Datasets:

luist18

/

portuguese-parliament-interventions

like 1

JOSÉ MANUEL PUREZA

BE

sr. deputado cristóvão crespo, creio que, neste momento, depois da sua intervenção, é legítimo que coloquemos questão de saber de que lado está psd. em primeiro lugar, psd diz que este se trata de um imposto que vai incidir sobre os contribuintes portugueses. trata-se de uma fantasia que senhor traz para este debate. só pode ser uma fantasia, porque, na verdade, estamos falar de contribuintes portugueses chamados google, facebook, amazon… na verdade, questão que se coloca é seguinte: sr. deputado o psd estão do lado destes gigantes da comunicação digital ou não estão? essa é uma questão que tem de responder. em segundo lugar, diz sr. deputado: «bem, tributar volume de negócios não tributar os lucros é uma opção errada». certamente, sr. deputado, tem toda liberdade para entender as coisas dessa maneira. mas quero chamar sua atenção para facto de ensaio que tem vindo ser feito em frança, através de alguém de quem sr. deputado estará, creio eu, próximo do ponto de vista políticoemmanuel macronser justamente sobre volume de negócios, não sobre os lucros. portanto, de que lado está sr. deputado? está do lado de macron? não está? tem de se definir! mas, sobretudo, sr. deputado, queria colocar-lhe uma outra questão. n.º do artigo .º da nossa constituição diz seguinte: «o estado assegura liberdade a independência dos órgãos de comunicação social perante poder político o poder económico (…)», acrescentando «(…) tratando-as apoiando-as de forma não discriminatória (…)». pergunta que se coloca é de saber como é que fazemos isto! de que lado estamos nós? eu sei de que lado está sr. presidente da república. presidente marcelo rebelo de sousa tornou públicanão estou revelar nada que não seja públicoa sua posição, dizendo que era necessário estudar que se faz lá fora em relação às grandes plataformas multinacionais que utilizam conteúdos de comunicação social portuguesa, mesmo sabendo que se trata de uma luta muito desigual, para haver uma compensação do que é feito cá dentro que devia ser remunerado. sr. presidente da república é claro naquilo que nos diz. bloco de esquerda é claro ao apontar como necessidade criação de um fundo para apoiar porte pago, para apoiar assinatura de jornais de revistas para todos os estudantes do .º do .º anos de escolaridade. é uma forma que temos de fazer! qual é posição do psd? qual é proposta do psd para se cumprir n.º do artigo .º da constituição?

vot_in_favour

o sr. deputado o psd estão do lado destes gigantes da comunicação digital ou não estão? essa é uma questão que tem de responder. em segundo lugar, diz sr. deputado: «bem, tributar volume de negócios não tributar os lucros é uma opção errada». certamente, sr. deputado, tem toda liberdade para entender as coisas dessa maneira. mas quero chamar sua atenção para facto de ensaio que tem vindo ser feito em frança, através de alguém de quem sr. deputado estará, creio eu, próximo do ponto de vista políticoemmanuel macronser justamente sobre volume de negócios, não sobre os lucros. portanto, de que lado está sr. deputado? está do lado de macron? não está? tem de se definir! mas, sobretudo, sr. deputado, queria colocar-lhe uma outra questão. n.º do artigo .º da nossa constituição diz seguinte: «o estado assegura liberdade a independência dos órgãos de comunicação social perante poder político o poder económico (…)», acrescentando «(…) tratando-as apoiando-as de forma não discriminatória (…)». pergunta que se coloca é de saber como é que fazemos isto! de que lado estamos nós? eu sei de que lado está sr. presidente da república. presidente marcelo rebelo de sousa tornou públicanão estou revelar nada que não seja públicoa sua posição, dizendo que era necessário estudar que se faz lá fora em relação às grandes plataformas multinacionais que utilizam conteúdos de comunicação social portuguesa, mesmo sabendo que se trata de uma luta muito desigual, para haver uma compensação do que é feito cá dentro que devia ser remunerado. sr. presidente da república é claro naquilo que nos diz. bloco de esquerda é claro ao apontar como necessidade criação de um fundo para apoiar porte pago, para apoiar assinatura de jornais de revistas para todos os estudantes do .º do .º anos de escolaridade. é uma forma que temos de fazer! qual é posição do psd? qual é proposta do psd para se cumprir n.º do artigo .º da constituição?

LEFT

CARLA CRUZ

PCP

sr. presidente, srs. deputados: disseram já aqui, é verdade, que estamos numa discussão de uma iniciativa legislativa apresentada pela assembleia legislativa da região autónoma dos açores, que visa consagrar princípio da reciprocidade quanto à gratuitidade da prestação de cuidados de saúde. ou seja, com esta iniciativa pretende-se que não sejam cobrados aos utentes ou ao serviço regional de saúde os cuidados de saúde prestados aos utentes do serviço regional de saúde aqui, no continente, pelo serviço nacional de saúde. com esta iniciativa, pretende-se colocar em igualdade de circunstâncias os utentes de ambos os serviços. ouvimos agora, aqui, cds-pp muito preocupado com aplicação desta iniciativa também na região autónoma da madeira. sr.ª deputada teresa caeiro esqueceu-se de que à lei do orçamento, que está atualmente em vigor, foi aditada uma proposta de alteração que consagra, precisamente, este princípio da reciprocidade ambos os arquipélagos. aliás, proposta de alteração que cds-pp votou contra e, agora, registamos que votará favoravelmente esta iniciativa. ora, está aqui uma bela contradição do cds-pp. aplausos do pcp dos deputados do ps carlos pereira marisabel moutela. mas importa também dizer que, relativamente esta proposta que foi apresentada em sede de discussão do orçamento do estado, psd, que tinha apresentado propostas nesse sentido, absteve-se na votação desta proposta de alteração. bem se vê preocupação também do psd, relativamente à instituição do princípio da reciprocidade para os arquipélagos da madeira dos açores. dizia eu que esta proposta de alteração, introduzida no orçamento do estado paravem corrigir aquelas que foram as alterações introduzidas por psd cds-pp nos orçamentos do estado paraetodos da lavra do psd cds-pp. dizia assim nos orçamentos do estado que acabei de citar: «o pagamento das prestações de serviços efetuadas pelas entidades do sns pessoas singulares fiscalmente residentes nas regiões autónomas é da responsabilidade do serviço regional de saúde respetivo». foi isto que psd cds fizeram: foi alterar que estava já em vigor, que era princípio da reciprocidade. porque constituição da república portuguesa determina, passo citar, no artigo .º, que «o estado é unitário respeita na sua organização funcionamento regime autonómico insular os princípios da subsidiariedade (…)», na alínea g) do artigo .º, as tarefas fundamentais do estado, onde consta «promover desenvolvimento harmonioso de todo território nacional, tendo em conta, designadamente, carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos açores da madeira;» e, sobretudo, porque esta proposta de lei corrige que atrás dissemos, uma medida injusta discriminatória introduzida pelo psd cds nos orçamentos do estado deevotaremos favoravelmente esta iniciativa.

vot_in_favour

disseram já aqui, é verdade, que estamos numa discussão de uma iniciativa legislativa apresentada pela assembleia legislativa da região autónoma dos açores, que visa consagrar princípio da reciprocidade quanto à gratuitidade da prestação de cuidados de saúde. ou seja, com esta iniciativa pretende-se que não sejam cobrados aos utentes ou ao serviço regional de saúde os cuidados de saúde prestados aos utentes do serviço regional de saúde aqui, no continente, pelo serviço nacional de saúde. com esta iniciativa, pretende-se colocar em igualdade de circunstâncias os utentes de ambos os serviços. ouvimos agora, aqui, cds-pp muito preocupado com aplicação desta iniciativa também na região autónoma da madeira. sr.ª deputada teresa caeiro esqueceu-se de que à lei do orçamento, que está atualmente em vigor, foi aditada uma proposta de alteração que consagra, precisamente, este princípio da reciprocidade ambos os arquipélagos. aliás, proposta de alteração que cds-pp votou contra e, agora, registamos que votará favoravelmente esta iniciativa. ora, está aqui uma bela contradição do cds-pp. aplausos do pcp dos deputados do ps carlos pereira marisabel moutela. mas importa também dizer que, relativamente esta proposta que foi apresentada em sede de discussão do orçamento do estado, psd, que tinha apresentado propostas nesse sentido, absteve-se na votação desta proposta de alteração. bem se vê preocupação também do psd, relativamente à instituição do princípio da reciprocidade para os arquipélagos da madeira dos açores. dizia eu que esta proposta de alteração, introduzida no orçamento do estado paravem corrigir aquelas que foram as alterações introduzidas por psd cds-pp nos orçamentos do estado paraetodos da lavra do psd cds-pp. dizia assim nos orçamentos do estado que acabei de citar: «o pagamento das prestações de serviços efetuadas pelas entidades do sns pessoas singulares fiscalmente residentes nas regiões autónomas é da responsabilidade do serviço regional de saúde respetivo». foi isto que psd cds fizeram: foi alterar que estava já em vigor, que era princípio da reciprocidade. porque constituição da república portuguesa determina, passo citar, no artigo .º, que «o estado é unitário respeita na sua organização funcionamento regime autonómico insular os princípios da subsidiariedade (…)», na alínea g) do artigo .º, as tarefas fundamentais do estado, onde consta «promover desenvolvimento harmonioso de todo território nacional, tendo em conta, designadamente, carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos açores da madeira;» e, sobretudo, porque esta proposta de lei corrige que atrás dissemos, uma medida injusta discriminatória introduzida pelo psd cds nos orçamentos do estado deevotaremos favoravelmente esta iniciativa.

FAR_LEFT

LUÍS FAZENDA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda acompanha esta iniciativa do partido ecologista «os verdes» no sentido de dar preferência à produção nacional naquilo que tem como único adquirente estado português, portanto, os poderes públicos. trouxeram-se aqui duas teorias, enfim, uma de que pela mão do mercado da qualidade dos nossos produtos eles vão impor-seninguém acredita muito nisso, não é essa dinâmica que está instalada nas superfícies comerciais, nem na política de compras do estado português, nem na administração central, nem na administração regional ou local e, portanto, isso espontaneamente não acontecerá; ao contrário, que acontecerá é dinâmica actual de prejuízo, em relação à produção nacional endógena. outro argumento é de que isso dificilmente seria aceite pelo direito comunitário. não creio que assim seja. por um lado, é preciso que haja determinação política e, por outro, todos conhecemosnão é preciso percorrer muito direito comparadonormas técnicas, em todos os estados-membros, que levam, inevitavelmente, à orientação de compra, por parte de serviços públicos, dos produtos artigos nacionais, não é, supostamente, pela qualidade expressa por esses produtos, mas é por uma determinação política. portanto, vontade política que está expressa neste projecto de lei é adequada, é correcta é necessária. nesta conformidade, prova da capacidade legislativa deste parlamento seria, exactamente, de proporcionar que, em sede de especialidade, se encontrassem modos legislativos adequados (se estes não forem), mas para atingirmos, exactamente, mesmo objectivo não para se dizer: «não, não podemos fazer isto; coisa há-de acontecer por um outro modo». isso é um erro! nós acompanhamos esta iniciativa legislativa, entendemos que deveríamos ter condições, em sede de discussão na especialidade, de tentar encontrar os melhores modos legislativos e, por outro lado, dizer também às sr.as aos srs. deputados seguinte: nós, que na legislatura passada tomámos uma iniciativa legislativa do mesmo género, voltaremos este tema para discutirmas de forma muito mais concreta, que tenha ver com os portuguesesa marca portugal.

vot_in_favour

o bloco de esquerda acompanha esta iniciativa do partido ecologista «os verdes» no sentido de dar preferência à produção nacional naquilo que tem como único adquirente estado português, portanto, os poderes públicos. trouxeram-se aqui duas teorias, enfim, uma de que pela mão do mercado da qualidade dos nossos produtos eles vão impor-seninguém acredita muito nisso, não é essa dinâmica que está instalada nas superfícies comerciais, nem na política de compras do estado português, nem na administração central, nem na administração regional ou local e, portanto, isso espontaneamente não acontecerá; ao contrário, que acontecerá é dinâmica actual de prejuízo, em relação à produção nacional endógena. outro argumento é de que isso dificilmente seria aceite pelo direito comunitário. não creio que assim seja. por um lado, é preciso que haja determinação política e, por outro, todos conhecemosnão é preciso percorrer muito direito comparadonormas técnicas, em todos os estados-membros, que levam, inevitavelmente, à orientação de compra, por parte de serviços públicos, dos produtos artigos nacionais, não é, supostamente, pela qualidade expressa por esses produtos, mas é por uma determinação política. portanto, vontade política que está expressa neste projecto de lei é adequada, é correcta é necessária. nesta conformidade, prova da capacidade legislativa deste parlamento seria, exactamente, de proporcionar que, em sede de especialidade, se encontrassem modos legislativos adequados (se estes não forem), mas para atingirmos, exactamente, mesmo objectivo não para se dizer: «não, não podemos fazer isto; coisa há-de acontecer por um outro modo». isso é um erro! nós acompanhamos esta iniciativa legislativa, entendemos que deveríamos ter condições, em sede de discussão na especialidade, de tentar encontrar os melhores modos legislativos e, por outro lado, dizer também às sr.as aos srs. deputados seguinte: nós, que na legislatura passada tomámos uma iniciativa legislativa do mesmo género, voltaremos este tema para discutirmas de forma muito mais concreta, que tenha ver com os portuguesesa marca portugal.

LEFT

DUARTE PACHECO

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: apresentação desta proposta de lei prova, à saciedade, complexidade do sistema fiscal português. se tivéssemos um sistema fiscal simples, com impostos as suas taxas, todos sabíamos que tínhamos de pagar, um investidor sabia que tinha de pagar, de uma forma clara transparente. não tem sido essa prática do legislador português: contribuições extraordinárias que, depois, passam permanentes; adicionais sobre contribuição extraordinária; adicionais aos impostos; contribuições especiais… e, sr. secretário de estado, se precisar, língua portuguesa é rica pode encontrar ainda outros adjetivos para criar mais impostos para as pessoas as empresas pagarem. infelizmente, não há coragem para dizer «nós precisamos de dinheiro, nós queremos dinheiro, queremos cobrar mais por isso mesmo é que precisamos de manter ad aeternum taxas, contribuições, adicionais», que foram criados, muitas vezes, para serem pontuais. por isso mesmo é que atingimos mais alta carga fiscal de sempre em portugal. ora bem, chegados aqui, governo confrontou-se com realidade de que estas contribuições caducavam daí necessidade de clarificar prolongar no tempo sua existência. e, rapidamente, porque não pode abdicar desta receita, traz uma proposta de lei ao parlamento. paradoxalmente, só se preocupou em querer «clarificar», nas palavras do sr. secretário de estado, ou prolongar no tempo as contribuições em relação às quais podíamos correr risco de se entender que caducavam partir do dia de janeiro«aquilo que for para sacar ao contribuinte, à empresa ou à família, vamos já apresentar, não vá diabo tecê-las». por outro lado, quanto outras medidas que são favor das famílias ou das empresas, em relação às quais também podem existir dúvidas sobre se se prolongam ou não no tempo, já essa preocupação não esteve na mente do governo ao apresentar esta proposta de lei. quer que dê um exemplo? não aumento das custas processuais. se isto não estiver previsto na proposta de lei, são automaticamente aumentadas no dia de janeiro. isto prova como governo tem dois pesos duas medidas: «o que for para arrecadar, vamos já fazer; que for favor das famílias ou das empresas, logo se vê, se não for feito melhor, porque as pessoas até pagam mais». é por isso, sr. secretário de estado, que dizemos que nada do que venha de propostas do governo é neutro. temos de ter sempre todos os sentidos em alerta, ler nas linhas nas entrelinhas, porque estamos habituados à vossa posição, que é muito clara: sacar máximo, ter carga fiscal no máximo.

vot_against

a apresentação desta proposta de lei prova, à saciedade, complexidade do sistema fiscal português. se tivéssemos um sistema fiscal simples, com impostos as suas taxas, todos sabíamos que tínhamos de pagar, um investidor sabia que tinha de pagar, de uma forma clara transparente. não tem sido essa prática do legislador português: contribuições extraordinárias que, depois, passam permanentes; adicionais sobre contribuição extraordinária; adicionais aos impostos; contribuições especiais… e, sr. secretário de estado, se precisar, língua portuguesa é rica pode encontrar ainda outros adjetivos para criar mais impostos para as pessoas as empresas pagarem. infelizmente, não há coragem para dizer «nós precisamos de dinheiro, nós queremos dinheiro, queremos cobrar mais por isso mesmo é que precisamos de manter ad aeternum taxas, contribuições, adicionais», que foram criados, muitas vezes, para serem pontuais. por isso mesmo é que atingimos mais alta carga fiscal de sempre em portugal. ora bem, chegados aqui, governo confrontou-se com realidade de que estas contribuições caducavam daí necessidade de clarificar prolongar no tempo sua existência. e, rapidamente, porque não pode abdicar desta receita, traz uma proposta de lei ao parlamento. paradoxalmente, só se preocupou em querer «clarificar», nas palavras do sr. secretário de estado, ou prolongar no tempo as contribuições em relação às quais podíamos correr risco de se entender que caducavam partir do dia de janeiro«aquilo que for para sacar ao contribuinte, à empresa ou à família, vamos já apresentar, não vá diabo tecê-las». por outro lado, quanto outras medidas que são favor das famílias ou das empresas, em relação às quais também podem existir dúvidas sobre se se prolongam ou não no tempo, já essa preocupação não esteve na mente do governo ao apresentar esta proposta de lei. quer que dê um exemplo? não aumento das custas processuais. se isto não estiver previsto na proposta de lei, são automaticamente aumentadas no dia de janeiro. isto prova como governo tem dois pesos duas medidas: «o que for para arrecadar, vamos já fazer; que for favor das famílias ou das empresas, logo se vê, se não for feito melhor, porque as pessoas até pagam mais». é por isso, sr. secretário de estado, que dizemos que nada do que venha de propostas do governo é neutro. temos de ter sempre todos os sentidos em alerta, ler nas linhas nas entrelinhas, porque estamos habituados à vossa posição, que é muito clara: sacar máximo, ter carga fiscal no máximo.

CENTER

FERNANDO MARQUES

PSD

ao assinar um acordo para uma experiência piloto com uma cim (comunidade intermunicipal) com três municípios, ao criar um grupo de trabalho que identifique as principais áreas serviços com maior potencial de integração ao disponibilizar apoio técnico financeiro aos processos de integração, governo dá, assim, mais um estímulo para aprofundamento da integração intermunicipal. as entidades intermunicipais, sejam elas áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais, são, assim, cada vez mais importantes neste processo de descentralização, até por isso devem ter os seus serviços técnicos o pessoal dirigente devidamente enquadrados, que este diploma vem consagrar. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado altino bessa.

vot_in_favour

— para uma intervenção, tem palavra sr. deputado altino bessa.

CENTER

PEDRO JESUS MARQUES

PS

sr.ª presidente, sr. secretário de estado, é de cortes retroativos nas pensões que falamos, neste caso nas pensões da caixa geral de aposentações. há um conjunto de injustiças latentes este diploma, que contestamos contestaremos em intervenções mais à frente. há, aliás, profundas divergências que subsistem nos regimes ou que são agravadas, com proposta que aqui fazem. mas quero colocar-lhe uma questão que preocupa muitas das pessoas que podem ser abrangidas por estes cortes retroativos de pensões da caixa geral de aposentações muitas das quais não percebem injustiça que aqui está subjacente. no regime da pensão unificada, pessoa tem sua pensão calculada paga pelo último regime para qual descontou. dito de outro modo: se alguém trabalhou anos descontar para segurança social, mas anos descontar para caixa geral de aposentações no fim da carreira, pensão está ser calculada paga pela caixa geral de aposentações. ora, neste caso, senhor vai cortar esse alguémda pensão toda? é que seu diploma não exceciona pensão unificada deste regime. no sentido contrário, alguém que trabalhou anos na cga anos na segurança social, tem sua pensão ser paga pela segurança social e, por isso, não abrangida por este diploma. este tipo de injustiças são inaceitáveis estão lançar muito pânico junto das pessoas. esperamos que clarifique. e, se calhar, vai ter mesmo de introduzir mais uma norma, como aquela que vai introduzir para evitar duplos cortes, para resolver problema das pensões unificadas. deixamos esta sugestão ao governo: trave esta injustiça do corte das pensões unificadas.

vot_in_favour

se alguém trabalhou anos descontar para segurança social, mas anos descontar para caixa geral de aposentações no fim da carreira, pensão está ser calculada paga pela caixa geral de aposentações. ora, neste caso, senhor vai cortar esse alguémda pensão toda? é que seu diploma não exceciona pensão unificada deste regime. no sentido contrário, alguém que trabalhou anos na cga anos na segurança social, tem sua pensão ser paga pela segurança social e, por isso, não abrangida por este diploma. este tipo de injustiças são inaceitáveis estão lançar muito pânico junto das pessoas. esperamos que clarifique. e, se calhar, vai ter mesmo de introduzir mais uma norma, como aquela que vai introduzir para evitar duplos cortes, para resolver problema das pensões unificadas. deixamos esta sugestão ao governo: trave esta injustiça do corte das pensões unificadas.

CENTER

CARLOS SILVA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: complexidade da questão em debate nesta câmara revela bem realidade de uma sociedade cada vez mais interconectada disponível para abraçar novas tendências em todos os domínios da vida social. esta questão também mostra, de uma forma extremamente acutilante, embate entre formas tradicionais da atividade económicaos táxise formas inovadoras que rompem com que existe: plataforma uber. numa ótica de enquadramento desta questão, importa dizer que transporte em veículos de aluguer de passageiros com condutor tem um enquadramento legal perfeitamente tipificado estabilizado, sendo aqueles sujeitos licenciamento a emissão de alvará pelo imt (instituto da mobilidade dos transportes) sujeitos licenciamento camarário para cada circunscrição territorial. irei abster-me de considerações relativamente ao histórico de pareceres de organismos da administração pública, sentenças de tribunais, de indefinições da união europeia. embora tudo isto tenha mérito valor, pode afastar-nos de uma realidade: quer seja serviço de transportes ou plataforma tecnológica, verdade é que uber existe; verdade é que uber tem clientes; verdade é que uber tem ganho quota de mercado; verdade é que as empresas de exploração de táxis têm visto os seus rendimentos decrescer. inexistência de uma estratégia comum da união europeia vem conferir ainda mais um sentimento de urgência à resolução desta questão. é intolerável, para portugal, que continuemos trilhar um caminho de aumento de violência, de boicotes, de agressões, num momento em que cada vez mais dependemos do turismo como fonte de receitas em que perceção dos agentes internacionais é essencial para que possamos continuar crescer. neste sentido, julgamos fazerem todo sentido as declarações do presidente da autoridade da concorrência, que enfatiza contributo destas atividades para crescimento económico refere que as mesmas devem ser objeto de um enquadramento regulatório. sr.as srs. deputados, concorrência é benéfica para os consumidores estes têm favorecido quem inova quem aposta na qualidade de serviço. esquecer estes factos é esquecer própria essência deste problema. neste contexto em que estamos, perante uma atividade inovadora, assente na utilização de novas tecnologias, não podemos rejeitar liminarmente uma discussão que enquadre esta atividade no normal funcionamento da economia que, simultaneamente, defenda os consumidores, através da opção de um conjunto de regras garantias. sr. deputado bruno dias, não podemos dar-nos ao luxo nem de contribuir para levar à falência as empresas de táxi, que contribuem, com os seus impostos, para economia nacional, nem de ignorar existência de uma solução inovadora que tem ganho quota de mercado que tem suscitado aprovação dos consumidores. temos de dar provas de maturidade democrática de ponderação, avaliando novo quadro regulatório moderno eficaz que defenda interesse de todas as partes. é este desafio que se nos coloca. responderei todos em conjunto, sr. presidente.

vot_abstention

a complexidade da questão em debate nesta câmara revela bem realidade de uma sociedade cada vez mais interconectada disponível para abraçar novas tendências em todos os domínios da vida social. esta questão também mostra, de uma forma extremamente acutilante, embate entre formas tradicionais da atividade económicaos táxise formas inovadoras que rompem com que existe: plataforma uber. numa ótica de enquadramento desta questão, importa dizer que transporte em veículos de aluguer de passageiros com condutor tem um enquadramento legal perfeitamente tipificado estabilizado, sendo aqueles sujeitos licenciamento a emissão de alvará pelo imt (instituto da mobilidade dos transportes) sujeitos licenciamento camarário para cada circunscrição territorial. irei abster-me de considerações relativamente ao histórico de pareceres de organismos da administração pública, sentenças de tribunais, de indefinições da união europeia. embora tudo isto tenha mérito valor, pode afastar-nos de uma realidade: quer seja serviço de transportes ou plataforma tecnológica, verdade é que uber existe; verdade é que uber tem clientes; verdade é que uber tem ganho quota de mercado; verdade é que as empresas de exploração de táxis têm visto os seus rendimentos decrescer. inexistência de uma estratégia comum da união europeia vem conferir ainda mais um sentimento de urgência à resolução desta questão. é intolerável, para portugal, que continuemos trilhar um caminho de aumento de violência, de boicotes, de agressões, num momento em que cada vez mais dependemos do turismo como fonte de receitas em que perceção dos agentes internacionais é essencial para que possamos continuar crescer. neste sentido, julgamos fazerem todo sentido as declarações do presidente da autoridade da concorrência, que enfatiza contributo destas atividades para crescimento económico refere que as mesmas devem ser objeto de um enquadramento regulatório. sr.as srs. deputados, concorrência é benéfica para os consumidores estes têm favorecido quem inova quem aposta na qualidade de serviço. esquecer estes factos é esquecer própria essência deste problema. neste contexto em que estamos, perante uma atividade inovadora, assente na utilização de novas tecnologias, não podemos rejeitar liminarmente uma discussão que enquadre esta atividade no normal funcionamento da economia que, simultaneamente, defenda os consumidores, através da opção de um conjunto de regras garantias. sr. deputado bruno dias, não podemos dar-nos ao luxo nem de contribuir para levar à falência as empresas de táxi, que contribuem, com os seus impostos, para economia nacional, nem de ignorar existência de uma solução inovadora que tem ganho quota de mercado que tem suscitado aprovação dos consumidores. temos de dar provas de maturidade democrática de ponderação, avaliando novo quadro regulatório moderno eficaz que defenda interesse de todas as partes. é este desafio que se nos coloca. responderei todos em conjunto, sr. presidente.

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados: de facto, compreendemos bem razão desta iniciativa legislativa, porque lei que foi aqui aprovada (e decisão tomada pelo governo) no sentido da extinção dos governadores civis continha este problema. os srs. deputados fiquem descansados porque não vamos apresentar nenhuma proposta na especialidade no sentido de que voltem nomear governadores civis, não vamos fazer, mas, de facto, houve um problema que não ficou resolvido. com iniciativa legislativa em discussão, designadamente com n.º proposto para artigo sobre execução nível regional local, problema também não fica resolvido. ora bem, nós votámos contra essa disposição, desde logo porque atribuía competências uma entidade cuja criação sempre discordámos, que é dos comandantes operacionais distritaisentendemos que servem mais para burocratizar, complicar controlar as operações de proteção civil do que propriamente para outra coisa. mas, de facto, há um problema, que presidente da república bem assinalou, que é de que, mesmo admitindo pertinência dessa atribuição de competências, há matérias relacionadas com eventual declaração do estado de sítio do estado de emergência, que, pela sua natureza, não podem competir aos comandantes operacionais distritais. coloca-se, então, questão de saber quem devem competir. este problema surgiu pelo seguinte: que está previsto constitucionalmente é que os governadores civis seriam extintos quando houvesse regiões administrativas e, nesse caso, não haveria problema nenhum. nesse caso, as autoridades nível regional estavam perfeitamente determinadas. e, assim sendo, os governadores civis seriam naturalmente extintos o problema ficaria resolvido, porque haveria, seguramente, na lei relativa às regiões administrativas, previsão de qual era órgão que, em cada região, responderia por todas essas atribuições. como isso não foi feito, ficou, de facto, um «buraco». como é que maioria, agora, pretende resolver esta questão? dizendo que, em cada local, será quem governo determinar. para já, não sabemos que é isto «a nível local». não sabemos se é nível dos distritosse é alguém que, em caso de estado de sítio, arranje um gabinete uma secretária, correr, no antigo edifício do governo civil —, não sabemos se é nível municipal, não sabemos se é nível de freguesia… bom, se essa famigerada reforma da administração local que por aí anda proposta passasse, se calhar, seria nível das uniões de freguesias! não sabemos se é um órgão permanente, não sabemos se é um órgão que já existia antes do estado de sítio ou do estado de emergência, ou se é algum comissário local para estado de sítio para estado de emergência… ou seja, não sabemos! portanto, esta norma que é proposta finge que vem resolver um problema, mas, de facto, não vem resolver problema nenhum! é óbvio para nós, como bem assinalaram os relatórios das comissões de defesa nacional de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantia, que lei relativa ao estado de sítio ao estado de emergência não pode deixar em branco uma norma de competências. à partida, teria de definirse quem é. apelo, por isso, à maioria, já que tem votos suficientes para aprovar este projeto de lei na generalidade, que se pense, em sede de especialidade, qual é, de facto, entidade quem estas atribuições devem ser conferidas, porque seria mau, no mínimo em nome da segurança, que se deixasse de forma indefinida quem é que, em caso de estado de sítio, deve ter competências que são, de facto, muito relevantes extremamente sensíveis.

vot_against

de facto, compreendemos bem razão desta iniciativa legislativa, porque lei que foi aqui aprovada (e decisão tomada pelo governo) no sentido da extinção dos governadores civis continha este problema. os srs. deputados fiquem descansados porque não vamos apresentar nenhuma proposta na especialidade no sentido de que voltem nomear governadores civis, não vamos fazer, mas, de facto, houve um problema que não ficou resolvido. com iniciativa legislativa em discussão, designadamente com n.º proposto para artigo sobre execução nível regional local, problema também não fica resolvido. ora bem, nós votámos contra essa disposição, desde logo porque atribuía competências uma entidade cuja criação sempre discordámos, que é dos comandantes operacionais distritaisentendemos que servem mais para burocratizar, complicar controlar as operações de proteção civil do que propriamente para outra coisa. mas, de facto, há um problema, que presidente da república bem assinalou, que é de que, mesmo admitindo pertinência dessa atribuição de competências, há matérias relacionadas com eventual declaração do estado de sítio do estado de emergência, que, pela sua natureza, não podem competir aos comandantes operacionais distritais. coloca-se, então, questão de saber quem devem competir. este problema surgiu pelo seguinte: que está previsto constitucionalmente é que os governadores civis seriam extintos quando houvesse regiões administrativas e, nesse caso, não haveria problema nenhum. nesse caso, as autoridades nível regional estavam perfeitamente determinadas. e, assim sendo, os governadores civis seriam naturalmente extintos o problema ficaria resolvido, porque haveria, seguramente, na lei relativa às regiões administrativas, previsão de qual era órgão que, em cada região, responderia por todas essas atribuições. como isso não foi feito, ficou, de facto, um «buraco». como é que maioria, agora, pretende resolver esta questão? dizendo que, em cada local, será quem governo determinar. para já, não sabemos que é isto «a nível local». não sabemos se é nível dos distritosse é alguém que, em caso de estado de sítio, arranje um gabinete uma secretária, correr, no antigo edifício do governo civil —, não sabemos se é nível municipal, não sabemos se é nível de freguesia… bom, se essa famigerada reforma da administração local que por aí anda proposta passasse, se calhar, seria nível das uniões de freguesias! não sabemos se é um órgão permanente, não sabemos se é um órgão que já existia antes do estado de sítio ou do estado de emergência, ou se é algum comissário local para estado de sítio para estado de emergência… ou seja, não sabemos! portanto, esta norma que é proposta finge que vem resolver um problema, mas, de facto, não vem resolver problema nenhum! é óbvio para nós, como bem assinalaram os relatórios das comissões de defesa nacional de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantia, que lei relativa ao estado de sítio ao estado de emergência não pode deixar em branco uma norma de competências. à partida, teria de definirse quem é. apelo, por isso, à maioria, já que tem votos suficientes para aprovar este projeto de lei na generalidade, que se pense, em sede de especialidade, qual é, de facto, entidade quem estas atribuições devem ser conferidas, porque seria mau, no mínimo em nome da segurança, que se deixasse de forma indefinida quem é que, em caso de estado de sítio, deve ter competências que são, de facto, muito relevantes extremamente sensíveis.

FAR_LEFT

LUÍS FAZENDA

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas, srs. deputados: sr. ministro, em relação àquilo que genericamente se tem chamado indústria extrativa, em portugal, nos últimos anos, que temos tido é descaso de anteriores explorações mineirasjá hoje aqui se aludiu isso. temos exemplo de neves corvo, que, com várias multinacionais, é concretização de uma lavra gananciosa, de um crime continuado. houve lavra gananciosa durante anos anos em neves corvo, comprometendo, inclusivamente, potencial mineiro. pergunta-se hoje se este regime jurídico traz alguma coisa de novo para impedir circunstâncias deste género. e, de facto, não traz. traz umas indicações, é uma espécie de mandamento: não haverá lavra gananciosa. pergunto-lhe por um regime sancionatório específico. pergunto-lhe por uma fiscalização específica, porque durante anos isso não existiu. que existiu foi cumplicidade tácita com uma circunstância que era, obviamente, um crime continuado contra os recursos naturais. por isso é que legislação complementar é sempre importante para que nós possamos aquilatar se lei de bases, depois, tem consequências onde é que elas existem. não vale pena encolher os ombros, sr. ministro. são estas as realidades do nosso quotidiano. pergunta da associação nacional de municípios tem cabimento. os pareceres dos municípios são vinculativos ou não são vinculativos? são vinculativos nas condicionantes? são vinculativos, eventualmente, no veto, na rejeição de um determinado projeto? governo tem falado imenso da descentralização de competências. pois aqui está descentralização de uma competência importante, que é decidir no seu próprio território que pode ou não pode acontecer. em relação ao espaço marítimo, com os órgãos de governo próprios das regiões autónomas, sr. ministro não esclareceu. não sabemos onde começam onde acabam as competências dos municípios onde começam onde acabam as competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. portanto, creio que esse debate, que tem uma enorme importância, será feito na especialidade. sr. ministro, em relação à exploração deste conjunto de recursos, é necessária uma seleção prévia desses investimentos. percebemos que, em determinadas circunstâncias, pelo porte do capital, pela tecnologia, etc., tornam-se indispensáveis alguns tipos de contratos administrativos deste género para salvaguardar projetos, mas terá de ser feita uma avaliação daquilo que seja interesse público em muitos desses projetos não unicamente uma exploração economicista à custa daquilo que são os interesses dos bens comuns em geral. esses aspetos não estão ainda nesta lei de bases, mas serão aqueles que podem consolidar uma perspetiva. acerca disso bloco de esquerda defende, realmente, interesse público contra mera exploração de multinacionais no nosso país. sr. presidente (miranda calha):tem palavra sr. deputado nuno filipe matias para uma intervenção.

vot_in_favour

sr. ministro, em relação àquilo que genericamente se tem chamado indústria extrativa, em portugal, nos últimos anos, que temos tido é descaso de anteriores explorações mineirasjá hoje aqui se aludiu isso. temos exemplo de neves corvo, que, com várias multinacionais, é concretização de uma lavra gananciosa, de um crime continuado. houve lavra gananciosa durante anos anos em neves corvo, comprometendo, inclusivamente, potencial mineiro. pergunta-se hoje se este regime jurídico traz alguma coisa de novo para impedir circunstâncias deste género. e, de facto, não traz. traz umas indicações, é uma espécie de mandamento: não haverá lavra gananciosa. pergunto-lhe por um regime sancionatório específico. pergunto-lhe por uma fiscalização específica, porque durante anos isso não existiu. que existiu foi cumplicidade tácita com uma circunstância que era, obviamente, um crime continuado contra os recursos naturais. por isso é que legislação complementar é sempre importante para que nós possamos aquilatar se lei de bases, depois, tem consequências onde é que elas existem. não vale pena encolher os ombros, sr. ministro. são estas as realidades do nosso quotidiano. pergunta da associação nacional de municípios tem cabimento. os pareceres dos municípios são vinculativos ou não são vinculativos? são vinculativos nas condicionantes? são vinculativos, eventualmente, no veto, na rejeição de um determinado projeto? governo tem falado imenso da descentralização de competências. pois aqui está descentralização de uma competência importante, que é decidir no seu próprio território que pode ou não pode acontecer. em relação ao espaço marítimo, com os órgãos de governo próprios das regiões autónomas, sr. ministro não esclareceu. não sabemos onde começam onde acabam as competências dos municípios onde começam onde acabam as competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. portanto, creio que esse debate, que tem uma enorme importância, será feito na especialidade. sr. ministro, em relação à exploração deste conjunto de recursos, é necessária uma seleção prévia desses investimentos. percebemos que, em determinadas circunstâncias, pelo porte do capital, pela tecnologia, etc., tornam-se indispensáveis alguns tipos de contratos administrativos deste género para salvaguardar projetos, mas terá de ser feita uma avaliação daquilo que seja interesse público em muitos desses projetos não unicamente uma exploração economicista à custa daquilo que são os interesses dos bens comuns em geral. esses aspetos não estão ainda nesta lei de bases, mas serão aqueles que podem consolidar uma perspetiva. acerca disso bloco de esquerda defende, realmente, interesse público contra mera exploração de multinacionais no nosso país. sr. presidente (miranda calha):tem palavra sr. deputado nuno filipe matias para uma intervenção.

LEFT

MIGUEL FRASQUILHO

PSD

sr. presidente, srs. ministros, sr. secretário de estado, começo por constatar que sr. ministro das finanças está ausente deste debate, que prova que governo quer fugir à questão financeira que está subjacente esta matéria. mas não vai fugir porque nós não vamos deixar! sr. ministro, estamos perante um diploma em que nada é referido sobre modelo de financiamento entrega de concessão à empresa epestradas de portugal, epe, nem nada é dito sobre privatização, até %, do capital desta empresa, que sr. ministro das finanças anunciou neste mesmo hemiciclo, há quinze dias ou três semanas, salvo erro, sem ter referido rigorosamente mais nada. como é que estamos nesta matéria, sr. ministro? por que é que se coloca possibilidade de uma privatização de uma empresa que nem sequer consta da lista das empresas privatizáveis eme onde é que, neste diploma, está essa proposta de privatização esse modelo? zero! sr. ministro, não faria mais sentido que esta alteração que governo aqui traz fosse apresentada após definição do regime de concessão à estradas de portugal que se refere artigo .º desta proposta de lei? a definição das fontes de receita da estradas de portugal não deveria acompanhar, também, quadro das suas novas atribuições em regime de concessão? claro que sim, sr. ministro. só há uma explicação para isto tudo. sabe qual é? é que há uma suborçamentação, uma insuficiência orçamental da estradas de portugal, no valor de cerca de mil milhões de euros, que os senhores conhecem que nós próprios denunciámos, aquando do debate do orçamento do estado paranesta mesma sala. é por isso que tudo isto surge agora, com uma pressa inaudita, tudo «atamancado», sem qualquer estratégia. isto, sr. ministro, é um truque, é uma manigância orçamental. sabe para quê? para retirar estradas de portugal do perímetro do défice e, assim, obviar um «buracão» orçamental, que é do que estamos falar. aliás, os senhores, agora, consubstanciam que já anunciaram há algum tempo. vejamos. em outubro, governo quer financiar novas estradas fora do orçamento do estado. sr. secretário de estado, paulo campos, escreveu um artigo, há cerca de um ano, em que diz: «o modelo apresentar, em junho,…»mas, claro, é em junho do ano seguinte porque, entretanto, derrapou tudo!— «… vai permitir que endividamento não seja consolidado na dívida pública ou agrave défice orçamental». voilá, sr. ministro! este é único objectivo do governo: desorçamentar, através de um truque, de uma manigância. para quem dizia que tudo iria ser transparente nas contas públicas, estamos conversados, sr. ministro! já agora, sr. ministro, diga-me: conhece posição do sr. governador do banco de portugal nesta matéria? é que, recordo, emfoi comissão liderada pelo governador do banco de portugal que se pronunciou sobre este tema. agora, foi ouvido? naquela altura, governo acatou parecer do governador do banco de portugal. agora, governo ouviu-o ou não? é que, se não ouviu, é grave, sr. ministro, porque há dois pesos duas medidas para este governo: há um peso, quando lhe convém, há um outro, quando não lhe convém. portanto, isto é da maior gravidade. quanto ao ine, sr. ministro? também foi ouvido? é que é ine que reporta ao eurostat e, como sabe, esta questão é fundamental. para uma operação deste género ser aceite em bruxelas, deve reunir pelo menos duas condições: primeiro, que as receitas próprias cubram, pelo menos,dos custos da estradas de portugal e, depois, que seja apresentado um business plan, um plano de actividades que seja exequível minimamente equilibrado. ora, sr. ministro, nada disto se encontra garantido neste diploma. que se encontra garantido neste diploma é que se criainventa-se!uma contribuição de serviço rodoviário. inventa-se uma receita própria da estradas de portugal, mas que, afinal, não é mais do que uma percentagem do imposto sobre os combustíveis. ora, sr. ministro,… sr. presidente, termino imediatamente. como dizia, quem paga é quem enche depósito do seu carro, independentemente de passar ou não pelas estradas que estão sob alçada da estradas de portugal, como é caso das estradas municipais. sr. presidente, faço já pergunta termino. isto é mais uma excepção ao princípio da não consignação da receita, consagrado na lei de enquadramento orçamental, porque, desta forma, que os senhores estão fazer é consignar uma receita. ou seja, que devia ser excepção para este governo passa ser regra. sr. ministro, nada disto é recomendável. é absolutamente lamentável que governo tenha adoptado esta postura. é sobre todas estas questões que gostaria de ouvir. não desmerecendo, evidentemente, sr. ministro das obras públicas, que sabemos ser especialista em matérias tão diversas que vão das scut aos camelos e, agora, também ficamos saber que, em matéria de finanças públicas, podemos discutir estes assuntos consigo. sr. ministro, começo por dizer que este é um diploma aparentemente simples. temos nove artigos, mas que tratam de uma matéria tão relevante como financiamento em relação à rede rodoviária nacional. este é um diploma em que se cria uma contribuição para serviço rodoviário, que, tecnicamente, passa ser aquilo que se chama uma «consignação de receitas»parte da receita do isp vai directamente para estradas de portugal —, que, no plano contabilístico, é uma medida verdadeiramente excepcional que, portanto, tem de ter razões muito claras para ser justificada. para além do mais, passa acontecer que, enquanto existir estradas de portugal, em relação às respectivas formas de receita, há várias formas de financiamento: portagens e, também, uma consignação de receitas por via de um imposto. neste diploma há um princípio, que é muitíssimo interessante, contido no artigo .ºfixação das taxas do isp, no qual se diz que se vai «garantir neutralidade fiscal o não agravamento do preço de venda dos combustíveis em consequência da criação da contribuição de serviço rodoviário.» são capazes de se comprometer ao cumprimento deste artigo para todo sempre? como é que isto vai ser? é algo que gostaria de perceber. sr. ministro, exemplifique-me que quer dizer aqui, em texto de lei, princípio da «neutralidade fiscal». é que há variadíssima doutrina que não chega acordo em relação àquilo de que estamos falar. evidentemente, sr. ministro pode referir aquela que é doutrina de natureza internacional que, com certeza, conhece. portanto, como é que garante algo que é impossível garantir para futuro? mas há mais. prevê diploma um regime de concessão à estradas de portugal quanto à construção, ao alargamento a variadíssimas operações em relação à rede rodoviária nacional. nós não temos teoria «tremendista», que, daqui pouco, quase de certeza, vai ouvir por parte do bloco de esquerda, de que aí vêm os poderosos que é preciso saber bem que se vai passar. evidentemente, não temos tais dogmas, mas gostaríamos de saber em que termos é que vão ser concretizadas as operações que vêm claramente referidas na proposta de lei. qual modelo que tem para esta operação? acresce que passaremos ter estradas de portugal como uma sociedade anónima. mas isto não constitui uma desorçamentação? mais: não será que estamos aqui perante uma medida extraordinária que governo de v. ex.ª tantas sérienúmero vezes fustigou, dizendo «não é possível ter medidas extraordinárias no plano orçamental»? propósito, até tivemos oportunidade, esta semana, de ouvir sr. ministro de estado das finanças referir-se à situação que vive um banco em que os accionistas são privadosachei que tal nunca iria acontecer mas, de facto, já tudo é possível! sr. ministro, como é que avalia gestão da estradas de portugal? qual avaliação que, em concreto, faz em relação essa matéria? não será que estamos chegar esta situação, hoje, devido ao erro que foram as scut? não será que é devido isso que, agora, temos um novo modelo de natureza financeira em que é necessário alargar receitas para podermos resolver esta situação? mais: concessão da grande lisboa já foi para estradas de portugal? sim ou não? isto é, já está ser aplicado este elemento de natureza legislativa sem que ainda tenha sido aprovado? todas as perguntas que coloquei são muito concretas esperamos também uma resposta concreta por parte do governo. foram sete perguntas muito concretas, mas tenho uma última que é genérica. não será que, hoje, estamos com uma solução de engenharia financeira que é consequência de um conjunto de erros políticos que criaram uma situação muitíssimo difícil em relação este financiamento? estas são, com toda certeza, as perguntas que os portuguesas querem que sejam colocadas ao governo às quais querem que governo responda, como é sua obrigação.

vot_against

«o modelo apresentar, em junho,…»mas, claro, é em junho do ano seguinte porque, entretanto, derrapou tudo!— «… vai permitir que endividamento não seja consolidado na dívida pública ou agrave défice orçamental». voilá, sr. ministro! este é único objectivo do governo: desorçamentar, através de um truque, de uma manigância. para quem dizia que tudo iria ser transparente nas contas públicas, estamos conversados, sr. ministro! já agora, sr. ministro, diga-me: conhece posição do sr. governador do banco de portugal nesta matéria? é que, recordo, emfoi comissão liderada pelo governador do banco de portugal que se pronunciou sobre este tema. agora, foi ouvido? naquela altura, governo acatou parecer do governador do banco de portugal. agora, governo ouviu-o ou não? é que, se não ouviu, é grave, sr. ministro, porque há dois pesos duas medidas para este governo: há um peso, quando lhe convém, há um outro, quando não lhe convém. portanto, isto é da maior gravidade. quanto ao ine, sr. ministro? também foi ouvido? é que é ine que reporta ao eurostat e, como sabe, esta questão é fundamental. para uma operação deste género ser aceite em bruxelas, deve reunir pelo menos duas condições: primeiro, que as receitas próprias cubram, pelo menos,dos custos da estradas de portugal e, depois, que seja apresentado um business plan, um plano de actividades que seja exequível minimamente equilibrado. ora, sr. ministro, nada disto se encontra garantido neste diploma. que se encontra garantido neste diploma é que se criainventa-se!uma contribuição de serviço rodoviário. inventa-se uma receita própria da estradas de portugal, mas que, afinal, não é mais do que uma percentagem do imposto sobre os combustíveis. ora, sr. ministro,… sr. presidente, termino imediatamente. como dizia, quem paga é quem enche depósito do seu carro, independentemente de passar ou não pelas estradas que estão sob alçada da estradas de portugal, como é caso das estradas municipais. sr. presidente, faço já pergunta termino. isto é mais uma excepção ao princípio da não consignação da receita, consagrado na lei de enquadramento orçamental, porque, desta forma, que os senhores estão fazer é consignar uma receita. ou seja, que devia ser excepção para este governo passa ser regra. sr. ministro, nada disto é recomendável. é absolutamente lamentável que governo tenha adoptado esta postura. é sobre todas estas questões que gostaria de ouvir. não desmerecendo, evidentemente, sr. ministro das obras públicas, que sabemos ser especialista em matérias tão diversas que vão das scut aos camelos e, agora, também ficamos saber que, em matéria de finanças públicas, podemos discutir estes assuntos consigo. sr. ministro, começo por dizer que este é um diploma aparentemente simples. temos nove artigos, mas que tratam de uma matéria tão relevante como financiamento em relação à rede rodoviária nacional. este é um diploma em que se cria uma contribuição para serviço rodoviário, que, tecnicamente, passa ser aquilo que se chama uma «consignação de receitas»parte da receita do isp vai directamente para estradas de portugal —, que, no plano contabilístico, é uma medida verdadeiramente excepcional que, portanto, tem de ter razões muito claras para ser justificada. para além do mais, passa acontecer que, enquanto existir estradas de portugal, em relação às respectivas formas de receita, há várias formas de financiamento: portagens e, também, uma consignação de receitas por via de um imposto. neste diploma há um princípio, que é muitíssimo interessante, contido no artigo .ºfixação das taxas do isp, no qual se diz que se vai «garantir neutralidade fiscal o não agravamento do preço de venda dos combustíveis em consequência da criação da contribuição de serviço rodoviário.» são capazes de se comprometer ao cumprimento deste artigo para todo sempre? como é que isto vai ser? é algo que gostaria de perceber. sr. ministro, exemplifique-me que quer dizer aqui, em texto de lei, princípio da «neutralidade fiscal». é que há variadíssima doutrina que não chega acordo em relação àquilo de que estamos falar. evidentemente, sr. ministro pode referir aquela que é doutrina de natureza internacional que, com certeza, conhece. portanto, como é que garante algo que é impossível garantir para futuro? mas há mais. prevê diploma um regime de concessão à estradas de portugal quanto à construção, ao alargamento a variadíssimas operações em relação à rede rodoviária nacional. nós não temos teoria «tremendista», que, daqui pouco, quase de certeza, vai ouvir por parte do bloco de esquerda, de que aí vêm os poderosos que é preciso saber bem que se vai passar. evidentemente, não temos tais dogmas, mas gostaríamos de saber em que termos é que vão ser concretizadas as operações que vêm claramente referidas na proposta de lei. qual modelo que tem para esta operação? acresce que passaremos ter estradas de portugal como uma sociedade anónima. mas isto não constitui uma desorçamentação? mais: não será que estamos aqui perante uma medida extraordinária que governo de v. ex.ª tantas sérienúmero vezes fustigou, dizendo «não é possível ter medidas extraordinárias no plano orçamental»? propósito, até tivemos oportunidade, esta semana, de ouvir sr. ministro de estado das finanças referir-se à situação que vive um banco em que os accionistas são privadosachei que tal nunca iria acontecer mas, de facto, já tudo é possível! sr. ministro, como é que avalia gestão da estradas de portugal? qual avaliação que, em concreto, faz em relação essa matéria? não será que estamos chegar esta situação, hoje, devido ao erro que foram as scut? não será que é devido isso que, agora, temos um novo modelo de natureza financeira em que é necessário alargar receitas para podermos resolver esta situação? mais: concessão da grande lisboa já foi para estradas de portugal? sim ou não? isto é, já está ser aplicado este elemento de natureza legislativa sem que ainda tenha sido aprovado? todas as perguntas que coloquei são muito concretas esperamos também uma resposta concreta por parte do governo. foram sete perguntas muito concretas, mas tenho uma última que é genérica. não será que, hoje, estamos com uma solução de engenharia financeira que é consequência de um conjunto de erros políticos que criaram uma situação muitíssimo difícil em relação este financiamento? estas são, com toda certeza, as perguntas que os portuguesas querem que sejam colocadas ao governo às quais querem que governo responda, como é sua obrigação.

CENTER

MIGUEL FRASQUILHO

PSD

sr. presidente, sr. ministro, é extraordinário que, depois de tudo que se passou à volta deste orçamento rectificativo, senhor tenha coragem de vir aqui falar em irresponsabilidade da parte da oposição. é extraordinário, porque irresponsabilidade é toda da sua parte da parte do governo! nesta altura, tem de já ter emitido dívida para colmatar diferença entre receita a despesa. portanto, senhor esteve emitir dívida para qual não estava autorizadotinha despesa autorizada mas não endividamentoe vem aqui, tarde a más horas, com uma proposta que devia ter apresentado há quatro ou cinco meses atrás! sr. miguel frasquilho (psd):quer atirar para cima das oposições ónus por esta irresponsabilidade? não, sr. ministro! repito, responsabilidade é totalmente sua do governo! ainda nos vem falar das propostas que aqui foram aprovadas, há uns dias atrás, para ?! sr. ministro, devo dizer que, no seu lugar, até estaria agradecido por tamanha transparência, porque assim senhor sabe com que pode contar para orçamento do estado. sabe que pode contar com menos receita emé verdade! mas só emsr. ministro, porque as medidas que aqui foram aprovadas não têm impacto em nem nos anos subsequentes, em prioridade tem de ser economia. sr. ministro não pode continuar ter como prioridade reduzir défice à custa de mais impostos, à custa de aumentar carga fiscal sobre os portugueses. não aguentamos mais, sr. ministro! isto é feito à custa das empresas, da nossa competitividade das nossas famílias, que é impensável. conte com psd para corrigir esta trajectória orçamental que não nos leva lado nenhumsó nos tem levado ao plano inclinado.

vot_against

— quer atirar para cima das oposições ónus por esta irresponsabilidade? não, sr. ministro! repito, responsabilidade é totalmente sua do governo! ainda nos vem falar das propostas que aqui foram aprovadas, há uns dias atrás, para ?! sr. ministro, devo dizer que, no seu lugar, até estaria agradecido por tamanha transparência, porque assim senhor sabe com que pode contar para orçamento do estado. sabe que pode contar com menos receita emé verdade! mas só emsr. ministro, porque as medidas que aqui foram aprovadas não têm impacto em nem nos anos subsequentes, em prioridade tem de ser economia. sr. ministro não pode continuar ter como prioridade reduzir défice à custa de mais impostos, à custa de aumentar carga fiscal sobre os portugueses. não aguentamos mais, sr. ministro! isto é feito à custa das empresas, da nossa competitividade das nossas famílias, que é impensável. conte com psd para corrigir esta trajectória orçamental que não nos leva lado nenhumsó nos tem levado ao plano inclinado.

CENTER

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: proposta apresentada pelo governo para criação de um tribunal de propriedade intelectual outro de concorrência, regulação supervisão suscita ao pcp inúmeras dúvidas. dúvidas de constitucionalidade mas também dúvidas quanto aos meios envolvidos quanto à razoabilidade eficácia da proposta na melhoria da organização judiciária. um primeiro problema que se coloca é de não sabermos com que meios com que custos serão criados instalados estes tribunais. não sabemos com que número de funcionários ou de magistrados serão criados nem que meios terão à sua disposição essas são questões decisivas para avaliarmos as vantagens desvantagens da sua criação. coloca-se igualmente uma dúvida de constitucionalidade relativa ao artigo .º-a que se propõe aditar à lei n.º /. possibilidade de governo alterar por decreto-lei competência territorial dos tribunais não nos parece respeitar reserva relativa de competência da assembleia da república definida no artigo .º da constituição, devendo por isso ser alterada em sede de especialidade. por outro lado, não duvidamos das vantagens que resultam de alguma especialização dos tribunais, muito menos duvidamos da necessidade de modernização da organização judiciária, mas consideramos que especialização modernização não podem ser sinónimos de concentração de tribunais, aumento de custos para os cidadãos empresas ou monolitização da jurisprudência. face à actual organização judiciária, criação do tribunal de propriedade intelectual que governo agora propõe significaria uma concentração de recursos que tornaria justiça mais cara de mais difícil acesso. aqueles que hoje recorrem aos tribunais de comércio de lisboa do porto para decidir questões de propriedade industrial ou que utilizam qualquer tribunal do país para resolver questões relacionadas com direito de autor, passariam ter que suportar os custos com as deslocações santarém de advogados, peritos, testemunhas outros intervenientes ou actos processuais. quanto ao tribunal da concorrência, regulação supervisão, esta proposta do governo contraria em tudo lógica introduzida, emna orgânica judiciária pelo próprio governo. enquanto lei n.ºaponta para distribuição da competência em matéria de concorrência por vários juízos de comércio ou de pequena média instância criminal, proposta agora apresentada mantém essa competência num único tribunal, que, no entanto, se muda de lisboa para santarém. tratando-se de matérias em que se jogam interesses económicos significativos que suscitam particularmente apetite de grandes grupos económicos, consideramos que concentração da organização judiciária é negativa deve ser contrariada. por fim, consideramos que esta proposta favorece monolitização da jurisprudência. em ambos os casos, existência de apenas um tribunal com competência nacional cujas decisões apenas podem ser apreciadas em recurso por um tribunal da relação significa, à partida, uma degradação das condições de uniformização de jurisprudência. por todos estes motivos, pcp abster-se-á na votação da proposta, contando que, em sede de especialidade, estes problemas possam ser resolvidos.

vot_against

a proposta apresentada pelo governo para criação de um tribunal de propriedade intelectual outro de concorrência, regulação supervisão suscita ao pcp inúmeras dúvidas. dúvidas de constitucionalidade mas também dúvidas quanto aos meios envolvidos quanto à razoabilidade eficácia da proposta na melhoria da organização judiciária. um primeiro problema que se coloca é de não sabermos com que meios com que custos serão criados instalados estes tribunais. não sabemos com que número de funcionários ou de magistrados serão criados nem que meios terão à sua disposição essas são questões decisivas para avaliarmos as vantagens desvantagens da sua criação. coloca-se igualmente uma dúvida de constitucionalidade relativa ao artigo .º-a que se propõe aditar à lei n.º /. possibilidade de governo alterar por decreto-lei competência territorial dos tribunais não nos parece respeitar reserva relativa de competência da assembleia da república definida no artigo .º da constituição, devendo por isso ser alterada em sede de especialidade. por outro lado, não duvidamos das vantagens que resultam de alguma especialização dos tribunais, muito menos duvidamos da necessidade de modernização da organização judiciária, mas consideramos que especialização modernização não podem ser sinónimos de concentração de tribunais, aumento de custos para os cidadãos empresas ou monolitização da jurisprudência. face à actual organização judiciária, criação do tribunal de propriedade intelectual que governo agora propõe significaria uma concentração de recursos que tornaria justiça mais cara de mais difícil acesso. aqueles que hoje recorrem aos tribunais de comércio de lisboa do porto para decidir questões de propriedade industrial ou que utilizam qualquer tribunal do país para resolver questões relacionadas com direito de autor, passariam ter que suportar os custos com as deslocações santarém de advogados, peritos, testemunhas outros intervenientes ou actos processuais. quanto ao tribunal da concorrência, regulação supervisão, esta proposta do governo contraria em tudo lógica introduzida, emna orgânica judiciária pelo próprio governo. enquanto lei n.ºaponta para distribuição da competência em matéria de concorrência por vários juízos de comércio ou de pequena média instância criminal, proposta agora apresentada mantém essa competência num único tribunal, que, no entanto, se muda de lisboa para santarém. tratando-se de matérias em que se jogam interesses económicos significativos que suscitam particularmente apetite de grandes grupos económicos, consideramos que concentração da organização judiciária é negativa deve ser contrariada. por fim, consideramos que esta proposta favorece monolitização da jurisprudência. em ambos os casos, existência de apenas um tribunal com competência nacional cujas decisões apenas podem ser apreciadas em recurso por um tribunal da relação significa, à partida, uma degradação das condições de uniformização de jurisprudência. por todos estes motivos, pcp abster-se-á na votação da proposta, contando que, em sede de especialidade, estes problemas possam ser resolvidos.

FAR_LEFT

NUNO FILIPE MATIAS

PSD

sr.ª presidente, sr. secretário de estado, em primeiro lugar, permitame saudá-lo por, em seu nome no do governo, apresentar uma solução legislativa, com este pedido de autorização, em relação um processo que há muitos anos se arrasta há demasiado tempo espera por uma solução e, no interesse nacionalporque aí, sim, há um interesse salvaguardar, que é interesse nacional —, deixamos de ter um vazio legal, que é facto de termos jogadores que exercem atividade sem regulação, sem proteção sem defesa do interesse daquela que é também receita do estado, que é redistribuída, do ponto de vista social, desportivo na promoção do turismo. portanto, para nós, é muito importante registar que governo, mais uma vez, com este pedido de autorização legislativa, procurou também não esconder nada: apresentou os anteprojetos de decreto-lei, de forma ficar clara qual é ambição, qual é limite, qual é objetivo qual será orientação. mas também gostávamos que ficasse claro, estas são as perguntas que lhe deixo, que soluções foram apresentadas com que objetivo; se houve ou não preocupação de tentar perceber realidade existente na união europeia, nomeadamente soluções legislativas similares; que tipo de modelo de repartição de receitas está pensado se vem ou não no seguimento daquilo que já hoje acontece em relação outras formas de jogo que existem em portugal; se, do ponto de vista da publicidade da proteção dos jogadores, houve ou não alguma inovação extraordinária em relação àquilo que já vinha de trás, de forma que se perceba, de uma vez por todas, que não se caia na tentação, como alguma esquerda parece querer, de confundir interesse nacional, por um lado, interesse a proteção dos jogadores, por outro, aquilo que pode deve ser regulamentação de uma atividade que, hoje em dia, funciona no vazio sem proteção. em suma, gostávamos de saber se, apesar de todo este objetivo, de toda esta ambição, da vontade de concretização de um processo cuja ausência de solução não tem justificação, governo, bem, ao fim deste tempo, ouvindo os potenciais intervenientes, percebendo realidade comparada tendo uma ambição clara, que é defesa do interesse nacional, por parte de quem, objetivamente, quer ter um papel neste setor, não encontrou uma solução que apresenta nesta autorização legislativa nos anteprojetos de decreto-lei, para apreciação nesta casa, de forma clara, objetiva onde procura, de forma homogénea articulada, defender um setor que, hoje em dia, não tem regra nem lei se não estará, com isto, ao fim ao cabo, aí, sim, defender interesse nacional. quem hoje em dia critica, manifestamente, foi, durante muito tempo, em alguns casos, responsável, mas não apresentou solução, pelo que deveria, neste caso, ter bom senso o sentido de responsabilidade de se associaresperamos nós!a um processo que finalmente apresenta uma solução para este setor.

vot_against

apresentou os anteprojetos de decreto-lei, de forma ficar clara qual é ambição, qual é limite, qual é objetivo qual será orientação. mas também gostávamos que ficasse claro, estas são as perguntas que lhe deixo, que soluções foram apresentadas com que objetivo; se houve ou não preocupação de tentar perceber realidade existente na união europeia, nomeadamente soluções legislativas similares; que tipo de modelo de repartição de receitas está pensado se vem ou não no seguimento daquilo que já hoje acontece em relação outras formas de jogo que existem em portugal; se, do ponto de vista da publicidade da proteção dos jogadores, houve ou não alguma inovação extraordinária em relação àquilo que já vinha de trás, de forma que se perceba, de uma vez por todas, que não se caia na tentação, como alguma esquerda parece querer, de confundir interesse nacional, por um lado, interesse a proteção dos jogadores, por outro, aquilo que pode deve ser regulamentação de uma atividade que, hoje em dia, funciona no vazio sem proteção. em suma, gostávamos de saber se, apesar de todo este objetivo, de toda esta ambição, da vontade de concretização de um processo cuja ausência de solução não tem justificação, governo, bem, ao fim deste tempo, ouvindo os potenciais intervenientes, percebendo realidade comparada tendo uma ambição clara, que é defesa do interesse nacional, por parte de quem, objetivamente, quer ter um papel neste setor, não encontrou uma solução que apresenta nesta autorização legislativa nos anteprojetos de decreto-lei, para apreciação nesta casa, de forma clara, objetiva onde procura, de forma homogénea articulada, defender um setor que, hoje em dia, não tem regra nem lei se não estará, com isto, ao fim ao cabo, aí, sim, defender interesse nacional. quem hoje em dia critica, manifestamente, foi, durante muito tempo, em alguns casos, responsável, mas não apresentou solução, pelo que deveria, neste caso, ter bom senso o sentido de responsabilidade de se associaresperamos nós!a um processo que finalmente apresenta uma solução para este setor.

CENTER

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. ministros, sr.as srs. deputados: dimensão social deste orçamento retificativo é relevante. durante todo este período de pandemia, da bancada do cds, falámos muitas vezes das pessoas, das instituições particulares de solidariedade social (ipss), das autarquias, das empresas é para esses que, neste orçamento retificativo, não encontramos as respostas que entendíamos que deveriam ser dadas. desde logo, no contexto presente para as pessoas, que nos aparece sobre layoff é uma confusão baseada numa autorização legislativa que não esclarece como vai funcionar regime muito menos garante que os problemas que se verificaram no passado recente não se vão voltar verificar. depois, há questões como da taxa de cobertura do subsídio de desemprego, que está mais baixa do que alguma vez esteve que caiu mais do que alguma vez terá caído durante período da troica, por exemplo, que necessita de medidas excecionais que também não estão neste orçamento. sr. ministro das finanças, aproveito para informar de que diminuição, para metade, do prazo de garantia do subsídio de desemprego se deve um projeto de lei do cds tenho todo gosto em saber que sr. ministro adere ele. esse projeto de lei do cds não está ainda legislado, mas, com certeza, garantia de que sr. ministro lhe é favorável dará ao partido socialista indicação de voto necessária para que ele seja rapidamente aprovado em votação final global para que assim possamos ajudar os desempregados portugueses. porém, há questões que neste momento ainda estão em aberto. por exemplo, daquelas empresas que não fecharam, que se mantiveram abertas com esforço que têm uma espécie de bomba-relógio para setembro. porquê? porque, para além de todos os compromissos, têm ainda aqueles que, do ponto de vista fiscal, puderam adiar aqueles que resultam do pagamento da retribuição extraordinária durante os meses de julho agosto, sendo que nas empresas industriais há ainda problema de agosto ser um mês em que faturação é substancialmente reduzida ou praticamente inexistente em muitas delas. por isso, se para presente para passado recente não há respostas importava que as houvesse para futuro. vou terminar, sr. presidente, com as seguintes questões: onde está revisão dos acordos de parceria com as ipss que necessitam de ser reforçadas? não está! onde estão os incentivos ao investimento para que as empresas portuguesas consigam, efetivamente, conquistar competitividade, dar mais emprego pagar melhor? não estão! onde está investimento na formação profissional para os trabalhadores portugueses? ainda por cima quando há dinheiro europeu para financiar o orçamento não tem contrapartida nacional para que possamos dar este salto… sr. joão pinho de almeida (cds-pp):… consigamos qualificar trabalhadores, melhorar competitividade das empresas ter uma coesão social fundada na subsidiariedade, que deu provas neste momento que mereceria um investimento por parte do governo.

vot_against

a dimensão social deste orçamento retificativo é relevante. durante todo este período de pandemia, da bancada do cds, falámos muitas vezes das pessoas, das instituições particulares de solidariedade social (ipss), das autarquias, das empresas é para esses que, neste orçamento retificativo, não encontramos as respostas que entendíamos que deveriam ser dadas. desde logo, no contexto presente para as pessoas, que nos aparece sobre layoff é uma confusão baseada numa autorização legislativa que não esclarece como vai funcionar regime muito menos garante que os problemas que se verificaram no passado recente não se vão voltar verificar. depois, há questões como da taxa de cobertura do subsídio de desemprego, que está mais baixa do que alguma vez esteve que caiu mais do que alguma vez terá caído durante período da troica, por exemplo, que necessita de medidas excecionais que também não estão neste orçamento. sr. ministro das finanças, aproveito para informar de que diminuição, para metade, do prazo de garantia do subsídio de desemprego se deve um projeto de lei do cds tenho todo gosto em saber que sr. ministro adere ele. esse projeto de lei do cds não está ainda legislado, mas, com certeza, garantia de que sr. ministro lhe é favorável dará ao partido socialista indicação de voto necessária para que ele seja rapidamente aprovado em votação final global para que assim possamos ajudar os desempregados portugueses. porém, há questões que neste momento ainda estão em aberto. por exemplo, daquelas empresas que não fecharam, que se mantiveram abertas com esforço que têm uma espécie de bomba-relógio para setembro. porquê? porque, para além de todos os compromissos, têm ainda aqueles que, do ponto de vista fiscal, puderam adiar aqueles que resultam do pagamento da retribuição extraordinária durante os meses de julho agosto, sendo que nas empresas industriais há ainda problema de agosto ser um mês em que faturação é substancialmente reduzida ou praticamente inexistente em muitas delas. por isso, se para presente para passado recente não há respostas importava que as houvesse para futuro. vou terminar, sr. presidente, com as seguintes questões: onde está revisão dos acordos de parceria com as ipss que necessitam de ser reforçadas? não está! onde estão os incentivos ao investimento para que as empresas portuguesas consigam, efetivamente, conquistar competitividade, dar mais emprego pagar melhor? não estão! onde está investimento na formação profissional para os trabalhadores portugueses? ainda por cima quando há dinheiro europeu para financiar o orçamento não tem contrapartida nacional para que possamos dar este salto… sr. joão pinho de almeida (cds-pp):… consigamos qualificar trabalhadores, melhorar competitividade das empresas ter uma coesão social fundada na subsidiariedade, que deu provas neste momento que mereceria um investimento por parte do governo.

RIGHT

LUÍS FAZENDA

BE

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: este é um debate importante muito decisivo. quanto aos métodos, já verificámos que direita não recuou perante nada, não ouviu nada, não parou minuto para repensar qualquer solução tratou de cortar direito. é isso que está aqui hoje fazer: aprovar, «a pacote», extinção de mais de freguesias. «a pacote», indistintamente, esteja ela no meio do atlântico ou na fronteira com galizatanto faz, essa extinção é aqui aprovada «a pacote». no culminar de um processo de grande desonestidade intelectual, de uma enorme desonestidade intelectual. vem aqui sr. deputado carlos abreu amorim, porta-voz da direita neste processo, dizer-nos que as freguesias terão apoio logístico, terão meios reforçados. não vemos isso em lado algum! apenas para aquelas que foram subservientes em relação à maioria parlamentar às quais dão aquele pequeno acrescento dena agregação das freguesias. ou seja, «cenoura» que acompanhou «cacete». mas, em geral, conhecemos as limitações, as dificuldades, as vulnerabilidades das assembleias de freguesia. os srs. deputados do psd do cds, nomeadamente os srs. deputados carlos abreu amorim altino bessa, vêm aqui falar-nos de apoios logísticos, depois dos cortes feitos às autarquias locais no orçamento do estado depois de já terem depositado neste parlamento uma proposta que visa criar quase uma centena de novos cargos em instituições intermunicipais, com vencimentos equivalentes aos de presidentes de câmara. vêm aqui falar-nos de logística de apoio, depois de criarem esses cargos com esses vencimentos? é preciso um enorme descaramento político uma enorme desonestidade intelectual para fazerem aqui! aliás, neste simulacro de debate, nem faltou piadinha fácil do sr. deputado carlos abreu amorim, ao dizer «olhe lá município de salvaterra, onde até fizeram uma pronúncia!» é claro que bloco de esquerda não tem lá maioria, mas houve um segundo momento em que pronúncia já foi desfavorável em relação à extinção das freguesias. é que, usando mesmo mecanismo do sr. deputado carlos abreu amorime não preciso de recorrer alexis tocqueville —, eu diria: lá psd o cds do porto passaram-se todos para oposição! mas não foi verdade, não foi verdade! portanto, sr. deputado carlos abreu amorim, um pouco de honestidade intelectual também fica bem qualquer bancada, mesmo à sua bancada ultramontana, antiautarquias, antipopulações, antirreforma, porque é isso que têm vindo aqui fazer. esta cruzada que conduziram até hoje tem um princípio: no princípio, era troica. depois tentou criar-se ilusãoporque troica tinha «régua esquadro»de que isto era um pouco parecido com grécia que era necessário cortar um conjunto de estruturas autárquicas. eis senão quando aparece um relvashá sempre um relvas disponívelpara dizer: «onde é que nós vamos aqui enganar troica? vamos enganar troica porque não tocamos nos municípios,…»e não devem tocar neles«… mas vamos sacrificar freguesias». foi que fizeram! isto foi tudo «para troica ver». no princípio, era troica e, no fim, é «para troica ver». todavia, no meio, há um prejuízo enorme, que é afastamento de milhares de pessoas do voluntariado local. vêm aqui falar-nos de democracia local, mas democracia local é participação direta das pessoase essas não só as afastaram como postergaram completamente possibilidade da sua participação. sr.as srs. deputados, há aqui circunstâncias que não podem ser aprovadas de ânimo leve, porque estamos falar não apenas de uma história mas também de uma identidade. de nada serve, é até pueril, trazer aqui identificação do articulado do projeto de lei dizer «as pessoas todas dirão sempre, aquelas que já estavam registadas, que nasceram naquele sítio, naquela freguesia». então as novas, as pessoas que vão nascer, são de que terra? são da união das freguesias a, b, c, d, e f?! nem cabe no cartão do cidadão nome todo da freguesia! não cabe! srs. deputados da maioria, que os senhores estão fazer é dilacerar comunidades de pertença, é destruir identidades que se forjaram ao longo da história pátria. aquilo que os senhores estão fazer, por puro pragmatismo político, é afastar populações do exercício da política dos seus direitos mais fundamentais. fizeram contra tudo contra todos. não se pode fazer uma reforma autárquica contra as autarquias. não se pode reformar contra as pessoas quem se destinam essas reformas. isto é do á-bê-cê da política. só os senhores não entenderam. pois podem ter uma certeza: podem continuar proclamar que psd é maior partido autárquico, podemos até ter singularidade de este projeto de lei ter sido assinado por mais deputados do cds do que do psdveja-se bem! —, mas, no final, vão ver resultado de tudo isso. srs. deputados do psd do cds, esperem pelo veredito popular, porque que hoje aqui estão fazer é assinar uma sentença de morte não só da autonomia local, mas também do papel histórico de alguns partidos que dela se querem reclamar que não são senão coveiros dessa mesma autonomia local.

vot_abstention

este é um debate importante muito decisivo. quanto aos métodos, já verificámos que direita não recuou perante nada, não ouviu nada, não parou minuto para repensar qualquer solução tratou de cortar direito. é isso que está aqui hoje fazer: aprovar, «a pacote», extinção de mais de freguesias. «a pacote», indistintamente, esteja ela no meio do atlântico ou na fronteira com galizatanto faz, essa extinção é aqui aprovada «a pacote». no culminar de um processo de grande desonestidade intelectual, de uma enorme desonestidade intelectual. vem aqui sr. deputado carlos abreu amorim, porta-voz da direita neste processo, dizer-nos que as freguesias terão apoio logístico, terão meios reforçados. não vemos isso em lado algum! apenas para aquelas que foram subservientes em relação à maioria parlamentar às quais dão aquele pequeno acrescento dena agregação das freguesias. ou seja, «cenoura» que acompanhou «cacete». mas, em geral, conhecemos as limitações, as dificuldades, as vulnerabilidades das assembleias de freguesia. os srs. deputados do psd do cds, nomeadamente os srs. deputados carlos abreu amorim altino bessa, vêm aqui falar-nos de apoios logísticos, depois dos cortes feitos às autarquias locais no orçamento do estado depois de já terem depositado neste parlamento uma proposta que visa criar quase uma centena de novos cargos em instituições intermunicipais, com vencimentos equivalentes aos de presidentes de câmara. vêm aqui falar-nos de logística de apoio, depois de criarem esses cargos com esses vencimentos? é preciso um enorme descaramento político uma enorme desonestidade intelectual para fazerem aqui! aliás, neste simulacro de debate, nem faltou piadinha fácil do sr. deputado carlos abreu amorim, ao dizer «olhe lá município de salvaterra, onde até fizeram uma pronúncia!» é claro que bloco de esquerda não tem lá maioria, mas houve um segundo momento em que pronúncia já foi desfavorável em relação à extinção das freguesias. é que, usando mesmo mecanismo do sr. deputado carlos abreu amorime não preciso de recorrer alexis tocqueville —, eu diria: lá psd o cds do porto passaram-se todos para oposição! mas não foi verdade, não foi verdade! portanto, sr. deputado carlos abreu amorim, um pouco de honestidade intelectual também fica bem qualquer bancada, mesmo à sua bancada ultramontana, antiautarquias, antipopulações, antirreforma, porque é isso que têm vindo aqui fazer. esta cruzada que conduziram até hoje tem um princípio: no princípio, era troica. depois tentou criar-se ilusãoporque troica tinha «régua esquadro»de que isto era um pouco parecido com grécia que era necessário cortar um conjunto de estruturas autárquicas. eis senão quando aparece um relvashá sempre um relvas disponívelpara dizer: «onde é que nós vamos aqui enganar troica? vamos enganar troica porque não tocamos nos municípios,…»e não devem tocar neles«… mas vamos sacrificar freguesias». foi que fizeram! isto foi tudo «para troica ver». no princípio, era troica e, no fim, é «para troica ver». todavia, no meio, há um prejuízo enorme, que é afastamento de milhares de pessoas do voluntariado local. vêm aqui falar-nos de democracia local, mas democracia local é participação direta das pessoase essas não só as afastaram como postergaram completamente possibilidade da sua participação. sr.as srs. deputados, há aqui circunstâncias que não podem ser aprovadas de ânimo leve, porque estamos falar não apenas de uma história mas também de uma identidade. de nada serve, é até pueril, trazer aqui identificação do articulado do projeto de lei dizer «as pessoas todas dirão sempre, aquelas que já estavam registadas, que nasceram naquele sítio, naquela freguesia». então as novas, as pessoas que vão nascer, são de que terra? são da união das freguesias a, b, c, d, e f?! nem cabe no cartão do cidadão nome todo da freguesia! não cabe! srs. deputados da maioria, que os senhores estão fazer é dilacerar comunidades de pertença, é destruir identidades que se forjaram ao longo da história pátria. aquilo que os senhores estão fazer, por puro pragmatismo político, é afastar populações do exercício da política dos seus direitos mais fundamentais. fizeram contra tudo contra todos. não se pode fazer uma reforma autárquica contra as autarquias. não se pode reformar contra as pessoas quem se destinam essas reformas. isto é do á-bê-cê da política. só os senhores não entenderam. pois podem ter uma certeza: podem continuar proclamar que psd é maior partido autárquico, podemos até ter singularidade de este projeto de lei ter sido assinado por mais deputados do cds do que do psdveja-se bem! —, mas, no final, vão ver resultado de tudo isso. srs. deputados do psd do cds, esperem pelo veredito popular, porque que hoje aqui estão fazer é assinar uma sentença de morte não só da autonomia local, mas também do papel histórico de alguns partidos que dela se querem reclamar que não são senão coveiros dessa mesma autonomia local.

LEFT

DIANA FERREIRA

PCP

sr. presidente, srs. deputados: discutimos hoje transposição de uma diretiva sobre prescrições mínimas de segurança saúde em matéria da exposição dos trabalhadores aos riscos, devido aos campos eletromagnéticos, abrangendo trabalhadores de vários sectores diferentes. esta é uma matéria que tem vindo ser discutida há vários anos, sendo que pcp defendeu, desde sempre, necessidade de, havendo possibilidade de risco para saúde dos trabalhadores, serem tomadas medidas de prevenção quanto à exposição aos campos eletromagnéticos. aliás, no parlamento europeu, sinalizámos nossa discordância quanto aos adiamentos sobre esta matéria por entendermos que os mesmos significaram que um enorme número de trabalhadores se viu privado da proteção da saúde segurança no trabalho. assim, entendemos que esta transposição é um passo positivo para garantir medidas que salvaguardem saúde a segurança dos trabalhadores expostos ao risco, lembrando que direito à prestação do trabalho em condições de higiene, de segurança de saúde é um direito previsto na nossa constituição da república. diploma em discussão prevê avaliação de riscos de exposição campos eletromagnéticos, devendo entidade empregadora proceder essa mesma avaliação no local de trabalho, bem como medir ou calcular os níveis dos campos eletromagnéticos que trabalhador se encontra exposto. diploma prevê também que sejam tomadas medidas de redução da exposição, designadamente através da utilização de métodos de trabalho alternativos, da escolha de equipamento em função do trabalho realizar ou da aplicação de medidas que limitem controlem acesso, bem como do fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados, entre outras propostas, que se encontrem no âmbito de medidas técnicas organizativas tomar pela entidade empregadora para reduzir ao mínimo exposição dos trabalhadores, nomeadamente em situações em que os níveis de ação sejam ultrapassados. estão, ainda, previstas medidas de prevenção de proteção específica para situações particulares, bem como se encontra plasmada necessidade da informação, da consulta, da formação dos trabalhadores, cabendo à entidade empregadora assegurar aos trabalhadores suscetíveis de serem expostos aos riscos resultantes de campos eletromagnéticos, bem como aos seus representantes para segurança saúde no trabalho, informação a formação necessárias adequadas. deve, também, entidade empregadora assegurar vigilância adequada da saúde dos trabalhadores com objetivo de prevenção diagnóstico precoce de qualquer efeito nocivo para saúde, resultante da exposição campos eletromagnéticos. estes são pontos positivos nesta proposta e, na sua generalidade, é uma proposta que merece nosso acompanhamento, sem prejuízo de poder ser melhorada na sua discussão na especialidade, já que é da responsabilidade das entidades empregadoras um conjunto de ações em matéria de proteção, de prevenção, da exposição dos trabalhadores riscos devidos aos campos eletromagnéticos, mas importa, também, garantir seu efetivo adequado cumprimento encontrar mecanismos de fiscalização que detetem possíveis incumprimentos, para que, depois, se possa agir em conformidade. é exatamente neste sentido que pcp está disponível para trabalhar nesta discussão, na especialidade, de forma mais aprofundada.

vot_in_favour

discutimos hoje transposição de uma diretiva sobre prescrições mínimas de segurança saúde em matéria da exposição dos trabalhadores aos riscos, devido aos campos eletromagnéticos, abrangendo trabalhadores de vários sectores diferentes. esta é uma matéria que tem vindo ser discutida há vários anos, sendo que pcp defendeu, desde sempre, necessidade de, havendo possibilidade de risco para saúde dos trabalhadores, serem tomadas medidas de prevenção quanto à exposição aos campos eletromagnéticos. aliás, no parlamento europeu, sinalizámos nossa discordância quanto aos adiamentos sobre esta matéria por entendermos que os mesmos significaram que um enorme número de trabalhadores se viu privado da proteção da saúde segurança no trabalho. assim, entendemos que esta transposição é um passo positivo para garantir medidas que salvaguardem saúde a segurança dos trabalhadores expostos ao risco, lembrando que direito à prestação do trabalho em condições de higiene, de segurança de saúde é um direito previsto na nossa constituição da república. diploma em discussão prevê avaliação de riscos de exposição campos eletromagnéticos, devendo entidade empregadora proceder essa mesma avaliação no local de trabalho, bem como medir ou calcular os níveis dos campos eletromagnéticos que trabalhador se encontra exposto. diploma prevê também que sejam tomadas medidas de redução da exposição, designadamente através da utilização de métodos de trabalho alternativos, da escolha de equipamento em função do trabalho realizar ou da aplicação de medidas que limitem controlem acesso, bem como do fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados, entre outras propostas, que se encontrem no âmbito de medidas técnicas organizativas tomar pela entidade empregadora para reduzir ao mínimo exposição dos trabalhadores, nomeadamente em situações em que os níveis de ação sejam ultrapassados. estão, ainda, previstas medidas de prevenção de proteção específica para situações particulares, bem como se encontra plasmada necessidade da informação, da consulta, da formação dos trabalhadores, cabendo à entidade empregadora assegurar aos trabalhadores suscetíveis de serem expostos aos riscos resultantes de campos eletromagnéticos, bem como aos seus representantes para segurança saúde no trabalho, informação a formação necessárias adequadas. deve, também, entidade empregadora assegurar vigilância adequada da saúde dos trabalhadores com objetivo de prevenção diagnóstico precoce de qualquer efeito nocivo para saúde, resultante da exposição campos eletromagnéticos. estes são pontos positivos nesta proposta e, na sua generalidade, é uma proposta que merece nosso acompanhamento, sem prejuízo de poder ser melhorada na sua discussão na especialidade, já que é da responsabilidade das entidades empregadoras um conjunto de ações em matéria de proteção, de prevenção, da exposição dos trabalhadores riscos devidos aos campos eletromagnéticos, mas importa, também, garantir seu efetivo adequado cumprimento encontrar mecanismos de fiscalização que detetem possíveis incumprimentos, para que, depois, se possa agir em conformidade. é exatamente neste sentido que pcp está disponível para trabalhar nesta discussão, na especialidade, de forma mais aprofundada.

FAR_LEFT

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, como já foi referido, as declarações de que tomámos conhecimento que sr. secretário de estado fez no âmbito de uma entrevista exigem esclarecimentos. da parte do cds, entregaremos, ainda hoje, uma pergunta ao sr. primeiro-ministro no sentido de sabere isto não é uma questão pessoal, não é em relação ao sr. secretário de estado, mas falou de todos os membros do governoqual lista das incompatibilidades de relacionamento direto que cada membro do governo tem as entidades com as quais não se pode relacionar, porque achamos que, no âmbito da fiscalização que cabe este parlamento, essa transparência é fundamental. do que estamos hoje tratar é de uma matéria diferente e, talvez por ser tão clara, leva intervenções delirantes como que acabámos de ouvir. é que falar de ataque contribuintes quem disse que era preciso perder vergonha de ir buscar que era possível ir buscar quem estava acumular é, de facto, de um descaramento extraordinário. é de um descaramento extraordinário! sr. secretário de estado, isso é mérito da medida, não deve interpretar isto como uma crítica, porque medida é transparente, tem pouco que se lhe diga por isso é que leva este tipo de intervenções. ainda assim, tem que se lhe diga, de forma relevante, seguinte: não esteve em causa, é falso que tenha estado, criação de um novo entrave emao contrário, na reforma do irs foi criada uma nova oportunidade: quem era obrigado entregar as declarações de irs em conjunto passou poder entregá-las separadamente, ou seja, foi acrescentado um direito aos contribuintes. que acontece é que nessa norma, por lapso, não foi incluída mesma opção para quem entrega declaração de irs fora de prazo para quem entrega dentro do prazo. é tão-só isto que está agora ser resolvido. sendo tão simples, compreende-se mal que, tendo sido governo confrontado com esta realidade há tanto tempo, só agora esteja ser resolvida situação. aliás, chega poder pensar-se que problema era de essa situação ter acontecido exatamente quando governo estava ter problemas claros em devolver, em tempo útil, as retenções que tinha feito aos contribuintes, neste ano foram devolvidas muito mais tarde do que costume. portanto, questão tem ver com isso. sr. secretário de estado, queremos saber quando como vão ser reembolsados os contribuintes que entregaram sua declaração fora de prazo, que tiveram de entregar de forma penalizadora porque regime assim exigia que agora têm de ser ressarcidos daquilo que pagaram em excesso. esta proposta de lei é muito clara transparente em relação àqueles que não pagaram que podem estar numa situação de incumprimento, quer relativamente à suspensão do processo quer relativamente à liquidação futura, mas não nos parecee, eventualmente, até pode merecer uma correção em sede de especialidadeque seja tão clara transparente em relação aos cidadãos que, apesar de se sentirem penalizados, efetuaram liquidação, pagaram seu irs que agora, por uma questão de justiça, têm de ser ressarcidos por aquilo que pagaram em excesso. por isso, questão que colocamos, para que possa ser esclarecida na especialidade, é se saber como quando governo pretende fazer justiça em relação aos que pagaram mais não porque quisessem mas porque isso foram obrigados.

vot_in_favour

sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, como já foi referido, as declarações de que tomámos conhecimento que sr. secretário de estado fez no âmbito de uma entrevista exigem esclarecimentos. da parte do cds, entregaremos, ainda hoje, uma pergunta ao sr. primeiro-ministro no sentido de sabere isto não é uma questão pessoal, não é em relação ao sr. secretário de estado, mas falou de todos os membros do governoqual lista das incompatibilidades de relacionamento direto que cada membro do governo tem as entidades com as quais não se pode relacionar, porque achamos que, no âmbito da fiscalização que cabe este parlamento, essa transparência é fundamental. do que estamos hoje tratar é de uma matéria diferente e, talvez por ser tão clara, leva intervenções delirantes como que acabámos de ouvir. é que falar de ataque contribuintes quem disse que era preciso perder vergonha de ir buscar que era possível ir buscar quem estava acumular é, de facto, de um descaramento extraordinário. é de um descaramento extraordinário! sr. secretário de estado, isso é mérito da medida, não deve interpretar isto como uma crítica, porque medida é transparente, tem pouco que se lhe diga por isso é que leva este tipo de intervenções. ainda assim, tem que se lhe diga, de forma relevante, seguinte: não esteve em causa, é falso que tenha estado, criação de um novo entrave emao contrário, na reforma do irs foi criada uma nova oportunidade: quem era obrigado entregar as declarações de irs em conjunto passou poder entregá-las separadamente, ou seja, foi acrescentado um direito aos contribuintes. que acontece é que nessa norma, por lapso, não foi incluída mesma opção para quem entrega declaração de irs fora de prazo para quem entrega dentro do prazo. é tão-só isto que está agora ser resolvido. sendo tão simples, compreende-se mal que, tendo sido governo confrontado com esta realidade há tanto tempo, só agora esteja ser resolvida situação. aliás, chega poder pensar-se que problema era de essa situação ter acontecido exatamente quando governo estava ter problemas claros em devolver, em tempo útil, as retenções que tinha feito aos contribuintes, neste ano foram devolvidas muito mais tarde do que costume. portanto, questão tem ver com isso. sr. secretário de estado, queremos saber quando como vão ser reembolsados os contribuintes que entregaram sua declaração fora de prazo, que tiveram de entregar de forma penalizadora porque regime assim exigia que agora têm de ser ressarcidos daquilo que pagaram em excesso. esta proposta de lei é muito clara transparente em relação àqueles que não pagaram que podem estar numa situação de incumprimento, quer relativamente à suspensão do processo quer relativamente à liquidação futura, mas não nos parecee, eventualmente, até pode merecer uma correção em sede de especialidadeque seja tão clara transparente em relação aos cidadãos que, apesar de se sentirem penalizados, efetuaram liquidação, pagaram seu irs que agora, por uma questão de justiça, têm de ser ressarcidos por aquilo que pagaram em excesso. por isso, questão que colocamos, para que possa ser esclarecida na especialidade, é se saber como quando governo pretende fazer justiça em relação aos que pagaram mais não porque quisessem mas porque isso foram obrigados.

RIGHT

HONÓRIO NOVO

PCP

sr.ª presidente, sr. ministro, de facto senhor disse, ontem hoje, que questão dos subsídios foi artificialmente criada. pois foi, sr. ministro, foi criada pelo governo para criar ambiente propício para voltar enganar ou tentar enganar escandalosamente os portugueses. ao contrário do que sr. ministro disse ontem, os subsídios de férias de natal não vão continuar suspensos apenas em emo governo prepara-se para roubar também os subsídios de férias de natal aos portugueses durante três ou mais de três anos. esta é verdade. vou recordar-lho, sr. ministro. os subsídios de férias de natal vão ser repostos partir dedisse ontem sr. primeiro-ministro. sr. ministro ainda se lembra do que disse, ontem, na cofap? os subsídios de férias de natal vão ser repostos gradualmente partir dedisse ontem sr. primeiro-ministro. sr. ministro ainda se lembra do que disse ontem, na cofap? que vem, hoje, sr. ministro aqui dizer de novo? vem desmentir contrariar primeiro-ministro ou vem dizer que foi enganado pelo sr. primeiro-ministro? ou vem recordar-nos, sr. ministro, que é ano de eleições que, portanto, senhor vai participar ativamente em mais uma grande mentira deste governo aos portugueses? sr. ministro, é importante que isto fique esclarecido hoje. seu orçamento retificativo, sr. ministro, mostra falência total do que senhor aqui disse em que teimosamente insistiu em novembro passado. orçamento retificativo mostra que, afinal, nem uma só das suas previsões bateu certo, que nem uma só se aproximou, minimamente, daquilo que senhor disse. sr. honório novo (pcp):vou terminar, sr.ª presidente, dizendo seguinte: este orçamento retificativo confirma, afinal, que caminho da austeridade o caminho do memorando nos conduzem inevitavelmente esta posição. por isso, gostava de lhe perguntar seguinte: face aos novos riscos que este orçamento retificativo tem, senhor concorda ou não que redução do emprego pode ser muito maior do que agora já prevê, como diz banco de portugal? concorda ou não que margem disponível que tinha no orçamento está reduzida zero, milhões de euros? concorda ou não que está comprometida galinha dos ovos de ouro deste orçamento, isto é, crescimento das exportações? finalmente, sr. ministro, quer explicar de onde vão sair que reflexos orçamentais vão ter os milhões de euros adicionais para amortizar os empréstimos de médio prazo, concedidos dois dos três veículos do bpn, isto é, essa «pérola financeira» para qual, escandalosamente, há sempre dinheiro? sr.ª presidente:pedia aos srs. deputados que não se estendessem demasiado tempo nas perguntas, que, às vezes, perfazem quase dobro do tempo regimental. sr. ministro informou mesa que responderá grupos de três perguntas. tem palavra, para pedir esclarecimentos, sr. deputado pedro filipe soares.

vot_against

— vou terminar, sr.ª presidente, dizendo seguinte: este orçamento retificativo confirma, afinal, que caminho da austeridade o caminho do memorando nos conduzem inevitavelmente esta posição. por isso, gostava de lhe perguntar seguinte: face aos novos riscos que este orçamento retificativo tem, senhor concorda ou não que redução do emprego pode ser muito maior do que agora já prevê, como diz banco de portugal? concorda ou não que margem disponível que tinha no orçamento está reduzida zero, milhões de euros? concorda ou não que está comprometida galinha dos ovos de ouro deste orçamento, isto é, crescimento das exportações? finalmente, sr. ministro, quer explicar de onde vão sair que reflexos orçamentais vão ter os milhões de euros adicionais para amortizar os empréstimos de médio prazo, concedidos dois dos três veículos do bpn, isto é, essa «pérola financeira» para qual, escandalosamente, há sempre dinheiro? sr.ª presidente:pedia aos srs. deputados que não se estendessem demasiado tempo nas perguntas, que, às vezes, perfazem quase dobro do tempo regimental. sr. ministro informou mesa que responderá grupos de três perguntas. tem palavra, para pedir esclarecimentos, sr. deputado pedro filipe soares.

FAR_LEFT

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: conforme cds já disse logo no início do debate, entendemos que é importante esta informação em relação à energia primária à emissão de comas exige-se quem apresenta um projecto de lei que tenha responsabilidade de ter estudado todas as questões. se ps não as estudou todase já percebemos que nãoe se está disposto trabalhá-las na especialidade, é evidente que cds estará disponível para contribuir para melhoria deste projecto de lei. aquilo que queremos, desde logo, é que fique claro que este não é um diploma para asae andar perseguir os comerciantes deste tipo de combustíveis, porque as informações de que sr. deputado insiste que utilizador deve ter conhecimento são, fundamentalmente, informações que estão na posse do produtor. no fundo, é produção que tem essas informações, mas, depois, responsabilidade recai sobre comerciante, sobre comercialização. nós estamos falar, muitas vezes de pequenos postos de abastecimento no interior o sr. deputado, que é do interior, sabe que essa mudança dos sistemas, por exemplo, de facturação são bastante onerosas poderão, desse modo, estar prejudicar aquilo que é uma boa ideia. por isso registamos vontade de alterar melhorar este projecto de lei. sr. presidente, srs. deputados: é fundamental que esta matéria seja entendida como um meio de tornar cidadão mais consciente daquela que é sua contribuição para emissão de cojá aqui foi sublinhado que não basta fazer recair sobre cidadão essa mesma responsabilidade; é necessário que existam políticas que melhorem eficiência energética. portanto, se partido socialista está disponível para melhorar este projecto de lei na especialidade, nós estaremos disponíveis para viabilizar.

vot_in_favour

conforme cds já disse logo no início do debate, entendemos que é importante esta informação em relação à energia primária à emissão de comas exige-se quem apresenta um projecto de lei que tenha responsabilidade de ter estudado todas as questões. se ps não as estudou todase já percebemos que nãoe se está disposto trabalhá-las na especialidade, é evidente que cds estará disponível para contribuir para melhoria deste projecto de lei. aquilo que queremos, desde logo, é que fique claro que este não é um diploma para asae andar perseguir os comerciantes deste tipo de combustíveis, porque as informações de que sr. deputado insiste que utilizador deve ter conhecimento são, fundamentalmente, informações que estão na posse do produtor. no fundo, é produção que tem essas informações, mas, depois, responsabilidade recai sobre comerciante, sobre comercialização. nós estamos falar, muitas vezes de pequenos postos de abastecimento no interior o sr. deputado, que é do interior, sabe que essa mudança dos sistemas, por exemplo, de facturação são bastante onerosas poderão, desse modo, estar prejudicar aquilo que é uma boa ideia. por isso registamos vontade de alterar melhorar este projecto de lei. sr. presidente, srs. deputados: é fundamental que esta matéria seja entendida como um meio de tornar cidadão mais consciente daquela que é sua contribuição para emissão de cojá aqui foi sublinhado que não basta fazer recair sobre cidadão essa mesma responsabilidade; é necessário que existam políticas que melhorem eficiência energética. portanto, se partido socialista está disponível para melhorar este projecto de lei na especialidade, nós estaremos disponíveis para viabilizar.

RIGHT

JORGE FÃO

PS

sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: garantir cada vez mais as condições de segurança na infraestrutura rodoviária e, por esta via, reduzir os problemas da sinistralidade no nosso país é um desígnio nacional, que envolve sociedade em geral todos os partidos políticos, mas é qualquer coisa de grande dificuldade de grande complexidade, que exige, naturalmente, uma ação multidisciplinar uma intervenção polifacetada em várias aspetos do tratamento desta matéria, desde logo os da velocidade, do álcool, das manobras perigosas também os relacionados com sinalização. mas qualidade da infraestrutura quer ao nível da sua construção de início, quer ao nível das várias intervenções de correção melhoria dos seus traçados é, realmente, um aspeto fundamental, uma peça fundamental deste puzzle. por isso, cuidar desta matéria concreta da salvaguarda da qualidade da construção na infraestrutura rodoviária é fundamental, sendo fundamental que isso seja feito por quem, efetivamente, esteja avalizado, no sentido de ser portador de competência, de certificação adequada, de conhecimento da matéria. é por isso que estamos hoje aqui falar de auditores de segurança rodoviária, ou seja, estamos falar, efetivamente, da criação de uma nova profissão, mas, sobretudo, da salvaguarda do rigor da intervenção nestas áreas. foi neste sentido que governo apresentou esta proposta de lei, que, no fundo, como disse sr. secretário de estado das infraestruturas, transportes comunicações, vem responder à necessidade de enquadramento jurídico, de definição das regras do exercício desta atividade profissional. preâmbulo que aqui foi citado frisa, essencialmente, transposição de duas diretivas comunitárias, de euma referente às questões relacionadas com as qualificações profissionais, outra que regula mercado dos serviços internos. mas diretiva deque deu origem à publicação do decreto-lei n.º /, é aquela que, no meu entender, está, sobretudo, na base da necessidade de regulação desta atividade. emo que referido decreto-lei veio fazer foi criar um novo regime jurídico para novos procedimentos que controlassem exatamente questão da salvaguarda das condições de segurança na construção reparação das rodovias. mas este decreto-lei visava vários aspetos, desde logo primeira análise, aquando da definição do traçado, dos impactos na segurança rodoviária, mas também as questões relacionadas com auditoria ao próprio projeto, em termos do seu desenvolvimento técnico, classificação gestão da rede rodoviária já existente, no que diz respeito à sua qualidade aos seus pontos fracos, as próprias inspeções de segurança, que são, no fundo, verificação posteriori da garantia do cumprimento de todas estas regras. esta proposta de lei vem, agora, regular parte referente ao exercício da atividade dos auditores está bem estruturada, porque já aponta os requisitos de acesso, quem certifica, período de tempo de formação, etc. contudo, tem alguns aspetos que, no período de discussão na especialidade, poderão ser melhorados, desde logo questões relacionadas com periodicidade da renovação, grau de exigência das ações de formação para essa mesma renovação uma outra matéria que é importante, que é de articular função dos auditores com função dos projetistas dos inspetores, pois há que definir muito bem as balizas os campos de intervenção de cada um destes intervenientes. por isso, sr.ª presidentee vou terminar —, partido socialista entende que, globalmente, em termos genéricos, esta proposta de lei deve merecer nossa aprovação, remetendo, naturalmente, para especialidade, para os pareceres as audições uma melhoria de pormenor que, em vários aspetos, penso que pode perfeitamente ser desenvolvida. chamo só atenção para facto de que, ouvida comissão de segurança social trabalho, dado que estamos falar da criação de uma nova profissão, não foi levantada qualquer objeção em relação esta matéria, que, à partida, no que diz respeito à regulação do trabalho das profissões, dá alguma tranquilidade ao processo a garantia de estarmos caminhar. temos, agora, de cuidar do pormenor técnico desta proposta de lei estou convencido de que poderemos chegar, efetivamente, uma boa solução, uma boa peça, que vai contribuir, certamente, de forma significativa, para melhorar segurança rodoviária neste país.

vot_against

garantir cada vez mais as condições de segurança na infraestrutura rodoviária e, por esta via, reduzir os problemas da sinistralidade no nosso país é um desígnio nacional, que envolve sociedade em geral todos os partidos políticos, mas é qualquer coisa de grande dificuldade de grande complexidade, que exige, naturalmente, uma ação multidisciplinar uma intervenção polifacetada em várias aspetos do tratamento desta matéria, desde logo os da velocidade, do álcool, das manobras perigosas também os relacionados com sinalização. mas qualidade da infraestrutura quer ao nível da sua construção de início, quer ao nível das várias intervenções de correção melhoria dos seus traçados é, realmente, um aspeto fundamental, uma peça fundamental deste puzzle. por isso, cuidar desta matéria concreta da salvaguarda da qualidade da construção na infraestrutura rodoviária é fundamental, sendo fundamental que isso seja feito por quem, efetivamente, esteja avalizado, no sentido de ser portador de competência, de certificação adequada, de conhecimento da matéria. é por isso que estamos hoje aqui falar de auditores de segurança rodoviária, ou seja, estamos falar, efetivamente, da criação de uma nova profissão, mas, sobretudo, da salvaguarda do rigor da intervenção nestas áreas. foi neste sentido que governo apresentou esta proposta de lei, que, no fundo, como disse sr. secretário de estado das infraestruturas, transportes comunicações, vem responder à necessidade de enquadramento jurídico, de definição das regras do exercício desta atividade profissional. preâmbulo que aqui foi citado frisa, essencialmente, transposição de duas diretivas comunitárias, de euma referente às questões relacionadas com as qualificações profissionais, outra que regula mercado dos serviços internos. mas diretiva deque deu origem à publicação do decreto-lei n.º /, é aquela que, no meu entender, está, sobretudo, na base da necessidade de regulação desta atividade. emo que referido decreto-lei veio fazer foi criar um novo regime jurídico para novos procedimentos que controlassem exatamente questão da salvaguarda das condições de segurança na construção reparação das rodovias. mas este decreto-lei visava vários aspetos, desde logo primeira análise, aquando da definição do traçado, dos impactos na segurança rodoviária, mas também as questões relacionadas com auditoria ao próprio projeto, em termos do seu desenvolvimento técnico, classificação gestão da rede rodoviária já existente, no que diz respeito à sua qualidade aos seus pontos fracos, as próprias inspeções de segurança, que são, no fundo, verificação posteriori da garantia do cumprimento de todas estas regras. esta proposta de lei vem, agora, regular parte referente ao exercício da atividade dos auditores está bem estruturada, porque já aponta os requisitos de acesso, quem certifica, período de tempo de formação, etc. contudo, tem alguns aspetos que, no período de discussão na especialidade, poderão ser melhorados, desde logo questões relacionadas com periodicidade da renovação, grau de exigência das ações de formação para essa mesma renovação uma outra matéria que é importante, que é de articular função dos auditores com função dos projetistas dos inspetores, pois há que definir muito bem as balizas os campos de intervenção de cada um destes intervenientes. por isso, sr.ª presidentee vou terminar —, partido socialista entende que, globalmente, em termos genéricos, esta proposta de lei deve merecer nossa aprovação, remetendo, naturalmente, para especialidade, para os pareceres as audições uma melhoria de pormenor que, em vários aspetos, penso que pode perfeitamente ser desenvolvida. chamo só atenção para facto de que, ouvida comissão de segurança social trabalho, dado que estamos falar da criação de uma nova profissão, não foi levantada qualquer objeção em relação esta matéria, que, à partida, no que diz respeito à regulação do trabalho das profissões, dá alguma tranquilidade ao processo a garantia de estarmos caminhar. temos, agora, de cuidar do pormenor técnico desta proposta de lei estou convencido de que poderemos chegar, efetivamente, uma boa solução, uma boa peça, que vai contribuir, certamente, de forma significativa, para melhorar segurança rodoviária neste país.

CENTER

JOÃO SEMEDO

BE

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: esta discussão suscita um problema fundamental, que é de saber se «sim» ou «não», para se ser administrador de um hospital ou de uma unidade local de saúde ou para se ser diretor executivo de um agrupamento de centros de saúde, é necessário ter confiança política ou mesmo partidária dos partidos ou do partido que governa. opinião do bloco de esquerda é de que não é necessário nem justificável a prática que tem estado em vigor, até hoje, com este governo com os anteriores, é uma prática errada. os critérios fundamentais para essa escolha deveriam ser apenas experiência, conhecimento, capacidade, as habilitações. na realidade, os governos viciaram-se no sistema da nomeação das administrações dos hospitais. viciaram-se, porque acreditam que, para gerir bem, é preciso gerir na tranquilidade dos silêncios cúmplices na comodidade daqueles que, como hoje está em voga dizer-se, acomodam as verdades mais convenientes. ainda hoje, sabemos vemos quantos problemas existem nos hospitais, que são diretamente sentidos pelos utilizadores desses mesmos hospitais cujas administrações não os refletem nas suas preocupações e, enfim, na sua própria crítica ao trabalho que desempenham. percebemos conveniência, mas entendemos que conveniência estraga administração do serviço nacional de saúde. defendemos um sistema que se baseie na transparência, no mérito no rigor. aliás, defendemos aquilo que, nos programas eleitorais, no próprio programa do governo, psd o cds prometeram fazer. na realidade, as mudanças que se verificaram não chegaram ao serviço nacional de saúde ficaram-se, exclusivamente, pelas promessas. já vimos de tudo, neste um ano meio. vimos nomeados sem currículo, vimos nomeados com currículos pouco recomendáveis, vimos nomeados com currículos aldrabados vimos nomeados cujo currículo é apenas ficha do seu partido ou até, nalguns casos, ficha de frações correntes dos seus partidos. este amiguismo, esta partidarização não tem contribuído, em nada, para melhoria das administrações. e, se alguma dúvida houvesse, lembro às sr.as deputadas aos srs. deputados alguns casos muito recentes: na guarda, em portimão aquela dúzia de diretores executivos nomeados pela administração regional de saúde do norte, violando lei, porque os currículos dos nomeados não correspondem às exigências da lei. julgo que basta recordar estes três casos para não ser necessário dizer seja que for em abono da tese de que sistema atual é um sistema que facilita promove partidarização de lugares do estado onde devia estar não partidarização, mas, sim, competência. por isso, propomos, como solução para este problema, porque, em portugal, já ninguém acredita nas boas intenções de nenhum governo, que os lugares de administração hospitalar das unidades locais de saúde as direções executivas dos agrupamentos de centros de saúde sejam escolhidos nomeados na sequência de um concurso público, que é forma mais rigorosa, transparente exigente de escolher bons administradores para sns.

vot_abstention

esta discussão suscita um problema fundamental, que é de saber se «sim» ou «não», para se ser administrador de um hospital ou de uma unidade local de saúde ou para se ser diretor executivo de um agrupamento de centros de saúde, é necessário ter confiança política ou mesmo partidária dos partidos ou do partido que governa. opinião do bloco de esquerda é de que não é necessário nem justificável a prática que tem estado em vigor, até hoje, com este governo com os anteriores, é uma prática errada. os critérios fundamentais para essa escolha deveriam ser apenas experiência, conhecimento, capacidade, as habilitações. na realidade, os governos viciaram-se no sistema da nomeação das administrações dos hospitais. viciaram-se, porque acreditam que, para gerir bem, é preciso gerir na tranquilidade dos silêncios cúmplices na comodidade daqueles que, como hoje está em voga dizer-se, acomodam as verdades mais convenientes. ainda hoje, sabemos vemos quantos problemas existem nos hospitais, que são diretamente sentidos pelos utilizadores desses mesmos hospitais cujas administrações não os refletem nas suas preocupações e, enfim, na sua própria crítica ao trabalho que desempenham. percebemos conveniência, mas entendemos que conveniência estraga administração do serviço nacional de saúde. defendemos um sistema que se baseie na transparência, no mérito no rigor. aliás, defendemos aquilo que, nos programas eleitorais, no próprio programa do governo, psd o cds prometeram fazer. na realidade, as mudanças que se verificaram não chegaram ao serviço nacional de saúde ficaram-se, exclusivamente, pelas promessas. já vimos de tudo, neste um ano meio. vimos nomeados sem currículo, vimos nomeados com currículos pouco recomendáveis, vimos nomeados com currículos aldrabados vimos nomeados cujo currículo é apenas ficha do seu partido ou até, nalguns casos, ficha de frações correntes dos seus partidos. este amiguismo, esta partidarização não tem contribuído, em nada, para melhoria das administrações. e, se alguma dúvida houvesse, lembro às sr.as deputadas aos srs. deputados alguns casos muito recentes: na guarda, em portimão aquela dúzia de diretores executivos nomeados pela administração regional de saúde do norte, violando lei, porque os currículos dos nomeados não correspondem às exigências da lei. julgo que basta recordar estes três casos para não ser necessário dizer seja que for em abono da tese de que sistema atual é um sistema que facilita promove partidarização de lugares do estado onde devia estar não partidarização, mas, sim, competência. por isso, propomos, como solução para este problema, porque, em portugal, já ninguém acredita nas boas intenções de nenhum governo, que os lugares de administração hospitalar das unidades locais de saúde as direções executivas dos agrupamentos de centros de saúde sejam escolhidos nomeados na sequência de um concurso público, que é forma mais rigorosa, transparente exigente de escolher bons administradores para sns.

LEFT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: uma primeira palavra para contextualizar que creio ser uma indignação sentida na região autónoma dos açores. quase ano meio depois de ter ocorrido intempérie que se refere este diploma, quase um ano dois meses depois de assembleia legislativa da região autónoma dos açores ter enviado para assembleia da república um pedido para que esta proposta de lei fosse discutida votada e, por isso, que desse andamento um diploma que foi aprovado por unanimidade na região autónoma, de facto, deve haver uma indignação por só agora estarmos discutir esta matéria. creio que ela é legítima que deve fazer refletir todos todas sobre porquê de este processo ter demorado tanto tempo. dito isto, é de referir que nós, tanto nos açores como na república, estamos de acordo com conteúdo da iniciativa, achamos que ela é válida. entendemos que princípio da solidariedade nacional, que deveria ter existido, tem de ser levado por diante esta proposta defende exatamente isso, que haja uma solidariedade para responder aos efeitos da intempérie, que foram visíveis, foram inequívocos. por outro lado, pretendemos que exista algo mais para lá daquela que foi resolução do conselho de ministros, que deixava de fora acudir à realidade dos problemas. conselho de ministros dizia que dava autorização aos municípios para se poderem endividar para lá dos limites fixados anteriormente ou, diga-se de outra forma, dava permissão aos municípios para recorrerem mais crédito, não ajudando, apenas dando autorização para mais crédito. por sua vez, no que toca à ação do governo regional, foi este quedos estragos foram colocados e, por isso, percebia-se que resposta que governo deu, primeira, foi uma resposta que atirou ao lado de onde deveria estar centro da ação dessa solidariedade nacional. por isso, do lado dos açores que ouvimos foi esse grito de indignação porque governo da república falhou, quando deveria ter respondido porque deveria estar no centro da ação dar anseios para, por exemplo, recuperação reposição de estradas, recuperação de habitações, recuperação de infraestruturas de apoio à atividade agrícola, reconstrução de redes de abastecimento de água de eletricidade, saneamento… no fundo, aquilo que era centro da reivindicação que assembleia legislativa regional trouxe nesta proposta de lei. foi já sugerido pela maioriae não podemos passar à margem disso neste debateque este diploma baixasse à respetiva comissão, sem votação, para podermos avaliar que falta ser feito. da nossa parte, não há qualquer problema que diploma baixe, sem votação, à comissão, mas se for para agir, porque para termos um processo paralisado assembleia da república já teve tempo demais. isso não é bom para relacionamento entre região autónoma a assembleia da república, não é bom para esse relacionamento institucional, mas muito menos é bom para aquilo que os açorianos as açorianas esperam: que do lado da assembleia da república haja debate, que seja feita uma análise, a consequência que tem de existir, da proposta que está em cima da mesa. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada vera rodrigues.

vot_in_favour

uma primeira palavra para contextualizar que creio ser uma indignação sentida na região autónoma dos açores. quase ano meio depois de ter ocorrido intempérie que se refere este diploma, quase um ano dois meses depois de assembleia legislativa da região autónoma dos açores ter enviado para assembleia da república um pedido para que esta proposta de lei fosse discutida votada e, por isso, que desse andamento um diploma que foi aprovado por unanimidade na região autónoma, de facto, deve haver uma indignação por só agora estarmos discutir esta matéria. creio que ela é legítima que deve fazer refletir todos todas sobre porquê de este processo ter demorado tanto tempo. dito isto, é de referir que nós, tanto nos açores como na república, estamos de acordo com conteúdo da iniciativa, achamos que ela é válida. entendemos que princípio da solidariedade nacional, que deveria ter existido, tem de ser levado por diante esta proposta defende exatamente isso, que haja uma solidariedade para responder aos efeitos da intempérie, que foram visíveis, foram inequívocos. por outro lado, pretendemos que exista algo mais para lá daquela que foi resolução do conselho de ministros, que deixava de fora acudir à realidade dos problemas. conselho de ministros dizia que dava autorização aos municípios para se poderem endividar para lá dos limites fixados anteriormente ou, diga-se de outra forma, dava permissão aos municípios para recorrerem mais crédito, não ajudando, apenas dando autorização para mais crédito. por sua vez, no que toca à ação do governo regional, foi este quedos estragos foram colocados e, por isso, percebia-se que resposta que governo deu, primeira, foi uma resposta que atirou ao lado de onde deveria estar centro da ação dessa solidariedade nacional. por isso, do lado dos açores que ouvimos foi esse grito de indignação porque governo da república falhou, quando deveria ter respondido porque deveria estar no centro da ação dar anseios para, por exemplo, recuperação reposição de estradas, recuperação de habitações, recuperação de infraestruturas de apoio à atividade agrícola, reconstrução de redes de abastecimento de água de eletricidade, saneamento… no fundo, aquilo que era centro da reivindicação que assembleia legislativa regional trouxe nesta proposta de lei. foi já sugerido pela maioriae não podemos passar à margem disso neste debateque este diploma baixasse à respetiva comissão, sem votação, para podermos avaliar que falta ser feito. da nossa parte, não há qualquer problema que diploma baixe, sem votação, à comissão, mas se for para agir, porque para termos um processo paralisado assembleia da república já teve tempo demais. isso não é bom para relacionamento entre região autónoma a assembleia da república, não é bom para esse relacionamento institucional, mas muito menos é bom para aquilo que os açorianos as açorianas esperam: que do lado da assembleia da república haja debate, que seja feita uma análise, a consequência que tem de existir, da proposta que está em cima da mesa. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada vera rodrigues.

LEFT

JOSÉ MANUEL PUREZA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra, sr. secretário de estado: bipersonalização do tribunal central de instrução criminal é, há muito, extremamente nociva. ela é juridicamente nefasta, ela é mediaticamente perversa, ela é alimentadora de tudo que de pior há no populismo dos tabloides das redes sociais tem tido, sabidamente, um efeito particularmente perverso gravoso, que é da geração de uma perceção pública de duplicidade na produção de jurisprudência um nível extremamente sensível que é da criminalidade de mais alta complexidade. tudo isto tem contribuído para minar justiça. mais ainda: composição do tribunal central de instrução criminal por apenas dois juízes gera risco de uma incapacidade de resposta de, como já foi dito, adulteração da aleatoriedade no exercício da jurisdição. na verdade, se um dos dois juízes for afetado em exclusividade durante muito tempo um processo de especial complexidade, isso faz com que seja, necessariamente, outro juiz, dos dois, ser incumbido de exercer jurisdição sobre todos os demais processos, que, evidentemente, gera uma perda de aleatoriedade, gera uma previsibilidade que é perversa no âmbito do exercício da jurisdição. diria, mais ainda, que mesmo que se reponha justaposição de competências entre dciap (departamento central de investigação ação penal) o tribunal central de instrução criminal, este último terá sempre de intervir numa série de atos jurisdicionais, por força do código de processo penaltomada de declarações para memória futura, primeiro interrogatório de arguidos, decisão de habeas corpus, etc., etc. portanto, dois juízes é pouco é mau, e, portanto, esta solução, que está em vigor, deve ser alterada urgentemente. solução certa, do nosso ponto de vista, seria aquela que conseguisse juntar defesa do princípio do juiz natural com aproveitamento da especialidade, da experiência, da competência especializada. por isso, para nós, solução correta seria alargar quadro de juízes do tribunal central de instrução criminal, garantindo sua completa autonomia. ora, que acontece é que solução que nos é proposta não vai nesse sentido. ela é uma solução híbrida. na verdade, ela junta os processos da criminalidade de lisboa aos processos do tribunal central de instrução criminal vão ser distribuídos pelos juízes do juízo de instrução criminal de lisboa juntos com os juízes do tribunal central de instrução criminal. portanto, isto gera alguns riscos esses riscos são, em primeiro lugar, risco de desperdício da experiência, juízes do tribunal de instrução criminal quem, provavelmente, vão ser atribuídos processos de baixa complexidade processos de alta complexidade que podem vir ser atribuídos um dos outros sete juízes do juízo de instrução criminal de lisboa. é uma solução, portanto, pouco sensata. é uma solução, nosso ver, que desperdiça experiência. por isso mesmo, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, esta solução vai preterir especialização, vai criar um tribunal de competência híbrida, vai fazer, como já foi exposto, uma espécie de copy-paste entre os tribunais, afetando os juízes, os oficiais de justiça… termino já, sr. presidente. esta é, naturalmente, uma solução que nos parece baralhada. é mais poupada, mas nem sempre onde está poupança é que está ganho e, por isso mesmo, trabalho em sede de especialidade será decisivo para uma solução justa correta para voto final do bloco de esquerda.

vot_abstention

a bipersonalização do tribunal central de instrução criminal é, há muito, extremamente nociva. ela é juridicamente nefasta, ela é mediaticamente perversa, ela é alimentadora de tudo que de pior há no populismo dos tabloides das redes sociais tem tido, sabidamente, um efeito particularmente perverso gravoso, que é da geração de uma perceção pública de duplicidade na produção de jurisprudência um nível extremamente sensível que é da criminalidade de mais alta complexidade. tudo isto tem contribuído para minar justiça. mais ainda: composição do tribunal central de instrução criminal por apenas dois juízes gera risco de uma incapacidade de resposta de, como já foi dito, adulteração da aleatoriedade no exercício da jurisdição. na verdade, se um dos dois juízes for afetado em exclusividade durante muito tempo um processo de especial complexidade, isso faz com que seja, necessariamente, outro juiz, dos dois, ser incumbido de exercer jurisdição sobre todos os demais processos, que, evidentemente, gera uma perda de aleatoriedade, gera uma previsibilidade que é perversa no âmbito do exercício da jurisdição. diria, mais ainda, que mesmo que se reponha justaposição de competências entre dciap (departamento central de investigação ação penal) o tribunal central de instrução criminal, este último terá sempre de intervir numa série de atos jurisdicionais, por força do código de processo penaltomada de declarações para memória futura, primeiro interrogatório de arguidos, decisão de habeas corpus, etc., etc. portanto, dois juízes é pouco é mau, e, portanto, esta solução, que está em vigor, deve ser alterada urgentemente. solução certa, do nosso ponto de vista, seria aquela que conseguisse juntar defesa do princípio do juiz natural com aproveitamento da especialidade, da experiência, da competência especializada. por isso, para nós, solução correta seria alargar quadro de juízes do tribunal central de instrução criminal, garantindo sua completa autonomia. ora, que acontece é que solução que nos é proposta não vai nesse sentido. ela é uma solução híbrida. na verdade, ela junta os processos da criminalidade de lisboa aos processos do tribunal central de instrução criminal vão ser distribuídos pelos juízes do juízo de instrução criminal de lisboa juntos com os juízes do tribunal central de instrução criminal. portanto, isto gera alguns riscos esses riscos são, em primeiro lugar, risco de desperdício da experiência, juízes do tribunal de instrução criminal quem, provavelmente, vão ser atribuídos processos de baixa complexidade processos de alta complexidade que podem vir ser atribuídos um dos outros sete juízes do juízo de instrução criminal de lisboa. é uma solução, portanto, pouco sensata. é uma solução, nosso ver, que desperdiça experiência. por isso mesmo, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, esta solução vai preterir especialização, vai criar um tribunal de competência híbrida, vai fazer, como já foi exposto, uma espécie de copy-paste entre os tribunais, afetando os juízes, os oficiais de justiça… termino já, sr. presidente. esta é, naturalmente, uma solução que nos parece baralhada. é mais poupada, mas nem sempre onde está poupança é que está ganho e, por isso mesmo, trabalho em sede de especialidade será decisivo para uma solução justa correta para voto final do bloco de esquerda.

LEFT

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta iniciativa que governo hoje, aqui, nos traz, obviamente, no campo dos princípios, merece nossa concordância. sempre defendemos, em debates parlamentares nesta casa, que tudo que contribua para desburocratização da actividade económica, tudo que contribua para simplificação para diminuição dos custos, terá da parte do psd aprovação. também nos parece, na sequência do que temos vindo afirmar, que é bom que se comece inverter princípio da confiança no cidadão. e, de facto, neste projecto, que vem ao encontro do que estabelece directiva comunitária em matéria de serviços, verifica-se que há uma inversão da responsabilização do cidadão. todavia, já não nos parece que, no texto que é apresentado, se assegure completamente que estado tem de fazer aqui. isto é, estado tem de fazer uma fiscalização efectiva, confiando no cidadão, é certo, mas ao mesmo tempo, possuindo os mecanismos necessários para fiscalizar se, efectivamente, as coisas chegaram bom porto, ou não. e, da leitura deste projecto, parece-nos que as coimas, só por si, não serão suficientes. portanto, desde já, deixamos nosso acordo ao princípio, mas temos algumas dúvidas em relação à forma como se vai operacionalizar. que não conseguimos entender é pressa com que governo quer resolver este problema. não entendemos facto de esta iniciativa ter sido anunciada em agosto de comissão de assuntos económicos não ter podido pronunciar-se sobre esta matéria. este assunto está ser debatido em plenário sem, previamente, ter tido um debate apurado no seio da comissão, que poderia trazer aqui algumas sugestões que valorizassem esta mesma iniciativa. outro aspecto que nos preocupa muito é parecer que associação nacional de municípios portugueses deu em relação esta matéria. sr. ministro disse aqui que haveria receptividade abertura para algumas sugestõesera bom que, também em sede parlamentar, essa possibilidade existisse —, mas há aqui questões que se prendem, por um lado, com poder central no domínio da simplificação e, por outro lado, questões que dependem sobretudo das autarquias. ora, como fica bem claro do parecer que elaborou, no que respeita à simplificação do regime de utilização privativo do domínio público das autarquias, é própria associação nacional de municípios portugueses que considera que não tem condições para aplicar de imediato aquilo que dispõe projecto de decreto-lei que aqui nos é apresentado. ficam-nos também dúvidas no domínio da responsabilização da pessoa que entrega no balcão electrónico sua declaração dizer que está tudo em conformidade. sugere também associação nacional de municípios portugueses que, para além disso, sejam exigíveis as declarações dos técnicos que intervieram no processo. é que estamos falar de situações de bares, de estabelecimentos comerciais da hotelaria, em que é muito importante cumprimento de um conjunto de regras. por último, quero deixar aqui uma nota: não percebo porque é que governo dá prioridade ao «licenciamento zero» neste domínio não dá prioridade um licenciamento zero na área industrial, em que os problemas persistem, continuando ser um calvário que os empresários têm de fazer no domínio do licenciamento industrial. seria bem mais útil que se tivesse começado pela simplificação do licenciamento industrial, exactamente para potenciar os bens transaccionáveis que vão permitir ao país aumentar as suas exportações. estranhamos que não tivesse havido aqui uma simultaneidade de apresentação de propostas no sentido de fazer. por último, quero deixar bem claro que grupo parlamentar do psd, dando seu acordo de princípio, não deixará de usar os mecanismos que estão ao seu alcance do ponto de vista regimental para, se assim entender, voltar apreciar esta matéria quando ela for legislada pelo governo.

vot_in_favour

esta iniciativa que governo hoje, aqui, nos traz, obviamente, no campo dos princípios, merece nossa concordância. sempre defendemos, em debates parlamentares nesta casa, que tudo que contribua para desburocratização da actividade económica, tudo que contribua para simplificação para diminuição dos custos, terá da parte do psd aprovação. também nos parece, na sequência do que temos vindo afirmar, que é bom que se comece inverter princípio da confiança no cidadão. e, de facto, neste projecto, que vem ao encontro do que estabelece directiva comunitária em matéria de serviços, verifica-se que há uma inversão da responsabilização do cidadão. todavia, já não nos parece que, no texto que é apresentado, se assegure completamente que estado tem de fazer aqui. isto é, estado tem de fazer uma fiscalização efectiva, confiando no cidadão, é certo, mas ao mesmo tempo, possuindo os mecanismos necessários para fiscalizar se, efectivamente, as coisas chegaram bom porto, ou não. e, da leitura deste projecto, parece-nos que as coimas, só por si, não serão suficientes. portanto, desde já, deixamos nosso acordo ao princípio, mas temos algumas dúvidas em relação à forma como se vai operacionalizar. que não conseguimos entender é pressa com que governo quer resolver este problema. não entendemos facto de esta iniciativa ter sido anunciada em agosto de comissão de assuntos económicos não ter podido pronunciar-se sobre esta matéria. este assunto está ser debatido em plenário sem, previamente, ter tido um debate apurado no seio da comissão, que poderia trazer aqui algumas sugestões que valorizassem esta mesma iniciativa. outro aspecto que nos preocupa muito é parecer que associação nacional de municípios portugueses deu em relação esta matéria. sr. ministro disse aqui que haveria receptividade abertura para algumas sugestõesera bom que, também em sede parlamentar, essa possibilidade existisse —, mas há aqui questões que se prendem, por um lado, com poder central no domínio da simplificação e, por outro lado, questões que dependem sobretudo das autarquias. ora, como fica bem claro do parecer que elaborou, no que respeita à simplificação do regime de utilização privativo do domínio público das autarquias, é própria associação nacional de municípios portugueses que considera que não tem condições para aplicar de imediato aquilo que dispõe projecto de decreto-lei que aqui nos é apresentado. ficam-nos também dúvidas no domínio da responsabilização da pessoa que entrega no balcão electrónico sua declaração dizer que está tudo em conformidade. sugere também associação nacional de municípios portugueses que, para além disso, sejam exigíveis as declarações dos técnicos que intervieram no processo. é que estamos falar de situações de bares, de estabelecimentos comerciais da hotelaria, em que é muito importante cumprimento de um conjunto de regras. por último, quero deixar aqui uma nota: não percebo porque é que governo dá prioridade ao «licenciamento zero» neste domínio não dá prioridade um licenciamento zero na área industrial, em que os problemas persistem, continuando ser um calvário que os empresários têm de fazer no domínio do licenciamento industrial. seria bem mais útil que se tivesse começado pela simplificação do licenciamento industrial, exactamente para potenciar os bens transaccionáveis que vão permitir ao país aumentar as suas exportações. estranhamos que não tivesse havido aqui uma simultaneidade de apresentação de propostas no sentido de fazer. por último, quero deixar bem claro que grupo parlamentar do psd, dando seu acordo de princípio, não deixará de usar os mecanismos que estão ao seu alcance do ponto de vista regimental para, se assim entender, voltar apreciar esta matéria quando ela for legislada pelo governo.

CENTER

HEITOR DE SOUSA

BE

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: intervenho sobre esta matéria para expressar algumas dúvidas, suscitar alguns esclarecimentos da parte do governo terminar com um alerta sobre este tema. as dúvidas têm ver com projeto-piloto que governo ensaia com apresentação desta proposta até ao início do ano de também com os limites que se colocam aos veículos, em termos de abastecimentos globais, para beneficiar desse desconto ou desse reembolso por litro de combustível. quanto à questão do teste-piloto, não ponho, obviamente, em causa necessidade de fazer testes sobre experiências que se anunciam que entram em vigor partir de determinada data, neste caso de janeiro deporque isso vai dar, com certeza, uma informação preciosa para governo poder orçamentar as receitas de imposto sobre os produtos petrolíferos no próximo orçamento do estado parade qualquer forma, sr. secretário de estado, não tendo governo uma expectativa mais precisa sobre valor do efeito fiscal, de evasão fiscal, que introdução desta medida de reembolso pode vir revelar, não tendo essa expectativa ou não tendo, pelo menos, essa estimativa apuradae é por essa razão que faz teste-piloto —, é estranho que, nesse teste, fiquem de fora dois dos principais corredores de transporte rodoviário internacional de mercadorias, quer norte, quer sul do território, que são corredor de valença, por um lado, o corredor de vila real de santo antónio, por outro. portanto, se estamos falar de testes, vamos deixar uma espécie de um buraco, uma zona cinzenta nesta avaliação estatística. se estes dois corredores corresponderem uma fatia significativa dos veículos que se pretende testar, possivelmente estamos enviesar avaliação estatística por não estarmos cobrir suficientemente amostra representativa de todos os veículos que queremos abranger. sei que governo começou por referir que eram três as zonas de teste deste projeto-piloto, agora já vai em quatro e, portanto, minha primeira questão, sr. secretário de estado, é de saber se governo não concederá possibilidade de este teste abranger todos os principais corredores de transporte rodoviário internacional de mercadorias. segunda questão que queria colocar-lhe tem ver com limite de litros para beneficiar desse desconto. sr. secretário de estado, por que razão é que são litros, quando própria proposta de lei tem um valor que oscila entre litros? por que razão é que no teste está apontado valor dos litros? vou já concluir, sr.ª presidente. por último, sr. secretário de estado, princípio de neutralidade fiscal que é invocado na proposta do governo, se essa neutralidade fiscal for aplicada se tiver sucesso é mais do que neutralidade fiscal é, efetivamente, uma medida positiva para combater processo de evasão fiscal em matéria de receita sobre imposto dos produtos petrolíferos. portanto, se for esse caso, creio que uma das justificações deste governo é exatamente essa, da evasão fiscal, não necessariamente de apenas pensar na neutralidade fiscal.

vot_in_favour

intervenho sobre esta matéria para expressar algumas dúvidas, suscitar alguns esclarecimentos da parte do governo terminar com um alerta sobre este tema. as dúvidas têm ver com projeto-piloto que governo ensaia com apresentação desta proposta até ao início do ano de também com os limites que se colocam aos veículos, em termos de abastecimentos globais, para beneficiar desse desconto ou desse reembolso por litro de combustível. quanto à questão do teste-piloto, não ponho, obviamente, em causa necessidade de fazer testes sobre experiências que se anunciam que entram em vigor partir de determinada data, neste caso de janeiro deporque isso vai dar, com certeza, uma informação preciosa para governo poder orçamentar as receitas de imposto sobre os produtos petrolíferos no próximo orçamento do estado parade qualquer forma, sr. secretário de estado, não tendo governo uma expectativa mais precisa sobre valor do efeito fiscal, de evasão fiscal, que introdução desta medida de reembolso pode vir revelar, não tendo essa expectativa ou não tendo, pelo menos, essa estimativa apuradae é por essa razão que faz teste-piloto —, é estranho que, nesse teste, fiquem de fora dois dos principais corredores de transporte rodoviário internacional de mercadorias, quer norte, quer sul do território, que são corredor de valença, por um lado, o corredor de vila real de santo antónio, por outro. portanto, se estamos falar de testes, vamos deixar uma espécie de um buraco, uma zona cinzenta nesta avaliação estatística. se estes dois corredores corresponderem uma fatia significativa dos veículos que se pretende testar, possivelmente estamos enviesar avaliação estatística por não estarmos cobrir suficientemente amostra representativa de todos os veículos que queremos abranger. sei que governo começou por referir que eram três as zonas de teste deste projeto-piloto, agora já vai em quatro e, portanto, minha primeira questão, sr. secretário de estado, é de saber se governo não concederá possibilidade de este teste abranger todos os principais corredores de transporte rodoviário internacional de mercadorias. segunda questão que queria colocar-lhe tem ver com limite de litros para beneficiar desse desconto. sr. secretário de estado, por que razão é que são litros, quando própria proposta de lei tem um valor que oscila entre litros? por que razão é que no teste está apontado valor dos litros? vou já concluir, sr.ª presidente. por último, sr. secretário de estado, princípio de neutralidade fiscal que é invocado na proposta do governo, se essa neutralidade fiscal for aplicada se tiver sucesso é mais do que neutralidade fiscal é, efetivamente, uma medida positiva para combater processo de evasão fiscal em matéria de receita sobre imposto dos produtos petrolíferos. portanto, se for esse caso, creio que uma das justificações deste governo é exatamente essa, da evasão fiscal, não necessariamente de apenas pensar na neutralidade fiscal.

LEFT

ARTUR RÊGO

CDS-PP

sr.ª presidente, sr.as deputadas, srs. deputados, srs. secretários de estado: tenho de agradecer ao sr. deputado miguel tiago, porque estava com alguma dificuldade sobre que ia dizer em relação este tema árido, que é uma mera transposição de diretivas, o sr. deputado resolveu-me problema. como gosto sempre de resolver ignorância que resulta da má leitura ou da apoucada leitura dos diplomas que aqui são propostos, gostaria de dizer ao sr. deputado miguel tiago seguinte: quanto alterações, esta proposta vem aplicar legislação ao mergulho enquanto prática desportiva, mas também ao mergulho amador; licença passa ter duração ilimitada, deixando de ser necessário proceder à renovaçãonão existia, sr. deputado! —; licença para entidades que estabeleçam escolas ou centros de mergulho é ilimitada; os pedidos de licenciamento são decididos no prazo máximo de dias, considerando-se pedido diferido se ipdj não produzir autorização nesse prazo; fiscalização de cumprimento das normas de atividade de mergulho é alargada à federação desportiva na área do mergulho; exame médico para acesso ao mergulho pode ter lugar em qualquer outro país da união europeia, seguindo as normas europeias, não tem de ser cá, em portugal; finalmente, mais importante do que tudo, é referida eliminação do requisito de obtenção do título nacional de mergulho para prática de mergulho. sr. deputado, estas são algumas das diferenças que este diploma vem introduzir. terei atenção de dar ao sr. deputado, se assim entender, uma cópia da proposta de lei sublinharei estas partes na mesma para sr. deputado mais facilmente poder localizar as alterações. portanto, que está verdadeiramente em causa nesta proposta de lei é concretizar aplicação das diretivas referidas, dar sequência àquelas duas anteriores propostas de lei, como sr. secretário de estado referiu, sobre fitness a atividade de treinador desportivo, transpondo integralmente para legislação portuguesa as diretivas comunitárias. em conclusão, que está verdadeiramente em causa, tal como nos diplomas anteriores, é simplificar procedimentos: eliminar formalidades desnecessárias, reforçar competitividade a transparência, adequar disciplina das atividades económicas relacionadas com prática do mergulho, ou seja, adequar prática do mergulho as atividades económicas àquilo que são as necessidades do mercado. por isso é que são atividades económicas que têm de ser rápidas eficientes não estar dependentes da velha tradicional burocracia administrativa. propõe-se também um reconhecimento de qualificações profissionais, num processo mais simplificado menos burocrático. a única questão que deixaria ao sr. secretário de estado é esta: sendo esta terceira proposta de lei que governo apresenta com este desiderato, de dar aplicação estas diretivas, antevê governo mais alguma área em que seja preciso tomar iniciativas futuras dentro deste âmbito para concretizar ou acabar de concretizar aplicação das diretivas no território nacional?

vot_in_favour

tenho de agradecer ao sr. deputado miguel tiago, porque estava com alguma dificuldade sobre que ia dizer em relação este tema árido, que é uma mera transposição de diretivas, o sr. deputado resolveu-me problema. como gosto sempre de resolver ignorância que resulta da má leitura ou da apoucada leitura dos diplomas que aqui são propostos, gostaria de dizer ao sr. deputado miguel tiago seguinte: quanto alterações, esta proposta vem aplicar legislação ao mergulho enquanto prática desportiva, mas também ao mergulho amador; licença passa ter duração ilimitada, deixando de ser necessário proceder à renovaçãonão existia, sr. deputado! —; licença para entidades que estabeleçam escolas ou centros de mergulho é ilimitada; os pedidos de licenciamento são decididos no prazo máximo de dias, considerando-se pedido diferido se ipdj não produzir autorização nesse prazo; fiscalização de cumprimento das normas de atividade de mergulho é alargada à federação desportiva na área do mergulho; exame médico para acesso ao mergulho pode ter lugar em qualquer outro país da união europeia, seguindo as normas europeias, não tem de ser cá, em portugal; finalmente, mais importante do que tudo, é referida eliminação do requisito de obtenção do título nacional de mergulho para prática de mergulho. sr. deputado, estas são algumas das diferenças que este diploma vem introduzir. terei atenção de dar ao sr. deputado, se assim entender, uma cópia da proposta de lei sublinharei estas partes na mesma para sr. deputado mais facilmente poder localizar as alterações. portanto, que está verdadeiramente em causa nesta proposta de lei é concretizar aplicação das diretivas referidas, dar sequência àquelas duas anteriores propostas de lei, como sr. secretário de estado referiu, sobre fitness a atividade de treinador desportivo, transpondo integralmente para legislação portuguesa as diretivas comunitárias. em conclusão, que está verdadeiramente em causa, tal como nos diplomas anteriores, é simplificar procedimentos: eliminar formalidades desnecessárias, reforçar competitividade a transparência, adequar disciplina das atividades económicas relacionadas com prática do mergulho, ou seja, adequar prática do mergulho as atividades económicas àquilo que são as necessidades do mercado. por isso é que são atividades económicas que têm de ser rápidas eficientes não estar dependentes da velha tradicional burocracia administrativa. propõe-se também um reconhecimento de qualificações profissionais, num processo mais simplificado menos burocrático. a única questão que deixaria ao sr. secretário de estado é esta: sendo esta terceira proposta de lei que governo apresenta com este desiderato, de dar aplicação estas diretivas, antevê governo mais alguma área em que seja preciso tomar iniciativas futuras dentro deste âmbito para concretizar ou acabar de concretizar aplicação das diretivas no território nacional?

RIGHT

PEDRO DELGADO ALVES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista começa por saudar bloco de esquerda pela iniciativa que apresentou, porque, de facto, importância desta questão, pelo impacto que tem para milhares de famílias portuguesas, não pode nem deve escapar ao debate que fazemos nesta câmara. degradar da situação económica tem impacto direto em muitas famílias, aumentando, por força do aumento do desemprego, por exemplo, as dificuldades em assegurar cumprimento dos créditos à habitação. os funcionários públicos, um grupo que era tido como estável merecedor de uma avaliação positiva pelas instituições financeiras, hoje, em muitas situações, por força da redução da sua remuneração, tomemos apenas como exemplo corte dos .º .º mês, registam uma quebra de rendimento que os coloca numa situação de acrescida dificuldade para cumprir as suas obrigações. de facto, os números são reveladores desta mesma realidade. emmais de casas foram entregues em dação, precisamente devido à incapacidade de cumprimento e, este ano, já encontramos um número que quase duplica de pedidos de auxílio de dificuldades no cumprimento das obrigações. também é fundamental termos presente, quando enquadramos este debate, que estamos perante uma discussão relativa um direito fundamental. e, nesse sentido, construção deste regime jurídico tem de ser equilibrada suscetível de conciliar os vários interesses em presença, sendo que um deles é um direito fundamental, que é direito fundamental à habitação, qual tem de ser protegido, tal como parte mais fraca, que é aquela que, neste momento, mais dificuldades enfrenta, tem, efetivamente, de merecer proteção. neste quadro, contudo, algumas das propostas apresentadas pelo bloco de esquerda não vão completamente ao encontro do objetivo de resolver problema de uma forma equilibrada que pondere devidamente os vários interesses em presença. não que não haja uma possibilidade de hierarquizar os problemas dos portugueses, não que não haja uma possibilidade de dar uma resposta clara quem está sofrer, quem está sofrer muito diretamente, de forma muito dramática, naquilo que é mais fundamental próximo, que é sua habitação, mas, de facto, solução construir tem de ser equilibrada tem de permitir resolver problema, conjuntamente, todos os envolvidos na situação. temos, pois, de ponderar uma solução que envolva setor financeiro, de modo que as instituições financeiras possam perceber que, elas próprias, têm vantagem podem beneficiar da situação, num momento em que, elas próprias, têm de combater os efeitos do crédito malparado, em que, elas próprias, estão perante obrigação de reduzir as suas dificuldades nesta matéria. por isso, as instituições financeiras têm de ser envolvidas, têm de se tornar um parceiro não podem ser anatematizadas deste debate. volto dizer que isto não significa desacautelar posição dos particulares, isto significa realismo nas soluções que temos de construir. bloco de esquerda, de facto, aponta alguns caminhos corretos, na estrada que traça, mas, muitas vezes, percurso, velocidade a capacidade de os realizar não são os mais corretos os mais equilibrados. neste sentido, os dois ou três aspetos fundamentais deste debate, que giram, por um lado, em torno da moratória e, por outro, da alteração ao regime da dação em cumprimento, merecem ser vistos de forma mais cautelosa. há, penso eu, disponibilidade para os discutirmos continuarmos discutir, em sede de especialidade, mas é importante que, neste debate, apontemos os problemas que encontramos. em primeiro lugar, os pressupostos para acesso à moratória são aqueles que mais preocupam, concretamente os casos de desemprego ou de redução muito significativa do rendimento. no entanto, temos de construir um mecanismo que, de alguma forma, não leve que abertura deste caminho penalize excessivamente setor financeiro. uma possibilidade que se pode ponderare partido socialista está também estudar várias possibilidades contribuirá para este debate, com as suas propostas, nos próximos temposé de criar um fundo de garantia, financiado, eventualmente, de forma solidária, pelos vários intervenientes, através do recurso aos próprios contratos, em que se procure identificar um valor que permita acompanhar fase em que moratória possa vir ser implementada. é que impô-la, pura simplesmente, de forma unilateral pode também desequilibrar uma situação que, mal ou bem, as instituições financeiras não teriam capacidade para responder. quanto à dação em cumprimento, trata-se de uma matéria igualmente preocupante, na medida em que projeto do bloco de esquerda pressupõe uma unilateralidade que desequilibra proteção da confiança das duas partes que acordaram no contrato. reconhecemos que, de facto, há experiências de direito comparado que vão num sentido diferente, mas, mesmo essase aqui permito-me discordar um pouco da exposição —, não têm grau de generalização que lhe pretende ser dado. no caso espanhol, que temos hoje são alguns exemplos de alguma jurisprudência de tribunais de .ª instância que aponta num determinado caminho, mas isso ainda não foi generalizado, ainda não tem tradução de forma generalizada. aliás, próprio governo espanhol está tentar encontrar uma solução equilibrada. portanto, caminho passa por aí, mas resposta exata não é necessariamente essa. mesmo caso norte-americanoé preciso precisá-loassenta num sistema dual de empréstimos, que distingue os recourse loans dos non-recourse loans, os quais assentam, eles próprios, à partida, em regimes diferentes, um dos quais admite, de facto, entrega do imóvel como fator de exoneração da dívida, como fator liberatório, mas os outros não fazem e, precisamente por isso, existe uma tutela da confiança construída com base nesse ponto de partida. nessa perspetiva, uma alteração agora, qual, como resulta da proposta do bloco de esquerda, teria efeito imediato nos contratos vigentes, poderia, obviamente, desequilibrar de forma excessiva modo de resolver problema. portanto, importa fazer uma leitura mais cuidada do direito comparado da aplicação no tempo das medidas propostas, para saber até que ponto é que podemos entrar em algumas áreas. para além destes aspetos, podemos apontar alguns caminhos adicionais para engrossar as medidas que auxiliariam as famílias sair da situação de dificuldade em que se encontram. desde logo, revisão do regime da venda forçada, em caso de execução, procurando assegurar que valor-base pelo qual os imóveis são licitados não se fique apenas pelose possa ser aumentado; proteção dos fiadores, que é uma realidade que deve merecer muita atenção, porque, em muitos casos, estamos transformar os fiadores em codevedores e, muitas vezes, através da renúncia ao benefício da execução prévia, que é algo que também deve ser colocado em cima da mesa, no quadro de uma reequilibrada análise do problema; ponderação da existência de um fundo de garantia, como disse há pouco, à semelhança de outros mecanismos existentes, como fundo de garantia salarial ou fundo de garantia automóvel, qual possa, em termos similares, dar uma resposta nesta área; adoção de critérios que, em alguns casos, ainda admitam que, apesar de ter havido incumprimento, possa haver uma retoma dos contratos, se as condições do agregado familiar melhorarem, isto é, se, no decurso do processo de execução, for ainda possível voltar atrás retomar contrato, porque há nova estabilidade financeira naquele agregado familiar, tal deve ser possibilitado; finalmente, pequenos paliativos, como, por exemplo, assegurar que, quando uma mesma instituição de crédito tem várias relações com um particular, sejam, pelo menos, imputados ao crédito à habitação quaisquer pagamentos realizados que outras despesas, por exemplo, com cartões de crédito ou outros créditos contratados, não funcionem como um desvio, quando particular ainda tem alguma possibilidade de fazer pagamentos. governo, de certo modo, também esteve presente neste debate, com as medidas anunciadas ontem, são positivas as medidas tomadas no sentido de reforçar esta proteção, mas entendemos que, de facto, é necessário ir mais longe. não nos bastará uma abordagem de soft law, de recomendações ao setor, é necessário legislar é necessário legislar alterando as regras que vigoram atualmente para os empréstimos à habitação, eventualmente incluindo fazendo participar desta discussão setor financeiro, que daqui pode retirar vantagem. não se trata de lançar um anátema sobre os intervenientes neste processo, trata-se de os fazer perceber, todos, que todos têm interesse na construção de um regime jurídico mais adequado, em que, obviamente, os mecanismos de prevenção são úteis, mas diálogo com todos os operadores deve ser valorizado. penso que, hoje, este parlamento dará um passo em frente muito significativo a disponibilidade que todas as bancadas estão demonstrar para que matéria se continue discutir, em sede de especialidade, pode ser também um passo em frente para resolver situação dramática de muitos milhares de famílias em portugal.

vot_in_favour

o partido socialista começa por saudar bloco de esquerda pela iniciativa que apresentou, porque, de facto, importância desta questão, pelo impacto que tem para milhares de famílias portuguesas, não pode nem deve escapar ao debate que fazemos nesta câmara. degradar da situação económica tem impacto direto em muitas famílias, aumentando, por força do aumento do desemprego, por exemplo, as dificuldades em assegurar cumprimento dos créditos à habitação. os funcionários públicos, um grupo que era tido como estável merecedor de uma avaliação positiva pelas instituições financeiras, hoje, em muitas situações, por força da redução da sua remuneração, tomemos apenas como exemplo corte dos .º .º mês, registam uma quebra de rendimento que os coloca numa situação de acrescida dificuldade para cumprir as suas obrigações. de facto, os números são reveladores desta mesma realidade. emmais de casas foram entregues em dação, precisamente devido à incapacidade de cumprimento e, este ano, já encontramos um número que quase duplica de pedidos de auxílio de dificuldades no cumprimento das obrigações. também é fundamental termos presente, quando enquadramos este debate, que estamos perante uma discussão relativa um direito fundamental. e, nesse sentido, construção deste regime jurídico tem de ser equilibrada suscetível de conciliar os vários interesses em presença, sendo que um deles é um direito fundamental, que é direito fundamental à habitação, qual tem de ser protegido, tal como parte mais fraca, que é aquela que, neste momento, mais dificuldades enfrenta, tem, efetivamente, de merecer proteção. neste quadro, contudo, algumas das propostas apresentadas pelo bloco de esquerda não vão completamente ao encontro do objetivo de resolver problema de uma forma equilibrada que pondere devidamente os vários interesses em presença. não que não haja uma possibilidade de hierarquizar os problemas dos portugueses, não que não haja uma possibilidade de dar uma resposta clara quem está sofrer, quem está sofrer muito diretamente, de forma muito dramática, naquilo que é mais fundamental próximo, que é sua habitação, mas, de facto, solução construir tem de ser equilibrada tem de permitir resolver problema, conjuntamente, todos os envolvidos na situação. temos, pois, de ponderar uma solução que envolva setor financeiro, de modo que as instituições financeiras possam perceber que, elas próprias, têm vantagem podem beneficiar da situação, num momento em que, elas próprias, têm de combater os efeitos do crédito malparado, em que, elas próprias, estão perante obrigação de reduzir as suas dificuldades nesta matéria. por isso, as instituições financeiras têm de ser envolvidas, têm de se tornar um parceiro não podem ser anatematizadas deste debate. volto dizer que isto não significa desacautelar posição dos particulares, isto significa realismo nas soluções que temos de construir. bloco de esquerda, de facto, aponta alguns caminhos corretos, na estrada que traça, mas, muitas vezes, percurso, velocidade a capacidade de os realizar não são os mais corretos os mais equilibrados. neste sentido, os dois ou três aspetos fundamentais deste debate, que giram, por um lado, em torno da moratória e, por outro, da alteração ao regime da dação em cumprimento, merecem ser vistos de forma mais cautelosa. há, penso eu, disponibilidade para os discutirmos continuarmos discutir, em sede de especialidade, mas é importante que, neste debate, apontemos os problemas que encontramos. em primeiro lugar, os pressupostos para acesso à moratória são aqueles que mais preocupam, concretamente os casos de desemprego ou de redução muito significativa do rendimento. no entanto, temos de construir um mecanismo que, de alguma forma, não leve que abertura deste caminho penalize excessivamente setor financeiro. uma possibilidade que se pode ponderare partido socialista está também estudar várias possibilidades contribuirá para este debate, com as suas propostas, nos próximos temposé de criar um fundo de garantia, financiado, eventualmente, de forma solidária, pelos vários intervenientes, através do recurso aos próprios contratos, em que se procure identificar um valor que permita acompanhar fase em que moratória possa vir ser implementada. é que impô-la, pura simplesmente, de forma unilateral pode também desequilibrar uma situação que, mal ou bem, as instituições financeiras não teriam capacidade para responder. quanto à dação em cumprimento, trata-se de uma matéria igualmente preocupante, na medida em que projeto do bloco de esquerda pressupõe uma unilateralidade que desequilibra proteção da confiança das duas partes que acordaram no contrato. reconhecemos que, de facto, há experiências de direito comparado que vão num sentido diferente, mas, mesmo essase aqui permito-me discordar um pouco da exposição —, não têm grau de generalização que lhe pretende ser dado. no caso espanhol, que temos hoje são alguns exemplos de alguma jurisprudência de tribunais de .ª instância que aponta num determinado caminho, mas isso ainda não foi generalizado, ainda não tem tradução de forma generalizada. aliás, próprio governo espanhol está tentar encontrar uma solução equilibrada. portanto, caminho passa por aí, mas resposta exata não é necessariamente essa. mesmo caso norte-americanoé preciso precisá-loassenta num sistema dual de empréstimos, que distingue os recourse loans dos non-recourse loans, os quais assentam, eles próprios, à partida, em regimes diferentes, um dos quais admite, de facto, entrega do imóvel como fator de exoneração da dívida, como fator liberatório, mas os outros não fazem e, precisamente por isso, existe uma tutela da confiança construída com base nesse ponto de partida. nessa perspetiva, uma alteração agora, qual, como resulta da proposta do bloco de esquerda, teria efeito imediato nos contratos vigentes, poderia, obviamente, desequilibrar de forma excessiva modo de resolver problema. portanto, importa fazer uma leitura mais cuidada do direito comparado da aplicação no tempo das medidas propostas, para saber até que ponto é que podemos entrar em algumas áreas. para além destes aspetos, podemos apontar alguns caminhos adicionais para engrossar as medidas que auxiliariam as famílias sair da situação de dificuldade em que se encontram. desde logo, revisão do regime da venda forçada, em caso de execução, procurando assegurar que valor-base pelo qual os imóveis são licitados não se fique apenas pelose possa ser aumentado; proteção dos fiadores, que é uma realidade que deve merecer muita atenção, porque, em muitos casos, estamos transformar os fiadores em codevedores e, muitas vezes, através da renúncia ao benefício da execução prévia, que é algo que também deve ser colocado em cima da mesa, no quadro de uma reequilibrada análise do problema; ponderação da existência de um fundo de garantia, como disse há pouco, à semelhança de outros mecanismos existentes, como fundo de garantia salarial ou fundo de garantia automóvel, qual possa, em termos similares, dar uma resposta nesta área; adoção de critérios que, em alguns casos, ainda admitam que, apesar de ter havido incumprimento, possa haver uma retoma dos contratos, se as condições do agregado familiar melhorarem, isto é, se, no decurso do processo de execução, for ainda possível voltar atrás retomar contrato, porque há nova estabilidade financeira naquele agregado familiar, tal deve ser possibilitado; finalmente, pequenos paliativos, como, por exemplo, assegurar que, quando uma mesma instituição de crédito tem várias relações com um particular, sejam, pelo menos, imputados ao crédito à habitação quaisquer pagamentos realizados que outras despesas, por exemplo, com cartões de crédito ou outros créditos contratados, não funcionem como um desvio, quando particular ainda tem alguma possibilidade de fazer pagamentos. governo, de certo modo, também esteve presente neste debate, com as medidas anunciadas ontem, são positivas as medidas tomadas no sentido de reforçar esta proteção, mas entendemos que, de facto, é necessário ir mais longe. não nos bastará uma abordagem de soft law, de recomendações ao setor, é necessário legislar é necessário legislar alterando as regras que vigoram atualmente para os empréstimos à habitação, eventualmente incluindo fazendo participar desta discussão setor financeiro, que daqui pode retirar vantagem. não se trata de lançar um anátema sobre os intervenientes neste processo, trata-se de os fazer perceber, todos, que todos têm interesse na construção de um regime jurídico mais adequado, em que, obviamente, os mecanismos de prevenção são úteis, mas diálogo com todos os operadores deve ser valorizado. penso que, hoje, este parlamento dará um passo em frente muito significativo a disponibilidade que todas as bancadas estão demonstrar para que matéria se continue discutir, em sede de especialidade, pode ser também um passo em frente para resolver situação dramática de muitos milhares de famílias em portugal.

CENTER

DUARTE PACHECO

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: acabámos de ouvir uma intervenção do partido socialista, proferida pelo sr. deputado pedro silva pereira, que aqui nos trouxe referências défice, desorçamentação, dívida fora do perímetro. sr. deputado, só posso dizer que foi voz da experiência que esteve falar. sobre esta matéria, sr. deputado em particular, porque fazia parte do governo, o partido socialista não têm currículo, têm cadastro. e, sr. deputado, os senhores, nem hoje, nem ontem, falaram verdade, ao contrário deste governo. hoje estamos discutir segundo orçamento retificativo. no vosso tempo, os senhores chamavam-lhe tudo mais alguma coisa: orçamento redistributivo, alteração orçamental… chamavam tudo, porque nunca tinham coragem de falar verdade aos portugueses. recorda-me sr. deputado miguel frasquilho que «orçamento suplementar» era outro nome usado. ó srs. deputados eram tantos os nomes usados que nem um dicionário chega para lembrar todos os sinónimos que os senhores utilizavam. mas, sr.as srs. deputados, que agora é relevante é que, ontem mesmo, como já aqui foi transmitido, saiu execução orçamental. a execução orçamental, setembro, transmite seguinte: devido ao esforço dos portugueses, das famílias das empresas, limite do défice está ado valor trimestral que estava acordado com troica. se fosse ao contrário que é que os senhores não estariam dizer! agora relativizam esse facto. devido ao esforço dos portugueses, economia está dar sinais de retoma, mas isso não interessa para oposição, porque para vós só quanto pior melhor. srs. membros do governo, este orçamento retificativo é mais uma viragem de página para respeitar as metas que estão acordadas, uma viragem de página para um futuro melhor para país.

vot_in_favour

acabámos de ouvir uma intervenção do partido socialista, proferida pelo sr. deputado pedro silva pereira, que aqui nos trouxe referências défice, desorçamentação, dívida fora do perímetro. sr. deputado, só posso dizer que foi voz da experiência que esteve falar. sobre esta matéria, sr. deputado em particular, porque fazia parte do governo, o partido socialista não têm currículo, têm cadastro. e, sr. deputado, os senhores, nem hoje, nem ontem, falaram verdade, ao contrário deste governo. hoje estamos discutir segundo orçamento retificativo. no vosso tempo, os senhores chamavam-lhe tudo mais alguma coisa: orçamento redistributivo, alteração orçamental… chamavam tudo, porque nunca tinham coragem de falar verdade aos portugueses. recorda-me sr. deputado miguel frasquilho que «orçamento suplementar» era outro nome usado. ó srs. deputados eram tantos os nomes usados que nem um dicionário chega para lembrar todos os sinónimos que os senhores utilizavam. mas, sr.as srs. deputados, que agora é relevante é que, ontem mesmo, como já aqui foi transmitido, saiu execução orçamental. a execução orçamental, setembro, transmite seguinte: devido ao esforço dos portugueses, das famílias das empresas, limite do défice está ado valor trimestral que estava acordado com troica. se fosse ao contrário que é que os senhores não estariam dizer! agora relativizam esse facto. devido ao esforço dos portugueses, economia está dar sinais de retoma, mas isso não interessa para oposição, porque para vós só quanto pior melhor. srs. membros do governo, este orçamento retificativo é mais uma viragem de página para respeitar as metas que estão acordadas, uma viragem de página para um futuro melhor para país.

CENTER

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, peço palavra para uma interpelação à mesa. sr. presidente, solicito distribuição pela mesa da actual lei de bases do sistema educativo. é porque me parece que muitos deputados à esquerda, mas muito especialmente os srs. deputados do partido socialista, se esqueceram que actual lei de bases do sistema educativo diz claramente que, primeiro, as escolas particulares cooperativas fazem parte da rede escolar e, segundo, que, no alargamento da rede do estado, tem de se ter em consideração, numa perspectiva de racionalização de meiosé que diz artigo .º —, aproveitamento dos recursos das escolas particulares cooperativas. parece-me que é exactamente isso que não está acontecer. é exactamente artigo da lei que partido socialista se esquece.

vot_abstention

peço palavra para uma interpelação à mesa. sr. presidente, solicito distribuição pela mesa da actual lei de bases do sistema educativo. é porque me parece que muitos deputados à esquerda, mas muito especialmente os srs. deputados do partido socialista, se esqueceram que actual lei de bases do sistema educativo diz claramente que, primeiro, as escolas particulares cooperativas fazem parte da rede escolar e, segundo, que, no alargamento da rede do estado, tem de se ter em consideração, numa perspectiva de racionalização de meiosé que diz artigo .º —, aproveitamento dos recursos das escolas particulares cooperativas. parece-me que é exactamente isso que não está acontecer. é exactamente artigo da lei que partido socialista se esquece.

RIGHT

LUÍS MONTENEGRO

PSD

sr. presidente, sr. subsecretário de estado, sr.as srs. deputados: mais uma vez, quero dizer aquilo que é óbvio que une os propósitos de todas as bancadas que já intervieram até este momento, ou seja, necessidade cada vez mais premente de dotar actividade de serviço de transporte de táxi de normas que lhe confiram maior segurança, não só para os profissionais que trabalham nessa área mas também, essencialmente, para os utentes desse mesmo serviço. psd, como já tive oportunidade de dizer, de há muito defende uma regulação legal desta matéria, nomeadamente com introdução de mecanismos de videovigilância adequados, que respeitem princípio da proporcionalidade que consigam alcançar um equilíbrio entre protecção da privacidade das pessoas, por um lado, a salvaguarda da segurança da actividade, por outro lado. como também já tive oportunidade de dizer, psd está disponível para emprestar no trabalho da especialidade sua colaboração, seu contributo, para que algumas matérias possam, afinal, ter uma presença no texto da lei mais precisa, mais objectiva que não suscite dificuldades de interpretação. sem ir, como disse sr. subsecretário de estado, às questões de pormenor, às questões de natureza de técnica legislativa, gostaria de referir duas ou três notas que considero importantes. primeira delas é relativa à eliminação das gravações nos casos em que perigo que originou accionamento do mecanismo não veio verificar-se, sendo que, portanto, propósito da gravação não teve como consequência necessidade de preservação das imagens. sr. subsecretário de estado apontou nesta matéria um entendimento entre posição do governo a posição da comissão nacional de protecção de dados, emitida no seu último parecer. ou seja, sr. subsecretário de estado disse-nos que, em termos de intenção, de objectivo, as posições são coincidentes, havendo apenas uma dificuldade de interpretação, na medida em que comissão nacional de protecção de dados entende que aos próprios motoristas é cometida essa possibilidade, de acordo com texto da lei. é verdade, sr. subsecretário de estado, que entre anteprojecto a proposta de lei final houve algumas alterações que propiciam essa interpretação, porque quer no artigo .º quer no artigo .º da proposta de lei se prevê eliminação das gravações sem se dizer, sem se concretizar, quem cabe essa responsabilidade. este propósito, sr. subsecretário de estado, gostava de trazer também ao debate uma outra diligência que julgo pertinente introduzir neste diploma. prevê-se início da gravação, accionamento do sistema a eliminação das gravações quando propósito desse accionamento não veio justificar preservação da imagem recolhida, mas em nenhum momento se prevêe julgo que era importante isso acontecer para agilizar os mecanismos de fiscalização e, sobretudo, para alcançar tal equilíbrio entre protecção da privacidade das pessoas os objectivos de segurançaum auto, um registo da eliminação. é importante que nos casos em que sistema for activado mas que não tiverem sequência porque, felizmente, diria eu, perigo se não verificou haja uma marca no procedimento, onde se registe esse evento para que os mecanismos de fiscalização possam depois cuidar de apurar cumprimento das regras aplicadas. sr. subsecretário de estado, sr.as srs. deputados, segunda nota é relativa uma matéria suscitada no percurso que esta iniciativa legislativa já correu tem ver com pretensão, que, felizmente, governo não acolheu, de toda qualquer entrada num táxi poder ser objecto de gravação, não restringindo accionamento do mecanismo apenas só àqueles casos em que haja indícios de que pessoa que entra no referido táxi possa causar algum comportamento ilícito, possa eventualmente vir cometer um crime. é, de facto, excessivo, à luz do princípio da proporcionalidade, que indiscriminadamente todos os passageiros de táxis sejam considerados potenciais criminosos. de facto, há um problema de segurança; de facto, tem havido vários comportamentos ilícitos, do ponto de vista patrimonial outros, no decurso da actividade de serviços de táxi, mas verdadee é preciso que isso também seja ditoé que grande maioria, quase totalidade, das pessoas que utilizam esse serviço são pessoas de bem, não são movidas por qualquer interesse ilícito, cujo comportamento é absolutamente irrepreensível. assim sendo não faz sentido que estejam sob crivo de um mecanismo que está privá-las de alguns dos seus direitos fundamentais. portanto, deixo aqui um registo positivo nessa matéria. passo uma última nota, atinente à pergunta que já formulei ao sr. subsecretário de estado, propósito do regime sancionatório do procedimento em matéria de contra-ordenações. eu não disse, sr. subsecretário de estado, que psp a gnr não têm sensibilidade ou competência suficientes para poderem ter uma participação em processos de matéria de direitos fundamentais; eu não disse isso! que digo é que há uma entidade, comissão nacional de protecção de dados, que está mais vocacionada em matéria de protecção de dados para cumprir essa função. é verdade que em matéria de comportamentos ilícitos que têm mais ver com as disposições do código da estrada, como é sua proposta, psp a gnr estariam mais habilitadas conduzir os respectivos processos, mas numa proposta de lei em que v. ex.ª indica que seja comissão nacional de protecção de dados fiscalizar instalação, manutenção a utilização dos sistemas não faz sentido que, depois, sejam psp a gnr conduzir os processos de contra-ordenação, até porque poder fiscalizador compete à comissão nacional de protecção de dados. não é uma questão de não haver competência suficiente nessas forças serviços de segurança! é, sim, uma questão de haver uma entidade mais vocacionada que, portanto, pode prosseguir com mais eficácia os poderes de fiscalização que todos queremos salvaguardar. sr.as srs. deputados, esta é, mais uma vez digo, uma matéria que reputamos de grande importância. achamos que este impulso legislativo é positivo, gostaríamos que ps há mais tempo tivesse aberto as portas para receber as propostas que psd foi formulando registamos evolução do psé sempre bom quando ps se aproxima das posições do psd... para terminar, sr. presidente, gostaria de reiterar que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, podermos acautelar as capacidades fiscalizadoras melhorar texto do diploma com vista que grande objectivo possa ser alcançado.

vot_in_favour

mais uma vez, quero dizer aquilo que é óbvio que une os propósitos de todas as bancadas que já intervieram até este momento, ou seja, necessidade cada vez mais premente de dotar actividade de serviço de transporte de táxi de normas que lhe confiram maior segurança, não só para os profissionais que trabalham nessa área mas também, essencialmente, para os utentes desse mesmo serviço. psd, como já tive oportunidade de dizer, de há muito defende uma regulação legal desta matéria, nomeadamente com introdução de mecanismos de videovigilância adequados, que respeitem princípio da proporcionalidade que consigam alcançar um equilíbrio entre protecção da privacidade das pessoas, por um lado, a salvaguarda da segurança da actividade, por outro lado. como também já tive oportunidade de dizer, psd está disponível para emprestar no trabalho da especialidade sua colaboração, seu contributo, para que algumas matérias possam, afinal, ter uma presença no texto da lei mais precisa, mais objectiva que não suscite dificuldades de interpretação. sem ir, como disse sr. subsecretário de estado, às questões de pormenor, às questões de natureza de técnica legislativa, gostaria de referir duas ou três notas que considero importantes. primeira delas é relativa à eliminação das gravações nos casos em que perigo que originou accionamento do mecanismo não veio verificar-se, sendo que, portanto, propósito da gravação não teve como consequência necessidade de preservação das imagens. sr. subsecretário de estado apontou nesta matéria um entendimento entre posição do governo a posição da comissão nacional de protecção de dados, emitida no seu último parecer. ou seja, sr. subsecretário de estado disse-nos que, em termos de intenção, de objectivo, as posições são coincidentes, havendo apenas uma dificuldade de interpretação, na medida em que comissão nacional de protecção de dados entende que aos próprios motoristas é cometida essa possibilidade, de acordo com texto da lei. é verdade, sr. subsecretário de estado, que entre anteprojecto a proposta de lei final houve algumas alterações que propiciam essa interpretação, porque quer no artigo .º quer no artigo .º da proposta de lei se prevê eliminação das gravações sem se dizer, sem se concretizar, quem cabe essa responsabilidade. este propósito, sr. subsecretário de estado, gostava de trazer também ao debate uma outra diligência que julgo pertinente introduzir neste diploma. prevê-se início da gravação, accionamento do sistema a eliminação das gravações quando propósito desse accionamento não veio justificar preservação da imagem recolhida, mas em nenhum momento se prevêe julgo que era importante isso acontecer para agilizar os mecanismos de fiscalização e, sobretudo, para alcançar tal equilíbrio entre protecção da privacidade das pessoas os objectivos de segurançaum auto, um registo da eliminação. é importante que nos casos em que sistema for activado mas que não tiverem sequência porque, felizmente, diria eu, perigo se não verificou haja uma marca no procedimento, onde se registe esse evento para que os mecanismos de fiscalização possam depois cuidar de apurar cumprimento das regras aplicadas. sr. subsecretário de estado, sr.as srs. deputados, segunda nota é relativa uma matéria suscitada no percurso que esta iniciativa legislativa já correu tem ver com pretensão, que, felizmente, governo não acolheu, de toda qualquer entrada num táxi poder ser objecto de gravação, não restringindo accionamento do mecanismo apenas só àqueles casos em que haja indícios de que pessoa que entra no referido táxi possa causar algum comportamento ilícito, possa eventualmente vir cometer um crime. é, de facto, excessivo, à luz do princípio da proporcionalidade, que indiscriminadamente todos os passageiros de táxis sejam considerados potenciais criminosos. de facto, há um problema de segurança; de facto, tem havido vários comportamentos ilícitos, do ponto de vista patrimonial outros, no decurso da actividade de serviços de táxi, mas verdadee é preciso que isso também seja ditoé que grande maioria, quase totalidade, das pessoas que utilizam esse serviço são pessoas de bem, não são movidas por qualquer interesse ilícito, cujo comportamento é absolutamente irrepreensível. assim sendo não faz sentido que estejam sob crivo de um mecanismo que está privá-las de alguns dos seus direitos fundamentais. portanto, deixo aqui um registo positivo nessa matéria. passo uma última nota, atinente à pergunta que já formulei ao sr. subsecretário de estado, propósito do regime sancionatório do procedimento em matéria de contra-ordenações. eu não disse, sr. subsecretário de estado, que psp a gnr não têm sensibilidade ou competência suficientes para poderem ter uma participação em processos de matéria de direitos fundamentais; eu não disse isso! que digo é que há uma entidade, comissão nacional de protecção de dados, que está mais vocacionada em matéria de protecção de dados para cumprir essa função. é verdade que em matéria de comportamentos ilícitos que têm mais ver com as disposições do código da estrada, como é sua proposta, psp a gnr estariam mais habilitadas conduzir os respectivos processos, mas numa proposta de lei em que v. ex.ª indica que seja comissão nacional de protecção de dados fiscalizar instalação, manutenção a utilização dos sistemas não faz sentido que, depois, sejam psp a gnr conduzir os processos de contra-ordenação, até porque poder fiscalizador compete à comissão nacional de protecção de dados. não é uma questão de não haver competência suficiente nessas forças serviços de segurança! é, sim, uma questão de haver uma entidade mais vocacionada que, portanto, pode prosseguir com mais eficácia os poderes de fiscalização que todos queremos salvaguardar. sr.as srs. deputados, esta é, mais uma vez digo, uma matéria que reputamos de grande importância. achamos que este impulso legislativo é positivo, gostaríamos que ps há mais tempo tivesse aberto as portas para receber as propostas que psd foi formulando registamos evolução do psé sempre bom quando ps se aproxima das posições do psd... para terminar, sr. presidente, gostaria de reiterar que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, podermos acautelar as capacidades fiscalizadoras melhorar texto do diploma com vista que grande objectivo possa ser alcançado.

CENTER

TERESA LEAL COELHO

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: como referiu sr. deputado nuno magalhães, esta alteração à lei do segredo de estado, este projeto de lei que ora aqui discutimos, não inova regime jurídico do segredo de estado, que recentemente foi aprovado promulgado. em consequência de uma cooperação institucional, que louvamos aqui, já tivemos oportunidade de fazer anteriormente, presidente da república entendeu promulgar, acompanhando ato de promulgação de uma mensagem à assembleia da república, suscitando algumas questões que mereceriam alteração por parte deste parlamento, confiando que parlamento daria boa nota essas mesmas sugestões apresentadas pelo presidente da república. esta promulgação com mensagem não é um facto inédito na ordem jurídica portuguesa. aliás, este presidente já nos habituou à promulgação com mensagem, pois já outros diplomas aprovados neste parlamento promulgados pelo presidente da república foram-no com mensagem, no âmbito da qual presidente da república suscitava algumas reflexões ponderações sobre os diplomas promulgados. assim mais uma vez, presidente fê-lo suscitando uma cooperação institucional no sentido de criar condições de melhor precisão do regime jurídico estabelecido, sobretudo no que respeita à questão da desclassificação do segredo de estado. queremos aqui congratularmo-nos pela cooperação institucional que foi desencadeada pelo presidente da república a que este parlamento, como se pode verificar em razão da discussão deste projeto de lei, deu resposta positiva, porque é assim mesmo que cooperação institucional num estado de direito democrático deve operar para melhorar as condições legislativas, nas quais, no âmbito da interdependência de funções, tanto participa parlamento como presidente da república. quero aqui deixar esta nota realçar, de novo, que não há inovação relativamente ao regime jurídico recentemente aprovado, há, sim, por um lado, uma clarificação do âmbito de atuação do primeiro-ministro no que respeita à desclassificação do segredo de estado e, por outro, há introdução, de forma expressa, no tipo de crime que delimita atuação do poder jurisdicional quando condena por violação do segredo de estado, na medida em que classificação do segredo de estado é competência exclusiva daqueles quem, através da lei orgânica que estabelece regime jurídico do segredo de estado, foi atribuída competência para esse efeito. consideramos que com estas alterações, sob impulso do presidente da república, melhoramos ato legislativo que, recentemente, entrou em vigor e, por isso mesmo, demos resposta positiva aos anseios do presidente da república aqui viemos concretizar as suas sugestões.

vot_against

como referiu sr. deputado nuno magalhães, esta alteração à lei do segredo de estado, este projeto de lei que ora aqui discutimos, não inova regime jurídico do segredo de estado, que recentemente foi aprovado promulgado. em consequência de uma cooperação institucional, que louvamos aqui, já tivemos oportunidade de fazer anteriormente, presidente da república entendeu promulgar, acompanhando ato de promulgação de uma mensagem à assembleia da república, suscitando algumas questões que mereceriam alteração por parte deste parlamento, confiando que parlamento daria boa nota essas mesmas sugestões apresentadas pelo presidente da república. esta promulgação com mensagem não é um facto inédito na ordem jurídica portuguesa. aliás, este presidente já nos habituou à promulgação com mensagem, pois já outros diplomas aprovados neste parlamento promulgados pelo presidente da república foram-no com mensagem, no âmbito da qual presidente da república suscitava algumas reflexões ponderações sobre os diplomas promulgados. assim mais uma vez, presidente fê-lo suscitando uma cooperação institucional no sentido de criar condições de melhor precisão do regime jurídico estabelecido, sobretudo no que respeita à questão da desclassificação do segredo de estado. queremos aqui congratularmo-nos pela cooperação institucional que foi desencadeada pelo presidente da república a que este parlamento, como se pode verificar em razão da discussão deste projeto de lei, deu resposta positiva, porque é assim mesmo que cooperação institucional num estado de direito democrático deve operar para melhorar as condições legislativas, nas quais, no âmbito da interdependência de funções, tanto participa parlamento como presidente da república. quero aqui deixar esta nota realçar, de novo, que não há inovação relativamente ao regime jurídico recentemente aprovado, há, sim, por um lado, uma clarificação do âmbito de atuação do primeiro-ministro no que respeita à desclassificação do segredo de estado e, por outro, há introdução, de forma expressa, no tipo de crime que delimita atuação do poder jurisdicional quando condena por violação do segredo de estado, na medida em que classificação do segredo de estado é competência exclusiva daqueles quem, através da lei orgânica que estabelece regime jurídico do segredo de estado, foi atribuída competência para esse efeito. consideramos que com estas alterações, sob impulso do presidente da república, melhoramos ato legislativo que, recentemente, entrou em vigor e, por isso mesmo, demos resposta positiva aos anseios do presidente da república aqui viemos concretizar as suas sugestões.

CENTER

ACÁCIO PINTO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: nuno crato demorou mas, finalmente, divulgou todos os nomes das mais de escolas que decidiu extinguir, no próximo no letivo. é uma longa lista que afeta todo território mas, de uma forma mais intensa, afeta os distritos do interior. há, desde já, três questões que devemos colocar este propósito. uma questão quanto ao conteúdo, outra quanto ao processo uma outra quanto ao timing. quanto ao conteúdo: como é possível encerrar escolas sem respeitar as particularidades dos territórios sem ter apresentado previamente um plano de construção ou de requalificação de equipamentos educativos? quanto ao processo: como é que é possível desenvolver um processo de reordenamento da rede sem que haja um diálogo sériorepito, um diálogo sériocom as autarquias com os pais, quando às autarquias cabe, como se sabe, organização da rede de transportes escolares? quanto ao timing: então, é escassos dias do início do ano letivo que se anuncia reorganização da rede escolar, se definem quais são as escolas encerrar?! faço três perguntas, todas elas têm uma resposta, a resposta é não. não se encerram escolas sem previamente definir quais são as que vão receber os alunos, qual é plano que há para as requalificar sem um sentido de coesão territoriais; também não se encerram escolas sem diálogo com associação nacional de municípios portugueses com confederação nacional das associações de pais, também não é em pleno período de organização do próximo ano letivo que se dá por concluído este processo. país precisa, com certeza, de modernizar sua rede escolar. precisa! mas que governo responde é: escolas para encerrar. este não é nosso caminho, este não é nosso rumo, rumo de implementar na educação um modelo mercantilista, um modelo centralista, de comandar educação, em portugal, partir do terreiro do paço, sem qualquer respeito para com as cartas educativas! é que reordenar rede escolar é uma tarefa bem maior bem mais nobre do que uma mera conta de subtrair. um reordenamento da rede, sr.as srs. deputados, tem de ser visto como uma oportunidade para melhorar oferta pública da educação, sempre em resposta ao superior desígnio da promoção da igualdade de oportunidades. grande objetivo deve estar centrado no combate ao abandono escolar no combate ao insucesso escolar, garantindo uma escola tempo inteiro. ou seja, uma verdadeira estratégia para reorganizar rede escolar pressupunha muito mais do que esta mera opção matemática de encerramento de escolas, como governo está protagonizar. sr. presidente, sr.ª deputada inês teotónio pereira, é com prazer que vou responder às questões que aqui colocou, de uma forma muito sintética rápida, partido socialista tem muito orgulho, de facto, nesse passado que aqui invocou. sabe porquê? porque construímos centros educativos, atée foi para esses centros educativos que os alunos foram. digo-lhe mais: além disso, ficaram centros educativos em construção, qual não foi prosseguida por este governo. já agora, pergunto-lhe também que é que tem dizer ao autarca de viseu, do psd, que se opõe ao encerramento de uma escola no seu concelho? que é que tem dizer relativamente ao caso do autarca de arouca, que afirma que escola que pretendem encerrar naquele concelho tem alunos? que é que tem dizer quanto isso? é este critério que sr.ª deputada aqui está defender? pois saiba, sr.ª deputada, que nos orgulhamos de ter feito reforma que fizemos, de termos implementado as cartas educativas de ter feito toda essa operação ao nível do .º ciclo. quanto cinfães, sabe porque é que se passa aquilo que foi referido? porque em cinfães foram construídos seis centros educativos e, agora, está fazer-se aquilo que carta educativa impunha que se fizesse. portanto, se autarca de cinfães disse aquilo que disse é porque os centros educativos têm capacidade para responder essas necessidades, esses centros foram construídos pelo governo do partido socialista. portanto, é isto que se passa em cinfães. portanto, sr.ª deputada, antes de dizer que disse, devia saber quais foram os centros educativos construídos, qual foi investimento feito responder aos portugueses porque é que seu governo desinvestiu na requalificação do parque escolar. era isto que devia responder.

vot_abstention

nuno crato demorou mas, finalmente, divulgou todos os nomes das mais de escolas que decidiu extinguir, no próximo no letivo. é uma longa lista que afeta todo território mas, de uma forma mais intensa, afeta os distritos do interior. há, desde já, três questões que devemos colocar este propósito. uma questão quanto ao conteúdo, outra quanto ao processo uma outra quanto ao timing. quanto ao conteúdo: como é possível encerrar escolas sem respeitar as particularidades dos territórios sem ter apresentado previamente um plano de construção ou de requalificação de equipamentos educativos? quanto ao processo: como é que é possível desenvolver um processo de reordenamento da rede sem que haja um diálogo sériorepito, um diálogo sériocom as autarquias com os pais, quando às autarquias cabe, como se sabe, organização da rede de transportes escolares? quanto ao timing: então, é escassos dias do início do ano letivo que se anuncia reorganização da rede escolar, se definem quais são as escolas encerrar?! faço três perguntas, todas elas têm uma resposta, a resposta é não. não se encerram escolas sem previamente definir quais são as que vão receber os alunos, qual é plano que há para as requalificar sem um sentido de coesão territoriais; também não se encerram escolas sem diálogo com associação nacional de municípios portugueses com confederação nacional das associações de pais, também não é em pleno período de organização do próximo ano letivo que se dá por concluído este processo. país precisa, com certeza, de modernizar sua rede escolar. precisa! mas que governo responde é: escolas para encerrar. este não é nosso caminho, este não é nosso rumo, rumo de implementar na educação um modelo mercantilista, um modelo centralista, de comandar educação, em portugal, partir do terreiro do paço, sem qualquer respeito para com as cartas educativas! é que reordenar rede escolar é uma tarefa bem maior bem mais nobre do que uma mera conta de subtrair. um reordenamento da rede, sr.as srs. deputados, tem de ser visto como uma oportunidade para melhorar oferta pública da educação, sempre em resposta ao superior desígnio da promoção da igualdade de oportunidades. grande objetivo deve estar centrado no combate ao abandono escolar no combate ao insucesso escolar, garantindo uma escola tempo inteiro. ou seja, uma verdadeira estratégia para reorganizar rede escolar pressupunha muito mais do que esta mera opção matemática de encerramento de escolas, como governo está protagonizar. sr. presidente, sr.ª deputada inês teotónio pereira, é com prazer que vou responder às questões que aqui colocou, de uma forma muito sintética rápida, partido socialista tem muito orgulho, de facto, nesse passado que aqui invocou. sabe porquê? porque construímos centros educativos, atée foi para esses centros educativos que os alunos foram. digo-lhe mais: além disso, ficaram centros educativos em construção, qual não foi prosseguida por este governo. já agora, pergunto-lhe também que é que tem dizer ao autarca de viseu, do psd, que se opõe ao encerramento de uma escola no seu concelho? que é que tem dizer relativamente ao caso do autarca de arouca, que afirma que escola que pretendem encerrar naquele concelho tem alunos? que é que tem dizer quanto isso? é este critério que sr.ª deputada aqui está defender? pois saiba, sr.ª deputada, que nos orgulhamos de ter feito reforma que fizemos, de termos implementado as cartas educativas de ter feito toda essa operação ao nível do .º ciclo. quanto cinfães, sabe porque é que se passa aquilo que foi referido? porque em cinfães foram construídos seis centros educativos e, agora, está fazer-se aquilo que carta educativa impunha que se fizesse. portanto, se autarca de cinfães disse aquilo que disse é porque os centros educativos têm capacidade para responder essas necessidades, esses centros foram construídos pelo governo do partido socialista. portanto, é isto que se passa em cinfães. portanto, sr.ª deputada, antes de dizer que disse, devia saber quais foram os centros educativos construídos, qual foi investimento feito responder aos portugueses porque é que seu governo desinvestiu na requalificação do parque escolar. era isto que devia responder.

CENTER

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais: já aqui foi dito que os acordos de dupla tributação invertem princípio de tributação que, para nós, é princípio correto, que é tributação na fonte, no país em que rendimento é gerado, sempre como regra. ao inverterem esse princípio, estes acordos, que têm como objetivo, suposta teoricamente, trazer mais informação impedir injustiças dupla tributação, permitem todo tipo de abusos de planeamento fiscal que explora, justamente, os ângulos mortos dos vários acordos. há, inclusive, um conceito chamado treaty shopping que consiste em procurar melhor combinação de acordos de dupla não tributação para conseguir não pagar impostos em lado nenhum. em vez de tentar resolver este problema de tributação da enorme fraude fiscal que existe que, inclusive, é promovida por estados-membros da união europeia da zona euro, esta proposta de lei vem criar uma forma de dirimir litígios entre estados-membros entre empresas estados-membros que não faz mais do que dar poder às grandes empresas contra os direitos legítimos soberanos dos estados, quando estão em causa matérias fiscais promovidas por estes acordos de dupla tributação. falou-se aqui do respeito pela soberania do estado português. mas qual é respeito pela soberania do estado português quando estado português fica vinculado à decisão de uma comissão consultiva, que tem membros independentes que não sabemos quem são, mas essa mesma comissão consultiva não vincula as partes interessadas que são as empresas privadas? portanto, que está aqui em causa é não só dar novos melhores mecanismos às grandes empresas privadasque são as que usam acordos de dupla tributação, pois não são, com certeza, as pmepara poder litigar contra estado, sem dar mais poderes ao estado, mas ainda privatizar, digamos assim, uma parte da justiça, dando poderes umas supostas comissões consultivas, com nomeação de entidades personalidades que não sabemos quem sãová-se lá saber!e que pensam sobre acordos de dupla tributação sobre planeamento fiscal. penso que nossa posição está clara: não estamos de forma alguma de acordo com este tipo de regimes, mas estamos sempre disponíveis para implementar medidas que, de facto, queiram combater planeamento fiscal, nomeadamente, através da exploração deste tipo de acordos.

vot_against

já aqui foi dito que os acordos de dupla tributação invertem princípio de tributação que, para nós, é princípio correto, que é tributação na fonte, no país em que rendimento é gerado, sempre como regra. ao inverterem esse princípio, estes acordos, que têm como objetivo, suposta teoricamente, trazer mais informação impedir injustiças dupla tributação, permitem todo tipo de abusos de planeamento fiscal que explora, justamente, os ângulos mortos dos vários acordos. há, inclusive, um conceito chamado treaty shopping que consiste em procurar melhor combinação de acordos de dupla não tributação para conseguir não pagar impostos em lado nenhum. em vez de tentar resolver este problema de tributação da enorme fraude fiscal que existe que, inclusive, é promovida por estados-membros da união europeia da zona euro, esta proposta de lei vem criar uma forma de dirimir litígios entre estados-membros entre empresas estados-membros que não faz mais do que dar poder às grandes empresas contra os direitos legítimos soberanos dos estados, quando estão em causa matérias fiscais promovidas por estes acordos de dupla tributação. falou-se aqui do respeito pela soberania do estado português. mas qual é respeito pela soberania do estado português quando estado português fica vinculado à decisão de uma comissão consultiva, que tem membros independentes que não sabemos quem são, mas essa mesma comissão consultiva não vincula as partes interessadas que são as empresas privadas? portanto, que está aqui em causa é não só dar novos melhores mecanismos às grandes empresas privadasque são as que usam acordos de dupla tributação, pois não são, com certeza, as pmepara poder litigar contra estado, sem dar mais poderes ao estado, mas ainda privatizar, digamos assim, uma parte da justiça, dando poderes umas supostas comissões consultivas, com nomeação de entidades personalidades que não sabemos quem sãová-se lá saber!e que pensam sobre acordos de dupla tributação sobre planeamento fiscal. penso que nossa posição está clara: não estamos de forma alguma de acordo com este tipo de regimes, mas estamos sempre disponíveis para implementar medidas que, de facto, queiram combater planeamento fiscal, nomeadamente, através da exploração deste tipo de acordos.

LEFT

CARLOS PEREIRA

PS

sr. presidente, sr. ministro de estado das finanças, queria, basicamente, começar por três notas finalizar com uma pergunta. primeira nota, como não podia deixar de ser, era para felicitar pelas suas funções para lhe desejar as maiores felicidades no cargo. se correr bem, corre bem para todos os portugueses isso é, de facto, muito importante. mas, ao mesmo tempo que lhe digo isto, queria tranquilizá-lo, sr. ministro, dizendo-lhe que, quando um partido felicita um membro do governo, insinuando, de alguma forma, uma comparação negativa com outra personalidade, essa forma de intervir diz muito mais desse partido do que de tudo resto que queira atingir. acho que isto é muito importante para que sr. ministro das finanças se sinta tranquilo naquilo que tem de fazer daqui para frente. segunda nota que deixo tem ver com intervenção do sr. deputado duarte pacheco. queria dizer que não deixa de ser caricato até insólito que seja psd trazer para este debate «elefante» do novo banco. não deixa de ser caricato insólito porque sr. deputado duarte pacheco sabe que, quando ps chegou ao governo, emo «elefante» já tinha partido loiça toda. já estava tudo estragado, sr. deputado duarte pacheco! foi ps, o governo do ps, que colou todos os cacos que os senhores deixaram do novo banco. terceira nota, sr. ministro, tem ver com intervenção da sr.ª deputada cecília meireles, que insistiu hoje, outra vez, depois de ter insistido na audição de ontem, na comparação forçadamuito forçada, diga-se, em abono da verdadeentre esforço que este governo está fazer para salvar empregos salvaguardar rendimentos das pessoas aquilo que sr.ª deputada conhece muito bem, porque apoiou de forma muito acérrima no passado, que é cartilha da austeridade imposta pelo psd pelo cds. é tudo muito diferente, sr.ª deputada cecília meireles! neste orçamento, se sr.ª deputada reparar, não há cortes radicais nas prestações sociais, não há cortes radicais no investimento público, não há cortes radicais nos salários, não há aumento colossal de impostos. portanto, sr.ª deputada, era bom, por uma certa honestidade política, que não continuasse com essa comparação forçada, porque isso engana os portugueses não é salutar. finalmente, sr. ministro das finanças, pergunta que gostaria de lhe fazer tem ver com um tema muito importante uma aspiração da economia portuguesa, que é do banco de fomento. há uma aspiração grande, por parte das empresas, de que seja possível criar um instrumento público que possa, de maneira mais eficaz eficiente, distribuir as políticas públicas pelas empresas, garantir sua capitalização o investimento privado. minha pergunta vai, de alguma forma, no sentido de perceber como é que mecanismo será implementado se estamos em condições de assegurar que país terá banco de fomento em pleno funcionamento, tal como economia as empresas precisam, quando próximo quadro comunitário estiver em vigor o fundo de recuperação estiver disponível.

vot_in_favour

queria, basicamente, começar por três notas finalizar com uma pergunta. primeira nota, como não podia deixar de ser, era para felicitar pelas suas funções para lhe desejar as maiores felicidades no cargo. se correr bem, corre bem para todos os portugueses isso é, de facto, muito importante. mas, ao mesmo tempo que lhe digo isto, queria tranquilizá-lo, sr. ministro, dizendo-lhe que, quando um partido felicita um membro do governo, insinuando, de alguma forma, uma comparação negativa com outra personalidade, essa forma de intervir diz muito mais desse partido do que de tudo resto que queira atingir. acho que isto é muito importante para que sr. ministro das finanças se sinta tranquilo naquilo que tem de fazer daqui para frente. segunda nota que deixo tem ver com intervenção do sr. deputado duarte pacheco. queria dizer que não deixa de ser caricato até insólito que seja psd trazer para este debate «elefante» do novo banco. não deixa de ser caricato insólito porque sr. deputado duarte pacheco sabe que, quando ps chegou ao governo, emo «elefante» já tinha partido loiça toda. já estava tudo estragado, sr. deputado duarte pacheco! foi ps, o governo do ps, que colou todos os cacos que os senhores deixaram do novo banco. terceira nota, sr. ministro, tem ver com intervenção da sr.ª deputada cecília meireles, que insistiu hoje, outra vez, depois de ter insistido na audição de ontem, na comparação forçadamuito forçada, diga-se, em abono da verdadeentre esforço que este governo está fazer para salvar empregos salvaguardar rendimentos das pessoas aquilo que sr.ª deputada conhece muito bem, porque apoiou de forma muito acérrima no passado, que é cartilha da austeridade imposta pelo psd pelo cds. é tudo muito diferente, sr.ª deputada cecília meireles! neste orçamento, se sr.ª deputada reparar, não há cortes radicais nas prestações sociais, não há cortes radicais no investimento público, não há cortes radicais nos salários, não há aumento colossal de impostos. portanto, sr.ª deputada, era bom, por uma certa honestidade política, que não continuasse com essa comparação forçada, porque isso engana os portugueses não é salutar. finalmente, sr. ministro das finanças, pergunta que gostaria de lhe fazer tem ver com um tema muito importante uma aspiração da economia portuguesa, que é do banco de fomento. há uma aspiração grande, por parte das empresas, de que seja possível criar um instrumento público que possa, de maneira mais eficaz eficiente, distribuir as políticas públicas pelas empresas, garantir sua capitalização o investimento privado. minha pergunta vai, de alguma forma, no sentido de perceber como é que mecanismo será implementado se estamos em condições de assegurar que país terá banco de fomento em pleno funcionamento, tal como economia as empresas precisam, quando próximo quadro comunitário estiver em vigor o fundo de recuperação estiver disponível.

CENTER

BRUNO DIAS

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado, coloco-lhe três questões muito concretas. primeira é sobre esta «modernidade tecnológica» de que governo fala: videoconferência, assinatura electrónica, etc. actualmente, quem se dirige uma delegação distrital da ex-dgv, logo às horas minutos, fica saber que já não é atendido, porque há uma lista de espera que já dá para dia todo! pergunto: com que meios, com que recursos financeiros, pretende concretizar esta propaganda? qual rubrica orçamental concreta, nomeadamente em termos de orçamento de investimento? como é que confronta estas intenções com realidade concreta dos serviços, que «rebentam pelas costuras» se debatem com uma clamorosa falta de meios? segunda questão, relativamente à cassação do título de condução. governo até parece querer disfarçar, mas verdade é que esta situação já hoje está prevista no código da estrada o que governo propõe é alteração dos seus pressupostos. até agora, um condutor que tenha praticado, nos últimos cinco anos, três contra-ordenações muito graves (ou cinco, entre graves ou muito graves), sabe que na próxima contra-ordenação que praticar é aplicável cassação da carta, isto é, fica sem carta tem de esperar dois anos para ter uma nova. que esta proposta do governo diz é que as mesmas contra-ordenações que eu referi que já foram feitas «têm como efeito necessário cassação do título de condução do infractor». condutor fica sem carta, não na próxima, mas já nesta ocasião. entretanto, governo quer que esta alteração tenha carácter retroactivo, isto é, que seja aplicável de imediato processos pendentes, porque é isto que significa aplicabilidade processos pendentes que resultam de um histórico de contra-ordenaçõesé que está escrito «preto no branco». pergunta é seguinte: quais as razõesque governo não adiantou até agora, convenhamospara esta alteração de regras, principalmente para esta aplicação retroactiva de uma norma sancionatória desfavorável? terceira questão, ainda sobre «simplificação dos processos». governo propõe que cassação tenha efeitos, não com apreensão do documento, mas com simples notificação do condutor, que é enviada por correioé simplex, dirá sr. secretário de estado… ou seja, condutor, na verdade, pode nem chegar saber que lhe foi cassada carta, continua conduzir com os documentos no bolso arrisca-se cometer crime de condução sem habilitação legal! pergunta é muito simples: governo tem plena consciência do que está propor?

vot_against

a videoconferência, assinatura electrónica, etc. actualmente, quem se dirige uma delegação distrital da ex-dgv, logo às horas minutos, fica saber que já não é atendido, porque há uma lista de espera que já dá para dia todo! pergunto: com que meios, com que recursos financeiros, pretende concretizar esta propaganda? qual rubrica orçamental concreta, nomeadamente em termos de orçamento de investimento? como é que confronta estas intenções com realidade concreta dos serviços, que «rebentam pelas costuras» se debatem com uma clamorosa falta de meios? segunda questão, relativamente à cassação do título de condução. governo até parece querer disfarçar, mas verdade é que esta situação já hoje está prevista no código da estrada o que governo propõe é alteração dos seus pressupostos. até agora, um condutor que tenha praticado, nos últimos cinco anos, três contra-ordenações muito graves (ou cinco, entre graves ou muito graves), sabe que na próxima contra-ordenação que praticar é aplicável cassação da carta, isto é, fica sem carta tem de esperar dois anos para ter uma nova. que esta proposta do governo diz é que as mesmas contra-ordenações que eu referi que já foram feitas «têm como efeito necessário cassação do título de condução do infractor». condutor fica sem carta, não na próxima, mas já nesta ocasião. entretanto, governo quer que esta alteração tenha carácter retroactivo, isto é, que seja aplicável de imediato processos pendentes, porque é isto que significa aplicabilidade processos pendentes que resultam de um histórico de contra-ordenaçõesé que está escrito «preto no branco». pergunta é seguinte: quais as razõesque governo não adiantou até agora, convenhamospara esta alteração de regras, principalmente para esta aplicação retroactiva de uma norma sancionatória desfavorável? terceira questão, ainda sobre «simplificação dos processos». governo propõe que cassação tenha efeitos, não com apreensão do documento, mas com simples notificação do condutor, que é enviada por correioé simplex, dirá sr. secretário de estado… ou seja, condutor, na verdade, pode nem chegar saber que lhe foi cassada carta, continua conduzir com os documentos no bolso arrisca-se cometer crime de condução sem habilitação legal! pergunta é muito simples: governo tem plena consciência do que está propor?

FAR_LEFT

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro de estado das finanças, passo colocar-lhe dois pedidos de esclarecimento muito concretos. primeiro prende-se com natureza contributiva dos pagamentos: governo prevê, no n.º do artigo .º desta proposta de lei, que se houver uma falta de pagamento por parte das entidades empregadoras da sua contribuição, trabalhador não pode ser prejudicado por isso. percebo este princípio admito-o, mas que não diz nesta proposta de lei, eu gostava de perceber, é que acontece à entidade empregadora estadodirigente, ministério, direcção-geral, quem quer que seja —, num destes casos. sabemos qual é sanção, no regime privado, para um empregador que não pague as suas contribuições devidas. neste caso, governo abre aqui uma porta, não dando sanção, por isso quero questioná-lo muito concretamente sobre isto. passo à segunda questão, sr. ministro: desde de janeiro decomo v. ex.ª já referiu, os novos trabalhadores que se inscreveram na função pública, em qualquer regime de vinculação, passaram inscrever-se na segurança social. isso, obviamente, teve uma consequência financeira para segurança social que, neste momento, está receber contribuições e, certamente, ainda não está pagar essas prestações (vamos admitir que nenhum trabalhador que se tenha inscrito desde de janeiro de já entrou na situação de reforma). isso tem, obviamente, uma consequência no saldo da segurança social. gostava de perceber, sr. ministro, qual é, objectivamente, hoje, consequência no saldo da segurança social da nova inscrição destes novos trabalhadores. coloquei-lhe duas perguntas muito concretas para as quais também espero, naturalmente, duas respostas muito concretas.

vot_abstention

o governo prevê, no n.º do artigo .º desta proposta de lei, que se houver uma falta de pagamento por parte das entidades empregadoras da sua contribuição, trabalhador não pode ser prejudicado por isso. percebo este princípio admito-o, mas que não diz nesta proposta de lei, eu gostava de perceber, é que acontece à entidade empregadora estadodirigente, ministério, direcção-geral, quem quer que seja —, num destes casos. sabemos qual é sanção, no regime privado, para um empregador que não pague as suas contribuições devidas. neste caso, governo abre aqui uma porta, não dando sanção, por isso quero questioná-lo muito concretamente sobre isto. passo à segunda questão, sr. ministro: desde de janeiro decomo v. ex.ª já referiu, os novos trabalhadores que se inscreveram na função pública, em qualquer regime de vinculação, passaram inscrever-se na segurança social. isso, obviamente, teve uma consequência financeira para segurança social que, neste momento, está receber contribuições e, certamente, ainda não está pagar essas prestações (vamos admitir que nenhum trabalhador que se tenha inscrito desde de janeiro de já entrou na situação de reforma). isso tem, obviamente, uma consequência no saldo da segurança social. gostava de perceber, sr. ministro, qual é, objectivamente, hoje, consequência no saldo da segurança social da nova inscrição destes novos trabalhadores. coloquei-lhe duas perguntas muito concretas para as quais também espero, naturalmente, duas respostas muito concretas.

RIGHT

ÂNGELA GUERRA

PSD

sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: gostava de deixar aqui duas notas, na sequência daquilo que foram as intervenções das bancadas parlamentares, saudar, desde já, disponibilidade que partido comunista português o bloco de esquerda apresentaram para discutirmos novamente esta matéria, se for caso disso, em sede de especialidade. gostaria também de mencionar que, certamente de forma involuntária, vv. ex.as confundem discussão técnico-jurídica com dimensão política desta matéria. é que uma coisa, sr.as srs. deputados, é cessação jurídica da pessoa coletiva no nosso ordenamento jurídicosão questões procedimentais, registais de encerramento liquidação de contas de uma entidadee outra é identidade histórica, cultural social, essa, sr.as srs. deputados, como vv. ex.as muito bem sabem, mantém-se sempre foi isto que bancada parlamentar do psd afirmou aqui reitera. por isso, sr.as srs. deputados, venham à especialidade discutiremos, caso vv. ex.as entendam, estas matérias. por fim, gostaria de referir que, para nós, não é novidade que esquerda parlamentar nestas matérias venha sempre com um discurso destrutivo, venha novamente arranjar uma forma de contaminar discussão política, na tentativa de confundir os portugueses. mas em tanta previsão, em tanto vaticínio de desgraça, entre as quais mais recente é processo eleitoral autárquico, vv. ex.as conseguem não acertar numa. foram agregadas centenas de freguesias, algumas das quais até mudaram os seus limites territoriais, ainda assim, sr.as srs. deputados, foi um dos processos mais pacíficos da história da democracia portuguesa. os senhores, ps, quanto propostas nesta matéria, apresentaram zero. usam é politicamente falta de clareza de normas para confundir os portugueses. nisto, os senhores participam, é esse vosso contributo na reforma do poder local na melhoria do país. muita política, muitos discursos, mas pouco trabalho. mas, ainda assim, porque efetivamente há questões operativas que subsistem porque nós queremos expurgá-las por completo do texto legislativo, venham, sr.as srs. deputados, ao debate em sede de especialidade, apresentem propostas e, em conjunto, vamos certamente melhorar este texto. é essa nossa obrigação é esse nosso compromisso.

vot_in_favour

gostava de deixar aqui duas notas, na sequência daquilo que foram as intervenções das bancadas parlamentares, saudar, desde já, disponibilidade que partido comunista português o bloco de esquerda apresentaram para discutirmos novamente esta matéria, se for caso disso, em sede de especialidade. gostaria também de mencionar que, certamente de forma involuntária, vv. ex.as confundem discussão técnico-jurídica com dimensão política desta matéria. é que uma coisa, sr.as srs. deputados, é cessação jurídica da pessoa coletiva no nosso ordenamento jurídicosão questões procedimentais, registais de encerramento liquidação de contas de uma entidadee outra é identidade histórica, cultural social, essa, sr.as srs. deputados, como vv. ex.as muito bem sabem, mantém-se sempre foi isto que bancada parlamentar do psd afirmou aqui reitera. por isso, sr.as srs. deputados, venham à especialidade discutiremos, caso vv. ex.as entendam, estas matérias. por fim, gostaria de referir que, para nós, não é novidade que esquerda parlamentar nestas matérias venha sempre com um discurso destrutivo, venha novamente arranjar uma forma de contaminar discussão política, na tentativa de confundir os portugueses. mas em tanta previsão, em tanto vaticínio de desgraça, entre as quais mais recente é processo eleitoral autárquico, vv. ex.as conseguem não acertar numa. foram agregadas centenas de freguesias, algumas das quais até mudaram os seus limites territoriais, ainda assim, sr.as srs. deputados, foi um dos processos mais pacíficos da história da democracia portuguesa. os senhores, ps, quanto propostas nesta matéria, apresentaram zero. usam é politicamente falta de clareza de normas para confundir os portugueses. nisto, os senhores participam, é esse vosso contributo na reforma do poder local na melhoria do país. muita política, muitos discursos, mas pouco trabalho. mas, ainda assim, porque efetivamente há questões operativas que subsistem porque nós queremos expurgá-las por completo do texto legislativo, venham, sr.as srs. deputados, ao debate em sede de especialidade, apresentem propostas e, em conjunto, vamos certamente melhorar este texto. é essa nossa obrigação é esse nosso compromisso.

CENTER

JOÃO RAMOS

PCP

sr. presidente, srs. deputados, sr.ª deputada isabel galriça neto, pcp fará uma intervenção onde abordará tema que cds aqui, hoje, nos traz e, por isso, eu queria focar-me na intervenção da sr.ª deputada. sr.ª deputada fez uma intervenção centrada na questão dos cuidados paliativos, dando grande ênfase à questão da dignidade das pessoas. disse mesmo que são matérias de grande relevância para cds que há muito mobilizavam este partido. antes de lhe colocar minha questão, queria começar por uma afirmação. disse que os direitos das pessoas eram muito importantes para cds, mas sr.ª deputada esqueceu-se deles enquanto governava, esqueceuse das famílias da respetiva dignidade de vida. lembrou-se de reduzir défice do país à custa dos rendimentos dos direitos das famílias. esqueceu-se, até, do visto familiar, que era tão caro ao cds. sr.ª deputada pode falar agora em dignidade da pessoa, mas que tem por detrás de si do seu partido é um historial de ataque aos direitos à dignidade das pessoas. gostava de lhe colocar seguinte questão: emfoi aprovada, por unanimidade, lei de bases dos cuidados paliativos, com base a partir de um projeto do cds que foi, entretanto, discutido com um conjunto de projetos mais alargados. e, por isso, é partir desta discussão desta iniciativa que gostaria de falar naquilo que há muito mobiliza cds. na altura, na discussão deste projeto, pcp lembrava que os cuidados paliativos eram aspeto essencial dos cuidados de saúde, mas lembrava também que era preciso dinheiro para fazer que estava proposto no projeto. dizia mesmo pcp que havia uma contradição entre os bons princípios que se inscreviam no projeto de lei as más políticas que cds, juntamente com psd, aplicavam relativamente aos recursos financeiros da saúde. sr.ª deputada, lei n.º /, lei de bases dos cuidados paliativos, baseou-se num projeto de lei da autoria do cds e, depois, precisava de ser executada. para se executar esta lei era preciso duas coisas, constando primeira da chamada base xxix da mesma lei, que diz que haverá uma dotação orçamental específica no quadro do orçamento do ministério da saúde. ora, ainda hoje mesmo confirmei os mapas do ministério da saúde para os anos dede dee não consta qualquer especificidade relativamente aos cuidados paliativos. em segundo lugar, outra das bases referia que era preciso fazer regulamentação necessária para produção de efeitos que essa regulamentação tinha de ser feita em dias. lei entrou em vigor em janeiro de e, por isso, regulamentação tinha de estar pronta até maio deneste período governo psd/cds nada fez para regulamentar lei de bases dos cuidados paliativos. até ao momento foram publicados cinco diplomas, apenas um deles é da responsabilidade do psd do cds foi publicado já depois das eleições de de outubro. já este governo, para além dos restantes decretos, fez também sete protocolos entre ministério da saúde várias instituições universitárias sobre esta matéria. por isso, cds propôs lei, mas esqueceu-se de fazer essencial para que essa lei pudesse entrar em vigor. sr.ª deputada falou em afronta aos doentes a quem precisa destes cuidados, mas eu diria que afronta foi fazer uma lei não criar as condições para que ela entrasse em vigor. sr.ª deputada fala hoje em consensos, o psd também veio falar em consensos, mas eles de nada servem se não houver execução. sobre esta lei em concretoa lei de bases dos cuidados paliativos —, houve um consenso, ela foi aprovada por unanimidade, na assembleia da república, mas, depois, os senhores não fizeram aquilo que precisavam de ter feito. por isso, sr.ª deputada, sendo esta uma matéria que mobilizou tanto cds, que há tanto tempo mobiliza cds, por que é que cds, tendo governado três anos depois da publicação da lei, não criou as condições para que ela entrasse em vigor assim dar dignidade estas pessoas?

vot_abstention

emfoi aprovada, por unanimidade, lei de bases dos cuidados paliativos, com base a partir de um projeto do cds que foi, entretanto, discutido com um conjunto de projetos mais alargados. e, por isso, é partir desta discussão desta iniciativa que gostaria de falar naquilo que há muito mobiliza cds. na altura, na discussão deste projeto, pcp lembrava que os cuidados paliativos eram aspeto essencial dos cuidados de saúde, mas lembrava também que era preciso dinheiro para fazer que estava proposto no projeto. dizia mesmo pcp que havia uma contradição entre os bons princípios que se inscreviam no projeto de lei as más políticas que cds, juntamente com psd, aplicavam relativamente aos recursos financeiros da saúde. sr.ª deputada, lei n.º /, lei de bases dos cuidados paliativos, baseou-se num projeto de lei da autoria do cds e, depois, precisava de ser executada. para se executar esta lei era preciso duas coisas, constando primeira da chamada base xxix da mesma lei, que diz que haverá uma dotação orçamental específica no quadro do orçamento do ministério da saúde. ora, ainda hoje mesmo confirmei os mapas do ministério da saúde para os anos dede dee não consta qualquer especificidade relativamente aos cuidados paliativos. em segundo lugar, outra das bases referia que era preciso fazer regulamentação necessária para produção de efeitos que essa regulamentação tinha de ser feita em dias. lei entrou em vigor em janeiro de e, por isso, regulamentação tinha de estar pronta até maio deneste período governo psd/cds nada fez para regulamentar lei de bases dos cuidados paliativos. até ao momento foram publicados cinco diplomas, apenas um deles é da responsabilidade do psd do cds foi publicado já depois das eleições de de outubro. já este governo, para além dos restantes decretos, fez também sete protocolos entre ministério da saúde várias instituições universitárias sobre esta matéria. por isso, cds propôs lei, mas esqueceu-se de fazer essencial para que essa lei pudesse entrar em vigor. sr.ª deputada falou em afronta aos doentes a quem precisa destes cuidados, mas eu diria que afronta foi fazer uma lei não criar as condições para que ela entrasse em vigor. sr.ª deputada fala hoje em consensos, o psd também veio falar em consensos, mas eles de nada servem se não houver execução. sobre esta lei em concretoa lei de bases dos cuidados paliativos —, houve um consenso, ela foi aprovada por unanimidade, na assembleia da república, mas, depois, os senhores não fizeram aquilo que precisavam de ter feito. por isso, sr.ª deputada, sendo esta uma matéria que mobilizou tanto cds, que há tanto tempo mobiliza cds, por que é que cds, tendo governado três anos depois da publicação da lei, não criou as condições para que ela entrasse em vigor assim dar dignidade estas pessoas?

FAR_LEFT

CARLA BARROS

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª secretária de estado: estamos hoje aqui discutir uma iniciativa do governo para aplicar regime da segurança saúde no trabalho, previsto no código do trabalho legislação complementar, aos órgãos serviços da administração pública. esta iniciativa ainda está em discussão pública, pelo que psd irá naturalmente considerar todos os contributos das entidades que nos façam chegar uma pronúncia sobre esta matéria, à qual iremos dar melhor atenção. da parte do psd, queremos também dirigir uma palavra de reconhecimento ao papel ativo que os representantes dos trabalhadores os sindicatos tiveram ao longo destes anos. digamos que foi graças à sua ação inspetiva no seio do empregador público que fomos conseguindo garantir vigilância da higiene, segurança saúde no trabalho aos trabalhadores da administração pública. portanto, queremos deixar aqui nosso reconhecimento relativamente esta matéria. sobre as nossas palavras ao governo, claro está que psd não pode dirigir mesmo reconhecimento ao governo, pois sr.ª secretária de estado saberá, tanto quanto eu sei, que esta matéria da higiene, segurança saúde no trabalho é uma gota no oceano sobre compromisso de diálogo negociação coletiva que sr.ª secretária de estado assinou com os representantes dos trabalhadores com os sindicatos, que hoje não se digna respeitar nem cumprir. estas são as palavras do psd, mas não precisávamos de ouvir as palavras do psd, bastava estarmos atentos às greves às manifestações que ocorrem para que sr.ª secretária de estado pudesse compreender que pretendem os professores, que pretendem os médicos, que pretendem os enfermeiros, que pretendem os técnicos superiores de diagnóstico terapêutica, que pretendem os oficiais de justiça, que pretendem os profissionais das forças de segurança. enfim, sr.ª secretária de estado saberá avaliar bem melhor do que eu palavra dada aos trabalhadores da administração pública que ainda não conseguiu honrar. enfim, este governo não tem sido gerador da paz da harmonia que eram exigidas. sr.ª secretária de estado sabe que este governo criou uma série de conflitualidades entre os trabalhadores do privado os trabalhadores do público. por exemplo, soube criar um salário mínimo para função pública hoje sabemos que, mesmo entre os próprios trabalhadores da função pública, essa capacidade de gerar equidade igualdade no tratamento não foi possível. vejamos que aqueles milhões de euros que sr.ª secretária de estado o seu governo tinham para distribuir em aumentos salariais foram só distribuídos por alguns trabalhadores da função pública. termino já, sr. presidente. deixe-me só concluir minha ideia. mesmo apesar desses milhões de euros que foram distribuídos por alguns trabalhadores da administração pública, não por todos, é preciso referir que há perda de pontos que foram acumulados na avaliação do desempenho desses trabalhadores da função pública. enfim, sr. presidente, resta-me assumir consigo, que preside este debate, assim como com todas as sr.as deputadas todos os srs. deputados, que compromisso do psd, partir de outubro, caso os portugueses nos cedam desejo de virmos poder governar país, é de, objetivamente, alterar rumo desta governação, sobretudo nas matérias que dizem respeito aos trabalhadores, com quem governo não fez mais do que demagogia populismo.

vot_abstention

estamos hoje aqui discutir uma iniciativa do governo para aplicar regime da segurança saúde no trabalho, previsto no código do trabalho legislação complementar, aos órgãos serviços da administração pública. esta iniciativa ainda está em discussão pública, pelo que psd irá naturalmente considerar todos os contributos das entidades que nos façam chegar uma pronúncia sobre esta matéria, à qual iremos dar melhor atenção. da parte do psd, queremos também dirigir uma palavra de reconhecimento ao papel ativo que os representantes dos trabalhadores os sindicatos tiveram ao longo destes anos. digamos que foi graças à sua ação inspetiva no seio do empregador público que fomos conseguindo garantir vigilância da higiene, segurança saúde no trabalho aos trabalhadores da administração pública. portanto, queremos deixar aqui nosso reconhecimento relativamente esta matéria. sobre as nossas palavras ao governo, claro está que psd não pode dirigir mesmo reconhecimento ao governo, pois sr.ª secretária de estado saberá, tanto quanto eu sei, que esta matéria da higiene, segurança saúde no trabalho é uma gota no oceano sobre compromisso de diálogo negociação coletiva que sr.ª secretária de estado assinou com os representantes dos trabalhadores com os sindicatos, que hoje não se digna respeitar nem cumprir. estas são as palavras do psd, mas não precisávamos de ouvir as palavras do psd, bastava estarmos atentos às greves às manifestações que ocorrem para que sr.ª secretária de estado pudesse compreender que pretendem os professores, que pretendem os médicos, que pretendem os enfermeiros, que pretendem os técnicos superiores de diagnóstico terapêutica, que pretendem os oficiais de justiça, que pretendem os profissionais das forças de segurança. enfim, sr.ª secretária de estado saberá avaliar bem melhor do que eu palavra dada aos trabalhadores da administração pública que ainda não conseguiu honrar. enfim, este governo não tem sido gerador da paz da harmonia que eram exigidas. sr.ª secretária de estado sabe que este governo criou uma série de conflitualidades entre os trabalhadores do privado os trabalhadores do público. por exemplo, soube criar um salário mínimo para função pública hoje sabemos que, mesmo entre os próprios trabalhadores da função pública, essa capacidade de gerar equidade igualdade no tratamento não foi possível. vejamos que aqueles milhões de euros que sr.ª secretária de estado o seu governo tinham para distribuir em aumentos salariais foram só distribuídos por alguns trabalhadores da função pública. termino já, sr. presidente. deixe-me só concluir minha ideia. mesmo apesar desses milhões de euros que foram distribuídos por alguns trabalhadores da administração pública, não por todos, é preciso referir que há perda de pontos que foram acumulados na avaliação do desempenho desses trabalhadores da função pública. enfim, sr. presidente, resta-me assumir consigo, que preside este debate, assim como com todas as sr.as deputadas todos os srs. deputados, que compromisso do psd, partir de outubro, caso os portugueses nos cedam desejo de virmos poder governar país, é de, objetivamente, alterar rumo desta governação, sobretudo nas matérias que dizem respeito aos trabalhadores, com quem governo não fez mais do que demagogia populismo.

CENTER

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: esta alteração, como foi aqui dito, é subscrita pelo ps, pelo psd pelo cds. dir-se-á que é, aparentemente, uma alteração minimalista, que é, digamos, uma alteração somente pontual, que remete para plenário debate de todo articulado, sem excepção, que até parece um aspecto positivo. dir-se-á que, desta forma, parte da proposta do orçamento do estado que era discutida na comissão de orçamento finanças passa também ser debatida em plenário. esta é parte bondosa desta alteração à lei de enquadramento orçamental, que eu posso aqui sublinhar. mas, depois, vem resto, srs. deputados. o resto é, como diz povo, «gato escondido com rabo de fora». é que ps, psd eespante-se!também cds propõem que tudo, mas tudo mesmo, passe, por princípio, ser votado na comissão de orçamento finanças. pior do que isto, limitam, não por via desta iniciativa legislativa mas, sim, por via de alterações ao regimento da assembleia, associadas esta iniciativa legislativalá está tal «gato escondido com rabo de fora»! —, possibilidade de os partidos poderem avocar para votação, em plenário, os temas que considerem mais importantes. com esta alteração à lei de enquadramento orçamental, passa tudo ser votado, por princípio, em comissão. é votado aumento de impostos em comissão, é votada carga fiscal de quem trabalha em comissão, são votados em comissão os cortes nas prestações sociais, são votadas em comissão as inúmeras propostas que pcp não deixará de fazer para contrariar estas opções orçamentais, que, certamente, unirão ps o psd. votação livre sem limites das propostas partidárias, que, até hoje, ocorria em plenário, não vai ver mais permitida nesta sede! sr. deputado duarte pacheco diz que foi muito benemérita esta iniciativa porque alargou possibilidade das avocações potestativas. não! sr. deputado duarte pacheco deveria era referir contrário. até agora, as propostas dos partidos eram, por consenso, em regra eticamente adoptada por este parlamento, todas elas discutidas em plenário e, partir de agora, vão deixar de ser, vai haver limitações. eu percebo que isso incomode bloco central e, pelos vistos, também cds. é que se objectivo da iniciativa legislativa fosse apenas de aumentar tempo de debate no plenário, estaríamos de acordo; se objectivo da iniciativa fosse apenas retirar do plenário votações infindáveis repetitivas, sim senhor, estaríamos de acordo. agora, não há direito de, por esta iniciativa legislativa, ou melhor, pelas alterações ao regimento associadas ela, poderem ser retirados da votação em plenário alguns aspectos que os partidos considerem fundamentais para votar frente frente, olhos nos olhos, perante país. é isto que esta iniciativa não permite. portanto, que também se pretende com estas alterações ao regimento, que hoje vamos votar, é limitar impedir que opinião pública acompanhe melhor votação a posição dos partidos sobre as propostas iniciais do governo e, sobretudo, sobre as propostas que são apresentadas pelos diferentes partidos. por isso, naturalmente, divorciamo-nos distanciamo-nos desta iniciativa legislativa votaremos frontalmente contra as alterações ao regimento, que vão limitar participação, em plenário, da votação das propostas orçamentais.

vot_in_favour

esta alteração, como foi aqui dito, é subscrita pelo ps, pelo psd pelo cds. dir-se-á que é, aparentemente, uma alteração minimalista, que é, digamos, uma alteração somente pontual, que remete para plenário debate de todo articulado, sem excepção, que até parece um aspecto positivo. dir-se-á que, desta forma, parte da proposta do orçamento do estado que era discutida na comissão de orçamento finanças passa também ser debatida em plenário. esta é parte bondosa desta alteração à lei de enquadramento orçamental, que eu posso aqui sublinhar. mas, depois, vem resto, srs. deputados. o resto é, como diz povo, «gato escondido com rabo de fora». é que ps, psd eespante-se!também cds propõem que tudo, mas tudo mesmo, passe, por princípio, ser votado na comissão de orçamento finanças. pior do que isto, limitam, não por via desta iniciativa legislativa mas, sim, por via de alterações ao regimento da assembleia, associadas esta iniciativa legislativalá está tal «gato escondido com rabo de fora»! —, possibilidade de os partidos poderem avocar para votação, em plenário, os temas que considerem mais importantes. com esta alteração à lei de enquadramento orçamental, passa tudo ser votado, por princípio, em comissão. é votado aumento de impostos em comissão, é votada carga fiscal de quem trabalha em comissão, são votados em comissão os cortes nas prestações sociais, são votadas em comissão as inúmeras propostas que pcp não deixará de fazer para contrariar estas opções orçamentais, que, certamente, unirão ps o psd. votação livre sem limites das propostas partidárias, que, até hoje, ocorria em plenário, não vai ver mais permitida nesta sede! sr. deputado duarte pacheco diz que foi muito benemérita esta iniciativa porque alargou possibilidade das avocações potestativas. não! sr. deputado duarte pacheco deveria era referir contrário. até agora, as propostas dos partidos eram, por consenso, em regra eticamente adoptada por este parlamento, todas elas discutidas em plenário e, partir de agora, vão deixar de ser, vai haver limitações. eu percebo que isso incomode bloco central e, pelos vistos, também cds. é que se objectivo da iniciativa legislativa fosse apenas de aumentar tempo de debate no plenário, estaríamos de acordo; se objectivo da iniciativa fosse apenas retirar do plenário votações infindáveis repetitivas, sim senhor, estaríamos de acordo. agora, não há direito de, por esta iniciativa legislativa, ou melhor, pelas alterações ao regimento associadas ela, poderem ser retirados da votação em plenário alguns aspectos que os partidos considerem fundamentais para votar frente frente, olhos nos olhos, perante país. é isto que esta iniciativa não permite. portanto, que também se pretende com estas alterações ao regimento, que hoje vamos votar, é limitar impedir que opinião pública acompanhe melhor votação a posição dos partidos sobre as propostas iniciais do governo e, sobretudo, sobre as propostas que são apresentadas pelos diferentes partidos. por isso, naturalmente, divorciamo-nos distanciamo-nos desta iniciativa legislativa votaremos frontalmente contra as alterações ao regimento, que vão limitar participação, em plenário, da votação das propostas orçamentais.

FAR_LEFT

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO

CDS-PP

sr. presidente, sr.ª deputada rita rato, ouvindo sua intervenção, percebi qual é problema, é que sr.ª deputada acha que pcp tem monopólio da representação dos trabalhadores. é único partido que pode falar em nome dos trabalhadores! sr.ª deputada não ouviu aquilo que ugt (união geral de trabalhadores) disse? ugt disse que é favorável esta iniciativa! os senhores aceitaram votá-lo nesses termos! portanto, srs. deputados, que estranhamos é que os senhores, que dizem que estão favor dos trabalhadores, achem que não têm de se preocupar com liberdade dos trabalhadores. é pena que liberdade dos trabalhadores signifique tão pouco para os senhores, porque, na realidade, que os senhores querem é mandar nos trabalhadores ter monopólio dos trabalhadores. e, sr. deputado joão oliveira, da próxima vez que disser que aquilo que estou dizer é mentira, é bom que saiba que está aqui prova de que quem falta à verdade é senhor, é pcp! neste momento, orador exibiu uma página do quadro resumo da iniciativa que consta da base de dados atividade parlamentar. não houve consulta pública! não houve consulta pública estou à espera do seu pedido de desculpas! mentiroso é senhor! fico à espera de um pedido de desculpas!

vot_in_favour

ouvindo sua intervenção, percebi qual é problema, é que sr.ª deputada acha que pcp tem monopólio da representação dos trabalhadores. é único partido que pode falar em nome dos trabalhadores! sr.ª deputada não ouviu aquilo que ugt (união geral de trabalhadores) disse? ugt disse que é favorável esta iniciativa! os senhores aceitaram votá-lo nesses termos! portanto, srs. deputados, que estranhamos é que os senhores, que dizem que estão favor dos trabalhadores, achem que não têm de se preocupar com liberdade dos trabalhadores. é pena que liberdade dos trabalhadores signifique tão pouco para os senhores, porque, na realidade, que os senhores querem é mandar nos trabalhadores ter monopólio dos trabalhadores. e, sr. deputado joão oliveira, da próxima vez que disser que aquilo que estou dizer é mentira, é bom que saiba que está aqui prova de que quem falta à verdade é senhor, é pcp! neste momento, orador exibiu uma página do quadro resumo da iniciativa que consta da base de dados atividade parlamentar. não houve consulta pública! não houve consulta pública estou à espera do seu pedido de desculpas! mentiroso é senhor! fico à espera de um pedido de desculpas!

RIGHT

ISABEL GALRIÇA NETO

CDS-PP

sr.ª presidente, sr.ª deputada maria manuel rola, quero agradecerlhe as suas questões dizer-lhe, desde já, pois penso que não terá ouvido toda minha intervenção com atenção, que, nós, este debate não causa qualquer desconforto, que não nos custam as melhorias na saúde dos portugueses que as nossas ações, as nossas propostas atestam isso mesmo. penso que desconfortável deverá estar bloco de esquerda, quando é completamente conivente com os resultados desta governação, quando viabiliza orçamentos que, de facto, têm ver com resultados que cortam acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. nesta matéria, isso é que faz mal aos portugueses, isso é que é danoso para serviço nacional de saúde. assim sendo, devolvo-lhe esse desconforto, dizendo-lhe que, da nossa parte, não encontra qualquer tipo de incómodo relativamente ao debate. como, aliás, penso que lhe dei provas, não temos qualquer preconceito ideológico. ideologia, sim, valores, com certeza. agora, preconceito impor isso ao interesse dos portugueses, que é bem diferente é que os senhores fazem, é que obviamente são matérias coisas distintas. os senhores continuam fazer um debate em que nos atribuem intenções, mas não debatem realidade. e, se me permite, devolvo-lhe pergunta: que vai acontecer hoje aqui é uma manifestação do interesse do bloco ou é uma manifestação em prol do interesse nacional? os senhores vão ou não votar proposta que alegam ser para defesa do interesse nacional, ou ela vai baixar à comissão sem votação? isso é que os portugueses querem saber com isso é que estão efetivamente preocupados. é que, da parte do cds, sabem que não defendemos estas políticas do governo, sabem que defendemos interesse nacional. já da parte do bloco de esquerda é que se vão habituando que os senhores, nuns dias, defendam governo e, noutros dias, queiram dar uma cambalhota mostrar que têm novas propostas. definam-se, srs. deputados! bloco é que precisa, efetivamente, de sair do desconforto que esta matéria lhe causa.

vot_against

o que vai acontecer hoje aqui é uma manifestação do interesse do bloco ou é uma manifestação em prol do interesse nacional? os senhores vão ou não votar proposta que alegam ser para defesa do interesse nacional, ou ela vai baixar à comissão sem votação? isso é que os portugueses querem saber com isso é que estão efetivamente preocupados. é que, da parte do cds, sabem que não defendemos estas políticas do governo, sabem que defendemos interesse nacional. já da parte do bloco de esquerda é que se vão habituando que os senhores, nuns dias, defendam governo e, noutros dias, queiram dar uma cambalhota mostrar que têm novas propostas. definam-se, srs. deputados! bloco é que precisa, efetivamente, de sair do desconforto que esta matéria lhe causa.

RIGHT

LUÍS RODRIGUES

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: não pretendia intervir, mas intervenção da parte da bancada do partido socialista isto me obriga. quero, em primeiro lugar, dar os parabéns ao sr. deputado josé soeiro por trazer novamente este tema esta casa aos srs. deputados miguel coelho irene veloso por estarem tentar justificar aquilo que não é justificável. sabemos que, nesta casa fora dela, sr. ministro o governo prometeram, não vale pena dizermos outra coisa. quem assumiu promessa não fomos nós, foi vosso governo, vosso ministro, que disse que, até ao fim do ano passado, apresentaria revisão do regime das autoridades metropolitanas dos transportes. não fomos nós que dissemos, foram vv. ex.as, contra isto não podem arranjar, nem arranjam, qualquer argumento! quem prometeu foram os senhores, foi vosso governo. não é possível dizer outra coisa. quem assumiu compromisso foram os senhores! mais uma vez, perante os portugueses, perante aqueles que, todos os dias, nas viaturas particulares ou nos transportes públicos, correm todos estes riscos perdem tempo, os srs. deputados são responsáveis, porque deveriam dizer ao vosso governo ao vosso ministro: «estão colocar-nos problemas nesta casa». deveriam dizer: «nós compreendemos os problemas que os cidadãos estão passar os responsáveis pelas promessas são os srs. membros do governo», que, aliás, não estão presentes hoje que deveriam ter gasto os minutos que lhes foram atribuídos para aqui, perante os portugueses, dizerem por que não cumpriram que prometeram. a ser verdade notícia de hoje, segundo qual, mais uma vez, investimento público ainda vai cair mais do quemse isto é possível! —, então, os transportes públicos, aqueles que os cidadãos das áreas metropolitanas de lisboa do porto utilizam, vão ser com certeza mais penalizados. no entanto, os projectos de investimento da ota do tgvsabe-se lá porquê!são as grandes apostas mantêm-se! pergunto: como é que vai ser com metropolitano da margem sul, por exemplo? ou como vai ser com expansão da rede do metro do porto? as respostas estas perguntas é que governo hoje nos deveria dar, tal como deveria falar-nos das perspectivas do futuro. com certeza que os cidadãos de lisboa do porto vão continuar ser prejudicados, porque promessa do governo deveria ter sido cumprida…há-de ser cumprida um dia destes, quando sr. ministro nos der prazer de vir anunciar, num power point, que, afinal, nesse dia, vamos ter uma decisão. e, sr. deputado josé soeiro, ao fazer-se discurso de que os nossos transportes públicos são coisa mais horrorosa que existe, estamos aqui favorecer a promover transporte individual. precisamente por isso, porque, ao fazer este discurso, as pessoas pegam no seu carro entopem ainda mais as ruas nas horas de ponta. aquilo que quero dizer aos srs. deputados em particular aos srs. deputados do psd é que, em três anos, os senhores implementaram um modelo virtual de autoridades metropolitanasapenas virtual. fizemos alguma coisa! ps nunca fez nada! este governo vai implementar uma autoridade metropolitana quando tiver de implementar. este mês ainda, governo anunciará propostas muito concretas sobre esta matéria, nas quais não ficará dependente negociação ano ano do passe social, que foi que herdámos dos senhores. não havia passe social quando os senhores saíram do governo… ia terminar. portanto, nesta matéria, temos uma cultura de responsabilidade os senhores têm uma intervenção panfletária. é isto que lamento.

vot_against

não pretendia intervir, mas intervenção da parte da bancada do partido socialista isto me obriga. quero, em primeiro lugar, dar os parabéns ao sr. deputado josé soeiro por trazer novamente este tema esta casa aos srs. deputados miguel coelho irene veloso por estarem tentar justificar aquilo que não é justificável. sabemos que, nesta casa fora dela, sr. ministro o governo prometeram, não vale pena dizermos outra coisa. quem assumiu promessa não fomos nós, foi vosso governo, vosso ministro, que disse que, até ao fim do ano passado, apresentaria revisão do regime das autoridades metropolitanas dos transportes. não fomos nós que dissemos, foram vv. ex.as, contra isto não podem arranjar, nem arranjam, qualquer argumento! quem prometeu foram os senhores, foi vosso governo. não é possível dizer outra coisa. quem assumiu compromisso foram os senhores! mais uma vez, perante os portugueses, perante aqueles que, todos os dias, nas viaturas particulares ou nos transportes públicos, correm todos estes riscos perdem tempo, os srs. deputados são responsáveis, porque deveriam dizer ao vosso governo ao vosso ministro: «estão colocar-nos problemas nesta casa». deveriam dizer: «nós compreendemos os problemas que os cidadãos estão passar os responsáveis pelas promessas são os srs. membros do governo», que, aliás, não estão presentes hoje que deveriam ter gasto os minutos que lhes foram atribuídos para aqui, perante os portugueses, dizerem por que não cumpriram que prometeram. a ser verdade notícia de hoje, segundo qual, mais uma vez, investimento público ainda vai cair mais do quemse isto é possível! —, então, os transportes públicos, aqueles que os cidadãos das áreas metropolitanas de lisboa do porto utilizam, vão ser com certeza mais penalizados. no entanto, os projectos de investimento da ota do tgvsabe-se lá porquê!são as grandes apostas mantêm-se! pergunto: como é que vai ser com metropolitano da margem sul, por exemplo? ou como vai ser com expansão da rede do metro do porto? as respostas estas perguntas é que governo hoje nos deveria dar, tal como deveria falar-nos das perspectivas do futuro. com certeza que os cidadãos de lisboa do porto vão continuar ser prejudicados, porque promessa do governo deveria ter sido cumprida…há-de ser cumprida um dia destes, quando sr. ministro nos der prazer de vir anunciar, num power point, que, afinal, nesse dia, vamos ter uma decisão. e, sr. deputado josé soeiro, ao fazer-se discurso de que os nossos transportes públicos são coisa mais horrorosa que existe, estamos aqui favorecer a promover transporte individual. precisamente por isso, porque, ao fazer este discurso, as pessoas pegam no seu carro entopem ainda mais as ruas nas horas de ponta. aquilo que quero dizer aos srs. deputados em particular aos srs. deputados do psd é que, em três anos, os senhores implementaram um modelo virtual de autoridades metropolitanasapenas virtual. fizemos alguma coisa! ps nunca fez nada! este governo vai implementar uma autoridade metropolitana quando tiver de implementar. este mês ainda, governo anunciará propostas muito concretas sobre esta matéria, nas quais não ficará dependente negociação ano ano do passe social, que foi que herdámos dos senhores. não havia passe social quando os senhores saíram do governo… ia terminar. portanto, nesta matéria, temos uma cultura de responsabilidade os senhores têm uma intervenção panfletária. é isto que lamento.

CENTER

CATARINA MARTINS

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: regime jurídico que sustenta os chamados «projetos de potencial interesse nacional», os pin os pin+, é reconhecidamente um alçapão que tem legitimado todos os atropelos ao ambiente ao ordenamento do território, não há forma de esconder isso. os pin os pin+ são anunciados como uma autoestrada que garante uma resposta célere determinado tipo de projetos. quer isto dizer que se aprovam projetos sem os pareceres, as autorizações, as decisões os licenciamentos que são obrigatórios, sem utilizar os regimes que são instrumentos essenciais da gestão territorial dos regimes de solos. ora, lamentamos imenso, mas democracia é igual para todos os cidadãos. além disso, os projetos pin pin+ também promovem concorrência desleal. assim, é extraordinário ver maioria, que tanto defende democratização da economia enche boca com concorrência, defender aqui manutenção de um regime jurídico que claramente promove concorrência desleal. mas há mais: regime jurídico dos pin dos pin+ não só ultrapassa tudo aquilo que é exigido do ponto de vista da proteção do ambiente do que seria um regime de concorrência mas também é completamente opaco. nada é transparente nas decisões dos pin dos pin+, que são completamente retirados do escrutínio público. e, mais, comissão de acompanhamento avaliação dos pin pin+ nem sequer tem os regimes de incompatibilidade dos governantes, pelo que falta de transparência entre os negócios privados os negócios públicos é total. não há mínima transparência há todo terreno para as maiores dúvidas sobre clareza destes procedimentos sobre interesse público. depois, vejamos: os pin os pin+ têm sido, objetivamente, um ataque ao ambiente aos direitos das populações. vamos ver que está em execução o que está em acompanhamento: em fevereiro dea maioria dos projetos pin tinham ver com turismo a maior parte deles situava-se em áreas naturais classificadas como rede naturacomo reserva ecológica nacional, como reserva agrícola nacional, etc. temos campos de golfe resorts turísticos em dunas secundárias ou, de acordo com avaliação de impacte ambiental, autorizaram-se projetos que afetam população de golfinhosroazes, em troia. é todo este absurdo todo este ataque que representam os pin os pin+. bloco de esquerda, ao longo do tempo, apresentou aqui projetos para revogar regime jurídico dos pin dos pin+, pelo que, naturalmente, também agora acompanharemos projeto de lei de os verdes.

vot_in_favour

o regime jurídico que sustenta os chamados «projetos de potencial interesse nacional», os pin os pin+, é reconhecidamente um alçapão que tem legitimado todos os atropelos ao ambiente ao ordenamento do território, não há forma de esconder isso. os pin os pin+ são anunciados como uma autoestrada que garante uma resposta célere determinado tipo de projetos. quer isto dizer que se aprovam projetos sem os pareceres, as autorizações, as decisões os licenciamentos que são obrigatórios, sem utilizar os regimes que são instrumentos essenciais da gestão territorial dos regimes de solos. ora, lamentamos imenso, mas democracia é igual para todos os cidadãos. além disso, os projetos pin pin+ também promovem concorrência desleal. assim, é extraordinário ver maioria, que tanto defende democratização da economia enche boca com concorrência, defender aqui manutenção de um regime jurídico que claramente promove concorrência desleal. mas há mais: regime jurídico dos pin dos pin+ não só ultrapassa tudo aquilo que é exigido do ponto de vista da proteção do ambiente do que seria um regime de concorrência mas também é completamente opaco. nada é transparente nas decisões dos pin dos pin+, que são completamente retirados do escrutínio público. e, mais, comissão de acompanhamento avaliação dos pin pin+ nem sequer tem os regimes de incompatibilidade dos governantes, pelo que falta de transparência entre os negócios privados os negócios públicos é total. não há mínima transparência há todo terreno para as maiores dúvidas sobre clareza destes procedimentos sobre interesse público. depois, vejamos: os pin os pin+ têm sido, objetivamente, um ataque ao ambiente aos direitos das populações. vamos ver que está em execução o que está em acompanhamento: em fevereiro dea maioria dos projetos pin tinham ver com turismo a maior parte deles situava-se em áreas naturais classificadas como rede naturacomo reserva ecológica nacional, como reserva agrícola nacional, etc. temos campos de golfe resorts turísticos em dunas secundárias ou, de acordo com avaliação de impacte ambiental, autorizaram-se projetos que afetam população de golfinhosroazes, em troia. é todo este absurdo todo este ataque que representam os pin os pin+. bloco de esquerda, ao longo do tempo, apresentou aqui projetos para revogar regime jurídico dos pin dos pin+, pelo que, naturalmente, também agora acompanharemos projeto de lei de os verdes.

LEFT

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, sr. ministro da administração interna, embora nada tenha que ver com sr. ministro, quero registar um protesto da falta de vontade da maioria para alargar tempo deste debate. sr. ministro, quero colocar-lhe duas questões muito concretas sobre esta proposta de lei. em primeiro lugar, gostávamos de saber porque é que uma proposta supostamente sobre graffiti faz também referência autocolantes, placards, cartazes posters? em segundo lugar, sr. ministro, gostava que nos dissesse, que fundamentasse com texto da proposta de lei, se em alguma circunstância um movimento social, um movimento de utentes dos serviços públicos, um sindicato ou uma juventude partidária afixarem cartazes, pintarem um mural ou fizerem um graffiti contestando governo ou apelando à participação numa manifestação ou greve são ou não perseguidos punidos por esta lei com que justificação.

vot_in_favour

embora nada tenha que ver com sr. ministro, quero registar um protesto da falta de vontade da maioria para alargar tempo deste debate. sr. ministro, quero colocar-lhe duas questões muito concretas sobre esta proposta de lei. em primeiro lugar, gostávamos de saber porque é que uma proposta supostamente sobre graffiti faz também referência autocolantes, placards, cartazes posters? em segundo lugar, sr. ministro, gostava que nos dissesse, que fundamentasse com texto da proposta de lei, se em alguma circunstância um movimento social, um movimento de utentes dos serviços públicos, um sindicato ou uma juventude partidária afixarem cartazes, pintarem um mural ou fizerem um graffiti contestando governo ou apelando à participação numa manifestação ou greve são ou não perseguidos punidos por esta lei com que justificação.

FAR_LEFT

JORGE MANUEL GONÇALVES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: em março deste ano, comité das regiões fez aprovar carta da governação vários níveis na europa, um instrumento político que consagra práticas de governação que incluem, entre outros, os princípios da participação da parceria, além de prever um processo de definição de políticas transparente, aberto inclusivo. se governo tivesse capacidade de apreender tais princípios de levar à prática enunciado naquela carta de governação, veríamos serem dados importantes passos na definição de políticas assentes no diálogo na parceria, sobretudo com quem conhece melhor território as necessidades das populações, as autarquias locais. para que tal fosse possível, governo teria igualmente de ser capaz de definir uma política para ordenamento do nosso território que encontrasse nas autarquias locaisem particular, nos municípiosparceiros fundamentais no processo de desenvolvimento económico, social ambiental. mas tal não sucede, muito pelo contrário. ao invés do diálogo da parceria, atual governo tem apostado antes no confronto na hostilização. ao invés da transparência, governo tudo tem feito para tornar os processos opacos de muito difícil escrutínio. é neste cenário que partido comunista português apresenta iniciativa legislativa que temos hoje em mãos, visando impedir encerramento de serviços públicos. esta matéria tem merecido, desde sempre, particular atenção do partido socialista, que desde cedo soube sinalizar que governo, sob pretexto de ser necessário racionalizar as redes de serviços públicos de proximidade ao cidadão, tem, ao invés, desmantelado eito serviços desconcentrados da administração do estado, sob forma de propostas de consolidação da administração desconcentrada, sempre apresentadas desintegradamente, por mera sobreposição de lógicas setoriais sem qualquer concertação prévia ou preocupação de planeamento territorial. reforço esta ideia: sem qualquer concertação prévia ou qualquer preocupação de planeamento territorial. país não pode continuar ser governado cegamente partir dos gabinetes do terreiro do paço o governo não pode continuar surdo às vozes que emergem das comunidades locais, das freguesias, dos municípios. não pode uma governação ser feita esquadro compasso não atender às inúmeras especificidades dos territórios de que país é composto. governar assim não é governar para país, é governar contra país. assim é fácil. sr. jorge manuel gonçalves (ps):anunciar encerramento de centenas de escolas por comunicado de imprensa, fazendo letra morta de acordos firmados com os municípios, mesmo com aqueles que são da mesma cor, como é caso de viseu, cujo presidente de câmara, almeida henriques, ontem mesmo esbracejava contra governo por este, mais uma vez, ter faltado à palavra, encerrando mais escolas do que as que havia acordado com município. difícil é desenhar levar à prática uma política de modernização da administração do estado que atenda à importância da manutenção de serviços públicos, em alguns casos, e, em outros, aposte na descentralização de competências para os municípios para as freguesias. difícil é saber compreender contributo efetivo que cada parcela do território pode dar para desenvolvimento do todo nacional. mas, sr.as srs. deputados, outra coisa não seria de esperar deste governo da maioria que suporta, que, embora teoricamente apoiantes da municipalização do país, são, na prática, defensores de uma política centralista adversários da regionalização ou de quaisquer ações que reforcem, no dia-a-dia, as competências a intervenção dos municípios das freguesias na construção de um portugal moderno, com melhores serviços públicos, mais justo, solidário mais próximo dos cidadãos. paulatinamente, contra tudo contra todos, assiste-se apenas uma política de terra queimada, que deixa atrás de si um rasto desolador de encerramento de serviços de finanças, de postos de forças de segurança, de repartições da segurança social, de escolas, de extensões judiciais de saúde, até mesmo de postos de correio, entretanto privatizados. se há marca deste governo é da desolação, desolação das pessoas.

vot_abstention

em março deste ano, comité das regiões fez aprovar carta da governação vários níveis na europa, um instrumento político que consagra práticas de governação que incluem, entre outros, os princípios da participação da parceria, além de prever um processo de definição de políticas transparente, aberto inclusivo. se governo tivesse capacidade de apreender tais princípios de levar à prática enunciado naquela carta de governação, veríamos serem dados importantes passos na definição de políticas assentes no diálogo na parceria, sobretudo com quem conhece melhor território as necessidades das populações, as autarquias locais. para que tal fosse possível, governo teria igualmente de ser capaz de definir uma política para ordenamento do nosso território que encontrasse nas autarquias locaisem particular, nos municípiosparceiros fundamentais no processo de desenvolvimento económico, social ambiental. mas tal não sucede, muito pelo contrário. ao invés do diálogo da parceria, atual governo tem apostado antes no confronto na hostilização. ao invés da transparência, governo tudo tem feito para tornar os processos opacos de muito difícil escrutínio. é neste cenário que partido comunista português apresenta iniciativa legislativa que temos hoje em mãos, visando impedir encerramento de serviços públicos. esta matéria tem merecido, desde sempre, particular atenção do partido socialista, que desde cedo soube sinalizar que governo, sob pretexto de ser necessário racionalizar as redes de serviços públicos de proximidade ao cidadão, tem, ao invés, desmantelado eito serviços desconcentrados da administração do estado, sob forma de propostas de consolidação da administração desconcentrada, sempre apresentadas desintegradamente, por mera sobreposição de lógicas setoriais sem qualquer concertação prévia ou preocupação de planeamento territorial. reforço esta ideia: sem qualquer concertação prévia ou qualquer preocupação de planeamento territorial. país não pode continuar ser governado cegamente partir dos gabinetes do terreiro do paço o governo não pode continuar surdo às vozes que emergem das comunidades locais, das freguesias, dos municípios. não pode uma governação ser feita esquadro compasso não atender às inúmeras especificidades dos territórios de que país é composto. governar assim não é governar para país, é governar contra país. assim é fácil. sr. jorge manuel gonçalves (ps):anunciar encerramento de centenas de escolas por comunicado de imprensa, fazendo letra morta de acordos firmados com os municípios, mesmo com aqueles que são da mesma cor, como é caso de viseu, cujo presidente de câmara, almeida henriques, ontem mesmo esbracejava contra governo por este, mais uma vez, ter faltado à palavra, encerrando mais escolas do que as que havia acordado com município. difícil é desenhar levar à prática uma política de modernização da administração do estado que atenda à importância da manutenção de serviços públicos, em alguns casos, e, em outros, aposte na descentralização de competências para os municípios para as freguesias. difícil é saber compreender contributo efetivo que cada parcela do território pode dar para desenvolvimento do todo nacional. mas, sr.as srs. deputados, outra coisa não seria de esperar deste governo da maioria que suporta, que, embora teoricamente apoiantes da municipalização do país, são, na prática, defensores de uma política centralista adversários da regionalização ou de quaisquer ações que reforcem, no dia-a-dia, as competências a intervenção dos municípios das freguesias na construção de um portugal moderno, com melhores serviços públicos, mais justo, solidário mais próximo dos cidadãos. paulatinamente, contra tudo contra todos, assiste-se apenas uma política de terra queimada, que deixa atrás de si um rasto desolador de encerramento de serviços de finanças, de postos de forças de segurança, de repartições da segurança social, de escolas, de extensões judiciais de saúde, até mesmo de postos de correio, entretanto privatizados. se há marca deste governo é da desolação, desolação das pessoas.

CENTER

CARLOS PEIXOTO

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: penso que se consolidou ideia de que está em curso um combate alargadíssimo, diria mesmo global, naturalmente mais trabalhado na união europeia do que noutros pontos do mundo, contra as alterações climáticas a favor da preservação da biodiversidade, em benefício do ambiente da redução dos índices de poluição. trata-se de uma luta que não tem fronteiras, não tem ideologias e, naturalmente, também não tem partidos, como, aliás, aqui ficou expresso pela posição do bloco de esquerda, que deu sua concordância genérica relativamente estas alterações ao código penal, como, aliás, já tinha ficado bem saliente no outro debate anterior, quando se transpôs verdadeiramente originalmente diretiva, emem que partido socialista também votou favoravelmente transposição dessa diretiva. portanto, que aqui queremos expressar, sr.ª ministra é, em primeiro lugar, louvar iniciativa, que reforça penalização dos crimes ambientais, dos chamados delitos ecológicos, que comprometem afrontam, de forma muitas vezes irreversível, os direitos valiosíssimos da vida humana, nomeadamente aqueles que todos nós temos de viver num ambiente sadio equilibrado. governo, com esta iniciativa, respeita não só estas diretivas mas, essencialmente, dá resposta, penso eu, quatro questões. em primeiro lugar, percebeu que há uma necessidade coletiva muito grande de prevenir reprimir atentados ambientais. em segundo lugar, percebeu também que é necessário proteger contribuição do setor marítimo para construção para compreensão da construção europeia. em terceiro lugar, penso que também está subjacente esta transposição uma potenciação da economia do mar, que é muito importante num país como nosso, que é banhado por mar. em quarto lugar, também penso que é decisiva aposta num crescimento inteligente inclusivo. portanto, sr.ª ministra, grupo parlamentar do psd concorda naturalmente com alargamento das possibilidades de incriminação que é feito agora no código penal com adesão que governo faz à cada vez maior desaprovação social suscitada por estas condutas.

vot_in_favour

penso que se consolidou ideia de que está em curso um combate alargadíssimo, diria mesmo global, naturalmente mais trabalhado na união europeia do que noutros pontos do mundo, contra as alterações climáticas a favor da preservação da biodiversidade, em benefício do ambiente da redução dos índices de poluição. trata-se de uma luta que não tem fronteiras, não tem ideologias e, naturalmente, também não tem partidos, como, aliás, aqui ficou expresso pela posição do bloco de esquerda, que deu sua concordância genérica relativamente estas alterações ao código penal, como, aliás, já tinha ficado bem saliente no outro debate anterior, quando se transpôs verdadeiramente originalmente diretiva, emem que partido socialista também votou favoravelmente transposição dessa diretiva. portanto, que aqui queremos expressar, sr.ª ministra é, em primeiro lugar, louvar iniciativa, que reforça penalização dos crimes ambientais, dos chamados delitos ecológicos, que comprometem afrontam, de forma muitas vezes irreversível, os direitos valiosíssimos da vida humana, nomeadamente aqueles que todos nós temos de viver num ambiente sadio equilibrado. governo, com esta iniciativa, respeita não só estas diretivas mas, essencialmente, dá resposta, penso eu, quatro questões. em primeiro lugar, percebeu que há uma necessidade coletiva muito grande de prevenir reprimir atentados ambientais. em segundo lugar, percebeu também que é necessário proteger contribuição do setor marítimo para construção para compreensão da construção europeia. em terceiro lugar, penso que também está subjacente esta transposição uma potenciação da economia do mar, que é muito importante num país como nosso, que é banhado por mar. em quarto lugar, também penso que é decisiva aposta num crescimento inteligente inclusivo. portanto, sr.ª ministra, grupo parlamentar do psd concorda naturalmente com alargamento das possibilidades de incriminação que é feito agora no código penal com adesão que governo faz à cada vez maior desaprovação social suscitada por estas condutas.

CENTER

JORGE NETO

PSD

sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /x insere-se no âmbito do combate à crise financeira visa introduzir liquidez estabilidade nos mercados financeiros. obviamente, da parte do psd, merece nosso apoio. somos um partido com sentido de responsabilidade, com sentido de estado não poderíamos tomar outra posição que não fosse de apoio inequívoco esta medida do governo. porém, sejamos claros, directos frontais: esta medida não é panaceia de todos os males da crise financeira. sr. secretário de estado fez aí um discurso encomiástico como se estivesse aqui alfa o ómega da solução dos problemas da crise financeira. não está, sr. secretário de estado!! é bom recordar que problema que está na génese desta crise financeira é um problema de confiança a confiança leva tempo recuperar, reganhar, sobretudo quando os problemas que suscitaram são problemas gravíssimos do ponto de vista da falta de transparência de supervisão. recordo-lhe, sr. secretário de estado, que há outras matérias que é preciso combater. desde logo, recapitalizar, porventura algumas inscrições com algumas dificuldades em termos de capital e, por que não dizê-lo, combater os problemas da economia real. é porque esta questão da crise financeira vai suscitar no horizonte, a curto prazo, seriíssimos problemas na economia real, não só dificuldades de acesso ao crédito das empresas, não só de afrouxamento económico se não mesmo de recessão. eu sinto, sr. secretário de estado, se não tivesse mais argumentos para aduzir neste momento, que paul krugman, recentemente laureado com prémio nobel das ciências económicas, apesar de elogiar plano europeu o plano britânico pela sua sagacidade pela sua acutilância, aliás, muito melhor segundo krugman quando comparado com plano paulson, não é, apesar de tudo, suficiente para afastar cenário da recessão. é paul krugman que diz penso que ele, hoje, merece, seguramente, ser ouvido. sr. secretário de estado, é bom também recordar que há um histórico em toda esta situação. ora, quando esquecemos um histórico, muitas vezes atendemos à «árvore esquecemos floresta». histórico desta situação é que esta crise começou há muito tempo. começou primeiro com crise imobiliária, com subprime, depois passou à crise do preço das matérias-primas, crise dos combustíveis, só seguir surgiu crise financeira. mas é uma crise que se acentua ao longo dos tempos. é bom também recordar que muitos experts, nomeadamente na área económica, designadamente aqui, em portugal, defenderam, urbi et orbi, que esta era uma crise com epicentro nos estados unidos da américa que estava confinada apenas aos estados unidos da américa, que não era um problema europeu. rapidamente constataram erro em que tinham incorrido. bastou northern rock, no reino unido, falir para perceberem que problema não era exclusivo dos estados unidos da américa. propósito de northern rock é bom, de facto, trazê-lo aqui à colação. hoje em dia está em voga elogiar encomiasticamente gordon brown. eu não quero, naturalmente, tirar mérito ao primeiro-ministro inglês; ele tem, seguramente, qualidades indiscutíveis na área da finança pública o seu trabalho, ao longo de anos, no governo inglês nessa área específica do ministério das finanças assim revela. no entanto, é bom não esquecer que os problemas surgiram, particularmente na europa, em primeiro lugar, no reino unido com falência do northern rock. há pessoas que não sabem, mas não esqueçamose é bom dizê-lo aquique sistema de supervisão britânico é muito diferente do continental. no sistema de supervisão britânico aglomera-se risco sistémico com risco do mercado. aqui, no continente há uma «separação das águas» nessa matéria. é bom também dizer que, quando northern rock faliu, próprio gordon brown admitiu necessidade de revisão da supervisão financeira no reino unido. portanto, mérito de gordon brown, que, aliás, não quero escamotear, no plano apresentado que acabou por ser replicado pela eurogrupo mais tarde pela europa ae até pelos estados unidos da américa, com george bush agora modificar plano paulson, tem ver também com experiência intrínseca do próprio primeiro-ministro britânicoe não é uma experiência de sucesso!… de qualquer forma, não ponho em causa validade do plano de gordon brown. naturalmente que plano dual de recapitalização dos bancos, por um lado, do financiamento através das garantias de acesso ao crédito pronto é plano adequado para generalidade dos países europeus. aliás, indagoé uma questão académica que aqui colocose eventualmente amanhã nosso plano, esta medida que aqui for aprovada, não terá de evoluir para um plano dual idêntico ao de gordon brown. isto é, se, para além da concessão das garantias, não será necessário também pensar na recapitalização dos bancos. dir-me-ão que não, mas é uma questão que deixo aqui em aberto. aliás, nos vários países europeus há soluções diferenciadas. de qualquer forma, é bom dizer que aprovamos esta medida. esta medida insere-se numa coordenação internacional. creio que uma das grandes lições extrair desta crise financeira é de que, efectivamente, respostas avulsas, descoordenadas desgarradas não resolvem problema. na verdade, antes mesmo da decisão do eurogrupo, no dia de outubro, verificámos que algumas respostas individualizadas para acorrer situações de aflição dos bancos em termos de tesouraria não resolveram problema. verificámos que algumas respostas, também individualizadas, por parte de alguns governos, no sentido de garantir os depósitos bancários não resolveram problema. nos dias de hoje, é fundamental haver coordenação cooperação entre todas as instituições. é precisoe, aí, gordon brown tem razãocriar novos paradigmas no mundo financeiro que, desde logo, salvaguardem integridade, responsabilidade, transparência, modos de gestão bancária sãos e, sobretudo, uma nova arquitectura financeira nível mundial. não nos esqueçamos de que, hoje, arquitectura financeira mundial está balizada em duas instituições que datam dedas conferências de bretton woodsé caso do fundo monetário internacional do banco mundial —, e, agora, esta é fase seguinte. de facto, temos de evoluir para uma reformulação, uma refundação da arquitectura financeira mundial, com uma maior cooperação institucional entre instituições públicas privadas que possa permitir uma supervisão financeira mais eficaz. não é por acaso que, por exemplo, sarkozy, personalidade insuspeita, defende hoje necessidade de acabar com as chamadas «zonas cinzentas» da supervisão financeira, abarcando também os hedge funds, as private equities ou os paraísos fiscaisé sarkozy que diz! portanto, esta é fase seguinte. esqueçamos ilusãonão «tomemos nuvem por juno», sr. secretário de estado!de que esta proposta de lei vai resolver todos os males da crise financeira. não vai! é preciso atacar problema em bloco, é preciso avançar para uma nova ordem de supervisão financeira, é preciso atacar problema da economia real. sejamos verdadeiros: esta crise vai ter consequências ao longo do tempo, de facto não vai ser estancada no imediato. temos de estar preparados para isso. exactamente porque sentimos necessidade de ser solidários em tempos difíceis como os que vivemos, exactamente porque temos sentido de responsabilidade sentido de estado, pese embora algumas reservas que esta proposta de lei nos merece, designadamente no que concerne à «boite à surprises» que constituem as condições de financiamento, nós, psd, com responsabilidade, com sentido de estado, daremos guarida à aprovação desta iniciativa legislativa. não poderia ser outro caminho para um partido com vocação de poder como é psd.

vot_in_favour

a proposta de lei n.º /x insere-se no âmbito do combate à crise financeira visa introduzir liquidez estabilidade nos mercados financeiros. obviamente, da parte do psd, merece nosso apoio. somos um partido com sentido de responsabilidade, com sentido de estado não poderíamos tomar outra posição que não fosse de apoio inequívoco esta medida do governo. porém, sejamos claros, directos frontais: esta medida não é panaceia de todos os males da crise financeira. sr. secretário de estado fez aí um discurso encomiástico como se estivesse aqui alfa o ómega da solução dos problemas da crise financeira. não está, sr. secretário de estado!! é bom recordar que problema que está na génese desta crise financeira é um problema de confiança a confiança leva tempo recuperar, reganhar, sobretudo quando os problemas que suscitaram são problemas gravíssimos do ponto de vista da falta de transparência de supervisão. recordo-lhe, sr. secretário de estado, que há outras matérias que é preciso combater. desde logo, recapitalizar, porventura algumas inscrições com algumas dificuldades em termos de capital e, por que não dizê-lo, combater os problemas da economia real. é porque esta questão da crise financeira vai suscitar no horizonte, a curto prazo, seriíssimos problemas na economia real, não só dificuldades de acesso ao crédito das empresas, não só de afrouxamento económico se não mesmo de recessão. eu sinto, sr. secretário de estado, se não tivesse mais argumentos para aduzir neste momento, que paul krugman, recentemente laureado com prémio nobel das ciências económicas, apesar de elogiar plano europeu o plano britânico pela sua sagacidade pela sua acutilância, aliás, muito melhor segundo krugman quando comparado com plano paulson, não é, apesar de tudo, suficiente para afastar cenário da recessão. é paul krugman que diz penso que ele, hoje, merece, seguramente, ser ouvido. sr. secretário de estado, é bom também recordar que há um histórico em toda esta situação. ora, quando esquecemos um histórico, muitas vezes atendemos à «árvore esquecemos floresta». histórico desta situação é que esta crise começou há muito tempo. começou primeiro com crise imobiliária, com subprime, depois passou à crise do preço das matérias-primas, crise dos combustíveis, só seguir surgiu crise financeira. mas é uma crise que se acentua ao longo dos tempos. é bom também recordar que muitos experts, nomeadamente na área económica, designadamente aqui, em portugal, defenderam, urbi et orbi, que esta era uma crise com epicentro nos estados unidos da américa que estava confinada apenas aos estados unidos da américa, que não era um problema europeu. rapidamente constataram erro em que tinham incorrido. bastou northern rock, no reino unido, falir para perceberem que problema não era exclusivo dos estados unidos da américa. propósito de northern rock é bom, de facto, trazê-lo aqui à colação. hoje em dia está em voga elogiar encomiasticamente gordon brown. eu não quero, naturalmente, tirar mérito ao primeiro-ministro inglês; ele tem, seguramente, qualidades indiscutíveis na área da finança pública o seu trabalho, ao longo de anos, no governo inglês nessa área específica do ministério das finanças assim revela. no entanto, é bom não esquecer que os problemas surgiram, particularmente na europa, em primeiro lugar, no reino unido com falência do northern rock. há pessoas que não sabem, mas não esqueçamose é bom dizê-lo aquique sistema de supervisão britânico é muito diferente do continental. no sistema de supervisão britânico aglomera-se risco sistémico com risco do mercado. aqui, no continente há uma «separação das águas» nessa matéria. é bom também dizer que, quando northern rock faliu, próprio gordon brown admitiu necessidade de revisão da supervisão financeira no reino unido. portanto, mérito de gordon brown, que, aliás, não quero escamotear, no plano apresentado que acabou por ser replicado pela eurogrupo mais tarde pela europa ae até pelos estados unidos da américa, com george bush agora modificar plano paulson, tem ver também com experiência intrínseca do próprio primeiro-ministro britânicoe não é uma experiência de sucesso!… de qualquer forma, não ponho em causa validade do plano de gordon brown. naturalmente que plano dual de recapitalização dos bancos, por um lado, do financiamento através das garantias de acesso ao crédito pronto é plano adequado para generalidade dos países europeus. aliás, indagoé uma questão académica que aqui colocose eventualmente amanhã nosso plano, esta medida que aqui for aprovada, não terá de evoluir para um plano dual idêntico ao de gordon brown. isto é, se, para além da concessão das garantias, não será necessário também pensar na recapitalização dos bancos. dir-me-ão que não, mas é uma questão que deixo aqui em aberto. aliás, nos vários países europeus há soluções diferenciadas. de qualquer forma, é bom dizer que aprovamos esta medida. esta medida insere-se numa coordenação internacional. creio que uma das grandes lições extrair desta crise financeira é de que, efectivamente, respostas avulsas, descoordenadas desgarradas não resolvem problema. na verdade, antes mesmo da decisão do eurogrupo, no dia de outubro, verificámos que algumas respostas individualizadas para acorrer situações de aflição dos bancos em termos de tesouraria não resolveram problema. verificámos que algumas respostas, também individualizadas, por parte de alguns governos, no sentido de garantir os depósitos bancários não resolveram problema. nos dias de hoje, é fundamental haver coordenação cooperação entre todas as instituições. é precisoe, aí, gordon brown tem razãocriar novos paradigmas no mundo financeiro que, desde logo, salvaguardem integridade, responsabilidade, transparência, modos de gestão bancária sãos e, sobretudo, uma nova arquitectura financeira nível mundial. não nos esqueçamos de que, hoje, arquitectura financeira mundial está balizada em duas instituições que datam dedas conferências de bretton woodsé caso do fundo monetário internacional do banco mundial —, e, agora, esta é fase seguinte. de facto, temos de evoluir para uma reformulação, uma refundação da arquitectura financeira mundial, com uma maior cooperação institucional entre instituições públicas privadas que possa permitir uma supervisão financeira mais eficaz. não é por acaso que, por exemplo, sarkozy, personalidade insuspeita, defende hoje necessidade de acabar com as chamadas «zonas cinzentas» da supervisão financeira, abarcando também os hedge funds, as private equities ou os paraísos fiscaisé sarkozy que diz! portanto, esta é fase seguinte. esqueçamos ilusãonão «tomemos nuvem por juno», sr. secretário de estado!de que esta proposta de lei vai resolver todos os males da crise financeira. não vai! é preciso atacar problema em bloco, é preciso avançar para uma nova ordem de supervisão financeira, é preciso atacar problema da economia real. sejamos verdadeiros: esta crise vai ter consequências ao longo do tempo, de facto não vai ser estancada no imediato. temos de estar preparados para isso. exactamente porque sentimos necessidade de ser solidários em tempos difíceis como os que vivemos, exactamente porque temos sentido de responsabilidade sentido de estado, pese embora algumas reservas que esta proposta de lei nos merece, designadamente no que concerne à «boite à surprises» que constituem as condições de financiamento, nós, psd, com responsabilidade, com sentido de estado, daremos guarida à aprovação desta iniciativa legislativa. não poderia ser outro caminho para um partido com vocação de poder como é psd.

CENTER

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, em nome do partido ecologista «os verdes», quero saudar os cidadãos que subscreveram petição que estamos discutir saudar movimento contínuo psicólogo, que também se envolveu nesta causa. trata-se de uma causa que tem por objectivo anular inscrição de psicólogos como estagiários na recémcriada ordem com base no tempo de exercício profissional obter reconhecimento dos psicólogos diferenciado por data da conclusão da respectiva licenciatura. ou seja, que se pretende é não desqualificação retroactiva de psicólogos pelo facto de se inscreverem na ordem dos psicólogos. de facto, lei n.º /, de de setembro, que criou ordem dos psicólogos aprovou respectivo estatuto, veio trazer singular situação de obrigar os psicólogos que já estejam trabalhar interromper sua carreira para fazerem estágio profissional. isto é, obriga que todos os psicólogos que já estejam exercer sua profissão há meses ou há menos tempo interromperem sua carreira para fazerem estágio profissional. o mesmo se diga relativamente aos psicólogos que, embora já estejam trabalhar há mais de meses, não consigam, por um motivo qualquer, fazer prova do exercício dessa profissão. esses também vão ter de fazer estágio profissional. sucede que este diploma legal, mais concretamente seu artigo .º, é gerador de uma gritante injustiça e, na nossa perspectiva, desprovido de qualquer sentido. por isso mesmo, impõe-se corrigi-lo importa procurar soluções para remover esta injustiça. solução que ordem propõe, ainda que reconheça problema, não vem resolver questão central que está em causa nesta discussão devido a, pelo menos, dois motivos. desde logo, porque os psicólogos que se tenham formado antes da publicação da lei nº.e não tenham completado os meses de exercício profissional exigidos à data das inscrições poderão ficar sujeitos à aplicação retroactiva da lei, prejudicando, desta forma, os seus direitos. mas também, por outro lado, porque os psicólogos que se tenham formado após publicação da lei antes do pleno funcionamento da ordem que, entretanto, tenham iniciado sua profissão mas não tenham completado os meses de exercício até à data da inscrição na ordem, vão ser profundamente lesados, tanto na actividade que iniciaram, como nos vínculos profissionais que, durante aquele período, criaram. os verdes entendem, portanto, que única solução que definitivamente liberta os psicólogos dos efeitos gravosos que possam decorrer da retroactividade da lei é alteração do artigo .º da lei n.ºexactamente no sentido que é proposto pelo partido comunista português no projecto de lei que apresenta que estamos discutir. os verdes vão votar favor desse diploma como forma de remover gritante injustiça que estão sujeitos muitos muitos psicólogos no nosso país.

vot_in_favour

em primeiro lugar, em nome do partido ecologista «os verdes», quero saudar os cidadãos que subscreveram petição que estamos discutir saudar movimento contínuo psicólogo, que também se envolveu nesta causa. trata-se de uma causa que tem por objectivo anular inscrição de psicólogos como estagiários na recémcriada ordem com base no tempo de exercício profissional obter reconhecimento dos psicólogos diferenciado por data da conclusão da respectiva licenciatura. ou seja, que se pretende é não desqualificação retroactiva de psicólogos pelo facto de se inscreverem na ordem dos psicólogos. de facto, lei n.º /, de de setembro, que criou ordem dos psicólogos aprovou respectivo estatuto, veio trazer singular situação de obrigar os psicólogos que já estejam trabalhar interromper sua carreira para fazerem estágio profissional. isto é, obriga que todos os psicólogos que já estejam exercer sua profissão há meses ou há menos tempo interromperem sua carreira para fazerem estágio profissional. o mesmo se diga relativamente aos psicólogos que, embora já estejam trabalhar há mais de meses, não consigam, por um motivo qualquer, fazer prova do exercício dessa profissão. esses também vão ter de fazer estágio profissional. sucede que este diploma legal, mais concretamente seu artigo .º, é gerador de uma gritante injustiça e, na nossa perspectiva, desprovido de qualquer sentido. por isso mesmo, impõe-se corrigi-lo importa procurar soluções para remover esta injustiça. solução que ordem propõe, ainda que reconheça problema, não vem resolver questão central que está em causa nesta discussão devido a, pelo menos, dois motivos. desde logo, porque os psicólogos que se tenham formado antes da publicação da lei nº.e não tenham completado os meses de exercício profissional exigidos à data das inscrições poderão ficar sujeitos à aplicação retroactiva da lei, prejudicando, desta forma, os seus direitos. mas também, por outro lado, porque os psicólogos que se tenham formado após publicação da lei antes do pleno funcionamento da ordem que, entretanto, tenham iniciado sua profissão mas não tenham completado os meses de exercício até à data da inscrição na ordem, vão ser profundamente lesados, tanto na actividade que iniciaram, como nos vínculos profissionais que, durante aquele período, criaram. os verdes entendem, portanto, que única solução que definitivamente liberta os psicólogos dos efeitos gravosos que possam decorrer da retroactividade da lei é alteração do artigo .º da lei n.ºexactamente no sentido que é proposto pelo partido comunista português no projecto de lei que apresenta que estamos discutir. os verdes vão votar favor desse diploma como forma de remover gritante injustiça que estão sujeitos muitos muitos psicólogos no nosso país.

FAR_LEFT

MARGARIDA NETO

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as deputadas srs. deputados: este projeto de lei é apresentado na continuidade da reorganização administrativa do território das freguesias levada cabo por este governo por esta maioria visa, concretamente, esclarecer determinados aspetos operativos da transição do novo mapa de freguesias garantir neste processo continuidade do funcionamento das freguesias do serviço que prestam à população. é exatamente esse sentido deste projeto de lei, mantendo quer nível de segurança, quer nível de transparência, quer ainda nível de responsabilidade dos titulares dos órgãos de freguesia no ano de que são exigidos ao funcionamento dos órgãos locais de freguesia e, em perfeita sintonia com desejo dos autarcas, vem esclarecer diferentes pontos práticos, dos quais destaco algumas diretrizes: que os titulares dos órgãos se mantêm em funções desde data das eleições gerais até à sua substituição legal; no período que medeia data da eleição à instalação, os titulares dos órgãos podem praticar os atos necessários à gestão das freguesias, permitindo transitoriamente seu regular funcionamento; ficam também salvaguardadas as deliberações com eficácia externa das freguesias extintas por agregação, não defraudando assim as expectativas dos fregueses que, com base nestas, organizaram sua vida; as novas freguesias sucedem nos direitos obrigações das freguesias extintas por agregação, transferindo-se totalidade a universalidade de obrigações direitos, respondendo cabalmente às «dúvidas» de continuidade levantadas pela oposição, refiro-me em particular ao pcp; que as freguesias devem, nos termos legais, aprovar novos orçamentos para próximo ano, mas que os órgãos das novas freguesias, até à aprovação desses orçamentos (e sobretudo até à sua entrada em vigor), podem realizar as despesas necessárias, devendo para efeito identificar que orçamento, oriundo de que freguesia, é imputada despesa, desde que exista saldo de dotação; que deve haver uma conta de gerência relativa ao período de de setembro de dezembro deda qual são também prestadas contas; e, por último, que os titulares das freguesias extintas por agregação prestam contas perante tribunal constitucional relativamente ao período de de janeiro de de setembro dede acordo com um regime mais exigente, garantindo-se, assim, devida repartição de responsabilidade no exercício de cargos públicos. tudo isto evidencia que processo da reforma administrativa do território não só foi necessário, como possível, inaugurando um novo panorama de desenvolvimento local. aliás, esse foi, face às dúvidas levantadas pela oposição, sinal claro que resultou do processo eleitoral de de setembro, que decorreu com normalidade para quase cinco milhões de eleitores que respeitou freguesias alteradas. falando em oposição, não posso deixar de referir partido socialista, que foi, de entre os partidos que assinaram memorando, aquele que optou por colocar interesse partidário à frente do interesse nacional, foi aquele que optou por renunciar ao que negociou negar que assinou. srs. deputados do partido socialista, foi vosso partido que colocou no memorando de entendimento ponto relativo à redução de freguesias. foram os senhores que iniciaram reforma das freguesias. mas também foram os senhores que não apresentaram nenhuma proposta, nenhum contributo, vêm agora criticar esta maioria que vem clarificar, para que não haja dúvidas, respondendo ao apelo dos autarcas em sintonia com tribunal de contas, os procedimentos necessários à consolidação deste novo mapa das freguesias salvaguardando de forma clara objetiva todo este processo de transição. sr. presidente (antónio filipe):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada eurídice pereira.

vot_against

este projeto de lei é apresentado na continuidade da reorganização administrativa do território das freguesias levada cabo por este governo por esta maioria visa, concretamente, esclarecer determinados aspetos operativos da transição do novo mapa de freguesias garantir neste processo continuidade do funcionamento das freguesias do serviço que prestam à população. é exatamente esse sentido deste projeto de lei, mantendo quer nível de segurança, quer nível de transparência, quer ainda nível de responsabilidade dos titulares dos órgãos de freguesia no ano de que são exigidos ao funcionamento dos órgãos locais de freguesia e, em perfeita sintonia com desejo dos autarcas, vem esclarecer diferentes pontos práticos, dos quais destaco algumas diretrizes: que os titulares dos órgãos se mantêm em funções desde data das eleições gerais até à sua substituição legal; no período que medeia data da eleição à instalação, os titulares dos órgãos podem praticar os atos necessários à gestão das freguesias, permitindo transitoriamente seu regular funcionamento; ficam também salvaguardadas as deliberações com eficácia externa das freguesias extintas por agregação, não defraudando assim as expectativas dos fregueses que, com base nestas, organizaram sua vida; as novas freguesias sucedem nos direitos obrigações das freguesias extintas por agregação, transferindo-se totalidade a universalidade de obrigações direitos, respondendo cabalmente às «dúvidas» de continuidade levantadas pela oposição, refiro-me em particular ao pcp; que as freguesias devem, nos termos legais, aprovar novos orçamentos para próximo ano, mas que os órgãos das novas freguesias, até à aprovação desses orçamentos (e sobretudo até à sua entrada em vigor), podem realizar as despesas necessárias, devendo para efeito identificar que orçamento, oriundo de que freguesia, é imputada despesa, desde que exista saldo de dotação; que deve haver uma conta de gerência relativa ao período de de setembro de dezembro deda qual são também prestadas contas; e, por último, que os titulares das freguesias extintas por agregação prestam contas perante tribunal constitucional relativamente ao período de de janeiro de de setembro dede acordo com um regime mais exigente, garantindo-se, assim, devida repartição de responsabilidade no exercício de cargos públicos. tudo isto evidencia que processo da reforma administrativa do território não só foi necessário, como possível, inaugurando um novo panorama de desenvolvimento local. aliás, esse foi, face às dúvidas levantadas pela oposição, sinal claro que resultou do processo eleitoral de de setembro, que decorreu com normalidade para quase cinco milhões de eleitores que respeitou freguesias alteradas. falando em oposição, não posso deixar de referir partido socialista, que foi, de entre os partidos que assinaram memorando, aquele que optou por colocar interesse partidário à frente do interesse nacional, foi aquele que optou por renunciar ao que negociou negar que assinou. srs. deputados do partido socialista, foi vosso partido que colocou no memorando de entendimento ponto relativo à redução de freguesias. foram os senhores que iniciaram reforma das freguesias. mas também foram os senhores que não apresentaram nenhuma proposta, nenhum contributo, vêm agora criticar esta maioria que vem clarificar, para que não haja dúvidas, respondendo ao apelo dos autarcas em sintonia com tribunal de contas, os procedimentos necessários à consolidação deste novo mapa das freguesias salvaguardando de forma clara objetiva todo este processo de transição. sr. presidente (antónio filipe):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada eurídice pereira.

RIGHT

MARIA JOSÉ GAMBOA

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo apresenta hoje esta câmara proposta de lei n.º /x que determina prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela lei n.º /, de de agosto, até de dezembro dea lei n.ºdetermina não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes demais servidores do estado até de dezembro deo governo adopta tal decisão com base na necessidade de suster crescimento da despesa pública com pessoal, recorrendo para tal à prorrogação do congelamento da progressão na carreira dos suplementos remuneratório durante ano dee, ao mesmo tempo, assume compromisso de proceder à revisão do sistema de carreiras remunerações da administração publica, em articulação com revisão do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários a concepção de avaliação dos serviços públicos. durante corrente ano, decurso dos trabalhos de reestruturação da administração publica confirmaram complexidade das matérias dos processos em apreciação de que, entre outros, relevamos os seguintes: mais de carreiras do regime geral; mais de corpos especiais ou do regime especial; mais de categorias isoladas. quanto aos inúmeros diversificados suplementos remuneratórios vigentes no sistema actual, recordamos que havia ministérios em que mais dedos seus efectivos auferiam tais suplementos. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: é sobre esta complexa difícil realidade da administração pública que governo tem vindo actuar, suportando fundamentando as suas decisões em trabalhos técnicos rigorosos na negociação com as organizações representativas dos trabalhadores da administração publica. até à conclusão dos trabalhos de reforma ao nível do enquadramento de carreiras, mantém-se necessidade de continuar esforço de contenção da despesa pública com pessoal, que só será possível através da limitação dos mecanismos de progressão nas carreiras da manutenção dos actuais níveis dos suplementos remuneratórios. relatório elaborado pela comissão de revisão do sistema carreiras remunerações dos funcionários públicos, que contém diagnóstico as perspectivas de evolução, foi já apresentado às associações representativas dos trabalhadores da administração pública, tendo em vista negociação da revisão dos regimes de vinculação, de carreiras de remunerações da própria administração pública. __________________________________________________________________________________________________ trata-se de um relatório que não é da autoria do governo, mas da responsabilidade de uma comissão independente que, nas conclusões apresentadas, indicia necessidade de reformas profundas em matéria de vínculos, carreiras remunerações. é à luz da reforma global de carreiras que queremos promover que também deverão ser reequacionados os actuais mecanismos de progressão promoção na carreira dos funcionários agentes da administração pública, de modo centrar-se sua arquitectura no mérito, na excelência na qualidade. tais reformas, sabemo-lo bem, exigem tempo de discussão aprofundamento na sociedade, em particular na administração pública, no plano negocial salarial. sr. presidente, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do partido socialista tem consciência dos sacrifícios pedidos aos trabalhadores da administração pública. reestruturação dos serviços do estado é, por certo, uma das mais difíceis complexas tarefas que qualquer governo de qualquer tempo teve de enfrentar. por isso, sempre adiadas. governo tem tido coragem de falar verdade sobre situação do país sobre situação da administração pública em particular. não chega ter coragem para afirmar tais realidades. importante é, na verdade, actuar com sentido de responsabilidade perante país perante os mais de trabalhadores da administração pública. é isso que governo do partido socialista tem vindo fazer, assumindo reforma da administração pública como uma das prioridades para recolocar portugal na trajectória do desenvolvimento do progresso económico social. os funcionários públicos conhecem bem aquilo de que hoje falamos, estamos certos do sentido das suas preocupações, mas conhecemos também sentido da responsabilidade com que olham futuro da administração pública o seu posto de trabalho. desdeos funcionários públicos ouvem este governo o grupo parlamentar do partido socialista falar do seu futuro, da sua qualificação, da renovação necessária em contextos de competitividade qualidade do desempenho do serviço público que prestam. luta dos trabalhadores da administração pública por carreiras remunerações dignas justas sempre rejeitou estatuto o tratamento de trabalhadores privilegiados. por isso, sempre defenderam transparência dos seus processos laborais foram sempre os primeiros apelar à racionalidade do sistema. sabem sentem como difícil complexo é processo da reestruturação dos seus postos de trabalho. também grupo parlamentar do ps reafirma ter consciência do significado dos efeitos sociais políticos da proposta que governo hoje nos apresenta. gostaríamos que reforma das carreiras da administração pública já tivesse sido concluída no corrente ano. compreendemos, contudo, complexidade a dimensão desta reforma, razões que justificam seu atraso. porém, continuamos convictos que os trabalhadores da administração pública sabem que este é caminho seguir, duro difícil, mas caminho que salvaguardará seu futuro como trabalhadores do estado português, seu estatuto profissional o futuro das funções públicas que desempenham. grupo parlamentar do partido socialista dá, assim, seu apoio ao governo na aprovação da presente iniciativa legislativa, desejando que, conjuntamente com os parceiros sociais, governo apresente, no mais curto espaço de tempo possível, as propostas de reforma da administração pública.

vot_in_favour

o governo apresenta hoje esta câmara proposta de lei n.º /x que determina prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela lei n.º /, de de agosto, até de dezembro dea lei n.ºdetermina não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes demais servidores do estado até de dezembro deo governo adopta tal decisão com base na necessidade de suster crescimento da despesa pública com pessoal, recorrendo para tal à prorrogação do congelamento da progressão na carreira dos suplementos remuneratório durante ano dee, ao mesmo tempo, assume compromisso de proceder à revisão do sistema de carreiras remunerações da administração publica, em articulação com revisão do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários a concepção de avaliação dos serviços públicos. durante corrente ano, decurso dos trabalhos de reestruturação da administração publica confirmaram complexidade das matérias dos processos em apreciação de que, entre outros, relevamos os seguintes: mais de carreiras do regime geral; mais de corpos especiais ou do regime especial; mais de categorias isoladas. quanto aos inúmeros diversificados suplementos remuneratórios vigentes no sistema actual, recordamos que havia ministérios em que mais dedos seus efectivos auferiam tais suplementos. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: é sobre esta complexa difícil realidade da administração pública que governo tem vindo actuar, suportando fundamentando as suas decisões em trabalhos técnicos rigorosos na negociação com as organizações representativas dos trabalhadores da administração publica. até à conclusão dos trabalhos de reforma ao nível do enquadramento de carreiras, mantém-se necessidade de continuar esforço de contenção da despesa pública com pessoal, que só será possível através da limitação dos mecanismos de progressão nas carreiras da manutenção dos actuais níveis dos suplementos remuneratórios. relatório elaborado pela comissão de revisão do sistema carreiras remunerações dos funcionários públicos, que contém diagnóstico as perspectivas de evolução, foi já apresentado às associações representativas dos trabalhadores da administração pública, tendo em vista negociação da revisão dos regimes de vinculação, de carreiras de remunerações da própria administração pública. __________________________________________________________________________________________________ trata-se de um relatório que não é da autoria do governo, mas da responsabilidade de uma comissão independente que, nas conclusões apresentadas, indicia necessidade de reformas profundas em matéria de vínculos, carreiras remunerações. é à luz da reforma global de carreiras que queremos promover que também deverão ser reequacionados os actuais mecanismos de progressão promoção na carreira dos funcionários agentes da administração pública, de modo centrar-se sua arquitectura no mérito, na excelência na qualidade. tais reformas, sabemo-lo bem, exigem tempo de discussão aprofundamento na sociedade, em particular na administração pública, no plano negocial salarial. sr. presidente, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do partido socialista tem consciência dos sacrifícios pedidos aos trabalhadores da administração pública. reestruturação dos serviços do estado é, por certo, uma das mais difíceis complexas tarefas que qualquer governo de qualquer tempo teve de enfrentar. por isso, sempre adiadas. governo tem tido coragem de falar verdade sobre situação do país sobre situação da administração pública em particular. não chega ter coragem para afirmar tais realidades. importante é, na verdade, actuar com sentido de responsabilidade perante país perante os mais de trabalhadores da administração pública. é isso que governo do partido socialista tem vindo fazer, assumindo reforma da administração pública como uma das prioridades para recolocar portugal na trajectória do desenvolvimento do progresso económico social. os funcionários públicos conhecem bem aquilo de que hoje falamos, estamos certos do sentido das suas preocupações, mas conhecemos também sentido da responsabilidade com que olham futuro da administração pública o seu posto de trabalho. desdeos funcionários públicos ouvem este governo o grupo parlamentar do partido socialista falar do seu futuro, da sua qualificação, da renovação necessária em contextos de competitividade qualidade do desempenho do serviço público que prestam. luta dos trabalhadores da administração pública por carreiras remunerações dignas justas sempre rejeitou estatuto o tratamento de trabalhadores privilegiados. por isso, sempre defenderam transparência dos seus processos laborais foram sempre os primeiros apelar à racionalidade do sistema. sabem sentem como difícil complexo é processo da reestruturação dos seus postos de trabalho. também grupo parlamentar do ps reafirma ter consciência do significado dos efeitos sociais políticos da proposta que governo hoje nos apresenta. gostaríamos que reforma das carreiras da administração pública já tivesse sido concluída no corrente ano. compreendemos, contudo, complexidade a dimensão desta reforma, razões que justificam seu atraso. porém, continuamos convictos que os trabalhadores da administração pública sabem que este é caminho seguir, duro difícil, mas caminho que salvaguardará seu futuro como trabalhadores do estado português, seu estatuto profissional o futuro das funções públicas que desempenham. grupo parlamentar do partido socialista dá, assim, seu apoio ao governo na aprovação da presente iniciativa legislativa, desejando que, conjuntamente com os parceiros sociais, governo apresente, no mais curto espaço de tempo possível, as propostas de reforma da administração pública.

CENTER

NELSON SILVA

PAN

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei em apreço vem estabelecer requisitos mais exigentes à atividade de certificação energética de edifícios, tema que, obviamente, acompanhamos. mas sendo um tema que é tão caro ao pan, não podemos deixar de aproveitar oportunidade para destacar alguns aspetos dentro daquela que é problemática da eficiência energética de edifícios em portugal. de acordo com estudo da união europeia que avalia as trinta estratégias de eficiência energética entregues pelos países europeus, apenas três estratégias de renovação de edifícios não respondem aos requisitos básicosalemanha, portugal polónia. pobreza energética foi bem abordada na maioria das estratégias, sendo reconhecida como uma questão socioeconómica crescente, com graves consequências em termos de saúde, bem-estar, economia ambiente. é mencionado que portugal é um dos países com maiores níveis de pobreza energética, não tendo sido proposta qualquer medida, por parte de portugal, para combater. no referido estudo numa pontuação de aportugal obtevena identificação do parque habitacional, (zero) na identificação de abordagens custo eficazes, em políticas que incentivem renovações de edifícios custo eficazes,em visão de políticas de investimento, (zero) nas expectativas de poupança de energia outros benefícios. na pontuação global, portugal fica em penúltimo lugar na europa, apenas atrás da polónia. palmas para nosso país…. um dos muitos rankings em que portugal se posiciona que não é, de todo, motivo de orgulho. tendo em consideração importância da eficiência energética na redução das emissões de gases com efeito de estufa no combate à pobreza energética, que assola cerca deda população nacional, é absolutamente prioritário incentivar eficiência energética de edifícios através de apoios às famílias, em função do seu nível de rendimentos, nomeadamente por apoios diretos, parcialmente reembolsáveis, por incentivo fiscal, incentivar eficiência energética nas empresas combater pobreza energética. apresentámos um projeto de resolução em fevereiro, que foi rejeitado pelo ps, que propunha, precisamente, que governo criasse um mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios de combate à pobreza energética, no qual as empresas as famílias saíam beneficiadas nível de consultoria energética para melhorar sua eficiência. é incompreensível que, para este governo, osde pessoas em portugal que têm de escolher entre passar fome ou passar frio continuem não ser uma prioridade. este governo prefere continuar dar milhões de euros do orçamento do estado em subsídios para utilização de petróleo à edp (energias de portugal) afins do que pegar nesse dinheiro canalizá-lo para os cerca de dois milhões de pessoas em portugal que não conseguem pagar aquecimento o arrefecimento das suas casas, muitas delas acabando por morrer de frio. isto, sr.as srs. deputados, diz muito sobre as pessoas que governam nosso país.

vot_in_favour

a proposta de lei em apreço vem estabelecer requisitos mais exigentes à atividade de certificação energética de edifícios, tema que, obviamente, acompanhamos. mas sendo um tema que é tão caro ao pan, não podemos deixar de aproveitar oportunidade para destacar alguns aspetos dentro daquela que é problemática da eficiência energética de edifícios em portugal. de acordo com estudo da união europeia que avalia as trinta estratégias de eficiência energética entregues pelos países europeus, apenas três estratégias de renovação de edifícios não respondem aos requisitos básicosalemanha, portugal polónia. pobreza energética foi bem abordada na maioria das estratégias, sendo reconhecida como uma questão socioeconómica crescente, com graves consequências em termos de saúde, bem-estar, economia ambiente. é mencionado que portugal é um dos países com maiores níveis de pobreza energética, não tendo sido proposta qualquer medida, por parte de portugal, para combater. no referido estudo numa pontuação de aportugal obtevena identificação do parque habitacional, (zero) na identificação de abordagens custo eficazes, em políticas que incentivem renovações de edifícios custo eficazes,em visão de políticas de investimento, (zero) nas expectativas de poupança de energia outros benefícios. na pontuação global, portugal fica em penúltimo lugar na europa, apenas atrás da polónia. palmas para nosso país…. um dos muitos rankings em que portugal se posiciona que não é, de todo, motivo de orgulho. tendo em consideração importância da eficiência energética na redução das emissões de gases com efeito de estufa no combate à pobreza energética, que assola cerca deda população nacional, é absolutamente prioritário incentivar eficiência energética de edifícios através de apoios às famílias, em função do seu nível de rendimentos, nomeadamente por apoios diretos, parcialmente reembolsáveis, por incentivo fiscal, incentivar eficiência energética nas empresas combater pobreza energética. apresentámos um projeto de resolução em fevereiro, que foi rejeitado pelo ps, que propunha, precisamente, que governo criasse um mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios de combate à pobreza energética, no qual as empresas as famílias saíam beneficiadas nível de consultoria energética para melhorar sua eficiência. é incompreensível que, para este governo, osde pessoas em portugal que têm de escolher entre passar fome ou passar frio continuem não ser uma prioridade. este governo prefere continuar dar milhões de euros do orçamento do estado em subsídios para utilização de petróleo à edp (energias de portugal) afins do que pegar nesse dinheiro canalizá-lo para os cerca de dois milhões de pessoas em portugal que não conseguem pagar aquecimento o arrefecimento das suas casas, muitas delas acabando por morrer de frio. isto, sr.as srs. deputados, diz muito sobre as pessoas que governam nosso país.

CENTER

JORGE LACÃO

PS

sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, srs. deputados: entrámos, finalmente, em fase de apreciação dos estatutos dos magistrados judiciais do ministério público, apreciação, essa, por outros tantas vezes prometida mas só agora por este governo concretizada. no caso do estatuto do ministério público, essa revisão é especialmente justificada em função das necessidades de adaptação orgânica ao novo modelo judiciário. empenhar-nos-emos, por isso, em dotar ministério público da arquitetura funcionalidade adequadas à boa realização das suas missões. estatuto do ministério públicoa afirmação da sua natureza, acervo modos de concretização das suas competências o elenco de direitos deveres dos seus magistradosrepresenta um pilar fundamental na arquitetura do estado de direito, no cumprimento da legalidade democrática, na garantia dos direitos dos cidadãos, na conciliação de uma atividade complexa, desde representação dos mais vulneráveis à ação penal dirigida combater crime. tudo isto atua num quadro de autonomia consagrada na constituição, nos termos da lei, que estabelece para os agentes do ministério público princípios de responsabilidade subordinação hierárquica, mediante critérios de objetividade legalidade. independência dos tribunais autonomia do ministério público são, pois, duas traves mestras, mas não confundíveis, do sistema judiciário da organização democrática do estado. não confundíveis, na medida em que aos juízes, de modo passivo, com imparcialidade, compete julgar sem promover aos agentes do ministério público, de modo ativo, com isenção, compete promover sem julgar. neste exato sentido, enquanto órgão do sistema judiciário quem cumpre uma tarefa primordial de velar pela legalidade democrática, ministério público é especialmente garante da paz pública do respeito devido aos direitos fundamentais, mas não atua isoladamente nem se move numa espécie de autopoiese que isole da exigência de uma constante interação com as instituições do estado da sociedade civil. se, para preservar sua autonomia funcional, os agentes do ministério público têm de estar protegidos de interferências externas na condução da sua ação, essa ação tem de reportar-se critérios vinculantes resultantes da lei, pressuposto indispensável ao controlo da legalidade que todos abrange. esta luz, sociedade merece conhecer sentido fundamental das orientações que ministério público prossegue deve poder apreciar regularmente os seus resultados, como critério fundamental de legitimação para confiança, tão importante num dos domínios mais sensíveis de atuação das autoridades públicas. é com este entendimento da natureza complexa exigente das funções judiciárias que cumpre apreciar presente proposta de lei garantir, final, que mesma responda ao imperativo de garantir ao ministério público um modelo de legalidade, de eficácia de rigor no cumprimento das suas atribuições. propósito é fácil de enunciar, mas para garantir há soluções que não são isentas de controvérsia em que presente proposta não toca como é caso dos critérios de representação no conselho superior do ministério público, distinto do que vigora para conselho superior dos magistrados judiciais. há, porém, outras dimensões que justificam especial reflexão. prosseguindo propósito de dotar ministério público de uma eficaz estrutura organizativa, apta dar resposta consistente às exigências da sua atividade, proposta de lei redefine composição competências da procuradoria-geral da república estatui um relevante papel para as procuradorias regionais. importa, por isso, assegurar racionalidade funcional os controlos de legalidade na atuação dos organismos previstos quanto aos modos da sua articulação no contexto mais geral do sistema judiciário mais específico do sistema de investigação criminal. é primordial assegurar que estatuto salvaguarde os seguintes aspetos fundamentais: garantia de que ação do ministério público prossegue as orientações de política criminal legitimamente estabelecida pelos órgãos de soberania, não sendo quadro estatutário instrumento idóneo para definir, em atenção à qualidade do sujeito, alvos preferenciais do exercício de competências; garantia de que procedimentos internos de relevo, como, por exemplo, os de prevenção anteriores ao inquérito, tenham enquadramento normativo devidamente sindicável; garantia de que novas regras de autonomia administrativa financeira de orçamento próprio da procuradoria-geral da república clarifiquem seu âmbito de aplicação assegurem coerência da dotação de fundos públicos ao conjunto do sistema judiciário policial, bem como correspondente controlo democrático; garantia de que sistema, de há muito regulado em lei de organização investigação criminal, nomeadamente quanto aos modos de coordenação, articulação fiscalização, não é posto em causa por pulsões de macrocefalia organizacional, com risco de sério prejuízo para eficiência das funções de polícia científica a atuação estratégica tática dos órgãos de polícia criminal; garantia de que os resultados globais da ação do ministério público, vertidos no seu relatório anual, sejam apresentados neste parlamento, como forma de informação qualificada aos representantes do povo, com implicação na avaliação das melhores soluções encontrar para boa prossecução das missões atribuídas. os aspetos estatutários da carreira profissional dos magistrados do ministério público, os seus direitos deveres, impedimentos incompatibilidades, responsabilidade disciplinar modos de mobilidade interna tudo são, igualmente, matérias convocar nossa atenção. sr.ª presidente, srs. deputados: nas suas várias dimensões, justiça realiza uma função de estado absolutamente imprescindível à vida em sociedade e, em democracia, toda ação da justiça deve ser pautada por um critério fundamental de proteção dos direitos, liberdades garantias dos interesses legítimos dos cidadãos. ordem constitucional, paz civil o respeito pela legalidade democrática assim pressupõem. mas este enunciado só é plenamente realizável se as instituições do estado, para além da formação dos titulares que as servem, estiverem, efetivamente, dotadas da correspondente qualidade estatutária. essa é exigência de concretização que, como legisladores, nos está colocada. ela deveremos responder à altura das responsabilidades que representação democrática nos confere nos exige. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: agradeço todos os contributos todas as sugestões que aqui foram feitos que revelam interesse que parlamento tem sobre esta matéria. constituição da república prevê composição do conselho superior do ministério público prevê-o como órgão de gestão de disciplina não como órgão de hierarquia. percebo que haja, recentemente, pulsões no sentido de uma mistura das duas dimensões, mas considero que, bem da autonomia do ministério público, deve haver uma separação clara entre os poderes do conselho superior do ministério público os poderes da hierarquia do ministério público, que está perfeitamente definida. queria também dizer que todas as instâncias internacionais, desde comissão de veneza ao greco (grupo de estados contra corrupção), que é responsável pela avaliação das estruturas dos países na perspetiva da corrupção, apontam no sentido de composição dos conselhos terem uma maioria de magistrados. quer queiramos quer não, essas são as recomendações internacionais que temos estado receber. por outro lado, penso que não se podem colocar questões relacionadas com falta de magistrados ou com quadro complementar, porque quadro complementar do ministério público existe está preenchido. talvez seja referível perguntarem primeiro ao ministério público, antes de fazerem determinadas afirmações aqui, no parlamento. srs. deputados, estatuto não vainão pode, nem deveinterferir nem com lei de política criminal, que ministério público está obrigado respeitar, nem com legislação relativa ao sistema de segurança interna. tem de haver, obviamente, um equilíbrio um respeito entre as dimensões que têm ver com investigação criminal da direção do ministério público as dimensões que têm ver com segurança, com ordem pública com sistema de segurança interna. srs. deputados, creio que esta proposta aperfeiçoa organização do ministério público, aumenta transparência de procedimentos premeia mais adequadamente mérito dos magistrados e, para além disso, resolve, efetivamente, questão da permanência dos magistrados nos diap distritais, provavelmente…

vot_in_favour

entrámos, finalmente, em fase de apreciação dos estatutos dos magistrados judiciais do ministério público, apreciação, essa, por outros tantas vezes prometida mas só agora por este governo concretizada. no caso do estatuto do ministério público, essa revisão é especialmente justificada em função das necessidades de adaptação orgânica ao novo modelo judiciário. empenhar-nos-emos, por isso, em dotar ministério público da arquitetura funcionalidade adequadas à boa realização das suas missões. estatuto do ministério públicoa afirmação da sua natureza, acervo modos de concretização das suas competências o elenco de direitos deveres dos seus magistradosrepresenta um pilar fundamental na arquitetura do estado de direito, no cumprimento da legalidade democrática, na garantia dos direitos dos cidadãos, na conciliação de uma atividade complexa, desde representação dos mais vulneráveis à ação penal dirigida combater crime. tudo isto atua num quadro de autonomia consagrada na constituição, nos termos da lei, que estabelece para os agentes do ministério público princípios de responsabilidade subordinação hierárquica, mediante critérios de objetividade legalidade. independência dos tribunais autonomia do ministério público são, pois, duas traves mestras, mas não confundíveis, do sistema judiciário da organização democrática do estado. não confundíveis, na medida em que aos juízes, de modo passivo, com imparcialidade, compete julgar sem promover aos agentes do ministério público, de modo ativo, com isenção, compete promover sem julgar. neste exato sentido, enquanto órgão do sistema judiciário quem cumpre uma tarefa primordial de velar pela legalidade democrática, ministério público é especialmente garante da paz pública do respeito devido aos direitos fundamentais, mas não atua isoladamente nem se move numa espécie de autopoiese que isole da exigência de uma constante interação com as instituições do estado da sociedade civil. se, para preservar sua autonomia funcional, os agentes do ministério público têm de estar protegidos de interferências externas na condução da sua ação, essa ação tem de reportar-se critérios vinculantes resultantes da lei, pressuposto indispensável ao controlo da legalidade que todos abrange. esta luz, sociedade merece conhecer sentido fundamental das orientações que ministério público prossegue deve poder apreciar regularmente os seus resultados, como critério fundamental de legitimação para confiança, tão importante num dos domínios mais sensíveis de atuação das autoridades públicas. é com este entendimento da natureza complexa exigente das funções judiciárias que cumpre apreciar presente proposta de lei garantir, final, que mesma responda ao imperativo de garantir ao ministério público um modelo de legalidade, de eficácia de rigor no cumprimento das suas atribuições. propósito é fácil de enunciar, mas para garantir há soluções que não são isentas de controvérsia em que presente proposta não toca como é caso dos critérios de representação no conselho superior do ministério público, distinto do que vigora para conselho superior dos magistrados judiciais. há, porém, outras dimensões que justificam especial reflexão. prosseguindo propósito de dotar ministério público de uma eficaz estrutura organizativa, apta dar resposta consistente às exigências da sua atividade, proposta de lei redefine composição competências da procuradoria-geral da república estatui um relevante papel para as procuradorias regionais. importa, por isso, assegurar racionalidade funcional os controlos de legalidade na atuação dos organismos previstos quanto aos modos da sua articulação no contexto mais geral do sistema judiciário mais específico do sistema de investigação criminal. é primordial assegurar que estatuto salvaguarde os seguintes aspetos fundamentais: garantia de que ação do ministério público prossegue as orientações de política criminal legitimamente estabelecida pelos órgãos de soberania, não sendo quadro estatutário instrumento idóneo para definir, em atenção à qualidade do sujeito, alvos preferenciais do exercício de competências; garantia de que procedimentos internos de relevo, como, por exemplo, os de prevenção anteriores ao inquérito, tenham enquadramento normativo devidamente sindicável; garantia de que novas regras de autonomia administrativa financeira de orçamento próprio da procuradoria-geral da república clarifiquem seu âmbito de aplicação assegurem coerência da dotação de fundos públicos ao conjunto do sistema judiciário policial, bem como correspondente controlo democrático; garantia de que sistema, de há muito regulado em lei de organização investigação criminal, nomeadamente quanto aos modos de coordenação, articulação fiscalização, não é posto em causa por pulsões de macrocefalia organizacional, com risco de sério prejuízo para eficiência das funções de polícia científica a atuação estratégica tática dos órgãos de polícia criminal; garantia de que os resultados globais da ação do ministério público, vertidos no seu relatório anual, sejam apresentados neste parlamento, como forma de informação qualificada aos representantes do povo, com implicação na avaliação das melhores soluções encontrar para boa prossecução das missões atribuídas. os aspetos estatutários da carreira profissional dos magistrados do ministério público, os seus direitos deveres, impedimentos incompatibilidades, responsabilidade disciplinar modos de mobilidade interna tudo são, igualmente, matérias convocar nossa atenção. sr.ª presidente, srs. deputados: nas suas várias dimensões, justiça realiza uma função de estado absolutamente imprescindível à vida em sociedade e, em democracia, toda ação da justiça deve ser pautada por um critério fundamental de proteção dos direitos, liberdades garantias dos interesses legítimos dos cidadãos. ordem constitucional, paz civil o respeito pela legalidade democrática assim pressupõem. mas este enunciado só é plenamente realizável se as instituições do estado, para além da formação dos titulares que as servem, estiverem, efetivamente, dotadas da correspondente qualidade estatutária. essa é exigência de concretização que, como legisladores, nos está colocada. ela deveremos responder à altura das responsabilidades que representação democrática nos confere nos exige. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: agradeço todos os contributos todas as sugestões que aqui foram feitos que revelam interesse que parlamento tem sobre esta matéria. constituição da república prevê composição do conselho superior do ministério público prevê-o como órgão de gestão de disciplina não como órgão de hierarquia. percebo que haja, recentemente, pulsões no sentido de uma mistura das duas dimensões, mas considero que, bem da autonomia do ministério público, deve haver uma separação clara entre os poderes do conselho superior do ministério público os poderes da hierarquia do ministério público, que está perfeitamente definida. queria também dizer que todas as instâncias internacionais, desde comissão de veneza ao greco (grupo de estados contra corrupção), que é responsável pela avaliação das estruturas dos países na perspetiva da corrupção, apontam no sentido de composição dos conselhos terem uma maioria de magistrados. quer queiramos quer não, essas são as recomendações internacionais que temos estado receber. por outro lado, penso que não se podem colocar questões relacionadas com falta de magistrados ou com quadro complementar, porque quadro complementar do ministério público existe está preenchido. talvez seja referível perguntarem primeiro ao ministério público, antes de fazerem determinadas afirmações aqui, no parlamento. srs. deputados, estatuto não vainão pode, nem deveinterferir nem com lei de política criminal, que ministério público está obrigado respeitar, nem com legislação relativa ao sistema de segurança interna. tem de haver, obviamente, um equilíbrio um respeito entre as dimensões que têm ver com investigação criminal da direção do ministério público as dimensões que têm ver com segurança, com ordem pública com sistema de segurança interna. srs. deputados, creio que esta proposta aperfeiçoa organização do ministério público, aumenta transparência de procedimentos premeia mais adequadamente mérito dos magistrados e, para além disso, resolve, efetivamente, questão da permanência dos magistrados nos diap distritais, provavelmente…

CENTER

JORGE COSTA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei que vamos discutir padece do problema de muitos outros da área da energia, pois incide sobre temas áridos, temas difíceis para maior parte das pessoas. no entanto, complexidade destes assuntos não pode levar assembleia da república alienar-se a passar ao lado dos problemas que se levantam para os consumidores portugueses que resultam da gestão feita pelos diversos governos ao longo dos anos relativamente à questão da energia. que vamos discutir hoje é uma das maiores borlas dadas aos produtores de eletricidade em portugal, com cobrança ilegítima, partir do ano dede valores entre milhões de euros mais, por efeito de um decreto-lei que veio alterar as condições em que são remunerados os produtores de energia eólica, em portugal. do que se trata, sr.as srs. deputados, é de cumprir uma recomendação feita há mais de um ano nas conclusões aprovada por maioria na comissão de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, no parlamento, que até hoje não teve provimento nem iniciativa pelo lado do governo. peço, portanto, atenção de todos. começo por recordar nascimento deste problema, por alturas do memorando de entendimento com troica, emnessa altura, governo psd/cds decidiu aplicar memorando pela bitola máximanão foi único tema em que assim decidiue aumentar para taxa máxima iva (imposto sobre valor acrescentado) da eletricidade. choque que isso provocou nas faturas de energia elétrica deu origem à procura de formas de compensação houve quem encarasse essa oportunidade como uma ocasião para fazer aumentar os seus rendimentos no setor elétrico. portanto, após ter sido recusada proposta que edp (energias de portugal) dirigiu ao governo pelo então secretário de estado henrique gomes, pouco depois, com afastamento de má memória, que todos temos presente, desse secretário de estado que iniciou as medidas de combate às rendas excessivas, secretário de estado artur trindade, que lhe sucedeu, veio aceitar proposta que edp dirigiu ao governo naquela altura. no fundo, tratava-se de vender às elétricas um prolongamento dos preços administrativos das rendas garantidas à produção de energia eólica, para além dos anos que lei já previa. foi exatamente essa base que secretário de estado artur trindade veio depois adotar a desenvolver, em diálogo com as empresas de energia eólica. simplificando, que tivemos em cima da mesa foi que maior parte da produção de energia eólica em portugal resultou de investimentos privados feitos sob lei deque estabelecia prazo que referi de anos para pagamento de uma tarifa fixa por toda eletricidade produzida. findo esse prazo de anos, haveria ainda tarifa fixa por mais cinco anos, mas reduzida ao valor que se verificasse nos novos concursos para produção de energia eólica que teriam já custos muito reduzidos. na altura, na comissão parlamentar de inquérito (cpi), eng.º carlos pimenta dizia, em relação aos últimos leilões realizados, que «se se fizessem leilões agora, descida seria de uns €/mwh para €/mwh». portanto, essa baixa do valor já se refletiria nas faturas dos consumidores. ora, foi precisamente para evitar esse risco que os produtores de eletricidade vieram obter, emdo governo psd/cds, uma garantia de tarifa mais elevada no final dos anos uma extensão por cinco sete anos para um número mais alargado de empresas. em troca, fizeram uma «contribuição voluntária»assim lhe chamarampara sustentabilidade do sistema elétrico nacional. foi aqui que passámos do atrevimento da proposta da edp para desplante na forma como esta medida veio ser apresentada aos consumidores. os produtores de energia eólica, que já tinham ficado isentos do pagamento da contribuição extraordinária sobre setor energético, ainda conseguiram que sua «contribuição voluntária» lhes desse novas altíssimas taxas de rentabilidade no futuro, que não tinham no contrato inicial. comissão parlamentar de inquérito estudou fundo tanto regime deque veio ser alterado, como regime que passou vigorar em comparou-os, na ótica dos consumidores. as conclusões são alarmantes: partir delogo no primeiro ano de extensão da garantia, as elétricas vão recuperar quase tudo que pagaram, entre ea título de contribuição por mais seis anos ainda acumularão as vantagens desta espécie de negócio. os consumidores, esses, vão perder ao todo entre milhões de euros. do que se trata, o que concluiu cpi, é que importa reverter este processo, interrompê-lo restaurar quadro em que foram feitos os últimos concursos de potência eólica. claro que os produtores recusaram de imediato qualquer negociação começaram as ameaças habituais de litigância contra estado. no entanto, recomendação feita pela comissão parlamentar de inquéritoe os deputados do partido socialista votaram favor dela (curiosamente, não estou ver aqui nenhum dos que participaram nos trabalhos da comissão de inquérito, que não deixa de ser estranho)foi aprovada pelos deputados do partido socialista, mas governo tem fechado as portas essa possibilidade. assim, do que hoje se trata é de cumprir essa recomendação. secretário de estado da energia, que também não está connosco hoje, prometeu avaliar viabilidade financeira da revogação. bom, srs. deputados, essa avaliação está feita. foi feita aqui, nesta casa, no âmbito dessa comissão de inquérito. este negócio é ruinoso, é uma reversão das expectativas dos consumidores devido ter os sempre prometidos ganhos resultantes da introdução das renováveis agora, mais uma vez, adiados com novos sobrecustos. portanto, trata-se apenas de ter coragem de cumprir recomendação que os próprios deputados fizeram no final da comissão de inquérito.

vot_in_favour

o projeto de lei que vamos discutir padece do problema de muitos outros da área da energia, pois incide sobre temas áridos, temas difíceis para maior parte das pessoas. no entanto, complexidade destes assuntos não pode levar assembleia da república alienar-se a passar ao lado dos problemas que se levantam para os consumidores portugueses que resultam da gestão feita pelos diversos governos ao longo dos anos relativamente à questão da energia. que vamos discutir hoje é uma das maiores borlas dadas aos produtores de eletricidade em portugal, com cobrança ilegítima, partir do ano dede valores entre milhões de euros mais, por efeito de um decreto-lei que veio alterar as condições em que são remunerados os produtores de energia eólica, em portugal. do que se trata, sr.as srs. deputados, é de cumprir uma recomendação feita há mais de um ano nas conclusões aprovada por maioria na comissão de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, no parlamento, que até hoje não teve provimento nem iniciativa pelo lado do governo. peço, portanto, atenção de todos. começo por recordar nascimento deste problema, por alturas do memorando de entendimento com troica, emnessa altura, governo psd/cds decidiu aplicar memorando pela bitola máximanão foi único tema em que assim decidiue aumentar para taxa máxima iva (imposto sobre valor acrescentado) da eletricidade. choque que isso provocou nas faturas de energia elétrica deu origem à procura de formas de compensação houve quem encarasse essa oportunidade como uma ocasião para fazer aumentar os seus rendimentos no setor elétrico. portanto, após ter sido recusada proposta que edp (energias de portugal) dirigiu ao governo pelo então secretário de estado henrique gomes, pouco depois, com afastamento de má memória, que todos temos presente, desse secretário de estado que iniciou as medidas de combate às rendas excessivas, secretário de estado artur trindade, que lhe sucedeu, veio aceitar proposta que edp dirigiu ao governo naquela altura. no fundo, tratava-se de vender às elétricas um prolongamento dos preços administrativos das rendas garantidas à produção de energia eólica, para além dos anos que lei já previa. foi exatamente essa base que secretário de estado artur trindade veio depois adotar a desenvolver, em diálogo com as empresas de energia eólica. simplificando, que tivemos em cima da mesa foi que maior parte da produção de energia eólica em portugal resultou de investimentos privados feitos sob lei deque estabelecia prazo que referi de anos para pagamento de uma tarifa fixa por toda eletricidade produzida. findo esse prazo de anos, haveria ainda tarifa fixa por mais cinco anos, mas reduzida ao valor que se verificasse nos novos concursos para produção de energia eólica que teriam já custos muito reduzidos. na altura, na comissão parlamentar de inquérito (cpi), eng.º carlos pimenta dizia, em relação aos últimos leilões realizados, que «se se fizessem leilões agora, descida seria de uns €/mwh para €/mwh». portanto, essa baixa do valor já se refletiria nas faturas dos consumidores. ora, foi precisamente para evitar esse risco que os produtores de eletricidade vieram obter, emdo governo psd/cds, uma garantia de tarifa mais elevada no final dos anos uma extensão por cinco sete anos para um número mais alargado de empresas. em troca, fizeram uma «contribuição voluntária»assim lhe chamarampara sustentabilidade do sistema elétrico nacional. foi aqui que passámos do atrevimento da proposta da edp para desplante na forma como esta medida veio ser apresentada aos consumidores. os produtores de energia eólica, que já tinham ficado isentos do pagamento da contribuição extraordinária sobre setor energético, ainda conseguiram que sua «contribuição voluntária» lhes desse novas altíssimas taxas de rentabilidade no futuro, que não tinham no contrato inicial. comissão parlamentar de inquérito estudou fundo tanto regime deque veio ser alterado, como regime que passou vigorar em comparou-os, na ótica dos consumidores. as conclusões são alarmantes: partir delogo no primeiro ano de extensão da garantia, as elétricas vão recuperar quase tudo que pagaram, entre ea título de contribuição por mais seis anos ainda acumularão as vantagens desta espécie de negócio. os consumidores, esses, vão perder ao todo entre milhões de euros. do que se trata, o que concluiu cpi, é que importa reverter este processo, interrompê-lo restaurar quadro em que foram feitos os últimos concursos de potência eólica. claro que os produtores recusaram de imediato qualquer negociação começaram as ameaças habituais de litigância contra estado. no entanto, recomendação feita pela comissão parlamentar de inquéritoe os deputados do partido socialista votaram favor dela (curiosamente, não estou ver aqui nenhum dos que participaram nos trabalhos da comissão de inquérito, que não deixa de ser estranho)foi aprovada pelos deputados do partido socialista, mas governo tem fechado as portas essa possibilidade. assim, do que hoje se trata é de cumprir essa recomendação. secretário de estado da energia, que também não está connosco hoje, prometeu avaliar viabilidade financeira da revogação. bom, srs. deputados, essa avaliação está feita. foi feita aqui, nesta casa, no âmbito dessa comissão de inquérito. este negócio é ruinoso, é uma reversão das expectativas dos consumidores devido ter os sempre prometidos ganhos resultantes da introdução das renováveis agora, mais uma vez, adiados com novos sobrecustos. portanto, trata-se apenas de ter coragem de cumprir recomendação que os próprios deputados fizeram no final da comissão de inquérito.

LEFT

CARLOS PEIXOTO

PSD

sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, srs. deputados: devemos começar por lembrar que ano de foi primeiro, entre muitos anteriores, em que se verificou um saldo processual negativo entre processos executivos entrados processos executivos findos. concluíram-se, emmais processos do que aqueles que entraram. essa meta não foi atingida nem por acaso, nem pela diminuição da litigiosidade no país. foi, naturalmente, um legado que já ninguém lhe tira, sr.ª ministra. v. ex.ª o governo dirigiram várias medidas destinadas diminuir as pendências dos processos executivos isso tem redundado num êxito que é assinalável que grupo parlamentar do psd quer deixar reconhecido registado. este projeto de diploma é mais um contributo para isso mesmo assume uma pertinência quase à prova de bala. mecanismo é muito simples: um credor que procura, judicialmente, cobrar um crédito vai ter, pela primeira vez na nossa história, possibilidade de, extrajudicialmente, saber antecipadamente se devedor tem ou não tem bens penhoráveis. se os tiver, avança obrigatoriamente com execução, que terá um único propósito, único propósito das execuções, subdividido em três passos: penhorar, vender receber crédito. se os não tiver, se não houver bens penhoráveis se devedor não pagar voluntariamente dívida, então nome do devedor será incluído na lista pública de devedores o credor/exequente obtémisto é um dado muito importante, pois é simplificado pela primeira vezuma certidão eletrónica de incobrabilidade da dívida, que é comunicada à administração fiscal para efeitos de dedução do iva. sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, que se pretende é que se evitem processos duplamente inúteis inviáveis. este modelo, que é pioneiro na europa, caracteriza-se pela simplicidade pela celeridade assume-se como uma verdadeira iniciativa não judicial de resolução de litígios como um inestimável contributo para redução do elevadíssimo número de processos executivos. apesar de um ou outro ajuste que se imponha, governo foi pragmático, realista certeiro. merece, por isso, aplauso o reconhecimento da nossa bancada. sr. presidente (antónio filipe):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado filipe neto brandão.

vot_against

devemos começar por lembrar que ano de foi primeiro, entre muitos anteriores, em que se verificou um saldo processual negativo entre processos executivos entrados processos executivos findos. concluíram-se, emmais processos do que aqueles que entraram. essa meta não foi atingida nem por acaso, nem pela diminuição da litigiosidade no país. foi, naturalmente, um legado que já ninguém lhe tira, sr.ª ministra. v. ex.ª o governo dirigiram várias medidas destinadas diminuir as pendências dos processos executivos isso tem redundado num êxito que é assinalável que grupo parlamentar do psd quer deixar reconhecido registado. este projeto de diploma é mais um contributo para isso mesmo assume uma pertinência quase à prova de bala. mecanismo é muito simples: um credor que procura, judicialmente, cobrar um crédito vai ter, pela primeira vez na nossa história, possibilidade de, extrajudicialmente, saber antecipadamente se devedor tem ou não tem bens penhoráveis. se os tiver, avança obrigatoriamente com execução, que terá um único propósito, único propósito das execuções, subdividido em três passos: penhorar, vender receber crédito. se os não tiver, se não houver bens penhoráveis se devedor não pagar voluntariamente dívida, então nome do devedor será incluído na lista pública de devedores o credor/exequente obtémisto é um dado muito importante, pois é simplificado pela primeira vezuma certidão eletrónica de incobrabilidade da dívida, que é comunicada à administração fiscal para efeitos de dedução do iva. sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, que se pretende é que se evitem processos duplamente inúteis inviáveis. este modelo, que é pioneiro na europa, caracteriza-se pela simplicidade pela celeridade assume-se como uma verdadeira iniciativa não judicial de resolução de litígios como um inestimável contributo para redução do elevadíssimo número de processos executivos. apesar de um ou outro ajuste que se imponha, governo foi pragmático, realista certeiro. merece, por isso, aplauso o reconhecimento da nossa bancada. sr. presidente (antónio filipe):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado filipe neto brandão.

CENTER

CARLOS SILVA E SOUSA

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: presente proposta de lei visa obter informação sobre remunerações, suplementos outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, seja da administração central, direta ou indireta, seja da administração local ou regional, seja de entidades administrativas independentes, isto é, em geral, de toda administração pública. esta proposta de lei encerra muito mais do que um exercício de poder, constitui um autêntico dever jurídico do estado, dever de boa administração. quaisquer atos políticos ou administrativos praticados com desconhecimento da envolvente respetiva, tenham natureza que tiverem, não podem ter consistência, maxime jurídica. à luz dos princípios, para que se possa agir no respeito pela boa administração, esses princípios, sejam lógicos ou apenas técnicos, transformam-se em princípios jurídicos de natureza geral, logo que, face juízos de oportunidade, se imponha uma ação. mais importante do que imposição que resulta desta proposta de lei, é dever de estado ter essa informação. há aqui uma conexão direta entre poder dever. questão de mérito desta proposta de lei é estado conhecer-se si próprio. sem esse conhecimento, não é possível evoluir: seria estado num estado de estagnação. defender ignorância do estado, ou falta de informação que este deve ter de si próprio, é mesmo que defender sua estagnação. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: que se pretende agora é informação sobre remunerações, suplementos outras componentes remuneratórias dos trabalhadores das diversas entidades públicas, para que seja compilada objeto de relatório governamental sobre os vários sistemas remuneratórios existentes. não é lícito que algumas entidades ouvidas, invocando sua própria independência, com ela se justifiquem, no sentido de não prestarem informação de quanto ganham os seus dirigentes ou os seus trabalhadores, designadamente comissão nacional de proteção de dados, que gasta grande parte do seu parecer defender seu próprio estatuto legal, esquecendo-se que seu estatuto é definido por lei que uma lei posterior prevalece sobre uma lei anterior. não se bastando com intrincadas considerações legais irrelevantes ainda se agarram, com é moda atual, questões de natureza constitucional, mas aqui de forma redundante, pois que invocado n.º do artigo .º da constituição da república portuguesa nos diz que «a lei define conceito de dados pessoais, ou sua proteção», sendo certo que, no que respeita rendimentos, já código do irs, no seu artigo .º, obriga os sujeitos passivos apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial dos rendimentos auferidos no ano anterior. não há, portanto, aqui nada de novo, não há qualquer informação que já não exista no estado no que se refere remunerações. que se pretende é apenas simplificar acesso à informação, para que possa ser, de um modo geral, sistematizada trabalhada, no respeito, naturalmente, sem interferências nas competências próprias de cada um, muito em especial dos órgãos de soberania. sendo lícita idónea existência de interesses públicos secundários, sua reconhecida individualização não obsta, muito pelo contrário, estar contida dentro do interesse público geral.

vot_in_favour

a presente proposta de lei visa obter informação sobre remunerações, suplementos outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, seja da administração central, direta ou indireta, seja da administração local ou regional, seja de entidades administrativas independentes, isto é, em geral, de toda administração pública. esta proposta de lei encerra muito mais do que um exercício de poder, constitui um autêntico dever jurídico do estado, dever de boa administração. quaisquer atos políticos ou administrativos praticados com desconhecimento da envolvente respetiva, tenham natureza que tiverem, não podem ter consistência, maxime jurídica. à luz dos princípios, para que se possa agir no respeito pela boa administração, esses princípios, sejam lógicos ou apenas técnicos, transformam-se em princípios jurídicos de natureza geral, logo que, face juízos de oportunidade, se imponha uma ação. mais importante do que imposição que resulta desta proposta de lei, é dever de estado ter essa informação. há aqui uma conexão direta entre poder dever. questão de mérito desta proposta de lei é estado conhecer-se si próprio. sem esse conhecimento, não é possível evoluir: seria estado num estado de estagnação. defender ignorância do estado, ou falta de informação que este deve ter de si próprio, é mesmo que defender sua estagnação. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: que se pretende agora é informação sobre remunerações, suplementos outras componentes remuneratórias dos trabalhadores das diversas entidades públicas, para que seja compilada objeto de relatório governamental sobre os vários sistemas remuneratórios existentes. não é lícito que algumas entidades ouvidas, invocando sua própria independência, com ela se justifiquem, no sentido de não prestarem informação de quanto ganham os seus dirigentes ou os seus trabalhadores, designadamente comissão nacional de proteção de dados, que gasta grande parte do seu parecer defender seu próprio estatuto legal, esquecendo-se que seu estatuto é definido por lei que uma lei posterior prevalece sobre uma lei anterior. não se bastando com intrincadas considerações legais irrelevantes ainda se agarram, com é moda atual, questões de natureza constitucional, mas aqui de forma redundante, pois que invocado n.º do artigo .º da constituição da república portuguesa nos diz que «a lei define conceito de dados pessoais, ou sua proteção», sendo certo que, no que respeita rendimentos, já código do irs, no seu artigo .º, obriga os sujeitos passivos apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial dos rendimentos auferidos no ano anterior. não há, portanto, aqui nada de novo, não há qualquer informação que já não exista no estado no que se refere remunerações. que se pretende é apenas simplificar acesso à informação, para que possa ser, de um modo geral, sistematizada trabalhada, no respeito, naturalmente, sem interferências nas competências próprias de cada um, muito em especial dos órgãos de soberania. sendo lícita idónea existência de interesses públicos secundários, sua reconhecida individualização não obsta, muito pelo contrário, estar contida dentro do interesse público geral.

CENTER

BERTA CABRAL

PSD

sr. presidente: proposta de lei que hoje apreciamos, da iniciativa da assembleia legislativa regional dos açores, tem por objeto estabelecer um regime jurídico de regularização dos chamados «chãos de melhoras». com esta proposta de lei, pretende-se resolver um problema que remonta ao século xix que tem ver com existência de habitações construídas em terrenos de outros proprietários, mediante pagamento de uma renda, normalmente pecuniária também normalmente paga ao ano. esta separação entre propriedade do solo a propriedade da habitação configura, efetivamente, um regime singular existente nos açores, em particular em algumas localidades da ilha de são miguel, que, com decorrer do tempo, originou situações financeiras também sociais complexas. as situações financeiras complexas estão relacionadas com limitações na transmissão da propriedade, na conservação na ampliação das habitações existentes, associadas também, na maioria dos casos, à dificuldade de obtenção de crédito à constituição de hipotecas. as situações sociais complexas estão relacionadas com degradação do parque habitacional, com desertificação das freguesias onde existe este tipo de problemas com aumento injustificado do preço das casas dos terrenos nessas localidades. sem áreas urbanas para novas construções sem possibilidade de ampliação conservação do edificado existente, os casais jovens abandonam as suas freguesias de origem, propiciando um círculo vicioso de desertificação de envelhecimento populacional difícil de reverter. este é um problema que tem atravessado várias gerações algumas soluções têm vindo ser ensaiadas para resolver, envolvendo os proprietários as autarquias locais recorrendo figuras urbanísticas, designadamente desafetação destaque, previstas na lei também nos regulamentos municipais. contudo, estas abordagens, pela sua complexidade burocrática, têm permitido resolver apenas algumas dezenas de situações. importa, por isso, encontrar uma solução mais abrangente, uma solução que resolva problema das centenas de casos que ainda persistem, como parece ser, julgo, objetivo deste diploma desta iniciativa apresentada pela assembleia legislativa regional dos açores. nesse sentido, grupo parlamentar do psd acompanha proposta em causa, sem prejuízo, contudo, de se introduzirem algumas alterações em sede de especialidade. refiro-me, em concreto, situações que têm ver com habitações de emigrantes, que não estão previstas, porque isso apenas tem ver com as habitações permanentes. portanto, deixo já este alerta a disponibilidade para, em sede de comissão, podermos melhorar este diploma.

vot_in_favour

a proposta de lei que hoje apreciamos, da iniciativa da assembleia legislativa regional dos açores, tem por objeto estabelecer um regime jurídico de regularização dos chamados «chãos de melhoras». com esta proposta de lei, pretende-se resolver um problema que remonta ao século xix que tem ver com existência de habitações construídas em terrenos de outros proprietários, mediante pagamento de uma renda, normalmente pecuniária também normalmente paga ao ano. esta separação entre propriedade do solo a propriedade da habitação configura, efetivamente, um regime singular existente nos açores, em particular em algumas localidades da ilha de são miguel, que, com decorrer do tempo, originou situações financeiras também sociais complexas. as situações financeiras complexas estão relacionadas com limitações na transmissão da propriedade, na conservação na ampliação das habitações existentes, associadas também, na maioria dos casos, à dificuldade de obtenção de crédito à constituição de hipotecas. as situações sociais complexas estão relacionadas com degradação do parque habitacional, com desertificação das freguesias onde existe este tipo de problemas com aumento injustificado do preço das casas dos terrenos nessas localidades. sem áreas urbanas para novas construções sem possibilidade de ampliação conservação do edificado existente, os casais jovens abandonam as suas freguesias de origem, propiciando um círculo vicioso de desertificação de envelhecimento populacional difícil de reverter. este é um problema que tem atravessado várias gerações algumas soluções têm vindo ser ensaiadas para resolver, envolvendo os proprietários as autarquias locais recorrendo figuras urbanísticas, designadamente desafetação destaque, previstas na lei também nos regulamentos municipais. contudo, estas abordagens, pela sua complexidade burocrática, têm permitido resolver apenas algumas dezenas de situações. importa, por isso, encontrar uma solução mais abrangente, uma solução que resolva problema das centenas de casos que ainda persistem, como parece ser, julgo, objetivo deste diploma desta iniciativa apresentada pela assembleia legislativa regional dos açores. nesse sentido, grupo parlamentar do psd acompanha proposta em causa, sem prejuízo, contudo, de se introduzirem algumas alterações em sede de especialidade. refiro-me, em concreto, situações que têm ver com habitações de emigrantes, que não estão previstas, porque isso apenas tem ver com as habitações permanentes. portanto, deixo já este alerta a disponibilidade para, em sede de comissão, podermos melhorar este diploma.

CENTER

ISABEL SANTOS

PS

sr.ª presidente, sr.as deputadas, srs. deputados: gostaria de começar por dizer que reconhecemos preocupação social subjacente à apresentação deste projecto de lei, que visa criação de uma comparticipação financeira adicional para despesas com medicamentos não abrangidos pelo estado, destinada aos beneficiários de rendimento social de inserção, pensionistas desempregados. é uma preocupação que ganha maior relevo num quadro de crise como aquele que vivemos, crise esta que, contudo, não justifica precipitações, pelo contrário, aconselha uma análise mais rigorosa de cada uma das medidas propostas. é neste contexto quanto este projecto de lei que se impõe referir que, no que diz respeito à população idosa, emfoi já criado um regime de benefícios de saúde adicionais para idosos beneficiários do complemento solidário que, no âmbito ao apoio aos idosos com pensões mais baixas, governo tomou já decisão de comparticipar %, como aqui já foi dito, os medicamentos genéricos pensionistas com rendimentos inferiores à remuneração mínima mensal garantida. com conjugação destas duas medidas, garante-se apoio todos os idosos carenciados através de um processo de discriminação positiva, que apenas atribui recursos àqueles que deles efectivamente mais necessitam. relativamente aos beneficiários do rendimento social de inserção, há que sublinhar que existe já um conjunto grande de apoios complementares no âmbito desta prestação, apoios esses que, no caso da saúde, se concretizam de forma alargada, abrangendo praticamente todos os tipos de despesa de saúde que se revelem necessários, sendo atribuídos em função da avaliação da situação económica do agregado beneficiário, centrando-se nos agregados mais vulneráveis mais expostos uma situação de carência. assim, garante-se apoio quando se justifica não através de uma medida universal generalizada. finalmente, quanto à população desempregada, estratégia não deve ser também do recurso apoios universais mas, sim, da concentração de apoios nos que mais necessitam, uma vez que não se pode esquecer que, além de nosso país registar uma das mais altas taxas de substituição, muitos dos beneficiários do subsídio de desemprego têm outros rendimentos no agregado que lhes garantem níveis de subsistência adequados. em momentos difíceis, impõe-se ao poder político avaliar medir cada passo quanto à sua eficácia impacto na população abrangida. é dentro desta lógica de intervenção, tendo em conta necessidade registada pela população na situação de desemprego, que surge linha de crédito extraordinária destinada à protecção à habitação própria permanente em situação de desemprego o apoio aos estudantes com pelo menos um dos pais em situação de desemprego há mais de três meses. isto em complementaridade com as medidas de iniciativa de emprego investimento, já lançadas pelo governo que visam contrariar actual crise económica com promoção manutenção do emprego. deve ainda recordar-se que os desempregados enquadram os mais deda população que estão isentos do pagamento de taxas moderadoras. resolução dos problemas não passa por derramar dinheiro sobre eles. sr.ª isabel santos (ps):é necessário que as medidas tomadas assentem sobre dados que assegurem leitura rigorosa do seu impacto, que não acontece com projecto que agora discutimos. termino dentro de segundos, sr. presidente. no momento que país atravessa, seria inaceitável juntar às dificuldades económicas uma gestão imponderada dos recursos públicos, tomando decisões pouco sustentadas de eficácia duvidosa face às medidas já implementadas. por tudo isto, partido socialista não pode acompanhar bloco de esquerda neste projecto.

vot_against

gostaria de começar por dizer que reconhecemos preocupação social subjacente à apresentação deste projecto de lei, que visa criação de uma comparticipação financeira adicional para despesas com medicamentos não abrangidos pelo estado, destinada aos beneficiários de rendimento social de inserção, pensionistas desempregados. é uma preocupação que ganha maior relevo num quadro de crise como aquele que vivemos, crise esta que, contudo, não justifica precipitações, pelo contrário, aconselha uma análise mais rigorosa de cada uma das medidas propostas. é neste contexto quanto este projecto de lei que se impõe referir que, no que diz respeito à população idosa, emfoi já criado um regime de benefícios de saúde adicionais para idosos beneficiários do complemento solidário que, no âmbito ao apoio aos idosos com pensões mais baixas, governo tomou já decisão de comparticipar %, como aqui já foi dito, os medicamentos genéricos pensionistas com rendimentos inferiores à remuneração mínima mensal garantida. com conjugação destas duas medidas, garante-se apoio todos os idosos carenciados através de um processo de discriminação positiva, que apenas atribui recursos àqueles que deles efectivamente mais necessitam. relativamente aos beneficiários do rendimento social de inserção, há que sublinhar que existe já um conjunto grande de apoios complementares no âmbito desta prestação, apoios esses que, no caso da saúde, se concretizam de forma alargada, abrangendo praticamente todos os tipos de despesa de saúde que se revelem necessários, sendo atribuídos em função da avaliação da situação económica do agregado beneficiário, centrando-se nos agregados mais vulneráveis mais expostos uma situação de carência. assim, garante-se apoio quando se justifica não através de uma medida universal generalizada. finalmente, quanto à população desempregada, estratégia não deve ser também do recurso apoios universais mas, sim, da concentração de apoios nos que mais necessitam, uma vez que não se pode esquecer que, além de nosso país registar uma das mais altas taxas de substituição, muitos dos beneficiários do subsídio de desemprego têm outros rendimentos no agregado que lhes garantem níveis de subsistência adequados. em momentos difíceis, impõe-se ao poder político avaliar medir cada passo quanto à sua eficácia impacto na população abrangida. é dentro desta lógica de intervenção, tendo em conta necessidade registada pela população na situação de desemprego, que surge linha de crédito extraordinária destinada à protecção à habitação própria permanente em situação de desemprego o apoio aos estudantes com pelo menos um dos pais em situação de desemprego há mais de três meses. isto em complementaridade com as medidas de iniciativa de emprego investimento, já lançadas pelo governo que visam contrariar actual crise económica com promoção manutenção do emprego. deve ainda recordar-se que os desempregados enquadram os mais deda população que estão isentos do pagamento de taxas moderadoras. resolução dos problemas não passa por derramar dinheiro sobre eles. sr.ª isabel santos (ps):é necessário que as medidas tomadas assentem sobre dados que assegurem leitura rigorosa do seu impacto, que não acontece com projecto que agora discutimos. termino dentro de segundos, sr. presidente. no momento que país atravessa, seria inaceitável juntar às dificuldades económicas uma gestão imponderada dos recursos públicos, tomando decisões pouco sustentadas de eficácia duvidosa face às medidas já implementadas. por tudo isto, partido socialista não pode acompanhar bloco de esquerda neste projecto.

CENTER

PAULA SANTOS

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: as sucessivas alterações legislativas impostas pelo psd cds-pp ao poder local democrático contribuíram para seu enfraquecimento para redução da sua capacidade de realização. lei n.º /, de de setembro, que estabelece regime jurídico das autarquias das entidades intermunicipais é disso exemplo, uma lei que foi declarada inconstitucional em algumas normas, em particular nas que são relativas às comunidades intermunicipais. criação de comunidades intermunicipais, por si só, constitui um atropelo à livre associação dos municípios. regime jurídico associado às comunidades intermunicipais, do ponto de vista organizacional das suas atribuições competências, assenta numa clara estratégia de abandono definitivo da possibilidade de criação de regiões administrativas, como preconiza nossa constituição, de um esvaziamento dos municípios com centralização de competências suas nas comunidades intermunicipais. não acompanhamos esta opção de densificação de competências das comunidades intermunicipais retirando-as às autarquias, em particular competências na área dos recursos humanos, fiscalização, questões financeiras ou ordenamento do território. trata-se de uma evidente usurpação de competências dos municípios. proposta de lei que hoje discutimos decorre da lei n.ºe propõe um novo regime jurídico da organização de serviços das entidades intermunicipais. não podemos acompanhar, tal como não acompanhámos reforço de atribuição competências das comunidades intermunicipais. pretexto da necessidade de regulamentar os serviços das comunidades intermunicipais, governo aproveitou para atribuir mais uma competência estas entidades, que deve ser exclusiva de cada município que se insere no âmbito da gestão dos recursos humanos. propõe governo que as entidades intermunicipais assumam as funções de entidade gestora do sistema de requalificação nas autarquias locais. rejeitamos, em absoluto, este sistema de requalificação, mas faz algum sentido que outra entidade que não próprio município tenha competências este nível? não faz nenhum. sr. presidente, srs. deputados: pressão a chantagem exercida por este governo sobre os municípios para executarem as suas opções políticas é de tal forma inaceitável que ontem mesmo foi noticiado que governo criou uma linha de financiamento para os municípios apresentarem projetos de integração de serviços no âmbito das comunidades intermunicipais. é uma vergonha! sob pomposa designação de reforma da integração partilha de serviços entre municípios, governo esvazia os municípios das suas competências, concentrando-as nas comunidades intermunicipais que passam interferir na gestão do dia-a-dia de cada município, ao mesmo tempo que cria as condições para um dia mais tarde as poder entregar privados. não contam com pcp para desmantelar poder local democrático, para destruir serviços públicos emprego público para avançar com mais privatizações!

vot_in_favour

as sucessivas alterações legislativas impostas pelo psd cds-pp ao poder local democrático contribuíram para seu enfraquecimento para redução da sua capacidade de realização. lei n.º /, de de setembro, que estabelece regime jurídico das autarquias das entidades intermunicipais é disso exemplo, uma lei que foi declarada inconstitucional em algumas normas, em particular nas que são relativas às comunidades intermunicipais. criação de comunidades intermunicipais, por si só, constitui um atropelo à livre associação dos municípios. regime jurídico associado às comunidades intermunicipais, do ponto de vista organizacional das suas atribuições competências, assenta numa clara estratégia de abandono definitivo da possibilidade de criação de regiões administrativas, como preconiza nossa constituição, de um esvaziamento dos municípios com centralização de competências suas nas comunidades intermunicipais. não acompanhamos esta opção de densificação de competências das comunidades intermunicipais retirando-as às autarquias, em particular competências na área dos recursos humanos, fiscalização, questões financeiras ou ordenamento do território. trata-se de uma evidente usurpação de competências dos municípios. proposta de lei que hoje discutimos decorre da lei n.ºe propõe um novo regime jurídico da organização de serviços das entidades intermunicipais. não podemos acompanhar, tal como não acompanhámos reforço de atribuição competências das comunidades intermunicipais. pretexto da necessidade de regulamentar os serviços das comunidades intermunicipais, governo aproveitou para atribuir mais uma competência estas entidades, que deve ser exclusiva de cada município que se insere no âmbito da gestão dos recursos humanos. propõe governo que as entidades intermunicipais assumam as funções de entidade gestora do sistema de requalificação nas autarquias locais. rejeitamos, em absoluto, este sistema de requalificação, mas faz algum sentido que outra entidade que não próprio município tenha competências este nível? não faz nenhum. sr. presidente, srs. deputados: pressão a chantagem exercida por este governo sobre os municípios para executarem as suas opções políticas é de tal forma inaceitável que ontem mesmo foi noticiado que governo criou uma linha de financiamento para os municípios apresentarem projetos de integração de serviços no âmbito das comunidades intermunicipais. é uma vergonha! sob pomposa designação de reforma da integração partilha de serviços entre municípios, governo esvazia os municípios das suas competências, concentrando-as nas comunidades intermunicipais que passam interferir na gestão do dia-a-dia de cada município, ao mesmo tempo que cria as condições para um dia mais tarde as poder entregar privados. não contam com pcp para desmantelar poder local democrático, para destruir serviços públicos emprego público para avançar com mais privatizações!

FAR_LEFT

JOSÉ GUSMÃO

BE

sr. presidente, este é um dia único do ponto de vista do debate parlamentar. não apenas pelo conteúdo do que está hoje em debate das decisões que se avizinham mas também por esta situação invulgar extraordinária de psd o ps discutirem qual dos dois apoia mais uma medida do bloco de esquerda, que, ainda há poucos meses, «chumbaram» em sede de votação do orçamento do estado. vida tem destas coisas dá muitas voltas. mas não falamos da história deste debate para encontrar divergênciaslonge disso! aliás, decisão do bloco de esquerda de não submeter votação, hoje, este diploma vai rigorosamente no sentido de encontrar essas convergências. e, diga-se de passagem, nunca foi por falta de disponibilidade da esquerda para encontrar soluções para tributar as mais-valias que elas não foram tributadas; foi, sim, por falta de coragem política por falta de disponibilidade para honrar compromissos assumidos. partido socialista diz que esta medida já estava no seu programa eleitoral. é verdadehá anos! tenho aqui programa eleitoral do partido socialista deuma relíquia do século passado! —, onde, já nessa altura, constava tributação das mais-valias. depois, foram anos, inclusive com governos do partido socialista, com partido socialista dizer «agora não, é já seguir». foram anos dizer «é já seguir». dizia sr. deputado duarte pacheco que bloco de esquerda tem algumas obsessões. é verdade. temos, por exemplo, obsessão com justiça fiscal. o consenso que iremos chegar hoje nesta casa, um consenso alargadíssimo que este princípio da tributação das mais-valias vai hoje recolher nesta assembleia, mostra que algumas obsessões valem pena. sr. presidente, sr. deputado victor baptista, eventualmente estava distraído, mas, na intervenção de abertura, foram referidos projectos de lei que partido comunista português já tinha apresentado que tem actualmente agendados, projectos de lei, aliás, que partido socialista também «chumbou». portanto, é extraordinário que, neste debate, venham «atirar-nos à cara» projectos de lei de outra força política que bloco de esquerda aprovou que partido socialista sempre rejeitou. devo dizer que bloco de esquerda não mudou de posição, sr. deputado. bloco de esquerda apresenta uma proposta que, já no seu texto original, faz caminho na busca de consensos. é verdade, sim, que este projecto de lei é diferente de outros apresentados pelo bloco de esquerda, precisamente porque queríamos que proposta fosse aprovada. portanto, na proposta inicial que apresentámos, já fazíamos caminho da busca de consensos. por isso, toda crítica que sr. deputado faz ao bloco de esquerda não tem cabimento, como não teve cabimento no passado. verdade é que esta medida não foi adoptada no passado, porque não houve coragem política para tal. o sr. deputado victor baptista disse que governo já tinha anunciado nesta assembleia, sem data, agravamento da tributação das mais-valias. ó sr. deputado, partido socialista, no passado, chegou aprovar esta medida, nesta casa! e, depois, recuou. portanto, sabemos que, nesta matéria, só podemos descansar quando medida estiver implementada em execução. é por isso que vamos insistindo, temos insistido, na proposta desta medida. mas não será por falta de abertura nossao debate de hoje mostrou-o bem o debate na especialidade mostrá-lo-á ainda melhorque mesma não será implementada.

vot_in_favour

este é um dia único do ponto de vista do debate parlamentar. não apenas pelo conteúdo do que está hoje em debate das decisões que se avizinham mas também por esta situação invulgar extraordinária de psd o ps discutirem qual dos dois apoia mais uma medida do bloco de esquerda, que, ainda há poucos meses, «chumbaram» em sede de votação do orçamento do estado. vida tem destas coisas dá muitas voltas. mas não falamos da história deste debate para encontrar divergênciaslonge disso! aliás, decisão do bloco de esquerda de não submeter votação, hoje, este diploma vai rigorosamente no sentido de encontrar essas convergências. e, diga-se de passagem, nunca foi por falta de disponibilidade da esquerda para encontrar soluções para tributar as mais-valias que elas não foram tributadas; foi, sim, por falta de coragem política por falta de disponibilidade para honrar compromissos assumidos. partido socialista diz que esta medida já estava no seu programa eleitoral. é verdadehá anos! tenho aqui programa eleitoral do partido socialista deuma relíquia do século passado! —, onde, já nessa altura, constava tributação das mais-valias. depois, foram anos, inclusive com governos do partido socialista, com partido socialista dizer «agora não, é já seguir». foram anos dizer «é já seguir». dizia sr. deputado duarte pacheco que bloco de esquerda tem algumas obsessões. é verdade. temos, por exemplo, obsessão com justiça fiscal. o consenso que iremos chegar hoje nesta casa, um consenso alargadíssimo que este princípio da tributação das mais-valias vai hoje recolher nesta assembleia, mostra que algumas obsessões valem pena. sr. presidente, sr. deputado victor baptista, eventualmente estava distraído, mas, na intervenção de abertura, foram referidos projectos de lei que partido comunista português já tinha apresentado que tem actualmente agendados, projectos de lei, aliás, que partido socialista também «chumbou». portanto, é extraordinário que, neste debate, venham «atirar-nos à cara» projectos de lei de outra força política que bloco de esquerda aprovou que partido socialista sempre rejeitou. devo dizer que bloco de esquerda não mudou de posição, sr. deputado. bloco de esquerda apresenta uma proposta que, já no seu texto original, faz caminho na busca de consensos. é verdade, sim, que este projecto de lei é diferente de outros apresentados pelo bloco de esquerda, precisamente porque queríamos que proposta fosse aprovada. portanto, na proposta inicial que apresentámos, já fazíamos caminho da busca de consensos. por isso, toda crítica que sr. deputado faz ao bloco de esquerda não tem cabimento, como não teve cabimento no passado. verdade é que esta medida não foi adoptada no passado, porque não houve coragem política para tal. o sr. deputado victor baptista disse que governo já tinha anunciado nesta assembleia, sem data, agravamento da tributação das mais-valias. ó sr. deputado, partido socialista, no passado, chegou aprovar esta medida, nesta casa! e, depois, recuou. portanto, sabemos que, nesta matéria, só podemos descansar quando medida estiver implementada em execução. é por isso que vamos insistindo, temos insistido, na proposta desta medida. mas não será por falta de abertura nossao debate de hoje mostrou-o bem o debate na especialidade mostrá-lo-á ainda melhorque mesma não será implementada.

LEFT

PEDRO DELGADO ALVES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: efetivamente, matéria que é hoje trazida debate enquadra-se num movimento mais abrangente que, aliás, já se iniciou há mais tempo que aqui vem trazer uma dimensão igualmente importante, que é do plano sancionatório, mas que, em bom rigor, mais não é do que uma adequação uma melhoria da eficácia da resposta sancionatória um problema com qual os vários operadores já se deparam no terreno. em primeiro lugar, é um bom princípio do direito penal, ou seja, não se identificando nem uma necessidade nem até um juízo de proporcionalidade que justifique manutenção de uma dimensão sancionatória penal, optase por aquele regime que é mais adequado ao princípio da censurabilidade do ato, por um lado, mas também por aquele que, precisamente, se revela mais eficaz mais adequado para servir propósito do fim da sanção que está em cima da mesa. porém, é um bocadinho estranho ouvir sr.ª deputada vânia dias da silva dizer que governo pede um cheque em branco, quando cheque vem praticamente todo preenchido. anteprojeto de decreto-lei é particularmente claro naquilo que identifica, fase que se segue do procedimento legislativo vai permitir recolher contributos recolher as audições e, portanto, não terminamos hoje trabalho parlamentar sobre este diploma, que continuará nos próximos tempos. para além disso, sr.ª deputada pôde colocar questões não apenas sobre lei de autorização mas, precisamente, sobre anteprojeto de decreto-lei que aqui é apresentado, que é bem revelador de que estamos ter um debate detalhado sobre aquilo que está longe de ser um cheque em branco. já agora, quanto esse aspeto, permita-me dizer, sr.ª deputada, que não nos deparamos verdadeiramente com uma nova atribuição de competência, ou seja, não estamos sobrecarregar um serviço, estamos, antes, alterar um procedimento sobre tipo de intervenção que igac poderá vir ter para se adequar melhor aos propósitos às finalidades subjacentes ao regime, que, por isso mesmo, foi objeto de consenso. trata-se, precisamente, de uma medida que garante eficácia das sanções, ao contrário do que tínhamos até hoje, que, simultaneamente, não será oneradora de uma forma desproporcionada, impossibilitando eficácia do modelo. dito isto, parece-nos ser um processo que foi participado que, por isso mesmo, reuniu consenso dos dois lados do problema, quer das entidades gestoras que representam os titulares, quer da parte dos representantes dos utilizadores que, com certeza, na especialidade, conseguiremos melhorar. pela simplicidade pela clareza do que nos é apresentado não conseguimos acompanhar as reservas e, obviamente, trataremos de assegurar, na especialidade, garantia da aprovação de um regime que completa colmata algumas lacunas até aqui identificadas.

vot_in_favour

efetivamente, matéria que é hoje trazida debate enquadra-se num movimento mais abrangente que, aliás, já se iniciou há mais tempo que aqui vem trazer uma dimensão igualmente importante, que é do plano sancionatório, mas que, em bom rigor, mais não é do que uma adequação uma melhoria da eficácia da resposta sancionatória um problema com qual os vários operadores já se deparam no terreno. em primeiro lugar, é um bom princípio do direito penal, ou seja, não se identificando nem uma necessidade nem até um juízo de proporcionalidade que justifique manutenção de uma dimensão sancionatória penal, optase por aquele regime que é mais adequado ao princípio da censurabilidade do ato, por um lado, mas também por aquele que, precisamente, se revela mais eficaz mais adequado para servir propósito do fim da sanção que está em cima da mesa. porém, é um bocadinho estranho ouvir sr.ª deputada vânia dias da silva dizer que governo pede um cheque em branco, quando cheque vem praticamente todo preenchido. anteprojeto de decreto-lei é particularmente claro naquilo que identifica, fase que se segue do procedimento legislativo vai permitir recolher contributos recolher as audições e, portanto, não terminamos hoje trabalho parlamentar sobre este diploma, que continuará nos próximos tempos. para além disso, sr.ª deputada pôde colocar questões não apenas sobre lei de autorização mas, precisamente, sobre anteprojeto de decreto-lei que aqui é apresentado, que é bem revelador de que estamos ter um debate detalhado sobre aquilo que está longe de ser um cheque em branco. já agora, quanto esse aspeto, permita-me dizer, sr.ª deputada, que não nos deparamos verdadeiramente com uma nova atribuição de competência, ou seja, não estamos sobrecarregar um serviço, estamos, antes, alterar um procedimento sobre tipo de intervenção que igac poderá vir ter para se adequar melhor aos propósitos às finalidades subjacentes ao regime, que, por isso mesmo, foi objeto de consenso. trata-se, precisamente, de uma medida que garante eficácia das sanções, ao contrário do que tínhamos até hoje, que, simultaneamente, não será oneradora de uma forma desproporcionada, impossibilitando eficácia do modelo. dito isto, parece-nos ser um processo que foi participado que, por isso mesmo, reuniu consenso dos dois lados do problema, quer das entidades gestoras que representam os titulares, quer da parte dos representantes dos utilizadores que, com certeza, na especialidade, conseguiremos melhorar. pela simplicidade pela clareza do que nos é apresentado não conseguimos acompanhar as reservas e, obviamente, trataremos de assegurar, na especialidade, garantia da aprovação de um regime que completa colmata algumas lacunas até aqui identificadas.

CENTER

PAULA SANTOS

PCP

sr. presidente, começo por agradecer as questões do sr. deputado pedo alves do sr. deputado norberto patinho. começando por responder ao sr. deputado pedro alves sobre onde é que nós estávamos, digo-lhe que estávamos impedir desastrosa política do psd do cds, de cortes nos salários, de cortes nas pensões, de cortes na escola pública, no serviço nacional de saúde. não pusemos conta-quilómetros zero em janeiro decomo psd o cds. os problemas que hoje existem têm responsáveis. os srs. deputados do psd do cds são responsáveis, porque não resolveram nenhum problema, só os agravaram. sr. deputado, deixe-me dizer-lhe que compreendo vosso incómodo. é que estão envergonhados com acordo que fizeram com governo do partido socialista em matéria de descentralização continuam não querer falar sobre essa matéria. nós percebemos vossa vergonha relativamente essa matéria. vossa postura relativamente estas questões no que diz respeito ao acordo que acertaram com governo do partido socialista vai no sentido de prejudicar as populações, daí esse vosso incómodo. sr. deputado norberto patinho, de facto, os eleitos do pcp da cdu nas autarquias sempre tiveram postura de valorização das populações, de tudo fazer para defender os interesses das populações. lamento é que partido socialista não procure encontrar consenso com pcp. é que nós apresentámos propostas concretas relativamente esta matéria, sobre as condições para uma verdadeira transferência de competências, princípios, objetivos, critérios condições que devem ser respeitados; apresentámos uma proposta de lei sobre lei das finanças locais, de raiz, que rompe com atual lei, numa perspetiva de recuperação de capacidade financeira das autarquias; apresentámos uma proposta no sentido de se iniciar um processo de regionalização apresentámos uma proposta para criação das autarquias metropolitanas. viemos à discussão de uma forma construtiva, viemos à discussão com propostas concretas. partido socialista é que tomou sua opção por convergir com psd. para convergir com psd exatamente no sentido oposto àquele que nossa constituição defende quando fala nas questões de descentralização em relação ao princípio de descentralização, porque regionalização ficou de fora quanto à reposição das freguesias nem falar. aquilo que está em cima da mesa é não resolver nenhum problema transferir os encargos com as autarquias. isso, sr. deputado, não podemos acompanhar. consideramos que esse não é caminho, nem de reforço do poder local democrático, nem de garantia dos direitos das funções sociais que nossa constituição consagra, nem de melhoria do serviço público que estado presta. sr. presidente: (josé de matos correia)tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado renato sampaio, do grupo parlamentar do ps. sr. renato sampaio (ps):sr. presidente, sr.as srs. deputados: descentralização de competências para as autarquias é base fundamental da reforma do estado. esta é uma reforma que todos proclamam, todos reclamam, todos prometem, mas que, na prática, até hoje, nunca foi verdadeiramente concretizada. que hoje temos não passa de um mero estabelecimento de protocolos, de contratos-programa ou de outros instrumentos administrativos entre administração central a administração local. esta não é uma boa prática de governação, porque não garante autonomia desejável do poder local, cria desigualdades entre municípios desresponsabiliza quem tem obrigação de executar projetos de implementar políticas públicas essenciais. inventaram-se modelos de organização territorial que nos faziam crer que descentralização passava por aí, como foi caso particular da reforma imposta da administração do território, que falhou, porque imposta implementada sem participação dos vários decisores políticos contra os cidadãos. portugal é um dos países menos descentralizados da europa, onde impera centralismo, que nos tem conduzido um estado burocratizado, feito de lentas decisões, de duplicação de estruturas de gestão de desresponsabilização dos gestores públicos. descentralização enquanto modelo de organização do território pode ser concretizada por duas vias: pela regionalização ou pela transferência de competências para administração local. ps sempre defendeu regionalização não abdica dela, não abdica deste desígnio sobre esta matéria não recebe lições de ninguém. mas regionalização está hoje muito comprometida pela imposição do referendo vinculativo constitucionalmente consagrado. resta-nos, de momento, transferência de competências para as autarquias locais, se quisermos se existir vontade política de concretizarmos esta importante reforma. por parte do governo do grupo parlamentar do partido socialista, existe essa vontade política de construir um amplo consenso nesta câmara, por forma garantir estabilidade destas políticas, um bem maior do estado democrático, assim fazer com que esta reforma não esteja à mercê das maiorias conjunturais que se venham formar no futuro. temos consciência de que as autarquias, por estarem mais próximas dos cidadãos, da tomada de decisões pelo conhecimento que têm da realidades locais dos seus territórios, estão em melhores condições para executarem políticas públicas essenciais, com maior eficiência, melhores critérios de transparência confiança, maior racionalização dos recursos disponíveis, contribuindo assim para desenvolvimento local efetivo, para coesão económica social do território, reforçando ainda solidariedade intermunicipal, promovendo políticas ativas para valorização do interior a fixação de pessoas nestes territórios. sr. presidente, sr.as srs. deputados, hoje, poder local é uma realidade consistente que nos permite promover uma descentralização adequada, efetiva necessária à realidade dos diversos territórios, potenciando uma governação de proximidade o uso eficiente dos recursos locais. todavia, para este desígnio se concretizar, é necessário desenvolver um novo quadro de financiamento da administração local para acompanhar reforço das competências das autarquias, convergindo, conforme meta estabelecida no programa nacional de reformas, para média europeia em termos de participação das autarquias nas receitas públicas. foi que governo fez com apresentação de uma proposta de alteração à lei das finanças locais, compatibilizando assim as novas competências com novo modelo de financiamento.

vot_against

(josé de matos correia)tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado renato sampaio, do grupo parlamentar do ps. sr. renato sampaio (ps):sr. presidente, sr.as srs. deputados: descentralização de competências para as autarquias é base fundamental da reforma do estado. esta é uma reforma que todos proclamam, todos reclamam, todos prometem, mas que, na prática, até hoje, nunca foi verdadeiramente concretizada. que hoje temos não passa de um mero estabelecimento de protocolos, de contratos-programa ou de outros instrumentos administrativos entre administração central a administração local. esta não é uma boa prática de governação, porque não garante autonomia desejável do poder local, cria desigualdades entre municípios desresponsabiliza quem tem obrigação de executar projetos de implementar políticas públicas essenciais. inventaram-se modelos de organização territorial que nos faziam crer que descentralização passava por aí, como foi caso particular da reforma imposta da administração do território, que falhou, porque imposta implementada sem participação dos vários decisores políticos contra os cidadãos. portugal é um dos países menos descentralizados da europa, onde impera centralismo, que nos tem conduzido um estado burocratizado, feito de lentas decisões, de duplicação de estruturas de gestão de desresponsabilização dos gestores públicos. descentralização enquanto modelo de organização do território pode ser concretizada por duas vias: pela regionalização ou pela transferência de competências para administração local. ps sempre defendeu regionalização não abdica dela, não abdica deste desígnio sobre esta matéria não recebe lições de ninguém. mas regionalização está hoje muito comprometida pela imposição do referendo vinculativo constitucionalmente consagrado. resta-nos, de momento, transferência de competências para as autarquias locais, se quisermos se existir vontade política de concretizarmos esta importante reforma. por parte do governo do grupo parlamentar do partido socialista, existe essa vontade política de construir um amplo consenso nesta câmara, por forma garantir estabilidade destas políticas, um bem maior do estado democrático, assim fazer com que esta reforma não esteja à mercê das maiorias conjunturais que se venham formar no futuro. temos consciência de que as autarquias, por estarem mais próximas dos cidadãos, da tomada de decisões pelo conhecimento que têm da realidades locais dos seus territórios, estão em melhores condições para executarem políticas públicas essenciais, com maior eficiência, melhores critérios de transparência confiança, maior racionalização dos recursos disponíveis, contribuindo assim para desenvolvimento local efetivo, para coesão económica social do território, reforçando ainda solidariedade intermunicipal, promovendo políticas ativas para valorização do interior a fixação de pessoas nestes territórios. sr. presidente, sr.as srs. deputados, hoje, poder local é uma realidade consistente que nos permite promover uma descentralização adequada, efetiva necessária à realidade dos diversos territórios, potenciando uma governação de proximidade o uso eficiente dos recursos locais. todavia, para este desígnio se concretizar, é necessário desenvolver um novo quadro de financiamento da administração local para acompanhar reforço das competências das autarquias, convergindo, conforme meta estabelecida no programa nacional de reformas, para média europeia em termos de participação das autarquias nas receitas públicas. foi que governo fez com apresentação de uma proposta de alteração à lei das finanças locais, compatibilizando assim as novas competências com novo modelo de financiamento.

FAR_LEFT

JOANA LIMA

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo, através da proposta de lei n.º /x, visa definir quadro legal aplicável ao serviço de videovigilância em táxis, fixando as finalidades autorizadas, os requisitos mínimos, as características dos equipamentos o regime aplicável à sua homologação, instalação fiscalização. para efeito, propõe-se implementação de um sistema que tem como objectivo registo de imagens que, em caso de ocorrência de situações de emergência ou de risco para integridade física de motoristas de táxis, permita às forças de segurança uma acção eficaz na identificação responsabilização criminal dos infractores. governo português o grupo parlamentar do partido socialista são sensíveis à problemática da criminalidade, em geral, à grave situação de insegurança vivida pelos taxistas, em particular. recorrentemente, somos confrontados com notícias, na comunicação social, de atentados graves à integridade física dos profissionais deste sector. só em tiveram roubos taxistas no total de __________________________________________________________________________________________________ ocorrências registadas pela psp gnr, sendo queimplicaram uma agressão ou ameaça ao taxista eforam feitos sob ameaça de arma branca. ematé final do primeiro semestre, percentagem dos roubos aos profissionais do sector praticados com agressões já ascendia ,% com arma branca %. governo, com apoio do partido socialista, não fica assim indiferente esta situação, respondendo de forma concreta eficaz, através da adopção de medidas legislativas há muito reconhecidas como essenciais. com esta iniciativa, governo pretende inverter curva ascendente da criminalidade reforçar sentimento de segurança, recorrendo novos meios tecnológicos, de que é exemplo presente sistema de videovigilância, não descurando, contudo, respeito pelos direitos fundamentais à semelhança do que sucede nos restantes estados da união europeia. penso que se trata, aliás, de uma matéria que nos une todos que estamos todos imbuídos neste combate ao crime. partido socialista considera que aumento da eficácia no combate ao crime não pode ser feito à custa do sacrifício dos direitos consagrados próprios do estado de direito democrático. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: valor da segurança, para além de estar constitucionalmente configurado como um direito, está em estreita conexão com direito à liberdade. entre ambos existe uma relação de interdependência: não há liberdade sem segurança nem, verdadeiramente, segurança sem liberdade. cumpre, igualmente, salientar clara consonância dos princípios salvaguardados com presente iniciativa dos princípios basilares nesta matéria decorrentes de diversos instrumentos jurídicos internacionais, designadamente, da convenção para protecção dos direitos do homem das liberdades fundamentais da convenção n.º /, do conselho da europa, para protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal. não temos qualquer dúvida de que presente medida consubstancia uma contribuição positiva para reforço da segurança dos condutores sem com isso colocar em causa os direitos de quem, de forma pacífica, utiliza os táxis como meio de transporte. esta preocupação é atestada por uma regra basilar segundo qual exploração gestão dos sistemas só pode ser exercida por entidades legalmente constituídas autorizadas que disponham dos meios técnicos humanos necessários para permitir cooperação adequada com as forças de segurança. de igual modo, sujeição do serviço de videovigilância em táxis ao disposto na lei n.º /, de de outubro, quanto à recolha de dados pessoais à garantia de fiscalização por parte da comissão nacional de protecção de dados, assegura idoneidade do sistema face aos objectivos propostos. importa este propósito registar que todas as preocupações, princípios orientadores recomendações constantes do parecer da comissão nacional de protecção de dados tiveram pleno acolhimento no articulado proposto, designadamente quanto à melhor conformação da finalidade do tratamento, à definição do direito de acesso, à transparência no exercício do direito de informação, ao tempo de conservação de dados sua eliminação. uma parte considerável da informação recolhida por meio de videovigilância diz respeito pessoas identificadas ou identificáveis, que foram filmadas em locais de acesso público. um indivíduo em trânsito num meio de transporte público poderá esperar um menor nível de privacidade, mas não espera ser total ou parcialmente privado dos seus direitos ou liberdades, nomeadamente no que diz respeito à sua própria esfera imagem privadas. em conformidade, liberdade de circulação só deve ser sujeita restrições absolutamente necessárias proporcionais aos fins de segurança desejados não tem de sujeitar-se uma monitorização pormenorizada inadequada. mérito da presente proposta de lei reside exactamente no justo equilíbrio entre reforço das condições de segurança dos taxistas o absoluto respeito pelos direitos fundamentais dos utentes, razão pela qual esta proposta de lei será objecto de voto favorável do partido socialista.

vot_in_favour

o governo, através da proposta de lei n.º /x, visa definir quadro legal aplicável ao serviço de videovigilância em táxis, fixando as finalidades autorizadas, os requisitos mínimos, as características dos equipamentos o regime aplicável à sua homologação, instalação fiscalização. para efeito, propõe-se implementação de um sistema que tem como objectivo registo de imagens que, em caso de ocorrência de situações de emergência ou de risco para integridade física de motoristas de táxis, permita às forças de segurança uma acção eficaz na identificação responsabilização criminal dos infractores. governo português o grupo parlamentar do partido socialista são sensíveis à problemática da criminalidade, em geral, à grave situação de insegurança vivida pelos taxistas, em particular. recorrentemente, somos confrontados com notícias, na comunicação social, de atentados graves à integridade física dos profissionais deste sector. só em tiveram roubos taxistas no total de __________________________________________________________________________________________________ ocorrências registadas pela psp gnr, sendo queimplicaram uma agressão ou ameaça ao taxista eforam feitos sob ameaça de arma branca. ematé final do primeiro semestre, percentagem dos roubos aos profissionais do sector praticados com agressões já ascendia ,% com arma branca %. governo, com apoio do partido socialista, não fica assim indiferente esta situação, respondendo de forma concreta eficaz, através da adopção de medidas legislativas há muito reconhecidas como essenciais. com esta iniciativa, governo pretende inverter curva ascendente da criminalidade reforçar sentimento de segurança, recorrendo novos meios tecnológicos, de que é exemplo presente sistema de videovigilância, não descurando, contudo, respeito pelos direitos fundamentais à semelhança do que sucede nos restantes estados da união europeia. penso que se trata, aliás, de uma matéria que nos une todos que estamos todos imbuídos neste combate ao crime. partido socialista considera que aumento da eficácia no combate ao crime não pode ser feito à custa do sacrifício dos direitos consagrados próprios do estado de direito democrático. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: valor da segurança, para além de estar constitucionalmente configurado como um direito, está em estreita conexão com direito à liberdade. entre ambos existe uma relação de interdependência: não há liberdade sem segurança nem, verdadeiramente, segurança sem liberdade. cumpre, igualmente, salientar clara consonância dos princípios salvaguardados com presente iniciativa dos princípios basilares nesta matéria decorrentes de diversos instrumentos jurídicos internacionais, designadamente, da convenção para protecção dos direitos do homem das liberdades fundamentais da convenção n.º /, do conselho da europa, para protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal. não temos qualquer dúvida de que presente medida consubstancia uma contribuição positiva para reforço da segurança dos condutores sem com isso colocar em causa os direitos de quem, de forma pacífica, utiliza os táxis como meio de transporte. esta preocupação é atestada por uma regra basilar segundo qual exploração gestão dos sistemas só pode ser exercida por entidades legalmente constituídas autorizadas que disponham dos meios técnicos humanos necessários para permitir cooperação adequada com as forças de segurança. de igual modo, sujeição do serviço de videovigilância em táxis ao disposto na lei n.º /, de de outubro, quanto à recolha de dados pessoais à garantia de fiscalização por parte da comissão nacional de protecção de dados, assegura idoneidade do sistema face aos objectivos propostos. importa este propósito registar que todas as preocupações, princípios orientadores recomendações constantes do parecer da comissão nacional de protecção de dados tiveram pleno acolhimento no articulado proposto, designadamente quanto à melhor conformação da finalidade do tratamento, à definição do direito de acesso, à transparência no exercício do direito de informação, ao tempo de conservação de dados sua eliminação. uma parte considerável da informação recolhida por meio de videovigilância diz respeito pessoas identificadas ou identificáveis, que foram filmadas em locais de acesso público. um indivíduo em trânsito num meio de transporte público poderá esperar um menor nível de privacidade, mas não espera ser total ou parcialmente privado dos seus direitos ou liberdades, nomeadamente no que diz respeito à sua própria esfera imagem privadas. em conformidade, liberdade de circulação só deve ser sujeita restrições absolutamente necessárias proporcionais aos fins de segurança desejados não tem de sujeitar-se uma monitorização pormenorizada inadequada. mérito da presente proposta de lei reside exactamente no justo equilíbrio entre reforço das condições de segurança dos taxistas o absoluto respeito pelos direitos fundamentais dos utentes, razão pela qual esta proposta de lei será objecto de voto favorável do partido socialista.

CENTER

PAULA SANTOS

PCP

sr. presidente, srs. deputados: queria, em primeiro lugar, nesta discussão que estamos hoje fazer deste projeto de lei apresentado pelo psd pelo cds, dizer que pcp manifesta aqui sua disponibilidade para resolver os problemas que governo, psd o cds criaram às freguesias que foram extintas, sem prever as normas transitórias que permitissem esta mesma transição. desde primeiro momento que não concordamos com processo de extinção de freguesias, mas entendemos que, neste momento, há problemas práticos que urge serem resolvidos e, por isso, estamos disponíveis para contribuir para essa resolução, porque que está em causa é funcionamento das freguesias, como, por exemploe dou este exemplo concreto —, pagamento dos salários dos trabalhadores. mas, neste debate, não podemos deixar de fazer algumas considerações sobre todo este processo. pcp alertou, na devida altura, para necessidade de estabelecer normas transitórias que assegurassem funcionamento das novas freguesias. que fizeram psd o cds? ignoraram. sobre proposta que hoje é apresentada, que podemos dizer é que peca por tardia. depois das eleições autárquicas, instalou-se confusão nas freguesias, não sabiam quais os procedimentos que deveriam seguir. também é importante dizer que registamos que este projeto de lei surja na sequência de uma resolução do tribunal de contas, que rejeitou assumir responsabilidades que não são suas que também não esteve disponível para legitimar procedimentos que não tinham base legal. tribunal de contas refere que estas matérias, passo citar, «deveriam ter sido acauteladas pelo legislador». diz mais, cito: «não se peça ao tribunal de contas que legitime aquilo que legislador deveria ter acautelado». não pode ser método, entendemos nós, perante vazio legal, ser dgal emitir normas sem estarem previstas na lei. aliás, é que diz próprio tribunal de contas quando refere: «nem poderá tribunal de contas aceitar orientações genéricas emitidas pela dgal sem serem precedidas de normas legais aprovadas pelos órgãos constitucionalmente competentes». por isso, está aqui bem claro como foi, é, todo este processo legislativo de extinção de freguesias. que imperou não foi interesse público, não foi credibilizar assembleia da república, como muitas vezes os srs. deputados invocam em determinados processos. este processo não se coaduna com essa necessidade de credibilização da assembleia da república. que esteve aqui presente foi, efetivamente, legislar à pressa, contra vontade das populações, dos trabalhadores das autarquias.

vot_abstention

queria, em primeiro lugar, nesta discussão que estamos hoje fazer deste projeto de lei apresentado pelo psd pelo cds, dizer que pcp manifesta aqui sua disponibilidade para resolver os problemas que governo, psd o cds criaram às freguesias que foram extintas, sem prever as normas transitórias que permitissem esta mesma transição. desde primeiro momento que não concordamos com processo de extinção de freguesias, mas entendemos que, neste momento, há problemas práticos que urge serem resolvidos e, por isso, estamos disponíveis para contribuir para essa resolução, porque que está em causa é funcionamento das freguesias, como, por exemploe dou este exemplo concreto —, pagamento dos salários dos trabalhadores. mas, neste debate, não podemos deixar de fazer algumas considerações sobre todo este processo. pcp alertou, na devida altura, para necessidade de estabelecer normas transitórias que assegurassem funcionamento das novas freguesias. que fizeram psd o cds? ignoraram. sobre proposta que hoje é apresentada, que podemos dizer é que peca por tardia. depois das eleições autárquicas, instalou-se confusão nas freguesias, não sabiam quais os procedimentos que deveriam seguir. também é importante dizer que registamos que este projeto de lei surja na sequência de uma resolução do tribunal de contas, que rejeitou assumir responsabilidades que não são suas que também não esteve disponível para legitimar procedimentos que não tinham base legal. tribunal de contas refere que estas matérias, passo citar, «deveriam ter sido acauteladas pelo legislador». diz mais, cito: «não se peça ao tribunal de contas que legitime aquilo que legislador deveria ter acautelado». não pode ser método, entendemos nós, perante vazio legal, ser dgal emitir normas sem estarem previstas na lei. aliás, é que diz próprio tribunal de contas quando refere: «nem poderá tribunal de contas aceitar orientações genéricas emitidas pela dgal sem serem precedidas de normas legais aprovadas pelos órgãos constitucionalmente competentes». por isso, está aqui bem claro como foi, é, todo este processo legislativo de extinção de freguesias. que imperou não foi interesse público, não foi credibilizar assembleia da república, como muitas vezes os srs. deputados invocam em determinados processos. este processo não se coaduna com essa necessidade de credibilização da assembleia da república. que esteve aqui presente foi, efetivamente, legislar à pressa, contra vontade das populações, dos trabalhadores das autarquias.

FAR_LEFT

RITA RATO

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados: pcp traz hoje à discussão uma proposta completamente alternativa ao caminho de desvalorização do trabalho de desmantelamento das funções sociais do estado. pcp traz à discussão uma proposta de combate efetivo à precariedade tendo em vista sua erradicação. emprego público foi sempre um farol para sector privado. isto é, os direitos dos trabalhadores da administração pública representaram sempre um patamar atingir para os trabalhadores do setor privado. governo psd/cds aproveitou porta escancarada pelo anterior governo ps, de ofensiva brutal contra os trabalhadores da administração pública, de cortes nos salários, de degradação das condições de trabalho, de encerramento de serviços públicos, de promoção do desemprego da precariedade, agravou vida de milhares de trabalhadores, degradando ainda mais os serviços públicos. esta proposta do pcp não pode ser desligada da iniciativa mais geral de combate à precariedade pelo emprego com direitos. esta é uma matéria de direitos laborais, mas é simultaneamente uma condição fundamental de salvaguarda da qualidade dos serviços públicos prestados às populações. não há serviços públicos de qualidade sem emprego com direitos sem trabalhadores valorizados. sr.ª presidente, sr. deputados, recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos tem sido opção política de sucessivos governos desde há vários anos. política de direita utilizou sempre, mas sempre, nivelamento por baixo para agravar exploração de quem trabalha para permitir que os grupos económicos se alimentem da privatização de serviços públicos estratégicos como saúde, educação, segurança social, água os resíduos, aumentando os custos para os utentes. tal opção política radica numa estratégia de desvalorização do trabalho, de generalização da precariedade, de redução dos custos do trabalho, de agravamento do desemprego, de encerramento privatização de serviços públicos de destruição das funções sociais do estado conforme consagrado na constituição. no nosso país existem milhares de trabalhadores em escolas, em centros de saúde, em hospitais, em serviços da segurança social, entre outros, que, desempenhando funções permanentes, têm vínculos laborais precários: são estágios profissionais, falsos recibos verdes, contratos termo, contratos emprego-inserção, trabalho temporário, contratos de prestação de serviços, regime de horas, entre outros. esta situação é inaceitável, com agravante de ser estado dar pior exemplo. na administração central é governo que promove diretamente contratação precária para necessidades permanentes; no poder local, governo obriga as autarquias despedir trabalhadores, forçando-as recorrer aos contratos emprego-inserção. por inúmeras vezes pcp propôs, através de diferentes iniciativas legislativas, reposição da legalidade destes vínculos contratuais sob princípio de que um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. estas iniciativas foram sempre rejeitadas pelo ps, pelo psd pelo cds. sr.ª presidente, sr. deputados, precariedade laboral é uma praga social que atinge mais demilhões de trabalhadores, sobretudo jovens, viverem sempre na intermitência do emprego sem direitos do desemprego. precariedade do trabalho é precariedade da vida, mas é igualmente precariedade da formação, das qualificações da experiência profissional; é precariedade do perfil produtivo da produtividade do trabalho. precariedade laboral é um instrumento de agravamento da exploração, mas é também um obstáculo ao desenvolvimento económico social do país. combate à precariedade laboral ao trabalho não declarado ilegal deve constituir uma prioridade do estado, como constituiu combate ao trabalho infantil, que, não tendo sido eliminado, foi claramente reduzido. é de vontade política que se trata, srs. deputados. é só de vontade política que se trata! por isso, pcp apresenta esta iniciativa, com os seguintes objetivos: realizar uma auditoria na administração pública para levantamento completo das situações de recurso ilegal à precariedade; abrir lugares nos mapas do pessoal realizar concurso público para seu provimento; assegurar normal funcionamento dos serviços públicos em condições adequadas para responderem às necessidades das populações.

vot_in_favour

o pcp traz hoje à discussão uma proposta completamente alternativa ao caminho de desvalorização do trabalho de desmantelamento das funções sociais do estado. pcp traz à discussão uma proposta de combate efetivo à precariedade tendo em vista sua erradicação. emprego público foi sempre um farol para sector privado. isto é, os direitos dos trabalhadores da administração pública representaram sempre um patamar atingir para os trabalhadores do setor privado. governo psd/cds aproveitou porta escancarada pelo anterior governo ps, de ofensiva brutal contra os trabalhadores da administração pública, de cortes nos salários, de degradação das condições de trabalho, de encerramento de serviços públicos, de promoção do desemprego da precariedade, agravou vida de milhares de trabalhadores, degradando ainda mais os serviços públicos. esta proposta do pcp não pode ser desligada da iniciativa mais geral de combate à precariedade pelo emprego com direitos. esta é uma matéria de direitos laborais, mas é simultaneamente uma condição fundamental de salvaguarda da qualidade dos serviços públicos prestados às populações. não há serviços públicos de qualidade sem emprego com direitos sem trabalhadores valorizados. sr.ª presidente, sr. deputados, recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos tem sido opção política de sucessivos governos desde há vários anos. política de direita utilizou sempre, mas sempre, nivelamento por baixo para agravar exploração de quem trabalha para permitir que os grupos económicos se alimentem da privatização de serviços públicos estratégicos como saúde, educação, segurança social, água os resíduos, aumentando os custos para os utentes. tal opção política radica numa estratégia de desvalorização do trabalho, de generalização da precariedade, de redução dos custos do trabalho, de agravamento do desemprego, de encerramento privatização de serviços públicos de destruição das funções sociais do estado conforme consagrado na constituição. no nosso país existem milhares de trabalhadores em escolas, em centros de saúde, em hospitais, em serviços da segurança social, entre outros, que, desempenhando funções permanentes, têm vínculos laborais precários: são estágios profissionais, falsos recibos verdes, contratos termo, contratos emprego-inserção, trabalho temporário, contratos de prestação de serviços, regime de horas, entre outros. esta situação é inaceitável, com agravante de ser estado dar pior exemplo. na administração central é governo que promove diretamente contratação precária para necessidades permanentes; no poder local, governo obriga as autarquias despedir trabalhadores, forçando-as recorrer aos contratos emprego-inserção. por inúmeras vezes pcp propôs, através de diferentes iniciativas legislativas, reposição da legalidade destes vínculos contratuais sob princípio de que um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. estas iniciativas foram sempre rejeitadas pelo ps, pelo psd pelo cds. sr.ª presidente, sr. deputados, precariedade laboral é uma praga social que atinge mais demilhões de trabalhadores, sobretudo jovens, viverem sempre na intermitência do emprego sem direitos do desemprego. precariedade do trabalho é precariedade da vida, mas é igualmente precariedade da formação, das qualificações da experiência profissional; é precariedade do perfil produtivo da produtividade do trabalho. precariedade laboral é um instrumento de agravamento da exploração, mas é também um obstáculo ao desenvolvimento económico social do país. combate à precariedade laboral ao trabalho não declarado ilegal deve constituir uma prioridade do estado, como constituiu combate ao trabalho infantil, que, não tendo sido eliminado, foi claramente reduzido. é de vontade política que se trata, srs. deputados. é só de vontade política que se trata! por isso, pcp apresenta esta iniciativa, com os seguintes objetivos: realizar uma auditoria na administração pública para levantamento completo das situações de recurso ilegal à precariedade; abrir lugares nos mapas do pessoal realizar concurso público para seu provimento; assegurar normal funcionamento dos serviços públicos em condições adequadas para responderem às necessidades das populações.

FAR_LEFT

VITALINO CANAS

PS

sr. presidente, sr.as srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei sobre medidas de contingênciae não de preparação, que essas já veem muito de trás —, bem como texto de substituição preparado com significativo consenso na comissão de assunto europeus têm como principais destinatários os cidadãos britânicos residentes em portugal respetivos familiares quando não tenham nacionalidade britânica não tenham nacionalidade de outros estados-membros da união europeia. mas este processo legislativo, tendo esses como principais destinatários, visa também contribuir para acautelar os interesses de outras pessoas não diretamente visadas aqui: os cidadãos portugueses residentes no reino unido. com este diploma, queremos, decerto, enviar uma mensagem vigorosa aos cidadãos do reino unido residentes em portugal, ou familiaresouvimos falar numa estimativa de mil. desejamos que aqui permaneçam, bem integrados como estão que aqui mantenham, sem perturbações, as suas condições de vida, digam elas respeito à residência, digam elas respeito às questões de saúde, às questões sociais, às questões de ensino, à circulação automóvel à atividade profissional, mesmo que se venha verificar, certo ponto, uma saída do reino unido da união europeia sem acordo. para isso, legislamos agora, sem fazer dependersublinhoa entrada em vigor das normas que vamos aprovar de qualquer condição suspensiva. não vamos, designadamente, ficar à espera de ver que próprio reino unido fará no que toca aos cidadãos portugueses ali residentes. mas estes últimos também estão na nossa linha de preocupações é também neles que pensamos quando legislamos, aprovando estas normas de contingência. porque esperamos criar condições propícias encorajadoras que as autoridades britânicas venham conferir tratamento equivalente aos nossos compatriotas famílias que vivem no reino unido estimados em algumas centenas de milhares. temos todos os motivos para pensar que assim será, porque essa garantia tem sido dada pelas autoridades britânicas. se assim não viesse ser, que se coloca apenas como mera hipótese remota, diploma contém mecanismos que permitem ao governo provocar sua suspensão total ou parcial. sr. presidente, na nossa vida na política também, não é muito comum dedicarmos tempo esforços significativos, envolvendo meios pessoas, produzir algo que, esperamos, não tenha efeito útil. esperamos que esta lei seja uma das leis mais inúteis da democracia portuguesa, seja porque se consiga chegar um acordo com reino unido, seja porque próprio brexit não se venha verificar.

vot_in_favour

a proposta de lei sobre medidas de contingênciae não de preparação, que essas já veem muito de trás —, bem como texto de substituição preparado com significativo consenso na comissão de assunto europeus têm como principais destinatários os cidadãos britânicos residentes em portugal respetivos familiares quando não tenham nacionalidade britânica não tenham nacionalidade de outros estados-membros da união europeia. mas este processo legislativo, tendo esses como principais destinatários, visa também contribuir para acautelar os interesses de outras pessoas não diretamente visadas aqui: os cidadãos portugueses residentes no reino unido. com este diploma, queremos, decerto, enviar uma mensagem vigorosa aos cidadãos do reino unido residentes em portugal, ou familiaresouvimos falar numa estimativa de mil. desejamos que aqui permaneçam, bem integrados como estão que aqui mantenham, sem perturbações, as suas condições de vida, digam elas respeito à residência, digam elas respeito às questões de saúde, às questões sociais, às questões de ensino, à circulação automóvel à atividade profissional, mesmo que se venha verificar, certo ponto, uma saída do reino unido da união europeia sem acordo. para isso, legislamos agora, sem fazer dependersublinhoa entrada em vigor das normas que vamos aprovar de qualquer condição suspensiva. não vamos, designadamente, ficar à espera de ver que próprio reino unido fará no que toca aos cidadãos portugueses ali residentes. mas estes últimos também estão na nossa linha de preocupações é também neles que pensamos quando legislamos, aprovando estas normas de contingência. porque esperamos criar condições propícias encorajadoras que as autoridades britânicas venham conferir tratamento equivalente aos nossos compatriotas famílias que vivem no reino unido estimados em algumas centenas de milhares. temos todos os motivos para pensar que assim será, porque essa garantia tem sido dada pelas autoridades britânicas. se assim não viesse ser, que se coloca apenas como mera hipótese remota, diploma contém mecanismos que permitem ao governo provocar sua suspensão total ou parcial. sr. presidente, na nossa vida na política também, não é muito comum dedicarmos tempo esforços significativos, envolvendo meios pessoas, produzir algo que, esperamos, não tenha efeito útil. esperamos que esta lei seja uma das leis mais inúteis da democracia portuguesa, seja porque se consiga chegar um acordo com reino unido, seja porque próprio brexit não se venha verificar.

CENTER

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: sr.ª ministra da justiça, proposta que hoje aqui nos traz é, de facto, uma proposta de organização do sistema judiciário que assenta, fundamentalmente, em três argumentos falsos que justificam que sr.ª ministra não tenha respondido às questões que lhe coloquei. em primeiro lugar, fundamenta-se no falso argumento de que toda especialização é um ganho para justiça que sem esta proposta de lei não há especialização. sem dividendos os ganhos da especialização em determinadas áreas, outras há em que se levantam justíssimas dúvidas quanto aos efeitos nefastos de limitação estiolamento do julgador de perversa uniformização da jurisprudência que resultam da especialização. por outro lado, ficou já demonstrado que não precisamos desta proposta para termos justiça especializada. há anos que temos tribunais especializados, de família menores, de trabalho, de comércio, bastaria vontade do governo para que eles pudessem ser estendidos outras áreas do país. em segundo lugar, esta proposta de lei baseia-se no falso argumento da melhoria da qualidade da justiça. qualidade da justiça, sr.ª ministra, tem um critério fundamental de apreciação, que é existência ou não de recursos das decisões judiciais. justiça de qualidade é aquela com que os cidadãos se conformam, decisões judiciais de qualidade são as que motivam menos recursos. ora, quando olhamos para funcionamento da justiça em portugal percebemos que é precisamente nos tribunais onde se faz justiça com mais qualidade que governo pretende levar por diante esses remendos. é nos tribunais de menor dimensão com menos processos sujeitos menor pressão de procura que se produzem decisões judiciais que motivam menor número de recursos junto dos tribunais superiores, são precisamente esses que sr.ª ministra o governo pretendem encerrar. em terceiro lugar, governo utiliza falso argumento das supostas proximidade facilidade de acesso dos cidadãos com nova organização judiciária. uma proposta que encerra tribunais obriga populações deslocarem-se para mais longe quando hoje têm no seu concelho tribunal que devem recorrer para resolver os seus problemas é, manifestamente, uma proposta que não contribui para proximidade a facilidade de acesso dos cidadãos à justiça que, antes, deixa os cidadãos mais longe da justiça, sr.ª ministra. quanto nós, proposta de lei levanta quatro problemas distintos quatro problemas de natureza fundamental. em primeiro lugar, trata-se de uma proposta construída sem qualquer consenso. por outro lado, levanta problemas relativos ao acesso dos cidadãos à justiça aos tribunais, que são problemas estruturantes do estado de direito democrático do nosso regime constitucional. em terceiro lugar, levanta problemas relativos à estruturação interna do poder judicial, que não são problemas de menor monta. em quarto lugar, levanta problemas relativos à articulação ao relacionamento externo do poder judicial com outros poderes constitucionais, nomeadamente com poder político. trata-se de uma proposta feita sem consenso, contra vontade das populações contra vontade das instituições que as representam. é uma proposta que põe em causa elementos estruturantes de representação histórica de identidade pertença comunitária de referência económica, social cultural, que estão na base do tecido judiciário. sr.ª ministra, certamente temos uma noção muito diferente de revolução, sobretudo considerando caráter revolucionário afirmado hoje, quer pela bancada do psd, quer pela bancada do governo, em relação esta proposta. mas, sr.ª ministra, certamente não cabe em nenhum conceito de revolução construção de uma proposta feita atrás de um computador, utilizando mundo virtual do guia via michelin, desprezando as condições reais do território as condições de vida das populações. não é uma revolução, é um cerceamento de direitos fundamentais dos cidadãos que esta proposta nos traz. na verdade, quando princípio devia ser do acesso mais fácil à justiça, proposta afasta os cidadãos da justiça, mantendo no essencial as opções que já em então governo maioria absoluta do partido socialista tinha feito na lei que foi então aprovada. esta proposta encerra tribunais obriga os cidadãos deslocarem-se, quando hoje têm os tribunais mais perto, de que são exemplo, aliás, sr.ª ministra, sumariamente, as situações dos concelhos de chaves, montalegre, boticas, ancião, mora, portel, monchique ou mértola. estes são exemplos de concelhos em que as populações vão ficar mais longe da justiça que hoje têm perto de si. quando se coloca tribunal mais longe nega-se acesso à justiça quando se nega acesso à justiça que se põe em causa é próprio estado de direito democrático. termino já, sr. presidente. do ponto de vista da organização interna do sistema judicial, novo conceito de comarca a figura do juiz presidente introduzem fatores de hierarquização liderança, quando que se devia salvaguardar no sistema judiciário era independência a autonomia dos magistrados. os poderes do juiz presidente considerados como um todo significarão existência de um ascendente sobre os colegas da capacidade concreta de limitar princípios estruturantes, que são princípios do nosso sistema judicial, como princípio do juiz natural ou princípio da inamovibilidade dos juízes, com possibilidade de propor reafectação de colegas por processos ou de processos por colegas depois intervindo até em aspetos concretos da organização dos tribunais. por outro lado, sr.ª ministra importa da pior forma conceito de tribunal de círculo para as novas comarcas, que se reflete até na referência feita às exigências preferências do preenchimento dos quadros. para terminar, sr. presidente, quero referir que, no que diz respeito à independência do poder judicial relativamente outros poderes constitucionais, em particular em relação ao poder político concretamente em relação ao governo, introduz-se aqui uma interferência do governo em matéria do poder judicial em matéria de designação de objetivos para sistema judicial que julgamos ir muito para lá daquilo que devia ser saudável separação do poder político relativamente ao poder judicial. concluo já, sr. presidente. esta proposta de lei contribui para desagregação da justiça enquanto sistema que espelha exercício da soberania baseado na organização responsabilidade do estado, aplicando regras leis em nome do povo para povo. esta proposta de lei contribui para substituição dessa justiça, fundamento soberano popular, pela justiça dos tribunais ad hoc, que aplicam regras que, em cada momento, traduzem aquilo que seja espírito ou natureza metafísica de um povo, recuperando, sr.ª ministra, conceções da escola histórica do direito, que há muito já estão ultrapassadas, até do ponto de vista filosófico.

vot_in_favour

sr.ª ministra da justiça, proposta que hoje aqui nos traz é, de facto, uma proposta de organização do sistema judiciário que assenta, fundamentalmente, em três argumentos falsos que justificam que sr.ª ministra não tenha respondido às questões que lhe coloquei. em primeiro lugar, fundamenta-se no falso argumento de que toda especialização é um ganho para justiça que sem esta proposta de lei não há especialização. sem dividendos os ganhos da especialização em determinadas áreas, outras há em que se levantam justíssimas dúvidas quanto aos efeitos nefastos de limitação estiolamento do julgador de perversa uniformização da jurisprudência que resultam da especialização. por outro lado, ficou já demonstrado que não precisamos desta proposta para termos justiça especializada. há anos que temos tribunais especializados, de família menores, de trabalho, de comércio, bastaria vontade do governo para que eles pudessem ser estendidos outras áreas do país. em segundo lugar, esta proposta de lei baseia-se no falso argumento da melhoria da qualidade da justiça. qualidade da justiça, sr.ª ministra, tem um critério fundamental de apreciação, que é existência ou não de recursos das decisões judiciais. justiça de qualidade é aquela com que os cidadãos se conformam, decisões judiciais de qualidade são as que motivam menos recursos. ora, quando olhamos para funcionamento da justiça em portugal percebemos que é precisamente nos tribunais onde se faz justiça com mais qualidade que governo pretende levar por diante esses remendos. é nos tribunais de menor dimensão com menos processos sujeitos menor pressão de procura que se produzem decisões judiciais que motivam menor número de recursos junto dos tribunais superiores, são precisamente esses que sr.ª ministra o governo pretendem encerrar. em terceiro lugar, governo utiliza falso argumento das supostas proximidade facilidade de acesso dos cidadãos com nova organização judiciária. uma proposta que encerra tribunais obriga populações deslocarem-se para mais longe quando hoje têm no seu concelho tribunal que devem recorrer para resolver os seus problemas é, manifestamente, uma proposta que não contribui para proximidade a facilidade de acesso dos cidadãos à justiça que, antes, deixa os cidadãos mais longe da justiça, sr.ª ministra. quanto nós, proposta de lei levanta quatro problemas distintos quatro problemas de natureza fundamental. em primeiro lugar, trata-se de uma proposta construída sem qualquer consenso. por outro lado, levanta problemas relativos ao acesso dos cidadãos à justiça aos tribunais, que são problemas estruturantes do estado de direito democrático do nosso regime constitucional. em terceiro lugar, levanta problemas relativos à estruturação interna do poder judicial, que não são problemas de menor monta. em quarto lugar, levanta problemas relativos à articulação ao relacionamento externo do poder judicial com outros poderes constitucionais, nomeadamente com poder político. trata-se de uma proposta feita sem consenso, contra vontade das populações contra vontade das instituições que as representam. é uma proposta que põe em causa elementos estruturantes de representação histórica de identidade pertença comunitária de referência económica, social cultural, que estão na base do tecido judiciário. sr.ª ministra, certamente temos uma noção muito diferente de revolução, sobretudo considerando caráter revolucionário afirmado hoje, quer pela bancada do psd, quer pela bancada do governo, em relação esta proposta. mas, sr.ª ministra, certamente não cabe em nenhum conceito de revolução construção de uma proposta feita atrás de um computador, utilizando mundo virtual do guia via michelin, desprezando as condições reais do território as condições de vida das populações. não é uma revolução, é um cerceamento de direitos fundamentais dos cidadãos que esta proposta nos traz. na verdade, quando princípio devia ser do acesso mais fácil à justiça, proposta afasta os cidadãos da justiça, mantendo no essencial as opções que já em então governo maioria absoluta do partido socialista tinha feito na lei que foi então aprovada. esta proposta encerra tribunais obriga os cidadãos deslocarem-se, quando hoje têm os tribunais mais perto, de que são exemplo, aliás, sr.ª ministra, sumariamente, as situações dos concelhos de chaves, montalegre, boticas, ancião, mora, portel, monchique ou mértola. estes são exemplos de concelhos em que as populações vão ficar mais longe da justiça que hoje têm perto de si. quando se coloca tribunal mais longe nega-se acesso à justiça quando se nega acesso à justiça que se põe em causa é próprio estado de direito democrático. termino já, sr. presidente. do ponto de vista da organização interna do sistema judicial, novo conceito de comarca a figura do juiz presidente introduzem fatores de hierarquização liderança, quando que se devia salvaguardar no sistema judiciário era independência a autonomia dos magistrados. os poderes do juiz presidente considerados como um todo significarão existência de um ascendente sobre os colegas da capacidade concreta de limitar princípios estruturantes, que são princípios do nosso sistema judicial, como princípio do juiz natural ou princípio da inamovibilidade dos juízes, com possibilidade de propor reafectação de colegas por processos ou de processos por colegas depois intervindo até em aspetos concretos da organização dos tribunais. por outro lado, sr.ª ministra importa da pior forma conceito de tribunal de círculo para as novas comarcas, que se reflete até na referência feita às exigências preferências do preenchimento dos quadros. para terminar, sr. presidente, quero referir que, no que diz respeito à independência do poder judicial relativamente outros poderes constitucionais, em particular em relação ao poder político concretamente em relação ao governo, introduz-se aqui uma interferência do governo em matéria do poder judicial em matéria de designação de objetivos para sistema judicial que julgamos ir muito para lá daquilo que devia ser saudável separação do poder político relativamente ao poder judicial. concluo já, sr. presidente. esta proposta de lei contribui para desagregação da justiça enquanto sistema que espelha exercício da soberania baseado na organização responsabilidade do estado, aplicando regras leis em nome do povo para povo. esta proposta de lei contribui para substituição dessa justiça, fundamento soberano popular, pela justiça dos tribunais ad hoc, que aplicam regras que, em cada momento, traduzem aquilo que seja espírito ou natureza metafísica de um povo, recuperando, sr.ª ministra, conceções da escola histórica do direito, que há muito já estão ultrapassadas, até do ponto de vista filosófico.

FAR_LEFT

FERNANDO PAULO FERREIRA

PS

sr.ª presidente, sr.ª ministra da modernização do estado da administração pública, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: apresenta governo ao parlamento uma proposta de lei que visa simplificação administrativa de procedimentos em que intervenham diversas entidades públicas, procurando agilizar tornar obrigatórias reuniões de articulação de decisão, com possibilidade de recurso videoconferência, sobretudo nos casos em que há diversos pareceres pronúncias obter até ser tomada decisão final. esta proposta institui mesmo, no caso das autarquias locais das entidades intermunicipais, conferências procedimentais periódicas, competindo sua convocação regular ao presidente da respetiva ccdr. este regime simplificado, inserido no esforço de modernização sempre em curso da administração pública, resulta também do programa de estabilização económica social arranca numa fase experimental até dezembro deste ano, podendo ser continuada, depois de devidamente avaliado seu impacto. à partida, expectativa é grande, sobretudo por parte dos particulares que viram os procedimentos em que estavam interessados suspensos ou atrasados, por via da covid-, ou porque simplesmente aguardam pareceres de entidades diferentes, cuja velocidade de decisão é, por vezes, muito díspar. quanto ao recurso à videoconferência para realização das reuniões, sua determinação é perene, resultando já da experiência positiva que muitas entidades públicas já implementaram no terreno, nestes últimos meses. já hoje, no plenário, tivemos oportunidade de discutir continuidade da realização das reuniões dos órgãos autárquicos, através de meios telemáticos. faz, por isso, bem governo em aproveitar as novas tecnologias para tornar mais eficazes os serviços públicos facilitar vida aos cidadãos. os anos de experiência de bons resultados do programa simplex, entre outros, a capacidade demonstrada pelos poderes central local em adaptar-se novas formas de trabalhar de decidir dão-nos expectativa de que este caminho veio para ficar. aos cidadãos empresas que verão os procedimentos administrativos em que têm interesse mais agilizados, é-lhes proporcionada maior dinâmica confiança, sendo esta, ao fim ao cabo, melhor forma de rapidamente injetarmos energia na sociedade, tão necessária para fase de recuperação económico-social que todos desejamos. contará, pois, governo, por isso, com apoio do grupo parlamentar do partido socialista em mais esta sua iniciativa.

vot_in_favour

apresenta governo ao parlamento uma proposta de lei que visa simplificação administrativa de procedimentos em que intervenham diversas entidades públicas, procurando agilizar tornar obrigatórias reuniões de articulação de decisão, com possibilidade de recurso videoconferência, sobretudo nos casos em que há diversos pareceres pronúncias obter até ser tomada decisão final. esta proposta institui mesmo, no caso das autarquias locais das entidades intermunicipais, conferências procedimentais periódicas, competindo sua convocação regular ao presidente da respetiva ccdr. este regime simplificado, inserido no esforço de modernização sempre em curso da administração pública, resulta também do programa de estabilização económica social arranca numa fase experimental até dezembro deste ano, podendo ser continuada, depois de devidamente avaliado seu impacto. à partida, expectativa é grande, sobretudo por parte dos particulares que viram os procedimentos em que estavam interessados suspensos ou atrasados, por via da covid-, ou porque simplesmente aguardam pareceres de entidades diferentes, cuja velocidade de decisão é, por vezes, muito díspar. quanto ao recurso à videoconferência para realização das reuniões, sua determinação é perene, resultando já da experiência positiva que muitas entidades públicas já implementaram no terreno, nestes últimos meses. já hoje, no plenário, tivemos oportunidade de discutir continuidade da realização das reuniões dos órgãos autárquicos, através de meios telemáticos. faz, por isso, bem governo em aproveitar as novas tecnologias para tornar mais eficazes os serviços públicos facilitar vida aos cidadãos. os anos de experiência de bons resultados do programa simplex, entre outros, a capacidade demonstrada pelos poderes central local em adaptar-se novas formas de trabalhar de decidir dão-nos expectativa de que este caminho veio para ficar. aos cidadãos empresas que verão os procedimentos administrativos em que têm interesse mais agilizados, é-lhes proporcionada maior dinâmica confiança, sendo esta, ao fim ao cabo, melhor forma de rapidamente injetarmos energia na sociedade, tão necessária para fase de recuperação económico-social que todos desejamos. contará, pois, governo, por isso, com apoio do grupo parlamentar do partido socialista em mais esta sua iniciativa.

CENTER

RICARDO RODRIGUES

PS

sr. presidente, srs. ministros, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: governo apresenta-nos, hoje, uma proposta de lei relativa ao código da execução das penas medidas privativas da liberdade. trata-se de uma verdadeira reforma no sistema prisional. para além da já mencionada qualidade que envolve codificação de vários diplomas avulso, verdade é que esta reforma não só atinge os direitos dos reclusos mas é também, muitas vezes, «reverso da medalha» dos direitos das vítimas. esta proposta de lei apresenta-se nesta casa com uma participação efectiva de vários parceiros da área da justiça; os conselhos superiores deram os seus contributos, assim como vários professores, sendo que um deles esteve encarregue de um trabalho sobre matéria na última legislatura também contribuiu para feitura desta lei. hoje, ela foi apresentada na assembleia, tal como disse sr. ministro da justiça, para todos os grupos parlamentares poderem contribuir para aperfeiçoamento deste diploma, que é muito útil quer para estado de direito quer para as pessoas que, em particular, têm de lidar com matéria da reclusão. esta proposta vem ao encontro do que foi, é, recomendação do conselho de ministros do conselho da europa no que diz respeito esta matéria das prisões das medidas privativas da liberdade. essas recomendações encontram-se neste novo código que agora temos de analisar constam de várias regras que são comummente aceites no sistema de direito da união europeia. é por isso um bom diploma, mas uma das críticas que agora se lhe faze que, por exemplo, foi feita agora pelo bloco de esquerdaé de que veio tarde. bem, sendo essa é uma boa crítica, não deixa de revelar simpatia que bloco de esquerda tem para com diploma. se é só essa crítica de que «veio tarde», então diploma vem acertadamente tarde…! portanto, registamos essa simpatia para com diploma. gostaríamos igualmente de desmistificar algumas questões que foram levantadas. uma delas foi levantada pelo cds-pp aquando do último debate quinzenal com sr. primeiro-ministro que tinha ver com espanto do cds-pp propósito do regime aberto voltado para exterior. é uma brincadeira de mau gosto, sr. deputado! este regime existe desdeou seja, há anos, sr. deputado! durante anos essa foi uma decisão administrativa; era apresentada uma proposta do conselho técnico dos estabelecimentos prisionais ao director-geral, que deferia ou indeferia. hoje, demos um passo em frente, tentando jurisdicionalizar essa decisão, ou seja, tribunal de discussão de penas passa tomar conhecimento. ora, ministério público tem de tomar conhecimento dessa decisão é agora que cds-pp se vê confrontado com essa dificuldade. ou seja, demos um passo em frente o cds ainda está emé bom que cds se actualize se ponha par das regras mais actuais do sistema prisional. por outro lado, veio aqui apresentar um documento. já recebi que foi distribuído, mas não percebi que é que tem ver com regime dos estabelecimentos prisionais ou com as medidas privativas da liberdade. isso é que explicará sr. deputado nuno teixeira de melo, que pensa que está perante ministro da administração interna… mas sr. ministro da administração interna virá, aqui, ao parlamento para tratar das questões de segurança. trazer um relatório de segurança para apresentar ao sr. ministro da justiça é que não foi adequado! mas, mais uma vez cds-pp devia ter lição mais bem preparada para trazer as suas sugestões. que dizer do psd? psd, através da voz do sr. deputado fernando negrão, apresentou alguns problemas. em primeiro lugar, critica diploma dizendo que ele não se preocupa com reincidência, ou seja, que não se preocupa com ressocialização. ora, sr. deputado fernando negrão, uma das áreas fundamentais desse diploma é precisamente da ressocialização! sr. deputado, naturalmente, leu estudou diploma verificou que temos um plano individual de readaptação, ou seja, todo virado para ressocialização do indivíduo. uma das partes essenciais da ressocialização é precisamente facto de ser um regime aberto, voltado para exterior. contacto com sociedade, com família, com vida do quotidiano é uma das formas de contribuir para ressocialização do indivíduo. fiquei preocupado com facto de sr. deputado fernando negrão, na pergunta que fez, ter deixado no ar uma proposta, mas não uma medida. disse que faltava um estudo. ora, se essa é preocupação do psd, até somos capazes de resolvê-la encomendando um estudo. só que não estamos na área dos estudos mas, sim, na das medidas concretas o diploma aponta várias medidas concretas para integrar recluso na sociedade. portanto, reforma que pretendemos é no sentido de não denegrir os direitos individuais do recluso que sentença não tenha proibido todos eles devem manter-se na esfera dos direitos da personalidade do indivíduo. mas, mais uma vez, colocam-nos problemas de maiores garantias. sr. deputado fernando negrão, estamos desse lado; tudo quanto sejam garantias para os reclusos, venham as propostas! nem os estabelecimentos prisionais são «hotéis de cinco estrelas», nem devem ser masmorras dos séculos que erradicámos da nossa prática do quotidiano. por isso, temos de apresentar uma proposta que seja consensual, que seja dos nossos dias que consiga compatibilizar aquilo que são os direitos dos cidadãos, os direitos de personalidade a dignidade da pessoa humana com aplicação de uma medida privativa da liberdade. resta-me também falar um pouco da intervenção da sr.ª deputada helena pinto no que diz respeito ao único estabelecimento prisional de portugal que ainda tem balde higiénico. sr.ª deputada, essa área das prisões dos estabelecimentos prisionais não foi «um parente pobre» da área da justiça,… não, não foi! sr.ª deputada faz parte da subcomissão de justiça assuntos prisionais, no âmbito da qual já fomos visitar estabelecimentos prisionais onde não existe balde higiénico. visitámos estabelecimentos prisionais (e ainda vamos visitar mais) onde se pode verificar os avanços que fizemos nesta legislatura o compromisso do governo desde início da legislatura é acabar, durante legislatura, com balde higiénico. é este compromisso do governo a legislatura ainda não acabou, sr.ª deputada! vamos ter oportunidade de lhe dar esse prazer, de ver que todos os estabelecimentos prisionais em portugal deixarão de ter balde higiénico. se sr.ª deputada quiser ser justa verificará quantos concursos estão decorrer para estabelecimentos prisionais, quantas empreitadas foram realizadas em estabelecimentos prisionais o investimento total que foi feito nessa área. sr.ª deputada, só oportunismo político-partidário fazia com que bloco de esquerda fosse visitar único estabelecimento onde existe balde higiénico não fosse capaz de explicar aos portugueses que este governo que república portuguesa está dar passos significativos no caminho da dignificação do recluso da pessoa humana. nós não ficámos chateados, denunciámos foi oportunismo políticopartidário que não deve ser alheio à aproximação de eleições legislativas. por isso tudo, sr. ministro, pode contar com apoio da bancada do partido socialista, porque encontra neste diploma uma reforma necessária, útil ao sistema prisional, estamos disponíveis para acolher propostas de alteração dos grupos parlamentares que possam melhorar sistema contribuir para dignificação dos estabelecimentos prisionais, mas essencialmente dos reclusos.

vot_in_favour

o governo apresenta-nos, hoje, uma proposta de lei relativa ao código da execução das penas medidas privativas da liberdade. trata-se de uma verdadeira reforma no sistema prisional. para além da já mencionada qualidade que envolve codificação de vários diplomas avulso, verdade é que esta reforma não só atinge os direitos dos reclusos mas é também, muitas vezes, «reverso da medalha» dos direitos das vítimas. esta proposta de lei apresenta-se nesta casa com uma participação efectiva de vários parceiros da área da justiça; os conselhos superiores deram os seus contributos, assim como vários professores, sendo que um deles esteve encarregue de um trabalho sobre matéria na última legislatura também contribuiu para feitura desta lei. hoje, ela foi apresentada na assembleia, tal como disse sr. ministro da justiça, para todos os grupos parlamentares poderem contribuir para aperfeiçoamento deste diploma, que é muito útil quer para estado de direito quer para as pessoas que, em particular, têm de lidar com matéria da reclusão. esta proposta vem ao encontro do que foi, é, recomendação do conselho de ministros do conselho da europa no que diz respeito esta matéria das prisões das medidas privativas da liberdade. essas recomendações encontram-se neste novo código que agora temos de analisar constam de várias regras que são comummente aceites no sistema de direito da união europeia. é por isso um bom diploma, mas uma das críticas que agora se lhe faze que, por exemplo, foi feita agora pelo bloco de esquerdaé de que veio tarde. bem, sendo essa é uma boa crítica, não deixa de revelar simpatia que bloco de esquerda tem para com diploma. se é só essa crítica de que «veio tarde», então diploma vem acertadamente tarde…! portanto, registamos essa simpatia para com diploma. gostaríamos igualmente de desmistificar algumas questões que foram levantadas. uma delas foi levantada pelo cds-pp aquando do último debate quinzenal com sr. primeiro-ministro que tinha ver com espanto do cds-pp propósito do regime aberto voltado para exterior. é uma brincadeira de mau gosto, sr. deputado! este regime existe desdeou seja, há anos, sr. deputado! durante anos essa foi uma decisão administrativa; era apresentada uma proposta do conselho técnico dos estabelecimentos prisionais ao director-geral, que deferia ou indeferia. hoje, demos um passo em frente, tentando jurisdicionalizar essa decisão, ou seja, tribunal de discussão de penas passa tomar conhecimento. ora, ministério público tem de tomar conhecimento dessa decisão é agora que cds-pp se vê confrontado com essa dificuldade. ou seja, demos um passo em frente o cds ainda está emé bom que cds se actualize se ponha par das regras mais actuais do sistema prisional. por outro lado, veio aqui apresentar um documento. já recebi que foi distribuído, mas não percebi que é que tem ver com regime dos estabelecimentos prisionais ou com as medidas privativas da liberdade. isso é que explicará sr. deputado nuno teixeira de melo, que pensa que está perante ministro da administração interna… mas sr. ministro da administração interna virá, aqui, ao parlamento para tratar das questões de segurança. trazer um relatório de segurança para apresentar ao sr. ministro da justiça é que não foi adequado! mas, mais uma vez cds-pp devia ter lição mais bem preparada para trazer as suas sugestões. que dizer do psd? psd, através da voz do sr. deputado fernando negrão, apresentou alguns problemas. em primeiro lugar, critica diploma dizendo que ele não se preocupa com reincidência, ou seja, que não se preocupa com ressocialização. ora, sr. deputado fernando negrão, uma das áreas fundamentais desse diploma é precisamente da ressocialização! sr. deputado, naturalmente, leu estudou diploma verificou que temos um plano individual de readaptação, ou seja, todo virado para ressocialização do indivíduo. uma das partes essenciais da ressocialização é precisamente facto de ser um regime aberto, voltado para exterior. contacto com sociedade, com família, com vida do quotidiano é uma das formas de contribuir para ressocialização do indivíduo. fiquei preocupado com facto de sr. deputado fernando negrão, na pergunta que fez, ter deixado no ar uma proposta, mas não uma medida. disse que faltava um estudo. ora, se essa é preocupação do psd, até somos capazes de resolvê-la encomendando um estudo. só que não estamos na área dos estudos mas, sim, na das medidas concretas o diploma aponta várias medidas concretas para integrar recluso na sociedade. portanto, reforma que pretendemos é no sentido de não denegrir os direitos individuais do recluso que sentença não tenha proibido todos eles devem manter-se na esfera dos direitos da personalidade do indivíduo. mas, mais uma vez, colocam-nos problemas de maiores garantias. sr. deputado fernando negrão, estamos desse lado; tudo quanto sejam garantias para os reclusos, venham as propostas! nem os estabelecimentos prisionais são «hotéis de cinco estrelas», nem devem ser masmorras dos séculos que erradicámos da nossa prática do quotidiano. por isso, temos de apresentar uma proposta que seja consensual, que seja dos nossos dias que consiga compatibilizar aquilo que são os direitos dos cidadãos, os direitos de personalidade a dignidade da pessoa humana com aplicação de uma medida privativa da liberdade. resta-me também falar um pouco da intervenção da sr.ª deputada helena pinto no que diz respeito ao único estabelecimento prisional de portugal que ainda tem balde higiénico. sr.ª deputada, essa área das prisões dos estabelecimentos prisionais não foi «um parente pobre» da área da justiça,… não, não foi! sr.ª deputada faz parte da subcomissão de justiça assuntos prisionais, no âmbito da qual já fomos visitar estabelecimentos prisionais onde não existe balde higiénico. visitámos estabelecimentos prisionais (e ainda vamos visitar mais) onde se pode verificar os avanços que fizemos nesta legislatura o compromisso do governo desde início da legislatura é acabar, durante legislatura, com balde higiénico. é este compromisso do governo a legislatura ainda não acabou, sr.ª deputada! vamos ter oportunidade de lhe dar esse prazer, de ver que todos os estabelecimentos prisionais em portugal deixarão de ter balde higiénico. se sr.ª deputada quiser ser justa verificará quantos concursos estão decorrer para estabelecimentos prisionais, quantas empreitadas foram realizadas em estabelecimentos prisionais o investimento total que foi feito nessa área. sr.ª deputada, só oportunismo político-partidário fazia com que bloco de esquerda fosse visitar único estabelecimento onde existe balde higiénico não fosse capaz de explicar aos portugueses que este governo que república portuguesa está dar passos significativos no caminho da dignificação do recluso da pessoa humana. nós não ficámos chateados, denunciámos foi oportunismo políticopartidário que não deve ser alheio à aproximação de eleições legislativas. por isso tudo, sr. ministro, pode contar com apoio da bancada do partido socialista, porque encontra neste diploma uma reforma necessária, útil ao sistema prisional, estamos disponíveis para acolher propostas de alteração dos grupos parlamentares que possam melhorar sistema contribuir para dignificação dos estabelecimentos prisionais, mas essencialmente dos reclusos.

CENTER

WANDA GUIMARÃES

PS

sr. presidente, uma vez que estou no uso da palavra, pedia para deixar uma nota muito pessoal para recordar não só um orador magnífico, que na assembleia da república deixou inúmeros exemplos, mas também sua generosidade. estou falar de antónio de almeida santos, que partiu exatamente há um ano. remetendo-me agora ao debate em questão, queria dizer que, às vezes, quando ouvimos as explicações do bloco de esquerdaque, aliás, muito agradecemos —, parece que estamos falar de leis diferentes, porque nossa interpretação nem sempre é coincidente. confessamos que não conseguimos acompanhar coerência de algumas destas propostas. de facto, como já aqui ouvimos, estamos falar de dois artigos sobre mobilidade, os artigos .º .º, que, nos seus n.osrespetivamente, consagram princípio, no caso da mobilidade funcional, de que, no interesse da empresa, núcleo de funções possa ser ultrapassado e, no caso da mobilidade geográfica, possibilidade de transferência do trabalhador em caso de mudança total ou parcial da empresa. que é proposto não tem ver com consagração do princípio constante no n.º de cada um dos artigos, que, numa perspetiva muito radical, até poderíamos compreender, embora não acompanhando, como é óbvio. aquilo que é proposto é eliminação do n.ºque é, de facto, aquilo que resulta do acordo entre as partes, no sentido de alargar ou restringir aquilo que é determinado no n.ºpara além disto, os n.os do artigo .º reforçam proteção do trabalhador, não só quanto à retribuição mas também quanto ao gozo das condições de trabalho que podem ser mais favoráveis. uma outra questão que compreenderíamos facilmente seria que, nomeadamente, violação do n.ºou seja, não cumprimento do acordo, pudesse ser sancionável, que não é, de facto. portanto, até admitíamos que, nesse caso, houvesse uma sanção específica para essa situação. sabemos perfeitamente que os trabalhadores são parte mais fraca concordamos com sua defesa, que não podemos fazer, na nossa opinião, é prever aceitar, sobretudo, que se retire capacidade de decisão aos trabalhadores. portanto, aquilo que temos para dizer esta câmara, muito francamente, é que estamos disponíveis, como sempre estivemos, para aprofundar debate, para analisar afinar as questões, seguindo aquilo que foi aqui dito pelo bloco, no sentido de melhorar defesa dos trabalhadores, mas, caso proposta não baixe à comissão, teremos de votar contra.

vot_against

uma vez que estou no uso da palavra, pedia para deixar uma nota muito pessoal para recordar não só um orador magnífico, que na assembleia da república deixou inúmeros exemplos, mas também sua generosidade. estou falar de antónio de almeida santos, que partiu exatamente há um ano. remetendo-me agora ao debate em questão, queria dizer que, às vezes, quando ouvimos as explicações do bloco de esquerdaque, aliás, muito agradecemos —, parece que estamos falar de leis diferentes, porque nossa interpretação nem sempre é coincidente. confessamos que não conseguimos acompanhar coerência de algumas destas propostas. de facto, como já aqui ouvimos, estamos falar de dois artigos sobre mobilidade, os artigos .º .º, que, nos seus n.osrespetivamente, consagram princípio, no caso da mobilidade funcional, de que, no interesse da empresa, núcleo de funções possa ser ultrapassado e, no caso da mobilidade geográfica, possibilidade de transferência do trabalhador em caso de mudança total ou parcial da empresa. que é proposto não tem ver com consagração do princípio constante no n.º de cada um dos artigos, que, numa perspetiva muito radical, até poderíamos compreender, embora não acompanhando, como é óbvio. aquilo que é proposto é eliminação do n.ºque é, de facto, aquilo que resulta do acordo entre as partes, no sentido de alargar ou restringir aquilo que é determinado no n.ºpara além disto, os n.os do artigo .º reforçam proteção do trabalhador, não só quanto à retribuição mas também quanto ao gozo das condições de trabalho que podem ser mais favoráveis. uma outra questão que compreenderíamos facilmente seria que, nomeadamente, violação do n.ºou seja, não cumprimento do acordo, pudesse ser sancionável, que não é, de facto. portanto, até admitíamos que, nesse caso, houvesse uma sanção específica para essa situação. sabemos perfeitamente que os trabalhadores são parte mais fraca concordamos com sua defesa, que não podemos fazer, na nossa opinião, é prever aceitar, sobretudo, que se retire capacidade de decisão aos trabalhadores. portanto, aquilo que temos para dizer esta câmara, muito francamente, é que estamos disponíveis, como sempre estivemos, para aprofundar debate, para analisar afinar as questões, seguindo aquilo que foi aqui dito pelo bloco, no sentido de melhorar defesa dos trabalhadores, mas, caso proposta não baixe à comissão, teremos de votar contra.

CENTER

ANTÓNIO CARDOSO

PS

sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: grupo parlamentar do partido socialista começa por felicitar federação portuguesa de futebol por ter sido escolhida para organizar fase final da liga das nações da uefa da supertaça uefabem como governo português pelo apoio dado esta candidatura. sr.as srs. deputados, realização de eventos desportivos tornou-se, nível mundial, numa importantíssima atividade económica. nesta oportunidade, será interessante lembrar os excelentes exemplos do boom turístico resultante do mundial deno méxico, os efeitos do euroum evento desportivo que trouxe portugal uma extraordinária internacionalização das nossas potencialidades turísticas. feito este breve enquadramento dos efeitos do desporto na economia, será oportuno destacar existência, no nosso país, de excelentes infraestruturas desportivas, que, em conjunto com nossa vasta experiência na organização de eventos desportivos, foram determinantes para atribuição da organização da final da liga das nações da uefaa ter lugar em guimarães no porto, de de junho, da final da super taça da uefa, ter lugar no porto, em agosto deserá justo sublinhar mérito que federação portuguesa de futebol obteve, ao concorrer ao lado de fortíssimas candidaturas como de itália a da polónia. todavia, apesar de federação portuguesa de futebol ter apresentado uma excelente candidatura, foi necessário dar cumprimento uma incontornável condição de fiscalidade exigida no regulamento da uefa. para ultrapassar este obstáculo, foi determinante garantia do governo da república para satisfazer essa exigência regulamentar da uefa. conhecida atribuição, pela uefa, à federação portuguesa de futebol da organização das duas competições da uefa, governo, apresentou esta câmara, proposta de lei n.º /xiii/.ª, que estabelece regime fiscal das entidades organizadoras das competições da uefa, bem como das associações dos países dos clubes desportivos, respetivos jogadores equipas técnicas, em virtude da sua participação naquelas partidas. regime fiscal estabelecido permite isenção do irc (imposto sobre rendimento das pessoas coletivas) do irs (imposto sobre rendimento das pessoas singulares) para os rendimentos auferidos. chegados aqui, convém recordar que se trata de um regime fiscal em tudo idêntico ao que foi aplicado aos rendimentos auferidos em portugal no âmbito do eurobem como nas finais das competições da uefa das ligas dos campeões de futebol emacresce, ainda, que em todos os países anfitriões de competições das finais dos torneios da uefa se aplicam regimes fiscais semelhantes aos constantes na presente proposta de lei. portanto, trata-se de uma prática seguida para situações análogas em portugal noutras jurisdições europeias relativamente competições desportivas desta natureza. sr.as srs. deputados, é inequívoco interesse turístico económico subjacente estas competições, nomeadamente nível da imagem que, através delas, país projetará para exterior. resumindo, portugal só tem ganhar com realização destes dois eventos desportivos, pelo que grupo parlamentar do partido socialista vai votar favoravelmente esta proposta de lei, esperando ser acompanhado pelos restantes grupos parlamentares.

vot_in_favour

o grupo parlamentar do partido socialista começa por felicitar federação portuguesa de futebol por ter sido escolhida para organizar fase final da liga das nações da uefa da supertaça uefabem como governo português pelo apoio dado esta candidatura. sr.as srs. deputados, realização de eventos desportivos tornou-se, nível mundial, numa importantíssima atividade económica. nesta oportunidade, será interessante lembrar os excelentes exemplos do boom turístico resultante do mundial deno méxico, os efeitos do euroum evento desportivo que trouxe portugal uma extraordinária internacionalização das nossas potencialidades turísticas. feito este breve enquadramento dos efeitos do desporto na economia, será oportuno destacar existência, no nosso país, de excelentes infraestruturas desportivas, que, em conjunto com nossa vasta experiência na organização de eventos desportivos, foram determinantes para atribuição da organização da final da liga das nações da uefaa ter lugar em guimarães no porto, de de junho, da final da super taça da uefa, ter lugar no porto, em agosto deserá justo sublinhar mérito que federação portuguesa de futebol obteve, ao concorrer ao lado de fortíssimas candidaturas como de itália a da polónia. todavia, apesar de federação portuguesa de futebol ter apresentado uma excelente candidatura, foi necessário dar cumprimento uma incontornável condição de fiscalidade exigida no regulamento da uefa. para ultrapassar este obstáculo, foi determinante garantia do governo da república para satisfazer essa exigência regulamentar da uefa. conhecida atribuição, pela uefa, à federação portuguesa de futebol da organização das duas competições da uefa, governo, apresentou esta câmara, proposta de lei n.º /xiii/.ª, que estabelece regime fiscal das entidades organizadoras das competições da uefa, bem como das associações dos países dos clubes desportivos, respetivos jogadores equipas técnicas, em virtude da sua participação naquelas partidas. regime fiscal estabelecido permite isenção do irc (imposto sobre rendimento das pessoas coletivas) do irs (imposto sobre rendimento das pessoas singulares) para os rendimentos auferidos. chegados aqui, convém recordar que se trata de um regime fiscal em tudo idêntico ao que foi aplicado aos rendimentos auferidos em portugal no âmbito do eurobem como nas finais das competições da uefa das ligas dos campeões de futebol emacresce, ainda, que em todos os países anfitriões de competições das finais dos torneios da uefa se aplicam regimes fiscais semelhantes aos constantes na presente proposta de lei. portanto, trata-se de uma prática seguida para situações análogas em portugal noutras jurisdições europeias relativamente competições desportivas desta natureza. sr.as srs. deputados, é inequívoco interesse turístico económico subjacente estas competições, nomeadamente nível da imagem que, através delas, país projetará para exterior. resumindo, portugal só tem ganhar com realização destes dois eventos desportivos, pelo que grupo parlamentar do partido socialista vai votar favoravelmente esta proposta de lei, esperando ser acompanhado pelos restantes grupos parlamentares.

CENTER

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, peço palavra. sr. presidente, queria apenas realçar, neste momento, para que fique em ata, que as referências que sr. deputado josé soeiro fezparciais, é certo, porque não leu documento todo —, que relevam uma parte importante para este debate do documento distribuído pelo governo ao bloco de esquerda em sede negocial, devem ser realçadas, indicando que nossa proposta foi exatamente aquela que foi referida. sr. presidente:essa é uma questão que tem ver com as relações entre os vários grupos parlamentares que mesa desconhece. srs. deputados, antes de passarmos à votação do diploma que esteve em debate, sr. secretário duarte pacheco vai dar conta de expediente.

vot_in_favour

— essa é uma questão que tem ver com as relações entre os vários grupos parlamentares que mesa desconhece. srs. deputados, antes de passarmos à votação do diploma que esteve em debate, sr. secretário duarte pacheco vai dar conta de expediente.

LEFT

JORGE MACHADO

PCP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: presente proposta de lei tem como objetivo, como aqui foi referido, recolha de informações em toda administração pública sobre as remunerações, os suplementos outras componentes remuneratórias dos trabalhadores em todas as entidades públicas. primeira questão que queríamos colocar é esta: então, não conhecem? então, têm dois anos de governo ainda não sabem quais são as componentes dos salários? então, fazem todo um discurso em torno dos cortes porque não há dinheiro nem sequer sabem que estão pagar? isto é uma tremenda incompetência passados dois anos de governo. mas temos grandes dúvidas relativamente este diploma. não sabemos se mesmo é necessário, isto é, se não poderíamos, por outras vias, por outros instrumentos, obter mesma informação. na verdade, nada temos contra informação. no entanto, objetivo, em concreto, é cortar nos direitos dos trabalhadores. aliás, própria proposta de lei, no seu preâmbulo, refere que objetivo é rever tabela remuneratória. ou seja, esta proposta de lei é meramente instrumental para atacar quem trabalha, para atacar os salários. é essa intenção este facto, por si só, é mais do que suficiente para pcp votar contra. mas há outras questões. proposta de lei diz que se os dirigentes não cumprirem, não enviarem informação, então, teremos um corte denos orçamentos dos serviços. mais, há um congelamento dos processos de recursos humanos, isto é, de contratações, há um congelamento da aquisição de bens serviços. isto é, os utentes, os portugueses é que irão pagar porque ficam com os serviços públicos comprometidos caso um dirigente decida não enviar informação. ora, isto é inaceitável. em última instânciadiz proposta de leio não envio da informação pode levar à cessação da comissão de serviço ou do mandato do dirigente. importa aqui dizer, como refere parecer da comissão nacional de proteção de dados, qual é demolidor para presente proposta de lei, que este diploma se aplica às autarquias locais, aos serviços do presidente da república, à assembleia da república, aos tribunais, ao ministério público, entidades administrativas independentes, entidades reguladoras demais pessoas coletivas de direito público dotadas de independência, como comissão nacional de proteção de dados, violando de uma forma grosseira aquilo que é uma conquista da revolução francesa, que é separação de poderes. não sei se ouviu falar dessa matéria,… assim (e chamo vossa atenção para isto, srs. deputados), se os tribunais ou mesmo assembleia da república, entre outros organismos, não enviarem informação, então, quer juízes quer presidente da assembleia da república teriam como consequência última sua demissão, perda do seu mandato, em função desta legislação. ora, isto é uma ingerência verdadeiramente inaceitável que interfere com aquilo que é mais elementar separação de poderes que existe em qualquer país democrático. aliás, nota técnica feita pelos serviços desta assembleia diz seguinte: «a sua aplicação aos serviços de órgãos de soberania como presidente da república a assembleia da república, constituindo estes órgãos em deveres de prestação de informação ao governo em responsabilidades perante este pelo seu incumprimento, levanta justificadas dúvidas de constitucionalidade». portanto, é este fim que naturalmente é dado esta iniciativa. por fim, comissão nacional de proteção de dados suscita uma outra questão relativamente ao tratamento salvaguarda dos dados pessoais. diz comissão nacional de proteção de dados que, estando em causa tratamento de dados sensíveis, responsável pelo tratamento não pode iniciá-lo sem que tenha previamente obtido autorização da comissão nacional de proteção de dados. governo não tem essa autorização, pelo que viola este mesmo princípio legal. vou concluir, sr.ª presidente. mais, alerta comissão nacional de proteção de dados para os perigos que resultam da circulação destes dados pela internet. dito isto, não resta «pedra sobre pedra». o caminho desta proposta de lei é caixote do lixo.

vot_in_favour

a presente proposta de lei tem como objetivo, como aqui foi referido, recolha de informações em toda administração pública sobre as remunerações, os suplementos outras componentes remuneratórias dos trabalhadores em todas as entidades públicas. primeira questão que queríamos colocar é esta: então, não conhecem? então, têm dois anos de governo ainda não sabem quais são as componentes dos salários? então, fazem todo um discurso em torno dos cortes porque não há dinheiro nem sequer sabem que estão pagar? isto é uma tremenda incompetência passados dois anos de governo. mas temos grandes dúvidas relativamente este diploma. não sabemos se mesmo é necessário, isto é, se não poderíamos, por outras vias, por outros instrumentos, obter mesma informação. na verdade, nada temos contra informação. no entanto, objetivo, em concreto, é cortar nos direitos dos trabalhadores. aliás, própria proposta de lei, no seu preâmbulo, refere que objetivo é rever tabela remuneratória. ou seja, esta proposta de lei é meramente instrumental para atacar quem trabalha, para atacar os salários. é essa intenção este facto, por si só, é mais do que suficiente para pcp votar contra. mas há outras questões. proposta de lei diz que se os dirigentes não cumprirem, não enviarem informação, então, teremos um corte denos orçamentos dos serviços. mais, há um congelamento dos processos de recursos humanos, isto é, de contratações, há um congelamento da aquisição de bens serviços. isto é, os utentes, os portugueses é que irão pagar porque ficam com os serviços públicos comprometidos caso um dirigente decida não enviar informação. ora, isto é inaceitável. em última instânciadiz proposta de leio não envio da informação pode levar à cessação da comissão de serviço ou do mandato do dirigente. importa aqui dizer, como refere parecer da comissão nacional de proteção de dados, qual é demolidor para presente proposta de lei, que este diploma se aplica às autarquias locais, aos serviços do presidente da república, à assembleia da república, aos tribunais, ao ministério público, entidades administrativas independentes, entidades reguladoras demais pessoas coletivas de direito público dotadas de independência, como comissão nacional de proteção de dados, violando de uma forma grosseira aquilo que é uma conquista da revolução francesa, que é separação de poderes. não sei se ouviu falar dessa matéria,… assim (e chamo vossa atenção para isto, srs. deputados), se os tribunais ou mesmo assembleia da república, entre outros organismos, não enviarem informação, então, quer juízes quer presidente da assembleia da república teriam como consequência última sua demissão, perda do seu mandato, em função desta legislação. ora, isto é uma ingerência verdadeiramente inaceitável que interfere com aquilo que é mais elementar separação de poderes que existe em qualquer país democrático. aliás, nota técnica feita pelos serviços desta assembleia diz seguinte: «a sua aplicação aos serviços de órgãos de soberania como presidente da república a assembleia da república, constituindo estes órgãos em deveres de prestação de informação ao governo em responsabilidades perante este pelo seu incumprimento, levanta justificadas dúvidas de constitucionalidade». portanto, é este fim que naturalmente é dado esta iniciativa. por fim, comissão nacional de proteção de dados suscita uma outra questão relativamente ao tratamento salvaguarda dos dados pessoais. diz comissão nacional de proteção de dados que, estando em causa tratamento de dados sensíveis, responsável pelo tratamento não pode iniciá-lo sem que tenha previamente obtido autorização da comissão nacional de proteção de dados. governo não tem essa autorização, pelo que viola este mesmo princípio legal. vou concluir, sr.ª presidente. mais, alerta comissão nacional de proteção de dados para os perigos que resultam da circulação destes dados pela internet. dito isto, não resta «pedra sobre pedra». o caminho desta proposta de lei é caixote do lixo.

FAR_LEFT

JOÃO VASCONCELOS

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro, srs. secretários de estado, nova proposta de lei que governo aqui apresenta, sobre as infraestruturas militares das forças armadas para próxima década, continua assentar em premissas erradas, à semelhança das leis anteriores. são valores previstos muito avultados, quase milhões de euros, considerando os critérios os objetivos pretendidos, em que se procuram adaptar, em parte, as infraestruturas militares forças expedicionárias para atuar em missões externas ao serviço da nato de outras organizações. são valores muito avultados, quando governo falha no investimento, quando tem deixado à míngua sns outros serviços públicos, quando ferrovia se encontra numa lástima! naturalmente que é preciso modernizar adaptar as infraestruturas o parque imobiliário das forças armadas às profundas transformações que estas têm vindo sofrer nos últimos anos. é preciso cuidar dessas infraestruturas de forma mais adequada, pois são património público. sr. ministro, é preciso saber como se aliena património como se vão gastar as verbas que daí resultam. por exemplo, qual é património alienar quais os critérios utilizados? parte do património histórico construído das forças armadas vai ser posto à venda em roda livre. vai haver escrutínio público do que é escolhido para ser vendido?! parece que não. por outro lado, outras medidas previstas para rentabilização dos imóveis afetos à despesa passam por usos privativos do domínio público, pelas parcerias com promotores privados pela afetação dos ativos imobiliários, através da criação de fundos de investimento imobiliário. sr. ministro, ministério da defesa vai agora transformar-se num agente zeloso ao serviço da especulação imobiliária, à boa maneira dos tempos do governo psd/cds, às ordens da troica estrangeira?! usos privativos do domínio público, que significa isto, sr. ministro?! vai agora ministério da defesa multiplicar as ppp (parcerias público-privadas) com agentes imobiliários?! não é nada uma boa ideia, considerando as tristes experiências das ppp na saúde, nas vias rodoviárias noutros setores. serão lucros privados garantidos, à custa do património público militar. sr. ministro, uma outra situação que carece de cabal explicação é atribuição de usos privativos do espaço aéreo do subsolo que correspondem aos bens imóveis do domínio público militar. será isto concebível?! por outro lado, não está claro na proposta de lei quem vai avaliar fiscalizar gestão do património de grande valia, os preços praticados as condições contratuais. as operações de rentabilização do imobiliário da defesa passarem ser decididas por despacho dos membros do governo das áreas da defesa das finanças não será mais adequado, na nossa opinião. finalmente, sr. ministro, não considera que assembleia da república deveria ter um papel mais decisivo nesta matéria, em nome de uma maior visibilidade, de uma maior transparência, não se limitar receber apenas simples relatórios?!

vot_against

srs. secretários de estado, nova proposta de lei que governo aqui apresenta, sobre as infraestruturas militares das forças armadas para próxima década, continua assentar em premissas erradas, à semelhança das leis anteriores. são valores previstos muito avultados, quase milhões de euros, considerando os critérios os objetivos pretendidos, em que se procuram adaptar, em parte, as infraestruturas militares forças expedicionárias para atuar em missões externas ao serviço da nato de outras organizações. são valores muito avultados, quando governo falha no investimento, quando tem deixado à míngua sns outros serviços públicos, quando ferrovia se encontra numa lástima! naturalmente que é preciso modernizar adaptar as infraestruturas o parque imobiliário das forças armadas às profundas transformações que estas têm vindo sofrer nos últimos anos. é preciso cuidar dessas infraestruturas de forma mais adequada, pois são património público. sr. ministro, é preciso saber como se aliena património como se vão gastar as verbas que daí resultam. por exemplo, qual é património alienar quais os critérios utilizados? parte do património histórico construído das forças armadas vai ser posto à venda em roda livre. vai haver escrutínio público do que é escolhido para ser vendido?! parece que não. por outro lado, outras medidas previstas para rentabilização dos imóveis afetos à despesa passam por usos privativos do domínio público, pelas parcerias com promotores privados pela afetação dos ativos imobiliários, através da criação de fundos de investimento imobiliário. sr. ministro, ministério da defesa vai agora transformar-se num agente zeloso ao serviço da especulação imobiliária, à boa maneira dos tempos do governo psd/cds, às ordens da troica estrangeira?! usos privativos do domínio público, que significa isto, sr. ministro?! vai agora ministério da defesa multiplicar as ppp (parcerias público-privadas) com agentes imobiliários?! não é nada uma boa ideia, considerando as tristes experiências das ppp na saúde, nas vias rodoviárias noutros setores. serão lucros privados garantidos, à custa do património público militar. sr. ministro, uma outra situação que carece de cabal explicação é atribuição de usos privativos do espaço aéreo do subsolo que correspondem aos bens imóveis do domínio público militar. será isto concebível?! por outro lado, não está claro na proposta de lei quem vai avaliar fiscalizar gestão do património de grande valia, os preços praticados as condições contratuais. as operações de rentabilização do imobiliário da defesa passarem ser decididas por despacho dos membros do governo das áreas da defesa das finanças não será mais adequado, na nossa opinião. finalmente, sr. ministro, não considera que assembleia da república deveria ter um papel mais decisivo nesta matéria, em nome de uma maior visibilidade, de uma maior transparência, não se limitar receber apenas simples relatórios?!

LEFT

AGOSTINHO LOPES

PCP

porque não lhes paga que, por lei, lhes devia transferir, para que elas possam responder à missão que lhes foi atribuída de saúde pública, que, como decorre da exposição de motivos, é inseparável da saúde pública? portanto, repito pergunta que ontem lhe fiz, sr. secretário de estado: como é possível que, decorridos nove meses deas opp continuem sem saber como, quando quanto vão ter para prestar seu relevante papel de serviço público? ou vai estado recuperar essas funções? gostaria de dizer ao sr. secretário de estado que acabou de chegar à comissão de agricultura mar um pedido de audiência da união dos ads (agrupamento de defesa sanitária), opp organizações agropecuárias do centro para exporem situação financeira das opp, perante atraso de pagamentos do estado, inclusive dos atrasos nos pagamentos depergunto-lhe: ministério apresentou já algum plano de liquidação de pagamentos? que vamos responder esta organização de opp, sr. secretário de estado, quando estiver em audiência na comissão de agricultura mar? refere também exposição de motivos, como critérios, importância da inseminação artificial na conservação dos recursos genéticos. ora, esta necessária preocupação do governo não tem correspondência em matéria de preservação de raças autóctones desses animais, nomeadamente as bovinas. termino já, sr. presidente. é um problema conhecido do governo que os atuais mecanismos de apoio no quadro do proder são manifestamente insuficientes. rentabilidade das explorações está posta em causa, por apoios insuficientes, que significa que os produtores estão substituir sua produção nacional autóctone por produção exótica. sobre proposta de lei, reservo para debate na especialidade conjunto de sugestões de propostas concretas que temos fazer.

vot_abstention

como é possível que, decorridos nove meses deas opp continuem sem saber como, quando quanto vão ter para prestar seu relevante papel de serviço público? ou vai estado recuperar essas funções? gostaria de dizer ao sr. secretário de estado que acabou de chegar à comissão de agricultura mar um pedido de audiência da união dos ads (agrupamento de defesa sanitária), opp organizações agropecuárias do centro para exporem situação financeira das opp, perante atraso de pagamentos do estado, inclusive dos atrasos nos pagamentos depergunto-lhe: ministério apresentou já algum plano de liquidação de pagamentos? que vamos responder esta organização de opp, sr. secretário de estado, quando estiver em audiência na comissão de agricultura mar? refere também exposição de motivos, como critérios, importância da inseminação artificial na conservação dos recursos genéticos. ora, esta necessária preocupação do governo não tem correspondência em matéria de preservação de raças autóctones desses animais, nomeadamente as bovinas. termino já, sr. presidente. é um problema conhecido do governo que os atuais mecanismos de apoio no quadro do proder são manifestamente insuficientes. rentabilidade das explorações está posta em causa, por apoios insuficientes, que significa que os produtores estão substituir sua produção nacional autóctone por produção exótica. sobre proposta de lei, reservo para debate na especialidade conjunto de sugestões de propostas concretas que temos fazer.

FAR_LEFT

CATARINA MARTINS

BE

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, sr.as srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: crítica mais dura ao anterior governo de antónio costa chegou este debate pelo atual governo de antónio costa. eu explico: lembram-se do orçamento que antónio costa segurava para as câmaras no último debate eleitoral? previa um défice de ,%. no debate de hoje, ministro das finanças respondeu ao bloco que défice que antónio costa previa há três meses era, afinal, uma irresponsabilidade. trata-se de uma crítica que é, também, uma clarificação: inflação permite um brutal aumento da receita fiscal, mas governo decidiu não usar essa receita para apoiar quem trabalha vê salário comido pela inflação, nem mesmo para responder aos enormes problemas dos serviços públicos essenciais. governo vai usar essa receita suplementar para rever em baixa meta do défice ir além das regras europeias, que hoje, aliás, estão suspensas. desengane-se, porém, quem pensar que esta corrida acelerada ao défice sinaliza uma qualquer mudança de política. compressão de salários do estado social é opção reiterada do ps desde foi ela que precipitou crise política. hoje, com conforto da maioria absoluta, ps arrisca, finalmente, clareza. brilhante dias é líder certo para esta bancada absoluta. sr.ª catarina martins (be):emacusava governo psd/cds de não fazer suficiente consolidação orçamental. enquanto povo gritava na rua «que se lixe troica», enquanto bloco alguns deputados do ps se juntavam para irem ao tribunal constitucional defender quem trabalha, brilhante dias estava do outro lado querer mais cortes. emantónio costa ganhou ps fazendo campanha contra essa visão. dizia, na altura: «se pensarmos como direita pensa, acabamos governar como direita governou.» hoje, quando volto ouvir ministro das finanças comparar orçamento do estado com de uma família repetir discurso, velho errado, da direita sobre dívida o défice, sou obrigada concordar com antónio costa desr.as srs. deputados, orçamento do estado prevê uma inflação de %, emnão vou debater otimismo dessa previsão, face aos dados conhecidos, porque questão central é outra: mesmo que governo acerte nas previsões da inflação, orçamento falha na resposta ao país. generalidade das medidas anunciadas para combater inflação é tão residual que não entra sequer no orçamento, tem cabimento nos duodécimos dee medida de apoio às famílias vulneráveis vale menos de ,% do pib. nem com uma lupa se encontra! este orçamento coloca quem é mais pobre não tem margem para acomodar alta de preços numa situação impossível. nem indexante dos apoios sociaisa referência para todos os apoios sociaisé atualizado à inflação. proposta de atualização dos salários dos trabalhadores do estado, que serve de referência para setor privado, também ignora as previsões de inflação do próprio orçamento. há três meses, primeiro-ministro prometia professores enfermeiros que teriam mais rendimento, agora garante que, com uma inflação de, pelo menos,e uma atualização salarial de ,%, os preços vão subir quatro vezes mais do que os salários. ministro das finanças dizia hoje que aumentar salários pensões à inflação seria uma ilusão. sr. ministro fernando medina, criar ilusão é prometer que esta inflaçãoque é gerada do lado da oferta não da procurapossa ser contrariada por quebra da procura, através da corrosão dos salários, não por tabelamento de preços controlo de margens do lado da oferta, onde está problema. registe-se que nem despesa com serviços públicos é atualizada pela inflação. ou seja, com tudo mais caro, os serviços públicos ficam com menos meios. escolas, saúde justiça em agonia de meios é que governo nos propõe neste orçamento. até orçamento para cultura, quase inexistente, encolhe. deve ser tal prudência! mas governo da prudência não dispensa as mãos largas para alguns: continua sem cobrar imposto do selo da edp; continua prever milhões adicionais para novo banco, em ativos, por impostos diferidos; recuou na intenção de tributar os lucros extraordinários das empresas; mantém vistos gold, borla fiscal residentes não habituais, fundos imobiliários alojamento local desenfreado, alimentando crise na habitação; e, sob aplauso de cavaco silva, mantém legislação laboral da troica, enquanto os administradores das maiores empresas aumentam as suas remunerações eme distribuem milhões em dividendos. sr. primeiro-ministro, hoje mesmo, governo trouxe debate os números do pib que acabam de ser divulgados, ignorando os da inflação também agora divulgados: ,% neste mês! ou seja, apesar do crescimento económico, os salários estão mais curtos. diga-nos, sr. primeiro-ministro: que acontece quando pib aumenta, mas os salários não? ouviu-se eco de um velho refrão: «o país está muito melhor, as pessoas é que não.» ao repetir os velhos mantras da direita, sr. primeiro-ministro fala numa língua morta. ela deixou de usarse quando, emficou provado que crescimento económico a consolidação orçamental dependem de uma economia que puxe pelos salários pelas pensões. bem sei que direita fica paralisada quando ouve essa missa em latim, mas calar direita com programa da direita é avesso de um orçamento de esquerda. esta legislatura só tem um mês há já uma evidência: maioria absoluta abandonou povo, abandonou maioria do povo. bloco de esquerda, pelo contrário, não deixou de acreditar: na escola pública para as crianças; no serviço nacional de saúde para quem precisa; na habitação como um direito não um luxo; na ideia de que um jovem não deve viver condenado à escolha entre desemprego o contrato precário; numa economia que respeita quem trabalha. é em nome dessa maioria que, sem surpresa, votamos contra este orçamento. se, em outubro deele já era muito mau, em abril de é uma condenação da maioria das pessoas uma vida pior.

vot_against

a crítica mais dura ao anterior governo de antónio costa chegou este debate pelo atual governo de antónio costa. eu explico: lembram-se do orçamento que antónio costa segurava para as câmaras no último debate eleitoral? previa um défice de ,%. no debate de hoje, ministro das finanças respondeu ao bloco que défice que antónio costa previa há três meses era, afinal, uma irresponsabilidade. trata-se de uma crítica que é, também, uma clarificação: inflação permite um brutal aumento da receita fiscal, mas governo decidiu não usar essa receita para apoiar quem trabalha vê salário comido pela inflação, nem mesmo para responder aos enormes problemas dos serviços públicos essenciais. governo vai usar essa receita suplementar para rever em baixa meta do défice ir além das regras europeias, que hoje, aliás, estão suspensas. desengane-se, porém, quem pensar que esta corrida acelerada ao défice sinaliza uma qualquer mudança de política. compressão de salários do estado social é opção reiterada do ps desde foi ela que precipitou crise política. hoje, com conforto da maioria absoluta, ps arrisca, finalmente, clareza. brilhante dias é líder certo para esta bancada absoluta. sr.ª catarina martins (be):emacusava governo psd/cds de não fazer suficiente consolidação orçamental. enquanto povo gritava na rua «que se lixe troica», enquanto bloco alguns deputados do ps se juntavam para irem ao tribunal constitucional defender quem trabalha, brilhante dias estava do outro lado querer mais cortes. emantónio costa ganhou ps fazendo campanha contra essa visão. dizia, na altura: «se pensarmos como direita pensa, acabamos governar como direita governou.» hoje, quando volto ouvir ministro das finanças comparar orçamento do estado com de uma família repetir discurso, velho errado, da direita sobre dívida o défice, sou obrigada concordar com antónio costa desr.as srs. deputados, orçamento do estado prevê uma inflação de %, emnão vou debater otimismo dessa previsão, face aos dados conhecidos, porque questão central é outra: mesmo que governo acerte nas previsões da inflação, orçamento falha na resposta ao país. generalidade das medidas anunciadas para combater inflação é tão residual que não entra sequer no orçamento, tem cabimento nos duodécimos dee medida de apoio às famílias vulneráveis vale menos de ,% do pib. nem com uma lupa se encontra! este orçamento coloca quem é mais pobre não tem margem para acomodar alta de preços numa situação impossível. nem indexante dos apoios sociaisa referência para todos os apoios sociaisé atualizado à inflação. proposta de atualização dos salários dos trabalhadores do estado, que serve de referência para setor privado, também ignora as previsões de inflação do próprio orçamento. há três meses, primeiro-ministro prometia professores enfermeiros que teriam mais rendimento, agora garante que, com uma inflação de, pelo menos,e uma atualização salarial de ,%, os preços vão subir quatro vezes mais do que os salários. ministro das finanças dizia hoje que aumentar salários pensões à inflação seria uma ilusão. sr. ministro fernando medina, criar ilusão é prometer que esta inflaçãoque é gerada do lado da oferta não da procurapossa ser contrariada por quebra da procura, através da corrosão dos salários, não por tabelamento de preços controlo de margens do lado da oferta, onde está problema. registe-se que nem despesa com serviços públicos é atualizada pela inflação. ou seja, com tudo mais caro, os serviços públicos ficam com menos meios. escolas, saúde justiça em agonia de meios é que governo nos propõe neste orçamento. até orçamento para cultura, quase inexistente, encolhe. deve ser tal prudência! mas governo da prudência não dispensa as mãos largas para alguns: continua sem cobrar imposto do selo da edp; continua prever milhões adicionais para novo banco, em ativos, por impostos diferidos; recuou na intenção de tributar os lucros extraordinários das empresas; mantém vistos gold, borla fiscal residentes não habituais, fundos imobiliários alojamento local desenfreado, alimentando crise na habitação; e, sob aplauso de cavaco silva, mantém legislação laboral da troica, enquanto os administradores das maiores empresas aumentam as suas remunerações eme distribuem milhões em dividendos. sr. primeiro-ministro, hoje mesmo, governo trouxe debate os números do pib que acabam de ser divulgados, ignorando os da inflação também agora divulgados: ,% neste mês! ou seja, apesar do crescimento económico, os salários estão mais curtos. diga-nos, sr. primeiro-ministro: que acontece quando pib aumenta, mas os salários não? ouviu-se eco de um velho refrão: «o país está muito melhor, as pessoas é que não.» ao repetir os velhos mantras da direita, sr. primeiro-ministro fala numa língua morta. ela deixou de usarse quando, emficou provado que crescimento económico a consolidação orçamental dependem de uma economia que puxe pelos salários pelas pensões. bem sei que direita fica paralisada quando ouve essa missa em latim, mas calar direita com programa da direita é avesso de um orçamento de esquerda. esta legislatura só tem um mês há já uma evidência: maioria absoluta abandonou povo, abandonou maioria do povo. bloco de esquerda, pelo contrário, não deixou de acreditar: na escola pública para as crianças; no serviço nacional de saúde para quem precisa; na habitação como um direito não um luxo; na ideia de que um jovem não deve viver condenado à escolha entre desemprego o contrato precário; numa economia que respeita quem trabalha. é em nome dessa maioria que, sem surpresa, votamos contra este orçamento. se, em outubro deele já era muito mau, em abril de é uma condenação da maioria das pessoas uma vida pior.

LEFT

PEDRO NUNO SANTOS

PS

sr. presidente, sr. deputado paulo batista santos, senhor pediu clarificação política. vamos, pois, tentar mais um exercício de clarificação política. se eu disser alguma mentira, corrija-me. desvio previsto parano relatório apresentado pelo governo, é de milhões de euros. não estou dizer nenhuma mentira! segundo ine, sr. secretário de estado o sr. ministro das finanças, estado português consumiu, no .º semestre, milhões de euros… não estou dizer nenhuma mentira! ouça, sr. deputado paulo batista santos, meta prevista no memorando para .º semestre de era de milhões de euros. não estou dizer nenhuma mentira! ora bem, milhões menos milhões, dá milhões. não estou dizer nenhuma mentira! destes milhões, milhões são da madeira. não estou dizer nenhuma mentira! sobram milhões de euros, quantia que poderíamos continuar aqui discutir… posso lembrar-vose não estou dizer nenhuma mentiraque quase milhões de euros decorrem das comissões do empréstimo da tróica, portanto, não se devem nenhuma loucura despesista do partido socialista! mas milhões…! srs. deputados, acompanhem-me: milhões, se milhões… ouçam, ouçam, que é importante. estamos falar de milhões de desvio na totalidade do ano. se milhões são do .º semestre, sendo milhões da madeira que não transitam paramilhões menos milhões dá no .º semestre… emsão milhões. segundo ine, há derrapagem de no .º semestre. subtraindo arestam no .º semestre… sr. deputado, explique clarifique! por que razão este debate é tão importante? porque, se calhar, os senhores estão pedir aos trabalhadores portugueses um sacrifício que, na dimensão em que pedem, não é necessário!… por isso, é tão importante clarificarmos os milhões no ano todo. repito: segundo ine, milhões no .º semestre, da madeira, restando no .º semestre!…

vot_in_favour

milhões, se milhões… ouçam, ouçam, que é importante. estamos falar de milhões de desvio na totalidade do ano. se milhões são do .º semestre, sendo milhões da madeira que não transitam paramilhões menos milhões dá no .º semestre… emsão milhões. segundo ine, há derrapagem de no .º semestre. subtraindo arestam no .º semestre… sr. deputado, explique clarifique! por que razão este debate é tão importante? porque, se calhar, os senhores estão pedir aos trabalhadores portugueses um sacrifício que, na dimensão em que pedem, não é necessário!… por isso, é tão importante clarificarmos os milhões no ano todo. repito: segundo ine, milhões no .º semestre, da madeira, restando no .º semestre!…

CENTER

TERESA VASCONCELOS CAEIRO

CDS-PP

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, começo por lhe pedir que organize seu tempo por forma poder responder-nos se está disponível, ou não, para deixar cair multa que pretendem introduzir com orçamento do estado nos casos de não pagamento do iva por motivos que são alheios ao pequeno médio empresário, porque esta multa acrescem juros impostos que já são pagos os tribunais nunca aplicaram esta multa. portanto, como estamos numa situação de crise, pergunto-lhe, sr. primeiro-ministro, se está disponível para deixar cair esta questão, já que, pelos vistos, podemos depreender que não está disponível para reduzir para um mês prazo de devolução do iva, que não acarretaria qualquer despesa para estado. propósito da responsabilidade social com os mais idosos, que, em nosso entender, não se resume ao complemento solidário para idosos, sr. primeiro-ministro começou seu mandato por anunciar alterações estruturais na política do medicamento, nomeadamente uma redução do preço dos medicamentosdos remédios, como dizem os mais velhos, que são os que mais deles precisam. mas, afinal, que sucedeu nestes três anos meio? primeiro, foi fim das majorações para os medicamentos genéricos, depois foi redução dos escalões de comparticipação e, posteriormente, os senhores apressaram-se mudar diplomasim, diploma do nosso tempoque estabelecia como preço de referência para os medicamentos preço mais baixo praticado em espanha, itália ou frança. ou seja, os senhores alteraram essa situação por força de um protocolo que celebraram com indústria farmacêutica. bom, fizeram tábua rasa a referência deixou de ser preço mais baixo, passando ser preço médio destes três países mais grécia. só que os senhores foram adiando, adiando, adiando regulamentação nunca foi sequer aplicado este princípio. sr. primeiro-ministro, que está agora em vigor é total discricionariedade, sobretudo porque no princípio deste ano os senhores abriram um prazo de aumento excepcional dos preços para os medicamentos. qual é resultado? temos mais dedos nossos medicamentos mais caros do que média dos medicamentos desses países de referência, ou seja, %. sr. primeiro-ministro, vou dar-lhe alguns exemplos de preços de medicamentos usados pela maioria das pessoas: brufen, um anti-inflamatório agora para inverno, custa€ em portugaldeveria custar€ (a variação é de %); voltaren, também um anti-inflamatório, custa€deveria custar(a variação é deem relação ao preço que devia custar). vou já concluir, sr. presidente. vou dar só mais um exemplo. sabe qual é diferença de preço do nimed, um anti-inflamatório muito conhecido, em relação ao preço que deveria aplicado? é de %, sr. primeiro-ministro! custa ,€ deveria custar ,€. sr. primeiro-ministro, é esta responsabilidade social com os mais idosos? é que quem paga este prejuízo é populaçãoé população que paga diferença —, mas é também estado que comparticipa neste acréscimo absurdo no preço dos medicamentos, que os senhores não souberam não quiseram controlar.

vot_against

brufen, um anti-inflamatório agora para inverno, custa€ em portugaldeveria custar€ (a variação é de %); voltaren, também um anti-inflamatório, custa€deveria custar(a variação é deem relação ao preço que devia custar). vou já concluir, sr. presidente. vou dar só mais um exemplo. sabe qual é diferença de preço do nimed, um anti-inflamatório muito conhecido, em relação ao preço que deveria aplicado? é de %, sr. primeiro-ministro! custa ,€ deveria custar ,€. sr. primeiro-ministro, é esta responsabilidade social com os mais idosos? é que quem paga este prejuízo é populaçãoé população que paga diferença —, mas é também estado que comparticipa neste acréscimo absurdo no preço dos medicamentos, que os senhores não souberam não quiseram controlar.

RIGHT

SÓNIA FERTUZINHOS

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado ricardo baptista leite, sua intervenção tem um problema logo à partida, que é sua credibilidade para fazer intervenção que acabou de fazer. sua credibilidade enquanto deputado, que, perante orçamento paratambém subiu à tribuna para dizer concluir que: «como médico que sou, posso dizê-lo, este é um orçamento que faz mal à saúde». pois bem, orçamento que fazia mal à saúde foi orçamento que combateu pandemia, foi orçamento que deu resposta que psd nunca acreditou que fosse possível ser dada. muitas vezes, sr. deputado os srs. deputados da sua bancada disseram que sns ia entrar em rotura, porque sns não tinha capacidade de resposta, a verdade é que não entrou. também nos lembramos bem de quando sua bancada o sr. deputado disseram que era impossível cumprir os prazos da vacinação de sr. deputado rui rio dizer que de tão complicadas que eram as contas nem as conseguia fazer. disse-o numa conferência de imprensa, ali, mesmo ao lado desta sala. sr. deputado vem aqui falar de profissionais de saúde exaustos cansados. gostava de lhe perguntar quais são os profissionais de saúde, no mundo, que combateram pandemia que não estão, hoje, cansados. mas também lhe digo, sr. deputado, que estes profissionais estariam muito mais cansados se governo não tivesse investido nos profissionais de saúde como investiu, se governo não tivesse reposto as horas. há problemas para resolver na saúde? continua haver, sim senhor! mas é este partido é este governo que os tem procurado resolver, não sr. deputado.

vot_in_favour

«como médico que sou, posso dizê-lo, este é um orçamento que faz mal à saúde». pois bem, orçamento que fazia mal à saúde foi orçamento que combateu pandemia, foi orçamento que deu resposta que psd nunca acreditou que fosse possível ser dada. muitas vezes, sr. deputado os srs. deputados da sua bancada disseram que sns ia entrar em rotura, porque sns não tinha capacidade de resposta, a verdade é que não entrou. também nos lembramos bem de quando sua bancada o sr. deputado disseram que era impossível cumprir os prazos da vacinação de sr. deputado rui rio dizer que de tão complicadas que eram as contas nem as conseguia fazer. disse-o numa conferência de imprensa, ali, mesmo ao lado desta sala. sr. deputado vem aqui falar de profissionais de saúde exaustos cansados. gostava de lhe perguntar quais são os profissionais de saúde, no mundo, que combateram pandemia que não estão, hoje, cansados. mas também lhe digo, sr. deputado, que estes profissionais estariam muito mais cansados se governo não tivesse investido nos profissionais de saúde como investiu, se governo não tivesse reposto as horas. há problemas para resolver na saúde? continua haver, sim senhor! mas é este partido é este governo que os tem procurado resolver, não sr. deputado.

CENTER

JOÃO PAULO VIEGAS

CDS-PP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: cds-pp sempre defendeu um mercado concorrencial dinâmico, que estimule crescimento económico que crie condições para as empresas investirem, inovarem, crescerem empregarem, tendo isto como resultado aparecimento de produtos cada vez mais competitivos com mais qualidade para todos os consumidores. entendemos que isto deve ser uma realidade em qualquer sector da atividade económica em qualquer ramo, desde construção à energia, também, no caso concreto, às comunicações. mas um mercado concorrencial só conduzirá às melhores soluções se existirem regras específicas que assegurem seu correto funcionamento. isto é, sem regras, não existe um verdadeiro mercado concorrencial, o mercado concorrencial não é, nem deve ser, um fim em si mesmo. mercado existe para que uma economia cresça se desenvolva e, por conseguinte, para que bemestar generalizado na sociedade possa aumentar. estado, famílias empresas assumem um papel fundamental neste desígnio. tendo em conta estes pressupostos, posso afirmar que debatemos hoje uma importante proposta de lei, que complementa lei das comunicações eletrónicas que salienta importância do que acabei de referir. estado deve assegurar que se encontra disponível para todos os utilizadores serviço universal de comunicações eletrónicas, ou seja, conjunto mínimo de prestações definido na lei com uma qualidade especificada um preço acessível, que deve ser prestado de forma não discriminatória, independentemente da localização geográfica dos utilizadoresas famílias que consomem serviço; as empresas que prestam serviço. sr.as srs. deputados, governo assegura que, num ambiente liberalizado concorrencial, nenhum cidadão ficará sem meios para satisfazer as suas necessidades de comunicação essenciais. contudo, devemos referir que necessidade de garantir prestação de um serviço universal em todo território, preços acessíveis, poderá implicar disponibilização de algumas das suas componentes em condições geradoras de prejuízo para ou os respetivos prestadores. deste modo, como é reconhecido nesta proposta de lei, fundo de compensação instituído deverá servir para compensar quer os custos líquidos incorridos pelos prestadores que vierem ser designados por concurso pelo governo, nos termos do disposto no n.º do artigo .º da lei das comunicações eletrónicas quer, ainda, os custos líquidos que vêm sendo suportados pelo atual prestador do serviço universal, cuja compensação está dependente de prévia auditoria aprovação pelo icp-anacom. sendo também assegurado, no que respeita à concretização do modo de determinação das contribuições efetuar para fundo de compensação, respeito pelos princípios da transparência, da não discriminação, da proporcionalidade da mínima distorção do mercado, em conformidade com disposto na lei das comunicações eletrónicas. assim, respeitando esses princípios, determinação do montante das contribuições assenta numa distribuição proporcional dos custos líquidos, em função do volume de negócios elegível de cada entidade. como fica demonstrado, é possível, num momento particularmente difícil para história do nosso país, agir-se com responsabilidade social, conjugando interesses que são comuns não opostos, como muitas vezes esquerda tenta fazer passar. podemos devemos melhorar funcionamento da economia portuguesa, conjugando os interesses do estado, das famílias das empresas, que não são opostos, nem divergem entre si, muito pelo contrário, são comuns absolutamente convergentes.

vot_in_favour

o cds-pp sempre defendeu um mercado concorrencial dinâmico, que estimule crescimento económico que crie condições para as empresas investirem, inovarem, crescerem empregarem, tendo isto como resultado aparecimento de produtos cada vez mais competitivos com mais qualidade para todos os consumidores. entendemos que isto deve ser uma realidade em qualquer sector da atividade económica em qualquer ramo, desde construção à energia, também, no caso concreto, às comunicações. mas um mercado concorrencial só conduzirá às melhores soluções se existirem regras específicas que assegurem seu correto funcionamento. isto é, sem regras, não existe um verdadeiro mercado concorrencial, o mercado concorrencial não é, nem deve ser, um fim em si mesmo. mercado existe para que uma economia cresça se desenvolva e, por conseguinte, para que bemestar generalizado na sociedade possa aumentar. estado, famílias empresas assumem um papel fundamental neste desígnio. tendo em conta estes pressupostos, posso afirmar que debatemos hoje uma importante proposta de lei, que complementa lei das comunicações eletrónicas que salienta importância do que acabei de referir. estado deve assegurar que se encontra disponível para todos os utilizadores serviço universal de comunicações eletrónicas, ou seja, conjunto mínimo de prestações definido na lei com uma qualidade especificada um preço acessível, que deve ser prestado de forma não discriminatória, independentemente da localização geográfica dos utilizadoresas famílias que consomem serviço; as empresas que prestam serviço. sr.as srs. deputados, governo assegura que, num ambiente liberalizado concorrencial, nenhum cidadão ficará sem meios para satisfazer as suas necessidades de comunicação essenciais. contudo, devemos referir que necessidade de garantir prestação de um serviço universal em todo território, preços acessíveis, poderá implicar disponibilização de algumas das suas componentes em condições geradoras de prejuízo para ou os respetivos prestadores. deste modo, como é reconhecido nesta proposta de lei, fundo de compensação instituído deverá servir para compensar quer os custos líquidos incorridos pelos prestadores que vierem ser designados por concurso pelo governo, nos termos do disposto no n.º do artigo .º da lei das comunicações eletrónicas quer, ainda, os custos líquidos que vêm sendo suportados pelo atual prestador do serviço universal, cuja compensação está dependente de prévia auditoria aprovação pelo icp-anacom. sendo também assegurado, no que respeita à concretização do modo de determinação das contribuições efetuar para fundo de compensação, respeito pelos princípios da transparência, da não discriminação, da proporcionalidade da mínima distorção do mercado, em conformidade com disposto na lei das comunicações eletrónicas. assim, respeitando esses princípios, determinação do montante das contribuições assenta numa distribuição proporcional dos custos líquidos, em função do volume de negócios elegível de cada entidade. como fica demonstrado, é possível, num momento particularmente difícil para história do nosso país, agir-se com responsabilidade social, conjugando interesses que são comuns não opostos, como muitas vezes esquerda tenta fazer passar. podemos devemos melhorar funcionamento da economia portuguesa, conjugando os interesses do estado, das famílias das empresas, que não são opostos, nem divergem entre si, muito pelo contrário, são comuns absolutamente convergentes.

RIGHT

MARIA JOSÉ GAMBOA

PS

sr. presidente, sr. deputado jorge machado, começo por lhe dizer que partido socialista, na sua história, não tem palavra «simular», tem palavra «luta» pelos direitos das pessoas. isto é extremamente importante v. ex.ª sabe que isso é verdade. eu nem precisaria estar perder tempo explicar-lhe isto. em relação às preocupações que evidencia, gostava de lhe dizer que, do ponto de vista da história, as políticas sociais, reforço do estado social está na história do partido socialista, está na história do governo do partido socialista, até está na história do défice que, neste momento, temos pelo apoio que demos todos os cidadãos que entraram em condição de falência por isso tivemos que os apoiaros cidadãos, as famílias as empresas. é também dessa dimensão que fala hoje nosso défice, sr. deputado! vou recordar-lhe, mas v. ex.ª sabe isto tão bem como eu, que todas as prestações em portugal estão centradas numa condição de recurso, exactamente por causa do rigor, exactamente por causa da redistribuição, exactamente por causa da justiça social. v. ex.ª sabe isto tão bem como eu, não precisaria de lançar tanta poeira para cima de tudo isto. os pobres, cujo número tem estado crescer, são, hoje, principal preocupação do partido socialista. os pobres, que são os desempregados deste país, na sua maioria, são nossa real preocupação. disso falam também os tempos de hoje, disso fala também angústia com que partido socialista, aqui no governo, tem olhado por portugal, pelos portugueses, pela estabilização da vida económica financeira em portugal. à sr.ª deputada teresa santos queria dizer que os direitos dos trabalhadores são verdadeiramente cartilha com que temos de nos embrulhar todos os dias quando falamos dos trabalhadores. temos um código do trabalho que foi negociado em sede de concertação social que mereceu muitas críticas, mas é um instrumento transparente ao serviço dos trabalhadores portugueses. não se fazem as coisas gratuitamente nem de qualquer maneira. fazem-se com rigor, em nome do respeito que as pessoas nos merecem, particularmente os trabalhadores que são, hoje, tão fustigados em portugal, como sr.ª deputada sabe. percebo que, hoje, para psd, não deva ser uma tarde fácil percebo que esta questão de discutirmos solidariedade é uma grande batalha, batalha pelos conceitos, batalha pelos contextos ideológicos que nos liga as palavra o próprio conceito. mas solidariedade é, na verdade, um dever de todos nós neste ou noutro país e, ao ser um dever, transforma-se num direito para quem dela precisa. partido socialista não abdica de nenhum direito solidário em relação todos aqueles que precisam que exerçamos dever de ser solidários para com eles. por isso, tudo que é obrigatório, tudo que é encostar as pessoas à parede não cheira liberdade, não cheira cidadania, logo, vai completamente contra capacidade de crescimento, de comprometimento solidário das pessoas, umas para com as outras.

vot_against

começo por lhe dizer que partido socialista, na sua história, não tem palavra «simular», tem palavra «luta» pelos direitos das pessoas. isto é extremamente importante v. ex.ª sabe que isso é verdade. eu nem precisaria estar perder tempo explicar-lhe isto. em relação às preocupações que evidencia, gostava de lhe dizer que, do ponto de vista da história, as políticas sociais, reforço do estado social está na história do partido socialista, está na história do governo do partido socialista, até está na história do défice que, neste momento, temos pelo apoio que demos todos os cidadãos que entraram em condição de falência por isso tivemos que os apoiaros cidadãos, as famílias as empresas. é também dessa dimensão que fala hoje nosso défice, sr. deputado! vou recordar-lhe, mas v. ex.ª sabe isto tão bem como eu, que todas as prestações em portugal estão centradas numa condição de recurso, exactamente por causa do rigor, exactamente por causa da redistribuição, exactamente por causa da justiça social. v. ex.ª sabe isto tão bem como eu, não precisaria de lançar tanta poeira para cima de tudo isto. os pobres, cujo número tem estado crescer, são, hoje, principal preocupação do partido socialista. os pobres, que são os desempregados deste país, na sua maioria, são nossa real preocupação. disso falam também os tempos de hoje, disso fala também angústia com que partido socialista, aqui no governo, tem olhado por portugal, pelos portugueses, pela estabilização da vida económica financeira em portugal. à sr.ª deputada teresa santos queria dizer que os direitos dos trabalhadores são verdadeiramente cartilha com que temos de nos embrulhar todos os dias quando falamos dos trabalhadores. temos um código do trabalho que foi negociado em sede de concertação social que mereceu muitas críticas, mas é um instrumento transparente ao serviço dos trabalhadores portugueses. não se fazem as coisas gratuitamente nem de qualquer maneira. fazem-se com rigor, em nome do respeito que as pessoas nos merecem, particularmente os trabalhadores que são, hoje, tão fustigados em portugal, como sr.ª deputada sabe. percebo que, hoje, para psd, não deva ser uma tarde fácil percebo que esta questão de discutirmos solidariedade é uma grande batalha, batalha pelos conceitos, batalha pelos contextos ideológicos que nos liga as palavra o próprio conceito. mas solidariedade é, na verdade, um dever de todos nós neste ou noutro país e, ao ser um dever, transforma-se num direito para quem dela precisa. partido socialista não abdica de nenhum direito solidário em relação todos aqueles que precisam que exerçamos dever de ser solidários para com eles. por isso, tudo que é obrigatório, tudo que é encostar as pessoas à parede não cheira liberdade, não cheira cidadania, logo, vai completamente contra capacidade de crescimento, de comprometimento solidário das pessoas, umas para com as outras.

CENTER

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: discutimos, hoje, este projeto de lei, iniciativa através da qual cds-pp propõe um novo modelo de financiamento dos hospitais integrados no sns. em bom rigor, não se trata de uma iniciativa nova, pois, há cerca de três anos, partido proponente já apresentara um projeto em tudo semelhante ao que agora apreciamos. na passada legislatura, frente de esquerda chumbou proposta do cds. desta vez, suspeito que voltem chumbar esta proposta, assim inviabilizando, uma vez mais, oportunidade de esta assembleia refletir sobre importante temática do financiamento hospitalar. será pena, se assim for. será pena, porque, mesmo discordando psd de algumas das propostas do cds, não nos parece que serviço nacional de saúde beneficie com ausência de discussão com atual imobilismo, porque, hoje, sr.as srs. deputados, situação económico-financeira dos hospitais do sns é grave ninguém responsável imparcial pode negar degradação das condições de sustentabilidade das unidades públicas de saúde. assim, por exemplo, apesar das sucessivas injeções financeiras, as dívidas hospitalares acumulam-se agravam-se um ritmo alucinante de milhões de euros por dia. insustentável! só nos últimos meses, comparando julho de com julho dea direção-geral do orçamento revela-nos que os pagamentos em atraso dos hospitais epe (entidades públicas empresariais) mais do que triplicaram, aproximando-se seu montante dos milhões de euros. segundo portal do sns, também em julho passado dívida vencida do sns fornecedores externos quase atingia os milhões de euros, um aumento deface ao final dea sustentabilidade financeira do sns pode estar ameaçada médio prazo, dado que as despesas de saúde têm crescido sempre acima do aumento da riqueza nacional, que tende agravar-se com envelhecimento da população, aumento das doenças crónicas o acréscimo de custos da inovação do desenvolvimento tecnológico. neste contexto, é quase pungente lembrar esquecida estrutura de missão para sustentabilidade do programa orçamental da saúde, que anterior executivo criou há já três anos, emessa estrutura deveria, entre outras funções, promover medidas que favorecessem equilíbrio a sustentabilidade das entidades do sns, incluindo medidas que contribuíssem para redução dos prazos de pagamento fornecedores do setor da saúde. problema é que, três anos volvidos, diz-nos, por exemplo, portal da transparência que prazo médio de pagamento do sns fornecedores se situa atualmente nos dias, ultrapassando mesmo os dias, por exemplo, no caso dos dispositivos médicos. decorridos quase seis anos de governação socialista, já não é tempo para desculpas. desperdício as ineficiências hospitalares, estimados em cerca dedos seus custos totais, comprometem sustentabilidade do sistema público de saúde. os indicadores métricas de qualidade os resultados de saúde obtidos continuam ser ignorados no financiamento das unidades de saúde do sns, permanecendo gestão hospitalar longe da exigível profissionalização. apesar de prometida, ema reforma da organização interna do modelo de gestão dos hospitais falhou. também prometida aposta na autonomia na responsabilização da gestão hospitalar falhou, mesmo sucedendo com tão propalada aplicação de incentivos ligados ao desempenho. em suma, nestes seis anos, ps não fez reforma que prometeu no serviço nacional de saúde. para partido social democrata urge mudar, no sns, paradigma, em termos de gestão. para nós, é imperioso motivar as equipas de gestão os profissionais de saúde, mas também garantir autonomia a profissionalização da gestão hospitalar, com fixação contratualizada de objetivos, em função das melhores práticas. há que responsabilizar as equipas pelos resultados atingidos, mas também criar um verdadeiro efetivo sistema de incentivos de penalizações, em função da prossecução dos objetivos previamente definidos. sendo estas, sr. presidente, as nossas propostas, consideramos, hoje, como há três anos considerámos, que projeto de lei em apreço vai num sentido construtivo, pelo que merece oportunidade de uma discussão mais aprofundada, em sede de especialidade, assim queira maioria que nos desgoverna.

vot_in_favour

discutimos, hoje, este projeto de lei, iniciativa através da qual cds-pp propõe um novo modelo de financiamento dos hospitais integrados no sns. em bom rigor, não se trata de uma iniciativa nova, pois, há cerca de três anos, partido proponente já apresentara um projeto em tudo semelhante ao que agora apreciamos. na passada legislatura, frente de esquerda chumbou proposta do cds. desta vez, suspeito que voltem chumbar esta proposta, assim inviabilizando, uma vez mais, oportunidade de esta assembleia refletir sobre importante temática do financiamento hospitalar. será pena, se assim for. será pena, porque, mesmo discordando psd de algumas das propostas do cds, não nos parece que serviço nacional de saúde beneficie com ausência de discussão com atual imobilismo, porque, hoje, sr.as srs. deputados, situação económico-financeira dos hospitais do sns é grave ninguém responsável imparcial pode negar degradação das condições de sustentabilidade das unidades públicas de saúde. assim, por exemplo, apesar das sucessivas injeções financeiras, as dívidas hospitalares acumulam-se agravam-se um ritmo alucinante de milhões de euros por dia. insustentável! só nos últimos meses, comparando julho de com julho dea direção-geral do orçamento revela-nos que os pagamentos em atraso dos hospitais epe (entidades públicas empresariais) mais do que triplicaram, aproximando-se seu montante dos milhões de euros. segundo portal do sns, também em julho passado dívida vencida do sns fornecedores externos quase atingia os milhões de euros, um aumento deface ao final dea sustentabilidade financeira do sns pode estar ameaçada médio prazo, dado que as despesas de saúde têm crescido sempre acima do aumento da riqueza nacional, que tende agravar-se com envelhecimento da população, aumento das doenças crónicas o acréscimo de custos da inovação do desenvolvimento tecnológico. neste contexto, é quase pungente lembrar esquecida estrutura de missão para sustentabilidade do programa orçamental da saúde, que anterior executivo criou há já três anos, emessa estrutura deveria, entre outras funções, promover medidas que favorecessem equilíbrio a sustentabilidade das entidades do sns, incluindo medidas que contribuíssem para redução dos prazos de pagamento fornecedores do setor da saúde. problema é que, três anos volvidos, diz-nos, por exemplo, portal da transparência que prazo médio de pagamento do sns fornecedores se situa atualmente nos dias, ultrapassando mesmo os dias, por exemplo, no caso dos dispositivos médicos. decorridos quase seis anos de governação socialista, já não é tempo para desculpas. desperdício as ineficiências hospitalares, estimados em cerca dedos seus custos totais, comprometem sustentabilidade do sistema público de saúde. os indicadores métricas de qualidade os resultados de saúde obtidos continuam ser ignorados no financiamento das unidades de saúde do sns, permanecendo gestão hospitalar longe da exigível profissionalização. apesar de prometida, ema reforma da organização interna do modelo de gestão dos hospitais falhou. também prometida aposta na autonomia na responsabilização da gestão hospitalar falhou, mesmo sucedendo com tão propalada aplicação de incentivos ligados ao desempenho. em suma, nestes seis anos, ps não fez reforma que prometeu no serviço nacional de saúde. para partido social democrata urge mudar, no sns, paradigma, em termos de gestão. para nós, é imperioso motivar as equipas de gestão os profissionais de saúde, mas também garantir autonomia a profissionalização da gestão hospitalar, com fixação contratualizada de objetivos, em função das melhores práticas. há que responsabilizar as equipas pelos resultados atingidos, mas também criar um verdadeiro efetivo sistema de incentivos de penalizações, em função da prossecução dos objetivos previamente definidos. sendo estas, sr. presidente, as nossas propostas, consideramos, hoje, como há três anos considerámos, que projeto de lei em apreço vai num sentido construtivo, pelo que merece oportunidade de uma discussão mais aprofundada, em sede de especialidade, assim queira maioria que nos desgoverna.

CENTER

TIAGO BARBOSA RIBEIRO

PS

sr. presidente, sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: debate desta tarde é muito importante porque relaciona sustentabilidade dos apoios públicos com as condições de dignidade para sua atribuição, abrangendo milhares de portugueses, por isso felicito bloco de esquerda pelo seu agendamento. atual modelo de apresentações quinzenais das pessoas receber subsídio de desemprego é uma de várias obrigações que quem pretende receber subsídio de desemprego tem de cumprir para aceder esse direito, que se conquista com base em contribuições para garantir seu acesso. este modelo resultou de uma alteração legislativa que mereceu um amplo consenso, em acordo global, emrespondendo, então, uma realidade concreta, é importante perceber caminho que foi feito com esta medida de que forma passagem do tempo datou, permitindo introduzir mudanças melhorias. ao discutirmos as apresentações quinzenais, temos uma boa oportunidade para questionarmos os termos em que este debate se tem feito na nossa sociedade. ele não se limita aos instrumentos de acompanhamento dos apoios públicos para garantir integridade do estado social, que ps subscreve, envolve, sobretudo, uma discussão sobre forma distinta como esquerda a direita olham para estado social, uma forma uma visão que ps quer disputar da qual esquerda não pode, jamais, demitir-se. este confronto só facialmente é sobre metodologias instrumentos, já que eles são sempre uma expressão mais limitada da forma como queremos intervir socialmente. ou seja, este é também um debate em torno de ideias dominantes sobre estado o emprego, mas também sobre indivíduo a sua emancipação. aqui, como, aliás, tudo em política, os termos da linguagem disputam legitimidade social o aparelho técnico burocrático do estado nunca está despido da ideologia de quem governa. foi assim que direita, ao longo dos últimos anos, limitou alcance da intervenção social do estado, ao mesmo tempo que reconvertia as palavras para um uso contrário aos seus objetivos, vendo nos desempregados inevitabilidade da aplicação de um novo mundo liberal entendendo restrição dos seus direitos como uma forma de pressionar baixa dos salários um sério aviso à navegação para quem manteve durante esse período emprego. falemos, srs. deputados, de algumas dessas palavras, uma delas é mesmo «rigor». «rigor» é palavra com que direita mais gosta de se apresentar, tem sido em nome dela que tantas vezes mascarou sua ação governativa. no debate desta tarde já aqui falámos sobre palavra «rigor», mas não estamos falar da mesma palavra, não estamos falar do mesmo significado. enunciando rigor orçamental, psd cds foram os campeões dos orçamentos retificativos, e, aliás, europa debate sanções, que, esperemos, não venham aplicar-se. fazendo uma gestão, supostamente rigorosa, da segurança social, propuseram-se, no vosso programa eleitoral, privatizá-la parcialmente. falando de rigor nas políticas ativas de emprego, deixaram iefp sem fundos para cumprir sua missão no cumprimento das políticas ativas de emprego. falando tantas vezes de rigor no cumprimento dos compromissos do estado português, esqueceram, demasiadas vezes, os compromissos do estado precisamente para com os pensionistas trabalhadores portugueses. enunciando rigor transparência, privatizaram já depois de terem sido demitidos. clamando poupanças, financiaram cantinas sociais em massa, quando atribuição de uma prestação direta ficava mais barata ao estado. rigor que nos foi proposto durante os últimos anos pelo psd cds baseava-se na deturpação da sua própria ideia ao serviço de uma gestão profundamente ideológica e, aliás, muito pouco criativa. psd cds olharam sempre para matérias complexas como uma mera folha de excel propuseram-se eliminar apoios, congelar cortar salários, absorver subsídios, cortar pensões, atacar desempregadosrepito, atacar desempregados. não há nenhum rigor em ficar com que não é seu, foi isso que direita fez ao abrigo de um suposto rigor técnico orçamental, que, no fundo, nunca passou de uma máscara para seu próprio programa político. esse programa baseou-se na fragilização dos alicerces do estado social, procurando isolar os beneficiários dos sistemas de proteção social tratando-os como parasitas, como condenados, atacando-os socialmente, não como cidadãos autónomos, que devem têm de ser respeitados na sua individualidade que têm de ser capacitados pelo estado, pelos serviços públicos, pelo estado social, porque nenhuma situação de desemprego ou de pobreza é apenas responsabilidade individual. ela tem sempre, sempre, uma dimensão coletiva. é por isso que rigor é aquilo que faz uma governação consequente de esquerda. rigor é manter estabilidade do contrato social estabelecido. rigor é garantir uma intervenção pública que limite as causas dos problemas que queremos resolver, ao invés de agravar todas as suas consequências. rigor é ter uma noção muito presente de que ele existe para garantir integridade do sistema público não para diminuir, não para limitar. com atual governo, estamos provar que é possível aliar rigor na gestão dos recursos públicos com uma política alternativa baseada na recuperação de rendimentos na revalorização das funções do estado, incluindo, evidentemente, combate ao desemprego. srs. deputados, se deixasse campo aberto à direita neste tema, esquerda fragilizaria posição do estado social. porquê? porque aos olhos dos portugueses não é possível garantir, não é possível separar não é possível distinguir apoio aos sistemas de proteção social da garantia da sua boa gestão, da garantia da boa gestão de recursos públicos, ao contrário do que faz direita, que não só não garante uma boa gestão como utiliza preconceitos ideias feitas sobre beneficiários de prestações desempregados para limitar, ao máximo, intervenção do estado social. por isso, atual governo encetou uma estratégia de combate à fraude à evasão fiscais na segurança social. essa estratégia deve alargar-se outros mecanismos como aliados da manutenção de um sistema público da própria proteção dos sistemas sociais, recusando austeridade do psd do cds, que vestem tantas vezes camisola do rigor para, mais tarde, imporem as inevitabilidades que sempre foram, afinal, opções. é por isso que neste tema em debate é muito importante salientar que mecanismos de controlo de promoção do rigor fazem parte dos sistemas de defesa do cumprimento das obrigações dos cidadãos beneficiários também que não há nenhum mecanismo, deste ou de outro tipo, que garanta, por si só, combate à fraude aos abusos. por isso, é muito importante perceber as melhorias que sistema pode ter, deixando de ser um instrumento burocrático preguiçoso. aliás, foi precisamente aumento exponencial do desemprego durante governação da direita que, ironicamente, pode ter contribuído para limitar apresentação quinzenal um mecanismo administrativo de registo de comparência, sem que mesmo represente uma mais-valia para melhoria das condições de empregabilidade do desempregado. pergunta que se coloca é se esta medida tem sido eficaz se pode ser melhorada em nome de mais melhor estado social, em articulação nunca em confronto com os desempregados. é esse debate é aí que esquerda lidera rigor. mas, para além disso, este debate é sobre dignidade o cultivo dos preconceitos sobre uma parte da nossa sociedade, para nos fragilizar como um todo. dignidade: não há nada mais digno do que trabalhar para receber um salário. não há nada mais digno do que viver com dignidade descontar para um sistema de proteção social. não há nada mais indigno do que ser tratado como um condenado numa situação de desemprego. mas indignidade não é do desempregado, é de quem promove esse discurso, como direita fez ao longo dos últimos anos. acontece que essa condenação não resulta dos instrumentos ao serviço da fiscalização do sistema. essa condenação resulta da doutrina liberal que transforma cada desempregado num culpado, uma sentença quase perpétua, que faz do acesso ao subsídio de desemprego não um direitoum direito! —, para qual os desempregados descontaram, mas, sim, uma benesse, que tem de exigir uma probidade moral acima de qualquer suspeita uma cadeia de procedimentos que menorizam, humilham, culpabilizam dividem nossa sociedade. é essa condenação que individualiza problema do desemprego que faz de cada desempregado uma espécie de empreendedor falhado da sua própria vida. ficou no desemprego? emigre. ficou no desemprego? pois é melhor ser precário do que nada. ficou no desemprego? vá limpar matas para receber subsídio para qual descontou. ficou no desemprego? é melhor aceitar um trabalhinho mal pago sem descontos do que continuar assim. nós sabemos que é assim. sabemos que é este padrão de condenação, que, mesmo quando não é dito, tem por objetivo fazer de cada desempregado um aliado da precariedade, uma aliado da baixa de salários, porque são retiradas as almofadas que garantem proteção numa eventualidade de desemprego assim disparam ansiedade. foi isto que direita fez. sabemos que esse mundo lá fora se aproveita desses desempregados, porque só lhe basta ser paciente onde estado foi ineficiente. sabemos que esses desempregados, tantas vezes novos precários, serão, inadvertidamente, os aliados de mais desregulação das condições de trabalho, porque, ao aceitarem pior, ao serem obrigados aceitar pior, estarão baixar mais alguns degraus no padrão da desregulação de que todos nos tornamos alvo. é por isso que estado não se pode demitir de proteger esses desempregados tem de combater determinadamente doutrina da selva que direita quis impor ao país, onde «salve-se quem puder!» nunca passa da ilusão para um naufrágio coletivo. eis porque este debate é, tem sido será tão importante. precisamos de uma esquerda liderante nos combates que direita toma como seus. precisamos de um governo que faça de uma gestão rigorosa dos recursos públicos principal alicerce do apoio maioritário dos portugueses mais melhores mecanismos sociais para aqueles quem vida foi implacável. precisamos de promover dignidade. precisamos de recusar divisão, acusação as sentenças sobre os beneficiários dos sistemas de proteção social, introduzindo mecanismos que não sejam um ciclo burocrático infernal para lugar nenhum que esses mecanismos não sejam revanchismo que direita quer que alimenta. é isso que país espera de nós, é isso que este parlamento espera deste governo é esse rumo que, no parlamento no governo, continuaremos trilhar.

vot_in_favour

o debate desta tarde é muito importante porque relaciona sustentabilidade dos apoios públicos com as condições de dignidade para sua atribuição, abrangendo milhares de portugueses, por isso felicito bloco de esquerda pelo seu agendamento. atual modelo de apresentações quinzenais das pessoas receber subsídio de desemprego é uma de várias obrigações que quem pretende receber subsídio de desemprego tem de cumprir para aceder esse direito, que se conquista com base em contribuições para garantir seu acesso. este modelo resultou de uma alteração legislativa que mereceu um amplo consenso, em acordo global, emrespondendo, então, uma realidade concreta, é importante perceber caminho que foi feito com esta medida de que forma passagem do tempo datou, permitindo introduzir mudanças melhorias. ao discutirmos as apresentações quinzenais, temos uma boa oportunidade para questionarmos os termos em que este debate se tem feito na nossa sociedade. ele não se limita aos instrumentos de acompanhamento dos apoios públicos para garantir integridade do estado social, que ps subscreve, envolve, sobretudo, uma discussão sobre forma distinta como esquerda a direita olham para estado social, uma forma uma visão que ps quer disputar da qual esquerda não pode, jamais, demitir-se. este confronto só facialmente é sobre metodologias instrumentos, já que eles são sempre uma expressão mais limitada da forma como queremos intervir socialmente. ou seja, este é também um debate em torno de ideias dominantes sobre estado o emprego, mas também sobre indivíduo a sua emancipação. aqui, como, aliás, tudo em política, os termos da linguagem disputam legitimidade social o aparelho técnico burocrático do estado nunca está despido da ideologia de quem governa. foi assim que direita, ao longo dos últimos anos, limitou alcance da intervenção social do estado, ao mesmo tempo que reconvertia as palavras para um uso contrário aos seus objetivos, vendo nos desempregados inevitabilidade da aplicação de um novo mundo liberal entendendo restrição dos seus direitos como uma forma de pressionar baixa dos salários um sério aviso à navegação para quem manteve durante esse período emprego. falemos, srs. deputados, de algumas dessas palavras, uma delas é mesmo «rigor». «rigor» é palavra com que direita mais gosta de se apresentar, tem sido em nome dela que tantas vezes mascarou sua ação governativa. no debate desta tarde já aqui falámos sobre palavra «rigor», mas não estamos falar da mesma palavra, não estamos falar do mesmo significado. enunciando rigor orçamental, psd cds foram os campeões dos orçamentos retificativos, e, aliás, europa debate sanções, que, esperemos, não venham aplicar-se. fazendo uma gestão, supostamente rigorosa, da segurança social, propuseram-se, no vosso programa eleitoral, privatizá-la parcialmente. falando de rigor nas políticas ativas de emprego, deixaram iefp sem fundos para cumprir sua missão no cumprimento das políticas ativas de emprego. falando tantas vezes de rigor no cumprimento dos compromissos do estado português, esqueceram, demasiadas vezes, os compromissos do estado precisamente para com os pensionistas trabalhadores portugueses. enunciando rigor transparência, privatizaram já depois de terem sido demitidos. clamando poupanças, financiaram cantinas sociais em massa, quando atribuição de uma prestação direta ficava mais barata ao estado. rigor que nos foi proposto durante os últimos anos pelo psd cds baseava-se na deturpação da sua própria ideia ao serviço de uma gestão profundamente ideológica e, aliás, muito pouco criativa. psd cds olharam sempre para matérias complexas como uma mera folha de excel propuseram-se eliminar apoios, congelar cortar salários, absorver subsídios, cortar pensões, atacar desempregadosrepito, atacar desempregados. não há nenhum rigor em ficar com que não é seu, foi isso que direita fez ao abrigo de um suposto rigor técnico orçamental, que, no fundo, nunca passou de uma máscara para seu próprio programa político. esse programa baseou-se na fragilização dos alicerces do estado social, procurando isolar os beneficiários dos sistemas de proteção social tratando-os como parasitas, como condenados, atacando-os socialmente, não como cidadãos autónomos, que devem têm de ser respeitados na sua individualidade que têm de ser capacitados pelo estado, pelos serviços públicos, pelo estado social, porque nenhuma situação de desemprego ou de pobreza é apenas responsabilidade individual. ela tem sempre, sempre, uma dimensão coletiva. é por isso que rigor é aquilo que faz uma governação consequente de esquerda. rigor é manter estabilidade do contrato social estabelecido. rigor é garantir uma intervenção pública que limite as causas dos problemas que queremos resolver, ao invés de agravar todas as suas consequências. rigor é ter uma noção muito presente de que ele existe para garantir integridade do sistema público não para diminuir, não para limitar. com atual governo, estamos provar que é possível aliar rigor na gestão dos recursos públicos com uma política alternativa baseada na recuperação de rendimentos na revalorização das funções do estado, incluindo, evidentemente, combate ao desemprego. srs. deputados, se deixasse campo aberto à direita neste tema, esquerda fragilizaria posição do estado social. porquê? porque aos olhos dos portugueses não é possível garantir, não é possível separar não é possível distinguir apoio aos sistemas de proteção social da garantia da sua boa gestão, da garantia da boa gestão de recursos públicos, ao contrário do que faz direita, que não só não garante uma boa gestão como utiliza preconceitos ideias feitas sobre beneficiários de prestações desempregados para limitar, ao máximo, intervenção do estado social. por isso, atual governo encetou uma estratégia de combate à fraude à evasão fiscais na segurança social. essa estratégia deve alargar-se outros mecanismos como aliados da manutenção de um sistema público da própria proteção dos sistemas sociais, recusando austeridade do psd do cds, que vestem tantas vezes camisola do rigor para, mais tarde, imporem as inevitabilidades que sempre foram, afinal, opções. é por isso que neste tema em debate é muito importante salientar que mecanismos de controlo de promoção do rigor fazem parte dos sistemas de defesa do cumprimento das obrigações dos cidadãos beneficiários também que não há nenhum mecanismo, deste ou de outro tipo, que garanta, por si só, combate à fraude aos abusos. por isso, é muito importante perceber as melhorias que sistema pode ter, deixando de ser um instrumento burocrático preguiçoso. aliás, foi precisamente aumento exponencial do desemprego durante governação da direita que, ironicamente, pode ter contribuído para limitar apresentação quinzenal um mecanismo administrativo de registo de comparência, sem que mesmo represente uma mais-valia para melhoria das condições de empregabilidade do desempregado. pergunta que se coloca é se esta medida tem sido eficaz se pode ser melhorada em nome de mais melhor estado social, em articulação nunca em confronto com os desempregados. é esse debate é aí que esquerda lidera rigor. mas, para além disso, este debate é sobre dignidade o cultivo dos preconceitos sobre uma parte da nossa sociedade, para nos fragilizar como um todo. dignidade: não há nada mais digno do que trabalhar para receber um salário. não há nada mais digno do que viver com dignidade descontar para um sistema de proteção social. não há nada mais indigno do que ser tratado como um condenado numa situação de desemprego. mas indignidade não é do desempregado, é de quem promove esse discurso, como direita fez ao longo dos últimos anos. acontece que essa condenação não resulta dos instrumentos ao serviço da fiscalização do sistema. essa condenação resulta da doutrina liberal que transforma cada desempregado num culpado, uma sentença quase perpétua, que faz do acesso ao subsídio de desemprego não um direitoum direito! —, para qual os desempregados descontaram, mas, sim, uma benesse, que tem de exigir uma probidade moral acima de qualquer suspeita uma cadeia de procedimentos que menorizam, humilham, culpabilizam dividem nossa sociedade. é essa condenação que individualiza problema do desemprego que faz de cada desempregado uma espécie de empreendedor falhado da sua própria vida. ficou no desemprego? emigre. ficou no desemprego? pois é melhor ser precário do que nada. ficou no desemprego? vá limpar matas para receber subsídio para qual descontou. ficou no desemprego? é melhor aceitar um trabalhinho mal pago sem descontos do que continuar assim. nós sabemos que é assim. sabemos que é este padrão de condenação, que, mesmo quando não é dito, tem por objetivo fazer de cada desempregado um aliado da precariedade, uma aliado da baixa de salários, porque são retiradas as almofadas que garantem proteção numa eventualidade de desemprego assim disparam ansiedade. foi isto que direita fez. sabemos que esse mundo lá fora se aproveita desses desempregados, porque só lhe basta ser paciente onde estado foi ineficiente. sabemos que esses desempregados, tantas vezes novos precários, serão, inadvertidamente, os aliados de mais desregulação das condições de trabalho, porque, ao aceitarem pior, ao serem obrigados aceitar pior, estarão baixar mais alguns degraus no padrão da desregulação de que todos nos tornamos alvo. é por isso que estado não se pode demitir de proteger esses desempregados tem de combater determinadamente doutrina da selva que direita quis impor ao país, onde «salve-se quem puder!» nunca passa da ilusão para um naufrágio coletivo. eis porque este debate é, tem sido será tão importante. precisamos de uma esquerda liderante nos combates que direita toma como seus. precisamos de um governo que faça de uma gestão rigorosa dos recursos públicos principal alicerce do apoio maioritário dos portugueses mais melhores mecanismos sociais para aqueles quem vida foi implacável. precisamos de promover dignidade. precisamos de recusar divisão, acusação as sentenças sobre os beneficiários dos sistemas de proteção social, introduzindo mecanismos que não sejam um ciclo burocrático infernal para lugar nenhum que esses mecanismos não sejam revanchismo que direita quer que alimenta. é isso que país espera de nós, é isso que este parlamento espera deste governo é esse rumo que, no parlamento no governo, continuaremos trilhar.

CENTER

ABEL BAPTISTA

CDS-PP

sr. presidente, srs. deputados: analisamos, hoje, petição n.º /x (.ª), subscrita por peticionários, que, no essencial, pede reformulação do artigo .º do decreto regulamentar n.º /. este artigo .ºque é, ao fim ao cabo, uma norma transitóriadestina-se professores que, por um lado, sejam contratados com dois anos imediatamente anteriores ao anopara cujo contrato têm de ter, pelo menos, cinco anos de tempo de serviço completo avaliação de desempenho superior «bom». portanto, são precisos quatro requisitos para que se aplique esta norma. esta norma não se aplica, pois, todos os contratados, nem todos os professores. não se aplica, nomeadamente, àqueles que tenham dois anos, antes deque tenham serviço classificado de «muito bom» que tenham, por exemplo, quatro anos. nesta circunstância, estes professores não estão abrangidos por esta norma. petição solicitar reformulação da norma tem como objectivo garantir uma regra fundamental do nosso sistema jurídico, que é princípio da segurança jurídica de que as leis, quanto deveres, apenas dispõem para futuro. todos os docentes contratados mas que não estão abrangidos por este decreto-lei, que fizeram sua formação académica, técnica pedagógica que lhes permitiu qualificação para exercício da função docente… não é aceitável que, por exemplo, um professor com quatro anos de serviço, com formação académica de base de cinco anos, que trabalhou esse tempo de forma eficaz, com empenho zelo, com grande competência científica cumprindo todas as melhores práticas pedagógicas, seja, depois, sujeito à realização de uma prova para poder ingressar na carreira docente. por isso, cds também entende que esta norma deve ser reformulada iremos apresentar um projecto de resolução no sentido de que governo altere este artigo, permitindo todos os professores em regime de contrato tenham obtido classificação de, pelo menos, «bom» dispensa da realização desta prova. finalmente, projecto de lei n.º /x, apresentado pelo partido comunista português, não merece nosso voto favorável nem nossa concordância, porque cds entende que deve ser realizada uma prova por aqueles que, no futuro, pretendam ter acesso à carreira, exemplo do que já acontece para acesso outras carreiras de formação superior na função pública, noutro tipo de profissões. por isso, votaremos contra projecto de lei apresentado pelo pcp.

vot_against

analisamos, hoje, petição n.º /x (.ª), subscrita por peticionários, que, no essencial, pede reformulação do artigo .º do decreto regulamentar n.º /. este artigo .ºque é, ao fim ao cabo, uma norma transitóriadestina-se professores que, por um lado, sejam contratados com dois anos imediatamente anteriores ao anopara cujo contrato têm de ter, pelo menos, cinco anos de tempo de serviço completo avaliação de desempenho superior «bom». portanto, são precisos quatro requisitos para que se aplique esta norma. esta norma não se aplica, pois, todos os contratados, nem todos os professores. não se aplica, nomeadamente, àqueles que tenham dois anos, antes deque tenham serviço classificado de «muito bom» que tenham, por exemplo, quatro anos. nesta circunstância, estes professores não estão abrangidos por esta norma. petição solicitar reformulação da norma tem como objectivo garantir uma regra fundamental do nosso sistema jurídico, que é princípio da segurança jurídica de que as leis, quanto deveres, apenas dispõem para futuro. todos os docentes contratados mas que não estão abrangidos por este decreto-lei, que fizeram sua formação académica, técnica pedagógica que lhes permitiu qualificação para exercício da função docente… não é aceitável que, por exemplo, um professor com quatro anos de serviço, com formação académica de base de cinco anos, que trabalhou esse tempo de forma eficaz, com empenho zelo, com grande competência científica cumprindo todas as melhores práticas pedagógicas, seja, depois, sujeito à realização de uma prova para poder ingressar na carreira docente. por isso, cds também entende que esta norma deve ser reformulada iremos apresentar um projecto de resolução no sentido de que governo altere este artigo, permitindo todos os professores em regime de contrato tenham obtido classificação de, pelo menos, «bom» dispensa da realização desta prova. finalmente, projecto de lei n.º /x, apresentado pelo partido comunista português, não merece nosso voto favorável nem nossa concordância, porque cds entende que deve ser realizada uma prova por aqueles que, no futuro, pretendam ter acesso à carreira, exemplo do que já acontece para acesso outras carreiras de formação superior na função pública, noutro tipo de profissões. por isso, votaremos contra projecto de lei apresentado pelo pcp.

RIGHT

SUSANA AMADOR

PS

sr. presidente, peço desculpa, quero inscrever-me para uma intervenção. sr. presidente, sr.as srs. deputados: podemos hoje dizer, com absoluta certeza, que desenvolvimento territorial regional é gerado pelo capital humano pela educação. assim, aposta no conhecimento, no ensino de adultos, com qualificacentros em concelhos do interior), na captação de alunos para ensino superior em regiões do interior, através do aumento dede vagas, na valorização dos politécnicos, com mais de alunos inscritos nos cursos técnicos superiores profissionais lecionados exclusivamente nestes estabelecimentos, par de mais inovação ciência em três laboratórios colaborativos, funcionar no interior, conduzirá seguramente mais competitividade diferenciação. tem sido notório, em termos do portugalque os apoios per capita nos territórios de baixa densidade superam os do litoral (% acima da percentagem de população neles residente). particularmente relevante é discriminação positiva conseguida no domínio da sustentabilidade, com poseur (programa operacional sustentabilidade eficiência no uso de recursos), no capital humano, inclusão social emprego. sr.as srs. deputados: programa nacional para coesão territorial (pnct), que tem uma execução de %, cumpriu das suas medidas horizontais, em áreas que vão desde justiça, com reabertura de tribunais, à modernização, com abertura de espaços cidadão, bem como à saúde, onde se criaram vagas, totalmente preenchidas, para médicos no interior. este programa está agora em fase de revisão. conheceremos em breve, no decurso deste mês, as novas medidas que visam responder aos novos desafios realidades socioeconómicas, que são agora distintas do contexto em que programa foi elaborado, que tiveram igualmente em conta os contributos da sociedade civil, em particular do movimento pelo interior, ainda as diretrizes inscritas no programa nacional da política de ordenamento do território (pnpot). este é momento certo, porque estamos negociar quadro financeiro plurianual a projetar os fundos estruturais, onde defendemos que política de coesão pós- deve reforçar sua orientação para promoção da competitividade da economia dos territórios, numa trajetória de convergência real persistente. combate todas as desigualdades sociais, que permitiu, aliás, retirar pessoas do limiar de pobreza, criação de milhares de empregos, também no interior, a inversão das desigualdades territoriais têm sido, efetivamente, uma prioridade política do partido socialista, como comprovam reprogramação dos fundos de base territorial, com um crescimento que supera os milhões de euros, ou recente programa bembeneficiação de equipamentos municipais, para interior, par dos investimentos estruturantes efetuados ao nível do programa nacional de regadios, como pudemos constatar nas nossas jornadas no baixo alentejo, em que alqueva a sua expansão futura, potenciadora de novas culturas oportunidades, representam bem visão estratégica da governação socialista, na qual se reveem, em absoluto, os autarcas contactados as populações visitadas. sr.as srs. deputados: conjugação da reforma da descentralização com programa nacional para coesão territorial o programa nacional de investimentos convergem para uma mudança da visão sobre todo nacional abre as janelas de uma nova ambição valorização do poder local, que está em posição de conhecer, de modo profundo, as assimetrias necessidades sociais, bem como as necessidades políticas locais as aspirações das pessoas. histórico do poder local fala por si, quer no seu desempenho económico financeiro, com saldos positivos sucessivos (o setor local, só emgerou um saldo de milhões que contribuiu para redução do défice em décimas do pib), quer nas respostas geradas ao longo dos anos, quer, mais recentemente, no âmbito da crise migratória, ao associar-se ao acolhimento de mais de refugiados que se redistribuíram por cerca de municípios de norte sul do país, confirmando solidariedade que está no seu adn (ácido desoxirribonucleico). sabemos bem que só um estado mais descentralizado poderá inverter cristalização de desigualdades que centralismo potencia que compromete processo de desenvolvimento equilibrado dos vários territórios. sabemos, ainda, que só conferindo às freguesias novos poderes, meios humanos financeiros descentralizados, partir do poder central, mas igualmente aos municípios, atribuindo estes últimos papel de gestores de todas as políticas públicas com impacto local imbuídas de transversalidade, é que mudaremos paradigma de um portugal historicamente centralista desigual. encontram-se em fase de especialidade, as propostas de lei-quadro da transferência de competências para as autarquias a revisão da lei das finanças locais e, tal como se impunha, já é do conhecimento da associação nacional de municípios portugueses (anmp) do parlamento, impacto financeiro da reforma, por municípios por área transferir, pelo que urge prosseguir caminho, porque tempo nunca espera por nós. estamos, como é evidente, perante um processo estruturante iniciado emque exigiu diálogo continuado, grupos de trabalho temáticos entre governo os municípios portugueses, busca de convergência permanente com anmp, que, ontem mesmo, aprovou, por larga maioria, um importante construtivo parecer sobre ambos os diplomas, dando seu acordo confiança todo este processo ao trabalho parlamentar em curso, num sinal de vontade reformadora vestida de futuro, por parte dessa incontornável «casa do poder local» que são os municípios portugueses. essa articulação foi igualmente constante com anafre (associação nacional de freguesias) gerou ainda, bem, acordos alargados, porque estamos perante matérias que vão para além da legislatura. através do projeto de lei n.º /xiii (.ª), que integra este agendamento potestativo, juntámos mais uma peça este relevante processo reformador, conferindo-se corpo à constituição de uma comissão independente que nos conduzirá uma segunda fase da descentralização, mais profunda, que deverá proceder uma profunda avaliação sobre organização funções do estado, devendo igualmente avaliar propor um programa de desconcentração da localização de entidades serviços públicos, assegurando coerência na presença do estado no território. uma comissão que pode abrir portas pode ser uma via mais aprofundada em termos de regiões. esta reforma, ao ser colocada ao serviço do desenvolvimento sustentável, será, sem dúvida, mudança de paradigma que se esperava um motor de coesão de combate às desigualdades territoriais. assim, por um portugal mais igual, temos forçosamente de chegar ao coração da democracia, que, há mais de anos, habita nesse lugar profundamente democrático que quer mais descentralização para prosseguir melhor as necessidades públicas justas aspirações coletivas. esse lugar, sr.as srs. deputados, chama-se poder local, lugar das ideias que sonham, que transformam que nos fazem avançar, onde não fica ninguém para trás, porque é um lugar de abril! responderei em conjunto, sr. presidente.

vot_in_favour

podemos hoje dizer, com absoluta certeza, que desenvolvimento territorial regional é gerado pelo capital humano pela educação. assim, aposta no conhecimento, no ensino de adultos, com qualificacentros em concelhos do interior), na captação de alunos para ensino superior em regiões do interior, através do aumento dede vagas, na valorização dos politécnicos, com mais de alunos inscritos nos cursos técnicos superiores profissionais lecionados exclusivamente nestes estabelecimentos, par de mais inovação ciência em três laboratórios colaborativos, funcionar no interior, conduzirá seguramente mais competitividade diferenciação. tem sido notório, em termos do portugalque os apoios per capita nos territórios de baixa densidade superam os do litoral (% acima da percentagem de população neles residente). particularmente relevante é discriminação positiva conseguida no domínio da sustentabilidade, com poseur (programa operacional sustentabilidade eficiência no uso de recursos), no capital humano, inclusão social emprego. sr.as srs. deputados: programa nacional para coesão territorial (pnct), que tem uma execução de %, cumpriu das suas medidas horizontais, em áreas que vão desde justiça, com reabertura de tribunais, à modernização, com abertura de espaços cidadão, bem como à saúde, onde se criaram vagas, totalmente preenchidas, para médicos no interior. este programa está agora em fase de revisão. conheceremos em breve, no decurso deste mês, as novas medidas que visam responder aos novos desafios realidades socioeconómicas, que são agora distintas do contexto em que programa foi elaborado, que tiveram igualmente em conta os contributos da sociedade civil, em particular do movimento pelo interior, ainda as diretrizes inscritas no programa nacional da política de ordenamento do território (pnpot). este é momento certo, porque estamos negociar quadro financeiro plurianual a projetar os fundos estruturais, onde defendemos que política de coesão pós- deve reforçar sua orientação para promoção da competitividade da economia dos territórios, numa trajetória de convergência real persistente. combate todas as desigualdades sociais, que permitiu, aliás, retirar pessoas do limiar de pobreza, criação de milhares de empregos, também no interior, a inversão das desigualdades territoriais têm sido, efetivamente, uma prioridade política do partido socialista, como comprovam reprogramação dos fundos de base territorial, com um crescimento que supera os milhões de euros, ou recente programa bembeneficiação de equipamentos municipais, para interior, par dos investimentos estruturantes efetuados ao nível do programa nacional de regadios, como pudemos constatar nas nossas jornadas no baixo alentejo, em que alqueva a sua expansão futura, potenciadora de novas culturas oportunidades, representam bem visão estratégica da governação socialista, na qual se reveem, em absoluto, os autarcas contactados as populações visitadas. sr.as srs. deputados: conjugação da reforma da descentralização com programa nacional para coesão territorial o programa nacional de investimentos convergem para uma mudança da visão sobre todo nacional abre as janelas de uma nova ambição valorização do poder local, que está em posição de conhecer, de modo profundo, as assimetrias necessidades sociais, bem como as necessidades políticas locais as aspirações das pessoas. histórico do poder local fala por si, quer no seu desempenho económico financeiro, com saldos positivos sucessivos (o setor local, só emgerou um saldo de milhões que contribuiu para redução do défice em décimas do pib), quer nas respostas geradas ao longo dos anos, quer, mais recentemente, no âmbito da crise migratória, ao associar-se ao acolhimento de mais de refugiados que se redistribuíram por cerca de municípios de norte sul do país, confirmando solidariedade que está no seu adn (ácido desoxirribonucleico). sabemos bem que só um estado mais descentralizado poderá inverter cristalização de desigualdades que centralismo potencia que compromete processo de desenvolvimento equilibrado dos vários territórios. sabemos, ainda, que só conferindo às freguesias novos poderes, meios humanos financeiros descentralizados, partir do poder central, mas igualmente aos municípios, atribuindo estes últimos papel de gestores de todas as políticas públicas com impacto local imbuídas de transversalidade, é que mudaremos paradigma de um portugal historicamente centralista desigual. encontram-se em fase de especialidade, as propostas de lei-quadro da transferência de competências para as autarquias a revisão da lei das finanças locais e, tal como se impunha, já é do conhecimento da associação nacional de municípios portugueses (anmp) do parlamento, impacto financeiro da reforma, por municípios por área transferir, pelo que urge prosseguir caminho, porque tempo nunca espera por nós. estamos, como é evidente, perante um processo estruturante iniciado emque exigiu diálogo continuado, grupos de trabalho temáticos entre governo os municípios portugueses, busca de convergência permanente com anmp, que, ontem mesmo, aprovou, por larga maioria, um importante construtivo parecer sobre ambos os diplomas, dando seu acordo confiança todo este processo ao trabalho parlamentar em curso, num sinal de vontade reformadora vestida de futuro, por parte dessa incontornável «casa do poder local» que são os municípios portugueses. essa articulação foi igualmente constante com anafre (associação nacional de freguesias) gerou ainda, bem, acordos alargados, porque estamos perante matérias que vão para além da legislatura. através do projeto de lei n.º /xiii (.ª), que integra este agendamento potestativo, juntámos mais uma peça este relevante processo reformador, conferindo-se corpo à constituição de uma comissão independente que nos conduzirá uma segunda fase da descentralização, mais profunda, que deverá proceder uma profunda avaliação sobre organização funções do estado, devendo igualmente avaliar propor um programa de desconcentração da localização de entidades serviços públicos, assegurando coerência na presença do estado no território. uma comissão que pode abrir portas pode ser uma via mais aprofundada em termos de regiões. esta reforma, ao ser colocada ao serviço do desenvolvimento sustentável, será, sem dúvida, mudança de paradigma que se esperava um motor de coesão de combate às desigualdades territoriais. assim, por um portugal mais igual, temos forçosamente de chegar ao coração da democracia, que, há mais de anos, habita nesse lugar profundamente democrático que quer mais descentralização para prosseguir melhor as necessidades públicas justas aspirações coletivas. esse lugar, sr.as srs. deputados, chama-se poder local, lugar das ideias que sonham, que transformam que nos fazem avançar, onde não fica ninguém para trás, porque é um lugar de abril! responderei em conjunto, sr. presidente.

CENTER

HUGO VELOSA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: três notas breves para começar. foram avançados aqui alguns indicadores de pobreza relativamente à situação da região autónoma da madeira, mas eu queria deixar duas notas fundamentais. primeira, é preciso não esquecer que governo tem promovido fortíssimos cortes financeiros em relação à região aquela que foi posição do partido comunista em relação à lei das finanças das regiões autónomas pensei que se mantinha, portanto, que consideravam justa esta pretensão da assembleia legislativa da região autónoma da madeira. segunda nota: psd apresentou uma proposta na assembleia legislativa da região autónoma da madeira. sabemos que partido comunista português apresentou uma, mas psd também apresentou sua própria proposta. naturalmente, as propostas são diferentes quanto ao financiamento. sobre isso, deixe-me que lhe diga seguinte: esta pretensão da assembleia legislativa da região autónoma da madeira já existe há muitos anos, já veio esta assembleia da república mais do que uma vez o partido socialista sempre esteve contra, entendeu que não devia ser orçamento do estado cobrir os chamados «custos de insularidade», dentro de um princípio de solidariedade de cobertura destes custos de insularidade que está previsto na constituição. aliás, partido socialista até tem feito mais: entende que este princípio da solidariedade deve ser para os dois lados. ou seja, que está na constituição é desvirtuado pelo partido socialistafê-lo mais que uma vez em relação várias matérias! —, ao dizer «bem, quanto aos custos da insularidade, nalguns casos, há princípio da continuidade territorial. nuns casos, estado cobre mas noutros, não, tem de ser própria região pagar». portanto, que é necessário, do ponto de vista dos princípios do ponto de vista do fundo da questão, é que fique claro que psd pensa sobre esta matéria, que é, claramente, que também defendeu na assembleia legislativa da região autónoma da madeira. ou seja, psd entende que os custos da insularidade o princípio da solidariedade, em termos das transferências que devem ocorrer nesta matéria, devem ser assumidos pelo orçamento do estado. ora, que é lamentável é que partido socialista os deputados da sua bancada aqui presentes que são eleitos pela região autónoma da madeira não tenham mesma opinião sobre esta matéria. deixe-me que lhe fale sobre os índices que referiue foi quem focou questão porque os outros partidos que intervieram anteriormente, de certa forma, estão de acordo com proposta que vem da assembleia legislativa da região autónoma da madeirae lhe diga que governo regional tem políticas sociais, políticas de saúde políticas em relação à segurança social financiadas pelo seu próprio orçamento que são inquestionáveis não têm paralelo nível da república. se os srs. deputados quiserem verificar, para além das informações que os vossos camaradas da madeira possivelmente vos darão, vão lá ver como funcionam os centros de saúde, como funcionam os cuidados de saúde domiciliários, como funcionam os cuidados paliativos, todos os cuidados em relação à terceira idade, toda rede que existe em termos de segurança social de saúde, etc. falaram também sobre educação. vão ver como são as escolas na região, os níveis de escolaridade todos os níveis que foram atingidos na região autónoma da madeira, à custa do esforço da região não do orçamento do estado. por issoe vou terminar, sr. presidente, sr.as srs. deputados —, gostaria de dizer que esta é uma pretensão justa. esta é uma pretensão que se fundamenta na constituição da república nos deveres da república para com as regiões autónomas. portanto, naturalmente, psd irá votar favoravelmente proposta de lei.

vot_in_favour

três notas breves para começar. foram avançados aqui alguns indicadores de pobreza relativamente à situação da região autónoma da madeira, mas eu queria deixar duas notas fundamentais. primeira, é preciso não esquecer que governo tem promovido fortíssimos cortes financeiros em relação à região aquela que foi posição do partido comunista em relação à lei das finanças das regiões autónomas pensei que se mantinha, portanto, que consideravam justa esta pretensão da assembleia legislativa da região autónoma da madeira. segunda nota: psd apresentou uma proposta na assembleia legislativa da região autónoma da madeira. sabemos que partido comunista português apresentou uma, mas psd também apresentou sua própria proposta. naturalmente, as propostas são diferentes quanto ao financiamento. sobre isso, deixe-me que lhe diga seguinte: esta pretensão da assembleia legislativa da região autónoma da madeira já existe há muitos anos, já veio esta assembleia da república mais do que uma vez o partido socialista sempre esteve contra, entendeu que não devia ser orçamento do estado cobrir os chamados «custos de insularidade», dentro de um princípio de solidariedade de cobertura destes custos de insularidade que está previsto na constituição. aliás, partido socialista até tem feito mais: entende que este princípio da solidariedade deve ser para os dois lados. ou seja, que está na constituição é desvirtuado pelo partido socialistafê-lo mais que uma vez em relação várias matérias! —, ao dizer «bem, quanto aos custos da insularidade, nalguns casos, há princípio da continuidade territorial. nuns casos, estado cobre mas noutros, não, tem de ser própria região pagar». portanto, que é necessário, do ponto de vista dos princípios do ponto de vista do fundo da questão, é que fique claro que psd pensa sobre esta matéria, que é, claramente, que também defendeu na assembleia legislativa da região autónoma da madeira. ou seja, psd entende que os custos da insularidade o princípio da solidariedade, em termos das transferências que devem ocorrer nesta matéria, devem ser assumidos pelo orçamento do estado. ora, que é lamentável é que partido socialista os deputados da sua bancada aqui presentes que são eleitos pela região autónoma da madeira não tenham mesma opinião sobre esta matéria. deixe-me que lhe fale sobre os índices que referiue foi quem focou questão porque os outros partidos que intervieram anteriormente, de certa forma, estão de acordo com proposta que vem da assembleia legislativa da região autónoma da madeirae lhe diga que governo regional tem políticas sociais, políticas de saúde políticas em relação à segurança social financiadas pelo seu próprio orçamento que são inquestionáveis não têm paralelo nível da república. se os srs. deputados quiserem verificar, para além das informações que os vossos camaradas da madeira possivelmente vos darão, vão lá ver como funcionam os centros de saúde, como funcionam os cuidados de saúde domiciliários, como funcionam os cuidados paliativos, todos os cuidados em relação à terceira idade, toda rede que existe em termos de segurança social de saúde, etc. falaram também sobre educação. vão ver como são as escolas na região, os níveis de escolaridade todos os níveis que foram atingidos na região autónoma da madeira, à custa do esforço da região não do orçamento do estado. por issoe vou terminar, sr. presidente, sr.as srs. deputados —, gostaria de dizer que esta é uma pretensão justa. esta é uma pretensão que se fundamenta na constituição da república nos deveres da república para com as regiões autónomas. portanto, naturalmente, psd irá votar favoravelmente proposta de lei.

CENTER

ISABEL LOPES

PSD

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: discutimos hoje uma proposta de lei do governo que transpõe para ordem jurídica interna uma diretiva da união europeia. esta diretiva visa adequar as regras existentes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, em portugal na europa. é, sem dúvida, uma transposição importante, necessária há meses esperada. as alterações introduzidas pela diretiva entraram em vigor em de dezembro decomo já foi aqui referido, têm de ser transpostas para ordem jurídica dos países da união europeia até de setembro deesta iniciativa legislativa europeia ocupa uma posição central de primordial relevância ao determinar uma maior disciplina no setor audiovisual na união europeia. sr.as srs. deputados, direito fundamental à liberdade de expressão de informação, bem como uma cidadania informada, só pode ser garantido através da liberdade de imprensa do pluralismo. esta é uma premissa essencial, pois afirma valores princípios fundamentais da democracia. neste sentido, esta transposição pode deve ser também uma oportunidade para melhorarmos aprofundarmos funcionamento do setor da comunicação social em portugal, como seja: assegurar liberdade o pluralismo dos meios de comunicação através de uma governação independente dos mesmos; reforçar segurança a proteção dos espectadores, sobretudo dos mais vulneráveis, nomeadamente as crianças; combater discurso do ódio com maior eficácia; garantir equidade concorrencial entre setor da radiodifusão tradicional os novos serviços, como sejam os serviços de vídeo ou os conteúdos audiovisuais nas redes sociais. psd está disponível para, em sede de discussão na especialidade, trabalhar propor melhoramentos, como sejam: melhoria das condições de financiamento dos serviços televisivos nacionais, reforço da acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços da comunicação social audiovisual, aumento dos níveis de proteção dos menores dos consumidores, promoção da difusão de obras portuguesas. psd defenderá sempre clarificação a definição de regras no funcionamento da comunicação social audiovisual.

vot_in_favour

discutimos hoje uma proposta de lei do governo que transpõe para ordem jurídica interna uma diretiva da união europeia. esta diretiva visa adequar as regras existentes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, em portugal na europa. é, sem dúvida, uma transposição importante, necessária há meses esperada. as alterações introduzidas pela diretiva entraram em vigor em de dezembro decomo já foi aqui referido, têm de ser transpostas para ordem jurídica dos países da união europeia até de setembro deesta iniciativa legislativa europeia ocupa uma posição central de primordial relevância ao determinar uma maior disciplina no setor audiovisual na união europeia. sr.as srs. deputados, direito fundamental à liberdade de expressão de informação, bem como uma cidadania informada, só pode ser garantido através da liberdade de imprensa do pluralismo. esta é uma premissa essencial, pois afirma valores princípios fundamentais da democracia. neste sentido, esta transposição pode deve ser também uma oportunidade para melhorarmos aprofundarmos funcionamento do setor da comunicação social em portugal, como seja: assegurar liberdade o pluralismo dos meios de comunicação através de uma governação independente dos mesmos; reforçar segurança a proteção dos espectadores, sobretudo dos mais vulneráveis, nomeadamente as crianças; combater discurso do ódio com maior eficácia; garantir equidade concorrencial entre setor da radiodifusão tradicional os novos serviços, como sejam os serviços de vídeo ou os conteúdos audiovisuais nas redes sociais. psd está disponível para, em sede de discussão na especialidade, trabalhar propor melhoramentos, como sejam: melhoria das condições de financiamento dos serviços televisivos nacionais, reforço da acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços da comunicação social audiovisual, aumento dos níveis de proteção dos menores dos consumidores, promoção da difusão de obras portuguesas. psd defenderá sempre clarificação a definição de regras no funcionamento da comunicação social audiovisual.

CENTER

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, srs. deputados: pese embora mudança tenha de ser de mentalidades, pese embora aqui seja alegado que há princípios constitucionalmente previstos que constituição em si já prevê proteção destes direitos, excesso, que neste caso não é excesso, mas é exatamente consagração expressa, por via da legislação do trabalho, da identidade de género, na nossa opinião, é absolutamente mais um avanço no caminho que temos sido capazes de percorrer. temos acompanhado esse caminho creio que todos aqui reconhecerão. não me deteria sobre análise que deputada joana barata lopes aqui fez, um pouco desconforme, relativamente ao país onde vive, porque são os dados que nos demonstram que maioria das pessoas transgénero transsexuais não têm emprego. são os dados a vida que nos demonstram que são pessoas absolutamente corajosas quando muitas delas acabam por retroceder processo de transição de sexo para manter seu emprego. são os dados os estudos recentes, até da europa, que nos mostram que esta realidade é bem difícil no que ao emprego diz respeito, porque mais de um terço das pessoas transgénero transsexuais se sentem discriminadas. esta situação é óbvia. nós entendemos que era incompreensível para sociedade para estas pessoas, mas fundamentalmente para sociedade, que não continuássemos caminho que se iniciou, bem, que não transpuséssemos esta situação para ordenamento jurídico laboral. bloco de esquerda acompanha saúda esta iniciativa legislativa, porque considera que significa, de facto, um avanço legislativo no combate à discriminação em razão da identidade de género na efetivação dos direitos das pessoas transgénero transexuais. portanto, sr.as srs. deputados, por aquilo que aqui ouvimos, parece-nos que todos concordarão com este projeto de lei. pelo menos, ninguém disse claramente que iria contra. assim esperamos, porque, de facto, significa mais um avanço de civilização, significa mais um passo de amortecimento do sofrimento destas pessoas que, como disse deputada isabel moreira, são das mais corajosas que conhecemos.

vot_in_favour

pese embora mudança tenha de ser de mentalidades, pese embora aqui seja alegado que há princípios constitucionalmente previstos que constituição em si já prevê proteção destes direitos, excesso, que neste caso não é excesso, mas é exatamente consagração expressa, por via da legislação do trabalho, da identidade de género, na nossa opinião, é absolutamente mais um avanço no caminho que temos sido capazes de percorrer. temos acompanhado esse caminho creio que todos aqui reconhecerão. não me deteria sobre análise que deputada joana barata lopes aqui fez, um pouco desconforme, relativamente ao país onde vive, porque são os dados que nos demonstram que maioria das pessoas transgénero transsexuais não têm emprego. são os dados a vida que nos demonstram que são pessoas absolutamente corajosas quando muitas delas acabam por retroceder processo de transição de sexo para manter seu emprego. são os dados os estudos recentes, até da europa, que nos mostram que esta realidade é bem difícil no que ao emprego diz respeito, porque mais de um terço das pessoas transgénero transsexuais se sentem discriminadas. esta situação é óbvia. nós entendemos que era incompreensível para sociedade para estas pessoas, mas fundamentalmente para sociedade, que não continuássemos caminho que se iniciou, bem, que não transpuséssemos esta situação para ordenamento jurídico laboral. bloco de esquerda acompanha saúda esta iniciativa legislativa, porque considera que significa, de facto, um avanço legislativo no combate à discriminação em razão da identidade de género na efetivação dos direitos das pessoas transgénero transexuais. portanto, sr.as srs. deputados, por aquilo que aqui ouvimos, parece-nos que todos concordarão com este projeto de lei. pelo menos, ninguém disse claramente que iria contra. assim esperamos, porque, de facto, significa mais um avanço de civilização, significa mais um passo de amortecimento do sofrimento destas pessoas que, como disse deputada isabel moreira, são das mais corajosas que conhecemos.

LEFT

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: este é primeiro orçamento retificativo do governo do partido socialista. discutimos proposta de vv. ex.as, de solução para este problema. no cds somos oposição, cabe-nos escrutinar esta proposta não estamos convencidos com as soluções que constam da mesma. mas, antes da questão concreta, coloquemos uma questão política. ao primeiro problema, desapareceu maioria. era suposto esta ser estável coerente, não se coloca, neste caso, questão de dever ser durável, porque não há tempo suficiente para poder avaliar essa premissa. sr. primeiro-ministro fica saber que os seus «sócios» estarão em todas as fotografias das boas notícias, ainda que exijam que sejam fotografias diferentes, mas nunca estarão disponíveis para resolver os problemas graves do país. isto é exatamente contrário do que todos vós disseram ao país há menos de um mês. mas vamos ao essencial, vamos à responsabilidade do anterior governo: três anos sem solução, oito projetos de reestruturação chumbados. vamos enfrentar as questões como elas são: mérito de todas estas propostas de todo este tempo será apurado na comissão de inquérito com todo escrutínio necessário, mas avaliação política pode ser feita já. facto de se ter conduzido desta forma processo evitou que solução defendida pela comissão europeia tivesse triunfado. solução defendida pela comissão europeia era liquidação do banco, ou seja, que todos os depositantes perdessem tudo que trabalhadores fossem despedidos. podemos não ter tido outra solução em três anos, mas tivemos uma solução suficiente para proteger postos de trabalho os depósitos de todos os depositantes. em linguagem de esquerda, que tantas vezes aqui ouvimos, que fizemos foi efetivamente «bater pé» à europa durante estes três anos. que se pergunta neste momento, que perguntam neste momento os portugueses é: com tanto conformismo, com tanta incapacidade de gerar uma solução diferente, onde está governo que ia «bater pé» à europa, mas que, afinal, em dias, se conformou com aquilo que europa lhe impôs? vamos, então, à responsabilidade do governo atual. decidir agora, ao contrário do que diz governo, não resulta de nenhuma decisão do governo anterior. ter de decidir agora resulta de algo que aconteceu já com este governo em funções. decidir agora resulta de uma fuga de informação que aconteceu já com este governo em funções. decidir agora resulta das consequências da fuga de informação que aconteceu já com este governo em funções. em dias, depois dessa fuga de informação, banif perdeu mais de milhões de euros em depósitos. foi por ter perdido mais de milhões de euros em depósitos que perdeu estatuto de contraparte. foi por isso que teve de se resolver agora uma situação que, se não fosse essa fuga de informação, não tinha de ser resolvida agora. sr. joão oliveira (pcp):para que precisou da recapitalização? era porque estava cheio de dinheiro?! sobre isso, que fez atual governo? se fuga de informação tem tal gravidade, se fuga de informação aconteceu já este governo estava em funções, então que fez governo? dizia-nos, ontem, sr. ministro das finanças, na comissão de orçamento, finanças modernização administrativa, que correrão processos, ou não, dependendo de decisões futuras. sr. ministro das finanças, isso é inaceitável! isso é inaceitável! não pode, numa situação como esta, com responsabilidade que tem um ministro das finanças, dizer que correrão ou não processos, consoante decisões futuras. têm de correr processos, tem de haver responsáveis tem de haver consequências! que aconteceu, nos últimos dias, fez com que se precipitasse uma decisão, fez com que se embaratecesse preço de um banco. é bom que se tenha esta noção: que vale banif hoje, é muito menos do que aquilo que valia banif antes da fuga de informação. alguém ganhou com issoe isso também é relevante numa economia de mercado. é também importante que se apure essa responsabilidade. há algo ainda mais importante: os contribuintes portugueses ficaram certamente perder. com tanta responsabilidade sobre aqueles que precipitaram decisão, aqueles que embarateceram preço do banco aqueles que ganharam com esse embaratecimento, com os contribuintes que ficaram perder, onde é que está governo para exigir responsabilidades tirar consequências de tantas questões com esta gravidade? vamos também à comparação de opções políticas. quer os governos do psd cds quer os governos do partido socialista já foram chamados resolver situações destas com bancos, com um traço comum: partido socialista, quer no passado com bpn quer agora com banif, usou mesma solução; psd o cds, quando estiveram no governo, usaram uma solução diferente. ps, quer no bpn quer no banif, chamou responder, em primeiro lugar, os contribuintes; psd o cds, quando tiveram de resolver situação do bes, chamaram responder, em primeiro lugar, sistema financeiro. esta é uma diferença de opção política que traça uma linha que distingue em muito aquela que é solução socialista daquela que foi solução do psd do cds. assim sendo, cabe-nos tirar conclusões. em primeiro lugar, esta decisão não tinha de ser tomada agora, não ser que existisse, como existiu, fuga de informação. em segundo lugar, liquidação não eraque fique muito claro —, de certeza, solução melhor do que resolução, como dizia ontem um sr. deputado do partido socialista, mesmo sendo uma má solução que partido socialista aqui nos traz. mas era possível que esta má solução que partido socialista aqui nos traz fosse melhor. era possível que resolução protegesse melhor os contribuintes. as pessoas não entendem por que é que nesta solução é possível pedir aos contribuintes milhões de euros ao sistema financeiro apenas milhões de euros. as pessoas não compreendem têm direito de não compreender. nós sabemos, temos dever de informar as pessoas, que bastava que deixássemos correr final do ano para que em de janeiro entrassem em vigor regras europeias que obrigariam que esta solução fosse diferente na distribuição da responsabilidade entre os contribuintes as instituições financeiras, passando muito maior responsabilidade para as instituições financeiras do que aquela que este governo passou para os contribuintes. sr. presidente, sr.as srs. deputados:… vou terminar, sr. presidente. passado bpn, passado bpp, passado bes agora passar banif, sem que supervisão tivesse melhorado suficiente para evitar estas situações, sem que justiça tivesse sido tão célere que permitisse às pessoas perceber que os crimes têm efetivamente consequências, sem que partido socialista tenha mudado sua solução política para problema, podemos pedir outra vez aos contribuintes para pagarem, em primeiro lugar, um prejuízo destes? não é aceitável que se peça isto aos contribuintes. sr. joão pinho de almeida (cds-pp)por isso, esta proposta, que não está bem explicada, nem está bem feita, não pode ter senão nosso voto contra.

vot_against

este é primeiro orçamento retificativo do governo do partido socialista. discutimos proposta de vv. ex.as, de solução para este problema. no cds somos oposição, cabe-nos escrutinar esta proposta não estamos convencidos com as soluções que constam da mesma. mas, antes da questão concreta, coloquemos uma questão política. ao primeiro problema, desapareceu maioria. era suposto esta ser estável coerente, não se coloca, neste caso, questão de dever ser durável, porque não há tempo suficiente para poder avaliar essa premissa. sr. primeiro-ministro fica saber que os seus «sócios» estarão em todas as fotografias das boas notícias, ainda que exijam que sejam fotografias diferentes, mas nunca estarão disponíveis para resolver os problemas graves do país. isto é exatamente contrário do que todos vós disseram ao país há menos de um mês. mas vamos ao essencial, vamos à responsabilidade do anterior governo: três anos sem solução, oito projetos de reestruturação chumbados. vamos enfrentar as questões como elas são: mérito de todas estas propostas de todo este tempo será apurado na comissão de inquérito com todo escrutínio necessário, mas avaliação política pode ser feita já. facto de se ter conduzido desta forma processo evitou que solução defendida pela comissão europeia tivesse triunfado. solução defendida pela comissão europeia era liquidação do banco, ou seja, que todos os depositantes perdessem tudo que trabalhadores fossem despedidos. podemos não ter tido outra solução em três anos, mas tivemos uma solução suficiente para proteger postos de trabalho os depósitos de todos os depositantes. em linguagem de esquerda, que tantas vezes aqui ouvimos, que fizemos foi efetivamente «bater pé» à europa durante estes três anos. que se pergunta neste momento, que perguntam neste momento os portugueses é: com tanto conformismo, com tanta incapacidade de gerar uma solução diferente, onde está governo que ia «bater pé» à europa, mas que, afinal, em dias, se conformou com aquilo que europa lhe impôs? vamos, então, à responsabilidade do governo atual. decidir agora, ao contrário do que diz governo, não resulta de nenhuma decisão do governo anterior. ter de decidir agora resulta de algo que aconteceu já com este governo em funções. decidir agora resulta de uma fuga de informação que aconteceu já com este governo em funções. decidir agora resulta das consequências da fuga de informação que aconteceu já com este governo em funções. em dias, depois dessa fuga de informação, banif perdeu mais de milhões de euros em depósitos. foi por ter perdido mais de milhões de euros em depósitos que perdeu estatuto de contraparte. foi por isso que teve de se resolver agora uma situação que, se não fosse essa fuga de informação, não tinha de ser resolvida agora. sr. joão oliveira (pcp):para que precisou da recapitalização? era porque estava cheio de dinheiro?! sobre isso, que fez atual governo? se fuga de informação tem tal gravidade, se fuga de informação aconteceu já este governo estava em funções, então que fez governo? dizia-nos, ontem, sr. ministro das finanças, na comissão de orçamento, finanças modernização administrativa, que correrão processos, ou não, dependendo de decisões futuras. sr. ministro das finanças, isso é inaceitável! isso é inaceitável! não pode, numa situação como esta, com responsabilidade que tem um ministro das finanças, dizer que correrão ou não processos, consoante decisões futuras. têm de correr processos, tem de haver responsáveis tem de haver consequências! que aconteceu, nos últimos dias, fez com que se precipitasse uma decisão, fez com que se embaratecesse preço de um banco. é bom que se tenha esta noção: que vale banif hoje, é muito menos do que aquilo que valia banif antes da fuga de informação. alguém ganhou com issoe isso também é relevante numa economia de mercado. é também importante que se apure essa responsabilidade. há algo ainda mais importante: os contribuintes portugueses ficaram certamente perder. com tanta responsabilidade sobre aqueles que precipitaram decisão, aqueles que embarateceram preço do banco aqueles que ganharam com esse embaratecimento, com os contribuintes que ficaram perder, onde é que está governo para exigir responsabilidades tirar consequências de tantas questões com esta gravidade? vamos também à comparação de opções políticas. quer os governos do psd cds quer os governos do partido socialista já foram chamados resolver situações destas com bancos, com um traço comum: partido socialista, quer no passado com bpn quer agora com banif, usou mesma solução; psd o cds, quando estiveram no governo, usaram uma solução diferente. ps, quer no bpn quer no banif, chamou responder, em primeiro lugar, os contribuintes; psd o cds, quando tiveram de resolver situação do bes, chamaram responder, em primeiro lugar, sistema financeiro. esta é uma diferença de opção política que traça uma linha que distingue em muito aquela que é solução socialista daquela que foi solução do psd do cds. assim sendo, cabe-nos tirar conclusões. em primeiro lugar, esta decisão não tinha de ser tomada agora, não ser que existisse, como existiu, fuga de informação. em segundo lugar, liquidação não eraque fique muito claro —, de certeza, solução melhor do que resolução, como dizia ontem um sr. deputado do partido socialista, mesmo sendo uma má solução que partido socialista aqui nos traz. mas era possível que esta má solução que partido socialista aqui nos traz fosse melhor. era possível que resolução protegesse melhor os contribuintes. as pessoas não entendem por que é que nesta solução é possível pedir aos contribuintes milhões de euros ao sistema financeiro apenas milhões de euros. as pessoas não compreendem têm direito de não compreender. nós sabemos, temos dever de informar as pessoas, que bastava que deixássemos correr final do ano para que em de janeiro entrassem em vigor regras europeias que obrigariam que esta solução fosse diferente na distribuição da responsabilidade entre os contribuintes as instituições financeiras, passando muito maior responsabilidade para as instituições financeiras do que aquela que este governo passou para os contribuintes. sr. presidente, sr.as srs. deputados:… vou terminar, sr. presidente. passado bpn, passado bpp, passado bes agora passar banif, sem que supervisão tivesse melhorado suficiente para evitar estas situações, sem que justiça tivesse sido tão célere que permitisse às pessoas perceber que os crimes têm efetivamente consequências, sem que partido socialista tenha mudado sua solução política para problema, podemos pedir outra vez aos contribuintes para pagarem, em primeiro lugar, um prejuízo destes? não é aceitável que se peça isto aos contribuintes. sr. joão pinho de almeida (cds-pp)por isso, esta proposta, que não está bem explicada, nem está bem feita, não pode ter senão nosso voto contra.

RIGHT

PEDRO QUARTIN GRAÇA

PSD

sr. presidente, srs. deputados: traz partido ecologista «os verdes», hoje, este plenário, projecto de lei n.º /x, que estabelece direito de consumir local. trata-se de uma iniciativa que partido proponente justifica com base na impossibilidade de ser atribuído aos consumidores, aquando da compra, direito de opção entre produtos nacionais ou produtos de outra origem. numa primeira leitura, este projecto não deixa, seguramente, de despertar um sentimento de simpatia, mesmo de adesão, na medida em que, ser aprovado, permitiria dar possibilidade aos consumidores portugueses de poderem optar, preferencialmente, por produtos nacionais. acontece, porém, que em portugal, para além da legislação com origem nacional, vigora igualmente um conjunto alargado de normas com origem na união europeia. presente temática assenta, no fundo, no pressuposto da liberdade de comércio de produtos, independentemente da sua origem nacional ou do espaço comunitário, matéria esta que, entre outros diplomas conexos, se encontra já regulada pela lei n.º /, de de junho, que aprova regime jurídico da concorrência. mas que está aqui, fundamentalmente, em causa é uma matéria de direito da concorrência, sendo que as regras da concorrência que nos interessam neste caso se encontram enunciadas nos artigos .º .º do tratado ce. delas resulta que qualquer vantagem administrativamente concedida pelos estados ou através de recursos estatais é considerada um auxílio estatal sempre que confira uma vantagem económica ao seu beneficiário, seja atribuída de forma selectiva certas empresas ou certas produções, ameace falsear concorrência, afecte as trocas comerciais entre os estados-membros. diga-se, este propósito, que prática habitual, quer pela comissão europeia quer pelo tribunal de justiça das comunidades, tem sido de interpretar noção de «auxílio por parte de um estado» de uma forma muito lata que vai, inclusive, mais longe da estrita letra do tratado de roma. efectivamente, as instâncias comunitárias têm considerado como «auxílio estatal» todos os auxílios públicos ou concedidos por uma entidade pública de carácter territorial. sendo certo que artigo .º do mesmo tratado permite que, no âmbito da promoção do desenvolvimento harmonioso equilibrado das actividades económicas em toda união consoante diferente desenvolvimento económico dos estados-membros das várias regiões, possam existir intervenções pontuais por parte dos estados no sentido de pôr cobro estes desníveispodendo, pois, existir um certo número de derrogações compatíveis com mercado interno —, com presente projecto de lei assistimos, contudo, na prática, sem qualquer razão justificativa do seu carácter excepcional, à existência de uma discriminação dos produtos alimentares provenientes de outros estados-membros da união, por força da exigência da presença de uma quota de produtos nacionais em determinados estabelecimentos comerciais. trata-se, nosso ver, de uma proposta que choca com regra da «não discriminação», directa ou indirecta, dos produtos de origem comunitária, desta forma violando direito comunitário consagrando, na prática, um verdadeiro auxílio de estado. devo dizer, srs. deputados, que, vindo de onde vem, este projecto não surpreende. afinal, os seus autores nunca foram defensores da economia de mercado. um segundo aspecto prende-se com aquele que se nos afigura ser claro desrespeito deste diploma relativamente ao princípio da igualdade, uma vez que, ser aprovado, consagraríamos na lei privilégio de um tipo específico de estabelecimentos comerciais, sendo que, apenas nesses, seria aplicada obrigatoriedade da medida preconizada pelo partido ecologista «os verdes». cremos que, ao invés da medida proposta, portugal os produtores portugueses lucrariam muito mais em apostar no aumento da qualidade dos seus produtos, desenvolvendo campanhas destinadas à promoção dos mesmos no mercado nacional. aqui, sim, cabe ao estado ao governo uma política de apoio ao comércio aos comerciantes.

vot_against

traz partido ecologista «os verdes», hoje, este plenário, projecto de lei n.º /x, que estabelece direito de consumir local. trata-se de uma iniciativa que partido proponente justifica com base na impossibilidade de ser atribuído aos consumidores, aquando da compra, direito de opção entre produtos nacionais ou produtos de outra origem. numa primeira leitura, este projecto não deixa, seguramente, de despertar um sentimento de simpatia, mesmo de adesão, na medida em que, ser aprovado, permitiria dar possibilidade aos consumidores portugueses de poderem optar, preferencialmente, por produtos nacionais. acontece, porém, que em portugal, para além da legislação com origem nacional, vigora igualmente um conjunto alargado de normas com origem na união europeia. presente temática assenta, no fundo, no pressuposto da liberdade de comércio de produtos, independentemente da sua origem nacional ou do espaço comunitário, matéria esta que, entre outros diplomas conexos, se encontra já regulada pela lei n.º /, de de junho, que aprova regime jurídico da concorrência. mas que está aqui, fundamentalmente, em causa é uma matéria de direito da concorrência, sendo que as regras da concorrência que nos interessam neste caso se encontram enunciadas nos artigos .º .º do tratado ce. delas resulta que qualquer vantagem administrativamente concedida pelos estados ou através de recursos estatais é considerada um auxílio estatal sempre que confira uma vantagem económica ao seu beneficiário, seja atribuída de forma selectiva certas empresas ou certas produções, ameace falsear concorrência, afecte as trocas comerciais entre os estados-membros. diga-se, este propósito, que prática habitual, quer pela comissão europeia quer pelo tribunal de justiça das comunidades, tem sido de interpretar noção de «auxílio por parte de um estado» de uma forma muito lata que vai, inclusive, mais longe da estrita letra do tratado de roma. efectivamente, as instâncias comunitárias têm considerado como «auxílio estatal» todos os auxílios públicos ou concedidos por uma entidade pública de carácter territorial. sendo certo que artigo .º do mesmo tratado permite que, no âmbito da promoção do desenvolvimento harmonioso equilibrado das actividades económicas em toda união consoante diferente desenvolvimento económico dos estados-membros das várias regiões, possam existir intervenções pontuais por parte dos estados no sentido de pôr cobro estes desníveispodendo, pois, existir um certo número de derrogações compatíveis com mercado interno —, com presente projecto de lei assistimos, contudo, na prática, sem qualquer razão justificativa do seu carácter excepcional, à existência de uma discriminação dos produtos alimentares provenientes de outros estados-membros da união, por força da exigência da presença de uma quota de produtos nacionais em determinados estabelecimentos comerciais. trata-se, nosso ver, de uma proposta que choca com regra da «não discriminação», directa ou indirecta, dos produtos de origem comunitária, desta forma violando direito comunitário consagrando, na prática, um verdadeiro auxílio de estado. devo dizer, srs. deputados, que, vindo de onde vem, este projecto não surpreende. afinal, os seus autores nunca foram defensores da economia de mercado. um segundo aspecto prende-se com aquele que se nos afigura ser claro desrespeito deste diploma relativamente ao princípio da igualdade, uma vez que, ser aprovado, consagraríamos na lei privilégio de um tipo específico de estabelecimentos comerciais, sendo que, apenas nesses, seria aplicada obrigatoriedade da medida preconizada pelo partido ecologista «os verdes». cremos que, ao invés da medida proposta, portugal os produtores portugueses lucrariam muito mais em apostar no aumento da qualidade dos seus produtos, desenvolvendo campanhas destinadas à promoção dos mesmos no mercado nacional. aqui, sim, cabe ao estado ao governo uma política de apoio ao comércio aos comerciantes.

CENTER

LUÍS PITA AMEIXA

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, quero dizer que esta proposta de lei do governo não tem nada de que país se possa orgulhar, pelo que terá voto contra do partido socialista. terá nosso voto contra porque v. ex.ª, com sua megalomania, mais uma vez pretende dar conta de uma grande reforma, mas que não tem qualquer alteração de fundo em relação ao quadro jurídico atualmente existente, não ser alteração do modelo territorial o encerramento de tribunais, principalmente no interior do país. que esta proposta mostra, sr.ª ministra, é fragilidade do primeiro-ministro, é fragilidade da coordenação de pedro passos coelho no governo. sabe porquê? justamente porque cada ministério tem sua organização territorial o governo não tem uma visão para apresentar ao país acerca da organização do seu território. temos um ministro da educação que vai extinguir as direções regionais das nuts iium país de nuno crato, um país único centralista. temos organização do ministério da administração interna, organização de miguel macedo de fim aos distritosacaba-se com os distritos. temos organização teixeira da cruz, da sr.ª ministrarenovam-se novamente os distritos. temos organização miguel relvascriação de comunidades intermunicipais… afinal, que salgalhada é esta? afinal, onde é que está coordenador do governo, onde é que está primeiro-ministro? mas, sr.ª ministra, em cima disto em cima destes encerramentos, temos um governo que encerra freguesias, temos um governo que encerra repartições de finanças, temos um governo que vai encerrar centros da segurança social em muitas partes do país temos um governo que vai encerrar tribunais. mesmo governo que disse que havia uma comissão interministerial para coordenar tudo isso. onde está essa comissão interministerial? onde é que está coordenação desses encerramentos? ela não existe, isso foi apenas propaganda do governo que não se concretizou. sr.ª ministra, esta proposta de lei visa alterar modelo que estava em implementação. trata-se de mais um erro repetido do governo, que é de não deixar consolidar as reformas em portugal. esse modelo, que estava em implementação, não visava encerramento de tribunais até permitia criar novos tribunais, como efetivamente aconteceu no tempo do governo do partido socialista nas comarcas-piloto, designadamente em sines. esta proposta de lei restringe também drasticamente as competências de muitos tribunais, que não encerram agora, criando as condições para os encerrar logo seguir. sr.ª ministra, este é um modelo em que v. ex.ª cedeu em toda linha às pressões político-partidárias do interior do psd. titulava diário de notícias: «tribunais são poupados em terras do psd». escrevia assim circunspecto diário: «a ministra da justiça recuou no encerramento de cinco tribunais, todos eles localizados em municípios geridos pelo psd. ao contrário do que fora anunciado, proposta final do ministério da justiça para reforma judiciária mantém em funcionamento os tribunais de almodôvar, nelas, sátão, valpaços vila nova de foz côa, onde os sociais-democratas são maioritários». pois, sr.ª ministra, como é que país se pode orgulhar de uma proposta de alteração legislativa do sistema judiciário que, em vez de ser feito de acordo com os interesse superiores do país, é feito de acordo com os interesses da máquina do partido (o psd) que v. ex.ª pertence?

vot_in_favour

em primeiro lugar, quero dizer que esta proposta de lei do governo não tem nada de que país se possa orgulhar, pelo que terá voto contra do partido socialista. terá nosso voto contra porque v. ex.ª, com sua megalomania, mais uma vez pretende dar conta de uma grande reforma, mas que não tem qualquer alteração de fundo em relação ao quadro jurídico atualmente existente, não ser alteração do modelo territorial o encerramento de tribunais, principalmente no interior do país. que esta proposta mostra, sr.ª ministra, é fragilidade do primeiro-ministro, é fragilidade da coordenação de pedro passos coelho no governo. sabe porquê? justamente porque cada ministério tem sua organização territorial o governo não tem uma visão para apresentar ao país acerca da organização do seu território. temos um ministro da educação que vai extinguir as direções regionais das nuts iium país de nuno crato, um país único centralista. temos organização do ministério da administração interna, organização de miguel macedo de fim aos distritosacaba-se com os distritos. temos organização teixeira da cruz, da sr.ª ministrarenovam-se novamente os distritos. temos organização miguel relvascriação de comunidades intermunicipais… afinal, que salgalhada é esta? afinal, onde é que está coordenador do governo, onde é que está primeiro-ministro? mas, sr.ª ministra, em cima disto em cima destes encerramentos, temos um governo que encerra freguesias, temos um governo que encerra repartições de finanças, temos um governo que vai encerrar centros da segurança social em muitas partes do país temos um governo que vai encerrar tribunais. mesmo governo que disse que havia uma comissão interministerial para coordenar tudo isso. onde está essa comissão interministerial? onde é que está coordenação desses encerramentos? ela não existe, isso foi apenas propaganda do governo que não se concretizou. sr.ª ministra, esta proposta de lei visa alterar modelo que estava em implementação. trata-se de mais um erro repetido do governo, que é de não deixar consolidar as reformas em portugal. esse modelo, que estava em implementação, não visava encerramento de tribunais até permitia criar novos tribunais, como efetivamente aconteceu no tempo do governo do partido socialista nas comarcas-piloto, designadamente em sines. esta proposta de lei restringe também drasticamente as competências de muitos tribunais, que não encerram agora, criando as condições para os encerrar logo seguir. sr.ª ministra, este é um modelo em que v. ex.ª cedeu em toda linha às pressões político-partidárias do interior do psd. titulava diário de notícias: «tribunais são poupados em terras do psd». escrevia assim circunspecto diário: «a ministra da justiça recuou no encerramento de cinco tribunais, todos eles localizados em municípios geridos pelo psd. ao contrário do que fora anunciado, proposta final do ministério da justiça para reforma judiciária mantém em funcionamento os tribunais de almodôvar, nelas, sátão, valpaços vila nova de foz côa, onde os sociais-democratas são maioritários». pois, sr.ª ministra, como é que país se pode orgulhar de uma proposta de alteração legislativa do sistema judiciário que, em vez de ser feito de acordo com os interesse superiores do país, é feito de acordo com os interesses da máquina do partido (o psd) que v. ex.ª pertence?

CENTER

ESMERALDA SALERO RAMIRES

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: através da proposta de lei n.º /x, governo solicita à assembleia da república autorização para legislar sobre uma medida instrumental que consubstancia uma resposta uma necessidade premente, no âmbito da igualdade de oportunidades aos trabalhadores de uma mesma profissão, no quadro da união europeia. de facto, face à harmonização europeia dos standards das licenças de pilotos de linha aérea, segundo os quais os pilotos podem voar, em voo comercial, até aos anos de idade, desde que em operações de tripulação múltipla que nenhum outro membro da tripulação tenha atingido os anos, regime jurídico português, que previa idade de anos como limite para exercício da actividade do piloto, passou ficar desajustado. impunha-se, assim, introduzir as alterações necessárias no ordenamento jurídico português, em ordem uniformizá-lo com as normas internacionais, uma vez que tal desajustamento constituía uma situação de desigualdade que importa corrigir. governo o grupo parlamentar do partido socialista não ignoram, antes pelo contrário reconhecem, as condições inerentes ao desempenho das funções de piloto o desgaste físico psíquico que lhes está associado. mas, perante garantia de que essas condições não oferecem risco acrescido, não se justifica que se mantenha para os pilotos portugueses um regime de exercício profissional diferente do contexto europeu. por isso se compreende que governo queira fixar os anos como limite de idade para exercício das funções de comandante de co-piloto das aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial, assegurando, contudo, bem, no nosso entendimento, que exercício das aludidas funções, partir dos anos até aos anos, seja tutelado pela garantia da verificação das condições de saúde de segurança necessárias. tal garantia, conforme à organização da aviação civil internacional (oaci), está prevista no projecto de diploma em discussão consubstancia-se na condição de certificação médica dos pilotos comandantes co-pilotos, para efeitos de manutenção ou emissão da respectiva licença, no duplo condicionalismo de só poderem exercer as suas funções como membros de uma tripulação múltipla como único membro da tripulação técnica de voo que tenha atingido os anos de idade. trata-se, assim, de um regime legal de exercício profissional justo, equilibrado adequado aos vários interesses em presença. grupo parlamentar do partido socialista felicita governo pela iniciativa legislativa, na convicção de que, com introdução das aludidas regras já adoptadas pela maioria dos países, fica assegurado aos pilotos portugueses um direito que lhes estava vedado, que os discriminava face aos pilotos de outros países que corresponde uma justa legítima expectativa de muitos pilotos portugueses.

vot_in_favour

através da proposta de lei n.º /x, governo solicita à assembleia da república autorização para legislar sobre uma medida instrumental que consubstancia uma resposta uma necessidade premente, no âmbito da igualdade de oportunidades aos trabalhadores de uma mesma profissão, no quadro da união europeia. de facto, face à harmonização europeia dos standards das licenças de pilotos de linha aérea, segundo os quais os pilotos podem voar, em voo comercial, até aos anos de idade, desde que em operações de tripulação múltipla que nenhum outro membro da tripulação tenha atingido os anos, regime jurídico português, que previa idade de anos como limite para exercício da actividade do piloto, passou ficar desajustado. impunha-se, assim, introduzir as alterações necessárias no ordenamento jurídico português, em ordem uniformizá-lo com as normas internacionais, uma vez que tal desajustamento constituía uma situação de desigualdade que importa corrigir. governo o grupo parlamentar do partido socialista não ignoram, antes pelo contrário reconhecem, as condições inerentes ao desempenho das funções de piloto o desgaste físico psíquico que lhes está associado. mas, perante garantia de que essas condições não oferecem risco acrescido, não se justifica que se mantenha para os pilotos portugueses um regime de exercício profissional diferente do contexto europeu. por isso se compreende que governo queira fixar os anos como limite de idade para exercício das funções de comandante de co-piloto das aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial, assegurando, contudo, bem, no nosso entendimento, que exercício das aludidas funções, partir dos anos até aos anos, seja tutelado pela garantia da verificação das condições de saúde de segurança necessárias. tal garantia, conforme à organização da aviação civil internacional (oaci), está prevista no projecto de diploma em discussão consubstancia-se na condição de certificação médica dos pilotos comandantes co-pilotos, para efeitos de manutenção ou emissão da respectiva licença, no duplo condicionalismo de só poderem exercer as suas funções como membros de uma tripulação múltipla como único membro da tripulação técnica de voo que tenha atingido os anos de idade. trata-se, assim, de um regime legal de exercício profissional justo, equilibrado adequado aos vários interesses em presença. grupo parlamentar do partido socialista felicita governo pela iniciativa legislativa, na convicção de que, com introdução das aludidas regras já adoptadas pela maioria dos países, fica assegurado aos pilotos portugueses um direito que lhes estava vedado, que os discriminava face aos pilotos de outros países que corresponde uma justa legítima expectativa de muitos pilotos portugueses.

CENTER

DUARTE PACHECO

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: um dos principais problemas da economia portuguesa é sua baixa produtividade. empresas administração pública deparam-se com infinitas oportunidades de aperfeiçoamento que podem devem ser aproveitadas para uma melhoria da produtividade da economia portuguesa. todos nós conhecemos actos inúteis, que ocupam tempo de profissionais competentes gastam recursos ao país sem que constituam um contributo real para desenvolvimento da economia portuguesa. um destes actos corresponde às grandes opções do plano. com efeito, ano após ano, por imperativo constitucional, governo tem de apresentar à assembleia da república as grandes opções do plano. quadros técnicos políticos da administração pública esmeram-se na elaboração de um documento que depois não tem qualquer repercussão na opinião pública, nem qualquer impacto na economia portuguesa. mesmo na casa-mãe da democracia, atenção dada este documento é cada vez menor, como, aliás, é bem visível pelo tempo que conferência de líderes destinou ao presente debate. bem sei que este não é caso único de documentos relatórios governamentais que não têm qualquer consequência, não ser reforço do orgulho pessoal do seu autor. no entanto, parlamento tem aqui uma palavra dizer e, num momento de combate ao desperdício de dinheiros públicos, é tempo de dizer «basta» à elaboração apreciação de opções do plano anuais. alguns poderão afirmar que constituição exige sua elaboração, mas verdade é que constituição de instituiu muitas coisas que mais tarde, por largo consenso, foram revistascaso da irreversibilidade das nacionalizações, da proibição do direito de voto aos imigrantes em eleições presidenciais, só para dar dois exemplos. ainda hoje constituição prevê que os trabalhos parlamentares encerrem de junho e, como é notório, aqui, na assembleia da república, vamos continuar trabalhar para além do dia de hoje, porque achamos inoportuna aquela norma constitucional. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: um país moderno arrojado não pode ficar preso nas teias do tempo nem em dogmas ideológicos ultrapassados. assembleia da república daria um sinal positivo ao país se conseguisse formar um consenso no sentido de pôr fim à obrigatoriedade constitucional das grandes opções do plano anuais. esta é uma responsabilidade que cabe cada um de nós. psd, tal como já fez há um ano atrás, pela voz do deputado miguel frasquilho, defende que, em próxima revisão constitucional, este assunto seja definitivamente abordado, levando ao fim de um documento que não deixa memória significativa na sociedade portuguesa. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: maior prova da inexistência política do documento relativo às grandes opções do plano está nas gop paranão fugindo ao «pecado» de anos anteriores, as gop para apresentam um conjunto de opções genéricas, relativamente consensuais, não quantificadas, sem estabelecimento de metas temporais, repondo, aliás, medidas que transitam de anos anteriores. em todo documento não se identifica qualquer novidade, nem sequer uma avaliação sobre os objectivos presentes nas gop anteriores, da responsabilidade do mesmo governo, de modo que assembleia da república pudesse monitorizar grau de execução das opções anteriores e, desse modo, fosse possível elogiar que tivesse de ser elogiado ou então criticar que houvesse criticar. nada! governo refugia-se em princípios gerais lugares comuns, apresentando programas sem qualquer articulação entre si, contribuindo de um modo directo para desinteresse nacional sob presente documento. mesmo no capítulo referente ao cenário macroeconómico parapersiste indicação de que portugal continuará em divergência com união europeia quanto ao crescimento económico, facto que evidencia conformismo do governo com trajectória da economia portuguesa com sua própria incapacidade para gerar confiança na economia no país. única novidade deste debate não está nas gop mas, antes, na intervenção do sr. ministro das finanças, que anunciou privatização da estradas de portugal, com mais uma taxa lançada sobre os portugueses, algo que não estava no documento em análise. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: assembleia da república está apreciar irá votar as gop paramais do que apreciar votar presente documento as generalidades que ele incorpora, que mereceu crítica do conselho económico social, parlamento estará apreciar a votar política económica financeira deste governo. estaremos avaliar credibilidade de um governo perito em fazer anúncios a apresentar programas inconsequentes na reanimação da economia, no combate ao desemprego, na captação do investimento. um governo apostado na destruição do estado social, com uma saúde cada vez mais cara, uma política de educação menos exigente mais facilitadora, com uma política cultural inexistente. são este governo, esta política, estas prioridades ou sua ausência que assembleia da república estará apreciar. partido social-democrata, mais uma vez, alerta para caminho errado que está ser prosseguido, de empobrecimento relativo do país, com ausência de um projecto mobilizador para portugal, com resignação de quem nos governa em deixar portugal afastar-se do desenvolvimento médio europeu. é tudo isto que psd se opõe. é por tudo isto que psd votará contra as grandes opções do plano paraé isso mesmo que queremos do sr. ministro é isso que vamos requerer: que sr. ministro venha aqui para dar as explicações em relação esta matéria, que é, evidentemente, de relevante interesse nacional. nós já tínhamos certeza, sr. ministro, de que as grandes opções do plano são um documento completamente inútil. tínhamos também desconfiança de que programa do governo também é inútilhoje temos certeza absoluta, porque ele é constantemente incumprido! portanto, sr. ministro, que fique desde já à espera disto, para que possa pensar. vamos requerer que sr. ministro venha à comissão de orçamento finanças explicar aquilo que se passa em relação esta matéria. explicar, como não explicouporque não respondeu à pergunta que tive oportunidade de lhe fazer —, que se passa em relação à taxa que foi anunciada, sendo que conhecimento que podemos ter neste momento é um conhecimento apenas por via da comunicação social. segundo grande tema que temos para futuro é da competitividade fiscal, onde nos parece claro que sr. ministro tem de ultrapassar ideia de que é um mero representante da direcção-geral dos impostos. com certeza que papel do director-geral dos impostos está ser bem cumprido, ao fazer com que fraude a evasão fiscais sejam combatidas bem combatidas, como tem sucedido desde há anos em portugal. mas um responsável político tem de estar para além disso tem de ver questão da competitividade. que fique muito claro: competitividade não se reduz baixar taxas de imposto (tem, aliás, bastantes patamares para além disso)! por isso mesmo, cds teve oportunidade de apresentar uma proposta no último orçamento do estado, proposta essa que irá repetir este ano, que se refere à aplicação, em portugal, de um regime especial para as sociedades gestoras de participações sociais com participações sociais no estrangeiro, tal qual existe em espanha, sendo um dos elementos essenciais do modelo fiscal espanhol. aliás, tenho uma enormíssima dúvida, porque conheço modelo fiscal espanhol para competitividade fiscal, conheço modelo fiscal irlandês para competitividade fiscal, conheço modelo dos países sérienúmero da europa do norte para competitividade fiscal, só não conheço modelo português. de resto, modelo português é algo que ninguém consegue compreender. até sr. presidente da api, num colóquio, perante comissão, afirmou que é necessário tomar em atenção elemento de competitividade fiscal, tendo dado exemplos de como isso se pode fazer, não se ficando para além das meras descidas de taxa. já agora, srs. ministros, que fique claro que, por muito bons sinais que possamos dar ao investimento estrangeiro que vem para portugal, ainda não vejo dezenas dezenas de aviões com empresários chegarem portugal a dizer: «vamos investir em portugal, porque em portugal sistema fiscal é fantástico!». bem pelo contrário, vejo dúvidas em relação esta matéria. é por isso que é caricato vir aqui falar das estatísticas em relação à nossa carga fiscal, porque é evidente que ela está num plano intermédio entre os países da ocde. ninguém põe isto em dúvida, tal como ninguém põe em dúvida que aumento da carga fiscal em portugal foi mais alto, nos últimos anos, entre os países da união europeia. mais: que eu queria, srs. deputados do partido socialista, não era que portugal estivesse nos lugares intermédios, mas que estivesse nos primeiros lugares da competitividade fiscal, porque é disto que nosso país precisa. não podemos dizer que estamos num nível intermédio na competitividade fiscal com os piores índices em relação ao resto da competitividade quanto à produtividade. isto é que deveria preocupar os srs. deputados. mas não! ficam muito contentes porque vêem uns quadros, feitos em powerpoint, que dizem que portugal está com níveis de taxas intermédios. portugal precisa de muito mais do que isso!

vot_against

um dos principais problemas da economia portuguesa é sua baixa produtividade. empresas administração pública deparam-se com infinitas oportunidades de aperfeiçoamento que podem devem ser aproveitadas para uma melhoria da produtividade da economia portuguesa. todos nós conhecemos actos inúteis, que ocupam tempo de profissionais competentes gastam recursos ao país sem que constituam um contributo real para desenvolvimento da economia portuguesa. um destes actos corresponde às grandes opções do plano. com efeito, ano após ano, por imperativo constitucional, governo tem de apresentar à assembleia da república as grandes opções do plano. quadros técnicos políticos da administração pública esmeram-se na elaboração de um documento que depois não tem qualquer repercussão na opinião pública, nem qualquer impacto na economia portuguesa. mesmo na casa-mãe da democracia, atenção dada este documento é cada vez menor, como, aliás, é bem visível pelo tempo que conferência de líderes destinou ao presente debate. bem sei que este não é caso único de documentos relatórios governamentais que não têm qualquer consequência, não ser reforço do orgulho pessoal do seu autor. no entanto, parlamento tem aqui uma palavra dizer e, num momento de combate ao desperdício de dinheiros públicos, é tempo de dizer «basta» à elaboração apreciação de opções do plano anuais. alguns poderão afirmar que constituição exige sua elaboração, mas verdade é que constituição de instituiu muitas coisas que mais tarde, por largo consenso, foram revistascaso da irreversibilidade das nacionalizações, da proibição do direito de voto aos imigrantes em eleições presidenciais, só para dar dois exemplos. ainda hoje constituição prevê que os trabalhos parlamentares encerrem de junho e, como é notório, aqui, na assembleia da república, vamos continuar trabalhar para além do dia de hoje, porque achamos inoportuna aquela norma constitucional. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: um país moderno arrojado não pode ficar preso nas teias do tempo nem em dogmas ideológicos ultrapassados. assembleia da república daria um sinal positivo ao país se conseguisse formar um consenso no sentido de pôr fim à obrigatoriedade constitucional das grandes opções do plano anuais. esta é uma responsabilidade que cabe cada um de nós. psd, tal como já fez há um ano atrás, pela voz do deputado miguel frasquilho, defende que, em próxima revisão constitucional, este assunto seja definitivamente abordado, levando ao fim de um documento que não deixa memória significativa na sociedade portuguesa. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: maior prova da inexistência política do documento relativo às grandes opções do plano está nas gop paranão fugindo ao «pecado» de anos anteriores, as gop para apresentam um conjunto de opções genéricas, relativamente consensuais, não quantificadas, sem estabelecimento de metas temporais, repondo, aliás, medidas que transitam de anos anteriores. em todo documento não se identifica qualquer novidade, nem sequer uma avaliação sobre os objectivos presentes nas gop anteriores, da responsabilidade do mesmo governo, de modo que assembleia da república pudesse monitorizar grau de execução das opções anteriores e, desse modo, fosse possível elogiar que tivesse de ser elogiado ou então criticar que houvesse criticar. nada! governo refugia-se em princípios gerais lugares comuns, apresentando programas sem qualquer articulação entre si, contribuindo de um modo directo para desinteresse nacional sob presente documento. mesmo no capítulo referente ao cenário macroeconómico parapersiste indicação de que portugal continuará em divergência com união europeia quanto ao crescimento económico, facto que evidencia conformismo do governo com trajectória da economia portuguesa com sua própria incapacidade para gerar confiança na economia no país. única novidade deste debate não está nas gop mas, antes, na intervenção do sr. ministro das finanças, que anunciou privatização da estradas de portugal, com mais uma taxa lançada sobre os portugueses, algo que não estava no documento em análise. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: assembleia da república está apreciar irá votar as gop paramais do que apreciar votar presente documento as generalidades que ele incorpora, que mereceu crítica do conselho económico social, parlamento estará apreciar a votar política económica financeira deste governo. estaremos avaliar credibilidade de um governo perito em fazer anúncios a apresentar programas inconsequentes na reanimação da economia, no combate ao desemprego, na captação do investimento. um governo apostado na destruição do estado social, com uma saúde cada vez mais cara, uma política de educação menos exigente mais facilitadora, com uma política cultural inexistente. são este governo, esta política, estas prioridades ou sua ausência que assembleia da república estará apreciar. partido social-democrata, mais uma vez, alerta para caminho errado que está ser prosseguido, de empobrecimento relativo do país, com ausência de um projecto mobilizador para portugal, com resignação de quem nos governa em deixar portugal afastar-se do desenvolvimento médio europeu. é tudo isto que psd se opõe. é por tudo isto que psd votará contra as grandes opções do plano paraé isso mesmo que queremos do sr. ministro é isso que vamos requerer: que sr. ministro venha aqui para dar as explicações em relação esta matéria, que é, evidentemente, de relevante interesse nacional. nós já tínhamos certeza, sr. ministro, de que as grandes opções do plano são um documento completamente inútil. tínhamos também desconfiança de que programa do governo também é inútilhoje temos certeza absoluta, porque ele é constantemente incumprido! portanto, sr. ministro, que fique desde já à espera disto, para que possa pensar. vamos requerer que sr. ministro venha à comissão de orçamento finanças explicar aquilo que se passa em relação esta matéria. explicar, como não explicouporque não respondeu à pergunta que tive oportunidade de lhe fazer —, que se passa em relação à taxa que foi anunciada, sendo que conhecimento que podemos ter neste momento é um conhecimento apenas por via da comunicação social. segundo grande tema que temos para futuro é da competitividade fiscal, onde nos parece claro que sr. ministro tem de ultrapassar ideia de que é um mero representante da direcção-geral dos impostos. com certeza que papel do director-geral dos impostos está ser bem cumprido, ao fazer com que fraude a evasão fiscais sejam combatidas bem combatidas, como tem sucedido desde há anos em portugal. mas um responsável político tem de estar para além disso tem de ver questão da competitividade. que fique muito claro: competitividade não se reduz baixar taxas de imposto (tem, aliás, bastantes patamares para além disso)! por isso mesmo, cds teve oportunidade de apresentar uma proposta no último orçamento do estado, proposta essa que irá repetir este ano, que se refere à aplicação, em portugal, de um regime especial para as sociedades gestoras de participações sociais com participações sociais no estrangeiro, tal qual existe em espanha, sendo um dos elementos essenciais do modelo fiscal espanhol. aliás, tenho uma enormíssima dúvida, porque conheço modelo fiscal espanhol para competitividade fiscal, conheço modelo fiscal irlandês para competitividade fiscal, conheço modelo dos países sérienúmero da europa do norte para competitividade fiscal, só não conheço modelo português. de resto, modelo português é algo que ninguém consegue compreender. até sr. presidente da api, num colóquio, perante comissão, afirmou que é necessário tomar em atenção elemento de competitividade fiscal, tendo dado exemplos de como isso se pode fazer, não se ficando para além das meras descidas de taxa. já agora, srs. ministros, que fique claro que, por muito bons sinais que possamos dar ao investimento estrangeiro que vem para portugal, ainda não vejo dezenas dezenas de aviões com empresários chegarem portugal a dizer: «vamos investir em portugal, porque em portugal sistema fiscal é fantástico!». bem pelo contrário, vejo dúvidas em relação esta matéria. é por isso que é caricato vir aqui falar das estatísticas em relação à nossa carga fiscal, porque é evidente que ela está num plano intermédio entre os países da ocde. ninguém põe isto em dúvida, tal como ninguém põe em dúvida que aumento da carga fiscal em portugal foi mais alto, nos últimos anos, entre os países da união europeia. mais: que eu queria, srs. deputados do partido socialista, não era que portugal estivesse nos lugares intermédios, mas que estivesse nos primeiros lugares da competitividade fiscal, porque é disto que nosso país precisa. não podemos dizer que estamos num nível intermédio na competitividade fiscal com os piores índices em relação ao resto da competitividade quanto à produtividade. isto é que deveria preocupar os srs. deputados. mas não! ficam muito contentes porque vêem uns quadros, feitos em powerpoint, que dizem que portugal está com níveis de taxas intermédios. portugal precisa de muito mais do que isso!

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: importa sublinhar que aquilo que hoje somos chamados votar é verdadeiramente um pacto de agressão contra povo da madeira, subscrito pelo governo regional da madeira, do psd, pelo governo da república, do psd do cds. não venha cds «sacudir água do capote» fazer de conta que esta proposta se deve, única exclusivamente, ao governo regional da madeira, porque, que eu saiba, sr. secretário de estado que está apresentar proposta de lei não é secretário regional das finanças da região autónoma da madeira, que eu saiba é secretário de estado do governo da república psd/cds. se isto não for verdade, sr. secretário de estado desmentir-me-á, mas creio que não vai fazer. esta agressão ao povo da madeira era previsível confirma que se afigurava como óbvio: falência da governação do psd na madeira os efeitos desta agressão ao povo dessa região. estas medidas fiscais intensificarão as injustiças a dimensão dos prejuízos que as medidas de injustiça social já estão causar aos madeirenses aos porto-santenses. este é maior ataque alguma vez desencadeado às condições de vida do povo da região autónoma da madeira desde autonomia conquistada com de abril. investimento público na região está ser cega drasticamente reduzido. tem havido um agravamento do imposto sobre os produtos petrolíferos, que funciona como uma sobretaxa substitutiva da introdução de portagens, o agravamento do iva, que é mais injusto dos impostos que tem aumentado de uma forma brutal. para além disso, tem-se verificado uma redução salarial, com cortes de salários, com aumento do desemprego, com cortes nas áreas sociais, designadamente na educação na saúde. portanto, estamos perante um ataque contra povo desta região de que não há memória em democracia. os madeirenses têm, pois, razões mais do que suficientes para se sentirem traídos enganados têm de tirar ilações da forma como região autónoma tem vindo ser governada nas últimas décadas da forma como governo da república psd/cds vai fazer recair sobre povo da região as consequências dessa desgraçada governação. se região experimenta uma situação gravosa nos planos económico financeiro, não podem estes partidos pretender vitimizar-se fugir às suas pesadas responsabilidades perante povo da região autónoma. região está à beira do colapso financeiro, que compromete, evidentemente, autonomia regional que é da inteira responsabilidade de quem detém governação na república na região autónoma. neste momento, reassumiu presidência sr.ª presidente, maria da assunção esteves.

vot_against

importa sublinhar que aquilo que hoje somos chamados votar é verdadeiramente um pacto de agressão contra povo da madeira, subscrito pelo governo regional da madeira, do psd, pelo governo da república, do psd do cds. não venha cds «sacudir água do capote» fazer de conta que esta proposta se deve, única exclusivamente, ao governo regional da madeira, porque, que eu saiba, sr. secretário de estado que está apresentar proposta de lei não é secretário regional das finanças da região autónoma da madeira, que eu saiba é secretário de estado do governo da república psd/cds. se isto não for verdade, sr. secretário de estado desmentir-me-á, mas creio que não vai fazer. esta agressão ao povo da madeira era previsível confirma que se afigurava como óbvio: falência da governação do psd na madeira os efeitos desta agressão ao povo dessa região. estas medidas fiscais intensificarão as injustiças a dimensão dos prejuízos que as medidas de injustiça social já estão causar aos madeirenses aos porto-santenses. este é maior ataque alguma vez desencadeado às condições de vida do povo da região autónoma da madeira desde autonomia conquistada com de abril. investimento público na região está ser cega drasticamente reduzido. tem havido um agravamento do imposto sobre os produtos petrolíferos, que funciona como uma sobretaxa substitutiva da introdução de portagens, o agravamento do iva, que é mais injusto dos impostos que tem aumentado de uma forma brutal. para além disso, tem-se verificado uma redução salarial, com cortes de salários, com aumento do desemprego, com cortes nas áreas sociais, designadamente na educação na saúde. portanto, estamos perante um ataque contra povo desta região de que não há memória em democracia. os madeirenses têm, pois, razões mais do que suficientes para se sentirem traídos enganados têm de tirar ilações da forma como região autónoma tem vindo ser governada nas últimas décadas da forma como governo da república psd/cds vai fazer recair sobre povo da região as consequências dessa desgraçada governação. se região experimenta uma situação gravosa nos planos económico financeiro, não podem estes partidos pretender vitimizar-se fugir às suas pesadas responsabilidades perante povo da região autónoma. região está à beira do colapso financeiro, que compromete, evidentemente, autonomia regional que é da inteira responsabilidade de quem detém governação na república na região autónoma. neste momento, reassumiu presidência sr.ª presidente, maria da assunção esteves.

FAR_LEFT

VÂNIA DIAS DA SILVA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: avaliação do impacto de género nos atos normativos, ou seja, verificação em cada lei, em sentido lato, daquilo que fere ou não princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres homens e, mais ainda, que se promova efetivamente equidade entre umas outras é uma coisa boa, é um desígnio de todos é absolutamente determinante na construção das boas políticas públicas. é importante não só por causa da questão em si, obviamente, mas também por causa do desenvolvimento da sustentabilidade da nossa sociedade até, em última linha, por causa da questão demográfica, que, de resto, têm insistindo em ignorar em que cds não deixará de persistir. como já foi dito, esta não é uma matéria nova, porque os vários regimentos dos conselhos de ministros dos sucessivos governos consagraram já até porque também está consagrada em vários planos para igualdade de género uma formação específica para processo legislativo nesta matéria. para além disso, esta não é uma matéria nova porque é segunda vez que ps apresenta. pese embora não padeça dos mesmos males do passadoaté porque já não vivemos no período de exceção em que vivíamos então porque há agora espaço para nos dedicarmos com mais afinco com mais cuidado esta questão —, permanecem várias dúvidas técnicas por responder. essas várias dúvidas técnicas têm ver com ambiguidade das soluções, com dificuldade de operacionalização de fiscalização e, para além do mais, não se percebe quais são as consequências da inexistência de avaliação não ser feita ou de ser feita uma má avaliação. além disso, há uma questão que nos preocupa que tem ver com avaliação sucessiva. gostávamos de perceber que efeitos é que essa avaliação tem sobre eficácia do ato. isto é, parece que fica haver uma espada sobre as leis que se produzem que vigoram que, qualquer momento, podem ser alteradas. para quem defende enorme estabilidade legislativa para quem defende que não produz atos legislativos mais, isto tem muito que se lhe diga. mas intenção é positiva nós estamos dispostos dar-lhe benefício da dúvida. que nos parece é que pode haver uma boa intenção nesta matéria, mas que não passa, mais uma vez, de um ato proclamatório de propaganda que este governo já nos vem habituando que não tem mais consequências do que bonitos pomposos anúncios, que ficam no papel que, por esse motivo, acabam por ganhar bolor. exemplo disso é simplex, que anunciaram com grande pompa circunstância que era grande menina dos olhos do sr. primeiro-ministro e, um ano volvido, no mês em que teoricamente esse programa termina, simplex apresenta uma taxa de execução de apenas %: das medidas previstas, apenas pouco mais de estão concluídas há por iniciar. portanto, não peçam nosso voto favorável o nosso empenho para virem fazer mesmo, ou seja, proclamar grandes intenções e, depois, nada fazer. que vos pedimos é que se querem fazer alguma coisa que se veja, então, façam-na, mas façam-na com consequências digam-nos como se pode operacionalizar tudo isto.

vot_abstention

a avaliação do impacto de género nos atos normativos, ou seja, verificação em cada lei, em sentido lato, daquilo que fere ou não princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres homens e, mais ainda, que se promova efetivamente equidade entre umas outras é uma coisa boa, é um desígnio de todos é absolutamente determinante na construção das boas políticas públicas. é importante não só por causa da questão em si, obviamente, mas também por causa do desenvolvimento da sustentabilidade da nossa sociedade até, em última linha, por causa da questão demográfica, que, de resto, têm insistindo em ignorar em que cds não deixará de persistir. como já foi dito, esta não é uma matéria nova, porque os vários regimentos dos conselhos de ministros dos sucessivos governos consagraram já até porque também está consagrada em vários planos para igualdade de género uma formação específica para processo legislativo nesta matéria. para além disso, esta não é uma matéria nova porque é segunda vez que ps apresenta. pese embora não padeça dos mesmos males do passadoaté porque já não vivemos no período de exceção em que vivíamos então porque há agora espaço para nos dedicarmos com mais afinco com mais cuidado esta questão —, permanecem várias dúvidas técnicas por responder. essas várias dúvidas técnicas têm ver com ambiguidade das soluções, com dificuldade de operacionalização de fiscalização e, para além do mais, não se percebe quais são as consequências da inexistência de avaliação não ser feita ou de ser feita uma má avaliação. além disso, há uma questão que nos preocupa que tem ver com avaliação sucessiva. gostávamos de perceber que efeitos é que essa avaliação tem sobre eficácia do ato. isto é, parece que fica haver uma espada sobre as leis que se produzem que vigoram que, qualquer momento, podem ser alteradas. para quem defende enorme estabilidade legislativa para quem defende que não produz atos legislativos mais, isto tem muito que se lhe diga. mas intenção é positiva nós estamos dispostos dar-lhe benefício da dúvida. que nos parece é que pode haver uma boa intenção nesta matéria, mas que não passa, mais uma vez, de um ato proclamatório de propaganda que este governo já nos vem habituando que não tem mais consequências do que bonitos pomposos anúncios, que ficam no papel que, por esse motivo, acabam por ganhar bolor. exemplo disso é simplex, que anunciaram com grande pompa circunstância que era grande menina dos olhos do sr. primeiro-ministro e, um ano volvido, no mês em que teoricamente esse programa termina, simplex apresenta uma taxa de execução de apenas %: das medidas previstas, apenas pouco mais de estão concluídas há por iniciar. portanto, não peçam nosso voto favorável o nosso empenho para virem fazer mesmo, ou seja, proclamar grandes intenções e, depois, nada fazer. que vos pedimos é que se querem fazer alguma coisa que se veja, então, façam-na, mas façam-na com consequências digam-nos como se pode operacionalizar tudo isto.

RIGHT

JOÃO VASCONCELOS

BE

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: de facto, não se compreende duplicidade de critérios da parte do psd até do cds. sr.as srs. deputados, certamente, lembrar-se-ão de nuno barbieri, ligado ao bombismo ao terrorismo de extrema-direita filho do antigo subdiretor da pide barbieri cardoso, que foi reintegrado na carreira militar. .º tenente da marinha nuno barbieri, que atuou de forma violenta contra de abril, contra liberdade, contra democracia, foi promovido capitão-de-mar-e-guerra coberto da legislação vigente. quem é que assinou despacho? os ministros pedro aguiar branco maria luís albuquerque, no dia de outubro defoi um despacho que confirmou reconstrução desta carreira. de facto, é extraordinário que uma pessoaou várias, contar-se-ão, certamente, pelos dedos de uma mãoque lutou pelo de abril, que lutou pela democracia, pela liberdade que também esteve na génese da democracia do de abril, não tenha direito à reparação de uma injustiça. esta é uma medida que se impunha para alguns que ainda não viram chegado momento de serem reintegrados na carreira militar. de facto, se assim é, bloco de esquerda congratula-se com posição do partido socialista pela reparação desta injustiça, pela reparação da dignidade e, naturalmente, estaremos dispostos para, em sede de comissão de defesa nacional, chegar aos consensos que forem necessários.

vot_in_favour

de facto, não se compreende duplicidade de critérios da parte do psd até do cds. sr.as srs. deputados, certamente, lembrar-se-ão de nuno barbieri, ligado ao bombismo ao terrorismo de extrema-direita filho do antigo subdiretor da pide barbieri cardoso, que foi reintegrado na carreira militar. .º tenente da marinha nuno barbieri, que atuou de forma violenta contra de abril, contra liberdade, contra democracia, foi promovido capitão-de-mar-e-guerra coberto da legislação vigente. quem é que assinou despacho? os ministros pedro aguiar branco maria luís albuquerque, no dia de outubro defoi um despacho que confirmou reconstrução desta carreira. de facto, é extraordinário que uma pessoaou várias, contar-se-ão, certamente, pelos dedos de uma mãoque lutou pelo de abril, que lutou pela democracia, pela liberdade que também esteve na génese da democracia do de abril, não tenha direito à reparação de uma injustiça. esta é uma medida que se impunha para alguns que ainda não viram chegado momento de serem reintegrados na carreira militar. de facto, se assim é, bloco de esquerda congratula-se com posição do partido socialista pela reparação desta injustiça, pela reparação da dignidade e, naturalmente, estaremos dispostos para, em sede de comissão de defesa nacional, chegar aos consensos que forem necessários.

LEFT

BRUNO DIAS

PCP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: primeira questão que queremos aqui suscitar tem ver com importância da matéria em causa com papel a dignidade desta casa. assunto que estamos debater é de uma importância de um impacto na vida na economia do nosso país todos os títulos assinalável. queremos aqui dizer que assembleia da república não é nem pode ser uma almofada de carimbo, toque de caixa, da tróica para aprovar uma proposta de lei que altera mais de uma centena de artigos, de uma ponta à outra, da lei em vigor, com alterações muito significativas. é sexta alteração mas é, seguramente, mais exaustiva profunda que, até hoje, se realizou, que exigia um debate, uma reflexão uma participação que está muito longe de ser alcançada com este processo sumaríssimo que assembleia, pelos vistos, está aqui desenvolver. mesmo sem discutirmos questão da relação do nosso país com as sacrossantas directivas comunitárias, verdade é que se pode transpor uma directiva de muitas maneiras. em relação à forma como se vai transpor esta directiva, mesmo em relação questões que pcp tem vindo colocar em relação às quais até tem vindo apresentar propostas de há vários anos esta partee há aqui matérias que, se tivéssemos tempo, havíamos de discutir, como é caso da neutralidade da rede ou questão da regulamentação da qualidade do serviço de acesso às tecnologias de informação —, haveria aqui matérias para uma decisão de outra qualidade outra opção política que não aquela que está aqui preconizada pelo governo. questão de fundo é, realmente, problema das opções das estratégias relativamente à linha de liberalização dos mercados à consagração do sacrossanto lucro do negócio neste sector, um negócio de milhões, como se pode ver no caso da pt, no nosso país, nas multinacionais do sector. desta forma, vale pena reflectir se, em relação ao papel, tão celebrado neste plenário, agora noutras ocasiões, da entidade reguladora, não estamos ir um pouco mais longe nesta ideia da «flor na lapela» das estratégias de liberalização. as competências reforçadas que se colocam em relação ao regulador incluem aspectos de estratégia opção eminentemente política, nomeadamente questão da gestão das frequências do espectro radioeléctrico, problema da televisão digital terrestre da sua relação com essa gestão do espectro o problema da gestão das telecomunicações móveis, não só, em matérias de segurança, inclusive, que não digo que sejam ignoradas mas que implicam uma apreciação política uma estratégia que não é «tome lá, sr. regulador resolva problema». isto tem ver com opções políticas! quando, por outro lado, verificamos que há uma opção de defender os interesses das empresas, dos operadores, dos interesses que se mobilizam neste sector; quando verificamos que há uma lista negra de utentes com dívidas às empresas, que já na lei n.ºmereceu as maiores críticas, desde logo, das organizações representativas dos consumidores utentes, que, agora, pelos vistos, não vão ser ouvidas… lembro que entrava para essa lista negra de devedores, nos termos da lei que ainda está em vigor, quem tivesse dívidas no valor equivalente ao salário mínimo nacional, mas agora entra para essa lista negra quem tiver facturas para pagar no valor deda remuneração mensal líquida. esta é uma medida altamente inclusiva, porque passa incluir nessa lista negra, com possibilidade de as empresas recusarem prestação de serviços, as pessoas que tiverem dívidas substancialmente abaixo do valor que está previsto. quando lemos no artigo .º, na sua nova formulação, que constituem direitos dos utilizadorese termino, sr. presidentedispor de informação sobre os indicativos telefónicos, recorrer aos procedimentos de tratamento de reclamações, aceder às informações de listas, aceder aos serviços de emergência dispor, sempre que técnica economicamente viável, dos recursos adicionais, que são os toques de multifrequência, é caso para dizer, srs. deputados srs. membros do governo, muito obrigado, um grande bem-haja por estes direitos que reconhecem ao povo.

vot_against

a primeira questão que queremos aqui suscitar tem ver com importância da matéria em causa com papel a dignidade desta casa. assunto que estamos debater é de uma importância de um impacto na vida na economia do nosso país todos os títulos assinalável. queremos aqui dizer que assembleia da república não é nem pode ser uma almofada de carimbo, toque de caixa, da tróica para aprovar uma proposta de lei que altera mais de uma centena de artigos, de uma ponta à outra, da lei em vigor, com alterações muito significativas. é sexta alteração mas é, seguramente, mais exaustiva profunda que, até hoje, se realizou, que exigia um debate, uma reflexão uma participação que está muito longe de ser alcançada com este processo sumaríssimo que assembleia, pelos vistos, está aqui desenvolver. mesmo sem discutirmos questão da relação do nosso país com as sacrossantas directivas comunitárias, verdade é que se pode transpor uma directiva de muitas maneiras. em relação à forma como se vai transpor esta directiva, mesmo em relação questões que pcp tem vindo colocar em relação às quais até tem vindo apresentar propostas de há vários anos esta partee há aqui matérias que, se tivéssemos tempo, havíamos de discutir, como é caso da neutralidade da rede ou questão da regulamentação da qualidade do serviço de acesso às tecnologias de informação —, haveria aqui matérias para uma decisão de outra qualidade outra opção política que não aquela que está aqui preconizada pelo governo. questão de fundo é, realmente, problema das opções das estratégias relativamente à linha de liberalização dos mercados à consagração do sacrossanto lucro do negócio neste sector, um negócio de milhões, como se pode ver no caso da pt, no nosso país, nas multinacionais do sector. desta forma, vale pena reflectir se, em relação ao papel, tão celebrado neste plenário, agora noutras ocasiões, da entidade reguladora, não estamos ir um pouco mais longe nesta ideia da «flor na lapela» das estratégias de liberalização. as competências reforçadas que se colocam em relação ao regulador incluem aspectos de estratégia opção eminentemente política, nomeadamente questão da gestão das frequências do espectro radioeléctrico, problema da televisão digital terrestre da sua relação com essa gestão do espectro o problema da gestão das telecomunicações móveis, não só, em matérias de segurança, inclusive, que não digo que sejam ignoradas mas que implicam uma apreciação política uma estratégia que não é «tome lá, sr. regulador resolva problema». isto tem ver com opções políticas! quando, por outro lado, verificamos que há uma opção de defender os interesses das empresas, dos operadores, dos interesses que se mobilizam neste sector; quando verificamos que há uma lista negra de utentes com dívidas às empresas, que já na lei n.ºmereceu as maiores críticas, desde logo, das organizações representativas dos consumidores utentes, que, agora, pelos vistos, não vão ser ouvidas… lembro que entrava para essa lista negra de devedores, nos termos da lei que ainda está em vigor, quem tivesse dívidas no valor equivalente ao salário mínimo nacional, mas agora entra para essa lista negra quem tiver facturas para pagar no valor deda remuneração mensal líquida. esta é uma medida altamente inclusiva, porque passa incluir nessa lista negra, com possibilidade de as empresas recusarem prestação de serviços, as pessoas que tiverem dívidas substancialmente abaixo do valor que está previsto. quando lemos no artigo .º, na sua nova formulação, que constituem direitos dos utilizadorese termino, sr. presidentedispor de informação sobre os indicativos telefónicos, recorrer aos procedimentos de tratamento de reclamações, aceder às informações de listas, aceder aos serviços de emergência dispor, sempre que técnica economicamente viável, dos recursos adicionais, que são os toques de multifrequência, é caso para dizer, srs. deputados srs. membros do governo, muito obrigado, um grande bem-haja por estes direitos que reconhecem ao povo.

FAR_LEFT

BEBIANA CUNHA

PAN

sr.ª presidente, sr.ª ministra srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: hoje, governo traz-nos à discussão uma proposta de lei que apresenta um conjunto de medidas para assegurar uma maior capacidade de ação dos municípios no combate esta crise sanitária, assunto sobre qual pan tem mostrado preocupação que tem vertido em propostas. gostaria de dizer que acompanhamos proposta do governo. de resto, lembramos até que, em março, pan propôs que as despesas no combate à crise sanitária aos seus impactos não fossem contabilizadas para os limites de dívida, para que nenhum município deixasse de dar respostas por falta de recursos. nessa ocasião, ps, psd cds-pp votaram contra pcp, ch il abstiveram-se, inviabilizando essa proposta. mas, felizmente, a bem das populações, alguns destes partidos mudaram já de opinião. temos também manifestado preocupação com necessidade de legislação autárquica, aprovada em tempos de covid-, se prolongar no tempo. governo aqui propõe-nos isso relativamente, por exemplo, empréstimos de curto, médio longo prazo, isenções ou apoios pessoas em situação de vulnerabilidade, obviamente acompanhamos essa preocupação. mas damos nota também do seguinte: é necessário estender estas medidas às freguesias. é necessário que se alarguem estas medidas excecionais, de modo abranger outros apoios sociais que estão ser protagonizados pelas próprias freguesias que não estão incluídos no regime excecional previsto. sabemos todos que papel das freguesias nas políticas de proximidade é fundamental. assim, de modo facilitar agilizar resposta nesta crise social, económica, sanitária ambiental, iremos propor, em sede de especialidade, este reconhecimento do papel das freguesias. lembramos também que, no orçamento suplementar, não houve qualquer medida significativa de apoio às freguesias esta proposta de lei prossegue esse mesmo caminho, que nos preocupa. aliás, é já evidente que algumas freguesias suspenderam os seus serviços de apoio social. portanto, da parte do pan, manifestamos, mais uma vez, nossa disponibilidade para trabalhar soluções em que se reconheça trabalho das freguesias das autarquias. por fim, queria dizer apenas seguinte: ainda que na proposta do governo as despesas dos municípios sejam elegíveis para fundo social municipal, que consideramos positivo, isso é insuficiente. pan tem vindo apelar ao governo para que reforce substancialmente as verbas deste fundo, uma vez que estava subfinanciado em milhões de euros relativamente ao valor previsto na lei. anmp (associação nacional de municípios portugueses) veio cá dizer-nos isso todos. mas governo optou por, no orçamento suplementar, não fazer qualquer reforço ao fundo social municipal, criando apenas um grupo de trabalho com anmp para chegar uma conclusão, que já todos sabemos qual é. pan, na discussão, na especialidade, do orçamento suplementar, propôs este reforço. contudo, esta proposta foi chumbada, com os votos contra do ps as abstenções coniventes do psd, do cds-pp, do il do chega. que significa que este alargamento que nos é proposto pelo governo é um passo positivo. mas, sem reforço deste fundo, parece-nos insuficiente.

vot_in_favour

hoje, governo traz-nos à discussão uma proposta de lei que apresenta um conjunto de medidas para assegurar uma maior capacidade de ação dos municípios no combate esta crise sanitária, assunto sobre qual pan tem mostrado preocupação que tem vertido em propostas. gostaria de dizer que acompanhamos proposta do governo. de resto, lembramos até que, em março, pan propôs que as despesas no combate à crise sanitária aos seus impactos não fossem contabilizadas para os limites de dívida, para que nenhum município deixasse de dar respostas por falta de recursos. nessa ocasião, ps, psd cds-pp votaram contra pcp, ch il abstiveram-se, inviabilizando essa proposta. mas, felizmente, a bem das populações, alguns destes partidos mudaram já de opinião. temos também manifestado preocupação com necessidade de legislação autárquica, aprovada em tempos de covid-, se prolongar no tempo. governo aqui propõe-nos isso relativamente, por exemplo, empréstimos de curto, médio longo prazo, isenções ou apoios pessoas em situação de vulnerabilidade, obviamente acompanhamos essa preocupação. mas damos nota também do seguinte: é necessário estender estas medidas às freguesias. é necessário que se alarguem estas medidas excecionais, de modo abranger outros apoios sociais que estão ser protagonizados pelas próprias freguesias que não estão incluídos no regime excecional previsto. sabemos todos que papel das freguesias nas políticas de proximidade é fundamental. assim, de modo facilitar agilizar resposta nesta crise social, económica, sanitária ambiental, iremos propor, em sede de especialidade, este reconhecimento do papel das freguesias. lembramos também que, no orçamento suplementar, não houve qualquer medida significativa de apoio às freguesias esta proposta de lei prossegue esse mesmo caminho, que nos preocupa. aliás, é já evidente que algumas freguesias suspenderam os seus serviços de apoio social. portanto, da parte do pan, manifestamos, mais uma vez, nossa disponibilidade para trabalhar soluções em que se reconheça trabalho das freguesias das autarquias. por fim, queria dizer apenas seguinte: ainda que na proposta do governo as despesas dos municípios sejam elegíveis para fundo social municipal, que consideramos positivo, isso é insuficiente. pan tem vindo apelar ao governo para que reforce substancialmente as verbas deste fundo, uma vez que estava subfinanciado em milhões de euros relativamente ao valor previsto na lei. anmp (associação nacional de municípios portugueses) veio cá dizer-nos isso todos. mas governo optou por, no orçamento suplementar, não fazer qualquer reforço ao fundo social municipal, criando apenas um grupo de trabalho com anmp para chegar uma conclusão, que já todos sabemos qual é. pan, na discussão, na especialidade, do orçamento suplementar, propôs este reforço. contudo, esta proposta foi chumbada, com os votos contra do ps as abstenções coniventes do psd, do cds-pp, do il do chega. que significa que este alargamento que nos é proposto pelo governo é um passo positivo. mas, sem reforço deste fundo, parece-nos insuficiente.

CENTER

CECÍLIA MEIRELES

CDS-PP

sr.ª presidente, sr. ministro de estado das finanças apresentanos hoje, aqui, um orçamento retificativo que é um esforço de cumprimento. é, simultaneamente, um esforço de cumprimento das decisões do tribunal constitucional, cuja observância é obviamente indiscutível,… sr.ª cecília meireles (cds-pp):… um esforço de cumprimento dos nossos compromissos internacionais. esses, sim, sendo discutíveis, têm sido discutidos várias vezes neste parlamento, aliáse até curiosamente —, sobejamente por quem os negociou. nesse sentido, porque muitas vezes imagem que é passada é de que poderíamos simplesmente não cumprir ou unilateralmente ditar condições completamente diferentes que teríamos, ao invés de sacrifícios de austeridade, um mundo ideal extraordinário, primeira pergunta que gostaria de fazer, sr. ministro das finanças, é esta: quais seriam as consequências se portugal, unilateralmente, dissesse, pura simplesmente, nós não cumprimos, vamos cumprir outras condições que entendemos mais adequadas melhores para país? ou seja, que é que estas condições significariam na prática, porque essa é parte quecuriosamente, ou talvez nãofica sempre de fora dos discursos. em segundo lugar, referindo-me concretamente uma medida que tem ver com um benefício fiscal aprovado no orçamento do estado parao desconto do iva suportado, nalguns setores, no irs —, verifica-se que esse desconto passa, no orçamento retificativo, depara %, que significa que desconto permitido é triplicado. ora, sobre esta matéria, gostava de fazer várias perguntas, sr. ministro. em primeiro lugar, pergunto se podemos concluir que esta medida significou, realmente, um aumento da receita fiscal se isso permitiu que esse aumento fosse partilhado com os contribuintes, fosse partilhado com quem contribuiu para esse esforço até que ponto isso se fez pelo alargamento da base tributária, ou seja, pelo alargamento do número de pessoas que suportam esse imposto (e não pelo aumento do imposto). em segundo lugar, pergunto que é que isso significa em termos de justiça, porque, obviamente, é justo que todos paguem consoante as suas possibilidade não fujam aos impostos. em terceiro lugar, pergunto que pode significar este esforço, este combate à fuga à evasão tributárias, que consiste no alargamento da base tributária, porque se todos pagarem que devem, poderemos todos pagar um bocadinho menos. sr.ª presidente:para pedir esclarecimentos, tem palavra sr. deputado josé luís ferreira.

vot_against

—e um esforço de cumprimento dos nossos compromissos internacionais. esses, sim, sendo discutíveis, têm sido discutidos várias vezes neste parlamento, aliáse até curiosamente —, sobejamente por quem os negociou. nesse sentido, porque muitas vezes imagem que é passada é de que poderíamos simplesmente não cumprir ou unilateralmente ditar condições completamente diferentes que teríamos, ao invés de sacrifícios de austeridade, um mundo ideal extraordinário, primeira pergunta que gostaria de fazer, sr. ministro das finanças, é esta: quais seriam as consequências se portugal, unilateralmente, dissesse, pura simplesmente, nós não cumprimos, vamos cumprir outras condições que entendemos mais adequadas melhores para país? ou seja, que é que estas condições significariam na prática, porque essa é parte quecuriosamente, ou talvez nãofica sempre de fora dos discursos. em segundo lugar, referindo-me concretamente uma medida que tem ver com um benefício fiscal aprovado no orçamento do estado parao desconto do iva suportado, nalguns setores, no irs —, verifica-se que esse desconto passa, no orçamento retificativo, depara %, que significa que desconto permitido é triplicado. ora, sobre esta matéria, gostava de fazer várias perguntas, sr. ministro. em primeiro lugar, pergunto se podemos concluir que esta medida significou, realmente, um aumento da receita fiscal se isso permitiu que esse aumento fosse partilhado com os contribuintes, fosse partilhado com quem contribuiu para esse esforço até que ponto isso se fez pelo alargamento da base tributária, ou seja, pelo alargamento do número de pessoas que suportam esse imposto (e não pelo aumento do imposto). em segundo lugar, pergunto que é que isso significa em termos de justiça, porque, obviamente, é justo que todos paguem consoante as suas possibilidade não fujam aos impostos. em terceiro lugar, pergunto que pode significar este esforço, este combate à fuga à evasão tributárias, que consiste no alargamento da base tributária, porque se todos pagarem que devem, poderemos todos pagar um bocadinho menos. sr.ª presidente:para pedir esclarecimentos, tem palavra sr. deputado josé luís ferreira.

RIGHT

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO

PSD

sr. presidente, srs. deputados: na última reunião da comissão permanente, nesta assembleia, anunciei que partido social-democrata não iria continuar esperar por mais uma falácia deste governo. falácia, pura falácia! os anteriores governos do partido social-democrata (e do cds) prepararam iniciaram aquilo que seria uma verdadeira reforma do sistema prisional português, começando dar consumação prática efectiva um relevante competente estudo encomendado para efeito. aliás, nessa altura, governo social-democrata era criticado pelo partido socialista com fundamento já em alguma demora no início dessa reforma. tive oportunidade de recordar uma reunião da .ª comissão (em outubro desr. presidente!...), onde o, então, deputado jorge lacão dizia: «o governo anunciou que lei-quadro da reforma do sistema prisional português foi apresentada aprovada, mas não falou dos timings concretos quanto às várias fases da reforma. será possível…»dizia lacão«… especificar algo sobre esta reforma, uma vez que já perdemos tantos meses desde data em que prof. freitas do amaral apresentou relatório no ministério da justiça. é uma questão da maior importância…»rematava deputado. quando este governo tomou posse, logo no primeiro debate mensal nesta câmara, justamente sobre justiçavejam bem! —, coincidência das coincidências, em de abril deficámos expectantes. ficámos expectantes porquenão posso deixar de repetir, sr. presidentea dada altura do debate, do alto da tribuna (e também do alto das falácias), primeiro-ministro, depois de se comprometer com coisas, terminou sua prédica triunfal, dizendo: «queria ainda assinalar um outro ponto desse calendário: na próxima sessão legislativa…»é importante não esquecer que os socialistas pensavam que sessão legislativa começava no dia de setembro de— «… será retomada proposta de criação de uma lei-quadro do sistema prisional,…»aqui parou para aplausos do ps«… para que,…»continuou orador«… finalmente, se comece dar seguimento às recomendações da comissão de estudo debate da reforma do sistema prisional». terminou, dizendo: «já não era sem tempo». voltou, de novo, parar para aplausos do ps. mas reli debate e, instâncias do sr. deputado francisco louçã, sr. primeiro-ministro dizia, mais adiante: «tenho também de referir sua bondade em invocar comissão de estudo debate da reforma do sistema prisional, ‘comissão freitas do amaral’. só posso entender isso como um elogio ao governo, já que autor das propostas dessa comissão dele faz parte. não posso entender isso de outra forma.». terminava sr. primeiro-ministro: «que melhor garantia posso dar-lhe de que essa será nossa orientação?»só que não foi!«estando seu autor no governo, essas propostas serão levadas à prática»só que não foram! está tudo aqui, neste pequeno papel também no diário da assembleia da república. problema, srs. deputados, é que passoupassoupassou já estamos quase acabar ano de nada, absolutamente nada! aliás, é importantíssimo recordar que, no último debate quinzenal, presidente do grupo parlamentar do psd confrontou primeiro-ministro exactamente com essa matéria elecertamente por «dificuldades auditivas»…não ouviu essa confrontação, pelo que «aos costumes disse nada», como é hábito. mas as mentiras não se ficaram por aqui. num papelete que ministério da justiça distribui, aliás, com uma douta epígrafe, qual seja justiça de a zum ano de governo, escrevia-se: «a revisão do mapa penitenciário existente, (…) numa óptica de optimização dos meios existentes, modernização de instalações melhoramento das condições de segurança (…) consta de um plano de acção…»vejam bem, sr. presidente srs. deputados«… que ficará concluído em »…! ficaram-se pela ideia do plano, porque, quanto ao plano propriamente dito quanto à acção, temos dito! passou ano de nada! por isso, para esconder duas mentiras, nada melhor do que uma terceira. como ano de terminava nada, nem lei-quadro, nem plano, nem código de execução de penas, nem nada, então secretário de estado conde rodrigues, em vésperas de natal, dizia à comunicação social: «o ministério da justiça está preparar anúncio, no início do ano, do plano nacional de modernização do sistema prisional». bem! ele, de facto, disse que seria no início do ano, só não disse de que ano e, portanto, pode não ter dito uma mentira, já que podia estar referir-se um ano qualquer, quiçá um ano desta década ou do primeiro quartel do século. e, por isso, lá se passou nada! finalmente, já não sei quantos verdadeiros embustes políticos contei, na discussão do orçamento do estado parao ministro da justiça anunciou, mais uma vez, que, no início do próximo anoagora, sim, tinha de ser no início de —, seria apresentado um plano (já não sei quantos planos ou, melhor dizendo, anúncios de apresentação de planos) de intervenção no sistema prisional. é caso para dizer, com toda seriedade: deixem lá, de uma vez por todas, de anunciar planos mais planos que, depois, não existem é justamente sua falta que dificulta gestão integrada, articulada eficiente dos recursos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: como tive oportunidade de dizer, em termos de segurança dos cidadãose é também disto que estamos falar —, portugal está doente, portugal está verdadeiramente doente!! vivemos um momento em que é absolutamente imperioso debaterem-se os temas que propomos: os serviços as infra-estruturas prisionais; execução das penas das medidas privativas da liberdade; as competências dos tribunais de execução de penas; as competências do ministério público nestas áreas; financiamento do sistema prisional; parque penitenciário; enfim, uma verdadeira reforma do sistema prisional, indispensável num estado de direito democrático, livre, justo e, sobretudo, seguro, como há muito os portugueses querem há muito este governo não concede. srs. deputados do partido socialista: onde está anteprojecto do código de execução de penas, que governo enviou só alguns?! onde está? tenham coragem de pedir ao governo esse anteprojecto, se é que querem ler!… admito que não sejam agradáveis as palavras, mas tenham coragem de trazer este parlamento, para nós podermos ler, estudar debater esse anteprojecto de código de execução de penas. título de exemplo, as medidas que lá se propõem são restritivas ou permissivas da concessão de liberdade condicional? título de exemplo, só esta pergunta! nós queremos lê-lo, nós queremos estudá-lo! onde é que ele está, afinal? insegurança dos portugueses, com violência, violência mais violência diária, não aflige, afinal, os srs. deputados do partido socialista?! sr. presidente, não quero terminar sem dizer seguinte: nosso projecto é um ponto de partida, porventura, à espera do contributo de todos os outros grupos parlamentares. é uma alavanca que se relaciona com esse importante tema da segurança. se governo o partido socialista se alhearem do tema, poderemos concluir, tal como já disse, que partido socialista tem feito do melhor que sabe para prejudicar segurança de portugal dos portugueses. sr. presidente, sr.ª deputada sónia sanfona, muito obrigado pelo seu pedido de esclarecimento. sr.ª deputada entrou numa incoerência total porque disse que não conhece, que não apresentei, nosso projecto de lei. mas ele é deconvém não esquecer! sei que v. ex.ª lê com muita fluência, bem, até lê bem questões jurídicas… mas dois anos é tempo demais para ler!... v. ex.ª pega diário da assembleia da república lê projecto de lei do psd sobre lei-quadro da reforma do sistema prisional. faça favor de ler de estudar. agora, não quer que eu leia! sr. presidente, peço desculpa, gosto imenso que este tom feminino socialista ao meu lado direito me interrompa, porque é sinal de que me ouvem, mas ou falam elas todas juntas ou falo eu! não consigo! não oiço uma única voz tranquila ao meu lado direito, só oiço vozes femininas. não desgosto, sinceramente, mas não consigo falar. só se for mesmo esse caso, sr. presidente… muito obrigado. então, passo terminar. trata-se mesmo de uma lei-quadro. v. ex.ª sabe, tão bem quanto eu, que uma lei-quadro é uma «lei de fôlego», é uma lei para uma década ou mais. é! se v. ex.ª não sabe que é uma lei-quadro tem de estudar. claro, tem de estudar! uma lei desta envergadura é justamente uma lei que contempla complementa as medidas imediatas a curto prazo que se vão tomando. agora, que quero saber, perguntei da tribuna, é se ps o governo fazem tudo que disseram que iam fazer ou se fazem exactamente contrário do que disseram que iam fazer! porque citei uma, duas, três, quatro ou cinco vezes declarações do secretário de estado, do primeiro-ministro do ministro em que diziam que iam aderir isto agora dizem que não! portanto, das duas uma: ou aderem isto ou votam contra! se votarem contra, vão ter de explicar aos portugueses por que é que não querem que se debatam nesta câmara temas com os que enunciei na tribuna.

vot_in_favour

na última reunião da comissão permanente, nesta assembleia, anunciei que partido social-democrata não iria continuar esperar por mais uma falácia deste governo. falácia, pura falácia! os anteriores governos do partido social-democrata (e do cds) prepararam iniciaram aquilo que seria uma verdadeira reforma do sistema prisional português, começando dar consumação prática efectiva um relevante competente estudo encomendado para efeito. aliás, nessa altura, governo social-democrata era criticado pelo partido socialista com fundamento já em alguma demora no início dessa reforma. tive oportunidade de recordar uma reunião da .ª comissão (em outubro desr. presidente!...), onde o, então, deputado jorge lacão dizia: «o governo anunciou que lei-quadro da reforma do sistema prisional português foi apresentada aprovada, mas não falou dos timings concretos quanto às várias fases da reforma. será possível…»dizia lacão«… especificar algo sobre esta reforma, uma vez que já perdemos tantos meses desde data em que prof. freitas do amaral apresentou relatório no ministério da justiça. é uma questão da maior importância…»rematava deputado. quando este governo tomou posse, logo no primeiro debate mensal nesta câmara, justamente sobre justiçavejam bem! —, coincidência das coincidências, em de abril deficámos expectantes. ficámos expectantes porquenão posso deixar de repetir, sr. presidentea dada altura do debate, do alto da tribuna (e também do alto das falácias), primeiro-ministro, depois de se comprometer com coisas, terminou sua prédica triunfal, dizendo: «queria ainda assinalar um outro ponto desse calendário: na próxima sessão legislativa…»é importante não esquecer que os socialistas pensavam que sessão legislativa começava no dia de setembro de— «… será retomada proposta de criação de uma lei-quadro do sistema prisional,…»aqui parou para aplausos do ps«… para que,…»continuou orador«… finalmente, se comece dar seguimento às recomendações da comissão de estudo debate da reforma do sistema prisional». terminou, dizendo: «já não era sem tempo». voltou, de novo, parar para aplausos do ps. mas reli debate e, instâncias do sr. deputado francisco louçã, sr. primeiro-ministro dizia, mais adiante: «tenho também de referir sua bondade em invocar comissão de estudo debate da reforma do sistema prisional, ‘comissão freitas do amaral’. só posso entender isso como um elogio ao governo, já que autor das propostas dessa comissão dele faz parte. não posso entender isso de outra forma.». terminava sr. primeiro-ministro: «que melhor garantia posso dar-lhe de que essa será nossa orientação?»só que não foi!«estando seu autor no governo, essas propostas serão levadas à prática»só que não foram! está tudo aqui, neste pequeno papel também no diário da assembleia da república. problema, srs. deputados, é que passoupassoupassou já estamos quase acabar ano de nada, absolutamente nada! aliás, é importantíssimo recordar que, no último debate quinzenal, presidente do grupo parlamentar do psd confrontou primeiro-ministro exactamente com essa matéria elecertamente por «dificuldades auditivas»…não ouviu essa confrontação, pelo que «aos costumes disse nada», como é hábito. mas as mentiras não se ficaram por aqui. num papelete que ministério da justiça distribui, aliás, com uma douta epígrafe, qual seja justiça de a zum ano de governo, escrevia-se: «a revisão do mapa penitenciário existente, (…) numa óptica de optimização dos meios existentes, modernização de instalações melhoramento das condições de segurança (…) consta de um plano de acção…»vejam bem, sr. presidente srs. deputados«… que ficará concluído em »…! ficaram-se pela ideia do plano, porque, quanto ao plano propriamente dito quanto à acção, temos dito! passou ano de nada! por isso, para esconder duas mentiras, nada melhor do que uma terceira. como ano de terminava nada, nem lei-quadro, nem plano, nem código de execução de penas, nem nada, então secretário de estado conde rodrigues, em vésperas de natal, dizia à comunicação social: «o ministério da justiça está preparar anúncio, no início do ano, do plano nacional de modernização do sistema prisional». bem! ele, de facto, disse que seria no início do ano, só não disse de que ano e, portanto, pode não ter dito uma mentira, já que podia estar referir-se um ano qualquer, quiçá um ano desta década ou do primeiro quartel do século. e, por isso, lá se passou nada! finalmente, já não sei quantos verdadeiros embustes políticos contei, na discussão do orçamento do estado parao ministro da justiça anunciou, mais uma vez, que, no início do próximo anoagora, sim, tinha de ser no início de —, seria apresentado um plano (já não sei quantos planos ou, melhor dizendo, anúncios de apresentação de planos) de intervenção no sistema prisional. é caso para dizer, com toda seriedade: deixem lá, de uma vez por todas, de anunciar planos mais planos que, depois, não existem é justamente sua falta que dificulta gestão integrada, articulada eficiente dos recursos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: como tive oportunidade de dizer, em termos de segurança dos cidadãose é também disto que estamos falar —, portugal está doente, portugal está verdadeiramente doente!! vivemos um momento em que é absolutamente imperioso debaterem-se os temas que propomos: os serviços as infra-estruturas prisionais; execução das penas das medidas privativas da liberdade; as competências dos tribunais de execução de penas; as competências do ministério público nestas áreas; financiamento do sistema prisional; parque penitenciário; enfim, uma verdadeira reforma do sistema prisional, indispensável num estado de direito democrático, livre, justo e, sobretudo, seguro, como há muito os portugueses querem há muito este governo não concede. srs. deputados do partido socialista: onde está anteprojecto do código de execução de penas, que governo enviou só alguns?! onde está? tenham coragem de pedir ao governo esse anteprojecto, se é que querem ler!… admito que não sejam agradáveis as palavras, mas tenham coragem de trazer este parlamento, para nós podermos ler, estudar debater esse anteprojecto de código de execução de penas. título de exemplo, as medidas que lá se propõem são restritivas ou permissivas da concessão de liberdade condicional? título de exemplo, só esta pergunta! nós queremos lê-lo, nós queremos estudá-lo! onde é que ele está, afinal? insegurança dos portugueses, com violência, violência mais violência diária, não aflige, afinal, os srs. deputados do partido socialista?! sr. presidente, não quero terminar sem dizer seguinte: nosso projecto é um ponto de partida, porventura, à espera do contributo de todos os outros grupos parlamentares. é uma alavanca que se relaciona com esse importante tema da segurança. se governo o partido socialista se alhearem do tema, poderemos concluir, tal como já disse, que partido socialista tem feito do melhor que sabe para prejudicar segurança de portugal dos portugueses. sr. presidente, sr.ª deputada sónia sanfona, muito obrigado pelo seu pedido de esclarecimento. sr.ª deputada entrou numa incoerência total porque disse que não conhece, que não apresentei, nosso projecto de lei. mas ele é deconvém não esquecer! sei que v. ex.ª lê com muita fluência, bem, até lê bem questões jurídicas… mas dois anos é tempo demais para ler!... v. ex.ª pega diário da assembleia da república lê projecto de lei do psd sobre lei-quadro da reforma do sistema prisional. faça favor de ler de estudar. agora, não quer que eu leia! sr. presidente, peço desculpa, gosto imenso que este tom feminino socialista ao meu lado direito me interrompa, porque é sinal de que me ouvem, mas ou falam elas todas juntas ou falo eu! não consigo! não oiço uma única voz tranquila ao meu lado direito, só oiço vozes femininas. não desgosto, sinceramente, mas não consigo falar. só se for mesmo esse caso, sr. presidente… muito obrigado. então, passo terminar. trata-se mesmo de uma lei-quadro. v. ex.ª sabe, tão bem quanto eu, que uma lei-quadro é uma «lei de fôlego», é uma lei para uma década ou mais. é! se v. ex.ª não sabe que é uma lei-quadro tem de estudar. claro, tem de estudar! uma lei desta envergadura é justamente uma lei que contempla complementa as medidas imediatas a curto prazo que se vão tomando. agora, que quero saber, perguntei da tribuna, é se ps o governo fazem tudo que disseram que iam fazer ou se fazem exactamente contrário do que disseram que iam fazer! porque citei uma, duas, três, quatro ou cinco vezes declarações do secretário de estado, do primeiro-ministro do ministro em que diziam que iam aderir isto agora dizem que não! portanto, das duas uma: ou aderem isto ou votam contra! se votarem contra, vão ter de explicar aos portugueses por que é que não querem que se debatam nesta câmara temas com os que enunciei na tribuna.

CENTER