para as refeições principais, constituem parte de um problema mais vasto, que é da falta de uma educação correcta para uma alimentação. é sabido que muitos países não hesitaram em adoptar uma legislação mais restritiva em termos da publicidade, nomeadamente televisiva, em relação à alimentação para crianças jovens. não podemos deixar de reconhecer que é igualmente importante que portugal dê passos nesse sentido. é com este objectivo que partido ecologista «os verdes» apresenta projecto de lei em discussão, que visa criar regras em termos de publicidade, neste momento inexistentes, em termos da alimentação, da publicidade produtos alimentares que é feita na televisão em publicações especialmente dirigidas crianças jovens. porque consideramos que é fundamental recorrer todos os instrumentos que estejam ao nosso alcance para combater obesidade infantil, entendemos que é também fundamental tomar medidas nível da publicidade não poderemos deixar de fazer um combate à obesidade infantil também por esta via. por isso, esperamos que os grupos parlamentares estejam disponíveis para discutir em concreto esta questão para aprovar este diploma, de modo podermos melhorá-lo na especialidade. sr. presidente, sr. deputado jorge almeida, agradeçolhe as suas questões a sua exposição inicial, que demonstra que partido socialista também está (e não esperava que fosse de outra forma) preocupado com problema da obesidade infantil juvenil, que é, no fundo, razão de ser da apresentação deste projecto de lei. como já referimos, esta questão da obesidade infantil juvenil é fundamental não só porque muitas vezes acaba por traduzir-se na obesidade na fase adulta (começa na infância geralmente traduz-se numa continuidade na fase adulta, com importantes problemas pesadas consequências negativas em termos económicos para os sistemas de saúde), mas também porque na própria fase infantil juvenil tem problemas de outubro de __________________________________________________________________________________________________ específicos que se reflectem no desenvolvimento da criança (que tem direito um desenvolvimento pleno saudável), inclusivamente no próprio rendimento escolar, enfim, de alguma forma, todos os níveis, ou seja, no que aquela criança virá ser enquanto adulto, que se deseja possa ser mais desenvolvido possível, mais feliz possível o mais bem integrado possível na sociedade. efectivamente, obesidade infantil juvenil está assumir graves dimensões no sul da europa e, particularmente, em portugal. aliás, permitam-me recordar que estudo intitulado prevalência do excesso de peso obesidade em crianças portuguesas de anos, levado cabo por cinco investigadores portugueses, aponta para existência de ,% de excesso de peso nas crianças portuguesas nesta faixa etária. este facto traz pesadas irreversíveis consequências que importa combater. v. ex.ª fez duas perguntas muito concretas, que dizem respeito ao nosso projecto de lei. primeiro, perguntou se determinados tipos de apoios não poderão ser considerados publicidade. não vou discorrer em termos de interpretação do actual código da publicidade, mas diria que sim, que, à partida, parece-me que poderiam ser considerados publicidade, desde que se integrem no articulado que propomos, isto é, porque se destinam claramente ser consumidos por um público infantil juvenil, quer pelo tipo de imagem, quer pelo tipo de actores apresentado nas imagens veiculadas através da televisão, quer pelo tipo de programação em que eles passam. assim, em nosso entender, pode ser considerado esse tipo de publicidade e, da mesma forma, deveria ser proibido. em relação à direcção-geral de saúde, pareceu-nos ser entidade competente por ser aquela que eventualmente, por estar na área da saúde, teria melhor capacidade para responder em termos do conhecimento que também é exigido para actuar nesta matéria em termos de televisão. mas, como já dissemos, admitimos que, em sede de especialidade, possam encontrar-se outras soluções mais condicentes.

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a obesidade é hoje, reconhecidamente, um dos mais graves problemas de saúde com que as sociedades ocidentais neste momento se defrontam, tendo já sido considerada pela organização mundial de saúde epidemia do século xxi, sendo responsável pelo aparecimento ou agravamento de inúmeras outras doenças pela diminuição da esperança da qualidade de vida das pessoas que dela sofrem. em consequência do modus vivendi, dos hábitos pouco saudáveis existentes na nossa sociedade actual, do sedentarismo que prolifera de toda uma conjuntura de produção consumo de massas típico das sociedades capitalistas, de uma cultura de abundância, excessos desperdícios, obesidade tem vindo ganhar terreno na nossa sociedade passos largos não constituirá dúvida para ninguém que é necessário tentar travá-la com todos os instrumentos que estiverem ao nosso alcance. cerca deados europeus, de acordo ainda com oms, apresenta excesso de peso, sendo que estes números ameaçam continuar aumentar exponencialmente face ao fenómeno da obesidade infantil, de tal forma que, emo comissário europeu david byrne defendia que, tal como luta contra tabagismo foi uma prioridade para as autoridades de saúde nível mundial no século xx, obesidade é combate do século xxi. os reflexos da obesidade são muitos as complicações variadas, indo desde agravamento de dificuldades respiratórias, dificuldades de locomoção, artrite, diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares alguns tipos de cancroe isto apenas do ponto de vista das patologias físicas, já que não se pode descartar igualmente as pesadas consequências nível psicológico, que se traduzem muitas vezes numa má relação dos doentes com seu corpo a sua imagem, bem como numa baixa auto-estima, até no próprio relacionamento interpessoal exclusão ou dificuldades de integração social. obesidade importa, para além do mais, relevantes reflexos económicos negativos, calculando-se que entreeda despesa total de saúde realizada nos países ocidentais podem imputar-se problemas decorrentes, directa ou indirectamente, da obesidade. se obesidade apresenta múltiplas variadas consequências prejudiciais, apresenta igualmente um quadro de causas polifactoriais, de entre as quais se podem referir as de natureza genética, destacando-se __________________________________________________________________________________________________ claramente as relacionadas com os baixos níveis de exercício actividade física associadas um estilo de vida sedentário e, ainda, naturalmente, as que se prendem com alimentação. com efeito, uma alimentação errada, assente numa dieta desequilibrada (com excesso de gorduras, sal açúcar deficiente em hidratos de carbono, fibras, vitaminas, minerais água), é hoje um dos dois grandes responsáveis pelos assustadores números que presente cenário nos oferece. infelizmente, também este nível, as desigualdades sociais desempenham um papel determinante, como demonstra publicação recente do estudo da dr.ª isabel do carmo: são cada vez mais os cidadãos mais pobres com mais baixos níveis educacionais de escolaridade que apresentam maiores índices de excesso de peso de obesidade. facto de os alimentos de pior qualidade (entendidos como aqueles que mais quilocalorias têm que mais pobres noutros nutrientes são) serem simultaneamente dos mais baratos acessíveis, contribui fortemente para esta tendência. por outro lado, as dificuldades exigências laborais neste mundo de competição feroz, em que os direitos dos trabalhadores são cada vez mais espezinhados em nome da produtividade do lucro, o modelo de organização territorial levam que os pais passem cada vez mais tempo fora de casa, tornando cada vez mais raro acto de convívio familiar em torno de uma refeição caseira, preparada no momento com ingredientes frescos, uma refeição segura saudável, que não contribui nem para criação de hábitos de vida saudáveis nem para uma alimentação saudável. neste cenário, obesidade infantil revela-se ainda mais preocupante, não só porque, com frequência, uma criança obesa dá lugar, mais tarde, um adulto obeso, com todos os problemas que tal acarreta, mas também porque obesidade na infância na juventude apresenta problemas particulares ainda mais preocupantes. com efeito, os primeiros anos de vida de uma pessoa, correspondentes aos períodos da infância da adolescência, são determinantes desempenham um papel fundamental todos os níveis, físico, mental social, na sua construção formação pessoal, nos hábitos mais precocemente adquiridos, nas competências adquiridas, mas também na própria compleição física do corpo que acompanhará por toda vida. são conhecidos os reflexos de uma alimentação errada, inclusivamente no próprio sucesso rendimento escolares. infelizmente, obesidade é um problema multifactorial só poderá ser combatida com sucesso através de medidas integradas, visando, por um lado, incrementar os níveis de exercício físicocalcula-se que, este nível, entreada população mundial pratique menos exercício físico que desejávele combater os estilos de vida sedentários e, por outro lado, corrigir hábitos alimentares errados, altamente prejudiciais, que passa necessariamente por uma actuação nível da educação formação dos jovens, bem como da informação que lhes é veiculada. ora, é aqui que projecto de lei de os verdes pretende particularmente incidir. importante papel que televisão desempenha hoje enquanto transmissor de mensagens, de imagens de comportamentos é fundamental na formação da personalidade, dos hábitos das nossas crianças dos nossos jovens. por isso, é fundamentale não podemos menosprezá-loo papel informativo, formativo educativo que desempenha televisão nos nossos dias, para bem para mal, tanto mais que cada vez mais as crianças passam muito tempo sem ser acompanhadas pelos pais, estando entregues verdadeiramente à televisão às mensagens veiculadas pela internet. assumindo-se como portadoras de inovação, forçando modas, fornecendo modelos de acção de imagem, televisão a publicidade televisiva determinam influenciam as opiniões, as opções as condutas dos telespectadores, principalmente dos mais jovens. é sabido que as crianças são ávidas consumidoras de televisão, passando, em média, duas três horas por dia sentadas à frente do ecrã de televisão ou do computador. a publicidade feita com crianças jovens ou preferencialmente dirigida aos mesmos, designadamente pelos horários em que passa ou pelos actores que apresenta, tem um impacto forte sobre população infantil juvenil que consome, desde logo porque estes sãoe é preciso reconhecê-loconsumidores frágeis acríticos, constituindo alvos fáceis da publicidade televisiva sendo igualmente desprotegidos face à forte mensagem publicitária veiculada na televisão. os spots filmes publicitários que apelam ao consumo de alimentos pobres em nutrientes muito ricos em gordura, açucar, sal aditivos químicos, designadamente aperitivos, fritos, refrigerantes, bolos, précozinhados, fast food, etc., são, na mensagem publicitária, particular ou preferencialmente dirigidos crianças jovens, apresentando-se muitos deles, inclusivamente, como pretensas opções alimentares correctas saudáveis para refeições tão importantes como pequeno-almoço ou lanche ou até mesmo para as refeições principais, constituem parte de um problema mais vasto, que é da falta de uma educação correcta para uma alimentação. é sabido que muitos países não hesitaram em adoptar uma legislação mais restritiva em termos da publicidade, nomeadamente televisiva, em relação à alimentação para crianças jovens. não podemos deixar de reconhecer que é igualmente importante que portugal dê passos nesse sentido. é com este objectivo que partido ecologista «os verdes» apresenta projecto de lei em discussão, que visa criar regras em termos de publicidade, neste momento inexistentes, em termos da alimentação, da publicidade produtos alimentares que é feita na televisão em publicações especialmente dirigidas crianças jovens. porque consideramos que é fundamental recorrer todos os instrumentos que estejam ao nosso alcance para combater obesidade infantil, entendemos que é também fundamental tomar medidas nível da publicidade não poderemos deixar de fazer um combate à obesidade infantil também por esta via. por isso, esperamos que os grupos parlamentares estejam disponíveis para discutir em concreto esta questão para aprovar este diploma, de modo podermos melhorá-lo na especialidade. sr. presidente, sr. deputado jorge almeida, agradeçolhe as suas questões a sua exposição inicial, que demonstra que partido socialista também está (e não esperava que fosse de outra forma) preocupado com problema da obesidade infantil juvenil, que é, no fundo, razão de ser da apresentação deste projecto de lei. como já referimos, esta questão da obesidade infantil juvenil é fundamental não só porque muitas vezes acaba por traduzir-se na obesidade na fase adulta (começa na infância geralmente traduz-se numa continuidade na fase adulta, com importantes problemas pesadas consequências negativas em termos económicos para os sistemas de saúde), mas também porque na própria fase infantil juvenil tem problemas de outubro de __________________________________________________________________________________________________ específicos que se reflectem no desenvolvimento da criança (que tem direito um desenvolvimento pleno saudável), inclusivamente no próprio rendimento escolar, enfim, de alguma forma, todos os níveis, ou seja, no que aquela criança virá ser enquanto adulto, que se deseja possa ser mais desenvolvido possível, mais feliz possível o mais bem integrado possível na sociedade. efectivamente, obesidade infantil juvenil está assumir graves dimensões no sul da europa e, particularmente, em portugal. aliás, permitam-me recordar que estudo intitulado prevalência do excesso de peso obesidade em crianças portuguesas de anos, levado cabo por cinco investigadores portugueses, aponta para existência de ,% de excesso de peso nas crianças portuguesas nesta faixa etária. este facto traz pesadas irreversíveis consequências que importa combater. v. ex.ª fez duas perguntas muito concretas, que dizem respeito ao nosso projecto de lei. primeiro, perguntou se determinados tipos de apoios não poderão ser considerados publicidade. não vou discorrer em termos de interpretação do actual código da publicidade, mas diria que sim, que, à partida, parece-me que poderiam ser considerados publicidade, desde que se integrem no articulado que propomos, isto é, porque se destinam claramente ser consumidos por um público infantil juvenil, quer pelo tipo de imagem, quer pelo tipo de actores apresentado nas imagens veiculadas através da televisão, quer pelo tipo de programação em que eles passam. assim, em nosso entender, pode ser considerado esse tipo de publicidade e, da mesma forma, deveria ser proibido. em relação à direcção-geral de saúde, pareceu-nos ser entidade competente por ser aquela que eventualmente, por estar na área da saúde, teria melhor capacidade para responder em termos do conhecimento que também é exigido para actuar nesta matéria em termos de televisão. mas, como já dissemos, admitimos que, em sede de especialidade, possam encontrar-se outras soluções mais condicentes.

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CARLA CRUZ

PCP

sr. presidente, srs. deputados: poucos meses da celebração do .º aniversário do serviço nacional de saúde nunca é demais lembrar que sns brotou da revolução de abril. esta importante conquista concretizou direito à saúde vertido na constituição dea qual estipulava gratuitidade dos cuidados de saúde. carácter gratuito viria ser liquidado abandonado por ação de sucessivos governos da política de direita: ps, psd cds. primeiramente por via da revisão constitucional deintroduzindo carácter tendencialmente gratuito, posteriormente, por alterações sucessivas ao seu regime, designadamente, instituição da revisão anual dos valores através da atualização anual automática do valor das taxas à taxa de inflação, ou ainda agravamento das penalizações respeitantes ao não pagamento da respetiva taxa moderadora. emo governo psd/cds aplicou um brutal aumento estas taxas (com aumentos entreapara urgências consultas) aumentou número dos atos sujeitos taxa moderadora de paraemo partido socialista introduziu mais alguns atos nas taxas moderadoras. emo governo psd/cds, para além de agravar exponencialmente valor das taxas moderadoras, retirou isenção das mesmas aos bombeiros aos dadores benévolos de sangue. os doentes diabéticos, hemofílicos, seropositivos, oncológicos, com espondilite anquilosante ou esclerose múltipla deixaram de estar isentos, exceto para consultas, exames tratamentos diretamente relacionados com respetiva doença. outros ficaram sem isenção de todo! psd cds impuseram, ainda, pagamento de taxas moderadoras à interrupção voluntária da gravidez. luta dos utentes, dos trabalhadores do povo foi determinante para interrupção da política de exploração empobrecimento do psd/cds de transferência de custos para os utentes. correlação de forças saída das eleições de e, sobretudo, ação intervenção do pcp foram determinantes para travar aumento das taxas moderadoras reduzir seu valor, assim como para recuperação das isenções, entre outras, para os bombeiros para os dadores benévolos de sangue. pcp não desvaloriza nenhum destes avanços, mas regista que não se foi mais longe, quer na isenção, quer na revogação das taxas moderadoras, por opção do ps do seu governo, que rejeitaram sistematicamente as nossas propostas de isenção de doentes crónicos, que recuperava regime existente antes das alterações feitas por psd/cds, as iniciativas legislativas apresentadas para revogação das taxas moderadoras. sr. presidente, srs. deputados, as taxas moderadoras, instituídas partir de uma faláciamoderar acesso aos cuidados de saúde desta forma regular utilização dos cuidados de saúdefoi algo que sempre nos opusemos por considerarmos que introdução das taxas moderadoras institui modalidade de copagamento e, sobretudo, transfere para os utentes os custos com saúde, sendo assim um verdadeiro obstáculo que põe em causa direito à saúde, obstáculo que persiste, apesar de terem sido reduzidos os seus valores. são os dados de vários estudos que mostram que esse obstáculo perdura. título de exemplo diria que, emperto de dois milhões de consultas nos centros de saúde hospitais não se realizaram por causa dos custos dos transportes das taxas moderadoras, números que se juntam mais cerca de exames de diagnóstico que não se fizeram pelas mesmas razões urgências, estas só por causa do valor das taxas moderadoras. pcp defende que é preciso remover todos os obstáculos, incluindo do pagamento das taxas moderadoras. por isso, foi único partido que, em sede de discussão da lei de bases da política de saúde, apresentou uma proposta para revogação do diploma legal que as rege, proposta que, por ainda não ter sido votada, deixamos aqui um repto para que seja aprovada. sr. presidente, srs. deputados, reconhecida que é posição firme do pcp contra as taxas moderadoras não abandonando esse propósito de as eliminar, porque põem em causa universalidade do direito à saúde, iremos aprovar proposta que hoje está aqui em discussão. tal como está consagrado na constituição da república, continuaremos lutar para que acesso à saúde seja efetivamente um direito, pelo que não deixaremos de intervir para que se aprofundem as isenções nas taxas moderadoras. é este também sentido da proposta que entregaremos hoje mesmo no parlamento, uma proposta que isenta pagamento de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários na prestação de cuidados de saúde que são solicitados, mas sempre com objetivo de as extinguir. apresentamos esta iniciativa porque entendemos que é imperioso travar transferência de custos para os utentes, que é importante remover estes obstáculos que têm impedido milhares de portugueses de acederem aos cuidados de saúde por entendermos que saúde é um direito e, como tal, deve ser assegurado todos os portugueses. revogação das taxas moderadoras continua ter toda atualidade pertinência, porque são injustas, porque são ineficazes e, sobretudo, porque penalizam população. sr. presidente, srs. deputados, no ano em que se assinala .º aniversário do serviço nacional de saúde reafirmamos compromisso de sempre: trabalhar para acabar com as taxas moderadoras todos os obstáculos que impedem acesso cuidados de saúde de qualidade, em segurança atempadamente.

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a poucos meses da celebração do .º aniversário do serviço nacional de saúde nunca é demais lembrar que sns brotou da revolução de abril. esta importante conquista concretizou direito à saúde vertido na constituição dea qual estipulava gratuitidade dos cuidados de saúde. carácter gratuito viria ser liquidado abandonado por ação de sucessivos governos da política de direita: ps, psd cds. primeiramente por via da revisão constitucional deintroduzindo carácter tendencialmente gratuito, posteriormente, por alterações sucessivas ao seu regime, designadamente, instituição da revisão anual dos valores através da atualização anual automática do valor das taxas à taxa de inflação, ou ainda agravamento das penalizações respeitantes ao não pagamento da respetiva taxa moderadora. emo governo psd/cds aplicou um brutal aumento estas taxas (com aumentos entreapara urgências consultas) aumentou número dos atos sujeitos taxa moderadora de paraemo partido socialista introduziu mais alguns atos nas taxas moderadoras. emo governo psd/cds, para além de agravar exponencialmente valor das taxas moderadoras, retirou isenção das mesmas aos bombeiros aos dadores benévolos de sangue. os doentes diabéticos, hemofílicos, seropositivos, oncológicos, com espondilite anquilosante ou esclerose múltipla deixaram de estar isentos, exceto para consultas, exames tratamentos diretamente relacionados com respetiva doença. outros ficaram sem isenção de todo! psd cds impuseram, ainda, pagamento de taxas moderadoras à interrupção voluntária da gravidez. luta dos utentes, dos trabalhadores do povo foi determinante para interrupção da política de exploração empobrecimento do psd/cds de transferência de custos para os utentes. correlação de forças saída das eleições de e, sobretudo, ação intervenção do pcp foram determinantes para travar aumento das taxas moderadoras reduzir seu valor, assim como para recuperação das isenções, entre outras, para os bombeiros para os dadores benévolos de sangue. pcp não desvaloriza nenhum destes avanços, mas regista que não se foi mais longe, quer na isenção, quer na revogação das taxas moderadoras, por opção do ps do seu governo, que rejeitaram sistematicamente as nossas propostas de isenção de doentes crónicos, que recuperava regime existente antes das alterações feitas por psd/cds, as iniciativas legislativas apresentadas para revogação das taxas moderadoras. sr. presidente, srs. deputados, as taxas moderadoras, instituídas partir de uma faláciamoderar acesso aos cuidados de saúde desta forma regular utilização dos cuidados de saúdefoi algo que sempre nos opusemos por considerarmos que introdução das taxas moderadoras institui modalidade de copagamento e, sobretudo, transfere para os utentes os custos com saúde, sendo assim um verdadeiro obstáculo que põe em causa direito à saúde, obstáculo que persiste, apesar de terem sido reduzidos os seus valores. são os dados de vários estudos que mostram que esse obstáculo perdura. título de exemplo diria que, emperto de dois milhões de consultas nos centros de saúde hospitais não se realizaram por causa dos custos dos transportes das taxas moderadoras, números que se juntam mais cerca de exames de diagnóstico que não se fizeram pelas mesmas razões urgências, estas só por causa do valor das taxas moderadoras. pcp defende que é preciso remover todos os obstáculos, incluindo do pagamento das taxas moderadoras. por isso, foi único partido que, em sede de discussão da lei de bases da política de saúde, apresentou uma proposta para revogação do diploma legal que as rege, proposta que, por ainda não ter sido votada, deixamos aqui um repto para que seja aprovada. sr. presidente, srs. deputados, reconhecida que é posição firme do pcp contra as taxas moderadoras não abandonando esse propósito de as eliminar, porque põem em causa universalidade do direito à saúde, iremos aprovar proposta que hoje está aqui em discussão. tal como está consagrado na constituição da república, continuaremos lutar para que acesso à saúde seja efetivamente um direito, pelo que não deixaremos de intervir para que se aprofundem as isenções nas taxas moderadoras. é este também sentido da proposta que entregaremos hoje mesmo no parlamento, uma proposta que isenta pagamento de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários na prestação de cuidados de saúde que são solicitados, mas sempre com objetivo de as extinguir. apresentamos esta iniciativa porque entendemos que é imperioso travar transferência de custos para os utentes, que é importante remover estes obstáculos que têm impedido milhares de portugueses de acederem aos cuidados de saúde por entendermos que saúde é um direito e, como tal, deve ser assegurado todos os portugueses. revogação das taxas moderadoras continua ter toda atualidade pertinência, porque são injustas, porque são ineficazes e, sobretudo, porque penalizam população. sr. presidente, srs. deputados, no ano em que se assinala .º aniversário do serviço nacional de saúde reafirmamos compromisso de sempre: trabalhar para acabar com as taxas moderadoras todos os obstáculos que impedem acesso cuidados de saúde de qualidade, em segurança atempadamente.

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MIGUEL TIAGO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: os problemas do excesso de peso obesidade infantis são já hoje bastante significativos em portugal, atingindo quasedas crianças, sendo que portugal é um dos países da união europeia onde se verificam as maiores taxas desse distúrbio alimentar. é exactamente nesse sentido que saúde, em geral, a saúde alimentar, em particular, devem ser preocupações políticas constantes. claro que saúde das populações infantil juvenil não está exclusivamente dependente da sua alimentação. prática desportiva os estilos de vida saudáveis, que combatam sedentarismo, também não têm sido objectivos com que estado se tenha verdadeiramente comprometido. pelo contrário, os sucessivos governos têm vindo criar todas as condições para degradação elitização da prática desportiva, conduzindo que milhares de crianças se votem ao sedentarismo, acompanhadas do televisor ou da consola de jogos de vídeo. democratização do desporto a garantia do direito ao lazer têm sido cada vez mais esquecidas pelos governos. os estilos de vida frenéticos do casa/trabalho, trabalho/casa os salários tremendamente baixos têm sido impostos à população, deixando apenas tempo as condições mínimas para reposição das energias do trabalhador, como foi prática no século xix. claro que este ritmo de vida se transpõe para os filhos dos trabalhadores, com consequências enormes muitas delas negativas para saúde. degradação da qualidade de vida a impossibilidade de desfrutar de um tempo de descanso aceitável, que proporcione condições para preparação de refeições saudáveis, são, infelizmente, características diárias da vida dos trabalhadores dos seus filhos. portugal é país da união europeia com menores percentagens de população praticante de desporto, sendo que as taxas de sedentarismo ascendem níveis acima dos %. além disso, somos também país com maior número de mortes devidas problemas cardiovasculares, muitos deles relacionados com alimentação que praticamos. aquilo que partido ecologista «os verdes» nos propõe é que se proíba publicidade alimentos em publicações destinadas crianças jovens, publicidade alimentos por via televisiva em horário de programação juvenil a publicidade alimentos destinada especificamente públicos de crianças jovens em qualquer horário ou programação. de facto, publicidade destinada menores acaba por fazer com que menor passe ser próprio veículo da publicidade, agindo junto dos compradores, ou seja, dos seus pais. neste sentido, publicidade dirigida crianças é uma manipulação inteligente legal de uma criança que ainda não possui as capacidades de discernimento necessárias para escolher entre que deve ou não comer, entre que quer ou não possuir, entre que é saudável ou prejudicial à saúde, entre que é perigoso o que é divertido. quantos de nós não vimos já spots publicitários que, vendendo um chocolate ou um hambúrguer, os anunciam como os alimentos mais saudáveis do mundo?! criança não sabe se são ou não!… projecto de lei apresentado pelo partido ecologista «os verdes» visa, então, agir no sentido correcto, no sentido da limitação da influência da publicidade sobre os jovens as crianças no que toca aos hábitos alimentares, no sentido do reconhecimento de que saúde alimentar é um direito de que as crianças são um alvo fácil da publicidade que atenta contra essa saúde. claro que este projecto, se aprovado, não constituirá solução ou resolução total do problema, mas representa uma medida que, além de pedagógica junto do adulto, poderá ser minimizadora do risco junto da criança. agir para melhorar saúde dos jovens portugueses da população em geral passa pela dinamização de uma verdadeira política de democratização generalização da prática desportiva, pelo desenvolvimento do papel do sistema de ensino no que toca à educação alimentar, bem como pelo estímulo de estilos de vida saudáveis que contornem sedentarismo o desporto dos jogos de vídeo. temos, no entanto, de acusar actual governo de contrariar todos estes objectivos: com uma lei de bases da actividade física do desporto que apenas se debruça sobre desporto profissional, com um programa para desporto escolar inexistente o congelamento das construções de infra-estruturas para este desporto, com privatização dos serviços de cantinas das escolas, diminuindo drasticamente, na maior parte dos casos, qualidade variedade alimentares do serviço…

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os problemas do excesso de peso obesidade infantis são já hoje bastante significativos em portugal, atingindo quasedas crianças, sendo que portugal é um dos países da união europeia onde se verificam as maiores taxas desse distúrbio alimentar. é exactamente nesse sentido que saúde, em geral, a saúde alimentar, em particular, devem ser preocupações políticas constantes. claro que saúde das populações infantil juvenil não está exclusivamente dependente da sua alimentação. prática desportiva os estilos de vida saudáveis, que combatam sedentarismo, também não têm sido objectivos com que estado se tenha verdadeiramente comprometido. pelo contrário, os sucessivos governos têm vindo criar todas as condições para degradação elitização da prática desportiva, conduzindo que milhares de crianças se votem ao sedentarismo, acompanhadas do televisor ou da consola de jogos de vídeo. democratização do desporto a garantia do direito ao lazer têm sido cada vez mais esquecidas pelos governos. os estilos de vida frenéticos do casa/trabalho, trabalho/casa os salários tremendamente baixos têm sido impostos à população, deixando apenas tempo as condições mínimas para reposição das energias do trabalhador, como foi prática no século xix. claro que este ritmo de vida se transpõe para os filhos dos trabalhadores, com consequências enormes muitas delas negativas para saúde. degradação da qualidade de vida a impossibilidade de desfrutar de um tempo de descanso aceitável, que proporcione condições para preparação de refeições saudáveis, são, infelizmente, características diárias da vida dos trabalhadores dos seus filhos. portugal é país da união europeia com menores percentagens de população praticante de desporto, sendo que as taxas de sedentarismo ascendem níveis acima dos %. além disso, somos também país com maior número de mortes devidas problemas cardiovasculares, muitos deles relacionados com alimentação que praticamos. aquilo que partido ecologista «os verdes» nos propõe é que se proíba publicidade alimentos em publicações destinadas crianças jovens, publicidade alimentos por via televisiva em horário de programação juvenil a publicidade alimentos destinada especificamente públicos de crianças jovens em qualquer horário ou programação. de facto, publicidade destinada menores acaba por fazer com que menor passe ser próprio veículo da publicidade, agindo junto dos compradores, ou seja, dos seus pais. neste sentido, publicidade dirigida crianças é uma manipulação inteligente legal de uma criança que ainda não possui as capacidades de discernimento necessárias para escolher entre que deve ou não comer, entre que quer ou não possuir, entre que é saudável ou prejudicial à saúde, entre que é perigoso o que é divertido. quantos de nós não vimos já spots publicitários que, vendendo um chocolate ou um hambúrguer, os anunciam como os alimentos mais saudáveis do mundo?! criança não sabe se são ou não!… projecto de lei apresentado pelo partido ecologista «os verdes» visa, então, agir no sentido correcto, no sentido da limitação da influência da publicidade sobre os jovens as crianças no que toca aos hábitos alimentares, no sentido do reconhecimento de que saúde alimentar é um direito de que as crianças são um alvo fácil da publicidade que atenta contra essa saúde. claro que este projecto, se aprovado, não constituirá solução ou resolução total do problema, mas representa uma medida que, além de pedagógica junto do adulto, poderá ser minimizadora do risco junto da criança. agir para melhorar saúde dos jovens portugueses da população em geral passa pela dinamização de uma verdadeira política de democratização generalização da prática desportiva, pelo desenvolvimento do papel do sistema de ensino no que toca à educação alimentar, bem como pelo estímulo de estilos de vida saudáveis que contornem sedentarismo o desporto dos jogos de vídeo. temos, no entanto, de acusar actual governo de contrariar todos estes objectivos: com uma lei de bases da actividade física do desporto que apenas se debruça sobre desporto profissional, com um programa para desporto escolar inexistente o congelamento das construções de infra-estruturas para este desporto, com privatização dos serviços de cantinas das escolas, diminuindo drasticamente, na maior parte dos casos, qualidade variedade alimentares do serviço…

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MENDES BOTA

PSD

sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: data de de novembro deano da reforma administrativa do território que reduziu substancialmente número de municípios em portugala criação de uma zona de indefinição, ao extinguir freguesia de s. joão da venda, partilhando seu território entre os concelhos de faro de loulé, em simultâneo com criação da freguesia de almancil, pertencente esta última autarquia. são cerca de ha, onde hoje residem habitantes, por onde as fronteiras autárquicas ficaram sempre num limbo indefinido de conflito, com terras casas registadas em faro ou em loulé, ou em ambos os cartórios ao mesmo tempo, com todos os problemas que isso gera nas heranças licenças de construção tiradas ao sabor do oportunismo de alguns. os planos diretores municipais de apenas acrescentaram confusão, que se estendeu à custódia dos lixos, das águas dos esgotos, aos domicílios postais, fiscais eleitorais, à sobreposição das tutelas fiscalizadoras dos dois municípios, lesando direitos fundamentais dos cidadãos. gerações sucessivas de autarcas foram impotentes para resolver este problema, posso testemunhá-lo, pois já nos anos integrei uma comissão de defesa do património e, empresidi uma outra, como responsável da autarquia de loulé, na tentativa de encontrar uma solução. no esgrimir do argumento histórico, é necessário recordar que, antes deas freguesias eram de criação jurisdição eclesiástica não civil. havia freguesias que, embora pertencendo um concelho, tinham território noutros concelhosvide caso da freguesia de moncarapacho, que pertencia olhão, mas tinha territórios em tavira em faro. este era também caso da freguesia de s. joão da venda, que, pertencendo ao concelho de faro, tinha maior parte do território no concelho de loulé. fonte histórica primária mais credível deste novo recorte territorial pode ser encontrada na obra de joão baptista da silva lopes, corografia ou memória económica, estatística topográfica do reino do algarve, editada emtodavia, quer reforma, quer esta obra, não foram suportadas por uma delimitação cartográfica, essa foi raiz de um problema que perdurou até aos dias de hoje. emo código administrativo excluiu as freguesias da organização civil do território devolveu-as ao foro eclesiástico para, emum novo código administrativo vir reintegrar as freguesias ou paróquias na organização administrativa portuguesa. é um exercício inútil irrelevante para efeito tentar seguir rasto de sucessivas contraditórias reformas. que importa reter é que, ao longo de anos, problema não só se arrastou como se complicou. é de louvar que, finalmente, tenha havido dois autarcas, em faro loulémacário correia seruca emídio —, ao mesmo tempo, com vontade política consonante para resolver esta velha querela, passando por cima de bairrismos ultrapassados saudosismos inconsequentes, não se demitindo das suas responsabilidades de gerir ordenar território. foi criada uma comissão intermunicipal, liderada pelo prof. dr. antónio rosa mendes, cuja autoridade científica é garante da credibilidade de um relatório técnico que foi à raiz do problema propôs uma solução, qual viria merecer aprovação das câmaras das assembleias municipais de faro de loulé. os órgãos autárquicos das freguesias de almancil, s. pedro, montenegro santa bárbara de nexe emitiram pareceres não vinculativos em sentidos diversos. através de edital, os cidadãos foram convocados para discussão pública, tendo sido recebidas respostas de particulares, envolvendo um total de apenas pessoas. destas respostas, uma foi de aplauso de reclamação e, das reclamações, seis foram atendidas cinco foram rejeitadas. às posições escritas, subscritas pela juventude socialista de loulé, pelo bloco de esquerda, pela assembleia de freguesia de almancil pela junta de freguesia de santa bárbara, relatório técnico deu resposta concludente, de concordância ou de rejeição. estamos, pois, perante um processo conduzido com bom senso correção democrática, por impulso da vontade manifestada aprovada pelos órgãos autárquicos de faro loulé com competência para efeito participado pela população, através de um período de discussão pública ou através dos seus órgãos representativos. não é tempo de se ficar parado na indecisão, na indefinição ou na incompreensão da velocidade com que sociedade está mudar, na qual os quilómetros estão ficar reduzidos à distância de um clique informático. poder de criar, extinguir ou alterar os limites das autarquias locais pertence à assembleia da república, logo, enquadra-se dentro dos limites do estado de direito. com esta alteração, nenhum cidadão se vê espoliado de bem algum de que seja legítimo proprietário. esta é uma nova delimitação territorial equilibrada, sem «ganhos» nem «perdas» para ninguém, mas onde todos ficam ganhar. da atual zona de indefinição, ha ficam em loulé ha ficam em faro; dos habitantes, ficam em loulé ficam em faro; na transferência de eleitores, almancil ganha eleitores s. pedro perdee há de tubagens de saneamento básico que passam de faro para loulé. com esta proposta, resolvem-se três questões fundamentais: resolve-se uma indefinição territorial entre os municípios de faro loulé que durou anos; adequam-se os instrumentos de gestão ordenamento do território à realidade subjacente; contribui-se para resolução de múltiplos problemas das populações daquele espaço territorial. termino já, sr.ª presidente, dizendo que cabe, agora, à assembleia da república dar um destino esta «terra de ninguém», nós dizemos «presente!».

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data de de novembro deano da reforma administrativa do território que reduziu substancialmente número de municípios em portugala criação de uma zona de indefinição, ao extinguir freguesia de s. joão da venda, partilhando seu território entre os concelhos de faro de loulé, em simultâneo com criação da freguesia de almancil, pertencente esta última autarquia. são cerca de ha, onde hoje residem habitantes, por onde as fronteiras autárquicas ficaram sempre num limbo indefinido de conflito, com terras casas registadas em faro ou em loulé, ou em ambos os cartórios ao mesmo tempo, com todos os problemas que isso gera nas heranças licenças de construção tiradas ao sabor do oportunismo de alguns. os planos diretores municipais de apenas acrescentaram confusão, que se estendeu à custódia dos lixos, das águas dos esgotos, aos domicílios postais, fiscais eleitorais, à sobreposição das tutelas fiscalizadoras dos dois municípios, lesando direitos fundamentais dos cidadãos. gerações sucessivas de autarcas foram impotentes para resolver este problema, posso testemunhá-lo, pois já nos anos integrei uma comissão de defesa do património e, empresidi uma outra, como responsável da autarquia de loulé, na tentativa de encontrar uma solução. no esgrimir do argumento histórico, é necessário recordar que, antes deas freguesias eram de criação jurisdição eclesiástica não civil. havia freguesias que, embora pertencendo um concelho, tinham território noutros concelhosvide caso da freguesia de moncarapacho, que pertencia olhão, mas tinha territórios em tavira em faro. este era também caso da freguesia de s. joão da venda, que, pertencendo ao concelho de faro, tinha maior parte do território no concelho de loulé. fonte histórica primária mais credível deste novo recorte territorial pode ser encontrada na obra de joão baptista da silva lopes, corografia ou memória económica, estatística topográfica do reino do algarve, editada emtodavia, quer reforma, quer esta obra, não foram suportadas por uma delimitação cartográfica, essa foi raiz de um problema que perdurou até aos dias de hoje. emo código administrativo excluiu as freguesias da organização civil do território devolveu-as ao foro eclesiástico para, emum novo código administrativo vir reintegrar as freguesias ou paróquias na organização administrativa portuguesa. é um exercício inútil irrelevante para efeito tentar seguir rasto de sucessivas contraditórias reformas. que importa reter é que, ao longo de anos, problema não só se arrastou como se complicou. é de louvar que, finalmente, tenha havido dois autarcas, em faro loulémacário correia seruca emídio —, ao mesmo tempo, com vontade política consonante para resolver esta velha querela, passando por cima de bairrismos ultrapassados saudosismos inconsequentes, não se demitindo das suas responsabilidades de gerir ordenar território. foi criada uma comissão intermunicipal, liderada pelo prof. dr. antónio rosa mendes, cuja autoridade científica é garante da credibilidade de um relatório técnico que foi à raiz do problema propôs uma solução, qual viria merecer aprovação das câmaras das assembleias municipais de faro de loulé. os órgãos autárquicos das freguesias de almancil, s. pedro, montenegro santa bárbara de nexe emitiram pareceres não vinculativos em sentidos diversos. através de edital, os cidadãos foram convocados para discussão pública, tendo sido recebidas respostas de particulares, envolvendo um total de apenas pessoas. destas respostas, uma foi de aplauso de reclamação e, das reclamações, seis foram atendidas cinco foram rejeitadas. às posições escritas, subscritas pela juventude socialista de loulé, pelo bloco de esquerda, pela assembleia de freguesia de almancil pela junta de freguesia de santa bárbara, relatório técnico deu resposta concludente, de concordância ou de rejeição. estamos, pois, perante um processo conduzido com bom senso correção democrática, por impulso da vontade manifestada aprovada pelos órgãos autárquicos de faro loulé com competência para efeito participado pela população, através de um período de discussão pública ou através dos seus órgãos representativos. não é tempo de se ficar parado na indecisão, na indefinição ou na incompreensão da velocidade com que sociedade está mudar, na qual os quilómetros estão ficar reduzidos à distância de um clique informático. poder de criar, extinguir ou alterar os limites das autarquias locais pertence à assembleia da república, logo, enquadra-se dentro dos limites do estado de direito. com esta alteração, nenhum cidadão se vê espoliado de bem algum de que seja legítimo proprietário. esta é uma nova delimitação territorial equilibrada, sem «ganhos» nem «perdas» para ninguém, mas onde todos ficam ganhar. da atual zona de indefinição, ha ficam em loulé ha ficam em faro; dos habitantes, ficam em loulé ficam em faro; na transferência de eleitores, almancil ganha eleitores s. pedro perdee há de tubagens de saneamento básico que passam de faro para loulé. com esta proposta, resolvem-se três questões fundamentais: resolve-se uma indefinição territorial entre os municípios de faro loulé que durou anos; adequam-se os instrumentos de gestão ordenamento do território à realidade subjacente; contribui-se para resolução de múltiplos problemas das populações daquele espaço territorial. termino já, sr.ª presidente, dizendo que cabe, agora, à assembleia da república dar um destino esta «terra de ninguém», nós dizemos «presente!».

CENTER

FILIPE NETO BRANDÃO

PS

sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: governo traz hoje ao parlamento uma proposta de lei que amplia as margens de punibilidade do combate ao terrorismo. estamos, pois, falar da defesa do estado de direito democrático, estamos, pois, falar de uma criminalidade transfronteiriça, estamos, pois, falar da própria defesa da comunidade internacional. temos de ter presente que fenómeno do terrorismo é um fenómeno que tem conhecido, para além de um acréscimo notório, várias evoluções, nomeadamente agora, com retrocesso do estado islâmico, com regresso à perigosidade dos atores não estatais, em concreto das redes terroristas dos terroristas individualmente considerados, com emergência dos chamados «lobos solitários» com disseminação do perigo no espaço europeu. portanto, importa fazer harmonização legislativa para que nenhum país possa ser considerado, ainda que episodicamente, em qualquer caso, um santuário por omissão legislativa. assim, está governo de parabéns por esta proposta. união europeia, no caso, é, sempre quisemos que fosse, um espaço de segurança, de justiça de liberdade é precisamente no âmbito da defesa desses valores que esta proposta não pode deixar de ser considerada. sr.as srs. deputados, temos de estar perfeitamente conscientes, na ponderação dos valores consideraralguns foram aqui colocados —, do quão importante é segurança o sucesso no combate ao terrorismo para saúde das nossas democracias. segurança é um fator de liberdade é-o não apenas na interpretação óbvia de alguém que só se sente seguro se se sentir livre não condicionado na sua liberdade de circulação, não se restringindo aos espaços que avalie como seguros, por contraste aos que sejam de risco, mas, sobretudo, porque, como alguns estudos demonstram, existe uma predisposição psicológica dos indivíduos para intolerância, quando percecionam um aumento dos níveis de ameaça. terrorismo, pela insegurança que provoca, torna as nossas sociedades mais permeáveis à intolerância, logo, é um fator fragilizador das democracias. com esta proposta de lei, há um neocriminalizar ampliar as margens de punibilidade do terrorismo, há, obviamente, como referi, a sr.ª ministra também referiu, penalização a criminalização dos combatentes terroristas estrangeiros que saem regressam à união europeia com formação entretanto adquirida. como própria lei refere, passa tipificar-se como infração penal ato de receber treino para terrorismo, complementando infração de dar treino, que já estava tipificada, evitando, assim, especificamente, as ameaças provenientes das pessoas que se preparam ativamente para cometer infrações terroristas. amplia-se, também, conceito de financiamento do terrorismo, punindo, doravante, não apenas financiamento de atos de terrorismo mas também aqueles relativamente aos quais, ainda que sem relação direta com esses atos, haja consciência de que estão relacionadoscomo sr. deputado marques guedes bem referiucom financiamento do terrorismo, numa tipificação tributária ou antecedente da lavagem de dinheiro. há aqui uma concorrência direta nas alterações dos tipos legais entre crime de dolo específico, que é do recebimento de treino com intenção de praticar crimes, e, simultaneamente, crime de dolo genérico ou até de perigo abstrato, que se traduz, precisamente, no financiamento destas situações. em síntese, partido socialista votará favoravelmente esta proposta, porque entende que é um passo decisivo na defesa das nossas democracias, está, obviamente, disponível para, em sede de especialidade, ainda que não acompanhe totalidade das observações do sr. deputado marques guedes, ponderar as melhorias incrementar. todo parlamento está irmanado no sentido de que esta lei seja uma boa lei, seja melhor lei possível. sr. presidente (jorge lacão):tem, ainda, palavra, sr. deputado antónio filipe, do pcp.

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o governo traz hoje ao parlamento uma proposta de lei que amplia as margens de punibilidade do combate ao terrorismo. estamos, pois, falar da defesa do estado de direito democrático, estamos, pois, falar de uma criminalidade transfronteiriça, estamos, pois, falar da própria defesa da comunidade internacional. temos de ter presente que fenómeno do terrorismo é um fenómeno que tem conhecido, para além de um acréscimo notório, várias evoluções, nomeadamente agora, com retrocesso do estado islâmico, com regresso à perigosidade dos atores não estatais, em concreto das redes terroristas dos terroristas individualmente considerados, com emergência dos chamados «lobos solitários» com disseminação do perigo no espaço europeu. portanto, importa fazer harmonização legislativa para que nenhum país possa ser considerado, ainda que episodicamente, em qualquer caso, um santuário por omissão legislativa. assim, está governo de parabéns por esta proposta. união europeia, no caso, é, sempre quisemos que fosse, um espaço de segurança, de justiça de liberdade é precisamente no âmbito da defesa desses valores que esta proposta não pode deixar de ser considerada. sr.as srs. deputados, temos de estar perfeitamente conscientes, na ponderação dos valores consideraralguns foram aqui colocados —, do quão importante é segurança o sucesso no combate ao terrorismo para saúde das nossas democracias. segurança é um fator de liberdade é-o não apenas na interpretação óbvia de alguém que só se sente seguro se se sentir livre não condicionado na sua liberdade de circulação, não se restringindo aos espaços que avalie como seguros, por contraste aos que sejam de risco, mas, sobretudo, porque, como alguns estudos demonstram, existe uma predisposição psicológica dos indivíduos para intolerância, quando percecionam um aumento dos níveis de ameaça. terrorismo, pela insegurança que provoca, torna as nossas sociedades mais permeáveis à intolerância, logo, é um fator fragilizador das democracias. com esta proposta de lei, há um neocriminalizar ampliar as margens de punibilidade do terrorismo, há, obviamente, como referi, a sr.ª ministra também referiu, penalização a criminalização dos combatentes terroristas estrangeiros que saem regressam à união europeia com formação entretanto adquirida. como própria lei refere, passa tipificar-se como infração penal ato de receber treino para terrorismo, complementando infração de dar treino, que já estava tipificada, evitando, assim, especificamente, as ameaças provenientes das pessoas que se preparam ativamente para cometer infrações terroristas. amplia-se, também, conceito de financiamento do terrorismo, punindo, doravante, não apenas financiamento de atos de terrorismo mas também aqueles relativamente aos quais, ainda que sem relação direta com esses atos, haja consciência de que estão relacionadoscomo sr. deputado marques guedes bem referiucom financiamento do terrorismo, numa tipificação tributária ou antecedente da lavagem de dinheiro. há aqui uma concorrência direta nas alterações dos tipos legais entre crime de dolo específico, que é do recebimento de treino com intenção de praticar crimes, e, simultaneamente, crime de dolo genérico ou até de perigo abstrato, que se traduz, precisamente, no financiamento destas situações. em síntese, partido socialista votará favoravelmente esta proposta, porque entende que é um passo decisivo na defesa das nossas democracias, está, obviamente, disponível para, em sede de especialidade, ainda que não acompanhe totalidade das observações do sr. deputado marques guedes, ponderar as melhorias incrementar. todo parlamento está irmanado no sentido de que esta lei seja uma boa lei, seja melhor lei possível. sr. presidente (jorge lacão):tem, ainda, palavra, sr. deputado antónio filipe, do pcp.

CENTER

BRUNO DIAS

PCP

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: há uma questão prévia que tem de ser colocada. governo entrou em funções emesta convenção do trabalho marítimo é de tinha de ser adotada transposta, mais tardar, atéo governo apresenta agora, em maio deportanto, fora de prazo, esta proposta de transposição; os únicos pareceres que forneceu à assembleia da república são dereferentes à convenção não à proposta de lei. fica, pois, questão de saber se houve ou não alguma consulta algum envolvimento das estruturas representativas relativamente à proposta de lei, que não é idêntica à convenção. por que é que não apareceu nenhum parecer relativo esta matéria e, já agora, por que é que governo apresenta esta proposta de lei no último ano do seu mandato, fora de prazo, quase anos depois da convenção?! srs. membros do governo, dizendo nós, evidentemente, que proposta de transposição da convenção do trabalho marítimo peca por tardia, ainda assim gostaríamos de suscitar uma outra questão, que é da forma como se transpõe esta convenção do trabalho marítimo que tem ver com as condições de trabalho dos marítimos, do ponto de vista laboral. todos sabemos, todos estarão de acordo, que trabalho dos marítimos, trabalho no mar é, por natureza, um trabalho em condições precárias muitas vezes perigosas. essa precariedade já basta, não é preciso acrescentá-la da precariedade laboral. por isso, quando verificamos, designadamente no artigo .º da proposta de lei, introdução da figura do contrato de prestação de serviço bordo de navio e, nas normas revogatórias, fim da exclusão do trabalho marítimo, ou seja, passar integrar-se trabalho marítimo no âmbito da legislação sobre empresas de trabalho temporário, concluímos que se trata de uma opção política que não é aceitável, sr. secretário de estado. portanto, dentro de uma coisa boa, no geral, que é transposição da convenção do trabalho marítimo, há uma questão concreta que vai significar um ataque às condições de vida de trabalho aos direitos dos trabalhadores marítimos. é por isso que lançamos aqui um alerta, tanto mais que própria convenção, nos seus artigos nas suas normas, quando fala do recrutamento dos trabalhadores marítimos para trabalho, refere expressamente que nada na presente norma tem por efeito, alínea a), impedir um país de assegurar um serviço público gratuito de recrutamentocoisa que nós não temos —, nem, alínea b), impor um país obrigação de estabelecer no seu território um sistema de gestão de serviços privados de recrutamento. portanto, os senhores não fazem aquilo que convenção prevê, mas fazem questão de concretizar aquilo que convenção não diz que é proibido, mas também não diz que é obrigatório. srs. membros do governo, há uma questão que tem ver com falta de meios, designadamente ao nível da inspeção port state control, pois podemos ter as leis mais corretas do mundonão será caso, provavelmenteque nem assim as condições de trabalho, ao nível da nossa segurança marítima, podem ser garantidas. veja-se que se passou com entrada de portugal para lista cinzenta do paris mou (paris memorandum of understanding on port state control), no que diz respeito às inspeções port state control. finalmente, para terminar, sr.ª presidente sr. secretário de estado, levantamos esta objeção à forma como se coloca mais precariedade aos trabalhadores marítimos, dizendo que é importante que esta assembleia faça aquilo que governo, aparentemente, não terá feito, que é ouvir, de forma séria aprofundada, as estruturas representativas dos trabalhadores

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há uma questão prévia que tem de ser colocada. governo entrou em funções emesta convenção do trabalho marítimo é de tinha de ser adotada transposta, mais tardar, atéo governo apresenta agora, em maio deportanto, fora de prazo, esta proposta de transposição; os únicos pareceres que forneceu à assembleia da república são dereferentes à convenção não à proposta de lei. fica, pois, questão de saber se houve ou não alguma consulta algum envolvimento das estruturas representativas relativamente à proposta de lei, que não é idêntica à convenção. por que é que não apareceu nenhum parecer relativo esta matéria e, já agora, por que é que governo apresenta esta proposta de lei no último ano do seu mandato, fora de prazo, quase anos depois da convenção?! srs. membros do governo, dizendo nós, evidentemente, que proposta de transposição da convenção do trabalho marítimo peca por tardia, ainda assim gostaríamos de suscitar uma outra questão, que é da forma como se transpõe esta convenção do trabalho marítimo que tem ver com as condições de trabalho dos marítimos, do ponto de vista laboral. todos sabemos, todos estarão de acordo, que trabalho dos marítimos, trabalho no mar é, por natureza, um trabalho em condições precárias muitas vezes perigosas. essa precariedade já basta, não é preciso acrescentá-la da precariedade laboral. por isso, quando verificamos, designadamente no artigo .º da proposta de lei, introdução da figura do contrato de prestação de serviço bordo de navio e, nas normas revogatórias, fim da exclusão do trabalho marítimo, ou seja, passar integrar-se trabalho marítimo no âmbito da legislação sobre empresas de trabalho temporário, concluímos que se trata de uma opção política que não é aceitável, sr. secretário de estado. portanto, dentro de uma coisa boa, no geral, que é transposição da convenção do trabalho marítimo, há uma questão concreta que vai significar um ataque às condições de vida de trabalho aos direitos dos trabalhadores marítimos. é por isso que lançamos aqui um alerta, tanto mais que própria convenção, nos seus artigos nas suas normas, quando fala do recrutamento dos trabalhadores marítimos para trabalho, refere expressamente que nada na presente norma tem por efeito, alínea a), impedir um país de assegurar um serviço público gratuito de recrutamentocoisa que nós não temos —, nem, alínea b), impor um país obrigação de estabelecer no seu território um sistema de gestão de serviços privados de recrutamento. portanto, os senhores não fazem aquilo que convenção prevê, mas fazem questão de concretizar aquilo que convenção não diz que é proibido, mas também não diz que é obrigatório. srs. membros do governo, há uma questão que tem ver com falta de meios, designadamente ao nível da inspeção port state control, pois podemos ter as leis mais corretas do mundonão será caso, provavelmenteque nem assim as condições de trabalho, ao nível da nossa segurança marítima, podem ser garantidas. veja-se que se passou com entrada de portugal para lista cinzenta do paris mou (paris memorandum of understanding on port state control), no que diz respeito às inspeções port state control. finalmente, para terminar, sr.ª presidente sr. secretário de estado, levantamos esta objeção à forma como se coloca mais precariedade aos trabalhadores marítimos, dizendo que é importante que esta assembleia faça aquilo que governo, aparentemente, não terá feito, que é ouvir, de forma séria aprofundada, as estruturas representativas dos trabalhadores

FAR_LEFT

ANTÓNIO LEITÃO AMARO

PSD

esses milhões de euros, por ano, são milhões de euros que os portugueses não vão pagar nas suas faturas, por decisão do seu governo! mas, de um governo que é primeiro que cortou, efetivamente, nos custos da energia, queremos também, hoje, saudar este outro passo, que vem na outra estratégia de aumentar eficiência energética, que não é apenas fundamental para sustentabilidade do nosso país, nossa sustentabilidade ambiental energética, também é fundamental para nossa independência energética. independência significa importar menos, significa consumir menos energia de fontes exógenas e, por isso, melhorar nossa balança de pagamentos. é assim, também, que se contribui para melhorar situação do país. como é que fazemos, aqui, através desta lei? forçando as empresas, de uma forma inteligente, mas forçando as empresas reduzir os seus consumos e, sobretudo, fazendo-o nas duas áreas onde os consumos são mais importantes: na indústria de consumo intensivo no setor dos transportes. como é que se faz as empresas reduzirem esse consumo? fazemo-lo de uma forma inteligente, já disse, em linha com as boas práticas europeiasque é quê? aumentar as auditorias energéticas. que é que elas fazem? tornar claro, para cada um dos empresários, para cada uma das empresas, dos seus trabalhadores, dos seus acionistas, qual é consumo e, por isso, quais são as poupanças possíveis. não apenas tornar transparente consumo as possibilidades de poupança, mas também criar adotar planos de redução de racionalização dos consumos fazê-los executar auditar, com ajuda de especialistas. este é um caminho inteligente de levar as empresas consumir menos, de levar os transportes consumirem menos. e, assim, ganhamos todos. mas, fazemo-lo com eles, fazemo-lo diminuindo carga burocrática do estado, criando um sistema de simplificação com deferimento tácitoo tal balcão único de que sr. secretário de estado falou —, melhorando regime de reconhecimento dos técnicos, desse reconhecimento mútuo. portanto, sr. secretário de estado, também aqui governo está de parabéns, porque não apenas aposta na eficiência energética como fá-lo de braço dado com os portugueses, confiando mais nas empresas consumidoras, mas também nos especialistas que as vão ajudar reduzir os seus consumos. é por isso um paradigma, um paradigma de simplificação, de desburocratização, em que, confiando mais, dando mais autonomia, esta lei também responsabiliza mais os técnicos as empresas incumpridoras. é este caminho certo: reduzir os custos de contexto, simplificar burocracia, diminuir consumo de energia, reduzir os consumos para os portugueses. é assim que se faz um portugal diferente! sr. presidente (antónio filipe):tem palavra sr. deputado joão paulo viegas.

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reduzir os custos de contexto, simplificar burocracia, diminuir consumo de energia, reduzir os consumos para os portugueses. é assim que se faz um portugal diferente! sr. presidente (antónio filipe):tem palavra sr. deputado joão paulo viegas.

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PEDRO DELGADO ALVES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, partido socialista traz hoje esta câmara uma iniciativa legislativa de relativa simplicidade que visa dar uma resposta simples que, neste momento, não existe no ordenamento jurídico perante uma lacuna que, de facto, é para alguns relativamente incompreensível. efetivamente, com passagem do divórcio por mútuo consentimento para as conservatórias do registo civil, torna-se hoje possível proceder nessa sede à regulação das responsabilidades parentais, permitindo uma via menos onerosa para as famílias que é, de facto, agilizada num quadro em que existe acordo entre os progenitores quanto às responsabilidades parentais. no entanto, sucede que, nos casos de dissolução de união de facto, não encontramos mecanismo equivalente que permita, sem recurso à via judicial, num caso em que existe pleno acordo entre ambos os progenitores, resolver em termos equivalentes, nos mesmos moldes, de forma desonerada, regulação da responsabilidade parental. similarmente, nos casos em que nem sequer ocorre uma união de facto ou em que nem existe previamente um casamento, em que apenas nos deparamos com uma situação em que duas pessoas têm de regular as responsabilidades parentais que têm em relação um menor, mais uma vez, parece-nos avisada esta mimetização do regime que hoje vigora, nos mesmos termos, para regulação das responsabilidades parentais. no fundo, pretende-se seguir mesmo caminho, com intervenção do ministério público, com necessidade de revisão do acordo, se for caso disso, nos termos serem propostos de acordo com as orientações de quem valida, ou não, permitindo, como disse, uma equivalência plena entre regime que na legislatura anterior foi revisto em termos substantivos de forma equiparar uniões de facto, situações em que não existe união de facto situações em que existe casamento em que é necessário regular as responsabilidades parentais, com as situações em que, cessadas as relações, ou se, porventura, essas relações nem sequer chegaram ter forma ou acompanhamento jurídicos, se torna indispensável dar uma solução simples, rápida que acautele interesse do menor num caso em que, de todo em todo, há acordo entre todas as partes. é este propósito do nosso projeto. obviamente estamos abertos melhorias técnicas a um aprofundamento da discussão, mas parece-nos que, pela sua simplicidade, projeto pode merecer um acordo de toda câmara.

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o partido socialista traz hoje esta câmara uma iniciativa legislativa de relativa simplicidade que visa dar uma resposta simples que, neste momento, não existe no ordenamento jurídico perante uma lacuna que, de facto, é para alguns relativamente incompreensível. efetivamente, com passagem do divórcio por mútuo consentimento para as conservatórias do registo civil, torna-se hoje possível proceder nessa sede à regulação das responsabilidades parentais, permitindo uma via menos onerosa para as famílias que é, de facto, agilizada num quadro em que existe acordo entre os progenitores quanto às responsabilidades parentais. no entanto, sucede que, nos casos de dissolução de união de facto, não encontramos mecanismo equivalente que permita, sem recurso à via judicial, num caso em que existe pleno acordo entre ambos os progenitores, resolver em termos equivalentes, nos mesmos moldes, de forma desonerada, regulação da responsabilidade parental. similarmente, nos casos em que nem sequer ocorre uma união de facto ou em que nem existe previamente um casamento, em que apenas nos deparamos com uma situação em que duas pessoas têm de regular as responsabilidades parentais que têm em relação um menor, mais uma vez, parece-nos avisada esta mimetização do regime que hoje vigora, nos mesmos termos, para regulação das responsabilidades parentais. no fundo, pretende-se seguir mesmo caminho, com intervenção do ministério público, com necessidade de revisão do acordo, se for caso disso, nos termos serem propostos de acordo com as orientações de quem valida, ou não, permitindo, como disse, uma equivalência plena entre regime que na legislatura anterior foi revisto em termos substantivos de forma equiparar uniões de facto, situações em que não existe união de facto situações em que existe casamento em que é necessário regular as responsabilidades parentais, com as situações em que, cessadas as relações, ou se, porventura, essas relações nem sequer chegaram ter forma ou acompanhamento jurídicos, se torna indispensável dar uma solução simples, rápida que acautele interesse do menor num caso em que, de todo em todo, há acordo entre todas as partes. é este propósito do nosso projeto. obviamente estamos abertos melhorias técnicas a um aprofundamento da discussão, mas parece-nos que, pela sua simplicidade, projeto pode merecer um acordo de toda câmara.

CENTER

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: que foi votado na comissão de saúde, no âmbito da lei de bases de saúde, é claro inequívoco, vou citá-lo para não haver qualquer dúvida de algum cidadão, ou de alguma cidadã, que não esteja informado sobre matéria. diz seguinte: «com objetivo de promover correta orientação dos utentes, deve ser dispensada cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se origem da referenciação for sns, nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem ser definidos por lei». por isso, aqueles que dizem que aprovação desta norma, na discussão, em sede de especialidade, da lei de bases, por si só, cria estas isenções do pagamento de taxas moderadoras, não estão corretos, porque se esquecem que é nos termos definidos por uma lei que ainda as prevê. assim, quando ps perguntava porquê do momento do modo deste agendamento do bloco de esquerda, nossa resposta é óbvia inequívoca: porque queremos, quanto antes, garantir que mesma maioria que se uniu para aprovar esta proposta na discussão, na especialidade, da lei de bases da saúde não deixa para outro as suas responsabilidades. sei que algumas bancadas não valorizam este debate. cumprimento sr.ª dr.ª assunção cristas peçolhe desculpa por termos feito um debate no meio da sua conferência de imprensa. sei que momento eleitoral do cds assim obriga, mas as taxas moderadoras são mesmo importantes para larguíssima maioria da população do nosso país. não fique triste, sr.ª deputada ana rita bessa, sua líder partidária não ouviu sua intervenção mas nós ouvimo-la, com toda atenção, não desvalorizamos seu mérito o seu esforço. mas não conseguiu esconder que, para cds, as taxas moderadoras não contam, não interessam, apesar de, quando estiveram no governo, terem aumentado parao pagamento de taxas moderadoras. resultado disso foram centenas de milhares de pessoas que tinham consultas ou exames marcados que não os realizaram, por causa do pagamento das taxas moderadoras. serviço nacional de saúde foi penalizado duas vezes, porque estado considerou que não tinha de dar esse financiamento, já que previa recebimento das taxas moderadoras que não foram pagas, porque tinha previsto alocação de meios de recursos humanos para realização dessas consultas desses exames eles foram absolutamente despropositados, não tendo sido utilizados. por isso, deste ponto de vista, nossa proposta torna mais racional serviço nacional de saúde. mas deixem-me que vos diga com toda abertura que ela não é uma proposta do bloco de esquerda, não está cá para ser apresentada como tal, está cá para ser apresentada como legado à futura formulação, quer parlamentar, quer governamental, para garantir que acordo de hoje é cumprido amanhã para garantir que aqueles que se levantaram para dizer que queriam mais isenções nas taxas moderadoras serão respeitados também no futuro. dizia sr.ª deputada maria antónia almeida santos que esta proposta só entra em vigor com próximo orçamento do estado. temos consciência disso não queremos que entre antes. sabemos que tal violaria lei-travão não queremos criar, com isto, um problema jurídico ou administrativo, queremos, antes, garantir que decisão que tomamos hoje é mesmo realizada e, por isso, contamos também com os votos do partido socialista, com os votos do pcp, com os votos de os verdes até, se estiver para aí virado, com os votos do psd, porque, na comissão, também viabilizou esta proposta. mas há um debate que não fica encerrado hojesabemos que não é objeto deste agendamentoque é aquele sobre forma como olhamos para serviço nacional de saúde: se ele é inclusivo, se serve as pessoas se acaba com os abusos, quer perante as pessoas, quer com dinheiro público. acabar com os abusos perante as pessoas é acabar com as barreiras económicas, mas acabar com os abusos de dinheiro público é acabar com as parcerias público-privadas. já percebemos que estamos, nesta matéria, num impasse. partido socialista quer impor as ppp, quando já sabe que bloco de esquerda até mesmo pcp não as aceitam na lei de bases da saúde. bloco de esquerda já apresentou uma proposta para que não se imponha aquilo que é inaceitável, que nem arnaut nem semedo previam para sua lei de bases, mas, antes, para que se aprove uma lei de bases que destrua atual ordenamento jurídico das ppp se entregue um futuro governo, uma futura maioria, uma futura formulação de governação escolha sobre gestão do sns. não significa que bloco de esquerda vá mudar de opinião. não é isso que estamos dizer. nossa opinião é, hoje, que será amanhã. tal significa que estamos criar uma solução para garantir uma lei de bases, aquela mesmo que sr.ª deputada jamila madeira dizia que poderia ter avanços face à lei de bases de cavaco. mas, entendamo-nos: uma lei de bases que omite manutenção em vigor da legislação da direita, quer de cavaco quer de durão barroso, não é lei de bases nem de arnaut nem de semedo, espero eu que não seja lei de bases do partido socialista. é que dar essa benesse ao mesmo psd que queria, como dizia sr.ª deputada, privatizar sns, é garantir que legado de durão barroso é mais forte que legado de arnaut. não queremos isso para lei de bases da saúde, esperamos que ps também não queira isso nos acompanhe na proposta que fizemos. sr. presidente:vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, com as votações regimentais. enquanto os serviços preparam quadro eletrónico para verificação do quórum, sr. secretário duarte pacheco fará favor de anunciar algumas iniciativas que deram entrada.

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o que foi votado na comissão de saúde, no âmbito da lei de bases de saúde, é claro inequívoco, vou citá-lo para não haver qualquer dúvida de algum cidadão, ou de alguma cidadã, que não esteja informado sobre matéria. diz seguinte: «com objetivo de promover correta orientação dos utentes, deve ser dispensada cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se origem da referenciação for sns, nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem ser definidos por lei». por isso, aqueles que dizem que aprovação desta norma, na discussão, em sede de especialidade, da lei de bases, por si só, cria estas isenções do pagamento de taxas moderadoras, não estão corretos, porque se esquecem que é nos termos definidos por uma lei que ainda as prevê. assim, quando ps perguntava porquê do momento do modo deste agendamento do bloco de esquerda, nossa resposta é óbvia inequívoca: porque queremos, quanto antes, garantir que mesma maioria que se uniu para aprovar esta proposta na discussão, na especialidade, da lei de bases da saúde não deixa para outro as suas responsabilidades. sei que algumas bancadas não valorizam este debate. cumprimento sr.ª dr.ª assunção cristas peçolhe desculpa por termos feito um debate no meio da sua conferência de imprensa. sei que momento eleitoral do cds assim obriga, mas as taxas moderadoras são mesmo importantes para larguíssima maioria da população do nosso país. não fique triste, sr.ª deputada ana rita bessa, sua líder partidária não ouviu sua intervenção mas nós ouvimo-la, com toda atenção, não desvalorizamos seu mérito o seu esforço. mas não conseguiu esconder que, para cds, as taxas moderadoras não contam, não interessam, apesar de, quando estiveram no governo, terem aumentado parao pagamento de taxas moderadoras. resultado disso foram centenas de milhares de pessoas que tinham consultas ou exames marcados que não os realizaram, por causa do pagamento das taxas moderadoras. serviço nacional de saúde foi penalizado duas vezes, porque estado considerou que não tinha de dar esse financiamento, já que previa recebimento das taxas moderadoras que não foram pagas, porque tinha previsto alocação de meios de recursos humanos para realização dessas consultas desses exames eles foram absolutamente despropositados, não tendo sido utilizados. por isso, deste ponto de vista, nossa proposta torna mais racional serviço nacional de saúde. mas deixem-me que vos diga com toda abertura que ela não é uma proposta do bloco de esquerda, não está cá para ser apresentada como tal, está cá para ser apresentada como legado à futura formulação, quer parlamentar, quer governamental, para garantir que acordo de hoje é cumprido amanhã para garantir que aqueles que se levantaram para dizer que queriam mais isenções nas taxas moderadoras serão respeitados também no futuro. dizia sr.ª deputada maria antónia almeida santos que esta proposta só entra em vigor com próximo orçamento do estado. temos consciência disso não queremos que entre antes. sabemos que tal violaria lei-travão não queremos criar, com isto, um problema jurídico ou administrativo, queremos, antes, garantir que decisão que tomamos hoje é mesmo realizada e, por isso, contamos também com os votos do partido socialista, com os votos do pcp, com os votos de os verdes até, se estiver para aí virado, com os votos do psd, porque, na comissão, também viabilizou esta proposta. mas há um debate que não fica encerrado hojesabemos que não é objeto deste agendamentoque é aquele sobre forma como olhamos para serviço nacional de saúde: se ele é inclusivo, se serve as pessoas se acaba com os abusos, quer perante as pessoas, quer com dinheiro público. acabar com os abusos perante as pessoas é acabar com as barreiras económicas, mas acabar com os abusos de dinheiro público é acabar com as parcerias público-privadas. já percebemos que estamos, nesta matéria, num impasse. partido socialista quer impor as ppp, quando já sabe que bloco de esquerda até mesmo pcp não as aceitam na lei de bases da saúde. bloco de esquerda já apresentou uma proposta para que não se imponha aquilo que é inaceitável, que nem arnaut nem semedo previam para sua lei de bases, mas, antes, para que se aprove uma lei de bases que destrua atual ordenamento jurídico das ppp se entregue um futuro governo, uma futura maioria, uma futura formulação de governação escolha sobre gestão do sns. não significa que bloco de esquerda vá mudar de opinião. não é isso que estamos dizer. nossa opinião é, hoje, que será amanhã. tal significa que estamos criar uma solução para garantir uma lei de bases, aquela mesmo que sr.ª deputada jamila madeira dizia que poderia ter avanços face à lei de bases de cavaco. mas, entendamo-nos: uma lei de bases que omite manutenção em vigor da legislação da direita, quer de cavaco quer de durão barroso, não é lei de bases nem de arnaut nem de semedo, espero eu que não seja lei de bases do partido socialista. é que dar essa benesse ao mesmo psd que queria, como dizia sr.ª deputada, privatizar sns, é garantir que legado de durão barroso é mais forte que legado de arnaut. não queremos isso para lei de bases da saúde, esperamos que ps também não queira isso nos acompanhe na proposta que fizemos. sr. presidente:vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, com as votações regimentais. enquanto os serviços preparam quadro eletrónico para verificação do quórum, sr. secretário duarte pacheco fará favor de anunciar algumas iniciativas que deram entrada.

LEFT

EMÍLIA SANTOS

PSD

sr. presidente, sr.ª deputada paula santos, não vou dizer que registo com agrado sua pergunta; registo é, de facto, seu incómodo o incómodo da sua bancada. sr.ª deputada pede-nos para trazer aqui os problemas, mas nós não trazemos os problemas, trazemos as soluções trabalhamos sempre com base nas soluções. procuramos as soluções temos dado exemplo disso em todas as discussões das iniciativas legislativas que são propostas pelas bancadas da maioria. devo dizer também que psd trouxe aqui, eu apontei-as, várias soluções, como do subsídio de rendamas ficamos por aqui, porque isso já foi demasiado debatido hoje —, também recordo que psd propõe um mercado de arrendamento dinâmico porque é isso que está na base de tudo, de todas as políticas de cidade. psd rejeita que os privados substituam segurança social. psd repudia que bancada do pcp as restantes bancadas da esquerda aproveitem estas matérias de extrema sensibilidade, como é caso da habitação social, para fazer aproveitamento político mediático. isso é que é de lamentar.

vot_against

não vou dizer que registo com agrado sua pergunta; registo é, de facto, seu incómodo o incómodo da sua bancada. sr.ª deputada pede-nos para trazer aqui os problemas, mas nós não trazemos os problemas, trazemos as soluções trabalhamos sempre com base nas soluções. procuramos as soluções temos dado exemplo disso em todas as discussões das iniciativas legislativas que são propostas pelas bancadas da maioria. devo dizer também que psd trouxe aqui, eu apontei-as, várias soluções, como do subsídio de rendamas ficamos por aqui, porque isso já foi demasiado debatido hoje —, também recordo que psd propõe um mercado de arrendamento dinâmico porque é isso que está na base de tudo, de todas as políticas de cidade. psd rejeita que os privados substituam segurança social. psd repudia que bancada do pcp as restantes bancadas da esquerda aproveitem estas matérias de extrema sensibilidade, como é caso da habitação social, para fazer aproveitamento político mediático. isso é que é de lamentar.

CENTER

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr.ª presidente, sr. ministro, obviamente, acompanhamos aqueles que já disseram que hoje que está em causa em discussão é muito mais do que uma simples alteração à lei de enquadramento orçamental, porquanto transpomos chamado pacto orçamental, não só no que consagra «regra de ouro», que basicamente, para quem me está ouvir, tem ver com necessidade de existirem contas equilibradas na administração do dinheiro público dos estados-membros também com objetivo de redução da dívida pública como sendo um objetivo essencial. acompanhando até aquilo que disse sr. deputado pedro jesus marques, do partido socialista, é evidente que projeto europeu é essencialmente um projeto de paz, de progresso de desenvolvimento. estamos, obviamente, de acordo. mas tambéme creio que sr. ministro também estará de acordo com cdsnão haverá desenvolvimento progresso, numa primeira fase (e até, nos casos mais extremos, nem paz), se não houver contas equilibradas se não houver capacidade do pagamento de funções essenciais do estado. portanto, quanto isso, creio que nada nos separa, pelo menos naqueles partidos que têm responsabilidade interesse na responsabilidade de governar nosso país. sr. ministro, gostaria de dizer seguinte: para nós, esta é uma discussão que interessa, obviamente, muito, ao presente de cada um de nós, ao presente dos portugueses. infelizmente, pelos piores motivoscomo disse, é terceira vez, nos últimos anos, que portugal pede ajuda externa para funções essenciais do estado —, palavras técnicas como défice público entraram, repito, pelos piores motivos de forma muitas vezes violenta, pela casa dos portugueses. como sempre dissemos, aliás, dívidas de hoje são, muitas vezes, impostos de amanhã é por isso que digo que, sendo esta uma discussão importante para presente, é, sobretudo, uma questão importante para futuro, para evitar que dívidas que possamos contrair hoje vinculem gerações futuras mais anos de sacrifícios de mais impostos. de resto, posição do cds é conhecida. entendendo que se trata de uma questão intergeracional, entendemos que era uma questão que tinha dignidade constitucional. propusemo-lo na anterior legislatura, numa comissão para revisão constitucional que foi constituída, mas sempre dissemos tambéme aqui gostaríamos de sublinharque, para nós, tão importante quanto esta questão é do consenso mais alargado possível, sobretudo consenso entre os partidos que formam arco da governabilidade. por isso, quero dizer, sr. ministro, que, evidentemente, não sendo esta nossa solução, para nós, é solução melhor, por uma simples razão: é aquela que gera maior o mais abrangente consenso. é melhor para interesse de portugal, dos portugueses, muito mais importante do que qualquer interesse partidário, deste ou daquele grupo parlamentar, ou do que aquilo que este ou aquele partido reivindicar. portanto, sr. ministro, terminando como uma pergunta depois de dizer que, para nós, esse consenso é importante, diria que vimos com agrado sr. deputado do ps pedro jesus marques fazer um conjunto de sugestões, até críticas, em relação matérias da especialidade. da nossa parte, do cds, estamos obviamente disponíveis, em sede de especialidade, para as acolher, para as discutirmos e, dentro daquilo que deve tem de ser um consenso alargado, para as podermos consagrar. estou certo que da parte do governo existirá precisamente essa disponibilidade, mas eu queria ouvi-lo da parte do sr. ministro.

vot_in_favour

para nós, esta é uma discussão que interessa, obviamente, muito, ao presente de cada um de nós, ao presente dos portugueses. infelizmente, pelos piores motivoscomo disse, é terceira vez, nos últimos anos, que portugal pede ajuda externa para funções essenciais do estado —, palavras técnicas como défice público entraram, repito, pelos piores motivos de forma muitas vezes violenta, pela casa dos portugueses. como sempre dissemos, aliás, dívidas de hoje são, muitas vezes, impostos de amanhã é por isso que digo que, sendo esta uma discussão importante para presente, é, sobretudo, uma questão importante para futuro, para evitar que dívidas que possamos contrair hoje vinculem gerações futuras mais anos de sacrifícios de mais impostos. de resto, posição do cds é conhecida. entendendo que se trata de uma questão intergeracional, entendemos que era uma questão que tinha dignidade constitucional. propusemo-lo na anterior legislatura, numa comissão para revisão constitucional que foi constituída, mas sempre dissemos tambéme aqui gostaríamos de sublinharque, para nós, tão importante quanto esta questão é do consenso mais alargado possível, sobretudo consenso entre os partidos que formam arco da governabilidade. por isso, quero dizer, sr. ministro, que, evidentemente, não sendo esta nossa solução, para nós, é solução melhor, por uma simples razão: é aquela que gera maior o mais abrangente consenso. é melhor para interesse de portugal, dos portugueses, muito mais importante do que qualquer interesse partidário, deste ou daquele grupo parlamentar, ou do que aquilo que este ou aquele partido reivindicar. portanto, sr. ministro, terminando como uma pergunta depois de dizer que, para nós, esse consenso é importante, diria que vimos com agrado sr. deputado do ps pedro jesus marques fazer um conjunto de sugestões, até críticas, em relação matérias da especialidade. da nossa parte, do cds, estamos obviamente disponíveis, em sede de especialidade, para as acolher, para as discutirmos e, dentro daquilo que deve tem de ser um consenso alargado, para as podermos consagrar. estou certo que da parte do governo existirá precisamente essa disponibilidade, mas eu queria ouvi-lo da parte do sr. ministro.

RIGHT