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HELENA PINTO

BE

sr. presidente, srs. deputados: será adn impressão digital do futuro? residirá aqui solução para eficácia no combate à criminalidade? somos absolutamente favor da exploração das janelas de oportunidade que significam os avanços da ciência, incluindo genética, mas esta bancada parlamentar não alimentará as ilusões que tendem «endeusar» as possibilidades do adn como solução mágica para eficácia da investigação criminala vida é um pouco mais, um pouquinho mais!, complicada do que uma série televisiva… proposta de lei que governo apresenta inspira-nos as maiores reservas mesmo perplexidades, pois trata uma matéria da maior sensibilidade sem acautelar questões fundamentais com diversas incoerências. proposta de lei possibilita recolha de amostras arguidos quer por sua vontade quer por despacho de um juiz, mas não acautela qualquer dessas situações. o sr. ministro trouxe-nos aqui, hoje, novidade do tal «ficheiro provisório», que é um ficheiro que fica num limbo que não está expresso nem garantido na lei. é preciso saber quanto tempo os arguidos lá vão estar, quando se destroem essas amostras, sobretudo no caso de as pessoas serem inocentadas, porque lei é confusa baralha, em diversos artigos, os arguidos com os voluntários, situação que não pode ocorrer. outra questão fundamental prende-se com interconexão dos dados de todos os ficheiros. ou seja, quem forneceu seu adn voluntariamente (ainda não se percebeu bem que é isto do «voluntariamente») para um ficheiro, cuja finalidade é exclusiva para fins civis, torna-se automaticamente «suspeito» quando for realizada uma comparação com amostras recolhidas no local de um presumível crime, quer nível nacional quer internacional. sr.ª helena pinto (be):a lei prevê necessidade do consentimento informado para essa interconexão, dirão os senhores! contudo, que questionamos é que seja, por princípio, permitida essa possibilidade, que pode colocar em causa os direitos fundamentais dos cidadãos. não existe, de facto, uma separação objectiva entre registo para efeitos civis o registo para efeitos de investigação criminal. parecer da comissão nacional de protecção de dados é cristalino sobre esta matéria! como compreender que não seja necessária intervenção de um juiz para ter acesso à informação constante da base de dados, contrariamente ao que acontece, por paralelo, com as escutas telefónicas?! proposta de lei diz que os marcadores de adn utilizar serão apenas não codificantes, ou seja, que não possibilitam mais informação do que necessária à identificação das pessoas, mas não divulga lista desses marcadores, que têm de ser do conhecimento público, nem sequer acautela da necessária prudência em relação aos avanços da ciência. os marcadores, que hoje são considerados não codificantes, amanhã podem passar ser. esta é uma preocupação expressa no relatório do conselho nacional de ética para as ciências da vida. este conselho, aliás, também alerta para necessidade de acautelar salvaguardar os direitos de menores, como sr. deputado paulo rangel já aqui referiu. ao sr. ministro, que respondeu esta questão na .ª comissão, eu gostaria de dizer que não se trata aqui de quem tutela através da lei geral esses menores. será correcto, numa matéria como esta, permitir permanência de menores nos diversos ficheiros porque quem os tutela (e não são só os pais) num dado momento decide? não deveria aqui estado, enquanto protector, garantir que só em situações muito bem explicadas justificadas tal seria permitido? por manifesta falta de tempo, é impossível enunciar muitos outros aspectos desta proposta de lei que ficam por esclarecer. gostaria ainda de referir dois exemplos europeus, onde evolução deste tipo de legislação tem vindo colocar em causa direitos garantias dos cidadãos cidadãs. em inglaterra, qualquer polícia pode recolher amostras de adn, sem consentimento do próprio sem autorização de um juiz. qualquer polícia de giro! em frança, base de dados foi criada para identificação de crimes sexuais hoje até os crimes de furtos roubos simples lá estão incluídos. termino já, sr. presidente. em suma: não está em causa necessidade de os órgãos de polícia criminal se modernizarem terem acesso às técnicas de investigação, de modo combaterem criminalidade, não está em causa necessidade de meios, esses, sim, bem urgentes permanentemente atrasados ou mesmo adiados pelo governo pelo ministério da justiça; está em causa, sim, garantia absoluta de que os fins que se pretendem alcançar sê-lo-ão sem colocar em causa ou restringir os direitos constitucionalmente garantidos. adn pode ser impressão digital do próximo futuroé, praticamente, um dado adquirido —, mas seu efeito mais perverso seria permitir que própria impressão digital abrisse porta para anulação da identidade da liberdade de cada um de cada uma.

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será adn impressão digital do futuro? residirá aqui solução para eficácia no combate à criminalidade? somos absolutamente favor da exploração das janelas de oportunidade que significam os avanços da ciência, incluindo genética, mas esta bancada parlamentar não alimentará as ilusões que tendem «endeusar» as possibilidades do adn como solução mágica para eficácia da investigação criminala vida é um pouco mais, um pouquinho mais!, complicada do que uma série televisiva… proposta de lei que governo apresenta inspira-nos as maiores reservas mesmo perplexidades, pois trata uma matéria da maior sensibilidade sem acautelar questões fundamentais com diversas incoerências. proposta de lei possibilita recolha de amostras arguidos quer por sua vontade quer por despacho de um juiz, mas não acautela qualquer dessas situações. o sr. ministro trouxe-nos aqui, hoje, novidade do tal «ficheiro provisório», que é um ficheiro que fica num limbo que não está expresso nem garantido na lei. é preciso saber quanto tempo os arguidos lá vão estar, quando se destroem essas amostras, sobretudo no caso de as pessoas serem inocentadas, porque lei é confusa baralha, em diversos artigos, os arguidos com os voluntários, situação que não pode ocorrer. outra questão fundamental prende-se com interconexão dos dados de todos os ficheiros. ou seja, quem forneceu seu adn voluntariamente (ainda não se percebeu bem que é isto do «voluntariamente») para um ficheiro, cuja finalidade é exclusiva para fins civis, torna-se automaticamente «suspeito» quando for realizada uma comparação com amostras recolhidas no local de um presumível crime, quer nível nacional quer internacional. sr.ª helena pinto (be):a lei prevê necessidade do consentimento informado para essa interconexão, dirão os senhores! contudo, que questionamos é que seja, por princípio, permitida essa possibilidade, que pode colocar em causa os direitos fundamentais dos cidadãos. não existe, de facto, uma separação objectiva entre registo para efeitos civis o registo para efeitos de investigação criminal. parecer da comissão nacional de protecção de dados é cristalino sobre esta matéria! como compreender que não seja necessária intervenção de um juiz para ter acesso à informação constante da base de dados, contrariamente ao que acontece, por paralelo, com as escutas telefónicas?! proposta de lei diz que os marcadores de adn utilizar serão apenas não codificantes, ou seja, que não possibilitam mais informação do que necessária à identificação das pessoas, mas não divulga lista desses marcadores, que têm de ser do conhecimento público, nem sequer acautela da necessária prudência em relação aos avanços da ciência. os marcadores, que hoje são considerados não codificantes, amanhã podem passar ser. esta é uma preocupação expressa no relatório do conselho nacional de ética para as ciências da vida. este conselho, aliás, também alerta para necessidade de acautelar salvaguardar os direitos de menores, como sr. deputado paulo rangel já aqui referiu. ao sr. ministro, que respondeu esta questão na .ª comissão, eu gostaria de dizer que não se trata aqui de quem tutela através da lei geral esses menores. será correcto, numa matéria como esta, permitir permanência de menores nos diversos ficheiros porque quem os tutela (e não são só os pais) num dado momento decide? não deveria aqui estado, enquanto protector, garantir que só em situações muito bem explicadas justificadas tal seria permitido? por manifesta falta de tempo, é impossível enunciar muitos outros aspectos desta proposta de lei que ficam por esclarecer. gostaria ainda de referir dois exemplos europeus, onde evolução deste tipo de legislação tem vindo colocar em causa direitos garantias dos cidadãos cidadãs. em inglaterra, qualquer polícia pode recolher amostras de adn, sem consentimento do próprio sem autorização de um juiz. qualquer polícia de giro! em frança, base de dados foi criada para identificação de crimes sexuais hoje até os crimes de furtos roubos simples lá estão incluídos. termino já, sr. presidente. em suma: não está em causa necessidade de os órgãos de polícia criminal se modernizarem terem acesso às técnicas de investigação, de modo combaterem criminalidade, não está em causa necessidade de meios, esses, sim, bem urgentes permanentemente atrasados ou mesmo adiados pelo governo pelo ministério da justiça; está em causa, sim, garantia absoluta de que os fins que se pretendem alcançar sê-lo-ão sem colocar em causa ou restringir os direitos constitucionalmente garantidos. adn pode ser impressão digital do próximo futuroé, praticamente, um dado adquirido —, mas seu efeito mais perverso seria permitir que própria impressão digital abrisse porta para anulação da identidade da liberdade de cada um de cada uma.

LEFT

AGOSTINHO LOPES

PCP

sr. presidente, sr. ministro da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas: começo por anotar que não respondeu às três questões que lhe coloquei. as maiorias absolutas podem muito, mas não deviam poder atropelar competências atribuições desta assembleia, mesmo que formalmente não explicitadas. esta assembleia debateu contraditou projectos de lei de vários partidos unificou-os num documento único: lei de bases da política florestal, votada por unanimidade, de julho deo governo, numa atitude de arrogância sem limites, propõe-se revogá-la. em fim de legislatura, vem pedir que assembleia da república lhe dê carta-branca para, seu bel-prazer, cozinhar um novo quadro legal para floresta portuguesa. não é aceitável que governo pretenda expropriar assembleia da república das suas atribuições. repare-se: se autorização legislativa for aprovada, governo aprovará dito código florestal por resolução de conselho de ministros, insusceptível de ser avocada por esta assembleia, um quarto do seu articulado, fora as contra-ordenações, será objecto de novas portarias ou regulamentos, também eles insusceptíveis de serem avocados pela assembleia da república. por outro lado, pretende que assembleia da república lhe dê essa autorização sem que sobre matéria de tão importante relevância para sociedade portuguesa haja um debate público, sério profundo, adequado à importância da legislação florestal. nem sequer foi possível à assembleia da república, por manifesta falta de tempo, realizar as audições que julgasse necessárias. governo viola, inclusive, artigo .º da constituição, que torna obrigatória consulta às organizações de agricultores em matéria de política florestal. governo dir-nos-á que, após entrega na assembleia da república, pôs proposta de lei em consulta pública que está disponível para receber contributosdiga-se, desde que sejam pormenores não mexam na substância do código. isto é, os deputados à assembleia da república vão dar autorização legislativa sem terem conhecimento dos resultados desse debate público. e, pior, vão pronunciar-se na base de um texto que, à partida, sabem que vai ser modificado, desconhecendo-se amplitude dessa modificação. uma fraude política é que governo propõe com esta autorização legislativa. disse sr. ministro que este código é para levantar barreiras. nós percebemos: é para levantar barreiras aos interesses das empresas de celulose de outros grupos económicos da fileira florestal. não tenho tempo para me pronunciar em pormenor sobre projecto de código, que deixa várias matérias para legislação específica que não inclui legislação existente. um diploma confuso, centralista burocrático que se atreve, inclusive, estabelecer uma credenciação de técnicos, passando por cima das universidades das ordens profissionais. ou seja, um projecto à altura do governo de desastre nacional, que é do ps, do eng.º sócrates. assembleia da república está tempo de fazer com que portugal possa vir ter um verdadeiro útil código florestal, depois de um amplo autêntico processo participativo da sociedade portuguesa, que era minimamente exigível.

vot_against

começo por anotar que não respondeu às três questões que lhe coloquei. as maiorias absolutas podem muito, mas não deviam poder atropelar competências atribuições desta assembleia, mesmo que formalmente não explicitadas. esta assembleia debateu contraditou projectos de lei de vários partidos unificou-os num documento único: lei de bases da política florestal, votada por unanimidade, de julho deo governo, numa atitude de arrogância sem limites, propõe-se revogá-la. em fim de legislatura, vem pedir que assembleia da república lhe dê carta-branca para, seu bel-prazer, cozinhar um novo quadro legal para floresta portuguesa. não é aceitável que governo pretenda expropriar assembleia da república das suas atribuições. repare-se: se autorização legislativa for aprovada, governo aprovará dito código florestal por resolução de conselho de ministros, insusceptível de ser avocada por esta assembleia, um quarto do seu articulado, fora as contra-ordenações, será objecto de novas portarias ou regulamentos, também eles insusceptíveis de serem avocados pela assembleia da república. por outro lado, pretende que assembleia da república lhe dê essa autorização sem que sobre matéria de tão importante relevância para sociedade portuguesa haja um debate público, sério profundo, adequado à importância da legislação florestal. nem sequer foi possível à assembleia da república, por manifesta falta de tempo, realizar as audições que julgasse necessárias. governo viola, inclusive, artigo .º da constituição, que torna obrigatória consulta às organizações de agricultores em matéria de política florestal. governo dir-nos-á que, após entrega na assembleia da república, pôs proposta de lei em consulta pública que está disponível para receber contributosdiga-se, desde que sejam pormenores não mexam na substância do código. isto é, os deputados à assembleia da república vão dar autorização legislativa sem terem conhecimento dos resultados desse debate público. e, pior, vão pronunciar-se na base de um texto que, à partida, sabem que vai ser modificado, desconhecendo-se amplitude dessa modificação. uma fraude política é que governo propõe com esta autorização legislativa. disse sr. ministro que este código é para levantar barreiras. nós percebemos: é para levantar barreiras aos interesses das empresas de celulose de outros grupos económicos da fileira florestal. não tenho tempo para me pronunciar em pormenor sobre projecto de código, que deixa várias matérias para legislação específica que não inclui legislação existente. um diploma confuso, centralista burocrático que se atreve, inclusive, estabelecer uma credenciação de técnicos, passando por cima das universidades das ordens profissionais. ou seja, um projecto à altura do governo de desastre nacional, que é do ps, do eng.º sócrates. assembleia da república está tempo de fazer com que portugal possa vir ter um verdadeiro útil código florestal, depois de um amplo autêntico processo participativo da sociedade portuguesa, que era minimamente exigível.

FAR_LEFT

JOÃO PAULO CORREIA

PS

sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que governo apresenta é, sobretudo, mais um conjunto de medidas de proteção às famílias às empresas para que não fiquem prejudicadas na sua relação com estado, mais concretamente no que diz respeito aos prazos dos processos judiciais administrativos. aprovação desta proposta de lei leva à suspensão dos prazos judiciais administrativos junto dos tribunais, das autarquias, das entidades reguladoras, da autoridade tributária aduaneira, dos cartórios, das conservatórias de outras entidades administrativas da administração central, enquanto perdurar esta crise da covid-. como se sabe, estas medidas seguem-se outras já em curso, desde as medidas de proteção aos trabalhadores que se encontram dar assistência aos filhos, que estejam em isolamento profilático ou na condição de doente infetado, até às medidas de apoio à economia, como as linhas de crédito garantidas pelo estado disponibilizadas pelo sistema bancário, com período de carência até ao final do ano amortizáveis em quatro anos que governo apresentou ainda esta manhã. para setor da restauração similares, disponibilizaram-se milhões de euros, dos quais milhões são para micro pequenas empresas; para setor do turismoagências de viagens, de animação, de organização de eventos similares —, foram disponibilizados milhões de euros, dos quais milhões são para micro pequenas empresas; para outras companhias do setor do turismo, foram milhões de euros, dos quais milhões são para micro pequenas empresas; para os setores da indústria têxtil, do vestuário do calçado, das indústrias extrativas da fileira de madeira, foram milhões de euros, dos quais milhões de euros são para micro pequenas empresas. outras medidas incluem flexibilização de diversas obrigações das empresas face à administração pública; flexibilização das obrigações fiscais contribuições; adiamento do pec (pagamento especial por conta) para de julho; prorrogação do prazo de entrega do modelo para de julho prorrogação do primeiro pec do primeiro pagamento adicional por conta para de agosto; novas opções de pagamento do iva (imposto sobre valor acrescentado) mensal trimestral das retenções na fonte de irs (imposto sobre rendimento das pessoas singulares) de irc (imposto sobre rendimento das pessoas coletivas) para empresas com um volume de negócios de até milhões de euros em ou com início de atividade partir de de janeiro de para trabalhadores independentes. são suspensos todos os processos de execução fiscal de obrigações contributivas em curso ou ser instaurados permite-se redução, em um terço, das contribuições para segurança social, entre os meses de março maio, para as empresas com até postos de trabalho. sr.as srs. deputados, estas outras medidas que serão adotadas brevemente convocam empenho máximo dos agentes políticos para equilíbrio entre urgência a ponderação. alguns partidos políticos aproveitaram esta proposta de lei sobre suspensão de prazos judiciais administrativos, para apresentar, há poucas horas até há poucos minutos, um vasto conjunto de propostas sobre áreas não diretamente relacionadas com objeto da iniciativa legislativa em causa. essas áreas de preocupação, na verdade, coincidem com as do governo do partido socialista, nomeadamente proteção da casa de morada de família, dos contratos de arrendamento, suspensão da execução das hipotecas, suspensão de despejos moratórias das prestações de crédito. outras áreas de preocupação são proteção das prestações sociais já atribuídas, proteção dos serviços essenciaisluz, água comunicaçõese proteção laboral. governo o grupo parlamentar do ps estão totalmente empenhados na apresentação de medidas que têm de responder, muito em breve, estas enormes preocupações.

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a proposta de lei que governo apresenta é, sobretudo, mais um conjunto de medidas de proteção às famílias às empresas para que não fiquem prejudicadas na sua relação com estado, mais concretamente no que diz respeito aos prazos dos processos judiciais administrativos. aprovação desta proposta de lei leva à suspensão dos prazos judiciais administrativos junto dos tribunais, das autarquias, das entidades reguladoras, da autoridade tributária aduaneira, dos cartórios, das conservatórias de outras entidades administrativas da administração central, enquanto perdurar esta crise da covid-. como se sabe, estas medidas seguem-se outras já em curso, desde as medidas de proteção aos trabalhadores que se encontram dar assistência aos filhos, que estejam em isolamento profilático ou na condição de doente infetado, até às medidas de apoio à economia, como as linhas de crédito garantidas pelo estado disponibilizadas pelo sistema bancário, com período de carência até ao final do ano amortizáveis em quatro anos que governo apresentou ainda esta manhã. para setor da restauração similares, disponibilizaram-se milhões de euros, dos quais milhões são para micro pequenas empresas; para setor do turismoagências de viagens, de animação, de organização de eventos similares —, foram disponibilizados milhões de euros, dos quais milhões são para micro pequenas empresas; para outras companhias do setor do turismo, foram milhões de euros, dos quais milhões são para micro pequenas empresas; para os setores da indústria têxtil, do vestuário do calçado, das indústrias extrativas da fileira de madeira, foram milhões de euros, dos quais milhões de euros são para micro pequenas empresas. outras medidas incluem flexibilização de diversas obrigações das empresas face à administração pública; flexibilização das obrigações fiscais contribuições; adiamento do pec (pagamento especial por conta) para de julho; prorrogação do prazo de entrega do modelo para de julho prorrogação do primeiro pec do primeiro pagamento adicional por conta para de agosto; novas opções de pagamento do iva (imposto sobre valor acrescentado) mensal trimestral das retenções na fonte de irs (imposto sobre rendimento das pessoas singulares) de irc (imposto sobre rendimento das pessoas coletivas) para empresas com um volume de negócios de até milhões de euros em ou com início de atividade partir de de janeiro de para trabalhadores independentes. são suspensos todos os processos de execução fiscal de obrigações contributivas em curso ou ser instaurados permite-se redução, em um terço, das contribuições para segurança social, entre os meses de março maio, para as empresas com até postos de trabalho. sr.as srs. deputados, estas outras medidas que serão adotadas brevemente convocam empenho máximo dos agentes políticos para equilíbrio entre urgência a ponderação. alguns partidos políticos aproveitaram esta proposta de lei sobre suspensão de prazos judiciais administrativos, para apresentar, há poucas horas até há poucos minutos, um vasto conjunto de propostas sobre áreas não diretamente relacionadas com objeto da iniciativa legislativa em causa. essas áreas de preocupação, na verdade, coincidem com as do governo do partido socialista, nomeadamente proteção da casa de morada de família, dos contratos de arrendamento, suspensão da execução das hipotecas, suspensão de despejos moratórias das prestações de crédito. outras áreas de preocupação são proteção das prestações sociais já atribuídas, proteção dos serviços essenciaisluz, água comunicaçõese proteção laboral. governo o grupo parlamentar do ps estão totalmente empenhados na apresentação de medidas que têm de responder, muito em breve, estas enormes preocupações.

CENTER

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, questão central que esta proposta levanta é do tratamento igualno plano fiscaldas instituições de utilidade pública do tecido empresarial em todo território nacional. cabe, assim, perguntar por que razão as deduções para efeitos de determinação do lucro tributável, das contribuições de empresas instituições de utilidade pública, devem sofrer majorações adicionais na madeira, de cerca de %, para além das majorações que já hoje estão previstas no estatuto dos benefícios fiscais para todo território nacional que, neste momento, já vão desdeado valor das contribuições prestadas. cabe, naturalmente, neste debate, recordar que pcp reconhece que tecido empresarial, designadamente as micro pequenas empresas, possa beneficiar da possibilidade de deduzir as contribuições prestadas instituições de utilidade pública, no âmbito genérico da actividade de projectos de natureza social, de prestação de assistência social, cultural ou, até, desportiva. mas não nos parece que uma revisão da majoração já hoje existentee que nos parece globalmente aceitável adequada, nos seus termos quantitativosbeneficie as empresas da região autónoma da madeira não beneficie micro pequenas empresas existentes em regiões ou zonas deprimidas do nosso país, seja no vale do ave, seja no interior do país, seja nas zonas fronteiriças, todas elas prejudicadas ou abandonadas pelas políticas do actual governo de favorecimento dos grandes grupos económicos financeiros. para além desta questão essencial de princípioo princípio da equidade do tratamento fiscal idêntico de situações semelhantes —, há, no caso da madeira, dúvidas quanto aos objectivos destinatários centrais destas alterações, que, aliás, debate ocorrido na assembleia legislativa regional indiciou apontou. recusamos, supervenientemente às questões de princípio, alterações legislativas que, no plano fiscal, possam estar talhadas, construídas moldadas só para beneficiar, por exemplo, fundações de génese prática estritamente partidárias, só porque beneficiam, conjunturalmente, do estatuto de utilidade pública. por tudo isto, votaremos contra esta proposta de lei, que é apresentada oriunda da assembleia legislativa regional da madeira.

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a questão central que esta proposta levanta é do tratamento igualno plano fiscaldas instituições de utilidade pública do tecido empresarial em todo território nacional. cabe, assim, perguntar por que razão as deduções para efeitos de determinação do lucro tributável, das contribuições de empresas instituições de utilidade pública, devem sofrer majorações adicionais na madeira, de cerca de %, para além das majorações que já hoje estão previstas no estatuto dos benefícios fiscais para todo território nacional que, neste momento, já vão desdeado valor das contribuições prestadas. cabe, naturalmente, neste debate, recordar que pcp reconhece que tecido empresarial, designadamente as micro pequenas empresas, possa beneficiar da possibilidade de deduzir as contribuições prestadas instituições de utilidade pública, no âmbito genérico da actividade de projectos de natureza social, de prestação de assistência social, cultural ou, até, desportiva. mas não nos parece que uma revisão da majoração já hoje existentee que nos parece globalmente aceitável adequada, nos seus termos quantitativosbeneficie as empresas da região autónoma da madeira não beneficie micro pequenas empresas existentes em regiões ou zonas deprimidas do nosso país, seja no vale do ave, seja no interior do país, seja nas zonas fronteiriças, todas elas prejudicadas ou abandonadas pelas políticas do actual governo de favorecimento dos grandes grupos económicos financeiros. para além desta questão essencial de princípioo princípio da equidade do tratamento fiscal idêntico de situações semelhantes —, há, no caso da madeira, dúvidas quanto aos objectivos destinatários centrais destas alterações, que, aliás, debate ocorrido na assembleia legislativa regional indiciou apontou. recusamos, supervenientemente às questões de princípio, alterações legislativas que, no plano fiscal, possam estar talhadas, construídas moldadas só para beneficiar, por exemplo, fundações de génese prática estritamente partidárias, só porque beneficiam, conjunturalmente, do estatuto de utilidade pública. por tudo isto, votaremos contra esta proposta de lei, que é apresentada oriunda da assembleia legislativa regional da madeira.

FAR_LEFT

ILDA ARAÚJO NOVO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: os verdes propõem alteração do artigo .º da lei n.º /, de de agosto, concretamente introdução da desmaterialização nas linhas de atuação do estado na concretização dos princípios orientadores do regime de avaliação, certificação adoção dos manuais escolares. no parecer do cds, proposta é demasiado disruptiva para ser tratada de forma linear. não é de agora tendência crescente da generalização de ambientes de aprendizagem virtual nas nossas escolasprofessores alunos fazem já uma utilização intensiva dos recursos educativos digitais disponibilizados pelas diversas editoras que, cumulativamente com aquisição dos manuais em papel, proporcionam acesso ao manual digital. as escolas, na sua generalidade, estão hoje em dia equipadas de boas estruturas tecnológicas. utilização do computador ou de quadros interativos, uso de tablets ou até de smartphonesestes menos comuns nas salas de aulafazem diferença como suporte como mediadores de novas formas de proporcionar aprendizagens significativas. manual digital interativo é, efetivamente, um fator de mudança quando alicerçado em ambientes de aprendizagem ativa, que se desejam que, generalizar-se com os adequados equipamentos de suporte, poderá implicar mudar paradigma do ensinar do aprender. portanto, merece séria ponderação dotar comunidade escolar de uma solução tecnológica abrangente, que se adeque aos diferentes contextos de aprendizagem, quer em sala de aula, quer no estudo autónomo. contudo, há igualmente que ponderar que avaliar os impactos da sua universalização. é que bondade da pretensão pode resultar não na atenuação, mas sim em discriminação na potenciação de diferenças sociais económicas. é do conhecimento público existência de projetos piloto decorrer nesta área. há que os concluir avaliar adequadamente, nomeadamente no que respeita aos impactos objetivos pretendidos. com efeito, é inegável haver indícios que apontam vantagens na dimensão da motivação da aquisição de competências transversais. todavia, segundo um estudo da universidade católica portuguesa, impacto na aprendizagem e, mais concretamente, relevância nos resultados escolares, não é, ainda, suficientemente concludente. não basta tecnologia, espaço alunos para que as aprendizagens se façam. realidade não é assim, há outras dimensões considerar. título de exemplo: um estudo realizado em países europeus (portugal incluído) asiáticos, levado cabo na london school of economics pelo departament of media and communications, concluiu que escrever à mão lerlivros ou material didáticoem papel facilita concentração proporciona uma maior absorção de informação. pretende-se fazer mais melhor com menos, ensinar aprender melhor, mas um processo de simples substituição de manuais em papel por manuais em suporte digital exige prudência ponderação. par disso, necessariamente, haverá que pesar sopesar investimento em soluções tecnológicas. as escolas terão de ser preparadas para um eventual passo final para ter um sistema de um para um seja por ação institucional, seja numa política ideal de byod (bring your own device), isto é, traz teu próprio equipamento, e, naturalmente, para introduzir novas adequadas metodologias estratégias educativas.

vot_abstention

os verdes propõem alteração do artigo .º da lei n.º /, de de agosto, concretamente introdução da desmaterialização nas linhas de atuação do estado na concretização dos princípios orientadores do regime de avaliação, certificação adoção dos manuais escolares. no parecer do cds, proposta é demasiado disruptiva para ser tratada de forma linear. não é de agora tendência crescente da generalização de ambientes de aprendizagem virtual nas nossas escolasprofessores alunos fazem já uma utilização intensiva dos recursos educativos digitais disponibilizados pelas diversas editoras que, cumulativamente com aquisição dos manuais em papel, proporcionam acesso ao manual digital. as escolas, na sua generalidade, estão hoje em dia equipadas de boas estruturas tecnológicas. utilização do computador ou de quadros interativos, uso de tablets ou até de smartphonesestes menos comuns nas salas de aulafazem diferença como suporte como mediadores de novas formas de proporcionar aprendizagens significativas. manual digital interativo é, efetivamente, um fator de mudança quando alicerçado em ambientes de aprendizagem ativa, que se desejam que, generalizar-se com os adequados equipamentos de suporte, poderá implicar mudar paradigma do ensinar do aprender. portanto, merece séria ponderação dotar comunidade escolar de uma solução tecnológica abrangente, que se adeque aos diferentes contextos de aprendizagem, quer em sala de aula, quer no estudo autónomo. contudo, há igualmente que ponderar que avaliar os impactos da sua universalização. é que bondade da pretensão pode resultar não na atenuação, mas sim em discriminação na potenciação de diferenças sociais económicas. é do conhecimento público existência de projetos piloto decorrer nesta área. há que os concluir avaliar adequadamente, nomeadamente no que respeita aos impactos objetivos pretendidos. com efeito, é inegável haver indícios que apontam vantagens na dimensão da motivação da aquisição de competências transversais. todavia, segundo um estudo da universidade católica portuguesa, impacto na aprendizagem e, mais concretamente, relevância nos resultados escolares, não é, ainda, suficientemente concludente. não basta tecnologia, espaço alunos para que as aprendizagens se façam. realidade não é assim, há outras dimensões considerar. título de exemplo: um estudo realizado em países europeus (portugal incluído) asiáticos, levado cabo na london school of economics pelo departament of media and communications, concluiu que escrever à mão lerlivros ou material didáticoem papel facilita concentração proporciona uma maior absorção de informação. pretende-se fazer mais melhor com menos, ensinar aprender melhor, mas um processo de simples substituição de manuais em papel por manuais em suporte digital exige prudência ponderação. par disso, necessariamente, haverá que pesar sopesar investimento em soluções tecnológicas. as escolas terão de ser preparadas para um eventual passo final para ter um sistema de um para um seja por ação institucional, seja numa política ideal de byod (bring your own device), isto é, traz teu próprio equipamento, e, naturalmente, para introduzir novas adequadas metodologias estratégias educativas.

RIGHT

ADRIANO RAFAEL MOREIRA

PSD

sr. presidente, srs. deputados: começo por felicitar pcp por esta iniciativa em relação um tema que todos deve unir. é óbvio que não estamos de acordo quanto ao resultado final pretendido através da revogação do decretolei n.º /, de de junho, mas devo felicitar pcp pelo cuidado que teve no tratamento estatístico dos dados, porque nos permite facilmente perceber evolução verificada entre maio de o verão deverifica-se uma realidade muito negativa, que todos deve unir no seu combate. mas este combate à pobreza, como foi referido, deve ser feito desde logo combatendo desemprego. dentro do que é humanamente possível, temos de travar um esforço para combater desemprego, para criar emprego. esta é uma causa que não nos pode dividir, tem de nos unir todos no sentido do sucesso. deixem-me, srs. deputados, dar aqui uma garantia, que já foi transmitida pelo governo, desde logo no seu programa: ninguém será deixado para trás! esta é uma garantia que governo dá aos portugueses, é um mote de trabalho permanente. governo tomou algumas medidas graves urgentes, mas necessárias, tendo, desde logo, apresentado programa de emergência social. país debate-se com uma crise social que conhecemos que temos de reconhecer como uma realidade negativa, pelo que temos de nos unir no seu combate. governo também aprovou, de imediato, um programa que veio, numa das suas medidas, reduzir prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, fortalecendo os direitos nessa área, celebrou recentemente um protocolo com as instituições sociais, que sabemos terem um papel muito importante no combate à pobreza, no combate às necessidades. srs. deputados, quando este decreto-lei foi aprovado levantou-nos sérias dúvidas, mas temos de compreender que no mês em que conselho de ministros aprovou esse diploma assinava contratos de compromissos de milhares de milhões. estávamos em maio de é óbvio que, nessa altura, todos tivemos as nossas dúvidas. hoje, que realidade económica financeira do país é conhecida, que todos temos verdade nos números, temos de perceber que à data de hoje há uma evolução relativamente este diploma. este decreto-lei tem, essencialmente, duas características: por um lado, previne combate fraude, sem dúvida, porque através dos seus mecanismos mais rigorosos permitiu que muito dos casos deixassem de beneficiar dos apoios sociais por mecanismos fraudulentos e, por outro lado, resguardou, protegeu círculo de segurança daqueles que mais precisam. no fundo, proteger aqueles que mais precisam acaba por ser finalidade deste diploma.

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começo por felicitar pcp por esta iniciativa em relação um tema que todos deve unir. é óbvio que não estamos de acordo quanto ao resultado final pretendido através da revogação do decretolei n.º /, de de junho, mas devo felicitar pcp pelo cuidado que teve no tratamento estatístico dos dados, porque nos permite facilmente perceber evolução verificada entre maio de o verão deverifica-se uma realidade muito negativa, que todos deve unir no seu combate. mas este combate à pobreza, como foi referido, deve ser feito desde logo combatendo desemprego. dentro do que é humanamente possível, temos de travar um esforço para combater desemprego, para criar emprego. esta é uma causa que não nos pode dividir, tem de nos unir todos no sentido do sucesso. deixem-me, srs. deputados, dar aqui uma garantia, que já foi transmitida pelo governo, desde logo no seu programa: ninguém será deixado para trás! esta é uma garantia que governo dá aos portugueses, é um mote de trabalho permanente. governo tomou algumas medidas graves urgentes, mas necessárias, tendo, desde logo, apresentado programa de emergência social. país debate-se com uma crise social que conhecemos que temos de reconhecer como uma realidade negativa, pelo que temos de nos unir no seu combate. governo também aprovou, de imediato, um programa que veio, numa das suas medidas, reduzir prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, fortalecendo os direitos nessa área, celebrou recentemente um protocolo com as instituições sociais, que sabemos terem um papel muito importante no combate à pobreza, no combate às necessidades. srs. deputados, quando este decreto-lei foi aprovado levantou-nos sérias dúvidas, mas temos de compreender que no mês em que conselho de ministros aprovou esse diploma assinava contratos de compromissos de milhares de milhões. estávamos em maio de é óbvio que, nessa altura, todos tivemos as nossas dúvidas. hoje, que realidade económica financeira do país é conhecida, que todos temos verdade nos números, temos de perceber que à data de hoje há uma evolução relativamente este diploma. este decreto-lei tem, essencialmente, duas características: por um lado, previne combate fraude, sem dúvida, porque através dos seus mecanismos mais rigorosos permitiu que muito dos casos deixassem de beneficiar dos apoios sociais por mecanismos fraudulentos e, por outro lado, resguardou, protegeu círculo de segurança daqueles que mais precisam. no fundo, proteger aqueles que mais precisam acaba por ser finalidade deste diploma.

CENTER

JORGE PAULO OLIVEIRA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: sr.ª deputada paula santos, em nome do partido comunista português, revelou indignação da sua bancada pela circunstância da disciplina jurídica sobre elevação de povoações à categoria de vila ou de cidade ter sido revogada, mas não contesta desatualização desse mesmo regime jurídico. por outro lado, sr.ª deputada paula santos também revelou sua indignação pela circunstância de criação deste vazio legal durar há bastante tempo, mas esqueceu-se de referir que, desde dia em que psd deixou de ser partido de suporte do governo, de novembro deaté à data de apresentação do projeto de lei do partido socialista que estamos agora apreciar, decorreram cinco anos sete meses. este foi tempo que partido comunista português teve para apresentar, nesta câmara, um projeto de lei para eliminar esse vazio legal. mas, sr.ª deputada, não fez, pois não?

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a sr.ª deputada paula santos, em nome do partido comunista português, revelou indignação da sua bancada pela circunstância da disciplina jurídica sobre elevação de povoações à categoria de vila ou de cidade ter sido revogada, mas não contesta desatualização desse mesmo regime jurídico. por outro lado, sr.ª deputada paula santos também revelou sua indignação pela circunstância de criação deste vazio legal durar há bastante tempo, mas esqueceu-se de referir que, desde dia em que psd deixou de ser partido de suporte do governo, de novembro deaté à data de apresentação do projeto de lei do partido socialista que estamos agora apreciar, decorreram cinco anos sete meses. este foi tempo que partido comunista português teve para apresentar, nesta câmara, um projeto de lei para eliminar esse vazio legal. mas, sr.ª deputada, não fez, pois não?

CENTER

ANDRÉ SILVA

PAN

sr. presidente, sr.as srs. deputados: começo por saudar partido comunista português por esta iniciativa. como está mencionado no título da iniciativa em discussão, que se pretende é aumento das sanções do atual quadro legal. no entanto, este já prevê penalizações, sendo que agravamento das sanções existentes pode não contribuir para resolução desta questão. é fundamental que as preocupações do setor do táxi sejam salvaguardadas uma vez que lhes são feitas exigências que oneram sua atividade dificultam possibilidade de oferecer um serviço competitivo. importa assegurar não existência de concorrência desleal proteger os trabalhadores os industriais do táxi de atividades que são ilegais. contudo, também nos parece importante sublinhar que não é através da criação de obstáculos que se fará melhor caminho para acomodar inovação a novidade de serviços que têm tido bom acolhimento junto da população. deste modo, sugere-se uma alteração ao quadro legislativo global por forma que, quer setor do táxi, quer outros operadores recentes, possam ser abrangidos pelo mesmo enquadramento legislativo e, desse modo, todos possam operar no mercado de forma concorrencialmente justa oferecer serviços competitivos apelativos aos seus potenciais clientes. milhares de clientes estão disponíveis para acolher os serviços dos diferentes operadores desde que estejam em plena igualdade circunstâncias. façamos esse caminho.

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começo por saudar partido comunista português por esta iniciativa. como está mencionado no título da iniciativa em discussão, que se pretende é aumento das sanções do atual quadro legal. no entanto, este já prevê penalizações, sendo que agravamento das sanções existentes pode não contribuir para resolução desta questão. é fundamental que as preocupações do setor do táxi sejam salvaguardadas uma vez que lhes são feitas exigências que oneram sua atividade dificultam possibilidade de oferecer um serviço competitivo. importa assegurar não existência de concorrência desleal proteger os trabalhadores os industriais do táxi de atividades que são ilegais. contudo, também nos parece importante sublinhar que não é através da criação de obstáculos que se fará melhor caminho para acomodar inovação a novidade de serviços que têm tido bom acolhimento junto da população. deste modo, sugere-se uma alteração ao quadro legislativo global por forma que, quer setor do táxi, quer outros operadores recentes, possam ser abrangidos pelo mesmo enquadramento legislativo e, desse modo, todos possam operar no mercado de forma concorrencialmente justa oferecer serviços competitivos apelativos aos seus potenciais clientes. milhares de clientes estão disponíveis para acolher os serviços dos diferentes operadores desde que estejam em plena igualdade circunstâncias. façamos esse caminho.

CENTER

MIGUEL TIAGO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: permitam-me sr.ª deputada inês de medeiros os srs. deputados do partido socialista que saúde esta iniciativa, mas permitam-me também duas notas prévias. em primeiro lugar, é que está sucessivamente ser colocada uma confusão em cima da mesa, que me parece propositada por parte do psd do cds, que é confundir estes regimes, que foram apresentados no início do mês agora novamente, com um estatuto da companhia nacional de bailado utilizar facto de não haver estatuto da companhia nacional de bailado para não resolver coisa nenhuma. também não deixa de ser curioso que quando ps está no governo é psd quem brada aos céus dizendo que não há um estatuto da companhia nacional de bailado que quando está psd no governo é ps que brada aos céus também dizendo que não há um estatuto. fica claro que só quando nem ps nem psd estiverem no governo é que vai haver um estatuto para os bailarinos da companhia nacional de bailado com mínima dignidade respeito pelos seus trabalhadores. sr.ª deputada inês teotónio pereira, permita-me que chame atenção para uma profunda incongruência do seu discurso. há menos de um mês, discutimos aqui dois diplomas sobre esta matéria. já desde que pcp propõe um regime de reconversão profissional para bailarinos. há menos de um mês, be voltou propor. nessas alturas não tinham nenhuma mais-valia, eram iniciativas rejeitar. ps faz uma colagem de inúmeras partes das sucessivas propostas que foram apresentadas, fragiliza matéria do seguro, remetendo-o para uma cópia do seguro desportivo de atletas não profissionais, retira todas as questões do âmbito do código do trabalho dos acidentes de trabalho, põe lá, na mesma, reconversão profissional então considera que já é um diploma muito melhor do que todos os outros… curiosamente que acrescenta necessidade de um seguro adicional não inserção destes profissionais no regime do acidente de trabalho, que é aquilo que responderia objetivamente às questões que são levantadas também pela comissão de trabalhadores da companhia nacional de bailado, cujos representantes se encontram assistir à sessão, que aproveito para cumprimentar pela persistência, pela perseverança pelo trabalho que vem realizando junto desta assembleia. da parte do pcp, obviamente que não nos furtaremos fazer este debate na especialidade, estando disponíveis para melhorar diploma. aprofundar este debate nesta assembleia é sempre melhor do que remetê-lo para as calendas, utilizando desculpa de que governo ainda não apresentou um estatuto. esperamos por contributos de todas as bancadas não deixaremos de apresentar, aliás no seguimento das críticas que aqui teci ao projeto de lei apresentado pelo partido socialista, propostas de melhoramento em sede de especialidade.

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permitam-me sr.ª deputada inês de medeiros os srs. deputados do partido socialista que saúde esta iniciativa, mas permitam-me também duas notas prévias. em primeiro lugar, é que está sucessivamente ser colocada uma confusão em cima da mesa, que me parece propositada por parte do psd do cds, que é confundir estes regimes, que foram apresentados no início do mês agora novamente, com um estatuto da companhia nacional de bailado utilizar facto de não haver estatuto da companhia nacional de bailado para não resolver coisa nenhuma. também não deixa de ser curioso que quando ps está no governo é psd quem brada aos céus dizendo que não há um estatuto da companhia nacional de bailado que quando está psd no governo é ps que brada aos céus também dizendo que não há um estatuto. fica claro que só quando nem ps nem psd estiverem no governo é que vai haver um estatuto para os bailarinos da companhia nacional de bailado com mínima dignidade respeito pelos seus trabalhadores. sr.ª deputada inês teotónio pereira, permita-me que chame atenção para uma profunda incongruência do seu discurso. há menos de um mês, discutimos aqui dois diplomas sobre esta matéria. já desde que pcp propõe um regime de reconversão profissional para bailarinos. há menos de um mês, be voltou propor. nessas alturas não tinham nenhuma mais-valia, eram iniciativas rejeitar. ps faz uma colagem de inúmeras partes das sucessivas propostas que foram apresentadas, fragiliza matéria do seguro, remetendo-o para uma cópia do seguro desportivo de atletas não profissionais, retira todas as questões do âmbito do código do trabalho dos acidentes de trabalho, põe lá, na mesma, reconversão profissional então considera que já é um diploma muito melhor do que todos os outros… curiosamente que acrescenta necessidade de um seguro adicional não inserção destes profissionais no regime do acidente de trabalho, que é aquilo que responderia objetivamente às questões que são levantadas também pela comissão de trabalhadores da companhia nacional de bailado, cujos representantes se encontram assistir à sessão, que aproveito para cumprimentar pela persistência, pela perseverança pelo trabalho que vem realizando junto desta assembleia. da parte do pcp, obviamente que não nos furtaremos fazer este debate na especialidade, estando disponíveis para melhorar diploma. aprofundar este debate nesta assembleia é sempre melhor do que remetê-lo para as calendas, utilizando desculpa de que governo ainda não apresentou um estatuto. esperamos por contributos de todas as bancadas não deixaremos de apresentar, aliás no seguimento das críticas que aqui teci ao projeto de lei apresentado pelo partido socialista, propostas de melhoramento em sede de especialidade.

FAR_LEFT

PEDRO ROQUE

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro da defesa nacional, sr.ª secretária de estado da defesa nacional: proposta de lim, lei das infraestruturas militares, que hoje debatemos, na generalidade, é, à semelhança da lpm, lei de programação militar, aprovada no final da passada semana, da maior relevância. é ela que dispõe programação do investimento tendente à satisfação das necessidades infraestruturais das forças armadas, e, para tal, recorre-se à rentabilização do património do estado afeto à defesa, mas também dispõe sobre sua conservação, manutenção, segurança modernização. nesse sentido, ela estabelece as disposições sobre gestão dos bens imóveis rentabilizar a aplicar os proveitos obtidos nas medidas projetos nela previstos, sendo, portanto, sr. deputado do bloco de esquerda, autossustentável. proposta contém, assim, um conjunto de normas para os tipos possíveis de rentabilização destes imóveis, tais como alienação, arrendamento ou as permutas, remetendo ainda para as formas de rentabilização previstas no regime jurídico do património imobiliário público, como, por exemplo, cedência de utilização. concordamos que apenas rentabilizando património em desuso será possível canalizar verbas para fazer face às necessidades prementes de investimento em infraestruturas da defesa nacional. porém, no caso da cedência de utilização, prática merece-nos algumas reticências. entendimentos estabelecidos com algumas autarquias, através de acordos de cedência de protocolos, têm suscitados questões relacionadas com falta de transparência dos processos até, quiçá, troca de favores políticos. perguntamos, então, por que razão esta nova lim não prevê mecanismos de transparência. destacam-se três alterações propostas, face à versão da lim ainda em vigor. primeiro, consignação, na própria lei de programação, da isenção de cativações das verbas inscritas, tal como proposto já para lei de programação militar. segundo, não exigência da desafetação do domínio público militar dos bens imóveis afetos à defesa nacional, em uso pelo estado-maior general das forças armadas pelos três ramos, para permitir respetiva rentabilização. esta possibilidade estava prevista nas versões anteriores da lim, mas nunca teve uma aplicação prática. terceiro, autorização da aplicação em despesa dos saldos transitados, com intuito de permitir desenvolvimento dos procedimentos de execução da lei desde início de cada um dos anos económicos. atualmente, execução do investimento tem sido condicionada pela exigência legal da manutenção no final do ano de um saldo de montante igual ao inicial, que, na prática, significa que só se consegue executar despesa na exata medida no momento em que for realizando receita do próprio ano. mas nós sabemos também que esta lei é diferente da lpm que as cativações, aqui, têm existido. têm sido inúmeros os incumprimentos das finanças, não só por retenção das receitas das alienações, como na demora da transferência dos saldos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é sabido que património imobiliário das forças armadas está sobredimensionado. são muitos os motivos, designadamente os que resultam da profissionalização da redução, mas também os que decorrem dos novos meios sistemas de armas ou também da alteração do tipo de missão que assenta hoje em forças projetáveis. de igual modo, introduz-se penosidade ao desempenho laboral dos efetivos militares. há muito que se sabe que insatisfação de muitos dos militares contratados corresponde também à fraca qualidade das instalações isto deve questionar-nos sobre de que forma são feitas as escolhas dos investimentos das verbas conseguidas com rentabilização dos imóveis por que razão lim não prevê um mecanismo de escolha desse investimento que permita uma transparência no processo de escolha. de igual modo, tendo em consideração as avultadas verbas envolvidas nesta lim, torna-se estranha inexistência de um efetivo mecanismo de controlo que assegure se as verbas são ou não aplicadas aos fins que se destinam. psd, muito embora destacando enorme relevância desta lei, não se identifica totalmente com todas as propostas nela consubstanciadas. responsavelmente, não deixará, quer através do seu sentido de voto nesta fase de generalidade, mas, sobretudo, na subsequente fase de especialidade, através das propostas de alteração, de contribuir para que resultado final seja mais consentâneo com real necessidade das missões do desempenho dos militares das forças armadas portuguesas.

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a proposta de lim, lei das infraestruturas militares, que hoje debatemos, na generalidade, é, à semelhança da lpm, lei de programação militar, aprovada no final da passada semana, da maior relevância. é ela que dispõe programação do investimento tendente à satisfação das necessidades infraestruturais das forças armadas, e, para tal, recorre-se à rentabilização do património do estado afeto à defesa, mas também dispõe sobre sua conservação, manutenção, segurança modernização. nesse sentido, ela estabelece as disposições sobre gestão dos bens imóveis rentabilizar a aplicar os proveitos obtidos nas medidas projetos nela previstos, sendo, portanto, sr. deputado do bloco de esquerda, autossustentável. proposta contém, assim, um conjunto de normas para os tipos possíveis de rentabilização destes imóveis, tais como alienação, arrendamento ou as permutas, remetendo ainda para as formas de rentabilização previstas no regime jurídico do património imobiliário público, como, por exemplo, cedência de utilização. concordamos que apenas rentabilizando património em desuso será possível canalizar verbas para fazer face às necessidades prementes de investimento em infraestruturas da defesa nacional. porém, no caso da cedência de utilização, prática merece-nos algumas reticências. entendimentos estabelecidos com algumas autarquias, através de acordos de cedência de protocolos, têm suscitados questões relacionadas com falta de transparência dos processos até, quiçá, troca de favores políticos. perguntamos, então, por que razão esta nova lim não prevê mecanismos de transparência. destacam-se três alterações propostas, face à versão da lim ainda em vigor. primeiro, consignação, na própria lei de programação, da isenção de cativações das verbas inscritas, tal como proposto já para lei de programação militar. segundo, não exigência da desafetação do domínio público militar dos bens imóveis afetos à defesa nacional, em uso pelo estado-maior general das forças armadas pelos três ramos, para permitir respetiva rentabilização. esta possibilidade estava prevista nas versões anteriores da lim, mas nunca teve uma aplicação prática. terceiro, autorização da aplicação em despesa dos saldos transitados, com intuito de permitir desenvolvimento dos procedimentos de execução da lei desde início de cada um dos anos económicos. atualmente, execução do investimento tem sido condicionada pela exigência legal da manutenção no final do ano de um saldo de montante igual ao inicial, que, na prática, significa que só se consegue executar despesa na exata medida no momento em que for realizando receita do próprio ano. mas nós sabemos também que esta lei é diferente da lpm que as cativações, aqui, têm existido. têm sido inúmeros os incumprimentos das finanças, não só por retenção das receitas das alienações, como na demora da transferência dos saldos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é sabido que património imobiliário das forças armadas está sobredimensionado. são muitos os motivos, designadamente os que resultam da profissionalização da redução, mas também os que decorrem dos novos meios sistemas de armas ou também da alteração do tipo de missão que assenta hoje em forças projetáveis. de igual modo, introduz-se penosidade ao desempenho laboral dos efetivos militares. há muito que se sabe que insatisfação de muitos dos militares contratados corresponde também à fraca qualidade das instalações isto deve questionar-nos sobre de que forma são feitas as escolhas dos investimentos das verbas conseguidas com rentabilização dos imóveis por que razão lim não prevê um mecanismo de escolha desse investimento que permita uma transparência no processo de escolha. de igual modo, tendo em consideração as avultadas verbas envolvidas nesta lim, torna-se estranha inexistência de um efetivo mecanismo de controlo que assegure se as verbas são ou não aplicadas aos fins que se destinam. psd, muito embora destacando enorme relevância desta lei, não se identifica totalmente com todas as propostas nela consubstanciadas. responsavelmente, não deixará, quer através do seu sentido de voto nesta fase de generalidade, mas, sobretudo, na subsequente fase de especialidade, através das propostas de alteração, de contribuir para que resultado final seja mais consentâneo com real necessidade das missões do desempenho dos militares das forças armadas portuguesas.

CENTER

TERESA ANJINHO

CDS-PP

sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: discutimos, hoje, proposta de lei que visa estabelecer estatuto do administrador judicial. este é um diploma que, tendo por base tanto adoção do novo código da insolvência da recuperação de empresas (cire) como atual conjuntura económica financeira, não só não é alheio à mudança de paradigma protagonizado por esta lei, focada na recuperação da empresa, ao invés da liquidação, tantas vezes prematura, do património do devedor, como também não é alheio à centralidade do administrador judicial nestes processos, cada vez mais complexos. esta filosofia está, aliás, muito presente na alteração do nome de administrador de insolvência para administrador judicial. de facto, assistimos uma ampliação do papel dos administradores, uma ampliação que acarretoue bemesta alteração do estatuto, num diploma marcado por uma preocupação inequívoca de garantir qualidade, transparência, rigor a responsabilidade. no que se refere à qualidade, de forma sumária, permitam-me referir aplaudirà semelhança, aliás, da maioria dos pareceres, sr. deputado sérgio sousa pintoa ênfase dada aos requisitos de acesso à atividade de administrador judicial. os candidatos, para além de um exame final, têm agora de passar por um período de estágio, ressaltando necessidade de que estes profissionais disponham não apenas de conhecimentos em matéria de direito comercial em questões relativas à insolvência, mas igualmente em matérias de gestão. na mesma linha, cria-se, para todos os administradores judiciais, dever de frequentar ações de formação contínua. este é, sem dúvida, um importante contributo para melhoria da segurança jurídica, não apenas dos candidatos administradores mas também dos cidadãos em geral. quanto à transparência rigor, também sumariamente, não posso deixar de referir (o que, aliás, também já foi referido pela sr.ª ministra da justiça) definição clara inequívoca dos direitos deveres dos administradores judiciais, direitos que eram omissos deveres que estavam dispersos no regime, gerando naturalmente controvérsia. em particular, em matéria de nomeação dos administradores judiciais, é de realçar facto de se passar prever que juiz, na impossibilidade de facto de recorrer ao sistema informático para uma nomeação aleatória dos administradores judiciais, deve pugnar para que estes sejam nomeados para os processos de forma respeitar-se uma igualdade de tratamento. por fim, quanto à responsabilidade regime sancionatóriotalvez as alterações mais profundas —, é de enfatizar criação de uma nova entidade, responsável pelo acompanhamento, fiscalização disciplina destes administradores, entidade com poder para iniciar processo disciplinar contraordenacional, clarificando-se legislação subsidiária aplicar cada um dos processos em questão. e, para concluir, previsão clara, inovadora muito positiva da responsabilidade disciplinar, paralelamente à responsabilidade contraordenacional, bem como reforço das sanções de natureza contraordenacional, que bem se compreende, tendo em conta natureza das funções exercidas, que foi um ponto, aliás, ressaltado como positivo pelo parecer do conselho superior do ministério público. em suma, não obstante discussão que se segue, em sede de especialidade, não dispensar clarificações em certas matérias, nomeadamente quanto à natureza composição da entidade criar, não obstante introdução de eventuais alterações, julgo que todos devemos reconhecer que estamos perante um diploma que é extremamente importante para vida jurídica económica do nosso país um diploma que é adequado às necessidades às exigências que se impõem.

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discutimos, hoje, proposta de lei que visa estabelecer estatuto do administrador judicial. este é um diploma que, tendo por base tanto adoção do novo código da insolvência da recuperação de empresas (cire) como atual conjuntura económica financeira, não só não é alheio à mudança de paradigma protagonizado por esta lei, focada na recuperação da empresa, ao invés da liquidação, tantas vezes prematura, do património do devedor, como também não é alheio à centralidade do administrador judicial nestes processos, cada vez mais complexos. esta filosofia está, aliás, muito presente na alteração do nome de administrador de insolvência para administrador judicial. de facto, assistimos uma ampliação do papel dos administradores, uma ampliação que acarretoue bemesta alteração do estatuto, num diploma marcado por uma preocupação inequívoca de garantir qualidade, transparência, rigor a responsabilidade. no que se refere à qualidade, de forma sumária, permitam-me referir aplaudirà semelhança, aliás, da maioria dos pareceres, sr. deputado sérgio sousa pintoa ênfase dada aos requisitos de acesso à atividade de administrador judicial. os candidatos, para além de um exame final, têm agora de passar por um período de estágio, ressaltando necessidade de que estes profissionais disponham não apenas de conhecimentos em matéria de direito comercial em questões relativas à insolvência, mas igualmente em matérias de gestão. na mesma linha, cria-se, para todos os administradores judiciais, dever de frequentar ações de formação contínua. este é, sem dúvida, um importante contributo para melhoria da segurança jurídica, não apenas dos candidatos administradores mas também dos cidadãos em geral. quanto à transparência rigor, também sumariamente, não posso deixar de referir (o que, aliás, também já foi referido pela sr.ª ministra da justiça) definição clara inequívoca dos direitos deveres dos administradores judiciais, direitos que eram omissos deveres que estavam dispersos no regime, gerando naturalmente controvérsia. em particular, em matéria de nomeação dos administradores judiciais, é de realçar facto de se passar prever que juiz, na impossibilidade de facto de recorrer ao sistema informático para uma nomeação aleatória dos administradores judiciais, deve pugnar para que estes sejam nomeados para os processos de forma respeitar-se uma igualdade de tratamento. por fim, quanto à responsabilidade regime sancionatóriotalvez as alterações mais profundas —, é de enfatizar criação de uma nova entidade, responsável pelo acompanhamento, fiscalização disciplina destes administradores, entidade com poder para iniciar processo disciplinar contraordenacional, clarificando-se legislação subsidiária aplicar cada um dos processos em questão. e, para concluir, previsão clara, inovadora muito positiva da responsabilidade disciplinar, paralelamente à responsabilidade contraordenacional, bem como reforço das sanções de natureza contraordenacional, que bem se compreende, tendo em conta natureza das funções exercidas, que foi um ponto, aliás, ressaltado como positivo pelo parecer do conselho superior do ministério público. em suma, não obstante discussão que se segue, em sede de especialidade, não dispensar clarificações em certas matérias, nomeadamente quanto à natureza composição da entidade criar, não obstante introdução de eventuais alterações, julgo que todos devemos reconhecer que estamos perante um diploma que é extremamente importante para vida jurídica económica do nosso país um diploma que é adequado às necessidades às exigências que se impõem.

RIGHT

RICARDO MARTINS

PSD

sr. presidente, sr. ministro da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas, v. ex.ª, em junho dedeu uma entrevista, aliás sui generis, em que senhor se comparava à rainha de inglaterra. dizia senhor: «estou descobrir que, afinal, sou um grande ‘proprietário’. não tanto como rainha de inglaterra. estado não tem vocação para ser proprietário. estado não precisa de ha». sr. ministro, passaram três anos e, por isso, pergunto-lhe: quantos destes ha, de que disse não precisar, é que senhor colocou no mercado de arrendamento? quantos destes ha, de que disse não precisar, é que senhor arrendou jovens empresários agrícolas? é porque, sr. ministro, não basta grandes proclamações através da imprensa! é preciso agir. se há coisa que este governo fez foi nada fazer! andou quatro anos, quatro anos, prometer uma revisão do regime do arrendamento rural, andou quatro anos prometer criação de um banco de terras andou quatro anos prometer mecanismos fiscais para dinamizar mercado das terras! prometeu, prometeu, mas nunca cumpriu!! olhe, em março deprometeu nesta mesma câmara, aquando da discussão sobre pdr, ao dizer: «avançaremos com um plano global de combate ao abandono da actividade nos solos agrícolas, vamos rever lei do arrendamento, vamos falar de fiscalidade positiva negativa para criarmos esse mercado da terra». prometeu, mas não cumpriu! um ano quatro meses depois, voltou esta casa voltou prometer, dizendo: «temos de instalar jovens, mas, para isto, não bastam os apoios do proder, é preciso encontrar terra. vamos agilizar apoiar os jovens para encontrarem num banco de terras as alternativas que hoje não existem». uma vez mais, prometeu não cumpriu. banco de terras «continua desaparecido em combate» e, quanto à lei das rendas, senhor tinha prometido que ela ia conselho de ministros em julho demas verdade é que isso só aconteceu em abril deste ano. chegamos ao final da legislatura o que é que governo tem para nos apresentar? um mero pedido de autorização legislativa apenas para rever lei do arrendamento rural. sr. ministro, convenhamos que é muito pouco para quem tinha prometido uma verdadeira reforma do arrendamento rural em portugal. por isso, sr. ministro, deixo-lhe três perguntas: em primeiro lugar, porquê só apresentar este diploma agora, em final de legislatura? porquê ter enveredado por um pedido de autorização legislativa, que, como sabe, diminui participação, intervenção o campo de acção dos grupos parlamentares participantes nesta assembleia da república? em segundo lugar, sr. ministro, onde está banco das terras? tal onde os proprietários o próprio ministério da agricultura iriam disponibilizar terras para arrendar? e, sr. ministro, não estamos falar apenas de uma promessa sua, estamos falar de um compromisso do governo, que está no seu programa, de criação de um banco de terras! por último, sr. ministro, onde pára tal fiscalidade positiva negativa onde estão as terras que senhor prometeu aos agricultores portugueses?

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«estou descobrir que, afinal, sou um grande ‘proprietário’. não tanto como rainha de inglaterra. estado não tem vocação para ser proprietário. estado não precisa de ha». sr. ministro, passaram três anos e, por isso, pergunto-lhe: quantos destes ha, de que disse não precisar, é que senhor colocou no mercado de arrendamento? quantos destes ha, de que disse não precisar, é que senhor arrendou jovens empresários agrícolas? é porque, sr. ministro, não basta grandes proclamações através da imprensa! é preciso agir. se há coisa que este governo fez foi nada fazer! andou quatro anos, quatro anos, prometer uma revisão do regime do arrendamento rural, andou quatro anos prometer criação de um banco de terras andou quatro anos prometer mecanismos fiscais para dinamizar mercado das terras! prometeu, prometeu, mas nunca cumpriu!! olhe, em março deprometeu nesta mesma câmara, aquando da discussão sobre pdr, ao dizer: «avançaremos com um plano global de combate ao abandono da actividade nos solos agrícolas, vamos rever lei do arrendamento, vamos falar de fiscalidade positiva negativa para criarmos esse mercado da terra». prometeu, mas não cumpriu! um ano quatro meses depois, voltou esta casa voltou prometer, dizendo: «temos de instalar jovens, mas, para isto, não bastam os apoios do proder, é preciso encontrar terra. vamos agilizar apoiar os jovens para encontrarem num banco de terras as alternativas que hoje não existem». uma vez mais, prometeu não cumpriu. banco de terras «continua desaparecido em combate» e, quanto à lei das rendas, senhor tinha prometido que ela ia conselho de ministros em julho demas verdade é que isso só aconteceu em abril deste ano. chegamos ao final da legislatura o que é que governo tem para nos apresentar? um mero pedido de autorização legislativa apenas para rever lei do arrendamento rural. sr. ministro, convenhamos que é muito pouco para quem tinha prometido uma verdadeira reforma do arrendamento rural em portugal. por isso, sr. ministro, deixo-lhe três perguntas: em primeiro lugar, porquê só apresentar este diploma agora, em final de legislatura? porquê ter enveredado por um pedido de autorização legislativa, que, como sabe, diminui participação, intervenção o campo de acção dos grupos parlamentares participantes nesta assembleia da república? em segundo lugar, sr. ministro, onde está banco das terras? tal onde os proprietários o próprio ministério da agricultura iriam disponibilizar terras para arrendar? e, sr. ministro, não estamos falar apenas de uma promessa sua, estamos falar de um compromisso do governo, que está no seu programa, de criação de um banco de terras! por último, sr. ministro, onde pára tal fiscalidade positiva negativa onde estão as terras que senhor prometeu aos agricultores portugueses?

CENTER

JOÃO GALAMBA

PS

sr.ª presidente, sr. secretário de estado, ainda bem que nos esclarece sobre esta sua posição, que, como está no parlamento falar em nome do governo, não é uma posição pessoal, é uma posição do governo português. é por essa razão que partido socialista não acompanhará governo na descida da taxa de irc este ano. de facto, temos uma visão radicalmente diferente da que tem governo em matéria de irc consideramos, ao contrário do sr. secretário de estado, que concorrência fiscal não é um ato de soberania, mas é, na realidade, sua negação acabará com capacidade prática dos estados cobrarem qualquer imposto uma empresa.

vot_against

ainda bem que nos esclarece sobre esta sua posição, que, como está no parlamento falar em nome do governo, não é uma posição pessoal, é uma posição do governo português. é por essa razão que partido socialista não acompanhará governo na descida da taxa de irc este ano. de facto, temos uma visão radicalmente diferente da que tem governo em matéria de irc consideramos, ao contrário do sr. secretário de estado, que concorrência fiscal não é um ato de soberania, mas é, na realidade, sua negação acabará com capacidade prática dos estados cobrarem qualquer imposto uma empresa.

CENTER

CARLA RODRIGUES

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei do bloco de esquerda altera previsão legal dos crimes de violação coação sexual no código penal. violência contra as mulheres é das mais vastas persistentes violações de direitos humanos manifesta-se das mais diversas formas: física, psicológica, económica também sexual. crime de violação, como se diz, bem, na exposição de motivos, atinge, sobretudo, mulheres crianças é mais uma hedionda forma de violência de género. em véspera do dia internacional da mulher, afirmo total empenhamento do grupo parlamentar do psd no combate todas as formas de violência, desigualdade discriminação que afetam as mulheres. em portugal, no ano deforam apresentadas às forças de segurança queixas por violação. mas mais preocupante são os números ocultos, porque continua haver muitos casos de violação que não contam para as estatísticas. quem lida de perto com estas situações arrisca que criminalidade não participada é quase dobro da participada. por todas as razões, é necessário melhores respostas ao problema respostas mais articuladas do ponto de vista judicial. projeto de lei do bloco de esquerda pretende dar corpo às recomendações da convenção de istambul introduz algumas alterações que merecem melhor atenção, reflexão ponderação. desde logo, este diploma pretende substituição da expressão utilizada na tipificação dos crimes de coação sexual de violação «por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, ter tornado inconsciente ou na impossibilidade de resistir» pela expressão «sem consentimento». é certo que convenção de istambul utiliza expressão genérica «sem consentimento». no entanto, como se sabe, texto da convenção não pretende legislar pelos estados, apenas pretende dar indicações, que são necessariamente genéricas, sobre forma como as partes deverão adotar medidas legislativas para criminalizar condutas, devendo, depois, os estados concretizar os conceitos as condutas, desde que salvaguardado sentido o alcance da norma internacional. por isso, questionamo-nos se projeto não introduz aqui um conceito indeterminadoo de não consentimentoque devemos evitar, mormente no direito penal onde vigora princípio da tipicidade. em termos práticos, como se prova não consentimento? como é que vítima diz: «simplesmente que não consentiu»? é assim que se faz essa prova? ora, que nossa lei penal pretende neste domínio é concretizar situações partir das quais é possível densificar conceito de não consentimento. portanto, este aspeto merece, em nosso entender, melhor ponderação. outra das alterações previstas é natureza do crime de violação passar ser considerado um crime público. ora, se considerarmos os números ocultos desta realidade, aqueles que não contam para as estatísticas que me referi no início desta intervenção, teremos, necessariamente, que considerar ou, pelo menos, refletir nesta proposta de alteração. por cada vítima que cala esconde uma violação, seja por vergonha, medo, humilhação ou outra qualquer razão, há um crime que é tolerado há um criminoso impune que constitui uma ameaça constante para vítima para toda sociedade. há outros aspetos que mereceriam melhor ponderação reflexão; no entanto, temos uma certeza reafirmamo-la: crime de violação atinge, sobretudo, mulheres crianças esta violência nunca é aceitável, nunca é perdoável, nunca é tolerável!

vot_in_favour

o projeto de lei do bloco de esquerda altera previsão legal dos crimes de violação coação sexual no código penal. violência contra as mulheres é das mais vastas persistentes violações de direitos humanos manifesta-se das mais diversas formas: física, psicológica, económica também sexual. crime de violação, como se diz, bem, na exposição de motivos, atinge, sobretudo, mulheres crianças é mais uma hedionda forma de violência de género. em véspera do dia internacional da mulher, afirmo total empenhamento do grupo parlamentar do psd no combate todas as formas de violência, desigualdade discriminação que afetam as mulheres. em portugal, no ano deforam apresentadas às forças de segurança queixas por violação. mas mais preocupante são os números ocultos, porque continua haver muitos casos de violação que não contam para as estatísticas. quem lida de perto com estas situações arrisca que criminalidade não participada é quase dobro da participada. por todas as razões, é necessário melhores respostas ao problema respostas mais articuladas do ponto de vista judicial. projeto de lei do bloco de esquerda pretende dar corpo às recomendações da convenção de istambul introduz algumas alterações que merecem melhor atenção, reflexão ponderação. desde logo, este diploma pretende substituição da expressão utilizada na tipificação dos crimes de coação sexual de violação «por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, ter tornado inconsciente ou na impossibilidade de resistir» pela expressão «sem consentimento». é certo que convenção de istambul utiliza expressão genérica «sem consentimento». no entanto, como se sabe, texto da convenção não pretende legislar pelos estados, apenas pretende dar indicações, que são necessariamente genéricas, sobre forma como as partes deverão adotar medidas legislativas para criminalizar condutas, devendo, depois, os estados concretizar os conceitos as condutas, desde que salvaguardado sentido o alcance da norma internacional. por isso, questionamo-nos se projeto não introduz aqui um conceito indeterminadoo de não consentimentoque devemos evitar, mormente no direito penal onde vigora princípio da tipicidade. em termos práticos, como se prova não consentimento? como é que vítima diz: «simplesmente que não consentiu»? é assim que se faz essa prova? ora, que nossa lei penal pretende neste domínio é concretizar situações partir das quais é possível densificar conceito de não consentimento. portanto, este aspeto merece, em nosso entender, melhor ponderação. outra das alterações previstas é natureza do crime de violação passar ser considerado um crime público. ora, se considerarmos os números ocultos desta realidade, aqueles que não contam para as estatísticas que me referi no início desta intervenção, teremos, necessariamente, que considerar ou, pelo menos, refletir nesta proposta de alteração. por cada vítima que cala esconde uma violação, seja por vergonha, medo, humilhação ou outra qualquer razão, há um crime que é tolerado há um criminoso impune que constitui uma ameaça constante para vítima para toda sociedade. há outros aspetos que mereceriam melhor ponderação reflexão; no entanto, temos uma certeza reafirmamo-la: crime de violação atinge, sobretudo, mulheres crianças esta violência nunca é aceitável, nunca é perdoável, nunca é tolerável!

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados: como sr. deputado pedro delgado alves acabou de dizer, retomamos agora um processo legislativo que foi iniciado na primeira sessão legislativa desta legislatura com um projeto de lei do pcp sobre esta matéria, que foi aprovado na generalidade que se encontra na .ª comissão para apreciação na especialidade. esta iniciativa dos partidos da maioria é bem-vinda este processo legislativo, desde logo porque há alguma margem de concordância que podemos estabelecer, que referirei adiante sumariamente, havendo também alguma margem de divergência que podemos ver se há possibilidades de dirimir. do nosso ponto de vista, regulação da atividade de guarda-noturno é necessária por várias razões. em primeiro lugar, porque se trata de uma boa experiência do ponto de vista da salvaguarda de pessoas bens. existência de uma rede de guardas-noturnos é um elemento importante de complementaridade relativamente à ação das forças dos serviços de segurança, não se confundindo com ela, é importante para garantia da tranquilidade das populações também é importante porque permite que muitos cidadãos que neste momento se encontram desocupados que tenham perfil necessário para poder desempenhar esta atividadeque exige, de facto, uma elevada idoneidade —, possam desenvolver esse serviço bem da comunidade. desta forma, garantem os seus meios de subsistência, prestando um serviço, que é público, aos seus concidadãos que nem sequer é pago pelo erário público, na medida em que atividade de guarda-noturno é financiada pelas populações, pelos comerciantes, por aqueles que voluntariamente aceitam pagar uma quotização para guarda-noturno da sua área. portanto, esta atividade é meritória importa que seja regulada, desde logo para que não se confunda nem com atividade das forças de segurança, nem com atividade das empresas de segurança privada. um ponto que quero sublinhar é caráter estritamente individual da atividade de guarda-noturno. esta atividade não deve ser entregue às empresas de segurança privadas e, por isso, quanto nós, esta regulação é extremamente importante. naturalmente que há que conciliar as competências atribuir às autarquias locais, que devem ser decisivas, com aquilo que deve ser feito pelas forças de segurança. solução proposta pela maioria, em que psp fica remetida apenas uma posição de vender cursos, não nos parece que seja mais adequada. deveríamos ponderar melhor relação que as forças de segurança devem ter com atividade de guardanoturno. pensamos que as forças de segurança devem contar com colaboração que os guardas-noturnos possam prestar à sua atividade, mas devem ter uma atividade colaborante também um papel de fiscalização relativamente à forma idónea como esta atividade é desenvolvida. para concluir, sr.ª presidente, gostaria de manifestar nossa satisfação pelo novo impulso que é dado este processo legislativo esperar, de facto, que possamos sair deste processo, depois da discussão na especialidade, com uma regulação da atividade do guarda-noturno que seja uma boa contribuição para atividade desenvolvida por estes profissionais que seja uma boa notícia também para os cidadãos para as autarquias locais.

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como sr. deputado pedro delgado alves acabou de dizer, retomamos agora um processo legislativo que foi iniciado na primeira sessão legislativa desta legislatura com um projeto de lei do pcp sobre esta matéria, que foi aprovado na generalidade que se encontra na .ª comissão para apreciação na especialidade. esta iniciativa dos partidos da maioria é bem-vinda este processo legislativo, desde logo porque há alguma margem de concordância que podemos estabelecer, que referirei adiante sumariamente, havendo também alguma margem de divergência que podemos ver se há possibilidades de dirimir. do nosso ponto de vista, regulação da atividade de guarda-noturno é necessária por várias razões. em primeiro lugar, porque se trata de uma boa experiência do ponto de vista da salvaguarda de pessoas bens. existência de uma rede de guardas-noturnos é um elemento importante de complementaridade relativamente à ação das forças dos serviços de segurança, não se confundindo com ela, é importante para garantia da tranquilidade das populações também é importante porque permite que muitos cidadãos que neste momento se encontram desocupados que tenham perfil necessário para poder desempenhar esta atividadeque exige, de facto, uma elevada idoneidade —, possam desenvolver esse serviço bem da comunidade. desta forma, garantem os seus meios de subsistência, prestando um serviço, que é público, aos seus concidadãos que nem sequer é pago pelo erário público, na medida em que atividade de guarda-noturno é financiada pelas populações, pelos comerciantes, por aqueles que voluntariamente aceitam pagar uma quotização para guarda-noturno da sua área. portanto, esta atividade é meritória importa que seja regulada, desde logo para que não se confunda nem com atividade das forças de segurança, nem com atividade das empresas de segurança privada. um ponto que quero sublinhar é caráter estritamente individual da atividade de guarda-noturno. esta atividade não deve ser entregue às empresas de segurança privadas e, por isso, quanto nós, esta regulação é extremamente importante. naturalmente que há que conciliar as competências atribuir às autarquias locais, que devem ser decisivas, com aquilo que deve ser feito pelas forças de segurança. solução proposta pela maioria, em que psp fica remetida apenas uma posição de vender cursos, não nos parece que seja mais adequada. deveríamos ponderar melhor relação que as forças de segurança devem ter com atividade de guardanoturno. pensamos que as forças de segurança devem contar com colaboração que os guardas-noturnos possam prestar à sua atividade, mas devem ter uma atividade colaborante também um papel de fiscalização relativamente à forma idónea como esta atividade é desenvolvida. para concluir, sr.ª presidente, gostaria de manifestar nossa satisfação pelo novo impulso que é dado este processo legislativo esperar, de facto, que possamos sair deste processo, depois da discussão na especialidade, com uma regulação da atividade do guarda-noturno que seja uma boa contribuição para atividade desenvolvida por estes profissionais que seja uma boa notícia também para os cidadãos para as autarquias locais.

FAR_LEFT

JOÃO REBELO

CDS-PP

sr. presidente, agradeço ao partido ecologista «os verdes» ter-me cedido minuto para minha intervenção. gostaria de esclarecer que desconheço muitas coisas. fui aqui referido como se eu tivesse algumas fontes, alguns dados, que sei muito... sei de muito porque, como disse, parte do trabalho, aliás, esmagadora maioria do trabalho, foi feito no nosso tempo. levantamento do património que foi feitonão existiaera um dado essencial para produzir esta lei. por outro lado, reestruturação que foi levada cabo no exército, que permitiu tal redistribuição territorial do exército no território nacional, abriu caminho à disponibilização do património, isso também foi feito no nosso tempo, que sr. ministro não disse. disse que fizeram lei, mas verdade é que praticamente tudo já esteve pensado o sr. ministro luís amado, emprometeu que lei estaria cá emestamos em e, portanto, demoraram três anos um mês para produzir. portanto, gostaria de deixar isto claro. segunda questão tem que ver com «cheque em branco» que nos é pedido. tem razão sr. deputado antónio filipe os outros srs. deputados que referiram isto. esta lei está bem feita, está bem redigida os aspectos estão definidos, mas existem, depois, as tais definições, através de decretos-regulamentares, despachos, etc., que não estão aqui claramente apuradas. e, sr. ministro, quando respondeu à minha pergunta sobre lista do património disse que «não quero maçar assembleia da república com que será disponibilizado», mas não é maçada nenhuma, isso tem que ver com nossa fiscalização. que queremos saber é se lei é credível, que património será alienado para se chegar ao tal valor de milhões de euros. não sei se vamos lá chegar, eu gostaria que sim mas duvido. vamos ver! é por isso que eu gostaria de saber que é que se vai alienar. outra questão que também foi aqui referida tem que ver com quadro aqui mencionado. não sei se reparam mas este não fala de datas, refere «ano i, ano ii, ano iii». ora, gostaria de saber quando é que vai começar, se é ememempor que isto parece ano d.c., ano ii d.c. portanto, não temos aqui qualquer definição clara. este é outro dado para explicar tipo de dúvidas que existem em relação esta questão. gostaria que ficasse claro que pensamos que esta lei é muito importante o nosso voto favorável tem ver com isso. ao considerarmos que lei é importante, não podemos estar aqui, depois, com outro tipo de reservas. as nossas reservas têm ver com concretização, sr. ministro, porque queremos que isto corra bem, gostaríamos que as forças armadas, fundo de pensões, fundo dos antigos combatentes tivessem disponíveis os tais milhões de euros. isso é muito importante é fundamental para futuro das forças armadas. pensamos que esta lei tem uma visão positiva, que está bem pensada bem redigida, mas tem algumas fragilidades. quanto à condução do processo de rentabilização da gestão orçamentale já relembrei isto –, pensamos que decreto-lei n.ºé divergente desta proposta de lei. é divergente porque, nesse decreto-lei, ministério das finanças tem um papel essencial na gestão. não quero fazer disso um «bicho papão», mas sabemos como é que funciona esta relação com ministério das finanças. sr. ministro disse que não há cativações, mas rentabilização de património é feita o dinheiro vai, primeiro, para ministério das finanças, que, depois, liberta essa verba para ministério da defesa. aí é que podem entrar as tais «rasteiras» que referi por parte do ministério das finanças. assim, era positivo que fosse criado um «fundo de depósito», essa rentabilização seria afecta esse fundo, que estaria no ministério da defesa, que faria gestão consoante que lei define. há, portanto, sr. ministro, possibilidades de haver estas «rasteiras» em relação ao ministério das finanças. por outro lado, ao contrário do be do pcp, consideramos que esta lei só pode ser credível se tiver mecanismos de parcerias público-privadas, entre outras, para rentabilização do património, se não será impossível. mesmo assime vou terminar, sr. presidente —, há aqui um alerta que gostaria de referir. é muito importante, nesta rentabilização, dedicar um esforço à valorização. esta valorização não é, claramente, referida no diploma. questão é que quase todo património afecto à defesa se encontra classificado, segundo os diversos planos directores municipais (pdm), como uso especial, que, do ponto de vista comercial, é extremamente penalizador. obviamente que tudo que são fortes outros monumentos históricos classificados não são para ser rentabilizados em termos de volumetria ou outro tipo de dados. no entanto, outro património, que para ser valorizado deve ter esses mecanismos, está muito dependente dos pdm, dos planos de pormenor, etc., que governo não controla. portanto, gostaria de saber que mecanismos é que governo vai criar para acelerar tal valorização do património disponível, para, depois, investir nas forças armadas. para terminar, queria dizer que vamos votar favor porque consideramos que esta lei é fundamental, mas existem «sombras» na sua concretização na sua operacionalização que nos levam ter dúvidas. assim, quer através dos decretos-leis que governo irá aprovarse tivermos dúvidas, requereremos sua apreciação parlamentar –, quer através dos despachos do sr. ministro, quer na fiscalização da aplicação da lei, que virá à assembleia da república anualmente, estaremos aqui para ver se tudo isto está ser concretizado com sucesso.

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agradeço ao partido ecologista «os verdes» ter-me cedido minuto para minha intervenção. gostaria de esclarecer que desconheço muitas coisas. fui aqui referido como se eu tivesse algumas fontes, alguns dados, que sei muito... sei de muito porque, como disse, parte do trabalho, aliás, esmagadora maioria do trabalho, foi feito no nosso tempo. levantamento do património que foi feitonão existiaera um dado essencial para produzir esta lei. por outro lado, reestruturação que foi levada cabo no exército, que permitiu tal redistribuição territorial do exército no território nacional, abriu caminho à disponibilização do património, isso também foi feito no nosso tempo, que sr. ministro não disse. disse que fizeram lei, mas verdade é que praticamente tudo já esteve pensado o sr. ministro luís amado, emprometeu que lei estaria cá emestamos em e, portanto, demoraram três anos um mês para produzir. portanto, gostaria de deixar isto claro. segunda questão tem que ver com «cheque em branco» que nos é pedido. tem razão sr. deputado antónio filipe os outros srs. deputados que referiram isto. esta lei está bem feita, está bem redigida os aspectos estão definidos, mas existem, depois, as tais definições, através de decretos-regulamentares, despachos, etc., que não estão aqui claramente apuradas. e, sr. ministro, quando respondeu à minha pergunta sobre lista do património disse que «não quero maçar assembleia da república com que será disponibilizado», mas não é maçada nenhuma, isso tem que ver com nossa fiscalização. que queremos saber é se lei é credível, que património será alienado para se chegar ao tal valor de milhões de euros. não sei se vamos lá chegar, eu gostaria que sim mas duvido. vamos ver! é por isso que eu gostaria de saber que é que se vai alienar. outra questão que também foi aqui referida tem que ver com quadro aqui mencionado. não sei se reparam mas este não fala de datas, refere «ano i, ano ii, ano iii». ora, gostaria de saber quando é que vai começar, se é ememempor que isto parece ano d.c., ano ii d.c. portanto, não temos aqui qualquer definição clara. este é outro dado para explicar tipo de dúvidas que existem em relação esta questão. gostaria que ficasse claro que pensamos que esta lei é muito importante o nosso voto favorável tem ver com isso. ao considerarmos que lei é importante, não podemos estar aqui, depois, com outro tipo de reservas. as nossas reservas têm ver com concretização, sr. ministro, porque queremos que isto corra bem, gostaríamos que as forças armadas, fundo de pensões, fundo dos antigos combatentes tivessem disponíveis os tais milhões de euros. isso é muito importante é fundamental para futuro das forças armadas. pensamos que esta lei tem uma visão positiva, que está bem pensada bem redigida, mas tem algumas fragilidades. quanto à condução do processo de rentabilização da gestão orçamentale já relembrei isto –, pensamos que decreto-lei n.ºé divergente desta proposta de lei. é divergente porque, nesse decreto-lei, ministério das finanças tem um papel essencial na gestão. não quero fazer disso um «bicho papão», mas sabemos como é que funciona esta relação com ministério das finanças. sr. ministro disse que não há cativações, mas rentabilização de património é feita o dinheiro vai, primeiro, para ministério das finanças, que, depois, liberta essa verba para ministério da defesa. aí é que podem entrar as tais «rasteiras» que referi por parte do ministério das finanças. assim, era positivo que fosse criado um «fundo de depósito», essa rentabilização seria afecta esse fundo, que estaria no ministério da defesa, que faria gestão consoante que lei define. há, portanto, sr. ministro, possibilidades de haver estas «rasteiras» em relação ao ministério das finanças. por outro lado, ao contrário do be do pcp, consideramos que esta lei só pode ser credível se tiver mecanismos de parcerias público-privadas, entre outras, para rentabilização do património, se não será impossível. mesmo assime vou terminar, sr. presidente —, há aqui um alerta que gostaria de referir. é muito importante, nesta rentabilização, dedicar um esforço à valorização. esta valorização não é, claramente, referida no diploma. questão é que quase todo património afecto à defesa se encontra classificado, segundo os diversos planos directores municipais (pdm), como uso especial, que, do ponto de vista comercial, é extremamente penalizador. obviamente que tudo que são fortes outros monumentos históricos classificados não são para ser rentabilizados em termos de volumetria ou outro tipo de dados. no entanto, outro património, que para ser valorizado deve ter esses mecanismos, está muito dependente dos pdm, dos planos de pormenor, etc., que governo não controla. portanto, gostaria de saber que mecanismos é que governo vai criar para acelerar tal valorização do património disponível, para, depois, investir nas forças armadas. para terminar, queria dizer que vamos votar favor porque consideramos que esta lei é fundamental, mas existem «sombras» na sua concretização na sua operacionalização que nos levam ter dúvidas. assim, quer através dos decretos-leis que governo irá aprovarse tivermos dúvidas, requereremos sua apreciação parlamentar –, quer através dos despachos do sr. ministro, quer na fiscalização da aplicação da lei, que virá à assembleia da república anualmente, estaremos aqui para ver se tudo isto está ser concretizado com sucesso.

RIGHT

PEDRO DELGADO ALVES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: agradeço, em primeiro lugar, todas as intervenções todos os contributos queria procurar muito telegraficamente dar nota dos vários elementos em causa. partido socialista não faz tábula rasa dos argumentos do psd. não concordava com eles na altura continua não concordar. sublinhou sempre, sim, disponibilidade completa, que mantemos reiteramos, de, na especialidade, aprofundar melhorar aspetos que possam ser objeto de tradução. agora, efetivamente, sr.as srs. deputados, os conceitos que são usados são-no há anos pela comissão europeia, são os conceitos que constam da legislação espanhola, são os conceitos que são propostos na declaração de pequim. impacto negativo de género é um conceito que me parece ser fácil de demonstrar aspetos como «estereótipos de género» ou avaliação do que são «papéis sociais negativos» estão à evidência à saciedade demonstrados na literatura sobre matéria. portanto, são aspetos cientificamente demonstráveis. há também uma contradição na intervenção da sr.ª deputada margarida balseiro lopes. por um lado, há dúvida sobre se conceito é vinculativo e, portanto, indiciaria uma preocupação de ser excessivamente oneroso. por outro lado, dizem que ele é excessivamente ambicioso. que ele é, essencialmente, é flexível, isto é, não é um fator que gere invalidadesendo esta pergunta que sr.ª deputada vânia dias da silva há pouco colocava —, nem à avaliação sucessiva nem à avaliação de impacto, é um instrumento. é um instrumento que, estando disponível, que, sendo realizado permitindo aos cidadãos controlar se legislador teve em atenção impacto de género quando elaborou as normas, torna mais exigente não só legislador quando as elabora mas também os cidadãos quando escrutinam esta mesma atividade realizada pelos órgãos com competência legislativa. por exemplo, no plano das autarquias, é mais um incentivo para que as autarquias aproveitem necessidade a disponibilidade para elaborarem planos de igualdade façam formação, qual vem, aliás, prevista no artigo .º do diploma. concluo, sr. presidente, dando nota de que, da nossa parte, há total disponibilidade para um debate estruturado na especialidade esperamos até, como sugeria sr.ª deputada rita rato, que ele possa evoluir para outros tipos de avaliação de impacto, este está longe de esgotar as necessidades do que legislador tem de fazer.

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agradeço, em primeiro lugar, todas as intervenções todos os contributos queria procurar muito telegraficamente dar nota dos vários elementos em causa. partido socialista não faz tábula rasa dos argumentos do psd. não concordava com eles na altura continua não concordar. sublinhou sempre, sim, disponibilidade completa, que mantemos reiteramos, de, na especialidade, aprofundar melhorar aspetos que possam ser objeto de tradução. agora, efetivamente, sr.as srs. deputados, os conceitos que são usados são-no há anos pela comissão europeia, são os conceitos que constam da legislação espanhola, são os conceitos que são propostos na declaração de pequim. impacto negativo de género é um conceito que me parece ser fácil de demonstrar aspetos como «estereótipos de género» ou avaliação do que são «papéis sociais negativos» estão à evidência à saciedade demonstrados na literatura sobre matéria. portanto, são aspetos cientificamente demonstráveis. há também uma contradição na intervenção da sr.ª deputada margarida balseiro lopes. por um lado, há dúvida sobre se conceito é vinculativo e, portanto, indiciaria uma preocupação de ser excessivamente oneroso. por outro lado, dizem que ele é excessivamente ambicioso. que ele é, essencialmente, é flexível, isto é, não é um fator que gere invalidadesendo esta pergunta que sr.ª deputada vânia dias da silva há pouco colocava —, nem à avaliação sucessiva nem à avaliação de impacto, é um instrumento. é um instrumento que, estando disponível, que, sendo realizado permitindo aos cidadãos controlar se legislador teve em atenção impacto de género quando elaborou as normas, torna mais exigente não só legislador quando as elabora mas também os cidadãos quando escrutinam esta mesma atividade realizada pelos órgãos com competência legislativa. por exemplo, no plano das autarquias, é mais um incentivo para que as autarquias aproveitem necessidade a disponibilidade para elaborarem planos de igualdade façam formação, qual vem, aliás, prevista no artigo .º do diploma. concluo, sr. presidente, dando nota de que, da nossa parte, há total disponibilidade para um debate estruturado na especialidade esperamos até, como sugeria sr.ª deputada rita rato, que ele possa evoluir para outros tipos de avaliação de impacto, este está longe de esgotar as necessidades do que legislador tem de fazer.

CENTER

BRUNO DIAS

PCP

sr. presidente, srs. deputados: pcp deseja reafirmar aquilo que transmitiu esta assembleia emquando foi discutido plano ferroviário nacional, no âmbito dos projetos de resolução apresentados, primeiro, pelo partido ecologista «os verdes» e, logo seguir, pelo bloco de esquerda. já nessa altura, pcp sublinhou necessidade de ferrovia ser pensada como um todo, verdadeiramente em rede. se é verdade que articulação entre meios de transporte é crucial indispensável, não é menos verdade que ferrovia tem de ser considerada como tal, como sistema ferroviário enquadrado, como deve ser, num plano nacional de transportes. ao longo das décadas, convencionou-se designar como «planos rodoviários nacionais» os sucessivos diplomas que, por determinação do estado, definiam nomenclatura, hierarquia, sistematização da rede viária, existente ou construir. ora, uma das diferenças fundamentais da ferrovia está precisamente na conceção estrategicamente integrada, que deve englobar ao mesmo tempo infraestrutura ferroviária o material circulante ferroviário, por razões não só de racionalidade do planeamento, mas também de defesa do serviço público e, até, como importante fator na operacionalidade mesmo na promoção da segurança do transporte ferroviário. foi um autêntico crime que se cometeu neste país, não só desmantelamento de parte importante da rede ferroviária nacional, mas também, desde logo, segmentação da cp, separação da refer e, depois, fusão com estradas de portugal. separaram rodado do carril e, depois, misturaram carril com alcatrão! que é preciso fazer é estabelecer um objetivo trabalhar no sentido da reunificação da ferrovia. não desistimos de defender reintegração de toda emef na cp. estivemos sozinhos, nesta legislatura, defender esta medida, mas vida está aí demonstrar que é uma necessidade incontornável com uma importância estratégica. não deixaremos de sublinhar que operação de transporte ferroviário tem de ser desenvolvida de modo integrado com gestão da infraestrutura. entretanto, reafirmamos exigênciaeu diria, emergênciapara que se concretize, quanto antes, aprovação pelo governo a entrada em execução, no terreno, do plano nacional para material circulante ferroviário, conforme foi aprovado nesta assembleia, no ano passado, por proposta do pcp. sobre terceira travessia do tejo, projeto estruturante para desenvolvimento territorial da região do país, que deve ser rodoferroviária, já nos referimos ao contrato que está em vigor a essa desastrosa ppp (parceria público-privada) com lusoponte, que tanto prejuízo tem causado às populações ao interesse público. be já reconheceu que este contrato termina antes do fim da vigência deste plano que propõe, que já relativiza questão, mas problema de fundo, que é um problema político substancial, é de submeter país, seu desenvolvimento, as opções estratégicas, própria soberania de quem decide seu futuro à gestão de ppp ao medo da litigância com os grupos económicos. aliás, lembramos discussão que se tem feito este propósito, na comissão de inquérito às rendas excessivas. mais do que isso, esta é uma opção de sujeitar definir opções de planeamento estratégico não só em função das determinações orçamentais imposições da união europeia, mas também em função de conceções políticas que não acompanhamos, traduzidas, desde logo, no modelo de financiamento baseado em receitas próprias da ferrovia, receita consignada de taxas o fundo de carbono. que é exigível é que as responsabilidades do estado sejam efetivamente assumidas numa base de contratualização de transferências regulares, programadas previsíveis no orçamento do estado. planeamento estratégico também traduz opções políticas modelos de desenvolvimento. nesse sentido, aquilo que pcp preconiza, defende reafirma neste debate é necessidade de defender valorizar serviço público, uma rede ferroviária integrada, com próprio serviço de transporte ao serviço das populações, dos setores produtivos, da economia, do país do desenvolvimento nacional.

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o pcp deseja reafirmar aquilo que transmitiu esta assembleia emquando foi discutido plano ferroviário nacional, no âmbito dos projetos de resolução apresentados, primeiro, pelo partido ecologista «os verdes» e, logo seguir, pelo bloco de esquerda. já nessa altura, pcp sublinhou necessidade de ferrovia ser pensada como um todo, verdadeiramente em rede. se é verdade que articulação entre meios de transporte é crucial indispensável, não é menos verdade que ferrovia tem de ser considerada como tal, como sistema ferroviário enquadrado, como deve ser, num plano nacional de transportes. ao longo das décadas, convencionou-se designar como «planos rodoviários nacionais» os sucessivos diplomas que, por determinação do estado, definiam nomenclatura, hierarquia, sistematização da rede viária, existente ou construir. ora, uma das diferenças fundamentais da ferrovia está precisamente na conceção estrategicamente integrada, que deve englobar ao mesmo tempo infraestrutura ferroviária o material circulante ferroviário, por razões não só de racionalidade do planeamento, mas também de defesa do serviço público e, até, como importante fator na operacionalidade mesmo na promoção da segurança do transporte ferroviário. foi um autêntico crime que se cometeu neste país, não só desmantelamento de parte importante da rede ferroviária nacional, mas também, desde logo, segmentação da cp, separação da refer e, depois, fusão com estradas de portugal. separaram rodado do carril e, depois, misturaram carril com alcatrão! que é preciso fazer é estabelecer um objetivo trabalhar no sentido da reunificação da ferrovia. não desistimos de defender reintegração de toda emef na cp. estivemos sozinhos, nesta legislatura, defender esta medida, mas vida está aí demonstrar que é uma necessidade incontornável com uma importância estratégica. não deixaremos de sublinhar que operação de transporte ferroviário tem de ser desenvolvida de modo integrado com gestão da infraestrutura. entretanto, reafirmamos exigênciaeu diria, emergênciapara que se concretize, quanto antes, aprovação pelo governo a entrada em execução, no terreno, do plano nacional para material circulante ferroviário, conforme foi aprovado nesta assembleia, no ano passado, por proposta do pcp. sobre terceira travessia do tejo, projeto estruturante para desenvolvimento territorial da região do país, que deve ser rodoferroviária, já nos referimos ao contrato que está em vigor a essa desastrosa ppp (parceria público-privada) com lusoponte, que tanto prejuízo tem causado às populações ao interesse público. be já reconheceu que este contrato termina antes do fim da vigência deste plano que propõe, que já relativiza questão, mas problema de fundo, que é um problema político substancial, é de submeter país, seu desenvolvimento, as opções estratégicas, própria soberania de quem decide seu futuro à gestão de ppp ao medo da litigância com os grupos económicos. aliás, lembramos discussão que se tem feito este propósito, na comissão de inquérito às rendas excessivas. mais do que isso, esta é uma opção de sujeitar definir opções de planeamento estratégico não só em função das determinações orçamentais imposições da união europeia, mas também em função de conceções políticas que não acompanhamos, traduzidas, desde logo, no modelo de financiamento baseado em receitas próprias da ferrovia, receita consignada de taxas o fundo de carbono. que é exigível é que as responsabilidades do estado sejam efetivamente assumidas numa base de contratualização de transferências regulares, programadas previsíveis no orçamento do estado. planeamento estratégico também traduz opções políticas modelos de desenvolvimento. nesse sentido, aquilo que pcp preconiza, defende reafirma neste debate é necessidade de defender valorizar serviço público, uma rede ferroviária integrada, com próprio serviço de transporte ao serviço das populações, dos setores produtivos, da economia, do país do desenvolvimento nacional.

FAR_LEFT

FRANCISCO MADEIRA LOPES

PEV

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, srs. deputados: não restam quaisquer dúvidas (aliás, as intervenções que me antecederam já demonstraram) sobre fundamental importância de apostar nas fontes de energia renováveis de tornar nosso mix energético mais diversificado assente em fontes endógenas, naturalmente para combater dependência energética face ao exterior, em particular relacionada com petróleo, mas também para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. é fundamental reduzir as fontes fósseis as formas de energia mais carbonizadas, designadamente na produção de energia eléctrica. por isso, eólico é importante, solar também, mas não podemos deixar de lamentar atraso claro que apresentamos nesta matéria em geral mormente no que se refere ao solar, na área da microgeração, que infelizmente não tem interessado, porque este governo investe onde aparecem grandes interesses económicos apostados em fazer negócio. de facto, microgeração, por ser uma energia mais democrática mais espalhada pelo país, não tem merecido devida atenção. aliás, as propostas de os verdes em sede de orçamento do estado têm sido objecto de chumbos sucessivos, quando que se pretendia era garantir que aqueles portugueses que têm crédito à habitação também pudessem beneficiar de apoio na aquisição de painéis solares para as suas casas, situação que hoje, infelizmente, não acontece, como sr. ministro sabe certamente. de qualquer forma, não pode descartar-se potencial da energia das ondas no nosso país. temos um potencial muito interessante nada desprezível. aliás, segundo dados do centro de energia das ondas, portugal apresentará cerca de gw no continente gw nas regiões autónomas, apontandose cerca de mw por quilómetro de costa. claro que, nesta história da energia das ondas, também há impactos: impactes ambientais não apenas visuais mas (por exemplo, na costa) impactos no que diz respeito à ligação à rede e, ainda, impactos em termos da incompatibilização com outros usos que acontecem no espaço de domínio público marítimo. porventura, os impactos mais notados poderão vir ser os relacionados com actividade piscatória de navegação marítima. apesar de estes impactos serem aparentemente menores do que os de outras energias, designadamente, de outras energias renováveis, importa acautelá-los na senda do princípio da precaução impor que avaliação dos mesmos seja feita pela escolha dos melhores locais, isto é, os que têm menos impactos que apresentem maior eficiência energética. posto isto, não restam dúvidas de que é importante dar passos no sentido da implementação da energia das ondas em portugal. mas, srs. deputados, ser favorável à energia das ondas em portugal não é, necessariamente, ser favorável esta proposta de lei nem ser favorável às ondas no matter what!, isto é, seja qual for custo que ele envolva. desde já, apresentamos nossa crítica por esta ser uma proposta de lei de autorização legislativa limitar intervenção da assembleia da república um debate em que cada uma das bancadas parlamentares dispõe de apenas minutos. mas não só: infelizmente, partido socialista escolheu colocar à frente da energia das ondas ao serviço de portugal dos portugueses, dos interesses públicos de produção energética, ambiental socialmente sustentável, os interesses o lucro das empresas o governo optou pela via da diminuição do papel do estado da administração pública na salvaguarda do interesse público. tal como fizeram em relação à lei da água do domínio dos recursos hídricos, em que governo abriu, ou escancarou, as portas às albufeiras privadas, aos rios, margens leitos privados, às praias privadas, sempre sob forma eufemística de concessão por dezenas de anos, agora querem seguir mesmo modelo com offshore, não fiscal da madeira mas dito «ao largo da costa privada». aliás, as suas intenções já eram claras na lei n.º(lei de autorização) no decreto-lei n.º -a/, que se lhe seguiu. é dito na «exposição de motivos» da proposta de lei que este regime implica utilização de bens do domínio público marítimonão temos dúvida —, mas que isto justifica adopção de um conjunto de medidas excepcionais, designadamente dotando uma entidade gestora da zona de intervenção de um conjunto de poderes que permitam alcançar os objectivos propostos pelo governo. ora, quais são esses poderes, srs. deputados? poderes de constituir servidões propor expropriações, poderes na área da fiscalização da própria actividade, poderes de promover criação, manutenção actualização de infra-estruturas na nossa costajá tão afectada e, por isso mesmo, qualquer intervenção na mesma tem de ser devidamente acautelada —, poderes na área de promover caracterização geofísica ambiental da própria zona que lhes ficará adstrita. ainda por cima, esta entidade gestora da zona piloto será umas vezes escolhida por concurso público, outras vezes por ajuste directo, conforme refere projecto de decreto-lei autorizado, se for sob controlo efectivo do estado. então, pergunto ao sr. ministro: se deixar de ser? que é que acontece nessa altura? nessa altura, ficaremos com «o menino mas mãos»! mas, passe expressão, «por que raio de carga de água»esta expressão vem ao caso, porque tem ver com energia eléctrica massas de águanão há-de ser uma entidade pública, da administração pública, efectivar gestão a compatibilização dos muitos usos que existem na nossa costa, um bem que é público, que é de todos, sr. ministro? por que é que não há-de ser administração pública, onde existe, há longa data, uma tradição de muitos usos onde assentam muitas actividades económicas, como da pesca? daqui parto para última questão, sr. ministro, que, por ser técnica, admito que não me saiba dar uma resposta cabal, mas não posso deixar de colocar. estou mesmo concluir, sr. presidente. todos os estudos, designadamente do centro de energia das ondas, apontam como normal para tal offshore (ou exploração ao largo da costa) os de profundidade fundamentam, justamente, os poucos impactos na actividade piscatória tradicional no facto de essa actividade se efectuar até aos m. mas, na realidade, proposta do governo prevê exploração até aos m. porquê, sr. ministro? prevê, sim! basta ler proposta do seu governo. realidade é que todos os estudos, quer nacionais quer estrangeiros, referem os m. gostava de saber qual é razão de ser do que se prevê na proposta de lei, até porque, tanto quanto se sabe, quanto mais perto da costa, maiores serão os impactos ambientais sociais. sr. presidente, interpelo mesa procuro dotar sr. ministro dos assuntos parlamentares de todos os dados, por forma desfazer situação de vantagem em que me encontro, visto que li proposta de lei. ora, na pág. desta iniciativa legislativa, no artigo .º, fala-se nos do offshore.

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não restam quaisquer dúvidas (aliás, as intervenções que me antecederam já demonstraram) sobre fundamental importância de apostar nas fontes de energia renováveis de tornar nosso mix energético mais diversificado assente em fontes endógenas, naturalmente para combater dependência energética face ao exterior, em particular relacionada com petróleo, mas também para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. é fundamental reduzir as fontes fósseis as formas de energia mais carbonizadas, designadamente na produção de energia eléctrica. por isso, eólico é importante, solar também, mas não podemos deixar de lamentar atraso claro que apresentamos nesta matéria em geral mormente no que se refere ao solar, na área da microgeração, que infelizmente não tem interessado, porque este governo investe onde aparecem grandes interesses económicos apostados em fazer negócio. de facto, microgeração, por ser uma energia mais democrática mais espalhada pelo país, não tem merecido devida atenção. aliás, as propostas de os verdes em sede de orçamento do estado têm sido objecto de chumbos sucessivos, quando que se pretendia era garantir que aqueles portugueses que têm crédito à habitação também pudessem beneficiar de apoio na aquisição de painéis solares para as suas casas, situação que hoje, infelizmente, não acontece, como sr. ministro sabe certamente. de qualquer forma, não pode descartar-se potencial da energia das ondas no nosso país. temos um potencial muito interessante nada desprezível. aliás, segundo dados do centro de energia das ondas, portugal apresentará cerca de gw no continente gw nas regiões autónomas, apontandose cerca de mw por quilómetro de costa. claro que, nesta história da energia das ondas, também há impactos: impactes ambientais não apenas visuais mas (por exemplo, na costa) impactos no que diz respeito à ligação à rede e, ainda, impactos em termos da incompatibilização com outros usos que acontecem no espaço de domínio público marítimo. porventura, os impactos mais notados poderão vir ser os relacionados com actividade piscatória de navegação marítima. apesar de estes impactos serem aparentemente menores do que os de outras energias, designadamente, de outras energias renováveis, importa acautelá-los na senda do princípio da precaução impor que avaliação dos mesmos seja feita pela escolha dos melhores locais, isto é, os que têm menos impactos que apresentem maior eficiência energética. posto isto, não restam dúvidas de que é importante dar passos no sentido da implementação da energia das ondas em portugal. mas, srs. deputados, ser favorável à energia das ondas em portugal não é, necessariamente, ser favorável esta proposta de lei nem ser favorável às ondas no matter what!, isto é, seja qual for custo que ele envolva. desde já, apresentamos nossa crítica por esta ser uma proposta de lei de autorização legislativa limitar intervenção da assembleia da república um debate em que cada uma das bancadas parlamentares dispõe de apenas minutos. mas não só: infelizmente, partido socialista escolheu colocar à frente da energia das ondas ao serviço de portugal dos portugueses, dos interesses públicos de produção energética, ambiental socialmente sustentável, os interesses o lucro das empresas o governo optou pela via da diminuição do papel do estado da administração pública na salvaguarda do interesse público. tal como fizeram em relação à lei da água do domínio dos recursos hídricos, em que governo abriu, ou escancarou, as portas às albufeiras privadas, aos rios, margens leitos privados, às praias privadas, sempre sob forma eufemística de concessão por dezenas de anos, agora querem seguir mesmo modelo com offshore, não fiscal da madeira mas dito «ao largo da costa privada». aliás, as suas intenções já eram claras na lei n.º(lei de autorização) no decreto-lei n.º -a/, que se lhe seguiu. é dito na «exposição de motivos» da proposta de lei que este regime implica utilização de bens do domínio público marítimonão temos dúvida —, mas que isto justifica adopção de um conjunto de medidas excepcionais, designadamente dotando uma entidade gestora da zona de intervenção de um conjunto de poderes que permitam alcançar os objectivos propostos pelo governo. ora, quais são esses poderes, srs. deputados? poderes de constituir servidões propor expropriações, poderes na área da fiscalização da própria actividade, poderes de promover criação, manutenção actualização de infra-estruturas na nossa costajá tão afectada e, por isso mesmo, qualquer intervenção na mesma tem de ser devidamente acautelada —, poderes na área de promover caracterização geofísica ambiental da própria zona que lhes ficará adstrita. ainda por cima, esta entidade gestora da zona piloto será umas vezes escolhida por concurso público, outras vezes por ajuste directo, conforme refere projecto de decreto-lei autorizado, se for sob controlo efectivo do estado. então, pergunto ao sr. ministro: se deixar de ser? que é que acontece nessa altura? nessa altura, ficaremos com «o menino mas mãos»! mas, passe expressão, «por que raio de carga de água»esta expressão vem ao caso, porque tem ver com energia eléctrica massas de águanão há-de ser uma entidade pública, da administração pública, efectivar gestão a compatibilização dos muitos usos que existem na nossa costa, um bem que é público, que é de todos, sr. ministro? por que é que não há-de ser administração pública, onde existe, há longa data, uma tradição de muitos usos onde assentam muitas actividades económicas, como da pesca? daqui parto para última questão, sr. ministro, que, por ser técnica, admito que não me saiba dar uma resposta cabal, mas não posso deixar de colocar. estou mesmo concluir, sr. presidente. todos os estudos, designadamente do centro de energia das ondas, apontam como normal para tal offshore (ou exploração ao largo da costa) os de profundidade fundamentam, justamente, os poucos impactos na actividade piscatória tradicional no facto de essa actividade se efectuar até aos m. mas, na realidade, proposta do governo prevê exploração até aos m. porquê, sr. ministro? prevê, sim! basta ler proposta do seu governo. realidade é que todos os estudos, quer nacionais quer estrangeiros, referem os m. gostava de saber qual é razão de ser do que se prevê na proposta de lei, até porque, tanto quanto se sabe, quanto mais perto da costa, maiores serão os impactos ambientais sociais. sr. presidente, interpelo mesa procuro dotar sr. ministro dos assuntos parlamentares de todos os dados, por forma desfazer situação de vantagem em que me encontro, visto que li proposta de lei. ora, na pág. desta iniciativa legislativa, no artigo .º, fala-se nos do offshore.

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ALDA MACEDO

BE

sr. presidente, sr. ministro do ambiente, do ordenamento do território do desenvolvimento regional, esta proposta de lei sobre qual estamos reflectir hoje deve colocar-nos algumas questões, que vêm, no entanto, montante que são importantes para conjunto deste edifício legislativo dos nossos recursos hídricos. quero colocar-lhe, por isso, três questões, às quais peço que me responda com maior clareza. primeira tem ver com facto de diploma que hoje apreciamos, como sr. ministro muito bem disse, vir na sequência da aprovação da lei da água, mas não só, vem também na sequência da aprovação da lei da titularidade dos recursos hídricos. só que há uma parcela muito significativa dos recursos hídricos que ficou de fora da titularidade pública dos recursos hídricos no nosso país, estou referir-me às águas subterrâneas que ficam em propriedade privada, que são propriedade dos privados que as exploram. recentemente, governo do partido socialista espanhol começou discutir uma iniciativa no sentido de nacionalizar as águas minerais. ora, isto coloca-nos uma questão que gostaria que sr. ministro respondesse: que é que distingue governo do partido socialista em portugal do governo do partido socialista em espanha, onde, justamente, percepção da necessidade de defesa de um recurso essencial leva tomar uma iniciativa que é completamente diversa da orientação política do governo do partido socialista em portugal em matéria de titularidade pública deste património colectivo, que é água. porque, sr. ministro, que está dentro desta garrafa que tenho na mão é património de todos nós ou devia ser, não é, à luz da lei da titularidade dos recursos hídricos que aqui fez aprovar maioria do partido socialista. segunda questão também é importante para percebermos alcance desta proposta de lei que estamos discutir: quando é que sr. ministro prevê que os planos de bacia estejam prontos? isto remetenos para outra questão: quando é que sr. ministro prevê que as administrações das regiões hidrográficas estejam criadas entrem em funções, cumprindo leque amplo de competências de responsabilidades que lhes é atribuído pela lei da água pelo decreto-lei anexo à proposta de lei que aqui traz à apreciação. finalmente, quantas ccdr é que hoje, em portugal, estão capacitadas dotadas do ponto de vista de recursos técnicos de meios no sentido de conseguirem dar resposta à responsabilidade de monitorização, acompanhamento fiscalização dos usos privados dos recursos hídricos? quanto ao regime económico financeiro, ele está, de facto, aprovado, na generalidade, pelo governo, mas quem conhece minimamente assunto de que estamos falare depreendo que os de fevereiro de srs. deputados que ousam criticar saberão do que estão falarsabe que tema do regime económico financeiro é, necessariamente, subsequente este que não pode, jamais, haver um regime económico financeiro sem este estar consolidado. por isso, existe uma primeira versão, neste momento precisamos de aprovar regime dos títulos de utilização…

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o que é que distingue governo do partido socialista em portugal do governo do partido socialista em espanha, onde, justamente, percepção da necessidade de defesa de um recurso essencial leva tomar uma iniciativa que é completamente diversa da orientação política do governo do partido socialista em portugal em matéria de titularidade pública deste património colectivo, que é água. porque, sr. ministro, que está dentro desta garrafa que tenho na mão é património de todos nós ou devia ser, não é, à luz da lei da titularidade dos recursos hídricos que aqui fez aprovar maioria do partido socialista. segunda questão também é importante para percebermos alcance desta proposta de lei que estamos discutir: quando é que sr. ministro prevê que os planos de bacia estejam prontos? isto remetenos para outra questão: quando é que sr. ministro prevê que as administrações das regiões hidrográficas estejam criadas entrem em funções, cumprindo leque amplo de competências de responsabilidades que lhes é atribuído pela lei da água pelo decreto-lei anexo à proposta de lei que aqui traz à apreciação. finalmente, quantas ccdr é que hoje, em portugal, estão capacitadas dotadas do ponto de vista de recursos técnicos de meios no sentido de conseguirem dar resposta à responsabilidade de monitorização, acompanhamento fiscalização dos usos privados dos recursos hídricos? quanto ao regime económico financeiro, ele está, de facto, aprovado, na generalidade, pelo governo, mas quem conhece minimamente assunto de que estamos falare depreendo que os de fevereiro de srs. deputados que ousam criticar saberão do que estão falarsabe que tema do regime económico financeiro é, necessariamente, subsequente este que não pode, jamais, haver um regime económico financeiro sem este estar consolidado. por isso, existe uma primeira versão, neste momento precisamos de aprovar regime dos títulos de utilização…

LEFT

JORGE PAULO OLIVEIRA

PSD

sr. presidente da assembleia da república em exercício, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, hoje, temos seguramente mais consciência de que lei de enquadramento orçamental deve contribuir de forma decisiva para estabilidade macroeconómica, para aumento da produtividade do potencial crescimento da economia. para tanto, impõe-se que, quer pela sua concepção quer pelas suas exposições, esta lei seja capaz de promover eficiência a eficácia da despesa pública, seja capaz de melhorar controlo a avaliação sobre execução orçamental seja capaz de promover transparência das contas públicas. nesse sentido, psd não pode deixar de se congratular com compromisso assumido pelo governo de apresentar, em simultâneo com proposta de lei de orçamento paraa estratégia os procedimentos adoptar até em matéria de enquadramento orçamental respectiva calendarização. congratulamo-nos com esta medida por duas ordens de razão: primeira, porque indubitavelmente melhora governação a transparência do próprio processo orçamental; segunda, porque, de certo modo, reforça as vantagens de uma programação financeira plurianualprogramação esta, é certo, que já consta na actual lei de enquadramento, mas de uma forma parcial muito timidamente, como todos sabemos. no entanto, esta é apenas uma das alterações introduzidas esta lei, entre tantas outras de elevado significado, mas que curto escasso tempo de que disponho não me permite abordar. por isso, termino minha intervenção colocando ao sr. ministro de estado das finanças quatro questões muito simples. primeira é no sentido de saber se, considerando que quinta alteração da lei de enquadramento orçamental entrou em vigor no passado dia de abril, se justifica presente alteração. segunda é no sentido de saber se alguma das medidas agora propostas permitem ao governo aumentar despesa, como foi afirmado pelo orador que me antecedeu. terceira é no sentido de saber qual razão de ser de cada uma das alterações proposta à actual lei de enquadramento. por fim, pergunto-lhe no que consiste em concreto estratégia adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental.

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primeira, porque indubitavelmente melhora governação a transparência do próprio processo orçamental; segunda, porque, de certo modo, reforça as vantagens de uma programação financeira plurianualprogramação esta, é certo, que já consta na actual lei de enquadramento, mas de uma forma parcial muito timidamente, como todos sabemos. no entanto, esta é apenas uma das alterações introduzidas esta lei, entre tantas outras de elevado significado, mas que curto escasso tempo de que disponho não me permite abordar. por isso, termino minha intervenção colocando ao sr. ministro de estado das finanças quatro questões muito simples. primeira é no sentido de saber se, considerando que quinta alteração da lei de enquadramento orçamental entrou em vigor no passado dia de abril, se justifica presente alteração. segunda é no sentido de saber se alguma das medidas agora propostas permitem ao governo aumentar despesa, como foi afirmado pelo orador que me antecedeu. terceira é no sentido de saber qual razão de ser de cada uma das alterações proposta à actual lei de enquadramento. por fim, pergunto-lhe no que consiste em concreto estratégia adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental.

CENTER

DIANA FERREIRA

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados, segurança social está presente na vida de todos em todas as fases da vida: está presente na infância na juventude, na vida adulta na velhice. acompanha as pessoas desde que nascem até à sua morte, está presente nos bons nos maus momentos: no nascimento, nas situações de maternidade de paternidade, nas situações de reforma, após toda uma vida de trabalho de contribuições, mas também nas situações de desemprego, de pobreza, de doença, de invalidez de incapacidade. é, assim, evidente papel imprescindível da segurança social na vida de todos de cada um. sistema público, universal solidário de segurança social, conquista de abril, é um instrumento insubstituível de promoção de justiça social de distribuição do rendimento nacional, é um sistema que tem demonstrado uma grande capacidade de resistência que não está, de todo, ultrapassado, muito pelo contrário é um sistema capaz de assegurar os direitos de proteção social todos os portugueses de contribuir para uma melhor distribuição da riqueza, capacidade esta que muito há quem queira fragilizar. em diferentes momentos, segurança social sofreu ataques pelas mãos de vários governos com profunda gravidade pelas mãos de psd cds, que utilizaram os impactos da crise, vontade de reduzir défice os fatores demográficos como justificação para cortarem nos direitos, nos rendimentos na proteção social, numa alegada necessidade de garantir sustentabilidade da segurança social, mas que queriam, sim, era fragilizar segurança social para assim melhor poderem entregá-la interesses privados. que se mostrou verdadeiramente insustentável para segurança social, para os trabalhadores para povo português foram os cortes nos salários, nas reformas, nas prestações sociais, foi generalização da precariedade, agravamento da exploração, redução de direitos sociais o aumento do empobrecimento, tornando país mais desigual mais injusto. não foram as prestações sociais que se tornaram incomportáveis para sistema público de segurança social; incomportáveis foram os impactos financeiros sobre regime previdencial resultantes do fecho de empresas, do aumento do desemprego, da emigração forçada, nomeadamente de jovens, da proliferação da precariedade dos baixos salários, ao que se soma elevado volume da dívida ao regime contributivo o uso das suas receitas para fins alheios às suas finalidades. esse ataque, que pretendia transformar segurança social num sistema público residual, assistencialista, minimalista assente na seletividade na atribuição do conjunto de prestações sociais, foi interrompido com afastamento do psd do cds do governo, que, no que depender do pcp, nunca será concretizado, pois compromisso que temos assumimos é da defesa do sistema público universal solidário de segurança social. por isso, fazemos este debate e, por isso, trazemos esta proposta. os passos positivos que têm sido dados com intervenção insistência do pcp o caminho de reposição de direitos rendimentos, que tem de ser aprofundado, têm demonstrado que esta é direção certa também para segurança social, cujas contribuições aumentaram. mais emprego melhores salários significam mais melhor segurança social. compromisso que temos com este caminho, com necessidade de reforço da proteção social vem acompanhado de propostas concretas que dão à segurança social instrumentos para sua concretização. discussão da sustentabilidade da segurança social é pertinente necessária. não negamos os impactos dos fatores demográficos na segurança social, mas estes não podem ser instrumentalizados nem absolutizados e, muito menos, servir para reduzir direitos de segurança social. os desafios que se colocam são, sobretudo, económicos de distribuição da riqueza entre capital o trabalho. é, por isso, necessário colocar riqueza produzida contribuir para financiamento do regime contributivo para sustentabilidade da segurança social. proposta que apresentamos visa diversificação das fontes de financiamento do regime previdencial, permitindo obtenção de receitas suplementares às que já se obtêm atualmente com as contribuições dos salários, as contribuições para este regime devem não só incidir sobre os salários, mas considerar igualmente valor gerado na atividade económica. contribuição que propomos incide sobre valor acrescentado líquido (val) das empresas, estando, no caso, excluídas administração pública as entidades sem fins lucrativos, na medida em que não geram lucros. sua concretização é simples: se soma das contribuições patronais pagas pela empresa à segurança social com base nos salários for superior ao valor obtido aplicando taxa sobre val, empresa não tem de pagar mais à segurança social; se essa soma for inferior, então empresa paga à segurança social diferença em falta. não é uma substituição das contribuições sobre os salários, mas, sim, uma contribuição complementar que, sendo baseada na riqueza criada, introduz também critérios de justiça para as empresas. hoje, uma empresa de trabalho intensivo com menos lucros acumulados contribuirá mais para segurança social do que uma empresa de capital conhecimento intensivo, que, com muito menos trabalhadores, acumula muito mais lucros contribui muito menos para segurança social. evolução tecnológica existente deve estar ao serviço da melhoria das condições de trabalho de vida dos trabalhadores, esta solução que apresentamos é também uma forma de fazer. esta proposta de ampliação das fontes de financiamento da segurança social confirma que há soluções para preservar seu carácter público, universal solidário. sendo ampliação das fontes de financiamento da segurança social um dos instrumentos que pode deve ser considerado para reforçar segurança social, este não exclui nem diminui profunda necessidade importância de medidas estruturais pelas quais pcp se tem batido. defesa da segurança social da sua sustentabilidade é inseparável do combate ao desemprego da promoção de emprego com direitos, do fim da precariedade, da valorização dos salários do aumento do salário mínimo nacional, do combate à fraude, à evasão contributiva aos usos indevidos dos dinheiros da segurança social, matérias que pcp não abandonará. sr. presidente, srs. deputados: segurança social não pode estar sujeita interesses económicos financeiros, não pode estar sob alçada de interesses privados nem pode ser transformada num negócio, por isso é pública e, por isso, tem de continuar ser pública. segurança social é para todos, independentemente das suas condições económicas sociais, acompanhando os portugueses ao longo de toda sua vida, por isso é universal e, por isso, tem de continuar ser universal. segurança social prevê que as contribuições de cada um sejam feitas de acordo com os seus rendimentos, por isso quem tem mais contribui com mais para que os que menos têm menos podem não fiquem excluídos de direitos fundamentais, por isso é solidária tem de continuar ser solidária, porque os direitos sociais são para todos não para quem pode pagar. carácter público, universal solidário da segurança social é cumprido com uma segurança social fortalecida, robusta defendida dos apetites de privados. segurança social é dos trabalhadores do povo português deve estar ao serviço dos seus interesses, do desenvolvimento do país, do progresso da justiça social. este é um dos contributos do pcp para que se faça esse caminho para que segurança social possa estar cada vez mais forte capaz de cumprir as suas funções. sr. presidente:sr.ª deputada, mesa regista pedidos de esclarecimento da sr.ª deputada maria das mercês borges, do psd, do sr. deputado josé rui cruz, do ps. como pretende responder?

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está presente na infância na juventude, na vida adulta na velhice. acompanha as pessoas desde que nascem até à sua morte, está presente nos bons nos maus momentos: no nascimento, nas situações de maternidade de paternidade, nas situações de reforma, após toda uma vida de trabalho de contribuições, mas também nas situações de desemprego, de pobreza, de doença, de invalidez de incapacidade. é, assim, evidente papel imprescindível da segurança social na vida de todos de cada um. sistema público, universal solidário de segurança social, conquista de abril, é um instrumento insubstituível de promoção de justiça social de distribuição do rendimento nacional, é um sistema que tem demonstrado uma grande capacidade de resistência que não está, de todo, ultrapassado, muito pelo contrário é um sistema capaz de assegurar os direitos de proteção social todos os portugueses de contribuir para uma melhor distribuição da riqueza, capacidade esta que muito há quem queira fragilizar. em diferentes momentos, segurança social sofreu ataques pelas mãos de vários governos com profunda gravidade pelas mãos de psd cds, que utilizaram os impactos da crise, vontade de reduzir défice os fatores demográficos como justificação para cortarem nos direitos, nos rendimentos na proteção social, numa alegada necessidade de garantir sustentabilidade da segurança social, mas que queriam, sim, era fragilizar segurança social para assim melhor poderem entregá-la interesses privados. que se mostrou verdadeiramente insustentável para segurança social, para os trabalhadores para povo português foram os cortes nos salários, nas reformas, nas prestações sociais, foi generalização da precariedade, agravamento da exploração, redução de direitos sociais o aumento do empobrecimento, tornando país mais desigual mais injusto. não foram as prestações sociais que se tornaram incomportáveis para sistema público de segurança social; incomportáveis foram os impactos financeiros sobre regime previdencial resultantes do fecho de empresas, do aumento do desemprego, da emigração forçada, nomeadamente de jovens, da proliferação da precariedade dos baixos salários, ao que se soma elevado volume da dívida ao regime contributivo o uso das suas receitas para fins alheios às suas finalidades. esse ataque, que pretendia transformar segurança social num sistema público residual, assistencialista, minimalista assente na seletividade na atribuição do conjunto de prestações sociais, foi interrompido com afastamento do psd do cds do governo, que, no que depender do pcp, nunca será concretizado, pois compromisso que temos assumimos é da defesa do sistema público universal solidário de segurança social. por isso, fazemos este debate e, por isso, trazemos esta proposta. os passos positivos que têm sido dados com intervenção insistência do pcp o caminho de reposição de direitos rendimentos, que tem de ser aprofundado, têm demonstrado que esta é direção certa também para segurança social, cujas contribuições aumentaram. mais emprego melhores salários significam mais melhor segurança social. compromisso que temos com este caminho, com necessidade de reforço da proteção social vem acompanhado de propostas concretas que dão à segurança social instrumentos para sua concretização. discussão da sustentabilidade da segurança social é pertinente necessária. não negamos os impactos dos fatores demográficos na segurança social, mas estes não podem ser instrumentalizados nem absolutizados e, muito menos, servir para reduzir direitos de segurança social. os desafios que se colocam são, sobretudo, económicos de distribuição da riqueza entre capital o trabalho. é, por isso, necessário colocar riqueza produzida contribuir para financiamento do regime contributivo para sustentabilidade da segurança social. proposta que apresentamos visa diversificação das fontes de financiamento do regime previdencial, permitindo obtenção de receitas suplementares às que já se obtêm atualmente com as contribuições dos salários, as contribuições para este regime devem não só incidir sobre os salários, mas considerar igualmente valor gerado na atividade económica. contribuição que propomos incide sobre valor acrescentado líquido (val) das empresas, estando, no caso, excluídas administração pública as entidades sem fins lucrativos, na medida em que não geram lucros. sua concretização é simples: se soma das contribuições patronais pagas pela empresa à segurança social com base nos salários for superior ao valor obtido aplicando taxa sobre val, empresa não tem de pagar mais à segurança social; se essa soma for inferior, então empresa paga à segurança social diferença em falta. não é uma substituição das contribuições sobre os salários, mas, sim, uma contribuição complementar que, sendo baseada na riqueza criada, introduz também critérios de justiça para as empresas. hoje, uma empresa de trabalho intensivo com menos lucros acumulados contribuirá mais para segurança social do que uma empresa de capital conhecimento intensivo, que, com muito menos trabalhadores, acumula muito mais lucros contribui muito menos para segurança social. evolução tecnológica existente deve estar ao serviço da melhoria das condições de trabalho de vida dos trabalhadores, esta solução que apresentamos é também uma forma de fazer. esta proposta de ampliação das fontes de financiamento da segurança social confirma que há soluções para preservar seu carácter público, universal solidário. sendo ampliação das fontes de financiamento da segurança social um dos instrumentos que pode deve ser considerado para reforçar segurança social, este não exclui nem diminui profunda necessidade importância de medidas estruturais pelas quais pcp se tem batido. defesa da segurança social da sua sustentabilidade é inseparável do combate ao desemprego da promoção de emprego com direitos, do fim da precariedade, da valorização dos salários do aumento do salário mínimo nacional, do combate à fraude, à evasão contributiva aos usos indevidos dos dinheiros da segurança social, matérias que pcp não abandonará. sr. presidente, srs. deputados: segurança social não pode estar sujeita interesses económicos financeiros, não pode estar sob alçada de interesses privados nem pode ser transformada num negócio, por isso é pública e, por isso, tem de continuar ser pública. segurança social é para todos, independentemente das suas condições económicas sociais, acompanhando os portugueses ao longo de toda sua vida, por isso é universal e, por isso, tem de continuar ser universal. segurança social prevê que as contribuições de cada um sejam feitas de acordo com os seus rendimentos, por isso quem tem mais contribui com mais para que os que menos têm menos podem não fiquem excluídos de direitos fundamentais, por isso é solidária tem de continuar ser solidária, porque os direitos sociais são para todos não para quem pode pagar. carácter público, universal solidário da segurança social é cumprido com uma segurança social fortalecida, robusta defendida dos apetites de privados. segurança social é dos trabalhadores do povo português deve estar ao serviço dos seus interesses, do desenvolvimento do país, do progresso da justiça social. este é um dos contributos do pcp para que se faça esse caminho para que segurança social possa estar cada vez mais forte capaz de cumprir as suas funções. sr. presidente:sr.ª deputada, mesa regista pedidos de esclarecimento da sr.ª deputada maria das mercês borges, do psd, do sr. deputado josé rui cruz, do ps. como pretende responder?

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COSTA AMORIM

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: iniciativa do cds pretende alterar decreto-lei n.º /, nomeadamente no seu artigo .º, na parte relativa ao abono de família, que estabelece quais são os conceitos relativamente aos escalões aplicáveis para determinação dos rendimentos. norma, para efeitos de classificação de rendimentos, remeteu para legislação fiscal de irs, sem, contudo, precisar as deduções operar para determinação dos rendimentos ilíquidos ou mesmo estabelecer qualquer paralelo com lei fiscal em matéria de conceitos utilizados neste âmbito. legislador consagrou critérios precisos definidos que agora cds pretende alterar. sr. presidente, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, cumpre aqui lembrar que quem aprovou este regime de prestações familiares foi próprio cds-pp. em segundo lugar, contrariamente ao afirmado pelo cds-pp, os serviços de segurança social estão fazer uma correcta aplicação da norma legal em causa e, se alguma injustiça foi gerada, ela deve-se ao partido proponente. com efeito, referida disposição legal limita-se elencar que considera serem rendimentos anuais ilíquidos para efeitos de determinação do total de rendimentos do agregado familiar a proceder à remissão para as correspondentes categorias no âmbito da legislação fiscal, sem, contudo, precisar as deduções operar para determinação dos rendimentos ilíquidos ou, mesmo, estabelecer qualquer paralelo com fiscalidade em matéria de conceitos. questionável seria ter, pois, assim, outro atendimento através dos serviços da segurança social. em terceiro lugar, também importante, é facto de toda legislação que regula os regimes de segurança social ter em conta os rendimentos anuais ilíquidos dos beneficiários e/ou dos respectivos agregados familiares sem considerar quaisquer descontos relativos despesas, custos ou deduções. aliás, acórdão do supremo tribunal administrativo, de novembro deproferido num processo relativo à atribuição de subsídio social de desemprego, anterior assim ao decreto-lei que ora pretende ser alterado, cuja releitura se recomenda ao cds-pp, é muito claro esse respeito. ali se determina que referência legal aos valores ilíquidos tem como alcance referenciar rendimento bruto, ou seja, todos os proveitos obtidos sem consideração de quaisquer descontos relativos despesas ou quaisquer outras deduções. em quarto lugar, solução normativa apresentada pelo cds-pp também não resolve situação em apreço nem é tecnicamente adequada, como aliás, já ouvimos referências. em último lugar, iniciativa do cds-pp é demagógica oportunista. é demagógica, porque cds sabe bem que medida proposta implica um aumento de despesa e, como tal, só poderia entrar em vigor com próximo orçamento do estado. é oportunista, porque cds-pp sabe que, no acordo de reforma da segurança social, está previsto reordenamento do regime dos trabalhadores independentes, designadamente no que concerne à aproximação do rendimento considerar para efeitos de enquadramento base de incidência contributiva aos rendimentos reais, que está ser preparado código contributivo, que estabelecerá consolidação para todas as prestações não só para abono de família, numa perspectiva integrada transversal. não podemos, pois, acompanhar cds-pp na sua pretensão. seria desvirtuar realidade enganar assim os portugueses.

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a iniciativa do cds pretende alterar decreto-lei n.º /, nomeadamente no seu artigo .º, na parte relativa ao abono de família, que estabelece quais são os conceitos relativamente aos escalões aplicáveis para determinação dos rendimentos. norma, para efeitos de classificação de rendimentos, remeteu para legislação fiscal de irs, sem, contudo, precisar as deduções operar para determinação dos rendimentos ilíquidos ou mesmo estabelecer qualquer paralelo com lei fiscal em matéria de conceitos utilizados neste âmbito. legislador consagrou critérios precisos definidos que agora cds pretende alterar. sr. presidente, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, cumpre aqui lembrar que quem aprovou este regime de prestações familiares foi próprio cds-pp. em segundo lugar, contrariamente ao afirmado pelo cds-pp, os serviços de segurança social estão fazer uma correcta aplicação da norma legal em causa e, se alguma injustiça foi gerada, ela deve-se ao partido proponente. com efeito, referida disposição legal limita-se elencar que considera serem rendimentos anuais ilíquidos para efeitos de determinação do total de rendimentos do agregado familiar a proceder à remissão para as correspondentes categorias no âmbito da legislação fiscal, sem, contudo, precisar as deduções operar para determinação dos rendimentos ilíquidos ou, mesmo, estabelecer qualquer paralelo com fiscalidade em matéria de conceitos. questionável seria ter, pois, assim, outro atendimento através dos serviços da segurança social. em terceiro lugar, também importante, é facto de toda legislação que regula os regimes de segurança social ter em conta os rendimentos anuais ilíquidos dos beneficiários e/ou dos respectivos agregados familiares sem considerar quaisquer descontos relativos despesas, custos ou deduções. aliás, acórdão do supremo tribunal administrativo, de novembro deproferido num processo relativo à atribuição de subsídio social de desemprego, anterior assim ao decreto-lei que ora pretende ser alterado, cuja releitura se recomenda ao cds-pp, é muito claro esse respeito. ali se determina que referência legal aos valores ilíquidos tem como alcance referenciar rendimento bruto, ou seja, todos os proveitos obtidos sem consideração de quaisquer descontos relativos despesas ou quaisquer outras deduções. em quarto lugar, solução normativa apresentada pelo cds-pp também não resolve situação em apreço nem é tecnicamente adequada, como aliás, já ouvimos referências. em último lugar, iniciativa do cds-pp é demagógica oportunista. é demagógica, porque cds sabe bem que medida proposta implica um aumento de despesa e, como tal, só poderia entrar em vigor com próximo orçamento do estado. é oportunista, porque cds-pp sabe que, no acordo de reforma da segurança social, está previsto reordenamento do regime dos trabalhadores independentes, designadamente no que concerne à aproximação do rendimento considerar para efeitos de enquadramento base de incidência contributiva aos rendimentos reais, que está ser preparado código contributivo, que estabelecerá consolidação para todas as prestações não só para abono de família, numa perspectiva integrada transversal. não podemos, pois, acompanhar cds-pp na sua pretensão. seria desvirtuar realidade enganar assim os portugueses.

CENTER

TERESA VENDA

PS

sr. presidente, sr.ª deputada regina ramos bastos, agradeço análise profunda que fez do diploma de que sou co-autora, com deputada rosário carneiro que, como sabe, acabou de chegar que ainda vai ter prazer de ouvir intervir neste debate. gostava de lhe dizer quedos utentes do serviço nacional de saúde estão isentos das taxas moderadoras, de cuja revogação julgo que fez depender aprovação deste diploma. portanto, não está em causa ps viabilizar este diploma, porque foi ps que apresentou, que está em causa saber é se psd vai viabilizar, apesar da análise pormenorizada de algumas recomendações que fez. na verdade, penso que ele pode ser melhorado em sede de especialidade. agora, que está aqui em causa é definir se concorda com política, porque no meio de tantos pormenores de análise de especialidade ficamos na dúvida se acha supletivo alargarmos os direitos para as pessoas deficientes, para as pessoas dependentes para as pessoas idosas, que sabemos que são hoje as que estão sobrecarregar nosso serviço nacional de saúde, se não acha que esse é um primeiro passo para que serviço nacional de saúde possa dar uma oferta mais humanizada aos nossos utentes. mais, considero que não podemos pensar que serviço nacional de saúde só poder abrir as suas portas para acolher os acompanhantes quando estiverem todas as condições asseguradas. provavelmente esse foi discurso que tiveram os que não apoiaram, ema primeira iniciativa de abrir acompanhamento para as crianças. naquela altura, isso foi polémico mas comprovadamente foi caminho certo, foi um caminho que veio ser reconhecido emprecisamente por um diploma do governo que veio atribuir refeição gratuita aos pais que acompanhavam as crianças. quanto à segunda pergunta, maior inovação do nosso diploma é alargamento do espectro de aplicação de todas as normas que introduzimos a excepção de permitir aos responsáveis médicos que possam impedir acesso em caso de perigo de saúde pública. quanto todas as outras normas, acoplámo-las, porque verificámos que duram há dezenas de anos e, portanto, estão acomodadas há dezenas de anos no serviço nacional de saúde. assim, as normas de pagamento ou não da refeição, sua gratuitidade nos casos em que tal se aplica, são exactamente as mesmas desderelativamente aos pais que acompanham as crianças. consideramos que as situações de debilidade que ali estavam representadas eram susceptíveis de serem transmitidas aos outros acompanhantes e, portanto, com as críticas que fez ao sistema, resta saber se sr.ª deputada também quer retirar desse sistema de refeição gratuita os pais acompanhantes das crianças.

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agradeço análise profunda que fez do diploma de que sou co-autora, com deputada rosário carneiro que, como sabe, acabou de chegar que ainda vai ter prazer de ouvir intervir neste debate. gostava de lhe dizer quedos utentes do serviço nacional de saúde estão isentos das taxas moderadoras, de cuja revogação julgo que fez depender aprovação deste diploma. portanto, não está em causa ps viabilizar este diploma, porque foi ps que apresentou, que está em causa saber é se psd vai viabilizar, apesar da análise pormenorizada de algumas recomendações que fez. na verdade, penso que ele pode ser melhorado em sede de especialidade. agora, que está aqui em causa é definir se concorda com política, porque no meio de tantos pormenores de análise de especialidade ficamos na dúvida se acha supletivo alargarmos os direitos para as pessoas deficientes, para as pessoas dependentes para as pessoas idosas, que sabemos que são hoje as que estão sobrecarregar nosso serviço nacional de saúde, se não acha que esse é um primeiro passo para que serviço nacional de saúde possa dar uma oferta mais humanizada aos nossos utentes. mais, considero que não podemos pensar que serviço nacional de saúde só poder abrir as suas portas para acolher os acompanhantes quando estiverem todas as condições asseguradas. provavelmente esse foi discurso que tiveram os que não apoiaram, ema primeira iniciativa de abrir acompanhamento para as crianças. naquela altura, isso foi polémico mas comprovadamente foi caminho certo, foi um caminho que veio ser reconhecido emprecisamente por um diploma do governo que veio atribuir refeição gratuita aos pais que acompanhavam as crianças. quanto à segunda pergunta, maior inovação do nosso diploma é alargamento do espectro de aplicação de todas as normas que introduzimos a excepção de permitir aos responsáveis médicos que possam impedir acesso em caso de perigo de saúde pública. quanto todas as outras normas, acoplámo-las, porque verificámos que duram há dezenas de anos e, portanto, estão acomodadas há dezenas de anos no serviço nacional de saúde. assim, as normas de pagamento ou não da refeição, sua gratuitidade nos casos em que tal se aplica, são exactamente as mesmas desderelativamente aos pais que acompanham as crianças. consideramos que as situações de debilidade que ali estavam representadas eram susceptíveis de serem transmitidas aos outros acompanhantes e, portanto, com as críticas que fez ao sistema, resta saber se sr.ª deputada também quer retirar desse sistema de refeição gratuita os pais acompanhantes das crianças.

CENTER

RUI PAULO FIGUEIREDO

PS

sr. presidente, caras caros colegas, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade: proposta de lei que nos apresenta, do nosso ponto de vista cumpre bons objetivos. partido socialista votá-la-á favoravelmente, acompanhando governo nos objetivos propostos. atribuir maior eficácia à proteção do utente do consumidor é um bom objetivo. na conjuntura em que vivemos, todas as medidas que procurem evitar acumulação de dívidas são boas todos temos de trabalhar construtivamente para esse efeito. partido socialista tem-no feito em várias áreas, querendo também, no âmbito do debate na especialidade, contribuir não só para melhorar os pressupostos que estão em cima da mesa nesta legislação mas também para atingir este nobre objetivo de evitar acumulação de dívidas. concordamos com os objetivos de diminuir as pendências cíveis de melhorar informação prestada pelas empresas, não só em matéria de advertências, mas também na elaboração de contratos na fase de negociações. entendemos igualmente como positivo aquilo que nos é proposto em termos de procedimentos adotar em casos de suspensão de extinção de serviços prestados assinantes a consumidores. que entendemos, sr. presidente, caras caros colegas, sr.ª ministra em especial, bancadas que suportam governo, é que em sede de especialidade deveríamos aprofundar esta matéria olhar com atenção para os pareceres emitidos pelas variadíssimas entidades, os quais governo, em bom tempo solicitou, e, também em bom tempoo que às vezes não acontece —, disponibilizou, logo na altura da entrada da proposta de lei na assembleia da república. se, muitas vezes, criticamos quando não recebemos os pareceres ou quando estes não chegam atempadamente, também devemos, com justiça, salientar quando tal não acontece. estamos, pois, disponíveis para proceder um debate construtivo na especialidade. muitas vezes queixamo-nosespero que este não seja casoque os membros do governo que participam no debate da generalidade manifestam abertura para aceitar propostas na especialidade, mas, depois, quando as apresentamos, as bancadas da maioria acabam por ignorar todas as que são oriundas dos partidos da oposição. apelo que aqui deixoo tema merece-oé no sentido de que, desta vez, assim não aconteça que possamos ter um bom debate na especialidade no que respeita esta proposta de lei, porque os portugueses as portuguesas assim merecem.

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a proposta de lei que nos apresenta, do nosso ponto de vista cumpre bons objetivos. partido socialista votá-la-á favoravelmente, acompanhando governo nos objetivos propostos. atribuir maior eficácia à proteção do utente do consumidor é um bom objetivo. na conjuntura em que vivemos, todas as medidas que procurem evitar acumulação de dívidas são boas todos temos de trabalhar construtivamente para esse efeito. partido socialista tem-no feito em várias áreas, querendo também, no âmbito do debate na especialidade, contribuir não só para melhorar os pressupostos que estão em cima da mesa nesta legislação mas também para atingir este nobre objetivo de evitar acumulação de dívidas. concordamos com os objetivos de diminuir as pendências cíveis de melhorar informação prestada pelas empresas, não só em matéria de advertências, mas também na elaboração de contratos na fase de negociações. entendemos igualmente como positivo aquilo que nos é proposto em termos de procedimentos adotar em casos de suspensão de extinção de serviços prestados assinantes a consumidores. que entendemos, sr. presidente, caras caros colegas, sr.ª ministra em especial, bancadas que suportam governo, é que em sede de especialidade deveríamos aprofundar esta matéria olhar com atenção para os pareceres emitidos pelas variadíssimas entidades, os quais governo, em bom tempo solicitou, e, também em bom tempoo que às vezes não acontece —, disponibilizou, logo na altura da entrada da proposta de lei na assembleia da república. se, muitas vezes, criticamos quando não recebemos os pareceres ou quando estes não chegam atempadamente, também devemos, com justiça, salientar quando tal não acontece. estamos, pois, disponíveis para proceder um debate construtivo na especialidade. muitas vezes queixamo-nosespero que este não seja casoque os membros do governo que participam no debate da generalidade manifestam abertura para aceitar propostas na especialidade, mas, depois, quando as apresentamos, as bancadas da maioria acabam por ignorar todas as que são oriundas dos partidos da oposição. apelo que aqui deixoo tema merece-oé no sentido de que, desta vez, assim não aconteça que possamos ter um bom debate na especialidade no que respeita esta proposta de lei, porque os portugueses as portuguesas assim merecem.

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JOÃO GONÇALVES PEREIRA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: quero começar por felicitar cumprimentar os peticionários dizer que cds concorda com espírito da petição no que tem ver com apoio do layoff aos sócios-gerentes. de facto, concordamos com que está escrito na própria petição, ou seja, que muito já existe como apoio, no entanto, entendemos que deve ser feito mais. certo é que em março do ano passado todos fomos surpreendidos com uma pandemia que conduziu país, primeiro, uma crise sanitária, depois, uma crise económica e, depois ainda, uma crise social. não podemos também ignorar que ser governo num período tão difícil, como é evidente, num contexto muito adverso, foi é uma tarefa difícil, mas desde primeiro momento cds alertou para facto de ser necessário não só apoiar economia como também proteger emprego, mas tivemos problemas nesses apoios, ou seja, tivemos problemas com burocracia nas moratórias, com as dificuldades no acesso ao crédito com demora a execução do próprio layoff. alertámos também para necessidade de apoios fundo perdido. eles vieram, é verdade, mas vieram muito tarde. questão que devemos colocar hoje, neste debate, é seguinte: se as empresas tivessem tido apoios, se tivesse sido seguido outro caminho, se as coisas tivessem sido conduzidas de outra maneira, quantas empresas podíamos ter salvo da insolvência? só no ano dehouve um aumento de mais dedo número de insolvências face ao período homólogo. isto penaliza economia, aumenta desemprego desprotege as famílias. sr.as srs. deputados, ainda ontem ouvimos sr. ministro da economia dizer que as medidas de apoio à economia ao emprego funcionaram até agora. podemos dizer: é verdade que essas medidas funcionaram para alguns, mas também é verdade que essas medidas não funcionaram para todos. durante muitos meses, os sócios-gerentes estiveram sem apoios, sem medidas, ou seja, estiveram até agosto votados um completo abandono. os sócios-gerentes ainda precisam de ajuda este projeto de lei do cds vem trazer justiça aos sócios-gerentes aos trabalhadores independentes. mas também é preciso trazer justiça todos aqueles que iniciaram uma atividade, todos aqueles que constituíram sua empresa, que investiram no seu negócio que fizeram no final de ou no início de que hoje, face às regras que existem, não têm apoios, não têm quem recorrer veem seu sonho transformar-se num autêntico pesadelo. sr.as srs. deputados, neste debate, não podemos esquecer seguinte: não podemos esquecer, por parte do governo, os inúmeros anúncios, os powerpoints, os estudos, os diagnósticos, os vários programas, ou seja, não podemos esquecer aquela que foi enorme propaganda socialista. mas, sr.as srs. deputados, país não precisa de propaganda; país precisa de ajuda, país precisa de efetivos apoios! quero aproveitar esta intervenção para fazer uma homenagem todos aqueles que são empresários que estão conseguir passar esta crise, aqueles que, com enorme resiliência com enorme sacrifício, estão conseguir manter postos de trabalho, que conseguem manter sua atividade com isso estão contribuir para economia do país. mas não só: temos também de lembrar, por exemplo, caso dos contabilistas que, todas as semanas, têm de lidar com nova legislação medidas avulsas que vão surgindo, de todas as maneiras feitios, que são, também eles, um suporte aos empresários às nossas empresas. sr. presidente, sr.as srs. deputados, termino com uma palavra de esperança, no sentido de que partido socialista possa aprovar este projeto de lei do cds. termino já, sr. presidente. este é um projeto de lei que, como disse há pouco, traz justiça, precisamente, aos sócios-gerentes aos trabalhadores independentes.

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quero começar por felicitar cumprimentar os peticionários dizer que cds concorda com espírito da petição no que tem ver com apoio do layoff aos sócios-gerentes. de facto, concordamos com que está escrito na própria petição, ou seja, que muito já existe como apoio, no entanto, entendemos que deve ser feito mais. certo é que em março do ano passado todos fomos surpreendidos com uma pandemia que conduziu país, primeiro, uma crise sanitária, depois, uma crise económica e, depois ainda, uma crise social. não podemos também ignorar que ser governo num período tão difícil, como é evidente, num contexto muito adverso, foi é uma tarefa difícil, mas desde primeiro momento cds alertou para facto de ser necessário não só apoiar economia como também proteger emprego, mas tivemos problemas nesses apoios, ou seja, tivemos problemas com burocracia nas moratórias, com as dificuldades no acesso ao crédito com demora a execução do próprio layoff. alertámos também para necessidade de apoios fundo perdido. eles vieram, é verdade, mas vieram muito tarde. questão que devemos colocar hoje, neste debate, é seguinte: se as empresas tivessem tido apoios, se tivesse sido seguido outro caminho, se as coisas tivessem sido conduzidas de outra maneira, quantas empresas podíamos ter salvo da insolvência? só no ano dehouve um aumento de mais dedo número de insolvências face ao período homólogo. isto penaliza economia, aumenta desemprego desprotege as famílias. sr.as srs. deputados, ainda ontem ouvimos sr. ministro da economia dizer que as medidas de apoio à economia ao emprego funcionaram até agora. podemos dizer: é verdade que essas medidas funcionaram para alguns, mas também é verdade que essas medidas não funcionaram para todos. durante muitos meses, os sócios-gerentes estiveram sem apoios, sem medidas, ou seja, estiveram até agosto votados um completo abandono. os sócios-gerentes ainda precisam de ajuda este projeto de lei do cds vem trazer justiça aos sócios-gerentes aos trabalhadores independentes. mas também é preciso trazer justiça todos aqueles que iniciaram uma atividade, todos aqueles que constituíram sua empresa, que investiram no seu negócio que fizeram no final de ou no início de que hoje, face às regras que existem, não têm apoios, não têm quem recorrer veem seu sonho transformar-se num autêntico pesadelo. sr.as srs. deputados, neste debate, não podemos esquecer seguinte: não podemos esquecer, por parte do governo, os inúmeros anúncios, os powerpoints, os estudos, os diagnósticos, os vários programas, ou seja, não podemos esquecer aquela que foi enorme propaganda socialista. mas, sr.as srs. deputados, país não precisa de propaganda; país precisa de ajuda, país precisa de efetivos apoios! quero aproveitar esta intervenção para fazer uma homenagem todos aqueles que são empresários que estão conseguir passar esta crise, aqueles que, com enorme resiliência com enorme sacrifício, estão conseguir manter postos de trabalho, que conseguem manter sua atividade com isso estão contribuir para economia do país. mas não só: temos também de lembrar, por exemplo, caso dos contabilistas que, todas as semanas, têm de lidar com nova legislação medidas avulsas que vão surgindo, de todas as maneiras feitios, que são, também eles, um suporte aos empresários às nossas empresas. sr. presidente, sr.as srs. deputados, termino com uma palavra de esperança, no sentido de que partido socialista possa aprovar este projeto de lei do cds. termino já, sr. presidente. este é um projeto de lei que, como disse há pouco, traz justiça, precisamente, aos sócios-gerentes aos trabalhadores independentes.

RIGHT

ABEL BAPTISTA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: obviamente, cds acompanha, no essencial, que é apontado na proposta de lei n.º /x, no que diz respeito ao controlo ao combate da dopagem desportiva. de acordo com programa mundial antidopagem, os objectivos de todas as legislações nacionais devem ser os de contribuir para proteger direito fundamental de os praticantes desportivos participarem em competições sem dopagem, promovendo, assim, saúde a verdade desportiva, apoiar programas de harmonização, coordenação eficácia nível nacional internacional, no âmbito da detecção, punição prevenção da dopagem. esta proposta de lei vem no seguimento do programa do código mundial antidopagem e, ainda, na sequência da lei de bases da actividade física do desporto, onde já era consagrada autoridade antidopagem de portugal (adop). cada vez mais existem novas substâncias esteróides, anabolizantes outras que podem contribuir para dopagem desportiva. união europeia os vários organismos mundiais que se dedicam à área do desporto têm vindo dar ênfase à necessidade de se trabalhar esta área. várias convenções alertam os estados para necessário combate à falta de verdade desportiva. em portugal, conselho nacional antidopagem (cnad) desenvolveu continua desenvolver um excelente trabalho nesta área. dentro das suas possibilidades técnicas humanas, travou uma luta contra falta de verdade desportiva. com esta nova legislação, é possível que cnad desenvolva as suas competências técnicas científicas. novo código mundial antidopagem, aprovado em novembro devem criar uma plataforma mundial para combate ao doping, código este em que se baseia actual proposta de lei, como já referi. novidade é também reconhecimento mútuo entre adop as federações, no que respeita aos controlos, às autorizações de utilização terapêutica aos resultados das audições que estejam em conformidade com código mundial antidopagem. por outro lado, existe um endurecimento das penas ou sanções, que pode levar, no limite, uma suspensão por anos. de alertar para as consequências práticas que pode ter aplicação do artigo .º, segundo qual os atletas têm, cito, de «(…) fornecer informação precisa actualizada sobre sua localização durante os três meses seguintes (…)». ou seja, há aqui quase como que uma espionagem constante do atleta, cuja constitucionalidade nos suscita algumas dúvidas e, por isso, esperamos que, em sede de discussão na especialidade, possa vir ser alterada. governo propõe uma política de agravamento das penas, mesmo no ilícito criminal, como forma de combate este tipo de flagelo. não deixamos, nesta matéria, de acompanhar governo, mas, neste caso, governo defende agravamento de penas como forma de combate prevenção, noutras áreas criminais não tem mesmo pensamento, ao contrário do que cds tem vindo defender. nesta matéria, estamos de acordo com governo vamos acompanhar esta proposta, sobretudo pelo seu contributo para que deve ser verdade desportiva, desporto sem drogas e, sobretudo, prevenção na saúde.

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obviamente, cds acompanha, no essencial, que é apontado na proposta de lei n.º /x, no que diz respeito ao controlo ao combate da dopagem desportiva. de acordo com programa mundial antidopagem, os objectivos de todas as legislações nacionais devem ser os de contribuir para proteger direito fundamental de os praticantes desportivos participarem em competições sem dopagem, promovendo, assim, saúde a verdade desportiva, apoiar programas de harmonização, coordenação eficácia nível nacional internacional, no âmbito da detecção, punição prevenção da dopagem. esta proposta de lei vem no seguimento do programa do código mundial antidopagem e, ainda, na sequência da lei de bases da actividade física do desporto, onde já era consagrada autoridade antidopagem de portugal (adop). cada vez mais existem novas substâncias esteróides, anabolizantes outras que podem contribuir para dopagem desportiva. união europeia os vários organismos mundiais que se dedicam à área do desporto têm vindo dar ênfase à necessidade de se trabalhar esta área. várias convenções alertam os estados para necessário combate à falta de verdade desportiva. em portugal, conselho nacional antidopagem (cnad) desenvolveu continua desenvolver um excelente trabalho nesta área. dentro das suas possibilidades técnicas humanas, travou uma luta contra falta de verdade desportiva. com esta nova legislação, é possível que cnad desenvolva as suas competências técnicas científicas. novo código mundial antidopagem, aprovado em novembro devem criar uma plataforma mundial para combate ao doping, código este em que se baseia actual proposta de lei, como já referi. novidade é também reconhecimento mútuo entre adop as federações, no que respeita aos controlos, às autorizações de utilização terapêutica aos resultados das audições que estejam em conformidade com código mundial antidopagem. por outro lado, existe um endurecimento das penas ou sanções, que pode levar, no limite, uma suspensão por anos. de alertar para as consequências práticas que pode ter aplicação do artigo .º, segundo qual os atletas têm, cito, de «(…) fornecer informação precisa actualizada sobre sua localização durante os três meses seguintes (…)». ou seja, há aqui quase como que uma espionagem constante do atleta, cuja constitucionalidade nos suscita algumas dúvidas e, por isso, esperamos que, em sede de discussão na especialidade, possa vir ser alterada. governo propõe uma política de agravamento das penas, mesmo no ilícito criminal, como forma de combate este tipo de flagelo. não deixamos, nesta matéria, de acompanhar governo, mas, neste caso, governo defende agravamento de penas como forma de combate prevenção, noutras áreas criminais não tem mesmo pensamento, ao contrário do que cds tem vindo defender. nesta matéria, estamos de acordo com governo vamos acompanhar esta proposta, sobretudo pelo seu contributo para que deve ser verdade desportiva, desporto sem drogas e, sobretudo, prevenção na saúde.

RIGHT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: depois deste debate, podemos perguntar se as bancadas da maioria, particularmente do psd, leram efetivamente as palavras da sr.ª ministra do ambiente. a resposta que obtemos é «não». diz sr.ª ministra sobre as mais-valias: «não serão mais privadas». por isso, nesta frase, temos elencada ideia fundamental: cativação pública das mais-valias geradas por atos públicos administrativosé exatamente isso que aqui está. por isso, pergunto: fala de progressividade fiscal? não. fala dos negócios de milhões ou de tostões? não. sr. pedro filipe soares (be):— apenas diz é que, quando existe uma valorização de um terreno decorrente de uma alteração administrativa pública, essa mais-valia que for gerada deve reverter para os cofres do estado. não! definitivamente, psd não leu que disse sr.ª ministra do ambiente. mas também não ouviu, porque, há duas semanas, aqui, na assembleia, em sede de comissão, à pergunta «é favor da recuperação pública das mais-valias urbanísticas?», sr.ª ministra respondeu «é nossa intenção, na lei dos solos, prever possibilidade de recuperar essas mais-valias favor do estado». sr. pedro filipe soares (be):— todas as mais-valias. por isso, há aqui uma proposta em cima da mesa: recuperar as mais-valias públicas. todas! este discurso do «deixe-se para amanhã aquilo que se pode fazer hoje» é um discurso recorrente. por isso, é que, até hoje, nunca se fez nada. nada! tal como disse sr.a deputada idália serrão, estamos quase no final de abril ainda continuamos à espera da lei dos solos, do governo. concluirei, sr. presidente, respondendo uma questão que me parece pertinente, colocada pela sr.ª deputada idália serrão. à pergunta no sentido de saber se faz sentido que se vá criar imposto na alteração pública administrativa dos terrenos, que é onde são criadas as mais-valias, resposta é «sim», porque é nas mais-valias que quem comete «crime» vai colher resultado desse ato. por isso é nas mais-valias que temos de ir buscar aquilo que foi gerado como um ato público. de outra forma, «ouro» será sempre do «bandido».

vot_against

depois deste debate, podemos perguntar se as bancadas da maioria, particularmente do psd, leram efetivamente as palavras da sr.ª ministra do ambiente. a resposta que obtemos é «não». diz sr.ª ministra sobre as mais-valias: «não serão mais privadas». por isso, nesta frase, temos elencada ideia fundamental: cativação pública das mais-valias geradas por atos públicos administrativosé exatamente isso que aqui está. por isso, pergunto: fala de progressividade fiscal? não. fala dos negócios de milhões ou de tostões? não. sr. pedro filipe soares (be):— apenas diz é que, quando existe uma valorização de um terreno decorrente de uma alteração administrativa pública, essa mais-valia que for gerada deve reverter para os cofres do estado. não! definitivamente, psd não leu que disse sr.ª ministra do ambiente. mas também não ouviu, porque, há duas semanas, aqui, na assembleia, em sede de comissão, à pergunta «é favor da recuperação pública das mais-valias urbanísticas?», sr.ª ministra respondeu «é nossa intenção, na lei dos solos, prever possibilidade de recuperar essas mais-valias favor do estado». sr. pedro filipe soares (be):— todas as mais-valias. por isso, há aqui uma proposta em cima da mesa: recuperar as mais-valias públicas. todas! este discurso do «deixe-se para amanhã aquilo que se pode fazer hoje» é um discurso recorrente. por isso, é que, até hoje, nunca se fez nada. nada! tal como disse sr.a deputada idália serrão, estamos quase no final de abril ainda continuamos à espera da lei dos solos, do governo. concluirei, sr. presidente, respondendo uma questão que me parece pertinente, colocada pela sr.ª deputada idália serrão. à pergunta no sentido de saber se faz sentido que se vá criar imposto na alteração pública administrativa dos terrenos, que é onde são criadas as mais-valias, resposta é «sim», porque é nas mais-valias que quem comete «crime» vai colher resultado desse ato. por isso é nas mais-valias que temos de ir buscar aquilo que foi gerado como um ato público. de outra forma, «ouro» será sempre do «bandido».

LEFT

PEDRO DELGADO ALVES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: na sequência deste debate, apesar de, aparentemente, estarmos com posições extremadas, penso que há um fito comum todas as bancadas, temos é de valorizar os eixos de compromisso de entendimento que podemos construir. e, diria, nem referi expressão «irrealismo», quando abordei proposta do bloco de esquerda. penso que questão que temos de colocar é de eficiência de capacidade no sentido de as soluções jurídicas que construirmos darem efetiva resposta aos problemas. por exemplo, título da moratória, temos de tirar ilações do decreto-lei n.º /, que também procurou criar uma moratória para resolver problemas similares cujo grau de efetividade nem sempre correspondeu às expetativas. pois, claro! porque tinham que pagar no final. sr. pedro delgado alves (ps):obviamente que haveria um momento, porque não podemos desequilibrar um contrato, em que teríamos de analisar situação, não se trata aqui de dizer que se está de boa-fé ou de má-fé nesta relação, para também termos de assegurar que solução jurídica que construímos não é, ela própria, viciada por violar tutela da confiança poder, por isso, ser posta em causa quanto à sua própria constitucionalidade, que também é um fator relevante! obviamente, não se trata aqui de deixar de proteger uma das partes, tratase de arranjar uma solução que seja juridicamente estável para todos. não, não é conversa! vou terminar, sr. presidente. sr.ª deputada rita rato, partido comunista é maior defensor da constituição da república portuguesa neste plenário invoca-a para tudo, bem! mas também deve invocá-la para tutela da confiança, que é um valor que tem de ser tido em conta que tem de ser ponderado neste quadro, bem como direito à habitação, como fiz questão de sublinhar, que também é um fator ponderar. governo anterior, por exemplo, tomou medidas para tentar reequilibrar favor do devedor, no que diz respeito aos arredondamentos, quanto às regras das amortizações quanto à informação prestada no crédito. estou concluir, sr. presidente. também não discordamos quando referem, por exemplo, que há um desequilíbrio para lado da banca em muitos contratos. sem dúvida! reconhecemo-lo! mas facto de reconhecermos que há desequilíbrio que agora, que há uma crise económica, relação ainda ficou mais desequilibrada não significa que «deitemos fora bebé com água do banho» que acabemos por construir uma solução que não dá uma resposta imediata não é eficiente, porque temos de ponderar efeitos nos futuros contratos, adequação da solidez na resposta tambéme termino —, quanto à dação em cumprimento, verificar que há contratos que têm maturidade diferente. assim, um contrato que acabou de ser celebrado, onde nem sequer capital que foi pago, juntamente com avaliação da casa, chega para liquidar dívida, não pode ser tratado em igualdade de circunstâncias com um crédito que tenha ou anos, onde, obviamente, capital pago, somado ao valor do imóvel, é muito significativo, aqui, sim, haveria total justiça na vossa proposta. penso que será de ponderar uma solução que tem em conta valor da avaliação aquilo que já foi pago título de capital. se, neste caso, balanço for positivo, então, deveria aceitar-se que dação em cumprimento tem um valor liberatório até, eventualmente, admiti-lo unilateralmente. muito obrigado pela tolerância, sr. presidente. sr. presidente (ferro rodrigues):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado carlos santos silva, do psd.

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na sequência deste debate, apesar de, aparentemente, estarmos com posições extremadas, penso que há um fito comum todas as bancadas, temos é de valorizar os eixos de compromisso de entendimento que podemos construir. e, diria, nem referi expressão «irrealismo», quando abordei proposta do bloco de esquerda. penso que questão que temos de colocar é de eficiência de capacidade no sentido de as soluções jurídicas que construirmos darem efetiva resposta aos problemas. por exemplo, título da moratória, temos de tirar ilações do decreto-lei n.º /, que também procurou criar uma moratória para resolver problemas similares cujo grau de efetividade nem sempre correspondeu às expetativas. pois, claro! porque tinham que pagar no final. sr. pedro delgado alves (ps):obviamente que haveria um momento, porque não podemos desequilibrar um contrato, em que teríamos de analisar situação, não se trata aqui de dizer que se está de boa-fé ou de má-fé nesta relação, para também termos de assegurar que solução jurídica que construímos não é, ela própria, viciada por violar tutela da confiança poder, por isso, ser posta em causa quanto à sua própria constitucionalidade, que também é um fator relevante! obviamente, não se trata aqui de deixar de proteger uma das partes, tratase de arranjar uma solução que seja juridicamente estável para todos. não, não é conversa! vou terminar, sr. presidente. sr.ª deputada rita rato, partido comunista é maior defensor da constituição da república portuguesa neste plenário invoca-a para tudo, bem! mas também deve invocá-la para tutela da confiança, que é um valor que tem de ser tido em conta que tem de ser ponderado neste quadro, bem como direito à habitação, como fiz questão de sublinhar, que também é um fator ponderar. governo anterior, por exemplo, tomou medidas para tentar reequilibrar favor do devedor, no que diz respeito aos arredondamentos, quanto às regras das amortizações quanto à informação prestada no crédito. estou concluir, sr. presidente. também não discordamos quando referem, por exemplo, que há um desequilíbrio para lado da banca em muitos contratos. sem dúvida! reconhecemo-lo! mas facto de reconhecermos que há desequilíbrio que agora, que há uma crise económica, relação ainda ficou mais desequilibrada não significa que «deitemos fora bebé com água do banho» que acabemos por construir uma solução que não dá uma resposta imediata não é eficiente, porque temos de ponderar efeitos nos futuros contratos, adequação da solidez na resposta tambéme termino —, quanto à dação em cumprimento, verificar que há contratos que têm maturidade diferente. assim, um contrato que acabou de ser celebrado, onde nem sequer capital que foi pago, juntamente com avaliação da casa, chega para liquidar dívida, não pode ser tratado em igualdade de circunstâncias com um crédito que tenha ou anos, onde, obviamente, capital pago, somado ao valor do imóvel, é muito significativo, aqui, sim, haveria total justiça na vossa proposta. penso que será de ponderar uma solução que tem em conta valor da avaliação aquilo que já foi pago título de capital. se, neste caso, balanço for positivo, então, deveria aceitar-se que dação em cumprimento tem um valor liberatório até, eventualmente, admiti-lo unilateralmente. muito obrigado pela tolerância, sr. presidente. sr. presidente (ferro rodrigues):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado carlos santos silva, do psd.

CENTER

PAULO SÁ

PCP

sr. presidente, sr. secretário de estado, srs. deputados: com esta iniciativa legislativa, pretende governo conformar atividade de mediação imobiliária à famigerada diretiva bolkestein. é conhecida posição do pcp sobre esta diretivapeça central da estratégia de lisboa —, que visa proceder à liberalização da generalidade dos serviços. esta é uma diretiva muito apreciada pelos grandes grupos económicos financeiros da área dos serviços, pois ajusta-se particularmente bem aos seus interesses, garantindo-lhes um mercado livre, sem quaisquer constrangimentos, num quadro de desregulamentação de nivelamento por baixo das relações de trabalho. mas é uma diretiva que não serve os interesses dos trabalhadores, que veem os seus salários direitos laborais postos em causa, nem serve os interesses dos consumidores, em geral, dos micro, pequenos médios empresários. diretiva bolkestein, ao estabelecer liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços a livre circulação dos serviços, abre as portas ao dumping social, incentiva facilita concorrência entre trabalhadores garante negócio fácil aos grandes grupos económicos. subverte também soberania nacional, ao retirar possibilidade de definição de normas de financiamento defesa dos serviços em geral ao reforçar poder de entidades supranacionais, como comissão europeia. no caso em apreçoa aplicação da diretiva bolkestein à mediação imobiliária —, são introduzidas alterações ao regime legal que regula exercício desta atividade, com objetivo, afirma governo, de simplificar procedimentos administrativos. obviamente que não somos contra simplificação, mas algumas alterações suscitam-nos dúvidas, em particular questão da formação, já aqui referida. no atual regime, revalidação da licença requer realização de um determinado número de horas de formação, com simplificação introduzida pelo governo, licença passa ter duração ilimitada, pelo que não há lugar revalidação. desta forma, cai também exigência de formação. entende governo que formação neste setor é desnecessária? ou foi mero esquecimento de quem está com tanta pressa em conformar atividade de mediação imobiliária à diretiva bolkestein? outra questão que nos suscita dúvidas é eliminação de alguns dos requisitos de licenciamento. ou ainda eliminação da necessidade de inscrição no instituto da construção do imobiliário para exercício da atividade de angariação imobiliária. mas, nesta proposta do governo, questão central é possibilidade de empresas de mediação imobiliária de outros estados do espaço económico europeu, não estabelecidas em portugal, poderem prestar serviços em território nacional. tal como pcp tem denunciado, relativamente outros setores de atividade, tal possibilidade facilita nivelamento por baixo das relações de trabalho o dumping social. pcp opõe-se à diretiva bolkestein à sua transposição para legislação nacional, para todos os serviços, em geral, para os serviços de mediação imobiliária, em particular. para terminar, não podemos deixar de realçar facto de este governo, que tanta pressa tem em aplicar diretiva bolkestein à atividade de mediação imobiliária, ser mesmo governo que persiste em ignorar os gravíssimos problemas no setor da construção civil, que atingem também setor da mediação imobiliária, que se recusa implementar um programa de emergência para setor da construção civil, como aquele proposto pelo pcp, no passado mês de maio.

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com esta iniciativa legislativa, pretende governo conformar atividade de mediação imobiliária à famigerada diretiva bolkestein. é conhecida posição do pcp sobre esta diretivapeça central da estratégia de lisboa —, que visa proceder à liberalização da generalidade dos serviços. esta é uma diretiva muito apreciada pelos grandes grupos económicos financeiros da área dos serviços, pois ajusta-se particularmente bem aos seus interesses, garantindo-lhes um mercado livre, sem quaisquer constrangimentos, num quadro de desregulamentação de nivelamento por baixo das relações de trabalho. mas é uma diretiva que não serve os interesses dos trabalhadores, que veem os seus salários direitos laborais postos em causa, nem serve os interesses dos consumidores, em geral, dos micro, pequenos médios empresários. diretiva bolkestein, ao estabelecer liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços a livre circulação dos serviços, abre as portas ao dumping social, incentiva facilita concorrência entre trabalhadores garante negócio fácil aos grandes grupos económicos. subverte também soberania nacional, ao retirar possibilidade de definição de normas de financiamento defesa dos serviços em geral ao reforçar poder de entidades supranacionais, como comissão europeia. no caso em apreçoa aplicação da diretiva bolkestein à mediação imobiliária —, são introduzidas alterações ao regime legal que regula exercício desta atividade, com objetivo, afirma governo, de simplificar procedimentos administrativos. obviamente que não somos contra simplificação, mas algumas alterações suscitam-nos dúvidas, em particular questão da formação, já aqui referida. no atual regime, revalidação da licença requer realização de um determinado número de horas de formação, com simplificação introduzida pelo governo, licença passa ter duração ilimitada, pelo que não há lugar revalidação. desta forma, cai também exigência de formação. entende governo que formação neste setor é desnecessária? ou foi mero esquecimento de quem está com tanta pressa em conformar atividade de mediação imobiliária à diretiva bolkestein? outra questão que nos suscita dúvidas é eliminação de alguns dos requisitos de licenciamento. ou ainda eliminação da necessidade de inscrição no instituto da construção do imobiliário para exercício da atividade de angariação imobiliária. mas, nesta proposta do governo, questão central é possibilidade de empresas de mediação imobiliária de outros estados do espaço económico europeu, não estabelecidas em portugal, poderem prestar serviços em território nacional. tal como pcp tem denunciado, relativamente outros setores de atividade, tal possibilidade facilita nivelamento por baixo das relações de trabalho o dumping social. pcp opõe-se à diretiva bolkestein à sua transposição para legislação nacional, para todos os serviços, em geral, para os serviços de mediação imobiliária, em particular. para terminar, não podemos deixar de realçar facto de este governo, que tanta pressa tem em aplicar diretiva bolkestein à atividade de mediação imobiliária, ser mesmo governo que persiste em ignorar os gravíssimos problemas no setor da construção civil, que atingem também setor da mediação imobiliária, que se recusa implementar um programa de emergência para setor da construção civil, como aquele proposto pelo pcp, no passado mês de maio.

FAR_LEFT

MARIA DE BELÉM ROSEIRA

PS

sr. presidente, na sequência do debate das várias intervenções que foram feitas, gostaria de dizer algumas coisas. em primeiro lugar, assembleia da república está na plenitude dos seus poderes deveres. agora, há algo muito interessante, que resultou da discussão desta tarde relativamente ao qual, porventura, quem esteja assistir este debate ficará com uma enorme perplexidade. é que este projecto foi acusado, pelo psd pelo cds-pp, de ser, encapotadamente, um projecto que promete pretende promover eutanásia foi acusado, pelo bloco de esquerda, de ser um projecto que falha, precisamente porque não assume eutanásia. ora, sr.as srs. deputados, gostava de referir aqui, de uma forma muito clara sem nenhum subterfúgio, que distorção tem limites e, hoje, foram feitas muitas distorções relativamente àquilo que está inscrito neste projecto. por escassez de tempo, vou referir-me apenas duas distorções. primeira distorção: de que representação dos menores ou sua manifestação de vontade seriam completamente ultrapassadoras da identificação do melhor interesse para menor. é falso! rigorosamente falso! lamento muito que os colegas que intervieram não tenham noção da remissão que é feita para decisão do pai, quando estiver em causa, por decisão do menor, algo que possa pôr em perigo sua vida ou sua saúde lamento muito que não tenham presentes os poderes-deveres paternais não saibam que direito maternal paternal é um direito potestativo, que significa que é um poder-dever implica que não possa ser exercido pelo seu titular como queira mas pelo modo exigido pela função do direito (manuel de andrade, teoria geral da relação jurídica). aliás, srs. deputados, devo dizer-vos que, nestas circunstâncias, quando não é defendida vida do menor, é sempre ministério público que decide o ministério público o tribunal têm sempre decidido no sentido da vida. portanto, esta distorção é completamente falsa, gravíssima absolutamente inaceitável. segunda distorção: de que os direitos dos médicos não são respeitados. os srs. deputados omitiram completamente existência do privilégio terapêutico, omitiram completamente direito de objecção de consciência omitiram completamente facto de médico se poder recusar seguir vontade do doente, se ela for contrária à lei, à ordem pública às boas práticas. portanto, srs. deputados, há limites para distorção, há limites para falta de cultura há limites para falta de estudo. até porque, srs. deputados, se estudassem, se lessem os pareceres do conselho nacional de ética para as ciências da vida… isso dá muito trabalho, mas eu estou habituada trabalhar muito, como é demonstrável objectivável! estou falar de mim própriapenso que é um dado objectivoe peço aos srs. deputados que me reconheçam direito de falar de mim própria. eu estudo, eu leio, eu trabalho, eu ouço eu vejo! sr.as srs. deputados: devo dizer-vos que partido socialista, com este projecto, não está, como é evidente, discutir eutanásia, considera, aliás, que não tem mandato para isso, assumirá, relativamente este diploma, as suas responsabilidades. aquilo que, para mim, seria expectável ouvir, srs. deputados, com tanta competência jurídica, com tanto ataque ao diploma pelas soluções encontradas, com má redacção, com as redundâncias, seria vosso contributo. por que não contribuem, com vosso saber, vossa ciência, vossa cultura, vossa capacidade, para melhorar este projecto, em sede de especialidade?! aliás, quando se apresenta um projecto para votação, na generalidade, é isso que se pretende, é suscitar contributos, como, de resto, disse, quando terminei minha intervenção inicial. sr. presidente, sr.as srs. deputados: volto intervir até porque, por falta de tempo, há pouco não dei resposta algumas questões colocadas pelos srs. deputados, nomeadamente uma pergunta que foi feita pela sr.ª deputada heloísa apolónia. sr.ª deputada perguntou se era intenção do partido socialista legislar sobre âmbito deste diploma tal como está, nesta legislatura. devo responder-lhe afirmativamente. este diploma tem vindo suscitar interesse em determinados sectores da sociedade portuguesahá pouco referi-o, mas repito-o porque parece que as pessoas não ouvem que não querem ouvir: associação portuguesa de cuidados paliativos, associação portuguesa de bioética, ordem dos médicos, igreja católica, que considera testamento vital legítimo, padre feytor pinto, que é coordenar da comissão nacional da pastoral da saúde, entre outros. devo dizer-lhe também que no meu correio electrónico pessoal tenho recebido inúmeras manifestações sobre importância desta temática o atraso que portugal tem relativamente ao seu enquadramento legal numa perspectiva coerente abrangente. também referie com isto respondo ao sr. deputado joão semedoque partido socialista considera não ter mandato para discutir eutanásia. mas, ao dizer isso, não deixo de referir que os cuidados paliativos os cuidados continuadosos srs. deputados reconhecerãotiveram um avanço muito significativo durante esta legislatura, através da acção do actual governo, com recurso às verbas do euromilhões. trata-se de canalizar solidariedade dos portugueses para servir uma área que, apesar das poucas unidades que existiam, primeira das quais foi inaugurada pelo dr. paulo mendo enquanto ministro da saúde, a segunda por mim, toda política relativa ao controlo da dor… srs. deputados, tenho tantos anos disto que conheço sua história, conheço os autores, conheço as preocupações das pessoas, conheço os problemas com que se debatem. considero, pois, absolutamente essencial que não percamos esta oportunidade de legislar sobre uma matéria que precisa de condensação coerente, de sistematização cuidada, que, evidentemente, poderá beneficiar muito com todos os apports que os srs. deputados queiram dar. tem que se promovida uma discussão ampla até descentralizada. acho que deveria fazer-se um debate alargado em lisboa, no porto e, porventura, noutros locais do país no sentido de maior número possível de pessoas debaterem esta matéria, não dispensando, como é evidente, todas as organizações profissionais que já contemplam nos seus códigos as questões da obstinação terapêutica das boas práticas nestes domínios, as quais, evidentemente, têm maior das competências para se pronunciarem sobre esta matéria que constituirão contributos relevantíssimos para assembleia da república. termino como comecei, referindo que assembleia da república está na plenitude dos seus poderes e, estando-o, está também na plenitude dos seus deveres.

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a de que representação dos menores ou sua manifestação de vontade seriam completamente ultrapassadoras da identificação do melhor interesse para menor. é falso! rigorosamente falso! lamento muito que os colegas que intervieram não tenham noção da remissão que é feita para decisão do pai, quando estiver em causa, por decisão do menor, algo que possa pôr em perigo sua vida ou sua saúde lamento muito que não tenham presentes os poderes-deveres paternais não saibam que direito maternal paternal é um direito potestativo, que significa que é um poder-dever implica que não possa ser exercido pelo seu titular como queira mas pelo modo exigido pela função do direito (manuel de andrade, teoria geral da relação jurídica). aliás, srs. deputados, devo dizer-vos que, nestas circunstâncias, quando não é defendida vida do menor, é sempre ministério público que decide o ministério público o tribunal têm sempre decidido no sentido da vida. portanto, esta distorção é completamente falsa, gravíssima absolutamente inaceitável. segunda distorção: de que os direitos dos médicos não são respeitados. os srs. deputados omitiram completamente existência do privilégio terapêutico, omitiram completamente direito de objecção de consciência omitiram completamente facto de médico se poder recusar seguir vontade do doente, se ela for contrária à lei, à ordem pública às boas práticas. portanto, srs. deputados, há limites para distorção, há limites para falta de cultura há limites para falta de estudo. até porque, srs. deputados, se estudassem, se lessem os pareceres do conselho nacional de ética para as ciências da vida… isso dá muito trabalho, mas eu estou habituada trabalhar muito, como é demonstrável objectivável! estou falar de mim própriapenso que é um dado objectivoe peço aos srs. deputados que me reconheçam direito de falar de mim própria. eu estudo, eu leio, eu trabalho, eu ouço eu vejo! sr.as srs. deputados: devo dizer-vos que partido socialista, com este projecto, não está, como é evidente, discutir eutanásia, considera, aliás, que não tem mandato para isso, assumirá, relativamente este diploma, as suas responsabilidades. aquilo que, para mim, seria expectável ouvir, srs. deputados, com tanta competência jurídica, com tanto ataque ao diploma pelas soluções encontradas, com má redacção, com as redundâncias, seria vosso contributo. por que não contribuem, com vosso saber, vossa ciência, vossa cultura, vossa capacidade, para melhorar este projecto, em sede de especialidade?! aliás, quando se apresenta um projecto para votação, na generalidade, é isso que se pretende, é suscitar contributos, como, de resto, disse, quando terminei minha intervenção inicial. sr. presidente, sr.as srs. deputados: volto intervir até porque, por falta de tempo, há pouco não dei resposta algumas questões colocadas pelos srs. deputados, nomeadamente uma pergunta que foi feita pela sr.ª deputada heloísa apolónia. sr.ª deputada perguntou se era intenção do partido socialista legislar sobre âmbito deste diploma tal como está, nesta legislatura. devo responder-lhe afirmativamente. este diploma tem vindo suscitar interesse em determinados sectores da sociedade portuguesahá pouco referi-o, mas repito-o porque parece que as pessoas não ouvem que não querem ouvir: associação portuguesa de cuidados paliativos, associação portuguesa de bioética, ordem dos médicos, igreja católica, que considera testamento vital legítimo, padre feytor pinto, que é coordenar da comissão nacional da pastoral da saúde, entre outros. devo dizer-lhe também que no meu correio electrónico pessoal tenho recebido inúmeras manifestações sobre importância desta temática o atraso que portugal tem relativamente ao seu enquadramento legal numa perspectiva coerente abrangente. também referie com isto respondo ao sr. deputado joão semedoque partido socialista considera não ter mandato para discutir eutanásia. mas, ao dizer isso, não deixo de referir que os cuidados paliativos os cuidados continuadosos srs. deputados reconhecerãotiveram um avanço muito significativo durante esta legislatura, através da acção do actual governo, com recurso às verbas do euromilhões. trata-se de canalizar solidariedade dos portugueses para servir uma área que, apesar das poucas unidades que existiam, primeira das quais foi inaugurada pelo dr. paulo mendo enquanto ministro da saúde, a segunda por mim, toda política relativa ao controlo da dor… srs. deputados, tenho tantos anos disto que conheço sua história, conheço os autores, conheço as preocupações das pessoas, conheço os problemas com que se debatem. considero, pois, absolutamente essencial que não percamos esta oportunidade de legislar sobre uma matéria que precisa de condensação coerente, de sistematização cuidada, que, evidentemente, poderá beneficiar muito com todos os apports que os srs. deputados queiram dar. tem que se promovida uma discussão ampla até descentralizada. acho que deveria fazer-se um debate alargado em lisboa, no porto e, porventura, noutros locais do país no sentido de maior número possível de pessoas debaterem esta matéria, não dispensando, como é evidente, todas as organizações profissionais que já contemplam nos seus códigos as questões da obstinação terapêutica das boas práticas nestes domínios, as quais, evidentemente, têm maior das competências para se pronunciarem sobre esta matéria que constituirão contributos relevantíssimos para assembleia da república. termino como comecei, referindo que assembleia da república está na plenitude dos seus poderes e, estando-o, está também na plenitude dos seus deveres.

CENTER

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: «a decisão de conservar dados de comunicações com objectivo de reprimir crimes graves não tem precedentes terá uma importância histórica. afecta vida quotidiana de cada cidadão é susceptível de pôr em perigo os valores as liberdades fundamentais de que gozam beneficiam todos os cidadãos europeus». as frases que acabei de ler não são da autoria do grupo parlamentar do bloco de esquerda, são parte integrante do segundo parecer do grupo de trabalho sobre protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais, criado nível europeu, mais conhecido pelo «grupo de trabalho do artigo .º». de facto, em bom rigor, proposta de lei hoje em apreço a directiva que lhe dá origem não têm precedentes têm já hoje, vão ter no futuro, uma importância histórica. os valores de civilização consubstanciados na garantia da liberdade da confidencialidade das comunicações pessoais, esses sim, parecem que estão prestes «a passar à história». estes valores as garantias que lhes estão associadas não foram, no passado, meros enunciados de intenções. fazem parte da primazia da democracia sobre os regimes totalitários ditatoriais. não podemos, pois, deixar de colocar as nossas maiores reservas à forma como se pretende, em nome da segurança dos cidadãos, colocar em causa segurança dos seus direitos individuais. nesta como noutras questões, proporcionalidade a garantia dos direitos em relação aos fins atingir são questões chave. não basta anunciar que se trata de combater terrorismo. não! não basta anunciar! é preciso demonstrar, detalhadamente, necessidade de tomar medidas que assumidamente restringem direitos, toda gente assume que restringem direitos. é preciso demonstrar detalhadamente que estão previstas acções que garantem que as informações que serão armazenadas não servirão para outros fins. ora, proposta de lei não nos dá essas garantias. por isso merece nossa firme oposição. num futuro próximo, registo de todas (todas!) as comunicações de todos (todos!) os cidadãos ficará armazenado, para já, pelo prazo de um ano. não podemos esquecer exemplo bem recente que portugal conheceu. os outros países da europa podem não ter esses exemplos, mas portugal conheceu caso do «envelopeem que, partir da informação sobre facturação detalhada de um arguido, acabou nos jornais informação referente às mais altas figuras do estado. informação referente centenas de pessoas que nada tinham ver com processo em causa acabou no domínio público. toda matéria referente às condições técnicas relativas à protecção segurança dos dados é remetida para portaria, sr. secretário de estado! novamente portaria! ou seja, fica fora do escrutínio da assembleia da república. não se prevê um enquadramento legal que limite restrinja transmissão de dados, como, por exemplo, é previsto para as escutas telefónicas. se as escutas telefónicas são, ou deveriam ser, um meio excepcional para obtenção de prova, transmissão de dados, agora em questão, também deveria ser. isso não fica claro. contrariamente àquilo que é sempre referenciado nos pareceres do grupo de trabalho do artigo .º no sentido de que expressão «crimes graves» deve ser cuidadosamente definida enquadrada, proposta de lei fica-se por uma definição que engloba crimes cuja pena pode ser de grandes amplitudes não concretiza os crimes graves que se pretende reprimir. se é para combater terrorismo, digase que é para combater terrorismo não se fique por esta figura vaga dos crimes graves. por último, não podemos deixar de referir outro aspecto que merece grande preocupação, que é facto de nada estar previsto relativamente à protecção do sigilo profissional o direito à protecção das fontes dos jornalistas, que é verdadeiramente inadmissível. sr. presidente, sr.as srs. deputados: não é primeira vez que debatemos propostas legislativas cujo fundamento é cerceamento das liberdades garantias dos cidadãos cidadãs. não é primeira não será última, pois conhecemos as intenções as ideias do governo não é muito difícil antever as suas propostas. afinal, sr.as deputadas srs. deputados, big brother não é só ficção. ficção é uma coisa, qualidade da democracia é realidade que os cidadãos europeus têm de defender, hoje em dia, mais do que nunca.

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«a decisão de conservar dados de comunicações com objectivo de reprimir crimes graves não tem precedentes terá uma importância histórica. afecta vida quotidiana de cada cidadão é susceptível de pôr em perigo os valores as liberdades fundamentais de que gozam beneficiam todos os cidadãos europeus». as frases que acabei de ler não são da autoria do grupo parlamentar do bloco de esquerda, são parte integrante do segundo parecer do grupo de trabalho sobre protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais, criado nível europeu, mais conhecido pelo «grupo de trabalho do artigo .º». de facto, em bom rigor, proposta de lei hoje em apreço a directiva que lhe dá origem não têm precedentes têm já hoje, vão ter no futuro, uma importância histórica. os valores de civilização consubstanciados na garantia da liberdade da confidencialidade das comunicações pessoais, esses sim, parecem que estão prestes «a passar à história». estes valores as garantias que lhes estão associadas não foram, no passado, meros enunciados de intenções. fazem parte da primazia da democracia sobre os regimes totalitários ditatoriais. não podemos, pois, deixar de colocar as nossas maiores reservas à forma como se pretende, em nome da segurança dos cidadãos, colocar em causa segurança dos seus direitos individuais. nesta como noutras questões, proporcionalidade a garantia dos direitos em relação aos fins atingir são questões chave. não basta anunciar que se trata de combater terrorismo. não! não basta anunciar! é preciso demonstrar, detalhadamente, necessidade de tomar medidas que assumidamente restringem direitos, toda gente assume que restringem direitos. é preciso demonstrar detalhadamente que estão previstas acções que garantem que as informações que serão armazenadas não servirão para outros fins. ora, proposta de lei não nos dá essas garantias. por isso merece nossa firme oposição. num futuro próximo, registo de todas (todas!) as comunicações de todos (todos!) os cidadãos ficará armazenado, para já, pelo prazo de um ano. não podemos esquecer exemplo bem recente que portugal conheceu. os outros países da europa podem não ter esses exemplos, mas portugal conheceu caso do «envelopeem que, partir da informação sobre facturação detalhada de um arguido, acabou nos jornais informação referente às mais altas figuras do estado. informação referente centenas de pessoas que nada tinham ver com processo em causa acabou no domínio público. toda matéria referente às condições técnicas relativas à protecção segurança dos dados é remetida para portaria, sr. secretário de estado! novamente portaria! ou seja, fica fora do escrutínio da assembleia da república. não se prevê um enquadramento legal que limite restrinja transmissão de dados, como, por exemplo, é previsto para as escutas telefónicas. se as escutas telefónicas são, ou deveriam ser, um meio excepcional para obtenção de prova, transmissão de dados, agora em questão, também deveria ser. isso não fica claro. contrariamente àquilo que é sempre referenciado nos pareceres do grupo de trabalho do artigo .º no sentido de que expressão «crimes graves» deve ser cuidadosamente definida enquadrada, proposta de lei fica-se por uma definição que engloba crimes cuja pena pode ser de grandes amplitudes não concretiza os crimes graves que se pretende reprimir. se é para combater terrorismo, digase que é para combater terrorismo não se fique por esta figura vaga dos crimes graves. por último, não podemos deixar de referir outro aspecto que merece grande preocupação, que é facto de nada estar previsto relativamente à protecção do sigilo profissional o direito à protecção das fontes dos jornalistas, que é verdadeiramente inadmissível. sr. presidente, sr.as srs. deputados: não é primeira vez que debatemos propostas legislativas cujo fundamento é cerceamento das liberdades garantias dos cidadãos cidadãs. não é primeira não será última, pois conhecemos as intenções as ideias do governo não é muito difícil antever as suas propostas. afinal, sr.as deputadas srs. deputados, big brother não é só ficção. ficção é uma coisa, qualidade da democracia é realidade que os cidadãos europeus têm de defender, hoje em dia, mais do que nunca.

LEFT

FERNANDO ANASTÁCIO

PS

sr.ª presidente, srs. deputados: na sequência do debate, penso que será legítimo tirar ilação de que há uma concordância, pelo menos, à volta do princípio, sem prejuízo de alguns de nós poderem ter divergências do ponto de vista da abordagem conceptual relativamente à questão em concreto. na perspetiva do grupo parlamentar do partido socialista, iniciativa legislativa em causa é um passo importante considerar face àquilo que se pretende, que é uma maior transparência nas sociedades. como disse, presente proposta de lei tem um enfoque muito especial na transparência pretende, designadamente: facilitar identificação dos acionistas das sociedades cotadas, com um inerente interesse na simplificação do exercício dos direitos dos acionistas na necessária transmissão de informação; aumentar as regras de transparência relativas aos investidores institucionais, gestores de ativos consultores em matéria de votação; reforçar controlo acionista sobre política remuneratória, que, como já foi referido evidenciado, é um ponto importante; introduzir um regime de controlo acionista sobre transações relevantes com partes relacionadas. com esta transposição visa-se, pois, colmatar insuficiências do governo das sociedades cotadas na união europeia, reforçando os direitos dos acionistas procurando incentivar seu envolvimento na gestão das sociedades com um foco que não seja do mero curto prazo, ou seja, promovendo que eles tenham uma perspetiva de sustentabilidade procurando com isto resolver algumas das questões que se evidenciaram com recente crise financeira. proposta tem incidência no código dos valores mobiliários, bem como no regime geral dos organismos de investimento coletivo no regime geral das instituições de crédito sociedades financeiras, com alguns objetivos que gostaria de destacar de forma muito sucinta. primeiro é de criar mecanismos que facilitem às sociedades cotadas saberem quem são os seus acionistas, nomeadamente informações relativas à sua identidade, ao número de ações que detêm, desde quando, bem como obrigar os intermediários financeiros prestar este serviço de registo de informação a transmitir aos diferentes acionistas as informações que são relevantes. um outro objetivo é de colmatar insuficiências no governo destas sociedades, reforçando os direitos dos acionistas procurando seu envolvimento numa perspetiva de sustentabilidade de longo prazo. segue-se abordagem da temática da remuneração dos administradores, matéria que será extremamente importante. é importante ficarmos com noção de que estas matérias poderão deverão ser tratadas nas assembleias gerais das sociedades. um último aspeto, tendo presente que as transações com partes relacionadas podem prejudicar as próprias sociedades, é da necessidade de criar mecanismos de salvaguarda que protejam os interesses dos acionistas das sociedades. termino com seguinte referência muito particular: estou ciente de que esta iniciativa já recebeu pareceres de um conjunto de entidades e, portanto, expectativa do grupo parlamentar do partido socialista é de que, na especialidade, possamos aprimorar este regime, se tal for necessário, e, assim, dotar nosso ordenamento jurídico de normativos mais eficazes transparentes.

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na sequência do debate, penso que será legítimo tirar ilação de que há uma concordância, pelo menos, à volta do princípio, sem prejuízo de alguns de nós poderem ter divergências do ponto de vista da abordagem conceptual relativamente à questão em concreto. na perspetiva do grupo parlamentar do partido socialista, iniciativa legislativa em causa é um passo importante considerar face àquilo que se pretende, que é uma maior transparência nas sociedades. como disse, presente proposta de lei tem um enfoque muito especial na transparência pretende, designadamente: facilitar identificação dos acionistas das sociedades cotadas, com um inerente interesse na simplificação do exercício dos direitos dos acionistas na necessária transmissão de informação; aumentar as regras de transparência relativas aos investidores institucionais, gestores de ativos consultores em matéria de votação; reforçar controlo acionista sobre política remuneratória, que, como já foi referido evidenciado, é um ponto importante; introduzir um regime de controlo acionista sobre transações relevantes com partes relacionadas. com esta transposição visa-se, pois, colmatar insuficiências do governo das sociedades cotadas na união europeia, reforçando os direitos dos acionistas procurando incentivar seu envolvimento na gestão das sociedades com um foco que não seja do mero curto prazo, ou seja, promovendo que eles tenham uma perspetiva de sustentabilidade procurando com isto resolver algumas das questões que se evidenciaram com recente crise financeira. proposta tem incidência no código dos valores mobiliários, bem como no regime geral dos organismos de investimento coletivo no regime geral das instituições de crédito sociedades financeiras, com alguns objetivos que gostaria de destacar de forma muito sucinta. primeiro é de criar mecanismos que facilitem às sociedades cotadas saberem quem são os seus acionistas, nomeadamente informações relativas à sua identidade, ao número de ações que detêm, desde quando, bem como obrigar os intermediários financeiros prestar este serviço de registo de informação a transmitir aos diferentes acionistas as informações que são relevantes. um outro objetivo é de colmatar insuficiências no governo destas sociedades, reforçando os direitos dos acionistas procurando seu envolvimento numa perspetiva de sustentabilidade de longo prazo. segue-se abordagem da temática da remuneração dos administradores, matéria que será extremamente importante. é importante ficarmos com noção de que estas matérias poderão deverão ser tratadas nas assembleias gerais das sociedades. um último aspeto, tendo presente que as transações com partes relacionadas podem prejudicar as próprias sociedades, é da necessidade de criar mecanismos de salvaguarda que protejam os interesses dos acionistas das sociedades. termino com seguinte referência muito particular: estou ciente de que esta iniciativa já recebeu pareceres de um conjunto de entidades e, portanto, expectativa do grupo parlamentar do partido socialista é de que, na especialidade, possamos aprimorar este regime, se tal for necessário, e, assim, dotar nosso ordenamento jurídico de normativos mais eficazes transparentes.

CENTER

MAURÍCIO MARQUES

PSD

sr. presidente, sr. ministro da agricultura, um dos argumentos que aqui foi apresentado para proibição do glifosato foi resultado positivo das empresas dos grupos empresariais que produzem estes pesticidas. uma das coisas que nos divide é facto de nossa preocupação não ser esta, pois não nos preocupamos, normalmente, com os resultados positivos das empresas de qualquer economia mas, sim, com os resultados negativos das empresas, dos grupos empresariais também dos agricultores. por isso, pergunto ao sr. ministro se efetivamente sabe qual é impacto negativo que pode introduzir na agricultura também nas autarquias locais uso do glifosato como pesticida. verificámos que há estudos que dizem uma coisa o seu contrário verificámos, também, que sr. ministro da agricultura está muito preocupado com esta matéria. recordo até que é por causa desta discussão que hoje aqui está ter lugar que sr. ministro está connosco, tendo em conta que não esteve presente noutras discussões mais importantes para os agricultores portugueses para nossa agricultura. sr. maurício marques (psd):obviamente que também nos preocupamos com saúde dos portugueses, com saúde de todos nós. por isso, pergunto: qual é posição do governo português, nomeadamente do ministério da saúde, relativamente esta matéria? pergunto porque estamos falar num problema de saúde com ministro da agricultura, que está preocupado com utilização do glifosato como pesticida, mas não sabemos bem qual é posição do governo português relativamente esta matéria.

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— obviamente que também nos preocupamos com saúde dos portugueses, com saúde de todos nós. por isso, pergunto: qual é posição do governo português, nomeadamente do ministério da saúde, relativamente esta matéria? pergunto porque estamos falar num problema de saúde com ministro da agricultura, que está preocupado com utilização do glifosato como pesticida, mas não sabemos bem qual é posição do governo português relativamente esta matéria.

CENTER

ANA DRAGO

BE

sr. presidente, permite-me uma breve interpelação à mesa?

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permite-me uma breve interpelação à mesa?

LEFT

ISABEL SANTOS

PS

sr. presidente, srs. deputados: nesta intervenção, de segundos, quero dizer, primeiro, que sr.ª secretária de estado se furtou comunicar este parlamento quando é que vai regulamentar regime extraordinário de salvaguarda dos ativos estratégicos. depois, não respondeu se governo vai, ou não, suspender processo de privatização da tap da ana se este negóciosublinho, negóciose processa amanhã, ou não.

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nesta intervenção, de segundos, quero dizer, primeiro, que sr.ª secretária de estado se furtou comunicar este parlamento quando é que vai regulamentar regime extraordinário de salvaguarda dos ativos estratégicos. depois, não respondeu se governo vai, ou não, suspender processo de privatização da tap da ana se este negóciosublinho, negóciose processa amanhã, ou não.

CENTER

INÊS DE SOUSA REAL

PAN

piadas futebolísticas à parte, expresso minha solidariedade ao sr. presidente. sr. presidente, srs. membros do governo aqui presentes, sr.as srs. deputados: dá-se hoje esta coincidência de estarmos discutir no parlamento atribuição, pelo segundo ano consecutivo, de borlas fiscais à uefa aos clubes de futebol, devido à final da liga dos campeões no nosso país, precisamente no dia em que dirigentes clubes desportivos estão ser alvo de buscas por parte da polícia judiciária por suspeitas de fraude fiscal de branqueamento de capitais no âmbito de transferências envolvendo dois clubes. diga-se, desde já, que no passado mês de março pan questionou sr. ministro das finanças sobre as suspeitas que envolveriam estas transferências, mais precisamente sobre valor exato da perda de receita fiscal que elas implicavam, sobre as investigações em curso e, claro, sobre as medidas estruturais serem ponderadas para travar opacidade a criminalidade associadas estes negócios. na altura, governo respondeu refugiando-se confortavelmente na figura do sigilo fiscal ficou-se por ali, em respostas tão redondas como vontade que nos parece existir de agir nestes domínios. essa falta de vontade está também patente na proposta que hoje nos foi trazida. se, por um lado, para os suspeitos do costume, voltamos ter milhões complacência, por outro, para aqueles que realmente precisam há sempre apenas tostões, leis-travão ou outro qualquer constrangimento orçamental que impede de investir em matérias absolutamente estruturais para país. também já aqui foram faladas, pese embora os srs. membros do governo não sejam os responsáveis pela tutela, as diferenças de critérios, com ausência de planeamento para permitir que cá se festejasse campeonato, por exemplo, em contraponto com champions, em que, efetivamente, não só permitimos que venham para nosso país festejar como, aí, já não há os critérios de saúde que limitaram as festividades em lisboa. voltando ao centro desta proposta, as borlas fiscais à uefa aos clubes de futebol parecem-nos, no mínimo, imorais, sobretudo num contexto em que país está atravessar dificuldades socioeconómicas, também em consequência da crise sanitária, em que temos falências, despedimentos coletivos, desemprego níveis preocupantes, redução perda de rendimentos. ter agora governo o partido socialista dizerem, por um lado, que não há dinheiro para dar apoios dignos quem mais precisa a quem está insuficientemente protegido e, por outro, que para champions existem borlas fiscais parece-nos, no mínimo, estranho, srs. membros do governo aqui presentes. além do mais, pelos termos em que também está desenhado pelos efeitos que tem no mercado, parecenos que este regime se pode traduzir numa medida fiscal seletiva, ou seja, que pode também violar os critérios estabelecidos no n.º do artigo .º do tratado sobre funcionamento da união europeia constituir, assim, um auxílio de estado, também ele ilegal. mais grave ainda é que governo utilize argumento de que devemos dar esta borla fiscal à liga dos campeões porque uefa assim exige. ora, não sendo novo este argumento, não conseguimos conceder como é que governo vai atrás do «choradinho» da uefa. certamente não faltarão lamentos para acudir este tempo, que seria muito mais feliz se houvesse uma resolução. de facto, não contarão com apoio do pan para coartar aquilo que possa ser desvio de dinheiros para investimentos importantes para país. estou mesmo concluir, sr. presidente. pan não irá votar favoravelmente, muito pelo contrário, iremos votar contra esta proposta de lei. portanto, srs. secretários de estado, apelamos que, no futuro, não haja mais borlas fiscais para os interesses instalados, em detrimento dos interesses do nosso país.

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dá-se hoje esta coincidência de estarmos discutir no parlamento atribuição, pelo segundo ano consecutivo, de borlas fiscais à uefa aos clubes de futebol, devido à final da liga dos campeões no nosso país, precisamente no dia em que dirigentes clubes desportivos estão ser alvo de buscas por parte da polícia judiciária por suspeitas de fraude fiscal de branqueamento de capitais no âmbito de transferências envolvendo dois clubes. diga-se, desde já, que no passado mês de março pan questionou sr. ministro das finanças sobre as suspeitas que envolveriam estas transferências, mais precisamente sobre valor exato da perda de receita fiscal que elas implicavam, sobre as investigações em curso e, claro, sobre as medidas estruturais serem ponderadas para travar opacidade a criminalidade associadas estes negócios. na altura, governo respondeu refugiando-se confortavelmente na figura do sigilo fiscal ficou-se por ali, em respostas tão redondas como vontade que nos parece existir de agir nestes domínios. essa falta de vontade está também patente na proposta que hoje nos foi trazida. se, por um lado, para os suspeitos do costume, voltamos ter milhões complacência, por outro, para aqueles que realmente precisam há sempre apenas tostões, leis-travão ou outro qualquer constrangimento orçamental que impede de investir em matérias absolutamente estruturais para país. também já aqui foram faladas, pese embora os srs. membros do governo não sejam os responsáveis pela tutela, as diferenças de critérios, com ausência de planeamento para permitir que cá se festejasse campeonato, por exemplo, em contraponto com champions, em que, efetivamente, não só permitimos que venham para nosso país festejar como, aí, já não há os critérios de saúde que limitaram as festividades em lisboa. voltando ao centro desta proposta, as borlas fiscais à uefa aos clubes de futebol parecem-nos, no mínimo, imorais, sobretudo num contexto em que país está atravessar dificuldades socioeconómicas, também em consequência da crise sanitária, em que temos falências, despedimentos coletivos, desemprego níveis preocupantes, redução perda de rendimentos. ter agora governo o partido socialista dizerem, por um lado, que não há dinheiro para dar apoios dignos quem mais precisa a quem está insuficientemente protegido e, por outro, que para champions existem borlas fiscais parece-nos, no mínimo, estranho, srs. membros do governo aqui presentes. além do mais, pelos termos em que também está desenhado pelos efeitos que tem no mercado, parecenos que este regime se pode traduzir numa medida fiscal seletiva, ou seja, que pode também violar os critérios estabelecidos no n.º do artigo .º do tratado sobre funcionamento da união europeia constituir, assim, um auxílio de estado, também ele ilegal. mais grave ainda é que governo utilize argumento de que devemos dar esta borla fiscal à liga dos campeões porque uefa assim exige. ora, não sendo novo este argumento, não conseguimos conceder como é que governo vai atrás do «choradinho» da uefa. certamente não faltarão lamentos para acudir este tempo, que seria muito mais feliz se houvesse uma resolução. de facto, não contarão com apoio do pan para coartar aquilo que possa ser desvio de dinheiros para investimentos importantes para país. estou mesmo concluir, sr. presidente. pan não irá votar favoravelmente, muito pelo contrário, iremos votar contra esta proposta de lei. portanto, srs. secretários de estado, apelamos que, no futuro, não haja mais borlas fiscais para os interesses instalados, em detrimento dos interesses do nosso país.

CENTER

JOSÉ MARIA CARDOSO

BE

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: governo traz-nos uma proposta sobre alteração do prazo de discussão, debate aprovação, ou não, dos orçamentos municipais. quanto isso, estamos perfeitamente de acordo. achamos que é uma medida excecional para um tempo excecional, mas também consideramos que pode ser instituída uma regra, em função desta excecionalidade. na verdade, como já foi referido, é de todo importante que um orçamento municipal tenha todos os dados disponíveis para se constituir como tal faz sentido que seja elaborado, na sua parte final, partir daquilo que são as previsões do orçamento do estado, por isso, consideramos esta reivindicação como válida justa. mas queria tecer algumas considerações em relação ao que aqui é apresentado. na verdade, é uma medida excecional, mas pouco responde à própria excecionalidade. ou seja, no contexto da situação invocada, quando refere «a informação mais atualizada possível», verdade é que estamos falar de um mês e, provavelmente, não é num mês que há tempo para perceber dinâmicas da própria pandemia que é aqui invocada. quando refere «alterações retificações por factos que ainda venham ocorrer no ano de », na verdade, reduz um mês para que isso possa acontecer, mas eu diria que não é uma resposta ao que é necessário ter-se em atenção. é um paliativo. é, por assim dizer, uma argumentação sob ponto de vista da possibilidade de alteração da apresentação do orçamento municipal, mas convenhamos que orçamento municipal é um documento elaborado durante ano, muitas vezes em conformidade com metas, objetivos concretizar em função daquilo que é cumprido no próprio decorrer do ano em ação. portanto, não é propriamente algo que se faça na parte final do ano, é ajustado em função das receitas possíveis das despesas previsíveis é um documento que se trabalha durante ano, por isso, não me parece que seja resposta adequada esta questão concreta excecional. por isso, considerando que as dinâmicas geradas por esta pandemia são muito particulares de cada localidade, tanto no tempo quanto nas características do território daquilo que possam influenciar, elas têm uma dimensão sanitária, económica social diferente de concelho para concelho, muitas vezes até em concelhos vizinhos. neste contexto, bloco de esquerda apresenta uma proposta, propondo defendendo, perante sr. secretário de estado, possibilidade da criação de um fundo municipal de apoio que responda localmente aos impactos provocados pela pandemia. que é que isto quer dizer? que os municípios recorreriam esse fundo, em conformidade com as suas reais necessidades com aquilo que fosse decorrência do próprio problema da pandemia em cada uma dessas localidades. portanto, governo disponibilizaria um fundo para acorrer responder essas necessidades, pontualmente em relação aos municípios, e, com decorrer do tempo, em função dos acontecimentos, que, infelizmente, provavelmente, se irão prolongar pelo próximo ano. por outro lado, aproveitando tema do orçamento municipal, gostaria de questionar sr. secretário de estado no sentido de saber se não seria de equacionar suspensão da transferência de competências, ao abrigo do processo de descentralização. sabemos que muitas dessas transferências vão aumentar, de certa maneirae de que maneira, muitas das vezes! —, os custos, despesa de cada um dos municípios. não é de equacionar suspender, pelo menos temporariamente, este processo de descentralização? por fim, já que estamos falar em orçamento municipal, gostaria de perguntar ao governo se não está na disposição de aumentar transferência de verbas, nomeadamente do fundo social municipal, para os municípios, no cumprimento integral daquilo que é lei das finanças locais, algo que é reivindicado há muito pela associação nacional de municípios portugueses.

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o governo traz-nos uma proposta sobre alteração do prazo de discussão, debate aprovação, ou não, dos orçamentos municipais. quanto isso, estamos perfeitamente de acordo. achamos que é uma medida excecional para um tempo excecional, mas também consideramos que pode ser instituída uma regra, em função desta excecionalidade. na verdade, como já foi referido, é de todo importante que um orçamento municipal tenha todos os dados disponíveis para se constituir como tal faz sentido que seja elaborado, na sua parte final, partir daquilo que são as previsões do orçamento do estado, por isso, consideramos esta reivindicação como válida justa. mas queria tecer algumas considerações em relação ao que aqui é apresentado. na verdade, é uma medida excecional, mas pouco responde à própria excecionalidade. ou seja, no contexto da situação invocada, quando refere «a informação mais atualizada possível», verdade é que estamos falar de um mês e, provavelmente, não é num mês que há tempo para perceber dinâmicas da própria pandemia que é aqui invocada. quando refere «alterações retificações por factos que ainda venham ocorrer no ano de », na verdade, reduz um mês para que isso possa acontecer, mas eu diria que não é uma resposta ao que é necessário ter-se em atenção. é um paliativo. é, por assim dizer, uma argumentação sob ponto de vista da possibilidade de alteração da apresentação do orçamento municipal, mas convenhamos que orçamento municipal é um documento elaborado durante ano, muitas vezes em conformidade com metas, objetivos concretizar em função daquilo que é cumprido no próprio decorrer do ano em ação. portanto, não é propriamente algo que se faça na parte final do ano, é ajustado em função das receitas possíveis das despesas previsíveis é um documento que se trabalha durante ano, por isso, não me parece que seja resposta adequada esta questão concreta excecional. por isso, considerando que as dinâmicas geradas por esta pandemia são muito particulares de cada localidade, tanto no tempo quanto nas características do território daquilo que possam influenciar, elas têm uma dimensão sanitária, económica social diferente de concelho para concelho, muitas vezes até em concelhos vizinhos. neste contexto, bloco de esquerda apresenta uma proposta, propondo defendendo, perante sr. secretário de estado, possibilidade da criação de um fundo municipal de apoio que responda localmente aos impactos provocados pela pandemia. que é que isto quer dizer? que os municípios recorreriam esse fundo, em conformidade com as suas reais necessidades com aquilo que fosse decorrência do próprio problema da pandemia em cada uma dessas localidades. portanto, governo disponibilizaria um fundo para acorrer responder essas necessidades, pontualmente em relação aos municípios, e, com decorrer do tempo, em função dos acontecimentos, que, infelizmente, provavelmente, se irão prolongar pelo próximo ano. por outro lado, aproveitando tema do orçamento municipal, gostaria de questionar sr. secretário de estado no sentido de saber se não seria de equacionar suspensão da transferência de competências, ao abrigo do processo de descentralização. sabemos que muitas dessas transferências vão aumentar, de certa maneirae de que maneira, muitas das vezes! —, os custos, despesa de cada um dos municípios. não é de equacionar suspender, pelo menos temporariamente, este processo de descentralização? por fim, já que estamos falar em orçamento municipal, gostaria de perguntar ao governo se não está na disposição de aumentar transferência de verbas, nomeadamente do fundo social municipal, para os municípios, no cumprimento integral daquilo que é lei das finanças locais, algo que é reivindicado há muito pela associação nacional de municípios portugueses.

LEFT

MARTA FREITAS

PS

sr. presidente, caros deputados deputadas: este diploma da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, discutido hoje na assembleia da república, visa aditar um novo artigo, artigo .º-a, à lei n.º /, que estabelece regime financeiro das autarquias locais das entidades intermunicipais. assim, vamos por pontos. primeiro ponto: os artigos .º .º do decreto-lei n.º /, que introduzem alterações ao decreto-lei n.º /, determinam, na sua alínea c), que os municípios têm direito, em cada ano, uma participação variável deno irs dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º do artigo .º do código do irs. segundo ponto: beneficiam de uma participação de ,% na receita do iva cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água gás, calculada nos termos do disposto no artigo .º-a, sendo que participação para os municípios das regiões autónomas deverá ser definida por diploma próprio nas assembleias legislativas regionais. terceiro ponto: as regiões autónomas dispõem, nos termos dos estatutos político-administrativos da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. assim, não existem dúvidas que, nos termos do estatuto político-administrativo da região autónoma da madeira, da lei das finanças das regiões autónomas da constituição da república portuguesa, as receitas fiscais cobradas na madeira, bem como outras receitas que lhe sejam atribuídas, constituem receita da região que esta tem direito à sua entrega por parte do governo da república. ponto! também não existem igualmente dúvidas de que lei das finanças das regiões autónomas não prejudica regime financeiro das autarquias locais, bem como as finanças das autarquias locais situadas na região são independentes das finanças da própria região. psd-madeira, autor desta iniciativa apresentada na assembleia legislativa da região autónoma da madeira, ao argumentar que as regiões autónomas exercem poder de tutela sobre as autarquias locais, não se pode esquecer que tutela deve ser exercida segundo as formas nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre democraticidade a autonomia do poder local. também não se pode esquecer que lei das finanças das regiões autónomas, emquando psd o cds eram governo, veio estipular, no artigo .º, que participação variável no irs favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de irs cobrada na respetiva região autónoma, nos termos do artigo .º, devendo estado proceder diretamente à sua entrega às autarquias locais. autonomia das autarquias locais pressupõe um conjunto de poderes autárquicos que asseguram uma atuação livre incondicionada face à administração central o mesmo se deve aplicar nas regiões autónomas face à administração local. é neste contexto que autonomia orçamental, patrimonial financeira, inscrita no artigo .º da constituição da república portuguesa, torna essencial para princípio da sua autonomia que as autarquias locais sejam dotadas dos meios financeiros adequados, relevando importância da proximidade que estes órgãos têm junto das populações a uma mais justa repartição de recursos públicos entre estado as autarquias locais, favorecendo coesão territorial social. portanto, em suma, aditar um artigo .º-a ao regime financeiro das autarquias locais parece-nos desenquadrado. questão do iva não deveria ter sido excecionada, porque neste momento há uma desigualdade entre as regiões do continente as regiões autónomas, além de que estas verbas do iva são excecionadas para efeitos do n.º do artigo .º, pelo que as autarquias das regiões ainda passaram receber menos do que recebiam. deve também questão do irs ser resolvida em sede de lei das finanças das regiões autónomas, alterando n.º do artigo .º ainda, por fim, além de um trabalho de revisão da lei das finanças regionais do estatuto-político administrativo, trabalho este cuja discussão também já se iniciou, em sede da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, à semelhança do que fez governo dos açores, que demonstrou sensibilidade, sentido de justiça respeito pela autonomia do poder local, deveria governo da madeira reunir igualmente com os municípios chegar um acordo, não só para transferência das verbas relativas ade irs de demas também para cumprimento da lei das finanças locais em vigor, concretizar transferência de ,% do iva para os municípios. não foi esta opção do psd/cds na madeira, preferindo optar pela apresentação desta iniciativa na assembleia legislativa da madeira. também aguardamos que governo regional estabeleça critérios na execução de contratos-programa com os municípios, pois tem-se esquecido daqueles que não são da sua cor política, sufocando-os ao máximo, chumbando orçamentos ou colocando processos judiciais. esta tem sido, infelizmente, postura do psd/cds na madeira não podemos compactuar com este comportamento que se tem verificado na região.

vot_against

este diploma da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, discutido hoje na assembleia da república, visa aditar um novo artigo, artigo .º-a, à lei n.º /, que estabelece regime financeiro das autarquias locais das entidades intermunicipais. assim, vamos por pontos. primeiro ponto: os artigos .º .º do decreto-lei n.º /, que introduzem alterações ao decreto-lei n.º /, determinam, na sua alínea c), que os municípios têm direito, em cada ano, uma participação variável deno irs dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º do artigo .º do código do irs. segundo ponto: beneficiam de uma participação de ,% na receita do iva cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água gás, calculada nos termos do disposto no artigo .º-a, sendo que participação para os municípios das regiões autónomas deverá ser definida por diploma próprio nas assembleias legislativas regionais. terceiro ponto: as regiões autónomas dispõem, nos termos dos estatutos político-administrativos da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. assim, não existem dúvidas que, nos termos do estatuto político-administrativo da região autónoma da madeira, da lei das finanças das regiões autónomas da constituição da república portuguesa, as receitas fiscais cobradas na madeira, bem como outras receitas que lhe sejam atribuídas, constituem receita da região que esta tem direito à sua entrega por parte do governo da república. ponto! também não existem igualmente dúvidas de que lei das finanças das regiões autónomas não prejudica regime financeiro das autarquias locais, bem como as finanças das autarquias locais situadas na região são independentes das finanças da própria região. psd-madeira, autor desta iniciativa apresentada na assembleia legislativa da região autónoma da madeira, ao argumentar que as regiões autónomas exercem poder de tutela sobre as autarquias locais, não se pode esquecer que tutela deve ser exercida segundo as formas nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre democraticidade a autonomia do poder local. também não se pode esquecer que lei das finanças das regiões autónomas, emquando psd o cds eram governo, veio estipular, no artigo .º, que participação variável no irs favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de irs cobrada na respetiva região autónoma, nos termos do artigo .º, devendo estado proceder diretamente à sua entrega às autarquias locais. autonomia das autarquias locais pressupõe um conjunto de poderes autárquicos que asseguram uma atuação livre incondicionada face à administração central o mesmo se deve aplicar nas regiões autónomas face à administração local. é neste contexto que autonomia orçamental, patrimonial financeira, inscrita no artigo .º da constituição da república portuguesa, torna essencial para princípio da sua autonomia que as autarquias locais sejam dotadas dos meios financeiros adequados, relevando importância da proximidade que estes órgãos têm junto das populações a uma mais justa repartição de recursos públicos entre estado as autarquias locais, favorecendo coesão territorial social. portanto, em suma, aditar um artigo .º-a ao regime financeiro das autarquias locais parece-nos desenquadrado. questão do iva não deveria ter sido excecionada, porque neste momento há uma desigualdade entre as regiões do continente as regiões autónomas, além de que estas verbas do iva são excecionadas para efeitos do n.º do artigo .º, pelo que as autarquias das regiões ainda passaram receber menos do que recebiam. deve também questão do irs ser resolvida em sede de lei das finanças das regiões autónomas, alterando n.º do artigo .º ainda, por fim, além de um trabalho de revisão da lei das finanças regionais do estatuto-político administrativo, trabalho este cuja discussão também já se iniciou, em sede da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, à semelhança do que fez governo dos açores, que demonstrou sensibilidade, sentido de justiça respeito pela autonomia do poder local, deveria governo da madeira reunir igualmente com os municípios chegar um acordo, não só para transferência das verbas relativas ade irs de demas também para cumprimento da lei das finanças locais em vigor, concretizar transferência de ,% do iva para os municípios. não foi esta opção do psd/cds na madeira, preferindo optar pela apresentação desta iniciativa na assembleia legislativa da madeira. também aguardamos que governo regional estabeleça critérios na execução de contratos-programa com os municípios, pois tem-se esquecido daqueles que não são da sua cor política, sufocando-os ao máximo, chumbando orçamentos ou colocando processos judiciais. esta tem sido, infelizmente, postura do psd/cds na madeira não podemos compactuar com este comportamento que se tem verificado na região.

CENTER

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: começo por me dirigir ao sr. ministro do ambiente, que, enfim, considerou tratar-se de um aspecto menor não inscrição da programação financeira no programa nacional de política do ordenamento do território, para dizer que, como bem sabe, decreto-lei n.ºestabelece que programa nacional da política do ordenamento do território é constituído pelo relatório pelo programa de acção que este último deve estabelecer, justamente, identificação dos meios de financiamento das acções propostas. é essa carência que tem este pnpot que, evidentemente, deve ser colmatada, porque questão do financiamento é determinante, até para se perceber as prioridades apontadas e, designadamente, verdadeira execução da calendarização da programação. __________________________________________________________________________________________________ por outro lado, uma questão central. da leitura deste programa que nos é apresentado, não vislumbramos que, com mesmo, seja invertido problema estrutural da «litoralização» deste país. ou seja, não há perspectiva de que governo não considere um facto transponível actual modelo de ocupação desenvolvimento do território. aliás, isso tem sido perfeitamente visível perante um conjunto de medidas que governo tem tomado, políticas que tem adoptado, desde encerramento de serviços públicos até à própria óptica que foi apresentada em sede de orçamento do estado que já tivemos oportunidade de discutir nesta câmara. então, é preciso perguntar como é que um país, nosso, pode dar-se ao luxo de desperdiçar dois terços, ou um terço que seja, do seu próprio território, desperdiçar as potencialidades que, no seu todo, território pode ter em termos de competitividade, palavrão de que os senhores tanto gostam, de desenvolvimento, expressão de que eu própria gosto mais. essas potencialidades, aproveitamento desses recursos endógenos é que acaba por ficar desperdiçado pela inactividade económica produtiva que interior do país é remetido. aliás, basta dar uma olhada pelas medidas prioritárias apresentadas para cada região para perceber que este fenómeno da «litoralização» do despovoamento desertificação do interior do país acaba por ficar quase remetido uma verdadeira continuidade de opção através deste pnpot. terminar, sr. presidente, debruço-me sobre questão do transporte ferroviário, porque consideramos ser matéria da maior importância entendemos que, de facto, era importante haver, neste país, uma inversão da lógica da própria concepção de «mobilidade» de «transporte». é que sr. ministro diz que não está tudo virado para tgv, mas está tudo virado para tgv. digo-o porque, quando nos debruçamos sobre programa de acção atentamos no objectivo estratégico relativo à estruturação desenvolvimento das redes infra-estruturas de suporte à acessibilidade à mobilidade, que verificamos, no que se refere à rede ferroviária, é que está escrito: «assegurar no planeamento da rede ferroviária de alta velocidade no território continental, articulação com as linhas serviços do caminho de ferro convencional (…)». ou seja, é tudo em torno do tgv. resposta que rede ferroviária convencional pode dar à mobilidade interna de pessoas mercadorias no país não está dada. neste domínio, tudo está em torno do tgv. lamentamos que essa seja, de facto, prioridade do governo.

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começo por me dirigir ao sr. ministro do ambiente, que, enfim, considerou tratar-se de um aspecto menor não inscrição da programação financeira no programa nacional de política do ordenamento do território, para dizer que, como bem sabe, decreto-lei n.ºestabelece que programa nacional da política do ordenamento do território é constituído pelo relatório pelo programa de acção que este último deve estabelecer, justamente, identificação dos meios de financiamento das acções propostas. é essa carência que tem este pnpot que, evidentemente, deve ser colmatada, porque questão do financiamento é determinante, até para se perceber as prioridades apontadas e, designadamente, verdadeira execução da calendarização da programação. __________________________________________________________________________________________________ por outro lado, uma questão central. da leitura deste programa que nos é apresentado, não vislumbramos que, com mesmo, seja invertido problema estrutural da «litoralização» deste país. ou seja, não há perspectiva de que governo não considere um facto transponível actual modelo de ocupação desenvolvimento do território. aliás, isso tem sido perfeitamente visível perante um conjunto de medidas que governo tem tomado, políticas que tem adoptado, desde encerramento de serviços públicos até à própria óptica que foi apresentada em sede de orçamento do estado que já tivemos oportunidade de discutir nesta câmara. então, é preciso perguntar como é que um país, nosso, pode dar-se ao luxo de desperdiçar dois terços, ou um terço que seja, do seu próprio território, desperdiçar as potencialidades que, no seu todo, território pode ter em termos de competitividade, palavrão de que os senhores tanto gostam, de desenvolvimento, expressão de que eu própria gosto mais. essas potencialidades, aproveitamento desses recursos endógenos é que acaba por ficar desperdiçado pela inactividade económica produtiva que interior do país é remetido. aliás, basta dar uma olhada pelas medidas prioritárias apresentadas para cada região para perceber que este fenómeno da «litoralização» do despovoamento desertificação do interior do país acaba por ficar quase remetido uma verdadeira continuidade de opção através deste pnpot. terminar, sr. presidente, debruço-me sobre questão do transporte ferroviário, porque consideramos ser matéria da maior importância entendemos que, de facto, era importante haver, neste país, uma inversão da lógica da própria concepção de «mobilidade» de «transporte». é que sr. ministro diz que não está tudo virado para tgv, mas está tudo virado para tgv. digo-o porque, quando nos debruçamos sobre programa de acção atentamos no objectivo estratégico relativo à estruturação desenvolvimento das redes infra-estruturas de suporte à acessibilidade à mobilidade, que verificamos, no que se refere à rede ferroviária, é que está escrito: «assegurar no planeamento da rede ferroviária de alta velocidade no território continental, articulação com as linhas serviços do caminho de ferro convencional (…)». ou seja, é tudo em torno do tgv. resposta que rede ferroviária convencional pode dar à mobilidade interna de pessoas mercadorias no país não está dada. neste domínio, tudo está em torno do tgv. lamentamos que essa seja, de facto, prioridade do governo.

FAR_LEFT

CATARINA MARCELINO

PS

sr. presidente, sr.ª deputada mariana mortágua, julgo que na nossa bancada todos nos indignamos. todos os socialistas se indignam com situação que país atravessa, acompanhando os portugueses as portuguesas nessa indignação. julgo que este é momento de, todos juntos, aqueles que se indignam, defendermos uma estratégia radicalmente diferente de combate à pobreza no nosso país. nossa posição é de que é preciso mobilizar sociedade portuguesa. quanto à vossa proposta, ela merece ser discutida na especialidade. sr.ª deputada inês teotónio pereira, se tudo que senhora diz que este governo fez resultasse, pobreza não tinha estes números. é uma evidência que pobreza tem estes números. senhora não se questiona porque é que pobreza atingiu estes números, mesmo com aquilo que senhora diz que são políticas fantásticas? sr.ª deputada, vosso slogan é «portugal à frente». que os senhores fizeram foi com que portugal andasse anos para trás na pobreza, anos para trás na desigualdade. por fim, sr.ª deputada teresa santos, os quatro anos da vossa governação só têm um nome: tragédia! são uma tragédia, porque nem sequer as contas públicas estão controladas. se não fosse assim, por que é que fmi a comissão europeia viriam pedir mais cortes mais reformas? termino, dizendo que direita tem uma tendência para destruir, direita tem uma tendência para tornar os números da pobreza, números que são dramáticos, em números fingidos, onde não se passa nada mas passa-se. as pessoas, em portugal, sabem-no. as últimas décadas são bem esse balanço, os senhores fizeram uma coisa trágica: fizeram com que os números, que andaram sempre para frente nas últimas décadas, andassem para trás.

vot_abstention

tragédia! são uma tragédia, porque nem sequer as contas públicas estão controladas. se não fosse assim, por que é que fmi a comissão europeia viriam pedir mais cortes mais reformas? termino, dizendo que direita tem uma tendência para destruir, direita tem uma tendência para tornar os números da pobreza, números que são dramáticos, em números fingidos, onde não se passa nada mas passa-se. as pessoas, em portugal, sabem-no. as últimas décadas são bem esse balanço, os senhores fizeram uma coisa trágica: fizeram com que os números, que andaram sempre para frente nas últimas décadas, andassem para trás.

CENTER

ALBERTO FONSECA

PSD

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: foi conhecida na semana passada decisão da uefa de realizar em portugal, já na próxima semana, final da liga dos campeões, mais concretamente no porto, no belíssimo estádio do dragão, palco já habituado receber regularmente grandes espetáculos de futebol. é uma notícia muito positiva para portugal, em vários aspetos, merecendo federação portuguesa de futebol uma palavra de apreço, não só por todas as diligências que fez como também pela capacidade organizativa deste tipo de eventos, qual não só é reconhecida por nós como pela própria uefa. é uma final que, apesar de confrontar duas equipas inglesas, terá também jogadores portugueses como protagonistas, que é para nós motivo de orgulho adicional. um evento desta dimensão, cujo alcance atinge milhões de pessoas, por natureza, muito além das fronteiras do nosso país, projeta significativamente portugal numa altura crucial em que muitos europeus estão planear as suas férias de verão, tornando nosso país num destino ainda mais apelativo. proposta que governo nos traz, num ponto agendado com urgência, é proposta de isenção fiscal aplicar aos rendimentos associados este evento, condição, aliás, obrigatória para que mesmo se realize em portugal ou em qualquer outro sítio. é uma condição que entendemos ser proporcional face à projeção publicidade de portugal em todo mundo. desejado efeito económico começou sentir-se imediatamente após anúncio com subida exponencial das reservas em hotéis. é, portanto, inequívoca alavanca que este evento tem no nosso país, num setor tão fustigado pela pandemia, motivo pelo qual psd não se vai opor, também porque não está em causa perda de receita fiscal. no entanto, não deixa de ser irónico que estejamos discutir uma isenção fiscal para não residentes quando os residentes suportam maior carga fiscal de sempre. esta proposta do governo pode ser uma resposta aos que acusam de não reduzir, ou mesmo isentar, tributação de rendimentos. no entanto, não é essa, obviamente, medida que os portugueses desejam. numa altura em que muitos portugueses viram os seus rendimentos diminuídos, que esperavam era uma resposta por parte do governo que aliviasse carga fiscala maior de sempre, repitoque, mesmo neste período de pandemia, não parou de aumentar. que as nossas empresas queriam era incentivos benefícios fiscais que estimulassem investimento para alavancar tão desejado necessário crescimento da economia. era este tipo de propostas que os portugueses desejavam que governo trouxesse debate com urgência. ainda assim, como referi, não está em causa perda de receita este evento permite uma elevada projeção não só de portugal como da região norte do porto. porque país é bem mais do que lisboa, é mais do que justo que, desta vez, seja cidade do porto receber esta final, compensando de certa forma cancelamento da final da supertaça europeia decontra qual sr. presidente da câmara do porto se tinhae bem!insurgido. aproveito, aliás, para apelar ao sr. presidente da câmara do porto, embora por estes dias possa ter preocupações maiores, para que esteja atento à caixa de e-mail, não vá acontecer no porto mesmo que aconteceu em lisboa na semana passada. este propósito, apelo também ao governo, aqui representado pelos srs. secretários de estado, embora não sejam da tutela, para que não se repitam no porto os lamentáveis acontecimentos que assistimos há uma semana em lisboa. que falta de planeamento do governo da câmara municipal não estrague festa que é desporto, festa que deve ser futebol. ignorando os pareceres da psp, governo é único responsável pelos lamentáveis acontecimentos da semana passada, pelos quais nem sporting nem os seus adeptos podem ser responsabilizados. este propósito, sr. presidente, permita-me utilizar estes últimos segundos para congratular sporting, sua direção, equipa técnica, jogadores adeptos pelo merecido título conquistado há dias. um exemplo de trabalho, dedicação, consistência seriedade, com aposta na formação, que muito nos deve inspirar. sr. presidente:sr. deputado, não quero entrar em polémicas, nem regionais nem clubistas, mas apetecia-me! tem palavra sr.ª deputada inês de sousa real, do pan, para uma intervenção.

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foi conhecida na semana passada decisão da uefa de realizar em portugal, já na próxima semana, final da liga dos campeões, mais concretamente no porto, no belíssimo estádio do dragão, palco já habituado receber regularmente grandes espetáculos de futebol. é uma notícia muito positiva para portugal, em vários aspetos, merecendo federação portuguesa de futebol uma palavra de apreço, não só por todas as diligências que fez como também pela capacidade organizativa deste tipo de eventos, qual não só é reconhecida por nós como pela própria uefa. é uma final que, apesar de confrontar duas equipas inglesas, terá também jogadores portugueses como protagonistas, que é para nós motivo de orgulho adicional. um evento desta dimensão, cujo alcance atinge milhões de pessoas, por natureza, muito além das fronteiras do nosso país, projeta significativamente portugal numa altura crucial em que muitos europeus estão planear as suas férias de verão, tornando nosso país num destino ainda mais apelativo. proposta que governo nos traz, num ponto agendado com urgência, é proposta de isenção fiscal aplicar aos rendimentos associados este evento, condição, aliás, obrigatória para que mesmo se realize em portugal ou em qualquer outro sítio. é uma condição que entendemos ser proporcional face à projeção publicidade de portugal em todo mundo. desejado efeito económico começou sentir-se imediatamente após anúncio com subida exponencial das reservas em hotéis. é, portanto, inequívoca alavanca que este evento tem no nosso país, num setor tão fustigado pela pandemia, motivo pelo qual psd não se vai opor, também porque não está em causa perda de receita fiscal. no entanto, não deixa de ser irónico que estejamos discutir uma isenção fiscal para não residentes quando os residentes suportam maior carga fiscal de sempre. esta proposta do governo pode ser uma resposta aos que acusam de não reduzir, ou mesmo isentar, tributação de rendimentos. no entanto, não é essa, obviamente, medida que os portugueses desejam. numa altura em que muitos portugueses viram os seus rendimentos diminuídos, que esperavam era uma resposta por parte do governo que aliviasse carga fiscala maior de sempre, repitoque, mesmo neste período de pandemia, não parou de aumentar. que as nossas empresas queriam era incentivos benefícios fiscais que estimulassem investimento para alavancar tão desejado necessário crescimento da economia. era este tipo de propostas que os portugueses desejavam que governo trouxesse debate com urgência. ainda assim, como referi, não está em causa perda de receita este evento permite uma elevada projeção não só de portugal como da região norte do porto. porque país é bem mais do que lisboa, é mais do que justo que, desta vez, seja cidade do porto receber esta final, compensando de certa forma cancelamento da final da supertaça europeia decontra qual sr. presidente da câmara do porto se tinhae bem!insurgido. aproveito, aliás, para apelar ao sr. presidente da câmara do porto, embora por estes dias possa ter preocupações maiores, para que esteja atento à caixa de e-mail, não vá acontecer no porto mesmo que aconteceu em lisboa na semana passada. este propósito, apelo também ao governo, aqui representado pelos srs. secretários de estado, embora não sejam da tutela, para que não se repitam no porto os lamentáveis acontecimentos que assistimos há uma semana em lisboa. que falta de planeamento do governo da câmara municipal não estrague festa que é desporto, festa que deve ser futebol. ignorando os pareceres da psp, governo é único responsável pelos lamentáveis acontecimentos da semana passada, pelos quais nem sporting nem os seus adeptos podem ser responsabilizados. este propósito, sr. presidente, permita-me utilizar estes últimos segundos para congratular sporting, sua direção, equipa técnica, jogadores adeptos pelo merecido título conquistado há dias. um exemplo de trabalho, dedicação, consistência seriedade, com aposta na formação, que muito nos deve inspirar. sr. presidente:sr. deputado, não quero entrar em polémicas, nem regionais nem clubistas, mas apetecia-me! tem palavra sr.ª deputada inês de sousa real, do pan, para uma intervenção.

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JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, sr. ministro da justiça, de facto, sr. ministro tem de clarificar aquilo que, da tribuna, afirmou, ou seja, se aquilo que temos em discussão são exclusivamente propostas que se destinam confirmar, em relação aos magistrados, os cortes salariais que governo pretendeu impor à generalidade dos trabalhadores da administração pública ou se estas propostas vão além disso. isto porque estamos preocupados em relação esta confusão que governo, deliberadamente, procura instigar na cabeça dos portugueses. é porque governo, por detrás desta propaganda que repete incessantemente, esconde uma verdadeira estratégia de utilizar estatuto remuneratório dos magistrados para garantir controlo político sobre poder judicial. sr. ministro da justiça, se intenção do governo é concretizar, em relação aos magistrados, os cortes salariais que determinou no orçamento do estado para generalidade dos trabalhadores da administração pública, então, não se compreende como é que há normas definitivas, permanentes, de alteração ao estatuto dos magistrados normas transitórias que se referem à execução do orçamento do estado parase objectivo destas propostas é, de facto, garantir, emos cortes salariais aos magistrados, todas as normas deveriam ter carácter transitório de aplicação exclusiva no ano demas não é isto que governo faz. que governo faz é, à boleia dessas alterações desses cortes, introduzir cortes adicionais, cortes acrescidos para os magistrados colocando, inclusivamente, nas mãos do ministro da justiça também do ministro das finanças possibilidade de definir, em concreto, incidência desses cortes, garantindo, assim, obviamente, um ascendente do poder que governo tem em relação à vida concreta dos magistrados. sr. ministro da justiça, digo-lhe, com toda clareza com toda frontalidade, que pcp faz este debate com consciência completamente tranquila. sabe porquê? porque posição que assumimos no orçamento do estado, contra os cortes que os senhores impuseram todos os trabalhadores da administração pública, é exactamente mesma que assumimos nesta discussão. porém, não aceitamos é que, com uma propaganda que cria ideias erradas, que cria um contexto errado, para discussão destas propostas, governo assuma aquele que é verdadeiro projecto político de controlo do poder judicial por parte do poder político. sr. presidente, srs. deputados teresa morais joão oliveira, agradeço as questões colocadas. permitam-me que comece pela última questão colocada pelo sr. deputado joão oliveira. não há nem pode haver, num estado de direito, num democrata, no partido socialista no governo do partido socialista, qualquer pretensão de pôr em causa uma referência matricial da nossa constituição, da nossa vida democrática da nossa vida política, que é separação de poderes entre poder judicial o poder político. temos consciência nítida de que isso é inerente ao estado de direito. alguns de nós sofreram na pele, na carne na vida não separação de poderes entre poder judicial o poder político, sabemos que isso é. ministro da justiça o governo defendem, de forma absoluta, as regras do estado de direito, que assentam na judicialização, na autonomia independência das magistraturas na garantia dos direitos fundamentais. este é um valor que nos justifica enquanto políticos, enquanto governos, enquanto democratas. portanto, srs. deputados, não há qualquer pretensão deste género. mas vamos às questões concretas que foram colocadas. foi votada na assembleia da república redução remuneratória dos magistrados em %. está votada. por isso, crítica, que é feita, de pôr em causa recomendações do conselho da europa não tem sentido. foi por lei, é equitativa! foi votada também no orçamento do estado, como regra geral, redução dea todos os suplementos que tenham natureza de ajudas de custo, pelo que aos magistrados que têm subsídio de compensação ou chamado «suplemento de compensação» aplica-se esta regra dos %. que propomos? propomos que esta regra dosdesapareça que este valor do suplemento de fixação seja, quando lei entrar em vigor, sujeito irs. não é para acumularmais irslonge disso!mas para que esta redução seja feita através de irs! naturalmente que esta é uma matéria discutir na especialidade os srs. deputados verão se deve ser num sentido ou noutro. que nós entendemos é que esta matéria deve ser tributada. quanto à forma, quero dizer que é uma necessidade, corresponde à necessidade de resolver questões que são instantes absolutas. quanto à questão da jubilação, os srs. deputados sabem que, hoje, um magistrado jubiladoe há mais de magistrados jubiladosrecebe mais do que um magistrado da categoria correspondente no activo! porquê? porque não descontapara caixa geral de aposentações. isto é, reconhecidamente, injusto, não equitativo e, portanto, deve ser corrigido. no que se refere à aposentação, não foi, desdeaplicada aos magistrados idade de aposentação que é válida hoje para todos os portugueses, ou seja, anos, eles podem aposentar-se com anos de idade anos de serviço. isso não foi aplicado o que pretendemos é que, com um regime de transição, paulatinovejam que só se equivale —, possa haver esta equiparação. é uma questão de justiça. os portugueses não compreenderão que esta solução não seja adoptada. depois, ainda, próprio orçamento do estado bloqueou um conjunto de regras de promoção dos magistrados, por disposição do próprio orçamento do estado, que significa que possibilidade de nomeação para certas funções tem de ser possibilitada como medida legal, ou seja, provimento de vagas em tribunais superiores em lugares de juízes de círculo ou equiparado, provimento de vagas junto dos tribunais superiores, no conselho consultivo da procuradoria-geral da república, nos departamentos centrais distritais, bem como em lugares de magistrados junto do tribunal de círculo ou equiparado, se não houver esta norma, não pode ser feito porque está bloqueado pelo orçamento do estado ao não permitir as promoções. portanto, esta norma é não só necessária justa como é equilibrada. estamos, como já disse, disponíveis para melhorá-la em sede de especialidade, mas com uma ideia central: queremos que as soluções sejam equitativas. temos maior respeito pelas magistraturas, pelo que nunca foi nosso objectivo criar soluções discriminatórias e, muito menos, persecutórias. por favor, isso é inaceitável! é inaceitável que essa acusação nos seja feita por várias razões, nomeadamente políticas, gerais até pessoais.

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queremos que as soluções sejam equitativas. temos maior respeito pelas magistraturas, pelo que nunca foi nosso objectivo criar soluções discriminatórias e, muito menos, persecutórias. por favor, isso é inaceitável! é inaceitável que essa acusação nos seja feita por várias razões, nomeadamente políticas, gerais até pessoais.

FAR_LEFT

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: nós não podemos fechar os olhos à realidade. vemos todos os dias situações dramáticas em cada campanha que acontece, estamos no momento em que vão acontecer campanhas, nomeadamente na agricultura. bloco de esquerda quer discutir com todos com todas este projeto por isso mesmo, porque ele está em discussão pública partir de hoje, iremos propor que, em sede de comissão, se oiçam todas as entidades que têm ação neste terreno, desde act, ao sef, à cruz vermelha, às associações representativas dos imigrantes quem estes recorrem quando se veem numa situação degradante. esperamos que maioria queira fazer essa discussão. sr. presidente (ferro rodrigues):peço-lhe que conclua, sr.ª deputada.

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nós não podemos fechar os olhos à realidade. vemos todos os dias situações dramáticas em cada campanha que acontece, estamos no momento em que vão acontecer campanhas, nomeadamente na agricultura. bloco de esquerda quer discutir com todos com todas este projeto por isso mesmo, porque ele está em discussão pública partir de hoje, iremos propor que, em sede de comissão, se oiçam todas as entidades que têm ação neste terreno, desde act, ao sef, à cruz vermelha, às associações representativas dos imigrantes quem estes recorrem quando se veem numa situação degradante. esperamos que maioria queira fazer essa discussão. sr. presidente (ferro rodrigues):peço-lhe que conclua, sr.ª deputada.

LEFT

JOSÉ MANUEL PUREZA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: é um pouco estranho termos de fazer este debate esta alteração legislativa, porque, na verdade, não faz sentido não se percebe razão de sera não ser por motivos outros que não aqueles que nos cabe aqui discutirda diferença de regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito levadas cabo pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira pela assembleia legislativa da região autónoma dos açores. lei de consagrou um conjunto de poderes para as comissões de inquérito na assembleia legislativa da região autónoma dos açores devia tê-lo feito de igual modo para os órgãos de governo próprios da região autónoma da madeira. assim não foi, errada inexplicavelmente, do nosso ponto de vista. portanto, que nos é aqui proposto é que haja um equilíbrio, uma igualdade de competências de responsabilidades das comissões parlamentares de inquérito nas duas assembleias, na área, desde logo, de coadjuvação de autoridades judiciárias, de órgãos de política criminal, de autoridades administrativas e, como já foi referido pelo sr. deputado joão almeida, de criminalização da desobediência, algo que, evidentemente, tem de estar presente no regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito desta assembleia legislativa. com toda franqueza, pensamos que se trata de corrigir um erro que já devia ter sido corrigido há mais tempo. ainda bem que assembleia legislativa da região autónoma da madeira toma esta iniciativa, porque permite, justamente, que parlamento corrija que já devia ter acontecido.

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é um pouco estranho termos de fazer este debate esta alteração legislativa, porque, na verdade, não faz sentido não se percebe razão de sera não ser por motivos outros que não aqueles que nos cabe aqui discutirda diferença de regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito levadas cabo pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira pela assembleia legislativa da região autónoma dos açores. lei de consagrou um conjunto de poderes para as comissões de inquérito na assembleia legislativa da região autónoma dos açores devia tê-lo feito de igual modo para os órgãos de governo próprios da região autónoma da madeira. assim não foi, errada inexplicavelmente, do nosso ponto de vista. portanto, que nos é aqui proposto é que haja um equilíbrio, uma igualdade de competências de responsabilidades das comissões parlamentares de inquérito nas duas assembleias, na área, desde logo, de coadjuvação de autoridades judiciárias, de órgãos de política criminal, de autoridades administrativas e, como já foi referido pelo sr. deputado joão almeida, de criminalização da desobediência, algo que, evidentemente, tem de estar presente no regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito desta assembleia legislativa. com toda franqueza, pensamos que se trata de corrigir um erro que já devia ter sido corrigido há mais tempo. ainda bem que assembleia legislativa da região autónoma da madeira toma esta iniciativa, porque permite, justamente, que parlamento corrija que já devia ter acontecido.

LEFT

ASCENSO SIMÕES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro da defesa nacional, sr.ª secretária de estado da defesa nacional, sr. secretário de estado adjunto dos assuntos parlamentares: sr. ministro, nós hoje reunimos aqui, em plenário, liga dos amigos do ministério da defesa do ministro da defesa nacional. porquê? porque temos uma iniciativa legislativa do governo que, apesar de ter alguns reparos dos diversos partidosaté reparos com cores bem garridas, como foram, por exemplo, os reparos do sr. deputado joão vasconcelos ou menos garridas do sr. deputado jorge machado, mas são reparos importantes que devemos trazer ao debateque é um dos suportes do global de financiamento das atividades do ministério da defesa nacional. temos ainda lei de programação militar temos financiamento normal, através do orçamento do estado. mas esta lei de infraestruturas militares é uma lei relevante na perspetiva de qualificação do património do ministério da defesa nacional, aqui nós concordamos com pcp quando considera que esta lei é destinada à defesa nacional. também concordamos com os partidose todos eles aqui referiramna necessidade de maior transparência, de uma unidade que acompanhe execução deste programa, da identificação dos imóveis, que não está ainda feita que governo deve fazer, da necessidade de termos um articulação mais flexível com as autarquias locais. em todos esses universos, pensamos que estão reunidas as condições para que, depois da votação de amanhã, possamos trabalhar em conjunto com ministério, no sentido de termos uma lei de infraestruturas militares com um amplo consenso na assembleia da república. penso que conseguiremos fazer, demonstrando, mais uma vez, que assembleia da república está à altura das suas circunstâncias, encontrando uma lei amplamente consensual.

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sr. ministro, nós hoje reunimos aqui, em plenário, liga dos amigos do ministério da defesa do ministro da defesa nacional. porquê? porque temos uma iniciativa legislativa do governo que, apesar de ter alguns reparos dos diversos partidosaté reparos com cores bem garridas, como foram, por exemplo, os reparos do sr. deputado joão vasconcelos ou menos garridas do sr. deputado jorge machado, mas são reparos importantes que devemos trazer ao debateque é um dos suportes do global de financiamento das atividades do ministério da defesa nacional. temos ainda lei de programação militar temos financiamento normal, através do orçamento do estado. mas esta lei de infraestruturas militares é uma lei relevante na perspetiva de qualificação do património do ministério da defesa nacional, aqui nós concordamos com pcp quando considera que esta lei é destinada à defesa nacional. também concordamos com os partidose todos eles aqui referiramna necessidade de maior transparência, de uma unidade que acompanhe execução deste programa, da identificação dos imóveis, que não está ainda feita que governo deve fazer, da necessidade de termos um articulação mais flexível com as autarquias locais. em todos esses universos, pensamos que estão reunidas as condições para que, depois da votação de amanhã, possamos trabalhar em conjunto com ministério, no sentido de termos uma lei de infraestruturas militares com um amplo consenso na assembleia da república. penso que conseguiremos fazer, demonstrando, mais uma vez, que assembleia da república está à altura das suas circunstâncias, encontrando uma lei amplamente consensual.

CENTER

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra da justiça: como já percebeu há, da parte do pcp, uma objecção de fundo, porque se trata de uma avaliação que, na nossa perspectiva, tem ver com cumprimento de regras constitucionais regimentais que esta proposta de lei não cumpre, essa é uma matéria que é, política substancialmente, importante do ponto de vista jurídicoconstitucional. há, todavia, um conjunto de outras objecções que queria deixar aqui no debate relativamente à proposta de lei que governo agora apresenta. primeira objecção, sr.ª ministra, tem ver com fundamento, que, aliás, consta da exposição de motivos da proposta de lei, num inesperado aumento de pedidos de jubilação de aposentação dos magistrados. sr.ª ministra, este aumento de pedidos de aposentação de jubilação não era inesperado, sobretudo tendo em conta aquilo que foi manifestação pública por parte de muitas sr.as srs. magistrados em relação à alteração das regras de jubilação de aposentação, que não são da responsabilidade deste governo mas, sim, do anterior, também tendo em conta as normas introduzidas no orçamento do estado propósito desta matéria. portanto, este aumento do pedido de aposentação jubilação dos magistrados não era inesperado. é certo que é uma realidade com que este governo tem de lidar que resulta de medidas do governo anterior, mas, como tudo, sr.ª ministra, esta é uma realidade com qual este governo tem de lidar nós entendemos que governo não lida com ela da melhor maneira. não lida da melhor maneira pelo seguinte, sr.ª ministra: sendo certo que houve um aumento do número de pedidos de aposentação de jubilação, há um défice de magistrados nos tribunais que podia não ser expectável, mas verdade é que também nos confrontamos com outra realidade, ou seja, em não foi aberto qualquer curso de formação de magistrados, importava perceber, por exemplo, se, da parte do governo, há alguma perspectiva de tomar medidas para que, ainda durante ano dese dê início um curso de formação de magistrados no cej (centro de estudos judiciários). mas há uma outra preocupação, sr.ª ministra, que tem ver com conteúdo concreto destas medidase queria agradecer-lhe resposta ao pedido que lhe fizemos na audição anterior para nos enviar documentação que suporta proposta de lei que, de facto, chegou à comissão, que nos foi útil, porque nos permitiu perceber que dos quatro pareceres solicitados há dois que apontam num sentido outros dois que apontam noutro em relação ao apoio às soluções do governo. mas, como estava dizer, há uma questão essencial, sr.ª ministra: contexto em que estamos é um contexto de exposição mediática da justiça dos magistrados é, sobretudo, um contexto de pressão pública no sentido de expor até de empolar as fragilidades que têm ver com nosso sistema de justiça, particularmente com formação dos magistrados. proposta que governo aqui nos traz é uma proposta de aligeiramento da formação dos magistrados que, entendemos nós, não contribuirá para responder esses desafios a esses problemas. é porque, sr.ª ministra, se há défice do número de magistrados hoje no nosso sistema judicial, resposta não pode ser de, para resolver esse défice, colocar um ónus sobre formação dos magistrados, sobre as suas capacidades sobre verificação em concreto das condições que têm para assumir as responsabilidades que lhes são exigidas. portanto, sr.ª ministra, queria deixar-lhe esta objecção não sem um indício daquilo que nós, pcp, consideramos que podia ser resposta esta circunstânciae, por exemplo, no quadro das sugestões apresentadas pela associação sindical dos juízes portugueses podemos encontrar algumas pistas. sr.ª ministra, governo ponderou possibilidade de contratação de juízes aposentados ou jubilados para exercício de funções nos tribunais, por exemplo, para funções exclusivamente de julgamento de processos pendentes nos tribunais? concluirei, sr. presidente. governo ponderou, por exemplo, aumento do número de vagas em cursos de formação abrir no cej, particularmente nos próximos dois anos, porque é quando este défice mais se fará sentir? governo, por exemplo, propôs, como sugere associação sindical dos juízes portugueses, proibição da nomeação de juízes para comissões de serviço no âmbito de órgãos de governo ou de nomeações políticas… sr. presidente, concluirei, dizendo que estas são pistas que pcp deixa para propostas de solução concretas deste problema que não passam, sr.ª ministra, pelo aligeiramento da formação dos magistrados, porque essa, entendemo-lo, não é uma boa solução! agradeço, sr. presidente, sua tolerância.

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como já percebeu há, da parte do pcp, uma objecção de fundo, porque se trata de uma avaliação que, na nossa perspectiva, tem ver com cumprimento de regras constitucionais regimentais que esta proposta de lei não cumpre, essa é uma matéria que é, política substancialmente, importante do ponto de vista jurídicoconstitucional. há, todavia, um conjunto de outras objecções que queria deixar aqui no debate relativamente à proposta de lei que governo agora apresenta. primeira objecção, sr.ª ministra, tem ver com fundamento, que, aliás, consta da exposição de motivos da proposta de lei, num inesperado aumento de pedidos de jubilação de aposentação dos magistrados. sr.ª ministra, este aumento de pedidos de aposentação de jubilação não era inesperado, sobretudo tendo em conta aquilo que foi manifestação pública por parte de muitas sr.as srs. magistrados em relação à alteração das regras de jubilação de aposentação, que não são da responsabilidade deste governo mas, sim, do anterior, também tendo em conta as normas introduzidas no orçamento do estado propósito desta matéria. portanto, este aumento do pedido de aposentação jubilação dos magistrados não era inesperado. é certo que é uma realidade com que este governo tem de lidar que resulta de medidas do governo anterior, mas, como tudo, sr.ª ministra, esta é uma realidade com qual este governo tem de lidar nós entendemos que governo não lida com ela da melhor maneira. não lida da melhor maneira pelo seguinte, sr.ª ministra: sendo certo que houve um aumento do número de pedidos de aposentação de jubilação, há um défice de magistrados nos tribunais que podia não ser expectável, mas verdade é que também nos confrontamos com outra realidade, ou seja, em não foi aberto qualquer curso de formação de magistrados, importava perceber, por exemplo, se, da parte do governo, há alguma perspectiva de tomar medidas para que, ainda durante ano dese dê início um curso de formação de magistrados no cej (centro de estudos judiciários). mas há uma outra preocupação, sr.ª ministra, que tem ver com conteúdo concreto destas medidase queria agradecer-lhe resposta ao pedido que lhe fizemos na audição anterior para nos enviar documentação que suporta proposta de lei que, de facto, chegou à comissão, que nos foi útil, porque nos permitiu perceber que dos quatro pareceres solicitados há dois que apontam num sentido outros dois que apontam noutro em relação ao apoio às soluções do governo. mas, como estava dizer, há uma questão essencial, sr.ª ministra: contexto em que estamos é um contexto de exposição mediática da justiça dos magistrados é, sobretudo, um contexto de pressão pública no sentido de expor até de empolar as fragilidades que têm ver com nosso sistema de justiça, particularmente com formação dos magistrados. proposta que governo aqui nos traz é uma proposta de aligeiramento da formação dos magistrados que, entendemos nós, não contribuirá para responder esses desafios a esses problemas. é porque, sr.ª ministra, se há défice do número de magistrados hoje no nosso sistema judicial, resposta não pode ser de, para resolver esse défice, colocar um ónus sobre formação dos magistrados, sobre as suas capacidades sobre verificação em concreto das condições que têm para assumir as responsabilidades que lhes são exigidas. portanto, sr.ª ministra, queria deixar-lhe esta objecção não sem um indício daquilo que nós, pcp, consideramos que podia ser resposta esta circunstânciae, por exemplo, no quadro das sugestões apresentadas pela associação sindical dos juízes portugueses podemos encontrar algumas pistas. sr.ª ministra, governo ponderou possibilidade de contratação de juízes aposentados ou jubilados para exercício de funções nos tribunais, por exemplo, para funções exclusivamente de julgamento de processos pendentes nos tribunais? concluirei, sr. presidente. governo ponderou, por exemplo, aumento do número de vagas em cursos de formação abrir no cej, particularmente nos próximos dois anos, porque é quando este défice mais se fará sentir? governo, por exemplo, propôs, como sugere associação sindical dos juízes portugueses, proibição da nomeação de juízes para comissões de serviço no âmbito de órgãos de governo ou de nomeações políticas… sr. presidente, concluirei, dizendo que estas são pistas que pcp deixa para propostas de solução concretas deste problema que não passam, sr.ª ministra, pelo aligeiramento da formação dos magistrados, porque essa, entendemo-lo, não é uma boa solução! agradeço, sr. presidente, sua tolerância.

FAR_LEFT

MIGUEL TIAGO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: grupo parlamentar do pcp regista com uma apreciação genericamente positiva apresentação deste projecto de lei, por parte do partido socialista, tendo até em conta que própria prática nas autarquias em que cdu tem um papel determinante é no sentido de dinamizar conselhos municipais ou fóruns municipais de juventude trazer juventude participar também no delinear da política de juventude dos concelhos. aliás, facto de psd dizer que é precursor desta política de generalização de conselhos municipais de juventude é, no mínimo, algo exagerado. mas se é, de facto, cada vez mais importante articular as posições da juventude, as dinâmicas do movimento associativo juvenil, também na sua vertente estudantil, como prevê, aliás, projecto de lei, não podemos passar por cima de uma realidade que se verifica que afasta, de todo, os jovens da participação associativa democrática, colocando-lhes cada vez mais entraves até para arranjarem tempo para esta participação para levar cabo nas melhores condições. mas, em tempo, em dinheiro, em condições qualidade de vida, conhecemos bem as políticas deste governo, como de outros que antecederam, as quais têm vindo colocar juventude portuguesa, nomeadamente seu movimento associativo, que é um reflexo dessa juventude, numa situação cada vez mais longínqua da participação democrática que seria de desejar, após revolução do de abril. que estranhamos é que, de facto, mesmo grupo parlamentar que aqui suporta um governo que promove política dos baixos salários, da precariedade, dos contratos prazo, dos aumentos das propinas, que põe um fim ao incentivo ao arrendamento por jovens promove um instrumento chamado portaque mais prevê impossibilidade de aceder ao apoio do que propriamente atribuição de um incentivo —, que se recusa, de forma sistemática, implementar educação sexual nas escolas, bem como participação desportiva, que promove desemprego entre os jovens, apareça agora como paladino dos interesses da juventude, numa aparente contradição, propor estes conselhos. se, por um lado, saudamos esta iniciativa, por outro, temos de registar que também há aqui uma tentativa de desvio das atenções, fazendo crer que os exercícios democráticos devem existir onde não têm alcance necessário para tocar os interesses deste governo, que vai promovendo uma política cada vez mais antijuvenil. quanto às propostas concretas do projecto de lei, que, como já disse, na generalidade, saudamos, há algumas que suscitam as mais sérias dúvidas ao grupo parlamentar do partido comunista português, que, obviamente, estamos disponíveis para trabalhar, na especialidade, para tentar melhorá-las, nomeadamente insensibilidade que, de alguma forma, se demonstra perante diversidade das realidades do território nacional. é porque não pode aplicar-se uma bitola exactamente igual, com os mesmos critérios de selecção, com as mesmas normas, todos os conselhos do país, até porque isso poderia limitar capacidade criativa das autarquias do próprio movimento juvenil. por outro lado, há demasiada institucionalização do órgão em si, deixando de ser um órgão meramente consultivo passando funcionar, em alguns casos, quase como uma plataforma do associativismo. digamos que, fazendo um paralelismo, uma analogia, isto é algo como confundir cnj ccj. pela nossa parte, propomos, claramente, que estes conselhos se cinjam conselhos consultivos que se deixe para esfera da coordenação associativa, da plataforma associativa, aquilo que as associações entenderem criar. ps propõe, inclusivamente, que as federações também participem, mas esta é mais uma dúvida que suscitamos, porque, se participam as associações, as federações não devem ter direito de voto, de modo não haver dupla representação. uma questão central que consideramos ser da maior importânciae era bom que ps dissesse hoje qual é sua posiçãoé de que estes órgãos devem ser constituídos pelas organizações de juventude, pelas associações propriamente ditas não por alguém em que elas se façam representar de uma forma fixa, burocrática, sendo único representante da associação naquele fórum. ou seja, pcp propõe que titular do órgão seja associação não alguém designado, à semelhança do que sucede, aliás, no conselho consultivo da juventude, nível nacional. isto contribui para uma maior informalidade na discussão, para uma maior capacidade de participação das associações e, obviamente, para uma menor institucionalização. e, digamos, penso que não interessa à democracia criar, agora, miniparlamentos por todo país; interessa, sim, criar fóruns verdadeiramente consultivos, capazes de produzir, capazes de aconselhar de emitir pareceres perante política autárquica de juventude e, obviamente, naquilo que mais entendam.

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o grupo parlamentar do pcp regista com uma apreciação genericamente positiva apresentação deste projecto de lei, por parte do partido socialista, tendo até em conta que própria prática nas autarquias em que cdu tem um papel determinante é no sentido de dinamizar conselhos municipais ou fóruns municipais de juventude trazer juventude participar também no delinear da política de juventude dos concelhos. aliás, facto de psd dizer que é precursor desta política de generalização de conselhos municipais de juventude é, no mínimo, algo exagerado. mas se é, de facto, cada vez mais importante articular as posições da juventude, as dinâmicas do movimento associativo juvenil, também na sua vertente estudantil, como prevê, aliás, projecto de lei, não podemos passar por cima de uma realidade que se verifica que afasta, de todo, os jovens da participação associativa democrática, colocando-lhes cada vez mais entraves até para arranjarem tempo para esta participação para levar cabo nas melhores condições. mas, em tempo, em dinheiro, em condições qualidade de vida, conhecemos bem as políticas deste governo, como de outros que antecederam, as quais têm vindo colocar juventude portuguesa, nomeadamente seu movimento associativo, que é um reflexo dessa juventude, numa situação cada vez mais longínqua da participação democrática que seria de desejar, após revolução do de abril. que estranhamos é que, de facto, mesmo grupo parlamentar que aqui suporta um governo que promove política dos baixos salários, da precariedade, dos contratos prazo, dos aumentos das propinas, que põe um fim ao incentivo ao arrendamento por jovens promove um instrumento chamado portaque mais prevê impossibilidade de aceder ao apoio do que propriamente atribuição de um incentivo —, que se recusa, de forma sistemática, implementar educação sexual nas escolas, bem como participação desportiva, que promove desemprego entre os jovens, apareça agora como paladino dos interesses da juventude, numa aparente contradição, propor estes conselhos. se, por um lado, saudamos esta iniciativa, por outro, temos de registar que também há aqui uma tentativa de desvio das atenções, fazendo crer que os exercícios democráticos devem existir onde não têm alcance necessário para tocar os interesses deste governo, que vai promovendo uma política cada vez mais antijuvenil. quanto às propostas concretas do projecto de lei, que, como já disse, na generalidade, saudamos, há algumas que suscitam as mais sérias dúvidas ao grupo parlamentar do partido comunista português, que, obviamente, estamos disponíveis para trabalhar, na especialidade, para tentar melhorá-las, nomeadamente insensibilidade que, de alguma forma, se demonstra perante diversidade das realidades do território nacional. é porque não pode aplicar-se uma bitola exactamente igual, com os mesmos critérios de selecção, com as mesmas normas, todos os conselhos do país, até porque isso poderia limitar capacidade criativa das autarquias do próprio movimento juvenil. por outro lado, há demasiada institucionalização do órgão em si, deixando de ser um órgão meramente consultivo passando funcionar, em alguns casos, quase como uma plataforma do associativismo. digamos que, fazendo um paralelismo, uma analogia, isto é algo como confundir cnj ccj. pela nossa parte, propomos, claramente, que estes conselhos se cinjam conselhos consultivos que se deixe para esfera da coordenação associativa, da plataforma associativa, aquilo que as associações entenderem criar. ps propõe, inclusivamente, que as federações também participem, mas esta é mais uma dúvida que suscitamos, porque, se participam as associações, as federações não devem ter direito de voto, de modo não haver dupla representação. uma questão central que consideramos ser da maior importânciae era bom que ps dissesse hoje qual é sua posiçãoé de que estes órgãos devem ser constituídos pelas organizações de juventude, pelas associações propriamente ditas não por alguém em que elas se façam representar de uma forma fixa, burocrática, sendo único representante da associação naquele fórum. ou seja, pcp propõe que titular do órgão seja associação não alguém designado, à semelhança do que sucede, aliás, no conselho consultivo da juventude, nível nacional. isto contribui para uma maior informalidade na discussão, para uma maior capacidade de participação das associações e, obviamente, para uma menor institucionalização. e, digamos, penso que não interessa à democracia criar, agora, miniparlamentos por todo país; interessa, sim, criar fóruns verdadeiramente consultivos, capazes de produzir, capazes de aconselhar de emitir pareceres perante política autárquica de juventude e, obviamente, naquilo que mais entendam.

FAR_LEFT

PEDRO JESUS MARQUES

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro das finanças: discutimos hoje proposta de lei do governo de criação da sobretaxa extraordinária em irs, que cortará aos portuguesesdo subsídio de natal, acima do salário mínimo. esta proposta de lei surge como primeira marca desta governação psd cds desta legislatura. perante isto, ps assumiu uma postura de forte responsabilidade face aos compromissos do programa de assistência externa, mas pediu igualmente responsabilidade nas declarações explicações sobre indispensabilidade da medida. ps, desde início, recordou que as contas do .º trimestre tinham sido verificadas ao mais ínfimo detalhe pela tróica, como recentemente foi também recordado pela comissão europeia. governo andou mal em sucessivas contradições nas últimas semanas, entre primeiro-ministro o ministro das finanças. bom, verdade é que apenas no dia deste mês conheceríamos os dados da execução orçamental do .º semestre poderíamos, portanto, avaliar com rigor situação e, desejaríamos nós, parar com cacofonia. pois vamos aos factos: execução orçamental de junho, como um todo, há dois dias publicada pela direcção-geral do orçamento, veio revelar que défice em contabilidade pública é inferior milhões de euros está, portanto, para melhor, mais de milhões de euros do objectivo orçamental também em contabilidade pública para esse mesmo .º semestre, objectivo, esse, que teve chancela do acordo com tróica que é compatível com défice de ,%, emos juros da dívida estão pagos contabilizados, uma despesa de quase milhões de euros foi mesmo contabilizada paga, mas não relevará em contabilidade nacional, dando mais conforto essa execução. manda rigor referir, contudo, que há dados para contabilizar em ordem apurar valor final do .º semestre, nomeadamente em algumas empresas públicas. agora, que é bem evidente é que consolidação orçamental se produziu com forte intensidade no .º semestre, estando país no caminho do cumprimento das metas acordadas. os resultados atingidos não permitem este governo a esta maioria continuarem com discurso dos desvios, nunca demonstrados, apesar de sucessivamente instados para fazerem. resta, por isso, discurso do sr. ministro das finanças sobre necessidade de prudência. mas já aqui dissemos que não consideramos que resolva coisa alguma uma estratégia de querer ir para lá da prudência da tróica, de acrescentar recessão agravamento das condições de vida das famílias àquelas que já são as condições que decorrem do memorando. este imposto corta os rendimentos afunda as expectativas dos consumidores corre risco de autorealizar profecia do governo de que teremos uma recessão pior do que antecipada pelas agências internacionais ou, mesmo, pelo banco de portugal, resultando de tudo isto uma possibilidade forte de queda da receita fiscal. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: este imposto é também injusto. aqui nem preciso de citar nenhum socialista ilustre, posso aludir, por exemplo, ao dr. marques mendes, que referiu que este imposto podia ser mais justo, se abrangesse os lucros, os dividendos, os rendimentos de capitais, ou se governo desse um exemplo de um corte sério nas gorduras do estado, recordando, deste modo, principal promessa eleitoral do psd do cds nesta matéria. ps considera que este imposto, além de desnecessário, é injusto, não é universal, pois não tributa outros rendimentos, nomeadamente uma percentagem dos lucros das maiores empresas ou os dividendos. mais, sr.as srs. deputados; está aqui bem presente uma outra opção ideológica que não acompanhamos, quando se impõe uma taxa de imposto única deacima do valor do salário mínimo. que está em causa não é um gráfico ou uma curva, é uma opção política clara, que diferencia este governo do partido socialista. podiam deviam ter aplicado taxas mais elevadas aos rendimentos mais elevados, para que pudessem pagar ainda menos os que menos têm ou classe média. este corte dedo subsídio de natal revelou-se, assim, desnecessário injusto. número de abrangidos pela medida é apenas reflexo da distribuição de rendimentos no país da opção política de não taxar um conjunto de rendimentos, que obrigou que pagassem todos, partir do salário mínimo nacional. mas entre os que terão que pagar, muitos poderiam não pagar ou pagar menos, se algunsos que mais têmpagassem mais. não se cortam desta forma os rendimentos dos portugueses, sem uma necessidade evidente. ps assume uma atitude de responsabilidade quanto às medidas objectivos do programa da tróica, uma atitude de defesa intransigente dos interesses do país. mas esta maioria que assuma as suas responsabilidades quando decide, sem justificação, ir para lá deste programa, quando decide ser mesmo mais tróiquista que própria tróica!

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discutimos hoje proposta de lei do governo de criação da sobretaxa extraordinária em irs, que cortará aos portuguesesdo subsídio de natal, acima do salário mínimo. esta proposta de lei surge como primeira marca desta governação psd cds desta legislatura. perante isto, ps assumiu uma postura de forte responsabilidade face aos compromissos do programa de assistência externa, mas pediu igualmente responsabilidade nas declarações explicações sobre indispensabilidade da medida. ps, desde início, recordou que as contas do .º trimestre tinham sido verificadas ao mais ínfimo detalhe pela tróica, como recentemente foi também recordado pela comissão europeia. governo andou mal em sucessivas contradições nas últimas semanas, entre primeiro-ministro o ministro das finanças. bom, verdade é que apenas no dia deste mês conheceríamos os dados da execução orçamental do .º semestre poderíamos, portanto, avaliar com rigor situação e, desejaríamos nós, parar com cacofonia. pois vamos aos factos: execução orçamental de junho, como um todo, há dois dias publicada pela direcção-geral do orçamento, veio revelar que défice em contabilidade pública é inferior milhões de euros está, portanto, para melhor, mais de milhões de euros do objectivo orçamental também em contabilidade pública para esse mesmo .º semestre, objectivo, esse, que teve chancela do acordo com tróica que é compatível com défice de ,%, emos juros da dívida estão pagos contabilizados, uma despesa de quase milhões de euros foi mesmo contabilizada paga, mas não relevará em contabilidade nacional, dando mais conforto essa execução. manda rigor referir, contudo, que há dados para contabilizar em ordem apurar valor final do .º semestre, nomeadamente em algumas empresas públicas. agora, que é bem evidente é que consolidação orçamental se produziu com forte intensidade no .º semestre, estando país no caminho do cumprimento das metas acordadas. os resultados atingidos não permitem este governo a esta maioria continuarem com discurso dos desvios, nunca demonstrados, apesar de sucessivamente instados para fazerem. resta, por isso, discurso do sr. ministro das finanças sobre necessidade de prudência. mas já aqui dissemos que não consideramos que resolva coisa alguma uma estratégia de querer ir para lá da prudência da tróica, de acrescentar recessão agravamento das condições de vida das famílias àquelas que já são as condições que decorrem do memorando. este imposto corta os rendimentos afunda as expectativas dos consumidores corre risco de autorealizar profecia do governo de que teremos uma recessão pior do que antecipada pelas agências internacionais ou, mesmo, pelo banco de portugal, resultando de tudo isto uma possibilidade forte de queda da receita fiscal. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: este imposto é também injusto. aqui nem preciso de citar nenhum socialista ilustre, posso aludir, por exemplo, ao dr. marques mendes, que referiu que este imposto podia ser mais justo, se abrangesse os lucros, os dividendos, os rendimentos de capitais, ou se governo desse um exemplo de um corte sério nas gorduras do estado, recordando, deste modo, principal promessa eleitoral do psd do cds nesta matéria. ps considera que este imposto, além de desnecessário, é injusto, não é universal, pois não tributa outros rendimentos, nomeadamente uma percentagem dos lucros das maiores empresas ou os dividendos. mais, sr.as srs. deputados; está aqui bem presente uma outra opção ideológica que não acompanhamos, quando se impõe uma taxa de imposto única deacima do valor do salário mínimo. que está em causa não é um gráfico ou uma curva, é uma opção política clara, que diferencia este governo do partido socialista. podiam deviam ter aplicado taxas mais elevadas aos rendimentos mais elevados, para que pudessem pagar ainda menos os que menos têm ou classe média. este corte dedo subsídio de natal revelou-se, assim, desnecessário injusto. número de abrangidos pela medida é apenas reflexo da distribuição de rendimentos no país da opção política de não taxar um conjunto de rendimentos, que obrigou que pagassem todos, partir do salário mínimo nacional. mas entre os que terão que pagar, muitos poderiam não pagar ou pagar menos, se algunsos que mais têmpagassem mais. não se cortam desta forma os rendimentos dos portugueses, sem uma necessidade evidente. ps assume uma atitude de responsabilidade quanto às medidas objectivos do programa da tróica, uma atitude de defesa intransigente dos interesses do país. mas esta maioria que assuma as suas responsabilidades quando decide, sem justificação, ir para lá deste programa, quando decide ser mesmo mais tróiquista que própria tróica!

CENTER

NUNO TEIXEIRA DE MELO

CDS-PP

e os critérios da pj? não alterámos critérios com finalidades de manipulação. não é essa nossa prática, não é esse nosso critério. em relação ao que disse sr. deputado antónio filipe, gostaria de dizer que ponto que suscita foi realmente ponderado. é uma matéria que se justifica que venha ser considerada no momento em que se faça uma reforma que abranja os órgãos de polícia criminal que temos na nossa sociedade, que são inúmeros, à volta deteremos de fazer uma avaliação estrita dessa matéria introduzir modificações, porque já hoje, quando reunimos os órgãos de polícia criminal, encontramos uma realidade excessivamente numerosa. admitimos que possa haver alguma coisa evoluir, mas neste momento estamos reforçar os poderes operacionais, nomeadamente em matéria de equipamento, em matéria de acção mais pró-activa quanto à entrada de estupefacientes de produtos ilícitos nos estabelecimentos prisionais, matéria em relação à qual foi recentemente implementado um plano de grande alcance, no sentido de controlar combater entrada desse tipo de produtos de bens ilícitos. sr. presidente, vou pedir que seja distribuído, através de v. ex.ª, nota constante da página do relatório anual de segurança interna deque tem esta eloquente explicação: «decorrente da alteração dos critérios seguidos pela polícia judiciária no preenchimento do local do crime visando não afectar base comparativa com anos anteriores, optou-se por proceder à comparação entre distritos apenas com base nos dados da guarda nacional republicana da polícia de segurança pública.» era esta explicação que teria sido muito útil que sr. ministro tivesse dado ao país.

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«decorrente da alteração dos critérios seguidos pela polícia judiciária no preenchimento do local do crime visando não afectar base comparativa com anos anteriores, optou-se por proceder à comparação entre distritos apenas com base nos dados da guarda nacional republicana da polícia de segurança pública.» era esta explicação que teria sido muito útil que sr. ministro tivesse dado ao país.

RIGHT

HUGO VELOSA

PSD

sr. presidente, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, realmente este benefício fiscal está previsto no tratado de constituição da união europeia. madeira é uma região ultraperiférica, tal como as canários, os benefícios fiscais resultam desse facto não de haver um ou outro governo que entende que deve haver benefícios fiscais. esta é explicação para haver este benefício fiscal. e, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, tem minha solidariedade: eu pensava que, hoje, esquerda parlamentar, de uma vez por todas, iria compreender os benefícios que existem para país pelo facto de haver estes benefícios fiscais, mas continuam na mesma. não há hipótese! os serviços financeiros não estão incluídos, há um aumento das taxas há uma justificação europeia, do tratado constitucional da união europeia, para que haja este benefício fiscal. portanto, somos solidários com governo pelo facto de trazer esta proposta de lei à discussão. devo dizer que adoro, quando falo da zona franca da madeira, ouvir toda esquerda falar desta forma, mas nunca deram um argumento para dizer por que é que zona franca da madeira é um paraíso fiscal, em comparação com os verdadeiros paraísos fiscais, que são os outros não região autónoma da madeira. no entanto, como portugueses, devíamos saber fazer essa diferença! estamos em de setembro de e, para nós, é uma pena que só agora estejamos discutir esta matéria. ou seja, regime já estava preparado desde ano passado, tanto quanto sei; as canárias têm um regime de benefícios fiscais, de irc, em vigor, porque adoptaram um regime diferente do nosso outra forma de trabalhar. questão que deixo é esta: regime é bom, tem nosso apoioainda bem que governo foi por aqui —, mas é uma pena que discussão se efectue só agora, porque já passou muito tempo, entre de janeiro de agora, pode haver prejuízo em investimento directo estrangeiro na zona franca da madeira.

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eu pensava que, hoje, esquerda parlamentar, de uma vez por todas, iria compreender os benefícios que existem para país pelo facto de haver estes benefícios fiscais, mas continuam na mesma. não há hipótese! os serviços financeiros não estão incluídos, há um aumento das taxas há uma justificação europeia, do tratado constitucional da união europeia, para que haja este benefício fiscal. portanto, somos solidários com governo pelo facto de trazer esta proposta de lei à discussão. devo dizer que adoro, quando falo da zona franca da madeira, ouvir toda esquerda falar desta forma, mas nunca deram um argumento para dizer por que é que zona franca da madeira é um paraíso fiscal, em comparação com os verdadeiros paraísos fiscais, que são os outros não região autónoma da madeira. no entanto, como portugueses, devíamos saber fazer essa diferença! estamos em de setembro de e, para nós, é uma pena que só agora estejamos discutir esta matéria. ou seja, regime já estava preparado desde ano passado, tanto quanto sei; as canárias têm um regime de benefícios fiscais, de irc, em vigor, porque adoptaram um regime diferente do nosso outra forma de trabalhar. questão que deixo é esta: regime é bom, tem nosso apoioainda bem que governo foi por aqui —, mas é uma pena que discussão se efectue só agora, porque já passou muito tempo, entre de janeiro de agora, pode haver prejuízo em investimento directo estrangeiro na zona franca da madeira.

CENTER

MARIA DAS MERCÊS BORGES

PSD

sr. presidente, sr.as deputadas, srs. deputados: partido social democrata está plenamente consciente da gravíssima crise com que portugal os portugueses estão confrontados. perante uma situação de emergência nacional de imperativo patriótico, partido social democrata adoptou sempre uma posição de elevado sentido de estado. apesar das suas divergências políticas de estratégia, não deixou de conceder ao governo as condições que este considerou «necessárias suficientes» para adoptar medidas que permitissem assegurar redução do défice e, consequentemente, estabilidade financeira do país. chegámos esta gravíssima crise económica social não por falta de condições do governo para governar, mas, antes, pela sua inércia incapacidade na concretização dos seus objectivos pela falta de rigor de verdade com que sempre procurou apresentar situação em que nos encontramos. perante uma situação deveras crítica, que impunha adopção de medidas eficazes eficientes para lhe fazer face, governo optou por seguir caminho de exigir apenas sacrifícios pesados, muito significativamente, aos mais desfavorecidos, àqueles que menos têm a quem se pode tirar, revelando, por isso, uma total ausência de sensibilidade social. para quem se arroga arauto do estado social é caso para perguntar: que estado social defendem? estado social que congela corta as pensões dos que recebem tão pouco?! que retira transporte aos idosos doentes que vivem muito distantes dos centros onde podem aceder cuidados de saúde?! que tem uma política do medicamento que não salvaguarda os pensionistas, que são os que, pela sua idade fragilidades físicas mentais, mais necessitam deles?! só por estes singelos exemplos podemos verificar diferença abismal que existe entre que prometeram em campanha eleitoral o que fizeram. é que fizeram precisamente contrário do que tinham prometido. não assumam, por isso, postura de que não têm culpa de nada, de que tudo que se passou não foi culpa do governo, mas de alguma coisa que aconteceu, pois essa atitude não corresponde às inúmeras responsabilidades que governo do ps tem para com actual situação em que país se encontra. tal atitude de vitimização não irá inibir os portugueses de avaliarem com rigor que lhes foi prometido nesta matéria, em plena campanha eleitoral, pelo ps, comparar com aquilo que os senhores fizeram. por estes exemplos por outros é que este governo contribuiu, significativamente, para minar confiança dos cidadãos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: os beneficiários das pensões mínimas de velhice, invalidez sobrevivência são, na sua grande maioria, pessoas idosas, que deram muito ao seu país que esperam que este lhes conceda as condições mínimas para poderem viver com dignidade. muitos destes pensionistas são pessoas idosas, que vivem sozinhas em enorme isolamento social tristeza, em especial nos grandes centros urbanos, em habitações com muito poucas condições para as suas fragilidades físicas que tardam em ser recuperadas. quem tanto contribuiu para sociedade vê-se, no final da vida, excluído por uma sociedade egoísta que apenas valoriza belo o novo que não potencia sua sabedoria nem lhe dá voz, estando, pois, perante silêncio dos fracos. defendemos, por conseguinte, que deverá ser pensada, com rigor, uma política do envelhecimento, em que valor das pensões tem de ser uma componente significativa, pois dele resulta meio de vida de muitas pessoas. importa formular novas políticas novas respostas, que congreguem novos actores, onde se destacam as autarquias as instituições da economia social, detentoras de uma vasta experiência. essas pessoas merecem todo nosso respeito apoio. sr. presidente, sr.as srs. deputados: psd tem plena consciência da situação em que país se encontra que, por isso, irão ser necessários sacrifícios, para superar as inúmeras dificuldades com que nos confrontamos. mas uma coisa é certa: as medidas de rigor contenção que têm de ser adoptadas para tirar país os portugueses da situação que este governo nos conduziu têm de ser socialmente justas equitativas. no nosso entendimento, não deverão ser sacrificados os mais frágeis, como os beneficiários das pensões mínimas. nesta gravíssima situação económica social, não podemos agir com demagogia, temos de congregar todos os esforços para, através de uma forte consciência social, tomar as medidas que se revelem mais adequadas.

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o partido social democrata está plenamente consciente da gravíssima crise com que portugal os portugueses estão confrontados. perante uma situação de emergência nacional de imperativo patriótico, partido social democrata adoptou sempre uma posição de elevado sentido de estado. apesar das suas divergências políticas de estratégia, não deixou de conceder ao governo as condições que este considerou «necessárias suficientes» para adoptar medidas que permitissem assegurar redução do défice e, consequentemente, estabilidade financeira do país. chegámos esta gravíssima crise económica social não por falta de condições do governo para governar, mas, antes, pela sua inércia incapacidade na concretização dos seus objectivos pela falta de rigor de verdade com que sempre procurou apresentar situação em que nos encontramos. perante uma situação deveras crítica, que impunha adopção de medidas eficazes eficientes para lhe fazer face, governo optou por seguir caminho de exigir apenas sacrifícios pesados, muito significativamente, aos mais desfavorecidos, àqueles que menos têm a quem se pode tirar, revelando, por isso, uma total ausência de sensibilidade social. para quem se arroga arauto do estado social é caso para perguntar: que estado social defendem? estado social que congela corta as pensões dos que recebem tão pouco?! que retira transporte aos idosos doentes que vivem muito distantes dos centros onde podem aceder cuidados de saúde?! que tem uma política do medicamento que não salvaguarda os pensionistas, que são os que, pela sua idade fragilidades físicas mentais, mais necessitam deles?! só por estes singelos exemplos podemos verificar diferença abismal que existe entre que prometeram em campanha eleitoral o que fizeram. é que fizeram precisamente contrário do que tinham prometido. não assumam, por isso, postura de que não têm culpa de nada, de que tudo que se passou não foi culpa do governo, mas de alguma coisa que aconteceu, pois essa atitude não corresponde às inúmeras responsabilidades que governo do ps tem para com actual situação em que país se encontra. tal atitude de vitimização não irá inibir os portugueses de avaliarem com rigor que lhes foi prometido nesta matéria, em plena campanha eleitoral, pelo ps, comparar com aquilo que os senhores fizeram. por estes exemplos por outros é que este governo contribuiu, significativamente, para minar confiança dos cidadãos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: os beneficiários das pensões mínimas de velhice, invalidez sobrevivência são, na sua grande maioria, pessoas idosas, que deram muito ao seu país que esperam que este lhes conceda as condições mínimas para poderem viver com dignidade. muitos destes pensionistas são pessoas idosas, que vivem sozinhas em enorme isolamento social tristeza, em especial nos grandes centros urbanos, em habitações com muito poucas condições para as suas fragilidades físicas que tardam em ser recuperadas. quem tanto contribuiu para sociedade vê-se, no final da vida, excluído por uma sociedade egoísta que apenas valoriza belo o novo que não potencia sua sabedoria nem lhe dá voz, estando, pois, perante silêncio dos fracos. defendemos, por conseguinte, que deverá ser pensada, com rigor, uma política do envelhecimento, em que valor das pensões tem de ser uma componente significativa, pois dele resulta meio de vida de muitas pessoas. importa formular novas políticas novas respostas, que congreguem novos actores, onde se destacam as autarquias as instituições da economia social, detentoras de uma vasta experiência. essas pessoas merecem todo nosso respeito apoio. sr. presidente, sr.as srs. deputados: psd tem plena consciência da situação em que país se encontra que, por isso, irão ser necessários sacrifícios, para superar as inúmeras dificuldades com que nos confrontamos. mas uma coisa é certa: as medidas de rigor contenção que têm de ser adoptadas para tirar país os portugueses da situação que este governo nos conduziu têm de ser socialmente justas equitativas. no nosso entendimento, não deverão ser sacrificados os mais frágeis, como os beneficiários das pensões mínimas. nesta gravíssima situação económica social, não podemos agir com demagogia, temos de congregar todos os esforços para, através de uma forte consciência social, tomar as medidas que se revelem mais adequadas.

CENTER

JOSÉ LELLO

PS

sr. presidente, antes de mais gostaria de me referir à intervenção do sr. deputado do bloco de esquerda e, em certa medida, também à do sr. deputado antónio filipe dizendo-lhes que estamos receptivos clarificar situação do mapa mínimo para desdobramento de mesas eleitorais. naturalmente, consideramos que é importante que em áreas consulares onde não haja uma instalação consular portuguesa se possa exercer direito de voto em representações diplomáticas, nas delegações externas do ministério, em instituições portuguesas, em associações portuguesa, quiçá, mesmo em instalações diplomáticas de países da união europeia que se disponibilizem para tal desde que esteja assegurada fiscalização do voto das operações eleitorais por delegados de mais de uma das candidaturas em presença. portanto, isso é algo que poderemos clarificar porque, de facto, que importa é «levar à malha fina» mesas de votos com preciso rigor que é usado aqui no território nacional. portanto, srs. deputados luís fazenda antónio filipe, estamos receptivos essa clarificação. aliás, queria dizer também ao sr. deputado antónio filipe que estamos igualmente receptivos que inscrição nos cadernos eleitorais possa ser automática em relação todos aqueles utentes que façam acto consular num voto imediatamente seja garantida sua inserção no caderno eleitoral para alargar mais mais sua presença. sr. deputado antónio filipe já explicou por três vezes como é que se fazem «chapeladas»…! sr. deputado josé cesário disse que fomos «esmagados» nas últimas eleições. não percebi lá muito bem, porque os senhores venceram um deputado por votos venceram outro, para círculo europeu, por votos. não sei onde está esmagamento…! nós defendemos voto presencial porque voto por correspondência é de duvidosa constitucionalidade, é menos rigoroso. pergunto: por que razão voto presencial para presidente da república é bom para assembleia da república é mau? por que razão voto presencial para parlamento europeu, que foi introduzido pelos senhores, é bom o voto para as legislativas é mau? por que razão para conselho das comunidades é bom para as legislativas é mau? aliás, nessa matéria somos coerentes: introduzimos esse sistema para conselho das comunidades, eme para presidente da república, emos senhores até eram contra esse alargamento, mas deputados do psd votaram favor… apresentámos legislação, emque já continha este meio de votação; os senhores apresentaram votação para presidente da repúblicae sua líder escamoteou essa questãoe agora, por coerência, vamos apresentar este sistema que dá uma dignidade diferente à votação dos portugueses no exterior.

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por que razão voto presencial para presidente da república é bom para assembleia da república é mau? por que razão voto presencial para parlamento europeu, que foi introduzido pelos senhores, é bom o voto para as legislativas é mau? por que razão para conselho das comunidades é bom para as legislativas é mau? aliás, nessa matéria somos coerentes: introduzimos esse sistema para conselho das comunidades, eme para presidente da república, emos senhores até eram contra esse alargamento, mas deputados do psd votaram favor… apresentámos legislação, emque já continha este meio de votação; os senhores apresentaram votação para presidente da repúblicae sua líder escamoteou essa questãoe agora, por coerência, vamos apresentar este sistema que dá uma dignidade diferente à votação dos portugueses no exterior.

CENTER

EMÍLIA CERQUEIRA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: atual presidente do psd vem, desde há muito, defender necessidade de reformas de ajustes às nossas leis eleitorais. por essa razão, após muito amadurecimento por parte do psd, apresentámos uma série de propostas no sentido de proceder alteraçõesalgumas mais de pormenor outras mais geraisao nosso sistema eleitoral. proposta que hoje aqui apresentamos neste projeto de lei visa precisamente proceder alterações no que respeita às eleições para os órgãos das autarquias locais. com isto, pretende psd prever, essencialmente, uma nova elegibilidade, por forma aumentarmos transparência, transparência de que se fala sempre, sendo fundamental que, em termos legais, lhe seja dado corpo, para que ela, de facto, seja garantida não tenhamos sempre processos de suspeição relativamente aos nossos órgãos locais. pretende-se, com essa alteração, nomeadamente, aumentar as inelegibilidades, por forma que não haja conflitos de interesses por contratação, muitas vezes em ajustes diretos que estão sempre sob manto de suspeição, quando se trata das eleições das autarquias locais. pretende-se, também, fazer alguns ajustes às chamadas listas de eleitores ou às listas independentes, porque, atualmente, vemos uma tendência para que se confundam essas listas de eleitores com partidos políticos, que vai, de todo, contra norma da nossa constituição que proíbe criação de partidos políticos de carácter local ou regional. portanto, utilização de siglas como partidos não pode ser usada abusada, confundindo-se pessoas, grupos de cidadãos eleitores com partidos. essa é também é uma das situações que psd considera fundamental é importante que se proceda à sua alteração. nesta proposta também se pretende acabar com algumas redundâncias, nomeadamente previsão, que ainda continua na lei, de apresentação de cartão de eleitor, que já nem sequer existe. portanto, tudo isto se pretende adaptar, tornando lei atual mais de acordo com aquelas que são as necessidades de transparência de rigor que sociedade exige de todos nós. é igualmente de notar que esta proposta, como sempre, quando psd, com sentido de responsabilidade que tem, apresenta, não é uma proposta completamente fechada. estamos abertos propostas de alteração no sentido de melhorar alguns aspetos que se revelem necessários, aliás, muito de acordo com que também vêm dizer os pareceres, nomeadamente parecer da comissão nacional de eleições, que chama atenção para alguns ajustes. mas gostava de realçar que, de uma maneira geral, própria comissão nacional de eleições vem aplaudir este projeto do psd, dizendo que ele está de acordo com os melhores interesses propondo alterações muito sentidas necessárias. portanto, haja coragem para proceder às alterações necessárias o psd cá estará, se ele for aprovado por esta casa, como contamos que seja, para proceder às alterações que, em sede de especialidade, se revelarem necessárias. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada bebiana cunha, do pan. faça favor, sr.ª deputada.

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o atual presidente do psd vem, desde há muito, defender necessidade de reformas de ajustes às nossas leis eleitorais. por essa razão, após muito amadurecimento por parte do psd, apresentámos uma série de propostas no sentido de proceder alteraçõesalgumas mais de pormenor outras mais geraisao nosso sistema eleitoral. proposta que hoje aqui apresentamos neste projeto de lei visa precisamente proceder alterações no que respeita às eleições para os órgãos das autarquias locais. com isto, pretende psd prever, essencialmente, uma nova elegibilidade, por forma aumentarmos transparência, transparência de que se fala sempre, sendo fundamental que, em termos legais, lhe seja dado corpo, para que ela, de facto, seja garantida não tenhamos sempre processos de suspeição relativamente aos nossos órgãos locais. pretende-se, com essa alteração, nomeadamente, aumentar as inelegibilidades, por forma que não haja conflitos de interesses por contratação, muitas vezes em ajustes diretos que estão sempre sob manto de suspeição, quando se trata das eleições das autarquias locais. pretende-se, também, fazer alguns ajustes às chamadas listas de eleitores ou às listas independentes, porque, atualmente, vemos uma tendência para que se confundam essas listas de eleitores com partidos políticos, que vai, de todo, contra norma da nossa constituição que proíbe criação de partidos políticos de carácter local ou regional. portanto, utilização de siglas como partidos não pode ser usada abusada, confundindo-se pessoas, grupos de cidadãos eleitores com partidos. essa é também é uma das situações que psd considera fundamental é importante que se proceda à sua alteração. nesta proposta também se pretende acabar com algumas redundâncias, nomeadamente previsão, que ainda continua na lei, de apresentação de cartão de eleitor, que já nem sequer existe. portanto, tudo isto se pretende adaptar, tornando lei atual mais de acordo com aquelas que são as necessidades de transparência de rigor que sociedade exige de todos nós. é igualmente de notar que esta proposta, como sempre, quando psd, com sentido de responsabilidade que tem, apresenta, não é uma proposta completamente fechada. estamos abertos propostas de alteração no sentido de melhorar alguns aspetos que se revelem necessários, aliás, muito de acordo com que também vêm dizer os pareceres, nomeadamente parecer da comissão nacional de eleições, que chama atenção para alguns ajustes. mas gostava de realçar que, de uma maneira geral, própria comissão nacional de eleições vem aplaudir este projeto do psd, dizendo que ele está de acordo com os melhores interesses propondo alterações muito sentidas necessárias. portanto, haja coragem para proceder às alterações necessárias o psd cá estará, se ele for aprovado por esta casa, como contamos que seja, para proceder às alterações que, em sede de especialidade, se revelarem necessárias. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada bebiana cunha, do pan. faça favor, sr.ª deputada.

CENTER

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: psd apresenta, hoje, um projecto de lei em que, na «exposição de motivos», logo no primeiro parágrafo, afirma que igualdade de género é «alvo permanente das preocupações do partido social democrata. em primeiro lugar, sr. deputado josé cesário, permita-me que saúde lhe dê as boas-vindas ao capítulo da defesa da luta pela igualdade de género! mas, sr. deputado, às vezes, custa um pouco encaixar uma coisa na outra. estou-me lembrar, por exemplo, do comportamento de parteé verdade que não foi da totalidadeda bancada do psd quando se discutiu, neste parlamento, paridade qual foi posição da actual líder do psd, manuela ferreira leite, no que toca direitos das mulheres à participação paritária das mulheres nos órgãos de decisão política! por isso, seja bem-vindo nesse aspecto, embora não tenha directamente ver com objecto do projecto de lei. aliás, se calhar, não é por acaso que, nos objectivos do programa que os senhores propõem, esquecem participação política a participação cívica das mulheres nas nossas comunidades no estrangeiro! falta isso no projecto de lei. espero que aceite esta simples humilde sugestão! contudo, sr. deputado josé cesário, não deixou de ser também com alguma perplexidade que vie também apoio que disse sr. deputado jorge machado, ou seja, que provavelmente esta iniciativa deveria ser um projecto de resolução recomendar ao governo adopção de algumas medidaso artigo .º deste projecto de lei, que estabelece qual entidade responsável pelo desenvolvimento do programa. sr. deputado josé cesário, então, vamos promover um programa que tem uma tutela exclusiva por parte do membro do governo que acompanha política relativa às comunidades?! então, queremos um programa para favorecer as mulheres emigrantes, para estimulá-las à participação política nas comunidades e, depois, damos-lhe uma tutela governamental?! sr. deputado, que é que associação mulher migrante, que conhece tão bem quanto eu (a qual, aliás, até já foi dirigida por uma camarada sua de bancada, dr.ª manuela aguiar), dirá de um programa tutelado pelo governo?! por isso, sr. deputado, pesem as boas intenções, que não quer dizer que este projecto não tenha, pesem as intenções eleitorais da bancada do psd em relação este projecto de lei, ele não terá oposição do bloco de esquerda, porque, acima de tudoe vou deixar de parte os comentários que sr. deputado fez no que respeita à visão que poderemos ter ou não sobre as nossas comunidades emigrantes, que, pode ter certeza absoluta, não encaixa em nada do que senhor disse —, interessa-nos que existam os instrumentos necessários para incentivar participação das comunidades portuguesas no estrangeiro com especial enfoque das mulheres emigrantes portuguesas por esse mundo fora. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado helder amaral.

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o psd apresenta, hoje, um projecto de lei em que, na «exposição de motivos», logo no primeiro parágrafo, afirma que igualdade de género é «alvo permanente das preocupações do partido social democrata. em primeiro lugar, sr. deputado josé cesário, permita-me que saúde lhe dê as boas-vindas ao capítulo da defesa da luta pela igualdade de género! mas, sr. deputado, às vezes, custa um pouco encaixar uma coisa na outra. estou-me lembrar, por exemplo, do comportamento de parteé verdade que não foi da totalidadeda bancada do psd quando se discutiu, neste parlamento, paridade qual foi posição da actual líder do psd, manuela ferreira leite, no que toca direitos das mulheres à participação paritária das mulheres nos órgãos de decisão política! por isso, seja bem-vindo nesse aspecto, embora não tenha directamente ver com objecto do projecto de lei. aliás, se calhar, não é por acaso que, nos objectivos do programa que os senhores propõem, esquecem participação política a participação cívica das mulheres nas nossas comunidades no estrangeiro! falta isso no projecto de lei. espero que aceite esta simples humilde sugestão! contudo, sr. deputado josé cesário, não deixou de ser também com alguma perplexidade que vie também apoio que disse sr. deputado jorge machado, ou seja, que provavelmente esta iniciativa deveria ser um projecto de resolução recomendar ao governo adopção de algumas medidaso artigo .º deste projecto de lei, que estabelece qual entidade responsável pelo desenvolvimento do programa. sr. deputado josé cesário, então, vamos promover um programa que tem uma tutela exclusiva por parte do membro do governo que acompanha política relativa às comunidades?! então, queremos um programa para favorecer as mulheres emigrantes, para estimulá-las à participação política nas comunidades e, depois, damos-lhe uma tutela governamental?! sr. deputado, que é que associação mulher migrante, que conhece tão bem quanto eu (a qual, aliás, até já foi dirigida por uma camarada sua de bancada, dr.ª manuela aguiar), dirá de um programa tutelado pelo governo?! por isso, sr. deputado, pesem as boas intenções, que não quer dizer que este projecto não tenha, pesem as intenções eleitorais da bancada do psd em relação este projecto de lei, ele não terá oposição do bloco de esquerda, porque, acima de tudoe vou deixar de parte os comentários que sr. deputado fez no que respeita à visão que poderemos ter ou não sobre as nossas comunidades emigrantes, que, pode ter certeza absoluta, não encaixa em nada do que senhor disse —, interessa-nos que existam os instrumentos necessários para incentivar participação das comunidades portuguesas no estrangeiro com especial enfoque das mulheres emigrantes portuguesas por esse mundo fora. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado helder amaral.

LEFT

MICHAEL SEUFERT

CDS-PP

sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: em relação à proposta que governo hoje nos traz não haverá muito dizer. ela consta do memorando de entendimento assinado por portugal com tróica advém, de alguma maneira, de uma exigência feita ao nosso país para que tornemos mais transparente verificável forma como gastamos dinheiro dos nossos contribuintes. isso é um valor em si mesmo. noto aqui, com muito agrado, vontade do partido socialista em estar deste lado da barricada, mas quando esteve seis anos no governo nunca teve tempo para se dedicar esta matéria. cds, na verdade, sempre apontou para necessidade de uma maior transparência de um maior rigor no gasto dos dinheiros dos contribuintes sempre defendeu poder fiscalizador, quer do banco de portugal, quer, neste caso, do tribunal de contas, quer dos outros poderes públicos. por isso, vimos aqui sem qualquer problema sem qualquer necessidade de lateralizar este debate. mas, na verdade, já que isso foi feito, sr. presidente, cds recordaria aqui que foi anterior governo que, por adjudicação directa ou por outras formas pouco transparentes, adjudicou à parque escolar, por exemplo, ou à jp sá couto uma série de encomendas com grande prejuízo para contribuinte, como hoje se verifica. e, em relação à entrega da informação empresarial simplificada, já foi este governo que alargou prazoo prazo termina amanhã, mas foi alargado por este governo —, fê-lo porque anterior governo não teve essa sensibilidade quando se atrasou na disponibilização das devidas ferramentas informáticas àqueles que trabalham nesta área. por isso, cds está perfeitamente à vontade nessa matéria. basta sr.ª deputada consultar site ou informar-se para verificar que mais dedas declarações já foram entregues. com todo respeito, não fomos nós que lateralizámos debate, sr.ª deputada, foi v. ex.ª. em relação à proposta que aqui nos traz governo, com certeza que assumimos: assumimos vontade de quando estamos na oposição exigir coisas que depois cumprimos quando estamos no governo. sr. presidente (ferro rodrigues):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado honório novo.

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em relação à proposta que governo hoje nos traz não haverá muito dizer. ela consta do memorando de entendimento assinado por portugal com tróica advém, de alguma maneira, de uma exigência feita ao nosso país para que tornemos mais transparente verificável forma como gastamos dinheiro dos nossos contribuintes. isso é um valor em si mesmo. noto aqui, com muito agrado, vontade do partido socialista em estar deste lado da barricada, mas quando esteve seis anos no governo nunca teve tempo para se dedicar esta matéria. cds, na verdade, sempre apontou para necessidade de uma maior transparência de um maior rigor no gasto dos dinheiros dos contribuintes sempre defendeu poder fiscalizador, quer do banco de portugal, quer, neste caso, do tribunal de contas, quer dos outros poderes públicos. por isso, vimos aqui sem qualquer problema sem qualquer necessidade de lateralizar este debate. mas, na verdade, já que isso foi feito, sr. presidente, cds recordaria aqui que foi anterior governo que, por adjudicação directa ou por outras formas pouco transparentes, adjudicou à parque escolar, por exemplo, ou à jp sá couto uma série de encomendas com grande prejuízo para contribuinte, como hoje se verifica. e, em relação à entrega da informação empresarial simplificada, já foi este governo que alargou prazoo prazo termina amanhã, mas foi alargado por este governo —, fê-lo porque anterior governo não teve essa sensibilidade quando se atrasou na disponibilização das devidas ferramentas informáticas àqueles que trabalham nesta área. por isso, cds está perfeitamente à vontade nessa matéria. basta sr.ª deputada consultar site ou informar-se para verificar que mais dedas declarações já foram entregues. com todo respeito, não fomos nós que lateralizámos debate, sr.ª deputada, foi v. ex.ª. em relação à proposta que aqui nos traz governo, com certeza que assumimos: assumimos vontade de quando estamos na oposição exigir coisas que depois cumprimos quando estamos no governo. sr. presidente (ferro rodrigues):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado honório novo.

RIGHT

INÊS DE SOUSA REAL

PAN

sr. presidente, sr. ministro de estado das finanças, orçamento suplementar prevê um aumento dos recursos do ihru (instituto da habitação da reabilitação urbana) de milhões de euros, algo que, sendo positivoreconhecemo-lo —, fica aquém, emmilhões de euros, do custo associado às medidas previstas, em matéria de habitação, no plano de estabilização. este subfinanciamento do ihru preocupa-nos, pelas limitações que pode trazer no futuro. assim, sr. ministro, aquilo que gostaríamos de saber, desde já, é por que razão não aproveitar oportunidade desde orçamento retificativo para, com isso, garantir uma maior oferta de habitação pública. uma outra questão que gostaríamos de lhe colocar tem ainda ver com plano de estabilização, pois prevêse também criação de uma bolsa de alojamento urgente, que permitirá implementar programa housing first pelo país, medida que pan tem apoiado desde primeiro momento que não pode deixar de saudar. contudo, governo, em vez de aumentar financiamento dos municípios, que são quem tem implementado no terreno este tipo de programas, opta por um modelo burocrático que não sabemos como nem quando vai ser aplicado. assim, sr. ministro, que lhe perguntamos é se não se poderia alcançar uma implementação mais eficaz destes programas por via do aumento das verbas do fundo social municipal. para concluir, uma outra questão que, no nosso entender, tem sido deixada para trás que tem ver com reforço dos apoios financeiros às autarquias locais, em matéria de proteção animal. recordamos quedas famílias portuguesas têm animais de companhia foram afetadas por esta crise financeira, vendo os seus empregos rendimentos ameaçados. concluo já, sr. presidente. têm pedido ajuda às associações de proteção animal para alimentar os animais a pergunta que lhe fazemos é se vão continuar cativos os apoios às autarquias locais para os programas de bem-estar animal ou se, finalmente, também vamos fazer avanços nesta matéria.

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o orçamento suplementar prevê um aumento dos recursos do ihru (instituto da habitação da reabilitação urbana) de milhões de euros, algo que, sendo positivoreconhecemo-lo —, fica aquém, emmilhões de euros, do custo associado às medidas previstas, em matéria de habitação, no plano de estabilização. este subfinanciamento do ihru preocupa-nos, pelas limitações que pode trazer no futuro. assim, sr. ministro, aquilo que gostaríamos de saber, desde já, é por que razão não aproveitar oportunidade desde orçamento retificativo para, com isso, garantir uma maior oferta de habitação pública. uma outra questão que gostaríamos de lhe colocar tem ainda ver com plano de estabilização, pois prevêse também criação de uma bolsa de alojamento urgente, que permitirá implementar programa housing first pelo país, medida que pan tem apoiado desde primeiro momento que não pode deixar de saudar. contudo, governo, em vez de aumentar financiamento dos municípios, que são quem tem implementado no terreno este tipo de programas, opta por um modelo burocrático que não sabemos como nem quando vai ser aplicado. assim, sr. ministro, que lhe perguntamos é se não se poderia alcançar uma implementação mais eficaz destes programas por via do aumento das verbas do fundo social municipal. para concluir, uma outra questão que, no nosso entender, tem sido deixada para trás que tem ver com reforço dos apoios financeiros às autarquias locais, em matéria de proteção animal. recordamos quedas famílias portuguesas têm animais de companhia foram afetadas por esta crise financeira, vendo os seus empregos rendimentos ameaçados. concluo já, sr. presidente. têm pedido ajuda às associações de proteção animal para alimentar os animais a pergunta que lhe fazemos é se vão continuar cativos os apoios às autarquias locais para os programas de bem-estar animal ou se, finalmente, também vamos fazer avanços nesta matéria.

CENTER

CECÍLIA MEIRELES

CDS-PP

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: cds apresenta hoje um projeto de lei com objetivo de resolver um problema crónico da administração tributária, qual se explica de forma simples. como sabemos, estado impõe aos cidadãos contribuintes que paguem impostos. quer para cálculo do montante destes impostos, quer para outros fins, estado impõe também aos cidadãos às empresas que prestem determinadas informações ao fisco. hoje em dia, isso é feito online, pela internet, no computador. no entanto, ao contrário das apregoadas facilidades simplificações que vemos no simplex, muitas vezes é impossível aos contribuintes, sobretudo às pme (pequenas médias empresas) aos contabilistas, fazerem isso, pela simples razão de que administração tributária não tem online os formulários cujo preenchimento obriga os cidadãos. mesmo estado que pune multa os cidadãos as empresas que se atrasem cumprir as suas obrigações é sistematicamente primeiro atrasar-se a não cumprir. instala-se confusão acaba tudo por ser feito à última hora com prorrogações de prazo serem decididas caso caso. problema é antigo, crónico, tem atravessado vários governos tem sido particularmente visível, por exemplo no famoso modeloque é declaração respeitante ao irc, mas não só. propomos, pois, uma solução simples, justa eficaz: os formulários da administração tributária têm de estar disponíveis online, dias antes do fim do prazo que os contribuintes têm de cumprir. os contribuintes podem usar esses quatro meses para preencherem as declarações. se estado se atrasar, então prazo para contribuinte cumprir atrasa-se também exatamente no mesmo número de dias. como disse, é uma solução simples, justa eficaz. basta querermos. às vezes, não são as medidas mais enérgicas ou mais extraordinárias, mas, sim, as mais cirúrgicas que fazem diferença na vida concreta das pessoas, no caso, na vida concreta de milhares de empresas, de milhares de pme de contabilistas, que todos os dias criam postos de trabalho, criam riqueza e, ainda por cima, criam receita para estado com os seus impostos. mínimo que estado pode fazer por eles é aplicar si próprio mesma regra que exige aos cidadãos aos contribuintes. este princípio é como nossa solução: simples, justo eficaz. basta querermos, srs. deputados.

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o cds apresenta hoje um projeto de lei com objetivo de resolver um problema crónico da administração tributária, qual se explica de forma simples. como sabemos, estado impõe aos cidadãos contribuintes que paguem impostos. quer para cálculo do montante destes impostos, quer para outros fins, estado impõe também aos cidadãos às empresas que prestem determinadas informações ao fisco. hoje em dia, isso é feito online, pela internet, no computador. no entanto, ao contrário das apregoadas facilidades simplificações que vemos no simplex, muitas vezes é impossível aos contribuintes, sobretudo às pme (pequenas médias empresas) aos contabilistas, fazerem isso, pela simples razão de que administração tributária não tem online os formulários cujo preenchimento obriga os cidadãos. mesmo estado que pune multa os cidadãos as empresas que se atrasem cumprir as suas obrigações é sistematicamente primeiro atrasar-se a não cumprir. instala-se confusão acaba tudo por ser feito à última hora com prorrogações de prazo serem decididas caso caso. problema é antigo, crónico, tem atravessado vários governos tem sido particularmente visível, por exemplo no famoso modeloque é declaração respeitante ao irc, mas não só. propomos, pois, uma solução simples, justa eficaz: os formulários da administração tributária têm de estar disponíveis online, dias antes do fim do prazo que os contribuintes têm de cumprir. os contribuintes podem usar esses quatro meses para preencherem as declarações. se estado se atrasar, então prazo para contribuinte cumprir atrasa-se também exatamente no mesmo número de dias. como disse, é uma solução simples, justa eficaz. basta querermos. às vezes, não são as medidas mais enérgicas ou mais extraordinárias, mas, sim, as mais cirúrgicas que fazem diferença na vida concreta das pessoas, no caso, na vida concreta de milhares de empresas, de milhares de pme de contabilistas, que todos os dias criam postos de trabalho, criam riqueza e, ainda por cima, criam receita para estado com os seus impostos. mínimo que estado pode fazer por eles é aplicar si próprio mesma regra que exige aos cidadãos aos contribuintes. este princípio é como nossa solução: simples, justo eficaz. basta querermos, srs. deputados.

RIGHT

HORTENSE MARTINS

PS

sr.ª presidente, sr.ª deputada heloísa apolónia, queria cumprimentá-la por ter trazido hoje este tema debate em plenário pelo facto de estar nesta causa desde início, que acaba por ser uma causa de todas as bancadas da oposição. só governo os partidos da maioria, infelizmente, insistem em não ver prejuízo que, com esta teimosia, acabam por causar ao país, às famílias às empresas. este prejuízo é enorme reflete-se no desemprego na destruição de muitas microempresas. sabemos que este tecido empresarial é essencialmente composto por microempresas lamentamos olhar para bancada do governo ver sua ausência aqui, no parlamento, num dia como de hoje. é, repito, de lamentar! sr.ª deputada, só espero que sr. secretário de estado dos assuntos fiscais a sr.ª ministra das finanças, assim como sr. ministro da economia, estejam assistir este debate em direto pela televisão, porque é de lamentar que governo não esteja presente no debate de uma questão essencial, evidentemente, muito importante para crescimento da nossa economia. de facto, esta medida é vista como um erro crasso. aliás, ps disse-o desde início apresentou projetos para que taxa fosse reposta nos %. infelizmente, maioria continua negar esta possibilidade e, com isso, que percebemos é que se continuam destruir milhares de postos de trabalho. sr.ª deputada, basta olhar para um gráfico que aqui tenhoe como sr.ª deputada conhece vou mostrá-lo às bancadas da maioriapara verificar que, entre eo crédito malparado triplicou foram destruídas empresas. todos os países, desde suécia, à irlanda, à grécia, acham que iva mais baixo é fundamental a própria comissão europeia também considera; só neste país, este governo esta maioria continuam insistir que é irrelevante e, portanto, turismo continuará bem mesmo prescindindo de um setor fundamental como restauração. na verdade, não é assim bem sabem que não é assim. aliás, há uma outra questão que também gostaria de colocar ao sr. secretário de estados dos assuntos fiscais, se ele cá estivesse: é que portal das finanças continua inacessível. por um lado, têm uma atitude de força, com as inspeções que fazem, muito bem, para combaterem fraude evasão fiscais, mas, por outro lado, não permitem que os contribuintes acedam tempo horas ao portal das finanças, pelo que há muito trabalho fazer nesta área esse trabalho não está feito. portanto, temos de ter meios para que os contribuintes paguem, para que os toc (técnicos oficiais de contas) façam seu trabalho, não assistirmos constantemente esta paragem, este mau serviço público que as finanças prestam. sr.ª deputada, em conclusão, quero dizer-lhe que fez muito bem em trazer este assunto debate e, necessariamente, votaremos favor do seu projeto de lei.

vot_against

é que portal das finanças continua inacessível. por um lado, têm uma atitude de força, com as inspeções que fazem, muito bem, para combaterem fraude evasão fiscais, mas, por outro lado, não permitem que os contribuintes acedam tempo horas ao portal das finanças, pelo que há muito trabalho fazer nesta área esse trabalho não está feito. portanto, temos de ter meios para que os contribuintes paguem, para que os toc (técnicos oficiais de contas) façam seu trabalho, não assistirmos constantemente esta paragem, este mau serviço público que as finanças prestam. sr.ª deputada, em conclusão, quero dizer-lhe que fez muito bem em trazer este assunto debate e, necessariamente, votaremos favor do seu projeto de lei.

CENTER

JOSÉ SOEIRO

PCP

sr. presidente, srs. deputados, em primeiro lugar, devo dizer que creio que forma como todos interviemos a própria disponibilização, por parte do bloco de esquerda, deste tempo suplementar para pcp mostram empenho desta câmara em promover debate sério, democrático, plural que tema exige. de entre as muitas questões que foram suscitadas refiro, em particular, que é relativa à área, pois quase podemos dizer que é questão central nesta matéria. questão da área tem solução. estamos perante um projecto. vamos discuti-lo iremos dar resposta essa questão. não é difícil! por exemplo, sr. deputado ceia da silva sabe que disponibilidade não foi apenas manifestada pelo ps pelo pcp, sabe que próprio psd, os agentes económicos, poder local, as regiões de turismo envolvidas, todos estiveram envolvidos na discussão da construção de uma solução para alentejo. portanto, é possível construir soluções. se problema é existirem actualmente regiões haver risco de passarem serpartamos dasfaçam-se as alterações nesse sentido avance-se, mas deixem passar diploma para ser discutido em comissão. é que se estão desafiar-nos para discutir e, depois, fecham porta, dizendo que não há espaço para fazer discussão, então, que querem? se todos queremos discutir sério, nesta câmara, então, venha proposta do governo que nós cá estamos para admiti-la discuti-la com toda abertura, em conjunto com nosso próprio diploma, para encontrarmos tal resposta que é exigida para desenvolvimento do turismo em portugal. debate tem de ser feito com as regiões de turismo que existem, com poder local democrático que existe, com todas as pessoas que estejam interessadas no sector, porque sector merece-o.

vot_in_favour

srs. deputados, em primeiro lugar, devo dizer que creio que forma como todos interviemos a própria disponibilização, por parte do bloco de esquerda, deste tempo suplementar para pcp mostram empenho desta câmara em promover debate sério, democrático, plural que tema exige. de entre as muitas questões que foram suscitadas refiro, em particular, que é relativa à área, pois quase podemos dizer que é questão central nesta matéria. questão da área tem solução. estamos perante um projecto. vamos discuti-lo iremos dar resposta essa questão. não é difícil! por exemplo, sr. deputado ceia da silva sabe que disponibilidade não foi apenas manifestada pelo ps pelo pcp, sabe que próprio psd, os agentes económicos, poder local, as regiões de turismo envolvidas, todos estiveram envolvidos na discussão da construção de uma solução para alentejo. portanto, é possível construir soluções. se problema é existirem actualmente regiões haver risco de passarem serpartamos dasfaçam-se as alterações nesse sentido avance-se, mas deixem passar diploma para ser discutido em comissão. é que se estão desafiar-nos para discutir e, depois, fecham porta, dizendo que não há espaço para fazer discussão, então, que querem? se todos queremos discutir sério, nesta câmara, então, venha proposta do governo que nós cá estamos para admiti-la discuti-la com toda abertura, em conjunto com nosso próprio diploma, para encontrarmos tal resposta que é exigida para desenvolvimento do turismo em portugal. debate tem de ser feito com as regiões de turismo que existem, com poder local democrático que existe, com todas as pessoas que estejam interessadas no sector, porque sector merece-o.

FAR_LEFT

SANDRA CUNHA

BE

sr. presidente, sr.ª ministra da justiça: governo vem propor que transposição da diretiva //eu, do parlamento europeu do conselho, que tratámos no ponto anterior, se efetue com uma regulamentação do ficheiro de dados de impressões digitais para fins de investigação prevenção criminal, apontando governo para uma centralização partilha dos dados recolhidos pelos vários órgãos de polícia criminal. ora, se propósito de regulamentação se afigura correto, há diferentes elementos da proposta que nos merecem algumas reservas. em primeiro lugar, propõe-se que recolha de elementos lofoscópicos com vista à identificação judiciária se faça indistintamente para pessoas constituídas arguidas em processo-crime, condenadas em processo-crime, inimputáveis quem tenha sido aplicada medida de segurança, mas também simples suspeitos que não sejam portadores de documento de identificação. ora, nós acompanhamos opinião do conselho superior do ministério público para quem se afigura «potencialmente conflituante com princípio geral da proporcionalidade/proibição de excesso, sujeição à identificação judiciária de todos os arguidos constituídos em processo-crime». na senda do mesmo parecer, entende bloco de esquerda que seria mais equilibrada limitação da identificação judiciária através destes meios apenas arguidos constituídos por crimes puníveis com pena de prisão superior três anos, usando mesmo critério que é usado, por exemplo, para admitir utilização de meios intrusivos de investigação criminal como interceções de comunicações. em segundo lugar, universo de entidades com acesso ao ficheiro central de dados lofoscópicos revela uma delimitação demasiadamente aberta, tendo em conta que, além das entidades expressamente referidas, se admite acesso «pelos demais órgãos de polícia criminal». ora, este inciso faculta acesso um vasto conjunto de entidadesdesde asae (autoridade de segurança alimentar económica) à autoridade tributária, por exemploque, manifestamente, não deveriam ser contempladas para estes efeitos. uma terceira fonte de preocupação é admissão de recolha de vestígios lofoscópicos, cito: «em locais suscetíveis de serem encontrados indícios da preparação e/ou prática de ilícitos criminais ou com eles conexos». vaguidez deste preceito abre possibilidade, francamente discutível, em nossa opinião, de serem alvo de trabalho de recolha de tais vestígios todo tipo de locais, indistintamente, com inerente recolha indiscriminada de dados de quem quer que seja. uma última nota de crítica para estatuição da manutenção em ficheiro das amostras recolhidas durante um prazo de anos, independentemente de se provar se há ou não efetiva responsabilidade criminal da pessoa objeto dessa recolha. não se percebe sentido deste prazo tão longo seria certamente muito mais avisado que tal prazo coincidisse com que vale para manutenção de referências da prática de ilícitos no registo criminal. em síntese, trata-se de uma iniciativa que entendemos ter vários méritos, mas queremos deixar expressão da nossa preocupação com várias das disposições desta proposta, algumas das quais foram agora referidas, que, em sede de discussão na especialidade, merecerão nossa maior atenção a apresentação de propostas de alteração.

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o governo vem propor que transposição da diretiva //eu, do parlamento europeu do conselho, que tratámos no ponto anterior, se efetue com uma regulamentação do ficheiro de dados de impressões digitais para fins de investigação prevenção criminal, apontando governo para uma centralização partilha dos dados recolhidos pelos vários órgãos de polícia criminal. ora, se propósito de regulamentação se afigura correto, há diferentes elementos da proposta que nos merecem algumas reservas. em primeiro lugar, propõe-se que recolha de elementos lofoscópicos com vista à identificação judiciária se faça indistintamente para pessoas constituídas arguidas em processo-crime, condenadas em processo-crime, inimputáveis quem tenha sido aplicada medida de segurança, mas também simples suspeitos que não sejam portadores de documento de identificação. ora, nós acompanhamos opinião do conselho superior do ministério público para quem se afigura «potencialmente conflituante com princípio geral da proporcionalidade/proibição de excesso, sujeição à identificação judiciária de todos os arguidos constituídos em processo-crime». na senda do mesmo parecer, entende bloco de esquerda que seria mais equilibrada limitação da identificação judiciária através destes meios apenas arguidos constituídos por crimes puníveis com pena de prisão superior três anos, usando mesmo critério que é usado, por exemplo, para admitir utilização de meios intrusivos de investigação criminal como interceções de comunicações. em segundo lugar, universo de entidades com acesso ao ficheiro central de dados lofoscópicos revela uma delimitação demasiadamente aberta, tendo em conta que, além das entidades expressamente referidas, se admite acesso «pelos demais órgãos de polícia criminal». ora, este inciso faculta acesso um vasto conjunto de entidadesdesde asae (autoridade de segurança alimentar económica) à autoridade tributária, por exemploque, manifestamente, não deveriam ser contempladas para estes efeitos. uma terceira fonte de preocupação é admissão de recolha de vestígios lofoscópicos, cito: «em locais suscetíveis de serem encontrados indícios da preparação e/ou prática de ilícitos criminais ou com eles conexos». vaguidez deste preceito abre possibilidade, francamente discutível, em nossa opinião, de serem alvo de trabalho de recolha de tais vestígios todo tipo de locais, indistintamente, com inerente recolha indiscriminada de dados de quem quer que seja. uma última nota de crítica para estatuição da manutenção em ficheiro das amostras recolhidas durante um prazo de anos, independentemente de se provar se há ou não efetiva responsabilidade criminal da pessoa objeto dessa recolha. não se percebe sentido deste prazo tão longo seria certamente muito mais avisado que tal prazo coincidisse com que vale para manutenção de referências da prática de ilícitos no registo criminal. em síntese, trata-se de uma iniciativa que entendemos ter vários méritos, mas queremos deixar expressão da nossa preocupação com várias das disposições desta proposta, algumas das quais foram agora referidas, que, em sede de discussão na especialidade, merecerão nossa maior atenção a apresentação de propostas de alteração.

LEFT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr.ª presidente, sr.ª secretária de estado da igualdade, sr.ª secretária de estado da defesa: este assunto, que teria pouca controvérsia, afinal não chegou ao fim sem que maioria tivesse que meter água, já que bastou tocar no nome dos estaleiros navais de viana do castelo para que má consciência da maioria viesse logo ao de cima. de facto, este não é um diploma enquadrador de uma estratégia para mar, porque se fosse, se governo tivesse essa pretensão, mostrava como não tinha qualquer estratégia para mar. mas escolha sobre os estaleiros navais de viana do castelo, essa sim, é demonstradora de uma ausência, de uma vontade, sequer, de ter uma estratégia pública para mar. mesmo se passa, por exemplo, com lei de bases do ordenamento do espaço marítimo. não há uma estratégia pública para mar, há uma intenção do governo de atirar para os privados qualquer ideia de estratégia para mar, essa realidade é que dá, depois, má consciência da maioria, como se viu neste debate, que tinha tudo para ser tranquilo que, afinal, teve ondas meio da sua decorrência. quanto à proposta de lei em questão, devo dizer à sr.ª secretária de estado que esta é uma matéria obviamente importante, porque tem questões técnicas que defendem segurança dos intervenientes, porque mais-valia da formação destes profissionais defende-os defendem as pessoas com quem eles intervêm e, por isso, muitos destes profissionais têm depois atividade no acompanhamento de mergulho de pessoas que não têm uma formação idêntica. por tudo isto, damos uma grande importância este diploma, que não nos merece uma discordância de fundo, pelo contrário acompanhámos sua pretensão, sua ideia genérica e, não obstante qualquer debate na especialidade que possa vir existir, pensamos que vai ao encontro daquilo que seria de esperar. mas termino como comecei: não entendemos que este diploma seja nem uma proposta de lei que se traduza num qualquer pilar de uma ideia para mar, nem nos parece que exista, se essa for intenção do governo, qualquer ideia estruturante. é uma proposta de lei que tem seu valor, mas que não define nem governo nem uma visão estratégica para mar.

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este assunto, que teria pouca controvérsia, afinal não chegou ao fim sem que maioria tivesse que meter água, já que bastou tocar no nome dos estaleiros navais de viana do castelo para que má consciência da maioria viesse logo ao de cima. de facto, este não é um diploma enquadrador de uma estratégia para mar, porque se fosse, se governo tivesse essa pretensão, mostrava como não tinha qualquer estratégia para mar. mas escolha sobre os estaleiros navais de viana do castelo, essa sim, é demonstradora de uma ausência, de uma vontade, sequer, de ter uma estratégia pública para mar. mesmo se passa, por exemplo, com lei de bases do ordenamento do espaço marítimo. não há uma estratégia pública para mar, há uma intenção do governo de atirar para os privados qualquer ideia de estratégia para mar, essa realidade é que dá, depois, má consciência da maioria, como se viu neste debate, que tinha tudo para ser tranquilo que, afinal, teve ondas meio da sua decorrência. quanto à proposta de lei em questão, devo dizer à sr.ª secretária de estado que esta é uma matéria obviamente importante, porque tem questões técnicas que defendem segurança dos intervenientes, porque mais-valia da formação destes profissionais defende-os defendem as pessoas com quem eles intervêm e, por isso, muitos destes profissionais têm depois atividade no acompanhamento de mergulho de pessoas que não têm uma formação idêntica. por tudo isto, damos uma grande importância este diploma, que não nos merece uma discordância de fundo, pelo contrário acompanhámos sua pretensão, sua ideia genérica e, não obstante qualquer debate na especialidade que possa vir existir, pensamos que vai ao encontro daquilo que seria de esperar. mas termino como comecei: não entendemos que este diploma seja nem uma proposta de lei que se traduza num qualquer pilar de uma ideia para mar, nem nos parece que exista, se essa for intenção do governo, qualquer ideia estruturante. é uma proposta de lei que tem seu valor, mas que não define nem governo nem uma visão estratégica para mar.

LEFT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr.ª sr. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo decide aumentar para taxa mais elevada electricidade o gás, bens essenciais para os portugueses. que são bens essenciais? são os que fazem falta, que fazem toda diferença no dia-a-dia. coragem de que nos falava deputado do grupo parlamentar do psd é afinal governo ter sempre à mão imposto mais cego de todos, iva, para aumentar agora no que mais falta faz aos portugueses, no que mais diferença faz nos rendimentos das famílias! coragem, sr. deputado? coragem é esta inevitabilidade que governo nos traz constantemente de ir mais longe do que tróica. no natal já colocou no sapatinho de todos os portugueses um corte de metade do subsídio, mas, antes de lá chegarmos, já aumentou brutalmente os impostos, electricidade o gás. faz diferença no sentido em que energia já é das mais caras em portugal, comparativamente com resto da europa. com patrocínio do governo do psd do cds, electricidadena paridade do poder de compra português com da restante união europeiaem portugal vai ser mais cara de toda união europeia. afinal, as bancadas que diziam que já chegava de impostos, que não eram precisos mais impostos para governar país, são as que nos trazem maior carga fiscal de que há memória. é esta responsabilidade dos grupos parlamentares do psd do cds, que suportam este legado governamental. falar sobre tarifa social é também falar sobre os cortes que governo traz. vamos ver alguns dos já anunciados para próximo ano. são cortes de centenas de milhões de euros, por exemplo, na revisão da condição de recursos no corte de apoios sociais. governo diz que cria uma tarifa social, mas reduz drasticamente universo de pessoas que possam recorrer essa tarifa social. curiosamente, essa tarifa é tão social, tão social que são apenas cêntimos menos do que paga qualquer outro cidadão. por isso, em nome de uma qualquer diminuição reduzida, aumenta brutalmente os custos dos bens serviços essenciais para os portugueses! austeridade! austeridade é cognome deste governo. austeridade é cognome do governo que quer ir mais longe do que tróica com isso nos leva mais fundo na recessão.

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o governo decide aumentar para taxa mais elevada electricidade o gás, bens essenciais para os portugueses. que são bens essenciais? são os que fazem falta, que fazem toda diferença no dia-a-dia. coragem de que nos falava deputado do grupo parlamentar do psd é afinal governo ter sempre à mão imposto mais cego de todos, iva, para aumentar agora no que mais falta faz aos portugueses, no que mais diferença faz nos rendimentos das famílias! coragem, sr. deputado? coragem é esta inevitabilidade que governo nos traz constantemente de ir mais longe do que tróica. no natal já colocou no sapatinho de todos os portugueses um corte de metade do subsídio, mas, antes de lá chegarmos, já aumentou brutalmente os impostos, electricidade o gás. faz diferença no sentido em que energia já é das mais caras em portugal, comparativamente com resto da europa. com patrocínio do governo do psd do cds, electricidadena paridade do poder de compra português com da restante união europeiaem portugal vai ser mais cara de toda união europeia. afinal, as bancadas que diziam que já chegava de impostos, que não eram precisos mais impostos para governar país, são as que nos trazem maior carga fiscal de que há memória. é esta responsabilidade dos grupos parlamentares do psd do cds, que suportam este legado governamental. falar sobre tarifa social é também falar sobre os cortes que governo traz. vamos ver alguns dos já anunciados para próximo ano. são cortes de centenas de milhões de euros, por exemplo, na revisão da condição de recursos no corte de apoios sociais. governo diz que cria uma tarifa social, mas reduz drasticamente universo de pessoas que possam recorrer essa tarifa social. curiosamente, essa tarifa é tão social, tão social que são apenas cêntimos menos do que paga qualquer outro cidadão. por isso, em nome de uma qualquer diminuição reduzida, aumenta brutalmente os custos dos bens serviços essenciais para os portugueses! austeridade! austeridade é cognome deste governo. austeridade é cognome do governo que quer ir mais longe do que tróica com isso nos leva mais fundo na recessão.

LEFT

CECÍLIA MEIRELES

CDS-PP

muito obrigado, sr. presidente. também já há algumas semanas que não sentia sua presença a sua presidência sempre pertinente. sr.as srs. deputados, hoje, não estamos na comissão de inquérito mas estamos discutir código dos valores mobiliários esta iniciativa, que visa rever código dos valores mobiliários os estatutos da comissão do mercado de valores mobiliários, juntamente com vários outros documentos conexos. esta iniciativa tem sido defendida por várias organizações internacionais, como ocde, e, em portugal, pela cmvm. de facto, aparentemente, governo considera que, sobre esta matéria, ocde agiu bem, embora tenhamos ouvido, hoje de manhã, quando ocde explicou que governo português falhou em apoiar as pme (pequenas médias empresas), governo português dizer que ocde utilizou critérios errados. aparentemente, desta vez, governo deu razão à ocde, porque segue relatório que foi apresentado sobre avaliação do mercado de capitais, que faz um conjunto de recomendações no sentido de mobilizar mercado de capitais português para investimento para crescimento, algo que esta iniciativa parece seguir. também sr.ª presidente da cmvm se pronunciou sobre este assunto de forma favorável, dizendo que «esta revisão projetada prossegue objetivos de simplificação, de redução de cargas regulatórias, de previsibilidade na atuação da atividade reguladora de maior flexibilidade normativa, sempre com necessária proteção dos investidores do mercado.» sr.as srs. deputados, compreendemos papel que mercado de capitais o mercado de capitais ativo pode ter, até na captação do financiamento para empresas, que, em portugal, ainda é parca pouco desenvolvida, mas pode sê-lo, como uma fonte alternativa de financiamento para as empresas. há dois alertas, contudo, que gostaria de deixar: em primeiro lugar, uma legislação complexa como esta implica um trabalho cuidado em sede de especialidade, portanto, aquilo que, agora, é visto de uma forma, na discussão na generalidade, em sede de especialidade pode ser alterado; em segundo lugar, falar de valores mobiliários, do papel da cmvm de vários destes diplomas, do meu ponto de vista, devia ser enquadrado numa revisão mais profunda da supervisão. gostava de relembrar que, na legislatura passada, estivemos discutir uma reforma da supervisão, que, como entrou tarde a más horas, não foi possível terminar. quando falo em supervisão, falo não só em supervisão regulação de mercados financeiros, mas também de entidades financeiras. olhar, no caso das atividades financeiras, para papel da supervisão prudencial para papel da supervisão comportamental também implica olhar para papel não só do banco de portugal mas também da cmvm. portanto, dúvida que fica no ar é seguinte: quando voltaremos discutir revisão da supervisão? queremos saber quando é que esse assunto voltará ser discutido, tanto mais que havia várias pessoas defender modelo de divisão da supervisão em supervisão prudencial, por um lado, comportamental, por outro, que alteraria radicalmente os papéis do banco de portugal da cmvm teria, como é óbvio, repercussões no que toca mercados financeiros.

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em primeiro lugar, uma legislação complexa como esta implica um trabalho cuidado em sede de especialidade, portanto, aquilo que, agora, é visto de uma forma, na discussão na generalidade, em sede de especialidade pode ser alterado; em segundo lugar, falar de valores mobiliários, do papel da cmvm de vários destes diplomas, do meu ponto de vista, devia ser enquadrado numa revisão mais profunda da supervisão. gostava de relembrar que, na legislatura passada, estivemos discutir uma reforma da supervisão, que, como entrou tarde a más horas, não foi possível terminar. quando falo em supervisão, falo não só em supervisão regulação de mercados financeiros, mas também de entidades financeiras. olhar, no caso das atividades financeiras, para papel da supervisão prudencial para papel da supervisão comportamental também implica olhar para papel não só do banco de portugal mas também da cmvm. portanto, dúvida que fica no ar é seguinte: quando voltaremos discutir revisão da supervisão? queremos saber quando é que esse assunto voltará ser discutido, tanto mais que havia várias pessoas defender modelo de divisão da supervisão em supervisão prudencial, por um lado, comportamental, por outro, que alteraria radicalmente os papéis do banco de portugal da cmvm teria, como é óbvio, repercussões no que toca mercados financeiros.

RIGHT

ADÃO SILVA

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: antes de mais, um breve enquadramento. num sistema de segurança social como nosso, as contribuições são garante da sua sustentabilidade. afinal, são as contribuições que os empregadores os trabalhadores de hoje pagam que custeiam as pensões um amplo leque de subsídios de apoios que chegam mensalmente milhões de portugueses. os valores dessas contribuições atingem, já hoje, um valor anual superior milhões de euros, montante que só tem comparação com aquele que estado arrecada com iva, que é, como se sabe, mais volumoso dos impostos. mas mais: como as contribuições incidem sobre as remunerações dos trabalhadores e, portanto, sobre custo do trabalho, pode antecipar-se sua importância decisiva na dinâmica das empresas do emprego. numa frase: falar de contribuições é falar do «pulmão» da segurança social. enumero estes factos para que fique mais claro que os instrumentos legais que determinam os valores das contribuições, as taxas aplicadas sobre as remunerações, base de incidência contributiva daquelas taxas, as relações contributivas entre as empresas os trabalhadores, face ao sistema previdencial da segurança social, são instrumentos de altíssima importância, de importância absolutamente decisiva. por isso, governo fez bem em concatenar num código os regimes contributivos do sistema previdencial da segurança social, qual chega hoje ao plenário da assembleia da república através da proposta de lei n.º /x. trata-se de um esforço meritório que daqui reconhecemos. mas, sr. presidente, sr.as srs. deputados, propósito de, nesta legislatura, se aprovar um código contributivo anda na boca do governo desde primeira hora. anunciou-o no debate do seu programa; reiterou-o nos textos dos orçamentos do estado para, erepetiu-o em em nas negociações com os parceiros sociais, propósito das alterações da lei de bases da segurança social do código do trabalho; retomou-o, em diversas ocasiões, ministro do trabalho em debates parlamentares em entrevistas avulsas. finalmente, depois de tão anunciado, ei-lo que chega! chegalá chegar, chega! —, mas num tempo que não podia ser mais inoportuno, envolto numa formulação que não podia ser mais imponderada anunciando determinações que não podiam ser mais insensatas. como é possível, dr. vieira da silva, ter feito tanta asneira junta?! como é possível que, um mês do fim da legislatura, quatro meses do fim do mandato do governo, dê entrada no parlamento um diploma com importância do código contributivo?! como é possível que, neste atabalhoado afã, não se ponderem as consequências, os debates, em sede de concertação social, que não houve, os estudos que não foram feitos, as opções que não foram sopesadas, os pareceres solicitados à última hora, os deputados quase nada informados? todo este afã para quê? para produzir uma lei que só entrará em vigor no dia de janeiro deno mandato de um novo governo, sob os auspícios de uma nova maioria parlamentar. da inoportunidade chegamos logo à imponderação das formulações. para alterar lei de bases da segurança social, que já existia, ou para reformular código do trabalho, deo governo contratou especialistas que produziram estudos diversos, encomendou livros verdes livros brancos, convocou inúmeras reuniões com os parceiros sociais, obrigou-se ao debate, em diversos momentos, no parlamento. estranha-se que, para primeira tentativa de elaborar um código contributivo em portugal, governo não mande elaborar estudos, não promova debate público, não dê tempo para que se ponderem as opções e, sobretudo, manifeste uma intolerável ignorância, como aqui foi demonstrada, face às opções tomadas, não escondendo que desconhece as consequências que vão ter, para as receitas para as despesas do sistema de segurança social, os caminhos propostos. tínhamo-lo noutra conta, dr. vieira da silva! «no melhor pano cai nódoa», é certo, em v. ex.ª, sr. ministro, caíram as nódoas da leviandade da superficialidade, que são inadmissíveis quando, como aqui acontece, se joga segurança do presente a certeza do futuro de milhões de portugueses de milhares de empresas, quando que está em causa são vidasvidas, sr. ministro do trabalho! finalmente, que dizer das determinações que constam nesta proposta de código contributivo, muitas delas profundamente insensatas? seriam sensatas, outrossim, se respondessem aos desafios às consequências desta crise, que tempo se encarrega de dramatizar. seriam sensatas se ajudassem as empresas, promovessem emprego, desonerassem os cidadãos contribuintes. mas não! com este código contributivo, vai aumentar valor das contribuições que as empresas os trabalhadores vão ter de pagar. quanto? quanto é que aumentam? governo não diz! será por ignorância falta de estudo? será por manha? sejam quais forem as razões, aplica-se regra geral: com este governo, tudo que se mexe paga, impostos ou contribuições! mais: com este código contributivo, governo construiu uma verdadeira «bomba de destruição maciça» do emprego deu um contributo inesperado para crescimento do desemprego, que está já fora de controlo. os agricultores os empresários agrícolas, que tão maltratados têm sido pelo ministro da agricultura, vão ver as suas contribuições fortemente aumentadas. nunca imaginámos ver ministro do trabalho, um homem com indiscutível sensibilidade política, aliar-se ao seu colega da agricultura, um homem de indiscutível insensibilidade política, numa exaltação delirante do «se um diz mata, outro diz esfola». propósito, sr. ministro, como é que estamos de contribuições dos trabalhadores agrícolas da madeira, que deviam estar equiparados aos trabalhadores agrícolas dos açores?! finalmente, que dizer das instituições particulares de solidariedade social das misericórdias, esses esteios inquebrantáveis dos mais carenciados das famílias com necessidades sociais?! governo não hesita e, num propósito patético inaudito, aumenta, em cerca de %, valor das contribuições dos trabalhadores daquelas instituições. é mau demais para ser verdade! por isso, já que falamos de misericórdias, aqui lhe deixamos, para terminar, sr. ministro, um aviso misericordioso: proposta de código contributivo que hoje estamos aqui debater é um nado-morto. enterreo, sr. ministro, antes que comece putrefazer-se a putrefazer vida das empresas dos trabalhadores portugueses.

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antes de mais, um breve enquadramento. num sistema de segurança social como nosso, as contribuições são garante da sua sustentabilidade. afinal, são as contribuições que os empregadores os trabalhadores de hoje pagam que custeiam as pensões um amplo leque de subsídios de apoios que chegam mensalmente milhões de portugueses. os valores dessas contribuições atingem, já hoje, um valor anual superior milhões de euros, montante que só tem comparação com aquele que estado arrecada com iva, que é, como se sabe, mais volumoso dos impostos. mas mais: como as contribuições incidem sobre as remunerações dos trabalhadores e, portanto, sobre custo do trabalho, pode antecipar-se sua importância decisiva na dinâmica das empresas do emprego. numa frase: falar de contribuições é falar do «pulmão» da segurança social. enumero estes factos para que fique mais claro que os instrumentos legais que determinam os valores das contribuições, as taxas aplicadas sobre as remunerações, base de incidência contributiva daquelas taxas, as relações contributivas entre as empresas os trabalhadores, face ao sistema previdencial da segurança social, são instrumentos de altíssima importância, de importância absolutamente decisiva. por isso, governo fez bem em concatenar num código os regimes contributivos do sistema previdencial da segurança social, qual chega hoje ao plenário da assembleia da república através da proposta de lei n.º /x. trata-se de um esforço meritório que daqui reconhecemos. mas, sr. presidente, sr.as srs. deputados, propósito de, nesta legislatura, se aprovar um código contributivo anda na boca do governo desde primeira hora. anunciou-o no debate do seu programa; reiterou-o nos textos dos orçamentos do estado para, erepetiu-o em em nas negociações com os parceiros sociais, propósito das alterações da lei de bases da segurança social do código do trabalho; retomou-o, em diversas ocasiões, ministro do trabalho em debates parlamentares em entrevistas avulsas. finalmente, depois de tão anunciado, ei-lo que chega! chegalá chegar, chega! —, mas num tempo que não podia ser mais inoportuno, envolto numa formulação que não podia ser mais imponderada anunciando determinações que não podiam ser mais insensatas. como é possível, dr. vieira da silva, ter feito tanta asneira junta?! como é possível que, um mês do fim da legislatura, quatro meses do fim do mandato do governo, dê entrada no parlamento um diploma com importância do código contributivo?! como é possível que, neste atabalhoado afã, não se ponderem as consequências, os debates, em sede de concertação social, que não houve, os estudos que não foram feitos, as opções que não foram sopesadas, os pareceres solicitados à última hora, os deputados quase nada informados? todo este afã para quê? para produzir uma lei que só entrará em vigor no dia de janeiro deno mandato de um novo governo, sob os auspícios de uma nova maioria parlamentar. da inoportunidade chegamos logo à imponderação das formulações. para alterar lei de bases da segurança social, que já existia, ou para reformular código do trabalho, deo governo contratou especialistas que produziram estudos diversos, encomendou livros verdes livros brancos, convocou inúmeras reuniões com os parceiros sociais, obrigou-se ao debate, em diversos momentos, no parlamento. estranha-se que, para primeira tentativa de elaborar um código contributivo em portugal, governo não mande elaborar estudos, não promova debate público, não dê tempo para que se ponderem as opções e, sobretudo, manifeste uma intolerável ignorância, como aqui foi demonstrada, face às opções tomadas, não escondendo que desconhece as consequências que vão ter, para as receitas para as despesas do sistema de segurança social, os caminhos propostos. tínhamo-lo noutra conta, dr. vieira da silva! «no melhor pano cai nódoa», é certo, em v. ex.ª, sr. ministro, caíram as nódoas da leviandade da superficialidade, que são inadmissíveis quando, como aqui acontece, se joga segurança do presente a certeza do futuro de milhões de portugueses de milhares de empresas, quando que está em causa são vidasvidas, sr. ministro do trabalho! finalmente, que dizer das determinações que constam nesta proposta de código contributivo, muitas delas profundamente insensatas? seriam sensatas, outrossim, se respondessem aos desafios às consequências desta crise, que tempo se encarrega de dramatizar. seriam sensatas se ajudassem as empresas, promovessem emprego, desonerassem os cidadãos contribuintes. mas não! com este código contributivo, vai aumentar valor das contribuições que as empresas os trabalhadores vão ter de pagar. quanto? quanto é que aumentam? governo não diz! será por ignorância falta de estudo? será por manha? sejam quais forem as razões, aplica-se regra geral: com este governo, tudo que se mexe paga, impostos ou contribuições! mais: com este código contributivo, governo construiu uma verdadeira «bomba de destruição maciça» do emprego deu um contributo inesperado para crescimento do desemprego, que está já fora de controlo. os agricultores os empresários agrícolas, que tão maltratados têm sido pelo ministro da agricultura, vão ver as suas contribuições fortemente aumentadas. nunca imaginámos ver ministro do trabalho, um homem com indiscutível sensibilidade política, aliar-se ao seu colega da agricultura, um homem de indiscutível insensibilidade política, numa exaltação delirante do «se um diz mata, outro diz esfola». propósito, sr. ministro, como é que estamos de contribuições dos trabalhadores agrícolas da madeira, que deviam estar equiparados aos trabalhadores agrícolas dos açores?! finalmente, que dizer das instituições particulares de solidariedade social das misericórdias, esses esteios inquebrantáveis dos mais carenciados das famílias com necessidades sociais?! governo não hesita e, num propósito patético inaudito, aumenta, em cerca de %, valor das contribuições dos trabalhadores daquelas instituições. é mau demais para ser verdade! por isso, já que falamos de misericórdias, aqui lhe deixamos, para terminar, sr. ministro, um aviso misericordioso: proposta de código contributivo que hoje estamos aqui debater é um nado-morto. enterreo, sr. ministro, antes que comece putrefazer-se a putrefazer vida das empresas dos trabalhadores portugueses.

CENTER

JOÃO PAULO PEDROSA

PS

sr. presidente, srs. deputados: pcp propõe-nos revogarmos decreto-lei n.º /, de de junho, mas faz mal, faz mesmo muito mal, porque propõe-se revogar uma medida que foi responsável por ajudar auxiliar a retirar da pobreza mais de idosos, através do complemento solidário para idosos, esse é um elemento social. complemento solidário para idosos é medida social com cariz de condição de recursos mais importante dos últimos anos em portugal, foi responsável, de acordo com os dados do eurostat, pela diminuição de mais deda taxa de pobreza em portugal entre os anos de eentre eidosos deixaram sua condição de pobres graças à introdução da condição de recursos. este é um elemento incontornável. condição de recursos conferiu justiça equidade nas prestações sociais e, portanto, é bom lembrar ao pcp que seria hoje das prestações sociais se não tivéssemos introduzido este elemento de equidade de justiça. hoje, devíamos estar todos pugnar pelo reforço da condição de recursos, para que mais idosos saiam da pobreza, reforçar equidade a justiça na atribuição das prestações sociais, valorizando complemento solidário para idosos na sua componente de apoio aos mais pobres vulneráveis. só com justiça equidade se podem conferir verdadeiros direitos. ainda bem que sr. deputado do psd aqui disse que tinha dúvidas relativamente à condição de recursos, porque, de facto, com estas políticas da direita, provavelmente ninguém sairá da sua condição de pobre nos próximos anos. porquê? porque direita substitui direitos por assistência, direita substituiu justiça social por favor por caridade. é assim nas cantinas sociais, nas prestações sociais em espécie, em creches lares apenas presumivelmente destinados aos mais ricos aos que têm mais posses. era esta política iníqua que deveríamos estar aqui contestar. já aqui hoje foi referido pelo psd pelo cds programa de emergência social, essa grande falácia da direita, que consagrou milhões de euros para ação social… não é pelo ruído do pcp, quando eu estou criticar direita, que eu me vou calar. vou, pois, repetir. direita inscreveu no plano de ação social milhões de euros para ação social. o que é que demonstra execução orçamental? que ação social está diminuirmenos ,%. houve uma grande parangona relativamente ao reforço, no programa de emergência social, da ação social em milhões a execução está cair de dia para dia. não só: também não há contratualização com as ipss, visto familiar «secou» ainda não tinha sequer sido obtido primeiro carimbo, as famílias com filhos são menos apoiadasveja-se caso do passe social, em que hoje as famílias com filhos são mais penalizadas do que eram antes. termino já, sr. presidente. sobre estas políticas estas iniquidades, pcp, com este diploma, não faz combate que se impõe. é pena, porque era muito necessário.

vot_in_favour

o pcp propõe-nos revogarmos decreto-lei n.º /, de de junho, mas faz mal, faz mesmo muito mal, porque propõe-se revogar uma medida que foi responsável por ajudar auxiliar a retirar da pobreza mais de idosos, através do complemento solidário para idosos, esse é um elemento social. complemento solidário para idosos é medida social com cariz de condição de recursos mais importante dos últimos anos em portugal, foi responsável, de acordo com os dados do eurostat, pela diminuição de mais deda taxa de pobreza em portugal entre os anos de eentre eidosos deixaram sua condição de pobres graças à introdução da condição de recursos. este é um elemento incontornável. condição de recursos conferiu justiça equidade nas prestações sociais e, portanto, é bom lembrar ao pcp que seria hoje das prestações sociais se não tivéssemos introduzido este elemento de equidade de justiça. hoje, devíamos estar todos pugnar pelo reforço da condição de recursos, para que mais idosos saiam da pobreza, reforçar equidade a justiça na atribuição das prestações sociais, valorizando complemento solidário para idosos na sua componente de apoio aos mais pobres vulneráveis. só com justiça equidade se podem conferir verdadeiros direitos. ainda bem que sr. deputado do psd aqui disse que tinha dúvidas relativamente à condição de recursos, porque, de facto, com estas políticas da direita, provavelmente ninguém sairá da sua condição de pobre nos próximos anos. porquê? porque direita substitui direitos por assistência, direita substituiu justiça social por favor por caridade. é assim nas cantinas sociais, nas prestações sociais em espécie, em creches lares apenas presumivelmente destinados aos mais ricos aos que têm mais posses. era esta política iníqua que deveríamos estar aqui contestar. já aqui hoje foi referido pelo psd pelo cds programa de emergência social, essa grande falácia da direita, que consagrou milhões de euros para ação social… não é pelo ruído do pcp, quando eu estou criticar direita, que eu me vou calar. vou, pois, repetir. direita inscreveu no plano de ação social milhões de euros para ação social. o que é que demonstra execução orçamental? que ação social está diminuirmenos ,%. houve uma grande parangona relativamente ao reforço, no programa de emergência social, da ação social em milhões a execução está cair de dia para dia. não só: também não há contratualização com as ipss, visto familiar «secou» ainda não tinha sequer sido obtido primeiro carimbo, as famílias com filhos são menos apoiadasveja-se caso do passe social, em que hoje as famílias com filhos são mais penalizadas do que eram antes. termino já, sr. presidente. sobre estas políticas estas iniquidades, pcp, com este diploma, não faz combate que se impõe. é pena, porque era muito necessário.

CENTER

JOÃO RAMOS

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: realidade do jogo online vivia um vazio legislativo que há muito urgia colmatar que bastantes preocupações, alguma contestação exigências de regulamentação foi levantando ao longo dos tempos. pcp entende que que acontecia em matéria de jogo não poderia continuar que estado tinha na intervir na regulação. contudo, intervenção pode ter dois objetivos: ou é feita sob perspetiva da componente de negócio da atividade, da qual não se desligará componente de arrecadação fiscal. ou, então, uma regulação com base num debate amplo sobre que socialmente se espera do jogo do seu aspeto lúdico também do seu alargamento. entendemos que esta segunda visão era mais adequada ao interesse geral, mas proposta que agora discutimos dá muito mais resposta à primeira. até porque à primeira opção está associada promoção do jogo, que é claro quando se altera código da publicidade, permitindo que se faça publicidade à atividade do jogo, que até aqui não era permitido, destacando-se publicidade m das escolas, para além de que mundo virtual os espaços de jogo são apetecidos pelo mercado da publicidade. ao legislar sobre matéria governo altera extensão o entendimento sobre que até aqui era considerado aceite, ao legalizar jogos até aqui ausentes da legislação portuguesa, que enquadra apenas os jogos da santa casa da misericórdia de lisboa, os casinos os bingos. não podemos deixar de referir que esta legislação aparece numa altura em que se tem verificado uma redução de trabalhadores neste setor tradicional, com que isto representa de drama pessoal de reflexos sociais. associação portuguesa de casinos tem vindo dizer que jogo online até aqui praticado lhe retira clientes. se assim for, efeito da entrada na base territorial de um largo espaço online já instalado deverá ser avaliado, nomeadamente nas suas implicações sobre oferta tradicional existente até aqui. consideração destas implicações poderia ser tida em conta na repartição dos impostos gerados pelo jogo, nomeadamente contemplando, em sede de receita fiscal, fundo especial dos trabalhadores do setor. outra preocupação que se nos coloca tem ver com controlo das interdições. as interdições já existem nos espaços de jogo físico acontecem por diversas razões, incluindo pedido do próprio. acontece que não são muito eficientes os controlos na restrição dos acessos é frequente encontrar pessoas interditadas jogar. numa nova modalidade de jogo, em que acesso não é presencial, este tipo de controlos terá certamente desafios redobrados torna-se necessário não escamotear. outra questão acautelar prende-se com apetência que jogo pode ter para ser utilizado no branqueamento de capitais. hoje em dia, dada redução do número de funcionários dos equipamentos de jogo, poderá estar facilitado que alguém entre saia dos equipamentos de jogo com grande porções de dinheiro com certificação como se este tivesse origem num prémio. nestes espaços de jogo, em que não há comparência física, exige-se especial cuidado neste âmbito. entendemos também que carga fiscal aplicada à receita das entidades exploradoras, nomeadamente nos jogos de fortuna ou azar nas apostas hípicas, é estreita, relativamente ao que deveria: uma taxação, em primeira abordagem, dee que não ultrapassará os %, ou nas apostas desportivas à cota, em que taxação máxima é de %. estas taxas são manifestamente insuficientes, até tendo em conta modo como são taxados os rendimentos do trabalho no nosso país. para além disto, os rendimentos da atividade do jogo estarão isentos de irc. tudo isto são dúvidas ou discordâncias que procuraremos esclarecer corrigir em sede de discussão na especialidade.

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a realidade do jogo online vivia um vazio legislativo que há muito urgia colmatar que bastantes preocupações, alguma contestação exigências de regulamentação foi levantando ao longo dos tempos. pcp entende que que acontecia em matéria de jogo não poderia continuar que estado tinha na intervir na regulação. contudo, intervenção pode ter dois objetivos: ou é feita sob perspetiva da componente de negócio da atividade, da qual não se desligará componente de arrecadação fiscal. ou, então, uma regulação com base num debate amplo sobre que socialmente se espera do jogo do seu aspeto lúdico também do seu alargamento. entendemos que esta segunda visão era mais adequada ao interesse geral, mas proposta que agora discutimos dá muito mais resposta à primeira. até porque à primeira opção está associada promoção do jogo, que é claro quando se altera código da publicidade, permitindo que se faça publicidade à atividade do jogo, que até aqui não era permitido, destacando-se publicidade m das escolas, para além de que mundo virtual os espaços de jogo são apetecidos pelo mercado da publicidade. ao legislar sobre matéria governo altera extensão o entendimento sobre que até aqui era considerado aceite, ao legalizar jogos até aqui ausentes da legislação portuguesa, que enquadra apenas os jogos da santa casa da misericórdia de lisboa, os casinos os bingos. não podemos deixar de referir que esta legislação aparece numa altura em que se tem verificado uma redução de trabalhadores neste setor tradicional, com que isto representa de drama pessoal de reflexos sociais. associação portuguesa de casinos tem vindo dizer que jogo online até aqui praticado lhe retira clientes. se assim for, efeito da entrada na base territorial de um largo espaço online já instalado deverá ser avaliado, nomeadamente nas suas implicações sobre oferta tradicional existente até aqui. consideração destas implicações poderia ser tida em conta na repartição dos impostos gerados pelo jogo, nomeadamente contemplando, em sede de receita fiscal, fundo especial dos trabalhadores do setor. outra preocupação que se nos coloca tem ver com controlo das interdições. as interdições já existem nos espaços de jogo físico acontecem por diversas razões, incluindo pedido do próprio. acontece que não são muito eficientes os controlos na restrição dos acessos é frequente encontrar pessoas interditadas jogar. numa nova modalidade de jogo, em que acesso não é presencial, este tipo de controlos terá certamente desafios redobrados torna-se necessário não escamotear. outra questão acautelar prende-se com apetência que jogo pode ter para ser utilizado no branqueamento de capitais. hoje em dia, dada redução do número de funcionários dos equipamentos de jogo, poderá estar facilitado que alguém entre saia dos equipamentos de jogo com grande porções de dinheiro com certificação como se este tivesse origem num prémio. nestes espaços de jogo, em que não há comparência física, exige-se especial cuidado neste âmbito. entendemos também que carga fiscal aplicada à receita das entidades exploradoras, nomeadamente nos jogos de fortuna ou azar nas apostas hípicas, é estreita, relativamente ao que deveria: uma taxação, em primeira abordagem, dee que não ultrapassará os %, ou nas apostas desportivas à cota, em que taxação máxima é de %. estas taxas são manifestamente insuficientes, até tendo em conta modo como são taxados os rendimentos do trabalho no nosso país. para além disto, os rendimentos da atividade do jogo estarão isentos de irc. tudo isto são dúvidas ou discordâncias que procuraremos esclarecer corrigir em sede de discussão na especialidade.

FAR_LEFT

HUGO CARVALHO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: tendo em conta que aqui se falou nas questões temporais, é muito importante lembrar que há dois tempos na discussão deste tema. há, pois, tempo formal da discussão desta petiçãoe, obviamente, aproveito para saudar os peticionários —, já que não foi permitido debatê-la até agora, não por responsabilidade de cada um de nós, individualmente, mas porque coletivamente não foi possível fazer debate formal deste tema mais cedo, nesta câmara. só que há um «mas» no tempo desta resposta que nos permite podermos fazer hoje debate desta petição sabendo as medidas que existiram que existem para fazer face às justas legítimas expectativas dos peticionários. é aqui que temos de iniciar debate, tendo em conta as propostas, as concretizações, no dia de hoje no dia em que foi escrita petição. verdade é que há um grande esforço coletivo. não é um esforço individual de ninguém. não há aqui meças entre qual é partido que deve ter os louros neste processo. que há é um esforço de resposta coletiva, de respeito entre aqueles que têm responsabilidade de tomar decisões políticas aqueles que, com os seus negócios, procuram dar seu melhor para continuar manter emprego. quando debatemos fazer meças de quem é que foi responsável por uma medidae muitas medidas tiveram consenso nesta câmara —, estamos esquecer grande exercício que fizemos ao combater pandemia. caras caros deputados, partido socialista encara este tema com frontalidade. sim, este foi um dos setores que mais sofreu os efeitos da pandemia. foi último abrir também foi por isso que teve um carinho especial nas políticas públicas que levámos cabo. sim, este setor, ao contrário do que foi dito, foi apoiado em alguns casos com majoração face outros. sim, este setor foi apoiado não foi só com moratórias, não foi só com acesso créditos bancários para dar liquidez, também foi apoiado fundo perdido. os deputados que hoje fazem este debate que não sabem estes dados, efetivamente, não estão à altura, perante os mais de peticionários que assinaram esta petição. deixem-me que digaporque é claro deve-se ser frontal perante esses indicadoresque este é um setor ao qual procuramos dar respostas com respeito com diálogo permanente com estas instituições, porque, repito, para responder uma situação difícil, todos somos necessários, todos somos úteis. isto porque dia após dia fomos confrontados com cenários que ninguém conseguia antecipar. portanto, foi com esse sentido de responsabilidade nesse esforço conjunto que este setor teve um apoio superior milhões de eurose diga-se, em particular, que milhões de euros desse apoio foram feitos fundo perdido. há dados objetivos relativamente ao sucesso insucesso da nossa ação, que, repito, não é um esforço isolado do governo dos partidos das diversas bancadas parlamentares, mas um esforço conjunto entre sociedade civil, os empresários o governo. há um indicador que é claro, objetivo factual: à data de hoje, setor não tem perda de emprego face ao início da pandemia. ora, se não há perda de emprego é porque, de facto, resposta política, resposta efetiva, resiliência o esforço dos empresários foi grande é sinal de que demos resposta correta para responder esta situação. não posso deixar de registar, neste momento, que esses dados são factuais objetivos. caros caras deputadas, como disse, foi um esforço coletivo ninguém deve querer apropriar-se de uma bandeira. foi com respeito da governação, com respeito pelos cidadãos, com respeito pelos empresários que fizemos que devia ser feito. os resultados estão à vista! permita-me, sr. presidente, uns segundos para me referir à proposta do iniciativa liberal. vi, com alguma surpresa, que iniciativa liberal arrastou uma iniciativa para este ponto. no entanto, percorri programa eleitoral do iniciativa liberal não encontrei proposta da redução do iva parano setor da restauração bebidas. portanto, quando um partido político, num debate de uma petição assinada por peticionários, procura trazer um tema complexoque, como aqui disse psd no ponto anterior, bem, deve ser debatido em sede própria, de forma conjunta não isolada —, ou seja, quando iniciativa liberal, em janeiro deste ano, não tinha essa proposta no programa eleitoral pouco tempo depois encontrou oportunismo para trazer propostas ao quilo, inclusive à assembleia municipal, isto é sinal da irresponsabilidade com que essa bancada está encarar este debate parlamentar.

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tendo em conta que aqui se falou nas questões temporais, é muito importante lembrar que há dois tempos na discussão deste tema. há, pois, tempo formal da discussão desta petiçãoe, obviamente, aproveito para saudar os peticionários —, já que não foi permitido debatê-la até agora, não por responsabilidade de cada um de nós, individualmente, mas porque coletivamente não foi possível fazer debate formal deste tema mais cedo, nesta câmara. só que há um «mas» no tempo desta resposta que nos permite podermos fazer hoje debate desta petição sabendo as medidas que existiram que existem para fazer face às justas legítimas expectativas dos peticionários. é aqui que temos de iniciar debate, tendo em conta as propostas, as concretizações, no dia de hoje no dia em que foi escrita petição. verdade é que há um grande esforço coletivo. não é um esforço individual de ninguém. não há aqui meças entre qual é partido que deve ter os louros neste processo. que há é um esforço de resposta coletiva, de respeito entre aqueles que têm responsabilidade de tomar decisões políticas aqueles que, com os seus negócios, procuram dar seu melhor para continuar manter emprego. quando debatemos fazer meças de quem é que foi responsável por uma medidae muitas medidas tiveram consenso nesta câmara —, estamos esquecer grande exercício que fizemos ao combater pandemia. caras caros deputados, partido socialista encara este tema com frontalidade. sim, este foi um dos setores que mais sofreu os efeitos da pandemia. foi último abrir também foi por isso que teve um carinho especial nas políticas públicas que levámos cabo. sim, este setor, ao contrário do que foi dito, foi apoiado em alguns casos com majoração face outros. sim, este setor foi apoiado não foi só com moratórias, não foi só com acesso créditos bancários para dar liquidez, também foi apoiado fundo perdido. os deputados que hoje fazem este debate que não sabem estes dados, efetivamente, não estão à altura, perante os mais de peticionários que assinaram esta petição. deixem-me que digaporque é claro deve-se ser frontal perante esses indicadoresque este é um setor ao qual procuramos dar respostas com respeito com diálogo permanente com estas instituições, porque, repito, para responder uma situação difícil, todos somos necessários, todos somos úteis. isto porque dia após dia fomos confrontados com cenários que ninguém conseguia antecipar. portanto, foi com esse sentido de responsabilidade nesse esforço conjunto que este setor teve um apoio superior milhões de eurose diga-se, em particular, que milhões de euros desse apoio foram feitos fundo perdido. há dados objetivos relativamente ao sucesso insucesso da nossa ação, que, repito, não é um esforço isolado do governo dos partidos das diversas bancadas parlamentares, mas um esforço conjunto entre sociedade civil, os empresários o governo. há um indicador que é claro, objetivo factual: à data de hoje, setor não tem perda de emprego face ao início da pandemia. ora, se não há perda de emprego é porque, de facto, resposta política, resposta efetiva, resiliência o esforço dos empresários foi grande é sinal de que demos resposta correta para responder esta situação. não posso deixar de registar, neste momento, que esses dados são factuais objetivos. caros caras deputadas, como disse, foi um esforço coletivo ninguém deve querer apropriar-se de uma bandeira. foi com respeito da governação, com respeito pelos cidadãos, com respeito pelos empresários que fizemos que devia ser feito. os resultados estão à vista! permita-me, sr. presidente, uns segundos para me referir à proposta do iniciativa liberal. vi, com alguma surpresa, que iniciativa liberal arrastou uma iniciativa para este ponto. no entanto, percorri programa eleitoral do iniciativa liberal não encontrei proposta da redução do iva parano setor da restauração bebidas. portanto, quando um partido político, num debate de uma petição assinada por peticionários, procura trazer um tema complexoque, como aqui disse psd no ponto anterior, bem, deve ser debatido em sede própria, de forma conjunta não isolada —, ou seja, quando iniciativa liberal, em janeiro deste ano, não tinha essa proposta no programa eleitoral pouco tempo depois encontrou oportunismo para trazer propostas ao quilo, inclusive à assembleia municipal, isto é sinal da irresponsabilidade com que essa bancada está encarar este debate parlamentar.

CENTER

DUARTE ALVES

PCP

sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: proposta de lei que hoje discutimos visa permitir execução do regulamento (ue) /. este regulamento é mais um exemplo de como união europeia o seu diretório continuam reagir de forma errática às causas da crise deé habitual fuga para frente, ignorando as causas profundas da crise insistindo nas mesmas receitas. titularização, ou seja, um instrumento criado pelos banqueiros para limpar os seus balanços, reunindo créditos mais ou menos duvidosos, transformados em produtos financeiros, está na raiz do processo de financeirização da economia da bolha especulativa que rebentou emfoi esse rumo neoliberal que mergulhou europa o mundo numa crise social económica, cujo impacto ainda se sente na economia na vida das pessoas. não é demais dizer que as possibilidades de uma nova crise do capitalismo não estão afastadas. aí está inversão da curva dos juros nos estados unidos demonstrar os perigos de novos episódios dessa crise estrutural. perante isto, que é que faz união europeia dez anos depois? vem relançar mercado da titularização, tal que esteve na origem da crise depor muito que os dirigentes da união europeia, do grande capital, continuem enterrar cabeça na areia, os produtos financeiros que se pretendem agora relançar nunca foram nem serão simples muito menos transparentes, como sugere regulamento a proposta de lei do governo. são, como sempre foram, artimanhas da alta finança que depois estoiram em crises que são suportadas pelos mesmos de sempre. relançamento do mercado de titularização representa mais um passo na direção errada. nem europa nem portugal precisam de mais financeirização. portugal precisa é de mais economia real, mais emprego mais desenvolvimento. tal como votámos contra este regulamento no parlamento europeu, votaremos agora contra esta proposta de lei. caminho que defendemos é do controlo público sobre sistema financeiro, para colocar ao serviço da economia, do desenvolvimento do aparelho produtivo, objetivo esse que não cabe na submissão às imposições da união europeia à sua agenda neoliberal, que se submetem tanto ps, como psd o cds.

vot_against

a proposta de lei que hoje discutimos visa permitir execução do regulamento (ue) /. este regulamento é mais um exemplo de como união europeia o seu diretório continuam reagir de forma errática às causas da crise deé habitual fuga para frente, ignorando as causas profundas da crise insistindo nas mesmas receitas. titularização, ou seja, um instrumento criado pelos banqueiros para limpar os seus balanços, reunindo créditos mais ou menos duvidosos, transformados em produtos financeiros, está na raiz do processo de financeirização da economia da bolha especulativa que rebentou emfoi esse rumo neoliberal que mergulhou europa o mundo numa crise social económica, cujo impacto ainda se sente na economia na vida das pessoas. não é demais dizer que as possibilidades de uma nova crise do capitalismo não estão afastadas. aí está inversão da curva dos juros nos estados unidos demonstrar os perigos de novos episódios dessa crise estrutural. perante isto, que é que faz união europeia dez anos depois? vem relançar mercado da titularização, tal que esteve na origem da crise depor muito que os dirigentes da união europeia, do grande capital, continuem enterrar cabeça na areia, os produtos financeiros que se pretendem agora relançar nunca foram nem serão simples muito menos transparentes, como sugere regulamento a proposta de lei do governo. são, como sempre foram, artimanhas da alta finança que depois estoiram em crises que são suportadas pelos mesmos de sempre. relançamento do mercado de titularização representa mais um passo na direção errada. nem europa nem portugal precisam de mais financeirização. portugal precisa é de mais economia real, mais emprego mais desenvolvimento. tal como votámos contra este regulamento no parlamento europeu, votaremos agora contra esta proposta de lei. caminho que defendemos é do controlo público sobre sistema financeiro, para colocar ao serviço da economia, do desenvolvimento do aparelho produtivo, objetivo esse que não cabe na submissão às imposições da união europeia à sua agenda neoliberal, que se submetem tanto ps, como psd o cds.

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ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: leitura que é possível fazer desta iniciativa legislativa do ps é de que, independentemente do conteúdo do projecto de lei apresentado, ao qual me referirei adiante, partido socialista pretende retocar má imagem com que ficou na «fotografia» há seis meses atrás, quando rejeitou diversas iniciativas legislativas, vindas de vários partidos. obviamente que assembleia da república e, naturalmente, maioria não ficaram bem vistas com lei que foi aqui aprovada, pela sua estrema magreza sobretudo pela rejeição liminar de um conjunto de iniciativas que mereciam ter tido outra consideração por parte da maioria desta assembleia, razão pela qual pretende, agora, retocar «fotografia». porque é verdade que, quando aqui há uns meses atrás estas iniciativas foram recusadas, portugal já tinha assinado há vários anos convenção de mérida, no âmbito das nações unidas, sobre combate à corrupção e, portanto, era perfeitamente possível que, nessa altura, este debate se tivesse feito que esta iniciativa pudesse ter sido apresentada para ser discutida. isso não aconteceu, mas, no entanto, havia propostas de vários partidos. há pouco, sr. deputado fernando negrão referiu-se ao projecto de lei do psd, sobre criação de uma agência sobre corrupção, havia uma proposta do pcp, de criação de uma comissão nacional para combate à criminalidade económica financeira, também havia uma proposta do partido socialista, apesar de partido socialista não concordar com elatinha uma proposta mas não concordou com ela rejeitou-a, como fez às outras. agora, vamos ao conteúdo daquilo que nos é proposto. há pouco, sr. deputado alberto martins dizia que pergunta que lhe fiz não era séria. não faço qualquer juízo de valor acerca da resposta que me deu, mas vamos factos: sr. deputado alberto martins acusavame de falta de seriedade por estar criticar uma proposta do partido socialista quando, afinal, pcp também propunha mesma coisa, na sua iniciativa legislativa. devo dizer, sr. deputado, que essa acusação é perfeitamente reversível, porque eu também podia perguntar-lhe: afinal, se nossa proposta dizia mesmo que diz agora proposta do partido socialista, por que é que recusaram há seis meses atrás? mas isso não é verdade, sr. deputado, porque proposta do pcp que sr. deputado referiu incumbia comissão nacional que nós propusemos de coordenar intervenção das entidades de supervisão, fiscalização controlo em matéria de prevenção combate à criminalidade económica financeira. esta era primeira atribuição que propúnhamos para comissão nacional que constava do projecto de lei do pcp. ora, já li projecto de lei do partido socialista da frente para trás de trás para frente não consigo encontrar nele esta competência fundamental, mas se sr. deputado encontra, faça favor de me chamar à atenção. mas não está nada perdido, apesar de os senhores terem recusado esta iniciativa legislativa. se os senhores quiserem recuperar esta competência atribuí-la ao conselho nacional que agora propõem, teremos maior gosto nisso achamos que projecto só fica beneficiado. portanto, se aquilo que pretendem é aquilo que nós propusemos, srs. deputados, estejam à vontade, peguem nas propostas que fizemos para as atribuições da nossa comissão nacional transponham-nas para vosso conselho. nós não temos rigorosamente nada opor, pelo contrário, fomos nós que as propusemos teremos maior gosto em aprová-las, se os senhores quiserem fazer. infelizmente, não foi isso que fizeram da outra vez. quanto àquilo que partido socialista aqui propõe, vamos ver quais são as competências que atribui ao conselho: alínea a), recolher tratar informações; alínea b), acompanhar aplicação de instrumentos jurídicos; alínea c), dar pareceres; alínea d), n.ºcolaborar, solicitação de entidades públicas, na elaboração de códigos de conduta na promoção de acções de formação, e, no n.ºcoopera. é verdade que os senhores dizem que não se trata de nenhuma alta autoridade é evidente que não é, não é disso que se trata. de facto, que aqui está é um grupo de estudos, srs. deputados do partido socialista, não é mais do que isso. é uma entidade consultiva até é um pouco abusivo estar considerá-la uma entidade administrativa independente porque, normalmente, as entidades administrativas independentes são dotadas de poderes reais para isso é que lhes é conferida independência. ora, esta entidade que propõem não tem poderes decisórios de espécie alguma, é uma entidade de estudo de coadjuvação de outras entidades. daí que até seja questionável, do ponto de vista da sua composição, porque, como já aqui foi chamado à atenção, tem um peso muito grande de inspectores-gerais de directoresgerais, pelo que, por definição, sua participação em entidades independentes é muito discutível. isto para além de que, de duas uma: ou estes inspectores-gerais directores-gerais têm disponibilidade para participar numa entidade que tenha, de facto, capacidade real que tenha, de facto, intervenção ou, então, esta entidade não vai trabalhar tanto como seria suposto que fizesse. ou seja, não nos parece que seja muito curial pretender que uma entidade tenha, de facto, uma intervenção real desenvolva um trabalho, que é obviamente meritório, creio que se se propõe alguma coisa deve ser para isso, depois na sua composição estão directores-gerais inspectores-gerais. quer-nos parecer que há aqui uma incompatibilidade de disponibilidades que pode dificultar uma coisa ou outra. ou são directores gerais com pouco tempo para serem ou são membros do conselho com pouca disponibilidade para trabalho do conselho. mas nós não temos nada contra que se crie uma entidade como os senhores propõem para estudar os fenómenos da corrupçãoobviamente que não! —, que entendemos é que, de facto, é uma grande decepção que se faça um agendamento potestativo sobre uma matéria relevantíssima que merecia outras iniciativas legislativas. obviamente, é com pesar que vemos que não podemos reapresentar iniciativas legislativas como que aqui apresentámos, de criminalização do enriquecimento injustificado, porque ela foi recusada pelos senhores nesta sessão legislativa e, portanto, vamos ter de esperar pela próxima sessão legislativa para poder apresentar propostas relevantes de combate à corrupção. é uma pena não termos podido reapresentá-las para as podermos discutir, agora, com os senhores, mas é assim constituição. portanto, ps recusou as nossas propostas de combate à corrupção nesta sessão legislativa e, agora, só partir de setembro é que as podemos reapresentar para discussão. mas, evidentemente, do nosso ponto de vista, esta assembleia fará bem, numa futura sessão legislativa, em produzir legislação que tenha um impacto real no combate à corrupção na prevenção da corrupção. infelizmente, não será ainda esta iniciativa que os senhores aqui propõem, que terá um efeito diminuto relativamente esta matéria, independentemente da qualidade ou da valia dos materiais que venha produzir, que poderão ser muito importantes, mas aquilo que se impunha era que houvesse uma entidade que tivesse, de facto, capacidade jurídica operativa para proceder uma coordenação de várias entidades, que essas, sim, têm competências reais para intervir em matéria de prevenção combate à corrupção, que houvesse, de facto, uma instância que pudesse pôr essas entidades em contacto, para que se prevenisse se actuasse melhor contra corrupção, que é um problema, uma chaga social algo que deve preocupar todas as forças políticas e, obviamente, também esta assembleia. pcp nunca negou os seus esforços, nesta assembleia, para dotar país com instrumentos legislativos adequados para combater corrupção, mas, infelizmente, não é deste agendamento potestativo, deste projecto de lei do partido socialista que sairá um grande instrumento para esse objectivo.

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a leitura que é possível fazer desta iniciativa legislativa do ps é de que, independentemente do conteúdo do projecto de lei apresentado, ao qual me referirei adiante, partido socialista pretende retocar má imagem com que ficou na «fotografia» há seis meses atrás, quando rejeitou diversas iniciativas legislativas, vindas de vários partidos. obviamente que assembleia da república e, naturalmente, maioria não ficaram bem vistas com lei que foi aqui aprovada, pela sua estrema magreza sobretudo pela rejeição liminar de um conjunto de iniciativas que mereciam ter tido outra consideração por parte da maioria desta assembleia, razão pela qual pretende, agora, retocar «fotografia». porque é verdade que, quando aqui há uns meses atrás estas iniciativas foram recusadas, portugal já tinha assinado há vários anos convenção de mérida, no âmbito das nações unidas, sobre combate à corrupção e, portanto, era perfeitamente possível que, nessa altura, este debate se tivesse feito que esta iniciativa pudesse ter sido apresentada para ser discutida. isso não aconteceu, mas, no entanto, havia propostas de vários partidos. há pouco, sr. deputado fernando negrão referiu-se ao projecto de lei do psd, sobre criação de uma agência sobre corrupção, havia uma proposta do pcp, de criação de uma comissão nacional para combate à criminalidade económica financeira, também havia uma proposta do partido socialista, apesar de partido socialista não concordar com elatinha uma proposta mas não concordou com ela rejeitou-a, como fez às outras. agora, vamos ao conteúdo daquilo que nos é proposto. há pouco, sr. deputado alberto martins dizia que pergunta que lhe fiz não era séria. não faço qualquer juízo de valor acerca da resposta que me deu, mas vamos factos: sr. deputado alberto martins acusavame de falta de seriedade por estar criticar uma proposta do partido socialista quando, afinal, pcp também propunha mesma coisa, na sua iniciativa legislativa. devo dizer, sr. deputado, que essa acusação é perfeitamente reversível, porque eu também podia perguntar-lhe: afinal, se nossa proposta dizia mesmo que diz agora proposta do partido socialista, por que é que recusaram há seis meses atrás? mas isso não é verdade, sr. deputado, porque proposta do pcp que sr. deputado referiu incumbia comissão nacional que nós propusemos de coordenar intervenção das entidades de supervisão, fiscalização controlo em matéria de prevenção combate à criminalidade económica financeira. esta era primeira atribuição que propúnhamos para comissão nacional que constava do projecto de lei do pcp. ora, já li projecto de lei do partido socialista da frente para trás de trás para frente não consigo encontrar nele esta competência fundamental, mas se sr. deputado encontra, faça favor de me chamar à atenção. mas não está nada perdido, apesar de os senhores terem recusado esta iniciativa legislativa. se os senhores quiserem recuperar esta competência atribuí-la ao conselho nacional que agora propõem, teremos maior gosto nisso achamos que projecto só fica beneficiado. portanto, se aquilo que pretendem é aquilo que nós propusemos, srs. deputados, estejam à vontade, peguem nas propostas que fizemos para as atribuições da nossa comissão nacional transponham-nas para vosso conselho. nós não temos rigorosamente nada opor, pelo contrário, fomos nós que as propusemos teremos maior gosto em aprová-las, se os senhores quiserem fazer. infelizmente, não foi isso que fizeram da outra vez. quanto àquilo que partido socialista aqui propõe, vamos ver quais são as competências que atribui ao conselho: alínea a), recolher tratar informações; alínea b), acompanhar aplicação de instrumentos jurídicos; alínea c), dar pareceres; alínea d), n.ºcolaborar, solicitação de entidades públicas, na elaboração de códigos de conduta na promoção de acções de formação, e, no n.ºcoopera. é verdade que os senhores dizem que não se trata de nenhuma alta autoridade é evidente que não é, não é disso que se trata. de facto, que aqui está é um grupo de estudos, srs. deputados do partido socialista, não é mais do que isso. é uma entidade consultiva até é um pouco abusivo estar considerá-la uma entidade administrativa independente porque, normalmente, as entidades administrativas independentes são dotadas de poderes reais para isso é que lhes é conferida independência. ora, esta entidade que propõem não tem poderes decisórios de espécie alguma, é uma entidade de estudo de coadjuvação de outras entidades. daí que até seja questionável, do ponto de vista da sua composição, porque, como já aqui foi chamado à atenção, tem um peso muito grande de inspectores-gerais de directoresgerais, pelo que, por definição, sua participação em entidades independentes é muito discutível. isto para além de que, de duas uma: ou estes inspectores-gerais directores-gerais têm disponibilidade para participar numa entidade que tenha, de facto, capacidade real que tenha, de facto, intervenção ou, então, esta entidade não vai trabalhar tanto como seria suposto que fizesse. ou seja, não nos parece que seja muito curial pretender que uma entidade tenha, de facto, uma intervenção real desenvolva um trabalho, que é obviamente meritório, creio que se se propõe alguma coisa deve ser para isso, depois na sua composição estão directores-gerais inspectores-gerais. quer-nos parecer que há aqui uma incompatibilidade de disponibilidades que pode dificultar uma coisa ou outra. ou são directores gerais com pouco tempo para serem ou são membros do conselho com pouca disponibilidade para trabalho do conselho. mas nós não temos nada contra que se crie uma entidade como os senhores propõem para estudar os fenómenos da corrupçãoobviamente que não! —, que entendemos é que, de facto, é uma grande decepção que se faça um agendamento potestativo sobre uma matéria relevantíssima que merecia outras iniciativas legislativas. obviamente, é com pesar que vemos que não podemos reapresentar iniciativas legislativas como que aqui apresentámos, de criminalização do enriquecimento injustificado, porque ela foi recusada pelos senhores nesta sessão legislativa e, portanto, vamos ter de esperar pela próxima sessão legislativa para poder apresentar propostas relevantes de combate à corrupção. é uma pena não termos podido reapresentá-las para as podermos discutir, agora, com os senhores, mas é assim constituição. portanto, ps recusou as nossas propostas de combate à corrupção nesta sessão legislativa e, agora, só partir de setembro é que as podemos reapresentar para discussão. mas, evidentemente, do nosso ponto de vista, esta assembleia fará bem, numa futura sessão legislativa, em produzir legislação que tenha um impacto real no combate à corrupção na prevenção da corrupção. infelizmente, não será ainda esta iniciativa que os senhores aqui propõem, que terá um efeito diminuto relativamente esta matéria, independentemente da qualidade ou da valia dos materiais que venha produzir, que poderão ser muito importantes, mas aquilo que se impunha era que houvesse uma entidade que tivesse, de facto, capacidade jurídica operativa para proceder uma coordenação de várias entidades, que essas, sim, têm competências reais para intervir em matéria de prevenção combate à corrupção, que houvesse, de facto, uma instância que pudesse pôr essas entidades em contacto, para que se prevenisse se actuasse melhor contra corrupção, que é um problema, uma chaga social algo que deve preocupar todas as forças políticas e, obviamente, também esta assembleia. pcp nunca negou os seus esforços, nesta assembleia, para dotar país com instrumentos legislativos adequados para combater corrupção, mas, infelizmente, não é deste agendamento potestativo, deste projecto de lei do partido socialista que sairá um grande instrumento para esse objectivo.

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SUSANA AMADOR

PS

sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: em novembro deo conselho adotou uma resolução que visava delinear um roteiro para reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processo penal. esse relevante roteiro integravase no programa de estocolmouma europa aberta segura que sirva proteja os cidadãos. foi adotado um conjunto de diretivas, entre evisando cumprimento desse roteiro foi assim que surgiu diretiva (ue) /, do parlamento europeu do conselho, relativa às garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal. com proposta de lei, hoje, aqui em discussão, governo apresenta um conjunto de alterações que teremos de inserir no código de processo penal, visando proceder à transposição dessa diretiva. trata-se de um instrumento relevante que se aplica menores com idades entre os os anos estabelece, de facto, um conjunto de garantias mínimas processuais comuns para que estes menores suspeitos ou arguidos sejam capazes de compreender acompanhar processo, exercendo assim seu direito um processo equitativo, bem como prevenir reincidência promover sua reintegração social, atento facto de estarmos perante um grupo com necessidades específicas face à sua idade. ordenamento jurídico português já acolhe uma grande maioria destes direitos garantias mínimas comuns, quer no código de processo penal, quer no regime jurídico que lhes é aplicável, demas é obviamente necessário caminharmos mais, darmos mais passos no sentido do reforço destas garantias processuais de colmatar algumas insuficiências ou limitações do sistema. por isso, este grupo parlamentar vê, de facto, como muito positivo um conjunto de garantias que serão incorporadas no código de processo penal: acompanhamento do menor em diligências processuais, quer pelos titulares das responsabilidades parentais, representantes legais, pessoa que tiver sua guarda de facto ou outro adulto da sua confiança, podendo esse acompanhamento ser até, inclusive, deferido técnico especializado. vemos também como muito positiva obrigatoriedade de informação sobre objeto do processo os direitos processuais que assistem ao menor aos adultos responsáveis; sua avaliação individual, que é fundamental em termos de relatório social, cuja obrigatoriedade é agora aqui inserida; presunção de menoridade do arguido, quando, de facto, como referiu, existem incertezas motivos para crer que se trata de menor e, então, essa presunção está garantida; limitação do acesso de terceiros aos autos de interrogatório; a tramitação urgente contínua destes processos em que participe arguido menor. portanto, este é um conjunto de mais-valias que vem dotar sistema de mais garantias que tornarão mais robusto em termos de proteção dos menores. na especialidade, teremos, obviamente, toda abertura para receber os contributosque, aliás, também já recebemos por escrito de outras entidadese benfeitorias que entendam oportunos para plena incorporação deste ato da união europeia. capacidade de ressocialização do cidadão ou cidadã é pressuposto necessário, sobretudo quando se encontra ainda no limiar da sua maturidade. direito penal dos jovens imputáveis é merecedor de um tratamento penal específico, que deve, tanto quanto possível, aproximar-se dos princípios regras do direito reeducador de menores. por isso, reforço dos direitos garantias dos menores de anos suspeitos ou arguidos é merecedor da nossa total adesão, da nossa total confiança, por caminhar pelo caminho justo.

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em novembro deo conselho adotou uma resolução que visava delinear um roteiro para reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processo penal. esse relevante roteiro integravase no programa de estocolmouma europa aberta segura que sirva proteja os cidadãos. foi adotado um conjunto de diretivas, entre evisando cumprimento desse roteiro foi assim que surgiu diretiva (ue) /, do parlamento europeu do conselho, relativa às garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal. com proposta de lei, hoje, aqui em discussão, governo apresenta um conjunto de alterações que teremos de inserir no código de processo penal, visando proceder à transposição dessa diretiva. trata-se de um instrumento relevante que se aplica menores com idades entre os os anos estabelece, de facto, um conjunto de garantias mínimas processuais comuns para que estes menores suspeitos ou arguidos sejam capazes de compreender acompanhar processo, exercendo assim seu direito um processo equitativo, bem como prevenir reincidência promover sua reintegração social, atento facto de estarmos perante um grupo com necessidades específicas face à sua idade. ordenamento jurídico português já acolhe uma grande maioria destes direitos garantias mínimas comuns, quer no código de processo penal, quer no regime jurídico que lhes é aplicável, demas é obviamente necessário caminharmos mais, darmos mais passos no sentido do reforço destas garantias processuais de colmatar algumas insuficiências ou limitações do sistema. por isso, este grupo parlamentar vê, de facto, como muito positivo um conjunto de garantias que serão incorporadas no código de processo penal: acompanhamento do menor em diligências processuais, quer pelos titulares das responsabilidades parentais, representantes legais, pessoa que tiver sua guarda de facto ou outro adulto da sua confiança, podendo esse acompanhamento ser até, inclusive, deferido técnico especializado. vemos também como muito positiva obrigatoriedade de informação sobre objeto do processo os direitos processuais que assistem ao menor aos adultos responsáveis; sua avaliação individual, que é fundamental em termos de relatório social, cuja obrigatoriedade é agora aqui inserida; presunção de menoridade do arguido, quando, de facto, como referiu, existem incertezas motivos para crer que se trata de menor e, então, essa presunção está garantida; limitação do acesso de terceiros aos autos de interrogatório; a tramitação urgente contínua destes processos em que participe arguido menor. portanto, este é um conjunto de mais-valias que vem dotar sistema de mais garantias que tornarão mais robusto em termos de proteção dos menores. na especialidade, teremos, obviamente, toda abertura para receber os contributosque, aliás, também já recebemos por escrito de outras entidadese benfeitorias que entendam oportunos para plena incorporação deste ato da união europeia. capacidade de ressocialização do cidadão ou cidadã é pressuposto necessário, sobretudo quando se encontra ainda no limiar da sua maturidade. direito penal dos jovens imputáveis é merecedor de um tratamento penal específico, que deve, tanto quanto possível, aproximar-se dos princípios regras do direito reeducador de menores. por isso, reforço dos direitos garantias dos menores de anos suspeitos ou arguidos é merecedor da nossa total adesão, da nossa total confiança, por caminhar pelo caminho justo.

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PAULA SANTOS

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados: é lamentável que psd venha falar de autonomia do poder local democrático quando foi próprio psd que, quando governou, não só privatizou egf (environment global facilities) contra vontade das autarquias como impôs um processo de reestruturação nas águas, também contra vontade das autarquias, para além de ter imposto um conjunto de outras medidas às próprias autarquias, ingerindo-se naquele que é quadro da sua autonomia. de volta à questão de fundo, que é direito à contratação coletiva, se há partido que tem defendido contratação coletiva é pcp, que defende aqui ao lado dos trabalhadores, na defesa dos seus direitos. que está aqui em causa não é nenhuma ingerência no processo da negociação coletiva, é facto de trabalhadores da mesma empresa, que trabalham lado lado que têm as mesmas funções, uns terem subsídio de refeição com um valor outros com outro, terem salários diferenciados uns terem subsídio de transporte outros não. hoje, que aqui se propõe aquilo que assembleia da república tem oportunidade de fazer é garantir todos os trabalhadores desta empresa direito à contratação coletiva garantir que acordo da empresa se aplique todos. que importa hoje, no final deste debate, é saber, efetivamente, com quem partido socialista vai convergir nesta matéria, se é com os trabalhadores, na defesa da contratação coletiva, ou se é com psd o cds que, ao longo de anos anos, não só impuseram caducidade da contratação coletiva como retiraram inúmeros direitos aos próprios trabalhadores.

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é lamentável que psd venha falar de autonomia do poder local democrático quando foi próprio psd que, quando governou, não só privatizou egf (environment global facilities) contra vontade das autarquias como impôs um processo de reestruturação nas águas, também contra vontade das autarquias, para além de ter imposto um conjunto de outras medidas às próprias autarquias, ingerindo-se naquele que é quadro da sua autonomia. de volta à questão de fundo, que é direito à contratação coletiva, se há partido que tem defendido contratação coletiva é pcp, que defende aqui ao lado dos trabalhadores, na defesa dos seus direitos. que está aqui em causa não é nenhuma ingerência no processo da negociação coletiva, é facto de trabalhadores da mesma empresa, que trabalham lado lado que têm as mesmas funções, uns terem subsídio de refeição com um valor outros com outro, terem salários diferenciados uns terem subsídio de transporte outros não. hoje, que aqui se propõe aquilo que assembleia da república tem oportunidade de fazer é garantir todos os trabalhadores desta empresa direito à contratação coletiva garantir que acordo da empresa se aplique todos. que importa hoje, no final deste debate, é saber, efetivamente, com quem partido socialista vai convergir nesta matéria, se é com os trabalhadores, na defesa da contratação coletiva, ou se é com psd o cds que, ao longo de anos anos, não só impuseram caducidade da contratação coletiva como retiraram inúmeros direitos aos próprios trabalhadores.

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TIAGO BARBOSA RIBEIRO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: deixo algumas notas finais sobre este debate. ao longo da legislatura, partido socialista, no quadro da atual maioria parlamentar, iniciou uma mudança do modelo social económico que foi desenvolvido que nos foi legado pelo anterior governo. com isso, afastámos os riscos, que direita deixou, sobre emprego e, por essa via, sobre sistema público de segurança social. cimento desta maioria tem sido, precisamente, da recuperação de rendimentos o da credibilidade, assumindo que estado tem mesmo de cumprir todas as suas obrigações, incluindo, obviamente, as que tem para com os seus trabalhadores para com os seus pensionistas. por isso, ao longo dos últimos anos, foi necessário afastar vários riscos, passando segurança social de uma espécie de era das inevitabilidades para uma era das opções. que opções foram essas, que afastaram os riscos sobre sistema? em primeiro lugar, mais emprego. mais emprego, porque, sem emprego de qualidade sem emprego em quantidade, temos um risco acrescido sobre sistema de segurança social. sem emprego bem remunerado, aumentam as pressões sobre sistema de segurança social. foi assim com nível de desemprego elevado na anterior governação com emigração, assim como com ambiente económico hostil à criação de mais emprego. promoveram um choque interno, promoveram desvalorização salarial e, com isso, tivemos um aumento de despesa de milhões de euros nas pensões uma quebra nas quotizações superior amil milhões de euros. esse risco está, hoje, afastado. em segundo lugar, risco da concentração das fontes que fundo de estabilização está exposto. ele nunca foi tão concentracionário como foi no anterior governo nós já garantimos diversificação das fontes para maior robustez do sistema. este segundo risco está, hoje, afastado. um terceiro risco resulta, claramente, da quebra de confiança. da quebra de confiança contratual com os pensionistas, com os inaceitáveis cortes de pensões que anterior governo fez muitos pensionistas, colocando em perigo contrato social da segurança social a sua credibilidade no país. ao decidir cortar pensões já atribuídas, anterior governo insistiu na violação de um contrato de confiança com centenas de milhares de pensionistas e, aliás, agrediu própria constituição da república portuguesa. esse risco está também hoje afastado, mas não estava até há pouco tempo. ainda nos lembramos todos do corte de milhões de euros nas pensões pagamento, que direita tinha previsto no pec (programa de estabilidade crescimento) que entregou emem bruxelas. é verdade, sr.ª deputada, veja, na página do programa de estabilidade -, quadro .. um quarto último risco, que já afastámos, o mais importante, é risco ideológico de quem não acredita numa segurança social pública universal quer, por isso, entregá-la fundos privados. psd o cds não esconderam defenderam privatização progressiva do sistema, com introdução de um plafonamento que estava no programa eleitoral, que estava no programa de governo que estava, até, no falecido guião para reforma do estado. ao abrigo de uma falsa liberdade de escolha, direita quis transformar um sistema público, universal intergeracional numa espécie de conta-poupança individual, ou seja, um sistema para ricos um sistema para pobres. temos mostrado que é possível fazer melhor que é possível fazer diferente. assim, travámos que direita tinha feito, com penalização excessiva de todos os que se reformassem antecipadamente, com recálculo do fator de sustentabilidade com aumento da idade da reforma; os cortes elevados mantiveram-se, até que suspendemos essa legislação, traduzindo, complementarmente, uma revisão mais ampla e, necessariamente, mais complexa exigente de todo sistema. fizemo-lo com decisões políticas concretas: correção da fórmula de cálculo; um primeiro aumento extraordinário de pensões; um segundo aumento extraordinário de pensões; uma fórmula de cálculo melhorada que provocou, para além de tudo resto, um aumento real do valor das pensões; uma revisão do modelo das muito longas carreiras contributivas e, por essa via, também combate ao trabalho infantil; flexibilidade da idade da reforma. com isto, temos, neste ano, um aumento da despesa com pensões, por decisão política, por opção política, que equivale cerca de milhões de euros, que compara com um aumento de milhões durante toda anterior legislatura. no âmbito dos compromissos que assumimos para mudança na segurança social, para um novo modelo na segurança social, temos um grande orgulho no caminho que percorremos desdeatualizámos os mínimos sociais; fizemos um aumento extraordinário do abono de família; estabelecemos um novo regime contributivo prestacional dos trabalhadores independentes; pusemos, pela primeira vez em muitos anos, fórmula de cálculo em funcionamento; corrigimos atualização das pensõesaté dois ias (indexante dos apoios sociais) de pensões há, hoje, garantia de atualização de pensões e, sempre que economia cresce acima dos %, há também um aumento real; fizemos dois aumentos extraordinários de pensões; introduzimos regime das muito longas carreiras contributivas; lançámos prestação social para inclusão; estabelecemos fim do regime de requalificação, garantindo os recursos para bons serviços públicos na segurança social; alargámos medida de proteção do desemprego de longa duração; introduzimos modelo de consignação das verbas do irc (imposto sobre rendimento de pessoas coletivas) mais adicional de imi (imposto municipal sobre imóveis), que direita contestou, estabelecemos fim das transferências extraordinárias para segurança social, de que já aqui falámos que foram, aliás, um modelo de gestão errado por parte da direita. só entre eo anterior governo fez uma transferência extraordinária cumulativa superior milhões de euros nós acabámos com elazero! —, enquanto nossa despesa com pensões atingirá, só neste ano, milhões de euros. fizemos fazemos isto tudo com garantia da defesa da integridade do sistema público de pensões, do sistema público de segurança social, porque pior que podíamos fazer era pôr despesa com pensões crescer mais do que as contribuições. estamos em processo negocial no seio da maioria não aceleramos nenhum debate, nem isolamos qualquer contributo para os objetivos que nos propomos. também não abrimos hoje debate sobre orçamento do estado paratemos feito um longo caminho em que nos podem acusar de muita coisa, mas nunca de imobilismo e, certamente, nunca de falta de contributos para as convergências necessárias no seio da atual maioria. vamos, por isso, prosseguir este rumo. sabemos bem que queremos o que estamos fazer para atingir os nossos objetivos na segurança social: melhorarmos proteção social melhorarmos sustentabilidade, assegurando credibilidade de todo sistema garantindo que queremos continuar assegurar que que pagamos hoje vamos pagar daqui a,anos. é que se perdermos batalha da sustentabilidade na despesa estrutural, então vamos, certamente, perder batalha da segurança social pública abrir porta às velhas aspirações da direita, que rejeitamos combatemos. é por isso que reitero que, no escrupuloso respeito pelos acordos que permitiram esta maioria, que lhe dão coerência garantem estabilidade, não acompanharemos este projeto de lei. e, já agora, não podemos também entender apelo para que se formem maiorias temporárias com quem se opõe tudo que espírito desta governação representa.

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deixo algumas notas finais sobre este debate. ao longo da legislatura, partido socialista, no quadro da atual maioria parlamentar, iniciou uma mudança do modelo social económico que foi desenvolvido que nos foi legado pelo anterior governo. com isso, afastámos os riscos, que direita deixou, sobre emprego e, por essa via, sobre sistema público de segurança social. cimento desta maioria tem sido, precisamente, da recuperação de rendimentos o da credibilidade, assumindo que estado tem mesmo de cumprir todas as suas obrigações, incluindo, obviamente, as que tem para com os seus trabalhadores para com os seus pensionistas. por isso, ao longo dos últimos anos, foi necessário afastar vários riscos, passando segurança social de uma espécie de era das inevitabilidades para uma era das opções. que opções foram essas, que afastaram os riscos sobre sistema? em primeiro lugar, mais emprego. mais emprego, porque, sem emprego de qualidade sem emprego em quantidade, temos um risco acrescido sobre sistema de segurança social. sem emprego bem remunerado, aumentam as pressões sobre sistema de segurança social. foi assim com nível de desemprego elevado na anterior governação com emigração, assim como com ambiente económico hostil à criação de mais emprego. promoveram um choque interno, promoveram desvalorização salarial e, com isso, tivemos um aumento de despesa de milhões de euros nas pensões uma quebra nas quotizações superior amil milhões de euros. esse risco está, hoje, afastado. em segundo lugar, risco da concentração das fontes que fundo de estabilização está exposto. ele nunca foi tão concentracionário como foi no anterior governo nós já garantimos diversificação das fontes para maior robustez do sistema. este segundo risco está, hoje, afastado. um terceiro risco resulta, claramente, da quebra de confiança. da quebra de confiança contratual com os pensionistas, com os inaceitáveis cortes de pensões que anterior governo fez muitos pensionistas, colocando em perigo contrato social da segurança social a sua credibilidade no país. ao decidir cortar pensões já atribuídas, anterior governo insistiu na violação de um contrato de confiança com centenas de milhares de pensionistas e, aliás, agrediu própria constituição da república portuguesa. esse risco está também hoje afastado, mas não estava até há pouco tempo. ainda nos lembramos todos do corte de milhões de euros nas pensões pagamento, que direita tinha previsto no pec (programa de estabilidade crescimento) que entregou emem bruxelas. é verdade, sr.ª deputada, veja, na página do programa de estabilidade -, quadro .. um quarto último risco, que já afastámos, o mais importante, é risco ideológico de quem não acredita numa segurança social pública universal quer, por isso, entregá-la fundos privados. psd o cds não esconderam defenderam privatização progressiva do sistema, com introdução de um plafonamento que estava no programa eleitoral, que estava no programa de governo que estava, até, no falecido guião para reforma do estado. ao abrigo de uma falsa liberdade de escolha, direita quis transformar um sistema público, universal intergeracional numa espécie de conta-poupança individual, ou seja, um sistema para ricos um sistema para pobres. temos mostrado que é possível fazer melhor que é possível fazer diferente. assim, travámos que direita tinha feito, com penalização excessiva de todos os que se reformassem antecipadamente, com recálculo do fator de sustentabilidade com aumento da idade da reforma; os cortes elevados mantiveram-se, até que suspendemos essa legislação, traduzindo, complementarmente, uma revisão mais ampla e, necessariamente, mais complexa exigente de todo sistema. fizemo-lo com decisões políticas concretas: correção da fórmula de cálculo; um primeiro aumento extraordinário de pensões; um segundo aumento extraordinário de pensões; uma fórmula de cálculo melhorada que provocou, para além de tudo resto, um aumento real do valor das pensões; uma revisão do modelo das muito longas carreiras contributivas e, por essa via, também combate ao trabalho infantil; flexibilidade da idade da reforma. com isto, temos, neste ano, um aumento da despesa com pensões, por decisão política, por opção política, que equivale cerca de milhões de euros, que compara com um aumento de milhões durante toda anterior legislatura. no âmbito dos compromissos que assumimos para mudança na segurança social, para um novo modelo na segurança social, temos um grande orgulho no caminho que percorremos desdeatualizámos os mínimos sociais; fizemos um aumento extraordinário do abono de família; estabelecemos um novo regime contributivo prestacional dos trabalhadores independentes; pusemos, pela primeira vez em muitos anos, fórmula de cálculo em funcionamento; corrigimos atualização das pensõesaté dois ias (indexante dos apoios sociais) de pensões há, hoje, garantia de atualização de pensões e, sempre que economia cresce acima dos %, há também um aumento real; fizemos dois aumentos extraordinários de pensões; introduzimos regime das muito longas carreiras contributivas; lançámos prestação social para inclusão; estabelecemos fim do regime de requalificação, garantindo os recursos para bons serviços públicos na segurança social; alargámos medida de proteção do desemprego de longa duração; introduzimos modelo de consignação das verbas do irc (imposto sobre rendimento de pessoas coletivas) mais adicional de imi (imposto municipal sobre imóveis), que direita contestou, estabelecemos fim das transferências extraordinárias para segurança social, de que já aqui falámos que foram, aliás, um modelo de gestão errado por parte da direita. só entre eo anterior governo fez uma transferência extraordinária cumulativa superior milhões de euros nós acabámos com elazero! —, enquanto nossa despesa com pensões atingirá, só neste ano, milhões de euros. fizemos fazemos isto tudo com garantia da defesa da integridade do sistema público de pensões, do sistema público de segurança social, porque pior que podíamos fazer era pôr despesa com pensões crescer mais do que as contribuições. estamos em processo negocial no seio da maioria não aceleramos nenhum debate, nem isolamos qualquer contributo para os objetivos que nos propomos. também não abrimos hoje debate sobre orçamento do estado paratemos feito um longo caminho em que nos podem acusar de muita coisa, mas nunca de imobilismo e, certamente, nunca de falta de contributos para as convergências necessárias no seio da atual maioria. vamos, por isso, prosseguir este rumo. sabemos bem que queremos o que estamos fazer para atingir os nossos objetivos na segurança social: melhorarmos proteção social melhorarmos sustentabilidade, assegurando credibilidade de todo sistema garantindo que queremos continuar assegurar que que pagamos hoje vamos pagar daqui a,anos. é que se perdermos batalha da sustentabilidade na despesa estrutural, então vamos, certamente, perder batalha da segurança social pública abrir porta às velhas aspirações da direita, que rejeitamos combatemos. é por isso que reitero que, no escrupuloso respeito pelos acordos que permitiram esta maioria, que lhe dão coerência garantem estabilidade, não acompanharemos este projeto de lei. e, já agora, não podemos também entender apelo para que se formem maiorias temporárias com quem se opõe tudo que espírito desta governação representa.

CENTER

PEDRO QUARTIN GRAÇA

PSD

sr. presidente, srs. deputados: comemoramos hoje mais um dia mundial dos direitos dos consumidores. esta comemoração não deixa de ser caricata na medida em que, se há matéria em que todos os dias do ano são dias dos consumidores, essa é, sem margem para quaisquer dúvidas, matéria do consumo. direito do consumidor ou direito do consumo é um ramo de direito que surgiu na primeira metade do séc. xx, mas que foi antecedido pela existência de um conjunto alargado de normas e, acima de tudo, de costumes, nos mais variados países. ainda que sem merecer à época qualificação de categoria jurídica distinta, encontramos normas de consumo em diplomas como código de hamurabi, que regulamentava comércio na mesopotâmia, no antigo egipto na índia antiga, onde código de massú previa pena de multa punição, além do ressarcimento de danos, aos que adulterassem géneros ou que entregassem coisa de espécie inferior à acertada ou, ainda, vendessem bens de natureza igual por preços diferentes. no direito romano clássico, vendedor era responsável pelos vícios da coisa, não ser que estes fossem por ele ignorados. já no período justinianeu, responsabilidade era atribuída ao vendedor, mesmo que este desconhecesse defeito. frança de luiz xi punia com banho escaldar aquele que vendesse manteiga com pedra no interior para aumentar peso ou leite com água para aumentar volume. com estado liberal do séc. xviii assistimos à não intervenção do estado na esfera privada. séculos depois, já estado social surge como resposta à miséria à exploração de grande parte da população, passando intervir na economia para promover justiça social. mas foi partir das iniciativas do presidente americano john kennedy, nos anosque se verificou consolidação dos direitos do consumidor, primeiro nos estados unidos e, posteriormente, num rápido movimento de internacionalização, à escala global. entre nós, primeira aproximação, ainda que indirecta, à protecção dos direitos dos consumidores surge na ordem jurídica liberal com definição como crimes de ofensas à saúde pública de certas práticas comerciais desonestas, nos códigos penais de emais tarde, decreto-lei n.º condensou legislação até então dispersa sobre delitos antieconómicos contra saúde pública. código civil deembora sem alterações significativas, introduziu um regime de vendas prestações que revelava alguma preocupação com posição do comprador o modelo de responsabilidade objectiva para os danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás. é, contudo, constituição da república de que, pela primeira vez, atende de forma expressa à protecção dos direitos dos consumidores. mas foi já no decurso da vigência da lei n.º /, de de julho, qual, entre outros aspectos relevantes, configurou relação de consumo também como relação entre consumidor a administração pública, que foi aprovado um outro importante diploma relativo à protecção do utente dos serviços públicos essenciais: lei n.º /, de de julho, qual constituiu um marco fundamental numa sociedade onde estes serviços são fornecidos quase sempre em regime de monopólio em que tradição legislativa se consolidara há muito no sentido da consagração do poder do concessionário. sr. presidente, srs. deputados: é precisamente uma alteração à lei n.ºque grupo parlamentar do partido socialista traz hoje ao plenário da assembleia da república com objectivo declarado de actualizar regime legal em causa, «de molde manter nível elevado de protecção dos utentes assegurado aquando da sua aprovação». não põe este grupo parlamentar em causa relevância o interesse para os consumidores das alterações que ora se propõem, nomeadamente em sede de inclusão dos serviços de comunicações electrónicas, dos serviços postais, dos serviços de recolha tratamento de águas residuais dos serviços de resíduos sólidos urbanos, da disposição em sede de ónus da prova daquela que se refere acerto de valores, as quais considera serem medidas globalmente positivas. mas mais preocupante, são esses os aspectos que nos cabe referir enquanto oposição, é que este diploma tem falhas ou omissões que importa salientar. de março de refiro apenas três: em primeiro lugar, não encontramos no projecto do partido socialista qualquer norma que diga respeito à proibição da facturação por estimativa nos vários serviços públicos essenciais, matéria esta que é de extraordinária importância na medida em que sua inexistência gera sobrefacturação provoca desequilíbrio no orçamento das famílias. em segundo lugar, não vislumbramos qualquer iniciativa ou disposição legal no sentido da implantação genérica de sistemas de telecontagem nos serviços públicos. em terceiro lugar, projecto do partido socialista nada diz relativamente à questão que se prende com possível abolição da taxa de assinatura da portugal telecom, valor fixo este que é pago mensalmente pelo cliente assinante detentor de um serviço de telecomunicações. sr. deputado renato sampaio, é necessário que fique aqui muito claro publicamente que taxa de assinatura da portugal telecom vai ser efectivamente abolida. enquanto relator do relatório sobre este projecto elaborado no âmbito da .ª comissão, efectivamente, não vislumbrei no mesmo qualquer disposição que contemplasse esta abolição. ficamos assim sem saber qual posição do ps nesta matéria. ora, do grupo parlamentar do partido socialista gostaríamos de saber da disponibilidade para, em sede de especialidade, incluir no seu projecto os contributos que ora avançamos que se destinam reforçar os direitos dos consumidores portugueses. termino com uma última referência: há um ano atrás sr. secretário de estado do comércio, serviços defesa do consumidor anunciou publicamente, nesta mesma assembleia, obrigatoriedade de afixação, fora dos postos, dos preços comparativos de venda dos combustíveis ao público nas auto-estradas. um ano passou esta promessa juntou-se um conjunto alargado de outras que não passam disso mesmo: promessas cujo cumprimento tarda ou não surge de todo. até quando? é que as estimativas que fizemos com base num ou dois exemplos de autarquias na perda de receitas que isto significará para algumas autarquias permitem-nos dizere esperemos que i sérienúmero ps ou governo venham dar os seus próprios dadosque anulação desta receita prevista no orçamento do estado paranos orçamentos municipais já aprovados, significará uma perda de receita não inferior milhões de euros. ora, esta é uma «fatia» significativa se considerarmos os orçamentos municipais, ainda por cima onerados por uma política restritiva da actual lei das finanças locais do orçamento do estado para esta área. portanto, que importa saber é se partido socialista, que pretende aplicar esta norma também nestes casos, está disponível, ou não, para introduzir uma compensação para as autarquias locais; ou se, ao invés, política do ps é aquela que já ouvimos de manhã ao sr. secretário de estado da tutela: «se quiserem aumentem as tarifas da água»… isto é, já está sugerir ao governo que, para resolver problema da não taxação, justa!, dos contadores da água, os portugueses não paguem menos na sua factura da água ou de qualquer outro serviço, mas, sim, que passem pagar mais pelo consumo do precioso líquido propriamente dito. este é que é ponto que está aqui em questão: afinal, proposta do partido socialista é para baixar que se paga indevidamente ou é para se pagar por outra via como sugere governo nas intervenções que tem tido nesta matéria? é mesmo governo, lembre-se, que introduziu fez aprovar nesta câmara uma lei das taxas municipais que permite um amplo leque de taxas nas mais diversas áreas que, portanto, vai contra princípio que aqui agora se define. é preciso dizer ainda que há uma questão legal ser resolvida também: é porque é extremamente duvidoso, para não dizer mais, que um projecto de lei desta assembleia possa alterar, meio do ano, os orçamentos municipais que são tidos em conta para elaboração do orçamento do estado. isto é, não estamos aqui também no âmbito de uma norma-travão que impede queuma vez que este projecto de lei não tem essa norma —, meio do ano, fiquem, no mínimo, menos milhões de euros nas receitas das autarquias? é possível determinar isto sem mais nem menos, meio do ano, sem que se tenha em consideração devida compensação? esta é uma questão que partido socialista tem de dar uma resposta cabal completa.

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comemoramos hoje mais um dia mundial dos direitos dos consumidores. esta comemoração não deixa de ser caricata na medida em que, se há matéria em que todos os dias do ano são dias dos consumidores, essa é, sem margem para quaisquer dúvidas, matéria do consumo. direito do consumidor ou direito do consumo é um ramo de direito que surgiu na primeira metade do séc. xx, mas que foi antecedido pela existência de um conjunto alargado de normas e, acima de tudo, de costumes, nos mais variados países. ainda que sem merecer à época qualificação de categoria jurídica distinta, encontramos normas de consumo em diplomas como código de hamurabi, que regulamentava comércio na mesopotâmia, no antigo egipto na índia antiga, onde código de massú previa pena de multa punição, além do ressarcimento de danos, aos que adulterassem géneros ou que entregassem coisa de espécie inferior à acertada ou, ainda, vendessem bens de natureza igual por preços diferentes. no direito romano clássico, vendedor era responsável pelos vícios da coisa, não ser que estes fossem por ele ignorados. já no período justinianeu, responsabilidade era atribuída ao vendedor, mesmo que este desconhecesse defeito. frança de luiz xi punia com banho escaldar aquele que vendesse manteiga com pedra no interior para aumentar peso ou leite com água para aumentar volume. com estado liberal do séc. xviii assistimos à não intervenção do estado na esfera privada. séculos depois, já estado social surge como resposta à miséria à exploração de grande parte da população, passando intervir na economia para promover justiça social. mas foi partir das iniciativas do presidente americano john kennedy, nos anosque se verificou consolidação dos direitos do consumidor, primeiro nos estados unidos e, posteriormente, num rápido movimento de internacionalização, à escala global. entre nós, primeira aproximação, ainda que indirecta, à protecção dos direitos dos consumidores surge na ordem jurídica liberal com definição como crimes de ofensas à saúde pública de certas práticas comerciais desonestas, nos códigos penais de emais tarde, decreto-lei n.º condensou legislação até então dispersa sobre delitos antieconómicos contra saúde pública. código civil deembora sem alterações significativas, introduziu um regime de vendas prestações que revelava alguma preocupação com posição do comprador o modelo de responsabilidade objectiva para os danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás. é, contudo, constituição da república de que, pela primeira vez, atende de forma expressa à protecção dos direitos dos consumidores. mas foi já no decurso da vigência da lei n.º /, de de julho, qual, entre outros aspectos relevantes, configurou relação de consumo também como relação entre consumidor a administração pública, que foi aprovado um outro importante diploma relativo à protecção do utente dos serviços públicos essenciais: lei n.º /, de de julho, qual constituiu um marco fundamental numa sociedade onde estes serviços são fornecidos quase sempre em regime de monopólio em que tradição legislativa se consolidara há muito no sentido da consagração do poder do concessionário. sr. presidente, srs. deputados: é precisamente uma alteração à lei n.ºque grupo parlamentar do partido socialista traz hoje ao plenário da assembleia da república com objectivo declarado de actualizar regime legal em causa, «de molde manter nível elevado de protecção dos utentes assegurado aquando da sua aprovação». não põe este grupo parlamentar em causa relevância o interesse para os consumidores das alterações que ora se propõem, nomeadamente em sede de inclusão dos serviços de comunicações electrónicas, dos serviços postais, dos serviços de recolha tratamento de águas residuais dos serviços de resíduos sólidos urbanos, da disposição em sede de ónus da prova daquela que se refere acerto de valores, as quais considera serem medidas globalmente positivas. mas mais preocupante, são esses os aspectos que nos cabe referir enquanto oposição, é que este diploma tem falhas ou omissões que importa salientar. de março de refiro apenas três: em primeiro lugar, não encontramos no projecto do partido socialista qualquer norma que diga respeito à proibição da facturação por estimativa nos vários serviços públicos essenciais, matéria esta que é de extraordinária importância na medida em que sua inexistência gera sobrefacturação provoca desequilíbrio no orçamento das famílias. em segundo lugar, não vislumbramos qualquer iniciativa ou disposição legal no sentido da implantação genérica de sistemas de telecontagem nos serviços públicos. em terceiro lugar, projecto do partido socialista nada diz relativamente à questão que se prende com possível abolição da taxa de assinatura da portugal telecom, valor fixo este que é pago mensalmente pelo cliente assinante detentor de um serviço de telecomunicações. sr. deputado renato sampaio, é necessário que fique aqui muito claro publicamente que taxa de assinatura da portugal telecom vai ser efectivamente abolida. enquanto relator do relatório sobre este projecto elaborado no âmbito da .ª comissão, efectivamente, não vislumbrei no mesmo qualquer disposição que contemplasse esta abolição. ficamos assim sem saber qual posição do ps nesta matéria. ora, do grupo parlamentar do partido socialista gostaríamos de saber da disponibilidade para, em sede de especialidade, incluir no seu projecto os contributos que ora avançamos que se destinam reforçar os direitos dos consumidores portugueses. termino com uma última referência: há um ano atrás sr. secretário de estado do comércio, serviços defesa do consumidor anunciou publicamente, nesta mesma assembleia, obrigatoriedade de afixação, fora dos postos, dos preços comparativos de venda dos combustíveis ao público nas auto-estradas. um ano passou esta promessa juntou-se um conjunto alargado de outras que não passam disso mesmo: promessas cujo cumprimento tarda ou não surge de todo. até quando? é que as estimativas que fizemos com base num ou dois exemplos de autarquias na perda de receitas que isto significará para algumas autarquias permitem-nos dizere esperemos que i sérienúmero ps ou governo venham dar os seus próprios dadosque anulação desta receita prevista no orçamento do estado paranos orçamentos municipais já aprovados, significará uma perda de receita não inferior milhões de euros. ora, esta é uma «fatia» significativa se considerarmos os orçamentos municipais, ainda por cima onerados por uma política restritiva da actual lei das finanças locais do orçamento do estado para esta área. portanto, que importa saber é se partido socialista, que pretende aplicar esta norma também nestes casos, está disponível, ou não, para introduzir uma compensação para as autarquias locais; ou se, ao invés, política do ps é aquela que já ouvimos de manhã ao sr. secretário de estado da tutela: «se quiserem aumentem as tarifas da água»… isto é, já está sugerir ao governo que, para resolver problema da não taxação, justa!, dos contadores da água, os portugueses não paguem menos na sua factura da água ou de qualquer outro serviço, mas, sim, que passem pagar mais pelo consumo do precioso líquido propriamente dito. este é que é ponto que está aqui em questão: afinal, proposta do partido socialista é para baixar que se paga indevidamente ou é para se pagar por outra via como sugere governo nas intervenções que tem tido nesta matéria? é mesmo governo, lembre-se, que introduziu fez aprovar nesta câmara uma lei das taxas municipais que permite um amplo leque de taxas nas mais diversas áreas que, portanto, vai contra princípio que aqui agora se define. é preciso dizer ainda que há uma questão legal ser resolvida também: é porque é extremamente duvidoso, para não dizer mais, que um projecto de lei desta assembleia possa alterar, meio do ano, os orçamentos municipais que são tidos em conta para elaboração do orçamento do estado. isto é, não estamos aqui também no âmbito de uma norma-travão que impede queuma vez que este projecto de lei não tem essa norma —, meio do ano, fiquem, no mínimo, menos milhões de euros nas receitas das autarquias? é possível determinar isto sem mais nem menos, meio do ano, sem que se tenha em consideração devida compensação? esta é uma questão que partido socialista tem de dar uma resposta cabal completa.

CENTER

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: fazer hoje aprovar esta lei é um indicador exemplar da arrogância do governo. debate público foi posto «a saldo» e, onde era necessário, pela necessidade da reforma, diálogo o consenso com todos os parceiros, ministro criou fracturas insanáveis. não é reformismo, sr. ministro, é autoritarismo!! recusando fazer reforma pelas raízes, pela lei do financiamento, na assunção de que autonomia tem servido ao estado para alijar as suas responsabilidades, governo, este ano como em nenhum outro, asfixiou financeiramente as instituições e, vendo-as estrebuchar, apontou-lhes dedo: «a culpa é vossa!!». qual é, então, «cura», esta «cura milagrosa» que governo quer ver aprovada reboque, afinal, do calendário da presidência europeia? «cura» é formatação do governo das instituições, todos pela mesma «fita métrica», fragmentação do sistema o rebuçado com que se acena de fundações que comprarão autonomia financeira, hipotecando autonomia política organizativa. governamentalização privatização convivem perigosamente num diploma que guilhotina autonomia das universidades, consagrada constitucionalmente em qualquer país desenvolvido, eixo da sua missão, em nome do lema moderno «competição ou morte». criam-se, então, condições para os melhores: que serve para técnico servirá para quem tiver «unhas» para tocar «guitarra» da competição moderna. sr. ministro não tem pejo em afirmar que «as fundações são modelos vantajosos para instituições dinâmicas não para instituições acomodadas, que não têm capacidade de intervenção na sociedade»… é desprezo que as instituições de ensino superior se foram habituando. desprezo que explica formatação dos governoso sr. ministro não confia nas instituições! —, esvaziamento da participação na gestão, esfumando papel de alunos do pessoal não docente, a qualidade do reitor, que deixa de ser representante de uma comunidade cuja soberania é esvaziada neste momento passa ser, como um qualquer quadro superior de empresa, escolhido por um comité. para acicatar os «fracos» sr. ministro acena com garantias que, afinal, podiam ser dadas às universidades institutos, nomeadamente contratos de financiamento plurianuais, criando, então, um quadro legal obscuro que dá «carta branca» ao governo para gerar fundações, para as gerir, «carta branca» às unidades para cortarem com as universidades. governo que acusa as instituições de serem modelos vampíricos que oculta ao país peso que financiamento estatal terá nas fundações é mesmo que se dispõe vampirizar fundações que se tornarão reféns dos governos do momento. não tem qualquer problema nessa estratégia, sr. ministro!! sobre os «cadáveres» que sr. ministro encontrou, que quer enterrar que são os «cadáveres» da gestão democrática, sobre demonização da realidade existente, reforma necessária urgente é «afogada» no «tanque» de uma lei que não garante os princípios da participação representação, que não reconhece liberdade das instituições, mormente nas formas de governo, que se dispõe fragmentar sistema, quando os melhores caminhos do mundo desenvolvido vão no sentido oposto. sob lema «competição ou morte», ensino superior, que passará ser frequentado por alunosclientesporque, enfim…, é muito duvidoso que este governo mantenha os seus compromissos em acção social ou com as propinas! —, passará assentar numa hierarquia entre instituições de primeira instituições de segunda. sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: «decapitada» autonomia consagrada constitucionalmente, ignoradas as recomendações do debate nacional de educação sobre necessidade urgência do seu reforço, usadas as recomendações da ocde conforme jeito, «decepados», enfim, os compromissos do estado com ensino superior público, é melhor do estado ao jeito do partido socialista: estado reduzido aos serviços mínimos!! bloco de esquerda não pactuará com qualquer proposta, com qualquer lei que reduza autonomia das instituições, que esvazie participação na gestão das instituições que abra um caminho cheio de labirintos para instituição de instituições de ensino superior de «primeira divisão» de «segunda divisão»!

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fazer hoje aprovar esta lei é um indicador exemplar da arrogância do governo. debate público foi posto «a saldo» e, onde era necessário, pela necessidade da reforma, diálogo o consenso com todos os parceiros, ministro criou fracturas insanáveis. não é reformismo, sr. ministro, é autoritarismo!! recusando fazer reforma pelas raízes, pela lei do financiamento, na assunção de que autonomia tem servido ao estado para alijar as suas responsabilidades, governo, este ano como em nenhum outro, asfixiou financeiramente as instituições e, vendo-as estrebuchar, apontou-lhes dedo: «a culpa é vossa!!». qual é, então, «cura», esta «cura milagrosa» que governo quer ver aprovada reboque, afinal, do calendário da presidência europeia? «cura» é formatação do governo das instituições, todos pela mesma «fita métrica», fragmentação do sistema o rebuçado com que se acena de fundações que comprarão autonomia financeira, hipotecando autonomia política organizativa. governamentalização privatização convivem perigosamente num diploma que guilhotina autonomia das universidades, consagrada constitucionalmente em qualquer país desenvolvido, eixo da sua missão, em nome do lema moderno «competição ou morte». criam-se, então, condições para os melhores: que serve para técnico servirá para quem tiver «unhas» para tocar «guitarra» da competição moderna. sr. ministro não tem pejo em afirmar que «as fundações são modelos vantajosos para instituições dinâmicas não para instituições acomodadas, que não têm capacidade de intervenção na sociedade»… é desprezo que as instituições de ensino superior se foram habituando. desprezo que explica formatação dos governoso sr. ministro não confia nas instituições! —, esvaziamento da participação na gestão, esfumando papel de alunos do pessoal não docente, a qualidade do reitor, que deixa de ser representante de uma comunidade cuja soberania é esvaziada neste momento passa ser, como um qualquer quadro superior de empresa, escolhido por um comité. para acicatar os «fracos» sr. ministro acena com garantias que, afinal, podiam ser dadas às universidades institutos, nomeadamente contratos de financiamento plurianuais, criando, então, um quadro legal obscuro que dá «carta branca» ao governo para gerar fundações, para as gerir, «carta branca» às unidades para cortarem com as universidades. governo que acusa as instituições de serem modelos vampíricos que oculta ao país peso que financiamento estatal terá nas fundações é mesmo que se dispõe vampirizar fundações que se tornarão reféns dos governos do momento. não tem qualquer problema nessa estratégia, sr. ministro!! sobre os «cadáveres» que sr. ministro encontrou, que quer enterrar que são os «cadáveres» da gestão democrática, sobre demonização da realidade existente, reforma necessária urgente é «afogada» no «tanque» de uma lei que não garante os princípios da participação representação, que não reconhece liberdade das instituições, mormente nas formas de governo, que se dispõe fragmentar sistema, quando os melhores caminhos do mundo desenvolvido vão no sentido oposto. sob lema «competição ou morte», ensino superior, que passará ser frequentado por alunosclientesporque, enfim…, é muito duvidoso que este governo mantenha os seus compromissos em acção social ou com as propinas! —, passará assentar numa hierarquia entre instituições de primeira instituições de segunda. sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: «decapitada» autonomia consagrada constitucionalmente, ignoradas as recomendações do debate nacional de educação sobre necessidade urgência do seu reforço, usadas as recomendações da ocde conforme jeito, «decepados», enfim, os compromissos do estado com ensino superior público, é melhor do estado ao jeito do partido socialista: estado reduzido aos serviços mínimos!! bloco de esquerda não pactuará com qualquer proposta, com qualquer lei que reduza autonomia das instituições, que esvazie participação na gestão das instituições que abra um caminho cheio de labirintos para instituição de instituições de ensino superior de «primeira divisão» de «segunda divisão»!

LEFT

CARLOS SANTOS SILVA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: iniciativa aqui trazida pelo partido socialista está cheia de boas intenções. nós compreendemo-la, até porque temos conhecimento de consecutivos abusos por parte do setor bancário na cobrança de determinadas comissões na cobrança de determinados produtos e, nessas circunstâncias, nossa primeira única preocupação é com os consumidores finais. mas este diploma que partido socialista aqui nos traz não atinge diretamente os consumidores finais. é um diploma que, claramente, vem interceder nas relações entre os prestadores de serviço aos consumidores finais os bancos. ou seja, partido socialista entende que há que regulamentar uma área que está em discussão no seio da união europeia, assunto, de resto, já aqui trazido pela deputada cecília meireles. próprio sr. deputado fernando serrasqueiro, há cerca de um mês, fez referência, no parecer que elaborou, ao relatório da iniciativa europeia que está em discussão no parlamento europeu na exposição de motivos deste projeto de lei partido socialista omite-o. ora, esta é uma situação que, quanto mim, me parece grave, isto é, ou por desconhecimento ou por omissão deliberada, exposição de motivos deste diploma não faz referência à discussão que está ser feita no seio da união europeia. sr. deputado fernando serrasqueiro, no seu parecer, informou da necessidade de se tomar estar medida no âmbito do parlamento europeu da união europeia, mas mais deputados do partido socialista defenderam. na comissão de orçamento finanças, sr. deputado joão galamba também se referiu esta mesma matéria, às comissões interbancárias, como tendo só uma abordagem global, na união europeia, garantindo segurança jurídica as condições de concorrência face todos os participantes no mercado, que evitaria os problemas que existiriam se se optasse pelo sistema de ações nacionais de regulamentação, nomeadamente maior complexidade das soluções encontradas, com custos mais elevados causadoras de distorção no mercado de pagamentos. portanto, é por demais evidente que existem vários partidos socialista: existe um partido socialista que nos quer conduzir ao prec, onde existe riqueza crescimento da economia pretende regulamentar, existe um partido socialista que traz europa no bolso, que é amigo da europa, que se fundamenta na europa para tomar algumas medidas. nós queremos fazer este debate, que para nós é muito importante, estamos disponíveis para fazê-lo, porque nossa preocupação é efetivamente com os consumidores finais. e, sr. deputado paulo sá, tenho de lhe dizer que portugal é único país do mundo onde os consumidores finais não pagam qualquer tipo de comissão por utilização de atm para pagamento de serviços. está proibido por lei, foi assembleia da república que criou esta defesa para os consumidores e, portanto, não está na intenção de ninguém deste parlamento mexer nessa medida. mas, em relação à medida de que estamos aqui tratar, tenho dúvidas que seja favor dos consumidores finais ou favor dos grandes distribuidores, porque é aí, sim, que vai haver um impacto grande na redução destas medidas. portanto, queremos perceber, com clareza, intenção desta medida, pelo que apelo ao partido socialista para que faça descer este tema à especialidade, para podermos continuar discutir esta iniciativa, para podermos ouvir banco de portugal, para podermos ouvir autoridade da concorrência e, quiçá, banco central europeu sobre estas matérias, porque, na realidade, é um tema que nos preocupa. não podemos tomar medidas de ânimo leve. falou-se aqui em vários milhõesnão sei quantos são —, nota técnica referia possibilidade de milhões, pelo que é uma situação que tem de ser vista de forma cuidadosa. de uma coisa os sr. deputados podem ter certeza: estaremos do lado dos consumidores, estaremos do lado daqueles que precisam de ser protegidos e, por isso, queremos perceber com clareza quais as intenções do partido socialista com esta iniciativa. sr. presidente (guilherme silva):srs. deputados, terminámos discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º /xii (.ª), pelo que vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consta do debate, também na generalidade, do projeto de lei n.º /xii (.ª)revoga mobilidade especial o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (pcp). para apresentar projeto de lei, tem palavra sr. deputado jorge machado.

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a iniciativa aqui trazida pelo partido socialista está cheia de boas intenções. nós compreendemo-la, até porque temos conhecimento de consecutivos abusos por parte do setor bancário na cobrança de determinadas comissões na cobrança de determinados produtos e, nessas circunstâncias, nossa primeira única preocupação é com os consumidores finais. mas este diploma que partido socialista aqui nos traz não atinge diretamente os consumidores finais. é um diploma que, claramente, vem interceder nas relações entre os prestadores de serviço aos consumidores finais os bancos. ou seja, partido socialista entende que há que regulamentar uma área que está em discussão no seio da união europeia, assunto, de resto, já aqui trazido pela deputada cecília meireles. próprio sr. deputado fernando serrasqueiro, há cerca de um mês, fez referência, no parecer que elaborou, ao relatório da iniciativa europeia que está em discussão no parlamento europeu na exposição de motivos deste projeto de lei partido socialista omite-o. ora, esta é uma situação que, quanto mim, me parece grave, isto é, ou por desconhecimento ou por omissão deliberada, exposição de motivos deste diploma não faz referência à discussão que está ser feita no seio da união europeia. sr. deputado fernando serrasqueiro, no seu parecer, informou da necessidade de se tomar estar medida no âmbito do parlamento europeu da união europeia, mas mais deputados do partido socialista defenderam. na comissão de orçamento finanças, sr. deputado joão galamba também se referiu esta mesma matéria, às comissões interbancárias, como tendo só uma abordagem global, na união europeia, garantindo segurança jurídica as condições de concorrência face todos os participantes no mercado, que evitaria os problemas que existiriam se se optasse pelo sistema de ações nacionais de regulamentação, nomeadamente maior complexidade das soluções encontradas, com custos mais elevados causadoras de distorção no mercado de pagamentos. portanto, é por demais evidente que existem vários partidos socialista: existe um partido socialista que nos quer conduzir ao prec, onde existe riqueza crescimento da economia pretende regulamentar, existe um partido socialista que traz europa no bolso, que é amigo da europa, que se fundamenta na europa para tomar algumas medidas. nós queremos fazer este debate, que para nós é muito importante, estamos disponíveis para fazê-lo, porque nossa preocupação é efetivamente com os consumidores finais. e, sr. deputado paulo sá, tenho de lhe dizer que portugal é único país do mundo onde os consumidores finais não pagam qualquer tipo de comissão por utilização de atm para pagamento de serviços. está proibido por lei, foi assembleia da república que criou esta defesa para os consumidores e, portanto, não está na intenção de ninguém deste parlamento mexer nessa medida. mas, em relação à medida de que estamos aqui tratar, tenho dúvidas que seja favor dos consumidores finais ou favor dos grandes distribuidores, porque é aí, sim, que vai haver um impacto grande na redução destas medidas. portanto, queremos perceber, com clareza, intenção desta medida, pelo que apelo ao partido socialista para que faça descer este tema à especialidade, para podermos continuar discutir esta iniciativa, para podermos ouvir banco de portugal, para podermos ouvir autoridade da concorrência e, quiçá, banco central europeu sobre estas matérias, porque, na realidade, é um tema que nos preocupa. não podemos tomar medidas de ânimo leve. falou-se aqui em vários milhõesnão sei quantos são —, nota técnica referia possibilidade de milhões, pelo que é uma situação que tem de ser vista de forma cuidadosa. de uma coisa os sr. deputados podem ter certeza: estaremos do lado dos consumidores, estaremos do lado daqueles que precisam de ser protegidos e, por isso, queremos perceber com clareza quais as intenções do partido socialista com esta iniciativa. sr. presidente (guilherme silva):srs. deputados, terminámos discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º /xii (.ª), pelo que vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consta do debate, também na generalidade, do projeto de lei n.º /xii (.ª)revoga mobilidade especial o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (pcp). para apresentar projeto de lei, tem palavra sr. deputado jorge machado.

CENTER

PEDRO ROQUE

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda traz-nos hoje aqui um tema que consideramos bastante importante. é importante porque, de facto, nos últimos três anos, tal como nos tempos anteriores, desemprego em portugal conheceu um aumento sem precedentes. esse aumento relacionou-se com crise que se instalou em portugal, como consequência da crise internacional, como consequência da crise da zona euro, das dívidas soberanas, mas, acima de tudo, como consequência de políticas de governação que não tiveram em conta aquilo que país produzia que aumentaram fortemente dívida, ao ponto de país chegar uma situação em que teve de recorrer um auxílio internacional. se tema é importante, porque se trata de desemprego, porque se trata de pessoas, mesmo não se dirá relativamente à oportunidade, pois, mais uma vez, bloco de esquerda usa abusa daqueles que sofrem, daqueles que estão em dificuldades. oportunidade não poderia ter sido pior, uma vez que estamos em altura de pré-campanha eleitoral e, de alguma maneira, se bloco de esquerda aqui nos fala da saída à irlandesa de soluções irlandesas, aquilo que verificamos é que, cada vez mais a acreditar nas sondagens, bloco de esquerda parece ter uma saída à albanesa da vida política portuguesa. esse é resultado de, muitas vezes, não ter posturas realistas que tenham em conta difícil situação que país atravessa os esforços, que são de todos, para resolver problema. nem uma palavra relativamente aos sacrifícios que as pessoas fizeram, que estiveram na primeira linha foram responsáveis pelo facto de país conseguir uma saída limpa do resgate financeiro internacional. aquilo que se passa em portugal relativamente ao subsídio de desemprego ao subsídio social de desemprego, mas também aquilo que se passa na irlanda, é sinal de que existe um estado social que funciona que existem redes, existem estabilizadores automáticos que permitem que pessoas que estão em situação de desemprego possam ter um seguro que lhes acode numa situação de maior dificuldade. mas aquilo que é importante não é dar um subsídio às pessoas que estão desempregadas, aquilo que é importante é criar as condições para que essas pessoas voltem, tão rápido quanto possível, ao mercado de trabalho. essas condições não são atos voluntaristas, é, isso sim, criação de condições de recuperação de retoma económica para que economia gere emprego as pessoas possam emancipar-se da situação de desemprego de subsidiação. quanto isto, bloco de esquerda não disse nem uma palavra. termino já, sr.ª presidente. é também importante constatar que bloco de esquerda não teve aqui uma palavra relativamente à procura ativa de emprego neste seu projeto isso é bastante elucidativo relativamente aos seus propósitos neste debate.

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o bloco de esquerda traz-nos hoje aqui um tema que consideramos bastante importante. é importante porque, de facto, nos últimos três anos, tal como nos tempos anteriores, desemprego em portugal conheceu um aumento sem precedentes. esse aumento relacionou-se com crise que se instalou em portugal, como consequência da crise internacional, como consequência da crise da zona euro, das dívidas soberanas, mas, acima de tudo, como consequência de políticas de governação que não tiveram em conta aquilo que país produzia que aumentaram fortemente dívida, ao ponto de país chegar uma situação em que teve de recorrer um auxílio internacional. se tema é importante, porque se trata de desemprego, porque se trata de pessoas, mesmo não se dirá relativamente à oportunidade, pois, mais uma vez, bloco de esquerda usa abusa daqueles que sofrem, daqueles que estão em dificuldades. oportunidade não poderia ter sido pior, uma vez que estamos em altura de pré-campanha eleitoral e, de alguma maneira, se bloco de esquerda aqui nos fala da saída à irlandesa de soluções irlandesas, aquilo que verificamos é que, cada vez mais a acreditar nas sondagens, bloco de esquerda parece ter uma saída à albanesa da vida política portuguesa. esse é resultado de, muitas vezes, não ter posturas realistas que tenham em conta difícil situação que país atravessa os esforços, que são de todos, para resolver problema. nem uma palavra relativamente aos sacrifícios que as pessoas fizeram, que estiveram na primeira linha foram responsáveis pelo facto de país conseguir uma saída limpa do resgate financeiro internacional. aquilo que se passa em portugal relativamente ao subsídio de desemprego ao subsídio social de desemprego, mas também aquilo que se passa na irlanda, é sinal de que existe um estado social que funciona que existem redes, existem estabilizadores automáticos que permitem que pessoas que estão em situação de desemprego possam ter um seguro que lhes acode numa situação de maior dificuldade. mas aquilo que é importante não é dar um subsídio às pessoas que estão desempregadas, aquilo que é importante é criar as condições para que essas pessoas voltem, tão rápido quanto possível, ao mercado de trabalho. essas condições não são atos voluntaristas, é, isso sim, criação de condições de recuperação de retoma económica para que economia gere emprego as pessoas possam emancipar-se da situação de desemprego de subsidiação. quanto isto, bloco de esquerda não disse nem uma palavra. termino já, sr.ª presidente. é também importante constatar que bloco de esquerda não teve aqui uma palavra relativamente à procura ativa de emprego neste seu projeto isso é bastante elucidativo relativamente aos seus propósitos neste debate.

CENTER

CATARINA MARTINS

BE

sr.ª presidente, srs. deputados: quando falamos de comunicação social das regras sobre transparência a propriedade da comunicação social, é verdadee, sr.ª deputada carla rodrigues, tendo em conta intervenção que acabou de fazerque há regras especiais. há regras especiais regras muito mais estreitas do que em qualquer outro setor. é assim mesmo tem de ser. é por isso também que, em toda legislação sobre comunicação social (e não especificamente na legislação sobre concentração, que também existe), há normas que dizem, por exemplo, que os grupos que têm comunicação social têm de ter autonomia, ou seja, têm de ser grupos económicos que detêm órgãos de comunicação social porque que querem fazer é comunicação social. é exatamente isso centro da sua atividade. que acontece, é extraordinariamente perigoso para democraciae vejam que isto devia ser um adquirido que não devíamos estar falar disto neste termos agora, mas, enfim, vamos então explicar exatamente que acontece por que é que isto é importante —, é que, quando uma qualquer sociedade é dona de órgãos de comunicação social a sua participação nessa sociedade não tem ver com modelo de negócio ser comunicação social mas outro qualquer, isso significa que órgão de comunicação social não tem independência do poder económico. ou seja, significa que há alguém que compra um órgão de comunicação social que não lhe interessa saber muito bem como é que funciona, não lhe interessa até se negócio enquanto comunicação social é viável ou não. porquê? porque não serve para fazer comunicação social da forma independente que se quer na democracia; é, sim, um veículo para um qualquer negócio, para um poder económico ou um poder político oculto. é disso que estamos falar. é por isso que, na comunicação social, as regras são, devem ser, muito apertadas. é por isso que, em portugal, faltam regras. quando nós não sabemos quem são os donos dos órgãos da comunicação social portuguesa, isso significa que não sabemos se há independência do poder económico desses órgãos de comunicação sociale isso é gravíssimo. mais: não sabemos se há concentração. é que, quando uma qualquer sociedade de capitais participada, que tem sede sabe-se lá onde, cujos donos podem ser vários, multiplicar-se por várias sociedades, podem ser mesma pessoa ou as mesmas pessoas, podem ter os mesmos interesses económicos políticos disfarçados em várias sociedades, porque não são obrigados dizer quem são, porque não há uma lei da transparência que os obrigue dizer quem são, mas, entretanto, vão comprando órgãos de comunicação social uns atrás dos outros, já viu como isto é assustador, sr.ª deputada? já pensou? quem é que está tentar comprar… de quem é cofina, daqui pouco tempo? quem é que tem uma percentagem do correio da manhã, jornal mais lido em portugal? não lhe preocupa que acontece se controlinveste for vendida a sr.ª deputada não souber quem? controlinveste que detém, entre outros, diário de notícias, jornal de notícias a tsf. isso não preocupa? não preocupa que governo que apoia queira vender metade da rtp não se saiba quem? já pensou? já pensou que é um país que corre risco de ter mais de metade da sua comunicação social controlada por interesses económicos políticos que não se assumem?

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quando falamos de comunicação social das regras sobre transparência a propriedade da comunicação social, é verdadee, sr.ª deputada carla rodrigues, tendo em conta intervenção que acabou de fazerque há regras especiais. há regras especiais regras muito mais estreitas do que em qualquer outro setor. é assim mesmo tem de ser. é por isso também que, em toda legislação sobre comunicação social (e não especificamente na legislação sobre concentração, que também existe), há normas que dizem, por exemplo, que os grupos que têm comunicação social têm de ter autonomia, ou seja, têm de ser grupos económicos que detêm órgãos de comunicação social porque que querem fazer é comunicação social. é exatamente isso centro da sua atividade. que acontece, é extraordinariamente perigoso para democraciae vejam que isto devia ser um adquirido que não devíamos estar falar disto neste termos agora, mas, enfim, vamos então explicar exatamente que acontece por que é que isto é importante —, é que, quando uma qualquer sociedade é dona de órgãos de comunicação social a sua participação nessa sociedade não tem ver com modelo de negócio ser comunicação social mas outro qualquer, isso significa que órgão de comunicação social não tem independência do poder económico. ou seja, significa que há alguém que compra um órgão de comunicação social que não lhe interessa saber muito bem como é que funciona, não lhe interessa até se negócio enquanto comunicação social é viável ou não. porquê? porque não serve para fazer comunicação social da forma independente que se quer na democracia; é, sim, um veículo para um qualquer negócio, para um poder económico ou um poder político oculto. é disso que estamos falar. é por isso que, na comunicação social, as regras são, devem ser, muito apertadas. é por isso que, em portugal, faltam regras. quando nós não sabemos quem são os donos dos órgãos da comunicação social portuguesa, isso significa que não sabemos se há independência do poder económico desses órgãos de comunicação sociale isso é gravíssimo. mais: não sabemos se há concentração. é que, quando uma qualquer sociedade de capitais participada, que tem sede sabe-se lá onde, cujos donos podem ser vários, multiplicar-se por várias sociedades, podem ser mesma pessoa ou as mesmas pessoas, podem ter os mesmos interesses económicos políticos disfarçados em várias sociedades, porque não são obrigados dizer quem são, porque não há uma lei da transparência que os obrigue dizer quem são, mas, entretanto, vão comprando órgãos de comunicação social uns atrás dos outros, já viu como isto é assustador, sr.ª deputada? já pensou? quem é que está tentar comprar… de quem é cofina, daqui pouco tempo? quem é que tem uma percentagem do correio da manhã, jornal mais lido em portugal? não lhe preocupa que acontece se controlinveste for vendida a sr.ª deputada não souber quem? controlinveste que detém, entre outros, diário de notícias, jornal de notícias a tsf. isso não preocupa? não preocupa que governo que apoia queira vender metade da rtp não se saiba quem? já pensou? já pensou que é um país que corre risco de ter mais de metade da sua comunicação social controlada por interesses económicos políticos que não se assumem?

LEFT

ASSUNÇÃO CRISTAS

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sem prejuízo de uma análise mais completa que farei aquando da minha intervenção, gostaria de pedir neste momento dois esclarecimentos ao bloco de esquerda. primeiro, bloco de esquerda afirma na exposição de motivos deste projecto de lei que manutenção da lei «é promotora de injustiça social». no projecto de lei que hoje apresenta, bloco altera código de irs, eliminando isenção fiscal para mais-valias de acções detidas por mais de meses. friso: propõe alteração do código do imposto sobre rendimento das pessoas singulares. ora, projecto de lei apresentado irá, sobretudo, afectar os pequenos accionistas, os que detêm acções título individual sem qualquer tipo de estruturação. já os chamados «grandes accionistas», que sr. dr. francisco louçã tanto gosta de invocar, esses utilizam habitualmente veículos fiscalmente eficientes para gerirem seu portfólio. ou seja, habitualmente socorrem-se de sgps, essas não são afectadas pela medida agora proposta, ao contrário do que se quer fazer crer. estava, portanto, para chegar dia para ver bloco de esquerda proteger as sgps a penalizar os pequenos investidores! com este projecto de lei, os menos abonados, os que investem parcas poupanças na compra de acções, são penalizados com uma taxa de %; os mais ricos, os que estruturam os seus investimentos através de veículo sgps, nada pagam. é, portanto, diria eu, uma lei «robin dos bosques» ao contrário. pergunto se bloco de esquerda quer agora explicar-nos como é que este projecto de lei combate injustiça social. segunda questão, há um princípio muito relevante no domínio do direito fiscal, que é seguinte: não se devem fazer alterações fiscais no meio de um ano fiscal; fazer, é para início do ano fiscal. ora, projecto de lei, tal qual está redigido, não contempla qualquer regime transitório, isto levanta dúvidas sérias coloca mesmo questão da sua retroactividade. pergunto, se me puderem esclarecer, se esta lei se aplica quem comprou acções desde início deste ano no pressuposto de vir ter isenção. imaginem que projecto de lei é aprovado é publicado dentro de um ou dois meses. sabemos que imposto é apurado no final do ano fiscal, ou seja, no final deo que acontece quem, entretanto, até agora comprou acções no pressuposto de que estaria isento, uma vez detendo-as por mais de meses? e, ainda, questão diversa, mas não menos relevante, é de saber que fazer todos aqueles que compraram acções ao longo dos últimos anos que, na sua decisão, incorporaram isenção prevista para venda destas acções. que fazer agora com essas expectativas? estará bloco de esquerda interessado em violar despudoradamente confiança dos contribuintes? terminar, deixo duas questões adicionais, para reflexão. como vêem questão das isenções no que respeita aos fundos de pensões? há ou não alguma excepção? como vêem questão que respeita à tributação dos fundos mobiliários, tão importantes que são no domínio da reabilitação urbana ou da requalificação florestal?

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propõe alteração do código do imposto sobre rendimento das pessoas singulares. ora, projecto de lei apresentado irá, sobretudo, afectar os pequenos accionistas, os que detêm acções título individual sem qualquer tipo de estruturação. já os chamados «grandes accionistas», que sr. dr. francisco louçã tanto gosta de invocar, esses utilizam habitualmente veículos fiscalmente eficientes para gerirem seu portfólio. ou seja, habitualmente socorrem-se de sgps, essas não são afectadas pela medida agora proposta, ao contrário do que se quer fazer crer. estava, portanto, para chegar dia para ver bloco de esquerda proteger as sgps a penalizar os pequenos investidores! com este projecto de lei, os menos abonados, os que investem parcas poupanças na compra de acções, são penalizados com uma taxa de %; os mais ricos, os que estruturam os seus investimentos através de veículo sgps, nada pagam. é, portanto, diria eu, uma lei «robin dos bosques» ao contrário. pergunto se bloco de esquerda quer agora explicar-nos como é que este projecto de lei combate injustiça social. segunda questão, há um princípio muito relevante no domínio do direito fiscal, que é seguinte: não se devem fazer alterações fiscais no meio de um ano fiscal; fazer, é para início do ano fiscal. ora, projecto de lei, tal qual está redigido, não contempla qualquer regime transitório, isto levanta dúvidas sérias coloca mesmo questão da sua retroactividade. pergunto, se me puderem esclarecer, se esta lei se aplica quem comprou acções desde início deste ano no pressuposto de vir ter isenção. imaginem que projecto de lei é aprovado é publicado dentro de um ou dois meses. sabemos que imposto é apurado no final do ano fiscal, ou seja, no final deo que acontece quem, entretanto, até agora comprou acções no pressuposto de que estaria isento, uma vez detendo-as por mais de meses? e, ainda, questão diversa, mas não menos relevante, é de saber que fazer todos aqueles que compraram acções ao longo dos últimos anos que, na sua decisão, incorporaram isenção prevista para venda destas acções. que fazer agora com essas expectativas? estará bloco de esquerda interessado em violar despudoradamente confiança dos contribuintes? terminar, deixo duas questões adicionais, para reflexão. como vêem questão das isenções no que respeita aos fundos de pensões? há ou não alguma excepção? como vêem questão que respeita à tributação dos fundos mobiliários, tão importantes que são no domínio da reabilitação urbana ou da requalificação florestal?

RIGHT

ABEL BAPTISTA

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei vem carregada de contradições. afirma-se, no preâmbulo, aprovação de um código florestal que compile actualize as matérias enquadradas das actividades florestais que se encontravam dispersas. esta boa intenção é contrariada pelo articulado, onde, em pelo menos casos, se remete para legislação especial determinar, ou regular por portaria. ora, onde está compilação de matéria que há-de ser regulada? considera-se, bem, no artigo .º, que natureza dos bens serviços prestados pelas explorações florestais o longo período de retorno dos investimentos devem ter benefícios fiscais. mas, apesar da necessidade de se estabelecer um prazo longo, diz-se ser no orçamento do estado (anualmente, portanto) que se concretizam esses benefícios fiscais. ora, se é de longo prazo, como é que pode ser feito anualmente? isto só pode ser classificado como um perfeito disparate. este é um código que tende para centralismo. autoridade florestal nacional é omnipresente entidade para tudo. conselho florestal nacional, um dos órgãos consultivos, é presidido pelo ministro, qual não só preside mas também determina composição nomeia os membros do outro órgão consultivo, conselho consultivo para fitossanidade florestal. ora, nada mais centralizado, nada mais abrangente do que esta norma. é um código carregado de normas inúteis. por exemplo, artigo .º refere que autoridade florestal nacional mantém um sistema de informação estatística, no qual participação dos agentes é voluntária. ora, se essa participação é voluntária, como é que ele faz uma verdadeira estatística? era caso para perguntar: como é que respondem aos agentes quando participação é voluntária? ao serem dadas competências às câmaras municipais na área florestal, nada é referido quanto às taxas que estas poderão cobrar. sabemos que as câmaras, para efectuarem registos, têm direito de cobrar taxas. logo, há aqui mais um custo para os proprietários exploradores florestais. assim este é também um código que impõe novas obrigações, mais burocracia para sector e, em alguns casos, de forma completamente inútil. não se pode entender que código penalize de igual forma os proprietários florestais que tratam, cuidam, planeiam, organizam gerem floresta aqueles que nada fazem, como acontece no caso de um incêndio florestal. exemplo disto é artigo .º, segundo qual um proprietário florestal, depois de um incêndio, fica impedido de alterar destino dos terrenos, quando, muitas vezes, ele não tem rigorosamente qualquer culpa, pois incêndio vem de propriedades maltratadas. este é um código centralista em muitos aspectos, como já se disse, mas, quanto à responsabilidade, essa já é repartida. aqui também será caso para dizer «quem parte reparte não fica com melhor parte…». no caso da defesa da floresta contra os agentes bióticos abióticos, responsabilidade é distribuída pelo estado, pelas autarquias, pelas organizações de produtores pelos proprietários. será que, neste caso, não ficaria bem ao estado assumir responsabilidade? se é estado que concede licenciamento as autorizações, que cobra as taxas, que fica comdo produto das coimas que se reserva direito de nomear as entidades para os conselhos consultivos para presidir aos conselhos consultivos, por que é que responsabilidade, apesar de tudo, fica repartida o estado não assume? autoridade florestal nacional vai credenciar técnicos para elaborar, implementar gerir planos projectos, como prevê artigo .º. será legítimo uma autoridade florestal avaliar os conhecimentos técnicos, capacidade técnica, idoneidade ética dos técnicos, depois de eles terem sido habilitados por instituições do ensino superior sendo eles, na maior parte dos casos, inscritos em ordens profissionais? apesar de tudo, estes técnicos ainda precisam de ser credenciados por uma entidade que, para efeito, não tem, em nosso entender, qualquer tipo de autoridade de competência. esta proposta de lei não deveria, em nossa opinião, ser uma autorização legislativa mas, antes, uma proposta que pudesse ser discutida, na especialidade, por forma possibilitar alterações do seu conteúdo, corrigindo erros inutilidades que aqui apresenta. floresta portuguesa é maioritariamente privada. por isso, aqui, também deveriam ser tidas em conta esta realidade as condições de mercado. de facto, as novas obrigações de autorização prévia de corte impossibilitam, na prática, as condições de concorrência internacional do sector produtivo industrial. como sector é fortemente exportador, facto de ser necessária autorização prévia de corte prejudica gravemente abastecimento de empresas internacionais, cujas encomendas são feitas, na maior parte dos casos, apenas com horas de antecedência. esta autorização prévia é mais um exemplo da desconfiança do governo para com os proprietários florestais. em vez de estabelecer parcerias, governo impõe sua visão centralista, prejudicando sector com mais burocracia, mais centralismo, mais taxas, mais obrigações aos proprietários menos responsabilidade para estado. por tudo isto, cds-pp não pode aprovar este pedido de autorização legislativa, nem dar seu voto este projecto de código. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé luís ferreira.

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esta proposta de lei vem carregada de contradições. afirma-se, no preâmbulo, aprovação de um código florestal que compile actualize as matérias enquadradas das actividades florestais que se encontravam dispersas. esta boa intenção é contrariada pelo articulado, onde, em pelo menos casos, se remete para legislação especial determinar, ou regular por portaria. ora, onde está compilação de matéria que há-de ser regulada? considera-se, bem, no artigo .º, que natureza dos bens serviços prestados pelas explorações florestais o longo período de retorno dos investimentos devem ter benefícios fiscais. mas, apesar da necessidade de se estabelecer um prazo longo, diz-se ser no orçamento do estado (anualmente, portanto) que se concretizam esses benefícios fiscais. ora, se é de longo prazo, como é que pode ser feito anualmente? isto só pode ser classificado como um perfeito disparate. este é um código que tende para centralismo. autoridade florestal nacional é omnipresente entidade para tudo. conselho florestal nacional, um dos órgãos consultivos, é presidido pelo ministro, qual não só preside mas também determina composição nomeia os membros do outro órgão consultivo, conselho consultivo para fitossanidade florestal. ora, nada mais centralizado, nada mais abrangente do que esta norma. é um código carregado de normas inúteis. por exemplo, artigo .º refere que autoridade florestal nacional mantém um sistema de informação estatística, no qual participação dos agentes é voluntária. ora, se essa participação é voluntária, como é que ele faz uma verdadeira estatística? era caso para perguntar: como é que respondem aos agentes quando participação é voluntária? ao serem dadas competências às câmaras municipais na área florestal, nada é referido quanto às taxas que estas poderão cobrar. sabemos que as câmaras, para efectuarem registos, têm direito de cobrar taxas. logo, há aqui mais um custo para os proprietários exploradores florestais. assim este é também um código que impõe novas obrigações, mais burocracia para sector e, em alguns casos, de forma completamente inútil. não se pode entender que código penalize de igual forma os proprietários florestais que tratam, cuidam, planeiam, organizam gerem floresta aqueles que nada fazem, como acontece no caso de um incêndio florestal. exemplo disto é artigo .º, segundo qual um proprietário florestal, depois de um incêndio, fica impedido de alterar destino dos terrenos, quando, muitas vezes, ele não tem rigorosamente qualquer culpa, pois incêndio vem de propriedades maltratadas. este é um código centralista em muitos aspectos, como já se disse, mas, quanto à responsabilidade, essa já é repartida. aqui também será caso para dizer «quem parte reparte não fica com melhor parte…». no caso da defesa da floresta contra os agentes bióticos abióticos, responsabilidade é distribuída pelo estado, pelas autarquias, pelas organizações de produtores pelos proprietários. será que, neste caso, não ficaria bem ao estado assumir responsabilidade? se é estado que concede licenciamento as autorizações, que cobra as taxas, que fica comdo produto das coimas que se reserva direito de nomear as entidades para os conselhos consultivos para presidir aos conselhos consultivos, por que é que responsabilidade, apesar de tudo, fica repartida o estado não assume? autoridade florestal nacional vai credenciar técnicos para elaborar, implementar gerir planos projectos, como prevê artigo .º. será legítimo uma autoridade florestal avaliar os conhecimentos técnicos, capacidade técnica, idoneidade ética dos técnicos, depois de eles terem sido habilitados por instituições do ensino superior sendo eles, na maior parte dos casos, inscritos em ordens profissionais? apesar de tudo, estes técnicos ainda precisam de ser credenciados por uma entidade que, para efeito, não tem, em nosso entender, qualquer tipo de autoridade de competência. esta proposta de lei não deveria, em nossa opinião, ser uma autorização legislativa mas, antes, uma proposta que pudesse ser discutida, na especialidade, por forma possibilitar alterações do seu conteúdo, corrigindo erros inutilidades que aqui apresenta. floresta portuguesa é maioritariamente privada. por isso, aqui, também deveriam ser tidas em conta esta realidade as condições de mercado. de facto, as novas obrigações de autorização prévia de corte impossibilitam, na prática, as condições de concorrência internacional do sector produtivo industrial. como sector é fortemente exportador, facto de ser necessária autorização prévia de corte prejudica gravemente abastecimento de empresas internacionais, cujas encomendas são feitas, na maior parte dos casos, apenas com horas de antecedência. esta autorização prévia é mais um exemplo da desconfiança do governo para com os proprietários florestais. em vez de estabelecer parcerias, governo impõe sua visão centralista, prejudicando sector com mais burocracia, mais centralismo, mais taxas, mais obrigações aos proprietários menos responsabilidade para estado. por tudo isto, cds-pp não pode aprovar este pedido de autorização legislativa, nem dar seu voto este projecto de código. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé luís ferreira.

RIGHT

MIGUEL ALMEIDA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: os princípios aplicáveis à gestão, em geral, de qualquer tipo de resíduo apontam, antes de tudo, para prevenção da sua produção para redução da sua nocividade. tudo em ordem poder vir facilitar sua reutilização, seu reaproveitamento, sua reciclagem ou eliminação final. alargamento do espectro das fileiras dos fluxos de resíduos que vão sendo progressivamente objecto de métodos adequados de gestãopela submissão sistemas integrados de gestão ou por outrosé uma tendência que se tem vindo afirmar ao nível global, mas, muito especialmente, ao nível da união europeia do direito comunitário do ambiente, bem como, por consequência, no plano do nosso ordenamento jurídico interno. neste alargamento do espectro das fileiras dos fluxos de resíduos que vão sendo progressivamente objecto de métodos adequados de gestão, falta, contudo, ainda dar conta no nosso país do destino adequado aos resíduos da construção da demolição (rcd). sendo, para mais, nosso país um estado em que indústria da construção civil das obras públicas assume um lugar de proeminência entre as várias actividades económicas que nele se desenvolvem, incompreensível seria inexistência de um regime legal que discipline gestão dos resíduos produzidos por esta actividade. os resultados desta lacuna legal encontram-se, infelizmente, à vista de todos: basta passear um pouco pelo país para se assistir à multiplicação de deposições selváticas, descontroladas absolutamente impunes deste tipo de resíduos. situação que ainda menos sentido faz quando se sabe do potencial de reutilização, como matéria-prima, deste resíduo, mercê das tecnologias disponíveis. sr. presidente, sr.as srs. deputados: as quantidades de resíduos da construção da demolição que hoje em dia são produzidos no nosso país aproximam-se já, progressivamente, daquelas que se reportam aos resíduos sólidos urbanos ou aos resíduos industriais banais. por isso, reaproveitamento, reciclagem ou correcto encaminhamento para eliminação dão origem um potencial expressivo circuito económico, com inerentes mais-valias colectivas que, todavia, actualmente pela aludida falta de um regime legal, acaba por ser totalmente desperdiçado, com custos ambientais para paisagem. é, por isso, propósito primeiro da iniciativa que aqui ora apresentamos esta câmara criação das adequadas condições para nascimento o florescimento de um novo mercado na economia nacional, salvaguardando, ao mesmo tempo, saúde, ambiente a paisagem nacional. e, para tanto, entendemos que alavancagem desse mercado deverá ser protagonizada pelos organismos públicos, não apenas por serem estes sistematicamente clientes «encomendantes» de empreitadas grandes obras, como pelo facto de, por essa via, constituírem os dinamizadores por excelência também deste mercado, levando à indução de comportamentos atitudes nos agentes económicos que visam, ao fim ao cabo, bem comum a prossecução dos mais nobres urgentes interesses públicos. por isso, presente iniciativa impõe apresentação pelos interessados a aceitação pela administração pública, como condição prévia para emissão do respectivo licenciamento ou autorização, de um projectodenominado planoadequado para gestão dos resíduos originados tanto com realização de qualquer obra de construção civil como, inclusive, com as derrocadas demolições, ficando exceptuados os casos de catástrofes naturais. apenas as obras legalmente classificadas como de pequena dimensão poderão ser subtraídas este regime, devendo, ainda assim, ser apresentada em alternativa previsão de um local no respectivo estaleiro para deposição dos resíduos separados por materiais desde que seja previamente indicado à administração pública encaminhamento dar aos mesmos. prestação, pelos requerentes de obras, de uma caução à entidade licenciadora assegura que, em qualquer caso, estarão sempre garantidas as condições necessárias para um correcto destino dar aos resíduos da construção da demolição. estimulam-se também todos os comportamentos tendentes uma gestão racional deste tipo de resíduos tanto nas relações entre entidades privadas como entre estas as entidades públicas. para tanto, passam os critérios para gestão dos resíduos da construção da demolição integrar os cadernos de encargos as demais peças concursais em iniciativas públicas, bem como os respectivos contratos ou acordos, para além de passarem potenciar desagravamentos nas taxas cobrar pelos respectivos licenciamentos. neste âmbito, é também criada uma taxa de utilização mínima por obra de materiais recuperados recicladosa qual nunca será inferior ae contribuirá para sistema de pontuação na avaliação das propostas apresentadas concurso —, com especial expressão no caso da construção de estradas de asfaltos, devido à possibilidade da sua utilização como sub-bases. com vista controlar gestão em todas as fases do ciclo de vida dos produtos substâncias da construção demolição, são co-responsabilizados por essa gestão todos os agentes nela intervenientes. porque legislador deverá observar sempre os princípios do equilíbrio, adequação, bom senso proporcionalidade, incumbe-se governo de elaborar uma hierarquização de critérios para classificação das obras das operações, consoante dimensão das mesmas o número de trabalhadores que envolvem, com vista racionalizar adequar os níveis de exigência das obrigações dos destinatários do presente regime. por fim, com vista garantir uma plena eficácia na aplicação deste regime, governo fica também incumbido da elaboração de um manual de gestão dos resíduos da construção da demolição, destinado, sobretudo, orientar as escolhas os comportamentos por parte dos particulares, bem como da promoção de um plano de formação nesta temática ao nível nacional, dirigido aos agentes económicos, seus quadros às demais entidades que nisso demonstrem interesse. sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta do grupo parlamentar do psd pretende de forma responsável, humilde mas determinada, contribuir para resolução de um dos graves problemas ambientais do nosso país. esperamos que grupo parlamentar do partido socialista não se deixe levar pela tentação de votar contra este diploma só porque é do psd, com justificação de que governo tem um decreto-lei pronto para aprovação. há dois anos que sr. ministro do ambiente prometeu neste parlamento prometeu que no mês seguinte teríamos nova legislação. infelizmente para portugal, passaram dois anos continuamos na mesma. espera-se, pois, mesma responsabilidade, humildade determinação com que apresentamos esta proposta aos demais grupos parlamentares, para resolução de problema de um passivo ambiental que envergonha país.

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os princípios aplicáveis à gestão, em geral, de qualquer tipo de resíduo apontam, antes de tudo, para prevenção da sua produção para redução da sua nocividade. tudo em ordem poder vir facilitar sua reutilização, seu reaproveitamento, sua reciclagem ou eliminação final. alargamento do espectro das fileiras dos fluxos de resíduos que vão sendo progressivamente objecto de métodos adequados de gestãopela submissão sistemas integrados de gestão ou por outrosé uma tendência que se tem vindo afirmar ao nível global, mas, muito especialmente, ao nível da união europeia do direito comunitário do ambiente, bem como, por consequência, no plano do nosso ordenamento jurídico interno. neste alargamento do espectro das fileiras dos fluxos de resíduos que vão sendo progressivamente objecto de métodos adequados de gestão, falta, contudo, ainda dar conta no nosso país do destino adequado aos resíduos da construção da demolição (rcd). sendo, para mais, nosso país um estado em que indústria da construção civil das obras públicas assume um lugar de proeminência entre as várias actividades económicas que nele se desenvolvem, incompreensível seria inexistência de um regime legal que discipline gestão dos resíduos produzidos por esta actividade. os resultados desta lacuna legal encontram-se, infelizmente, à vista de todos: basta passear um pouco pelo país para se assistir à multiplicação de deposições selváticas, descontroladas absolutamente impunes deste tipo de resíduos. situação que ainda menos sentido faz quando se sabe do potencial de reutilização, como matéria-prima, deste resíduo, mercê das tecnologias disponíveis. sr. presidente, sr.as srs. deputados: as quantidades de resíduos da construção da demolição que hoje em dia são produzidos no nosso país aproximam-se já, progressivamente, daquelas que se reportam aos resíduos sólidos urbanos ou aos resíduos industriais banais. por isso, reaproveitamento, reciclagem ou correcto encaminhamento para eliminação dão origem um potencial expressivo circuito económico, com inerentes mais-valias colectivas que, todavia, actualmente pela aludida falta de um regime legal, acaba por ser totalmente desperdiçado, com custos ambientais para paisagem. é, por isso, propósito primeiro da iniciativa que aqui ora apresentamos esta câmara criação das adequadas condições para nascimento o florescimento de um novo mercado na economia nacional, salvaguardando, ao mesmo tempo, saúde, ambiente a paisagem nacional. e, para tanto, entendemos que alavancagem desse mercado deverá ser protagonizada pelos organismos públicos, não apenas por serem estes sistematicamente clientes «encomendantes» de empreitadas grandes obras, como pelo facto de, por essa via, constituírem os dinamizadores por excelência também deste mercado, levando à indução de comportamentos atitudes nos agentes económicos que visam, ao fim ao cabo, bem comum a prossecução dos mais nobres urgentes interesses públicos. por isso, presente iniciativa impõe apresentação pelos interessados a aceitação pela administração pública, como condição prévia para emissão do respectivo licenciamento ou autorização, de um projectodenominado planoadequado para gestão dos resíduos originados tanto com realização de qualquer obra de construção civil como, inclusive, com as derrocadas demolições, ficando exceptuados os casos de catástrofes naturais. apenas as obras legalmente classificadas como de pequena dimensão poderão ser subtraídas este regime, devendo, ainda assim, ser apresentada em alternativa previsão de um local no respectivo estaleiro para deposição dos resíduos separados por materiais desde que seja previamente indicado à administração pública encaminhamento dar aos mesmos. prestação, pelos requerentes de obras, de uma caução à entidade licenciadora assegura que, em qualquer caso, estarão sempre garantidas as condições necessárias para um correcto destino dar aos resíduos da construção da demolição. estimulam-se também todos os comportamentos tendentes uma gestão racional deste tipo de resíduos tanto nas relações entre entidades privadas como entre estas as entidades públicas. para tanto, passam os critérios para gestão dos resíduos da construção da demolição integrar os cadernos de encargos as demais peças concursais em iniciativas públicas, bem como os respectivos contratos ou acordos, para além de passarem potenciar desagravamentos nas taxas cobrar pelos respectivos licenciamentos. neste âmbito, é também criada uma taxa de utilização mínima por obra de materiais recuperados recicladosa qual nunca será inferior ae contribuirá para sistema de pontuação na avaliação das propostas apresentadas concurso —, com especial expressão no caso da construção de estradas de asfaltos, devido à possibilidade da sua utilização como sub-bases. com vista controlar gestão em todas as fases do ciclo de vida dos produtos substâncias da construção demolição, são co-responsabilizados por essa gestão todos os agentes nela intervenientes. porque legislador deverá observar sempre os princípios do equilíbrio, adequação, bom senso proporcionalidade, incumbe-se governo de elaborar uma hierarquização de critérios para classificação das obras das operações, consoante dimensão das mesmas o número de trabalhadores que envolvem, com vista racionalizar adequar os níveis de exigência das obrigações dos destinatários do presente regime. por fim, com vista garantir uma plena eficácia na aplicação deste regime, governo fica também incumbido da elaboração de um manual de gestão dos resíduos da construção da demolição, destinado, sobretudo, orientar as escolhas os comportamentos por parte dos particulares, bem como da promoção de um plano de formação nesta temática ao nível nacional, dirigido aos agentes económicos, seus quadros às demais entidades que nisso demonstrem interesse. sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta do grupo parlamentar do psd pretende de forma responsável, humilde mas determinada, contribuir para resolução de um dos graves problemas ambientais do nosso país. esperamos que grupo parlamentar do partido socialista não se deixe levar pela tentação de votar contra este diploma só porque é do psd, com justificação de que governo tem um decreto-lei pronto para aprovação. há dois anos que sr. ministro do ambiente prometeu neste parlamento prometeu que no mês seguinte teríamos nova legislação. infelizmente para portugal, passaram dois anos continuamos na mesma. espera-se, pois, mesma responsabilidade, humildade determinação com que apresentamos esta proposta aos demais grupos parlamentares, para resolução de problema de um passivo ambiental que envergonha país.

CENTER

FRANCISCO LOUÇÃ

BE

sr. presidente, sr. secretário de estado, na sua intervenção introduziu um elemento surpreendente, que foi dizer-nose há, certamente, bom senso nissoque as medidas já anunciadas não provaram ainda robustez suficiente na resposta à instabilidade dos mercados financeiros. mas reconhecimento dessa falta de robustez por parte do governo obriga-me fazer este pedido de esclarecimento: será, então, que governo quer ainda aditar outras medidas, acrescentar outras iniciativas que ainda não apresentou até agora, ou fica por aqui? segunda consideração que queria obter de si, sr. secretário de estado, é sobre este orçamento rectificativo. é primeiro orçamento rectificativo que governo apresenta, que, aliás, anuncia claramente que corrige lei do orçamento aprovada para ano em vigor que admite que aumento da despesa o aumento da dívida que lhe correspondem podem chegar mais milhões de euros. faça as contas, sr. secretário de estado: isto quer dizer que, aproximadamente, está estado comprometer-se com uma dívida de euros por cada contribuinte. é por isso que tenho de colocar-lhe directamente questão mais importante para bloco de esquerda: que garantias é que este diploma vai exigir aos beneficiários das garantias? senhor dá garantias para as operações de financiamento, mas que garantias é que exige quem delas vai beneficiar? porque, se coloca euros por cada contribuinte em causa no possível aumento da dívida pública, temos direito a obrigação, neste parlamento, de saber como é que governo quer proteger dinheiro dos contribuintes.

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será, então, que governo quer ainda aditar outras medidas, acrescentar outras iniciativas que ainda não apresentou até agora, ou fica por aqui? segunda consideração que queria obter de si, sr. secretário de estado, é sobre este orçamento rectificativo. é primeiro orçamento rectificativo que governo apresenta, que, aliás, anuncia claramente que corrige lei do orçamento aprovada para ano em vigor que admite que aumento da despesa o aumento da dívida que lhe correspondem podem chegar mais milhões de euros. faça as contas, sr. secretário de estado: isto quer dizer que, aproximadamente, está estado comprometer-se com uma dívida de euros por cada contribuinte. é por isso que tenho de colocar-lhe directamente questão mais importante para bloco de esquerda: que garantias é que este diploma vai exigir aos beneficiários das garantias? senhor dá garantias para as operações de financiamento, mas que garantias é que exige quem delas vai beneficiar? porque, se coloca euros por cada contribuinte em causa no possível aumento da dívida pública, temos direito a obrigação, neste parlamento, de saber como é que governo quer proteger dinheiro dos contribuintes.

LEFT

INÊS DOMINGOS

PSD

sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: confiança das famílias na resiliência do sistema financeiro é crucial para bom funcionamento da economia. durante crise financeira, união europeia desenvolveu instrumentos que serviram para reforçar essa confiança, obrigando setor financeiro reforçar os capitais próprios a criar instrumentos financeiros capazes de absorver perdas, assegurando também maior segurança dos depósitos para evitar situações de corrida aos bancos. parece-nos que estes foram desenvolvimentos muito positivos. diretiva que governo hoje propõe transpor clarifica algumas destas regras, assegurando, em particular, que os depósitos bancários têm um privilégio creditório para lá do que está garantido pelo fundo de garantia de depósitos pelo fundo de garantia do crédito agrícola mútuo alargando os instrumentos admissíveis como instrumentos financeiros para absorver perdas. estas medidas são positivas, mas, na nossa opinião, são ainda insuficientes para fazer face uma situação de emergência financeira. sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: nossa preocupação centra-se, em particular, na garantia de depósitos europeia. uma garantia de depósitos nível europeu é, na nossa opinião, uma peça fundamental que está em falta para completar união bancária reformar união económica monetária. sem garantia de depósitos comum, os mercados financeiros continuarão fragmentados não é possível garantir todos os cidadãos da união europeia mesmo nível de confiança no setor financeiro, em caso de choques. esta situação, na opinião do psd, é lamentável, até porque as restantes peças da união bancária já foram implementadas, que implica que decisão de resolução de algumas instituições financeiras pode já não estar nas mãos dos estados-membros, em particular de portugal, mas as consequências da resolução, essas sim, ficarão nos estados-membros. infelizmente, sr. secretário de estado adjunto das finanças, apesar de toda propaganda do presidente do eurogrupo, também nosso ministro das finanças, facto é que esta reforma fundamental voltou ser adiada, voltou ser empurrada com barriga no último conselho. por isso, psd é favorável à iniciativa que procede esta transposição, mas pede ao governo que seja muito mais ativo na defesa de um mecanismo comum de garantia de depósitos para toda união europeia, que é crucial indispensável.

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a confiança das famílias na resiliência do sistema financeiro é crucial para bom funcionamento da economia. durante crise financeira, união europeia desenvolveu instrumentos que serviram para reforçar essa confiança, obrigando setor financeiro reforçar os capitais próprios a criar instrumentos financeiros capazes de absorver perdas, assegurando também maior segurança dos depósitos para evitar situações de corrida aos bancos. parece-nos que estes foram desenvolvimentos muito positivos. diretiva que governo hoje propõe transpor clarifica algumas destas regras, assegurando, em particular, que os depósitos bancários têm um privilégio creditório para lá do que está garantido pelo fundo de garantia de depósitos pelo fundo de garantia do crédito agrícola mútuo alargando os instrumentos admissíveis como instrumentos financeiros para absorver perdas. estas medidas são positivas, mas, na nossa opinião, são ainda insuficientes para fazer face uma situação de emergência financeira. sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: nossa preocupação centra-se, em particular, na garantia de depósitos europeia. uma garantia de depósitos nível europeu é, na nossa opinião, uma peça fundamental que está em falta para completar união bancária reformar união económica monetária. sem garantia de depósitos comum, os mercados financeiros continuarão fragmentados não é possível garantir todos os cidadãos da união europeia mesmo nível de confiança no setor financeiro, em caso de choques. esta situação, na opinião do psd, é lamentável, até porque as restantes peças da união bancária já foram implementadas, que implica que decisão de resolução de algumas instituições financeiras pode já não estar nas mãos dos estados-membros, em particular de portugal, mas as consequências da resolução, essas sim, ficarão nos estados-membros. infelizmente, sr. secretário de estado adjunto das finanças, apesar de toda propaganda do presidente do eurogrupo, também nosso ministro das finanças, facto é que esta reforma fundamental voltou ser adiada, voltou ser empurrada com barriga no último conselho. por isso, psd é favorável à iniciativa que procede esta transposição, mas pede ao governo que seja muito mais ativo na defesa de um mecanismo comum de garantia de depósitos para toda união europeia, que é crucial indispensável.

CENTER

ISABEL PIRES

BE

sr. presidente, srs. deputados: relativamente às intervenções que foram feitas pelos deputados do psd durante este debate, parece que os srs. deputados não fizeram parte do governo anterior, um governo de que cds-pp também fez parte, porque aprovaram uma lei que sabiam que iria ter consequências negativas gravíssimas para as populações com menores rendimentos mais desfavorecidas. psd o cds viram, impávidos serenos, aumento desmesurado das rendas continuam, até hoje, ignorar as situações de emergência social criadas pelo governo de que fizeram parte. no entanto, continuam não querer fazer nada, porque tudo vai bem quando os interesses dos grandes proprietários dos fundos imobiliários estão salvaguardados, que foi muito do que aconteceu. portanto, fica bem clara sua posição. como já foi dito, até hoje já foram despejadas milhares de pessoas, decorrente da aprovação do novo regime, cds-pp viu os senhorios aumentar as rendas sem que as pessoas pudessem responder por causa da dificuldade jurídica da resposta. não houve respostas tempo, porque, como já foi dito, as pessoas não tinham capacidade para dar essa resposta por causa dos alçapões jurídicos criados por esta lei. portanto, não entraram no regime transitório, ficando, assim, desprotegidas. é disto que estamos falar com projeto de lei que está hoje em discussão, ou seja, trata-se de prolongar prazo para proteger estas pessoas, que são, nomeadamente, as mais idosas também as que têm menores rendimentos. sr. presidente, srs. deputados: quando se fala do tema do direito à habitação, há outras questões que devemos levantar para além do novo regime do arrendamento urbano, que foi um dos problemas mais urgentes resolver, já que foi uma das faces mais visíveis do ataque aos direitos garantias dos cidadãos. no entanto, há outras propostas que devem ser discutidas se objetivo for facilitar acesso ao direito à habitação promover políticas realmente públicas de arrendamento. é necessário, em primeiro lugar, alterar os critérios de cálculo de arrendamento habitacional para adequar atualização do valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios. na nossa ótica, chamado balcão nacional do arrendamento deve ser extinto, porque nunca serviu para verdadeiro arrendamento, apenas para ser transformado no balcão nacional dos despejos. por isso, também temos propostas alternativas, como de encaminhar os moradores em iminência de despejo para atendimento de proximidade, no sentido de se encontrarem alternativas criar um fundo de arrendamento ou seguro de renda destinado proteger as pessoas que estão em risco de incumprimento. por outro lado, é necessário proteger os inquilinos em situação de despejo devido obras profundas, porque que acontece, na prática, são situação abusivas em que há proprietários que aproveitam este argumento das obras profundas para proceder despejos abusivamente. sobre as pressões para reabilitação urbana, que é um tema também muito falado, é importante realçar que muita da reabilitação urbana que se vê em lisboa no porto vai parar à mão de fundos imobiliários ou de alojamento local que está aprofundar um processo de gentrificação de aumento generalizado das rendas, é impossível não admitir este aumento generalizado das rendas. considerando reabilitação urbana um modelo importante para regenerar as cidades, não podemos continuar permitir que ela esteja criar entraves que os mais jovens habitem os centros das cidades, porque é que está acontecer hoje em dia. um jovem em início de vida de trabalho não tem rendimento para ter uma casa no centro de lisboa, por exemplo. é absolutamente impossível! continuam negar essa realidade. por outro lado, proliferação do alojamento local está criar dinâmicas sociais nas cidades que não permite quem lá vive ou trabalha usufruir da própria cidade. e, por isso, bloco de esquerda também considera que deve haver limitação por proprietário de fogos disponíveis para alojamento local. ou seja, os grandes proprietários não podem colocar todos os seus fogos habitacionais destinados alojamento local, uma parte deve estar sempre destinada à habitação. achamos que os centros urbanos existem para serem vividos também para serem áreas residenciais. não podemos ignorar que que se está passar agora coloca muita pressão sobre valor das rendas na população com menores rendimentos. para terminar, sr. presidente, acabamos este debate como começámos: relativamente ao novo regime do arrendamento urbano, é essencial alterar, entre outras medidas necessárias, nomeadamente no prolongamento do período transitório. falamos de uma lei que é insensível do ponto de vista social que desequilibrou, do ponto de vista legal, relação entre senhorio inquilino. portanto, garantia de que parte mais fragilizada nesta relação é devidamente protegida tem de ser reposta. e, na verdade, é essa pergunta que se coloca hoje neste debate, não é mais nenhuma. ou seja, temos psd cds do lado da reposição de uma garantia dos cidadãos ou vão querer manter esta injustiça? acabar com uma lei injusta criada pelo governo que mais atacou os direitos fundamentais das populações é importante e, felizmente, estamos no bom caminho para tal. não é possível continuar regular em favor do mercado de arrendamento, deixando de lado políticas públicas de integração, de habitação de reabilitação, que foi que foi feito nos últimos anos. fazer caminho para alterar lei em discussão é também fazer caminho para haver um planeamento urbano que chame de novo as populações para os centros das cidades, com rendas acessíveis todos a todas, coisa que não existe atualmente devido à lei aprovada pelo anterior governo, isto é absolutamente real, não vale pena fugir aos factos.

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relativamente às intervenções que foram feitas pelos deputados do psd durante este debate, parece que os srs. deputados não fizeram parte do governo anterior, um governo de que cds-pp também fez parte, porque aprovaram uma lei que sabiam que iria ter consequências negativas gravíssimas para as populações com menores rendimentos mais desfavorecidas. psd o cds viram, impávidos serenos, aumento desmesurado das rendas continuam, até hoje, ignorar as situações de emergência social criadas pelo governo de que fizeram parte. no entanto, continuam não querer fazer nada, porque tudo vai bem quando os interesses dos grandes proprietários dos fundos imobiliários estão salvaguardados, que foi muito do que aconteceu. portanto, fica bem clara sua posição. como já foi dito, até hoje já foram despejadas milhares de pessoas, decorrente da aprovação do novo regime, cds-pp viu os senhorios aumentar as rendas sem que as pessoas pudessem responder por causa da dificuldade jurídica da resposta. não houve respostas tempo, porque, como já foi dito, as pessoas não tinham capacidade para dar essa resposta por causa dos alçapões jurídicos criados por esta lei. portanto, não entraram no regime transitório, ficando, assim, desprotegidas. é disto que estamos falar com projeto de lei que está hoje em discussão, ou seja, trata-se de prolongar prazo para proteger estas pessoas, que são, nomeadamente, as mais idosas também as que têm menores rendimentos. sr. presidente, srs. deputados: quando se fala do tema do direito à habitação, há outras questões que devemos levantar para além do novo regime do arrendamento urbano, que foi um dos problemas mais urgentes resolver, já que foi uma das faces mais visíveis do ataque aos direitos garantias dos cidadãos. no entanto, há outras propostas que devem ser discutidas se objetivo for facilitar acesso ao direito à habitação promover políticas realmente públicas de arrendamento. é necessário, em primeiro lugar, alterar os critérios de cálculo de arrendamento habitacional para adequar atualização do valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios. na nossa ótica, chamado balcão nacional do arrendamento deve ser extinto, porque nunca serviu para verdadeiro arrendamento, apenas para ser transformado no balcão nacional dos despejos. por isso, também temos propostas alternativas, como de encaminhar os moradores em iminência de despejo para atendimento de proximidade, no sentido de se encontrarem alternativas criar um fundo de arrendamento ou seguro de renda destinado proteger as pessoas que estão em risco de incumprimento. por outro lado, é necessário proteger os inquilinos em situação de despejo devido obras profundas, porque que acontece, na prática, são situação abusivas em que há proprietários que aproveitam este argumento das obras profundas para proceder despejos abusivamente. sobre as pressões para reabilitação urbana, que é um tema também muito falado, é importante realçar que muita da reabilitação urbana que se vê em lisboa no porto vai parar à mão de fundos imobiliários ou de alojamento local que está aprofundar um processo de gentrificação de aumento generalizado das rendas, é impossível não admitir este aumento generalizado das rendas. considerando reabilitação urbana um modelo importante para regenerar as cidades, não podemos continuar permitir que ela esteja criar entraves que os mais jovens habitem os centros das cidades, porque é que está acontecer hoje em dia. um jovem em início de vida de trabalho não tem rendimento para ter uma casa no centro de lisboa, por exemplo. é absolutamente impossível! continuam negar essa realidade. por outro lado, proliferação do alojamento local está criar dinâmicas sociais nas cidades que não permite quem lá vive ou trabalha usufruir da própria cidade. e, por isso, bloco de esquerda também considera que deve haver limitação por proprietário de fogos disponíveis para alojamento local. ou seja, os grandes proprietários não podem colocar todos os seus fogos habitacionais destinados alojamento local, uma parte deve estar sempre destinada à habitação. achamos que os centros urbanos existem para serem vividos também para serem áreas residenciais. não podemos ignorar que que se está passar agora coloca muita pressão sobre valor das rendas na população com menores rendimentos. para terminar, sr. presidente, acabamos este debate como começámos: relativamente ao novo regime do arrendamento urbano, é essencial alterar, entre outras medidas necessárias, nomeadamente no prolongamento do período transitório. falamos de uma lei que é insensível do ponto de vista social que desequilibrou, do ponto de vista legal, relação entre senhorio inquilino. portanto, garantia de que parte mais fragilizada nesta relação é devidamente protegida tem de ser reposta. e, na verdade, é essa pergunta que se coloca hoje neste debate, não é mais nenhuma. ou seja, temos psd cds do lado da reposição de uma garantia dos cidadãos ou vão querer manter esta injustiça? acabar com uma lei injusta criada pelo governo que mais atacou os direitos fundamentais das populações é importante e, felizmente, estamos no bom caminho para tal. não é possível continuar regular em favor do mercado de arrendamento, deixando de lado políticas públicas de integração, de habitação de reabilitação, que foi que foi feito nos últimos anos. fazer caminho para alterar lei em discussão é também fazer caminho para haver um planeamento urbano que chame de novo as populações para os centros das cidades, com rendas acessíveis todos a todas, coisa que não existe atualmente devido à lei aprovada pelo anterior governo, isto é absolutamente real, não vale pena fugir aos factos.

LEFT

GUILHERME SILVA

PSD

sr. presidente, é para solicitar à mesa que providencie no sentido de obter junto da assembleia legislativa da região autónoma da madeira uma proposta de lei, apresentada pelo partido socialista no tempo da maioria social-democrata, idêntica esta, com diferença de que, em vez do subsídio ser %, era— é esta vossa coerência!

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é para solicitar à mesa que providencie no sentido de obter junto da assembleia legislativa da região autónoma da madeira uma proposta de lei, apresentada pelo partido socialista no tempo da maioria social-democrata, idêntica esta, com diferença de que, em vez do subsídio ser %, era— é esta vossa coerência!

CENTER

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, sr. secretário de estado: pesada herança do governo do partido socialista parece ter afectado definitivamente governo, ministro das finanças a actual equipa do ministério das finanças. tirou-lhes, seguramente, discernimento. em três meses apenas, governo, ministro das finanças, deu três conferências de imprensa, cada uma delas só serviu para anunciar mais impostos, menos despesas sociais, mais cortes nas pensões reformas nos ordenados salários. realidade política é esta: haja ou não memorando, este é cordão umbilical que une governo anterior do ps com actual governo do psd/cds-pp. os portugueses, em especial os trabalhadores, os reformados, os desempregados, os pequenos empresários, os mais frágeis, começam agora perceber melhor, «sofrer na carne» ainda com mais intensidade, as consequências das medidas concretas que ps, psd o cds combinaram com fmi a união europeia para tornar quase impossível vida em portugal. no entanto, têm razão psd cds num aspectoambos têm razão para estar preocupados com indignação popular: grau de injustiça, de insuportável esforço fiscal sobre os mais fracos, grau de destruição do tecido social é tão elevado que as portuguesas os portugueses, os trabalhadores vão seguramente sair à rua, cada vez mais indignados, cada vez mais revoltados contra as medidas concretas que tróica nos impôs contra tudo que governo psd/cds tenha preparado para continuar infernizar vida aos portugueses: ontem foi sobretaxa extraordinária sobre irs, hoje é aumento do iva sobre energia eléctrica o gás. ontem foi «desvio»para não dizer outra palavra mais feiadesobre subsídio de natal, agora é aumento emna factura da luz do gás das famílias partir do próximo dia de outubro, depois de um aumento deem janeiro passado. os senhores do ps esqueceram-se desta!! podiam ter aumentado só para ano, é verdade!, mas fizeram-no de imediato. podiam ter passado da taxa reduzida para taxa média, mas fizeram-no para taxa máximatambém é verdade, é verdade! podiam ter feito isto teriam apoio, vejam lá, esfusiante do ps que correria atrás do governo, apoiar este aumento de impostos sobre os portugueses. pela nossa parte, continuaríamos opor-nos esse outro aumento. podia governo ter esperado até que na factura de electricidade deixassem de aparecer taxas de compensação de preços de energias renováveis outras sobrecargas que nada têm ver com consumo real da energia eléctrica dos portugueses. podia até governo ter cumprido próprio programa do governo, propondo que esta medida fosse sujeita ao famoso «visto prévio familiar», impedido que «chamada tarifa social» não continue traduzir-se numa compensaçãoeu diria antes, numa ofensa aos portugueses mais débeisde uma meia dúzia de cêntimos na factura mensal da electricidade. podiam ter feito tudo isto,… agora é «visto familiar»…! «visto familiar»…!

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a pesada herança do governo do partido socialista parece ter afectado definitivamente governo, ministro das finanças a actual equipa do ministério das finanças. tirou-lhes, seguramente, discernimento. em três meses apenas, governo, ministro das finanças, deu três conferências de imprensa, cada uma delas só serviu para anunciar mais impostos, menos despesas sociais, mais cortes nas pensões reformas nos ordenados salários. realidade política é esta: haja ou não memorando, este é cordão umbilical que une governo anterior do ps com actual governo do psd/cds-pp. os portugueses, em especial os trabalhadores, os reformados, os desempregados, os pequenos empresários, os mais frágeis, começam agora perceber melhor, «sofrer na carne» ainda com mais intensidade, as consequências das medidas concretas que ps, psd o cds combinaram com fmi a união europeia para tornar quase impossível vida em portugal. no entanto, têm razão psd cds num aspectoambos têm razão para estar preocupados com indignação popular: grau de injustiça, de insuportável esforço fiscal sobre os mais fracos, grau de destruição do tecido social é tão elevado que as portuguesas os portugueses, os trabalhadores vão seguramente sair à rua, cada vez mais indignados, cada vez mais revoltados contra as medidas concretas que tróica nos impôs contra tudo que governo psd/cds tenha preparado para continuar infernizar vida aos portugueses: ontem foi sobretaxa extraordinária sobre irs, hoje é aumento do iva sobre energia eléctrica o gás. ontem foi «desvio»para não dizer outra palavra mais feiadesobre subsídio de natal, agora é aumento emna factura da luz do gás das famílias partir do próximo dia de outubro, depois de um aumento deem janeiro passado. os senhores do ps esqueceram-se desta!! podiam ter aumentado só para ano, é verdade!, mas fizeram-no de imediato. podiam ter passado da taxa reduzida para taxa média, mas fizeram-no para taxa máximatambém é verdade, é verdade! podiam ter feito isto teriam apoio, vejam lá, esfusiante do ps que correria atrás do governo, apoiar este aumento de impostos sobre os portugueses. pela nossa parte, continuaríamos opor-nos esse outro aumento. podia governo ter esperado até que na factura de electricidade deixassem de aparecer taxas de compensação de preços de energias renováveis outras sobrecargas que nada têm ver com consumo real da energia eléctrica dos portugueses. podia até governo ter cumprido próprio programa do governo, propondo que esta medida fosse sujeita ao famoso «visto prévio familiar», impedido que «chamada tarifa social» não continue traduzir-se numa compensaçãoeu diria antes, numa ofensa aos portugueses mais débeisde uma meia dúzia de cêntimos na factura mensal da electricidade. podiam ter feito tudo isto,… agora é «visto familiar»…! «visto familiar»…!

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BRUNO DIAS

PCP

sr. presidente, sr. primeiro-ministro demais membros do governo, srs. deputados, sr. ministro da economia, quero ir direto ao assunto da economia, das empresas dos salários. há um facto indesmentível: as micro pequenas empresas são as que mais vivem do mercado interno, do rendimento disponível das famílias e, por isso, precisam mesmo do aumento dos salários, incluindo do salário mínimo nacional. de acordo com instituto nacional de estatística, uma microempresa tem, em média, um custo mensal com salários que é pouco mais de metade do correspondente ao dos fornecimentos externos de um terço do custo de mercadorias matérias consumidas. custo para microempresa de um aumento salarial é mais do que compensado pelos ganhos económicos. os salários baixos são um problema para as micro, pequenas médias empresas, porque só se pode vender que os salários puderem comprar. o sr. ministro sempre reconheceu isso. mesmo questão da convergência com europa, que governo tão frequentemente refere, pode deve ser suscitada nesta matéria. pois bem, em espanha, salário mínimo está caminho dos €. na alemanha, foi anunciado um aumento, já para próximo ano, de %, mais €, passando para perto de €. por cá, sr. ministro, um aumento denão responde minimamente às necessidades que estão colocadas. nós já não estamos num quadro de inflação negativa. nos combustíveis no resto custo de vida aumenta. aliás, os argumentos para importância do aumento dos salários estão mais do que demonstrados. problema é governo passar à prática de forma efetiva. nossa proposta é deno curto prazo para salário mínimo. propusemos ao governo um processo gradual deem deemo governo disse «não!». chegámos mesmo propor que se começasse ano de com— governo disse «não!». governo marcou sua posição em março deste ano até agora continua recusar qualquer solução alternativa. e, então, sr. ministro, é assim tão importante para governo que salário mínimo não aumente nestes valores? os senhores escusam de falar em «passos maiores do que perna» se, na verdade, cortam as pernas às respostas que são necessárias urgentes. só no salário mínimo nacional estamos falar da vida concreta de um em cada quatro trabalhadores portugueses. intransigência do governo aproveita quem, afinal? quem é que ganha com esta opção do governo de não dar sequer um passo, um único passo, de não evoluir nunca na discussão, ao longo de todo este tempo, nesta questão absolutamente central que é do aumento dos salários? sr. ministro, não adianta insistir no discurso de que querem orçamento aprovado se, depois, continuam recusar as soluções necessárias ao país.

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as micro pequenas empresas são as que mais vivem do mercado interno, do rendimento disponível das famílias e, por isso, precisam mesmo do aumento dos salários, incluindo do salário mínimo nacional. de acordo com instituto nacional de estatística, uma microempresa tem, em média, um custo mensal com salários que é pouco mais de metade do correspondente ao dos fornecimentos externos de um terço do custo de mercadorias matérias consumidas. custo para microempresa de um aumento salarial é mais do que compensado pelos ganhos económicos. os salários baixos são um problema para as micro, pequenas médias empresas, porque só se pode vender que os salários puderem comprar. o sr. ministro sempre reconheceu isso. mesmo questão da convergência com europa, que governo tão frequentemente refere, pode deve ser suscitada nesta matéria. pois bem, em espanha, salário mínimo está caminho dos €. na alemanha, foi anunciado um aumento, já para próximo ano, de %, mais €, passando para perto de €. por cá, sr. ministro, um aumento denão responde minimamente às necessidades que estão colocadas. nós já não estamos num quadro de inflação negativa. nos combustíveis no resto custo de vida aumenta. aliás, os argumentos para importância do aumento dos salários estão mais do que demonstrados. problema é governo passar à prática de forma efetiva. nossa proposta é deno curto prazo para salário mínimo. propusemos ao governo um processo gradual deem deemo governo disse «não!». chegámos mesmo propor que se começasse ano de com— governo disse «não!». governo marcou sua posição em março deste ano até agora continua recusar qualquer solução alternativa. e, então, sr. ministro, é assim tão importante para governo que salário mínimo não aumente nestes valores? os senhores escusam de falar em «passos maiores do que perna» se, na verdade, cortam as pernas às respostas que são necessárias urgentes. só no salário mínimo nacional estamos falar da vida concreta de um em cada quatro trabalhadores portugueses. intransigência do governo aproveita quem, afinal? quem é que ganha com esta opção do governo de não dar sequer um passo, um único passo, de não evoluir nunca na discussão, ao longo de todo este tempo, nesta questão absolutamente central que é do aumento dos salários? sr. ministro, não adianta insistir no discurso de que querem orçamento aprovado se, depois, continuam recusar as soluções necessárias ao país.

FAR_LEFT

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: é tão feliz introdução do voto em mobilidade como, do nosso ponto de vista, é infeliz forma como é feita neste caso. é infeliz pelo momento, pela forma pelo próprio conteúdo. do nosso ponto de vista, é infeliz pelo momento, porque há um princípio fundamental de não alterar regras de processo eleitoral quando esse processo já se iniciou e, manifestamente, já estamos em campanha eleitoral para as eleições para assembleia legislativa da região autónoma dos açores. portanto, do nosso ponto de vista, tempo oportuno para ter feito esta alteração era anterior ao que estamos viver agora. é infeliz do ponto de vista formal, porque quem tem competência para pedir este agendamento é sr.ª presidente da assembleia legislativa regional dos açores, depois de haver uma deliberação do plenário da mesma solicitar esse agendamento, coisa que não aconteceu. portanto, temos aqui um agendamento que, formalmente, não respeita os normativos para que possamos estar discutir esta matéria. é infeliz do ponto de vista do conteúdo, porque na assembleia legislativa da região autónoma dos açores há uma comissão eventual para rever próprio estatuto autonómico foi discutido acordado um princípio de consenso para as matérias que ali fossem discutidas aprovadas. ora, que é que vemos nesta proposta de lei? vemos que que vem não é consensual o que é consensual não vem. ou seja, há matérias que já estavam acordadas nesta comissão eventual estão completamente de fora desta proposta de lei, ao passo que esta, que vem nestes termos, não obteve acordo na assembleia legislativa da região autónoma dos açores. não obteve acordo porquê? porque, pela forma como está elaborada, não dá garantias de transparência isenção das entidades que vão intervir no processo do voto em mobilidade. voto em mobilidade é positivo desde que respeite toda igualdade que tem de haver entre todos os candidatos às eleições, coisa que, inicialmente, estava muito mal, muito mal elaborada esta proposta de lei mereceu até uma alteração em relação à sua versão inicial. mas, mesmo assim, entendemos que quer governo regional, quer as câmaras municipais vão ter acesso informação privilegiada, que, obviamente, não garante igualdade de condições todos os partidos ao concorrerem estas eleições. portanto, cds, respeitando importância do voto em mobilidade, não impedindo acesso de muitos cidadãos da região autónoma dos açores ao direito de voto, que não poderiam tê-lo de outra maneira, não pode deixar de dizer que isto deveria ter sido feito atempadamente, respeitando formalmente as regras em vigor acautelando igualdade entre partidos, coisa que não faz. por isso, não votaremos favoravelmente mas não impediremos e, assim, vamos optar pela abstenção, favor do voto em mobilidade mas contra trapalhada que foi feita na região, essencialmente pelo ps, pelo psd pelo bloco de esquerda. isso é verdade! viva centralismo!

vot_abstention

é tão feliz introdução do voto em mobilidade como, do nosso ponto de vista, é infeliz forma como é feita neste caso. é infeliz pelo momento, pela forma pelo próprio conteúdo. do nosso ponto de vista, é infeliz pelo momento, porque há um princípio fundamental de não alterar regras de processo eleitoral quando esse processo já se iniciou e, manifestamente, já estamos em campanha eleitoral para as eleições para assembleia legislativa da região autónoma dos açores. portanto, do nosso ponto de vista, tempo oportuno para ter feito esta alteração era anterior ao que estamos viver agora. é infeliz do ponto de vista formal, porque quem tem competência para pedir este agendamento é sr.ª presidente da assembleia legislativa regional dos açores, depois de haver uma deliberação do plenário da mesma solicitar esse agendamento, coisa que não aconteceu. portanto, temos aqui um agendamento que, formalmente, não respeita os normativos para que possamos estar discutir esta matéria. é infeliz do ponto de vista do conteúdo, porque na assembleia legislativa da região autónoma dos açores há uma comissão eventual para rever próprio estatuto autonómico foi discutido acordado um princípio de consenso para as matérias que ali fossem discutidas aprovadas. ora, que é que vemos nesta proposta de lei? vemos que que vem não é consensual o que é consensual não vem. ou seja, há matérias que já estavam acordadas nesta comissão eventual estão completamente de fora desta proposta de lei, ao passo que esta, que vem nestes termos, não obteve acordo na assembleia legislativa da região autónoma dos açores. não obteve acordo porquê? porque, pela forma como está elaborada, não dá garantias de transparência isenção das entidades que vão intervir no processo do voto em mobilidade. voto em mobilidade é positivo desde que respeite toda igualdade que tem de haver entre todos os candidatos às eleições, coisa que, inicialmente, estava muito mal, muito mal elaborada esta proposta de lei mereceu até uma alteração em relação à sua versão inicial. mas, mesmo assim, entendemos que quer governo regional, quer as câmaras municipais vão ter acesso informação privilegiada, que, obviamente, não garante igualdade de condições todos os partidos ao concorrerem estas eleições. portanto, cds, respeitando importância do voto em mobilidade, não impedindo acesso de muitos cidadãos da região autónoma dos açores ao direito de voto, que não poderiam tê-lo de outra maneira, não pode deixar de dizer que isto deveria ter sido feito atempadamente, respeitando formalmente as regras em vigor acautelando igualdade entre partidos, coisa que não faz. por isso, não votaremos favoravelmente mas não impediremos e, assim, vamos optar pela abstenção, favor do voto em mobilidade mas contra trapalhada que foi feita na região, essencialmente pelo ps, pelo psd pelo bloco de esquerda. isso é verdade! viva centralismo!

RIGHT

DIOGO FEIO

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro de estado das finanças, primeira questão que lhe quero colocar está relacionada com as grandes opções do plano parasabemos que não é propriamente um documento muito lido e, como sr. ministro também sabe, da parte do cds, relevância que lhe é dada não é propriamente extrema. no entanto, ouvi sr. ministro dizer, ainda há pouco, que há uma situação preocupante, devido à tendência de subida do preço do petróleo, falando, ao mesmo tempo, em rigor seriedade. ora, é precisamente sobre rigor seriedade que lhe vou falar, em matéria de previsões. sistematicamente, as previsões feitas pelo sr. ministro, no âmbito do orçamento, têm sido ultrapassadas, e, agora, até revistas, mas não deixa de ser curioso lê-las. e, por isso, fomos ler as grandes opções do plano. sabemos que, hoje, valor do barril do petróleo está entre €… sim, dólares. como estava dizer, sabemos que, hoje, valor do barril do petróleo está entre dólares dólares, mas vv. ex.as, na página das grandes opções do plano, têm previsão do preço do petróleo para este ano em dólares. prevêem, aliás, para ano deo valor de dólares e, depois, na páginareferem que abrandamento da procura mundial deve aliviar pressão sobre preço do petróleo. pergunto-lhe seguinte, sr. ministro: continua fazer as previsões com base em realidades que, depois, não se confirmam, relativamente ao petróleo? é que, desse modo, continuamos sempre com os mesmos problemas continuaremos sempre ouvir sr. ministro dizer que há uma grande preocupação relativamente esta matéria. sr. ministro, as previsões, de facto, ultimamente, não são seu forte, mas escusa de exagerar: qual base para chegar àquele valor? em segundo lugar, sr. ministro, quero colocar-lhe uma questão que tem ver com política de receita de impostos, em portugal. aquilo que cds não aceita é que exista abusos por parte da administração. entendemos que administração deve actuar, beme sr. ministro dos assuntos parlamentares não percebe bem isto! —, sobre aqueles que fogem ao fisco têm dívidas de imposto, mas deve actuar com proporcionalidade. ora, ainda hoje foi dada conhecer situação de um contribuinte que tem uma dívida na ordem dose que foi alvo de uma penhora de dois imóveis com valor de €. já sei qual é resposta que sr. ministro, habitualmente, nos dá: de que estas situações são lamentáveis. mas já chega de estar sempre lamentar! existe princípio da proporcionalidade existe uma outra coisa que cds lhe propôs: de que seja feita uma auditoria ao modo como está funcionar sistema informático de aplicação das penhoras em portugal. quando é que sr. ministro vai avançar neste sentido?

vot_abstention

continua fazer as previsões com base em realidades que, depois, não se confirmam, relativamente ao petróleo? é que, desse modo, continuamos sempre com os mesmos problemas continuaremos sempre ouvir sr. ministro dizer que há uma grande preocupação relativamente esta matéria. sr. ministro, as previsões, de facto, ultimamente, não são seu forte, mas escusa de exagerar: qual base para chegar àquele valor? em segundo lugar, sr. ministro, quero colocar-lhe uma questão que tem ver com política de receita de impostos, em portugal. aquilo que cds não aceita é que exista abusos por parte da administração. entendemos que administração deve actuar, beme sr. ministro dos assuntos parlamentares não percebe bem isto! —, sobre aqueles que fogem ao fisco têm dívidas de imposto, mas deve actuar com proporcionalidade. ora, ainda hoje foi dada conhecer situação de um contribuinte que tem uma dívida na ordem dose que foi alvo de uma penhora de dois imóveis com valor de €. já sei qual é resposta que sr. ministro, habitualmente, nos dá: de que estas situações são lamentáveis. mas já chega de estar sempre lamentar! existe princípio da proporcionalidade existe uma outra coisa que cds lhe propôs: de que seja feita uma auditoria ao modo como está funcionar sistema informático de aplicação das penhoras em portugal. quando é que sr. ministro vai avançar neste sentido?

RIGHT

JOÃO SEMEDO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: do ponto de vista do bloco de esquerda, é plenamente justificado que este parlamento tenha preocupação de atacar problema das dívidas do estado. na nossa sociedade, há ideia generalizada que estado é mau, muito mau pagador ou, se quisermos, que estado acaba sempre por pagar, que, sendo inteiramente verdade, também tem de ser acompanhado pela afirmação de que paga mas paga tarde a más horas, que acontece com muita frequência. aliás, é regra dos pagamentos no estado. as dívidas do estado, criando, obviamente, problemas aos credores, tratem-se de individuais ou de pessoas colectivas, são um factor de agravamento da dívida da despesa pública, porque obrigam estado, muitas sucessivas vezes, pagamentos de juros de mora sobre os valores em dívida. portanto, do nosso ponto de vista, é mesmo do interesse do estado alterar esta situação, evitando que ela se torne uma despesa, um acréscimo, que se torne mais cara no global das contas públicas para próprio estado. é ainda igualmente justificado que se recorde que são múltiplas as razões para situação que temos. sobre essa matéria queria dizer que, estando de acordo com que sr. deputado victor batista disse, é necessário também reconhecer que são múltiplas as razões não é apenas suborçamentação que justifica esta situação. própria cultura centralista, centralizadora, irresponsabilidade, incompetência de alguns agentes da administração pública, que muitas vezes são nomeados por critérios que não têm ver com sua competência ou com sua experiência, tudo isso justifica que nossa administração pública tenha este tipo de comportamento que resultado desse comportamento seja aquele que cds procura superar ultrapassar através do seu projecto de lei. no entanto, sendo esta situação as razões que ela conduzem complexas, gostaria de sublinhar que projecto de lei do cds é uma pequena uma «gota de água no oceano» desta complexidade destas dificuldades, como, aliás, próprio deputado nuno melo reconheceu na sua intervenção. assim, gostaria ainda de sublinhar que bloco de esquerda não vê problema das dívidas do estado das medidas que se venham tomar para seu pagamento, como aquelas que cds-pp agora propõe, como um contraponto ao problema dos créditos do estadotambém eles só por si um pesadíssimo problema das finanças públicase muito menos vê este problema como uma desforra das medidas recentemente tomadas no contexto das dívidas ao estado, ao fisco à segurança social. para sermos claros, independentemente do clausulado concreto dos objectivos do projecto de lei do cds-pp, é forçoso reconhecermos que este projecto de lei tem um mal escondido mal disfarçado sabor revanche sobre publicação das listas dos devedores ao estado por créditos fiscais dos devedores à segurança social. bloco de esquerda não acompanha este desejo de pequena vingança, porque, sr.as srs. deputados, também não confundimos nem tratamos por igual que é obviamente desigual, isto é, os credores os devedores do estado. cds-pp não resistiu em «responder na mesma moeda» à mediatização panfletária promovida pelo governo aquando da publicação das dívidas dos devedores ao fisco à segurança social. por último, para terminar, projecto de lei do cds-pp reclama um dever de transparência por parte do estado um direito de informação por parte dos cidadãos nesta matéria. bloco de esquerda é incondicionalmente adepto de um de outro considera que sua introdução aplicação na administração pública pode contribuir para modernização desta para sua democratização no relacionamento entre estado os cidadãos, as sociedades os agentes económicos financeiros. por estas razões, bloco de esquerda tem uma posição favorável em relação ao projecto de lei agora apresentado pelo cds-pp e, em sede de especialidade, apresentaremos as propostas que, do nosso ponto de vista, tornem seu clausulado mais adequado às preocupações que acabámos de expressar. retaliação que os autores do projecto não escondem, antes assumem explicitamente no primeiro segundo parágrafos do preâmbulo. governo avançou, como instrumento de combate às dívidas ao fisco à segurança social, com divulgação pública dos devedores. logo, chegou altura, segundo cds-pp, de exigir do estado mesmo procedimento: publicitar as suas dívidas, os seus incumprimentos de prazos de pagamento. julgo que cds-pp deveria começar por assinalar que verdadeiro comportamento simétrico seria os credores do estado publicitarem os seus créditos sobre estado. nada os impede de fazerem, excepto medo de retaliação por parte do estado, que, convenhamos, não é pormenor despiciendo. mas este afã de publicitação das dívidas do estado surpreende vindo um partido que esteve no governo entre etendo inclusive ministro das finanças tido oportunidade de fazer, para além da sua conhecida oposição outra divulgação bem conhecida, dos subsídios ajudas comunitárias aos grandes proprietários do sul do país. infelizmente, este problema das dívidas do estado particulares a empresas não é de hoje, teria sido oportuno que cds-pp começasse por se interrogar sobre as origens das dívidas do estado, nomeadamente sobre sua extraordinária dimensão extensão nos últimos anos. de outubro de __________________________________________________________________________________________________ srs. deputados, porque não cumpre estado português os seus compromissos para com os seus cidadãos empresas, quando exige, bemnem sempre da melhor maneira —, que seja cumprido que lei determina como obrigações na relação com estado? muito particularmente, por que é que problema das dívidas do estado se agudizou brutalmente nos últimos anos das gestões ps, psd cds-pp? no entanto, n.º do artigo .º da constituição da república estabelece que orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas. logo, se estado não paga que deve é porque sucessivos orçamentos do estado de sucessivos governos não previram as receitas necessárias. isto para além dos conhecidos atrasos de procedimentos burocrático-administrativos. certamente, estado não tem assumido os seus compromissos financeirose falta esclarecernão por causa da cor dos olhos dos cidadãos ou do gestor da empresa que têm créditos cobrar. estado não paga porque os governos do ps, do psd do cds-pp não previram as receitas necessárias, fazendo que é bem conhecido de há muitoparticularmente desde que assumiram convergência monetária caminho da moeda única, sobretudo partir da imperiosa perigosa obsessão de sucessivos governos pelo cumprimento do pacto de estabilidade —, que é suborçamentação de sucessivos orçamentos do estado. mas não só: deslizamento de projectos pagamentos, congelamento de partes significativas do piddac, com todas as consequências que se podem adivinhar, transformaram orçamento do estado numa enorme ficção contabilística, sem qualquer aderência à realidade dos fluxos económicos financeiros do estado português. inevitavelmente, multiplicaram-se os orçamentos rectificativos, em particular quando houve mudanças de maioria, para ocorrer despesas, por exemplo do serviço nacional de saúde, mais do que previsíveis certas, mas sempre insuficientemente orçamentadas. estas situações têm levado, nos últimos anos, à suspensão de pagamentos relativos compromissos mais do que vencidos pelo afã obsessivo de uma gestão orçamental totalmente orientada para cumprimento do défice, como ficou bem evidente num recente debate ocorrido na assembleia da república em torno de uma circular do ministério das finanças, de de agosto, que determina esse arrastamento de pagamentos. problema das dívidas do estado é extremamente preocupante afecta gravemente vida de milhares de cidadãos empresas, particularmente micro pequenas empresas, muitas estruturas entidades de fins não lucrativos. interrompendo cadeias de pagamento, estado ocasiona um terrível choque em cadeia, afectando praticamente todos os sectores da actividade económica social, em particular os seus elos mais frágeis. numa recente audição do sr. ministro da agricultura, tivemos oportunidade de chamar atenção para gravidade deste problema no que tem ver com os pagamentos do ministério aos agricultores, às associações agrícolas até às autarquias, em particular os decorrentes de projectos apoiados por fundos comunitários. como é possível que estruturas associativas sem fins lucrativos possam aguardar meses meses, anos fio, sem que estado lhes pague aquilo que lhes deve? um problema semelhante acontece ao nível dos fundos comunitários para outros sectores da economia, estando nós aguardar que governo nos responda um requerimento que formulámos sobre esta questão. mas este problema da suborçamentação não tem apenas esta consequência directa, que já seria grande. suborçamentação tem significado, por exemplo, no âmbito dos fundos comunitários agrícolas, devolução bruxelas de significativas verbas que estavam disponíveis para agricultura portuguesa. em tem-se falado em milhões de euros. basta ver que aconteceu com as agro-ambientais no presente ano. problema é grave, mas projecto do cds-pp não é resposta necessária suficiente para debelar. essa resposta chama-se um orçamento do estado com as receitas necessárias para pagar as despesas do estado. que não significa que algumas das suas propostas não pudessem ajudar uma maior transparência, equidade moralização na relação contribuinte/estado. mas há uma questão que proposta em debate coloca da qual claramente discordamos, que é inclusão das autarquias no âmbito da aplicação da legislação proposta.

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do ponto de vista do bloco de esquerda, é plenamente justificado que este parlamento tenha preocupação de atacar problema das dívidas do estado. na nossa sociedade, há ideia generalizada que estado é mau, muito mau pagador ou, se quisermos, que estado acaba sempre por pagar, que, sendo inteiramente verdade, também tem de ser acompanhado pela afirmação de que paga mas paga tarde a más horas, que acontece com muita frequência. aliás, é regra dos pagamentos no estado. as dívidas do estado, criando, obviamente, problemas aos credores, tratem-se de individuais ou de pessoas colectivas, são um factor de agravamento da dívida da despesa pública, porque obrigam estado, muitas sucessivas vezes, pagamentos de juros de mora sobre os valores em dívida. portanto, do nosso ponto de vista, é mesmo do interesse do estado alterar esta situação, evitando que ela se torne uma despesa, um acréscimo, que se torne mais cara no global das contas públicas para próprio estado. é ainda igualmente justificado que se recorde que são múltiplas as razões para situação que temos. sobre essa matéria queria dizer que, estando de acordo com que sr. deputado victor batista disse, é necessário também reconhecer que são múltiplas as razões não é apenas suborçamentação que justifica esta situação. própria cultura centralista, centralizadora, irresponsabilidade, incompetência de alguns agentes da administração pública, que muitas vezes são nomeados por critérios que não têm ver com sua competência ou com sua experiência, tudo isso justifica que nossa administração pública tenha este tipo de comportamento que resultado desse comportamento seja aquele que cds procura superar ultrapassar através do seu projecto de lei. no entanto, sendo esta situação as razões que ela conduzem complexas, gostaria de sublinhar que projecto de lei do cds é uma pequena uma «gota de água no oceano» desta complexidade destas dificuldades, como, aliás, próprio deputado nuno melo reconheceu na sua intervenção. assim, gostaria ainda de sublinhar que bloco de esquerda não vê problema das dívidas do estado das medidas que se venham tomar para seu pagamento, como aquelas que cds-pp agora propõe, como um contraponto ao problema dos créditos do estadotambém eles só por si um pesadíssimo problema das finanças públicase muito menos vê este problema como uma desforra das medidas recentemente tomadas no contexto das dívidas ao estado, ao fisco à segurança social. para sermos claros, independentemente do clausulado concreto dos objectivos do projecto de lei do cds-pp, é forçoso reconhecermos que este projecto de lei tem um mal escondido mal disfarçado sabor revanche sobre publicação das listas dos devedores ao estado por créditos fiscais dos devedores à segurança social. bloco de esquerda não acompanha este desejo de pequena vingança, porque, sr.as srs. deputados, também não confundimos nem tratamos por igual que é obviamente desigual, isto é, os credores os devedores do estado. cds-pp não resistiu em «responder na mesma moeda» à mediatização panfletária promovida pelo governo aquando da publicação das dívidas dos devedores ao fisco à segurança social. por último, para terminar, projecto de lei do cds-pp reclama um dever de transparência por parte do estado um direito de informação por parte dos cidadãos nesta matéria. bloco de esquerda é incondicionalmente adepto de um de outro considera que sua introdução aplicação na administração pública pode contribuir para modernização desta para sua democratização no relacionamento entre estado os cidadãos, as sociedades os agentes económicos financeiros. por estas razões, bloco de esquerda tem uma posição favorável em relação ao projecto de lei agora apresentado pelo cds-pp e, em sede de especialidade, apresentaremos as propostas que, do nosso ponto de vista, tornem seu clausulado mais adequado às preocupações que acabámos de expressar. retaliação que os autores do projecto não escondem, antes assumem explicitamente no primeiro segundo parágrafos do preâmbulo. governo avançou, como instrumento de combate às dívidas ao fisco à segurança social, com divulgação pública dos devedores. logo, chegou altura, segundo cds-pp, de exigir do estado mesmo procedimento: publicitar as suas dívidas, os seus incumprimentos de prazos de pagamento. julgo que cds-pp deveria começar por assinalar que verdadeiro comportamento simétrico seria os credores do estado publicitarem os seus créditos sobre estado. nada os impede de fazerem, excepto medo de retaliação por parte do estado, que, convenhamos, não é pormenor despiciendo. mas este afã de publicitação das dívidas do estado surpreende vindo um partido que esteve no governo entre etendo inclusive ministro das finanças tido oportunidade de fazer, para além da sua conhecida oposição outra divulgação bem conhecida, dos subsídios ajudas comunitárias aos grandes proprietários do sul do país. infelizmente, este problema das dívidas do estado particulares a empresas não é de hoje, teria sido oportuno que cds-pp começasse por se interrogar sobre as origens das dívidas do estado, nomeadamente sobre sua extraordinária dimensão extensão nos últimos anos. de outubro de __________________________________________________________________________________________________ srs. deputados, porque não cumpre estado português os seus compromissos para com os seus cidadãos empresas, quando exige, bemnem sempre da melhor maneira —, que seja cumprido que lei determina como obrigações na relação com estado? muito particularmente, por que é que problema das dívidas do estado se agudizou brutalmente nos últimos anos das gestões ps, psd cds-pp? no entanto, n.º do artigo .º da constituição da república estabelece que orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas. logo, se estado não paga que deve é porque sucessivos orçamentos do estado de sucessivos governos não previram as receitas necessárias. isto para além dos conhecidos atrasos de procedimentos burocrático-administrativos. certamente, estado não tem assumido os seus compromissos financeirose falta esclarecernão por causa da cor dos olhos dos cidadãos ou do gestor da empresa que têm créditos cobrar. estado não paga porque os governos do ps, do psd do cds-pp não previram as receitas necessárias, fazendo que é bem conhecido de há muitoparticularmente desde que assumiram convergência monetária caminho da moeda única, sobretudo partir da imperiosa perigosa obsessão de sucessivos governos pelo cumprimento do pacto de estabilidade —, que é suborçamentação de sucessivos orçamentos do estado. mas não só: deslizamento de projectos pagamentos, congelamento de partes significativas do piddac, com todas as consequências que se podem adivinhar, transformaram orçamento do estado numa enorme ficção contabilística, sem qualquer aderência à realidade dos fluxos económicos financeiros do estado português. inevitavelmente, multiplicaram-se os orçamentos rectificativos, em particular quando houve mudanças de maioria, para ocorrer despesas, por exemplo do serviço nacional de saúde, mais do que previsíveis certas, mas sempre insuficientemente orçamentadas. estas situações têm levado, nos últimos anos, à suspensão de pagamentos relativos compromissos mais do que vencidos pelo afã obsessivo de uma gestão orçamental totalmente orientada para cumprimento do défice, como ficou bem evidente num recente debate ocorrido na assembleia da república em torno de uma circular do ministério das finanças, de de agosto, que determina esse arrastamento de pagamentos. problema das dívidas do estado é extremamente preocupante afecta gravemente vida de milhares de cidadãos empresas, particularmente micro pequenas empresas, muitas estruturas entidades de fins não lucrativos. interrompendo cadeias de pagamento, estado ocasiona um terrível choque em cadeia, afectando praticamente todos os sectores da actividade económica social, em particular os seus elos mais frágeis. numa recente audição do sr. ministro da agricultura, tivemos oportunidade de chamar atenção para gravidade deste problema no que tem ver com os pagamentos do ministério aos agricultores, às associações agrícolas até às autarquias, em particular os decorrentes de projectos apoiados por fundos comunitários. como é possível que estruturas associativas sem fins lucrativos possam aguardar meses meses, anos fio, sem que estado lhes pague aquilo que lhes deve? um problema semelhante acontece ao nível dos fundos comunitários para outros sectores da economia, estando nós aguardar que governo nos responda um requerimento que formulámos sobre esta questão. mas este problema da suborçamentação não tem apenas esta consequência directa, que já seria grande. suborçamentação tem significado, por exemplo, no âmbito dos fundos comunitários agrícolas, devolução bruxelas de significativas verbas que estavam disponíveis para agricultura portuguesa. em tem-se falado em milhões de euros. basta ver que aconteceu com as agro-ambientais no presente ano. problema é grave, mas projecto do cds-pp não é resposta necessária suficiente para debelar. essa resposta chama-se um orçamento do estado com as receitas necessárias para pagar as despesas do estado. que não significa que algumas das suas propostas não pudessem ajudar uma maior transparência, equidade moralização na relação contribuinte/estado. mas há uma questão que proposta em debate coloca da qual claramente discordamos, que é inclusão das autarquias no âmbito da aplicação da legislação proposta.

LEFT

CARLA CRUZ

PCP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: estamos hoje discutir proposta de lei n.º /xii (.ª), que transpõe para regime jurídico português cinco artigos da diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho, relativa ao direito dos consumidores. de um modo genérico, concordamos com proposta de lei, na medida em que permite uma clarificação dos direitos dos consumidores, assim como da necessidade de as empresas respeitarem esses mesmos direitos dos consumidores, nomeadamente de informarem os consumidores de todos seus direitos. há ainda um outro aspeto que nos merece aprovação, que é não cobrança de certos custos aos consumidores. pese embora os aspetos favoráveis da proposta de lei, pensamos que há aspetos que devem têm de ser melhorados na especialidade. importa, no entanto, aqui referir que proposta de lei agora em discussão não resolve os problemas com que se confrontam os consumidores, sobretudo sua defesa, nomeadamente no quadro do aprofundamento do mercado único europeu da liberalização em que caminha união europeia. ora, ao que temos assistidotodos os dias realidade mostra-nosé que caminho da liberalização das privatizações, sobretudo em setores como os das telecomunicações, da energia, dos serviços financeiros, dos serviços em geral, ao invés de defender os consumidores só os tem prejudicado. fala-se muitoe já hoje aqui ouvimos falar muitoda defesa dos consumidores, mas ao que temos assistido ao longo dos anos, pela mão dos sucessivos governos, é ao agravamento do custo de vida e, por essa via, os portugueses têm cada vez mais dificuldades de consumo. os consumidores também têm sido fortemente penalizados com liberalização a desregulação das políticas agrícolas comerciais, como atestam os diversos exemplos que atentam contra qualidade a segurança alimentares ou da saúde pública. importa também referir que política de empobrecimento, de ataque ao rendimento dos trabalhadores, por via dos cortes de salários pensões, ao mesmo tempo que aumenta os custos com as taxas moderadoras na saúde em educação, levada cabo pelo governo psd/cds-pp, na sequência assinatura do memorando de entendimento entre troica nacional a troica estrangeira, dá cada vez menos garantias de que os consumidores assumam sua capacidade reivindicativa. antes pelo contrário, política de direita, política de empobrecimento exploração torna os consumidores cada vez mais dependentes. defesa dos consumidores o cumprimento dos seus direitos só terá garantias com uma política que valorize os rendimentos dos trabalhadores que ponha cobro esta política de empobrecimento que está ser levada cabo cavalgada pelo governo. portanto, do que os consumidores necessitam é de uma outra política, uma política que respeite os seus direitos, mas uma política que também lhes permita ter rendimentos para que possam ser verdadeiramente consumidores.

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estamos hoje discutir proposta de lei n.º /xii (.ª), que transpõe para regime jurídico português cinco artigos da diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho, relativa ao direito dos consumidores. de um modo genérico, concordamos com proposta de lei, na medida em que permite uma clarificação dos direitos dos consumidores, assim como da necessidade de as empresas respeitarem esses mesmos direitos dos consumidores, nomeadamente de informarem os consumidores de todos seus direitos. há ainda um outro aspeto que nos merece aprovação, que é não cobrança de certos custos aos consumidores. pese embora os aspetos favoráveis da proposta de lei, pensamos que há aspetos que devem têm de ser melhorados na especialidade. importa, no entanto, aqui referir que proposta de lei agora em discussão não resolve os problemas com que se confrontam os consumidores, sobretudo sua defesa, nomeadamente no quadro do aprofundamento do mercado único europeu da liberalização em que caminha união europeia. ora, ao que temos assistidotodos os dias realidade mostra-nosé que caminho da liberalização das privatizações, sobretudo em setores como os das telecomunicações, da energia, dos serviços financeiros, dos serviços em geral, ao invés de defender os consumidores só os tem prejudicado. fala-se muitoe já hoje aqui ouvimos falar muitoda defesa dos consumidores, mas ao que temos assistido ao longo dos anos, pela mão dos sucessivos governos, é ao agravamento do custo de vida e, por essa via, os portugueses têm cada vez mais dificuldades de consumo. os consumidores também têm sido fortemente penalizados com liberalização a desregulação das políticas agrícolas comerciais, como atestam os diversos exemplos que atentam contra qualidade a segurança alimentares ou da saúde pública. importa também referir que política de empobrecimento, de ataque ao rendimento dos trabalhadores, por via dos cortes de salários pensões, ao mesmo tempo que aumenta os custos com as taxas moderadoras na saúde em educação, levada cabo pelo governo psd/cds-pp, na sequência assinatura do memorando de entendimento entre troica nacional a troica estrangeira, dá cada vez menos garantias de que os consumidores assumam sua capacidade reivindicativa. antes pelo contrário, política de direita, política de empobrecimento exploração torna os consumidores cada vez mais dependentes. defesa dos consumidores o cumprimento dos seus direitos só terá garantias com uma política que valorize os rendimentos dos trabalhadores que ponha cobro esta política de empobrecimento que está ser levada cabo cavalgada pelo governo. portanto, do que os consumidores necessitam é de uma outra política, uma política que respeite os seus direitos, mas uma política que também lhes permita ter rendimentos para que possam ser verdadeiramente consumidores.

FAR_LEFT

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: temos, hoje, uma proposta de alteração à lei n.º /, que estabelece regime jurídico das autarquias locais, para simplificar. trata-se de uma lei que teve um processo polémico, como todos estamos lembrados, aliás, um processo com inconstitucionalidades outras coisas pelo meio, que andou para trás para frente. mas hoje temos de nos pronunciar sobre proposta muito concreta que assembleia legislativa da região autónoma dos açores apresenta à assembleia da república, que vai no sentido de fazer uma retificação à lei para corrigir uma desigualdade cuja justificação para ter ficado assim na lei n.º /, até ouvindo todos os srs. deputados, ninguém encontra. não há nenhuma justificação para que exista desigualdade em relação às regiões autónomas no que diz respeito ao associativismo autárquico. portanto, parece-nos que é mais uma retificação esta lei que é de toda justeza. por isso, exatamente como na assembleia legislativa, na assembleia da república bloco de esquerda votará favoravelmente esta proposta.

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temos, hoje, uma proposta de alteração à lei n.º /, que estabelece regime jurídico das autarquias locais, para simplificar. trata-se de uma lei que teve um processo polémico, como todos estamos lembrados, aliás, um processo com inconstitucionalidades outras coisas pelo meio, que andou para trás para frente. mas hoje temos de nos pronunciar sobre proposta muito concreta que assembleia legislativa da região autónoma dos açores apresenta à assembleia da república, que vai no sentido de fazer uma retificação à lei para corrigir uma desigualdade cuja justificação para ter ficado assim na lei n.º /, até ouvindo todos os srs. deputados, ninguém encontra. não há nenhuma justificação para que exista desigualdade em relação às regiões autónomas no que diz respeito ao associativismo autárquico. portanto, parece-nos que é mais uma retificação esta lei que é de toda justeza. por isso, exatamente como na assembleia legislativa, na assembleia da república bloco de esquerda votará favoravelmente esta proposta.

LEFT

MANUEL ISAAC

CDS-PP

sr.ª presidente, sr.ª sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: cds reconhece importância devida merecida quer à ordem dos médicos veterinários quer, mais importante, aos próprios profissionais que exercem atividade de veterinário. medicina veterinária é uma das muitas áreas do conhecimento ligada à manutenção à restauração da saúde, trabalhando, num sentido amplo, com prevenção cura das doenças dos animais, num contexto médico, sendo profissional de saúde animal formado numa faculdade de medicina veterinária. neste sentido, medicina veterinária é ciência médica que se dedica à prevenção, controlo, erradicação tratamento das doenças, traumatismos ou qualquer outro agravo à saúde dos animais, além do controlo da sanidade dos produtos subprodutos de origem animal para consumo humano. busca também assegurar qualidade, quantidade a segurança dos alimentos de origem animal, através do controlo da saúde dos animais dos processos que visam obter os seus produtos, que, desta forma, se reveste de uma elevada importância para saúde do ser humano. apenas título de exemplo, destaco, como áreas de atuação exercício da profissão de médico veterinário em regime liberal; tratamento das enfermidades dos traumatismos que afetam os animais; as indústrias farmacêuticas; os laboratórios de análises; saúde pública; inspeção segurança alimentar; as indústrias alimentares de produtos de origem animal; administração autárquica a pesquisa em diversos campos da saúde, humana veterinária. fazendo uma breve resenha histórica, estatuto dos médicos veterinários foi aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de outubro, retificado pela declaração de retificação n.º /, de de novembro. devido ao facto de, no final do ano dea assembleia da república ter aprovado nova lei das ordens profissionais, ficou estabelecido que governo teria de apresentar à assembleia da república as propostas de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas. para efetiva criação de um novo quadro legal harmonizador nesta área, além da aprovação da referida lei, tornou-se também necessário complementar regime aprovado pela lei n.º /, de de março, que transpôs para ordem jurídica interna diretiva n.º //ce, do parlamento do conselho, de de setembro derelativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a diretiva //ce, do conselho, de de novembro deé, pois, nesta sequência que constatamos que governo cumpriu sua obrigação aqui estamos nós discutir, posteriormente iremos votar, proposta de lei que vem adequar os estatutos da ordem dos médicos veterinários à lei-quadro. por isso, cabe-me destacar as alterações que, no meu entender, merecem uma especial relevância que consistem no modelo de funcionamento de organização na conformação dos poderes de controlo autorregulação que estão cometidos esta ordem, relativamente à profissão ao exercício da atividade da medicina veterinária. também não podemos deixar passar despercebido que, apesar de serem concretizadas algumas alterações, governo teve sensatez de não alterar que estava certo congratulamo-nos que se mantenham, no essencial, as disposições estatutárias que não colidem com novo regime. em suma, saudamos governo por esta iniciativa, que irá merecer nossa aprovação. sr.ª presidente (teresa caeiro):tem agora palavra, para uma intervenção, sr. deputado jorge pereira, do partido socialista.

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o cds reconhece importância devida merecida quer à ordem dos médicos veterinários quer, mais importante, aos próprios profissionais que exercem atividade de veterinário. medicina veterinária é uma das muitas áreas do conhecimento ligada à manutenção à restauração da saúde, trabalhando, num sentido amplo, com prevenção cura das doenças dos animais, num contexto médico, sendo profissional de saúde animal formado numa faculdade de medicina veterinária. neste sentido, medicina veterinária é ciência médica que se dedica à prevenção, controlo, erradicação tratamento das doenças, traumatismos ou qualquer outro agravo à saúde dos animais, além do controlo da sanidade dos produtos subprodutos de origem animal para consumo humano. busca também assegurar qualidade, quantidade a segurança dos alimentos de origem animal, através do controlo da saúde dos animais dos processos que visam obter os seus produtos, que, desta forma, se reveste de uma elevada importância para saúde do ser humano. apenas título de exemplo, destaco, como áreas de atuação exercício da profissão de médico veterinário em regime liberal; tratamento das enfermidades dos traumatismos que afetam os animais; as indústrias farmacêuticas; os laboratórios de análises; saúde pública; inspeção segurança alimentar; as indústrias alimentares de produtos de origem animal; administração autárquica a pesquisa em diversos campos da saúde, humana veterinária. fazendo uma breve resenha histórica, estatuto dos médicos veterinários foi aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de outubro, retificado pela declaração de retificação n.º /, de de novembro. devido ao facto de, no final do ano dea assembleia da república ter aprovado nova lei das ordens profissionais, ficou estabelecido que governo teria de apresentar à assembleia da república as propostas de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas. para efetiva criação de um novo quadro legal harmonizador nesta área, além da aprovação da referida lei, tornou-se também necessário complementar regime aprovado pela lei n.º /, de de março, que transpôs para ordem jurídica interna diretiva n.º //ce, do parlamento do conselho, de de setembro derelativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a diretiva //ce, do conselho, de de novembro deé, pois, nesta sequência que constatamos que governo cumpriu sua obrigação aqui estamos nós discutir, posteriormente iremos votar, proposta de lei que vem adequar os estatutos da ordem dos médicos veterinários à lei-quadro. por isso, cabe-me destacar as alterações que, no meu entender, merecem uma especial relevância que consistem no modelo de funcionamento de organização na conformação dos poderes de controlo autorregulação que estão cometidos esta ordem, relativamente à profissão ao exercício da atividade da medicina veterinária. também não podemos deixar passar despercebido que, apesar de serem concretizadas algumas alterações, governo teve sensatez de não alterar que estava certo congratulamo-nos que se mantenham, no essencial, as disposições estatutárias que não colidem com novo regime. em suma, saudamos governo por esta iniciativa, que irá merecer nossa aprovação. sr.ª presidente (teresa caeiro):tem agora palavra, para uma intervenção, sr. deputado jorge pereira, do partido socialista.

RIGHT

TERESA VASCONCELOS CAEIRO

CDS-PP

sr. presidente, sr. deputado joão semedo, este vosso projecto de lei poderia redundar num «revogue-se decreto-lei n.º /», porque, na verdade, ele vem, implicitamente, revogar diploma que resultou do acordo entre governo a associação nacional das farmácias, imagina-se que como contrapartida pela liberalização da propriedade das farmácias. srs. deputados, cds está muito à vontade para falar nestas matérias, porque não só nos temos batido no sentido de criar condições para uma redução da despesa, mas, sobretudo, porque entendemos que quem está no epicentro das nossas preocupações daquelas que devem ser as preocupações do serviço nacional de saúde do ministério da saúde são, efectivamente, os utentes. congratulámo-nos, emtenho comigo respectivo voto de congratulação —, pelo facto de termos conseguido, através do governo de então, que fossem devolvidos às farmácias das misericórdias os alvarás que lhes haviam sido retirados desdeentendíamos que papel desenvolvido pelas misericórdias no sector da saúde era uma garantia da prestação de cuidados às populações resultante de uma tradição muito relevante no nosso país. por outro lado, potenciava um aspecto que entendemos ser muito importante que tem sido totalmente esquecido por este governo, que é da proximidade dos cidadãos relativamente aos cuidados de saúde à distribuição de medicamentos. que nos moveu foi, pois, esta tripla intenção: primeiro, permitir desenvolvimento do sector privado social de uma forma sustentada progressiva; segundo, retribuir reconhecer papel das misericórdias na área da saúde em portugal; e, terceiro, porventura mais importante, proporcionar uma maior proximidade dos cidadãos relativamente aos cuidados de saúde à distribuição dos medicamentos. daí que tenhamos todo à-vontade para falar nesta vossa iniciativa. dizia, há pouco, em tom de brincadeira, que vosso projecto de lei era uma revogação do decreto-lei n.º /, mas verdade é que os senhores não dizem explicitamente também não explicam como é que este diploma, no caso de ser aprovado, se vai articular com diploma do governo, porque de duas uma: se ideia for acabar com possibilidade de as farmácias comerciais se instalarem nos hospitais haverá uma frustração de expectativas, em nosso entender legítimas, por parte da associação nacional de farmácias; se ideia for de coabitarem umas outras, haverá também, obviamente, uma distorção do mercado e, evidentemente, da concorrência. portanto, convém que esclareçam se propõem que exista uma articulação ou se vosso projecto de lei acaba totalmente com as farmácias da associação nacional de farmácias nos hospitais. sr. deputado já respondeu à questão do destino das receitas resultantes da venda destes medicamentos, mas há uma outra questão que se coloca, que é seguinte: como é que isto se irá articular com algo que esperamos ver breve trecho, que cds defende há muito tempotrata-se de um compromisso do ministro da saúde, embora saibamos que os seus compromissos não são, necessariamente, para tomar sério —, que é fim da referenciação hospitalar. havendo fim da referenciação, utente fica limitado ao hospital que frequentou ou, no caso de seu tratamento ser acompanhado ou desenvolvido noutro hospital, como é que bloco de esquerda resolve esta questão? uma última questãoe penso que muitas outras poderão ser levantadas em sede de especialidade, se diploma for aprovado na generalidadeprende-se com aplicabilidade, desde já, do código hospitalar nacional para os medicamentos. como sabemos, até há muito pouco tempo instituto de gestão financeira do ministério da saúde não tinha sequer capacidade para saber quantos medicamentos eram adquiridos pelos hospitais quantos é que eram distribuídos em cada um desses hospitais. é que, ao longo dos tempos, em vez de ser adoptada codificação do infarmed, cada hospital entendeu desenvolver seu próprio código. portanto, ficou instalado caos. não sabemos se, em termos temporais, este sistema de codificação demorará muito ou pouco tempo ser instalado, porque, em nosso entender, sem estar verdadeiramente em funcionamento, será impossível fazer gestão das farmácias hospitalares da venda dos respectivos medicamentos ao público. sem prejuízo disto, defendemos uma política de proximidade, que tem sido totalmente abandonada por este governo, um aumento do consumo de genéricos, algo que, ao contrário do que foi aqui dito pela bancada do partido socialista, foi liminarmente cortado pelo fim da majoração deque era anteriormente aplicada aos medicamentos genéricos. assistimos um autismo total por parte do governo socialista no que se refere ao financiamento do serviço nacional de saúde. sr. ministro recusa-se discutir esta questão, mas, por outro lado, como sente défice crónico, vai aumentando, à socapa, sempre que pode, as taxas moderadoras, que ele tanto criticou em tempos, cria mesmo novas taxas de utilização. por outro lado, temos caos total no processo de requalificação das urgências. devo, pois, dizer-lhe, sr. deputado joão semedo, que estas propostas nos parecem pertinentes, mas prefiro não saber quais são as vossas motivações. confesso que prefiro não saber qual é vossa motivação, porque, com toda probabilidade, seria exactamente de acabar com iniciativa privada ou de, pelo menos, tentar cerceá-la mais possível. os srs. deputados ouvem palavra «privada» «capital» ficam com bicos de papagaio! preferimos, portanto, não saber quais são as vossas motivações, pois que interessa é resultado. de facto, verifica-se que vossa iniciativa vai no sentido de facilitar acesso, de aumentar as receitas, de reduzir as despesas, de racionalizar prescrição, de aumentar consumo de genéricos e, algo que tem sido também muito esquecido, da distribuição por unidose. portanto, viabilizaremos esta iniciativa.

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primeiro, permitir desenvolvimento do sector privado social de uma forma sustentada progressiva; segundo, retribuir reconhecer papel das misericórdias na área da saúde em portugal; e, terceiro, porventura mais importante, proporcionar uma maior proximidade dos cidadãos relativamente aos cuidados de saúde à distribuição dos medicamentos. daí que tenhamos todo à-vontade para falar nesta vossa iniciativa. dizia, há pouco, em tom de brincadeira, que vosso projecto de lei era uma revogação do decreto-lei n.º /, mas verdade é que os senhores não dizem explicitamente também não explicam como é que este diploma, no caso de ser aprovado, se vai articular com diploma do governo, porque de duas uma: se ideia for acabar com possibilidade de as farmácias comerciais se instalarem nos hospitais haverá uma frustração de expectativas, em nosso entender legítimas, por parte da associação nacional de farmácias; se ideia for de coabitarem umas outras, haverá também, obviamente, uma distorção do mercado e, evidentemente, da concorrência. portanto, convém que esclareçam se propõem que exista uma articulação ou se vosso projecto de lei acaba totalmente com as farmácias da associação nacional de farmácias nos hospitais. sr. deputado já respondeu à questão do destino das receitas resultantes da venda destes medicamentos, mas há uma outra questão que se coloca, que é seguinte: como é que isto se irá articular com algo que esperamos ver breve trecho, que cds defende há muito tempotrata-se de um compromisso do ministro da saúde, embora saibamos que os seus compromissos não são, necessariamente, para tomar sério —, que é fim da referenciação hospitalar. havendo fim da referenciação, utente fica limitado ao hospital que frequentou ou, no caso de seu tratamento ser acompanhado ou desenvolvido noutro hospital, como é que bloco de esquerda resolve esta questão? uma última questãoe penso que muitas outras poderão ser levantadas em sede de especialidade, se diploma for aprovado na generalidadeprende-se com aplicabilidade, desde já, do código hospitalar nacional para os medicamentos. como sabemos, até há muito pouco tempo instituto de gestão financeira do ministério da saúde não tinha sequer capacidade para saber quantos medicamentos eram adquiridos pelos hospitais quantos é que eram distribuídos em cada um desses hospitais. é que, ao longo dos tempos, em vez de ser adoptada codificação do infarmed, cada hospital entendeu desenvolver seu próprio código. portanto, ficou instalado caos. não sabemos se, em termos temporais, este sistema de codificação demorará muito ou pouco tempo ser instalado, porque, em nosso entender, sem estar verdadeiramente em funcionamento, será impossível fazer gestão das farmácias hospitalares da venda dos respectivos medicamentos ao público. sem prejuízo disto, defendemos uma política de proximidade, que tem sido totalmente abandonada por este governo, um aumento do consumo de genéricos, algo que, ao contrário do que foi aqui dito pela bancada do partido socialista, foi liminarmente cortado pelo fim da majoração deque era anteriormente aplicada aos medicamentos genéricos. assistimos um autismo total por parte do governo socialista no que se refere ao financiamento do serviço nacional de saúde. sr. ministro recusa-se discutir esta questão, mas, por outro lado, como sente défice crónico, vai aumentando, à socapa, sempre que pode, as taxas moderadoras, que ele tanto criticou em tempos, cria mesmo novas taxas de utilização. por outro lado, temos caos total no processo de requalificação das urgências. devo, pois, dizer-lhe, sr. deputado joão semedo, que estas propostas nos parecem pertinentes, mas prefiro não saber quais são as vossas motivações. confesso que prefiro não saber qual é vossa motivação, porque, com toda probabilidade, seria exactamente de acabar com iniciativa privada ou de, pelo menos, tentar cerceá-la mais possível. os srs. deputados ouvem palavra «privada» «capital» ficam com bicos de papagaio! preferimos, portanto, não saber quais são as vossas motivações, pois que interessa é resultado. de facto, verifica-se que vossa iniciativa vai no sentido de facilitar acesso, de aumentar as receitas, de reduzir as despesas, de racionalizar prescrição, de aumentar consumo de genéricos e, algo que tem sido também muito esquecido, da distribuição por unidose. portanto, viabilizaremos esta iniciativa.

RIGHT

PEDRO DELGADO ALVES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: perante agendamento desta tarde, havia uma expectativa de que ele nos permitiria debater, com seriedade, matérias sobre regulação, os seus desafios, forma de estruturar organicamente a forma de proceder às nomeaçõesotimismo que, eventualmente, estaria subjacente à ingenuidade ou à idade, que, da minha parte, ainda não é provecta. portanto, esperei que debate pudesse incidir sobre coisas como garantir independência dos reguladores, sem, no entanto, retirar espaço de decisão política do decisor democrático, porque regulador também não deve ser uma forma de desresponsabilizarmos os órgãos que devem decidir políticas públicas, regulador não deve ser responsável por coisas que incumbe aos órgãos democraticamente eleitos decidir, sem confusões, com uma boa delimitação das esferas de intervenção de cada umpoderíamos ter discutido isto. poderíamos ter discutido contínua valorização do parlamento, que se tem feito ao longo dos anos, no processo de intervenção das designações. podia ter-se aprofundado ou ajudado debate, que agora se inicia, em torno da criação do sistema nacional de supervisão financeira, que governo aprovou recentemente em conselho de ministros que assembleia da república terá oportunidade de debater quando proposta de lei der aqui entrada. mas nada disto, não tivemos nenhum destes elementos. em primeiro lugar, assistimos uma reclamação entre psd o cds sobre quem é que tinha os louros originários de uma proposta inconstitucional, debate que dispensamos, que não nos parece útil que fundamentalmente recorda com nostalgia os tempos da coligação anterior, em que, efetivamente, eram campeões na soma no aglomerar de inconstitucionalidades declaradas pelo tribunal constitucional. mas debate continuou. continuou com digressões históricas com digressões pelo globo. foi necessário ir à venezuela, em certos pontos, para argumentar sobre este debate. mas também foi necessário regressar, como sr. deputado leitão amaro fez, apara arranjar argumentos sobre regulação económica, emmas nada bateu intervenção de há pouco, em que se conseguiu, pela boca do sr. deputado duarte pacheco, fazer as duas coisas, porque se conseguiu, simultaneamente, ir longe ir ao passado, à união soviética, arranjar argumentos sobre este debate sobre regulação, emnesse sentido, não é com fuga ao debate, nem é também com fulanização em ataques que incidem no partido socialista, mas verdadeiramente falham diretamente alvo sobre esta maneira de forma pouco elegante, pouco amiga da verdade manipuladora, que debate avança. é curioso termos ouvido há poucocomo ouvimos num debate, que recordo, sobre possibilidade de nomeação pelo presidente da república do governador do banco de portugal ou até de outros titulares de autoridades independentesinvocar-se como argumento da terrível manipulação que governo a atual maioria fazem recente nomeação da procuradora-geral da república, que, pasme-se, foi feita pelo presidente da república! portanto, aparentemente, aquilo que é grande argumento aquilo que é apresentado como novidade neste debate não serve se, porventura, escolha não for uma escolha compatível com ataque que se quer colocar em cima da mesa. mas também é curioso ouvirmos dizer que é escandalosa ideia da saída direta de gabinetes para supervisores. é curioso também que quem profere não se lembre de que isso sucedeu durante vigência do anterior governo, mas com uma diferença substancial face àquelas que foram as propostas atualmente em cima da mesa que, em alguns casos, não se concretizaram. governo do psd do cds convivia bem com esta realidade. convivia tão bem com esta realidade que, quando assembleia da república dava parecer negativo, continuava conviver tão bem procedia à nomeação da mesma. que aconteceu de diferente na legislatura atual foi precisamente facto de, não obstante ter havido propostas que podiam ter mesma necessidade de validação parlamentar, não estar em causa anatematizar alguém que, por estar num gabinete, fica impossibilitado para todo sempre de eventualmente ser nomeado para um regulador. há é mecanismos que permitem avaliar da sua competência e, no limite, sujeitá-lo ao escrutínio que, democraticamente, esta casa pode fazer. o que parlamento precisamente fezaliás, contra opinião desta bancada contra opinião do governofoi, em alguns casos, entender que nomeação não deveria ter lugar. o que é que governo fez? respeitou parlamento, respeitou independência do regulador não fez nomeação. parece-me que esta é forma séria de encarar debate de alterar procedimento das designações, que têm lugar que devem continuar ter. diria ainda mais: os reguladores são estado. os reguladores são uma entidade pública cuja missão principal deve ser defesa do interesse público. por isso é que também é estranho que, quando regulador finalmente mostra músculo, haja desconforto nas bancadas da direita. quando regulador vem dizer que há certos setores cuja transferência para setor privado está destruir qualidade do serviço público, aí sim, já temos alguma alergia à independência do regulador porque, fundamentalmente, essa é que é diferença: não há tremendismo nem há caráter absoluto do lado desta bancada parlamentar. entendemos que os reguladores têm seu papel, mas eles também não são um deus ex-machina que substitui decisor público, que deve ser única principal fonte de verdade de políticas públicas. que é necessário é equilíbrio. finalmente, este debate é também interessante porque, sistematicamente, esteve sempre procurar puxar debate, fulanizando-o ou, pelo menos, incidindo sobre atual governador do banco de portugal sobre processo da recondução, ou, melhor dizendo, sobre processo da eventual cessação de funções. ora, recordemos aquilo que já foi dito neste debate. realidade é que falharam todos os argumentos que eram necessários para este debate, porque não se reconhece que esta matéria é regulada não apenas no plano nacional, mas por regras pela sua integração no sistema europeu de bancos centrais. é um debate que tem lugar sem qualquer vontade de se aguardar pelas ilações que se poderão retirar dos vários trabalhos parlamentares, em sede de comissões parlamentares de inquérito, que nos poderão ajudar perceber que é que falha na supervisão, que é que deve ser incluído o que é que deve ser feito futuramente, achando que nomeação pelo presidente da república é uma varinha mágica que resolveria todos os problemas. para concluir, sr.as srs. deputados do cds, que nos trazem esta proposta, direi seguinte: constituição não é, como foi dito, uma desculpa para não aprovar uma medida. constituição é aquilo que nos orienta na aprovação das medidas, não é um pormenor para remetermos para especialidade e, curiosamente, não é algo que tenha preocupado cds quando, há duas legislaturas, apresentou estas iniciativas. masachávamos nós!poderia ter contribuído para que cds não as tivesse apresentado na legislatura passada, porque, de facto, esqueceu-se delas quando teve maioria neste parlamento, quando fez parte de uma coligação que, se quisesse, poderia ter introduzido estas alterações. não fez porque, verdadeiramente, seriedade com que encarou este debate, nessa ocasião nesta, não é aquela que estaria à altura dos patamares numa revisão integrada deste sistema. por isso, esperamos, com franqueza, que possamos continuar discutir esta temática, discutir supervisão, mas com estudo a seriedade que ela exige. sr. presidente (josé de matos correia):não se registando inscrições para pedidos de esclarecimento, tem palavra sr. deputado joão almeida, do cds, para encerrar debate.

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perante agendamento desta tarde, havia uma expectativa de que ele nos permitiria debater, com seriedade, matérias sobre regulação, os seus desafios, forma de estruturar organicamente a forma de proceder às nomeaçõesotimismo que, eventualmente, estaria subjacente à ingenuidade ou à idade, que, da minha parte, ainda não é provecta. portanto, esperei que debate pudesse incidir sobre coisas como garantir independência dos reguladores, sem, no entanto, retirar espaço de decisão política do decisor democrático, porque regulador também não deve ser uma forma de desresponsabilizarmos os órgãos que devem decidir políticas públicas, regulador não deve ser responsável por coisas que incumbe aos órgãos democraticamente eleitos decidir, sem confusões, com uma boa delimitação das esferas de intervenção de cada umpoderíamos ter discutido isto. poderíamos ter discutido contínua valorização do parlamento, que se tem feito ao longo dos anos, no processo de intervenção das designações. podia ter-se aprofundado ou ajudado debate, que agora se inicia, em torno da criação do sistema nacional de supervisão financeira, que governo aprovou recentemente em conselho de ministros que assembleia da república terá oportunidade de debater quando proposta de lei der aqui entrada. mas nada disto, não tivemos nenhum destes elementos. em primeiro lugar, assistimos uma reclamação entre psd o cds sobre quem é que tinha os louros originários de uma proposta inconstitucional, debate que dispensamos, que não nos parece útil que fundamentalmente recorda com nostalgia os tempos da coligação anterior, em que, efetivamente, eram campeões na soma no aglomerar de inconstitucionalidades declaradas pelo tribunal constitucional. mas debate continuou. continuou com digressões históricas com digressões pelo globo. foi necessário ir à venezuela, em certos pontos, para argumentar sobre este debate. mas também foi necessário regressar, como sr. deputado leitão amaro fez, apara arranjar argumentos sobre regulação económica, emmas nada bateu intervenção de há pouco, em que se conseguiu, pela boca do sr. deputado duarte pacheco, fazer as duas coisas, porque se conseguiu, simultaneamente, ir longe ir ao passado, à união soviética, arranjar argumentos sobre este debate sobre regulação, emnesse sentido, não é com fuga ao debate, nem é também com fulanização em ataques que incidem no partido socialista, mas verdadeiramente falham diretamente alvo sobre esta maneira de forma pouco elegante, pouco amiga da verdade manipuladora, que debate avança. é curioso termos ouvido há poucocomo ouvimos num debate, que recordo, sobre possibilidade de nomeação pelo presidente da república do governador do banco de portugal ou até de outros titulares de autoridades independentesinvocar-se como argumento da terrível manipulação que governo a atual maioria fazem recente nomeação da procuradora-geral da república, que, pasme-se, foi feita pelo presidente da república! portanto, aparentemente, aquilo que é grande argumento aquilo que é apresentado como novidade neste debate não serve se, porventura, escolha não for uma escolha compatível com ataque que se quer colocar em cima da mesa. mas também é curioso ouvirmos dizer que é escandalosa ideia da saída direta de gabinetes para supervisores. é curioso também que quem profere não se lembre de que isso sucedeu durante vigência do anterior governo, mas com uma diferença substancial face àquelas que foram as propostas atualmente em cima da mesa que, em alguns casos, não se concretizaram. governo do psd do cds convivia bem com esta realidade. convivia tão bem com esta realidade que, quando assembleia da república dava parecer negativo, continuava conviver tão bem procedia à nomeação da mesma. que aconteceu de diferente na legislatura atual foi precisamente facto de, não obstante ter havido propostas que podiam ter mesma necessidade de validação parlamentar, não estar em causa anatematizar alguém que, por estar num gabinete, fica impossibilitado para todo sempre de eventualmente ser nomeado para um regulador. há é mecanismos que permitem avaliar da sua competência e, no limite, sujeitá-lo ao escrutínio que, democraticamente, esta casa pode fazer. o que parlamento precisamente fezaliás, contra opinião desta bancada contra opinião do governofoi, em alguns casos, entender que nomeação não deveria ter lugar. o que é que governo fez? respeitou parlamento, respeitou independência do regulador não fez nomeação. parece-me que esta é forma séria de encarar debate de alterar procedimento das designações, que têm lugar que devem continuar ter. diria ainda mais: os reguladores são estado. os reguladores são uma entidade pública cuja missão principal deve ser defesa do interesse público. por isso é que também é estranho que, quando regulador finalmente mostra músculo, haja desconforto nas bancadas da direita. quando regulador vem dizer que há certos setores cuja transferência para setor privado está destruir qualidade do serviço público, aí sim, já temos alguma alergia à independência do regulador porque, fundamentalmente, essa é que é diferença: não há tremendismo nem há caráter absoluto do lado desta bancada parlamentar. entendemos que os reguladores têm seu papel, mas eles também não são um deus ex-machina que substitui decisor público, que deve ser única principal fonte de verdade de políticas públicas. que é necessário é equilíbrio. finalmente, este debate é também interessante porque, sistematicamente, esteve sempre procurar puxar debate, fulanizando-o ou, pelo menos, incidindo sobre atual governador do banco de portugal sobre processo da recondução, ou, melhor dizendo, sobre processo da eventual cessação de funções. ora, recordemos aquilo que já foi dito neste debate. realidade é que falharam todos os argumentos que eram necessários para este debate, porque não se reconhece que esta matéria é regulada não apenas no plano nacional, mas por regras pela sua integração no sistema europeu de bancos centrais. é um debate que tem lugar sem qualquer vontade de se aguardar pelas ilações que se poderão retirar dos vários trabalhos parlamentares, em sede de comissões parlamentares de inquérito, que nos poderão ajudar perceber que é que falha na supervisão, que é que deve ser incluído o que é que deve ser feito futuramente, achando que nomeação pelo presidente da república é uma varinha mágica que resolveria todos os problemas. para concluir, sr.as srs. deputados do cds, que nos trazem esta proposta, direi seguinte: constituição não é, como foi dito, uma desculpa para não aprovar uma medida. constituição é aquilo que nos orienta na aprovação das medidas, não é um pormenor para remetermos para especialidade e, curiosamente, não é algo que tenha preocupado cds quando, há duas legislaturas, apresentou estas iniciativas. masachávamos nós!poderia ter contribuído para que cds não as tivesse apresentado na legislatura passada, porque, de facto, esqueceu-se delas quando teve maioria neste parlamento, quando fez parte de uma coligação que, se quisesse, poderia ter introduzido estas alterações. não fez porque, verdadeiramente, seriedade com que encarou este debate, nessa ocasião nesta, não é aquela que estaria à altura dos patamares numa revisão integrada deste sistema. por isso, esperamos, com franqueza, que possamos continuar discutir esta temática, discutir supervisão, mas com estudo a seriedade que ela exige. sr. presidente (josé de matos correia):não se registando inscrições para pedidos de esclarecimento, tem palavra sr. deputado joão almeida, do cds, para encerrar debate.

CENTER

PAULO BATISTA SANTOS

PSD

quero ainda completar minha resposta referindo-me ao esforço do psd. esforço do psd, sr. deputado, é de estar ao lado de quem trabalha, naturalmente, mas também de quem gera emprego, das empresas que geram emprego em portugal. é disso que precisamos: empresas que geram receita fiscal para estado. v. ex.ª terá presente tambémcertamente terá, pois sei que analisa esta matériaqual é contributo, em sede de irc, para receita fiscal do nosso país. terá de reconhecer que isso resulta de um trabalho, de uma actividade privada, de uma actividade empresarial que estado o governo, em particular este governo do partido socialista, não têm sabido acompanhar nem sequer apoiar. quando se fala em aumentar as exportações no nosso país, como aconteceu nos últimos períodos económicos, verdade é que os empresários têm que se «desenrascar de modo próprio»desculpe vulgarismo —, porque governo, nestas matérias, só tem atrapalhado. grande problema da vossa argumentação, sr. deputado josé gusmãoe passo também responder ao sr. deputado antónio filipe, quem agradeço igualmente as questões colocadas —, é que se esta matéria for, como sr. deputado referiu aqui de forma peremptória, matéria de evasão fiscal, lei geral tributária tem cabimento para tratar dessa matéria. v. ex.a exerce funções públicas e, se tem conhecimento que há evasão fiscal, tem obrigação de denunciar de fazer prova da mesma na administração fiscal. vou referir grande problema da vossa iniciativa, passando resumir três ou quatro aspectos que há pouco citei que, se fui esclarecedor, parece que v. ex.ª não os percebeu bem. de facto, trata-se de um projecto de lei que, do nosso ponto de vista, é atabalhoado, mal feito que tecnicamente não tem cabimento. foi necessário um manual de instruções para alguém perceber que é que vv. ex.as escreveram no projecto de lei! trata-se de um projecto de lei dirigido um conjunto de entidades com nome, com rosto. esse é tipo de política fiscal de que nosso país não precisa que os nossos parceiros europeus não aceitam. trata-se de um projecto de lei que, contrariamente àquilo que é aludido na vossa fundamentação, não promove equidade fiscal. pelo contrário, promove injustiça fiscal, uma vez que quer aplicar às empresas um imposto extraordinário que, do nosso ponto de vista, é inaceitável, uma vez que os dividendos em portugal, como disse da tribuna, hoje pagam imposto contribuem para esforço de coesão das contas públicas nacionais.

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empresas que geram receita fiscal para estado. v. ex.ª terá presente tambémcertamente terá, pois sei que analisa esta matériaqual é contributo, em sede de irc, para receita fiscal do nosso país. terá de reconhecer que isso resulta de um trabalho, de uma actividade privada, de uma actividade empresarial que estado o governo, em particular este governo do partido socialista, não têm sabido acompanhar nem sequer apoiar. quando se fala em aumentar as exportações no nosso país, como aconteceu nos últimos períodos económicos, verdade é que os empresários têm que se «desenrascar de modo próprio»desculpe vulgarismo —, porque governo, nestas matérias, só tem atrapalhado. grande problema da vossa argumentação, sr. deputado josé gusmãoe passo também responder ao sr. deputado antónio filipe, quem agradeço igualmente as questões colocadas —, é que se esta matéria for, como sr. deputado referiu aqui de forma peremptória, matéria de evasão fiscal, lei geral tributária tem cabimento para tratar dessa matéria. v. ex.a exerce funções públicas e, se tem conhecimento que há evasão fiscal, tem obrigação de denunciar de fazer prova da mesma na administração fiscal. vou referir grande problema da vossa iniciativa, passando resumir três ou quatro aspectos que há pouco citei que, se fui esclarecedor, parece que v. ex.ª não os percebeu bem. de facto, trata-se de um projecto de lei que, do nosso ponto de vista, é atabalhoado, mal feito que tecnicamente não tem cabimento. foi necessário um manual de instruções para alguém perceber que é que vv. ex.as escreveram no projecto de lei! trata-se de um projecto de lei dirigido um conjunto de entidades com nome, com rosto. esse é tipo de política fiscal de que nosso país não precisa que os nossos parceiros europeus não aceitam. trata-se de um projecto de lei que, contrariamente àquilo que é aludido na vossa fundamentação, não promove equidade fiscal. pelo contrário, promove injustiça fiscal, uma vez que quer aplicar às empresas um imposto extraordinário que, do nosso ponto de vista, é inaceitável, uma vez que os dividendos em portugal, como disse da tribuna, hoje pagam imposto contribuem para esforço de coesão das contas públicas nacionais.

CENTER

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr. presidente, sr. ministro das finanças, proposta que nos traz aqui é inaceitável. ela não garante os postos de trabalho é inaceitável porque entrega demasiado dinheiro dos contribuintes ao santander. no fundo, é disto que se trata, de limpar um banco com dinheiro dos contribuintes para entregar ao santander. alternativa que melhor defende os interesses do país é manutenção do banco na esfera pública. estamos conscientes certos de que essa seria melhor alternativa, mesmo que essa alternativa implicasse determinação perante as pressões de bruxelas. que não se compreende neste debate é posição da direita. governo do psd cds entregou milhões de euros ao banif quando já se sabia que banif tinha problemas na sua viabilidade futura, facto que direita escondeu do país. pôs milhões de euros no banif disse-lhe: «vai à tua vida! faz que bem entenderes durante três anos!». durante três anos, anterior ministra das finanças teve dossier banif fechado em cima da mesa do ministério. durante três anos, único plano da direita era reestruturar banco vendê-lo, durante três anos falhou único plano que tinha para banif. oito planos de reestruturação falhados nada foi feito. banif entrou em incumprimento em dezembro denão conseguiu devolver dinheiro que estado lhe emprestou nada foi feito. último prazo da comissão europeia para reestruturar banif, março defoi ultrapassado nada foi feito. auditor do banif comunica ao banco de portugal, que comunica ao governo, que há problemas na capitalização do banif, em outubro dee nada foi feito. nada foi feito porque psd cds sabiam que era preciso sorrir fazer cara de «saída limpa». toda gente sabe que ninguém pode sorrir e, ao mesmo tempo, anunciar problemas na banca. por isso, nada foi feito, para manter cara de «saída limpa»; nada foi feito porque plano era exatamente esse, plano era olhar para lado, assobiar esperar que, partir de janeiro, bruxelas entrasse, mais uma vez, pelas portas do país viesse resolver problema que psd cds não conseguiram resolver. depois seria simples, ficaria para bruxelas os custos de ir aos depósitos do banif. bruxelas seria culpada de ficar com as remessas dos emigrantes. bruxelas seria culpada dos despedimentos. que solução tão simples que psd cds tinham para banif! enquanto isto, banco foi perdendo valor. e, agora, vem aqui direita levantar bandeira do novo banco, como se os custos do novo banco não fossem recair nos contribuintes o novo banco não estivesse precisar de capital! sr.ª mariana mortágua (be):vem direita apontar os problemas à supervisão, como se governador do banco de portugal não tivesse sido reconduzido pelo governo psd/cds-pp, depois de tudo que se passou no bes. agora, podem vir levantar argumento da supervisão?! só há problemas na supervisão porque os srs. deputados perderam governo agora não podem ter solução alternativa. portanto, sr. ministro, penso que é necessário fazer esta avaliação não há comissão de inquérito aceite pela direita, nem intenção aceite pela direita, que apague as responsabilidades que tiveram neste processo. sr. presidente:para responder este primeiro bloco de questões, tem palavra sr. ministro das finanças.

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«vai à tua vida! faz que bem entenderes durante três anos!». durante três anos, anterior ministra das finanças teve dossier banif fechado em cima da mesa do ministério. durante três anos, único plano da direita era reestruturar banco vendê-lo, durante três anos falhou único plano que tinha para banif. oito planos de reestruturação falhados nada foi feito. banif entrou em incumprimento em dezembro denão conseguiu devolver dinheiro que estado lhe emprestou nada foi feito. último prazo da comissão europeia para reestruturar banif, março defoi ultrapassado nada foi feito. auditor do banif comunica ao banco de portugal, que comunica ao governo, que há problemas na capitalização do banif, em outubro dee nada foi feito. nada foi feito porque psd cds sabiam que era preciso sorrir fazer cara de «saída limpa». toda gente sabe que ninguém pode sorrir e, ao mesmo tempo, anunciar problemas na banca. por isso, nada foi feito, para manter cara de «saída limpa»; nada foi feito porque plano era exatamente esse, plano era olhar para lado, assobiar esperar que, partir de janeiro, bruxelas entrasse, mais uma vez, pelas portas do país viesse resolver problema que psd cds não conseguiram resolver. depois seria simples, ficaria para bruxelas os custos de ir aos depósitos do banif. bruxelas seria culpada de ficar com as remessas dos emigrantes. bruxelas seria culpada dos despedimentos. que solução tão simples que psd cds tinham para banif! enquanto isto, banco foi perdendo valor. e, agora, vem aqui direita levantar bandeira do novo banco, como se os custos do novo banco não fossem recair nos contribuintes o novo banco não estivesse precisar de capital! sr.ª mariana mortágua (be):vem direita apontar os problemas à supervisão, como se governador do banco de portugal não tivesse sido reconduzido pelo governo psd/cds-pp, depois de tudo que se passou no bes. agora, podem vir levantar argumento da supervisão?! só há problemas na supervisão porque os srs. deputados perderam governo agora não podem ter solução alternativa. portanto, sr. ministro, penso que é necessário fazer esta avaliação não há comissão de inquérito aceite pela direita, nem intenção aceite pela direita, que apague as responsabilidades que tiveram neste processo. sr. presidente:para responder este primeiro bloco de questões, tem palavra sr. ministro das finanças.

LEFT

JORGE PAULO OLIVEIRA

PSD

sr. presidente, sr. secretário de estado, par das reduções remuneratórias, visa presente proposta de lei reforçar movimento de integração de todos os cargos, de todas as carreiras de todas as categorias na tabela remuneratória única dos trabalhadores que exerçam funções públicas. trata-se de uma medida com qual nos congratulamos que saudamos, porque mesma introduz transparência equidade na política remuneratória das administrações públicas. diz-nos governo que, em consequência desta integração, pretende, posteriormente, rever tabela remuneratória única para as carreiras onde se justifique criar condições de valorização remuneratória. sr. secretário de estado, que é que significa isto? significa isto, porventura, que governo abandonou, abdicou, desistiu de proceder à revisão das carreiras? esta é primeira pergunta que lhe deixo. segunda pergunta que gostaria de colocar ao sr. secretário de estado é seguinte: sabemos que aproximação às práticas salariais vigentes no setor privado é uma das variáveis que pode justificar referida valorização remuneratória de algumas carreiras. que outras variáveis podem também ser levadas em linha de conta exatamente para obter esse mesmo efeito? sr. presidente (guilherme silva):para pedir esclarecimentos, tem palavra sr. deputado jorge machado.

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sabemos que aproximação às práticas salariais vigentes no setor privado é uma das variáveis que pode justificar referida valorização remuneratória de algumas carreiras. que outras variáveis podem também ser levadas em linha de conta exatamente para obter esse mesmo efeito? sr. presidente (guilherme silva):para pedir esclarecimentos, tem palavra sr. deputado jorge machado.

CENTER

JOÃO PAULO VIEGAS

CDS-PP

sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: sinistralidade rodoviária é uma preocupação constante que nos deve levar promover eventos de modernização no que diz respeito ao combate às dificuldades que vão surgindo no seio da segurança rodoviária. agir atualizar os diplomas normativos que dão sustentabilidade ao sistema contraordenacional do código da estrada é, assim, uma meta que deve mobilizar todos os que têm obrigações nas instituições legislativas nacionais, principalmente de quem tem tutela da segurança rodoviária. é isso que agora acontece. ministério da administração interna está consciente de que sistema contraordenacional necessitava de uma modernização que se adequasse às necessidades da segurança que permitisse que os condutores olhassem de forma positiva para um sistema que, até hoje, apenas visava penalizar punir, sem qualquer deferência positiva para todos aqueles que, com regularidade, cumprem os preceitos da lei da condução nas estradas. legislar é, nas situações em que se corresponde às expectativas dos cidadãos, dar seguimento à dimensão social que permite que nossa sociedade aceite se regule por um conjunto de regras que representam direito interno. cds concorda que aposta do governo seja feita na prevenção, pois entendemos que essa é forma mais eficaz de combater problema. esta nova metodologia de acompanhar as contraordenações ao código da estrada penalizará, como anteriormente acontecia, todos os condutores que tenham cometido infrações. contudo, método muda. depois da entrada em vigor da lei, quem cometer infrações graves muito graves será penalizado com subtração de pontos ao crédito base de pontos. mase é aqui que sistema se torna mais perfeito —, há novidades de caráter pedagógico, inovação que, aliás, não pode deixar de ser considerada positiva por todos. agora, sempre que um condutor atinja um número mínimo de pontos de penalização terá de frequentar obrigatoriamente uma ação de formação, algo que, sendo levado ao extremo, no caso de se atingirem pontos negativos, dá direito cassação da carta. mas, até aqui, tudo é próximo do que acontecia. que faz sentido destacar nesta medida é que, para lá da pedagogia por recurso à penalização do infrator, passam existir pontos positivos para quem tiver comportamentos positivos. isto é um verdadeiro convite ao bom senso respeito pelas regras de trânsito; esta é, na ótica do cds, uma grande aposta pedagógica que, estamos convictos, contribuirá positivamente para melhoria dos comportamentos ao volante. sempre que um condutor, durante três anos, tenha um comportamento exemplar será beneficiado com mais três pontos até um limite de pontos. estamos, então, perante uma aposta credível, moderna que tem também uma sensibilidade legislativa especial. governo, tendo noção de que estas mudanças têm de ser amplamente divulgadas explicadas, decidiu que existiria um período de adaptação até de julho derecordamos, também, que maioria dos países da união europeia tem carta por pontos ou sistema similar. são exemplo disso espanha, frança, itália o reino unido, como, aliás, já foram aqui referidos. esta medida vai ainda ao encontro de algo que já estava previsto na estratégia nacional de segurança rodoviária, tal como também já foi anunciado, no nosso entender, na discussão na especialidade, faz sentido incluir uma proposta para atribuição de um ponto positivo sempre que na revalidação da licença de condução esta seja acompanhada por uma atualização de conhecimentos. estamos convictos que um condutor atualizado será, certamente, um melhor condutor. ficamos, por isso, satisfeitos pelo facto de governo ter dado mote para modificação do sistema contraordenacional no código da estrada.

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a sinistralidade rodoviária é uma preocupação constante que nos deve levar promover eventos de modernização no que diz respeito ao combate às dificuldades que vão surgindo no seio da segurança rodoviária. agir atualizar os diplomas normativos que dão sustentabilidade ao sistema contraordenacional do código da estrada é, assim, uma meta que deve mobilizar todos os que têm obrigações nas instituições legislativas nacionais, principalmente de quem tem tutela da segurança rodoviária. é isso que agora acontece. ministério da administração interna está consciente de que sistema contraordenacional necessitava de uma modernização que se adequasse às necessidades da segurança que permitisse que os condutores olhassem de forma positiva para um sistema que, até hoje, apenas visava penalizar punir, sem qualquer deferência positiva para todos aqueles que, com regularidade, cumprem os preceitos da lei da condução nas estradas. legislar é, nas situações em que se corresponde às expectativas dos cidadãos, dar seguimento à dimensão social que permite que nossa sociedade aceite se regule por um conjunto de regras que representam direito interno. cds concorda que aposta do governo seja feita na prevenção, pois entendemos que essa é forma mais eficaz de combater problema. esta nova metodologia de acompanhar as contraordenações ao código da estrada penalizará, como anteriormente acontecia, todos os condutores que tenham cometido infrações. contudo, método muda. depois da entrada em vigor da lei, quem cometer infrações graves muito graves será penalizado com subtração de pontos ao crédito base de pontos. mase é aqui que sistema se torna mais perfeito —, há novidades de caráter pedagógico, inovação que, aliás, não pode deixar de ser considerada positiva por todos. agora, sempre que um condutor atinja um número mínimo de pontos de penalização terá de frequentar obrigatoriamente uma ação de formação, algo que, sendo levado ao extremo, no caso de se atingirem pontos negativos, dá direito cassação da carta. mas, até aqui, tudo é próximo do que acontecia. que faz sentido destacar nesta medida é que, para lá da pedagogia por recurso à penalização do infrator, passam existir pontos positivos para quem tiver comportamentos positivos. isto é um verdadeiro convite ao bom senso respeito pelas regras de trânsito; esta é, na ótica do cds, uma grande aposta pedagógica que, estamos convictos, contribuirá positivamente para melhoria dos comportamentos ao volante. sempre que um condutor, durante três anos, tenha um comportamento exemplar será beneficiado com mais três pontos até um limite de pontos. estamos, então, perante uma aposta credível, moderna que tem também uma sensibilidade legislativa especial. governo, tendo noção de que estas mudanças têm de ser amplamente divulgadas explicadas, decidiu que existiria um período de adaptação até de julho derecordamos, também, que maioria dos países da união europeia tem carta por pontos ou sistema similar. são exemplo disso espanha, frança, itália o reino unido, como, aliás, já foram aqui referidos. esta medida vai ainda ao encontro de algo que já estava previsto na estratégia nacional de segurança rodoviária, tal como também já foi anunciado, no nosso entender, na discussão na especialidade, faz sentido incluir uma proposta para atribuição de um ponto positivo sempre que na revalidação da licença de condução esta seja acompanhada por uma atualização de conhecimentos. estamos convictos que um condutor atualizado será, certamente, um melhor condutor. ficamos, por isso, satisfeitos pelo facto de governo ter dado mote para modificação do sistema contraordenacional no código da estrada.

RIGHT

RICARDO RODRIGUES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: depois de ouvir as intervenções dos srs. deputados de todas as bancadas sobre esta medida excepcional de acesso à magistratura no domínio tributário, pode ter ficado ideia (retirada de algumas delas) de que governo pretende fechar alguns tribunais tributários. não é disso que estamos falar! nós queremos resolver problema que existe nos tribunais tributários a proposta apresentada visa tentar ajudar na resolução desse problema. ou seja, trata-se de uma medida excepcional de recrutamento de magistrados para fazer face um volume de trabalho excepcional, em demasia. portanto, são necessários mais magistrados para tentar resolver esta situação. dirão alguns que é tarde… enfim, é momento em que vamos votar uma decisão que nos parece importante para funcionamento dessa área da justiça. devo esclarecer que estamos falar de um regime excepcional não de um regime-regrao regimeregra, como já foi salientado, será discutido aprovado na próxima semana. assim sendo, em vésperas de discutirmos regra, não nos parece bem introduzir excepções tais que nos desviassem do que é regra. apesar de reconhecermos interesse do parecer do conselho superior dos tribunais administrativos fiscais, verdade é que estamos tratar de um regime excepcional. quando tratarmos regime-regra vamos ter oportunidade de discutir aprovar acesso-regra à magistratura. por considerar verdadeiramente indispensável recrutamento desses magistrados, partido socialista votará favoravelmente proposta de lei. sr. presidente:para uma segunda última intervenção, tem palavra sr. secretário de estado adjunto da justiça.

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depois de ouvir as intervenções dos srs. deputados de todas as bancadas sobre esta medida excepcional de acesso à magistratura no domínio tributário, pode ter ficado ideia (retirada de algumas delas) de que governo pretende fechar alguns tribunais tributários. não é disso que estamos falar! nós queremos resolver problema que existe nos tribunais tributários a proposta apresentada visa tentar ajudar na resolução desse problema. ou seja, trata-se de uma medida excepcional de recrutamento de magistrados para fazer face um volume de trabalho excepcional, em demasia. portanto, são necessários mais magistrados para tentar resolver esta situação. dirão alguns que é tarde… enfim, é momento em que vamos votar uma decisão que nos parece importante para funcionamento dessa área da justiça. devo esclarecer que estamos falar de um regime excepcional não de um regime-regrao regimeregra, como já foi salientado, será discutido aprovado na próxima semana. assim sendo, em vésperas de discutirmos regra, não nos parece bem introduzir excepções tais que nos desviassem do que é regra. apesar de reconhecermos interesse do parecer do conselho superior dos tribunais administrativos fiscais, verdade é que estamos tratar de um regime excepcional. quando tratarmos regime-regra vamos ter oportunidade de discutir aprovar acesso-regra à magistratura. por considerar verdadeiramente indispensável recrutamento desses magistrados, partido socialista votará favoravelmente proposta de lei. sr. presidente:para uma segunda última intervenção, tem palavra sr. secretário de estado adjunto da justiça.

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