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HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados: emfoi proibida utilização de amianto em materiais de construção devido à sua profunda perigosidade, reconhecida por diversas instituições, mas colocava-se, então, questão do que fazer relativamente à presença de amianto em edifícios já construídos. é, então, em que assembleia da república, por primeira iniciativa de os verdes, aprova uma resolução que recomenda ao governo elaboração de uma listagem de todos os edifícios públicos que contenham amianto com vista à criação de um plano de remoção dessas placas de amianto nos diferentes edifícios públicos. esta resolução, que aprovámos, por unanimidade, na assembleia da república, estabelecia que essa listagem deveria ser feita no prazo de um ano. estamos no final desr.as srs. deputados, cinco anos meio depois, essa listagem continua por fazer, em portugal. responsabilidade, evidentemente, de diversos governos que têm, entretanto, passado sem tomarem como prioridade esta questão, estamos falar de uma questão de saúde pública. entretanto, os verdes, no ano passado, tiveram oportunidade de se deslocar diversas escolas do país de se aperceber que algumas comunidades escolares têm conhecimento concreto de que existem placas de amianto nos seus edifícios, reclamando, contudo, que não tinham qualquer contacto de nenhuma instituição do ministério da educação em relação essa matéria em concreto, designadamente informação sobre sua remoção. no final do ano passado, todos nos lembramos de um estudo da deco, que veio concluir que uma em cada três escolas contém placas de amianto nas suas edificações todos temos tomado conhecimento, através de diversas notícias na comunicação social, de denúncias concretas em relação à presença de amianto em diferentes edifícios públicos. também tivemos informação, na jornada do amianto, que se realizou em maio deste ano, que não se sabe exactamente qual é dimensão do problema em portugal, sendo que nessa mesma jornada um representante do instituto ricardo jorge calculou que, provavelmente, cerca de edifícios podem conter amianto. portanto, estamos aqui perante um problema que, provavelmente, terá uma dimensão até maior do que aquela que possamos calcular e, por isso, os verdes colocaram perguntas escritas aos diferentes ministérios que compõem governo no sentido de perceber qual é conhecimento concreto da situação. eis senão quando ministério da educação, através da direcção-geral da educação, nos respondeu, concretamente, que das diferentes escolas avaliadase nós não sabemos quantas são, não sabemos se sãose sãose são —, concluía quedessas escolas contêm amianto. %! nós, os verdes, questionámos sr.ª ministra da educação em comissão. sabem, srs. deputados, qual foi resposta da sr.ª ministra, que não conhecia resposta que vinha do seu próprio ministério? de que estávamos exagerar no problema que ele era meramente residual. questionámos vários ministérios uns dizem que direcção-geral do tesouro finanças está fazer um levantamento, outros dizem que cabe cada ministério fazê-lo, outros dizem que é agência portuguesa do ambiente que está fazer. que nós sabemos é que listagem não está feita! é por isso que, neste projecto de lei, propomos que essa listagem seja feita, assim como um plano de remoção de amianto nos edifícios públicos em portugal, porque estamos perante um problema de saúde pública, é preciso resolvê-lo é preciso que se assumam responsabilidades em relação esta questão de saúde pública. é isso que os verdes aqui, hoje, vêm propor à assembleia da república obrigatoriedade de uma acção do governo sobre esta matéria.

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emfoi proibida utilização de amianto em materiais de construção devido à sua profunda perigosidade, reconhecida por diversas instituições, mas colocava-se, então, questão do que fazer relativamente à presença de amianto em edifícios já construídos. é, então, em que assembleia da república, por primeira iniciativa de os verdes, aprova uma resolução que recomenda ao governo elaboração de uma listagem de todos os edifícios públicos que contenham amianto com vista à criação de um plano de remoção dessas placas de amianto nos diferentes edifícios públicos. esta resolução, que aprovámos, por unanimidade, na assembleia da república, estabelecia que essa listagem deveria ser feita no prazo de um ano. estamos no final desr.as srs. deputados, cinco anos meio depois, essa listagem continua por fazer, em portugal. responsabilidade, evidentemente, de diversos governos que têm, entretanto, passado sem tomarem como prioridade esta questão, estamos falar de uma questão de saúde pública. entretanto, os verdes, no ano passado, tiveram oportunidade de se deslocar diversas escolas do país de se aperceber que algumas comunidades escolares têm conhecimento concreto de que existem placas de amianto nos seus edifícios, reclamando, contudo, que não tinham qualquer contacto de nenhuma instituição do ministério da educação em relação essa matéria em concreto, designadamente informação sobre sua remoção. no final do ano passado, todos nos lembramos de um estudo da deco, que veio concluir que uma em cada três escolas contém placas de amianto nas suas edificações todos temos tomado conhecimento, através de diversas notícias na comunicação social, de denúncias concretas em relação à presença de amianto em diferentes edifícios públicos. também tivemos informação, na jornada do amianto, que se realizou em maio deste ano, que não se sabe exactamente qual é dimensão do problema em portugal, sendo que nessa mesma jornada um representante do instituto ricardo jorge calculou que, provavelmente, cerca de edifícios podem conter amianto. portanto, estamos aqui perante um problema que, provavelmente, terá uma dimensão até maior do que aquela que possamos calcular e, por isso, os verdes colocaram perguntas escritas aos diferentes ministérios que compõem governo no sentido de perceber qual é conhecimento concreto da situação. eis senão quando ministério da educação, através da direcção-geral da educação, nos respondeu, concretamente, que das diferentes escolas avaliadase nós não sabemos quantas são, não sabemos se sãose sãose são —, concluía quedessas escolas contêm amianto. %! nós, os verdes, questionámos sr.ª ministra da educação em comissão. sabem, srs. deputados, qual foi resposta da sr.ª ministra, que não conhecia resposta que vinha do seu próprio ministério? de que estávamos exagerar no problema que ele era meramente residual. questionámos vários ministérios uns dizem que direcção-geral do tesouro finanças está fazer um levantamento, outros dizem que cabe cada ministério fazê-lo, outros dizem que é agência portuguesa do ambiente que está fazer. que nós sabemos é que listagem não está feita! é por isso que, neste projecto de lei, propomos que essa listagem seja feita, assim como um plano de remoção de amianto nos edifícios públicos em portugal, porque estamos perante um problema de saúde pública, é preciso resolvê-lo é preciso que se assumam responsabilidades em relação esta questão de saúde pública. é isso que os verdes aqui, hoje, vêm propor à assembleia da república obrigatoriedade de uma acção do governo sobre esta matéria.

FAR_LEFT

BRUNO DIAS

PCP

sr. presidente, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr. secretário de estado do ordenamento do território da conservação da natureza, sr.as srs. deputados: da parte do pcp, muito do que tem sido posição manifestada nas propostas de lei relativas às ordens profissionais permanece também para esta discussão relativamente às questões de substância. desde logo, tal enquadramento ponto de partida para esta proposta de lei com lei n.º /, lei-quadro, com as diretivas comunitárias que dão início este processo políticoo tal quadro de ingerência externa com pacto com troica, que prevaleceu na altura em que esta lei-quadro foi aprovadae questão substancial da precarização do trabalho das profissões em relação estas matérias, que, do nosso ponto de vista, a experiência concreta já está demonstrá-lo, não foi, nem está ser, uma boa medida, no futuro sê-lo-á ainda menos. queria colocar uma questão que tem ver com método da discussão para esta proposta de lei. ao contrário do ponto anterior, temos um parecer, aqui, sim, da ordem dos arquitetos a referência essa audição no preâmbulo da proposta de lei, temos instrução a transmissão das questões concretas que foram colocadas. presumo que cada membro do governo, cada área setorial acompanhou dirigiu os processos à sua maneira. bom, aqui temos, de facto, alguma documentaçãoao contrário do ponto anterior, em que governo se recusou, à partida, fornecer qualquer documento ou qualquer registo dessa discussãoe, com estes elementos, ficamos com entendimento de uma avaliação sobre anteprojeto da proposta de lei que foi facultada negociada. gostaria de perguntar, em relação ao texto final que é apresentado pelo governo à assembleia da república, se houve ou não acolhimento destas matérias, até porque há textos que ficaram prevaleceram na proposta do governo há outros que mereceram descontentamento manifestado pela ordem dos arquitetos, como é caso das sociedades profissionais. gostava de referir, ainda, um último ponto, que tem ver com acesso à profissão a tutela administrativa. como temos vindo afirmar a demonstrar, nossa divergência tem ver com defesa que fazemos de que acesso à profissão o direito ao exercício da profissão sejam, essencialmente, matérias que se definem determinam no plano legislativo, tratando-se de matéria de direitos, liberdades garantias, consagrados na constituição. e, portanto, aquilo que temos como ponto de divergência nesta matéria tem ver com atribuição dessas competências, mantendo, depois, tutela administrativa. não se trata propriamente de haver aqui um contrassenso ou uma contradição de termos. é, na verdade, um outro caminho uma outra solução do ponto de vista político, jurídico até constitucional que defendemos por isso divergimos. é esta opinião que queremos aqui salientar. mesmo problema que se coloca noutras profissões noutras ordens tem ver com questão dos estágios com trabalho dos estagiários e, mais uma vez, também aqui não deixamos de nos manifestar reafirmar que pcp considera que trabalho dos estagiários, sendo efetivamente trabalho deve ser remunerado. quando é trabalho efetivo deve ser, efetivamente, remunerado isso devia ser consagrado na lei. lamentamos que não seja. havendo tal dignidade estatutária legal que os srs. deputados os membros do governo referem, em todo caso, devia haver também este princípio: trabalho igual, salário igual no caso de trabalho estagiário tem de haver remuneração.

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da parte do pcp, muito do que tem sido posição manifestada nas propostas de lei relativas às ordens profissionais permanece também para esta discussão relativamente às questões de substância. desde logo, tal enquadramento ponto de partida para esta proposta de lei com lei n.º /, lei-quadro, com as diretivas comunitárias que dão início este processo políticoo tal quadro de ingerência externa com pacto com troica, que prevaleceu na altura em que esta lei-quadro foi aprovadae questão substancial da precarização do trabalho das profissões em relação estas matérias, que, do nosso ponto de vista, a experiência concreta já está demonstrá-lo, não foi, nem está ser, uma boa medida, no futuro sê-lo-á ainda menos. queria colocar uma questão que tem ver com método da discussão para esta proposta de lei. ao contrário do ponto anterior, temos um parecer, aqui, sim, da ordem dos arquitetos a referência essa audição no preâmbulo da proposta de lei, temos instrução a transmissão das questões concretas que foram colocadas. presumo que cada membro do governo, cada área setorial acompanhou dirigiu os processos à sua maneira. bom, aqui temos, de facto, alguma documentaçãoao contrário do ponto anterior, em que governo se recusou, à partida, fornecer qualquer documento ou qualquer registo dessa discussãoe, com estes elementos, ficamos com entendimento de uma avaliação sobre anteprojeto da proposta de lei que foi facultada negociada. gostaria de perguntar, em relação ao texto final que é apresentado pelo governo à assembleia da república, se houve ou não acolhimento destas matérias, até porque há textos que ficaram prevaleceram na proposta do governo há outros que mereceram descontentamento manifestado pela ordem dos arquitetos, como é caso das sociedades profissionais. gostava de referir, ainda, um último ponto, que tem ver com acesso à profissão a tutela administrativa. como temos vindo afirmar a demonstrar, nossa divergência tem ver com defesa que fazemos de que acesso à profissão o direito ao exercício da profissão sejam, essencialmente, matérias que se definem determinam no plano legislativo, tratando-se de matéria de direitos, liberdades garantias, consagrados na constituição. e, portanto, aquilo que temos como ponto de divergência nesta matéria tem ver com atribuição dessas competências, mantendo, depois, tutela administrativa. não se trata propriamente de haver aqui um contrassenso ou uma contradição de termos. é, na verdade, um outro caminho uma outra solução do ponto de vista político, jurídico até constitucional que defendemos por isso divergimos. é esta opinião que queremos aqui salientar. mesmo problema que se coloca noutras profissões noutras ordens tem ver com questão dos estágios com trabalho dos estagiários e, mais uma vez, também aqui não deixamos de nos manifestar reafirmar que pcp considera que trabalho dos estagiários, sendo efetivamente trabalho deve ser remunerado. quando é trabalho efetivo deve ser, efetivamente, remunerado isso devia ser consagrado na lei. lamentamos que não seja. havendo tal dignidade estatutária legal que os srs. deputados os membros do governo referem, em todo caso, devia haver também este princípio: trabalho igual, salário igual no caso de trabalho estagiário tem de haver remuneração.

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BERTA CABRAL

PSD

sr.ª presidente, sr.ª deputada helena roseta, agradeço questão que me colocou. obviamente que me congratulo com facto de sr.ª deputada helena roseta referir que está também preocupada com os senhorios pobres, porque essa é uma questão que raramente é referida e, portanto, nesse aspeto estamos de acordo. não há dúvida de que isto é um pouco como geringonça: há aspetos em que estamos de acordo há aspetos em que não estamos de acordo. que lhe devo dizer é que há senhorios pobres com mais de anos, há senhorios pobres com problemas incapacidades superiores %, todos esses também devem ser protegidos eu não vejo que tenha sido apresentada nesta assembleia da república qualquer proposta nesse sentido. sabe porquê? porque lei é que os deve proteger a lei que está em vigor protege-os partir do período de transição. no entanto, os inquilinos pobres são protegidos, com esses tivemos essa preocupação, porque, ao fim do período de transição, eles têm direito ao subsídio de renda. pergunto que é que os senhores têm contra subsídio de renda. única resposta que encontro é de que não quererem pagá-lo. esta é que é questão principal. esta é que é questão que temos de ter em conta. sr.ª deputada helena roseta, à sua segunda pergunta, sobre os inquilinos pobres, respondo da seguinte forma: valor do subsídio de renda estimado pelo ihru é na ordem dos milhões de euros por ano. nesse sentido, temos assunto devidamente equacionado o que há fazer é cumprir lei, que foi aprovada por esta assembleia da república, que protege os inquilinos os senhorios não chutar para cima dos senhorios ação social a proteção social que cabe ao estado. mas estado, porque não quer pagar, porque não quer onerar orçamento do estado, atira para cima dos senhorios mais cinco anos de rendas congeladas. esta é que é grande questão.

vot_against

há aspetos em que estamos de acordo há aspetos em que não estamos de acordo. que lhe devo dizer é que há senhorios pobres com mais de anos, há senhorios pobres com problemas incapacidades superiores %, todos esses também devem ser protegidos eu não vejo que tenha sido apresentada nesta assembleia da república qualquer proposta nesse sentido. sabe porquê? porque lei é que os deve proteger a lei que está em vigor protege-os partir do período de transição. no entanto, os inquilinos pobres são protegidos, com esses tivemos essa preocupação, porque, ao fim do período de transição, eles têm direito ao subsídio de renda. pergunto que é que os senhores têm contra subsídio de renda. única resposta que encontro é de que não quererem pagá-lo. esta é que é questão principal. esta é que é questão que temos de ter em conta. sr.ª deputada helena roseta, à sua segunda pergunta, sobre os inquilinos pobres, respondo da seguinte forma: valor do subsídio de renda estimado pelo ihru é na ordem dos milhões de euros por ano. nesse sentido, temos assunto devidamente equacionado o que há fazer é cumprir lei, que foi aprovada por esta assembleia da república, que protege os inquilinos os senhorios não chutar para cima dos senhorios ação social a proteção social que cabe ao estado. mas estado, porque não quer pagar, porque não quer onerar orçamento do estado, atira para cima dos senhorios mais cinco anos de rendas congeladas. esta é que é grande questão.

CENTER

FERNANDO ANTUNES

PSD

sr. presidente, srs. ministros, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: sobe hoje discussão, neste plenário, proposta de lei n.º /x, que culmina longo penoso caminho que governo escolheu, já lá vão três anos, para fazer sua reforma da administração pública portuguesa. surge, portanto, esta proposta de lei como corolário lógico de outros diplomas, onde se incluem lei n.º -a/ um conjunto de diplomas que estão intimamente ligados ao regime jurídico-funcional dos trabalhadores que exercem funções públicas. desde programa de reestruturação da administração central do estado (prace) que reduziu serviços, ou que os juntou (está para se ver), que tinha como objectivo libertar funcionários para uma bolsa de excedentários que estrategicamente governo chamou de mobilidade especial, reforma da administração pública portuguesa tem andado «passo de caracol», mostrando logo aqui um governo totalmente incapaz de mobilizar para esta causa as suas figuras-chave tutelares, começar pelos seus próprios governantesdigo ministros, secretários de estado dirigentes máximos dos serviços. no caso da mobilidade especial, praticamente apenas ministério da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas iniciou, com funcionários. também no próprio ministério das finanças, à frente do qual está grande responsável pelo êxito ou não êxito desta reformao sr. ministro de estado das finanças!... —, os funcionários em mobilidade especial têm uma expressão mínima, sendo um número residual em relação aos efectivos deste super ministério. dos outros ministérios nada… as leis deste governo nem governo conseguem mobilizar! mas mais grave é que cerca de destes funcionários, duramente afectados por uma situação gravosa em termos profissionais familiares, passado um ano desde que entraram na situação de mobilidade, quando entraram na fase de qualificação, não tiveram acesso qualquer acção de formação, também elas previstas na lei que os atirou para esta situação. afinal, governo, por inoperância, transforma possível solução em situações de injustiça demonstrativas de insensibilidade social. não é despicienda de modo nenhum esta situação, sr.as srs. deputados: é porque os responsáveis políticos não podem esquecer que uma verdadeira reforma da administração pública assenta no aproveitamento em prol do país desse extraordinário património público que são os seus recursos humanos. psd entende que administração pública precisa de modernização flexibilização para poder mobilizar os seus trabalhadores para formas de gestão estimulantes que os realizem como pessoas com auto-estima que promovam sua realização profissional. entendemos que governo esquece muitas vezes que administração pública existe para servir os cidadãos, mas que seu principal activo é também ele composto por cidadãos, que este factor humano é base de toda organização da nossa administração pública. densidade legislativa desta reformao estatuto da aposentação; os regimes de mobilidade mobilidade voluntária; protecção no desemprego dos trabalhadores que exercem funções públicas; siadap; regime de vínculos, carreiras remunerações; novo estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas; protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, que vamos discutir neste plenário —, todo este edifício legislativo está concluído no papel. não sabemos como será posto em prática, porque algumas peças deste «puzzle» são complexas, burocráticas, demasiado pesadas para processos que exigem simplicidade, clareza transparência. este diploma completa muitos dos diplomas que governo incluiu na reforma que referi. é um diploma que tem qualidadestem-nas certamente! —: é caso da preocupação com criação de condições para desenvolvimento da contratação colectiva na administração pública ou consagração de um quadro jurídico da intervenção das associações sindicais da acção dos seus dirigentes. além disso, apoiamos aproximação do regime de trabalho da administração pública ao regime laboral comumisto, naturalmente, salvaguardadas as especificidades os interesses da função da causa públicas. ele contém em si um princípio que subscrevemos que aponta para caminhos de desburocratização da gestão pública, para uma maior flexibilidade desses padrões de gestão, aproximando-o do regime consignado no código do trabalho, mas tendo em conta que estado é entidade empregadora. seu grande impacto é sua aplicação retroactiva, fazendo perder vínculo de nomeação cerca de funcionários da administração pública excepcionando apenas aqueles que desempenham as chamadas funções nucleares do estado, como sejam as ligadas à defesa, à diplomacia, à segurança, à investigação criminal, à segurança pública à inspecção. psd, como ficou bem patente com as leis aprovadas neste plenário, no primeiro semestre deacompanha subscreve muitas destas medidas no campo dos princípios gerais. defendemos, contudo, que lei só deveria aplicar-se aos novos funcionários da administração pública nunca ter efeitos retroactivos, situação que reputamos de injusta não mobilizadora para activos que são importantíssimos para reforma do estado. é isso que consignam as leis n.os /, de de março, /, de de junho. nesse sentido permito-me citar então ministra de estado das finanças, hoje presidente do partido social-democrata, aquando da apresentação das respectivas propostas de leis nesta assembleia da república, que dizia: «o alcance a profundidade das medidas a capacidade para produzirem mudança dependem essencialmente da mobilização dos objectivos consensuais. nesta medida é essencial um esforço de carácter nacional não partidário, porque se trata de uma questão estrutural não conjuntural.» mais à frente, acerca da proposta que defendia aproximação da aplicação da legislação laboral à administração pública, dizia dr.ª manuela ferreira leite: «o novo enquadramento proposto salvaguarda em absoluto os direitos constituídos. isto significa que se trata de um regime adoptar apenas em novas admissões, não estando em causa alteração dos actuais vínculos dos funcionários ou os seus direitos». sr. presidente, sr.as srs. deputados: governo socialista deitou fora, por soberba arrogância políticas, trabalho do anterior governo nesta matéria, não deixando que reforma da administração pública estivesse, hoje, efectivamente no terreno. por sua vez, maioria socialista votou calada submissa tem, agora, uma reforma no papel. psd, não acompanhando máxima socialista que parece perpassar nestes diplomas que é de «nivelar por baixo», mas em nome de muitos princípios neles implícitos com os quais concordamos, fica desejar que legislação sobre reforma da administração pública seja aplicável viável. tem voz administração pública portuguesa já que, pelo que vimos até aqui, governo vai continuar marcar passo.

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sobe hoje discussão, neste plenário, proposta de lei n.º /x, que culmina longo penoso caminho que governo escolheu, já lá vão três anos, para fazer sua reforma da administração pública portuguesa. surge, portanto, esta proposta de lei como corolário lógico de outros diplomas, onde se incluem lei n.º -a/ um conjunto de diplomas que estão intimamente ligados ao regime jurídico-funcional dos trabalhadores que exercem funções públicas. desde programa de reestruturação da administração central do estado (prace) que reduziu serviços, ou que os juntou (está para se ver), que tinha como objectivo libertar funcionários para uma bolsa de excedentários que estrategicamente governo chamou de mobilidade especial, reforma da administração pública portuguesa tem andado «passo de caracol», mostrando logo aqui um governo totalmente incapaz de mobilizar para esta causa as suas figuras-chave tutelares, começar pelos seus próprios governantesdigo ministros, secretários de estado dirigentes máximos dos serviços. no caso da mobilidade especial, praticamente apenas ministério da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas iniciou, com funcionários. também no próprio ministério das finanças, à frente do qual está grande responsável pelo êxito ou não êxito desta reformao sr. ministro de estado das finanças!... —, os funcionários em mobilidade especial têm uma expressão mínima, sendo um número residual em relação aos efectivos deste super ministério. dos outros ministérios nada… as leis deste governo nem governo conseguem mobilizar! mas mais grave é que cerca de destes funcionários, duramente afectados por uma situação gravosa em termos profissionais familiares, passado um ano desde que entraram na situação de mobilidade, quando entraram na fase de qualificação, não tiveram acesso qualquer acção de formação, também elas previstas na lei que os atirou para esta situação. afinal, governo, por inoperância, transforma possível solução em situações de injustiça demonstrativas de insensibilidade social. não é despicienda de modo nenhum esta situação, sr.as srs. deputados: é porque os responsáveis políticos não podem esquecer que uma verdadeira reforma da administração pública assenta no aproveitamento em prol do país desse extraordinário património público que são os seus recursos humanos. psd entende que administração pública precisa de modernização flexibilização para poder mobilizar os seus trabalhadores para formas de gestão estimulantes que os realizem como pessoas com auto-estima que promovam sua realização profissional. entendemos que governo esquece muitas vezes que administração pública existe para servir os cidadãos, mas que seu principal activo é também ele composto por cidadãos, que este factor humano é base de toda organização da nossa administração pública. densidade legislativa desta reformao estatuto da aposentação; os regimes de mobilidade mobilidade voluntária; protecção no desemprego dos trabalhadores que exercem funções públicas; siadap; regime de vínculos, carreiras remunerações; novo estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas; protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, que vamos discutir neste plenário —, todo este edifício legislativo está concluído no papel. não sabemos como será posto em prática, porque algumas peças deste «puzzle» são complexas, burocráticas, demasiado pesadas para processos que exigem simplicidade, clareza transparência. este diploma completa muitos dos diplomas que governo incluiu na reforma que referi. é um diploma que tem qualidadestem-nas certamente! —: é caso da preocupação com criação de condições para desenvolvimento da contratação colectiva na administração pública ou consagração de um quadro jurídico da intervenção das associações sindicais da acção dos seus dirigentes. além disso, apoiamos aproximação do regime de trabalho da administração pública ao regime laboral comumisto, naturalmente, salvaguardadas as especificidades os interesses da função da causa públicas. ele contém em si um princípio que subscrevemos que aponta para caminhos de desburocratização da gestão pública, para uma maior flexibilidade desses padrões de gestão, aproximando-o do regime consignado no código do trabalho, mas tendo em conta que estado é entidade empregadora. seu grande impacto é sua aplicação retroactiva, fazendo perder vínculo de nomeação cerca de funcionários da administração pública excepcionando apenas aqueles que desempenham as chamadas funções nucleares do estado, como sejam as ligadas à defesa, à diplomacia, à segurança, à investigação criminal, à segurança pública à inspecção. psd, como ficou bem patente com as leis aprovadas neste plenário, no primeiro semestre deacompanha subscreve muitas destas medidas no campo dos princípios gerais. defendemos, contudo, que lei só deveria aplicar-se aos novos funcionários da administração pública nunca ter efeitos retroactivos, situação que reputamos de injusta não mobilizadora para activos que são importantíssimos para reforma do estado. é isso que consignam as leis n.os /, de de março, /, de de junho. nesse sentido permito-me citar então ministra de estado das finanças, hoje presidente do partido social-democrata, aquando da apresentação das respectivas propostas de leis nesta assembleia da república, que dizia: «o alcance a profundidade das medidas a capacidade para produzirem mudança dependem essencialmente da mobilização dos objectivos consensuais. nesta medida é essencial um esforço de carácter nacional não partidário, porque se trata de uma questão estrutural não conjuntural.» mais à frente, acerca da proposta que defendia aproximação da aplicação da legislação laboral à administração pública, dizia dr.ª manuela ferreira leite: «o novo enquadramento proposto salvaguarda em absoluto os direitos constituídos. isto significa que se trata de um regime adoptar apenas em novas admissões, não estando em causa alteração dos actuais vínculos dos funcionários ou os seus direitos». sr. presidente, sr.as srs. deputados: governo socialista deitou fora, por soberba arrogância políticas, trabalho do anterior governo nesta matéria, não deixando que reforma da administração pública estivesse, hoje, efectivamente no terreno. por sua vez, maioria socialista votou calada submissa tem, agora, uma reforma no papel. psd, não acompanhando máxima socialista que parece perpassar nestes diplomas que é de «nivelar por baixo», mas em nome de muitos princípios neles implícitos com os quais concordamos, fica desejar que legislação sobre reforma da administração pública seja aplicável viável. tem voz administração pública portuguesa já que, pelo que vimos até aqui, governo vai continuar marcar passo.

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: foi há cinco anos um mês, em fevereiro deque foi publicado relatório final da comissão de estudo debate da reforma do sistema prisional. no relatório final desta comissão, dizia-se que «a situação actual do sistema prisional português é má, fruto de várias décadas de desatenção desinvestimento dos poderes públicos na melhoria do sistema, não atinge, em vários aspectos, os padrões de qualidade exigíveis, no início do século xxi, um estado de direito democrático, baseado na dignidade da pessoa humana». adianta que «as condições de alojamento, salubridade, higiene, alimentação, saúde, ocupação, trabalho, utilização de tempos livres, convívio relações com exterior da generalidade dos reclusos são, em muitos casos, deficientes mesmo inaceitáveis, excepto em alguns estabelecimentos mais recentes ou renovados». que se diz mais adiante é que «a situação qualitativa dos reclusos em portugal é manifestamente pior do que podia devia ser, devido ao facto de as medidas soluções adoptadas na lei (...) terem, em aspectos essenciais, ficado letra morta nas últimas duas décadas, por não terem sido criadas as condições disponibilizados os meios necessários à sua efectiva implementação prática». isto era dito, há cinco anos, pela comissão de estudo debate da reforma do sistema prisional, presidida, como se sabe, pelo prof. dr. diogo freitas do amaral. reforma que foi proposta, emapontava para três fases, que iriam atésendo que ano zero seria deentendemos, sr. presidente srs. deputados, que, quando um governo nomeia uma comissão de reforma que propõe uma reforma atéesse trabalho não deve ser deitado fora pelo facto de mudar governo. mas foi que este governo fez. este governo, pura simplesmente, esqueceu trabalho da comissão de estudo debate da reforma do sistema prisional. no programa deste governo, sistema prisional merece nove linhas. efectivamente, foi preciso esperar mais de quatro anos para que fosse apresentada à assembleia da república uma proposta de lei que, segundo comissão de estudo debate da reforma do sistema prisional, deveria ser feita no ano zero. ou seja: ainda antes de se iniciar reforma, deveria ser aprovada uma lei como esta que agora aqui é proposta. significa isto que governo passou estes mais de quatro anos de funções prometer erradicação do balde higiénico para fim do ano seguinte e, efectivamente, ainda estamos confrontados com isso. enfim, acredito que, até ao final da legislatura, governo vai efectivamente erradicar balde higiénico. mas, há mais de um ano, emo jornal público publicou uma notícia, relembrando promessa do sr. ministro de que balde higiénico seria erradicado até ao final de e, no início deainda havia celas com balde higiénico. hoje, são menos, mas convenhamos que é manifestamente pouco que governo, nestes quatro anos, não fez rigorosamente nada, em matéria estrutural, relativamente ao sistema prisional. esta proposta de lei tem virtudes tem defeitos. começaria por salientar aspectos que consideramos positivos desta proposta de lei. para já, é positivo que, num único diploma, seja regulada globalmente matéria que está hoje em legislação dispersa que importaria unificar. isto é um aspecto positivo. é positivo que haja uma maior jurisdicionalização da disciplina prisional das decisões da administração prisional no contexto da execução de penas, que, de facto, é um ganho em termos do estado de direito democrático. é importante atribuição de novas competências aos tribunais de execução de penas é importante atribuição de novas competências ao ministério público no âmbito do funcionamento do sistema prisional, designadamente no domínio da verificação da legalidade no tocante à execução das penas. é importante presença obrigatória de um magistrado nos estabelecimentos prisionais, assim como relevamos positivamente facto de ser reduzido âmbito das decisões discricionárias tomar pelos directores dos estabelecimentos prisionais de ser dada uma garantia maior da presença de advogado ou defensor em ambiente prisional, bem como garantia da sua participação nos processos. portanto, não dizemos que não há ganhos com esta proposta de leimanifestamente que há há aspectos que são positivos. há outros que consideramos que são aspectos negativos importa também neste momento referi-los. desde logo, facto de esta proposta de lei assumir um aspecto fundamentalmente programático, deixando para regulamentação posterior aspectos que são decisivos alguns deles para os quais temos as mais fundadas dúvidas de que seja possível serem regulados em diploma regulamentar, tendo em conta que se relacionam com direitos, liberdades garantias fundamentais. esta proposta de lei tem remissões para um regulamento geral dos estabelecimentos prisionais, que ficará cargo da direcção-geral dos serviços prisionais. aspectos como: deveres dos reclusos, direitos liberdades de culto religioso, recepções de visitas pelos reclusos, limites de recepção expedição de correspondência, procedimentos de licenças de saída, situações de revistas pessoais obrigatórias, concretização de procedimentos disciplinares, enfim, diversos aspectos que, do nosso ponto de vista, é muito problemático que possam ser regulados unicamente através de um regulamento da direcção-geral dos serviços prisionais. há aqui matéria que, inclusivamente pela sua sensibilidade, poderá ter de ser objecto de proposta de lei apresentar esta assembleia. também nada nos tranquiliza que, ao mesmo tempo que se prevê equiparação dos reclusos utentes do serviço nacional de saúde, isso seja deixado para regulamentação em diploma próprio, que não sabemos quando vai ser efectivamente emitido. termino, sr. presidente, dizendo que esta proposta de lei é uma espécie de repetição do ano zero da reforma do sistema prisional, cinco anos passados. vamos ficar com uma lei que, todos dirão, não é uma má lei. efectivamente não será. simplesmente é uma lei que exige meios que não existem, é uma lei que exige meios de financiamento que nunca foram assegurados é uma lei que exige condições que nunca ninguém criou. portanto, que este governo vai fazer é deixar uma lei que vai ser herança deste governo relativamente ao governo que há-de vir. se ps fosse governo, depois de outubro, provavelmente desculpar-se-ia com crise para não cumprir lei que agora vai ser aprovada nesta legislatura. se ps for para oposição, vai exigir outros que façam aquilo que governo não quis ou não soube fazer, que ps não quis ou não soube fazer enquanto esteve no governo.

vot_abstention

foi há cinco anos um mês, em fevereiro deque foi publicado relatório final da comissão de estudo debate da reforma do sistema prisional. no relatório final desta comissão, dizia-se que «a situação actual do sistema prisional português é má, fruto de várias décadas de desatenção desinvestimento dos poderes públicos na melhoria do sistema, não atinge, em vários aspectos, os padrões de qualidade exigíveis, no início do século xxi, um estado de direito democrático, baseado na dignidade da pessoa humana». adianta que «as condições de alojamento, salubridade, higiene, alimentação, saúde, ocupação, trabalho, utilização de tempos livres, convívio relações com exterior da generalidade dos reclusos são, em muitos casos, deficientes mesmo inaceitáveis, excepto em alguns estabelecimentos mais recentes ou renovados». que se diz mais adiante é que «a situação qualitativa dos reclusos em portugal é manifestamente pior do que podia devia ser, devido ao facto de as medidas soluções adoptadas na lei (...) terem, em aspectos essenciais, ficado letra morta nas últimas duas décadas, por não terem sido criadas as condições disponibilizados os meios necessários à sua efectiva implementação prática». isto era dito, há cinco anos, pela comissão de estudo debate da reforma do sistema prisional, presidida, como se sabe, pelo prof. dr. diogo freitas do amaral. reforma que foi proposta, emapontava para três fases, que iriam atésendo que ano zero seria deentendemos, sr. presidente srs. deputados, que, quando um governo nomeia uma comissão de reforma que propõe uma reforma atéesse trabalho não deve ser deitado fora pelo facto de mudar governo. mas foi que este governo fez. este governo, pura simplesmente, esqueceu trabalho da comissão de estudo debate da reforma do sistema prisional. no programa deste governo, sistema prisional merece nove linhas. efectivamente, foi preciso esperar mais de quatro anos para que fosse apresentada à assembleia da república uma proposta de lei que, segundo comissão de estudo debate da reforma do sistema prisional, deveria ser feita no ano zero. ou seja: ainda antes de se iniciar reforma, deveria ser aprovada uma lei como esta que agora aqui é proposta. significa isto que governo passou estes mais de quatro anos de funções prometer erradicação do balde higiénico para fim do ano seguinte e, efectivamente, ainda estamos confrontados com isso. enfim, acredito que, até ao final da legislatura, governo vai efectivamente erradicar balde higiénico. mas, há mais de um ano, emo jornal público publicou uma notícia, relembrando promessa do sr. ministro de que balde higiénico seria erradicado até ao final de e, no início deainda havia celas com balde higiénico. hoje, são menos, mas convenhamos que é manifestamente pouco que governo, nestes quatro anos, não fez rigorosamente nada, em matéria estrutural, relativamente ao sistema prisional. esta proposta de lei tem virtudes tem defeitos. começaria por salientar aspectos que consideramos positivos desta proposta de lei. para já, é positivo que, num único diploma, seja regulada globalmente matéria que está hoje em legislação dispersa que importaria unificar. isto é um aspecto positivo. é positivo que haja uma maior jurisdicionalização da disciplina prisional das decisões da administração prisional no contexto da execução de penas, que, de facto, é um ganho em termos do estado de direito democrático. é importante atribuição de novas competências aos tribunais de execução de penas é importante atribuição de novas competências ao ministério público no âmbito do funcionamento do sistema prisional, designadamente no domínio da verificação da legalidade no tocante à execução das penas. é importante presença obrigatória de um magistrado nos estabelecimentos prisionais, assim como relevamos positivamente facto de ser reduzido âmbito das decisões discricionárias tomar pelos directores dos estabelecimentos prisionais de ser dada uma garantia maior da presença de advogado ou defensor em ambiente prisional, bem como garantia da sua participação nos processos. portanto, não dizemos que não há ganhos com esta proposta de leimanifestamente que há há aspectos que são positivos. há outros que consideramos que são aspectos negativos importa também neste momento referi-los. desde logo, facto de esta proposta de lei assumir um aspecto fundamentalmente programático, deixando para regulamentação posterior aspectos que são decisivos alguns deles para os quais temos as mais fundadas dúvidas de que seja possível serem regulados em diploma regulamentar, tendo em conta que se relacionam com direitos, liberdades garantias fundamentais. esta proposta de lei tem remissões para um regulamento geral dos estabelecimentos prisionais, que ficará cargo da direcção-geral dos serviços prisionais. aspectos como: deveres dos reclusos, direitos liberdades de culto religioso, recepções de visitas pelos reclusos, limites de recepção expedição de correspondência, procedimentos de licenças de saída, situações de revistas pessoais obrigatórias, concretização de procedimentos disciplinares, enfim, diversos aspectos que, do nosso ponto de vista, é muito problemático que possam ser regulados unicamente através de um regulamento da direcção-geral dos serviços prisionais. há aqui matéria que, inclusivamente pela sua sensibilidade, poderá ter de ser objecto de proposta de lei apresentar esta assembleia. também nada nos tranquiliza que, ao mesmo tempo que se prevê equiparação dos reclusos utentes do serviço nacional de saúde, isso seja deixado para regulamentação em diploma próprio, que não sabemos quando vai ser efectivamente emitido. termino, sr. presidente, dizendo que esta proposta de lei é uma espécie de repetição do ano zero da reforma do sistema prisional, cinco anos passados. vamos ficar com uma lei que, todos dirão, não é uma má lei. efectivamente não será. simplesmente é uma lei que exige meios que não existem, é uma lei que exige meios de financiamento que nunca foram assegurados é uma lei que exige condições que nunca ninguém criou. portanto, que este governo vai fazer é deixar uma lei que vai ser herança deste governo relativamente ao governo que há-de vir. se ps fosse governo, depois de outubro, provavelmente desculpar-se-ia com crise para não cumprir lei que agora vai ser aprovada nesta legislatura. se ps for para oposição, vai exigir outros que façam aquilo que governo não quis ou não soube fazer, que ps não quis ou não soube fazer enquanto esteve no governo.

FAR_LEFT

JOÃO SEMEDO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: na política do medicamento do actual governo há um aspecto paradoxal para não dizer caricato: que é bom está no programa, mas não é aplicado; que é mau não está no programa, mas é que é aplicado. em dois anos, esta política tem três grandes momentos, se quiserem, três grandes marcas. primeira, anunciada logo na tomada de posse do primeiro-ministro, permite venda fora das farmácias dos medicamentos não sujeitos receita médica. segunda, também anunciada pelo primeiro-ministro, estabeleceu acordo entre governo a associação nacional das farmácias (anf) e, entre outras medidas, liberaliza propriedade das farmácias promove instalação de farmácias privadas nos hospitais públicos, naquilo que podemos considerar uma verdadeira opa da holding de joão cordeiro sobre as farmácias do serviço nacional de saúde, ainda por cima bastante barata. terceira, única que não faz parte do «portfólio» com que primeiro-ministro procura construir sua imagem de super-homem contra os lobbies, implica uma mexida global nos preços de venda ao público, no valor das comparticipações no número de medicamentos comparticipados. tudo combinado, resultado salta à vista: estado gastou menos, os portugueses pagaram pagam mais na farmácia, ao contrário do que insistentemente é afirmado pelo governo. __________________________________________________________________________________________________ não vale pena perdermo-nos em grandes controvérsias sobre os números porque já todos percebemos engenharia contabilística do governo: nas contas do governo, só entram os medicamentos comparticipados, onde, de facto, baixou despesa pública se verifica uma ligeira redução da despesa directamente suportada pelos portugueses. mas como, entretanto, centenas de medicamentos passaram ser integralmente pagos pelos cidadãos outros viram sua comparticipação bastante reduzida, verdade é que, hoje, os portugueses gastam mais em medicamentos do que gastavam, como, aliás, está bem evidente nos dados recentemente publicados pelo ine noutros estudos entretanto divulgados. bloco de esquerda tem apresentado diversas iniciativas legislativase certamente outras se seguirãocom objectivo conjugado de diminuir despesa pública, mas também de baixar custo para os cidadãos, melhorando acesso ao medicamento assegurando sua qualidade. do nosso ponto de vista, esta alternativa existe é possível. hoje, apresentamos um projecto de lei que incide sobre uma parte do problema, mas que, ser aprovado, poderia constituir também parte da solução. ao decidir autorizar venda fora das farmácias dos medicamentos não sujeitos receita médica, governo associou-lhes regime de preço livre, procurando, por esta via, induzir redução dos preços, através dos tradicionais mecanismos de mercado. regime de preço livre aplicado aos medicamentos contraria que, até hoje, tem acontecido, em portugal. entre nós, regra tem sido, desde sempre, do preço fixo, assumindo estado uma intervenção reguladora moderadora, com propósito de conter aumento do preço de venda dos medicamentos, como, aliás, acontece na maior parte dos países da união europeia. não é, pois, de estranhar que esta opção pelo preço livre se tenha traduzido numa efectiva continuada tendência de subida dos preços, quer nas farmácias quer nos postos de venda entretanto autorizados, com claro prejuízo para os doentes. não havendo um preço máximo estabelecido, os preços inevitavelmente tendem subir. introdução do regime de preços máximos nos medicamentos não sujeitos prescrição médica permitiria contrariar esta espiral, controlar subida dos preços estimular sua descida, sem prejuízo da concorrência entre os intervenientes neste mercado com benefício para os cidadãos, que teriam acesso medicamentos mais baratos. recordando, sr.as srs. deputados, unanimidade alcançada neste parlamento, há algumas semanas, em torno da resolução apresentada por deputados do partido socialista, que, relembro, tinha como principais motivações, igualmente, contenção da despesa do estado dos cidadãos com os medicamentos, minha expectativa, expectativa do grupo parlamentar do be é, naturalmente, de contar com voto favorável de todas as sr.as srs. deputados. sr. presidente, sr. deputado vasco franco, problema, do nosso ponto de vista, não se coloca em termos de saber se é cedo demais para tomar esta medida. do nosso ponto de vista, essencial é responder um problema que, é visível, vai continuar como tendência que é este: se não há preços máximos dos medicamentos, naturalmente preço vai subir. aliás, nesta matéria da política do medicamento, já percebemos que que interessa não é tanto saber quem é «maquinista» quem são os «passageiros» mas, sim, constatar que maquinista vai num sentido __________________________________________________________________________________________________ os passageiros noutro. por que é que digo isto? porque no acordo estabelecido pelo governo com associação nacional das farmácias, está prevista (e, portanto, aprovada passível de ser implementada) introdução da política de descontos nos medicamentos. ora, se se introduz política de descontos, é evidente que os medicamentos vão ter todosnão só estes mas também os outrosum preço máximo. assim sendo, só procuramos antecipar-nos esse momento, porque consideramos que, apesar de, como sr. deputado dissee bem! —, tempo de vigência do decreto-lei ser ainda reduzido, já é tempo suficiente para perceber que esta tendência é inevitávelo preço dos medicamentos não sujeitos receita médica vai continuar aumentar. esta é nossa convicção e, por isso, apresentámos este projecto de lei. as opções do governo nesta matéria acompanham tendência internacional de alargamento dos pontos de venda deste tipo de medicamentos, tendo já sido adoptada em cerca de países europeus. artigo .º do decreto-lei n.º /, de de agosto, preconiza que, através de decreto-lei, governo defina regime de preços dos medicamentos sujeitos receita médica não sujeitos receita médica, mas comparticipados de venda exclusiva em farmácias. nesta fase de reforma da formação do mercado do medicamento, é indispensável que os medicamentos de venda obrigatória em farmácias tenham um tratamento distinto dos medicamentos passíveis de venda em locais diferentes daqueles. acresce que, em todo este processo de reforma, governo cumpre base xxi da lei de bases da saúde, saber: defesa a protecção da saúde, satisfação das necessidades da população a racionalização do consumo de medicamentos. bem sabemos que alguns advogam uma rigidez do estado, interventivo tentacular, que tolhe iniciativa promove desigualdade. pela nossa parte, defendemos, antes, um estado que cumpre constituição, regulador respeitador do mercado. é por isso que esta opção reformista do governo, designadamente regime de preços livres para os medicamentos não sujeitos receita médica não comparticipados, protagonizada pela equipa do ministério da saúde, nos parece sensata cumpridora dos objectivos gerais do programa do executivo. mas vejamos, em particular, conteúdo os pressupostos do projecto de lei n.º /x, do bloco de esquerda, que procura contrariar orientação do governo nesta matéria. em primeiro lugar, não é verdade que, desde outubro deo preço médio dos medicamentos não sujeitos receita médica não comparticipados tenha subido, bem pelo contrário, desceue, se lhe acrescentarmos valor da inflação para idêntico período, concluiremos que desceu significativamente, face à inovação que representa para mercado nova legislação. em segundo lugar, no período compreendido entre outubro de dezembro deo valor global das vendas comunicadas foi de cerca demilhões de euros. decompondo estes meses em dois períodos distintos, verificamos que, de outubro de até maio deo valor das vendas foi de cerca de euros, mas no segundo período, de junho de dezembro do mesmo ano, já foi de cerca de milhões de euros, triplicou. ou seja, mercado está funcionar, está adaptar-se à nova realidade e, sérienúmero __________________________________________________________________________________________________ estamos certos, vai estabilizar preços mais baixos para consumidor, seguindo tendência até agora verificada. entendemos, assim, que este projecto de lei é extemporâneo não é rigoroso nos seus pressupostos. por isso, não apoiaremos. tem de haver estabilidade no processo legislativo e, neste caso concreto, é necessário esperar tempo certo para que os vários agentes em presença se adaptem à nova legislação que está suportada numa coerência global da nova política do medicamento. seria contraproducente destabilizador do mercado que agora produzíssemos alterações à recente legislação, sem consistência advinda de um período de aplicação dilatado da sujeição ao escrutínio estudos do mercado, bem como da fiscalização dos organismos competentes, nomeadamente infarmed, da complementaridade de outras medidas de política do governo, em fase de promulgação.

vot_in_favour

na política do medicamento do actual governo há um aspecto paradoxal para não dizer caricato: que é bom está no programa, mas não é aplicado; que é mau não está no programa, mas é que é aplicado. em dois anos, esta política tem três grandes momentos, se quiserem, três grandes marcas. primeira, anunciada logo na tomada de posse do primeiro-ministro, permite venda fora das farmácias dos medicamentos não sujeitos receita médica. segunda, também anunciada pelo primeiro-ministro, estabeleceu acordo entre governo a associação nacional das farmácias (anf) e, entre outras medidas, liberaliza propriedade das farmácias promove instalação de farmácias privadas nos hospitais públicos, naquilo que podemos considerar uma verdadeira opa da holding de joão cordeiro sobre as farmácias do serviço nacional de saúde, ainda por cima bastante barata. terceira, única que não faz parte do «portfólio» com que primeiro-ministro procura construir sua imagem de super-homem contra os lobbies, implica uma mexida global nos preços de venda ao público, no valor das comparticipações no número de medicamentos comparticipados. tudo combinado, resultado salta à vista: estado gastou menos, os portugueses pagaram pagam mais na farmácia, ao contrário do que insistentemente é afirmado pelo governo. __________________________________________________________________________________________________ não vale pena perdermo-nos em grandes controvérsias sobre os números porque já todos percebemos engenharia contabilística do governo: nas contas do governo, só entram os medicamentos comparticipados, onde, de facto, baixou despesa pública se verifica uma ligeira redução da despesa directamente suportada pelos portugueses. mas como, entretanto, centenas de medicamentos passaram ser integralmente pagos pelos cidadãos outros viram sua comparticipação bastante reduzida, verdade é que, hoje, os portugueses gastam mais em medicamentos do que gastavam, como, aliás, está bem evidente nos dados recentemente publicados pelo ine noutros estudos entretanto divulgados. bloco de esquerda tem apresentado diversas iniciativas legislativase certamente outras se seguirãocom objectivo conjugado de diminuir despesa pública, mas também de baixar custo para os cidadãos, melhorando acesso ao medicamento assegurando sua qualidade. do nosso ponto de vista, esta alternativa existe é possível. hoje, apresentamos um projecto de lei que incide sobre uma parte do problema, mas que, ser aprovado, poderia constituir também parte da solução. ao decidir autorizar venda fora das farmácias dos medicamentos não sujeitos receita médica, governo associou-lhes regime de preço livre, procurando, por esta via, induzir redução dos preços, através dos tradicionais mecanismos de mercado. regime de preço livre aplicado aos medicamentos contraria que, até hoje, tem acontecido, em portugal. entre nós, regra tem sido, desde sempre, do preço fixo, assumindo estado uma intervenção reguladora moderadora, com propósito de conter aumento do preço de venda dos medicamentos, como, aliás, acontece na maior parte dos países da união europeia. não é, pois, de estranhar que esta opção pelo preço livre se tenha traduzido numa efectiva continuada tendência de subida dos preços, quer nas farmácias quer nos postos de venda entretanto autorizados, com claro prejuízo para os doentes. não havendo um preço máximo estabelecido, os preços inevitavelmente tendem subir. introdução do regime de preços máximos nos medicamentos não sujeitos prescrição médica permitiria contrariar esta espiral, controlar subida dos preços estimular sua descida, sem prejuízo da concorrência entre os intervenientes neste mercado com benefício para os cidadãos, que teriam acesso medicamentos mais baratos. recordando, sr.as srs. deputados, unanimidade alcançada neste parlamento, há algumas semanas, em torno da resolução apresentada por deputados do partido socialista, que, relembro, tinha como principais motivações, igualmente, contenção da despesa do estado dos cidadãos com os medicamentos, minha expectativa, expectativa do grupo parlamentar do be é, naturalmente, de contar com voto favorável de todas as sr.as srs. deputados. sr. presidente, sr. deputado vasco franco, problema, do nosso ponto de vista, não se coloca em termos de saber se é cedo demais para tomar esta medida. do nosso ponto de vista, essencial é responder um problema que, é visível, vai continuar como tendência que é este: se não há preços máximos dos medicamentos, naturalmente preço vai subir. aliás, nesta matéria da política do medicamento, já percebemos que que interessa não é tanto saber quem é «maquinista» quem são os «passageiros» mas, sim, constatar que maquinista vai num sentido __________________________________________________________________________________________________ os passageiros noutro. por que é que digo isto? porque no acordo estabelecido pelo governo com associação nacional das farmácias, está prevista (e, portanto, aprovada passível de ser implementada) introdução da política de descontos nos medicamentos. ora, se se introduz política de descontos, é evidente que os medicamentos vão ter todosnão só estes mas também os outrosum preço máximo. assim sendo, só procuramos antecipar-nos esse momento, porque consideramos que, apesar de, como sr. deputado dissee bem! —, tempo de vigência do decreto-lei ser ainda reduzido, já é tempo suficiente para perceber que esta tendência é inevitávelo preço dos medicamentos não sujeitos receita médica vai continuar aumentar. esta é nossa convicção e, por isso, apresentámos este projecto de lei. as opções do governo nesta matéria acompanham tendência internacional de alargamento dos pontos de venda deste tipo de medicamentos, tendo já sido adoptada em cerca de países europeus. artigo .º do decreto-lei n.º /, de de agosto, preconiza que, através de decreto-lei, governo defina regime de preços dos medicamentos sujeitos receita médica não sujeitos receita médica, mas comparticipados de venda exclusiva em farmácias. nesta fase de reforma da formação do mercado do medicamento, é indispensável que os medicamentos de venda obrigatória em farmácias tenham um tratamento distinto dos medicamentos passíveis de venda em locais diferentes daqueles. acresce que, em todo este processo de reforma, governo cumpre base xxi da lei de bases da saúde, saber: defesa a protecção da saúde, satisfação das necessidades da população a racionalização do consumo de medicamentos. bem sabemos que alguns advogam uma rigidez do estado, interventivo tentacular, que tolhe iniciativa promove desigualdade. pela nossa parte, defendemos, antes, um estado que cumpre constituição, regulador respeitador do mercado. é por isso que esta opção reformista do governo, designadamente regime de preços livres para os medicamentos não sujeitos receita médica não comparticipados, protagonizada pela equipa do ministério da saúde, nos parece sensata cumpridora dos objectivos gerais do programa do executivo. mas vejamos, em particular, conteúdo os pressupostos do projecto de lei n.º /x, do bloco de esquerda, que procura contrariar orientação do governo nesta matéria. em primeiro lugar, não é verdade que, desde outubro deo preço médio dos medicamentos não sujeitos receita médica não comparticipados tenha subido, bem pelo contrário, desceue, se lhe acrescentarmos valor da inflação para idêntico período, concluiremos que desceu significativamente, face à inovação que representa para mercado nova legislação. em segundo lugar, no período compreendido entre outubro de dezembro deo valor global das vendas comunicadas foi de cerca demilhões de euros. decompondo estes meses em dois períodos distintos, verificamos que, de outubro de até maio deo valor das vendas foi de cerca de euros, mas no segundo período, de junho de dezembro do mesmo ano, já foi de cerca de milhões de euros, triplicou. ou seja, mercado está funcionar, está adaptar-se à nova realidade e, sérienúmero __________________________________________________________________________________________________ estamos certos, vai estabilizar preços mais baixos para consumidor, seguindo tendência até agora verificada. entendemos, assim, que este projecto de lei é extemporâneo não é rigoroso nos seus pressupostos. por isso, não apoiaremos. tem de haver estabilidade no processo legislativo e, neste caso concreto, é necessário esperar tempo certo para que os vários agentes em presença se adaptem à nova legislação que está suportada numa coerência global da nova política do medicamento. seria contraproducente destabilizador do mercado que agora produzíssemos alterações à recente legislação, sem consistência advinda de um período de aplicação dilatado da sujeição ao escrutínio estudos do mercado, bem como da fiscalização dos organismos competentes, nomeadamente infarmed, da complementaridade de outras medidas de política do governo, em fase de promulgação.

LEFT

JOÃO REBELO

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro, sr.ª secretária de estado, sr. secretário de estado, sr.as deputadas srs. deputados, vou ser muito rápido nas perguntas, porque tenho uma intervenção de fundo para fazer sobre lei alguns problemas serão aí referidos. que está escrito no enquadramento da lei e, depois, sua execução, é sempre um problema, como, aliás, sucede em qualquer lei. depois, relacionamento que ministério da defesa tem com ministério das finanças, independentemente do governo, também é um problema. ou seja, temos uma lei que deve ser acompanhada executada pelo ministério da defesa nacional, mas, por outro lado, nas finanças existe um conjunto de mecanismos que vão limitando execução da lei, criando problemas, não se conseguindo executar que lei realmente prevê. sabemos que, muitas vezes, ministério das finanças não envia os valores das receitas tempo de as executar e, depois, há magna questão da retenção de saldos. finalmente, sabemos que ministério das finanças não abre mão da avaliação, demora muito tempo fazer essas avaliações que permitem, depois, execução da lei. portanto, sr. ministro, gostaria de saber se, nesta nova lei que é aqui proposta, com as suas alterações, existem novos mecanismos que permitam minimizar estes problemas no relacionamento que se tem, depois, com ministério das finanças. sr. presidente (josé de matos correia):tem agora palavra, para um último pedido de esclarecimentos, sr. deputado rui silva.

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— tem agora palavra, para um último pedido de esclarecimentos, sr. deputado rui silva.

RIGHT

LUÍS FAZENDA

BE

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, sr.as srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: concluímos hoje debate do orçamento do estado na generalidade, sendo este momento para fazer balanço do documento que orienta política económica social do governo. as políticas seguidas pelo governo, que se encontra meio do seu mandato, encontram-se exemplarmente reflectidas no documento que hoje iremos votar. este orçamento do estado é marcado pela mentira das promessas não cumpridas rapidamente esquecidas, pela demagogia de quem apresenta pequenos bónus, disfarçando retirada de direitos sociais, pela insistência numa estratégia errada por um colossal truque orçamental. durante os últimos dias, governo não se cansou de insistir que estamos perante um orçamento de resultados. não, srs. ministros, este é orçamento que não olha para os resultados da política económica que está ser seguida; não olha para os mais de dois milhões de pobres; não olha para solidão pobreza dos reformados, aumentando-lhes os impostos; não olha para os desempregados, um número histórico atingido durante governação de quem prometeu reduzir esse número em pessoas; não olha para os mais de desempregados sem subsídio de desemprego; não olha para crescente precariedade dos mais jovens. política dos resultados, aquela que dá os parabéns aos portugueses por uns sacrifícios que não pediram dos quais não vão receber nada em troca é que os portugueses já conhecem dos últimos anos. os aumentos salariais para função pública, que vão servir de referência para quem trabalha no sector privado, vão ser limitados ,%, mesmo valor que governo apresentou no início da sua imposição negocial; mesmo valor previsto para inflação, sucessivamente revista em alta nos últimos orçamentos. há oito anos, oito longos anos, que os portugueses perdem poder de compra. este será mais um ano perder poder de compra. foi para isto que deu os parabéns aos portugueses, sr. primeiro-ministro? foi para isto que conseguiram os tão propagados resultados? para quem ainda não tinha percebido, sr. ministro das finanças fez ontem favor de explicar que é obsessão com défice: é ameaça que justifica todos os ataques aos direitos dos trabalhadores, à carteira dos contribuintes, às expectativas dos portugueses. há três anos, sr. primeiro-ministro veio esta câmara dizer que era preciso deixar défice excessivo para trás; depois, meta passou ser osde défice orçamental; agora é chegar aos ,% daqui três anos. até lá «não podemos entrar em veleidades» disse, ontem, sr. ministro das finanças. é assim que funciona défice. governo dirige-se todos os anos ao parlamento para falar do rigor nas contas nos resultados que só ele vê, mas são esses mesmos resultados que vão arrefecendo economia, criando desemprego tornando vida dos portugueses cada vez mais difícil precária. chegámos ao ponto em que um governo socialista respondeimagine-se ironiaa quem critica obsessão com défice dizendo que bloco de esquerda estaria pôr em causa estado social. foi assim que sr. ministro das finanças ontem se nos dirigiu, dizendo que queríamos matar «galinha dos ovos de ouro». curiosa imagem para as debilidades do estado social! mas, atenção, isso não passa de publicidade enganosa do ps: é que os ovos do ps não são de ouro mas, sim, de latão. são de latão, srs. deputados! operação de redução das expectativas das pensões agrava as desigualdades sociais, impede qualquer papel redistributivo na política económica, não conforma com qualquer imagem social-democrata ou socializante do partido governamental confirma em absoluto as escolhas liberais do governo. durante este debate, governo foi chamado esclarecer mistério da estradas de portugal. como anunciámos desde início deste debate, é agora tempo de demonstrar que orçamento tem um «buraco» que esse «buraco» é grave. primeiro-ministro o ministro das finanças, vieram sucessivamente responder sobre essa questão, para deixarem absolutamente claro incómodo do governo sobre facto mais marcante desta proposta de lei: há milhões de euros de um imposto, contribuição de serviço rodoviário, que não fazem parte do orçamento. explicou sr. ministro das finanças que os milhões de euros estão bem arrumadinhos nas verbas dos fundos serviços autónomos, fora das contas que os deputados vão votar. mas é aqui mesmo que está «buraco». os milhões não estão nas receitas fiscais, mas são receitas fiscais! os milhões não estão na lista dos impostos, mas são um imposto! os milhões de euros são cobrados, mas não estão nas cobranças, desapareceram do orçamento, onde tinham que estar como receita onde tinham que estar como despesa para pagar à estradas de portugal! mas todos sabemos onde estão: são entregues uma sociedade anónima. sociedade anónima é formada porque, como diz decreto-lei ontem publicado, assim «é mais compreensível pelo mercado financeiro nacional internacional». «mais compreensível»! que é compreensível é que se não fosse para privatizar não era preciso transformar estradas de portugal numa sa. não nos façam passar por parvos! por isso é que nenhum deputado do partido socialista, mesmo nenhum!, ontem se levantou para defender esta operação. percebemos incómodo. vão aprovar hoje um orçamento que não é verdadeiro, porque cobra um imposto que não está no orçamento. lembram-se, sr.as srs. deputados, dos fundamentos do parlamentarismo? só pagamos impostos se houver representação! hoje, parlamento aceitará truque deste governo: faz desaparecer milhões de euros de um imposto que cobra mas não contabiliza, em nome de um negócio que governo não quer esclarecer que pode durar até ao século xxii. porque encaramos sério representação social que aqui desempenhamos, apresentaremos várias propostas de alteração na especialidade. é em nome dessa mesma representação que nosso sentido de voto não pode ser outro que não rejeição deste orçamento. sabemos que seremos acompanhados por grande parte do povo português.

vot_against

concluímos hoje debate do orçamento do estado na generalidade, sendo este momento para fazer balanço do documento que orienta política económica social do governo. as políticas seguidas pelo governo, que se encontra meio do seu mandato, encontram-se exemplarmente reflectidas no documento que hoje iremos votar. este orçamento do estado é marcado pela mentira das promessas não cumpridas rapidamente esquecidas, pela demagogia de quem apresenta pequenos bónus, disfarçando retirada de direitos sociais, pela insistência numa estratégia errada por um colossal truque orçamental. durante os últimos dias, governo não se cansou de insistir que estamos perante um orçamento de resultados. não, srs. ministros, este é orçamento que não olha para os resultados da política económica que está ser seguida; não olha para os mais de dois milhões de pobres; não olha para solidão pobreza dos reformados, aumentando-lhes os impostos; não olha para os desempregados, um número histórico atingido durante governação de quem prometeu reduzir esse número em pessoas; não olha para os mais de desempregados sem subsídio de desemprego; não olha para crescente precariedade dos mais jovens. política dos resultados, aquela que dá os parabéns aos portugueses por uns sacrifícios que não pediram dos quais não vão receber nada em troca é que os portugueses já conhecem dos últimos anos. os aumentos salariais para função pública, que vão servir de referência para quem trabalha no sector privado, vão ser limitados ,%, mesmo valor que governo apresentou no início da sua imposição negocial; mesmo valor previsto para inflação, sucessivamente revista em alta nos últimos orçamentos. há oito anos, oito longos anos, que os portugueses perdem poder de compra. este será mais um ano perder poder de compra. foi para isto que deu os parabéns aos portugueses, sr. primeiro-ministro? foi para isto que conseguiram os tão propagados resultados? para quem ainda não tinha percebido, sr. ministro das finanças fez ontem favor de explicar que é obsessão com défice: é ameaça que justifica todos os ataques aos direitos dos trabalhadores, à carteira dos contribuintes, às expectativas dos portugueses. há três anos, sr. primeiro-ministro veio esta câmara dizer que era preciso deixar défice excessivo para trás; depois, meta passou ser osde défice orçamental; agora é chegar aos ,% daqui três anos. até lá «não podemos entrar em veleidades» disse, ontem, sr. ministro das finanças. é assim que funciona défice. governo dirige-se todos os anos ao parlamento para falar do rigor nas contas nos resultados que só ele vê, mas são esses mesmos resultados que vão arrefecendo economia, criando desemprego tornando vida dos portugueses cada vez mais difícil precária. chegámos ao ponto em que um governo socialista respondeimagine-se ironiaa quem critica obsessão com défice dizendo que bloco de esquerda estaria pôr em causa estado social. foi assim que sr. ministro das finanças ontem se nos dirigiu, dizendo que queríamos matar «galinha dos ovos de ouro». curiosa imagem para as debilidades do estado social! mas, atenção, isso não passa de publicidade enganosa do ps: é que os ovos do ps não são de ouro mas, sim, de latão. são de latão, srs. deputados! operação de redução das expectativas das pensões agrava as desigualdades sociais, impede qualquer papel redistributivo na política económica, não conforma com qualquer imagem social-democrata ou socializante do partido governamental confirma em absoluto as escolhas liberais do governo. durante este debate, governo foi chamado esclarecer mistério da estradas de portugal. como anunciámos desde início deste debate, é agora tempo de demonstrar que orçamento tem um «buraco» que esse «buraco» é grave. primeiro-ministro o ministro das finanças, vieram sucessivamente responder sobre essa questão, para deixarem absolutamente claro incómodo do governo sobre facto mais marcante desta proposta de lei: há milhões de euros de um imposto, contribuição de serviço rodoviário, que não fazem parte do orçamento. explicou sr. ministro das finanças que os milhões de euros estão bem arrumadinhos nas verbas dos fundos serviços autónomos, fora das contas que os deputados vão votar. mas é aqui mesmo que está «buraco». os milhões não estão nas receitas fiscais, mas são receitas fiscais! os milhões não estão na lista dos impostos, mas são um imposto! os milhões de euros são cobrados, mas não estão nas cobranças, desapareceram do orçamento, onde tinham que estar como receita onde tinham que estar como despesa para pagar à estradas de portugal! mas todos sabemos onde estão: são entregues uma sociedade anónima. sociedade anónima é formada porque, como diz decreto-lei ontem publicado, assim «é mais compreensível pelo mercado financeiro nacional internacional». «mais compreensível»! que é compreensível é que se não fosse para privatizar não era preciso transformar estradas de portugal numa sa. não nos façam passar por parvos! por isso é que nenhum deputado do partido socialista, mesmo nenhum!, ontem se levantou para defender esta operação. percebemos incómodo. vão aprovar hoje um orçamento que não é verdadeiro, porque cobra um imposto que não está no orçamento. lembram-se, sr.as srs. deputados, dos fundamentos do parlamentarismo? só pagamos impostos se houver representação! hoje, parlamento aceitará truque deste governo: faz desaparecer milhões de euros de um imposto que cobra mas não contabiliza, em nome de um negócio que governo não quer esclarecer que pode durar até ao século xxii. porque encaramos sério representação social que aqui desempenhamos, apresentaremos várias propostas de alteração na especialidade. é em nome dessa mesma representação que nosso sentido de voto não pode ser outro que não rejeição deste orçamento. sabemos que seremos acompanhados por grande parte do povo português.

LEFT

ÂNGELA GUERRA

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, ensina-nos povo a vida que uma mentira repetida mil vezes continua ser uma mentira! dúvidas na matéria em apreço são legítimas, as mentiras é que não. tenham calma, srs. deputados. dispõe, claramente, lei n.ºe diploma que hoje aqui discutimos que freguesia criada por efeito de agregação não põe em causa interesse da preservação da identidade cultural histórica, incluindo manutenção dos símbolos das anteriores freguesias. e, mais, dispõe que freguesia resultado de agregação manterá património, recursos humanos os direitos as obrigações. é tão claro como dizer-se: esta reforma não fecha serviços, não despede pessoas, não encerra edifícios. sr. deputado paulo sá, pergunto-lhe: com esta reforma, as juntas de freguesia perdem alguma das suas competências?! ou foram dispensadas, por acaso, de prosseguir outras?! hoje de manhã, aqui mesmo, na assembleia da república, sr. presidente da junta de freguesia de vale covo, bombarral, quem saúdo, porque está presente assistir à sessão, referiu que as três solicitações que mais lhe chegam por parte da sua população são limpeza da freguesia, arranjo de caminhos estradas que seja porta-voz das necessidades genéricas da população junto da câmara municipal. pergunto-lhe, sr. deputado: futuro presidente da freguesia, criada por agregação, fica impedido de concretizar algumas dessas solicitações? fica proibido de prestar alguns desses serviços? obviamente que não! pelo contrário, pode continuar fazê-lo, agora com mais recursos! sr.as srs. deputados, as lógicas essenciais do território a sua relação com evolução demográfica mudaram radicalmente no nosso país. assim, havendo uma consciência crescente de que estas autarquias locais mereciam um robustecimento da massa crítica, da sua dimensão política, foi necessário repensar as potencialidades logísticas efetivas a sua representação demográfica. que se usem politicamente questões tão importantes como esta se cavalgue na inverdade não nos surpreende! que se diga às populações, já por si em dificuldades económicas (por culpa do partido socialista), que partir de agora lhes tiram sua freguesia, sua identidade as vão fazer deslocar-se para outros territórios tem de ser perentoriamente desmentido, porque é falso meus senhores! na freguesia, vê este grupo parlamentar capacidade de promover participação ativa dos cidadãos na vida das comunidades locais. desse modo, integram inestimável legado na construção demográfica da sociedade portuguesa. contudo, pese embora no debate político jurídico se tenha colocado jeito várias vezes esta questão, por falta de coragem política sempre reforma permaneceu incólume. referenciar em discursos necessidade de reformas que não conhecem alterações há anos fica bem! essa mesma necessidade reformista nível nacional foi, aliás, reiterada por membros do anterior governo, que hoje se sentam na bancada do partido socialista. não é verdade, sr. deputado josé junqueiro? dá votos fica bem! no entanto, meus senhores, executar as reformas assumir os ónus políticos daí decorrentes isso é que vv. ex.as não fazem, nem fizeram, por falta da tal coragem, dos tais votos, pese embora os compromissos que em nome de portugal assumiram que ficarão para todos nós, infelizmente, na história!

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esta reforma não fecha serviços, não despede pessoas, não encerra edifícios. sr. deputado paulo sá, pergunto-lhe: com esta reforma, as juntas de freguesia perdem alguma das suas competências?! ou foram dispensadas, por acaso, de prosseguir outras?! hoje de manhã, aqui mesmo, na assembleia da república, sr. presidente da junta de freguesia de vale covo, bombarral, quem saúdo, porque está presente assistir à sessão, referiu que as três solicitações que mais lhe chegam por parte da sua população são limpeza da freguesia, arranjo de caminhos estradas que seja porta-voz das necessidades genéricas da população junto da câmara municipal. pergunto-lhe, sr. deputado: futuro presidente da freguesia, criada por agregação, fica impedido de concretizar algumas dessas solicitações? fica proibido de prestar alguns desses serviços? obviamente que não! pelo contrário, pode continuar fazê-lo, agora com mais recursos! sr.as srs. deputados, as lógicas essenciais do território a sua relação com evolução demográfica mudaram radicalmente no nosso país. assim, havendo uma consciência crescente de que estas autarquias locais mereciam um robustecimento da massa crítica, da sua dimensão política, foi necessário repensar as potencialidades logísticas efetivas a sua representação demográfica. que se usem politicamente questões tão importantes como esta se cavalgue na inverdade não nos surpreende! que se diga às populações, já por si em dificuldades económicas (por culpa do partido socialista), que partir de agora lhes tiram sua freguesia, sua identidade as vão fazer deslocar-se para outros territórios tem de ser perentoriamente desmentido, porque é falso meus senhores! na freguesia, vê este grupo parlamentar capacidade de promover participação ativa dos cidadãos na vida das comunidades locais. desse modo, integram inestimável legado na construção demográfica da sociedade portuguesa. contudo, pese embora no debate político jurídico se tenha colocado jeito várias vezes esta questão, por falta de coragem política sempre reforma permaneceu incólume. referenciar em discursos necessidade de reformas que não conhecem alterações há anos fica bem! essa mesma necessidade reformista nível nacional foi, aliás, reiterada por membros do anterior governo, que hoje se sentam na bancada do partido socialista. não é verdade, sr. deputado josé junqueiro? dá votos fica bem! no entanto, meus senhores, executar as reformas assumir os ónus políticos daí decorrentes isso é que vv. ex.as não fazem, nem fizeram, por falta da tal coragem, dos tais votos, pese embora os compromissos que em nome de portugal assumiram que ficarão para todos nós, infelizmente, na história!

CENTER

BERNARDINO SOARES

PCP

sr.ª presidente, peço palavra para interpelar mesa. sr.ª presidente, minha interpelação tem ver com condução dos trabalhos. vamos iniciar, neste momento, um debate sobre uma matéria da maior importância, para qual, aliás, governo pediu urgência a assembleia aceitou esse pedido. ora, sabendo nós que é ao governo que compete determinar sua própria representação em cada debate na assembleia, pensamos que não pode deixar de ser assinalado que, numa matéria desta importância, que significará, se for aprovada, para centenas de milhares de trabalhadores portugueses uma degradação dos seus direitos laborais o despedimento mais fácil barato, nem sequer ministro que tem esta tutela tenha tido dignidade de vir defender esta proposta de lei à assembleia da república. aplausos do pcp, de os verdes de deputados do ps.

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peço palavra para interpelar mesa. sr.ª presidente, minha interpelação tem ver com condução dos trabalhos. vamos iniciar, neste momento, um debate sobre uma matéria da maior importância, para qual, aliás, governo pediu urgência a assembleia aceitou esse pedido. ora, sabendo nós que é ao governo que compete determinar sua própria representação em cada debate na assembleia, pensamos que não pode deixar de ser assinalado que, numa matéria desta importância, que significará, se for aprovada, para centenas de milhares de trabalhadores portugueses uma degradação dos seus direitos laborais o despedimento mais fácil barato, nem sequer ministro que tem esta tutela tenha tido dignidade de vir defender esta proposta de lei à assembleia da república. aplausos do pcp, de os verdes de deputados do ps.

FAR_LEFT

PAULO RIOS DE OLIVEIRA

PSD

sr.ª presidente, sr.ª srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei reforça os requisitos de detenção os regimes penal contraordenacional relativos aos animais perigosos ou potencialmente perigosos. nos tempos que correm, de grande constrangimento financeiro, há, no entanto, outros temas que colocam em causa segurança tranquilidade dos cidadãos, sendo caso deste tema trazido hoje debate. independentemente do número de ocorrências ou da gravidade dos danose sabemos que houve casos de grande gravidade —, verdade é que sentimento de insegurança é real exige medidas mais eficazes urgentes. também por isso governoe bem! —, depois de ouvir um conjunto alargado de entidades organismos, remeteu esta proposta ao parlamento com um pedido de prioridade urgência. que é que está em causa? está em causa salvaguarda da segurança dos cidadãos dos próprios animais a promoção de condutas responsáveis por parte daqueles que têm dever de vigilância sobre animais perigosos ou potencialmente perigosos. é que todos sabemos que muito mais perigoso do que um animal perigoso é um dono perigoso, seja por negligência seja por falta de idoneidade para assumir tais responsabilidades! em linha com as boas práticas internacionais, este diploma pretende exatamente isso: formação sujeita aprovação dos detentores deste tipo de animais; maior rigor no treino dos próprios animais, que começará mais cedo (entre os os meses de idade); maior exigência para obtenção da licença para detenção destes animais acrescido rigor na apreciação da idoneidade, nomeadamente conteúdo do registo criminalhá crimes que automaticamente inibem seja quer for de deter um animal perigoso. proposta prevê obrigação de identificação registo de todos os cães potencialmente perigosos o aumento da fiscalização do combate condutas ilícitas ligadas à criação, reprodução detenção deste tipo de animais. embora este diploma faça uma correta aposta na prevenção (e prevenir tem de ser antes!), verdade é que também reforça os mecanismos de repressão, nomeadamente as sanções contra os incumpridores, como sejam: aumento das coimas aplicáveis (quer mínimas, quer máximas) o aumento para anos da sanção acessória de privação do direito de detenção deste tipo de animais. igualmente relevante é criação um novo tipo legal de crime que vem responder ao clamor público ao elementar bom senso prudência ao configurar penas de prisão ou multa para «quem, ainda que por negligência, circular na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos com animais perigosos ou potencialmente perigosos não estando em condições de assegurar seu dever de vigilância por estar sob influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou outros produtos perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica.» francamente, quem não está em condições de se conduzir si mesmo dificilmente estará em condições de deter conduzir um animal, especialmente se for perigoso. sr.as srs. deputados, estas medidas seguem as melhores práticas, são atuais urgentes correspondem à resposta imediata, mas também para futuro, do que pode ou deve ser salutar relação tripartida entre estes animais, os detentores a sociedade envolvente. estamos convictos da bondade da qualidade desta proposta alimentamos naturais expetativas de recolher apoio dos demais grupos parlamentares, pois psd votará esta favoravelmente proposta, que, aliás, louva. sr.ª presidente:inscreveram-se os srs. deputados cecília honório, pedro delgado alves teresa anjinho. para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada cecília honório.

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a proposta de lei reforça os requisitos de detenção os regimes penal contraordenacional relativos aos animais perigosos ou potencialmente perigosos. nos tempos que correm, de grande constrangimento financeiro, há, no entanto, outros temas que colocam em causa segurança tranquilidade dos cidadãos, sendo caso deste tema trazido hoje debate. independentemente do número de ocorrências ou da gravidade dos danose sabemos que houve casos de grande gravidade —, verdade é que sentimento de insegurança é real exige medidas mais eficazes urgentes. também por isso governoe bem! —, depois de ouvir um conjunto alargado de entidades organismos, remeteu esta proposta ao parlamento com um pedido de prioridade urgência. que é que está em causa? está em causa salvaguarda da segurança dos cidadãos dos próprios animais a promoção de condutas responsáveis por parte daqueles que têm dever de vigilância sobre animais perigosos ou potencialmente perigosos. é que todos sabemos que muito mais perigoso do que um animal perigoso é um dono perigoso, seja por negligência seja por falta de idoneidade para assumir tais responsabilidades! em linha com as boas práticas internacionais, este diploma pretende exatamente isso: formação sujeita aprovação dos detentores deste tipo de animais; maior rigor no treino dos próprios animais, que começará mais cedo (entre os os meses de idade); maior exigência para obtenção da licença para detenção destes animais acrescido rigor na apreciação da idoneidade, nomeadamente conteúdo do registo criminalhá crimes que automaticamente inibem seja quer for de deter um animal perigoso. proposta prevê obrigação de identificação registo de todos os cães potencialmente perigosos o aumento da fiscalização do combate condutas ilícitas ligadas à criação, reprodução detenção deste tipo de animais. embora este diploma faça uma correta aposta na prevenção (e prevenir tem de ser antes!), verdade é que também reforça os mecanismos de repressão, nomeadamente as sanções contra os incumpridores, como sejam: aumento das coimas aplicáveis (quer mínimas, quer máximas) o aumento para anos da sanção acessória de privação do direito de detenção deste tipo de animais. igualmente relevante é criação um novo tipo legal de crime que vem responder ao clamor público ao elementar bom senso prudência ao configurar penas de prisão ou multa para «quem, ainda que por negligência, circular na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos com animais perigosos ou potencialmente perigosos não estando em condições de assegurar seu dever de vigilância por estar sob influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou outros produtos perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica.» francamente, quem não está em condições de se conduzir si mesmo dificilmente estará em condições de deter conduzir um animal, especialmente se for perigoso. sr.as srs. deputados, estas medidas seguem as melhores práticas, são atuais urgentes correspondem à resposta imediata, mas também para futuro, do que pode ou deve ser salutar relação tripartida entre estes animais, os detentores a sociedade envolvente. estamos convictos da bondade da qualidade desta proposta alimentamos naturais expetativas de recolher apoio dos demais grupos parlamentares, pois psd votará esta favoravelmente proposta, que, aliás, louva. sr.ª presidente:inscreveram-se os srs. deputados cecília honório, pedro delgado alves teresa anjinho. para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada cecília honório.

CENTER

PAULO SÁ

PCP

desde primeiro momento, pcp alertou que esta opção do governo da maioria parlamentar que suporta resultaria no avolumar das dificuldades das famílias, já confrontadas com diminuição acentuada dos seus rendimentos o aumento generalizado do custo vida, resultante da política de austeridade imposta pelo governo no âmbito do pacto de agressão assinado com troica externa. alertámos que esta opção do governo conduziria ao despejo sumário de milhares milhares de inquilinos mais carenciados, incapazes de fazerem frente aos brutais aumentos de renda. alertámos para drama social que resultaria da aplicação da nova lei das rendas para aumento de casos de exclusão extrema. governo, completamente insensível à realidade social do país, obcecado pelas suas opções neoliberais pela rápida concretização do plano da troica de empobrecimento acelerado dos portugueses, refugia-se em declarações propagandísticas. repete, até à exaustão, que os idosos, os deficientes os mais carenciados estão protegidos pela lei do arrendamento urbano, que os novos valores das rendas resultam de um justo equilibrado processo negocial, que nenhum idoso será despejado da sua casa que governo terá uma resposta social para as situações mais críticas. mas tudo isto não passa de mera propaganda do governo! se não, vejamos: nova lei do arrendamento urbano facilita os despejos, agora concretizados através de um procedimento especial que carece da necessária salvaguarda dos direitos garantias da parte mais frágil num processo de despejoo inquilino. inquilino pode ser expulso da sua habitação, de uma forma célere eficaz, em variadíssimas situações, como, por exemplo, quando senhorio pretende fazer obras de remodelação, ou quando inquilino, encontrando-se numa situação de fragilidade económica, se atrasa apenas oito dias no pagamento da renda, quatro vezes no decurso de um ano. ocupando este processo de despejo um lugar central na nova lei do arrendamento urbano, indispensável para concretização do objetivo do governo da troica de criação daquilo que chamam «um verdadeiro mercado de arrendamento», é justo dizer que esta é uma verdadeira lei dos despejos. uma lei dirigida principalmente contra os inquilinos mais idosos com contratos de arrendamento anteriores acelebrados por tempo indeterminado, visando expulsá-los das suas habitações, as quais, por se encontrarem maioritariamente situadas nos centros urbanos, são especialmente cobiçadas pelos grandes interesses imobiliários financeiros, desejosos de se apropriarem dos bairros históricos das nossas cidades, em especial de lisboa do porto. os anteriores mecanismos de atualização faseada controlada do valor das rendas são substituídos, na lei dos despejos, por um pseudoprocesso negocial entre inquilino o senhorio, que atribui este último faculdade de decidir se aceita uma eventual contraproposta do inquilino, se fixa renda emdo valor patrimonial tributário da habitação ou se, simplesmente, despeja inquilino, pagandolhe uma indemnização. mas mesmo este pseudoprocesso negocial, completamente desequilibrado em favor do senhorio, acabou por ser totalmente esvaziado por uma outra realidade paralela: atualização do valor fiscal dos imóveis. neste processo de atualização, iniciado eme que deverá estar concluído até de março deste ano, os valores patrimoniais tributários dispararam, atingindo, inclusivamente, em alguns casos, valores superiores ao valor comercial do imóvel. esta circunstância permite aos senhorios fixar, de início, valores de renda muito elevadoscorrespondentes ado valor fiscal —, superiores até aos valores praticados no mercado, tornando completamente irrelevante qualquer processo negocial. é correto, pois, afirmar que não há qualquer negociação; que há é uma imposição! os inquilinos com ou mais anos, ou com deficiência superior %, contrariamente ao que governo afirma, não estão protegidos nesta lei dos despejos. é verdade que contrato de arrendamento só fica submetido ao novo regime de arrendamento urbano se houver acordo entre as partes, mas senhorio pode atualizar renda, fixando-a emdo valor patrimonial tributário. sendo este valor, após atualização em curso, bastante elevado, ao inquilino não restará outra alternativa que não seja de abandonar sua casa. mesmo que os inquilinos conseguissem fazer face aos aumentos brutais das rendas, ao fim de cinco anos os senhorios poderiam aumentar novamente as rendas, agora sem qualquer limitação. neste caso, expulsão seria apenas adiada por cinco anos. se tivermos em conta idade avançada dos inquilinos, só podemos concluir que esta é uma lei desumana. já tivemos oportunidade de denunciar publicamente um caso de uma senhora de idade avançadacom anos —, quem senhorio fixou nova renda em €, correspondente ado valor patrimonial tributário. senhora teve de abandonar casa onde vivia há dezenas de anos, onde tinha criado os seus filhos à qual se sentia afetivamente ligada. numa audição da comissão parlamentar que trata das questões da habitação, referindo-se aos problemas que lei dos despejos está criar aos inquilinos mais idosos, ministra assunção cristas afirmou candidamente defender «o princípio da tranquilidade na velhice». esta lei não defende tranquilidade na velhice; esta lei está é destruir essa tranquilidade! os inquilinos economicamente mais carenciados também não estão protegidos por esta lei dos despejos. é verdade que lei estabelece tetos máximos para os novos valores das rendas, indexados ao rendimento mensal do agregado familiar. contudo, esta norma não pode ser desinserida do contexto de profundo agravamento da situação económica social que país atravessa, resultante da política da troica, imposta no âmbito do pacto de agressão. nos últimos anos, esmagadora maioria dos portugueses empobreceu, por via dos cortes dos salários pensões, do confisco dos subsídios, da redução ou eliminação de apoios sociais, do crescimento do desemprego da precariedade do aumento do custo de vida. cada vez mais portugueses têm dificuldade em fazer chegar os seus parcos rendimentos até ao fim do mês. neste contexto, os aumentos de renda, mesmo que limitados superiormente uma percentagem do rendimento do agregado familiar, são incomportáveis para muitos inquilinos, podendo levar situações de atraso, mesmo que pontuais, no pagamento das rendas. nestas situações, lei dos despejos é implacável: um atraso de apenas oito dias, quatro vezes no período de um ano, é suficiente para que inquilino seja, pura simplesmente, posto na rua! para governo, um idoso com uma reforma miserável, que se atrasa oito dias no pagamento da renda, é um incumpridor que merece ser imediatamente despejado da casa onde vive, mesmo que esse incumprimento se deva uma situação de fragilidade económica, mesmo que, durante décadas, essa pessoa tenha sempre pago renda tempo horas. é esta tão apregoada proteção que governo dá aos mais carenciados: permitir que sejam postos no olho da rua se se atrasarem pontualmente no pagamento das rendas. a resposta social? onde está resposta social de que ministra assunção cristas tanto fala? lei dos despejos refere uma resposta social, nomeadamente através de subsídio de renda, de habitação social ou de mercado social de arrendamento, mas remete essa resposta para um diploma futuro. decreto-lei n.º -c/, de de dezembro, que regulamenta alguns aspetos da lei dos despejos, também fala na resposta social, mas, mais uma vez, remete para um diploma futuro. não há qualquer resposta social! anterior lei do arrendamento previa, no artigo .º, um subsídio de renda para agregados familiares com rendimentos inferiores três salários mínimos ainda para inquilinos com ou mais anos de idade rendimento inferior cinco salários mínimos. mas governo propôs eliminação deste subsídio a maioria parlamentar psd/cds aprovou. agora, na lei do arrendamento urbano, por baixo do artigo que definia subsídio de renda, aparece palavra «revogado»! é esta opção do governo: eliminar resposta social que já existia prometer uma nova para um futuro indeterminado. sr. paulo sá (pcp):a aplicação da lei dos despejos está colocar inúmeros inquilinos, principalmente os mais idosos com contratos de arrendamento anteriores anuma situação desesperada. são confrontados com aumentos brutais das rendas, incomportáveis para os seus rendimentos; sabem que, se não pagarem as novas rendas tempo horas, serão despejados; mesmo que, com grande sacrifício, consigam pagar renda, dentro de cinco anos serão confrontados com novos brutais aumentos. à angústia ao desespero dos inquilinos, governo responde com criação de uma comissão de monitorização para proceder uma «análise circunstanciada da execução da reforma do regime jurídico do arrendamento urbano». sr.ª presidente, srs. deputados: grave problema social que está ser criado pela lei dos despejos não se resolve com criação de uma comissão. também não se resolve com meros remendos à lei, como alguns pretendem fazer. exige, sim, revogação da lei. é essa proposta que pcp traz aqui: revogação, com efeitos imediatos, da lei dos despejos a suspensão da atualização dos valores das rendas. dois dois, sr.ª presidente.

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— aplicação da lei dos despejos está colocar inúmeros inquilinos, principalmente os mais idosos com contratos de arrendamento anteriores anuma situação desesperada. são confrontados com aumentos brutais das rendas, incomportáveis para os seus rendimentos; sabem que, se não pagarem as novas rendas tempo horas, serão despejados; mesmo que, com grande sacrifício, consigam pagar renda, dentro de cinco anos serão confrontados com novos brutais aumentos. à angústia ao desespero dos inquilinos, governo responde com criação de uma comissão de monitorização para proceder uma «análise circunstanciada da execução da reforma do regime jurídico do arrendamento urbano». sr.ª presidente, srs. deputados: grave problema social que está ser criado pela lei dos despejos não se resolve com criação de uma comissão. também não se resolve com meros remendos à lei, como alguns pretendem fazer. exige, sim, revogação da lei. é essa proposta que pcp traz aqui: revogação, com efeitos imediatos, da lei dos despejos a suspensão da atualização dos valores das rendas. dois dois, sr.ª presidente.

FAR_LEFT

AGOSTINHO LOPES

PCP

sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: poder-se-ia dizer que esta proposta de lei, regime sancionatório do setor energético, chega tarde esta assembleia, que compara com pressa diligência com que governo psd/cds-pp aumentou, há precisamente um ano, taxa do iva em pontos percentuais, na eletricidade no gás natural. mas problema vem de mais longe, dejá que no decreto-lei n.ºse previa, como competência da erse, aplicação de coimas sanções acessórias. falha legislativa continuada de sucessivos governos do ps do psd/cds só não assumiu qualquer gravidade face à inocuidade impotência de regulação da erse, regulação que se transformou na cobertura política económica das «rendas excessivas» (recentemente «descobertas» por ps, psd cds) que edp outras operadoras do setor cobraram cobram aos portugueses às empresas nacionais. cobertura política económica feita por órgão dito independente, erse, desresponsabilizando os governos os partidos que os suportaram (ps/psd/cds) dos elevados sobrecustos da fatura da eletricidade. governo partidos que, pela privatização da edp da ren (agora concluída %), pela segmentação da cadeia de valor do sistema eletroprodutor português pelo processo de liberalização dos mercados da eletricidade do gás (o fim das tarifas reguladas), criaram uma estrutura monopolista/oligopolista, se quiserem, privada. esses monopólios são hoje dominados por interesses estrangeiros, contra os quais se continuará bater, devagar, devagarinho, ao de leve, muito ao de leve, erse. erse, que, além do importante papel político que desempenha como «bode expiatório» dos governos políticas de direita, pela subida das tarifas, continuará acrescentar à fatura dos consumidores os custos da sua própria estrutura funcionamento, os quais irão crescer, como decorre do próprio parecer da erse sobre proposta de lei, ao reclamar já «contratação dos recursos humanos necessários esta nova relevante função», que é aplicação de coimas. bem pode sr. secretário de estado proclamar que mercado «liberalizado» da eletricidade do gás deve ser vigiado com muita atenção com muita responsabilidade. não serão as alterações estatutárias que governo fez, por decreto-lei, na erse ou regime sancionatório da proposta de lei que irão contribuir para alterar estado de coisas a relação do setor energético com economia com vida dos consumidores/cidadãos. essencial continuará, isto é, continuarão os fabulosos lucros da edp (e de outros operadores) a exploração da economia dos consumidores portugueses. no primeiro semestre deste ano, de profunda crise da economia portuguesa, edp conseguiu bonito resultado de milhões de euros de lucro. aliás, sr. secretário de estado da energia bem nos podia esclarecer aqui por que razãoperguntamos isto mais uma veznão vai governo cortar à edp a outros operadores valor total das rendas excessivas, apurado no estudo que mandou fazer. vou terminar, sr. presidente. isso seria, certamente, uma boa ajuda para défice orçamental, uma boa contribuição para travar uma nova penalização fiscal dos portugueses que trabalham. aproveitando também oportunidade da presença do sr. secretário de estado, gostaria de lhe perguntar se nos pode garantir que, emnão haverá nova subida das tarifas da energia elétrica do gás natural.

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poder-se-ia dizer que esta proposta de lei, regime sancionatório do setor energético, chega tarde esta assembleia, que compara com pressa diligência com que governo psd/cds-pp aumentou, há precisamente um ano, taxa do iva em pontos percentuais, na eletricidade no gás natural. mas problema vem de mais longe, dejá que no decreto-lei n.ºse previa, como competência da erse, aplicação de coimas sanções acessórias. falha legislativa continuada de sucessivos governos do ps do psd/cds só não assumiu qualquer gravidade face à inocuidade impotência de regulação da erse, regulação que se transformou na cobertura política económica das «rendas excessivas» (recentemente «descobertas» por ps, psd cds) que edp outras operadoras do setor cobraram cobram aos portugueses às empresas nacionais. cobertura política económica feita por órgão dito independente, erse, desresponsabilizando os governos os partidos que os suportaram (ps/psd/cds) dos elevados sobrecustos da fatura da eletricidade. governo partidos que, pela privatização da edp da ren (agora concluída %), pela segmentação da cadeia de valor do sistema eletroprodutor português pelo processo de liberalização dos mercados da eletricidade do gás (o fim das tarifas reguladas), criaram uma estrutura monopolista/oligopolista, se quiserem, privada. esses monopólios são hoje dominados por interesses estrangeiros, contra os quais se continuará bater, devagar, devagarinho, ao de leve, muito ao de leve, erse. erse, que, além do importante papel político que desempenha como «bode expiatório» dos governos políticas de direita, pela subida das tarifas, continuará acrescentar à fatura dos consumidores os custos da sua própria estrutura funcionamento, os quais irão crescer, como decorre do próprio parecer da erse sobre proposta de lei, ao reclamar já «contratação dos recursos humanos necessários esta nova relevante função», que é aplicação de coimas. bem pode sr. secretário de estado proclamar que mercado «liberalizado» da eletricidade do gás deve ser vigiado com muita atenção com muita responsabilidade. não serão as alterações estatutárias que governo fez, por decreto-lei, na erse ou regime sancionatório da proposta de lei que irão contribuir para alterar estado de coisas a relação do setor energético com economia com vida dos consumidores/cidadãos. essencial continuará, isto é, continuarão os fabulosos lucros da edp (e de outros operadores) a exploração da economia dos consumidores portugueses. no primeiro semestre deste ano, de profunda crise da economia portuguesa, edp conseguiu bonito resultado de milhões de euros de lucro. aliás, sr. secretário de estado da energia bem nos podia esclarecer aqui por que razãoperguntamos isto mais uma veznão vai governo cortar à edp a outros operadores valor total das rendas excessivas, apurado no estudo que mandou fazer. vou terminar, sr. presidente. isso seria, certamente, uma boa ajuda para défice orçamental, uma boa contribuição para travar uma nova penalização fiscal dos portugueses que trabalham. aproveitando também oportunidade da presença do sr. secretário de estado, gostaria de lhe perguntar se nos pode garantir que, emnão haverá nova subida das tarifas da energia elétrica do gás natural.

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BRUNO DIAS

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados, esta proposta, como mais à frente demonstraremos, vem evidenciar, de facto, matriz ideológica do governo a consagração da doutrina que os senhores defendem, não do estado regulador mas do estado desregulador, sr. secretário de estado. aquilo que os senhores pretendem fazer com esta proposta é colocar sector, de norte sul do país, de pantanas, num quadro de incerteza, de indefinição de precariedade absoluta, precariedade não apenas para os trabalhadores mas também para os utentes para as próprias empresas que estão operar têm atividade no setor. aliás, importa aqui sublinhar caráter instrumental dos regimes extraordinários transitórios na estratégia do governo para privatização do sector. veja-se caso do transporte fluvial, ou seja, privatização do transporte na transtejo na soflusa, na ferrovia, com as linhas suburbanas que os senhores deixam de parte para ir tratando dos negócios, à medida que vão avançando. entretanto, assumiu agora sr. secretário de estado compromisso de, no prazo de seis mesespresume-me que após entrada em vigor da lei que os senhores querem aprovar —, negociarem, assumindo os contratos interadministrativos com poder local. mas daqui seis meses os senhores ainda cá estão? têm certeza, sr. secretário de estado? mandato do governo chega até lá? se calhar, não! importa ter em conta, quanto à própria consulta pública que senhor mencionou, que não conhecemos os pareceres, porque assembleia não os recebeu. assembleia não pode acolher reflexões contributos que senhor diz que houve mas que ninguém viu. e, como tal, estamos perante uma situação lamentável para própria transparência clareza do processo democrático. por fim, sr. secretário de estado, para terminar, faço uma pergunta muito concreto sobre papel do sector do táxi neste regime. afinal, em que é que ficamos? é que esta proposta pretende enquadrar atividades que são integrantes do serviço de transporte, como é cado do chamado transporte flexível, num diploma em que sector do táxi é, pura simplesmente, excluído. é excluído da proposta, é excluído do regime. portanto, queremos saber qual é, afinal, papel que os senhores atribuem ao sector do táxi neste regime, do qual acabam por excluí-lo.

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srs. membros do governo, srs. deputados, esta proposta, como mais à frente demonstraremos, vem evidenciar, de facto, matriz ideológica do governo a consagração da doutrina que os senhores defendem, não do estado regulador mas do estado desregulador, sr. secretário de estado. aquilo que os senhores pretendem fazer com esta proposta é colocar sector, de norte sul do país, de pantanas, num quadro de incerteza, de indefinição de precariedade absoluta, precariedade não apenas para os trabalhadores mas também para os utentes para as próprias empresas que estão operar têm atividade no setor. aliás, importa aqui sublinhar caráter instrumental dos regimes extraordinários transitórios na estratégia do governo para privatização do sector. veja-se caso do transporte fluvial, ou seja, privatização do transporte na transtejo na soflusa, na ferrovia, com as linhas suburbanas que os senhores deixam de parte para ir tratando dos negócios, à medida que vão avançando. entretanto, assumiu agora sr. secretário de estado compromisso de, no prazo de seis mesespresume-me que após entrada em vigor da lei que os senhores querem aprovar —, negociarem, assumindo os contratos interadministrativos com poder local. mas daqui seis meses os senhores ainda cá estão? têm certeza, sr. secretário de estado? mandato do governo chega até lá? se calhar, não! importa ter em conta, quanto à própria consulta pública que senhor mencionou, que não conhecemos os pareceres, porque assembleia não os recebeu. assembleia não pode acolher reflexões contributos que senhor diz que houve mas que ninguém viu. e, como tal, estamos perante uma situação lamentável para própria transparência clareza do processo democrático. por fim, sr. secretário de estado, para terminar, faço uma pergunta muito concreto sobre papel do sector do táxi neste regime. afinal, em que é que ficamos? é que esta proposta pretende enquadrar atividades que são integrantes do serviço de transporte, como é cado do chamado transporte flexível, num diploma em que sector do táxi é, pura simplesmente, excluído. é excluído da proposta, é excluído do regime. portanto, queremos saber qual é, afinal, papel que os senhores atribuem ao sector do táxi neste regime, do qual acabam por excluí-lo.

FAR_LEFT

ODETE JOÃO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: após anos da aprovação da lei de bases do sistema educativo, é tempo de revermos caminho que foi feito e, também, de lembrar elogiar os homens as mulheres que, emcontribuíram para sua elaboração aprovação. desde logo, sublinhamos longevidade a vitalidade deste importante diploma, no que se refere à organização do sistema educativo à sua estrutura, que continua ser uma referência para professores, famílias, autarcas restantes parceiros sociais. longevidade vitalidade devem ser valorizadas. constância jurídica desta lei no tempo resulta de, na sua origem, ter estado um profundo trabalho técnico de preparação, mas, sobretudo, um acordo político de princípio que envolveu quase totalidade dos partidos com assento parlamentar. neste contexto, iniciativa que cds traz esta câmarade alteração da lei de bases —, sem estar alicerçada em estudos fundamentos adequados, é extemporânea só pode ser justificada pela pretensão de procurar impor uma visão restritiva do próprio sistema educativo. ao longo dos anos, sempre se privilegiou, na apreciação da lei de bases do sistema educativo, consenso a construção de maiorias alargadas em vez de um ganho político imediato conjuntural ditado por um taticismo que se esgota em si mesmo. desde aprovação da lei de bases, empor uma larga maioria de que cds não fez parte, procedeuse três alterações, todas sob égide do partido socialista, emem emnomeadamente aos graus ministrados nos institutos politécnicos, à organização de graus diplomas no ensino superior, acolhendo adequação ao processo europeu de bolonha, ao alargamento da escolaridade obrigatória para anos à universalização do pré-escolar partir dos cinco anos. pelo caminho ficou alteração à lei de bases emproposta pelo governo de então, psd/cds, que foi vetada pelo sr. presidente da república por entender que não estavam reunidos os consensos necessários, para além de existirem fundadas dúvidas sobre constitucionalidade de algumas normas. este ataque do psd/cds aos princípios da lei de bases do sistema educativo teve continuidade no anterior governo, primeiro, com encaminhamento precoce dos alunos para vias vocacionais, cerceando os seus percursos e, depois, com instituírem os exames como único critério de seriação dos alunos, ambos eram parte integrante de um modelo de segregação social dos nossos jovens que, agora, esta iniciativa quer replicar. também as alterações no currículo, implementadas pelo anterior governo, tornaram incoerente sua estrutura, menorizaram algumas áreas do currículo, como das expressões, com prejuízo para formação global dos alunos. estas alterações contrariaram os princípios da lei de bases foram objeto de críticas generalizadas pelas associações científicas profissionais pela sociedade em geral. desinvestimento feito na escola pública, perpetrado pelo governo psd/cds, teve várias dimensões, desde logo, nos contratos de associação estabelecidos com ensino particular cooperativo, quando existiam escolas públicas com capacidade para receber os alunos, para além da paragem das obras de requalificação das escolas secundárias. governo psd/cds desmantelou educação formação de adultos. nunca tantos tiveram tão poucas oportunidades de formação, quando se sabe que cerca dede cidadãos entre os os anos não têm ensino secundário completo num país em que as insuficiências na qualificação representam um entrave estrutural ao seu desenvolvimento. face este drama coletivo, ação do governo anterior foi um estrondoso retrocesso um fracasso rotundo, agora nada diz! sr.as srs. deputados, partido socialista está determinado em colocar escola pública no caminho de onde nunca deveria ter saído em não deixar nenhum aluno para trás, aumentando nível de qualificações de todos os cidadãos. caminho percorrer far-se-á com debates aprofundados amplos consensos de modo responder aos desígnios aos objetivos que futuro exige de nós. sabemos que as leis não são estáticas. reconhecemos que as transformações económicas, sociais culturais concorrem para necessidade de antecipar no sistema educativo as mudanças que assistimos no mundo que nos rodeia. no entanto, aperfeiçoamento introduzir no enquadramento jurídico do sistema educativo, ocorrer, tem de resultar de amplos compromissos políticos de consensos que devem estar alicerçados em estudos avaliações, tendo sempre por perspetiva estratégica desenvolvimento das qualificações dos portugueses do país. é neste contexto que devemos serenamente aguardar os resultados dos estudos das reflexões em curso, como os que são promovidos pelo conselho nacional de educação, através do ciclo de conferências que encetou com especialistas, ou do grupo de trabalho constituído no ministério da educação sobre perfil de competências dos alunos à saída do secundário, independentemente de virem ser tomadas outras iniciativas para aprofundar debate construir soluções conjuntas. portanto, forma o modo como cds pretende alterar lei de bases nega os princípios da estabilidade da confiança que anunciam. iniciativa do cds é também, por isso, extemporânea insiste numa via que país já deu provas de não querer continuar percorrer. um caminho incapaz de responder aos desafios do presente, não contribuindo para dar resposta às carências insuficiências do nosso sistema educativo, no respeito pelo princípio da igualdade de oportunidades do futuro de todos os portugueses.

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após anos da aprovação da lei de bases do sistema educativo, é tempo de revermos caminho que foi feito e, também, de lembrar elogiar os homens as mulheres que, emcontribuíram para sua elaboração aprovação. desde logo, sublinhamos longevidade a vitalidade deste importante diploma, no que se refere à organização do sistema educativo à sua estrutura, que continua ser uma referência para professores, famílias, autarcas restantes parceiros sociais. longevidade vitalidade devem ser valorizadas. constância jurídica desta lei no tempo resulta de, na sua origem, ter estado um profundo trabalho técnico de preparação, mas, sobretudo, um acordo político de princípio que envolveu quase totalidade dos partidos com assento parlamentar. neste contexto, iniciativa que cds traz esta câmarade alteração da lei de bases —, sem estar alicerçada em estudos fundamentos adequados, é extemporânea só pode ser justificada pela pretensão de procurar impor uma visão restritiva do próprio sistema educativo. ao longo dos anos, sempre se privilegiou, na apreciação da lei de bases do sistema educativo, consenso a construção de maiorias alargadas em vez de um ganho político imediato conjuntural ditado por um taticismo que se esgota em si mesmo. desde aprovação da lei de bases, empor uma larga maioria de que cds não fez parte, procedeuse três alterações, todas sob égide do partido socialista, emem emnomeadamente aos graus ministrados nos institutos politécnicos, à organização de graus diplomas no ensino superior, acolhendo adequação ao processo europeu de bolonha, ao alargamento da escolaridade obrigatória para anos à universalização do pré-escolar partir dos cinco anos. pelo caminho ficou alteração à lei de bases emproposta pelo governo de então, psd/cds, que foi vetada pelo sr. presidente da república por entender que não estavam reunidos os consensos necessários, para além de existirem fundadas dúvidas sobre constitucionalidade de algumas normas. este ataque do psd/cds aos princípios da lei de bases do sistema educativo teve continuidade no anterior governo, primeiro, com encaminhamento precoce dos alunos para vias vocacionais, cerceando os seus percursos e, depois, com instituírem os exames como único critério de seriação dos alunos, ambos eram parte integrante de um modelo de segregação social dos nossos jovens que, agora, esta iniciativa quer replicar. também as alterações no currículo, implementadas pelo anterior governo, tornaram incoerente sua estrutura, menorizaram algumas áreas do currículo, como das expressões, com prejuízo para formação global dos alunos. estas alterações contrariaram os princípios da lei de bases foram objeto de críticas generalizadas pelas associações científicas profissionais pela sociedade em geral. desinvestimento feito na escola pública, perpetrado pelo governo psd/cds, teve várias dimensões, desde logo, nos contratos de associação estabelecidos com ensino particular cooperativo, quando existiam escolas públicas com capacidade para receber os alunos, para além da paragem das obras de requalificação das escolas secundárias. governo psd/cds desmantelou educação formação de adultos. nunca tantos tiveram tão poucas oportunidades de formação, quando se sabe que cerca dede cidadãos entre os os anos não têm ensino secundário completo num país em que as insuficiências na qualificação representam um entrave estrutural ao seu desenvolvimento. face este drama coletivo, ação do governo anterior foi um estrondoso retrocesso um fracasso rotundo, agora nada diz! sr.as srs. deputados, partido socialista está determinado em colocar escola pública no caminho de onde nunca deveria ter saído em não deixar nenhum aluno para trás, aumentando nível de qualificações de todos os cidadãos. caminho percorrer far-se-á com debates aprofundados amplos consensos de modo responder aos desígnios aos objetivos que futuro exige de nós. sabemos que as leis não são estáticas. reconhecemos que as transformações económicas, sociais culturais concorrem para necessidade de antecipar no sistema educativo as mudanças que assistimos no mundo que nos rodeia. no entanto, aperfeiçoamento introduzir no enquadramento jurídico do sistema educativo, ocorrer, tem de resultar de amplos compromissos políticos de consensos que devem estar alicerçados em estudos avaliações, tendo sempre por perspetiva estratégica desenvolvimento das qualificações dos portugueses do país. é neste contexto que devemos serenamente aguardar os resultados dos estudos das reflexões em curso, como os que são promovidos pelo conselho nacional de educação, através do ciclo de conferências que encetou com especialistas, ou do grupo de trabalho constituído no ministério da educação sobre perfil de competências dos alunos à saída do secundário, independentemente de virem ser tomadas outras iniciativas para aprofundar debate construir soluções conjuntas. portanto, forma o modo como cds pretende alterar lei de bases nega os princípios da estabilidade da confiança que anunciam. iniciativa do cds é também, por isso, extemporânea insiste numa via que país já deu provas de não querer continuar percorrer. um caminho incapaz de responder aos desafios do presente, não contribuindo para dar resposta às carências insuficiências do nosso sistema educativo, no respeito pelo princípio da igualdade de oportunidades do futuro de todos os portugueses.

CENTER

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: as duas diretivas que hoje governo aqui traz numa proposta de lei têm um impacto significativo no setor das pescas, desde logo pelo conjunto de diplomas que alteram: são alteradas as condições de segurança bordo, alteram diploma relativo ao contrato de trabalho dos marítimos também que diz respeito às responsabilidades do estado português como estado de bandeira, das embarcações do porto. estas alterações, como já foi aqui dito, foram feitas na sequência de um diálogo social, construído ao nível europeu. é importante que haja esse diálogo social ao nível europeu, porque, como sabemos, setor das pescas é um setor relevante em muitos países, entre os quais portugal, é fundamental que, por exemplo no que diz respeito às condições de segurança, haja uma harmonização dessas exigências dessas condições de segurança para que, obviamente, não haja depois questões injustas, não só do ponto de vista social, mas também do ponto de vista económico, de concorrência, que não é também feita sob os mesmos parâmetros. por isso, quanto à concretização destas alterações, concordamos, porque na esmagadora maioria dos casos elas vão no sentido ou de aumentar segurança dos embarcados, ou de melhorar as suas garantias, por exemplo relativamente aos períodos de descanso. que é que queremos salientar nesta matéria? tratando-se de uma proposta de lei com páginas, pontos anexos um conjunto enormíssimo de diplomas, governo poderia ter tido outro respeito pela assembleia da república na sua apresentação. esta proposta de lei entrou cá no dia de junho, dez dias antes do debate. pior: ela entrou já depois de ambas as diretivas terem visto caducar prazo para transposição. portanto, do ponto de vista formal, há aqui, da parte do governo, uma atuação que não prestigia processo de transposição dessas garantias, com um problema final: tratando-se de matéria laboral, esta proposta de lei tem de estar sujeita apreciação pública, bem, e, do nosso ponto de vista, essa apreciação pública ainda vai ser essencial para que, na especialidade, possamos considerar contributos do setor, designadamente do setor ligado aos pescadores, no sentido de saber se é possível melhorar ainda esta proposta de lei. acontece que período de apreciação pública termina depois do último plenário desta sessão legislativa, que quer dizer que este atraso do governo não é um atraso apenas até junho, vai ser um atraso pelo menos até setembro, isso, naturalmente, prejudica não só do ponto de vista burocrático imagem de portugal no cumprimento das suas obrigações ao nível europeu, mas prejudica, acima de tudo, aqueles que poderiam ser beneficiados já pela concretização da entrada em vigor desta lei que, assim, terão de esperar mais tempo.

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as duas diretivas que hoje governo aqui traz numa proposta de lei têm um impacto significativo no setor das pescas, desde logo pelo conjunto de diplomas que alteram: são alteradas as condições de segurança bordo, alteram diploma relativo ao contrato de trabalho dos marítimos também que diz respeito às responsabilidades do estado português como estado de bandeira, das embarcações do porto. estas alterações, como já foi aqui dito, foram feitas na sequência de um diálogo social, construído ao nível europeu. é importante que haja esse diálogo social ao nível europeu, porque, como sabemos, setor das pescas é um setor relevante em muitos países, entre os quais portugal, é fundamental que, por exemplo no que diz respeito às condições de segurança, haja uma harmonização dessas exigências dessas condições de segurança para que, obviamente, não haja depois questões injustas, não só do ponto de vista social, mas também do ponto de vista económico, de concorrência, que não é também feita sob os mesmos parâmetros. por isso, quanto à concretização destas alterações, concordamos, porque na esmagadora maioria dos casos elas vão no sentido ou de aumentar segurança dos embarcados, ou de melhorar as suas garantias, por exemplo relativamente aos períodos de descanso. que é que queremos salientar nesta matéria? tratando-se de uma proposta de lei com páginas, pontos anexos um conjunto enormíssimo de diplomas, governo poderia ter tido outro respeito pela assembleia da república na sua apresentação. esta proposta de lei entrou cá no dia de junho, dez dias antes do debate. pior: ela entrou já depois de ambas as diretivas terem visto caducar prazo para transposição. portanto, do ponto de vista formal, há aqui, da parte do governo, uma atuação que não prestigia processo de transposição dessas garantias, com um problema final: tratando-se de matéria laboral, esta proposta de lei tem de estar sujeita apreciação pública, bem, e, do nosso ponto de vista, essa apreciação pública ainda vai ser essencial para que, na especialidade, possamos considerar contributos do setor, designadamente do setor ligado aos pescadores, no sentido de saber se é possível melhorar ainda esta proposta de lei. acontece que período de apreciação pública termina depois do último plenário desta sessão legislativa, que quer dizer que este atraso do governo não é um atraso apenas até junho, vai ser um atraso pelo menos até setembro, isso, naturalmente, prejudica não só do ponto de vista burocrático imagem de portugal no cumprimento das suas obrigações ao nível europeu, mas prejudica, acima de tudo, aqueles que poderiam ser beneficiados já pela concretização da entrada em vigor desta lei que, assim, terão de esperar mais tempo.

RIGHT

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que discutimos hoje trata, essencialmente, de transpor para nossa ordem jurídica boas práticas que estão estabelecidas por organizações internacionais e, nessa transposição, trata-se, essencialmente, de questões orgânicas burocráticas. não temos nada contra, essas questões têm de ser tratadas e, na especialidade, poderemos debater se forma como estão definidas é, ou não, mais adequada. temos mais dúvidas sobre as questões burocráticas do que propriamente sobre as questões orgânicas, mas isso será para debate de especialidade. agora, sabemos que, em matéria de combate ao doping, são mais importantes as questões operacionais do que propriamente as questões orgânicas burocráticas. e, do ponto de vista operacional, há em portugal, necessidade de recentrarmos aquilo que é política de combate ao doping. por isso, que hoje gostaríamos de deixar aqui claro é que, não tendo nenhuma objeção em relação esta proposta de lei, é fundamental que se recupere tempo que, do nosso ponto de vista, se perdeu nesta legislatura. tempo que se perdeu em relação ao nosso laboratório antidopagem que entrou, primeiro, em crise e, depois, viu revogada sua acreditaçãoé fundamental recuperamos esse recursoe, por outro lado, também, naquilo que são políticas positivas de combate ao doping de promoção da verdade desportiva que, obviamente, devem ser as primeiras numa política pública que tenha como objetivo reduzir ou, até, eliminar este tipo de práticas. assim sendo, resumindo, cds está disponível para debate na especialidade desta proposta de lei, mas, acima de tudo, está empenhado num combate mais alargado ao doping em medidas operacionais que permitam concretizar. sr. presidente, sr.as srs. deputados: para conclusão deste debate, devo dizer duas coisas. primeira é que, efetivamente, quer sr.ª deputada diana ferreira, quer os srs. deputados que intervieram, acabaram por reconhecer que esta proposta de alteração à lei é para dar cumprimento às recomendações internacionais. também se falou muito aquiconfesso que com alguma surpresa, porque uma coisa nada tem ver com outrado laboratório de análises de dopagem. particularmente, sr. deputado pedro pimpão, do psd, parece que deu entender que nosso laboratório tinha sido suspenso na sua acreditação também por conta de algumas alterações legislativas que não tinham sido feitas. sr. deputado sabe bembem melhor até do que euque nosso laboratório foi suspenso emessencial basicamente, por falta de investimento, que governo anterior não fez na altura no laboratório, em equipamentos em recursos humanos. há até questões sobre as quais também poderíamos falar, do ponto de vista da direção do próprio laboratório, muito concretamente de relatórios, com informações muito, mas mesmo muito pouco rigorosas, que foram sendo enviados à agência mundial antidopagem. compreendendo as circunstâncias difíceis por que país passou nessa altura, acho que que nos deve unir todos é esta vontade, que também me pareceu ser de todos os grupos parlamentares, de fazermos estas alterações para dar cumprimento ao que são as recomendações internacionais depois também para termos nosso laboratório de análises de dopagem mais depressa possível reacreditado. está, de resto, expresso num processo que agência mundial antidopagem prevê que laboratório, depois de todo investimento feito em recursos humanos em equipamentos, possa mais rapidamente possível vir ser reacreditado. estou certo de que, em sede de especialidade, encontraremos garantidamente consenso entre todos os grupos parlamentares. e, sobretudo, espero que façamos ainda nesta sessão legislativa, com maior celeridade possível, em nome do combate ao doping, que, já agora, devo dizer que nunca esteve suspenso no nosso país.

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a proposta de lei que discutimos hoje trata, essencialmente, de transpor para nossa ordem jurídica boas práticas que estão estabelecidas por organizações internacionais e, nessa transposição, trata-se, essencialmente, de questões orgânicas burocráticas. não temos nada contra, essas questões têm de ser tratadas e, na especialidade, poderemos debater se forma como estão definidas é, ou não, mais adequada. temos mais dúvidas sobre as questões burocráticas do que propriamente sobre as questões orgânicas, mas isso será para debate de especialidade. agora, sabemos que, em matéria de combate ao doping, são mais importantes as questões operacionais do que propriamente as questões orgânicas burocráticas. e, do ponto de vista operacional, há em portugal, necessidade de recentrarmos aquilo que é política de combate ao doping. por isso, que hoje gostaríamos de deixar aqui claro é que, não tendo nenhuma objeção em relação esta proposta de lei, é fundamental que se recupere tempo que, do nosso ponto de vista, se perdeu nesta legislatura. tempo que se perdeu em relação ao nosso laboratório antidopagem que entrou, primeiro, em crise e, depois, viu revogada sua acreditaçãoé fundamental recuperamos esse recursoe, por outro lado, também, naquilo que são políticas positivas de combate ao doping de promoção da verdade desportiva que, obviamente, devem ser as primeiras numa política pública que tenha como objetivo reduzir ou, até, eliminar este tipo de práticas. assim sendo, resumindo, cds está disponível para debate na especialidade desta proposta de lei, mas, acima de tudo, está empenhado num combate mais alargado ao doping em medidas operacionais que permitam concretizar. sr. presidente, sr.as srs. deputados: para conclusão deste debate, devo dizer duas coisas. primeira é que, efetivamente, quer sr.ª deputada diana ferreira, quer os srs. deputados que intervieram, acabaram por reconhecer que esta proposta de alteração à lei é para dar cumprimento às recomendações internacionais. também se falou muito aquiconfesso que com alguma surpresa, porque uma coisa nada tem ver com outrado laboratório de análises de dopagem. particularmente, sr. deputado pedro pimpão, do psd, parece que deu entender que nosso laboratório tinha sido suspenso na sua acreditação também por conta de algumas alterações legislativas que não tinham sido feitas. sr. deputado sabe bembem melhor até do que euque nosso laboratório foi suspenso emessencial basicamente, por falta de investimento, que governo anterior não fez na altura no laboratório, em equipamentos em recursos humanos. há até questões sobre as quais também poderíamos falar, do ponto de vista da direção do próprio laboratório, muito concretamente de relatórios, com informações muito, mas mesmo muito pouco rigorosas, que foram sendo enviados à agência mundial antidopagem. compreendendo as circunstâncias difíceis por que país passou nessa altura, acho que que nos deve unir todos é esta vontade, que também me pareceu ser de todos os grupos parlamentares, de fazermos estas alterações para dar cumprimento ao que são as recomendações internacionais depois também para termos nosso laboratório de análises de dopagem mais depressa possível reacreditado. está, de resto, expresso num processo que agência mundial antidopagem prevê que laboratório, depois de todo investimento feito em recursos humanos em equipamentos, possa mais rapidamente possível vir ser reacreditado. estou certo de que, em sede de especialidade, encontraremos garantidamente consenso entre todos os grupos parlamentares. e, sobretudo, espero que façamos ainda nesta sessão legislativa, com maior celeridade possível, em nome do combate ao doping, que, já agora, devo dizer que nunca esteve suspenso no nosso país.

RIGHT

JORGE PAULO OLIVEIRA

PSD

sr. presidente, sr.ª ministra da presidência da modernização administrativa, sr.as srs. deputados: mais do que numa sociedade de informação, vivemos verdadeiramente numa sociedade digital onde as potencialidades abertas pela revolução informática não podiam deixar de ser devidamente aproveitadas pela administração pública em benefício dos cidadãos, das empresas e, naturalmente, do próprio estado. felizmente, portugal é um dos países que mais tem investido na denominada «administração pública eletrónica». é justo reconhecer, aliás, que, ao longo dos últimos anos, tem sido feito um esforço contínuo no sentido de depurar tudo que possa constituir um obstáculo à introdução de um quadro legal sobre notificações citações eletrónicas. ora, proposta de lei que governo nos apresenta enquadra-se exatamente nesse contínuo esforço, que, por si só, é um dado positivo que deve ser assinalado. sem embargo, sr.ª ministra, iniciativa legislativa que hoje nos apresenta suscita-nos dois tipos de reservas. primeira prende-se com consagração do princípio da livre adesão ao serviço, que teve cuidado de realçar. ora, sr.ª ministra, sendo este um bom princípio, repito, sendo este um bom princípio, não se compreende por que razão é que adesão ao sistema de notificações eletrónicas da segurança social, que, até aquisublinhe-se, até aqui —, era de livre adesão passe, com esta proposta de lei com alteração que ela introduz àquela legislação, ser obrigatória. achamos que, de facto, esta alteração é um contrassenso é um retrocesso. chamo atenção para artigo .º-a do código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social. uma segunda reserva advém do facto de esta proposta de lei não vir acompanhada nem de quaisquer estudos nem de quaisquer pareceres ou documentos, como, aliás, impõem quer artigo .º quer n.º do artigo .º do regimento da assembleia da república. não compreendemos, sr.ª ministra, porque é que proposta de lei não vem acompanhada de nenhum destes documentos. se é verdade, como se diz no anteprojeto de decreto-lei, que foi ouvida comissão nacional de proteção de dados, não se percebe por que razão é que parecer da comissão nacional de proteção de dados não foi remetido também à assembleia da república. do nosso ponto de vista, esta não é uma questão despicienda, sr.ª ministra. não é uma questão despicienda porque desmaterialização da relação da administração pública com os cidadãos com os estados não está, como sabe, isenta de riscos. por isso, é preciso acautelar devidamente que os direitos, as liberdades as garantias dos cidadãos estão devidamente assegurados. ora, como é do conhecimento da sr.ª ministra de todos, portugal, ao contrário de espanha, por exemplo, não possui uma verdadeira lei de bases de relacionamento da administração pública com os cidadãos, que nos ajudaria, naturalmente, nesta tarefa. por isso, sr.ª ministra, sem lei de bases sem quaisquer estudos nesta fase, teremos de nos abster na votação deste diploma e, naturalmente, reservar para futuro que texto que venha resultar desta autorização legislativa possa vir ser, caso se justifique, objeto de apreciação parlamentar.

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mais do que numa sociedade de informação, vivemos verdadeiramente numa sociedade digital onde as potencialidades abertas pela revolução informática não podiam deixar de ser devidamente aproveitadas pela administração pública em benefício dos cidadãos, das empresas e, naturalmente, do próprio estado. felizmente, portugal é um dos países que mais tem investido na denominada «administração pública eletrónica». é justo reconhecer, aliás, que, ao longo dos últimos anos, tem sido feito um esforço contínuo no sentido de depurar tudo que possa constituir um obstáculo à introdução de um quadro legal sobre notificações citações eletrónicas. ora, proposta de lei que governo nos apresenta enquadra-se exatamente nesse contínuo esforço, que, por si só, é um dado positivo que deve ser assinalado. sem embargo, sr.ª ministra, iniciativa legislativa que hoje nos apresenta suscita-nos dois tipos de reservas. primeira prende-se com consagração do princípio da livre adesão ao serviço, que teve cuidado de realçar. ora, sr.ª ministra, sendo este um bom princípio, repito, sendo este um bom princípio, não se compreende por que razão é que adesão ao sistema de notificações eletrónicas da segurança social, que, até aquisublinhe-se, até aqui —, era de livre adesão passe, com esta proposta de lei com alteração que ela introduz àquela legislação, ser obrigatória. achamos que, de facto, esta alteração é um contrassenso é um retrocesso. chamo atenção para artigo .º-a do código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social. uma segunda reserva advém do facto de esta proposta de lei não vir acompanhada nem de quaisquer estudos nem de quaisquer pareceres ou documentos, como, aliás, impõem quer artigo .º quer n.º do artigo .º do regimento da assembleia da república. não compreendemos, sr.ª ministra, porque é que proposta de lei não vem acompanhada de nenhum destes documentos. se é verdade, como se diz no anteprojeto de decreto-lei, que foi ouvida comissão nacional de proteção de dados, não se percebe por que razão é que parecer da comissão nacional de proteção de dados não foi remetido também à assembleia da república. do nosso ponto de vista, esta não é uma questão despicienda, sr.ª ministra. não é uma questão despicienda porque desmaterialização da relação da administração pública com os cidadãos com os estados não está, como sabe, isenta de riscos. por isso, é preciso acautelar devidamente que os direitos, as liberdades as garantias dos cidadãos estão devidamente assegurados. ora, como é do conhecimento da sr.ª ministra de todos, portugal, ao contrário de espanha, por exemplo, não possui uma verdadeira lei de bases de relacionamento da administração pública com os cidadãos, que nos ajudaria, naturalmente, nesta tarefa. por isso, sr.ª ministra, sem lei de bases sem quaisquer estudos nesta fase, teremos de nos abster na votação deste diploma e, naturalmente, reservar para futuro que texto que venha resultar desta autorização legislativa possa vir ser, caso se justifique, objeto de apreciação parlamentar.

CENTER

FERNANDO NEGRÃO

PSD

sr. presidente, sr. deputado ricardo rodrigues, não posso deixar de responder-lhe, lamentando ter de lhe dizer que sr. deputado confunde os vários regimes de saída dos estabelecimentos prisionais com ressocialização. quando eu falava na densificação do conceito de ressocialização tinha ver com necessidade de se criar uma definição do que se quer para ressocialização, sendo que regime de saídas deve constituir uma espécie de prémio para quem vai cumprindo sucessivamente as várias etapas dos planos de ressocialização. isto é que é ressocialização! é bom que se diga que é preciso dotar sistema prisional de técnicos de meios, porque se ganha em termos de diminuir os índices de reincidência que, inacreditavelmente, não são conhecidos no nosso país. por isso, sr. deputado ricardo rodrigues, é importante que se faça um estudo para sabermos quais são os níveis de reincidência no nosso país, que não sabemos. mais uma coisa, sr. deputado: disse-nos aqui que os estabelecimentos prisionais não são «hotéis de cinco estrelas». isso traz-nos uma certeza: é que vamos continuar ter balde higiénico nos estabelecimentos prisionais. é essa certeza que sr. deputado nos dá. mas mais importante do que tudo isto é, acompanhando eventual aprovação desta proposta de lei, ter em atenção necessidade de reforçar autoridade dos guardas prisionais. é importante reforço da autoridade dos guardas prisionais porque população prisional é cada vez mais violenta, que é um reflexo daquilo que se está passar no exterior. este ponto é fundamental deve ter atenção do governo! sr. presidente, sr.as srs. deputados, nós não quisemos introduzir facilitismo na regulamentação legal do regime aberto, nomeadamente do regime aberto virado para exterior. é contrário. por isso, há que repeti-lo. até agora, lei não previa uma prévia decisão jurisdicional, autorizando saída do recluso. lei não previa agora passa prever. lei não previa uma comunicação obrigatória ao ministério público agora passa prever. lei não previa submissão processo jurisdicional deste regime aberto, como não previa do regime de segurança agora passa prever. não quisemos mais facilidade, quisemos mais exigência, mais rigor mais controlo jurisdicional, mais melhor aplicação de planos individuais de readaptação, onde figuram trabalho o estudo, que são os únicos elementos que podem justificar esta concessão do regime aberto. queremos lutar contra reincidência. em toda europa, é através da reinserção do êxito na reinserção que se combate reincidência. é nisso que os srs. deputados poderão reparar se atentarem nos debates que nos últimos meses estiveram em curso sobre reforma da lei penitenciária na europa. quisemos, portanto, ser mais exigentes. toda ideia em contrário é negativa. gostaria muito que aqui estivesse sr. deputado paulo portas para lhe dizer que não tem razão quando refere que um juiz não tinha de intervir para que pudesse haver regime aberto virado para exterior. verdade é que juiz tem sempre de dar seu voto de confiança tem de autorizar expressamente uma saída jurisdicional um recluso. é esta mensagem de exigência de rigor que deve aqui passar. devo também dizer que projecto de lei-quadro que aqui foi apresentado não prevê outra coisa. porque esse projecto, que recentemente foi aqui trazido pelo partido social-democrata (mas que tinha sido preparado durante um governo com participação do cds-pp), não previa que fosse tribunal conceder. previa isso, sim, em relação às saídas jurisdicionais, à liberdade condicional à liberdade para prova outras modificações da execução da pena de prisão previstas na lei. no caso do regime aberto, previa um outro tipo de intervenção que não da concessão revogação. daí que não seja correcta essa referência. os srs. deputados podem consultar as leis, mas é fundamental que haja rigor, porque estamos tratar de matérias que dizem profundamente às pessoas, ao seu sentimento de segurança, ao seu sentimento de tranquilidade. aqui, quem mais ofende esse sentimento de tranquilidade de segurança são aqueles que manipulam, que citam parcialmente, que omitem referências legais que por isso criam erradamente sentimentos injustificados na população. não queremos isso! queremos rigor, queremos exigência!

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disse-nos aqui que os estabelecimentos prisionais não são «hotéis de cinco estrelas». isso traz-nos uma certeza: é que vamos continuar ter balde higiénico nos estabelecimentos prisionais. é essa certeza que sr. deputado nos dá. mas mais importante do que tudo isto é, acompanhando eventual aprovação desta proposta de lei, ter em atenção necessidade de reforçar autoridade dos guardas prisionais. é importante reforço da autoridade dos guardas prisionais porque população prisional é cada vez mais violenta, que é um reflexo daquilo que se está passar no exterior. este ponto é fundamental deve ter atenção do governo! sr. presidente, sr.as srs. deputados, nós não quisemos introduzir facilitismo na regulamentação legal do regime aberto, nomeadamente do regime aberto virado para exterior. é contrário. por isso, há que repeti-lo. até agora, lei não previa uma prévia decisão jurisdicional, autorizando saída do recluso. lei não previa agora passa prever. lei não previa uma comunicação obrigatória ao ministério público agora passa prever. lei não previa submissão processo jurisdicional deste regime aberto, como não previa do regime de segurança agora passa prever. não quisemos mais facilidade, quisemos mais exigência, mais rigor mais controlo jurisdicional, mais melhor aplicação de planos individuais de readaptação, onde figuram trabalho o estudo, que são os únicos elementos que podem justificar esta concessão do regime aberto. queremos lutar contra reincidência. em toda europa, é através da reinserção do êxito na reinserção que se combate reincidência. é nisso que os srs. deputados poderão reparar se atentarem nos debates que nos últimos meses estiveram em curso sobre reforma da lei penitenciária na europa. quisemos, portanto, ser mais exigentes. toda ideia em contrário é negativa. gostaria muito que aqui estivesse sr. deputado paulo portas para lhe dizer que não tem razão quando refere que um juiz não tinha de intervir para que pudesse haver regime aberto virado para exterior. verdade é que juiz tem sempre de dar seu voto de confiança tem de autorizar expressamente uma saída jurisdicional um recluso. é esta mensagem de exigência de rigor que deve aqui passar. devo também dizer que projecto de lei-quadro que aqui foi apresentado não prevê outra coisa. porque esse projecto, que recentemente foi aqui trazido pelo partido social-democrata (mas que tinha sido preparado durante um governo com participação do cds-pp), não previa que fosse tribunal conceder. previa isso, sim, em relação às saídas jurisdicionais, à liberdade condicional à liberdade para prova outras modificações da execução da pena de prisão previstas na lei. no caso do regime aberto, previa um outro tipo de intervenção que não da concessão revogação. daí que não seja correcta essa referência. os srs. deputados podem consultar as leis, mas é fundamental que haja rigor, porque estamos tratar de matérias que dizem profundamente às pessoas, ao seu sentimento de segurança, ao seu sentimento de tranquilidade. aqui, quem mais ofende esse sentimento de tranquilidade de segurança são aqueles que manipulam, que citam parcialmente, que omitem referências legais que por isso criam erradamente sentimentos injustificados na população. não queremos isso! queremos rigor, queremos exigência!

CENTER

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, sr. ministro da economia, da inovação do desenvolvimento, sr. ministro, na sua intervenção, falou em despudor, relacionando-o com facto de pensar que há várias pessoas ou vários partidos que entendem que culpa da situação que vivemos actualmente é de uma crise interna que ignoram completamente crise internacional. com franqueza, assisto todos os debates, nunca vi ninguém afirmar isso e, portanto, essa é uma imagem criada pelo governo para se descartar. porquê? porque governo faz exactamente contrário, governo incute toda responsabilidade uma crise internacional, como se as medidas internas que foram tomadas não tivessem nenhuma repercussão sobre situação que vivemos actualmente. aquilo que é importante as pessoas perceberem é seguinte: foi sendo seguido um determinado conjunto de políticas centradas fundamentalmente em quê? na quebra sucessiva de investimento público na contenção salarial, leia-se baixos salários. depois, união europeia as suas políticas comuns, que foram feitas em função dos interesses dos grandes países, travaram imenso nossa capacidade de produção de riqueza. veja-se que, emdependíamos do exterior, nível alimentar, eme, actualmente, dependemos do exterior, nível alimentar, em %. quê?! essa estatística… sim, sim, sr. ministro, o senhor sabe destas contas! aquilo que sabemos é que nos tornámos cada vez mais dependentes do exterior. o que é que fizemos? fomos estrangulando nossa capacidade de gerar riqueza. eis senão quando cai-nos uma crise internacional em cima. que é que acontece? já estávamos extremamente fragilizados e, como é evidente, as repercussões dessa crise internacional foram muito mais gravosas sobre nosso país. agora, não se descartem da vossa responsabilidade, porque essa fragilização decorreu das políticas que os sucessivos governos foram desenvolvendo! é isto que importa explicar para que engodo, digamos assim, do discurso do governo não convença ninguém, porque culpa disto não é só de uma crise internacional. qual é resposta do governo esta crise internacional? mesmo remédio de sempre: salários para baixo, investimento público para baixo. é claro! que é que faz mesmo remédio? fragiliza mais! é nesta situação que vivemos permanentemente! não sei onde é que sr. ministro vê essa grande política económica no orçamento do estado! quer maior desincentivo à economia do que aumento que os senhores propõem para iva?! quer maior desincentivo à economia do que quebra do poder de compra das famílias, designadamente através da redução dos salários das pensões?! quer maior desincentivo à economia do que quebra que verificamos no sector da educação?! quebra do investimento público?! tudo isto são desincentivos, «mãos» de estrangulamento para nossa economia! ora bem, que é que vai acontecer? aquilo que próprio sr. ministro das finanças garantiu: no ano devamos assistir um montão de empresas falir a um montão de gente entrar no desemprego! que é que governo faz? afasta-se ainda diminui subsídio de desemprego. portanto, se sr. ministro considera que isto não é motivo de preocupação para país, então, não sei que pode ser motivo de preocupação!… depois, aquilo que verificamos são permanentes injustiças. hoje, nas notícias, não apenas hoje mas sucessivamente, ouvimos que há dois grupos permanentemente salvos: sector financeiro os grandes grupos económicos, já hoje aqui referidos por diversos deputados. esses não empobrecem, passam vida enriquecer, têm lucros perfeitamente chorudos. mas problema não é eles enriquecerem, problema é quem empobrece! é que, à medida que eles enriquecem, ou seja, para se concentrar riqueza neles, empobrece-se generalidade da população. que faz governo? dá mão esta lógica, é contra esta lógica que estamos, o orçamento vai nesta lógica, com agravamento destas profundas injustiças. mais: grande argumento do governo em torno deste orçamento do estado é dos mercados financeiros internacionais. eles «engolem-nos», são nosso «papão», dizem assim: «nós precisamos de uma resposta, de uma viabilização do orçamento do estado, porque, se não, os juros da dívida vão por aí acima». então, não é que, aos olhos da opinião pública, orçamento do estado está viabilizadoisto vai verificar-se hoje! —, os juros da dívida disparam por aí acima?!… qual é lógica? vosso «papão» não serviu! eles fazem de nós aquilo que quiserem, sr. ministro, eles engolem-nos, se for preciso. que os senhores estão fazer é dar-lhes campo… vou mesmo terminar, sr. presidente. como estava dizer, que os senhores estão fazer é dar-lhes campo para, curto, médio longo prazo, serem estabelecidas todas as condições para eles nos continuarem explorar. é isto que é de lamentar é isto que merece, verdadeiramente, uma grande condenação deste orçamento do estado. terminei, sr. presidente, agradeço sua tolerância. sr. presidente, sr. deputado agostinho lopes, no governo, ninguém ignora, ninguém escamoteia que conjunto de medidas associadas ao orçamento do estado para tem um impacto negativo no mercado interno. ninguém ignora! infelizmente, é necessidade de resposta que temos de dar uma situação difícil complexa, qual, não sendo dada, poria mercado interno, as empresas, emprego as famílias numa situação muitíssimo mais desfavorável. nós não vivemos uma situação fácil nem uma situação para qual existam apenas respostas positivas. há alturas em que política adequada, política necessária passa por medidas impopulares. podia dar-lhe exemplos por todo mundo, até poderia fugir àqueles que têm sido mais anunciados aqui, nesta câmara, ir para outras paragens do mundo, mais do gosto do sr. deputado, no que se refere às orientações políticas, para explicar…

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foi sendo seguido um determinado conjunto de políticas centradas fundamentalmente em quê? na quebra sucessiva de investimento público na contenção salarial, leia-se baixos salários. depois, união europeia as suas políticas comuns, que foram feitas em função dos interesses dos grandes países, travaram imenso nossa capacidade de produção de riqueza. veja-se que, emdependíamos do exterior, nível alimentar, eme, actualmente, dependemos do exterior, nível alimentar, em %. quê?! essa estatística… sim, sim, sr. ministro, o senhor sabe destas contas! aquilo que sabemos é que nos tornámos cada vez mais dependentes do exterior. o que é que fizemos? fomos estrangulando nossa capacidade de gerar riqueza. eis senão quando cai-nos uma crise internacional em cima. que é que acontece? já estávamos extremamente fragilizados e, como é evidente, as repercussões dessa crise internacional foram muito mais gravosas sobre nosso país. agora, não se descartem da vossa responsabilidade, porque essa fragilização decorreu das políticas que os sucessivos governos foram desenvolvendo! é isto que importa explicar para que engodo, digamos assim, do discurso do governo não convença ninguém, porque culpa disto não é só de uma crise internacional. qual é resposta do governo esta crise internacional? mesmo remédio de sempre: salários para baixo, investimento público para baixo. é claro! que é que faz mesmo remédio? fragiliza mais! é nesta situação que vivemos permanentemente! não sei onde é que sr. ministro vê essa grande política económica no orçamento do estado! quer maior desincentivo à economia do que aumento que os senhores propõem para iva?! quer maior desincentivo à economia do que quebra do poder de compra das famílias, designadamente através da redução dos salários das pensões?! quer maior desincentivo à economia do que quebra que verificamos no sector da educação?! quebra do investimento público?! tudo isto são desincentivos, «mãos» de estrangulamento para nossa economia! ora bem, que é que vai acontecer? aquilo que próprio sr. ministro das finanças garantiu: no ano devamos assistir um montão de empresas falir a um montão de gente entrar no desemprego! que é que governo faz? afasta-se ainda diminui subsídio de desemprego. portanto, se sr. ministro considera que isto não é motivo de preocupação para país, então, não sei que pode ser motivo de preocupação!… depois, aquilo que verificamos são permanentes injustiças. hoje, nas notícias, não apenas hoje mas sucessivamente, ouvimos que há dois grupos permanentemente salvos: sector financeiro os grandes grupos económicos, já hoje aqui referidos por diversos deputados. esses não empobrecem, passam vida enriquecer, têm lucros perfeitamente chorudos. mas problema não é eles enriquecerem, problema é quem empobrece! é que, à medida que eles enriquecem, ou seja, para se concentrar riqueza neles, empobrece-se generalidade da população. que faz governo? dá mão esta lógica, é contra esta lógica que estamos, o orçamento vai nesta lógica, com agravamento destas profundas injustiças. mais: grande argumento do governo em torno deste orçamento do estado é dos mercados financeiros internacionais. eles «engolem-nos», são nosso «papão», dizem assim: «nós precisamos de uma resposta, de uma viabilização do orçamento do estado, porque, se não, os juros da dívida vão por aí acima». então, não é que, aos olhos da opinião pública, orçamento do estado está viabilizadoisto vai verificar-se hoje! —, os juros da dívida disparam por aí acima?!… qual é lógica? vosso «papão» não serviu! eles fazem de nós aquilo que quiserem, sr. ministro, eles engolem-nos, se for preciso. que os senhores estão fazer é dar-lhes campo… vou mesmo terminar, sr. presidente. como estava dizer, que os senhores estão fazer é dar-lhes campo para, curto, médio longo prazo, serem estabelecidas todas as condições para eles nos continuarem explorar. é isto que é de lamentar é isto que merece, verdadeiramente, uma grande condenação deste orçamento do estado. terminei, sr. presidente, agradeço sua tolerância. sr. presidente, sr. deputado agostinho lopes, no governo, ninguém ignora, ninguém escamoteia que conjunto de medidas associadas ao orçamento do estado para tem um impacto negativo no mercado interno. ninguém ignora! infelizmente, é necessidade de resposta que temos de dar uma situação difícil complexa, qual, não sendo dada, poria mercado interno, as empresas, emprego as famílias numa situação muitíssimo mais desfavorável. nós não vivemos uma situação fácil nem uma situação para qual existam apenas respostas positivas. há alturas em que política adequada, política necessária passa por medidas impopulares. podia dar-lhe exemplos por todo mundo, até poderia fugir àqueles que têm sido mais anunciados aqui, nesta câmara, ir para outras paragens do mundo, mais do gosto do sr. deputado, no que se refere às orientações políticas, para explicar…

FAR_LEFT

JORGE SALGUEIRO MENDES

PSD

sr. presidente, sr.ª deputada maria begonha, ouvi atentamente sua intervenção elogiando epopeia do governo em matéria de habitação. referiu mesmo: «uma marca da governação do ps do grupo parlamentar do partido socialista», que, vai permitir-me, me leva, obviamente, que lhe faça algumas perguntas, quase de impulso. primeira pergunta: acredita mesmo que hoje, passados seis anos de governação socialista, estejamos melhor quanto ao mercado de habitação? acredita mesmo nisso?! sr. jorge salgueiro mendes (psd):segunda pergunta: acredita mesmo que mercado de arrendamento esteja mais dinâmico, com mais oferta rendas mais ajustadas às capacidades financeiras dos portugueses, passados seis anos? sr.ª deputada, que constatamos pelas estatísticas é que realidade é muito diferente da realidade desejada pelo partido socialista. é exatamente oposto do que afirmou. hoje temos menos contratos de arrendamento, as rendas estão mais altas, quase proibitivas, as casinhas do governo continuam casinhas de papel ou casinhas no papel! aqui chegados, sr.ª deputada, mesmo querendo acreditar na bondade das propostas empenho do governo em resolver os problemas da habitação, em concreto do arrendamento, como explica estes resultados passados seis anos, sr.ª deputada? sr.as srs. deputados, desde foram dados pequenos passos para reconstituir relançar mercado de arrendamento, apostando no reforço da confiança indispensável ao setor, nomeadamente com introdução dos contratos prazo a atualização anual das rendas, com regras ajustadas. cegueira ideológica dos partidos da esquerda mais radical, muitas vezes impondo-se ao partido socialista à mesa das negociações dos últimos orçamentos do estado, transformaram novamente os senhorios no que eles não são nem podem ser, ou seja, extensões da segurança social. mas se estado quiser proteger excecionalmente os inquilinos deve assumir esse ónus, essa responsabilidade, não endossá-la à esfera dos senhorios, muitos dos quais reformados que, legitimamente, aplicaram as suas poupanças de uma vida num imóvel, esperando daí retirar uma justa remuneração, um complemento da sua reforma. os senhorios, como os inquilinos, não são categorias abstratas, são pessoas, na maioria micro pequenos investidores, muitos emigrantes da nossa diáspora reformados. sr.ª deputada, acha justo, aceitável, digno, que estado exija tudo aos proprietários, estes proprietários, em termos fiscais, mas não proteja os seus legítimos direitos enquanto senhorios? perante nova proposta do pcp, à .ª horaporque esta proposta apareceu à .ª hora também —, governo o partido socialista estão ao lado do restabelecimento da confiança, indispensável ao mercado de arrendamento, ou, uma vez mais, alinham com esquerda na sua destruição?

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«uma marca da governação do ps do grupo parlamentar do partido socialista», que, vai permitir-me, me leva, obviamente, que lhe faça algumas perguntas, quase de impulso. primeira pergunta: acredita mesmo que hoje, passados seis anos de governação socialista, estejamos melhor quanto ao mercado de habitação? acredita mesmo nisso?! sr. jorge salgueiro mendes (psd):segunda pergunta: acredita mesmo que mercado de arrendamento esteja mais dinâmico, com mais oferta rendas mais ajustadas às capacidades financeiras dos portugueses, passados seis anos? sr.ª deputada, que constatamos pelas estatísticas é que realidade é muito diferente da realidade desejada pelo partido socialista. é exatamente oposto do que afirmou. hoje temos menos contratos de arrendamento, as rendas estão mais altas, quase proibitivas, as casinhas do governo continuam casinhas de papel ou casinhas no papel! aqui chegados, sr.ª deputada, mesmo querendo acreditar na bondade das propostas empenho do governo em resolver os problemas da habitação, em concreto do arrendamento, como explica estes resultados passados seis anos, sr.ª deputada? sr.as srs. deputados, desde foram dados pequenos passos para reconstituir relançar mercado de arrendamento, apostando no reforço da confiança indispensável ao setor, nomeadamente com introdução dos contratos prazo a atualização anual das rendas, com regras ajustadas. cegueira ideológica dos partidos da esquerda mais radical, muitas vezes impondo-se ao partido socialista à mesa das negociações dos últimos orçamentos do estado, transformaram novamente os senhorios no que eles não são nem podem ser, ou seja, extensões da segurança social. mas se estado quiser proteger excecionalmente os inquilinos deve assumir esse ónus, essa responsabilidade, não endossá-la à esfera dos senhorios, muitos dos quais reformados que, legitimamente, aplicaram as suas poupanças de uma vida num imóvel, esperando daí retirar uma justa remuneração, um complemento da sua reforma. os senhorios, como os inquilinos, não são categorias abstratas, são pessoas, na maioria micro pequenos investidores, muitos emigrantes da nossa diáspora reformados. sr.ª deputada, acha justo, aceitável, digno, que estado exija tudo aos proprietários, estes proprietários, em termos fiscais, mas não proteja os seus legítimos direitos enquanto senhorios? perante nova proposta do pcp, à .ª horaporque esta proposta apareceu à .ª hora também —, governo o partido socialista estão ao lado do restabelecimento da confiança, indispensável ao mercado de arrendamento, ou, uma vez mais, alinham com esquerda na sua destruição?

CENTER

ISABEL PIRES

BE

sr. presidente, srs. deputados, sr.as deputadas, sr. secretário de estado: esta proposta de lei do governo vem introduzir duas medidas muito específicas relativamente ao setor dos transportes rodoviários de mercadorias de passageiros, com vista, segundo governo, compensar aumento do preço dos combustíveis. aliás, estas propostas foram já discutidas com os representantes do setor, depois de várias semanas com uma subida de preços que, aliar à crise provocada pela pandemia, fez diminuir procura por parte de muitas empresas de transporte de passageiros. estas propostas poderiam, eventualmente, mitigar ou responder às necessidades existentes. já foi explanado quais são, muito concretamente, estas medidas que foram aprovadas em conselho de ministros, às quais se somam outras de natureza fiscal que sr. ministro se referiu na sua intervenção, nomeadamente do «ivaucher» aplicado aos combustíveis. trata-se de uma medida que bloco de esquerda já teve oportunidade de criticar em várias ocasiões porque nos parece que não vai à raiz do problema, além de nos parecer que representa muito pouco para bolso das famílias. pensamos ser muito importante sublinhar algumas questões que voltamos trazer este debate, como já trouxemos em outras ocasiões, sobre os combustíveis. quanto à evolução do preço dos combustíveis, os dados da direção-geral de energia geologia revelam que, apesar de alguma estabilização na última semana, os preços continuam muito elevados. sabemos também que, do ponto de vista internacional, mantemos um modelo de concentração da produção de petróleo liderado pelos países da opep (organização dos países exportadores de petróleo), que há décadas têm vindo determinar os preços internacionais ainda na passada quinta-feira confirmaram que irão manter ritmo de produção, que poderá prolongar esta alta de preços. é por isso mesmo que temos vindo alertar para este sistema internacional para os seus impactos, mas também, em conformidade, apresentar medidas propostas estruturais alternativas que não olham só para as margens de lucro das empresas petrolíferaso governo, segundo temos conhecimento, acabou por nunca utilizar lei que aprovou aqui que já era muito mitigada —, mas, também, para responder à necessidade de assegurar preços justos, estáveis para economia para as famílias, através de mecanismos de formação de preços, proposta essa que também foi rejeitada. lembramos novamente que os dados demonstram que é mais por causa das elevadas margens do que por qualquer outro fator que os preços têm subido da forma que temos visto, um fenómeno explicado pela elevada concentração no setor. por isso mesmo, controlo de preços seria medida mais eficaz para termos limites aos aumentos brutais que temos vindo sofrer nos últimos meses, que favorecem um mercado especulativo que tem prejudicado, ainda para mais neste momento de crise, famílias empresas, nomeadamente empresas do setor dos transportes, em particular do setor dos transportes rodoviários de passageiros, muitas micro pequenas empresas deste setor têm continuado queixar-se. sabemos também que, na opinião dos representantes destes setores, as medidas que agora governo apresenta, podendo ser importantes por terem um impacto imediato, apesar de temporário, não são suficientes. falamos ainda de outros setores que continuam sem resposta. tem chegado ao governo, com certeza, como chega ao parlamento, notícia de que setor dos reboques, as escolas de condução, alguns veículos de emergência continuam ter muita dificuldade em responder este aumento de preço de combustível para sua atividade normal. portanto, achamos que é importante reforçar que governo tem necessariamente de olhar para as medidas que bloco de esquerda já apresentou aqui pelas quais continua bater-se. sem mexer na fixação dos preços nos mecanismos de fixação dos preços de combustíveis, não estaremos responder de forma eficaz a longo prazo este problema, que se manterá. não será apenas com medidas mitigatórias ou com medidas como as que governo tem apresentado que iremos chegar bom porto.

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esta proposta de lei do governo vem introduzir duas medidas muito específicas relativamente ao setor dos transportes rodoviários de mercadorias de passageiros, com vista, segundo governo, compensar aumento do preço dos combustíveis. aliás, estas propostas foram já discutidas com os representantes do setor, depois de várias semanas com uma subida de preços que, aliar à crise provocada pela pandemia, fez diminuir procura por parte de muitas empresas de transporte de passageiros. estas propostas poderiam, eventualmente, mitigar ou responder às necessidades existentes. já foi explanado quais são, muito concretamente, estas medidas que foram aprovadas em conselho de ministros, às quais se somam outras de natureza fiscal que sr. ministro se referiu na sua intervenção, nomeadamente do «ivaucher» aplicado aos combustíveis. trata-se de uma medida que bloco de esquerda já teve oportunidade de criticar em várias ocasiões porque nos parece que não vai à raiz do problema, além de nos parecer que representa muito pouco para bolso das famílias. pensamos ser muito importante sublinhar algumas questões que voltamos trazer este debate, como já trouxemos em outras ocasiões, sobre os combustíveis. quanto à evolução do preço dos combustíveis, os dados da direção-geral de energia geologia revelam que, apesar de alguma estabilização na última semana, os preços continuam muito elevados. sabemos também que, do ponto de vista internacional, mantemos um modelo de concentração da produção de petróleo liderado pelos países da opep (organização dos países exportadores de petróleo), que há décadas têm vindo determinar os preços internacionais ainda na passada quinta-feira confirmaram que irão manter ritmo de produção, que poderá prolongar esta alta de preços. é por isso mesmo que temos vindo alertar para este sistema internacional para os seus impactos, mas também, em conformidade, apresentar medidas propostas estruturais alternativas que não olham só para as margens de lucro das empresas petrolíferaso governo, segundo temos conhecimento, acabou por nunca utilizar lei que aprovou aqui que já era muito mitigada —, mas, também, para responder à necessidade de assegurar preços justos, estáveis para economia para as famílias, através de mecanismos de formação de preços, proposta essa que também foi rejeitada. lembramos novamente que os dados demonstram que é mais por causa das elevadas margens do que por qualquer outro fator que os preços têm subido da forma que temos visto, um fenómeno explicado pela elevada concentração no setor. por isso mesmo, controlo de preços seria medida mais eficaz para termos limites aos aumentos brutais que temos vindo sofrer nos últimos meses, que favorecem um mercado especulativo que tem prejudicado, ainda para mais neste momento de crise, famílias empresas, nomeadamente empresas do setor dos transportes, em particular do setor dos transportes rodoviários de passageiros, muitas micro pequenas empresas deste setor têm continuado queixar-se. sabemos também que, na opinião dos representantes destes setores, as medidas que agora governo apresenta, podendo ser importantes por terem um impacto imediato, apesar de temporário, não são suficientes. falamos ainda de outros setores que continuam sem resposta. tem chegado ao governo, com certeza, como chega ao parlamento, notícia de que setor dos reboques, as escolas de condução, alguns veículos de emergência continuam ter muita dificuldade em responder este aumento de preço de combustível para sua atividade normal. portanto, achamos que é importante reforçar que governo tem necessariamente de olhar para as medidas que bloco de esquerda já apresentou aqui pelas quais continua bater-se. sem mexer na fixação dos preços nos mecanismos de fixação dos preços de combustíveis, não estaremos responder de forma eficaz a longo prazo este problema, que se manterá. não será apenas com medidas mitigatórias ou com medidas como as que governo tem apresentado que iremos chegar bom porto.

LEFT

HUGO VELOSA

PSD

as razões mantêm-se: facto de região autónoma da madeira ser uma região ultraperiférica; necessidade de continuarem ser compensados os condicionalismos ao desenvolvimento existentes na região autónoma da madeira; por se tratar de um auxílio proporcional que se centra nas desvantagens específicas que pretende atenuar. há um aumento progressivo das taxas de irc, que é aceitável. novo regime ajusta-se à necessidade de continuar atrair investimento directo estrangeiro através do centro internacional de negócios da madeira. é também positivo que este regime especial de irc ultrapasse prazo anteriormente previsto deindo atée que produção de efeitos do regime vá atéportanto, é positivo alargamento do prazo de admissão de empresas, crescimento relativo das taxas de tributação é razoável mantêm-se os critérios de criação de postos de trabalhopasme-se!, há critérios de criação de postos de trabalhoe de investimento inicial das empresas. logo, há critérios que procuram salvaguardar aspectos fundamentais para que haja este regime. é igualmente positivo manterem-se as actividades já anteriormente previstas. portanto, psd apoia presente iniciativa. andou bem governo em relação esta questão da zona franca da madeira da região autónoma da madeira, só é pena que não seja sempre assim. aliás, tem sido ao contrário, são muitos os exemplos em que governo da república prejudicou directamente região autónoma da madeira, confundindo questões de estado com questões partidárias. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: chamamos atenção para facto de este novo regime já estar preparado desde início deao contrário da zona especial das canárias, que antecipou seu novo regime especial em relação à sua entrada em vigor, só agora assembleia da república vai votar novo regime. sr. secretário de estado entregou-me uns papéis em que se vê, efectivamente, que regime previsto pelo governo regional inicialmente suscitou uma série de negociações posteriores, mas mesmo assim tenho dúvidas se não se poderia ter preparado uma autorização legislativa prévia de forma evitar entrada em vigor tardia, para nós, deste regime. este atraso implica, obviamente, perda de algum investimento directo estrangeiroé uma coisa de que as bancadas da esquerda não gostam! elas acham que problema é empolamento do pib, mas não sabem que, se houver mais investimento directo estrangeiro, através da zona franca da madeira, nestas actividades não nas actividades financeiras, isto pode ser motor de outros investimentos para região de desenvolvimento económico da região autónoma da madeira! psd continua defender que zona franca da madeira é fundamental para desenvolvimento económico da região autónoma da madeira, e, portanto, de portugal. ainda bem que comissão europeia o governo, ultimamente assembleia da república, maioritariamente concordam com isto. em alguns casos não tem sido sempre esta posição do partido socialista, vou lembrar só dois desses casos. primeiro, pagamento especial por conta, que, para nós, sempre foi escandaloso, pois havia empresas que tinham taxa zero de irc que faziam pagamentos especiais por conta. várias vezes confrontei sr. secretário de estado sobre esta matéria, mas governo nunca quis alterar esta posição, que nunca compreendemos. segundo, problema do aumento da taxa do iva. este aumento foi mau para todo país, mas também foi péssimo para região autónoma da madeira, que, nos termos de lei, tem uma taxa de iva inferior que, ao ver aumentada esta taxa, passou ter concorrência de países europeus que não são zonas fiscais especiais, como luxemburgo. país perdeu muitos milhões de euros de iva, nomeadamente na área das telecomunicações. portanto, nestes casos, governo não andou bem. actuação do governo, embora com algum atraso, é aceitável quer na negociação com comissão europeia quer na transposição da decisão europeia. esperemos que, com este exemplo, governo nestes casos, no futuro, actue com sentido de estado, pois, ao beneficiar região autónoma da madeira, está beneficiar portugal. os convidados também elogiam casamento! sr. francisco louçã (be):mas, se formos à essência do debate que aqui está em causa, verificamos, em primeiro lugar, que sr. secretário de estado, homem tão arguto na contabilidade na defesa desta lei, nos disse que tinha um cálculo sobre custo fiscal, mas não no-lo apresenta. anuncia-nos que, quando vier relatório do orçamento do estado, aí nos dirá cálculo,…

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chamamos atenção para facto de este novo regime já estar preparado desde início deao contrário da zona especial das canárias, que antecipou seu novo regime especial em relação à sua entrada em vigor, só agora assembleia da república vai votar novo regime. sr. secretário de estado entregou-me uns papéis em que se vê, efectivamente, que regime previsto pelo governo regional inicialmente suscitou uma série de negociações posteriores, mas mesmo assim tenho dúvidas se não se poderia ter preparado uma autorização legislativa prévia de forma evitar entrada em vigor tardia, para nós, deste regime. este atraso implica, obviamente, perda de algum investimento directo estrangeiroé uma coisa de que as bancadas da esquerda não gostam! elas acham que problema é empolamento do pib, mas não sabem que, se houver mais investimento directo estrangeiro, através da zona franca da madeira, nestas actividades não nas actividades financeiras, isto pode ser motor de outros investimentos para região de desenvolvimento económico da região autónoma da madeira! psd continua defender que zona franca da madeira é fundamental para desenvolvimento económico da região autónoma da madeira, e, portanto, de portugal. ainda bem que comissão europeia o governo, ultimamente assembleia da república, maioritariamente concordam com isto. em alguns casos não tem sido sempre esta posição do partido socialista, vou lembrar só dois desses casos. primeiro, pagamento especial por conta, que, para nós, sempre foi escandaloso, pois havia empresas que tinham taxa zero de irc que faziam pagamentos especiais por conta. várias vezes confrontei sr. secretário de estado sobre esta matéria, mas governo nunca quis alterar esta posição, que nunca compreendemos. segundo, problema do aumento da taxa do iva. este aumento foi mau para todo país, mas também foi péssimo para região autónoma da madeira, que, nos termos de lei, tem uma taxa de iva inferior que, ao ver aumentada esta taxa, passou ter concorrência de países europeus que não são zonas fiscais especiais, como luxemburgo. país perdeu muitos milhões de euros de iva, nomeadamente na área das telecomunicações. portanto, nestes casos, governo não andou bem. actuação do governo, embora com algum atraso, é aceitável quer na negociação com comissão europeia quer na transposição da decisão europeia. esperemos que, com este exemplo, governo nestes casos, no futuro, actue com sentido de estado, pois, ao beneficiar região autónoma da madeira, está beneficiar portugal. os convidados também elogiam casamento! sr. francisco louçã (be):mas, se formos à essência do debate que aqui está em causa, verificamos, em primeiro lugar, que sr. secretário de estado, homem tão arguto na contabilidade na defesa desta lei, nos disse que tinha um cálculo sobre custo fiscal, mas não no-lo apresenta. anuncia-nos que, quando vier relatório do orçamento do estado, aí nos dirá cálculo,…

CENTER

ADRIANO RAFAEL MOREIRA

PSD

… realidade que partido socialista ignorou nas intervenções que fez hoje, nesta câmara. srs. deputados do ps, tão importante ou mais do que assumirem responsabilidade na partilha de algumas das soluções, facto que vv. ex.as aqui invocaram em virtude de terem assinado acordo tripartido, memorando de entendimento, é não ignorarem responsabilidade exclusiva pela triste, grave difícil realidade com que milhões de portugueses se debatem hoje em dia! srs. deputados, sem prejuízo de novas políticas de crescimento económico que visem combater desemprego montante, através do relançamento da competitividade da economia nacional, urge tomar medidas que permitam lutar contra flagelo do desemprego criar novos postos de trabalho. gravidade da situação actual não permite que se aguarde pela retoma do crescimento económico, impondo uma actuação imediata. governo encara legislação laboral como um instrumento que deve ser utilizado para criação de emprego, não apenas como um quadro legal estático de regulamentação das relações de trabalho. neste sentido, governo aposta num novo paradigma de abordagem combate ao desemprego, através de um sistema dual que salvaguarda todos os contratos de trabalho existentes. é uma aposta na inversão da tendência de crescimento permanente do desemprego dos falsos recibos verdes. se, quando falamos de salários de níveis de emprego, recorremos às comparações com média europeia, mesmo deve acontecer com as compensações por cessação do contrato de trabalho. ora, proposta hoje em debate caminha no sentido do alinhamento do valor das compensações por cessação dos contratos de trabalho com média europeia. é uma medida que contribui para melhoria da competitividade das empresas nacionais, principalmente as exportadoras, tendo sido acolhida em sede de concertação social pelos parceiros sociais consta expressamente do acordo tripartido assinado em março deste ano. foi, então, defendido pelos parceiros que tal medida contribui para uma mais rápida modernização sustentabilidade futura das empresas, constituindo um estímulo à criação de novos empregos. importância da alteração legislativa hoje em debate foi também reconhecida em sede de memorando de entendimento sobre política económica portuguesa considerada essencial para protecção do emprego promoção da actividade económica. constando do memorando de entendimento, deve redução das compensações ser debatida aprovada com urgência. arrastar este processo seria adiar contratação de muitos trabalhadores, cujas futuras entidades patronais ficariam aguardar publicação do novo regime legal para celebrarem novos contratos de trabalho. sr. presidente, srs. deputados: as atenções do governo no domínio do emprego vão para além das alterações da legislação laboral. foi atempadamente anunciada, prevê-se para breve, aprovação de uma nova geração de políticas activas de emprego. estas políticas serão sustentadas em programas que visem criar oportunidades de emprego, nomeadamente através da obtenção de novas competências profissionais. foco das atenções estará, em primeira linha, em fomentar obtenção de emprego por parte dos desempregados, cuja reinserção socioprofissional se pretende que seja mais rápida possível.

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as atenções do governo no domínio do emprego vão para além das alterações da legislação laboral. foi atempadamente anunciada, prevê-se para breve, aprovação de uma nova geração de políticas activas de emprego. estas políticas serão sustentadas em programas que visem criar oportunidades de emprego, nomeadamente através da obtenção de novas competências profissionais. foco das atenções estará, em primeira linha, em fomentar obtenção de emprego por parte dos desempregados, cuja reinserção socioprofissional se pretende que seja mais rápida possível.

CENTER

ERNESTO FERRAZ

BE

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as deputadas srs. deputados: pouco mais de dois anos do início da recolha tratamento de informação estatística para os censos apresenta governo, esta assembleia, proposta de lei n.º /xiii/.ª, que define as normas prosseguir para realização do xvi recenseamento geral da população vi recenseamento geral da habitação, proposta esta que recebeu pareceres positivos do conselho nacional de estatística, da comissão nacional de proteção de dados, das assembleias regionais das regiões autónomas da madeira dos açores, da anafre (associação nacional de freguesias), da anmp (associação nacional de municípios portugueses) e, já esta manhã, da comissão de economia, inovação obras públicas. no geral, bloco de esquerda também não vê inconvenientes técnicos nesta proposta de lei, bem como nos princípios que regem todo este exaustivo processo de recolha de informação para um conhecimento mais profundo detalhado do país que teremos emdesejamos inclusão da questão etnorracial por forma cumprir com recomendações de entidades internacionais, como conselho da europa a onu (organização das nações unidas), tendo como objetivo elaborar incrementar, posteriori, políticas públicas de combate todas as formas de discriminação racial. gostaria que, nesta matéria, sr. secretário de estado dissesse alguma coisa sobre se será em em que moldes tal será feito. com os censos ficamos saber quantos somos, como somos, onde vivemos como vivemos. na perspetiva do bloco de esquerda, os censos têm de se tornar muito mais do que uma base estatística de números factos. devem servir para conhecer país que temos, é um facto, e, em consonância, atuar com políticas para alcançar país que desejamos. as políticas de investimento público de que país precisa não podem continuar ser adiadas, com todo conhecimento que todas todos temos de um país diferentes velocidades com assimetrias que, em vez de se esbaterem, são cada vez mais evidentes, numa repartição populacional cada vez mais desigual com uma pirâmide etária que se inverte cada vez mais. portugal precisa urgentemente de políticas ativas para fazer face aos diversos constrangimentos económicos e, sobretudo, sociais da realidade existente políticas proativas para que se enverede por um país mais igual justo socialmente para todas todos. em suma, precisamos de sustentabilidade nos mais variados níveis para os mais diversos territórios. para uma maior igualdade para um melhor desenvolvimento, todas as pessoas podem sempre contar com política do bloco de esquerda.

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a pouco mais de dois anos do início da recolha tratamento de informação estatística para os censos apresenta governo, esta assembleia, proposta de lei n.º /xiii/.ª, que define as normas prosseguir para realização do xvi recenseamento geral da população vi recenseamento geral da habitação, proposta esta que recebeu pareceres positivos do conselho nacional de estatística, da comissão nacional de proteção de dados, das assembleias regionais das regiões autónomas da madeira dos açores, da anafre (associação nacional de freguesias), da anmp (associação nacional de municípios portugueses) e, já esta manhã, da comissão de economia, inovação obras públicas. no geral, bloco de esquerda também não vê inconvenientes técnicos nesta proposta de lei, bem como nos princípios que regem todo este exaustivo processo de recolha de informação para um conhecimento mais profundo detalhado do país que teremos emdesejamos inclusão da questão etnorracial por forma cumprir com recomendações de entidades internacionais, como conselho da europa a onu (organização das nações unidas), tendo como objetivo elaborar incrementar, posteriori, políticas públicas de combate todas as formas de discriminação racial. gostaria que, nesta matéria, sr. secretário de estado dissesse alguma coisa sobre se será em em que moldes tal será feito. com os censos ficamos saber quantos somos, como somos, onde vivemos como vivemos. na perspetiva do bloco de esquerda, os censos têm de se tornar muito mais do que uma base estatística de números factos. devem servir para conhecer país que temos, é um facto, e, em consonância, atuar com políticas para alcançar país que desejamos. as políticas de investimento público de que país precisa não podem continuar ser adiadas, com todo conhecimento que todas todos temos de um país diferentes velocidades com assimetrias que, em vez de se esbaterem, são cada vez mais evidentes, numa repartição populacional cada vez mais desigual com uma pirâmide etária que se inverte cada vez mais. portugal precisa urgentemente de políticas ativas para fazer face aos diversos constrangimentos económicos e, sobretudo, sociais da realidade existente políticas proativas para que se enverede por um país mais igual justo socialmente para todas todos. em suma, precisamos de sustentabilidade nos mais variados níveis para os mais diversos territórios. para uma maior igualdade para um melhor desenvolvimento, todas as pessoas podem sempre contar com política do bloco de esquerda.

LEFT

RUBINA BERARDO

PSD

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as deputadas srs. deputados: sistema financeiro existe para servir economia real. esse é um pressuposto elementar que, lamentavelmente, nem sempre foi respeitado ao longo dos anos, tal como demasiados escândalos polémicas em torno dos mercados financeiros evidenciaram. para além das crises além-fronteiras, também nós, contribuintes portugueses, conhecemos demasiado bem as consequências dessa inversão da relação entre sistema financeiro economia real, tal como as comissões de inquérito do passado conseguiram apurare basta relembrar caso dos lesados do banif, para citar, pelo menos, mais recente caso. psd defende que reestabelecer tão necessária confiança nos mercados financeiros assenta na promoção de uma economia realaberta, transparente, eficiente sustentável. ambicionar um mercado de capitais nacional mais dinâmico implica não só dar os estímulos corretos ao crescimento económico, mas também incutir claras regras de transparência consequência aos mercados financeiros. para tal, é essencial contínuo fortalecimento internacional da regulação financeira, um longo processo que nasceu precisamente das duras lições retiradas dos escândalos passados. logo, psd acompanha necessidade premente desta proposta de lei, do governo, que transpõe diretiva //ue a diretiva de execução (ue)e adapta direito português ao regulamento (eu) n.º /, todos referentes ao abuso de mercadoaliás, no seguimento das indicações da comissão europeia dadas nesta semana relativamente aos seis meses de atraso de portugal nesta transposição. esta revisão do regime sancionatório dos valores mobiliários visa garantir que, em casos de abuso de informação privilegiada manipulação de mercados em caso de uso de informação falsa na captação de investimento, haja um enquadramento claro, robusto harmonizado nível comunitário para as medidas sancionatórias aplicáveis. psd defende que somente uma regulação plenamente harmonizada neste domínio permitirá ao mercado de capitais nacional agir em condições equitativas nível comunitário. medidas sancionatórias harmonizadas são, assim, fundamentais para uma política de tolerância zero com os manipuladores de mercado, que distorcem princípio fundador de serviço à economia real. desta forma, os mercados de capitais, bem como própria confiança no sistema judicial, saem fortalecidos, ao invés de fragmentados por molduras penais divergentes dentro da união europeia. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado miguel tiago, em nome do grupo parlamentar do pcp.

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o sistema financeiro existe para servir economia real. esse é um pressuposto elementar que, lamentavelmente, nem sempre foi respeitado ao longo dos anos, tal como demasiados escândalos polémicas em torno dos mercados financeiros evidenciaram. para além das crises além-fronteiras, também nós, contribuintes portugueses, conhecemos demasiado bem as consequências dessa inversão da relação entre sistema financeiro economia real, tal como as comissões de inquérito do passado conseguiram apurare basta relembrar caso dos lesados do banif, para citar, pelo menos, mais recente caso. psd defende que reestabelecer tão necessária confiança nos mercados financeiros assenta na promoção de uma economia realaberta, transparente, eficiente sustentável. ambicionar um mercado de capitais nacional mais dinâmico implica não só dar os estímulos corretos ao crescimento económico, mas também incutir claras regras de transparência consequência aos mercados financeiros. para tal, é essencial contínuo fortalecimento internacional da regulação financeira, um longo processo que nasceu precisamente das duras lições retiradas dos escândalos passados. logo, psd acompanha necessidade premente desta proposta de lei, do governo, que transpõe diretiva //ue a diretiva de execução (ue)e adapta direito português ao regulamento (eu) n.º /, todos referentes ao abuso de mercadoaliás, no seguimento das indicações da comissão europeia dadas nesta semana relativamente aos seis meses de atraso de portugal nesta transposição. esta revisão do regime sancionatório dos valores mobiliários visa garantir que, em casos de abuso de informação privilegiada manipulação de mercados em caso de uso de informação falsa na captação de investimento, haja um enquadramento claro, robusto harmonizado nível comunitário para as medidas sancionatórias aplicáveis. psd defende que somente uma regulação plenamente harmonizada neste domínio permitirá ao mercado de capitais nacional agir em condições equitativas nível comunitário. medidas sancionatórias harmonizadas são, assim, fundamentais para uma política de tolerância zero com os manipuladores de mercado, que distorcem princípio fundador de serviço à economia real. desta forma, os mercados de capitais, bem como própria confiança no sistema judicial, saem fortalecidos, ao invés de fragmentados por molduras penais divergentes dentro da união europeia. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado miguel tiago, em nome do grupo parlamentar do pcp.

CENTER

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO

CDS-PP

sr. presidente, srs. deputados: cds vê com bons olhos, genericamente, proposta aqui apresentada pelo partido socialista gostávamos, aliás, de deixar bem claro, por razões de justiça, que criação dos conselhos municipais de juventude é, desde há vários anos, uma reivindicação da juventude popular e, em diversos municípios portugueses, há já conselhos municipais de juventude, precisamente por iniciativa do cds-pp. mas, contradição das contradições, gostava de deixar bem claro que eu próprio, no exercício das minhas funções de vereador na câmara municipal de esposende, propus criação de um conselho municipal de juventude epasme-se!tal foi chumbado com os votos contra do ps do psd. portanto, peço ao ps ao psd que estão aqui que digam ao ps ao psd de lá que, afinal, até é bom que haja conselhos municipais de juventude, apesar de iniciativa partir do cds. relativamente aos conselhos municipais de juventude, gostava ainda de deixar claro seguinte: entendemos que, independentemente das competências que, em concreto, lhes possam ser atribuídas, seja no regime legal aqui proposto, seja, depois, no seu próprio regulamento, verdade é que os conselhos municipais de juventude têm uma utilidade muito anterior isto, qual tem ver com promoção da participação cívica. não podemos estar constantemente lamentar algum afastamento dos jovens relativamente à participação na sociedade aos problemas da sociedade em que se inserem não criarmos os mecanismos necessários para promover, de forma sã, regular positiva, essa participação. isto tem de ser promovido, estimulado, obviamente, vemos nestes conselhos municipais uma figura útil para atingir esse fim. por outro lado, parece-nos bem que se estipule um prazo, que é relativamente curto, para que sejam aprovados os regulamentos entrem em funcionamento estes conselhos municipais de juventude. aliás, seria de toda utilidade que estes conselhos, que vão, no fundo, ser criados por todo país, se pronunciassem com máxima urgência sobre política de juventude deste governo, nomeadamente sobre aplicação a utilidade prática do programa portaa que alguns já chamam «porta fechada»em cada um dos municípios, para vermos se, de facto, aqueles valores se adequam, se as candidaturas são possíveis, enfim, se tudo aquilo é possível tem sido útil para os jovens. portanto, é da máxima utilidade que se criem estes conselhos municipais que entrem, rapidamente, em funcionamento. há um conjunto de aspectos concretos do diploma que gostávamos de ver, depois, discutidos alterados na especialidade, mas há dois que não posso deixar de referir desde já, um dos quais é que vem previsto no n.º do artigo .º no n.º do artigo .º. é inadmissível que, havendo mais do que associações, se estabeleça um critério de selecção qualitativo das mesmas que não seja apenas do voto secreto a escolha entre elasnão aceitamos, de forma alguma, que assim não possa ser. outro aspecto que quero desde já salientar é do regime dos pareceres da forma como são dados, porque se, em alguns casos, está bem previsto, como sucede, por exemplo, com plano de actividades orçamento, noutros, nomeadamente no que diz respeito aos planos de ordenamento do território, às posturas aos regulamentos, parece-nos absolutamente impraticável. verdade é que ideia é boa, realçamos sua utilidade, mas esperamos que partido socialista esteja aberto alterações no âmbito do debate na especialidade.

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o cds vê com bons olhos, genericamente, proposta aqui apresentada pelo partido socialista gostávamos, aliás, de deixar bem claro, por razões de justiça, que criação dos conselhos municipais de juventude é, desde há vários anos, uma reivindicação da juventude popular e, em diversos municípios portugueses, há já conselhos municipais de juventude, precisamente por iniciativa do cds-pp. mas, contradição das contradições, gostava de deixar bem claro que eu próprio, no exercício das minhas funções de vereador na câmara municipal de esposende, propus criação de um conselho municipal de juventude epasme-se!tal foi chumbado com os votos contra do ps do psd. portanto, peço ao ps ao psd que estão aqui que digam ao ps ao psd de lá que, afinal, até é bom que haja conselhos municipais de juventude, apesar de iniciativa partir do cds. relativamente aos conselhos municipais de juventude, gostava ainda de deixar claro seguinte: entendemos que, independentemente das competências que, em concreto, lhes possam ser atribuídas, seja no regime legal aqui proposto, seja, depois, no seu próprio regulamento, verdade é que os conselhos municipais de juventude têm uma utilidade muito anterior isto, qual tem ver com promoção da participação cívica. não podemos estar constantemente lamentar algum afastamento dos jovens relativamente à participação na sociedade aos problemas da sociedade em que se inserem não criarmos os mecanismos necessários para promover, de forma sã, regular positiva, essa participação. isto tem de ser promovido, estimulado, obviamente, vemos nestes conselhos municipais uma figura útil para atingir esse fim. por outro lado, parece-nos bem que se estipule um prazo, que é relativamente curto, para que sejam aprovados os regulamentos entrem em funcionamento estes conselhos municipais de juventude. aliás, seria de toda utilidade que estes conselhos, que vão, no fundo, ser criados por todo país, se pronunciassem com máxima urgência sobre política de juventude deste governo, nomeadamente sobre aplicação a utilidade prática do programa portaa que alguns já chamam «porta fechada»em cada um dos municípios, para vermos se, de facto, aqueles valores se adequam, se as candidaturas são possíveis, enfim, se tudo aquilo é possível tem sido útil para os jovens. portanto, é da máxima utilidade que se criem estes conselhos municipais que entrem, rapidamente, em funcionamento. há um conjunto de aspectos concretos do diploma que gostávamos de ver, depois, discutidos alterados na especialidade, mas há dois que não posso deixar de referir desde já, um dos quais é que vem previsto no n.º do artigo .º no n.º do artigo .º. é inadmissível que, havendo mais do que associações, se estabeleça um critério de selecção qualitativo das mesmas que não seja apenas do voto secreto a escolha entre elasnão aceitamos, de forma alguma, que assim não possa ser. outro aspecto que quero desde já salientar é do regime dos pareceres da forma como são dados, porque se, em alguns casos, está bem previsto, como sucede, por exemplo, com plano de actividades orçamento, noutros, nomeadamente no que diz respeito aos planos de ordenamento do território, às posturas aos regulamentos, parece-nos absolutamente impraticável. verdade é que ideia é boa, realçamos sua utilidade, mas esperamos que partido socialista esteja aberto alterações no âmbito do debate na especialidade.

RIGHT

JOÃO PORTUGAL

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr. ministro das finanças, todos sabemos que país precisa de uma administração pública moderna, desburocratizada, gerida com autonomia responsabilidade, dotada de sistemas de gestão adequados à natureza das suas diferentes missões, com recursos humanos motivados, qualificados enquadrados por relações jurídicas de emprego adequadas à natureza das funções desempenhar. dito doutro modo, todos sabemos que país precisa de uma administração pública orientada para satisfação das necessidades dos cidadãos dos agentes económicos sociais, ou seja, uma administração pública capaz de ocupar lugar que lhe compete no desenvolvimento do país. por isso, permita-me, sr. ministro, que felicite governo e, em particular, v. ex.ª, pela reforma que desencadeou na administração pública, no âmbito da qual, naturalmente, revisão do regime de vinculações, carreiras remunerações dos trabalhadores da administração pública constitui um elemento essencial. esta era, de facto, uma reforma indispensável há muito exigida pelo país. diagnóstico apresentado pelo governo o acordo alcançado com fesap é bem demonstrativo da necessidade da urgência desta reforma. aprovação do novo regime de vinculações, carreiras remunerações dotará administração pública de mecanismos adequados mais flexíveis no plano da organização gestão dos recursos humanos, assegurará uma melhor articulação entre gestão dos recursos humanos a gestão global dos serviços motivará os trabalhadores, através de uma nova dinâmica das suas carreiras remunerações, aspectos fundamentais para modernização a melhoria da eficiência qualidade dos serviços prestados às empresas aos cidadãos. sabendo que regime proposto deve ser articulado com outras medidas já adoptadas pelo governo que só estará em condições de ser aplicado com aprovação de outras medidas legislativas, gostaria de colocar duas questões concretas. primeira: quando pensa governo concluir as iniciativas legislativas que complementam esta reforma, designadamente atinente ao regime do contrato de trabalho de funções públicas? segunda: como se compatibiliza novo regime de mobilidade interna, previsto na proposta de lei hoje em discussão, com regime de mobilidade estabelecido na lei n.º /, de de dezembroestabelece regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários agentes da administração pública, visando seu aproveitamento racional?

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quando pensa governo concluir as iniciativas legislativas que complementam esta reforma, designadamente atinente ao regime do contrato de trabalho de funções públicas? segunda: como se compatibiliza novo regime de mobilidade interna, previsto na proposta de lei hoje em discussão, com regime de mobilidade estabelecido na lei n.º /, de de dezembroestabelece regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários agentes da administração pública, visando seu aproveitamento racional?

CENTER

BRUNO DIAS

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: desde título deste projecto que cds-pp diz logo ao que vem. mesmo que acessoriamente este diploma aborde matérias como as fichas técnicas, acção do órgão regulador ou as remissões da antiga alta autoridade para comunicação social para actual erc, objectivo essencial da iniciativa está à vista: proibir divulgação de sondagens relativas eleições ou referendos durante os períodos oficiais de campanha. isso significa concretamente alterar artigo .º da lei em vigor. antes de mais, queremos fazer um apelo à memória. é porque, quando (há nove anos) governo trouxe esta câmara proposta que resultou na actual lei, então ministro armando vara veio dizer que primeiro objectivo do governo era de acabar com limitação que, até aí, impedia divulgação de sondagens nos sete dias anteriores eleições. essa alteração mereceu oposição do pcp, que votou contra proposta de lei, quer na generalidade quer no texto final, onde ficou consagrada essa alteração. que fez cds-pp? votou favor dessa proposta de lei desse texto final! aliás, pcp foi único partido que, na especialidade, votou contra artigo .º, que, agora, está no centro das atenções, levantou fortes críticas no debate em plenário. estamos, por isso, particularmente à vontade para recordar nossa posição nesta matéria para dar as boas-vindas ao cds, que faz agora este «acto de contrição». questão de fundo que se coloca é do impacto da influência de uma sondagem (mas, desde já, acrescento: do seu tratamento jornalístico) nos comportamentos, nas reflexões nas decisões dos eleitores. ao longo dos anose estas últimas eleições europeias não foram excepção —, tivemos, na recta final das campanhas eleitorais, sondagens que objectivamente funcionaram como peças de mecanismos de manipulação, deturpação condicionamento do eleitorado. demasiadas vezes sua divulgação tratamento, nos últimos dias (diria, nas últimas horas!) das campanhas, vinham já demasiado tarde para que se pudesse combater mistificação. é preciso, com seriedade, tratar as coisas como elas são. as sondagens são, antes de mais, instrumentos de estudo análise do comportamento dos eleitores, da sua opinião, das suas tendências dinâmicase deviam ser pensadas realizadas como tal. este propósito, queremos deixar uma nota de interrogação quanto aos elementos informativos que cds propõe que se acrescente nas fichas técnicas das sondagens. não é uma questão de fundo, mas importaria apurar do ponto de vista técnico as implicações da identificação divulgação das «freguesias-tipo» em que se realiza um inquérito, tendo em conta influência que, prazo, essa opção poderia ter no comportamento dos próprios inquiridos. aliás, sabe-se que até há experiências concretas que apontam para esse caso que só vêm demonstrar até que ponto é reconhecido interiorizado poder de influência das sondagens. mas também por isso mesmo é preciso sublinhar que, para além da componente técnica central deste trabalho, há uma vertente editorial muitíssimo influente de análise política (diria, de «tradução») desses resultados. é aí que entram expressões como «se as eleições fossem hoje, fulano seria primeiro-ministro», ou «tal partido vai eleger tantos deputados». são abordagens simplistas abusivas como estas que «levam água ao moinho» da manipulação. e, aqui, estamos tratar de questões da ética deontologia, de uma certa forma de olhar para informação para jornalismo. quando um governo ps abre porta à publicação de sondagens em final de campanha, quando outro governo ps (o actual) fragiliza ainda mais as condições de trabalho independência dos jornalistas aprofunda esta concepção da comunicação social como negócio da informação como mercadoria, que isso representa é um factor de degradação da qualidade da democracia. não é por acaso que, também nesta matéria, ps psd estão de mãos dadas na mesma opção política.

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desde título deste projecto que cds-pp diz logo ao que vem. mesmo que acessoriamente este diploma aborde matérias como as fichas técnicas, acção do órgão regulador ou as remissões da antiga alta autoridade para comunicação social para actual erc, objectivo essencial da iniciativa está à vista: proibir divulgação de sondagens relativas eleições ou referendos durante os períodos oficiais de campanha. isso significa concretamente alterar artigo .º da lei em vigor. antes de mais, queremos fazer um apelo à memória. é porque, quando (há nove anos) governo trouxe esta câmara proposta que resultou na actual lei, então ministro armando vara veio dizer que primeiro objectivo do governo era de acabar com limitação que, até aí, impedia divulgação de sondagens nos sete dias anteriores eleições. essa alteração mereceu oposição do pcp, que votou contra proposta de lei, quer na generalidade quer no texto final, onde ficou consagrada essa alteração. que fez cds-pp? votou favor dessa proposta de lei desse texto final! aliás, pcp foi único partido que, na especialidade, votou contra artigo .º, que, agora, está no centro das atenções, levantou fortes críticas no debate em plenário. estamos, por isso, particularmente à vontade para recordar nossa posição nesta matéria para dar as boas-vindas ao cds, que faz agora este «acto de contrição». questão de fundo que se coloca é do impacto da influência de uma sondagem (mas, desde já, acrescento: do seu tratamento jornalístico) nos comportamentos, nas reflexões nas decisões dos eleitores. ao longo dos anose estas últimas eleições europeias não foram excepção —, tivemos, na recta final das campanhas eleitorais, sondagens que objectivamente funcionaram como peças de mecanismos de manipulação, deturpação condicionamento do eleitorado. demasiadas vezes sua divulgação tratamento, nos últimos dias (diria, nas últimas horas!) das campanhas, vinham já demasiado tarde para que se pudesse combater mistificação. é preciso, com seriedade, tratar as coisas como elas são. as sondagens são, antes de mais, instrumentos de estudo análise do comportamento dos eleitores, da sua opinião, das suas tendências dinâmicase deviam ser pensadas realizadas como tal. este propósito, queremos deixar uma nota de interrogação quanto aos elementos informativos que cds propõe que se acrescente nas fichas técnicas das sondagens. não é uma questão de fundo, mas importaria apurar do ponto de vista técnico as implicações da identificação divulgação das «freguesias-tipo» em que se realiza um inquérito, tendo em conta influência que, prazo, essa opção poderia ter no comportamento dos próprios inquiridos. aliás, sabe-se que até há experiências concretas que apontam para esse caso que só vêm demonstrar até que ponto é reconhecido interiorizado poder de influência das sondagens. mas também por isso mesmo é preciso sublinhar que, para além da componente técnica central deste trabalho, há uma vertente editorial muitíssimo influente de análise política (diria, de «tradução») desses resultados. é aí que entram expressões como «se as eleições fossem hoje, fulano seria primeiro-ministro», ou «tal partido vai eleger tantos deputados». são abordagens simplistas abusivas como estas que «levam água ao moinho» da manipulação. e, aqui, estamos tratar de questões da ética deontologia, de uma certa forma de olhar para informação para jornalismo. quando um governo ps abre porta à publicação de sondagens em final de campanha, quando outro governo ps (o actual) fragiliza ainda mais as condições de trabalho independência dos jornalistas aprofunda esta concepção da comunicação social como negócio da informação como mercadoria, que isso representa é um factor de degradação da qualidade da democracia. não é por acaso que, também nesta matéria, ps psd estão de mãos dadas na mesma opção política.

FAR_LEFT

ISABEL JORGE

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: autocaravanismo é uma modalidade que teve seu início na europa nos princípios da década decom adaptação de antigos furgões autocarros, de forma mais ou menos artesanal, de modo permitir que, no seu interior, para além de se pernoitar, fosse possível vivere aqui entende-se expressão «viver» em sentido lato. em portugal, autocaravanismo tem tido forte incremento adesão, com uma acentuada melhoria na qualidade dos veículos, no design na funcionalidade. estima-se que, em portugal, esta forma de turismo itinerante rondará os utilizadores. compreendemos, assim, filosofia deste diploma que pretende regulamentar estacionamento de autocaravanas em zonas urbanas não destinadas especificamente este fim. mas, perdoem-me, srs. deputados, parafraseando velho professor que apreciava trabalho do aluno, também nós dizemos que «este diploma tem ideias boas ideias originais, só que as boas não são originais as originais não são boas». senão, vejamos. as autocaravanas não são senão veículos as condições de circulação, paragem estacionamento dos mesmos já se encontram definidas no código da estrada. acresce, ainda, que as condições de estacionamento de veículos nas localidades são competência das autarquias não deste parlamento existe um princípio comummente aceite, que é princípio geral do direito rodoviário sobre estacionamento na via pública ou equiparada, segundo qual estacionamento é permitido não ser que exista sinalização que proíba ou restrinja, não ao invés, como decorre do projecto de lei que estamos apreciar. sr. presidente, sr.as srs. deputados, as incongruências não ficam por aqui. só título de exemplo: as portarias conjuntas são sempre aprovadas pelos ministros; expressão «sinalética» não existe, expressão do código da estrada é «sinalização»; regulamento de sinalização as suas alterações competem ao governo não à assembleia da república. sem mais delongas do nosso ponto de vista, actual ordenamento jurídico já contempla todas as alegadas inovações propostas, resultando inequívoco que, neste projecto de lei, mais não se vislumbra senão uma enorme confusão entre «estacionamento», regulado no código da estrada, «acampamento», também regulado em diplomas já aludidos até pelo sr. deputado, nomeadamente os decretos-lei n.osee portaria n.º /, de de novembro. assim, pelo exposto, partido socialista votará contra projecto de lei n.º /x.

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o autocaravanismo é uma modalidade que teve seu início na europa nos princípios da década decom adaptação de antigos furgões autocarros, de forma mais ou menos artesanal, de modo permitir que, no seu interior, para além de se pernoitar, fosse possível vivere aqui entende-se expressão «viver» em sentido lato. em portugal, autocaravanismo tem tido forte incremento adesão, com uma acentuada melhoria na qualidade dos veículos, no design na funcionalidade. estima-se que, em portugal, esta forma de turismo itinerante rondará os utilizadores. compreendemos, assim, filosofia deste diploma que pretende regulamentar estacionamento de autocaravanas em zonas urbanas não destinadas especificamente este fim. mas, perdoem-me, srs. deputados, parafraseando velho professor que apreciava trabalho do aluno, também nós dizemos que «este diploma tem ideias boas ideias originais, só que as boas não são originais as originais não são boas». senão, vejamos. as autocaravanas não são senão veículos as condições de circulação, paragem estacionamento dos mesmos já se encontram definidas no código da estrada. acresce, ainda, que as condições de estacionamento de veículos nas localidades são competência das autarquias não deste parlamento existe um princípio comummente aceite, que é princípio geral do direito rodoviário sobre estacionamento na via pública ou equiparada, segundo qual estacionamento é permitido não ser que exista sinalização que proíba ou restrinja, não ao invés, como decorre do projecto de lei que estamos apreciar. sr. presidente, sr.as srs. deputados, as incongruências não ficam por aqui. só título de exemplo: as portarias conjuntas são sempre aprovadas pelos ministros; expressão «sinalética» não existe, expressão do código da estrada é «sinalização»; regulamento de sinalização as suas alterações competem ao governo não à assembleia da república. sem mais delongas do nosso ponto de vista, actual ordenamento jurídico já contempla todas as alegadas inovações propostas, resultando inequívoco que, neste projecto de lei, mais não se vislumbra senão uma enorme confusão entre «estacionamento», regulado no código da estrada, «acampamento», também regulado em diplomas já aludidos até pelo sr. deputado, nomeadamente os decretos-lei n.osee portaria n.º /, de de novembro. assim, pelo exposto, partido socialista votará contra projecto de lei n.º /x.

CENTER

AGOSTINHO LOPES

PCP

sr. presidente, sr. ministro da economia, senhor não tem qualquer dúvida sobre golpe brutal que significa este orçamento para mercado interno. aliás, eu diria que quaisquer adjectivos que possamos utilizar são eufemismos comparados com aqueles que sr. ministro, enquanto deputado vieira da silva, na oposição, utilizou para caracterizar outros orçamentos. sr. ministro não tem também qualquer dúvida sobre os impactos desta restrição, desta brutal contracção do mercado interno para sector produtivo para as pequenas empresas, imensa maioria do tecido económico português, que vive trabalha para este mercado interno. sr. ministro também igualmente, até porque hoje já aqui ouviu, que enquanto se verifica este afundamento na generalidade do tecido económico português há um conjunto de grandes empresas, as empresas do psique continuam afixarafixaram nos primeiros nove meses deste anouma evolução dos lucros bastante apreciável. podemos dizer que são empresas que passam ao lado da crise, estando entre elas as principais empresas do sector energético, concretamente edp, ren a galp. ora, sr. ministro sabe que aliviar os preços as tarifas da energia poderia ser uma boa contribuição para aliviar situação das pequenas médias empresas portuguesas e, inclusive, poderia ser uma ajuda à competitividade de empresas nacionais, das empresas que exportam, cujo nome os senhores tantas vezes invocam, empresas essas que, em termos de competitividade, teriam muito ganhar com abaixamento dos preços dos combustíveis das tarifas da electricidade do gás. por isso, pergunto-lhe, sr. ministro: que medidas estão previstas no orçamento do estado ou que governo tenha em curso para aliviar factura de energia das pequenas empresas dos sectores produtivos? não é, certamente, com privatização da galp, da edp da ren que tal vai acontecer, mas sr. ministro sabe que esse alívio de custos na factura de energia nem sequer teria repercussão no orçamento do estado, ou seja não teria repercussão naquilo que vos aflige, na despesa pública. sr. ministro, vai governo travar os brutais aumentos do gás natural para sector industrial? vai travar aumento de ,%, previsto para electricidade, para os consumidores domésticosnão se sabe quanto para os sectores industriais? vai pôr fim ao escândalo dos preços da gasolina, do gasóleo, do fuel da nafta para os sectores industriais?

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que medidas estão previstas no orçamento do estado ou que governo tenha em curso para aliviar factura de energia das pequenas empresas dos sectores produtivos? não é, certamente, com privatização da galp, da edp da ren que tal vai acontecer, mas sr. ministro sabe que esse alívio de custos na factura de energia nem sequer teria repercussão no orçamento do estado, ou seja não teria repercussão naquilo que vos aflige, na despesa pública. sr. ministro, vai governo travar os brutais aumentos do gás natural para sector industrial? vai travar aumento de ,%, previsto para electricidade, para os consumidores domésticosnão se sabe quanto para os sectores industriais? vai pôr fim ao escândalo dos preços da gasolina, do gasóleo, do fuel da nafta para os sectores industriais?

FAR_LEFT

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, sr. ministro do ambiente, do ordenamento do território do desenvolvimento regional, os verdes atribuem uma importância muito significativa ao programa nacional da política de ordenamento do território. é uma importância tal que, assim que tivemos acesso ao documento, tivemos oportunidade de ler de uma forma muito cuidada sentimos, até, uma particular necessidade de intervenção no próprio período de discussão pública creio, até, que fomos único partido político ter um parecer escrito em sede de discussão pública por aquilo que encontrámos naquela primeira versão do programa nacional da política de ordenamento do território que nos deixou profundamente preocupados: encontrámos uma evidente desarticulação com outros planos outras estruturas já criadas, sendo que muitas delas não têm dinâmica que na altura já deveriam ter, como, por exemplo, as autoridades metropolitanas de transportes ou própria estratégia nacional de desenvolvimento sustentável. devemos referir que, da primeira versão para esta segunda, encontrámos algumas melhorias. porém, os programas não valem por si só. é evidente que é importante objectivo da elaboração do programa, mas é fundamental olhar ao seu conteúdo no sentido de percebermos sua eficácia concreta. ora, apesar dessas pequenas melhorias, não estamos profundamente descansados relativamente aos objectivos traduzidos neste programa, desde logo porque sr. ministro terminou sua intervenção referindo que aquilo que governo podia garantir era execução concreta deste programa. na verdade, um dos requisitos que traduz decreto-lei que determina elaboração do programa nacional da política de ordenamento do território é justamente identificação dos meios de financiamento das acções propostas. minha primeira questão é esta: por que é que este programa nacional não traz associada si programação financeira para sua execução? esta é, de facto, uma questão crucial, pois sem financiamento não há execução, e, evidentemente, perguntamos: que financiamento? qual origem? é isto que importa saber que, justamente, lei determinava que deveria vir associado este programa de ordenamento do território. depois, há uma questão fundamental, de resto, já aqui abordada, que se prende com questão do transporte ferroviário, qual é uma questão crucial em termos da mobilidade nível nacional, no combate ao despovoamento do interior do país naquilo que diz respeito aos nossos objectivos também ao nível do combate às alterações climáticas. é por isso que nos preocupa bastante que este programa reconheça que, nos últimos anos, foram encerrados reconhece é com legitimidade, porque é realidade mais de km de linha ferroviária convencional, mas não apresenta exactamente perspectiva contrária para os próximos anos. ou seja, considera que transporte ferroviário deve ter um papel dinâmico na mobilidade da população no domínio do transporte de mercadorias, mas não apresenta, depois, uma linha concreta que nos leve crer que vai haver uma inversão na aposta da linha convencional, que não tem havido até à data. gostaria, por isso, de obter um esclarecimento relativamente esta matéria. __________________________________________________________________________________________________ por último, mesmo para terminar, há também uma questão crucial que não é sequer falada neste programa nacional da política de ordenamento do território, que se prende com as medidas de adaptação às alterações climáticas. temos plano nacional para as alterações climáticas, mas, actualmente, em todos os seminários, em todas as conferências, sempre que se fala sobre alterações climáticas, toda gente realça necessidade de uma plano nacional de adaptação às alterações climáticas. como é que se faz um programa nacional de ordenamento do território sem prever exercício desse plano nem essas medidas de adaptação? portanto, aos poucos poucos os pequenos lugares estão ser «encerrados», estão desaparecer, estão nitidamente perder um mínimo de vitalidade. contrariar este processo, sr. ministro, significa uma necessidade de coordenação conjugada entre ministérios. não pode ser ministro da saúde dizer que tem critérios técnicos para área da saúde para fechar urgências em determinado lugar, é preciso que ministro da saúde se entenda com ministra da educação, com ministro da justiça com resto do governo, no sentido de saber exactamente com que modalidades. elas podem ser as mais diversificadas (sr. presidente, peço-lhe desculpa, estou quase terminar), podem ser serviços móveis, podem ser aquilo que governo entender, mas governo tem é de garantir equidade de acesso para todos os cidadãos no território nacional, esse é compromisso que pnpot não contempla.

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encontrámos uma evidente desarticulação com outros planos outras estruturas já criadas, sendo que muitas delas não têm dinâmica que na altura já deveriam ter, como, por exemplo, as autoridades metropolitanas de transportes ou própria estratégia nacional de desenvolvimento sustentável. devemos referir que, da primeira versão para esta segunda, encontrámos algumas melhorias. porém, os programas não valem por si só. é evidente que é importante objectivo da elaboração do programa, mas é fundamental olhar ao seu conteúdo no sentido de percebermos sua eficácia concreta. ora, apesar dessas pequenas melhorias, não estamos profundamente descansados relativamente aos objectivos traduzidos neste programa, desde logo porque sr. ministro terminou sua intervenção referindo que aquilo que governo podia garantir era execução concreta deste programa. na verdade, um dos requisitos que traduz decreto-lei que determina elaboração do programa nacional da política de ordenamento do território é justamente identificação dos meios de financiamento das acções propostas. minha primeira questão é esta: por que é que este programa nacional não traz associada si programação financeira para sua execução? esta é, de facto, uma questão crucial, pois sem financiamento não há execução, e, evidentemente, perguntamos: que financiamento? qual origem? é isto que importa saber que, justamente, lei determinava que deveria vir associado este programa de ordenamento do território. depois, há uma questão fundamental, de resto, já aqui abordada, que se prende com questão do transporte ferroviário, qual é uma questão crucial em termos da mobilidade nível nacional, no combate ao despovoamento do interior do país naquilo que diz respeito aos nossos objectivos também ao nível do combate às alterações climáticas. é por isso que nos preocupa bastante que este programa reconheça que, nos últimos anos, foram encerrados reconhece é com legitimidade, porque é realidade mais de km de linha ferroviária convencional, mas não apresenta exactamente perspectiva contrária para os próximos anos. ou seja, considera que transporte ferroviário deve ter um papel dinâmico na mobilidade da população no domínio do transporte de mercadorias, mas não apresenta, depois, uma linha concreta que nos leve crer que vai haver uma inversão na aposta da linha convencional, que não tem havido até à data. gostaria, por isso, de obter um esclarecimento relativamente esta matéria. __________________________________________________________________________________________________ por último, mesmo para terminar, há também uma questão crucial que não é sequer falada neste programa nacional da política de ordenamento do território, que se prende com as medidas de adaptação às alterações climáticas. temos plano nacional para as alterações climáticas, mas, actualmente, em todos os seminários, em todas as conferências, sempre que se fala sobre alterações climáticas, toda gente realça necessidade de uma plano nacional de adaptação às alterações climáticas. como é que se faz um programa nacional de ordenamento do território sem prever exercício desse plano nem essas medidas de adaptação? portanto, aos poucos poucos os pequenos lugares estão ser «encerrados», estão desaparecer, estão nitidamente perder um mínimo de vitalidade. contrariar este processo, sr. ministro, significa uma necessidade de coordenação conjugada entre ministérios. não pode ser ministro da saúde dizer que tem critérios técnicos para área da saúde para fechar urgências em determinado lugar, é preciso que ministro da saúde se entenda com ministra da educação, com ministro da justiça com resto do governo, no sentido de saber exactamente com que modalidades. elas podem ser as mais diversificadas (sr. presidente, peço-lhe desculpa, estou quase terminar), podem ser serviços móveis, podem ser aquilo que governo entender, mas governo tem é de garantir equidade de acesso para todos os cidadãos no território nacional, esse é compromisso que pnpot não contempla.

FAR_LEFT

BRUNO DIAS

PCP

tinha obrigação de apresentar à assembleia a todos os deputados. não foi isso que fez! que governo vem propor é que todos os veículostodos!automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, máquinas industriais máquinas rebocáveis, tenham obrigatoriamente um dispositivo electrónico que permita sua identificação, fiscalização o pagamento de portagens. o governo bem pode jurar pés juntos que «a salvaguarda do direito à privacidade não é posta em causa com este sistema»; até pode escrever na lei que «não pode, em caso algum, essa identificação permitir localização geral permanente dos veículos partir da leitura do dispositivo», porque aqui pergunta é, muito simplesmente: quem nos garante? com que garantias? vai ou não haver um registo centralizado, uma base de dados com esta informação (que, ainda por cima, será cruzada, de acordo com artigo .º, «com outras bases de dados de entidades públicas privadas»)? rejeitando-se apenas «localização geral permanente», pode ou não haver diligências «específicas momentâneas» de localização? é muito preocupante que governo apresente propostas deste tipo mais preocupante ainda que se determine que é com uma simples portaria do ministro que se definirá utilização deste dispositivo electrónico para os fins previstos, «bem como para fins complementares ou acessórios», como está no artigo .º do diploma! mas que fins vêm ser estes, srs. membros do governo? nem uma palavra se coloca quanto isto! finalmente, esta é uma medida que abre caminho à imposição de portagens, através de um dispositivo de instalação obrigatória (e paga pelo cidadão), que servirá para introduzir as famosas portagens nas scut ou mesmo nos centros das cidades áreas metropolitanas. aí está taxa metropolitana de mobilidade que havemos de discutir aqui, no plenário. sr. presidente, srs. deputados: há uma agenda uma estratégia muito preocupantes que estão subjacentes esta medida, quer com negócio das portagens quer com obsessão securitária do governo que, mais uma vez, está patente nesta proposta.

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há uma agenda uma estratégia muito preocupantes que estão subjacentes esta medida, quer com negócio das portagens quer com obsessão securitária do governo que, mais uma vez, está patente nesta proposta.

FAR_LEFT

CARLOS PEIXOTO

PSD

sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: detetado que foi erro de perceção ou de leitura do pcp relativamente ao artigo .º, n.ºa sr.ª deputada cecília honório incidiu no erro de leitura. sr.ª ministra explicou, bem, que as remunerações dos auditores de justiça estão indexadas às remunerações dos juízes em efetividade de funções, que significa que se os srs. juízes em efetividade de funções receberem remunerações os auditores também recebem remunerações se receberem remunerações os auditores só recebem igualmentehaverá algo mais claro do que isto? só os senhores é que não querem perceber. estas alterações, sr.ª ministra, são, naturalmente, bem-vindasassim foram consideradas por todos os parceiros judiciários —, mas são também necessárias. julgamos ser pacífico para todos, da esquerda à direita, que país aspira ter um sistema de justiça credibilizado, capacitado, qualificado, apetrechado culturalmente e, acima de tudo, próximo dos valores das comunidades económica, social política. é com esse espírito que surge esta iniciativa. aliás, não foi aqui citado, mas é importante lembrá-lo, porque tem sua relevância, seguinte: esta iniciativa acaba por reduzir os quadros dirigentes do cej de quatro para dois subdiretores. vale que vale, mas é sempre bom lembrar estas coisas. já se sabe que os novos métodos apostam na urbanidade, na atuação conforme ética a deontologia profissional, mas sr.as srs. deputados adaptação ao direito não é só arte de legislar bem de aplicar bem lei, é, acima de tudo, sensibilidade para apreciar bem os factos para saber distinguir bem do mal a verdade da mentira. é olhar ouvir uma testemunha ser capaz de atentar nos seus gestos, na sua postura, no seu movimento e, com base neste contacto com imediação com oralidade, perceber se mundo que as testemunhas verbalizam é mundo da realidade ou mundo da ficção. como dizia um filósofo inglês, thomas hobbes, as coisas que fazem um bom juiz são, para além do mais, uma correta compreensão daquele princípio da natureza que se chama equidade, qual não depende da leitura das obras dos outros, mas sim, apenas, da sanidade da própria razão da meditação natural de cada um. sendo isto incontornável, é também verdade que esta equidade depende da consciência do magistrado e, consoante ela seja mais ou menos longa, assim capacidade de usar com maior sagacidade se torna mais ou menos uma realidade. serve tudo isto para dizer que por melhor que se legisle por mais ajustamentos que se façame eles são imperiosos —, arte de julgar a arte de investigar exige que juízes procuradores sejam essencialmente advogados de boa razão.

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detetado que foi erro de perceção ou de leitura do pcp relativamente ao artigo .º, n.ºa sr.ª deputada cecília honório incidiu no erro de leitura. sr.ª ministra explicou, bem, que as remunerações dos auditores de justiça estão indexadas às remunerações dos juízes em efetividade de funções, que significa que se os srs. juízes em efetividade de funções receberem remunerações os auditores também recebem remunerações se receberem remunerações os auditores só recebem igualmentehaverá algo mais claro do que isto? só os senhores é que não querem perceber. estas alterações, sr.ª ministra, são, naturalmente, bem-vindasassim foram consideradas por todos os parceiros judiciários —, mas são também necessárias. julgamos ser pacífico para todos, da esquerda à direita, que país aspira ter um sistema de justiça credibilizado, capacitado, qualificado, apetrechado culturalmente e, acima de tudo, próximo dos valores das comunidades económica, social política. é com esse espírito que surge esta iniciativa. aliás, não foi aqui citado, mas é importante lembrá-lo, porque tem sua relevância, seguinte: esta iniciativa acaba por reduzir os quadros dirigentes do cej de quatro para dois subdiretores. vale que vale, mas é sempre bom lembrar estas coisas. já se sabe que os novos métodos apostam na urbanidade, na atuação conforme ética a deontologia profissional, mas sr.as srs. deputados adaptação ao direito não é só arte de legislar bem de aplicar bem lei, é, acima de tudo, sensibilidade para apreciar bem os factos para saber distinguir bem do mal a verdade da mentira. é olhar ouvir uma testemunha ser capaz de atentar nos seus gestos, na sua postura, no seu movimento e, com base neste contacto com imediação com oralidade, perceber se mundo que as testemunhas verbalizam é mundo da realidade ou mundo da ficção. como dizia um filósofo inglês, thomas hobbes, as coisas que fazem um bom juiz são, para além do mais, uma correta compreensão daquele princípio da natureza que se chama equidade, qual não depende da leitura das obras dos outros, mas sim, apenas, da sanidade da própria razão da meditação natural de cada um. sendo isto incontornável, é também verdade que esta equidade depende da consciência do magistrado e, consoante ela seja mais ou menos longa, assim capacidade de usar com maior sagacidade se torna mais ou menos uma realidade. serve tudo isto para dizer que por melhor que se legisle por mais ajustamentos que se façame eles são imperiosos —, arte de julgar a arte de investigar exige que juízes procuradores sejam essencialmente advogados de boa razão.

CENTER

FILIPE NETO BRANDÃO

PS

sr. presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: para que não haja qualquer suspense na discussão desta matériaque não haverá —, manifesto, desde já, concordância do ps relativamente este diploma, que votaremos favoravelmente, esperando, obviamente, que em sede de especialidade possam ser dirimidas algumas objeções ou dúvidas que, pelo menos, neste momento ainda subsistem. em todo caso, decorre da exposição de motivos do diploma uma asserção que, pela sua evidência, não pode deixar de ser subscrita por todos: de que conhecimento prévio pelo credor da existência ou inexistência de bens do devedor é um fator essencial para que ele se decida pela instauração de uma ação executiva. é, pois, óbvio que, havendo possibilidade de eliminar redundâncias no sistema sobrecargas desnecessárias, não poderemos deixar de subscrever. aliás, devo dizer que esta medida, pela sua filosofia de simplificação, desburocratização desmaterialização, é, em si, tributária de um princípio instituído conhecido por todos pelo acrónimo «simplex», aliás, recuperado, nas suas virtualidades, recentemente pelo sr. vice-primeiro-ministro que, em madrid, resolveu voltar enaltecer os seus méritos, que vemos consagrados aqui. portanto, saudamos esta medida. não obstante, queremos referir que é necessário ir ao encontro de algumas objeções que são levantadas nos pareceres já recolhidos penso que alguns deles terão concordância da sr.ª ministra da maioria. título de exemplo: se propósito é evitar redundâncias, aquilo que está consagrado no artigo .º, n.ºda proposta de lei, que obriga manutenção de uma execução havendo possibilidade de próprio credor anuir numa prorrogação do prazo, eventualmente, seria de alterar. portanto, aquilo que é uma faculdade não deve ser uma imposição. tambémvalha verdadereconhecemos, já foram superadas algumas objeções levantadas pelo banco de portugal no que dizia respeito ao anteprojeto à desconformidade que existe hoje relativamente ao código de processo civil. obviamente que, entretanto, houve cuidado de transpor quase na íntegra para esta proposta; no entanto, convergiremos na obrigatoriedade legal de determinadas matérias, pela sua natureza, deverem estar já consagradas na lei não remetidas para portaria. em síntese, concordamos com esta proposta de lei, reconhecemos esforço que é nela feito para obviar os abusos que, eventualmente, poderiam advir da mesma. não obstante, continuamos reconhecer que ainda há trabalho fazer nessa matéria, mas não queria deixar de manifestar que partido socialista irá votar favoravelmente esta proposta.

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para que não haja qualquer suspense na discussão desta matériaque não haverá —, manifesto, desde já, concordância do ps relativamente este diploma, que votaremos favoravelmente, esperando, obviamente, que em sede de especialidade possam ser dirimidas algumas objeções ou dúvidas que, pelo menos, neste momento ainda subsistem. em todo caso, decorre da exposição de motivos do diploma uma asserção que, pela sua evidência, não pode deixar de ser subscrita por todos: de que conhecimento prévio pelo credor da existência ou inexistência de bens do devedor é um fator essencial para que ele se decida pela instauração de uma ação executiva. é, pois, óbvio que, havendo possibilidade de eliminar redundâncias no sistema sobrecargas desnecessárias, não poderemos deixar de subscrever. aliás, devo dizer que esta medida, pela sua filosofia de simplificação, desburocratização desmaterialização, é, em si, tributária de um princípio instituído conhecido por todos pelo acrónimo «simplex», aliás, recuperado, nas suas virtualidades, recentemente pelo sr. vice-primeiro-ministro que, em madrid, resolveu voltar enaltecer os seus méritos, que vemos consagrados aqui. portanto, saudamos esta medida. não obstante, queremos referir que é necessário ir ao encontro de algumas objeções que são levantadas nos pareceres já recolhidos penso que alguns deles terão concordância da sr.ª ministra da maioria. título de exemplo: se propósito é evitar redundâncias, aquilo que está consagrado no artigo .º, n.ºda proposta de lei, que obriga manutenção de uma execução havendo possibilidade de próprio credor anuir numa prorrogação do prazo, eventualmente, seria de alterar. portanto, aquilo que é uma faculdade não deve ser uma imposição. tambémvalha verdadereconhecemos, já foram superadas algumas objeções levantadas pelo banco de portugal no que dizia respeito ao anteprojeto à desconformidade que existe hoje relativamente ao código de processo civil. obviamente que, entretanto, houve cuidado de transpor quase na íntegra para esta proposta; no entanto, convergiremos na obrigatoriedade legal de determinadas matérias, pela sua natureza, deverem estar já consagradas na lei não remetidas para portaria. em síntese, concordamos com esta proposta de lei, reconhecemos esforço que é nela feito para obviar os abusos que, eventualmente, poderiam advir da mesma. não obstante, continuamos reconhecer que ainda há trabalho fazer nessa matéria, mas não queria deixar de manifestar que partido socialista irá votar favoravelmente esta proposta.

CENTER

JOÃO AZEVEDO CASTRO

PS

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: mar tem sido utilizado das mais diferentes formas atividades, destacando-se pesca, que persiste ao longo de gerações. em portugal, emprega cerca de trabalhadores para um volume de negócios na ordem dos milhões de euros, capturando aproximadamente toneladas para perto de embarcações registadas. à escala global, prevê-se que, ema captura transformação de pescado seja ainda setor com maior expressão no número de empregos relacionados com economia dos oceanos. convenção das nações unidas sobre direito do mar determina que cada estado é responsável pela zona costeira respetiva e, conjuntamente com os outros estados, é responsável pelo mar de todos. desta forma, os estados costeiros obrigam-se um conjunto de regras de metodologias ao nível da monitorização, controlo segurança marítima. na europa, portugal subscreve política comum das pescas enquanto ferramenta integrada na persecução da sustentabilidade económica social de longo prazo, que regula acesso às águas aos pesqueiros das diferentes frotas da união europeia; que promove uma concorrência leal, no respeito pelas regras de gestão; que pretende gestão de um recurso comum que, embora renovável, é finito, tendo como principal ameaça sobre-exploração; partilha regimes de controlo, inspeção funcionamento da atividade, onde se inclui combate à pesca ilegal, não declarada não regulamentada, assegurando aplicação de sanções efetivas eficazes, coordenadas por uma entidade única do estado. comissão europeia já alertou para necessidade de revisão do quadro legal sancionatório da pesca. estabeleceu-se, inclusive, como uma das condições de aprovação do programa operacional mardeterminante no apoio à política comum das pescas à política marítima integrada, cofinanciada pelo fundo europeu dos assuntos marítimos das pescas. tribunal de contas europeu considerou que os estados-membros não executavam esse controlo de forma adequada, essencial para sustentabilidade do setor, cabendo-lhes impor sanções, ponderar as infrações recorrentes, os infratores reincidentes, assegurando igualdade no exercício da atividade. é neste contexto que abordamos iniciativa decorrente da proposta de lei n.º /xiii/.ª decreto-lei autorizar, visando melhorar eficácia do quadro normativo da pesca comercial marítima; aperfeiçoando sistema de aplicação coerciva de sancionamento de infrações; atualizando introduzindo maior celeridade eficácia no processo de contraordenações; considerando fatores de ponderação para infrações recorrentes ou reincidentes; regulando regime de notificações do infrator, das testemunhas a forma de produção de prova testemunhal; consolidando direção-geral dos recursos naturais, segurança serviços marítimos como autoridade nacional da pesca. foram ouvidas entidades do setor, assumindo-se necessidade de melhorar regular as punições, com regras ajustadas. foram ouvidas as regiões autónomas dos açores da madeira, que se pronunciaram favoravelmente, sem prejuízo do exercício das competências dos órgãos de governo próprio. registamos, por isso, iniciativa do governo relativa ao controlo, responsabilidade contraordenações da pesca comercial, que considera realidade portuguesa da união europeia persegue sustentabilidade da pesca também em portugal.

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o mar tem sido utilizado das mais diferentes formas atividades, destacando-se pesca, que persiste ao longo de gerações. em portugal, emprega cerca de trabalhadores para um volume de negócios na ordem dos milhões de euros, capturando aproximadamente toneladas para perto de embarcações registadas. à escala global, prevê-se que, ema captura transformação de pescado seja ainda setor com maior expressão no número de empregos relacionados com economia dos oceanos. convenção das nações unidas sobre direito do mar determina que cada estado é responsável pela zona costeira respetiva e, conjuntamente com os outros estados, é responsável pelo mar de todos. desta forma, os estados costeiros obrigam-se um conjunto de regras de metodologias ao nível da monitorização, controlo segurança marítima. na europa, portugal subscreve política comum das pescas enquanto ferramenta integrada na persecução da sustentabilidade económica social de longo prazo, que regula acesso às águas aos pesqueiros das diferentes frotas da união europeia; que promove uma concorrência leal, no respeito pelas regras de gestão; que pretende gestão de um recurso comum que, embora renovável, é finito, tendo como principal ameaça sobre-exploração; partilha regimes de controlo, inspeção funcionamento da atividade, onde se inclui combate à pesca ilegal, não declarada não regulamentada, assegurando aplicação de sanções efetivas eficazes, coordenadas por uma entidade única do estado. comissão europeia já alertou para necessidade de revisão do quadro legal sancionatório da pesca. estabeleceu-se, inclusive, como uma das condições de aprovação do programa operacional mardeterminante no apoio à política comum das pescas à política marítima integrada, cofinanciada pelo fundo europeu dos assuntos marítimos das pescas. tribunal de contas europeu considerou que os estados-membros não executavam esse controlo de forma adequada, essencial para sustentabilidade do setor, cabendo-lhes impor sanções, ponderar as infrações recorrentes, os infratores reincidentes, assegurando igualdade no exercício da atividade. é neste contexto que abordamos iniciativa decorrente da proposta de lei n.º /xiii/.ª decreto-lei autorizar, visando melhorar eficácia do quadro normativo da pesca comercial marítima; aperfeiçoando sistema de aplicação coerciva de sancionamento de infrações; atualizando introduzindo maior celeridade eficácia no processo de contraordenações; considerando fatores de ponderação para infrações recorrentes ou reincidentes; regulando regime de notificações do infrator, das testemunhas a forma de produção de prova testemunhal; consolidando direção-geral dos recursos naturais, segurança serviços marítimos como autoridade nacional da pesca. foram ouvidas entidades do setor, assumindo-se necessidade de melhorar regular as punições, com regras ajustadas. foram ouvidas as regiões autónomas dos açores da madeira, que se pronunciaram favoravelmente, sem prejuízo do exercício das competências dos órgãos de governo próprio. registamos, por isso, iniciativa do governo relativa ao controlo, responsabilidade contraordenações da pesca comercial, que considera realidade portuguesa da união europeia persegue sustentabilidade da pesca também em portugal.

CENTER

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: remoção do amianto nos edifícios públicos é uma questão à qual cds é sensível é uma preocupação quer em termos ambientais quer em termos de saúde pública. por essa mesma razão, cds propôs, conjuntamente com os demais partidos nesta assembleia, resolução n.º /, que foi aprovada por unanimidade. ora, em matérias ambientais com implicações sérias na saúde pública impõe-se que não haja demagogia que sejamos racionais sérios. assim, importância desta questão coloca um sério desafio aos políticos. confesso, por isso, que esperava muito mais de alguém que tem pretensão de querer legislar sobre esta matéria, como os verdes. preocupação de os verdes é mesma do cds, mas fazer que fizeram, que foi pegar no projecto de resolução transformá-lo, pura simplesmente, numa lei, sem mais, é, confessemos, muito decepcionante. no fundo, qual foi grande inovação de os verdes neste projecto de lei? foi reduzir prazo de um ano para seis meses. convenhamos que é pouco! tanto mais que esqueceu, por exemplo, que, para além da resolução n.º /, já há decreto-lei n.ºe que, quando falamos nos edifícios públicos, parte substancial deles não são da administração central, não são da responsabilidade do governo. não há uma linha no diploma em relação às autarquias locais parte substancial do número de escolas está no âmbito da responsabilidade das autarquias locais. em relação aos equipamentos públicos, maior parte dos que são utilizados hoje em dia pela nossa população ou são da administração local ou são institutos públicos e, portanto, não fazem parte dos equipamentos que estão sob directa gestão do governo. assim, se vamos legislar sobre essa matéria, como pretende partido ecologista «os verdes», não podemos deixar de ponderar essas situações não ter uma linha sobre modelo de intervenção que vai ser prosseguido, como se verifica neste projecto de lei. portanto, não podemos esquecer enorme quantidade de equipamentos que também são públicos, que também estão ao serviço do público, que também podem afectar população, pelo facto de se considerar que esta é uma forma de «encostar» governo à parede. estamos, assim, disponíveis para encontrar modelos que permitam articulação das intervenções que é necessário fazer, desde que sejam científica tecnicamente recomendados abranjam todos os equipamentos que estão ao serviço do público que, por essa mesma razão, devem ser também objecto da atenção desta assembleia. não é, simplesmente, pegar numa recomendação ao governo dizer «agora, transformamos isto em lei» que permite resolver seriamente problema. portanto, nós, por responsabilidade política, estamos atentos este problema disponíveis para colaborar na sua resolução. chamamos, no entanto, atenção de todas as bancadas de que este projecto, tal como está, não vai permitir resolver problema na maior parte dos edifícios.

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a remoção do amianto nos edifícios públicos é uma questão à qual cds é sensível é uma preocupação quer em termos ambientais quer em termos de saúde pública. por essa mesma razão, cds propôs, conjuntamente com os demais partidos nesta assembleia, resolução n.º /, que foi aprovada por unanimidade. ora, em matérias ambientais com implicações sérias na saúde pública impõe-se que não haja demagogia que sejamos racionais sérios. assim, importância desta questão coloca um sério desafio aos políticos. confesso, por isso, que esperava muito mais de alguém que tem pretensão de querer legislar sobre esta matéria, como os verdes. preocupação de os verdes é mesma do cds, mas fazer que fizeram, que foi pegar no projecto de resolução transformá-lo, pura simplesmente, numa lei, sem mais, é, confessemos, muito decepcionante. no fundo, qual foi grande inovação de os verdes neste projecto de lei? foi reduzir prazo de um ano para seis meses. convenhamos que é pouco! tanto mais que esqueceu, por exemplo, que, para além da resolução n.º /, já há decreto-lei n.ºe que, quando falamos nos edifícios públicos, parte substancial deles não são da administração central, não são da responsabilidade do governo. não há uma linha no diploma em relação às autarquias locais parte substancial do número de escolas está no âmbito da responsabilidade das autarquias locais. em relação aos equipamentos públicos, maior parte dos que são utilizados hoje em dia pela nossa população ou são da administração local ou são institutos públicos e, portanto, não fazem parte dos equipamentos que estão sob directa gestão do governo. assim, se vamos legislar sobre essa matéria, como pretende partido ecologista «os verdes», não podemos deixar de ponderar essas situações não ter uma linha sobre modelo de intervenção que vai ser prosseguido, como se verifica neste projecto de lei. portanto, não podemos esquecer enorme quantidade de equipamentos que também são públicos, que também estão ao serviço do público, que também podem afectar população, pelo facto de se considerar que esta é uma forma de «encostar» governo à parede. estamos, assim, disponíveis para encontrar modelos que permitam articulação das intervenções que é necessário fazer, desde que sejam científica tecnicamente recomendados abranjam todos os equipamentos que estão ao serviço do público que, por essa mesma razão, devem ser também objecto da atenção desta assembleia. não é, simplesmente, pegar numa recomendação ao governo dizer «agora, transformamos isto em lei» que permite resolver seriamente problema. portanto, nós, por responsabilidade política, estamos atentos este problema disponíveis para colaborar na sua resolução. chamamos, no entanto, atenção de todas as bancadas de que este projecto, tal como está, não vai permitir resolver problema na maior parte dos edifícios.

RIGHT

PEDRO FARMHOUSE

PS

sr.ª presidente, sr. deputado adriano rafael moreira, obviamente, não poderia deixar passar em claro as suas afirmações sobre lei de bases do ambiente, porque não é verdade que recolha um forte consenso lei de bases que há pouco foi publicada em diário da república que esteve vários meses nesta casa ser discutida. é bom que haja memória. ema então lei de bases do ambiente foi aprovada com um largo consensoessa, sim —, tendo cds votado contra todos os outros partidos favor. curiosamente, quem trouxe aqui, da parte do governo, primeira versão da lei de bases do ambiente foi uma ministra do cds, ministra assunção cristas. sr. deputado vem aqui dizer que é uma lei enxuta, curta, apenas com artigos, que isso é bom. é uma lei que permite tudo ou nada, que permite inclusivamente privatizar água, não ficando essa matéria claramente definida na lei de bases do ambiente. digo isto com toda propriedade, porque uma das primeiras leis que vv. ex.as aprovaram nesta casa foi exatamente diploma de alteração à delimitação de setores, abrindo aos privados tanto setor das águas como setor dos resíduos. é bom não ter memória curta: proposta de lei n.º /xii (.ª) referia-se à delimitação de setores e, simultaneamente, proposta de lei n.º /xii (.ª) alterava os estatutos da entidade reguladora dos serviços de águas resíduos. curiosamente, só depois disso foi aprovada lei de bases do ambiente, que esteve bastante tempo ser ponderada. verdade é que essa lei de bases do ambiente reflete apenas vontade da atual maioria conjuntural, psd cds, em relação às questões do ambiente. ps não pode deixar passar em claro neste debate que lei de bases do ambiente é apenas da responsabilidade do psd do cds, sendo que, na nossa opinião, como tivemos oportunidade de dizer, não salvaguarda defesa do ambiente, não salvaguarda as questões essenciais nesta área. por isso, não deixa de ser curioso que esta lei mais pareça proposta que, provavelmente, cds gostaria de ter aprovado em do que uma proposta de lei de bases do ambiente dee não deixa de ser curioso também que, apesar dos esforços do ministro moreira da silva para tentar mitigar os estragos da anterior proposta de lei, lei de bases do ambiente apenas represente um retrocesso nas questões ambientais. aliás, não deixa de ser ainda curioso que seja psd que defende que faz dela bandeira, mas não tem consenso alargado nem perspetiva de durar anos, tal como anterior lei de durou, porque teve oportunidade de ter um largo consenso entre os partidos. é bom que se saiba que aquilo que ps defendeu nesta matéria, em sede de discussão na especialidade, previa, entre outras matérias, que lei não podia ser uma «lei branca», uma lei de tal maneira simplista minimalista que ex-provedor de justiça afirmou nas audições na comissão que esta era um bom exemplo de uma lei ultraliberal na área do ambiente.

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a proposta de lei n.º /xii (.ª) referia-se à delimitação de setores e, simultaneamente, proposta de lei n.º /xii (.ª) alterava os estatutos da entidade reguladora dos serviços de águas resíduos. curiosamente, só depois disso foi aprovada lei de bases do ambiente, que esteve bastante tempo ser ponderada. verdade é que essa lei de bases do ambiente reflete apenas vontade da atual maioria conjuntural, psd cds, em relação às questões do ambiente. ps não pode deixar passar em claro neste debate que lei de bases do ambiente é apenas da responsabilidade do psd do cds, sendo que, na nossa opinião, como tivemos oportunidade de dizer, não salvaguarda defesa do ambiente, não salvaguarda as questões essenciais nesta área. por isso, não deixa de ser curioso que esta lei mais pareça proposta que, provavelmente, cds gostaria de ter aprovado em do que uma proposta de lei de bases do ambiente dee não deixa de ser curioso também que, apesar dos esforços do ministro moreira da silva para tentar mitigar os estragos da anterior proposta de lei, lei de bases do ambiente apenas represente um retrocesso nas questões ambientais. aliás, não deixa de ser ainda curioso que seja psd que defende que faz dela bandeira, mas não tem consenso alargado nem perspetiva de durar anos, tal como anterior lei de durou, porque teve oportunidade de ter um largo consenso entre os partidos. é bom que se saiba que aquilo que ps defendeu nesta matéria, em sede de discussão na especialidade, previa, entre outras matérias, que lei não podia ser uma «lei branca», uma lei de tal maneira simplista minimalista que ex-provedor de justiça afirmou nas audições na comissão que esta era um bom exemplo de uma lei ultraliberal na área do ambiente.

CENTER

CARLOS PEREIRA

PS

ex.mo sr. presidente, sr.as srs. deputados: foi com enorme surpresa de forma quase incrédula que grupo parlamentar do partido socialista se deparou com diploma do psd hoje em discussão. é verdade que os ventos da direita não param de surpreender mesmo que, há muito tempo, governo do partido socialista e, na prática, país inteiro tenham enterrado insólita criação de satanás dos tempos de passos coelho, há sempre alguém, daquele lado, que se atreve agitar radicalismo ideológico ou apenas sacudir apatia ou apenas, então, desorientação de um partido que já só esbraceja para se fazer notar, mesmo que, com isso, derrube equilíbrios, exacerbe ânimos moderados corrompa serenidade necessária para construir alternativas em prol de um país melhor. sr. presidente, apesar de tudo, é bom sublinhar que não estamos preocupados com que se passa daquele lado, mas que não baixamos os braços, quando, daquele lado, surgem iniciativas deste género, que provocam, quase gratuitamente, um setor inteiro que acaba de se adequar novos tempos de dar um exemplo de integração, num contexto mais exigente, moderno competitivo. não baixamos os braços, nem ficamos indiferentes, quando, daquele lado, aparecem diplomas destes, com origem sabe lá deus onde com que rationale, mas que ofendem esforço de um setor inteiro, de gente trabalhadora que se empenhou, com todo país olhar nem sempre com aprovação, para fazer seu papel dar seu contributo para uma mudança da qual portugal não podia ficar à espera. não baixamos os braços, nem podemos ignorar, quando, daquele lado, surgem iniciativas desta natureza, sem nenhum escrutínio prévio, nenhum debate ou envolvimento com aqueles quem, efetivamente, este projeto de lei atinge se dirige. não baixamos os braços, nem nos calamos, quando, daquele lado, se ensaia um desmantelamento de um setor inteiro para substituir por outra coisa, cuja única certeza é de que já não será definitivamente setor do táxi, enquanto um dos mecanismos indispensáveis aos novos modelos de circulação nas cidades dos novos tempos. não baixamos os braços, nem ficamos indiferentes, quando, daquele lado, baseado na desregulamentação feroz que estas propostas encerram, se compromete ecossistema de mobilidade do país que não pode prescindir de um serviço público que precisa de continuar modernizar-se que dispensa sucumbir perante esta ofensiva. não baixamos os braços, nem ignoramos, quando, daquele lado, surgem tentativas desta índole, que parecem ignorar deliberadamente as consequências do estímulo descontrolado à oferta, conduzindo um desequilíbrio em que as vantagens do setor cairão de tal forma até à implosão da atividade de taxista, não ficando pedra sobre pedra. sr. presidente, sr.as srs. deputados: este diploma é um exercício contrário ao pensamento do governo do partido socialista. é, em alguns casos, uma insistência inapropriada em temas já acordados com as associações de táxi, dou duas questões como exemplo: duração máxima dos veículos a sua cor. srs. deputados, está completamente acordado, fechado em vigor um prazo de anos para duração máxima dos veículos a cor preta verde. este diploma, por seu turno, propõe todas as cores do arco-íris apenas sete anos de duração dos veículos, introduzindo uma exigência bloqueadora da competitividade aos profissionais. noutros casos, projeto de lei encerra uma desregulamentação leonina que criará estímulos desmesurados à entrada na atividade a uma queda tendencial das margens, originando um colapso evidente na atividade tal como conhecemos. noutros casos, ainda, diploma desregula setor de forma tornar igual que é diferente, mas grupo parlamentar do ps tudo fará para que não fique igual. que fique muito claro: não queremos esta pretensa reforma da lei do táxi que acaba, afinal, por ser uma aproximação inexplicável inaceitável à lei tvde, onde mercado, obviamente, pelas suas limitações, não responderá de forma competente aos mínimos de regulação. uma consequência óbvia será relocalização da disponibilidade deste tipo de transporte, prejudicando zonas do país menos atrativas, como interior, ou seja, uma machadada na coesão do país. governo do partido socialista, para além do que já referi, também consensualizou, num clima de diálogo, apoio ao financiamento na aquisição de veículos elétricos, harmonização de equipamentos de faturação, melhoria da operacionalização da isenção de iuc (imposto único de circulação) concedida aos táxis, localização obrigatória do taxímetro, introdução do contrato digital, entre outras. sr. presidente, sr.as srs. deputados: nesta legislatura, partido socialista não ignorou necessidade de país acompanhar as exigências do mundo moderno o esforço de adequar os desafios da mobilidade, tendo sempre presente necessidade de melhorias com impacto no consumidor, com resultados equilibrados no setor, sendo possível obter mais eficiência melhor padrão de serviço prestado, protegendo interesse público. portugal inteiro é testemunha de que esse caminho foi sendo feito em debate em articulação fina honesta com setor do táxi. nem sempre estivemos de acordo, mas construímos, continuaremos construir, equilíbrios consensos. estamos abertos discutir a debater as iniciativas que promovam mobilidade assegurem papel do táxi enquanto instrumento insubstituível num contexto cada vez mais exigente desregulado. não estamos disponíveis para contribuir para apagar definitivamente setor do táxi do panorama de mobilidade do país. é claro que, hoje, ambiente que vivemos as exigências com que estamos confrontados não se comparam com aquelas que ocorreram aquando do estabelecimento dos princípios regulatórios do setor do táxi. essa consciência faz-nos trabalhar, com sentido de responsabilidade, para eliminar procedimentos desconformes com realidade, para, sem receios, nos pugnarmos pela competitividade do setor, pela satisfação do consumidor pelo contributo para uma sustentabilidade que satisfaça todos os agentes. foi isso que governo o grupo parlamentar do partido socialista fizeram ao longo da legislatura, num permanente diálogo com as associações, através de grupos de trabalho de alterações da lei, que puxaram pelo espírito empreendedor dos profissionais. é com satisfação que grupo parlamentar do partido socialista observa que muitas das reivindicações das associações já foram acolhidas, conforme já referi, seja em alterações de portarias, seja com alterações da lei. mas, mais ainda, registamos com orgulho adequação do setor ao contexto que emergiu no país, com aprovação da lei tvde. surgimento, por exemplo, de uma nova plataforma tecnológica associada aos táxis é um sinal de progresso modernidade que nos dá esperança de que precisamos para não abandonar os taxistas, como proposta de lei do psd pretende sentenciar, mas sim, sempre, acolher estimular este caminho que faz emergir um mix de soluções que nenhum país moderno pode dispensar. mas é também verdade que ainda há muito caminho percorrer. sabemos que pensa setor não falharemos no dever de ouvir de sentir que lhes vai na alma de construir novas pontes. é por isso que há matérias em discussão entre governo os táxis que não estão consensualizadas, como, por exemplo, as questões da contingentação municipal ou do estabelecimento de preços máximos. sobre isto, por exemplo, governo já referiu que diálogo está aberto. nesta noutras matérias, cabe agora ao partido socialista avançar no seu programa as linhas de orientação para futuro, num compromisso sólido para reforçar competitividade do setor melhorar serviço à população. é para isso que trabalharemos, estamos certos de que teremos sempre contributo decisivo de todos os profissionais empresários da área e, em particular, das suas associações de representantes.

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foi com enorme surpresa de forma quase incrédula que grupo parlamentar do partido socialista se deparou com diploma do psd hoje em discussão. é verdade que os ventos da direita não param de surpreender mesmo que, há muito tempo, governo do partido socialista e, na prática, país inteiro tenham enterrado insólita criação de satanás dos tempos de passos coelho, há sempre alguém, daquele lado, que se atreve agitar radicalismo ideológico ou apenas sacudir apatia ou apenas, então, desorientação de um partido que já só esbraceja para se fazer notar, mesmo que, com isso, derrube equilíbrios, exacerbe ânimos moderados corrompa serenidade necessária para construir alternativas em prol de um país melhor. sr. presidente, apesar de tudo, é bom sublinhar que não estamos preocupados com que se passa daquele lado, mas que não baixamos os braços, quando, daquele lado, surgem iniciativas deste género, que provocam, quase gratuitamente, um setor inteiro que acaba de se adequar novos tempos de dar um exemplo de integração, num contexto mais exigente, moderno competitivo. não baixamos os braços, nem ficamos indiferentes, quando, daquele lado, aparecem diplomas destes, com origem sabe lá deus onde com que rationale, mas que ofendem esforço de um setor inteiro, de gente trabalhadora que se empenhou, com todo país olhar nem sempre com aprovação, para fazer seu papel dar seu contributo para uma mudança da qual portugal não podia ficar à espera. não baixamos os braços, nem podemos ignorar, quando, daquele lado, surgem iniciativas desta natureza, sem nenhum escrutínio prévio, nenhum debate ou envolvimento com aqueles quem, efetivamente, este projeto de lei atinge se dirige. não baixamos os braços, nem nos calamos, quando, daquele lado, se ensaia um desmantelamento de um setor inteiro para substituir por outra coisa, cuja única certeza é de que já não será definitivamente setor do táxi, enquanto um dos mecanismos indispensáveis aos novos modelos de circulação nas cidades dos novos tempos. não baixamos os braços, nem ficamos indiferentes, quando, daquele lado, baseado na desregulamentação feroz que estas propostas encerram, se compromete ecossistema de mobilidade do país que não pode prescindir de um serviço público que precisa de continuar modernizar-se que dispensa sucumbir perante esta ofensiva. não baixamos os braços, nem ignoramos, quando, daquele lado, surgem tentativas desta índole, que parecem ignorar deliberadamente as consequências do estímulo descontrolado à oferta, conduzindo um desequilíbrio em que as vantagens do setor cairão de tal forma até à implosão da atividade de taxista, não ficando pedra sobre pedra. sr. presidente, sr.as srs. deputados: este diploma é um exercício contrário ao pensamento do governo do partido socialista. é, em alguns casos, uma insistência inapropriada em temas já acordados com as associações de táxi, dou duas questões como exemplo: duração máxima dos veículos a sua cor. srs. deputados, está completamente acordado, fechado em vigor um prazo de anos para duração máxima dos veículos a cor preta verde. este diploma, por seu turno, propõe todas as cores do arco-íris apenas sete anos de duração dos veículos, introduzindo uma exigência bloqueadora da competitividade aos profissionais. noutros casos, projeto de lei encerra uma desregulamentação leonina que criará estímulos desmesurados à entrada na atividade a uma queda tendencial das margens, originando um colapso evidente na atividade tal como conhecemos. noutros casos, ainda, diploma desregula setor de forma tornar igual que é diferente, mas grupo parlamentar do ps tudo fará para que não fique igual. que fique muito claro: não queremos esta pretensa reforma da lei do táxi que acaba, afinal, por ser uma aproximação inexplicável inaceitável à lei tvde, onde mercado, obviamente, pelas suas limitações, não responderá de forma competente aos mínimos de regulação. uma consequência óbvia será relocalização da disponibilidade deste tipo de transporte, prejudicando zonas do país menos atrativas, como interior, ou seja, uma machadada na coesão do país. governo do partido socialista, para além do que já referi, também consensualizou, num clima de diálogo, apoio ao financiamento na aquisição de veículos elétricos, harmonização de equipamentos de faturação, melhoria da operacionalização da isenção de iuc (imposto único de circulação) concedida aos táxis, localização obrigatória do taxímetro, introdução do contrato digital, entre outras. sr. presidente, sr.as srs. deputados: nesta legislatura, partido socialista não ignorou necessidade de país acompanhar as exigências do mundo moderno o esforço de adequar os desafios da mobilidade, tendo sempre presente necessidade de melhorias com impacto no consumidor, com resultados equilibrados no setor, sendo possível obter mais eficiência melhor padrão de serviço prestado, protegendo interesse público. portugal inteiro é testemunha de que esse caminho foi sendo feito em debate em articulação fina honesta com setor do táxi. nem sempre estivemos de acordo, mas construímos, continuaremos construir, equilíbrios consensos. estamos abertos discutir a debater as iniciativas que promovam mobilidade assegurem papel do táxi enquanto instrumento insubstituível num contexto cada vez mais exigente desregulado. não estamos disponíveis para contribuir para apagar definitivamente setor do táxi do panorama de mobilidade do país. é claro que, hoje, ambiente que vivemos as exigências com que estamos confrontados não se comparam com aquelas que ocorreram aquando do estabelecimento dos princípios regulatórios do setor do táxi. essa consciência faz-nos trabalhar, com sentido de responsabilidade, para eliminar procedimentos desconformes com realidade, para, sem receios, nos pugnarmos pela competitividade do setor, pela satisfação do consumidor pelo contributo para uma sustentabilidade que satisfaça todos os agentes. foi isso que governo o grupo parlamentar do partido socialista fizeram ao longo da legislatura, num permanente diálogo com as associações, através de grupos de trabalho de alterações da lei, que puxaram pelo espírito empreendedor dos profissionais. é com satisfação que grupo parlamentar do partido socialista observa que muitas das reivindicações das associações já foram acolhidas, conforme já referi, seja em alterações de portarias, seja com alterações da lei. mas, mais ainda, registamos com orgulho adequação do setor ao contexto que emergiu no país, com aprovação da lei tvde. surgimento, por exemplo, de uma nova plataforma tecnológica associada aos táxis é um sinal de progresso modernidade que nos dá esperança de que precisamos para não abandonar os taxistas, como proposta de lei do psd pretende sentenciar, mas sim, sempre, acolher estimular este caminho que faz emergir um mix de soluções que nenhum país moderno pode dispensar. mas é também verdade que ainda há muito caminho percorrer. sabemos que pensa setor não falharemos no dever de ouvir de sentir que lhes vai na alma de construir novas pontes. é por isso que há matérias em discussão entre governo os táxis que não estão consensualizadas, como, por exemplo, as questões da contingentação municipal ou do estabelecimento de preços máximos. sobre isto, por exemplo, governo já referiu que diálogo está aberto. nesta noutras matérias, cabe agora ao partido socialista avançar no seu programa as linhas de orientação para futuro, num compromisso sólido para reforçar competitividade do setor melhorar serviço à população. é para isso que trabalharemos, estamos certos de que teremos sempre contributo decisivo de todos os profissionais empresários da área e, em particular, das suas associações de representantes.

CENTER

MOTA ANDRADE

PS

acho que sr. deputado está nitidamente em desespero porque não teve nem não tem resposta para os inúmeros grandes problemas que esta lei tem colocado às pessoas, o partido socialista alertou para isso há um ano. quando sr. deputado fala em memorando, volto fazer-lhe pergunta que há pouco sr. deputado ramos preto lhe fez: porque é que não estão lá os anos? qual era problema dos anos para transição do antigo regime, daquele de antes depara agora? qual era problema disso? não tinha problema nenhum! podia lá estar os anos, em vez de cinco, não está porque os senhores não quiseram! em vez estar dias para os inquilinos responderem, porque é que não está lá dias?! não está lá porque os senhores não quiseram! porque é que não têm em conta estado de conservação do imóvel? não está lá, porque os senhores não quiseram! ó sr. deputado nuno magalhães, troica não é para aqui chamada troica não tem culpa nenhuma disso. culpa é da irresponsabilidade do seu governo, culpa é de uma má lei que os senhores fizeram. sr. presidente, só para informar que conhecemos bem honramos memorando que assinámos. agora, que eu disse ao sr. deputado nuno magalhães, mantenho. srs. deputados, não se enervem! os senhores sabem bem que nós temos razão! sei que os srs. deputados estão incomodados… sr. presidente, nada do que está nesta lei tem ver com memorando da troica. muito bem! pois é! são os extremos que se tocam!

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porque é que não estão lá os anos? qual era problema dos anos para transição do antigo regime, daquele de antes depara agora? qual era problema disso? não tinha problema nenhum! podia lá estar os anos, em vez de cinco, não está porque os senhores não quiseram! em vez estar dias para os inquilinos responderem, porque é que não está lá dias?! não está lá porque os senhores não quiseram! porque é que não têm em conta estado de conservação do imóvel? não está lá, porque os senhores não quiseram! ó sr. deputado nuno magalhães, troica não é para aqui chamada troica não tem culpa nenhuma disso. culpa é da irresponsabilidade do seu governo, culpa é de uma má lei que os senhores fizeram. sr. presidente, só para informar que conhecemos bem honramos memorando que assinámos. agora, que eu disse ao sr. deputado nuno magalhães, mantenho. srs. deputados, não se enervem! os senhores sabem bem que nós temos razão! sei que os srs. deputados estão incomodados… sr. presidente, nada do que está nesta lei tem ver com memorando da troica. muito bem! pois é! são os extremos que se tocam!

CENTER

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro da presidência, na verdade, esta proposta de lei não levanta reservas de monta ao cds-pp. parece-nos, até, útil necessário que se evolua no sistema estatístico nacional. no entanto, nosso sentido de voto, nomeadamente depois, na especialidade, será consequência da abertura que governo aqui manifestar em relação aos reparos reservas que temos face esta proposta de lei. coloco-lhe, por isso, sr. ministro, três ou quatro questões, sobre as quais gostava de ouvir sua opinião. primeira diz respeito ao regime contra-ordenacional. tememos que se crie um regime altamente perturbador quando se diz que competência para apreciação das contra-ordenações aplicação das coimas diz respeito às autoridades estatísticas, pois, nos termos deste regime, conceito de autoridade estatística pode ser muito vago, podendo abranger, inclusive, entidades que tenham essa competência por via de delegação de competências. e, confrontada esta proposta de lei com decreto-lei que regula funcionamento do instituto nacional de estatística (ine), vemos que amplitude da delegação de competências do ine é muito vasta. portanto, pode gerar-se uma situação altamente perturbadora lesiva, inclusive das entidades pessoas que possam incorrer na prática de uma contra-ordenação. por outro lado, entendemos que também não é justificável regime previsto no artigo .º, n.ºgostava que se pronunciasse, expressamente, sobre razão pela qual competência para apreciar impugnação destas contra-ordenações é do juízo de pequena instância criminal de lisboa, designadamente quando autoridade que eventualmente aplica coima não tem nada ver com lisboa. isto é, quando se estiver averiguar prática de uma contra-ordenação por parte de uma associação com sede em bragança se aplicar uma coima deou €, por que razão é que essa entidade há-de impugnar coima, visto que lhe sai muito mais caro fazer deslocar testemunhas lisboa do que, propriamente, pagar coima? sinceramente, parece-nos que isto é, mais uma vez, criação de um obstáculo ao uso da legítima defesa impugnação por parte tanto das pessoas colectivas como das pessoas singulares. por outro lado, não conseguimos compreender qual é ressalva estabelecida no artigo .º para independência técnica. aceitamos, pois assim tem de ser, que as estatísticas têm de ser produzidas com independência técnica, mas não entendemos por que se diz que é «sem prejuízo do cumprimento das normas emanadas do sistema estatístico nacional». será que alguma vez uma norma destas pode impor à autoridade em causa perda da sua independência técnica? não seria mais correcto, sr. ministro, dizer que as estatísticas oficiais são produzidas «com respeito pelo princípio da legalidade com independência técnica» nada mais, sem se fazerem ressalvas quanto isto? nesse caso, sr. presidente, termino, deixando as restantes questões para intervenção que irei proferir. sr. presidente, sr. deputado josé paulo carvalho, queria apenas sublinhar que lei do sistema estatístico nacional, pela sua própria natureza, convida um entendimento entre as diferentes forças partidárias. é muito importante que isso aconteça, porque acrescenta prestígio credibilidade às nossas instituições do sistema. desde início, neste processo, governo tem estado empenhado na construção desses consensos. por isso, proposta que aqui apresentamos foi primeiro discutida acordada no conselho superior de estatística. é, portanto, essa memória do processo que trago aqui como garantia da disponibilidade do governo para também, no trabalho em sede de especialidade com as diferentes bancadas parlamentares, dialogar na medida do necessário para que consenso se mantenha. espero que algumas das dúvidas que sr. deputado expressou possam ser resolvidas nesse debate na especialidade, de uma forma ou de outra. minha convicção é de que, no que diz respeito às entidades competentes para decidir das contraordenações, não há, na formulação que está proposta, nenhuma ambiguidade, na medida em que saber quais são exactamente essas entidades é sempre qualquer coisa determinável, visto que as entidades que podem exercer autoridade estatística por delegação têm de fazer ao abrigo de um procedimento prévio que, portanto, permite sempre saber quem são quem não são as entidades que exercem essa competência. mais duvidoso é, porventura, saber quem é entidade competente aplicando próprio regime-quadro das contraordenações, que às vezes manda que seja membro do governo determinar entidade responsável pelos interesses públicos em causa. no que diz respeito à impugnação à entidade competente para conhecer da impugnação, aquilo que se procurou nesta proposta foi garantir alguma especialização na apreciação deste contencioso relativo às questões estatísticase é sobretudo isso que está em causa. aliás, estes processos de impugnação são processos escritos, onde normalmente não se coloca problema que sr. deputado referiu da deslocação de testemunhas lisboa.

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na verdade, esta proposta de lei não levanta reservas de monta ao cds-pp. parece-nos, até, útil necessário que se evolua no sistema estatístico nacional. no entanto, nosso sentido de voto, nomeadamente depois, na especialidade, será consequência da abertura que governo aqui manifestar em relação aos reparos reservas que temos face esta proposta de lei. coloco-lhe, por isso, sr. ministro, três ou quatro questões, sobre as quais gostava de ouvir sua opinião. primeira diz respeito ao regime contra-ordenacional. tememos que se crie um regime altamente perturbador quando se diz que competência para apreciação das contra-ordenações aplicação das coimas diz respeito às autoridades estatísticas, pois, nos termos deste regime, conceito de autoridade estatística pode ser muito vago, podendo abranger, inclusive, entidades que tenham essa competência por via de delegação de competências. e, confrontada esta proposta de lei com decreto-lei que regula funcionamento do instituto nacional de estatística (ine), vemos que amplitude da delegação de competências do ine é muito vasta. portanto, pode gerar-se uma situação altamente perturbadora lesiva, inclusive das entidades pessoas que possam incorrer na prática de uma contra-ordenação. por outro lado, entendemos que também não é justificável regime previsto no artigo .º, n.ºgostava que se pronunciasse, expressamente, sobre razão pela qual competência para apreciar impugnação destas contra-ordenações é do juízo de pequena instância criminal de lisboa, designadamente quando autoridade que eventualmente aplica coima não tem nada ver com lisboa. isto é, quando se estiver averiguar prática de uma contra-ordenação por parte de uma associação com sede em bragança se aplicar uma coima deou €, por que razão é que essa entidade há-de impugnar coima, visto que lhe sai muito mais caro fazer deslocar testemunhas lisboa do que, propriamente, pagar coima? sinceramente, parece-nos que isto é, mais uma vez, criação de um obstáculo ao uso da legítima defesa impugnação por parte tanto das pessoas colectivas como das pessoas singulares. por outro lado, não conseguimos compreender qual é ressalva estabelecida no artigo .º para independência técnica. aceitamos, pois assim tem de ser, que as estatísticas têm de ser produzidas com independência técnica, mas não entendemos por que se diz que é «sem prejuízo do cumprimento das normas emanadas do sistema estatístico nacional». será que alguma vez uma norma destas pode impor à autoridade em causa perda da sua independência técnica? não seria mais correcto, sr. ministro, dizer que as estatísticas oficiais são produzidas «com respeito pelo princípio da legalidade com independência técnica» nada mais, sem se fazerem ressalvas quanto isto? nesse caso, sr. presidente, termino, deixando as restantes questões para intervenção que irei proferir. sr. presidente, sr. deputado josé paulo carvalho, queria apenas sublinhar que lei do sistema estatístico nacional, pela sua própria natureza, convida um entendimento entre as diferentes forças partidárias. é muito importante que isso aconteça, porque acrescenta prestígio credibilidade às nossas instituições do sistema. desde início, neste processo, governo tem estado empenhado na construção desses consensos. por isso, proposta que aqui apresentamos foi primeiro discutida acordada no conselho superior de estatística. é, portanto, essa memória do processo que trago aqui como garantia da disponibilidade do governo para também, no trabalho em sede de especialidade com as diferentes bancadas parlamentares, dialogar na medida do necessário para que consenso se mantenha. espero que algumas das dúvidas que sr. deputado expressou possam ser resolvidas nesse debate na especialidade, de uma forma ou de outra. minha convicção é de que, no que diz respeito às entidades competentes para decidir das contraordenações, não há, na formulação que está proposta, nenhuma ambiguidade, na medida em que saber quais são exactamente essas entidades é sempre qualquer coisa determinável, visto que as entidades que podem exercer autoridade estatística por delegação têm de fazer ao abrigo de um procedimento prévio que, portanto, permite sempre saber quem são quem não são as entidades que exercem essa competência. mais duvidoso é, porventura, saber quem é entidade competente aplicando próprio regime-quadro das contraordenações, que às vezes manda que seja membro do governo determinar entidade responsável pelos interesses públicos em causa. no que diz respeito à impugnação à entidade competente para conhecer da impugnação, aquilo que se procurou nesta proposta foi garantir alguma especialização na apreciação deste contencioso relativo às questões estatísticase é sobretudo isso que está em causa. aliás, estes processos de impugnação são processos escritos, onde normalmente não se coloca problema que sr. deputado referiu da deslocação de testemunhas lisboa.

RIGHT

ARTUR RÊGO

CDS-PP

sr.ª presidente, começo por cumprimentar sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade o sr. secretário de estado do desporto juventude. sr. deputado laurentino dias, saúdo-o pela sua intervenção pelo anúncio que fez de colaboração, de convergência com governo nesta matéria da maior relevância. sabemos que houve uma convenção, assinada, no âmbito da unesco, em que foi transposta para ordenamento interno emda tradução da mesma, como sr. deputado laurentino dias sabe pelas responsabilidades que sempre teve, resultou uma posição da autoridade internacional antidopagem dizendo que lei aprovada em portugal, em não transpunha para ordenamento interno aspetos dessa convenção, que eles consideravam fundamentais. deixo seguinte aviso: não conformação do direito interno com convenção, caso não fosse feita, traria consequências para portugal, saber, retirada de certificação internacional aos nossos laboratórios antidopagem, proibição de portugal organizar grandes eventos internacionais e, com graves consequências económicas até de tempo que poderá ter reflexos na verdade desportiva, necessidade que haveria de, em determinadas situações, enviar para estrangeiro as amostras colhidas em portugal por falta de certificação do laboratório nacional. por isso, sr. deputado laurentino dias, renovo minha satisfação pela posição aqui tomada, uma posição séria, uma posição responsável, uma posição que vai ao encontro dos esforços que governo está desenvolver com celeridade que pôde em tempo, que, pensamos, é excelente para resolver este assuntoe aproveito para cumprimentar sr. secretário de estado —, uma posição que vai ao encontro do sentir das bancadas da maioria. no entanto, sr. deputado laurentino dias, não posso deixar de lhe fazer duas perguntas. primeiraporque não é percetível para quem está de fora —, porquê duplo gap? entre eou seja, entre convenção a lei que depois foi adotada em portugal passaram quatro anos; depois dee perante aviso da autoridade internacional antidopagem de que lei não estava conforme de que poderia haver consequências, passou também algum lapso de tempo. gostaria de saber se há alguma explicação, porque pode ter havido problemas técnicos. segunda, face ao anúncio que fez, gostaria de saber se já tem alguma ideia, algum ponto específico que entendesse de extrema relevância, importante até, revelar aqui indicar-nos já, para que possamos também ficar par daquilo que, na ótica do ps de v. ex.ª, serão aspetos essenciais introduzir, na especialidade, nesta proposta de lei, do governo.

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a não conformação do direito interno com convenção, caso não fosse feita, traria consequências para portugal, saber, retirada de certificação internacional aos nossos laboratórios antidopagem, proibição de portugal organizar grandes eventos internacionais e, com graves consequências económicas até de tempo que poderá ter reflexos na verdade desportiva, necessidade que haveria de, em determinadas situações, enviar para estrangeiro as amostras colhidas em portugal por falta de certificação do laboratório nacional. por isso, sr. deputado laurentino dias, renovo minha satisfação pela posição aqui tomada, uma posição séria, uma posição responsável, uma posição que vai ao encontro dos esforços que governo está desenvolver com celeridade que pôde em tempo, que, pensamos, é excelente para resolver este assuntoe aproveito para cumprimentar sr. secretário de estado —, uma posição que vai ao encontro do sentir das bancadas da maioria. no entanto, sr. deputado laurentino dias, não posso deixar de lhe fazer duas perguntas. primeiraporque não é percetível para quem está de fora —, porquê duplo gap? entre eou seja, entre convenção a lei que depois foi adotada em portugal passaram quatro anos; depois dee perante aviso da autoridade internacional antidopagem de que lei não estava conforme de que poderia haver consequências, passou também algum lapso de tempo. gostaria de saber se há alguma explicação, porque pode ter havido problemas técnicos. segunda, face ao anúncio que fez, gostaria de saber se já tem alguma ideia, algum ponto específico que entendesse de extrema relevância, importante até, revelar aqui indicar-nos já, para que possamos também ficar par daquilo que, na ótica do ps de v. ex.ª, serão aspetos essenciais introduzir, na especialidade, nesta proposta de lei, do governo.

RIGHT

LUÍS FAZENDA

BE

sr. presidente, sr. ministro, sr.as srs. deputados: devo notar, desde logo, incongruência do cds. cds, acerca de uma geração que foi especialmente castigada na sociedade portuguesa por ter de passar pela guerra colonial, pensa, bem, que sociedade tem uma dívida para com os ex-combatentes. quando esteve no governo assumiu pasta da defesa é que não cumpriu bem, mas ideia era respeitável. chega aqui e, exactamente quanto à mesma geração, que foi uma geração que entrou na idade activa muito jovem, ao contrário da actual geração, que não teve tempo de perfazer essa carreira contributiva com descontos mais elevados que não tem outro modo de se ausentar da segurança social, da aposentação, mais cedo porque tem pensões muito baixas, aí, cds já acha que isso é absolutamente indevido, que não se pode tratar desse problema porque é um sobressalto para segurança social. é uma total incongruência! para os ex-combatentes há que encontrar soluções excepcionais, mas na segurança social, exactamente para mesma geração, já não, porque isso complica totalmente segurança social. mas argumento do cds é argumento do ps do psd. ps chega este debate completamente encostado ao cds, com argumento demográfico. só vêem argumento demográfico, ou seja, diminuição de activos em relação aos aposentados, mas não vêem que, desde de abril deo produto duplicou, riqueza da sociedade aumentou muitíssimo, todas as reformas que têm vindo ser feitas, quer do cdspp/psd quer do ps, vêm todas na mesma direcção: apenas pedir sacrifícios àqueles que descontam do seu trabalho não aumentar as taxas sobre capital. esta é que tem sido verdade. uma sociedade mais rica corresponde uma menor prestação social. como é isso possível? isto é incremento da desigualdade contra solidariedade na sociedade. isso é que é plano inclinado do neoliberalismo. é isso que temos assistido. veio aqui ps, numa intervenção algo desencontrada, dizer que não há dinheiro para pagar isso. há! poderá haver! por que é que não há-de haver? pode haver! propusemos aqui que as empresas tenham um contributo partir de uma outra formação dos descontos para segurança social, pelo valor acrescentado das empresas, não apenas pelo número de trabalhadores, per capita, como tem actualmente, que até penaliza excepcionalmente os maiores empregadores, que não faz sentido no combate ao desemprego. propusemos aqui uma taxa sobre as mais-valias bolsistas. propusemos aqui consignação de maisdo iva à segurança social (já temosdo iva para segurança social). estamos falar de algumas dezenas de milhares de pessoas! não estamos falar de um milhão de pessoas, estamos falar de algumas dezenas de milhares de pessoas extraordinariamente penalizadas! sr.ª deputada maria josé gambôa endeusou um conjunto de critérios dos vários pilares da segurança social, pelo que pude entender da sua intervenção do que nos queria dizer. em relação ao subsistema previdencial há vários factores, não há só carreira contributiva. mas há lá factor de maior equidade do que dizer pessoas que já descontaram anos que vão ter as reformas mais baixas: «trabalhem mais anos para os outros»!… é esse princípio do envelhecimento activo. isso é uma enorme desigualdade, uma enorme injustiça uma discriminação todos os níveis. sr.ª deputada, tudo isto é sobre segurança social são todos registos relevantes, tão relevantes como sua intervenção!

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devo notar, desde logo, incongruência do cds. cds, acerca de uma geração que foi especialmente castigada na sociedade portuguesa por ter de passar pela guerra colonial, pensa, bem, que sociedade tem uma dívida para com os ex-combatentes. quando esteve no governo assumiu pasta da defesa é que não cumpriu bem, mas ideia era respeitável. chega aqui e, exactamente quanto à mesma geração, que foi uma geração que entrou na idade activa muito jovem, ao contrário da actual geração, que não teve tempo de perfazer essa carreira contributiva com descontos mais elevados que não tem outro modo de se ausentar da segurança social, da aposentação, mais cedo porque tem pensões muito baixas, aí, cds já acha que isso é absolutamente indevido, que não se pode tratar desse problema porque é um sobressalto para segurança social. é uma total incongruência! para os ex-combatentes há que encontrar soluções excepcionais, mas na segurança social, exactamente para mesma geração, já não, porque isso complica totalmente segurança social. mas argumento do cds é argumento do ps do psd. ps chega este debate completamente encostado ao cds, com argumento demográfico. só vêem argumento demográfico, ou seja, diminuição de activos em relação aos aposentados, mas não vêem que, desde de abril deo produto duplicou, riqueza da sociedade aumentou muitíssimo, todas as reformas que têm vindo ser feitas, quer do cdspp/psd quer do ps, vêm todas na mesma direcção: apenas pedir sacrifícios àqueles que descontam do seu trabalho não aumentar as taxas sobre capital. esta é que tem sido verdade. uma sociedade mais rica corresponde uma menor prestação social. como é isso possível? isto é incremento da desigualdade contra solidariedade na sociedade. isso é que é plano inclinado do neoliberalismo. é isso que temos assistido. veio aqui ps, numa intervenção algo desencontrada, dizer que não há dinheiro para pagar isso. há! poderá haver! por que é que não há-de haver? pode haver! propusemos aqui que as empresas tenham um contributo partir de uma outra formação dos descontos para segurança social, pelo valor acrescentado das empresas, não apenas pelo número de trabalhadores, per capita, como tem actualmente, que até penaliza excepcionalmente os maiores empregadores, que não faz sentido no combate ao desemprego. propusemos aqui uma taxa sobre as mais-valias bolsistas. propusemos aqui consignação de maisdo iva à segurança social (já temosdo iva para segurança social). estamos falar de algumas dezenas de milhares de pessoas! não estamos falar de um milhão de pessoas, estamos falar de algumas dezenas de milhares de pessoas extraordinariamente penalizadas! sr.ª deputada maria josé gambôa endeusou um conjunto de critérios dos vários pilares da segurança social, pelo que pude entender da sua intervenção do que nos queria dizer. em relação ao subsistema previdencial há vários factores, não há só carreira contributiva. mas há lá factor de maior equidade do que dizer pessoas que já descontaram anos que vão ter as reformas mais baixas: «trabalhem mais anos para os outros»!… é esse princípio do envelhecimento activo. isso é uma enorme desigualdade, uma enorme injustiça uma discriminação todos os níveis. sr.ª deputada, tudo isto é sobre segurança social são todos registos relevantes, tão relevantes como sua intervenção!

LEFT

DAVID COSTA

PCP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo continua perseguir os trabalhadores. depois de cortar nos salários, de abolir feriados dias de férias, entre outras malfeitorias, vem agora, com esta proposta de alteração do código do trabalho, facilitar os despedimentos. para satisfazer vontade da troica estrangeira, que exigiu baixar os salários no setor privado, primeiroministro o seu governo, do psd/cds-pp, revelam agora sua estratégia: primeiro, encenaram uma divergência com troica dizendo não estarem dispostos reduzir os salários no setor privado chegaram mesmo afirmar que aí os salários já estavam ajustados; agora, apresentam uma proposta para facilitar despedimento dos trabalhadores com mais antiguidade salários mais elevados, com critérios feitos à medida do patrão, para substituir esses trabalhadores por outros, com salários mais baixos com menos direitos, agravando exploração. assente em critérios subjetivos, esta machadada legislativa de liberalização dos despedimentos não é mais do que um convite um desequilíbrio ainda maior das relações laborais dentro das empresas, favor do patronato em prejuízo dos trabalhadores. mais: esta proposta não pode ser desligada da intenção do governo de reduzir as indemnizações nos despedimentos sem justa causa de também por essa via promover desemprego. percebe-se bem, com apresentação desta proposta de lei, verdadeira intenção do psd/cds. tal como sempre dissemos, verdadeiro objetivo deste governo é aprofundar modelo de baixos salários, com total precarização dos direitos dos trabalhadores. sentido em que esta política de direita leva país está errado. despedir trabalhadores de forma descartável não respeitar os trabalhadores que sempre deram dão tudo pelo país é indigno, errado injusto. tanta retórica, tanta preocupação com desemprego estrutural com impacto no desequilíbrio da segurança social mas, quando chega hora da decisão, governo não toma uma medida eficaz para criação de emprego e, como podemos atestar, ainda vem atacar quem tem trabalho, preferindo legislar para promover os despedimentos o desemprego. bem pode este governo tentar enganar os portugueses falando de saídas limpas de futuros risonhos. com este governo psd/cds, que os portugueses podem esperar são décadas de sofrimento, empobrecimento degradação das condições de vida dos trabalhadores do povo português. sem derrota deste governo, sua demissão uma rutura com política de direita não há esperança no futuro deste país. sr.ª presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado nuno sá, do ps.

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o governo continua perseguir os trabalhadores. depois de cortar nos salários, de abolir feriados dias de férias, entre outras malfeitorias, vem agora, com esta proposta de alteração do código do trabalho, facilitar os despedimentos. para satisfazer vontade da troica estrangeira, que exigiu baixar os salários no setor privado, primeiroministro o seu governo, do psd/cds-pp, revelam agora sua estratégia: primeiro, encenaram uma divergência com troica dizendo não estarem dispostos reduzir os salários no setor privado chegaram mesmo afirmar que aí os salários já estavam ajustados; agora, apresentam uma proposta para facilitar despedimento dos trabalhadores com mais antiguidade salários mais elevados, com critérios feitos à medida do patrão, para substituir esses trabalhadores por outros, com salários mais baixos com menos direitos, agravando exploração. assente em critérios subjetivos, esta machadada legislativa de liberalização dos despedimentos não é mais do que um convite um desequilíbrio ainda maior das relações laborais dentro das empresas, favor do patronato em prejuízo dos trabalhadores. mais: esta proposta não pode ser desligada da intenção do governo de reduzir as indemnizações nos despedimentos sem justa causa de também por essa via promover desemprego. percebe-se bem, com apresentação desta proposta de lei, verdadeira intenção do psd/cds. tal como sempre dissemos, verdadeiro objetivo deste governo é aprofundar modelo de baixos salários, com total precarização dos direitos dos trabalhadores. sentido em que esta política de direita leva país está errado. despedir trabalhadores de forma descartável não respeitar os trabalhadores que sempre deram dão tudo pelo país é indigno, errado injusto. tanta retórica, tanta preocupação com desemprego estrutural com impacto no desequilíbrio da segurança social mas, quando chega hora da decisão, governo não toma uma medida eficaz para criação de emprego e, como podemos atestar, ainda vem atacar quem tem trabalho, preferindo legislar para promover os despedimentos o desemprego. bem pode este governo tentar enganar os portugueses falando de saídas limpas de futuros risonhos. com este governo psd/cds, que os portugueses podem esperar são décadas de sofrimento, empobrecimento degradação das condições de vida dos trabalhadores do povo português. sem derrota deste governo, sua demissão uma rutura com política de direita não há esperança no futuro deste país. sr.ª presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado nuno sá, do ps.

FAR_LEFT

FILIPE NETO BRANDÃO

PS

sr.ª presidente, do mesmo modo, gostaria de solicitar v. ex.ª que oficiasse ao deputado que me antecedeu no uso da palavra no sentido de que que só entram requerimentos solicitar diligências na .ª comissão depois de plenário aprovar baixa à comissão para discussão na especialidade.

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do mesmo modo, gostaria de solicitar v. ex.ª que oficiasse ao deputado que me antecedeu no uso da palavra no sentido de que que só entram requerimentos solicitar diligências na .ª comissão depois de plenário aprovar baixa à comissão para discussão na especialidade.

CENTER

PAULO PORTAS

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: governo está fazer uma tenaz sobre os contratos de associação pondo em risco de um dia para outro projectos educativos, desprezando estabilidade de alunos suas famílias ameaçando posto de trabalho de professores auxiliares. é uma tenaz? sim! por um lado, governo corta no financiamento dos contratos de associação em %, dobro do corte sofrido no ministério da educação. são, portanto, um alvo. ao mesmo tempo, governo altera diploma dos contratos de associação, tornando-os deliberadamente precários inseguros, que equivale decretar morte crédito destas instituições. estão, portanto, na mira do partido socialista! ninguém planeia um projecto educativo para um ano, apenas. é como se estado dissesse à comunidade educativa: daqui um ano, vossa escola pode acabar, «bazem» daqui enquanto é tempo! esta atitude do governo é criticável por cinco razões. em primeiro lugar, põe em causa directamente qualidade do ensino. é espantoso como governo, antes de legislar, não fez pergunta óbvia: quais são os resultados escolares dos contratos de associação? ora, os dados são claros: nas melhores escolas portuguesas, cerca de têm contrato de associação;das escolas com contrato de associação estão nas primeiras escolas portuguesas. ou seja, globalmente, este ensino é francamente bom. pergunto: porquê dar cabo de um ensino que tem qualidade? em segundo lugar, decisão do governo atinge, absurdamente, alunos famílias de meios desfavorecidos. ao contrário do que pensa uma certa esquerda «caviar», nas escolas com contrato de associação, entre um terço dois terços dos alunos são de famílias cujos rendimentos estão abaixo dos €. ou seja, estes contratos permitem quem é pobre a quem é desfavorecido ter acesso um ensino de qualidade. pergunto: onde fica elevador social, ou seja, direito subir na vida através da educação da qualificação? em terceiro lugar, uma coisa é fazer um planeamento demográfico, regional de recursos humanos da oferta educativa, outra, completamente diferente, é fazer um diploma cego celerado, que provoca uma espécie de despedimento sem justa causa de milhares de profissionais que trabalham nestas escolas, cujo único crime ou pecado é serem parte de uma rede escolar, prevista na lei garantida pelo estado, como se fossem profissionais descartáveis alunos negligenciáveis, apenas porque direcção da escola é particular ou cooperativa. pergunto: é inspiração cristã de algumas destas escolas que provoca ou autoriza este gesto de insensibilidade social? em quarto lugar, posição do governo é irracional do ponto de vista económico, porque prescinde do princípio da máxima utilização das capacidades instaladas no nosso país em matéria educativa. governo prepara-se para deitar fora instalações, edifícios, equipamentos, parques desportivos investimentos já feitos; atira para desemprego docentes não docentes, quem terá de pagar subsídio; tudo isto em nome de construir escola do estado, só do estado, dar obra à parque escolar, sem preocupação com eficiência dos recursos. só isto explica uso de um decreto que atinge todos, quando, na maioria dos casos, escola com contrato de associação é única disponível numa distância razoável civilizada, no século xxi. pergunto: interioridade a ruralidade passaram ser um portugal secundário? por fim, governo visa reduzir liberdade de ensino. ora, sem estes contratos, como os simples, como os de patrocínio, como os profissionais, que dão ensino com qualidade muitas crianças jovens de meios desfavorecidos, ensino particular será coutada exclusiva de quem tenha os rendimentos suficientes para pagar as respectivas propinas. pergunto: estão os socialistas conscientes de que esta medida é elitista no pior sentido da palavra? sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta batalha é decisiva. cds tem anos de lealdade inquebrantável à garantia constitucional da liberdade de aprender ensinar. hoje, com este projecto de lei, defendemos que os contratos de associação são plurianuais que as respectivas escolas são parte da rede escolar. é básico, é óbvio, é mínimo, é uma oportunidade para os socialistas rectificarem! continuaremos batalha. diploma do governo, como está, não deve ser promulgado mas, se for, cá estaremos para tentar alterá-lo. última coisa de que portugal precisa é de um preconceito ideológico contra quem presta um bom serviço educativo quem mais precisa dele para poder sonhar com uma vida melhor.

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o governo está fazer uma tenaz sobre os contratos de associação pondo em risco de um dia para outro projectos educativos, desprezando estabilidade de alunos suas famílias ameaçando posto de trabalho de professores auxiliares. é uma tenaz? sim! por um lado, governo corta no financiamento dos contratos de associação em %, dobro do corte sofrido no ministério da educação. são, portanto, um alvo. ao mesmo tempo, governo altera diploma dos contratos de associação, tornando-os deliberadamente precários inseguros, que equivale decretar morte crédito destas instituições. estão, portanto, na mira do partido socialista! ninguém planeia um projecto educativo para um ano, apenas. é como se estado dissesse à comunidade educativa: daqui um ano, vossa escola pode acabar, «bazem» daqui enquanto é tempo! esta atitude do governo é criticável por cinco razões. em primeiro lugar, põe em causa directamente qualidade do ensino. é espantoso como governo, antes de legislar, não fez pergunta óbvia: quais são os resultados escolares dos contratos de associação? ora, os dados são claros: nas melhores escolas portuguesas, cerca de têm contrato de associação;das escolas com contrato de associação estão nas primeiras escolas portuguesas. ou seja, globalmente, este ensino é francamente bom. pergunto: porquê dar cabo de um ensino que tem qualidade? em segundo lugar, decisão do governo atinge, absurdamente, alunos famílias de meios desfavorecidos. ao contrário do que pensa uma certa esquerda «caviar», nas escolas com contrato de associação, entre um terço dois terços dos alunos são de famílias cujos rendimentos estão abaixo dos €. ou seja, estes contratos permitem quem é pobre a quem é desfavorecido ter acesso um ensino de qualidade. pergunto: onde fica elevador social, ou seja, direito subir na vida através da educação da qualificação? em terceiro lugar, uma coisa é fazer um planeamento demográfico, regional de recursos humanos da oferta educativa, outra, completamente diferente, é fazer um diploma cego celerado, que provoca uma espécie de despedimento sem justa causa de milhares de profissionais que trabalham nestas escolas, cujo único crime ou pecado é serem parte de uma rede escolar, prevista na lei garantida pelo estado, como se fossem profissionais descartáveis alunos negligenciáveis, apenas porque direcção da escola é particular ou cooperativa. pergunto: é inspiração cristã de algumas destas escolas que provoca ou autoriza este gesto de insensibilidade social? em quarto lugar, posição do governo é irracional do ponto de vista económico, porque prescinde do princípio da máxima utilização das capacidades instaladas no nosso país em matéria educativa. governo prepara-se para deitar fora instalações, edifícios, equipamentos, parques desportivos investimentos já feitos; atira para desemprego docentes não docentes, quem terá de pagar subsídio; tudo isto em nome de construir escola do estado, só do estado, dar obra à parque escolar, sem preocupação com eficiência dos recursos. só isto explica uso de um decreto que atinge todos, quando, na maioria dos casos, escola com contrato de associação é única disponível numa distância razoável civilizada, no século xxi. pergunto: interioridade a ruralidade passaram ser um portugal secundário? por fim, governo visa reduzir liberdade de ensino. ora, sem estes contratos, como os simples, como os de patrocínio, como os profissionais, que dão ensino com qualidade muitas crianças jovens de meios desfavorecidos, ensino particular será coutada exclusiva de quem tenha os rendimentos suficientes para pagar as respectivas propinas. pergunto: estão os socialistas conscientes de que esta medida é elitista no pior sentido da palavra? sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta batalha é decisiva. cds tem anos de lealdade inquebrantável à garantia constitucional da liberdade de aprender ensinar. hoje, com este projecto de lei, defendemos que os contratos de associação são plurianuais que as respectivas escolas são parte da rede escolar. é básico, é óbvio, é mínimo, é uma oportunidade para os socialistas rectificarem! continuaremos batalha. diploma do governo, como está, não deve ser promulgado mas, se for, cá estaremos para tentar alterá-lo. última coisa de que portugal precisa é de um preconceito ideológico contra quem presta um bom serviço educativo quem mais precisa dele para poder sonhar com uma vida melhor.

RIGHT

JOSÉ MOURA SOEIRO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: é caricato que mesmo cds, que aprovou as alterações que foram feitas na anterior legislatura contra os trabalhadores, venha falar da importância que dá ao diálogo com os sindicatos aos direitos do trabalho. não vimos esse diálogo com os sindicatos a importância desses direitos do trabalho quando, por vossa iniciativa, foram feitos cortes nos salários, foi alterada legislação laboral, significando uma perda de rendimento para os trabalhadores, foram feitas alterações fiscais contra os direitos dos trabalhadores para lhes impor menos rendimento, foram cortados feriados, obrigando os trabalhadores fazer mais quatro dias por ano de trabalho, sem ganharem mais. por isso, pergunto: onde é que estavam os direitos dos trabalhadores a preocupação com os sindicatos nessa altura? mas, além disso, é evidente razão por que houve uma alteração ao pagamento dos subsídios de natal de férias: ela existiu, como já foi aqui referido, para disfarçar corte salarial, para disfarçar os cortes que estavam ser feitos, por via fiscal, no rendimento do trabalho. foi para disfarçar vosso corte que esta medida, que agora foi revertidae muito bem! —, foi feita na altura. cds é agora favor de que os trabalhadores tenham mais rendimento? evidentemente que não! não é isso que está em causa. aliás, modo como psd o cds optam por defender esta proposta é, francamente, uma mistificação: falam em liberdade de escolha numa relação de trabalho, uma relação que sabemos ser, por natureza, assimétrica. aliás, toda legislação laboral tem por base reconhecimento da natureza assimétrica de uma relação de trabalho. portanto, falar em liberdade contratual numa relação deste tipo é, pura simplesmente, dar uma chancela à liberdade de apenas uma das partes, que é parte que tem poder, empregador, parte de quem depende trabalhador. se patrão propuser que trabalhador aceite, com grande liberdade usando seu arbítrio, proposta do empregador de não lhe pagar subsídio de férias quando tem de lho pagar ou de não lhe pagar subsídio de natal no momento em que lho deveria pagar, qual é liberdade que trabalhador tem para recusar essa proposta do empregador? srs. deputados, vosso discurso sobre livre-arbítrio, sobre liberdade de escolha, sobre os atos voluntários do trabalhador numa relação que é, por natureza, assimétrica, faz lembrar aquela rábula do raúl solnado, quando ele dizia ao filho: «meu filho, quer queiras quer não queiras, vais ser bombeiro voluntário». é que faz lembrar, srs. deputados!

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é caricato que mesmo cds, que aprovou as alterações que foram feitas na anterior legislatura contra os trabalhadores, venha falar da importância que dá ao diálogo com os sindicatos aos direitos do trabalho. não vimos esse diálogo com os sindicatos a importância desses direitos do trabalho quando, por vossa iniciativa, foram feitos cortes nos salários, foi alterada legislação laboral, significando uma perda de rendimento para os trabalhadores, foram feitas alterações fiscais contra os direitos dos trabalhadores para lhes impor menos rendimento, foram cortados feriados, obrigando os trabalhadores fazer mais quatro dias por ano de trabalho, sem ganharem mais. por isso, pergunto: onde é que estavam os direitos dos trabalhadores a preocupação com os sindicatos nessa altura? mas, além disso, é evidente razão por que houve uma alteração ao pagamento dos subsídios de natal de férias: ela existiu, como já foi aqui referido, para disfarçar corte salarial, para disfarçar os cortes que estavam ser feitos, por via fiscal, no rendimento do trabalho. foi para disfarçar vosso corte que esta medida, que agora foi revertidae muito bem! —, foi feita na altura. cds é agora favor de que os trabalhadores tenham mais rendimento? evidentemente que não! não é isso que está em causa. aliás, modo como psd o cds optam por defender esta proposta é, francamente, uma mistificação: falam em liberdade de escolha numa relação de trabalho, uma relação que sabemos ser, por natureza, assimétrica. aliás, toda legislação laboral tem por base reconhecimento da natureza assimétrica de uma relação de trabalho. portanto, falar em liberdade contratual numa relação deste tipo é, pura simplesmente, dar uma chancela à liberdade de apenas uma das partes, que é parte que tem poder, empregador, parte de quem depende trabalhador. se patrão propuser que trabalhador aceite, com grande liberdade usando seu arbítrio, proposta do empregador de não lhe pagar subsídio de férias quando tem de lho pagar ou de não lhe pagar subsídio de natal no momento em que lho deveria pagar, qual é liberdade que trabalhador tem para recusar essa proposta do empregador? srs. deputados, vosso discurso sobre livre-arbítrio, sobre liberdade de escolha, sobre os atos voluntários do trabalhador numa relação que é, por natureza, assimétrica, faz lembrar aquela rábula do raúl solnado, quando ele dizia ao filho: «meu filho, quer queiras quer não queiras, vais ser bombeiro voluntário». é que faz lembrar, srs. deputados!

LEFT

ARMÉNIO SANTOS

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: desde princípio do seu mandato que governo ps elegeu os trabalhadores da administração pública como um alvo que facilmente lhe poderia granjear popularidade. foi nesse sentido que começou por apresentar os funcionários públicos como culpados pelo descontrolo das contas públicas por outros males do país. com uma enorme dose de demagogia de populismo, cometendo uma grande injustiça para com dignidade profissional desses trabalhadores, governo procurou diabolizar de forma gratuita os funcionários públicos, rotulando-os de «privilegiados» face aos restantes trabalhadores portugueses. as condições de trabalho de que os funcionários públicos usufruíam, que ps, quando estava na oposição, defendia, de forma acrisolada, como «direitos intocáveis», logo que mesmo ps chegou ao governo, transformou-as em «privilégios intoleráveis» que tinham de ser combatidas. como sempre, ps diz uma coisa na oposição faz seu contrário no governo. objectivo desta estratégia do governo socialista parece claro: ganhar simpatia da opinião pública que, numa situação de crisecom desemprego disparar; trabalho precário crescer o poder de compra diminuir —, olhava, olha, com alguma «cobiça» «estabilidade os direitos» de que gozava funcionalismo público, segundo as acusações do governo. na administração pública como em outras áreas, governo é perito na técnica de «dividir para reinar», pondo os portugueses uns contra os outros manejando seu bel-prazer pequena «inveja» lusitana. temos muitas dúvidas que país real tenha ganho ou ganhe alguma coisa com esta estranha forma de governar. psd considera que país ganhava mais se, em vez disso, governo definisse políticas para desenvolver relançar economia, apontasse rumo certo para vencermos as dificuldades fortalecesse união dos portugueses para, juntos, enfrentarmos os problemas avançarmos para os níveis de progresso de que país precisa merece. mas não são essas as preocupações do governo do partido socialista. talvez para esconjurar alguns complexos do passado, em que ao «diálogo» se sucedia «diálogo» e, no final, pouco restava, actual governo ps enveredou pelo estilo «absolutista». avalia sua existência pelo número de querelas que arranja, sendo processo de reforma da administração pública um caso emblemáticocriou desnecessariamente um clima de tensão de desmotivação no seio dos trabalhadores da administração pública, com resultados até hoje pouco ou nada visíveis. são dezenas os diplomas já produzidos sobre esta reforma, mas sem uma ideia clara uma linha condutora unir a sustentar as várias peças do processo. é uma reforma retalho que parece ser conduzida contra os profissionais do sector em vez de ser orientada para ganhar sua adesão participação responsável construtiva e, assim, todos juntos, encontrarmos solução para reformar efectivamente administração pública. psd discorda deste caminho de afrontamento. em coerência com que sempre defendeu com sentido de responsabilidade, partido social democrata considera essencial existência de uma administração pública profissionalmente competente, transparente funcional, ao serviço dos cidadãos da modernização da sociedade. portugal moderno desenvolvido que queremos exige igualmente uma administração pública dinâmica identificada com esse desígnio nacional. estamos convictos que, ao contrário do que governo faz crer, os profissionais da função pública também desejam uma administração pública moderna prestigiada não imobilista. sr. presidente, esta proposta de lei n.º /x, pedindo prorrogação do congelamento do direito à progressão nas carreiras dos suplementos remuneratórios dos trabalhadores da administração pública, insere-se neste processo de reforma do sector. suspensão desses direitos começou no dia de agosto decom entrada em vigor da lei n.º /, e, pelos vistos, vai durar até ao dia de dezembro de se, entretanto, não for novamente prorrogada no final do próximo ano. ora, módulo de tempo necessário para se operar mudança de escalão dura meses. com presente prorrogação, período de suspensão atinge os meses está prestes consumir limite temporal do módulo de tempo legalmente previsto para mudança de escalão. nestes meses, os trabalhadores que preencherem os requisitos para sua progressão não poderão, por isso, usufruir do direito mudar de escalão. este problema é particularmente importante em relação às carreiras horizontais, cuja valorização salarial se faz exclusivamente através da mudança de escalão, ao fim de meses, que significa que os trabalhadores integrados em carreiras horizontais vêem, assim, as suas carreiras completamente bloqueadas. refira-se, ainda, que mudança de escalão não é automática nem depende apenas da antiguidade, como às vezes se faz crer à opinião pública, mas depende também da apreciação do mérito do desempenho dos trabalhadores que, desde entrada em vigor do siadap, exige nota de «bom» para toda qualquer progressão. sr. presidente, arrastar da situação por mais um ano não favorece normal funcionamento da administração pública o governo devia ter honrado seu compromisso de apresentar um novo sistema de carreiras no prazo que anunciou. também aqui se vê como governo é forte no discurso mas indolente no trabalho. também aqui se vê como prática do governo é mais de falhar do que de realizar. culpa, disse sr. ministro das finanças, no passado dia de outubro, hoje, aqui, também sr. secretário de estado, é do atraso na implementação do novo sistema de vínculos, carreiras remunerações. ou seja, culpa é do governo! ora, sr. presidente, sendo esta questão culpa do governo, não nos parece correcto que este parlamento transfira para os trabalhadores da administração pública responsabilidade desse atraso os faça expiar essa culpa, brindando-os com mais esta prorrogação da suspensão dos seus direitos. daí nossa rejeição desta proposta de lei. sr. presidente (manuel alegre):o sr. deputado ricardo freitas inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas sr. deputado arménio santos não tem tempo disponível para responder, portanto, passamos adiante. tem palavra sr. deputado jorge machado, para uma intervenção.

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desde princípio do seu mandato que governo ps elegeu os trabalhadores da administração pública como um alvo que facilmente lhe poderia granjear popularidade. foi nesse sentido que começou por apresentar os funcionários públicos como culpados pelo descontrolo das contas públicas por outros males do país. com uma enorme dose de demagogia de populismo, cometendo uma grande injustiça para com dignidade profissional desses trabalhadores, governo procurou diabolizar de forma gratuita os funcionários públicos, rotulando-os de «privilegiados» face aos restantes trabalhadores portugueses. as condições de trabalho de que os funcionários públicos usufruíam, que ps, quando estava na oposição, defendia, de forma acrisolada, como «direitos intocáveis», logo que mesmo ps chegou ao governo, transformou-as em «privilégios intoleráveis» que tinham de ser combatidas. como sempre, ps diz uma coisa na oposição faz seu contrário no governo. objectivo desta estratégia do governo socialista parece claro: ganhar simpatia da opinião pública que, numa situação de crisecom desemprego disparar; trabalho precário crescer o poder de compra diminuir —, olhava, olha, com alguma «cobiça» «estabilidade os direitos» de que gozava funcionalismo público, segundo as acusações do governo. na administração pública como em outras áreas, governo é perito na técnica de «dividir para reinar», pondo os portugueses uns contra os outros manejando seu bel-prazer pequena «inveja» lusitana. temos muitas dúvidas que país real tenha ganho ou ganhe alguma coisa com esta estranha forma de governar. psd considera que país ganhava mais se, em vez disso, governo definisse políticas para desenvolver relançar economia, apontasse rumo certo para vencermos as dificuldades fortalecesse união dos portugueses para, juntos, enfrentarmos os problemas avançarmos para os níveis de progresso de que país precisa merece. mas não são essas as preocupações do governo do partido socialista. talvez para esconjurar alguns complexos do passado, em que ao «diálogo» se sucedia «diálogo» e, no final, pouco restava, actual governo ps enveredou pelo estilo «absolutista». avalia sua existência pelo número de querelas que arranja, sendo processo de reforma da administração pública um caso emblemáticocriou desnecessariamente um clima de tensão de desmotivação no seio dos trabalhadores da administração pública, com resultados até hoje pouco ou nada visíveis. são dezenas os diplomas já produzidos sobre esta reforma, mas sem uma ideia clara uma linha condutora unir a sustentar as várias peças do processo. é uma reforma retalho que parece ser conduzida contra os profissionais do sector em vez de ser orientada para ganhar sua adesão participação responsável construtiva e, assim, todos juntos, encontrarmos solução para reformar efectivamente administração pública. psd discorda deste caminho de afrontamento. em coerência com que sempre defendeu com sentido de responsabilidade, partido social democrata considera essencial existência de uma administração pública profissionalmente competente, transparente funcional, ao serviço dos cidadãos da modernização da sociedade. portugal moderno desenvolvido que queremos exige igualmente uma administração pública dinâmica identificada com esse desígnio nacional. estamos convictos que, ao contrário do que governo faz crer, os profissionais da função pública também desejam uma administração pública moderna prestigiada não imobilista. sr. presidente, esta proposta de lei n.º /x, pedindo prorrogação do congelamento do direito à progressão nas carreiras dos suplementos remuneratórios dos trabalhadores da administração pública, insere-se neste processo de reforma do sector. suspensão desses direitos começou no dia de agosto decom entrada em vigor da lei n.º /, e, pelos vistos, vai durar até ao dia de dezembro de se, entretanto, não for novamente prorrogada no final do próximo ano. ora, módulo de tempo necessário para se operar mudança de escalão dura meses. com presente prorrogação, período de suspensão atinge os meses está prestes consumir limite temporal do módulo de tempo legalmente previsto para mudança de escalão. nestes meses, os trabalhadores que preencherem os requisitos para sua progressão não poderão, por isso, usufruir do direito mudar de escalão. este problema é particularmente importante em relação às carreiras horizontais, cuja valorização salarial se faz exclusivamente através da mudança de escalão, ao fim de meses, que significa que os trabalhadores integrados em carreiras horizontais vêem, assim, as suas carreiras completamente bloqueadas. refira-se, ainda, que mudança de escalão não é automática nem depende apenas da antiguidade, como às vezes se faz crer à opinião pública, mas depende também da apreciação do mérito do desempenho dos trabalhadores que, desde entrada em vigor do siadap, exige nota de «bom» para toda qualquer progressão. sr. presidente, arrastar da situação por mais um ano não favorece normal funcionamento da administração pública o governo devia ter honrado seu compromisso de apresentar um novo sistema de carreiras no prazo que anunciou. também aqui se vê como governo é forte no discurso mas indolente no trabalho. também aqui se vê como prática do governo é mais de falhar do que de realizar. culpa, disse sr. ministro das finanças, no passado dia de outubro, hoje, aqui, também sr. secretário de estado, é do atraso na implementação do novo sistema de vínculos, carreiras remunerações. ou seja, culpa é do governo! ora, sr. presidente, sendo esta questão culpa do governo, não nos parece correcto que este parlamento transfira para os trabalhadores da administração pública responsabilidade desse atraso os faça expiar essa culpa, brindando-os com mais esta prorrogação da suspensão dos seus direitos. daí nossa rejeição desta proposta de lei. sr. presidente (manuel alegre):o sr. deputado ricardo freitas inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas sr. deputado arménio santos não tem tempo disponível para responder, portanto, passamos adiante. tem palavra sr. deputado jorge machado, para uma intervenção.

CENTER

ANDRÉ SILVA

PAN

sr. presidente, sr.as srs. deputados: mais verdadeiro teste moral da humanidade reside na relação que mantemos com os que estão à nossa mercê, os que não têm qualquer poder. é precisamente neste ponto que encontramos maior derrota da tauromaquia. tauromaquia consiste na exibição da mais abjeta cobardia de que espécie humana é capaz: execrável divertimento com fragilidade com dependência alheias. verdade é que, no que respeita à relação com os animais e, por mais criteriosa eufemística que seja escolha de palavras, não há como contornar facto de que as corridas de touros colocam em causa vida a integridade dos animais envolvidos. na falta de argumentos convincentes, ao setor tauromáquico nada mais resta do que repetir falácia de que estas manifestações são parte integrante do património cultural português. estagnados no tempo em que maioria das pessoas não sabia ler nem escrever, tentam fazer-nos acreditar que violência extrema de rasgar carne um animal fazê-lo cuspir sangue faz parte da nossa identidade. cultura, enquanto sistema complexo de códigos de costumes que formam herança de uma comunidade, não pode constituir, por si só, fundamento para legitimar práticas que já não se compadecem com nosso conhecimento, especialmente quando herança é um massacre. da nossa herança, enquanto povo, faz parte escravidão, colonização, inquisição, pena de morte, caça à baleia ou subjugação patriarcal das mulheres, valores práticas que foram sendo abandonadas perderam por completo seu espaço, não nos merecendo hoje qualquer saudosismo. todas as tradições devem estar sujeitas ao crivo ético das sociedades. ao legislador compete mudar lei quando alteração de consciências assim exige. país pede uma evolução civilizacional ética em relação este assunto, sendo que as tradições refletem grau de evolução de uma sociedade, pelo que não é mais aceitável que argumento da tradição continue servir para perpetuar cultura da brutalidade do sangue que se vive nas arenas. todas todos temos muitas formas de satisfazer nosso direito à cultura sem que este tenha de passar por maltratar por brutalizar os animais. tenha classe política coragem para assumir desígnio nacional da não-violência.

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o mais verdadeiro teste moral da humanidade reside na relação que mantemos com os que estão à nossa mercê, os que não têm qualquer poder. é precisamente neste ponto que encontramos maior derrota da tauromaquia. tauromaquia consiste na exibição da mais abjeta cobardia de que espécie humana é capaz: execrável divertimento com fragilidade com dependência alheias. verdade é que, no que respeita à relação com os animais e, por mais criteriosa eufemística que seja escolha de palavras, não há como contornar facto de que as corridas de touros colocam em causa vida a integridade dos animais envolvidos. na falta de argumentos convincentes, ao setor tauromáquico nada mais resta do que repetir falácia de que estas manifestações são parte integrante do património cultural português. estagnados no tempo em que maioria das pessoas não sabia ler nem escrever, tentam fazer-nos acreditar que violência extrema de rasgar carne um animal fazê-lo cuspir sangue faz parte da nossa identidade. cultura, enquanto sistema complexo de códigos de costumes que formam herança de uma comunidade, não pode constituir, por si só, fundamento para legitimar práticas que já não se compadecem com nosso conhecimento, especialmente quando herança é um massacre. da nossa herança, enquanto povo, faz parte escravidão, colonização, inquisição, pena de morte, caça à baleia ou subjugação patriarcal das mulheres, valores práticas que foram sendo abandonadas perderam por completo seu espaço, não nos merecendo hoje qualquer saudosismo. todas as tradições devem estar sujeitas ao crivo ético das sociedades. ao legislador compete mudar lei quando alteração de consciências assim exige. país pede uma evolução civilizacional ética em relação este assunto, sendo que as tradições refletem grau de evolução de uma sociedade, pelo que não é mais aceitável que argumento da tradição continue servir para perpetuar cultura da brutalidade do sangue que se vive nas arenas. todas todos temos muitas formas de satisfazer nosso direito à cultura sem que este tenha de passar por maltratar por brutalizar os animais. tenha classe política coragem para assumir desígnio nacional da não-violência.

CENTER

ADOLFO MESQUITA NUNES

CDS-PP

sr. presidente, srs. deputados: proposta que bloco de esquerda hoje apresenta, que identifica um problema real, tem dois alcances que me parece importante precisar, até para trabalho de especialidade que iremos realizar: por um lado, tenta resolver as situações que já existem, as dos contratos que já estão celebrados assinadossobre esses, legislação futura não será instrumento mais adequado, porque legislação legisla para futuro, para contratos futuros —, e, por outro lado, resolver crédito à habitação concedido partir agora ou partir do momento em que essa legislação entre em vigor, para isso demonstramos nossa disponibilidade. no projeto de lei, bloco de esquerda identifica um problema que é real, que governo também já identificou, apresenta um conjunto de soluções, as quais (tendo concordar com as intervenções anteriores), levadas à letra, podem ser desajustadas, nalguns casos até podem ser injustas ter efeitos perversos. isto, sem prejuízo da intenção boa que reconhecemos no projeto. refiro-me soluções desajustadas porque me parece que bloco de esquerda não aposta na renegociação do crédito, não aposta tanto no ajustamento do crédito à nova situação económica das famílias dos mutuários, mas propõe uma moratória que pode ir até dois anos que constitui um direito potestativo do mutuário, em que ele deixa de pagar na totalidade ou parcialmente seu crédito durante algum tempo. que é que acontece no final desses dois anos? crédito volta «bater à porta» do mutuário. portanto, embora perceba intenção do bloco de esquerda, parece-me que caminho deve ser de, sobretudo, apostar na renegociação na procura de mecanismos incentivos através dos quais as instituições financeiras sejam motivadas renegociar, porque é isso que é importante garantir. por isso, ao assentar essencialmente na moratória, considero que este projeto é desajustado, porque ajuda adiar problema mas não resolvê-lo. tal qual projeto está definido, parece-me que resposta pode ser injusta, porque confere um direito potestativo que banco não pode recusar, sob pena de contraordenação, que é absolutamente independente da verdadeira situação patrimonial dos mutuários. estou consciente de que bloco de esquerda faz uma precisão de que só podem recorrer esta moratória aqueles que se encontrem em situação de desemprego ou que tenham uma redução de rendimento mensal que implique um aumento da taxa de esforço de %. ora, mesmo com esta precisão, podemos estar não só ajudar os mais fracos mas ajudar qualquer um: um milionário pode ter uma queda de rendimento mensal de mais dee beneficiar desta moratória. estamos, pois, misturar situações de rendimento… porque é que me parece que esta proposta pode ter alguns efeitos perversos? porque é que chamo os efeitos de perversos? porque me parece que, enquanto deputados, quando olhamos para uma solução legislativa, não podemos olhar apenas para os efeitos que são desejados pelo legislador, temos que olhar também para os que não são desejados pelo legislador mas que podem suceder. costumo citar bastante, este propósito, um economista francês de que gosto muito, que é bastiat, que num dos seus textosce qu’on voit et ce qu’on ne voit paschama à atenção para necessidade de olharmos para estes efeitos perversos. ora, este projeto parte de um pressuposto, que não consigo acompanhar, que é de que os bancos vão ficar candidamente congelar, durante dois anos, os seus créditos sem fazer repercutir isto sobre os novos créditos à habitação. acho que os bancos não vão absorver cândida tolerantemente os custos que vão ter destes créditos destas moratórias. quais são os efeitos que isto pode ter se não acautelarmos vossa proposta? pode ter efeito perverso de encarecer novo crédito à habitação de crowding out relativamente outros créditos de financiamento à economia. ou seja, sem querer, este projeto vai contribuir para encarecimento do novo crédito de financiamento à economia, não ser que bloco de esquerda esteja convencidoe eu não estouque os bancos vão candidamente absorver todos os custos que esta proposta lhes traz. portanto, teremos que encontrar mecanismos que obriguem os bancos serem parceiros destas soluções não antagonistas, porque, caso contrário, isto vira-se contra os mutuários de novos créditos de financiamento à economia, os quais são necessários. dito isto, problema que bloco de esquerda identificou existe temos que resolvê-lo. nesse sentido, governo já apresentou um conjunto de medidas que me parecem importantes, mas que podemos desenvolver mais, em sede de especialidade. parece-me que, de um ponto de vista mais importante, essas medidas passam pela análise caso caso, mutuário mutuário, apostando numa renegociação da dívida numa verificação precoce da situação em que se encontra mutuário. temos, pois, de encontrar formas de exigir aos bancos, ou dar-lhes incentivos para renegociação não para adiamento do problema, que façam um deteção precoce que procedam à prevenção das situações de risco, quando ele já é identificável. temos também de encontrar mecanismos de recuperação extrajudicial de créditos criar uma rede de informação de apoio ao consumidor. termino, dizendo que me parece que problema carece de resolução. no que respeita aos caminhos apontados, uns estão corretos, outros têm que ser muito, mas mesmo muito, apurados sob pena de termos soluções injustas, desproporcionais ou até alguns efeitos perversos. sr. presidente (ferro rodrigues):tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado bernardino soares.

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a proposta que bloco de esquerda hoje apresenta, que identifica um problema real, tem dois alcances que me parece importante precisar, até para trabalho de especialidade que iremos realizar: por um lado, tenta resolver as situações que já existem, as dos contratos que já estão celebrados assinadossobre esses, legislação futura não será instrumento mais adequado, porque legislação legisla para futuro, para contratos futuros —, e, por outro lado, resolver crédito à habitação concedido partir agora ou partir do momento em que essa legislação entre em vigor, para isso demonstramos nossa disponibilidade. no projeto de lei, bloco de esquerda identifica um problema que é real, que governo também já identificou, apresenta um conjunto de soluções, as quais (tendo concordar com as intervenções anteriores), levadas à letra, podem ser desajustadas, nalguns casos até podem ser injustas ter efeitos perversos. isto, sem prejuízo da intenção boa que reconhecemos no projeto. refiro-me soluções desajustadas porque me parece que bloco de esquerda não aposta na renegociação do crédito, não aposta tanto no ajustamento do crédito à nova situação económica das famílias dos mutuários, mas propõe uma moratória que pode ir até dois anos que constitui um direito potestativo do mutuário, em que ele deixa de pagar na totalidade ou parcialmente seu crédito durante algum tempo. que é que acontece no final desses dois anos? crédito volta «bater à porta» do mutuário. portanto, embora perceba intenção do bloco de esquerda, parece-me que caminho deve ser de, sobretudo, apostar na renegociação na procura de mecanismos incentivos através dos quais as instituições financeiras sejam motivadas renegociar, porque é isso que é importante garantir. por isso, ao assentar essencialmente na moratória, considero que este projeto é desajustado, porque ajuda adiar problema mas não resolvê-lo. tal qual projeto está definido, parece-me que resposta pode ser injusta, porque confere um direito potestativo que banco não pode recusar, sob pena de contraordenação, que é absolutamente independente da verdadeira situação patrimonial dos mutuários. estou consciente de que bloco de esquerda faz uma precisão de que só podem recorrer esta moratória aqueles que se encontrem em situação de desemprego ou que tenham uma redução de rendimento mensal que implique um aumento da taxa de esforço de %. ora, mesmo com esta precisão, podemos estar não só ajudar os mais fracos mas ajudar qualquer um: um milionário pode ter uma queda de rendimento mensal de mais dee beneficiar desta moratória. estamos, pois, misturar situações de rendimento… porque é que me parece que esta proposta pode ter alguns efeitos perversos? porque é que chamo os efeitos de perversos? porque me parece que, enquanto deputados, quando olhamos para uma solução legislativa, não podemos olhar apenas para os efeitos que são desejados pelo legislador, temos que olhar também para os que não são desejados pelo legislador mas que podem suceder. costumo citar bastante, este propósito, um economista francês de que gosto muito, que é bastiat, que num dos seus textosce qu’on voit et ce qu’on ne voit paschama à atenção para necessidade de olharmos para estes efeitos perversos. ora, este projeto parte de um pressuposto, que não consigo acompanhar, que é de que os bancos vão ficar candidamente congelar, durante dois anos, os seus créditos sem fazer repercutir isto sobre os novos créditos à habitação. acho que os bancos não vão absorver cândida tolerantemente os custos que vão ter destes créditos destas moratórias. quais são os efeitos que isto pode ter se não acautelarmos vossa proposta? pode ter efeito perverso de encarecer novo crédito à habitação de crowding out relativamente outros créditos de financiamento à economia. ou seja, sem querer, este projeto vai contribuir para encarecimento do novo crédito de financiamento à economia, não ser que bloco de esquerda esteja convencidoe eu não estouque os bancos vão candidamente absorver todos os custos que esta proposta lhes traz. portanto, teremos que encontrar mecanismos que obriguem os bancos serem parceiros destas soluções não antagonistas, porque, caso contrário, isto vira-se contra os mutuários de novos créditos de financiamento à economia, os quais são necessários. dito isto, problema que bloco de esquerda identificou existe temos que resolvê-lo. nesse sentido, governo já apresentou um conjunto de medidas que me parecem importantes, mas que podemos desenvolver mais, em sede de especialidade. parece-me que, de um ponto de vista mais importante, essas medidas passam pela análise caso caso, mutuário mutuário, apostando numa renegociação da dívida numa verificação precoce da situação em que se encontra mutuário. temos, pois, de encontrar formas de exigir aos bancos, ou dar-lhes incentivos para renegociação não para adiamento do problema, que façam um deteção precoce que procedam à prevenção das situações de risco, quando ele já é identificável. temos também de encontrar mecanismos de recuperação extrajudicial de créditos criar uma rede de informação de apoio ao consumidor. termino, dizendo que me parece que problema carece de resolução. no que respeita aos caminhos apontados, uns estão corretos, outros têm que ser muito, mas mesmo muito, apurados sob pena de termos soluções injustas, desproporcionais ou até alguns efeitos perversos. sr. presidente (ferro rodrigues):tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado bernardino soares.

RIGHT

JOSÉ MAGALHÃES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: as iniciativas legislativas, primeiro do governo, depois do psd, levam que assembleia da república discuta, hoje, alargamento do dever de usar máscara. ele já existe, criado através de decreto-lei, será agora alargado. temos esse poder, questão é saber se é hora de usá-lo. quanto nós, resposta essa pergunta tem de se dar com honestidade radical. honestidade radical é dizer aos cidadãos que ciência sabe hoje mais do que sabia em fevereiro, mas muito menos do que saberá adiante. pior que os decisores políticos podem fazer é tentarem surgir perante os cidadãos como seres iluminados omniscientes, superautoridades sanitárias que se confessam ou, então, ao contrário, como faz ainda presidente trump, se declaram superiores às autoridades sanitárias. verdade é que pandemia demonstrou que neste século xxi não há mecanismos de coordenação global eficientesa onu (organização das nações unidas) desenvolve esforços limitados, nossa região europeia precisaria ser mais do que é em matéria de saúde. pandemia não está dominada em nenhum dos países da união europeia, pelo contrário, os números, já aqui referidos, que traduzem crescimento das pessoas infetadas são impressionantes em curva ascendente. esses números têm de ser interpretados com cuidado com inteligência, porque há pessoas assintomáticas, sem percalços de saúde, homens mulheres cujo estado de saúde é especialmente afetado em função dos fatores de risco. grande erroe isso cabe-nos nós, decisores políticosseria somar aos males da pandemia paralisação de quem pode deve tomar decisões, por vezes em condições imperfeitas ou insuficientes. pior do que isso, aliás, seria fazer um debate com polarização fraturante, como ocorre tragicamente, neste momento, nos estados unidos ou no brasil. não tem sido esse caso em portugal. mundo perfeito, que alguns imaginam, não existe. existe tentativa erro, existe incerteza científica, existe progressão passo passo. pela nossa parte, não alimentamos polémicas que minam confiança. às vezes, dialogamos com seres perfeitos, mas ainda bem, somos capazes de fazer. há, evidentemente, lucidez do dia seguinte: «esta medida devia ter vindo antes», «isto devia ter sido pensado bem não foi». é evidente que quando isto vem de pessoas que tinham iniciativa legislativa, isso não nos impressiona nem nos enerva especialmente. também nós vamos legislar sem certezas absolutas sem coro científico unânime favor das propostas em debate. sabemos que surto de inovação sobre meios de combate à covid vai permitir que num futuro próximo haja máscaras com sensores que medem temperatura corporal, ritmo cardíaco, pressão sanguínea o nível de oxigénio no sangue. vejo vosso interesse, mas não as procurem nas farmácias porque ainda não estão testadas comercializadas. honestidade radical, lembro de novo, obriga que se façam três avisos: primeiro, governo aprovou, está aplicar, um vasto conjunto de medidas restritivas da liberdade de circulação, com restrições geográficas impedimento de eventos. são para levar sério, ninguém pode garantir que não tenham de ser ampliadas. neste contexto, as máscaras são um meio complementar apenas um meio complementar, não mais do que isso. ninguém deve esperar milagres. segundo aviso, medida é adequada, necessária proporcional, passando indispensável teste de constitucionalidade. não estamos aqui para aprovar soluções inconstitucionais a «mata-cavalos», têm de ser submetidas este teste essencial. forma de lei é corretana verdade, é única corretapara impor deveres que limitam liberdades, este grupo parlamentar assume essa noção com grande sentido constitucional. terceiro aviso, nestes meses, os portugueses aprenderam muita coisa sobre máscaras o país ganhou uma capacidade de produção que não tinha há meses. aliás, se forem ao site do citeve (centro tecnológico das indústrias têxteis do vestuário de portugal), verão lista enorme de máscaras as entidades que as produzem em portugal. só não as exportam mais porque há mecanismos de certificação práticas nacionalistas que exigem recertificação nos países para onde são exportadas as máscaras. iniciativa não contém uma definição do que é do que não é uma máscara. há três tipos: respiradores para pessoal médico, máscaras não cirúrgicas, máscaras comunitárias ou de uso social. na redação que está, obviamente, as máscaras respiradores não são obrigatórias, mas as outras podem ser usadas indiferenciadamente. concluo, sr. presidente. em segundo lugar, futura lei não vai substituir as indicações da dgs sobre necessidade de manter distanciamento social, higiene das mãos, etiqueta respiratória a forma correta de utilizar equipamentos de proteção individual, em coincidência com as recomendações da oms (organização mundial de saúde). colocar equipamento sem higienizar as mãos, tocar equipamento, coçar os olhos, etc., é falhar os passos necessários. vou concluir, sr. presidente, até porque estou sem máscara. esperamos, sr. presidente srs. deputados, que esta medida, devidamente acompanhada, ajude os portugueses cumprir com zelo um dever que os protege nos protege todos.

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as iniciativas legislativas, primeiro do governo, depois do psd, levam que assembleia da república discuta, hoje, alargamento do dever de usar máscara. ele já existe, criado através de decreto-lei, será agora alargado. temos esse poder, questão é saber se é hora de usá-lo. quanto nós, resposta essa pergunta tem de se dar com honestidade radical. honestidade radical é dizer aos cidadãos que ciência sabe hoje mais do que sabia em fevereiro, mas muito menos do que saberá adiante. pior que os decisores políticos podem fazer é tentarem surgir perante os cidadãos como seres iluminados omniscientes, superautoridades sanitárias que se confessam ou, então, ao contrário, como faz ainda presidente trump, se declaram superiores às autoridades sanitárias. verdade é que pandemia demonstrou que neste século xxi não há mecanismos de coordenação global eficientesa onu (organização das nações unidas) desenvolve esforços limitados, nossa região europeia precisaria ser mais do que é em matéria de saúde. pandemia não está dominada em nenhum dos países da união europeia, pelo contrário, os números, já aqui referidos, que traduzem crescimento das pessoas infetadas são impressionantes em curva ascendente. esses números têm de ser interpretados com cuidado com inteligência, porque há pessoas assintomáticas, sem percalços de saúde, homens mulheres cujo estado de saúde é especialmente afetado em função dos fatores de risco. grande erroe isso cabe-nos nós, decisores políticosseria somar aos males da pandemia paralisação de quem pode deve tomar decisões, por vezes em condições imperfeitas ou insuficientes. pior do que isso, aliás, seria fazer um debate com polarização fraturante, como ocorre tragicamente, neste momento, nos estados unidos ou no brasil. não tem sido esse caso em portugal. mundo perfeito, que alguns imaginam, não existe. existe tentativa erro, existe incerteza científica, existe progressão passo passo. pela nossa parte, não alimentamos polémicas que minam confiança. às vezes, dialogamos com seres perfeitos, mas ainda bem, somos capazes de fazer. há, evidentemente, lucidez do dia seguinte: «esta medida devia ter vindo antes», «isto devia ter sido pensado bem não foi». é evidente que quando isto vem de pessoas que tinham iniciativa legislativa, isso não nos impressiona nem nos enerva especialmente. também nós vamos legislar sem certezas absolutas sem coro científico unânime favor das propostas em debate. sabemos que surto de inovação sobre meios de combate à covid vai permitir que num futuro próximo haja máscaras com sensores que medem temperatura corporal, ritmo cardíaco, pressão sanguínea o nível de oxigénio no sangue. vejo vosso interesse, mas não as procurem nas farmácias porque ainda não estão testadas comercializadas. honestidade radical, lembro de novo, obriga que se façam três avisos: primeiro, governo aprovou, está aplicar, um vasto conjunto de medidas restritivas da liberdade de circulação, com restrições geográficas impedimento de eventos. são para levar sério, ninguém pode garantir que não tenham de ser ampliadas. neste contexto, as máscaras são um meio complementar apenas um meio complementar, não mais do que isso. ninguém deve esperar milagres. segundo aviso, medida é adequada, necessária proporcional, passando indispensável teste de constitucionalidade. não estamos aqui para aprovar soluções inconstitucionais a «mata-cavalos», têm de ser submetidas este teste essencial. forma de lei é corretana verdade, é única corretapara impor deveres que limitam liberdades, este grupo parlamentar assume essa noção com grande sentido constitucional. terceiro aviso, nestes meses, os portugueses aprenderam muita coisa sobre máscaras o país ganhou uma capacidade de produção que não tinha há meses. aliás, se forem ao site do citeve (centro tecnológico das indústrias têxteis do vestuário de portugal), verão lista enorme de máscaras as entidades que as produzem em portugal. só não as exportam mais porque há mecanismos de certificação práticas nacionalistas que exigem recertificação nos países para onde são exportadas as máscaras. iniciativa não contém uma definição do que é do que não é uma máscara. há três tipos: respiradores para pessoal médico, máscaras não cirúrgicas, máscaras comunitárias ou de uso social. na redação que está, obviamente, as máscaras respiradores não são obrigatórias, mas as outras podem ser usadas indiferenciadamente. concluo, sr. presidente. em segundo lugar, futura lei não vai substituir as indicações da dgs sobre necessidade de manter distanciamento social, higiene das mãos, etiqueta respiratória a forma correta de utilizar equipamentos de proteção individual, em coincidência com as recomendações da oms (organização mundial de saúde). colocar equipamento sem higienizar as mãos, tocar equipamento, coçar os olhos, etc., é falhar os passos necessários. vou concluir, sr. presidente, até porque estou sem máscara. esperamos, sr. presidente srs. deputados, que esta medida, devidamente acompanhada, ajude os portugueses cumprir com zelo um dever que os protege nos protege todos.

CENTER

ARTUR RÊGO

CDS-PP

sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: seriedade honestidade é fazer aquilo que governo esta maioria sempre fizeram. houve aumento de impostos foi admitido que era um grande aumento de impostos que era penalizador para as famílias portuguesas. seriedade é vir aqui propor esta medida, apoiada por ambas as bancadas pelo governo, em que se diz, franca abertamente que, ao fazê-lo, está pensar-se nos trabalhadores, em primeiro lugar. porquê? porque aumento de impostos reduz realmente sua disponibilidade de liquidez financeira todos os meses a repartição em duodécimos de parte dos dois subsídios vai permitir repor alguma dessa perda e, portanto, às famílias melhor gerirem sua vida mês mês. é evidente que receber todo «bolo» de uma vez, como aconteciae esse foi argumento usado por alguns partidos da esquerda —, permitia nesses dois meses por ano ter um afluxo extraordinário de meios para família. mas que é facto é que os trabalhadores portugueses as famílias precisam todos os meses de ter dinheiro de ter esse afluxo financeiro acrescido para gerirem sua vida. portanto, repartição por duodécimos, que é uma medida extraordinária, como consta do próprio diploma, permite às famílias, neste momento de crise nesta fase transitória, compensarem, de certa maneira, perda de rendimento mensal que também tiveram por este aumento extraordinário de impostos. por outro lado, também ajuda as empresas, permitindo-lhes uma melhor gestão da sua tesouraria, uma gestão mais equilibrada, mais equitativa mais dividida ao longo de todos os períodos do ano. portanto, esta proposta intrinsecamente tem bondade, é benéfica para todas as partes envolvidas e, sendo embora regra geral que pagamento será feito por duodécimos, não é uma proposta fechada, visto que contempla, em si mesma, possibilidade de, por acordo entre as partes, poder ser adotada outra regra. quanto à questão dos contratos termo certo dos contratos temporários, é evidente que regra terá de ser inversa, terá de ser aquilo que for negociado entre as partes, dada imponderabilidade da duração dos contratos a impossibilidade de criar uma regra específica para cada um deles. terminar, diria que elogio postura do ps mais pelo pré-anúncio do voto favorável do que propriamente pela intervenção aqui feita um pouco irrealista, tenho de dizer. da parte do partido comunista do bloco de esquerda, não esperaríamos outra coisa senão intervenção que fizeram em que, à falta do que criticar nesta proposta, remeteram-se para questão do corte dos subsídios do aumento do imposto, que é perfeitamente irreal. estaremos, pois, abertos propostas concretas de alteração deste diploma, vê-las, estudá-las, mais do que considerações genéricas como as que aqui foram feitas.

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seriedade honestidade é fazer aquilo que governo esta maioria sempre fizeram. houve aumento de impostos foi admitido que era um grande aumento de impostos que era penalizador para as famílias portuguesas. seriedade é vir aqui propor esta medida, apoiada por ambas as bancadas pelo governo, em que se diz, franca abertamente que, ao fazê-lo, está pensar-se nos trabalhadores, em primeiro lugar. porquê? porque aumento de impostos reduz realmente sua disponibilidade de liquidez financeira todos os meses a repartição em duodécimos de parte dos dois subsídios vai permitir repor alguma dessa perda e, portanto, às famílias melhor gerirem sua vida mês mês. é evidente que receber todo «bolo» de uma vez, como aconteciae esse foi argumento usado por alguns partidos da esquerda —, permitia nesses dois meses por ano ter um afluxo extraordinário de meios para família. mas que é facto é que os trabalhadores portugueses as famílias precisam todos os meses de ter dinheiro de ter esse afluxo financeiro acrescido para gerirem sua vida. portanto, repartição por duodécimos, que é uma medida extraordinária, como consta do próprio diploma, permite às famílias, neste momento de crise nesta fase transitória, compensarem, de certa maneira, perda de rendimento mensal que também tiveram por este aumento extraordinário de impostos. por outro lado, também ajuda as empresas, permitindo-lhes uma melhor gestão da sua tesouraria, uma gestão mais equilibrada, mais equitativa mais dividida ao longo de todos os períodos do ano. portanto, esta proposta intrinsecamente tem bondade, é benéfica para todas as partes envolvidas e, sendo embora regra geral que pagamento será feito por duodécimos, não é uma proposta fechada, visto que contempla, em si mesma, possibilidade de, por acordo entre as partes, poder ser adotada outra regra. quanto à questão dos contratos termo certo dos contratos temporários, é evidente que regra terá de ser inversa, terá de ser aquilo que for negociado entre as partes, dada imponderabilidade da duração dos contratos a impossibilidade de criar uma regra específica para cada um deles. terminar, diria que elogio postura do ps mais pelo pré-anúncio do voto favorável do que propriamente pela intervenção aqui feita um pouco irrealista, tenho de dizer. da parte do partido comunista do bloco de esquerda, não esperaríamos outra coisa senão intervenção que fizeram em que, à falta do que criticar nesta proposta, remeteram-se para questão do corte dos subsídios do aumento do imposto, que é perfeitamente irreal. estaremos, pois, abertos propostas concretas de alteração deste diploma, vê-las, estudá-las, mais do que considerações genéricas como as que aqui foram feitas.

RIGHT

CARLOS BRÁS

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: está em debate proposta de lei n.º /xiv/.ª, da assembleia legislativa da região autónoma da madeira. pretende essa assembleia legislativa, por via desta proposta, proceder à alteração ao código do imposto sobre rendimento das pessoas coletivas ao regime complementar do procedimento de inspeção tributária aduaneira, alegadamente, pelo direito das regiões autónomas à receita fiscal de irc (imposto sobre rendimento das pessoas coletivas) resultante dos rendimentos obtidos no seu território. com iniciativa em apreço, proponente pretende que sejam alteradas determinadas regras declarativas em sede de imposto sobre rendimento das pessoas coletivas que estas alterações se reflitam na forma como receita fiscal é alocada às regiões autónomas. em concreto, propósito é de consagrar obrigatoriedade de preenchimento do anexo da declaração de rendimentos modelo de irc, incluindo quadrorepartição do volume de negócios nas situações de inexistência de matéria coletável. sobre obrigação declarativa proposta não se vislumbra, na nossa opinião, qualquer vantagem no que respeita à distribuição da receita para as regiões autónomas, em concreto, arrecadação de irc. porque não se vislumbra qualquer vantagem? pelo simples facto de que lei das finanças das regiões autónomas já determina que, quanto às pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em portugal que disponham de sucursais, agências, instalações ou outros em mais do que uma circunscrição, as receitas de cada circunscrição resultem da proporção entre volume anual de negócios do exercício correspondente às instalações de cada região autónoma o volume anual total de negócios. nesse sentido, nos casos de inexistência de matéria coletável, não existirá qualquer rendimento distribuir pelas regiões autónomas, configurando presente obrigação apenas só num ónus declarativo das pessoas coletivas, sem efetivos ganhos de receita para as regiões autónomas. além do mais, proposto aditamento de um artigo .º-a ao código do irc não parece comportar benefícios, dado configurar uma reprodução de um normativo já existente em vigor. refiro-me, em concreto, ao artigo .º da lei das finanças das regiões autónomas, consubstanciando-se, assim, numa redundância numa duplicação legislativa. de referir ainda que, de facto, na anterior legislatura houve uma proposta semelhante que versava sobre mesma matéria, com mesmo sentido extensão da iniciativa em discussão, mas que acabou por caducar. independentemente da legitimidade completa legalidade da proposta, até porque assembleia legislativa da região autónoma da madeira atuou no âmbito do seu poder de iniciativa, as obrigações fiscais e, nomeadamente, as declarativas devem restringir-se, na nossa opinião, às absolutamente necessárias indispensáveis aos fins em vista. entendemos que previsibilidade a estabilidade fiscais são valores fundamentais que, par da simplificação administrativa e, neste caso em concreto, da simplificação declarativa, devem ser colocadas ao dispor dos contribuintes, que somos, afinal, todos nós. permito-me ainda uma consideração genérica que não é exclusivamente propósito da iniciativa em apreço. enquanto órgão legislador, deveríamos pugnar, no parlamento, pela apresentação de propostas realmente úteis eficazes, mas, lamentavelmente, não é raro assistirmos duplicações a reincidências de propostas que em nada contribuem para clareza simplificação legislativas. bem pelo contrário, é frequente envolvermo-nos em debates votações que apenas visam objetivos meramente partidários de calculismo momentâneo, em função das agendas mediáticas de pouca ou nenhuma utilidade para os portugueses.

vot_against

está em debate proposta de lei n.º /xiv/.ª, da assembleia legislativa da região autónoma da madeira. pretende essa assembleia legislativa, por via desta proposta, proceder à alteração ao código do imposto sobre rendimento das pessoas coletivas ao regime complementar do procedimento de inspeção tributária aduaneira, alegadamente, pelo direito das regiões autónomas à receita fiscal de irc (imposto sobre rendimento das pessoas coletivas) resultante dos rendimentos obtidos no seu território. com iniciativa em apreço, proponente pretende que sejam alteradas determinadas regras declarativas em sede de imposto sobre rendimento das pessoas coletivas que estas alterações se reflitam na forma como receita fiscal é alocada às regiões autónomas. em concreto, propósito é de consagrar obrigatoriedade de preenchimento do anexo da declaração de rendimentos modelo de irc, incluindo quadrorepartição do volume de negócios nas situações de inexistência de matéria coletável. sobre obrigação declarativa proposta não se vislumbra, na nossa opinião, qualquer vantagem no que respeita à distribuição da receita para as regiões autónomas, em concreto, arrecadação de irc. porque não se vislumbra qualquer vantagem? pelo simples facto de que lei das finanças das regiões autónomas já determina que, quanto às pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em portugal que disponham de sucursais, agências, instalações ou outros em mais do que uma circunscrição, as receitas de cada circunscrição resultem da proporção entre volume anual de negócios do exercício correspondente às instalações de cada região autónoma o volume anual total de negócios. nesse sentido, nos casos de inexistência de matéria coletável, não existirá qualquer rendimento distribuir pelas regiões autónomas, configurando presente obrigação apenas só num ónus declarativo das pessoas coletivas, sem efetivos ganhos de receita para as regiões autónomas. além do mais, proposto aditamento de um artigo .º-a ao código do irc não parece comportar benefícios, dado configurar uma reprodução de um normativo já existente em vigor. refiro-me, em concreto, ao artigo .º da lei das finanças das regiões autónomas, consubstanciando-se, assim, numa redundância numa duplicação legislativa. de referir ainda que, de facto, na anterior legislatura houve uma proposta semelhante que versava sobre mesma matéria, com mesmo sentido extensão da iniciativa em discussão, mas que acabou por caducar. independentemente da legitimidade completa legalidade da proposta, até porque assembleia legislativa da região autónoma da madeira atuou no âmbito do seu poder de iniciativa, as obrigações fiscais e, nomeadamente, as declarativas devem restringir-se, na nossa opinião, às absolutamente necessárias indispensáveis aos fins em vista. entendemos que previsibilidade a estabilidade fiscais são valores fundamentais que, par da simplificação administrativa e, neste caso em concreto, da simplificação declarativa, devem ser colocadas ao dispor dos contribuintes, que somos, afinal, todos nós. permito-me ainda uma consideração genérica que não é exclusivamente propósito da iniciativa em apreço. enquanto órgão legislador, deveríamos pugnar, no parlamento, pela apresentação de propostas realmente úteis eficazes, mas, lamentavelmente, não é raro assistirmos duplicações a reincidências de propostas que em nada contribuem para clareza simplificação legislativas. bem pelo contrário, é frequente envolvermo-nos em debates votações que apenas visam objetivos meramente partidários de calculismo momentâneo, em função das agendas mediáticas de pouca ou nenhuma utilidade para os portugueses.

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ODETE SILVA

PSD

sr.a presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que hoje aqui discutimos procede à execução do regulamento da união europeia relativo à aplicação do sistema de certificação do processo de kimberley para comércio internacional de diamantes em bruto, bem como regulamenta acesso o exercício da respetiva atividade de importação exportação, designando autoridade da união as autoridades nacionais competentes para efeito. este sistema foi instituído com objetivo de combater comércio ilícito de mercadorias de elevado valor, como é caso do comércio internacional de diamantes de guerra, bem como certificar origem de diamantes, fim de evitar compra de pedras originárias de áreas de conflito. só desta forma se conseguirá evitar algumas das conhecidas histórias de violações dos direitos do homem da falta de respeito pela dignidade humana. ao mesmo tempo, uma iniciativa como esta vem conferir um controlo mais eficaz vem garantir transparência a legalidade na indústria das pedras preciosas consequente comercialização, contribuindo para manutenção da paz, da segurança, da solidariedade, do respeito mútuo entre os povos protegendo, de igual forma, as receitas que resultam das exportações de diamantes em bruto, que são fundamentais para desenvolvimento dos países produtores. sistema em questão requer que as remessas de diamantes em bruto sejam apresentadas uma autoridade da união para efeitos de verificação da remessa validação do respetivo certificado. não existência em portugal de uma autoridade da união obriga à deslocação forçada das operações de comércio internacional dos diamantes em bruto, destinados operadores económicos nacionais, acarretando custos adicionais que os colocam em desvantagem concorrencial face aos seus congéneres sediados noutros estados-membros, que também tem contribuído para progressivo desaparecimento da indústria de lapidação de diamantes, em tempos promissora. venda de diamantes em portugal, hoje, nada tem ver com que foi há uns anos trás, nomeadamente nas décadas dee até início dos anosnessa altura, famílias portuguesas investiam em diamantes joias. era uma mais-valia para quaisquer necessidades que tivessem. no entanto, por ser uma rota entre continentes, portugal pode voltar ao mercado. sr.as srs. deputados, dados de revelam que volume de negócios nos países que integravam processo de kimberley rondou os milhões de euros. é, portanto, evidente manifesto interesse no ressurgimento económico desta indústria, que possui vantagens evidentes para criação de postos de trabalho, que acrescenta valor no mercado português, nomeadamente de joalharia, que dinamiza uma área de formação profissional atrai investimento, investidores colecionadores. uma nota para os contributos enviados, quer pela comissão de regulação do acesso profissões, quer pelo instituto de seguros de portugal, que nos fizeram chegar uma opinião genericamente positiva, bem como algumas propostas de alteração ser analisadas em detalhe no decorrer do processo legislativo. por fim, saudamos governo por esta iniciativa de transposição desta diretiva, na medida em que está, com esta proposta de lei, criar as condições para revitalização desta atividade, bem como de um conjunto de atividades conexas.

vot_abstention

a proposta de lei que hoje aqui discutimos procede à execução do regulamento da união europeia relativo à aplicação do sistema de certificação do processo de kimberley para comércio internacional de diamantes em bruto, bem como regulamenta acesso o exercício da respetiva atividade de importação exportação, designando autoridade da união as autoridades nacionais competentes para efeito. este sistema foi instituído com objetivo de combater comércio ilícito de mercadorias de elevado valor, como é caso do comércio internacional de diamantes de guerra, bem como certificar origem de diamantes, fim de evitar compra de pedras originárias de áreas de conflito. só desta forma se conseguirá evitar algumas das conhecidas histórias de violações dos direitos do homem da falta de respeito pela dignidade humana. ao mesmo tempo, uma iniciativa como esta vem conferir um controlo mais eficaz vem garantir transparência a legalidade na indústria das pedras preciosas consequente comercialização, contribuindo para manutenção da paz, da segurança, da solidariedade, do respeito mútuo entre os povos protegendo, de igual forma, as receitas que resultam das exportações de diamantes em bruto, que são fundamentais para desenvolvimento dos países produtores. sistema em questão requer que as remessas de diamantes em bruto sejam apresentadas uma autoridade da união para efeitos de verificação da remessa validação do respetivo certificado. não existência em portugal de uma autoridade da união obriga à deslocação forçada das operações de comércio internacional dos diamantes em bruto, destinados operadores económicos nacionais, acarretando custos adicionais que os colocam em desvantagem concorrencial face aos seus congéneres sediados noutros estados-membros, que também tem contribuído para progressivo desaparecimento da indústria de lapidação de diamantes, em tempos promissora. venda de diamantes em portugal, hoje, nada tem ver com que foi há uns anos trás, nomeadamente nas décadas dee até início dos anosnessa altura, famílias portuguesas investiam em diamantes joias. era uma mais-valia para quaisquer necessidades que tivessem. no entanto, por ser uma rota entre continentes, portugal pode voltar ao mercado. sr.as srs. deputados, dados de revelam que volume de negócios nos países que integravam processo de kimberley rondou os milhões de euros. é, portanto, evidente manifesto interesse no ressurgimento económico desta indústria, que possui vantagens evidentes para criação de postos de trabalho, que acrescenta valor no mercado português, nomeadamente de joalharia, que dinamiza uma área de formação profissional atrai investimento, investidores colecionadores. uma nota para os contributos enviados, quer pela comissão de regulação do acesso profissões, quer pelo instituto de seguros de portugal, que nos fizeram chegar uma opinião genericamente positiva, bem como algumas propostas de alteração ser analisadas em detalhe no decorrer do processo legislativo. por fim, saudamos governo por esta iniciativa de transposição desta diretiva, na medida em que está, com esta proposta de lei, criar as condições para revitalização desta atividade, bem como de um conjunto de atividades conexas.

CENTER

FILIPE NETO BRANDÃO

PS

sr. presidente, sr.ª ministra, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: propósito da irreversibilidade da transformação digital, há autores que sustentam que mundo em que vivemos é já um mundo digital, não apenas porque já há nativos desse mundo, ou seja, os nossos jovens que já nasceram neste mundo com estes bits hiperlinks não concebem outro, mas também porque todos nós, aqueles que nascemos num mundo anterior este, nos transformámos em imigrantes digitais. portanto, nesse pressuposto, digitalização é um caminho que, de modo incontroverso, nenhum país deixará de trilhar no sentido de um desenvolvimento sustentável. ora, esta proposta de lei tem um histórico surge já na sequência da agenda digital para europa desde ano deem que europa resolveu, muito bem, responder adequadamente às questões de cidadania segurança que se colocavam não apenas no mundo físico mas também no crescente desenvolvimento do ciberespaço. é na sequência desse impulso legiferante que surge esta proposta de lei, que se aplicará genericamente todas as instituições públicas que se movimentam no ciberespaço, com exceção das forças armadas dos sistemas que processam informação classificada, os quais, obviamente, se regerão por legislação própria, aplicar-se-á ainda entidades privadas, operadores de infraestruturas críticas serviços essenciais. minha primeira observação é, desde logo, para contestar manifestamente qualquer apreciação da qual resulte que centro nacional de cibersegurança é uma estrutura militarizada, porquanto, obviamente, ter-se colocado uma estrutura dependente do primeiro-ministro não do ministro da defesa significa que se trata de uma estrutura intrinsecamente civil. sobre isso não há menor dúvida. não é circunstância de uma estrutura ser dirigida por um cidadão que é militar que transforma numa estrutura militar, que manifestamente não é. obviamente que, com esta diretiva esta proposta de lei, se contribui para construir um patamar elevado comum de segurança de redes sistemas de informação. esta proposta de lei indica centro nacional de cibersegurança como ponto de contacto único para efeitos de cooperação internacional, bem como designa equipa de resposta incidentes de segurança de informática nacional. nos termos da lei, haverá centro nacional de cibersegurança, autoridade nacional de cibersegurança o cert.pt, que se trata da equipa de resposta nacional incidentes. além disso, dá-se também previsão legal ao conselho superior de segurança do ciberespaço, até hoje apenas previsto através de resolução do conselho de ministros. aliás, registe-se que uma das competências desse conselho superior é revisão da estratégia nacional de segurança do ciberespaço, pois já estamos em prazo de realizar essa revisão. portanto, assim que lei entrar em vigor, terá de se proceder um plano que foi feito há três anos dois dias. já estamos, pois, dois dias de começar esse processo. penso que proposta de transposição desta diretiva merecerá aprovação desta assembleia, que, obviamente, em processo de especialidadee com isto concluo, sr. presidente —, introduzirá as alterações que vier entender. termino, referindo que segurança é um fator de liberdade, é-o no mundo físico é-o, por maioria de razão, no ciberespaço.

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a propósito da irreversibilidade da transformação digital, há autores que sustentam que mundo em que vivemos é já um mundo digital, não apenas porque já há nativos desse mundo, ou seja, os nossos jovens que já nasceram neste mundo com estes bits hiperlinks não concebem outro, mas também porque todos nós, aqueles que nascemos num mundo anterior este, nos transformámos em imigrantes digitais. portanto, nesse pressuposto, digitalização é um caminho que, de modo incontroverso, nenhum país deixará de trilhar no sentido de um desenvolvimento sustentável. ora, esta proposta de lei tem um histórico surge já na sequência da agenda digital para europa desde ano deem que europa resolveu, muito bem, responder adequadamente às questões de cidadania segurança que se colocavam não apenas no mundo físico mas também no crescente desenvolvimento do ciberespaço. é na sequência desse impulso legiferante que surge esta proposta de lei, que se aplicará genericamente todas as instituições públicas que se movimentam no ciberespaço, com exceção das forças armadas dos sistemas que processam informação classificada, os quais, obviamente, se regerão por legislação própria, aplicar-se-á ainda entidades privadas, operadores de infraestruturas críticas serviços essenciais. minha primeira observação é, desde logo, para contestar manifestamente qualquer apreciação da qual resulte que centro nacional de cibersegurança é uma estrutura militarizada, porquanto, obviamente, ter-se colocado uma estrutura dependente do primeiro-ministro não do ministro da defesa significa que se trata de uma estrutura intrinsecamente civil. sobre isso não há menor dúvida. não é circunstância de uma estrutura ser dirigida por um cidadão que é militar que transforma numa estrutura militar, que manifestamente não é. obviamente que, com esta diretiva esta proposta de lei, se contribui para construir um patamar elevado comum de segurança de redes sistemas de informação. esta proposta de lei indica centro nacional de cibersegurança como ponto de contacto único para efeitos de cooperação internacional, bem como designa equipa de resposta incidentes de segurança de informática nacional. nos termos da lei, haverá centro nacional de cibersegurança, autoridade nacional de cibersegurança o cert.pt, que se trata da equipa de resposta nacional incidentes. além disso, dá-se também previsão legal ao conselho superior de segurança do ciberespaço, até hoje apenas previsto através de resolução do conselho de ministros. aliás, registe-se que uma das competências desse conselho superior é revisão da estratégia nacional de segurança do ciberespaço, pois já estamos em prazo de realizar essa revisão. portanto, assim que lei entrar em vigor, terá de se proceder um plano que foi feito há três anos dois dias. já estamos, pois, dois dias de começar esse processo. penso que proposta de transposição desta diretiva merecerá aprovação desta assembleia, que, obviamente, em processo de especialidadee com isto concluo, sr. presidente —, introduzirá as alterações que vier entender. termino, referindo que segurança é um fator de liberdade, é-o no mundo físico é-o, por maioria de razão, no ciberespaço.

CENTER

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, v. ex.ª passou «como gato por brasas», quer no seu discurso quer durante debate, sobre uma questão que é, para esta bancada, essencial: desemprego. por isso, vou falar-lhe do desemprego dos subsídios de desemprego. desemprego vai aumentar emesse é um dado inegável. inicial previsão optimista do governo foi sendo contraditada, até mesmo pela comissão europeia. ora, sr. primeiro-ministro, é exactamente quando desemprego aumenta que é preciso mais melhor protecção social. e, desdeo desemprego aumentou a abrangência do subsídio de desemprego diminuiu. taxa de cobertura desta prestação social era, emde ,%, exactamente quando tínhamos uma taxa de desemprego que então deputado josé sócrates considerava que decorria de políticas erradas. mas verdade é que seu governo alterou lei do subsídio de desemprego e, em janeiro deou seja, no primeiro trimestre deessa taxa de cobertura desceu %. só nos primeiros nove meses deas recusas da atribuição de subsídio de desemprego cresceram %. prejudicados primeiros desta situação, sr. primeiro-ministro: os jovens com menos de anos, os mais vulneráveis, aqueles que têm contratos mais precários que, com alteração da sua lei, não conseguem ter acesso ao subsídio de desemprego. desafio é muito claro a responsabilidade do governo perante as pessoas é muito grande, neste momento. nesse sentido, bloco de esquerda quer propor que, neste orçamento do estado, seja diminuído prazo de garantia de atribuição do subsídio de desemprego, seja aumentado deparao montante sejam alargados os períodos de garantia. estas são propostas para resolver problemas. sr. primeiro-ministro diz que queremos um estado para ajudar quem precisa. os desempregados deste país são um grupo vulnerável, um grupo que vai crescer para qual este orçamento tem de ter respostas claras. é assim que se protegem as pessoas!

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o desemprego. por isso, vou falar-lhe do desemprego dos subsídios de desemprego. desemprego vai aumentar emesse é um dado inegável. inicial previsão optimista do governo foi sendo contraditada, até mesmo pela comissão europeia. ora, sr. primeiro-ministro, é exactamente quando desemprego aumenta que é preciso mais melhor protecção social. e, desdeo desemprego aumentou a abrangência do subsídio de desemprego diminuiu. taxa de cobertura desta prestação social era, emde ,%, exactamente quando tínhamos uma taxa de desemprego que então deputado josé sócrates considerava que decorria de políticas erradas. mas verdade é que seu governo alterou lei do subsídio de desemprego e, em janeiro deou seja, no primeiro trimestre deessa taxa de cobertura desceu %. só nos primeiros nove meses deas recusas da atribuição de subsídio de desemprego cresceram %. prejudicados primeiros desta situação, sr. primeiro-ministro: os jovens com menos de anos, os mais vulneráveis, aqueles que têm contratos mais precários que, com alteração da sua lei, não conseguem ter acesso ao subsídio de desemprego. desafio é muito claro a responsabilidade do governo perante as pessoas é muito grande, neste momento. nesse sentido, bloco de esquerda quer propor que, neste orçamento do estado, seja diminuído prazo de garantia de atribuição do subsídio de desemprego, seja aumentado deparao montante sejam alargados os períodos de garantia. estas são propostas para resolver problemas. sr. primeiro-ministro diz que queremos um estado para ajudar quem precisa. os desempregados deste país são um grupo vulnerável, um grupo que vai crescer para qual este orçamento tem de ter respostas claras. é assim que se protegem as pessoas!

LEFT

MIGUEL LARANJEIRO

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: como sabem, partido socialista sempre colocounão é de agoraa economia social no centro das suas preocupações políticas. aliás, na constituição da república está inscrita economia social, muito pelo trabalho desenvolvido pelo partido socialista. contudo, psd, no ano passado, tentou revogar da constituição os artigos referentes à economia social. psd falou aqui, hoje, que deveria ser dado um estatuto de maioridade. pergunto: que melhor estatuto de maioridade pode haver do que estar inscrito precisamente na constituição da república? trazem-nos aqui uma lei de bases. na nossa opinião, é uma proposta insuficiente, que não abarca toda dimensão da economia social que comporta alguns erros, algumas omissões prejudiciaisvejam sóàs entidades que visam defender. queríamos aqui dizer, como, aliás, já foi referido por uma colega minha, que partido socialista participará activamente neste debate, com propostas, com ideias, com iniciativa relativamente à lei de bases da economia social. seria preferívele já dissemos aquique diploma baixasse à respectiva comissão sem votação, para fazermos um debate amplo, aberto, ouvindo as instituições, ouvindo todos os parceiros que têm interesse nesta matéria. ao forçar votação, creio que denota um desrespeito não só pela assembleia pelos partidos da oposição mas, sobretudo, pelas instituições. lembro-me de ouvir aqui, em janeiro deste ano, um vice-presidente do psd referir que estado muda legislação sem ter em conta nem ouvir os representantes da economia social. este vice-presidente é hoje, curiosamente, secretário de estado da segurança social! psd faz, hoje, exactamente aquilo que criticava no passado! porém, bem de uma melhor lei, bem de uma melhor proposta, estaremos, na comissão parlamentar, na primeira linha deste debate.

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como sabem, partido socialista sempre colocounão é de agoraa economia social no centro das suas preocupações políticas. aliás, na constituição da república está inscrita economia social, muito pelo trabalho desenvolvido pelo partido socialista. contudo, psd, no ano passado, tentou revogar da constituição os artigos referentes à economia social. psd falou aqui, hoje, que deveria ser dado um estatuto de maioridade. pergunto: que melhor estatuto de maioridade pode haver do que estar inscrito precisamente na constituição da república? trazem-nos aqui uma lei de bases. na nossa opinião, é uma proposta insuficiente, que não abarca toda dimensão da economia social que comporta alguns erros, algumas omissões prejudiciaisvejam sóàs entidades que visam defender. queríamos aqui dizer, como, aliás, já foi referido por uma colega minha, que partido socialista participará activamente neste debate, com propostas, com ideias, com iniciativa relativamente à lei de bases da economia social. seria preferívele já dissemos aquique diploma baixasse à respectiva comissão sem votação, para fazermos um debate amplo, aberto, ouvindo as instituições, ouvindo todos os parceiros que têm interesse nesta matéria. ao forçar votação, creio que denota um desrespeito não só pela assembleia pelos partidos da oposição mas, sobretudo, pelas instituições. lembro-me de ouvir aqui, em janeiro deste ano, um vice-presidente do psd referir que estado muda legislação sem ter em conta nem ouvir os representantes da economia social. este vice-presidente é hoje, curiosamente, secretário de estado da segurança social! psd faz, hoje, exactamente aquilo que criticava no passado! porém, bem de uma melhor lei, bem de uma melhor proposta, estaremos, na comissão parlamentar, na primeira linha deste debate.

CENTER

RENATO SAMPAIO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei do pcp em apreço propõe transferência da jurisdição das zonas terrestres ribeirinhas das administrações portuárias para as autarquias. para além das dúvidas de inconstitucionalidade que este projecto de lei nos parece conter, outros aspectos existem que não podemos deixar de analisar que nos habilitam tomar uma decisão sobre mesmo. em primeiro lugar, oportunidade. é do conhecimento público que governo está em negociação com as autarquias no sentido de partilhar com estas gestão de parcelas do território que constituem domínio público hídrico, aliás, de acordo com plano estratégico da actividade portuária, apresentado pelo governo. ora, pcp, que tem conhecimento desta realidade, no meio deste processo negocial vem introduzir um ruído de fundo que pode prejudicar esta acção descentralizadora do governo, que nós apoiamos desejamos tenha êxito. esta habilidade política até pode satisfazer os interesses localistas o seu populismo autárquico, mas que se revela de um certo oportunismo político não temos dúvidas. em segundo lugar, incongruência. este projecto de lei revela na sua formulação muitas incongruências ao ignorar as leis da água da titularidade dos recursos hídricos, aprovadas nesta assembleia, que explicitam que os bens do domínio público hídrico não são da titularidade das administrações portuárias, como prevê projecto, mas, sim, do estado, os poderes do estado nesta matéria são exercidos pelos serviços do ministério do ambiente, que delega competências nas administrações portuárias de certas zonas do domínio público hídrico. projecto de lei ignora também possibilidade consagrada na lei da água da faculdade de delegação de competências nos municípios da gestão dos recursos hídricos. ora, seria exactamente este instrumento, previsto na lei da água, que deveria ser utilizado, se houvesse interesse específico que justificasse esta transferência de competências das administrações das regiões hidrográficas para os municípios. em todo caso, não encontramos razão que justifique que os bens em causa, mesmo que não tenham interesses portuários directos, deixem de estar na tutela do estado para passarem para os municípios, até porque existem determinadas infra-estruturas equipamentos que devem ser realizados pelo estado que os municípios não poderiam, obviamente, assumir. mas vai mais longe: projecto de lei do pcp, que se quer aprovado, exclui da actividade portuária os edifícios administrativos da autoridade portuária, os edifícios de serviços de comunicações segurança, como sistema vts ou, mesmo, as zonas de recepção expedição de mercadorias as plataformas rodoviárias ferroviárias. colocam, assim, em causa actividade económica que é actividade portuária. não foram, por isso, felizes os autores desta iniciativa! em terceiro lugar, ambiente. este projecto de lei é bem demonstrativo da visão instrumental que pcp tem das questões ambientais. para pcp, orla costeira ou zonas terrestres ribeirinhas não constituem um património ambiental acautelar a preservar, são meros activos imobiliários, ao dispor de interesses localistas. em vez de integrarem estes espaços do nosso território como um dos bem mais preciosos de que portugal dispõe, que é, sobretudo, um recurso natural do ponto de vista ambiental, económico social que deve ser protegido sem hesitações com determinação, propõem colocar quilómetros da faixa costeira à gestão casuística de cada um dos municípios. sr. presidente, sr.as srs. deputados: somos favoráveis à partilha de responsabilidades na gestão de determinados espaços do território entre estado as autarquias. temos, até, bons exemplos dessa partilha de responsabilidade, como sejam zona da ribeira de gaia, jardim da cantareira, no porto, ou forma como apdl (administração dos portos do douro leixões) se tem relacionado com câmara municipal de matosinhos, onde gestão do território é exemplar. mas não estamos de acordo que, de uma forma simplista cega, sem acautelar interesse geral público, passem para os municípios espaços do território que ao estado compete gerir. por isso, obviamente, grupo parlamentar do partido socialista não votará favoravelmente este projecto de lei. sr. presidente (manuel alegre):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio carlos monteiro.

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o projecto de lei do pcp em apreço propõe transferência da jurisdição das zonas terrestres ribeirinhas das administrações portuárias para as autarquias. para além das dúvidas de inconstitucionalidade que este projecto de lei nos parece conter, outros aspectos existem que não podemos deixar de analisar que nos habilitam tomar uma decisão sobre mesmo. em primeiro lugar, oportunidade. é do conhecimento público que governo está em negociação com as autarquias no sentido de partilhar com estas gestão de parcelas do território que constituem domínio público hídrico, aliás, de acordo com plano estratégico da actividade portuária, apresentado pelo governo. ora, pcp, que tem conhecimento desta realidade, no meio deste processo negocial vem introduzir um ruído de fundo que pode prejudicar esta acção descentralizadora do governo, que nós apoiamos desejamos tenha êxito. esta habilidade política até pode satisfazer os interesses localistas o seu populismo autárquico, mas que se revela de um certo oportunismo político não temos dúvidas. em segundo lugar, incongruência. este projecto de lei revela na sua formulação muitas incongruências ao ignorar as leis da água da titularidade dos recursos hídricos, aprovadas nesta assembleia, que explicitam que os bens do domínio público hídrico não são da titularidade das administrações portuárias, como prevê projecto, mas, sim, do estado, os poderes do estado nesta matéria são exercidos pelos serviços do ministério do ambiente, que delega competências nas administrações portuárias de certas zonas do domínio público hídrico. projecto de lei ignora também possibilidade consagrada na lei da água da faculdade de delegação de competências nos municípios da gestão dos recursos hídricos. ora, seria exactamente este instrumento, previsto na lei da água, que deveria ser utilizado, se houvesse interesse específico que justificasse esta transferência de competências das administrações das regiões hidrográficas para os municípios. em todo caso, não encontramos razão que justifique que os bens em causa, mesmo que não tenham interesses portuários directos, deixem de estar na tutela do estado para passarem para os municípios, até porque existem determinadas infra-estruturas equipamentos que devem ser realizados pelo estado que os municípios não poderiam, obviamente, assumir. mas vai mais longe: projecto de lei do pcp, que se quer aprovado, exclui da actividade portuária os edifícios administrativos da autoridade portuária, os edifícios de serviços de comunicações segurança, como sistema vts ou, mesmo, as zonas de recepção expedição de mercadorias as plataformas rodoviárias ferroviárias. colocam, assim, em causa actividade económica que é actividade portuária. não foram, por isso, felizes os autores desta iniciativa! em terceiro lugar, ambiente. este projecto de lei é bem demonstrativo da visão instrumental que pcp tem das questões ambientais. para pcp, orla costeira ou zonas terrestres ribeirinhas não constituem um património ambiental acautelar a preservar, são meros activos imobiliários, ao dispor de interesses localistas. em vez de integrarem estes espaços do nosso território como um dos bem mais preciosos de que portugal dispõe, que é, sobretudo, um recurso natural do ponto de vista ambiental, económico social que deve ser protegido sem hesitações com determinação, propõem colocar quilómetros da faixa costeira à gestão casuística de cada um dos municípios. sr. presidente, sr.as srs. deputados: somos favoráveis à partilha de responsabilidades na gestão de determinados espaços do território entre estado as autarquias. temos, até, bons exemplos dessa partilha de responsabilidade, como sejam zona da ribeira de gaia, jardim da cantareira, no porto, ou forma como apdl (administração dos portos do douro leixões) se tem relacionado com câmara municipal de matosinhos, onde gestão do território é exemplar. mas não estamos de acordo que, de uma forma simplista cega, sem acautelar interesse geral público, passem para os municípios espaços do território que ao estado compete gerir. por isso, obviamente, grupo parlamentar do partido socialista não votará favoravelmente este projecto de lei. sr. presidente (manuel alegre):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio carlos monteiro.

CENTER

VÂNIA DIAS DA SILVA

CDS-PP

sr. presidente, srs. secretários de estado: tráfico de órgãos constitui, talvez, uma das violações mais sérias mais graves de direitos humanos. para além disso, constitui também uma ameaça séria à saúde pública à saúde dos doentes. todos temos ouvido, de há uns anos esta parte, relatos de países, como china, paquistão ou índia, sobretudo, em que há clínicas clandestinas sem menor exigência clínicapasse redundância —, onde se fazem transplantes de forma absolutamente criminosa, não só pela origem dos órgãos, mas também pelas condições de saúde, quer do transplantado quer dador, que, tantas tantas vezes, nem sabe bem que está fazer. aumento do tráfico de crianças para este fim é um mal que causa muito sofrimento com qual as autoridades internacionais se têm preocupado crescentemente. esta é uma realidade dura, muito difícil de combater, porque é feita num submundo onde, muitas vezes, não se chega, e, portanto, estes instrumentos são absolutamente vitais. os númerose temos, muitas vezes, de olhar para os númerosmostram bem realidade assustadora que vivemos. estima-se que tráfico de órgãos renda já, por ano, cerca de milhões de dólares, ombrear perigosamente com tráfico de droga ou tráfico de armas. é um assunto que, de facto, merece toda nossa atenção. este é um problema que, além disso, entronca diretamente com tráfico de seres humanos do qual, em portugal, não estamos isentos. fala-se, muitas vezes, de cifras negras no âmbito do tráfico de seres humanos, até em portugal; no entanto, essas cifras negras não mostram sequer realidade dos números, realidade essa que, em portugal, tem vindo aumentar, que nos deve deixar atentos preocupados. portanto, sr.ª secretária de estado, é fundamental olharmos fundo para esta questão. convenção que dá origem às alterações penais que agora são propostas tem origem no conselho da europa foi assinada em por portugal. é um instrumento essencial que faltava. faltava não só para capacitação para lidarmos especificamente com problema, mas também para facilitar cooperação internacional nesta matéria. esta é uma questão transfronteiriça e, por isso, esta cooperação é absolutamente essencial, pelo que cds, naturalmente, acolhe sem reservas esta matéria. no entanto, sr.ª secretária de estado, há uma coisa que vimos dizendo há já muito tempo e, infelizmente, apesar dos nossos pedidos, há um ano que vemos recusada nossa pretensão. assim, para terminar, sr. presidente sr.ª secretária de estado, cds preferiria que estas alterações fossem feitas numa revisão alargada, integrada sistemática da legislação penal. sr.ª secretária de estado sabe tão bem quanto eu que legislação penal, em portugal, está retalhada vai já na .ª alteração. era preciso olharmos para código penal para código de processo penal como um todo fazermos uma revisão de fio pavio. não temos feito isso, estamos fazer remendos sistemáticos consecutivos ao código penal. cds propôs uma revisão há um ano há um ano que este governo esta maioria recusam fazê-lo. é uma pena que assim seja… vou terminar. peço desculpa, sr. presidente. é uma pena que, de cada vez que surge um tema pungente urgente, tenhamos de, mais uma vez, fazer uma alteração ao código penal, que já sabíamos que tínhamos de fazer, andamos fazê-lo aos remendos. é uma pena, mas, enfim, esta proposta tem nosso assentimento, ainda assim. sr. presidente (josé manuel pureza):tem palavra sr.ª deputada elza pais, do partido socialista, para uma intervenção.

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o tráfico de órgãos constitui, talvez, uma das violações mais sérias mais graves de direitos humanos. para além disso, constitui também uma ameaça séria à saúde pública à saúde dos doentes. todos temos ouvido, de há uns anos esta parte, relatos de países, como china, paquistão ou índia, sobretudo, em que há clínicas clandestinas sem menor exigência clínicapasse redundância —, onde se fazem transplantes de forma absolutamente criminosa, não só pela origem dos órgãos, mas também pelas condições de saúde, quer do transplantado quer dador, que, tantas tantas vezes, nem sabe bem que está fazer. aumento do tráfico de crianças para este fim é um mal que causa muito sofrimento com qual as autoridades internacionais se têm preocupado crescentemente. esta é uma realidade dura, muito difícil de combater, porque é feita num submundo onde, muitas vezes, não se chega, e, portanto, estes instrumentos são absolutamente vitais. os númerose temos, muitas vezes, de olhar para os númerosmostram bem realidade assustadora que vivemos. estima-se que tráfico de órgãos renda já, por ano, cerca de milhões de dólares, ombrear perigosamente com tráfico de droga ou tráfico de armas. é um assunto que, de facto, merece toda nossa atenção. este é um problema que, além disso, entronca diretamente com tráfico de seres humanos do qual, em portugal, não estamos isentos. fala-se, muitas vezes, de cifras negras no âmbito do tráfico de seres humanos, até em portugal; no entanto, essas cifras negras não mostram sequer realidade dos números, realidade essa que, em portugal, tem vindo aumentar, que nos deve deixar atentos preocupados. portanto, sr.ª secretária de estado, é fundamental olharmos fundo para esta questão. convenção que dá origem às alterações penais que agora são propostas tem origem no conselho da europa foi assinada em por portugal. é um instrumento essencial que faltava. faltava não só para capacitação para lidarmos especificamente com problema, mas também para facilitar cooperação internacional nesta matéria. esta é uma questão transfronteiriça e, por isso, esta cooperação é absolutamente essencial, pelo que cds, naturalmente, acolhe sem reservas esta matéria. no entanto, sr.ª secretária de estado, há uma coisa que vimos dizendo há já muito tempo e, infelizmente, apesar dos nossos pedidos, há um ano que vemos recusada nossa pretensão. assim, para terminar, sr. presidente sr.ª secretária de estado, cds preferiria que estas alterações fossem feitas numa revisão alargada, integrada sistemática da legislação penal. sr.ª secretária de estado sabe tão bem quanto eu que legislação penal, em portugal, está retalhada vai já na .ª alteração. era preciso olharmos para código penal para código de processo penal como um todo fazermos uma revisão de fio pavio. não temos feito isso, estamos fazer remendos sistemáticos consecutivos ao código penal. cds propôs uma revisão há um ano há um ano que este governo esta maioria recusam fazê-lo. é uma pena que assim seja… vou terminar. peço desculpa, sr. presidente. é uma pena que, de cada vez que surge um tema pungente urgente, tenhamos de, mais uma vez, fazer uma alteração ao código penal, que já sabíamos que tínhamos de fazer, andamos fazê-lo aos remendos. é uma pena, mas, enfim, esta proposta tem nosso assentimento, ainda assim. sr. presidente (josé manuel pureza):tem palavra sr.ª deputada elza pais, do partido socialista, para uma intervenção.

RIGHT

JOSÉ CESÁRIO

PSD

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentarescuja saída da sala, neste exacto momento, registosr.as srs. deputados: há cerca de dois anos, actual governo decidiu lamentavelmente liquidar porte pago para envio de publicações jornais portugueses para estrangeiro. foi uma das suas primeiras grandes machadadas na relação entre portugal as suas comunidades. porém, temos de recordar hoje que esse mesmo governo, devidamente acolitado pelos srs. deputados socialistas, anunciou então que iria criar um portal da nossa imprensa regional para superar as dificuldades de acesso às edições em português por parte das nossas comunidades de outros públicos. da mesma forma, foi anunciado firme propósito de levar cabo outras acções de ligação à nossa imprensa da diáspora que lhe permitisse uma melhor divulgação da nossa língua da nossa cultura no exterior. porém, de então para cá, que é que temos assistido? dito portal nunca existiu. simples assinatura de jornais outras publicações editadas em portugal postas à disposição de órgãos da comunicação social de associações portuguesas no estrangeiro tem vindo ser drasticamente reduzida. fluxo informativo das nossas comunidades, desde sempre garantido pelos órgãos de comunicação social do estado, não garante necessário pluralismo é manifestamente reduzido. em suma, não existe qualquer esboço de uma política de comunicação social dirigida quer às nossas comunidades quer outros públicos externos que se interessam por portugal. daí, sr.as srs. deputados, esta nossa iniciativa. sentimos que, uma vez mais, temos de dar sinais este governo relapso panfletário de como se deve governar. assim, propomos hoje medidas concretas de incentivo à comunicação social em língua portuguesa que existe um pouco por todo mundo. muito concretamente, trata-se de desenvolver política que iniciámos aquando da nossa passagem pelo governo, entre ee que actual governo tristemente interrompeu. que está em causa é sermos capazes de realizar acções que, de uma forma estruturada, atinjam objectivos como fomentar lançamento de novos títulos projectos jornalísticos; apoiar evolução qualitativa dos órgãos já existentes; incentivar associativismo entre tais órgãos de comunicação social; promover formação a contratação de jornalistas portugueses dinamizar intercâmbio entre órgãos da diáspora os que existem em portugal. para nós, deputados do psd, ao contrário do ps, não será possível garantir uma mais eficaz relação entre portugal as suas comunidades sem desenvolver políticas deste género. trata-se de dar sinais concretos de incentivo todos aqueles que, abnegadamente, muitas vezes sem qualquer interesse pessoal, têm sido capazes de espalhar pelo mundo nossa língua a nossa cultura através de largas dezenas de canais de programas de rádio de televisão de jornais com enorme visibilidade pública. só esperamos que, uma vez mais, ps «não meta cabeça na areia» seja capaz de abandonar sua postura petulante, ostracizante até persecutória relativamente aos portugueses que vivem labutam fora de portugal. sr. presidente, sr.ª deputada maria carrilho, em primeiro lugar, psd promoveu exactamente estas medidas. ora, por que as promovemos é que, hoje, voltamos aqui trazê-las para governo ter um rebate de consciência para avançar com elas de uma vez por todas. em segundo lugar, opinião que v. ex.ª insere no relatório da comissão sobre este projecto é elucidativa sobre vossa postura em relação à comunicação social da diáspora ao não considerar que os órgãos da comunicação social em língua portuguesa no exterior são um veículo privilegiado de ligação entre portugal as suas comunidades. isto diz tudo acerca do que é hoje partido socialista da sua relação com as comunidades portuguesas.

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há cerca de dois anos, actual governo decidiu lamentavelmente liquidar porte pago para envio de publicações jornais portugueses para estrangeiro. foi uma das suas primeiras grandes machadadas na relação entre portugal as suas comunidades. porém, temos de recordar hoje que esse mesmo governo, devidamente acolitado pelos srs. deputados socialistas, anunciou então que iria criar um portal da nossa imprensa regional para superar as dificuldades de acesso às edições em português por parte das nossas comunidades de outros públicos. da mesma forma, foi anunciado firme propósito de levar cabo outras acções de ligação à nossa imprensa da diáspora que lhe permitisse uma melhor divulgação da nossa língua da nossa cultura no exterior. porém, de então para cá, que é que temos assistido? dito portal nunca existiu. simples assinatura de jornais outras publicações editadas em portugal postas à disposição de órgãos da comunicação social de associações portuguesas no estrangeiro tem vindo ser drasticamente reduzida. fluxo informativo das nossas comunidades, desde sempre garantido pelos órgãos de comunicação social do estado, não garante necessário pluralismo é manifestamente reduzido. em suma, não existe qualquer esboço de uma política de comunicação social dirigida quer às nossas comunidades quer outros públicos externos que se interessam por portugal. daí, sr.as srs. deputados, esta nossa iniciativa. sentimos que, uma vez mais, temos de dar sinais este governo relapso panfletário de como se deve governar. assim, propomos hoje medidas concretas de incentivo à comunicação social em língua portuguesa que existe um pouco por todo mundo. muito concretamente, trata-se de desenvolver política que iniciámos aquando da nossa passagem pelo governo, entre ee que actual governo tristemente interrompeu. que está em causa é sermos capazes de realizar acções que, de uma forma estruturada, atinjam objectivos como fomentar lançamento de novos títulos projectos jornalísticos; apoiar evolução qualitativa dos órgãos já existentes; incentivar associativismo entre tais órgãos de comunicação social; promover formação a contratação de jornalistas portugueses dinamizar intercâmbio entre órgãos da diáspora os que existem em portugal. para nós, deputados do psd, ao contrário do ps, não será possível garantir uma mais eficaz relação entre portugal as suas comunidades sem desenvolver políticas deste género. trata-se de dar sinais concretos de incentivo todos aqueles que, abnegadamente, muitas vezes sem qualquer interesse pessoal, têm sido capazes de espalhar pelo mundo nossa língua a nossa cultura através de largas dezenas de canais de programas de rádio de televisão de jornais com enorme visibilidade pública. só esperamos que, uma vez mais, ps «não meta cabeça na areia» seja capaz de abandonar sua postura petulante, ostracizante até persecutória relativamente aos portugueses que vivem labutam fora de portugal. sr. presidente, sr.ª deputada maria carrilho, em primeiro lugar, psd promoveu exactamente estas medidas. ora, por que as promovemos é que, hoje, voltamos aqui trazê-las para governo ter um rebate de consciência para avançar com elas de uma vez por todas. em segundo lugar, opinião que v. ex.ª insere no relatório da comissão sobre este projecto é elucidativa sobre vossa postura em relação à comunicação social da diáspora ao não considerar que os órgãos da comunicação social em língua portuguesa no exterior são um veículo privilegiado de ligação entre portugal as suas comunidades. isto diz tudo acerca do que é hoje partido socialista da sua relação com as comunidades portuguesas.

CENTER

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: esta reforma que hoje é aqui apresentada vai no sentido certo daquilo que deve ser uma alteração de política fiscal no sentido contrário àquela que, normalmente, é política fiscal em portugal. vai no sentido de reduzir taxas, de diminuir complexidade do regime do imposto de assegurar sua previsibilidade ao longo do tempo. são estas as três garantias fundamentais para que um sistema fiscal seja competitivo, principalmente quando estamos falar de impostos sobre as empresas quando estamos falar de uma determinante essencial da definição do investimento por parte das empresas, quer sejam nacionais, quer sejam estrangeiras. sabemos perfeitamente situação da economia portuguesa por que é que economia portuguesa tem tantas dificuldades neste momento, fruto de uma gestão irresponsável das contas públicas. por isso, é essencial sabermos como é que, depois de um percurso para corrigir desequilíbrio das contas públicas, conseguimos assegurar crescimento económico sustentável. e, neste domínio, é preciso perceber importância do investimento. obviamente, não estamos à espera de que todos aqui dentro compreendam importância do investimento para essa recuperação económica, mas, sem perceber essa importância do investimento, é muito difícil perceber, depois, importância das empresas na criação de emprego em assegurar salários que sejam também salários equilibrados, salários mais altos que tragam, naturalmente, aquilo de que os srs. deputados da esquerda normalmente falam, que é procura. srs. deputados, procura é importante, mas procura não tem geração espontânea, não aparece caída do céu. para existir procura é preciso que existam salários; para existirem salários é preciso que existam empresas; para existirem empresas é preciso que exista investimento. os srs. deputados falam sempre na procura como se fosse uma coisa abstrata, como se qualquer um de nós pudesse cultivar em casa e, no fim do mês, colhesse, para ir ao mercado fazer as suas compras. os srs. deputados têm de perceber que tecido económico precisa, antes de tudo, de investimento. sabemos dificuldade que há, neste momento, em portugal, em, através das empresas nacionais, conseguir-se assegurar nível de investimento suficiente para nossa recuperação económica e, por isso, temos de nos concentrar também noutra questão que é importante, que é capacidade de atrairmos investimento externo. ora, para termos capacidade de atrair investimento externo, temos de ser competitivos. mesmo com esta reforma, não só neste ano, mas ao longo do tempo, não conseguiremos competir ao nível da taxa, porque há países com taxas de irc muito mais baixas do que nossa, ao contrário do que os srs. deputados também querem fazer parecer. mas podemos ser competitivos pelo conjunto dos fatores que aqui estão em causa. podemos ser competitivos pela taxa, que, não sendo das mais baixas, pode ser mais competitiva. podemos ser mais competitivos pela previsibilidade, que é essencial para que se assegure investimento, já que ninguém investe num país que está sempre mudar as taxas de imposto. é mais importante para decisão do investimento assegurar investimento num país que até pode ter uma taxa um pouco superior, mas onde há garantia de que, ao longo de um conjunto de anos, essa taxa é estável ou tem uma diminuição constante. por fim, também ninguém investe num país que tem um regime fiscal de tal forma complicado que ninguém sabe como é que pode resolver conflitos. portanto, um regime fiscal mais simples é, também ele, fator de competitividade. por isso, do nosso ponto de vista, este é um bom início de uma boa reforma. mas, para que boa reforma se concretize, é preciso que haja estabilidade necessária o consenso alargado para garantir essa estabilidade. é por isso que debate neste parlamento é essencial, mas é essencial principalmente entre aqueles que sabem qual é responsabilidade de governar que sabem perfeitamente que, tendo responsabilidade de governar, também é preciso ter capacidade para atrair investimento para dar sentido esse investimento, porque só isso pode melhorar nossa situação económica. queda da procura é uma consequência! ao que chegou ps!

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esta reforma que hoje é aqui apresentada vai no sentido certo daquilo que deve ser uma alteração de política fiscal no sentido contrário àquela que, normalmente, é política fiscal em portugal. vai no sentido de reduzir taxas, de diminuir complexidade do regime do imposto de assegurar sua previsibilidade ao longo do tempo. são estas as três garantias fundamentais para que um sistema fiscal seja competitivo, principalmente quando estamos falar de impostos sobre as empresas quando estamos falar de uma determinante essencial da definição do investimento por parte das empresas, quer sejam nacionais, quer sejam estrangeiras. sabemos perfeitamente situação da economia portuguesa por que é que economia portuguesa tem tantas dificuldades neste momento, fruto de uma gestão irresponsável das contas públicas. por isso, é essencial sabermos como é que, depois de um percurso para corrigir desequilíbrio das contas públicas, conseguimos assegurar crescimento económico sustentável. e, neste domínio, é preciso perceber importância do investimento. obviamente, não estamos à espera de que todos aqui dentro compreendam importância do investimento para essa recuperação económica, mas, sem perceber essa importância do investimento, é muito difícil perceber, depois, importância das empresas na criação de emprego em assegurar salários que sejam também salários equilibrados, salários mais altos que tragam, naturalmente, aquilo de que os srs. deputados da esquerda normalmente falam, que é procura. srs. deputados, procura é importante, mas procura não tem geração espontânea, não aparece caída do céu. para existir procura é preciso que existam salários; para existirem salários é preciso que existam empresas; para existirem empresas é preciso que exista investimento. os srs. deputados falam sempre na procura como se fosse uma coisa abstrata, como se qualquer um de nós pudesse cultivar em casa e, no fim do mês, colhesse, para ir ao mercado fazer as suas compras. os srs. deputados têm de perceber que tecido económico precisa, antes de tudo, de investimento. sabemos dificuldade que há, neste momento, em portugal, em, através das empresas nacionais, conseguir-se assegurar nível de investimento suficiente para nossa recuperação económica e, por isso, temos de nos concentrar também noutra questão que é importante, que é capacidade de atrairmos investimento externo. ora, para termos capacidade de atrair investimento externo, temos de ser competitivos. mesmo com esta reforma, não só neste ano, mas ao longo do tempo, não conseguiremos competir ao nível da taxa, porque há países com taxas de irc muito mais baixas do que nossa, ao contrário do que os srs. deputados também querem fazer parecer. mas podemos ser competitivos pelo conjunto dos fatores que aqui estão em causa. podemos ser competitivos pela taxa, que, não sendo das mais baixas, pode ser mais competitiva. podemos ser mais competitivos pela previsibilidade, que é essencial para que se assegure investimento, já que ninguém investe num país que está sempre mudar as taxas de imposto. é mais importante para decisão do investimento assegurar investimento num país que até pode ter uma taxa um pouco superior, mas onde há garantia de que, ao longo de um conjunto de anos, essa taxa é estável ou tem uma diminuição constante. por fim, também ninguém investe num país que tem um regime fiscal de tal forma complicado que ninguém sabe como é que pode resolver conflitos. portanto, um regime fiscal mais simples é, também ele, fator de competitividade. por isso, do nosso ponto de vista, este é um bom início de uma boa reforma. mas, para que boa reforma se concretize, é preciso que haja estabilidade necessária o consenso alargado para garantir essa estabilidade. é por isso que debate neste parlamento é essencial, mas é essencial principalmente entre aqueles que sabem qual é responsabilidade de governar que sabem perfeitamente que, tendo responsabilidade de governar, também é preciso ter capacidade para atrair investimento para dar sentido esse investimento, porque só isso pode melhorar nossa situação económica. queda da procura é uma consequência! ao que chegou ps!

RIGHT

NUNO TEIXEIRA DE MELO

CDS-PP

peço palavra, sr. presidente. sr. presidente, para uma interpelação à mesa, na sequência de um esclarecimento muito oportuno do sr. ministro dos assuntos parlamentares. onde se disse «cinema sá da bandeira» deve ler-se «revista sá da bandeira», em respeito para com fonte, taxista em questão.

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peço palavra, sr. presidente. sr. presidente, para uma interpelação à mesa, na sequência de um esclarecimento muito oportuno do sr. ministro dos assuntos parlamentares. onde se disse «cinema sá da bandeira» deve ler-se «revista sá da bandeira», em respeito para com fonte, taxista em questão.

RIGHT

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: organização da vida das pessoas nas grandes cidades metrópoles exige, hoje, planeamento coordenação. as suas diversas dimensões devem ser equacionadas em função da sua interligação complementaridade. esta é única forma de contribuir, de facto, para uma melhor qualidade de vida dos cidadãos cidadãs. neste contexto, acesso ao transporte público, seu preço, sua qualidade o seu papel na organização da vida das pessoas das cidades assume uma importância estruturante. é este debate de hoje. projecto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do pcp traz debate as autoridades metropolitanas dos transportes que, como é do conhecimento geral, embora reconhecida sua importância necessidade, na prática, não existem. sua inexistência tem contribuído para que não se promova uma verdadeira política integrada de transportes públicos, política esta que deveria ter, como centro, as pessoas, dando resposta às suas necessidades, às suas necessidades de quem vive, trabalha e, mesmo, visita as nossas cidades. mobilidade é um direito democrático. nas sociedades actuais mobilidade das populações é cada vez maior. política de transportes deve ter em conta esta realidade, pois esta política também é, ela mesma, um sinal da modernidade de um país e, inclusive, um índice do seu desenvolvimento. desenvolvimento que se mede pelo acesso de todos os cidadãos cidadãs, assumindo particular importância capacidade de resposta pessoas deficientes, mas também pessoas idosas a crianças que, cada vez mais, utilizam sozinhas os diversos meios de transporte. no século xxi, planear transportes públicos, seja os meios de transporte seja as suas infraestruturas não ter em conta as acessibilidades das pessoa deficientes não se compadece com um pedido de desculpas depois do erroinadmissível erro!estar cometido, como recentemente aconteceu. mas desenvolvimento do país também se mede pela defesa do ambiente, promoção de transportes ecológicos pela democratização da mobilidade enquanto direito de cidadania não seguindo políticas que apenas exploram necessidade das pessoas se deslocarem de casa para trabalho do trabalho para casa. sem uma política coerente, planeada, integrada socialsublinho, socialde transportes públicos não vale pena falar em desincentivo à utilização do transporte individual. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é impossível falar deste assunto, actual de relevante importância, sem falar da política do governo no sector dos transportes. talvez primeira questão seja mesmo uma pergunta: onde está política do governo nesta área? poderíamos falar do preço do passe social, que já aumentou duas vezes num ano, assumindo seu valor uma parte significativa dos rendimentos das famílias, do facto de passe continuar excluir importantes __________________________________________________________________________________________________ operadores de transporte, como fertagus, de não se avançar para intermodalidade nos passes nos bilhetes, incluindo estacionamento à entrada das cidades. poderíamos falar dos vários planos fantasma para cp, da falência técnica da refer, das reestruturações da emef (empresa de manutenção de equipamento ferroviário, sa) verificaríamos que transporte ferroviário, um sector fundamental, não é uma aposta consistente deste governo. podemos falar da carris, que, realizou recentemente maior mais profunda reestruturação de que há memória. reestruturação esta que parece querer fazer articulação com rede do metro, cuja expansão ainda não está concluída; pelo contrário, uma articulação futura entre rede do metro em expansão o transporte à superfície só poderá ser equacionada num horizonte de quatro anos. não poderá deixar de ser feita, para ser bem feita, por uma entidade como autoridade metropolitana dos transportes não, apenas, por um dos operadoresum só operadorde transportes na área metropolitana de lisboa. onde está transporte ao serviço da cidade? onde está direito à mobilidade, como factor de integração, quando se prejudicam inúmeros bairros de lisboa, que deixam de ter carreiras frequentes mesmo serviço nocturno? reestruturação da carris não serve cidade de lisboa, quem nela vive, quem nela trabalha também quem visita. reprovação, em bloco, pela câmara municipal de lisboa é, sem dúvida, demonstração disso. mas partido socialista não está interessado em debater, questionar encontrar outros caminhos. prova disto é que, embora na cidade de lisboa, nos seus órgãos autárquicos esteja contra, recusa debater pedir esclarecimentos ao governo que sancionou esta reestruturação. partido socialista recusou, sem discussão sem que tenha proferido um único argumento, requerimento do bloco de esquerda para que secretária de estado dos transportes viesse à comissão de obras públicas, transportes comunicações esclarecer por que é que governo deu «luz verde» à reestruturação da carris, mesmo tendo cidade de lisboa contra. força da maioria já considera que são dispensáveis os argumentos no debate político. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é do conhecimento público que governo não concorda com actual regime jurídico das autoridades metropolitanas dos transportes… concluirei, rapidamente, sr. presidente. mas embora tenha anunciado que vai apresentar propostas, estas demoram chegar ao conhecimento público. para bloco de esquerda, esta é uma questão nodal da política de transportes. decisão de criar as autoridades metropolitanas dos transportes, tomada no ido ano deno século passado, não consegue ser concretizada por responsabilidade de sucessivos governos. para bloco de esquerda, as autoridades metropolitanas dos transportes devem ser pessoas colectivas de direito público, de âmbito territorial de carácter supramunicipal, dotadas de personalidade jurídica autonomia administrativa financeira. seu modelo organizacional deve ser potenciador da participação dos cidadãos cidadãs enquadrar um observatório de transportes, como meio técnico de garantir aprofundamento adaptação das políticas de transporte, de modo tornar efectivo seu papel de gestão dos transportes nas grandes áreas urbanas, para que se aumente mobilidade geográfica, se melhore ambiente e, como consequência, se promova uma maior melhor qualidade de vida das populações. como calcula, uma reforma não se faz de um dia para outro, sabe muito bem que este governo vai iniciar, ainda este mês, diversos workshop com as autarquias, que têm necessariamente de estar envolvidas neste modelo de autoridades metropolitanas dos transportes, com as operadoras de transportes que iniciou, aliás, na renovação do passe social. o que v. ex.ª não disse foi que, ao não se fazer nada, não haveria passe social agora; estão disciplinados os tempos em que podem haver aumentos ao passe social pode haver revisão de preços, coisa que não disse também. portanto, como calcula, está em curso processo de instituição de uma verdadeira autoridade metropolitana, que, naturalmente, si, não lhe conveio referir, apenas referiu os atrasos no tempo, dizendo, como, aliás, foi dito pelas outras bancadas, que, em três anos, não foi feito efectivamente nada. sr.ª deputada, faço-lhe uma pergunta muito concreta: qual foi serviço nocturno que foi extinto pela actual alteração da carris na cidade de lisboa? não foi extinto nem um! não foi extinto qualquer serviço nocturno. por outro lado, também quero referir que v. ex.ª não disse tudo. não disse, por exemplo, que, na assembleia municipal de lisboa, que é parlamento da cidade, partido socialista não votou unanimemente postura que foi, por acaso, no início do processo, marcada na vereação da câmara municipal. não votou unanimemente porque foi reconhecido, depois do debate efectuado, pela sr.ª secretária de estado que haveria ajustes fazer ao plano de reestruturação da carris, estes ajustes estão ser feitos para agrado de muitas juntas de freguesia neste momento. portanto, sr.ª deputada, como deve calcular, partido socialista não pode estar contra uma reforma que ela própria se vai fazendo em diálogo com os autarcas da cidade, com os mais importantes até nesta matéria, que são aqueles que estão nas freguesias. sr. presidente, sr. deputado miguel coelho, muito obrigada pelas questões que colocou. em primeiro lugar, no que se refere à reforma das autoridades metropolitanas dos transportes, com certeza que uma reforma deste tipoe, como deve ter percebido pela minha intervenção, criticamos actual modelonão se faz de um dia para outro, mas, sr. deputado, já lá vai um ano meio, cerca de meses! não se faz de um dia para outro, mas já se passaram meses, neste período quer sr. ministro das obras públicas, transportes comunicações quer sr.ª secretária de estado dos transportes fizeram questão de dizer que iriam apresentar esta reforma. aliás, hoje também ouvimos, pela boca da sr.ª deputada irene veloso, que mais um programa vai ser apresentado até ao final de outubro devamos ficar à espera; vão vindo uns atrás dos outros. portanto, sr. deputado, já lá vão meses, não se trata de um dia para outro! sr. deputado, estão previstos dois workshops, recentemente anunciados pela sr.ª secretária de estado dos transportes numa entrevista, que tenho aqui que, devido ao tempo de que disponho, não vou ler. mas sr. deputado, que conhece entrevista tão bem quanto eu, sabe qual é âmbito dos dois workshops que vão ser realizados para discutir aprofundar área metropolitana de lisboa. passo agora à questão da carris, pois disponho de muito pouco tempo este assunto interessa-me. sr. deputado também é deputado municipal e, com certeza, deve conhecer situação saber que os moradores do bairro da bela vista dizem sobre supressão das carreiras. mas esta não é questão de fundo. questão de fundo que se relaciona com debate que hoje aqui fazemos é que foi uma única empresarepito, uma única empresaa tomar uma decisão que tem ver com os transportes numa cidade que tem ligação uma área metropolitana. é para contrariar isto que as autoridades metropolitanas dos transportes também devem existir. quanto isto sr. deputado não respondeu, exactamente como continua não dar um só argumento para que não se justifique vinda ao parlamento da sr.ª secretária de estado dos transportes para justificar existência de um programa de uma só empresarepito, de uma só empresaque governo validou a que deu «luz verde».

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a organização da vida das pessoas nas grandes cidades metrópoles exige, hoje, planeamento coordenação. as suas diversas dimensões devem ser equacionadas em função da sua interligação complementaridade. esta é única forma de contribuir, de facto, para uma melhor qualidade de vida dos cidadãos cidadãs. neste contexto, acesso ao transporte público, seu preço, sua qualidade o seu papel na organização da vida das pessoas das cidades assume uma importância estruturante. é este debate de hoje. projecto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do pcp traz debate as autoridades metropolitanas dos transportes que, como é do conhecimento geral, embora reconhecida sua importância necessidade, na prática, não existem. sua inexistência tem contribuído para que não se promova uma verdadeira política integrada de transportes públicos, política esta que deveria ter, como centro, as pessoas, dando resposta às suas necessidades, às suas necessidades de quem vive, trabalha e, mesmo, visita as nossas cidades. mobilidade é um direito democrático. nas sociedades actuais mobilidade das populações é cada vez maior. política de transportes deve ter em conta esta realidade, pois esta política também é, ela mesma, um sinal da modernidade de um país e, inclusive, um índice do seu desenvolvimento. desenvolvimento que se mede pelo acesso de todos os cidadãos cidadãs, assumindo particular importância capacidade de resposta pessoas deficientes, mas também pessoas idosas a crianças que, cada vez mais, utilizam sozinhas os diversos meios de transporte. no século xxi, planear transportes públicos, seja os meios de transporte seja as suas infraestruturas não ter em conta as acessibilidades das pessoa deficientes não se compadece com um pedido de desculpas depois do erroinadmissível erro!estar cometido, como recentemente aconteceu. mas desenvolvimento do país também se mede pela defesa do ambiente, promoção de transportes ecológicos pela democratização da mobilidade enquanto direito de cidadania não seguindo políticas que apenas exploram necessidade das pessoas se deslocarem de casa para trabalho do trabalho para casa. sem uma política coerente, planeada, integrada socialsublinho, socialde transportes públicos não vale pena falar em desincentivo à utilização do transporte individual. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é impossível falar deste assunto, actual de relevante importância, sem falar da política do governo no sector dos transportes. talvez primeira questão seja mesmo uma pergunta: onde está política do governo nesta área? poderíamos falar do preço do passe social, que já aumentou duas vezes num ano, assumindo seu valor uma parte significativa dos rendimentos das famílias, do facto de passe continuar excluir importantes __________________________________________________________________________________________________ operadores de transporte, como fertagus, de não se avançar para intermodalidade nos passes nos bilhetes, incluindo estacionamento à entrada das cidades. poderíamos falar dos vários planos fantasma para cp, da falência técnica da refer, das reestruturações da emef (empresa de manutenção de equipamento ferroviário, sa) verificaríamos que transporte ferroviário, um sector fundamental, não é uma aposta consistente deste governo. podemos falar da carris, que, realizou recentemente maior mais profunda reestruturação de que há memória. reestruturação esta que parece querer fazer articulação com rede do metro, cuja expansão ainda não está concluída; pelo contrário, uma articulação futura entre rede do metro em expansão o transporte à superfície só poderá ser equacionada num horizonte de quatro anos. não poderá deixar de ser feita, para ser bem feita, por uma entidade como autoridade metropolitana dos transportes não, apenas, por um dos operadoresum só operadorde transportes na área metropolitana de lisboa. onde está transporte ao serviço da cidade? onde está direito à mobilidade, como factor de integração, quando se prejudicam inúmeros bairros de lisboa, que deixam de ter carreiras frequentes mesmo serviço nocturno? reestruturação da carris não serve cidade de lisboa, quem nela vive, quem nela trabalha também quem visita. reprovação, em bloco, pela câmara municipal de lisboa é, sem dúvida, demonstração disso. mas partido socialista não está interessado em debater, questionar encontrar outros caminhos. prova disto é que, embora na cidade de lisboa, nos seus órgãos autárquicos esteja contra, recusa debater pedir esclarecimentos ao governo que sancionou esta reestruturação. partido socialista recusou, sem discussão sem que tenha proferido um único argumento, requerimento do bloco de esquerda para que secretária de estado dos transportes viesse à comissão de obras públicas, transportes comunicações esclarecer por que é que governo deu «luz verde» à reestruturação da carris, mesmo tendo cidade de lisboa contra. força da maioria já considera que são dispensáveis os argumentos no debate político. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é do conhecimento público que governo não concorda com actual regime jurídico das autoridades metropolitanas dos transportes… concluirei, rapidamente, sr. presidente. mas embora tenha anunciado que vai apresentar propostas, estas demoram chegar ao conhecimento público. para bloco de esquerda, esta é uma questão nodal da política de transportes. decisão de criar as autoridades metropolitanas dos transportes, tomada no ido ano deno século passado, não consegue ser concretizada por responsabilidade de sucessivos governos. para bloco de esquerda, as autoridades metropolitanas dos transportes devem ser pessoas colectivas de direito público, de âmbito territorial de carácter supramunicipal, dotadas de personalidade jurídica autonomia administrativa financeira. seu modelo organizacional deve ser potenciador da participação dos cidadãos cidadãs enquadrar um observatório de transportes, como meio técnico de garantir aprofundamento adaptação das políticas de transporte, de modo tornar efectivo seu papel de gestão dos transportes nas grandes áreas urbanas, para que se aumente mobilidade geográfica, se melhore ambiente e, como consequência, se promova uma maior melhor qualidade de vida das populações. como calcula, uma reforma não se faz de um dia para outro, sabe muito bem que este governo vai iniciar, ainda este mês, diversos workshop com as autarquias, que têm necessariamente de estar envolvidas neste modelo de autoridades metropolitanas dos transportes, com as operadoras de transportes que iniciou, aliás, na renovação do passe social. o que v. ex.ª não disse foi que, ao não se fazer nada, não haveria passe social agora; estão disciplinados os tempos em que podem haver aumentos ao passe social pode haver revisão de preços, coisa que não disse também. portanto, como calcula, está em curso processo de instituição de uma verdadeira autoridade metropolitana, que, naturalmente, si, não lhe conveio referir, apenas referiu os atrasos no tempo, dizendo, como, aliás, foi dito pelas outras bancadas, que, em três anos, não foi feito efectivamente nada. sr.ª deputada, faço-lhe uma pergunta muito concreta: qual foi serviço nocturno que foi extinto pela actual alteração da carris na cidade de lisboa? não foi extinto nem um! não foi extinto qualquer serviço nocturno. por outro lado, também quero referir que v. ex.ª não disse tudo. não disse, por exemplo, que, na assembleia municipal de lisboa, que é parlamento da cidade, partido socialista não votou unanimemente postura que foi, por acaso, no início do processo, marcada na vereação da câmara municipal. não votou unanimemente porque foi reconhecido, depois do debate efectuado, pela sr.ª secretária de estado que haveria ajustes fazer ao plano de reestruturação da carris, estes ajustes estão ser feitos para agrado de muitas juntas de freguesia neste momento. portanto, sr.ª deputada, como deve calcular, partido socialista não pode estar contra uma reforma que ela própria se vai fazendo em diálogo com os autarcas da cidade, com os mais importantes até nesta matéria, que são aqueles que estão nas freguesias. sr. presidente, sr. deputado miguel coelho, muito obrigada pelas questões que colocou. em primeiro lugar, no que se refere à reforma das autoridades metropolitanas dos transportes, com certeza que uma reforma deste tipoe, como deve ter percebido pela minha intervenção, criticamos actual modelonão se faz de um dia para outro, mas, sr. deputado, já lá vai um ano meio, cerca de meses! não se faz de um dia para outro, mas já se passaram meses, neste período quer sr. ministro das obras públicas, transportes comunicações quer sr.ª secretária de estado dos transportes fizeram questão de dizer que iriam apresentar esta reforma. aliás, hoje também ouvimos, pela boca da sr.ª deputada irene veloso, que mais um programa vai ser apresentado até ao final de outubro devamos ficar à espera; vão vindo uns atrás dos outros. portanto, sr. deputado, já lá vão meses, não se trata de um dia para outro! sr. deputado, estão previstos dois workshops, recentemente anunciados pela sr.ª secretária de estado dos transportes numa entrevista, que tenho aqui que, devido ao tempo de que disponho, não vou ler. mas sr. deputado, que conhece entrevista tão bem quanto eu, sabe qual é âmbito dos dois workshops que vão ser realizados para discutir aprofundar área metropolitana de lisboa. passo agora à questão da carris, pois disponho de muito pouco tempo este assunto interessa-me. sr. deputado também é deputado municipal e, com certeza, deve conhecer situação saber que os moradores do bairro da bela vista dizem sobre supressão das carreiras. mas esta não é questão de fundo. questão de fundo que se relaciona com debate que hoje aqui fazemos é que foi uma única empresarepito, uma única empresaa tomar uma decisão que tem ver com os transportes numa cidade que tem ligação uma área metropolitana. é para contrariar isto que as autoridades metropolitanas dos transportes também devem existir. quanto isto sr. deputado não respondeu, exactamente como continua não dar um só argumento para que não se justifique vinda ao parlamento da sr.ª secretária de estado dos transportes para justificar existência de um programa de uma só empresarepito, de uma só empresaque governo validou a que deu «luz verde».

LEFT

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

… e, como todos sabemos, este valor é ainda muito mais elevado. é justamente neste sentido que os verdes apresentam este projecto de lei, para que esta elementar injustiça seja erradicada da nossa legislação.

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… e, como todos sabemos, este valor é ainda muito mais elevado. é justamente neste sentido que os verdes apresentam este projecto de lei, para que esta elementar injustiça seja erradicada da nossa legislação.

FAR_LEFT

SÉRGIO VIEIRA

PSD

sr. presidente, sr.ª deputada isabel coutinho, responderei à parte do pedido de esclarecimento que me é dirigida, não à parte dirigida ao sr. deputado diogo feio. sr.ª deputada, v. ex.ª acaba de dizer seguinte frase: as escolas querem devem saber construir sua autonomia. isto para mim significa que v. ex.ª quer dizer «vamos deixar tudo na mesma». é isto que vv. ex.as querem! vv. ex.as querem deixar tudo na mesma. a sr.ª deputada, com sua intervenção, veio dar razão ao que eu tinha dito anteriormente. de facto, ps não quer uma maior responsabilidade da comunidade educativa na gestão das escolas; de facto, ps não quer que as famílias a sociedade civil tenham uma palavra decisiva importante na gestão das escolas; de facto, ps não quer que se dê um passo significativo na liberdade de escolha, na possibilidade de os pais optarem pela escola dos seus filhos. vv. ex.as não querem, como eu disse há pouco, não por medo ou por receio mas, sim, porque não confiam, não acreditam na capacidade da comunidade educativa. é por isso que não querem dar mais autonomia. vv. ex.as não confiam, não acreditam nos professores, nos pais, nos alunos, nas autarquias, em todo meio envolvente. e, por não acreditarem, não querem dar mais autonomia esta comunidade educativa na gestão das escolas. posso enganar-me, sr.ª deputada, mas julgo que, como eu disse há pouco, será recíproco: quanto menos confiarem nos pais, nos alunos nos professores, menos os pais, os alunos os professores confiarão em vv. ex.as.

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as escolas querem devem saber construir sua autonomia. isto para mim significa que v. ex.ª quer dizer «vamos deixar tudo na mesma». é isto que vv. ex.as querem! vv. ex.as querem deixar tudo na mesma. a sr.ª deputada, com sua intervenção, veio dar razão ao que eu tinha dito anteriormente. de facto, ps não quer uma maior responsabilidade da comunidade educativa na gestão das escolas; de facto, ps não quer que as famílias a sociedade civil tenham uma palavra decisiva importante na gestão das escolas; de facto, ps não quer que se dê um passo significativo na liberdade de escolha, na possibilidade de os pais optarem pela escola dos seus filhos. vv. ex.as não querem, como eu disse há pouco, não por medo ou por receio mas, sim, porque não confiam, não acreditam na capacidade da comunidade educativa. é por isso que não querem dar mais autonomia. vv. ex.as não confiam, não acreditam nos professores, nos pais, nos alunos, nas autarquias, em todo meio envolvente. e, por não acreditarem, não querem dar mais autonomia esta comunidade educativa na gestão das escolas. posso enganar-me, sr.ª deputada, mas julgo que, como eu disse há pouco, será recíproco: quanto menos confiarem nos pais, nos alunos nos professores, menos os pais, os alunos os professores confiarão em vv. ex.as.

CENTER

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO

CDS-PP

sr. presidente em exercício, sr. ministro do ambiente, confesso que apresentação do pnpot na assembleia da república acaba por ser uma boa surpresa. digoo porque contrasta com outros programas do governo que foram ocultados à assembleia que sr. ministro não se deu sequer ao trabalho de vir aqui apresentar ou sequer discutir. sr. ministro, por que razão é que apresentou pnpot na assembleia da república, mas resolveu não apresentar na mesma sede, por exemplo, persu ii (plano estratégico dos resíduos sólidos urbanos), que consideramos fundamental, limitando-se aprová-lo através de uma mera portaria? por que razão é que mesmo sucedeu com peaasar (plano estratégico abastecimento de água saneamento de águas residuais), que é fundamental para as nossas águas? sr. ministro, v. ex.ª veio dizer que era fundamental que este programa nacional da política de ordenamento do território vinculasse estes dois órgãos de soberania, assembleia da república o governo, mas que está verdadeiramente em causa é falta de peso que senhor tem no âmbito do governo para conseguir impor as soluções ambientais necessárias, com vista ao bom ordenamento do território do país. sr. ministro tem, portanto, necessidade de vir pedir à assembleia que aprove este programa sob forma de lei, pois, caso contrário, já sabemos que, com este governo, vai acontecer ao ordenamento do território. não ser assim, vamos ter mais casos como os dos projectos das herdades do pinheirinho da costa terra outros que tais, porque sr. ministro é incapaz de defender as opções correctas para ordenamento do território para ambiente no seio do governo. todavia, consideramos que é importante aprovar programa nacional da política de ordenamento do território, mais que não seja porque nos permitirá exercer uma vigilância ainda muito mais «apertada» sobre desgoverno que tem sido política de ordenamento do território. sr. ministro, considero que seria fundamental clarificar conteúdo normativo das opções que são tomadas por parte do governo no âmbito do pnpot. de facto, ele não pode ser apenas um diagnóstico em tom proclamatório do que são as opções do governo nesta matéria. era necessário muito mais, porque é política de ordenamento do território que aqui está em causa. __________________________________________________________________________________________________ por fim, lamento que este programa apareça aqui dois anos depois de estar concluído. em abril de os trabalhos técnicos estavam concluídos o atraso que este programa denota acaba por contaminar todos os outros planos que v. ex.ª até hoje não conseguiu apresentar.

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confesso que apresentação do pnpot na assembleia da república acaba por ser uma boa surpresa. digoo porque contrasta com outros programas do governo que foram ocultados à assembleia que sr. ministro não se deu sequer ao trabalho de vir aqui apresentar ou sequer discutir. sr. ministro, por que razão é que apresentou pnpot na assembleia da república, mas resolveu não apresentar na mesma sede, por exemplo, persu ii (plano estratégico dos resíduos sólidos urbanos), que consideramos fundamental, limitando-se aprová-lo através de uma mera portaria? por que razão é que mesmo sucedeu com peaasar (plano estratégico abastecimento de água saneamento de águas residuais), que é fundamental para as nossas águas? sr. ministro, v. ex.ª veio dizer que era fundamental que este programa nacional da política de ordenamento do território vinculasse estes dois órgãos de soberania, assembleia da república o governo, mas que está verdadeiramente em causa é falta de peso que senhor tem no âmbito do governo para conseguir impor as soluções ambientais necessárias, com vista ao bom ordenamento do território do país. sr. ministro tem, portanto, necessidade de vir pedir à assembleia que aprove este programa sob forma de lei, pois, caso contrário, já sabemos que, com este governo, vai acontecer ao ordenamento do território. não ser assim, vamos ter mais casos como os dos projectos das herdades do pinheirinho da costa terra outros que tais, porque sr. ministro é incapaz de defender as opções correctas para ordenamento do território para ambiente no seio do governo. todavia, consideramos que é importante aprovar programa nacional da política de ordenamento do território, mais que não seja porque nos permitirá exercer uma vigilância ainda muito mais «apertada» sobre desgoverno que tem sido política de ordenamento do território. sr. ministro, considero que seria fundamental clarificar conteúdo normativo das opções que são tomadas por parte do governo no âmbito do pnpot. de facto, ele não pode ser apenas um diagnóstico em tom proclamatório do que são as opções do governo nesta matéria. era necessário muito mais, porque é política de ordenamento do território que aqui está em causa. __________________________________________________________________________________________________ por fim, lamento que este programa apareça aqui dois anos depois de estar concluído. em abril de os trabalhos técnicos estavam concluídos o atraso que este programa denota acaba por contaminar todos os outros planos que v. ex.ª até hoje não conseguiu apresentar.

RIGHT

CARLOS ENES

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: para que proposta hoje em discussão neste parlamento fosse agendada foi necessário que assembleia legislativa regional dos açores utilizasse direito de agendamento potestativo que lhe assiste como forma de ultrapassar morosidade que tem existido em relação às propostas vindas dos açores. refira-se, título de exemplo, uma proposta recentemente aqui discutida que ficou esquecida mais de um ano no canto da gaveta só desceu plenário através do recurso esse direito. as razões para toda essa demora foram aqui realçadas na devida altura, mas nunca é demais relembrá-lo, tendo em conta procedimento reprovável. na última conferência de líderes, sr.ª presidente tomou iniciativa de chamar atenção para este problema esclareceu também que sr.ª presidente da assembleia legislativa regional dos açores já havia alertado, por várias vezes, para necessidade de se proceder um agendamento atempado das iniciativas açorianas. os deputados do partido socialista eleitos pelos açores os restantes deputados desta bancada louvam iniciativa da sr.ª presidente, pois nada justifica esta incúria que prejudica bom relacionamento entre instituições democráticas, que devem respeitar-se mutuamente que devem dar primazia à cooperação. muito menos sentido faz quando as propostas que aqui nos chegam foram aprovadas no parlamento regional por unanimidade ou por larga maioria. estamos cientes de que problema ficará sanado para futuro. sr.as srs. deputados, esta oitava alteração à lei eleitoral para assembleia regional tem por objetivo manter mesmo número de deputados no parlamento insular. problema coloca-se porque, com aquisição do cartão de cidadão, se procede automaticamente uma inscrição na base de dados do recenseamento, sendo muitos destes pedidos de renovação do cartão feitos por emigrantes. este mecanismo inflacionou número de eleitores que interfere de imediato com número de deputados eleger. partido socialista nada tem opor esta proposta de manutenção do número de deputados regionais, aprovada por larga maioria na assembleia legislativa, dado que não interfere com pluralismo nela existente continua permitir aos partidos com menos votos sua representatividade. ou seja, fundamental deste sistema eleitoral mantém-se, aliando representação territorial por ilhas com representação populacional ainda existência de um círculo eleitoral de compensação que permite representação dos partidos mais pequenos. sr.ª presidente:tem palavra sr. deputado antónio filipe, do pcp, para uma intervenção.

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para que proposta hoje em discussão neste parlamento fosse agendada foi necessário que assembleia legislativa regional dos açores utilizasse direito de agendamento potestativo que lhe assiste como forma de ultrapassar morosidade que tem existido em relação às propostas vindas dos açores. refira-se, título de exemplo, uma proposta recentemente aqui discutida que ficou esquecida mais de um ano no canto da gaveta só desceu plenário através do recurso esse direito. as razões para toda essa demora foram aqui realçadas na devida altura, mas nunca é demais relembrá-lo, tendo em conta procedimento reprovável. na última conferência de líderes, sr.ª presidente tomou iniciativa de chamar atenção para este problema esclareceu também que sr.ª presidente da assembleia legislativa regional dos açores já havia alertado, por várias vezes, para necessidade de se proceder um agendamento atempado das iniciativas açorianas. os deputados do partido socialista eleitos pelos açores os restantes deputados desta bancada louvam iniciativa da sr.ª presidente, pois nada justifica esta incúria que prejudica bom relacionamento entre instituições democráticas, que devem respeitar-se mutuamente que devem dar primazia à cooperação. muito menos sentido faz quando as propostas que aqui nos chegam foram aprovadas no parlamento regional por unanimidade ou por larga maioria. estamos cientes de que problema ficará sanado para futuro. sr.as srs. deputados, esta oitava alteração à lei eleitoral para assembleia regional tem por objetivo manter mesmo número de deputados no parlamento insular. problema coloca-se porque, com aquisição do cartão de cidadão, se procede automaticamente uma inscrição na base de dados do recenseamento, sendo muitos destes pedidos de renovação do cartão feitos por emigrantes. este mecanismo inflacionou número de eleitores que interfere de imediato com número de deputados eleger. partido socialista nada tem opor esta proposta de manutenção do número de deputados regionais, aprovada por larga maioria na assembleia legislativa, dado que não interfere com pluralismo nela existente continua permitir aos partidos com menos votos sua representatividade. ou seja, fundamental deste sistema eleitoral mantém-se, aliando representação territorial por ilhas com representação populacional ainda existência de um círculo eleitoral de compensação que permite representação dos partidos mais pequenos. sr.ª presidente:tem palavra sr. deputado antónio filipe, do pcp, para uma intervenção.

CENTER

ARTUR RÊGO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: é evidente que este governo esta maioria, seguir às eleições detinham perfeita noção da situação em que encontrámos país, da situação que estávamos herdar, da situação das finanças públicas, da situação de catástrofe social de que aplicação das medidas constantes do memorando de entendimento iria causar sacrifícios, dificuldades sofrimento muitos muitos portugueses, uma larga percentagem da população portuguesa. tínhamos essa noção desde início que governo esta maioria anunciaram as suas linhas. tendo noção disso, tendo essa consciência, dissemos que era preciso empreender reformas profundas para recuperar país, para recuperar as finanças públicas, para relançar economia, para permitir que país se relançasse na criação de emprego e, ao mesmo tempo, para suportar impacto inicial que as medidas de constrangimento constantes do memorando iriam causar largos sectores da população portuguesa dissemos que iríamos ter de implementar um programa de emergência social, iríamos ter de implementar medidas excecionais de apoio às pessoas que mais iriam sofrer, as centenas centenas de milhares que herdámos do partido socialista que já estavam no desemprego já com rsi. era quase milhão de portugueses que, emjá estavam nessa situação, mais aqueles que, numa primeira fase de aplicação das medidas, iriam também sofrer esse impacto. este governo fê-lo. que é facto é que, com firmeza não cedendo discursos fáceis, não cedendo facilitismos, não cedendo às pressões que esquerda quis impor, na rua, ao país inteiro, no sentido de facilitar, de abrandar um caminho que sabíamos que era duro difícil, conseguimos, partir do primeiro trimestre dedar volta à situação. partir daí, altura em que desemprego atingiu quase %, paulatinamente, conseguimos começar baixar desempregocom esforço, com sacrifício, com firmeza, mas baixámos hoje está em—; conseguimos começar criar emprego; conseguimos pôr economia crescer em todos os sectoresna indústria, na agricultura, no mar, nas pescas, nas exportações, no turismo. que é facto é que daí para cá foram já criados mais de postos de trabalho a população ativa aumentou. ou seja, estou falar de factos, estou dizer que firmeza deste governo na aplicação de medidas duras que muito fizeram sofrer todos, facto de não ter cedido facilitismos e, ao mesmo tempo, terem-se efetuado as reformas que tinham de ser feitas, levaram este desfecho: país, hoje, está em franca recuperação. aliás, acho interessante reconhecimento disso. próprio bloco de esquerda, ao apresentar este projeto de lei, inteligentementee aí «tiro-lhe chapéu» —, refere índices de comparação não os reportando aao início da governação deste governo, mas e ao bloco de esquerda sabia perfeitamente que, de para cá, na nossa governação, os valores eram diferentes e, por isso, socorre-se, para fazer as comparações negativas, da tal governaçãodesastre reporta-os a. vou dar-vos um exemplo. diz bloco de esquerda que se considerarmos limiar de pobreza dea taxa de risco de pobreza é atualmente de ,%, tendo aumentado em pontos percentuais. aqui dir-vos-ia, respondendo também uma intervenção do partido socialista, que, quando partido socialista saiu do governo ema taxa de risco de pobreza já tinha aumentado para níveis denão foi com este governo! já tinha aumentado para níveis de há cinco anos! não foi em ou emfoi emquando ps saiu, que taxa de risco de pobreza recuou para níveis demais adiante, diz bloco de esquerda que houve um aumento, face adepontos percentuais depontos percentuais, respetivamente. reportando quando? ao período de governação do partido socialista, não ao nosso. inteligentemente, foge sempre isso. diz mais: de acordo com ine, taxa de intensidade da pobreza, que mede insuficiência de recursos da população em risco de pobreza, foi de ,% emregistando-se um agravamento depontos percentuais face e depontos percentuais face ao bloco de esquerda bem sabe que taxa de agravamento do risco de pobreza cresceu no tempo do partido socialista mais de %. não foi com este governo, foi com partido socialista. aliás, diria que, quando chegámos ao governo em apanhámos país na situação em que estava, taxa de desemprego tinha recuado anos, ou seja, níveis denão foi connosco, foi com partido socialista! —; investimento emtinha recuado anos, ou seja, para níveis denão foi connosco, foi com partido socialista! —; emigração tinha recuado anos, ou seja, para níveis denão foi connosco, foi com partido socialista! o bloco de esquerda, inteligentemente, repito, evita sistematicamente referir estes números, porque sabe que eles não lhe aproveitam, porque não pode atirar para cima do governo situação de tragédia em que país se encontrava, já que essa foi da responsabilidade exclusiva de quem nos antecedeu! nós tivemos coragem de pegar num barco que foi abandonado pelos outros, deixado à deriva meio afundado tomámos as medidas necessárias para recuperar, para pôr flutuar a navegar novamente. diria mais: fala-se muito do índice de gini. índice de gini, emestava igual ao devão ver os números. eles são claros, estão escritos e, mais, foi pico da crise. nossa convicçãoainda não temos números atuais, ano não acabou os números de ainda não foram publicadosé de que, evidentemente, com recuperação do emprego com diminuição do desemprego, em os níveis os índices já serão melhores do que os deisto tudo significa que recuperámos país os portugueses sabem muito bem que foram estes quatro anos. termino dizendo seguinte: num período de grande crise, de grande sacrifício, de grande rigor, é evidente que há sempre quem sofra. há medidas que gostaríamos de ter tomado foi impossível porque estado social vive de ter contas equilibradase, sem contas equilibradas, sem folga financeira, não pode haver estado social —, mas temos esperança de que, na próxima legislatura, já estejamos em situação de aprofundar estado social, de melhorar consolidar que fizemos agora em estado de emergência temos convicção de que os portugueses hão de saber olhar para quem governou durante quatro anos sempre soube manter sua palavra, honrou aquilo que se comprometeu, cumpriu aquilo que disse verificou, perante os portugueses, exatamente que disse que ia ser sua governação os resultados da mesma. irei concluir, sr. presidente. os portugueses terão noção a consciência de que, assim como cumprimos nos último quatro anos, nos próximos quatro iremos cumprir na recuperação do país.

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é evidente que este governo esta maioria, seguir às eleições detinham perfeita noção da situação em que encontrámos país, da situação que estávamos herdar, da situação das finanças públicas, da situação de catástrofe social de que aplicação das medidas constantes do memorando de entendimento iria causar sacrifícios, dificuldades sofrimento muitos muitos portugueses, uma larga percentagem da população portuguesa. tínhamos essa noção desde início que governo esta maioria anunciaram as suas linhas. tendo noção disso, tendo essa consciência, dissemos que era preciso empreender reformas profundas para recuperar país, para recuperar as finanças públicas, para relançar economia, para permitir que país se relançasse na criação de emprego e, ao mesmo tempo, para suportar impacto inicial que as medidas de constrangimento constantes do memorando iriam causar largos sectores da população portuguesa dissemos que iríamos ter de implementar um programa de emergência social, iríamos ter de implementar medidas excecionais de apoio às pessoas que mais iriam sofrer, as centenas centenas de milhares que herdámos do partido socialista que já estavam no desemprego já com rsi. era quase milhão de portugueses que, emjá estavam nessa situação, mais aqueles que, numa primeira fase de aplicação das medidas, iriam também sofrer esse impacto. este governo fê-lo. que é facto é que, com firmeza não cedendo discursos fáceis, não cedendo facilitismos, não cedendo às pressões que esquerda quis impor, na rua, ao país inteiro, no sentido de facilitar, de abrandar um caminho que sabíamos que era duro difícil, conseguimos, partir do primeiro trimestre dedar volta à situação. partir daí, altura em que desemprego atingiu quase %, paulatinamente, conseguimos começar baixar desempregocom esforço, com sacrifício, com firmeza, mas baixámos hoje está em—; conseguimos começar criar emprego; conseguimos pôr economia crescer em todos os sectoresna indústria, na agricultura, no mar, nas pescas, nas exportações, no turismo. que é facto é que daí para cá foram já criados mais de postos de trabalho a população ativa aumentou. ou seja, estou falar de factos, estou dizer que firmeza deste governo na aplicação de medidas duras que muito fizeram sofrer todos, facto de não ter cedido facilitismos e, ao mesmo tempo, terem-se efetuado as reformas que tinham de ser feitas, levaram este desfecho: país, hoje, está em franca recuperação. aliás, acho interessante reconhecimento disso. próprio bloco de esquerda, ao apresentar este projeto de lei, inteligentementee aí «tiro-lhe chapéu» —, refere índices de comparação não os reportando aao início da governação deste governo, mas e ao bloco de esquerda sabia perfeitamente que, de para cá, na nossa governação, os valores eram diferentes e, por isso, socorre-se, para fazer as comparações negativas, da tal governaçãodesastre reporta-os a. vou dar-vos um exemplo. diz bloco de esquerda que se considerarmos limiar de pobreza dea taxa de risco de pobreza é atualmente de ,%, tendo aumentado em pontos percentuais. aqui dir-vos-ia, respondendo também uma intervenção do partido socialista, que, quando partido socialista saiu do governo ema taxa de risco de pobreza já tinha aumentado para níveis denão foi com este governo! já tinha aumentado para níveis de há cinco anos! não foi em ou emfoi emquando ps saiu, que taxa de risco de pobreza recuou para níveis demais adiante, diz bloco de esquerda que houve um aumento, face adepontos percentuais depontos percentuais, respetivamente. reportando quando? ao período de governação do partido socialista, não ao nosso. inteligentemente, foge sempre isso. diz mais: de acordo com ine, taxa de intensidade da pobreza, que mede insuficiência de recursos da população em risco de pobreza, foi de ,% emregistando-se um agravamento depontos percentuais face e depontos percentuais face ao bloco de esquerda bem sabe que taxa de agravamento do risco de pobreza cresceu no tempo do partido socialista mais de %. não foi com este governo, foi com partido socialista. aliás, diria que, quando chegámos ao governo em apanhámos país na situação em que estava, taxa de desemprego tinha recuado anos, ou seja, níveis denão foi connosco, foi com partido socialista! —; investimento emtinha recuado anos, ou seja, para níveis denão foi connosco, foi com partido socialista! —; emigração tinha recuado anos, ou seja, para níveis denão foi connosco, foi com partido socialista! o bloco de esquerda, inteligentemente, repito, evita sistematicamente referir estes números, porque sabe que eles não lhe aproveitam, porque não pode atirar para cima do governo situação de tragédia em que país se encontrava, já que essa foi da responsabilidade exclusiva de quem nos antecedeu! nós tivemos coragem de pegar num barco que foi abandonado pelos outros, deixado à deriva meio afundado tomámos as medidas necessárias para recuperar, para pôr flutuar a navegar novamente. diria mais: fala-se muito do índice de gini. índice de gini, emestava igual ao devão ver os números. eles são claros, estão escritos e, mais, foi pico da crise. nossa convicçãoainda não temos números atuais, ano não acabou os números de ainda não foram publicadosé de que, evidentemente, com recuperação do emprego com diminuição do desemprego, em os níveis os índices já serão melhores do que os deisto tudo significa que recuperámos país os portugueses sabem muito bem que foram estes quatro anos. termino dizendo seguinte: num período de grande crise, de grande sacrifício, de grande rigor, é evidente que há sempre quem sofra. há medidas que gostaríamos de ter tomado foi impossível porque estado social vive de ter contas equilibradase, sem contas equilibradas, sem folga financeira, não pode haver estado social —, mas temos esperança de que, na próxima legislatura, já estejamos em situação de aprofundar estado social, de melhorar consolidar que fizemos agora em estado de emergência temos convicção de que os portugueses hão de saber olhar para quem governou durante quatro anos sempre soube manter sua palavra, honrou aquilo que se comprometeu, cumpriu aquilo que disse verificou, perante os portugueses, exatamente que disse que ia ser sua governação os resultados da mesma. irei concluir, sr. presidente. os portugueses terão noção a consciência de que, assim como cumprimos nos último quatro anos, nos próximos quatro iremos cumprir na recuperação do país.

RIGHT

NUNO TEIXEIRA DE MELO

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro da justiça, sr. secretário de estado da justiça, sr.as srs. deputados: ouvi atentamente registo de interesses do sr. deputado antónio montalvão machado, que pecou por defeito visto que se esqueceu de dizer que, além de advogado representante de todos esses requerentes, requeridos, exequentes, executados, foi também, é, docente exactamente de processo declarativo de processo executivo, matéria de que estamos aqui tratar. no que diz respeito, esse registo de interesses de advogado acresce registo de interesses de ter sido seu aluno, espero que razoável, pelo menos permitindo-me fazer esta intervenção. queria dizer, este propósitoa política tem grande vantagem de estarmos todos ser constantemente avaliados (o sr. ministro também) —, que esta matéria do processo executivo, na sua eficácia ou ineficácia, determina muita da confiança que os portugueses têm no funcionamento da justiça no nosso país. independentemente das questões especificamente técnicas de que trata proposta, verdade é que cidadão credor, muito legitimamente, mais do que estar interessado no reconhecimento do seu direito quer é ver satisfeito seu crédito. quer que lhe paguem! não pretende coleccionar sentenças ou acumular títulos executivos de que possa ser portador. deseja que as sentenças lavradas ou os títulos que possui sejam apenas instrumentos que lhe garantam reconhecimento o pagamento do que lhe é devido. por essa razão, objectivamente, muitas críticas este propósito se vêm sentindo em matéria executiva ao longo dos últimos anos. porque, par de regras processuais necessariamente complexas, de processos executivos quase sempre morosos da certeza quanto ao pagamento de custas, muitas vezes elevadas, exactamente pela parte de quem quer ver satisfeito seu crédito, vem-se juntando também, quase sempre, mais do que previsível impossibilidade da cobrança. por essa razão, primeira avaliação positiva ou negativa que as alterações agora propostas possam vir suscitar resultará directamente da maior ou menor eficácia com que os credores vejam, de futuro, satisfeitos os seus créditos pela via executiva. de resto, ineficácia da fase executiva, ao longo dos últimos anos (não é ao longo dos últimos, anos, é ao longo dos últimos anos, seguramente), vem firmando uma outra consequência muito perversa: é que, percebendo-se da dificuldade da cobrança compulsiva, sentimento de impunidade vem crescendo cada vez mais devedores se vão tornando, por isso, premeditadamente relapsos. em muitos casos, mais compensa contrair crédito não pagar do que pagar, até porque se sabe que na fase executiva, provavelmente, nenhuma reacção negativa daí resultará no plano judicial. um outro aspecto é de salientar. decididamente, nesta matéria lei só por si não opera milagres. contudo, pode ajudar no caminho. o código de processo civil, como diploma importantíssimo, pensado que deve ser numa lógica de eficiência, mas igualmente de estabilidade de segurança jurídicas, salvo alterações circunstanciais, foi-se mantendo mais ou menos inalterado, pelo menos na sua lógica em grande parte do seu corpo normativo, nos tempos seguintes à versão originária do decreto-lei n.ºde de dezembro dedeixou-se que solução legislativa se fosse condensando também na prática judiciária. infelizmente, nos últimos anos, seguramente desde em diante, as alterações foram-se sucedendo, os operadores judiciários não se puderam ir adaptando coisa nenhuma cá estamos nós, decorridos quatro anos de uma importante reforma, novamente mexer no código de processo civil nesta fase executiva. só que verdade é que lógica do código, nessa data, sofreu alterações pensadas, aí sim, numa base de ruptura. contudo, os resultados ao nível da acção executiva, por muito boa vontade de todos os srs. deputados que representam as várias bancadas, expressa de resto nas votações ao longo dos anos, demoram aparecer. para já, propósito da proposta de lei que aqui estamos discutir, verifica-se pelo menos primeira aparente descrença dos destinatários representantes de muitos dos operadores judiciários, que não deverá animar os proponentes, que passo recordar. para conselho superior da magistratura, problema da acção executiva reside no agente de execução. criticando proposta de diploma, referem: «como se vão exigir, agora, meses de formação aos agentes de execução quando se prevê, simultaneamente, que todas as alterações diplomas legislativos entrem em vigor ao mesmo tempo, ou seja, em dias? com muita razão, pelo menos aparente, questionam: «como se fará para garantir existência de agentes de execução, quando todas as alterações entrarem em vigor? até formação estar concluída, que é que se fará?» perguntam se se recorre aos actuais solicitadores de execução ou se se espera contributo do agente de justiça. já para conselho superior do ministério público processo de execução nunca funcionou tão mal como presentemente. sugestão feita foi, seguramente, para que não está em cima da mesa. qual foi? se bem me recordo, na audição onde estive presente, foi proposto um código das execuções autónomo, que contivesse as disposições sobre execuções cíveis, de família, laborais fiscais. criticam ainda facto de não estarem previstas na previsão do artigo .º, n.ºdo código as execuções promovidas pelo ministério público. e, quanto à tramitação electrónica, lembram que os equipamentos os sistemas informáticos nem sequer deverão estar preparados, pelo menos para já no tempo previsível da preparação que diploma prevê para reforma em causa. já para câmara dos solicitadores, proposta de lei é uma contra-reforma da reforma denão contestam por razões corporativas alargamento da prática de actos executivos aos advogados, que passarão ser agentes de execução, mas chamam atenção para um suposto decréscimo de acções executivas por causas externas (os tais incentivos, em termos de custas, à desistência de execuções) e, consequentemente, um acréscimo do número de solicitadores, face ao trabalho disponível. aliás, é, obviamente, um argumento no mínimo questionável face à realidade que pragmaticamente se vai sentindo nos nossos tribunais, que aponta para uma interpretação diferente. já para conselho dos oficiais de justiça eliminação da dependência funcional do agente de execução relativamente ao juiz de execução sujeita-o totalmente aos interesses do exequente, além de que se traduziria numa diminuição das garantias do executado. devo dizer, igualmente, que aqui apenas não adianto opinião dos advogados, manifestada na que seria opinião expressa pelo sr. bastonário da ordem dos advogados, porque tanto quanto sei, até à data, pelo menos que tivesse sido notificado, não compareceu na .ª comissão para esse efeito. certamente por falta de tempo, sempre legítimo. terá estado ocupado com outros assuntos, porventura com outras declarações que considerou mais importantes. é pena, mas só por isso não adianto posição expressa pela ordem dos advogados. vou terminar, sr. presidente, dizendo que, como se vê, como em relação tantas outras coisas em matéria de justiça, é difícil contentar numa medida numa reforma todos os operadores judiciários. isso demonstra bem, também, dificuldade da tarefa de quem tem tutela da pasta. seja como for, no que nos toca,… é resultado da prática, sr. presidente. como dizia, no que nos toca, com pacto ou sem ele, cds cá estará dar seu contributo para uma reforma que não acreditamos que seja boa se for de poucos. será melhor, certamente, se for de mais. como no passado, cá estaremos para dar nosso contributo.

vot_abstention

ouvi atentamente registo de interesses do sr. deputado antónio montalvão machado, que pecou por defeito visto que se esqueceu de dizer que, além de advogado representante de todos esses requerentes, requeridos, exequentes, executados, foi também, é, docente exactamente de processo declarativo de processo executivo, matéria de que estamos aqui tratar. no que diz respeito, esse registo de interesses de advogado acresce registo de interesses de ter sido seu aluno, espero que razoável, pelo menos permitindo-me fazer esta intervenção. queria dizer, este propósitoa política tem grande vantagem de estarmos todos ser constantemente avaliados (o sr. ministro também) —, que esta matéria do processo executivo, na sua eficácia ou ineficácia, determina muita da confiança que os portugueses têm no funcionamento da justiça no nosso país. independentemente das questões especificamente técnicas de que trata proposta, verdade é que cidadão credor, muito legitimamente, mais do que estar interessado no reconhecimento do seu direito quer é ver satisfeito seu crédito. quer que lhe paguem! não pretende coleccionar sentenças ou acumular títulos executivos de que possa ser portador. deseja que as sentenças lavradas ou os títulos que possui sejam apenas instrumentos que lhe garantam reconhecimento o pagamento do que lhe é devido. por essa razão, objectivamente, muitas críticas este propósito se vêm sentindo em matéria executiva ao longo dos últimos anos. porque, par de regras processuais necessariamente complexas, de processos executivos quase sempre morosos da certeza quanto ao pagamento de custas, muitas vezes elevadas, exactamente pela parte de quem quer ver satisfeito seu crédito, vem-se juntando também, quase sempre, mais do que previsível impossibilidade da cobrança. por essa razão, primeira avaliação positiva ou negativa que as alterações agora propostas possam vir suscitar resultará directamente da maior ou menor eficácia com que os credores vejam, de futuro, satisfeitos os seus créditos pela via executiva. de resto, ineficácia da fase executiva, ao longo dos últimos anos (não é ao longo dos últimos, anos, é ao longo dos últimos anos, seguramente), vem firmando uma outra consequência muito perversa: é que, percebendo-se da dificuldade da cobrança compulsiva, sentimento de impunidade vem crescendo cada vez mais devedores se vão tornando, por isso, premeditadamente relapsos. em muitos casos, mais compensa contrair crédito não pagar do que pagar, até porque se sabe que na fase executiva, provavelmente, nenhuma reacção negativa daí resultará no plano judicial. um outro aspecto é de salientar. decididamente, nesta matéria lei só por si não opera milagres. contudo, pode ajudar no caminho. o código de processo civil, como diploma importantíssimo, pensado que deve ser numa lógica de eficiência, mas igualmente de estabilidade de segurança jurídicas, salvo alterações circunstanciais, foi-se mantendo mais ou menos inalterado, pelo menos na sua lógica em grande parte do seu corpo normativo, nos tempos seguintes à versão originária do decreto-lei n.ºde de dezembro dedeixou-se que solução legislativa se fosse condensando também na prática judiciária. infelizmente, nos últimos anos, seguramente desde em diante, as alterações foram-se sucedendo, os operadores judiciários não se puderam ir adaptando coisa nenhuma cá estamos nós, decorridos quatro anos de uma importante reforma, novamente mexer no código de processo civil nesta fase executiva. só que verdade é que lógica do código, nessa data, sofreu alterações pensadas, aí sim, numa base de ruptura. contudo, os resultados ao nível da acção executiva, por muito boa vontade de todos os srs. deputados que representam as várias bancadas, expressa de resto nas votações ao longo dos anos, demoram aparecer. para já, propósito da proposta de lei que aqui estamos discutir, verifica-se pelo menos primeira aparente descrença dos destinatários representantes de muitos dos operadores judiciários, que não deverá animar os proponentes, que passo recordar. para conselho superior da magistratura, problema da acção executiva reside no agente de execução. criticando proposta de diploma, referem: «como se vão exigir, agora, meses de formação aos agentes de execução quando se prevê, simultaneamente, que todas as alterações diplomas legislativos entrem em vigor ao mesmo tempo, ou seja, em dias? com muita razão, pelo menos aparente, questionam: «como se fará para garantir existência de agentes de execução, quando todas as alterações entrarem em vigor? até formação estar concluída, que é que se fará?» perguntam se se recorre aos actuais solicitadores de execução ou se se espera contributo do agente de justiça. já para conselho superior do ministério público processo de execução nunca funcionou tão mal como presentemente. sugestão feita foi, seguramente, para que não está em cima da mesa. qual foi? se bem me recordo, na audição onde estive presente, foi proposto um código das execuções autónomo, que contivesse as disposições sobre execuções cíveis, de família, laborais fiscais. criticam ainda facto de não estarem previstas na previsão do artigo .º, n.ºdo código as execuções promovidas pelo ministério público. e, quanto à tramitação electrónica, lembram que os equipamentos os sistemas informáticos nem sequer deverão estar preparados, pelo menos para já no tempo previsível da preparação que diploma prevê para reforma em causa. já para câmara dos solicitadores, proposta de lei é uma contra-reforma da reforma denão contestam por razões corporativas alargamento da prática de actos executivos aos advogados, que passarão ser agentes de execução, mas chamam atenção para um suposto decréscimo de acções executivas por causas externas (os tais incentivos, em termos de custas, à desistência de execuções) e, consequentemente, um acréscimo do número de solicitadores, face ao trabalho disponível. aliás, é, obviamente, um argumento no mínimo questionável face à realidade que pragmaticamente se vai sentindo nos nossos tribunais, que aponta para uma interpretação diferente. já para conselho dos oficiais de justiça eliminação da dependência funcional do agente de execução relativamente ao juiz de execução sujeita-o totalmente aos interesses do exequente, além de que se traduziria numa diminuição das garantias do executado. devo dizer, igualmente, que aqui apenas não adianto opinião dos advogados, manifestada na que seria opinião expressa pelo sr. bastonário da ordem dos advogados, porque tanto quanto sei, até à data, pelo menos que tivesse sido notificado, não compareceu na .ª comissão para esse efeito. certamente por falta de tempo, sempre legítimo. terá estado ocupado com outros assuntos, porventura com outras declarações que considerou mais importantes. é pena, mas só por isso não adianto posição expressa pela ordem dos advogados. vou terminar, sr. presidente, dizendo que, como se vê, como em relação tantas outras coisas em matéria de justiça, é difícil contentar numa medida numa reforma todos os operadores judiciários. isso demonstra bem, também, dificuldade da tarefa de quem tem tutela da pasta. seja como for, no que nos toca,… é resultado da prática, sr. presidente. como dizia, no que nos toca, com pacto ou sem ele, cds cá estará dar seu contributo para uma reforma que não acreditamos que seja boa se for de poucos. será melhor, certamente, se for de mais. como no passado, cá estaremos para dar nosso contributo.

RIGHT

JOSÉ MAGALHÃES

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: em primeiro lugar, estas perguntas ainda não tiveram respostaformulei-as acabam de ser repetidas, são essenciaise não podemos sair do debate para votação final global, na altura própria, sem as termos totalmente esclarecidas. em segundo lugar, tempo é importante. sr. secretário de estado lembra um bocadinho aquele personagem do filme conhecido do quentin tarantino, pulp fiction, se bem me lembro, que era aquele rapaz que resolvia os problemas. os problemas eram criados pelos colegas que, aliás, na circunstância, eram gansters. mas sr. secretário de estado resolve problemas com pressa da tap, agora apressa este diploma… apressa, apressa, mas apressa tarde, porque teve quase quatro anos para esta questão ser equacionada. sr. deputado luís montenegro, aqui, não tem nenhuma razão, porque nós gostaríamos de votar este diploma de mãos abertas de consciência limpa, porque lançámos processo de desmaterialização eme ele foi saudado por toda gente. esta não é matéria de conflito. portugal chegou cedo, chegou bem, sector desenvolveu-se do nosso adn fez parte programática este ponto continua fazer. quanto esse aspeto, nenhuma dúvida. agora, tempo, sr. secretário de estado, a falta de transparência impressionam-nos, porque aquilo que sr.ª deputada mariana mortágua disse sobre situação do sector é incontestável, é sabido. todos os que estudaram este sector sabem isso a minha pergunta continua ser: está disponível para nos transmitir estudo de avaliação da aplicação da legislação de sobre esta matéria, ou vem dizer-nos que não há estudo nenhum?! houve, anteontem, na torre do tombo um excelente debate promovido pela espap (entidade de serviços partilhados da administração pública), vai haver no diano porto, um debate de um dia inteiro promovido por uma associação do sector que será, aliás, de grande utilidade, não há nenhuma razão para não termos total transparência. quanto à substância da matéria, sr. secretário de estado, há questões que não podem ser resolvidas numa lei, devem ser remetidas para portaria. há aqui um artigo que diz assim, vou citá-lo, sr. presidente, só para dar uma ideia do que é esta lei: «as plataformas (…) devem ter capacidade (…) respeitando: (…)», as seguintes regras, «(…) acesso remoto sistemas de ficheiros (se aplicável): webdav; (…)», regime «(…) de entrega de mensagens (…): ws-rm; (…)». se estivesse dizer w-f-r-z era igual para os srs. deputados, certamente, para mim também, porque são protocolos. é uma matéria que não deve estar aqui, mas que deve estar aqui são as taxas, sr. secretário de estado. como vai ser com as taxas? porque elas são necessárias para sabermos quanto é que as autarquias pagam, qual é implicação para as pequenas médias empresas e, portanto, para vermos se esta lei distorce ou favorece concorrência. é nisso que grupo parlamentar do ps se vai empenhar, usando todos os meios regimentais.

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em primeiro lugar, estas perguntas ainda não tiveram respostaformulei-as acabam de ser repetidas, são essenciaise não podemos sair do debate para votação final global, na altura própria, sem as termos totalmente esclarecidas. em segundo lugar, tempo é importante. sr. secretário de estado lembra um bocadinho aquele personagem do filme conhecido do quentin tarantino, pulp fiction, se bem me lembro, que era aquele rapaz que resolvia os problemas. os problemas eram criados pelos colegas que, aliás, na circunstância, eram gansters. mas sr. secretário de estado resolve problemas com pressa da tap, agora apressa este diploma… apressa, apressa, mas apressa tarde, porque teve quase quatro anos para esta questão ser equacionada. sr. deputado luís montenegro, aqui, não tem nenhuma razão, porque nós gostaríamos de votar este diploma de mãos abertas de consciência limpa, porque lançámos processo de desmaterialização eme ele foi saudado por toda gente. esta não é matéria de conflito. portugal chegou cedo, chegou bem, sector desenvolveu-se do nosso adn fez parte programática este ponto continua fazer. quanto esse aspeto, nenhuma dúvida. agora, tempo, sr. secretário de estado, a falta de transparência impressionam-nos, porque aquilo que sr.ª deputada mariana mortágua disse sobre situação do sector é incontestável, é sabido. todos os que estudaram este sector sabem isso a minha pergunta continua ser: está disponível para nos transmitir estudo de avaliação da aplicação da legislação de sobre esta matéria, ou vem dizer-nos que não há estudo nenhum?! houve, anteontem, na torre do tombo um excelente debate promovido pela espap (entidade de serviços partilhados da administração pública), vai haver no diano porto, um debate de um dia inteiro promovido por uma associação do sector que será, aliás, de grande utilidade, não há nenhuma razão para não termos total transparência. quanto à substância da matéria, sr. secretário de estado, há questões que não podem ser resolvidas numa lei, devem ser remetidas para portaria. há aqui um artigo que diz assim, vou citá-lo, sr. presidente, só para dar uma ideia do que é esta lei: «as plataformas (…) devem ter capacidade (…) respeitando: (…)», as seguintes regras, «(…) acesso remoto sistemas de ficheiros (se aplicável): webdav; (…)», regime «(…) de entrega de mensagens (…): ws-rm; (…)». se estivesse dizer w-f-r-z era igual para os srs. deputados, certamente, para mim também, porque são protocolos. é uma matéria que não deve estar aqui, mas que deve estar aqui são as taxas, sr. secretário de estado. como vai ser com as taxas? porque elas são necessárias para sabermos quanto é que as autarquias pagam, qual é implicação para as pequenas médias empresas e, portanto, para vermos se esta lei distorce ou favorece concorrência. é nisso que grupo parlamentar do ps se vai empenhar, usando todos os meios regimentais.

CENTER

ISABEL RODRIGUES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: começo por endereçar uma saudação muito especial ao pcp, que mudou de posição entre apreciação na assembleia legislativa da região autónoma dos açores a apreciação na assembleia da república, sendo certo, sr. deputado antónio filipe, que acho que razão está do seu lado e, por isso, saúdo-o. queria também dirigir uma palavra ao sr. deputado joão almeida sobre intervenção que fez. vamos por partes: é verdade que foi criada uma comissão eventual, denominada cevera (comissão eventual para reforma da autonomia), que ao longo desta legislatura na região autónoma dos açores se dedicou estudar a propor um conjunto de soluções… propôs, no parlamento regional propôs! estudou, elaborou propostas algumas delas foram à assembleia legislativa da região autónoma dos açores. nesta matéria é verdade que que estava em estudo na comissão era algo muito mais amplo do que questão do voto em mobilidade apenas tínhamos uma opção: continuar deixar de fora todos os açorianos em situação de mobilidade quando ocorrer ato eleitoral. gostaria de lembrar que, para partido socialista, questão da mobilidade é uma questão há muito assumida como vital no caso dos açores isto tem uma pertinência muito particular. estamos falar de nove ilhas, de centenas de estudantes deslocados na madeira no território continental de centenas de doentes que se deslocam inter-ilhas para continente, por vezes para estadas muito prolongadas. sr. deputado, se estamos todos de acordo em relação ao voto antecipado em mobilidade, opção era não garantir estas açorianas a estes açorianos que pudessem votar nas próximas eleições? bom, gostaria de esclarecer uma coisa: assembleia legislativa da região autónoma dos açores tem deputados, dos quais votaram favor desta lei. se isto não é consenso, não sei que é consenso, sr. deputado! queria dizer-lhe que, para nós, componente mais importante, até do que combate à abstenção, é garantia do exercício do direito de voto por todas as açorianas por todos os açorianos que, por razões da sua vida escolar académica, por razões de saúde, por razões de trabalho, não conseguem estar na mesa de voto da sua freguesia de residência naquele dia. parece-me, portanto, que abstenção do cds-pp, tirando parte em que toma as dores do ppm (partido popular monárquico), que se manifestou contra forma como decorreu este processo, não tem qualquer razão de ser. não poderia haver consenso maior do que de deputados da assembleia legislativa, que, no uso de uma competência sua, apresentam esta proposta.

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começo por endereçar uma saudação muito especial ao pcp, que mudou de posição entre apreciação na assembleia legislativa da região autónoma dos açores a apreciação na assembleia da república, sendo certo, sr. deputado antónio filipe, que acho que razão está do seu lado e, por isso, saúdo-o. queria também dirigir uma palavra ao sr. deputado joão almeida sobre intervenção que fez. vamos por partes: é verdade que foi criada uma comissão eventual, denominada cevera (comissão eventual para reforma da autonomia), que ao longo desta legislatura na região autónoma dos açores se dedicou estudar a propor um conjunto de soluções… propôs, no parlamento regional propôs! estudou, elaborou propostas algumas delas foram à assembleia legislativa da região autónoma dos açores. nesta matéria é verdade que que estava em estudo na comissão era algo muito mais amplo do que questão do voto em mobilidade apenas tínhamos uma opção: continuar deixar de fora todos os açorianos em situação de mobilidade quando ocorrer ato eleitoral. gostaria de lembrar que, para partido socialista, questão da mobilidade é uma questão há muito assumida como vital no caso dos açores isto tem uma pertinência muito particular. estamos falar de nove ilhas, de centenas de estudantes deslocados na madeira no território continental de centenas de doentes que se deslocam inter-ilhas para continente, por vezes para estadas muito prolongadas. sr. deputado, se estamos todos de acordo em relação ao voto antecipado em mobilidade, opção era não garantir estas açorianas a estes açorianos que pudessem votar nas próximas eleições? bom, gostaria de esclarecer uma coisa: assembleia legislativa da região autónoma dos açores tem deputados, dos quais votaram favor desta lei. se isto não é consenso, não sei que é consenso, sr. deputado! queria dizer-lhe que, para nós, componente mais importante, até do que combate à abstenção, é garantia do exercício do direito de voto por todas as açorianas por todos os açorianos que, por razões da sua vida escolar académica, por razões de saúde, por razões de trabalho, não conseguem estar na mesa de voto da sua freguesia de residência naquele dia. parece-me, portanto, que abstenção do cds-pp, tirando parte em que toma as dores do ppm (partido popular monárquico), que se manifestou contra forma como decorreu este processo, não tem qualquer razão de ser. não poderia haver consenso maior do que de deputados da assembleia legislativa, que, no uso de uma competência sua, apresentam esta proposta.

CENTER

RITA RATO

PCP

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei, com argumento de que se trata da simples aplicação da diretiva bolkstein às empresas de trabalho temporário, que pretende, de facto, é que uma empresa de trabalho temporário seja simultaneamente prestadora de um serviço colocadora de trabalhadores. governo psd/cds pretende dar cobertura legal ao monopólio do emprego precário da subcontratação de mão-de-obra. recuso ilegal à precariedade, através da subcontratação de empresas de trabalho temporário que dão resposta necessidades permanentes, já marca dia-a-dia de milhares de trabalhadores no nosso país, em diversos setores de atividade. ao acabar com incompatibilidade do exercício da atividade das agências privadas de colocação a atividade das agências de trabalho temporário, governo psd/cds permite que uma empresa possa ser simultaneamente angariadora colocadora de emprego precário sem direitos. da leitura que fazemos, esta proposta tem um prejuízo sério para os trabalhadores para os seus direitos laborais. para além disto, até agora, as agências privadas de colocação de candidatos emprego estavam obrigadas criar uma caução destinada garantir responsabilidade da agência pelo repatriamento do candidato ao emprego colocado no estrangeiro, em caso de incumprimento do contrato de trabalho. agora, governo quer que esta caução passe ser apenas facultativa. esta alteração é da maior gravidade, não salvaguardando, minimamente, situações em que os trabalhadores portugueses colocados no estrangeiro sem meios de subsistência sem recursos para regressar ao seu país possam ter, efetivamente, esta saída. até agora, agência de colocação tinha dever de informar trabalhador por escrito sobre os seus direitos condições de trabalho. com esta proposta, estas informações deixam de ter que ser fornecidas por escrito, com sério prejuízo para trabalhador que deixa de ter uma prova material das informações que foram prestadas. esta proposta de lei, no essencial, visa reforçar papel de domínio absoluto das empresas de trabalho temporário na colocação, gestão prestação de trabalho. na prática, esta proposta cria condições de monopólio do emprego precário, fragilizando as relações laborais com claro prejuízo para os trabalhadores de reforço do poder das empresas de trabalho temporário. para pcp, não é possível combater desemprego sem combater precariedade. precariedade é antecâmara do desemprego e, por isso, continuaremos exigir que um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. é inaceitável que governo promova diretamente fragilização dos trabalhadores dos seus direitos, criando situações inaceitáveis de agravamento da exploração para reforçar poder das multinacionais do trabalho temporário dos grupos económicos financeiros. esta é mais uma medida de confronto com constituição o emprego com direitos, e, por isso, mais uma razão juntar tantas outras para derrotar este governo esta política, pelos valores de abril no presente no futuro de portugal.

vot_against

esta proposta de lei, com argumento de que se trata da simples aplicação da diretiva bolkstein às empresas de trabalho temporário, que pretende, de facto, é que uma empresa de trabalho temporário seja simultaneamente prestadora de um serviço colocadora de trabalhadores. governo psd/cds pretende dar cobertura legal ao monopólio do emprego precário da subcontratação de mão-de-obra. recuso ilegal à precariedade, através da subcontratação de empresas de trabalho temporário que dão resposta necessidades permanentes, já marca dia-a-dia de milhares de trabalhadores no nosso país, em diversos setores de atividade. ao acabar com incompatibilidade do exercício da atividade das agências privadas de colocação a atividade das agências de trabalho temporário, governo psd/cds permite que uma empresa possa ser simultaneamente angariadora colocadora de emprego precário sem direitos. da leitura que fazemos, esta proposta tem um prejuízo sério para os trabalhadores para os seus direitos laborais. para além disto, até agora, as agências privadas de colocação de candidatos emprego estavam obrigadas criar uma caução destinada garantir responsabilidade da agência pelo repatriamento do candidato ao emprego colocado no estrangeiro, em caso de incumprimento do contrato de trabalho. agora, governo quer que esta caução passe ser apenas facultativa. esta alteração é da maior gravidade, não salvaguardando, minimamente, situações em que os trabalhadores portugueses colocados no estrangeiro sem meios de subsistência sem recursos para regressar ao seu país possam ter, efetivamente, esta saída. até agora, agência de colocação tinha dever de informar trabalhador por escrito sobre os seus direitos condições de trabalho. com esta proposta, estas informações deixam de ter que ser fornecidas por escrito, com sério prejuízo para trabalhador que deixa de ter uma prova material das informações que foram prestadas. esta proposta de lei, no essencial, visa reforçar papel de domínio absoluto das empresas de trabalho temporário na colocação, gestão prestação de trabalho. na prática, esta proposta cria condições de monopólio do emprego precário, fragilizando as relações laborais com claro prejuízo para os trabalhadores de reforço do poder das empresas de trabalho temporário. para pcp, não é possível combater desemprego sem combater precariedade. precariedade é antecâmara do desemprego e, por isso, continuaremos exigir que um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. é inaceitável que governo promova diretamente fragilização dos trabalhadores dos seus direitos, criando situações inaceitáveis de agravamento da exploração para reforçar poder das multinacionais do trabalho temporário dos grupos económicos financeiros. esta é mais uma medida de confronto com constituição o emprego com direitos, e, por isso, mais uma razão juntar tantas outras para derrotar este governo esta política, pelos valores de abril no presente no futuro de portugal.

FAR_LEFT

SANDRA CUNHA

BE

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei que governo aqui traz, que pretende transpor diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho, para ordenamento jurídico nacional, visa facilitar esta troca de informações no que respeita às infrações rodoviárias nos diversos estados-membros. sabemos que dificuldade de dar andamento às contraordenações, às infrações e, especialmente, às sanções, de conseguir obter essas sanções é uma realidade que merece atenção merece ser tratada de forma facilitar todo este processo. é óbvio que abertura de fronteiras gera maior mobilidade maior circulação de transportes individuais, com maior utilização de transporte rodoviário individual, é óbvio também que transporte rodoviário comercial teve, tem, um grande papel uma grande relevância nesta matéria. portanto, percebemos que troca de informações relativamente aos dados dos condutores dos veículos seja importante. de qualquer forma, queremos referir nossa preocupação com matéria relativa à proteção de dados. necessidade de responder de cumprir os alertas da comissão europeia quanto à privacidade dos dados deve ser cumprida no que respeita à troca de informações. também consideramos que, apesar da proposta de lei versar sobre esta matéria de forma cumprir essa legalidade essa proteção de dados, ela pode ir um pouco mais além, garantindo que todas as consultas à base de dados sejam devidamente validadas, que acesso seja feito aos dados mínimos necessários e, sobretudo, que só existam acessos decorrentes da infração ou das infrações que dizem respeito, ou seja, como aqui já foi dito também, garantindo que se associa consulta àquela infração específica. apesar de só ficar registado por dois anos, se não se tomarem outras medidas para limitar acesso àquele caso concreto, àquela situação àquela infração concreta, isso pode dar aso pesquisas a consultas abusivas. sr. presidente (jorge lacão):para encerrar este debate, tem palavra sr. secretário de estado da administração interna.

vot_in_favour

esta proposta de lei que governo aqui traz, que pretende transpor diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho, para ordenamento jurídico nacional, visa facilitar esta troca de informações no que respeita às infrações rodoviárias nos diversos estados-membros. sabemos que dificuldade de dar andamento às contraordenações, às infrações e, especialmente, às sanções, de conseguir obter essas sanções é uma realidade que merece atenção merece ser tratada de forma facilitar todo este processo. é óbvio que abertura de fronteiras gera maior mobilidade maior circulação de transportes individuais, com maior utilização de transporte rodoviário individual, é óbvio também que transporte rodoviário comercial teve, tem, um grande papel uma grande relevância nesta matéria. portanto, percebemos que troca de informações relativamente aos dados dos condutores dos veículos seja importante. de qualquer forma, queremos referir nossa preocupação com matéria relativa à proteção de dados. necessidade de responder de cumprir os alertas da comissão europeia quanto à privacidade dos dados deve ser cumprida no que respeita à troca de informações. também consideramos que, apesar da proposta de lei versar sobre esta matéria de forma cumprir essa legalidade essa proteção de dados, ela pode ir um pouco mais além, garantindo que todas as consultas à base de dados sejam devidamente validadas, que acesso seja feito aos dados mínimos necessários e, sobretudo, que só existam acessos decorrentes da infração ou das infrações que dizem respeito, ou seja, como aqui já foi dito também, garantindo que se associa consulta àquela infração específica. apesar de só ficar registado por dois anos, se não se tomarem outras medidas para limitar acesso àquele caso concreto, àquela situação àquela infração concreta, isso pode dar aso pesquisas a consultas abusivas. sr. presidente (jorge lacão):para encerrar este debate, tem palavra sr. secretário de estado da administração interna.

LEFT

JOSÉ EDUARDO MARTINS

PSD

sr. presidente, sr. ministro da saúde, psd saúda naturalmente esta iniciativa legislativa, oportuna, sobre controlo dos efeitos nocivos do fumo do tabaco em geral, mas gostaria de dizere sr. ministro certamente não pensa que pedi palavra para fazer perguntas apenas para lhe dizer com que concordoque, em alguns pontos de vista, esta proposta de lei fica muito aquém do desejável e, ao contrário do que sr. ministro anunciou, não cumpre seguramente esses cinco objectivos que delimitou no seu discurso. estamos reduzir discussão deste tema à protecção dos não fumadores, mas entendamo-nos sobre este aspecto: psd sabe reconhece que há um efeito muito nocivo sobre os não fumadores, mas também sabe que, em cada pessoas que morrem por efeito do tabaco, na prática nove são fumadores os fumadores não são criminosos que temos de opor aos não fumadores, como se ambos não tivessem direitos e, sendo os fumadores os mais afectados, não fossem também eles os primeiros com que temos de nos ocupar. é por isso que, com esta iniciativa legislativa, louvável, estamos muito longe de atingir os objectivos preconizados pelo artigo .º da convenção citada pelo sr. ministro. ora, era sobre essa matéria que gostaríamos de colocar algumas questões ao sr. ministro, até para decidir como vamos orientar resto da nossa postura na discussão, na especialidade, que esperamos construtiva consensual, como esta matéria tem sido até hoje. nomeadamente em relação um tema inicial, à informação que é prestada aos consumidores de tabaco, espanta-nos, sr. ministro, que não tenha havido vontade de ir mais longe na obrigatoriedade de identificação de outros constituintes dos cigarros que não apenas os três referidos na lei. mas é, sobretudo, na redução do consumo, no apoio à desabituação do tabaco na prevenção do consumo pelos menores que achamos que esta lei é, no mínimo, omissa. é omissa no que diz respeito à possibilidade de utilizar um conjunto de mecanismos, de que própria convenção fala, como de ir actuando sobre preço, mais do que pela via fiscal, também pela via do preço mínimo. embora lei fale em não permitir venda preços reduzidos, não concretizando que é esse conceito indeterminado, é como se nada cá estivesse escrito. estamos, por outro lado, curiosos para saber que meios vai dispensar governo para as consultas de desabituação tabágica, aqui previstas de uma forma tão vaga que não sabemos que são, nem quando vão começar. queremos saber se governo está disponível para alocar parte das receitas, quer as geradas por este diploma quer as geradas pela tributação do tabaco, para introduzir princípio da comparticipação de medicamentos que manifestamente ajudem as pessoas deixar de fumar. em relação à protecção dos jovens à efectiva garantia de que menores de anos não podem comprar tabaco, gostávamos de saber se governo está disponível para proceder ao licenciamento dos pontos de venda, ou como pretende tornar esta medida eficaz num país onde há tantos tão indiscriminados pontos de venda tão pouco controlo sobre eles. é porque sem estas garantias, manifestamente, única coisa de que estamos aqui falar é da protecção aos não fumadores, matéria obviamente nobre, que deve ser tratada na qual estamos de acordo com generalidade das propostas apresentadas, mas que não esgota tema. para concluir, sr. presidente, quero só perguntar ao sr. ministro se ele se recorda do que aconteceu à legislação do tempo do prof. cavaco silva, que previa quedas receitas do imposto sobre tabaco fossem utilizadas na prevenção no combate ao tabagismo, se lhe parece coerente que, cobrando estado português milhões de euros de receitas do imposto sobre tabaco, direcção-geral de saúde tenha, emgasto euros com esta matéria. pergunto-lhe, sr. ministro, se é essa medida do empenho do governo.

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o psd sabe reconhece que há um efeito muito nocivo sobre os não fumadores, mas também sabe que, em cada pessoas que morrem por efeito do tabaco, na prática nove são fumadores os fumadores não são criminosos que temos de opor aos não fumadores, como se ambos não tivessem direitos e, sendo os fumadores os mais afectados, não fossem também eles os primeiros com que temos de nos ocupar. é por isso que, com esta iniciativa legislativa, louvável, estamos muito longe de atingir os objectivos preconizados pelo artigo .º da convenção citada pelo sr. ministro. ora, era sobre essa matéria que gostaríamos de colocar algumas questões ao sr. ministro, até para decidir como vamos orientar resto da nossa postura na discussão, na especialidade, que esperamos construtiva consensual, como esta matéria tem sido até hoje. nomeadamente em relação um tema inicial, à informação que é prestada aos consumidores de tabaco, espanta-nos, sr. ministro, que não tenha havido vontade de ir mais longe na obrigatoriedade de identificação de outros constituintes dos cigarros que não apenas os três referidos na lei. mas é, sobretudo, na redução do consumo, no apoio à desabituação do tabaco na prevenção do consumo pelos menores que achamos que esta lei é, no mínimo, omissa. é omissa no que diz respeito à possibilidade de utilizar um conjunto de mecanismos, de que própria convenção fala, como de ir actuando sobre preço, mais do que pela via fiscal, também pela via do preço mínimo. embora lei fale em não permitir venda preços reduzidos, não concretizando que é esse conceito indeterminado, é como se nada cá estivesse escrito. estamos, por outro lado, curiosos para saber que meios vai dispensar governo para as consultas de desabituação tabágica, aqui previstas de uma forma tão vaga que não sabemos que são, nem quando vão começar. queremos saber se governo está disponível para alocar parte das receitas, quer as geradas por este diploma quer as geradas pela tributação do tabaco, para introduzir princípio da comparticipação de medicamentos que manifestamente ajudem as pessoas deixar de fumar. em relação à protecção dos jovens à efectiva garantia de que menores de anos não podem comprar tabaco, gostávamos de saber se governo está disponível para proceder ao licenciamento dos pontos de venda, ou como pretende tornar esta medida eficaz num país onde há tantos tão indiscriminados pontos de venda tão pouco controlo sobre eles. é porque sem estas garantias, manifestamente, única coisa de que estamos aqui falar é da protecção aos não fumadores, matéria obviamente nobre, que deve ser tratada na qual estamos de acordo com generalidade das propostas apresentadas, mas que não esgota tema. para concluir, sr. presidente, quero só perguntar ao sr. ministro se ele se recorda do que aconteceu à legislação do tempo do prof. cavaco silva, que previa quedas receitas do imposto sobre tabaco fossem utilizadas na prevenção no combate ao tabagismo, se lhe parece coerente que, cobrando estado português milhões de euros de receitas do imposto sobre tabaco, direcção-geral de saúde tenha, emgasto euros com esta matéria. pergunto-lhe, sr. ministro, se é essa medida do empenho do governo.

CENTER

HELENA TERRA

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta que hoje discutimos nesta câmara é da iniciativa do governo e, de algum tempo esta parte, tem sido objecto de análise reflexão por parte dos deputados, mormente daqueles que compõem .ª comissão. as matérias aí previstas foram igualmente objecto do acordo político-parlamentar para reforma da justiça celebrado entre ps o psd, aí tratadas, aliás, com bastante detalhe. foram também objecto de várias audiçõesà associação sindical dos juízes portugueses; ao conselho superior da magistratura; ao conselho superior do ministério público; ao sr. ministro da justiça; ao sr. bastonário da ordem dos advogados; ao sindicato dos magistrados do ministério público. mas, obviando esta minha introdução, cumpre nesta sede fazer uma pequena análise das alterações mais significativas que esta proposta de lei introduz. no programa do xvii governo constitucional podemos observar que estão previstas soluções que conduzem no sentido de uma maior publicidade transparência no processo de acesso aos tribunais superiores, propondo-se que progressão nas carreiras dos srs. magistrados tenha por base qualificação, mérito a transparência na evolução profissional, nomeadamente no acesso aos tribunais superiores. esta iniciativa visa alterar estatuto dos magistrados judiciais o estatuto dos tribunais administrativos fiscais; contudo, as alterações propostas versam primordialmente sobre três aspectos fundamentais: acesso aos tribunais superiores; composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura; o estatuto dos vogais com assento neste conselho. quanto ao acesso aos tribunais superiores, neste âmbito proposta que ora discutimos vai no sentido de fazer depender abertura de concurso para juiz da relação de deliberação do conselho superior da magistratura da necessidade de provimento de vagas, concurso que, aliás, é objecto de uma profunda densificação, propondo-se sua divisão em duas fases: primeira, em que conselho superior da magistratura «define número de concorrentes que irão ser admitidos concurso», a segunda, na qual se leva cabo avaliação curricular dos candidatos. vou agora referir-me à composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura. no que concerne composição do conselho permanente, proposta de lei n.º /x introduz como regra, para os vogais do conselho superior da magistratura que pertençam ao conselho permanente, exercício de funções em regime de tempo integral, menos que tal renunciem. por outro lado, esta iniciativa aponta ainda para que os «vogais membros do conselho permanente que exerçam funções em regime de tempo integral aufiram vencimento correspondente ao do vogal magistrado de categoria mais elevada», propondo fim da distinção entre os que exercem cargos públicos os demais. quanto ao estatuto dos vogais, no sentido de criar melhores condições de intervenção para os membros do conselho superior da magistratura eleitos pela assembleia da república, prevê-se que os vogais que integrem respectivo conselho permanente desempenhem as suas funções em regime de tempo integral que sua designação passe efectuar-se pelo período correspondente à duração do respectivo mandato. em idêntico sentido, procedeu-se à alteração da composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura através do aumento, neste órgão, do número de vogais designados pela assembleia da república. necessidade de apresentar soluções que melhorem estatuto dos magistrados judiciais há muito que era sentida. estatuto dos magistrados judiciais actualmente em vigor foi aprovado pela lei n.º /, de de julho, ou seja, há cerca de anos. é, portanto, fácil perceber que proposta de lei que hoje discutimos vem ao encontro de uma necessidade fundamental: adequação da lei à realidade, que, objecto de mutação ao longo das duas últimas décadas, é hoje bem diferente do que era então.

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a proposta que hoje discutimos nesta câmara é da iniciativa do governo e, de algum tempo esta parte, tem sido objecto de análise reflexão por parte dos deputados, mormente daqueles que compõem .ª comissão. as matérias aí previstas foram igualmente objecto do acordo político-parlamentar para reforma da justiça celebrado entre ps o psd, aí tratadas, aliás, com bastante detalhe. foram também objecto de várias audiçõesà associação sindical dos juízes portugueses; ao conselho superior da magistratura; ao conselho superior do ministério público; ao sr. ministro da justiça; ao sr. bastonário da ordem dos advogados; ao sindicato dos magistrados do ministério público. mas, obviando esta minha introdução, cumpre nesta sede fazer uma pequena análise das alterações mais significativas que esta proposta de lei introduz. no programa do xvii governo constitucional podemos observar que estão previstas soluções que conduzem no sentido de uma maior publicidade transparência no processo de acesso aos tribunais superiores, propondo-se que progressão nas carreiras dos srs. magistrados tenha por base qualificação, mérito a transparência na evolução profissional, nomeadamente no acesso aos tribunais superiores. esta iniciativa visa alterar estatuto dos magistrados judiciais o estatuto dos tribunais administrativos fiscais; contudo, as alterações propostas versam primordialmente sobre três aspectos fundamentais: acesso aos tribunais superiores; composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura; o estatuto dos vogais com assento neste conselho. quanto ao acesso aos tribunais superiores, neste âmbito proposta que ora discutimos vai no sentido de fazer depender abertura de concurso para juiz da relação de deliberação do conselho superior da magistratura da necessidade de provimento de vagas, concurso que, aliás, é objecto de uma profunda densificação, propondo-se sua divisão em duas fases: primeira, em que conselho superior da magistratura «define número de concorrentes que irão ser admitidos concurso», a segunda, na qual se leva cabo avaliação curricular dos candidatos. vou agora referir-me à composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura. no que concerne composição do conselho permanente, proposta de lei n.º /x introduz como regra, para os vogais do conselho superior da magistratura que pertençam ao conselho permanente, exercício de funções em regime de tempo integral, menos que tal renunciem. por outro lado, esta iniciativa aponta ainda para que os «vogais membros do conselho permanente que exerçam funções em regime de tempo integral aufiram vencimento correspondente ao do vogal magistrado de categoria mais elevada», propondo fim da distinção entre os que exercem cargos públicos os demais. quanto ao estatuto dos vogais, no sentido de criar melhores condições de intervenção para os membros do conselho superior da magistratura eleitos pela assembleia da república, prevê-se que os vogais que integrem respectivo conselho permanente desempenhem as suas funções em regime de tempo integral que sua designação passe efectuar-se pelo período correspondente à duração do respectivo mandato. em idêntico sentido, procedeu-se à alteração da composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura através do aumento, neste órgão, do número de vogais designados pela assembleia da república. necessidade de apresentar soluções que melhorem estatuto dos magistrados judiciais há muito que era sentida. estatuto dos magistrados judiciais actualmente em vigor foi aprovado pela lei n.º /, de de julho, ou seja, há cerca de anos. é, portanto, fácil perceber que proposta de lei que hoje discutimos vem ao encontro de uma necessidade fundamental: adequação da lei à realidade, que, objecto de mutação ao longo das duas últimas décadas, é hoje bem diferente do que era então.

CENTER

ANTÓNIO PRÔA

PSD

sr.ª presidente, sr.as secretárias de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei apresentada pelo governo que está hoje em discussão pretende aprovar um novo regime jurídico aplicável ao nadador-salvador, bem como regulamento da respetiva atividade. presente iniciativa resulta da necessidade de conformar esta atividade com os requisitos de acesso, de certificação da formação de certificação de equipamentos instalações com as disposições legais que resultaram da transposição para ordem jurídica interna das diretivas do parlamento europeu do conselho relativas aos serviços no mercado interno, ao reconhecimento das qualificações profissionais ainda com regime jurídico do sistema de regulação de acesso profissões. permitam-me que refira papel importante que este parlamento já teve no processo que conduziu à elaboração desta proposta, nomeadamente através da resolução da assembleia da república n.º /, que recomendou ao governo definição de uma estratégia integrada de prevenção segurança para as atividades realizadas nas praias, nas piscinas em recintos de atividades aquáticas. aliás, é na sequência desta deliberação que governo cria um grupo de trabalho multidisciplinar para concretizar citada recomendação, cujo trabalho veio dar forma corpo à presente iniciativa. neste contexto, parece-me ser justa uma referência ao agora deputado, então secretário de estado, marcos perestrello, que subscreveu criação do referido grupo de trabalho. sr.ª presidente, sr.as secretárias de estado, sr.as srs. deputados: se, por um lado, com esta proposta, se conforma exercício da profissão de nadador-salvador com as normas legais de acesso, qualificação certificação profissionais, importa referir também evolução que se constata no respetivo exercício, quer do ponto de vista da evolução da sofisticação técnica científica, quer no que respeita às novas exigências de prevenção, vigilância socorro. com efeito, os melhores acessos zonas balneares resultantes de intervenções de requalificação de zonas costeiras, aparecimento de novas zonas de lazer à beira-mar, bem como incremento da prática balnear de desportos aquáticos impõem necessidade de garantir níveis adequados de segurança para os respetivos utentes. importa referir, propósito da segurança nas zonas balneares, que tal dimensão se reveste, para além da evidente prioridade à salvaguarda proteção da vida bem-estar de todos quantos frequentam zonas balneares, de um relevante interesse estratégico para país. num país que promove turismo balnear náutico, segurança bem-estar constituem um instrumento estratégico para sucesso deste desígnio nacional. neste sentido, torna-se pertinente esta alteração, que responde aos novos desafios com medidas sistemas de assistência banhistas nos espaços aquáticos eficientes eficazes, tendo como objetivo proteção das vidas humanas. sr.ª presidente, sr.as secretárias de estado, sr.as srs. deputados: estamos, pois, perante uma proposta que define regula atividade do nadador-salvador, profissionalizando-a dando uma resposta adequada às necessidades tão importantes mas também tão sensíveis de prevenção, vigilância socorro aos cidadãos. com este diploma, promove-se atividade de nadador-salvador, criando novas oportunidades profissionais, mas também de formação certificação; melhoram-se as condições de segurança no exercício da profissão com recurso meios conhecimentos técnicos inovadores; criam-se diversas categorias de nadadores-salvadores, adequadas às diferentes responsabilidades complexidades técnicas; institui-se, também, uma moldura de direitos deveres aperfeiçoada; ainda, não menos importante, regula-se atividade de vigilância em piscinas de acesso público. em suma, sr.ª presidente srs. deputados, através desta iniciativa, aprofundam-se os deveres de auxílio em situação de emergência, informação cooperação com as autoridades, bem como intervenção em operações de proteção ambiental por parte dos nadadores-salvadores. trata-se de matéria essencial para segurança até para vida dos cidadãosdos nacionais de todos os outros (e são muitos!) que nos visitam. nesta medida, registamos com particular satisfação investimento que é feito, através desta iniciativa legislativa, em medidas que concorrem para incremento da prevenção promoção da segurança bemestar dos cidadãos, que deve ser, é, insuscetível de qualquer cedência outros interesses que não os da salvaguarda das vidas humanas.

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a proposta de lei apresentada pelo governo que está hoje em discussão pretende aprovar um novo regime jurídico aplicável ao nadador-salvador, bem como regulamento da respetiva atividade. presente iniciativa resulta da necessidade de conformar esta atividade com os requisitos de acesso, de certificação da formação de certificação de equipamentos instalações com as disposições legais que resultaram da transposição para ordem jurídica interna das diretivas do parlamento europeu do conselho relativas aos serviços no mercado interno, ao reconhecimento das qualificações profissionais ainda com regime jurídico do sistema de regulação de acesso profissões. permitam-me que refira papel importante que este parlamento já teve no processo que conduziu à elaboração desta proposta, nomeadamente através da resolução da assembleia da república n.º /, que recomendou ao governo definição de uma estratégia integrada de prevenção segurança para as atividades realizadas nas praias, nas piscinas em recintos de atividades aquáticas. aliás, é na sequência desta deliberação que governo cria um grupo de trabalho multidisciplinar para concretizar citada recomendação, cujo trabalho veio dar forma corpo à presente iniciativa. neste contexto, parece-me ser justa uma referência ao agora deputado, então secretário de estado, marcos perestrello, que subscreveu criação do referido grupo de trabalho. sr.ª presidente, sr.as secretárias de estado, sr.as srs. deputados: se, por um lado, com esta proposta, se conforma exercício da profissão de nadador-salvador com as normas legais de acesso, qualificação certificação profissionais, importa referir também evolução que se constata no respetivo exercício, quer do ponto de vista da evolução da sofisticação técnica científica, quer no que respeita às novas exigências de prevenção, vigilância socorro. com efeito, os melhores acessos zonas balneares resultantes de intervenções de requalificação de zonas costeiras, aparecimento de novas zonas de lazer à beira-mar, bem como incremento da prática balnear de desportos aquáticos impõem necessidade de garantir níveis adequados de segurança para os respetivos utentes. importa referir, propósito da segurança nas zonas balneares, que tal dimensão se reveste, para além da evidente prioridade à salvaguarda proteção da vida bem-estar de todos quantos frequentam zonas balneares, de um relevante interesse estratégico para país. num país que promove turismo balnear náutico, segurança bem-estar constituem um instrumento estratégico para sucesso deste desígnio nacional. neste sentido, torna-se pertinente esta alteração, que responde aos novos desafios com medidas sistemas de assistência banhistas nos espaços aquáticos eficientes eficazes, tendo como objetivo proteção das vidas humanas. sr.ª presidente, sr.as secretárias de estado, sr.as srs. deputados: estamos, pois, perante uma proposta que define regula atividade do nadador-salvador, profissionalizando-a dando uma resposta adequada às necessidades tão importantes mas também tão sensíveis de prevenção, vigilância socorro aos cidadãos. com este diploma, promove-se atividade de nadador-salvador, criando novas oportunidades profissionais, mas também de formação certificação; melhoram-se as condições de segurança no exercício da profissão com recurso meios conhecimentos técnicos inovadores; criam-se diversas categorias de nadadores-salvadores, adequadas às diferentes responsabilidades complexidades técnicas; institui-se, também, uma moldura de direitos deveres aperfeiçoada; ainda, não menos importante, regula-se atividade de vigilância em piscinas de acesso público. em suma, sr.ª presidente srs. deputados, através desta iniciativa, aprofundam-se os deveres de auxílio em situação de emergência, informação cooperação com as autoridades, bem como intervenção em operações de proteção ambiental por parte dos nadadores-salvadores. trata-se de matéria essencial para segurança até para vida dos cidadãosdos nacionais de todos os outros (e são muitos!) que nos visitam. nesta medida, registamos com particular satisfação investimento que é feito, através desta iniciativa legislativa, em medidas que concorrem para incremento da prevenção promoção da segurança bemestar dos cidadãos, que deve ser, é, insuscetível de qualquer cedência outros interesses que não os da salvaguarda das vidas humanas.

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JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: projecto de lei que psd hoje apresenta aborda, efectivamente, um problema importante, altera decreto-lei n.º /, de de janeiro, que trata do acolhimento familiar de crianças jovens em risco nas ditas famílias profissionalizadas, o decreto-lei n.º /, de de janeiro, que trata deste acolhimento em meio natural de vida, isto é, junto de um familiar mais ou menos afastado. projecto de lei aborda problema do apoio financeiro estas famílias, que consideramos importante que deve ser tido em conta, pondo termo à discriminação existente entre os apoios financeiros para as famílias de meio natural para as famílias ditas profissionalizadas, pois não são os mesmos. é importante corrigir esta injustiça e, nessa medida, este projecto é importante. contudo, projecto de lei do psd não aborda um conjunto de problemas que consideramos da maior importância. na nossa opinião, importa reflectir em todo problema da adopção nas restrições que existem para as ditas famílias profissionais no acesso essa adopção. quanto à dita profissionalização das famílias de acolhimento, psd não questiona modelo. importa aqui reflectire, se calhar, em sede de especialidade mais profundamentee perguntar se é possível tornar profissional uma família de acolhimento. acolhimento envolve, necessariamente, laços emocionais sentimentos, pelo que temos sérias dúvidas relativamente esta matéria. perguntamos se é possível profissionalizar emoções, relações afectos. parece-nos óbvio que não é possível essa profissionalização. psd não aborda também problema dos preocupantes níveis de violência que existem que se registam nestas famílias ditas profissionais sobre as crianças jovens em risco, qual importa também abordar. não aborda, ainda, sr. presidente srs. deputados, problema de governo privilegiar as famílias ditas profissionais, em vez das famílias naturais, em vez, portanto, de promover acolhimento em sede de família natural da criança ou do jovem em risco. diria que esta iniciativa legislativa é um bom pontapé de saída. isto é, conjunto de questões abordadas no projecto de lei são importantes. importa, em sede de discussão na especialidade, abordar um conjunto muito mais vasto de questões, algumas das quais aqui enunciei, para que se possa, em sede de especialidade, fazer uma reflexão profunda sobre esta temática abordar todo este problema das famílias de acolhimento, seu relacionamento institucional, problema das crianças institucionalizadas das vias que temos para acolher estas crianças, que têm sérios problemas de risco quanto à sua vida familiar. partido socialista mostrou já aqui alguma abertura para aprovar esta iniciativa. era importante que mesma passasse para discussão na especialidade com perspectiva de alargar sede de discussão a reflexão colectiva que temos de fazer na assembleia da república sobre esta matéria. sr. presidente:tem palavra sr.ª deputada teresa caeiro para uma intervenção.

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o projecto de lei que psd hoje apresenta aborda, efectivamente, um problema importante, altera decreto-lei n.º /, de de janeiro, que trata do acolhimento familiar de crianças jovens em risco nas ditas famílias profissionalizadas, o decreto-lei n.º /, de de janeiro, que trata deste acolhimento em meio natural de vida, isto é, junto de um familiar mais ou menos afastado. projecto de lei aborda problema do apoio financeiro estas famílias, que consideramos importante que deve ser tido em conta, pondo termo à discriminação existente entre os apoios financeiros para as famílias de meio natural para as famílias ditas profissionalizadas, pois não são os mesmos. é importante corrigir esta injustiça e, nessa medida, este projecto é importante. contudo, projecto de lei do psd não aborda um conjunto de problemas que consideramos da maior importância. na nossa opinião, importa reflectir em todo problema da adopção nas restrições que existem para as ditas famílias profissionais no acesso essa adopção. quanto à dita profissionalização das famílias de acolhimento, psd não questiona modelo. importa aqui reflectire, se calhar, em sede de especialidade mais profundamentee perguntar se é possível tornar profissional uma família de acolhimento. acolhimento envolve, necessariamente, laços emocionais sentimentos, pelo que temos sérias dúvidas relativamente esta matéria. perguntamos se é possível profissionalizar emoções, relações afectos. parece-nos óbvio que não é possível essa profissionalização. psd não aborda também problema dos preocupantes níveis de violência que existem que se registam nestas famílias ditas profissionais sobre as crianças jovens em risco, qual importa também abordar. não aborda, ainda, sr. presidente srs. deputados, problema de governo privilegiar as famílias ditas profissionais, em vez das famílias naturais, em vez, portanto, de promover acolhimento em sede de família natural da criança ou do jovem em risco. diria que esta iniciativa legislativa é um bom pontapé de saída. isto é, conjunto de questões abordadas no projecto de lei são importantes. importa, em sede de discussão na especialidade, abordar um conjunto muito mais vasto de questões, algumas das quais aqui enunciei, para que se possa, em sede de especialidade, fazer uma reflexão profunda sobre esta temática abordar todo este problema das famílias de acolhimento, seu relacionamento institucional, problema das crianças institucionalizadas das vias que temos para acolher estas crianças, que têm sérios problemas de risco quanto à sua vida familiar. partido socialista mostrou já aqui alguma abertura para aprovar esta iniciativa. era importante que mesma passasse para discussão na especialidade com perspectiva de alargar sede de discussão a reflexão colectiva que temos de fazer na assembleia da república sobre esta matéria. sr. presidente:tem palavra sr.ª deputada teresa caeiro para uma intervenção.

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LUÍS FAZENDA

BE

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda teria preferido, aquando da elaboração aprovação da lei de bases do ambiente da lei de bases dos solos ordenamento do território urbanismo, que essas leis tivessem um regime sancionatório claro, definido estruturado, do ponto de vista quer daquilo que é crime quer daquilo que será objeto de contraordenação. assim não entendeu governo, adotou uma filosofia diferente e, agora, apresenta-nos aqui uma alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, em que, ao mesmo tempo, entrelaça um conjunto de contraordenações com aquelas que resultam da violação de instrumentos de gestão territorial, e, ainda por cima, uma parte desses instrumentos de gestão territorial estão ainda num período de transição para plano único municipal. nestas circunstâncias, não tendo de todo um regime sancionatório global na lei de bases do ambiente nem na lei de bases dos solos ordenamento do território urbanismo, creio que seria avisado manter alguma prudência do ponto de vista das chamadas «contraordenações leves», exatamente porque é momento em que no mesmo ordenamento jurídico se juntam contraordenações diferentes em que filosofia veio mitigar as sanções pelas contraordenações leves. são elas as advertênciasfigura inovatória —, suspensão de sanções, atenuação de pena, etc. ou seja, nesta fase, mensagem «podem prevaricar mas, se repuserem aquilo que estava, não faz mal nenhum, não se passa nada» parece errada. ora, esta é uma mensagem errada e, sobretudo nesta fase, ela é também temporalmente errada. portanto, parece-nos que não deveria ser adotada. reconhecemos que há sanções que são agravadas para as contraordenações mais graves, mas mensagem em relação às contraordenações leves é errada, até porque prazo de prescrição é relativamente curto nós sabemos como trabalha máquina administrativa do país. portanto, provavelmente, que acontecerá é que se esgotam os prazos de prescrição não foram sequer objeto de contraordenação, mesmo em relação violação de instrumentos de gestão territorial, violações de pdm de programas especiais. veremos! temos uma posição muito crítica em relação isto. creio que deveria haver abertura da parte do governo da maioria para isto ser discutido em comissão, em sede de especialidade, tentando encontrar um regime sancionatório, no campo das contraordenações ambientais, que seja mais equilibrado não permita que aquilo que não entra pela porta entre por várias janelas. creio que essa precaução era obrigação dos poderes públicos e, neste momento, governo o ministério do ambiente não estão garanti-lo. sr.ª presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada idália salvador serrão.

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o bloco de esquerda teria preferido, aquando da elaboração aprovação da lei de bases do ambiente da lei de bases dos solos ordenamento do território urbanismo, que essas leis tivessem um regime sancionatório claro, definido estruturado, do ponto de vista quer daquilo que é crime quer daquilo que será objeto de contraordenação. assim não entendeu governo, adotou uma filosofia diferente e, agora, apresenta-nos aqui uma alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, em que, ao mesmo tempo, entrelaça um conjunto de contraordenações com aquelas que resultam da violação de instrumentos de gestão territorial, e, ainda por cima, uma parte desses instrumentos de gestão territorial estão ainda num período de transição para plano único municipal. nestas circunstâncias, não tendo de todo um regime sancionatório global na lei de bases do ambiente nem na lei de bases dos solos ordenamento do território urbanismo, creio que seria avisado manter alguma prudência do ponto de vista das chamadas «contraordenações leves», exatamente porque é momento em que no mesmo ordenamento jurídico se juntam contraordenações diferentes em que filosofia veio mitigar as sanções pelas contraordenações leves. são elas as advertênciasfigura inovatória —, suspensão de sanções, atenuação de pena, etc. ou seja, nesta fase, mensagem «podem prevaricar mas, se repuserem aquilo que estava, não faz mal nenhum, não se passa nada» parece errada. ora, esta é uma mensagem errada e, sobretudo nesta fase, ela é também temporalmente errada. portanto, parece-nos que não deveria ser adotada. reconhecemos que há sanções que são agravadas para as contraordenações mais graves, mas mensagem em relação às contraordenações leves é errada, até porque prazo de prescrição é relativamente curto nós sabemos como trabalha máquina administrativa do país. portanto, provavelmente, que acontecerá é que se esgotam os prazos de prescrição não foram sequer objeto de contraordenação, mesmo em relação violação de instrumentos de gestão territorial, violações de pdm de programas especiais. veremos! temos uma posição muito crítica em relação isto. creio que deveria haver abertura da parte do governo da maioria para isto ser discutido em comissão, em sede de especialidade, tentando encontrar um regime sancionatório, no campo das contraordenações ambientais, que seja mais equilibrado não permita que aquilo que não entra pela porta entre por várias janelas. creio que essa precaução era obrigação dos poderes públicos e, neste momento, governo o ministério do ambiente não estão garanti-lo. sr.ª presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada idália salvador serrão.

LEFT

ANA OLIVEIRA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: hoje debateu-se projeto de lei da iniciativa do bloco de esquerda que, como aqui já foi dito, tem como objeto dispensa de cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários demais prestações de saúde sempre que origem da referenciação por estas seja serviço nacional de saúde. mas também, como já aqui foi dito, esta questão não é nova. aliás, no grupo da lei de bases da saúde foi votada aprovada uma proposta no mesmo sentido, que psd votou favor. mas vamos fazer uma análise do diploma em apreciação. na exposição de motivos, bloco de esquerda refere, com sua habitual falta de amor à verdade, que governo psd/cds não só duplicou valor das taxas moderadoras como fez com que os utentes isentos deixassem de ter essa isenção. convém, por isso, lembrar uma vez maistantas quantas forem necessárias!que aumento verificado nas taxas moderadoras na passada legislatura era uma medida acordada entre um governo do partido socialista as entidades estrangeiras que emprestaram dinheiro portugal para que país não caísse na bancarrota. se executor dessa medida foi anterior governo, seu autor foi partido socialista. convém, por isso, contar história toda, embora isso não seja de esperar por parte de partidos como bloco de esquerda. por isso recordo, como também já foi dito pelo meu colega deputado matos rosa, que número de portugueses isento do pagamento de taxas moderadoras subiu demilhões, empara cerca de milhões, emrecordo, uma vez mais, que anterior governo aumentou as condições de insuficiência económica deparae alargou isenção de pagamento dessas taxas para menores entre os os anos de idade. mas, sr. presidente, sr.as srs. deputados, se querem falar do passado vamos continuar falar do passado. emo governo psd/cds encontrou um país à beira da bancarrota devido à governação do mesmo partido socialista que as bancadas do bloco de esquerda, pcp os verdes têm dado cobertura, nos últimos quatro anos. governo psd/cds encontrou ministério da saúde com dívidas que ultrapassavam osmil milhões de euros, mais de um terço do orçamento anual do serviço nacional de saúde. apesar de todas as dificuldades, anterior governo abriu novas unidades familiares, mais do que as anualmente abertas pelo atual governo nos primeiros três anos desta legislatura. apesar de todas as dificuldades, anterior governo abriu sete novos equipamentos hospitalares no sns, enquanto atual executivo, em quase quatro anos, não colocou em funcionamento nenhum hospital. verdade é que os resultados da anterior governação não foram só fruto das políticas do psd, foram essencialmente os efeitos do esforço de um povo que sofreu com irresponsabilidade daqueles que hoje estão no poder. mas voltemos à iniciativa em questão, em cujo preâmbulo bloco de esquerda refere que tem apresentado inúmeras iniciativas, inclusivamente em sede de orçamento do estado, com vista à eliminação das taxas moderadoras. problema é que votaram favoravelmente quatro orçamentos do estado do partido socialista, onde nenhuma das vossas iniciativas se inserem. isto não será um contrassenso, ou só basta intenção? srs. deputados, de intenção estão os portugueses fartos! em relação ao objeto da iniciativa, vamos factos. bloco de esquerda fala em isenção nas consultas dos serviços primários, mas até maio passado ainda existiam cerca de portugueses sem médico de família atribuído. vamos ocultar este facto? ainda por cima, governo que vossa bancada suporta prometeu, vezes sem conta, que até ao final do mandato resolveria problema. equidade o serviço de saúde igual para todos aqui não se aplicam? ou será que também não podemos estar falar sobre sobrecarga que os profissionais de saúde sofrem diariamente? sim, srs. deputados, muitos profissionais não trabalham horas por semana, como sabem, muitos profissionais chegam trabalhar dobro. ou será que também não deveríamos estar falar sobre insuficiência que existe na contratação de profissionais? querem isentar as consultas da especialidade, caso as mesmas sejam referenciadas pelo sns. estamos de acordo. as listas de espera? como conseguem explicar que, em serviços de especialidades médicas hospitalares, se verifiquem tempos de espera superiores um ano, dois ou até mesmo três anos? não deveríamos estar falar no combate à violação dos tempos de resposta? quando se fala de saúde, fala-se de segurança, fala-se de proteção, onde as pessoas, principalmente as mais vulneráveis, deveriam ser centro do debate. ao invés disso, assiste-se uma guerra de ideologias para ver quem tem mais dividendos políticos, ignorando desrespeitando os portugueses, porque os casos acumulam-se: equipamentos degradados, profissionais exaustos, serviços hospitalares sem capacidade de atendimento, listas de espera sem fim. um serviço nacional de saúde no real ponto de rutura! não vale pena utilizarem argumentação de que culpa é do anterior governo ou, então, que bancada do psd só fala de situações negativas, porque nosso papel constitucional é representação de todos os portugueses e, nessa qualidade, todos nós aqui presentes somos responsáveis perante todos os cidadãos. é nosso dever defendê-los não fingir que está tudo bem, porque não está. por isso mesmo, psd trabalhará para um serviço nacional de saúde de excelência.

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hoje debateu-se projeto de lei da iniciativa do bloco de esquerda que, como aqui já foi dito, tem como objeto dispensa de cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários demais prestações de saúde sempre que origem da referenciação por estas seja serviço nacional de saúde. mas também, como já aqui foi dito, esta questão não é nova. aliás, no grupo da lei de bases da saúde foi votada aprovada uma proposta no mesmo sentido, que psd votou favor. mas vamos fazer uma análise do diploma em apreciação. na exposição de motivos, bloco de esquerda refere, com sua habitual falta de amor à verdade, que governo psd/cds não só duplicou valor das taxas moderadoras como fez com que os utentes isentos deixassem de ter essa isenção. convém, por isso, lembrar uma vez maistantas quantas forem necessárias!que aumento verificado nas taxas moderadoras na passada legislatura era uma medida acordada entre um governo do partido socialista as entidades estrangeiras que emprestaram dinheiro portugal para que país não caísse na bancarrota. se executor dessa medida foi anterior governo, seu autor foi partido socialista. convém, por isso, contar história toda, embora isso não seja de esperar por parte de partidos como bloco de esquerda. por isso recordo, como também já foi dito pelo meu colega deputado matos rosa, que número de portugueses isento do pagamento de taxas moderadoras subiu demilhões, empara cerca de milhões, emrecordo, uma vez mais, que anterior governo aumentou as condições de insuficiência económica deparae alargou isenção de pagamento dessas taxas para menores entre os os anos de idade. mas, sr. presidente, sr.as srs. deputados, se querem falar do passado vamos continuar falar do passado. emo governo psd/cds encontrou um país à beira da bancarrota devido à governação do mesmo partido socialista que as bancadas do bloco de esquerda, pcp os verdes têm dado cobertura, nos últimos quatro anos. governo psd/cds encontrou ministério da saúde com dívidas que ultrapassavam osmil milhões de euros, mais de um terço do orçamento anual do serviço nacional de saúde. apesar de todas as dificuldades, anterior governo abriu novas unidades familiares, mais do que as anualmente abertas pelo atual governo nos primeiros três anos desta legislatura. apesar de todas as dificuldades, anterior governo abriu sete novos equipamentos hospitalares no sns, enquanto atual executivo, em quase quatro anos, não colocou em funcionamento nenhum hospital. verdade é que os resultados da anterior governação não foram só fruto das políticas do psd, foram essencialmente os efeitos do esforço de um povo que sofreu com irresponsabilidade daqueles que hoje estão no poder. mas voltemos à iniciativa em questão, em cujo preâmbulo bloco de esquerda refere que tem apresentado inúmeras iniciativas, inclusivamente em sede de orçamento do estado, com vista à eliminação das taxas moderadoras. problema é que votaram favoravelmente quatro orçamentos do estado do partido socialista, onde nenhuma das vossas iniciativas se inserem. isto não será um contrassenso, ou só basta intenção? srs. deputados, de intenção estão os portugueses fartos! em relação ao objeto da iniciativa, vamos factos. bloco de esquerda fala em isenção nas consultas dos serviços primários, mas até maio passado ainda existiam cerca de portugueses sem médico de família atribuído. vamos ocultar este facto? ainda por cima, governo que vossa bancada suporta prometeu, vezes sem conta, que até ao final do mandato resolveria problema. equidade o serviço de saúde igual para todos aqui não se aplicam? ou será que também não podemos estar falar sobre sobrecarga que os profissionais de saúde sofrem diariamente? sim, srs. deputados, muitos profissionais não trabalham horas por semana, como sabem, muitos profissionais chegam trabalhar dobro. ou será que também não deveríamos estar falar sobre insuficiência que existe na contratação de profissionais? querem isentar as consultas da especialidade, caso as mesmas sejam referenciadas pelo sns. estamos de acordo. as listas de espera? como conseguem explicar que, em serviços de especialidades médicas hospitalares, se verifiquem tempos de espera superiores um ano, dois ou até mesmo três anos? não deveríamos estar falar no combate à violação dos tempos de resposta? quando se fala de saúde, fala-se de segurança, fala-se de proteção, onde as pessoas, principalmente as mais vulneráveis, deveriam ser centro do debate. ao invés disso, assiste-se uma guerra de ideologias para ver quem tem mais dividendos políticos, ignorando desrespeitando os portugueses, porque os casos acumulam-se: equipamentos degradados, profissionais exaustos, serviços hospitalares sem capacidade de atendimento, listas de espera sem fim. um serviço nacional de saúde no real ponto de rutura! não vale pena utilizarem argumentação de que culpa é do anterior governo ou, então, que bancada do psd só fala de situações negativas, porque nosso papel constitucional é representação de todos os portugueses e, nessa qualidade, todos nós aqui presentes somos responsáveis perante todos os cidadãos. é nosso dever defendê-los não fingir que está tudo bem, porque não está. por isso mesmo, psd trabalhará para um serviço nacional de saúde de excelência.

CENTER

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES

PS

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: há seis anos, os portugueses escolheram um caminho… volto dizer, para que os srs. deputados oiçam, que há seis anos, os portugueses escolheram um caminho que nos levou, juntos, ao crescimento da economia, à criação de meio milhão de postos de trabalho, ao aumento do rendimento dos portugueses, ao aumento das pensões, ao aumento do salário mínimo nacional, à melhoria das condições de vida dos portugueses. há seis anos, democracia parlamentar permitiu que se criasse um governo liderado pelo partido socialista apoiado pelos partidos à esquerda neste parlamento. registámos menor défice de sempre, conquistámos credibilidade internacional, tudo isto quebrando arco da governação, conseguindo construir pontes compromissos com esquerda, como, anos antes ou meses antes de outubro deninguém acharia possível. com governo do ps, com apoio da esquerda parlamentar, devolvemos esperança aos portugueses conseguimos virar página da austeridade acabar com muitos sacrifícios dos portugueses. conseguimos passar convergir com zona euro no crescimento económico em quatro anos consecutivos, reduzir desemprego para metade. conseguimos mais de um milhão de famílias com manuais escolares gratuitos, aumento, em %, do salário mínimo nacional, redução, nunca antes imaginada, no preço do passe dos transportes públicos, aumento extraordinário das pensões do abono de família, redução do irs para tantas famílias, com desdobramento dos escalões a eliminação da sobretaxa. fizemos aposta fundamental no serviço nacional de saúde que não foi apenas na resposta à pandemia, foi muito anterior, e, hoje, há quase mais profissionais de saúde no sns do que havia no início deconseguimos, ainda, fim das taxas moderadoras, famílias com fatura de eletricidade mais barata, graças à tarifa social de energia, progressão nas carreiras da função pública, congelada durante anos, pela direita, luta contra precariedade no estado. e, com tudo isto, sr.as srs. deputados, reconquistámos credibilidade internacional a confiança dos consumidores, dos investidores dos empresários. cumprimos com portugal. estes resultados, sr.as srs. deputados, são nossos, dos portugueses, do governo do ps da esquerda parlamentar. que ninguém tenha, hoje, tentação de renegar importância destes seis anos, das convergências feitas, da história destas páginas da nossa responsabilidade nestas conquistas. quem previu que esta solução não funcionaria, enganou-se enganou-se durante muito tempo, pelos resultados que podemos apresentar. sr.as srs. deputados, durante estes dois últimos anos, vivemos uma das maiores crises, com pandemia que mudou vida de todos, aqui, no mundo. este governo fez tudo para não deixar ninguém para trás. estado não falhou e, perante emergência, agiu. foram mais de milhões de euros em medidas adicionais, só no setor social, durante pandemia. tivemos um estado social forte na crise sanitária na proteção dos rendimentos, para evitar crise social, com centenas de medidas que deram resposta firme rápida: do teletrabalho ao layoff pago %, da suspensão das contribuições ao isolamento profilático pago, do apoio para acompanhamento de filhos menores ao apoio aos trabalhadores independentes, às empresas, através das moratórias bancárias. foi porque sempre apostámos no serviço nacional de saúde graças ao empenho dedicação dos seus profissionais, que portugal lidera, hoje, os índices de vacinação. fomos primeiro país do mundo atingir osda sua população com vacinação completa estamos agora comda população vacinada. esta é uma conquista da maior importância, que nos permitiu retomar vida desconfinar. com estas com outras medidas, nossa resposta foi solidária voltámos já, hoje, números de emprego pré-pandemia. conseguimos fazê-lo sem cortes, sem dar passos maiores do que perna, mas com solidariedade, com responsabilidade sem austeridade! e, sr.as srs. deputados, chegados aqui, no encerramento deste orçamento, é justo sublinhar, uma vez mais, esforço que governo fez para chegar acordo no âmbito destas negociações. foram horas, muitas reuniões, foi muito trabalho. contudo, uma negociação não pode ser cedência. uma negociação é diálogo compromisso, uma negociação não é tudo ou nada, uma negociação é colocar prioridade do país dos portugueses à frente de qualquer agenda partidária. orçamento do estado para é um orçamento de esquerda tem maior investimento social de sempre: mais de milhões de euros do que emo maior investimento de sempre nas prestações sociais familiares, progressiva gratuitidade das creches para todas as crianças de todos os anos, estratégia nacional de combate à pobreza a garantia para infância, criada pela primeira vez, atualização extraordinária das pensões mais baixas a atualização regular de todas as pensões, aumento do salário mínimo nacional em €, maior aumento de sempre destes seis anos, valor mais alto de sempre para as políticas de emprego de formação. sr.as srs. deputados, conjugado com este orçamento, com as medidas que foram negociadas, que estão aqui plasmadas, é justo que se refira, também, compromisso com estatuto profissional para os trabalhadores da cultura, que, com este orçamento do estado, tinham garantido, pela primeira vez, uma proteção social. votar contra este orçamento do estado é privar de apoio crianças, que hoje estão em situação de pobreza, crianças que não têm acesso à escola, não têm mínimo para viver com dignidade, crianças que não têm acesso uma habitação condigna. é por estas crianças que orçamento do estado não pode ser chumbado. votar contra este orçamento do estado é privar mais de milhões de pensionistas de um aumento que melhora sua condição de vida. é por estes pensionistas que orçamento não pode ser chumbado. votar contra este orçamento do estado é privar milhares de funcionários públicos que esperam uma melhoria no seu salário, é privar os portugueses que precisam de uma melhoria dos cuidados de saúde, é privar as empresas de mais investimento. os portugueses festejaram uma aliança à esquerda, liderada pelo ps, esperam que continuemos caminho. e, por isso mesmo, há, hoje, um país que olha para este parlamento, atónito receoso. ninguém compreende que, daqui instantes, pcp, bloco de esquerda o partido ecologista «os verdes» se levantem ao lado do psd, do cds, do iniciativa liberal do chega, para votar contra este orçamento, orçamento mais à esquerda com mais sensibilidade social. sr.as srs. deputados, que direita não acompanhe este caminho, é natural em democracia. quando caminho é diferente, não corta salários, não adia sonhos, não aumenta impostos, não cria incerteza, não defende estado mínimo ou as privatizações, é muito natural, sr. deputado rui rio, que direita não nos acompanhe. mas, à esquerda, é incompreensível colocarem-se ao lado daqueles que têm estado sempre, sempre contra as conquistas sociais que recuperámos ao longo destes seis anos. que ps fez foi que todos os portugueses sabem: invertemos as políticas de austeridade que fizeram os portugueses pagar uma fatura desnecessária desnecessariamente alta provámos que era possível fazer crescer economia o emprego com justiça social. país exige-nose, lá fora, pedem-nosestabilidade, porque este é um momento particular da história do nosso país. este é um momento em que, depois de termos negociado maior pacote de fundos comunitários para nossa recuperação, temos obrigação de nos entregar à recuperação da vida das pessoas, à recuperação das empresas à recuperação do país. quando pcp, bloco de esquerda o pev votam contra este orçamento, estão também votar contra as suas próprias propostas, que aí estão inscritas. sr. presidente, sr.as srs. deputados, pandemia ainda não acabou a legislatura tem mais dois anos. teríamos tempo para nos sentarmos à mesa, para resolver problemas cujas soluções deram os primeiros passos significativos com agenda do trabalho digno, com estatuto do sns, ou com estatuto dos profissionais de saúde. ironia suprema do chumbo deste orçamento é de que não se prende com nenhuma matéria orçamental, mas, sim, com introdução de medidas que nada têm que ver com orçamento do estado. país não comporta radicalismos. país quer serenidade paz social quer que os governantes resolvam os seus problemas. não será nunca, nem nunca foi, pelo ps pelo governo que esquerda não se entendeu. não, não foi ps que se desviou do caminho iniciado há seis anos. hoje, escolha é simples: continuar caminho ou interromper este ciclo de conquistas de crescimento. fechar hoje as portas é desistir da ideia do entendimento à esquerda, é desistir de um rumo para um país orientado pela procura de mais igualdade de mais solidariedade, é desistir do reforço do estado social da promoção do combate à pobreza, por via da afirmação dos direitos sociais. é como se, na afirmação dos nossos diferentes programas, fosse indiferente resultado final, fosse indiferente que, no final, as pessoas vivessem melhor ou pior. para esquerda, este resultado nunca pode ser indiferente! não é indiferente valor do salário mínimo nacional. não é indiferente valor das pensões mais baixas. não é indiferente custo dos transportes públicos. não é indiferente custo da eletricidade. não é indiferente custo das creches. não é indiferente custo da educação. não é indiferente qualidade do serviço nacional de saúde. não é indiferente precariedade no trabalho. para conseguir mais, não é legítimo deitar fora que já se conseguiu o que, passo passo, seria ainda possível conseguir. ps não desistiu nem nunca desistirá do país dos portugueses. não consideramos indiferente que faz diferença na vida de milhões de portugueses estamos disponíveis para continuar. podem, sr.as srs. deputados, ter memória de que, nas bancadas à direita, dentro do turbilhão que vai nas suas casas, estão à espreita para poder reverter todas as conquistas sociais que conseguimos ao longo destes seis anos. voto contra ao lado da direita é dizer à direita que tinha razão quando cortou salários, quando cortou pensões, quando teve estado mínimo quando depauperou os serviços públicos! sr.ª deputada, nem lhe vou dizer nada. não vale pena. sr.as srs. deputados, querer tudo, hipotecando credibilidade conquistada nestes anos, não é sério. querer tudo ao mesmo tempo numas negociações não é sério, mas os portugueses sabem que podem contar com partido socialista para fazer diferença. podem, hoje, chumbar orçamento, mas não derrubam partido socialista, partido de esquerda, que faz políticas à esquerda! chegará tempo, sr.as srs. deputados, em que os portugueses vão dizer que foi um erro chumbar este orçamento. sr.as srs. deputados, bancada do partido socialista vota, com orgulho de cabeça erguida, favor do melhor orçamento do estado dos últimos anos. aqui estamos para continuar fazer de portugal um país melhor para todos. como diria mário soares, hoje já é outro dia. não há passado, há futuro. esse é nosso horizonte, só é vencido quem deixa de lutar. por portugal, pelos portugueses! sr. presidente, sr.as srs. deputados: no final destes dois dias de debate parlamentar, estou aqui com serenidade, mas também com liberdade de quem está de consciência tranquila. tenho consciência de que governo apresentou uma boa proposta de orçamento do estado, centrada nas prioridades do país absolutamente coerente com visão estratégica que temos para portugal. mas também estou de consciência tranquila porque fiz tudo, tudo, que estava ao meu alcance para assegurar viabilidade deste orçamento, sem aceitar que, em boa consciência, não acredito que país pudesse suportar. governo cumpriu sua parte. agora, tudo depende, para já, desta assembleia da república. que agora vai ser votadoé preciso que fique clarojá não é só proposta de lei que, originalmente, governo apresentou na assembleia da república. que vai ser votado é que, entretanto, fruto das negociações com as sr.as deputadas não inscritas, pev, pan, partido comunista português o bloco de esquerda, proposta inicial incorporou, como compromissos já publicamente assumidos, quer pelo governo, quer pelo grupo parlamentar do partido socialista. por isso, que este voto vai determinar é se, em sede de especialidade, estes compromissos se concretizam se convertem em normas do orçamento do estado, ou se foram simplesmente boas intenções acordadas entre governo os partidos que, agora, vão ser chamados votar na generalidade. ou seja, que se vai votar hoje é se trabalho parlamentar acaba já, ou se, pelo contrário, vai prosseguir em sede de especialidade, para podermos garantir avanços tão importantes como aqueles que foram alcançados nas negociações. exemplos desses avanços são garantia de que as pensões atétenham aumento extraordinário já no próximo dia de janeiro. ou essa possibilidade vai ser chumbada já, nesta votação na generalidade?

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há seis anos, os portugueses escolheram um caminho… volto dizer, para que os srs. deputados oiçam, que há seis anos, os portugueses escolheram um caminho que nos levou, juntos, ao crescimento da economia, à criação de meio milhão de postos de trabalho, ao aumento do rendimento dos portugueses, ao aumento das pensões, ao aumento do salário mínimo nacional, à melhoria das condições de vida dos portugueses. há seis anos, democracia parlamentar permitiu que se criasse um governo liderado pelo partido socialista apoiado pelos partidos à esquerda neste parlamento. registámos menor défice de sempre, conquistámos credibilidade internacional, tudo isto quebrando arco da governação, conseguindo construir pontes compromissos com esquerda, como, anos antes ou meses antes de outubro deninguém acharia possível. com governo do ps, com apoio da esquerda parlamentar, devolvemos esperança aos portugueses conseguimos virar página da austeridade acabar com muitos sacrifícios dos portugueses. conseguimos passar convergir com zona euro no crescimento económico em quatro anos consecutivos, reduzir desemprego para metade. conseguimos mais de um milhão de famílias com manuais escolares gratuitos, aumento, em %, do salário mínimo nacional, redução, nunca antes imaginada, no preço do passe dos transportes públicos, aumento extraordinário das pensões do abono de família, redução do irs para tantas famílias, com desdobramento dos escalões a eliminação da sobretaxa. fizemos aposta fundamental no serviço nacional de saúde que não foi apenas na resposta à pandemia, foi muito anterior, e, hoje, há quase mais profissionais de saúde no sns do que havia no início deconseguimos, ainda, fim das taxas moderadoras, famílias com fatura de eletricidade mais barata, graças à tarifa social de energia, progressão nas carreiras da função pública, congelada durante anos, pela direita, luta contra precariedade no estado. e, com tudo isto, sr.as srs. deputados, reconquistámos credibilidade internacional a confiança dos consumidores, dos investidores dos empresários. cumprimos com portugal. estes resultados, sr.as srs. deputados, são nossos, dos portugueses, do governo do ps da esquerda parlamentar. que ninguém tenha, hoje, tentação de renegar importância destes seis anos, das convergências feitas, da história destas páginas da nossa responsabilidade nestas conquistas. quem previu que esta solução não funcionaria, enganou-se enganou-se durante muito tempo, pelos resultados que podemos apresentar. sr.as srs. deputados, durante estes dois últimos anos, vivemos uma das maiores crises, com pandemia que mudou vida de todos, aqui, no mundo. este governo fez tudo para não deixar ninguém para trás. estado não falhou e, perante emergência, agiu. foram mais de milhões de euros em medidas adicionais, só no setor social, durante pandemia. tivemos um estado social forte na crise sanitária na proteção dos rendimentos, para evitar crise social, com centenas de medidas que deram resposta firme rápida: do teletrabalho ao layoff pago %, da suspensão das contribuições ao isolamento profilático pago, do apoio para acompanhamento de filhos menores ao apoio aos trabalhadores independentes, às empresas, através das moratórias bancárias. foi porque sempre apostámos no serviço nacional de saúde graças ao empenho dedicação dos seus profissionais, que portugal lidera, hoje, os índices de vacinação. fomos primeiro país do mundo atingir osda sua população com vacinação completa estamos agora comda população vacinada. esta é uma conquista da maior importância, que nos permitiu retomar vida desconfinar. com estas com outras medidas, nossa resposta foi solidária voltámos já, hoje, números de emprego pré-pandemia. conseguimos fazê-lo sem cortes, sem dar passos maiores do que perna, mas com solidariedade, com responsabilidade sem austeridade! e, sr.as srs. deputados, chegados aqui, no encerramento deste orçamento, é justo sublinhar, uma vez mais, esforço que governo fez para chegar acordo no âmbito destas negociações. foram horas, muitas reuniões, foi muito trabalho. contudo, uma negociação não pode ser cedência. uma negociação é diálogo compromisso, uma negociação não é tudo ou nada, uma negociação é colocar prioridade do país dos portugueses à frente de qualquer agenda partidária. orçamento do estado para é um orçamento de esquerda tem maior investimento social de sempre: mais de milhões de euros do que emo maior investimento de sempre nas prestações sociais familiares, progressiva gratuitidade das creches para todas as crianças de todos os anos, estratégia nacional de combate à pobreza a garantia para infância, criada pela primeira vez, atualização extraordinária das pensões mais baixas a atualização regular de todas as pensões, aumento do salário mínimo nacional em €, maior aumento de sempre destes seis anos, valor mais alto de sempre para as políticas de emprego de formação. sr.as srs. deputados, conjugado com este orçamento, com as medidas que foram negociadas, que estão aqui plasmadas, é justo que se refira, também, compromisso com estatuto profissional para os trabalhadores da cultura, que, com este orçamento do estado, tinham garantido, pela primeira vez, uma proteção social. votar contra este orçamento do estado é privar de apoio crianças, que hoje estão em situação de pobreza, crianças que não têm acesso à escola, não têm mínimo para viver com dignidade, crianças que não têm acesso uma habitação condigna. é por estas crianças que orçamento do estado não pode ser chumbado. votar contra este orçamento do estado é privar mais de milhões de pensionistas de um aumento que melhora sua condição de vida. é por estes pensionistas que orçamento não pode ser chumbado. votar contra este orçamento do estado é privar milhares de funcionários públicos que esperam uma melhoria no seu salário, é privar os portugueses que precisam de uma melhoria dos cuidados de saúde, é privar as empresas de mais investimento. os portugueses festejaram uma aliança à esquerda, liderada pelo ps, esperam que continuemos caminho. e, por isso mesmo, há, hoje, um país que olha para este parlamento, atónito receoso. ninguém compreende que, daqui instantes, pcp, bloco de esquerda o partido ecologista «os verdes» se levantem ao lado do psd, do cds, do iniciativa liberal do chega, para votar contra este orçamento, orçamento mais à esquerda com mais sensibilidade social. sr.as srs. deputados, que direita não acompanhe este caminho, é natural em democracia. quando caminho é diferente, não corta salários, não adia sonhos, não aumenta impostos, não cria incerteza, não defende estado mínimo ou as privatizações, é muito natural, sr. deputado rui rio, que direita não nos acompanhe. mas, à esquerda, é incompreensível colocarem-se ao lado daqueles que têm estado sempre, sempre contra as conquistas sociais que recuperámos ao longo destes seis anos. que ps fez foi que todos os portugueses sabem: invertemos as políticas de austeridade que fizeram os portugueses pagar uma fatura desnecessária desnecessariamente alta provámos que era possível fazer crescer economia o emprego com justiça social. país exige-nose, lá fora, pedem-nosestabilidade, porque este é um momento particular da história do nosso país. este é um momento em que, depois de termos negociado maior pacote de fundos comunitários para nossa recuperação, temos obrigação de nos entregar à recuperação da vida das pessoas, à recuperação das empresas à recuperação do país. quando pcp, bloco de esquerda o pev votam contra este orçamento, estão também votar contra as suas próprias propostas, que aí estão inscritas. sr. presidente, sr.as srs. deputados, pandemia ainda não acabou a legislatura tem mais dois anos. teríamos tempo para nos sentarmos à mesa, para resolver problemas cujas soluções deram os primeiros passos significativos com agenda do trabalho digno, com estatuto do sns, ou com estatuto dos profissionais de saúde. ironia suprema do chumbo deste orçamento é de que não se prende com nenhuma matéria orçamental, mas, sim, com introdução de medidas que nada têm que ver com orçamento do estado. país não comporta radicalismos. país quer serenidade paz social quer que os governantes resolvam os seus problemas. não será nunca, nem nunca foi, pelo ps pelo governo que esquerda não se entendeu. não, não foi ps que se desviou do caminho iniciado há seis anos. hoje, escolha é simples: continuar caminho ou interromper este ciclo de conquistas de crescimento. fechar hoje as portas é desistir da ideia do entendimento à esquerda, é desistir de um rumo para um país orientado pela procura de mais igualdade de mais solidariedade, é desistir do reforço do estado social da promoção do combate à pobreza, por via da afirmação dos direitos sociais. é como se, na afirmação dos nossos diferentes programas, fosse indiferente resultado final, fosse indiferente que, no final, as pessoas vivessem melhor ou pior. para esquerda, este resultado nunca pode ser indiferente! não é indiferente valor do salário mínimo nacional. não é indiferente valor das pensões mais baixas. não é indiferente custo dos transportes públicos. não é indiferente custo da eletricidade. não é indiferente custo das creches. não é indiferente custo da educação. não é indiferente qualidade do serviço nacional de saúde. não é indiferente precariedade no trabalho. para conseguir mais, não é legítimo deitar fora que já se conseguiu o que, passo passo, seria ainda possível conseguir. ps não desistiu nem nunca desistirá do país dos portugueses. não consideramos indiferente que faz diferença na vida de milhões de portugueses estamos disponíveis para continuar. podem, sr.as srs. deputados, ter memória de que, nas bancadas à direita, dentro do turbilhão que vai nas suas casas, estão à espreita para poder reverter todas as conquistas sociais que conseguimos ao longo destes seis anos. voto contra ao lado da direita é dizer à direita que tinha razão quando cortou salários, quando cortou pensões, quando teve estado mínimo quando depauperou os serviços públicos! sr.ª deputada, nem lhe vou dizer nada. não vale pena. sr.as srs. deputados, querer tudo, hipotecando credibilidade conquistada nestes anos, não é sério. querer tudo ao mesmo tempo numas negociações não é sério, mas os portugueses sabem que podem contar com partido socialista para fazer diferença. podem, hoje, chumbar orçamento, mas não derrubam partido socialista, partido de esquerda, que faz políticas à esquerda! chegará tempo, sr.as srs. deputados, em que os portugueses vão dizer que foi um erro chumbar este orçamento. sr.as srs. deputados, bancada do partido socialista vota, com orgulho de cabeça erguida, favor do melhor orçamento do estado dos últimos anos. aqui estamos para continuar fazer de portugal um país melhor para todos. como diria mário soares, hoje já é outro dia. não há passado, há futuro. esse é nosso horizonte, só é vencido quem deixa de lutar. por portugal, pelos portugueses! sr. presidente, sr.as srs. deputados: no final destes dois dias de debate parlamentar, estou aqui com serenidade, mas também com liberdade de quem está de consciência tranquila. tenho consciência de que governo apresentou uma boa proposta de orçamento do estado, centrada nas prioridades do país absolutamente coerente com visão estratégica que temos para portugal. mas também estou de consciência tranquila porque fiz tudo, tudo, que estava ao meu alcance para assegurar viabilidade deste orçamento, sem aceitar que, em boa consciência, não acredito que país pudesse suportar. governo cumpriu sua parte. agora, tudo depende, para já, desta assembleia da república. que agora vai ser votadoé preciso que fique clarojá não é só proposta de lei que, originalmente, governo apresentou na assembleia da república. que vai ser votado é que, entretanto, fruto das negociações com as sr.as deputadas não inscritas, pev, pan, partido comunista português o bloco de esquerda, proposta inicial incorporou, como compromissos já publicamente assumidos, quer pelo governo, quer pelo grupo parlamentar do partido socialista. por isso, que este voto vai determinar é se, em sede de especialidade, estes compromissos se concretizam se convertem em normas do orçamento do estado, ou se foram simplesmente boas intenções acordadas entre governo os partidos que, agora, vão ser chamados votar na generalidade. ou seja, que se vai votar hoje é se trabalho parlamentar acaba já, ou se, pelo contrário, vai prosseguir em sede de especialidade, para podermos garantir avanços tão importantes como aqueles que foram alcançados nas negociações. exemplos desses avanços são garantia de que as pensões atétenham aumento extraordinário já no próximo dia de janeiro. ou essa possibilidade vai ser chumbada já, nesta votação na generalidade?

CENTER

PAULA BAPTISTA

PCP

sr. presidente, srs. deputados: encerramento de escolas é um ataque à escola pública aos seus profissionais. encerramento de escolas tem como principal objetivo destruição da escola pública. encerramento de escolas não assenta em critérios pedagógicos, mas em critério economicistas, não contribui para melhoria do processo ensino-aprendizagem, não contribuindo para melhoria do processo dos alunos. que governo anunciou é que vai intensificar desertificação no interior do país, vai retirar as crianças do seu ambiente natural, quebrar laços familiares importantes para seu equilíbrio emocional, vai impor alteração de horários vai obrigar as crianças fazer longas desnecessárias deslocações. intenção do governo, como se verifica na recente lista divulgada, é de prosseguir abate das escolas do .º ciclo, encerrando agorano distrito de viseu sãoem aveiro,no porto,em coimbra,em braga,em vila real na guarda,em santarém, évora portalegre,em castelo branco,em beja,no distrito de setúbal,e nos distritos de viana do castelo de faro,por exemplo, no concelho de espinho, em aveiro, encerramento das escolas antaescola que apoia crianças com múltipla deficiência profunda, com mais de uma centena de alunos, antacomunidade de autismo frequentada agora por crianças, transferiram, ou tentam transferir, os alunos para centro escolar de esmojães, mas isto não vai traduzir-se em melhorias para ensino dos alunos. porquê? porque este centro escolar não continha as adaptações necessárias, foram feitas à pressa, neste centro escolar nem sequer está assegurado transporte para os alunos. este ataque acrescem ainda outras medidas golpes desferidos contra escola pública pela política deste governo psd/cds, que, ao mesmo tempo, favorece ensino privado. com esta política do governo, escola pública sofre também um retrocesso de décadas. é por demais evidente que todas estas opções políticas traduzir-se-ão na desqualificação da escola pública no benefício da escola privada, em prejuízo dos portugueses da sua formação. só combate estas políticas a derrota deste governo garantem uma verdadeira democratização do ensino, existência de uma escola pública para todos, de qualidade, que assegure formação integral do indivíduo a emancipação do povo português. é isso que pcp hoje aqui propõe: impedir encerramento de mais escolas do .º ciclo.

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o encerramento de escolas é um ataque à escola pública aos seus profissionais. encerramento de escolas tem como principal objetivo destruição da escola pública. encerramento de escolas não assenta em critérios pedagógicos, mas em critério economicistas, não contribui para melhoria do processo ensino-aprendizagem, não contribuindo para melhoria do processo dos alunos. que governo anunciou é que vai intensificar desertificação no interior do país, vai retirar as crianças do seu ambiente natural, quebrar laços familiares importantes para seu equilíbrio emocional, vai impor alteração de horários vai obrigar as crianças fazer longas desnecessárias deslocações. intenção do governo, como se verifica na recente lista divulgada, é de prosseguir abate das escolas do .º ciclo, encerrando agorano distrito de viseu sãoem aveiro,no porto,em coimbra,em braga,em vila real na guarda,em santarém, évora portalegre,em castelo branco,em beja,no distrito de setúbal,e nos distritos de viana do castelo de faro,por exemplo, no concelho de espinho, em aveiro, encerramento das escolas antaescola que apoia crianças com múltipla deficiência profunda, com mais de uma centena de alunos, antacomunidade de autismo frequentada agora por crianças, transferiram, ou tentam transferir, os alunos para centro escolar de esmojães, mas isto não vai traduzir-se em melhorias para ensino dos alunos. porquê? porque este centro escolar não continha as adaptações necessárias, foram feitas à pressa, neste centro escolar nem sequer está assegurado transporte para os alunos. este ataque acrescem ainda outras medidas golpes desferidos contra escola pública pela política deste governo psd/cds, que, ao mesmo tempo, favorece ensino privado. com esta política do governo, escola pública sofre também um retrocesso de décadas. é por demais evidente que todas estas opções políticas traduzir-se-ão na desqualificação da escola pública no benefício da escola privada, em prejuízo dos portugueses da sua formação. só combate estas políticas a derrota deste governo garantem uma verdadeira democratização do ensino, existência de uma escola pública para todos, de qualidade, que assegure formação integral do indivíduo a emancipação do povo português. é isso que pcp hoje aqui propõe: impedir encerramento de mais escolas do .º ciclo.

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JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: escolheu este parlamento, anunciada que estava dissolução, até com data marcada, continuar processo legislativo como se estivéssemos em funcionamento normal, como se não se soubesse que iria haver essa dissolução e, inclusive, como se não se soubesse que tinha havido um chumbo do orçamento do estado que, portanto, havia uma condição muito forte para que se aprovassem medidas com impacto financeiro durante exercício dee, depois, acontecem situações absurdas como que acabou de acontecer, com partido socialista dizer ao pcp que não deveria ter trazido este tema porque numa altura destas não se discute arrendamento urbano, mesmo partido socialista que acha que numa altura destas se discute eutanásia. portanto, há temas importantíssimos, como do arrendamento urbano, que não se podem discutir outros temas de somenos importância, como da eutanásia, que se podem tratar às três pancadas! mandava prudência que parlamento tivesse sido parco em discussões aprovações de legislação durante este período. risco é grande e, do ponto de vista político, imagem também não será melhor. estamos, neste caso, discutir um dos temas que durante mais anos foi discutido nas opções de políticas públicas em portugal que durante mais anos foi tido como sendo uma das reformas necessárias para desenvolvimento da nossa economia para progresso social da nossa população. por muito que esquerda queira que dê nome pessoal de uma ministra à lei, não houve, ema invenção de uma questão com arrendamento urbano por parte de uma ministra que se lembrou de alterar legislação sobre isso. se havia regime antigo era este, que vinha, aliás, do regime político anterior. isto não deixa de ser curioso acho sempre interessante quando pcp defende tão acerrimamente aquilo que foi, provavelmente, do ponto de vista económico, uma das medidas mais graves tomadas durante regime anterior, um congelamento de rendas que condicionou, em muito, desenvolvimento económico social do país que, com base no miserabilismo, fez uma política totalmente errada. fez uma política de quem não acredita no progresso social, qual, obviamente, une quem governava à época ao partido comunista ao bloco de esquerda, que hoje em dia representam essa visão anacrónica do desenvolvimento social daquilo que é acreditarmos que as pessoas podem subir na vida fruto do seu trabalho da justa aplicação do rendimento que possam obter com esse trabalho. é que acontece com muitos reformados de hoje, que, com as suas poupanças, foram conseguindo fazer investimentos imobiliários no sentido de prepararem sua velhice. o que diz pcp? diz: «essas pessoas pouparam ao longo da vida, trabalharam adquiriram esses imóveis, mas eles agora estão ao serviço do estado para fazer ação social». pcp também tem esta postura. se for para contratualizar com privados que tenham vocação para determinadas funções, seja na saúde ou na educação, os senhores estão contra dizem que não pode ser, porque os privados não podem substituir-se aos estado nessas funções essenciais, mas se forem os reformados ou os emigrantes fazerem ação social na política de arrendamento os senhores acham muito bem. acham que não é estado que tem de fazer mas, sim, que são os proprietários, reformados, repito, com reformas muitas vezes baixas, emigrantes que têm cá sua poupança, que têm de se substituir ao estado fazendo essa política social. não é essa visão que temos, não foi essa visãoe bem!da alteração legislativa emque, aliás, tendo sido concretizada num governo psd/cds, não foi mais do que aquilo que já havia sido anunciado por um ministro da administração interna de um governo do partido socialista, que por acaso se chamava antónio costa, daquilo que partido socialista incluiu como compromisso no memorando da troica que negociou. portanto, convém ter noção de que esta reforma era necessária para país; tinha consciência disso quem concretizou, mas tinha também consciência disso quem tinha governado antes levado país à situação que levou. emdo ponto de vista do arrendamento, qual era situação? tínhamos um mercado de arrendamento paralisado, sem oferta de habitação. tínhamos edificado devoluto abandonado nos centros das grandes cidades… os srs. deputados podem já não se lembrar, mas é bom lembrar como eram os centros das cidades emou ver como são agora. não há qualquer comparação, do ponto de vista do estado das habitações da reabilitação urbana, entre que existia o que existe hoje em dia. havia, depois, problema do elevado endividamento das famílias. os senhores podem também já não se lembrar, mas nós lembramo-nos muito bem das sucessivas prorrogações de crédito bonificado à habitação, feitas pelo partido socialista, porque, não tendo coragem para fazer reforma do arrendamento, tentava ir «à volta», bonificando crédito, contribuindo para endividamento das famílias e, em muitos casos, para créditos malparados para crise no setor bancário. uma crise que, em muito, teve como base estas bonificações de crédito à habitação que ficcionavam uma realidade de poder de compra para aquisição, que na prática não existia, por pessoas que deveriam ter acesso ao mercado de arrendamento, mas que, como não tinham acesso esse mercado, seguiam por uma via muito mais complexa que as endividava para toda vida onerava próprio estado, via da aquisição de habitação própria. por outro lado, havia também uma enorme dificuldade limitação à mobilidade social geográfica, bem como um setor de construção civil que estava, nessa altura, completamente parado. chamo atenção de que convém comparar que se passava no setor da construção civil no tempo em que partido socialista levou no país à bancarrota com realidade desse setor, importantíssimo para economia nacional, no fim da governação psd/cds, dinamização que foi introduzida nesse setor a diferença que isso fez no produto no nosso crescimento económico. por isso, reforma foi feita no sentido certo não temos problema algum em assumilo. sendo uma reforma de um mercado que esteve parado durante décadas, obviamente que era não só preciso um período de adaptação como também medidas de consciência social para que impacto fosse suportável por aqueles que menos recursos têm. foi isso que se fez à época e, por isso, problema só se pôs mais tarde. que aconteceu? depois de uma lei que tinha esses mecanismos de proteção, partido socialista nunca conseguiu assumir uma de duas posições: ou revogava aquele regime por inteiro voltava à situação anterior ou tinha coragemnisto tem razão pcpde ter mecanismos que, do ponto de vista social, corrigissem injustiças que existissem na aplicação da lei. neste impasse, chegámos ao absurdo de partido socialista dizer que, agora, é preciso esperar pelo censos. quem empurrou com barriga durante seis anos, não assumindo nem uma coisa nem outra, não assumindo revogar lei porque sabe que é necessária também não assumindo uma necessidade de política social que não pode ser feita pelos senhorios que tem de ser feita pelo próprio estado, merece muito bem, embora não seja melhor prática legislativa, que pcp lhe faz agora: obrigar terem de optar. é chato, mas tem mesmo de ser verdade, porque não vale ao partido socialista, ao fim de seis anos, dizer que está à espera do censos. é uma vergonha não perceberem que, numa política pública como esta, tinham de ter assumido responsabilidade, tinham de ter percebido que estava em causa, tinham de ter protegido os inquilinos, tinham de ter compreendido os senhorios o mercado, para não se confrontarem com realidade que, neste momento, existe: mercado de arrendamento está muito pior agora do que quando os senhores começaram governar. isso deveria ser suficiente para que tivessem feito alguma coisa, mas não fizeram. isso ficará com partido socialista, com sua responsabilidade, pois não há eleições nem promessas eleitorais que valham esta irresponsabilidade. sr. presidente (fernando negrão):srs. deputados, temos ainda um pedido de esclarecimento do pcp.

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escolheu este parlamento, anunciada que estava dissolução, até com data marcada, continuar processo legislativo como se estivéssemos em funcionamento normal, como se não se soubesse que iria haver essa dissolução e, inclusive, como se não se soubesse que tinha havido um chumbo do orçamento do estado que, portanto, havia uma condição muito forte para que se aprovassem medidas com impacto financeiro durante exercício dee, depois, acontecem situações absurdas como que acabou de acontecer, com partido socialista dizer ao pcp que não deveria ter trazido este tema porque numa altura destas não se discute arrendamento urbano, mesmo partido socialista que acha que numa altura destas se discute eutanásia. portanto, há temas importantíssimos, como do arrendamento urbano, que não se podem discutir outros temas de somenos importância, como da eutanásia, que se podem tratar às três pancadas! mandava prudência que parlamento tivesse sido parco em discussões aprovações de legislação durante este período. risco é grande e, do ponto de vista político, imagem também não será melhor. estamos, neste caso, discutir um dos temas que durante mais anos foi discutido nas opções de políticas públicas em portugal que durante mais anos foi tido como sendo uma das reformas necessárias para desenvolvimento da nossa economia para progresso social da nossa população. por muito que esquerda queira que dê nome pessoal de uma ministra à lei, não houve, ema invenção de uma questão com arrendamento urbano por parte de uma ministra que se lembrou de alterar legislação sobre isso. se havia regime antigo era este, que vinha, aliás, do regime político anterior. isto não deixa de ser curioso acho sempre interessante quando pcp defende tão acerrimamente aquilo que foi, provavelmente, do ponto de vista económico, uma das medidas mais graves tomadas durante regime anterior, um congelamento de rendas que condicionou, em muito, desenvolvimento económico social do país que, com base no miserabilismo, fez uma política totalmente errada. fez uma política de quem não acredita no progresso social, qual, obviamente, une quem governava à época ao partido comunista ao bloco de esquerda, que hoje em dia representam essa visão anacrónica do desenvolvimento social daquilo que é acreditarmos que as pessoas podem subir na vida fruto do seu trabalho da justa aplicação do rendimento que possam obter com esse trabalho. é que acontece com muitos reformados de hoje, que, com as suas poupanças, foram conseguindo fazer investimentos imobiliários no sentido de prepararem sua velhice. o que diz pcp? diz: «essas pessoas pouparam ao longo da vida, trabalharam adquiriram esses imóveis, mas eles agora estão ao serviço do estado para fazer ação social». pcp também tem esta postura. se for para contratualizar com privados que tenham vocação para determinadas funções, seja na saúde ou na educação, os senhores estão contra dizem que não pode ser, porque os privados não podem substituir-se aos estado nessas funções essenciais, mas se forem os reformados ou os emigrantes fazerem ação social na política de arrendamento os senhores acham muito bem. acham que não é estado que tem de fazer mas, sim, que são os proprietários, reformados, repito, com reformas muitas vezes baixas, emigrantes que têm cá sua poupança, que têm de se substituir ao estado fazendo essa política social. não é essa visão que temos, não foi essa visãoe bem!da alteração legislativa emque, aliás, tendo sido concretizada num governo psd/cds, não foi mais do que aquilo que já havia sido anunciado por um ministro da administração interna de um governo do partido socialista, que por acaso se chamava antónio costa, daquilo que partido socialista incluiu como compromisso no memorando da troica que negociou. portanto, convém ter noção de que esta reforma era necessária para país; tinha consciência disso quem concretizou, mas tinha também consciência disso quem tinha governado antes levado país à situação que levou. emdo ponto de vista do arrendamento, qual era situação? tínhamos um mercado de arrendamento paralisado, sem oferta de habitação. tínhamos edificado devoluto abandonado nos centros das grandes cidades… os srs. deputados podem já não se lembrar, mas é bom lembrar como eram os centros das cidades emou ver como são agora. não há qualquer comparação, do ponto de vista do estado das habitações da reabilitação urbana, entre que existia o que existe hoje em dia. havia, depois, problema do elevado endividamento das famílias. os senhores podem também já não se lembrar, mas nós lembramo-nos muito bem das sucessivas prorrogações de crédito bonificado à habitação, feitas pelo partido socialista, porque, não tendo coragem para fazer reforma do arrendamento, tentava ir «à volta», bonificando crédito, contribuindo para endividamento das famílias e, em muitos casos, para créditos malparados para crise no setor bancário. uma crise que, em muito, teve como base estas bonificações de crédito à habitação que ficcionavam uma realidade de poder de compra para aquisição, que na prática não existia, por pessoas que deveriam ter acesso ao mercado de arrendamento, mas que, como não tinham acesso esse mercado, seguiam por uma via muito mais complexa que as endividava para toda vida onerava próprio estado, via da aquisição de habitação própria. por outro lado, havia também uma enorme dificuldade limitação à mobilidade social geográfica, bem como um setor de construção civil que estava, nessa altura, completamente parado. chamo atenção de que convém comparar que se passava no setor da construção civil no tempo em que partido socialista levou no país à bancarrota com realidade desse setor, importantíssimo para economia nacional, no fim da governação psd/cds, dinamização que foi introduzida nesse setor a diferença que isso fez no produto no nosso crescimento económico. por isso, reforma foi feita no sentido certo não temos problema algum em assumilo. sendo uma reforma de um mercado que esteve parado durante décadas, obviamente que era não só preciso um período de adaptação como também medidas de consciência social para que impacto fosse suportável por aqueles que menos recursos têm. foi isso que se fez à época e, por isso, problema só se pôs mais tarde. que aconteceu? depois de uma lei que tinha esses mecanismos de proteção, partido socialista nunca conseguiu assumir uma de duas posições: ou revogava aquele regime por inteiro voltava à situação anterior ou tinha coragemnisto tem razão pcpde ter mecanismos que, do ponto de vista social, corrigissem injustiças que existissem na aplicação da lei. neste impasse, chegámos ao absurdo de partido socialista dizer que, agora, é preciso esperar pelo censos. quem empurrou com barriga durante seis anos, não assumindo nem uma coisa nem outra, não assumindo revogar lei porque sabe que é necessária também não assumindo uma necessidade de política social que não pode ser feita pelos senhorios que tem de ser feita pelo próprio estado, merece muito bem, embora não seja melhor prática legislativa, que pcp lhe faz agora: obrigar terem de optar. é chato, mas tem mesmo de ser verdade, porque não vale ao partido socialista, ao fim de seis anos, dizer que está à espera do censos. é uma vergonha não perceberem que, numa política pública como esta, tinham de ter assumido responsabilidade, tinham de ter percebido que estava em causa, tinham de ter protegido os inquilinos, tinham de ter compreendido os senhorios o mercado, para não se confrontarem com realidade que, neste momento, existe: mercado de arrendamento está muito pior agora do que quando os senhores começaram governar. isso deveria ser suficiente para que tivessem feito alguma coisa, mas não fizeram. isso ficará com partido socialista, com sua responsabilidade, pois não há eleições nem promessas eleitorais que valham esta irresponsabilidade. sr. presidente (fernando negrão):srs. deputados, temos ainda um pedido de esclarecimento do pcp.

RIGHT

JOSÉ MANUEL CANAVARRO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda apresenta esta assembleia da república projeto de lei n.º /xii (.ª)lei da emergência social. saúdo bloco de esquerda e, como é evidente, irei falar sobre vossa iniciativa logo no início, não muito de passagem, ao .º minuto da minha intervenção. vossa iniciativa, que foi anunciada aquando das últimas jornadas parlamentares do vosso partido, centrase em algumas áreas, designadamente no subsídio de desemprego no subsídio social de desemprego, na pensão de velhice, no salário mínimo nacional, no abono de família, no iva, em impedir suspensão do fornecimento de eletricidade, gás água determinados cidadãos em função de certas circunstâncias, nas rendas na impenhorabilidade da habitação própria. bloco de esquerda sustenta as propostas numa leitura da situação da sociedade portuguesa e, presumesesublinho, presume-se —, numa avaliação da capacidade do estado português em fazer face um conjunto de compromissos financeiros que este vosso projeto de lei implica. sr. presidente, sr.as srs. deputados, não há quem não saiba que os processos de ajustamento económico financeiro comportam efeitos sociais negativos. tem sido sempre assim em todos os países que por eles têm de passar. que mais releva nestas situações é como é que os países conseguem amortecer esses efeitos sociais negativos ainda, como é óbvio, se ajustamento financeiro foi bem sucedido. felizmente, há outras visões, diferentes das do bloco de esquerda, sobre situação do país. debrucemonos sobre algumas. num artigo científico, viegas ribeiro, emdiscutem os impactos do ajustamento em portugal motivados pelos compromissos assumidos em maio de com troica falam-nos numa previsão de resultados positiva médio prazo, em termos de nível mínimo de bem-estar social, apesar de algumas perdas na equidade, sobretudo durante os anos de transição, os primeiros anos de implementação. entendem os autores que, passados esses primeiros anos, ajustamento tenderá ser promotor da equidade, refletindo os resultados de uma estratégia de consolidação que, entre outros aspetos, combinou cortes orçamentais com um ligeiro aumento nas transferências sociais que ainda melhorou posição de portugal em termos dos net foreign assets. de acordo com banco mundial, portugal, entre epassou de um valor negativo para um valor positivo neste indicador, contribuindo esta verificação para constatação de um portugal mais equilibrado. no world finance apresenta-se um sumário da situação do portugal pós-. referem-se os desafios que portugal foi submetido como muito difíceis, mas diz-se que melhorias significativas foram conseguidas. portugal tinha como objetivos conter défice fiscal conseguir sustentabilidade das contas públicas, implementar reformas estruturais capazes de criar crescimento tornar mais forte sistema financeiro para que este, capacitado, pudesse apoiar mais economia. continuando basear-nos no world finance, portugal iniciou, então, um caminho que, pela positiva, se pode marcar pelos pontos seguintes: aumento das exportações; reforço do setor produtivo, com capacidade de afirmação em novos mercados externos; descida do desemprego para cerca de %, superior ainda amas bem atrás dos ,% atingidos no período de ajustamento; reforço do crédito bancário ao setor produtivo; recuperação parcial prudente dos salários da função pública de grande parte das pensões. servem estes exemplos para mostrar ao bloco de esquerda que há visões independentes diferentes sobre um mesmo tema. e, neste tema, trata-se de avaliar, como já referimos, se, no plano político, quem governa tomou iniciativa para amortecer os tais custos sociais esperados. antes de mostrarmos que se fez se tem feito, detenhamo-nos rapidamente na proposta do bloco de esquerda. não é bem um programa de salónica, mas existem algumas afinidades. não é um programa de salónica, porque este continha uma estimativa de custos esta iniciativa não tem, nem nos foi manifestamente apresentada. programa de salónica tinha uma ambição clara de governo, bloco de esquerda não tem. ser poder, ser governo é, convenhamos, muito diferente de ser oposiçãoque diga vosso congénere grego. projeto de lei do bloco de esquerda hoje em apreço é, no nosso entender, no plano social, um manifesto eleitoral. é um manifesto caro, incomportavelmente caro para país, é um manifesto atávico. nisso, bloco de esquerda é coerente, porque atavismo está sempre presente nas vossas propostas. coloca-se uma pergunta: será este vosso manifesto bem intencionado? talvez, não discutimos intenções que no imediato poderiam beneficiar os nossos concidadãos, mas projeto é exagerado no diagnóstico ainda mais na proposta de cura. ao benefício imediato poderiam eventualmente surgir novas dificuldades que importa atalhar. miragem da reparação rápida de problemas pode muitas vezes acentuá-los. falta, por isso, cautela, falta prudência nesta vossa proposta/manifesto. fala-se de uma situação social complexa, delicadatodos sabemos assim, com traços menos carregados, obviamente —, de forma alarmista, forma que justifica solução que justifica mais do que própria situação. sr. presidente, sr.as srs. deputados, passemos ao que se tem feito. sem estabilidade nas contas públicas, será muito difícil manter níveis adequados de apoio social. nada tem impedido governo de intervir nas áreas constantes deste projeto de lei do bloco de esquerda. no subsídio de desemprego, por exemplo, foi reduzido prazo de garantia, foi majorado subsídio de desemprego para casais desempregados com filhos cargo, foi criado subsídio de desemprego para empresários em nome individual para trabalhadores independentes é permitida acumulação de subsídios para criação de empresas. nas pensões, houve descongelamento de pensões mínimas; houve proteção nos cortes de uma percentagem elevadíssima das pensões e, recentemente, houve eliminação da ces para um importante conjunto de pensionistas. salário mínimo nacional, em sede própria, em concertação, foi aumentado pós-intervenção do programa de ajustamento económico financeiro. no abono de família, foi aberta possibilidade de as famílias reavaliarem sua situação trimestralmente. emmuitas famílias viram uma resposta, de forma mais expedita, às suas necessidades. no iva para apoio social, governo viabilizou devolução do iva nas construções de caráter social, que representa uma franca possibilidade de melhoria de condições para milhares de utentes. governo promoveu descontos sociais de energia através da tarifa social de energia. governo dinamizou mercado social de arrendamento como resposta necessidades de habitação da população carenciada. impenhorabilidade seria uma decisão com consequências eventualmente nefastas para crédito à habitação, para setor da construção para economia do país. é um tema que deve ser discutido. mas solução tem de ser outra, seguramente mais amadurecida. houve um reforço das verbas consignadas para ação social. os contratos locais de desenvolvimento social (clds) vão sofrer uma atualização. irá ser estendida rede local de intervenção social (rlis). tem sido notória parceria frutuosa entre estado os parceiros do setor da economia social, materializada formalmente em diferentes acordos materializada diariamente num trabalho assistencial, sem vergonha afirmamos, mas sobretudo de capacitação das populações. sr. presidente, sr.as srs. deputados, concluo. governo tem optado por respostas prudentes viáveis, com as quais concordamos. num plano geral, grupo parlamentar do psd revê-se numa intervenção social capaz, capacitadora, sustentada, equilibrada que, conseguindo apoiar no imediato os que passam por dificuldades, não faça de forma hipotecar futuro dos próprios do coletivo. não se deve propor que não é viável. não se deve propor que não é sustentável. portugal precisa de estabilidade. os portugueses querem soluções viáveis. este é caminho seguir. não é alarme que cria emergência. nem legislar sobre alarme, mesmo dando-lhe nome de emergência, resolve. é prudência que evita. é em cooperação em solidariedade que resolvemos as emergências. nas matérias sociais, como noutras, grupo parlamentar do psd prefere prudência a cooperação ao alarme ao imediatismo. sr. presidente, sr.ª deputada mariana aiveca, agradeço as suas perguntas. se quer realmente saber minha opinião sobre se as condições sociais do país melhoraram de até agora, tenho de lhe dar uma resposta que é evidente que já constava da minha intervenção: não há nenhum programa de ajustamento económico financeiro que não acarrete custos sociais negativos. essa é uma realidade óbvia, aqui em todos os países onde houve intervenção. que é fundamental é que se supere, de forma, diria, perentória, todas essas dificuldades que ajustamento se faça. caso contrário, teremos uma espiral de ajustamento, como tem acontecido noutros países. e, nesse aspeto, acho que portugal tem feito bem. agora, se me pergunta se, pós período de ajustamento, temos vindo melhorar indicadores sociais, respondo-lhe que, sim, temos vindo melhorar alguns indicadores sociais, que é extremamente positivo. dou-lhe nota de um: crescimento do emprego. é um aspeto. mas se me pergunta relativamente anão posso responder-lhe de outra maneira, não seria sério. mas também não seria sério esperar que assim acontecesse. não sei se reparou que, na minha intervenção, durante cerca de minutos, nunca falei do partido socialista. falei da vossa proposta daquilo que tem sido resposta do nosso governo. a isso chama-se seriedade delicadeza, do ponto de vista político. não falei de quem esteve para trás, falei de quem está agorae isso é relevante. falei das vossas propostas, saudei-vos por elas acho que têm alguns aspetos, diria, positivos. contudo, há aspetos que temos de pesar nessas mesmas propostas. fez-me duas perguntas muito concretas. quanto à questão da baixa do irc, é uma opção. os senhores entendem que, se acudirmos rapidamente um problema, resolvemo-lo. nós entendemos que, se melhorarmos as condições da economia, esses problemas podem ser resolvidos por essa via. temos um entendimento diferente. vosso é tão bom como nosso. são entendimentos respeitáveis do ponto de vista político, são entendimentos que outros julgarão qual deles é melhor. e, nesse aspeto, nada mais tenho dizer-lhe. é sua opção, que, como sabe é evidente, respeito. relativamente ao subsídio de desemprego, nós já diminuímos prazo de garantia. pergunta-me se é possível baixar mais. é um aspeto que tem de ser estudado com algum cuidado alguma delicadeza. mas isso responderia: vamos criar mais emprego, vamos tentar que as pessoas consigam ter respostas de emprego mais rapidamente do que respostas subsidiadas. acho que esse aspeto é mais positivo. mas aqui trata-se também de um desencontro ideológico. no entanto, as suas perguntas as suas objeções são claramente propositadas compreensíveis, atendendo à bancada onde sr.ª deputada se senta. sr. presidente, sr.ª deputada rita rato, muito obrigado pelas perguntas que me fez. há uma coisa que não consigo acompanhar: é seu atavismo, até porque, sendo ele mais do que centenário, tenho mesmo muita dificuldade em acompanhá-lo. desafio-a encontrar um país que tenha passado por um programa de ajustamento económico financeiro sem, com esse ajustamento, terem acontecido efeitos sociais negativos. faz parte, sr.ª deputada, é assim. trata-se de ser realista. quanto às perguntas que me faz, devo dizer-lhe seguinte: no que diz respeito às questões da precariedade, até neste parlamento, em sede de comissão, trabalhámos sobre isso. partindo de uma iniciativa legislativa de cidadãos, tentámos dar passos para que precariedade diminua no nosso país. a verdade é que os últimos dados que temos reportam seguinte: nos contratos realizados nos últimos meses, há uma prevalência de contratos sem termo relativamente contratos termo. portanto, esse é claramente um indicador de que precariedade tem vindo diminuir. esse é um aspeto positivo. se sr.ª deputada me perguntar se há mais fazer sobre isto, respondo-lhe que sim, claro que há. nisso concordo consigo. concordo consigo, não na forma como resolveríamos problema, mas no problema, porque ele existe. mas têm sido dados alguns passos, mesmo em situações difíceis, para resolver. e, nesse aspeto, acho que comungamos da necessidade que há, de acontecer mais esta situação que acabei de referir, isto é, de terem de ser mais as pessoas contratadas sem termo do que aquelas que são contratadas termo ou que têm outro tipo de relação laboral que não tem tanta sustentabilidade para pessoa para própria família para que possam definir outros caminhos mais estáveis nas suas próprias vidas. quanto à questão do desemprego, verdade é que desemprego tem vindo diminuir. este é um aspeto que as estatísticas também indicam. não estamos ainda ao nível demas há uma tendência muito claradiria quase uma correntede diminuição do desemprego. este é um aspeto ao qual temos também de atender que temos também de verificar. há aspetos positivos, sr.ª deputada. sr.ª deputada diz: «não, os senhores apenas quiseram amortecer». sr.ª deputada, não há outra maneira de fazer as coisas. amortecer é ter realismo na aplicação de uma política. não é possível fazer de outra forma. partir do momento em que ajustamento esteja feito, é possível, sim, intervir de forma diferente, isso tem sido feito. agora, enquanto há ajustamento económico financeiro, aquilo que se pode fazer é amortecer os efeitos sociais. portugal é claramente, nesse campo, um exemplo internacional. portugal deve orgulhar-se do ajustamento que fez de ter conseguido evitar efeitos sociais mais nefastos. esta é minha opinião, não é sua. não consigo partilhar sua tenho certeza de que também não partilhará minha. discussão política tem destas coisas, sr.ª deputada. sr. presidente, sr.ª deputada heloísa apolónia, agradeço sua pergunta os comentários que fez relativamente à minha intervenção. nossa atenção a nossa perceção são sempre seletivas a sr.ª deputada selecionou uma parte da minha intervenção. acho que todos os pontos tocados pela iniciativa do bloco de esquerda são extremamente relevantes do ponto de vista social, isso não nego. quanto às propostas em concreto, devo confessar que, lendo maior parte delas, tenho muitas dúvidas sobre sua implementação aplicação, tenho muitas dúvidas sobre capacidade que estado teria de suprir os custos que elas implicam e, agindo desta forma, tenho muitas dúvidaslegítimas, meu versobre se eu resolveria em concreto problema dos cidadãos. evidentemente, agindo da forma indicada no projeto, eu teria menos capacidade de agir noutros sectorese já vamos aos que referiuque também têm ver com vida das pessoas. portanto, não negligencio proposta do bloco de esquerda, acho que ela incide sobre sectores relevantes importantes e, por isso mesmo, há nessa preocupação alguma justiça. quanto à sua aplicação, não querendo colocar-me no lugar do bloco de esquerda, julgo que não teria efeito que, eventualmente, próprio bloco de esquerda desejaria. creio que há aqui uma sobredosagem, isto é, há uma substância que, embora possa ser curativa, se aplicarmos em demasia pode fazer mal ao paciente. portanto, temos de ter algum cuidado, alguma cautela. relativamente à questão que refere, de que ela própria também manifesta algum atavismo, vamos ver: mesmo nas questões fiscais, houve algumas opções, mas, inclusivamente, em relação alguns aspetos que referiu como sobretaxa a recuperação dos vencimentos dos funcionários públicos dos pensionistas também tem havido compromisso de, com alguma cautela em função do desempenho económico do país, isso poder ser resolvido. penso que há aqui uma proposta de emergência onde, mais do que emergência, só alarme que há uma forma de resolver as coisas com alguma cautela, com alguma ponderação. por exemplo, as exportações, em portugal, têm aumentado; os novos mercados que as empresas portuguesas têm descoberto, nas quais estão interagir do ponto de vista económico, também têm vindo aumentar; emprego tem aumentado… há um conjunto de indicadores positivos, do ponto de vista social. não pode haver sempre uma visão negativa destes aspetos. há aspetos positivos, há aspetos que melhoraram e, sinceramente, creio que quem sai de um programa de ajustamento económico financeiro tão duro como nosso, tão relatado tão avaliado por instituições internacionais, tem, meu ver, de se orgulhar, apesar das dificuldades que surgiram no país, do amortecimento social que mesmo assim conseguiu causar nos seus concidadãos. sr.ª deputada referiu que seguramente não estaremos cá governar depois de setembro, mas verdade é que, falando em questões eleitorais, curiosamente, estamos claramente disputar as eleições. e, em relação países que desenvolveram programa de ajustamento económico financeiro, verifique quem tinha condução do país nessa altura, quantos conseguiram estar disputar as eleições passados quatro anos verá qual é resposta esta pergunta. não é nada fácil continuar disputar eleições nestas condições. este governo teve uma atuação extraordinária em várias áreas só essa atuação é que lhe permite, em coligação— governo é de coligação —, estar disputar eleições três ou quatro meses de as mesmas se realizarem.

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o bloco de esquerda apresenta esta assembleia da república projeto de lei n.º /xii (.ª)lei da emergência social. saúdo bloco de esquerda e, como é evidente, irei falar sobre vossa iniciativa logo no início, não muito de passagem, ao .º minuto da minha intervenção. vossa iniciativa, que foi anunciada aquando das últimas jornadas parlamentares do vosso partido, centrase em algumas áreas, designadamente no subsídio de desemprego no subsídio social de desemprego, na pensão de velhice, no salário mínimo nacional, no abono de família, no iva, em impedir suspensão do fornecimento de eletricidade, gás água determinados cidadãos em função de certas circunstâncias, nas rendas na impenhorabilidade da habitação própria. bloco de esquerda sustenta as propostas numa leitura da situação da sociedade portuguesa e, presumesesublinho, presume-se —, numa avaliação da capacidade do estado português em fazer face um conjunto de compromissos financeiros que este vosso projeto de lei implica. sr. presidente, sr.as srs. deputados, não há quem não saiba que os processos de ajustamento económico financeiro comportam efeitos sociais negativos. tem sido sempre assim em todos os países que por eles têm de passar. que mais releva nestas situações é como é que os países conseguem amortecer esses efeitos sociais negativos ainda, como é óbvio, se ajustamento financeiro foi bem sucedido. felizmente, há outras visões, diferentes das do bloco de esquerda, sobre situação do país. debrucemonos sobre algumas. num artigo científico, viegas ribeiro, emdiscutem os impactos do ajustamento em portugal motivados pelos compromissos assumidos em maio de com troica falam-nos numa previsão de resultados positiva médio prazo, em termos de nível mínimo de bem-estar social, apesar de algumas perdas na equidade, sobretudo durante os anos de transição, os primeiros anos de implementação. entendem os autores que, passados esses primeiros anos, ajustamento tenderá ser promotor da equidade, refletindo os resultados de uma estratégia de consolidação que, entre outros aspetos, combinou cortes orçamentais com um ligeiro aumento nas transferências sociais que ainda melhorou posição de portugal em termos dos net foreign assets. de acordo com banco mundial, portugal, entre epassou de um valor negativo para um valor positivo neste indicador, contribuindo esta verificação para constatação de um portugal mais equilibrado. no world finance apresenta-se um sumário da situação do portugal pós-. referem-se os desafios que portugal foi submetido como muito difíceis, mas diz-se que melhorias significativas foram conseguidas. portugal tinha como objetivos conter défice fiscal conseguir sustentabilidade das contas públicas, implementar reformas estruturais capazes de criar crescimento tornar mais forte sistema financeiro para que este, capacitado, pudesse apoiar mais economia. continuando basear-nos no world finance, portugal iniciou, então, um caminho que, pela positiva, se pode marcar pelos pontos seguintes: aumento das exportações; reforço do setor produtivo, com capacidade de afirmação em novos mercados externos; descida do desemprego para cerca de %, superior ainda amas bem atrás dos ,% atingidos no período de ajustamento; reforço do crédito bancário ao setor produtivo; recuperação parcial prudente dos salários da função pública de grande parte das pensões. servem estes exemplos para mostrar ao bloco de esquerda que há visões independentes diferentes sobre um mesmo tema. e, neste tema, trata-se de avaliar, como já referimos, se, no plano político, quem governa tomou iniciativa para amortecer os tais custos sociais esperados. antes de mostrarmos que se fez se tem feito, detenhamo-nos rapidamente na proposta do bloco de esquerda. não é bem um programa de salónica, mas existem algumas afinidades. não é um programa de salónica, porque este continha uma estimativa de custos esta iniciativa não tem, nem nos foi manifestamente apresentada. programa de salónica tinha uma ambição clara de governo, bloco de esquerda não tem. ser poder, ser governo é, convenhamos, muito diferente de ser oposiçãoque diga vosso congénere grego. projeto de lei do bloco de esquerda hoje em apreço é, no nosso entender, no plano social, um manifesto eleitoral. é um manifesto caro, incomportavelmente caro para país, é um manifesto atávico. nisso, bloco de esquerda é coerente, porque atavismo está sempre presente nas vossas propostas. coloca-se uma pergunta: será este vosso manifesto bem intencionado? talvez, não discutimos intenções que no imediato poderiam beneficiar os nossos concidadãos, mas projeto é exagerado no diagnóstico ainda mais na proposta de cura. ao benefício imediato poderiam eventualmente surgir novas dificuldades que importa atalhar. miragem da reparação rápida de problemas pode muitas vezes acentuá-los. falta, por isso, cautela, falta prudência nesta vossa proposta/manifesto. fala-se de uma situação social complexa, delicadatodos sabemos assim, com traços menos carregados, obviamente —, de forma alarmista, forma que justifica solução que justifica mais do que própria situação. sr. presidente, sr.as srs. deputados, passemos ao que se tem feito. sem estabilidade nas contas públicas, será muito difícil manter níveis adequados de apoio social. nada tem impedido governo de intervir nas áreas constantes deste projeto de lei do bloco de esquerda. no subsídio de desemprego, por exemplo, foi reduzido prazo de garantia, foi majorado subsídio de desemprego para casais desempregados com filhos cargo, foi criado subsídio de desemprego para empresários em nome individual para trabalhadores independentes é permitida acumulação de subsídios para criação de empresas. nas pensões, houve descongelamento de pensões mínimas; houve proteção nos cortes de uma percentagem elevadíssima das pensões e, recentemente, houve eliminação da ces para um importante conjunto de pensionistas. salário mínimo nacional, em sede própria, em concertação, foi aumentado pós-intervenção do programa de ajustamento económico financeiro. no abono de família, foi aberta possibilidade de as famílias reavaliarem sua situação trimestralmente. emmuitas famílias viram uma resposta, de forma mais expedita, às suas necessidades. no iva para apoio social, governo viabilizou devolução do iva nas construções de caráter social, que representa uma franca possibilidade de melhoria de condições para milhares de utentes. governo promoveu descontos sociais de energia através da tarifa social de energia. governo dinamizou mercado social de arrendamento como resposta necessidades de habitação da população carenciada. impenhorabilidade seria uma decisão com consequências eventualmente nefastas para crédito à habitação, para setor da construção para economia do país. é um tema que deve ser discutido. mas solução tem de ser outra, seguramente mais amadurecida. houve um reforço das verbas consignadas para ação social. os contratos locais de desenvolvimento social (clds) vão sofrer uma atualização. irá ser estendida rede local de intervenção social (rlis). tem sido notória parceria frutuosa entre estado os parceiros do setor da economia social, materializada formalmente em diferentes acordos materializada diariamente num trabalho assistencial, sem vergonha afirmamos, mas sobretudo de capacitação das populações. sr. presidente, sr.as srs. deputados, concluo. governo tem optado por respostas prudentes viáveis, com as quais concordamos. num plano geral, grupo parlamentar do psd revê-se numa intervenção social capaz, capacitadora, sustentada, equilibrada que, conseguindo apoiar no imediato os que passam por dificuldades, não faça de forma hipotecar futuro dos próprios do coletivo. não se deve propor que não é viável. não se deve propor que não é sustentável. portugal precisa de estabilidade. os portugueses querem soluções viáveis. este é caminho seguir. não é alarme que cria emergência. nem legislar sobre alarme, mesmo dando-lhe nome de emergência, resolve. é prudência que evita. é em cooperação em solidariedade que resolvemos as emergências. nas matérias sociais, como noutras, grupo parlamentar do psd prefere prudência a cooperação ao alarme ao imediatismo. sr. presidente, sr.ª deputada mariana aiveca, agradeço as suas perguntas. se quer realmente saber minha opinião sobre se as condições sociais do país melhoraram de até agora, tenho de lhe dar uma resposta que é evidente que já constava da minha intervenção: não há nenhum programa de ajustamento económico financeiro que não acarrete custos sociais negativos. essa é uma realidade óbvia, aqui em todos os países onde houve intervenção. que é fundamental é que se supere, de forma, diria, perentória, todas essas dificuldades que ajustamento se faça. caso contrário, teremos uma espiral de ajustamento, como tem acontecido noutros países. e, nesse aspeto, acho que portugal tem feito bem. agora, se me pergunta se, pós período de ajustamento, temos vindo melhorar indicadores sociais, respondo-lhe que, sim, temos vindo melhorar alguns indicadores sociais, que é extremamente positivo. dou-lhe nota de um: crescimento do emprego. é um aspeto. mas se me pergunta relativamente anão posso responder-lhe de outra maneira, não seria sério. mas também não seria sério esperar que assim acontecesse. não sei se reparou que, na minha intervenção, durante cerca de minutos, nunca falei do partido socialista. falei da vossa proposta daquilo que tem sido resposta do nosso governo. a isso chama-se seriedade delicadeza, do ponto de vista político. não falei de quem esteve para trás, falei de quem está agorae isso é relevante. falei das vossas propostas, saudei-vos por elas acho que têm alguns aspetos, diria, positivos. contudo, há aspetos que temos de pesar nessas mesmas propostas. fez-me duas perguntas muito concretas. quanto à questão da baixa do irc, é uma opção. os senhores entendem que, se acudirmos rapidamente um problema, resolvemo-lo. nós entendemos que, se melhorarmos as condições da economia, esses problemas podem ser resolvidos por essa via. temos um entendimento diferente. vosso é tão bom como nosso. são entendimentos respeitáveis do ponto de vista político, são entendimentos que outros julgarão qual deles é melhor. e, nesse aspeto, nada mais tenho dizer-lhe. é sua opção, que, como sabe é evidente, respeito. relativamente ao subsídio de desemprego, nós já diminuímos prazo de garantia. pergunta-me se é possível baixar mais. é um aspeto que tem de ser estudado com algum cuidado alguma delicadeza. mas isso responderia: vamos criar mais emprego, vamos tentar que as pessoas consigam ter respostas de emprego mais rapidamente do que respostas subsidiadas. acho que esse aspeto é mais positivo. mas aqui trata-se também de um desencontro ideológico. no entanto, as suas perguntas as suas objeções são claramente propositadas compreensíveis, atendendo à bancada onde sr.ª deputada se senta. sr. presidente, sr.ª deputada rita rato, muito obrigado pelas perguntas que me fez. há uma coisa que não consigo acompanhar: é seu atavismo, até porque, sendo ele mais do que centenário, tenho mesmo muita dificuldade em acompanhá-lo. desafio-a encontrar um país que tenha passado por um programa de ajustamento económico financeiro sem, com esse ajustamento, terem acontecido efeitos sociais negativos. faz parte, sr.ª deputada, é assim. trata-se de ser realista. quanto às perguntas que me faz, devo dizer-lhe seguinte: no que diz respeito às questões da precariedade, até neste parlamento, em sede de comissão, trabalhámos sobre isso. partindo de uma iniciativa legislativa de cidadãos, tentámos dar passos para que precariedade diminua no nosso país. a verdade é que os últimos dados que temos reportam seguinte: nos contratos realizados nos últimos meses, há uma prevalência de contratos sem termo relativamente contratos termo. portanto, esse é claramente um indicador de que precariedade tem vindo diminuir. esse é um aspeto positivo. se sr.ª deputada me perguntar se há mais fazer sobre isto, respondo-lhe que sim, claro que há. nisso concordo consigo. concordo consigo, não na forma como resolveríamos problema, mas no problema, porque ele existe. mas têm sido dados alguns passos, mesmo em situações difíceis, para resolver. e, nesse aspeto, acho que comungamos da necessidade que há, de acontecer mais esta situação que acabei de referir, isto é, de terem de ser mais as pessoas contratadas sem termo do que aquelas que são contratadas termo ou que têm outro tipo de relação laboral que não tem tanta sustentabilidade para pessoa para própria família para que possam definir outros caminhos mais estáveis nas suas próprias vidas. quanto à questão do desemprego, verdade é que desemprego tem vindo diminuir. este é um aspeto que as estatísticas também indicam. não estamos ainda ao nível demas há uma tendência muito claradiria quase uma correntede diminuição do desemprego. este é um aspeto ao qual temos também de atender que temos também de verificar. há aspetos positivos, sr.ª deputada. sr.ª deputada diz: «não, os senhores apenas quiseram amortecer». sr.ª deputada, não há outra maneira de fazer as coisas. amortecer é ter realismo na aplicação de uma política. não é possível fazer de outra forma. partir do momento em que ajustamento esteja feito, é possível, sim, intervir de forma diferente, isso tem sido feito. agora, enquanto há ajustamento económico financeiro, aquilo que se pode fazer é amortecer os efeitos sociais. portugal é claramente, nesse campo, um exemplo internacional. portugal deve orgulhar-se do ajustamento que fez de ter conseguido evitar efeitos sociais mais nefastos. esta é minha opinião, não é sua. não consigo partilhar sua tenho certeza de que também não partilhará minha. discussão política tem destas coisas, sr.ª deputada. sr. presidente, sr.ª deputada heloísa apolónia, agradeço sua pergunta os comentários que fez relativamente à minha intervenção. nossa atenção a nossa perceção são sempre seletivas a sr.ª deputada selecionou uma parte da minha intervenção. acho que todos os pontos tocados pela iniciativa do bloco de esquerda são extremamente relevantes do ponto de vista social, isso não nego. quanto às propostas em concreto, devo confessar que, lendo maior parte delas, tenho muitas dúvidas sobre sua implementação aplicação, tenho muitas dúvidas sobre capacidade que estado teria de suprir os custos que elas implicam e, agindo desta forma, tenho muitas dúvidaslegítimas, meu versobre se eu resolveria em concreto problema dos cidadãos. evidentemente, agindo da forma indicada no projeto, eu teria menos capacidade de agir noutros sectorese já vamos aos que referiuque também têm ver com vida das pessoas. portanto, não negligencio proposta do bloco de esquerda, acho que ela incide sobre sectores relevantes importantes e, por isso mesmo, há nessa preocupação alguma justiça. quanto à sua aplicação, não querendo colocar-me no lugar do bloco de esquerda, julgo que não teria efeito que, eventualmente, próprio bloco de esquerda desejaria. creio que há aqui uma sobredosagem, isto é, há uma substância que, embora possa ser curativa, se aplicarmos em demasia pode fazer mal ao paciente. portanto, temos de ter algum cuidado, alguma cautela. relativamente à questão que refere, de que ela própria também manifesta algum atavismo, vamos ver: mesmo nas questões fiscais, houve algumas opções, mas, inclusivamente, em relação alguns aspetos que referiu como sobretaxa a recuperação dos vencimentos dos funcionários públicos dos pensionistas também tem havido compromisso de, com alguma cautela em função do desempenho económico do país, isso poder ser resolvido. penso que há aqui uma proposta de emergência onde, mais do que emergência, só alarme que há uma forma de resolver as coisas com alguma cautela, com alguma ponderação. por exemplo, as exportações, em portugal, têm aumentado; os novos mercados que as empresas portuguesas têm descoberto, nas quais estão interagir do ponto de vista económico, também têm vindo aumentar; emprego tem aumentado… há um conjunto de indicadores positivos, do ponto de vista social. não pode haver sempre uma visão negativa destes aspetos. há aspetos positivos, há aspetos que melhoraram e, sinceramente, creio que quem sai de um programa de ajustamento económico financeiro tão duro como nosso, tão relatado tão avaliado por instituições internacionais, tem, meu ver, de se orgulhar, apesar das dificuldades que surgiram no país, do amortecimento social que mesmo assim conseguiu causar nos seus concidadãos. sr.ª deputada referiu que seguramente não estaremos cá governar depois de setembro, mas verdade é que, falando em questões eleitorais, curiosamente, estamos claramente disputar as eleições. e, em relação países que desenvolveram programa de ajustamento económico financeiro, verifique quem tinha condução do país nessa altura, quantos conseguiram estar disputar as eleições passados quatro anos verá qual é resposta esta pergunta. não é nada fácil continuar disputar eleições nestas condições. este governo teve uma atuação extraordinária em várias áreas só essa atuação é que lhe permite, em coligação— governo é de coligação —, estar disputar eleições três ou quatro meses de as mesmas se realizarem.

CENTER

VÂNIA DIAS DA SILVA

CDS-PP

sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: finalmente, sr.ª secretária de estado adjunta da justiça, uma medida não tecnológica na área da justiça que resolve alguns dos problemas. ainda que seja um pequeno contributo, resolve uma pequenina parte do problema da celeridade da justiça, de que é importante tratarmos. quem não anda nos meandros dos tribunais da justiça terá alguma dificuldade em compreender que é isto do tribunal de conflitos do conflito de jurisdições. aliás, se formos «googlar» por tribunal de conflitos aparece-nos uma coisa absolutamente errada e, seguramente, as pessoas ficarão confundidas com que é isto. é uma coisa simples, que atrapalha mais justiça do que se possa imaginar à primeira vista. explico rapidamente do que estamos aqui tratar. normalmente, um conflito de jurisdição acontece quando se dá entrada de uma ação num tribunal, este se declara incompetente para resolver o outro tribunal para onde processo é remetido também se declara incompetente para fazer. isto tem, obviamente, consequências na agilidade da justiça, porque processo é empurrado de um lado para outro e, ao invés de se estar tratar questão de fundo, está tratar-se questão de forma e, como tal, causa impacto na justiça. isto acontece mais vezes do que todos possamos pensar há exemplos muito frequentes disso, de litígios entre munícipes municípios, cidadãos concessionários. por exemplo, sei que já há uma proposta para resolver essa questão, mas acontecia muito as cobranças de água serem feitas nos tribunais judiciais, estes declararem-se incompetentes remeterem os casos para os tribunais administrativos fiscais que, por sua vez, também se declaravam incompetentes, mas alguns já se declaravam competentes. enfim, tínhamos uma amálgama de coisas difíceis de tratar o tribunal de conflitos não tinha agilidade necessária para tratar desta questão, porque legislação que ainda regula já está muito datada, é obsoleta. portanto, é importante que esta questão seja aqui trazida esta iniciativa faz até mais do que isto: permite que tribunal possa conhecer questões prejudiciais, que é importante quando há dúvidas sobre matéria. esta é uma boa medida que carece de duas ou três clarificações, que, de resto, já foram aqui mencionadas que vêm também bem escalpelizadas no parecer da associação sindical dos juízes portugueses. cds estará, naturalmente, disponível para, na especialidade, aprimorar um ou outro detalhe, mas, sr.ª secretária de estado, cds acompanha esta medida, que, de facto, faz bem mais pela justiça do que se possa pensar à primeira vista.

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finalmente, sr.ª secretária de estado adjunta da justiça, uma medida não tecnológica na área da justiça que resolve alguns dos problemas. ainda que seja um pequeno contributo, resolve uma pequenina parte do problema da celeridade da justiça, de que é importante tratarmos. quem não anda nos meandros dos tribunais da justiça terá alguma dificuldade em compreender que é isto do tribunal de conflitos do conflito de jurisdições. aliás, se formos «googlar» por tribunal de conflitos aparece-nos uma coisa absolutamente errada e, seguramente, as pessoas ficarão confundidas com que é isto. é uma coisa simples, que atrapalha mais justiça do que se possa imaginar à primeira vista. explico rapidamente do que estamos aqui tratar. normalmente, um conflito de jurisdição acontece quando se dá entrada de uma ação num tribunal, este se declara incompetente para resolver o outro tribunal para onde processo é remetido também se declara incompetente para fazer. isto tem, obviamente, consequências na agilidade da justiça, porque processo é empurrado de um lado para outro e, ao invés de se estar tratar questão de fundo, está tratar-se questão de forma e, como tal, causa impacto na justiça. isto acontece mais vezes do que todos possamos pensar há exemplos muito frequentes disso, de litígios entre munícipes municípios, cidadãos concessionários. por exemplo, sei que já há uma proposta para resolver essa questão, mas acontecia muito as cobranças de água serem feitas nos tribunais judiciais, estes declararem-se incompetentes remeterem os casos para os tribunais administrativos fiscais que, por sua vez, também se declaravam incompetentes, mas alguns já se declaravam competentes. enfim, tínhamos uma amálgama de coisas difíceis de tratar o tribunal de conflitos não tinha agilidade necessária para tratar desta questão, porque legislação que ainda regula já está muito datada, é obsoleta. portanto, é importante que esta questão seja aqui trazida esta iniciativa faz até mais do que isto: permite que tribunal possa conhecer questões prejudiciais, que é importante quando há dúvidas sobre matéria. esta é uma boa medida que carece de duas ou três clarificações, que, de resto, já foram aqui mencionadas que vêm também bem escalpelizadas no parecer da associação sindical dos juízes portugueses. cds estará, naturalmente, disponível para, na especialidade, aprimorar um ou outro detalhe, mas, sr.ª secretária de estado, cds acompanha esta medida, que, de facto, faz bem mais pela justiça do que se possa pensar à primeira vista.

RIGHT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, começaria esta minha última intervenção por valorizar atitude que psd demonstrou neste debate, atitude essa que isola completamente cds à direita, com discurso do medo sobre os imigrantes e, ainda por cima, falseando aquilo que consta do projeto de lei do pcp. diferença fundamental aqui é que, enquanto psd leu, de facto, projeto de lei do pcp, já cds, de duas, uma: ou não leu projeto ou quis ler que lá não estava. é que sr. deputado telmo correia vem afirmar que que pretendemos dizer, com nosso projeto, é: «venham, venham para cá!». bem, mas isso é que os senhores defendem para os vistos gold, quando dizem: «se trouxerem €, venham!»e isto, sim, tem um efeito chamada! agora, tratando-se de uma pessoa que esteja cá trabalhar, aí, os senhores já consideram que deve continuar ilegal, que não deve haver possibilidades, não ser por uma benesse excecional, de lhe permitir regularização. chamo atenção para facto de, pelo menos por duas vezes, já ter havido, em portugal, processos extraordinários de regularização que não produziram nenhum efeito chamada. desde os anos que isso acontece esses processos não trouxeram qualquer efeito chamada; pelo contrário, até foram aprovados por unanimidade, nesta assembleia. sr. deputado dá-me licença? se sr. deputado me der licença me deixar falar, eu gostaria de concluir. queria salientar forma construtiva com que este debate foi encarado, excetuando intervenção do cds que destoou neste debate. é que nosso propósito relativamente este projeto de lei é evitar situações como as que se verificam no nosso país com alguns trabalhadores imigrantes, que vivem em portugal que estão cá trabalhar, muitos dos quais até fazem as suas contribuições, mas que não têm sua situação devidamente legalizada. entendemos que é do interesse não apenas dos próprios das suas famílias mas também da própria comunidade nacional, tendo em conta legalidade do mercado de trabalho em portugal o respeito elementar pelos direitos humanos, que essas pessoas tenham possibilidade de legalizar sua situação. podemos discutir qual é melhor solução, técnica administrativa, para fazer. não é nosso propósito burocratizar as coisas; nosso propósito é encontrar situações que sejam claras, percetíveis por todos que permitam que, de uma forma razoável, as pessoas possam obter sua legalização que os seus processos não sejam entravados ou não fiquem na disponibilidade da boa ou melhor vontade por parte da administração pública ou por parte do sef. nosso propósito é que haja um mecanismo claro, mas que permita que as pessoas que, em portugal, estão trabalhar tenham sua situação devidamente legalizada, como devem ter todos os trabalhadores nacionais estrangeiros.

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ou não leu projeto ou quis ler que lá não estava. é que sr. deputado telmo correia vem afirmar que que pretendemos dizer, com nosso projeto, é: «venham, venham para cá!». bem, mas isso é que os senhores defendem para os vistos gold, quando dizem: «se trouxerem €, venham!»e isto, sim, tem um efeito chamada! agora, tratando-se de uma pessoa que esteja cá trabalhar, aí, os senhores já consideram que deve continuar ilegal, que não deve haver possibilidades, não ser por uma benesse excecional, de lhe permitir regularização. chamo atenção para facto de, pelo menos por duas vezes, já ter havido, em portugal, processos extraordinários de regularização que não produziram nenhum efeito chamada. desde os anos que isso acontece esses processos não trouxeram qualquer efeito chamada; pelo contrário, até foram aprovados por unanimidade, nesta assembleia. sr. deputado dá-me licença? se sr. deputado me der licença me deixar falar, eu gostaria de concluir. queria salientar forma construtiva com que este debate foi encarado, excetuando intervenção do cds que destoou neste debate. é que nosso propósito relativamente este projeto de lei é evitar situações como as que se verificam no nosso país com alguns trabalhadores imigrantes, que vivem em portugal que estão cá trabalhar, muitos dos quais até fazem as suas contribuições, mas que não têm sua situação devidamente legalizada. entendemos que é do interesse não apenas dos próprios das suas famílias mas também da própria comunidade nacional, tendo em conta legalidade do mercado de trabalho em portugal o respeito elementar pelos direitos humanos, que essas pessoas tenham possibilidade de legalizar sua situação. podemos discutir qual é melhor solução, técnica administrativa, para fazer. não é nosso propósito burocratizar as coisas; nosso propósito é encontrar situações que sejam claras, percetíveis por todos que permitam que, de uma forma razoável, as pessoas possam obter sua legalização que os seus processos não sejam entravados ou não fiquem na disponibilidade da boa ou melhor vontade por parte da administração pública ou por parte do sef. nosso propósito é que haja um mecanismo claro, mas que permita que as pessoas que, em portugal, estão trabalhar tenham sua situação devidamente legalizada, como devem ter todos os trabalhadores nacionais estrangeiros.

FAR_LEFT

ASSUNÇÃO CRISTAS

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: nesta tarde, ouvimos um exercício de debate nesta câmara que eu diria que, não fosse termos já um histórico do lado do cds nestas matérias de trazer temas para agendamentos potestativos de ouvir reação dos partidos nesta câmara, seria até surpreendente. não desistimos, insistimos. trouxemos os temas da natalidade do apoio à família, temas estruturantes, essenciais que eu diria que tinham tudo para serem consensuais nesta câmara; trouxemos tema da proteção aos idosos do envelhecimento ativo, que ainda está aboborar em comissão, até agora sem nenhum progresso; trouxemos um mínimo de proposta de consenso em matéria de segurança social, para todos esses temas resposta desta casa foi que cds não tem legitimidade para os discutir, não pode sequer pensar em trazê-los esta câmara, não deve trazer para aqui estas matérias. em todos esses casos nos atiraram com passado. pois bem, queria dizer-vos que, nesses casos, neste tema da educação, temos os olhos postos no futuro, só no futuro, não declinamos nosso direito dever, enquanto deputados enquanto grupo parlamentar, de trabalhar em prol de portugal, das suas famílias, dos seus alunos dos seus professores. queria dizer-vos que, lá fora, as pessoas certamente não compreenderão. que hoje trouxemos este parlamento foi uma proposta de início de debate, de um debate aberto, com certeza com participação de todos, de um debate que acolheu aquele que está ser feito lá fora em fóruns diversos, nomeadamente pelo conselho nacional de educação, as conclusões que até agora já são conhecidas e, certamente, convicção de que um ano parlamentar inteiroe se calhar nem umnão é suficiente para debater, aprofundar chegar conclusões nessa matéria. sr.as srs. deputados, que nós, no cds, não admitidos, jamais admitiremos, é que nos queiram limitar na nossa liberdade de propositura de escolha do calendário, porque achamos que este é momento para iniciar esse debate. se outros acham que é outro momento, pois com certeza que cá estaremos nesse momento, cá estaremos com as nossas propostas que já foram apresentadas com outras tantas que teremos oportunidade de trabalhar até lá. incomoda alguns que cds trabalhe, que trabalhe muito? que seja rápido? lamento, é assim que fazemos. fazemos bem, fazemos com muito afinco, fazemos procurando os momentos certos achámos que início do ano escolar a comemoração dos anos da lei de bases do sistema educativo seria momento certo não para excluir ninguém mas para dar nosso contributo, o contributo para este debate, para quem exerce mandato dado pelo povo, mandato representativo do povo, é feito nesta casa, é feito no parlamento. lamento, porque hoje que vi de todas as bancadas, praticamente sem exceção, foi um desmerecer do próprio parlamento, dizendo «é preciso que outros discutam». pois bem, esta é nossa casa, esta é casa da democracia, esta é casa de todos os portugueses é aqui que temos de apresentar as nossas propostas de as discutir, se as temos prontas, pois que as tragamos. se os senhores têm ideias, pois que as tragam! se não as têm agora, nós esperamos, não temos problema nenhum. mas penso que lá fora ninguém compreende que esta casa não queira trabalhar no sentido de, por exemplo, dar estabilidade às políticas de educação. quem, nesta casa, está contra que não se alterem regras durante seis anos, regras nos programas, regras nas avaliações, regras em relação aos próprios manuais à organização dos ciclos? quero crer que não há ninguém. se calhar, precisamente porque se ocuparam explicar como houve tantas mudanças, talvez devessem ser mais sensíveis à estabilidade. devo dizer que eu os meus colegas do cds andamos de norte sul do país, falamos com as escolas, com diretores, com professores, com alunos com pais de todos ouvimos mesma coisa: «estabilidade, por favor deem-nos estabilidade, deem-nos tranquilidade nas escolas». é isso exatamente que queremos propor daqui para futuro, estabilidade. isto não é favor nem contra nenhum governo, que fique muito claro. se os senhores quisessem até estaríamos disponíveis para cristalizar este momento. é assim que acham que está bem? pois cristalizemos, mas durante seis anos não se mude nada, avalie-se, avalie-se com tranquilidade, avalie-se com profundidade com firmeza depois, então, ajuste-se mude-se. lamento que não haja neste momento abertura. mas percebi que há, só que, neste momento, há taticismo. não quero crer que as sr.as srs. deputados não tenham ideias sobre essa matéria. aliás, já psd assim referiu, de forma muito clara. foram os únicos que disseram que teriam um momento para apresentar as suas propostas. pois bem, as nossas estão aqui certamente que aqui estaremos para conferir, para dialogar, para as confrontar com as de todos os grupos parlamentares. habituem-se. podemos ser incómodos? pois seremos, mas não declinamos nosso direito o nosso dever de trazer esta casa, sempre, matérias que julgamos serem importantes para dia dia dos portugueses, importantes para gerar consensos, importantes para dar estabilidade. foi assim na educação, foi assim noutras matérias continuaremos trazê-las. quem fica mal nesta fotografia, srs. deputados, é quem não quer discutir, é quem não quer conversar.

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nesta tarde, ouvimos um exercício de debate nesta câmara que eu diria que, não fosse termos já um histórico do lado do cds nestas matérias de trazer temas para agendamentos potestativos de ouvir reação dos partidos nesta câmara, seria até surpreendente. não desistimos, insistimos. trouxemos os temas da natalidade do apoio à família, temas estruturantes, essenciais que eu diria que tinham tudo para serem consensuais nesta câmara; trouxemos tema da proteção aos idosos do envelhecimento ativo, que ainda está aboborar em comissão, até agora sem nenhum progresso; trouxemos um mínimo de proposta de consenso em matéria de segurança social, para todos esses temas resposta desta casa foi que cds não tem legitimidade para os discutir, não pode sequer pensar em trazê-los esta câmara, não deve trazer para aqui estas matérias. em todos esses casos nos atiraram com passado. pois bem, queria dizer-vos que, nesses casos, neste tema da educação, temos os olhos postos no futuro, só no futuro, não declinamos nosso direito dever, enquanto deputados enquanto grupo parlamentar, de trabalhar em prol de portugal, das suas famílias, dos seus alunos dos seus professores. queria dizer-vos que, lá fora, as pessoas certamente não compreenderão. que hoje trouxemos este parlamento foi uma proposta de início de debate, de um debate aberto, com certeza com participação de todos, de um debate que acolheu aquele que está ser feito lá fora em fóruns diversos, nomeadamente pelo conselho nacional de educação, as conclusões que até agora já são conhecidas e, certamente, convicção de que um ano parlamentar inteiroe se calhar nem umnão é suficiente para debater, aprofundar chegar conclusões nessa matéria. sr.as srs. deputados, que nós, no cds, não admitidos, jamais admitiremos, é que nos queiram limitar na nossa liberdade de propositura de escolha do calendário, porque achamos que este é momento para iniciar esse debate. se outros acham que é outro momento, pois com certeza que cá estaremos nesse momento, cá estaremos com as nossas propostas que já foram apresentadas com outras tantas que teremos oportunidade de trabalhar até lá. incomoda alguns que cds trabalhe, que trabalhe muito? que seja rápido? lamento, é assim que fazemos. fazemos bem, fazemos com muito afinco, fazemos procurando os momentos certos achámos que início do ano escolar a comemoração dos anos da lei de bases do sistema educativo seria momento certo não para excluir ninguém mas para dar nosso contributo, o contributo para este debate, para quem exerce mandato dado pelo povo, mandato representativo do povo, é feito nesta casa, é feito no parlamento. lamento, porque hoje que vi de todas as bancadas, praticamente sem exceção, foi um desmerecer do próprio parlamento, dizendo «é preciso que outros discutam». pois bem, esta é nossa casa, esta é casa da democracia, esta é casa de todos os portugueses é aqui que temos de apresentar as nossas propostas de as discutir, se as temos prontas, pois que as tragamos. se os senhores têm ideias, pois que as tragam! se não as têm agora, nós esperamos, não temos problema nenhum. mas penso que lá fora ninguém compreende que esta casa não queira trabalhar no sentido de, por exemplo, dar estabilidade às políticas de educação. quem, nesta casa, está contra que não se alterem regras durante seis anos, regras nos programas, regras nas avaliações, regras em relação aos próprios manuais à organização dos ciclos? quero crer que não há ninguém. se calhar, precisamente porque se ocuparam explicar como houve tantas mudanças, talvez devessem ser mais sensíveis à estabilidade. devo dizer que eu os meus colegas do cds andamos de norte sul do país, falamos com as escolas, com diretores, com professores, com alunos com pais de todos ouvimos mesma coisa: «estabilidade, por favor deem-nos estabilidade, deem-nos tranquilidade nas escolas». é isso exatamente que queremos propor daqui para futuro, estabilidade. isto não é favor nem contra nenhum governo, que fique muito claro. se os senhores quisessem até estaríamos disponíveis para cristalizar este momento. é assim que acham que está bem? pois cristalizemos, mas durante seis anos não se mude nada, avalie-se, avalie-se com tranquilidade, avalie-se com profundidade com firmeza depois, então, ajuste-se mude-se. lamento que não haja neste momento abertura. mas percebi que há, só que, neste momento, há taticismo. não quero crer que as sr.as srs. deputados não tenham ideias sobre essa matéria. aliás, já psd assim referiu, de forma muito clara. foram os únicos que disseram que teriam um momento para apresentar as suas propostas. pois bem, as nossas estão aqui certamente que aqui estaremos para conferir, para dialogar, para as confrontar com as de todos os grupos parlamentares. habituem-se. podemos ser incómodos? pois seremos, mas não declinamos nosso direito o nosso dever de trazer esta casa, sempre, matérias que julgamos serem importantes para dia dia dos portugueses, importantes para gerar consensos, importantes para dar estabilidade. foi assim na educação, foi assim noutras matérias continuaremos trazê-las. quem fica mal nesta fotografia, srs. deputados, é quem não quer discutir, é quem não quer conversar.

RIGHT

AFONSO CANDAL

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: estamos, hoje, discutir, embora, nas intervenções anteriores, muito tenha sido misturado nesta discussão, criação de um novo escalão, de um escalão marginal de irs, com uma taxa de %, para rendimentos superiores apor ano. estamos falar, grosso modo, de rendimentos de cerca depor mês, em meses, que serão tributados aapenas na parte que exceder essespor mês, em meses. não é pensável ou razoável que, hoje, alguém diga, como já se disse, eu ouvi, que são sempre os mesmos pagar, porque não são! não são!! vê-se incomodidade, nomeadamente das bancadas do cds do psd, relativamente esta discussão. aquilo que se pretende fazer é, de facto, aumentar justiça a equidade, pedindo um esforço maior àqueles que, manifestamente, mais têm. não é razoável, neste quadro, argumentar-se com número de escalões do irs. porventura, serão muitos, questão é saber quais é que estão mal, porque só no .º escalão de irs estãodos agregados. se houvesse um escalão único, estes %, que têm um rendimento depor mês, estariam no mesmo escalão de quem tem um rendimento depor mês? isto significaria quê? que iriam todos pagar taxas na ordem dosou que iriam todos pagar taxas na ordem dos %? é porque os três primeiros escalões, os escalões mais baixos do irs, afectamdos agregados familiares. aquilo que estamos fazer hoje é criar um novo escalão, que afecta, de facto, porventura, ,% dos agregados familiares, mas são os ,% que têm rendimentos debrutos por mês. não podemos comparar quem ganhapor mês com quem ganhapor mês argumentar que, em alguns países, há uma só taxa. nossa realidade também é complexa e, portanto, os escalões do irs, para serem justos equitativos, têm de espelhar, um pouco, essa mesma complexidade. portanto, aquilo que estamos, hoje, fazer é dar corpo ao que consta do programa de estabilidade crescimento, pedindo sacrifícios maiores àqueles que mais têm. sr. secretário de estado, coloco-lhe uma questão espero que tenha oportunidade de me responder: esta norma, que entrará em vigorespera-se!o mais brevemente possível terá efeito prático já emincide sobre todos os rendimentos auferidos eme todas as deduções abatimentos referentes ao ano demesmo aqueles que foram auferidos ou dispendidos em janeiro ou em fevereiro do presente ano?!

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estamos, hoje, discutir, embora, nas intervenções anteriores, muito tenha sido misturado nesta discussão, criação de um novo escalão, de um escalão marginal de irs, com uma taxa de %, para rendimentos superiores apor ano. estamos falar, grosso modo, de rendimentos de cerca depor mês, em meses, que serão tributados aapenas na parte que exceder essespor mês, em meses. não é pensável ou razoável que, hoje, alguém diga, como já se disse, eu ouvi, que são sempre os mesmos pagar, porque não são! não são!! vê-se incomodidade, nomeadamente das bancadas do cds do psd, relativamente esta discussão. aquilo que se pretende fazer é, de facto, aumentar justiça a equidade, pedindo um esforço maior àqueles que, manifestamente, mais têm. não é razoável, neste quadro, argumentar-se com número de escalões do irs. porventura, serão muitos, questão é saber quais é que estão mal, porque só no .º escalão de irs estãodos agregados. se houvesse um escalão único, estes %, que têm um rendimento depor mês, estariam no mesmo escalão de quem tem um rendimento depor mês? isto significaria quê? que iriam todos pagar taxas na ordem dosou que iriam todos pagar taxas na ordem dos %? é porque os três primeiros escalões, os escalões mais baixos do irs, afectamdos agregados familiares. aquilo que estamos fazer hoje é criar um novo escalão, que afecta, de facto, porventura, ,% dos agregados familiares, mas são os ,% que têm rendimentos debrutos por mês. não podemos comparar quem ganhapor mês com quem ganhapor mês argumentar que, em alguns países, há uma só taxa. nossa realidade também é complexa e, portanto, os escalões do irs, para serem justos equitativos, têm de espelhar, um pouco, essa mesma complexidade. portanto, aquilo que estamos, hoje, fazer é dar corpo ao que consta do programa de estabilidade crescimento, pedindo sacrifícios maiores àqueles que mais têm. sr. secretário de estado, coloco-lhe uma questão espero que tenha oportunidade de me responder: esta norma, que entrará em vigorespera-se!o mais brevemente possível terá efeito prático já emincide sobre todos os rendimentos auferidos eme todas as deduções abatimentos referentes ao ano demesmo aqueles que foram auferidos ou dispendidos em janeiro ou em fevereiro do presente ano?!

CENTER

CRISTÓVÃO NORTE

PSD

sr.ª presidente, sr. membros do governo, sr.as srs. deputados: hoje estamos dar um passo sólido firme no sentido de transformar potencial do mar, que todos reconhecemos, numa realidade. uma realidade que promova emprego, que crie riqueza que crie um quadro seguro fiável para mobilizar iniciativa privada que abra uma nova página no modelo de desenvolvimento económico do país, assente numa economia azul, com aproveitamento sustentado dos recursos marinhos, cujo potencial económico social é reconhecido tem sido negligenciado subaproveitado ao longo das últimas décadas. todos sabemos que este potencial precisa de um edifício legislativo moderno simples, de um quadro estável que favoreça investimento, para que, definitivamente, deixemos mera retórica as manifestações de vontade nos empenhemos decisivamente, passando à ação dando corpo um desígnio nacional que é essencial para construir uma economia com mais soluções, que aproveite as nossas vantagens comparativas os nossos recursos naturais em que possamos afirmar nossa vocação atlântica com benefícios para todos os portugueses. temos, todos sabemos isso, potencial na aquicultura, nas energias renováveis, na biotecnologia num conjunto vasto de outros usos atividades que podem trazer muita inovação, podem trazer empreendedorismo, podem acrescentar valor podem fortalecer nossa economia. por isso, como todos sabemos também, diagnóstico está feito é conhecido de todos; tendo este diagnóstico feito, falta agora andar mais depressa para concretizar. para isso, temos que aproveitar esta oportunidade, uma oportunidade de ouro, como disse sr.ª ministra, que, num tempo tão difícil como que atravessamos, nos empurra para mar, para esta janela que é enorme por força da dimensão da zona económica exclusiva da plataforma continental, qual, em princípio, ainda se alargará com sua extensão para além das milhas náuticas. por isso, esta lei de bases é crucial, é mesmo uma ferramenta decisiva, já que não se consegue aproveitar bem que não está ordenado não é gerido. de igual modo, não se consegue aproveitar bem que não é conhecido, nem se consegue criar um clima favorável para investimento com teias burocráticas muito complexas com demora na apresentação de soluções, cujo resultado é, nem mais, nem menos, afastamento dos investidores, desincentivo à fixação das atividades económicas, que prejudica valorização do mar que é tão importante na reforma do nosso modelo económico no relançamento da economia nacional. esta proposta garante simplificação dos procedimentos a criação de um balcão único, com menos peso encargos para aqueles que querem investir no mar, mais fácil expedito, uma administração colaborante amiga de quem quer criar riqueza apostar no mar. investidor deve tem de saber quais as atividades que pode desenvolver, onde as pode desenvolver quais as condições para realizar seu investimento de forma, estável, segura previsível, para conseguir gerar mais riqueza, criar emprego oferecer alternativas à nossa economia. este objetivo é uma prioridade nesta proposta de lei, já que estão asseguradas as condições de base para atrair captar investimento, com certeza segurança jurídicas, permitindo que as iniciativas de investimento passem, finalmente, do papel, à ação. no passado, muitas ficaram no papel temos de transformá-las, temos de garantir que passem à ação, com garantia de articulação dos serviços a existência de um quadro legislativo administrativo sólido transparente, fundamental para gerar confiança atrair investimento. portanto, temos aqui uma boa medida, uma boa lei, que pode ser melhorada, havendo espaço para isso na especialidade, mas é uma lei assente numa abordagem sistemática transversal, que é também um corolário da estratégia nacional para mar, presentemente em fase de discussão pública, que garante coerência entre ordenamento do espaço marítimo das zonas costeiras promove sustentabilidade ambiental, económica social a valorização das atividades longo prazo. é claro que mar não podia continuar ser gerido de forma desgarrada sem critério. ordenamento gestão do espaço marítimo requerem disciplina. são, por isso, essenciais consideração do carácter tridimensional do espaço marítimo a articulação do seu ordenamento com espaço terrestre. por outro lado, dinâmica entre planos de situação de afetação permite acautelar os usos atuais potenciais de diferentes áreas ou volumes, assim como dirimir conflitos relativamente usos concorrentes. por último, gostaria de reiterar que estamos perante uma boa proposta, que vai no bom caminho, mas também sublinhar, como já foi sublinhado pela sr.ª ministra, que há disponibilidade para, em sede de especialidade, aperfeiçoar este regime garantir que todos os contributos são bem aceites, promovendo os consensos que são essenciais para relançar definitivamente economia do mar, para criar riqueza oferecer mais oportunidades, criando outras soluções para nossa economia, oferecer emprego aos portugueses.

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hoje estamos dar um passo sólido firme no sentido de transformar potencial do mar, que todos reconhecemos, numa realidade. uma realidade que promova emprego, que crie riqueza que crie um quadro seguro fiável para mobilizar iniciativa privada que abra uma nova página no modelo de desenvolvimento económico do país, assente numa economia azul, com aproveitamento sustentado dos recursos marinhos, cujo potencial económico social é reconhecido tem sido negligenciado subaproveitado ao longo das últimas décadas. todos sabemos que este potencial precisa de um edifício legislativo moderno simples, de um quadro estável que favoreça investimento, para que, definitivamente, deixemos mera retórica as manifestações de vontade nos empenhemos decisivamente, passando à ação dando corpo um desígnio nacional que é essencial para construir uma economia com mais soluções, que aproveite as nossas vantagens comparativas os nossos recursos naturais em que possamos afirmar nossa vocação atlântica com benefícios para todos os portugueses. temos, todos sabemos isso, potencial na aquicultura, nas energias renováveis, na biotecnologia num conjunto vasto de outros usos atividades que podem trazer muita inovação, podem trazer empreendedorismo, podem acrescentar valor podem fortalecer nossa economia. por isso, como todos sabemos também, diagnóstico está feito é conhecido de todos; tendo este diagnóstico feito, falta agora andar mais depressa para concretizar. para isso, temos que aproveitar esta oportunidade, uma oportunidade de ouro, como disse sr.ª ministra, que, num tempo tão difícil como que atravessamos, nos empurra para mar, para esta janela que é enorme por força da dimensão da zona económica exclusiva da plataforma continental, qual, em princípio, ainda se alargará com sua extensão para além das milhas náuticas. por isso, esta lei de bases é crucial, é mesmo uma ferramenta decisiva, já que não se consegue aproveitar bem que não está ordenado não é gerido. de igual modo, não se consegue aproveitar bem que não é conhecido, nem se consegue criar um clima favorável para investimento com teias burocráticas muito complexas com demora na apresentação de soluções, cujo resultado é, nem mais, nem menos, afastamento dos investidores, desincentivo à fixação das atividades económicas, que prejudica valorização do mar que é tão importante na reforma do nosso modelo económico no relançamento da economia nacional. esta proposta garante simplificação dos procedimentos a criação de um balcão único, com menos peso encargos para aqueles que querem investir no mar, mais fácil expedito, uma administração colaborante amiga de quem quer criar riqueza apostar no mar. investidor deve tem de saber quais as atividades que pode desenvolver, onde as pode desenvolver quais as condições para realizar seu investimento de forma, estável, segura previsível, para conseguir gerar mais riqueza, criar emprego oferecer alternativas à nossa economia. este objetivo é uma prioridade nesta proposta de lei, já que estão asseguradas as condições de base para atrair captar investimento, com certeza segurança jurídicas, permitindo que as iniciativas de investimento passem, finalmente, do papel, à ação. no passado, muitas ficaram no papel temos de transformá-las, temos de garantir que passem à ação, com garantia de articulação dos serviços a existência de um quadro legislativo administrativo sólido transparente, fundamental para gerar confiança atrair investimento. portanto, temos aqui uma boa medida, uma boa lei, que pode ser melhorada, havendo espaço para isso na especialidade, mas é uma lei assente numa abordagem sistemática transversal, que é também um corolário da estratégia nacional para mar, presentemente em fase de discussão pública, que garante coerência entre ordenamento do espaço marítimo das zonas costeiras promove sustentabilidade ambiental, económica social a valorização das atividades longo prazo. é claro que mar não podia continuar ser gerido de forma desgarrada sem critério. ordenamento gestão do espaço marítimo requerem disciplina. são, por isso, essenciais consideração do carácter tridimensional do espaço marítimo a articulação do seu ordenamento com espaço terrestre. por outro lado, dinâmica entre planos de situação de afetação permite acautelar os usos atuais potenciais de diferentes áreas ou volumes, assim como dirimir conflitos relativamente usos concorrentes. por último, gostaria de reiterar que estamos perante uma boa proposta, que vai no bom caminho, mas também sublinhar, como já foi sublinhado pela sr.ª ministra, que há disponibilidade para, em sede de especialidade, aperfeiçoar este regime garantir que todos os contributos são bem aceites, promovendo os consensos que são essenciais para relançar definitivamente economia do mar, para criar riqueza oferecer mais oportunidades, criando outras soluções para nossa economia, oferecer emprego aos portugueses.

CENTER

INÊS DOMINGOS

PSD

sr. presidente, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, srs. deputados: proposta de lei, do governo, visa transpor para legislação nacional uma diretiva que procura acelerar resolução de litígios fiscais resultantes das atividades transfronteiriças das empresas. prazo de transposição já foi ultrapassado, que não nos parece uma justificação suficiente para que esta proposta tenha chegado ao parlamento sem qualquer parecer de entidade especializada ou sem sequer referir que tenham sido realizadas consultas. isso, na nossa opinião, é uma falha formal, porque desrespeita regimento da assembleia da república, que isso obriga. mas é também uma falha legislativa, porque uma matéria desta natureza técnica exige, de facto, uma grande segurança técnica jurídica. de qualquer forma, objetivo da diretiva é meritório, porque se constatou que os acordos convenções internacionais e, até, convenção de arbitragem são insuficientes por isso, com esta diretiva, procura-se que resolução de litígio ocorra por acordo amigável entre as autoridades competentes. mecanismo proposto prevê até que, em caso de litígio, numa primeira fase, questão seja apresentada à autoridade nacional às autoridades competentes dos outros estados-membros num prazo de três anos contar do ato que lhe deu origem, sendo, depois, prevista resolução da situação. proposta que governo nos traz não desrespeitae isso é importante para psdum princípio fundamental, que é de evitar gold plating, uma prática que se pode verificar que consiste em transpor uma diretiva de tal forma que afete competitividade das nossas empresas. isso parece-nos positivo. ainda assim, há melhorias fazer e, nos trabalhos na especialidade, iremos analisar algumas opções do governo, em particular questão da data de aplicação deste novo mecanismo. é que diretiva permite que seja aplicável litígios referentes rendimentos ou património de períodos de tributação anteriores adata que foi escolhida pelo governo, mas parece-nos que poderia ter sido dada uma maior liberdadea liberdade que é dada pela diretivapara assegurar essa data de aplicação nos primeiros casos ou caso geral da própria diretiva, que dá um prazo até três anos para apresentar litígio à autoridade.

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a proposta de lei, do governo, visa transpor para legislação nacional uma diretiva que procura acelerar resolução de litígios fiscais resultantes das atividades transfronteiriças das empresas. prazo de transposição já foi ultrapassado, que não nos parece uma justificação suficiente para que esta proposta tenha chegado ao parlamento sem qualquer parecer de entidade especializada ou sem sequer referir que tenham sido realizadas consultas. isso, na nossa opinião, é uma falha formal, porque desrespeita regimento da assembleia da república, que isso obriga. mas é também uma falha legislativa, porque uma matéria desta natureza técnica exige, de facto, uma grande segurança técnica jurídica. de qualquer forma, objetivo da diretiva é meritório, porque se constatou que os acordos convenções internacionais e, até, convenção de arbitragem são insuficientes por isso, com esta diretiva, procura-se que resolução de litígio ocorra por acordo amigável entre as autoridades competentes. mecanismo proposto prevê até que, em caso de litígio, numa primeira fase, questão seja apresentada à autoridade nacional às autoridades competentes dos outros estados-membros num prazo de três anos contar do ato que lhe deu origem, sendo, depois, prevista resolução da situação. proposta que governo nos traz não desrespeitae isso é importante para psdum princípio fundamental, que é de evitar gold plating, uma prática que se pode verificar que consiste em transpor uma diretiva de tal forma que afete competitividade das nossas empresas. isso parece-nos positivo. ainda assim, há melhorias fazer e, nos trabalhos na especialidade, iremos analisar algumas opções do governo, em particular questão da data de aplicação deste novo mecanismo. é que diretiva permite que seja aplicável litígios referentes rendimentos ou património de períodos de tributação anteriores adata que foi escolhida pelo governo, mas parece-nos que poderia ter sido dada uma maior liberdadea liberdade que é dada pela diretivapara assegurar essa data de aplicação nos primeiros casos ou caso geral da própria diretiva, que dá um prazo até três anos para apresentar litígio à autoridade.

CENTER

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: bem-estar das pessoas o respeito pelos seus direitos, assim como segurança o progresso da sociedade, são sempre objectivos centrais da formulação da decisão política, da investigação científica técnica do progresso que delas decorre. esta iniciativa do governo procura compatibilização destes objectivos centrais em nome de um benefício que é colectivo. ela procura ainda, de uma forma patente, compatibilizar os correspondentes riscos que essa utilização acarreta para indivíduo, na medida em que pode representar, de facto, uma potencial fonte de ofensa aos direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente aos direitos à privacidade, à liberdade à autodeterminação informativa. deveria dizer, desde logo, que primeira tradução ética desta preocupação se verifica exactamente neste esforço de legislar nesta matéria em que se pretende aproveitar os avanços da genética forense em benefício da segurança de todos, garantindo as liberdades os direitos. trata-se, portanto, de compatibilizar direitos fundamentais com questões de segurança, de confiança de paz, que reflectem uma densidade de tal forma grande que se traduzem num debate permanente diverso. citarei só dois exemplos muito claros da complexidade do debate em apreço, referindo-me aos casos dos estados unidos da américa da alemanha. os estados unidos da américa, que têm múltiplas bases de dados, questionáveis, onde cada indivíduo que entra no seu território tem de deixar registada de forma digitalizada sua impressão digital, não consentem um bilhete de identidade, que é um dado completamente assente de forma incondicionada entre nós. gostava também de referir caso da alemanha, que detém bases de dados desde há alguns anos esta parte, que iniciou, neste momento, uma discussão densíssima acerca do recurso à utilização da impressão digital, matéria que não questionamos de forma alguma que é, de modo substantivo, referida no parecer do conselho nacional de ética para as ciências da vida como uma prova à qual se deve recorrer de forma sistemática. eu diria, então, que esta iniciativa legislativa procura estabelecer um equilíbrio aceitável entre necessidade de tratamento de dados genéticosreflexo da utilidade de perícias criminalísticas genéticase protecção do indivíduo. essas perícias são úteis porque, contendo os perfis genéticos constituindo bases de dados (os tais «biobancos»), contêm amostras biológicas que são inegáveis contribuem, por isso, para uma melhor mais eficaz justiça penal, assim como, em caso de catástrofe, como é referido na lei, para um tratamento mais digno das vítimas. esta mesma proposta é explícita quanto ao tipo de informação genética tratar, garantindo sempre direito à dignidade à privacidade do titular dos dados definindo claramente conteúdo a finalidade das bases de dados. acrescentaria que só é possível proteger aquilo que se conhece, aquilo que é conhecido. esta iniciativa assenta exactamente num pressuposto de protecção: protege porque identifica porque torna simultaneamente transparente objectivo, forma, procedimento o fim. sr. presidente, sr.as srs. deputados: sabemos como são considerados sensíveis os dados genéticos exactamente por tratarem de matéria que se refere características singulares, dados pessoais que, por isso, eles deve corresponder um nível máximo de protecção, restringindo-se ao excepcional as circunstâncias em que é permitido tratamento daqueles dados, limitando-se as respectivas condições de acesso de tratamento. nesse sentido, nesta mesma proposta de lei só é permitido tratamento do adn não codificante, que, permitindo identificação de forma indirecta de uma pessoa em particular, oferece um menor risco de violação do direito à privacidade da pessoa que se refere. também gostaria de dizer que proposta de lei que agora estamos discutir, não obstante sempre constante necessidade de melhoramentos em sede de especialidade (tal como acontece com todas as iniciativas legislativas), é uma lei enformada pelo princípio da proporcionalidade, que pondera reflecte um compromisso que assegura um nível de segurança adequado em relação aos riscos que tratamento de dados assume. espelho deste cuidado é facto de ter sido precedida por um longo alargado debate especializado sobre matéria, cuidado esse também reflectido na incorporação de grande parte dos pareceres da comissão nacional de protecção de dados do conselho nacional de ética para as ciências da vida. mas proposta de lei é também exigente na qualidade: tratamento de dados genéticos tem de processarse de forma transparente, com respeito pelos direitos, liberdades garantias do seu titular (está expresso); os dados têm de ser obtidos de forma leal, com respeito pela autodeterminação informativa da pessoa; os dados genéticos objecto de tratamento automatizado têm de ser adequados, pertinentes todo sistema terá de respeitar princípio da proporcionalidade. nesta matéria, assembleia da república tem um papel fundamental, quer enquanto órgão de soberania dotado de poderes de fiscalização nos termos constitucionais quer enquanto órgão que designa previsto conselho de fiscalização, quem incumbe controlo da base de dados, zelando pelo cumprimento dos princípios atrás enunciados. sr. presidente, sr.as srs. deputados: dúvidas quanto ao mérito têm-se sempre; incertezas quanto aos benefícios são sempre razoáveis. na verdade, maior vulnerabilidade dos cidadãos face ao medo ao terror das actividades criminosas transnacionais, necessidade de os poderes públicos apresentarem resultados no combate à criminalidade não pode significar uma automática progressiva diminuição dos direitos fundamentais. mas, por outro lado, sabemos que os dados pessoais genéticos são provas muito importantes na perseguição criminal numa sociedade em que se assiste uma progressiva complexidade dos métodos do crime em que identificação de criminosos, exclusão dos inocentes, bem como interligação entre diversas condutas criminosas, são dissuasoras da prática de novas infracções. presente iniciativa legislativa, tal como já referi anteriormente, traduz já, do ponto de vista ético, preocupação de proteger, porque incorpora as garantias dos direitos liberdades em articulação com os progressos científicos, por isso ela reflecte um compromisso que não se basta com soluções fáceis lineares, reflecte perspectiva democrática do debate do compromisso, que permite aproveitar em benefício da sociedade aquilo que técnica a ciência vêm trazendo, com garantia do cumprimento dos direitos fundamentais, para que se possa, apesar de tudo, no dizer de karl popper, «prosseguir no desconhecido, no incerto, no inseguro»

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o bem-estar das pessoas o respeito pelos seus direitos, assim como segurança o progresso da sociedade, são sempre objectivos centrais da formulação da decisão política, da investigação científica técnica do progresso que delas decorre. esta iniciativa do governo procura compatibilização destes objectivos centrais em nome de um benefício que é colectivo. ela procura ainda, de uma forma patente, compatibilizar os correspondentes riscos que essa utilização acarreta para indivíduo, na medida em que pode representar, de facto, uma potencial fonte de ofensa aos direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente aos direitos à privacidade, à liberdade à autodeterminação informativa. deveria dizer, desde logo, que primeira tradução ética desta preocupação se verifica exactamente neste esforço de legislar nesta matéria em que se pretende aproveitar os avanços da genética forense em benefício da segurança de todos, garantindo as liberdades os direitos. trata-se, portanto, de compatibilizar direitos fundamentais com questões de segurança, de confiança de paz, que reflectem uma densidade de tal forma grande que se traduzem num debate permanente diverso. citarei só dois exemplos muito claros da complexidade do debate em apreço, referindo-me aos casos dos estados unidos da américa da alemanha. os estados unidos da américa, que têm múltiplas bases de dados, questionáveis, onde cada indivíduo que entra no seu território tem de deixar registada de forma digitalizada sua impressão digital, não consentem um bilhete de identidade, que é um dado completamente assente de forma incondicionada entre nós. gostava também de referir caso da alemanha, que detém bases de dados desde há alguns anos esta parte, que iniciou, neste momento, uma discussão densíssima acerca do recurso à utilização da impressão digital, matéria que não questionamos de forma alguma que é, de modo substantivo, referida no parecer do conselho nacional de ética para as ciências da vida como uma prova à qual se deve recorrer de forma sistemática. eu diria, então, que esta iniciativa legislativa procura estabelecer um equilíbrio aceitável entre necessidade de tratamento de dados genéticosreflexo da utilidade de perícias criminalísticas genéticase protecção do indivíduo. essas perícias são úteis porque, contendo os perfis genéticos constituindo bases de dados (os tais «biobancos»), contêm amostras biológicas que são inegáveis contribuem, por isso, para uma melhor mais eficaz justiça penal, assim como, em caso de catástrofe, como é referido na lei, para um tratamento mais digno das vítimas. esta mesma proposta é explícita quanto ao tipo de informação genética tratar, garantindo sempre direito à dignidade à privacidade do titular dos dados definindo claramente conteúdo a finalidade das bases de dados. acrescentaria que só é possível proteger aquilo que se conhece, aquilo que é conhecido. esta iniciativa assenta exactamente num pressuposto de protecção: protege porque identifica porque torna simultaneamente transparente objectivo, forma, procedimento o fim. sr. presidente, sr.as srs. deputados: sabemos como são considerados sensíveis os dados genéticos exactamente por tratarem de matéria que se refere características singulares, dados pessoais que, por isso, eles deve corresponder um nível máximo de protecção, restringindo-se ao excepcional as circunstâncias em que é permitido tratamento daqueles dados, limitando-se as respectivas condições de acesso de tratamento. nesse sentido, nesta mesma proposta de lei só é permitido tratamento do adn não codificante, que, permitindo identificação de forma indirecta de uma pessoa em particular, oferece um menor risco de violação do direito à privacidade da pessoa que se refere. também gostaria de dizer que proposta de lei que agora estamos discutir, não obstante sempre constante necessidade de melhoramentos em sede de especialidade (tal como acontece com todas as iniciativas legislativas), é uma lei enformada pelo princípio da proporcionalidade, que pondera reflecte um compromisso que assegura um nível de segurança adequado em relação aos riscos que tratamento de dados assume. espelho deste cuidado é facto de ter sido precedida por um longo alargado debate especializado sobre matéria, cuidado esse também reflectido na incorporação de grande parte dos pareceres da comissão nacional de protecção de dados do conselho nacional de ética para as ciências da vida. mas proposta de lei é também exigente na qualidade: tratamento de dados genéticos tem de processarse de forma transparente, com respeito pelos direitos, liberdades garantias do seu titular (está expresso); os dados têm de ser obtidos de forma leal, com respeito pela autodeterminação informativa da pessoa; os dados genéticos objecto de tratamento automatizado têm de ser adequados, pertinentes todo sistema terá de respeitar princípio da proporcionalidade. nesta matéria, assembleia da república tem um papel fundamental, quer enquanto órgão de soberania dotado de poderes de fiscalização nos termos constitucionais quer enquanto órgão que designa previsto conselho de fiscalização, quem incumbe controlo da base de dados, zelando pelo cumprimento dos princípios atrás enunciados. sr. presidente, sr.as srs. deputados: dúvidas quanto ao mérito têm-se sempre; incertezas quanto aos benefícios são sempre razoáveis. na verdade, maior vulnerabilidade dos cidadãos face ao medo ao terror das actividades criminosas transnacionais, necessidade de os poderes públicos apresentarem resultados no combate à criminalidade não pode significar uma automática progressiva diminuição dos direitos fundamentais. mas, por outro lado, sabemos que os dados pessoais genéticos são provas muito importantes na perseguição criminal numa sociedade em que se assiste uma progressiva complexidade dos métodos do crime em que identificação de criminosos, exclusão dos inocentes, bem como interligação entre diversas condutas criminosas, são dissuasoras da prática de novas infracções. presente iniciativa legislativa, tal como já referi anteriormente, traduz já, do ponto de vista ético, preocupação de proteger, porque incorpora as garantias dos direitos liberdades em articulação com os progressos científicos, por isso ela reflecte um compromisso que não se basta com soluções fáceis lineares, reflecte perspectiva democrática do debate do compromisso, que permite aproveitar em benefício da sociedade aquilo que técnica a ciência vêm trazendo, com garantia do cumprimento dos direitos fundamentais, para que se possa, apesar de tudo, no dizer de karl popper, «prosseguir no desconhecido, no incerto, no inseguro»

CENTER

SARA MADRUGA DA COSTA

PSD

sr. presidente, srs. deputados: há limites para demagogia para indecência. sr.as srs. deputados, podem dizer que quiserem, podem falar nos números que quiserem, verdade é que, um ano depois, ainda não chegou qualquer verba para habitação à madeira. este assunto não está resolvido é por isso que vontade aqui expressa não é vontade do governo, é vontade da assembleia legislativa da madeira, vontade essa que teve os votos favoráveis da maioria dos partidos, incluindo do bloco de esquerda. mas parece que os deputados da madeira, quando chegam lisboa, fazem tábua rasa da autonomia das suas instituições aproveitam oportunidade para fazer politiquice. aliás, é bom dizer que muito do dinheiro que chegou até agora à madeira, curiosamente, foi para câmara municipal do funchalmilhões de eurose nós ainda não sabemos que é que vão fazer. mas, avançando, diria, sr. deputado carlos pereira, que percebo seu incómodo. sr. deputado carlos pereira tem mania dos anúncios, tem mania dos outdoors, tem mania dos cartazes. há quem faça cartazes apenas para campanha, mas sr. deputado carlos pereira não resiste colocar cartazes «a torto a direito» depois corre-lhe mal. já lhe correu mal com anúncio do financiamento para hospital, agora correu-lhe mal com os incêndios com este cartaz. este cartaz foi colocado no ano passado mas ainda hoje não chegou dinheiro para apoiar as pessoas afetadas pelos incêndios. é por isso que sr. deputado carlos pereira é forçado insistir nesta narrativa de que situação já está resolvida, porque disse anunciou no cartaz que estava resolvida, quando, um ano depois, ainda não está. já termino, sr. presidente. sr. deputado, ficava-lhe bem reconhecer erro, em vez de persistir na mentira, porque uma mentira, apesar de ser dita vezes, continua sempre ser uma mentira.

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há limites para demagogia para indecência. sr.as srs. deputados, podem dizer que quiserem, podem falar nos números que quiserem, verdade é que, um ano depois, ainda não chegou qualquer verba para habitação à madeira. este assunto não está resolvido é por isso que vontade aqui expressa não é vontade do governo, é vontade da assembleia legislativa da madeira, vontade essa que teve os votos favoráveis da maioria dos partidos, incluindo do bloco de esquerda. mas parece que os deputados da madeira, quando chegam lisboa, fazem tábua rasa da autonomia das suas instituições aproveitam oportunidade para fazer politiquice. aliás, é bom dizer que muito do dinheiro que chegou até agora à madeira, curiosamente, foi para câmara municipal do funchalmilhões de eurose nós ainda não sabemos que é que vão fazer. mas, avançando, diria, sr. deputado carlos pereira, que percebo seu incómodo. sr. deputado carlos pereira tem mania dos anúncios, tem mania dos outdoors, tem mania dos cartazes. há quem faça cartazes apenas para campanha, mas sr. deputado carlos pereira não resiste colocar cartazes «a torto a direito» depois corre-lhe mal. já lhe correu mal com anúncio do financiamento para hospital, agora correu-lhe mal com os incêndios com este cartaz. este cartaz foi colocado no ano passado mas ainda hoje não chegou dinheiro para apoiar as pessoas afetadas pelos incêndios. é por isso que sr. deputado carlos pereira é forçado insistir nesta narrativa de que situação já está resolvida, porque disse anunciou no cartaz que estava resolvida, quando, um ano depois, ainda não está. já termino, sr. presidente. sr. deputado, ficava-lhe bem reconhecer erro, em vez de persistir na mentira, porque uma mentira, apesar de ser dita vezes, continua sempre ser uma mentira.

CENTER

JOSÉ MANUEL CANAVARRO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: apenas para registar que grupo parlamentar do psd e, seguramente, grupo parlamentar do cds-pp acolherão para discussão as propostas que serão apresentadas pelo be pelo pcp. gostaria apenas de clarificar um ponto: esta nossa proposta incide sobre dispensa de estágio profissional. é sobre isso que esta proposta incide. poderia incidir sobre mais, mas é sobre este ponto em particular, dispensa de estágio profissional, não abdicaremos de que um psicólogo, para exercício da sua profissão, tenha quatro ou cinco anos de formação superior, mais meses de estágio curricular e, pelo menos, meses de prestação de serviço em psicologia supervisionado por um psicólogo sénior. são estes os limites mínimos nos quais trabalharemos, mas acolheremos sugestões que nos sejam apresentadas.

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apenas para registar que grupo parlamentar do psd e, seguramente, grupo parlamentar do cds-pp acolherão para discussão as propostas que serão apresentadas pelo be pelo pcp. gostaria apenas de clarificar um ponto: esta nossa proposta incide sobre dispensa de estágio profissional. é sobre isso que esta proposta incide. poderia incidir sobre mais, mas é sobre este ponto em particular, dispensa de estágio profissional, não abdicaremos de que um psicólogo, para exercício da sua profissão, tenha quatro ou cinco anos de formação superior, mais meses de estágio curricular e, pelo menos, meses de prestação de serviço em psicologia supervisionado por um psicólogo sénior. são estes os limites mínimos nos quais trabalharemos, mas acolheremos sugestões que nos sejam apresentadas.

CENTER

FRANCISCO LOUÇÃ

BE

sr. presidente, srs. deputados: dizia deputado do partido socialista que tempo não pára que as coisas vão mudando. fosse intervenção do nosso ministro dos assuntos parlamentares e, certamente, teríamos uma brilhante citação de heráclito. para mesmo efeito, partido socialista prefere, no entanto, ser mais directo, agradeço-lhe que seja, porque, na verdade, há coisas que nunca mudam. nunca muda psd ao considerar que as verbas que aparecem num investimento que não se traduz em tributação são um bom aumento, mesmo que totalmente artificial, do pib; nunca muda ps o psd ao elogiarem-se mutuamente num debate como este. aliás, pode perguntar-se: mas, no casamento, noiva não elogia noivo o noivo não elogia noiva?! é natural, portanto, que estejam tão de acordo sobre esta matéria.mas não nos apresentou agora esse valor. teremos de esperar por esse relatório para sabermos aquilo que parlamento deveria saber. afinal de contas, amanhã vai ser votado este pedido de autorização legislativa o parlamento vai comprometer-se com um novo benefício fiscal que tem um custo para país no próximo ano. ora, vamos votar sem saber qual é esse custo. portanto, há uma total falta de transparência neste debate, porque sr. secretário de estado, sabendo número, entende não nos querer dizer. em segundo lugar, talvez mais importante, sr. secretário de estado, psd o ps alegam enfaticamente que se trata exclusivamente de um benefício para empresas industriais não financeiras. chamo-vos atenção para facto de não ser rigorosamente assim. na verdade, sociedades gestoras de participações sociais que se tenham inscrito desde passado dia de janeiro de já beneficiarão deste regime até serão tributadas sobre os rendimentos, nomeadamente os obtidos na própria zona franca da madeira, à luz deste benefício fiscal. qualquer transacção de títulos de participações sociais, ou seja, actividades exclusivamente financeiras, por parte destas entidades, estão ao abrigo da lei que vamos aqui votar. portanto, não é verdade que esta lei se dirija exclusivamente às empresas comerciais ou industriais, aplicase igualmente ao coração das sociedades gestoras, de holdings, porque é nelas que se fazem as maiores transacções financeiras. por estas razões seria muito razoável, sr. secretário de estado srs. deputados do psd do ps, sabermos qual é factura daquilo que querem que parlamento vá votar, porque, em qualquer caso, há coisas que nunca mudam o tempo parou, de facto, nesta vontade tão insistente em conseguir abrir porta para estas facilidades, que só desprestigiam madeira, só prejudicam economia nacional só criam uma grande diferenciação injusta entre os contribuintes. este é resultado da votação que vamos fazer. desta vez não falou do offshore! já é uma evolução!

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dizia deputado do partido socialista que tempo não pára que as coisas vão mudando. fosse intervenção do nosso ministro dos assuntos parlamentares e, certamente, teríamos uma brilhante citação de heráclito. para mesmo efeito, partido socialista prefere, no entanto, ser mais directo, agradeço-lhe que seja, porque, na verdade, há coisas que nunca mudam. nunca muda psd ao considerar que as verbas que aparecem num investimento que não se traduz em tributação são um bom aumento, mesmo que totalmente artificial, do pib; nunca muda ps o psd ao elogiarem-se mutuamente num debate como este. aliás, pode perguntar-se: mas, no casamento, noiva não elogia noivo o noivo não elogia noiva?! é natural, portanto, que estejam tão de acordo sobre esta matéria.mas não nos apresentou agora esse valor. teremos de esperar por esse relatório para sabermos aquilo que parlamento deveria saber. afinal de contas, amanhã vai ser votado este pedido de autorização legislativa o parlamento vai comprometer-se com um novo benefício fiscal que tem um custo para país no próximo ano. ora, vamos votar sem saber qual é esse custo. portanto, há uma total falta de transparência neste debate, porque sr. secretário de estado, sabendo número, entende não nos querer dizer. em segundo lugar, talvez mais importante, sr. secretário de estado, psd o ps alegam enfaticamente que se trata exclusivamente de um benefício para empresas industriais não financeiras. chamo-vos atenção para facto de não ser rigorosamente assim. na verdade, sociedades gestoras de participações sociais que se tenham inscrito desde passado dia de janeiro de já beneficiarão deste regime até serão tributadas sobre os rendimentos, nomeadamente os obtidos na própria zona franca da madeira, à luz deste benefício fiscal. qualquer transacção de títulos de participações sociais, ou seja, actividades exclusivamente financeiras, por parte destas entidades, estão ao abrigo da lei que vamos aqui votar. portanto, não é verdade que esta lei se dirija exclusivamente às empresas comerciais ou industriais, aplicase igualmente ao coração das sociedades gestoras, de holdings, porque é nelas que se fazem as maiores transacções financeiras. por estas razões seria muito razoável, sr. secretário de estado srs. deputados do psd do ps, sabermos qual é factura daquilo que querem que parlamento vá votar, porque, em qualquer caso, há coisas que nunca mudam o tempo parou, de facto, nesta vontade tão insistente em conseguir abrir porta para estas facilidades, que só desprestigiam madeira, só prejudicam economia nacional só criam uma grande diferenciação injusta entre os contribuintes. este é resultado da votação que vamos fazer. desta vez não falou do offshore! já é uma evolução!

LEFT

TERESA LEAL COELHO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: entendo que meu grupo parlamentar recebeu da parte do sr. deputado marcos perestrello um convite para um consenso no que diz respeito às reformas que pretendemos introduzir nestas matérias. a nossa resposta, embora não esteja vestida de branco, é seguinte: sim, sr. deputado! garanto-lhe que estamos disponíveis para consenso. garanto-lhe, por todos os deputados desta bancada, que estamos disponíveis para trabalhar, não só com os nossos aliados de coligação, como com os restantes partidos com assento parlamentar. peço ao sr. deputado que garanta que também os deputados da sua bancada estão disponíveis para trabalhar nas reformas que vamos brevemente, em parceria com cds-pp, apresentar neste parlamento. sr.ª teresa leal coelho (psd):temos praticamente prontos três projetos de lei que visam precisamente estabelecer as reformas para que há muito vimos apelando neste parlamento. trata-se da reforma relacionada com lei do segredo de estado, da reforma relativa ao sistema de fiscalização das matérias classificadas e, ainda, da reforma atinente ao reforço do modelo de fiscalização dos serviços de informações. pergunto-lhe, sr. deputado, se grupo parlamentar do ps está disponível para trabalhar connosco estes três projetos de lei relativos estas matérias de segredo de estado, tão cruciais para preservação do interesse nacional. por outro lado, psd tem vindo afirmar regularmente nesta câmara que repudia quaisquer reformas incidentais sobre estas matérias. repudia-as em razão de essas reformas poderem potenciar, afetar, coerência legislativa. é precisamente essa coerência legislativa nestas matérias que exige que as reformas sejam sistémicas, estruturadas consensuais. esperamos poder fazê-las brevemente. como acabámos de estabelecer aqui um compromisso (pelo menos, da nossa parte estabelecemos compromisso com ps, como esperamos estabelecer compromisso com os restantes grupos parlamentares), compromisso de uma reforma estruturada, consensual, sistémica responsável nestas matérias, devo desde já estabelecer um conjunto de limites que reportam questões com as quais não concordamos que estão aduzidas neste diploma. desde logo, nosso entendimento é de que não devemos preocupar-nos particularmente com regulação das relações entre os serviços de informações as empresas privadas, porque destinatário das informações não são as empresas privadas. devemos, sobretudo, salvaguardar que segredo de estado seja blindado de tal forma que essa fuga de informação não ocorra na pendência da atividade ou posteriormente ela. por outro lado, como afirmámos diversas vezes em sede própria, é nosso entendimento que controlo da confiança funcional dos agentes dos funcionários se deve fazer sobretudo montante, no plano do recrutamento, estabelecendo exigentes condições de recrutamento também... vou já concluir, sr. presidente. estamos, no entanto, disponíveis para aprofundar estas matérias e, como tal, iremos abster-nos na votação deste diploma, precisamente para que, em sede de comissão, juntamente com os projetos que vamos apresentar, possamos estabelecer um amplo debate sobre as matérias. muito obrigada pela tolerância, sr. presidente.

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entendo que meu grupo parlamentar recebeu da parte do sr. deputado marcos perestrello um convite para um consenso no que diz respeito às reformas que pretendemos introduzir nestas matérias. a nossa resposta, embora não esteja vestida de branco, é seguinte: sim, sr. deputado! garanto-lhe que estamos disponíveis para consenso. garanto-lhe, por todos os deputados desta bancada, que estamos disponíveis para trabalhar, não só com os nossos aliados de coligação, como com os restantes partidos com assento parlamentar. peço ao sr. deputado que garanta que também os deputados da sua bancada estão disponíveis para trabalhar nas reformas que vamos brevemente, em parceria com cds-pp, apresentar neste parlamento. sr.ª teresa leal coelho (psd):temos praticamente prontos três projetos de lei que visam precisamente estabelecer as reformas para que há muito vimos apelando neste parlamento. trata-se da reforma relacionada com lei do segredo de estado, da reforma relativa ao sistema de fiscalização das matérias classificadas e, ainda, da reforma atinente ao reforço do modelo de fiscalização dos serviços de informações. pergunto-lhe, sr. deputado, se grupo parlamentar do ps está disponível para trabalhar connosco estes três projetos de lei relativos estas matérias de segredo de estado, tão cruciais para preservação do interesse nacional. por outro lado, psd tem vindo afirmar regularmente nesta câmara que repudia quaisquer reformas incidentais sobre estas matérias. repudia-as em razão de essas reformas poderem potenciar, afetar, coerência legislativa. é precisamente essa coerência legislativa nestas matérias que exige que as reformas sejam sistémicas, estruturadas consensuais. esperamos poder fazê-las brevemente. como acabámos de estabelecer aqui um compromisso (pelo menos, da nossa parte estabelecemos compromisso com ps, como esperamos estabelecer compromisso com os restantes grupos parlamentares), compromisso de uma reforma estruturada, consensual, sistémica responsável nestas matérias, devo desde já estabelecer um conjunto de limites que reportam questões com as quais não concordamos que estão aduzidas neste diploma. desde logo, nosso entendimento é de que não devemos preocupar-nos particularmente com regulação das relações entre os serviços de informações as empresas privadas, porque destinatário das informações não são as empresas privadas. devemos, sobretudo, salvaguardar que segredo de estado seja blindado de tal forma que essa fuga de informação não ocorra na pendência da atividade ou posteriormente ela. por outro lado, como afirmámos diversas vezes em sede própria, é nosso entendimento que controlo da confiança funcional dos agentes dos funcionários se deve fazer sobretudo montante, no plano do recrutamento, estabelecendo exigentes condições de recrutamento também... vou já concluir, sr. presidente. estamos, no entanto, disponíveis para aprofundar estas matérias e, como tal, iremos abster-nos na votação deste diploma, precisamente para que, em sede de comissão, juntamente com os projetos que vamos apresentar, possamos estabelecer um amplo debate sobre as matérias. muito obrigada pela tolerância, sr. presidente.

CENTER

HELENA ROSETA

PS

sr. presidente, srs. deputados, vou fazer uma intervenção telegráfica, apenas para tirarmos algumas conclusões do debate que hoje aqui travámos. primeira conclusão: podem os inquilinos com menos rendimentos, com mais de anos ou com deficiência estar tranquilos porque há neste momento, nesta assembleia, uma maioria capaz de lhes dizer que, durante mais cinco anos, têm sua casa garantida a sua renda também. segunda conclusão: pode psd tomar devida notaestá nas grandes opções do plano para foi aqui reafirmado hoje pela bancadaque partido socialista está disponível interessado em mexer na legislação do subsídio de renda de modo que ela possa prover outras situações que não estavam previstas na vossa legislação ser, efetivamente, um instrumento de justiça social de maior acesso à habitação para todos os portugueses. terceira conclusãoe com isto termino: podem estar seguros de que vamos voltar discutir novo regime do arrendamento urbano, porque há matérias que temos de revisitar. os senhores acabaram com ligação entre valor de renda estado de conservação isso não é uma política nem de arrendamento, nem de habitação, nem de preservação das cidades, nem de reabilitação urbana. vamos ter de cá voltar brevemente cá estaremos.

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podem os inquilinos com menos rendimentos, com mais de anos ou com deficiência estar tranquilos porque há neste momento, nesta assembleia, uma maioria capaz de lhes dizer que, durante mais cinco anos, têm sua casa garantida a sua renda também. segunda conclusão: pode psd tomar devida notaestá nas grandes opções do plano para foi aqui reafirmado hoje pela bancadaque partido socialista está disponível interessado em mexer na legislação do subsídio de renda de modo que ela possa prover outras situações que não estavam previstas na vossa legislação ser, efetivamente, um instrumento de justiça social de maior acesso à habitação para todos os portugueses. terceira conclusãoe com isto termino: podem estar seguros de que vamos voltar discutir novo regime do arrendamento urbano, porque há matérias que temos de revisitar. os senhores acabaram com ligação entre valor de renda estado de conservação isso não é uma política nem de arrendamento, nem de habitação, nem de preservação das cidades, nem de reabilitação urbana. vamos ter de cá voltar brevemente cá estaremos.

CENTER

MARIA JOSÉ GAMBOA

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /x pretende promover terceira alteração ao estatuto da ordem dos farmacêuticos. com esta alteração, centrada no artigo .º, pretende governo que acto farmacêutico seja de exclusiva competência responsabilidade dos farmacêuticos que este princípio não seja aplicado ao medicamento do uso veterinário. isto é, governo propõe que esta iniciativa legislativa possibilite que toda actividade relacionada com correcto seguro manuseamento do medicamento veterinário não fique limitada à exclusiva competência do farmacêutico, ficando igualmente sujeita ao princípio da livre concorrência. na verdade, legislação nacional tem procurado acompanhar um conjunto de directivas do parlamento europeu do conselho que criaram já um código do medicamento veterinário. recorda-se, ainda, este propósito as novas atribuições de competências aquando da aplicação do programa de reestruturação da administração central do estado, quer à direcção-geral de veterinária, na supervisão do medicamento veterinário, quer ao infarmed, na supervisão do medicamento do uso humano. esta evolução determinou ainda que taxa de comercialização aplicada ao medicamento para uso veterinárioe que até então integrava regime da cobrança para medicamento do uso humanopassasse ser cobrada pelo direcção-geral de veterinária. por seu lado, legislação comunitária, através das directivas n.os //ce //ce, do parlamento europeu do conselho, procurou já criar estatuto do medicamento de uso humano o estatuto do medicamento de uso veterinário, caminhando desta forma para diferenciação dos estatutos dos respectivos medicamentos. portugal, ao transpor as respectivas directivas, assegurará que manuseamento correcto, seguro, dos medicamentos veterinários, passará ser atribuído todo qualquer titular de um diploma certificado com formação universitária nas disciplinas de farmácia, medicina, medicina veterinária, química, tecnologia farmacêutica biologia. estamos certos que, em fase de trabalho na especialidade, aprofundaremos as matérias em questão.

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a proposta de lei n.º /x pretende promover terceira alteração ao estatuto da ordem dos farmacêuticos. com esta alteração, centrada no artigo .º, pretende governo que acto farmacêutico seja de exclusiva competência responsabilidade dos farmacêuticos que este princípio não seja aplicado ao medicamento do uso veterinário. isto é, governo propõe que esta iniciativa legislativa possibilite que toda actividade relacionada com correcto seguro manuseamento do medicamento veterinário não fique limitada à exclusiva competência do farmacêutico, ficando igualmente sujeita ao princípio da livre concorrência. na verdade, legislação nacional tem procurado acompanhar um conjunto de directivas do parlamento europeu do conselho que criaram já um código do medicamento veterinário. recorda-se, ainda, este propósito as novas atribuições de competências aquando da aplicação do programa de reestruturação da administração central do estado, quer à direcção-geral de veterinária, na supervisão do medicamento veterinário, quer ao infarmed, na supervisão do medicamento do uso humano. esta evolução determinou ainda que taxa de comercialização aplicada ao medicamento para uso veterinárioe que até então integrava regime da cobrança para medicamento do uso humanopassasse ser cobrada pelo direcção-geral de veterinária. por seu lado, legislação comunitária, através das directivas n.os //ce //ce, do parlamento europeu do conselho, procurou já criar estatuto do medicamento de uso humano o estatuto do medicamento de uso veterinário, caminhando desta forma para diferenciação dos estatutos dos respectivos medicamentos. portugal, ao transpor as respectivas directivas, assegurará que manuseamento correcto, seguro, dos medicamentos veterinários, passará ser atribuído todo qualquer titular de um diploma certificado com formação universitária nas disciplinas de farmácia, medicina, medicina veterinária, química, tecnologia farmacêutica biologia. estamos certos que, em fase de trabalho na especialidade, aprofundaremos as matérias em questão.

CENTER

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr. presidente, sr.ª sr. secretários, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /xii (.ª), no essencial, reporta-se à transposição da diretiva //ce incide sobre tratamento de dados pessoais proteção de privacidade no setor das comunicações eletrónicas. proposta que aqui nos é trazida parece-nos substancialmente melhor do que aquilo que seria, porventura, expetativa, nomeadamente porque há, de facto, um acréscimo de proteção e, simultaneamente, uma definição de competências das entidades que têm intervenção particular nestas matérias. portanto, há uma notificação obrigatória da violação dos dados pessoais à comissão nacional de proteção de dados, aos titulares, há uma autorização do titular para armazenamento de dados relativamente à sua proteção face às estratégias invasivas por comunicações que tenham ver com efeitos comerciais e, ao mesmo tempo, há uma clarificação das competências da anacom da comissão nacional de proteção de dados. lendo último parecer da comissão nacional de proteção de dados, que nos parece de sublinhar é que este trabalho se reporta uma capacidade que governo teve de aceitar muitas das propostas que foram feitas para que esta iniciativa tivesse estas garantias. no entanto, parece-nos que ainda há matérias que podem ser alteradas, em sede de especialidade, quer sobre clarificação de competências, quer sobre alguns aspetos de pormenor e, porventura, parece-nos que governo estará tão disponível como tem estado até aqui.

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a proposta de lei n.º /xii (.ª), no essencial, reporta-se à transposição da diretiva //ce incide sobre tratamento de dados pessoais proteção de privacidade no setor das comunicações eletrónicas. proposta que aqui nos é trazida parece-nos substancialmente melhor do que aquilo que seria, porventura, expetativa, nomeadamente porque há, de facto, um acréscimo de proteção e, simultaneamente, uma definição de competências das entidades que têm intervenção particular nestas matérias. portanto, há uma notificação obrigatória da violação dos dados pessoais à comissão nacional de proteção de dados, aos titulares, há uma autorização do titular para armazenamento de dados relativamente à sua proteção face às estratégias invasivas por comunicações que tenham ver com efeitos comerciais e, ao mesmo tempo, há uma clarificação das competências da anacom da comissão nacional de proteção de dados. lendo último parecer da comissão nacional de proteção de dados, que nos parece de sublinhar é que este trabalho se reporta uma capacidade que governo teve de aceitar muitas das propostas que foram feitas para que esta iniciativa tivesse estas garantias. no entanto, parece-nos que ainda há matérias que podem ser alteradas, em sede de especialidade, quer sobre clarificação de competências, quer sobre alguns aspetos de pormenor e, porventura, parece-nos que governo estará tão disponível como tem estado até aqui.

LEFT

LUÍS FAZENDA

BE

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: esta medida tem algum impacto financeiro mas não tanto como talvez se julgará porque, de uma forma ou de outra, por vários meios, há uma despesa pública já significativa para acudir este princípio da continuidade territorial ao pagamento de viagens aéreas. bloco de esquerda tem uma grande abertura em relação este princípio à sua concretização. podemos eventualmente discordar da forma como está repartida esta despesa pública da forma como se quer atirar seu pagamento para os espectadores desportivos, através de uma taxa qualquer. talvez em sede de especialidade fosse possível encontrar naqueles que são os grandes beneficiários do espectáculo desportivo, na sua vertente de indústria económica, uma comparticipação para pagamento do princípio da coesão territorial que isso não venha reverter nos bilhetes dos espectáculos, aliviando de algum modo despesa pública, situando-a no nível necessário correspondente para pagamento das viagens aéreas, encontrando-se, ao mesmo tempo, uma repartição equilibrada entre aquilo que é esforço das regiões autónomas aquilo que pode ser esforço do governo da república. portanto, creio que discussão tem de ser colocada num outro âmbito, dando manifesto apoio à proposta da assembleia legislativa da região autónoma embora discordando de soluções, mas elas poderiam ser encontradas na discussão na especialidade. discordamos da criação desse instituto, discordamos, como acabei de dizer, da aplicação dessa taxa unicamente junto do mercado de consumo do espectáculo desportivo, mas poderíamos dar livre curso este propósito. assim, não se entende argumento do sr. deputado do partido socialista, porque deveria ser um argumento favor de podermos considerar, na especialidade, esta proposta de lei. estando em curso debate da lei de bases da actividade física do desporto, já votada na generalidade mas que ainda está em fase de início de debate na especialidade, por que é que não se aprova essa iniciativa, juntando-a esses trabalhos? não repugnaria nada que lei de bases viesse ser um pouco mais densificada exactamente nesta área. não é nenhuma solução jurídica aberrante que ela pudesse ser mais densificada é exactamente esse compromisso que bloco de esquerda aqui faz, neste momento. se partido socialista inviabilizar possibilidade de discutir na especialidade, conjuntamente com lei de bases da actividade física do desporto, uma iniciativa deste género, nós, pela nossa parte, pegaremos no essencial desta iniciativa vamos apresentá-la como proposta de especialidade na discussão da lei de bases da actividade física do desporto. parece-nos que argumento que partido socialista evocou era até um argumento favor de juntar esta iniciativa não, pura simplesmente, para pôr de lado, numa manifestação errada. mas se comecei pela questão do impacto financeiro devo terminar com aquilo que é essencial, o essencial aqui é entender que princípio da continuidade territorial aqui aplicado tem pouco ver, diga-se de passagem, com pagamento de viagens aéreas clubes profissionais de algumas ligas de desporto profissional. ele entende-se aqui pelo relevo comunicacional o que daí deriva para ideia do todo nacional, mas é muitíssimo importante, sobretudo para as jovens gerações, no desporto amador, no desporto semiprofissional, em alguns quadros competitivos profissionais, porque é aí que se está fazer enlace dos jovens que são da região autónoma da madeira, da região autónoma dos açores, do continente o seu conhecimento, exactamente na geração em que se forma qualquer ideia de país. ora, é através destes mecanismos que isso é possível, vencendo aquilo que é obstáculo da descontinuidade territorial. __________________________________________________________________________________________________ portanto, não podemos ter uma visão apenas financista desta medida, temos de ver no que é que ele concorre, concorre fortemente, para crescimento de uma consciência do espaço comum que todos partilhamos. é por isso que talvez partido socialista, abrindo-se à possibilidade de garantir este tipo de financiamento, pudesse ter mais autoridade política moral para, em outra sede, também na lei de bases do desporto, exigir que os governos regionais, particularmente governo regional da madeira, deixe de financiar directamente os clubes profissionais deixe, por essa via, de «cacicar» autonomia o voto democrático dos madeirenses. mas para dizer isso ao psd/madeira era preciso ter autoridade política moral de assumir aqui, neste contexto, pagamento das viagens aéreas a concretização do princípio da coesão territorial. uma coisa ia bem com outra: partido socialista fazia uma parte, psd seria obrigado fazer outra, ganhava democracia ganhava país.

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esta medida tem algum impacto financeiro mas não tanto como talvez se julgará porque, de uma forma ou de outra, por vários meios, há uma despesa pública já significativa para acudir este princípio da continuidade territorial ao pagamento de viagens aéreas. bloco de esquerda tem uma grande abertura em relação este princípio à sua concretização. podemos eventualmente discordar da forma como está repartida esta despesa pública da forma como se quer atirar seu pagamento para os espectadores desportivos, através de uma taxa qualquer. talvez em sede de especialidade fosse possível encontrar naqueles que são os grandes beneficiários do espectáculo desportivo, na sua vertente de indústria económica, uma comparticipação para pagamento do princípio da coesão territorial que isso não venha reverter nos bilhetes dos espectáculos, aliviando de algum modo despesa pública, situando-a no nível necessário correspondente para pagamento das viagens aéreas, encontrando-se, ao mesmo tempo, uma repartição equilibrada entre aquilo que é esforço das regiões autónomas aquilo que pode ser esforço do governo da república. portanto, creio que discussão tem de ser colocada num outro âmbito, dando manifesto apoio à proposta da assembleia legislativa da região autónoma embora discordando de soluções, mas elas poderiam ser encontradas na discussão na especialidade. discordamos da criação desse instituto, discordamos, como acabei de dizer, da aplicação dessa taxa unicamente junto do mercado de consumo do espectáculo desportivo, mas poderíamos dar livre curso este propósito. assim, não se entende argumento do sr. deputado do partido socialista, porque deveria ser um argumento favor de podermos considerar, na especialidade, esta proposta de lei. estando em curso debate da lei de bases da actividade física do desporto, já votada na generalidade mas que ainda está em fase de início de debate na especialidade, por que é que não se aprova essa iniciativa, juntando-a esses trabalhos? não repugnaria nada que lei de bases viesse ser um pouco mais densificada exactamente nesta área. não é nenhuma solução jurídica aberrante que ela pudesse ser mais densificada é exactamente esse compromisso que bloco de esquerda aqui faz, neste momento. se partido socialista inviabilizar possibilidade de discutir na especialidade, conjuntamente com lei de bases da actividade física do desporto, uma iniciativa deste género, nós, pela nossa parte, pegaremos no essencial desta iniciativa vamos apresentá-la como proposta de especialidade na discussão da lei de bases da actividade física do desporto. parece-nos que argumento que partido socialista evocou era até um argumento favor de juntar esta iniciativa não, pura simplesmente, para pôr de lado, numa manifestação errada. mas se comecei pela questão do impacto financeiro devo terminar com aquilo que é essencial, o essencial aqui é entender que princípio da continuidade territorial aqui aplicado tem pouco ver, diga-se de passagem, com pagamento de viagens aéreas clubes profissionais de algumas ligas de desporto profissional. ele entende-se aqui pelo relevo comunicacional o que daí deriva para ideia do todo nacional, mas é muitíssimo importante, sobretudo para as jovens gerações, no desporto amador, no desporto semiprofissional, em alguns quadros competitivos profissionais, porque é aí que se está fazer enlace dos jovens que são da região autónoma da madeira, da região autónoma dos açores, do continente o seu conhecimento, exactamente na geração em que se forma qualquer ideia de país. ora, é através destes mecanismos que isso é possível, vencendo aquilo que é obstáculo da descontinuidade territorial. __________________________________________________________________________________________________ portanto, não podemos ter uma visão apenas financista desta medida, temos de ver no que é que ele concorre, concorre fortemente, para crescimento de uma consciência do espaço comum que todos partilhamos. é por isso que talvez partido socialista, abrindo-se à possibilidade de garantir este tipo de financiamento, pudesse ter mais autoridade política moral para, em outra sede, também na lei de bases do desporto, exigir que os governos regionais, particularmente governo regional da madeira, deixe de financiar directamente os clubes profissionais deixe, por essa via, de «cacicar» autonomia o voto democrático dos madeirenses. mas para dizer isso ao psd/madeira era preciso ter autoridade política moral de assumir aqui, neste contexto, pagamento das viagens aéreas a concretização do princípio da coesão territorial. uma coisa ia bem com outra: partido socialista fazia uma parte, psd seria obrigado fazer outra, ganhava democracia ganhava país.

LEFT

FILIPE NETO BRANDÃO

PS

sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr.as srs. deputados: sr.ª ministra, começo por saudar sem reservas as suas palavras iniciais sobre coadoção. elas têm, de forma inegável, um significado político não deixarão, seguramente, de servir de inspiração para tramitação que está em curso nesta casa. os seus destinatários não deixarão de acolhê-las. relativamente esta proposta de lei, como sr.ª ministra sabeenviou os pareceres que acompanham —, como bem diz conselho superior da magistratura, trata-se de uma alteração cirúrgica. portanto, como tal, não se tratando de uma reforma global, dificilmente esta alteração legislativa poderá ser idónea para cumprir aquele que é um objetivo de todos nós, que é melhoria significativa da imagem das magistraturas. portanto, seguramente, não será esta alteração que prejudicará, mas temos reservas de que seja idóneo alterá-la significativamente. acompanhamos as suas linhas gerais. aliás, citando as palavras do sr. conselheiro cardoso da costa, redução da componente de permanência no cej o alargamento da permanência nos tribunais, onde os magistrados desempenharão as suas funções, é algo que saudamos. também saudamos uniformização dos tempos formativos, acabando com distinção entre via académica profissional, porque reconhecemos que era, ela própria, um fator de perturbação na vivência do cej, ao introduzir, desde logo, alterações disparidades no momento do início de carreiras, com todas as consequências que adviriam ao longo da carreira dos srs. magistrados. uniformizam-se os tempos, reduzindo tempo de formação. registamos que se mantém um mecanismo de salvaguarda porque é avisado que assim se faça, que saudamos. modelo de avaliação global também nos merece aplauso, na medida em que se distingue daquilo que não queremos. ou seja, queremos que cej seja mais uma via académica onde faz todo sentido avaliação segmentada por cada um dos avaliadores e, portanto, uma avaliação global responsabilizando globalmente todos os avaliadores. é aquilo que se mostra consentâneo com natureza eclética das funções que serão chamados os srs. magistrados. mas, sr.ª ministra, há algo que nos merece as maiores reservase não podemos deixar de manifestar nossa oposição tal —, que é inclusão, entre alargamento dos fatores de avaliação, de algo que, permitam-me franqueza, vai até em sentido contrário às suas próprias palavras de há pouco, quando disse que pretende que haja uma avaliação mais rigorosa não tão aleatória. introdução de um critério de honestidade intelectual, como bem refere ordem dos advogados no seu parecer, extravasa em muito aquilo que pode ser considerado discricionariedade para entrarmos perigosamente no campo da arbitrariedade. é natural que, num processo de maturação em especialidade, consigamos introduzir algo que é concretização de deveres de urbanidade, de cumprimento de regras deontológicas, mas não podemos cair em conceitos que, pela sua indeterminabilidade, possam dar aso… sr.ª ministra, concordará comigo que autonomia dos srs. magistrados do ministério público a independência dos srs. juízes faz-se também em relação àqueles que os avaliam. é em obediência isso tudo que manifestamos nossa reserva relativamente este ponto que, como se reconhecerá, não é de somenos.

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sr.ª ministra, começo por saudar sem reservas as suas palavras iniciais sobre coadoção. elas têm, de forma inegável, um significado político não deixarão, seguramente, de servir de inspiração para tramitação que está em curso nesta casa. os seus destinatários não deixarão de acolhê-las. relativamente esta proposta de lei, como sr.ª ministra sabeenviou os pareceres que acompanham —, como bem diz conselho superior da magistratura, trata-se de uma alteração cirúrgica. portanto, como tal, não se tratando de uma reforma global, dificilmente esta alteração legislativa poderá ser idónea para cumprir aquele que é um objetivo de todos nós, que é melhoria significativa da imagem das magistraturas. portanto, seguramente, não será esta alteração que prejudicará, mas temos reservas de que seja idóneo alterá-la significativamente. acompanhamos as suas linhas gerais. aliás, citando as palavras do sr. conselheiro cardoso da costa, redução da componente de permanência no cej o alargamento da permanência nos tribunais, onde os magistrados desempenharão as suas funções, é algo que saudamos. também saudamos uniformização dos tempos formativos, acabando com distinção entre via académica profissional, porque reconhecemos que era, ela própria, um fator de perturbação na vivência do cej, ao introduzir, desde logo, alterações disparidades no momento do início de carreiras, com todas as consequências que adviriam ao longo da carreira dos srs. magistrados. uniformizam-se os tempos, reduzindo tempo de formação. registamos que se mantém um mecanismo de salvaguarda porque é avisado que assim se faça, que saudamos. modelo de avaliação global também nos merece aplauso, na medida em que se distingue daquilo que não queremos. ou seja, queremos que cej seja mais uma via académica onde faz todo sentido avaliação segmentada por cada um dos avaliadores e, portanto, uma avaliação global responsabilizando globalmente todos os avaliadores. é aquilo que se mostra consentâneo com natureza eclética das funções que serão chamados os srs. magistrados. mas, sr.ª ministra, há algo que nos merece as maiores reservase não podemos deixar de manifestar nossa oposição tal —, que é inclusão, entre alargamento dos fatores de avaliação, de algo que, permitam-me franqueza, vai até em sentido contrário às suas próprias palavras de há pouco, quando disse que pretende que haja uma avaliação mais rigorosa não tão aleatória. introdução de um critério de honestidade intelectual, como bem refere ordem dos advogados no seu parecer, extravasa em muito aquilo que pode ser considerado discricionariedade para entrarmos perigosamente no campo da arbitrariedade. é natural que, num processo de maturação em especialidade, consigamos introduzir algo que é concretização de deveres de urbanidade, de cumprimento de regras deontológicas, mas não podemos cair em conceitos que, pela sua indeterminabilidade, possam dar aso… sr.ª ministra, concordará comigo que autonomia dos srs. magistrados do ministério público a independência dos srs. juízes faz-se também em relação àqueles que os avaliam. é em obediência isso tudo que manifestamos nossa reserva relativamente este ponto que, como se reconhecerá, não é de somenos.

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RITA RATO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: ainda há poucos dias, uma reportagem da jornalista céu neves, publicada no diário de notícias, voltava denunciar brutalidade da violência doméstica no nosso país os impactos tenebrosos na vida das vítimas, das famílias dos filhos. violência doméstica, apesar das medidas que têm vindo ser tomadas ao longo dos anos, continua marcar, de forma hedionda, vida de tantas famílias. por isso mesmo, as propostas, discussão a aprovação de medidas efetivas de proteção das vítimas devem podem ser aprofundadas. para pcp, todas as medidas efetivas que previnam violência, inibam os seus efeitos, protejam as vítimas erradiquem fenómenos de agressão, humilhação opressão devem ser tomadas. para isso, estado tem obrigação constitucional de assegurar os meios materiais humanos adequados, em formação em número suficiente, para que nas diversas dimensões de abordagem deste flagelo atuem no tempo no espaço necessário, seja ao nível do sistema de justiça dos profissionais necessários, sejam estes funcionários judiciais ou técnicos das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunaisaliás, isto é exatamente contrário do que governo está fazer, com despedimento destes profissionais no âmbito da segurança social —, seja ao nível dos órgãos de polícia criminal, seja ao nível da segurança social no acompanhamento às vítimas, aos filhos às famílias, garantindo os meios humanos materiais adequados às comissões de proteção de crianças jovensaliás, isto é exatamente contrário do que governo está fazer se prepara para fazer, que é despedir técnicos que trabalham no terreno com as comissões com as crianças. concretização do apoio proteção às vítimas é, efetivamente, uma das funções sociais do estado. sr. presidente, srs. deputados: sobre projeto em discussão, reconhecemos como importante necessidade de reforço da proteção às vítimas. quanto aos princípios objetivos, naturalmente que acompanhamos. não podemos, contudo, deixar de alertar para aspetos relacionados com sua aplicação que se prendem com dia dia da vida dos tribunais para os alertas que os vários pareceres que chegaram à comissão anunciam relativamente estas propostas. entendemos, por isso, que aspetos destas iniciativas legislativas devem podem ser melhorados em sede de especialidade, tendo, inclusivamente, em consideração os elementos que são referidos nos diversos pareceres. parecer do conselho superior da magistratura alerta para matérias que nos parecem muito importantes: necessidade de introduzir alterações à medida de coação de afastamento do agressor da vítima deve incidir nos preceitos já existentes não na criação de nova legislação; pendência da regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais por apenso ao processo penal dependerá mais da boa articulação entre as entidades envolvidas do que do desvio da competência do tribunal de família menores. também parecer do conselho superior do ministério público afirma que «a regulamentação provisória das responsabilidades parentais, com atribuição provisória de pensão de alimentos em casos de violência doméstica, poderá ser uma boa solução. no entanto, desenho processual do mecanismo deverá ser outro, respeitando os princípios fundamentais da constituição da república portuguesa, da organização judiciária do processo penal». pcp estará sempre do lado dos que defendem sempre, de forma intransigente, erradicação de todas as formas de violência sobre as mulheres, em todos os momentos em todas as suas dimensões. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada teresa anjinho.

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ainda há poucos dias, uma reportagem da jornalista céu neves, publicada no diário de notícias, voltava denunciar brutalidade da violência doméstica no nosso país os impactos tenebrosos na vida das vítimas, das famílias dos filhos. violência doméstica, apesar das medidas que têm vindo ser tomadas ao longo dos anos, continua marcar, de forma hedionda, vida de tantas famílias. por isso mesmo, as propostas, discussão a aprovação de medidas efetivas de proteção das vítimas devem podem ser aprofundadas. para pcp, todas as medidas efetivas que previnam violência, inibam os seus efeitos, protejam as vítimas erradiquem fenómenos de agressão, humilhação opressão devem ser tomadas. para isso, estado tem obrigação constitucional de assegurar os meios materiais humanos adequados, em formação em número suficiente, para que nas diversas dimensões de abordagem deste flagelo atuem no tempo no espaço necessário, seja ao nível do sistema de justiça dos profissionais necessários, sejam estes funcionários judiciais ou técnicos das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunaisaliás, isto é exatamente contrário do que governo está fazer, com despedimento destes profissionais no âmbito da segurança social —, seja ao nível dos órgãos de polícia criminal, seja ao nível da segurança social no acompanhamento às vítimas, aos filhos às famílias, garantindo os meios humanos materiais adequados às comissões de proteção de crianças jovensaliás, isto é exatamente contrário do que governo está fazer se prepara para fazer, que é despedir técnicos que trabalham no terreno com as comissões com as crianças. concretização do apoio proteção às vítimas é, efetivamente, uma das funções sociais do estado. sr. presidente, srs. deputados: sobre projeto em discussão, reconhecemos como importante necessidade de reforço da proteção às vítimas. quanto aos princípios objetivos, naturalmente que acompanhamos. não podemos, contudo, deixar de alertar para aspetos relacionados com sua aplicação que se prendem com dia dia da vida dos tribunais para os alertas que os vários pareceres que chegaram à comissão anunciam relativamente estas propostas. entendemos, por isso, que aspetos destas iniciativas legislativas devem podem ser melhorados em sede de especialidade, tendo, inclusivamente, em consideração os elementos que são referidos nos diversos pareceres. parecer do conselho superior da magistratura alerta para matérias que nos parecem muito importantes: necessidade de introduzir alterações à medida de coação de afastamento do agressor da vítima deve incidir nos preceitos já existentes não na criação de nova legislação; pendência da regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais por apenso ao processo penal dependerá mais da boa articulação entre as entidades envolvidas do que do desvio da competência do tribunal de família menores. também parecer do conselho superior do ministério público afirma que «a regulamentação provisória das responsabilidades parentais, com atribuição provisória de pensão de alimentos em casos de violência doméstica, poderá ser uma boa solução. no entanto, desenho processual do mecanismo deverá ser outro, respeitando os princípios fundamentais da constituição da república portuguesa, da organização judiciária do processo penal». pcp estará sempre do lado dos que defendem sempre, de forma intransigente, erradicação de todas as formas de violência sobre as mulheres, em todos os momentos em todas as suas dimensões. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada teresa anjinho.

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